19 DE ABRIL DE 2017 101 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido assinada pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça, pela Ministra da Administração Interna e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros em 16 de março de 2017.  Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que «as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê, no seu artigo 6.o, n.o 1, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas», e no n.o 2 acrescenta que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Assim, em consonância, na exposição de motivos o Governo refere que foram ouvidas diversas entidades, tendo enviado à Assembleia da República pareceres, que se encontram disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa. A saber:o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República e a Comissão Nacional da Proteção de Dados. Menciona ainda que foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados. O Governo apresenta esta proposta de lei com pedido de prioridade e urgência, nos teremos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. A matéria objeto da presente iniciativa respeita a dados pessoais, que tem expressa proteção constitucional no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais, designadamente no artigo 14.o. Enquadra-se, por isso, na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. A iniciativa legislativa em apreço, tendo entrado em 10 de abril de 2017, foi admitida na sessão plenária de 11 de abril, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).Foi anunciada em 12 de abril e a respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 20 de abril (Cfr. Súmula n.o 40 da Conferência de Líderes, de 12 de abril de 2017), tendo sido nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD). Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação em sede de especialidade, cumpre destacar que no n.o 5 do artigo 10.o desta iniciativa se prevê que: «Podem aceder aos registos e relatórios de análise a que se referem os n.os 3 e 4 a Comissão para a Coordenação da Gestão de Dados referentes ao Sistema Judicial e as autoridades judiciárias para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados». Acontece que a Comissão para a Coordenação da Gestão de Dados referentes ao Sistema Judicial (CCGDRSJ), a quem ora se entende conferir competências para aceder aos registos e relatórios de análise do ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL), é uma entidade independente criada pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho (estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede