22 DE JUNHO DE 2017 97 o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), assim distribuída: a) 5% como Fundo Base Municipal (FBM), de acordo com o disposto no artigo 14.o; b) 19,5% como Fundo Geral Municipal (FGM), de acordo com o disposto nos artigos 15.o e 16.o; c) 7% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos 17.o e 18.o. 2 – As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 3,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 20.o. 3 – Serão anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 acrescidos dos necessários montantes, para dar cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 19.o e no n.o 4 do artigo 20.o. 4 – Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no n.o 1 são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. 5 – Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre correspondente. 6 – Excecionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo ministro que tutela das finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 4. 7 – Os índices utilizados no cálculo do FGM, do FCM e do FFF serão obrigatoriamente dados a conhecer pelo Governo à Assembleia da República, no momento da apresentação da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano seguinte. Artigo 14.o  Fundo de Base Municipal O FBM visa dotar os municípios de capacidade financeira mínima para o seu funcionamento, sendo repartido igualmente por todos os municípios. Artigo 15.o Fundo Geral Municipal O FGM visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respetivos níveis de funcionamento e investimento. Artigo 16.o Distribuição do FGM 1 – O montante do FGM é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios: a) 50% na razão direta da população residente, sendo a das Regiões Autónomas ponderada pelo fator 1.3; b) 30% na razão direta do número de municípios; c) 20% na razão direta da respetiva área. 2 – A sua distribuição pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes critérios: a) 35% na razão direta da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo; b) 7,5% na razão direta da população residente com menos de 15 anos; c) 35% na razão direta da área ponderada por um fator relativo à amplitude altimétrica do município;  d) 7,5% na razão direta da população residente com mais de 65 anos; e) 5% na razão direta do número de freguesias;