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10 DE OUTUBRO DE 2012 9 para as Ciências da Vida, da Ordem dos Médicos e da Sociedade Portuguesa de Transplantação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana. 2 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - O disposto na presente lei é aplicável à dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação, transporte e implantação de órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano. 2 - O disposto na presente lei não se aplica à utilização de órgãos para fins de investigação, exceto se os mesmos se destinarem à transplantação no corpo humano. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Caracterização do dador», a recolha de informações pertinentes sobre as características do dador, necessárias para avaliar a sua adequação à dádiva de órgãos, efetuar uma avaliação de risco adequada e minimizar os riscos para o recetor, bem como para otimizar a atribuição de órgãos; b) «Caracterização do órgão», a recolha de informações pertinentes sobre as características do órgão necessárias para avaliar a adequação, efetuar uma avaliação adequada e minimizar os riscos para o recetor e otimizar a atribuição de órgãos; c) «Centros de sangue e da transplantação», serviços territorialmente desconcentrados do Instituto Português do Sangue e Transplantação, IP (IPST, IP), a quem compete, de acordo com a Portaria n.o 165/2012, de 22 de maio, na área da transplantação: i) Garantir o estudo laboratorial de dadores e de doentes candidatos a transplantação de órgãos; ii) Assegurar a manutenção das condições necessárias para a escolha do par dador/recetor em transplantação renal; iii) Acompanhar a transplantação de órgãos; d) «Colheita», o processo por meio do qual os órgãos doados são disponibilizados; e) «Coordenador hospitalar de doação», licenciado em medicina, com formação específica para a deteção
10 DE OUTUBRO DE 2012 11 humana para fins de transplantação, pela DGS; u) «Unidade de transplantação», um estabelecimento de cuidados de saúde, uma equipa ou uma unidade de um hospital ou outro organismo que proceda à transplantação de órgãos e que esteja autorizado a fazê-lo pela DGS. CAPÍTULO II Princípios que regem a dádiva de órgãos Artigo 4.o Princípios aplicáveis 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, e do disposto nos números seguintes, a dádiva de órgãos é voluntária e não remunerada. 2 - Os dadores vivos têm direito a receber uma compensação estritamente limitada a cobrir as despesas efetuadas e a perda de rendimentos relacionados com a dádiva. 3 - As condições em que pode ser concedida a compensação prevista no número anterior são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, não podendo constituir um incentivo ou benefício financeiro para um potencial dador. 4 - O dador vivo tem sempre direito a ser indemnizado pelos danos decorrentes do processo de dádiva e colheita, independentemente de culpa, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 5 - A atividade desenvolvida pelas unidades de colheita não pode ter caráter lucrativo. 6 - A promoção da dádiva de órgãos deve fazer-se nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 7 - É proibida a publicidade sobre a necessidade de órgãos ou sobre a sua disponibilidade, quando tenha por intuito oferecer ou procurar obter lucros financeiros ou vantagens equivalentes. CAPÍTULO III Autoridade competente  Artigo 5.o Designação e funções da autoridade competente 1 - A autoridade competente responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei em todo o território nacional é a DGS, sem prejuízo da articulação com a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, abreviadamente designada por IGAS, em matéria de fiscalização e inspeção. 2 - Compete à DGS, enquanto autoridade competente, nomeadamente: a) Estabelecer e manter atualizado um sistema para a qualidade e segurança que abranja todas as etapas do processo, desde a dádiva até à transplantação ou eliminação do órgão, incluindo a definição de procedimentos operacionais a que refere o artigo 9.o; b) Autorizar as unidades de colheita e as unidades de transplantação, de acordo com a presente lei, mediante parecer favorável do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., abreviadamente designado por IPST, IP, enquanto entidade responsável pelo planeamento estratégico de resposta às necessidades nacionais;
10 DE OUTUBRO DE 2012 15 CAPÍTULO IV Qualidade e segurança dos órgãos Artigo 9.o Regime para a qualidade e a segurança 1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação, os GCCT e os CST devem, no âmbito da sua área de atuação, implementar e manter atualizado um sistema para a qualidade e segurança, de acordo com o sistema estabelecido a nível nacional pela DGS, referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o, incluindo a aplicação de procedimentos operacionais para: a) Verificar a identidade do dador; b) Verificar as informações relativas ao consentimento, autorização ou inexistência de objeções do dador ou da sua família, de acordo com o estabelecido na lei, no local onde a dádiva e a colheita se realizaram; c) Verificar se a caracterização dos órgãos e dos dadores foi realizada, tal como previsto no artigo 11.o; d) A colheita, preservação, embalagem e rotulagem de órgãos, de acordo com os artigos 10.o e 12.o; e) O transporte de órgãos humanos, tal como previsto no artigo 12.o; f) A notificação exata, rápida e verificável de reações e incidentes adversos graves, tal como prevista no artigo 14.o e no n.o 7 do artigo 17.o; g) A gestão de reações e incidentes adversos graves, tal como prevista no n.o 2 do artigo 14.o; h) Garantir a rastreabilidade, desde o dador até ao recetor e vice-versa, nos termos do artigo 13.o; i) Assegurar a segurança e confidencialidade dos dados pessoais relativos aos dadores e recetores, nos termos do artigo 18.o. 2 - Os procedimentos operacionais referidos nas alíneas f), g), h) e i) do número anterior especificam, nomeadamente, as responsabilidades das unidades de colheita e as unidades de transplantação e das organizações europeias de intercâmbio de órgãos. 3 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação, os GCCT e os CST adotam as medidas necessárias para assegurar que a documentação relativa aos procedimentos operacionais referidos nos números anteriores se encontra disponível aquando das auditorias, inspeções ou outras medidas de controlo realizadas no âmbito da presente lei. Artigo 10.o Colheita de órgãos 1 - As unidades de colheita asseguram que a seleção e avaliação de dadores sejam efetuadas sob o aconselhamento e orientação do coordenador hospitalar de doação, no caso de dador cadáver. 2 - A colheita de órgãos é realizada em salas operatórias concebidas, construídas, mantidas e geridas de acordo com a legislação aplicável e com as normas de boa prática clínica, de modo a garantir a qualidade e a segurança dos órgãos colhidos. 3 - Os materiais e equipamentos utilizados na colheita são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de esterilização de dispositivos médicos. Artigo 11.o Caracterização dos órgãos e dos dadores 1 - Os órgãos e os respetivos dadores são caracterizados antes da transplantação, mediante a recolha do conjunto de dados previstos na Parte A do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 18 Artigo 15.o Profissionais qualificados 1 - Todo o pessoal das unidades de colheita e transplantação dispõe de descrições de tarefas atualizadas que estabeleçam claramente as respetivas missões e responsabilidades. 2 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação atribuem a responsabilidade pela gestão das respetivas atividades e pela garantia da qualidade a pessoas diferentes e independentes entre si. 3 - Todo o pessoal das unidades de colheita e unidades de transplantação é objeto de formação inicial e contínua adequada às respetivas tarefas. 4 - É obrigatória a existência de registos da formação ministrada, a qual deve incluir módulos referentes a boas práticas. 5 - O teor dos programas de formação e a competência específica dos profissionais são periodicamente avaliados pelos responsáveis das unidades de colheita e da transplantação. CAPÍTULO V Proteção do dador e do recetor e seleção e avaliação do dador Artigo 16.o Consentimento1 - A colheita de órgãos em dadores vivos só pode ser efetuada após terem sido cumpridos os requisitos relativos às informações e consentimento previstos nos artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 2 - A colheita post mortem de órgãos só pode ser realizada após verificação da não oposição ou inexistência de restrições à dádiva, através de consulta do Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 244/94, de 26 de setembro. 3 - O consentimento do recetor é prestado e obtido de acordo com o previsto no artigo 7.o e n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 4 - Tratando-se de recetores menores, o consentimento é prestado pelos pais, desde que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, mediante autorização judicial. 5 - A transplantação de órgãos em menores com capacidade de entendimento e de manifestação de vontade carece, também, da concordância destes. 6 - A transplantação de órgãos em recetores maiores, incapazes por razões de anomalia psíquica, só pode ser feita mediante autorização judicial. 7 - O consentimento do recetor ou de quem legalmente o represente é sempre prestado por escrito, sendo livremente revogável. Artigo 17.o Qualidade e aspetos relacionados com a segurança do dador vivo 1 - A dádiva e colheita de órgãos em vida para fins terapêuticos ou de transplante só podem realizar-se nos termos e condições do artigo 6.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho. 2 - Os dadores vivos são selecionados com base no seu estado de saúde e história clínica, por uma equipa multidisciplinar da unidade de transplantação, em consulta específica de dador vivo, sendo necessário o registo da decisão, em suporte a integrar o RPT nos termos das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e segredo estatístico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 20 a) Os órgãos possam ser rastreados desde o dador até ao recetor e vice-versa; b) Os órgãos cumpram os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei ou, no caso de países terceiros, normas equivalentes. 3 - A DGS garante a fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros, em conformidade com os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DGS pode celebrar acordos com as autoridades competentes congéneres de outros Estados-membros e de países terceiros, desde que as referidas autoridades assegurem o cumprimento dos requisitos equivalentes aos previstos na presente lei. Artigo 20.o Organizações europeias de intercâmbio de órgãos A DGS pode celebrar acordos com organizações reconhecidas oficialmente a nível europeu de intercâmbio de órgãos, desde que as referidas organizações assegurem o cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, a fim de delegar nas referidas organizações, nomeadamente: a) O exercício das atividades previstas no regime para a qualidade e segurança; b) Funções específicas relacionadas com o intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros; c) A fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros.  CAPÍTULO VII Infrações e sanções Artigo 21.o Contraordenações  1 - Às infrações em matéria de proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança do tratamento de dados é aplicável o regime de contraordenações previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2 - Constituem contraordenações leves: a) A inobservância do n.o 3 do artigo 7.o; b) A inobservância do n.o 1 do artigo 10.o; c) O incumprimento do n.o 2 do artigo 11.o; d) A inobservância da alínea c) do n.o 4 do artigo 11.o; e) A inobservância dos n.os 1 e 4 do artigo 15.o. 3 - Constituem contraordenações graves: a) A inobservância dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 4.o; b) A inobservância do n.o 11 do artigo 7.o; c) O incumprimento das alíneas f) a i) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 9.o; d) A inobservância das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 11.o; e) O incumprimento do n.o 2 do artigo 14.o; f) A inobservância dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 15.o; g) A inobservância do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 16.o; h) A inobservância do n.o 2, 5 e 6 do artigo 17.o; i) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações leves;
10 DE OUTUBRO DE 2012 21 j) A reincidência na prática de infrações leves nos últimos seis meses. 4 - Constituem contraordenações muito graves: a) A inobservância dos n.os 4 e 7 do artigo 4.o; b) O funcionamento de unidades de colheita e unidades de transplantação sem a autorização da DGS, nos termos dos n.os 1 e 10 do artigo 7.o; c) O incumprimento das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 9.o; d) O incumprimento dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o; e) O incumprimento do n.o 1 do artigo 11.o; f) A ausência da fundamentação prevista no n.o 3 do artigo 11.o; g) A inobservância do n.o 5 do artigo 11.o; h) A inobservância do n.o 6 do artigo 11.o; i) O incumprimento dos artigos 12.o e 13.o; j) O incumprimento do n.o 1 do artigo 14.o; k) A inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 do artigo 16.o; l) A inobservância dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 17.o; m) O incumprimento do n.o 1 do artigo 19.o; n) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações graves ou muito graves; o) A reincidência na prática de infrações graves nos últimos cinco anos. 5 - Nas contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos a metade. Artigo 22.o Coimas As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coimas de acordo com a seguinte graduação: a) As contraordenações leves são punidas com coimas até € 750; b) As contraordenações graves são punidas com coimas desde € 750 até € 10 000, para pessoas singulares, e até € 22 500, para pessoas coletivas; c) As contraordenações muito graves são punidas com coimas desde € 22 500 até € 35 000, para pessoas singulares, e até € 66 000, para pessoas coletivas. Artigo 23.o Fiscalização, instrução e aplicação de coimas  1 - Compete à IGAS assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições constantes da presente lei e a aplicação das sanções previstas no presente capítulo. 2 - A IGAS é a entidade competente para instruir os processos de contraordenação cuja instauração tenha sido determinada pela DGS ou pelo IPST, IP. Artigo 24.o Destino do produto das coimas O produto das coimas previstas na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para a DGS;
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 22 c) Em 10% para a IGAS. CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finais Artigo 25.o Norma transitória 1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação já em funcionamento dispõem de um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da presente lei, para se adaptarem aos requisitos nela previstos. 2 - Após o período referido no número anterior as unidades de saúde onde se encontram instaladas as unidades de colheita e as unidades de transplantação dispõem de um período máximo de trinta dias úteis para requerer à DGS, nos termos do artigo 7.o, a renovação do pedido de autorização das atividades em conformidade com o previsto na presente lei. 3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que as unidades de colheita e os centros de transplantação já em funcionamento possam requerer a renovação da autorização antes de decorrido o período de adaptação previsto no n.o 1, caso reúnam os requisitos previstos na presente lei. Artigo 26.o Norma revogatória São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, e a Portaria n.o 31/2002, de 8 de janeiro, com exceção do artigo 9.o. Artigo 27.o Regulamentação A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 28.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
10 DE OUTUBRO DE 2012 23 ANEXO I (a que se refere o artigo 11.o) Caracterização de órgãos e dadores Parte A Conjunto mínimo de dados a recolher obrigatoriamente Conjunto mínimo de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para cada dádiva, tal como exigido no n.o 1 do artigo 11.o e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o Conjunto mínimo de dados Estabelecimento onde se realizou a colheita e outros dados de caráter geral Data e hora da colheita para cada órgão Tipo de dador Grupo sanguíneo Sexo Causa da morte Data do óbito Data de nascimento ou idade estimada Peso Altura Historial presente ou passado de consumo de drogas por via intravenosa (IV) Historial presente ou passado de neoplasia maligna Historial presente de outras doenças transmissíveis Testes de VIH, VHC, VHB Informações básicas para avaliar a função do órgão doado PARTE B Conjunto complementar de dados Conjunto complementar de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para além do conjunto mínimo de dados especificado na Parte A, com base na decisão da equipa médica, tendo em conta a disponibilidade das informações e as circunstâncias particulares do caso, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o Conjunto complementar de dados Dados gerais Informações relativas ao contacto do organismo/estabelecimento onde se realizou a colheita necessária à coordenação, atribuição e rastreabilidade dos órgãos dos dadores aos recetores e vice-versa. Dados relativos ao dador Dados demográficos e antropométricos necessários para garantir uma compatibilidade adequada entre órgão/dador e recetor. História clínica do dador História clínica do dador, em especial de patologias que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação e implicar o risco de transmissão de doenças.Dados físicos e clínicos
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 24 Dados do exame clínico necessários à avaliação da manutenção fisiológica do potencial dador, bem como qualquer descoberta que revele doenças não detetadas durante a análise da história clínica do dador e que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação ou implicar o risco de transmissão de doenças. Parâmetros laboratoriais Dados necessários à avaliação da caracterização funcional dos órgãos e à deteção de doenças potencialmente transmissíveis e de eventuais contraindicações à dádiva de órgãos. Exames imagiológicos Exames imagiológicos necessários à avaliação do estado anatómico dos órgãos para transplante. Terapêutica Tratamentos administrados ao dador e relevantes para a avaliação do estado funcional dos órgãos e da adequação à dádiva de órgãos, em especial o uso de antibióticos, substâncias de apoio inotrópico ou transfusão terapêutica.  ANEXO II (a que se refere o artigo 13.o) Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/recetor a serem conservados A. Pelas unidades de colheita de órgãos Identificação do dador Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos: - Identificação do organismo de colheita - Código de colheita - Data da colheita - Local da colheita - Tipo de dádiva (por exemplo, um órgão ou vários órgãos; dadores vivos ou dadores cadáver) - Data de distribuição ou eliminação - Identificação do centro de transplantação ao qual os órgãos foram distribuídos. B. Pelos centros de transplantação de órgãos Identificação do recetor Identificação da unidade de colheita de órgãos fornecedora Data da distribuição ou eliminação Identificação do Clínico ou utilizador final/Instalação. Tipo de órgão Data da transplantação ou eliminação ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 30 aprovação de “portarias de extensão de encargos” que são da responsabilidade do próprio Governo. Ou seja, o Governo assume involuntariamente a sua irresponsabilidade e o incumprimento dos seus compromissos. Porém, enquanto todos estes prazos se dilatam, enquanto a legislação vigente é alvo de um veto ilegal, de uma suspensão marginal e sem precedentes, as companhias, grupos de teatro, associações e outras estruturas de criação artística são obrigadas a diminuir a sua programação, as contratações, e a sacrificar quase completamente as atividades de investigação sendo que a bilheteira e a receita passam a constituir o centro das suas preocupações por motivos de sobrevivência. É urgente, aliás fundamental, que a Constituição da República Portuguesa deixe de ser para os Governos apenas um papel e passe a ser cumprida e respeitada por todos quantos, mentindo, a juram defender. Esse passo, essa rutura criaria as condições para uma nova política cultural e para a valorização orçamental do sector, como é exigido por forças diversas na sociedade portuguesa, das que se destacam os movimentos em defesa da cultura, os sindicatos e o movimento associativo popular. Só a rejeição do Pacto de Agressão e a construção de uma alternativa política com os portugueses, com os jovens, os homens e as mulheres que vivem do seu trabalho e que querem contribuir para a produção cultural livre, porque dessa produção usufruem, com essa produção aprendem, se expressam criativa e criticamente. Nesse sentido, além dos objetivos programáticos que se exigem e que se afirmam com cada vez mais clamor por parte dos portugueses que reclamam a mudança de políticas, é absolutamente fundamental que seja assegurado o financiamento do apoio às artes em tempo de impedir o colapso e encerramento de estruturas, a contenção do desemprego entre os profissionais do sector e a total supressão da relação das estruturas com o Estado. Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: a) A divulgação imediata dos montantes, critérios e regulamentos dos concursos de apoio às Artes; b) A abertura dos concursos de apoio às artes até ao final do mês de Outubro; c) A reposição, através do Orçamento do Estado para 2013, dos valores retirados ilegitimamente às estruturas de criação artística que resultaram de alterações unilaterais e impostas pela DGArtes às estruturas. Assembleia da República, 10 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Rita Rato — Lurdes Rodrigues — Bruno Dias — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 79XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 349 a 351/XII (2.a)]: N.o 349/XII (2.a) — Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos) (PS). N.o 350/XII (2.a) — Cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado (BE). N.o 351/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE).  Projetos de resolução [n.os 606 a 613/XII (2.a)]: N.o 606/XII (2.a) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP). N.o 607/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS). N.o 608/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil (PS). N.o 609/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS). N.o 610/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE). N.o 611/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE). N.o 612/XII (2.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE). N.o 613/XII (2.a) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE).  Proposta de resolução n.o 50/XII (2.a) (Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia [COM(2012) 524]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Diretiva do Conselho que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes [COM(2012) 242]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2011 [COM(2012) 489]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho [COM(2012) 496]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas, de Agricultura e Mar, e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 4 Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro O artigo 15.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 — Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento desde que intente a correspondente ação judicial até 1 de janeiro de 2016, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868. 2 — [...]: a) [...]; b) [...]. 3 — [...]. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Miguel Freitas — Jorge Fão — Pedro Farmhouse — António Braga — Mota Andrade — Acácio Pinto — Nuno André Figueiredo — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Ramos Preto — Renato Sampaio. ——— PROJETO DE LEI N.o 350/XII (2.a) CRIA CONDIÇÕES PARA A MELHORIA DO FINANCIAMENTO ÀS EMPRESAS NO ÂMBITO DA AJUDA AOS BANCOS POR PARTE DO ESTADO Exposição de motivos Um dos principais problemas a afetar o tecido empresarial nacional é as enormes dificuldades de acesso ao financiamento bancário. Tal preocupação é expressa pelos agentes económicos, bem como está patente nos mais recentes indicadores económicos. O crédito concedido às empresas portuguesas pelas instituições financeiras registou em novembro de 2012 o seu pior registo desde abril de 2008. De acordo com os dados do Banco de Portugal, o crédito concedido às sociedades não financeiras fixou-se nos 106,7 mil milhões de euros, menos 9,3 mil milhões de euros do que o registado um ano antes e menos 10,3 mil milhões de euros do que o registado em junho de 2011, data da entrada em funções do atual executivo de coligação. Se por um lado o acesso ao crédito é cada vez mais escasso, por outro as taxas de financiamento às quais as empresas se sujeitam são insustentáveis. Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda chegaram casos de empresas que se financiam a 13% ou até mesmo 14%. De acordo com o Banco de Portugal, as taxas de juro
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 6 c) Utilização de 10% para financiamento das indústrias transformadoras; d) Utilização de 10% para financiamento para empresa cuja produção sirva o propósito de substituir importações pela produção nacional. 4. A taxa praticada nos financiamentos referidos no número anterior não pode ser superior em 20% à média praticada na Zona Euro, segundo os dados relativos às taxas de juros para novas operações nos empréstimos ao setor não-financeiro, para empréstimos até um milhão de euros e acima de um milhão de euros, publicados com a periodicidade mensal, pelo Banco de Portugal e pelo Banco Central Europeu. 5. O total do montante referente à proporção referida no n.o 3 deve obrigatoriamente ser utilizado na sua totalidade para os efeitos definidos no mesmo número. 6. [anterior n.o 3]. 7. [anterior n.o 4]. 8. [anterior n.o 5].” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto. ——— PROJETO DE LEI N.o 351/XII (2.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, APROVADA PELA LEI N.o 2/2007, DE 15 DE JANEIRO, E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS Exposição de motivos A Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. Num momento em que se encontra em discussão o regime das finanças locais, o Bloco de Esquerda apresenta as suas propostas nesta matéria, visando garantir mais justiça e equidade na participação das autarquias locais nos impostos do Estado, incentivando também as boas práticas de políticas de desenvolvimento sustentável.  O poder local, na sua expressão relativa aos municípios e às freguesias, constitui uma das áreas da organização política mais importantes da vivência democrática dos últimos trinta e sete anos. A este valor acrescentado de democracia que lhe é conferida pelo leque de responsabilidades e atribuições relativas à coesão social das populações, à prestação de serviços públicos, à concretização do ordenamento do território, à administração de parcelas significativas dos recursos públicos acresce a importância da escala geográfica de proximidade, fazendo com que os órgãos de poder local desempenhem um papel essencial no funcionamento do Estado.  Nos últimos anos, ocorreram importantes transformações, desde logo na composição dos agregados populacionais, de que o desequilíbrio de desenvolvimento entre os municípios e freguesias do interior e os do litoral e o desequilíbrio no interior das próprias conurbações como as que se produziram nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto são o sinal mais evidente. As alterações produzidas traduziram-se num
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 8 Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro Os artigos 14.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.o 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 22/2012, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o 1 – [...]. 2 – Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria coletável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado na proporção entre o volume de negócios correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e o correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Entende-se por volume de negócios o valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo. 7 – Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 2 indicam na declaração periódica de rendimentos o volume de negócios correspondente a cada município e efetuam o apuramento da Derrama que seja devida. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – O Ministério das Finanças dará a conhecer aos municípios a identificação em bloco, pelo nome ou número de contribuinte, das pessoas coletivas que pagaram Derrama”. Artigo 20.o Participação variável no IRS 1 – (....). 2 – A participação referida no número anterior depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual deve ser comunicada por via eletrónica pela respetiva Câmara Municipal à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos. 3 – Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem estabelecer diferentes percentagens por taxa geral, tal como definidas no artigo 68.o do Código do IRS, no respeito pelo princípio da capacidade contributiva e da progressividade. 4 – (Atual n.o 3). 5 – (Atual n.o 4). 6 – (Atual n.o 5). 7 – (Atual n.o 6). 8 – O produto da participação variável no IRS é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respetivo apuramento pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 21.o Fundo de Equilíbrio Financeiro 1 – O FEF é repartido da seguinte forma: a) 40% como Fundo Geral Municipal (FGM); b) 40% como Fundo de Coesão Municipal (FCM);
8 DE FEVEREIRO DE 2013 9 c) 20% como Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (FIDS); 2 – A participação geral de cada município no FEF resulta da soma das parcelas referentes ao FGM, ao FCM e ao FIDS. 3 – (....)» Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro São aditados o artigo 23.o-A e 27.o-A à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio, com a seguinte redação: Artigo 23.o-A Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (FIDS) visa constituir uma compensação aos municípios que orientem os seus projetos de desenvolvimento em torno de prioridades de sustentabilidade ambiental e reabilitação urbana, é constituído pelos montantes provenientes das minorações contempladas na distribuição do Fundo Geral Municipal. Artigo 27.o-A Distribuição do FIDS A repartição do FIDS é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores: a) 35% na razão direta da área de edificado reabilitado; b) 20% na razão direta da percentagem de resíduos sólidos urbanos reciclados e compostados; c) 20% na razão direta da percentagem de efluentes tratados; d) 15% na razão direta da área de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN), com exclusão das áreas classificadas como Rede Natura e Área Protegida; e) 10% na razão direta da energia renovável produzida na área do município.” Artigo 4.o Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis É aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, um artigo 112.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 112.o-A Taxas especiais para imóveis destinados à habitação própria e permanente 1 – Os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal podem fixar uma taxa especial, que pode ser inferior às taxas mínimas definidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 112.o, quando o prédio urbano seja destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo. 2 – As taxas especiais referidas no número anterior, apenas incidirão sobre a parte do valor tributário do imóvel que seja inferior a € 100 000, aplicando-se ao valor remanescente as taxas fixadas nos termos do artigo 112.o. 3 – Os sujeitos passivos deverão comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, a identificação do prédio urbano destinado à sua habitação própria e permanente, que deverá coincidir com o seu domicílio fiscal”.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia [COM(2012)524]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Publicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.  PARECER COM(2012) 524 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________27ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Segundo as disposições gerais que guiam a ação externa da União Europeia, o sistema de preferência pautais generalizadas (SPG) da União Europeia faz parte da política comercial comum da União Europeia.  De acordo com o Regulamento (CE) N.o732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica o atual sistema SPG (“atual regulamento SPG”), é estabelecido que os regimes preferenciais previstos nesse regulamento podem ser temporariamente suspensos em relação a todos ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, devido a violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos em quinze das vinte e sete convenções internacionais enumeradas no seu anexo, com base nas conclusões dos organismos de controlo competentes. As convenções pertinentes também abrangem os direitos laborais fundamentais, como o trabalho forçado.  Uma vez que as convenções pertinentes também envolvem os direitos laborais fundamentais, como o trabalho forçado, o acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais SPG foi, por conseguinte, provisoriamente suspenso pelo Regulamento (CE) n.o552/97 do Conselho devido à prática rotineira e generalizada do trabalho forçado, confirmada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), num procedimento especial da sua Comissão de Inquérito.  2. Conteúdo da Iniciativa  De há dois anos a esta parte, que o a Mianmar/Birmânia tem realizado um programa histórico de reformas e de abertura, tal como foi reconhecido nas conclusões de 23 de abril de 2012 pelo Conselho da UE. Ciente disto, o Conselho expressou o seu apoio ao “restabelecimento do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para Mianmar/Birmânia o mais rapidamente possível, logo que estejam preenchidas as condições requeridas, na sequência da avaliação da Organização Internacional do Trabalho”.    Mais recentemente, a Junho de 2012, a Conferencia Internacional do Trabalho (ILC) suspendeu as restrições que excluíam o Governo de Mianmar/Birmânia de receber cooperação e assistência técnicas por parte da OIT, e interrompeu, por um período de um ano, o pedido da OIT dirigido aos seus membros com vista a reverem as suas II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________28
relações com Mianmar/Birmânia (no sentido de garantir que o trabalho forçado não seja utilizado nessas relações).  Deste modo, considerou-se que as violações não podem continuar a ser consideradas “graves e sistemáticas”, pelo que as preferências pautais devem ser restabelecidas, de acordo com o atual regulamento SPG.  Assim, esta proposta vai no sentido de em consonância com as conclusões da Comissão e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) N.o552/97, de que a suspensão temporária do acesso de Mianmar/Birmânia a favor das preferências pautais concedido pelo Regulamento (CE) n.o732/2008, seja, revogada, a partir da data da adoção da Resolução ILC. O Regulamento proposto não implica custos para o orçamento da UE e a sua aplicação significa uma perda de receitas aduaneiras muito limitada. A perda de receitas aduaneiras resultante da reintegração de Mianmar/Birmânia é estimada em menos de 5 milhões de euros.  No entanto, tal como referido nos considerandos da proposta, a Comissão deverá continuar a acompanhar a evolução da situação de Mianmar/Birmânia no que concerne ao trabalho forçado e a reagir a essa evolução em sintonia com os procedimentos em vigor através de procedimentos de suspensão renovados.  a) Da Base Jurídica A base jurídica das proposta em apreço é o artigo 207.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).  b) Do Princípio da Subsidiariedade A iniciativa em apreço respeita o princípio da subsidiariedade na medida em que é com uma atuação ao nível da União Europeia como um todo que se asseguram mais adequadamente os requisitos comuns a todos os Estados. PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29
determina os poderes da Assembleia da República noacompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Economia e Obras Públicas, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, e igualmente o da proporcionalidade, tendo em consideração o teor sub judice. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo; Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer  (Rui Barreto)O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 79______________________________________________________________________________________________________________30
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia  [COM (2012) 524] Relator: Deputado Hélder Amaral 8 DE FEVEREIRO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________31