I SÉRIE — NÚMERO 22 28 Esta comissão funcionaria, ou funcionará, na Assembleia da República e será composta por todos os partidos com assento parlamentar, a Provedoria de Justiça, que presidirá, a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Depois do estudo feito, veremos, se virmos, queira esta maioria que assim seja, o que é possível. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que não é tudo possível e, portanto, temos a noção de que é necessário ver e estudar o que é possível e começar a implementar gradualmente. No mais, se acharem que de nada serve este estudo, a conclusão óbvia é a de que esta maioria acha que as pessoas devem ficar abandonadas à sua sorte e autoprotegerem-se e que de nada serve o Estado, porque serão elas a tratar de si e ponto final. Sr.as e Srs. Deputados, será uma bela narrativa da qual os portugueses não esquecerão. Propomos também a criação de uma unidade de missão para a reconstrução que assegure a reposição das condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas pelos incêndios de 2017, e não só as de Pedrógão. Este Governo, de facto, insiste em esquecer que, depois de Pedrógão, houve outros incêndios, os de 15 e 16 de outubro. É importante que esta comissão avalie não só o que se passou em Pedrógão mas também o que se passou nos incêndios de 15 e de 16 de outubro, dando às pessoas as condições para que a reconstrução se consiga fazer de forma célere. Esta unidade de missão para a reconstrução será presidida por uma personalidade de reconhecido mérito que olhe para o País como um todo e, em particular, para todos os incêndios que devastaram o País este ano, para todas as pessoas afetadas e não só para algumas. Também é este o mote da terceira iniciativa de que queria falar e que tem a ver com o alargamento da Lei n.o 108/2017, publicada há dias, aos incêndios de 15 e 16 de outubro. Ou seja, propomos este alargamento no pacote de iniciativas que apresentámos. Esta Lei, mal foi publicada, devia ter originado, de imediato, uma resposta da parte do Governo, que poderia ter dito, obviamente, que os trabalhos já estavam em curso na Assembleia da República e que não houve tempo de estender essa Lei aos incêndios de 15 e 16 de outubro; mas não. O Governo nada disse, fez silêncio absoluto. Por isso, o CDS propõe que esta Lei se aplique também aos incêndios de 15 e 16 de outubro. O CDS não esquece todos os portugueses e não esquece todos os que foram afetados pela tragédia dos incêndios, donde, obviamente, esta Lei tem de se aplicar a todos sem exceção. É tão-só isso que propomos, é simples e não tem mais do que dizer. Sr.as e Srs. Deputados, está nas vossas mãos mostrarem se todos os portugueses são, afinal de contas, iguais ou se são diferentes e se contam mais uns do que outros. No fim das contas, o que importa sabermos é se para esta maioria contam mais as pessoas ou contam mais os seus interesses partidários. Aguardamos por isso. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os incêndios florestais que destruíram mais de 500 000 ha este ano, que tiraram a vida a mais de 100 pessoas, que destruíram centenas de casas e empresas, há três conclusões que podemos já tirar. A primeira conclusão é a de que o Estado falhou, a segunda é a de que o Governo não esteve à altura das responsabilidades e a terceira é a de que os partidos de esquerda também não estiveram à altura das responsabilidades quando chumbaram todas as propostas do PSD para apoiar as vítimas dos incêndios. As pessoas continuam à espera de ajudas que tardam em chegar. Foi precisamente para dar resposta a estas pessoas e a estas empresas que o PSD apresentou um conjunto de propostas de natureza fiscal para minimizar as suas perdas e para as apoiar na reconstrução das suas vidas. Srs. Deputados, alguém acha razoável o Estado cobrar impostos às pessoas que perderam as suas casas? Por ser inaceitável, o PSD propôs a isenção de IMI para 2017 e 2018 a quem perdeu a sua casa, mas a esquerda chumbou essa proposta.