122-(46)II SÉRIE - NÚMERO 7As penalidades circunscrevem-se a uma moderada dosimetria, com a clara opção pelas penas pecuniárias, cujo quantitativo permaneceu inalterado nas hipóteses mais sensíveis, reservando — se a pena de prisão para aquelas infracções que parecem constituir um ilícito penal de justiça, verdadeiro e próprio.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo artigo 170." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com o pedido de adopção do processo de urgência [artigos 243.° e seguintes e 252.°, alínea d), do Regimento da Assembleia da República], a seguinte proposta de leã:Recenseamento eleitoralTÍTULO I Recenseamento eleitoralCapítulo IPrincípios geraisARTIGO I." (Regra geral)0 recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo c universal.ARTIGO 2."(Universalidade)Todos os cidadãos que gozem de capacidade eleitoral devem ser inscritos no recenseamento.ARTIGO 3.° (Actualidade]O recenseamento deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral.ARTIGO 4.» (Obrigatoriedade e oficiosldade)1 — Todo o cidadão tem o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, bem como de verificar se está inscrito e, em caso de erro ou omissão, de requerer a respectiva rectificação.2 — Durante o período de inscrição as entidades recenseadoras são obrigadas a inscrever os eleitores no recenseamento, devendo, independentemente da iniciativa dos interessados, promover, nos termos do artigo 16.°, a inscrição de todos os titulares de direito de voto não inscritos de que possam ter conhecimento.ARTIGO 5." (Unicidade da inscrição)Ninguém pode estar inscrito mais do que uma vez no recenseamento.ARTIGO 6.° (Presunção de capacidade eleitoral)1 — A inscrição de um cidadão no caderno do recenseamento implica a presunção de quem tem capacidade eleitoral.2 — A presunção referida no número anterior só pode ser ilidida, sem prejuízo do disposto no artigo 34.°, por documento, que a entidade recenseadora possua ou lhe seja apresentado, comprovativo da morte do eleitor ou de alteração da respectiva capacidade eleitoral.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 34.°, o referido nos números anteriores não prejudica a competência dos tribunais para, quando solicitados pelas entidades recenseadoras, ordenarem a eliminação das inscrições dos cidadãos indevidamente inscritos.ARTIGO 7." (Âmbito temporal do recenseamento)1 — A validade do recenseamento é permanente.2 — O recenseamento é actualizado anualmente.ARTIGO 8." (Unidade geográfica do recenseamento)A organização do recenseamento tem como unidade geográfica:a) No continente e nas Regiões Autónomas dosAçores e da Madeira, a freguesia;b) Em Macau, a área administrativa correspon-dente à entidade recenseadora;c) No estrangeiro, o distrito consular, o país deresidência ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares para o efeito definidos em lista elaborada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e publicada no Diário da República.ARTIGO 9." (Local de Inscrição no recenseamento)1 — Os cidadãos eleitores são inscritos no local de funcionamento da entidade recenseadora da unidade geográfica da sua residência habitual.2 — Salvo quanto aos cidadãos que aí vivam permanentemente, não pode ser considerado local de residência, para efeitos de recenseamento, qualquer edifício, fábrica, oficina, estabelecimento de assistência ou locais similares, ainda que pertencentes ao Estado ou outra pessoa colectiva pública.Capítulo II Organização gerei do recenseamentoARTIGO 10.° (Entidades recenseadoras)1 — O recenseamento é organizado por comissões recenseadoras.2 — As comissões recenseadoras são constituídas:a) No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelas juntas de freguesia