PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 11 14 Aplausos do BE. Quer um facto? Sabe, 10% dos trabalhadores em Portugal não saem da situação de pobreza. Isto é um facto: 10% dos trabalhadores vivem abaixo da linha de pobreza. O Sr. Adão Silva (PSD): — Aprovaram quatro orçamentos! Quatro orçamentos! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quer saber o que é política? É o facto de o PSD se ter juntado ao PS para não permitirem as alterações à legislação laboral que puxavam pelos salários. Aplausos do BE. Protestos do PSD. Quer outro facto? Quer saber outro facto revelado esta semana, Sr. Deputado? Em Portugal, há crianças que passam mais de 40 horas por semana na creche. O Sr. Deputado e o seu partido juntaram-se ao PS, ainda na sexta-feira passada, para chumbarem a diminuição do horário de quem trabalha e tem filhos até aos três anos. Isto são factos, isto é política! Aplausos do BE. Protestos do PSD. A forma como nós olhamos para o mundo define a nossa política, e esta não podia ser mais distante! Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que demos passos no combate à pobreza durante quatro anos, mas devo dizer que temos a absoluta consciência de que Portugal continua a ter 2 milhões de pessoas em situação de exclusão social. Face a esta situação, continuamos a dizer que é preciso haver alteração legislativa. Fez mal o Partido Socialista e a direita quando, no final da última Legislatura, se opuseram à lei para a avaliação do impacto da pobreza em toda a legislação. Fizeram mal! E faz mal o Governo quando se opõe a alterações ao Código do Trabalho e remete tudo para a concertação social. Aprendemos, ao longo de quatro anos, que os poucos avanços que conseguimos foram alcançados no Parlamento sem esperar pela concertação social. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Bloco de Esquerda não ficará paralisado, nesta Legislatura, por um acordo que não se sabe se virá ou como virá. Cá estaremos para continuar a lutar e a propor a diminuição do horário de trabalho, a conciliação do trabalho e da vida familiar. Cá estaremos para responder pelos trabalhadores por turnos, para combater a precariedade, para garantir regras de contratação coletiva que permitam o aumento dos salários. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, queria falar-lhe de saúde. Portugal é um dos países da Europa com mais prevalência de doença mental e de consumo de psicofármacos. Hoje mesmo, no final desta manhã, esteve no Parlamento o responsável pelo Programa Nacional para a Saúde Mental, que previa que estivessem a funcionar, em 2019, equipas comunitárias com profissionais em vários locais, como psicólogos, psiquiatras e enfermeiros. O Programa fez o seu trabalho, está tudo estabelecido. Estamos no final de novembro e não foi contratado um único profissional para estas equipas. Quando é que o Programa Nacional para a Saúde Mental vai estar a funcionar?
I SÉRIE — NÚMERO 11 24 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a cumprir o tempo de espera e agora está já fora do período previsto para o tempo de espera. Não obstante, tem havido estabilidade. Há, depois, uma segunda realidade, que é muito importante: num sistema de saúde, há um processo e uma cadeia. Se, hoje, temos mais consultas nos cuidados de saúde primários, vamos aumentar o número de pessoas que vão solicitar exames complementares; havendo mais pessoas com consultas hospitalares, haverá mais pessoas a quem são prescritas cirurgias. Ou seja, a melhoria da acessibilidade aumenta, necessariamente, o número de pessoas que solicitam tratamento ou intervenção na fase subsequente. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, sim!... O Sr. Primeiro-Ministro: — São esses dois fenómenos que explicam haver alguma tensão em matéria de tempos de espera, mas, se for feita uma análise comparativa, estes mantêm-se, essencialmente, estáveis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Encontra-se ainda no uso da palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Embora o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder, a pergunta da Sr.a Deputada ficará a ecoar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro poderá, com certeza, utilizar algum tempo de que ainda dispõe para dar a resposta que ficou por dar em relação à ADSE. Eu — e o CDS, certamente — continuarei a insistir nesta matéria. Dou-lhe apenas um exemplo, que é extremo mas que nem por isso é menos verdadeiro ou menos real para as pessoas que o vivem. Hospital Padre Américo, consulta de cardiologia, prioridade normal — tempo de espera: 1472 dias. O Sr. Primeiro-Ministro poderá dizer às pessoas que estão 1472 dias à espera de uma consulta de cardiologia em prioridade normal que o seu tempo de espera está estável, mas eu acho que será um fraco conforto! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na passada Legislatura, o PAN conseguiu materializar em lei o sentimento geral dos portugueses em matéria de proteção animal, com a aprovação da Lei n.o 20/2019, que determina o fim da utilização de animais selvagens em circos e que inclui programas de requalificação dos trabalhadores. Como sabe, em democracia há responsabilidades partilhadas e, nesta matéria em concreto, coube ao Parlamento legislar e cabe ao Governo regulamentar a lei. O Governo teve 6 meses para regulamentar a lei, o prazo terminou em agosto e, enquanto não o fizer, a legislação não entra em vigor, não produz efeito. Sr. Primeiro-Ministro, não regulamentar esta lei significa continuar a explorar e a manter encarcerados em prisão perpétua animais que não cometeram nenhum crime. Sr. Primeiro-Ministro, está na hora de abrir as jaulas. Pergunto-lhe: para quando a publicação da regulamentação desta lei? Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
28 DE NOVEMBRO DE 2019 29 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, telegraficamente, que o tempo é pouco, primeiro, não há uma transferência de competências. Como sabe, a Direção-Geral do Património é que gere o conjunto do património do Estado. Depois da fase de definição técnica, depois da fase da mobilização dos recursos financeiros, trata-se, agora, por parte do Fundo Ambiental, de executar. Ora, quem pode executar é quem gere o equipamento. Portanto, o que o Ministério das Finanças vai fazer é executar. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É quem tem a chave do baú! O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste caso, o baú até é do Ministério do Ambiente, não é do Ministério das Finanças. Finalmente, em relação à questão da ferrovia, como o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação já teve oportunidade de esclarecer, não houve cancelamento, nem houve nenhuma decisão de adiamento. Simplesmente, verificou-se um conjunto de vicissitudes no processo de contratação que determinou atrasos na execução. Mas atrasos não correspondem à vontade, não correspondem a nenhum cancelamento, nem a nenhuma decisão de adiamento. Houve atrasos simplesmente pelas vicissitudes que os processos de contratação, hoje, têm, o que, aliás, deve merecer uma reflexão profunda de todos os agentes políticos sobre a necessidade de agilizarmos o quadro legal da contratação pública, se queremos, efetivamente, ser capazes de cumprir os programas de investimento que temos pela frente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para formular perguntas. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser vergonhoso ouvir o Bloco de Esquerda falar de saúde e vir, agora, lamentar o estado de um País onde se tem de esperar mais de mil dias para se ter uma consulta, quando esteve quatro anos para lhe apontar, a si, a falhas que encontrava na saúde. Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito direta: vai, ou não, pedir desculpa a todos os polícias, centenas, que, nesta semana, nos enviaram faturas de compras de material que efetuaram com o seu próprio dinheiro? Neste momento, o orador exibiu documentos.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não tenho desculpas a pedir pela simples razão de que eu não disse o que o Sr. Deputado tem dito que eu disse. Quando a questão me foi colocada, respondi-lhe que o seu informador era mau, porque, quando o Sr. Deputado me fez a pergunta, disse que as pessoas eram obrigadas. Ora, ninguém é obrigado! Eu não disse que as pessoas não compraram — houve pessoas que, efetivamente, compraram. Neste momento, o Deputado do CH, André Ventura, exibiu, de novo, documentos.Eu não disse que não compraram! Eu disse que não foram obrigadas a comprar! O Sr. AndréVentura (CH): — Se não têm!
I SÉRIE — NÚMERO 11 30 O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um juízo que não é feito por mim, e espero que também não seja por si, mas pela cadeia de comando adequada — uma força de segurança não é uma organização anárquica, mas uma organização que tem um comando próprio —, que estabelece as normas técnicas relativamente ao material necessário para cada posto, para cada agente, para cada situação operacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro disse, não foram essas as conclusões que os portugueses tiraram e, certamente, também não foram essas as conclusões que os polícias tiraram. Na última semana, o Sr. Primeiro-Ministro gabou-se de ter apresentado um grande plano contra a precariedade — os portugueses ouviram e nós ouvimos. Quero perguntar-lhe, olhos nos olhos, se tem, ou não, precários no seu Gabinete, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Elevou a fasquia da precariedade! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, seguramente, o mais precário sou eu,... Aplausos do PS. ... visto que o meu contrato é de quatro anos! Em segundo lugar, como sabe, a lei dos precários não se aplica aos gabinetes dos membros do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor. O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber, hoje, que não se importa de ter precários no seu Gabinete,... Protestos do PS. ... quando apresenta a esta Casa planos para combater a precariedade. Estão aqui os nomes de todos, Sr. Primeiro-Ministro. Neste momento, o orador exibiu um documento. Trata-se de pessoas, de vidas que estão aqui. Mas este é também o Governo que tem o record de gastos em viagens e em estadias. Um Governo que é tão grande que as cadeiras dos Ministros nem sequer se conseguem alinhar na bancada do Governo para aqui estar! Ao mesmo tempo que isso acontece, metade da fatura de eletricidade que pagamos corresponde a impostos, pessoas morrem à espera de consultas e polícias pagam o seu material, mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro o não admita! Não lhe vou fazer mais perguntas, Sr. Primeiro-Ministro, por uma razão: porque não responde! Por isso, vou deixar-lhe apenas este repto: conta-se que vai passar os debates de quinzenais a mensais.
28 DE NOVEMBRO DE 2019 31 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. AndréVentura (CH): — Não o faça, Sr. Primeiro-Ministro! Sabe porquê? Não é por mim, nem por nenhum dos partidos da oposição. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AndréVentura (CH): — É porque vai passar pela maior vergonha democrática: a de fugir ao debate! Isso não é aceitável! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, a legislação relativa aos gabinetes foi revista em 2012 e os assessores e os adjuntos dos gabinetes... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Sr.a Deputada, mantenha-se serena! Risos do PS. Os assessores e adjuntos de gabinete são necessariamente pessoas da confiança política dos membros do Governo... O Sr. AndréVentura (CH): — E os motoristas?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, portanto, as suas funções devem estar estritamente associadas à manutenção das funções dos membros do Governo. Ponto! O Sr. AndréVentura (CH): — E os motoristas?! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua. O Sr. Primeiro-Ministro: — No que diz respeito ao Gabinete do Primeiro-Ministro, verifiquei que uma situação absolutamente esdrúxula se perpetuava. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas vou responder, porque há matérias sobre as quais não posso deixar o Sr. Deputado André Ventura sem resposta. VozesdoPSD: — Ah!... O Sr. Presidente: — Mas o regulamento do tempo é para todos. Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — No Gabinete do Primeiro-Ministro, verificava-se a situação esdrúxula de, na inexistência de quadro de pessoal, qualquer funcionário — desde os agentes da PSP que prestavam serviço no Gabinete aos funcionários permanentes da residência oficial — ser contabilizado como membro do Gabinete.
28 DE NOVEMBRO DE 2019 33 O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que não é adepto da liberdade de escolha individual, nomeadamente nos serviços públicos, mas mesmo um socialista ortodoxo que considere que o Estado tudo deve controlar não pode ignorar completamente os dados dos próprios organismos oficiais. No relatório divulgado esta semana pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), são citados oitos exemplos de excelência e inovação pedagógica nas escolas. Nomeadamente, numa delas, em Fornos de Algodres, que daqui saúdo,... O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Parece o Viva Portugal da RTP (Rádio e Televisão de Portugal)! O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — ... não me espanta que, com a autonomia que lhes foi dada, se tenham feito coisas excelentes. Mas se uma família viver em Vale de Azares — um nome, neste caso, profético — não pode mandar os filhos para o Agrupamento de Escolas de Fornos de Algodres, que tão bons resultados tem tido. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sim, Sr. Presidente, concluo já. Portanto, consideramos a liberdade de escolha das escolas ótima. Zero liberdade de escolha para os alunos e para as famílias é péssimo! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Termino já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Estes exemplos dos benefícios da liberdade de escolha — e poderia dar muitos mais — dizem que está na altura de, finalmente, abandonar-se os preconceitos ideológicos e adotar-se a liberdade de escolha nestes sistemas. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, está enganado! Eu sou mesmo defensor da liberdade de escolha. É por isso que quero serviços públicos universais, para que todos possam mesmo ter liberdade de poder escolher. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Livre. Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a JoacineKatarMoreira (L): — Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, para incentivar a natalidade, deve investir-se no primeiro filho ou investir-se no último e entender-se, ainda, como é que um cheque de 60 € para o segundo é um incentivo à natalidade. Não seria mais óbvio que um verdadeiro incentivo passasse pelo aumento efetivo do salário mínimo nacional para os 900 €, até ao final desta Legislatura? Não seria óbvio que um verdadeiro incentivo fosse a existência de creches gratuitas a partir dos quatro meses de idade? Igualmente não seria um verdadeiro incentivo o aumento dos abonos, que andam entre os 18 € e os 100 €, o que é algo absolutamente miserável? O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 11 34 Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, os estudos revelam que, em Portugal, a fertilidade desejada está além daquilo que é a fertilidade concretizada. Ou seja, as famílias estão a ter menos filhos do que aqueles que desejam efetivamente ter. Por isso, temos de criar condições para que as famílias possam ter a liberdade de ter os filhos que efetivamente desejam. Ora, isto implica uma ação integrada. Em primeiro lugar, implica estabilidade: estabilidade no trabalho e estabilidade na habitação. Daí, a prioridade que é dada às políticas de arrendamento acessível e de estabilidade dos contratos. Mas implica também a criação de melhores condições. Por isso, temos propostas no sentido de aumentarmos a dedução fiscal em função do número de filhos, da generalização do pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos e do relançamento do esforço para a existência de mais creches não só para aumentar a oferta, mas também para criar melhores condições de acessibilidade. Como sabe, as creches já são gratuitas em certos escalões de rendimento. E aquilo que propomos agora é mais uma medida que se junta a todas estas — as quais têm de ser vistas de uma forma integrada —, que é a criação de um complemento-creche universal para todas as famílias a partir do segundo filho. É por isso uma medida que é não isolada mas integrada no conjunto destas medidas que temos previsto para criar melhores condições de modo a podermos aumentar a natalidade em Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, a fim de distribuir um documento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é sobre a condução dos trabalhos? É que estamos a terminar os trabalhos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, esperei com serenidade, precisamente para não interromper nenhum grupo parlamentar, mas como o Sr. Primeiro-Ministro teve a gentileza de me responder dizendo que eu tinha referido um dado errado, fui consultar a internet, imprimi o documento onde constava esse dado e gostava de o fazer distribuir. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se tem um documento para distribuir, faça-o chegar à Mesa que a Mesa fá-lo-á distribuir. Mas não ocupe mais tempo, por favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas posso explicar de que documento se trata? O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim dos trabalhos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. É só para corrigir o que foi certamente um lapso do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da agenda de hoje. Muito obrigada, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro: — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro: — Para o mesmo efeito invocado pela Sr.a Deputada Cecília Meireles.
28 DE NOVEMBRO DE 2019 35 O Sr. Presidente: — Vai, portanto, interpelar a Mesa para responder à Sr.a Deputada Cecília Meireles? É isso? O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Presidente, não o faria porque sei que o Regimento não o permite. É, sim, para, igualmente, entregar um documento... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça chegar esse documento à Mesa que ele será distribuído. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para demonstrar que o tempo de espera para consulta de cardiologia no Hospital Padre Américo é atualmente de 593 dias e não de 1395 dias, como referiu a Sr.a Deputada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Finalizámos, assim, esta reunião com a distribuição de documentos Srs. Deputados, amanhã, a reunião plenária terá início às 15 horas, e da ordem do dia consta a Interpelação ao Governo n.o 1/XIV/1.a (PSD), sobre a situação da saúde em Portugal. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 9 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019  I Série — Número 16XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 145 a 147/XIV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 149 a 155/XIV/1.a e do Projeto de Regimento n.o 6/XIV/1.a. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.a (PS) — Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.a (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.a (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade. Intervieram os Deputados Francisco Pereira Oliveira (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Cristina Rodrigues (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), André Neves (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (L). Foram discutidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 83/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo, 102/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional, 104/XIV/1.a (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional e 107/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes
I SÉRIE — NÚMERO 16 18 Sr. Presidente, posso concluir? Risos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Sei que as verdades custam a ouvir, mas têm de ser ouvidas, Sr. Presidente. Risos do PS, do BE e do PCP. Disse, em setembro, o Primeiro-Ministro António Costa: «Não se preocupem, porque vai haver um grande aumento da oferta de transportes». Estávamos a um mês das eleições. O que é que temos hoje? Promessas de mais comboios, não sei onde... E no Orçamento do Estado o que é que temos, o que é que vamos ter? Vamos ver, mas, aparentemente, nada! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O que pergunto é o seguinte: o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Livre estão a dormir para chumbar este Orçamento do Estado ou estão à espera de quê? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois das intervenções de todos os grupos parlamentares, há uma questão que que se coloca e que será decisiva na votação de todos estes projetos. Por um lado, é fundamental saber se quem diz que o PART é a solução para todas as questões de mobilidade está ou não está disponível — e vamos ver isso no Orçamento do Estado —, está ou não está empenhado em resolver todos os problemas que continuam a existir. Mas há uma questão mais importante que se coloca. O Sr. Deputado Bruno Dias disse que a solução era a de reativar linhas, introduzir composições. Ó Sr. Deputado, e durante esse tempo os cidadãos do interior vão continuar a pagar os passes do litoral e vão ficar à espera do comboio?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não faça demagogia! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem de nos dizer! É que, neste momento, já estão a pagar, mas transporte público não têm. Portanto, a única solução... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não faça demagogia! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é demagogia, Sr. Deputado! A única solução é dizer aos cidadãos do interior como é que, com equidade, eles têm o mesmo benefício que têm os cidadãos do litoral. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores é que privatizaram a Rodoviária Nacional e mandaram encerrar linhas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como já aqui foi dito, não vale ter uma política para onde há muitos votos e ter outra política diferente para onde há menos. Aplausos do CDS-PP.
12 DE DEZEMBRO DE 2019 19 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE tinha já feito a inscrição da Deputada Isabel Pires. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Carlos Peixoto, peço desculpa, mas tendo sido o primeiro interveniente, falará no final deste debate. Assim, a próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Isabel Pires. Tem a palavra, Sr.a Deputada. Peço desculpa pelo meu lapso, Srs. Deputados. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate irá ser feito várias vezes neste Parlamento, ele é muito importante, mas há duas questões que é absolutamente fundamental perceber desde já, que têm a ver com a política de mobilidade. As propostas que foram aqui apresentadas pelo PSD e pelo CDS têm uma lógica completamente contrária àquela que tem vindo a ser falada. Porquê? Falam das portagens, mas estamos para ver como é que o PSD e o CDS vão votar as propostas... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vão votá-las amanhã! A Sr.a Isabel Pires (BE): — ... que o Bloco de Esquerda já apresentou relativas à eliminação das portagens, porque isso, sim, é o que faz diferença na vida das pessoas. Em segundo lugar, estas propostas têm um claro paradigma de promoção do transporte. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Estas propostas têm um claro paradigma de promoção do transporte rodoviário, ao contrário do transporte ferroviário, do investimento que é necessário nisso. Mas sabemos que o PSD e o CDS só falam das alterações climáticas da boca para fora, porque, depois, vão promover a rodovia Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Relativamente ao PART e ao investimento público, o Bloco de Esquerda apresentou, desde o início, o projeto que foi aprovado. O PS votou contra e importa perceber se, desta vez, vai votar a favor. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixem-me recentrar o debate. Queria falar, de forma muito clara, de uma proposta sobre a qual, amanhã, os Srs. Deputados e os grupos parlamentares têm de se pronunciar, votando ou sim, ou não ou «nim». A Sr.a Isabel Pires (BE): — Também vocês! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A proposta que está em cima da mesa é no sentido de os senhores dizerem se o Governo deve ou não reduzir o preço das portagens nas ex-SCUT em 50%. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Devem acabar!
I SÉRIE — NÚMERO 16 20 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Se os Srs. Deputados do Partido Socialista quiserem ser coerentes com aquilo que andaram a prometer na campanha eleitoral,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... dizendo que queriam reduzir ou isentar de portagens o distrito de Castelo Branco, dizendo que queriam reduzir ou isentar de portagens o distrito da Guarda, têm agora a oportunidade de mostrar a vossa coragem, de mostrar se a têm ou se não a têm. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Amanhã, para mostrarem que têm essa coragem, têm de votar a favor do nosso projeto! Aplausos do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda estão na mesma posição. Os senhores já apresentaram aqui propostas para reduzir o preço das portagens... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Eram para eliminar! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... ou para as abolir, mas quando o fazem, na semana seguinte votam a favor do Orçamento, que tem incluídas as receitas dessas portagens. Aplausos do PSD.A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vamos ver o que acontece amanhã! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É essa a hipocrisia política da esquerda parlamentar em Portugal e é contra isso que nos insurgimos. Aplausos do PSD.A Sr.a Isabel Pires (BE): — Os senhores é que não sabem o que é coerência! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 3/XIV/1.a (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro), 117/XIV/1.a (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro), 118/XIV/1.a (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) e 126/XIV/1.a (L) — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, a apresentar este projeto de lei porque em Portugal há pessoas que são estrangeiras no seu próprio País. Muitos filhos e filhas de imigrantes, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se, assim, privados de direitos fundamentais de cidadania.
I SÉRIE — NÚMERO 16 26 A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Se existe legislação que apenas deve ser alterada com bom senso e ponderação, é esta. Qualquer alteração deve pressupor sentido de Estado, qualquer alteração deve garantir um equilíbrio entre a abertura da lei e uma integração efetiva e com responsabilidade. A atribuição da nacionalidade portuguesa é, manifestamente, importante de mais para que ande ao sabor de ventos ou de pequenas brisas eleitoralistas. Aplausos do PSD. Esta Lei teve uma enorme alteração apenas há um ano e em Portugal temos, neste momento, uma das legislações mais amplas da Europa. No entanto, ressalvando-se o projeto de lei do PAN, que vem apenas corrigir uma situação que não se encontra abrangida, estamos a debater mais três projetos de lei apresentados pela esquerda que querem ampliar ainda mais a Lei da Nacionalidade. Ora, ainda nem tivemos tempo de avaliar os efeitos da ampliação de 2018 e a esquerda já pretende ampliar a atribuição da nacionalidade de forma irrestrita em 2019. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — É necessário bom senso, Sr.as e Srs. Deputados. A atribuição da nacionalidade portuguesa não pode ser à la carte, sob pena de poder ser um convite à imigração ilegal. Como é evidente, todo e qualquer ser humano deve ter uma nacionalidade. Questão diferente é saber se todo e qualquer ser humano, de forma irrestrita, deve automaticamente ter a nacionalidade portuguesa só pelo facto de nascer dentro dos nossos limites territoriais — é o que o Bloco de Esquerda e o Livre defendem. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — É o mais justo! O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma vergonha! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Vejamos: um casal de estrangeiros vem passar férias a Portugal e, acidentalmente, nasce o seu filho em território português. Este filho deve ter nacionalidade portuguesa? Também pode ocorrer um casal de estrangeiros vir propositadamente a Portugal para ter um filho apenas para que este tenha passaporte europeu. Aplausos do PSD. Protestos do BE. Querem transformar Portugal no maior outlet de nacionalidade da Europa? É caso para dizer: Ó Elvas, ó Elvas, Europa à vista! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — É a vida das pessoas que está em jogo! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — O reforço do jus soli tem uma vertente inclusiva com a qual concordamos. Porém, não se pode ignorar o efeito do reconhecimento da cidadania europeia. Há obstáculos e restrições que devem ser eliminados, mas com moderação. Protestos do BE.
12 DE DEZEMBRO DE 2019 27 Por exemplo, o Livre tem ainda uma proposta para que seja criado um regime especial para os filhos de estrangeiros nascidos entre 1981 e 2006. E quem nasceu em 1980 ou quem nasceu em 2007? Além de não concordarmos com a criação deste regime especial, faz tábua rasa do princípio da igualdade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Termino, Sr. Presidente, como comecei: devemos ter bom senso e uma enorme ponderação em relação às alterações que propomos no âmbito de uma lei tão importante como a Lei da Nacionalidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por frisar que todos os projetos, inclusive o do PAN, começam dizendo que a nacionalidade é um dos principais traços de identidade de todos os seres humanos. Mas, depois, cada um destes projetos apresentados afirma precisamente o contrário. Trata-se de uma espécie de nacionalidade portuguesa em saldos, para quem a quiser comprar e para quem quiser, depois, prosseguir por essa Europa fora. Protestos do BE.Posso terminar, ou não? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira continuar. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito obrigado. É uma nacionalidade em saldos que a esquerda quer vender para fazer de nós um parente pobre da Europa. Para além de vender muitas outras coisas, quer começar agora a vender a nacionalidade. Chegamos a este ponto, Sr. Presidente: em dois dos projetos apresentados, diz-se que basta um certificado da junta de freguesia a quem viva em união de facto para dar acesso à nacionalidade. Mais ridículo do que isto não podemos ter: um certificado de uma junta de freguesia a dar acesso direto à nacionalidade portuguesa. Não sei, Sr.a Deputada, se ser português é um bem de luxo ou não. Eu tenho um grande orgulho em ser português e tenho um grande orgulho em pertencer a este património. O que lhe posso dizer é isto: pode não ser um bem de luxo, mas é um bem que os portugueses, que a História de Portugal e que a civilização portuguesa têm de preservar, sob pena de transformarmos o que aconteceu no ano de 2018, em que aumentou em 100% o número de imigrantes ilegais em Portugal, no novo normal português. Protestos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — O Chega nunca permitirá que a nacionalidade portuguesa seja vandalizada! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — São pessoas que pagam impostos e que contribuem para a riqueza do País! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
12 DE DEZEMBRO DE 2019 29 Protestos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, a consequência disso é, obviamente, o apelo, como aqui foi dito, à imigração ilegal, em vez de se promover a imigração legal. É desrespeitar os compromissos europeus. É ignorar a reciprocidade e o tratamento igual, como aqui foi dito, e bem, entre cidadãos portugueses nascidos em Portugal ou no estrangeiro. Os portugueses, para terem nacionalidade de outros países, têm de penar; aqui, qualquer um pode ser português automaticamente. É inaceitável! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nós somos a favor do humanismo e da integração. Mas, atenção, quando os senhores fazem estas propostas irresponsáveis, o que estão a fazer é a dar argumentos ao populismo, porque estas propostas são um atentado e um crime de lesa-nacionalidade. Aplausos do CDS-PP.Protestos do L. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma segunda intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar bem claro que aquilo que o projeto de lei do PAN propõe é uma correção histórica. Refere-se o mesmo às pessoas que foram deixadas de fora pelas sucessivas alterações legislativas, nomeadamente a pessoas nascidas nas ex-colónias e em território português, o que nos parece ser da mais elementar justiça. Não abre a porta àquele que é um debate que carece, de facto, de uma maior profundidade e que tem a ver com as restantes propostas. Não é isso que se pretende, ou seja, não se pretende retomar a questão do debate em torno do jus soli ou do jus sanguinismas, sim, fazer uma correção que, de alguma forma, já imperava há alguns anos no nosso País. O que é que vamos dizer às pessoas não documentadas, se continuarmos a negar-lhes aquilo que é uma vida mais inclusiva, o direito à sua documentação e o direito a ser-lhes reconhecido aquilo que é uma ligação afetiva ao nosso País? Aplausos do PAN.A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, poderei usar da palavra para exercer o direito de defesa da honra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Trata-se de uma figura regimental, que pode naturalmente invocar, portanto não há qualquer restrição. Pode certamente fazê-lo. Tem, então, a palavra, para exercer o direito de defesa da honra. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, quero informar que é inadmissível eu estar a ouvir, aqui, nesta Câmara, por parte de alguns Srs. Deputados, que andei em manifestações a atacar qualquer simbologia nacional. Isto é absolutamente inadmissível! Em momento algum, eu realizei isto. Em momento algum, eu atentei contra a simbologia nacional. Isto é uma absoluta mentira! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 16 30 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Telmo Correia, tanto quanto percebi, foi a sua intervenção que suscitou este pedido de defesa da honra. Pergunto-lhe se quer dar explicações, ou não. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Posso dar explicações, Sr. Presidente. Protestos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza! Tem o direito de dar explicações! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se os Srs. Deputados do Partido Socialista entenderem que não devo dar explicações ou que não devo falar ou não gostarem de me ouvir, não falarei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de dar explicações, ou não. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu darei explicações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — De resto, como o Sr. Presidente sabe melhor do que ninguém, normalmente, a defesa da honra, que obviamente a Sr.a Deputada tem o direito de invocar, só é invocável em relação a uma intervenção de outro Deputado, e dá o direito regimental igual, se houver dúvidas sobre isso, de dar explicações em relação à invocação que foi feita. É o que vou fazer com a maior serenidade ou a maior tranquilidade, porque, Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, permita-me que lhe diga, com toda a simpatia, que eu não disse o que a Sr.a Deputada invoca relativamente à sua honra pessoal. Eu não disse que a Sr.a Deputada tinha ofendido símbolos nacionais. Não foi isso que eu disse, pelo que a Sr.a Deputada tem de ser rigorosa quando aqui faz essa referência. De resto, não vou sequer invocar qualquer separação entre V. Ex.a e o Livre, o não será necessário no atual contexto, parece-me bastante desnecessário. Protestos do PS e do BE. Vozes do BE: — Fascismo! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas o que é isto?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu não falei do Bloco de Esquerda, mas, se quiserem, também posso dizer algumas coisas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira cingir-se às explicações. Faça favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estes Srs. Deputados do Bloco de Esquerda têm de se habituar a uma coisa: é que, quando há uma Sr.a Deputada que pede para exercer o direito de defesa da honra e eu tenho o direito de dar explicações, eles têm de ouvir. Até porque a conversa não é convosco, Srs. Deputados! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já a adotaram! Já a adotaram, não foi?!
12 DE DEZEMBRO DE 2019 31 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Deputada, o que eu disse, e repito, é que existiu, aqui, à porta do Parlamento, uma manifestação do seu partido, em que houve pessoas que ofenderam símbolos nacionais,... A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Não admito! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... dizendo que a bandeira nacional era colonialista, o que é obviamente inadmissível neste País. Aplausos do CDS-PP.Protestos do L. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar a minha intervenção dizendo que tenho muito orgulho em ser portuguesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É um bem de luxo! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Como também têm muito orgulho em ser portugueses aqueles que são estrangeiros neste País, todas as pessoas que nasceram em Portugal e que não têm direito à nacionalidade portuguesa. Estes têm muito orgulho em ser portugueses como eu tenho muito orgulho em ser portuguesa. Aplausos do BE.A sociedade portuguesa é muito diversa. Os portugueses não têm uma só cor, nem uma só origem. A identidade portuguesa incorpora marcas culturais trazidas por imigrantes vindos dos cinco continentes. Esta diversidade não pode continuar a ser ignorada. O Sr. André Ventura (CH): — Não é ignorada! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — A atribuição da nacionalidade é um direito, é uma dimensão essencial para a plena inclusão das comunidades imigrantes em Portugal, potencia o sentido de pertença ao tecido social nacional e promove direitos de cidadania, assim como os direitos políticos. O Sr. André Ventura (CH): — E terrorismo! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Onde os senhores e as senhoras veem invasão, nós vemos pessoas concretas com sonhos e ambições. Pessoas que alimentam legítimas expectativas de adquirirem a nacionalidade portuguesa, uma vez que aqui nasceram, aqui vivem e querem continuar a viver, fazem parte e contribuem para a construção da sociedade nacional,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — ... ao contrário das pessoas que compram os vistos gold que os senhores defendem. Aplausos do BE.
12 DE DEZEMBRO DE 2019 39 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Protestos do CH. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Não está sujeito às leis do mercado, pelos vistos, porque as empresas querem sempre o mínimo. Aquilo que queremos dizer é que queremos o máximo para o planeta e o máximo para os cidadãos. Não é o máximo para as empresas! Risos do CH. Também pergunto a estes Deputados se querem voltar atrás, ao tempo, por exemplo, dos carregadores de telemóvel. Vejam bem a grande opressão europeia sobre as grandes empresas, obrigando-as a ter cabos iguais para todos os telemóveis. Veja-se bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Foi uma medida essencial para reduzir o lixo. É por isso mesmo que são necessárias regras na economia, porque, quando não existem regras na economia, o que vigora é o abuso e os mínimos, como no caso da garantia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a conclusão deste ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de tantas justificações e argumentos para demonstrar que esta discussão deve ser feita de forma aprofundada, prosseguindo a reflexão e promovendo a audição das organizações, e que, inclusivamente, o modelo de alargamento dos prazos de garantia pode ser ponderado e discutido de uma forma mais aprofundada, todas essas anotações são úteis e são pertinentes. Só espero é que não sejam «desculpas de mau pagador» para não votar a favor do projeto, porque esta discussão deve mesmo prosseguir e deve mesmo avançar para a especialidade. Aquilo que esperamos é que haja consequências e que se possa passar das palavras aos atos, para que não sejam apenas declarações genéricas sobre a economia circular, tão circular como as intervenções que alguns Deputados aqui possam fazer. Para terminar, Sr. Presidente, não posso deixar de assinalar que é muito significativo, e não é de estranhar, que sejam precisamente as forças mais reacionárias presentes nesta Assembleia a fazer as declarações de amor e os votos pios ao capitalismo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, então, ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, do qual consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 15/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado e 92/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE. Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ADSE é um subsistema de saúde complementar ao SNS (Serviço Nacional de Saúde), de adesão voluntária e com acesso restrito aos funcionários públicos e aos seus familiares. Em 2014, deixou de ser um benefício concedido pelo Estado