8 | II Série B - Número: 004 | 14 de Novembro de 2009Neste contexto, tendo em conta a necessidade de correcção urgente de aspectos que dignifiquem a função docente e a prepare efectivamente para os desafios que enfrenta, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à nona alteração ao Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 104/2008, de 24 de Junho.Assembleia da República, 26 de Outubro de 2009.As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Cecília Honório — Heitor Sousa — Pedro Soares — Rita Calvário — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca — João Semedo.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 4/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 301/2009, DE 21 DE OUTUBRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 83/2009, DE 26 DE AGOSTO, CRIA UM REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS EXPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DOS APROVEITAMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE BARRAGENS DE ELEVADO POTENCIAL HIDROELÉCTRICO (PNBEPH) E DOS APROVEITAMENTOS HIDROELÉCTRICOS DE RIBEIRADIO-ERMIDA, NO RIO VOUGA, E DO BAIXO SABOR, NO RIO SABORO Governo português na passada legislatura aprovou as concessões do domínio público hídrico para os novos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida (70 MW), Baixo Sabor (170 MW), e mais dez barragens inseridas no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico — PNBEPH (1150 MW).A urgência no avanço da construção dos empreendimentos foi o argumento apresentado para criar um regime de excepção ao código de expropriações, consumado através do Decreto-Lei n.o 301/2009, de 21 de Outubro. Para o Bloco de Esquerda este argumento não é válido, uma vez que o código de expropriações já prevê regras claras para os casos tidos como de carácter urgente.O que este regime de excepção faz é passar por cima dos próprios princípios gerais que os processos expropriativos e as entidades expropriantes devem obedecer, de «prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando, nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé», conforme estabelece o artigo 2.o do Código de Expropriações.Com este regime o Governo entrega aos concessionários privados das novas barragens todo um conjunto de poderes públicos na gestão dos terrenos pertencentes ao domínio público hídrico, à Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN) e património cultural, assim como cria uma relação abusiva com os privados proprietários de imóveis e bens alvo do interesse de expropriação.É atribuída automaticamente a utilidade pública dos imóveis e dos direitos inerentes necessários à realização dos empreendimentos, por proposta dos respectivos concessionários, sem a obrigatoriedade de apresentação do estudo de impacte ambiental e da programação dos trabalhos por parte da entidade expropriante. A utilidade pública confere à concessionária o direito a tomar posse administrativa imediata dos bens a expropriar, sem que seja assegurado ao expropriado o direito a ser indemnizado caso as obras não tenham inicio num prazo previamente estabelecido.Às concessionárias é também possibilitado «o direito de atravessar ou ocupar prédios particulares (...) com condutas subterrâneas ou caminhos de circulação», independentemente da obtenção dos actos ou contratos necessários à efectiva utilização dos bens, assim como «o direito a realizar prospecções geológicas,