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Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: alterar estas matérias é importante mas não é fácil, há sempre grandes resistências e interesses corporativos que se movem, por isso foi particularmente importante este esforço. Por vezes, todos parecemos estar de acordo nos discursos, o problema é quando chega o momento da decisão concreta.
É, pois, positivo que a Assembleia da República tenha decidido votar hoje pelo menos as duas leis que referi. Há momentos em que é, de facto, preciso ter a coragem de decidir,...O Sr. José Magalhães (PS): - Decidir a prazo!O Orador: - ... porque alguns querem sempre mais tempo para estudar, mais tempo para analisar... A este respeito, gostava de dizer o seguinte: as matérias que aqui invoquei já estão discutidas na sociedade portuguesa de há vários anos a esta parte - e não de há vários meses - e o que os portugueses querem, hoje em dia, não é mais tempo para decidir, mais tempo para estudar, mas a coragem de fazer exactamente o que, ao longo dos tempos, todos temos vindo a prometer.O Sr. José Magalhães (PS): - Em 2005?O Orador: - A solução, portanto, não é adiar mas, sim, fazer.
Este momento, o tal passo excelente a que se referia o Sr. Presidente da República, é um contributo que todos os Srs. Deputados desta Câmara dão - e muito bem - para a democracia portuguesa. Não que a democracia esteja em causa mas é importante e fundamental elevar a qualidade da nossa democracia e, deste modo, estamos a fazer uma reforma não em circuito fechado para os políticos mas, sobretudo, para ganhar mais confiança das pessoas, dos eleitores, dos cidadãos nas instituições, naqueles que os representam e no Estado de direito democrático.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do sistema político, que hoje se concretiza na sua primeira fase, não é apenas mais um acontecimento na acção legislativa do Parlamento; é um momento particular de reconformação das estruturas do sistema político, que são os partidos políticos, no sentido da sua maior transparência e democraticidade e, com isso, no sentido da promoção da confiança na esfera pública.Vozes do PSD: - Muito bem!
4772   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 A Oradora: - Mas esta reforma não realizará todo o seu desígnio se deixar de fora o sistema de eleição, a arquitectura e o funcionamento do poder local: o poder local como espaço em que a democracia se qualifica numa relação intensa entre eleitores e eleitos; o poder local como valor estratégico de contraponto aos défices de legitimidade das instâncias supranacionais de decisão.
Aposta de há muito do Partido Social Democrata, de forma feliz o Programa deste Governo chamou à autarquia o lugar da "revolução tranquila". A autarquia é, na verdade, o lugar em que as políticas públicas adquirem um maior potencial de eficácia social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Daí o programa de o PSD vir a reformar o modelo político do poder local. Este modelo articula, em coerência, dois vectores fundamentais: o primeiro, a constituição de executivos maioritários ao nível das câmaras municipais e das juntas de freguesia; o segundo, a limitação do número de mandatos sucessivos dos presidentes das câmaras e dos presidentes das juntas de freguesia. Os executivos maioritários do poder local legitimou-os a revisão constitucional de 1997.
Portas abertas para esta reforma, o PSD tem no seu horizonte um esquema de constituição dos executivos maioritários que pode sintetizar-se assim: a assembleia municipal é o único órgão do município eleito directamente; a distribuição de mandatos segue o método da média mais alta de Hondt; o presidente da câmara é o primeiro cidadão da lista mais votada na eleição da assembleia municipal e designa pelo menos metade dos vereadores, corrigindo-se, se necessário, aquele método; a dissolução da câmara municipal arrasta a dissolução da assembleia municipal em razão da estreita relação entre os dois órgãos. Também a junta de freguesia segue este modelo de formação de executivo maioritário e este modo de relação com a assembleia deliberativa.
O valor deste modelo está em que os executivos maioritários das autarquias proporcionam um acréscimo de governabilidade, clarificam os nexos de imputação e responsabilidade política, potenciam as condições reais de controlo (pela oposição e pelos cidadãos) e, com isso, melhoram a eficácia social do processo de decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em articulação estreita com este novo modelo dos executivos locais maioritários, e contribuindo para o seu sentido, está a limitação do número de mandatos sucessivos dos presidentes das câmaras municipais e dos presidentes das juntas de freguesia: três mandatos - eis o limite razoável que o PSD vai propor para o exercício continuado dos cargos nos órgãos executivos do poder local.
Verdadeiramente, a inelegibilidade que a lei constitui sobre este pressuposto não tem o mesmo sentido das outras inelegibilidades conhecidas da legislação eleitoral. Essas inelegibilidades vão ligadas a circunstâncias exteriores ao exercício do cargo, a circunstâncias que condicionam esse exercício e comprometem a sua isenção, ou que permitem a captação da benevolência dos eleitores ou que, por qualquer modo, comprometem a sua liberdade de escolha. Mas o sentido da limitação do número de mandatos sucessivos dos cargos autárquicos e da inelegibilidade que daí decorre é bem outro: ele radica-se no próprio exercício do cargo, na pessoalização que emerge do seu prolongamento desmesurado, na necessidade de renovação. É este o sentido precípuo da limitação de mandatos nas autarquias: renovar, afastar a emergência de um poder que, de próximo e "quase eterno", pode transmudar-se em poder pessoal e ir ao desencontro do discurso de modernidade política que é próprio da Constituição.
Mas justamente porque a limitação de mandatos configura uma ilegitimidade que não tem o seu fundamento directo na necessidade de garantir a isenção do exercício do cargo nem na necessidade de garantir a liberdade de escolha dos eleitores - que são as razões com que a Constituição tornou possíveis as inelegibilidades - a mesma limitação só pode vir de uma decisão da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A limitação de mandatos intenta a renovação e mobilidade dos agentes políticos, ali onde o sufrágio periódico parece já não o conseguir; concorre com o julgamento popular nesse desígnio; interfere, por isso, com o modo de incidência do princípio democrático - e, porque é assim, o Parlamento só pode decidi-la investido no poder de revisão da Constituição. É por este modo qualificado que o Parlamento reflectirá sobre a necessidade de obviar às insuficiências do sufrágio periódico para a alternância do poder no espaço de proximidade das autarquias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É verdade que a ordem constitucional democrática não pode prescindir, por natureza, do princípio de base, segundo o qual a decisão eleitoral é popular (como dizia Popper, o dia do julgamento é o dia das eleições), mas pode e deve encarar as situações da vida em que as próprias condições de base do discurso democrático começaram a ser interrompidas ou defraudadas.
O mérito indiscutível dos nossos autarcas não está em causa. A eles todos devemos o histórico reconhecimento de haverem transportado as nossas comunidades locais para as condições factuais da dignidade e do desenvolvimento. Do que se trata é de trazer ao poder local mais condições objectivas para a realização do seu fim constitucional. O que o Parlamento, afinal, deve ponderar é se a democracia não tem ela mesma que se auto-limitar em nome dos seus valores de background, em nome das bases da própria democracia
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro momento essencial da reforma do sistema político, que está no programa do PSD, é o da limitação dos mandatos no exercício dos altos cargos da administração. Os directores gerais, os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos e os membros das entidades reguladoras independentes não devem exercer mais de três mandatos sucessivos nas respectivas funções.
A diferença do que se passa com a limitação dos mandatos sucessivos dos autarcas, aqui não existe uma intersecção da incidência do princípio democrático; aqui, a decisão do Parlamento não interfere com uma qualquer lógica eleitoral, não interfere com a afirmação do regime regra da renovação pelo julgamento popular; aqui, o Parlamento readquire o seu poder de conformação para o conseguimento de uma democracia mais exigente e qualificada. Mas, do mesmo modo que a limitação dos mandatos sucessivos dos autarcas, esta limitação tem uma razão de ser única e suficiente: com a limitação dos mandatos é a
4773   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 democracia que se torna mais republicana. Ao prevenir a pessoalização do poder, a corrupção, e ao abrir os cargos públicos ao maior número de cidadãos, a política vai no sentido de uma República ética, sem o qual não é política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Informo a Sr.a Deputada que utilizou tempo cedido pelo CDS-PP, pelo que esse tempo deve ser descontado ao que está disponível para o Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Para uma segunda intervenção, inscreveu-se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Pausa.Verifico que, afinal, o Sr. Ministro não solicitou a palavra, pelo que deve ter havido algum engano por parte do Sr. Secretário da Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi um excesso de zelo!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim uma enorme pena não ter o privilégio de ouvir por uma segunda vez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes mesmo de eu intervir neste debate.
Como o Sr. Deputado Alberto Martins disse no início do debate, o balanço que fazemos desta primeira fase dos trabalhos é decepcionante. Há uma alteração positiva, mas modesta, no que diz respeito à lei dos partidos políticos e o que se passa em matéria de lei do financiamento partidário nem a peculiar habilidade do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares conseguiu converter em reforma de hoje aquilo que é uma promessa remetida para daqui a ano e meio.O Sr. José Magalhães (PS): - Para 2005!O Orador: - A questão do financiamento partidário era, a todos os títulos, decisiva. Convém que o Parlamento se recorde de que é a quarta vez que, em quatro anos, vai legislar sobre financiamento partidário. Aprovou uma lei em 1998 para tapar os enormes alçapões que o pacote da transparência, aprovado na última semana do "cavaquismo", tinha deixado em matéria de financiamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 2000, na sequência de um discurso do Sr. Presidente da República proferido no dia 25 de Abril, esta Assembleia introduziu novas alterações de melhoria à lei aprovada em 1998 e, em 2001, novamente em resposta a um discurso do Sr. Presidente da República, esta Assembleia voltou a introduzir melhorias às melhorias já introduzidas em 2000 à lei aprovada em 1998. Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o que tem faltado a esta Assembleia não é decisão em matéria de financiamento; o que tem faltado a esta Assembleia é serenidade, bom-senso, razoabilidade e eficácia na legislação em matéria de financiamento.Aplausos do PS.Ora, o que é que a Assembleia vai decidir hoje, por vontade da maioria? Vai decidir por uma lei melhor para um problema que existe hoje? Não! O que a maioria vai hoje aprovar, isolada, nesta Câmara, é uma lei para entrar em vigor daqui a ano e meio! E perguntamos: então a lei que é tão urgente rever é só para ser revista daqui a ano e meio?! Quer em matéria de financiamento corrente, quer em matéria de campanhas eleitorais?! Ou a Assembleia desconhece qual é o calendário eleitoral? A Assembleia da República desconhece que em Junho de 2004 terão lugar eleições para o Parlamento Europeu?! A Assembleia da República desconhece que em Outubro de 2004 haverá eleições na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores?! Então vão ser mais duas campanhas eleitorais que não vão ser regidas por esta nova lei e que vão ser regidas pela lei antiga que a Assembleia hoje entende já não ser adequada para regular o financiamento partidário?!O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Pergunto mais: se a nova lei é para entrar em vigor daqui a um ano e meio, qual é a pressa da maioria em apresentar hoje um projecto na Comissão que quer ver votado também ainda hoje em votação final global na Assembleia da República?!Aplausos do PS.A demagogia tem limites, e este não é o terreno adequado à demagogia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o terreno perigoso para a demagogia.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estamos de acordo consigo: quem não deve, não teme. É por isso que estamos à vontade neste debate sobre a criminalização da vida política, porque nada nos pesa na consciência nem nada nos perturba no nosso dia-a-dia. Não estamos no atoleiro de escândalos em que outros estão e em que têm estado sucessivamente envolvidos!Aplausos do PS.É falsa a ideia que têm procurado passar de que não há sanções. Há sanções, e há sanções criminais! E como os Srs. Deputados sabem e o Sr. Ministro devia saber, resultou aliás de uma proposta de lei do anterior governo, aprovada na anterior legislatura, o facto de, pela primeira vez, poder haver crime de corrupção por financiamento partidário. Isso é que é a criminalização adequada e a criminalização que deve ser mantida. E não aceitamos essa diluição dos comportamentos e essa tentativa que fazem de misturar tudo e de tudo ser equivalente, porque para nós a corrupção é diferente de outros comportamentos que, por isso, devem ser sancionados de uma forma distinta.Aplausos do PS.É, aliás, extraordinário - e outras descobertas certamente faremos quando, com mais tempo, pudermos ler o texto fabricado pela maioria ao longo do dia de hoje na Comissão - que queiram, simultaneamente, apresentar como uma
4774   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 grande inovação a criação de novos crimes e a primeira coisa que fazem é retirar ao Ministério Público, a uma magistratura independente, a titularidade dessa acção penal, atribuindo a titularidade dessa acção penal a uma entidade administrativa, carente da independência, violando assim, claramente, a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem quer transparência não teme as autoridades judiciárias! Quem teme as autoridades judiciárias quer enganar o "pagode", mas não quer submeter-se à tutela da legalidade.Aplausos do PS.É, por isso, decepcionante o trabalho produzido até agora!
Ao PSD queremos dizer: o vosso comportamento nas últimas 48 horas pôs seriamente em causa a base de confiança que o relacionamento interpartidário deve ter. Não se rompem compromissos a 48 horas da data de eles serem honrados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é essencial que o PSD e o Governo percebam que para o bom sucesso do que há de essencial a fazer na reforma do sistema político têm agora de ser capazes de voltar a merecer a nossa confiança como parceiros e interlocutores de reformas institucionais.Aplausos do PS.Há muito a fazer! E, neste momento de grande perturbação criado pela maioria, gostaria de deixar muito claro qual é o nosso roteiro, qual é o nosso programa.
É essencial irmos ao encontro do que conta a sério na reforma do sistema político. E o que conta é o que tem a ver com a distribuição do poder, o poder entre os partidos e os cidadãos, uma mais equilibrada distribuição do poder entre todos os cidadãos, uma mais igualitária participação das mulheres na vida política...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e um novo equilíbrio de poderes entre o Estado, a Administração Central e as autonomias regionais. É isso que é essencial!
Por isso, o nosso programa consiste em mexer nas leis eleitorais para a Assembleia da República, para as autarquias locais, para as assembleias legislativas regionais e para o Presidente da República, decorrências, aliás, da última revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O nosso programa consiste também em regulamentar o artigo 109.o da Constituição, que está por regulamentar desde 1997 e que exige que a Assembleia adopte medidas positivas para uma participação mais igualitária entre homens e mulheres na vida política.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - O nosso programa consiste ainda em, depois de concluída a revisão constitucional de 1997, contribuir para uma revisão constitucional cirúrgica para resolver três problemas que devem ser resolvidos: primeiro, eliminar qualquer dúvida de que é constitucional a limitação de mandatos, cujo projecto apresentámos hoje na Assembleia da República;O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem-vindo!O Orador: - segundo, criar uma entidade reguladora conjunta para a comunicação social e para o audiovisual; terceiro, resolver os dois problemas reais e efectivos em matéria de relações entre o Estado e as regiões autónomas, que têm a ver com a clarificação dos poderes das assembleias legislativas regionais e com a presidencialização da figura até agora denominada Ministro da República, que deve encerrar definitivamente um contencioso que alguns querem alimentar com a Constituição.
O grupo de trabalho, presidido pelo Presidente do PS/Açores, concluiu o seu trabalho, tendo sido identificado tudo o que entendemos que é necessário mexer e tudo aquilo em que não mexeremos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Portanto, Srs. Deputados da maioria, vamos ao trabalho, para concluir aquilo que está por concluir da revisão constitucional de 1997. Concluamos bem o que temos de concluir do que ficou dessa revisão constitucional para que, a seguir, possamos tratar, rápida e cirurgicamente, destes três pequenos problemas que há a resolver na Constituição...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
... e encerrarmos, aí sim, uma boa reforma do sistema político,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, senão ver-me-ei obrigado a cortar-lhe a palavra.O Orador: - ... sem truques, como aqueles que hoje vão querer aqui votar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Costa, estamos já habituados a que quando o Grupo Parlamentar do PS está a perder os debates...Risos do PS....e quando se mete por caminhos ínvios V. Ex.a venha, qual bóia de salvação, tentar "voltar o feitiço contra o feiticeiro"!
4775   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Sejamos muito claros! VV. Ex.as estão contra a reforma que queremos hoje aqui fazer da lei do financiamento dos partidos por duas razões que assumiram.
E as razões são muito simples!O Sr. José Magalhães (PS): - Não são, não!O Orador: - VV. Ex.as são - como foram no governo - insensíveis ao esbanjamento dos dinheiros públicos! Querem continuar a esbanjar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores deixaram o País na situação em que deixaram, estamos a fazer um esforço e a exigir aos portugueses sacrifícios, rigor e contenção...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Já cá faltava essa!O Orador: - ... e VV. Ex.as não querem que sejam os partidos, em primeiro lugar, a dar o exemplo dessa contenção e desse rigor!
Não vamos por esse caminho! Não é esse o caminho que os portugueses querem. Os portugueses querem que quem está no poder trilhe um caminho de seriedade, um caminho de rigor, um caminho de contenção.
Não há um peso para o povo e outro para quem está no poder! Tem de ser o mesmo peso, a mesma medida e o mesmo exemplo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Reconhecemos que este aumento é necessário, mas o momento adequado para o fazermos é quando o País tiver meios para o efeito, quando a conjuntura do País for outra que não aquela que os senhores deixaram!
Os senhores não querem a criminalização e o Sr. Deputado António Costa vem agora dizer que nós não queremos que seja o Ministério Público o titular da acção penal. V. Ex.a, que é jurista, sabe que disse uma enormidade! O titular da acção penal continua a ser, neste caso, o Ministério Público, que desencadeia o processo, sendo a entidade idónea que fiscaliza.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Defendemos soluções institucionais e não, como os senhores, soluções de chicana política! Defendemos reformas! Não defendemos remendos! Não defendemos adiamentos. Vamos fazer esta reforma!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, com tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, vejo que o debate lhe correu bem. Por isso estava bastante exaltado. Era a exaltação da satisfação! Todos nós sabemos quando isso acontece!Protestos do PSD.Sr. Deputado Guilherme Silva, para se tratar de assuntos sérios, como a reforma do sistema político, temos dois caminhos: ou o caminho da demagogia ou o caminho da seriedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Os senhores estiveram, durante um ano, a prosseguir, e bem, o caminho da seriedade. Devo dizer-lhe até - não digo eu, que sou generoso - que alguns camaradas meus estavam desconfiados de tanta seriedade vossa neste processo!O Sr. José Magalhães (PS): - E com razão!O Orador: - E eu dizia: "Não! Eles, apesar de tudo, são capazes de resistir à demagogia em algumas matérias importantes". Mas, como se viu nas últimas 48 horas, os senhores não resistem à demagogia.
O senhor sabe como é que este processo começou. Este processo começou como devia ter começado: com os dois partidos a identificarem quais eram as necessidades efectivas de financiamento que os partidos precisavam para funcionar regularmente.
E mesmo sabendo que é impopular, dizemos que os partidos são fundamentais à democracia e têm de ser acarinhados em democracia. É impopular, mas é isto que nós dizemos, porque é uma questão de princípio!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, se têm de ser acarinhados, isso custa dinheiro e custa dinheiro de funcionamento.
Ora, o financiamento desse dinheiro poder ser feito de diversas formas: com financiamento privado, com financiamento público ou com equilíbrio misto entre os dois financiamentos.
Recordo, aliás, que foram VV. Ex.as que andaram a proclamar, urbi et orbi, que finalmente havia moralização, porque o financiamento ia ser integralmente público! Ainda há dois meses ouvi críticas vossas ao nosso projecto, porque não restringia suficientemente o financiamento privado...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... e não alargava suficientemente o financiamento público.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É verdade!O Orador: - E foi com base neste entendimento que fizemos um acordo sobre quais os montantes aplicáveis.
Mas, há dois dias, os senhores rasgaram o compromisso que tinham assumido! Há dois dias! Não há bom senso! Ou os senhores só têm bom senso desde há dois dias?! E não se trata da situação do país! Ou só conhecem a situação do país desde há dois dias?!
Os senhores faltaram à vossa palavra e agora arcarão com as consequências!
Mas há uma coisa que ficará a saber, Sr. Deputado Guilherme Silva: nós não cedemos à chantagem populista nem à demagogia!
Não é por ser impopular que diremos que não deve haver financiamento público. Deve haver financiamento público!
4776   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 Não é por ser popular criminalizar sabe-se lá o quê que nós iremos aderir à criminalização sabe-se lá de quê!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabe-se, sabe-se!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós temos rigor, seriedade, e não cedemos à chantagem populista em que VV. Ex.as embarcaram.
Mantemo-nos firmes nos princípios, e é em nome desses princípios firmes que votaremos contra, em votação final global, o projecto de lei que hoje fabricaram à pressa na Comissão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, sentimo-nos forçados a fazer uma segunda intervenção nesta fase do debate, porque as intervenções aqui feitas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e agora pelo Sr. Deputado Guilherme Silva são de uma total falta de vergonha!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD e o CDS-PP, que vêm aqui, unilateralmente, decidir aumentar para mais do dobro as subvenções a que têm direito, vêm agora fazer o discurso moralista de quem não quer sacrificar o contribuinte.O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Os senhores querem aumentar de uma forma drástica (e impõem-no) o despesismo eleitoral, quando aquilo que se impunha era, de facto, moralizar os gastos eleitorais, que, no nosso entender, já são excessivos. Os senhores vêm aumentar os limites das despesas, no caso das regiões autónomas para cinco vezes mais (atente-se, para cinco vezes mais!), e vêm apresentar-se como os grandes arautos do defensor do contribuinte.
Os senhores, que querem tornar o contribuinte português num contribuinte líquido para as finanças do PSD e impedir os outros partidos que de se auto-financiarem com o contributo livre dos seus militantes, querem impedir que esses partidos possam angariar os seus meios próprios de financiamento.Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é de um total descaramento e de uma enorme falta de vergonha, que têm de ser denunciados!
Se os Srs. Deputados querem credibilizar a vida política façam alguma coisa por isso e não façam esta vergonha que estão hoje a querer aprovar!Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada, uma vez que fomos acusamos pelo Sr. Deputado António Filipe, no seu desespero, de estarmos a alterar a lei em benefício do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Telmo Correia também pede a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, independentemente do pedido de palavra do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, relativamente ao qual nada tenho a opor, estava apenas a fazer sinal à Mesa porque também tinha pedido a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado está inscrito, mas, como sabe, o uso da palavra para defesa da consideração da bancada tem precedência.
Para defesa da consideração da bancada, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, penso que é normal haver divergências políticas e ideológicas, mesmo divergências de opinião, relativamente a muitas das normas que aprovamos nesta Assembleia.
O que já não é normal é o Sr. Deputado perder as estribeiras, entrar em desespero de causa e fazer acusações nominais aos outros partidos políticos de estarem a legislar em interesse próprio. Essa atitude desdignifica-o.
O que acontece é que os senhores estão num ressabiamento completamente incomportável, porque, à outrance, na discussão da lei do financiamento dos partidos políticos, os senhores queriam salvaguardar aquela que é a fonte de receitas normal do PCP, "deitando às malvas" uma visão objectiva e princípios e regras objectivos iguais para todos os partidos. Os senhores é que estavam interessados em ter uma lei à vossa medida e no vosso interesse...O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora, os meus impostos também são para pagar ao PSD?!O Orador: - ... e, em desespero de causa, tentam atirar para cima de outros regras que são iguais para todos, que se aplicarão a todos os partidos e que se, porventura, beneficiarem mais o partido A ou o partido B é porque os votos dos eleitores portugueses entendem dar mais credibilidade ao PSD e menos ao PCP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a intervenção que fez em defesa da consideração da sua bancada, que afirma ter sido posta em causa, vem confirmar tudo o que dissemos,
4777   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 porque, efectivamente, V. Ex.a acabou de confessar que o objectivo do PSD era pôr em causa uma fonte de financiamento normal do PCP.Vozes do PSD: - Não! Não!O Orador: - Foi o Sr. Deputado que acabou de o dizer! O Sr. Deputado acabou de o dizer! E fica em Acta como elemento muito clarificador do real objectivo do PSD!Vozes do PSD: - O Sr. Deputado é que queria uma lei à medida do PCP!O Orador: - O Sr. Deputado sentiu-se muito ofendido quando eu disse que o PSD quis aumentar o despesismo eleitoral.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Vamos, então, a factos: o limite actual das despesas de campanha eleitoral para Presidente da República, que está em 5500 salários mínimos mensais nacionais, passa para 10 000, isto é, praticamente duplica;...O Sr. Honório Novo (PCP): - Comente lá, Sr. Deputado!O Orador: - ... para a Assembleia da República, que actualmente está em 35 salários mínimos mensais nacionais por candidato, passa para 60, isto é, quase duplica;...O Sr. Honório Novo (PCP): - Comente lá!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só os senhores e o BE é que acham mal!O Orador: - ... para as Assembleias Legislativas Regionais, que actualmente está em 20 salários mínimos mensais nacionais por candidato, passa para 100, isto é, quintuplica - sabe-se lá porquê!;...O Sr. Honório Novo (PCP): - Comente lá!O Orador: - ... e para o Parlamento Europeu, que actualmente está em 180 salários mínimos mensais nacionais por candidato, passa para 300. Isto é muito elucidativo e muito clarificador de que os senhores querem, efectivamente, aumentar de uma forma drástica as despesas eleitorais que são feitas em Portugal. E ainda se apresentam aqui como arautos da moralização!
Os senhores querem duplicar as subvenções públicas aos partidos, mas querem que a distribuição de 80% do montante seja feita de acordo com os resultados eleitorais obtidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já hoje é assim!O Orador: - Isto é, quanto mais aumenta a subvenção, mais aumenta a desproporção entre os vários partidos na repartição dessa subvenção.
E, depois, não querem que vos seja feita a acusação de que estão a legislar em causa própria. Isto é, estão a fazer uma lei para que o PSD, com menos esforço, tenha mais dinheiro e para que os partidos que queiram recorrer ao trabalho militante dos seus apoiantes para recolha financeira, por não terem os mesmos recursos, se vejam legalmente impedidos de o fazer.
Trata-se de uma injustiça! É uma lei que fere o direito constitucional dos partidos à sua livre actuação, e, portanto, é absolutamente inaceitável e grosseiramente inconstitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir o debate, em nome do meu grupo parlamentar, quero registar alguns dados que me parecem curiosos.
O primeiro dado deste debate que me parece curioso é a postura, agora, do Partido Socialista, e por uma razão simples, que é esta: o Partido Socialista vem agora dizer "Esta reforma é feita à pressa, não era necessária, não devia ser feita, não há condição para mudar a subvenção...".Vozes do PS: - Não é nada disso!O Orador: - Mas há uma pergunta inevitável que deve ser feita, Srs. Deputados: porque é que em tempo de "vacas gordas" e durante seis anos de governo do Partido Socialista não fizeram a reforma?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Porque é que não a fizeram?!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - Não tomaram a iniciativa, não abriram o caminho e não fizeram a reforma.Vozes do PS: - Quatro!O Orador: - Quatro, dois ou os que quiserem, mas não fizeram a reforma.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Segunda questão: há um dado muito curioso que, Srs. Deputados do Partido Socialista, perpassou um bocado pela intervenção do Sr. Deputado António Costa, que é o de a maioria querer exercer uma pressão enorme contra as oposições, estar a comprimir as oposições. Mas já repararam, Srs. Deputados, designadamente Srs. Deputados da maioria, numa coisa tão curiosa como esta: as oposições têm posições exactamente contraditórias nesta matéria, porque a oposição que está à nossa frente, a do Partido Comunista Português, é contra qualquer aumento da subvenção pública, mesmo com as novas regras de rigor, mesmo com a proibição dos donativos anónimos? Mesmo com isto tudo, é contra qualquer aumento, e está no seu direito. Qual é a posição do Partido Socialista? O Partido Socialista não é contra; queria mais e queria já!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Este é que é o dado curioso! Não têm a mesma posição!
4778   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E as duas diferenças, Sr. Deputado António Costa, que há entre a maioria e o Partido Socialista são tão simples como isto: a primeira diferença é que os senhores não querem a criminalização dos donativos ilegais, e eu ainda não percebi porquê, mas estão de acordo em muito mais coisas do que aquilo que a sua intervenção deixa transparecer, pois votaram a favor de grande parte desta reforma.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino em 15 segundos, Sr. Presidente.
Não querem duas coisas: não querem a criminalização, e não explicam porquê, e não aceitam que o aumento só se faça em 2005, o que, do nosso ponto de vista, é - repetimos -, perante a situação económica de Portugal e dos contribuintes portugueses, uma irresponsabilidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, dos diplomas inscritos na ordem do dia.
De seguida, entrando no período regimental de votações, vamos começar por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 187 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.o 58/IX - De pesar pela morte de Pedro da Silveira (PSD e PS).
Tem a palavra a Sr.a Deputada Judite Jorge para proceder à sua leitura.A Sr.a Judite Jorge (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Calou-se uma das vozes mais críticas do meio cultural português. Calou-se a voz de Pedro da Silveira.
A morte levou do nosso mundo o seu humor mordaz e o seu sorriso de menino. Um sorriso de menino que quase nos fazia esquecer os seus 80 anos.
A 5 de Setembro de 1922, Pedro da Silveira nascia no ponto mais ocidental da Europa: a Fajã Grande, na ilha das Flores, nos Açores.
Ali nasceu e cresceu, partindo depois para a Terceira e S. Miguel, e mais tarde para Lisboa, terra que faria sua, onde vivia há 50 anos e onde faleceu no passado dia 13 deste mês.
Pedro da Silveira dedicou à cultura toda a sua vida. Foi poeta, grande divulgador da cultura açoriana, investigador da Biblioteca Nacional e tradutor. A ele se deve a primeira tradução em Portugal de Pablo Neruda. Era senhor de uma memória prodigiosa que fazia dele uma autêntica enciclopédia viva.
Militante anti-fascista, Pedro da Silveira foi um homem rebelde, um espírito indomável. Foi considerado pela imprensa como o último anarquista. Era conhecido como a língua mais viperina de Portugal. Mas talvez esse seu jeito, que a tantos metia medo, servisse apenas para esconder a ternura do menino que nunca deixou de viver dentro dele.
Menino nos Açores nascido e, por isso, síntese de raízes várias, como a si mesmo tão bem se retratou no seu Soneto de Identidade:
de silva dos silvedos - não me dou!Raiz flamenga, já se sabe; e um gomo,
no fruto, castelhano. E assim bem pou-
co, pois, que doce me passara à ou-
tra pátria (ou língua?) que me coube e tomo.Ainda Henriques (alemão? polaco?)
de errâncias várias, que mal sei. (Desfaço,talvez por isso, no que faço.) Ilhéu
da casca até ao cerne - e lá vou eu,
sem ambição maior que o livre Espaço."O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 48/IX - Estabelece normas de execução
4779   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei n.o 49/IX baixa à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Este projecto de lei n.o 250/IX também baixa à 1.a Comissão.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 69/IX - Altera o regime do exercício do direito de petição (PCP), 144/IX - Tendente a facilitar a entrega de petições dos cidadãos e a exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação na era das redes electrónicas (PS) e 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP) e 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para fazer uma declaração de voto sobre esta votação final global dos diplomas relativos ao direito de petição e à iniciativa legislativa popular.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É um direito regimental, Sr. Deputado António Filipe.
Tem, por isso, tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo diploma relativo ao direito de petição, para nos congratularmos com a aprovação deste texto final que incorpora aquilo que, de essencial, o PCP propôs nesta matéria, exceptuando a nossa proposta de baixar o número mínimo de assinaturas para a obrigatoriedade do agendamento da iniciativa. Mas, em todo o caso, parece-nos que se dá um passo significativo na dignificação do instituto do direito de petição que já, há muito, tardava.
Efectivamente, impõe-se que haja, e passará felizmente a haver, uma tramitação mais rigorosa da petição, designadamente com a fixação de prazos, e estabelece-se uma maior possibilidade de agendamento de iniciativas que estejam relacionadas com o objecto da petição.
Portanto, parece-nos que se dá um passo importante na dignificação deste instituto, para o qual contribuímos e com que muito nos congratulamos.
Relativamente à iniciativa legislativa popular, parece-nos que se dá também um passo muito importante, aqui, sim, para a dignificação do funcionamento do sistema político, com uma ressalva, que, apesar de tudo, nos parece importante: afigura-se-nos absurdamente excessivo o número de assinaturas exigido, que é de 35 000, para que os cidadãos possam apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República. Nós propusemos que fossem suficientes 5000 assinaturas de cidadãos para poder propor uma iniciativa legislativa, na medida em que a decisão final sobre ela fique assente, como é óbvio, na disponibilidade da Assembleia da República - é a Assembleia da República que legisla e não os cidadãos. Trata-se de regular um direito de iniciativa e, portanto, parece-nos desproporcionada a exigência de 35 000 assinaturas para poder apresentar-se uma iniciativa legislativa para a Assembleia da República apreciar.
Discordámos deste ponto e votámos, em sede de Comissão, na especialidade, contra o número de assinaturas exigido para a apresentação de uma iniciativa legislativa popular.
Em todo o caso, congratulamo-nos com o facto de ter sido aprovada, pela primeira vez, uma lei que regula o direito de iniciativa legislativa popular. Propusemo-lo, pela primeira vez, na revisão constitucional de 1989, e, nessa altura, não foi acolhido; mais tarde, congratulámo-nos pelo facto de na Constituição, em 1997, ter sido aberta esta possibilidade; e, agora, congratulamo-nos com o facto de, embora tardiamente, porque esta possibilidade está consagrada na Constituição desde 1997, ter sido aprovada uma lei que permite que os cidadãos possam organizar-se, recolher assinaturas e apresentar directamente a à Assembleia um projecto de lei, que o Parlamento terá de analisar e pronunciar-se.
Este é um passo muito importante no relacionamento entre os cidadãos e o funcionamento do sistema político e entre os cidadãos e a Assembleia da República. Esta é uma medida legislativa positiva. É pena que nem todas as que estamos aqui, hoje, a discutir sigam este caminho.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tem de concluir.O Orador: - Já conclui, Sr. Presidente. Muito obrigado.
4780   |   I Série - Número 113   |   26 de Abril de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para proferir uma declaração de voto, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda, a aprovação da iniciativa legislativa popular é um passo importante no exercício de direitos de cidadania. Lamentável é o sinal dado no momento em que se adquire este novo direito, que é o de "leis de iniciativa popular, sim, mas poucas"! Este é o lado negativo e a lamentar.
"Leis de iniciativa popular, sim, mas poucas" é um sinal errado e a contrario daquilo que deveria ser o sinal emitido por esta Assembleia da República. Parece-nos que, independentemente das propostas apresentadas pelos vários partidos para um número mínimo de subscritores de uma iniciativa legislativa popular, poder-se-ia ter estabelecido um consenso à volta das 7500 assinaturas, número este que tem servido de referência para várias outras iniciativas e que, aliás, é o bastante para propor um candidato a Presidente da República - e bem ficaria em igualdade na iniciativa legislativa popular.
Por isso, Sr. Presidente, se nos felicitamos pela aprovação da iniciativa legislativa popular, ela deixa-nos um sabor muito amargo e de prevenção perante aquilo que possamos julgar que seja um lado dúplice: por um lado, ceder o direito; e, por outro, imediatamente esvaziá-lo e torná-lo numa caricatura.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de darmos início às votações, que vão ser relativamente longas, dos diplomas que estivemos a debater, temos para apreciar e votar dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Sintra, 1.a secção - Processo n.o 433/03.OTASNT -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS), a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.a Vara Cível de Lisboa, 3.a Secção - Processo n.o 148/1999 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar às votações dos diplomas que hoje estiveram em debate.