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Não aconteceu, porém, o mesmo em relação ao sector da indústria, talvez porque durante as negociações as melhorias estruturais a introduzir no sector durante o período de transição não tenham sido negociadas com o mesmo empenho e sucesso como foi o do sector agrícola...!
380 I SÉRIE - NÚMERO 17De facto, o Acto de Adesão e seus anexos apenas abordam esta questão de forma superficial na declaração da Comunidade relativa à adaptação e modernização da economia portuguesa e no Protocolo n.o 21, relativo ao desenvolvimento económico e industrial de Portugal.
Aí se acorda «em recomendar para o efeito, às instituições da Comunidade, que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos no Tratado CEE, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos comunitários destinados à realização dos objectivos da Comunidade, aproximar o nível de vida em Portugal do das outras nações europeias, eliminar o subemprego e absorver as diferenças regionais de desenvolvimento».
Consciente da insuficiência destes instrumentos e normativos para promover o desenvolvimento harmónico da indústria portuguesa durante o período de transição, o X Governo Constitucional encetou com a Comissão, após a adesão, um processo negociai com vista a conseguir um programa específico de desenvolvimento da indústria portuguesa - PEDDP. Em boa hora o fez e há que reconhecer como oportuna e louvável esta acção do Governo para tentar melhorar uma lacuna do Acto de Adesão.
Assim sendo, e nos termos do artigo 236.o do Regimento da Assembleia da República, coloco ao Governo, por intermédio do Ministro da Indústria e Energia, a seguinte questão: tendo havido pouca informação do Governo sobre o designado programa PEDIP, cuja aprovação foi oportunamente solicitada pelo nosso País, o Grupo Parlamentar do PSD deseja ser informado, concretamente, sobre o conteúdo da recente decisão do Conselho das Comunidades sobre esta matéria e em que medida foram contempladas as posições defendidas por Portugal, bem como as repercussões previsíveis da aplicação deste programa no desenvolvimento económico português, em geral, e na modernização e progresso da nossa indústria, em particular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo à partida, isto é, logo que se efectuou o Tratado de Adesão, ficou estabelecida uma diferença entre o PEDAP e o PEDEP, diferença essa que, obviamente, acabaria por se reflectir no tipo de programas que havia para a agricultura e para a indústria e no tipo de instrumentos de que vamos dispor para modernizar a nossa agricultura e a nossa indústria.
Como, de certo modo, já foi reconhecido na própria pergunta, o PEDAP teve uma inscrição orçamental própria no Orçamento da Comunidade e, logo à partida, teve objectivos orçamentais quantificados. Isto é, sabia-se, à partida, no PEDAP, de quanto é que, em termos de ajudas financeiras, a agricultura portuguesa ia dispor.
Quanto ao PEDIP, o que ficou no Tratado de Adesão foi apenas uma declaração de intenção, mas não um compromisso quantificado em termos orçamentais e financeiros sobre de quanto era o montante de ajuda à indústria portuguesa.
No Tratado de Adesão, a Comunidade reconhecia a necessidade de modernizar a nossa indústria, reconhecia o nosso atraso industrial e tecnológico face aos outros países da CEE, mas não se comprometia a implementar esse programa, nem a dar verbas. Isto pôs a equipa do Ministério da Indústria e Comércio do X Governo Constitucional em posição delicada e mais difícil do que a equipa que implementou o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa. Por isso, a equipa do Ministério da Indústria e Comércio desenvolveu, em Bruxelas, todo um conjunto de actividades, por forma que a Comunidade honrasse esse seu compromisso - que era, como eu disse, apenas uma declaração de intenção - e se passasse à prática com um Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa.
Foi isso que acabou por ser feito, já na vigência do actual Governo, e a Comunidade, finalmente, aprovou um Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa. Esse programa, face a tudo aquilo que eu já disse -ou seja, face à maneira como ele começou no próprio Tratado de Adesão -, não contempla todas as reivindicações portuguesas sobre a matéria. Diremos que não é um programa que satisfaça, em toda a sua extensão, as necessidades de modernização tecnológica e de adaptação à concorrência europeia do nosso tecido industrial, mas é um programa que para nós atingiu um resultado satisfatório.
Por isso o Governo Português se congratula com os resultados alcançados em Bruxelas, que vêm na sequência de um longo trabalho, feito tendo pelo X Governo Constitucional, como pelo actual, um longo trabalho de pressão e negociação sobre Bruxelas para que os seus compromissos fossem honrados.
O Governo ainda não pôde dar a informação completa sobre esta matéria pela simples razão de que também o Governo não dispõe do texto completo da resolução que foi aprovada em Bruxelas. Tal como o público e os Srs. Deputados, o Governo dispõe do press-release sobre a matéria, mas não do texto final. Informações que ainda ontem tive, vindas de Bruxelas, dizem-me que ele deve estar a chegar-me à mão. Esperamos, a todo o momento, que ele seja enviado de Bruxelas para Lisboa, após reunião do colégio de comissários. Então, o Governo e eu próprio teremos todo o gosto em transmiti-lo à Assembleia. E mais: reunir-me com a Assembleia, em plenário ou nas comissões especializadas, para debater, quer esse texto, quer as suas implicações, quer a metodologia que vamos adoptar para a implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa.
Em todo o caso, muito gostosamente, posso dar as linhas gerais desse programa de apoio à indústria portuguesa.
Trata-se de um programa para cinco anos, com uma dotação em cada ano de 400 milhões de ecus, dos quais 50 %, isto é, 200 milhões de ecus, são a fundo perdido, ou seja, vêm através dos fundos estruturais, e os outros 200 milhões de ecus são créditos em condições mais favoráveis, designadamente do Banco Europeu de Investimentos e do novo instrumento comunitário.
Como sabe, o INIC é um instrumento comunitário que permite à Comunidade angariar empréstimos, em nome de um Estado membro, junto das instituições financeiras internacionais, e, como é a Comunidade que angaria estas em nome de um Estado membro, os PRED's, isto é, a taxa de juro que tem a pane do risco é mais baixa e as condições são mais favoráveis para o país que vai ser beneficiário desses empréstimos. Há, portanto, um conjunto adicional, que são estes 200 milhões de ecus por ano que não são a fundo perdido, mas em condições mais favoráveis.
Poder-se-ia dizer, à partida, que os 200 milhões de ecus que vêm através dos fundos estruturais são aqueles que já vêm para Portugal pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
31 DE OUTUBRO DE 1987 381A Comunidade consagrou uma reivindicação portuguesa, que é a chamada «adicionalidade». Isto é, além daquilo que normalmente já vem para Portugal, virá mais uma fatia de 85 milhões de ecus, cerca de 13 milhões de contos, em adicionalidade àquilo que já vem todos os anos para Portugal através dos fundos estruturais. Estes 13 milhões de ecus vêm através do FEDER e não através de uma linha orçamental específica da Comunidade.
Porque é que isto acontece? Acontece porque o Governo Português compreendeu qual era o problema. Se continuássemos a bater-nos para que os 85 milhões de ecus viessem através do orçamento comunitário, tínhamos dois riscos: o primeiro, é que se não havia o orçamento aprovado na Comunidade, não tínhamos o dinheiro; o segundo, é que, por esta maneira, tinha de ir a um Conselho de Ministros da Comunidade e podia haver problemas. Portanto, achámos mais seguro -e acabou por ser isso que foi consagrado - que os 85 milhões de ecus venham através do FEDER, mas em adicionalidade àquilo que já obtínhamos do FEDER. Vêm através do FEDER com um objectivo específico: o desenvolvimento industrial, e não apenas com o objectivo de desenvolvimento regional.
Diria que os critérios de elegibilidade do FEDER são atenuados em favor de um objectivo específico: inovação, modernização tecnológica, reforço e apoio à qualidade industrial no nosso tecido industrial.
É isto o que, em traços largos, poderei dizer neste momento sobre o PEDIP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente: Peço a palavra para interpelar a Mesa a fim de dar uma informação à Câmara na decorrência da interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio no início desta sessão.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - O Governo gostaria de informar que está disponível, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, neste momento, em sede, por exemplo, de conferência de líderes parlamentares a realizar imediatamente após esta sessão e sem prejuízo de, em data a combinar pelo Sr. Ministro, prestar em sede de comissão esclarecimentos adicionais e mais actualizados de acordo com o desenrolar dos acontecimentos na próxima semana.
Portanto, se V. Ex.a entender conveniente e quiser convocar a conferência de líderes, o Governo prestará essas informações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta oral ao Governo sobre transportes ferroviários, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Sabemos como se deixou degradar ao longo de muitos anos a estrutura ferroviária, ao ponto de Portugal ter sido remetido, também neste domínio, para a cauda da Europa, com uma percentagem elevadíssima de via estreita - de resto em péssimo estado de conservação -, uma percentagem mínima de via dupla na rede de via larga e também uma percentagem, igualmente insignificante, de via electrizante.
Acresce que a maior parte dos traçados são ainda os originais, o material circulante é inadequado e obsoleto, o comando e controle de circulação é feito maioritariamente de forma manual e o número de passagens de nível é intoleravelmente alto, assim como o sistema de telecomunicações é, no mínimo, primitivo.
Esta grave situação, que me dispenso de continuar a ilustrar, é de todos bem conhecida, assim como, infelizmente, são bem conhecidas as consequências, sobretudo no domínio da sinistralidade.
Ainda no ano transacto, mais precisamente no dia 14 de Junho de 1986, na sequência de mais um grave acidente, ocorrido na Póvoa de Santa Iria, a Assembleia da República teve ocasião de debater a grave situação dos caminhos de ferro em Portugal.
Deputados de todas as bancadas, alarmados com a insegurança crescente no transporte ferroviário, convergiram na necessidade da tomada de medidas governamentais, nomeadamente de se implementarem com carácter urgente os projectos de investimento capazes de dotar o País de caminhos de ferro seguros e de qualidade e também de se definir um plano ferroviário nacional apto a responder aos desafios do desenvolvimento e da modernização.
O Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, afirmou na altura que «não querendo, nem podendo, menosprezar ou sequer diminuir a gravidade de alguns acidentes ferroviários», salientava, contudo, que «a situação da segurança ferroviária em Portugal não se apresentava alarmante relativamente às demais redes ferroviárias europeias».
Infelizmente, o optimismo governamental em breve veio a ser desmentido dramaticamente pela realidade dos factos.
Desde então para cá dezenas de acidentes ferroviários, traduzidos nomeadamente em descarrilamentos, atropelamentos, colisões na via férrea e em passagens de nível, originando muitas dezenas de mortos e de feridos, para além de elevados danos materiais, têm marcado o dia-a-dia dos caminhos de ferro.
Ainda esta semana, poucos dias depois dos desastres ocorridos no Algarve, que poderiam ter consequências gravíssimas, o comboio que circulava na linha da Beira Alta colheu uma carrinha entre Carregai do Sal e Oliveirinha, no distrito de Viseu, matando os seus ocupantes.
E hoje mesmo a imprensa noticia mais um descarrilamento no Algarve, junto à estação da CP de Vila Real de Santo António.
Viajar de comboio tornou-se, pois, um risco.
Nunca na história dos caminhos de ferro portugueses se viveu um período tão negro, nunca os cidadãos foram colocados num estado de perigo tão evidente.
Perante tal situação de insegurança, perante o acidente que de tão frequentte já se tornou banal, perante a morte repetida e, sobretudo, perante a ausência de uma explicação minimamente razoável sobre as causas dos sinistros e sobre as medidas a tomar para futuramente os evitar, é legítimo interrogarmo-nos sobre o que tenciona fazer o Governo?
Que garantias, pois, poderão ser dadas aos Portugueses no sentido de permitir a utilização dos comboios com segurança e qualidade, nomeadamente aos utilizadores nacionais, mas também aos estrangeiros, das linhas férreas portuguesas, quer elas sejam no Algarve, no Oeste, no Tua, na Beira Alta, no Norte ou mesmo nas áreas metropolitanas de Lisboa?
Que garantias poderão ter as pessoas que a pé ou utilizando um qualquer meio de transporte são obrigadas a atravessar as 7000 passagens de nível existentes nos 3600 km da rede ferroviária nacional?
382 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou deter-me um pouco com os números, que, se não nos consolam, pelo menos dizem como as coisas vão.
Entre 1980 e 1987 os acidentes ferroviários em Portugal cresceram até 1985 e decresceram em 1986 e 1987. Não sou eu que digo, são os números.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso é que foi sorte!O Orador: - Compreendo que a situação que estamos a viver não é uma situação favorável e confirmo aqui o que disse o então Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações ao dizer que, no plano internacional, infelizmente, há situações piores do que a nossa, o que não quer dizer que a nossa seja boa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Estamos descansados!O Orador: - Posto isto, respondo à pergunta do Sr. Deputado sobre o que o Governo fez perante tal situação.
A primeira decisão que o Governo tomou foi inflectir o que vinha do governo do «bloco central», que se traduziu numa queda rápida do investimento ferroviário - não sou eu que o digo, são os números que o provam. O investimento nos caminhos de ferro subiu, em 1986, 50 % e, em 1987, 20 %, tendo-se invertido um ciclo descendente que vinha de trás. Mais, isto faz com que os próprios responsáveis do caminho de ferro digam hoje, publicamente, que lhes pode ter faltado alguma coisa, mas não lhes faltou o dinheiro.
A segunda medida tomada pelo Governo era a de que, para alem dos inquéritos feitos pela CP e no âmbito da CP, alguém exterior à empresa analisasse esses inquéritos, averiguasse a forma como estavam elaborados e as causas e consequências dos respectivos acidentes. Assim, começou-se por responsabilizar serviços do Estado, como a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, no sentido de acompanharem de perto a evolução da situação da rede ferroviária nacional. Se propomos «menos Estado» para ter «melhor Estado», em certas situações temos que ter «mais Estado», e este é um caso em que para controlar a segurança de todo o sistema de transportes é necessário que a Administração Pública disponha de meios que, infelizmente, ainda não tem, mas vai começar a tê-los.
A terceira medida que tomou foi a de que anualmente irá publicar um balanço de todos os acidentes, suas causas e consequências. Várias pessoas têm dito que isso pouco adianta, pois é constatar factos. Não sou dessa opinião e entendo que um balanço anual, analisando as circunstâncias em que ocorreu cada acidente, é uma fonte de ensinamentos para as medidas correctivas, de formação de mão-de-obra, de selecção de pessoal e de equipamento que evitem as consequências gravosas dos acidentes. Tudo isso resulta da análise de cada acidente de per si.
A CP tem hoje um plano, que anunciou, no sentido de melhorar as condições de segurança ferroviária. É um plano suficiente. Compete, em primeiro lugar, aos técnicos do caminho de ferro propor as soluções e na sequência delas o Governo - se os assuntos forem da sua competência - toma as respectivas medidas. É isso que estamos a fazer. Nenhum de nós pode dizer que vai eliminar os acidentes ferroviários em Portugal. Também não adianta -como um ministro fez há anos - aparecer publicamente a dizer que o problema ferroviário ultrapassa a dimensão do País. Não se resolve nada com declarações desse tipo. Há que actuar dia após dia com meios e é isso que estamos a fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Ministro, começo por anotar o comentário inicial de V. Ex.a e a consolação que tem pelo facto de haver países em pior situação do que a nossa. Não interpreto essa sua afirmação como uma manifestação de humor negro, mas apenas como uma afirmação de satisfação interior do Sr. Ministro pela constatação dessa realidade.
Sr. Ministro, as quatro medidas que o Governo tomou para resolver esta situação parecem mais, à primeira vista, medidas de carácter administrativo do que propriamente medidas de fundo, medidas estratégicas para atacar este tipo de problemas. Todos temos de reconhecer que o que está em causa, no fundo, é um problema grave de desinvestimento existente na estrutura ferroviária portuguesa, durante muitos anos, e da responsabilidade de muitos governos, mesmo antes do 25 de Abril.
O problema que se coloca aqui é que é preciso ter um plano e uma estratégia de renovação do caminho de ferro em Portugal, se acreditarmos, como nós acreditamos, que o caminho de ferro tem um papel essencial num processo global de desenvolvimento económico e de modernização nacional. Por isso, as medidas que o Sr. Ministro enuncia são medidas que nos deixam um pouco aquém das expectativas, pois arriscam-se a não resolver este tipo de problemas. Estar a responsabilizar um organismo estatal, como a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, para observar o que se passa neste campo - e o Sr. Ministro diz que nesta matéria está a fazer intervir o Estado e diz que não é só a favor de «menos Estado», também é a favor de «mais Estado» -, pergunto se esta intervenção não se destina a ser uma intervenção de mais burocracia.
Finalmente, Sr. Ministro, se realmente os responsáveis da CP dizem que não têm problemas de dinheiro, que o dinheiro não está a faltar, então que é que está a faltar? Que projectos importantes é que foram apresentados pela CP ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ainda não foram resolvidos? Como se justifica o atraso que se verifica neste momento em importantes empreendimentos ferroviários, nomeadamente no Norte do País, tais como a construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro, o ramal de Leixões, as oficinas de Cantonil e o terminal de cargas em São Mamede de Infesta? Onde estão os projectos de renovação da via férrea nacional e, em particular, as medidas de urgência anunciadas pelo Governo para renovar determinadas vias férreas como as do Algarve e as do Oeste?
Sr. Ministro, estas são as perguntas para as quais desejamos resposta. Por outro lado, também gostávamos de ter uma explicação complementar sobre os custos adicionais que todos teremos de suportar através do Orçamento Geral do Estado para obviar a esses atrasos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro.
31 DE OUTUBRO DE 1987 383O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:-Tomo o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Junqueira como uma segunda pergunta- a de saber em que situação se encontra um conjunto de planos de que se tem falado publicamente e que vão tentar resolver, a médio prazo, certos problemas fundamentais do caminho de ferro.
A minha intervenção de há pouco foi para deixar uma nota do que estamos a fazer no plano imediato, mas a médio prazo a CP apresentou no mês de Maio um plano de reconversão e de recuperação ferroviária. Esse plano é um plano pesado. Juntamente com o que se pretende fazer nos nós ferroviários de Lisboa e Porto, é um plano orçamentado em 200 milhões de contos, com a duração de cinco anos.
As circunstâncias da vida política que todos conhecem, as eleições, atrasaram o estudo do plano. Por outro lado, não será surpresa para ninguém se disser que um plano desses tem que ser bem examinado e bem ponderado. Não se vão pedir ao erário público 200 milhões de contos em cinco anos sem se justificar muito bem o que se pretende. Neste momento não temos dúvida nenhuma de que certos investimentos propostos são necessários, mas temos algumas dúvidas sobre outros investimentos lá contidos. Está em vias de ser concluída a respectiva apreciação e penso que a partir daí e da sua aprovação pelo Governo ele será conhecido do público.
O Sr. Deputado referiu, também, possíveis atrasos que se estão a verificar na ponte sobre o Douro. A resposta a essa questão levava muito tempo. Resumidamente digo-lhe que a ponte sobre o Douro foi lançada em 1984, numas circunstâncias perfeitamente excepcionais no normal lançamento destas obras. Quem tem alguma experiência do que se passa aqui e noutros países acerca do lançamento de obras como esta não deixará de estranhar porque é que aquela obra foi lançada tão rapidamente, com projectos inacabados ou inexistentes. Porquê? Isto é uma história mais complexa, demora mais tempo a contar. Dir-lhe-ei apenas que estamos a procurar - utilizando a linguagem ferroviária- «meter os comboios nos carris», porque aquilo estava bastante descarrilado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os líderes parlamentares para uma conferência de líderes, a realizar-se imediatamente após esta sessão de perguntas.
Entretanto, peço à Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me vir substituir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, uma vez que pode haver problemas de horário para os líderes parlamentares, se V. Ex.a entender iniciar a conferência de líderes imediatamente a seguir às respostas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros às perguntas que lhe vão ser agora feitas, nós não vemos nisso inconveniente.
Deste modo, a sessão de perguntas prosseguiria e V. Ex.a começaria a conferência de líderes. É apenas uma sugestão.O Sr. Presidente: - Pelo acenar das cabeças julgo que a sugestão foi acolhida, pelo que assim se fará.
Para formular uma pergunta ao Governo sobre a adesão à Europa Ocidental, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. presidente, felizmente não é sobre a adesão à Europa Ocidental, se não também isso o Governo seria capaz de pôr em causa o que seria mau. É sobre a adesão à União da Europa Ocidental.Risos.Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Inviabilizada a Comunidade Europeia de Defesa com o voto da Assembleia Nacional francesa no Verão de 1954, a União da Europa Ocidental, nascida em Bruxelas em 1948, ficou como único suporte de uma política comum europeia de defesa e, nessa medida, como elemento fundamental para a construção da unidade europeia, o que constitui o objectivo indiscutível do Acto Único Europeu, a que Portugal aderiu tão entusiasticamente - embora, também aqui, porventura sem a informação e a participação popular que seriam desejáveis. Enfim, esse problema será resolvido se os Srs. Deputados aceitarem a instituição do referendo, tal como o propomos no nosso projecto de revisão constitucional. A seu tempo lá iremos!
Quanto à União da Europa Ocidental, Portugal apresentou em 1984 o seu pedido de adesão. Na sequência da apresentação desse pedido, uma delegação desta Assembleia da República composta por parlamentares do PS, do PSD e do CDS deslocou-se à Assembleia Parlamentar da União para corroborar o pedido de adesão de Portugal. Não houve vozes discordantes! Houve discursos entusiásticos por parte de todos os Srs. Deputados! Tudo estava bem! Aliás, tudo estava na lógica da sequência dos acontecimentos desencadeados com o nosso pedido de adesão às Comunidades Económicas Europeias e com a posição tomada a partir daí e da concretização da nossa adesão face à evolução das instituições comunitárias.
Eis senão quando, na deslocação recente do Sr. Primeiro-Ministro a Itália, em conferência de imprensa dada nessa oportunidade, o Sr. Primeiro-Ministro teve palavras de menor apreço, de menor entusiasmo, pela adesão de Portugal à UEO e teceu considerações no sentido de que não seria conveniente manter o entusiasmo nessa adesão. E V. Ex.a, Sr. Ministro dos Estrangeiros, logicamente, aí, em conferência de imprensa dada uns dias mais tarde, corroborou a posição do Sr. Primeiro-Ministro...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ...e teceu algumas considerações que - espero- agora confirmará ou não perante esta Assembleia. Para elas me reservo no tradicional pedido de esclarecimento.
As perguntas são as seguintes e são muito concretas, Sr. Ministro dos Estrangeiros: há ou não mudança de atitude, da parte do Governo Português, responsável pela condução da nossa política externa face à União da Europa Ocidental? Se há mudança de atitude, esta vai traduzir-se na retirada do pedido de adesão à UEO? Se há mudança de atitude e ela se traduz na retirada do pedido de adesão, quais as razões concretas e específicas que determinam neste momento essa mudança de atitude?
Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.
384 I SÉRIE - NÚMERO 17A Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a disse que não se tratava de adesão à Europa Ocidental. Pois também lhe direi que não sou Ministro dos Estrangeiros.Vozes do PS: - Não é?O Orador: - Sou Ministro dos Negócios Estrangeiros. É um pouco diferente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faltaram os negócios...Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, permite que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não tenho nenhuma particular animosidade contra o negócio ou os negócios...Risos.O Orador: - Sabe-se!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sou até, como sabe V.Ex.a...O Orador: - Partidário.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -... com o meu pendor natural, partidário de negócios sérios. Portanto, peço desculpa a V. Ex.? por ter omitido os «negócios».O Orador: - Com certeza! Está desculpado, Sr. Deputado, pelo que me diz respeito.
Quanto à questão que me colocou, começo por referir que qualquer atitude de um país ou de um governo face à política externa tem de ser sempre medida face à situação do momento. E o que se passa hoje em dia no que respeita à UEO, como o Sr. Deputado saberá, é a existência de uma deliberação no sentido de a repensar e de a reestruturar. O que é que significa essa reestruturação? Neste momento, não sabemos.
O nosso ponto de vista é o de que Portugal deve saber muito bem aquilo em que -eventualmente - se vai meter, antes de poder aceitar uma adesão desse tipo. Foi, portanto, uma atitude de prudente expectativa- o que mais de uma vez já foi referido a este propósito.
Obviamente não está em causa uma retirada do pedido de adesão - nem sequer se pode falar em termos de «pedido de adesão», pois esta, como sabe, é feita por convite - e, além disso, a disponibilidade da UEO para integrar novos membros a curto prazo é virtualmente nula.O Sr. Miranda Calha (PS):  - Não é verdade!O Orador: - Repito: a disposição da UEO, neste momento, é a de não aceitar novos membros até fazer a sua reflexão e a sua reestruturação. É essa a razão desta prudente expectativa.A Sr.a Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Neste caso, Sr.a Presidente, há mesmo razão para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. De facto, muitas vezes esta é uma figura de retórica - e não podemos cometer pecados de retórica, como já fomos prevenidos noutro dia, quanto a mim, bem -, mas neste caso, Sr.? Presidente, é mesmo porque temos de ser esclarecidos.
Sr. Ministro, estava a guardar-me para o pedido de esclarecimento porque julguei que V. Ex.a ia repetir as razões que foram avançadas, isto é, que neste momento não era conveniente. Neste momento, em que estaria porventura próximo um acordo sobre a eliminação das armas nucleares no teatro de guerra europeu, não seria talvez adequado falar em reforço do pilar europeu do sistema defensivo da NATO para não prejudicar o eventual interesse dos Estados Unidos nessa defesa da NATO. E eu estaria preparado para pedir esclarecimentos a V. Ex.a nessa matéria.
Mas V. Ex.a diz-me que não, que é só para não comprar «gato por lebre».Risos.Também aqui temos de ter uma atitude de cautela. Porém, dir-lhe-ia, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, se é certo que a UEO está a tentar fazer evoluir a sua estrutura num sentido que a torna mais prática, que a torna num fórum de decisão efectiva sobre a política de defesa dos aliados europeus da Aliança Atlântica, tendo sido esses objectivos claramente esclarecidos pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico em recente intervenção feita em Bruxelas no Instituto de Defesa e reproduzida numa revista que todos nós recebemos, onde realmente se levantaram algumas dúvidas sobre a conveniência de alargar a UEO, em razão do eventual prejuízo que para a sua coesão actual poderia implicar, não há dúvida nenhuma de que a atitude tomada pelo Primeiro-Ministro português - e por V. Ex.?, na sequência dessa atitude - só pode corroborar as dúvidas daqueles que pensam não dever ser alargada a UEO. E isso, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, considero negativo. E acho negativo porque todos - mesmo os britânicos como Sir. Geoffrey Howe, cuja valorização do papel norte-americano na defesa europeia e do mundo ocidental nunca foi posta em dúvida - consideram fundamental, neste momento, em que as ideias definitivas e finais dos Estados Unidos em relação à Europa são uma dúvida, reforçar o pilar europeu da defesa ocidental.
Mais: é dos próprios Estados Unidos, através de um antigo secretário-adjunto da defesa, com um artigo sobre problemas da defesa europeia, publicado recentemente num número da revista Express, que nos vem também esse aviso.
Seria bom que a dupla opção zero não viesse contribuir para mergulhar os europeus num sonho perigoso, repousando nas teses da de tente, mas que contribuísse para finalmente os levar a reforçar a sua própria defesa.
Neste contexto, não vejo que haja razões efectivas para Portugal tomar esta inflexão, para anunciar como anunciou, para referir como razões para ela a presente conjuntura de desarmamento no seio da Europa. Penso ao contrário, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e penso que esta atitude pode significar e era isso que gostaria de ver
31 DE OUTUBRO DE 1987 385esclarecido- uma mudança da atitude portuguesa face à evolução da própria unidade europeia. Era nisso que efectivamente estava interessado: saber se V. Ex.a e o Governo não consideram que assim possa ser.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O que o Sr. Deputado no fim de contas queria não era fazer perguntas relativamente às declarações do Sr. Primeiro-Ministro sobre a UEO, mas sim saber a leitura do Governo da relação de forças na Europa, na sequência dos tratados recentes e da recente activação da UEO, por efeitos, porventura, da guerra do Golfo. Mas isso, Sr. Deputado, não estava contido na sua pergunta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ai não?O Orador: - O que estava contido na sua pergunta - e a ela me circunscreverei - era que nunca tinha sido dito pelo Governo Português, nem pelo Primeiro-Ministro, nem por mim próprio, que entendia que a UEO não deveria ser alargada. E essa é uma ilação que não me parece lícita tirar das palavras que foram ditas.
Em segundo lugar, e voltando a repetir aquilo que disse, não é líquido no seio da UEO qual o caminho da reestruturação em causa: se a união se mantém como um fórum de reflexão em «banho-maria», chamemos-lhe assim, ou se será efectivamente um pilar europeu.
E é isto precisamente que está neste momento em discussão no seio da UEO e é isso que faz da UEO, neste momento, uma entidade em transição, podendo dar origem, eventualmente, a uma realidade diferente da que existia em 1984.
Julgo que seja do mais elementar bom senso para um governo não se precipitar quando a situação é de transição e de movimento, como é a actual.A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o País ficou claramente surpreendido com todo o processo de candidatura à direcção-geral da UNESCO que recentemente se desenrolou. Portugal tinha um candidato de alto e reconhecido prestígio, uma figura inquestionável, interna e externamente, e como tal reconhecida. Gozava de apoios internos evidentes, de uma comissão nacional de apoio de igual prestígio, de igual qualidade e de igual respeitabilidade.
O que aconteceu, então, Sr. Ministro? Como foi possível que um candidato com este mérito, apoiado da maneira como este foi apoiado, que suscitou internamente uma onda clara de apoios, que foi um candidato nacional e como tal considerado -por V. Ex.a, pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros -, aparecesse num processo que acabou por desapontar os portugueses, afectando a credibilidade, não do candidato, mas a do Governo a que V. Ex.a pertence e até, de certa forma, cobrir o País de alguns salpicos de ridículo.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro: O que aconteceu? Que apoios foram negociados? Que apoios falharam? O que se passou para que um processo, apoiado da maneira como este o foi, surgido com a expectativa com que este surgiu, com a qualidade de todos os intervenientes, não tenha merecido sequer um voto nas várias reuniões do Conselho em que os candidatos foram votados e escolhidos?Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Significa isto que V. Ex.a, para este efeito, não foi Ministro nem dos «negócios» nem dos «estrangeiros»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Significa que aí V. Ex.a e o seu governo se alhearam dessa candidatura, calcularam mal os apoios, fizeram mal a sua estratégia? Se assim foi, seria importante que o Governo o dissesse com clareza, assumindo nobremente as responsabilidades, para que o candidato não tenha culpas que não lhe pertencem, nem que à comissão que o apoiou possam ser assacadas as mesmas culpas.
Mas Sr. Ministro, se alguma coisa no decorrer do processo tinha eventualmente mudado, porquê levá-lo até ao fim? Porquê levar até às últimas consequências o País a sofrer esta quase humilhação em termos externos?
É óbvio que Portugal não tem que ganhar todas as eleições internacionais que disputa. Mas não é de todo em todo compreensível ou admissível que as perca desta forma. Não o merece o País, não o merece o candidato, não o merecem os apoios que tão espontaneamente conseguiu granjear.Aplausos do CDS, do PS, do PRD e de alguns deputados do PCP.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr.? Presidente, Srs. Deputados: Penso que, antes de mais, temos que ter noção de como decorre o processo. Não se trata da candidatura de um país, mas da candidatura de uma pessoa, que é livre de a apresentar e que, no caso vertente, concordando integralmente com o perfil que traçou do candidato, da sua estrutura moral e intelectual e da sua credibilidade, gerou em Portugal um consenso raramente atingido, desde o Sr. Presidente da República ao Governo, passando por eminentes personalidades nacionais. Essa situação gerou uma candidatura que, do nosso ponto de vista - e foram essas as linhas de força defendidas pelo candidato, pela sua comissão de candidatura e pela diplomacia portuguesa, também chamada a actuar nesse domínio, pelos princípios do rigor na UNESCO, do regresso à sua universalidade e fundamentalmente pela dignificação da instituição-, foi uma candidatura essencialmente digna e que se recusou, ao invés de outras, a entrar em negócios de contrapartidas menos claros.
O Conselho Executivo a que o Sr. Deputado se referiu é constituído por cerca de meia centena de individualidades que não representam governos, que não seguem uma linha indicada por um governo. E nesses 50 países não esteve nenhum daqueles que à partida tinha garantido o seu apoio ao Dr. Sá Machado. Refiro ainda que havia cerca de dezena e meia de pré-candidatos. Tratava-se de uma corrida dita «aberta» e julgo que não há, de modo nenhum, qualquer
386 I SÉRIE - NÚMERO 17razão para considerar o candidato um indivíduo vencido ou derrotado. Penso que prestou um grande serviço ao País, o que está já a reflectir-se nas consequências que neste momento, ao nível da própria UNESCO, Portugal está a retirar, o que significa que foi uma candidatura respeitada e que o País saiu prestigiado com a candidatura do Dr. Sá Machado.Risos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Oh, Sr. Ministro!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Não diga isso!O Orador: - É a minha opinião e é-o pelo efeito que está a ter na estrutura da própria UNESCO.
Chamo a atenção das pessoas eventualmente menos atentas de que o candidato escolhido pelo Conselho Executivo não teve nunca o apoio do seu governo, a não ser uns dias antes da eleição e que dos dois candidatos que chegaram à fase final de votação um era o director-geral em exercício e o outro tinha sido director-geral-adjunto. Isto é, a máquina da própria UNESCO e as suas ligações internas são aquilo que na prática determina a votação no Conselho Executivo, o que eventualmente não acontece ao nível da Assembleia Geral. É aliás curiosa esta análise, pois penso que nós, portugueses, temos todos que saber ousar apresentar candidaturas - não temos infelizmente tido essa prática-, temos que aceitar que as coisas nem sempre podem correr tal como desejaríamos e que temos que retirar daqui ilações positivas e não ilações meramente negativas.O Sr. Miranda Calha (PS): - Quais são as positivas?A Sr.a Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pretendia formular um pedido de esclarecimento e, simultaneamente, se tal me é permitido, tirar uma conclusão.
Da intervenção do Sr. Ministro, parece-me que o que efectivamente houve de mal na candidatura do Dr. Sá Machado foi o apoio do Governo. Se ela não tivesse tido o apoio do Governo talvez tivesse obtido outros resultados.Risos do PS.V. Ex.a acabou por citar que o candidato espanhol não teve o apoio do respectivo governo. Mas V. Ex.a acredita nisso? Acredita firmemente nisso? V. Ex.a terá certamente outro tipo de elementos para responder a si próprio sobre esta matéria.
Mas o que é que de facto fez a diplomacia do seu Ministério?Vozes do PS: - Nada!O Orador: - O que fez a embaixada da UNESCO?Vozes do PS: - Nada!O Orador: - Que fizeram os diplomatas nos contactos com os votos necessários para a respectiva eleição?Vozes do PS: - Nada!O Orador: - O candidato teve ou não teve de andar por si!Vozes do PS: - Teve!O Orador: - A comissão nacional de apoio teve ou não teve praticamente de andar por si?Vozes do PS: - Teve!O Orador: - Embora «nacional», se não fosse ela própria a mexer-se, penso que, aí sim, as coisas ainda poderiam ter sido piores. Assim, ao menos a dignidade manteve-se.
Sr. Ministro, esta é efectivamente uma lição, mas é-o para o Governo e eventualmente para outros candidatos às organizações internacionais que se queiram arriscar a ter o apoio do Governo a que V. Ex.a pertence.Aplausos do CDS, do PS, do PRD e de alguns deputados do PCP.A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que não é bonito uma pessoa querer «sacudir a água do seu capote», que não é bonito arranjar scapegoats quando não existem...Protestos do PS.Eu traduzo, se o Sr. Deputado quiser.
Penso, acima de tudo, que não é legítimo dizer que a nossa diplomacia, designadamente a embaixada na UNESCO, não fez o melhor dos seus esforços, porque o fez.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não o fez!O Orador: - Fê-lo no plano diplomático, no plano pessoal e no plano financeiro. Nunca o candidato deixou de ter o apoio que foi solicitado: fizeram-se inúmeras reuniões e existe um dossier completo -terei o maior prazer, se esta Assembleia o desejar, em lho enviar- que retraia a evolução de todo este processo ao longo do tempo e por onde se pode ver que o apoio diplomático solicitado foi sempre prestado. Mas, repito, no caso concreto a eleição na UNESCO não depende em primeira instância do apoio diplomático.
Quanto à questão colocada - não sei se suscitada pelo Sr. Deputado ou por algum aparte -, é curioso notar que na sequência deste processo, neste momento, a UNESCO está predisposta a coisas como ter dois comités de língua portuguesa, uma edição da revista Perspectives em língua portuguesa, edições de manuais em português, a apoiar o centenário e as comemorações do centenário de Fernando Pessoa e, inclusive, a ter eventualmente países de expressão portuguesa no Conselho Executivo. Isto não acontece por acaso e nunca aconteceria se se tratasse de uma candidatura derrotada, de uma candidatura sem dignidade e se nos tivéssemos saído mal neste processo. Mas, infelizmente, em Portugal porventura não se conhece exactamente como é que aquilo funciona.A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Ministro da Educação, no início de um ano escolar há sempre, passo a expressão, um misto de expectativas, por vezes acompanhadas de frustrações. Expectativas dos educandos, dos
31 DE OUTUBRO DE 1987 387seus familiares e inclusive da própria comunidade, que vêem surgir a oportunidade da formação adequada a um tempo de mudança célere das jovens gerações. Mas simultaneamente também se verifica que, por vezes, o quadro oferecido a esses candidatos a uma formação completa não se apresenta nas melhores condições, quer em termos espaciais quer em termos temporais.
Por vezes os edifícios não têm a tipologia necessária, por vezes não existem instalações em número adequado e por vezes também o tempo que o educando tem ao seu dispor não será o mais adequado ao ritmo de aprendizagem e, sobretudo, à nova adaptação a técnicas, a valores, a saberes e à solidariedade humana.
Nestes termos, pareceu-me oportuno que o Governo tivesse considerado para já uma medida temporal: a antecipação das actividades escolares para o dia 21 de Setembro. É certo que essa medida foi acompanhada, por parte de entidades ligadas ao processo, de uma expectativa de certo modo negativa, considerando que certamente iriam ser agravados os males que em anos anteriores tinham aparecido por altura da abertura do ano escolar. Felizmente num caso e infelizmente para os detractores, verificou-se que o processo desencadeado não teve as dificuldades de anos anteriores. A programação tinha sido feita, a colocação dos professores foi mais atempadamente realizada e as instalações, o parque escolar, tinham sido substancialmente aumentados. No entanto, continua a haver alunos sem escola, dificuldades para alguns alunos em obter os apoios sociais escolares necessários.
Em face de todas essas queixas que de vez em quando ainda se ouvem, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de perguntar ao Sr. Ministro, em termos sintéticos, se foi positiva a antecipação para 21 de Setembro. Qual o teor das dificuldades havidas? De material, humanas, financeiras? E das dificuldades encontradas que lições para o futuro se podem tirar?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao Sr. Deputado Fernando Conceição a forma objectiva como colocou a questão, o que permite, nesta circunstância, partilhar com esta Câmara algumas reflexões importantes sobre a abertura do ano lectivo que acaba de ter lugar.
Como os Srs. Deputados sabem, não consta expressamente do Programa do Governo aprovado nesta Assembleia a questão da normalidade da abertura dos anos lectivos. E não consta por uma razão simples: porque penso que ela terá que ser normal, tem que se propender para uma abertura feita em termos cada vez mais regulares e o Governo pensa que deve ser avaliada fundamentalmente não pela abertura normal do ano lectivo, mas pelas reformas estruturais que urgentemente têm que ser introduzidas no sistema educativo.Vozes do (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, é evidente que, como o Sr. Deputado aponta, a antecipação em cerca de duas ou três semanas a abertura do ano lectivo constituiu um facto relevante na vida dos períodos lectivos, designadamente deste ano lectivo. A avaliação não pode ainda ser feita em termos definitivos e completos, pois, como o Sr. Deputado compreenderá, apenas no final do ano poderemos avaliar o próprio rendimento e o sucesso educativo que porventura terá sido substancialmente melhorado pela circunstância de as crianças terem uma escolaridade mais prolongada.
Apenas lhe direi, Sr. Deputado, que, na maioria dos países da CEE e designadamente nos países do Sul da Europa, que têm factores climáticos muito semelhantes ao nosso, a abertura das aulas faz-se ainda em data anterior a 21 de Setembro. Em França, a abertura ocorreu a 8 de Setembro, na Grécia, a 11 de Setembro, em Espanha, pelo menos parcialmente, a 15 de Setembro, e em Itália, a 10 de Setembro. Portanto, apesar de termos antecipado a abertura das aulas, ainda temos uma décalage relativamente à situação normal nos países mediterrânicos, digamos assim, pertencentes à CEE e cujos factores climáticos são bastante semelhantes aos nossos. O que significa, Sr. Deputado, que tendo nós ainda uma escolaridade relativamente reduzida em termos de dias -não chegamos aos 180 dias, período considerado como quota mínima e não quero falar nos 240 dias do Japão ou nos 200 dias da Dinamarca, por exemplo -, já progredimos significativamente este ano no sentido de proporcionar aos nossos jovens, aos nossos alunos, um pouco mais de tempo de permanência na escola e de contacto com o aluno, o que em princípio nos permitirá cumprir melhor os programas e os requisitos escolares.