PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ventiladores já adquiridos, dos quais 13 entregues); ii) doações (170); iii) empréstimos (156); e iv) recuperações de aparelhos (87). O reforço da capacidade em número de ventiladores, por referência à data de 17 de abril de 2020, atingia, assim, os 1564 aparelhos, 84% dos quais invasivos. Também quanto à capacidade de realização de testes para rastreio de casos suspeitos de COVID-19, o SNS melhorou a sua capacidade. Efetivamente, desde dia 1 de março, foram realizados 223.948 testes de diagnóstico COVID-19, dos quais 23.615 apresentaram resultado positivo (10,5% do total de testes). Do total de testes, 79.681 (35,6%) foram realizados entre os dias 1 e 31 de março e 144.267 (64,4%) entre os dias 1 e 16 de abril, identificando-se o dia 15 de abril como aquele em que foram testados mais casos suspeitos desde o início da pandemia, num total de 13.315 testes (com 7,6% de amostras positivas nesse dia). O reporte efetuado pelos diversos organismos, serviços e estabelecimentos do SNS permite, ainda, concluir que entre os dias 1 e 16 de abril foram realizados, em média, 9.493 testes por dia. Do total de testes, 50,3% foram realizados nos laboratórios públicos; nos privados 45,5% e 4,2% em outros. No que tange aos EPI, entre o dia 3 de abril (tabela I) e 17 de abril (tabela II), foram realizadas diversas aquisições e efetuadas diversas entregas, de acordo com as tabelas que ora se apresentam e que patenteiam o reforço do material de proteção individual, determinante não só no tratamento da doença, mas também na sua contenção.   3 de abril de 2020 Tabela I Entradas LM Saídas LM Stock LM Total Adquirido Total entregue Bata 0 0 1 766 483 514 69 028 Fato de proteção integral 0 4 260 14 078 566 125 21 885 Luvas esterilizadas 0 3 400 236 300 6813259 398800 Luvas não esterilizadas 0 294 800 1 315 700 11360400 5 855 000 Máscara com viseira/Proteção Ocular 0 10 600 235 560 368397 330 330 Máscara Tipo II 0 693 600 4 715 000 42 551 512 9 752 000 Protetor de calçado 0 26 600 101 300 1 205 200 587200 Respirador FFP2/FFP3 0 28 500 1 150 488 6 884 970 1 677 670 Touca 0 23 200 427 650 1 741 642 954 700 Zaragatoas c/ meio 0 0 90 424 800 19025 Testes PCR 0 0 0 600000 0 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________15
17 abril 2020 Tabela II Entradas LM Saídas LM Stock LM Encomendas Total Entregue total Bata 53 700 20 036 49 976 519 138 216 733 Fato de proteção integral 14 360 18 030 36 340 566 125 118 780 Luvas esterilizadas 0 0 230 870 6 813 376 266 677 Luvas não esterilizadas 0 233 800 687 400 11 455 400 10 293 750 Máscara com viseira/Proteção Ocular 0 2 300 118 695 368 397 340 440 Máscara Tipo II 538 700 260 050 11 805 307 53 952 312 22 576 762 Protetor de calçado 15 360 0 17 160 1 205 200 930 500 Respirador FFP2/FFP3 250 080 125 010 1 941 628 11 391 160 3 812 640 Touca 33 840 37 500 739 290 1 743 342 1 441 100 Zaragatoas c/ meio 74 000 0 278 100 2 924 800 438 225 Extração RNA 0 0 0 1 000 000 0 Testes PCR 0 0 0 1 100 000 1 100 000 2.2.2. Profissionais de Saúde Na fase de mitigação desta pandemia, conforme determinado pela Direção-Geral da Saúde, exige-se a máxima mobilização de meios e recursos do SNS na abordagem de pessoas com suspeita de COVID-19 e na prestação de cuidados aos doentes infetados pelo novo coronavírus. Nessa medida, importando garantir que os serviços e estabelecimentos que integram o SNS se mantêm em pleno funcionamento, dispondo, designadamente, de todos os profissionais de saúde que se revelem necessários e indispensáveis, o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, consagrou um regime excecional em matéria de recursos humanos, atribuindo ao membro do governo responsável pela área da saúde, com possibilidade de delegação, competência para autorizar, no contexto do surto pandémico, a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, por um período de 4 meses, com dispensa de quaisquer formalidades, podendo ser renovados, por iguais períodos, mediante autorização dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da saúde. Pelo Despacho n.o 3301-E/2020, de 15 de março, tal competência foi delegada nos dirigentes máximos dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde e, ao abrigo do referido regime, foram, até à data, contratados 1864 profissionais de saúde, distribuídos pelas seguintes categorias profissionais: II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________16
• Médicos – 76; • Enfermeiros – 618; • Assistentes operacionais – 896; • Assistentes técnicos – 124; • Farmacêuticos – 10; • Técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica – 113; • Técnicos superiores – 27. 2.3. Capacidade de resposta articulada de todo o sistema de saúde Através da Norma n.o 004/2020, de 23 de março de 2020, emitida pela Direção-Geral da Saúde, sobre a Abordagem do Doente com Suspeita ou Infeção por SARS-CoV-2, no âmbito da Fase de Mitigação da COVID-19, foram planeadas as medidas que garantam uma resposta adequada, atempada e articulada de todo o sistema de saúde. Nessa linha, a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), previu a articulação com as entidades do setor privado e social com capacidade de resposta no âmbito da pandemia, através da celebração de um Acordo de Adesão entre as Administrações Regionais de Saúde (ARS) e os hospitais do setor privado/social aderentes para duas situações em regime de internamento: i. Tratamento de doentes COVID-19; ii. Tratamento de outros doentes (COVID 19 ou não COVID-19), cuja transferência para outra entidade seja necessária para assegurar a libertação de camas para tratamento de doentes no âmbito da epidemia. O Acordo tem por objeto a prestação de cuidados de saúde sob a responsabilidade financeira do SNS no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19 e vigora pelo período de três meses, renovável, sucessivamente, por períodos de um mês, mediante avaliação prévia de necessidade a efetuar pelas partes. Numa fase inicial de articulação, prevê-se que o encaminhamento de doentes ocorra de duas formas: i. Mediante referenciação por parte dos hospitais do SNS “após avaliação médica em Áreas Dedicadas COVID-19 nos Serviços de Urgência do SNS” (doentes COVID-19). 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________17
ii. Mediante transferência de doentes dos serviços de internamento dos hospitais do SNS para os hospitais convencionados (doentes COVID-19 e/ou doentes não COVID-19). Desta forma, pode aumentar-se a capacidade de resposta no tratamento da doença. II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________18
3. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA A caracterização da situação económica efetuada no relatório sobre o primeiro período do estado de emergência apresenta três conclusões principais. Deste conjunto de conclusões, destaca-se, em primeiro lugar, o impacto da suspensão das atividades do domínio do alojamento e restauração. Tal suspensão gerou um conjunto de repercussões gravosas para certos produtores e transformadores agroalimentares. O XXII Governo Constitucional procurou, desde cedo, acorrer às necessidades manifestadas pelos representantes das empresas que se dedicam ao alojamento e à restauração, concedendo garantias públicas a três linhas de crédito e disponibilizando, através do Turismo de Portugal, I.P., uma linha de crédito especificamente direcionada às microempresas. Alguns destes operadores económicos, nomeadamente os da área da restauração, procuraram adaptar-se à conjuntura, concebendo canais de distribuição alternativos, tais como a entrega ao domicílio.  A segunda conclusão diz respeito às consequências originadas pela pandemia e pela subsequente resposta pública ao nível das atividades de comércio. O facto de alguns operadores económicos terem tido a possibilidade de continuar a laborar como sucedia previamente contribuiu para a existência de realidades distintas, neste domínio. A venda de produtos alimentares, farmacêuticos e de outros bens de primeira necessidade, quer por grosso quer a retalho, não foi interrompida. Assim, após o ritmo inusitado que se verificou num momento inicial, a procura destes produtos estabilizou. Já o comércio de outros bens, como por exemplo vestuário, calçado ou mobiliário conheceu uma situação distinta, fruto do encerramento dos seus estabelecimentos. Merece, ainda, ser enfatizada a adesão dos consumidores que residem em território nacional aos canais digitais de distribuição. Por fim, aludiu-se ao funcionamento da cadeia de abastecimento de produtos agroalimentares. A este propósito, entendeu-se ser importante realçar a resiliência revelada pelos trabalhadores e empresários que asseguram a oferta destes bens essenciais, assim como a sua capacidade de adaptação ao contexto. A inexistência de perturbações de maior no funcionamento da cadeia de abastecimento também se justifica pelo modo como tais operadores económicos souberam moldar os seus negócios, de forma a responder à procura observada. Contudo, se a atividade dos estabelecimentos de comércio assegurou parte do escoamento, o fecho temporário de hotéis, restaurantes e cafés prejudicou a venda de diversos produtos. O que, no cômputo geral, resultou em valores mais reduzidos relativamente aos verificados no ano transato. 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________19
Durante a segunda fase do período de vigência do estado de emergência, a situação registada nos domínios supramencionados não foi significativamente diferente. Na semana que antecedeu o domingo de Páscoa, houve um impulso em termos de comércio de produtos alimentares, o qual não se prolongou para lá da efeméride. Este momento foi, igualmente, aproveitado pelos empresários da restauração, que testaram o serviço de entrega ao domicílio. Aliás, a encomenda de refeições tem, à semelhança do entretenimento, da cultura e das subscrições, contribuído para catalisar a venda por meios digitais, oque é revelador do esforço de adaptação às circunstâncias levado a cabo por estes operadores económicos. No que respeita à venda mediante utilização de meios digitais, frisa-se a utilização mais frequente de meios de pagamento eletrónicos.  Entre as atividades de comércio que se encontram suspensas, o comércio de veículos automóveis é das que mais têm sido afetadas pela conjuntura. Tendo em consideração os dados publicados pela Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), verifica-se uma redução substancial do número de novas matrículas face ao período homólogo, tanto no mês de março como nos primeiros dias de abril. De acordo com os resultados dos inquéritos realizados por diferentes associações empresariais e industriais, quer o volume de negócios quer o valor exportado por parte considerável das empresas do sector secundário têm diminuído. A fabricação de mobiliário, de têxtil e vestuário, de produtos de cerâmica e cristalaria, além da montagem de bicicletas são algumas das atividades que enfrentam maiores dificuldades. Já a venda de cimento cresceu em março face ao mesmo período do ano anterior, o que pode ser um indício do dinamismo das atividades de construção. Ainda no que diz respeito ao sector secundário, a fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas tem aumentado de forma assinalável. As necessidades sentidas nas instituições hospitalares determinam uma procura significativamente superior às quantidades habitualmente adquiridas. Nem todas as empresas que exercem a sua atividade nesta área conseguem dar resposta a tal acréscimo, na medida em que lidam com constrangimentos provocados pelas restrições de acesso a matéria-prima e por atrasos nas entregas de encomendas que lhes são remetidas. Todavia, dada a realidade descrita nos parágrafos precedentes, o desempenho desta atividade económica figura entre os casos de exceção. Uma consequência direta das dificuldades supramencionadas prende-se com o crescimento do número de pessoas desempregadas. À semelhança do que havia sido referido no relatório sobre a primeira fase do período de vigência do estado de emergência, o XXII Governo Constitucional nomeou a preservação do II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________20
emprego como um dos principais propósitos da resposta delineada. Em estreita relação com este objetivo, a manutenção do rendimento dos residentes em território nacional e a garantia de acesso a liquidez por parte dos operadores económicos foram as demais prioridades definidas, as quais têm norteado a ação da área governativa da Economia e da Transição Digital. Desta feita, importa salientar as seis linhas de crédito que foram colocadas à disposição das empresas, das quais uma já não se encontra disponível devido à quantidade elevada de candidaturas apresentadas. Por outro lado, a área governativa em apreço continua a acompanhar o exercício das diferentes atividades económicas, intervindo sempre que considera ser oportuno.  Em parceria com as áreas governativas das Infraestruturas e da Habitação, da Agricultura e do Mar, mantém-se, também, a monitorização regular do funcionamento da cadeia de abastecimento de produtos alimentares. Entende-se que tal monitorização é fundamental, visto que o contexto global e a retoma progressiva da atividade, em Portugal e noutros países, comportam desafios renovados. A este propósito, cumpre referir o progresso registado em matérias como o acesso a estabelecimentos escolares por parte dos descendentes de trabalhadores, bem como ao nível da incorporação de biocombustíveis. O presente capítulo apresenta as alterações legislativas que ocorreram no período compreendido entre os dias 3 e 17 de abril. Posteriormente, avalia-se o impacto das medidas de apoio aos agentes económicos concebidas. Por fim, antes das derradeiras observações, mencionam-se as principais conclusões obtidas nas reuniões do Grupo de Acompanhamento e Avaliação das Condições de Abastecimento de Bens nos Sectores Agroalimentar e do Retalho em Virtude das Dinâmicas de Mercado determinadas pelo Covid-19.  3.1. Alterações normativas No intervalo temporal correspondente à segunda fase do período de vigência do estado de emergência, contrariamente ao que havia acontecido previamente, a intervenção legislativa da ação governativa da Economia e Transição Digital dissociou-se da suspensão de atividades económicas, assim como praticamente não incidiu sobre a estipulação de restrições adicionais. Exceção feita ao Despacho n.o 4698-A/2020, de 17 de abril, subscrito pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através do qual se fixam os preços máximos para certas categorias de gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, os quais vigoram durante o período referente ao 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________21
estado de emergência. Recorde-se que a possibilidade de controlo dos preços consta da alínea b) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril. A fixação de preços máximos para certas categorias de GPL engarrafado foi justificada com a necessidade de proteger os agregados domésticos, num contexto em que o seu consumo tende a aumentar. A 13 de abril, foi publicado o Decreto-Lei n.o 14-E/2020, que consagra um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual. Tal regime advém da Recomendação (UE) 2020/403 da Comissão Europeia, de 13 de março, adotada com o intuito de sugerir a agilização, simplificação ou mesmo derrogação dos procedimentos de avaliação de conformidade, em casos excecionais e desde que garantidos os requisitos mínimos de saúde e segurança. Neste sentido, procurou-se adequar e adaptar os procedimentos nacionais de avaliação e fiscalização de conformidade dos dispositivos e equipamentos, de modo a assegurar a existência de quantidades que permitam satisfazer a procura. A publicação do Despacho n.o 4394-C/2020, de 9 de abril, que visa reconhecer o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar, demonstra o início de um processo de levantamento paulatino de algumas restrições. Assim, puderam passar a laborar as unidades industriais localizadas neste concelho, desde que cumpram o disposto no despacho suprarreferido, tal como as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS). No intervalo de tempo em questão, foi também permitida, aos operadores que se dedicam ao comércio por grosso de produtos alimentares, a venda direta ao público. Mediante o Despacho n.o 4148/2020, de 5 de abril, procurou-se acautelar um potencial decréscimo das encomendas de clientes empresariais, viabilizando a prática de comércio a retalho. No dia 16 de abril, foi publicada a Portaria n.o 94-A/2020, que «regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social». Por seu turno, no dia seguinte, a Portaria n.o 94-B/2020 veio determinar a suspensão da «verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao Instituto do Emprego e Formação II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________22
Profissional, I. P. (IEFP), para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor». Se no primeiro diploma, a área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social teve como objetivo regulamentar um conjunto de medidas expressas em Decretos-Lei previamente publicados, a Portaria n.o 94-B/2020, de 17 de abril, visa contribuir, de forma objetiva, para a salvaguarda de postos de trabalho, desígnio prioritário para o XXII Governo Constitucional. Através desta portaria, estabelece-se que, extraordinária e temporariamente, para efeitos de aprovação de candidaturas ou pagamento de apoios financeiros, não se considera o requisito da inexistência de dívidas ao IEFP, com o intuito de proteger as entidades empregadoras beneficiárias. 3.2. Medidas de apoio aos agentes económicos No primeiro relatório sobre o estado de emergência, haviam sido mencionados seis instrumentos financeiros concebidos com o intuito de assegurar o acesso a liquidez por parte dos operadores económicos. Liquidez esta que é fundamental para que o emprego existente seja preservado e para que se garanta a manutenção dos rendimentos dos trabalhadores e empresários. No período ora em análise, não foi sentida a necessidade de conceção de novas medidas de apoio. Todavia, merece ser enfatizado o alargamento das atividades abrangidas, bem como o incremento realizado na dotação da Linha Covid – Apoio à Atividade Económica.  As empresas que laboram nos domínios das indústrias extrativas e transformadoras, do comércio e serviços, da construção e dos transportes, entre outras, passaram a poder aceder a esta linha de crédito, que conta agora com um montante de 4.500.000.000€. A Linha Covid- Apoio à Atividade Económica está, igualmente, disponível para empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada. Além da maior abrangência ao nível das atividades económicas consideradas, verificaram-se alterações relativamente às condições oferecidas, já que se estendeu o prazo máximo da operação para 6 anos e se prolongou o período de carência para 18 meses. A divulgação pública das mudanças implementadas coincidiu com o encerramento da Linha Capitalizar 2018 – Covid 19, motivada pela atribuição da totalidade da verba disponível. Semelhante nível de procura regista-se em relação à linha de crédito dinamizada pelo Turismo de Portugal, I.P., à qual os operadores económicos têm aderido de forma expressiva. 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________23
As medidas de apoio supracitadas visam possibilitar o cumprimento das responsabilidades assumidas no exercício das diferentes atividades económicas, mas não têm como objetivo primordial suportar despesas com pessoal. Para este fim, foi criado o regime do lay-offsimplificado, através do qual se pretendem preservar postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. Entre 31 de março e 18 de abril, os dados divulgados indicam que recorreram a este mecanismo cerca de 84.836 entidades empregadoras. Tal significa que, potencialmente, 1.088.305 trabalhadores se encontram ao abrigo deste regime, aos quais corresponde uma massa salarial de, aproximadamente, 1.094.400.000€. Relativamente à dimensão das empresas candidatas, a grande maioria trata-se de microempresas, enquanto a percentagem de médias e grandes empresas não ultrapassa os 4%. Ainda no que respeita ao balanço preliminar da aplicação do regime do lay-off simplificado, praticamente metade dos operadores económicos que se candidataram dedicam-se às atividades de comércio por grosso, a retalho e de veículos automóveis, assim como ao alojamento, restauração e similares. Não obstante o peso das indústrias transformadoras no total de entidades que procuraram recorrer a este mecanismo ser mais reduzido, a proporção de trabalhadores abrangidos é substancial. A este propósito, deve também ser frisado o número de trabalhadores com contrato suspenso ou horário reduzido no domínio das atividades administrativas e dos serviços de apoio. Em termos de distribuição geográfica, cumpre referir que a maior parte dos requerimentos entregues provieram de empresas localizadas nos distritos de Lisboa, Porto e Braga. Tal como foi expresso no primeiro relatório sobre o estado de emergência, as medidas de apoio aos agentes económicos adotadas pelo Governo são mais vastas, não se restringindo aos instrumentos financeiros identificados ou ao regime do lay-off simplificado. Desta feita, importa aludir aos auxílios extraordinários em virtude da redução da atividade económica dos trabalhadores independentes, à salvaguarda da proteção social dos trabalhadores temporariamente impedidos de exercer a sua atividade profissional e à alteração das regras relativas à execução dos programas comunitários. Em relação às linhas de crédito, permanecem disponíveis as soluções de financiamento com garantia pública destinadas às atividades de restauração, empreendimentos e alojamento e agências de viagens, animação turística e organização de eventos, que perfazem uma verba de 1.700.000.000€.  A ação das áreas governativas da Economia e da Transição Digital, das Infraestruturas e da Habitação, da Agricultura e do Mar, tem-se centrado, igualmente, na monitorização regular do funcionamento da cadeia de abastecimento de produtos agroalimentares. Tendo em II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________24
consideração a conjuntura internacional, que constrange a atividade normal das cadeias globais, tal acompanhamento permite antecipar e identificar hipotéticas perturbações que coloquem em causa o acesso de todos os residentes em território nacional a este género de bens essenciais.  3.3. Acompanhamento da situação na cadeia alimentar No intervalo temporal sob escrutínio neste relatório, aconteceram duas reuniões do grupo criado para monitorizar a situação da cadeia agroalimentar. A resiliência dos operadores económicos que a compõem, alicerçada no empenho dos seus trabalhadores e empresários, continua a ser a principal nota de destaque e uma das justificações para que não se constatem perturbações de maior. Dada a relevância da sua ação, ao longo deste período, foi gizada uma solução para viabilizar o acesso aos estabelecimentos escolares por parte dos descendentes de trabalhadores que exercem funções neste domínio, como forma de minimizar os problemas de absentismo. No que diz respeito a outras matérias previamente sinalizadas, em articulação com a área governativa do Ambiente e da Ação Climática, procurou-se responder às preocupações relacionadas com a incorporação de biocombustíveis. A intervenção da área governativa da Agricultura, aquando da segunda fase do período de vigência do estado de emergência, incidiu, de igual modo, na publicação, a 4 de abril, da Portaria n.o 86/2020, que visa promover e agilizar os canais de comercialização de produtos alimentares locais, alargando as possibilidades de escoamento da produção anteriormente previstas. Com propósito idêntico, a Ministra da Agricultura apelou à reabertura dos mercados municipais encerrados e ao consumo dos produtos aí comercializados. Tal intervenção materializou-se, também, no adiantamento dos apoios atribuídos no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e dos Programas Operacionais Frutas e Hortícolas e de Apoio Vitivinícola, no montante de 60.000.000€. Pese embora a evolução do nível de preços varie consoante o bem em causa, é possível afirmar que não se registaram acréscimos significativos. No entanto, o excesso de oferta, potencial ou efetivo, identificado em diferentes atividades económicas é merecedor de um acompanhamento próximo, assim como a trajetória do preço de matérias-primas e bens tradicionalmente importados. O trabalho do grupo em apreço tem versado, ainda, sobre as 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________25
dificuldades provocadas pelo encerramento dos estabelecimentos de hotelaria, restauração e cafetaria, cujos operadores económicos são clientes proeminentes dos produtores agroalimentares, a qual contrasta com indícios de dinamismo ao nível do comércio de proximidade. À semelhança do que havia sido mencionado no primeiro relatório, no cômputo geral, não se verificam perturbações persistentes na cadeia de abastecimento de produtos agroalimentares, o que contribui para o reforço da confiança dos agentes que a compõem.  No que respeita à área do Mar, todos os estabelecimentos de primeira venda de pescado fresco se mantiveram em atividade, tendo registado quebras em volume e em valor na ordem dos 35%, causadas essencialmente pelas dificuldades de escoamento, derivadas do encerramento dos estabelecimentos de hotelaria e restauração. No que respeita à exportação dos produtos da pesca, as mesmas têm sido gravemente afetadas devido à situação em que se encontram dois dos principais mercados de destino, a Espanha e a Itália. Nos estabelecimentos de venda de pescado foram tomadas todas as medidas necessárias para mitigar as fontes de contaminação do COVID-19, tendo a atividade tem vindo a ser retomada progressivamente pelos diferentes segmentos da frota pesqueira. Acresce que o funcionamento dos estabelecimentos também foi adaptado à atividade, por forma a valorizar o produto, o que se tem vindo a verificar. 3.4. Conclusões preliminares Ao longo das duas primeiras fases do período de vigência do estado de emergência, o Governo tem procurado responder à crise social que advém da crise sanitária provocada pela pandemia Covid-19 considerando três objetivos primordiais. Por consequência, tanto no período descrito no primeiro relatório como no que é retratado neste documento, o trabalho conjunto das áreas governativas da Economia e da Transição Digital, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ambiente e da Ação Climática, das Infraestruturas e da Habitação, da Agricultura e do Mar tem visado a preservação do emprego, a manutenção do rendimento dos residentes em território nacional e a garantia de acesso a liquidez por parte dos operadores económicos. O empenho no seu cumprimento é incessante, ainda que a quantidade e a dimensão das medidas adotadas variem de fase para fase. Entende-se ser pertinente enfatizar quatro conclusões da análise elaborada neste capítulo. II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________26
Os efeitos adversos que o necessário isolamento social comporta para as empresas assentam nas diminuições dos volumes de negócios e das quantidades exportadas. A dificuldade em antecipar os tempos que estão por vir condiciona a ação de múltiplos operadores económicos. Assim, o nível de desemprego tem aumentado, não obstante os esforços envidados pela iniciativa pública para assegurar a preservação de postos de trabalho. Esforços estes que têm resultado na disponibilização de medidas como o regime do lay-offsimplificado ou as linhas de crédito, as quais têm sido objeto de intensa procura. Neste sentido, reconhece-se a complexidade da situação ao nível do emprego, que fruto do seu carácter gradual deve ser assinalada como a principal conclusão alcançada. Por outro lado, salienta-se a preponderância dos mecanismos de apoio concebidos, de especial relevância para a minimização dos impactos negativos. Uma conclusão adicional que merece ser destacada prende-se com a necessidade de intervenção para correção de determinados fenómenos, apenas possível no âmbito do estado de emergência. Ou seja, ainda que, nesta segunda fase, a ação da área governativa da Economia e da Transição Digital tenha tido um cariz distinto, na medida em que não se viu obrigada a adotar um conjunto de medidas tão restritivas da atividade económica como havia sucedido numa primeira instância, justificou-se o recurso à fixação de limites de preço, decidida em parceria com a área governativa do Ambiente e da Ação Climática, com vista à proteção dos agregados domésticos. Ora, tal possibilidade de controlo de preços emana do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020. É expectável que intervenções similares possam acontecer, de forma pontual e proporcionada, sempre que se revele oportuno. Por fim, num contexto em que o funcionamento da cadeia de abastecimento de produtos agroalimentares tem ocorrido sem perturbações persistentes, contribuindo para o reforço da confiança dos agentes que a compõem, importa acompanhar a alteração das dinâmicas de mercado determinada pela conjuntura internacional. Num momento em que os diferentes países atravessam estágios diferenciados na resposta à pandemia, é fundamental compreender e antecipar as consequências que daí advirão. Paralelamente, é necessário continuar a solucionar questões que surgem de modo circunstancial, nomeadamente as que dizem respeito às condições proporcionadas aos trabalhadores que se dedicam a estas atividades.  O Governo aproveita esta oportunidade para, uma vez mais, enaltecer a resiliência e o empenho de todos os trabalhadores e operadores económicos.  28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________27
4. MEDIDAS SETORIAIS A renovação da declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, impôs ao Governo a adoção de um conjunto de medidas tendentes à sua execução, de forma adequada e estritamente necessária, em linha, de resto, com o que é, consabidamente, sua prioridade: prevenir a doença; conter a pandemia; salvar vidas; garantir a proteção dos cidadãos e das empresas, de forma a proteger o emprego, os postos de trabalho e o rendimento das famílias; garantir as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais; e atenuar os impactos económicos decorrentes do surto epidémico. Neste contexto:  1. Previu-se a proteção social dos elementos das forças e serviços de segurança, acautelando-se os rendimentos dos funcionários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2; 2. Assegurou-se a adoção de medidas e a prática dos atos adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, prevendo-se, designadamente, as atividades essenciais que devem continuar a ser asseguradas, quer pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), quer pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV) e, ainda, pela Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., de forma a assegurar  continuidade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água para o exercício da atividade agrícola; 3. Consagrou-se um leque de respostas essenciais de apoio à população, definindo-se as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais; II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________28
4. Promoveram-se e agilizaram-se os canais de comercialização de produtos alimentares locais, alargando as possibilidades de escoamento da produção, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020); 5. Permitiu-se que os estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vendam os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho, definindo-se as condições para tal admissibilidade, tendo em vista assegurar que as cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas; 6. Determinou-se a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, sem prejuízo do previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril; 7. Previram-se medidas tendentes a minimizar as perturbações ao nível do escoamento da produção, nomeadamente, no âmbito do subsetor hortofrutícola dos pequenos frutos de baga, no âmbito da assistência financeira aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas, tendo em vista o ajustamento às expectativas de mercado das respetivas organizações de produtores, apoiando a retirada destes produtos do mercado e destinando-os à distribuição gratuita às organizações caritativas; 8. Acautelou-se a possibilidade de, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do PDR 2020, o controlo administrativo prévio à decisão de determinadas candidaturas, ser efetuado através de meios alternativos à visita ao local do investimento; 9. Consagrou-se a dispensa de cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, de acordo com referenciação do Centro de Contacto do SNS - SNS24, dos cuidados de saúde primários, de hospital do SNS ou unidade prestadora de cuidados de saúde, no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, necessitem de: a. Realizar teste laboratorial para despiste da doença; b. Consultas, atendimentos urgentes e atos complementares prescritos no âmbito desta patologia 10. Procedeu-se a um aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.o 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual; 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________29
11. Assegurou-se a liberdade de circulação dos ministros do culto, para prática de atos urgentes, ainda que enquadrada nos condicionalismos gerais vigentes ao abrigo da declaração do estado de emergência, identificando-se a prova exigível dessa qualidade e do exercício do seu ministério; 12. Procedeu-se à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, ao abrigo do n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro; 13. Consagrou-se a atribuição de financiamento para compensar os operadores de transporte de passageiros pela realização dos serviços de transporte público essenciais que forem definidos ao abrigo do Despacho n.o 3547-A/2020, de 22 de março de 2020, e que, decorrentes das medidas excecionais de proteção da saúde pública adotadas que produzem efeitos para além do período de vigência do estado de emergência, sejam deficitários do ponto de vista da cobertura dos gastos operacionais pelas receitas da venda de títulos de transporte no 2.o trimestre de 2020; 14. Procedeu-se ao diferimento parcial da execução dos acordos de regularização de dívida celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, bem como à prorrogação do prazo para a cessão de créditos pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e pelas entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril; 15. Introduziu-se uma alteração aos prazos relativos à faturação eletrónica previstos no Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua redação atual, tendo em conta a complexidade inerente à sua implementação nos contratos públicos, particularmente agravada no atual contexto pandémico; 16. Determinaram-se medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio; 17. Agilizou-se o procedimento que permite a instalação separadores entre o habitáculo do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, a instalar em automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, designados por táxis, tendo em vista assegurar distância física entre ambos os espaços, como forma de minimizar o risco de transmissão da COVID-19; II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________30
18. Adotaram-se medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.o 3 do artigo 67.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), estipulando-se que: a. Excecionalmente, podem ser ajustadas, em função das necessidades, as regras relativas à embalagem, rotulagem e comercialização de álcool, desde que garantida a rotulagem adequada, em função dos riscos do produto, designadamente físico-químicos, toxicológicos e ambientais. b. A utilização de álcoois, com exceção de álcool etílico, em fins terapêuticos ou sanitários, nomeadamente para produção de produtos biocidas desinfetantes, está sujeita ao prévio parecer da Direção-Geral da Saúde ou da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, em função do tipo de produto e dos fins a que se destina 19. Regulamentaram-se as características da segunda estampilha especial de 2020, aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco, e ainda, a sucessão de estampilhas e flexibilizaram-se os prazos para efeitos de introdução no consumo e comercialização das embalagens individuais de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabaco, que tenham aposta a estampilha especial; 20. Foram prorrogadas as medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, uma vez que se mantinham as circunstâncias que estiveram na origem da sua determinação; 21. Prorrogou-se a suspensão dos voos de e para Itália, uma vez que persistiram os motivos subjacentes à dita suspensão; 22. Foram determinadas as circunstâncias de isenção do cumprimento da regra da redução do número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo de lugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Decreto n.o 2-B/2020, tendo em vista, designadamente, ações de repatriamento; 23. Determinou-se a manutenção da interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, dado o agravamento da situação epidemiológica, tanto em Portugal, como noutros países. Salvaguardou-se, todavia, que a interdição não prejudica o desembarque em casos excecionais ou urgentes, mediante autorização da autoridade de saúde, nomeadamente 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________31
por razões humanitárias, de saúde ou para repatriamento imediato, sem entrada em território nacional; 24. Criou-se um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, tendo em vista salvaguardar a continuidade do acesso aos medicamentos com prescrição médica, especialmente por parte dos doentes crónicos, obviando a deslocações às unidades de saúde com o propósito de renovar o respetivo receituário, que cesse a sua validade durante o estado de emergência: a. As receitas médicas das prescrições eletrónicas de medicamentos, com validade de seis meses, cujo prazo de vigência termine após a data de entrada em vigor da presente portaria, consideram-se automaticamente renovadas por igual período, nos termos do artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual. b. Os medicamentos prescritos eletronicamente em receitas médicas com validade de seis meses não podem ser integralmente dispensados num único momento, devendo as farmácias dispensar apenas o número de embalagens necessário para tratamento até dois meses. c. Flexibiliza algumas disposições da atual legislação relativa à dispensa de medicamentos, na eventualidade de existir indisponibilidade de determinados medicamentos, por forma a proporcionar a melhor continuidade de acesso aos medicamentos por parte dos utentes. 25. Determinou-se que, como modo de garantir os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID-19, nos casos em que o SEF deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro; 26. Alterou-se o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, tendo em conta avaliação e acompanhamento constante das necessidades sentidas pela população, que determinaram a reavaliação da qualificação do que são serviços essenciais; 27. Prorrogaram-se os efeitos do Despacho n.o 3301/2020, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos, tendo em conta que a decisão do Conselho de Ministros, II SÉRIE-A — NÚMERO 81______________________________________________________________________________________________________32
em 9 de abril, de não retomar, à data, as atividades letivas presenciais, no âmbito dos ensinos básico e secundário; 28. Foi consagrado um regime relativo a medidas ativas de emprego, aplicáveis durante o período em que os participantes se encontram temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas nos respetivos projetos, por motivo relativo à epidemia da COVID-19, nos termos do Despacho n.o 3485-C/2020, de 17 de março, bem como de legislação no âmbito do estado de emergência; 29. Estabeleceram-se medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2019/2020, quanto às seguintes matérias: a. Realização, avaliação e certificação das aprendizagens; b. Calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário; c. Matrículas nos ensinos básico e secundário; d. Processo de inscrições para as provas e exames finais nacionais; e. Pessoal docente e não docente; 30. Previu-se que o membro do Governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área setorial, quando exista, podem, com faculdade de delegação, determinar as medidas de exceção necessárias, no contexto da situação de emergência causada pela pandemia da doença COVID-19, e enquanto durar o estado de emergência, relativamente à contenção e limitação de mercado, de fixação de preços máximos, de limitação de margens de lucro, de monitorização de stocks e quantidades produzidas, e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência; 31. Consagrou-se um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos (DM) para uso humano e de equipamentos de proteção individual (EPI), através do qual se estipula as condições em que os procedimentos de avaliação de conformidade com os requisitos de saúde, segurança e desempenho legalmente exigidos, dos quais resulta a aposição da marcação CE e a emissão de declaração UE de conformidade, podem ser adaptados ou derrogados. Tal regime aplica-se apenas aos DM e EPI que constam devidamente identificados, entre os quais, máscaras cirúrgicas para uso por profissionais de saúde, de uso único e reutilizáveis, máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único e reutilizáveis, semimáscaras de proteção respiratória, máscaras com viseira integrada, luvas de uso único e zaragatoas; 28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________33