26 DE JANEIRO DE 1989	2103É o seguinte:A lei fixa os casos em que as petições colectivas dirigidas à Assembleia da República devam ser apreciadas pelo Plenário.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.° 4 do artigo 52.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:4 - É reconhecido do direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei, designadamente para defesa do ambiente, qualidade de vida, do património cultural, da propriedade social, dos interesses dos consumidores e dos direitos fundamentais dos trabalhadores.Os textos das propostas referentes aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 52.° apresentadas pelo PCP foram rejeitadas. Portanto, suponho que o Partido Socialista retira a sua proposta.Pausa.Vamos, agora, proceder à votação da proposta relativa ao n.° 1 do artigo 52.° apresentada pela ID.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, e bem assim o direito de, em prazo razoável, serem informados do despacho que sobre elas recair.Vamos, agora, votar a proposta de aditamento relativa ao n.° 3 do artigo 52.° apresentada pelo PEV.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:3 - Os órgãos de soberania e as autoridades têm o dever de dar resposta em tempo útil às petições que lhes sejam dirigidas pelos cidadãos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição respeitante aos n.os 2 e 3 do artigo 52.° apresentada conjuntamente pelo PSD e pelo PS.Vamos votar a proposta relativa ao n.° 2.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:2 - A lei fixará as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo respectivo Plenário.Vamos, agora, votar a proposta de substituição do PSD e do PS referente ao n:° 3 do artigo 52.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:3 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial de infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do património cultural, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.Srs. Deputados, posteriormente iremos avançando nas votações porque esta matéria não apresenta grandes dificuldades.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 15 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 20 de Dezembro de 1988Relação das presenças dos Senhores DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).