II SÉRIE-A — NÚMERO 4 46 A Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, aprovou o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procedeu à primeira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto. A Proposta de Lei n.o 15/IX – Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar - apresentada pelo Governo esteve na base deste diploma, podendo ler-se na respetiva exposição de motivos que relativamente à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, a iniciativa tem por objetivo alterar as disposições da Lei de Bases da Saúde, em especial no que respeita ao regime laboral e financeiro, aprovandoum novo regime de gestão hospitalar de modo a assegurar uma inversão no atual modelo de gestão dos hospitais, que integram a Rede de Prestação de Cuidados de Saúde em geral e do sector público administrativo em particular, constituindo um pilar da reforma do nosso sistema de saúde. Esta iniciativa foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, tendo os restantes grupos parlamentares votado contra. Já a lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais foi aprovada pela Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto7. Este diploma nasceu do Projeto de Lei n.o 27/IX – Regime Jurídico das Terapêuticas não convencionais, do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), e do Projeto de Lei n.o 263/IX – Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais, do grupo parlamentar do Partido Socialista. Segundo a exposição de motivos da primeira iniciativa, o presente projeto de lei procura, perante o vazio legislativo existente em Portugal nestas matérias, lançar as primeiras bases de uma regulamentação das medicinas não convencionais. (...) Em Portugal existe um interesse crescente das populações por estas medicinas e terapêuticas, pelo que não se pode continuar a ignorar a sua existência. Até porque é importante assegurar aos doentes a maior liberdade possível de escolha de método terapêutico, garantindo-lhes o mais elevado nível de segurança e a mais correta informação sobre a qualidade e eficácia das diversas disciplinas e especialidades da naturologia. Começa também a generalizar-se, no seio do corpo médico convencional, a opinião de que diferentes métodos de tratamento, ou mesmo diferentes modos de encarar a saúde e a doença, não se excluem mas podem, pelo contrário, ser utilizados em alguns casos alternativa ou complementarmente. A segunda iniciativa apresenta a mesma fundamentação, considerando que se afigura absolutamente necessário que o legislador se detenha sobre esta realidade e adote um edifício jurídico-conceptual que enquadre as práticas destes profissionais e a sua formação, acabando não só com uma situação de semiclandestinidade que agora existe com os consequentes riscos acrescidos para os utilizadores, mas criando também condições para que haja padrões de qualidade exigentes que garantam a segurança e a credibilidade que necessariamente se exige a quem presta cuidados de saúde. É fundamental, portanto, salvaguardar os interesses dos utilizadores, quer na sua relação com os profissionais das medicinas não convencionais quer a nível da qualidade dos produtos naturais que utilizam, sendo para isso necessário um controlo eficaz por parte das entidades de saúde competentes e uma informação completa que permita uma caracterização rápida e fácil desses produtos.De mencionar que o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais relativamente a estas iniciativas, foi aprovado por unanimidade. A Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro8, veio regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. A Proposta de Lei n.o 111/XII, apresentada pelo Governo, tinha por objetivo garantir a segurança dos utilizadores mas, ao mesmo tempo, não olvidar que há cidadãos que podem ter a sua atividade neste domínio como único meio de subsistência, pelo que se deu a possibilidade de, condicionada a determinados requisitos, manterem o exercício da sua atividade. A presente proposta de lei colmata uma lacuna existente há mais de nove anos, e acredita que a regulamentação agora proposta salvaguarda o interesse público e a saúde pública.O texto final apresentado pela Comissão de Saúde foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e com a abstenção dos restantes grupos parlamentares. Na sequência da publicação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, e em aplicação, respetivamente, do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 19.o foi criado o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais e, mais tarde, o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais. O primeiro resultou da Portaria n.o 25/2014, de 3 de fevereiro, que o criou como órgão não remunerado de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e regulação das profissões previstas na Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, fixando também as suas competências e regras de                                                           7 Trabalhos parlamentares. 8 Trabalhos parlamentares.