II SÉRIE-B — NÚMERO 57 14 expressão como sinónimo de liberdade de agressão e usam o violentar do outro através da ofensa constante como uma – estranha – forma de expiação de frustrações pessoais. Sou alvo de discursos de ódio e de tentativas de destruição que me espantam e que quis mostrar em livro para dar início a um debate imprescindível. A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos têm direito a proteção contra a discriminação, que a vida privada e familiar não pode sofrer intromissões, que não se pode sofrer ataques à honra e à reputação – e que as vítimas desses ataques devem ser protegidas pela lei. A Constituição da República Portuguesa consagra a dignidade da pessoa humana e o direito inviolável à integridade moral e deixa ainda claro que ninguém pode ser submetido a tratos cruéis, degradantes ou desumanos. Ao invés do que fazem na rua, supostos cidadãos praticam na Internet o que a lei penal proíbe: Difamam, injuriam, perseguem e até perturbam a vida privada. Sem serem punidos. No livro, Valter Hugo Mãe chama a isso corrupção da cidadania; Dulce Rocha fala em prejuízo para a democracia, que deveria procurar o bem-estar social; Joana Rita Sousa lembra que, nas redes sociais, todos somos figuras públicas; Júlio Machado Vaz alerta para o facto de as redes sociais serem apenas um reflexo moderno de algo – o boato e a má língua – que sempre existiu nas sociedades humanas e que o ódio gera dependência; Maria José da Silveira Núncio fala de uma sociedade em que a solidariedade e a empatia não se exercitam; Pedro Strecht, que lida com crianças, pergunta por que razão não nos focamos em revelar o melhor de nós próprios e dos outros. Agradeço, penhorada, estes contributos; aplaudirei outras vozes que tiverem a vontade e a coragem de se fazerem ouvir. Porque, sem formas de regulação, sem o exercício da regulação, julgamentos sumários e agressões gratuitas continuarão a multiplicar-se impunemente na Internet. Esta maledicência de extrema violência – este tipo de crime! – não pode continuar. Esta imensa maldade não pode subsistir e servir de escola às nossas crianças. O cyberbullying tortura milhares de crianças, que crescem com problemas sérios e chegam até a suicidar-se. Permito-me temer que continuarmos a ignorar este estado de coisas acarretará consequências devastadoras, irreversíveis – será matar a cidadania e a democracia. Já o disse e repito-o: O título do meu livro – Pra Cima de Puta – é uma chamada de atenção. Não quero que tenham pena de mim ou da minha família. Não vou sequer ganhar um tostão; vou doar todas as receitas, como já fiz no meu livro anterior. Quero, isso sim, que este debate se faça. Para que todos nós, hoje, e os nossos filhos, amanhã, não sejamos gente menor do que poderíamos ser. Debatamos o assunto, para que ele se torne também incontornável a nível político. Conto com as assinaturas de todas e todos os que sonham sempre com um Portugal Melhor. E evoluir a este nível está claramente ao nosso alcance. Data de entrada na Assembleia da República: 13 de janeiro de 2021. Primeiro peticionário: Cristina Maria Jorge Ferreira. Nota: Desta petição foram subscritores 51 076 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 225/XIV/2.a SOLICITAM QUE OS DESCONTOS PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DA GNR INCIDAM SOBRE 12 MESES DE REMUNERAÇÃO BASE A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), pessoa coletiva n.o 502 918 349, com sede na Rua Conde Redondo, n.o 74, 3.o andar, 1150-109 Lisboa, vem em representação dos seus associados e na defesa dos interesses dos profissionais da GNR, nos termos do ao abrigo do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, onde se inclui a Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro, e Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro, exercer o seu direito de petição, nos termos e com os fundamentos seguintes: