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72 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.o 689/XII (l.a), de 20 de Setembro de 2011 - Situação social na empresa AS Pereira, em Esmoriz
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80 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta N.° 704/XII (1.a), de 20 de Setembro de 2011         - Cursos de educação e formação suspensos nos estabelecimentos prisionais do País
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108 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 715/XII (1.a), de 21 de Setembro de 2011- Projectos agrícolas em perigo por dificuldades no acesso ao crédito e a atrasos no PRODER
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110 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 717/XII (1.a), de 21 de Setembro de 2011                - Funcionamento do SIPAC e reformulação do sistema
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128 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 732/XII (1.a), de 21 de Setembro de 2011                  -  Exploração de feldspato na serra de Monchique
Sábado, 28 de julho de 2012 II Série-B — Número 263 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 72/XII (1.a): De pesar pelo falecimento do historiador José Hermano Saraiva (PSD, PS e CDS-PP). Apreciação parlamentar n.o 9/XII (1.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro): — Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Segurança Social e Trabalho. Petições [n.os 97, 98, 122, 127, 147, 153, 156, 158, 160 e 161/XII (1.a)]: N.o 97/XII (1.a) [Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa (JCP), solicitando à Assembleia da República a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos]: — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 98/XII (1.a) (Apresentada por José Ribeiro e Castro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuidade do Euronews em língua portuguesa): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.N.o 122/XII (1.a) (Apresentada pela Junta de Freguesia de Safara, solicitando à Assembleia da República a reabertura da estação de correios de Safara, com a manutenção da totalidade de serviços que prestava até ao seu encerramento): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 127/XII (1.a) (Apresentada por Andreia Sofia dos Santos Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam retomados todos os protocolos que existiam entre todos os organismos e o Hospital da Cruz Vermelha): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 147/XII (1.a) — Apresentada por Raquel Maria Pereira de Oliveira Mendes e outros, solicitando à Assembleia da
II SÉRIE-B — NÚMERO 263  2 República o não encerramento do infantário da CP na cidade do Entroncamento.N.o 153/XII (1.a) — Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos) e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos.N.o 156/XII (1.a) — Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica.N.o 158/XII (1.a) — Apresentada por João Manuel Duarte Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres.N.o 160/XII (1.a) — Apresentada por Ana Teresa Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela.N.o 161/XII (1.a) — Apresentada pelo Movimento Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista à revogação à Lei n.o 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações.
4 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 9/XII (1.a) (DECRETO-LEI N.o 64/2012, DE 15 DE MARÇO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Segurança Social e TrabalhoNos termos do disposto no n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.o 9/XII (1.a) ao Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que "Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro”, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo o Plenário sido informado do facto.Assembleia da República, 25 de julho de 2012.O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.———PETIÇÃO N.o 97/XII (1.a) [APRESENTADA PELA JUVENTUDE COMUNISTA PORTUGUESA (JCP), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A IMEDIATA REPOSIÇÃO DOS PASSES ESCOLARES E O CUMPRIMENTO DO DIREITO DE TODOS OS JOVENS À MOBILIDADE E ACESSO A TRANSPORTES PÚBLICOS]Relatório final da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão V – Opinião do relator VI – Conclusões e parecerI – Nota prévia A presente petição, cujo primeiro subscritor é Ana Sofia Bernardo Correia, apresenta 8664 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 15 de fevereiro de 2012, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão), por despacho da Sr.a Presidente da AR, e sendo designada a signatária a como relatora, em 29 de fevereiro.II – Objeto da petição Os subscritores desta petição requerem «a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, contestando a medida que acaba com o passe 4_18 e sub_23.»
7 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012PETIÇÃO N.o 98/XII (1.a) (APRESENTADA POR JOSÉ RIBEIRO E CASTRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONTINUIDADE DO EURONEWS EM LÍNGUA PORTUGUESA)Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍndice 1. Nota preliminar 2. Conteúdo e motivação 3. Audição dos peticionários 4. Informação 5. Informação 6. Opinião da Relatora 7. Parecer 8. Anexos1. Nota preliminar A presente petição, com 1716 assinaturas deu entrada na Assembleia da República em 24 de fevereiro de 2012, baixando à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, na sequência de despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República.Na reunião de 6 de março de 2012 foi nomeada como relatora da Petição em análise a Deputada ora signatária, que procedeu à elaboração do presente relatório depois de seguidos os trâmites exigidos para a apreciação da mesma, nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP).De acordo com a Nota de admissibilidade:  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto;  Não foram localizadas quaisquer petições ou iniciativas legislativas anteriores sobre esta matéria ou conexas;  Atento o referido nos dois pontos anteriores e não se verificando razões para o indeferimento liminar - nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição - propõe-se a admissão da petição;  Trata-se de uma petição coletiva. Por conter mais de 1000 assinaturas, a petição será publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da referida Lei n.o 43/90, de 10 de agosto;  É ainda obrigatória a audição dos peticionários, eventualmente representados pelo primeiro peticionário, face ao disposto no n.o 1 do artigo 21.o;  Para além da audição dos peticionários, foram solicitados pareceres ao Conselho de Administração da RTP e ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.2. Conteúdo e motivação Com a apresentação da petição em análise, os peticionários solicitam a tomada de medidas “de modo a garantir a normal continuidade do Euronews em português, sem rutura e sem o menor dano às políticas de austeridade definidas em Portugal”.Para o efeito, os peticionários referem que:1. O serviço em língua portuguesa do canal europeu de notícias Euronews se iniciou em 1999 e é, hoje, distribuído a 100 milhões de lares em todos os continentes; Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012PETIÇÃO N.o 122/XII (1.a) (APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SAFARA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DA ESTAÇÃO DE CORREIOS DE SAFARA, COM A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DE SERVIÇOS QUE PRESTAVA ATÉ AO SEU ENCERRAMENTO)Relatório final da Comissão de Economia e Obras PúblicasI – Nota prévia 1. A petição deu entrada na Assembleia da República no dia 13 de abril de 2012.2. Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas.3. A petição é subscrita por 447 cidadãos.4. Não é obrigatória a audição dos peticionários prevista no artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, – Lei de Exercício do Direito de Petição –, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.5. A apreciação em Plenário não é obrigatória, conforme disposto na lei citada no ponto anterior [artigo 24.o, n.o 1, alínea a)].II – Objeto da petição 1. Os peticionários pretendem a reabertura da estação de correios de Safara, Concelho de Moura, que foi encerrada a 26 de setembro de 2011, com a manutenção da totalidade de serviços que prestava até ao seu encerramento.2. Defendem os peticionários que o encerramento provocou uma desclassificação do conjunto de serviços prestados à população.3. O encerramento da estação e a abertura do posto dos correios, em regime de agenciamento de serviços, aconteceu, segundo os peticionários, contra a vontade das autarquias e a maioria da população.4. Argumentam, ainda, os peticionários que o serviço postal não é acedido por toda a população, pelo que não é um serviço universal.5. Referem, por último, que o Ministério da Economia e do Emprego não respondeu diretamente às perguntas sobre os custos do agenciamento do posto dos correios e a poupança do encerramento da estação.III – Diligências efetuadas pela Comissão Solicitada a pronunciar-se, a Administração dos CTT remeteu à Assembleia da República os respetivos esclarecimentos, dos quais destacamos os seguintes: a) “Em causa está tão só a alteração ao modelo de funcionamento da prestação dos serviços postais na freguesia de Safara, que se enquadra no Programa de Reorganização da Rede de Atendimento, pelos baixos índices de procura e trafego”.b) “O Posto de Correio de Safara, que desde 26 de setembro de 2011 se encontra em funcionamento, resulta de um acordo de parceria estabelecido entre os CTT e uma terceira entidade local e permite garantir a prestação de serviços postais aos clientes, em proximidade e com horário de funcionamento alargado (09h00 às 13hoo e das 15hoo às 19h00 nos dias úteis), assegurando a manutenção dos níveis de cobertura postal na área e no concelho de Moura.IV – Conclusões e Parecer 1. A petição reúne todos os requisitos legais para ser remetida a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República.2. Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, ao abrigo do artigo 8.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.
12 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012V – Anexos A petição, a respetiva nota de admissibilidade e a informação do Conselho de Administração dos CTT constituem anexos ao presente relatório.Assembleia da República, 18 de julho de 2012.O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota 1: O relatório foi aprovado por unanimidade.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 127/XII (1.a) (APRESENTADA POR ANDREIA SOFIA DOS SANTOS NUNES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM RETOMADOS TODOS OS PROTOCOLOS QUE EXISTIAM ENTRE TODOS OS ORGANISMOS E O HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição, da iniciativa de Andreia Sofia dos Santos Nunes, é subscrita por 1301 cidadãos e deu entrada na Assembleia da República, a 27 de abril de 2012. No mesmo dia foi admitida e remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.II – Conteúdo e objeto da petição Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, que sejam retomados todos os protocolos entre entidades e hospitais públicos com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa. Alegam que esse acordo iria permitir efetuar cirurgias pediátricas na especialidade de cardiologia.III – Análise da petição Esta petição, que deu entrada a 27 de abril de 2012, foi admitida e distribuída no próprio dia, à Comissão Parlamentar de Saúde.O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma, tratando-se de uma Petição com apenas 1301 assinaturas, não é obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em reunião de Plenário da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República. Contudo, por decisão do Deputado relator, as peticionárias foram ouvidas no dia 17 de Julho passado, estando presentes o Deputado relator e a Deputada Manuela Tender do Grupo Parlamentar do PSD.Nesta audição as peticionárias reafirmaram as suas pretensões, solicitando que se mantenham os acordos entre o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa e o SNS. Reforçaram ainda a qualidade dos serviços desta instituição de excelência que, no que toca à especialidade pediátrica de cirurgia cardiotorácica, a torna única no território nacional.Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão competente pode, não sendo neste caso, obrigatória a audição dos peticionários, pedir informações sobre a matéria em questão, às entidades que entender relevantes.
19 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012consagrados nos artigos 9.o, 24.o e 66.o da mesma Constituição, os abaixo-assinados, (4358 assinaturas), vêm pelo presente meio solicitar à Assembleia da República que sejam promovidas as diligências necessárias com vista à revogação jurídico-política da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, colocando-se, assim, termo a um verdadeiro atentado inconstitucional contras as freguesias e populações de Portugal.Barcelos, 10 de junho de 2012.O primeiro subscritor, Luís Manuel Espadaneira Leandro.Nota: — Desta petição foram subscritores 4358 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 II Série-B —  Número 51 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 43, 44, 45 e 46/XII (1.a)-AC e n.os 960, 961 e 962/XII (1.a)-AL:  N.o 43/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Galamba (PS) ao Ministério das Finanças sobre a assessoria financeira para privatizações na área da energia.N.o 44/XII (1.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o estudo encomendado pela CP e ocultado pelo Governo sobre a subconcessão do serviço ferroviário suburbano das linhas de Lisboa e Porto.N.o 45/XII (1.a)-AC – Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as receitas dos jogos sociais.N.o 46/XII (1.a)-AC – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a auditoria e inquérito às "Facturas IDP".N.o 960/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao à Câmara Municipal de Paredes de Coura sobre o estado da Casa Grande de Romarigães.N.o 961/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao à Câmara Municipal de Lisboa sobre os polícias municipais.N.o 962/XII (1.a)-AL – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao à Câmara Municipal de Lisboa sobre o combate ao desperdício alimentar na cidade de Lisboa. Respostas [n.os 17, 20, 30, 34 e 35/XII (1.a)-AC e n.os 72, 84, 99, 101, 186, 199, 212, 246, 310, 324, 362, 456, 483, 495, 508, 521, 653, 683, 728, 730, 735, 736, 755, 788, 791, 796, 818, 835, 875, 925, 931, 937, 938, 943, 946, 951, 953, 955 e 956/XII (1.a)-AL]:  Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 17/XII (1.a)AC do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD), sobre a comparticipação nacional nos projectos comunitários na área da Agricultura e Pescas.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 20/XII (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre os relatórios dos grupos de trabalho sobre a reestruturação das carreiras militares.
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6 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o  44/XII (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XII  (   ) Assunto:  Estudo encomendado pela CP e ocultado pelo Governo sobre a subconcessão do serviço ferroviário suburbano das linhas de Lisboa e PortoDestinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
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28 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 84/XII (1.a)-AL                 - "Canil Municipal"
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30 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 101/XII (1.a)-AL             - Canil Municipal
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38 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 199/XII (1.a)-AL               - Canil Municipal
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60 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento  n.o 735/XII (1.a)-AL                     - Polícias Municipais
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70 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 791/XII (1.a)-AL                    - POLÍCIAS MUNICIPAIS
71 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 818/XII (1.a)-AL                    - POLÍCIAS MUNICIPAIS
73 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011ASSUNTO: Polícias Municipais             - Requerimento da Assembleia da República n.o 875/XII (1.a)-AL
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83 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 051 | 22 de Setembro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  ASSUNTO: Requerimento n.° 956/XII (1.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado José Ribeiro e Castro  - Contratos com a MOODY'S e outras agências de "rating"
Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 II Série-B —  Número 93 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1249 a 1267/XII (1.a):  N.o 1249/XII (1.a) – Do Deputado Vasco Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ponto de situação: viaduto de Santana e ponte do Reguengo - concelho do Cartaxo.N.o 1250/XII (1.a) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Natal no Brasil.N.o 1251/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extinção da carreira n.o 76 da Carris, Lisboa.N.o 1252/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre as condições do Centro Desportivo Nacional do Jamor.N.o 1253/XII (1.a) – Do Deputado Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exigência do Director do Jornal Sol em querer saber se os seus trabalhadores participam na greve geral.N.o 1254/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os alunos proibidos pela directora de comer na cantina da EB 2,3 do Porto Alto, Benavente.N.o 1255/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa sobre a regulamentação da lei do naturismo.N.o 1256/XII (1.a) – Dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado da Cultura sobre os novos cortes nos contratos plurianuais de apoio às estruturas de criação artística.N.o 1257/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a concessão e privatização de cantinas na Escola Básica 2,3 de Vila Nova de Tazem e Agrupamento de Escolas de Gouveia.N.o 1258/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilização de medicamentos nas farmácias hospitalares.N.o 1259/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores dos serviços de utilização comum dos hospitais.N.o 1260/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a sustentabilidade financeira do grupo Águas de Portugal.N.o 1261/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a substituição do comboio intercidades por automotora na Linha da Beira Baixa, entre Lisboa e Covilhã.N.o 1262/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento do Hospital do Montijo, concelho do Montijo, distrito de Setúbal.N.o 1263/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral em empresas de segurança e vigilantes.N.o 1264/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do
REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1249/XII  (1.a) Assunto:  Ponto de Situação: Viaduto de Santana e Ponte do Reguengo         concelho do Cartaxo.Destinatário:  Ministério da Economia e do Emprego II SÉRIE-B — NÚMERO 93________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 093 | 29 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1250/XII  (1.a) Assunto: Consulado Honorário de Natal no Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros II SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 093 | 29 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento do actual estado dedecadência em que se encontra o Centro Desportivo Nacional do Jamor.De acordo com os relatos que nos chegaram, designadamente em relação ao edifício ondefuncionam o ginásio e as piscinas, as condições materiais que são actualmente disponibilizadasaos utentes não são as melhores.A piscina de saltos é a única que está a funcionar com aulas e treinos. O ginásio, que estáequipado com dezenas de aparelhos, não funciona. O bar também não. A água da piscina, ondehá aulas de hidroginástica, não é aquecida. Inclusivamente, algumas pessoas usam camisolaspara combater o frio.A piscina olímpica está interdita a qualquer actividade. A informação a que tivemos acesso foi deque o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) teria mandado reparar o tanque da piscinaolímpica, mas que alguns azulejos teriam saltado da parede e que agora o IDP estaria em litígiocom o empreiteiro responsável, sendo esse o motivo pelo qual ainda não foram reabertas aopúblico e não existe, até ao momento, nenhuma informação sobre quando o serão.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado do Desporto e da Juventude, as seguintes perguntas:Tem a Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude conhecimento da situação docomplexo do Jamor?1.Pode o Governo adiantar alguma informação sobre quando estarão reunidas as condições dereabertura da piscina olímpica, bem como a melhoria ou mesmo a abertura de outrasestruturas e serviços do Centro Desportivo, como seja o bar ou o ginásio?2.X 1252 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:19:03 +00:00Reason:Location:Condições do Centro Desportivo Nacional do JamorSecretaria de Estado do Desporto e JuventudePalácio de São Bento,  segunda-feira, 21 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO (BE)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que José António Saraiva - Director do JornalSol - enviou um email a todos os seus funcionários onde solicitava que quem pretendesse aderirà Greve Geral de dia 24 de Novembro informasse previamente a Direcção do Jornal, asrespectivas chefias e o departamento de Recursos Humanos do Jornal.Para além disso, o Director do Sol afirmava ainda que a conclusão da próxima edição do jornalera “indiscutível”.De acordo com a legislação em vigor, nomeadamente no que concerne o direito à greve,nenhum trabalhador é obrigado a facultar qualquer informação à entidade patronal sobre a suaparticipação na greve e, de facto, o pré-aviso de greve que a CGTP-IN e a UGT enviaram émuito claro e abrange todos os trabalhadores da Administração Pública e do privado.Assim, o Bloco de Esquerda pretende saber se o MEE tem conhecimento desta situação e se aAutoridade para as Condições do Trabalho já investigou este memorando do director do JornalSol que podem configurar pressões sobre os trabalhadores e sobre o seu direito à greve.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento deste memorando da Direcção do Sol aos trabalhadores doJornal?1.Está a ACT a averiguar esta situação?2.Concluiu a ACT que se tratou de uma pressão aos trabalhadores e ao seu direito à greve?3.Tem o MEE conhecimento de outras empresas onde a entidade patronal tenha realizadopressões junto dos trabalhadores para que não participem na greve geral de dia 24 deNovembro?4.X 1253 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:19:02 +00:00Reason:Location:Director do Jornal Sol exige saber se os seus trabalhadores participam na Greve GeralMinistério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  segunda-feira, 21 de Novembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento através da comunicação social regional que um grupo de 6 crianças,com idades compreendidas entre os 6 e os 9 anos, foram alvo de uma medida correctiva quevisou a proibição de almoçarem durante 2 dias na cantina da Escola Básica do 2o e 3o ciclo doPorto Alto, concelho de Benavente.Estas crianças terão “fugido das auxiliares no passado dia 4 de Novembro na via pública e oconselho directivo” terá decidido impedir os alunos de almoçarem na cantina durante dois diasconsecutivos.A directora do Agrupamento de Escolas do Porto Alto terá informado por escrito na cadernetaque na “próxima segunda-feira e terça-feira” (dias 14 e 15 de Novembro) as crianças estavamimpedidas de almoçar na cantina. A decisão da directora do Agrupamento de Escolas éinaceitável e da maior gravidade. Negar o direito à alimentação a estas crianças não pode detodo ser a resposta para quaisquer problemas de comportamento.Esta medida correctiva não obedece a qualquer critério pedagógico, antes revela adesadequação pedagógica completa do Estatuto do Aluno, que as sucessivas alterações têmvindo a transformar num «mini-código penal» que assenta em concepções anti-pedagógicas eexclusivamente autoritárias e securitárias.Na anterior legislatura – XI – aquando da discussão em sede de especialidade do diploma doEstatuto do Aluno, o PCP por várias vezes chamou a atenção para a possibilidade de ocorreremsituações deste tipo, como a proibição dos alunos utilizarem espaços comuns à escola como abiblioteca, a mediateca, a cantina ou outros.O Estatuto do Aluno prevê mesmo como medida correctiva o “condicionamento no acesso adeterminados espaços escolares ou na utilização de determinados materiais ou equipamentos,decidida pelo director, depois de ouvir o professor ou director de turma”. Também o regulamentointerno da escola preverá que “o aluno que apresente um comportamento incorrecto no refeitórioX 1254 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:18:47 +00:00Reason:Location:Alunos proibidos pela directora de comer na cantina da EB 2,3 do Porto Alto,BenaventeMinistério  da  Educação e Ciência29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
pode ser impedido de o frequentar pela Direcção Executiva até dez dias úteis”.O PCP entende que os problemas de indisciplina, abandono, insucesso e desmotivação escolarnão se resolvem com medidas deste teor, mas antes pelo reforço das condições materiais ehumanas, do reforço do número de funcionários, de psicólogos, animadores sócio-culturais,assistentes sociais, e outros profissionais das ciências da educação.   Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Reconhece o Governo que a medida correctiva de privar as crianças do direito àalimentação é inaceitável? 3- Que medidas vai tomar para acompanhar esta situação? 4- Reconhece o Governo que esta medida é objectivamente anti-pedagógica? 5- Qual o número de funcionários integrados no mapa de pessoal desta Escola? 6- Qual o número de funcionários contratados ao abrigo de Contratos de Emprego-Inserção ede regime de horas? 7- Qual o número de lugares disponíveis no quadro para assistentes operacionais? 8- Existe neste Agrupamento de Escolas Serviço de Psicologia e Orientação? Qual acomposição? 9- Existe neste Agrupamento de Escolas Psicólogo? Qual o rácio psicólogo/número deestudantes? Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO (PCP)ANTÓNIO FILIPE (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de Outubro, dirigi uma pergunta à Secretaria de Estado da AdministraçãoLocal e Reforma Administrativa, relativamente à regulamentação da Lei do naturismo.Na resposta, datada de 17 de Novembro, vem essa Secretaria de Estado, dizer que“Considerando a actual situação do País, em que é prioritária e urgente a criação eimplementação de medidas de correcção e contenção do défice e da despesa pública, até aomomento não foram ainda desencadeadas diligências para a regulamentação do diploma emcausa”.Sem pretender formular qualquer juízo de valor sobre a importância que o Governo pretendeatribuir ao Turismo Naturista, cuja procura continua a crescer de forma significativa, sobretudona Europa, sempre se dirá que a regulamentação da Lei 53/2010, de 20 de Dezembro, poderiarepresentar um contributo para ajudar a resolver o problema que o Governo evoca para justificaro facto de não ter desenvolvido qualquer diligência para a regulamentação da Lei.Acresce ainda que não deixa de ser curioso que o Governo não regulamente a Lei por causa dodéfice. Afinal, quando falamos da criação de um modelo uniforme de sinalização de espaço denaturismo e quando falamos em ouvir os respectivos municípios e as associaçõesrepresentativas dos naturistas, estaremos a falar de milhões de euros?Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Ex.a A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que Secretaria de Estado da Administração Local e ReformaAdministrativa possa prestar o seguinte esclarecimento:1 – Quantos euros estima o Governo necessários para a regulamentação da Lei 53/2010?Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 1255 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:20:53 +00:00Reason:Location:Regulamentação da Lei do NaturismoS. E. da Administração Local  e Reforma AdministrativaHELOÍSA APOLÓNIA  (PEV)29 DE NOVEMBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO artigo 78o da Constituição da República Portuguesa estabelece como direito fundamental detodos os cidadãos o acesso à criação e fruição cultural. Como tal, incumbe ao Estado oinvestimento na cultura, não só garantindo a criação e produção cultural mas também ascondições que permitam a todas as pessoas fruir dela.Apesar disso, sucessivos governos têm procedido a um desinvestimento brutal na cultura,condicionando a liberdade de criação artística e apostando antes na consolidação da ideologiadominante, numa monocultura que tem vindo a causar o empobrecimento do país no que àcriação cultural diz respeito. Este desinvestimento tem conduzido ao encerramento de váriasestruturas e, contrariamente ao anunciado pelo Secretário de Estado da Cultura, as estruturasteatrais viram-se ontem mesmo confrontadas com uma nova proposta de cortes na ordem dos38%, relativamente aos apoios plurianuais.Tal como o PCP havia já denunciado na audição orçamental do passado dia 15, e na esteira doanterior Governo PS que tinha já procedido a um corte de 23%, este Governo agravabrutalmente os cortes e acentua o subfinanciamento da cultura, pondo em risco a sobrevivênciadas estruturas de criação artística e dos seus trabalhadores.Pode ler-se no sítio internet da Direcção-Geral das Artes que «o Apoio às Artes traduz-se noapoio à criação, produção e difusão das artes bem como na consolidação, qualificação edinamização das redes de equipamentos culturais. Um dos principais instrumentos de realizaçãodessas duas dimensões correlacionadas da política cultural é o financiamento público deactividades e de projectos que contribuam, quer para projectar nacional e internacionalmente acriatividade e a capacidade de inovação artísticas quer para desenvolver a sensibilidade e opensamento crítico das populações, promovendo a sua qualificação e a coesão social».Ora, é precisamente a Direcção-Geral das Artes que propõe agora estes cortes brutais,contrariando os objectivos que devia cumprir e fazendo perigar a consolidação, qualificação edinamização das estruturas de criação artística, pondo em causa a sua existência.X 1256 XII 12011-11-22JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.11.2812:20:51 +00:00Reason:Location:Novos cortes nos contratos plurianuais de apoio às estruturas de criação artísticaSecretário de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 93___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original