1232-(58)II SÉRIE — NÚMERO 64nho que, não podendo o Governo da República celebrar empréstimos externos sem autorização da Assembleia da República, as regiões autónomas possam celebrar empréstimos externos, estando o domínio das relações externas reservado aos órgãos da República, quando, na prática, se verifica —podendo ser muito salutar, mas não se tendo procurado a melhor maneira — haver um total divórcio entre a formação dos orçamentos regionais e o orçamento nacional e da cobertura quase implicitados défices. Apesar de aqui serem tomadas medidas impopulares, como o aumento da gasolina, nas regiões autónomas não se acompanham esses aumentos. No fim apuram-se défices orçamentais, a República cobre esses défices.Parece-me, portanto, que permitir que as regiões contratem, sem mais, empréstimos externos, é dar-lhes um poder que inclusivamente órgãos de soberania da da República não têm.Sinceramente, isto impressiona-me um pouco. Penso, portanto, que, em matéria de empréstimos, seria mais que lógico que se restringisse aos internos. Os externos ficariam sujeitos ao regime geral.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, vemos esta proposta pela sua face positiva e não pela sua face negativa. Parece-nos que, ficando ou não ficando isto, não é admissível, sob o ponto de vista constitucional, que um órgão público como as regiões autónomas possam contratar empréstimos externos, sabendo-se que o Governo da República o não pode fazer sem autorização da Assembleia da República.Creio que, se a AD pretende admitir a possibilidade de empréstimos externos das regiões autónomas ao votar contra esta norma, não é por aí que o consegue.Vemos esta questão pela face positiva, isto é, dizer-se clara e expressamente que as regiões autónomas podem contrair empréstimos públicos internos nos mesmos termos em que o Estado o pode fazer, ou seja, lançar empréstimos internos de acordo com as disposições do estatuto regional, junto das instituições de crédito, por subscrição pública, ou de outro modo. Mesmo num campo seria discutível, por exemplo, saber se hoje a região autónoma pode lançar um empréstimo público por subscrição pública interna.Esta proposta da FRS vem clarificar no sentido expresso da sua admissibilidade. Sem este aditamento é hoje discutível se uma região autónoma pode lançar um empréstimo por subscrito público regional.Já em relação aos empréstimos externos, se a razão da oposição da AD é manter em aberto essa possibilidade, devo dizer que não é por aí que o conseguem. Creio que seria muito difícil por parte de alguém — embora seja sempre possível encontrar um jurista, um constitucionalista, que defenda o que quer que seja — com alguns pés para andar defender que fosse possível a uma região autónoma lançar um empréstimo externo para efeitos de cobertura das suas receitas públicas.Neste sentido, a nossa posição é de não oposição a esta proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — A AD mantém a sua posição relativamente a esta proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à proposta de alteração da FRS da alínea e) do artigo 229.°; O PCP manifesta um posição positiva, a AD mantém a sua recusa.Sr. Deputado Almeida Santos, faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria dizer que também nós sempre entendemos que isto era apenas a clarificação de uma situação actual, mas uma vez que a AD toma essa posição e tratando-se de uma norma interpretativa, não vale a pena envolvermo-nos, amanhã, em votações inúteis. Portanto, retiramos a proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a FRS acaba de retirar a sua proposta de alteração da alínea e) do artigo 229.°Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Só espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta posição da AD não venha a motivar que amanhã, quando os órgãos de controle da constitucionalidade impedirem empréstimos por subscrição pública das regiões autónomas, os órgãos das regiões autónomas não venham invocar «aqui-d'el-rei» que estão a limitar o nosso poder, porque isso apenas provará uma posição de não boa fé nos trabalhos de revisão constitucional, que teremos de começar, a partir deste momento, a ter em conta na discussão das propostas seguintes.O Sr. Presidente: — Ficam devidamente registados as esperanças do Sr. Deputado Vital Moreira. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavars (PSD): — Considero que e se-jeição e & retirada desta proposta da FRS equivale, ds íacto, à inconstitucionalidade do poder de contrair empréstimos pelos governos das regiões autónomas.3 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retirada qui foi a proposta, creia que não valerá a pena perdermos tempo a continuar a discuti-la.No que diz respeito à alínea /), a FRS adita a expressão ...Voltamos à alínea e), Sr. Deputado?Faz favor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Queria apenas acentuar que, da nossa parte, com toda a serenidade não se deve atribuir aos factos mais eficácia do que aquela que eles comportam. Não se devem valorar factos, no plano de interpretação da Constituição, para além daquilo que eles, racionalmente e à base de outros argumentos, tanto históricos, como sistemáticos, como ainda literais, comportam.Vozes imperceptíveis.O Sr. Almeida Santos (PS): — (Ininteligível.)*j St. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andraae.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Deputado Almeida Santos, as minhas declarações foram feitas tomando à letra uma intervenção que o próprio Sr. Deputado tinha efectuado, dizendo que entendia