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Estamos, já, de facto, a edificar uma sociedade e uma economia abertas, fortes, competitivas e, por isso, mais capazes de enfrentarem com êxito o grande desafio da Europa de 1992. Se não fosse por diante este esforço de modernização - que incomoda alguns, que afecta interesses estabelecidos, que abala os que se instalaram à sombra do status quo - então, poríamos em causa o próprio sucesso da nossa adesão plena às comunidades europeias.
Mas, para além da concretização das reformas já aprovadas, 1989 será, sobretudo, o ano da revisão constitucional, a reforma das reformas. O acordo recentemente firmado pelos dois maiores partidos portugueses sobre esta matéria abriu o caminho para a elaboração, por esta câmara, de um texto constitucional mais democrático, europeu e moderno que não levante obstáculos indevidos à concretização de um programa partidário sufragado pelo eleitorado e que não coloque as empresas portuguesas em situação de desvantagem face às suas congéneres europeias.
O País poderá, finalmente, dispor de um texto constitucional, não certamente perfeito, mas que já não constitua forte motivo de divisão entre os portugueses, antes exprima um largo consenso nacional sobre os princípios básicos de funcionamento das regras democráticas. Aprová-lo será também um sinal de maturidade democrática.
Formulo os mais ardentes votos para que os trabalhos da revisão constitucional avancem tão rapidamente quanto possível, continuando assim os partidos envolvidos a mostrar, tal como até aqui, um elevado sentido das responsabilidades nacionais e históricas que sobre eles recaem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a evidência da gradual e irreversível concretização do nosso projecto nacional de modernização, as oposições parecem confusas.
Cientes de que o Governo está a conduzir o País no rumo certo e de que não cede a meros interesses particulares, as oposições, sem visão global, da nação, limitam-se a tentar provocar o suposto descontentamento deste ou daquele grupo. É muito pouco para quem quer afirmar-se como alternativa de poder. Daí a crise de credibilidade de que sofrem junto dos portugueses.
O Orçamento para 1989 e as Grandes Opções do Plano para 1989-1992 representam mais um passo significativo no cumprimento do mandato que nos foi conferido pelos portugueses em 19 de Julho: mudar Portugal.
De uma forma segura e determinada, procurando sempre o consenso mas recusando diálogos paralisantes, seguindo o ritmo que consideramos mais adequado aos interesses nacionais, as mudanças surgem, as reformas fazem-se, o País moderniza-se.
Porque sentem isso mesmo, os portugueses agora acreditam no futuro e é de bem fundada esperança o horizonte que o País tem pela frente.
O futuro, que já começou, traz-nos seguramente novos motivos orgulho de sermos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 75/V, Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.Submetida à votação, foi aprovada» com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da Proposta de Lei n.o 74/V, Orçamento do Estado para 1989.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Antes de encerrar a sessão, desejava solicitar a presença dos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares no meu Gabinete, por breves momentos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
I Série-Número 11Sexta-feira, 11 de Novembro de 1988DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta dos diversos diplomas entrados na Mesa.Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
A Câmara aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.o 272/V (PCP) - Criação dó Serviço Nacional de Sangue - e 3077 V (PRD) - Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue - e a proposta de lei n.o 78/V - Disciplina a utilização terapêutica do sangue.
Intervieram a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luis Filipe Menezes (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Jorge Paulo (PSD), José Castel Branco (PS), Nogueira de Brito (CDS), Nuno Delerue e António Bacelar (PSD), Jorge Catarino e José Nunes (PS).
Entretanto, foram autorizados três deputados a depor como testemunhas em processos judiciais.
Finalmente, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 62/IV - Renova o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação dos novos países africanos de expressão portuguesa -, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP).
274 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
Maria da Conceição U de Castro Pereira.
11 DE NOVEMBRO DE 1988 275Alberto de Sousa Martins.
Vítor Manuel Caio Roque. Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 46/V solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve, que foi admitida, Projecto de Lei n.o 311/V, iniciativa da Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, relativo à idade da reforma, que, tendo sido admitido, baixou à 3.a Comissão; Projecto de Lei n.o 312/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativo à moralização do exercício do mandato de deputado, que, tendo sido admitido baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pela Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Apolónia Teixeira): - O relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimentos e Mandatos realizada no dia 10 de Novembro de 1988, pelas 15 horas  foi observada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Raul Manuel Gouveia' Bordalo Junqueiro (Círculo Eleitoral de Viseu), por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 18 de Novembro corrente a 10 de Janeiro de 1989, inclusive.
276 I SÉRIE - NÚMERO 112 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimen tais e legais i aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legaisO Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em apreciação.Pausa.Como não há intervenções vamos proceder á sua votação.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade. Sr. Roleira Marinho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho pede a palavra para que efeito?O Sr Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente para uma interpelação a Mesa sobre o Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 26 de Abril no Plenário da Assembleia da República aprovou na generalidade os Projectos de Lei n.o 64/V e 90/V relativos a baldios que então baixaram a Comissão de Agricultura e Pescas por um período de vinte dias.
Sr. Presidente que eu saiba tal prazo não foi prorrogado. Que eu saiba tais projectos estão enterrados segundo talvez a estratégia de que tudo o tempo faz esquecer.
Sr. Presidente de Abril até agora já decorreram sete longos meses.
No entanto lá fora não faltaram as estratégias políticas que fizeram escola nos anos de 1974 e 1975. Alguns caciques golpistas diria andaram movimentando as populações no sentido de criarem estruturas que a grande maioria da população rejeita. Neste sentido Sr. Presidente pergunta a V. Ex.a que informação me pode dar sobre o paradeiro destes projectos de lei e sobre o cumprimento pelas comissões dos prazos estipulados no Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pergunte a direcção do seu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não tenho esses elementos na Mesa. Vou no entanto analisar a situação que o Sr. Deputado acaba de levantar.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Miguel Macedo pede o uso da palavra para que efeito?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente para corrigir um lapso que em no Boletim Informativo hoje distribuído na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Na página cinco desse Boletim Informativo refere se que o Sr. Deputado Duarte Lima e primeiro vice secretário da direcção do Grupo Parlamentar do PSD o que não é verdade. O Sr. Deputado Duarte Lima é primeiro vice presidente do Grupo Parlamentar do PSD pelo que agradecia que na acta ficasse registada esta correcção.
Simultaneamente solicitada ao Sr. Presidente que do Boletim Informativo que será distribuído a Assembleia amanhã conste já a composição correcta da direcção do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado trata se de um lapso de que já tínhamos dado conta como tínhamos também dado já instruções para que fosse corrigido.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente Sr. Membros do Governo Srs. Deputados Aquando da discussão de um pedido de inquérito parlamentar sobre política de sangue tivemos oportunidade de anunciar que iríamos apresentar uma iniciativa legislativa sobre a matéria.
Assim o fizémos apresentando em 5 de Julho 8 projecto de lei que visa a criação do Serviço Nacional de Sangue e utilizando um dos quatro direitos de agendamento de forma a que esta câmara se pudesse pronunciar e elaborar o enquadramento legal necessário para que se modifique o presente panorama.
Tal iniciativa do PCP motivou outras forças políticas e o próprio Governo a apresentarem igualmente propostas que procuram alterar a grave realidade existente no sector do sangue.
Temos a clara noção de que uma mudança radical neste sector tem que obter a los consensos tem que acautelar a realidade existente e não podemos demagogicamente afirmar que tudo será resolvido com a criação do Serviço Nacional de Sangue.
Consideramos pois que só e possível modificar o actual panorama se para além da adopção de um enquadramento legal adequado os Governos da República lhe derem cumprimento quer pela legislação complementar quer pelos meios colocados á sua disposição em suma pelo empenhamento político que lhe dediquem.
Se necessitássemos de invocar exemplos bastaria citar o enquadramento legal existente entre a realidade o sector.
E no ano de 1958 que pelo Decreto Lei n.o 41 498 e criado o Instituto Nacional de Sangue com funções que ainda hoje consideramos actualizadas e que pode mos ver reproduzidas em qualquer das propostas hoje aqui apresentadas
11 DE NOVEMBRO DE 1988 277Quatro anos depois, em 1962, pelo Decreto-Lei n.o 44 199 e pela portaria n.o 19 296, é criado o cartão nacional de dador e é defendido o fomento da dádiva benévola embora se admita á compensação pecuniária como forma de ultrapassar carências.
Foi só em 1974 que uma comissão oficial elaborou um dossier que apontava para a urgência da criação dum Serviço Nacional de Sangue mas cujo destino foi ser arquivado.
Tal processo é retomado em 1976 sendo nomeada uma comissão executiva para a criação do Serviço Nacional de Sangue, sendo definidos, por despacho, os princípios orientadores que igualmente estão consagrados no projecto ora apresentado pelo PCP.
Esta comissão é exonerada em Janeiro de 1979 e, no ano seguinte, criam-se comissões para a instalação dos centros regionais de sangue do Norte, Centro e Sul previstos no Decreto-Lei de 1958.
Novo hiato legislativo até 1982, que poderíamos considerar um bom ano pára o sangue. Sob a forma de cinco despachos do secretário de estado da saúde, proíbe se a comercialização de sangue, embora com uma contradição implícita, isentam-se os dadores benévolos do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, regulamenta-se essa isenção de pagamento, separam-se, como a evolução das ciências médicas exigiam, os serviços de hematologia clínica dos de imunohemoterapia e regulamenta-se o internato de imuno-hemoterapia.
É também sob a forma de despachos que, quatro anos depois, em 1986, se pretendem estabelecer regras profilácticas nas transfusões de sangue e derivados, visando combater esse novo flagelo do século que é o Síndroma de Imuno-Deficiência Adquirida, vulgo SIDA.
No entanto sé olharmos para o País real o que se nos depara?
Um nível de colheitas de sangue dos mais baixos da Europa 1,6/100 habitantes/ano muito longe do mínimo aceitável das 4,5/100 habitantes/ano proposto pela OMS.
Ausência de investimento' em campanhas de educação para a promoção da dádiva benévola de sangue e diminuto apoio aos cidadãos que se associam, com o elevado fim humanitário e social de a procurarem promover.
Carências graves de sangue e derivados, condicionando graves prejuízos humanos e' aumento de despesas para o Estado como, por exemplo, os resultantes do aumento dos períodos de internamento hospitalar por adiamento de actos médicos e cirúrgicos.
Existência real de comércio de sangue como pretensa torna de superar a escassez mas, igualmente, com a intenção de obtenção de lucros com esse bem precioso que é o sangue.
Exemplos são vários, mas permitam-me citar um que é da autoria dum subsistema de saúde que, apesar da comercialização de sangue estar interdita desde 1982, se permite divulgar uma tabela de preços a cobrar por transfusões sanguíneas efectuadas nas clínicas privadas.
E os preços não são referentes a honorários clínicos mas sim aos produtos a transfundir e ao número de mililitros.
Refiro-me à tabela em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 1984 do Instituto das Obras Sociais dos CTT, que aqui posso exibir à Câmara.
Existência generalizada de coação perante os doentes internados em estabelecimentos oficiais que, ou arranjam dadores de sangue ou não são operados, obrigando quem já está diminuído física e psicologicamente a recorrer aos familiares ou amigos ou, na sua ausência, a. pagar a quem venha dar sangue.
Inexistência, a 100%, de controlo técnico-laboratorial adequado das unidades de sangue a transfundir e não nos referimos exclusivamente às medidas de controle de propagação de doenças mas igualmente a coisas tão primárias com sejam os testes de compatibilidade pré-transfusional.
Inexistência de indústria de fraccionamento de sangue como: recomendam as directivas do Conselho da Europa e da OMS (Organização Mundial de Saúde). Recordo aqui que Portugal é. o único país europeu que não possui tal indústria e que gasta cerca de 800 000 contos a importar tais produtos.
Há estimativas que apontam para um investimento de ordem dos 100 000 contos para viabilizar a criação de um laboratório central de fraccionamento de sangue poupando, assim, muitos milhares de contos ao erário público.
Por último - e não menos importante - não posso deixar de citar graves lacunas no controlo de qualidade sobretudo ;na utilização do sangue em circuitos privados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensa o PCP que não é escamoteando esta triste realidade ou, como diz o nosso povo, «dourando a pílula», que podem ser dados os passos necessários para iniciar uma mudança radical neste sector.
Pensamos que não bastam modificações pontuais mim ou noutro organismo para que o panorama mude.
Pensamos que é necessária um mudança de filosofia de fundo de forma a que o consignado no artigo 64.o da Constituição seja levado à prática.
É nossa opinião, que felizmente vimos bem acolhida nos pareceres e sugestões que nos foram enviados e que igualmente consta dos inúmeros pareceres técnicos elaborados desde 1974, que se torna imperiosa a criação de um Serviço Nacional de Sangue, à semelhança do que se passa noutros países como, por exemplo, a Inglaterra e a França.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao propor o Serviço Nacional de Sangue na forma que o faz, tem a noção clara de que tal projecto não é um projecto hermético e estamos abertos para que, em sede de especialidade, sejam introduzidas eventuais alterações que visem a obtenção de benfeitorias.
Algumas dessas benfeitorias podem, desde já, resultar de diversos pareceres que nos foram enviados e dos quais demos prévio conhecimento aos grupos parlamentares.
Outras surgirão certamente deste debate, bem como do trabalho em sede de especialidade.
Está, pois, o Partido Comunista Português, ciente de que, ao tomar esta iniciativa, está a contribuir para a melhoria das condições de saúde do povo português.
Podemos afirmar, desta tribuna, que nós assumimos as nossas responsabilidades. Competirá agora a esta Câmara assumir as suas.
Sr. Presidente, desejava solicitar, sob a forma de requerimento oral, que este documento fosse não só apenso à acta da sessão como também distribuído aos
278 I SÉRIE - NÚMERO 11grupos paramentares, que referi na intervenção que acabe de fazerem.Aplausos do PCP de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes penso que o dia de hoje é um dia histórico. E é o porque dois partidos políticos o Governo trouxeram a esta Câmara documentos de fundo sobre uma matéria importantíssima para a saúde colectiva dos portugueses que há 30 anos vinha sendo ignorada.
Cumprimento portanto o PCP pela sua iniciativa que penso eu poderia contribuir para que o documento final a sair da comissão especializada possam ser um documento importante para ajudar a resolver este grave problema.
Em intervenções subsequentes daremos as nossas opiniões em geral quanto aos projectos (apresentados pelo PCP e pelo PRD sob e a matéria. Queria no entanto pedir ao Sr. Deputado Fernando (Gomes que nos prestasse um esclarecimento por nós considerado essencial e que se relacional com o facto de no nosso projecto não transparecer de uma forma muito clara se o Serviço Nacional de Sangue que VV. Ex.as preconizam ou não entrar em choque com os serviços que já se encontram estabelecidos no Serviço Nacional de Saúde mormente com os serviços hospitalares dependentes hierarquicamente dos conselhos de administração dos hospitais e da direcção geral dos hospitais. Para nos compreender essa questão e essencial a fim de podermos definir qual a nossa posição em relação ao vosso diploma.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes(PCP): - Sr. Deputado Luis Filipe Meneses penso que fez uma síntese da importância para o povo português das decisões políticas que hoje serão tomadas nesta Câmara e estou de acordo, com as posições que tomou.
Em relação a sua pergunta gostaria de lhe chamar a atenção para o artigo 24.o do projecto de lei do PCP onde dizemos claramente que todos os serviços hospitalares das áreas de hematologia e de imunohemoterapia serão reorganizados e redimensionados de acordo com o Serviço Nacional de Sangue devendo o Governo para os devidos efeitos publicar um decreto lei no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.
Portanto quando tomamos este tipo de posição é exactamente porque não queremos sob a forma de uma lei sistematizada e obrigatória estar a tratar da mesma maneira situações muito dissemelhantes em relação; aos serviços de sangue do Serviço Nacional de Saúde.
Assim não é nossa intenção que haja qualquer interferência directa em relação a isso. Há e que estudar a forma de articulação daí que a tenhamos remetido pá a um diploma a publicar pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para um intervenção tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Os instrumentos de que até agora temos disposto no domínio da utilização terapêutica do sangue carecem de modificações que a um tempo permitam eliminar de vez a comercialização inaceitável de um bem que se de e considerar como pertencendo à comunidade que simultaneamente garantam o efectivo acesso a sangue gratuitamente fornecido com a qualidade e a segurança necessárias.
Com estes objectivos e para além da actividade que hoje o Instituto Nacional de Sangue vem desenvolvendo de coordenação dos meios existentes e de promoção da dádiva o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de que salientarei os pontos principais.
Em primeiro lugar segundo espero adquirirão a dignidade de texto-legal e a clareza necessária alguns princípios fundamentais que até agora constavam apenas de despachos e nem sempre em termos completamente um ocos.
Refiro-me ao que consta do artigo l.o da proposta de lei e à consequência em parte desse artigo que pela primeira vez o Governo em agora propor que se retire de facto e que está inserida no artigo 2.
O n.o 1 do artigo l.o reafirma a responsabilidade do Estado no que respeita a assegurar aos cidadãos o acesso a utilização de terapêutica do sangue independentemente das condições económicas e sociais em que se encontrem bem como em relação a correcção da operações que tal acesso comporta. É de alguma maneira um sub principio face ao acesso aos cuidados de saúde em geral e que também aqui não deve ser lido em termos de responsabilidade exclusiva ou até predominante na prestação imediata de cuidados. Neste caso concreto aquele principio assume uma particular con figuração face àquilo que desejei transmitir no n 2 do artigo 2.o e que traduz porventura os aspectos que tornam o problema do fornecimento do sangue uma questão especifica e particularmente complicada.
É que o sangue só pode ser obtido de seres humanos e só deve sê-lo através de uma manifestação individual de solidariedade e de generosidade. A sua dádiva constitui assim - e é isso que se procura exprimir - um dever social de contribuição para a satisfação de necessidades colectivas.
A proposta de lei afirma com toda a solenidade e sem lugar a deixar dúvidas o principio de que o sangue é gratuito incluindo pela primeira ez um projecto de punição contra quem; infringe tal regra. O sangue deve assim ser considerado numa expressão que con sidero particularmente feliz aliás inspirada num despacho de 1976 da responsabilidade do então Secretário de Estado da Saúde Dr. Albino Aroso - como uma, dádiva à comunidade jamais objecto ele próprio de pagamento isto e devendo ser tratado em si mesmo como gratuito.
A lei esclarece aliás que podem se pagas despesas que o fornecimento de sangue ocasione se for caso disso. (Não há nem pode haver qualquer confusão de princípios. Se para ir dar sangue uma pessoa tem de realizar certas despesas essas e só essas podem ser lhe pagas. Se uma entidade fornecer sangue a outra e realiza todas as análises que a segurança da operação supõe essas análises podem ser lhe pagas. Mas nem o
11 DE NOVEMBRO DE 1988 279dador de sangue, nem o hospital, a empresa, ou o Instituto Nacional de Sangue que o forneçam podem fazer-se pagar pelo próprio sangue que, repito, em si mesmo, tem que ser gratuito.
Este princípio já constava do despacho que antes referi, bem como de um outro de 1982 do Dr. Paulo Mendo, então Secretário de Estado da Saúde.
O que o Governo aqui propõe é que adquira força de lei a proibição da comercialização do sangue e que, daí, retirando verdadeiramente consequências, se institua uma punição e de carácter criminal a quem prevarique.Uma voz do PSD: - Muito bem! A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. De facto, é uma forma indispensável de, levar a sério a proibição de negócios, sempre imorais, à volta do sangue. A medida da pena proposta permite dosear em função de todos os factores que devem ser considerados e contém-se nos limites que considero realistas à actual realidade que queremos modificar.
Fixados os princípios, o texto apresentado pelo Governo inclui a proposta de criação de' uma instituição que designamos de Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea, que deverá suceder ao Instituto Nacional de Sangue, à qual caberá a coordenação e orientação do que preferimos chamar uma rede Nacional de Transfusão Sanguínea constituída por todos os serviços, nomeadamente hospitalares, que actuam neste domínio.
Sobre o futuro instituto, desejo aclarar alguns pontos. Em primeiro lugar, o nome. Não é por acaso que pretendemos aqui inovar. Ë que o novo instituto e a rede que coordenará deverão, dedicar-se à obtenção e utilização terapêutica do sangue, isto é, ao sangue como instrumento terapêutico, e não a todos os problemas que o sangue em si signifique e ocasione.
Em segundo lugar, ao instituto caberá planear, coordenar, fiscalizar e emitir normas em relação a todas as entidades relacionadas com a utilização terapêutica do sangue. E ficarão claramente submetidas ao instituto, nomeadamente, no que respeita ao controlo da qualidade e à fiscalização, todas as actividades privadas de transfusão sanguínea, como é rigorosamente indispensável.
Em terceiro lugar, o instituto e os serviços de toda a rede de transfusão sanguínea cobrarão efectivamente, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, os serviços que prestarem a outras entidades, não incluindo, como é óbvio, o valor do próprio sangue, que é gratuito. Tal constituirá uma importante fonte de receitas.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a obtenção do sangue nos termos em que deve ser realizada supõe que sejamos capazes de apelar à generosidade indesmentível dos portugueses, consciencializando os cidadãos para a importância da dádiva e organizando convenientemente os circuitos. Os serviços terão de saber acolher os dadores com a atenção e o carinho que a comunidade lhes deve, manifestando-lhes que será muito apreciado que voltem, mas também com a consciência de que quem dá sangue cumpre um dever de solidariedade e está também a proteger-se a si e aos seus. Se nalguns locais os dadores podem encontrar este acolhimento que desejo, há ainda muito trabalho a fazer, que será feito.
Neste contexto assumem uma enorme importância as associações de dadores. Para com elas reconheço hoje e aqui o dever de manifestar o apreço e o reconhecimento da comunidade por tanto esforço, dedicação e até sacrifício de interesses próprios e familiares na entrega silenciosa a uma actividade dos mais altos interesses e relevância sociais. Muitos portugueses devem-lhes hoje a sobrevivência e a saúde.
Assim, a proposta de lei não podia deixar de garantir a criação de algumas condições que suscitem aos cidadãos a consciência para o dever de dar sangue, de manifestar para com eles a gratidão da sociedade e de permitir e incentivar a participação das associações de dadores nas campanhas em favor da dádiva e nas decisões fundamentais da política de sangue. As organizações representativas de associações de dadores de sangue de nível nacional deverão ser obrigatoriamente ouvidas sobre os planos de actividades do Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea. A Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue merece-o e constitui um parceiro indispensável nesta tarefa de garantir aos portugueses o sangue de que precisam.
Espero que a proposta de lei do Governo mereça a vossa aprovação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Vidigal Amaro.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Ministra da Saúde, o Partido' Socialista encara sempre com grande regozijo todas as propostas que venham contribuir para melhorar o sistema de saúde em Portugal.
O problema do sangue é delicado e complexo e merece-nos a melhor das atenções. Pôr isso, também nos regozijamos com o aparecimento da proposta de lei do Governo e dos dois projectos de lei apresentados em conjunto.
Naturalmente que gostámos de ouvir algumas das declarações da Sr.a Ministra da Saúde em relação ao problema do sangue e apoiamo-las na sua quase totalidade.
Assim, a minha pergunta é só uma: a Sr.a Ministra estaria na disposição de aceitar que tossem introduzidas alterações na proposta de lei do Governo no sentido de reduzir o excesso de centralismo que ela impõe?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Ministra da Saúde, também o PCP se regozija com este debate Para já, quero extrair a conclusão de que parece que foi oportuna a apresentação deste projecto de lei por parte do nosso grupo parlamentar.
Quanto à proposta de lei do Governo, no decorrer deste debate, terei oportunidade de me manifestar mais pormenorizadamente. Em todo o caso, gostaria de fazer já duas perguntas à Sr.a Ministra e uma delas diz respeito à aplicação das penas.
Comparando com a nossa, a legislação espanhola estabelece várias graduações de penas, conforme o delito praticado: leves graves, muito graves. No caso
280 I SÉRIE - NÚMERO 11desta proposta de lei parece-me que se tenta criar uma única pena para os delitos cometidos.
Assim pergunto à Sr.a Ministra da Saúde se em sede de comissão e consultando os membros da Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades e Garantias não se poderia alargar o leque das penas a aplicar consoante os tipos de infracção cometidos.
Em segundo lugar e no que diz respeito ao seguro do dador é evidente que reprovámos essa medida. No entanto gostaríamos que nos fossem transmitidos alguns pormenores sobre esse seguro. De facto considerámos que é pouco falar se só em seguro do dador e gostaríamos de saber o que o Governo pensa que deve ser esse seguro.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu a sua pergunta sobre se eu aceitaria que determinadas modificações fossem introduzidas na proposta de lei põe-me ligeiramente perplexa porque não sou eu que tenho que aceitar Sr. Deputado e naturalmente a Assembleia da República que cabe decidir qual é o texto que entende que de é aprovar e em que termos o de o fazer.O Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado Sr. Deputado confesso que não sei muito bem o que e que chama o excesso de centralismo da proposta do Governo pois nele se diz em determinado momento que será criado o Instituto Nacional de Transacção Sangue com determinadas funções depois enunciam se as entidades que farão parte da rede nacional da transfusão sanguínea e em termos muito gerais diz se ainda qual é o seu papel. O nosso objectivo não é centralizar e julgo que isso não resulta minimamente do texto que aborda estas questões em termos genéricos e que foi apresentado pelo Governo. Portanto tenho alguma dificuldade em compreender exactamente o objecto da sua questão.
Sr. Deputado Vidigal Amaro julgo que se o Sr. Deputado ler com algum cuidado a proposta de lei verificará que no que respeita a punição da comercialização do sangue não basta ler o n.o 2 do artigo 2.o e também necessário verificar o que diz o n .o3 do artigo 2.
O n 2 do artigo 2 prevê é uma pena com alguma latitude e tal como tente dizer entendo que deve ser dada ao juíz a possibilidade de dosear a pena em função da situação concreta que está em causa se é uma pessoa que ende o seu sangue se é uma entidade que habitualmente se dedica a comercialização do sangue e óbvio que situações desse tipo deverão merecer um tratamento diferente.
Por outro lado julgo que não de temos de exagerar a pena a aplicar tendo em conta a situação real de que partimos e que e uma situação que queremos transformar porque hoje ainda se está a comercializar sangue entre nós. Trata-se de facto de alcançar uma modificação em relação a situação actual e quando o legislador e excessivamente ambicioso no nível da pena que pretende er aplicada pensamos que corre o risco de desprestigio do próprio direito e daquilo que é deter minado porque haverá resistências à aplicação daquilo que o legislador determina. Por uma questão de prudência julgo que a pena deveria ser aquela que está aqui consignada e que ela dá suficiente amplitude ao juíz que a aplicar para determinar qual e em cada caso concretos a medida correcta.
Relativamente ao n.o 3 do artigo 2 que faz referência a um diploma legal que tem a e com a prática de infracções contra a saúde pública e com as con sequências quando essas infracções são atribuíveis a entidades que não são pessoas singulares do meu ponto de vista ele fornece à entidade que tiver de aplicar sanções um leque suficientemente amplo daquilo que pode ser feito aos prevaricadores da regra de que não pode haver comercialização de sangue.
Por outro lado Sr. Deputado em relação a sua pergunta sobre o que pode ser um seguro de dado eu entendo que de era ser criado um seguro que cubra em relação aos dadores de sangue todos os riscos efectivamente resultantes da doação em si. É basicamente uma figura deste tipo que se a proposta de lei ver a ser aprovada pela Assembleia da Republica será criada pelo Governo em sede de regulamentação da lei.Aplausos do PSD.O Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD). - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados A dramática situação que se vive no nosso pais no que se refere as carências de sangue terapêutico acrescido da natural carga emocional trazida pelos perigos de transmissão de doenças como é o caso da SIDA deve merecer desta Câmara a maior atenção em todas as épocas espaços e contextos históricos sempre o sangue foi identificado como essência da vida e desde os primórdios da medicina sempre encontra mos referencias a transfusão sanguínea que representa alias a aliança indissolúvel da Ciência com a vida possibilitando a qualquer cidadão consciente o desempenho de um dever e de uma responsabilidade efectiva na sociedade pois é incomensurável o valor humano da dádiva de sangue. Por esta via o homem dá um pouco da sua vida a quem dela necessita.
A dádiva de sangue já não constitui hoje o gesto espectacular dos tempos heróicos das primeiras transfusões mas antes um gesto normal perfeitamente do agrado no seu quotidiano e no conjunto de deveres cívicos e morais que a cada cidadão são exigidos.
Estes nobres e correctos conceitos expressos pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue estão bem longe de ser uma prática assumida e vivida por razões estruturais que escapam a intervenção do normal cidadão.
Existe em Portugal; um Instituto Nacional de Sangue que não dá resposta às necessidades existentes. Na realidade o Instituto Nacional de Sangue criado há trinta (30) anos e nunca adequadamente regulamentado nunca foi capaz de responder satisfatoriamente ás necessidades dos nossos doentes e não revela qualquer tendência de o poder ir a fazer.
A falta de sangue e dos seus derivados é uma das principais causas do alargamento das listas de espera
11 DE NOVEMBRO DE 1988 281dos nossos hospitais, dela resultando igualmente o aumento do sofrimento, e até em alguns casos a morte dos doentes
Por outro lado há muitos doentes que necessitam de quantidades elevadas de determinadas fracções de sangue que, têm de ser importadas do estrangeiro com elevado dispêndio de divisas e, principalmente, com enormes riscos de transmissão de doenças aos doentes.
Tais factos constituem preocupação diária dos técnicos de saúde que trabalham no sector e das associações de dadores de sangue de todo o País que, repetidamente, vêm alertando o Instituto Nacional de Sangue para a necessidade de reformular o seu funcionamento.
Recorde-se que recentemente se colhia 1,6 unidades de sangue por 100 habitantes num total aproximado de 75 mil litros.
Para um equilíbrio aceitável, os cálculos internacionais estabelecem 4 unidades por 100 habitantes o que daria cerca de 400 mil litros, aliás é o quádruplo do que realmente colhemos.
Daqui resultam perdas de vida por falta de sangue, adiamento de intervenções cirúrgicas, terapêuticas proteladas e, dificuldade de obtenção de volume de componentes exigidos pelas várias situações clínicas.
Bastaria haver carros laboratórios, para irem a todas as localidades fazer a recolha necessária e posterior fraccionamento para evitar a importação de concentrados, o que é, aliás, defendido desde há muito, pela União dos Hemofílicos de Portugal que sempre preconizou o tratamento, com derivados de plasma de pessoas saudáveis portuguesas. Interessa aqui salientar o relevante papel desenvolvido pela Cruz Vermelha Portuguesa e sobretudo pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue que actuando com total isenção de objectivos e processos, tem dado a conhecer as necessidades de sangue no País, ajudando a esclarecer os seus membros e a população em geral sobre a mocidade da dádiva e proporcionando o aumento do número de dadores através de campanhas de informação e motivação para a dádiva.
Entendemos que um Estado correctamente organizado deve prosseguir a política necessária que obedeça a um princípio fundamental: deve ser o sangue a esperar pelo doente e não doente a esperar pelo sangue.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste sentido, que o PRD entregou na Mesa o Projecto de Lei n.o 307/V, hoje em discussão, que prevê a reestruturação do Instituto Nacional de Sangue. Pretendemos com o presente projecto de lei que se defina a política, que regule a utilização terapêutica do sangue e garanta o preceito constítucional do direito à protecção da saúde e mobilize a generalidade dos cidadãos para o dever de a defender e promover.
No essencial este projecto advoga a regionalização dos serviços do Instituto Nacional de Sangue a quem deverá caber a obtenção, preparação, fornecimento e distribuição do sangue e seus derivados sem quaisquer discriminações e total gratuitidade para os doentes e define ainda as formas de articulação dos diversos serviços de hemoterapia, para melhor utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e maior aproveitamento do sangue colhido.
Advoga também a divisão dos serviços do Instituto Nacional de Sangue em três gabinetes: Técnico, Administrativo e de Promoção da Dádiva, cada um deles com ramificações a nível regional e hospitalar.
No campo da colheita de sangue dá-se ênfase ao desenvolvimento da rede de unidades móveis como meio mais eficiente e nos gabinetes de promoção da dádiva incluem-se representantes das associações de dadores de sangue, técnicos de serviço social e comunicação social. Estes gabinetes terão especiais responsabilidades no desenvolvimento de campanhas permanentes e regulares nos jornais, rádio e televisão de angariação de novos dadores benévolos e no âmbito da educação para a saúde estabelecer programas de actuação informando e motivando os jovens para a dádiva e, se possível, em colaboração com o Ministério da Educação. É um projecto de lei que, depois de devidamente regulamentado, poderá contribuir significativamente para melhorar o funcionamento do Instituto Nacional de Sangue tornando-o capaz de satisfazer num futuro próximo as necessidades de sangue dos novos doentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esperamos da Comissão Parlamentar de Saúde e de todos os grupos parlamentares a maior celeridade na apreciação deste e dos restantes projectos que hoje debatemos, para que a sua aprovação impeça que portugueses continuem a sofrer e a morrer por falta de sangue nos nossos hospitais.
Ao esforço desenvolvido diariamente pelos dadores de sangue e pelos profissionais de saúde do sector, devemos nós parlamentares, responder com um trabalho sério e rápido na defesa do bem-estar e defesa de todos os portugueses.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Paulo.O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, ouvi com muita atenção a sua intervenção e estou de acordo com os princípios que defendeu na generalidade, como num futuro próximo o irei expressar. Porém, há um reparo que eu não posso deixar de fazer: é o tom de dramatismo que, de alguma maneira, a sua intervenção encerra; isto é, entendo que a situação é complicada, é difícil, mas, de facto, há aqui uma homenagem muito clara a prestar aos profissionais da saúde que neste campo souberam, espectacularmente bem, na minha opinião, contornar estas dificuldades.
Muito concretamente, a questão que lhe coloco é a seguinte: em termos de dados estatísticos, o Sr. Deputado tem alguma informação ou algum dado que permita afirmar o número de pessoas contaminadas através de transfusão de sangue?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Paulo, os meus agradecimentos pelo pedido de esclarecimento que me fez, porque ele de alguma maneira, dá-me a possibilidade de dizer que procurei, depois de toda a sistematização, de todo o estudo e de alguma investigação que fiz sobre esta matéria, desdramatizar esta situação, na intervenção, que produzi.
É evidente que podemos ou não ver dramatismos consoante o prisma e através do qual apreciamos as diferentes intervenções. Devo dizer-lhe que, de alguma maneira, tive o cuidado de não dramatizar esta intervenção,
282 I SÉRIE - NÚMERO 11procurei somente trazer á Câmara o eco de todo um conjunto de observações de artigos de opinião de relatos publicados em diferentes momentos de tempo na imprensa portuguesa e de relatos de profissionais do sector.
De facto não é minha intenção dramatizar ataques tão mas tão somente sensibilizar a Câmara para um problema com que todos nós de temos estar preocupados. E a prova disso é que tanto o Governo como os Grupos Parlamentares do PCP e do PRD demonstraram essa preocupação trazendo aqui também a sua contribuição para este debate e para a resolução do problema.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos referente ao processo n.o 684/86 do 7.o Juízo Correccional de Lisboa II Secção autoriza os Srs. Deputados Jorge Sampaio e José Apolinário a comparecerem no Tribunal a fim de deporem como testemunhas. Há um segundo parecer referente ao processo n.o 48/78 do 7.o Juízo Correccional de Lisboa, II Secção que autoriza o Sr. Deputado Jorge Sampaio a depor como testemunha neste processo.
Finalmente há um terceiro parecer relativo ao processo n.o 4529/86 do 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa que autoriza o Sr. Deputado Pedro Campilho a ser ouvido como testemunha no processo referenciado.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente - Srs. Deputados estão em discussão os três pareceres (que acabam de ser referidos.Pausa.Dado que não ha inscrições vamos votá-los conjuntamente.Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Desde há muito havia a noção entre aqueles que lidam com o sangue como agente terapêutico seja na qualidade de profissionais de saúde seja de dadores seja de doentes que não andaram bem os circuitos referentes à colheita tratamento análise e armazenamento daquele produto biológico.
E a igualmente dado adquirido que não funcionava nas melhores condições o organismo teoricamente encarregado de controle da actividade atrás referida.
Só recentemente quando estalou o escândalo publico desencadeado pelas relações de um notável trabalho jornalístico publicado num periódico do Porto a situação se tornou explosiva tendo o seu estrondo despertado o Governo da letargia em que estava mergulhado.
Com um acordar indisposto o Ministério da Saúde optou por demitir o Director do Serviço Nacional de Sangue que de resto não tinha chegado a ser empossado a pretexto de que teria feito à imprensa declarações quanto às deficiências em recursos humanos meios técnicos e financeiros questões impediu-as de um eficiente funcionamento daquele organismo sem que dessas deficiências esse dado pré o conhecimento ao seus superiores hierárquicos ou proposto medidas correctivas das anomalias que denuncia.
Este pretexto porque de um pretexto se trata creio posteriormente a verificar-se não corresponder inteiramente à verdade dos factos.
Todas estas situações foram debatidas nesta Câmara a propósito de uma proposta de inquérito parlamentar as actividades do Instituto Nacional de Sangue em 20 de Abril do corrente ano.
Alegando que a Sr.a Ministra da Saúde já tinha mandado instaurar pelos seus serviços um inquérito com idênticos objectivos o PSD instabilizou o inquérito parlamentar.
Mal andou a maioria na circunstancia pois se assim não fosse talvez hoje dispuséssemos de muito mais elementos para apreciar os projectos de lei postos à nossa consideraçâo já que do que o da Sr.a Ministra que eu saiba não há no as nem mandatos.