462-(350)II SÉRIE — NÚMERO 23Artigo 190.° Formação1 — .....................................2 — O Primeiro-Ministro é, porém, nomeado pelo Presidente da República, de acordo com a indicação da Assembleia da República, no caso previsto na alínea e) do n.° 1 do artigo 198.°3 — (Actual n.0 2.)Artigo 195.° Apreciação do Programa do Governo1 — O Programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, salvo no caso de esta ter ocorrido nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 198.°2— .....................................3 — O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor uma moção de censura ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.4 — (Eliminado.)Artigo 197.°Moções de censura1 — A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo por iniciativa de um quarto dos deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.2 — As moções de censura devem em todos os casos conter a indicação de um candidato a Primeiro-Ministro, ser acompanhadas de um programa de Governo e ser votadas conjuntamente com essa indicação e esse programa.3 — As moções de censura só podem ser apreciadas quarenta e oito horas após a sua apresentação, em debate de duração não superior a cinco dias.4 — (Actual n. ° 3.)5 — As moções de censura apresentadas quando da apreciação do Programa do Governo não contam para efeitos do disposto no n.° 4.Artigo 198.° Demissão do Governo1 — Implicam a demissão do Governo:a)   ....................................b)   ....................................c)  ....................................d) [Actual alínea é).Je) [Actual alínea/).]2 —......................................Artigo 199.°Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do GovernoMovido procedimento criminal contra um membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo em caso de crime punível com pena de prisão cujos limites mínimo e máximo sejam superiores a seis meses e três anos, respectivamente, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.Artigo 200.° Competência politica1 — ,.....................................à)  ....................................b)  ....................................c) Aprovar as convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República, ou que a esta não tenham sido submetidas;d) ....................................e) ....................................J) ....................................8) ....................................h) ....................................2-......................................Artigo 202.° Competência administrativaCompete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;b)   ....................................c)   ....................................d)  ....................................e)   ....................................f)   ....................................g)   .....•..............................Artigo 203.°Competência do Conselho de Ministros1 —......................................a)  ....................................b)  ....................................c) Aprovar as propostas de lei paraconstitu-cional, de lei e de resolução;d)   ....................................é) Aprovar os planos;f)   ....................................g)   ....................................2 —......................................