DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo representaram mais de 2/3 dos gastos (70% e 78 %); 9 Falhas e irregularidades no cálculo das comparticipações dos utentes;  9 Património imobiliário não avaliado nem reconhecido nas contas de uma das fundações e desatualização ou omissão de registos na matriz e conservatória predial;  9 Sobredimensionamento da capacidade instalada em termos físicos e de recursos humanos face à contínua redução do número de utentes (1 fundação); 9 Reduzida transparência da atividade desenvolvida, documentos de prestação de contas com limitações e contabilidade analítica inexistente (nos 2 casos);  9 Estrutura financeira com tendência para uma degradação da liquidez e apenas equilibrada pelos auxílios públicos (2/3 dos proveitos totais num caso e 3/4 no outro). Auditoria ao sistema e aos procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento – Casa Pia de Lisboa, IP Da apreciação dos sistemas e dos procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento da Casa Pia de Lisboa, destacam-se os seguintes resultados: 9 Estavam a beneficiar de subsídio de transporte 103 trabalhadores, cuja despesa ascendeu a 26,9 m€ no ano de 2010, a qual não se encontrava adequadamente fundamentada 9 Verificou se um caso de alteração de posicionamento remuneratório sem que a reunião dos requisitos legais para o efeito, implicando a sua nulidade Em sede de contraditório, a CPL refere que a situação está regularizada 9 A CPL usou contratos de utilização de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes dos serviços, contrariando a lei, tendo celebrado inadequadamente contratos a termo resolutivo, para as carreiras gerais, para colmatar necessidades permanentes dos serviços, além de que em quatro casos analisados os contratos a termo resolutivo excederam os prazos máximos legais de vigência  9 Os dois contratos de avença existentes não foram precedidos de um procedimento de contratação pública, não tendo a CPL diligenciado atempadamente os atos administrativos atinentes aos pedidos de renovação dos contratos, o que levou a que os mesmos tenham vigorado sem cobertura e enquadramento jurídicos  9 Verificou-se a inadequação da fixação de objetivos e da fundamentação da atribuição das menções de “Desempenho relevante”, além de que o CCA, ao fixar as percentagens máximas para as avaliações qualitativas, substituiu-se ao dirigente máximo 9 Identificaram-se insuficiências no âmbito da realização do trabalho por turnos, que não obedeciam ao horário legalmente fixado, tendo-se registado ainda pagamentos em excesso, a um trabalhador, do respetivo acréscimo remuneratório, no valor total de € 365,58 9 Foi também abonado aos trabalhadores que realizam trabalho por turno, o qual funciona em regime de laboração contínuo, suplemento remuneratório por trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar, sem que esteja evidenciado os fundamentos para a realização desta despesa 9 Foi pago o abono para falhas a 2 trabalhadores não integrados na carreira de assistente técnico, tendo os pagamentos ascendido no triénio 2008-2010 a 1,8 m€, sem que tenha havido o correspondente despacho IGMSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________338