176-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 29e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:1) Quais as razões que levaram o Governo a preterir o projecto de reserva de caça associativa apresentado pelo Clube de Caçadores de Fronteira em favor do projecto apresentado pela Câmara Municipal de Sousel?2) Quais as razões que levaram a Direcção-Geral das Florestas e o Governo a incluir na Zona de Caça Turística de São Miguel terrenos que já faziam parte do projecto anterior de reserva de caça associativa com base em acordos com os respectivos proprietários, que se queixam de terem sido «ludribiados» pelo presidente da Câmara Municipal de Sousel?3) Que medidas urgentes tenciona o Governo tomar para repor a justiça e dar satisfação às legítimas pretenções do Clube de Caçadores de Fronteira?Para os devidos efeitos se anexa cópia do processo remetido pelo Clube de Caçadores de Fronteira ao Grupo Parlamentar do PCP (a).(o) A documentação referida consta do procsso e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.Requerimento n.° 1081/V (2.B)-AC de 31 de Maio de 1989Assunto: Construção da barragem do Pisão (Crato). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A aldeia do Pisão, com apenas cerca de 250 habitantes, é uma aldeia adiada há 30 anos, envelhecida e carenciada de todas as infra-estruturas básicas.A causa de tudo isto é o projecto da barragem do Pisão, prometida há mais de 30 anos, que, a ser feita, submergeria a localidade.A pretexto disto, a população é a grande vítima das indecisões governamentais, pois no Pisão não existem esgotos, não há água canalizada, as ruas são de terra batida e a electricidade está montada de forma provisória.O parque habitacional está degradado, devido à incerteza da construção da barragem, outras devolutas, porque muitos foram os que as abandonaram, à procura de melhor futuro, à incerteza em que viviam.Os diversos executivos da Câmara Municipal do Crato, a pretexto da indecisão governamental da construção da barragem do Pisão, não se arriscam a gastar milhares de contos em infra-estruturas que depois ficarão submersas, e o Pisão continua adiado, não tendo a sua população satisfação para as carências básicas.Acresce que no Orçamento do Estado de 1985 era destinada, no início da construção desta barragem, uma verba de 200 000 contos, que, entretanto, não foi aplicada.neamento e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:1) Quais os motivos técnico-financeiros que levam há tanto anos ao adiamento da construção desta barragem?2) Havendo um parecer favorável da entidade que facultaria o empréstimo para a construção da referida barragem, quais os motivos que levaram o MAPA a chumbar o projecto?3) Por que motivo esta barragem não foi incluída no PDR ou na OID Norte-Alentejana, sabendo--se que teria um impacte positivo na zona carenciada onde iria ser implantada?Requerimento n.° 1082A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989Assunto: Rede de estradas na Região do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).É crítica a situação da rede de estradas na região do Porto, caracterizada pela completa inadequação da rede viária às densidades de tráfego e pelas deficientes condições de circulação existentes.As auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante, apesar dos anos de atraso com que foram iniciadas, a não serem acompanhadas pela construção da via de cintura interna do Porto, de uma nova ponte no Freixo e das ligações desta à AE 1 e à AE Porto-Amarante, não permitirão alterações significativas na fluidez de trânsito norte-sul.Por outro lado, destinando-se os primeiros lanços das auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante a assegurar fundamentalmente a circulação na área urbana do Grande Porto, dada a escassez de estradas e a completa saturação e degradação da rede viária existente, não é aceitável a imposição do pagamento de taxa nesses lanços.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Estão previstas algumas medidas imediatas no sentido de não sofrer mais atrasos a construção da via de cintura interna do Porto, da nova ponte do Freixo e dos acessos desta à AE 1 e à AE Porto-Amarante?2) Quais os novos prazos previstos para a conclusão dos diferentes projectos viários em curso na área metropolitano do Porto após os atrasos verificados e quais os acréscimos de encargos daí decorrentes?Requerimento n.° 1083/V (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989Assunto: Ensino da língua portuguesa na Austrália. Apresentado por: Deputado António Coimbra (PSD).1) Atendendo ao facto de se encontrarem radicados na Austrália mais de 50 000 portugueses, sendo muitos deles ainda de idade escolar;• Assim, ao abrigo das disposições .constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Pla-