II SÉRIE-A — NÚMERO 81 22 Face ao conjunto de disposições que não só limitavam o seu alcance na preferência de contratos de investigador em detrimento de bolsas, como podiam mesmo contribuir para o aumento da desregulação e da precariedade do emprego científico, o PCP decidiu apresentar na Assembleia da República uma apreciação parlamentar ao Decreto-Lei. O processo subsequente foi intenso e trabalhoso, mas permitiu que fossem acolhidas no texto da lei alterações significativas com vista a maior justiça e a um mais efetivo combate à precariedade dos pós-doutorados. Tratam-se, designadamente, da garantia de não perda de remuneração líquida mensal, do financiamento dos contratos pela FCT durante os seis anos e da perspetiva de integração na carreira ao fim desse tempo. Foram geradas legítimas expectativas por parte dos bolseiros que reuniam condições para serem abrangidos pela norma transitória quanto à resolução da sua situação de extrema precariedade e negação de direitos laborais básicos. O tempo foi passando e consubstanciou-se a falta de aplicação da lei, quer por inércia das instituições, quer por inércia do governo, quer por falta de fiscalização do cumprimento da lei. O tempo foi passando e muitos bolseiros de pós-doutoramento viram-se confrontados com a cessação das suas bolsas, desesperando pela abertura dos concursos que efetivassem o cumprimento do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. É inaceitável que os bolseiros permaneçam numa situação em que são completamente apartados precisamente da origem dos rendimentos que lhes viria a gerar um contrato de trabalho por motivos que não lhes são imputáveis. O PCP considera que é urgente uma alteração estrutural com o objetivo de integrar todos os trabalhadores científicos na carreira de investigação e para se contrariar o rumo de degradação do sistema científico nacional. Defendemos a existência de um vínculo laboral não precário para todos os trabalhadores científicos, ferramenta essencial para valorizar o Sistema Científico e Tecnológico Nacional e combater as situações de incerteza, precariedade, instabilidade, privação de direitos e de dignidade dos trabalhadores científicos. No entanto, face à situação específica e grave com que os bolseiros de pós-doutoramento estão a ser confrontados, considera o PCP que deve ser dada uma resposta transitória até à verificação do procedimento concursal da norma transitória do chamado estímulo ao Emprego Científico, para que os trabalhadores científicos não percam rendimento e para que não sejam excluídos da abrangência da norma transitória. Nesse sentido, apresentamos o presente Projeto de Lei, onde definimos a renovação e prorrogação de todas as bolsas que, entretanto, por força da lei, cessaram e cujo concurso, ao arrepio do previsto na Norma Transitória, ainda não ocorreu. A par disso, considera o PCP que é preciso responder à flagrante necessidade de fiscalização, por parte da autoridade competente, designadamente, a Inspeção Geral da Educação e da Ciência, da aplicação da lei pelas instituições, sem descurar o necessário acompanhamento e intervenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para que o chamado estímulo ao Emprego Científico não seja pouco mais que letra morta. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à renovação e prorrogação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que à data da publicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigência e que cessaram pelos motivos previstos nas alíneas c) e d) artigo 17.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8 de julho. 2 – A presente lei prevê também a prorrogação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo