23 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009Tendo por pano de fundo tudo o que foi até aqui referido, é necessário proceder à revisão dos diplomas legais da defesa nacional e das Forças Armadas, nomeadamente a Lei da Defesa Nacional (LDN) e a Lei de Bases de Organização das Forças Armadas (LOBOFA) e, assim, optimizar as condições de comando e controlo operacional das missões das Forças Armadas.É esta a génese das propostas de lei n.os 243 e 245/X (4.a), respectivamente, que de seguida passamos a analisar.I —  Análise da proposta de lei n.o 243/X (4.a)Dediquemos agora algum tempo à proposta de lei n.o 243/X (4.a), que pretende alterar a actual Lei de Defesa Nacional e Forças Armadas e promover uma lei apenas de defesa nacional.É assim natural que este novo diploma legal seja menos extenso que o ainda em vigor, uma vez que se retiram alguns artigos como é o caso:— Artigo 6.o (Caracterização e divulgação da política de defesa nacional); — Artigo 7,o (Definição e execução da política de defesa nacional); — Artigo 11.o (Objectores de consciência); — Artigo 22.o (Funcionamento das Forças Armadas); — Artigo 23.o (Conceito estratégico militar); — Artigo 25.o (Sistemas de forças e dispositivo); — Artigo 26.o (Planeamento e gestão); — Artigo 28.o (Promoções); — Artigo 29.o (Nomeações); — Artigo 52.o (Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas); — Artigo 56.o (Chefes de Estado-Maior dos ramos); — Artigo 58.o (Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes); — Artigo 59.o (Regras comuns quanto aos chefes de Estado-Maior); — Artigos 67.o a 74.o (constitui o último capítulo das «Disposições finais e transitórias», que foi reformulado na sua totalidade).A maioria dos artigos retirados (é o caso dos artigos 22.o, 23.o, 25.o, 26.o, 28.o 29.o, 52.o, 56.o e 59.o) aborda questões que agora se encontram na LOBOFA.Assim, deixaremos de ter uma lei com 74 artigos para no futuro serem apenas 50, mantendo o mesmo número de capítulos pelos quais se distribuem as várias matérias que a compõem. Contudo, mantendo o conteúdo do actual diploma, a proposta de lei em apreço altera a ordem pela qual as matérias são apresentadas, ou seja, no novo diploma decidiu-se apresentar primeiro a responsabilidade dos órgãos do Estado em vez das questões de mobilização e requisição, entre outras. Isto é uma clara consequência da nova concepção política de segurança e defesa que motivou a actualização da Lei de Defesa Nacional.A nova Lei de Defesa Nacional iniciará com um conjunto de artigos que contemplam os princípios gerais. O futuro artigo 1.o mantém o conteúdo do actual, apesar da forma de redacção ser alterada, acrescentando um n.o 2, mas que mais não é do que o já expresso no parágrafo único que compõe o actual artigo.O actual artigo 2.o abrange unicamente o «Direito de legítima defesa», que passará a ser mais vasto, mencionando outros princípios gerais, como, por exemplo, o princípio da independência nacional e da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional, entre outros. Em tudo ficará idêntico o artigo 3.o, sendo acrescentado no seu final a expressão «(») na prossecução do interesse nacionais».No artigo 4.o ainda em vigor os três números que o constituem são reunidos num único parágrafo. O carácter nacional e de permanência da política de defesa abordado no artigo 5.o deixará de conter a alínea e), e será retirada a expressão «(») qualquer agressão ou ameaça externa«. O actual artigo 6.o deixará de existir como o conhecemos e terá no futuro a epígrafe «Orientações fundamentais da política de defesa nacional». O mesmo sucederá com o artigo 7.o, que fará menção ao «Conceito estratégico de defesa nacional», actualmente patente no artigo 8.o (desaparecerá a noção que consta no n.o 2 do artigo 8.°).