24 DE JANEIRO DE 1992657da Educação, que nos veio, hoje, falar em alguns slogans e palavras vãs, sustenta essa idílica imagem que nos traçou, do ponto de vista da filosofia política educativa?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.9 Deputada Marília Raimundo.A Sr.» Marília Raimundo (PSD): — Sr. Presidente, é com muito gosto que respondo à intervenção — penso que não foi um pedido de esclarecimento — do Sr. Deputado António Braga e, como ele é um especialista de educação, dou-lhe toda a razão quando diz que foram, aqui, defendidas duas posições diferentes.Também penso que foram apresentadas duas posições complctamente diferentes: a defendida pelo partido inter-pelante — o Partido Socialista—, que veio, aqui, trazer uma série de questões, que como já foi dito, são mais técnicas do que políticas — não se tratou, portanto, de uma interpelação no verdadeiro sentido parlamentar —, e a do PSD e do Governo, que foi uma posiçao de postura política, importante na defesa dos princípios, porque é aos técnicos que caberá, depois, a elaboração do elenco das questões e das possíveis soluções que, a nível da governação, serão decididas de uma forma ou de outra. Essa competência é dos técnicos e não minha!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (Indep.): — Com a sua benevolência, Sr. Presidente, gostaria de saudá-lo e, por seu intermédio, todos os Srs. Deputados, visto ser a primeira vez que intervenho na Assembleia da República como deputado independente, representando a UDP.Passo à matéria ern apreço e a uma brevíssima intervenção.Sr. Presidenle, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O anunciado aumento das propinas universitárias é um caso modelar para aferir da filosofia política do Governo.Argumenta V. Ex.8, Sr. Ministro, que há que aproximada dos custos reais, e a igualdade de oportunidades viria pela concessão adequada de bolsas aos estudantes com carências económicas. Dir-se-ia quase perfeito: paga quem pode e quem deve, apoia-se quem precisa e sai mais barato ao Estado.Contudo, é exactamente aqui que se realiza a perversão da igualdade de oportunidades. Ò Governo não faz mais do que reconhecer a desigualdade social crescente e a elevada selectividade da pirâmide escolar, e aplica a um serviço público o critério de racionalidadc económica própria de um serviço privado, confirmando por extensão que encara cada vez mais a intervenção social e o papel do Estado como meramente supletivo. O Sr. Ministro transporta esta perspectiva ou absurdo quando, parafraseando alguém mais célebre, diz que nunca tantos pagaram por tão pouco.Pela minha parte, sinto-me feliz como contribuinte quando ajudo a pagar medicamentos que espero nunca consumir!Outra fosse a política do Estado relativamente à distribuição dos rendimentos e à garantia do acesso universal dos cidadãos à qualidade de vida, e a igualdade de oportunidades provinha da sociedade para a escola. Defacto, o Governo reflecte apenas a inoportunidadc das desigualdades.A dualidade de propinas caras/bolsas é, em si mesmo, uma discriminação dentro de um serviço público fundamental e estratégico para o desenvolvimento do País e contraditória com as intenções expressas pelo PSD e pelo Governo de «valorização social do ensino público».Gostaríamos de ver. Sr. Ministro, V. Ex.9 apresentar um programa de acesso continuado à educação pública, contendo naturalmente tarifas e subsídios, mas numa lógica correctora da selectividade educativa e dos seus custos sociais. Essa é a orientação constitucional.Como compatibiliza V. Ex.9, Sr. Ministro, o aumento das propinas com o preceito constitucional de «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino»?Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha governamental pelo forte aumento das propinas universitárias resulta do elitismo social, é inconstitucional e distancia a universidade dos cidadãos.Em suma, a meu ver, nada tem a ver com a democratização da educação.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para uma intervenção, quero agradecer, ern nome da Câmara, ao Sr. Deputado Luis Fazenda o cumprimento que dirigiu a todos pela sua primeira intervenção e saudá-lo como parlamentar desta Casa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao contrário do meu companheiro deputado Carlos Coelho, que questionou, e com razão, o fundamento da oportunidade desta interpelação, queria agradecer ao Partido Socialista a oportunidade que deu ao trazer aqui esta interpelação. Penso que foi tão útil que ficamos à espera das próximas interpelações que o Partido Socialista possa fazer suscitar nesta Câmara. Se todas elas decorrerem desta maneira, pensamos que a Câmara fará um julgamento não muito distante daquele, no tempo, que o eleitorado fará, isto é, no fim do mandato.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Mas esta interpelação tem uma razão de ser, que ficou reconhecida durante este debate: é que este Governo tem uma equipa que continua uma reforma educativa iniciada há quatro anos atrás.A Sr.1 Julieta Sampaio (PS): — Isso não sabíamos, não nos foi dito!O Orador: — Sobre esse ponto de vista rcafirmaram--se um conjunto de propostas e de valores que se prendem aos mesmos princípios que levaram a que ela fosse desencadeada há quatro anos atrás. Sc com a proposta de Orçamento esta equipa vai ter mais meios para concretizar essa política é, em nossa opinião, um factor positivo que esperamos não só ver concretizado no tempo como também dar continuidade a algumas questões que ficaram por resolver em devido tempo por a legislatura ter terminado.