II SÉRIE-A — NÚMERO 127 126 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2016, a fim de esta elaborar o competente parecer. Serviram de apoio à elaboração do presente parecer, para além do próprio documento Conta Geral do Estado - ano de 2016 e seus anexos, o parecer do Conselho Económico Social (CES), o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica do Apoio Orçamental (UTAO). A Conta Geral do Estado, referente ao ano económico de 2016, deu entrada na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a 30.06.2017. O Orçamento de Estado para 2016 foi aprovado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, entrou em vigor a 31/03/2016, tendo-se verificado no primeiro trimestre a prorrogação da vigência das disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental.  O Decreto-Lei n.o 253/2015, de 30/12, estabeleceu um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação do regime transitório, designadamente quanto à clarificação do orçamento de referência para a aplicação do regime de execução por duodécimos.  O OE 2016 definiu um conjunto de medidas de política orçamental e continha implícitas outras contempladas em diplomas próprios, a maioria publicados no final de dezembro de 2015. No que respeita à Administração Central, de salientar que o Orçamento do Estadopara 2016 inicialmente aprovado pela Assembleia da República foi significativamente alterado ao longo do ano, tendo a receita efetiva aumentado € 1.755 M e a despesa efetiva € 2.393 M. A dotação provisional voltou a ser predominantemente utilizada para reforçar dotações sub-orçamentadas e não para fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, como determina a lei.  A receita efetiva aumentou 1,9% face à execução orçamental de 2015, correspondendo a um acréscimo de 1.073,7 M€, essencialmente pela variação de 6,7% nos Impostos indiretos e a nível inferior, nas Transferências correntes (4,2%) e nas Contribuições para a segurança social, CGA e ADSE (2,1%). Em sentido inverso, destaque para as diminuições de 8,3% nas Transferências de capital e de 2,7% nos Impostos diretos. A redução nos Impostos diretos (-2,7%, -492,8 M€) foi influenciada pela cobrança do IRS (-478,2 M€), decorrente das alterações na lei da reforma do IRS, com impacto no aumento dos reembolsos, e das alterações na retenção da sobretaxa. Na subida nos Impostos indiretos (6,7%, 1.465,7 M€) relevaram principalmente as variações no ISP (633,7 M€), no IT (302,3 M€) e no IVA (239,3 M€) que representaram em conjunto 80,1% do acréscimo em causa. O crescimento no ISP foi justificado essencialmente pelo aumento das taxas e do consumo de combustíveis, bem como dos valores cobrados em janeiro decorrentes da possibilidade concedida de pagamento até ao dia 4 de janeiro de obrigações cuja data limite coincidisse com o dia 31 de dezembro de 2015 (tolerância de ponto), sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Esta também a principal justificação para a melhoria na execução do IT. Quanto ao IVA, aponta-se a melhoria da atividade económica, que só não teve um impacto mais positivo devido à redução das taxas aplicáveis à restauração. Nas contribuições para a segurança social, a CGA e a ADSE (2,1%, 94,8 M€), foi determinante o aumento na receita da CGA (73,5 M€) devido ao acréscimo das quotas dos subscritores e da contribuição das entidades decorrente da extinção da redução remuneratória na administração pública, de forma progressiva durante o ano.