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O primeiro nível tem a ver, desde logo, com o modelo de desenvolvimento económico e social que é escolhido para um país. Quando um Governo aceita um modelo de cariz essencialmente liberal e conservador, simultaneamente, está a aceitar duas consequências inevitáveis: a primeira é que o agravamento das desigualdades é um factor indispensável ao próprio crescimento económico; a segunda é que a existência de bolsas de desemprego é um factor favorável à flexibilidade do mercado de trabalho e à moderação do crescimento da massa salarial.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que se, neste momento, existe em Portugal um clima de uma certa prosperidade, ele deve-se inteiramente à evolução de uma conjuntura internacional e foi conseguido não tanto graças a este Governo mas, sobretudo, apesar de este Governo.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de vos dar um exemplo extremamente simples. Os trabalhadores lutaram, ao longo do ano passado - como lutam este ano -, contra o tecto salarial imposto pelo Governo: fizeram greves, ganharam e conseguiram impor aumentos salariais mais significativos. Fizeram-no contra o Governo. Hoje, os Srs. Deputados do PSD vêm louvar o Governo por os salários terem subido mais do que a taxa de inflação. É o cúmulo da contradição!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse facto deveu-se não à acção do Governo mas à capacidade de os trabalhadores superarem os limites impostos pelo próprio Governo.
Outros exemplos poderiam ser dados, mas o que é mais importante sublinhar é o facto de que esta aparente prosperidade tem agravado as desigualdades que neste momento existem na sociedade portuguesa. Aumentaram os salários reais? É verdade. Mas aumentaram mais ainda os rendimentos de capital e tem vindo a diminuir a parte do trabalho no rendimento nacional.
E se algum dos Srs. Deputados tem dúvidas sobre isto, basta-lhe fazer esta simples análise: comparem o aumento de imposto complementar que este ano, em Portugal, vão pagar aqueles que vivem do seu trabalho com a isenção fiscal que faz com que, este ano, não paguem um único tostão de impostos todos aqueles que, no ano passado, se apropriaram de fortunas de vários milhões de contos em operações especulativas da Bolsa.
Não queremos que o PSD seja contra os ricos, apenas queremos que trate os pobres com a mesma desvelada atenção com que tratou os ricos.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque, no ano passado, a operação de especulação financeira que maior sucesso teve e que ascendeu a vários milhões de contos - não quero citar o nome do empresário que com ela beneficiou - representa mais do que a soma de todos os programas de
combate à pobreza que aqui foram enunciados pelo Sr. Ministro do Emprego.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Há um segundo nível de combate à pobreza que tem a ver com a coerência da política social e com a existência ou não de uma política global, envolvendo a saúde, a segurança social, a habitação e, também, a própria política educativa. Ora, a verdade é que essa coerência não existe na actual acção governativa.
A segurança social transformou-se num simples instrumento de propaganda eleitoral.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando o PSD está no poder e há eleições, as pensões de reforma sobem sempre muito mais do que quando não há eleições. Este é um facto que os portugueses já se habituaram a reconhecer.
A saúde tem sido sistematicamente sacrificada pelo escamotear da ausência de uma política de saúde e pelo escamotear da deterioração das condições efectivas de tratamento dos doentes, através de uma grande operação de marketing publicitário em torno de uma guerra estéril e sem sentido entre a Ministra da Saúde e os profissionais do sector.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - A habitação social deixou de ser uma prioridade e o próprio sector da Educação, em que há que reconhecer as boas intenções do Ministro Roberto Carneiro, vai, com certeza, conduzir também a um insucesso semelhante ao do insucesso escolar devido à guerra que o aparelho burocrático do Ministério e o aparelho político-partidário do PSD têm vindo a mover àquelas boas intenções.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Os senhores são uns derrotistas!O Orador: - Um terceiro nível de combate à pobreza diz respeito àquelas situações de extrema pobreza, àquelas situações em que, independentemente dos índices de pobreza absoluta e relativa que variam com a própria riqueza dos países, está em causa a satisfação das mais elementares necessidades e está em causa a própria dignidade de cada homem e de cada cidadão.
Em relação a este problema, num ano e num momento em que a prosperidade gerada pela conjuntura internacional criou uma enorme margem de manobra a este Governo que os anteriores não tiveram, exige-se não um slogan, não um discurso, mas um verdadeiro programa que tenha como objectivo eliminar, num prazo razoável, estas situações mais degradadas que não serão as de três milhões de cidadãos mas que, seguramente, serão as de algumas dezenas ou centenas de milhar.
E se isso exigir uma alteração ao Orçamento do Estado e se exigir uma modificação desse mesmo Orçamento, queremos assegurar, desde já, ao Governo que contará com o apoio do Partido Socialista para um voto favorável, mesmo que aí intervenha um ligeiro aumento do défice, porque para nós, Sr. Ministro, a dignidade humana não tem preço.
4462 I SÉRIE - NÚMERO 108Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para a intervenção de encerramento do debate.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira afirmação que gostaria de fazer é que o Governo também considera esta interpelação como muito positiva.
Desde logo, com as duas observações feitas no início do debate, ficou claro que o partido interpelante reconheceu nesta matéria os aspectos positivos da acção governativa nos últimos anos. Igualmente reconheceu, de forma expressa, os esforços que vêm sendo feitos no combate à fraude no domínio não só da segurança social como de outros sectores por que sou responsável.
Ficou ainda, bem claro para nós, depois deste debate e de tudo o que foi dito, que o Governo tem um posicionamento bem claro e não assume para si a panaceia e a verdade absoluta sobre problemas tão complexos, tão delicados, e onde são várias as vertentes com necessidade de actuação, de que ouvimos aqui algumas sugestões, sendo umas menos correctas, do nosso ponto de vista, mas outras que não deixaremos de aproveitar nesta luta onde - insistimos - estamos na primeira linha do combate a este flagelo social.
Aproveitaria esta oportunidade para esclarecer algumas afirmações feitas pela Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes quanto à inexistência de articulação com o Ministério da Educação nos casos que têm a ver, fundamentalmente, com o combate à pobreza relacionada com a educação de adultos.
Pretendo dizer que, nesse caso concreto, existem acções de formação a indivíduos que apenas possuem a escolaridade mínima obrigatória, de forma a facilitar-lhes a entrada no mercado de trabalho, articuladas com a parte de educação, num projecto a que, neste momento, estão atribuídos um milhão e trezentos e cinquenta mil contos. Insisto em que os aspectos quantitativos não são, para mim, os mais relevantes, mas que é relevante é o facto de, neste momento, estarmos a ser abrangidos por este programa, totalmente financiado pela segurança social, cerca de mil e quinhentas pessoas das quais, segundo a informação que tenho, seiscentos e trinta terão, em princípio, garantia de emprego.
Tal projecto - e insisto neste ponto para contradizer a afirmação do seu colega de bancada, Sr. Deputado António Guterres - dirige-se, exclusivamente, a cidadãos pertencentes às camadas mais desfavorecidas da população e que têm vindo a ser apoiados pela acção social através dos Centros Regionais da Segurança Social.
Mas outro aspecto importante também em termos de financiamento é que, pela primeira vez, por insistência nossa - aí assumo inteira responsabilidade pois fui um dos mais batalhadores -, conseguiu-se, pela interferência do nosso país, que o Fundo Social Europeu, na sua reforma, comece a financiar acções do sistema educativo viradas para a problemática da integração profissional e da inserção dos jovens e também dos adultos na vida activa.
Podemos, portanto, dispor do financiamento de tais acções num futuro próximo e, como disse, por uma decisão tomada devido a uma pressão muito forte - e praticamente nisso éramos os únicos - no sentido de fazer com que o Fundo Social Europeu comece a financiar também acções no domínio do sistema educativo.
Em termos de articulação, no combate ao insucesso escolar, apesar de uma ou outra deficiência que possa ter face à sua complexidade e exigências, envolvendo tantos departamentos, tantas instituições e até tantos cidadãos, tem sido difícil conseguir um nível tão exacto como o que neste momento existe a nível da vontade política e dos serviços entre o Ministério da Educação e o do Emprego.
Por fim, uma última palavra às considerações que o Sr. Deputado António Guterres fez - e que são uma consequência académica - no sentido de que há um modelo liberal e conservador. Ora, rejeito totalmente essa concepção de execução da política do Governo e a sua tese académica de que, a partir daí, imediatamente tira uma série de conclusões.
Sinto-me perfeitamente à-vontade para lhe demonstrar o contrário, pois não é assim tão linear nem tão exacto conceber modelos, que julgo ultrapassados em termos de modelos matemáticos, quando se tira um determinado tipo de conclusões. Considero, até, que a prática demonstra o contrário.
Estamos, por um lado, a atacar problemas de crescimento económico, onde pode tirar esse tipo de conclusões, mas a vertente social e muito humana da nossa política é um dos sublinhados mais fortes da nossa acção governativa. E isso o Sr. Deputado não pode negar, não só pelos números como pela nossa prática e actuação.
Por outro lado, perante a sua insistência, vou tentar demonstrar-lhe que existe um elevado grau de coerência na nossa acção política no sentido de resolver os problemas mais gritantes da nossa sociedade - e pode designá-los de «combate à pobreza», como eu poderia atribuir-lhe uma qualquer outra designação.
Se me pergunta se estou satisfeito e se tenho um modelo ideal de coerência absoluta em todas as políticas sectoriais de uma realidade tão diversificada e tão complexa, é evidente que sim e com certeza que me sentirei eternamente satisfeito acerca de um grau de coerência perante uma realidade tão multifacetada e tão diferenciada, mesmo em termos regionais, onde muitas vezes a forma de actuação dos agentes no terreno é diferente de parcela para parcela do território, na forma de execução de determinado tipo de orientações.
Muito obrigado, Sr. Deputado, pela oferta que fez em relação ao aumento do défice, a qual transmitirei ao meu colega das Finanças. Porém, não quero deixar de lhe dizer - não sei se feliz ou infelizmente - que o problema do combate à pobreza em termos de Administração Pública pode ter vertentes financeiras, mas julgo, na minha qualidade de Ministro do Emprego, que as vertentes institucionais são igualmente importantes pois, muitas vezes, o levar a mensagem, dando-lhe formas de actuação, a determinado tipo de agentes que operam na sociedade (sejam eles dos sectores público ou privado) é, quiçá, a dificuldade maior.
Por que acredito numa sociedade em que a resolução destes problemas não pode assentar exclusivamente na máquina do Estado, mas tem muito mais a ver com a consciência com que cada cidadão assume este tipo
30 DE JUNHO DE 1988 4463de responsabilidade, é que também louvo esta iniciativa e o Governo fica muito grato, em nome destes princípios, que cada cidadão se consciencialize deste tipo de problemas e possa ser também um agente de desenvolvimento no sentido mais nobre do termo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: todos os Partidos e o Governo reconheceram que o problema da pobreza em Portugal é de grande importância e gravidade e que esta interpelação foi oportuna.
Há, porém, dois aspectos fundamentais em que nem todos estamos de acordo. Em primeiro lugar, não estamos de acordo sobre se o que tem sido feito em matéria de combate à pobreza é suficiente ou não em face das possibilidades permitidas pela conjuntura económica; em segundo lugar, não nos entendemos sobre o que é necessário que venha a ser feito no futuro para acabar com que esse flagelo ou, pelo menos, para o reduzir a dimensões mais aceitáveis.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não trouxe muito de concreto ao debate no que se refere aos problemas com a extensão e gravidade da pobreza e sobre a sua evolução em anos recentes. Falou-nos, essencialmente, do aumento do emprego, do aumento das despesas da segurança social, dos programas de luta contra a pobreza financiados pela CEE, dos programas semelhantes financiados pelo Governo (pelo Orçamento do Estado português) e, ainda, de programas de formação profissional a favor dos pobres.
Quanto ao emprego, sustentei que as melhorias foram medíocres, em face da recuperação que se verificou na economia. Sublinhei que essas melhorias foram conseguidas, essencialmente, à custa do emprego na agricultura. O Sr. Ministro esclareceu-nos que o último inquérito ao emprego que foi realizado no primeiro trimestre deste ano altera a situação. Não conheço os números, mas duvido que altere a situação de forma radical.
Quanto às despesas da segurança social, o Sr. Ministro colocou grande ênfase no seu aumento nos últimos anos. A este respeito interessa destacar dois aspectos: Em primeiro lugar, as receitas da segurança social aumentaram, nos últimos dois anos, a um ritmo sem precedentes porque este Governo teve a sorte de encontrar a introdução da taxa social única, que contribuiu enormemente para o aumento das receitas; em segundo lugar, as receitas da segurança social aumentaram, como eu disse, de 8,9% ou 9,17o do produto nacional para 10,2%, conforme as estatísticas publicadas.
O segundo aspecto que desejava mencionar é que não deve confundir-se «segurança social» com «ataque à pobreza». Há muitos programas de segurança social que se dirigem às classes remediadas e às classes médias e, portanto, não vale a pena vir para aqui falar em abonos de família, em subsídios de casamento ou de funeral, como o Sr. Ministro fez, uma vez que os beneficiários maioritários desses programas nem sequer são os mais pobres.
Quanto aos projectos integrados da CEE - outro dos pontos importantes da intervenção do Sr. Ministro -, destaquei, na minha intervenção, que esses
projectos têm mérito e que vale a pena vir a desenvolvê-los, tendo-me congratulado, até, pelo facto de o Governo ter tomado a iniciativa de financiar dez projectos exclusivamente com recursos nacionais em vez de se limitar, apenas, aos recursos da CEE. Simplesmente, os vinte projectos actualmente em aplicação vão gastar ao todo, durante três anos, cerca de 530 mil contos. Ora, o que são 550 mil contos no meio do oceano de pobreza que alastra em Portugal? Que resultados se podem conseguir?
Estes projectos, e isso não foi posto em destaque, têm, essencialmente, um carácter piloto, uma vez que, são experimentações de novos métodos que interessa ensaiar no futuro. Agora, apresentá-los como uma grande contribuição contra a pobreza - que, ainda por cima, veio de fora -, realmente, é querer deturpar a verdade.
O Sr. Ministro falou-nos, também, sobre a formação profissional a favor dos pobres.
Coloquei-lhe uma questão no sentido de saber o que é que estes programas de formação profissional a favor dos pobres representavam em função dos enormes recursos que têm sido gastos na formação profissional pelo Fundo Social Europeu, com a eficácia que muito bem conhecemos e com as fraudes de que temos ouvido falar. O Sr. Ministro não nos respondeu.
Sabemos que a proporção é pequena e que, portanto, não é muito grande a incidência destes programas de formação profissional, de que aqui nos falou, sobre o problema da pobreza.
Para além de ter mostrado que nos últimos anos não teve uma acção bastante efectiva no combate à pobreza - sem embargo de se terem verificado alguns progressos que, em grande parte, são atribuíveis à conjuntura económica, como aqui foi salientado -, o Governo deixou de fora aspectos muito importantes da política da pobreza que aqui foram levantados por mim e por outros Deputados da oposição.
Não foi aqui dito nada relativamente ao apoio à infância desvalida; não houve informações sobre a Acção Social Escolar e, embora nos dissessem para aí que os programas são magníficos, não houve informações concretas sobre o assunto; não houve nada sobre os bairros da lata nem sobre a habitação degradada; não houve nada sobre o apoio aos jovens em situação de pobreza.
Que debate é este sobre a pobreza em Portugal, no qual o Governo não dá nenhuma informação nem toma nenhuma posição sobre estes problemas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Governo não tomou posição sobre as propostas que aqui apresentei.
O Sr. Ministro disse agora, na sua intervenção final, que neste debate havia ideias positivas e negativas, que umas deveriam ser consideradas, que outras não podem ser aceites, mas ficámos sem saber como e quais.
Propus aqui, como condição essencial para que haja uma política de pobreza, um inquérito à pobreza. Até lemos nos jornais que a CEE está a exigir isso do nosso país, mas o Sr. Ministro, o Governo, não disse nada sobre o assunto.
A realização de um grande inquérito à pobreza e a sua actualização permanente é uma condição indispensável, sine qua non, para que neste país possa haver uma política de pobreza. Enquanto isso não acontecer
4464 I SÉRIE - NÚMERO 168o Governo vai podendo dizer que há progressos no combate à pobreza sem nós sabermos como, porque não temos dados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!O Orador: - Outra proposta que aqui fiz e que acho que merece ser considerada é a da elaboração de um relatório anual sobre a situação social em Portugal. Nos vários países da CEE há relatórios deste tipo. Portugal, que agora pertence à CEE - facto esse em que o Governo anda sempre a falar - não tem relatórios sobre a situação económico-social. Não houve uma palavra sobre esta proposta. Qual é a posição do Governo sobre ela? Ficámos sem saber.
Finalmente, referi que precisamos de um plano integrado de combate à pobreza, para que este fenómeno seja atacado de forma eficaz.
Há várias classes de pobreza, há que definir prioridades, há que as atacar de uma forma concreta.
O Governo tem acções pontuais, dispersas, descoordenadas, parcelares. Não há uma estratégia conjunta, como foi salientado aqui, e, pelos vistos, o governo propõe-se continuar com a mesma política.Uma voz do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Tem sido uma boa política!O Orador: - O Governo, ao não acolher ou, pelo menos, ao não reagir a esta proposta de um programa integrado no combate contra a pobreza, mostra que prefere que este assunto continue a ser tratado de forma vaga, que continuemos, nós e todo o país, a não saber muito bem o que se passa, que se faca crer que tudo vai bem quando as coisas vão mal, que se apresentem pequenas medidas como sendo grandes soluções para os problemas da pobreza.
Saio daqui pouco animado quanto às políticas da pobreza em Portugal, a não ser que o Governo altere radicalmente a sua posição, e hoje não deu indicações de o fazer.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã as 15 horas, com período de antes da ordem do dia; para o período da ordem do dia está agendada a discussão da Proposta de Lei n.o 57/V - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira; finalmente, às 19 horas e 30 minutos terão lugar as votações relativas à Proposta de Lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária - e ao Projecto de Lei n.o 188/V - Garantias dos Direitos das Associações de Mulheres.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 18 de Maio de 1988  I Série - Número 89DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberto o sessão às 11 horas e 15 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um Sr. Deputado a prestar declarações em processo de inquérito.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 45/V (PS) e 69/V (CDS) (Lei da Bases da Regionalização), 60/V(PRD), 129/V (Os Verdes), 134/V (PCP) e 240/V (PSD) (Lei Quadro das Regiões Administrativas), que baixaram é Comissão de Administração do território, Poder Local o Ambiente para consulta às assembleias municipais. Intervieram no debate, a diverso título, os Sn. Deputados António Guterres (PS), António Vairinhos e Guerreiro Norte (PSD), Rui Silva (PRD). João Teixeira (PSD), João Amaral (PCP), Narana  Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Manuel Moreira e Abílio Costa (PSD), Mário Santos a Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Late (PS), Duarte Uma (PSD), Raul Castro (ID), Barbosa do Costa e João Teixeira (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS a do PRD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
3596 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Maria da Conceição M. de Castro Pereira.
Virgílio de Oliveira Carneiro. Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
18 DE MAIO DE 1988 3557O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no oficio n.o 178/88/AJ, da Auditoria Jurídica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, de 2 de Maio corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Joaquim Maria Fernandes Marques, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo de inquérito ao DPIM do INATEL, mandado instaurar por despacho ministerial de 14 de Janeiro de 1988, em data a designar oportunamente.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em discussão os projectos de lei n.o 45/V (PS) (Lei de Bases da Regionalização); 60/V (PRD) (Lei Quadro das Regiões Administrativas); 69/V (CDS) (Lei de Bases da Regionalização); 129/V (Os Verdes) (retoma o projecto de lei n.o 399/V, sobre Lei Quadro das Regiões Administrativas); 130/V (PCP) (processo de criação e instituição das regiões administrativas); 240/V (PSD) (Lei Quadro das Regiões Administrativas).
Informo que às 19 horas e 30 minutos far-se-ão as votações dos diplomas fixados na agenda e no Boletim Informativo e que foram anunciados em devido tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, está indicado na agenda, para discussão, o projecto de lei n.o 130/V, do PCP. Acontece, portei, que o diploma que deverá estar em discussão é o projecto de lei n.o 134/V (Lei Quadro das Regiões Administrativas) e não o projecto de lei n.o 130/V (processo de criação e instituição das regiões administrativas).Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer uma rectificação para que a Câmara tenha conhecimento e para que fique registado em acta: o projecto de lei do PCP, que deverá estar em discussão, não é o n.o 130/V, mas sim o projecto de lei n.o 134/V, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP (Lei Quadro das Regiões Administrativas).
Estão, pois, em discussão os diplomas acima referenciados. ... ,
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.Q Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se por estarem desde já alcançados os dois objectivos do agendamento que promoveu do projecto ide lei quadro da regionalização para o plenário de hoje.
Em primeiro lugar, a regionalização, reforma de estrutura essencial à modernização do Pais e ao êxito da nossa plena integração nas Comunidades Europeias, volta a estar na primeira Unha de preocupações do Parlamento e em foco no debate perante a opinião pública.
Em segundo lugar, vão poder finalmente prosseguir os trabalhos parlamentares de preparação de uma lei quadro para a criação das regiões administrativas, trabalhos que estavam paralisados há mais de meio ano só por falta do projecto do PSD, uma vez que este partido, o único que ainda o não tinha feito, se viu obrigado, com o agenciamento, a apresentar o seu próprio projecto. . . . Estamos conscientes das dificuldades que temos de vencer para que se concretize num prazo razoável a criação das regiões administrativas. Estamos também conscientes dos adversários que temos de enfrentar.
Há uma profunda tradição centralista na nossa administração. Portugal copiou em grande parte o modelo napoleónico que mantém em vigor. A verdade 'é que há um desfasamento crescente entre a excessiva concentração dos poderes no Terreiro do Paço e o dinamismo do desenvolvimento económico que recentemente se tem acentuado sobretudo no Litoral Nortenho e no Algarve.
Por outro lado, os excessos de bairrismo criam .conflitos artificiais em muitas zonas do País, tornando muitas vezes difícil que a delimitação das regiões e a escolha dos seus centros político-administrativos possam ser discutidas com serenidade e com o sentido, das proporções.
Sabemos também que contra a regionalização se apresentam constantemente os mais diversos argumentos:
Há quem afirme que a criação das regiões administrativas põe em causa a unidade nacional. Nada mais falso. A regionalização do continente será, aliás, um importante elemento de equilíbrio face às autonomias insulares e tenderá a compensar os factores que muitas vezes provocaram no passado recente formas inaceitáveis de pressão e mesmo de chantagem política dos respectivos governos sobre o Governo da República.
Também se diz que Portugal é um país demasiadamente pequeno e que não existe uma arreigada consciência regional.
Este argumento não colhe. Há na Europa países mais pequenos que Portugal com um elevado grau de descentralização e é nítida a consciência de identidade cultural que se manifesta em diversas áreas do País e que se reflecte, de forma indesmentível, nas próprias comunidades portuguesas no estrangeiro. Sabe-se o que é um minhoto, um transmontano, um beirão, um ribatejano, um alentejano ou um algarvio.
É vulgar ainda ouvir que a criação das regiões administrativas vai trazer um aumento incomportável das despesas públicas. Tudo depende. Este risco é perfeitamente evitável desde que se tenha bom senso na definição das competências das regiões. Pelo menos numa primeira fase, estas devem sobretudo concentrar-se na elaboração dos planos regionais, na decisão quanto aos investimentos públicos a realizar no seu interior e na participação nos mecanismos geradores do desenvolvimento, o que não exige a criação de grandes burocracias regionais. Por outro lado, à criação de serviços de âmbito regional, terá de fazer-se corresponder a extinção de serviços centrais tornados inúteis pela trans-
3598 18 DE MAIO DE 1988 ferência de competência, com o cuidado elementar de garantir os direitos dos trabalhadora da função pública.
Contesta-se ainda a capacidade das regiões, sobretudo as mais periféricas, para se governarem a si próprias, por alegada falta de quadros. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque se tem vindo a assistir progressivamente à fixação na província de um número crescente de jovens licenciados, dada a falta de emprego nos grandes centros. Depois, pelo dinamismo que vêm revelando as novas universidades e escolas superiores espalhadas pelo País. Finalmente, porque as regiões administrativas vão elas próprias dar origem, pelas funções que lhes correspondem, à atracção de um significativo número de quadros profissionais das mais variadas ordens, contribuindo assim também para a criação de postos de trabalho na indústria e nos serviços. Aliciam-se ainda os autarcas contra a regionalização, dando-lhes a entender que esta irá retirar competências aos municípios. Não é esta a nossa perspectiva. As competências das regiões devem provir do poder central e não dos municípios. Pelo contrário, a criação daqueles deve ser acompanhada por uma transferência ainda mais acentuada de poderes e recursos para as câmaras municipais, com base no princípio essencial, que já aqui referi noutra intervenção, de que o que pode ser feito pelo município não deve ser feito pela região, e que o que pode ser feito pela região não o deve ser pelo Estado central.
Tudo isto, afinal, não são razões, são apenas pretextos. As verdadeiras razões são outras:
Os responsáveis da administração central não querem é perder os poderes e as competências que tradicionalmente exercem, mesmo quando para tal manifestam a mais evidente incapacidade. Os ministros, por outro lado, também gostam de pensar que são eles quem tudo decide de norte a sul do País, sem muitas vezes se darem conta de que afinal pouco mandam, enredados como estão nas teias burocráticas que os envolvem.
Parece também evidente que o Governo e o partido que o apoia têm receio da explosão de conflitos locais que a delimitação regional possa gerar. Este receio explicará, eventualmente a falta de indicativa que o PSD vem revelando nesta matéria. É mais seguro para o Governo fazer a sua própria regionalização através do alargamento dos serviços desconcentrados dos seus ministérios, de que as CCR são o exemplo mais significativo, estendendo uma rede tentacular, partidarizada e clientelizada, tantas vezes e cuja tutelar está a atrofiar crescentemente as competências e a liberdade de acção dos municípios.
A verdade, porém, é que não há verdadeiro desenvolvimento regional sem regiões administrativas e sem submeter ao controle político das populações, através de órgãos eleitos, a forma como se resolvem os problemas regionais. O Terreiro do Paço teor revelado uma completa incapacidade para equacionar-se resolver alguns dos mais dramáticos problema» de âmbito regional e os municípios não têm dimensão suficiente para o fazer. Dois exemplos bem claros: -
Todos sabem como se poderia- acabar com o problema da falta de água no Algarve, At soluções técnicas estão há muito definidas. Só que as decisões não se tomam, os projectos não se concretizam e o problema agrava-se em cada ano de seca, ameaçando comprometer as enormes potencialidades agrícolas e turísticas do desenvolvimento algarvio. Continua perfilar-se - esperamos que tal nunca, aconteça a possibilidade de um verdadeiro desastre ecológico.
Também a Cova da Beira tem sido palco de uma verdadeira vergonha nacional no que diz respeito ao seu projecto de regadio. Ao fim de mais de uma década de início das obras, ainda não se sabe se vai ou não fazer a única barragem onde verdadeiramente se pode captar a água necessária. Entretanto, gastam-se milhões de contos em barragens e canais que, sem a primeira, de pouco poderão servir. .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista está consciente de que é necessário um consenso nacional muito amplo para que a regionalização tenha sucesso. Não queremos por isso utilizar esta iniciativa como uma arma para o combate político imediato. Daí que o PS não pretenda exercer o direito que tem de fazer votar hoje, na generalidade, os projectos de lei. Estamos, sim, em condições de propor e esperamos que em conjunto com os outros grupos parlamentares - que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente organize agora um processo de consulta, a todas as assembleias municipais sobre os diversos, projectos de lei apresentados a plenário. Estão em causa opções no que diz respeito aos órgãos, às atribuições e aos recursos das regiões», bem como às relações destas com a administração central e os municípios.
Registamos como positivo o facto de o PSD ter finalmente apresentado o seu projecto de lei. Apreciámos devidamente que o Partido Comunista tenha cindido o seu texto inicial -, por forma a tornar a sua discussão compatível com as dos projectos de lei do PS, do CDS e, agora também, do PSD. Gostaríamos que o PRD e os Verdes se dispusessem a um esforço semelhante.
Creio que estamos todos a entrar no bom caminho. Estou convencido de que, após uma consulta séria à assembleias municipais, é possível e desejável ter brevemente aprovada na Assembleia da República a lei quadro da regionalização, conhecido assim a primeira etapa desta reforma decisiva para o País. Seguir-se-á a criação das regiões, incluindo a definição dos respectivos limites. Saibamos enfrentar e vencer uma dificuldade de cada vez. O PS não tem, a respeito de todo estes pontos, concepções rígidas e inamovíveis. São questões em que é legitima e salutar a divergência de opiniões, desde que expressas sem radicalismo e sem paixão. Não queremos impor a ninguém o nosso modelo de regionalização. Queremos um amplo debate nacional, gerador de um consenso fecundo, para que seja, enfim, possível concretizar a última grande reforma democrática, porque Portugal ainda espera, PS e da deputada Marta Santos.Aplausos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram or Srs. Detratados António Vairinhos, Guerreiro Norte, flui Silva, Joio Teixeira, Manuel Moreira, João. Amaral e Narana Coissoró.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, ouvi com bastante atenção, a sua intervenção e alinhavei algumas questões que me parecem importantes focar ou talvez lembrar.
Em primeiro lugar, e como deputado eleito pelo distrito de Faro, gostaria de lhe dizer que não é pelo facto - e não conclua das minhas palavras que não defendo a criação das regiões administrativas, porque a defendo desde 1982, quando fui responsável, regional pela realização de um debate público sobre regionalização, assim como quando fiz pane do grupo nacional que elaborou • o relatório desse debate público (isto no tempo da AD, convindo realçar que o PSD era o partido maioritário e foi ele que lançou esse debate!) - de não haver regiões administrativas que não há um plano regional. Isto porque, como deve ter conhecimento, existe um Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio/Baixo Guadiana e um Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Ria Formosa; está em preparação um estudo de viabilidade de uma operação integrada de desenvolvimento para todo o Sotavento Algarvio; vai ser criada uma zona de paisagem protegida da Costa Vicentina; vai avançar, uma vez que foi deliberado em Conselho de Ministros e saiu a respectiva legislação, um Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) - e ficaria por aqui.
Só um pequeno acréscimo: quanto à falta de água, gostaria de aqui afirmar, inequivocamente, que não há falta de água no Algarve. Há uns dias atrás já disse aqui a um colega da sua bancada que faz falta um .modelo global de gestão dos recursos hídricos da superfície e subterrâneos do Algarve. Aliás, está para despacho a criação da Administração Regional de Hidráulica do Algarve, que irá precisamente fazer isso.
Gostaria ainda de dizer que descentralizar é, em primeira instância, aproximar a administração do administrado. A sensibilidade e necessidade de se proceder à descentralização surge, enquanto pensamento europeu, na década de 60, como forma de responder aos desafios do desenvolvimento regional - e aí dou-lhe toda a razão - com o objectivo de corrigir assimetrias inter-regionais. A descentralização administrativa ou político-administrativa não foi uniforme nos países da Comunidade Europeia e, posso mesmo afirmar, na Europa Ocidental.
Como sabe - e o Sr. Deputado citou o modelo napoleónico, modelo altamente centralizado -, a França levou vinte anos até encontrar o modelo regional mais adequado ao seu caso. A título de exemplo, relembro a V. Ex.a, Sr. Deputado, que a região do Janguedoc-Roussillon, do Sul de França - que é semelhante ao Algarve -, tem três sub-regiões naturais: a serra, o barrocal e o litoral (que em francês se diz montagne, garrigue et littoral) e uma área aproximada de 27 000 km2 contra 5000 km2 do distrito de Faro. Esta região francesa mantém na sua divisão administrativa de departamentos correspondentes mais ou menos aos nossos distritos.
A região da Andaluzia, na vizinha Espanha, tem uma área aproximada de 87 000 km2 e Portugal continental tem cerca de 92 000 km2.
A Suíça, com cerca de 41 000. km2, é, como sabe, altamente descentralizada através dos seus cantões. O Sr. Deputado disse que havia países mais pequenos, mas a Suíça não está integrada na Comunidade Económica mas é da Europa Ocidental. .
Nos países nórdicos existem, a par da descentralização, órgãos desconcentrados da administração central ao mesmo nível e, ao longo de décadas, os países nórdicos têm feito avanços, recuos e ajustes no processo de descentralização administrativa. Se quiser e tiver dúvida sobre esta matéria, posso mostrar-lhe por escrito o que afirmo.
Posto isto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: que região defende? Que dimensão? Homogéneas ou heterogéneas? Que tipo de funções? Com órgãos desconcentrados ou não? Pressupôs a eliminação deles, porquê? Mas não o vou maçar mais, uma. vez que o semáforo vermelho está aceso há muito tempo, pelo que me fico por aqui.
Agradecia, pois, que respondesse às minas questões.O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado gastou quatro minutos.
Sr. Deputado António Guterres, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. António Guterres (PS): - Respondo no final dos pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr; Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, ninguém põe em causa que a regionalização, isto é, a criação das regiões administrativas, é uma questão de grande relevância nacional que vai «mexer» com toda a sociedade portuguesa e, naturalmente, pressupor novos comportamentos por pane dos cidadãos, exigindo uma nova consciência nacional.
Pergunto: se isto é assim, não pensa o Sr. Deputado que este processo - que é um processo de regime, que é um processo nacional - deverá ser conduzido com toda a cautela e com toda a precaução e que deve ser despartidarizado, buscando-se o máximo de consenso nacional?
Em segundo lugar - esta é uma pergunta muito minha e, por isso, peco-lhe que não veja nisto qualquer intuito em fugir as questões - estou nesta Assembleia há treze anos, ininterruptamente, e assisti, depois do 25 de Abril de 1974, e uma espécie de onda de socialismo que varreu toda a sociedade portuguesa. O Sr. Deputado sabe que foi assim. Era o MRPP, era o PS, era o MDP/CDE, era o MÊS, eram dez agrupamentos parlamentares, todos queriam o socialismo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Era também o PSD...O Orador: -..... e, curiosamente - e o Sr. Deputado sabe que isso é verdade -, a esmagadora maioria do povo português não tinha noção do que era o socialismo. Neste momento, verificamos que uma onda de regionalismo varre a sociedade portuguesa. Pergunto: não tone o Sr. Deputado que a maioria dos portugueses não tenha a mínima noção dó que é a regionalização, as suas consequências e os seus efeitos?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Querem ou não a regionalização?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Queremos, mas não é à toa!
3600 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rói Silva (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, se eventualmente eu estivesse distraído durante a sua intervenção (o que não é meu hábito neste Plenário), julgaria que ela estava a ser feita por um deputado do Partido Renovador Democrático. Isto porque, doze anos depois de 1976, só quem tem a consciência tranquila e não sente «culpas no cartório» é que poderá ir para aquela tribuna e arvorar-se em paladino da regionalização, o que, convenhamos, não é exactamente o caso do Partido Socialista, porque durante tantos de Poder pôs na gaveta todo o processo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, apesar de tudo, saudamos à iniciativa, embora achemos que, por razões que facilmente todos os deputados desse lado .da bancada poderão descortinar, não é esta a altura mais conveniente para se apresentarem os projectos de lei.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Muito bem!Ò Orador: - No entanto, suadamo-lo, apesar de tudo, mas algumas reservas e dúvidas se me colocam. É do conhecimento público que o líder do Partido Socialista várias vezes tem posto algumas reservas a todo o processo de regionalização. Concretamente, na conferência de imprensa que o Partido Socialista deu para tornar conhecida a sua posição face à regionalização, foi o próprio Sr. Deputado António Guterres quem surgiu em representação do seu partido e não o líder do Partido Socialista, como acharíamos que devia ser, tendo em conta uma matéria de carácter nacional e de tanta responsabilidade.
No entanto, Sr. Deputado, mantenho o que disse. Estamos de acordo em que a regionalização deverá ser implementada, mas é uma matéria sobre a qual nos devemos debruçar em consciência, em coerência e com consenso. Assim, não posso deixar de lhe perguntar o seguinte: é realmente para começarmos com o processo de regionalização? E, de facto, para irmos para a frente?
' O Partido Renovador Democrático já deu provas, na anterior sessão legislativa, de que está disposto a avançar com o processo de regionalização ao apresentar o seu projecto de lei, e desta vez fomos os segundos a apresentá-lo.. Queremos que a regionalização vá para a frente. O Partido Socialista, desta vez, quer mesmo fazer a regionalização? É um sentimento de bloco, de partido ou de grupo parlamentar? Se é para irmos todos para a frente com esta iniciativa, pode contar com o nosso apoio; se é para, uma vez mais, «embandeirar em arco» perante a opinião pública e dizer que a regionalização é uma matéria muito importante, más que é para meter, uma vez mais, na gaveta, então não contem connosco, preferimos ir sozinhos, mas mostraremos que estamos disponíveis para fazer a regionalização neste país.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. Joio Teixeira (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, ouvi com muita atenção a sua intervenção e começo por fazer um esclarecimento muito breve.
Efectivamente, o projecto de lei do PSD ainda não tinha sido entregue, mas o processo de regionalização, a nível de comissão, como V. Ex.a sabe, não estava parado. Estava constituído um grupo de trabalho que tinha uma metodologia estabelecida e que estava carreando todo o material possível para poder dotar a Comissão dos elementos indispensáveis. Ora, nem eu, como representante do PSD nesse grupo, nem o PSD pusemos qualquer - objecção a que os trabalhos avançassem, reconhecendo embora que o nosso projecto de lei não tinha sido entregue, por razões que, na altura própria, foram esclarecidas e que todos conhecem, ou seja, pensávamos que não era a altura oportuna, uma vez que estava a fazer-se a revisão constitucional.
Devo dizer que fiquei com a sensação, depois de ouvir a sua intervenção embora eu creia que não é esse o espírito, tanto quanto conheço da posição de V. Ex.a sobre esta matéria -, que quase defendia a regionalização como uma panaceia para resolver todas as situações, porquanto disse que os riscos que se. apontam não eram riscos existentes, mas fictícios, e que eram apenas pretextos.
Entendemos que existem riscos, mas que eles não devem ser pretexto para paralisar o processo de regionalização. Contudo, devemos ter a capacidade, com serenidade e com sensatez, de os ultrapassar, mas que eles existem, existem mesmo. Não são do desconhecimento de ninguém as diferenças que existem nas diferentes zonas do nosso país em termos de capacidade para gerar receitas próprias. Isso é, logo à partida, um dado real que terá de ser considerado e pesado.
Que esses riscos não devem ser pretexto para paralisar o processo estamos inteiramente de acordo, mas já não estamos de acordo que se diga que eles. não existem; pensamos até que eles devem pesar muito nas decisões que vamos tomar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira prescindiu do uso da palavra. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sn. Deputados e Sr. Deputado António Guterres: São conhecidas as circunstâncias em que o Partido Socialista apresentou, em 1987, o projecto de lei de bases da regionalização que agora reproduz. Convém recordar que esse projecto foi antecedido de uma. declaração política produzida pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, em que eram anunciados três projectos a apresentar até IS de Janeiro desse ano. Desses três projectos só foi apresentado 9 da regionalização e o de desconcentração, ou seja, o da ki de bases da regionalização e da desconcentração.
Ora bem, o problema que aqui se levanta - e essa é a pergunta muito concreta que lhe quero fazer - refere-te ou circunscreve-se a isto: qual é a concepção em termos metodológicos, que preside a esta lei de bases e até que ponto é que o Partido Socialista - tal como se deduz do seu discurso - estará disposto a rever essa posição?
18 DE MAIO DE 1988 3601A pergunta tem razão de ser, pois a lei de bases, tal como estava configurada, pressupunha que se lhe seguir riam outras leis, como a lei da criação das regiões administrativas, que iria fixar a delimitação dos territórios, estabeleceria as suas atribuições,, definiria o regime de eleição, organização e competência dos órgãos regionais, regularia o .regime de tutela administrativa, delimitaria a função do representante do Governo junto de cada região, estabeleceria o âmbito e os termos em que deveriam ser definidas em concreto as competências das regiões e definiria a competência dos órgãos regionais.