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Entretanto, foi proferida uma decisão do Tribunal Constitucional que, sobre essa matéria, veio, com muita clareza, referir que a 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura começará apenas em 15 de Setembro de 2006.
Sucede que o Boletim Informativo de hoje tem o n.o 15, quando, suponho eu, na base da decisão do Tribunal Constitucional, deveria ter outro número.
Interpelo a Mesa no sentido de saber se V. Ex.a tenciona, de futuro, renumerar o Boletim Informativo ou se, apesar da decisão do Tribunal Constitucional, tem interpretação diversa e pretende manter esta nova numeração.Vozes CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço a sua interpelação, Sr. Deputado.
A resposta é muito clara: deu, hoje, entrada na Mesa a carta do Sr. Presidente da República sobre essa temática, que é acompanhada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional. Obviamente, esse Acórdão produzirá efeitos regimentais para todas as áreas regimentais, que, aliás, não são apenas aquelas que o Sr. Deputado acabou de referir.
A partir do momento em que sejam publicados no Diário da Assembleia da República a carta do Sr. Presidente da República e o Acórdão do Tribunal Constitucional naturalmente que haverá a manutenção da série de numeração que tem vindo a ser publicada e cessará a referência a um conjunto de artigos que, a partir de determinada data, vinham sendo indicados, por asterisco, no frontispício do Diário da Assembleia da República, porque é óbvio que o Acórdão produz um efeito em relação a essa, digamos, pequena sinalização. Mas não haverá descontinuação da série porque, como terá observado, não houve duas séries diferentes.
2667   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Quanto ao Boletim propriamente dito - e V. Ex.a sabe que ele não tem valor jurídico -, ao ler o Acórdão do Tribunal Constitucional também encontrará aí doutrina que sustenta a sua existência, que tem em vista a articulação do trabalho parlamentar com as férias parlamentares e com o ano parlamentar. Portanto, também tem aí acolhimento e é, aliás, objecto de argumentação bastante interessante por parte do Tribunal Constitucional.
O que significa que, quanto ao Diário, haverá as alterações que referi, mas, quanto ao Boletim, não me parece que tenhamos necessidade de alterar o que quer que seja, visto que o próprio Acórdão do Tribunal Constitucional acolhe, para esse efeito, este tipo de solução.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
O Sr. Primeiro-Ministro fará a intervenção inicial e depois, conforme é praxe neste debate, haverá um período inicial de perguntas e de respostas, sendo a primeira questão posta pelo líder do maior partido da oposição, para as quais cada orador disporá de 5 minutos. Depois, haverá um segundo período de perguntas, cada uma delas podendo durar um máximo de 3 minutos, às quais o Governo poderá responder separada ou conjuntamente. Será este o teor da sessão de hoje.
Para fazer a intervenção inicial em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006 chega a este primeiro dia do debate na generalidade tendo já vencido os testes mais exigentes - o teste da credibilidade e o teste da confiança. Depois de apresentado pelo Governo e por cada um dos Srs. Ministros, o Orçamento foi imediatamente sujeito a um meticuloso escrutínio na comunicação social e submetido à análise e ao comentário de economistas e parceiros sociais, bem como de diversas instituições, nacionais e internacionais, para além de ter sido amplamente discutido nas comissões parlamentares e pela opinião pública.
Foi, portanto, um longo caminho aquele que este Orçamento já percorreu para aqui chegar. E é por isso que, olhando para tudo o que foi dito e para tudo o que foi escrito, se pode afirmar hoje com segurança que este é já um Orçamento vencedor. O Orçamento do Estado para 2006 é um Orçamento que passou - e passou com distinção - o teste essencial da credibilidade na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.E não é por acaso que o Orçamento que aqui apresento mereceu o elogio até de muitos dos habituais adversários políticos do Governo. É que o Orçamento para 2006 afirmou-se, antes de mais, como um Orçamento realista, um Orçamento sério e um Orçamento de verdade. Este é, efectivamente, um Orçamento realista. Desde logo, porque recusa as fantasias que marcaram os Orçamentos anteriores e que lhes minaram, logo à nascença, toda a credibilidade, com os efeitos muito negativos que são conhecidos na confiança dos cidadãos e dos agentes económicos. A nossa opção é outra: o Orçamento que apresentamos fundamenta-se num cenário macroeconómico realista, em linha com as previsões das principais instituições nacionais e internacionais. E isto tem consequências nos números, visto que não falseamos as contas para apresentar um crescimento superior ao real, não pressupomos uma evolução de fantasia para a conjuntura internacional e não estimamos um preço do petróleo absolutamente contrário às indicações do mercado. Este é, portanto, um Orçamento com fundamentos sólidos e realistas e esse é o primeiro factor decisivo para a sua credibilidade.Aplausos do PS.Mas este é também um Orçamento sério, porque se baseia numa avaliação rigorosa da situação das nossas finanças públicas. Depois das fantasias do Orçamento para 2005, do qual constavam 1000 milhões de euros de dividendos que se sabia que não iriam ser recebidos, depois dos 500 milhões de euros de venda de património que nunca foi identificado e depois, enfim, dos 5500 milhões de euros de diferença entre o défice orçamentado e o défice apurado pela "Comissão Constâncio", eis que, com este Orçamento, o País fica a conhecer, sem qualquer espécie de fingimento, a verdadeira situação das finanças públicas em Portugal. E este é também um argumento - e um argumento poderoso - em favor da credibilidade deste Orçamento.
Apresentamos, por outro lado, um Orçamento de verdade, um Orçamento sem truques nem artifícios. Acabaram-se as cativações generalizadas de 21,4% no PIDDAC, que escondiam dotações meramente virtuais.Aplausos do PS.Acabou-se a crónica suborçamentação na saúde para escamotear as ineficiências de gestão e o desequilíbrio nas contas e acabaram-se, finalmente, as receitas extraordinárias como arte do fingimento e forma de vender ilusões e cuja consequência foi, por absurdo, a penalização do défice nos Orçamentos futuros.
2668   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005  Um Orçamento realista, um Orçamento sério, um Orçamento de verdade - é assim o Orçamento para 2006.Aplausos do PS.Fosse tudo isto normal, Srs. Deputados, e, certamente, ninguém teria vindo, com tanta simpatia e até admiração, elogiar o Governo por se dispor a cumprir aquele que deveria ser sempre o mais elementar dever de qualquer governo responsável: o de apresentar um Orçamento de verdade. Acontece que o facto de ter sido tão elogiada a seriedade deste Orçamento diz tudo sobre os exercícios orçamentais dos últimos anos. Infelizmente para Portugal, nada disto tem sido normal na governação e, em particular, na apresentação dos Orçamentos. E é por isso, é exactamente por isso, que este Orçamento, sendo um Orçamento de verdade, é também um Orçamento de mudança, uma mudança que se traduz, finalmente, num Orçamento credível, num Orçamento capaz de reforçar a confiança em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há neste Orçamento uma novidade particularmente importante que merece ser sublinhada. É que, pela primeira vez em muitos anos, este Orçamento reduz, efectivamente, a despesa pública. E este facto merece realmente ser destacado porque é, em si mesmo, da maior importância, mas também porque representa uma inversão na trajectória ascendente da despesa dos últimos anos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Vale a pena lembrar que muitos dos que hoje, com ar emproado e doutoral, advogam em teoria a consolidação orçamental pelo lado da despesa, muitos dos que apontam o dedo ao peso do Estado, ao despesismo dos ministérios e das autarquias ou à ineficiência da gestão pública, são exactamente os mesmos que, quando tiveram o poder nas mãos, sempre aumentaram a despesa pública, fazendo exactamente o contrário daquilo que agora dizem defender.Aplausos do PS.Palavras há muitas, mas os factos é que contam. A verdade é que, de 2002 a 2005, a despesa pública, em percentagem do PIB, aumentou sempre, todos os anos. Repito, para que não haja dúvidas: a despesa pública, em percentagem do PIB, aumentou sempre, todos os anos, subindo de 46,1% do produto interno bruto em 2001, para 49,3% do PIB em 2005. Pois é essa trajectória ascendente que este Orçamento - o primeiro Orçamento deste Governo - vem finalmente inverter, fazendo cair a despesa pública, apesar de toda a sua rigidez, em 0,5% do PIB.Aplausos do PS.Portanto, pela primeira vez nos últimos anos, a despesa desce, em vez de subir - ora aí está uma novidade, um passo novo no caminho certo para a consolidação orçamental, que deveria, por si só, recomendar um pouco mais de seriedade aos que pré-anunciam o voto contra este Orçamento, quando ele faz, em matéria de contenção da despesa, exactamente aquilo que não souberam ou não tiveram a coragem de fazer quando estavam no governo.Aplausos do PS.Mas tenho visto neste últimos dias que o despudor não tem limites. Muitos dos que, subitamente, acham agora que todos os grandes projectos são faraónicos ou ganharam tromba e se revestiram de branco, esses - conhecemo-los bem! - são os mesmos que apoiaram, subscreveram e prometeram já para amanhã projectos de muito maior dimensão do que aqueles que o Governo actual se propõe levar a cabo para a modernização do País.Aplausos do PS.Tornemos as coisas claras: é verdade que o Governo acredita que seria um erro estratégico deixar Portugal fora da rede europeia de alta velocidade. E é justamente para que isso não aconteça que orçamentámos 10 milhões de euros para que em 2006 os estudos necessários a estes projectos possam prosseguir. Não é, evidentemente, um valor de grande significado no contexto geral do Orçamento, mas a verdade é que está lá para dar um sinal claro de que queremos prosseguir.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É um sinal de que querem gastar!O Orador: - Todavia, o que é extraordinário é que aqueles que anunciam agora o voto contra este Orçamento por causa destes 10 milhões de euros sejam os mesmos que ainda no ano passado, no Orçamento
2669   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005  para 2005, orçamentaram e aprovaram 28 milhões de euros - quase o triplo! - precisamente para os estudos referentes a este mesmo projecto da alta velocidade!Aplausos do PS.Eu já assisti... Perdão, já todos assistimos a muitas reviravoltas na política, mas faltava-nos ainda assistir a tamanho desplante. Um partido que ainda há um ano, no governo, era um convicto defensor do projecto da alta velocidade, um partido que ainda há um ano, no governo, assinou com um governo estrangeiro um compromisso, em nome do Estado, para a realização do projecto, com inaugurações - imagine-se - previstas já para 2009, transformou-se agora, só porque passou para a oposição, num feroz opositor desse mesmo projecto. Isto tem apenas um nome: irresponsabilidade!Aplausos do PS.Mas é um pouco mais do que isso, porque é precisamente esta inconstância, são estes ziguezagues ao sabor do oportunismo político do momento que têm levado a que tantos projectos vitais para o nosso desenvolvimento se arrastem indefinidamente, atrasando e pondo em causa a modernização do País.Aplausos do PS.Mas, Srs. Deputados, não é apenas na redução da despesa corrente do subsector Estado que se exprime a marca de rigor e contenção que perpassa todo o Orçamento para 2006. É que este é também um Orçamento que promove a qualidade da despesa pública e é um Orçamento que não hesita em fazer apelo à solidariedade das autarquias e das regiões autónomas, num esforço de consolidação orçamental que tem de ser partilhado por todos. E mais: este é o primeiro Orçamento da história orçamental portuguesa que inclui um Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente, para que o País comece, de uma vez por todas, a enfrentar com seriedade, persistência e determinação o seu problema de desequilíbrio nas contas públicas.Aplausos do PS.Tudo isto é pouco, dirão ainda alguns, convencidos de que estar na oposição os obriga a estar sempre contra o Governo. Mas a verdade que todos conhecemos é que aquilo que alguns hoje, despudoradamente, dizem ser pouco é seguramente mais, muito mais, do que eles próprios conseguiram fazer quando tiveram a responsabilidade de governar.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ponto que quero deixar absolutamente claro. Este Orçamento para 2006 não se destina apenas a enfrentar os problemas mais imediatos da conjuntura. Este Orçamento responde à crise actual das finanças públicas, mas integra-se numa estratégia de reformas que visam, fundamentalmente, evitar crises futuras. Acabou o tempo do fingimento. Este Orçamento cumpre um rumo e obedece a uma orientação estratégica: a de conciliar a consolidação das contas públicas com a resposta aos problemas estruturais da economia portuguesa.
Quando, em Maio deste ano, a Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal revelou a verdadeira situação das contas públicas e deu a conhecer ao País um quadro bem mais grave do que anteriormente se antevia, o Governo não hesitou um instante. Eu próprio vim aqui, de imediato, apresentar a esta Assembleia um conjunto ambicioso de medidas para enfrentar, como nunca antes se tinha sequer tentado, o problema do défice orçamental e da sustentabilidade das nossas políticas sociais. Algumas dessas medidas tinham uma natureza necessariamente conjuntural, porque a dimensão do problema que encontrámos era tal que não podia dispensar medidas capazes de alcançar resultados imediatos e visíveis na redução do défice já neste ano de 2005. Mas essas medidas foram, sobretudo, de carácter estrutural, correspondendo ao desenvolvimento do Programa do Governo e à nova agenda de modernização da economia e do Estado que, desde o início, propusemos ao País.
Não faltaram, na altura, vozes cépticas que duvidaram da coragem e da capacidade do Governo para implementar essas medidas. É verdade que enfrentámos dificuldades, incompreensões e muitas resistências, mas o certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, menos de seis meses depois, posso hoje afirmar que a maioria das medidas estruturais que aqui anunciei em Maio estão concretizadas, e é também isso que dá credibilidade ao Governo e ao Orçamento que aqui apresentamos.Aplausos do PS.Enuncio apenas de memória as mais importantes: está hoje concretizada a convergência dos regimes
2670   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 de protecção social entre o sector público e o sector privado; estão aprovadas as leis que uniformizam os regimes de assistência na doença no sector público; suspenderam-se ou revogaram-se os regimes de incentivo à antecipação da idade da reforma; eliminámos numerosos regimes especiais de aposentação na função pública; pusemos fim ao regime especial das subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos; disciplinámos as condições de acumulação do vencimento de cargos públicos com o rendimento de pensões; limitámos as regalias dos administradores das empresas públicas; iniciámos o processo de auditoria aos ministérios, no quadro da reestruturação e modernização da Administração Pública; e reforçámos, obtendo resultados nunca antes alcançados, o combate à fuga e à evasão fiscais, principalmente nas contribuições que são devidas à segurança social.Aplausos do PS.Estou seguro, Srs. Deputados, de que há cada vez mais portugueses que compreendem que estas medidas não só são necessárias como são também justas e indispensáveis à sustentabilidade das políticas sociais que inspiram o modelo de Estado social que consta da nossa Constituição. E é nesta linha de defesa do Estado social, mas também da modernização da nossa economia, que este Orçamento se insere. Um Orçamento que não foi pensado apenas para responder aos problemas do presente, mas que ambiciona mudanças estruturais, algumas delas com impacto para lá do próprio limite da Legislatura, para que Portugal possa encarar com mais optimismo o seu futuro nos próximos anos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento para 2006 não é um simples exercício contabilístico nem, tão-pouco, uma simples previsão da evolução das contas públicas. Este Orçamento visa sustentar uma agenda que vai muito para além da estabilidade orçamental. E disso o Governo já deu abundantes provas nestes primeiros meses de mandato: a nossa agenda é uma agenda de modernização económica e de justiça social.O Sr. Honório Novo (PCP): - Falta saber onde está!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se calhar, é a agenda escondida!O Orador: - É por isso que este Orçamento tem objectivos políticos claros e prioridades assumidas.
Este Orçamento é, em primeiro lugar, um Orçamento comprometido com a solidariedade social.O Sr. Honório Novo (PCP): - É o quê?!O Orador: - Se há uma opção clara neste Orçamento, é a prioridade do combate à pobreza e, sobretudo, do combate à pobreza entre os idosos.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que cinismo!O Orador: - É por isso que, apesar dos constrangimentos orçamentais, as pensões mínimas terão um crescimento real, acima da inflação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o salário mínimo?!O Orador: - É também por isso que honraremos em 2006 o compromisso assumido pelo Estado de indexar, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social, as pensões mínimas ao salário mínimo.O Sr. Honório Novo (PCP): - E o Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é o salário mínimo?!O Orador: - E é em nome do combate à pobreza entre os idosos que este Orçamento permitirá começar a pagar, já em 2006, o complemento social destinado aos pensionistas mais pobres, aqueles que só têm uma mísera pensão. Este será um complemento social para ajudar aqueles que mais precisam e que nada mais têm, a não ser os recursos escassos de pensões muito baixas. Começaremos pelos mais idosos de entre os idosos, mas não deixaremos de cumprir o objectivo de, até ao final da Legislatura, abrangermos com este complemento todos os idosos carenciados com mais de 65 anos, por forma a que tenham um rendimento que lhes permita viver com a dignidade a que têm direito.
2671   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Aplausos do PS.Em segundo lugar, este é um Orçamento comprometido com a qualificação dos portugueses.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - E a razão para tal é simples de compreender. Este é, verdadeiramente, o atraso estrutural que mais prejudica a competitividade da nossa economia e que mais compromete o nosso futuro. É por isso que a questão da qualificação está no centro das nossas opções governamentais e orçamentais. Com este Orçamento, pomos em marcha o nosso Programa Novas Oportunidades. Por isso, este é o Orçamento que nos permite começar a cumprir, até 2010, os dois objectivos centrais do nosso programa para a qualificação. Primeiro, o de garantir que metade dos jovens portugueses pode entrar no mercado de trabalho com uma qualificação profissional equiparada aos 12 anos de escolaridade. Segundo, o de proporcionar uma nova oportunidade de qualificação a 1 milhão de activos, com prioridade para aqueles que estão no desemprego, visto que a melhor forma de lutar contra o desemprego é aquela que este Orçamento assume - investir na qualificação, permitindo o acesso a novas oportunidades também no mercado de trabalho.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas este é ainda o Orçamento com o qual vamos também começar a mudar o nosso ensino básico, dando seguimento às medidas que já começámos a executar. As escolas estarão abertas até às 17 horas e 30 minutos, terão refeições para as crianças, terão ensino do Inglês, terão ensino das novas tecnologias e terão uma aprendizagem melhorada no domínio da Matemática.Aplausos do PS.É nas escolas do ensino básico, é nas antigas escolas primárias, que se começa hoje a preparar as gerações do futuro.
Em terceiro lugar, Srs. Deputados, este é um Orçamento comprometido com a modernização tecnológica e científica do País. Com este Orçamento, cumprimos o objectivo de reforçar o investimento público na ciência e na tecnologia, que serão as principais ferramentas do futuro. Com este Orçamento, cumprimos o objectivo de repor o sistema de incentivos à investigação e à inovação nas empresas. Com este Orçamento, cumprimos o objectivo de concretizar o maior apoio jamais concedido em termos fiscais para o acesso dos jovens e das famílias portuguesas à Internet em banda larga, com todo o impacto que tal medida tem não só na modernização do País mas também no crescimento da nossa economia. Com este Orçamento, apoiamos a modernização e a inovação nas empresas, a começar por aquelas que podem triunfar nos sectores orientados para a exportação e que são absolutamente vitais para o futuro económico em Portugal.
Em quarto lugar, este é, igualmente, um Orçamento comprometido com o investimento qualificado e com o Plano de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias que apresentámos ao País. Trata-se de dar um rumo e uma orientação clara e estável ao investimento público, que sirva também de referência a todos os agentes económicos.
É por isso que projectos emblemáticos como a energia eólica, a expansão e acesso à Internet em banda larga, a progressiva desmaterialização dos processos na justiça, os call center na saúde, a desburocratização na Administração Pública, as infra-estruturas ambientais, a requalificação urbana, têm o seu lugar neste Orçamento, ao serviço da modernização de Portugal e da dinamização da nossa economia.Aplausos do PS.Finalmente, este é, também, um Orçamento decididamente comprometido com o combate à fraude e à evasão fiscais. Este é o Orçamento que permitirá consagrar a factura verdadeiramente obrigatória, limitando substancialmente a utilização dos documentos ditos equivalentes que se tornaram vias fáceis para a fuga ao fisco.
Vamos mesmo mais longe: a Lei do Orçamento estabelece requisitos adicionais, bastante exigentes, em matéria de processamento informático da facturação, e penaliza, expressamente, a viciação e a utilização de programas informáticos com intuitos fraudulentos.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é também o Orçamento que introduz novos mecanismos de controlo do cumprimento das contribuições fiscais, designadamente para certas operações empresariais e instituições financeiras, incluindo as que operam na Zona Franca da Madeira.Aplausos do PS.
2672   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São só duas!...O Sr. Honório Novo (PCP): - E as outras?!O Orador: - Este é, igualmente, o Orçamento que consagra, pela primeira vez, mecanismos para o levantamento do sigilo fiscal, nomeadamente, e num primeiro passo, para aqueles que faltam ao cumprimento das suas obrigações fiscais.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - É, também aqui - pode dizer-se, com segurança - que o combate à fraude e à evasão fiscais não é neste Orçamento um exercício de retórica ou uma figura de estilo. Por um lado, porque esse combate se traduz em medidas inovadoras e concretas mas, por outro, porque nesta matéria o Orçamento vem dar seguimento a um esforço que já iniciámos. Os números não enganam: só neste ano, até ao momento, já foi possível recuperar 1100 milhões de euros de dívidas fiscais, o que nos permitirá cumprir a ambiciosa meta que traçámos e assim alcançar resultados nunca antes atingidos no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento põe Portugal, de novo, no bom caminho.Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.No caminho das finanças públicas equilibradas, essenciais à credibilidade da nossa economia e à estabilidade das taxas de juro; no caminho da confiança e da criação de condições para mais investimento; no caminho da aposta na modernização tecnológica e na qualificação dos portugueses;...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Vê-se! Vê-se!O Orador: - ... no caminho da solidariedade social e do combate à pobreza.
Este é o caminho certo. É o único caminho que poderá levar Portugal de volta ao crescimento económico, à promoção do emprego e ao combate às desigualdades sociais. E, nesse caminho, este Orçamento constitui um passo importante na direcção adequada.
Srs. Deputados, esta é a terceira vez na história da democracia portuguesa que um governo do PS é chamado a resolver um problema orçamental grave e uma situação económica difícil.Risos do PSD.No passado, soubemos fazê-lo com resultados positivos. Pois fá-lo-emos agora, de novo. E fá-lo-emos com os portugueses e a bem do futuro de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, uma nota prévia: todos o ouvimos dizer há meses, no Parlamento, que nunca falaria do passado, que não perderia tempo com o passado. Hoje, no seu discurso, perdeu apenas 15 minutos com o passado - é um excelente exemplo! Por mim, fico muito satisfeito, valoriza muito a minha bancada, o que me enche de satisfação, mas não posso deixar de tirar a conclusão de que, mesmo nesta atitude, o Sr. Primeiro-Ministro nunca consegue honrar a sua palavra e nunca consegue cumprir nenhum dos seus compromissos!Aplausos do PSD.O Orçamento do Estado para 2006, Sr. Primeiro-Ministro - não me custa dizê-lo - tem alguns méritos, aponta num caminho correcto: refiro-me, sobretudo, à redução do défice público e à tendência para a redução da despesa corrente. Pode ser mais ambicioso, mas vai na direcção certa.
Mas este Orçamento tem também alguns pecados capitais, sendo o maior um novo aumento de impostos.
2673   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento propõe um novo aumento de impostos, desta vez, para os pensionistas e para os reformados,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!O Orador: ... não aqueles que auferem pensões elevadas ou chorudas mas aqueles que recebem, por mês, 355 euros,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É falso!O Orador: - ... ou seja, em moeda antiga, 107 contos por mês.Protestos do PS.É esta, Sr. Primeiro-Ministro, a grande surpresa deste Orçamento.Protestos do PS e do PCP.Sr. Primeiro-Ministro, são 535 euros, isto é, 107 contos.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa.
Este aumento de impostos é que é a grande surpresa deste Orçamento.
Uma surpresa total, pois o Sr. Primeiro-Ministro disse várias vezes, depois do Orçamento rectificativo, que não haveria novos aumentos de impostos. O Sr. Primeiro-Ministro garantiu ao País que aumentos de impostos só os que estavam previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, e este aumento sobre os reformados não estava, nem está, previsto neste Programa. E o Ministro das Finanças disse o mesmo.
O que nós constatámos, a seguir, é que a grande surpresa deste Orçamento é um novo aumento de impostos, o que significa, em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor voltou a faltar a um compromisso político e a uma promessa eleitoral. Isto é claro.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, esta nova tributação é uma medida errada e injusta, porque vai atingir idosos, de 65, 70, 75 anos, com pensões baixas e modestas, pessoas sem capacidade para recorrer a outras fontes de rendimentos e que, de repente, sem qualquer aviso prévio, sem nunca lhes ter dito isto, vão ver diminuído o seu poder de compra, o poder de compra de milhares de pensionistas e de reformados.
Muito provavelmente, nesta Sala, ninguém sabe verdadeiramente o que é viver com uma pensão de 107 contos, em moeda antiga, e todos sabem as dificuldades por que passam as pessoas nestas circunstâncias. Mas verdadeiramente, nesta Sala, todos ficam a saber que o Sr. Primeiro-Ministro "enche a boca" de consciência social, mas apresenta uma medida que é um exemplo claro, como outras que foram apresentadas no passado, de aumento de impostos, de injustiça e de inconsciência social!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E tudo isto para quê, Sr. Primeiro-Ministro? Para que o Governo continue a suportar a teimosia de gastar, por ano, como já vai acontecer a partir de 2007, 700 milhões de euros com o pagamento das chamadas SCUT. É uma teimosia e um capricho do Governo. Essa despesa pública deveria terminar. Cada um deveria pagar as portagens das estradas que utiliza.
Por isso, lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma muito clara, em alternativa:...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... não aumente os impostos que estão previstos para os pensionistas e os reformados, acabe com a despesa pública das SCUT. Será uma solução mais justa e que terá, seguramente, a nossa concordância e a de todos os portugueses.Aplausos do PSD.
2674   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Só mais um ponto, Sr. Primeiro-Ministro. Tudo isto para quê? Para que o Governo continue a manter o capricho de lançar o novo aeroporto da Ota.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro já o anunciou no Centro Cultural de Belém, mas ainda não cumpriu a promessa de apresentar os estudos que, eventualmente, o pudessem justificar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem!O Orador: - ... ou seja, voltou a faltar a uma promessa.
Sr. Primeiro-Ministro, aumento de tributação de impostos sobre reformados, SCUT pagas pelo Estado, investimento faraónico na Ota, que prioridades políticas são estas?Protestos do PS.Que critérios de justiça social são estes? Podem ser os seus, mas não são, seguramente, nem os meus nem os da minha bancada.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo o seguinte: em Maio, por ocasião do Orçamento rectificativo, eu disse aqui que o meu partido apoiaria todas as medidas de redução da despesa mas que dizia "não" a qualquer aumento de impostos.
Há poucas semanas, dias antes da apresentação deste Orçamento, em entrevista pública a dois órgãos de comunicação social, eu disse que estaria contra um Orçamento que incluísse o facto consumado dos investimentos faraónicos e um novo aumento de impostos. Em coerência, digo "não" a este aumento de impostos e pergunto mesmo qual será a próxima vítima da voracidade fiscal do seu Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não sei qual será a próxima vítima, mas digo-lhe que o nosso caminho é o de que o mais importante e o mais urgente é ser o Estado a fazer mais sacrifícios, sendo mais pequeno, reduzindo a sua dimensão para ser mais eficaz e mais eficiente a viver dentro das suas possibilidades e a defender um modelo social importante para todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, o Sr. Deputado e a sua bancada começaram por considerar o Orçamento para 2006 como globalmente positivo. Ontem, vieram dizer que, afinal de contas, é globalmente negativo. Penso que todos olharão para a sua bancada e para o Sr. Deputado e considerá-los-ão globalmente inconstantes, para não dizer globalmente embaraçados com a qualidade deste Orçamento!Aplausos do PS.Sr. Deputado, entendo que tem razões para votar contra este Orçamento. É que este Orçamento é muito diferente dos seus Orçamentos...Vozes do PS: - Muito bem!... e a principal diferença é a de que este Orçamento não finge que reduz a despesa suborçamentando. Não! Este Orçamento reduz, de facto, a despesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas também não finge que reduz o défice à custa de receitas extraordinárias. Não! Este Orçamento reduz, de facto, o défice. Esta é que é a diferença.
O que ficará deste debate e da comparação dele com os anteriores é a diferença que existe entre nós e
2675   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 os senhores quando estão no governo, que é a que vai entre a seriedade e o fingimento, entre a verdade e os truques e entre um Orçamento que quer resolver os problemas e um Orçamento do passado, que se limitava a pôr os problemas para baixo do "tapete". Esta é que é a diferença.Aplausos do PS.Quanto à matéria relativa aos impostos, esperava que o Sr. Deputado tivesse feito melhor o seu "trabalho de casa". Em primeiro lugar, não é verdade que haja um aumento de impostos.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Ohh!O Orador: - O que há é uma redução da despesa fiscal anunciada no PEC.Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é um aumento?!O Orador: - O Sr. Deputado devia ter lido o PEC com mais atenção, e não leu.Protestos do PSD.Sei que não querem, mas agora vão ouvir: se o Sr. Deputado tem alguma dúvida, recomendo a leitura do Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, na página 46, ou, se preferir, na página 44, em inglês, onde está escrito o seguinte: "(...) a aproximação gradual do valor da dedução...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Leia em inglês, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Vou ler em português para melhor ser entendido.
Sei que não querem ouvir, sei que isto vos embaraça, mas oiçam: "(...) a aproximação gradual do valor da dedução específica das pensões ao valor da dedução específica dos trabalhadores dependentes (...)".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia o resto!O Orador: - Esta convergência entre a dedução para os reformados e a dedução para os que trabalham consta do PEC, e o Sr. Deputado faltou à verdade ao dizer que não estava.Aplausos do PS.Já nos bastava que outros faltassem à verdade, abordando o problema com ligeireza. Sr. Deputado, faça melhor o "trabalho de casa". Isso estava previsto no PEC e é uma medida de justiça. É, aliás, uma medida de justiça tão...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É um aumento de impostos!O Orador: - Não, não! É uma redução da despesa fiscal!Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Mas quero deixar claro o seguinte: o Sr. Deputado, que, pelos vistos, não percebe nada do que está a dizer,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenha calma!O Orador: - ... devia saber o que é a dedução personalizante.Vozes do PSD: - Não se enerve!O Orador: - Por isso, devia saber que esta redução da despesa fiscal só se aplica para os rendimentos acima - tome nota, Sr. Deputado - dos 138 700$, na moeda antiga.O Sr. Honório Novo (PCP): - Acalme-se que isto ainda mal começou!
2676   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - Repito, 138 700$. O que quer dizer que mais de 70% dos pensionistas não estão abrangidos por este novo sistema.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Repito, mais de 70%!Aplausos do PS.Mais: para que um pensionista passe a pagar mais imposto, é preciso que tenha uma pensão acima dos 138 700$ e também que não tenha qualquer dedução (o que não se verifica na maior parte dos casos), em despesas de saúde e noutras, que a maior dos reformados têm.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - São 700 000 pessoas!O Orador: - Isto quer dizer que o que fizemos é justo. Como sabe, na maior parte dos países europeus não se verifica esta diferença, que se traduz na penalização daqueles que trabalham em desfavor daqueles que já estão inactivos. Isso não se verifica! Só se verifica em Portugal, no Luxemburgo, em Chipre e em Malta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos os outros países nivelam, que é exactamente o que queremos fazer. Queremos dar as mesmas deduções fiscais àqueles que trabalham e àqueles que estão reformados. Mas esta aproximação é muito gradual. Mesmo para aqueles que têm uma pensão acima dos 138 700$ e que não descontam, este aumento é muito marginal. E o senhor devia saber isso!O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou. Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Se quiser ver esta matéria em termos de rendimento disponível, que é aquilo que fica para o reformado depois de pagar impostos, só acima dos 45 000 euros de pensão é que tem algum efeito. É por isso que o aumento das pensões, conjugado com esta alteração, que é mais uma vez uma alteração justa, vai no caminho certo, o caminho da justiça e da sustentabilidade, e nenhum oportunismo eleitoral afastará os portugueses de compreenderem que o que fizemos é justo e é muito razoável.
Finalmente, o Sr. Deputado pode inventar as razões que quiser para votar contra o Orçamento. Porém, tem de explicar aqui aos portugueses por que é que invoca o investimento do Estado português e do Governo no TGV, se o Sr. Deputado, enquanto estava no governo, assumiu um compromisso com Espanha para realizar o TGV, e muito rapidamente.Aplausos do PS.Se o Sr. Presidente me conceder uns segundos, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes o teor de uma resolução do Conselho de Ministros do dia 9 de Junho de 2004. Sabe quem estava no governo, Sr. Deputado?!... A resolução está assinada pelo então primeiro-ministro, José Manuel Durão Barroso, e, como é uma resolução do Conselho de Ministros, penso que o Sr. Deputado também lá estava. A resolução diz que o governo se comprometia a fazer: a linha Porto/Vigo, com um horizonte temporal - imaginem, Srs. Deputados! - até 2009; a linha Lisboa/Madrid, até 2010; a linha Lisboa/Porto, até 2013; a linha Lisboa/Faro/Huelva, até 2018; e a linha Aveiro/Salamanca, até 2015.
É caso para dizer, Sr. Deputado, que quando os senhores estavam no governo, mal vos falavam em TGV, vocês diziam "É já a seguir! Com certeza!".Aplausos do PS.Ou melhor, quando vos falavam em TGV, vocês diziam "Em frente! Siga, siga, siga!".
Mas, Sr. Deputado, estes prazos são absolutamente irrealistas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Como é possível um partido ter-se comprometido com os portugueses, com os agentes económicos e com o Governo espanhol que iria cumprir os prazos que estabeleceu e agora acusar este Governo de estar a rever este projecto para que os prazos sejam mais realistas?! Pura e simplesmente, Sr. Deputado, isto não é aceitável e também não é sério!
2677   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Aplausos do PS.Entretanto, saíram da Sala Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, presumo que os Srs. Deputados do PSD tenham saído para apanhar o TGV Lisboa/Porto.Aplausos do PS.Como está previsto para 2013, eles já estão a caminho!...Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero felicitar vivamente o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo pela coragem deste Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é um Orçamento corajoso, é um Orçamento sério e é um Orçamento com carácter de futuro, como é exigível a quem tem de resolver simultaneamente três questões básicas da situação e da sociedade portuguesas: a questão das contas públicas, a economia e o desenvolvimento sustentável do nosso país e, naturalmente, a preservação do Estado social e das políticas públicas.
É surpreendente, por isso, que o maior partido da oposição, através do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, venha tomar a posição que acaba de tomar aqui e que tivemos oportunidade de ouvir.
O Governo está a combater o défice orçamental. Fá-lo, e bem. Mas há matéria que não é possível combater, que é naturalmente o défice de credibilidade da oposição liderada pelo PSD.Aplausos do PS.O PSD dá o dito por não dito, e vale a pena recordar as palavras que no hebdomadário político Povo Livre, em 18 de Outubro, na pág. 11, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho apontava. Cito-o explicitamente: "A direcção proposta neste Orçamento parece-me globalmente positiva, tal como o discurso que lhe está subjacente e que é essencialmente correcto". O que é que mudou?
Alguns comentadores e analistas económicos da área do PSD reconhecem a este Orçamento credibilidade e seriedade. Cito o Sr. Dr. Miguel Beleza, que, aliás, dá um conselho ao Sr. Deputado Marques Mendes, dizendo-lhe o seguinte: "Se fosse chefe da oposição, votava grande parte do Orçamento".O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!O Orador: - E acrescenta: "Não é uma abstenção, é votar favoravelmente". O Dr. Marques Mendes não seguiu este conselho.
O Eng.o Mira Amaral diz o seguinte, comparando este Orçamento com o de 2005: "Devemos ter alguma esperança. Este Orçamento indica uma mudança de caminho em relação a um passado que era insustentável". E acrescenta concluindo que a oposição deveria ter uma atitude realista e responsável.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!O Orador: - Significa naturalmente, por conclusão destes analistas conhecidos e reconhecidos do PSD, que...Vozes do PSD: - Só?O Orador: - Estes chegam, e são bastantes, sobretudo porque dizem esta coisa, que é tremenda: que a decisão de não votar este Orçamento é para eles uma decisão não credível, irrealista e irresponsável.Aplausos do PS.E a que é que assistimos? Assistimos ao regresso ao "fantasismo" e às posições do Orçamento fantástico,
2678   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 diria mesmo até "fantasmático", de 2005, que foi da co-responsabilidade do Sr. Deputado Marques Mendes, que era o tal Orçamento em que se propunha um défice de 2,8% ou 2,9%, e que acabou, de acordo com a comissão independente presidida por Vítor Constâncio, por apontar para um défice de 6,83%. Isto é, o vírus de 6,83% da incredibilidade regressa agora, nesta posição, relativamente ao Orçamento.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - O que é que se passou? Sabemos que o PSD vota contra, não sabemos é por que é que vota contra. Por isso só podemos apontar essa possibilidade com o regresso ao vírus de 6,83% e o regresso a uma oportunidade perdida de credibilidade e de responsabilidade.Aplausos do PS.Este Orçamento é credível - já foi dito -, é um Orçamento realista - já foi dito -, é reconhecido pelos senhores, baseia-se em previsões seguras quanto ao preço do barril de petróleo, quanto à taxa de crescimento do PIB de 1,1% (abaixo do que é previsto pelo Fundo Monetário Internacional), quanto à taxa de crescimento prevista de 5,7% (abaixo das previsões do Banco de Portugal e da OCDE), portanto, tem como objectivo uma consolidação orçamental, pelo que não percebemos a posição que leva a esta atitude do PSD.
Por isso, deixo a questão do TGV, que já aqui foi aflorada e bem relembrada com a resolução do Conselho de Ministros de 2004,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a Ota?O Orador: - ... e lembro a questão da consolidação da despesa.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Ah, pensei que era as SCUT!O Orador: - Vale a pena retomá-la. A consolidação das despesas, dizem os senhores, e o Dr. Frasquilho, que aqui não está,...Vozes do PSD: - Está cá, está!O Orador: - Está aí escondido, pelos vistos!...O Sr. Afonso Candal (PS): - Razões tem ele para isso!O Orador: - Penso que não terá passado à clandestinidade. Estará por aí, então.
Ah, já está identificado! Muito bem!Risos do PS.Bom, mas dizia eu que o Dr. Frasquilho refere que, da redução da despesa do défice orçamental, que é reduzido em 1,4%, dois terços são alcançados à custa da receita e um terço é exclusivamente conseguido à conta da despesa.
Mas o Sr. Deputado esquece-se, nessas suas contas, de uma importante realidade, que é o facto de haver um acréscimo significativo de 1.633,5 milhões de euros, que seria uma despesa "escondida" se regressássemos ao Orçamento de 2005, o qual tem a ver com as despesas que são agora orçamentadas, e não sub-orçamentadas, na área da saúde. Isto é, a redução do défice no montante que é alcançado é-o na base de contas de verdade, que implicam um aumento significativo da despesa da saúde, que não pode ser diminuída.
Por isso, Srs. Deputados, a nossa opção, a opção do Governo foi entre duas realidades: ou a ocultação ou a verdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Pode concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, a questão que coloco ao PSD é: o que é que preferiam?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Coloca ao PSD?! Mas o Sr. Primeiro-Ministro é que vai responder!
2679   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - A verdade ou a ocultação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Primeiro-Ministro já foi militante do PSD, mas já não é!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, deixando esta questão muito nítida quanto ao que o PSD pretende, que é a ocultação, coloco-lhe uma questão essencial. Este Orçamento tem uma determinação estratégica, tem um horizonte de desenvolvimento, de sustentação e de sustentabilidade económica e procura, igualmente, a coesão social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - Por isso, uma questão adjacente e lateral a esta é precisamente neste sentido: como é que isto pode resolver os problemas da inclusão social, que são hoje, um pouco por toda a Europa, problemas preocupantes?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que fica claro para todos que o PSD sai desta discussão muito desacreditado. Desacreditado não apenas por dito inicialmente que o Orçamento era globalmente positivo, para agora vir dizer que é globalmente negativo, mas principalmente porque cai por terra a máscara dos pactos. O Sr. Deputado Marques Mendes não tem feito outra coisa a não ser dizer que era muito importante para o País pactuarmos em questões estratégicas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E era!O Orador: - Mas assim que se fala de questões em concreto, de opções orçamentais, de visões de futuro quanto à necessidade de evitar crises futuras, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes lá arranja as suas desculpas para votar contra. O que isto vem tornar claro é que o discurso sobre os pactos é apenas um discurso, que tem pouca sustentação.