34 | II Série A - Número: 081 | 13 de Março de 2014PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada relatora prescinde, nesta sede, de manifestar a sua posição política sobre o teor da Proposta de Lei n.o 205/XII (3.a) ora em análise, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Sessão Plenária da Assembleia da República, agendado para o próximo dia 14 de março.No entanto, entende a Deputada relatora ser pertinente salientar a quantidade e diversidade de diplomas que a presente Proposta de Lei altera, bem como a quantidade e diversidade de diplomas que, por sua vez, alteram estes sete diplomas.Como se pôde verificar no ponto 1.2 do presente Parecer, para uma correta apreciação da Proposta de Lei n.o 205/XII (3.a) tem, necessariamente, de se analisar 33 (trinta e três) diplomas, ainda que as matérias versadas por cada um deles sejam, nalguns casos, distintas. Ora, entende a Deputada relatora que o cruzamento desta diversidade de diplomas em nada beneficia a boa prática legislativa.Através do Despacho n.o 73/XII, DAR n.o 4, II Série E, de 22 de novembro de 2013, de S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, foi constituído o Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa.Este Grupo de Trabalho foi mandatado para: “– Desenvolver a metodologia a adotar na recolha da legislação e definir critérios para a consolidação legislativa; – Efetuar contactos, no âmbito da consolidação legislativa, com outros órgãos de soberania, em especial com o Governo; – Realizar consultas aos operadores jurídicos, quando necessário; – Proceder à recolha de legislação sectorialmente existente e à sua apresentação coerente num único acto ou num reduzido número de atos (textos consolidados)”.Pode ainda ler-se no referido Despacho que, com a criação deste Grupo de Trabalho, “a Assembleia da República promove uma iniciativa de fundo para a melhoria da qualidade e para o aumento da acessibilidade às leis que aprova”.Face ao exposto, a Deputada relatora é da opinião que, face à quantidade, diversidade e complexidade de diplomas direta e indiretamente relacionados com a Proposta de Lei n.o 205/XII (3.a), fará sentido que a Comissão Parlamentar de Saúde envie este vasto conjunto de diplomas ao Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa, solicitando que se pronuncie relativamente à possibilidade destes diplomas poderem ser alvo de consolidação.De realçar ainda que, para um correto cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro (Lei Formulário), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007 de 24 de agosto, a Nota Técnica sugere a alteração do título desta iniciativa para “Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio”.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 205/XII (3.a) que “procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de maio”.2. A Proposta de Lei n.o 205/XII (3.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.