PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O peso relativo da despesa de investimento traduz o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal — Continente (2014-2020), sob responsabilidade da autoridade de gestão deste programa (PDR2020) e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, assim como diversos projetos enquadrados no Programa Nacional de Regadios e a construção do Parque Fotovoltaico do Alqueva, sob responsabilidade da EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. Por parte do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. está prevista a aquisição de equipamento e software informático, bem como de equipamento laboratorial, e a reabilitação de edifícios, incluindo instalações laboratoriais.  No setor das pescas, destaque para intervenções nos portos de pesca; instalação de redes de radares de observação meteorológica e de sistemas de alerta precoce de riscos meteorológicos; dragagens e intervenções de emergência nos portos do Norte, Centro e Sul; controlo e inspeção no âmbito das atividades da política comum das pescas; conservação e reparação de navios de investigação e construção da Unidade BIVALOR — infraestrutura de Depósito, Transformação e Valorização dos Bivalves do Estuário do Tejo; e projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul). Quadro 5.62. Agricultura e Alimentação (PO17) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. A receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) consignada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) destina-se ao financiamento de projetos de apoio à agricultura e pesca no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e do MAR2020. 2021 2022Execução provisóriaOrçamento 017 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 10,0 10,0TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 10,0 10,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP10,0 10,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________358
Quadro 5.63. Agricultura e Alimentação (PO17) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. As medidas 042 — Agricultura e Pecuária e 045 — Pesca destacam-se com 80,8% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP.  A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência contribui essencialmente para a dimensão resiliência, com projetos respeitantes à agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, à transição verde e digital e segurança nas pescas e à transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis, entre outros. Inclui ainda investimentos na componente «Hub Azul — Rede de Infraestruturas para a Economia Azul», instalação de radares e desenvolvimento da Rede Colaborativa para a Tecnologia Oceânica — cluster Oeiras Mar. No âmbito da medida 084, relativa ao Programa SIMPLEX+, estão previstas ações cuja execução é assegurada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, bem como pela Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Quanto às medidas 095 e 096, relativas à contingência COVID-19, a dotação inscrita respeita aos diversos regimes de apoio à cessação temporária da atividade em setores de produção agrícola e das pescas, criados ao abrigo da reprogramação da utilização de verbas já atribuídas a Portugal para o período de programação 2014-2020.Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 1 667,9 100,0004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 73,6 4,4040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 110,5 6,6041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 52,9 3,2042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 214,6 72,8045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 133,1 8,0057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,9 0,3084 - SIMPLEX + 1,4 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 0,4 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 10,8 0,6101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 0,1 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 65,6 3,9Despesa Total Não Consolidada 1 712,5Despesa Total Consolidada 1 445,7Despesa Efetiva Consolidada 1 432,3Por Memória:Ativos  Financeiros 0,4Pass ivos  Financeiros 44,2Consol idação de Operações  financeiras 31,213 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________359
6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade6.1. Riscos Orçamentais Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de verificar a respetiva sensibilidade das finanças públicas, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos.  Assim, foram considerados quatros choques nos principais agregados macroeconómicos em 2022, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação: Do crescimento da procura externa em 2 pp.; Do preço do petróleo (em USD) em 20%; Das taxas de juro de curto prazo em 2 pp; Do crescimento da procura interna em 0,5 pp. Variação do crescimento da procura externaUma diminuição da taxa de variação em volume da procura externa em 2 pp, face ao projetado no cenário base de 2022, implicaria um menor crescimento do PIB (menos 0,3 pp), com efeitos muito residuais no saldo das Administrações Públicas, em virtude do impacto na receita e na despesa em percentagem do PIB ser semelhante (mais 0,1 pp). O aumento do peso da receita no PIB deve-se sobretudo à queda deste ser mais acentuada do que a queda das receitas públicas, o que leva a uma evolução positiva da receita em função do produto. O ritmo de redução da dívida pública, em percentagem do PIB, abrandaria 0,3 pp pelo efeito duplo do agravamento do défice (neste caso muito residual) e da variação nominal do PIB (mais por este último). Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 pp Fonte: Ministério das Finanças.Um aumento de 20% no preço do barril de petróleo teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas, em virtude do crescimento das receitas, quer em termos nominais (devido essencialmente às receitas com impostos indiretos como o ISP ou IVA) quer em percentagem do PIB (mais 0,3 pp), e do crescimento das despesas em percentagem do PIB (mais 0,3 pp), apesar de contraírem em termos nominais (nomeadamente nos consumos intermédios e nas prestações sociais). Adicionalmente, a dívida pública, em percentagem do PIB, agravar-se-ia em 0,9 pp, essencialmente devido à contração do PIB. -7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02020 2021 2022Saldo das Administrações Públicasmenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0132,0135,0138,02020 2021 2022Dívida Públicamenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário baseII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________360
Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% Fonte: Ministério das Finanças.Variação da taxa de juro de curto prazoUm aumento de 2 pp na taxa de juro de curto, prazo face ao assumido no cenário base, teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas, em parte devido ao peso das receitas e despesas públicas no PIB se manter inalterado, apesar da redução destas em termos nominais. A dívida pública, em percentagem do PIB, iria sofrer um agravamento de 0,1 pp devido à contração do PIB. Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp Fonte: Ministério das Finanças.Variação do crescimento da procura internaUma diminuição da procura interna em 0,5 pp motivada pela diminuição do consumo teria um impacto residual no saldo das Administrações Públicas em percentagem do PIB, em virtude do aumento das despesas e das receitas, em percentagem do PIB, ser semelhante. Iria verificar-se um aumento da dívida pública em percentagem do PIB (mais 0,3 pp) essencialmente devido à contração do PIB. Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,5 pp Fonte: Ministério das Finanças.-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02020 2021 2022Saldo das Administrações Públicasmenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0132,0135,0138,02020 2021 2022Dívida Públicamenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02020 2021 2022Saldo das Administrações Públicasmais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0132,0135,0138,02020 2021 2022Dívida Públicamais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base-7,0-6,0-5,0-4,0-3,0-2,0-1,00,02020 2021 2022Saldo das Administrações Públicasmenos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0132,0135,0138,02020 2021 2022Dívida Públicamenos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________361
6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado Garantias e Contragarantias Garantias concedidas Em 31 de dezembro de 2021, o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 10 933 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelos beneficiários que constam do quadro seguinte. Quadro 6.2. Garantias concedidas Posição em 31 de dezembro de 2021 (milhões de euros) Nota: (*) Disperso por cerca de 14 entidades, predominantemente de caráter público. Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro anterior, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas. Beneficiário da garantiaResponsabilidades garantidas%Entidades reclassificadas Empresa  De Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva 117 1,1Fundo de Resolução 39 0,4Fundo de Contragarantia  Mútuo 1 640 15,0Infraestruturas  de Portugal 1 804 16,5Insti tuto da  Habitação e da  Reabi l i tação Urbana 60 0,6Metro do Porto 392 3,6Metropol i tano de Lisboa 1 347 12,3Parque Escolar 804 7,4Entidades não reclassificadasÁguas  de Portugal  1 048 9,6Empresa  Portuguesa  das  Águas  Livres 79 0,7Linhas ConcessionaisAngola 33 0,3Cabo Verde 457 4,2China 38 0,3Marrocos 147 1,3Moçambique 404 3,7S. Tomé e Príncipe 29 0,3Outras* 101 0,9Regiões AutónomasRegião Autónoma da Madeira 2 375 21,7Adminis tração dos  Portos  da  Região Autónoma da Madeira 18 0,2Total 10 933 100,013 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________363
Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento Posição em 31 de dezembro de 2021 (milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do tesouro e Finanças. Parcerias Público-Privadas Os projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) assentam em relações contratuais de longo prazo, reguladas por um vasto e complexo conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade. Não obstante, ao longo da vigência destes contratos podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos contratualmente previstos, pretensões do parceiro privado à compensação, indemnização ou reposição do equilíbrio financeiro do respetivo contrato (fruto, nomeadamente, de modificações às condições de exploração impostas unilateralmente pelo parceiro público, alterações legislativas com impacto específico no contrato ou casos de força maior), o que, por vezes, redunda em diferendos entre as partes, dos quais podem advir potenciais riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros. Existindo diferendo entre as partes — de um modo geral, dirimidos em sede de tribunal arbitral —, é muito frequente que o montante peticionado pelo parceiro privado exceda tendencialmente os reais danos ou prejuízos ocorridos, razão pela qual se constata que, mesmo nas situações em que existem fundamentos justificativos dos pedidos, as responsabilidades financeiras efetivamente imputadas aos parceiros públicos acabam por ser, salvo algumas exceções, inferiores aos montantes peticionados inicialmente, tal como se tem verificado nas decisões arbitrais proferidas nos últimos anos. Para além disso, destaque-se que muitos dos pedidos formulados pelos parceiros privados não merecem acolhimento por parte do parceiro público, por se concluir que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou indemnizações, sem que esse posicionamento suscite a instauração de processos formais de resolução de litígios, designadamente em sede arbitral.  Tendo presente o acima exposto, identificam-se de seguida os riscos a assinalar em cada um dos setores de PPP objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento Tipo de instrumentoResponsabilidades garantidas%Exportação Segura  2021 365 22,4Mercado Doméstico 135 8,3Faci l idade de Curto Prazo (fora  da  OCDE) 170 10,4Seguro de Crédi tos  Financeiros 757 46,3Seguro Caução 164 10,0Outros  Seguros  de Crédi tos  à  Exportação 42 2,6Total 1 634 100,013 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________365
peticionado de 26,4 milhões de euros; e (iii) outro referente à cedência gratuita em ambulatório hospitalar dos medicamentos antipsicóticos simples (sem quantificação). Quanto ao contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, está em preparação a submissão a mediação do litígio entre as partes (com valor peticionado de 3 milhões de euros) acerca do diferendo relacionado com a aplicação de pontos de penalização no âmbito do Parâmetro de Desempenho de Serviço no 8 e dos Parâmetros de Desempenho Resultado nos B19, B37, B38 e B39. Finalmente, importa ter presente que alguns dos encargos, na vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do nível de produção do estabelecimento hospitalar. Setor aeroportuário Em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., de referir que a concessionária submeteu um pedido de reposição do equilíbrio financeiro, com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19. Adicionalmente, de referir que, atendendo a que não se preveem encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem, contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão), os riscos que poderão advir desta concessão resultam de uma eventual variação imprevista da projeção de receita do concedente. Passivos das empresas públicas Relativamente aos passivos das empresas do SEE com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 31 de dezembro de 2021, o stock da dívida ascendia a cerca de 15 211 milhões de euros, conforme quadro seguinte. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________369
Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas Posição em 31 de dezembro de 2021 (milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Uma vez que estão em causa empresas públicas, o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ou convertendo-o em capital das empresas beneficiárias, sempre que as mesmas não libertam recursos suficientes para assegurar o pagamento da dívida, tanto mais que a origem dessa dívida está essencialmente ligada ao financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, sendo o risco de incumprimento reduzido.  Relativamente às empresas não reclassificadas, o empréstimo à NAV, E.P.E., resultou da necessi-dade de assegurar o financiamento da empresa no período em que, em consequência da pandemia de COVID-19, a sua atividade, tal como aconteceu com as suas congéneres, sofreu uma redução muito significativa. 6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se sujeita aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos objetivos da gestão da dívida pública, Entidades reclassificadas 15 193 99,9Comboios  de Portugal 1 787 11,7Empresa  De Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva 133 0,9Infraestruturas  de Portugal 2 216 14,6Metro do Porto 3 274 21,5Metropol i tano de Lisboa 2 116 13,9Parque Escolar 88 0,6Parva lorem 4 065 26,7Parups 1 120 7,4Parparticipadas 125 0,8RTP 150 1,0Transtejo 103 0,7VianaPol i s 17 0,1Entidades não reclassificadas 18 0,1NAV Portugal  E.P.E. 18 0,1Total 15 211 100,0Beneficiário do empréstimoMontante em dívida%II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________370
estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de refixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito. Risco de refinanciamento A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da dívida da República Portuguesa, a monitorização do perfil de refinanciamento da carteira da dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro. Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem limites de 25%, 40% e 50% à percentagem da carteira a vencer, respetivamente, nos prazos de 12, 24 e 36 meses. A carteira ajustada, no final de dezembro de 2021, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento: Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de dezembro de 2021 Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E.  Risco de taxa de juro A estratégia seguida nos últimos anos para a mitigação do risco de taxa de juro tem privilegiado a extensão do prazo médio e da duração da carteira, beneficiando do contexto de taxas de juro historicamente baixas, em linha com a estratégia que tem sido também seguida pela maioria dos emitentes soberanos da área do euro. No final de dezembro de 2021, a carteira de dívida total e a carteira ajustada atingiram, respetivamente, 5,7 e 6,4 anos, apresentando a mesma duração modificada face ao final do ano anterior. Também no final de dezembro de 2021, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar no prazo de 12 meses correspondia a 5,1% do total da dívida, registando um aumento face aos 4% no final de 2020. O ligeiro aumento deste indicador deve-se sobretudo à diminuição das disponibilidades de tesouraria. Com o objetivo de avaliar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2022, foi conduzido um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento imediato e permanente de 1 pp ao longo de toda a curva de rendimentos, a título meramente ilustrativo. De acordo com os resultados obtidos, um tal aumento traduzir-se-ia num Carteira Ajustada dezembro 20 dezembro 21Até 12 meses 1,8% 4,6%Até 24 meses 8,7% 10,4%Até 36 meses 14,6% 16,3%13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________371
potencial que pretende estimar a variação desse valor no futuro. A este resultado deve ainda subtrair-se o valor de mercado do colateral recebido ou entregue ao abrigo do CSA (Credit Support Annex). Atualmente, existem 25 instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) assinados com a República Portuguesa, das quais cinco têm CSA unilateral e 12 CSA bilateral. A exposição a risco de crédito da carteira de derivados tem-se mantido sempre abaixo do limite global estabelecido. A 31 de dezembro de 2021, a exposição a risco de crédito era de 103 milhões de euros, que correspondia a 1,2% do limite global. 6.5. Análise de Sustentabilidade Ser sustentável significa que as necessidades de uma geração podem ser satisfeitas sem comprometer a capacidade das gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades.  Do ponto de vista económico, ser sustentável significa que uma sociedade é capaz de manter a sua independência e tem acesso aos recursos de que necessita, em particular financeiros, para a satisfação das suas necessidades. Sustentabilidade das Finanças Públicas face às Alterações Demográficas O último «Relatório Sobre o Envelhecimento e Sustentabilidade» (Ageing Report 2021), da Comissão Europeia, aponta para um aumento da despesa com o envelhecimento (nomeadamente despesa com pensões, saúde, cuidados de longa duração e educação) de 2,5 pp do PIB entre 2022 e 2041, seguida de uma redução de 4 pp até 2070. Com base nestes dados da despesa, no saldo primário estrutural e no rácio da dívida pública subjacente ao presente Orçamento do Estado, bem como nas medidas de políticas consideradas no Programa de Estabilidade 2022-2026, e ainda pressupondo o cumprimento das regras estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, calcularam-se os indicadores harmonizados de sustentabilidade da Comissão Europeia. O indicador de sustentabilidade de médio prazo (S1) aponta para um risco médio (1,6 pp), dado que, para atingir um rácio da dívida de 60% em 2041, a melhoria anual do saldo estrutural primário até 2031 deverá ser de 0,32 pp. O rácio da dívida é o principal fator na necessidade de ajustamento, a que se somam as despesas com o envelhecimento, principalmente das pensões e saúde. A Comissão Europeia, no «Relatório de Acompanhamento Pós-Programa», da primavera de 2021, sinaliza a existência de um risco médio alicerçado na manutenção de um saldo primário estrutural (excluindo a variação das despesas com o envelhecimento) de 2,4% a partir de 2029, que contrasta com a média de 1,6% entre 2029 e 2041 utilizada nas projeções nacionais. Quanto ao risco de sustentabilidade de longo prazo (S2), os cenários nacional e da Comissão Europeia indicam um risco baixo, sendo de referir a existência de pressões orçamentais no longo 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________373
prazo, decorrentes das despesas com saúde e, em menor escala, dos cuidados de longa duração e educação. Quadro 6.7. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazos: S1 e S2 — para Portugal (1) (percentagem do PIB) Notas: (1) Considerou-se como ano base dos cálculos 2026, sendo que para o cálculo do S1 se atinge um rácio da dívida no PIB de 60% em 2041. Adicionalmente assumiu-se, no período 2027 a 2070, um crescimento real do PIB de 1,2%, uma taxa de juro nominal de 2,85% e um saldo primário estrutural de 1,2% do PIB. "." Não disponível.  * O Ageing Report 2021 não inclui previsão das despesas com o desemprego. ** Os cálculos da Comissão Europeia pressupõem um saldo estrutural primário de 2,4% a partir de 2029. Fontes: Ministério das Finanças e Comissão Europeia, Post-Programme Surveillance Report — Portugal, primavera de 2021.Sustentabilidade Financeira da Segurança Social As atuais previsões de longo prazo do Sistema Previdencial de Segurança Social49 têm como ponto de partida o orçamento da Segurança Social para 2022, os dados físicos e financeiros do sistema de pensões da Segurança Social de 2020 e os cenários demográfico e macroeconómico de longo prazo do Ageing Report 2021. As previsões de longo prazo do Sistema Previdencial de Segurança Social apontam para a manutenção da receita de contribuições e quotizações em 9,4% do PIB ao longo do período da projeção (2022-2060). As despesas deste sistema deverão aumentar, numa primeira fase, de 8,7% do PIB em 2022 para 10,2% na década de 2040, invertendo a trajetória até 2060, quando se projeta que atinja 9,7% do PIB. A evolução da despesa é explicada essencialmente pela despesa com pensões, que aumentará 1,7 pp até à década de 2040, altura em que deverá inverter a tendência, diminuindo 0,5 pp até 2060. O saldo do sistema, presentemente excedentário (0,8% do PIB), deverá passar a deficitário no inicio da década de 2030, prevendo-se que mantenha valores negativos, próximos de -1% do PIB, na década de 2040, invertendo a tendência até ao final da projeção, altura em que se prevê que atinja -0,3% do PIB. 49 Ver Relatório de Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, que consta dos Elementos Informativos e Complementares que acompanham o Relatório do Orçamento do Estado para 2022. Indicadores - total 1,6 1.3 -2,9 -4,21. Posição orçamental inicial + Custo de atrasar o ajustamento -2,7 .. -1,5 ..2. Ajustamento necessário para estabilizar o rácio da dívida 3,0 .. .. ..3. Ajustamento adicional devido a custos c/ envelhecimento 1,3 .. -1,4 ..Pensões 0,8 .. -3,1 ..Saúde 0,5 .. 1,2 ..Cuidados de longa duração 0,1 .. 0,3 ..Educação* 0,0 .. 0,2 ..S1 S2Ministériodas FinançasComissão Europeia**Ministériodas FinançasComissão Europeia**II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________374
A simulação de choques na taxa de juro (aumento permanente em 1 pp acima do cenário base) e na taxa de crescimento real do PIB (diminuição permanente em 0,5 pp face ao cenário base), a partir de 2023 inclusive, apontam, no primeiro caso, para uma dívida superior em 16 pp do PIB, em 2040, e, no segundo caso, em 7,5 pp. Gráfico 6.5. Dívida pública: projeção e choques (em percentagem do PIB) Gráfico 6.6. Dívida pública: simulação estocástica (em percentagem do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças. A simulação estocástica de choques aleatórios na variação do PIB, na taxa de juro e no saldo primário indica que a probabilidade de a dívida pública ser superior em 2026 ao valor de 2022 é nula. Com uma probabilidade de 80%, a dívida pública deverá situar-se entre 87,9% do PIB e 112,3% em 2026 e entre 66,3% e 104,5% em 2040. O aumento do diferencial (em 38 pp) indica um aumento da incerteza quanto à evolução da dívida, que é natural com o aumento do horizonte da projeção. 80,085,090,095,0100,0105,0110,0115,0120,0125,02022202320242025202620272028202920302031203220332034203520362037203820392040cenário base choque no PIB(tx var. -0,5p.p.)choque taxa de juro(+1,0p.p.)607080901001101201301402022202320242025202620272028202920302031203220332034203520362037203820392040p10%_p20% p20%_p40% p40%_p60% p60%_p80%p80%_p90% p50% p50% cenário baseII SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________376
Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central Quadro AIII.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante TOTAL TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOS 33 052 268 070 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 30 069 714 026 Para entidades Públicas fora da AC 22 898 461 Agência para a Modernização Administrativa, I.P. Sofid-Sociedade Para O Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A. 120 000 Agência para a Modernização Administrativa, I.P. Centro de Informação Europeia Jacques Delors 40 000 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. Águas do Algarve, SA 350 000 Fundo Ambiental 438 502 Fundo Ambiental Águas do Norte, S.A. 10 530 749 Fundo Ambiental Águas do Vale do Tejo, S.A. 10 530 749 Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca Docapesca – Portos e Lotas, S.A. 349 461 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. 380 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Companhia das Lezírias, S.A. 150 000 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 9 000 Para Entidades Privadas 918 601 228 Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 835 112 047 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 49 590 000 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 13 838 Assembleia da República 62 000 Autoridade Nacional da Aviação Civil 345 967 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 20 000 Autoridade para as Condições de Trabalho 900 000 Autoridade Tributária e Aduaneira 97 000 Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER) 19 621 Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 3500 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 230 500 Direção Regional de Cultura do Alentejo 39 750 Direção-Geral da Administração Escolar 60 456 093 Direção-Geral de Política do Mar 8 134 113 Direção-Geral do Património Cultural 267 681 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 132 541 110 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 12 000 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 1000 Fundo Ambiental 385 073 070 Fundo Azul 32 835 786 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________383
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema 11 020 000 Fundo de Eficiência Energética 5 168 079 Fundo de Fomento Cultural 59 900 Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 130 033 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 152 489 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 17 712 029 IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 4 101 385 Infraestruturas de Portugal, S.A. 4 719 429 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 147 000 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 25 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 96 430 617 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 17 574 400 Instituto Politécnico de Castelo Branco 15 400 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 5 000 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 100 000 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 150 000 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 296 054 Metro do Porto, S.A. 1 019 693 Polícia de Segurança Pública 100 000 Região de Turismo do Algarve 14 120 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 1 000 000 Sistema de Indemnização aos Investidores 6 250 Supremo Tribunal de Justiça 180 Turismo Centro de Portugal 468 329 Turismo do Alentejo, E.R.T. 10 000 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 440 000 Universidade de Coimbra 38 503 Universidade do Minho — Fundação Pública 36 619 Universidade do Porto — Fundação Pública 125 491 Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 437 653 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) 1 965 365 Sociedades Financeiras 83 489 181 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 100 000 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 608 011 Fundo de Acidentes de Trabalho 37 565 000 Fundo de Dívidas e Garantias 42 594 670 Instituto de Defesa Nacional 7 500 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 2 500 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 114 000 Administração Regional 355 479 426 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________384
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Região Autónoma dos Açores 181 442 814 Autoridade Nacional da Aviação Civil 14 Direção-Geral da Educação 43 500 Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 181 399 300 Região Autónoma da Madeira 174 036 612 Direção-Geral da Educação 32 000 Estado-Maior General das Forças Armadas 194 393 Gabinete do Representante da República — Região Autónoma da Madeira 173 768 704 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 41 515 Admnistração Local 4 280 728 154 Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 4 960 965 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 148 837 Autoridade Nacional da Aviação Civil 37 407 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 1 537 500 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 3 310 000 Autoridade Tributária e Aduaneira 194 900 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 3 000 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 350 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 276 750 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 7 036 123 Direção Regional de Cultura do Alentejo 20 000 Direção-Geral da Política de Justiça 287 056 Direção-Geral do Património Cultural 2 422 491 Direção-Geral do Território 507 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 65 984 780 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 10 000 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 135 441 849 Fundo Ambiental 161 530 256 Fundo de Eficiência Energética 5 600 000 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 2 271 662 Fundo Florestal Permanente 9 700 000 Fundo para o Serviço Público de Transportes 4 531 588 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 206 850 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 648 658 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 777 820 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 386 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 15 862 526 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 2 370 787 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________385
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 1 507 350 Região de Turismo do Algarve 17 500 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 1 001 200 Transferências para a Administração Local 3 797 673 158 Turismo Centro de Portugal 435 000 Turismo do Alentejo, E.R.T. 94 341 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 487 000 Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 100 800 Dotação Provisional 50 000 000 Segurança Social 9 563 629 868 Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 1 475 254 AICEP — Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 29 070 Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 190 637 700 Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E 1 500 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 12 806 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 23 750 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 14 216 Comissão Nacional de Eleições 9 200 Conselho Económico e Social 1 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo 4 269 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo 3 320 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 3 320 Direção Regional de Cultura do Alentejo 4 750 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 9 000 Direção-Geral da Autarquias Locais 4 300 Direção-Geral de Política do Mar 6 500 Direção-Geral do Património Cultural 129 173 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 3 829 250 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 18 532 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 27 900 000 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 9 500 Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 5 000 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 9 961 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 20 140 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 600 000 IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 10 672 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________386
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 12 806 Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 129 006 642 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 5 692 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 4 270 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 213 429 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 1 118 794 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 10 671 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 39 900 Instituto Português de Acreditação I.P. 2 850 Secretaria -Geral do MTSSS 9 208 427 792 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 7 500 Serviços Sociais da G.N.R. 7 150 Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E. 1 188 Instituições sem fins lucrativos 498 502 047 Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. 383 400 Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação 7 000 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 535 050 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 13 811 Alto Comissariado para as Migrações, I.P. 10 431 228 Arsenal do Alfeite, S.A. 11 000 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 42 000 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 205 000 Autoridade Nacional da Aviação Civil 4 500 Autoridade Nacional das Comunicações 964 120 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 55 073 326 Autoridade Tributária e Aduaneira 47 000 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 8 992 974 Centro Científico e Cultural de Macau, I.P. 1 406 Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 60 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 1 500 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 24 794 Comissão Nacional de Eleições 93 000 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 349 964 Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego 152 856 Conselho Económico e Social 503 115 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 1 687 124 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo 6 250 Direção Regional de Cultura do Alentejo 232 951 Direção Regional de Cultura do Algarve 230 000 Direção Regional de Cultura do Centro 70 000 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________387
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Direção Regional de Cultura do Norte 67 001 Direção-Geral da Administração Escolar 887 613 Direção-Geral da Educação 500 053 Direção-Geral da Política de Justiça 74 675 Direção-Geral da Saúde 3 140 215 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 500 Direção-Geral de Energia e Geologia 2 830 000 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 1 065 755 Direção-Geral do Ensino Superior 2 728 295 Direção-Geral do Património Cultural 128 200 Direção-Geral do Território 1 000 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 17 799 200 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 1 600 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 2 023 844 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 60 000 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 130 000 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 250 Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 6 983 Escola Superior de Enfermagem do Porto 3 223 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 8 000 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 7 000 Estado-Maior General das Forças Armadas 7 400 Força Aérea 5 000 Fundação do Desporto 540 000 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 5 709 841 Fundo Ambiental 8 544 454 Fundo de Estabilização Tributário 80 000 Fundo de Fomento Cultural 20 788 089 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 4 452 102 Fundo Florestal Permanente 12 395 891 Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 1 200 000 Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 530 500 Gabinete de Planeamento e Políticas 545 500 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 4 067 658 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 37 856 682 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia e da Transição Digital 2 650 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 15 000 I3S — Instituto de Investigação e Inovação em saúde da universidade do Porto 1 738 516 IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 906 261 II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________388
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. 1 000 000 Infraestruturas de Portugal, S.A. 270 000 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 193 100 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 62 000 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 3 900 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 78 062 113 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 208 000 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 50 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 180 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 65 184 877 Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção 4 080 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 22 500 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 15 000 Instituto Hidrográfico 1 000 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 47 500 Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 40 492 700 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 6 000 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 4 135 650 Instituto Politécnico da Guarda 60 000 Instituto Politécnico de Beja 30 600 Instituto Politécnico de Coimbra 269 427 Instituto Politécnico de Leiria 139 430 Instituto Politécnico de Lisboa 23 860 Instituto Politécnico de Portalegre 10 000 Instituto Politécnico de Setúbal 33 700 Instituto Politécnico de Tomar 23 340 Instituto Politécnico do Porto 112 000 Instituto Português da Qualidade, I.P. 1 890 Instituto Português de Acreditação I.P. 500 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 49 614 536 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 10 519 Instituto Português do Sangue e da Transplantação 700 000 Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 30 860 Instituto Superior de Engenharia do Porto 35 000 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 135 000 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 192 762 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 504 750 Marinha 30 000 Procuradoria Geral da República 7 800 Região de Turismo do Algarve 1 420 906 SAS — Instituto Politécnico de Bragança 7 500 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________389
Classificação de despesa (Económica) Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Academia das Ciências de Lisboa 8 850 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. 180 000 Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. 109 576 Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. 518 057 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 11 000 000 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 103 841 AICEP — Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 3 786 115 Autoridade da Concorrência, I.P 5 000 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 107 000 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 17 000 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 1 000 000 Autoridade para as Condições de Trabalho 253 948 Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 10 201 832 400 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 3 369 543 Casa Pia de Lisboa, I.P. 30 000 Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) 300 500 Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER) 1 063 017 Centro de Formação Profissional CESAE Digital 1 940 627 Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado 1 474 120 Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul 698 450 Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça 455 198 Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição 250 208 Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR) 539 000 Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica 1 446 660 Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 3 278 783 Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confeção e Lanifícios 1 550 796 Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel 438 464 Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário 506 200 Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar 713 015 Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias 471 788 Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cerâmica 393 853 Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património 550 000 Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins 533 316 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________391