49 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo pretende dar a entender aos portugueses que pôs em marcha uma espécie de operação «limpeza legislativa», destinada a expurgar do ordenamento jurídico os diplomas avulsos que confundem os operadores e trazem incerteza ao ordenamento jurídico português. Muito longe disso, Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.Com efeito, dos 433 diplomas revogados, o Código Administrativo é praticamente o único diploma cuja revogação pode revelar-se de alguma utilidade para magistrados, advogados, juristas e cidadãos, em geral.Mas até aqui —  porventura, perdido na tralha legislativa que pretendeu revogar — , o Governo esqueceu-se de importar para outros diplomas legislativos todos os artigos do Código que, de acordo com alguma doutrina, ainda estão em vigor.Por isso, de duas, uma: ou, de facto, pretendeu revogá-los sem os substituir, deixando uma lacuna na lei, ou esqueceu-se deles, o que não é propriamente uma melhor notícia. Uma coisa é certa: num caso ou no outro, o rigor ficou «à porta».O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Mas vejamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que sucede com os restantes 432 diplomas.Diz o Governo, no preâmbulo da proposta de lei, que, com a aprovação da presente proposta de lei ganhase certeza e clareza no ordenamento jurídico, responde-se de forma inequívoca à questão de saber quantos e quais os diplomas que estão em vigor em Portugal.Ora, dizer isto a propósito da maioria dos diplomas que aqui são revogados é, verdadeiramente, um insulto à inteligência dos portugueses, na medida em que nada mais se faz do que revogar, expressamente, diplomas que ostensivamente já caducaram há décadas e cuja cessação de vigência não levanta dúvidas a nenhum cidadão, seja ele jurista ou não seja.Aplausos do PSD.Vejamos: o Governo pretende revogar os diplomas que extinguem o Comando da Defesa Marítima de S.Tomé, o Comando Nacional de Moçambique, a Companhia de Petróleo de Timor ou, até, o diploma que fixava a lei eleitoral dos territórios ultramarinos, como se os portugueses não soubessem que há décadas não temos províncias no ultramar! O Governo chega mesmo a julgar relevante a revogação do decreto-lei relativo aos serviços executivos da Junta de Salvação Nacional ou o diploma que transferiu para o Governo de Transição de Moçambique o Gabinete do Plano do Zambeze.Mais: importa perguntar, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: ao revogar o decreto-lei que extinguiu a Obra das Mães Pela Educação Nacional, o Governo pretende ressuscitar a estrutura educativa/nacionalista do Estado Novo e, já agora, também a Mocidade Portuguesa cuja orientação lhe cabia e lhe havia sido confiada?!Aplausos do PSD.E, já agora, ao revogar o decreto-lei que demitiu da Corporação dos Oficiais da Armada o Almirante Américo Thomaz, o Governo pretende readmitir na Armada o ex-Presidente da República, falecido aos 92 anos, em 1987?!Risos do PSD.