PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE NOVEMBRO DE 2013 9 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 267-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-H — Preservação da CP Carga, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação da proposta 269-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-I — Proibição de alienação da exploração de linhas ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 270-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-J — Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-L — Preservação da Metropolitano de Lisboa, EPE, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 272-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-M — Não privatização de empresas do Grupo REFER. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 273-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-N — Preservação da parte do Estado na REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 274-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-O — Preservação da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 275-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-P — Preservação da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 276-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-Q — Preservação da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 277-C, de aditamento de um novo artigo 123.o-R — Preservação da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 278-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-S — Preservação da Transtejo — Transportes Tejo, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 430-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 123.o-T — Proteção do sistema de obras sociais dos CTT — Correios de Portugal, SA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 124.o — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicito que votemos todos os números separadamente. O Sr. Presidente: — Todos, sem exceção? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente, não repetimos a mesma votação em dois números consecutivos. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Agora, vamos votar o n.o 2 do artigo 124.o.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 124.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos a votar o n.o 4 do artigo 124.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 124.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Continuamos com a votação do n.o 6 do artigo 124.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Seguem-se os artigos 125.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado e 126.o — Encargos de liquidação, que vamos votar em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 127.o — Mecanismo Europeu de Estabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 128.o — Programa de assistência financeira à Grécia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 220-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 128.o-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 129.o — Financiamento do Orçamento do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 446-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 129.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Seguem-se as votações relativas ao artigo 130.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Começamos por votar a proposta 322-C, do BE, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar as restantes normas do artigo 130.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, temos de votar isoladamente a alínea b) do n.o 1 e o corpo do n.o 1. Depois, os n.os 2 e 3 do artigo 130.o podem ser votados conjuntamente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 130.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Agora, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 130.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos a votar os n.os 2 e 3 do artigo 130.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 334-C, do BE, na parte em que adita um novo artigo 130.o-A — Cria o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Agora, vamos votar a proposta 334-C, do BE, na parte em que adita um novo artigo 130.o-B — Cria a Bolsa de Habitação para Arrendamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do artigo 131.o — Condições gerais do financiamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 13 Passamos às votações relativas ao artigo 132.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 336-C, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 132.o. Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, poderia separar a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 132.o? O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 132.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 133.o — Dívida flutuante. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 134.o — Compra em mercado e troca de títulos de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. No que respeita ao artigo 135.o — Gestão da dívida pública direta do Estado, podemos votá-lo integralmente? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, pretendemos que se autonomize apenas o n.o 4. O Sr. Presidente: — Muito bem, então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 135.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos a votar o n.o 4 do artigo 135.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Agora, vamos votar a proposta 337-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 135.o-A — Redução dos juros da dívida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Segue-se a votação da proposta 548-C, do PCP, também de aditamento de um novo artigo 135.o-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 136.o — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado. Começamos por votar a proposta 94-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 136.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o artigo 136.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do artigo 137.o — Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento. Submetido à votação,foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 338-C, do BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 137.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 138.o — Financiamento. Vamos votar a proposta 95-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 138.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação da proposta 339-C, do BE, também de eliminação do artigo 138.o. Vamos proceder à votação do artigo 138.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 139.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Seguem-se as votações relativas ao artigo 140.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas. Começamos por votar a proposta 357-C, do PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 140.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 140.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 15 Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 141.o — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. Começamos por votar a proposta 362-C, do PCP, de eliminação deste artigo 141.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 141.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 221-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 141.o-A — Revisão do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 222-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 141.o-B — Plano de Revitalização Económica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos a votar a proposta 550-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 141.o-B — Nulidade ou anulação de contratos de permuta financeira (swap). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao Capítulo X — Outras disposições, começando pelo artigo 142.o — Transporte gratuito. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 96-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 420-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a redação original.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Agora, vamos votar a proposta 420-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 302-C, do BE, de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação da redação original do Governo relativamente à alínea a) do n.o 2 do artigo 142.o. Vamos, agora, votar a proposta 524-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi aprovada,com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Do mesmo modo, está prejudicada a votação da redação original. Vamos, agora, votar a proposta 323-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 2 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do corpo do n.o 2 artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, a proposta 420-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 323-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 17 Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 323-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 420-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o mesmo n.o 4 deste artigo. Vamos, então, votar o n.o 4 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se a votação da proposta 207-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 142.o-A — Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.tp. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 324-C, apresentada pelo BE, também de aditamento de um novo artigo 142.o-A — Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 325-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 142.o-B — Isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 326-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 142.o-C — Passes sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 143.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas, relativamente ao qual não existem propostas de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 544-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 143.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos ao artigo 144.o — Fundo Português de Carbono. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se a votação da proposta 97-C, apresentada por Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 144.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 2 do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 145.o — Contratos-programa na área da saúde. Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 145.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar a proposta 432-C, apresentada pelo PSD, pelo CDS-PP... No guião vem mencionado que esta proposta é também do PS, mas julgo tratar-se de um lapso... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, talvez possa... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Creio que será uma proposta apresentada por Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS. O Sr. Presidente: — Julgo que serão os Deputados da Madeira. Vozes do CDS-PP: — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, porque, nas outras, estavam indicados, mas aqui não tenho qualquer indicação. Então, penso que será mais fácil identificar do seguinte modo: trata-se da proposta 432-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto. Vamos, então, votar a referida proposta 432-C, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 145.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, nós abstivemo-nos. O Sr. Presidente: — Eu é que peço desculpa, Sr. Deputado. Vamos, então, repetir esta votação.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, afinal, votamos a favor e, portanto, foi mesmo aprovada por unanimidade. Tenho aqui um lapso no meu guião. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, então, vamos retificar novamente esta votação, para satisfação do Sr. Deputado Hugo Velosa, que vê aqui ser aprovada uma proposta de que é um dos coautores, e está aqui em representação dos proponentes. Srs. Deputados, vamos votar, a seguir, a mesma proposta 432-C, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 145.o da proposta de lei, o qual consta como n.o 3 na proposta de alteração. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, fica, assim, prejudicada a votação da redação original do Governo. Pergunto se poderemos votar em conjunto os n.os 3, 4 e 5 deste artigo 145.o da proposta de lei? Pausa. Como não há objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se a votação da proposta 182-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 145.o-A — Entrega às Misericórdias de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 184-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 145.o-B — Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, ainda, votar a proposta 185-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 145.o-C — Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 189-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 145.o-D — Internato médico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 146.o — Receitas do Serviço Nacional de Saúde.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 223-C, apresentada pelo PS, de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 146.o. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 146.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, ainda, votar o n.o 7 do artigo 146.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 147.o — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Podemos votar este artigo integralmente, Srs. Deputados? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, o n.o 2 tem de ser votado separadamente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 3 e 4 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 180-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 147.o-A — Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, conjuntamente, as propostas 181-C, de aditamento de um artigo 147.o-B — Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer, e 177-C, de aditamento de um artigo 147.o-C — Comparticipação de medicamentos, ambas apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, ainda, votar a proposta 202-C, também apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 147.o-D — Rastreio de doenças oncológicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 148.o — Encargos dos sistemas de assistência na doença. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se o artigo 149.o — Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 364-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Poderemos votar integralmente o artigo 149.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 150.o — Atualização das taxas moderadoras. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 16-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 150.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 176-C, apresentada pelo BE, também de substituição do artigo 150.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 150.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 205-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 150.o-A — Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as instituições do ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 387-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 150.o-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, a proposta 206-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.o-B — Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 151.o — Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 525-C, do PSD e do CDS-PP. Não havendo oposição dos Srs. Deputados, poderíamos votar em bloco esta proposta, na medida em que substitui todo o artigo 151.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar a referida proposta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Fica prejudicada a votação do artigo 151.o na sua redação original, proposta pelo Governo. Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação da proposta 41-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo 151.o-A — Alteração ao Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do artigo 152.o — Sistema integrado de operações de proteção e socorro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 318-C, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 152.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 23 Srs. Deputados, passamos ao artigo 153.o — Redefinição do uso dos solos. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 411-C, de Os Verdes, também de eliminação do artigo 152.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar, uma vez que não foi objeto de qualquer proposta de alteração, o artigo 153.o — Redefinição do uso dos solos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os artigos 154.o — Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado, 155.o — Depósitos obrigatórios, 156.o — Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos e 157.o — Processos judiciais eliminados. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 158.o — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 319-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 158.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação do artigo 159.o — Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Vamos votar, agora, a proposta 421-C, do PCP, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 159.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta 224-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 159.o-A — Período de carência das Linhas PME Investe e PME Crescimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Votamos, agora, a proposta 292-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 159.o-A — Garante o acesso universal à água e ao saneamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 160.o — Transferência de IVA para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do artigo 161.o — Transferência do património dos governos civis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 162.o — Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 295-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Desta forma, fica prejudicada a votação da proposta 366-C, do PCP, também de eliminação do artigo 162.o. Srs. Deputados, podemos votar em bloco o artigo 162.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos que seja isolada a votação do n.o 1. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 1 do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.De seguida, vamos votar o n.o 2 do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 225-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.o-A — Ensino obrigatório do inglês no 1.o ciclo do ensino básico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 377-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-B — Reposição da verba destinada às bolsas para a investigação da FCT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, penso que as propostas 293-C e 294-C, do BE, de aditamento dos artigos 163.o-A e 163.o-B, respetivamente, e o artigo 164.o da proposta de lei serão votados na próxima segunda-feira, pois têm conexão
22 DE NOVEMBRO DE 2013 25 com o artigo 6.o da proposta de lei, cuja discussão tinha sido adiada para hoje mas que, entretanto, a pedido do Governo, passou para segunda-feira. Penso que a proposta 38-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 164.o-A, não é sobre matéria equivalente, pelo que pode ser votada agora. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas a proposta 293-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 163.o-A também não tem a ver com a matéria do artigo 6.o. O Sr. Presidente: — Então, também podemos votá-la. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois... O Sr. Presidente: — Então, iremos votar a proposta 293-C... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-me que a proposta 294-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 163.o-B, também não tem a ver com o artigo que referiu. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr.a Deputada, é sobre renda apoiada. Então, vamos votar a proposta 293-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.o-A — Alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 294-C, do BE, de aditamento de um artigo 163.o-B — Suspensão do regime de renda apoiada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 38-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.o-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 165.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2006, de 12 de setembro (Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.De seguida, vamos votar o artigo 166.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho (Estabelece o regime da administração financeira do Estado). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 167.o — Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão). Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 367-C, do PCP, de eliminação deste artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 98-C, de Os Verdes, de substituição do artigo 167.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em bloco, o artigo 167.o — Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 51-C, do BE, de aditamento de um artigo 167.o-A — Investimento mínimo anual na cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas na votação anterior, no artigo 167.o, para além das propostas de eliminação e de substituição do PCP e de Os Verdes, depois, na votação do artigo 1.o da Lei n.o 30/2003, votámos os n.os 2, 3 e 4... O Sr. Presidente: — Votámos tudo em conjunto, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, se pudéssemos, gostaria de voltar atrás... O Sr. Presidente: — Então, teremos de voltar atrás. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Se for possível, Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — É possível, ainda é possível. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Peço desculpa, mas nós tínhamos de desagregar... Ou seja, podemos votar em bloco os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o e, depois, temos de desagregar o artigo 2.o e o artigo 4.o da Lei n.o 30/2003. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alterações aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, constante do n.o 1 do artigo 167.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 2.o da Lei n.o 30/2003, constante do n.o 1 do artigo 167.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Podemos votar, agora, as normas do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, constante do n.o 1 do artigo 167.o? A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Também podemos votar, conjuntamente, o corpo do n.o 1 e o n.o 2, ou seja, as restantes disposições deste artigo 167.o? A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Também, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, constante do n.o 1 do artigo 167.o, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 167.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 56-C, do BE, de aditamento de um artigo 167.o-B — Não alienação do património cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 168.o — Alteração à Lei n.o 28/2006, de 4 de julho, que trata da compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos. É esta a matéria regulada por este diploma. Srs. Deputados, poderemos votar integralmente todo este artigo? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper mas acho que há um erro relativamente a este artigo 168.o, porque ele não trata da compensação mensal da disponibilidade permanente de pessoal mas, sim, do regime sancionatório nos transportes públicos. Ou seja, o guião está correto, está de acordo com o articulado, mas a identificação do título parece estar errada. O Sr. Presidente: — O título do artigo?! Assim sendo, terá de ser corrigido. Vamos votar mas estabelecer aqui o princípio de que será acordada com o Governo uma epígrafe adequada. Portanto, aparentemente, há uma... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas creio que a epígrafe da proposta está certa, a do guião é que não está. O Sr. Presidente: — Ah, muito bem! A epígrafe é «Alteração à Lei n.o 28/2006, de 4 de julho», mas a matéria não tem, de facto, a ver com os tribunais superiores — estou a ler o articulado —, parece-me mais relacionada com transportes, com fiscalização de bilhetes, com a empresa... Segui o guião... Mas obrigado a todos. Vamos, então, votar o artigo 168.o — Alteração à Lei n.o 28/2006, de 4 de julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros. Penso que podemos votar o referido artigo em bloco... Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 247-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 168.o-A — Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 169.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Podemos votar todo o artigo, Srs. Deputados? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, podemos votar em bloco o constante das quatro primeiras folhas do guião, no que diz respeito a este artigo. O Sr. Presidente: — Em termos de guião, significa que podemos votar em bloco até ao artigo 123.o do Decreto-Lei n.o 280/2007. Talvez até ao artigo 122.o... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar até ao n.o 2 do artigo 123.o, ou seja, o conjunto das quatro primeiras páginas do guião de votações, no que diz respeito a este artigo 169.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Passando do guião para a proposta do Governo, vamos votar as alterações aos artigos 6.o, 50.o, 61.o, 78.o, 83.o, 85.o, 92.o, 94.o... A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, pela nossa parte, só podemos votar em conjunto até à alteração do n.o 1 do artigo 78.o, inclusive. O Sr. Presidente: — Então, para já, vamos votar os artigos 6.o, 50.o, 61.o e 78.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, constantes do n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alteração proposta ao artigo 83.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, constante do n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a alteração da epígrafe do artigo 85.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, constante do n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos agregar os artigos 92.o, 94.o e 122.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, com a redação constante do n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei? A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sim, Sr. Presidente.