I SÉRIE — NÚMERO 34 48 Foi preciso vir um Governo do PS para que a linha da Trofa voltasse a constituir uma prioridade na rede de metro do Porto. É preciso lembrar isto. Sr.a Deputada, sei que não gosta, sei se custa ouvir as verdades, mas esta é a verdade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 633/XII (3.a) — Procede à 21.a alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica, instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor (PS). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de direitos humanos é uma boa maneira de iniciar este ano parlamentar de 2015. É de direitos humanos e da sua defesa que falamos quando pensamos em medidas específicas para intervir em situações de perigo eminente, para prevenir e combater a violência doméstica e, sobretudo, a mais grave de todas elas, que é o homicídio conjugal. Morreram, em 2014, 42 mulheres assassinadas pelos seus maridos, companheiros ou ex-maridos ou ex-companheiros e 47 foram vítimas de homicídio na forma tentada. Nos últimos 10 anos foram brutalmente assassinadas 398 mulheres, que deixaram uma vida por viver, centenas de filhos ficaram sem as suas mães e dezenas de crianças ficaram órfãs. Trata-se de uma realidade atroz, sem paralelo e que a todas e todos deve convocar para um compromisso político coletivo que ponha cobro a uma das mais graves violações dos direitos humanos das mulheres, o direito à vida. Muitas têm sido as iniciativas que, nos últimos 15 anos, e nos cinco planos nacionais contra a violência doméstica, têm sido adotadas para prevenir e combater este drama: prevenção, casas de abrigo, estruturas de atendimento, qualificação de profissionais, apoio às organizações não governamentais, medidas eletrónicas de vigilância, aprofundamento do conhecimento, etc. Conseguimos desocultar o fenómeno de modo a que cerca de 29 000 vítimas por ano têm hoje coragem para fazer a denúncia. O privado passou a ser público quando se violam direitos humanos — uma conquista sem retorno de que Portugal muito se orgulha. Estivemos na linha da frente na assinatura e também na ratificação da Convenção de Istambul. Mas, e apesar de tudo isto que foi feito, e bem, os sinais que nos chegam são de que ainda muito temos para fazer, ousar e inovar para que o espaço do afeto não continue a ser um lugar tóxico de violência e morte. O projeto que hoje apresentamos pretende ser apenas mais um contributo para tornar eficaz a medida de afastamento do agressor, com comunicação à segurança social, devendo, em todo o caso, como é óbvio, ser sempre salvaguardado o princípio da presunção da inocência. É esta, porventura, a medida mais urgente e necessária para travar os homicídios conjugais e, em simultâneo, é também a de aplicação mais difícil. A regulação provisória das responsabilidades parentais e da atribuição da pensão de alimentos poderá, de igual modo, antecipar o sempre doloroso processo de libertação do agressor e, por isso, prevenir também situações de risco imediato e combater, deste modo, o homicídio conjugal. Estamos certas e certos da complexidade jurídica que tal proposta pode acarretar, mas, em nome das vítimas, tudo devemos fazer para afastar os agressores em tempo útil. Este projeto é pelas vítimas, pelos seus filhos e pela dignidade da pessoa humana. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso.