15 DE MARÇO DE 2012 33 Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o Grupo Parlamentar do PS está disponível para trabalhar connosco estes três projetos de lei relativos a estas matérias de segredo de Estado, tão cruciais para a preservação do interesse nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Por outro lado, o PSD tem vindo a afirmar regularmente nesta Câmara que repudia quaisquer reformas incidentais sobre estas matérias. E repudia-as em razão de essas reformas poderem potenciar, afetar, a coerência legislativa. É precisamente essa coerência legislativa nestas matérias que exige que as reformas sejam sistémicas, estruturadas e consensuais. Esperamos poder fazê-las brevemente. Como acabámos de estabelecer aqui um compromisso (pelo menos, da nossa parte estabelecemos o compromisso com o PS, como esperamos estabelecer o compromisso com os restantes grupos parlamentares), o compromisso de uma reforma estruturada, consensual, sistémica e responsável nestas matérias, devo desde já estabelecer um conjunto de limites que reportam a questões com as quais não concordamos e que estão aduzidas neste diploma. Desde logo, o nosso entendimento é o de que não devemos preocupar-nos particularmente com a regulação das relações entre os serviços de informações e as empresas privadas, porque o destinatário das informações não são as empresas privadas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Devemos, sobretudo, salvaguardar que o segredo de Estado seja blindado de tal forma que essa fuga de informação não ocorra na pendência da atividade ou posteriormente a ela. Por outro lado, como afirmámos diversas vezes em sede própria, é nosso entendimento que o controlo da confiança funcional dos agentes e dos funcionários se deve fazer sobretudo a montante, no plano do recrutamento, estabelecendo exigentes condições de recrutamento e também... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Estamos, no entanto, disponíveis para aprofundar estas matérias e, como tal, iremos abster-nos na votação deste diploma, precisamente para que, em sede de comissão, e juntamente com os projetos que vamos apresentar, possamos estabelecer um amplo debate sobre as matérias. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer algumas observações relativamente a este projeto de lei do Partido Socialista, sendo a primeira para exprimir concordância relativamente à proposta de que os indigitados para diretores do SIS e do SIED possam ser ouvidos em audição parlamentar e não apenas o Secretário-Geral do SIRP. Passo a enunciar três críticas a este projeto de lei, sendo a primeira relativa à possibilidade, que se admite, de que entidades privadas possam solicitar informações aos serviços de informações — ao SIS e ao SIED — através do membro do Governo respetivo. Ora, não nos parece que os serviços de informações possam funcionar como agências, às quais entidades privadas possam recorrer para obter informações, já que, para isso, há aí umas empresas de informações comerciais. Os serviços de informações do Estado não servem para que as entidades privadas possam pedir ao Estado informações sobre matérias, ainda por cima, em segredo de Estado, porque os privados não podem ter acesso a isso e, portanto, vemos esta possibilidade como absolutamente absurda.