8 DE FEVEREIRO DE 2013 43 A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 13, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas e apreciação, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.os121/XII (2.a) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 48 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 124/XII (2.a): O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 124/XII (2.a), tendo em conta que a mesma procede à alteração da lei de enquadramento orçamental, no sentido da transposição do Tratado Europeu sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM. Este Tratado, bem como outros regulamentos agora transpostos, nomeadamente as disposições de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto e agilização e clarificação dos procedimentos de défice excessivo, foram considerados, no quadro europeu, como decisivos para o reforço do compromisso da Europa com o projeto europeu, em particular através do reforço da credibilidade da moeda única. O PS considera o rigor nas contas públicas, a par das políticas de crescimento económico, como elementos essenciais à sustentabilidade do projeto europeu. Este Tratado agora transposto é um pilar do primeiro destes desígnios, pelo que a ele aderimos. Contudo, entendemos que a sustentabilidade das finanças públicas é um meio, e não um fim em si mesmo, para a sustentabilidade do próprio projeto de desenvolvimento económico e social da Europa. E a sustentabilidade das finanças públicas depende de uma economia competitiva, que cresça, crie emprego e, desse modo, também receitas fiscais que permitam equilibrar as contas públicas. A receita de austeridade exacerbada, ao mesmo tempo e em toda a Europa, já se provou errada, pelo que, para dar credibilidade às trajetórias de consolidação das finanças públicas, é necessário e urgente reforçar o debate com vista à adoção rápida de políticas tendentes ao crescimento económico. Para sair do ciclo económico recessivo prolongado no espaço europeu, importa avançar para as políticas de crescimento económico, sem que uma consolidação demasiado exagerada no curto e médio prazo possa fazer perigar tal desígnio. Aliás, a proposta de lei de transposição do Tratado de Estabilidade reconhece isso mesmo, ao referir que a trajetória de redução sustentada do défice e da dívida pública depende do ciclo económico, ou da ocorrência de fatores extraordinários que provoquem efeitos recessivos, com consequências conjunturais nas contas públicas. Determina, e bem, esta proposta de lei o ajustamento das trajetórias de consolidação a tais realidades. Contudo, mais pode e deve ser feito para uma adequada transposição dos instrumentos europeus citados, nomeadamente quanto à trajetória de redução da dívida pública para países em procedimento de défice excessivo ou objeto de programa de assistência financeira externa, como é o caso de Portugal. Nestas situações, de défices ou dívidas muito mais elevadas, em que a aceleração do ritmo de redução quantitativa da dívida pública é mais problemática, devido ao efeito dos juros e do próprio défice anual na dívida pública, preconiza-se a possibilidade de o Conselho poder determinar ritmos diferentes de redução da dívida pública, o que se afigura essencial para a sustentabilidade económica e social do processo de redução da dívida pública. O mesmo se diga quanto à trajetória sustentável para a despesa pública, que deve ter em conta, de acordo com os regulamentos europeus, a evolução conjuntural das despesas com subsídios de desemprego, com juros da dívida, ou com a despesa de projetos financiados por fundos europeus. Todas estas variáveis devem ser consideradas na transposição para a legislação nacional, em ordem a tornar menos rígida a aplicação de tais disposições. Por outro lado, consideramos profundamente errada uma disposição que queira criar o império soberano dos juros da dívida numa lei de valor reforçado como a lei de enquadramento orçamental. Credibilidade, sim,