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Quer dizer, neste aspecto ficamos única e simplesmente ao nível das instituições. Mas julgo que não é isso o que se procura quando se perscruta algo no Programa do Governo.
É que a questão é esta: se relativamente a cada reforma de fundo, a cada reforma importante da sociedade portuguesa o Governo vem mostrar que está preocupadíssimo com isso e que tem uma ideia sobre isso, dizendo que vai fazer uma comissão, e sendo evidente que um governo procura sempre o máximo de consenso quando as reformas são importantes e, nomeadamente, quando são para durar - como é uma reforma do sistema educativo -, então pergunto a quem é que cabe a principal responsabilidade de propor essa reforma global. Será que é ao Governo ou a essa comissão de consenso da Assembleia, que, desculpe que lhe diga, é quase uma comissão corporativa?
A prova de que o Programa do Governo não vinha indiciando as principais preocupações com os problemas de fundo do sistema educativo está no reconhecimento, por parte do Sr. Ministro, da necessidade de revisão dos curricula do ensino secundário, o que, como é evidente, é um problema instante e cuja importância o Sr. Ministro não nega.
Mas o que pergunto é como é que estava esse problema tratado no Programa do Governo. Aliás, o próprio Sr. Ministro reconheceu que os curricula do ensino secundário estavam num estado quase caótico - não foi essa a expressão que utilizou mas penso que poderei utilizá-la para expressar o ter da sua resposta.
Em relação ao ensino técnico-profissional, reservar-me-ei para a altura em que o Sr. Ministro responder a essa pergunta, se nessa ocasião me permitir uma interrupção e se for útil.
Finalmente, quanto à questão do 12. o ano, penso que ela se prende também com o ensino técnico-profissional, pelo que, igualmente, sobre ela intervirei nessa altura.
S6 lhe quero dizer que, pela minha parte, considero o problema extremamente importante, dado que o actual sistema de entrada dos nossos alunos do ensino secundário na Universidade, com o numerus clausus, é um sistema autenticamente tampão, visto que a gratuitidade do ensino e o sistema de não prescrições permite o acumular de alunos, que não têm em atenção a situação de privilégio em que se encontram relativamente ao todo nacional. Isto provoca, obviamente, oacumular de alunos à entrada da Universidade, pois grande parte deles não consegue entrar, indo procurar alternativas - os que podem, evidentemente - no sistema de ensino privado.
É uma situação de injustiça social gritante; é um problema nacional da juventude portuguesa.
Como é evidente, este sistema de entrada prende-se com as alternativas arranjadas através do ensino técnico-profissional mas também com a solução que se vai encontrar para o 12.o ano, e é precisamente neste sentido que vai a minha pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura, para responder.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Deputado Manuel Queiró, voltando à questão da comissão de reforma, penso que o Programa do Governo define as suas grandes balizas ou, pelo menos, os seus limites de incidência e não deve ir mais longe. É evidente que não se deve confundir aquilo que se pretende com esta comissão, que é ter peritos com perspectivas diversificadas, com uma atitude corporativa. Julgo que a educação - e essa tem sido e continuará a ser a minha tónica enquanto governante - é uma daquelas áreas onde se deve procurar o máximo consenso possível, custe o que custar.
Não acredito que exista alguém, algum grupo parlamentar, algum partido ou alguma pessoa que possa reivindicar a verdade absoluta nessa matéria. Mais: não me parece legítimo comprometer ou hipotecar uma determinada perspectiva, o futuro de uma geração que há-de vir daqui a 15 ou 20 anos. E, portanto, a perspectiva segundo a qual nesta matéria educativa a comissão de reforma deve ser isenta, desgovernamentalizada, despartidarizada é uma tónica que assumo plenamente e de que não me afastarei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito aos curricula, é evidente, Sr. Deputado, que estou inteiramente de acordo consigo quando diz que precisam de revisão e é por isso mesmo, e por saber a complexidade que isso representa, que eu não posso dizer a esta Assembleia que o Governo vai fazer isso no prazo de X meses. Se o dissesse estava, obviamente, a ser demagógico!
Finalmente, no que diz respeito à questão do 12.o ano e à entrada para a Universidade, é bom que fique claro o seguinte: o aumento da capacidade de recepção do nosso ensino superior neste momento, em termos universitários, é limitado. Poderão as universidades novas ir crescendo lentamente, mas não será nunca com variações significativas de ano para ano. O grande aumento de resposta será através do ensino superior politécnico. E é dentro dessa perspectiva que a própria rede do ensino superior politécnico foi recentemente aumentada, que foram nomeadas diversas comissões instaladoras e que estão a ser activadas as construções das respectivas infra-estruturas e, mais do que tudo isso, se está a procurar fazer um grande esforço de formação em instituições congéneres estrangeiras, para que não se tornem em universidades de segunda, mas em verdadeiros institutos politécnicos.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem [...] o Sr. Deputado António da Silva Osório.O Sr. António da Silva Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Cultura. Quando durante os meses de Setembro e Outubro [...] pais e encarregados de educação acorreram às [...] e estabelecimentos afins, com vista a adquiri-los [...] livros e demais materiais escolares, foram [...] com elevados aumentos dos preços desses [...] Foram muitos aqueles que, face a este quadro tiveram de pôr em causa a participação dos seus [...] no ano lectivo que se está a iniciar - e dizemos [...] se está a iniciar porque ainda existem milhares de anos sem aulas.
Quem se der ao trabalho de analisar as tabelas dos preços dos livros escolares, facilmente verificará que [...] sofreram um acréscimo médio superior a 50% em
relação aos preços que vigoravam em 1984. Esta situação é tanto mais grave quanto é verdade que as principais subidas de preços, que contribuem para este elevado aumento médio, respeitam a livros destinados à escolaridade obrigatória.
Ainda os pais e encarregados de educação não se tinham recomposto dos enormes sacrifícios que tiveram que fazer para ultrapassar esta contrariedade e poderem continuar a alimentar a secreta esperança de assegurar o acesso dos seus filhos ao ensino, já o Governo, através dos recentes aumentos dos preços dos transportes, do pão, do leite e dos outros bens e serviços essenciais, lhes desferia um novo e rude golpe. Poderia supôr-se que, para compensar este golpe nos rendimentos das famílias mais carecidas, os subsídios atribuídos pela Acção Social Escolar iriam, pelo menos, repor a perda provocada pelo aumento dos preços. Acontece, porém, que são muito poucos aqueles que têm acesso a esses subsídios, já que as capitações necessárias para que tal aconteça são muito baixas. Por incrível que pareça, uma família com três elementos - pai, mãe e filho -, cujo rendimento seja equivalente ao salário mínimo nacional e que pague uma renda de casa de 4000$, não tem direito a qualquer subsídio. À situação que acabo de descrever corresponde uma capitação de 6133$, que é superior ao limite mais elevado.
É incrível, mas é verdade! Não tem direito a qualquer subsídio da Acção Social Escolar quem tiver uma capitação superior a 6000$. Mas mais incrível ainda é que no ensino superior para se ter acesso à bolsa máxima seja necessária uma capitação inferior ou igual a 2400$.
Convém aqui lembrar que durante as férias o Governo aumentou os preços das refeições nas cantinas, bem como o preço das residências universitárias. Esta situação preocupa-me! Por isso e porque achamos que não é com respostas vagas - que mais não são do que formas pouco honestas de adiar a resolução dos problemas - que estas questões se resolvem, apresentámos a esta Câmara o projecto de lei n.° 8/III, cujo conteúdo aponta para medidas concretas que atenuam tão flagrante injustiça.
Esta atitude impunha-se, não só porque é justa, mas também porque não pertencemos ao reduzido grupo daqueles que esperam algo de positivo deste Governo. Se dúvidas tivéssemos, o Programa que o Executivo apresentou a esta Câmara e o debate que se lhe seguiu teriam sido mais do que esclarecimentos. Das várias vezes que lhe foi solicitado por esta bancada que se pronunciasse sobre as medidas de carácter social que iria adoptar sempre o Sr. Ministro não disse nada.
É hoje claro para o povo português que a política de ensino: deste Governo não é mais do que a continuação da política elitista do executivo anterior, apesar de esta ter sido categoricamente derrotada nas eleições de 6 de Outubro.
Mas nós insistimos, Sr. Ministro: os preços dos livros e do restante material escolar sofreram aumentos muito significativos. Qual vai ser a actuação do Governo para resolver este problema? Que política tenciona implementar quanto ao livro escolar?
Como já ficou demonstrado, os valores das capitações que dão acesso aos subsídios da Acção Social Escolar são ridículos. Que medidas pensa o Governo adoptar para alterar está situação no presente ano lectivo?
Resumindo: o artigo 74.° da Constituição da República Portuguesa diz que «todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». E nós perguntamos: sem medidas concretas para os problemas que atrás referimos, será possível que este Governo cumpra tal preceito constitucional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António da Silva Osório: Esta é certamente uma matéria em que, seja qual for o montante em jogo, o discurso que V. Ex.a fez poderá sempre ser repetido. E dou-lhe um exemplo: comparando a situação da Acção Social Escolar do ensino superior em Abril de 1985 com a existente em Outubro de 1985, verificamos que não só se duplicou o número de bolseiros como, além disso, os meios financeiros cresceram em 35%.
Mais: não foram feitos aumentos nas férias. Os aumentos já estavam acordados e aquilo que aconteceu em Outubro foi uma aumento simultâneo com as bolsas de estudo, aumento que duplicou o número de bolseiros e que aumentou em cerca de trinta e tal por cento a bolsa média. O que aconteceu é que eles entraram em vigor no dia 1 de Outubro, o que é um pouco diferente.
Segundo: esses aumentos foram discutidos com as estruturas representativas das associações de estudantes e, por diversas vezes, os aumentos sofridos mereceram o acordo genérico das direcções das associações.
No que diz respeito à estrutura dos preços do livro escolar, ela não foi definida recentemente. Essa estrutura foi definida em 1983, através da Portaria n.° 856/83, que estabelece a base de cálculo do custo dos manuais escolares para os ensinos preparatório è secundário. É evidente que não podemos ignorar que o papel, de 1983 para 1984, aumentou 60%. Logo, aceitando-se esta base de cálculo, naturalmente, essas incidências acabaram por ocorrer, pincipalmente este ano.
No que diz respeito aos recentes aumentos de preços, queria sublinhar, Sr. Deputado, que os custos dos
7 DE DEZEMBRO DE 1985421transportes e das cantinas se mantém. Portanto, quem absorve esses aumentos de preços é, efectivamente, a Acção Social Escolar.
Penso que em relação à Acção Social Escolar há muito a fazer, principalmente no que diz respeito à sua ligação com a acção social junto das famílias. E em relação a este problema posso-lhe dizer que já começámos a trabalhar nesse sentido.
Gostaria, finalmente, de dizer que o que está em jogo nos apoios directos aos estudantes são os montantes disponíveis. É evidente que se houver mais montantes disponíveis os apoios serão maiores. No ano corrente estão previstos 640 000 contos para apoio directo a livros e material escolar, o que abrange qualquer coisa como 11 l 000 alunos. Poderá o Sr. Deputado dizer que isso, por aluno, dá um valor ridículo. Pois, provavelmente, sim. Mas isso acontece em diversos sectores da vida nacional. O que nós temos que equacionar é se os 3,7 milhões de contos dirigidos para a Acção Social Escolar no ensino não superior são ou não suficientes. E, não o sendo e devendo ser aumentados, quais as rubricas do sector educativo e de outros sectores que deverão ser diminuídas. E devo dizer a esse respeito que isto não pode ser discutido isoladamente de uma política global de governo. Não se pode querer que a mesma manta curta possa tapar uma cama que é muito larga. Isto para mim é evidente! E, portanto, temos de procurar fazer o melhor possível com os meios de que dispomos.
A propósito dos livros, diria apenas que uma das causas do aumento dos preços tem a ver com o volume baixo das edições. Há excessivos livros para uma mesma disciplina e uma excessiva variação de ano para ano. Quem tem vários filhos sabe, por experiência própria, que os livros que são adoptados num ano raramente são utilizados no ano seguinte pelo filho mais novo. A este respeito, é nossa intenção - e vem expressa no próprio Programa do Governo - fazer uma tentativa de diminuição do número de livros recomendados para o ensino não superior, sem cair na questão do livro único, que, penso eu, seria indesejável Portanto, vamos tentar adoptar 4 ou 5 livros por disciplina, como limite superior, para que depois os conselhos pedagógicos - como já aconteceu - possam seleccionar o livro respectivo e, porventura, prolongar o prazo de escolha, ou seja, em vez de se restringir a apenas l ano lectivo, poder prolongar, por exemplo, por 2 ou 3 anos. Se isso acontecer, o custo de edição de cada livro recomendado aumentará e, portanto, o custo unitário tenderá naturalmente a baixar - para além de poder melhorar, obviamente, a qualidade média de cada livro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Osório.O Sr. António da Silva Osório (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Cultura: Mais uma vez fiquei sem saber quais as medidas concretas que o Governo vai adoptar. Dizer-me que o subsídio da Acção Social Escolar do ensino superior aumentou este ano 32% não significa nada, porque posso, por exemplo, perguntar-lhe: a base de partida não era extremamente baixa? Esses 33 % tem algum significado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Disse V. Ex." que os aumentos dos preços das cantinas e das residências universitárias foram acordados com as associações de estudantes. Mas que associações de estudantes? Temos conhecimento que no ano lectivo passado os alunos recusaram, através de formas de luta vigorosas, como a greve, os aumentos dos preços das cantinas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se calhar não é por acaso que é durante o período de férias que o Governo toma essa medida!
O Sr. Ministro disse que os meios são escassos e que não é possível «cobrir uma cama grande com uma manta tão pequena». Perguntamos: o Governo está a gerir a crise ou o Governo propõe-se resolver a crise? Será que é assim que se pode tomar como séria, como válida, a afirmação contida no Programa do Governo de que a educação é a sua primeira prioridade? Será prioridade gerir os escassos meios, dizendo que não há outra possibilidade porque os meios são escassos? Assim, teremos muitas dificuldades em perceber quais são as medidas concretas que o Governo vai adoptar, Explicar-me como é que o preço dos livros se pode tornar mais baixo é uma coisa que eu sei, que não é necessário explicar, porque suponho que qualquer pessoa o sabe.Risos do PCP.Mas o que nós queríamos saber era o seguinte: que medidas concretas vai o Governo adoptar, que política do livro? Que medidas concretas vão ser adoptadas para que se possa alargar a Acção Social Escolar aos milhares de alunos dela carecidos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - 0 Sr. Ministro não acha que é ridículo que uma família com o salário mínimo nacional tenha uma capitação superior àquela que é necessária para se poder ter acesso a um qualquer subsídio e já não é ao escalão máximo? E isto não passa por explicar como é que o preço dos livros pode baixar, mas sim por tomar medidas concretas. E era isso que nós gostaríamos que acontecesse. Gostaríamos que o Sr. Ministro assumisse, por exemplo, a responsabilidade de aumentar o valor das capitações, gostaríamos que se tomassem medidas para que se possa subsidiar a edição dos livros escolares. São estas medidas concretas que queremos ver! Não interessa explicar como é que o preço dos livros pode baixar já que, suponho, qualquer deputado desta Câmara sabe como isso acontece.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António da Silva Osório: 0 Sr. Deputado continua a insistir que o Governo não aumenta os subsídios. Já lhe expliquei e, porventura, o Sr. Deputado não terá prestado a devida atenção que cada refeição numa cantina ou num bufete é subsidiada pelo Governo. Portanto, esses milhares que o Sr. Deputado refere são, efectivamente, subsidiados
422através das cantinas, dos bufetes e dos transportes escolares. Portanto, são duas formas de subsídio muito concretas que existem para a generalidade dos alunos do ensino básico e que, crescentemente, têm sido atribuídos a outros ensinos.
As capitações são revistas anualmente, como porventura o Sr. Deputado sabe. Quanto ao facto de o valor das capitações ser satisfatório ou não, pois digo-lhe que é sempre insatisfatório.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e Cultura: Aquando do lançamento do ensino técnico-profissional, tive ocasião de sobre ele me pronunciar favoravelmente na Assembleia da República e em numerosos debates que se realizaram neste país.
Estou de acordo com essa experiência pedagógica e posso mesmo dizer que as perspectivas do seu plano de desenvolvimento têm sido promissoras, não só para o desenvolvimento sócio-económico de Portugal, mas também para a criação de emprego para os jovens.
É hoje unanimemente reconhecida a extrema importância deste ensino técnico-profissional. Foi reconhecido há 2 anos, por exemplo, no debate que a OCDE realizou em Portugal; foi reconhecido a nível da UNESCO; foi reconhecido em Recomendações do Conselho da Europa e tem tido igualmente apreciação favorável da OIT. Por isso mesmo, Sr. Ministro da Educação e Cultura, a minha preocupação vai neste sentido: será que esse plano de desenvolvimento está a ser desenvolvido em correlação com as carências e exigências de técnicos qualificados em determinados ramos de especialidade e também de acordo com os planos de desenvolvimento a nível regional?
Foi por esta razão que lhe formulei a pergunta por escrito e que tinha o seguinte teor: quais as perspectivas para o presente ano lectivo no que respeita ao número de cursos e de alunos abrangidos peias vias profissionalizantes e profissionais do ensino e sua incidência a nível regional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.0 Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo: Quando em l983/1984 o ensino técnico-profissional foi lançado foram criadas 46 turmas em 46 escolas, abrangendo 690 alunos. As áreas abrangidas foram, então, a agricultura, a mecânica, a electricidade, a construção civil, os serviços e a ourivesaria. No presente ano lectivo estes números passaram para 518 turmas, em 145 escolas, com 9000 alunos, tendo-se alargado as áreas à química, à informática, à cerâmica, à topografia, à fotogrametria, às artes gráficas, ao equipamento, ao têxtil, à educação social, ao secretariado, à produção aquática, à óptica ocular, à moda, ao frio, à climatização e às florestas. É um crescimento que pode ser quantificado dizendo que de ano para ano o factor multiplicação tem sido superior a dois e que, basicamente, tem incidido sobre a totalidade do nosso país. Por regiões, concretamente, temos: no Norte, l53 turmas em l45 escolas; no Centro, 105 turmas; emI SÉRIE - NÚMERO 13Lisboa, cerca de 162 turmas; nó Alentejo, 63 turmas; no Algarve, 25 turmas, e nos Açores e na Madeira 10 turmas. lsto, como se depreende da leitura que fiz, mostra, desde logo, uma correlação muito grande com as chamadas «comissões de coordenação regional». Estas comissões, na altura em que foi instituído o ensino técnico-profissional, forram incumbidas precisamente de fazer não só a distribuição deste ensino pelas diversas escolas ' como a caracterização das necessidades regionais relativamente às diversas formações técnico-profissionais.
Relativamente ao futuro que é uma das perguntas que interessará a toda a gente, não vamos com certeza poder ter uma expansão rápida, a menos que introduzamos uma ou duas pequenas modificações.
A primeira tem a ver com uma maior participação da escola, da associação de pais e das forças sócio-económicas da região na apreciação das necessidades regionais e nas potencialidades da própria escola para lançar determinado tipo de cursos.
Em segundo lugar, na cooptação de agentes de ensino muito ligados à profissão que possam' colaborar em part-time com a escola no ensino de certas áreas específicas. E isto na perspectiva de que deve haver uma grande flexibilização para não esgotar o próprio mercado de trabalho pela permanência excessiva de um determinado tipo de formação numa escola concreta.
É minha convicção - mas isto depende, obviamente, daquilo que for entendido como lei de bases - que a tendência generalizada por essa Europa é para que o ciclo complementar do ensino secundário tenha uma característica predominantemente técnico-profissional. Isto é; que em qualquer tipo de formação complementar a componente técnico-profissional esteja presente. Não é uma agilização, não é uma destreza que está em causa. O que está em causa é a preparação de um jovem de 16/17 anos para aquilo que vai ser a sociedade daqui a 10 anos, onde ele vai exercer a sua vida activa. Como já várias vezes disse, daqui por 10/15 anos um torno não irá ser trabalhado pela mão, mas sim conduzido por um microcomputador. E é nessa perspectiva que nós temos de alargar a rede e é a perspectiva de formação que tem de estar subjacente a este ensino técnico-profissional.
Portanto, tendo em conta estes pequenos aperfeiçoamentos, pensaremos expandir-nos nesta nova perspectiva.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Ministro, satisfaz-me que neste ano lectivo os cursos tenham essas perspectivas, mas gostaria ainda de saber se o Ministério da Educação e Cultura tem garantias de que os agentes de ensino, os docentes, terão a qualificação exigida para ministrar essas áreas específicas.
É esta a interrogação que se poderá colocar: teremos docentes preparados para toda esta inovação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, penso que no diálogo que tive oportunidade de travar com o Sr. Deputado José Ma-
7 DE DEZEMBRO DE 1985nuel Tengarrinha deixei entender a minha posição sobre isso. Permitir-me-ei agora explanar um pouco melhor aquilo que disse.
Frequentemente, vemos ataques sistemáticos e quase diários aos professores, ou porque não ensinam correctamente, ou porque a maneira como ensinam está desactualizada, etc. Simplesmente, temos de ter em atenção que o professor encontra-se hoje em dia confrontado, não só com uma diversidade de matérias mas também com uma exigência por parte dos próprios pais quando estes se demitem de fazer a educação dos seus filhos e pede-se a um professor que ensine nutricionismo, regras de trânsito, educação cívica, saúde, hábitos de higiene alimentar, etc.
O que pretendemos de um professor? Que seja um super-homem? Ora bem, se assim é temos de lhes dar condições de formação ou de aperfeiçoamento e um estatuto condigno com as exigências que fazemos.
Quanto a isto, à partida, apenas direi que só por acaso teríamos os recursos humanos adequados para integrar, como uma peça de puzzle, nesta expansão técnico-profissional, especialmente nestas novas áreas. Temos apenas uma pequena parte e o que devemos é fazer um esforço para cooptar gente do sector produtivo que possa leccionar áreas específicas e profissionais e, por outro lado, fazer um grande esforço nas nossas instituições de formação de modo a que estas novas áreas possam ir sendo incluídas nos currículos de formação, quer iniciais, quer contínuos.
Se tivermos a noção destes constrangimentos e se dermos aos nossos professores meios para se formarem e incentivos para que se possam actualizar, até hoje inexistentes, nessa altura poderemos ter o problema resolvido. Agora, não queiramos fazer dos nossos professores super-homens, pedir-lhes que façam tudo, que sejam capazes de responder a todas as solicitações e depois darmos-lhes um estatuto que, perdoem-me a expressão é muito pouco motivador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, durante a discussão do Programa do Governo nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Ministro das Finanças deram à Assembleia da República e ao Pais qualquer indício sobre as suas verdadeiras intenções quanto a possíveis, imediatos e fortes aumentos de preços.O Governo apenas se comprometeu a elevar o poder de compra da população e a reduzir a inflação no próximo ano em 14 % em termos médios anuais.
Ora, logo após a discussão do seu Programa e de ter visto aprovar pela Assembleia da República uma moção de rejeição - e não podemos esquecer esse facto -, o Governo deliberou aumentos de preços de vários bens essenciais.
Pensamos, Sr. Ministro, que, do ponto de vista político, o Governo não foi transparente nem teve ética ao falar apenas de objectivos para a inflação em 1986, esquecendo os aumentos que já tinha preparados para 1985 e que, do ponto de vista social, é desumano provocar ainda mais acrescidas dificuldades à populaçãoportuguesa, principalmente numa altura em que os trabalhadores estariam a contar com o subsídio de Natal para minorar um pouco as dificuldades que vinham sentindo.
Perante este tipo de actuação, é necessário, Sr. Ministro, que o Governo preste à Assembleia alguns outros esclarecimentos.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de saber por que razão de natureza económica se interrompeu a prática de aumentos anuais?
É ou não verdade que o preço do petróleo e a cotação do dólar têm vindo a descer, sendo agora mais baixos do que em Janeiro do corrente ano? É ou não verdade que os custos da gasolina, dos preços dos produtos que utilizam petróleo como matéria-prima ou fonte energética e os custos dos bens importados pagos em divisa dólar desceram sensivelmente?
É ou não verdade que o Governo ao afirmar que «estes aumentos de preços devem ser vistos globalmente» apenas proeurou obter mais receitas para o Fundo de Abastecimento pela via do preço da gasolina cujos custos baixaram e que, portanto, estes aumentos têm finalidades meramente de aumento das receitas fiscais? Assim, é ou não verdade que o Governo utilizou medidas no campo dos preços como um instrumento da política fiscal que diz querer vir a aplicar? Não será este um procedimento contraditório altamente incorrecto em termos de racionalizasse económica de que o Sr. Primeiro-Ministro tanto fala e tanto gosta?
Qual o valor do acréscimo de receitas para o Fundo de Abastecimento que estes aumentos vieram propiciar já em 1985 e em 1986 e qual a sua aplicação, sector por sector?
Ao determinar aumentos de preços que não têm justificação em correspondentes aumentos dos custos dos factores produtivos, não considera o Governo que está a alimentar a inflação? Não está o Governo, na prática, através da sua política, a constituir um factor de inflação e a «dar um sinal claro» de reforço das expectativas inflacionistas do sector privado? Se, apesar destes aumentos, o Governo afirma que se terá uma inflação de 14% em 1986, em termos médios, não significa isso que, sem os aumentos não têm justificação, no campo da racionalidade económica, se poderia e deveria ter um objectivo mais favorável para a inflação em 1986, isto é, inferior a 14 %?
Perante a actuação do Governo, que durante a discussão do seu Programa só falou no objectivo de 14% para 1986, pode concluir-se que o Governo não quer que estes aumentos venham a ser contabilizados?
Em termos de ética política, não teria sido mais correcto e transparente que o Governo tivesse afirmado que tinha como objectivo para a inflação média 17 % ou 18 % para o período entre o fim da discussão do seu programa, ou seja, fins de Novembro e Dezembro de 1986, neste caso considerando 13 meses e não l2?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as questões que colocou sobre os aumentos dos preços são algumas de ordem qualitativa e outras de ordem quantitativa, por vezes apenas de ordem aritmética.
O Sr. Deputado disse que o comportamento do Governo, perante a Assembleia da República, foi menos
424I SÉRIE - NÚMERO 13correcto porque não ventilou este aumento de preços quando apresentou o Programa. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que não teria sentido nenhum trazer a esta Câmara o anúncio de aumento de preços que iria verificar-se algumas semanas depois. Isso não teria sentido, quer em termos económicos, quer em termos sociais. Implicaria, por parte das famílias portuguesas, uma corrida aos supermercados ou às bombas de gasolina. O Sr. Deputado acha que essa teria sido a melhor atitude?
Mas mesmo não pensando nesse aspecto, em termos de condução de política económica, não há ninguém no mundo que defenda uma atitude desse género, isto é, avisar algumas semanas antes que os preços vão aumentar.O Sr. António Capucho (PSD): - Eles sabem!O Orador: - Quanto a ser desumano, a aumentar os preços pouco antes do Natal, deixe-me fazer-lhe este comentário, Sr. Deputado: estou habituado a ouvir comentários seus muito consistentes e pertinentes, mas este leva a pensar que o Governo deveria ter assumido uma atitude de quase demagogia, deixando passar o período do Natal para depois, em cima de Janeiro, aumentar os preços.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É a prática anual.O Orador: - Quanto à prática anual, Sr. Deputado, não encontrámos isso na história da economia portuguesa e posso dar-lhe exemplos: o leite foi aumentado em Dezembro de l981, em Junho de 1983, em Março de 1984, em Maio de 1984 e em Janeiro de 1985; os transportes foram aumentados em Dezembro de 1982, em Agosto de 1983, em Maio de 1984 e em Janeiro de 1985; os combustíveis, em Julho de 1982, em Janeiro de 1983, em Março de 1983, em Julho de 1983, em Fevereiro de l984, em Julho de 1984 e em Janeiro de l985.
Face a isto, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse onde está essa sazonalidade anual. Sinceramente, não consigo encontrá-la. O Governo não interrompeu qualquer prática pura e simplesmente porque esta não existia.
Ainda quanto ao carácter desumano deste aumento de preços, deixe-me dizer-lhe que ele ocorreu no momento considerado mais correcto do ponto de vista de política económica, e o Governo tem estado atento às famílias de rendimentos mais baixos. O aumento das prestações sociais, das pensões, do abono de família e similares é bem o sinal de que o Governo está muito atento ao nível de vida das famílias portuguesas.
O Sr. Deputado referiu ainda que o Governo tinha dito que os aumentos de preços deveriam ser vistos globalmente, e perguntou se é ou não verdade que o Governo tenha utilizado medidas no campo dos preços como instrumento de política fiscal e se este procedimentos não é altamente incorrecto em termos de racionalidade económica.
Sr. Deputado, de facto os preços que cabe ao Governo definir têm de ser geridos globalmente. Eles não devem ser geridos um a um mas sim numa perspectiva global de coerência entre eles. Isto tem a ver com a função de regulação da procura e do mercado e também com os preços relativos. Se baixarmos o preço re-lativo de um bem ou de um serviço estamos automaticamente a incentivar a procura desse bem relativamente aos outros bens e serviços. Isto tem a ver com os combustíveis, Sr. Deputado.
Finalmente, o Fundo de Abastecimento, quer queiramos quer não, tem um pesado défice acumulado que atinge neste momento os 250 milhões de contos em termos líquidos, isto é, descontando alguns activos realizáveis que o Fundo possui.
Quanto ao acréscimo de receitas para o Fundo de Abastecimento, em 1985 não há acréscimo de receitas porque as vendas de combustíveis são só liquidadas em 1986. Quanto a 1986, Sr. Deputado, isso vai ter de ver com a evolução do dólar em relação ao escudo, com o preço do petróleo e com a evolução da procura. Não posso, porém, dar-lhe uma estimativa razoável.
Quanto à questão aritmética dos índices e das taxas, gostaria de dilucidar, de uma vez para sempre, a ilusão ou o erro de que aumentar em Novembro e Dezembro de 1985 foi uma artimanha do Governo para possibilitar a meta dos 14 % em 1986. .
É o contrário, Sr. Deputado. Se o Governo só aumentasse os preços em Março de 1986 em vez de o fazer em Novembro/Desembro de 1985 o que aconteceria - e isto apenas aritmeticamente, mas o Governo não se rege por critérios aritméticos - é que a taxa de inflação em 1986 teria sido muito mais fácil. Trata-se de uma questão muito simples: o aumento em Novembro/Dezembro de 1985 fica incorporado em todos os índices mensais de 1986. É uma conta de dividir, Sr. Deputado, uma soma sobre uma soma.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é para rir!O Orador: - Darei uma explicação, nos bastidores, ao Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro das Finanças, pegando já nesta última questão, gostaria então de saber, neste caso, em pontos percentuais, qual o acréscimo da inflação avaliada em termos médios anuais e entre Dezembro de 1984 e Dezembro de 1985, que estes aumentos de preços originaram. Por hipótese, em vez de 19% em termos médios anuais e de 16 % entre Dezembro de 1984 e Dezembro de 1985, considerando os índices de Outubro, qual vai ser a inflação, tendo em conta estes aumentos? Era conveniente sabermos exactamente qual vai ser essa inflação.
O Sr. Ministro teceu algumas considerações sobre a questão desumana - é evidente que esta atitude do Governo tem graves reflexos sociais - e citou alguns exemplos de aumentos em vários anos. A verdade é que, ao que parece, eles também nunca ocorreram durante o mês de Dezembro, quando a população trabalhadora está a contar exactamente com o seu subsídio de Natal para fazer face a despesas bem graves que tem.
Mas agora, Sr. Ministro, em relação à política de rendimentos não há referência nenhuma mas, em nossa opinião, o Governo deve esclarecer a Assembleia sobre o impacte deste aumento da inflação na sua política de rendimentos que, segundo afirma, irá aumen-
7 DE DEZEMBRO DE 1985tar o poder de compra dos trabalhadores. Ou será que agravou ainda mais em 1985 esse já débil poder de compra que o Governo tanto criticou e que para 1986 se pretende esquecer esse agravamento?
Sr. Ministro, em relação ao que disse também gostaria que esclarecesse uma dúvida que preocupa fortemente a classe trabalhadora. No tocante ao aumento do poder de compra que o Governo diz ir conceder aos trabalhadores é necessário esclarecer se para esse aumento se vai entrar em linha de conta com estes aumentos ou se apenas se vão considerar os 14 % previstos para a inflação em 1986. Qual vai ser, realmente, a escala que o Governo irá adoptar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de Dezembro de 1984 a Dezembro de 1985 a taxa de inflação, sem este aumento de preços, teria sido de 15,3 %, e com este aumento é de 18,5 %. Mas em médias anuais - e é isto que releva - a média de 1985 relativamente à da 1984 - é esta a taxa de inflação considerada internacionalmente - passa de l9,4%, sem este aumento de preços, para l9,7%. Cá está novamente a aritmética dos índices que surpreendeu o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
De facto, 1 mês em 12 faz pesar muito pouco na média sobre média: passa de 19,4 % para 19,7 %.
Quanto à política de rendimentos, os salários reais vão efectivamente aumentar em l986. A orientação fundamental do Governo, que não é a de fixar um tecto salarial, é a de fazer aumentar os salários nominais em 1986 em função da inflação esperada.
Não pode ser de outro modo, Sr. Deputado. É assim em qualquer parte do mundo onde haja uma política económica que mereça esse nome. Tem de ser em função da inflação esperada porque se não é política de rendimentos.
Segundo uma orientação eminentemente indicativa do Governo, os salários nominais em 1986 deverão crescer tanto quanto a taxa de inflação esperada (l4%) mais 1 % de ganho real e a variação da produtividade. Os nossos cálculos apontam para um valor, que é - repito - indicativo, da ordem dos l7% em termos nominais.
Crescer mais do que isto será lançar um tigre que seria apanhado em pleno voo por um tiro certeiro ou do défice externo ou da inflação. Os sindicatos têm inteligência suficiente para compreender isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que quero colocar-lhe é muito curta, muito simples e muito directa.
A propósito do recente aumento de preços, o Governo declarou não ir efectuar qualquer novo aumento até final de 1986. Tal compromisso público carece naturalmente de garantias que ultrapassem o nível do discurso.
Tenciona o Governo dar essas garantias? Em caso afirmativo por que modo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, a sua pergunta merece também uma resposta muito rápida.
A pergunta colocada é de ordem eminentemente política. O Governo não pode dar garantias de tipo hipotecário, como, por exemplo, um penhor, nem pôr as suas barbas debaixo desta promessa.
No entanto, há uma garantia de tipo pessoal, que decorre do modo como se concebe e se vai conduzir a política económica do Governo. Sr. Deputado, a única garantia de que a meta de 14 % para 1986 vai ser realizada reside na credibilidade que este Governo e esta política económica merecem do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, a minha pergunta era efectivamente de carácter político. Quando a formulei, tinha evidentemente em mente alguma garantia de carácter político, até porque, além do mais, o Governo não tem barbas, embora haja alguns membros que a têm. O Sr. Ministro Fernando Nogueira, por exemplo, poderia empenhar as barbas, mas isso não é coisa que eu deseje.
Referia-me evidentemente a alguma garantia de carácter político, que poderá eventualmente ser dada, desde trazer previamente essa questão à Assembleia da República, embora eu não esqueça os problemas de ordem económica que isso pode levantar, até, por exemplo, no caso de o vir a fazer, o Governo fazer acompanhar esse hipotético e, obviamente, não desejado aumento de preços da apresentação de uma moção de confiança.Uma voz do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, a eficácia da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, bem como a igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei e, em alguns casos, o exercício de direitos fundamentais reconhecidos na Constituição, têm sido gravemente postos em causa pela sistemática subordinação a critérios partidários da designação dos funcionários da Administração Pública e das empresas públicas.
As conclusões do recente inquérito parlamentar à RTP evidenciaram de forma clara essas consequências.
Afirmou o Governo, no seu Programa, pretender modificar este estado de coisas.
Pergunta o Grupo Parlamentar do CDS como tenciona o Governo dar sequência a esse compromisso, de modo a garantir a independência desses funcionários, agentes e gestores, face ao poder político e partidário e a criar condições para uma rigorosa selecção profissional.
Designadamente, pergunta o CDS se o Governo está disposto a rever os casos em que tenha havido preterição ou favor nas nomeações por razões partidárias; se
426    I SÉRIE - NÚMERO 13tem intenção de tornar efectivo e genérico o recurso ao concurso, público para o provimento dos cargos públicos, eliminando os amplos meios de fuga a esse princípio geral actualmente existentes; se prevê a publicação urgente de legislação que garanta a transparência no processo de designação de cargos comi especial, relevância política, em especial, através da participação nesse processo da Assembleia da República ou da consulta prévia da oposição. Vozes do CDS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Andrade Pereira, a garantia da independência dos funcionários, agentes e gestores face ao poder político e partidário tem a ver com os critérios de nomeação desses gestores e altos funcionários da Administração Pública.
O Governo assume como critérios seus o da competência absoluta e relativa para as funções, e o da honestidade. O Governo não designará nem afastará ninguém por razões partidárias.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Quanto às empresas públicas, o Governo vai dar força efectiva ao princípio da autonomia e responsabilidade da administração. Os gestores das empresas públicas têm de ter autonomia para gerir bem, mas depois têm de ser. chamados, à responsabilidade daquilo que fizeram ou não, fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Isto tem a ver com o Estatuto do Gestor Público e o Estatuto das Empresas Públicas.
Quanto aos casos em que haja falta de competência ou quebra de honestidade, o Governo não terá dúvidas nenhumas em mandar rever os casos em que isso aconteça.
Sobre preterições ou favores cometidos no antecedente por razões partidárias, queira V. Ex.a ajudar-me identificando alguns casos em que isso tenha acontecido - pedir-lhe-ia que começasse pelo seu partido. Não teremos dúvidas nenhumas em tirar daí as consequências e passar depois, para o partido seguinte. Quer o Sr. Deputado dar o exemplo?Vozes do PSD:  Muito bem! O Orador: - Quanto à nomeação de gestores ou altos funcionários da Administração Pública, sugere o Sr. Deputado que se sujeite essa nomeação a processos politizados? O Sr. Deputado vai desculpar-me mas há uma contradição entre o início e a última parte das suas palavras. Então, nós queremos que. os gestores e os altos funcionários da Administração Pública estejam ao lado dessa carga política que teria de nomeados através da Assembleia da República ou da audição dos partidos?
Por outro lado, o Sr. Deputado vem sugerir-me que esse processo seja o seguido pelo Governo? O Sr. Deputado pergunta se o Governo «prevê a publicação  urgente de legislação que garanta a transparência no processo de designação de cargos com especial relevância política, em especial através da participação nesse processo da Assembleia da República ou da consulta prévia da oposição».
Como estamos a falar da Administração Pública e das empresas públicas, a nomeação dos gestores e altos administradores passaria por um processo deste género. Por razões óbvias de não politizar estas nomeações, já que elas têm a ver com critérios de competência e honestidade, o  Governo mão seguirá um processo desse género. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira. O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, respondo ao desafio que V. Ex.a me lançou para que eu indicasse algum gestor nessas condições, a começar pelo meu partido.
Tanto quanto sei, o CDS não tem neste momento nenhum gestor público...Vozes do PSD: - O quê?Vozes do PCP:- Felizmente!  O Orador: ... de modo que estamos perfeitamente à vontade nessa matéria.
A verdade é que se o problema da nomeação de gestores públicos tem a ver essencialmente com critérios de competência - nesse aspecto louvo muito que seja esse o critério que o Governo vai utilizar -, há direitos da oposição que importa respeitar.
Ainda hoje foi anunciada publicamente a nomeação para presidente do conselho de gestão da RTP o Dr. Coelho Ribeiro. Não está em causa o respeito que merece a pessoa em questão. O que acontece é que, nos termos da própria lei, tal nomeação, não deveria ser feita antes de sobre isso ser ouvido o Conselho de Comunicação Social, o que não aconteceu.
Uma vez mais, e não obstante os resultados do recente inquérito feito à RTP, também não foi cumprido o n.o 3 do artigo, 8.o do Estatuto da Oposição em relação a essa nomeação.Vozes do CDS:- Muito  bem!O Orador.-- É um exemplo que nos preocupa, não por ele em si, mas, por poder ser, um indício de alguma coisa que venha a repetir-se em tantos outros casos. Não será assim, Sr. Ministro?Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Andrade Pereira, de facto eu não tinha dúvidas de que V. Ex.a não encontraria no seu partido nenhum gestor ou alto administrador da função pública nas condições que referiu na sua pergunta inicial, ou seja, que tivesse sido nomeado por favor partidário. Se eu fizer esta pergunta a qualquer outro partido desta Câmara, certamente que a resposta será a mesma.
7 DE DEZEMBRO DE 1995Isso não quer dizer que o Governo vá aliviar aquela determinação que referi, em utilizar critérios de competência relativa e absoluta e de honestidade na nomeação dos gestores e altos funcionários da Administração Pública.
Quanto ao episódio referente ao presidente da Radiotelevisão Portuguesa, o que posso dizer ao Sr. Deputado é que o Governo ainda não anunciou absolutamente nada sobre essa matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, já lhe explico, em público, a questão da inflação. Antes, porém, vamos às perguntas.