353Tribunal de Contas declarados pela segurança social, se depara com beneficiários cujo óbito já se encontra registado nas suas bases de dados e que, por essa razão, já não podem ser beneficiários de pensões. Nestas situações, a segurança social suspende a pensão com o código de “falta de prova de vida” e o beneficiário é notificado para “dar prova de vida”1. Nestes casos e nos casos de suspensão de pensão associada ao código “falecido por confirmar” só há lugar ao cálculo dos montantes pagos indevidamente após a confirmação do óbito pela SS.  No que tange aos procedimentos subsequentes à inserção de registo do óbito na BDP, constata-se que a pensão é automaticamente cessada, calculando a própria aplicação informática, também de forma automática, o valor dos pagamentos indevidos, mas apenas nos casos em que estes se circunscrevam a um período igual ou inferior aos últimos cinco anos. No caso de haver pagamentos indevidos num período mais alargado, o cálculo já não é automático, mas manual. Para o efeito, da BDP são mensalmente extraídas pelo II listagens com estas situações, remetidas ao ISS para distribuição às mesmas equipas que têm a seu cargo a instrução dos processos tendentes à atribuição e cálculo das pensões devidas aos beneficiários, bem como o processamento mensal das pensões, com vista ao apuramento manual do valor dos pagamentos indevidos. Salienta-se a ausência total de segregação de funções entre serviços que instruem o processo de atribuição e cálculo da pensão e procedem ao seu processamento mensal e serviços com competência para apuramento de valores indevidamente pagos aos beneficiários, situação incompatível com um adequado controlo interno e potencialmente permissiva de situações de fraude e corrupção.  2Da análise à informação remetida , constata-se que a grande maioria das diligências com vista à recuperação de valores das pensões cessadas em 2014, por falecimento, foi iniciada apenas após o pedido de informação ao ISS no âmbito dos trabalhos do presente Parecer, com exceção 3das situações em que a recuperação foi efetuada automaticamente através de débito direto . Verificou-se ainda existirem grandes interregnos entre o desenvolvimento de uma diligência e 4a subsequente . Numa análise à documentação de suporte às diligências realizadas para a recuperação de valores, constata-se que os documentos instrutórios compilados não se mostram completos em face da informação relevante registada na BDP, não evidenciam uma ordenação definida e não são numerados nem rubricados, o que dificulta um adequado controlo interno. Nesta área, o Tribunal continua a acompanhar as situações ilegais e irregulares relatadas nos Pareceres CGE 2011 e 2012.                                                      1 Cfr. Informação do CNP n.o 14/2013, de 3/05/2013, na qual recaiu o despacho do Vice-Presidente do ISS em 07/05/2013. 2 Diligências realizadas para a recuperação de pagamentos indevidos relativas a situações em que o período decorrido entre a data da ocorrência do óbito e a data da cessação da pensão, em 2014, é superior a 6 meses e a situações de pensões suspensas em 2013 por “falta de prova de vida”. 3 Situação que será objeto de análise no âmbito da auditoria que está em curso. 4 Por exemplo, para o NISS 11092443522/01, a pensão foi suspensa em outubro de 2013 e o pedido de vales de correio para identificar o autor do levantamento só ocorreu em julho de 2015.  339