29 DE MAIO DE 2021 67 apresentar à Assembleia da República uma alteração ao Orçamento para que a Assembleia da República aprove uma despesa do Fundo de Resolução. Era isto que estava em causa e todos os partidos sabiam o que estavam a votar. Essa era a responsabilidade da Assembleia da República perante as dúvidas que se avolumavam sobre os pagamentos do Estado ao Lone Star, acionista do Novo Banco. O Governo não demorou a dizer que não tinha qualquer intenção de cumprir a lei da Assembleia da República e, por isso, entendemos apresentar um projeto de resolução que faz uma única coisa: escreve por palavras aquilo que uma lei que alterava os mapas já dizia, para que toda a gente compreenda muito bem o que está em causa, ou seja, não há dinheiro para o Novo Banco sem uma autorização da Assembleia da República. O PSD, que, na altura, votou a favor da alteração ao Orçamento do Estado consciente do que estava a fazer, hoje absteve-se e, com essa abstenção, permitiu que este projeto fosse chumbado. E absteve-se dizendo — e já o disse lá fora — que não sabia, afinal, o que estava em causa, que afinal não queria que fosse votado, só queria que fosse discutido. Srs. Deputados do PSD, estão aqui declarações de Rui Rio, Deputado do PSD, líder do PSD, a dizer: «Para aprovar 400 e tal milhões têm de vir aqui para um retificativo». Era isto que dizia o Presidente do PSD quando aprovou a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda no Orçamento. Portanto, não venham agora dizer que não sabiam o que estava em causa —para aprovar uma verba para o Novo Banco só com um retificativo. Agora, o PSD deu o dito por não dito, absteve-se, a proposta chumbou. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Governo injetou dinheiro contra a lei e o PSD, certamente, fez pouco de todos os portugueses com esta mudança de posição hoje. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto oral pelo PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A decisão do Governo de promover a injeção de mais 430 milhões de euros no Novo Banco é inaceitável. Como bem aponta o relatório do Tribunal de Contas, estamos a falar de recursos públicos, neste caso de recursos públicos futuros que os bancos deixarão de entregar ao Estado por conta deste chamado empréstimo, que, na verdade, é um adiantamento de impostos. Quando o Governo passa a ideia de que nesta transferência se trata de recursos da banca e não de recursos públicos, está a viajar no tempo. Em 2021, depois da auditoria do Tribunal de Contas que mostra claramente que tudo o que foi gasto no Novo Banco são recursos públicos, insistir nessa falácia é desonesto. Por isso, o PCP considera que é preciso impedir qualquer transferência em 2021. O Novo Banco não pode continuar a ser um sorvedouro de recursos públicos, ainda para mais quando nem sequer precisa desses recursos para cumprir com os rácios de capital. Mas é preciso ir mais longe, é preciso não entregar mais dinheiro, mas também ir buscar o que já lá mora. Nesse sentido, apresentámos já um projeto de resolução, que será votado na próxima semana, em que propomos que a Assembleia da República, por um lado, clarifique que não aceita mais transferências e, por outro, que é necessário avançar com o controlo público. Controlo público para colocar o banco ao serviço da economia nacional, das famílias e das pequenas empresas. Controlo público para que o Estado possa nomear administradores que tenham como objetivo não a drenagem de recursos públicos, mas a recuperação dos calotes deixados pelos grandes devedores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Controlo público para que o Estado possa impedir a entrega de prémios milionários aos administradores e aos gestores do banco, como tem acontecido nas últimas semanas. Controlo