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Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP, na sequência das responsabilidades assumidas e das expectativas criadas com a apresentação à Assembleia da República da ratificação n.o 106/IV, opor-se-á, sem quaisquer ambiguidades, à transformação em sociedade anónima da empresa pública União de Bancos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que outros grupos parlamentares, do mesmo modo, assumam frontalmente nesta Assembleia as posições públicas que até agora tomaram, assumam, em coerência, idêntica posição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejaria lamentar a ausência do Governo neste debate, visto que se trata da ratificação de um decreto governamental e que o Governo não se encontra presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 351/86, em ratificação, coloca do seguinte modo a questão da passagem da União de Bancos Portugueses a sociedade anónima: por um lado, salienta-se que «as instituições de crédito nacionalizadas» são «pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de empresas públicas», mas, por outro lado, o Governo apresenta a passagem da União de Bancos Portugueses a sociedade anónima, pelo aumento do capital, através de fundos de organismos e instituições do sector público, como sendo - como na realidade é - a alteração da sua natureza de pessoa colectiva de direito público para pessoa colectiva de direito privado.
Esta mudança de natureza da União de Bancos, operada através do Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, de pessoa colectiva de direito privado, viola claramente a Constituição.
Em primeiro lugar, como decorre do disposto da alínea v) do artigo 168.o da Constituição, entre as matérias de competência reservada à Assembleia da República, figura o estatuto das empresas públicas, em que o Governo não pode legislar.
Em segundo lugar, o decreto-lei do Governo viola o disposto no artigo 92.o da Constituição, na medida em que estando as empresas públicas submetidas ao Plano, que em relação a elas tem carácter vinculativo, já as empresas privadas, como a União de Bancos Portugueses passaria a ser, deixam de estar submetidas no Plano, que para elas tem mero carácter indicativo.
Em terceiro lugar, o Decreto-Lei n.o 351/86 ao alterar, abusivamente, a natureza da pessoa colectiva do direito público da União de Bancos Portugueses, para a transformar em pessoa colectiva de direito privado, afronta directamente os direitos dos trabalhadores, ao violar, nomeadamente, o estabelecido na alínea y) do artigo 55.o da Constituição, que garante, nas empresas públicas, a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais.
O Decreto-Lei n.o 351/86, é um novo passo do Governo na sua ofensiva contra as empresas públicas. Um novo passo, porque assume contornos sinuosos, que só podem enganar os incautos. Trata-se de um balão de ensaio, que a não ser imediatamente detido, permitiria que o Governo viesse a alterar arbitrariamente a natureza pública de todas as empresas públicas que entendesse, ao arrepio do desenvolvimento da propriedade social, consignada no artigo 90.o da Constituição, e do desenvolvimento do Pais, que subentende a coexistência dos sectores público, privado e cooperativo, e não o ataque e a asfixia de qualquer desses sectores e, ainda, contra os interesses dos trabalhadores. Por isso, não será com a concordância do MDP/CDE que este decreto-lei será ratificado.
O MDP/CDE votará, por isso, contra a ratificação, requerida pelo PCP, pelo PS e pelo PRD deste diploma do Governo, que, além de violar a Constituição, representa um grave e perigoso precedente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há mais inscrições na Mesa. Somos informados que o Sr. Deputado Gomes de Pinho tinha pedido a palavra para fazer uma intervenção sobre esta matéria mas, de momento, não se encontra no Hemiciclo. Assim, pedimos ao CDS que providencie no sentido de o Sr. Deputado vir fazer a sua intervenção.Pausa.Sr. Deputado Andrade Pereira, esteve a contactar o Sr. Deputado Gomes de Pinho?O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, já pedi a comparência do Sr. Deputado Gomes de Pinho e peço à Mesa que aguarde uns momentos.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, aguardávamos a sua comparência para podermos prosseguir o debate.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas muito me surpreendeu que não houvesse mais inscrições para intervenções de Srs. Deputados sobre esta matéria. Imaginava usar da palavra só depois de o terem feito os representantes
1086 I SÉRIE - NÚMERO 26dos partidos que subscreveram os pedidos de ratificação. De qualquer modo, tenho muito gosto em fazer agora a minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À União de Bancos Portugueses, criada por decreto-lei de 9 de Janeiro de 1978, e resultante da nacionalização do Banco Pinto de Magalhães, do Banco da Agricultura e do Banco de Angola, veio a ser dado o estatuto de pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira com a natureza de empresa pública, pelo Decreto-Lei n.o 729-F/75, de 22 de Dezembro.
O preâmbulo deste diploma previa a curto prazo, «a adequada reformulação dos sistemas adoptados de modo a evitar a constituição de uma superstrutura social dependente do Estado, portadora das já conhecidas tendências para a burocratização com prejuízo da participação efectiva que aos trabalhadores em geral deve caber em sistema de transição para o socialismo». Esta regulamentação nunca se fez, nem poderia, aliás, ser feita, atendendo às condições políticas subjacentes ao processo de nacionalização, e o resultado está à vista. Ë o próprio Governo que o reconhece - só um aumento substancial do capital da UBP, através de recurso a fundos alheios, lhe permitirá sobreviver, não se sabe bem até quando e em que condições. E por isso, o Governo aprova o Decreto-Lei n.o 351/86, cuja ratificação agora se discute.
Porém, para o CDS, a solução constante desse decreto-lei fica aquém do necessário. O seu efeito útil mais significativo é o de permitir resolver os problemas financeiros imediatos com que se debate aquela instituição bancária, sem recurso directo ao Orçamento do Estado.
Aliás, recorrer ao Orçamento do Estado para cobrir prejuízos do sector público é cada vez mais difícil, porque os Portugueses vão tomando consciência do custo que esses prejuízos acarretam para o País e para os seus rendimentos pessoais, e que os elevados impostos que pagam se destinam em grande parte a cobri-los. Mas não nos iludamos!
Pois a adopção de processos diferentes para cobrir os prejuízos de certas empresas do sector público, designadamente através da afectação de recursos de outras lucrativas, terá um efeito substancialmente idêntico, diminuindo as receitas do Estado, ou distorcendo a lógica de mercado e resultando sempre em aumento da carga fiscal e em mais ineficiência da economia.
Não fora esta questão e o actual estatuto da União de Bancos Portugueses deveria permitir, segundo a lógica dos defensores do modelo estatizante que justifica a manutenção no sector público de empresas não essenciais, que este Banco cumprisse todas as suas finalidades económicas e sociais.
Ou será, que ao reconhecer a necessidade de alterar o estatuto desta instituição se atesta também que é o próprio sector público ou grande parte dele que é manifestamente inviável, enquanto tal?
Se assim foi, é bom que isso fique claro para a Assembleia da República e para o País, e que o Governo, sobretudo o Sr. Ministro das Finanças, o assumam neste debate.
É curioso, aliás, verificar o que se passa com este Governo, em que parece haver dois tipos de ministros: uns, que estão encarregados de gerir o sistema, ainda que para isso tenham introduzir-lhe pequenas reformas; outros de aparentar querer destruí-lo.
Cada um desempenha a sua função, e assim enquanto o IPE engorda e alarga as suas actividades com o beneplácito do ministro da tutela, o Sr. Ministro do Trabalho diz, convictamente, que «o Estado é bronco na área dos negócios, porquanto só é capaz de gerar grandes empresas que acabam por redondar em grandes défices, mas mais broncos são aqueles que têm dificuldade em aceitar o facto como verdadeiro» (transcrição do Jornal de Notícias, de 20 do corrente).O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ora, não podendo eu tomar esta atitude do Ministro do Trabalho como um acto de rebeldia e não acreditando que possam existir contradições tão profundas num governo tão homogénio e minoritário, sou levado a concluir que estas aparentes divergências se enquadram numa estratégia comum em que se fala à direita para se agir à esquerda. Isto é, uma estratégia de pura gestão do sistema, embora contra ele se vão lançando alguns inocentes impropérios.
O decreto agora sujeito a ratificação confirma esta estratégia, pois não exprime qualquer objectivo de mudança estrutural.
Mais: É possível que a transformação de uma Empresa Pública, emergente, ainda que indirectamente, das nacionalizações, em sociedade de capitais exclusivamente públicos constitua um factor de consolidação do sector público, dificultando a prazo a sua privatização. E é ainda possível e até provável, que se venha assim a reforçar o poder dos Lobbies dos gestores públicos, cada vez menos susceptíveis de controle pelas instituições democráticas e que tendem a funcionar como o principal esteio da perpetuação do sistema além de que ninguém nos garante que, a se este decreto ratificado, com as alterações impostas pela maioria de esquerda reinante nesta Câmara - que, aliás, se prevêem - ele se não transforme num instrumento que agrave a rigidez do funcionamento da empresa e que a venha a afastar mais ainda do modelo de concorrência que o Governo diz pretender instaurar.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Muito bem!O Orador: - E que fará então o Governo? Aceitará essas alterações - se elas vierem a ser propostas - com a resignação que vem revelando ou revogará o decreto? Era bom que a questão fosse, também, esclarecida durante este debate.
O Governo parte, aliás, ao aprovar o Decreto-Lei n. o 351/86, do pressuposto ilusório de que a simples mudança de estatuto tornará possível que uma empresa pública passe a funcionar como uma sociedade privada, isto é, que adquira as suas virtudes. É este também o último argumento dos defensores da manutenção de um vasto sector público em Portugal, venham da esquerda antiga, da moderna ou da contemporânea.
Esquece, porém, o Governo e estes que, para além do estatuto jurídico, subsistirão sempre profundas diferenças entre um e outro tipo de empresa, quer em relação às respectivas motivações, quer em relação aos objectivos dos seus proprietários. Uma sociedade ano-
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1087nima privada, cujas acções estejam cotadas na bolsa, é permanentemente controlada e avaliada pelo mercado, o que obriga os seus gestores a tomá-lo em consideração, e isto conduz, em regra, a uma melhor gestão.
Por outro lado, que maiores garantias de independência perante o poder político-partidário dá uma sociedade de capitais públicos, cujos gestores são designados por empresas públicas, elas próprias directamente dependentes desse poder.
A alternativa do CDS à reforma do sector público é a sua privatização.
Entendemos a privatização, não como um conjunto de medidas avulsas ditadas por razões de oportunidade política ou eleitoral, mas como uma verdadeira estratégia pós-revolucionária de modernização da economia portuguesa, através da redução da intervenção do Estado, do reforço da iniciativa privada, da afirmação das regras do mercado e da difusão do direito de propriedade a camadas cada vez mais vastas da população.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em alternativa à propriedade colectiva dos meios de produção, qualquer que seja o seu estatuto, geradora da burocracia, da corrupção, da ineficiência e da injustiça, contrapomos um capitalismo popular, inspirado por uma concepção humanista e assente na empresa privada, concebida como uma verdadeira comunidade de interesses.Uma voz do CDS: - Apoiado!O Orador: - O processo que conduziu à nacionalização da banca não teve qualquer nacionalidade económica; foi determinado por razões de pura ordem política e apresentado como o melhor caminho para garantir o controle do poder económico pelo poder político e o acesso ao crédito sem discriminações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, os únicos objectivos alcançados foram os que se ocultavam por detrás destas pias intenções. Esses objectivos eram, em Portugal, como noutros países que sofreram situações semelhantes, o controle da iniciativa privada através da banca pública, a decapitação da capacidade de resistência contra a colectivização triunfante, a criação da insegurança geradora do desespero e do abandono, enfim, a ameaça ao direito de propriedade, que é um dos pilares da democracia política.
Felizmente que esses intentos dos protagonistas da revolução totalitária foram frustados pela afirmação das forças democráticas expressa em várias eleições, pelo combate das forças morais da sociedade portuguesa e pela coragem e resistência de muitos empresários e trabalhadores que, solidariamente e à custa de tantos sacrifícios, atravessaram esse período difícil, continuaram e, finalmente, venceram.
Por isso, é com preocupação que se vê hoje o Partido Socialista, apesar do discurso renovador do seu líder, apresentar-se sistematicamente acorrentado às iniciativas dos comunistas, como aconteceu neste caso, contribuindo, não se sabe a troco de quê, para que se dilua a fronteira, duramente construída, da liberdade.
No entanto ninguém ignora os custos sociais e económicos da política de nacionalizações e da sua manutenção. Nem os empresários, nem os trabalhadores, nem os contribuintes, nem os consumidores. Porquê então continuá-la?
Perante as consequências tão gravosas das nacionalizações, é paradigmático que, poucos dias depois da ratificação por esta Câmara do Acto Único Europeu, nos reunamos, não para discutir a privatização do sector público, como uma das condições fundamentais das transformações que a integração na CEE e o seu desenvolvimento implicam, mas para sujeitar a ratificação um decreto do Governo que, timidamente, transforma uma empresa pública numa empresa de capitais públicos. Operação, aliás, pouco mais que cosmética, mas mesmo assim discutível face à constituição ideológica e colectivista que ainda temos, e posta em causa por partidos que, se somarem os seus votos, têm a maioria nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais útil seria se os partidos com tradição democrática se empenhassem, desde já, na tarefa necessária e possível de construir uma plataforma para a revisão da Constituição que elimine os constrangimentos que impedem a mudança de sistema e não contribuíssem, sob o olhar babado do; comunistas, para lhe introduzir ainda mais rigidez. O que seria desejável é que se discutisse se o Governo deveria ou não ir mais além, e não que tenha ido demasiado longe.
Este debate é, porém, revelador do desajustamento da maioria de esquerda, que se vai afirmando, votação após votação, nesta Assembleia, com a realidade e as necessidades do País e, sobretudo, do seu atraso em relação à Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução do Governo não é boa, mas a que a maioria de esquerda se propõe aprovar, através da introdução de emendas no diploma que estamos a analisar, é bem pior.
Se por uma não vale a pena terçar armas, a outra deve ser combatida. Mas, em nome de uma verdadeira alternativa que o CDS exprime nesta Assembleia e que a maioria dos Portugueses com certeza quer.Aplausos do CDS.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, solicito à Mesa uma interrupção dos trabalhos por 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este é um direito que assiste ao Grupo Parlamentar do PRD.Está, pois, interrompida a sessão, a qual recomeçará às 17 horas.Eram 16 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD solicitou a apreciação do Decreto-Lei n.o 351/86, que transforma em sociedade anónima
1088 I SÉRIE - NÚMERO 26de capitais públicos a União de Bancos Portugueses, por entender que o diploma em apreço contém disposições que não salvaguardam de um modo eficaz, por um lado, os objectivos que o próprio Governo afirma pretender atingir - ou seja, a reestruturação financeira desta instituição de crédito - e, por outro lado, por não acautelar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente os previstos na lei n.o 46/79, nem o interesse nacional na manutenção futura da União de Bancos Portugueses como banco do sector público. Porém, a iniciativa do Governo poderia, eventualmente, conduzir à extinção futura da União de Bancos Portugueses como empresa bancária, sem o controle da Assembleia da República.
A eficácia da reestruturação financeira da banca do sector público, nomeadamente a da União de Bancos Português, depende: das iniciativas que o Governo e o Banco de Portugal adoptarem, tendo em vista a viabilização económica desta instituição de crédito; da qualidade da gestão que seja realizada; da adesão dos trabalhadores à solução que vier a ser encontrada e do tipo de tutela que vier a ser exercida pelo Governo.
As instituições de crédito do sector público necessitam de receber do Estado o valor dos créditos em dívida concedidos no âmbito da descolonização e os relativos aos atrasados da cooperação, aos saneamentos financeiros de empresas e aos créditos vencidos e não pagos avalizados pelo Estado.
A banca do Estado tem também necessidade de que este lhe adquira os títulos de baixo rendimento, que foi obrigada a aceitar por força de. disposições legais.
No que respeita à União de Bancos Portugueses, e porque esta questão lhe diz directamente respeito e não abrange a generalidade dos bancos do sector público; há que assegurar-lhe o pagamento dos créditos concedidos no âmbito da descolonização, pelo menos no ano económico de 1988, uma vez que o Orçamento do Estado para 1987 já se encontra neste momento aprovado.
A reestruturação financeira não terá, no entanto, quaisquer resultados a prazo se o Governo e o Banco de Portugal não tomarem medidas urgentes que melhorem as condições económicas em que opera a banca no nosso país, nomeadamente a do sector público.
Assim, há que rever as taxas de intervenção nos mercados interbancários de títulos e dos bilhetes do Tesouro, no sentido de assegurar uma adequada remuneração ao excesso de liquidez existente na banca do Estado, resultante da não aplicação, em crédito concedido, de parte dos depósitos a prazo, o que no caso da União de Bancos Portugueses, em 1985, atingiu 39 milhões de contos, remuneração essa que, nesse mesmo ano, se quedou nos 20, ficando, portanto, seis pontos percentuais abaixo da taxa média dos depósitos a prazo.
Por outro lado, há que criar e incentivar o aparecimento de mais alternativas aos depósitos a prazo, rever os critérios de repartição dos limites de crédito e substituir as obrigações de fomento ultramarino e do tesouro de angola por outras que remunerem as instituições de crédito a taxas actualizadas.
À gestão exige-se que tenha uma política de concessão de crédito consentânea com as garantias apresentadas, que acelere as acções de cobrança do crédito mal parado que, na União de Bancos Portugueses, atingiu 27,8 milhões de contos em 1985 e que, simultaneamente, tenha em atenção que a gestão de uma empresa moderna não se faz sem a adesão dos seus trabalhadores.
A solução encontrada pelo Governo não colheu o apoio dos trabalhadores, entre outras razões, porque foi ignorada a aplicação da lei n.o 46/79, que institucionaliza os direitos das comissões de trabalhadores e a representação destes nos órgãos sociais da empresa, o que alimenta um clima de suspeição que em nada ajudará à recuperação da empresa.
Por outro lado, os estatutos da empresa dão à assembleia geral o poder de extinguir a mesma, o que poderá levar, eventualmente, à sua liquidação sem o controle da Assembleia da República, situação inaceitável numa sociedade de capitais públicos.
Outra questão que não se encontra devidamente regulamentada é a da não transferência de acções da União de Bancos Portugueses para entidades privadas, no caso da extinção das sociedades de capitais públicos ou das empresa públicas que as detenham.
Por último, consideramos que o êxito de qualquer iniciativa depende do tipo de tutela que vier a ser exercida, ou seja, da autonomia de que puder usufruir o futuro conselho de administração da empresa, cuja acção deverá ser avaliada pelo cumprimento dos objectivos previamente fixados e não por critérios de oportunidade política, geradores de situações de clientelismo, que, do nosso ponto de vista, deverão ser banidas das empresas públicas.
Pesem emboras as críticas apresentadas por alguns sectores, com algumas das quais estamos de acordo, a reestruturação financeira das instituições de crédito do sector público deve ser analisada casuisticamente.
Conhecida que é a situação financeira do Estado nos últimos anos, onde persistem os défices estruturais, o financiamento dos bancos do sector público, mediante a participação financeira de empresas públicas ou de capitais públicos, poderá ser uma das formas de canalizar meios financeiros sem o recurso ao Orçamento do Estado, o que contribuirá também para a interligação do capital industrial com o capital financeiro do Estado, condição indispensável para uma verdadeira concorrência entre o sector público e o privado, mas onde o primeiro disponha de meios idênticos aos do segundo no exercício da sua actividade.
Ao Estado cabe, não o controle administrativo e casuístico da gestão, mas a fixação de objectivos à União de Bancos Portugueses que tenham também em conta que a racionalização da actividade bancária não se faz ignorando que o peso dos custos de pessoal tem vindo a decrescer - 13,1% em 1979 para 9,96% em 1985 dos custos totais -, e que é na cobrança dos créditos mal parados, na melhoria da rentabilidade das operações activas e na diminuição dos custos com as operações passivas, como é o caso das aplicações financeiras e da remuneração dos depósitos, respectivamente, que reside o cerne da rentabilidade económica da banca. Assim o entendam p Governo, o Banco de Portugal e a gestão da União de Bancos Portugueses.
O PRD é, pela sua parte, favorável à melhoria da situação financeira da União de Bancos Portugueses, nomeadamente a medidas que visem assegurar o pagamento pelo Estado, no ano económico de 1988, dos créditos concedidos no âmbito da descolonização, ao reforço dos capitais próprios, à representação dos tra-
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1089balhadores na gestão e na fiscalização e ao cumprimento da Lei n. o 46/79, da Assembleia da República, e pautará o seu voto por estas suas considerações.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação do Decreto-Lei n.o 351/86, de 20 de Outubro, que transforma a União de Bancos Portugueses em sociedade de capitais públicos, suscita a questão prévia de saber o alcance dessa iniciativa face à reconhecida necessidade de reestruturação da banca pública.
Integra-se esta iniciativa do Governo num plano de reestruturação do sector? Tem o Governo qualquer plano de reestruturação em curso? A resposta é duplamente negativa. O Governo não revela ter o mínimo de capacidade necessária para lançar e orientar a reestruturação sistemática da banca pública.
Atendendo ao papel fulcral do sector bancário na consolidação e dinamização de toda a economia, esta inoperância do actual Governo traduz-se num enorme risco a poucos anos de vida.
Verificando-se uma verdadeira revolução financeira no plano internacional a que os bancos portugueses não podem ficar imunes, estando em curso transformações radicais internas na estrutura concorrencial do sector, a banca pública ou se reestrutura ou entra em queda vertical. Nestas condições, a incapacidade do Governo para orientar uma reestruturação global da banca pública assume foros de demissão que ameaça gravemente não só o sector bancário, como todas as outras actividades económicas vitalmente dependentes do bom funcionamento das instituições financeiras. O Governo fica-se por uma ou outra iniciativa isolada. É curtíssimo mesmo para um governo de tão curto horizonte.
Assim, a primeira conclusão que a Assembleia da República deve tirar deste debate é a de que se impõe elaborar um programa global de reestruturação do sector bancário. O Partido Socialista entende que o Governo deve ao País e à Assembleia da República uma proposta urgente sobre essa reestruturação.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 351/86, é fora de dúvida que estamos perante uma medida localizada, mal enquadrada nas suas razões justificativas e claramente deficiente no que toca à salvaguarda de direitos e garantias essenciais inerentes à natureza pública da instituição.
É evidente que a transformação de instituições bancárias em sociedades de capitais públicos não poderá ser a solução reestruturadora da banca pública na sua generalidade. É uma medida de aplicação singular.
Quanto à justificação, invocam-se duas razões. A primeira razão é que será possível aumentar deste modo o capital social da instituição. Como foi geralmente reconhecido, trata-se de uma razão espúria e sem peso próprio. O reforço do capital poderia ser feito por via orçamental, sem qualquer inconveniente, teórico ou prático.
Quanto ao segundo argumento, o da melhoria das condições de gestão, é certo que a fórmula «sociedade de capitais públicos» contém virtualidades significativas. Mas não nos deixemos iludir pelos passes de magica do Diário da República. A grande realidade é que os gestores continuarão a ser nomeados directamente pelas tutelas ou sob a sua influência. Muito mais importante do que qualquer passe de mágica jurídica, o que comanda a qualidade da gestão pública é o comportamento real das tutelas e dos gestores que delas continuarão a receber o poder. Portanto, pode concluir-se que as razões invocadas pelo Governo não justificam, por si só, a transformação da União de Bancos Portugueses em sociedade de capitais públicos.
Estranhamente, o Governo invocou razões secundárias e inconsequentes e esqueceu-se de avançar a grande razão de fundo que pode justificar a transformação da União de Bancos Portugueses em sociedade de capitais públicos. Com efeito, o factor essencial que justifica a cooperação de um banco público com empresas públicas industriais, seguradoras e de prestação de serviços é a possibilidade de gerar sinergias capazes de dinamizar não só o banco em si mesmo como as empresas públicas que com ele se associam. É esta lógica que poderá justificar a transformação da União de Bancos Portugueses em sociedade de capitais públicos, plataforma financeira dinamizadora de um grupo público aberto à inovação e à iniciativa criadora de riqueza e de postos de trabalho, atenta à rentabilização social e económica das oportunidades de legítimo lucro.
Por ironia da história, se assim vier a suceder, a iniciativa de um governo que assim quis abrir caminho à privatização da União de Bancos Portugueses poderá, afinal, dar nova perspectiva à sua valia como empresa pública.
A criação de sinergias pela via da cooperação de instituições financeiras industriais e de serviços é uma das mais fortes expressões do desenvolvimento contemporâneo em todos os países de economia de mercado, sem excepção. Em Portugal, por exemplo, é óbvio que estão nascendo e crescendo novos grupos económicos sob esse paradigma, dando origem a alianças das principais empresas privadas em torno de bancos privados e outras instituições financeiras. A constituição de grupos públicos nos mesmos moldes é desejável. O que seria indesejável seria condenar a banca pública ao esplêndido isolamento, ao gueto de arbitrárias compartimentações sectoriais.
Com efeito, a banca pública não poderá ficar à margem de duas tendências de fundo do novo modelo de crescimento em gestação. Uma dessas tendências traduz-se no abatimento das barreiras tradicionais entre especializações, actividades, sectores e países, dando origem a novas lógicas de especialização e de vantagem comparativa. A outra grande tendência de fundo é a articulação da multiplicidade de grupos económicos e de interesses públicos e privados em redes hierarquizadas de produção e partilha do valor acrescentado, segundo a capacidade de controle e uso da informação, da tecnologia e dos próprios mercados. A banca pública, no seu conjunto e através de cada uma das suas componentes, terá de encontrar novas modalidades de inserção nessas redes, valorizando o seu potencial próprio de coordenação e promoção da oferta diversificada de novos e velhos serviços, financeiros e outros, essenciais ao desenvolvimento das empresas nacionais.
Neste sentido, pensamos que a União de Bancos Portugueses poderá ainda ser reforçada, mediante a cooperação de outras entidades públicas para além das que já participam actualmente na sociedade.
Por estas razões não somos contra a passagem da União de Bancos Portugueses a sociedade de capitais
1090 I SÉRIE - NÚMERO 26públicos, mas temos de ser contrários às disposições e omissões do Decreto-Lei n.o 351/86, que violam ou. negligenciam a salvaguarda de direitos e garantias essenciais inerentes à natureza pública da União de Bancos Portugueses. Em conformidade, o Partido Socialista depositou na Mesa nove propostas de alteração ou aditamento ao referido diploma e estatutos anexos.
Em síntese, as propostas do Partido Socialista visam quatro grandes finalidades.
A primeira finalidade é a de salvaguardar, sem margem para dúvidas, a natureza 100% pública da União de Bancos Portugueses. Neste sentido, o Partido Socialista propõe um aditamento ao artigo 3.o, regulando a aquisição pelo Estado de acções detidas por entidades que eventualmente deixem de ter 100% de capital público, e um aditamento ao artigo 4.o, impossibilitando a assembleia geral de proceder à alteração da natureza jurídica da União de Bancos como sociedade de capitais públicos.
A segunda finalidade é a de clarificar a lógica empresarial da sociedade de capitais públicos, excluindo da sociedade a intromissão abusiva de fundos e serviços do sector público administrativo. A razão é óbvia: o sector público administrativo rege-se por uma lógica, político-burocrática muito diferente da visão empresarial necessária à União de Bancos Portugueses.
A terceira finalidade é a de compensar a União de Bancos Portugueses pelos encargos públicos da descolonização, que resultaram exclusivamente da posição especial do ex-Banco de Angola, posteriormente, integrado na União de Bancos Portugueses. Como é lógico, entendemos que. o mesmo princípio de compensação deverá ser estendido, nos mesmos termos, ao Banco Nacional Ultramarino.
A última finalidade, que é também a primeira das nossas finalidades, visa repor todos os direitos, sublinhamos bem, todos os direitos dos trabalhadores violados ou omitidos pelo Decreto-Lei n.o 351/86, quer os que se encontram acautelados pela Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro, quer os que derivam de contratação, designadamente do contrato colectivo do sector bancário. Para esse efeito, o Partido Socialista propõe alterações ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 351/86 e aos artigos 14.o, 20.o e 24.o dos estatutos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-nos apenas manifestar uma esperança e um receio.A esperança é a de que todas estas alterações e aditamentos sejam rapidamente aprovados pela Assembleia da República, numa prova simultânea de real capacidade para entender e defender os superiores interesses nacionais e de eficiência na aprovação da legislação correspondente. O receio é o de que este governo, que começou por dar razões absurdas para a transformação da União de Bancos Portugueses em sociedade de capitais públicos, não esteja interessado no sucesso da única boa razão para essa transformação: o sucesso de um grupo público capaz de se consolidar e desenvolver no sentido do interesse nacional.
Mas, tudo ponderado, damos o nosso voto favorável na generalidade e com as ditas emendas, porque pensamos que é real a possibilidade de este governo sair do paradoxo que a si próprio criou e que consiste no seguinte: começou com a ideia fixa de privatizar por privatizar e acabou por demonstrar a esterilidade das suas obsessões.
Como vai o Governo sair deste paradoxo? Bem, pela força do reconhecimento geral da oportunidade do seu fim para dar o lugar a uma alteração política que conduza a soluções eficazes e duradouras, em vez dos confusos e tacanhos horizontes em que a política do Governo se enredou.
Neste momento, a União de Bancos Portugueses ameaça transformar-se, para este governo, no símbolo da sua incoerência, não só em relação ao País, mas em relação aos princípios que diz defender.
Tendo começado por ser um desejo e uma vontade de privatização, acabará, com certeza e com o apoio desta Câmara, por ser a consolidação de um grupo 100% público.Aplausos do PS.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado. João Cravinho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado João Cravinho, ouvi- com a maior atenção e consideração a intervenção de V. Ex.a e queria não colocar-lhe uma questão mas solicitar-lhe que elaborasse um pouco sobre um tema que lhe vou, propor. Aliás, V. Ex.a é um notável elaborador, sendo que, portanto, nos fará, com certeza, o favor de explicitar ou elaborar um pouco mais sobre uma ideia que nos veio aqui trazer.
V. Ex.a disse-nos que se deveria prevenir, neste diploma legal, que, por qualquer «porta do cavalo», por qualquer travessa ou por qualquer questão mais recôndita, se pudesse dar entrada a capitais privados na União de Bancos Portugueses. Portanto, vem expor-nos a eventual entrada de capitais privados na União de Bancos Portugueses como algo de execrável, de horrível - o que é, aliás, natural da parte de um deputado socialista...!
Por outro lado, veio V. Ex.a também dizer que nada deve existir neste diploma que possa prejudicar a dinâmica empresarial da União de Bancos Portugueses.
Ora, como estamos habituados -e falo agora como cidadão comum- a ver pôr de um lado mais privado a lógica empresarial e a lógica não empresarial, a lógica social, de um lado público, gostaria que V. Ex.a elaborasse um pouco -estou a dar-lhe essa oportunidade e espero que me o reconheça acerca de qual a ligação entre o facto de, por um lado, se procurar prever, à outrance, a proibição da entrada de capitais privados e, por outro, dizer que se pode, a partir daqui, criar uma dinâmica empresarial.
Não sei se V. Ex.a está a entender a minha questão, mas julgo que lhe estou talvez a dar a «oportunidade da sua vida» de nos elucidar quanto a determinadas teses de fundo do PS e da esquerda democrática em geral!...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder; tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado Sr. Deputado Borges de Carvalho, pela «oportunidade da minha vida».Risos.
23 DE DEZEMBRO DE 1986 1091Porém, suponho que é a oportunidade da sua vida e não da minha.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não tem nada que agradecer!O Orador: - De qualquer maneira, as suas perguntas tem, de facto, um fundo, e o que me espanta é que, numa matéria desta importância - se é realmente verdadeira a intenção do Governo de com isto alcançar (na minha opinião justificações perfeitamente erradas) um marco na evolução do sector público bancário, por caminhos totalmente errados -, a sua bancada não tenha rigorosamente nada a dizer sobre o assunto... bem, espantar-me-ia, pois percebo, aliás, por que é que não tem nada a dizer - quando se passam as coisas dali para aqui, não há retorno.
Quanto àquilo que é dito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, a questão é perfeitamente simples. É que o PS é a favor do desenvolvimento da iniciativa privada, o PS é a favor do desenvolvimento da iniciativa pública...O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É a favor de tudo!O Orador: - ..., o PS reconhece, como está aqui no próprio texto, a finalidade social, útil, do lucro legitimo. No entanto, o que o PS não reconhece, não tolera, nem aceita é que, a propósito dos novos bens públicos, representados, de facto, no sector nacionalizado, se repita aquilo que no século XIX foi a venda dos bens da Igreja e semelhantes.
No nosso entendimento, a iniciativa privada encontra no sector público dois grandes apoios: por um lado, o apoio da clarificação de uma política de médio e longo prazo dirigida à inovação e também ao apoio do lucro legítimo baseado na iniciativa, no espírito de empresa e na inovação; por outro lado, tem também o benefício de contar com o sector público, que, sob a nossa gestão, será racionalizado, dinamizado, sendo complementar do sector privado e vice-versa. Não encontra é a possibilidade de depredar o sector público, abastecendo-se nele a baixo custo das necessidades.
Quanto ao carácter fechado da União de Bancos Portugueses relativamente ao sector público administrativo, tal é evidente. Com efeito, se se trata de uma sinergia que se quer fazer no mundo dos negócios, é obviamente inqualificável que se pretendam imiscuir nessa sinergia organismos cuja vocação é puramente burocrático-administrativa.
Este simples facto revela que quem fez o diploma não tinha, de facto, a noção de como poderão funcionar as sinergias no mundo moderno e até acabou, esse facto, por revelar que a única vantagem que poderá haver na União de Bancos Portugueses, como associação de empresas prestadoras de serviços, financeiras e industriais, acabaria por ficar anulada.
Que faz um serviço burocrático metido nisso? Ou faz a colocação de clientelas ou o controle dos organismos em causa por via do legado.
Qualquer dessas coisas é perfeitamente execrável...O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não tem nada a ver com a minha pergunta!O Orador: - Eu percebo que não tem..., mas tem que ver com o que está por detrás da sua pergunta!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho?O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Exactamente! É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho. Creio que fiz sinal atempadamente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Cravinho, naturalmente que algumas das suas intervenções merecem a nossa concordância. Contudo, subsistiram alguns pontos menos claros, em relação aos quais gostaria de ser esclarecido.
O próprio teor do Decreto-Lei n.o 351/86 não põe o problema dos capitais privados, visto que limita o aumento de capital ao capital de organismos e instituições do sector público.
A primeira dúvida que se me coloca prende-se com o facto de, quanto a este ponto, me parecer que o projecto do Partido Socialista é coincidente com o Decreto-Lei n.o 351/86.
O segundo aspecto que gostaria de realçar é o de que, para nós, a questão fundamental - e isso é, aliás, assumido pelo Governo no preâmbulo- é que, através desta forma de aumento de capital, a União de Bancos Portugueses deixa de ser uma pessoa colectiva de direito público, passando a ser uma pessoa colectiva de direito privado. Esta é a questão fundamental.
O que eu perguntava ao Sr. Deputado é se, efectivamente, na sua concepção a União de Bancos Portugueses passa ou não a ser uma pessoa colectiva de direito privado, embora com alguns acrescentos constantes das propostas apresentadas pelo PS, ou seja, se a União de Bancos Portugueses passaria a ser perdoe-me Sr. Deputado! - uma pessoa de direito privado «recauchutada», mas uma pessoa de direito privado e não uma pessoa de direito público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Em relação à primeira questão, uma vez que o Governo já previa que a sociedade fosse 100% de capitais públicos, a nossa alteração vai no sentido de garantir que qualquer evolução futura dos societários não venha a alterar tal situação. Isso não estava devidamente acautelado, na medida em que, na prática, se poderia criar uma situação tal que uma empresa que participasse da União de Bancos Portugueses e mais tarde viesse a sofrer alterações do seu estatuto poderia prolongar a sua posição na União de Bancos Portugueses até se chegar a um acordo sobre o destino da sua parte.
No caso português, por razões que são conhecidas, essa situação poderia dar origem a uma indefinição que viesse posteriormente a servir para novas interpretações dos próprios estatutos. Isso fica completamente barrado, e, nesse ponto, não coincidimos de maneira
1092 I SÉRIE - NÚMERO 26nenhuma com o Governo. Mas, há uma coisa em que com ele coincidimos, e gostaríamos de deixar isso aqui bem claro: entendemos que, desde que esteja acautelada, com todas as garantias, á tutela pública sobre a empresa, esta transformação pode ser desejável.
Fazemos aqui um aviso: ou o sector bancário se reestrutura nos próximos dois ou três anos ou corre o risco de cair na vertical. Portanto, não podemos de maneira alguma fechar-nos a todas as sugestões que representem uma potencialidade, ainda que, de certo modo, de difícil concretização, desde que constituam uma efectiva potencialidade de transformação.
Quanto ao segundo aspecto, pensamos que, para além do fetichismo do direito - que levaria a classificar os entes como públicos ou privados (este trata-se de um ente ainda de .direito privado, com restrição ou garantias na defesa do interesse público, que são muito especiais, e estabelecidas por lei especial) -, temos de ver como as coisas são na prática.
Na prática, para muitos entes públicos, tal como eles funcionam, não é o facto de estarem submetidos ao. direito público que tem contribuído, para lhes dar uma vivência razoável.
Para nós, mais importante do que o fetichismo do direito público e do direito privado é o encontrar de soluções que funcionem e que acautelem, na prática, o interesse público.
Fica, assim, perfeitamente salvaguardado o aspecto essencial do direito público: o direito de tutela, porque todos os societários são a 100% de capital público. Portanto, com vários mecanismos de tutela, conjugando inclusivamente vários actores que têm a seu cargo a potência pública, é possível intervir aqui com tanta ou mais eficácia como noutros sectores.
A lei dirá que não é bem assim, que há, de facto, garantias do direito público que não estão aqui. A prática demonstra que nunca essas, garantias foram utilizadas em dez anos. Estou convencido de que não é a passagem a sociedade de capitais públicos que dá menos garantias práticas efectivas quando houver vontade política. O que tem faltado é vontade política, e esse é que é o problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Mui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata será extremamente breve na sua intervenção acerca desta ratificação, que obviamente não solicitou, do decreto-lei que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada, e de capitais exclusivamente públicos, a União de Bancos Portugueses.
A primeira observação diz respeito ao. facto de este. debate não ter feito surgir nenhuma novidade significativa. Todas as bancadas que se pronunciaram limitaram-se a expender argumentos já conhecidos.
Permitam-me que sublinhe que o PS, que fez uma intervenção inteligente, várias vezes disse que era importante não cedermos ao fetichismo do direito público e do direito privado, de encontrarmos soluções que funcionem, e até criticou o Governo pela circunstância de ser necessário que as soluções sejam soluções que desenvolvam sinergias, que permitam uma adaptação (e reestruturação) da banca pública aos novos condicionalismos que enfrenta, sob pena de soçobrar.
Apesar destes propósitos, hão foi capaz de ir além de uma concordância na generalidade, acabando por propor tais alterações, tais modificações com tantas peias que acaba, afinal, por inviabilizar, por ser contraditório com aquilo que ele próprio - PS - diz defender.
Penso que é sintomático o seguinte aspecto nesta matéria: nós continuamos fiéis a um dogma que levou a enxamear a nossa Constituição de uma série de expressões colectivizantes publicizantes, e algumas delas marxizantes, esquecendo que o essencial é encontrar, fornias que permitam assegurar o progresso. . Não somos - o PSD - contra as empresas públicas, nem entendemos que se justifique em todos os casos a privatização pela privatização - nem é isso que neste momento se encontra em discussão -, mas não podemos deixar de sublinhar que nos parece francamente inadmissível (e acaba por ter efeitos perversos) sacrificar a fórmulas que já demonstraram a sua ineficácia e, afinal de contas, esquecer as verdadeiras realidades. Continua-se a insistir, justamente porque se quer prestar preito a dogmas vazios de conteúdo, ou que não foram capazes de funcionar, em determinadas soluções que já demonstraram não serem capazes de dar os frutos que inicialmente se esperavam.
Penso que esse é um dos pontos mais significativos e importantes deste debate.
Quere-se, e penso que bem, encontrar soluções que dêem às empresas públicas e, neste caso concreto, ao sector bancário - uma nova dinâmica; que sejam capazes de enfrentar a especialização e a internacionalização a que a banca, tanto pública como privada, tem que fazer face; que encontrem soluções capazes de cativar os clientes que encontrem formas inovatórias de prestação de novos serviços que sirvam efectivamente a economia nacional e, em todo o caso, insiste-se em manietar, em encontrar coletes de forças que impedem justamente essa adaptabilidade às novas situações.
Julgo que é uma contradição que resulta da forma dogmática ou ideológica como estas matérias continuam a- ser perspectivadas e que é a primeira conclusão importante a retirar deste debate. E é por isso, penso, que as intervenções do PS e do PRD são contraditórias, porque tem determinados propósitos, determinados objectivos e acabam por recusar alguns dos meios essenciais para os alcançar.
Já assim não acontece, obviamente, no que concerne à intervenção do PCP e do MDP/CDE - esses são perfeitamente coerentes na rígida monolítica com que continuam a insistir nas fórmulas colectivizantes e sem margem para qualquer inovação, nem resposta concreta às novas necessidades.