4 | II Série B - Número: 031 | 7 de Dezembro de 2007Para além disso, têm sido opostos obstáculos à integração de pessoal inserido na Carreira de Investigação Científica, na medida em que alguns organismos que devem agora acolher esse pessoal não têm, nos seus quadros, possível integração para a respectiva carreira.Logo aquando dos primeiros anúncios de extinção do INETI, o PCP assumiu o compromisso de defender o potencial de investigação e desenvolvimento públicos, e denunciou a forma como o Governo levava a cabo uma estratégia de desmantelamento, sem discussão e, como é hábito de muitos governos, durante as férias do Verão, dificultando a participação real dos diversos agentes interessados.A extinção do INETI representa um passo atrás na política pública de I&D e um desinvestimento estrutural na capacidade tecnológica nacional e, através deste Decreto-Lei, levanta inclusivamente preocupações sobre a política do Governo no que toca à sua estratégia privatizadora, quer de património quer de actividades e competências.É importante que a reestruturação de uma das mais importantes estruturas do Estado na área da Investigação, Desenvolvimento e Inovação seja levada a cabo num clima de ampla participação e de ponderado estudo, rumo ao fortalecimento da capacidade científica do País e à consolidação do potencial em investigação, desenvolvimento e inovação que continua, cada vez mais, subaproveitado e subestimado pelos sucessivos governos.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro, que «Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recurso financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção».Assembleia da República, 28 de Novembro de 2007.Os Deputados: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — José Soeiro — Bruno Dias — Jorge Machado — Eugénio Rosa.———PETIÇÃO N.o 402/X(3.a) APRESENTADA PELO GRUPO DE UTENTES PRÓ-MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL DE CASCAIS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVIDENCIE A SUA CONTINUIDADENo âmbito da reestruturação da rede de saúde da área de Cascais, está previsto o encerramento da Unidade de Oncologia, com a consequente transferência dos doentes oncológicos desta área para Lisboa.A Unidade de Oncologia do Hospital de Cascais teve início em 1994 e, até agora, deu assistência a cerca de 3500 doentes. Actualmente, presta cuidados de saúde a cerca de 2000 doentes.Não obstante a precariedade das instalações, a qualidade dos serviços é excelente a todos os níveis – médicos, enfermeiros, secretaria e pessoal auxiliar.Todos se comportam com excepcional dedicação e carinho pelos doentes.O reconhecimento desta situação tem sido, aliás, comprovado institucionalmente desde há alguns anos, através da atribuição de vários prémios. Assim, em 1996, a Unidade recebeu o prémio de Qualidade de Serviços Públicos e, em 2000, a Medalha de Mérito da Câmara Municipal de Cascais.Actualmente tem:— 200 doentes em tratamento endovenosos; — 400 doentes em tratamentos orais – quimioterapia e hormonoterapia; — Mais de 1000 doentes em follow-up.Desta forma, e embora reconhecendo que na reestruturação da rede pública dos serviços de saúde devem imperar critérios de racionalidade, a população da área de Cascais, em geral, e particularmente os doentes