PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE M ARÇO DE 2016 99_____________________________________________________________________________________________________________Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primáriosÉ f undamental assegurar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas: ● Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica); ● Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação); ● Criar um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica (hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica); ● Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual; ● Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído; ● Criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes. Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor Este eixo estratégico assenta na definição das seguintes medidas: ● Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, apostando na autonomia e na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao desempenho; ● Promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada para habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa interesse público;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 100_____________________________________________________________________________________________________________● Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso - SIGA, que facilite o acesso e a liberdade de escolha dos utentes no SNS, nomeadamente em áreas onde o tempo de  espera ainda é significativo: consultas de especialidade, internamentos, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica; ● Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade. Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependênciaEm articulação com as autarquias, a rede de cuidados continuados será articulada com a rede de ação social, visando: ● Reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório; ● Reforçar a rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias (esforço conjunto com as organizações do terceiro setor e o setor privado, com especial incidência nos grandes centros urbanos); ● Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios; ● Reforçar a componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados Continuados. Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de Saúde Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a gestão dos seus recursos humanos e promover a valorização dos profissionais de saúde, fomentando novos modelos de cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões. Para isso, é fundamental: ● Melhorar a articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios de Estado;
23 DE M ARÇO DE 2016 101_____________________________________________________________________________________________________________●  Adequar a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS; ● Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional; ● Apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades. Melhorar a governação do Serviço Nacional de saúde O aumento da eficiência do SNS será apoiada pela melhoria dos instrumentos de governação visando:  ● Reforçar a capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;  ● Aperfeiçoar o atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; ● Reforçar a autonomia e a responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de serviços; ● Clarificar as funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias funções; ● Promover a evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS; ● Reduzir as ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da procura e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;  ● Introduzir medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 102_____________________________________________________________________________________________________________● Reduzir progressivamente as situações geradoras de conflitos de interesses entre os setores público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica); ● Reforçar os mecanismos de regulação através da clarificação das competências e dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade; ● Abrir a gestão da Direção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e representantes legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares; ● Promover uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente por: – Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório; – Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos (em valor) para os 30%, tendo em conta a margem para a baixa de preço que subsiste; – Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento. Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde Em 2016 é imperativo reforçar políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente: ● Apostar na promoção da saúde e no combate à doença; ● Apostar na implementação de modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do utente; ● Implementar medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente;
23 DE M ARÇO DE 2016 103_____________________________________________________________________________________________________________● Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que  avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as intervenções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os centros universitários e de investigação relevantes; ● Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde criando mecanismos específicos de financiamento. 16. COMBATER O INSUCESSO ESCOLAR, GARANTIR 12 ANOS DE ESCOLARIDADE A educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social e igualdade de oportunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento económico e sustentabilidade do país. O contributo da educação e formação é determinante para o concretizar da visão de uma sociedade coesa, moderna e democrática, pelo que o Governo atribui prioridade às políticas que procuram garantir a igualdade de acesso de todas as crianças à escola pública, promover o sucesso educativo de todos e superar o défice de qualificações da população portuguesa.  A principal linha de atuação do Ministério da Educação será o combate ao insucesso escolar, garantido 12 anos de escolaridade. Neste âmbito serão desenhadas e implementadas políticas públicas destinadas ao alargamento da rede e qualificação da educação de infância, ao desenvolvimento de um ensino básico integrado e que promova uma variedade de aprendizagens comuns a todas as crianças, à valorização do ensino secundário e diversificação da sua oferta formativa, ao reforço da ação social escolar, à valorização dos profissionais da educação, ao centrar das escolas na aprendizagem dos alunos e, por último, à modernização dos modelos e instrumentos de aprendizagem.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 104_____________________________________________________________________________________________________________Serão mobilizados para este desígnio todos os agentes e setores da sociedade  portuguesa, envolvendo os diferentes departamentos governamentais, os pais, as escolas e as autarquias. Para a concretização destes objetivos estratégicos, o XXI Governo desenhará e implementará políticas públicas destinadas a todos os níveis de ensino tendo, no entanto, um especial enfoque no ensino básico pois este nível de ensino viu a sua trajetória de melhoria progressiva interrompida neste passado recente. Assim, é objetivo reduzir o insucesso escolar no ensino básico para metade até ao final da legislatura. Para tal combate ao insucesso escolar será desenvolvido um Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua, projetos locais de inovação pedagógica e enriquecimento e valorização curricular. Apostar na educação pré-escolar como chave para o combate ao insucesso escolar: Começar bem vale sempre a pena A expansão da educação pré-escolar tem um papel decisivo na promoção do sucesso escolar, constituindo a base essencial do futuro escolar das crianças, pelo que deverá ser retomado o investimento no alargamento da rede e na qualificação da educação de infância.    Para tal, serão implementadas as seguintes medidas:  ● Universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos; ● Planos específicos de desenvolvimento das aprendizagens, que garantam que todas as crianças desenvolvem as aprendizagens previstas nas orientações curriculares;  ● Tutela pedagógica sobre todos os estabelecimentos da rede nacional, pública ou solidária, de educação pré-escolar;   ● Diagnóstico precoce de situações de risco como estratégia de prevenção do insucesso escolar num momento em que a ação é mais eficaz; ● Programas de acompanhamento e formação dos educadores, articulados com as ações previstas para o 1.o ciclo do ensino básico.
23 DE M ARÇO DE 2016 105_____________________________________________________________________________________________________________Combater o insucesso na sua raiz: desenvolver um ensino básico integrado, global e comum a todas as crianças Importa inverter a trajetória de aumento do insucesso escolar no ensino básico e voltar a um percurso de melhoria progressiva deste indicador central do sistema educativo, garantido que todas as crianças e jovens concluem os primeiros anos de escolaridade com uma educação de qualidade, alicerçada numa ampla variedade de aprendizagens, rejeitando a dualização precoce. Com vista ao alcançar destes objetivos ir-se-á proceder: ● À promoção de uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos das transições entre ciclos, através da gestão integrada e revisão dos currículos do ensino básico e da redução da carga disciplinar excessiva dos alunos; ● Ao incentivo da flexibilidade curricular, desde o 1.o ciclo, recorrendo a diferentes possibilidades de gestão pedagógica e gerindo com autonomia os recursos, os tempos e os espaços escolares; ● À rejeição da dualização precoce, garantido que todas as modalidades de organização e gestão curriculares visam a integração dos alunos e o seu progresso escolar; ● À priorização do 1.o ciclo do ensino básico, com vista a que, no final da legislatura, a retenção seja residual;  ● À generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico; ● Ao apoio das escolas e agrupamentos no desenvolvimento de processos de avaliação interna, que contribuam para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do ensino e dos projetos educativos; ● À realização das Provas de Aferição nos 2.o, 5.o e 8.o anos de escolaridade, em substituição das provas finais nos 4.o e 6.o anos de escolaridade.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 106_____________________________________________________________________________________________________________Assegurar o cumprimento dos 12 anos de escolaridade obrigatória: valorizar o ensino secundário e diversificar a oferta formativaA valorização do ensino secundário, através da consolidação e aprofundamento da sua diversidade, qualidade e valor de todas as ofertas formativas, é essencial para o cumprimento da escolaridade de 12 anos. Assim, a escolaridade obrigatória deve ser inclusiva e promover o sucesso de todos e, para a concretização deste objetivo, será desenvolvido um programa que ajude os alunos a delinear os seus percursos escolares e projetos de vida, procurando garantir progressivamente uma aproximação entre as percentagens de jovens que frequentam os cursos de natureza profissionalizante e os que frequentam os cursos de científico-humanísticos. Valorizar o ensino secundário e diversificar a oferta formativaNeste âmbito procurar-se-á melhorar a qualidade dos cursos científico-humanísticos, através da criação de Programas de Desenvolvimento do ensino experimental, da resolução de problemas e de todas as componentes de formação técnica, tecnológica, artística e física; e também através do apoio às escolas e agrupamentos no desenvolvimento de sistemas de avaliação interna que contribuam para melhorar efetivamente as aprendizagens e o ensino e que constituam elementos fundamentais de regulação e de autorregulação das práticas curriculares. Diversificar a oferta formativa e valorizar o ensino profissional e artístico Nesta segunda linha de ação, será implementada uma agenda de valorização do ensino profissional, promovendo a sua qualidade de resposta, a sua relação com o mercado de trabalho e a valorização do seu contributo para a promoção da equidade e do sucesso educativo através de:  ● Alargamento do leque de cursos e qualificações contempladas no ensino secundário e pós-secundário profissional; ● Diversificação pedagógica do ensino profissional e promoção de uma maior ligação da escola à comunidade e à família;
23 DE M ARÇO DE 2016 107_____________________________________________________________________________________________________________● Programas de formação contínua dos formadores do ensino profissional, com vista à valorização do estatuto destes; ● Programas Plurianuais de Financiamento das escolas profissionais, com base numa análise de mérito, de modo a criar condições de estabilidade ao financiamento da rede de escolas profissionais; ● Impulsionar o ensino profissional para jovens, valorizando e dinamizando as ofertas de dupla certificação;  ● Promover a identificação de necessidades de formação profissional, reforçando a relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho e estabelecendo dinâmicas de cooperação com os parceiros sociais e com os conselhos empresariais regionais; ● Produção de indicadores de empregabilidade e de prosseguimento dos cursos profissionais e vocacionais, em complemento do já realizado para os indicadores de resultados escolares; ● Programa de Desenvolvimento do Ensino Artístico Especializado, do nível básico ao nível secundário, apoiando a celebração de parcerias. Mobilizar a Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar A ação social deve ser mobilizada para melhorar e aprofundar os apoios às crianças e jovens em situações de maior fragilidade social e económica, de modo a desempenhar um papel ativo no combate à pobreza, desigualdades e abandono escolar. Existirá assim um reforço da Ação Social Escolar não apenas na vertente escolar mas também no apoio, orientação e mediação educativa e social. Será igualmente desenvolvido um programa de aquisição e retorno de manuais escolares e recursos didáticos formalmente adotados para o ensino básico e secundário.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 108_____________________________________________________________________________________________________________Centrar as escolas no ensino e na aprendizagem dos alunos, valorizando os seus profissionais É necessário recentrar as escolas no processo de ensino e aprendizagem dos alunos e promover uma maior valorização dos seus profissionais. Assim, importa consolidar e alargar significativamente o regime de autonomia, administração e gestão das escolas e agrupamentos, como elemento central do esforço de descentralização das competências até agora concentradas no Ministério da Educação, com reforço da legitimidade e da responsabilidade dos seus órgãos de administração e gestão. Este esforço tem como elemento fundamental a consolidação da autonomia pedagógica das escolas e dos professores, valorizando a função docente.  Para alcançar estes objetivos, ir-se-á proceder ao desenvolvimento de: ● Novo sistema de recrutamento e vinculação do corpo docente e trabalhadores das escolas, revogando desde já o regime de requalificação, e procurando realizar um diagnóstico de necessidades permanentes, com vista à estabilidade; ● Processo de descentralização de competências, através da consolidação da autonomia pedagógica das escolas e professores; ● Revisão do processo de transferência de competências para as autarquias ao nível do ensino básico e secundário. Modernizar os modelos e os instrumentos de aprendizagem No que se refere à vertente transversal de modernização do sistema de ensino e dos modelos e instrumentos de aprendizagem, serão desenvolvidas e aprofundadas medidas como: ● Programa Nacional para a Inovação na Aprendizagem; ● Estratégia de recursos digitais educativos; ● Promoção da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do currículo; ● Lançamento de um Polo de Competitividade e Tecnológico para a inovação educativa; ● Processo de simplificação na administração central da educação para uma maior autonomia e concentração das escolas na sua atividade fundamental, que é
23 DE M ARÇO DE 2016 109_____________________________________________________________________________________________________________aprendizagem dos alunos; ● Processo de simplificação na administração central da educação para uma maior autonomia e concentração das escolas na sua atividade fundamental, que é aprendizagem dos alunos; ● Manutenção e operação das Redes de área Local das Escolas; ● Rede Alargada da Educação (Internet); ● Videovigilância das Escolas (Serviços de monitorização); ● SIGA - Sistema de Integrado de Gestão de Alunos; ● Monitorização de segurança remota e piquetes nas escolas (videovigilância); ● Manutenção dos equipamentos de videovigilância; Implementação de sistema de gestão de identidades de docentes (single sign-on); ● Desenvolvimento de software para suporte à Portaria n.o 321/2013, de 28 de outubro (Competências TIC); ● Sistema de Ticketing e helpdesk com funcionalidades de atualização de inventário TI das escolas; ● Implementação de um sistema de comunicações unificadas de voz sobre IP nas escolas; ● Sistema de Gestão de Segurança da Informação [projeto com cofinanciamento no âmbito do Sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração Pública (SAMA)]; ● Chave Móvel Digital Educação (projeto com cofinanciamento no âmbito do SAMA);● Cloud Escolar; ● Equipamentos em escolas Parque Escolar e com obras POVT (Programa Operacional Valorização do Território). 17. INVESTIR NA JUVENTUDE Após a celebração dos 20 anos do Programa Mundial de Ação para a Juventude das Nações Unidas em 2015, a juventude viu reforçada a importância da transversalidade e do seu envolvimento na definição, implementação e avaliação das políticas públicas. Assim, é fundamental continuar a chamar à participação os mais jovens, promovendo a
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 110_____________________________________________________________________________________________________________sua inclusão e facilitando-lhes as condições necessárias para que possam assumir-se enquanto atores de mudança e de desenvolvimento. No quadro de Cooperação Europeia em Matéria de Juventude, pretende-se reforçar o processo do Diálogo Estruturado enquanto espaço prioritário de discussão e definição da política pública, apoiando os diferentes intervenientes a torná-lo mais articulado. Este processo europeu tem vindo a revelar-se cada vez mais consequente, nomeadamente, através da integração nas Recomendações do Conselho de várias propostas da juventude saídas da Conferência Europeia de Juventude do Luxemburgo. O Plano de Ação para a Juventude da União Europeia 2015-2018, que prioriza a inclusão social, a participação, a transição para o mercado de trabalho, a saúde mental, a era digital e as migrações será acompanhado de perto, prosseguindo-se uma abordagem transversal que garanta aos jovens o acesso aos seus direitos. A educação detém forte centralidade no desenvolvimento de cada jovem, sendo ela também o grande garante da justiça social e da igualdade de oportunidades. Assim, encara-se a educação numa perspetiva holística, valorizando todos os processos de aprendizagem que acontecem nos espaços educativos formais, não formais ou informais, estabelecendo pontes obrigatórias que serão necessárias reforçar e valorizando as organizações de juventude enquanto estruturas fundamentais de promoção da cidadania e da participação e de desenvolvimento de competências facilitadoras de projetos de vida felizes para todos os jovens.  A dimensão europeia, lusófona, ibero-americana e junto das Nações Unidas da ação em torno da política de juventude servirão ainda para reforçar os laços entre jovens e decisores políticos destes diferentes espaços de cooperação e onde Portugal tem assumido ao longo dos anos um papel preponderante. Para a prossecução de tais objetivos estratégicos, serão adotadas as seguintes medidas: ● Priorizar a educação para a cidadania, fomentando o estreitamento entre o sistema formal de educação, as organizações de juventude e o setor da educação não formal;
23 DE M ARÇO DE 2016 111_____________________________________________________________________________________________________________● Articular interministerialmente com as tutelas e programas que têm impacto na vida dos jovens, nomeadamente, no que respeita ao emprego e ao empreendedorismo, ao ensino superior, à habitação, à natalidade, à saúde, à qualidade de vida, ao desporto, à cultura, ao ambiente, à agricultura, aos transportes, à sustentabilidade da segurança social, ao combate à pobreza, à igualdade, à inclusão e às migrações;  ● Debater a Lei do Associativismo Jovem e demais instrumentos legislativos relacionados, incentivando os jovens a participar nas áreas e nas formas que mais lhes interessarem e apoiando o movimento associativo na procura de modelos de governação mais adaptados às novas formas de socialização da juventude, abertos e participativos, mas também eficientes e eficazes, numa lógica de capacitação e empoderamento de cada jovem e dos seus espaços mais ou menos formais de participação; ● Reforçar a intervenção do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., no sentido de assegurar que as melhores respostas serão sempre dadas aos jovens, valorizando o seu capital humano e potenciando as infraestruturas que têm de estar ao serviço da juventude; ● Garantir um trabalho integrado e conjunto com a Agência Nacional Erasmus+ Juventude em Ação e a Movijovem; ● Trabalhar no processo de reconhecimento e validação de aprendizagens adquiridas em contexto não formal e informal, incentivando o movimento associativo jovem a ser um agente ativo e proponente dos mecanismos que terão de ser definidos até 2018; ● Criar espaços de proximidade, consulta e debate com a juventude, associações juvenis e demais atores do setor; ● Procurar condições para identificar e valorizar o talento jovem em diferentes áreas, promovendo a igualdade de oportunidades e a mobilidade social dos jovens;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 112_____________________________________________________________________________________________________________● Contribuir para a promoção do Voluntariado Jovem e da Ocupação de Tempos  Livres, implementando programas, apoiando e desenvolvendo uma rede de entidades no território nacional que possam desenvolver projetos, em várias áreas de intervenção, e que permitam responder às instituições e às populações na resolução de necessidades e problemas, que ao mesmo tempo contribuem para a capacitação dos jovens; ● Reforçar a cooperação ao nível europeu, lusófono, ibero-americano e junto das nações unidas em matérias de política de juventude. 18. PROMOVER A EDUCAÇÃO DE ADULTOS E A FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida e sua ação estratégica para a próxima década A segunda grande linha de atuação do Ministério da Educação refere-se ao investimento na educação de adultos e formação ao longo da vida, através da criação de um Programa de Educação e Formação de Adultos que assegure a superação do défice de qualificações escolares da população ativa portuguesa e a melhoria da qualidade dos processos de educação-formação de adultos. Para alcançar estes objetivos, será implementado um conjunto de medidas que procuram impulsionar a aprendizagem ao longo da vida para todos, promovendo a compatibilização das necessidades individuais das pessoas com as ofertas educativas e formativas disponíveis através de: ● Intervenção dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP), na sua dimensão de encaminhamento e orientação ao longo da vida; ● Consolidação do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais; ● Promoção da complementaridade entre os processos de reconhecimento de competências e as ofertas de educação e formação de adultos;
23 DE M ARÇO DE 2016 113_____________________________________________________________________________________________________________● Dinamização de redes locais para a qualificação, com o objetivo de diagnosticar necessidades de qualificação que conduzam ao alinhamento da rede de oferta de cursos de Educação e Formação de Adultos com o diagnóstico efetuado; ● Promoção de experiências de aprendizagem e de reconhecimento de competências em contexto de trabalho e com as empresas; ● Criação de percursos de educação-formação diferenciados em funções de grupos específicos; ● Substituição progressiva do ensino recorrente por cursos de educação e formação de adultos, ensaiando uma fase piloto de ensino à distância. Ainda sobre esta linha de atuação, afigura-se igualmente necessário:  ● Promover a qualidade da rede de operadores do SNQ através da implementação e certificação de mecanismos e sistemas de garantias alinhados com o Quality Assurance Reference Framework for Vocational Educational and Training(EQAVET), do acompanhamento e monitorização das ofertas de dupla certificação e do acompanhamento e monitorização da rede de CQEP; ● Dinamizar o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) na melhoria das qualificações, envolvendo os Conselhos Setoriais para a Qualificação através da consolidação da referenciação de todas as ofertas de dupla certificação ao CNQ, da atualização dos referenciais de qualificação e evolução para o desenho de qualificações baseadas em resultados de aprendizagem. Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida e a sua ação estratégica para a próxima década O Governo pretende revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem, nomeadamente pelo:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 114_____________________________________________________________________________________________________________● Estímulo às redes locais para a qualificação que permitam coordenar e concertar a  nível regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu  ajustamento à procura, com a necessária articulação com os organismos centrais responsáveis pelas políticas e financiamento das diferentes modalidades de qualificação. 19. MODERNIZAR, QUALIFICAR E DIVERSIFICAR O ENSINO SUPERIOR Alargar e democratizar o acesso ao ensino superior O Governo pretende avaliar o regime de acesso ao ensino superior e promover um debate público, visando a sua modernização e adequação aos novos contextos: ● Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes deslocados que associe Estado, universidades e municípios. O objetivo primordial do Governo é fazer de Portugal um país da ciência, da cultura e do conhecimento. O nosso compromisso é esse: apostar no conhecimento. E apostar no conhecimento, é antes de mais apostar nas pessoas. Trata-se, pois, de assumir o investimento na ciência e no conhecimento como um projeto coletivo para o futuro do país, criando as condições necessárias para elevar a qualificação da população ativa e reduzir a distância que nos separa dos países mais desenvolvidos da Europa. Nesse contexto, Portugal deve acelerar o seu esforço de qualificação de modo a atingir, em 2020, a meta de 40% de diplomados de ensino superior na faixa etária 30-34 anos. Dado que, em 2014, a percentagem de diplomados nesta idade era ainda 31.3%, enquanto a média europeia (UE28) atingia já os 37.9%, importa alargar e democratizar o acesso ao ensino superior, reforçar e modernizar as suas instituições e processos, promover a modernização contínua e sistemática das aprendizagens dos estudantes, estimular o emprego jovem e a atração de recursos humanos qualificados.
23 DE M ARÇO DE 2016 115_____________________________________________________________________________________________________________A atuação do Governo durante a presente legislatura será orientada pela adoção de medidas que apoiem a consolidação do ensino superior como motor de progresso, nomeadamente através da garantia de existência de políticas públicas estáveis, consensualizadas e focadas no desenvolvimento científico do País e na sua crescente abertura e relevância internacional. O Governo promoverá o aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de ensino superior, num contexto de exigente consolidação orçamental e coresponsabilização das entidades, bem como a articulação entre as políticas de sistemas de ensino superior e ciência. Esse esforço deve ser feito acompanhado pela disponibilidade das universidades e politécnicos para proceder à reestruturação das respetivas redes e da oferta formativa à escala nacional e regional, promovendo a qualidade e tornando ainda mais eficiente o uso dos recursos públicos. Assim, constituem-se como linhas de orientação durante a presente legislatura: ● O alargamento e democratização do ensino superior; ● O aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de ensino superior; ● A garantia da diversidade institucional, potenciando a capacidade formativa instalada; ● O estímulo à melhoria dos níveis de sucesso educativo; ● O apoio à maior empregabilidade dos diplomados; ● O reforço dos instrumentos de internacionalização das instituições de ensino superior. As prioridades políticas acima identificadas serão concretizadas através da adoção das medidas que se enunciam em seguida. No âmbito do alargamento e democratização do ensino superior, o Governo irá: ● Avaliar o regime de acesso ao ensino superior e promover um debate público, visando a sua modernização e adequação aos novos contextos;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 116_____________________________________________________________________________________________________________● Reforçar a Ação Social Escolar direta, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento e transportes; ● Reestruturar e desburocratizar o sistema de ação social escolar, de modo a conseguir ganhos de eficiência e responder melhor às necessidades dos estudantes carenciados nos diferentes ciclos de ensino; ● Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes deslocados que associe Estado, universidades e municípios; ● Estimular o ensino à distância nas instituições de ensino superior, para este representar um modelo alternativo e efetivo, nomeadamente face aos objetivos de qualificação superior de ativos; ● Reduzir os constrangimentos existentes à prossecução de estudos de ensino superior, em especial para os estudantes que concluam os Cursos Técnicos Superiores Profissionais. O reforço do número de estudantes e o alargamento do ensino superior incluem necessariamente a garantia dos recursos para o desenvolvimento do sistema num contexto de exigente consolidação orçamental e de aprofundamento de autonomia das instituições, visando: ● Estimular um quadro de financiamento estável a longo prazo, com base em objetivos e com definição plurianual, envolvendo financiamentos-base, projetos de modernização pedagógica, projetos de reforço de equipamentos e infraestrutura; ● Garantir o reforço da autonomia das instituições de ensino superior, nomeadamente a administrativa e financeira. Os Portugueses precisam de um quadro diferenciado de instituições que estimule a qualificação de todos os portugueses e favoreça formas de colaboração e de partilha de recursos entre instituições, sempre que adequado. Assim, o Governo irá:
23 DE M ARÇO DE 2016 117_____________________________________________________________________________________________________________● Incentivar o processo de contínuo melhoramento da rede pública de estabelecimentos e programas, através de processos de reforço, cooperação ou associação entre instituições, e tendo em conta critérios de cobertura territorial, procura social, especialização e internacionalização; ● Aproveitar e desenvolver a diversidade do ensino superior, universitário e politécnico, potenciando a capacidade instalada; ● Lançar medidas de apoio à atração e renovação contínua de docentes e de especialistas para as instituições de ensino superior, que estimule mecanismos de recrutamento mais competitivo, de promoção e qualificação interna e de joint appointments com custos partilhados; ● Promover uma melhor integração entre as instituições de ensino superior e as políticas de desenvolvimento regional. A elevação da qualificação da população ativa passa não apenas pelo aumento do número de estudantes e pelo reforço das condições das instituições de ensino mas também pelo estímulo à conclusão da formação por maior número de pessoas. Desse modo, o Governo trabalhará no sentido de melhorar os níveis de sucesso educativo, nomeadamente através das seguintes medidas: ● Criar um programa de apoio à modernização pedagógica, através de concurso para projetos de base competitiva, garantindo a implementação sistemática de práticas pedagógicas verdadeiramente centradas no estudante e estimulando a sua autonomia; ● Aprofundar e especializar a formação pedagógica dos docentes do ensino superior, garantindo a formalização do trabalho sistemático e estimulando projetos de modernização pedagógica em todas as áreas do conhecimento e a cooperação entre instituições; ● Incentivar programas com elevada flexibilidade curricular e segundo as melhores práticas internacionais (designadamente com adoção de major/minor) com o objetivo de estimular a adequação das formações aos desafios que emergem;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 118_____________________________________________________________________________________________________________● Estimular uma melhor integração entre ensino e investigação, tentando garantir a todos os estudantes a prática efetiva de atividades de investigação científica durante os seus estudos. Com o propósito de garantir o sucesso da transição para o mercado laboral e a maior empregabilidade dos diplomados, também se atuará no sentido de criar programas de apoio a estágios curriculares com corresponsabilização institucional da empregabilidade sustentável e duradoura dos mais jovens. Dentro desse contexto a atividade governativa irá: ● Apoiar a institucionalização e sistematização de estágios curriculares e extracurriculares e a flexibilização de horários e curricula em todos os anos de licenciaturas e mestrados; ● Associar os estágios curriculares a mecanismos de apoio à empregabilidade dos licenciados e graduados; ● Incentivar a colaboração entre universidades, institutos politécnicos e empresas e outros empregadores, de modo a aprofundar a ligação territorial das instituições do ensino superior e a facilitar a transição entre a academia e a inserção profissional. Por fim, o Governo irá garantir a aposta na internacionalização das instituições de ensino superior, adotando as seguintes medidas: ● Reforço dos instrumentos de apoio à dinamização de parcerias para acesso aos programas de financiamento de mobilidade (Erasmus+ e outros), assim como iniciativas para a criação de circulação entre estudantes do ensino superior de língua portuguesa; ● Reforço de parcerias internacionais e criação de instrumentos de acesso a plataformas de financiamento da mobilidade; ● Desenvolvimento de um programa específico de apoio à criação e desenvolvimento de redes temáticas entre instituições universitárias com parceiros internacionais. Reforço do apoio à divulgação internacional das instituições de ensino superior, promovendo Portugal como destino de formação superior graduada e pós-graduada, no espaço da língua portuguesa e em outros idiomas.
23 DE M ARÇO DE 2016 119_____________________________________________________________________________________________________________20.REFORÇAR O INVESTIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEMOCRATIZANDO A INOVAÇÃOAo longo dos últimos 25 anos assistimos a uma transformação assinalável na quantidade e qualidade do conhecimento científico e tecnológico produzido e difundido em Portugal. O reforço das instituições científicas e de ensino superior e a exposição dos investigadores portugueses a mais e melhores centros de conhecimento a nível internacional, complementados por políticas públicas de financiamento da atividade científica, permitiram sustentar mecanismos de transferência de conhecimento entre gerações de cientistas e entre estes e a sociedade nas suas diferentes dimensões. No entanto, este percurso foi interrompido em 2011, quando foi rompido o amplo compromisso social e político com a ciência, usando sistematicamente o argumento de financiar apenas a «excelência» e de aumentar a seletividade no acesso à ciência, sobretudo com base em processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema científico é sustentável se assente apenas num grupo restrito e exclusivo de cientistas. Os resultados das políticas dos quatro últimos anos mostram opções mal informadas e políticas públicas erradas, com alteração de todos os procedimentos sem os calibrar e testar convenientemente. Todos, instituições de ensino superior, docentes, cientistas e estudantes, criticaram as políticas fundadas na ignorância e no preconceito, assentes na fúria de destruir o que estava bem feito e que tinha garantido o sucesso da ciência e a superação do atraso científico português. Descredibilizou-se a prática da avaliação científica independente e impossibilitou-se a utilização dos seus resultados como ferramenta de gestão estratégica no interior das instituições. É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de ciência e tecnologia e assegurar a previsibilidade dos incentivos públicos, garantindo um planeamento adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das instituições e a gestão de carreiras, assim como o restabelecimento de clareza, transparência e regularidade no funcionamento dos agentes de política científica. Este objetivo é prioritário, juntamente com a garantia de que a ciência é considerada um direito inalienável de todos os portugueses.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 120_____________________________________________________________________________________________________________Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos O Governo pretende desenvolver um programa de reforço de centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas, a ser implementado com base nas melhores práticas internacionais. Adicionalmente, o Governo pretende: ● Incluir ações de âmbito regional em estreita associação entre parceiros locais e instituições de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia aplicada; ● Reforçar a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior, incluindo institutos politécnicos, estimulando a sua ligação a atores locais e estimulando economias regionais. O percurso de desenvolvimento e convergência do sistema científico e tecnológico português com a Europa no que concerne os principais indicadores de I&D, a que se assistiu ao longo dos últimos 25 anos, foi interrompido em 2011, quando foi rompido o amplo compromisso social e político com a ciência, usando sistematicamente o argumento de financiar apenas a «excelência» e de aumentar a seletividade no acesso à ciência, sobretudo com base em processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema científico é sustentável se assente apenas num grupo restrito e exclusivo de cientistas. Os resultados das políticas dos quatro últimos anos mostram opções mal informadas e políticas públicas erradas, provocando uma disrupção profunda no funcionamento e coerência do sistema científico e tecnológico nacional. É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de ciência e tecnologia, bem como a credibilidade dos agentes de política científica, nomeadamente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) e da sua capacidade na avaliação e coordenação nacional da política de ciência e tecnologia.
23 DE M ARÇO DE 2016 121_____________________________________________________________________________________________________________É necessário assegurar uma gestão coerente do financiamento sectorial para a ciência, bem como a previsibilidade dos incentivos públicos, com o objetivo de garantir um planeamento adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das instituições e a gestão de carreiras. Na base de um sistema científico e tecnológico sustentável e competitivo está a qualificação dos recursos humanos, pelo que é crucial estimular continuamente a formação avançada e o emprego científico de doutorados. As grandes linhas de orientação apresentadas têm o objetivo de modernizar o sistema científico e tecnológico e recuperar a trajetória de afirmação nacional como país de conhecimento. Para atingir este desígnio de sociedade avançada, será necessário: ● Reforçar os instrumentos de internacionalização do sistema científico, por forma a promover a afirmação da ciência portuguesa no exterior, mas também afirmar a Língua Portuguesa como língua de ciência; ● Reforçar a Administração Pública com investigadores doutorados, rejuvenescendo e qualificando o sector público; ● Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos seus investigadores, com o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego para os jovens doutorados; ● Reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D; ● Reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividades de I&D, estimulando a atividade científica e tecnológica bem como a sustentabilidade e a previsibilidade no funcionamento das instituições; ● Reforçar os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica, articulando medidas no domínio da cultura, educação e economia, no sentido de democratizar a cultura científica; ● Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos, num programa em estreita articulação com parceiros locais e estímulo ao crescimento e criação de instituições e redes que atuem na consolidação e valorização do conhecimento.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 122_____________________________________________________________________________________________________________O Governo defende o reforço dos instrumentos de internacionalização do sistema científico, nomeadamente através das seguintes medidas: ● Reforçar a participação de Portugal em programas europeus e outras redes e parcerias internacionais, sobretudo de âmbito transatlântico, bem como com instituições científicas internacionais e centros de renome internacional; ● Apostar na diplomacia científica e na relação com as diásporas científicas, capacitando a nossa rede consular no mundo para o diálogo sistemático com as diásporas científicas e as redes de conhecimento que emergem, sobretudo junto das instituições científicas e grupos empresariais líderes a nível mundial; ● Relançar o Programa «Ciência GLOBAL», facilitando o envolvimento nacional na capacitação de investigadores dos países africanos de língua portuguesa, numa lógica de uso do português para capacitação científica e tecnológica e para promoção de indústrias culturais. A qualificação do setor público exige um reforço da Administração Pública com investigadores doutorados. Dentro deste contexto, a atividade governativa irá: ● Dotar os organismos públicos de profissionais mais qualificados e reforçar o investimento em ciência e tecnologia, aumentando as oportunidades de emprego para os jovens doutorados; ● Estabelecer um contingente da renovação da Administração Pública de investigadores doutorados a serem integrados em laboratórios e outros organismos públicos, incentivando a participação das instituições no processo de recrutamento e a mobilidade dos investigadores; ● Agir como facilitador do reforço do emprego científico seguindo as orientações dos organismos internacionais e as melhores práticas internacionais.