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Houve, portanto, alguns consensos em relação a algumas maneiras de proceder, mas houve muitas maneiras de proceder que ficaram em aberto e que foram remetidas para esta reunião.
Em relação à deliberação que temos de tomar, nós temos por boa a doutrina que acaba de ser defendida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Pensamos, aliás, que o Sr. Deputado Magalhães Mota mostrou, com muita elegância, à coligação governamental como podia proceder com lisura, sem infracção do Regimento e da Constituição, e atingir, de alguma maneira, os seus objectivos.
C que a grande questão que aqui está é essa, que surpreendentemente o Sr. Deputado Carlos Lage confessa quando diz: «Então o que é que aconteceria se um partido do Governo convocasse uma sessão suplementar com um determinado objectivo e em certo momento essa sessão suplementar lhe fugisse da mão?»
1170O Sr. Deputado Carlos Lage, de alguma maneira, diz: «Então como é que é possível? Então o Governo não é dono da Assembleia da República.» É um pouco do que está implícito na sua maneira de argumentar, embota talvez não se tivesse dado conta do seu significado.
Gostaria agora de chamar a vossa atenção para o facto de o Governo obter da Assembleia da República determinados objectivos e não querer correr o risco de ter o Parlamento 'á funcionar. Esta é que é a questão. Os Srs. Deputados se querem obter do Parlamento determinados resultados, têm de correr o risco de a Assembleia dá República funcionar. Isso é que é um Parlamento democrático e é assim que deve ser a Assembleia da República.
Assim, o que transparece aqui é a tentativa de secundarizar a Assembleia, de instrumentalizar o Parlamento, o que é perfeitamente escandaloso.
Verifico até que os Srs. Deputados, de alguma maneira, estão a proceder um pouco sem se darem conta do alcance e das consequências finais das propostas que fazem e que conduzirão a isto: a Assembleia só funcionaria para aquilo que estritamente interessa ao Governo, o que, ao fim e ao cabo, é feito através desta proposta, que é inconstitucional.
Ora, isto não pode ter o nosso voto, não porque estejamos em desacordo que a Assembleia faça no dia 14 as eleições que estão previstas. Estamos de acordo e os senhores sabem disso deste julho, assim como também estamos de acordo que no dia 16 a Assembleia faça a eleição que está aqui proposta.
Como que não estamos de acordo é que a Assembleia da República. seja tratada pela coligação governamental desta maneira inferior, isto é, pela coleira. Não é possível.
Por isso, creio que o grande mérito da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota foi o de mostrar que, correndo certos riscos que têm de correr, mas reunindo a Assembleia com as suas competências, vocês têm a vossa maioria e terão também que defender as vossas posições de uma forma credível para a ,opinião pública, assim como nós iremos também defender os nossos pontos de vista, aqueles que julgamos corresponder às exigências do País.
Mas a grande questão é esta: os Srs. Deputados do Partido Socialista e do PSD estão a querer subordinar por inteiro a Assembleia da República ao Governo. Não há procedimento de mais completa e mais taxada governamentalização do que aquele que temos tido exemplo através desta reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - É evidente que seria desnecessário dizê-lo, mas. contudo, quero afirmá-lo, eu nunca consentiria que se procedesse da forma como o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de afirmar em relação à Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendia voltar a intervir, mas depois da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, que no fundo apontava para soluções contrárias àquilo que é uma prática desta Assembleia em relação à maneira como funciona a sua sessão suplementar, eu gostaria de lhe fazer 2 perguntas.
No fundo, V. Ex.a usa aqui uma argumentação ,que eu não compreendo. Por exemplo, e pegando em pedaços da sua intervenção relativamente à convocação extraordinária da Assembleia pelo Presidente da República, V. Ex.a diz que ela é convocada para se ocupar de assuntos específicos e parece-me que pretende concluir que a Comissão Permanente não pode convocar a Assembleia para assuntos específicos.
Parece-me que não é essa a intenção do legislador. Quanto a mim, isso quer dizer que o Presidente da República só pode convocar a Assembleia para tratar de assuntos específicos, mas a Comissão Permanente, além de a poder convocar para assuntos específicos, pode também convocá-la para outras coisas, pode mesmo pôr uma cláusula final no sentido de dizer que ela tratará disto e daquilo e mais o que a conferência dos líderes parlamentares entender.
Portanto, a Comissão Permanente pode convocar a Assembleia para assuntos específicos, mas não tem que o fazer necessariamente.
Depois, eu chamaria a atenção para o facto de que compete à Comissão Permanente promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário. Mas o que é «sempre, que tal seja necessário»? Necessário em face de quê? Em face das matérias que se pretendem apreciar, que levarão à convocação e que serão objecto de futuro agendamento!
Não estamos aqui a pôr em causa os poderes do Presidente da Assembleia. É evidente que o Presidente é .que fixa a ordem de apreciação das matérias em causa, mas a sua margem de discricionariedade é menor. Imagine, Sr. Deputado, que há só uma matéria para discutir e que, de certeza, ela se esgota num dia. Se esta Comissão diz que ela será discutida a 14, o Presidente não vai dizer que ele é que fixa a agenda.
Se houver 4 ou 5 matérias para serem tratadas em 4 ou 5 dias o presidente pode pôr uma em primeiro lugar e aí, então sim, consoante as prioridades definidas no Regimento. Mas isso não diz respeito a todas as matérias que entraram na Assembleia ou que se pretende fazer entrar, é apegas relativo à s matérias cujo tratamento foi imposto pela Comissão Permanente.
Portanto, Sr. Deputado, toda a argumentação que V. Ex.a usou foi num sentido, mas eu pegaria nela e usá-la-ia noutro sentido.
Aliás, V. Ex.a sabe muito bem que de alguma maneira se gerou a prática de quando há 1 ou 2 assuntos para tratar se falar logo nos dias, não convocando pura e simplesmente e deixando ao Presidente ou à conferência dos líderes parlamentares - tal como é normal no período efectivo - que vá desenvolvendo todo o processo legislativo.
Aliás, se não fosse assim, se fosse como o Sr. Deputado do PCP há bocado referiu - convocada a sessão não se pode restringir o seu objecto - então, face à necessidade de se apreciar uma matéria, se se convocasse a Assembleia para um dia após o seu encerramento -, supondo que a Assembleia acabava a 15 se se convocasse uma sessão para 16 -, tudo o que estava pendente teria que ser tratado e, provavelmente, teríamos toda a legislatura sem um único dia de descanso.
É evidente que não é isto! Tal como durante o período normal de funcionamento da Assembleia, se não tiver projectos ela não tem que funcionar;
9 DE SETEMBRO DE 1983durante o período suplementara Assembleia não tem que tratar todos os projectos que deram entrada ou que qualquer grupo parlamentar queira fazer entrar, tem apenas que tratar aqueles que a maioria da Assembleia, num dado momento - e agora a maioria é esta -, queira fazer tratar!
A maioria quer tratar os projectos que vai propor - é uma questão de oportunidade política que só a ela compete julgar e de que é responsável- e não quer tratar aqueles que VV. Ex.a` querem que sejam tratados.
É esta a nossa tese, é isto efectivamente o que está na presente proposta, que é conforme ao Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Responderei rapidamente aos 2 pedidos de esclarecimento que me foram postos.
Em primeiro lugar, o que se tira do artigo 177 o, n o 4, é apenas um argumento. É que quando a Constituição quer estabelecer uma convocatória para assuntos específicos di-lo. Portanto, o entendimento que daqui se tira é tão somente o de que na generalidade dos casos não há uma convocatória para assuntos específicos e esta disposição não quer dizer nada mais do que isso.
Quanto à discricionariedade do Presidente da Mesa da Assembleia, ela nunca é uma discricionariedade total. Também diz o artigo 179.o da Constituição que a ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade das matérias definidas no Regimento. Portanto, o Presidente também não está completamente no exercício de um direito arbitrário ...O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Não é segundo as prioridades definidas no Regimento, é segundo a prioridade de matérias ... ah, peço desculpa! ...
Mas, de qualquer maneira, em face da alínea c) do n.o 3 do artigo 182 o as coisas têm que ser interpretadas em relação às matérias que sejam tratadas na sessão suplementar.
As coisas dão perfeitamente para os dois lados e por aí V. Ex.a não pode tirar uma conclusão no sentido que expôs ao princípio.O Orador: - Julgo que as coisas não dão para os dois lados, só dão para um.
Penso - e nesse sentido, com mais 2 senhores deputados, já apresentei uma proposta na Mesa que é perfeitamente possível chegar a alguns resultados com esta convocatória, abrangendo as várias posições que foram estabelecidas. Em primeiro lugar, a Comissão Permanente pode e deve convocar a Assembleia para reunir com início num dia e, portanto, aquilo que deve fazer é dizer: convocamos a Assembleia com início no dia 14. Depois ver-se-á quais são as matérias a incluir!
Deste debate resulta também claro que esta iniciativa de convocar a Assembleia e porque a Comissão Permanente considera que há algumas matérias que justificam a urgência desta convocação e, portanto, a convocação é feita tendo em vista a discussão e votação de determinadas matérias: as eleições para os órgãos exteriores da Assembleia e para o Conselho de Comunicação Social, a eventual apreciação e votação de iniciativas legislativas de natureza fiscal e adida as outras matérias constitucional e regimentalmente consideradas prioritárias. E aí está a possibilidade de o Sr. Presidente fixar ou não essas matérias, com uma excepção, a das matérias referidas no no 5 do artigo 67 o do Regimento. E isto por uma razão simples, o n.o 5 do artigo 67.o refere-se a ratificações e com o montante de pedidos de ratificação que temos essa prioridade seria excessiva se a fôssemos considerar, ainda que cada tenha a ver com a prioridade do Governo referida no artigo 69.o e que está apenas limitada pelos 4 primeiros números do artigo 67 o do Regimento, ou seja, pela declaração de estado de sítio, do estado de emergência, etc.O Sr. Carlos Lage (PS): - Para resolver o problema elimina uma prioridade regimental?O Orador: - Trata-se apenas de não a considerar neste momento, não ó eliminada. Pela mesma lógica, outros deputados poderão fazer outras propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Eu queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Condenso, que já não está presente, mas, de qualquer modo, penso que ele poderá ser útil.
O Sr. Deputado Fernando Condenso, em primeiro lugar, tratou um problema que me parece importante, porque falou do prestígio da reunião dos líderes parlamentares para dizer que ele teria sido afectado pela circunstância de lermos faltado a um acordo a que chegámos esta manhã.
Parece-me que é importante saber se faltámos ou não a um acordo e saber se a reunião dos líderes vale para alguma coisa, se é um instrumento útil para ser utilizado para VV. Ex.a como conselho.
Na realidade, a reunião dos líderes desta manhã foi apenas convocada para fixar a ordem do dia da reunião da Comissão Permanente desta tarde. Ouvimos com interesse a exposição do Sr. Ministro Almeida Santos, agradecemos realmente a gentileza e a boa vontade que ele teve ao pôr à nossa disposição certos elementos, que não tinham, como já foi aqui salientado, carácter definitivo, e depois fixámos a ordem do dia desta tarde.
Esta tarde, de acordo com o que foi resolvido na anterior reunião da Comissão Permanente, iríamos decidir a convocação da sessão suplementar e fixar os motivos dessa convocação. Mas este é já o segando tema da minha intervenção.
Na realidade, a Comissão Permanente caberá sempre delimitar temporalmente a sessão suplementar da Assembleia e indicar as razões pelas quais a mesma e convocada e isso já são limitações que se impõem a0 Presidente da Assembleia na fixação ela ordem do dia.
Mas, quanto ao mais, trata-se de uma sessão como as outras, que terá que obedecer às prioridades
l172regimentais e que terá uma ordem do dia fixada pelo Presidente da Assembleia.
Não vemos que, face à Constituição e ao Regimento, se possa decidir de outra maneira e dessa conformidade assinámos, com o Sr. Deputado Magalhães Mota, uma proposta que, supomos, dá satisfação aos interesses do Governo, que não deixamos de considerar, e que eram discutir com a maior urgência, em sessão suplementar, propostas de lei de natureza fiscal e demais interesses em presença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para pedir a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutosO Sr. Presidente: - Creio estarmos em face de 2 propostas, na medida em que a primeira a ser apresentada foi depois retirada. Penso que a proposta apresentada pelo Partido Comunista não tem razão de ser, pois refere-se exactamente à proposta que foi retirada.
Assim, temos na Mesa, para votar, somente as 2 propostas que vou passar a ler. A que entrou primeiro e subscrita por deputados do PS e do PSD e consta do seguinte:
Os deputados abaixo assinados propõem que a Comissão Permanente da Assembleia da República delibere a convocação do Plenário da Assembleia para os dias seguintes:
a) Dia 14 de Setembro - eleição dos representastes para órgãos externos à As-
b) Dia 16 de Setembro - eleição do Conselho de Comunicação Social.
Os deputados abaixo assinados propõem que a Comissão Permanente da Assembleia da República delibere a convocarão do Plenário da Assembleia com início a 14 de Setembro e tendo em vista:
a) Proceder às eleições para órgãos exteriores à Assembleia e representações internacionais;
b) Apreciar e votar eventuais iniciativas legislativas de natureza fiscal;
c) Apreciar e votar outras matérias segundo a prioridade constitucional e regimental, com excepção da prioridade a que se refere o n." 5 do artigo 67.o do Regimento.Os Deputados: Nogueira de Brito - Magalhães Mota - Bagão Félix.
Srs. Deputados, penso que podemos considerar encerrada esta discussão. Assim, poderíamos votar estas propostas.
Ponho à votação a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Creio que a aprovação desta proposta elimina a votação da segunda.
Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Srs. Deputados, ao apresentar a proposta que acaba de ser aprovada o Partido Socialista deseja esclarecer que, efectivamente, tenciona apresentar, a partir do dia 14, uma proposta de discussão, ou, pelo menos, de agendamento, de propostas de lei sobre matéria fiscal que eventualmente o Governo venha a apresentar em tempo útil.O Sr. Presidente: - Para tema declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata não porque - como já tive ocasião de dizer - estejamos em desacordo com as eleições propostas e com os dias fixados. Estados de acordo com as eleições e já demos o nosso acordo. Consideramos é que a proposta é um monstrozinho. É uma proposta manifestamente inconstitucional e anti-regimental. É uma proposta que tem em vista espartilhar completamente o funcionamento da Assembleia da República, e uma «barba de baleia», não chega a ser, sequer, um espartilho. Consideramo-la uma «barba de baleia», de tal modo e anómala na vida da nossa Assembleia da República.
Os Srs. Deputados confrontem as actas de Comissão Permanente e não encontrarão nenhum espécime desta natureza e com esta configuração. Por isso mesmo nós
iremos impugnar em Plenário esta deliberação da
Comissão Permanente e aí continuaremos a batalha para que o Plenário tenha os poderes que deverá ter e para que possa debater todas as matérias de interesse para o nosso país.
Ditemos que sem nenhuma dificuldade teríamos votado a favor da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e pelos Srs. Deputados do CDS. Essa sim, ela uma ;proposta regimental, constitucional, e que, ao fim e ao cabo, permitiria que a Assembleia da República trabalhasse com proveito para o povo e para o País durante este período suplementar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me pedir a vossa opinião, embora o assunto já tivesse sido ventilado na reunião cios presidentes dos grupos parlamentares, sobre o problema do período de antes da ordem do dia. Fm princípio tinha havido, poderei dizer, consenso no sentido de haver período de antes da ordem do dia nas 2 sessões que se vão realizar.
9 DE SETEMBRO DE 1983Se não houver oposição a esta sugestão, considero que assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Se o Sr. Presidente me desse licença, faria uma sugestão. Como as propostas de lei que provavelmente vão ser apresentadas pelo Governo para discussão no Parlamento constituem matéria importante e delicada, talvez fosse preferível um período de antes da ordem do dia para estas sessões dos dias 14 e 16 e não haver período de antes da ordem do dia para a outra sessão da semana seguinte, a qual estamos a prever que se realizará, para se poder discutir matéria de natureza fiscal. Mas isto é apenas uma sugestão e não sei se os outros presidentes dos grupos parlamentares estarão de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - (Gravação inaudível). Em relação às 2 sessões que neste momento estão convocadas, não vejo que haja qualquer razão para que não haja um período de antes da ordem do dia, dado que as agendas, em meu entender, não justificam, de maneira nenhuma, 2 sessões com os custos que cada sessão envolve. Portanto, não há razão nenhuma para não haver período de antes da ordem do dia. Temos mais que tempo para isso.
Quanto ao que se irá passar depois, neste momento nem sequer sabemos se haverá mais sessões. Não há mais nenhuma convocação. Temos apenas uma sessão no dia 14 e outra no dia 16.
Quando, eventualmente, se decidir que há mais sessões extraordinárias, então nessa altura, em função do que tivermos de debater e de como se apresentarem os problemas, catão teremos de decidir se há ou não período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Portanto, haverá período de antes da ordem do dia.
No dia 14 a sessão inicia-se às 15 horas e no dia 16 às 10 horas.
Conforme ficou assente na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, o limite para a apresentação das candidaturas para as eleições, que se vão realizar no dia 16, seria fixado nas 12 horas de quarta-feira, dia 14, excepto para o Conselho de Comunicação Social, em que o limite está fixado nas 18 horas do mesmo dia.
PREÇO DESTE NÚMERO 48$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 71Sábado, 4 de Fevereiro de 1984DIÁRIO Da Assembleia das RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1984Presidente Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.Antes do ordem do dia.- O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de uma declaração política produzida na sessão anterior, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS) - que, também formulou um protesto-, Menezes Falcão (CDS) e Portugal da Fonseca (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política económica do Governo, referindo em especial a crise que se vive no sector das pequenas e médias empresas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), Almerindo Marques, Carlos Lage (PS) e Luís Barbosa (CDS).
O Sr. Deputado Jorge Coes (CDS) referiu-se a alguns aspectos relacionados com a aplicação de diversa legislação pela Câmara Municipal de Setúbal relativamente aos seus funcionários.
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) abordou alguns problemas com que se debate a juventude de Viseu.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) referiu-se a problemas com que se debatem os trabalhadores dos organismos desportivos não governamentais e os orientadores escolares e profissionais do Instituto de Orientação Profissional.Ordem do dia. - A Câmara aprovou a criação das Subcomissões Permanentes de Emigração e para Análise da Problemática da Regionalização da Educação.
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.o 53/III - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a 100 000 000 dólares.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rúben Raposo (ASDI) e Almerindo Marques (PS).
3166 I SÉRIE - NÚMERO 71Gil da Conceição Palmeira Romão.
4 DE FEVEREIRO DE 1984 3167Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, na última reunião ficaram com a palavra reservada, para produzirem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Lopes, os Srs. Deputados Carlos Lage e João Fernandes.O Sr. Deputado Manuel Lopes ainda não está presente mas, mesmo assim, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Lage se pretende fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nessas condições prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Fernandes também ainda não está presente.
Em relação à declaração política feita pelo Sr. Deputado Silva Marques ficaram com a palavra reservada, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Octávio Cunha, Joaquim Miranda, Menezes Falcão, Carlos Lage, Roleira Marinho e Portugal da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino) e do Tesouro (António de Almeida).O Sr. Octávio Cunha (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos ontem ocasião de ouvir uma intervenção do Sr. Deputado Silva Marques sobre o
aumento da criminalidade e da violência que nos parece ter sido uma intervenção característica daquilo que poderíamos chamar um agente conservador.
V. Ex.a, Sr. Deputado, não proeurou encontrar razões e encontrou apenas uma solução para o aumento da criminalidade - ou, pelo menos, foi o que nos pareceu da sua intervenção - que foi o aumento da repressão, ou seja, a criação de condições para que uma melhor repressão possa ser exercida a esse nível.
Parece-nos que a melhor maneira de fechar um ciclo de violência que se instalou não é responder-lhe com mais violência, gerando mais violência ainda. Esta solução parece-nos reveladora de uma falta de imaginação do homem político que é V. Ex.a de quem deviam partir soluções de solidariedade, e já não falarei de tolerância neste caso particular que apontou, porque a vida de alguns cidadãos está nesta altura em perigo por causa dos actos que foram cometidos.
Mas, Sr. Deputado, o facto é que a situação económica, o caos social que atravessamos, o desemprego, os salários por pagar e a falta de perspectivas de primeiro emprego para os jovens são, para nós, os elementos principais, fundamentais mesmo, onde se devem procurar as causas do aumento da criminalidade e da violência.
A violência nunca surge independentemente do contexto social onde se pratica e a sua análise parece-me, portanto, extremamente superficial.
Um polícia em cada esquina, e muito menos um polícia no subconsciente de cada um de nós, não resolve situação nenhuma, Sr. Deputado. E neste caso entenda-se por polícia a ideia restrita de agente de repressão e não a ideia mais ampla de agente social que ele deveria ser, em nosso entender.
A solução da criminalidade é política, é social, é económica e, em termos mais vastos, do nosso ponto de vista, é essencialmente cultural. Mais: antes de reprimir a torto e a direito, parece-me que é bem mais importante desarmarmos as nossas mentes para vivermos em paz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Silva Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, vou prescindir do meu pedido de esclarecimento pela seguinte razão: a intervenção produzida ontem pelo Sr. Deputado Silva Marques tinha como interlocutor, clara e evidentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna. Ora, o Sr. Ministro hoje não está presente e, portanto, penso que não tem qualquer oportunidade o pedido de esclarecimento que eu pretendia formular.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pôr algumas questões ao Sr. Deputado Silva Marques a propósito da sua intervenção de ontem que se centrou em dois pontos: em
3168 I SÉRIE - NÚMERO 71primeiro lugar, no surto de criminalidade que devassa o País e que se reveste agora de articular intensidade no distrito de Leiria e, em segundo lugar, no problema do Hospital Sub-Regional de Leiria, tal como ele está classificado.
Relativamente ao primeiro caso, quero solidarizar-me com as preocupações do Sr. Deputado Silva Marques e acentuar que, pela nossa parte, nunca vemos justificação para a violência. Entendemos mesmo que às vezes aquilo que poderia ser uma explicação se encontra precisamente naqueles que a não têm. A violência é normalmente praticada por aqueles que estão fora deste circuito, talvez por razões de ordem moral, por razões educacionais ou culturais e relegamos para segundo plano outras razões de que às vezes ouvimos falar.
De qualquer modo, lamentamos que a violência traga consigo males precisamente para aqueles que não têm qualquer culpa da crise que nos atormenta, sendo vítimas dos surtos de violência aqueles que ganham a sua vida a defender a nossa tranquilidade de dia e de noite.
Relativamente ao caso do Hospital Sub-Regional de Leiria, penso que o Sr. Deputado tem toda a razão e queria perguntar-lhe concretamente se tem conhecimento da posição assumida pela Câmara Municipal de Leiria, que se manifestou, em termos muito vivos e concretos, contra o critério adoptado, que relega para segundo plano este hospital, que está inserido numa região fortemente povoada, com milhentos problemas de saúde. E não podemos esquecer ainda os perigos que representam a estrada nacional n.o 1 e a estrada do Leste, causadoras de dezenas ou mesmo centenas de sinistrados. Por tudo isto, penso que é necessária a existência nesta região de uma unidade hospitalar bem dotada, que faça frente a todas as dificuldades que atormentam as populações locais, e que subalternizar o Hospital de Leiria é criar uma situação de manifesta injustiça.
Assim, pretendia saber se o Sr. Deputado tem conhecimento da posição assumida pela Câmara Municipal de Leiria, filiada em manifestações de outros sectores da opinião pública que justificam perfeitamente que contestemos nesta Assembleia o critério que colocaria este hospital nessa situação e reclamamos autoridade moral para pedir ao Governo que atenda a uma situação que é manifestamente injusta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr, Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho ainda não está presente, pelo que dou imediatamente a palavra ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Silva Marques, congratulo-me com a «pedrada no charco» que V. Ex.a atirou ontem com a sua intervenção relativamente a duas questões fundamentais que afligem o País.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado da UEDS insinuou, não penso que V. Ex.a tenha centrado a sua intervenção no problema da repressão policial mas sim no problema da prevenção e da segurança de pessoas e bens.
É precisamente nos momentos de crise que a prevenção se deve activar. Por isso estou de acordo com a ideia de que os poderes constituídos procurem, efectivamente, activar essa prevenção e reforçar os meios da polícia para que as pessoas deste país, que na sua generalidade são pessoas de bem, possam viver em paz e com segurança, tanto de si próprias como dos seus bens.
Em segundo lugar, queria referir a «despromoção» dos hospitais regionais com a actual classificação.
Não é só Leiria que está nessa situação, Sr. Deputado, todos os hospitais regionais do nosso país estão extraordinariamente preocupados com a baixa de valência que no futuro irão ter, segundo a nova carta hospitalar.
Refiro-me, por exemplo, a Aveiro, zona de forte concentração populacional, como Leiria, e de intensa actividade industria], onde as doenças chamadas da civilização estão em franco crescimento.
Neste sentido pergunto-lhe se a diminuição das valências dos hospitais regionais vão ou não trazer sérios inconvenientes às populações das zonas em que os hospitais serão despromovidos e se isso não implicará, contra aquilo que temos defendido, uma maior concentração dos médicos especializados nos hospitais regionais, o que poderá provocar uma ainda maior degradação da saúde pública em diversas regiões do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Agora é que é falar à fartazana!O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados do PCP não estão habituados a esta criatividade interna, daí a vossa surpresa!Risos do PCP.Espero que evoluam, que vão aproveitando com o meio ambiente!
Relativamente ao Sr. Deputado Octávio Cunha, devo dizer que aquilo que eu disse foi exactamente o contrário daquilo que V. Ex.a me imputou.
Dos meus apontamentos para a intervenção que fiz ontem vou referir-lhe uma passagem, que por acaso li: «Mas não podemos esquecer que numa sociedade o problema da autoridade é, acima de tudo, uma questão política e moral» - isto apesar de eu admitir que esta questão ainda está insuficientemente caracterizada.
Portanto, aquilo que eu disse ontem foi exactamente o contrário daquilo que V. Ex.a me imputou hoje.
O Sr. Deputado referiu ainda que tenho falta de imaginação e eu diria que o Sr. Deputado tem falta de ouvidos!
Disse também que sou um agente do poder conservador e eu fico maravilhado com isso porque verifico que V. Ex.a está convencido que é um agente do poder revolucionário! Se me permite, passo à frente antes que nos encontremos nas barricadas!Risos.Relativamente ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, aproveito a observação pertinente que ele fez para
4 DE FEVEREIRO DE 1984 3169situar a questão. Não fiz a minha intervenção a pensar no actual Ministro da Administração Interna ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, foi no outro!...O Orador: - Permita-me que seja eu a definir a situação, apesar de não querer impedir V. Ex.a de fazer a sua definição!
Dizia eu que não fiz a minha intervenção a pensar no actual Ministro da Administração Interna mas sim em todos os Ministros da Administração Interna, tanto do passado como do futuro.
Na verdade, não pensei apenas neles ao fazer a minha intervenção, pensei no Governo, pensei na Assembleia da República e em todos os órgãos detentores do poder político, inclusive no Presidente da República, que fala com tanta facilidade em certos momentos em que não precisava de falar e que fica em silêncio sobre questões fundamentais da Nação, quando a sua voz era necessária para contribuir para a resolução dos problemas nacionais.Aplausos do PSD.Portanto, como vê, não estava a pensar, de uma forma particularizada, nem tinha destinatário para a minha intervenção. Aliás, o Sr. Deputado também estava incluído!Risos do PSD.Quanto ao Sr. Deputado Menezes Falcão, lembro que referi, embora de passagem, a posição da Câmara Municipal de Leiria, que é merecedora de todo o apoio. Aliás, tenho até um prazer particular em prestar esse apoio à posição da Câmara de Leiria, tanto mais que ela é hoje dirigida, em termos de presidência, por um partido que não é o meu, é o CDS. E penso que terá de ser uma regra de ouro, se quisermos preservar as instituições, o sermos capazes de divergir no momento de divergência, sobretudo no momento eleitoral, e capazes de convergir na altura da convergência, que é a da salvaguarda dos interesses das populações, não só a nível regional como neste caso, mas também a qualquer outro.
Relativamente ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, direi que é grave pensar-se com tanta facilidade em transformar um hospital regional num hospital sub-regional. Ê que se tal for feito prejudicará drasticamente os interesses reais das populações.
Isso merecia desde já o nosso protesto e a nossa indignação, mas o mais grave é que se trata da expressão de um fenómeno que tem vindo a ser implantado a surrapa, silenciosa e pertinazmente, com laivos de pretensionismo tecnocrático, pelas diferentes repartições que, em nome dos resultados indiscutíveis dos pontos de partida estatísticos, esquecem que um país é, fundamentalmente, gente de carne e osso e não apenas estatística.
Por isso disse que o nosso país tem estado a ser drasticamente prejudicado e, em alguns casos de forma irremediável, por aqueles que, cada um a seu modo e na sua direcção, têm retalhado o País através de uma visão estritamente tecnocrática em nome da solidez das conclusões, mas tantas vezes em razão das conveniências pessoais.
Para além do aspecto gravoso que em termos directos, essas operações constituem para as populações de um local ou de uma região, em termos nacionais, de país, têm tido o seu quê de grave e penalizador para o futuro do nosso país e do seu desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: quero antes de mais agradecer-lhe o elogio que me foi feito, tanto mais por ser o primeiro vindo da sua bancada.
O considerar-me revolucionário é algo que me dá bastante prazer, pois não me permitiria, até, atribuir-me esse qualificativo. De facto, revolucionário, para mim, é alguém que não se conforma com o seu dia-a-dia, que põe, diariamente, em causa tudo o que parece feito e construído, é alguém que não se «deita» nas ideias confortáveis já elaboradas. Na verdade, não temos esse hábito.
Relativamente ao que acabou de dizer, volto a insistir no facto de V. Ex.a ter bordado de uma maneira extremamente superficial um problema muitíssimo importante.
É evidente que temos todo o respeito pelos agentes de segurança e pensamos que eles devem existir e funcionar numa sociedade democrática para defender todos os cidadãos - não os bons ou os maus, mas todos.
Pensamos, porém, que essa defesa passa por uma análise profunda do modo como vivem o seu dia-a-dia, das razões que levam à situação que actualmente atravessamos e que, essa sim, está na origem do aumento da criminalidade.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quero apenas dizer ao Sr. Octávio Cunha que, sem retirar legitimidade ao auto-elogio de revolucionário acabado de fazer, não malbarato os meus elogios.
Não o elogiei, Sr. Deputado! V. Ex.a é que o deduziu, mas mal. Não disse que era um revolucionário mas sim que estava convencido de o ser.
Não malbarato os meus elogios. Que ao menos, nesta matéria não promovamos a inflação que é já tão grande em matéria de moeda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos hoje à Assembleia da República alguns dos grandes problemas, preocupações e anseios dos comerciantes e industriais duramente atingidos pela política deste Governo. Industriais de vários ramos consideram estarem a viver o pior momento desde 1974. Na indústria de plásticos, por exemplo, 400 empresas estão com gravíssimas dificuldades de tesouraria; na indústria de material eléctrico o panorama é idêntico; na indústria de colas, só no ano passado faliram 50 % das empresas, na construção civil há centenas de unidades em ruptura financeira, na me-
3170 I SÉRIE - NÚMERO 71talomecânica pesada a queda de encomendas é ver tical aumentando a não utilização das capacidades produtivas instaladas. E tudo isto a somar às agudíssimas crises da indústria vidreira, têxtil laneira e construção naval. A bola de neve das falências e do agravamento da situação financeira dos pequenos e médios empresários cresce dia após dia.
A deterioração do nível de vida dos trabalhadores e do povo em geral - aumento de impostos, redução dos salários reais, não pagamento de salários - tem reduzido drasticamente o consumo popular e o mercado interno. As graves consequências no plano social e económico são conhecidas. Só no distrito de Lisboa, as vendas de Natal sofreram quebras da ordem dos 30 % a 40 %, conforme os ramos. A maioria das empresas comerciais não têm sequer possibilidades de repor os stocks no princípio deste ano.
Com a redução drástica do consumo popular e o não escoamento dos produtos, as encomendas à indústria naval e nacional sofrem quebras acentuadas agravando ainda mais os problemas de tesouraria. As pequenas e médias empresas encontram-se assim cada vez mais apertadas pela tenaz da recessão económica e financeira De um lado, as grandes empresas nacionais e multinacionais que não só protelam os pagamentos, como impõem as suas condições: a compra de quantidades mínimas, abaixo das quais se recusam a vender, o que obriga à aquisição de matérias-primas e bens, superiores às necessidades e à mobilização de capital e do outro lado, a população sem dinheiro e sem salários que se vê obrigada a reduzir o consumo em muitos casos para além mesmo do mínimo de subsistência.
É uma situação dramática, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O Governo, à custa da economia do País, dos sofrimentos da população e da ruína das pequenas e médias empresas conduz uma verdadeira cruzada de espoliação ao serviço do grande capital que tal como os abutres se lança sobre os espólios das empresas e sectores mais rentáveis. É um verdadeiro «fartar vilanagem» na reconstituição dos grupos económicos, das fortunas e privilégios. Aumenta as taxas de juro, desvaloriza o escudo, corta o crédito, reduz o investimento e o poder de compra das «classes mais desfavorecidas», estimulando assim as actividades subterrâneas, parasitárias e especulativas, aquelas cujas margens de lucro são bem superiores às taxas de juro e da inflação. Ao mesmo tempo, penaliza e liquida as empresas produtivas, nomeadamente, as pequenas e médias empresas. A travagem do motor da economia é de tal ordem que a sua paragem se aproxima, havendo já muitos que duvidam que o mesmo se venha a ligar em tempo útil ...
De facto a recessão é tão aguda que a banca já nem sequer consegue atingir os apertados limites de crédito que lhe são impostos. O crédito que concede é inferior aos «tectos» que lhe são fixados. Não se realizam praticamente novas operações! Em Setembro do ano passado a diferença entre o crédito concedido e o que a banca estava autorizada a conceder foi de cerca de 8 milhões de contos e, no último trimestre, a diferença ainda foi maior!! Não se pode compreender esta situação, senhores deputados, num país atrasado, pobre e com carências" de toda a ordem! Mas o desregulamento não fica por aqui.
O aumento de preços e de custos acelera-se, de tal maneira que (na lógica dos monetaristas) mesmo antes dos novos aumentos dos combustíveis e da electricidade, já se falava em nova desvalorização do escudo e em novos aumentos das taxas de juro ...
Ao ciclo vicioso dos arranques e travagens, com a consequente liquidação do aparelho produtivo nacional, segue-se-lhe o ciclo do aumento de preços e da desvalorização do escudo. E tudo isto a pretexto da redução do défice da balança de transacções correntes, cuja diminuição conjuntural, pela qual o Governo toca trombetas, não passa de um «êxito» pelo descalabro, como aliás é hoje reconhecido por economistas e técnicos de vários quadrantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O desastre económico em todos os sectores de actividade é uma realidade. Não se dinamiza o investimento produtivo. Passaram há muito os 180 dias, prazo a que o Governo se tinha obrigado para tomar uma decisão sobre os grandes investimentos, e nada. Mantém-se tudo na gaveta ou na indecisão.
Se não se toma uma posição clara como podem as empresas organizar e planear a sua produção e aprovisionamento? No entanto a organização e planeamento deviam ser, nomeadamente na actual conjuntura, 2 factores da maior importância, como aliás reconhece e publicamente o afirma um deputado do PS.
Por outro lado, se não se aproveitam os nossos recursos como se desenvolve o País? Que fazem as empresas da construção civil e obras públicas se praticamente nenhuma obra nova é lançada em 1984? E estes sectores quantas actividades complementares não arrastariam a montante e a jusante?
Sem qualquer coordenação entre a política orçamental e a política de desenvolvimento, esta política cegamente restritiva é um autêntico rolo compressor do esmagamento da pequena e média empresa, nomeadamente das empresas produtivas rentáveis, económica e socialmente úteis. E isto em proveito exclusivo das actividades especulativas do grande capital e das multinacionais, que assim ficam com o campo livre e com o domínio dos mercados. É aliás a esta fracção ultra-minoritária e só a esta, que quer o Governo, quer Mota Pinto, quer o presidente da CIP e da CCP têm em mente, quando se referem à iniciativa privada. Neste aspecto a política do Governo não deixa margem para dúvidas. Recorde-se que nas grandes opções para o Plano de 1984 o Governo não expressava qualquer política de apoio às PMEs, nem sequer lhes fazia qualquer referência quando tratava de aspectos tão relevantes para a vida económica do País, como a política de investimentos, a política de apoio à exportação e do emprego, a política de desenvolvimento regional! É sintomático e escandaloso, senhores deputados.
É sintomático que, por exemplo, dizendo o Governo ir apoiar as pequenas e médias empresas através das chamadas empresas de investigação e desenvolvimento, apoie na prática, com os dinheiros e recursos públicos, como se está a verificar, o fortalecimento de grandes empresas industriais, núcleos centrais de futuros monopólios. É sintomático que o Governo continue a escamotear os escândalos como o do financiamento a médio prazo de centenas de milhares de contos, feita pela banca nacionalizada à Mello-Deush-Morgan e a outra empresa similar, a juros de 28 % quando qualquer empresário os pagaria a 31 % e mais!
5 DE FEVEREIRO DE 1984 3171É sintomático e escandaloso que com a anuência do Governo a Caixa Geral de Depósitos tenha tomado meio milhão de contos de obrigações da Sociedade de Investimentos Portuguesa do Sr. Santos Silva num claro financiamento especial a juros bonificados.
Mas enquanto os favores se multiplicam ao grande capital, para as PMEs é o corte de crédito, a penhora, o protesto de letras, a falência quando há atrasos e apertos.
No entanto, com todo o descaramento ainda há poucos dias o Ministro das Finanças referia, no Instituto de Altos Estudos Militares, que a salvação da economia estava no primado e na superioridade da iniciativa privada, acrescentando que as empresas economicamente inviáveis teriam de ser eliminadas! Eliminadas estão a ser as empresas não especulativas embora rentáveis e económica e socialmente úteis.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo pode dizer o contrário, mas na prática, é o verdadeiro coveiro da esmagadora maioria da iniciativa privada portuguesa - a pequena e média empresa comercial & industrial. Sejamos claros. O Governo não está a salvar a economia, está sim a salvar o grande capital! Senão vejamos:
Empresários reclamam a diversificação das relações económicas externas. E como responde o Governo? Com a insistência, sem brio, nem dignidade patriótica, no ruinoso projecto de integração de Portugal na CEE, verdadeiro tratado de Meetwen do século XX. E, perante as dificuldades, o Primeiro-Ministro ameaça com a adesão de Portugal aos Estados Unidos e ao Japão ... O ridículo e a indignidade nacional têm limites.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os empresários - veja-se a reunião do Buçaco - reclamam uma verdadeira política de cooperação com os países africanos de língua portuguesa. O Governo responde com a colaboração nos projectos do imperialismo norte-americano contra estes países, continuando a permitir em território nacional as actividades contra-revolucionários de grupelhos fantoches, prejudicando gravemente os interesses nacionais e as relações de amizade e cooperação com os estados africanos de língua portuguesa. Portugal é, assim, pela actuação do Governo, afastado de projectos rentáveis e mutuamente vantajosos.
Mas em contrapartida e também em nome da austeridade e da 4." das 100 medidas do PS que diz, textualmente: «Rigoroso controle das viagens ao estrangeiro dos titulares dos órgãos de soberania», o Primeiro-Ministro viaja-se pela Grécia, Argentina, Suíça sem que se vislumbre qualquer cooperação vantajosa. E, por sua vez, o Vice-Primeiro-Ministro, que nisto de viagens - talvez seja o síndroma da locomotiva - e não só não pretende ficar atrás, passeia-se por Macau, Canadá, RFA e EUA e prontifica-se, a troco de uns míseros dólares e de material de guerra obsoleto, a alienar a independência nacional, a paz e a segurança dos Portugueses ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Os empresários exigem créditos mais barato e acessível e o Governo eleva as taxas de juro e abre a banca ao grande capital que não só irá restringir o crédito às PMEs como distorcer as regras do mercado pelo compadrio em relação às empresas associadas dos respectivos bancos privados.
Os empresários reclamam o aumento de investimento, as reformas de estrutura, a modernização da economia. O Governo, não só castra o investimento como, pela voz de Mota Pinto, responde alto e bom som, o que entende por reformas de estrutura: a alienação das participações do Estado, a venda ao desbarato das empresas do IPE, a entrega de mais indemnizações aos ex-monopolistas!