84II SÉRIE-C— GOP-OE— NÚMERO 2outro, qual a disponibilidade do Governo português para evoluir para um sistema de atracção de investimento estrangeiro e também nacional que não passe apenas pelaconcessão «atualizada de benefícios, mas passe também pelo estabelecimento — e nas áreas de localização das empresas já há qualquer coisa prevista — de áreas de actividade que poderiam ser previamente elencadas e que poderiam beneficiar dessa redução de taxa de imposto. E isto tinha a ver com uma decisão prévia ou um consenso prévio, muito alargado relativamente a um modelo de investimento ou de desenvolvimento económico que desejamos para o País, ligado ao ordenamento do território. Aliás, julgo que essa discussão está toda por fazer e nem sequer se aproveitou o debate da regionalização para fazer algo parecido com isso.A Sra Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: — Agradeço, Sr. Deputado Luis Queiró, as questões muito importantes que colocou. Começarei pela última, porque, depois, o Secretário de Estado Vítor Ramalho detalhará sobre o dossier Texas/Samsung e sobre as cautelas que o Estado teve na contratualização e nos instrumentos de accionamento das garantias que o contrato consagra para o Estado.No que respeita à evolução da política quanto à captação de investimento estrangeiro, a abertura do Governo é total e por várias razões, não tem tão-só a ver com estas dificuldades com que nos estamos a debater, e cujas explicações já foram referidas, mas tem a ver também com duas alterações de fundo na economia portuguesa e no seu enquadramento. Em sentido técnico rigoroso com o euro,o investimento que passe a ter origem nos países da UniãoEconómica e Monetária não é investimento estrangeiro. Portanto, uma das características fundamentais da economia é a possibilidade de medição, pelo menos temos de encontrar novos instrumentos de medição e de acompanhamento do que é que é o investimento directo com origem noutros países da União Económica e Monetária, depois da criação do euro. Este é um ponto.O outro ponto tem a ver também com a própria capacidade endógena que a economia portuguesa está a ter e está a gerar de ela própria, a partir dos seus agentes económicos no seu próprio espaço territorial, fazer e ter investimentos estruturantes, modernizantes, com consequências, a montante e á jusante, no tecido produtivo, que há uns anos atrás eram fundamentalmente assinalados ao investimento estrangeiro e era com esse objectivo que se fazia um grande esforço e uma gTande captação de investimento estrangeiro.O que quero dizer é que estamos, visivelmente, não só por razões de conjuntura mas também por razões de estrutura, num ponto de viragem que impõe a consideração e a discussão mais larga desta politica. A aproximação que já este ano se faz, que o Sr. Deputado referiu e que eu há pouco informei, de o investimento português superior a um milhão de contos ter já direito a um sistema de incentivos fiscais semelhante ao investimento contratual estrangeiro é um primeiro passo, é um primeiro reconhecimento dessa nova realidade. Não me custa admitir que é um reconhecimento ainda incompleto e que precisa de ser aprofundado e desenvolvido, e vamos fazê-lo.No a,ue respeita a condições de concorrência da nossa economia com outras economias, que são, elas próprias,fortemente captadoras de investimento estrangeiro, temos alguns factores de descompetitividade estrutural que também estamos a procurar resolver. A factura energética eraum deles — já foi muito falado aqui — e é um ponto quenão dou por resolvido, mas dou por bastante melhorado a partir de 1999. A outra, que não é pouco importante, são os próprios entraves e estrangulamentos burocráticos da nossa administração no que respeita ao seu relacionamento, primeiro com os potenciais investidores estrangeiros ou nacionais que querem desencadear os seus investimentos, e, depois, uma vez tomada a decisão de investimento, todos os passos e todos os procedimentos a que os agentes económicos são obrigados para, finalmente, concretizarem e começarem a ter o retorno da decisão que tomaram.Nós também estamos muito atentos a isso. Aliás, estamos a trabalhar, tanto no domínio da constituição de empresas, como no do licenciamento industrial, como no da articulação de todos os serviços da administração, que, de certa forma, têm que ver e têm procedimentos a desenvolver no que respeita à captação e à concretização dos investimentos. Algumas medidas já foram tomadas, outras sê-lo-ão a curto prazo, nomeadamente no que respeita ao licenciamento industrial, mas temos perfeita consciência de que este é talvez o campo onde, nos próximos anos, temos de fazer progressos mais significativos. Isto é, não podemos continuar a correr o risco de que os procedimentos administrativos e legais das actividades económicas em Portugal sejam geradores de descompetitividade para as nossas actividades económicas e para a captação de investimento estrangeiro em particular; e não nos podemos resignar com o facto daquilo que, como Pais, temos conseguido, em termos de ganhos de competitividade pela estabilidade macro-económica, pela capacidade de os nossos industriais se modernizarem e modernizarem as suas empresas, seja perdido, por outro lado, por uma relação da máquina do Estado com as actividades económicas que já não têm nada a ver com as necessidades do mundo contemporâneo e com as necessidades da globalização da actividade económica, em que as nossas empresas e a nossa economia vivem, desde logo, no espaço da União Económica e Monetária.Estas eram as considerações de ordem geral que pretendia fazerEntretanto, o Sr. Secretario de Estado Vítor Ramalho irá aprofundar a informação possível no que respeita ao contrato estabelecido em Julho de 1995 entre o Estado português e o consórcio Texas/Samsung.A Sr." Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário dé Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Ramalho): — Sr.a Presidente, em relação â questão que o Sr. Deputado Luís Queiró suscitou, neste contrato, outorgado entre o Estado português, a TISEP — que é assim que se chama a empresa — e os dois accionistas que são a Texas Instruments e a Samsung Electronics, há, de uma parte o Estado português e de outra parte três outorgantes que respondem solidariamente por um eventual incumprimento contratual.O contrato é de 21 de Julho de 1995 e prolongar-se-ia, em termos contratuais, até 51 de Dezembro do ano 2004. No contrato estão previstas obrigações a fazerem-se de