35 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008A Sr.a Deputada refere alguns problemas que continuamos a ter, por exemplo, no reconhecimento de habilitações superiores. É verdade, os resultados nesse domínio não são ainda ao nível daquilo que gostaríamos. A razão prende-se, como a Sr.a Deputada não desconhecerá, com a autonomia universitária nesses procedimentos de reconhecimento. É difícil ao Governo garantir que as universidades, no quadro da sua autonomia, procedam com a celeridade e com a simplificação que gostaríamos a esse reconhecimento.Mas essa é uma área que, como compreenderá, ultrapassa um pouco a possibilidade de intervenção directa da parte do Estado, do Governo.A Sr.a Deputada pergunta depois, quanto às organizações não governamentais, se podemos garantir a sua autonomia em relação aos projectos. De facto, temos aumentado o apoio financeiro às associações de imigrantes de forma muito significativa, e se há uma coisa de que podemos orgulhar-nos é de ter vindo a aperfeiçoar o procedimento de atribuição desses apoios financeiros, visto que todos os despachos de atribuição de financiamento às associações são precedidos de um parecer de uma comissão, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI), onde têm assento representantes das associações de imigrantes.Portanto, é depois de passado esse crivo, esse processo que selecção, que existe esse apoio financeiro.Assim sendo, Sr.a Deputada, a intervenção do Governo é muito de fim de linha nesse processo, e acho que esta é a melhor garantia que posso dar-lhe quanto à autonomia das organizações não governamentais no desenvolvimento do seu trabalho.Depois, a Sr.a Deputada fez uma referência ao facto de descartamos para alguma direita o ónus do discurso xenófobo. Sr.a Deputada, as coisas são o que são. Não fazemos nenhuma espécie de discurso xenófobo. A Sr.a Deputada até referiu a questão da ligação entre imigração e criminalidade e, certamente, não o ouviu nem da parte do Governo nem da maioria que o apoia. De facto, essa não é nem a nossa linguagem nem a nossa avaliação das coisas.Pelo contrário, como poderá reconhecer, com o Plano para a Integração dos Imigrantes e com duas intervenções legislativas estruturantes, a Lei da Nacionalidade e a lei de estrangeiros, demos um contributo muito significativo para haver melhores condições de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. E quero dar-lhe alguns dados sobre essa matéria, porque eles têm que ver com alguns problemas que percebi serem sua preocupação.No âmbito da Lei da Nacionalidade, desde que a mesma entrou em vigor, foi atribuída a nacionalidade portuguesa a 8300 crianças nascidas em Portugal filhos de estrangeiros, ao abrigo das novas disposições sobre o ius soli nessa matéria. Mas não é apenas isso. Foi concedida também a nacionalidade a 4100 crianças nascidas em Portugal mas em situação em que, no momento do nascimento, os pais não preenchiam as condições de legalidade suficiente para o efeito, que são, como sabe, cinco anos de permanência no País.A somar a isso tem a situação de maiores — maiores, sublinho bem — nascidos em Portugal e que aqui atingiram a maioridade sem nunca verem a situação regularizada (temos 48 casos desses, por estranho que pareça. Mas a verdade é que essas situações existem).A Sr.a Deputada tem aqui um conjunto de situações em que a crianças nascidas em Portugal, muitas delas pelo simples facto de estarem a frequentar o ensino básico ou secundário, foi concedido o acesso à nacionalidade portuguesa.Portanto, há muita coisa a fazer nas escolas, mas esta, como a Sr.a Deputada concordará, era a primeira: impedir uma situação de exclusão que rigorosamente nada justificava e em que se permitia que umas crianças nascidas em Portugal, sentadas na mesma carteira, ao lado de colegas igualmente nascidas em Portugal, fossem portuguesas e outras não, sem ninguém perceber exactamente porquê. Esta é uma alteração muito significativa, mas que é acompanhada pelo sentido das mudanças introduzidas com a nova lei de estrangeiros.Não posso acompanhar a Sr.a Deputada nas considerações que fez a propósito do estrangulamento do reagrupamento familiar.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Isso é que é pena!O Sr. Ministro da Presidência: — Talvez não nos tenhamos entendido, então, nesse ponto.É que se há alguma coisa que marca a dinâmica dos fluxos migratórios que temos hoje em dia em Portugal é o facto de o elemento reagrupamento familiar estar a aproximar-se, se não a superar, a imigração de intenção económica. E isto acontece porque a legislação do reagrupamento familiar se tornou mais humanista e mais favorável.Só para dar-lhe uma ideia, desde que a lei de estrangeiros entrou em vigor já foram emitidos 27 100 títulos de residência ao abrigo do regime específico do reagrupamento familiar. E, portanto, o caminho que está a ser