27 DE NOVEMBRO DE 199322-(367)O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, não é por volta da meia-noite que poderemos saber se o Instituto de Reinserção social tem ou não falta de verbas! O Sr. Ministro da Justiça já cá esteve várias vezes e nunca tal ficou demonstrado. Ontem mesmo, esteve aqui até às 2 horas e 15 minutos da madrugada e ninguém levantou essa questão. Estou convencido de que se trata de uma mera operação, mais ou menos, demagógica da oposição, porque, se assim não fosse, teriam levantado a questão directamente. Por que razão não a colocaram quando esteve cá o Sr. Ministro da Justiça com a sua equipa?Protestos do PS e do PCP.O Orador: — E ele disse que não tinha verbas para o Instituto?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Disse, disse!O Orador: — Não pode ser! Estive presente e não ouvi isso!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Carp, não consigo transmitir exactamente o que foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça, mas posso garantir-lhe que o assunto foi aqui tratado.Vamos então votar a proposta de alteração n." 47-C, apresentada pelo PCP, e depois se verá. Aliás, já foi anunciado que irá dar entrada na Mesa um requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Deputados do PS.Além do mais, lembro que um dos objectivos do relatório que apresentámos ao Sr. Presidente consiste, exactamente, em seriar e organizar o debate e, portanto, não é indiferente saber o número de avocações a Plenário, mesmo que, depois, esse número possa ser acrescentado — com efeito, já temos indicação de que irão dar entrada dois requerimentos de avocação.Neste momento, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento disponibiliza-se para intervir neste debate e se os Srs. Deputados não virem inconveniente, dar-lhe-ei a palavra.A Sr.n Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Carp, é evidente que também não consigo afirmar qual a situação, não só financeira como de qualquer outra natureza, desse colégio.Entretanto e dado que se propõem avocar este assunto a Plenário, poderia analisar, juntamente com o Sr. Ministro da Justiça, a situação deste serviço e, nomeadamente, talvez conseguir alguma transferência de verba de algum outro serviço para este, no sentido de poder, de alguma forma, compensar esta área — se o Sr. Ministro assim o entender.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.° 47-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:08 — Ministério da Justiça. 2 — Serviço.4 — Autonomia Administrativa e Financeira e Personalidade Jurídica007 — Instituto de Reinserção Social.Reforço das transferências do Orçamento de Estado para o Instituto de Reinserção Social destinado a suportar encargos de funcionamento e obras de conservação do Colégio Alberto Souto, situado no Bom Sucesso, Aradas (Aveiro).Montante — 30 000 contos.O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do PS confirmam o requerimento de avocação a Plenário da proposta de alteração que acabou de ser rejeitada?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração n.° 9-C, relativa à situação de Timor Leste, apresentada por Deputados de várias bancadas.Esta proposta tem origem na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e é do seguinte teor: A inscrição de uma verba específica para este efeito no montante de 10 000 000$ no capítulo 01 do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com contrapartida em verbas do capítulo 01, subdivisão 07.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a proposta de alteração n.° 10-C, apresentada por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP. Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, tem a palavra.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava que a proposta de alteração n.° 82-C fosse discutida ao mesmo tempo que a proposta de alteração n.° 10-C, uma vez que a lógica é idêntica: foram considerados três gabinetes de leitura na proposta n.° 10-C e ficou de fora uma instituição importante em São Paulo, onde reside uma grande comunidade portuguesa. Assim sendo, a proposta n.° 82-C constitui um mero acrescento para que não haja injustiça em relação à instituição de São Paulo.O Sr. Presidente: — É evidente que a proposta a que o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira se refere é diferente, embora complementar da n.° 10-C. Por isso as duas propostas de alteração, n." 10-C e 82-C, terão de ser votadas separadamente.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas saber se essa proposta de alteração, subscrita por vários Srs. Deputados, é também uma transferência. Por conseguinte, se é para introduzir mais um destinatário, os valores dos outros destinatários terão de ser alterados e não sei como é que se resolve essa questão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma questão que será resolvida ao nível da contabilidade pública.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é um acrescento!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos votar a proposta de alteração n.° 10-C, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP, que é do seguinte teor:No sentido de apoiar o Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, o Gabinete Português de