22 DE JULHO DE 19822289Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 1 do artigo 40.°:A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 9 membros quando for igual ou inferior a 1000.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Osvaldo Castro — Silva Graça — Anselmo Aníbal.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 2 do artigo 41.°:Na nomeação prevista na alínea a) do número anterior, a assembleia municipal deverá ter em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na freguesia para a assembleia de freguesia, para a assembleia municipal, para a assembleia regional ou para a'Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de substituiçãoProposta de substituição dos n.os 1 e 2 do aTM!0 42.°:O presidente da assembleia municipal deverá proceder à instalação da assembleia de freguesia no prazo de 30 dias a contar da resolução definitiva do apuramento dos resultados eleitorais.No acto da instalação da assembleia municipal verificará a regularidade formal do processo e a identidade dos eleitos, lavrando-se acta avulsa da ocorrência, que será redigida pelo chefe da secretaria da câmara municipal e assinada pelo presidente da assembleia municipal e pelos eleitos.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento do seguinte ao texto do n.° 6 do artigo 42.°:I...] e dar-se-á início imediato à discussão do regimento da assembleia.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do n.° 8 do artigo 42.°Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 1 do artigo 44.°:Quanto algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou outra razão, será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de substituiçãoPropõe a substituição do n.° 2 do artigo 46.°:A quarta sessão destina-se à aprovação do relatório e contas do ano anterior e à aprovação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 48.°Propõe-se o aditamento de um novo número com a seguinte redacção:1 — Têm direito a participar na assembleia de freguesia, sem voto, representantes de organizações populares de base territorial constituídas na área da freguesia, nos termos da Constituição, e devidamente credenciadas para esse acto pelas respectivas organizações populares.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo notícias veiculadas pela imprensa e testemunhos prestados por residentes locais verificam-se irregularidades graves no funcionamento do Hospital Concelhio de Murça.Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Saúde que me sejam fornecidos elementos que esclareçam a presente situação naquele Hospital, nomeadamente nos aspectos administrativo e financeiro.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Informam os jornais que os serviços de urgência do Hospital de Portalegre deixarão de funcionar a partir das