31 DE JANEIRO DE 2019 29 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... manter este crime como crime semipúblico é manter o poder do agressor sobre a vítima, tanto mais quando sabemos que estes crimes são cometidos maioritariamente nas relações de proximidade. Por isso, este crime tem de ser um crime público para proteger também as mulheres. Reconhecer o óbvio é harmonizar o nosso ordenamento jurídico com a Convenção de Istambul, é atentar no relatório do GREVIO (Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica) sobre a aplicação desta Convenção e cumprir aquilo com que Portugal se comprometeu, e bem, quando se prontificou a ratificar esta Convenção. É, também, não aceitar que tudo fique igual e é exigir que o Governo rompa o silêncio ensurdecedor que tem tido e mantido sobre estes assuntos. O Bloco de Esquerda não falhará a estas mulheres! E os Sr. Deputados e as Sr.as Deputadas vão continuar a pretender que já está tudo diferente ou vão finalmente reconhecer a realidade e agir? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados que, se assim o quiserem, se inscrevam para pedir esclarecimentos. Pausa. A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento por parte do PS, do CDS, do PCP e, também, do PSD. A Sr.a Deputada Sandra Cunha pretende responder, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, aos outros dois Srs. Deputados. O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.a Deputada Isabel Moreira, do PS. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sandra Cunha, este é um tema muito difícil, muito doloroso para todas e todos nós e, certamente, o Bloco de Esquerda não tem o monopólio da defesa destas mulheres. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Podemos discordar relativamente a soluções jurídicas no que toca à violência de género, ao crime de violação, mas termos posições diferentes no que toca à configuração do crime de violação ou ao crime de violação enquanto crime público ou crime semipúblico é completamente diferente de cavar uma trincheira entre aqueles que estão do lado destas mulheres e aqueles que ficam, alegadamente, calados sobre esse assunto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Isso, pura e simplesmente, não é verdade! Não é verdade! Aplausos do PS. Este Governo tem dado uma centralidade evidente à questão da violência de género. Ainda há pouco tempo, tivemos a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade na 1.a Comissão e a Sr.a Deputada pôde ouvi-la falar longamente sobre esta matéria. Estamos de acordo consigo sobre o facto de o crime de violação dever ser reconfigurado no sentido de cumprir a Convenção de Istambul. Não, o trabalho não foi todo feito em 2015, mas foi um bom trabalho e foi bem feito. Deve ser dado peso à questão do não consentimento, não a exigir-se, como já referi há uns dias, que seja dado consentimento, mas que haja referência em como não há consentimento. As razões pelas quais o Partido Socialista entende que a violação não deve ser um crime público já foram mais do que aduzidas, mas, hoje em dia, já não é pura e simplesmente um crime semipúblico. Como sabe, já foi alterado e o Ministério Público já pode continuar o procedimento em determinadas circunstâncias.