I SÉRIE — NÚMERO 98 6 É evidente que nenhum trabalhador pode ficar descansado com as palavras do Governo. Sempre disseram que eram apenas para uns, que não havia mais medidas, mas, de mês a mês, vemos que tudo o que acontece é sempre para continuar a ser aumentado e no mesmo caminho. Por isso, não podemos partir do princípio de que aquilo que o Governo diz é verdade, temos é de partir do princípio — e, hoje, a maioria dos portugueses e dos trabalhadores já o sabem — de que aquilo que o Governo garante, normalmente, é mentira, porque, a seguir, vem o desmentido daquilo que está a ser feito. Sr.a Deputada Mariana Aiveca, é muito difícil compreender como é que as justificações apresentadas têm algum cabimento. Mais valia dizerem que o que querem é aumentar a margem de lucro do grande patronato. Era mais honesto! Então, se se diminui, por exemplo, para metade o valor das horas extraordinárias pagas no setor público e no setor privado, onde é que isso traz maior produtividade?! Não! Não se produz mais, o que se paga é menos a quem produziu! Esta é que é a solução do Governo para tudo: pagar menos a quem produz a riqueza, que é o trabalhador! Mais: o que querem com esta lei dos despedimentos selvagens é fazer com que todos possam ser despedidos por tuta e meia em qualquer momento para que os trabalhadores contratados a seguir para fazer o mesmo trabalho o sejam com um salário menor, com menos direitos e assim, progressivamente, na sociedade portuguesa os salários se vão reduzindo, os direitos se vão eliminando. Este é o objetivo da vossa política, que não pode ser escondido por balelas como aquelas que o Ministro da Economia vem vendendo ao País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, antes de mais, felicito-o, bem como ao PCP, pelo tema. O mesmo já não direi quanto ao conteúdo. Numa conjuntura em que todos sabemos que centenas de milhares de portugueses se debatem com o desemprego e que numerosos jovens — infelizmente, um número demasiado elevado — têm sérias dificuldades em conseguir o primeiro emprego, o Partido Comunista absteve-se de comentar essa realidade, concentrando-se nos trabalhadores, naqueles que têm voz, porque têm os seus sindicatos. Protestos do PCP. Talvez os desempregados e os jovens à procura de emprego, porque não têm sindicatos, não mereçam ter voz — essa foi, desde logo, a gafe do PCP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Deputado, no que toca à legislação laboral, o PSD e o Governo entendem que é um instrumento ativo de influência no mercado de trabalho que deve ser utilizado para a criação de emprego e não pode ser visto numa lógica estática de disciplinar relações de poder históricas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eliminando direitos! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Foi nesse sentido que, dialogando com os parceiros sociais, se celebrou um acordo de concertação social. Ora, foi no seio e na sequência desse acordo de concertação social que o PSD, o CDS e o Governo, apoiado por estes partidos, trouxeram a esta Assembleia um conjunto de medidas para alterar a política laboral e assim influenciar ativamente o mercado de trabalho criando emprego. Daí que, Sr. Deputado, começando amanhã o debate, na especialidade, desta legislação, o que se espera é que o Partido Comunista não se alheie deste processo, não faça amanhã, em relação os trabalhadores, o