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Apoio psicológico e orientação escolar e profissionalO apoio ao desenvolvimento psicológico dos educandos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar, são realizados por serviços de psicologia e orientação escolar profissional inseridos em estruturas regionais escolares.Artigo 35.o
Actividades complementares e especializadas integradas em meio escolarSerá promovida a colaboração de profissionais para o desenvolvimento de actividades integrantes nos projectos educativos das escolas, designadamente assistentes sociais, animadores culturais, documentalistas e profissionais de áreas artísticas e técnicas.Artigo 36.o
Acção social escolar1 - São desenvolvidos, no âmbito da educação pré-escolar e da educação escolar, serviços de acção social escolar, concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados.
3 - O direito à acção social escolar abrange os alunos do ensino público, privado e cooperativo.Artigo 37.o
Apoio de saúde escolarSerá realizado o acompanhamento do saudável crescimento e desenvolvimento dos alunos, o qual é assegurado, em princípio, por serviços especializados dos centros comunitários de saúde em articulação com as estruturas escolares.Artigo 38.o
Apoio a trabalhadores-estudantesAos trabalhadores-estudantes será proporcionado um regime de estudos que tenha em consideração a sua situação de trabalhadores e de estudantes e que lhes permita a aquisição de conhecimentos, a progressão no sistema do ensino e a criação de oportunidades de formação profissional adequadas à sua valorização pessoal.Artigo 39.o
Desporto escolar1 - O desporto escolar visa:a) A promoção de saúde e condição física;
b) A aquisição de hábitos e condutas motoras;
c) O entendimento do desporto como factor de cultura;
4125   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 d) Estimular os sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade dos jovens.2 - A gestão do desporto escolar deve assentar na participação dos estudantes praticantes, salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados.Capítulo IV
Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores1 - A formação de educadores e professores assenta nos seguintes princípios:a) Formação inicial de nível superior, proporcionando aos educadores e professores de todos os níveis de educação e ensino a informação, os métodos e as técnicas científicos e pedagógicos de base, bem como a formação pessoal e social adequadas ao exercício da função;
h) Formação participada que conduza a uma prática reflexiva e continuada de auto-informação e auto-aprendizagem.2 - A orientação e as actividades pedagógicas na educação pré-escolar são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito.Artigo 41.o
Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional em cursos superiores que conferem o grau de licenciatura, organizados de acordo com o desempenho profissional no respectivo nível de educação e ensino.
2 - Os perfis de competência e de formação de educadores e professores para ingresso na carreira docente são definidos por decreto-lei.
3 - A formação dos educadores de infância e dos professores do 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico realiza-se em escolas superiores de educação e em estabelecimentos de ensino universitário.
4 - Os requisitos a que as escolas superiores de educação devem satisfazer para poderem ministrar cursos de formação inicial de professores do 3.o ciclo do ensino básico, nomeadamente a que se refere a recursos humanos e materiais, de forma que seja garantido o nível científico da formação adquirida são definidas por decreto-lei.
5 - A formação de professores do ensino secundário realiza-se em estabelecimentos de ensino universitário.
6 - A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se em cursos de licenciatura que assegurem a formação científica na área de docência respectiva complementados por formação pedagógica adequada.
7 - A qualificação profissional dos professores do ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação científica na área de docência respectiva complementados por formação pedagógica adequada.Artigo 42.o
Qualificação para professor do ensino superior1 - Adquirem qualificação para a docência no ensino superior os habilitados com os graus de doutor ou de mestre, bem como os licenciados que tenham prestado provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, podendo ainda exercer a docência outras individualidades reconhecidamente qualificadas.
2 - Podem coadjuvar na docência do ensino superior os indivíduos habilitados com o grau de licenciado ou equivalente.Artigo 43.o
Qualificação para outras funções educativas1 - Adquirem qualificação para a docência em educação especial os educadores de infância e os professores do ensino básico e secundário com prática de educação ou de ensino regular ou especial que obtenham aproveitamento em cursos especialmente vocacionados para o efeito realizados em estabelecimentos de ensino superior que disponham de recursos próprios nesse domínio.
2 - Nas instituições de formação referidas no n.o 3  e 5 do artigo 41.o podem ainda ser ministrados cursos especializados de administração e inspecção escolares, de animação sócio-cultural, de educação e formação de adultos e outros necessários ao desenvolvimento do sistema educativo.
3 - São qualificados para o exercício das actividades de apoio educativo os indivíduos habilitados com formação superior adequada.Artigo 44.o
Outros profissionaisSão qualificados para o exercício das actividades referidas no artigo 35.o os indivíduos habilitados com formação superior ou técnico-profissional adequada.
4126   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Artigo 45.o
Pessoal auxiliar de educaçãoO pessoal auxiliar de educação deve possuir como habilitação mínima o ensino básico ou equivalente, devendo ser-lhe proporcionada uma formação complementar adequada.Artigo 46.o
Formação contínua1 - A todos os educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito à formação contínua.
4 - Serão atribuídos aos docentes períodos especialmente destinados à formação contínua, os quais poderão revestir a forma de anos sabáticos.Artigo 47.o
Princípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação1 - Os educadores, professores e outros profissionais da educação têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais.
Rede nacional de educação e formação1 - Compete ao Estado criar uma rede nacional de educação e formação que cubra as necessidades de toda a população.
2 - Os recursos de educação e formação, de diferentes origens e naturezas, serão articulados, conforme os casos, em base local ou regional, de forma a assegurar a melhor distribuição e a racionalização dos meios ao dispor de todos os indivíduos.
3 - A rede nacional de educação e formação integra necessariamente o conjunto dos estabelecimentos públicos de ensino básico, secundário e superior que garantam a existência de uma oferta nacional adequada ao desenvolvimento educativo de todos.
4 - A rede nacional de recursos de educação e formação integra ainda todas as entidades que participem de qualquer modo na disponibilização de recursos e na realização de acções de natureza educativa, designadamente:a) As escolas profissionais;
b) Os estabelecimentos privados que beneficiem de apoio público;
c) As entidades promotoras de educação e formação de adultos;
d) Os centros de formação profissional e outras entidades promotoras de formação no âmbito do mercado de emprego.5 - O planeamento da rede nacional de educação e formação deve contribuir para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educação e formação a todas as crianças, jovens e adultos.Artigo 49.o
DescentralizaçãoO planeamento e reorganização da rede nacional de educação e formação, assim como a construção e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, devem assentar numa política de descentralização efectiva, com definição clara das competências dos intervenientes, que, para o efeito, devem contar com os recursos necessários.Artigo 50.o
Edifícios escolares1 - Os edifícios escolares devem ser planeados na óptica de um equipamento integrado e ter suficiente flexibilidade para permitir, sempre que possível, a sua utilização em diferentes actividades da comunidade e a sua adaptação em função das alterações dos diferentes níveis de ensino, dos currículos e métodos educativos.
2 - A estrutura dos edifícios escolares deve ter em conta a diversidade das actividades escolares de enriquecimento curricular e de ligação ao meio profissional e social, desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino.
3 - A densidade da rede e as dimensões dos edifícios escolares devem ser ajustadas às características e necessidades regionais e à capacidade de acolhimento de um número equilibrado de educandos, de forma a garantir as condições para as diversas formas de aprendizagem e a realização de uma verdadeira comunidade escolar.
5 - A gestão dos espaços deve obedecer ao imperativo de, também por esta via, se contribuir para o sucesso educativo e escolar dos educandos.Artigo 51.o
Estabelecimentos de educação e de ensino1 - A educação pré-escolar realiza-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras actividades sociais, nomeadamente de
4127   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 cuidados com a primeira infância ou de educação e formação de adultos.
4 - A rede escolar do ensino secundário deve ser organizada de modo que em cada região se garanta a maior diversidade possível de cursos e se potencie e articulação do ensino secundário tecnológico e profissional e da formação profissional inicial inserida no mercado de emprego, tendo em conta os interesses locais ou regionais.
6 - As diversas unidades que integram a mesma instituição de ensino superior podem dispersar-se geograficamente, em função da sua adequação às necessidades de desenvolvimento da região em que se insere, desde que seja salvaguardada a unidade e coesão da instituição, bem como a sua consistência territorial.Artigo 52.o
Recursos educativos1 - Constituem recursos educativos todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da actividade educativa.
f) Os centros regionais de recursos educativos.3 - Para o apoio e complementaridade dos recursos educativos existentes nas escolas e ainda com o objectivo de racionalizar o uso dos meios disponíveis será incentivada a criação de centros regionais que disponham de recursos apropriados e de meios que permitam criar outros, de acordo com as necessidades de inovação educativa.Artigo 53.o
Financiamento da educação1 - A educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado, como uma das prioridades nacionais.
Princípios gerais1 - A administração e gestão do sistema educativo devem assegurar o pleno respeito pelas regras de democraticidade e de participação que visem a consecução de objectivos pedagógicos e educativos, nomeadamente no domínio da formação social e cívica.
2 - O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos educandos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das actividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico.
3 - Para os efeitos do número anterior serão adoptadas orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado, através do Ministério responsável pela coordenação da política educativa, garantir a necessária eficácia e unidade de acção.Artigo 55.o
Níveis de administração1 - Leis especiais regulamentarão a delimitação e articulação de competências entre os diferentes níveis de administração, tendo em atenção que serão da responsabilidade da Administração Central, designadamente, as funções de:a) Concepção, planeamento e definição normativa do sistema educativo, com vista a assegurar o seu sentido de unidade e de adequação aos objectivos de âmbito nacional;
d) Definição dos critérios gerais de implantação da rede de educação, da tipologia das escolas e seu apetrechamento, bem como das normas pedagógicas a que deve obedecer a construção de edifícios escolares;
e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didácticos, incluindo os manuais escolares.2 - A nível regional, e com o objectivo de integrar, coordenar e acompanhar a actividade educativa, será criado em cada região um departamento regional de educação, em termos a regulamentar por decreto-lei.Artigo 56.o
Administração e gestão dos estabelecimentos de educação1 - O funcionamento dos estabelecimentos de educação, nos diferentes níveis, orienta-se por uma perspectiva
4128   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 de integração comunitária, sendo, nesse sentido, favorecida a fixação local dos respectivos docentes.
2 - A administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico deve obedecer ao princípio da unidade organizacional, mesmo quando os diferentes ciclos de educação básica sejam ministrados em edifícios separados.
3 - Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimento de educação e ensino a administração e gestão orientam-se por princípios de autonomia e de participação democrática, tendo em conta as características específicas de cada nível da educação.
4 - O princípio da autonomia dos estabelecimentos de educação é concretizado tendo em conta a subordinação às orientações da política educativa nacional, a aplicação de uma cultura e sistema de avaliação de qualidade da organização e desempenho e ainda a responsabilização perante o Estado e a comunidade envolvente.
5 - O princípio da participação democrática nos estabelecimentos de educação garante a participação de todos os implicados no processo educativo, devendo as formas de participação dos docentes, funcionários, alunos, famílias e representantes da comunidade ser adequadas às características específicas de cada nível de ensino.
6 - A direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos de gestão e apoiada por órgãos consultivos e por serviços especializados.
7 - Os estabelecimentos de ensino superior gozam de autonomia científica, cultural, pedagógica, estatutária, patrimonial, financeira e administrativa, sem prejuízo da acção reguladora e fiscalizadora do Estado.Artigo 57.o
Conselho Nacional de EducaçãoO Conselho Nacional de Educação é um órgão com funções consultivas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania, para efeitos de participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política educativa, em termos a regular por lei.Capítulo VII
Desenvolvimento curricular1 - A organização curricular da educação escolar terá em conta a promoção de uma equilibrada harmonia, nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, social e moral dos alunos.
2 - A organização curricular da educação escolar terá também em conta o desenvolvimento por todos os alunos de atitudes, competências e conhecimentos adequados a cada nível de ensino.
3 - Os planos curriculares do ensino básico incluirão em todos os ciclos e de forma adequada uma área de formação pessoal e social, que pode ter como componentes a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para a saúde, a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito.
4 - Os planos curriculares dos ensinos básico e secundário integram ainda o ensino da moral e da religião, a título facultativo, no respeito pela pluralidade das confissões religiosas e no respeito dos princípios constitucionais da separação das igrejas e do Estado e da não confessionalidade do ensino público.
5 - Os planos curriculares do ensino básico devem ser estabelecidos à escala nacional, sem prejuízo da existência de conteúdos flexíveis integrando componentes regionais.
6 - Os planos curriculares do ensino secundário terão uma estrutura de âmbito nacional, podendo as suas componentes apresentar características de índole regional e local, justificadas, nomeadamente, pelas condições sócio-económicas e pelas necessidades em pessoal qualificado.
7 - Os planos curriculares do ensino superior respeitam a cada uma das instituições do ensino que ministram os respectivos cursos estabelecidos, ou a estabelecer, de acordo com as necessidades nacionais e regionais e com uma perspectiva de planeamento integrado na respectiva rede.
8 - O ensino-aprendizagem da língua materna deve ser estruturado de forma que todas as outras componentes curriculares dos ensinos básico e secundário contribuam de forma sistemática para o desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e produção de enunciados orais e escritos em português.Artigo 59.o
Actividades complementares em meio escolar1 - As actividades curriculares dos diferentes níveis de ensino devem ser complementadas por acções orientadas para a formação integral e a realização pessoal dos educandos no sentido da utilização criativa e formativa dos seus tempos livres.
3 - As actividades de enriquecimento curricular podem ter âmbito nacional, regional ou local e, nos dois últimos casos, ser da iniciativa de cada escola ou grupo de escolas e devem valorizar a participação e o envolvimento das crianças e dos jovens na sua organização, desenvolvimento e avaliação.Artigo 60.o
Avaliação do sistema educativo1 - O sistema educativo deve ser objecto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural.
2 - Esta avaliação incide, em especial, sobre o desenvolvimento, regulamentação e aplicação da presente lei.Artigo 61.o
Investigação em educaçãoA investigação em educação destina-se a avaliar e interpretar cientificamente a actividade desenvolvida no sistema
4129   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 educativo, devendo ser incentivada, nomeadamente, nas instituições de ensino superior que possuam centros ou departamentos de ciências da educação, sem prejuízo da criação de centros autónomos especializados neste domínio.Artigo 62.o
Estatísticas da educação1 - As estatísticas da educação são instrumento fundamental para a avaliação e o planeamento do sistema educativo, devendo ser organizadas de modo a garantir a sua realização em tempo oportuno e de forma universal.
2 - Para este efeito devem ser estabelecidas as normas gerais e definidas as entidades responsáveis pela recolha, tratamento e difusão das estatísticas da educação.Artigo 63.o
Estrutura de apoioAs estruturas de apoio às actividades de desenvolvimento curricular, de fomento da inovação e de avaliação do sistema e das actividades educativas devem desenvolver a sua actividade em articulação com as escolas e com as instituições de investigação em educação e de formação de professores.Artigo 64.o
Inspecção escolarA inspecção escolar goza de autonomia no exercício da sua actividade e tem como função avaliar e fiscalizar a realização da educação escolar, tendo em vista a prossecução dos fins e objectivos estabelecidos na presente lei e demais legislação complementar.Capítulo VIII
Especificidade1 - É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo, como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos.
Articulação com a rede nacional de educação e formação1 - Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede nacional de educação e formação.
2 - No alargamento ou no ajustamento da rede o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade.Artigo 67.o
Funcionamento de estabelecimentos e cursos1 - As instituições do ensino particular e cooperativo podem, no exercício da liberdade de ensinar e aprender, seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos do ensino a cargo do Estado ou adoptar planos e programas próprios, salvaguardadas as disposições constantes do n.o 1 do artigo anterior.
3 - A autorização para a criação e funcionamento de instituições e cursos de ensino superior particular e cooperativo, bem como a aprovação dos respectivos planos de estudos e o reconhecimento oficial dos correspondentes diplomas, faz-se, caso a caso, por decreto-lei.Artigo 68.o
Pessoal docente1 - A docência nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo integrados na rede nacional de educação e formação requer, para cada nível de educação, a qualificação académica e a formação profissional estabelecidas na presente lei.
2 - O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integram na rede nacional de educação e formação.Artigo 69.o
Intervenção do Estado1 - O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo.
Desenvolvimento da lei1 - O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei.
2 - O Conselho Nacional de Educação deve acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na presente lei.Artigo 71.o
Disposições finaisAs disposições relativas à duração da escolaridade obrigatória previstas no artigo 6.o aplicam-se aos alunos que se
4130   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 inscreverem no 5.o ano do ensino básico a partir do no ano lectivo de 2004/2005.Artigo 72.o
Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2003. Os Deputados do PS: António Costa - Augusto Santos Silva - Ana Benavente - Cristina Granada - Luiz Fagundes Duarte - Fernando Cabral - Rosalina Martins - Laurentino Dias - Jamila Madeira - António Braga - Manuela Melo - Ana Catarina Mendonça - mais uma assinatura ilegível.
APLICAÇÃO EFECTIVA DOS SUPLEMENTOS, COMPENSAÇÕES E OUTRAS REGALIAS DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADEO Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, consagra as figuras das compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas no âmbito da Administração Pública e também, especificamente, no exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.
De resto, já anteriormente os Decretos-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, não chegaram a ser regulamentados nesta mesma matéria. No pleno cumprimento do princípio da separação de poderes, mas com a consciência de que a omissão legislativa implica graves prejuízos aos trabalhadores afectados, consideramos da maior pertinência colmatar a lacuna legal existente.
Aplicação efectivaO Governo constituirá, no prazo de 30 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, um grupo de trabalho composto por representantes dos diferentes Ministérios, dos sindicatos da Administração Pública, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, que, no prazo de 90 dias, elaborará uma proposta de regulamentação dos suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março.Assembleia da República, 29 de Maio de 2003. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado - Odete Santos - Vicente Merendas -Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS, APROVADO PELA LEI N.o 110/91, DE 29 DE AGOSTO, COM A REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.o 82/98, DE 10 DE DEZEMBROExposição de motivosA melhoria dos cuidados de saúde em Portugal não pode alhear-se da componente específica da saúde oral, onde as mudanças e as evoluções científicas e técnicas são especialmente sentidas.
A defesa da saúde e dos direitos dos pacientes, a par das novas exigências colocadas sobre as estruturas e os profissionais, acentuam a absoluta necessidade de reforço das garantias de todos ao nível da legalidade e da competência na prestação de serviços.
As regras aplicáveis ao sector a nível comunitário também aconselham atenção acrescida, mormente em face do futuro alargamento da União Europeia. Em face disso, o nosso ordenamento deve reforçar as obrigações e responsabilidades profissionais, sendo daí justificadas as alterações propostas no âmbito da criação de regime de estágio, da obrigação de formação contínua, da responsabilidade profissional e, igualmente, ao nível da punição das condutas incorrectas e dos exercícios ilegais, tudo visando a necessária protecção dos pacientes.
Para o efeito, é igualmente importante dotar a importante Ordem dos Médicos Dentistas de mecanismos adequados à descoberta da verdade e à eventual punição dos
4131   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 infractores, consubstanciada em normas eficazes e correctamente articuladas com o restante ordenamento jurídico.
Efectivamente, algumas das regras em vigor, particularmente no que respeita ao regime disciplinar, carecem de ponderada adequação com o disposto no Código do Procedimento Administrativo e no Código do Processo Civil. As alterações propostas procuram, assim, a celeridade e eficácia processuais, mas também a segurança dos visados e a justa procura da verdade.
Finalmente, é hoje pacífico que foram ultrapassados os problemas vividos quanto à equiparação de títulos obtidos no Brasil. Isso mesmo se logrou por recurso a normas transitórias, constantes do Capítulo VI introduzido pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro de 1998.
Essas disposições, justamente por serem provisórias, estão ultrapassadas e não têm mais conteúdo útil no nosso ordenamento. Justifica-se, por conseguinte, a sua eliminação.
Por último, tem carácter de urgência a introdução das alterações previstas neste projecto de lei, nomeadamente para permitir à Ordem dos Médicos Dentistas agir mais eficazmente na prevenção, investigação e punição dos infractores, cuja dimensão é actualmente preocupante.
Dada a ampla audição prévia da Ordem e dos profissionais, verificada no decurso da preparação deste diploma, justifica-se que o período de sujeição a discussão pública deste projecto de lei se reduza a 20 dias.
e) Defender o cumprimento da lei e do presente estatuto, nomeadamente no que se refere à profissão e ao título de médico dentista, procedendo a fiscalizações e vistorias e actuando judicialmente, se for caso disso, contra quem exerça ilegalmente a profissão ou use ilegalmente o título, podendo constituir-se assistente nos respectivos processos-crime;
Intervenção1 - Das fiscalizações e vistorias que realize a OMD elaborará auto escrito, especificando as circunstâncias detectadas, podendo anexar cópia dos documentos relevantes encontrados.
2 - Para o exercício das suas atribuições a OMD pode requerer, nos termos da lei, a intervenção dos órgãos policiais, das autoridades de saúde e demais autoridades competentes.Capítulo II
Condições do direito de inscrição1 - A inscrição dependerá da classificação positiva em provas de agregação e ainda do cumprimento das obrigações de estágio, se assim for definido pelo conselho directivo em regulamento de estágio, que conterá:a) Período máximo de formação de 12 meses, com conteúdo programático, calendarização e regime de frequência obrigatória;
b) Aprovação em um ou dois testes, escritos ou orais, a realizar no prazo de dois meses contado do fim dos meses contado do fim do período de formação;
c) Definição de critérios objectivos de eventual dispensa de estágio, a rever periodicamente, os quais se basearão nos currículos dos cursos, nos meios de ensino e nos métodos de avaliação utilizados nas respectivas instituições de ensino superior;
4132   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 d) Regime de colaboração entre a OMD e entidades terceiras, nomeadamente universitárias, com vista à implementação do estágio.2 - Não pode ser inscrito:a) Quem não possua idoneidade moral para o exercício da profissão;
c) Quem seja declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens, por sentença transitada em julgado.3 - A falta de idoneidade será declarada pelo Conselho Deontológico e da Disciplina após audição do interessado.Artigo 11.o
c) Aos que não respeitem os mínimos obrigatórios de frequência contínua anual, mediante deliberação do conselho directivo;
b) (...)3 - O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido do exercício da medicina dentária.Artigo 12.o
b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária, integradas no respectivo código deontológico, neste estatuto e na demais legislação aplicável;
Substituição do Bastonário e do Secretário-Geral1 - Verificada qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 21.o, 22.o e 23.o deste Estatuto ou a morte do bastonário, é este substituído pelo secretário-geral, que exercerá interinamente o cargo enquanto durar a suspensão, ou até ás próximas eleições nos restantes casos.
d) A discussão e aprovação do código deontológico e suas alterações;
4133   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Artigo 33.o
4 - Nas assembleias gerais ordinárias os médicos dentistas inscritos na OMD e residentes nas regiões autónomas podem exercer o direito de voto por correspondência, respeitando os formalismos do número anterior.Artigo 42.o
g) Elaborar o regulamento de estágio e de inscrição, deliberar sobre os pedidos de inscrição no prazo de 60 dias e deliberar sobre o reconhecimento da equivalência de cursos, nos termos deste estatuto demais legislação aplicável;
5 - Compete ao tesoureiro a manutenção da escrita em dia, bem como proceder às notificações a que se refere o artigo 96.o.Artigo 53.o
h) Elaborar o código deontológico, bem como quaisquer propostas de sua alteração e apresentá-los a votação da assembleia geral;
i) Resolver todas as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação deste estatuto e do Código Deontológico.2 - (anterior n.o 3)Artigo 57.o
4134   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Artigo 64.o
AlteraçõesQuando a complexidade do processo o justifique o relator poderá notificar o arguido e o interessado para alegarem por escrito.Artigo 85.o
2 - O prazo de justo impedimento, que será invocado nas alegações com indicação das provas que o sustentem, pode o relator aceitá-las fora de prazo.Artigo 89.o
Penas disciplinares1 - As penas disciplinares são as seguintes:a) (...)
4135   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 as penas de suspensão e de expulsão também publicitadas através da afixação de anúncios publicados em dois números seguidos de um dos jornais, de âmbito nacional ou regional, mais lidos na localidade do domicílio profissional.Artigo 95.o
Títulos executivos1 - O tesoureiro notificará o médico dentista com as quotas em dívida relativas ao período de um ano, ou qualquer outro débito regulamentar em dívida vencido há mais de seis meses, para que, no prazo de 30 dias, satisfaça esse seu débito, sob pena de lhe ser instaurado um processo de execução.
Isenção de taxas de justiça, preparos, custas e impostosA OMD goza de isenção total de taxas de justiça, preparos e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos órgãos quando pessoalmente demandados em virtude do exercício dessas funções ou por causa delas."Artigo 2.oSão eliminados os artigos 103.o, 104.o, 105.o, 106.o, 107.o, 108.o e 109.o do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro.Artigo 3.o1 - A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
4 - O disposto no artigo 102.o só se aplica aos processos entrados em juízo após a data referida no n.o 1.Artigo 4.oO Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas é republicado integralmente em anexo, com as alterações introduzidas pela presente lei.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2003. Os Deputados do PSD: Ana Manso - Mário Patinha Antão - Francisco José Martins - Manuel Oliveira - António Pinheiro Torres - mais uma assinatura ilegível.
LEI DE BASES DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICASO presente projecto de lei vem ao encontro da necessidade de reformulação do quadro jurídico português aplicável às telecomunicações, face à nova matriz legal europeia emanada das Directivas n.os 2002/21/CE (directiva-quadro), 2002/19/CE (directiva acesso) e 2002/20/CE (directiva serviço universal), do Parlamento Europeu e do Conselho.
Dado que o prazo de 15 meses para a transposição das directivas para o direito nacional está prestes a esgotar-se (24 de Julho de 2003) sem que da parte do Governo tenha surgido qualquer iniciativa nesta matéria, impõe-se que a Assembleia da República tome em mãos o que directamente lhe compete e aprove uma nova lei de bases das comunicações electrónicas.
Deste modo, ficará definido o enquadramento geral do sector em conformidade com o estipulado em normas comunitárias de aplicação obrigatória e reduzir-se-ão os riscos de incumprimento face aos prazos fixados pelas instâncias europeias competentes.
4136   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Subsequentemente, caberá ao Governo a tarefa de produzir um ou mais decretos-lei que integrem o conjunto das disposições das novas directivas, e ao regulador sectorial a missão de publicar os regulamentos específicos que decorrem do exercício das suas competências de regulação e supervisão.
O presente projecto de lei tem, pois, como propósito definir, no direito interno, o quadro geral a que a reforma do sector das comunicações deve obedecer, legislando ademais sobre matérias que constituem reserva de competência da Assembleia da República, designadamente a definição do regime aplicável às taxas administrativas e às coimas contra-ordenacionais, a consagração da figura do recurso de mérito sobre as decisões da entidade reguladora, bem como um conjunto de outras garantias e obrigações por parte do Estado, onde se incluem o direito de acesso ao domínio público, o serviço universal de comunicações electrónicas e a existência de uma entidade reguladora independente.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece as bases gerais do regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas.
2 - Para efeitos da presente lei e dos respectivos diplomas de desenvolvimento são adoptadas as seguintes definições:a) Rede de comunicações electrónicas: os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, meios radioeléctricos, meios ópticos, ou por outros meios electromagnéticos, incluindo:- As redes de satélites;
- Os sistemas de cabos de electricidade, na medida em que sejam utilizados para a transmissão de sinais de comunicações electrónicas;
- As redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva;
- As redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida.b) Serviço de comunicações electrónicas: o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, excluindo os serviços elencados no número seguinte.3 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei:a) Os serviços da sociedade de informação, tal como definidos no Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas;
b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de audiotexto.Artigo 2.o
Atribuições do EstadoIncumbe ao Estado a definição dos princípios orientadores de política e das linhas estratégicas das comunicações electrónicas.Artigo 3.o
Objectivos de regulação1 - Constituem objectivos de regulação das comunicações electrónicas, a prosseguir pela autoridade competente:a) Promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos;
b) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno a nível da União Europeia;
c) Defender os interesses dos utilizadores.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, compete ao regulador, nomeadamente:a) Assegurar que os utilizadores, incluindo os utilizadores deficientes, obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade;
b) Assegurar a inexistência de distorções no sector das comunicações electrónicas;
d) Incentivar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão eficaz das frequências e dos recursos de numeração.3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, compete ao regulador, nomeadamente:a) Eliminar os obstáculos existentes à oferta de redes de  comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu;
c) Assegurar que não haja discriminação no tratamento das entidades que oferecem redes e serviços de comunicações  electrónicas;
d) Cooperar, de modo transparente, com a Comissão Europeia e as demais autoridades reguladoras das comunicações dos Estados-membros da União Europeia com o objectivo de garantir o desenvolvimento de uma prática reguladora e uma aplicação coerente do quadro regulamentar comum para as redes e serviços de  comunicações electrónicas.4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, compete ao regulador, nomeadamente:a) Assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço universal;
4137   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 b) Garantir um elevado nível de protecção dos consumidores no seu relacionamento com as entidades que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, através, designadamente, do estabelecimento de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendiosos, executados por organismos independentes das partes em conflito:
e) Responder às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente os utilizadores deficientes;
f) Contribuir para que seja mantida a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas e para a eficaz aplicação do Plano Nacional de Segurança Digital;5 - A autoridade reguladora deve contribuir, no âmbito das suas atribuições, para assegurar a implementação de políticas destinadas a promover a diversidade cultural e linguística e o pluralismo.
6 - Todas as entidades e autoridades públicas devem, na prossecução das respectivas atribuições e no exercício das suas competências, concorrer para a realização dos objectivos de regulação das comunicações electrónicas.Artigo 4.o
Autoridade reguladora1 - O Estado assegura no sector das comunicações electrónicas a existência de uma autoridade reguladora independente, à qual compete, no quadro da lei, a regulação, a supervisão e a representação do sector.
2 - A autoridade reguladora goza de autonomia orgânica e funcional e a sua capacidade jurídica abrange os direitos e obrigações necessárias à prossecução do seu objecto.
3 - A autoridade reguladora deve ser dotada de todos os meios humanos e materiais necessários ao desempenho as suas funções.Artigo 5.o
Princípio da liberdade1 - É garantida a liberdade de oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, sem prejuízo das regras em matéria de frequências e números fixadas em decreto-lei de desenvolvimento.
2 - A oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, acessíveis ou não ao público, baseia-se no regime de autorização geral, o qual consiste no cumprimento das regras previstas na lei e nos regulamentos aplicáveis, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou acto da autoridade reguladora
3 - A utilização de frequências e números pode ficar sujeita a emissão pela autoridade reguladora de um acto administrativo de permissão de utilização daqueles recursos, devendo os respectivos processos de atribuição ser abertos, transparentes e não discriminatórios.
4 - No exercício da respectiva actividade as entidades que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas estão sujeitas às condições e regras de exploração previstas na lei, bem como ao poder de regulação e supervisão da autoridade reguladora do sector.Artigo 7.o
Serviço universal1 - O Estado garante a existência de um serviço universal de comunicações electrónicas, o qual consiste num conjunto mínimo de serviços de boa qualidade acessíveis a todos os utilizadores finais em todo o território nacional, sem distorção da concorrência, mediante um preço acessível, com o âmbito e regime definidos em decreto-lei próprio.
2 - O serviço universal pode ser prestado por mais do que uma entidade, quer distinguindo os serviços que o integram quer as zonas geográficas, sem prejuízo da sua prestação em todo o território nacional.
3 - O processo de designação do prestador deve ser eficaz, objectivo, transparente e não discriminatório, assegurando que à partida todas as entidades que oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público possam ser designadas.
4 - Sempre que a autoridade reguladora considere que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para o respectivo prestador deve apurar os custos líquidos das obrigações de serviço universal.
5 - O prestador do serviço universal tem direito a ser compensado pelos custos líquidos, quando existentes, inerentes à prestação do referido serviço, ou directamente a partir de fundos públicos, ou através de um mecanismo de repartição do custo pelas outras entidades que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, ou ambos.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Governo:a) Promover a compensação adequada dos custos através de um ou ambos os mecanismos referidos no n.o 5;
b) Definir, quando o Governo opte pelo estabelecimento de um mecanismo de repartição dos custos, os critérios de repartição do custo líquido entre as entidades obrigadas a contribuir, respeitando os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade, bem como estabelecer um limite mínimo de volume de negócios abaixo do qual as entidades estejam dispensadas da respectiva contribuição.
4138   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Artigo 8.o
Direitos de passagem1 - As entidades que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público têm:a) O direito de requerer, nos termos da lei geral, a expropriação e a constituição de servidões administrativas indispensáveis à instalação, protecção e conservação dos respectivos sistemas, equipamentos e demais recursos;
b) O direito de utilização do domínio público, em condições de igualdade, para instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior todas as autoridades com jurisdição sobre o domínio público devem garantir procedimentos transparentes, céleres e não discriminatórios no que respeita à concessão de acesso ao domínio público.
3 - Deve ser garantida a separação estrutural efectiva entre as competências de atribuição e direitos de acesso ao domínio público ou privado e as competências ligadas à propriedade ou controlo das empresas do sector sobre as quais as autoridades públicas, incluindo as locais, detenham a propriedade ou o controlo.
4 - Compete à autoridade reguladora emitir parecer sobre todas as regras, a elaborar, nomeadamente, pelas autarquias locais, que possam ter incidência sobre a instalação de redes de comunicações electrónicas e que contemplem, entre outras, medidas destinadas a facilitar a coordenação dos trabalhos.Artigo 9.o
Taxas1 - As taxas devidas pela utilização de frequências e números atribuídos pela autoridade reguladora, bem como as relativas à instalação de recursos em domínio público ou privado, concedida pelas entidades competentes, incluindo as autarquias locais, devem, tendo em conta os objectivos de regulação fixados na presente lei:a) Reflectir a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos;
b) Ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas.2 - As restantes taxas aplicáveis, nos termos da lei, às entidades que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas devem cobrir integralmente os custos administrativos da autoridade reguladora decorrentes da gestão, controlo e aplicação do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, devendo ser impostas de forma objectiva, transparente e proporcionada.
3 - O regime geral das taxas devidas pela instalação de recursos em domínio público ou privado das autarquias locais é regulado em diploma próprio, elaborado com a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Impugnação de actos1 - Os actos praticados pela autoridade reguladora ao abrigo do regime aplicável às comunicações electrónicas são impugnáveis nos tribunais administrativos nos termos da lei geral.
2 - Os tribunais administrativos podem apreciar o mérito da causa, com intervenção obrigatória de peritos.Artigo 11.o
Regime sancionatório1 - Em decreto-lei de desenvolvimento da presente lei podem ser previstas coimas aplicáveis às contra-ordenações praticadas por pessoas colectivas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicos até ao limite máximo de € 3 000 000.