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A adesão não poderá ocorrer antes de 2015, pois o impacto da adesão da Turquia não pode ser acomodado nas Perspectivas Financeiras para 2007/2013, em negociação. Só a partir de 2014, ou após a aprovação das novas Perspectivas Financeiras, se poderão negociar capítulos com incidência financeira. A Comissão irá acompanhar, durante as negociações, a capacidade da União absorver novos Estados-membros e aprofundar a integração, dada a dimensão e o peso da Turquia.
O Conselho Europeu de Dezembro frisou ainda a necessidade de um compromisso inequívoco da Turquia de manter relações de boa vizinhança, tendo-se congratulado com a melhoria das relações da Turquia com os seus vizinhos e com a sua disponibilidade para continuar a trabalhar com os Estados-membros, no sentido da resolução dos conflitos pendentes em matéria de fronteiras, em conformidade com o principio da resolução pacífica de litígios e de acordo com a Carta das Nações Unidas.Chipre
No seguimento dos dois referendos, realizados a 24 de Abril em Chipre - no qual a parte grega votou contra a reunificação da Ilha e a parte turca votou a favor - o Conselho adoptou conclusões em 26 de Abril, nas quais indicou a determinação da União de pôr um fim ao isolamento internacional da comunidade cipriota turca. Entendeu-se que os cipriotas turcos não deveriam ser penalizados, por não entrarem na União, quando tinham votado a favor da reunificação da Ilha. Assim, o Conselho mandatou a Comissão para apresentar propostas com o objectivo de encorajar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, Recomendou ainda que os 259 M euros que estavam previstos para a parte Norte, em caso de reunificação, fossem utilizados desde logo, com o mesmo objectivo, ou seja, promover o desenvolvimento económico do Norte, e pediu que o Regulamento sobre o regime a aplicar à linha de demarcação (linha verde) fosse adoptado antes de 1 Maio, o que efectivamente veio a acontecer .
Dando resposta ao Conselho, a Comissão apresentou, em Julho, um pacote com duas propostas de Regulamento - um Regulamento relativo à ajuda à parte Norte (disponibilização dos 259 M euros), e outro sobre o estabelecimento do comércio directo, entre a parte Norte de Chipre e a União. Sublinhou, no entanto, que tal não constituía, de forma alguma, um reconhecimento directo ou indirecto da RTNC (República Turca do Norte de Chipre).
A apresentação das propostas foi, desde logo, enquadrada por um sério problema jurídico: se a parte Norte de Chipre pertence ao território da União, não integra contudo a União aduaneira, dado que, pelo facto de a Ilha não estar reunificada à data da adesão, a aplicação do acervo à parte Norte de Chipre está suspensa, até se encontrar uma solução para a questão.
A situação levou a Comissão a encontrar uma solução que prevê como base jurídica para o regulamento sobre o comércio directo o recurso ao artigo 133, tratando o Norte de Chipre, em matéria comercial, como um país terceiro.
Chipre contestou esta abordagem defendendo, com o apoio dos Serviços Jurídicos do Conselho, que a base jurídica correcta seria o Protocolo N.o 10 do Tratado de Adesão, sobre a suspensão da aplicação do acervo à Parte Norte de Chipre. Com efeito, os cipriotas gregos receiam que um acordo que prevê o desenvolvimento do comércio, a partir dos portos e aeroportos de Chipre Norte, directamente entre a parte Norte de Chipre e a União, sem passar pela parte grega da Ilha (como até agora) poderá conduzir ao reconhecimento implícito da parte Norte da Ilha, contribuindo mais para uma tendência separatista da parte Norte, do que para a integração económica da própria Ilha e sua reunificação.
Quanto ao Regulamento de apoio financeiro, chegou-se a acordo em Outubro sobre a ajuda (259 M euros) para a parte Norte de Chipre, para o período 2004-2006 . No seguimento das decisões do Conselho de Abril, a O Regulamento "linha verde" estabelece as condições segundo as quais os produtos cipriotas turcos poderiam passar para a parte grega (e vice versa); só depois podem ser "exportados" a partir da parte grega para a UE.
Em 18 de Novembro, decidiu-se delegar na Agência Europeia para a Reconstrução a tarefa de gerir esse montante.
0007   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Presidência considerou que esta ajuda seria indissociável da outra proposta de regulamento sobre a abertura de relações comerciais directas entre o Norte do Chipre e a União Europeia.
Nesse sentido, a Presidência holandesa apresentou um projecto de conclusões com vista à sua aprovação no Conselho de Novembro, estabelecendo a ligação entre o Regulamento de apoio financeiro a Chipre Norte, já aprovado, e o futuro Regulamento sobre o comércio directo entre a parte Norte do Chipre e a União Europeia, e propondo uma data para a sua conclusão. Não foi possível registar-se acordo, visto que Chipre se recusou a compromissos enquanto não se verificasse acordo sobre a base jurídica deste último Regulamento.
À margem do Conselho Europeu de Dezembro, o SGNU terá confirmado a sua disponibilidade para retomar as negociações sobre a reunificação de Chipre, em 2005.6 - Situação dos Funcionários Portugueses nas Instituições ComunitáriasDe acordo com o Relatório de Acompanhamento do Governo, em 2004 foi prosseguida "uma política coerente de colocação de altos funcionários nas Instituições e Organismos europeus e mundiais", consolidando-se um sistema de coordenação com o objectivo de assegurar um permanente e eficaz acompanhamento dos funcionários e agentes de nacionalidade portuguesa que exercem funções em Instituições e Organismos da União Europeia bem como dos candidatos ao funcionalismo comunitário.
Neste sentido, destacam-se as seguintes acções:- Adopção de uma atitude de apoio e de proximidade face a todos os portugueses que já são ou desejam vir a ser funcionários, agentes ou peritos na EU com o objectivo principal de prevenir ou resolver problemas;
- Actualização de uma base de dados que fornece um conhecimento detalhado e organizado da realidade portuguesa em matéria de funcionários e peritos que exercem funções em todas as Instituições da UE. A base necessitará de adaptações na sequência da entrada em vigor do Novo Estatuto dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias (1.05.04);
- Acompanhamento sistemático das progressões nas carreiras de pessoal português do agrupamento A e, mais atentamente, das possibilidades de aceso de funcionários portugueses a lugares de chefia em todas as Instituições e Organismos da UE;
- Divulgação das oportunidades de emprego na UE, através dos sítios da REPER e do MNE (Recrutamento para as instituições comunitárias), recorrendo-se também a diversos links úteis;
- Realização de acções de formação específicas destinadas aos candidatos aos concursos nas áreas de Auditoria, Inspecção e Investigação Nucleares, Investigação Científica e Tecnológica e Informática, para reserva de recrutamento para Instituições da UE;
- Identificação sistemática dos portugueses que se encontram em lista de reserva na sequência de aprovações em Concursos comunitários e foi efectuada uma pesquisa sistemática de vagas existentes nas Instituições e Organismos da UE, de modo a que o conhecimento das vagas bem como dos recrutáveis permitisse um eficaz estímulo a ingressos;
- Desenvolvimento de uma política activa de motivação de várias entidades patronais (públicas e privadas) de forma a favorecer a constituição de situações de destacamento de peritos nacionais junto das diversas Instituições da UE;
- Quanto aos Peritos Nacionais Destacados na Comissão, a criação, em 2004, da secção portuguesa do CLENAD (Comité de Ligação de todos os PND da Comissão) representou um progresso, não só pelo significado que a noção de "grupo" comporta, mas também pela mais valia que a pertença ao Comité acarreta nos domínios da defesa de interesses comuns e da participação em todas as actividades de natureza social e cultural prosseguidas nesse âmbito;
- Coordenação substantiva de diversos assuntos comunitários, através do envolvimento de membros do Governo, de funcionários e de peritos, em encontros regulares na REPER;
- Continuidade dos trabalhos de aperfeiçoamento do modelo jurídico nacional relativo ao exercício de funções em Organizações Internacionais, designadamente no que se refere a concessão de licenças para PND, regime aplicável a cônjuges, contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade e de aposentação, contagem do tempo de serviço para progressão, transferência de direitos a pensão e benefícios de natureza fiscal; espera-se que este trabalho venha a culminar na elaboração de um diploma contendo um estatuto do funcionário internacional português;
- Início do trabalho de identificação dos portugueses que exercem funções decisórias em Agências e Organismos da UE ou em outros Organismos de vocação europeia.A estratégia global de colocação de funcionários portugueses nas várias instituições da UE permitiu colocar um total de 92 novos funcionários. Foram igualmente destacados 13 peritos nacionais (PND).Conclusões1. O presente Relatório é apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
0008   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 2. O Relatório abrange especificamente os domínios das Instituições e Órgãos Comunitários (Título I); Conferência Intergovernamental (Título II); Alargamento da União Europeia (Título III) e Situação dos Funcionários Portugueses nas Instituições Comunitárias (Título VI). Inclui ainda um Anexo, com a síntese dos processos junto do Tribunal de Justiça, em que Portugal esteve envolvido.
3. O Relatório em apreço foi alvo de apreciação por parte das Comissões Permanentes , do que resultou, em síntese, o seguinte:a) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - considera-se que seria importante que o Relatório enunciasse com maior ênfase o enquadramento dos objectivos visados e o registo dos acordos políticos ou das posições comuns alcançados, das iniciativas aprovadas e da posição de Portugal em cada momento, pois só assim seria possível à Assembleia da República apreciar, de modo integral e informado, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Todavia, conclui-se que esta participação foi positiva;
b) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - sobre as matérias abrangentes  enumera-se uma série de pontos relativos à actividade da UE e citam-se, da mesma forma, aspectos da participação portuguesa no processo europeu. Refere-se que não emerge uma estratégia portuguesa em matéria de Relações Externas. Contudo, conclui-se que a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia pode considerar-se positiva;
c) Comissão de Defesa Nacional - nos domínios abrangentes  assinala-se positivamente a forma como a UE se tem empenhado no reforço da política de cooperação, segurança e defesa europeia e Mundial. Neste contexto, realça a participação de Portugal no que concerne, nomeadamente, ao processo de democratização e reconstrução angolana, bem como a atitude de Portugal, que procurou sempre transmitir dentro da União, uma imagem positiva do processo de transição democrática em Moçambique. Considera-se todavia que Portugal, tal como referido em relatórios antecedentes, continua a perder protagonismo e capacidade de intervenção em África apesar de algumas iniciativas enunciadas no Relatório;
d) Comissão de Orçamento e Finanças - nas matérias da sua competência  sublinha-se a natureza expositiva e bastante completa do relatório em apreciação, que descreve não só o papel de Portugal no processo de construção da União Europeia, mas também o desenvolvimento dos trabalhos e das políticas da União Europeia ao longo do ano transacto. Em matéria de perspectivas financeiras para 2007-2013, realça-se o apoio de Portugal à proposta da Comissão enquanto base de trabalho, "considerando que a proposta permite dar resposta aos objectivos fixados no Tratado e às prioridades definidas por sucessivos Conselhos Europeus. Neste contexto, tem mantido a defesa da Coesão enquanto expressão concreta da solidariedade entre os Estados-membros da União, com uma função verdadeiramente estruturante no desenvolvimento da economia europeia como um todo". Portugal defende que "em particular no caso português, uma redução brusca do apoio estrutural teria um impacto necessariamente significativo para o nosso país e injustificável face ao nosso nível de desenvolvimento, com consequências no esforço de convergência que temos vindo a desenvolver ao longo dos anos";
No que concerne ao processo negocial, refere que a posição portuguesa se centra na defesa da natureza global da negociação, na recusa de acordos parcelares, na preservação do processo de integração europeia, na suficiência de meios financeiros e no equilíbrio geral do resultado. Destaca-se também que o Parecer do Conselho relativamente ao Programa de Estabilidade de Portugal para os anos 2004-2007 considerou que a estratégia de consolidação orçamental se afigurava economicamente sólida. Relativamente aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE verificou-se uma ligeira diminuição. Em síntese, considera-se positiva a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia ao longo de 2004, ano particularmente relevante, tendo em conta o arranque do processo de definição e negociação de políticas e instrumentos financeiros para os anos 2007-2013;
e) Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - relativamente aos domínios que abarca , considera-se positiva a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia ao longo de 2004, ano particularmente relevante tendo em conta o arranque do processo de definição e negociação de políticas e instrumentos financeiros para os anos 2007-2013;
f) Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - considera-se que o documento em análise, abarca um conjunto de áreas especificas , é essencialmente descritivo, procede a uma exaustiva enumeração das actividades realizadas e da participação de Portugal nessas actividades, permitindo-nos ter uma visão detalhada da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia. No entanto, o As Comissões Especializadas Permanentes são seguintes: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional; de Orçamento e Finanças; de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; de Educação, Ciência e Cultura; de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; de Saúde; de Trabalho e Segurança Social.
O relatório abrange especificamente os domínios das Relações Externas Regionais, Política Externa e de Segurança Comum, Cooperação para o  Desenvolvimento, Organização Mundial do Comércio, (Capítulos I a IV do Título VII); das Relações Externas (Capítulo VI do Título IX)
os domínios abrangidos são: Acções de Política Externa e de Segurança Comum; Grupo de Trabalho Nações Unidas; Direitos Humanos no âmbito da 60.o Sessão da CDH; OSCE; Grupo de Trabalho sobre o Terrorismo; Política Europeia de  Segurança e Defesa (Capítulo II do Título VII).
As matérias da sua competência abrangem: Perspectivas Financeiras (Capítulo II do Título IV); Questões Económicas e Financeiras (Capítulo III do Título VIII).
O relatório abrange especificamente os domínios do Alargamento, Estratégia de Lisboa, Relações Externas, Questões Económicas e Financeiras, Competitividade, Políticas Comuns e outras Acções.
O documento inclui as seguintes áreas: Estratégia de Lisboa (Título V); Desenvolvimento Regional (Capítulo III do Título XI); Ambiente (Capítulo VII do Título XI).
0009   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 relatório não proporciona uma visão de conjunto sobre as políticas levadas a cabo no âmbito da União Europeia, pelo que se torna difícil fazer uma análise global da participação portuguesa na prossecução destas políticas;
g) Comissão de Educação, Ciência e Cultura - da análise dos domínios  em que é competente salienta-se que o Governo português parece ter interpretado correctamente as directivas e demais decisões oriundas das instâncias adequadas da União Europeia, definindo e desenvolvendo, na medida do possível, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, sem abdicar da sua vocação atlântica e da consciência de que faz parte, historicamente, da realidade geo-cultural mediterrânica. Porém, tal participação dificilmente será avaliada por um relatório desta natureza, mas antes pelos resultados práticos obtidos a partir da adopção e adaptação das medidas oriundas dos órgãos da União Europeia; e, claro, das iniciativas que oriundas das instâncias nacionais, poderiam representar um bom contributo de Portugal para a consolidação da União;
h) Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - nos diversos domínios da sua competência, considera positiva e reforçada a participação de Portugal na UE. Congratula-se pela inclusão de todas as suas propostas apresentadas por Portugal no âmbito dos projectos das RTE-T até 2020, bem como pela aceitação por parte do Conselho de todos os projectos propostos ao Grupo de Alto Nível, contidos no Relatório Van Miert, assim como as alterações decorrentes da XIX Cimeira Luso-Espanhola quanto aos traçados das linhas ferroviárias de alta velocidade. Realça ainda a aprovação pela Comissão do projecto PORTMOS - "Integration of the Portuguese Ports and Maritime System in the Motorways of the Sea", que pode vir a constituir num área de referência para a definição do conceito e modelo de funcionamento das auto-estradas do mar da Europa;
i) Comissão de Saúde - entende-se globalmente positiva a participação de Portugal na União Europeia. Nos domínios sobre os quais se pronuncia, há que realçar a adopção da nova Estratégia Europeia de Combate às Drogas e Toxicodependências "EU Drugs Strategy 2005-2012"; a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos, onde Portugal aprovou diversos e importantes diplomas legais no ano de 2004, sobretudo, na aprovação do regime jurídico e de boas práticas clínicas da realização de ensaios clínicos em seres humanos e no estabelecimento de um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano;
j) Comissão de Trabalho e Segurança Social - dos diferentes domínios analisados , consideram-se positivas as decisões tomadas no que concerne à Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, Segurança e Saúde no Trabalho e Segurança Social, e a relevância que as mesmas assumem para o nosso País. Considerada assim positiva a participação portuguesa na UE.Em Anexo, encontram-se textos integrais das apreciações das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional; de Orçamento e Finanças; de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; de Educação, Ciência e Cultura; de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; de Saúde; e de Trabalho e Segurança Social;4. Nos domínios analisados, a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia em 2004 foi balizada por um conjunto de processos, dos quais se destacam os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, da qual resultou o projecto de Tratado que estabelece uma constituição para a Europa.
5. De destacar, igualmente a concretização do alargamento da União Europeia a 10 novos Estados-membros, bem como as eleições para o Parlamento Europeu, e a nova composição da Comissão, presidida, pela primeira vez, por um português.ParecerAtentos os considerandos e conclusões que antecedem, e tendo presente os Relatórios das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia da República anexos a este Relatório e o anteriormente exposto, o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 19.o ano encontra-se em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 24 de Junho de 2005.
A Deputada Relatora, Cristina Granada - O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: O Relatório foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e voto contra do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Os domínios abrangidos são: Estratégia de Lisboa (Título V; Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, Educação, Juventude, Cultura, Audiovisual, Sociedade de Informação e Informação e Formação (Capítulos VI, X, XI, XII, XIV e XVI, respectivamente, do Título XI).
O relatório abrange especificamente as áreas das Políticas Comuns e outras Acções e Assuntos Sociais (Capítulo VIII do Título IX).
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0011   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Consultar Diário original.
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0028   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Anexo II
Pareceres das comissões especializadas permanentesPARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS"PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA - ANO 2004": Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Julho, o seguinte relatório sobre o documento intitulado "Portugal na União Europeia - ano 2004".I - Nota préviaEm cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Julho, o Governo apresentou à Assembleia da República, para apreciação, o relatório "Portugal na União Europeia - ano 2004", respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.O referido relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Julho, a Comissão competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à actuação do Governo quanto a esta matéria.
Competindo à 1.a Comissão as matérias atinentes aos Direitos, Liberdades e Garantias, as posições do Governo neste âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos foram apresentadas e/ou discutidas com esta Comissão para que a competente habilitação fosse obtida.
O Relatório "Portugal na União Europeia - ano 2004" é essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das actividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas actividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia.
Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 11 Títulos, a saber: Título I - Instituições e Órgãos Comunitários; Título II - Conferência Intergovernamental; Título III - Alargamento Da União Europeia Título; Título IV - Perspectivas Financeiras; Título V - Estratégia de Lisboa; Título VI - Situação dos Funcionários Portugueses nas Instituições comunitárias; Título VII - Relações Externas; Título VIII - Questões Económicas e Financeiras; Título IX - Justiça e Assuntos Internos; Título X - Competitividade; Título XI - Políticas Comuns e Outras Acções.
O Relatório integra ainda dois Anexos, um respeitante ao Contencioso Comunitário (Anexo I) e outro referente às Adaptações Legislativas (Anexo II).Por ofício de 4 de Maio de 2005, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de parecer no tocante à sua área de competência e nomeadamente quanto às matérias que integram o Título IX - Justiça e Assuntos Internos (Capítulo I - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, Capítulo II - Imigração e Asilo, Capítulo III - Cooperação Judiciária, Capítulo IV - Luta contra a Droga, Capítulo V - Acervo de Schengen e Capítulo VI - Relações externas); o Capítulo IX - Protecção dos Consumidores e o Capítulo XIV - Sociedade de Informação do Título XI - Políticas Comuns e outras acções; o Anexo I - Contencioso Comunitário e Anexo II - Adaptações Legislativas.Na reunião de 10 de Maio de 2005, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou relator o signatário do presente relatório.II - ApreciaçãoTítulo IX - Justiça e Assuntos InternosO Título IX, relativo à Justiça e Assuntos Internos, mantém, em relação ao Relatório de 2003, o mesmo número de capítulos, embora com ligeiras alterações nos respectivos conteúdos, nomeadamente a matéria do terrorismo deixa de estar prevista num capítulo autónomo e passa a integrar o capítulo relativo ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; e é autonomizado um capítulo dedicado ao Acervo de Schengen.
Vejamos, então, os aspectos mais importantes do desenvolvimento das políticas nos domínios da Justiça e Assuntos Internos (JAI):
0029   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Capítulo I - Espaço de Liberdade, Segurança e JustiçaCinco anos depois do Conselho Europeu de Tampere , no qual foi aprovado um programa que lançava as fundações para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ), foi feita, pela Comissão, uma avaliação dos resultados obtidos nesta matéria.
Constatou-se, assim, que, apesar de ter havido progressos globais e coordenados , nem todos os objectivos inicialmente definidos foram atingidos, faltando ainda muito que fazer para que se possa falar na existência de um ELSJ no seio da União.
Assim, e com vista a reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia, o no Conselho Europeu de Bruxelas  aprovou um novo programa plurianual para os próximos cinco anos, designado por Programa da Haia, no qual foram estabelecidas as prioridades políticas e as principais linhas de cooperação JAI.
Portugal concorda com a prioridade atribuída ao desenvolvimento do ESLJ, definida no Conselho Europeu de Tampere e reafirmada no Conselho Europeu de Novembro último, e, nessa lógica, apoiou globalmente o conteúdo do Programa de Haia.
No que respeita à cooperação europeia no combate ao terrorismo, registe-se que esta ganhou novo fôlego com a Declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo , na sequência dos atentados de 11 de Março, em Madrid, da qual se destaca:- A importância de todos os Estados-membros implementarem, no mais curto prazo, as medidas legislativas aprovadas em matéria de combate ao terrorismo;
- A assumpção do compromisso político, no espírito da cláusula de solidariedade constante do artigo 42.o do Tratado Constitucional, no sentido de os Estados-membros agirem conjuntamente contra os actos terroristas;
- O acordo quanto à criação do cargo de coordenador da luta antiterrorismo, para o qual foi nomeado Gijs de Vries;
- A aprovação dos objectivos estratégicos actualizados para reforçar o Plano de Acção da EU em matéria de luta contra o terrorismo;
- A subscrição da proposta do Parlamento Europeu para que o dia 11 de Março seja declarado Dia Europeu de Comemoração das Vítimas do Terrorismo; e
- A necessidade de serem elaborados pontos de situação regulares sobre a aplicação nacional das medidas de combate ao terrorismo.Tendo em conta os objectivos estratégicos aprovados pelo Conselho Europeu de Março, o Plano de Acção da União Europeia de luta contra o terrorismo, adoptado após os atentados de Setembro de 2001 , foi revisto pelo Conselho em 15 de Junho. Este plano de acção servirá de base e de roteiro aos trabalhos de aplicação da declaração sobre a luta contra o terrorismo e prevê prazos para a realização de certos objectivos ou progressos em domínios específicos.
Registe-se que, no ano de 2004, foram tomadas, nesta área, novas medidas importantes, entre as quais se contam a aprovação:- Da Directiva 2004/80/CE, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade;
- Do Regulamento n.o 871/2004, de 29 de Abril, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo na luta contra o terrorismo; e
- Da Directiva 2004/82/CE, de 29 de Abril, sobre a obrigação de comunicação de dados dos passageiros por parte das transportadoras.Destaque-se ainda a reactivação do Grupo de Missão contra o Terrorismo da Europol, criado após o 11 de Setembro de 2001, e a adopção do Programa de Solidariedade da União face às consequências das ameaças e dos atentados terroristas.
No que se refere ao racismo e xenofobia, regista-se a apresentação do Livro verde da Comissão intitulado "Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada ", através do qual a Comissão analisou os progressos realizados no combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, idade, deficiência e orientação sexual e se propôs lançar um processo de consulta sobre as componentes de uma acção futura da União Europeia, nomeadamente no contexto da União alargada.Realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999.
Nomeadamente, lançaram-se os alicerces de uma política comum de asilo e imigração, preparou-se a harmonização dos controlos das fronteiras, melhorou-se a cooperação policial e realizaram-se grandes avanços nos fundamentos da cooperação judiciária com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças judiciais.
Conselho Europeu de Bruxelas de 25 de Março de 2004.
Pelo Conselho Europeu de 21 de Setembro de 2001.
0030   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Tendo em conta o eventual alargamento do mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no sentido da sua transformação numa agência dos direitos fundamentais, a Comissão apresentou, em 25 de Outubro, a Comunicação intitulada "Agência dos Direitos Fundamentais: documento de consulta pública ".Capítulo II - Imigração e AsiloEm 2004, as questões da migração continuaram a constituir prioridade estratégica para a União Europeia e, neste domínio, são de mencionar as seguintes iniciativas, com impacto normativo, concluídas em 2004:- Decisão 2004/867/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro que altera a Decisão 2002/463/CE que adopta um programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO);
- Directiva 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes;
- Directiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado;
- Decisão 2004/191/CE, do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
- Decisão 2004/573/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento;
- Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia;
- Decisão 2004/512/CE, do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS);
- Regulamento (CE) n.o 2252/2004, do Conselho, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-membros;
- Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum;
- Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida;
- Decisão 2004/13086/CE, do Conselho, de 29 de Novembro, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010;
- Regulamento (CE) n.o 491/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece um programa de assistência técnica e financeira a países terceiros em matéria de migração e asilo (AENEAS).A propósito desta temática, só duas referências são feitas a Portugal: uma para dar conta que as acções nacionais em matéria de asilo se centram, essencialmente, no desenvolvimento dos dispositivos de acolhimento; e outra para referir que a missão técnica de peritos à Líbia, para analisar a situação de imigração ilegal naquele país, integrou peritos portugueses.Capítulo III - Cooperação Judiciária e PolicialNo âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, é de sublinhar a aprovação da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, de 25 de Outubro, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, segundo a qual os Estados-membros devem penalizar, não só o tráfico de drogas, mas também as tentativas de tráfico de drogas, o incitamento ao tráfico de drogas e a cumplicidade. As medidas incluídas na decisão-quadro visam os traficantes de droga, bem como as organizações criminosas e terroristas que financiam as suas actividades ilegais através do tráfico de droga.  COM(2004) 693.
0031   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Pretende esta Decisão-Quadro impor sanções a quem participe em qualquer fase do tráfico de substâncias incluídas nas convenções das Nações Unidas e nas decisões da CE: produção, comercialização, transporte, distribuição e detenção ou aquisição com intenção de traficar. Pede-se aos Estados-membros que garantam que as infracções sejam passíveis de sanções penais de 1 a 3 anos de pena privativa de liberdade ou de 5 a 10 anos de pena privativa de liberdade quando estejam envolvidas grandes quantidades de droga ou as drogas mais prejudiciais para a saúde.
Quanto ao consumo, a Decisão-Quadro não o penaliza, deixando a cada Estado-membro a definição da sua política. O Relatório lembra que Portugal não incrimina o consumo, considerando-o antes uma contra-ordenação.
De realçar também a posição comum adoptada pelo Conselho  tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição.
Refira-se, a este propósito, que Portugal há muito que vem defendendo a necessidade de consenso em torno desta matéria, com o argumento de que é insustentável continuar, decorridos dois anos sobre o acidente do Prestige, sem legislação comunitária neste domínio.
Destaque ainda para a declaração do Conselho relativa à proposta de decisão-quadro relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem"  ou à proibição da dupla penalização, ou seja, à proibição de se ser demandado ou julgado mais do que uma vez pela mesma conduta punível.
Sobre esta temática, Portugal tem defendido a necessidade de conciliar a proposta acima referida com a criação de regras sobre conflitos de jurisdição.
No domínio da cooperação policial, destaque para o Acordo entre a EUROPOL e a EUROJUST , com vista a melhorar o combate às formas graves de criminalidade internacional; e para as Conclusões do Conselho, adoptadas em 29 de Abril, sobre o combate à violência associada ao futebol .
São também de evocar a Decisão 2004/566/JAI do Conselho, de 26 de Julho, que atribui personalidade jurídica à AEP (Academia Europeia de Polícia), permitindo-lhe celebrar contratos, comprar e vender bens, bem como estar em juízo; e a Decisão 2004/567/JAI do Conselho, de 26 de Julho, que fixa a sede da AEP em Bramshill, Reino Unido.
De referir ainda o Relatório anual da União Europeia sobre a criminalidade organizada , segundo o qual o crime organizado continua a crescer na União Europeia, embora não seja possível determinar o número de grupos e respectivos membros.
De acordo com este relatório, Portugal continua a ser um espaço importante para a rota do Atlântico (tráfico de droga), devido às suas relações privilegiadas com os países Africanos e Latino-Americanos. De qualquer forma, retirado o tráfico de droga, estima-se que em 2003 a actividade criminosa diminuiu em Portugal.
Por último, refira-se a Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional.Capítulo IV - Luta Contra a DrogaEm matéria de luta contra a droga, o ano de 2004 ficou marcado pelo termo do Plano de Acção da EU contra a Droga 2000-2004, e respectiva avaliação, e pela adopção de um novo Plano de Acção 2005-2012.
Na Comunicação sobre a avaliação final do Plano de Acção 2000-2004 , a Comissão salientou que 95% das acções previstas foram implementadas ou estão a sê-lo e que a estratégia e o plano de acção de luta contra a droga da União Europeia foram considerados como o ponto de referência central de actuação e forneceram um quadro para as actividades e iniciativas em matéria de droga ao nível nacional e comunitário.
Realça também que quase todos os Estados-membros adoptaram uma estratégia ou plano de acção de luta contra a droga.
A este propósito, refira-se que Portugal, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, até já fez a avaliação da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga 1999-2004.
O Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004 aprovou a estratégia anti-droga da UE para o período de 2005-2012, que fixa o quadro, as prioridades e os objectivos que servirão de base a dois planos de acção trienais consecutivos (2005-2007 e 2009-2011), cada um deles seguido de um período de avaliação de um ano (2008 e 2012), que a Comissão deve apresentar.
No plano normativo, é de salientar a já referida Decisão-Quadro 2004/757/JAI, de 25 de Outubro, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga; e o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas.Em 7 de Outubro de 2004 - cfr. Boletim UE 10-2004.
Assinado em Haia, a 9 de Junho de 2004 - Boletim EU 6-2004.
0032   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Capítulo V - Acervo de SchengenNo domínio do Acervo de Schengen, são de realçar os seguintes actos normativos:- Decisão 2004/201/JAI e o Regulamento (CE) n.o 378/2004, ambos do Conselho e datados de 19 de Fevereiro de 2004, relativos ao processo de alteração do manual Sirene, os quais;
- Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen (SIS), incluindo o combate ao terrorismo, o qual se destina a desenvolver o SIS com vista à sua aplicação no que se refere a disposições do acervo de Schengen referentes à circulação de pessoas;
- Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum, a fim de permitir a utilização de um formulário uniforme de recusa de entrada na fronteira que comporta uma classificação por categorias das razões possíveis de recusa, e de indicar no passaporte do cidadão estrangeiro referido a ou as razões da recusa;
- Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de acrescentar uma disposição relativa aos controlos de fronteiras a menores acompanhados.Sublinhe-se, ainda, as Conclusões do Conselho, de 29 de Abril, sobre a localização, a gestão e o financiamento do Sistema de Informação de Schengen (SIS) II: ficou decidida a localização do sistema central do SIS II em Estrasburgo e do sistema de continuidade operacional, durante a fase de desenvolvimento do sistema, em Salzburgo.Capítulo VI - Relações ExternasEm 2004, a União Europeia continuou a aprofundar e reforçar o seu relacionamento com os países terceiros na vertente JAI.
As relações externas com os EUA tiveram o combate ao terrorismo no centro das atenções, enquanto que a cooperação com os Balcãs Ocidentais se centrou no combate à criminalidade organizada e na gestão integrada de fronteiras.
No tocante à Rússia e à China, as relações continuaram a ser dominadas pela questão dos vistos e da readmissão.
Relativamente aos países do Mediterrâneo, prosseguiram os trabalhos de execução do Programa Regional na área JAI, aprovado na Conferência Euro-Mediterrânica realizada em Valência, em Abril de 2002.
Já no âmbito da protecção civil, é de destacar as Conclusões do Conselho, de 4 de Outubro, relativas ao reforço da capacidade global de protecção civil na União Europeia  e a Decisão 2005/12/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE, prorrogando o programa de acção comunitária no domínio da protecção civil por dois anos (de 01/01/2005 a 31/12/2006).
O Relatório refere que Portugal tem manifestado o maior empenho em reforçar os mecanismos e instrumentos comunitários na área da protecção civil, dada a vulnerabilidade do nosso país aos riscos de catástrofes (recorde-se o naufrágio do navio Prestige em 2003 e a vaga de incêndios em 2004).Título XI - Políticas Comuns e outras Acções
Capítulo IX - Protecção dos ConsumidoresNo que diz respeito à cooperação no domínio da defesa do consumidor, destaque para a aprovação, pelo Conselho, da proposta de Regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor , que, segundo o Relatório, contou, desde logo, com o apoio de Portugal, tendo em conta a sua utilidade em termos de prevenção, de investigação e de adopção a mecanismos que ponham cobro a infracções transfronteiriças.
Merece também destaque a posição comum adoptada pelo Conselho  tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (directiva relativa às práticas comerciais desleais).
O Relatório refere que Portugal considera que esta proposta de directiva é muito importante para a reforma da legislação comunitária relativa à protecção do consumidor e para a criação de um mercado interno mais seguro e competitivo.
Realce-se, ainda, que a Comissão alterou, em 28 de Outubro, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito aos consumidores .Boletim UE 10-2004.
Em 7 de Outubro de 2004 - cfr. Boletim UE 10-2004.
Em 15 de Novembro de 2004 - cfr. Boletim UE 11-2004.
0033   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 De acordo com o Relatório, Portugal aguarda com expectativa o início da discussão da proposta alterada pela Comissão, tendo em conta a urgência em modernizar o actual quadro legislativo comunitário e em resolver problemas suscitados pelo crédito ao consumo e pelo sobreendividamento.Capítulo XIV - Sociedade de InformaçãoNesta sede, saliente-se o acordo político alcançado no Conselho, na sua sessão de 10 e 11 de Junho, sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis . Nos termos da posição comum, a proposta visa dotar o futuro programa "eContentplus" de um quadro financeiro de 135 milhões de euros para o período 2005-2008.
Refere o Relatório que Portugal é amplamente favorável a este novo programa, o qual irá contribuir para dinamizar um sector considerado crucial para o desenvolvimento do nosso país, tendo votado favoravelmente a proposta de compromisso apresentado pelo Parlamento Europeu para o orçamento deste programa.
Destaque-se também o acordo político alcançado no Conselho, na sua sessão de Dezembro, sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha.Anexo I - Contencioso ComunitárioNo âmbito dos recursos de anulação interpostos por Portugal, encontravam-se pendentes, em 2004, quatro processos.
No domínio das acções por incumprimento contra Portugal, foram instauradas, em 2004, seis acções, encontrando-se pendentes outras 13.