22 DE JANEIRO DE 2015 33 É possível, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está ao alcance do voto de cada um e de cada uma acabar com esta absurda hipocrisia. E quero relembrar: pode hoje um homossexual adotar, sendo solteiro? Claro que pode! A sua orientação sexual é critério de impedimento? Claro que não! E se ele ou ela se casar ou viver em união de facto, pode este casal adotar? «Claro que não pode!» — diz a esmagadora maioria da maioria. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É uma vergonha! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Acham mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, que podem continuar a impor o preconceito e a discriminação destas famílias e destas crianças? Indignaram-se, recentemente, pelas melhores razões, estiveram em causa direitos fundamentais que foram atacados. Indignem-se hoje, ao menos um pouco, dêem-nos um pouco da vossa indignação, deixem a vossa consciência falar mais alto do que o preconceito, porque não há dignidade sem igualdade de direitos e o que hoje se discute e decide é se todas as crianças e famílias devem ter ou não os mesmos direitos. Pela nossa parte, não temos quaisquer dúvidas. Está nas vossas mãos desfazer preconceitos, consagrar direitos, acabar com o sofrimento, reconhecer que não pode continuar a haver, em Portugal, famílias de 1.a e famílias de 2.a, que as famílias homoparentais têm os mesmos direitos e que as crianças, em Portugal, têm os mesmos direitos. O fundamental é que possam ser acolhidas por quem as ama, por quem as respeita, por quem pode ter condições para as educar. Está na mão de cada Sr. Deputado e de cada Sr.a Deputada. É esta a discussão que fazemos hoje. Aplausos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Cidadãos e Cidadãs presentes nas galerias à espera de um reconhecimento, há quem pergunte, negando o conceito de democracia parlamentar: porquê insistir nesta questão? Nós respondemos: é normal insistir na igualdade, é pouco normal insistir na desigualdade. Aplausos do PS. A nossa agenda para a década marca este projeto. Há quem diga que a questão, já resolvida sem revoluções, em 18 países, no superior interesse da criança, e, há dias, na Áustria, após decisão do seu tribunal constitucional, é uma questão fraturante. A adjetivação «fraturante» tem por objetivo fazer passar a ideia de que os direitos das minorias prejudicam os direitos das maiorias. É um pensamento aberrante e totalitário, que justificou, ao longo da História, dar outros nomes aos casamentos entre escravos ou inter-raciais ou aos direitos das mulheres. É o pensamento daqueles que dizem respeitar a homoparentalidade, mas com outro nome, esquecendo, nessa deriva jurídica, os horrores que, em nome dela, foram feitos no século XX. Mas a quem insiste na palavra «fraturante» recomendo que a guarde para a pobreza. A pobreza fratura, a igualdade integra. Aplausos do PS. Em Portugal, praticamente orgulhosamente sós no Conselho da Europa, as famílias homoparentais não são reconhecidas, porque não é possível, no caso, a adoção do filho do cônjuge. São uma zona de não direito, cheia de crianças com uma só menção no registo e sem segurança jurídica, a recordar registos do tempo do fascismo. Um casal do mesmo sexo não pode candidatar-se a passar pelo processo de adoção e ser avaliado, permitindo-se assim que mais crianças sejam desinstitucionalizadas e entregues a um projeto de parentalidade positiva, assente no amor e na segurança duradouros, porque, como disse o Ministro Mota