30 DE MARÇO DE 2021 19 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em anteriores Legislaturas destaca-se a seguinte iniciativa:  – Projeto de Lei n.o 361/XIII/2.a – Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (rejeitado na generalidade em 28/06/2019). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)5, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de fevereiro de 2021. Foi admitido a 19 de fevereiro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião plenária do dia 25 de fevereiro. A iniciativa encontra-se agendada para discussão na generalidade na sessão plenária do dia 31 de março.  • Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa «Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título do projeto de lei em apreço bem como o artigo 1.o (objeto) referem que altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro. Com efeito, consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se que a referida lei foi alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto, e 39/2020, de 18 de agosto, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta alteração. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Também de acordo com as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração».6 No entanto, não decorre da lei a obrigatoriedade de esta informação constar do  5 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República 6 DUARTE, David [et al.] – Legistica: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201.