SEPARATA — NÚMERO 53 4 Também o recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI) tem provado que não serve a qualidade da Escola Pública nem a vida destas pessoas. Estes trabalhadores encontram-se em situação de desemprego, e durante um período máximo de 12 meses de contrato dão resposta a necessidades permanentes das escolas, garantindo o seu normal funcionamento, sendo que terminado esse período não podem continuar nas escolas. A precariedade laboral é uma praga social que atinge mais de 1 milhão e 500 mil trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres a viver sempre na intermitência do emprego sem direitos e do desemprego. A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um fator de instabilidade e injustiça social e simultaneamente um obstáculo ao desenvolvimento económico do país. O combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma política do Estado, como constituiu o combate ao trabalho infantil que não tendo sido eliminado, foi claramente reduzido. Uma política do Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, a começar desde logo pela Administração Pública, e por isso mesmo, o PCP apresenta o presente projeto de lei, com os seguintes objetivos: 1- Realização de uma auditoria a toda a Administração Pública para levantamento completo das situações de recurso a contratação precária; 2- Determinados os resultados da auditoria, o Governo está obrigado a abrir um lugar no mapa do pessoal e a realizar concurso público para o seu provimento; 3- Assegurar o normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas para responder às necessidades das populações.  Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública, tendo como objetivos a concretização de uma política nacional de prevenção e combate à precariedade, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades, serviços, organismos da administração direta e indireta do Estado. 2 – A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas. 3 – A presente lei é ainda e nomeadamente aplicável: a) Às empresas do setor público empresarial, às empresas públicas, às empresas participadas e às empresas detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais; b)  Aos institutos públicos de regime comum e especial; c) Às pessoas coletivas de direito público, dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão e controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes.