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Desta forma, solicitaria a V. Ex.a, Sr. Presidente, que providenciasse no sentido de apurar se as pessoas que mais interessaria que estivessem presentes podem comparecer. Não me refiro ao Sr. Ministro da Defesa, visto que está numa reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional, mas ao Sr. Secretário de Estado da Defesa e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Vou procurar indagar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, das duas uma: ou interrompemos por momentos ou prosseguimos. O que não posso é estar de acordo com as palavras do Sr. Deputado César Oliveira quando disse que a saúde não tem nada a ver com as forças armadas, porque homens doentes não podem ser bons militares, como é evidente!Risos.O Sr. Presidente: - O comentário tem toda a pertinência, quanto mais não seja para aliviar um pouco a tensão em que nos encontramos por causa desta demora, que não estava no programa.
Sr. Deputado César Oliveira, o Sr. Secretário da Mesa foi procurar saber as razões pelas quais não foi satisfeito o pedido que V. Ex.a fizera e de que dera conta à Câmara.
Srs. Deputados, enquanto não chegam os Membros do Governo em causa, queria levar ao conhecimento da Câmara que se encontram nas galerias alunos da Escola Secundária de Almada e do Externato Luís de Camões.
Faço votos para que estes alunos levem daqui boas recordações.Aplausos.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado César Oliveira que o Sr. Secretário de Estado foi informado para estar presente e que se encontra a caminho da Assembleia.
Vamos aguardar, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, uma vez que estão reunidas as condições para que proceda à intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que devo uma desculpa em relação à minha relutância em falar sem a presença do Sr. Ministro de Estado e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (E será por respeito a VV. Ex.as que abrevio o tempo de espera). É que, indo eu proferir afirmações graves em domínio importante da política orçamental e das forças armadas, não pareceria bem fazê-lo sem a presença do responsável máximo pela proposta de Orçamento do Estado para 1985, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Esta a razão pela qual peço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados as minhas desculpas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo das horas de debate que já aqui leva-
1618 I SÉRIE-NÚMERO 42mos em torno da proposta de Orçamento do Estado para 1985 muitas têm sido as vozes que, com maior ou menor veemência, maior ou menor radicalismo, se têm pronunciado sobre o Orçamento do Estado, sobre as situações preocupantes que envolvem as contas públicas, sobre os perigos que impendem no que respeita à execução deste Orçamento.
Disse-se já, durante este debate, que este Orçamento do Estado era um Orçamento de resignação, um documento de mera gestão do status quo, a prova provada que tudo vai continuar na mesma; falou-se, às vezes com evidente ênfase, que muitos dos aspectos deste Orçamento só poderiam ser compreendidos à luz das eleições que se aproximam. Contudo, as mesmas vozes que tão empenhadamente se mostraram na crítica ao Orçamento do Estado nada dizem, nada contestam e nada reprovam no Orçamento do Estado no que toca às forças armadas, seja porque outros têm a consciência de que mais uma vez irão recorrer a uma candidatura militar para a Presidência da República, a verdade é que o silêncio tem sido a regra nestas matérias.
O Orçamento do Estado no que respeita às forças armadas é, sem sombra de dúvidas, a mera gestão do status QUO. Aprovada que foi a Lei de Defesa Nacional e a Lei Quadro da Programação Militar, discutindo neste hemiciclo as Grandes Opções do Conceito de Defesa Nacional, no quadro das limitações que as circunstâncias presentes impõem, não se vê qualquer impedimento para iniciar transformações na articulação e na hierarquização de prioridades entre os distintos ramos das forças armadas e nos seus diversos sectores. O orçamento das forças armadas para 1985 poderia constituir um começo de viragem que traduzisse de facto a plena subordinação do poder militar ao poder civil legitimamente constituído e, ao invés, tudo continua na mesma sem que se possa notar a menor das inflexões nas rotineiras e tradicionais concepções que têm dominado a elaboração do Orçamento do Estado para as forças armadas nos últimos anos.
Darei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns exemplos.
Na discussão aqui realizada sobre as Grandes Opções do Conceito de Defesa Nacional foi evidenciado um acordo relativo - e sublinho relativo - quanto à necessidade de materializar opções de defesa nacional que, partindo da posição geo-estratégica de Portugal e da existência de zonas económicas exclusivas, que urge proteger e onde importa criar condições de eficaz exploração económica, articulassem meios navais e aéreos adequados às missões decorrentes dessas mesmas opções. Por outro lado, há já bastante tempo que nesta Câmara se vem insistindo na necessidade de protecção e fiscalização das nossas águas territoriais e do espaço compreendido na ZEE, assim como no reforço do apoio e assistência à frota pesqueira nacional e aos pescadores portugueses, boa parte dos quais trabalha em mares difíceis. Na conformidade do que vimos dizendo impunha-se que este Orçamento do Estado para as forças armadas pudesse já reflectir o acolhimento destas opções, mediante a hierarquização das prioridades de investimento que privilegiassem a marinha de guerra e perspectivassem o equipamento e as missões da Força Aérea em conexão com as opções aeronavais que deverão presidir às grandes concepções orientadoras da nossa política de defesa nacional. O orçamento das forças armadas para 1985 não reflecte nada disto. O Exército continua a ser o grande privilegiado enquanto que no que respeita à Força Aérea persistem concepções e prioridades que pouco ou nada têm a ver com uma orientação que defenda os interesses nacionais definidos pelo espaço compreendido pelo continente e pelos arquipélagos atlânticos.
Manteve-se o programa de aquisição de 50 aviões A-7 para a Força Aérea, que permitiu que a empresa americana que os construiu saísse de uma situação à beira da falência. Dos 20 aviões que já foram entregues, há bastante tempo, à Força Aérea, têm estado operacionais, nos últimos meses, 4 a 5 unidades, e os encargos previstos de 1984 a 1987 para aquisição de sobressalentes e equipamentos de apoio a estes aviões somam um total previsto de 10 milhões de contos. E não se diga que este tipo de aviões, já retirados de serviço (mais adiante referir-me-ei de novo aos A-7), equipados com motores reparados (ao contrário da Grécia, que exigiu motores novos), cumprem com um mínimo de exigência as missões resultantes dos interesses económicos e militares inerentes ao vasto espaço marítimo que se abre a Portugal. Os aviões A-7 ou não voam entre o continente e os arquipélagos atlânticos, o que constitui a situação mais normal, ou quando o fazem, como aconteceu há bem poucos dias, é necessário que unidades da marinha de guerra se desloquem para o Atlântico para proporcionar a ajuda rádio indispensável ao voo dos aviões A-7. E sabe-se que o custo médio por dia de um navio, em apoio no mar ao A-7, custa não menos de 500 contos!
Porque é que se manteve o programa de aquisição deste aviões?
Porque é que além das 20 unidades, de que até agora o máximo de operacionalidade conseguido nunca excedeu as 9 ou 10 unidades, se mantém o propósito de equipar a Força Aérea com mais 30 unidades, um terço das quais já foi entregue a Portugal?
Está claro para o Governo, para os Srs. Deputados, para a opinião pública a necessidade de equipar a Força Aérea Portuguesa de aviões de combate ar-ar e ar--superfície em detrimento, dados os escassos recursos económicos disponíveis, do reequipamento com unidades aéreas com características adequadas ao patrulhamento, protecção, fiscalização do espaço aeromarítimo que constitui o teatro de operações fundamental da Força Aérea Portuguesa? Onde está a coragem dos Srs. Deputados do CDS e do PSD, sempre tão corajosos quando se trata de vituperar o sector público da economia? Não se vislumbra, sequer, agora, neste caso concreto, um assomo dessa coragem neste escândalo autêntico, constituído já pelo propósito de equipar a Força Aérea com duas esquadras de aviões que gastam milhões de contos, com coeficientes baixíssimos de operacionalidade e que não cumprem, porque estão para isso incapacitados, as missões inerentes à defesa e protecção de interesses nacionais vitais?
Sobre esta matéria diria mais alguma coisa.
25 DE JANEIRO DE 1985 1619A-7 de entre os armazenados em David Mountain. Pensava-se que seriam necessários 8 aviões a mais para se poder dispor de peças para substituir todas as que estivessem danificadas ou com sinais de corrosão nos 20 aviões. Verificou-se que as secções centrais das asas apresentavam danos significantes, devido a corrosão provocada pela humidade formada em zonas não acessíveis. Algumas asas tiveram de ser tratadas e trocadas com as dos aviões de reserva devido à corrosão excessiva.» Isto é, comprou-se mera sucata!
Há mais: até à data, já se gastou l milhão de contos em literatura referente aos aviões A-7, e este ano estão previstos no Orçamento do Estado, na verba 20.03.05, 150000 contos destinados a literatura referentes aos aviões A-7.
Mas há mais: está prevista no Orçamento do Estado uma verba de 500 000 contos para equipar os aviões A-7, que não voam, que são sucata, com míssil ar-terra Side Winder, com um custo aproximado de 10 000 contos cada, o que totaliza uma verba destinada aos A-7 para este ano de 2 milhões de contos.
Mas ainda há mais: foram abertas contas a prazo e à ordem nos Estados Unidos da América do Norte que vencem juros, que não constam do Orçamento do Estado e que foram já objecto de uma directiva emanada de um oficial-general da Força Aérea no sentido de clarificar a situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me ocuparei dos quase 2 milhões de contos com que é dotado o corpo de tropas pára-quedistas para 1985, porque espero, sinceramente, o que o Sr. Ministro da Defesa Nacional possa, detalhada e pormenorizadamente, explicar na discussão na especialidade as razões que justificam esta enorme dotação. Não me ocuparei também do aumento bem significativo das dotações orçamentais atribuídas ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, que os Srs. Deputados podem analisar no quadro A-1, facto que tem uma leitura política bem evidente e que pensamos também tratar com o Sr. Ministro durante a discussão na especialidade.
Referir-me-ei apenas a alguns aspectos orçamentais respeitantes à marinha de guerra. Sabe-se, por força de estudos rigorosos e ponderados que, a manterem-se os critérios de hierarquização de prioridades que se exprimem neste Orçamento do Estado para as forças armadas, a marinha de guerra portuguesa ficará reduzida, entre 1990 e 1995, ao zero quase absoluto. Quiçá por não se vislumbrar nenhum potencial candidato a Presidente da República oriundo da marinha de guerra, o Orçamento do Estado para 1985 não tem em conta, minimamente que seja, a rápida degradação da maioria das unidades navais portuguesas, o sentido fundamental que deverá presidir às grandes opções da política de defesa nacional, os interesses nacionais que se inscrevem no espaço marítimo onde se projecta Portugal, espaço que deverá ser progressivamente afirmado como pólo essencial da nossa importância geo-estratégica e da nossa presença no concerto internacional.
Pois bem, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, as verbas previstas para manutenção das esquadras de aviões A-7 para o período de 1984-1987, eram suficientes para a construção de 5 patrulhas oceânicos com helicóptero embarcado, para a modernização dos patrulhas costeiros recuperáveis e que estão ainda no activo e para a construção de 5 novos patrulhas costeiros. E direi mais, Srs. Deputados: enquanto que o programa de manutenção das esquadras de A-7 tem uma fraquíssima incorporação nacional, a construção daquelas 10 unidades navais e a modernização e recuperação de algumas que estão no activo, far-se-ia com 93% a 95% de incorporação nacional, com incidência num sector particularmente em crise como é o da construção e reparação navais.
Eis aqui, Srs. Deputados, um exemplo gritante do que é a plena subordinação do poder político ao poder militar, ou melhor, a certos interesses e lobbies militares, com a complacência, a conivência e o silêncio dos Srs. Deputados, particularmente daqueles que se têm mostrado tão pletóricos de energia no ataque ao sector público e tão interessados se têm afirmado no relançamento da economia nacional. E o mais grave, politicamente, é que tudo isto se passa num ministério cujo máximo responsável se não cansa de clamar por «reformas estruturais e advogar a assunção da manifestação da coragem política como componente indispensável da construção do futuro. Ou seja, exigem-se reformas nos sectores em que não se é responsável, quando nos próprios sectores em que se é responsável não reforma rigorosamente nenhuma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos eximiremos, na discussão na especialidade, de avançar propostas concretas que não apenas materializem as concepções de fundo para as quais, ao menos em palavras, houve relativo acordo quando da discussão em Plenário das grandes opções da política de defesa nacional como também exprimem a necessidade de pôr cobro a gastos inúteis e a programas sem sentido, como acontece em tudo o que se relaciona com os aviões A-7. Não se destinarão tais propostas a averiguar somente o grau de controle que os diferentes grupos parlamentares estão dispostos a implementar sobre a esfera militar. Tais propostas testarão também a autenticidade daqueles que, em palavras e neste hemiciclo, não se cansam de repetir a necessidade de protecção, defesa e fiscalização das nossas águas territoriais e do espaço atlântico, onde se inscreve também a nossa ZEE.
Pela nossa parte há já longos meses que vimos insistindo e batalhando, dentro e fora deste hemiciclo, pelas ideias que consideramos justas e pelas medidas concretas que, quanto a nós, melhor defendem os interesses nacionais. Não desistiremos desse combate. Não estão em causa apenas os interesses deste ou daquele ramo das nossas forças armadas. Estão também em causa os problemas de milhares e milhares de portugueses que dia-a-dia labutam no mar e a perspectiva do pleno aproveitamento do imenso potencial de riqueza que se enquadra nas nossas águas territoriais e nas zonas económicas exclusivas adjacentes ao continente e aos arquipélagos atlânticos.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado César Oliveira, na intervenção que produziu V. Ex.a referiu que, com estas aeronaves, o total previsto para a aquisição de sobresselentes é de 10 milhões de contos. Em seguida perguntou se este valor incluía ou não a mão-de-obra e se haveria ou não mão-de-obra especializada para realizar este tipo de manutenção superior a 100 horas de utilização destas aeronaves.
1620 I SÉRIE-NÚMERO 42Ora, como o Sr. Deputado sabe, as aeronaves exigem ciclos de revisão: revisão hora-revisão tempo, segundo o tempo de utilização das próprias aeronaves. Dispõe V. Ex.a de elementos que me possam indicar em que valor, horas-tempo-utilização, se efectuam as operações de top over ali, isto é, as reparações gerais especializadas nestas aeronaves? Este valor é extremamente importante porque, por exemplo, na utilização dos helicópteros, o tempo que medeia entre a hora--tempo-utilização top over ali é que acresce em valores extraordinários a própria utilização do helicóptero. Isto é, o helicóptero tem um valor extremamente elevado de hora porque esse valor não é compensado com a razão hora-top over all.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. César Oliveira (UEDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado César Oliveira, como cheguei um pouco atrasado não pude ouvir toda a intervenção de V. Ex.a No entanto, não quero deixar de salientar quão importante considero que neste debate sobre o Orçamento haja intervenções acerca do orçamento das forças armadas, quer pela importância de que estas se revestem na vida nacional, quer também pela importância que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional tem no contexto do Orçamento do Estado.
Portanto, gostaria de manifestar a minha surpresa pelo facto de verificar que hoje conseguimos ultrapassar aquilo em que ontem estávamos a cair, ou seja, em se discutir apenas o orçamento da administração autárquica, esquecendo o da administração directa e indirecta do Estado. Ora, como o Sr. Deputado contribuiu para esse facto, gostaria, desde já, de lhe prestar as minhas felicitações.
É, pois, importante que nesta Câmara se comecem a travar debates sobre a política de defesa, sobre os meios e os recursos que são postos à disposição dos responsáveis pela política de defesa e também sobre as relações que necessariamente tem que haver entre uma política de defesa e uma política industrial.
O Regimento tem uma falha que não foi emendada na recente revisão que se fez, que é a de não permitir debates sobre problemas específicos, como sejam a política de defesa e a de negócios estrangeiros.
É evidente que a discussão do Orçamento do Estado é um dos momentos para se realizar esse debate, e é também evidente que podem ser utilizadas outras figuras regimentais para tal efeito. Assim - sem que o Sr. Deputado me acuse de pretender interferir no uso que outras forças políticas fazem da utilização dos seus direitos -, permito-me dizer quão importante seria, por exemplo, que o Sr. Deputado pudesse liderar nesta Câmara uma interpelação ao Governo sobre política de defesa e sobre os meios da política de defesa.
Porém, o que neste momento gostaria de saber era se V. Ex.a considera ou não que em matéria de defesa nacional este Orçamento e a afectação de recursos que nele se faz é adequado às missões que cumprem às forças armadas portuguesas. O Sr. Deputado considera que houve uma distribuição equitativa dos recursos disponíveis entre os vários ramos das forças armadas face às missões que a cada um incumbe prosseguir ou que se verificaram distorções graves quanto à distribuição dos recursos pelos vários ramos das forças armadas?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, quero protestar por duas razões simples e elementares. A primeira delas é relativa à relação de convivência que os deputados devem ter e manifestar, entre si, na Assembleia da República.
A maneira como o Sr. Deputado César Oliveira se referiu a uma atitude de um companheiro meu é indigna de ser qualificada, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é, sobretudo, anormal e apenas retrata uma leviandade excessiva que não se coaduna com o estatuto normal ético e responsabilizante de um deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que o conteúdo da intervenção que o Sr. Deputado leu - e note-se que não disse que o Sr. Deputado fez a intervenção, mas sim que a leu, o que é substancialmente diferente -, independentemente dos disparates técnicos que tem e que são enormes, traduz, acima de tudo, uma atitude contra a qual é, eticamente, necessário protestar.
V. Ex.a é membro da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, é solicitado para inúmeras reuniões com entidades militares onde se tratam alguns desses aspectos e, para surpresa nossa, nos sítios e nas sedes onde o Sr. Deputado pode fazer essas perguntas, V. Ex.a não tem estado presente! V. Ex.a omite com a não presença a necessidade de representação política de que está imbuído. É certo que está imbuído de uma representação política como membro da UEDS, por arrastamento do Grupo Parlamentar do PS, já que V. Ex.a é, no fundo, deputado não eleito directamente em termos de UEDS junto do povo português, mas numa frente onde beneficia da cobertura e do símbolo político do Partido Socialista.
Porém, independentemente desse facto formal, é curioso verificar a discrepância entre as suas posições ou o seu silêncio nas reuniões da Comissão de Defesa Nacional - e a última foi na presença do ministro da Defesa Nacional há 8 dias -, com a sua contundência de hoje.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está a mentir!O Orador: - Quando V. Ex.a se referiu à Armada, querendo com isso traduzir o facto de não haver nenhum eventual candidato da Armada à Presidência da República, o seu objectivo política era, por tabela
25 DE JANEIRO DE 1985 1621política, chegar a outra questão? Se o era, devo dizer que esse processo não é sério, como séria, não é a referência à aquisição dos A-7.
É que, talvez, pelo facto de V. Ex.a apenas ter lido a intervenção, não percebeu que isto se processou há muitos anos e que nada tem que ver nem com este nem com outros governos anteriores. Esta questão vem e há muito tempo atrás, da altura em que a opção era feita para outro tipo de aviões que eram extremamente mais dispendiosos em manutenção e em aquisição. Mas, enfim, cada um dá o que tem, cada um fala do que sabe e V. Ex.a não tem mais para dar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, engenheiro químico Ângelo Correia, em matéria de leviandade devo dizer que de quem inventou uma inssurreição militar, de quem mentiu nesta Câmara - tal como o provei há 3 anos numa interpelação que fiz - não recebo nenhuma lição no que concerne a qualquer aspecto referente a leviandade.
Já provei nesta Câmara que V. Ex.a mentia. Porém, hoje, mais uma vez, V. Ex.a tornou a mentir neste Plenário - e há deputados de todas as bancadas que podem testemunhar tal facto - ao dizer que na última reunião da Comissão de Defesa Nacional, onde estiveram presentes o Sr. Prof. Mota Pinto e o Sr. Secretário de Estado, não teci nenhuma crítica a este Orçamento do Estado. Tal afirmação é falsa, pois não houve silêncio da minha parte e até fiz uma intervenção que demorou bastante tempo. Portanto, se V. Ex.a não estava presente é porque não quis ouvir e, mais uma vez, está a mentir.
Em relação ao que leio ou deixo de ler, Sr. Deputado, não vamos por aí, não vamos pela senda e pelo caminho de quem representa os interesses de quem! Por amor de Deus, Sr. Deputado, não enveredemos por esse caminho! Peco-lhe que não o façamos!
Para terminar, devo dizer que, curiosamente, foi o Governo presidido pelo Sr. Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto que, em 1978, iniciou o programa dos A-7.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, agradeço o contraprotesto que V. Ex.a formulou. Todavia, talvez V. Ex.a não tenha compreendido bem ou ouvido com atenção o que referi. Não disse que V. Ex.a não tinha formulado nenhuma pergunta na última sessão da Comissão de Defesa Nacional, mas sim que em algumas sedes, como, por exemplo, aquando da visita ao Estado-Maior da Força Aérea, ao Comando Operacional do Continente, onde V. Ex.a poderia e deveria ter colocado estas questões, V. Ex.a não se encontrava presente. Aliás, na última reunião da Comissão de Defesa, a pergunta que V. Ex.a fez foi uma e eu não disse que V. Ex.a não criticou o orçamento de defesa nacional.
Não referi isso, até porque toda a comissão o criticou num parecer assinado pelo relator Sr. Deputado Acácio Barreiros e por mim próprio.
Portanto, o problema não foi o da crítica ao Orçamento; o problema foi o conjunto das questões que V. Ex.a hoje aqui colocou e que todos os colegas da Comissão podem perguntar se V. Ex.a, porventura, sequer ao de leve, as tocou na frente do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira pretende responder?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas dar uma explicação. Se o Sr. Deputado Ângelo Correia, que tão levianamente e intempestivamente fala neste hemiciclo, se der ao trabalho de analisar no Diário das Sessões os pedidos de suspensão de mandato verificará certos aspectos que enunciarei.
Em primeiro lugar, verificará que eu tinha o mandato suspenso por razões profissionais quando se efectuaram as visitas de que falou, pois como V. Ex.a sabe estou a fazer tese de doutoramento.
Portanto, estando com o mandato suspenso não posso ir a um sítio onde só vão pessoas mandatadas como deputados.
Em segundo lugar, ao fim e ao cabo, V. Ex.a doeu-se da minha intervenção. É legítimo. Compreendo que se tenha doído e que a minha intervenção tenha acertado nalguma mouche. Sr. Deputado, quem anda à chuva molha-se. Cá estamos todos para isso.
Não vejo que V. Ex.a tenha qualquer legitimidade para me assacar responsabilidades - que não as tenho - de não ter feito críticas - que fiz - na Comissão de Defesa e de ter feito esta intervenção.
Porque é que eu não posso fazer, aqui, esta intervenção? Porquê?
É V. Ex.a alguma autoridade suprema que me possa indicar a mim o que é que devo dizer num lado ou noutro?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, alguma vez eu inquiri V. Ex.a sobre o facto de fazer aqui uma intervenção?O Orador: - Então não vejo qual a razão da crítica!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Apenas manifestei surpresa face à assincronia de posições de V. Ex.a, neste e noutros locais.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não há assincronia nenhuma. Sou livre de fazer as intervenções que considero justo fazer e V. Ex.a não tem nada, rigorosamente nada, a ver com isso.
V. Ex.a faz as leituras políticas que quiser e eu faço as minhas.
1622 I SÉRIE-NÚMERO 42Esta é uma Câmara política e, por isso, é legítimo fazer-mos as leituras políticas que entendermos.
Em relação ao Sr. Deputado Manuel Moreira, peço obviamente desculpa.O Sr. Presidente: - Para formular pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado César Oliveira, na verdade congratulo-me que esta questão respeitante ao orçamento para a defesa nacional seja aqui discutida.
Mas lamento que, em vez de uma análise serena e cuidada dessa rubrica orçamental e das reais dificuldades do conjunto dos três ramos das forças armadas, tenha sido feita uma análise que, na minha opinião, não abordou o conjunto dos problemas que deveriam ter sido abordados.
Assim, gostava de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. Deputado defende - e esta é a primeira questão - o aumento, que neste Orçamento deveria estar inscrito, de despesas para as forças armadas?
Quando V. Ex.a diz que cabe ao Exército a maior parte das despesas para as forças armadas, tem em conta a situação do Exército, a situação das nossas forças armadas e o esforço de guerra em que esteve empenhado?
Pretende V. Ex.a que deveria ser reduzida a actual verba para o Exército?
Desejava ainda pôr-lhe outra questão e que respeita aos célebres aviões A-7. Antes de mais, queria também testemunhar que nunca a Comissão de Defesa encontrou da parte do Ministério da Defesa e dos diferentes ramos das forças armadas quaisquer dificuldades em debater os problemas que os deputados entendam ser oportuno.
Mas, desejava agora referir-me aos aviões A-7.
O Sr. Deputado sabe que se tratou de uma opção feita pelas forças armadas com base num determinado orçamento. Diga-nos, então, como deputado responsável da Comissão de Defesa - não estou certo se na altura desta decisão já pertencia à Comissão de Defesa -, quais são as medidas alternativas, em termos de Força Aérea, que V. Ex.a entende que deviam ser tomadas?
Isto porque quando fala de subordinação do poder militar ao poder político - com o qual estou absolutamente de acordo -, é importante que as pessoas que têm particulares responsabilidades em termos de defesa nacional apresentem alternativas e soluções concretas para as forças armadas. Não se compravam aviões A-7. Trata-se, na verdade, de uma má solução. É talvez a pior solução, diz o Sr. Deputado.
Mas entende ou não que em 1980 a situação na Força Aérea era de tal ordem, que se não se comprassem aviões de combate a Força Aérea ficaria corripletamente paralisada. Ou melhor, ficaria praticamente transformada numa companhia de transportes aéreos.
É ou não verdade que se optou por esses aviões devido à verba orçamental de que se dispunha? Mas que outros aviões pretende V, Ex.a que se comprem? Os F-15? Aviões Mirage? E quanto é que isso custa em termos orçamentais? Ou V. Ex.a propõe simplesmente que a Força Aérea não adquira quaisquer aviões de combate?
Suponho - e não é esta a sede mais própria, pois teremos tempo de discutir isto - que por detrás deste debate estão conceitos de estratégia militar bastante diferentes, que V. Ex.a tenha uma visão da defesa do continente que ignora por completo a importância da defesa territorial e que tenha uma visão de defesa naval que ignora completamente a importância, em termos de guerra moderna - nem vou tão longe, mas posterior à 2.a Guerra Mundial -, da componente aérea em qualquer defesa naval eficaz.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: Gostaria também de lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento mas, como é evidente, começarei por explicar que não lhe pedirei nenhuma alternativa.
Não penso que o problema do Orçamento deva ser discutido em termos de obrigar cada deputado a explicar as suas alternativas. Nem penso que o problema da crítica concreta a uma despesa deva ser formulado em termos de uma alternativa a essa mesma despesa.
Portanto, não lhe vou pedir nem nenhum modelo de avião de combate, de canhão antiaéreo, ou de míssel anti-submarino.Risos.Sr. Deputado, aquilo que me pareceu deduzir da sua intervenção é que fazia um contraponto entre aquilo que é o excesso de despesa por parte da Força Aérea e aquilo que é uma sensível diminuição de recursos por parte da marinha de guerra.
E eu direi que há uma terceira componente. E direi que como não está descoberto o processo de os aviões voarem eternamente sem reabastecimento nem dos navios de combate andarem também eternamente sem terem portos de apoio, a uma defesa do território interessa, também, uma componente que são as próprias forças terrestes que defendem o território e, dentro deste, os portos e aeroportos que permitem a uma marinha de guerra e a uma força aérea sobreviverem.
Mas posto este condicionalismo desejo colocar-lhe várias questões concretas.
Em primeiro lugar, no entendimento do Sr. Deputado a compra dos aviões A-7 significa que as negociações internacionais que Portugal estabelece, e que têm em vista a obtenção de contrapartidas em termos militares, deverão passar por esta Assembleia?
Em segundo lugar, deverão ou não ser contempladas em todos os seus aspectos, de modo a permitirem a discussão, a fiscalização e o controle parlamentar pelo Orçamento do Estado? E se entende o Sr. Deputado como conveniente ou vantajoso que aspectos que são cedência, mesmo a título gratuito, de equipamento militar devam ser ocultados do Orçamento do Estado?
Outra questão que lhe colocava era se o Sr. Deputado tinha feito as contas em relação àquilo que representa, percentualmente, no Orçamento do Estado para 1985, a compra de literatura técnica relacionada com os aviões A-7 e, por exemplo, as verbas do Ministério da Cultura? Trata-se de uma outra hipótese de literatura, e não só na literatura se esgota a cultura.
25 DE JANEIRO DE 1985 1623Mas creio que essa comparação tinha interesse para a Câmara e se V. Ex.a a fez agradeço-lhe que no-la transmita.
Por último, gostaria de lhe colocar o problema de saber se, e em relação a essa negociação, V. Ex.a entende que os elementos disponíveis por esta Câmara - e vários têm sido pedidos e em várias ocasiões - são de molde a poder dizer que a esta Câmara já foi prestado um esclarecimento suficiente e atempado sobre a questão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César Oliveira: Lamentavelmente não pude assistir à primeira parte da intervenção de V. Ex.a, por razões que me impediram no Ministério. Por isso, vou pedir cópia da sua intervenção, porque ela me pareceu merecer um estudo cuidado e ainda hoje pediremos tempo para eu poder prestar esclarecimentos mais detalhados.
No entanto, parece-me que não devo deixar passar a oportunidade sem referir, desde já, a V. Ex.a que de entre as incorrecções da sua exposição e de alguns processos de intenção, há uma que me parece flagrante: é aquela em que V. Ex.a se refere à ausência de projectos de reestruturação ou de reformas.
V. Ex.a, como membro da Comissão Parlamentar de Defesa, sabe muito bem que todo o processo de modernização e de reforma das forças armadas está condicionado a uma hierarquia de conceitos, o primeiro dos quais acabou de ser recentemente debatido nesta Assembleia. Trata-se do próprio Conceito Estratégico de Defesa Nacional, conceito que o Governo submeteu em devido tempo - e já lá vai quase um ano - ao debate desta Assembleia e que só agora foi proporcionado. Dele se deduzirá um conjunto de outros conceitos como o conceito estratégico militar, o conceito de missões, de dispositivo e forças. Em suma, o conjunto de elementos e de parâmetros que hão-de condicionar o próprio plano de reforma das forças armadas e o orçamento que lhe há-de ser atribuído.
Portanto V. Ex.a sabia - como sabe - que era impossível - por razões de princípio e de ordenamento lógico de todas estas realidades - que são muito sérias e que, por isso, não podem ser improvisadas - avançar mais, da parte do Governo, nestes projectos.
Posteriormente, se o Sr. Presidente o consentir, ainda hoje farei uma intervenção sobre o pormenor dos aviões A-7 e de outras coisas que me parecem, de facto, altamente exageradas.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de salientar a diferença, ante a minha intervenção, manifestada pelo Sr. Deputado Ângelo Correia - que já aqui não está presente - e pelo Sr. Secretário de Estado.
Como vêem em duas áreas muito próximas as apreciações que se fazem são muito diferentes em relação à minha intervenção.
Sr. Deputado Cunha e Sá, tenho em minha posse apenas a portaria de 21 de Setembro do ano passado, na qual estão previstas, só em sobresselentes - e não sei se incluem ou não a mão-de-obra -, as seguintes verbas: para 1984, 4 milhões e 300 000 contos; para 1985, 3 milhões de contos; para 1986, l milhão 572439 contos; e para 1987, 489000 contos.
Foi, portanto, a estes dados que me referi e não tenho outros. Julgo que estas verbas não incluem custos de mão-de-obra.
Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a, mais uma vez - e espero que a Câmara e todos os Srs. Deputados compreendam estas minhas palavras - deu aqui uma prova do que é a coerência de um democrata, embora num campo muito diferente do meu.
Congratulo-me pelas suas palavras iniciais e agradeço-lhe as suas intervenções.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Estou plenamente de acordo com as suas palavras no que toca à articulação que pode e deve ser feita entre a política de defesa nacional e a promoção da indústria nacional. A construção de patrulhas costeiros e de patrulhas oceânicos constitui exactamente essa articulação, o que já não acontece no quadro dos aviões A-7.
A construção e reparação navais têm a ver com a incorporação da indústria nacional e, como disse - e estes dados que tenho são exactos -, no caso de patrulhas costeiras, esta incorporação anda à roda dos 93% a 95%.
Estou parcialmente de acordo com o Sr. Secretário de Estado quando diz que há que ponderar e reflectir muito bem sobre as opções que estão hoje a ser discutidas relativamente ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Porventura, ainda não houve tempo de meter esse conceito neste Orçamento. Compreendo isso e compreendo essa sua preocupação, de que aliás, partilho.
O que pergunto - e com isto respondo também ao Sr. Deputado Acácio Barreiros - é uma coisa bem diferente: Porque é que não se pára imediatamente o programa dos aviões A-T!
Certamente que o Sr. Secretário de Estado compreenderá, tão bem como eu, esta questão que lhe devolvo: por mais quantos anos é que o programa referente aos aviões A-7 e as verbas a ele inerentes condicionarão o investimento e a programação para as forças armadas nacionais e para a Força Aérea Portuguesa, em detrimento, por exemplo, da marinha de guerra? Por quantos anos é que teremos de estar amarrados a uma opção que hoje todos parecem considerar errada?
Esta é que é a questão fundamental e ainda não houve, Sr. Deputado Acácio Barreiros, a coragem política de parar com esse programa.
Não se trata - e julgo que o Sr. Deputado esteve com atenção à minha intervenção - de aumentar as verbas para as forças armadas. Comparei os custos dos patrulhas oceânicos - cada um dos quais leva um helicóptero embarcado - e os custos dos patrulhas costeiros, que são essenciais para a defesa das nossas águas territoriais, com os gastos programados pela portaria de 27 de Setembro em sobresselentes com os aviões A-7.
1624 I SÉRIE-NÚMERO 42Disse - e torno a repetir - que estas verbas davam, grosso modo, para a aquisição de 5 patrulhas oceânicos, visto que cada um custa à volta de 1 200 000 contos, de 5 patrulhas costeiros e para a reparação de alguns patrulhas actualmente no activo.
Não se trata de aumentar as verbas das forças armadas, mas sim de usar criteriosamente e em função da componente aeronaval da defesa nacional - e note que não recuso a componente territorial - a distribuição de verbas.
Pergunto ao Sr. Deputado Acácio Barreiros por que é que não se parou os investimentos e os gastos com os aviões A-7.
Com certeza que V. Ex.a sabe - e se não sabe eu mostro-lhe - que o avião que actualmente se fabrica na fábrica que fez o A-7 já não é o A-7-1, é o A-7 Corsaire 2, e que a Grécia exigiu motores novos.
Porque é que Portugal é sistematicamente obrigado a enfiar todos os barretes que lhe queiram enfiar? Porque é que não há coragem política aqui, em Portugal, para pôr um ponto final nos barretes que uns levianamente deixam que nos enfiem pela cabeça a baixo?
Esta é a questão fundamental, a que V. Ex.a também não pode iludir a sua resposta se quer tratar seriamente - e julgo que sim - estas questões.
Sr. Deputado Magalhães Mota, concordo plenamente com as considerações que fez.
Lembro-lhe que o orçamento para o sector da cultura é de 4 milhões de contos e que a verba já gasta em literatura técnica sobre os aviões A-7 é de aproximadamente 1 milhão de contos. Este ano está inscrita no Orçamento do Estado uma verba de 150 000 contos para a literatura técnica sobre os aviões A-7. Por outro lado, o Orçamento do Estado prevê para a cultura uma verba de 4 milhões de contos, ou seja, aproximadamente 0,28% do Orçamento do Estado.
Obviamente que dou razão a V. Ex.a!
Estou também inteiramente de acordo em que o princípio fundamental e constitucional da subordinação do poder militar ao poder político legitimamente constituído não pode ser, como tem sido até agora, com a complacência de muitos dos Srs. Deputados, uma mera figura de retórica ou uma mera flor para se pôr na lapela.
Assim, estou inteiramente de acordo com a sugestão que fez quanto à existência de um rigoroso controle parlamentar sobre as despesas das forças armadas, porque é exactamente aí, na execução desses programas de investimento, nas despesas de uso corrente e, sobretudo, nas despesas em relação ao futuro, que se mede a plena subordinação do poder militar ao poder político.
Portanto, concordo inteiramente com V. Ex.a no que diz respeito a esse controle, com o qual acabou por insinuar que estaria de acordo. Dou d meu inteiro apoio a essa sua asserção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate tem demonstrado e reflectido expressivamente que, após um ano e meio de governação PS/PSD, ninguém é capaz de negar que o Governo agravou todos os problemas, que o povo vive pior, que a situação económica e financeira é desastrosa.
A cena tem-se repetido ao longo dos anos porque a razão de ser de tudo isto não está neste ou naquele ministro ou secretário de Estado incompetente.
A razão de ser de tudo isto é a política seguida que, no fundamental, é a mesma chame-se o ministro João Salgueiro ou Ernâni Lopes. Os resultados estão à vista e são cada vez piores. As desculpas, essas, sucedem-se. Mas desenganem-se, que os Portugueses já não acreditam.
A primeira desculpa era o Presidente, e todo o mal vinha dos seus poderes. Retiraram poderes ao Presidente e os resultados estão à vista. Depois foi a crise internacional ou a instabilidade governativa - estão no governo há ano e meio e vêem-se os resultados.
«A culpa é das empresas públicas», disseram depois (e continuam a dizer). Mas o País sabe que são critérios de partilha política que presidem às nomeações dos gestores e à asfixia económica e financeira do sector público.
Vêm então os clamores contra a Constituição da República ou, mais grave ainda, contra o próprio regime democrático.
E neste quadro o PS assume o papel histórico de aceitar tudo isto, consentindo, por um lado, que se demarquem desta política aqueles que a fazem com os piores objectivos de destruição do regime democrático...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: -... e fazendo calar alguns dos que desejariam demarcar-se, sim, mas na perspectiva de desenvolvimento nacional, de defesa do povo, de caminho para o socialismo (como esta palavra soa distante nesta Câmara) e não no da destruição do que de melhor o povo português construiu nestes 10 anos.
Os acontecimentos, ou melhor, os casos políticos que têm ilustrado este debate são reflexo disso mesmo e só evidenciam aquilo que o PCP vem dizendo claramente: o isolamento social do Governo e o alastrar do descontentamento popular. Os Portugueses estão fartos desta política, estão fartos deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É um facto inegável que o desespero se sente na rua, mas é importante dizer que esse desespero dá já lugar à esperança, noutras saídas, noutras soluções, noutras alternativas. E é o medo de isso mesmo que reina no Governo e na coligação.
Na verdade, bem pode o Governo manipular os números ou as imagens do País através da comunicação social que não muda o fundamental: a crise profunda que vivemos e a degradação real das condições de vida dos Portugueses. Este Orçamento é o aprofundar de tudo isso. É um espanto a frieza e a distância com que o Governo nos fala da situação do País. O ministro das Finanças não tem sequer uma linha sobre os desempregados, a fome, os direitos sociais ou os salários em atraso. Pelo contrário, anuncia a retirada de direitos a alguns dos sectores mais carenciados da população.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - No entanto, a degradação das condições de vida assume hoje, e basta andar na rua, aspectos de gravidade sem precedentes. Largas camadas
25 DE JANEIRO DE 1985 1625da população encontram-se sem capacidade de sobrevivência digna. É a crise, a crise muito profunda já. Dois ou três exemplos bastam para evidenciar esses sintomas que todos conhecemos.
A questão do emprego, por exemplo. O ministro do Trabalho pode inventar números, mas a realidade vê-se. Hoje vende-se de tudo nas ruas do País: camisolas, electrodomésticos, sapatos ou fruta. E quem circula em Lisboa, por exemplo, vê ruas inteiras transformadas em mercados ambulantes, num tira e põe constante, numa luta pela sobrevivência a todo o custo, numa fuga diária à polícia. E a prostituição. Hoje não se vê só nas cidades. Existe, existe a toda a hora e é impressionante a visão das estradas no País e significa, por si só, uma das brutais acusações que podem fazer-se aos que levaram Portugal a este ponto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Basta ir à Avenida Almirante Reis, por exemplo, e ver à hora do almoço a bicha para a sopa dos pobres. A sopa que tinha desaparecido com o 25 de Abril! Hoje, diariamente são milhares rua fora que aguardam uma malga de caldo e o que mais impressiona - se os Srs. Deputados lá forem podem vê-lo - é encontrarem-se jovens, homens e mulheres em idade activa aguardando a sua vez.
E este Orçamento, Srs. Deputados, que prevê em termos sociais? Neste Orçamento não só não constam medidas sociais que ataquem a degradação das condições de vida de milhares de portugueses, como ainda se restringem direitos dos poucos existentes.
Aumentam os impostos, aumentam os preços, aumentam as propinas escolares, os descontos da função pública, os descontos dos trabalhadores rurais para a Segurança Social. Restringe-se o abono de família, corta-se a ADSE aos chamados tarefeiros. Para 1 800 000 reformados, que em Dezembro tiveram um aumento de 15 a 18% das suas pensões, anuncia-se para o ano de 1985 aumentos iguais. Isto é, as suas reformas vão descer em termos reais, mais uma vez. Foi profundamente chocante para o País, mas creio que espelha a realidade política deste Governo, que, por exemplo, a televisão passasse diariamente anúncios de aumentos dos reformados, onde se lia 700$ de aumento por mês, para a imensa maioria, enquanto o Telejornal escondia os imorais aumentos para os deputados e ministros.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Para manter o nível miserável das prestações da Segurança Social o Governo aumenta a comparticipação do Orçamento do Estado, que este ano ultrapassa os 38 milhões de contos. Mas esta transferência é profundamente negativa, porque resulta de uma acentuada quebra de receitas. O patronato não paga, ou paga cada vez menos, o desemprego e os salários em atraso aumentam, logo as receitas descem!