28 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 20105. Neste sentido, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira propõe que se suspenda até dia 31 de Dezembro de 2010 a aplicação do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 340.o e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, pelo que ―As empresas que apresentem, no õltimo exercício fiscal, resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, não poderão proceder à cessação de contratos de trabalho com recurso ao despedimento colectivo ou ao despedimento por extinção de posto de trabalho (... )‖.6. Na presente proposta de lei propõe-se ainda que o despedimento que ocorra no desrespeito pelo que supra se refere deverá ser considerado ilícito, tendo os efeitos previstos no Código do Trabalho para a ilicitude do despedimento colectivo e extinção do posto de trabalho.7. Foram promovidas, pelo Sr. Presidente da República, as audições dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. O Governo da Região Autónoma da Madeira remeteu à Assembleia da República um parecer onde manifesta sua concordância com o conteúdo da presente Proposta de Lei, enquanto a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer negativo.8. Tratando-se de Legislação de Trabalho, a 11.a Comissão Parlamentar determinou a apreciação pública da proposta de Lei em análise nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do RAR. A apreciação pública terminou no dia 11 de Maio de 2010 e da mesma resultou a opinião favorável, emitida pela CGTP-IN, que se anexa ao presente parecer.II – Opinião da Deputada autora do ParecerA autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da Iniciativa Legislativa em Plenário.III – Conclusões1) A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.o 297/X (4.a) — ―Suspensão da aplicação, atç 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e) e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro‖.2) A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de Maio de 2010.A Deputada Autora do Parecer, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.IV — AnexosNOTA TÉCNICA(Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)Proposta de lei n.o 297/X (4.a) Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e) e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Data do despacho de admissibilidade: 09/06/2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)