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0726   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 O Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, já foi objecto de revisão, operada pelos seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 265/97, de 2 de Outubro, que, revogando o Decreto-Lei n.o 10/91, de 9 de Janeiro, veio submeter ao regime geral a locação financeira de imóveis para habitação, passando a haver, assim, um regime jurídico uniforme para o contrato de locação financeira, independentemente do seu objecto. De entre outras alterações, destaque-se a extensão da aplicabilidade da providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo aos contratos que têm por objecto bens imóveis;
b) Decreto-Lei n.o 285/2001, de 3 de Novembro, que, considerando que certos aspectos do contrato de locação financeira devem ser regulados pelas regras gerais de direito, procede à revogação de um conjunto de normas do regime do contrato de locação financeira.
Com interesse para a matéria objecto da iniciativa legislativa vertente destaquem-se, entre outros, os seguintes diplomas:a) Lei n.o 72/95, de 15 de Abril (alterada pelo Decreto-Lei n.o 285/2001, de 3 de Novembro), que regula as sociedades de locação financeira;
b) Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro (alterado pelos Decretos-Lei n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 26 de Junho, 285/2001, de 3 de Novembro, e 201/2002, de 26 de Setembro), que consagra o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.IV - Conclusões1) A iniciativa agora apresentada visa um objectivo de protecção dos locatários consumidores, que demonstrem cumprir o contrato de locação financeira celebrado com uma locadora intermediária, isentando-os da entrega judicial e cancelamento de registo do bem locado.
2) Nesse sentido, esta iniciativa propõe o aditamento do artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 149/95, de 24 de Junho, que impede o recurso à providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo nos casos em que, existindo entidade intermediária locadora, o locatário prove documentalmente satisfazer as obrigações do contrato.
3) A presente iniciativa prevê ainda a responsabilidade civil e criminal da entidade intermediária nos termos gerais.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia e Finanças é do seguinte parecer:Que o projecto de lei n.o 296/IX do Partido Comunista Português preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando aos grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, Jorge Tadeu Morgado - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
[ALTERA A LEI N.o 174/99, DE 21 DE SETEMBRO (LEI DO SERVIÇO MILITAR), CONSAGRANDO COMO FACULTATIVA A COMPARÊNCIA AO DIA DA DEFESA NACIONAL, INSTITUÍDO NO ARTIGO 11.o DA LEI DO SERVIÇO MILITAR]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioNota preliminarTrês Deputados do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa, nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.° do Regimento da Assembleia da República e de acordo com os requisitos formais do artigo 138.° do Regimento, de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.° 364/IX que altera a Lei n.° 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.° da Lei do Serviço Militar.O projecto de lei
4 - A comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui uma faculdade de todos os cidadãos que procederam ao recenseamento militar nesse ano."AntecedentesA Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.° 179/99, de 21 de Setembro, surgiu na sequência da 4.a revisão constitucional e estabelece um regime de transição do sistema de conscrição para um novo regime de prestação do serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado.
A alteração do regime de prestação do serviço militar justificou-se pelas mudanças que se verificaram no sistema internacional em termos políticos e estratégicos decorrentes dos novos tipos de ameaças e riscos. Tornou-se, assim, premente a existência de um sistema que assegure a disponibilidade de recursos humanos qualificados e a capacidade do empenhamento efectivo do potencial militar não apenas na defesa de Portugal mas também nas novas missões de prevenção de conflitos ou de gestão e resolução de crises de acordo com as responsabilidades internacionais assumidas pela República Portuguesa.
A evolução, na generalidade dos Estados-membros da União Europeia, tem sido feita no sentido de uma cada vez maior profissionalização das Forças Armadas, pelo recurso, em tempo de paz, a pessoal que se voluntarie para a prestação de um serviço por um período limitado de tempo.
0727   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 Motivações para a criação do Dia da Defesa NacionalTal como vem expresso na Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/2003, a valorização e dignificação das Forças Armadas é um objectivo prioritário e permanente do XV Governo Constitucional. Essa dignificação passa, entre outras coisas, pelo reconhecimento que merecem pelo seu papel como garante da independência nacional, da integridade do território e da projecção da soberania em todo o espaço estratégico de responsabilidade nacional. Esse reconhecimento passa também pela institucionalização de uma data integralmente consagrada às Forças Armadas, possibilitando comemorações institucionais que se pretendem solenes, dignas e participadas.
A criação do Dia da Defesa Nacional visou realçar a ideia de conjunto das Forças Armadas, demonstrando, no espírito das reformas que o Governo pretende levar a cabo na sociedade portuguesa, que umas Forças Armadas conjuntas e integradas representam muito mais do que apenas a soma dos seus componentes.
É de salientar que durante o processo de discussão e votação do projecto de lei n.° 634/VII (Lei do Serviço Militar) e da proposta de lei n.° 214/VII (Aprova a Lei do Serviço Militar) em sede de Comissão de Defesa Nacional e, posteriormente, em Plenário, as disposições relativas à criação do Dia da Defesa Nacional foram aprovadas por unanimidade.Conclusões- O Dia da Defesa Nacional visa sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas;
- Esta sensibilização é fundamental para que a transição para um regime de voluntariado decorra sem sobressaltos e para que as necessidades em termos de efectivos sejam preenchidas;
- A convocação dos jovens para a participação nas actividades do Dia da Defesa Nacional decorre dos seus deveres como cidadãos. O seu envolvimento é uma forma de os mesmos tomarem o necessário contacto com a realidade das Forças Armadas, assumindo plenamente a sua cidadania;
- Esta participação, e ao contrário do que refere o projecto de lei em apreço no relatório, é importante para o esforço de dignificação e valorização das Forças Armadas, permitindo transmitir aos jovens e a todos os outros cidadãos que demonstrem interesse em participar, os valores de uma instituição militar moderna e adaptada às novas exigências.ParecerAssim, pelo exposto anteriormente, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o projecto de lei n.° 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.° da Lei do Serviço Militar, tem as condições regimentais e constitucionais para serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de Novembro de 2003. - O Deputado Relator, Henrique Chaves - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ASSEGURA A COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO ENTRE OS ORGANISMOS DE CONTROLO DA SEGURANÇA SOCIAL E OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EFICAZ COMBATE À FRAUDE E DEMAIS ILEGALIDADES NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 373/IX
(ESTABELECE MEDIDAS PARA O COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAIS, DETERMINANDO O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO FISCAL E A SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS)PROJECTO DE LEI N.o 376/IX
(APROVA MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAIS E DE CONTRIBUIÇÕES AO REGIME DA SEGURANÇA SOCIAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioNota introdutóriaO projecto de lei n.o 372/IX, foi apresentado a 30 de Outubro de 2003 por nove Deputados do Partido Socialista, admitido no dia 3 de Novembro de 2003, anunciado em Plenário no dia 4 de Novembro de 2003 e publicado no DAR II Série A n.o 12/IX/2 a páginas 467-468, em 2003/11/05 e baixou a esta Comissão em 3 de Novembro de 2003.
O projecto de lei n.o 373/IX, foi apresentado a 30 de Outubro de 2003 por dois Deputados do Bloco de Esquerda, admitido em 3 de Novembro de 2003, anunciado em Plenário no dia 4 de Novembro de 2003 e publicado no DAR II Série A n.o 12/IX/2 a páginas 468-470, em 5 de Novembro de 2003 e baixou a esta Comissão a 3 de Novembro de 2003.
O projecto de lei n.o 376/IX, foi apresentado a 12 de Novembro de 2003 por quatro Deputados do Partido Comunista Português, admitido a 21 de Novembro de 2003, anunciado em Plenário no dia 26 de Novembro de 2003, baixou a esta Comissão a 21 de Novembro de 2003 não se conhecendo ainda publicação.Antecedentes recentesO Partido Comunista Português havia já apresentado em Junho de 2002 o projecto de lei n.o 66/IX "Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da Segurança Social", que viria a ser discutido na generalidade em 5 de Fevereiro de 2003 e votado na generalidade a 6 de Fevereiro de 2003, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e com os votos a favor dos demais grupos parlamentares. Apesar das diferenças substanciais que apresenta o projecto de lei n.o 376/IX, face ao n.o 66/IX, não deixam ambos, no entanto, de ter um conjunto de matérias comuns.
Posteriormente, a Lei n.o 32-B/2002 de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, concedeu
0728   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 ao Governo, no seu artigo 46.o, autorização para legislar em matéria de cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo relativamente ao tratamento da informação de natureza tributária e criminal tendo em vista estabelecer o acesso e análise, em tempo real, à informação pertinente.
Na sequência da supra referida autorização legislativa, o Governo, através do Ministério da Justiça, viria a produzir e fazer publicar o Decreto-Lei n.o 93/2003, de 30 de Abril.
Previamente, o Governo emanou um projecto de decreto-lei, que viria a ser objecto do Parecer n.o 5/2003 da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a qual se pronunciou desfavoravelmente quanto ao conteúdo do mesmo.
Em síntese, as razões invocadas pela CNPD para a emissão de parecer desfavorável são as seguintes:- Falta de clareza quanto às entidades que participam no Grupo Permanente de Ligação, bem como quanto à especificação dos dados tratados e informações obtidas e o acesso aos mesmos;
- Violação da autorização legislativa, uma vez que esta apenas previa que a cooperação seria estabelecida entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais no domínio do tratamento da informação de natureza tributária e criminal, enquanto que o projecto de decreto-lei, no seu artigo 3.o, incluía, quanto aos crimes aduaneiros, o Director da Direcção de Serviços Antifraude, nos processos por crimes que venham a ser indiciados no exercício das suas atribuições ou no exercício das atribuições das alfândegas e a Brigada Fiscal da GNR, nos processos por crimes que venham a ser indiciados por estes no exercício das suas atribuições; quanto aos crimes fiscais, o Director de Finanças que exercer funções na área onde o crime tiver sido cometido, ou o Director da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária nos processos por crimes que venham a ser indiciados no exercício das suas atribuições; os Presidentes das Pessoas Colectivas de Direito Público a quem sejam cometidas as atribuições nas áreas dos contribuintes e beneficiários, relativamente aos crimes contra a Segurança Social;
- A autorização legislativa não pretendia abranger o acesso aos dados da segurança social uma vez que o artigo 46.o se limita a referir a cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
- Violação do artigo 5.o da Lei de Protecção de Dados (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro), porquanto cada entidade só deverá ter acesso aos dados adequados, pertinentes e não excessivos à realização da finalidade para que lhe é atribuído o acesso, sendo manifestamente excessivo o acesso a todo e qualquer dado constante do Sistema Integrado de Informação Criminal da Polícia Judiciária, bem como seria também excessivo o acesso por parte da Polícia Judiciária aos dados da segurança social e da Administração Tributária, de forma indiscriminada;
- Falta de especificação das medidas de segurança adoptadas, físicas e técnicas, bem como os controlos a que deveriam ser sujeitos os utilizadores do sistema e ainda as condições em que deveriam ser efectuadas as auditorias periódicas aos terminais, tal como se exigia na autorização legislativa;
- Necessidade de definir quais as entidades que podem solicitar e receber informação consultada pelo grupo de ligação e quais os dados ou categorias de dados que a cada uma delas poderão ser comunicados pelo elemento do grupo de ligação;
- Antes de regulamentar o acesso por entidades terceiras aos dados do Sistema Integrado de Informação Criminal da Polícia Judiciária, deveria o legislador preocupar-se com a definição legal rigorosa das condições desse mesmo tratamento de dados;
- O texto da lei deveria deixar claro que o dever de sigilo vincula os funcionários das entidades envolvidas com acesso à informação recolhida, mesmo após a cessação de funções.Face às questões suscitadas pela CNPD, no que concerne às matérias que no entender desta não cabiam na previsão da autorização legislativa concedida pelo artigo 46.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e que consequentemente impediam que o Governo avançasse no sentido pretendido, aquando da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 98/IX (Orçamento do Estado para 2004), foram apresentadas três propostas, uma de aditamento pelo PCP, que viria a ser retirada em favor da proposta de substituição n.o 1007-C, subscrita pelo PS, PCP e BE, e que viria a ser rejeitada, e uma outra a 1006-C, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que conjuntamente com a proposta de substituição n.o 1008-C, do BE, viria a dar origem ao texto final do artigo 46.o da proposta de lei n.o 98/IX.
Ora, o conteúdo da autorização legislativa inserta no artigo 46.o da proposta de lei n.o 98/IX, vem, a nosso ver, resolver os problemas que a CNPD havia suscitado no referido Parecer n.o 5/2003, permitindo dessa forma que o Governo venha a legislar no sentido de corrigir as deficiências que então foram apontadas ao seu projecto de diploma e que viriam a condicionar o texto final.
Apesar disso, os Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do BE, mantiveram os projectos de lei que agora cumpre analisar.Dos projectos de lei n.os 372, 373 e 376/IXMotivação:A causa próxima para o surgimento dos acima mencionados projectos de lei decorre do facto de, aquando do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004, ter sido referido pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que, face à posição da CNPD, não era possível concretizar medidas tendentes a proporcionar o cruzamento de dados da Administração Tributária com a Segurança Social.
Aliás, todos os textos introdutórios dos ditos projectos de lei o referem expressamente.
Paralelamente, refere-se no projecto de lei n.o 372/IX do Partido Socialista que o Governo nunca estudou ou propôs um sistema que incentive e assegure a cooperação e coordenação entre organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária no domínio do acesso e tratamento da informação relevante para as acções de investigação inseridas no âmbito das respectivas competências.
Concluí que, e para sustentar a necessidade da apresentação do mesmo, que é possível configurar tal sistema.
0729   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 No projecto de lei n.o 373/IX, do Bloco de Esquerda, é desenvolvida a problemática abordada no Parecer n.o 5/2003 da CNPD e sustentada a tese que o combate à fraude e evasão fiscais não pode ser desenvolvido satisfatoriamente pela Polícia Judiciária, mas sim pelos corpos competentes e preparados da administração tributária.
Pretende, pois, o BE com o seu projecto de lei, e face à falibilidade do sistema de controlo fiscal em Portugal, dar condições para que a administração fiscal tenha acesso à informação pertinente dos registos da segurança social e de outros serviços públicos, sem deixar de se preservar as condições de confidencialidade e de sigilo profissional e fiscal.
O projecto de lei n.o 376/IX, do Partido Comunista Português, para além de efectuar uma análise a indicadores de fraude e de evasão fiscal e das dívidas fiscais e à segurança social, sustenta a necessidade de criação de bases de dados da segurança social e da administração tributária, que sejam eficazes, que permitam um controlo mais adequado e o indispensável cruzamento de dados.Do conteúdo jurídico de cada um dos projectos de leiDo projecto de lei n.o 372/IX, do PS:O Partido Socialista apresenta um projecto de lei composto por 12 artigos e cujo objecto visa regular a forma, extensão e limites da cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária no domínio do acesso e tratamento da informação relevante para as acções de investigação inseridas no âmbito das respectivas competências (artigo 1.o).
No artigo 2.o define e explicita os princípios da cooperação e da coordenação.
No artigo 3.o são definidas as entidades que têm acesso às bases de dados e o modo de aceder às mesmas, reportando-se o artigo 4.o à forma como opera a troca de informações decorrente do n.o 3 do artigo 3.o.
O artigo 5.o é dedicado ao Grupo Permanente de Ligação, sua criação, competências, coordenação e subordinação hierárquica.
O artigo 6.o impõe o dever de sigilo fiscal e profissional aos funcionários das entidades envolvidas que tenham acesso à informação recolhida, o qual se manterá mesmo após a cessação de funções.
O artigo 7.o define as regras de tramitação das consultas e de segurança, impondo o seu registo, donde constem a identificação do requisitante, do inquérito em curso, do sujeito passivo objecto da consulta, dos dados fornecidos e a identidade de quem efectuou a consulta e transmitiu os dados; supervisão do registo por parte do coordenador do grupo permanente de ligação; e registo em sistema informático do número de consultas, com data e hora das mesmas, sistema acedido e identidade codificada do funcionário que procedeu à consulta.
Os artigos 8.o, 9.o e 10.o reportam-se, respectivamente, aos direitos dos titulares dos dados, ao destino a dar a estes e à fiscalização e auditorias técnicas.
Quanto aos direitos dos titulares dos dados recolhidos, o projecto de lei remete para as garantias previstas na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados), em matéria de direito de acesso, rectificação e destruição de dados, entre outras.
Quanto ao destino a dar aos dados recolhidos, os que sejam susceptíveis de instruir a aplicação de sanções são juntos ao processo; no caso de prática de crime previsto na alínea ee) do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, deve ser feita comunicação à Polícia Judiciária; quanto aos demais devem ser imediatamente destruídos pela entidade que os solicitou.
A fiscalização estará a cabo da CNPD e as auditorias técnicas serão efectuadas pelas entidades competentes.
Por fim, o projecto de lei do PS propõe, no artigo 11.o, que seja subsidiariamente aplicável a Lei de Protecção de Dados e no artigo 12.o, apesar de em epígrafe se referir a um plano e relatório de actividades, o certo é que o conteúdo do artigo apenas refere um relatório anual de actividades a elaborar pelo grupo permanente de ligação.Do projecto de lei n.o 373/IX, do BE:O projecto de lei do BE é composto por 10 artigos, sendo o primeiro destinado ao objecto - "(...) condições em que a administração tributária tem acesso a informação sobre os contribuintes que está registada nos organismos públicos da segurança social e noutros serviços do Estado" e à finalidade - "(...) permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes".
O artigo 2.o tem como epígrafe - acesso a base de dados pela Administração Pública -, sendo porém os seus n.os 1 e 2 referentes a uma base de dados que entendem necessário criar junto da Direcção-Geral dos Impostos, bem como aos registos a serem nela incluídos. O restante corpo do artigo, reporta-se ao processamento da informação registada, por via informática, e ao acesso que será restrito e em condições de segurança a determinar, mediante parecer da CNPD. Impõe ainda a atribuição de um código de utilizador e palavra passe, para o Director-Geral dos Impostos, ou para os responsáveis da administração tributária por este mandatados e que o acesso se destine exclusivamente a detecção de fraudes ou erros de declaração, permitindo o cruzamento desses registos com os próprios sistemas informáticos, com vista à confirmação da informação relativa aos rendimentos e despesas que se consideram para efeitos do cumprimento das obrigações fiscais, na medida do estritamente indispensável.
O artigo 3.o prevê ainda o acesso por parte do Director-Geral dos Impostos ou pessoa por ele mandatada, à informação disponível nas Conservatórias do Registo Automóvel e Predial, respectivamente sobre compras e vendas de veículos e de imóveis.
Prevê ainda o projecto de lei em análise o modo de conservação e destruição de dados (artigo 4.o); o direito de acesso por parte dos titulares dos dados às informações que lhes digam respeito e que se encontrem registadas, bem como à rectificação das inexactidões existentes (artigo 5.o); o dever de sigilo profissional para quem tenha a cesso às bases de dados, que se deve manter mesmo após o termo de funções (artigo 6.o); a realização de auditorias técnicas a efectuar por três técnicos de reconhecida competência nomeados pelo Ministério das Finanças, a elaboração de um parecer anual por parte da CNPD e a apresentação à Assembleia da República, por parte deste Ministério, de um relatório anual sobre a aplicação da lei (artigo 7.o).
Por fim, os artigos 8.o, 9.o e 10.o respeitam, respectivamente, aplicação subsidiária da Lei de Protecção de Dados; à obrigatoriedade de o Governo proceder à regulamentação da lei no prazo de 90 dias e à entrada em vigor, que ocorre no dia posterior ao da publicação.
0730   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 Do projecto de lei n.o 376/IX, do PCP:O projecto de lei do Partido Comunista Português é composto por 30 artigos e está subdividido em quatro capítulos.
O primeiro capítulo, que tem como epígrafe "Princípios Gerais", possuí quatro artigos relativos ao objecto (artigo 1.o), ao âmbito de aplicação (artigo 2.o), aos princípios gerais (artigo 3.o) e aos princípios da colaboração entre órgãos da administração (artigo 4.o).
Tem por objecto regular os meios de cooperação e informação entre os organismos da Segurança Social e os órgãos da administração tributária e criar as Bases de Dados da Segurança Social (BDSS) e a Base de Dados da Administração Tributária (BDAT) com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das contribuições ao sistema da segurança social e das obrigações tributárias dos contribuintes.
A lei é para aplicar a todos os órgãos da Segurança Social e da administração tributária e os seus princípios orientadores são os da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos dos cidadãos, da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
O Capítulo II reporta-se à Base de Dados da Segurança Social e possui 11 artigos.
Segundo o artigo 5.o a "BDSS tem por finalidade organizar, normalizar e manter permanente e actual a informação a nível nacional, relativa a todos os contribuintes e beneficiárias, bem como a organização, manutenção e gestão dos respectivos ficheiros informatizados".
Cabe ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho responder às solicitações, fundamentadas em indícios de incumprimento e compete ao Ministro definir as regras especiais de reserva de informação a observar pelos serviços, ficando a cargo da CNPD o acompanhamento e a fiscalização.
Os artigos 6.o e 7.o reportam-se aos procedimentos a adoptar pela administração tributária após o recebimento das declarações de início de actividade e à forma das declarações de remunerações e contribuições a apresentar pelas pessoas colectivas.
O acesso pessoal à BDSS poderá ser efectuado por todos os beneficiários às informações que a eles digam respeito, por via de um cartão informatizado (artigo 8.o).
Por força do artigo 9.o, a administração tributária tem que enviar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, no final do segundo trimestre de cada ano, listagem completa das pessoas colectivas, por região e com as informações aí previstas.
No caso de discrepância de informações prestadas perante a administração tributária e a Segurança Social, devem os serviços desta, quando aqueles foram superiores, executar os procedimentos necessários à liquidação do valor em falta (artigo 10.o).
A Segurança Social pode solicitar a intervenção da IGT ou da IGF quando haja indícios fundamentados de não coincidência entre o número de trabalhadores de uma empresa e as declarações de remunerações, com os valores reais (artigo 11.o).
Por força do artigo 12.o, em caso de incumprimento reiterado na entrega completa da declaração de remunerações ou no pagamento de contribuições, o contribuinte é notificado de que em caso de novo incumprimento fica impossibilitado de continuar a exercer a actividade.
É prevista também a criação de um departamento com vista a recuperação de contribuições em dívida, cuja composição incluirá um representante da Segurança Social, um membro da IGF, um representante do Ministro das Finanças e um membro da IGT, competindo a presidência ao primeiro (artigo 13.o).
Segundo o artigo 14.o o não cumprimento atempado das obrigações perante a Segurança Social, implica o levantamento do sigilo bancário, devendo ser sempre fundamentado.
O artigo 15.o impõe a prestação de garantia idónea, nos casos de execução fiscal, decorrente de dívida à Segurança Social, liquidada pelo IGF.
O capítulo terceiro refere-se à Base de Dados da Administração Tributária (BDAT) e é composto por quatro artigos, sendo o primeiro (artigo 16.o) relativo à base propriamente dita, o segundo (artigo 17.o), quanto ao seu conteúdo e ao modo de utilização, o terceiro (artigo 18.o) quanto ao sigilo bancário e o quarto (artigo 19.o) quanto à infracção fiscal.
Esta base de dados reporta-se à informação a organizar pela administração tributária, a qual deve incluir elementos relativos a matéria fiscal e patrimonial dos demais organismos da Administração Pública.
Quanto ao resto a BDAT é em tudo semelhante à BDSS.
O Capítulo IV dedicado às disposições finais possui 11 artigos e trata matérias tão diversas, como a informação comum, que resulta da existência de um campo comum na BDSS e na BDAT (NIF), para permitir o cruzamento das informações (artigo 20.o); o dever de cooperação que prevê a colaboração entre a administração tributária, a Administração Pública, a Segurança Social e os tribunais, com vista a criar um sistema de controlo dos processos enviados para execução fiscal de forma a evitar a sua prescrição (artigo 21.o); a criação de sistemas de segurança das bases de dados, para evitar acessos não autorizados às informações delas constantes, ou a modificação e/ou destruição dos seus conteúdos (artigo 22.o); o modo de conservação e de destruição de dados (artigo 23.o); o sigilo profissional (artigo 24.o); os responsáveis por cada uma das bases de dados a criar (artigo 25.o); o direito de informação e acesso e prestação de declaração ou rectificação (artigo 26.o); auditoria e fiscalização das bases de dados, que cabe aos técnicos nomeados pelos respectivos ministros, devendo estes elaborar pareceres e relatório da actividade desenvolvida pela Segurança Social e pela administração tributária no âmbito da lei, os quais deverão ser apresentados à Assembleia da República, aos Ministros da tutela e à CNPD, cabendo a esta fiscalizar a aplicação da lei, elaborando para o efeito pareceres e recomendações (artigo 27.o); a aplicação subsidiária da Lei de Protecção de Dados (artigo 28.o); a sua regulamentação que deverá ocorrer dentro dos 180 dias posteriores à sua publicação (artigo 29.o) e a entrada em vigor que se propõe para o dia posterior ao da data da sua publicação (artigo 30.o).ConclusõesA) Os Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP, apresentaram, respectivamente, os projectos de lei n.os 372/IX, 373/IX e 376/IX, com vista ao cruzamento de dados entre a Segurança Social e a Administração Tributária;
0731   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003 de 30 de Dezembro, não abrangia o acesso aos dados da Segurança Social;
C) Apesar de apresentaram conteúdos e metodologias diferenciadas o certo é que a motivação e a finalidade constante dos três projectos de lei é semelhante;
D) Todos os projectos de lei dão resposta às questões suscitadas no parecer n.o 5/2003 da CNPD, sendo certo que tal também já tinha sido objecto de análise aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2004, apresentando o artigo 46.o da proposta de lei n.o 98/IX conteúdo conforme ao entendido necessário, mesmo assim os respectivos grupos parlamentares entenderam não os retirar;
E) A distinção que aqui cumpre realçar, reside no facto de num caso (autorização legislativa), o objectivo se centrar na cooperação entre a Polícia Judiciária e a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo e no outro (projectos de lei), no cruzamento de dados entre a Segurança Social e a administração tributária.ParecerOs projectos de lei em apreciação estão em condições de subir a Plenário para serem discutidos.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, Eugénio Marinho - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0732   |   II Série A - Número 021   |   13 de Dezembro de 2003
N.o 290/IX (Difusão da música portuguesa na rádio):
N.o 337/IX [Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)]:
N.o 340/IX - Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (apresentado por Os Verdes).
N.o 341/IX - Assistência a banhistas (apresentado por Os Verdes).
N.o 342/IX - Valorização de resíduos (apresentado por Os Verdes).
N.o 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (apresentado por Os Verdes).
N.o 344/IX - Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (apresentado pelo PS).
N.o 345/IX - Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública (apresentado pelo PS).
N.o 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (apresentado pelo PS).
N.o 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (apresentado pelo PS).
N.o 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (apresentado pelo PS).
N.o 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 82, 83 e 92/IX):
- Texto e despacho n.o 84/VIII de admissibilidade.
N.o 83/IX - Altera o artigo 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (apresentada pela ALRM):
- Texto e despacho n.o 83/VIII de admissibilidade.
N.o 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Projectos de resolução (n.os 177 a 179/IX):
N.o 177/IX - Adopta medidas de precaução no uso de telemóveis (apresentado por Os Verdes).
N.o 178/IX - Atribuição de prioridade máxima na instalação de sistema costeiro de vigilância marítima (apresentado por Os Verdes).
N.o 179/IX - Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
0078   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 290/IX
(DIFUSÃO DA MÚSICA PORTUGUESA NA RÁDIO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório1 - AntecedentesO projecto de lei n.o 290/IX, sobre a "Difusão da música portuguesa na rádio", foi apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em 16 de Maio último e propõe a adopção de novas normas para a difusão na rádio de música portuguesa.
É objectivo visado com a presente iniciativa legislativa, de acordo com aquilo que é referido pelos seus autores na exposição de motivos, defender a música portuguesa e valorizar o papel dos autores, compositores, intérpretes e editores e todos os parceiros envolvidos no sector.
Assinale-se que, sensível a este mesmo propósito, a Assembleia da República já legislou, em 1981, sobre esta matéria, ao aprovar um diploma, do PS precisamente - o projecto de lei n.o 73/II -, o qual viria a dar origem à Lei n.o 12/81, nunca cumprida, que se veio a revelar "demasiado ambiciosa" nos seus objectivos, lei essa cujo espírito se pretende agora retomar em "moldes mais realistas".
Por último, registe-se a realização de uma audição parlamentar, em Março passado, da iniciativa do PS, com vista à discussão de um projecto de lei sobre a difusão de música portuguesa na radiodifusão e que terá reunido entidades representativas dos diversos sectores.2 - ObjectoO projecto de lei n.o 290/IX parte na sua exposição de motivos da constatação de que se tem registado um significativo decréscimo da música ligeira portuguesa no mercado discográfico, identifica algumas das consequências dessa quebra, nomeadamente em termos do comportamento das editoras e da redução dos investimentos, e conclui pela existência de múltiplos factores que estão na origem deste problema, um dos quais se considera estar associado à reduzida expressão que a música portuguesa tem no nosso espaço radiofónico.
Nesse contexto os proponentes, perante a gravidade da situação a que se chegou, fortemente penalizadora para a música portuguesa, bem como para todo um património criativo, artístico e musical que ela encerra, consideram necessário que se proceda à sua protecção e, nesse sentido, justificar-se uma nova resposta legal.
A proposta de uma nova lei é, assim, traduzida no projecto de lei em análise, assumindo os autores que a legislação aprovada em 1981 se encontra, na prática, revogada, uma vez que nunca chegou a ser aplicada e o seu efeito foi nulo porque "demasiado ambicioso".
A formulação diferente agora proposta resulta, na opinião dos proponentes, das substanciais transformações ocorridas desde 1981 em termos da produção nacional, que aumentou significativamente, e em termos do sector da radiodifusão, também ele em grande expansão.
É ainda de assinalar que o estabelecimento de regimes de protecção à música de autores, compositores ou intérpretes nacionais é uma prática legal comum em muitos países do mundo, em concreto na Europa, para contrariar a invasão provocada pelo mercado anglo-saxónico e tentar travar a colonização daí decorrente, nomeadamente em termos de poderoso mercado do audiovisual.
Do que se trata, pois, na fixação de quotas mínimas de audição de música portuguesa, por exemplo, não é tanto assegurar, através da obrigatoriedade, a audição dos músicos e música portuguesa, o cumprimento de um dever, ainda que com consequências, directas e positivas, na sua actividade; do que se trata, acima de tudo, é de compreender a importância, a indispensabilidade de preservar e de valorizar o património nacional, aí incluído o musical, de autores e intérpretes em língua portuguesa e a importância em dispor de mecanismos de resistência à padronização planetária imposta, designadamente ao nível musical.
A música portuguesa cuja audição se pretende proteger e que, implicitamente, se reconhece no papel de elemento identitário, de factor de coesão nacional, de veículo de afirmação cultural e, cuja difusão, assim incentivada, funciona como um instrumento de valorização do trabalho criativo dos músicos portugueses.
A música em português, entendida como património vivo e em movimento que, deste modo, poderá ter mais oportunidade de se constituir como instrumento de protesto, de resistência, mas simultaneamente de afirmação e esperança, contra a padronização cultural, em favor da diversidade e da criatividade nacional.
Questões múltiplas para as quais muitos, em especial os músicos e artistas portugueses, têm alertado e estiveram na base de diversas iniciativas de esclarecimento e protesto. Iniciativas muito diversificadas, desde manifestos, a minutos de silêncio e concertos, cujo propósito tem sido o de provocar debate público, favorecer a tomada de consciência dos cidadãos portugueses e sensibilizar os poderes públicos para o problema, através de contactos com as instituições e diversos órgãos de soberania - do Presidente da República, à Assembleia da República, passando pelos partidos políticos com representação parlamentar, para cujo envolvimento neste processo se tem apelado.
Iniciativas a que se somaram, antes e depois muitas outras, num movimento de opinião cujo alerta importa equacionar, para que tomem medidas legislativas eficazes face a uma realidade nefasta, que importa contrariar.3 - Conteúdo das propostasO projecto de lei n.o 290/IX em análise visa genericamente, no quadro da pretendida defesa da música portuguesa e valorização dos autores e dinamização do mercado discográfico, musical e artístico nacional, fixar quotas mínimas de difusão de música portuguesa na rádio, através de um projecto de lei organizado em nove artigos.
O artigo 1.o define o princípio geral, ou seja, a totalidade dos operadores radiofónicos de âmbito nacional, regional ou local.
Seguidamente, no artigo 2.o são estabelecidas as condições de difusão de música ligeira, numa quota que oscila entre os 20% e 40% entendida em relação à totalidade da música difundida por serviço de programa.
Refere-se, no artigo seguinte, que esse patamar mínimo proposto para o operador concessionário do serviço público de radiodifusão, no tocante à divulgação da música de autores portugueses, sobe para os 60%.
Mais: dispõe a presente iniciativa que as quotas respeitantes à transmissão de música ligeira, previstas no artigo 2.o, são fixadas em cada dois anos, após audição prévia das associações representativas dos sectores envolvidos.
0079   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 E, ainda, que as demais condições a que o operador concessionário do serviço público está obrigado estão estabelecidas no respectivo contrato de concessão.
Por último, é definido um regime sancionatório que prevê a aplicação de coimas e são atribuídas ao Instituto da Comunicação Social competências para controlar as percentagens definidas neste diploma e ao seu presidente para as aplicar.4 - Enquadramento legalA Lei n.o 12/81 define o regime de protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão;
A Lei n.o 4/2001 aprova a Lei da Rádio;
Mais sublinha-se, numa leitura mais abrangente do propósito visado com o projecto de lei em apreço - a defesa da cultura portuguesa -, o que está consagrado no texto constitucional, no artigo 78.o (Da fruição e criação cultural). De facto, decorre do disposto no texto fundamental o dever do Estado em promover a defesa da cultura e da língua portuguesa e a sua fruição, pelo que o proposto se insere nesse mais amplo objectivo.5 - ConclusõesO projecto de lei n.o 29/IX retoma uma questão da maior importância, para a qual a Assembleia da República foi em 1981 sensível e procura responder à necessidade de garantir a audição de música portuguesa, através do recurso à fixação de um mecanismo, a quota, para efeitos de difusão na rádio.
Trata-se de uma medida proteccionista cuja adopção, aliás generalizada na maioria dos países europeus, corresponde à necessidade sentida de defender a música portuguesa, valorizar o papel dos autores, compositores e intérpretes e editoras e todos os parceiros envolvidos no sector, dinamizando o mercado musical e artístico nacional.
Registe-se, em termos comparativos com a Lei n.o 12/81 na fixação da quota, a previsão de um mecanismo mais flexível para o seu estabelecimento, a ser em cada dois anos fixado, ouvidas as associações representativas do sector e a publicar por portaria.
Por último, assinale-se, no tocante ao concessionário do serviço público e à percentagem para ele fixada em termos de obrigatoriedade de difusão de música portuguesa (60%), o estabelecimento daqueles regras no respectivo contrato de concessão e o novo papel atribuído ao Instituto da Comunicação Social de controlo do cumprimento no disposto na lei, em termos de percentagens fixadas e de aplicação do regime sancionatório previsto (coimas).6 - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 290/IX, do PS, sobre a "Difusão da música portuguesa na rádio", observa todas as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando-se os diferentes grupos parlamentares a sua posição para a discussão a ocorrer na generalidade.Palácio de Bento, 11 de Setembro de 2003. A Deputada Relatora, Isabel Castro - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade.
[ALTERAÇÕES À LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO (LEI DA RÁDIO)]Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota preliminarO CDS-PP, por iniciativa do Sr. Deputado Telmo Correia e outros, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 337/IX - Alterações à Lei n.o 4/2001 de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio).
A apresentação do projecto de lei em análise foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República; reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
O projecto de lei n.o 337/IX deu entrada em 3 de Setembro de 2003, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (Educação, Ciência e Cultura) em 12 de Setembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e da motivação do projecto de leiAtravés do projecto de lei n.o 337/IX pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação de uma lei nos termos da qual se propõe a protecção da produção musical portuguesa e a defesa da língua portuguesa, tendo por objectivo dar expressão à música e aos músicos portugueses.
O presente projecto de lei prevê a imposição de quotas de difusão mínima para a música portuguesa e para a música em língua portuguesa.
Ao serviço público de radiodifusão é atribuída a especial missão na tarefa de protecção da música em português, determinando-se que 50% da totalidade da música difundida por este serviço seja música portuguesa.
Os Deputados do CDS-PP fundamentam a apresentação da iniciativa legislativa na constatação de "um significativo decréscimo na quantidade de música portuguesa difundida". Motivação de relevo constituiu também o entendimento de que "os músicos portugueses se deparam com dificuldades inaceitáveis quando tentam encontrar público para as suas produções".III - Do enquadramento constitucional e jurídicoO presente projecto de lei vem dar corpo ao direito fundamental da liberdade de criação cultural, constitucionalmente previsto no artigo 42.o, no qual se prevê que esta liberdade compreende o direito à divulgação das obras.
O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP vem aditar novas regras ao regime jurídico do exercício da actividade de radiodifusão sonora no território nacional, aprovado pela Lei n.o 4/2001 de 23 de Fevereiro.
Já em 1981, pela Lei n.o 12/81, de 21 de Julho, foi aprovado um regime que previa a protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão. Neste diploma definia-se a obrigação da inclusão, no caso da música erudita, de uma percentagem mínima de 15% de música de autores portugueses e de 25% de música executada
0080   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 por intérpretes portugueses; no caso da música ligeira, de uma percentagem mínima de 50% de música vocal ou instrumental de autores portugueses e de 10% de composições vocais em língua portuguesa.
Contudo, este regime nunca teve aplicação prática, considerando-se afastado por legislação superveniente.
Deste modo, o projecto de lei em apreciação vem retomar as regras estabelecidas por aquela lei, ainda que em moldes diferentes.
A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinteIV - Parecer1 - O projecto de lei n.o 337/IX preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2003. O Deputado Relator, Augusto Santos Silva - O Presidente da Comissão, Pedro DuarteNota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
REDUÇÃO DE EMBALAGENS E DE RESÍDUOS DE EMBALAGENSExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994.
Todavia, quer o decreto-lei referido quer os diplomas subsequentes que o regulamentam estabelecem regras insuficientes para aquele que é um primeiro passo fundamental em qualquer estratégia de gestão de resíduos - a redução, e neste caso concreto a redução de embalagens.
Qualquer cidadão que com regularidade se dirige a uma superfície comercial, em especial nas grandes superfícies comerciais, tem consciência que, para além do peso e do volume dos produtos que adquiriu, traz consigo involuntariamente uma dimensão significativa de embalagens perfeitamente dispensáveis.