2 DE SETEMBRO DE 2011 53 preço praticado pela CP para a mesma distância. Este exemplo mostra bem o resultado das privatizações no sector dos transportes, mostra bem quem fica a ganhar e quem fica a perder com o negócio. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Aliás, temos de estranhar que os privados tenham tanto interesse num sector que o Governo disse não ser rentável, mas também sabemos que o Estado, na altura, depois de o sector ser privatizado, lá estará para investir aquilo que agora não quer investir! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como sempre! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vá lá saber-se porquê! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como sempre! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A concluir, direi apenas que Os Verdes manifestam a sua total oposição à privatização das linhas suburbanas da CP e que vão votar a favor das iniciativas legislativas que procurem impedir esta verdadeira ofensiva contra o serviço público de transporte ferroviário e este verdadeiro golpe à mobilidade dos cidadãos. A mobilidade é um direito mas, para além de ser um direito, é também um instrumento de acesso a outros direitos constitucionais,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... sobretudo quando temos de levar com governos que passam a vida a encerrar serviços. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este debate, passamos à apreciação da petição n.o 86/XI (1.a) — Apresentada por Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente do Elo Social) e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta minha intervenção, cumprimentando os subscritores desta petição pelo trabalho que desenvolveram no âmbito das prerrogativas que a lei lhes dá, através do direito de petição. Através da petição sob a epígrafe «Deixem Trabalhar as Pessoas com Deficiência», subscrita por 18 935 peticionários, vêm os mesmos solicitar à Assembleia da República que sejam introduzidas alterações ao regime jurídico do emprego protegido, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro. Efectivamente, o emprego protegido promove o princípio da justiça social e o direito à participação social dos cidadãos com deficiência. A Constituição da República Portuguesa reconhece e consagra, no artigo 71.o, n.o 2, o seguinte: «O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração de todos os cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos seus deveres de respeito e de solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos (...).» Para o PS, «a formação e a inserção profissional de públicos desfavorecidos, em geral, e de pessoas com deficiências e incapacidades, em especial», é uma questão fundamental. Na verdade, sabemos que o bem-estar e a saúde de um indivíduo dependem muito da sua valorização, sendo o trabalho e o emprego produtivo fundamental para a pessoa enquanto tal, mas também para a família e para a sociedade no seu conjunto.