5 DE NOVEMBRO DE 2011 17 A nosso ver, esta Assembleia tem não só competência para apreciar esta matéria como tem ainda o dever de discutir todas as petições que os cidadãos lhe dirijam desde que naturalmente cumpram os requisitos formais que a lei exige. Portanto, esta Assembleia, ao discutir e ao apreciar uma petição como esta, em nada, na nossa perspectiva, belisca a autonomia do poder local. Bem fizeram os peticionários, porque através desta petição deram, assim, oportunidade a esta Assembleia para se pronunciar sobre uma matéria tão importante para a cidade de Lisboa e que já é uma «novela» com alguns anos e algumas peripécias singulares. Neste sentido, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários e também consideram que a proposta do plano de pormenor do Parque Mayer deverá garantir a salvaguarda deste quarteirão histórico, que se pretende, aliás, exemplar. É, portanto, necessário que o plano de pormenor do Parque Mayer consiga fazer desta zona uma referência em termos de cultura científica, ambiental, social, cívica, económica e lúdica e, sobretudo, que assegure a sua sustentabilidade a longo prazo e que respeite integralmente a zona de protecção do Jardim Botânico, classificado como monumento nacional. Para concluir, devo dizer que Os Verdes vão votar a favor dois projectos de resolução que agora também estão a ser discutidos e que, a nosso ver, vão ao encontro das pretensões dos peticionários e também do objectivo da petição que agora estamos a discutir. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o debate sobre estes projectos de resolução, vamos entrar no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos relativamente ao qual o Sr. Secretário vai anunciar a admissão de um projecto de resolução que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Deu ontem entrada na Mesa, e foi admitido, pela Sr.a Presidente, o projecto de resolução n.o 126/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista, que baixou à 6.a Comissão (CDS-PP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao debate da petição n.o 154/XI (2.a) — Apresentada por Arlindo Bento Vitorino Lourenço e outros, solicitando à Assembleia da República que averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-lei n.o 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas. Em conjunto com esta petição, e por ter havido consenso nesse sentido, será discutido também o projecto de resolução n.o 102/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (PS) e o projecto de resolução n.o 126/XII (1.a), acabado de ser anunciado pelo Sr. Secretário. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários, que trouxeram ao Parlamento a solicitação de ser apreciada a actividade prestamista e, particularmente, a lei que a regula, que classificam de obsoleta. Da apreciação efectuada, concluiu-se que o Decreto-lei n.o 365/99, passados 12 anos da sua entrada em vigor, não se encontra completamente desactualizado. Tem, no entanto, vertentes que podem e devem ser aprofundadas e melhoradas, nomeadamente quanto a matérias relacionadas com a avaliação do bem, a taxa dessa avaliação, o apuramento e destino do valor dos remanescentes em resultado da venda, o modo da concepção do contrato mútuo, os procedimentos de preenchimento do mapa de resumo da venda e as afixações obrigatórias. Necessário é também que seja publicada a portaria que define os valores máximos das taxas de juros remuneratórios, num valor que não ponha em causa esta actividade financeira e de crédito e que dite justiça ao negócio.