2414II SÉRIE — NÚMERO 69Requerimento n.* 1130/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em requerimento parlamentar dirigido ao Sr. Ministro da Justiça, datado de 8 de Maio de 1984, solicitámos uma informação relativa à instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Évora, tendo formulado a questão do seguinte • modo:Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro, através do Ministro da Justiça, que nos seja informado para quando está decidida a instalação em Évora de uma delegação da Polícia Judiciária e quais os motivos que têm estado na origem do protelamento da concretização dessa instalação.Assembleia da República, 8 de Maio de 1984. —O Deputado do PS, Paulo Banal.*Com data de 12 de Junho o Ex.mo Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária, em resposta ao referido requerimento parlamentar, remetido através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, emitiu a informação que seguidamente transcrevemos:Polícia Judiciária. — Director-Geral. Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Justiça:Assunto. — Resposta a um requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca da instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Évora.O desenvolvimento da política de extensão territorial da Polícia Judiciária tem sido norteado por uma análise das áreas de maior incidência criminal, privilegiando-se nas zonas interiores as que se revelaram propiciadoras da existências de fluxos de mobilidade de delinquentes, mormente a partir de situações de proximidade de fronteiras de fácil acesso.Na consideração do resultado desta análise indagou-se localmente das possibilidades de obtenção de infra-estruturas adequadas e acessíveis no tocante a instalação para os serviços e a habitações para os funcionários.Assim, não se prevê como viável a implantação de um departamento da Polícia Judiciária em Évora sem que se possa efectuar a abertura dos serviços destinados a outras localidades que se afiguraram mais carenciadas.Direcção-Geral da Polícia Judiciária, 12 de Junho de 1984. — O Director-Geral (Assinatura ilegível.)Assim expostos os antecedentes e face às situações que se têm vindo a verificar na cidade de Évora e na sua região envolvente, em que uma imediata acção da Polícia Judiciária poderia alcançar resultados positivos no sentido de serem conhecidos os autores dos nefandos actos praticados, o deputado abaixo assinadovem muito respeitosamente requerer ao Ex.m' Sr. Ministro da Justiça que seja revista a «política de extensão territorial da Polícia Judiciária».Crimes de assalto e roubo, a pessoas e bens, crimes contra a propriedade, atentados terroristas contra a segurança dos cidadãos, continuam sem averiguação ccnclusva.A falta de averiguações atempadamente realizadas leva a que os seus autores estejam impunes e garantidos com um tardio accionamento das investigações.Os c:dadãos alvos dos atentados, e a comunidade eborense vive, assim, em sobressalto.Ká que lhes garantir a protecção a que têm direito.Por isso, a renovação do requerimento por nós formulado em 8 de Maio de 1984.Assembleia da República, 19 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Paulo Barral.Requerimento n.* 1131/111 (2.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Equimetal é uma das importantes empresas do sector da metalo-mecânica pesada que de acordo com as organizações representativas dos trabalhadores tem uma gestão deficiente, o funcionamento da empresa degrada-se, há falta de dinâmica em sectores fundamentais.Os trabalhadores andam há vários anos com salários em atraso, montando já as dívidas salariais a mais de 130 000 contos.Entretanto em 1978 começou a tratar-se um contrato de viabilização que foi renovado e alterado sucessivas vezes até que em Janeiro de 1984 estava concluído, assinado pelos intervenientes e, de acordo com as organizações representativas dos trabalhadores da Equimetal, só não foi aplicado porque o Instituto das Participações do Estado, E. P., obrigou a administração da Equimetal a elaborar em conjunto com a Sore-fame e Mompor um estudo chamado de «reestruturação da metalo-mecânica pesada», mas que envolveria só a Equimetal, a Mompor e parte da Sorefame. Presentemente a administração refere que haverá descongelamentos das verbas existentes desde que seja implementada a viabilização da empresa (da chamada reestruturação da empresa).Ainda de acordo com as organizações representativas dos trabalhadores a crise da empresa agrava-se porque não são levadas em atenção as propostas dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Instituto de Participações do Estado, E. P., as seguintes informações:1) Que medidas vão ser retomadas para garantir o funcionamento e laboração normais da Equimetal?2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o pagamento regular dos salários aos trabalhadores da Equimetal?■