2350II SÉRIE-A — NÚMERO 82soas com quem tenha especial relação afectiva, sem prejuízo das limitações impostas por decisão judicial ou pela comissão de protecção;b) Receber uma educação que garanta o desenvolvimento integral da sua personalidade e potencialidades, sendo-lhe asseguradas a prestação dos cuidados de saúde, formação escolar e profissional e a participação em actividades culturais, desportivas e recreativas;c) Usufruir de um espaço de privacidade e de um graude autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação;d) Receber dinheiro de bolso;e) A inviolabilidade da correspondência;f) Não ser transferido da instituição, salvo quando essa decisão corresponda ao seu interesse;g) Contactar, com garantia de confidencialidade, a comissão de protecção, o Ministério Público, o juiz e o seu advogado.2— Os direitos referidos no número anterior constam necessariamente do regulamento interno das instituições de acolhimento.Artigo 59.° Acompanhamento da execução das medicas1 — As comissões de protecção executam as medidas nos termos do acordo de promoção e protecção.2 — A execução da medida aplicada em processo judicial é dirigida e controlada pelo tribunal que a aplicou.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal designa a entidade que considere mais adequada para o acompanhamento da execução da medida.4 — No caso previsto no n.° 3 do artigo 50.°, a situação é obrigatoriamente reexaminada de três em três meses.Secção VI Duração, revisão e cessação das medidasArtigo 60.° Duração das medidas no meio natural de vida1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 35." têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.2 — As medidas referidas no número anterior não poderão ter duração superior a um ano, podendo, todavia, ser prorrogadas até 18 meses, se o interesse da criança ou do jovem o aconselhar e, no caso das medidas previstas nas alíneas b) e c), desde que se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos.Artigo 61.°Duração das medidas de colocaçãoAs medidas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 35.° têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial.Artigo 62°Revisão das medidas\ — A. medida aplicada é obrigatoriamente revista findo 0 prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qual-quer caso, decorridos peribdos nunca superiores a seis meses.2 — A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9.°e 10.°, desde que ocorram factos que a justifiquem.3 — A decisão de revisão pode determinar:d) A cessação da medida;b) A substituição da medida por outra mais adequada;c) A continuação ou a prorrogação da execução da medida;d) A verificação das condições de execução da medida;e) A comunicação à segurança social da verificação dos requisitos da adopção.4 — E decidida a cessação da medida sempre que a sua continuação se mostre desnecessária.5 — As decisões tomadas na revisão constituem parte integrante dos acordos de promoção e protecção ou da decisão judicial.6 — As medidas provisórias são obrigatoriamente revistas no prazo máximo de seis meses após a sua aplicação.Artigo 63.° Cessação das medidas1 — As medidas cessam quando:d) Decorra o respectivo prazo de duração ou eventual prorrogação;b) A decisão de revisão lhes ponha termo;c) Seja decidida a confiança administrativa ou judicial, nos casos previstos no artigo 44.°;d) O jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que o tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos;é) Seja proferida decisão em procedimento cível que assegure o afastamento da criança ou do jovem da situação de perigo.2 — Após a cessação da medida aplicada em comissão da protecção, a criança, o jovem e a sua família poderão continuar a ser apoiados pela comissão, nos termos e pelo período que forem acordados.CAPÍTULO rv ComunicaçõesArtigo 64.°Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias1 — As entidades policiais e as autoridades judiciárias comunicam às comissões de protecção as situações de crianças e jovens em perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades judiciárias adoptam as providências tutelares cíveis adequadas.Artigo 65.°Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude1 — As entidades com competência em matéria de infância e juventude comunicam às comissões de protecção as