I SÉRIE — NÚMERO 7 52 Sr.as e Srs. Deputados, desde março que o Governo apoiou 1,3 milhões de portugueses com as medidas de apoio à pandemia da COVID-19, com especial enfoque no apoio extraordinário às famílias e no layoffsimplificado. Só o layoff simplificado serviu de almofada protetora a cerca de 849 mil trabalhadores, mitigando, desta forma, o desemprego. Ainda na senda das medidas excecionais, no âmbito do trabalho e segurança social, relembro a esta Câmara algumas dessas medidas: o teletrabalho, o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho a empresas em situação de crise empresarial, o plano extraordinário de formação do IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P.), a suspensão das contribuições para a segurança social, subsídios pagos a 100% e o pagamento, desde o primeiro dia, do subsídio de doença, entre tantos outros exemplos que aqui poderia citar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os momentos que o País e o mundo vivem são momentos únicos, inesperados e indefinidos no tempo. Contudo, não podemos deixar de realçar as medidas do Governo português nas respostas sociais. E gostaria aqui de relembrar as palavras da Sr.a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que esta semana, mais concretamente ontem, aqui, em Lisboa, não poupou elogios à inovação e à resiliência de Portugal e dos portugueses, lembrando o desempenho exemplar do País na luta contra a pandemia do novo coronavírus, salientando, a este propósito, a humildade, a responsabilidade e a solidariedade que Portugal tem demonstrado em toda esta crise, exibindo o melhor de si e o melhor da Europa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma causa que nos move a todos e que a todos deve responsabilizar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada do PCP, Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o encerramento das escolas, provocado pela pandemia, milhares de crianças foram para casa, suscitando a necessidade de acompanhamento por parte dos pais. Esta petição, cujos subscritores o PCP aproveita para saudar, surgiu exatamente para exigir uma resposta à situação complexa com que se viram confrontadas as famílias, tendo de trabalhar e não vendo abrangido o período das férias pelo apoio que na altura era concedido. Independentemente do horizonte temporal que a petição visava, o que lhe subjaz tem pertinência para situações futuras e convocam-nos a relembrar algo que o PCP sempre disse e que aqui reafirmamos: o direito ao acompanhamento a filho é, em primeiro lugar, um direito da criança. E este acompanhamento torna-se ainda mais importante quando deixam de existir outras atividades, quando existe uma situação de disrupção nas suas rotinas, atividades e aprendizagens. É nesses momentos que os filhos mais precisam do acompanhamento dos seus pais. Relembramos, ainda, uma outra questão que na altura apontámos, que é a seguinte: o acompanhamento não pode confundir-se com teletrabalho. Se um dos pais está a trabalhar, em teletrabalho ou não, forçosamente deixa de poder acompanhar os filhos, pelo que esse direito, que é, em primeiro lugar, da criança, não pode ser posto em causa por um dos pais estar em teletrabalho. Não pode, pois, ser permitido nem tolerado aquilo que aconteceu. Trabalhadores que requereram o direito de assistência aos filhos foram prejudicados, sendo, por vezes, os primeiros a ser penalizados e mesmo despedidos, na onda de atropelos verificados, a coberto da pandemia. Na situação, em concreto, das férias da Páscoa, era óbvia a justeza da reivindicação vertida nesta petição. Todas as atividades estavam interrompidas, os equipamentos encerrados, os ATL interrompidos, e, como é evidente, era preciso evitar ter de deixar as crianças com familiares, sobretudo com os avós, por razões mais do que óbvias. Na altura, propusemos que se eliminasse o impedimento da atribuição do apoio durante as férias escolares e isso foi chumbado. Propusemos, inclusivamente, que fosse alargado até aos 16 anos. Não foi por falta de propostas do PCP, seja por alteração dos decretos que o Governo apresentou, seja com iniciativas próprias,