I SÉRIE — NÚMERO 16 54 Terminando, queria dizer o seguinte: não receberei nunca nestas minhas funções, ainda que novas, lições sobre o modo como tratarei, enquanto Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o poder local! Aplausos do PSD. Venho do poder local, fui presidente de câmara com muito orgulho, tenho no poder local e no municipalismo português verdadeiramente a consideração e o veículo necessário para descentralizarmos políticas próximas do cidadãos e,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso começa com um chumbo! Começa mesmo bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — ... portanto, não recebo lições de ninguém! Protestos do PCP. Eram estes os esclarecimentos que eu queria dar. Em relação ao poder absoluto — e não respondo mas registei a intervenção do Sr. Deputado João Semedo —, na verdade o que constatamos já hoje é que, com excepção de 29 municípios em Portugal, o poder absoluto existe nas câmaras municipais enquanto órgãos executivos. Quando formos discutir a lei eleitoral autárquica, enquadrada na reforma que o Governo irá apresentar para a administração local, o que se pretende sobretudo é a clarificação das instituições, nomeadamente das instituições autárquicas, o que tem a ver com o executivo e com as assembleias municipais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos assim o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/XII (1.a) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que estou presente nesta Câmara, permita-me que me dirija a V. Ex.a, Sr. Presidente, e, na sua pessoa, saudar todos os membros do Parlamento e todos os grupos parlamentares representados na Casa da democracia de Portugal. Em representação do Governo, venho apresentar a proposta de lei que altera a taxa do IVA sobre a electricidade e o gás natural. Todos conhecemos a situação séria e grave que o País vive. A economia portuguesa foi uma das mais afectadas pela crise da dívida soberana da área do euro, nomeadamente em resultado de uma deterioração estrutural das contas públicas, com uma acumulação sucessiva de défices orçamentais e com um endividamento que se tornou excessivamente elevado. O agravamento significativo do financiamento da economia tornou inadiável o pedido de assistência financeira internacional, o qual se concretizou em Abril de 2011. Todos conhecemos também a situação de emergência em que Portugal se encontra: para receber o financiamento externo, o País subscreveu um Memorando de Entendimento com as instituições internacionais, nos termos do qual se comprometeu a cumprir um conjunto de obrigações, quer do lado da despesa quer do lado da receita. A primeira obrigação de Portugal é, pois, cumprir!