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Na sequência desse entendimento, quando o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei de Orçamento Suplementar para 1993, votámos favoravelmente algumas medidas novas que, de forma directa, estavam previstas nesse orçamento e que previam obrigações acessórias, suplementares, a inscrever no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) destinadas especialmente aos retalhistas. Essas obrigações acrescidas tinham que ver, de facto, com as obrigações de registo e traduziam-se na detenção de equipamento- os chamados aparelhos de medida fiscal- com suficiente credibilidade e fiabilidade para acusarem os movimentos, as transacções dos comerciantes que não estão obrigados a emitir facturas e, nessa altura, votámo-las favoravelmente embora tivéssemos algumas reservas em relação à eficácia das regras concretas.
Nessa proposta de lei de Orçamento Suplementar para 1993 estabelecia-se um prazo de quatro meses, a contar da sua publicação, para que os destinatários dessas novas normas do CIVA se adaptassem aos novos procedimentos exigidos por lei. Esses quatro meses, nessa data, já se nos afiguravam como período escasso mas, apesar de tudo, confiámos na possibilidade de os destinatários das normas se adaptarem a essas novas obrigações acessórias.
Aconteceu, no entanto, que o Orçamento Suplementar, muito embora oficialmente tenha sido distribuído no princípio de Dezembro de 1993, só conheceu uma efectiva distribuição em Fevereiro de 1994. De facto, o Governo muitas vezes usa um artifício, que por vezes é inócuo, da distribuição numa livraria de Lisboa, que recebe um exemplar do Diário da República, mas os efectivos destinatários dessas normas apenas tomaram delas conhecimento efectivo em Fevereiro de 1994 quando já tinham decorrido mais de dois meses do prazo de adaptação previsto na lei do Orçamento Suplementar.
Além disso, as acções de formação feitas pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) - porque estas novas obrigações acessórias impunham, dada a natureza dos destinatários, muitos deles pequenos comerciantes com pouca capacidade de gestão, com pessoal diminuto, por vezes apenas eles próprios os únicos trabalhadores do seu estabelecimento, novos procedimentos e havia que fazer
I SÉRIE - NÚMERO 55acções de formação - só arrancaram em Fevereiro. Por outro lado, essas novas obrigações impunham a utilização de equipamentos novos, pois as vulgares máquinas registadoras não serviam para cumprir as novas normas, dado que as próprias obrigações, tal como figuram no CIVA, só podem ser cumpridas com a disponibilidade de equipamentos a que, tecnicamente, temos de chamar verdadeiros computadores.
Preocupados com esta situação, apresentámos na Assembleia da República uma iniciativa legislativa destinada a prorrogar o prazo dado aos comerciantes, não só porque ele já era curto de origem mas também porque ele, como prazo efectivo, ficara reduzido a pouco mais de um mês.
Impõe-se, no entanto, um esclarecimento formal. Nós temos exacta consciência da nossa iniciativa, isto é, uma iniciativa dirigida à alteração da lei do Orçamento Suplementar mas estamos completamente tranquilos sobre a forma que escolhemos para a concretizar. De facto, a suspensão do prazo de aplicação das novas regras podia ter sido objecto duma iniciativa autónoma, uma lei nova que suspendia o prazo, mas não há mossa nenhuma às regras constitucionais quando se tenha iniciativa sobre uma norma extraorçamental da lei do Orçamento Suplementar, nem existe qualquer violação imediata do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição.
Todavia, as regras propostas pelo Governo e adoptadas aqui na Câmara, tinham um significado teórico positivo, porque significado positivo têm todas as tentativas de combate à fraude e evasão fiscais. Mas estas normas, estas novas regras revelaram-se impossíveis de ser cumpridas porque estabelecem exigências especialmente minuciosas que os comerciantes não podem adoptar porque não dispõem, de facto, de máquinas para cumprir essas novas especificações. Dou exemplo da especial minúcia exigida por essas novas normas: é preciso que haja uma discriminação do tipo de produtos e é preciso que haja uma discriminação das taxas de IVA por tipo de produtos. Ora, isto obriga a que uma máquina que possa fazer este trabalho seja um verdadeiro computador, um equipamento caro, um equipamento que precisa de programas especiais, portanto, um equipamento que implica alguma onerosidade para os comerciantes e que exige um período de adaptação especial e porque, além do mais, esses equipamentos, como tais, não existem no mercado.
Em segundo lugar, o Governo dispunha de um termo de comparação importante porque estas normas sobre os retalhistas, sobre os comerciantes dispensados de facturas foram aprovadas na Turquia, na Grécia e na Itália. Deixemos a Turquia e a Grécia e vejamos o que aconteceu na Itália. 0 Governo italiano teve um profundo cuidado com medidas semelhantes às nossas. Primeiro, a medida italiana é muito mais cautelosa e muito menos exigente, consciente que está daquilo que se pode efectivamente exigir aos comerciantes dispensados de emissão de facturas. Segundo, a lei italiana prevê um longo prazo de transição, um prazo de transição de quatro anos. Terceiro, e não menos importante, a lei italiana previa compensações, a prestar pelo Estado, aos comerciantes pela aquisição de novos equipamentos porque assumiu claramente que se tratava de um problema do Governo, de um problema de necessidades de controlo e de fiscalização e, como seu problema, devia participar nos encargos normais.
Em Portugal fez-se exactamente o contrário, deu-se um prazo curto, estabeleceram-se obrigações onerosas sem qualquer comparticipação do Estado e estabeleceram-se regras impossíveis de cumprir. Tão impossíveis de cumprir que no dia 1 de Março de 1994, isto é, um mês antes de acabar o prazo, o Governo vem estabelecer, na prática, um regime novo através duma circular, que minora, é certo, muitos dos efeitos da lei, que abranda muitas das exigências da lei, mas que estabelece, ao fim e ao cabo, a um mês de acabar o prazo, um novo regime, o que exige um novo período de adaptação. E isto provoca- isso também criticamos - entre os contribuintes e no mercado injustiças porque quem é lesto a cumprir as suas obrigações foi penalizado e quem demorou a cumprir as suas obrigações, por culpa ou sem ela, é beneficiado por este novo regime - praeter legem, ou contra legem, mesmo - estabelecido por uma circular. Lamento dizê-lo, mas o Governo não teve coragem para assumir que tinha tido uma atitude teimosa, que as suas normas não eram praticáveis e recorreu ao expediente da circular.
E quando os contribuintes interrogam a administração fiscal sobre o modo como devem proceder pois não têm tempo para cumprir, a administração fiscal tem respondido invariavelmente - e é bom que os Deputados saibam - que isso não é problema seu mas sim da Assembleia da República. Pois se é um problema da Assembleia da República, cá estamos nós para o resolver, assim o queiram todos os Deputados desta Câmara. 0 que o CDS-PP propõe - e dirijo-me especialmente ao PSD - é que o prazo seja prorrogado.
É claro que a matéria do prazo não é a única relevante nesta questão das novas obrigações do IVA para os comerciantes dispensados de emitir factura pois o problema é mais lato, existem mais dúvidas, devido ao facto de o regime, como disse, ser um novo regime e não o que consta da lei. Porém, o CDS-PP aceita que este problema seja discutido num quadro mais alargado de outro tipo de reflexões, mas era útil que a Câmara - e disponho-me a que isso seja integrado numa discussão em comissão, até mesmo da Subcomissão de Comércio e Turismo - desse um sinal aos destinatários, angustiados destas medidas, da nossa abertura para resolver o problema, já que a DGCI informa que por ela não o pode fazer e que só por intervenção legislativa da Assembleia da República é possível actuar.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado António Lobo Xavier, pegando nas suas palavras, cá estamos nós para tentar resolver este problema, com o qual não vou perder muito tempo na medida em que foi exposto claramente por V. Ex.a.
0 problema que temos presente é o de permitir que haja tempo útil para que os destinatários da lei a possam cumprir de facto. E, neste momento, essa possibilidade de cumprimento está posta em causa por várias razões que já aqui foram levantadas.
Aliás, há cerca de três semanas, em conferência de imprensa da Comissão Política do meu partido, tivemos oportunidade de colocar ao Governo a necessidade de alterar este prazo estabelecido na lei orçamental devido às dificuldades existentes no âmbito dos destinatários da lei, pequenos comerciantes de um modo geral, e que têm feito chegar, julgo que a todos os partidos, as suas preocupações e as suas dificuldades.
0 Sr. Deputado referiu na sua intervenção, e bem, que há aqui um problema de evasão e fuga fiscais, que é importante seja combatido e que a Assembleia da República dê claros sinais de que quer combater, pela via legislativa,
1865embora não lhe compita o essencial desse combate, a fuga e evasão fiscais. Assim, e para que a eventualidade da aprovação do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP não possa vir a ser entendido como uma tentativa de a Assembleia da República permitir uma certa permissividade neste campo, pergunto-lhe: não estaria disponível para que se pudesse antecipar o prazo que é proposto, ou seja, não irmos até ao final do ano mas darmos o tempo minimamente necessário para que os destinatários da lei se possam adequar a ela e cumpri-la, como é exigência e interesse de todos nós?0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, queria começar por felicita-lo pela sua intervenção.
Como sabe, em sede da Subcomissão de Comércio e Turismo, este tema tem sido particularmente aprofundado e discutido.
Congratulo-me com as suas duas grandes afirmações: por um lado, a grande preocupação que manifestou, que de resto é geral nesta Câmara, em relação à luta contra a evasão fiscal, e por outro, a consciência da inaplicabilidade prática deste diploma assim de chofre a uma actividade económica, que, aliás, está a passar momentos muito difíceis. Refiro-me, sobretudo, ao pequeno comércio que enfrenta a concorrência da venda por catálogo, das grandes superfícies, da própria crise económica, sendo, portanto, este um péssimo momento face às exigências que, como é evidente, não está com possibilidades de cumprir.
V. Ex.a referiu, e muito bem, o exemplo italiano, a minha grande interrogação neste momento é efectivamente a de saber se, a par da aprovação desta iniciativa legislativa que os Srs. Deputados apresentam, e sobre a qual o meu colega, Deputado Domingues Azevedo, irá pronunciar-se numa intervenção mais demorada, vêem realmente com interesse que, aproveitando estes meses - e daí, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não me pareça que são poucos os meses até ao final do ano -, podemos, em sede de comissão, estudar toda esta temática, ver onde é que o legislador foi longe demais (não caindo talvez na benignidade italiana dos quatro anos) para, pelo menos, encontrarmos um prazo em diálogo com as estruturas comerciais.
Devo dizer a V. Ex., que a federação dos retalhistas e a própria Confederação de Comércio Português, com os quais tive ensejo de me encontrar ainda hoje, manifestam neste momento a maior perplexidade.
Contrariamente ao que o PSD me fez antever em ambiente de comissão especializada, se VV. Ex.- tiverem alguma dúvida quanto à viabilização do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP então eu direi que se caminha para uma grande hipocrisia, porque o que está aqui em causa é a inaplicabilidade efectiva de um sistema, é o fechar de olhos, numa perspectiva discricionária e de desrespeito num Estado de direito, em relação a uma norma que por ser inaplicável vai ser unicamente aplicada por aqueles que, quase em excesso de zelo, irão entrar num regime de desfavor em comparação com a larga generalidade, que vai ignorar ou efectivamente entrar no campo da clandestinidade.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse alguma coisa neste sentido.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, no início fui sensível à ideia de que à opinião pública podia parecer que a projecto de lei e o prazo de prorrogação proposto pelo CDSPP eram maximalistas e permissivos, mas quando tomei contacto com as dificuldades concretas e me informei sobre esta matéria junto de quem pode fazê-lo, correctamente verifiquei que não se trata de nenhum exagero.
A minha preocupação é, pois, esta: o regime já não é o da lei mas, sim, o de uma circular. É certo que é uma circular benévola, mas o regime é o estabelecido em Março por via de uma circular, portanto por uma via que não pode ser aceite como via normativa.
É bom que se eliminem estas distorções do funcionamento das coisas. Se podemos fazer uma lei, se podemos corrigir uma lei, por que não assumi-lo? Eu próprio, que votei a lei, por que é que não hei-de assumir que é melhor introduzir correcções? Com isso, creio, não sofremos desprestígio nenhum!
Poder-se-ia dizer: "Vai a Assembleia da República suspender uma lei que já entrou em vigor porque agora acha que há problemas?". Não é bem esse o caso! Pedimos para suspender uma lei que desde o princípio tem sido problemática e que tem agora um regime novo, completamente diferente do texto da lei, divulgado aos interessados por circular. 0 que devemos, portanto, é suspender a aplicação de uma lei que, na prática, já não está em vigor para ver se a conseguimos melhorar ou, pelo menos, dar tempo aos interessados. Não acho que o tempo seja muito, mas devo dizer-lhe uma coisa: não sou obcecado por esta prorrogação que proponho. Qualquer prorrogação é, do nosso ponto de vista, útil. Mas que fique bem claro que queremos que, de facto, se combata a fraude e a evasão fiscais.
Em segundo lugar, não há máquinas, e elas não estão adaptadas. Pouca gente poderá cumprir, efectivamente, o que está estabelecido, pelo que é preciso deixar esse mercado funcionar e dar o tempo suficiente. Creio firmemente que esse tempo não é longo demais!
Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, não quero pressionar, de modo algum, a maioria ou o Governo em relação a esta matéria, porque o meu objectivo é o de que se permita aliviar a angústia dos destinatários das normas (muito pouco, o que puder ser e nos termos em que a maioria quiser aceitar). 15so, do ponto de vista dos destinatários, já é muito importante! Não faço disso questão fechada e não quero pressionar a maioria e o Governo. Aceito que isto seja discutido num quadro global ou na perspectiva de que é preciso modificar alguma coisa para que as leis sejam efectivamente cumpridas e para que não se diga que não há fiscalização, não há cumprimento e que agora vai estabelecer-se fora da lei um quadro de aplicação destas regras e da exigência destas obrigações.
Compreendo que alguns possam dizer "mas a lei ainda há pouco entrou em vigor e agora vamos suspendê-la?". A lei foi modificada, na prática, por uma circular, sendo, pois, outra lei.
É, pois, preciso encaixar as coisas nas suas devidas formas, com a reflexão que for possível fazer, no quadro parlamentar mais adequado, com contributos de diversas áreas, com certezas, sem quaisquer pressões e com a única preocupação de resolver um problema concreto.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 550 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a redacção do artigo 9.o da Lei n.o 71/93 não é a mais feliz, desde logo porque entra directamente em conflitualidade executiva com o n.o 1 do mesmo artigo que pretende alterar. Se lermos bem a redacção constante do artigo 9.o da Lei n.o 71/93 e se a confrontarmos com a actual redacção do n.o 1 do artigo 39.o verificamos que a alínea d) entra em total contradição, na medida em que continua a manter a não obrigatoriedade de emissão de documento de venda para valores inferiores a 2000$ numas situações e a 6000$ noutras.
15to leva-nos a concluir que, de facto, esta alteração inserta no Orçamento Suplementar do Estado não foi suficientemente pensada.
Com efeito, e dentro da filosofia do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), reconhecendo a complexidade do universo abrangido, criou mecanismos de transição no que respeita ao cumprimento de obrigações inerentes à emissão de documentos comprovativos da venda de produtos ou prestações de serviços. É que esta norma do artigo 39.o não está encerta no Código por acaso. Está-o porque no momento da sua feitura se constatou que, no universo da abrangência do próprio Código, havia situações complexas que o sistema normal de facturação e de transmissão previsto para as restantes operações não conseguia enquadrar. Por isso, criou-se este mecanismo especial.
Na concepção do mecanismo abrange-se determinadas situações com vista a facilitar o cumprimento dessas obrigações, tipificando-se os ramos de actividade abrangidos e que têm especial incidência nas vendas a retalho ao consumidor e nas prestações de serviços, em especial conexas com a alimentação.
A norma do artigo 39.o do CIVA tinha um carácter universal, abarcando todo o universo dos contribuintes que, manifestando estas dificuldades, caiam neste normativo.
A norma inserta na Lei n.o 71/93 continua a manter esse carácter de universalidade, exigindo, consequentemente, o mesmo esforço organizativo a todos os contribuintes, independentemente da sua organização e dimensão.
É aqui que, em nosso entender, a norma inserta na Lei n.o 71/93 se encontra desconexa com a realidade material do sector comercial português.
Com efeito, o cumprimento das obrigações organizativas decorrentes da nova lei é extremamente gravoso para os contribuintes de pequena e média dimensão, pois não dispõem de meios financeiros suficientes, quer para adquirir os equipamentos electrónicos exigidos, quer para fazer face aos custos inerentes à formação de pessoal e organização de produtos, de modo a satisfazer as obrigações exigidas por esta lei.
Entendemos o contexto em que as alterações aos artigos 39.o e 46.o do CIVA são concebidas, mas temos imensas dúvidas no que concerne à sua eficácia.
Efectivamente, o método actual da liquidação do IVA baseia-se no disposto no Despacho Normativo n.o 116/85, que, em substância, consiste na repartição das compras por taxas e a liquidação do imposto partindo das vendas, tomando em consideração a repartição das mesmas taxas em relação às compras.
Este método, em nosso entender, responde com transparência à liquidação do imposto e permite não protelar a sua liquidação e consequente entrega nos cofres do Estado.
Em termos de cobrança do imposto, vemos poucas virtualidades no novo sistema. A existirem, elas situar-se-ão apenas no domínio da organização e fiscalização do imposto, permitindo determinar com maior rigor o momento em que nasce a obrigação fiscal e a sua quantificação no tempo.
Não obstante, entendemos que o novo mecanismo deveria ser graduado na sua aplicação, pois não faz sentido exigir a mesma organização na cobrança do imposto a grandes grupos económicos - como os hipermercados Continente, o Jumbo e todas as grandes superfícies de venda, que actualmente estão sujeitos ao mecanismo do artigo 39.o mas que passarão a está-lo ao novo mecanismo da alteração - e ao pequeno café, à mercearia ou ao restaurante que têm volumes de negócios superiores a 7500 contos, não beneficiando, nos termos da circular - com excepção do primeiro e do último -, do regime especial dos pequenos retalhistas previsto no Código do IVA.
Quanto aos contribuintes com um volume de negócios inferior a 30 000 contos/anual, seguimos o mesmo critério para a alteração da periodicidade declarativa nos termos do artigo 40.o do CIVA ou nos termos da norma inserta no Código do IRS para a exigência de contabilidade devidamente organizada nos termos do POC, sendo discutível porquê os 30 000 e não os 40 000. Em relação a esta questão deveríamos ter aqui uma baliza, pelo que fomos buscar os mesmos valores que até hoje foram considerados como limites para a mudança do sistema organizacional. Como disse, servimo-nos do artigo 40.o do Código do IVA, da alteração periódica declarativa para efeitos de liquidação e entrega do imposto nos cofres do Estado, e também da regra do Código do IRS no que respeita à obrigação de contabilidade devidamente organizada.
Entendemos que o método legislativo que se seguiu na alteração aos artigos 39.o e 46.o do CIVA não deve constituir doutrina, porquanto não passa da concepção de uns tantos "iluminados de gabinete", que não tiveram a preocupação de analisar qual a exequibilidade entre o que se concebe e o que a vida prática de todos os dias obriga a cumprir.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!0 Orador: - A prova mais evidente desta precipitação legislativa encontra-se consagrada na Circular n.o 22 654, de 1 de Março de 1994, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que pretende explicitar o cumprimento da nova lei, mas que, tendo já constatado as reais dificuldades da sua aplicação, acaba por, de facto, ser uma nova norma, totalmente diferente e que pouco ou nada tem a ver corri a redacção do artigo 9.o da Lei n.o 71/83.
Pelo exposto, e porque entendemos que a implementação das novas normas carece de tempo suficiente para que os comerciantes com ela se familiarizem, vamos votar favoravelmente o projecto de lei do CDS-PP, que prevê a entrada em vigor apenas em Janeiro de 1995.
Apresentaremos também, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma proposta no sentido de que fiquem isentos desta obrigação os contribuintes cujo volume de negócios anual não exceda os 30 000 contos já referidos.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, gostaria de começar por dizer que é notório que o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD, bem como o seu partido como um todo, têm-se empenha-
1867do fortemente no combate pela moralização fiscal e pela evasão fiscal.
Há três exemplos recentes, em que a opinião pública acompanhou de forma apaixonada esse combate pela moralização. Relembro os casos das facturas falsas, dos clubes de futebol e agora dos pequenos comerciantes. 0 meu partido e o Governo não pretendem ceder no caso das facturas falsas ou no do futebol. Portanto, não queiram agora que o PSD ceda nesta matéria dos pequenos retalhistas.
Gostava, aliás de relembrar aqui que não somos só nós que fazemos o discurso do combate à evasão fiscal. A oposição também o faz...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - É, sobretudo, a oposição!0 Orador: - Não é bem "sobretudo" mas, sim, "também a oposição".
Quero fazer um cumprimento especial ao CDS-PP, que tem uma credibilidade acrescida para falar nesta matéria, na medida em que o que está em causa é algo que ele votou favoravelmente enquanto que a oposição que se situa à minha esquerda política e à minha direita na Sala faz o discurso da evasão fiscal mas quando chegou a hora não votou favoravelmente este artigo, absteve-se e nada disse!
Srs. Deputados, a medida que estamos aqui a discutir, e que foi votada aquando da discussão e votação do Orçamento Suplementar, não traz nada de novo. Ninguém tem de temer esta medida porque ela apenas apura o controlo que a administração fiscal tem de fazer para que não haja evasão fiscal ....0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - De que é que está a falar?0 Orador: - ... ou seja, os retalhistas já têm de inscrever a contraprestação das suas vendas, o que não têm é o documento de suporte. Ora, o que esta medida pretende é que haja um documento de suporte.
Portanto, em termos fiscais, só devem temer esta medida aqueles que não pagam, ou seja, os que não registam a totalidade das suas vendas, porque aqueles que pagam só têm de congratular-se.
Quero ainda aqui referir que os contribuintes que não são fiscalizados no registo global das suas vendas não precisam também, naturalmente, de factura quando compram. Portanto, por essa via, gera-se uma cadeia de fuga ao fisco, que esta medida tenta ultrapassar. Daí ela ser totalmente justa.
Vamos agora ver a proposta do CDS-PP, que não põe em causa a medida mas sim o momento em que essa medida entra em vigor.
Temos, naturalmente, conhecimento das dificuldades que têm surgido na aplicação desta lei e não somos insensíveis a essa circunstância. Por exemplo, no caso de falta de máquinas registadoras no mercado, fazemos um apelo óbvio à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para que tenha em atenção que se um contribuinte já tentou comprar uma máquina, já tem, inclusivé, uma nota de encomenda e o mercado não pode fornecer-lhe essa máquina, não é justo multá-lo pelo facto de não estar a emitir os talões de venda, se bem que a lei não diga que os talões de venda têm de ser feitos na máquina. 0 que ela diz é que também podem ser feitos na máquina, o que significa que podem ser feitos à mão ou de qualquer outra maneira. 0 próprio Grupo Parlamentar do PSD faz um apelo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para que tenha bom senso na aplicação desta medida.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Confesso que também eu, quando li pela primeira vez o diploma que estamos a discutir, estive tentado a achar justa a prorrogação do prazo em 30 ou 60 dias. Mas após uma reflexão mais aprofundada cheguei à conclusão de que, se isso acontecesse, havia três razões fundamentais que eram violadas. E, sinceramente, pareceu-me aconselhável que não o fossem.
Se fizéssemos isso íamos prejudicar todos aqueles que já cumpriram e íamos beneficiar os que se atrasaram. Que podem pensar os portugueses que normalmente cumprem a lei se a Assembleia da República aprovar uma lei que contemple um determinado prazo e, logo de seguida, aprovar um prazo diferente?
Que exemplo estaríamos nós a dar em termos de combate à evasão fiscal? Se não recuámos nas facturas falsas, se não recuámos na questão do futebol, se não recuámos em situação alguma, iríamos recuar agora?
A Assembleia da República não está, ao analisar o projecto de lei do CDS-PP, a dizer que determinada lei, em vez de ter um prazo de A vai ter um prazo de B. 0 que a Assembleia da República está a dizer, se aprovar o projecto de lei do CDS-PP, é que entrou uma dada lei em vigor, aprovada por este Parlamento há dois ou três meses, e que agora a suspendemos, que afinal agora não entra nada em vigor, que vamos esquecer o período em que a lei esteve em vigor, que ele não existiu. Então vamos fazer aqui uma contradição e dizer: vamos voltar à primeira forma, vamos discutir tudo outra vez.
Srs. Deputados, a credibilidade da Assembleia da República estaria em causa.
No entanto, face à situação que existe entre os comerciantes, e a que somos sensíveis, e também considerando que a Comissão de Economia, Finanças e Plano não teve praticamente tempo...0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não teve tempo nenhum?0 Orador: para discutir esta matéria, considerando também que jamais estará em causa a sua entrada em vigor - esta lei está em vigor e vai continuar em vigor enquanto o PSD tiver maioria neste Parlamento -, estamos abertos a fazê-la baixar à Comissão- e para isso vamos entregar uma proposta na Mesa -, para aí analisarmos a situação que existe e, eventualmente, encontrar uma solução a contento de todos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, sem que a Mesa queira tirar a palavra a quem quer que seja, na medida que o debate é importante, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a que se seguirá o Sr. Deputado Domingues Azevedo.
Solicito, antes, a brevidade possível e necessária.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Brevidade total, Sr. Presidente, mas quero chamar a atenção para alguns pontos que me pareceram menos fortes, para não dizer fracos, na intervenção do Sr. Deputado Rui Rio.
Em primeiro lugar, não podemos deixar de repudiar a equiparação que o Sr. Deputado faz, em termos de moralização fiscal, entre três questões: facturas falsas, clubes de futebol e pequenos comerciantes.
I SÉRIE - NÚMERO 55Os pequenos comerciantes não merecem este insulto, Sr. Deputado!
Neste caso não estamos perante uma questão de moralização fiscal!0 Sr. Rui Carp (PSD): - Não seja demagogo!0 Orador: - Estamos - e o Sr. Deputado vai reconhecê-lo, com certeza - perante uma tentativa de aperfeiçoamento de cobrança de um imposto e de controlo dessa cobrança. Não estamos perante um caso de facturas falsas aliás, por o CDS-PP o ter levantado nesta Câmara e por ter desafiado tanto a Câmara, como o partido apoiante do Governo e o Governo, a revelarem a verdadeira situação nesta matéria, que desencadeou, verdadeiramente, a actuação que neste momento está em curso -, não estamos perante um caso de falta de pagamento de impostos, como acontece nos clubes do futebol, estamos perante a alteração de um sistema de cobrança, de controlo do pagamento de um imposto. Esse sistema de controlo fazia-se através da ventilação das compras nos comerciantes, os quais estavam dispensados de apresentar documentos de venda, e agora são necessários documentos de venda.
Ora, já se concluiu, através de circular, que essa alteração, passando a exigir-se documentos de venda, notas de venda, vai trazer consigo uma alteração do sistema de cobrança do próprio IVA, que vai passar a assentar nos documentos de venda e não na ventilação das compras.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, isto é uma mudança e ninguém tem medo de nada. Esteja descansado que ninguém tem medo de nada, de coisa nenhuma.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Até parece que sim!0 Orador: - Mas é a verdade, Sr. Deputado Rui Carp. Não me diga que o Sr. Deputado estava a pensar que havia aqui o problema de alguém ter medo? E que até lhe posso dizer que esta medida vai, porventura, favorecer os seus destinatários,...0 Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!0 Orador: - ... permitindo-lhes pagar um IVA de importância inferior à que pagavam através da ventilação das compras-
Portanto, ninguém tem medo. 0 que se verifica é a questão muito simples, que o Sr. Deputado António Lobo Xavier colocou, com uma clareza enorme, da impossibilidade de cumprimento da medida.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Eles preferem que não se cumpra!0 Orador: - Na realidade, Sr. Deputado Rui Rio, uma nota de venda, com menção ao produto ou ao tipo de produto ou à família de produto, exige uma mudança total de equipamento, mesmo a nível das empresas que têm equipamentos mais sofisticados, quando existem aqui empresas cujos agentes não conseguem, sequer, digitar uma máquina simples.
Assim, se o Sr. Deputado Rui Rio pensar um pouco, verá que, realmente, toda esta questão não está em suspender uma medida de moralização fiscal mas em utilizar, efectivamente, um critério de realismo, que já foi utilizado pela Direcção-Geral, ao elaborar a circular. 0 Sr. Deputado tem de concordar que a circular já distinguiu, verdadeiramente, entre os que andaram depressa, e praticamente ninguém andou depressa, porque isso é impossível, uma vez que não há equipamento para fazer funcionar a medida, a não ser que ela possa ser cumprida através de meios puramente manuais, no que se refere a comerciantes muito pequenos que só poderão cumprir se fizerem uma factura à mão.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Enquanto o PSD tiver a maioria, nada mudará!0 Orador: - Portanto, trata-se apenas de introduzir algum realismo, realismo esse que será positivo, no que diz respeito ao cumprimento da medida.
Em todo o caso, Sr. Deputado Rui Rio, modifique o seu discurso, porque ele pode levar a crer que quem aprovou a medida - e nós votámos a favor - perde a face com esta alteração. E ninguém perde a face! Nem perde a face o Governo, nem perde a face o PSD, nem quem aprovou a medida. Trata-se apenas de um realismo que nos é dado pelos testemunhos dos próprios agentes, que são os que nos podem dar o maior realismo nesta matéria.
Por isso, Sr. Deputado Rui Rio, volto a dizer-lhe, se faz favor, corrija o seu discurse, quando refere que se vai suspender uma medida de moralização, porque aquilo que se pretende é introduzir um maior realismo numa medida que altera o tipo de controlo da cobrança do imposto.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Rui Rio, existe ainda outro pedido de esclarecimento. Responde já ou no fim?0 Sr. Rui Rio (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tenho pena de que já estejam poucas pessoas na Câmara e de que a comunicação social já não esteja presente, porque foi com agrado que ouvi, ainda que de forma indirecta, o apoio que o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Nogueira de Brito, dá ao Governo, no combate pela moralização no futebol.Vozes do CDS-PP: - 0 que não queremos é amnistias!0 Orador: - Faço este registo, mas se o Sr. Deputado o disser mais alto, em termos de opinião pública, isto é, se vier a apoiar publicamente as medidas que o Governo tem tomado, isso é bom.
Quanto à comparação da questão das facturas falsas com aquilo de que estamos aqui a falar, gostava de dizer que, naturalmente, a situação não é igual, mas não podemos esquecer-nos de que qualquer comerciante que apenas tenha de registar, em livro, as vendas que fez num dia, sem qualquer suporte adequado, pode registar o que lhe apetece. E, se pode registar nas vendas o que lhe apetece, também pode registar nas compras o que lhe apetecer, porque não precisa de pedir factura aos seus fornecedores. Ora, isto implica uma cadeia de evasão fiscal e fuga ao fisco...0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado, sabe como é que vejo isso?0 Orador: - Diga, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
18690 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Vejo isso à luz de uma informação que o Sr. Primeiro-Ministro nos prestou uma vez: não somos um país de corruptos.
Portanto, os comerciantes que podem fazer isso fazem-no sem corromper o sistema, não é verdade?!0 Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não somos um país de corruptos e posso devolver-lhe a pergunta: não concorda com o Sr. Primeiro-Ministro? 0 Sr. Deputado considera que somos um país de corruptos? É que também se pode fazer a pergunta ao contrário.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Eu, não! 0 senhor é que considera e vou fazer queixa ao Sr. Primeiro-Ministro!Risos.0 Orador: - Não, não, entendo que não.
Sr. Deputado, a comparação, que fiz, destas três medidas, e que volto a fazer, assenta no seguinte: tudo isto se insere no combate à evasão fiscal e, com certeza, todas as situações são distintas. Aliás, nem vou compará-las, porque não posso comparar os retalhistas com o que acontece no mundo do futebol.
Concordo que a posição do CDS-PP não vai no sentido de suspender a moralização ou a medida. 15so é óbvio e eu não disse o contrário. Agora, quando o Sr. Deputado diz que ninguém perde a cara já não posso concordar, porque entendo que esta Assembleia, quando discutiu e aprovou que, no dia x, salvo erro, em 2 de Abril, a medida entrava em vigor, tomou uma posição e todos aqueles que se prepararam para isso e cumpriram serão defraudados se a Assembleia agora disser: "Não, afinal, a medida já não entrou em vigor em 2 de Abril e vamos pensar quando é que isso vai, realmente, acontecer".
Sr. Deputado Nogueira de Brito, por que é que esses cidadãos tiveram a preocupação de cumprir a lei? E aqui que a Assembleia da República pode perder a face, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Esse argumento é muito fraco!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo, a quem peço que seja muito rápido.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, gostaria apenas de lhe lembrar que nem todos os movimentos são de recuo. Movimentos há que são de avanço e, neste caso, perdoar-me-á, mas a sua argumentação é extremamente pobre neste domínio pois não faz sentido retorquir com a Lei n.o 71/93, de 26 de Novembro, e dizer que a Assembleia da República perde credibilidade quando tem a coragem de suspender uma lei que, no seu entender, não tem possibilidades de execução e que é, na prática, letra morta. Foi este o raciocínio que o Sr. Deputado aqui advogou.
Mas o Sr. Deputado falou também da moralidade fiscal e confesso-lhe que a primeira leitura que fiz desta lei me fez pensar nesse aspecto. Não estou em desacordo com a lei na sua substância, mas não é verdade o que o Sr. Deputado aqui veio dizer, pois misturou "alhos com bogalhos", ou seja, relativamente aos pequenos comerciantes, equiparou a sua situação- a possibilidade de não terem um documento de suporte do registo já efectuado, dos outputs dos seus comércios ou das suas actividades - à das facturas falsas.
Sr. Deputado Rui Rio, não brinquemos com coisas sérias! Um pequeno comerciante que chega ao final do ano com 10 ou 12 000 contos de volume de negócios não tem facturas falsas! Procure-as noutros sujeitos pois garanto-lhe que elas ultrapassam muito a dimensão anual dos negócios dos empresários e dos comerciantes de que estamos a falar. Não traga uma questão séria para este domínio nem pretenda mistificá-lo com a matéria das facturas falsas.
Nem mesmo aqui, Sr. Deputado Rui Rio, há evasão fiscal. A questão que V. Ex.a colocou, na prática, é nula...0 Sr. Rui Carp (PSD): - Nula?0 Orador: - ... e vou explicar-lhe porquê.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, a minha preocupação é a de que, perante essa explicação, seja muito difícil apelar ao seu poder de síntese.0 Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Concordo que é sempre difícil o PSD entender qualquer coisa.
Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, não podemos esquecer as fiscalizações cruzadas que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos deve fazer e não faz, o cruzamento da fiscalização; por outro lado, nos Códigos do IRS e do IRC existe um mecanismo que se chama "determinação da matéria colectável por métodos indiciários" e certamente tem conhecimento de que os serviços de fiscalização, ao detectarem que não foi efectuado o registo de qualquer factura, penalizam criminalmente o responsável, sendo de seguida determinada a matéria colectável pelos métodos indiciários com as correspondentes implicações no imposto sobre o valor acrescentado.0 Sr. Rui Carp (PSD): - 15so é bom para os comerciantes!0 Orador: - Finalmente, gostaria de alertar-vos para o facto de, neste momento, os senhores estarem a propiciar que os comerciantes de máquinas vendam estes equipamentos a qualquer preço e posso dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado Rui Rio: no final do mês de Março, vendiam-se máquinas a 700 contos; tratam-se de autênticas máquinas pré-informatizadas, registadoras, cujo custo de mercado não vai além dos 130, 140 contos. Mas os senhores estão a ser coniventes com esta situação e é importante que isto seja dito!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, já tive oportunidade de referir, em resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não estou a equiparar os pequenos comerciantes à situação das facturas falsas. Se os pequenos comerciantes - repito - não registam todas as vendas efectuadas, se não precisam de emitir factura, a situação é muito clara: não emitem qualquer factura nem falsa nem verdadeira. Ora, quando não é emitida qualquer factura, escreve-se o que muito bem apetece, ou seja, cada um escreve o que lhe apetece!0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não diga isso!
1870 I SÉRIE - NÚMERO 550 Orador: - Diz-me para não o dizer, mas é a verdade, é o que acontece!
Nesta matéria, há, realmente, evasão fiscal, razão pela qual esta medida é justa: não é que existam facturas falsas, não existem quaisquer facturas nem falsas nem verdadeiras, volto a repetir.
Referiu também que não há máquinas no mercado e que, em virtude de haver uma grande procura, o seu preço tem aumentado. Sr. Deputado, já disse aqui que somos os primeiros a fazer um apelo público - e só não é mais público por a comunicação social não estar presente - para que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tenha o bom senso de, quando um contribuinte apresenta uma nota de encomenda e não há no mercado quem o possa fornecer, não multar quem esteja nessa situação. Traia-se de uma questão de bom senso e somos os primeiros...0 Sr. Ferro Rodrígues (PS): - E isso faz parte da lei?0 Orador: - Sr. Deputado, por não fazer parte da lei, o projecto de lei deverá baixar à Comissão competente para serem debatidas todas estas questões que surgiram corri a aplicação da lei.
Finalmente, disse que a lei não tem possibilidades de execução, com o que não concordo, Sr. Deputado, pois a lei tem todas as possibilidades de execução. Poderá dizer-me que há problemas com a sua execução, com o que estou de acordo, e repito que, por essa razão, o projecto de lei baixa à Comissão para debatermos essa situação.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 392/VI. Agradeço a todos os presente terem-se esforçado para que a. nossa sessão de hoje terminasse muito próximo da hora prevista.
A próxima sessão terá lugar amanhã, dia 8, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia, do qual consta a apreciação dos Decretos-Leis n.os 421/93, de 28 de Dezembro, que cria o Conselho do Ensino Superior [ratificações n.107/VI (PS) e 113/VI (PS)] e 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 79-A/89, de 13 de Março (Subsídio de desemprego) [ratificações n." 109/VI (PCP) e 110/VI (PS)].
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 05 minutos.Declaração de Voto enviada à Mesa para publicação relativa à
votação final global do texto de substituição, elaborado pela
Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projecto de resolução n.o 94/VIA resolução acabada de aprovar pela Assembleia da República, a partir do projecto de resolução n.o 94/VI (PCP) de apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da organização comum dos mercados dos vinhos marca um momento novo no acompanhamento pela Assembleia da República das questões comunitárias.
Pela primeira vez, o por iniciativa do PCP, a Assembleia da República pronuncia-se e toma posição sobre um importante tema para o País antes de uma decisão da Comissão das Comunidades Europeias.
É um bom exemplo que importa continuar.
Em segundo lugar, sublinhamos que a aprovação desta resolução não pode deixar de constituir um sinal da orientação que o Governo deve defender na negociação da reforma do sector vitivinícola.
0 Governo não pode agora repetir o que fez em situações anteriores: trocar a defesa de interesses estratégicos para o País por negociações de circunstância.
A recusa da proposta da Comissão, que é inaceitável para a agricultura e os agricultores, e a defesa da vitivinicultura nacional é o traço principal que percorre a resolução.
Com esta resolução, os agricultores e os viticultores portugueses ficam mais defendidos.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diária é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 294500 (IVA INCLUIDO 5 %)
José de Almeida CesárioSUMÁRIOÀs II horas e 40 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Secretários da Mesa, os Srs Secretário-Geral da Assembleia da República e Chefe do Protocolo do Estado, membros da comitiva do Sr. Presidente da República e os secretários do protocolo do Estado
No hemiciclo, encontravam-se já, além dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Ministros e Secretários de Estado, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Presidentes das Assembleias Legislamos Regionais dos Açores e da Madeira, Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Vereador substituto do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a
Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante Naval do Continente, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa, o 2.o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e o Superintendente-Geral da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se também presentes nas tribunas e galenas o cardeal-patriarca de Lisboa, os Srs. Marechais António de Spínola e Costa Gomes, membros do Governo, do Corpo Diplomático e da Associação 25 de Abril e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República tomou lugar à direita do Sr Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional
Seguiram-se os discursos dos Srs Deputados Manuel Sérgio (PSN), Isabel Castro (Os Verdes), António Lobo Xavier (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), António Guterres (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) e dos Srs. Presidentes da Assembleia da República e Presidente da República.
Eram 13 horas quando a sessão foi encerrada.
26 de Abril de 1994 2061Armando António Martins Vara.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, na qualidade de representante do PSN, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Excelentíssimos Convidados, Militares de Abril, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Para evocar, em 1994, o 25 de Abril começo com Miguel Torga. "O difícil para cada português não é sê-lo; é compreender-se. Nunca soubemos olhar-nos a frio no espelho da vida. A paixão tolda-nos a vista. Daí a espécie de obscura inocência com que actuamos na História".