II SÉRIE-A — NÚMERO 28 166 Tratando-se materialmente de uma lei orgânica, a Lei da Nacionalidade deve ser republicada em anexo às leis que a modificarem, segundo o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Não obstante o disposto no artigo 4.o do projeto de lei, o autor não promoveu essa republicação, pelo que o projeto de republicação deve ser elaborado previamente à votação final global. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Segundo o disposto no artigo 3.o, compete ao Governo proceder às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei agora proposta. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A questão da aquisição e atribuição da nacionalidade espanhola é regulada pelo Código Civil espanhol, cujo artigo 17.o, relativo à nacionalidade originária, considera como espanhóis de origem, os filhos de pai ou mãe espanhola, os nascidos em Espanha de pais estrangeiros se pelo menos um deles tiver nascido em Espanha, excetuando-se os filhos de funcionário diplomático ou consular acreditado em Espanha [artigo 17.o, n.o 1, alínea b)]. De igual modo, são considerados espanhóis os nascidos em Espanha de pais estrangeiros, se ambos carecerem de nacionalidade ou se a legislação aplicável aos pais não atribuir uma nacionalidade ao filho [artigo 17.o, n.o 1, alínea c)]. Além destes casos, também os nascidos em Espanha cuja filiação não resulte determinada são espanhóis de origem [artigo 17.o, n.o 1, alínea d)]. No entanto, a filiação ou o nascimento em Espanha cuja determinação que ocorra depois dos 18 anos de idade não constitui por si só causa de aquisição da nacionalidade espanhola, podendo o interessado optar pela nacionalidade espanhola de origem no prazo de dois anos a contar daquele facto (artigo 17.o, n.o 2). Por outro lado, e de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 19.o, o estrangeiro menor de 18 anos de idade adotado por cidadão espanhol adquire, desde a adoção, a nacionalidade espanhola de origem. Se o adotado for maior de 18 anos, pode optar pela nacionalidade espanhola originária no prazo de dois anos a partir da constituição da adoção (n.o 2). Se, de acordo com o ordenamento jurídico do país de origem, o adotado puder manter a sua nacionalidade, esta é também reconhecida em Espanha. Para a concessão da nacionalidade por residência, um dos casos em que esta pode ser atribuída é o de pessoa a residir em Espanha há pelo menos 10 anos, sendo suficientes cinco anos para os que hajam obtido o estatuto de refugiados e dois anos para os cidadãos nacionais de origem de países ibero-americanos, Andorra, Filipinas, Guiné Equatorial, Portugal ou sefarditas (artigos 21.o, n.os 2 e 4, e 22.o, n.o 1). Basta o tempo de residência de um ano, de entre outros casos, para quem haja nascido em território espanhol [artigo 22.o, n.o 2,