7 DE FEVEREIRO DE 2015 5 máxima não superior a três anos. São os casos, entre outros, dos crimes de terrorismo, exploração sexual de crianças, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes, corrupção, branqueamento, etc. O mandado de detenção europeu assegura de modo ágil a detenção e a entrega de uma pessoa procurada e abarca todas as fases do processo, como é evidente. A tramitação legalmente prevista, quando Portugal seja o Estado de execução, inclui necessariamente a audição do arguido, assistido pelo seu defensor. A alteração agora proposta visa precisamente erigir, em fundamento de recusa de cumprimento do mandado de detenção, a circunstância do julgamento da pessoa visada não ter tido conhecimento do referido julgamento, no qual foi preferida essa decisão ou medida de segurança privativa de liberdade, por ter decorrido na sua ausência e não se ter procedido à sua notificação pessoal. A possibilidade do exercício de direito de defesa em processo penal é, para nós, uma garantia inalienável do Estado de direito, como decorre, de resto, do artigo 32.o da Constituição da República. Numa visão global da estrutura europeia de cooperação judiciária em matéria penal, o novo regime de reconhecimento das medidas de coação adiciona a possibilidade já existente da circulação de decisões condenatórias e a possibilidade de circulação de decisões que aplicam medidas de coação, o que significa que não desinseriremos esses cidadãos do seu contexto. É importante assinalar a flexibilidade de que o regime é dotado, como é importante deixar claro, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que nestas matérias o Governo não deixará de optar claramente por uma linha que salvaguarde direitos, liberdades e garantias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista a inscrição de nenhum Sr. Deputado para fazer perguntas. Pausa. Afinal, o Sr. Deputado António Gameiro pretende fazer perguntas à Sr.a Ministra. Pedia às bancadas parlamentares que inscrevessem os seus Deputados com alguma antecedência. Tem a palavra, Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, no início deste debate, gostaríamos de questioná-la sobre uma questão que, para o Grupo Parlamentar do PS, é central e que tem a ver com o critério do Governo relativamente ao pedido de pareceres à Comissão Nacional de Proteção de Dados. É porque aqui são apresentadas, nesta manhã de debate, quatro iniciativas do Governo, duas das quais levaram o Governo a pedir parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados e outras duas não tiveram igual tratamento. A questão é de Estado de direito, é de defesa, de garantia dos particulares, de garantia de que os dados pessoais são tratados e ficam em letra de lei, com o rigor e o escrutínio dos pareceres das entidades competentes nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais. E nós vislumbramos uma tentativa, por parte do Governo, de passar entre os pingos da chuva — para uns diplomas onde se sente mais confortável, pede pareceres, para outros não pede. Sr.a Ministra, explique ao Parlamento por que é que o Governo tem um critério para uns diplomas e tem outro critério para outros. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, a minha resposta é muito rápida. Sr. Deputado, é muito simples: consultamos a Comissão Nacional de Proteção de Dados nos termos da lei, quando a lei o exige e quando a lei o impõe. É esse o critério, é o critério legal.