II SÉRIE-A — NÚMERO 84 156 tendo como base os pontos fortes e fracos identificados. A avaliação abrange um total de 24 Diretivas relativas à saúde e segurança no trabalho e a sua implementação em 27 Estados-Membros, fornecendo uma visão abrangente dos resultados, conclusões e recomendações decorrentes da referida avaliação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1346/XIII/3.a (EM DEFESA DAS PEQUENAS EMPRESAS DE RENT-A-CAR E DE TRANSFER QUE DESENVOLVEM A SUA ATIVIDADE NO AEROPORTO DE FARO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1346/XIII/3.a (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de fevereiro de 2018, tendo sido admitido a 30 de fevereiro de 2018, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3 –  O Projeto de Resolução n.o 1346/XIII/3.a (PCP)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 27 de março de 2019. 4 –  A discussão do Projeto de Resolução n.o 1346/XIII/3.a (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) usou da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.o 1346/XIII/3.a, referindo que no período que antecedeu a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, o PCP alertou «caso seja consumado o processo de privatização da ANA-Aeroportos de Portugal – venda ao grupo francês Vinci –, a atuação desta empresa, quer no Algarve, quer no País, estará estritamente vinculada aos interesses dos grupos económicos que intervêm no setor do transporte aéreo com declarado desprezo, e tentativa de anulação, do conjunto das micro, pequenas e médias empresas que dependem diretamente deste setor». Referiu que a atuação da ANA-Aeroportos de Portugal veio confirmar a justeza da análise do PCP, tem ameaçado as atividades económicas desenvolvidas em torno da atividade aeroportuária, designadamente empresas de aluguer de automóveis (designadas habitualmente como rent-a-car) e das empresas que realizam serviços de transporte de turistas entre o Aeroporto de Faro e os locais de alojamento (vulgarmente designados como empresas de transfer). Fez um resumo histórico da situação, mencionou que em 2013, as pequenas empresas de rent-a-car, que possuíam instalações no interior da aerogare do Aeroporto de Faro, foram expulsas para o exterior e confinadas a uma estrutura, situada no parque P4, exígua, sem condições de trabalho e de atendimento, observou que em 2014 a ANA-Aeroportos de Portugal prosseguiu a ofensiva contra essas empresas tentando impor-lhes uma taxa de 17 euros por cada viatura entregue no perímetro das infraestruturas aeroportuárias, também referiu que em 2015 impôs condições inaceitáveis de acesso e parqueamento no Aeroporto de Faro às empresas de transfer e criou um novo sistema que obrigava as viaturas que pretendiam largar passageiros na área de partidas ou recolher passageiros na área de chegadas a entrar em zonas de largada/recolha de acesso controlado denominadas Kiss & Fly, dando como exemplo a taxa de €63,50 cobrada por sete entradas. Observou que em 2016 a ANA-Aeroportos de Portugal impôs um novo aumento do valor da avença anual para o parque P6, fixando-o em €665, representou um aumento de 145% relativamente ao valor de 2015 e um aumento de 270% relativamente ao valor de 2014, questionado o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas informou que a intenção da ANA-Aeroportos de Portugal é de aumentar o valor da avença anual do parque P6 até atingir o montante de €1400. Referiu que em resultado da política de imposição de taxas exorbitantes para utilização dos parques de estacionamento do aeroporto, o estacionamento nas estradas e ruas envolventes da zona aeroportuária tornou-se caótico, com sério prejuízo