PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se me perguntar se nas autarquias - e eu sou presidente de uma câmara- nós necessitaríamos de muito mais dinheiro, é claro que lhe respondo que sim, mas não apenas cada uma das autarquias como também todo o País necessita. E, Sr. Deputado Carlos Brito, teríamos possibilidade de ter mas dinheiro nas autarquias e no Estado se não tivesse havido todo um período de 1974 a 1976 ou 1977, em que estragou o que havia e em que se destruíram as condições de o País ter mais dinheiro.O Sr. João Morgado (CDS): - Muito bem!O Orador: - Eu responsabilidade disso não cabe com certeza à Aliança Democrática nem a nenhum dos partidos que a integram.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Cabe, cabe?O Orador: - Relativamente às juntas de freguesia, direi que na minha declaração política apresentei conclusões; não posso dizer o que se passou concretamente em cada um dos grupos do encontro e, por isso, apenas me limitei a comentar as conclusões. É possível que o assunto tenha sido tratado e é possível que não tenha sido tratado. É que nós somos um partido democrático e as nossas conclusões resultam não de algo já preparado, como poderá suceder noutros casos, mas daquilo que espontaneamente as pessoas dizem.
Evidentemente que nem todas as pessoas que estiveram no encontro esgotaram todos os assuntos e, por isso, digo ser possível que esse tema tenha sido tratado. Mas, repito que, como não costumamos levar as conclusões preparadas, pois preparamo-las em face do resultado dos debates, essa questão não foi anotada porque ninguém levantou o problema. Ora, isto não quer dizer que o problema não existe nem quer dizer que o CDS não tenha qualquer coisa a dizer sobre essa questão, mas não é necessário que nas conclusões de um encontro se debatam e se tirem conclusões sobre todos o» problemas.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, certamente para protestar.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não propriamente para protestar, Sr. Presidente. Tinha pedido ao Sr. Deputado Carlos Rosa que me permitisse uma interrupção, mas não mo permitiu, tendo-se, embora, afirmado tão democrata.
Queria, pois, apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Rosa que ficámos agora convencidos que o Congresso foi mal preparado.Vozes de protesto do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que podemos agora iniciar a discussão dos votos de pesar pela morte de Francis Hughes, apresentados um pelo PCP e outro pela UDP.O Sr. Rui Amaral (PSD):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que os votos de pesar deram hoje entrada na Mesa, só agora acabo de lhes dar a primeira leitura. De modo que, ao abrigo das disposições regimentais, pedia que a sua discussão e votação fossem transferidas para uma das próximas sessões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, não ao abrigo de disposições regimentais, mas pela praxe
13 DE MAIO DE 1981	2435que tem sido utilizada nestes casos, o seu pedido está concedido.
O Sr. Deputado José Vitorino inscreveu-se para pedir esclarecimentos numa das sessões em que o Sr. Deputado Carlos Brito proferiu declarações sobre o Algarve. Desde então em mais nenhuma sessão houve oportunidade para o fazer, umas vezes por ausência do Sr. Deputado Carlos Brito, outras vezes por outras razões. Como o Sr. Deputado José Vitorino manteve a sua inscrição, dou-lhe agora a palavra por três minutos paru formular os respectivos pedidos de esclarecimento.O Sr. José Vitorino (PSD): - De facto, essa ocorrência já se verificou há muito tempo. De qualquer maneira, não podia deixar passar sem reparo algumas considerações feitas pelo Sr. Deputado Carlos Brito a propósito do Algarve, designadamente no que se refere ao problema da água e ao problema da freguesia de Quarteira, em especial no que toca a questões de saúde e também relativamente à pesca e, portanto, ao porto.
É positivo que o Partido Comunista comece a defender os interesses do Algarve, No que diz respeito concretamente ao problema da água - que não é recente, já vem do há muitas dezenas de anos -, o Sr. Deputado sabe perfeita m ente que este governo foi o primeiro a tomar a peito a resolução desse problema, quer no sentido estrutural, quanto a barragens, quer no aspecto mais conjuntural, através da abertura ou do estabelecimento de furos já abertos, para garantir o abastecimento de água às populações e aos turistas em particular agora na época estival que se aproxima.
E, tanto assim é que ainda ontem mesmo foi aprovado pelo Governo um decreto-lei que permite esse financiamento em condições que irão ser agora estabelecidas entre o Banco de Portugal e o Ministério respectivo.
Veio o Sr. Deputado Carlos Brito falar que a Câmara de Vila Real de Santo António já tem um projecto. Na verdade, o Partido Comunista tem sempre muitos projectos, a Câmara comunista de Vila Real de Santo António também tem muitos projectos, mas os projectos que se sabem lá existir implicariam algumas largas dezenas de milhares de contos. Ora, essa soma parece que deverá ser usada e melhor aproveitada nas barragens que estão previstas para essa zona do Sotavento Algarvio. Mas essa é naturalmente uma questão de ordem técnica que o Governo decidirá.
Quanto à Quarteira, não é verdade, Sr. Deputado Carlos Brito, que os pescadores estejam a ser escorraçados da marina. O que se passa é que anualmente, durante o período de Verão, de maior ocorrência turística, os pescadores ficam ali um pouco à entrada, procurando conciliar as duas actividades, o que sempre tem sido seguido e continuará a ser. Por outro lado, está também em estudo a instalação de um novo porto e a decisão no sentido da sua construção está mesmo tomada.
Quanto à saúde, disse o Sr. Deputado Carlos Brito não haver nada, nem médicos nem coisa nenhuma, na Quarteira. Quem dera que todo o País estivesse em termos de saúde como está a Quarteira, embora ainda haja muito a fazer: há instalações dos Serviços Médico-Sociais, há um centro de Saúde, uma farmácia, uma ambulância, quatro médicos residentes e um subdelegado de saúde. Sr. Deputado Carlos Brito: se isto é não haver nada em termos de saúde, então o que dirão as populações de Trás-os-Montes. da serra algarvia ou de outras zonas do País?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra para responder.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Queria começar por replicar ao Sr. Deputado José Vitorino que o PCP não começa agora a defender os interesses do Algarve, aliás como o Sr. Deputado bem sabe. Mas, de qualquer maneira, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de continuar a defender os interesses dessa zona do País.
O Sr. Deputado parece pretender preencher a lacuna gravíssima do Governo para com a Assembleia da República: o Governo não responde aos requerimentos que fazemos, mas o deputado José Vitorino parece querer chamar a si a tarefa que incumbiria ao Governo, de dar resposta aos requerimentos apresentados pelos deputados, pois agora até nos veio dar a notícia da aprovação de um decreto-lei.
Mas o Sr. Deputado José Vitorino, como porta-voz do Governo, está mal informado, como está também mal informado sobre os problemas do Algarve. Falou de um projecto da Câmara de Vila Real de Santo António que custaria dezenas de milhares de contos, o que não é verdadeiro. Há, de facto, um projecto que as entidades oficiais puseram ao dispor da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que importa em cerca de 10 000 contos. A Câmara tinha anteriormente procedido a estudos para um outro projecto que efectivamente importava em dezenas de milhares de contos, mas optou pelo projecto que foi posto ao dispor da Câmara pelas entidades oficiais, ou seja, pelo grupo de estudo que trabalhou, por ordem do Governo no Algarve, em relação às pesquisas de novas reservas de água.
Mas não foi essa a questão que eu aqui pus, porque essa opção foi acertada e vamos ver se resulta. Isto é, vamos ver se a informação técnica é, na verdade, corroborada pela vida, porque isso não está ainda provado. Se o projecto for corroborado pela vida, óptimo. Mas, de qualquer maneira, acreditando-se nesse ponto de vista, optou-se por essa solução.
E é em relação a essa solução que na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António foi aprovada por maioria uma moção conjunta que teve o apoio e o voto dos vereadores da APU e PS e a abstenção do PSD. Nessa moção exige-se do Governo que inicie urgentemente a execução do projecto que sugeriu à Câmara e pelo qual a Câmara optou.
O que o Sr. Deputado José Vitorino devia dizer à Assembleia, aos demais deputados e ao País, e que o Governo já tomou as medidas necessárias para que esse projecto seja executado. Ora, não é isso que acontece, Sr. Deputado. Neste momento, são muito graves as apreensões em Vila Real de Santo António de que não haja água no Verão. E, apesar de o tempo ter mudado e de ter chovido, existem gravíssimas apreensões. Por exemplo, neste momento.
2436	I SÉRIE-NÚMERO 63no concelho de Loulé suponho que a água ainda continua racionada, mas no concelho de Vila Real de Santo António não está racionada porque se considerou que isso não era necessário, pois confiou-se na bondade do projecto que foi proposto à Câmara.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para protestar.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Deputado Carlos Brito, tenho de protestar por ter referido que estava mal informado. Eu não estou mal informado e apenas dei as informações de que dispunha, independentemente da resposta que o Governo deu ou não aos requerimentos.
Queria apenas dizer que, durante anos e anos, a falta de água foi notória e o Sr. Deputado agora - aliás como é hábito da política comunista - quer que se faça numa semana aquilo que não se fez em dezenas de anos. Sabendo no entanto, que o processo está a decorrer de uma forma bastante acelerada, queria o Sr. Deputado Carlos Brito que já lá estivessem as condutas, o abastecimento de água e tudo a funcionar de repente.
Ser oposição é exigir, mas ser oposição séria não é fazer demagogia. Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Carlos Brito, para contraprotestar...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Iniciava o meu contraprotesto em relação às últimas considerações do. Sr. Deputado José Vitorino, para lhe dizer que a, questão concreta que está colocada é a de assegurar, o abastecimento de água no próximo Verão. É esta a questão concreta, e não a resolução do abastecimento de água, em geral, ao Algarve, ou ao concelho de Vila Real de Santo António. O problema é o deste Verão e foi para o problema deste Verão que se procuraram soluções.
A Câmara de Vila Real de Santo António tinha encontrado uma solução. O Governo veio dizer: «Temos aqui outra mais barata.» A Câmara optou por essa. E o Sr. Deputado, agora, já põe em causa, com dificuldades de natureza técnica, que essa possa ser executada.
Isso mostra bem o que é a demagogia da AD, isso mostra bem, Sr. Deputado, como é que sê procuram iludir os problemas.
Para além disso, Sr. Deputado, em relação à Quarteira, apraz-me registar que nesta questão o. Sr. Deputado toma o partido da Lusotur, toma o partido de Vilamoura, não toma o partido dos pescadores da Quarteira. É isto que é importante dizer.Uma voz do CDS: - Isso é que é demagogia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de saneamento básico no nosso país é dizer que só cerca de 40 % da população está servida por distribuição de água ao domicílio, que dos restantes 60 %, cerca de 32 % não dispõe de qualquer tipo de abastecimento e 28 % dispõe de fornecimento de água em condições primárias ou deficientes (fontanários ou redes de distribuição em mau estado). Falar de saneamento básico no nosso país é dizer que cerca de 80 % da população portuguesa não dispõe, de qualquer sistema de drenagem de esgotos, e que os restantes 20 % dispõem de redes ou fossas colectivas. Falar de saneamento básico no nosso país e dizer que só cerca de 40 % da população portuguesa está abrangida por serviços de recolha do lixo. Falar de saneamento básico no nosso país é falar nos problemas da poluição de águas interiores e estuários, em especial: do Tejo, Ave, Almonda, Alviela, Leça, Sado e Vouga e mesmo das águas costeiras que banham as nossas praias. Debrucemo-nos em particular sobre o Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar na poluição crescente do estuário do Tejo e das praias da costa do Estoril por ele mais directamente influenciados é falar numa realidade com que os habitantes da grande Lisboa quotidianamente se deparam. É não só a simples observação visual, mas também os resultados de inúmeros estudos de análises e rastreios realizados, muitas vezes de forma desconexa e não integrados em verdadeiros programas técnico-científicos que sirvam de base à implementação de soluções de fundo. C um facto estar a grande Lisboa a ser banhada por águas cuja qualidade começa já a atentar gravemente contra a saúde da sua sempre mais numerosa população. Dos estudos conhecidos, visando 'um rastreio da poluição do estuário e das praias da costa do Estoril, avultam diversos tipos de poluição que começam a atingir níveis preocupantes, particularmente do tipo bacteriano, viral e químico (orgânico e inorgânico).
Esta situação cada dia menos passível de encontrar uma adequada solução, atinge já, de. forma notória, a fauna e a flora (a vida, portanto) do estuário e seus confinantes, provocando perturbações e mesmo quiçá roturas nos ecossistemas existentes. Porque se chegou a esta situação? Que causas determinaram que numa área onde se situa uma significativa percentagem da população do País, o meio ambiente e portanto a qualidade de vida das populações sofra uma degradação tão acentuada?
Em primeiro lugar poderíamos apontar a forma explosiva e anárquica como cresceu e se desenvolveu Lisboa e a sua área metropolitana, que persiste em não abrandar com a permanente migração para a capital e concelhos limítrofes de populações do interior, à procura de melhores condições de vida. À anarquia já existente soma-se agora o perigo potencial que representa o caos institucionalizado como forma de administração municipal na capital, ameaçada por uma terciarização criminosa, que a ser consumada provocaria estrangulamentos urbanos muito graves, aumentando simultaneamente as formas e o caudal poluidores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: ~ Concomitantemente ou como consequência lógica disto, pouca ou nenhuma atenção foi e tem sido dispensada às pequenas e grandes obras de infra-estruturação da grande Lisboa, particularmente as que respeitam ao saneamento básico e am-
12 DE MAIO DE 1981	2437biental. É hoje suficientemente conhecida a inadequação dos sistemas de saneamento, quer da cidade de Lisboa, quer da costa do Estoril. Isto para já não falarmos do que se passa a montante neste domínio, indo mesmo até Espanha, onde a ameaça de descargas radioactivas na rio Tejo começam a perfilar-se no horizonte sem que se vislumbre, por parte do Governo Português, qualquer atitude concreta de discussão com o Governo Espanhol dos direitos que nos assistem em termos de protecção contra a poluição transfronteira e como utilizadores, de jusante, de águas de rios internacionais.
Em toda esta situação emergem nitidamente, para além do que já referimos, a negligência do poder central relativamente às acções de fundo que o problema reclama, bem como os estrangulamentos institucionais ainda existentes ao nível das relações poder central-poder local, onde assume relevo a inexistência de um escalão intermédio de planeamento e gestão. Acresce que, face ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, com um desvio para menos de 36 milhões de contos, os municípios da região que envolve Lisboa e o estuário do Tejo s o próprio Município da capital, vêem seriamente comprometidos os seus projectos relativos à melhoria das suas redes de água, esgotos e recolha de resíduos sólidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que há soluções estudadas ou em fase de estudo avançado com o objectivo de se encontrarem adequadas soluções para os problemas que se levantam. Porquê então o estado de semiparalisação a que se assiste? Estaremos paralisados por uma luta de interesses entre os grandes gabinetes de projectistas, cada qual pretendendo para si a parte de leão dos planos e projectos associados à problemática vertente? Quando se dão por terminados os estudos que vêm sendo conduzidos no âmbito da EPAL, através do grupo de trabalho de saneamento básico para a região de Lisboa (RESBAL)?
Não haverá já, no âmbito destes estudos, possibilidades de seleccionar determinadas soluções que, faseadamente implementadas, sem comprometer as soluções de fundo, possam rapidamente ser postas em execução? A este respeito importa referir aqui que as únicas acções positivas que nesta matéria foram lançadas até agora foram a execução de alguns troços importantes de emissários terrestres nas ribeiras que atravessam o concelho de Oeiras, Jamor, Laje e Barcarena), devido a pressões exercidas pelas populações da área e às recentes obras de beneficiação do sistema instalado naquele concelho, por parte dos serviços municipalizados da Câmara de Oeiras de presidência APU.
Estas acções meramente pontuais, embora não resolvendo o problema de fundo,- tiveram (e têm), pelo menos, o mérito de evitar que já no Verão passado as praias daquele concelho não apresentassem o esgoto a correr por cima das suas areias. É pertinente também lembrar aqui o alerta lançado pela APU sobre a situação das praias da Costa do Sol em encontro público realizado em 4 de Maio de 1980 na sequência do qual esta problemática passou a ser seguida com outra atenção, embora continuem sem se vislumbrar decisões para as soluções de fundo. É que se não forem tomadas rapidamente medidas enérgicas, a situação no estuário e na costa do Estoril agravar-se-á de forma tal que .poderá tornar-se incontrolável a muito curto prazo.
E não serão somente as graves consequências para a saúde pública que se farão sentir. Será também cada vez mais afectado o próprio turismo e actividades com ele relacionadas, como o comércio, hotelaria, etc. Ficam também prejudicadas as actividades de lazer que a zona ribeirinha do Tejo, de Beirolas a Cascais, potencialmente pode oferecer à população da grande Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta problemática assume ainda neste momento uma outra importância. É que sob os auspícios da ONU começa este ano a cléoada internacional da água. e do saneamento. Poderá esperar-se que no fim desta década alguns dos graves problemas aqui equacionados conhecerão adequado encaminhamento? Sabemos que estão em curso, com o apoio da UNESCO e do PNUD, estudos visando o lançamento de acções de despoluição do estuário do Tejo. Também sabemos que continuam em quase permanente revisão e actualização os estudos e projectos desde há muitos anos em curso para os sistemas de saneamento de Lisboa e da costa do Estoril. Mas é exactamente por tudo isto não passar de estudos ainda no papel que as nossas preocupações se avolumam. E de concreto ainda nada sabemos sobre as intenções do Governo nesta matéria. O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, aquando do debate do OGE para 1981, limitou-se a contemplar este gravíssimo problema com uma frase de três linhas que nada diz. A única coisa que sabemos é que, no que toca ao Município de Lisboa, no seguimento da crucificação iniciada há ano e meio, para obras de saneamento estimadas em cerca de 4 milhões de contos, o seu plano de actividades para este ano prevê, imagine-se, 490 contos!Risos do PCP.Menos do que o Sr. Krus Abecasis paga às suas duas secretárias particulares. É assim que a AD, os seus presidentes e o seu governo pretendem melhorar a qualidade de vida dos Portugueses?Aplausos do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro concelhos da zona norte do distrito de Viseu receberam no último domingo do mês findo a visita do Ministro de Estado do Governo da Aliança Democrática, Dr. Basílio Horta.
Visita de trabalho, que evidencia bem o propósito que anima o executivo AD de se inteirar in loco dos problemas e anseios das populações, para depois os equacionar e resolver, sem prejuízo da competência própria dos municípios e do respeito integral pela sua autonomia.
Foi um domingo de festa para a população de Sernancelhe, de Penedono, de S. João da Pesqueira e de Tabuaço.
Foi um domingo de trabalho para o Governo.
Domingo de festa para as gentes daquelas paragens, tão genuinamente portuguesas, porque elas reconheceram na presença ministerial um forte e sincero empenho da administração central na ajuda às autar-
2438	I SÉRIE-NÚMERO 63quias, a compreenderam que o actual executivo ensaiou um estilo de governação fundada no contacto directo com o verdadeiro povo português, desse povo anónimo que tão esquecido e ignorado se sentiu por longas décadas.
Domingo de trabalho para o Governo porque as sessões de boas-vindas ao Ministro de Estado nas câmaras municipais foram reuniões para apresentação, análise e debate sobre problemas locais, cuja resolução ainda depende da administração central.
Domingo de trabalho para o Governo, também porque as visitas efectuadas tinham a ver com o desbloqueamento de situações anómalas, algumas vezes paradoxais, em que não se vislumbrava a carência de vontade política e de meios financeiros de solução, mas se descortinava a burocracia inoperante, a inércia de alguns serviços públicos e o desconhecimento por parte de alguns deles da gravidade das consequências da sua negligente actuação.
Naturalmente que os governantes da AD deixando o Terreiro do Paço aos domingos, e trocando o período de repouso semanal pelo contacto com os homens e as mulheres da província, indicam aos Portugueses que o País exige trabalho aturado, na busca de bem-estar, de progresso, de prosperidade...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... mostram a todos nós que só através de esforço, de dedicação e de sacrifícios suplementares, Portugal e os Portugueses ultrapassarão o fosso que os separa dos países mais desenvolvidos da Europa e poderão integrar-se de corpo inteiro na Comunidade Económica Europeia.
Porque são as carências de toda a ordem experimentadas nas aldeias e vilas de Portugal que atestam e agravam o nosso subdesenvolvimento.
A povoação de Arcos, do concelho de Penedono, por exemplo, só a partir do último domingo de Abril passou a estar electrificada.
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve ser motivo de reflexão, particularmente para aqueles que, impulsionados por factores políticos, e porque pouco ou nada lhes falta do que a moderna civilização pode oferecer, causam ao País em poucas horas prejuízos de milhares e milhares de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A deslocação do Sr. Ministro de Estado ao norte do distrito de Viseu, em dia de descanso semanal, constitui um exemplo e encerra uma mensagem:
Exemplo de há muito praticado pelos agricultores da zona de minifúndio, que ao domingo antes da missa, e certamente com o perdão de Deus, carinhosamente servem alimentos aos seus animais, e depois das trindades vão deitar a água para poderem aproveitar das poucas horas que a divisão do seu uso lhes atribui.
Mensagem que também esses agricultores diariamente emitem para os outros portugueses, quando se empenham no trabalho rural, conscientes de que os produtos da terra são bens essenciais à sobrevivência do homem, homem que durante milhares de anos terá vivido, sem gás, sem fábricas, sem automóveis, sem comboios, sem navios e sem aviões, mas sempre terá sentido a necessidade de extrair da .terra o sustento indispensável à vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País que somos é, sobretudo província, e província é sobretudo o mundo rural distante das preocupações da maioria dos que consomem; o mundo que deve ser aproximado das grandes urbes; o mundo dos que honram quem livremente elegeram para os governar; o mundo dos que confiam nas promessas e sabem esperar pelo seu cumprimento; o mundo dos que, aparentando desconhecimento ou indiferença pela coisa pública, se erguem nas horas difíceis, transformando o instrumento de trabalho em arma de guerra; o mundo dos que em 1975 expulsaram pela força os comunistas gonçalvistas quando estes depredaram o Hospital de Sernancelhe e temporariamente o transformaram num centro de irradiação da propaganda marxista; o mundo dos que aceitam o trabalho como afirmação de dignidade, enfim, o mundo genuinamente português.
E foi a realidade desse mundo rural que o Ministro de Estado quis observar.
E foi ali que tomou conhecimento da necessidade de colocar enfermeiros, é médicos nos Hospitais de Sernancelhe é Tabuaço e nos Centros de Saúde de S. João da Pesqueira e Penedono.
Ali soube também que o Fundo de Fomento da Habitação tem para elaborar, há anos, os projectos de habitação a construir em Sernancelhe e Tabuaço, em terrenos há muito adquiridos para o efeito pelas respectivas Câmaras Municipais.
De lá trouxe a perspectiva do aproveitamento turístico que pode ser feito daquela região, e que certamente irá concretizar-se, agora que está na fase de arranque a Região Turística do Douro-Sul, em boa hora criada pelo governo AD.
Ali colheu a imagem real das péssimas instalações da secção da Guarda Nacional Republicana de Tabuaço e do Tribunal Judicial do mesmo concelho, e se inteirou da extrema urgência e necessidade na construção de um quartel para aquela corporação, e de uma casa de justiça.
Por outro lado, ao Ministro de Estado foi dado proceder a inaugurações, que mais não representam do que o resultado prático de alguns meses de actuação dos autarcas e governantes da AD.
Foi a electrificação de Arcas, em Penedono, o Centro de Saúde em S. João da Pesqueira, dois blocos de habitação em Sernancelhe, um lar da terceira
idade e uma Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública em Tabuaço. ;
Como deputado eleito pelo círculo de Viseu considero de extremo valimento esta visita ministerial.
Ela proporcionou às populações visitadas ensejo de expressar ao Ministro a sua confiança no Governo, a sua esperança na prometida mudança e a sua disponibilidade para ajudar à respectiva concretização.
Pode pois o executivo AD continuar a sua acção firme no. sentido de contribuir para a satisfação dos anseios e para a realização dos problemas concretos das populações do norte do distrito de Viseu. Eles têm razões para acreditar neste governo e com serenidade tudo farão para lhe facilitar a missão.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um ligeiro protesto relativo a este tipo de intervenções.
13 DE MAIO DE 1981	2439O Sr. Presidente:- Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, os apoiantes da Aliança Democrática - face à incapacidade do Executivo, atendendo à erosão que sofre perante a opinião pública pela ineficácia da sua política, pelas medidas antipopulares que vai tomando, pelo desgaste sucessivo que o isola do País -, incapazes de pronunciarem com convicção um discurso, uma defesa, um panegírico da acção de um governo que está perfeitamente desgastado perante a opinião pública, vêm à Assembleia da República e trazem-nos uma intervenção com ressonâncias antigas, digamos nostálgicas de outro estilo, de outros tempos, de outros modos de ver as coisas políticas.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Morgado fez--nos a descrição, em tom de humildade camponesa ou de epopeia de quem vai de Lisboa para a província, apenas para nos dizer o seguinte: é que o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Basílio Horta, depois das grandes façanhas militares que ultimamente vieram ao conhecimento público, mostrou agora outras façanhas. Foi à província contactar com os agricultores.
Se é este o retraio que temos da Aliança Democrática e dos seus Ministros, valha-nos Deus, Sr. Deputado, Sr. Presidente e Srs. Deputados da Assembleia da República.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de algum deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo bem que a minha intervenção tenha suscitado uma certa arrelia no espírito do Sr. Deputado Carlos Lage, porque de facto foi exactamente por os governantes do PS não virem à província, por não terem auscultado a tempo os verdadeiros anseios e os verdadeiros problemas das populações da província, que a província deu a resposta, nas eleições de Outubro, ao PS. É esse desconhecimento que os deve fazer penitenciar e não deve vir agora dizer que o governo da AD é um governo que só se afirma por ir à província.
O Governo foi à província inaugurar algumas realizações que eram anseios das populações. Foi isso que os senhores não fizeram quando estiveram no governo. As populações se tinham anseios com eles ficaram, e por isso os senhores perderam as eleições.
O Governo também foi à província inteirar-se de outros problemas, porque a província sempre terá problemas. Evidentemente que aos senhores de Lisboa não interessará muito que o Governo vá à província. Sabemos que é na província que o Governo tem os seus grandes apoios e que Lisboa tem muita gente da província. E daquilo que disseram os da província, os de Lisboa ficarão cientes. E também ficarão cientes se o Governo contempla apenas as necessidades das grandes urbes ou se também contempla as necessidades do resto do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, a título de protesto, parece-ma francamente infeliz. Não sei se o Sr. Deputado Carlos Lage protestou pelo facto de um Ministro ir à província ou se pelo facto de eu ter referido aqui essa visita.
Se protestou por um Ministro ir à província, isso é lamentável, mas compreende-se, porque o governo socialista nunca o fez.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não iam à missa!O Orador: - Se protestou pela minha intervenção, é lamentável porque a fez no uso de um direito que regimentalmenle me é atribuído.Aplausos do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O tempo do corta-fitas já passou!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Mário Damião.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Mário Damião deixou a sua intervenção algures na sua residência e foi buscá-la.
Se entretanto chegar e ainda estivermos no período de antes da ordem do dia e nenhum grupo parlamentar se opuser, ele fará a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo que falta para acabar o período de antes da ordem do dia não dá para mais do que uma intervenção.O Sr. Rui Amaral (PSD):- Sendo assim, Sr. Presidente, fica sem efeito o meu pedido.O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Helena Cidade Moura está em condições de intervir?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós não estamos em condições de produzir qualquer intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que ninguém se inscreve e que o Sr. Deputado do CDS quis aqui trazer, ainda que de forma deslocada e em estilo de corta-fitas, problemas da província e dos agricultores, aproveito o pouco tempo que resta para terminar o período de antes da ordem do dia para levantar meia dúzia de problemas dos agricultores que se podem respigar nos jornais, e esses, sim, são essenciais para a actividade, o bem-estar e o desenvolvimento da agricultura e para a solução dos problemas dos agricultores.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!
2440	I SÉRIE-NÚMERO 63O Orador: - Primeiro problema: recentemente, o Sr. Deputado do PSD Amândio de Azevedo veio aqui congratular-se por mais uma façanha do Governo, que consistiu em definir métodos de intervenção para resolver o problema da batata. Nessa altura, foi criticada a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo porque o Governo não tinha definido quais seriam os preços de intervenção a que a batata seria paga, e por conseguinte os agricultores ficariam numa situação, de incerteza e de indefinição quanto ao preço que receberiam pela batata que resolvessem manifestar para beneficiarem dessa intervenção.
Passou o tempo e o Governo nada fez. Os agricultores continuam sem saber qual o preço de intervenção. Não sabem se é de 7$50 - insuficiente, como eles já tinham dito -, se é de mais ou se é de menos.
Os agricultores aspiram, legitimamente, a um preço de 10$/kg, só que o Governo não toma medidas e a batata continua ou a estragar-se no armazém dos agricultores ou a ser vendida ao desbarato. Por isso, os agricultores em vez de se congratularem com as viagens ministeriais que acaba de referir o Sr. Deputado do CDS protestam, têm feito manifestações e têm criticado a acção do Governo.O Sr. António Vitorino (UEDS) - Muito bem!O Orador:- E isso a tal ponto que a CAP - uma organização apoiante do Governo, apoio crítico, segundo diz -, se vê obrigada a protestar também para não perder a pouca influência que ainda tem entre os agricultores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política do Governo, relativamente à produção de batata, é perfeitamente ruinosa para os agricultores e prejudica seriamente a agricultura nacional e a produção desse bem alimentar essencial.
Como todos os Srs. Deputados sabem, se o agricultor não tem incentivo na produção de batata, no preço que recebe e no escoamento da mesma, é desencorajado de semear batata no ano seguinte.
Há menor produção de batata, esta escasseia no mercado, o preço sobe em flecha, o consumidor paga a preços elevados e para substituir a sua falta é necessário importá-la - ou outros produtos seus sucedâneos - do estrangeiro. É conhecido este ciclo vicioso e este governo em vez de o quebrar está a contribuir para que se agrave. Os agricultores do Norte e do Centro do País estão a ser desencorajados de produzir esse bem essencial, que abastece os consumidores a preços acessíveis, porque não lhes é dada garantia de escoamento nem lhes é dada garantia de preços.
Aqui, e concretamente, o Governo não serve os agricultores, não os protege, mas deixa-os entregues aos mecanismos cegos do mercado, deixa-os entregues à sua sorte, funciona contra os agricultores.
Aqui tem, Sr. Deputado João Morgado, um caso concreto que prova o contrário daquilo que o senhor disse.
Segundo problema: o caso das rações para o gado. As rações subiram só de uma assentada 400%! Isto representa, segundo alguns cálculos. 73 % na subida
dos preços de custo à produção de carne! Naturalmente que os criadores de gado estão em dificuldades porque os preços das rações subiram astronomicamente e o preço a que vendem a carne já é insuficiente para compensar os custos. E é claro que, simultaneamente e com razão, o consumidor se queixa do aumento do preço da carne. Dou-lhes o exemplo do frango e dos ovos, que estão neste momento a preços inacessíveis justamente por causa dessa subida astronómica do preço das rações.
Este governo não faz as coisas com suavidade. Isso era antes das eleições, agora é à bruta. Podia subir os preços das rações 10%, 15%, gradualmente. Mas não, faz sofrer de uma vez. Trata os agricultores a dose de cavalo e depois ainda vem dizer que protege os interesses dos agricultores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso os agricultores protestam. E veja-se o caso do que está a acontecer hoje em Mirandela, onde há uma manifestação de agricultores contra a política do MAP, contra a política do Governo. Ontem houve outra manifestação em Leiria pelos mesmos motivos. Os agricultores protestam contra a subida das rações, protestam contra a subida de todas as matérias-primas de que necessitam para desenvolver a sua actividade.
Terceiro problema: hoje, em Mirandela, também n manifestação se está a verificar por o Governo ter prometido subsídios à agricultura por causa da seca. já ter determinado a concessão desses subsídios há quase dois meses e os agricultores ainda não receberam nem um tostão desses subsídios prometidos.
Os agricultores protestam e manifestam-se ao contrário desse ambiente de festa, de que o Sr. Deputado do CDS acaba de falar, em que foi recebido o Sr. Ministro Basílio Horta e que nós bem sabemos como é orquestrado, como é preparado com foguetes, com flores e com colchas nas sacadas e nas janelas, à boa maneira antiga.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Silva Graça (PCP): - Fascistas!O Orador: - Quarto problema: este governo protege os interesses dos agricultores e da economia portuguesa começando a desmantelar a EPAC que é uma empresa pública que se dedica ao comércio de cereais. Por causa da necessária liberalização dos organismos de comercialização, prevendo a integração na CEE, este governo começou já a tomar medidas bruscas de ruptura de empresas. Essas medidas - que deveriam ser tomadas ao longo dos anos, provavelmente um processo de transição de oito ou nove anos - estão a ser tomadas de rompante, certamente porque este governo tem de satisfazer as suas clientelas, tem de dar desde já aos empresários e aos comerciantes que o apoiam alguns pedaços, alguns benefícios, alguns lucros que resultam do desmantelamento da EPAC. Esta empresa é fundamental na vida do nosso país e a sua transição para outras estruturas de comercialização devia ser gradual e não como está a ser feita, servindo única e exclusivamente para proteger os intermediários e os grandes do comércio
13 DE MAIO DE 1981	2441e da produção e não para proteger os agricultores portugueses.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Morgado com esta intervenção, provei-lhe que o Governo não defende os interesses dos agricultores e que apesar de apelar ao sentimentalismo da província é um governo contra a província, e um governo contra os interesses dos agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só podem ser defendidos os interesses dos agricultores, só pode ser promovido o desenvolvimento da economia portuguesa com um modelo de desenvolvimento claro e progressivo que aponte para a transformação de estruturas e de mentalidades.
Este governo é um governo conservador e de mentalidade reaccionária. Não serve os interesses do País, não ser os interesses dos agricultores, não serve os interesses da província, não serve os interesses das classes trabalhadoras.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Daniel Bastos, João Morgado, Carvalho Cardoso, Soares Cruz, Alexandre Reigoto, Aurélio Mendes, Álvaro Figueiredo, António Campos e João Gonçalves inscreveram-se ou para pedir esclarecimentos ou para fazer protestos, mas, dado que chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia, ficam inscritos para a próxima sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, depreendo que todos esses pedidos de esclarecimento e as consequentes respostas ficam para a próxima sessão?O Sr. Presidente: - Exactamente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, congratulo-me pelo facto de com este improviso ter levantado, no período de antes da ordem do dia, um debate necessário sobre as questões da agricultura.Aplausos do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia com as declarações de voto sobre a votação do texto do projecto de lei de alternativa sobre remunerações e abonos dos eleitos locais.
Estas declarações de voto referem-se tanto à votação na especialidade, feita ontem, como à votação na generalidade, feita anteriormente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, como ontem foi dito pelo meu camarada Veiga de Oliveira, a nossa declaração de voto estende-se uni pouco além dos três minutos em função de ontem não termos feito intervenções artigo a artigo para diminuir o tempo de discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esclareci que estas declarações de voto referem-se tanto à votação na especialidade como na generalidade, por conseguinte, não se limitam aos três minutos.
Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente texto agora votado fixa as novas remunerações dos cargos municipais, os abonos aos titulares das juntas de freguesia e as condições de dispensa do exercício da actividade profissional por parte dos eleitos para dedicação ao trabalho nos órgãos autárquicos.
Resulta o presente texto da análise em conjunto de um projecto de lei do PS, de um outro do PCP e de um terceiro do PSD apresentados sobre estas matérias; tendo-se procurado, na Comissão de Administração Interna e Poder Local, um texto consensual. Esse consenso não existiu sobre o texto, na globalidade, apresentado a este Plenário em 7 de Maio, que apresentava, em relação a alguns artigos, posições alternativas que tiveram de ser votados na especialidade, como ontem se fez no decorrer do plenário. O PCP votou na generalidade pela abstenção em relação a esse texto, já que ele não obtinha o acordo em relação a algumas nossas propostas do Projecto que apresentámos (n.o 192/II) sobre os direitos dos membros das juntas de freguesia. Sublinhámos, aliás, na apresentação do nosso Projecto de Lei, que o conjunto das nossas propostas não só reflectia o nosso pensamento sobre a matéria (testado, aliás, pela prática da vida das autarquias locais), como reflectia o pensamento de vários executivos de freguesias, designadamente aquele que surgia da reunião de 7 e 8 de Março entre as freguesias (orientadas por forças políticas diversas) de Carnaxide (Município de Oeiras), Cova da Piedade (Almada), Odivelas (Loures), Paranhos (Porto) e Olivais (Lisboa).
Mas a nossa abstenção também significou que se mantém a apreciação crítica que já fizemos quando foram votadas na Assembleia da República as Leis n.os 44/77 e 57/79, agora revogadas por este diploma: continuamos a afirmar a nossa discordância em relação às soluções que constituem a matriz onde se insere parte dos cargos municipais aqui referidos, adoptando-se, ainda, o critério da classificação dos municípios herdado do Código Administrativo de 1940 e discriminando-se os vencimentos dos eleitos das autarquias em função desses critérios administrativistas, facto que não encontra justificação séria e suficiente em diferenças de empenhamento por parte dos eleitos, sendo pouco transparente também as diferenças de responsabilização funcional dos eleitos.
Acentuámos, na especialidade, as nossas reservas aos valores remuneratórios fixados no artigo 2.o São valores que não constituem apenas actualização dos valores fixados em 1979. Damos um exemplo com o Município de Lisboa, cujo presidente passa de 49 900$ para 55000$, numa relação percentual de aumento da ordem dos 35%. Damos um exemplo com um concelho rural de 3.a ordem, que passa de um pouco
1442I	 SÉRIE-NÚMERO 63menos de 20000$ para 40 000$. um aumento que chega aos 100%.
Volto a repetir, acentuámos as nossas reservas aos valores remuneratórios fixados no artigo 2.o porque são valores que constituem não apenas a actualização dos valores fixados em 1979 e que são para os municípios novas e acrescidas despesas. Esta decisão acaba, aliás, por dar renovada expressão à reiterada denúncia que o Grupo Parlamentar do PCP tem feito da não aplicação integral da Lei de Finanças Locais, como, aliás, ontem foi calculado pela bancada do CDS, especialmente. Perante um volume de transferências que é de 8,5 % do total das despesas públicas orçamentadas, em claríssima violação da legalidade, os acrescidos encargos terão forte impacte. Mantém-se a divisão das câmaras pelas disposições classificativas de município decorrente do Código Administrativo. Acentuámos também as nossas reservas à situação decorrente do regime de ajudas de custo dos eleitos municipais, solução que teria de ser encarada numa. perspectiva global. Por idêntica forma nos pronunciámos em relação às senhas de presença dos vereadores que não se encontrem em regime de permanência e dos membros das assembleias municipais e de freguesia.
Demos, entretanto, a nossa aprovação à salvaguarda dos direitos adquiridos pelos eleitos e ao regime de dispensa do exercício parcial da actividade profissional para os vereadores que não se encontrem em regime de permanência e para os membros das assembleias municipais. Mas consideramos os volumes de horas acordados como manifestamente insuficientes. Para dar o exemplo, um vereador, hoje, que não está em regime de permanência, pela Lei n.o 44/77 tem direito a trinta e dois dias de dispensa. Consideramos este volume de horas como manifestamente insuficiente.
Acentuámos em relação às freguesias as nossas propostas (decorrentes do projecto de lei n.o 192/11) para que os membros das juntas de freguesia fossem dispensados da comparência ao emprego ou serviço até ao limite de quarenta horas semanais.
Lembrava aos Srs. Deputados que o total de horas de que os membros de juntas de freguesia são dispensados são, nos termos da Lei n.o 79/77, artigo 37.o dois membros até vinte e quatro horas.
Não tendo sido dado acolhimento por votação contra esta medida dos deputados do PSD, do CDS e do PPM, votou-se, entretanto, um texto que dispensa do exercício parcial da actividade profissional os membros das juntas de freguesia, assinalando-se, designadamente, que nas freguesias com número de eleitores superior a 20 000 é de dois dispensados durante trinta e duas horas semanais e um dispensado durante vinte e quatro horas. Nós considerámos também este texto insuficiente, o que é óbvio, se se tiver em conta a nossa proposta.
Pela voz do deputado Silva Graça reiterou-se durante a discussão em Plenário que as freguesias com mais de 20 000 eleitores - e são apenas 36 no total das 4042 freguesias do País - pudessem ter o presidente da junta de freguesia e dois membros a tempo inteiro, sendo nas freguesias com mais de 10 000 e até 20 000 eleitores dois os membros a tempo inteiro e sendo nas freguesias entre 5000 e 10000 eleitores um membro - o presidente - a tempo inteiro.
A AD votou contra estas medidas, ficando mais uma vez claro que, de forma responsável correcta e em permanência, defende as soluções consagradas na estrutura constitucional do poder local a todos os níveis, na prática do dia a dia, apesar das declarações ainda hoje de um deputado do CDS sobre a dedicação dos eleitos do CDS à consagração do poder local.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assinale-se ainda, e positivamente, que por nossa proposta se clarificou sem equívoco (no artigo 17.o) que «o tempo de serviço prestado às autarquias locais pelos vereadores sem regime de permanência e pelos membros das juntas de freguesia conta, para todos os efeitos, como a única excepção da remuneração da base, como tempo de serviço efectivo no respectivo local de trabalho, designadamente para efeitos de promoções, diuturnidades e prémios de assiduidade».
Verificava-se em alguns casos que as autarquias pagavam as horas, mas as entidades patronais subtraíam aos trabalhadores eleitos, por exemplo, os prémios de assiduidade. Esta disposição legal permitirá que isso não volte a acontecer, e por isso nós regozijámos com o voto unânime.