29 DE ABRIL DE 19821562-(15)>.|uerida, a qual podemos alterar. No entanto, foi esta a nossa escolha, em termos de redacção.No entanto, se a quiserem alterar, estamos abertos a isso.Vaz imperceptível.O Sr. Presidente: — Pronto, então fica como está. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Quanto a isso, está bem, até porque o Sr. Deputado Luís Beiroco tem muito empenho nesta fórmula.Por outro lado, mantém-se o problema das organizações representativas das classes trabalhadoras. Colocamos esse problema em geral, sendo um problema de redacção. Depois se verá, em relação a toda a Constituição, como é que isso ficará.O Sr. Presidente: — É um problema geral e todos temos consciência disso: ou se elimina em todos ou náo se elimina em nenhum.Passamos ao artigo 8.2° A nota que figura no relatório é apenas informativa, portanto talvez a pudéssemos ultrapassar já.O artigo reza assim:A lei determina os meios e as formas de intervenção e de nacionalização e de socialização de meios de produção (em vez de dos meios de produção), bem como os critérios de fixação de indeminizações.Foi adquirido em sede da Comissão de Revisão. Passamos ao artigo 83.°. que trata do problema da irreversibilidade.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Este preceito deve ficar para uma segunda leitura. No entanto, queria dizer, desde já. que não aceitamos como definitiva a redacção dada ao n.° 1. Isto tem de ser visto em conjunto.O Sr. Presidente: — Muito bem, voltaremos aqui mais tarde.Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É apenas também para dizer que a razão pela qual nos opomos à nova redacção do n.° 1. que consagra «todas as nacionalizações são irreversíveis», em vez da actual «todas as nacionalizações são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras», refere--se sobretudo à eliminação da parte final. Não pelo seu teor exacto, mas por aquilo que significa actualmente, de funcionalização e das nacionalizações em função de determinados objectivos, que agora se perdem.O Sr. Presidente: — Pela minha parte, direi o seguinte: a inclinação do PS vai para a formulação que se encontra no texto. Mas, como voltaremos mais tarde a este artigo, nessa altura se verá.Artigo 84.° Alguém tem objecções? Não. Passamos ao artigo 85.° Será que o PSD não poderia eliminar a reserva fina/ à referência «às cooperativas»?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ainda não. De resto, queria acrescentar que se mantém a proposta, adiantada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, de se alterar aordem destes dois artigos. Isso é um problema de redacção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Em relação ao n.° 3, talvez valesse a pena considerar o seguinte: posto no artigo 85.°, a norma vale, sobretudo, como penalização da iniciativa privada, como uma excepção a ela.Não sei se, transferido para o artigo 82.° ou para outro lado, como reserva positiva de sector público, e não como excepção negativa da iniciativa privada, não ficaria melhor. Eliminaria até uma pane das objecções do PSD em relação ao acrescento das cooperativas.A minha sugestão, para consideração, era a de retirar o n.° 3 do artigo 85.°, colocando-o noutro lado, por exemplo no artigo 82.°.O Sr. Presidente: — O PSD quer pronunciar-se sobre isso?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não estou em condições de me pronunciar, desde já. A ideia era mudá-lo de sítio?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Tirá-lo do artigo do sector privado ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Náo modifica o problema de fundo. Aliás, queria dizer o seguinte: nunca simpatizei muito com esta forma do artigo 85.° No respeitante às empresas privadas, surgiu logo com a ideia da fiscalização.Isto parece-me francamente mau.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O artigo náo começava pela fiscalização, mas sim pelo direito à iniciativa privada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sei isso. Mas o facto de se ter ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Concordo que volte a estar como estava ...!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Mas pode manter-se a modificação adquirida atrás e evitar este inconveniente agora aqui surgido. Por exemplo: no artigo 84.° diz-se o «Estado estimula, apoia», etc., e, depois, no artigo 85.° diz-se «O Estado fiscaliza [...]». Isto, quer se queira, quer não, psicologicamente está errado, embora todos concordem com o facto de não ser isto o que se pretende.Portanto, penso que, oportunamente, visto tratar-se de um problema de redacção, se poderá ver uma maneira de ultrapassar o obstáculo.O Sr. Presidente: — Portanto, ficariam pendentes estes problemas.Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, iria formular uma sugestão apenas para eventual reflexão em momento ulterior, indo ao encontro quer da intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quer da do Sr. Deputado Vital Moreira.