SEPARATA — NÚMERO 111 4 A Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que regula o estatuto do dador de sangue, no seu artigo 7.o estabelece que «O dador está autorizado a ausentar-se da sua atividade profissional pelo tempo necessário à dádiva de sangue», não distinguindo entre trabalhadores do sector público e privado. Contudo, a LTFP atribui a esta ausência a qualificação de falta justificada ao contrário do CT, que nada diz sobre esta matéria. Relativamente ao socorrismo, vejamos por exemplo o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, que determina, no seu artigo 26.o, que «os bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo podem faltar ao trabalho para o cumprimento de missões atribuídas aos corpos de bombeiros a que pertençam, incluindo a frequência de ações de formação, sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos e regalias, desde que o número de faltas não exceda, em média, três dias por mês», não distinguindo entre trabalhador com vínculo público ou sujeito exclusivamente ao CT. Contudo, o legislador decidiu criar um regime excecional de dispensa de serviço que abrange apenas os trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, previsto no artigo 26.o do referido diploma, e permitiu na LTFP as faltas por socorrismo, que poderão incluir o trabalhador que seja bombeiro voluntário e cuja presença é reclamada para combater um incêndio, como o trabalhador que na deslocação para o serviço presencia um acidente e tem o dever legal de prestar auxílio a quem esteja ferido. Assim, consideramos que tanto quanto às doações de sangue como às faltas por socorrismo, o regime da LTFP e do CT deveria ser equiparado. Por último, apesar do legislador ter permitido na LTFP as ausências por isolamento profilático e as dadas por socorrismo, este não definiu estes conceitos, não se encontrando no Código do Trabalho qualquer apoio nesta matéria por ali não se prever esta espécie de faltas.1 Assim, propomos uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no sentido de prever expressamente o que se entende por falta por isolamento profilático e falta por socorrismo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, equiparando o regime de faltas ao trabalho constante dos dois diplomas. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 249.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 249.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – São consideradas faltas justificadas: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ;                                                           1 Cfr. «Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas» de Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, 1.o Volume, Artigos 1.o a 240.o, Coimbra Editora, págs. 426 e seguintes.