8 DE JANEIRO DE 199438-(15)Deste modo, o reconhecimento da natureza indemnizatória destas pensões, nos casos em que dos actos que lhes dão origem resulta a morte ou impossibilidade física dos seus autores, é que levou o legislador a estabelecer que nestes casos a pensão não está sujeita a qualquer redução, o que constitui um benefício para os interessados.24 de Agosto de 1993. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 986/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre escolarização nos ensinos básico e secundário.Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de enviar a V. Ex.* os elementos informativos prestados pelo Departamento de Promoção e Gestão Financeira deste Ministério (a).10 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.(a) Os documentos referidos constam do processo e nao são publicados por serem de deficiente legibilidade.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1032/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre as Minas do Pejão.Em resposta ao vosso ofício n.° 3377, de 22 de Junho de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:Entre Dezembro de 1989 e Fevereiro de 1990 uma comissão interministerial estudou o contexto em que a Mina de Germunde desenvolvia a sua actividade (carvão com elevado teor de cinzas, e pouco voláteis, que exige caldeiras específicas para a sua queima; elevado custo da extracção, por exigir muita mão-de-obra) e concluiu que se impunha o seu encerramento a prazo, tendo proposto um plano, que foi aceite pela empresa, para a desactivação da exploração ao longo de quatro anos, que terminarão em Junho de 1994. Paralelamente, o Governo solicitou e obteve apoios da CE para o desenvolvimento de infra--estruturas do concelho de Castelo de Paiva e formação profissional dos trabalhadores, ao abrigo do programa comunitário RECHAR.Por deliberação do Conselho de Ministros de Outubro de 1990, foi estabelecido o esquema de subvencionamento à ECD, no período de 1990 a 1994, para se poder assegurar o cumprimento das suas responsabilidades, incluindo o pagamento dos salários e das indemnizações por cessações contratuais. Foi também estabelecido que, para evitar uma grave situação sócic-económica na região,a redução do pessoal seria feita gradualmente, de 1000 até cerca de 500 trabalhadores (número mínimo para a mina poder laborar). Desta forma, no acto do encerramento, o desemprego daí decorrente afectará somente perto de 500 postos de trabalho.O programa acima referido tem vindo a ser cumprido,havendo somente a constatar algum atraso na implementação e desenvolvimento de uma parte das medidas do programa RECHAR.A empresa estudou algumas hipóteses de diversificação da sua actividade, que não foram coroadas de êxito. Tem presentemente em estudo um programa para o aproveitamento das instalações de superfície para a actividades de turismo e lazer, que não proporcionará um elevado número de postos de trabalho permanente.A Chefe de Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1090/VI (2.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos reformados da CNN ao abrigo do Plano de Reformas Bonificado (PRB).Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex", a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os esclarecimento sobre o assunto em epígrafe:AntecedentesCom a publicação dos Decretos-Leis n.os 137/85 e 138/ 85, ambos de 3 de Maio, foram extintas as empresas CTM e CNN, tendo cessado os complementos de pensão de reforma e de sobrevivência que os cerca de 4600 reformados e pensionistas de sobrevivência (viúvas e filhos menores) auferiam.Inicialmente, tais complementos foram percebidos por força de disposições administrativas internas e, mais tarde, confirmadas e integradas no clausulado contratual que regulava as relações de trabalho.Este tipo de complementos de pensão é da exclusiva responsabilidade das entidades patronais, por se inserir no âmbito do contrato individual de trabalho, o que sucede mesmo que tenham por fonte instrumentos de regulamentação colectiva.Desta forma, a extinção das empresas implicou o desaparecimento do sujeito passivo da obrigação e, por conseguinte, a impossibilidade de prestação daqueles complementos, que, em 1985, ascendiam a um montante aproximado de 500 000 contos/ano.Com vista à minimização dos custos sociais decorrentes da extinção das empresas públicas CTM e CNN, através dos Secretários de Estado das Finanças e da Marinha Mercante, decidiu-se elaborar o despacho conjunto de 9 de Maio de 1985, através do qual se ordenou (n.°3.1):Pensionistas e reformados. — Em cada um dos meses de Maio, Junho e Julho do corrente ano, será atribuída uma compensação igual ao valor do complemento de reforma ou de sobrevivência que vinham percebendo nas empresas CNN e CTM.