PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Independentemente do nosso acordo com o assentimento a dar à viagem do Sr. Presidente da República, acordo que traduziremos em voto dentro em pouco, e com o nosso acordo no que diz respeito a algumas das afirmações benévolas, visando a necessidade de um melhor entendimento entre o povo de Moçambique e o povo português, independentemente da nossa já muito antiga posição de luta contra o colonialismo, pela independência dos povos das colónias, designadamente das colónias portuguesas, luta que levou inclusivamente muitos que aqui se sentam nesta bancada a terem de travar esse combate no banco dos réus dos tribunais plenários de Lisboa e do Porto, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - ... independentemente de tudo isso e, portanto, do bom augúrio que fazemos à viagem, pensamos que, apesar de tudo, a Assembleia tem competência para dar o seu assentimento. Simplesmente, esta discussão, que é útil e que deveria fazer-se mais aprofundadamente, está ligeiramente deslocada. E não gostaríamos neste momento de jogar água na fervura nem de jogar gasolina no lume, porque lume há e fervura também. Mas, Srs. Deputados, pensamos que a Assembleia deve, em termos suficientemente dignos, remeter-se à sua competência, que consiste em dar ou não dar o seu assentimento. E isto porque, pese embora a justeza de certas questões de fundo que foram alegadas, pode, também, certo tipo de atitudes vir a criar precedentes que noutras circunstâncias se revelem de todo em todo intoleráveis.
A nossa posição da necessidade de um melhor entendimento entre os povos português e moçambicano é antiga e reconhecida, tem um longo passado de luta. Portanto, também por isso daremos o nosso assentimento a esta viagem, mas dá-lo iamos inde-
514    I SÉRIE - NÚMERO 16pendentemente disso. É essa a questão que pretendo que fique clara.O Presidente:- Tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria que a nossa posição ficasse na enunciação de um mero voto favorável, que daremos, sobre a viagem do Sr. Presidente da República. Em muito breves considerações, queremos regozijar-nos também pelo sentido desta viagem, pelo conteúdo profundo que ela encerra, não apenas nas relações entre povos mas nas relações entre povos que na aparência, mas só na aparência, estiveram em posições contrárias e até combatentes.
Poderemos, sem dúvida, dizer que esta viagem abre uma página na nossa história em África. Muitos erros foram cometidos, mas naturalmente não valerá a pena abrir agora um contencioso sobre o qual, porventura, esta Câmara se dividiria no respeitante ao período pós-25 de Abril. Mas com certeza todos estarão de acordo em que os maiores erros cometidos em África não foram cometidos depois do 25 de Abril mas, antes, durante a ditadura fascista.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador:- Nunca de nada valeu tentar fazer voltar atrás a história. A história não volta atrás; quem volta atrás e quem é vencido é quem tenta contrariar os rumos e a dinâmica da história. Assim, como se passou a partir dos anos 60 em África, também em relação ao Brasil quando, entre 1823 e 1828, alguns tentaram fazer retroceder a independência do Brasil e só demasiado tarde talvez reconheceram que isso era impossível. Hoje também, para além de vozes porventura saudosistas e de homens que tentam voltar os ventos da história, é impossível fazer voltar atrás o movimento de independência que percorre toda a África, independência tanto visivelmente política relativamente às formas mais absurdas de colonialismo como as que nós praticamos, como outras formas de independência também em relação a formas mais sofisticadas de neocolonialismo.
Podemos dizer que, por nossa própria experiência pessoal, nunca encontrámos nos povos das ex-colónias povos inimigos. Esses povos sempre foram nossos amigos, e até nos inúmeros encontros clandestinos que tivemos ocasião de manter no estrangeiro com dirigentes dos movimentos de libertação durante o fascismo tivemos ocasião de verificar que nunca eles odiaram ou se sentiram inimigos do povo português. Mesmo aqueles homens que acabavam de vir dó mato de armas na mão, sempre que nos encontrávamos sentiam-se connosco irmanados nas duas faces da mesma luta.
É por isso que esta é também uma viagem histórica, ou seja, porque consiste no consumar dessa relação mais profunda que, para além dos erros dos governos portugueses, nunca deixou de existir, pois nunca se quebrou, de amizade entre o povo português e os povos africanos.Aplausos do PCP e de alguns dos Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como penso que não há mais oradores inscritos nem para inscrever, dou por encerrado o debate e vamos passar à votação.Entretanto, embora talvez desnecessariamente, para reconduzir o debate e a votação ao seu ponto concreto, que é a proposta de resolução, pedia à Mesa que lesse o texto da proposta de resolução que vamos votar.Foi lida. É a seguinte:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Moçambique, Zâmbia e Tanzânìa, entre os dias 24 de Novembro e 6 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda parte da ordem do dia, da qual consta a continuação da discussão e votação; das ratificações n.os 105/II e 106/II, que têm por objecto o Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Gonçalo Ribeiro Teles) e a Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente (Margarida Borges de Carvalho).O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, por sobre ter sido um expediente conjuntural de falsa resposta e encobrimento da incapacidade governamental para intervir adequadamente e atempadamente com o fim de debelar os graves incêndios na serra de Sintra, representa uma flagrante violação da Constituição e é em si mesmo ilegítimo.
De facto, ninguém discordará da necessidade de proteger eficazmente o vasto e precioso património constituído fundamentalmente pela serra de Sintra e pela zona litoral-oeste de Cascais. Ninguém aposta em especial na discussão da forma escolhida para atingir esse objectivo - se é reserva natural, área de paisagem protegida ou qualquer outra, é questão de segunda linha.
O importante, quanto a nós, é dizer-se que o decreto-lei referido se resume, na prática, a pretender expropriar os municípios da zona de competências que lhes são conferidas pela lei que constitucionalmente é e não pode deixar de ser da Assembleia da República. Por acréscimo, tal expropriação viola a autonomia local que nenhuma revisão constitucional pode pôr em causa.
Estamos, pois, perante um decreto-lei inconstitucional. Inconstitucional organicamente, porque invade a área de competência reservada da Assembleia da República. Inconstitucional, ainda, por violar em múlti-
20 DE NOVEMBRO DE 1981    515plos aspectos a autonomia constitucionalmente garantida às autarquias locais.
Sob a capa de dar resposta à necessidade de proteger das arremetidas dos especuladores imobiliários uma área importante, o Decreto-Lei n.o 292/81 outra coisa não faz do que transferir para a competência centralizada e arbitrária do Ministério da Qualidade de Vida os poderes que são por lei dos Municípios de Sintra e Cascais.
E fá-lo com omissão de qualquer regra ou norma materialmente alimentadora do exercício dos poderes que confere.
Por tal forma isto sucede que bem se pode dizer que como resultado deste diploma poderiam vir a ser subvertidas deliberações autárquicas tomadas em respeito da lei, por simples arbítrio ministerial.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador. -É pois, também um decreto-lei ilegítimo, porque da sua vigência o que resultaria essencialmente seria a possibilidade de, por acto administrativo avulso, por mero despacho arbitrário, subverter toda a legislação aplicável que, embora com defeitos, é acauteladora da equanimidade das deliberações.
Vem tudo isto de um governo que, palavra sim, palavra não, fala em descentralização, que nas declarações dos seus mais responsáveis membros é sistematicamente confundida com a mais terrível e eficiente forma de centralização que é a desconcentração, Mas o respeito por uma descentralização genuína implicaria que o Governo viesse propor a esta Assembleia as normas gerais as regras gerais aplicáveis às áreas a proteger. Normas que valessem para todos os intervenientes, órgãos locais, centrais, Ministério da Qualidade de Vida na parte em que lhe coubesse. Seria então legislação o resultado de tal proposta. No verdadeiro sentido do termo seria lei e não um papel baptizado de decreto-lei, no fito talvez de dar a todo o custo competências a um ministro que as não tem por falta de espaço próprio. E dá-las à custa da extorsão de poderes aos municípios!
Eis assim, como se transformam em decisões centrais, individuais, os actos da maior relevância, que devem legalmente resultar de deliberações de órgãos plurais, câmaras municipais, assembleias municipais. Deliberações que têm o mérito de serem tomadas à luz do dia e após livre confrontação de opiniões, sujeitas à lei geral, ao recurso, à impugnação política e administrativa e à sanção final do voto. O Decreto-Lei n.o 292/81 transforma tudo isso (que é afinal o poder local) em decisões de um gabinete, de um ministro, apelidado «da Qualidade de Vida» ...
Com este passe de mágica faz-se depender opções e decisões que envolvem interesses de milhões de contos, do tráfico de influências, senão da corrupção, que se sente sempre melhor protegida quando tudo se resolve por decisões arbitrárias como as que este diploma autoriza, pressupõe e incentiva.
Se não fosse a flagrante inconstitucionalidade e a gravidade das violações que íntegra, se não fosse a ilegitimidade e os interesses obseuros que atrás dele se encobrem, este diploma governamental, que nada tem a ver com a genuína protecção da serra de Sintra e da zona litoral-oeste, seria por acréscimo, canhestro e ridículo.
Canhestro por não acautelar suficientemente, minimamente que seja, as intenções de que se reclama. Canhestro porque não cuidou de ressalvar, ao menos em palavras, as repetidas proclamações descentralizadoras deste governo e as demagógicas invocações do interesse das populações, feitas a cada passo pelos responsáveis. Mas canhestro também porque na sua sanha de arbítrio dá uma imagem nítida do estilo degradante deste governo, da sua acção degradadora da lei. Leia-se o texto e veja-se como estabelece que as dúvidas suscitadas na sua aplicação serão resolvidas por mero despacho ministerial. E se as dúvidas de lei deveriam ser enquadradoras podem para este governo ser decididas por mero despacho como serão resolvidas as dúvidas sobre os despachos?! Por telefonema certamente Srs. Deputados!
Ridículo porque este decreto foi sobretudo o dominó errado utilizado pelo Governo para se limpar perante a opinião pública face a certo tipo de incêndios e de vozes de protesto, face a certas coincidências de interesses e à incapacidade governamental de proteger o património nacional.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): -Muito bem!O Orador:- Traz por isso as marcas da pressa e da demagogia. Proclama objectivos de longo e médio prazo, mas termina gritando no seu artigo 14.o que entra em vigor no dia seguinte à publicação ...
Se o Governo mostrasse igual presteza em apagar os incêndios, talvez a pressa fosse então mais útil e menos legitimadora deste tipo de sarcasmos.
Os métodos que o Governo usou são, porém, de tal gravidade que merecem uma análise um pouco mais detalhada.
Assim, vejamos. Quanto aos limites, é absolutamente indispensável que num decreto-lei ou numa lei que vise, como se diz, acautelar os interesses e o património cultural e nacional de uma área tão importante como o da serra de Sintra e do litoral-oeste dos concelhos de Sintra e de Cascais que os limites das áreas demarcadas resultem de uma participação indispensável dos municípios de que as áreas fazem parte.
Ora, em relação aos limites a questão que colocamos fundamentalmente é esta: os limites deverão ser revistos, ouvidos os municípios das respectivas áreas.
Por sua vez, o artigo 6.o cria novos órgãos que irão fiscalizar a aplicação do suposto regulamento que determinaria as normas e o ordenamento geral a obedecer nestas áreas. Sob pena de contrariarmos tudo e até aquilo que o Governo tantas vezes proclama, que é a necessidade de austeridade e de poupar os meios, utilizando suficientemente aqueles que existem, é óbvio que não podemos estar de acordo no que diz respeito à criação destes órgãos, porque eles não só são dispensáveis como, por acréscimo, acabariam sempre, quer se queira quer não, por serem órgãos de intromissão nos poderes legal e constitucionalmente concedidos aos municípios e ao poder local.
Estes órgãos são desnecessários, já que se o regulamento geral for como deve ser, acautelando suficientemente os interesses que são de acautelar, os
516 I SÉRIE - NÚMERO 16órgãos que devem fiscalizá-lo e cumpri-lo - não só fiscalizá-lo - são os municípios, por um lado, e os órgãos da administração central que para isso tenham competência, por outro.
Não há necessidade, de forma nenhuma, de criar novos organismos que são perfeitamente dispensáveis e cuja criação só iria ser mais uma entorse à descentralização e ao verdadeiro sentido do poder local autónomo.
Em relação ao artigo 70.o, o que se nota é que está justamente neste artigo a súmula da reserva de competências extorquidas às autarquias e que passariam para o Ministro de Estado da Qualidade de Vida. Naturalmente que não poderemos estar de acordo com este artigo, porque o que há que estabelecer mais uma vez é o regulamento geral com valor legal, que depois seja aplicado de forma equânime, regulamento esse que terá de ver também com a intervenção do Ministro da Qualidade de Vida quando for caso disso, isto é, quer sob a forma de recurso, de parecer ou sob forma de posição limitadora de decisões dos municípios, desde que reconhecida essa competência no tal regulamento que valerá com a força do instrumento legislativo que o põe em vigor.
Também não poderemos estar de acordo com esta enumeração avulsa de uma série de competências que ficariam dependentes da opinião também avulsa do Ministro da Qualidade de Vida sem outro fundamento que não fosse a sua própria opinião.
Não vou referir-me especificamente ao artigo 8.o, que versa, uma questão que, não devia estar aqui explicitada, devia antes estar ligada ao próprio regulamento. Uma vez que se trata de uma questão menor, passo-lhe por cima.
Quanto ao artigo 9.o, desde logo no seu n.o 1 a questão que se põe é a da natureza deste regulamento, que tem grandes implicações e que é um instrumento com uma força semelhante ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou ao regulamento que estabelece as condições em que os cidadãos podem ter porte de armas de fogo. Estes são regulamentos com importância legal e que têm uma implicação na limitação, num caso dos direitos ou das actividades dos cidadãos, noutro caso, que é este, na limitação das competências dos municípios.
Portanto, este é um regulamento que, como digo, deveria ser obrigatoriamente posto em vigor por lei, no mínimo, por decreto-lei, que teria forçosamente de possuir autorização desta Assembleia para ser publicado, já que vai afectar competências dos municípios e que não podem ser alteradas senão por lei desta Assembleia, embora se trate de uma competência da Assembleia que é delegável.
Daí que um tal regulamento não possa ficar sem mais referenciado no artigo 9.o e, aliás, depois atribuído, no artigo 13.o ou 12.o, a uma simples portaria de ministro. 15to é perfeitamente intolerável e inaceitável, é contra a hierarquia das leis. Foi neste sentido que falei na degradação legislativa que este decreto-lei continha, uma vez que o regulamento era posto em vigor por portaria, acabaria por ser interpretado nas dúvidas que suscitasse por despacho e, finalmente, o despacho - que também pode induzir dúvidas interpretativas - seria interpretado por telefonema, como disse há pouco.
Este é o estilo de degradação legislativa que está patente neste decreto-lei e que deve ser igualmente eliminado.
Portanto, insistindo, no seu n.o 1 seria o local próprio para se dizer, desde logo, que este regulamento terá de ser publicado e posto em vigor através de um decreto-lei, decreto-lei esse que supõe uma autorização que será dada por uma lei de alterações supostamente saída desta Assembleia, que terá autorização desta Assembleia e que, portanto, não infringirá, nem organicamente nem de outra forma, a Constituição.
Já me referi ao artigo 12.o, mas volto rapidamente ao assunto. Este artigo é intolerável, porque todos nós sabemos o que é que significa colocar em decreto-lei este tipo de disposição. Significa, de facto, transferir para decisões avulsas e por simples despacho supostas interpretações que, como nós sabemos, muitas vezes não são simples interpretações, mas sim a criação de novas figuras legislativas.
Em matéria tão delicada como esta, em que intervêm os municípios e em que o poder local está em causa, obviamente tal tipo de possibilidade não é admissível. Se houver dificuldades na aplicação da lei, quem regula essas dificuldades são os tribunais pelas formas que a própria lei estabelece. 15to sem embargo de haver sempre necessidade - e nestes casos há necessidade de se acautelarem, para o efeito de suspensão, quaisquer tentativas de violação que pudessem prejudicar o que se quer proteger, isto é, o património cultural e o património da serra de Sintra e do litoral-oeste dos concelhos de Sintra e Cascais.
O artigo 13.o já foi também por mim ventilado, pelo que não vou insistir. Contudo, digamos, que este é o extremo a que chega este estilo de degradação da lei que este decreto-lei contém.
Com estes fundamentos diríamos, pura e simplesmente, que deveria ser recusada a ratificação deste decreto-lei. Porque pensamos que a sua filosofia é perfeitamente contrária à Constituição e que não é minimamente acauteladora daquilo que importa acautelar, manifestaremos a nossa posição contrária. Sabemos, entretanto por aquilo que já aqui foi dito, que a maioria irá ratificar o decreto-lei. Por sabermos isso e por entendermos que nesse caso pode ser esta a oportunidade para fazer sair da Assembleia uma lei que ratifique o decreto e que permita obter os objectivos que, suponho, terão o acordo de todos, nós mesmo assim vamos entregar na Mesa algumas propostas de alteração. Essas alterações visarão justamente obter esses objectivos e, simultaneamente, acautelar a autonomia do ,poder local, a equanimidade das decisões, a clareza e a generalidade da lei e do regulamento que venha a ser estabelecido.
Pretende-se assim impedir que por esta via ou por uma via desviada os interesses, que nós sabemos serem majestáticos e que se movem em volta da serra de Sintra e do litoral-oeste dos concelhos de Sintra e de Cascais, possam chegar àquilo que pretendem, que era transformar aquela zona numa floresta mais ou menos acrescida de betão armado, num palco de especulação fundiária e em palco de todos os interesses mais ou menos iníquos que, em geral, esses grandes capitais e esses grandes especuladores imobiliários transportam consigo.
Nesse sentido, apresentaremos as nossas propostas de alteração, apesar de estarmos contrários a este
20 DE NOVEMBRO DE 1981    517decreto-lei, visando aproveitar a oportunidade da ratificação para fazer sair desta Assembleia uma lei de alterações que reconduza a uma situação aceitável. 15to é, para que por esta via seja possível, finalmente, termos um regulamento que acautele os interesses que defendemos, os interesses culturais e do património -que são muitos- que estão na zona da serra de Sintra e no litoral dos concelhos de Sintra e de Cascais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em minha opinião acabámos de assistir a uma das mais fracas intervenções do Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, aliás, nos costuma satisfazer plenamente em termos de debate com as suas brilhantes intervenções.
Disse o Sr. Deputado que com este decreto-lei se procura expropriar os municípios das suas competências e dar competências, que não possui, a um ministro. Ora, no fundo, o que me pareceu ressaltar das palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é um ataque ao Partido Socialista. De facto, tudo o que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira atacou consta de um diploma que foi elaborado por iniciativa de um governo socialista, que é o Decreto-Lei n.o 4/78, onde claramente este decreto-lei se insere.
É evidente que não conviria, para a táctica política do Partido Comunista, atacar tão frontalmente uma iniciativa do Partido Socialista, que sofreu com certeza o consentimento maioritário desta Câmara.
Mas é espantoso como é que toda a argumentação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira cai pela base por um simples motivo: é que ao abrigo do Decreto-Lei n.o 4/78, foram criadas, como V. Ex.a certamente deve saber, mais de uma dúzia de áreas protegidas, desde reservas a parques naturais, etc., todos eles regendo-se por órgãos próprios. Por que é que o Sr. Deputado vem agora com toda essa argumentação quando nem a Câmara de Setúbal nem outras câmaras, inclusivamente de gestão APU, protestaram quando foram criadas áreas protegidas dentro dos seus domínios?
Por outro lado, nunca até hoje a coexistência entre esses órgãos próprios e as competências ministeriais, que ninguém inventa aqui, levantou conflitos em nenhumas câmaras de Norte a Sul do País onde as áreas protegidas têm sido criadas. Só agora relativamente à área protegida de Sintra-Cascais é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira vem levantar problemas que nunca levantou relativamente a mais de cerca de 12 diplomas que foram criadas desde o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Veiga de Oliveira, para responder, se assim o entender.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado Luís Coimbra, dispenso-me de comentar a apreciação de qualidade da minha intervenção. Respeito muito as opiniões dos outros e admito que, porventura, ela terá sido fraca. Concordo que o assunto exigiria mais.
Em todo o caso, a questão que o Sr. Deputado pôs não ilude as questões que aqui estão colocadas, porque primeiro a existência de um mal potencial não é ó mal e neste caso estamos perante o mal. Depois a existência de outros males também não é o mal e nós estamos perante o mal. E se em outros lugares, como o Sr. Deputado diz, não houve problemas, pois eu devo dizer-lhe que houve e V. Ex.a sabe que houve e que há problemas.
Além disso, não é essa a matéria que estamos a discutir. O que está em debate é a bondade ou a maldade deste decreto-lei, se ele serve ou não, se ele expropria ou não poderes aos municípios. E suponho que pelo menos em palavras todos estarão de acordo em que a regulamentação de quaisquer zonas de protecção deste tipo deverá ser feita por intermédio de um regulamento geral que seja equânime e que não esteja sujeito a deliberações avulsas.
Esta é uma questão de legalidade democrática e de que nós não abdicamos, qualquer que seja o caso. E, por isso, se o Sr. Deputado Luís Coimbra se der ao trabalho de ver as nossas propostas de alteração verificará que elas não invalidam de forma nenhuma a possibilidade de defender aquilo que se pretende defender. Ao contrário, elas caminham é por uma via que permite ao mesmo tempo garantir a autonomia do poder local e que os poderes que têm de ser limitados o sejam em termos gerais e por forma a serem resolvidos de forma equânime e de forma também geral.
Portanto, não se pretende permitir que, por vias mais ou menos sinuosas, se introduzam as deliberações avulsas que podem não ser equânimes e que estão sujeitas, como todas as deliberações de gabinete fechado, às pressões mais variadas e que o Sr. Deputado também conhece.
É esta a questão e é neste sentido que, votando contra o diploma globalmente, apresentamos propostas de alteração, porque sabemos que, por voto da maioria, o diploma pode ser aproveitado para o transformarmos numa lei ajustada e ajustável às realidades concretas que se pretendem defender.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se esta discussão na passada sexta-feira. Vários Srs. Deputados usaram da palavra e quem cá teve notou com certeza que os Srs. Membros do Governo, aqui presentes hoje também, não chegaram a intervir nessa sessão. Porém, um matutino do dia 14 - e não importa dizer qual - iniciava a sua crónica parlamentar com ó seguinte parágrafo: «Gonçalo Ribeiro Teles, Ministro da Qualidade de Vida, e Margarida Borges de Carvalho, Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, ambos do Partido Popular Monárquico, bem se esforçaram por justificar os termos do decreto governamental, mas a verdade é que não conseguiram convencer os deputados.»
518 I SÉRIE - NÚMERO 16Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se de facto o silêncio dos membros do Governo equivale a esse esforço, grande governo é este. Não me move, porém, qualquer intuito crítico para com a imprensa que publicou este parágrafo. É que de facto era muito difícil descrever o debate que aqui se travou, um debate que não tenho dúvidas em classificar de kafkiano. Seria necessário um Franz Kafka para o descrever ou talvez a Câmara felina de um Frederico Fellini ou a câmara brutal de um Giacometti para conseguir descrever todo o absurdo e incongruência do debate que aqui houve.
Este é um processo que, em princípio, deveria ser pacífico, uma vez que todas as bancadas parecem estar - mas tal parece só - interessadas na zona de Sintra-Cascais e em que se esperaria que, como em casos paralelos, a maioria das bancadas não se manifestasse. No entanto, assim não aconteceu e tivemos até a surpresa de ver um partido da própria maioria pedir a ratificação deste decreto-lei.
Inúmeros decretos-leis do mesmo tipo foram desde o 25 de Abril para cá publicados antes e depois da vigência da Constituição e nunca ninguém se lembrou de dizer que são inconstitucionais, nem que esbulham as autarquias ou que fazem a extorsão dos seus poderes, do seu território e das suas competências, etc. Nunca ninguém se lembrou de dizer que os decretos que lhe servem de base e nos quais se enquadra o decreto-lei em ratificação, bem como todos os outros - os Decretos n.os 613/76 e 4178 - são inconstitucionais.
Trata-se, portanto, de um processo novo. Pelas intervenções aqui produzidas perpassa algo que não terei dúvidas em classificar como uma animadversão incrível e uma argumentação absurda e inconsequente. É caso para perguntar que mal teriam feito certas pessoas para merecerem o tratamento que aqui lhe foi dado.
Fala-se de inconstitucionalidade formal esgrimindo com o artigo 167.o sobre a competência exclusiva da Assembleia da República e na sua alínea h) de organização das autarquias locais. Fala-se de inconstitucionalidade material, esgrimindo com o artigo 237.o, reproduzido nos mesmos termos do n.o 2 da Lei n.o 79/77. Passo a citar: "é atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses".
É preciso saber, portanto, se o Decreto-Lei n.o 292/81 diz respeito, por um lado, à organização das autarquias locas de Cascais e Sintra e, por outro lado, aos interesses locais dessas autarquias. Em nossa opinião, evidentemente que não. O Decreto-Lei n.o 292/81 nada contém, nem de perto nem de longe, que diga respeito à organização das autarquias, mesmo dando a este preceito constitucional a mais vasta das interpretações.
Não se diga que, por dizer respeito a território autárquico, ele implica com a organização das autarquias locais. Não há na definição do território nacional, expressa no artigo 5.o da Constituição, qualquer parte desse território que não seja território de uma autarquia local. E, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelo raciocínio aqui expendido na sexta-feira, chegaríamos à conclusão de que o Governo não pode fazer qualquer espécie de legislação sobre o território nacional porque todo ele, obviamente, está integrado nas autarquias locais. Chegamos a absurdos perfeitamente incríveis!
Seria incrível não compreender, por exemplo, que o Ministério da Indústria, por simples portaria, aprovasse um regulamento de licenciamento industrial cobrindo todo o País. E ninguém se lembrará de que a exigência de determinadas condições de segurança ou de higiene propostas pelo Governo possam significar uma interferência abusiva nas competências locais.
No presente decreto-lei as competências das autarquias locais mantêm-se expressamente. O que se determina são condicionalismos que o interesse nacional impõe.
A Lei n.o 79/77 diz na alínea f), ponto 3, do artigo 62.o que as câmaras passam alvarás para indústrias nocivas nos termos de, lei. E alguém se lembrará, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dizer que o Governo não pode determinar quais são as indústrias nocivas? Ou será que a Assembleia da República também tem o exclusivo para se pronunciar sobre o assunto? O Governo neste caso tão-só enquadra intervenções numa determinada área, enquadramento, esse que é a opinião de todos os grupos parlamentares desta Casa. E pergunto: com que sinceridade é que essa opinião é, de facto, tida e expressa?
Quanto ao artigo 237.o da Constituição, no que se refere aos interesses locais, julgo que não valerá a pena contradizer a interpretação que foi feita. Aliás, foram os partidos da oposição e o próprio CDS, partido da maioria, que vieram aqui dizer que não se trata, de facto, de interesses locais, mas sim que este decreto pretende proteger interesses nacionais e, na palavra do CDS, até são interesses internacionais. Ora, como é que se pode arguir a inconstitucionalidade deste decreto tendo como base o artigo 237.o da Constituição, Srs. Deputados?
Portanto, também à luz do artigo 237.o este decreto não é inconstitucional. Mas há mais: são precisamente aqueles que primeiro, vêm aqui falar de inconstitucionalidade que apresentaram a esta Câmara um projecto de lei, esse sim, claramente inconstitucional porque violava frontalmente o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição. Era um projecto de lei que aumentava as despesas orçamentadas pelo Governo e que, como tal, não poderia ser objecto de deliberação desta Câmara. E são aqueles que vieram aqui propor uma inconstitucionalidade clara que vêm aqui ser os campeões da argumentação pela inconstitucionalidade deste decreto-lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há coisas que ultrapassam a compreensão de qualquer ser humano e muito mais de qualquer deputado consciente. Mas há mais. Por exemplo, o artigo 66.o da Constituição diz claramente, para quem o quiser ler, no seu n.o 2, alínea c), que incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios,"criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico". Portanto, incumbe ao Estado por meio de organismos próprios praticar estas acções.
A Constituição não fala, sequer, em órgão de soberania, nem diz que incumbe ao Estado através do
20 DE NOVEMBRO DE 1981   519Governo, mas simplesmente através de organismos. Sendo assim, à face da Constituição seria até legítimo que fosse uma simples direcção-geral a determinar e classificar a área protegida de Sintra-Cascais. Esta é que é a determinação constitucional a partir da qual o Governo tem legitimidade, e legitimidade acrescida porque a Constituição nem sequer exige que seja o Governo a legislar para se legislar sobre este assunto.
Além disso, está claramente aqui consagrado na Constituição que a criação de áreas protegidas não é uma interferência no poder local, pois que está consignado na Constituição que compete ao Estado fazê-lo através de organismos próprios, não tendo nada a ver com a organização do poder local ou com a competência exclusiva da Assembleia da República. Ou então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Constituição é uma batata!
O Decreto-Lei n.o 292/81 não é, portanto, inconstitucional. Bem pelo contrário, ele dá cumprimento a preceitos constitucionais claros e dá resposta às suas inequívocas disposições. E ainda relativamente ao artigo 66.o da Constituição cito dois comentadores insuspeitos, pelo menos quando citados por mim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, que nos seus comentários à Constituição da República, quando falam no n.o 2 do artigo 66.o, dizem claramente o seguinte:Na sua dimensão de direito positivo o direito do ambiente implica para o Estado a obrigação de determinar as prestações no n.o 2, cujo não cumprimento configura, entre outras coisas, situações de omissão inconstitucional desencadeadoras de um mecanismo de controle da inconstitucionalidade por omissão.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo não tivesse legislado não faltaria aqui quem o viesse acusar de inconstitucionalidade por omissão e teria até legitimidade para isso. Mas, como o Governo legislou e então, nessa altura, o que ele fez é inconstitucional. É de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e ultrapassa aquilo que devia ser dito num parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Foi aqui largamente expendido em todas as intervenções o esbulho, a expropriação, etc., de que seriam vítimas as autarquias locais por virtude deste diploma. O Decreto-Lei n.o 292/81 não atinge a esfera territorial dos municípios, como já disse, nem a sua competência administrativa territorial. Os municípios continuam a ter jurisdição sobre o mesmo território, mantendo-se todas as competências de licenciamento, como consta do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 292/81, que mantém intactas todas as autorizações definitivas e prévias até hoje exigidas.
Aliás, havendo uma disposição no diploma que diz que, além de todas as disposições, é necessária a autorização do Sr. Ministro da Qualidade de Vida, é o próprio Sr. Deputado Carlos Rosa que afirma: «é evidente que seremos perfeitamente respeitadores dos interesses das nossas populações porque mesmo que o Sr. Ministro da Qualidade de Vida dê essas autorizações a Câmara tem sempre uma palavra, visto que nada se poderá fazer, ainda que exista essa autorização, sem a autorização das câmaras municipais».
Portanto, aqueles que vêm arguir da maldade deste decreto-lei neste aspecto são os próprios a reconhecer que no seu artigo 7.o todas as autorizações camarárias e todas as competências camarárias são expressamente consagradas.
O artigo 6.o institui claramente que a reserva, área florestal e área agrícola, disporá de órgãos próprios a definir em regulamento de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 4/78. Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 4/78 é assinado pelo Dr. Mário Soares, que nós classificámos como bom, e onde está prevista a participação das autarquias locais na gestão das áreas protegidas. Portanto, o Decreto-Lei n.o 292/81, ao remeter para o Decreto-Lei n.o 4/78, implícita e expressamente consagra a participação das autarquias locais na gestão da área protegida.
Não se percebe, pois, como é que o Partido Socialista vem aqui dizer o mesmo que os outros partidos da oposição a este respeito. Ou será que o Partido Socialista julga que o seu decreto-lei não presta ou que ele é inconstitucional.
É muito triste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as pessoas se deixem arrastar assim nesta floresta de enganos, neste mar encapelado de má fé que rodeia toda esta argumentação. Ou será que o Partido Socialista, mais uma vez, escorregou em mais uma casca de banana que a ASDI lhe atirou aos pés? Aliás, tanto este como outros governos têm, relativamente ao Decreto-Lei n.o 4/78, exercido uma aplicação que muito tem alargado aquilo que nele vem determinado, aplicação essa que implica a todo o momento a participação das autarquias locais, como toda a gente sabe disso.
Disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que tem havido problemas na aplicação deste decreto-lei. É claro que tem, Sr. Deputado. Aliás, em qualquer aplicação há problemas, pois aparecem casos concretos que exigem discussão por haver discordâncias. Mas essa discussão existe porque as autarquias locais lá estão representadas.
Argumentou-se aqui também com a disparidade de critérios no que diz respeito ao diploma sobre a serra da Malcata e a este. Disse o Sr. Deputado Magalhães Mota que na serra da Malcata se encontravam integradas todas as freguesias, municípios e não sei mais quê. Sr. Presidente e Srs. Deputados: É um pouco de mais? O Sr. Deputado Magalhães Mota não viu sequer que o que havia aqui era uma simples diferença de critério jurídico e uma economia do texto legal que, em vez de citar uma por uma todas as autarquias envolvidas, remetia para o Decreto-Lei n.o 4/78, que enquadra toda essa participação?
Aliás, o mesmo critério foi já também seguido pelo Governo Regional da Madeira ao delimitar a zona da paisagem protegida de Monte Brasil e ninguém se lembrou de dizer que se tratava de um ataque ao poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Um caçador tinha um cão e a mãe do caçador era também o pai do cão.» Lembrar-se-ão os senhores Deputados da minha geração desta frase do livro da 3.a classe para demonstrar aos meninos a importância da pontuação. Mas parece que há quem não tenha lido esse livro. Um dos mais espantosos e inacreditáveis argumentos que aqui foram esgrimidos contra este decreto-lei pela Associação Social-Democrata Independente foi o de
520    I SÉRIE - NÚMERO 26que o diploma não protege o litoral, que nessa área não se prevê ordenamento nem multas, que é tudo ao arbítrio do Ministério da Qualidade de Vida e da Secretaria de Estado do Ordenamento e do Ambiente, etc.
Ora este argumento baseia-se precisamente na história do «caçador que tinha um cão cuja mãe era também o pai do cão». De facto, no artigo 4.o, n.o 1, estatui-se a reserva natural parcial do litoral Sintra-Cascais adiante designada por reserva; no n.o 2 estatui-se a área florestal especial da serra de Sintra, adiante designada por área florestal; e no n.o 3, área agrícola especial da várzea de Colares, adiante designada por área agrícola.
Da mesma forma, no artigo 6.o, aplicando este critério, diz-se que a reserva, a área florestal e a área agrícola disporão de órgãos próprios. E no artigo 9.o diz-se que os planos de ordenamento da reserva, da área florestal e da área agrícola constarão de regulamento. Possivelmente. por uma gralha tipográfica não está cá a vírgula entre reserva e área florestal, mas é claro que só quem não tenha lido o decreto-lei desde o princípio é que pode fazer uma interpretação destas. Ou então está a agir de má fé, a ser capcioso e a procurar encontrar argueiros nos olhos dos outros. E isto não pode deixar de ser denunciado como um processo baixo de argumentação parlamentar ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Muito bem!O Orador: - ... ou com um tipo de argumentação que, no fundo, corresponde a um vir à superfície do desejo inconsciente de determinar os deputados de pôr, de facto, a área litoral de Cascais de fora da protecção que todos queremos fazer, desejo inconsciente esse que já estava claramente expresso na sua não contemplação pelo projecto de lei da ASDI. E lastimo que não se encontre neste momento presente no Plenário o Sr. Deputado António Vitorino porque tinha umas palavras para lhe dizer acerca da passagem que ele fez por cima da ponte da ASDI, deixando o PS debaixo da ponte, ao vir ao encontro desta argumentação inacreditável, num deputado que nos tem aqui brindado com intervenções do mais elevado que se tem visto nesta Câmara e que nós com muito desgosto vemos cair numa esparrela destas. É que quanto mais alto se sobe demais alto se cai.
Finalmente, em relação ao terrível e pavoroso poder do Ministro da Qualidade de Vida ou, por delegação, do Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, todos estavam de acordo em que eram necessárias medidas cautelares. Ora, no artigo 10.o todas as competências cessam após estar feito o ordenamento e eu pergunto: onde está o despotismo? Afinal, criam-se cautelas ou não?
Quando um ministro, durante o período que, vai entre a legislação e a sua correcta regulamentação, toma a seu cargo determinadas responsabilidades isto é um poder despótico, mas ninguém se lembrou aqui de dizer depois de estar feito o ordenamento que todas essas competências cessariam e que só seriam exercidas em casos de flagrante violação dos regulamentos que fossem entretanto aprovados. O terrível poder resume-se, afinal, a uma capacidade de intervenção preliminar à efectiva instalação das protecções que todos, desejamos.
Resumindo, deputados uma vez que o meu tempo está a acabar, o diploma ratificando é perfeitamente constitucional, é impecavelmente respeitador das competências autárquicas, actua sobre uma área cuja necessidade de protecção especial é sentida por todos, é um documento juridicamente correcto, é uma promessa honesta, viável e válida de prossecução das finalidades culturais, sociais e de conservação da natureza consagradas na Constituição e no sentir dos Portugueses.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, pedia-lhe que, me concedesse apenas alguns segundos para terminar.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr., Deputado.O Orador: - Impossível seria a esta Câmara não o ratificar. Mas, desmontada que fica a cabala que contra ele foi urdida, importa que seja ratificado sem quaisquer emendas. Por isso, o meu grupo parlamentar desde já requer a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia, a votação em separado da ratificação e da baixa à comissão para podermos votar favoravelmente a segunda, para que a verdade tenha valimento, para que a razão seja razão e para que a moral se não degrade.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Borges de Carvalho teceu aqui várias considerações interessantes a respeito de constitucionalidade e de inconstitucionalidade do diploma em causa. Ficamos a conhecer a sua opinião, aliás bastante abalizada, mas devo dizer-lhe que não se pode ler a Constituição lendo só um artigo. O Sr. Deputado passou como gatos por brasas ,por cima de vários artigos e depois agarrou-se só ao artigo 66.o e, aliás, interpretou-o como entendeu. Por exemplo, interpretou a palavra Estado como entendeu melhor. Simplesmente, o que o Sr. Deputado não pode é ler apenas o artigo 66.o
Na verdade, o que está em causa não é a necessidade de criar reservas ou parques naturais, etc., nem é até essa incumbência que está em causa, mas sim o saber como é que o Governo deve proceder no respeito, por um lado, por outros princípios constitucionais e, designadamente, pela autonomia do poder local e, por outro lado, no respeito pelas formas legítimas, porque equânimes, de criar tais parques e reservas naturais.
Dito isto, o que está em causa são, por exemplo, questões como esta: o Sr. Deputado vislumbrou que só até à publicação do ordenamento oficiado pelo regulamento é que certos poderes que aqui estão existiriam e que elas poderiam existir como poderes cautelares. Em primeiro lugar, não há nenhum limite para a publicação; em segundo lugar, um regulamento com tal valor, tal força e importância para os Portugueses em geral e para aqueles que residem
20 DE NOVEMBRO DE 1981    521nos conselhos em particular, só pode ser objecto de um decreto-lei como mínimo supostamente autorizado pela Assembleia. De contrário é rebaixar uma coisa que tem tão grande importância e valor.
Por outro lado, devo dizer-lhe que o estabelecimento da forma das autorizações prévias que se lêem no artigo 7.o é, digamos, a maneira menos correcta, menos legítima, menos democrática de estabelecer um período cautelar. Porque o Sr. Deputado Borges de Carvalho sabe muito bem -e isto não envolve nenhum julgamento de intenções- o que é que vale uma autorização prévia. Sabe muito bem o que é que pode ser obtido a partir de uma autorização prévia.
Nós também sabemos que em definitivo os municípios podem dizer que não a qualquer coisa que o Sr. Ministro tenha dito que sim. E aí estão interesses locais em causa como, por exemplo, até a reparação de uma habitação. O Sr. Deputado sabe que essa matéria consta do artigo 7.o Sabemos muito bem qual é a força das autarquias neste momento, mas também sabemos como é que se pode usar indevidamente, até contra a vontade do Ministro, uma autorização prévia. Portanto, não estou a pôr em causa as intenções de ninguém, mas ponho em causa os resultados.
Esta é uma forma que põe, de facto, em causa o exercício claro e sem interferências indébitas do poder autónomo dos municípios. Este é apenas um exemplo e poderia dar-lhe outros, mas gostaria que o Sr. Deputado comentasse apenas estas considerações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, encontram-se mais 2 Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Pretende responder imediatamente ao Sr. Deputado ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem, a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra simultaneamente para pedir esclarecimentos e para prestar um esclarecimento à Câmara sobre algumas referências que o Sr. Deputado Borges de Carvalho aqui fez a diplomas do tempo do Partido Socialista, pois pela maneira ligeira e vaga com que o fez pode ficar a ideia de que o Partido Socialista está a agir neste momento em contrário à filosofia, ao espírito e à prática resultante desses decretos-leis.
De maneira que, em primeiro lugar, o esclarecimento é no sentido de dizer que o espírito do Decreto-Lei n.o 4/78 do tempo de governos socialistas, em princípio, nada tem a ver com a discussão que está aqui neste momento em curso. E, efectivamente, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, assim como a generalidade dos deputados, que no estabelecimento de reservas de áreas protegidas e, portanto, na aplicação resultante do Decreto-Lei n.o 4/78, na prática, foram surgindo sempre alguns problemas.
A questão está no comportamento dos respectivos governos em abordar esses problemas e em estabelecer uma maior ou melhor plataforma de diálogo com -as autarquias para que eles sejam ultrapassados. E no nosso tempo os problemas que surgiram foram sempre tratados no terreno com as autarquias, procurando enquadrar as suas sugestões, os seus pontos de vista e o respeito pela sua autonomia. Essa é que é a grande questão que agora não está aqui consignada.