I SÉRIE — NÚMERO 91 18 negócio, precisam de ter taxas de rentabilidade altas — taxas de rentabilidade que o Estado não exige quando é ele próprio a gerir; taxas de rentabilidade que têm que ser pagas por alguém. Portanto, para um privado achar que é benéfico para ele gerir uma linha ferroviária ou construir uma estrada, alguém vai ter de pagar um lucro ao privado, e esse alguém ou é o contribuinte ou é o utilizador da estrada. Em qualquer dos casos, é sempre preciso pagar o lucro ao privado e não ao Estado, e isto é prejudicial para as contas públicas. Os Srs. Deputados dizem: «Ah bom, mas isso é uma questão de ideologia. A nossa ideologia defende os privados». A vossa ideologia é má! A vossa ideologia faz mal às contas públicas. Protestos do PSD. A ideologia de meter os privados em tudo quanto é negócio e de ter um conjunto de empresas públicas em Portugal que vivem à custa de rendas do Estado é uma má ideologia, é a ideologia que permitiu que grupos económicos sobrevivessem e lucrassem neste País, em detrimento e à custa das contas públicas. É uma má ideologia para o Estado! O que é defender as contas públicas? Não é impor um conjunto de normas abstratas sobre transparência mas, sim, acabar com as PPP. Acabar com as PPP seria a melhor forma de defender os contribuintes e as contas públicas, porque as PPP nunca foram — repito, nunca foram — um bom negócio. Protestos do PSD. PSD e CDS preferem ignorar esta evidência — evidência, aliás, que o próprio PS também ignora, porque não rejeita o modelo das PPP — e apresentam um conjunto de recomendações. Já aqui foi dito que muitas destas recomendações são repetidas. É a segunda vez que são recomendadas, sem que sejam acatadas ou alguma coisa tenha sido mudada. Algumas destas recomendações, muito sinceramente, não querem dizer nada. «O Governo deve criar condições.» O que é isto de «criar condições»? «O Governo deve ser prudente.» O que é «o Governo ser prudente»? Estamos a recomendar ao Governo que seja prudente?! Eu confio que um governo que defende o interesse do Estado e da população é sempre prudente, não tem de ser recomendado a ser prudente. E se não definirmos o que é que essa prudência quer dizer, «ser prudente» não quer dizer nada, são recomendações vazias. Há outras recomendações que abrem debates importantes, e admitimo-lo, nomeadamente o regime de incompatibilidades. Quem está em empresas privadas e mexe com PPP nessas empresas não pode vir para o Estado. É importante debater isto. Outro regime de incompatibilidades: quem tem consultoras que trabalham para os privados não pode depois ser contratado pelo Estado. É importante debater isto. O que não percebo é por que o PSD não apresenta um projeto de lei. Por que é que recomenda ao Governo que faça, pelo PSD, por este Parlamento, a lei do regime de incompatibilidades? Vai recomendar ao mesmo Governo que tem um Secretário de Estado que, antes, negociou PPP com o Governo anterior do lado da banca. O Governo que vai implementar este regime de incompatibilidades é o mesmo que trouxe para Secretário de Estado um senhor que, antes, era diretor do Citibank, que andava a vender swaps ao Governo. Este é o Governo que vai implementar um regime de incompatibilidades. Este é o mesmo Governo que contratou, para negociar e proteger o interesse público nos swap, a mesma empresa que tinha estado com o antigo Secretário de Estado no Citibank a vender swaps ao anterior Governo. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Este é o Governo em que as bancadas do PSD e do CDS confiam para criar um regime de incompatibilidades!