572-(4)II SÉRIE — NÚMERO 59Art. 3.° Os artigos 4.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 697/ 73, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 4.»No caso de ser transformada a natureza do veículo importado, este só poderá ser legalizado na Direcção-Geral de Viação após a comprovação do pagamento, nas alfândegas, da diferença entre o montante do imposto correspondente à natureza do veículo transformado e o que efectivamente foi cobrado no momento da importação.ARTIGO 10°1 — A cobrança das taxas referidas no presente diploma constitui receita geral do Estado.2 — Anualmente será inscrita no Orçamento Geral do Estado uma dotação conveniente, queProposta de lei n.° 159/1Proposta de substituiçãoARTIGO 4.»2 — O plano referido no número anterior será elaborado tendo em conta uma equitativa distribuição de verbas, devendo observar-se cumulativamente os seguintes critérios:a) Número de freguesias integradas no município; 6) Nível demográfico da circunscrição municipal respectiva e sua área;c) Nível do município em equipamentos básicos(electrificações, abastecimentos de águas, esgotos, saneamentos, equipamento urbano, rede viária e rede escolar);d) Capacidade financeira e técnica do município,tendo em conta inclusivamente a efectiva aplicação de verbas no ano anterior, bem como as receitas ordinárias e cobradas durante esse mesmo ano;e) Gradual e progressiva correcção dos desequilí-brios regionais e locais;f) Número de trabalhadores do respectivo muni-cípio e dos serviços municipais ou municipalizados dele dependentes ou nele integrados.S. Bento, 11 de Abril de 1978.—Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Magalhães Mota — Meneres Pimentel.Proposta de aditamentoARTIGO 4."3 — Na elaboração do plano previsto nos números anteriores devem participar as autarquias, através de deliberação das assembleias distritais a tomar até 21 de Maio de 1978, com base num projecto de plano que deverá ser presente ao respectivo presidente, para o efeito, até ao dia 10 do aludido mês.será transferida como receita do Fundo de Fomento de Exportação.Art. 4.° O artigo 87.02.09 da Pauta de Importação passa a ter a seguinte redacção:87.02 .......................................................................09 Para transporte de pessoas, incluindo os mistos, não especificados.Art. 5.° O regime a que ficam sujeitos os veículos mistos de passageiros e de carga, até agora classificados pelo artigo pautal 87.02.15, que se encontrem, à data da publicação da presente lei, em depósitos francos, montados ou em CKD, será definido por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 5 de Abril de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos.4 — As deliberações das referidas assembleias distritais deverão ser anexadas ao plano referido no n.° 1, bem como o projecto que a elas servir de base.5 — O plano referido nos números anteriores será ainda integrado de um relatório que discrimine, justificadamente, as verbas a distribuir de harmonia com o n.° 1.S. Bento, 11 de Abril de 1978. — Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Magalhães Mota — Meneres Pimentel.Proposta de eliminação ARTIGO 10."Propõe-se a eliminação do n.° 2 da alínea d): «taxa de 15 %: Espectáculos, competições desportivas e divertimentos públicos;».S. Bento, 11 de Abril de 1978. — Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Magalhães Mota — Meneres Pimentel.Proposta de aditamento ARTIGO 13.° (NOVO)A presente lei será obrigatoriamente revista no prazo de trinta dias após a publicação da lei de finanças locais por forma a adaptar aquela ao sistema que nesta vier a ser fixado, designadamente quanto à atribuição de receitas fiscais aos municípios e às freguesias quanto a impostos e taxas actualmente cobrados pelo Estado.S. Bento, II de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Magalhães Mota — Meneres Pimentel.GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTAGABINETEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República: Encarrega-me S. Ex.0 o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar S. Ex." o