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3 - Todas as armas entregues devem ser objecto de análise e perícia balística, a efectuar pelo departamento competente da Polícia Judiciária.
IsençãoO disposto na presente lei relativamente ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo não é aplicável aos requerentes que, pela sua experiência profissional no seio das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança, tenham adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo, que seja considerada adequada e bastante em certificado a emitir pelo comando ou direcção competente, nos termos da legislação regulamentar da presente lei.Capítulo X
0055   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objecto, faca de abertura automática, estilete, faca borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 artigo 3.o, armas lançadoras de gases, bastão eléctrico, armas eléctricas não constantes da alínea b) do n.o 7 do artigo 3.o, quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, munições, bem como munições com os respectivos projécteis expansivos, perfurantes, explosivos ou incendiários, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.2 - A detenção de arma não registada ou manifestada, quando obrigatório, constitui, para efeitos do número anterior, detenção de arma fora das condições legais.Artigo 87.o
0056   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - O período de interdição tem o limite mínimo de 1 ano e o máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito o tempo em que a ou as armas, licenças e outros documentos tenham estado apreendidos à ordem do processo ou em que o condenado tenha estado sujeito a medida de coacção ou de pena ou execução de medida de segurança.
Medidas de segurança1 - Pode ser aplicada a medida de segurança de cassação de licença de detenção, uso e porte de armas ou de alvará a quem:
0057   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 a) For condenado pela prática de crime previsto na presente lei, pela prática de qualquer um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 14.o, ou por crime relacionado com armas de fogo ou cometido com violência contra pessoas ou bens;
b) For absolvido da prática dos crimes referidos na alínea anterior apenas por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o cometimento de novos crimes que envolvam tais armas ou o agente se revele inapto para a detenção uso e porte das mesmas.2 - A medida tem a duração mínima de 2 anos e máxima de 10 anos.
4 -- É aplicável o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 90.o.Artigo 94.o
2 - A venda, requerida pelo condenado, é efectuada pela PSP, ao comprador indicado por aquele, ou, caso não haja indicação de comprador no prazo de 180 dias contados da apresentação do requerimento, é levada a leilão nos termos do disposto no artigo 79o, revertendo o produto da venda para o condenado, deduzidas as despesas e taxas aplicáveis, a fixar por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna.Artigo 95.o
0058   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 c) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos;
Violação das normas para o exercício da actividade de armeiro1 - Quem, sendo titular de alvará para o exercício das actividades de armeiro se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da actividade é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.
Publicidade ilícitaQuem efectuar publicidade a armas de fogo, e quem a publicar, editar ou transmitir fora das condições previstas na presente lei é punido com uma coima de 1000 € a 20 000 €.
0059   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Artigo 103.o
AgravaçãoAs coimas são agravadas nos seus limites mínimos e máximos para o triplo se o titular da licença ou alvará, o organizador ou promotor, for uma entidade colectiva ou equiparada, sendo responsáveis solidários pelo pagamento os seus sócios, gerentes, accionistas e administradores.Artigo 104.o
Apreensão de armas1 -- O agente ou autoridade policial procede à apreensão da ou das arma de fogo, munições e respectivas licenças e manifestos, ou de outras armas, quando:a) Quem a detiver, portar ou transportar se encontrar sob influência do álcool, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, verificada nos termos da presente lei ou recusar a submeter-se a provas para sua detecção;
b) Houver indícios da prática pelo suspeito de crime de maus tratos a cônjuge, a quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, a progenitor de descendente comum em 1o grau, aos filhos, a pessoa menor ou particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez e que esteja a seu cuidado, à sua guarda ou sob a sua responsabilidade de direcção ou educação e, perante a queixa, denúncia ou a constatação de flagrante, verificarem probabilidade na sua utilização.2 - A apreensão inclui a arma de fogo detida ao abrigo de isenção ou dispensa de licença ou de licença especial, bem como a arma de fogo que seja propriedade de entidade pública ou privada.
4 - Em caso de manifesto estado de embriaguez ou de intoxicação por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas de pessoas que detenha, use, porte ou transporte consigo arma de fogo, a arma pode ser retida por qualquer caçador ou atirador desportivo ou ainda por qualquer pessoa que o possa fazer em condições de segurança, até à comparência de agente ou autoridade policial.
0060   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Artigo 108.o
c) O titular foi condenado por crime de maus-tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado, ou pelo mesmo crime foi determinada a suspensão provisória do processo de inquérito;
3 -- Nos casos previstos nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1, a concessão de nova licença só é autorizada decorridos 5 anos após a cassação e implica sempre a verificação de todos os requisitos exigidos para a sua concessão.
4 - A Direcção-Geral das Florestas deve comunicar à direcção nacional da PSP, no prazo de 60 dias após a sua ocorrência, a cassação ou a caducidade da autorização para a prática de actos venatórios, bem como todas as interdições efectivas do direito de caçar de que tenha conhecimento.
2 - A delimitação das áreas geográficas para a realização das operações especiais de prevenção pode abranger:
0061   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 a) Pontos de controlo de acesso a locais em que constitui crime a detenção de armas, dispositivos, produtos ou substâncias enumeradas na presente lei;
b) Gares de transportes colectivos rodoviários, ferroviários ou fluviais, bem como no interior desses transportes e ainda em portos, aeroportos, vias públicas ou outros locais públicos, e respectivos acessos, frequentados por pessoas que em razão de acções de vigilância, patrulhamento ou informação policial seja de admitir que se dediquem à prática das infracções previstas no n.o 1.3 - As operações especiais de prevenção podem compreender, em função da necessidade, a identificação das pessoas que se encontrem na área geográfica onde têm lugar, bem como a revista de pessoas, de viaturas ou de equipamentos e, quando haja indícios da prática dos crimes previstos no n.o 1, risco de resistência ou de desobediência à autoridade pública ou ainda a necessidade de condução ao posto policial, por não ser possível a identificação suficiente, a realização de buscas no local onde se encontrem.Artigo 110.o
2 - A comunicação é feita, com antecedência adequada e especificação da delimitação geográfica e temporal das medidas previstas, pelo Director Nacional da PSP, pelo Comandante Geral da GNR ou por ambos caso se trate de operação conjunta.
d) Autorização de uso e porte de arma de defesa "modelo V" e " modelo V-A" transita para licença especial;
0062   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 e) Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o, as referências existentes nas respectivas leis orgânicas ou estatutos profissionais a licença de uso e porte de arma de defesa entendem-se feitas para licença de uso e porte de arma de classe B.2 - Os armeiros devidamente licenciados que se encontrem no exercício da actividade dispõem de um prazo de 6 meses contados da data da entrada em vigor da presente lei, para requerer a concessão de um alvará para o exercício da actividade pretendida no novo quadro legal.
3 - Os proprietários dos estabelecimentos que efectuem vendas de armas das classes G e F dispõem de um prazo de 6 meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei, para requerer a concessão de um alvará de tipo 3 para a continuação do exercício da actividade.Artigo 114.o
Detenção vitalícia de armas no domicílio1 - Os possuidores de armas detidas ao abrigo de licenças de detenção domiciliária emitidas nos termos do disposto no 46.o do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm o direito a deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos.
2 - Os possuidores de armas de ornamentação abrangidas pelo disposto no artigo 5.o do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm o direito de deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos.
5 - A eventual transmissão das armas a que se referem os n.os 1, 3 e 4 está sujeita à sua inutilização, passando a ser classificadas como armas da classe F, excepto se transmitidas a museus públicos ou, mediante autorização do Director Nacional da PSP, a associações de coleccionadores com museu, ou, se esse for o caso, à sua reclassificação como arma de outra classe legalmente permitida.Artigo 115.o
b) Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro.
0063   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 2 - São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias:a) Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro;
e) As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais actos previstos na presente lei.Secção II
Início de vigênciaA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o, que vigoram a partir do dia posterior ao da publicação da presente lei.
0064   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 Anexo
0065   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 255 Rook Rifle
0066   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 38-45 Bullard
0067   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 44-60 Winchester
0068   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 577 Nitro Express (23/4")
0069   |   II Série A - Número 071   |   23 de Dezembro de 2005 8.15x46 R
0002   |   II Série A - Número 035S1   |   21 de Julho de 2005 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 035S1   |   21 de Julho de 2005 Consultar Diário original.
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0277   |   II Série A - Número 035S1   |   21 de Julho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Fevereiro de 2006  II Série-A - Número 85
Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos.Projectos de lei (n.os 190 e 206/X):
N.o 190/X [Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino]:
N.o 206/X - Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 44, 46, 50 e 52/X):
N.o 44/X (Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros):
N.o 46/X (Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros):
N.o 50/X (Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios):
0002   |   II Série A - Número 085   |   11 de Fevereiro de 2006 DECRETO N.o 38/X
FIXA AS CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO E ACESSO À PROFISSÃO DE PROFISSIONAL DE BANCA NOS CASINOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos.
2 - O recrutamento do restante pessoal adstrito ao funcionamento das salas de jogos dos casinos decorre da aplicação da lei geral e da vontade das partes.Artigo 2.o
Categorias e conteúdos funcionaisAs categorias de profissional de banca nos casinos a que se refere o artigo 1.o, bem como os respectivos conteúdos funcionais, estão definidos no anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 3.o
b) Reunir as condições de idoneidade para o exercício da profissão.2 - Considera-se indiciador de falta de idoneidade a condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra o património ou de qualquer outro crime punido com pena de prisão de máximo superior a cinco anos.
0003   |   II Série A - Número 085   |   11 de Fevereiro de 2006 b) Serem detentores de diplomas, certificados ou outros títulos de formação ou profissionais, que habilitem ao exercício da profissão de profissional de banca nos casinos, emitidos no âmbito da União Europeia ou, em caso de reciprocidade de tratamento, em países terceiros.Artigo 7.o
Validade do certificado profissional1 - O certificado profissional é válido pelo período de cinco anos.
2 - A condenação transitada em julgado pela prática de crime, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o pode determinar a caducidade do certificado profissional, cabendo ao INFTUR tal determinação.Artigo 9.o
Homologação de cursos de formação profissional1 - Para efeitos de homologação, o curso de formação profissional de banca nos casinos deve ser organizado de forma a permitir a obtenção das competências definidas no referencial profissional explicitado em anexo à presente lei, o que aponta para durações não inferiores a 300 horas, e respeitar as demais condições definidas no manual de certificação.
2 - Os cursos de formação profissional devem ser organizados respeitando os requisitos preconizados no manual de certificação e incluir uma área técnica e outra comportamental, não devendo esta ultrapassar um quinto do número total de horas de formação.Artigo 12.o
b) Prova prática com vista a avaliar a destreza dos candidatos quanto aos procedimentos exigidos aos profissionais de banca nos casinos na exploração dos jogos roleta, banca francesa e black-jack/21.
0004   |   II Série A - Número 085   |   11 de Fevereiro de 2006 3 - À prova prática serão admitidos apenas os candidatos que tenham obtido aprovação na prova escrita.
4 - Os resultados dos exames traduzem-se em "aprovado" ou "não aprovado", sendo as deliberações do júri consignadas em acta, a qual fica em poder da entidade certificadora, que deve remeter cópia para a Inspecção-Geral de Jogos, adiante designada por IGJ.
RevogaçãoÉ revogado o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos, aprovado por despacho de 27 de Julho de 1973, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.o 34, de 15 de Setembro de 1973.Artigo 15.o
Carteira profissional dos empregados de banca nos casinosOs titulares detentores de carteira profissional ao abrigo do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos casinos, aprovado por despacho de 27 de Julho de 1973, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.o 34, de 15 de Setembro de 1973, devem, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua substituição pelo certificado profissional, junto da entidade certificadora, estando dispensados de possuir o ensino secundário completo ou equivalente.Artigo 16.o
Disposição transitória1 - Os indivíduos que tenham frequentado os cursos de formação para profissionais de banca nos casinos até à data da entrada em vigor da presente lei, ou que venham a completá-los no prazo de 180 dias a contar da mesma data, são sujeitos a provas de avaliação nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, sem prejuízo dos direitos à data adquiridos.
3 - O prazo de candidatura às provas de avaliação previstas no n.o 1 do presente artigo é de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Aprovado em 26 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoProfissão e categorias Conteúdo funcional
0005   |   II Série A - Número 085   |   11 de Fevereiro de 2006 Chefe de banca Assegurar o normal funcionamento das mesas de jogo, fiscalizar todas as operações nelas efectuadas, incluindo as relacionadas com o apuramento das receitas dos jogos e operar os terminais informáticos instalados nas mesas do jogo.
Pagador Lançar bolas e dados, baralhar, estender, distribuir e recolher cartas, de acordo com as regras do jogo, nomeadamente oferecer os dados ao jogador e recolhê-los, proceder antes da voz "nada mais" às marcações que lhe forem pedidas pelos jogadores presentes à mesa de jogo, fazer os anúncios relativos ao funcionamento dos jogos, recolher o dinheiro ou fichas perdidas ao jogo, realizar o pagamento de prémios correspondentes às paradas que tenham ganho e efectuar trocos, vender fichas nas mesas de jogo e operar os terminais informáticos instalados nas mesas de jogo.---PROJECTO DE LEI N.o 190/X
[ALTERA O CÓDIGO PENAL, O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, E A LEI N.o 22/97, DE 27 DE JUNHO (ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA), AGRAVANDO AS PENAS POR CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL OU NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO]Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Nota preliminarTrês Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
Esta iniciativa foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 3 de Janeiro de 2006, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de elaboração do respectivo relatório.
A discussão, na generalidade, desta iniciativa está agendada para a reunião plenária de 9 de Fevereiro de 2006.2 - Objecto, conteúdo e motivação da iniciativaFace a uma problemática de violência por todos verificada na sociedade moderna em geral, e que assume particular gravidade e preocupação quando praticada em ambiente escolar ou estudantil, os autores desta iniciativa reconhecem a complexidade deste fenómeno, propondo-se minorar as respectivas manifestações e efeitos.
O presente projecto de lei configura a adopção de um conjunto de medidas concretas tendentes, nas palavras dos autores, a combater o ambiente de insegurança, propondo, em concreto, um agravamento das sanções penais, sempre que os actos criminosos tenham lugar em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
- Ao artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que "Revê a legislação do combate à droga";
- Ao artigo 6.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, sobre o "Regime de uso e porte de arma".2.1 - Das alterações ao Código PenalEm termos globais propõe-se a tipificação de determinadas condutas quando praticadas em recinto ou estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, bem como o agravamento da moldura penal de crimes já tipificados, quando praticados nessas condições.
Em particular, propõe-se o seguinte:- A qualificação do crime de "Homicídio" (artigo 132.o, n.o 2, alínea h) quando praticado em recintos escolares ou nas respectivas imediações;
- Agravamento das penas previstas para os crimes de "Propaganda ao suicídio" (artigo 139.o, n.o 2) e de "Ameaça" (artigo 153.o), sempre que os mesmos sejam praticados em recintos escolares ou nas respectivas imediações;
- Inclusão desta nova causa de agravamento da pena do crime de "Coacção grave" (artigo 155.o);
- Agravamento da moldura penal aplicável a certos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexuais (artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o) sempre que praticados em recintos escolares ou nas respectivas imediações;
- Inclusão de uma nova excepção à natureza semipública dos crimes referidos no ponto anterior, quando praticados em recintos escolares ou nas respectivas imediações, que assim deixam de depender de queixa, sempre que o Ministério Público entenda que especiais razões de interesse público o justificam;