I SÉRIE — NÚMERO 92 40 sua secretária o parecer mas não o divulga e os obstáculos continuam, os depósitos não são feitos, e, como já aqui foi dito, mais de 400 acordos estão em cima da mesa, prontos a serem assinados, ninguém os assina e ninguém resolve a questão. Se isto não é obstaculizar a contratação coletiva, se isto não é obstaculizar as 35 horas na Administração Pública, e o acórdão do Tribunal Constitucional disse que era matéria de negociação coletiva, então, Sr.as e Srs. Deputados, eu não sei o que é. Quero aqui dizer com toda a clareza que o Partido Socialista se opõe e não aceita esta situação e, obviamente, está de acordo e votará a favor das resoluções hoje aqui apresentadas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a 12 de julho do ano passado que o Parlamento, pela primeira vez, apreciou e discutiu a proposta de lei do Governo que consagrava o alargamento do horário de trabalho da função pública de 35 horas para 40 horas. Sensivelmente 11 meses decorridos sobre essa data, constatámos que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda não alteraram, nem abandonaram, a sua narrativa. Curiosamente, deixaram ficar pelo caminho alguns dos argumentos que então esgrimiram. Se bem se recordam, diziam estes dois partidos que a Constituição era afrontada com aquela iniciativa legislativa. O Tribunal Constitucional decidiu, como todos sabemos, em sentido contrário. Diziam os mesmos partidos que o desemprego iria aumentar, mas a estatística, como todos conhecem, revela-nos o contrário. Em abril, a taxa de desemprego caiu para os 14,6%, um valor dramaticamente elevado mas, mesmo assim, é o valor mais baixo dos últimos dois anos. Diziam os partidos que agora submetem a esta Câmara duas iniciativas não legislativas, projetos de resolução, que os cidadãos nenhum benefício haveriam de retirar deste alargamento, mas a realidade não nos diz isto. O que a realidade nos diz, em diversos setores, é que, de facto, os contribuintes, os utentes, os cidadãos retiram benefícios desse alargamento das 35 horas para as 40 horas. No setor da saúde, um exemplo supremo desse benefício é que 256 000 portugueses ganharam médico de família com a passagem para as 40 horas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País precisa de reformas, as reformas não são feitas no papel, as reformas têm de ser reais, as reformas impõem sacrifícios e por imporem sacrifícios é que, regra geral, são sempre muito difíceis de levar por diante e de implementar. Mas é isto que se espera, é isto que os portugueses esperam do Governo, isto é, que governe, que tome as decisões, ainda que elas sejam difíceis. E nós governamos, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, com sentido de responsabilidade, com sentido de necessidade e com sentido de equidade e de justiça. Por isso mesmo é que alinhámos a Administração Pública portuguesa com as administrações públicas da União Europeia; por essa mesma razão é que anulámos as iniquidades dentro da própria Administração Pública portuguesa e, também em nome do princípio da igualdade, aproximámos o setor público do setor privado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é extraordinário neste discurso e nesta narrativa recorrente da esquerda é persistirem nos mesmos slogans, persistirem nos mesmos motes sem explicar verdadeiramente, ocultando e lançando uma nuvem de fumo sobre a realidade do que este Governo fez e está a fazer.