18 DE DEZEMBRO DE 2015 35 Gostava de dizer aqui, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila que o Governo do PSD/CDS em nada garantiu o reforço dos direitos de maternidade e paternidade. Pelo contrário, permitiu que violações sucessivas e reiteradas nos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho continuassem a acontecer por insuficiência de capacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E temos hoje uma situação inaceitável, em que, nos locais de trabalho, direitos fundamentais consagrados na Constituição são violados por incapacidade de resposta da Autoridade para as Condições do Trabalho, coisa com que o anterior Governo do PSD e CDS vivem bem. Da parte do PCP assumimos o compromisso de continuação de defesa do reforço dos direitos de maternidade e paternidade e, na Madeira, mas também em Lisboa, no Continente, no País, defendemos a majoração de 2% neste apoio fundamental. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Grupo Parlamentar do CDS-PP ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila para uma intervenção. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, não retire conclusões daquilo que não ouviu. Por vezes, o Partido Comunista Português tem o hábito de retirar conclusões das intervenções dos outros grupos parlamentares que, de facto, não sei aonde as vai buscar. O que eu aqui referi a propósito desta iniciativa legislativa, e que reafirmo, é que, perante um problema, que é um problema nacional, é preciso encontrar soluções nacionais. Agora, o que digo, novamente, é que a insularidade é algo que resulta, de forma evidente, destas Regiões Autónomas, mas a verdade é que o problema da natalidade existe em todo o território nacional e inclusive, segundo sei, no distrito de origem da Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — As pessoas não têm trabalho! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Foi isso que eu aqui disse. A Sr.a Deputada diz que o Governo anterior não fez nada em prol da natalidade e de uma política de defesa da natalidade. Sr.a Deputada, reafirmei, e reafirmo novamente, medidas concretas do anterior Governo de apoio à natalidade: revisão trimestral do abono de família; majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos; deduções fiscais em sede de IRS; quociente familiar; redução do IMI para as famílias com filhos; majoração no subsídio de doença. São vários os exemplos concretos, Sr.a Deputada, de uma política, claríssima, de apoio à natalidade. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Deputada, veremos o que é que o Partido Comunista Português consegue — porque agora a Sr.a Deputada apoia um governo — que o Governo do Partido Socialista venha a fazer em prol de uma política de natalidade, que consiga, de facto, obter resultados concretos na vida dos portugueses. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não existindo mais inscrições, está concluído o debate da proposta de lei n.o 3/XIII (1.a). A Mesa teve conhecimento de um acordo entre as várias bancadas no sentido de se proceder a uma alteração da ordem de trabalhos. Assim, em vez de passarmos ao ponto 5, que tem a ver com a discussão da petição n.o 441/XII (4.a) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que tem a ver com a apreciação conjunta