17 DE OUTUBRO DE 199719tores, bem como o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.2 — A aprovação faz-se à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 17.° [...]Nos oito dias subsequentes à publicação da resolução da Assembleia da República ou do Governo, o Presidente da República submete ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, a proposta de referendo.Artigo 26.° [...]1.........................................................................2 — O decreto integra as perguntas formuladas na proposta, o universo eleitoral da consulta e a data da realização do referendo, que tem lugar entre o 60.° e o 90.° dia a contar da data da publicação do decreto.3.........................................................................Artigo 28.° (...]1 — Podem ser chamados a pronunciar-se directamente através de referendo os cidadãos eleitores recenseados no território nacional, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados nos termos da Constituição e da lei, quando recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.3 —A campanha para o referendo, a organização do processo e a votação do referendo fora do território nacional, nos casos referidos no número anterior, são reguladas por lei especial.Artigo 31.°   ■ [...]1.........................................................................2 — A campanha é levada a efeito pelos partidos políticos legalmente constituídos e, no caso do n.° 2 do artigo 10.°, por comissões de grupos de cidadãos constituídas para o efeito, nos termos do artigo 199.° do Código Civil, que declarem pretender tomar posição sobre as questões submetidas ao eleitorado.3 — Das comissões referidas no número anterior devem fazer parte obrigatoriamente, pelo menos', 5 dos primeiros 10 cidadãos eleitores subscritores da iniciativa de referendo.4 — Às coligações permanentes de partidos políticos é igualmente aplicável o disposto na presente lei.Artigo 32.°Partidos e comissões de grupos de cidadãos1 — Até ao 30.° dia subsequente ao da convocação do referendo, os partidos legalmente constituí-dos e, se for o caso, as comissões de grupos de cidadãos eleitores fazem entrega à Comissão Nacional Eleições da declaração prevista no n.° 2 do artigo anterior.2 — A campanha desenvolvida por comissões de grupos de cidadãos eleitores são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas referentes a partidos políticos previstas no presente diploma.Artigo 231.° Eficácia vinculativaOs resultados do referendo vinculam a Assembleia da República e o Governo, observado o disposto no artigo seguinte.Artigo 232.° Dependência do número de votantesO referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1997. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Luís Marques Guedes — Manuela Ferreira Leite.PROJECTO DE LEI N.o 417/VIIINTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZI — Pela abolição da criminalização do aborto até às 12 semanas. Um debate jovem e mobilizadorA anterior sessão legislativa ficou indelevelmente marcada pelo debate sobre a despenalização do aborto.Correspondendo à luta das mulheres que exigem a abolição da criminalização da interrupção voluntária da gravidez, as propostas de legalização do aborto a pedido da mulher, nas primeiras 12 semanas, designadamente com fundamento em razões de ordem social e económica, reuniram o maior apoio parlamentar de sempre, como o salientou a comissão política do PCP.O debate suscitado na sociedade portuguesa, a partir da apresentação do projecto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, foi um debate vincado pela crescente condenação do aborto clandestino e suas consequências para a saúde da mulher, a que a lei penal dá suporte, e pelo apoio de cada vez mais amplos extractos da população, com especial destaque para a juventude.O debate, que temporalmente se estendeu muito para além do dia em que a Assembleia da República rejeitou, apenas por um voto, a despenalização com fundamento em razões económicas e sociais, demonstrou que as mulheres portuguesas continuam a dar passos na sua luta contra o flagelo do aborto clandestino, pelo direito a decidir, pelo direito à liberdade de consciência, pelo direito à sexualidade e pelo direito à saúde.II — O aborto clandestino como problema social e de saúde públicaA apresentação pelo PCP do projecto de lei n.° 177/ VII pôs de novo em destaque os graves problemas sociais