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3260	I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Rui Macheie (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, compreendo que se esteja a proceder a um processo de votação complexo, mas; em meu entender e em estrito rigor, em votações como a última que há pouco se realizou, em que a proposta foi aprovada, visto que o PSD votou a favor, mas não obteve a maioria qualificada de dois terços em termos de permitir a sua consideração para a Revisão Constitucional, se V. Ex.a quisesse ter a amabilidade de fazer esta distinção, julgo que em termos de clarificação do registo no Diário tornar-se-ia mais fácil e, em rigor, evitava-se que sofrêssemos uma derrota que, na realidade, não merecemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ganharam, mas não passaram à fase seguinte. Estão mal habituados!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer relutância em proferir todas as palavras que se mostrem necessárias, mas atendendo ao número elevado de votações que temos de fazer, tem procurado simplificar...A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da objecção agora colocada pelo Sr. Deputado Rui Machete, gostaria também de fazer notar à Mesa que a proposta de substituição do n.° 3 do artigo 15.°, que subscrevi, foi aprovada, não se tendo, no entanto, verificado a maioria de dois terços necessária para a revisão da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa toma em consideração as observações feitas e vai proceder em conformidade nas próximas votações, embora considere que as expressões referidas pêlos Srs. Deputados se podem, claramente, inferir daquilo que foi enunciado.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para evitar distintas interpretações sobre o significado das palavras, sugeria que a Mesa se limitasse a dizer: «obteve a maioria de dois terços» ou «não obteve a maioria de dois terços».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sequência da solicitação quer de V. Ex.a, quer dos deputados do PSD, a Mesa vai procurar ser o mais clara possível nas expressões que utilizar.
Assim, se há objecções a que se empreguem determinadas palavras, a Mesa, desde já, as retira.Os resultados das votações realizadas foramProposta de substituição do n.° 1 do artigo 13.°, apresentado pelo CDS:Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contros do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e votos a favor do PSD e do CDS.Era a seguinte:1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei.Proposta de substituição do n.° apresentada pelo CDS:Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS votos a favor de Os Verdes, da Deputada Natália Correia (PRD), dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, estado civil, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 15.°, apresentada pela CERC:Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:3 - Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 15.°, apresentada pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar e outros:Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD (1), votos a favor do PSD (20), do PS (8), do PRD (2), do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PSD (96), do PS (35) e do PRD (1).Era a seguinte:3 - Aos cidadãos de países de língua portuguesa com residência permanente em Portugal podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos
21 OE ABRIL DE 1989	3261a estrangeiros, exceptuando o acesso ao serviço nas forcas armadas, a carreira diplomatica e aos cargos seguintes:a) Presidente da República,
d) Presidente de outros órgãos de soberania,
e) Presidente de órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.Proposta de aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 15.°, apresentado pela CERC:Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 16.° apresentada pelo CDS:Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD e do CDS.Era a seguinte:
1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das convenções internacionais de que Portugal seja pane ou decorrentes da dignidade e inviolabilidade da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar a votação da proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 16.°, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois cercos necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD e do CDS.Era a seguinte:
1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei, das regras aplicáveis de direito internacional ou decorrentes da inviolabilidade da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas relativas ao artigo 17.° foram retiradas pelo que este artigo não necessita de ser votado.
Vamos passar ao artigo 18.° e o Sr. Secretario vai enunciar as propostas apresentadas que vão ser votadas.O Sr. Secretário: - Há apenas uma proposta de substituição do n.° 2 do artigo 18.° apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do
Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS.Era a seguinte:
2 - A lei, que deverá ter a forma de lei orgânica, só poderá restringir os direitos, liberdades e garantias para salvaguarda de princípios e valores consagrados na Constituição, devendo a restrição limitar-se ao necessario e adequado a essa finalidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 19.° O Sr. Secretario vai anunciar a proposta que vai ser votada.O Sr. Secretario: - Para o artigo 19.o há uma proposta da CERC relativa aos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e, 10, sendo este ultimo o actual n.° 6. E temos ainda duas propostas de aditamento apresentadas pelo PS e pelo PCP.Vozes do PS e do PCP: - O n.° 9 não!O Sr. Rui Machete (PSD): - Peco a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, suponho que no texto da CERC não consta o n.° 9, como foi anunciado, pois termina no n.° 8. A proposta do Partido Socialista é que contém um n.° 9.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem inteira razão. Vamos, então, votar a proposta da CERC para o artigo 19.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Raul Castro e Helena Roseta.É a seguinte:
3 - O estado de emergência e declarado quando os pressupostos referidos no numero anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de ser suspensos.
4 - A opção pelo estado de sitio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto as suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade.
5 - A declaração do estado de sitio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercicio fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou a duração fixada por lei quando em consequencia de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações com salvaguarda dos mesmos limites.
3262	I SÉRIE - NUMERO 67					A declaração do estado de sítio ou de estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos á vida á integridade pessoal á identidade pessoal á capacidade civil e á cidadania a não retroactividade da lei criminal o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas á competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.O Sr. Presidente - Srs. Deputados vamos votar as propostas de aditamento de um no 9 ao art. 19 apresentadas pelo PS e pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP) - Peço a palavra para interpelar a mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Faça favor Sr. deputado.O Sr. José Magalhães - Sr. Presidente V. Exa. Referiu a existência de propostas quanto ao n. 9 do art. 19. De facto há duas propostas coincidentes uma do PCP outra do Partido socialista e suponho que serão submetidas a votação simultaneamente. Pela nossa parte não vemos objecção alguma a que assim se proceda.O Sr. Presidente - Sr. deputado a mesa está na posse de um texto manuscrito que foi subscrito por deputados do PS e do PCP e por isso consideramos tratar-se de uma proposta conjunta.O Sr. José Magalhães - Peço a palavra para interpelar a mesa Sr. presidente.O Sr. Presidente - Faça favor Sr. deputado.O Sr. José Magalhães - Sr. Presidente essa proposta foi entretanto substituida por propostas de cada um dos paridos autonomamente subscritas. Em todo o caso vem dar no mesmo e por isso penso que pode ser submetida a votação.O Sr. António Vitorino (PS) - Peço a palavra para interpelar a mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino - Sr. Presidente não pretendo dificultar gostaria apenas que V. Exa. Me esclarecesse se votamos a proposta da CERC referente ao no 3 ou a todos os números.O Sr. Presidente - A todos os números Sr. deputado.O Sr. António Vitorino - mas Sr. presidente há uma proposta de aditamento do PCP ao no7 que presumo não foi retirada e que deveria ser votada antes da proposta referente ao no 9.
A proposta do PCP foi apresentada na CERC onde assumiu o no 7 e creio que não foi retirada apenas por uma questão de clareza na ordem das votações pelo que deveria ser votada antes da proposta referente ao no 9.O Sr. Presidente - Sr. deputado a mesa tem a informação de que essa proposta foi retirada e nesse sentido gostaria que a situação fosse clarificada. Foi ou não retirada a proposta?O Sr. José Magalhães - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Faça favor Sr. deputado.O Sr. José Magalhães - Sr. Presidente tratando-se técnico-juridicamente de uma proposta de aditamento isto é pressupondo um texto ao qual este texto deveria ser aditado a proposta não está prejudicada por definição e é este o momento de fazer o aditamento que aliás bem desejaríamos que o PSD viesse a aprovar.O Sr. Presidente - Srs. Deputados clarificada a situação vamos passar á votação da proposta de aditamento ao no 7 ao art. 19 apresentada pelo PCP.Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços, necessária tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS do PCP do PRD de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era o seguinte.A declaração do estado de sítio ou de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na constituição e na lei não podendo nomeadamente efectuar a aplicação das regras constitucionais relativas á competência e funcionamento dos órgãos de soberania e dos órgãos do governo próprios das regiões autónomas e imunidades dos respectivos titulares.O Sr. Presidente - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo no 9 apresentada pelo PS e pelo PCP.Submetida a votação não obteve maioria de dois terços necessária tendo-se registado nos votos a favor do PS do PCP do PRD de Os verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PSD e do CDS.Era o seguinte.Os cidadãos cujos direitos liberdades e garantias tiverem sido violadas por declaração do estado de sítio ou de emergência ou por providência adoptada na vigência viciados por inconstitucionalidade ou legalidade têm direito á correspondente indemnização.O sr. Presidente - Sr. Deputados o Sr. Secretário vai enunciar as propostas relativas ao art. 20o.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Em relação ao art. 20o existem propostas da CERC do PCP do PSD e do PRD.
21 DE ABRIL DE 1989	3263O Sr. Presidente: - Como ainda não anunciamos as propostas relativas ao artigo 20.°, julgo que o Sr. Deputado António Vitorino irá anunciar o, que falta.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Presidente, é para fazer uma sugestão à Mesa.
Penso que a ordem das votações esta no guião, da CERC, pelo ,que se elas fossem lidas de acordo com de creio que não ficaria nada de fora, salvo qualquer lapso que sempre é possível.	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seguir essa ordem tem vantagens e tem inconvenientes e eu vou dar uma explicação para isso: temo as as propostas no guião da CERC e temos as anotações noutro sitio, por isso começamos pelas anotações e depois quando anunciamos as votações seguimos o guião da CERC.O Sr. António Vitorino (PS): - Como V. Ex.a entender.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação de uma proposta de substituição da CERC em que o actual n.° 2 passa a ser n.° 1.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.É a seguinte:
1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, face a votação que houve, nós retira-mos a nossa proposta relativa ao artigo 20.°, n.° 1, uma vez que esta prejudicada.O Sr. Presidente: - Esta anotado, Sr. Deputado. Vamos passar a votação da proposta de substituição do actual n.° 2 apresentada pelo PRD.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRO, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PSD e do CDS.	Era a seguinte:
2 - A todos e assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada, designadamente por insuficiência de meios económicos, e o direito a obter decisão em prazo razoável.	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino o aditamento ao n.° 3 proposto pelo PS esta incluído na proposta da CERC?	O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Presidente, tem de ser votado autonomamente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de aditamento relativa ao n.o 3, do PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.Era a seguinte:
3 - Todos têm direito a que uma causa em que tenham interesse, directo e legítimo seja objecto de julgamento imparcial e decisão dentro do prazo razoável.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento da CERC relativa ao n.° 2.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços, tendo sido, aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.
É a seguinte:2 - Todos têm direito, nos termos da lei, a informação e consulta jurísdica e ao patrocínio judiciário.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação de uma proposta de aditamento de um novo n.o 2-A, do PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços, necessária, tendo-se registado os votos a favor ,do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.Era a seguinte:	2-A - Deve o Estado suportar o custo do exercicio do direito referido no numero anterior, em caso de insuficiência de meios económicos dos respectivas titulares.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação de uma proposta de aditamento de, um novo numero; do PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS; de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.	Era a seguinte:3 - A lei assegura providencias judiciais caracterizadas pela prioridade e especial celeridade processual para defesa da liberdade de reunião, manifesta ao associação e expressão.O Sr. Presidente: Vamos passar a votação do artigo 20.o-AO Sr. Deputado António Vitorino pede a palavra para que efeito?	O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não sei se ja é do conhecimento da Mesa que, ao abrigo do Regimento especial, dez Deputados do Partido Socialista e do Partido Renovador Democrática requereram o adiamento da votação do artigo 20.°-A para de hoje a oito dias.O Sr. Presidente: - A Mesa ainda estava a procurar esclarecer-se, de acordo com os seus canhenhos e as notas da CERC, se havia ou não uma proposta de
3264 I SERIE NUMERO 67Aditamento relativa ao art. 20o da Sr. Deputada Helena Roseta.O Sr. António Vitorino - Creio que foi retirada Sr. Presidente.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães - Sr. Presidente é para ter a certeza de que percebemos bem a natureza do acto praticado anunciado pelo Sr. deputado António Vitorino - trata-se portanto do exercicio do direito potestativo de aditamento. Ontem tinha-se estabelecido uma certa simpatia que propiciava uma baixa á comissão para se ponderar se seria ou não possível criar a acção constitucional de defesa. É essa a ideia do Partido Socialista ao criar esse compasso de espera?O Sr. Presidente - Sr. deputado nós ainda não chegamos lá.O Sr. José Magalhães - Ai não? Tinha a ideia que sim.O Sr. Prewsidente - Sr. Deputado nós tínhamos acabado de verificar qua a proposta da Sr. Deputada Helena Roseta relativamente a um no 3 novo tinha sido retirada.Sr. Deputado Rui Machete sobre uma proposta do PSD pode esclarecer-nos se ela está consignada com o art. 21o.O Sr Rui Machete (PSD) - Sr. Presidente é só sistemática.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado António Vitorino pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino - Sr. Presidente se for oportuno dar o esclarecimento ao Sr. deputado José Magalhães relativo ao pedido de aditamento do art. 20o fá-lo-ia agora.O Sr. Presidente - O Sr. Secretário vai ler o requerimento relativamente ao art. 20o - A.O Sr. Secretário - O requerimento é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem ao abrigo do disposto no art. 6o no 2 do regimento especial o aditamento da votação das propostas de alteração relativas ao art. 20o A.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino - Sr. Presidente é para confirmar que se tratava de uma proposta tendente a potenciar a simpatia.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães - Sr- Presidente agradeço em nome da bancada a explicação do Sr. deputado António Vitorino. Foi feita a menção ao art. 6o n. 2 que alude ao exercicio de um direito potestativo mas devo dizer que nesta matéria seguramente se poderia ter invocado o disposto na norma do art. 7o do regimento que permite a baixa consensual ou maioritária. Pela nossa parte estamos inteiramente de acordo em que esta questão seja reapreciada e suponho que haveria a mesma inclinação de outras bancadas. Não seria portanto necessário usar o direito potestativo creio que o clima necessário para se criar um bom regime de acção constitucional de defesa justifica uma baixa consensual.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete - Sr. Presidente nós não temos naturalmente de nos manifestar favoravelmente - trata-se de um direito potestativo - em relação á petição apresentada pelo PS e pelo PRD. Mas queremos dizer que estamos inteiramente de acordo com ela e achamos desnecessária a sua discussão na comissão.O Sr. Presidente - Vamos passar ao art. 22o
O Sr. Secretário vai ler as propostas existentes.O Sr. Secretário - Quanto ao art. 22o mantém-se uma proposta apresentada no projecto do PCP quanto ao n. 2 e o n. 3 do texto inicial está substituído por uma proposta avulsa que foi distribuída sob o n. 5.O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que tendo sido estabelecido ontem um consenso em torno da interpretação a dar ao texto do actual artigo 22o o qual torna dispensável a tentativa de explicitação que o PCP tinha adiantado e não desejando pois introduzir um elemento redundante ou perturbador da hermenêutica escorreita deste texto o PCP para os devidos efeitos retira ambas propostas. Suponho que esta decisão será aplaudida e traduz um consenso positivo.O Sr. Presidente - Em face da declaração do Sr. deputado José Magalhães vamos passar ao art. 23o.
Para anunciar as propostas que vão estar em votação tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário - Em relação ao art. 23o há as seguintes propostas da CERC para o n. 3 uma vez que oportunamente retirou a relativa ao n.4 o actual e da ID para os n. 2 e 3 sendo o n. 4 o actual n. 2 e o n. 5 o actual n.3.O Sr. Presidente - Vamos passar á votação de uma proposta de aditamento relativa ao n.2 da ID.Submetidos a votação não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado os votos contra
21 DE ABRIL DE 1989	3265do PSD e do CDS, os votos. a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.Era a seguinte:2 - Os órgãos a quem forem dirigidas recomendações devem informar o Provedor de Justiça das medidas tomadas no seguimento daquelas recomendações.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação da proposta de substituição relativa ao n.° 3, do PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.Era a seguinte:3 - O Provedor de Justice 6 eleito pela Assembleia da Republica, pelo período de seis anos, e não pode ser destituído.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação da proposta da CERC relativa ao n.° 3.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.	É a seguinte:3 - O Provedor de Justiça e um órgão independente designado pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação de uma proposta de aditamento relativa ao n.° 3, da ID.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz que esta votação não está prejudicada e que, portanto, ha lugar a votação.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta.Era o seguinte:3 - Os cidadãos e as entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com o Provedor de Justiça.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação da proposta de aditamento da CERC relativa ao n.° 4.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.E a seguinte:4 - Os órgãos e agentes de Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação global do artigo 23.°-A proposto por Os Verdes.Submetido a votação, ndo obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta e os votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era o seguinte:	Artigo 23.°-A1 - Os cidadãos podem apresentar queixas ao promotor ecológico por acções e omissões de qualquer pessoa ou entidade que atente contra o equilíbrio ecológico.
2 - O promotor ecológico é um órgão publico independente, cuja função visa a defesa dos direitos dos cidadãos consagrados no artigo 66.° e na lei.
3 - A actividade do promotor ecológico é exercida sem prejuízo das atribuições do Provedor de Justiça e dos meios graciosos e contenciosos legalmente previstos.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 24.°, em relação ao qual há uma proposta de aditamento do CDS para o n.° 1.
Vamos votar.Submetida a votação, ndo obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - A vida humana é inviolável desde o momento de concepção.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na votação do artigo 25.° pelo que peço ao Sr. Secretario que leia as propostas existentes.O Sr. Secretario (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 25. ° há uma proposta da CERC relativa ao n.° 1.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.É a seguinte:	1 - A integridade moral e física das pessoas é inviolável.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 26.°, que ainda não está totalmente discutido.
O Sr. Deputado António Vitorino pode a palavra para que efeito? .
O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é para fazer duas precisões. A primeira é que me parece que estamos em condições de votar o artigo 26.°, cujo
3266	I SERIE NUMERO 67debate foi concluído e a segunda é que pela nossa parte não vemos inconveniente no caso de o debate se não concluir em que a sessão se prolongue até á 20 horas e 30 minutos como é dos termos regimentais após as votações.O Sr. Presidente - Srs. Deputados agradecia que se mantivessem no plenário enquanto a mesa vai esclarecer alguns pontos.
Quanto ao art. 26o não foi declarado formalmente o encerramento do debate. Em todo o caso a mesa não tem mais inscrições.
Como segunda questão efectivamente de acordo com o regimento nós podemos continuar até ás 20 horas. E vamos fazê-lo.
Não havendo como disse mais inscrições dou por encerrado o debate do art. 26o e votá-lo-emos se houver consenso da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado José de Magalhães.O Sr. José Magalhães - Sr. Presidente apenas duas observações da nossa parte há consenso e gostaria de perguntar ao PS se mantém a proposta que apresentou esta manhã de aditamento ao n. 1 do art. 26o do seguinte teor ... e ao livre desenvolvimento da personalidade...
Este aspecto não tinha sido discutido. Com efeito não houve inscrição adicional e portanto presume-se ...O Sr. Presidente - Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o que vai ser substituído a votação para que não subsistam quaisquer duvidas.O Sr. Secretário - Para o art. 26o há uma proposta da CERC de aditamento ao n. 1 uma proposta de aditamento de Os verdes uma proposta de apresentada pelo PS que foi distribuída pela mesa com a designação de n. 7 uma proposta do PSD e ainda uma proposta de aditamento constante do projecto apresentado por Os Verdes de um novo n.4.O Sr. presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (os verdes) - Sr. Presidente apenas para informar a mesa que face ao andamento do debate e porque esta proposta em concreto o n. 4 está consumida em nosso entender Os verdes retiram a sua proposta relativa ao n. 26o.O Sr. Presidente - Está retirada a proposta Sr. Deputado.
Portanto a primeira votação a que vamos proceder é a da proposta de aditamento ao n. 1 da CERC.
Srs. Deputados vamos passar á votação.Submetida a votação obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte.1- A todos são reconhecidos direitos á identidade pessoal á capacidade civil á cidadania ao bom nome e reputação á imagem á palavra e a reserva de intimidade da vida privada e familiar.O Sr. Presidente - Em relação ao art.1 do n. 26 há duas propostas de aditamento uma apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta do PSD e outra do PS.
Vamos pois proceder á votação da proposta do Sr. Deputado Pedro Roseta.Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado as abstenções de 47 deputados do PSD e 38 e do PS os votos a favor de 53 deputados do PSD, 22 do PCP, 4 do PRD, 3 do CDS, 1 de Os verdes e dois dos Deputados independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca e um votos contra o PSD.É a seguinte.O Sr. Presidente - P Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD) - No momento do meu voto contra fui objecto de risos hilariantes e de ...RisosO Sr. José Magalhães - É o direito á diferença.O Orador - ... e de comentários jocosos e por isso sinto-me no direito Sr. presidente de dizer pura e simplesmente isto: que não basta legislar o direito á diferença quando ele não é aceite...O Sr. Presidente - Sr. Deputado que figura regimental está a usar?O Sr. Deputado Silva Marques - O direito de defesa Sr. presidente.RisosO Sr. Presidente - Sr. Deputado apesar de tudo concedo-lhe a palavra para exercer o direito de defesa no estrito cumprimento do Regimento e das normas em vigor.O Sr. Silva Marques - Muito obrigado Sr. Presidente.
Eu desejava apenas dizer que os risos sobretudo os risos inamistosos - porque há os risos salutar que considero até uma manifestação de efectividade - dos que acabaram de votar o direito á diferença são a cobertura formal de uma profunda hipocrisia espiritual. Não há lei que substitua a abertura de espirito como acabou de ser demostrado.RisosAplausos do PSDO Sr. Presidente Srs. Deputados vamos proceder á votação da proposta do PS.Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado as abstenções do PSD e dum Deputado do PRD e os votos a favor do PS do PCP do PRD do CDS de Os verdes e
Trata-se, no essencial, de fazer a integração do conceito de "pena maior" que consta, hoje, da Constituição mas que, como sabe, foi afastado da legislação ordinária pelo que a proposta quanto ao n.° 3 alínea, a) visa substituir o conceito de "pena maior" pelo conceito de "pena de prisão" cujo limite máximo seja superior a três anos, alteração que, aliás, também é introduzida em vários outros pontos da Constituição onde se faz referência ao mesmo conceito.
Quanto ao n.° 4, acolheu-se uma proposta originária dos Srs. Deputados Independentes da Intervenção Democrática e que tem como objectivo fundamental reforçar as condições de informação das pessoa; detidas acerca das causas da sua detenção e dos direitos que lhes assistem.
3268	I SÉRIE - NÚMERO 67.São duas melhorias que reputamos importantes e em relação às quais, por isso mesmo, votaremos a favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ideia do CDS, também!A Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A Constituição processual penal receberá, neste ponto, dois momentos de alteração, sendo um deles positivo e o outro negativo.
O momento de alteração positivo é o que diz respeito ao reforço do direito à informação das pessoas privadas de liberdade.
O PCP apresentou uma proposta, similar à do CDS, sobre esta matéria, e parcialmente contemplada, congratulando-nos com o facto de estar iniciada a sua aprovação.
O momento negativo é o atinente à tradução constitucional da noção de pena maior.
Exprimimos - e isso consta da Acta n.° 69 da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - o conjunto de razões que nos leva a não podermos aderir a essa tradução, por nos parecer desproporcionada, alargadora indebitamente do âmbito em que deve ter lugar a própria prisão preventiva, e não corresponder ao sentido mais adequado e mais correcto. Parece-nos, enfim, um degradar do estatuto de protecção decorrente da Constituição na sua versão originária e na versão posterior à Revisão de 1982.
Lamentamos que o Partido Socialista tenha evoluído da sua posição originária para a posição actual.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para pedir esclarecimentos.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, nós discutimos isto extensamente na comissão. Não creio que seja justo acusar o Partido Socialista de ter decaído da sua posição originária neste aspecto. Penso que já é uma chapa do Sr. Deputado José Magalhães, que tem o piloto automático ligado e tudo em que o PS muda de opinião decai.
A questão é que se algum vício existe na aplicação, por "exemplo, desta norma que acabamos de adoptar, ele decorre da dosimetria das penas do Código Penal e não da solução constitucionalmente adoptada. Portanto, as críticas devem ser dirigidas - e nós também o acompanhamos em muitas delas - em relação à dosimetria das penas do Código Penal, e não quanto ao facto de se acolher aqui o conceito de "pena de prisão" cujo limite máximo seja superior a três anos..
Em segundo lugar, é ou não preferível, Sr. Deputado, que haja esta garantia constitucional do que manter, como mantinha o projecto do PCP, a referência a "pena maior" apenas, sabendo nós que o que fosse a pena maior seria integrado pelo legislador ordinário, por maioria simples? Isto é, poderia o legislador ordinário encontrar ao abrigo da Constituição actual e do projecto do PCP, que a mantinha inalterada, um conceito de pena maior bastante pior ou bastante mais inverosímil do que aquele que nós acabamos, aqui, por acolher?
É, portanto, necessário ter algum critério ou alguma medida nas críticas que são feitas. Havia riscos maiores na solução alternativa, Sr. Deputado José Magalhães!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Deputado António Vitorino, creio que não tem razão, porquanto, sendo as dosimetrias do Código Penal o que são, e sendo o Código do Processo Penal o que é, em sede de Revisão Constitucional, o legislador devia ter o cuidado de não alargar ou de não consagrar um certo estado de coisas, do qual pode decorrer uma perturbação ou, pelo menos, uma degradação das condições em que os cidadãos podem ser sujeitos a prisão preventiva.
Tal cuidado devia ser tido em conta. Aliás, não por outra razão, o PS, na sua proposta originária, não utilizava este critério. Definia, também, o limite mínimo. Não por acaso, o PCP adoptou o critério de não propor uma alteração.
Isso, dirá o Sr. Deputado António Vitorino, era uma posição tola e infundamentada. Não era nada. O legislador podia traduzir mal o conceito de pena maior, mas quando isso aconteceu o legislador viu chumbada no Tribunal Constitucional a lei em que se traduzia mal o conceito de pena maior. E, a seguir, a Assembleia aprovou por unanimidade, como está descrito na Acta n.° 69, uma tradução conforme à Constituição que alguns até julgaram ainda demasiado generosa ou excessiva.
A proposta do Partido Socialista vem consagrar uma interpretação, legitimar o actual Código do Processo Penal nesse ponto e reforçar a flexibilidade do legislador ordinário para, usando a ausência de um limite mínimo, poder alterar ainda mais negativamente um quadro que já não é favorável neste momento.
É isso que nós não podemos corroborar.
Fiz uma longa declaração fundamentadora disto mesmo, que poderei anexar a esta acta, eventualmente, dado não a poder repetir por falta de tempo face a um "regimento rolha". Parte-se-me a alma, mas não tenho tempo.A Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que o Partido Comunista não pode vangloriar-se pela posição passiva que tomou neste caso, pela razão simples de que, hoje, a única referência a pena maior é a da Constituição e não há outra. Se acha que isto tem alguma glória e que merece a vossa posição, em nosso entender nada justifica essa única e exclusiva referência a pena maior.
Por outro lado, nós explicamos o porquê da retirada do limite mínimo. Inclusivamente, houve sobre isso contributos válidos, como o do Sr. Deputado Costa Andrade, no sentido de que hoje a tendência da criminologia é para reduzir ao mínimo os limites mínimos. E tomámos isso em consideração, como é natural.
Ficou claro que não se trata de definir o conteúdo de pena maior, nem de substituir um conceito de pena maior por outro, mas apenas um limite para efeitos de
21 DE ABRIL DE 1989	3269prisão preventiva. Isso ficou claro, claríssimo, e não vale a pena tentar assacar culpas ao Partido Socialista e abstrair das próprias culpas.
Porem, eu pedi a palavra para me pronunciar sobre as razoes por que não podemos deixar de votar contra a proposta do PCP relativa ao n.° 3-A.
Não sei se já foi aqui justificada a vossa posição. A nossa ideia e de que votaremos contra pela razão simples de que a regra está hoje consagrada no n.° 2. Concordamos com as excepções do n.° 3 e não concordamos, por isso, com a inovação constante deste n.° 3-A que tem muito pouco alcance porque a alínea a) do n.° 3 cai no flagrante delito, que a proposta tambem excepciona, as alíneas d) e e) caem ho mandato do juiz, que a vossa proposta exige. E os únicos casos que poderão ficar de fora da vossa proposta são as alíneas b) e c) nas quais, em meu entender, continua a justificar-se a excepção.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.	O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destina-se, apenas, a referir que o PSD apoia a proposta apresentada pela CERC pelos motives que, alias, foram já expostos pelo Sr. Deputado António Vitorino, e vamos votar em conformidade com aquilo que foi já o seu comportamento na mesma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no que respeita as propostas que ainda agora, se mantêm.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não, há mais inscrições, pelo que se considera encerrada a discussão do artigo 27.° e passamos ao debate do artigo 28.°
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.	O Sr. Pais de Sousa (PSD):- Sr.a Presidente, Srs. Deputados:. Em nome do Partido, Social-Democrata, queria congratular-se com a solução, proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em sede de n.° 2 do artigo 28.°, ora em discussão, na medida em que traduz uma proposta do nosso partido.
Do n.° 2 do artigo 28.°, era em apreço, na sua redacção actual, resulta que a aplicação de um regime de excepção, como o da prisão preventiva, só deve ser imposto em casos extremos, em casos - diríamos - determinados por razões de politica criminal.
Por outro lado, o novo Código do Processo Penal acentua já o caracter provisório e subsidiário da prisão preventiva. Aliás, a luz de regras preconizadas pelo Conselho da Europa.
Por outro lado, o Código do Processo Penal eliminou a categoria dos crimes incaucionáveis e definiu, tambem, tempos de duração maxima para o instituto da prisão preventiva.
Paralelamente, o novo código do Processo Penal consagrou medidas alternativas de coacção.
Com este normativo, na sua perspectiva filosófico-jurídica - diríamos - a prisão preventiva e, no fundo, uma medida de coacção subsidiaria, aplicável
nas situações de crimes graves, que so deve ser decretada por inadequação ou insuficiência de coacção subsidiária aplicável nas situações de crimes graves. Só deve ser decretada por inadequação ou por insuficiência de medidas alternativas de coacção. Congratulamo-nos com a solução proposta pelo nosso partido, que obteve acolhimento na CERC e que exprime ate pedagogicamente um dever, diríamos, dirigido ao legislador ordinário. Para nós trata-se de estreitar o alcance real da prisão preventiva e de alargar as medidas alternativas neste piano, no sentido de maximizar a liberdade levando em conta regras ou princípios de proporcionalidade.
Em relação à proposta da ID para o n.° 3, entende-mos que esta e virtualmente positiva na medida em que traduz um alargar aparente da protecção que os familiares ou pessoas de confiança do detido lhes podem dar em determinadas situações de privação de liberdade, mas tem alguns elementos negativos que foram já ponderados na discussão entretanto havida na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Há situações de detenção e esses casos foram, alias, referidos a titulo exemplificativo pelo Sr. Deputado Costa Andrade, em sede de comissão, só que há situações de detenção, come a precária, que desaconselham a proposta apresentada pela ID.
Por outro lado, foi aventada a possibilidade de, em vez de se estar perante um ónus de informação da entidade competente, se estar perante um direito da disponibilidade do detido. Todavia, foram ponderadas fortes e sérias razões que tem a ver com a chamada investigação criminal. Tal como a posição já assumida na CERC, entendemos que esta problemática não está suficientemente decantada e como tal não podemos viabilizar esta proposta.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta alteração proposta pelo Partido Social-Democrata 6 positiva no entendimento de que a prisão preventiva e uma medida excepcional, residual, não é seguramente uma pena, e é uma medida cautelar apenas para garantir e preservar a prova, a realização do julgamento e evitar a prática continua de actividades delituosas. Por isso, nesse sentido, ilumina a própria interpretação do disposto sobre esta matéria no Código do Processo Penal que tem alguma obscuridade, não tanto na formulação normativa e na forma como está explicito, mas, sobretudo, na aplicação que tem permitido. Portanto, considera-mos que esta precisão e de notória utilidade se for entendida como uma solução que torna subsidiaria, de um caracter perfeitamente cautelar a medida da prisão preventiva, e que ela será substituída por qualquer outra medida prevista na lei, mas, como ficou vincado e claramente apontado na discussão da CERC, desde que essa qualquer outra medida prevista na lei seja menos grave.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O debate travado na CERC sobre esta
3270	I SERIE - NUMERO 67materia e em geral sobre a construção processual- penal permitiu, um consenso positivo em torno da questão que agora foi suscitada.
Tampem temos as preocupações que o Sr. deputado, Alberto Martins aqui exprimiu e,- por isso, durante debate na comissão, insisti na necessidade de clarificar o ultimo aspecto, a que o Partido Socialista acabe aludir Isto e, insisti na necessidade de clarificar a substituição da prisão preventiva que, e desejável e deve ser substituida por caução, como regra sempre que isso seja possível, ou por qualquer outra medida prevista na lei e evidentemente, essa medida tem de ser menos gravosa. Algumas das medidas que, por vezes, se aventam como substitutivas nem sempre são menos gravosas. Isto tem de ser objecto de um juizo da entidade competente; caso a caso, e deve ser emitido tendo presente ,este critério.
Em todo o caso, vamos, propor, na sequência do que já tínhamos ,anunciado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que agora pode concretizar junto da bancada autora da proposta, um aditamento que  precisamente  rezara  ou por qualquer medida menos gravosa prevista na lei"A Sr.a Presidente: Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr: Costa Andrade(PSD)Sra. Presidente Srs. Deputados: Quero dizer, em nome do PSD, que o sentido da nossa proposta - original - era - precisamente esse De resto, e obvio que das medidas de coacção anteriores a julgamento, a condenação a prisão preventiva e por definição, a solução mais drástica que representa compressão maior e mais indesejável dos direitos ;dos arguidos. Portanto, este sentido estava implícito na nossa proposta e decorria dela, mas não vemos qualquer inconveniente, embora nos pareça de certo redundante, que se clarifique no sentido de menos onerosa, de menos grave mais favoravel.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais quê?O Orador: - Talvez ate devessemos fazer a alteração pela positiva, do que pela negativa; Talvez devessemos pela positiva mais favoravel. Estou aqui raciocinar um bocadinho a pressão - em vez irmos pela negativa menos grave.Vozes do PS:- Muito bem!A  Sr.a   Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos dar por encerrado: o debate.O  Sr.- José Magalhães:. (PCP):- Sr.a Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a - Presidente:- Faça favorO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, por razoes meramente regimentais, tendo o PCP apresentado na Mesa uma proposta no sentido de uma delimitação negativa no entanto, não creio que haja razões para se não fazer a delimitação nos termos que o Sr. Deputado .Costa - Andrade propõe. Por isso, Sr.a Presidente,: propomos - que não seja facultada a possibilidade de, PCP, apresentarmos ou de o Sr. Deputado Costa Andrade, se o assim entender.O Sr. António Vitorino-(PS): - Conjunta!O Orador: -  uma proposta que exprima essa ideia, antes de se encerrar o debate.