10 DE JANEIRO DE 2018 9 Ingrid Bellander Todino (DG JUST, Comissão Europeia), começou por referir que, relativamente ao código de conduta, tinha sido proposto pela Comissão um texto referente à violência sobre as mulheres, que estaria a ser debatido naquele momento. Esclareceu que o âmbito das competências exclusivas da UE era limitado, nomeadamente no que dizia respeito aos direitos das vítimas, e era neste enquadramento que estavam a trabalhar. Pretendiam que a aplicação na prática fosse o mais rápida possível para que a UE pudesse falar a uma só voz, quando chegasse a altura de apresentar decisões e recomendações no que diz respeito aos relatórios, nomeadamente ao nível do GREVIO, e era isso que estava a ser debatido no grupo de trabalho do Conselho.  Prosseguiu explicando que tinham recorrido ao modelo do código de conduta, utilizando como modelo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Terminou indicando que esperavam chegar rapidamente a um acordo para que ratificação pudesse acontecer nos próximos meses.  Em seguida foi dada a palavra aos Deputados dos parlamentos nacionais: Fatma Pehlivan (Parlamento Belga), Valerijus Simulik (Seimas, Lituânia), Jan Rulewski (Senado Polaco), Claudette Buttigieg (Parlamento, Maltês), Ângela Guerra (Assembleia da República, Portugal), que começou por explicar que na luta contra a violência de género e a violência doméstica, Portugal tinha sido reconhecido internacionalmente nas suas boas práticas, concretizadas através de políticas públicas sustentáveis e sustentadas, através das quais os sucessivos governos tinham vindo a implementar planos de ação nacional.  Salientou a transversalidade nos sucessivos governos, e que foi consensualmente assumida por parte de todos os políticos a necessidade de investir no reforço do combate à violência doméstica através da coordenação de todas as entidades intervenientes e do aprofundamento das medidas de prevenção e proteção às vítimas.  Referiu que ao nível das políticas públicas, a principal estratégia nacional nesta área estava concretizada, à época, no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação que tinha iniciado a sua vigência em 2014 e acabaria naquele mês. Este plano enquadrava-se nos compromissos assumidos por Portugal em várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da ONU, do Conselho da Europa, da UE e da CPLP. O plano assentava nos pressupostos da CI, alargando o seu âmbito de aplicação, até à época circunscrito à violência doméstica, a outros tipos de violência de género como a mutilação genital feminina e as agressões sexuais.  Prosseguiu referindo que Portugal tinha sido 1.o país da UE a ratificar a CI e por unanimidade. E que através desse instrumento se tinha procurado delinear estratégias no sentido de desenvolver uma maior proteção das vítimas, promover a intervenção junto dos agressores, promover o conhecimento dos fenómenos associados, e a sua prevenção e apostar na qualificação dos profissionais envolvidos, quer ao nível dos magistrados, quer das forças de segurança, bem como reforçar as redes de apoio e atendimento às vítimas existentes pelo país.  Destacou ainda, no contexto da intervenção legislativa, as alterações ao código penal, que foram aprovadas no parlamento nacional em agosto de 2015, no sentido de dar acolhimento ao preceituado na CI, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. Concluiu afirmando que ainda havia um largo caminho a percorrer, nomeadamente na mudança das mentalidades em todos os países, e de acordo com o tinha sido dito na reunião ainda havia muito a fazer ao nível da cooperação e da coordenação que a UE tinha naturalmente que fazer. A última intervenção foi de Fabrizia Giuliana (Parlamento, Italiano). A Presidente da Comissão FEMM do Parlamento Europeu agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2018. A Deputada, Elza Pais (PS) — A Deputada, Ângela Guerra (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.