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No que toca aos limites superiores de velocidade que constam do Código, como, por exemplo, no interior das localidades ou no acesso a elas, as autarquias podem propor à Direcção-Geral de Viação o seu aumento em algumas vias para mais de 50 km/hora, tendo em conta as condições da via, de circulação e segurança. A nossa ideia é a de que, em certas situações, se possa colocar um limite de velocidade mais adequado às condições de segurança que a via permite, de forma também a que possa desaparecer uma certa sensação que hoje existe de que em certas vias apenas se procura a caça à multa. Adequando mais os limites de velocidade às características da via, criaremos também a convicção de que
será absolutamente necessário cumprir as limitações em vigor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, quero apenas colocar-lhe duas ou três questões, obviamente limitadas pelo facto de só há poucas horas termos tido conhecimento do projecto de decreto-lei, coisa que, devo dizer, não esperava de V. Ex.a, que foi, em 1993, um veemente acusador do Governo de então, face ao não conhecimento
da matéria do projecto de decreto-lei que então se discutia. V. Ex.a esqueceu depressa essa veemência - neste caso nem era situação para isso, porque bem podia ter pedido o Diário da Assembleia da Republica e, então, ter-se-ia recordado mais facilmente daquilo que nessa altura disse. Mas, enfim, Sr. Secretário de Estado, não é obviamente sobre isto que quero fazer polémica, sobretudo porque estamos aqui a discutir uma questão muito séria, que nos afecta a todos e também, de uma forma que muitas vezes os cidadãos nem consciência têm, o conjunto do país.
Sr. Secretário de Estado, em relação ao ensino da condução, as notícias que recentemente vieram a público davam nota de que V. Ex.a tinha introduzido, designadamente nos exames, os chamados testes aleatórios. Penso que é uma
boa medida, no sentido de introduzir algum rigor, mas as notícias que vamos tendo são as de que rapidamente se retomou aos índices de aprovação e reprovação que vigoravam antes da entrada em vigor deste novo regime. E, para além da situação que foi entretanto criada e que, pelos vistos, já foi reconsiderada pelo Governo, no que toca à situação de o instrutor ir ou não no banco da frente dos carros na altura do exame, uma das componentes importantes para .aferir a tal perícia do condutor no momento em que faz o exame tinha a ver justamente com os parques fechados, onde era possível fazer um tipo de manobras. Estava previsto no diploma que esses parques estariam construídos até Janeiro de 1997; VV.
Ex.as suspenderam a aplicação dessa norma; e hoje o Sr. Secretário de Estado vem dizer que vamos ter os parques a seu tempo. Ora, o que não se percebe, ou
melhor, o que quero perguntar é o seguinte: o que é que foi feito entretanto, para que efectivamente essa estrutura, que, do nosso ponto de vista, era essencial e que, pelos vistos, o actual Governo continua a considerar essencial,
estivesse em funcionamento e pudesse atalhar, naquilo que lhe compete ou que dela se espera, o flagelo social da sinistralidade rodoviária?
Sr. Secretário de Estado, ainda quero recordar mais uma coisa. V. Ex.a, no debate efectuado em 1993, insistiu muito numa medida - e, agora, não a vejo neste diploma; poderá cá estar, mas não a vi, até porque tive muito pouco
tempo para consultar esta proposta de lei - que tinha a ver com a exigência de aqueles que dispõem de uma licença de condução terem, no mínimo, o 9.o ano de escolaridade. Repito que não vi esta medida no texto do projecto mas a verdade é que, em 1993, V. Ex.a considerava aquela exigência muito importante para garantir um mínimo de condições de comportamento dos condutores nas vias de comunicação. Assim, pergunto-lhe: o Sr. Secretário de Estado mudou de ideias? Já não é exequível aquela exigência?
12 DE JULHO DE 1997 3335Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe apenas estas duas questões porque outras irão ser colocadas pelo meu companheiro de bancada Luís Nobre que, daqui a pouco, fará uma intervenção em nome do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tem razão a sua crítica inicial. No entanto, quero dizer-lhe que sou alheio ao facto de não lhe ter chegado às mãos a tempo o projecto de revisão do Código da Estrada e que nem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem culpa quanto a essa matéria, mas o facto de eu ser alheio ao atraso não desresponsabiliza o Governo.
A verdade é que fizemos um esforço para que aquele projecto chegasse às mãos dos Srs. Deputados tão cedo quanto possível, mas sei que, só ontem acabou por ser
distribuído e quero dizer-lhe que estou à vossa inteira disposição para, no período entre o momento desta discussão e a votação, analisarmos esse projecto com o detalhe que for exigido.
Quanto às questões que colocou em seguida, devo dizer-lhe, relativamente ao ensino de condução, que o facto de os índices de aprovação nos exames teóricos se aproximarem dos dos anos anteriores não significa que a medida não tenha resultado até porque a nossa ideia não era a de que passasse a haver 100% de reprovações. Portanto, a nossa ideia resultou em pleno na medida em que, hoje,
é menos previsível o tipo de teste a que os candidatos são submetidos, o que obriga a que as pessoas conheçam efectivamente o Código e não apenas o teste.
Em segundo lugar, quanto aos parques de manobras, há uma diferença qualitativamente importante entre a proposta que encontrámos quando chegámos ao Governo, e que suspendemos, e a que formulamos agora, pois a legislação anterior previa que fossem os centros privados de exame de condução a construir aqueles parques. Ora, Sr. Deputado, se há alguma área em que tenho as maiores dúvidas quanto ao papel da iniciativa privada é exactamente na que diz respeito aos exames de condução.
Admito que o Estado possa concessionar a uma entidade considerada de utilidade pública a realização dos exames de condução mas o que tenho extrema dificuldade em aceitar é que isso se faça em regime concorrencial. Essa é que é a questão. Na verdade, é-me difícil aceitar que haja centros de exame de condução a concorrerem uns com os outros no que respeita à aprovação nos exames de condução. Portanto, se há alguma área em que o interesse público deve prevalecer tal como a ideia de que deve ser o Estado a controlar os serviços é esta dos exames de condução, entre outros motivos porque está em causa a nossa própria vida, não só a do novo condutor como a dos outros que já andavam na estrada. Por isso, suspendemos o concurso de abertura de novos centros privados de exames de condução e passou o Estado a assumir esse encargo. É esta a grande diferença e é por isso que, só agora, um ano e meio depois, foi possível lançar os concursos porque, entretanto, também, foi necessário estabelecer uma parceria neste domínio com as autarquias locais que consideramos parceiros indispensáveis nesta área.
Em terceiro lugar, passo à questão que suscitou quanto à exigência do nível de escolaridade.
Como se recorda, na altura, questionei o então Ministro da Administração Interna sobre a exequibilidade de uma tal proposta. Devo dizer-lhe que mantenho a mesma intenção e que é por isso que está constituído um grupo de peritos com vista a prever a introdução no ensino oficial da matéria relacionada com a circulação e a segurança rodoviárias. Perguntar-me-á qual é a nossa ideia. Respondo-lhe que a
nossa ideia é a de que quem terminar a respectiva formação escolar no 9.o ano de escolaridade obrigatória possa sair do sistema tendo já terminado o exame teórico de condução, isto é, munido de um diploma que certifica que apenas necessita de submeter-se à componente prática daquele exame. Como sabe, essa é uma medida que não pode ser tomada de imediato pois excluiríamos do acesso à condução muitas dezenas de milhares de portugueses. Assim, quando coloquei a questão há quatro anos fi-lo no sentido de a medida poder ser adoptada 10 anos depois.
Estamos a trabalhar para que essa medida possa ser adoptada. No entanto, devo dizer-lhe que encontrei objecções de fundo, por parte de alguns países nossos parceiros na União Europeia. É que essa medida não é aplicada na generalidade dos países da União Europeia, pelo que, tal como outras que já aqui foram discutidas, não pode ser adoptada num único país pois daria origem a um «turismo de carta de condução». Aliás, se reparar na forma como coloquei a questão há quatro anos, verificará que é um pouco neste sentido.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é bem assim!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da República aborda hoje um dos mais graves e arrepiantes dossiers da vida nacional que é o da segurança rodoviária.
Tenho sinceras e fundadas dúvidas de que exista uma real consciência, na opinião pública, nos poderes do Estado e mesmo nesta Assembleia, acerca da dimensão de
catástrofe nacional que tem a questão que aqui debatemos.
Falamos muito de outros dossiers que têm altíssima gravidade, como o da droga, com o seu cortejo de destruições humanas, ou o da SIDA e os medos profundos
que causa, as alterações de hábito que impôs. Até com a «doença das vacas loucas» - e, que eu saiba, não há nenhum caso de morte humana provada em Portugal - gastámos páginas e páginas e muita angústia. Já com os acidentes de trabalho não se gastará a energia de condenação que eles merecem. Mas, ainda assim, quando ocorrem casos como o da Ponte Vasco da Gama vão para a primeira página e provocam no País uma clara reprovação pelas negligências criminosas.
E quanto aos acidentes de viação? São mais de 2000 mortos por ano, são seis mortos por dia. Mortes abruptas de tantos jovens, de cidadãos na plenitude das suas faculdades. Milhares e milhares de famílias enlutadas. Muitos milhares de estropiados. A dimensão da catástrofe pode medir-se, por exemplo, fazendo a comparação com a guerra colonial. O número de mortos e feridos provocados pela
sinistralidade rodoviária, em seis anos, ultrapassou o de portugueses mortos e feridos de uma guerra de 13 anos, feita em três países em simultâneo e em várias frentes.
Mas, perante uma calamidade como esta, qual é o sentimento dominante? É o da indignada reprovação dos agentes causadores da mortandade ou, antes, é uma espécie de conveniência desresponsabilizadora dos abusos, das infrac-
3336 I SÉRIE - NÚMERO 93çoes e das negligências que matam sem piedade? É um choque profundo com a dimensão do drama ou, antes, uma indiferença benevolente, como se os acidentes de viação fossem incontroláveis como o são a chuva ou o vento?
O automóvel dominou o século XX. É hoje uma indústria formidável, de que dependem milhões e milhões postos de trabalho. Mudou a paisagem das cidades e das vias de comunicação, mudou a própria psicologia humana com a produção em série e o acesso à viatura individual. Mas neste percurso, em que muito se ganhou, parece que, a certa altura, se perdeu o sentido da utilidade do automóvel como meio de transporte. Ele transformou-se numa espécie de meio de afirmação individual: cada um tem um automóvel mais veloz e é capaz de andar mais depressa do que o outro. Para os jovens, é a aventura. O modelo é o do máximo risco, o da competição arrasadora e sem limites.
A conclusão é evidente: não há no país uma consciência colectiva de reprovação desta situação desastrosa nem uma consciência clara da necessidade imperiosa de mudar profundamente os meios de acção e os comportamentos para por termo à catástrofe repetida.
O que aqui quero deixar, aproveitando esta proposta de autorização legislativa, é uma afirmação de revolta e alerta. Não sou, obviamente, original nisso, não descobri agora alguma coisa que ninguém tinha visto antes! Quero é juntar a minha voz a todos os que dizem «basta», aproveitando esta tribuna política e cumprindo como Deputado, eleito pelos meus concidadãos, um dever inalienável que
tenho para com eles: o dever de lutar pela defesa da sua vida e integridade física, pela sua segurança, pelo futuro pessoal dos portugueses e das suas famílias, pela vida dos nossos filhos, porque a vida é demasiado importante para
poder ser jogada na cega e absurda roleta russa que se joga nas estradas do país.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não estou aqui a dizer que nada se tenha feito. Fez-se muito. Vou só lembrar algumas mudanças dos últimos 20 anos: o uso obrigatório do capacete pelos motociclistas, o cinto de segurança, a lei do álcool, a inspecção periódica de veículos, a melhoria das estradas, etc., etc. Mas nas mentalidades avançou-se da mesma forma? A resposta que aqui deixo é simples: não!
Outra pergunta: foi feito o que era desejável, já não digo o máximo, ao menos o modestamente possível? A resposta é a mesma: não. Temos de agir mais no campo da educação. Há grandes consensos, mais daí à prática vai muito.
Temos de agir mais sobre as viaturas e sobre o lobby dos construtores. Os automóveis são cada vez mais potentes: um utilitário de gama baixa dá velocidades da ordem dos 160 Km/h; na gama média é frequente rondarem os 190 Km/h e já não falo da gama alta, por pudor! Porquê? Se os limites máximos em todo o mundo rondam os 120 Km/h nas auto-estradas, para que precisam os carros
de atingir os 200 Km/h? Por que é que a velocidade é um dos primeiros itens da publicidade das marcas de automóveis? O que esperam quando autorizam estas velocidades e a sua publicidade? Por mais espantoso que pareça, o que esperam é que sejam os condutores a terem o sentido da responsabilidade que os construtores de automóveis e as autoridades que superintendem a área não tiveram!
Temos de agir também sobre as estradas. Estão identificados muitos «pontos negros» e não há qualquer desculpa para não fazer, de imediato, o programa de correcção desses «pontos negros». Nenhuma informação do género «estamos a trabalhar nisso» é aceitável. Cada «ponto negro» identificado que subsiste constitui negligência criminosa das autoridades.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há que agir sobre a legislação, designadamente para reprimir o que deve ser reprimido. Não haja medo das palavras, por favor, e assuma-se com frontalidade o que deve ser feito.
Há que agir sobre a fiscalização. Pergunto: se a velocidade máxima em certo sítio é x, por que é que o radar é colocado 20% acima dessa velocidade? E para quando a fiscalização através de meios aéreos?
Há que agir sobre os condutores. Questões como as estradas, as viaturas, a sinalização, a legislação e outras não podem servir para ignorar essa questão, também central, que é a da condução. O espírito de muitos condutores é o da competição contínua: são condutores que não aceitam ser ultrapassados, são os que se metem na faixa de ultrapassagem à saída de Lisboa e aí vão até ao Porto!
E condutores a velocidades que rondam os 180 km/h na auto-estrada são às mãos-cheias.
Nas cidades, os peões são completamente desprezados por muitos automobilistas, que ignoram as passadeiras. Em contrapartida, há os numerosos peões saltitantes no meio das ruas.
Com os motociclistas a guerra é total: conduzem entre as faixas de rodagem, seguindo os traços separadores. Mas, se não o fazem, então são os automobilistas que protestam e os ultrapassam sem mudarem de faixa, empurrando-os para a berma.
Eu sei que estou a pecar por não salientar os muitos e muitos utentes da estrada que cumprem as regras e nada têm a ver com este espírito de selva. Mas a realidade é que aqueles outros continuam a ser muitos. Num inquérito feito e publicado num jornal há pouco tempo, em Portugal, 65% dos condutores responderam que se consideram melhores condutores do que os outros - e nos homens, esse número sobre para 74%! E uma maioria esmagadora acha que são os outros, e não eles, quem comete infracções.
Com esta «porta de entrada» regresso à questão inicial que coloquei. Podemos agir sobre tudo isto - condutores, legislação, programas educativos e campanhas de publicidade -, mas, fundamentalmente, temos de agir sobre nós próprios, como corpo colectivo, para ganharmos a consciência da carga de calamidade pública que é esta questão e para construirmos uma opinião pública que condene com dureza a situação actual e os seus responsáveis.
Quando esta promoção do espírito de competição for socialmente condenada, quando as autoridades que não actuarem como devem forem devidamente punidas, quando as pessoas que actuam irresponsavelmente forem socialmente reprovadas, em vez de admiradas e invejadas - «ele foi capaz de ir ao Porto numa hora e meia!» -, como
hoje sucede, quando o poder político tiver a coragem de condenar os atentados à segurança e os apelos à competição, quando as pessoas forem para a estrada para chegar ao destino e não para ganhar uma batalha contra os que utilizam a mesma estrada, então será possível pôr um travão nesta hecatombe
Esta é uma responsabilidade de todos. Não é um bocado do Governo, outro da polícia, outro do ACP, outro do sistema do ensino e por aí fora. É uma responsabilidade de todos, que todos têm de assumir nas suas diferentes
12 DE JULHO DE 1997 3337Falemos, por exemplo, das responsabilidades do poder político. Não é só a responsabilidade de fazer leis ou de fiscalizar, também há a responsabilidade do exemplo. E eu pergunto: por que é que altas figuras do Estado, sem batedores, sem sirenes e circulando normalmente, se podem arrogar o direito de circular a velocidades que se aproximam, nas auto-estradas, dos 200 km/h? Os Srs. Ministros têm pressa? Levantem-se mais cedo! Façam como toda a gente, porque não são só os Ministros que têm pressa, todos têm direito a tê-la!
Não se diga que a questão da velocidade não é das mais importantes. Há um estudo do Conselho Europeu para a segurança dos transportes, um estudo oficial, financiado pela Comissão Europeia, datado de 1994, que demonstra que se baixasse em 5 km/h, em média, os limites máximos de velocidade na União Europeia poderiam ser salvas 11 000 vidas e evitadas 180000 feridos!
Pouco falei da proposta de lei. Concordamos, na generalidade, com as medidas propostas, mas gostaria de ver mais esclarecida a questão das notificações, porque creio que existe aí um problema de direitos fundamentais que não está suficientemente acautelado.
Todavia, para nós, mais do que esta proposta, o que o Governo deveria ter trazido aqui era um debate completo sobre a questão da segurança rodoviária. O Plano Integrado de Segurança Rodoviária deveria ter sido discutido nesta Assembleia, não por uma questão de competências constitucionais, pois é óbvio que o Governo tem toda a competência para o fazer, mas por uma outra razão: porque esta é uma questão nacional, para a qual todos devemos estar mobilizados, por isso a Assembleia deve estar plenamente associada a esse trabalho, a todos os níveis.
O plano não tem um orçamento próprio, depende do que cada parte cumprir no que lhe é pedido, não tem uma verdadeira definição de prioridades, nem uma séria programação dos investimentos. O pior, no entanto, é que não se assume naquilo que é essencial, que é a mobilização da opinião pública nacional para assumir como sua a questão da segurança rodoviária.
Portugal, no indicador «mortos por habitantes», é o pior da União Europeia. Os custos para o país desta calamidade são dramáticos: custos pessoais, para as famílias, para os serviços de saúde, para a segurança social, para o mundo do trabalho - os dias de trabalho perdidos -, seguradoras, danos patrimoniais, etc., etc.
É tempo de aqui, na Assembleia, intervirmos mais neste campo. Nesse sentido, faço duas propostas.
Em primeiro lugar, proponho que o Governo elabore um relatório anual fundamentado, analisando a questão da segurança rodoviária nas suas diferentes vertentes, desde a educação à fiscalização, desde o estudo e estatística dos
acidentes ao estado das estradas, e que esse relatório anual seja divulgado, e depois estudado e debatido na Assembleia da República, mais uma vez, repito, como uma forma de mobilizar a opinião pública para esta questão.
Proponho, em segundo lugar, que aqui se constitua um grupo ad hoc de Deputados, não digo mais uma comissão, com toda a carga burocrática que isso envolve, mas
um grupo de Deputados que assumam o seu interesse por este problema e o seu empenhamento em contribuírem para a sua resolução.
Cumpramos, aqui também, como Deputados, como representantes eleitos do povo português, o nosso dever de lutar pela segurança, pela integridade física e pela vida.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por suscitar aqui uma dúvida que me surgiu com
a resposta que o Sr. Secretário de Estado deu à questão que tive oportunidade de lhe colocar no início do debate. Referi-me a um despacho da Direcção-Geral de Viação, tenho comigo uma cópia, na qual consta um carimbo onde se refere que é para ser publicado no Diário da República, mas o Sr. Secretário de Estado disse-me que se tratava de um projecto de despacho. A mim, assiste-me esta dúvida, mas, enfim, fico com ela, a menos que, depois, oportunamente, na parte final, o Sr. Secretário de Estado queira dar-me algum esclarecimento.
Quanto à proposta de lei n.o 110/VII, que autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, não sendo um cheque em branco, parece-nos que seria ajustado, perante matéria deste teor, que o pedido do Governo viesse acompanhado do normativo que nos permitisse aferir da sua forma e exequibilidade. Só hoje de manhã recebi o documento, o que não me permitiu, de certa forma, acompanhar ou, pelo menos, ter uma ideia exacta do que é proposto.
Reconhecemos a utilidade das propostas elencadas no diploma e parece-nos razoável a argumentação justificada, baseada na experiência resultante das discussões das normas do Código da Estrada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ou seja, a justificação dessa utilidade pela análise dos dados estatísticos relativos à sinistrai idade rodoviária.
É um facto que Portugal ocupa, no que a esta matéria concerne, um dos últimos lugares, senão o último, entre o ranking dos países europeus e todos sentimos necessidade de encontrar legislação que vá de encontro à inversão da tendência mortífera, com particular incidência nos jovens portugueses.
Acresce ainda a necessidade de prevenção de condutas que, por colocarem frequentemente em causa valores jurídicos de particular relevo, como a vida, a integridade física, a liberdade e o património, se revestem de acentuada
perigosidade e impõem a criminalização do exercício da condução por quem não esteja habilitado para o efeito.
Contudo, somos de opinião que o Governo é pouco inovador, porque se limita à opção exclusiva meramente assumida e de carácter eminentemente repressivo. A preocupação do Governo não deixa dúvidas de que pretende moralizar pela repressão, penalizando o condutor. Não contrariamos a necessidade de eventuais ajustes ou mesmo de aumentos significativos na medida das penalizações aplicáveis a diversas infracções, porém parecem-nos excessivas, no contexto da nossa realidade social.
Questionamos até, Sr. Secretário de Estado, a possibilidade de obtenção de resultados significativos, sem que, concomitantemente, se preconizem alternativas sérias em vertentes diversas como o ensino da condução automóvel,
a introdução no Código da Estrada do conceito de veículo com motor, em substituição do de veículo automóvel, a possibilidade de obtenção de licença de condução de veículos com motor sem necessidade de frequência de aulas ministradas por entidades habilitadas para o efeito, como, por exemplo, a licença de condução de ciclomotores, vulgarmente conhecidos por «aceleras», e de veículos agrícolas, bem como a possibilidade de obtenção de licença de condução sem necessidade de sujeição a exame que afira da apetência do candidato para a condução do veículo.
3338 I SÉRIE - NÚMERO 93Pensamos ainda que é necessária a experiência de dois anos para conduzir motociclos de elevada cilindrada, mas admitimos que esta experiência possa ser evitada, sob reserva de aprovação numa prova específica de controle de
Questionamos ainda os resultados que possamos vir a obter com estas medidas, em função de factores como o estado precário da rede viária, uma vez que, durante os últimos anos, funcionámos como empreiteiros com dinheiro alheio e construímos apenas auto-estradas, esquecendo-nos das estradas secundárias, hoje autênticos poços da morte, e a política fiscal vigente, que contribui de modo decisivo
para o estado de degradação do nosso parque automóvel, que condiciona e obriga a que Portugal seja o «caixote do lixo» dos automóveis da Europa.
Consideramos importante que os veículos de duas rodas, bem como todos os veículos inseridos na circulação rodoviária possuam, para o efeito, carta de condução.
Por outro lado, consideramos que, para obstar a esta problemática, é necessário imprimir uma nova cultura rodoviária que passe, naturalmente, por responsabilizar os vários elementos intervenientes no sistema da referida segurança.
Finalizamos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, com a referência à necessidade de em nosso entender, se proceder a uma revisão mais vasta da lei, adequando-a, em todas as suas vertentes, à realidade vivida no nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos hoje o debate da proposta de lei n.o110/VII, apresentada pelo Governo, desejando, com esta iniciativa legislativa, conceder a necessária autorização legislativa para que se proceda, por decreto-lei, à alteração do Código da Estrada.
Após análise aprofundada desta iniciativa não podemos deixar de referir que, pelo seu conteúdo e pela exposição de motivos que a acompanha, se trata de uma adesão inequívoca, por parte dos seus actuais autores, aos princípios já consagrados no actual Código da Estrada, adesão, esta, tardia, uma vez que, aquando da discussão da proposta de lei n.o 62/VI, que deu origem ao actual Código da Estrada, no ido dia 1 de Julho de 1993, os signatários desta iniciativa expressaram concepções sobre esta matéria em tudo diversas das ora propostas. Assim, importa, antes de mais, recordar quais as concepções preconizadas pelo então Deputado Armando Vara, hoje Secretário de Estado
da Administração Interna, bem como da restante bancada do PS. E passo a citar:...O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Faz muito bem!O Orador: - ... «Por aquilo que se conhece - e o Governo não trouxe aqui hoje, o projecto de código, mas apenas as suas linhas gerais - o projecto do novo Código da Estrada não contribuirá para resolver o problema da sinistralidade rodoviária, apesar de um ou outro aspecto positivo. Em certos aspectos representa mesmo uma regressão, que não terá o apoio do PS. Este código» - continuou o então Deputado Armando Vara - «contribuirá para aumentar as receitas do Estado à custa dos cidadãos».O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Não é verdade!O Orador: - «É um código à semelhança de outras medidas na área da justiça, que privilegia os ricos, os que podem pagar».O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Não é verdade!O Orador: - E mais dizia: «não tenho dúvidas que continuará a aumentar o número de mortos na estrada, porque a ideia de que este problema se resolve com mais repressão não passa de uma ilusão. O Governo, perante a opção entre a sensibilização/informação e a repressão, optou pela repressão como forma de combater a sinistralidade».O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Bem dito!O Orador: - «A partir de agora, o cidadão paga primeiro e protesta depois. É o abrir caminho à discricionariedade, dado que não ficam suficientemente protegidas as garantias dos cidadãos quanto aos meios jurídicos e judiciários de protecção dos seus direitos».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram estas as considerações feitas em 1993 pelos signatários da presente iniciativa legislativa.Vozes do PS: - E muito bem!O Orador: - Esperávamos, pois, em coerência com o então defendido, que esta iniciativa viesse agora dar corpo às críticas então formuladas. Mas não! Hoje com responsabilidades governativas e perante a necessidade concreta, e não meramente discursiva, de fazer face ao aumento da sinistralidade rodoviária, não optou o ora governante Armando Vara pelas intenções pias então suscitadas, nem pelos eloquentes princípios então defendidos. Antes pelo contrário, subscreveram as alterações constantes do código de 1994 com uma pequena diferença - enquanto o legislador de 1994 pretendeu ser equilibrado, ponderado e consensualista, uma vez que da alteração de normas com 40 anos de existência se tratava, e teve a
percepção de que, ao longo desse espaço de tempo, o fenómeno da circulação rodoviária se modificou totalmente, o legislador de 1997 não teve o mesmo peso e medida, uma vez que, passados apenas dois anos e meio sobre a entrada em vigor do actual código, vem propor o aumento significativo das penalidades, a diminuição efectiva das garantias dos cidadãos e, conforme adiante veremos, preconizar medidas, essas sim, com carácter repressivo.
Senão, vejamos: propõe-se o aumento do limite máximo da sanção de inibição de condução para dois anos - ou seja, para o dobro - sem cuidar de se esclarecer a razão de um aumento brutal da moldura sancionatória e sem demonstrar a inadequação da actual sanção. Perguntamos, pois, o porquê deste aumento, se este é justificado pela aplicação a um conjunto enorme de infractores da pena máxima,
ou se apenas se pretende com este aumento aumentar o carácter dissuasor da norma. Mais: propõe-se, em determinadas circunstâncias, a aplicação de uma medida administrativa de apreensão de viatura como substitutiva da sanção da inibição de condução, na circunstância de o proprietário da viatura não se encontrar habilitado a conduzir e sobre ele impenda o dever de identificação; ou seja, perante uma infracção não praticada pelo proprietário da viatura, impende a possibilidade de a sua viatura ser apreendida. Assim, as autoridades, em vez de diligenciarem no sentido da procura da verdade, optam por colocar o cidadão em causa
12 DE JULHO DE 1997 3339perante um dilema: ou procede a uma denúncia, eventualmente caluniosa, ou vê o seu bem apreendido; ou seja, o inocente paga pelo pecador uma vez que a sanção incide claramente sobre o primeiro e não sobre o infractor.
No entanto, e ao arrepio do que defenderam em 1993, os signatários da presente proposta de lei não ficam por aqui na ofensa aos direitos dos cidadãos. Pretendem consagrar o conceito de domicílio do condutor para efeitos de notificação de contra-ordenação no exercício da condução. Assim, pretendem os signatários agilizar os procedimentos respeitantes às notificações, procedimento esse que poderíamos subscrever. Importa, contudo, estabelecer um regime de justo impedimento, sempre que, por motivos alheios à sua vontade, o cidadão esteja manifestamente impedido de receber a respectiva notificação. Ou seja, julgamos que deverá estabelecer-se, concomitantemente com o referido procedimento, o mecanismo de salvaguarda, para que aquele cidadão que, não querendo furtar-se à
notificação, dela não teve conhecimento por motivos relevantes e justificados, não podendo desta forma exercer o seu direito de defesa. Convém distinguir duas situações claras e em tudo diversas: a do infractor que pretende deliberadamente furtar-se à notificação, por modo a obstar ao procedimento contra-ordenacional, e a do cidadão que, por motivos justificados, foi tido por notificado e não pôde em tempo útil proceder à sua defesa.
Por último, gostaríamos que o Governo esclarecesse a Câmara sobre o porquê da necessidade de proceder ao alargamento das circunstâncias em que o condutor pode
ser indiciado pela prática de crime de desobediência, quando é certo que, há bem pouco tempo, nesta mesma Assembleia, o mesmo Governo apresentou uma proposta de
alteração ao Código Penal em tudo contraditória com a solução ora formulada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Finalmente, e sem esquecer as palavras do Sr. Secretário de Estado em 1993 em relação aos ricos, propõe-se o aumento dos montantes mínimo e máximo de caução de boa conduta a prestar sem que se justifique a necessidade de tal alteração.
Apenas duas breves notas: não entendemos como adequada a medida legislativa de criminalização da condução sem habilitação necessária em sede de Código da Estrada. Julgamos que a referida medida deveria ser inserida, apenas e somente, em sede do Código Penal. De outro passo, não podemos deixar de manifestar a nossa crítica pelo facto de a preparação do presente debate ter decorrido sem que o Governo tivesse entregue, em tempo útil, o anteprojecto de decreto-lei que pretende promulgar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - E, perante este caso, apenas recordamos que este mesmo anteprojecto apenas não era conhecido desta Câmara, porque o Sr. Secretário de Estado, em tempo oportuno, participou num debate no Automóvel Clube de Portugal em que um dos oradores teve conhecimento de um anteprojecto de decreto-lei, que foi amplamente discutido. Ou seja, perante a Assembleia da República, envia-se o projecto de lei na noite anterior; perante outros intervenientes nesta matéria, envia-se o projecto de lei com mais de dois meses de antecedência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, coerentes com o que afirmámos no passado, não podemos deixar de nos congratular com a adesão, embora tardia, dos socialistas ao teor das medidas propostas em 1994, que então tanto criticaram. Esta adesão confirma que, nesta matéria como em muitas outras, no passado, tivemos razão e que aqueles que nos criticaram não a tinham. No entanto, porque tardia, esta adesão parece-nos pecar por inusitado excesso e radicalismo, próprios daqueles que, por não acreditarem no passado, pretendem manifestar a sua crença no presente, de forma excessiva. Aguardamos, pois, no decurso deste debate, que o Governo nos esclareça do exacto significado, em sede de diploma legal, das medidas legislativas que, no nosso entendimento, podem colidir com direitos e liberdades dos cidadãos.
Por isso, não nos coibiremos de subscrever as alterações legislativas que possam constituir justo dissuasor da sinistralidade rodoviária mas, para tal, carecemos que o Governo nos justifique o porquê da sua necessidade, justificação essa que não se poderá ficar pelo mero enunciado de estatísticas de sinistros, mas pela necessidade concreta das presentes alterações. No entanto, desde já manifestamos a nossa preocupação pelo facto de algumas soluções ora propostas poderem ultrapassar em muito o princípio da proporcionalidade. É com a certeza de quem, no passado, apesar de criticado, tomou as medidas e as decisões acertadas, que
aguardamos as explicações ora formuladas ao Governo, para que, com a coerência de sempre, possamos viabilizar, medidas e soluções que possam diminuir o flagelo da morte na estrada e contribuir para a redução da sinistralidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio. O diploma actualmente em vigor, da responsabilidade do anterior Governo, resultou igualmente de uma
autorização legislativa que, quando foi trazida a Plenário, há cerca de quatro anos, recebeu do PS, naturalmente, algumas críticas mas o voto final de abstenção, como quem fez o trabalho de casa, no que respeita à anterior discussão sobre esta matéria, deve ter notado.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Queria que fosse contra, não?O Orador: - Já agora, permitam-me que o diga, também se deve ter notado que nesta autorização legislativa veio, se bem que tardiamente, como já o referiu o Sr. Secretário de Estado...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito tardiamente! É nocturna!O Orador: - Já agora, permita-me que lho diga, para quem também fez o trabalho de casa, como os Srs. Deputados quiseram fazer crer à Câmara, na anterior discussão, em 1993, nem sequer muito tardiamente chegou o projecto de Código de Estrada!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nem sequer muito tardiamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é o melhor momento para conversarem de uma bancada para a outra. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. O trabalho de casa, quando se faz, faz-se todo!
3340 I SÉRIE - NÚMERO 93Era nosso entendimento então - e dissemo-lo - que importava traduzir em novo diploma a necessária adequação às realidades nacionais de um Código de Estrada, então velho de 40 anos e que, de quando em vez, era remendado com legislação dispersa e pontual. O actual Código entrou em vigor em 1994, logo, há menos de três anos, tempo bastante - atento o que se afirma na exposição de motivos da autorização legislativa - para permitir uma análise e reflexão sobre a adequação das suas normas à nossa realidade social. Pretende-se com esta autorização - disse-o o Sr. Secretário de Estado - introduzir as correcções e as adaptações que a experiência aconselhe, bem como as inovações que se consideram necessárias a um melhor ajustamento às questões que hoje, visível e concretamente, se nos colocam.
Decorrem da própria fundamentação da proposta de lei que são preocupações do Governo enquanto linhas orientadoras da revisão aqui proposta vectores como: o reforço das medidas de prevenção de comportamentos tidos como ofensivos da segurança rodoviária, ou seja, da protecção à vida, integridade física e liberdade dos utentes da via pública; o acentuar do controle institucional dos modos de utilização das vias, que aqui já foi claramente referido; a clarificação das normas hoje em vigor, interpretação e integração de evidentes lacunas conhecidas do actual texto do Código de Estrada; aperfeiçoamento do diploma e sua compatibilização com outros, designadamente com a lei-quadro das contra-ordenações.
Entende o Governo, segundo esta proposta, ser esta a oportunidade para proceder a uma profunda remodelação dos normativos em vigor não se quedando pela
formulação de alterações pontuais mas verdadeiramente pela elaboração de um novo Código da Estrada, cujo articulado nos foi entretanto fornecido, malgré tout. Aí se acolhem não apenas as alterações apresentadas na proposta de lei hoje em discussão como ainda disposições que escapam, no concreto, à reserva constitucional desta Câmara.
Se é verdade -,e penso que é - que um qualquer código de estrada, por muito bom que o seja, não resolve nunca, nem resolverá, questões de primordial preocupação como o sistema e a segurança rodoviária, não deixa no entanto de ser ou poder ser um seu importante instrumento.
Em termos gerais apreciemos algumas das propostas que, por iniciativa do Governo, serão acolhidas neste novo diploma: propõe-se o alargamento das possibilidades de verificação administrativa da aptidão dos condutores que
reincidam em comportamentos ofensivos das mais básicas regras de trânsito; o exercício da condução dever ser deferido a quem está plenamente apto a garanti-lo sem configurar um perigo potencial ou real para a segurança dos cidadãos ou utentes da via pública.
Aqui se enquadra obviamente a previsão de verificação de aptidão perante a prática reiterada de infracções graves por via de inspecção médica, exame psicológico ou até mesmo de novo exame de condução, tudo isto associado a um novo conceito de idoneidade para o exercício da condução.
O aumento dos limites máximos previstos para a sanção de inibição de conduzir, a introdução do instituto da reincidência em termos idênticos aos da lei penal e a possibilidade de graduação daquela sanção mesmo em caso de pagamento voluntário da coima, são também inovações que visam corresponder às necessidades de prevenção das infracções.
Aponta-se a clarificação do controle institucional da circulação rodoviária não apenas quanto à reverificação da aptidão do condutor como ainda quanto à formação de condutores de veículos a motor de duas rodas e ainda um claro reforço das áreas de intervenção das autarquias, nomeadamente na questão do controle dos limites de velocidade no interior das suas áreas de jurisdição como aqui já tivemos oportunidade de perguntar e de ser esclarecidos.
Pretende-se que transite para as câmaras municipais a competência não apenas para a matrícula dos veículos agrícolas mas também do licenciamento dos respectivos condutores. Deixará assim, o quer nos parece adequado, de Ter assento no Código a disciplina do trânsito de veículos de tracção animal e animais, conferindo-se às autarquias a possibilidade de o regulamentar no âmbito das suas condições e realidades locais. Significa isto adoptar medidas de provável e aceitável maior desconcentração acompanhadas das correspondentes responsabilidades das autarquias.
Decorria do Decreto-Lei n.o 114/94 que, após a sua entrada em vigor, seria assegurada a existência de um registo individual dos condutores organizado em sistema informático, sistema que - devo confessar - desconheço se chegou a ser implementado. Propõe-se agora não um Registo de Condutores mas um Registo de Infracções dos Condutores, o que, em nosso entender, releva do respeito que deverá merecer à Administração Pública e à circulação rodoviária um qualquer cidadão titular de documento que o habilita à prática de conduzir.
Registe-se, finalmente, nesta apreciação necessariamente genérica, a atenção particular que se pretende conferir à formação dos condutores de ciclomotores que irá ser objecto de reformulação e ainda a qualificação como contra-ordenação muito grave da condução sob o efeito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Nesta intervenção procurámos elencar o que de mais significativo ou inovador se apresenta na proposta de lei de autorização legislativa de revisão do Código da Estrada que o Governo hoje nos trouxe. A circulação rodoviária, a regulamentação e a segurança nas estradas aparecem aqui claramente como uma preocupação do Governo, o que se regista e deve merecer - e vai merecer, pensamos nós - o devido acolhimento nesta Câmara. É inegável o grande esforço que este diploma significa como instrumento não apenas sancionatório mas também orientador das regras de comportamento na estrada que a todos os cidadãos incumbe respeitar.
As condições da circulação rodoviária em Portugal, o nosso parque automóvel e a persistência de certos comportamentos estradais condenáveis, aqui amplamente referidos, fazem da nossa realidade uma questão bem complexa em que a expressão de alta sinistralidade a todos compromete. Cabe por isso ao Governo, mas também a esta Câmara, a atenção permanente na garantia de prevenção, segurança e fiscalização de todo o nosso sistema rodoviário. Esta autorização legislativa é, em nosso entender, um importante passo no sentido de corresponder, no ponto de vista normativo, aos problemas de hoje na circulação de pessoas e veículos automóveis nas vias públicas, pelo que é merecedora da concordância do Grupo
Parlamentar do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, ouvimos com muito interesse a sua intervenção e concluímos que da mesma resulta uma clara inflexão das preocupações do Partido Socialista entre 93 e 97. E como seguramente fez o trabalho de casa, deve recordar-se que o vosso ponto prioritário de crítica, em 93, ao Código de 94 foi a garantia dos direitos dos cidadãos. Segundo diziam na altura, a aplicação deste processo contraordenacional diminuía, efectivamente, essas garantias. E não foi só o então Deputado Armando Vara que subscre-
12 DE JULHO DE 1997 3341véu essas questões. Recordo que o actual Ministro da Justiça, o então Deputado José Vera Jardim, subscreveu com veemência essas mesmas críticas.
Sendo o colega um reputado jurista, gostava de lhe colocar apenas uma questão: acha correcto que se institua desta forma este regime de notificação para o domicílio legal do condutor sem cuidar minimamente de conceber um instituto de salvaguarda? Um cidadão tem um acidente de viação, encontra-se hospitalizado e ausente da sua residência, recebe uma notificação e por estar impossibilitado de fazer a sua defesa é condenado?! Bastará apenas o recebimento da carta sem que ao cidadão seja atribuído um mecanismo de salvaguarda?!
Sr. Deputado, importa distinguir duas coisas: os que pretendem furtar-se à notificação de forma a obterem a prescrição e aqueles que, não pretendendo furtar-se, estão impossibilitados de o fazer. É esta a questão que lhe queria suscitar porque entendo que nos pode colocar a todos numa posição muito difícil atendendo ao regime agora previsto. É que, de acordo com o projecto que nos foi
entregue, basta uma pessoa cometer um infracção grave para ficar inibido de conduzir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, de facto é verdade que, na altura, quer o Sr. Deputado Armando Vara, quer o Sr. Deputado
José Vera Jardim, colocaram algumas questões no âmbito das garantias dos cidadãos quanto ao vosso projecto. Não estiveram sozinhos nessa consideração de que o processo das contra-ordenações e a metodologia que era introduzida pelo novo código teria algumas áreas nas quais era relativamente difícil a compatibilização com as garantias dos cidadãos. De facto, o Sr. Deputado tem razão. Citou dois, mas citar-lhe-ei um terceiro: o Sr. Deputado Rui Machete, que nessa mesma discussão disse: «Devo dizer que reconheço que o processo de contra-ordenações não é extremamente generoso em termos de garantias». Como vê, não foram só duas vozes, foram três!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade, mas disse mais qualquer coisa.O Orador: - Disse mais qualquer coisa: «vamos ver como resulta da aplicação deste processo, como é que o acervo de experiências que resultará da aplicação deste processo nos permitirá amanhã reflectir sobre isto e tirar as respectivas conclusões».
Sr. Deputado, mal estaríamos se entre o PS e o PSD houvesse grandes diferenças na defesa de garantias dos cidadãos como estas de que estamos a falar.
Portanto, é razoável que, em 1993, os Srs. Deputados Armando Vara, José Vera Jardim e Rui Macheie, perante o novo código, tivessem preocupações do mesmo sentido. E hoje não deixamos de as ter.