8 DE JANEIRO DE 2019 141 Esta necessidade é, aliás, patente há muito tempo, mas nunca teve resposta adequada, até ao momento, do Governo português. O Governo subvalorizou o cenário de uma saída desordenada do RU da União como rejeitou proceder à dinamização de um processo de reflexão e discussão pública sobre as medidas a adotar, no âmbito de um Plano de Contingência, mormente na vertente económica. Uma prova clara de que o Governo não realizou devidamente esse processo de consulta pública reside no facto de, na audição realizada com a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, na Comissão de Assuntos Europeus, no dia 4 de dezembro de 2018, a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o estudo «Brexit: As consequências para a economia e as empresas portuguesas», o Presidente da CIP ter afirmado «não ter conhecimento que se esteja a desenrolar ou que haja alguma metodologia para planos de contingência» por parte do Governo nem tão-pouco «que o Governo esteja a desenvolver qualquer estratégia para acautelar ou minorar esta ou aquela situação», no contexto do Brexit. O Governo português adotou como seu o referido estudo, não se conhecendo, até ao momento, e desde então, ações adotadas pelo Governo português no sentido de minimizar as os riscos e potenciar as oportunidades do Brexit para as empresas portuguesas, previstas no capítulo 8 – Conclusões e Recomendações – do referido estudo. Desde o final de 2018 que o CDS-PP tem, insistentemente, instado o Governo a desenvolver, sem demora, um plano de contingência, face a um quadro de instabilidade decorrente de uma saída desordenada do RU. Perante esse indesejável mas não improvável cenário, a urgência das nossas respostas representa uma verdadeira condição de salvaguarda dos interesses nacionais. Assim, em ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo a adoção: 1 –  Adote um Plano de Ação de Contingência transversal nas variadas áreas identificadas como sensíveis no caso de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia, constantes da Comunicação, envolvendo os parceiros sociais e refletindo os seus contributos nas medidas sectoriais a adotar; 2 –  Intensifique as permanências consulares e aposte numa maior capacidade de resposta dos serviços consulares no Reino Unido nos processos de regularização da situação dos cidadãos nacionais a residir e trabalhar no RU; 3 –  Crie e operacionalize, no Plano de Ação de Contingência, uma linha de crédito vocacionada para o apoio às empresas portuguesas que operam ou exportam para o Reino Unido; 4 –  Lance, à margem do Plano de Ação, de forma planeada e eficaz uma campanha de informação orientada para as empresas, e em particular para necessidade destas desenvolverem planos de contingência para a mitigação dos efeitos perniciosos que Palácio de S. Bento, 7 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira. (Texto substituído a pedido do autor) O cenário de uma saída sem acordo do Reino Unido da União Europeia vai ganhando forma e crescente probabilidade. Este quadro torna evidente a necessidade dos Estados-Membros se prepararem para os efeitos negativos e potencialmente prejudiciais que resultam dessa circunstância. Não é, portanto, de estranhar que o último Conselho Europeu de dezembro (13-14) tenha apelado «à intensificação dos trabalhos de preparação, a todos os níveis, para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis».