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8 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A empresa Agritex, pertença da família Gulbenkian, tem um projecto agro-pecuário e turistico para um terreno com mais de 10 000l hectares, incluindo a plantação de mais de 100 000 oliveiras em sistema intensivo, na área de influência do Alqueva, numa zona que inclui montados de azinho e sobro e está classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) de Mourão/Moura/Barrancos, Em 2007 a Agritex iniciou a plantação do olival intensivo de forma ilegal, a qual só foi interrompida porque uma fiscalização da Inspecção-Geral de Trabalho detectou uma equipa de cerca de 20 trabalhadores estrangeiros também em situação ilegal. Na sequência desta acção, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) mandou parar os trabalhos, uma vez que a empresa não pediu parecer sobre a alteração da ocupação do solo.O ICNB já afirmou publicamente que uma alteração da actual ocupação de solo, através da instalação de olival intensivo, «constitui uma alteração profunda do habitat actualmente existente», susceptível de poder vir «a gerar impactes negativos significativos directos e indirectos» sobre as populações de espécies que utilizam, com regularidade, a área em causa nas diferentes fases do seu ciclo de vida.Apesar da importância desta ZPE (alargada em 2008 na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, por ter considerado sem fundamento a exclusão de 2932 hectares por ordem do Ministro de Ambiente de então, José Sócrates), decorridos mais de dois anos, permanecem ainda bem visíveis no local os sulcos abertos e as estacas de apoio para dezenas de milhares de oliveiras. E, aparentemente, esta empresa ainda não abandonou a intenção de avançar com projecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento de projectos da empresa Agritex para a plantação de olival intensivo no perímetro do Alqueva? Quantos hectares estão previstos, qual a área de ocupação e em que zona territorial específica? 2 - Existe algum pedido da Agritex junto do Ministério para o abate/corte de azinheiras e sobreiros?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1772/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Quantas e qual a justificação? Vai o Ministério autorizar? 3 - Que medidas tenciona o Ministério adoptar para impedir este tipo de ameaças sobre a ZPE de Mourão/Moura/Barrancos e em todo o perímetro de Alqueva? 4 -  Qual a área actual e prevista ocupada por olival intensivo no perímetro de Alqueva? Qual o número de árvores e quais as suas necessidades de rega? Como avalia os efeitos na paisagem e na gestão dos recursos naturais e ainda nas economias rurais e na qualidade de vida das populações da presença massiva na região da olivicultura intensiva? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009
10 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A empresa Agritex, pertença da família Gulbenkian, tem um projecto agro-pecuário e turístico para um terreno com mais de 10 000 hectares, incluindo a plantação de mais de 100 000 oliveiras em sistema intensivo na área de influência do Alqueva, numa zona que inclui montados de azinho e sobro e está classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) de Mourão/Mouга/Barrancos.Em 2007 a Agritex iniciou a plantação do olival intensivo de forma ilegal, a qual só foi interrompida porque uma fiscalização da Inspecção-Geral de Trabalho detectou uma equipa de cerca de 20 trabalhadores estrangeiros também em situação ilegal. Na sequência desta acção, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) mandou parar os trabalhos, uma vez que a empresa não pediu parecer sobre a alteração da ocupação do solo.O ICNB já afirmou publicamente que uma alteração da actual ocupação de solo, através da instalação de olival intensivo, «constitui uma alteração profunda do habitat actualmente existente», susceptível de poder vir «a gerar impactes negativos significativos directos e indirectos» sobre as populações de espécies que utilizam, com regularidade, a área em causa nas diferentes fases do seu ciclo de vida.Apesar da importância desta ZPE (alargada em 2008 na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, por ter considerado sem fundamento a exclusão de 2932 hectares por ordem do Ministro de Ambiente de então, José Sócrates), decorridos mais de dois anos: permanecem ainda bem visíveis no local os sulcos abertos e as estacas de apoio para dezenas de milhares de oliveiras. E, aparentemente, esta empresa ainda não abandonou a intenção de avançar com projecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento de projectos da empresa Agritex na ZPE deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1773/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Mourão/Moura/Barrancos? Quais as características e situação desses projectos? 2 - Quantos projectos turísticos ou de olival intensivo incidem sobre esta ZPE? Quais as suas características (ex. área, número de camas) e situação desses projectos? 3 - Que medidas tenciona o Ministério adoptar para impedir este tipo de ameaças sobre a ZPE de Mourão/Moura/Barrancos ou outras áreas protegidas do Alentejo? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009
12 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A empresa Agritex, pertença da família Gulbenkian, tem um projecto agro-pecuário e turistico para um terreno com mais de 10 mil hectares, incluindo a plantação de mais de 100 mil oliveiras em sistema intensivo, na área de influência do Alqueva, numa zona que inclui montados de azinho e sobro e está classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) de Mourão/Moura/Barrancos.Em 2007, a Agritex iniciou a plantação do olival intensivo de forma ilegal, a qual só foi interrompida porque uma fiscalização da Inspecção-geral de Trabalho detectou uma equipa de cerca de 20 trabalhadores estrangeiros também em situação ilegal. Na sequência desta acção, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) mandou parar os trabalhos, uma vez que a empresa não pediu parecer sobre a alteração da ocupação do solo, O ICNB já afirmou publicamente que uma alteração da actual ocupação de solo, através da instalação de olival intensivo, "constitui uma alteração profunda do habitat actualmente existente", susceptível de poder vir "a gerar impactes negativos significativos directos e indirectos" sobre as populações de espécies que utilizam, com regularidade, a área em causa nas diferentes fases do seu ciclo de vida.Apesar da importância desta ZPE (alargada em 2008 na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europea por ter considerado sem fundamento a exclusão de 2932 hectares por ordem do Ministro de Ambiente de então, José Sócrates), decorridos mais de dois anos, permanecem ainda bem visíveis no local os sulcos abertos e as estacas de apoio para dezenas de milhares de oliveiras. E, aparentemente, esta empresa ainda não abandonou a intenção de avançar com projecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e Inovação os seguintes esclarecimentos: 1o) Tem o Ministério conhecimento de projectos da empresa Agritex na área do turismo para o perímetro de Alqueva, nomeadamente na ZPE de Mourão/Moura/Barrancos? Quais as características e situação desses projectos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1774/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 20092°) Quantos projectos turísticos incidem sobre o perímetro de Alqueva e esta ZPE? Quais as suas características (ex, área, n.° de camas) e situação desses projectos? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009.
14 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Novo Despedimento na Fábrica PSA - Peugeot/Citroen De Mangualde Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Deputado: Alda Macedo Com grande "pompa e circunstância" o governo anunciou um pacote de ajudas ao sector automóvel no valor de 900 milhões de euros, fundamentalmente para manutenção dos níveis de emprego, entretanto já sancionado por Bruxelas.A fábrica PSA - Peugeot/Citroen em Mangualde desde o inicio do corrente ano já procederam ao despedimento de 500 trabalhadores e preparam-se agora para uma nova vaga de despedimentos com a agravante de este despedimento disfarçado sob a forma de rescisão de contrato não conferir direito à protecção social no desemprego.Consideramos escandaloso e a todos os títulos inaceitável que estando a ser atribuídos financiamentos ao sector automóvel, no qual a fábrica PSA Peugeot/Citroen se insere, dinheiro que é de todos, esteja a servir para despedir trabalhadores em vez de os manter. A acrescentar à extraordinária injustiça que este processo prefigura soma-se o desperdício da perda de mão de obra formada e altamente qualificada neste sector.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1. Está V Ex.a informado da decisão da fábrica PSA - Peugeot/Citroen emREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1775/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Mangualde em proceder a novos despedimentos? 2. Vai V,Ex.a intervir junto da empresa para impedir que mais mão de obra qualificada seja despedida e sem protecção social no desemprego? 3. Quais os montantes atribuídos pelo governo em incentivos financeiros e fiscais à fábrica PSA - Peugeot/Citroen? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.
16 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 20090 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma queixa por parte de um cidadão que alega ainda não ter sido ressarcido pelos valores cobrados indevidamente pelo Ministério das Finanças.A multa de 248 euros, cobrados em Dezembro passado, referia-se a uma suposta irregularidade na declaração anual no regime de Recibos Verdes, entretanto já anulada por parte do Ministério das Finanças.A Repartição de Finanças das Caldas da Rainha, onde o caso específico está a ser tratado, informa que não sabe quando será devolvido o dinheiro, porque aguarda instruções dos serviços centrais Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 -) Tem conhecimento desta situação? 2-) Sabendo que outros cidadãos na mesma situação já receberam a devolução dos valores indevidamente cobrados, quais os motivos para tal situação? 3e) Que medidas pretende tomar para regularizar e evitar novas situações como esta? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1776/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Segundo informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, algumas cooperativas de produtores de leite têm sido confrontadas com uma nova tabela de pagamento de ieite ao produtor, que aponta para uma descida de 0,04 € a partir do dia 1 de Abril de 2009. O mesmo documento afirma ainda que devido à crise o pagamento passará a ser efectuado a partir do dia 25 de cada mês.Tal situação configura-se como uma alteração da regras para os produtores, sendo bastante questionáveis os critérios que levaram à estipulação destes preços, É do nosso entendimento que o leite constitui um dos géneros de maior importância para a economia portuguesa, pelo que o acompanhamento do sector requer igual prioridade.Também julgamos importante que na actuai conjuntura de crise o Governo esclareça as razões deste ajustamento dos preços e das suas consequências para produtores e consumidores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação o seguinte esclarecimento: 1o) Porque razão foi alterado o preço base do leite ao produtor? 2°) Quais os impactos económicos desta mudança no conjunto da sociedade? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.Assunto: Preço do leite pago ao produtor Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1777/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Irregularidade no concurso de colocação de professores, relativa aos docentes de Educação Especial provenientes da Madeira Destinatário: Sr.a Ministra da Educação Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que os professores de Educação Especial que até aqui exerceram funções na Região Autónoma da Madeira ao realizarem cyrinve sua candidatura ao concurso para o ano lectivo de 2009/2010 são remetidos para a 4a prioridade do concurso interno. Ora, estes docentes deveriam ser incluídos na 2° prioridade, à semelhança dos seus colegas de Educação Especial do continente.O que acontece é que os docentes do Ensino Especial, no continente, se encontram incluidos em 3 grupos de recrutamento (910, 920, 930), enquanto na Madeira, os docentes de Educação Especial estão divididos em grupos de recrutamento relativos à sua especialidade - isto é, dificuldades de comunicação, dificuldades auditivas, dificuldades visuais, etc.Assim, não há uma correspondência directa entre os grupos de recrutamento da Madeira e os do continente - pelo que as candidaturas dos docentes da Região Autônoma da Madeira são classificadas como se de mudança de grupo se tratasse. Ora, situação não está acautelada nem no Aviso de Abertura do referido concurso, nem no Decreto-Lei n° 51/2009, de 27 de Fevereiro.Acontece que estas candidaturas não se referem a uma mudança de grupo de recrutamento. É por isso uma situação inaceitável, porque cria uma desigualdade entre docentes que terão as mesmas especializações profissionais e anos de serviço.É ainda mais surpreendente quando a Assembleia da República acaba de aprovar uma lei que pretende garantir a intercomunicabilidade de docentes exactamente para assegurar condições de igualdade em processos concursáis, na mobilidade de docentes entre o continente e as regiões autônomas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo parlamentar do Bloco de esquerda coloca ã Sr.a. Ministra da Educação as seguintes questões: 1) Tem o Ministério da Educação conhecimento desta situação? 2) Dado que os prazos de candidatura terminaram ontem, dia 26 de Março, pretende o Ministério corrigir esta situação de injustiça? 3) Está o Ministério da Educação ciente de que se não corrigir esta situação está a violar a lei? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2008.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1778/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Salvaguarda do edificio do Tribunal da Boa-Hora Destinatàrio: Ministério da Justiça 0 Tribunal da Boa-Hora possui um inquestionável valor histórico na medida em que «α história da Boa-Hora é inseparável da própria história das últimas décadas da monarquia, do itinerario da República, do regime de Salazar e Caetano, da luta da oposição democràtica contra a ditadura e, ainda, da eclosão do 25 de Abril, nos seus vários acidentes de percurso», tal como descrito em 1995, por António Valdemar, em Estudos Comemorativos do 15C^ Aniversário da Boa-Hora.No edifício daquele tribunal criminal ocorreram julgamentos históricos como os realizados pelo Tribunal Plenário durante o salazarismo, por onde passaram milhares de resistentes à ditadura transformado em réus da justiça desse regime. Assim se constituiu esse espaço numa referência simbólica e histórica da justiça criminal portuguesa e em verdadeiro património judiciário do país, pelo que a memória dos seus 165 anos de actividade deve ser preservada.Não obstante a importância da salvaguarda do património simbólico e histórico que o Tribunal da Boa Hora representa, sabe-se que o seu edifício é parte constituinte de um conjunto que o Ministério das Finanças pretende, alegadamente, alienar, sendo que o Plano da Sociedade Frente Tejo para a frente ribeirinha prevê a conversão do espaço daqueie tribunal criminal em unidade hoteleira de charme. Para o que, o traçado da faixa ribeirinha entra expressamente para o interior da cidade com o aparente propósito de o incluir.Esta decisão governamental mereceu, desde o início, forte contestação por parte de um movimento alargado de cidadãos, que defende que deve ser encontrada uma solução queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1779/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009permita a preservação da memória colectiva política e cultural dos mais de 165 anos de historia judiciária.É necessário frisar, todavia, que esse alegado negócio está mergulhado numa estranha e pouco transparente névoa de boatos, alimentados peta falta de esclarecimento por parte do Governo. Desde logo, está por esclarecer se o património em causa é propriedade do Ministério da Justiça ou do Ministério das Finanças e a quem, afinal de contas, o vai vender e por que valor.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer os seguintes esclarecimentos: 1. O edifício do Tribunal da Boa-Hora constitui propriedade do Ministério da Justiça? Em caso negativo, quem é o proprietário daquele edifício? 2. Está perspectivada a alienação do Tribunal da Boa-Hora com vista à reconversão daquele edifício em unidade hoteleira de charme? Em caso afirmativo, quem é o adquirente e qual o valor estimado para essa alienação? 3. Tenciona o senhor Ministro da Justiça atender às reivindicações do Movimento de Cidadãos, no sentido de manter no edifício da Boa-Hora um espaço destinado ao desenvolvimento de actividades culturais, pedagógicas e museológicas ligadas à justiça? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009.
21 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Dívidas das autarquias locais à empresa João Salvados Lda.Destinatário: Ministério das Finanças A empresa João Salvador Lda, é uma empresa do sector da construção civil e obras públicas, sedeada no concelho de Tomar, cuja actividade se direcciona em mais de 80% para obras da responsabilidade das autarquias.Entre outras razões, o facto de inúmeras Câmaras Municipais não assumirem os pagamentos a tempo e horas, provocou o agravamento da situação económica daquela unidade.Como resultado dessa situação, os cerca de 300 trabalhadores, têm salários em atraso (Janeiro e Fevereiro de 2009 e ІЗ5 mês de 2008) e os vencimentos que vão sendo pagos realizam-se com atraso.Chegou entretanto ao meu conhecimento que os trabalhadores dessa empresa, em face da situação dramática que vivem, decidiram paralisar a sua actividade como forma de exigir o pagamento de salários em atraso.Como é do conhecimento geral, o Governo anunciou um plano destinado a viabilizar no imediato o pagamento de dívidas aos fornecedores por parte das autarquias locais, o que, a ser cumprido, poderá ter um impacto positivo no desbloqueamento da situação da empresa João Salvador, Lda, Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 1565 da Constituição e da alínea d) do n^ 1 do artigo 4 do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério das Finanças qual o ponto da situação da aplicação do anunciado plano governamental destinado a viabilizar o pagamento de dívidas por parte das autarquias locais e se temREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1780/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CENTRO OPERATIVO E DE TECNOLOGIA DO REGADIO (COTR) - BEJA II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009FALTA AO COMPROMISSO DE PAGAMENTO/ADIANTAMENTO DOS PEDIDOS DE APOIO ÀS MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS, ANO 2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta s pergunta n.o 928/X (4.a), de 16 de Janeiro de 2009  Salários em atraso e violação da lei e de direitos sindicais na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte
41 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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47 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta pergunta n.o 998/X (4.a), 26 de Janeiro de 2009    Salários em atraso e violação da lei e de direitos sindicais na Santa Casa da                        Misericórdia de Belmonte
48 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1001/X (4.a), DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DOS  DEPUTADOS MIGUEL TIAGO E ANTÓNIO FILIPE, DO PCP - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS NO CONCELHO DE SINTRA
51 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Comportamento da Transdev relativamente ao acordo de empresa na Rodoviária entre Douro e Minho (REDM) (II) II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1111/X(4.a),  de 23 de Janeiro de 2009, do   Deputado João Semedo, do BE  Falta de pessoal no Centro de Saúde de Penafiel e na Extensão de Saúde de Rio Mau
55 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009APOIOS A FLORICULTORES E HORTICULTORES DO DISTRITO DE BRAGANÇA II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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62 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1200/X (4.a), dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP)
63 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009EMPARCELAMENTO E INFRA-ESTRUTURAS DO PERÍMETRO DE VALE DA VILA NO CONCELHO DE SILVES II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009APOIO AO SECTOR DAS PESCAS II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
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72 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009FALTA DE MATADOURO NA REGIÃO DO ALGARVE II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
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80 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1293/X (4.a) Fevereiro de 2009, do Sr. Deputado Mendes Bota - Nomeação para cargos dirigentes do Arquivo Nacional/Torre do Tombo
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88 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.o 1312/X (4.a), de 19 de Fevereiro de 2009, do PSD, do Deputado Mendes Bota - Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Artes
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98 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009DIFICULDADES DE ACESSO A CARREIRAS PROFISSIONAIS DA MARINHA MERCANTE E DA PESCA POR AUSÊNCIA DE ENTIDADE FORMADORA EM TERRITÓRIO NACIONAL PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃOII SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
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102 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1336/X (40 ), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009  LAGOA DE ÓBIDOS
103 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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109 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Colocação do docente Valter José de Sousa Abade II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1358/Х/ (4.a), DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009, APRESENTADA PELA  DEPUTADA LUÍSA MESQUITA
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118 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Ensino Superior II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
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122 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: Resposta я pergunta n.o 1385/X (4.a), dos Deputados João Oliveira с José Alberto Lourenço, do PCP. Salários em atraso na confecções Gil & Almeida, em Tortosendo
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130 | II Série B - Número: 096 | 3 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N." 1555/X (4.a), DE 11 DE MARÇO DE 2009, DO DEPUTADO ANTÓNIO FILIPE, DO PCP - SITUAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DE VINHÓ/ARGANIL
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Sábado, 7 de Fevereiro de 2009 II Série-B — Número 62 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Interpelação n.o 26/X (4.a): Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (apresentado pelo BE). Petições [n.os 53/X (1.a) e n.o 415/X (3.a)]: N.o 53/X (1.a) (Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses – APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na ex-Administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 415/X(3.a) (Apresentada por Paulo Sacadura Cabral Portas e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas): — Idem.
2 | II Série B - Número: 062 | 7 de Fevereiro de 2009INTERPELAÇÃO N.o 26/X (4.a) SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAISPara os devidos efeitos, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o agendamento de uma interpelação ao Governo para o próximo dia 26 de Fevereiro, sobre a «Situação económica e financeira e respectivas consequências sociais».Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.O Presidente do BE: Luís Fazenda.———PETIÇÃO N.o 53/X (1.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS ACTIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS TIMORENSES DA ASSOCIAÇÃO PARA TIMORENSES – APARATI, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPARAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INJUSTIÇA, BEM COMO A ADOPÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONTEMPLE CIDADÃOS TIMORENSES QUE SERVIAM O GOVERNO PORTUGUÊS NA EX-ADMINISTRAÇÃO DAQUELE TERRITÓRIO, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA CAIXA GERAL DA APOSENTAÇÕES)Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças1. A presente petição, assinada por 4140 cidadãos, foi apresentada pela Comissão dos Funcionários Activos, Aposentados e Pensionistas Timorenses da Associação Para Timorenses - APARATI e deu entrada na Assembleia da República no dia 22 de Setembro de 2005.2. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 22 de Setembro de 2005, foi determinado remeter a petição vertente à Comissão de Orçamento e Finanças, na qual foi admitida em 7 de Dezembro de 2005.3. Em conformidade com o disposto na Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto), foi a petição objecto de publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República (II Série B n.o 37, de 1 de Abril de 2006).4. A petição tem como objecto um conjunto de reivindicações, com as quais os peticionários pretendem ver colmatadas situações consideradas injustas para com os antigos funcionários e agentes servidores do Estado na ex-administração de Timor.5. A petição n.o 53/X (1.a) foi objecto de relatório intercalar, que se anexa ao presente relatório, aprovado em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 18 de Outubro de 2006, tendo esta sido de parecer que, nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, fosse remetida “cópia da petição a S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças, através de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da Repõblica, para que se pronuncie sobre o teor da mesma”.6. A resposta do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças, que igualmente se anexa, deu entrada na Comissão de Orçamento e Finanças no dia 25 de Setembro de 2008, inferindo-se da mesma que, no âmbito do quadro legal actualmente em vigor, o Governo não encontra cabimento para acolher as pretensões expostas pelos peticionários.
3 | II Série B - Número: 062 | 7 de Fevereiro de 20097. Na sequência da recepção da resposta do Governo, foi dado cumprimento ao ponto 2 do parecer aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças, designadamente a audição obrigatória dos peticionários, ao abrigo da Lei do Exercício do Direito de Petição.A audição dos peticionários pelo relator ocorreu em 2 de Outubro de 2008, tendo sido por aqueles confirmado que, em seu entender, a petição mantém toda a pertinência, por não ter existido, posteriormente à sua entrega na Assembleia da República, qualquer alteração legislativa no sentido pretendido pelos subscritores.Sublinharam pretender, essencialmente, a abertura de um novo período para comprovação das condições que conferem direito à atribuição de pensões pela Caixa Geral de Aposentações, devido às circunstâncias muito difíceis em que decorreu o período concedido pela legislação de 1999.Mencionam tratar-se de uma situação de justiça, que abrangerá um universo muito reduzido de cidadãos (não mais de 1400 pessoas), essencialmente de idade avançada.De referir o facto de se tratar de pessoas que, até 2002, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, detinham cidadania portuguesa, mas que se encontravam impossibilitados de exercer plenamente os seus direitos.Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinteParecer1. Que a petição n.o 53/X (1.a), por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, seja remetida ao Sr.Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.2. Que o presente relatório seja enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o do referido diploma legal.3. Que deve ser dado conhecimento da presente petição e dos respectivos relatórios aos grupos parlamentares para os efeitos que entenderem adequados, dado que, se a presente questão for considerada pertinente, apenas poderá ser resolvida através de um processo legislativo específico para esse efeito.4. Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Anexos: – Relatório intercalar da petição n.o 53/X (1.a) – Resposta do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e das FinançasNota: – O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD), registando-se a ausência do PCP, CDS-PP e BE).– Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———
6 | II Série B - Número: 062 | 7 de Fevereiro de 2009De acordo com o Governo2, desde a criação do programa foram celebrados 29 contratos de empréstimo com regiões autónomas e municípios, destinados ao pagamento de dívidas de curto prazo a fornecedores.9. Na sequência da aprovação do relatório intercalar relativo à petição n.o 415/X, em 12 de Março de 2008, e conforme disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Orçamento e Finanças, através de uma delegação constituída pelos Srs. Deputados António Gameiro, Diogo Feio e Maria Ofélia Moleiro (à data relatora da presente petição), procedeu à audição dos peticionários no dia 2 de Abril.Os peticionários fizeram-se representar pelo Sr. Dr. Lino Ramos, que reiterou os argumentos expostos na petição, designadamente os objectivos de transparência e de igualdade de tratamento entre o Estado e os cidadãos, que consideram não se verificar presentemente. Argumentou, igualmente, que o Estado deve dar o exemplo, pagando atempadamente os seus compromissos, o que não acontece actualmente.Sobre o programa ―Pagar a Tempo e Horas‖, o representante dos peticionários afirmou que não resolverá o problema, pois este reside nos elevados atrasos de pagamento que se foram acumulando, essencialmente por parte das empresas públicas e das autarquias. Considerou, ainda, que deveria existir um mecanismo de compensação automática entre Estado e contribuinte.10. Recentemente, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros de dia 2 de Novembro, o Governo aprovou um novo programa de regularização de dívidas do Estado, designado por ―Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado a Fornecedores‖, objecto da Resolução do Conselho de Ministros n.o 191-A/2008, publicada em Diário da República de 27 de Novembro.Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinteParecer5. Que a petição n.o 415/X (3.a), por ser subscrita por 5304 cidadãos, seja remetida ao Senhor Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.6. Que o presente relatório seja enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o do referido diploma legal.7. Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           2 Resolução do Conselho de Ministros n.o 191-A/2008.
Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009    II Série-B —  Número 54 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 942 a 994/X (4.a):  N.os 942 a 953/X (4.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego nos distritos de Évora, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.N.o 954/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre o Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor, que dificulta o acompanhamento dos filhos/educandos dos docentes.N.o 955/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Código do Trabalho.N.o 956/X (4.a) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica 2.3 D. João II, nas Caldas da Rainha.N.o 957/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a especialização em psicologia clínica.N.o 958/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o subsídio de refeição.N.os 959 e 960/X (4.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Defesa Nacional sobre a construção de um radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira.N.os 961 e 962/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as dificuldades na dispensa e administração do medicamento LAPATINIB e a dispensa do medicamento Colicursi Antiedema (cloruto sódico).N.o 963/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as passagens para peões que não estão devidamente identificadas com as listas brancas na faixa de rodagem.N.o 964/X (4.a) – Do Deputado Hugo Nunes (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a admissão das despesas de produtos sem glúten na declaração de IRS em despesas de saúde com IVA a 5%, N.o 965/X (4.a) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N. insc.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino da língua portuguesa em Angola.N.o 966/X (4.a) – Dos Deputados Carlos Miranda e José Cesário (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade
4 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 942/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
6 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio de desemprego no distrito de Évora? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Évora? 3 - Qual o número de beneficiários que recebe a prestação do subsídio social de desemprego no mesmo distrito? 4 Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009
7 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 943/X (4.a) Assunto: Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social, é urgente, e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano, já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País, convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,  «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder