6 DE MAIO DE 1988	259medidas. Respeito da dignidade humana, sempre. Mas não é concebível uma reinserção social que a não respeite, devendo ser esse o seu esteio e o seu pilar basilar. A alusão ao desenvolvimento integral da personalidade é naturalmente benfazeja e simpática, mas, na parte em que não tem a ver com os limites da reinserção, é, não utópica, mas talvez ilusória e deslocada. Não reproduziria aqui todo o debate e toda a polémica sobre o que é a reinserção social, sobre os limites da reinserção possível, sem que o próprio quadro social seja ele reinserido, em certos princípios que aprofundam a democracia, que desenvolvam o indivíduo em todas as esferas e que permitam, aí sim, o desenvolvimento integral da sua personalidade. E essa uma longa e apaixonante discussão, mas não é essa que aqui se travará.Por tudo isto, creio que nos deveríamos circunscrever a uma formulação que transpusesse para a Constituição aquilo que, com uma redacção que me parece bem formulada, hoje consta do Código Penal. Faríamos bem, não diríamos nem mais nem menos, nem de mais nem de menos. E o legislador ordinário teria conformações não excessivamente onerosas mas relevantes.Quanto ao outro bloco, Sr. Presidente, pronunciar-me-ia sobre ele na altura própria.Não mencionei, por lapso, a referência ao projecto do PEV, que, no entanto, não se limita a aludir à reinserção social como objectivo primordial das penas, uma vez que, na segunda parte, se preocupa com a delimitação das condições do respectivo cumprimento. Pelo que me pronunciaria sobre esse projecto quando abordássemos o segundo bloco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, propõe o PCP que a Constituição diga que as penas e as medidas de segurança privativas da liberdade tem como fim primordial a reinserção social dos cidadãos. Esta proposta não é uma tomada de posição explícita sobre a questão dos fundamentos do direito penal?Pausa.Do aceno, infiro que é. E, se é, discordo que a Constituição adopte doutrinas de natureza filosófica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Julgo que podemos atalhar algum caminho, ficando desde já esclarecido um ponto que é meramente técnico - ou talvez não o seja.Sem tomar qualquer posição de fundo sobre este assunto, a questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado José Magalhães é a seguinte: parece-me que, tecnicamente, a proposta do PS está muito melhor redigida, visto que, em rigor, não é atribuível à pena em si um objectivo de reinserção social, o qual se refere muito mais às condições em que as penas são executadas. Se o Sr. Deputado José Magalhães concordasse com esta questão, poderíamos atalhar desde já esta medida, que, aliás, está um pouco implícita na questão que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia agora colocou.O Sr. Vera Jardim (PS): - Talvez pudéssemos deixar os relatores expor as suas fundamentações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vera Jardim, embora registasse a oportunidade da sua observação, julgo que seria útil fazermos uma roda e ouvirmos as motivações dos autores ou subscritores.Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, vou expor três pontos sobre esta matéria.O primeiro deles, que foi precisamente agora abordado, é o da distinção e da opção a fazer sobre se são as penas que têm como objectivo fundamental a reinserção ou se é a execução das mesmas. É evidente que isso nos leva uma tarde de discussão, pelo que não vale e pena entrarmos nesse campo. No entanto, para além de uma discussão teórica, penso que é mais rico de resultados inserir na Constituição alguma coisa respeitante à execução das penas, nomeadamente das privativas de liberdade, e não só, que estarmos a dizer que são as penas e as medidas de segurança. De facto, não visiono muito bem como é que vamos distinguir entre uma pena de três anos de prisão, que tem objectivos de reinserção, e outra da mesma duração, mas que não reveste essa finalidade. Julgo, pois, que é mais um problema, como dizia há bocado o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva. Aliás, foi isso que nos levou a optar pela execução das penas.De facto, como se sabe, estas experiências de reinserção social têm também enfrentado os seus problemas, sobretudo quando tocam à liberdade das pessoas e à sua capacidade de opção, etc. Neste ponto, penso que temos de ser cautelosos e fazer acompanhar de alguma adjectivação esta ou aquela posição. Porém, embora não terçamos armas para a nossa ser adoptada, parece-nos que ela tem um certo equilíbrio.O segundo ponto, que já tem surgido ao longo de várias disposições, é o problema do cidadão e das pessoas. Acontece que se continuarmos a distinguir entre os cidadãos como nacionais e as pessoas, enquanto realidade muito mais alargada, teremos então de substituir o primeiro conceito pelo segundo.O terceiro ponto respeita à objecção formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães quanto à última parte da nossa redacção. Acontece que não posso, de modo nenhum, estar de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães, porque sob a capa de reinserção social tem-se feito muita barbaridade, desde o arbeit macht frei do fascismo-nazi a outras experiências que me coíbo nesta sede de trazer à liça. Não são, pois, verdadeiramente experiências de reinserção social, mas apenas realidades diversas sob a capa disso. Portanto, e preciso colocar estas pessoas a trabalhar não sei onde para os reinserir na sociedade, etc. Penso que a parte final da redacção da proposta de aditamento de um n.° 5 ao artigo 30.o tem todo o interesse. Refiro-me, pois, à seguinte expressão: "[...] e para o desenvolvimento integral da sua personalidade no respeito da dignidade humana."O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, desejo demonstrar que a proposta de aditamento ao artigo 30.°, apresentada pelo PS, é tecnicamente mais correcta, pelo que deveremos incidir sobre ela o nosso trabalho. Este é, porém, um aspecto de carácter técnico, uma vez que, no fundo, as propostas são relativamente convergentes.Ora, sob o ponto de vista técnico, a proposta de aditamento do PS tem três vantagens sobre a do PCP.