I SÉRIE — NÚMERO 57 52 titular participante da maioria do capital da empresa, atribuíssem subsídios à exploração anual, o que fazem mediante a celebração de um contrato-programa exigido pela lei. Os motivos suprarreferidos justificam uma regulamentação no sentido de se aplicarem os artigos 2.o e 4.o do regulamento específico ou uma rubrica no Orçamento do Estado para 2023 para fazer face aos 15 % de comparticipação nacional, tal como para as restantes escolas profissionais do País. Com esta alteração, repomos justiça e os municípios em causa poderão investir em melhores infraestruturas e condições para os seus alunos, garantindo melhores condições e prestando um melhor serviço público. Aplausos do PS. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo e dou, de imediato, a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Cumprimento a Mesa e, novamente, as Sr.as e os Srs. Deputados. Sr.a Deputada Carla Castro, relativamente às propostas da Iniciativa Liberal, permita-me duas notas. A primeira é relativamente ao compromisso que nós assumimos há cerca de seis meses. Na altura, procurei deixar claro que aquilo que era proposto não era um compromisso credível da nossa parte, mas que faríamos os possíveis para tentar agilizar a atribuição de bolsa. Penso que, seis meses depois, podemos dizer que fomos além daquilo a que nos tínhamos comprometido, porque cerca de um mês depois do início do ano letivo, cerca de metade dos pedidos de bolsa, que são mais de 100 000, estavam analisados e deferidos e cerca de 40 000 bolsas estavam a ser pagas. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Portanto, o caminho que fizemos, com um esforço enorme dos serviços de ação social, não só da Direção-Geral do Ensino Superior, mas de todas as instituições de ensino superior, permitiu que, hoje, muitos estudantes saibam não só, com segurança, que se preencherem os critérios têm uma bolsa — porque isso foi incluído nas alterações de agosto de 2022 —, mas também que esse apoio chega rapidamente. Não basta querermos esses apoios, é preciso que eles cheguem rapidamente para evitar, exatamente, as situações de abandono. Continuamos a trabalhar para que, até ao final deste ano civil, na medida do possível, todos os pedidos de bolsa tenham sido analisados e deferidos ou indeferidos e pagos. Portanto, acho que isso muda radicalmente aquele que era o padrão de ação social, porque, se recuarmos alguns anos, teríamos 6000, 7000, 8000 bolsas pagas ao fim de um mês e, este ano, tivemos cerca de 40 000 bolsas pagas ao fim de um mês. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Portanto, penso que isso é muito significativo e mostra aquilo que dizia há pouco, que o compromisso do Governo relativamente à questão da equidade não é um compromisso retórico. Aplausos do PS. A segunda nota é relativamente à questão do concurso nacional de acesso. A agilização da colocação é uma questão que tem alguma complexidade. Optámos por não fazer quaisquer alterações no sistema nacional