28 DE JUNHO DE 2014 61 Mas o que é mais grave e que está no bojo deste Decreto-Lei é outra coisa, é uma tentativa que se diria, em gíria, um pouco de esperteza saloia, de contornar uma obrigação da Comissão Europeia, que ameaçou Portugal com o tribunal comunitário, dado que havia muitos anos de incumprimento no que respeita a uma situação de igualdade na prestação de serviços entre precários e professores do quadro, sendo que Portugal e os sucessivos Governos não tinham acautelado essa circunstância. Fazê-lo agora para um número reduzido de pessoas que estão nessa situação, apenas por uma questão de constrangimento orçamental — que é sempre o pretexto para tudo —, viola, mais uma vez, o princípio da igualdade em relação a muitos outros. Depois, o critério da entrada semiautomática, ao fim de seis anos consecutivos, é um critério que não se percebe onde é que o Governo o foi beber, porque ele nem sequer diz respeito ao Código do Trabalho do setor privado. Portanto, todas estas opções são lamentáveis, são questionáveis e não fazem justiça aos professores precários que entregaram tanto à profissão, durante tantos e tantos anos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar esta iniciativa, porque nos permite responder a algumas questões que não têm estado esclarecidas e, desde logo, a um conjunto de políticas de natureza estrutural, considerando as reais necessidades do sistema. Estamos a desenvolver uma política que tem de ser sustentável na gestão dos recursos humanos docentes e corresponder às reais necessidades do sistema educativo. E, nesta matéria, foram tomadas medidas, como a criação do novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, a revisão das áreas geográficas dos quadros de zona pedagógica, o reforço da autonomia das escolas, a consolidação da rede através dos agrupamentos. Estavam criadas as condições para tornar mais sustentável a afetação de recursos docentes, e foi isso que fizemos, através de dois concursos de vinculação extraordinária. Respondendo um pouco àquilo que os Srs. Deputados aqui observaram, nomeadamente no que diz respeito a estes dois concursos de vinculação extraordinária, nós sabemos, Sr. Deputado Agostinho Santa, que milhares de contratações foram feitas todos os anos e que não houve abertura de vagas para os quadros. Mas é exatamente isso que estamos a fazer. O Sr. Deputado recordar-se-á que a última vez que entraram professores contratados para os quadros foi em 2009, no tempo do Governo socialista, e foram preenchidas 400 vagas. Ora, nós estamos a falar de um concurso de vinculação extraordinária, em 2013, que nunca tinha sido feito e, nesse ano, não vinha a reboque de nenhuma diretriz da União Europeia. Em 2013, abrimos 600 vagas e, agora, estamos a abrir cerca de 2000. Assim, tendo aberto apenas 400 vagas, como é possível que nos apontem como exíguas 2600 vagas em tão curto espaço de tempo e num momento difícil como o que o País atravessa?! Quero também dizer-lhe que, relativamente à precariedade, não há paralelo. Nunca nenhum Governo tinha fixado uma norma-travão para impedir que, sucessivamente, fossem feitas contratações. E, agora, passam a entrar para os quadros do Ministério da Educação assim que cumpram os requisitos exigidos pela lei — também não há paralelo, mas é isto que está a ser feito. Sr. Deputado Luís Fazenda, este concurso de vinculação extraordinária tem critérios que vão muito para além daqueles que referiu, e esses critérios já aqui foram referidos por outras vezes. São critérios que têm a ver com as reais necessidades do sistema educativo e correspondem a horários anuais e completos, verificados sucessivamente nas nossas escolas, mas cruzados com a projeção demográfica, que, como sabe, vai diminuir, entre 2011/2012 e entre 2017/2018 em 40 000 alunos. Faz a projeção demográfica, faz a projeção das apresentações até 2020, porque o que queremos, Srs. Deputados, é que os professores que entrarem por via dos nossos concursos possam formar horário com componente letiva. Estas políticas têm de ter sustentabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.