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Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quero dizer que se compreende que não tenha trazido esse tema na sua primeira intervenção, dado o incómodo que o mesmo lhe causa. Isso é perfeitamente razoável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não era o tema do debate!O Orador: - Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho o princípio de pautar a minha actividade política (e não só, mas, neste caso, política) por não fazer qualquer ofensa ou insulto ao carácter seja de quem for. Limitei-me, exclusivamente, a fazer uma avaliação política daquilo que tem vindo a ser o percurso de V. Ex.a nesta matéria. É tão-só isso!
Perdoar-me-á mas eu considero que é oportunismo político mudar de posição devido a uma manchete de jornal.
1914   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está a fazer autocrítica!O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Dr. Durão Barroso, que é e continuará a ser por muitos anos Primeiro-Ministro de Portugal, ainda - e aqui é que entra o "ainda", Sr. Deputado Francisco Louçã - que isso custe ao Bloco de Esquerda, ao Partido Comunista Português ou ao Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ou aos portugueses!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, neste debate que tem como tema essencial a questão das relações internacionais, quero dizer-lhe que eu, como V. Ex.a, como o Sr. Deputado Telmo Correia, continuamos à espera que haja um representante de qualquer um dos partidos da oposição que venha aqui congratular-se pelo facto de um dos mais sanguinários ditadores do nosso século...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Foi o Salazar!O Orador: - ... ter sido preso, no passado fim-de-semana, pelas forças internacionais, no Iraque. Chama-se Saddam Hussein. Estamos à espera que qualquer um dos partidos tenha, em relação a isso uma palavra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PCP e do Deputado do BE Francisco Louçã.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro lançou-nos o tema da Europa. Sobre essa matéria, quero começar por dizer-lhe que consideramos esse um dos temas mais importantes para o nosso futuro colectivo, um tema que deve e tem de ser discutido. Mas quanto a isso e em relação àquela que é a posição do partido, não pretendendo fazer banda desenhada mas pretendendo fazer História, devo dizer-lhe que, desde 1998 e de uma forma muito clara, se tem marcado uma posição de convicção firme na necessidade de evolução da União Europeia e também na necessidade de evolução da União Europeia tendo especial respeito pela igualdade entre os vários Estados-membros.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a essa matéria, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta. Refiro-me à questão do número de comissários, à questão daquela que tem sido a posição que vários Estados têm tomado em relação a essa matéria e pergunto se será possível, em relação à mesma, considerarmos que é importante, independentemente da formulação que se alcance, que cada um dos Estados tenha um representante na Comissão Europeia.
Mas, para além disso, e lendo, aliás, as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro italiano, considero que o passado fim-de-semana nos trouxe evoluções. Foi dito que se evoluiu em mais de 80 pontos, na reunião do passado fim-de-semana. Em relação a essa matéria, Sr. Primeiro-Ministro, poderá também trazer-nos algumas notícias?
Sr. Primeiro-Ministro, nesta época natalícia, terminaria dando-lhe especiais cumprimentos e aos membros do seu Governo,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ding, dong, ding, dong...O Orador: - ... esperando que o ano de 2004 seja um bom ano para V. Ex.a, seja um bom ano para o Governo que lidera, porque, com toda a certeza, assim, também será um bom ano para os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1915   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Orador: - E desta bancada poderá contar com um apoio firme, porque sabemos que há princípios fundamentais, como a estabilidade política, e apoiamos um governo que está no bom caminho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado por estes votos tão apropriados à quadra mas que sei que não são apenas durante a quadra, pois vai continuar ao longo de vários anos, espero, o nosso trabalho de convergência a favor de Portugal.
Aliás, quero aqui agradecer também os votos que me foram dirigidos pelo Sr. Deputado Telmo Correia, pois, há pouco, houve um factor de distracção que me levou a não lhe agradecer.
Mas queria dizer mais uma vez que a estabilidade política é essencial para o nosso país, até para além de algumas diferenças ou divergências que possam existir, e que, naturalmente, existem entre pessoas que não pensam, necessariamente, todas pela mesma cartilha ou pela mesma sebenta. A verdade é que é essencial darmos o exemplo que temos vindo a dar, de cooperação leal e séria, a favor do nosso país.
Quanto à questão europeia, há uma conclusão a retirar deste debate: perdem toda a legitimidade alguns dos Srs. Deputados da oposição para, como é previsível, daqui a algum tempo, virem dizer que não há debate em Portugal sobre as questões europeias, porque, hoje, vim aqui trazer a questão europeia,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não respondeu às perguntas!O Orador: - ... que é de transcendente relevância para o futuro de Portugal e vários dos partidos - não todos, é verdade! - escolheram outras questões, que também são importantes, sérias e graves mas que não eram as que estavam, hoje, na agenda parlamentar.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não respondeu às perguntas!O Orador: - Estou a dizer isto porque já sei como é que é, no nosso país, a tendência para tentar sempre responsabilizar o Governo, quando não há debate. Há, um pouco, a ideia centralista de que o Governo tem de dirigir os debates, mas eu não penso assim e parece-me que temos dado o exemplo - o Governo e a maioria - ao lançar o debate sobre a questão europeia. Já nem sei quantas vezes aqui viemos, por nossa iniciativa, para discutir esta questão, mas também já ouvi, aqui e além, a ideia de que não há um suficiente esclarecimento, como se a responsabilidade disso fosse do Governo e não de todas as forças políticas, dos líderes de opinião, das universidades, das associações cívicas, de todos aqueles que podem ajudar o nosso país a ter uma opinião mais fundamentada sobre a questão europeia.
Ainda hoje, antes deste debate, vi uma sondagem que mostra que a esmagadora maioria dos nossos compatriotas não sabe o que está em discussão na Constituição europeia. Esta é a verdade! Por isso, não teremos nós, eleitos pelo povo, a obrigação de dar um contributo positivo para esse esclarecimento?! Penso que temos essa obrigação e foi por isso que aqui viemos! E, sem revelar, obviamente, o conteúdo do Conselho de Estado mas referindo-me ao comunicado público que foi afixado, registei que, ontem, o Conselho de Estado e o Sr. Presidente da República fizeram um apelo a que esta questão seja, de facto, debatida.
Mas devo dizer que, no que respeita à questão europeia, este debate ficou um pouco aquém daquilo que seria desejável. É certo que vimos uma linha geral de consenso com o maior partido da oposição, e congratulo-me com isso, mas não vimos ainda o aprofundar, tanto quanto estaríamos prontos para o fazer, das questões europeias.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Srs. Deputados, virei aqui as vezes que quiserem para discutir as questões europeias, mas, por favor, que nenhum dos Srs. Deputados ou das forças políticas da oposição venha mais tarde dizer que não houve suficiente debate sobre a questão europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1916   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, hoje, não se tratava de fazer um debate sobre a Europa, tratava-se um pouco mais de avaliar o posicionamento do Governo nas últimas negociações da CIG. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não vale a pena continuarmos o debate, porque, sobre a importante reunião do passado fim-de-semana, o Governo português pode dizer que teve uma acção interventiva, activa e operante na defesa dos interesses nacionais, que ninguém acredita, Sr. Primeiro-Ministro! Nem os Deputados da maioria, nem os Deputados desta Casa, nem a comunicação social, nem o País acreditam!
É que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo deram a noção exacta de que iriam aceitar tudo o que lhe oferecessem! O Governo português, nesta matéria, comportou-se não como um aluno bem comportado mas como um óptimo aluno, com uma característica específica: entrou mudo e saiu calado e esteve completamente inoperante na defesa dos interesses do País e dos portugueses!Protestos do PSD.Mas bem se compreende que o Sr. Primeiro-Ministro tenha insistido em trazer aqui, hoje, as questões relativas à última CIG e ao seu fracasso, uma vez que, e este debate tem-no provado à saciedade, as questões nacionais incomodam-no sobretudo e incomodam, naturalmente, o seu Governo. Tal é o caso, por exemplo, do que disse mas não disse o Sr. Deputado Pedro Duarte, que está perfeitamente transcrito, entre aspas, no Diário de Notícias do dia 17 de Dezembro e também não deixa dúvidas a ninguém;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... tal é o caso das questões relacionadas com o julgamento de Aveiro e o completo e mais do que evidente domínio do Governo pelo CDS e pelas suas concepções de extrema direita; tal é o caso, no fundo, e lamentavelmente, Sr. Primeiro-Ministro, da sua recusa em encarar de frente, olhos nos olhos, as mulheres deste País, não tendo uma posição clara perante o drama daquelas que decidiram interromper uma gravidez e estão agora sob a ameaça de ir parar à prisão, por efeito do julgamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é também este o caso, por exemplo, da Fundação Minerva/Lusíada, relativamente ao qual todos os dias surgem dados novos que adensam as questões por esclarecer. O Sr. Primeiro-Ministro não terá lido a imprensa de hoje mas surgem mais dados, mais questões que avolumam a falta de transparência de todo este processo. Por isso, pela nossa parte, continuaremos a exigir do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro todos os esclarecimentos. Aliás, também por isso, desafiamos a maioria, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, também por isso, desafiamos a maioria, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro a dizerem aqui se apoiam ou não a proposta do PCP para a realização de uma audição parlamentar alargada que transforme esta questão numa questão transparente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Orador: - Se o Governo não deve nem teme, então, não bloqueie a necessidade que o País tem de perceber exactamente o que se passou com a Fundação Minerva e com a Universidade Lusíada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, começando por esta questão que me coloca, sejamos claros: o Governo já deu todos os esclarecimentos que tinha a dar,...
1917   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Sr. Honório Novo (PCP): - Não deu, não! Há dados novos!O Orador: - ... já cá veio o Sr. Ministro da Presidência, precisamente por iniciativa do Governo. Agora, quanto à Assembleia, a Assembleia decidirá aquilo que pode e deve fazer em relação a qualquer iniciativa que o vosso partido tome.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ainda não leu a imprensa de hoje?!O Orador: - No que diz respeito à questão da Europa, o Sr. Deputado Honório Novo sabe que ainda não são públicas as reuniões do Conselho Europeu e menos ainda as sessões da Conferência Intergovernamental, nomeadamente o chamado "confessionário", em que a presidência tratou de vários temas com os diferentes governos ali representados.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pelos vistos, só lá foi o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Ora, o que lhe posso dizer, Sr. Deputado, embora nestas questões não me agrade estar a colher alguns louros, é que, nas conclusões da presidência, aquilo que ficou retido como contribuição de Portugal foi precisamente o empenho colocado na defesa do princípio da igualdade dos Estados-membros. E eu fiquei satisfeito com isto, porque significa que já nos associámos positivamente a essa imagem.
Mas, de facto, VV. Ex.as tentaram, por todos os meios, fugir à questão europeia e fugiram também à questão do Iraque.Vozes do PCP: - Outra vez?!O Orador: - É um silêncio ensurdecedor este, do Partido Comunista, em relação a uma ditadura que caiu.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Perguntei-me se VV. Ex.as mantinham a ideia selectiva de que uma ditadura é boa numas ocasiões e não é boa noutras mas encontrei a resposta e vou dar-lhes uma sugestão para reverem a vossa posição, a menos que os renovadores do vosso partido já vos tenham feito esquecer o princípio do internacionalismo proletário.Protestos do PCP.É que acabo de ver o que diz o líder do Partido Comunista do Iraque. Hamid Mayid Musa diz o seguinte: "aquilo que os europeus chamam resistência não é isso mas, sim, terrorismo". E diz ainda, o líder do Partido Comunista do Iraque, vosso camarada, tanto quanto sei:...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Tanto quanto sabe! Cartão 1163!Risos do PCP.O Orador: - ... "Nós opusemo-nos à guerra, quando ela se produziu para pôr fim à mais férrea ditadura do planeta, mas não enfrentámos uma ocupação, enfrentámos, sim, uma ditadura fascista". É a ditadura de Saddam Hussein, a que ele chama a ditadura fascista do Partido Baas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Partido Comunista do Iraque diz que não são os norte-americanos que fazem uma ocupação e que a verdadeira resistência não é aquilo que fazem os terroristas. "A verdadeira resistência consiste em trabalhar para conseguir que a situação se normalize. Quando isso ocorrer, as forças estrangeiras não terão
1918   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 necessidade de permanecer no país".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - Esta é a posição do Partido Comunista do Iraque que, curiosamente, deve à determinação do Presidente Bush, dos norte-americanos e da coligação internacional...Risos do PCP.... o direito de poder, hoje, em liberdade, exprimir a sua opinião e viver em democracia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Por que é que não aplaudem agora?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas inscreveu-se para defesa da honra. Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, creio que é claro na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Devo confessar que não notei, Sr. Deputado.
O Sr. Primeiro-Ministro leu um comunicado do Partido Comunista do Iraque e confesso ao Sr. Deputado...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, se me der a palavra, posso explicar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, que não fomos nós que vendemos armas ao ditador Saddam, que não fomos nós que estivemos calados quando Saddam liquidou os comunistas, que não fomos nós que estivemos calados quando Saddam bombardeou os curdos, foram os senhores, o PSD e V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Congratulam-se ou não?!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, mais uma vez, apesar desta oportunidade soberana que generosamente lhe dei, o Sr. Deputado não teve uma palavra de congratulação pela queda do ditador Saddam. É curioso, não é?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É extraordinário o quase bloqueamento psicológico que VV. Ex.as têm em relação a esta matéria.
Não nos disse, e eu, por acaso, gostava de saber, até por uma questão de curiosidade cultural ou intelectual, se VV. Ex.as subscrevem ou não o que diz o Partido Comunista do Iraque.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peça uma audiência ao partido que eu digo-lhe! Peça uma audiência na Soeiro Pereira Gomes!O Orador: - Parece-me que era interessante saber isso, para compreender a actual situação do movimento comunista internacional.Vozes do PCP: - Peça uma audiência!
1919   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Orador: - Gostava de saber se concordam com o Partido Comunista do Iraque quando diz que o problema não é a ocupação norte-americana, o problema é, de facto, o terrorismo daqueles que se opõem à normalização, à situação que hoje se cria e que é bem melhor do que aquela do fascismo do Partido Baas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peça uma audiência na Soeiro Pereira Gomes, que eu digo-lhe!O Orador: - Penso que era útil saber o que pensam sobre esta matéria, até para os chamados debates da esquerda que VV. Ex.as devem promover, mas a verdade é que ficámos, lamentavelmente, sem o saber. Pode ser que a revisão em curso, no Partido Comunista, um dia, nos esclareça acerca desta questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isto não lhe correu bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Está mesmo aflito!O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao Programa de Estabilidade e Crescimento e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, notamos que o Governo está profundamente confuso, está perdido, está dividido. Mas não é apenas o Governo, também o PSD está contra si próprio. E tem toda a razão, porque há um fracasso indesmentível da política orçamental e um fracasso total do programa de convergência, no sentido da aproximação à Europa, uma vez que nos afastamos.
Assim, gostaria de recordar que o défice em 2003 é de 5,2%, conforme já disse o Banco Central Europeu,...O Sr. António Costa (PS): - Mais 2,2%!O Orador: - ... e gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro desmentisse o Banco Central Europeu e publicasse um comunicado para esse efeito; a dívida pública cresceu de 55%, em 2001, para, praticamente, 60%; a despesa corrente, em relação ao PIB, cresceu de 40,3% para 42% e a despesa de capital desceu 16%. Não creio que seja possível haver desastre maior! Trata-se do maior desastre da democracia portuguesa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz o Governo que um dos seus principais objectivos é acelerar a convergência real com a União Europeia, mas há apenas uma aceleração da convergência real em termos de desemprego, ou seja, de facto, estamos a aproximar-nos das taxas de desemprego dos países que, persistentemente, estão bastante acima da média, com mais 120 000 desempregados desde que este Governo existe, isto é, 35% de crescimento do desemprego.
Mas gostaria ainda de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que a confusão em que o Governo está é tal que vemos, em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, a seguinte situação: olho para um jornal e vejo, em título, "Barroso contra sanções à França", dizendo o Sr. Primeiro-Ministro que Portugal compreende o não cumprimento do défice por parte da França.
Onde é que está o princípio da igualdade entre Estados, Sr. Primeiro-Ministro?
Por outro lado, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro está solidário com a França por razão da nossa emigração. O milhão de portugueses que lá está merece, enfim, que a França não tenha défice. Mas Portugal tem 10 milhões de portugueses a quem o Sr. Primeiro-Ministro inflige essa perda.
Por outro lado ainda, Sr. Primeiro-Ministro, diz o Sr. Ministro Marques Mendes, contra si, que foi um gravíssimo erro Portugal não ter votado a favor de sanções.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não!O Sr. António Costa (PS): - Diz, diz! É também como o Pedro Duarte!O Orador: - Diz também Santana Lopes que não está de acordo com o Pacto, considera-o gravoso para Portugal e que Portugal tem é de lutar por ter um programa de crescimento à altura para estarmos
1920   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 cada vez mais dentro da Europa.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro tem contra si o Sr. Ministro Marques Mendes, tem contra si declarações do Dr. Santana Lopes, número dois do partido, mas agora vem dizer-nos que não é nada disso. Não vale a pena...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Afinal de contas, Sr. Primeiro-Ministro, quem tem razão: é o Dr., Marques Mendes? É o Dr. Santana Lopes? É V. Ex.a?
O Sr. Primeiro-Ministro pode iludir esta pergunta como quiser, mas não pode evitar, de maneira nenhuma, que esteja na comunicação social a prova provada de que o seu Governo está profundamente desorientado. O seu partido começa a ver o fracasso, por força da vossa política sem perspectiva, sem horizonte, a favor do desemprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, mais uma vez a trica, a tentativa de intriga,...Vozes do PS: - Intriga?!O Orador: - ... a tentativa de procurar criar divisões artificiais,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Artificiais?!O Orador: - Se quiser um guia para saber o que é que está certo, posso dar-lho: aquilo que eu digo é exactamente aquilo que mostra onde está o que é certo para o País.Risos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso já é arrogância!O Orador: - Portanto, V. Ex.a pode estar seguro disso.
Ao contrário de VV. Ex.as. Mas foram VV. Ex.as que colocaram Portugal no Pacto de Estabilidade e Crescimento! A verdade é essa!O Sr. Honório Novo (PCP): - Com o vosso apoio!O Orador: - Aliás, com o nosso apoio.Vozes do PS e PCP: - Ah!O Orador: - Contudo, VV. Ex.as, de algum tempo a esta parte, porque agora as coisas são mais difíceis e porque, aparentemente, é popular dizer mal, dizem mal do Pacto. Que convicção é essa? Que consistência? Que coerência?
Ainda bem que VV. Ex.as não têm a responsabilidade de governar, porque, se governássemos assim, em função do que é a conjuntural opinião, não teríamos a capacidade de impor uma linha de rumo ao nosso país.
Disse aqui hoje que o Pacto de Estabilidade e Crescimento colocou em dúvida a credibilidade das regras da União Europeia. Manifestei-me crítico em relação ao modo como esta questão foi, ou não, gerida pela União Europeia. Mas isso não quer dizer que estejamos contra o Pacto! Essa é que é a grande diferença! Consideramos que o Pacto deve ser credibilizado, e VV. Ex.as aproveitam a primeira dificuldade séria para dizer: "Abandone-se o Pacto, abandone-se a disciplina orçamental!"O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É falso!
1921   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Orador: - E nunca se compreende a vossa política.
Penso que nenhum português, hoje, sabe exactamente, se VV. Ex.as fossem governo, se estariam a tentar aplicar o Pacto de Estabilidade ou não! Não se sabe. Eu próprio não sei, e procuro ser uma pessoa informada. É que VV. Ex.as dizem sempre que é preciso aumentar a despesa para gerar crescimento.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Não!O Orador: - Essa é, talvez, a grande diferença que há entre nós.Vozes do PS: - Não!O Orador: - E nós continuamos a dizer que não! Continuamos a dizer que a situação que hoje em dia o País vive, nomeadamente o problema sério e grave do desemprego, se deve não à política orçamental que está a ser seguida, que era inevitável, mas aos custos de um ajustamento, que era, esse sim, evitável. Connosco está toda a teoria económica; está, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal, que já disse, claramente, que a política orçamental deve ser basicamente esta e não outra e que seria uma ilusão com custos pesadíssimos se agora nos afastássemos desta política.
Por isso, penso que nesta questão pode haver tudo, menos ambiguidade. Vamos manter esta linha com Pacto ou sem Pacto. Defendemos que o Pacto deve ser credibilizado, defendemos também que pode ser melhorado e, mais, que já tem dado provas de alguma flexibilidade. A verdade é que, por alguma razão, a União Europeia, hoje em dia Zona Euro, se concentra no défice estrutural, isto é, no défice ajustado ao ciclo económico. E VV. Ex.as continuam a referir números mirabolantes do défice, que existiriam "se" o Governo não tomasse determinado tipo de medidas.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas para a História e para os registos lá estará: 2001, o último ano da vossa governação, o último número do Eurostat é défice em 4,3%. Portugal, por vossa iniciativa, foi o primeiro país a violar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta é a História, e não há volta a dar-lhe, Sr. Deputado. Por isso é que lhe digo: não vamos por aí, vamos manter a mesma política económica, que acreditamos que é a única que pode dar um desenvolvimento sustentado ao nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Muito rápida, aliás, mas devida e necessária.O Sr. Presidente: - Espero que seja a última interpelação à Mesa de hoje.
Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria dizer o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de responder como entender, excepto numa matéria muito precisa, que é quando vem aqui representar com opinião, seja de partidos, seja da Assembleia, matéria votada expressamente nesta Assembleia que é contrária àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz. Isto corresponde a uma falsidade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é nenhuma interpelação à Mesa, Sr. Presidente!O Orador: - Não é tolerável que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui dizer falsidades.
Portanto, queria pedir a V. Ex.a, na qualidade de Presidente da Assembleia,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... que recordasse ao Sr. Primeiro-Ministro a resolução aqui votada no dia 9 de Janeiro deste ano - foi votada pelo partido do Sr. Primeiro-Ministro, como pelo nosso e julgo que por outros - cujo primeiro ponto é o seguinte:...
1922   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, isto é uma interpelação?O Orador: - ... "Reiterar o seu apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, entendendo também que Portugal se deve empenhar na sua reavaliação de modo a que este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento, a coesão económica e social da União Europeia.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não fizeram nada!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não fez nada a este respeito. Que tenha os membros do seu Governo divididos uns contra os outros, que tenha o seu partido contra si,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... não o autoriza a referir-se a uma matéria aqui votada na Assembleia da maneira como o fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a sua intervenção não foi uma interpelação à Mesa.O Sr. João Cravinho (PS): - Foi!O Sr. Presidente: - Foi uma abusiva segunda intervenção no debate, contrária às regras estabelecidas. Fica isso esclarecido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra, para formular uma pergunta, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Primeiro-Ministro: - Penso, Sr. Presidente, com o devido respeito, que tenho o direito, depois de ter sido interpelado...O Sr. Presidente: - Tem razão. Peço desculpa.
Tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a pediu a palavra para uma interpelação à Mesa e, como disse o Sr. Presidente da Assembleia, fez tudo menos uma interpelação.Protestos do Deputado do PS João Cravinho.Ou seja, o entendimento que o Partido Socialista tem das regras de funcionamento desta Assembleia é seguramente ainda mais flexível do que aquele que tem das regras do Pacto de Estabilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Daqui temos uma indicação do que seria, de facto, o Partido Socialista a aplicar o Pacto de Estabilidade. Conheço perfeitamente essa resolução que V. Ex.a citou,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Zero!O Orador: - ... mas o que verifico - e constato com pena, devo dizer-lhe, porque gostava que o Partido Socialista se juntasse à maioria num esforço sério para conseguirmos, como ainda há dias apelou o Sr. Presidente da República, um pacto em matéria de finanças públicas numa perspectiva plurianual - é que, depois, o VV. Ex.as fazem entra em contradição, na prática, com aquilo que, em tese, defenderam
1923   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 nessa resolução.O Sr. António Costa (PS): - Não! Os senhores é que sim!O Orador: - Por exemplo, quando teve lugar o debate orçamental, VV. Ex.as, que me lembre, não fizeram nenhuma proposta séria para redução de despesa...O Sr. António Costa (PS): - Essa é boa!O Orador: - ... e, pelo contrário, fizeram só propostas para aumentar a despesa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Por isso é que digo que há uma contradição total na vossa posição em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Espero ainda, porque não sou de desistir à primeira, que o Partido Socialista entenda que, do ponto de vista nacional, para além das divergências que existem entre nós e que se mantêm, há, apesar de tudo, interesse em conseguir um acordo plurianual em matéria de despesa pública.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Com base em quê?O Orador: - Como tenho o dever de vos lembrar, foi tentado por um ministro das finanças ou da economia dos vossos governos, só que foi imediatamente desautorizado pelo então primeiro-ministro.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Da nossa parte, não serão desautorizados os senhores. Se connosco celebrarem um pacto, garanto-vos que darei a cara por esse pacto, mas porque entendo que é do interesse do País termos uma política de longo prazo consistente em matéria de rigor da despesa pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, já vai longo o debate, mas eu gostaria de voltar de novo às conclusões da cimeira europeia de 12 de Dezembro.
Gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, retomando o tema da declaração sobre relações entre a Europa e os Estados Unidos e o Canadá, de realçar que essa mesma cimeira entendeu sublinhar a importância desse relacionamento, a importância da NATO e acabar com um determinado conjunto de dúvidas e de tentativas de conflito que poderiam existir na União Europeia sobre esta matéria.
Realço, em relação a essa matéria, a identificação das ameaças, o terrorismo, as armas de destruição maciça, os Estados párias, ou os Estados em decomposição, e também, por outro lado, o crime organizado. Como também é de sublinhar as identidades em relação ao conjunto de princípios que existem entre os dois lados do Atlântico: os direitos humanos, a liberdade, a paz, a democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as minhas perguntas são não para constatar aquilo que entendo como um mau perder - o debate está no fim e nenhuma das bancadas da oposição veio aqui referir uma palavra sequer, a qualquer pretexto, sobre a prisão do ex-ditador do Iraque.O Sr. António Costa (PS): - Leia o voto que apresentámos na Mesa!O Orador: - Portanto, entendo, única e exclusivamente, que isso tem a ver com um mau perder das bancadas da oposição em relação a esta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1924   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de exprimir, em nome do PSD, a congratulação por essa linha de apoio ao relacionamento transatlântico tomada pelo Governo, que em nosso entender é fundamental, e gostaria também de lhe perguntar, mais uma vez, se pensa que esta tentativa que houve, durante algum tempo, por parte de alguns partidos da oposição, de criar conflitos, divisões, fracturas no relacionamento transatlântico não foi, única e exclusivamente, determinada por razões de política interna.
Solicitava ainda ao Sr. Primeiro-Ministro que, de uma vez por todas, explicasse à oposição que não há nada na vida, nem mesmo razões de mera oportunidade, que justifiquem a alteração de princípios que, durante anos e anos, têm vindo a ser mantidos em relação a questões tão fundamentais como a da política externa e a do relacionamento com os Estados Unidos da América.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, fez bem em sublinhar a essencialidade das relações transatlânticas. Congratulo-me - e penso que Portugal se deve congratular - com o teor da declaração do Conselho Europeu sobre essas relações, que é inequívoco, segundo o qual as relações transatlânticas são insubstituíveis referindo valores e interesses comuns.
Congratulo-me também com o facto de se ter resolvido um problema que é tão difícil e que, em muitos casos, chegou a ameaçar a solidez da aliança atlântica, que foi o problema das operações conjuntas NATO/União Europeia e da definição de tarefas entre NATO e União Europeia no capítulo da defesa.
É verdade que o impasse a que se chegou na Conferência Intergovernamental, que - quero, aliás, assinalá-lo - se preparava para aprovar, sem mais discussões, todo o capítulo da defesa do tratado constitucional, por alguma razão escamoteou o êxito que foi o Conselho Europeu, na sequência de um documento conjunto do Reino Unido, da França e da Alemanha, ter chegado a um acordo numa questão que era, naturalmente, das mais divisivas. Isso mostra que a posição de Portugal era uma posição baseada em algo profundo, que temos todo o interesse em defender uma Europa unida, mas sem prejudicar, duplicar ou, de alguma forma, fragilizar a solidez da relação transatlântica. E vamos continuar nessa via.
Aliás, queria chamar a atenção para um facto que não é muita vezes sublinhado: no Iraque estão, neste momento, mais de 30 nações a colaborar no esforço de reconstrução e de pacificação, obviamente mandatadas por uma resolução das Nações Unidas, também aprovada por unanimidade. Desses 30 países, 13 são da União Europeia alargada.
Portanto, a nossa de forma alguma é uma posição desconfortável ou minoritária. Pelo contrário, é a posição que tem mais apoio nesta nova União Europeia agora emergente.
Srs. Deputados, quero dizer-vos que espero que sejam ultrapassadas as divergências que, durante algum tempo, houve sobre este assunto, nomeadamente porque, podendo ter havido divergências quanto à oportunidade de uma actuação ao lado da coligação, a verdade é que, hoje, temos já uma resolução das Nações Unidas que legitima essa actuação e temos compatriotas nossos no Iraque. Assim, é importante para eles saberem que são apoiados, independentemente de eventuais divergências que tenham existido no passado. Este é, pois, o meu último apelo neste debate.
Termino, dizendo que me congratulo com o debate realizado e quero, em meu nome e do Governo, enviar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados os meus sinceros votos de Boas-Festas e de Bom Ano.
Quero continuar a garantir-vos que 2004, ano em que vamos comemorar os 30 anos do 25 de Abril, será um ano em que o Governo vai continuar a dar um exemplo de respeito pela Assembleia da República, Casa-mãe da democracia, de respeito e gosto sincero pelo debate democrático.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que seja para retribuir os cumprimentos do Sr. Primeiro-Ministro, pelo que tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, em nome da bancada do Partido Socialista, e não obstante as divergências que nos separam, é também para desejar Festas Felizes ao Sr. Primeiro-Ministro, às Sr.as Ministras, aos Srs. Ministros e aos Srs. Secretários de Estado e expressar votos de que 2004 possa ser um bom ano para vós
1925   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 mas, sobretudo, para todos os portugueses.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - É também com prazer que retribuo os cumprimentos que, em nome do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro me dirigiu e que estendo a todos os Membros do Governo.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta do projecto de deliberação n.o 27/IX - Alteração à Deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro (Conselho de Administração da AR), e do Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2003.Pausa.Chamo a atenção da Câmara para que, durante toda esta sessão, decorre a eleição de um Secretário da Mesa proposto pelo CDS-PP. A urna continua aberta e relembro que a eleição requer maioria absoluta dos Deputados.
Entretanto, verifico que não há inscrições para uso da palavra relativamente aos diplomas que anunciei para discussão, pelo que passamos à discussão do projecto de lei n.o 389/IX - Altera o artigo 5.o, n.o 2, da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio (Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).Pausa.Verifico que também não há inscrições quanto a este ponto. Passamos, então, ao último ponto da ordem do dia de hoje, que consta da apreciação do inquérito parlamentar n.o 10/IX - Concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que é preciso dizer quando, finalmente, discutimos esta proposta de comissão de inquérito à gestão do Hospital Amadora-Sintra é que a mesma não perdeu oportunidade.
Em primeiro lugar, porque, em torno deste processo, existem e continuam a existir numerosas questões que continuam por esclarecer, as quais elencámos na nossa proposta de inquérito - e são 50 questões que continuam por esclarecer!
Temos, por exemplo, o facto de que as conclusões de um organismo do Estado, como a Inspecção-Geral de Finanças, e o que acabou por ser decidido por um tribunal arbitral de duvidosa legitimidade é absolutamente contraditório. E o Governo menorizou e prescindiu do que são as conclusões do organismo que ele próprio tutela e que, se saiba, a Inspecção-Geral de Finanças não foi desautorizada pela Ministra que a tutela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, também porque o montante que o Estado perde - 118 milhões de euros -, adoptando as conclusões que foram indicadas pelo tribunal arbitral, corresponde a 80% do valor que está disponível para a recuperação de listas de espera no âmbito do programa especial do Governo, corresponde a duas vezes o orçamento, para 2004, dos hospitais psiquiátricos do País ou, por exemplo, a mais do que todo o PIDDAC para o Ministério da Saúde.
Uma outra razão é a coisa espantosa de o Governo querer avançar com novas experiências com privados em hospitais a construir, mas não querer sequer fazer a avaliação da única experiência de gestão privada que até agora existiu no nosso país.
Afinal, não seria indispensável avaliar o que funcionou desde 1995/1996, antes de avançar para novas experiências? Ou o Governo tem medo que essa avaliação prejudique o já anunciado interesse do Grupo Mello em concorrer aos 10 novos hospitais cuja entrega à iniciativa privada está em preparação?
Depois, porque, neste momento, já está anunciado que o contrato está em renegociação. Aliás, a renegociação do contrato é assessorada pelo escritório de advogados Rui Pena, Arnaut e Associados. Repito: é este o escritório de advogados que está a assessorar o Governo na renegociação do contrato. Mas não
1926   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 sabemos em que termos o mesmo está a ser renegociado, se o Estado está a ter em conta, pelo menos, o que foi denunciado pela Inspecção-Geral de Finanças, pelo Tribunal de Contas, pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... ou, simplesmente, se está a claudicar mais uma vez perante os interesses do Grupo Mello.
De igual modo, não sabemos se se mantém o argumento, utilizado pela maioria há uns meses, noutra votação sobre esta matéria, dizendo que não poderia aceitar uma comissão de inquérito porque estava em curso o trabalho do tribunal arbitral. É que, agora, esse tribunal já não existe. Aliás, até o Sr. Salvador de Mello, que suponho ter influência nalguma reflexão que a maioria queira fazer sobre esta matéria, disse há uns meses atrás, em entrevista ao Diário Económico, que não admitia que, durante o funcionamento do tribunal arbitral, houvesse esta comissão de inquérito, mas acrescentou que, depois, estava de acordo com o inquérito parlamentar, embora naquela altura o considerasse prematuro - imagine-se porquê!? Portanto, a maioria também já não tem esse argumento, já não pode dizer que uma comissão de inquérito perturbaria o funcionamento do tribunal arbitral, o que não é verdade. Veremos qual é o argumento que hoje será aduzido sobre esta matéria.
É que, na verdade, as questões que continuam por esclarecer não são poucas nem são pouco graves.
Continua por esclarecer, por exemplo, por que é que o contrato foi assinado à pressa, já depois das eleições de Outubro de 1995 e já com o governo que o assinou em fase de saída das respectivas funções governativas.
Por que é que o contrato foi assinado sem numerosos instrumentos exigíveis perante a lei, como inventários de bens e de equipamentos, que nem o visto do Tribunal de Contas acautelou neste processo?
Por que é que foi assinado o contrato, incluindo uma norma, permitindo o famoso tribunal arbitral que não tinha lei habilitante para poder constar deste contrato, como exige o Direito Administrativo, algo que, aliás, o próprio Tribunal de Contas já pôs em causa?
Por que é que, apesar de não ter funções de gestão nos dois meses finais de 1995, o Grupo Mello recebeu mesmo assim 750 000 contos para pagar um serviço que não prestou porque o hospital ainda estava sob a tutela da Administração Regional de Saúde?
Por que é que, por exemplo, a maioria não quer avaliar se, no funcionamento do hospital durante estes anos, se verificaram ou não práticas remuneratórias conducentes à existência de altas precoces, de reenvios para centros de saúde e para médicos de família?
Por que é que a maioria não quer avaliar a conclusão fundamentada da Inspecção-Geral de Finanças de que é o Grupo Mello que deve devolver 75,6 milhões de euros ao Estado por causa de pagamentos indevidos durante todos estes anos?
Por que é que a maioria não quer avaliar o processo nebuloso, ainda do tempo do governo do Partido Socialista, em que estava encaminhada e, até à última da hora, quase consumada, a entrega ao Grupo Mello do novo hospital de Sintra, sem concurso público, facto relativamente ao qual há documentos e que muito gostaríamos de perceber como se processou?
Por que é que a maioria não quer avaliar o facto de o aumento, para o Estado, da despesa com o Hospital Amadora-Sintra ter sido de 105,1%, de 1995 a 2000, enquanto, por exemplo, no Hospital Garcia da Orta foi de apenas 7,8%?
Por que é que a maioria não quer explicar e avaliar o motivo por que o Grupo Mello impôs uma interpretação do contrato que - imagine-se! - lhe permitia actualizar desde o primeiro dia os valores que estavam em pagamento e não ao fim de cada ano de contrato, como acontece em regra com estes contratos?
Por que é que a maioria não quer avaliar como foi permitido a este hospital enviar doentes para clínicas de retaguarda sem licenciamento e em condições precárias?
Portanto, a maioria continua a não querer apurar a verdade sobre esta matéria, porque não quer que se saiba e se veja, numa comissão de inquérito, quais são as orientações que o Governo verdadeiramente deu no tribunal arbitral, nem quer que se saiba como está a decorrer a renegociação deste contrato, nem, por exemplo, por que é que uma auditoria a este hospital foi atribuída a uma empresa que também trabalha para o Grupo Mello e para o Hospital Amadora-Sintra.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.
1927   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, o Partido Comunista Português insiste na criação de uma comissão de inquérito para discutir a situação do Hospital Amadora-Sintra, à semelhança do inquérito parlamentar n.o 8/IX, requerido na anterior sessão legislativa, em Julho de 2003, e que não mereceu aprovação.
Com mais esta iniciativa, o que agora se põe em causa é a dignidade e as decisões de um órgão de soberania como é o tribunal arbitral...Risos do PCP.Vozes do PCP: - Um órgão de soberania?!O Orador: - ... e de uma decisão já transitada em julgado.
Importa, Srs. Deputados, recordar algumas causas deste litigio e a sua origem, de forma a tentarmos esclarecer este assunto, a meu ver em definitivo.
Recordo que a experiência do Hospital Amadora-Sintra foi planeada e decidida, em 1995, por um governo social-democrata e posta em prática pelos governos socialistas nos anos seguintes. Todavia, o que se tem vindo a debater são problemas nascidos há seis anos, período durante o qual não existiu um controlo rigoroso da execução do contrato.
Estamos perfeitamente convencidos que o que faltou nos últimos anos foi o acompanhamento e a respectiva fiscalização, bem como não foi tido em conta o crescimento explosivo da população utente.
Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, vou recordar alguns pontos que considero importantes.
O que sempre esteve em causa não foi o relatório da Inspecção-Geral de Finanças mas, sim, a execução do contrato com a sociedade gestora do hospital.
As posições expressas no relatório da Inspecção-Geral de Finanças serviram de argumento do Estado. Contudo, a outra parte, a sociedade gestora, não estava obrigada a aceitar aquelas posições, já que sempre as contestou e rebateu todos os argumentos da Inspecção-Geral de Finanças.