18 DE JANEIRO DE 2019 45 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1078/XIII/4.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 123/2009, DE 21 DE MAIO, INTRODUZINDO O MODELO ENTIDADES CERTIFICADORAS Exposição de motivos As Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) e as Infraestruturas de Telecomunicações em Urbanizações, Loteamentos e Conjuntos de Edifícios (ITUR) são enquadradas no regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, e as alterações que sofreu ao longo do tempo. Este regime jurídico introduziu alterações profundas na legislação que enquadrava a construção, o acesso e a instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, substituindo a legislação anterior. Uma das principais alterações prende-se com a mudança de paradigma na fiscalização da conformidade dos projetos e instalações, passando o modelo a ser baseado na apresentação de termos de responsabilidade em detrimento de fiscalizações presenciais. Estas mudanças foram, em muito, impulsionadas pela liberalização das telecomunicações na primeira década de 2000 e pela adoção plena da Normalização Europeia. Aceitando que os regimes ITED e ITUR se tornaram mecanismos essenciais para o desenvolvimento das telecomunicações em Portugal, menos racional foi a alteração realizada no modelo de fiscalização das instalações. No período anterior ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, a qualidade das infraestruturas instaladas era garantida pela existência das chamadas Entidades Certificadoras (EC). Nesse período, estas entidades abrangeram todo o país, certificando a 100% as infraestruturas, proporcionando uma média de 40.000 certificações anuais. No período entre 19-04-2001 até 11-05-2009 foram registadas 212 entidades certificadoras, proporcionando emprego altamente especializado a cerca de mil técnicos especializados em telecomunicações. Contudo, o Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, eliminou as Entidades Certificadoras, transferindo a responsabilidade para o técnico instalador. Estes técnicos, cerca de 8000, deixaram de ver certificada, e principalmente garantida, a qualidade e a conformidade das instalações. O resultado é hoje mensurável pelo aumento substancial das infraestruturas deficientes, descredibilizando o regime e o próprio trabalho de todas as entidades envolvidas. A falta de controlo e de acompanhamento do trabalho dos instaladores leva, necessariamente, a uma falta de qualidade das infraestruturas de telecomunicações, com graves prejuízos para o cliente final. O principal objetivo da presente iniciativa legislativa é recuperar a existência das Entidades Certificadoras para os técnicos, modelo comprovado de sucesso. Esta escolha permitirá não só ao aparecimento de novos postos de trabalho, mas também a uma garantia acrescida da qualidade das infraestruturas de telecomunicações em Portugal. O segundo objetivo desta iniciativa legislativa é renovar o modelo de formação contínua dos projetistas ITUR