II SÉRIE-A — NÚMERO 105 46 Artigo 64.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 17.o e no n.os 2 e 3 do artigo 26.o-A. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 76.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os magistrados judiciais são graduados em cada categoria de acordo com o tempo de serviço, mencionando-se, a respeito de cada um, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação. 3 –  ................................................................................................................................................................... .Artigo 68.o [...] 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  Integra a remuneração mensal relevante, o subsídio previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 26.o-A, pelo número de meses correspondente à quotização realizada para a Caixa Geral de Aposentações ou para a segurança social. Artigo 112.o [...] 1 –  Se o arguido estiver impossibilitado de elaborar a defesa, nomeadamente por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o Conselho Superior da Magistratura nomeia-lhe, para sua defesa, advogado. 2 –  Quando o advogado for nomeado em data posterior à da notificação da acusação do arguido, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação. Artigo 136.o [...] O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de governo, gestão e disciplina da magistratura judicial. Artigo 149.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ;