460CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL10.° RELATÓRIO V SEMESTRE DE 1983SUMÁRIOI — Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS):1 — Conferência de imprensa.2 — Audiências e encontros.II — Sugestões de alteração de diplomas legais.III — Intervenções de fundo:A) órgãos do sector público de comunicação social em geral.B) RTP, E. P. O RDP, E. P. D) Imprensa.IV — O Conselho de Comunicação Social e algumas perspectivas darevisão constitucional.Anexos.I — Vida interna do Conselho de Comunicação Social (CCS)1 — Conferência de imprensaA propósito do comportamento da Direcção de Informação da RTP, E. P., e na sequência da Recomendação n.° 4/89, intitulada «A RTP e a cobertura jornalística de um debate parlamentar sobre o ensino politécnico».Nessa conferência de imprensa foi divulgado o Comunicado n.° 1/89, que se reproduz adiante.2 — Audiências e encontros1 — Com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para apresentação das posições do CCS relativamente aos projectos de revisão constitucional respeitantes à comunicação social, posições contidas nos documentos divulgados na parte IV do presente relatório (11 de Janeiro).2 — Com o director de Informação da RDP — Antena 1, para o parecer relativo à nomeação do jornalista Salvador Alves Dias como director-adjunto de Informação da RDP — Antena 1 (18 de Janeiro).3 — Com o conselho de administração da RDP, E. P., para o parecer referido no n.° 2 (18 de Janeiro).4 — Com o director de Informação da Rádio Comercial, para o parecer referido nos n.os 2 e 3 (18 de Janeiro).5 — Com o conselho de redacção da Rádio Comercial, para o parecer referido nos n.os 2, 3 e 4 (18 de Janeiro).6 — Com o jornalista Salvador Alves Dias, para o parecer relativo à sua nomeação para o cargo referido nos n.os 3, 4 e 5 (19 de Janeiro).7 — Participação num seminário promovido pelo Centro de Formação de Jornalistas do Porto (20 e 21 de Janeiro).8 — Com a administração da editora Correio do Minho, para o parecer relativo às nomeações dosII SÉRIE-C — NÚMERO 30Srs. Leovigildo Palmeira e Renato Feio, respectivamente, para os cargos de director interino e subdirector do jornal Correio do Minho (5 de Maio).9 — Com o conselho de redacção do jornal Correio do Minho, para o parecer referido no n.° 8 (5 de Maio).10 — Com o Sr. Leovigildo Palmeira, para o parecer, quanto à sua nomeação, referido nos n.°" 8 e 9 (5 de Maio).11 — Com o Sr. Renato Feio, para o parecer, quanto à sua nomeação, referido nos n.os 8 e 9 (5 de Maio).12 — Com a nova direcção do Sindicato dos Jornalistas, para apresentação de cumprimentos ao CCS (16 de Maio).13 — Com o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), para apresentação de queixas relacionadas com as eleições para o Parlamento Europeu (24 de Maio).14 — Encontro com S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para entrega do relatório semestral do CCS e para análise das questões ligadas ao Conselho (7 de Maio).II — Sugestões de alteração de diplomas legaisPROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGAL N.° 1/89 AO ESTATUTO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. (DECRETO-LEI N.° 167/84)A) Artigo 46.° (enquadramento da tutela) e alínea a) do artigo 47.° (conteúdo da tutela)B) Ponto 2 do artigo 47.°(17 de Janeiro)A) Quanto à articulação entre os artigos 46.° e 47.°:1 — O ponto 1 do artigo 39." da Constituição da República Portuguesa determina:Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — O ponto 2 do mesmo artigo da Constituição estabelece:Para garantir o cumprimento do disposto no n. ° 1, existe um Conselho de Comunicação Social, composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República, o qual tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.3 — A alínea m) do artigo 5.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do CCS) atribui a este Conselho a competência de:Propor à Assembleia da República ou ao Governo legislação que julgue adequada ao seu bom funcionamento ou ao cabal exercício das suas atribuições e competências.