132II SÉRIE-B — NÚMERO 28Considerando que o PRD não está representado na Delegação Parlamentar, mas que, tendo esta sido eleita em plenário, compromete toda a Assembleia da República;Considerando que poderão estar igualmente em causa o Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e a Assembleia da República, pelos seus serviços, designadamente pela Divisão de Relações Internacionais e Interparlamentares:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro aoGabinete do Presidente da Assembleia da República e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com a urgência que o melindre da questão impõe, me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Em que data terminou o mandato do membro português da Comissão?2) Quem acompanha, por parte dos serviços da Assembleia da República e do Ministério dos Negócios Estrangeiros a duração dos mandatos e, consequentemente, deve informar do seu termo?3) Houve alguma informação nesse sentido?a) Em caso informativo, quando e para quem?b) Em caso negativo, que razões explicam a falha?4) Os serviços do Conselho da Europa alertaram para a situação? Quando? Como? Por quantas vezes?5) É exacto que o deputado Soares da Costa (PSD), presidente da Comissão, não conseguiu reuni-la para deliberar sobre as candidaturas a apresentar? Em que datas e qual a forma pela qual foi convocada a Comissão e quais os deputados presentes e ausentes?6) O presidente da delegação parlamentar apresentou a sua demissão?7) Foram instaurados procedimentos disciplinares?8) Qual o procedimento que o Presidente da Assembleia tenciona adoptar, face ao modo desprestigiante para o País como este processo correu?9) Existe algum estudo elaborado pelos assessores da DRII (Divisão de Relações Internacionais e Interparlamentares) sobre as consequências da não eleição atempada do representante português?Requerimento n.° 25/V (3.a)-AL de 2 de Abril de 1990Assunto: Protestos de habitantes da freguesia de Vilarinho do Bairro, concelho de Anadia, pela extracção e lavagem de areias feitas pela empresa Ferreira & Seabra.Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).No lugar de Chipar, freguesia de Vilarinho do Bairro, concelho de Anadia, a empresa Ferreira & Seabra tem vindo a fazer a extracção e lavagem de areias de uma forma que tem levado aos protestos de habitantes daquela freguesia.As queixas incidem principalmente sobre a poluição das águas e do solo, causada pela referida exploração, e sobre a tentativa, por parte da empresa, de forçar os proprietários dos terrenos vizinhos a venderem-nos.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Câmara Municipal de Anadia as seguintes informações:1) Tem esse organismo conhecimento da situação?2) A exploração acima referida encontra-se licenciada?3) Se sim, o seu funcionamento está de acordo com o previsto no licenciamento?4) Quais os efeitos da exploração sobre o ambiente?5) Foi pedida alguma autorização para o alargamento da exploração?6) Que medidas vai esse organismo tomar para resolver esta situação?Requerimento n.° 26/V (3.a)-AL de 3 de Abril de 1990Assunto: Instalação de uma unidade industrial — ROC (Rochas Ornamentais de Cerveira) — na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Moradores da freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, têm manifestado preocupação pela localização de uma unidade industrial — ROC (Rochas Ornamentais de Cerveira) — demasiado perto de uma zona habitacional.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira:Foi autorizada a instalação da referida empresa emlocal perto de habitações? Em caso afirmativo:Quais os problemas que a laboração dessa empresa poderá causar ao ambiente e à qualidade de vida das populações mais próximas?Que medidas foram exigidas no licenciamento para evitar esses problemas?MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1108/V (2.°)--AC, dos deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação profissional dos funcionários administrativos e auxiliares da Escola Superior de Educação de Viseu.A fim de possibilitar a resposta ao oficio n.° 2201/89, de 26 de Junho do ano transacto, enviado pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Par-