14 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007Faça-se justiça sobre esta matéria e diga-se a verdade: quem defende o «não» nunca apresentou uma proposta para a despenalização das mulheres. Repito: quem defende o «não» nunca apresentou uma proposta para a despenalização das mulheres.Na anterior legislatura, debateu-se a realização de um referendo, chumbado por ordens do governo de direita. Os partidos do governo de então nunca apresentaram qualquer proposta para a despenalização e sempre recusaram todos os caminhos nesse sentido, fosse um referendo, fosse uma lei votada no Parlamento.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Muito bem!A Oradora: — É bom não esquecer que o Dr. Bagão Félix, agora porta-voz do «não», que, em 1998, disse que nenhuma mulher seria julgada e que hoje diz que não quer penalizar as mulheres, não hesitou, enquanto Ministro do Trabalho, em penalizar as mulheres que tiveram de interromper uma gravidez, através do Código de Trabalho.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!A Oradora: — É bom não esquecer que, durante esse período de governação, houve mais de 100 000 mulheres que perderam o emprego, que a pobreza aumentou e que as discriminações se agravaram, ficando as mulheres mais vulneráveis.Mas agora estamos numa nova Legislatura e com uma nova maioria. E agora, como antes, não houve qualquer defensor do «não» que tenha apresentado qualquer proposta para a despenalização do aborto.O Parlamento não só não «rebenta pelas costuras de propostas» como não tem qualquer uma apresentada pelos defensores do «não». O Parlamento só tem propostas de despenalização apresentadas pelos defensores do «sim».Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.Já nesta Legislatura deu entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei assinado por duas Deputadas independentes do Partido Socialista, com o seguinte título: «Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez».As Sr.as Deputadas têm, naturalmente, toda a legitimidade para apresentar este projecto de lei, mas a verdade é que não é um projecto de lei sobre despenalização, é um projecto de lei sobre suspensão provisória do processo, que implica que a lei continua a considerar o aborto com um crime, que continua a perseguir a mulher que aborta como uma criminosa que pode ser sujeita a três anos de prisão, mas que aceita que, se a mulher reconhece que cometeu o crime e aceita todas as injunções e punições que o Ministério Público determinar, então, não é julgada.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Uma vergonha!A Oradora: — É um julgamento à porta fechada e sem hipótese de recurso de uma mulher que tem de aceitar que é criminosa para poder escapar à prisão.Essa é a única proposta dos defensores do «não». Essa proposta não quer despenalizar, quer condenar sem direito a defesa nem a recurso, quer apontar a dedo, estigmatizar e perseguir. É uma lei impiedosa e maldosa. Rejeitamos essa farsa de justiça, que persegue, condena e humilha as mulheres.Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.Durante o Verão passado, surgiu também uma iniciativa de cidadãos para proporem uma lei para «Proteger a vida sem julgar a mulher» dirigida ao Presidente da Assembleia da República, só que esta iniciativa legislativa morreu antes de chegar ao Parlamento.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe ainda outra questão. Este referendo tem uma pergunta e ela foi aprovada por este Parlamento, ratificada pelo Tribunal Constitucional e pelo Presidente da República. A resolução que define a pergunta foi aprovada pelos votos do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda, e só o CDS propôs alterações à pergunta.Como é, então, possível que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes venha agora, em plena campanha, dizer que a pergunta é «enganosa»?Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.Naturalmente que cada pessoa tem a sua opinião sobre o voto, defende-a, faz campanha, mas o que