506-(4)II SÉRIE - NÚMERO 22ae deputado e, por isso, não podendo manter-se como Presidente da Assembleia da República, deve poder ser substituído como deputado na Assembleia da República. Ele é Presidente Interino porque o legislador constituinte, que podia ter feito assumir as funções de presidente da República interino qualquer outra entidade, como, por exemplo, o Primeiro-Mi-nistro, entendeu que devia atribuí-las a quem estivesse a desempenhar as funções de presidente da Assembleia da República, mas impedindo que, a partir do início dessas funções interinas, ele também continuasse a ser deputado e Presidente e, portanto, impedindo uma acumulação.Assim, na lógica do funcionamento do Parlamento e em ordem a não ofender a representatividade das forças políticas, ele tinha de ser substituído, considerando-se que não poderia exercer o mandato e considerando-se que este fica suspenso. Não se trata, por conseguinte, do exercício de um cargo por inerência de funções ou em acumulação, mas da atribuição de um cargo em face do exercício de outro, que se considerava mais adequado na origem, mas que se considera incompatível no plano funcional, no plano das competências.Parece-me, em suma, que não seria necessário mexer no n.° 2. Mas, dadas certas dificuldades de interpretação, embora erradas, que chegaram a ser acentuadas, creio eu, quando da última substituição do Presidente da República, numa sua ida ao estrangeiro, parece-me ser de aceitar o aclaramento da fórmula no sentido que já vem da subcomissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições?Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, como parece estar acordado —e esse é um dos consensos em que repetidamente se vem acentuando— que s Assembleia da República, apesar de estar dissolvida, continuava com a sua existência latente e com os seus órgãos existentes, não há qualquer razão para que, no caso de ela se encontrar dissolvida, o Presidente da República não seja substituído por alguém da Presidência da Assembleia da República. E caem, assim, as razões que levaram a Constituição a atribuir isso a um membro do Conselho da Revolução, bem como as que levam o MDP/CDE a propor que seja um membro do Conselho da República. E, ainda, não tem qualquer justificação a proposta da AD de o fazer substituir pelo Primeiro-Ministro. Se não houvesse outras razões, seria uma proposta sempre de rejeitar, porque fundiria na mesma sede o Primeiro--Ministro e a entidade perante a qual ele é, de algum modo, responsável ou com a qual mantém alguma dependência.Portanto, o Presidente da República deve ser substituído, sempre, peio Presidente da Assembleia da República ou por alguém que possa invocar uma legitimidade eleitoral, tal como ele. E, assim, o Presidente da Assembeia da República ou um dos vice--presidentes é a solução correcta para a substituição interina do Presidente da República.Quanto ao n.° 2, talvez haja vantagem em explicitar a ideia de que o Presidente da Assembleia da República, quando substitui o Presidente da Repú-blica, tenha o seu mandato suspenso, para permitir a sua substituição e para que a força política a que pertence o Presidente da Assembleia da República não veja, assim, amputado o seu peso eleitoral numérico na Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Só muito rapidamente, e na sequência do que há pouco disse, para manifestar o nosso acordo, de princípio, a esta sugestão apresentada pela FRS, que nos parece, de facto, a mais lógica, e simultaneamente manifestar a nossa oposição em relação à proposta avançada pela AD, visto que nos parece que seria extremamente grave que no momento da própria dissolução da Assembleia da República houvesse uma tal concentração de poderes na figura do Primeiro-Ministro, contrariando, inclusivamente, toda a lógica de equilíbrio de poderes que o nosso texto constitucional preceitua.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Nós estamos de acordo, portanto em que a substituição do Presidente da República seja feita pelo Presidente da Assembleia da República ou por quem o substitua, pelo que renunciamos à nossa proposta, na parte em que ela é incompatível com esta matéria.Aliás, esta proposta tinha a sua justificação em esquemas diferentes daqueles para que estamos a apontar, nomeadamente para a manutenção de órgãos da Assembleia da República, mesmo quando esta se encontrasse dissolvidaQuanto ao n.° 2, realmente, entendemos que a actual fórmula é perfeitamente compatível com a substituição do Presidente da Assembleia da República, mas aceitamos uma modificação ou então que fique claro que, realmente, essa substituição é possível.Não deixo, no entanto, de referir que há sempre aqui uma certa anomalia, que é aquela que já era apontada e que não desaparece. Isto é, o Presidente da Assembleia da República mantém o seu cargo, continua a ser Presidente da Assembleia da República, não o perde e quando regressar continua a sê-lo, evidentemente, mas, entretanto não é deputado, digamos assim, já que tem o seu mandato suspenso.Acho que devemos reflectir um bocadinho nisto e talvez fosse preferível até, a meu ver, manter a fórmula que só se refere apenas à impossibilidade de exercício do mandato, não dizendo que este está suspenso. Ele só não o exerce. E o facto de não exercício poderia perfeitamente justificar-se —e assim seria alterada até a lei do estatuto dos deputados — a substituição do Presidente para salvaguardar o princípio fundamental de não alteração do peso político dos diversos grupos na Assembleia da República.Mas, creio que o essencial é reconhecer que estamos de acordo quanto ao fundo, e a fórmula que traduzirá o nosso pensamento pode perfeitamente ser meditada e encontrada a melhor solução.