686II SÉRIE-A — NÚMERO 43fiscalização que deles se deve esperar e seguramente lesivos uma imagem de independência que em qualquer casocumpre preservar.Também não é admissível que aqueles que os eleitoresescolheram para os representar, ao mesmo tempo que desempenham os seus mandatos, possam, no exercício de outras actividades remuneradas, agir em nome e ou por conta de interesses económicos privados junto da administração central, regional e local e de empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos. Um tal grau de promiscuidade entre a defesa do interesse público, que lhes está eleitoralmente cometida, e a defesa de interesses privados, ainda que legítimos, representa um terreno altamente vulnerável ao tráfico de influências — cuja criminalização o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de propor, no âmbito da revisão do Código Penal — e conflitua com os requisitos de isenção e imparcialidade que devem estar presentes no exercício dos mandatos parlamentares.Desenvolvendo e aprofundando iniciativas legislativas já assumidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na anterior e na presente legislatura, propõe-se agora uma alteração drástica deste panorama de excessiva permissividade e de tolerância em relação à promiscuidade entre interesse público e interesses privados. Julga-se que se foi tão longe quanto é sustentável que se vá dentro de uma concepção em que se recuse — como se continua a recusar — a imposição genérica de um modelo de deputado totalmente afastado de uma vida profissional independente, e que favorecesse inaceitavelmente o recrutamento dos eleitos entre funcionários públicos e partidários.Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. Os artigos 20." e 21.° da Lei n." 7/93, de 1de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 20."Incompatibilidades1 — Não podem exercer as respectivas funções enquanto exercerem o mandato de Deputado à Assembleia da República:p) Os membros dos conselhos de gestão e demais órgãos sociais das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo.Artigo 21.° Impedimentos1 — É vedado aos Deputados da Assembleia da República:d) No exercício de actividade de comércio ou indústria, participação em concursos públicos de fornecimento de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado e pessoas colectivas de direito público, ou deter partes sociais de valor superior a 10% de capital de empresas que se encontrem nessas circunstâncias;é) Prestar, integrar ou dirigir serviços profissionais de consultoria, ou a qualquer título remunerados, ao Estado, Regiões Autónomas,autarquias locais e demais pessoas colectivasde direito público, empresas públicas, sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos e concessionárias de serviços públicos, bem como exercer qualquer mandato no interesse de tais entidades e emitir a seu pedido pareceres de qualquer natureza, a título remunerado;f) Agir, no exercício de funções profissionais ou a qualquer título remuneradas, em nome e ou por conta de interesses económicos privados junto do Estado e das entidades referidas na alínea anterior;g) Exercer quaisquer funções de representação governamental ou de designação directa ou indirecta pelo Governo ou pelas entidades mencionadas na alínea e).2 — Os impedimentos constantes das alíneas b) e é) do h.° 1 deste artigo poderão ser supridos em razão de interesse público por deliberação da Assembleia da República.3 — (Eliminado.)Assembleia da República, 15 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Costa — Guilherme d'Oliveira Martins — Marques Júnior — José Vera Jardim—José Magalhães — Alberto Martins.PROJECTO DE LEI N.* 566/VIALTERA A LEI N." 4/85, DE 9 DE ABRIL, INSTITUINDO UM SISTEMA FACULTATIVO DE PENSÕES PARA OS TITULA-RES DE CARGOS POLÍTICOS BASEADO EM QUOTIZAÇÕES VOLUNTÁRIAS.Nota justificativaA presente iniciativa legislativa vem substituir, introduzindo no seu dispositivo ligeiras clarificações e aperfeiçoamentos, o projecto de lei n.° 515/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e publicado no Diário da Assembleia da República de 11 de Março de 1995.Uma década decorrida sobre a publicação da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, justifica-se uma reavaliação das soluções que aí foram consagradas respeitantes a subvenções a atribuir a ex-titulares de cargos políticos, e em particular as que então foram concebidas, segundo a epígrafe do capítulo I do titulo ii, como «subvenções vitalícias por incapacidade e por morte».Sem alinhar no criticismo demagógico dirigido contra a indevidamente chamada «classe política», importa rever a distância que tem existido entre o funcionamento dos dispositivos específicos de apoio de que actualmente beneficiam os ex-titulares de cargos políticos e os acessíveis a outras categorias de cidadãos.Numa altura em que o futuro da segurança social confronta as sociedades, no seu conjunto, com problemas novos e exigências acrescidas, é justo que — sem prejuízo do reconhecimento da especificidade da actividade política — também os titulares de cargos políticos sejam chamados a submeter-se a requisitos mais exigentes e a contributos que até agora lhes não têm sido pedidos.