17 DE NOVEMBRO DE 1981241Sendo assim, pergunta-se:Como concilia o Governo esta declaração ministerial com o princípio constitucional de que a saúde é um direito gratuito do povo português?É ou não verdade que o Secretário cie Estaco dias Pescas ordenou ao Conselho de Gestão da SNAPA a venda de navios ao sector privado e que sugeriu que essa venda fosse feita & Empresas de Pescas de Viana? Porquê?É ou não verdade que há navios há meses paralisados em portos nacionais e estrangeiros? Quais as razões?Do Sr. Deputado Carlos Espadinha:Em 1980, o Governo, designadamente o Secretário de Estado das Pescas, afirmava que o destino das empresas nacionalizadas das pescas seria a reprivatização.Fracassadas que foram as repetidas tentativas de alterar inconstitucionalmente a Lei de Delimitações de Sectores, o objectivo do Secretário de Estado das Pescas manteve-se, mas a destruição do sector nacionalizado revestiu-se de novas formas.Daí para cá, a orientação governamental passou a ser a da descapitalização das empresas nacionalizadas, a sua degradação económica e financeira e a venda e o aluguer de barcos de empresas nacionalizadas a empresas privadas. Os restantes navios mantêm-se paralisados, durante meses, em portos nacionais e estrangeiros, enquanto o Governo vai autorizando a importação de peixe aos grandes intermediários, agravando' os já elevados défices externos.Esta orientação, claramente assumida pelo Governo, é lesiva do sector público da economia e dos trabalhadores e é nitidamente contrária aos interesses da economia nacional. A venda e o aluguer de navios nacionalizados a empresas privadas, para além de reduzirem a capacidade de pesca das empresas públicas, conduzindo-as aceleradamente para o caios económico e financeiro, são ainda feitos a preços extremamente baixos, escandalosamente vantajosos para algumas e determinadas empresas privadas. Mas não só. Os navios assim vendidos ou alugados não são efectivamente utilizados no esforço de pesca nacional. Tais navios são utilizados em actividades fraudulentas, lesivas da economia e do fisco. Em lugar de exercerem a actividade piscatória, esses navios são utilizados quase que exclusivamente no transporte de peixe comprado em portos estrangeiros, que assim dá entrada no País sem o pagamento dos direitos alfandegários devidos.Com tal política, o Governo consegue atingir 5 resultados fundamentais: degradação das empresas nacionalizadas tendente ao seu desmantelamento; aumento do desemprego; aumento das importações, com a consequente perda de divisas; fraude ao fisco, e lucros especulativos para algumas empresas privadas— resultados todos eles contrários aos interesses do País.Pergunta-se:Que razões levaram a CPP a alugar navios à ACESA (Portugal) Planeamento e Gestão, em lugar de os utafaar dàreotamenite na aotitvMade piscatória?Quem está por detrás da ACESA (Portugal)?É ou não verdade que os navios ao serviço da ACESA enchem os porões com peixe adquirido em Las Palmas, posteriormente descarregado em Portugal, como se tivesse sido pescado pela frota nacional e, portanto, sem pagamento de direitos?Do deputado Carlos Espadinha:Asituação actualmente vivida na empresa nacionalizada SNAPA é um exemplo claro e brotai da política do Governo contra a economia nacional, de uma política exclusivamente virada para e entrega de sectores rentáveis ao grande capital privado, ainda que para tal haja que espezinhar os interesses do País e levar à miséria centenas de trabalhadores.É assim que se encontram paralisados no País 12 navios da frota da SNAPA, alguns deles há cerca de um ano, por inexistência de recursos financeiros para reparações e para a aquisição de ccmbustívell Os restantes 5 navios da empresa encontram-se nos portos da África do Sul, igualmente paralisados há alguns meses e com a ameaça de arresto por parte de credores sul-africanos, por não pagamento de débitos, que atingem já o correspondente a 125 COO contos!É uma situação claramente lesiva da economia nacional, degradante para a imagem das empresas públicas e do próprio Estado Portugués, humilhante e gravosa para os seus cerca de 600 trabalhadores.Pergunta-se:Que estudos de viabilidade económica e financeira da SNAPA foram já elaborados pela Secretaria de Estado das Pescas ou peio conselho de gestão?Que razões levam a SEP a manter uma atitude de passividade face à paralisação dos navios na SNAPA, desJgnadarneinte dos 5 navios há meses paralisados em portos da África do Sul?Que medidas vai o Governo tomar, e quando, para evitar o arresto desses navios?Por que razão se mantém, há vários meses, o débito da CIMAP por fornecimento de peixe pefla SNAPA, no valor de 54 500 contos, tão necessários para o pagamento de salários e para pôr em actividade alguns navios?Qual o papel em todo este processo do Sr. Paulo de Ascensão, actual presidente da CIMAP e ex-membro do conseüho de gestão da SNAPA?Quais as medidas que o Secretário de Estado das Pescas afirma que «tem vindo a propor há bastante tempo para evitar a situação a que chegou a SNAPA?Por que não avançaram tais medidas?Quem a elas se opôs?De quem, afinal , a responsabilidade da actual situação da SNAPA7Do Deputado Joaquim Miranda:Mesmo de acordo com dados oficiais, o desemprego em Portugal está a agravar-se, atingindo cerca de 386000 pessoas no final do 1." semestre deste ano,