32 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 20141988 e no Programa-Quadro 2011-2013 de Cooperação Técnico-Militar Luso-Santomense, assinado em 16 de fevereiro de 2011.1.3  ANÁLISE DO ACORDO Do ponto de vista formal, o documento encontra-se sistematizado em 26 artigos.Em termos sistemáticos, o presente Acordo, no primeiro artigo define o objeto e a área de incidência do Acordo.Nos artigos 2.o e 3.o são definidas as modalidades sobre as quais incidem o presente Acordo – Fiscalização com embarcações das duas Partes e Fiscalização com embarcações da Parte Portuguesa, com a presença efetiva e obrigatória da Parte Santomense a bordo- bem como as normas e regulamentos que o regem.O artigo 4.o define os modos como se processa a fiscalização dos espaços marítimos, sendo que a participação portuguesa ocorre depois de haver um pedido formal efetuado pela República Democrática de São Tomé e Príncipe, sendo o período e a duração das ações de fiscalização acordados pelas Partes.Os artigos 5.o, 6.o e 7.o descrevem as formas de participação das Partes – Portuguesa e Santomense e definem as ações específicas de fiscalização.A participação Portuguesa é assegurada pelo Ministério da Defesa Nacional cabendo-lhe também a prestação de apoio em matéria de formação profissional das equipas de fiscalização da Parte Santomense que são transportadas a bordo das unidades navais da Marinha Portuguesa. Está ainda definido que os assessores militares portugueses envolvidos em ações de Cooperação Técnico-Militar na República Democrática de São Tomé e Príncipe podem, caso as autoridades Santomenses solicitem ao Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa, apoiar o processo de seleção e formação de militares afetos às equipas de fiscalização da República Democrática de São Tomé e Príncipe.No que tange às ações específicas de fiscalização, o Acordo prevê a definição das áreas a fiscalizar, sendo que as ações devem obedecer a um planeamento prévio. Está ainda definido que as ações de fiscalização levadas a cabo pelas unidades navais da Marinha Portuguesa decorrem sempre do pedido efetuado pelas autoridades Santomenses.Constam ainda os artigos 8.o relativo à responsabilidade pelas ações de fiscalização; 9.o sobre os ilícitos praticados por navios de qualquer Estado; 10.o referente ao Direito de Visita; 11.o sobre a Informação Operacional; 12.o referente à Reserva de Informação; 13.o sobre a Proteção de matéria classificada; 14.o Encargos financeiros e o 15.o relativo às Facilidades.No artigo 16.o são descritas as Operações executadas com o envolvimento de Estados terceiros e Organizações ou outros organismos internacionais.Do presente Acordo fazem parte integrante os artigos 17.o que descreve os Pontos de Contacto; 18.o sobre a afetação de outros meios e o 19.o que incide sobre o Respeito pelos compromissos internacionais.No artigo 20.o é definida a Responsabilidade Civil, sendo estipulado que as Partes renunciam a qualquer pedido de indemnização contra a outra Parte por danos causados na prossecução de qualquer missão no cumprimento do presente acordo.Os artigos 21.o e 22.o incidem respetivamente sobre as indemnizações e a Solução de Controvérsias.O artigo 23.o define a vigência e a denúncia do presente acordo, sendo afirmado que o acordo vigora pelo período de um ano sendo automaticamente renovável por iguais períodos.O artigo 24.o refere-se à revisão do Acordo. Enquanto o 25.o define que a entrada em vigor do presente Acordo ocorrerá na data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno de ambas as Partes.Por fim, no artigo 26.o é estabelecida a necessidade de submeter o Acordo em análise ao registo junto do Secretariado das Nações Unidas, registo que deverá ocorrer logo após a imediata entrada em vigor.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA aprovação, pela Assembleia da República, conclui e consubstancia um requisito do direito interno e um passo tendente ao aprofundamento das relações de cooperação de Portugal com os países de Língua Oficial Portuguesa e, especificamente com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.