20 DE SETEMBRO DE 2016 7 Esta organização foi criada pela Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, da qual Portugal é membro, desde 1988, através da Resolução da Assembleia da República n.o 16/88. Com a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 7/95, que pretendeu assegurar a realização das condições aplicáveis aos membros do respetivo staff garantindo, assim, a igualdade de tratamento dos seus membros independentemente do seu país de origem, Portugal e os restantes Estados-membros celebraram um Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da EUMETSAT.  Segundo a Proposta de Resolução em análise: “A participação da República Portuguesa na Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) reveste-se de uma enorme relevância, dadas as responsabilidades do Estado Português no quadro europeu e, em particular, na região atlântica em matéria de recolha e disponibilização de informação meteorológica para apoio à navegação aérea e marítima.” E esclarece, ainda, que o que está em causa é a alínea g) do artigo 10.o do Protocolo que estabelece que os membros do pessoal da EUMETSAT gozam de “(...) isenção total de quaisquer impostos nacionais sobre os salários e emolumentos pagos pela EUMETSAT, excluindo pensões e outros benefícios similares pagos pela EUMETSAT, a contar da data em que esses membros do pessoal fiquem sujeitos a um imposto sobre os respetivos salários cobrado pela EUMETSAT, para benefício desta”, tendo sido aposta reserva que estabeleceu que esta isenção não abrangeria os nacionais e os residentes permanentes em Portugal. A Proposta de Resolução ora em análise conclui que a formulação daquela reserva, à luz do sistema tributário português que assenta no critério da residência, não garante a igualdade de tratamento entre os membros do pessoal da EUMETSAT em razão da sua nacionalidade e residência “(...)podendo funcionar como dissuasora do exercício de funções por nacionais naquele organismo internacional”, por essa razão “(...). importa proceder à retirada da referida reserva.” De salientar que em 16 de julho de 2014 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 416/XII/3.a que solicitava “A alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) - Invalidade da reserva formulada para Portugal.” O peticionário alegava que Portugal, em violação do Protocolo, formulou uma reserva relativa à isenção prevista no normativo supra referido dado que “... o artigo 20.o do Protocolo não permite a formulação de uma tal reserva na medida em que estabelece que “nenhum Estado membro será obrigado a conceder os privilégios e imunidades previstos nos artigos 9.o, 10.o, alíneas b), d), e), j) e h), 11.o e 13.o, alíneas c) e d), aos seus nacionais ou residentes permanentes”, a contrario obrigando todos os Estados membros a conceder o privilégio contido na alínea g) do artigo 10.o”, e que esta reserva não era colocada por mais nenhum Estado membro. A referida Petição foi objeto de relatório, em 23 de março de 2015, nesta Comissão, pelo Deputado António Rodrigues que concluiu o seguinte: “4. Resulta de todas estas diligências que ao peticionário assiste razão. Com efeito a reserva formulada pelo Estado português em 1994 relativa à isenção prevista na alínea g) do artigo 10.o do referido Protocolo afigura-se-nos incorreta e prejudicial aos funcionários que se encontram na situação em que o peticionário se encontra. 5. E nesse sentido deveria a mesma ser revertida de modo a não ser aplicada, pois que a Convenção expressamente refere que a matéria da referida alínea g) do artigo 10.o não poderia ser objeto de reserva. 6. Em nossa opinião, deve a reserva ser considerada ilegal e não aplicável e deve ser suscitada junto de quem de direito a respetiva revogação de modo a que aqueles que vierem a estar abrangidos pela mesma não sejam prejudicados pelo exercício de uma função na qual lhes compete representar o país em situação de igualdade a todos os que naquele organismo internacional prestam serviço”. 2. Conteúdo da iniciativa legislativa Tendo em consideração que a reserva em análise foi aprovada pela alínea b) do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 7/95, de 7 de fevereiro, que aprovou o Protocolo, a aprovação da retirada da reserva implica a consequente revogação expressa desta disposição. A presente Proposta de Resolução é constituída apenas por dois artigos, em que o primeiro artigo aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT e o segundo artigo prevê a revogação da alínea b) do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 7/95, de 7 de fevereiro.