29 DE JULHO DE 19981654-(67)2 — O disposto no número anterior aplica-se a quem tiver sofrido prisão preventiva que, não sendo ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia. Ressalva-se o caso de o preso ter concorrido, por dolo OU negligência, para aquele erro.Artigo 226°Prazo e legitimidade1 — O pedido de indemnização não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido um ano sobre o momento em que o detido ou preso foi libertado ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo.2 — Em caso de morte do injustificadamente privado da liberdade e desde que não tenha havido renúncia da sua parte, pode a indemnização ser requerida pelo cônjuge não separado de pessoas e bens, pelos descendentes e pelos ascendentes. A indemnização arbitrada às pessoas que a houverem requerido não pode, porém, no seu conjunto, ultrapassar a que seria arbitrada ao detido ou preso.TÍTULO III Das medidas de garantia patrimonialArtigo 227.° Caução económica1 — Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime, o Ministério Público requer que o arguido preste caução económica. O requerimento indica os termos e modalidades em que deve ser prestada.2 — Havendo fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da indemnização ou de outras obrigações civis derivadas do crime, o lesado pode requerer que o arguido ou o civilmente responsável prestem caução económica, nos termos do número anterior.3 — A caução económica prestada a requerimento do Ministério Público aproveita também ao lesado.4 — A caução económica mantém-se distinta e autónoma relativamente à caução referida no artigo 197.° e subsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações. Em caso de condenação são pagas pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo e a indemnização e outras obrigações civis.Artigo 228.°Arresto preventivo1 — A requerimento do Ministério Público ou do lesado, pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, fica o requerente dispensado da prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial.2 — O arresto preventivo referido no número anterior pode ser decretado mesmo em relação a comerciante.3 — A oposição ao despacho que tiver decretado arresto não possui efeito suspensivo.4 — Em caso de controvérsia sobre a propriedade dos bens arrestados, pode o juiz remeter a decisão para tribunal civil, mantendo-se entretanto o arresto decretado.5 — O arresto é revogado a todo o tempo em queo arguido ou o civilmente responsável prestem a cauçãoeconómica imposta.LIVRO VRelações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionaisTÍTULO I Disposições geraisArtigo 229.°Prevalência dos acordos e convenções internacionaisAs rogatórias, a extradição, a delegação do procedimento penal, os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as restantes relações com as autoridades estrangeiras relativas à administração da justiça penal são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especiaí e ainda pelas disposições deste livro.Artigo 230.° Rogatórias ao estrangeiro1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as rogatórias às autoridades estrangeiras são entregues ao Ministério Público para expedição.2 — As rogatórias às autoridades estrangeiras só são passadas quando a autoridade judiciária competente entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa.Artigo 231.° Recepção e cumprimento de rogatórias1 — As rogatórias são recebidas por qualquer via, competindo ao Ministério Público promover o seu cumprimento.2 — A decisão de cumprimento das rogatórias dirigidas a autoridades judiciárias portuguesas cabe ao juiz ou ao Ministério Público, no âmbito das respectivas competências.3 — Recebida a rogatória que não deva ser cumprida pelo Ministério Público, é-lhe dada vista para opor ao cumprimento o que julgar conveniente.Artigo 232.° Recusa do cumprimento de rogatórias1 — O cumprimento de rogatórias é recusado nos casos seguintes:a) Quando a autoridade judiciária rogada não tiver competência para a prática do acto;b) Quando a solicitação se dirigir a acto que a lei proíba ou que seja contrário â ordem púbííca portuguesa;