6 DE FEVEREIRO DE 2014 37 Em 2007, o Ministério da Educação tinha identificado 739 escolas com amianto. Escolas, hospitais, vários serviços públicos e locais de trabalho continuam com infraestruturas de amianto, até condutas de água, como é o caso da vila da Marmeleira, no concelho de Rio Maior. O Governo revela uma completa inação e incapacidade para resolver este problema. Porque não se cumpre a legislação nacional e comunitária? Porque não se cumpre a resolução da Assembleia da República? Porque é que mantemos as crianças, os trabalhadores, os doentes e a população em geral perante este risco? Onde está a identificação de todos os edifícios públicos com amianto? Onde está o plano de ação para a sua remoção? Sr.as e Srs. Deputados, o mínimo que se exige é que se passe das palavras e das intenções aos atos. É tempo de dar resposta a este problema. É tempo de abolirmos o amianto da vida da população portuguesa. É tempo de agir. A responsabilidade é do Governo, mas a Assembleia da República não pode ficar indiferente e deve exigir o cumprimento integral das suas decisões. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem três inscrições para pedir esclarecimentos, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero cumprimentá-la pela intervenção que fez, trazendo um tema que por infelizes motivos é, neste momento, mais alvo de atenções e merece por parte da Assembleia uma constante preocupação. Aliás, como a Sr.a Deputada bem evidenciou na sua intervenção, vários partidos têm contribuído para que o trabalho da Assembleia nessa matéria seja persistente e, inclusivamente, junto do Governo se traduza numa chamada de atenção constante, exigindo o cumprimento das resoluções e da legislação sobre esta matéria. É bom que fique claro, principalmente para quem não acompanha este assunto, que as implicações da exposição a espículas ou fibras provenientes de amianto ou de fibrocimento na saúde humana não são uma teoria, são um facto comprovado, estudado e documentado. Portanto, a exposição prolongada àquelas fibras, àquelas espículas, aumenta de forma muito significativa a probabilidade de uma pessoa vir a ser exposta a um cancro, como, infelizmente, tem vindo a ser o caso também documentado na sequência da situação da Direção-Geral de Energia e Geologia. De facto, o que é grave é que exista um Governo que não cumpre a lei — mas não é só este Governo que não cumpre a lei, sucessivos governos não a cumpriram, o que não desculpa este mas traz outros à responsabilidade — e que, apesar da insistência da Assembleia, essa lei e essas resoluções continuem por cumprir. Mas, Sr.a Deputada, o que também é grave, e pela parte do PCP queremos assinalar isso, é o facto de este caso ser também ilustrativo da insensibilidade com que o Governo coloca nos pratos da balança a vida das pessoas, o seu bem-estar, e o economicismo. As palavras dos responsáveis políticos sobre a disponibilidade financeira para salvar a vida das pessoas ou para lhes garantir que enquanto trabalham não estão expostas à probabilidade de vir a desenvolver uma doença como um cancro não tem preço, como disse, e, pela nossa parte, essa dualidade, a forma como o Governo encara esses direitos, ilustra bem que este Governo não tem condições algumas de continuar a desempenhar funções que implicam respeito pela vida dos portugueses, mais que não seja porque foram eles que os elegeram. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.