PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE MAIO DE 2022 75 Se quiser, poderei ler a proposta que estará em votação no fim deste artigo e que é muito simples: «Durante o segundo semestre de 2022, o Fundo Ambiental apoia a criação de uma Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde.» No n.o 3 anterior, lia-se: «É autorizada a consignação de parte das receitas previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 42.o-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, para a criação, durante o segundo semestre de 2022, de uma Agência ou Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde.» O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, podemos prosseguir. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, estando esta questão está esclarecida e não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 194.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra da IL e abstenções do CH e do PCP. Agora, sim, vamos votar a proposta 28-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 194.o, na redação nova que acabei de ler. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD, do CH e do PCP e a abstenção do IL. Temos agora uma a proposta 26-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 194.o-A, que, tendo sido substituída hoje, deverá constar do rol de propostas cuja votação será adiada para amanhã, para dar tempo aos diferentes partidos para a analisarem, pelo que passamos à votação da proposta 150-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 194.o-A — Fim do incentivo à incineração por via do Fundo Ambiental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. De seguida, vamos votar a proposta 266-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 194.o-A — Estratégia Nacional de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 515-C, do Chega, de aditamento de um artigo 194.o-A — Apoio à construção de eco-parques industriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e abstenções do IL, do PCP e do PAN. Votamos, de seguida, a proposta 602-C, do BE, de aditamento de um artigo 194.o-A — Fundo Verde para o Clima da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 860-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 221/97, de 20 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 76 Segue-se a votação da proposta 919-C, do Livre, de aditamento de um artigo 194.o-A — Hidrogénio de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1007-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.o-A — Redução de resíduos têxteis sanitários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1013-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.o-A — Revogação da Portaria n.o 110/2022, de 10 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Agora, votamos a proposta 1157-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.o-A — Regulamentação da profissão dos intérpretes de língua gestual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Passamos à proposta 1330-C, do PAN, de aditamento de um artigo 194.o-A — Revisão do Programa «Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais». Uma vez que esta proposta foi substituída esta tarde, pergunto se a sua votação também deve ser adiada para amanhã. Pausa. Dão-me a informação de que a votação desta proposta de alteração consta do guião de votações para amanhã... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, pelo facto de haver uma substituição, a proposta não deveria ter outro número? Não deveria ter o número, por exemplo, 1330-C1 ou 1330-C2, em função das substituições? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Posso confirmar, Sr. Deputado. Esta proposta deveria ter mais do que um número e, possivelmente, foi fundida numa só. Não sei se o PAN consegue ajudar a clarificar este ponto... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente, mas se a votação é adiada... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, será adiada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, se me permite, limitámo-nos a clarificar o valor do investimento.
25 DE MAIO DE 2022 77 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente. Portanto, há uma ligeira alteração na proposta, que passou de três para duas linhas. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, e clarificámos o valor do investimento. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas amanhã teremos oportunidade de ver esta proposta e qualquer dúvida que haja poderá ser, então, esclarecida. Srs. Deputados, passamos ao artigo 195.o — Eficiência energética de edifícios escolares. Pergunto se podemos votar os três números deste artigo da proposta de lei em conjunto? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los em bloco. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.A proposta 260-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.o-A — Combate à pobreza energética e apoios à eficiência energética de edifícios, também foi substituída hoje, pelo que pergunto se a sua votação deve ser adiada para amanhã. Pausa. Como também integra o conjunto de propostas de alteração cuja votação deve ser adiada, votá-la-emos amanhã. Passamos à votação da proposta 289-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.o-A — Avaliação ambiental estratégica para centrais fotovoltaicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 623-C, do BE, de aditamento de um artigo 195.o-A — Criação de um programa de combate à pobreza energética e às alterações climáticas, socialmente justo e eficaz. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. De seguida, votamos a proposta 716-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.o-A — Projeto «Ciência e Tecnologia: A Energia e o Ambiente». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 783-C, do Chega, de aditamento de um artigo 195.o-A — Conforto térmico e qualidade do ar em edifícios escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 1018-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.o-A — Programa Bairros Mais Sustentáveis.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 78 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Votamos, de seguida, a proposta 624-C, do BE, de aditamento de um artigo 195.o-B — Criação de um programa de produção energética solar descentralizada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação do artigo 196.o — Rede de monitorização dos rios, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. A proposta 47-C, do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 196.o-A — Criação de um plano de ação «rios livres», também foi substituída esta tarde, pelo que, presumo, a sua votação fica adiada para amanhã. A votação da proposta 64-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Atlas de risco das alterações climáticas, também fica adiada para amanhã, pela mesma razão. Prosseguimos com a votação da proposta 148-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Cofinanciamento das ONGA em projetos de conservação da natureza. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 267-C, do Chega, de aditamento de um artigo 196.o-A — Matrizes de água. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e abstenções do IL, do PCP e do PAN. Segue-se a votação da proposta 299-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Vamos votar a proposta 412-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Incentivo à plantação de espécies autóctones em terras da Bolsa Nacional de Terras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 415-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Plano de gestão do Parque Natural da Ria Formosa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora a proposta 664-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Plano de proteção e despoluição do rio Paiva. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
25 DE MAIO DE 2022 79 Votamos agora a proposta 826-C, do BE, de aditamento de um artigo 196.o-A — Programa de rega de campos de golf com águas residuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Votamos de seguida a proposta 916-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Gestão das zonas húmidas nacionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1032-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.o-A — Programa FOZ – Restauro e revitalização de zonas estuarinas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1281-C, do Chega, de aditamento de um artigo 196.o-A — Mitigar a escassez hídrica e assegurar a resiliência dos territórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 1373-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Reconhecimento do capital natural como valor económico de um país. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL e do BE. Vamos votar a proposta 52-C, do PAN, de aditamento de um artigo 196.o-B — Reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1042-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.o-B — Projeto-piloto Moinhos e Azenhas 2.0. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 1059-C, do PSD, de aditamento de um artigo 196.o-C — Piscinas A+. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação do artigo 197.o — Atualização de taxas ambientais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 80 Importa, agora, votar a proposta 67-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Plástico Zero nos supermercados e hipermercados até 2026. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. Procedemos à votação da proposta 146-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Cadastro Nacional dos Valores Naturais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH. Temos, para votar, a proposta 207-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Eliminação da sobreembalagem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação da proposta 476-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Programa anual de apoio a projetos de investigação no domínio das alterações climáticas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos votar a proposta 658-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do CH e do BE. Segue-se a votação da proposta 814-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. Votamos, agora, a proposta 982-C, do PAN de aditamento de um artigo 197.o-A — Rotulagem ambiental do azeite. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 1134-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Contribuição sobre munições de chumbo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor do BE e do PAN. Chegamos a uma nova proposta que foi substituída hoje à tarde, a 1282-C, do PAN, cuja votação será adiada para amanhã.
25 DE MAIO DE 2022 81 Passamos à votação da proposta 1344-C, do Chega, de aditamento de um artigo 197.o-A — Harmonização da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH. Segue-se a votação da proposta 1375-C, do PAN, de aditamento de um artigo 197.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP. Passamos ao artigo 198.o — Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões. Começamos por votar a proposta 335-C1, do PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do IL. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 29-C2, do Livre, de emenda do n.o 3 ao artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 571-C, do BE, de emenda do n.o 3 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 29-C1, do Livre, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Vamos votar o n.o 3 do artigo 198.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 29-C1, do Livre, na parte em que adita um novo n.o 4 ao artigo 198.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 82 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Vamos votar a proposta 335-C2, do PAN, que adita um n.o 4 ao artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 816-C, do PAN, também de aditamento de um n.o 4 ao artigo 198.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 382-C, do Chega, de aditamento de um artigo 198.o-A — Incentivos à utilização de veículos elétricos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do BE. Importa, agora, votar a proposta 411-C, do PAN, de aditamento de um artigo 198.o-A — Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 985-C, do Livre, de aditamento de um artigo 198.o-A — Reconversão de veículos a combustão para utilização de energias limpas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do BE e do PAN, votos contra do CH e do PCP e a abstenção doPSD. Votamos, agora, a proposta 1322-C, do PAN, de aditamento de um artigo 198.o-A — Defesa dos interesses das populações no âmbito da prospeção e pesquisa de minerais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, queríamos solicitar a desagregação da votação, para que pudéssemos votar, primeiro, o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 198.o-A, por ela aditado, e logo a seguir os n.os 3 e 4. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos fazer, então, dois blocos de votações, sendo que, primeiro, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 198.o-A, constante da proposta 1322-C, do PAN. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Agora, vamos votar, também em conjunto, os n.os 3 e 4 deste mesmo artigo 198.o-A.
25 DE MAIO DE 2022 83 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Passamos ao artigo 199.o — Incentivo à mobilidade elétrica. Começamos por votar a proposta 547-C2, do Livre, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 199.o da proposta de lei. O Sr. Jorge Paulo Oliveira: — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas deixar nota de que esta proposta, do Livre, de emenda do n.o 1 do artigo 199.o da proposta de lei é igual ao n.o 1 da proposta de lei. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, vamos verificar. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, ou é o guião que está errado ou, como é evidente, também posso estar eu errado, mas o guião fala em emenda do n.o 1. Portanto, de duas, uma: ou estamos a votar uma emenda ou não estamos a votar uma emenda. Há aqui uma discrepância. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos confirmar, Sr. Deputado, basta apenas 1 segundo. Pausa.Srs. Deputados, a dúvida está esclarecida. Os enganos existem ou não e, neste caso, confirma-se que a emenda do n.o 1 é exatamente igual ao n.o 1 do artigo 199.o da proposta de lei e, portanto, não iremos votar a proposta do Livre, uma vez que não faz sentido, mas, sim, votaremos, antes, o n.o 1 da proposta de lei, que, aliás, até entrou primeiro. Vamos votar, então, o n.o 1 do artigo 199.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1347-C, do Chega, de substituição do n.o 2 do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Votamos, agora, a proposta 547-C2, do Livre, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 547-C1, do Livre, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 199.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 84 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP. Passamos à votação da proposta 152-C, do PAN, de aditamento de um artigo 199.o-A — Fluxo específico de resíduos têxteis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Votamos, agora, a proposta 407-C, do PAN, de aditamento de um artigo 199.o-A — Programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública 2022-2027. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL, do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP.Segue-se a votação da proposta 516-C, do Chega, de aditamento de um artigo 199.o-A — Incentivo à mobilidade urbana sustentável. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar, de seguida, a proposta 717-C, do Chega, de aditamento de um artigo 199.o-A — Estudo técnico-económico visando a autonomia energética via energia nuclear. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN e votos a favor do CH e do IL. Procedemos, agora, à votação da proposta 722-C, do Chega, de aditamento de um artigo 199.o-A — Programa de incentivo à mobilidade escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN, votos a favor do CH e do BE e a abstenção do IL. Avançamos para a votação da proposta 785-C, do Chega, de aditamento de um artigo 199.o-A — Gestão de transportes coletivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 410-C, do PAN, de aditamento de um artigo 199.o-B — Incentivo à mobilidade elétrica nos transportes públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP e do BE. Prosseguimos para o artigo 200.o — Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. A proposta 38-C, do PAN, foi substituída hoje, pelo que estará nas mesmas condições de todas as demais. Pausa.
25 DE MAIO DE 2022 85 O PCP confirma. Assim sendo, à semelhança do que fizemos anteriormente, será adiada esta votação, bem como a das propostas 517-C, do Chega, que também é de emenda do n.o 1 do artigo 200.o da proposta de lei, 968-C1... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação de todo o artigo 200.o? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sim, podemos adiar as votações relativas ao artigo 200.o, mas temos uma proposta de emenda do n.o 2, relativamente à qual não se coloca o mesmo problema. Pergunto se não a poderíamos votar já. Pausa. Preferem votar o artigo todo junto. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Nesse caso, fica adiada, para amanhã, a votação do artigo 200.o, para não criar confusões. Passamos, então, à votação da proposta 975-C, do Livre, de aditamento de um artigo 200.o-A — Incentivo à criação de sistemas de bicicletas partilhadas ao nível municipal e intermunicipal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP.Votamos, de seguida, a proposta 1077-C, do PSD, de aditamento de um artigo 200.o-A — Campanha para a poupança de água e energia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1371-C, do PAN, de aditamento de um artigo 200.o-A — Projeto literacia para os media e jornalismo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH e do PCP. Passamos à votação da proposta 1323-C, do PAN, de aditamento de um artigo 200.o-B — Projeto-piloto de incentivo à leitura dos jornais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP. Com esta votação, terminámos a primeira parte dos nossos trabalhos, que julgo ser a pior. Estamos ainda longe das 2 horas da manhã, mas vamos ver se acabamos os trabalhos antes. Voltamos, agora, ao que foi ficando pendurado para ser votado ainda hoje. Pausa. Antes de iniciarmos a votação do microguião 19, devo informar os Srs. Deputados de que deu entrada, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), um requerimento subscrito pelo Deputado Rui Tavares, do Livre, que diz o seguinte:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 96 houver uma alteração dessa posição, portanto, se essa incapacidade de votar o requerimento agora se mantiver, porei o mesmo a votação amanhã, e não hoje. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, há um requerimento objetivo em cima da mesa, que foi lido pelo Sr. Presidente. Se é uma questão de se distribuir o requerimento, que se distribua. Volto a repetir: qualquer Deputado e qualquer partido nesta comissão e em qualquer assembleia, pois não é só nesta comissão parlamentar, é em qualquer assembleia... O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado,... O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Não! Peço desculpa, mas peço que me deixe concluir a intervenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Tenha a bondade. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Qualquer um tem o direito de recorrer de uma decisão da mesa. É um princípio básico de qualquer assembleia e espero que não seja no Parlamento que se vá infringir este princípio. Quero, aliás, dizer que é um precedente muito perigoso, num conceito de maioria absoluta, que um Presidente de uma comissão se recuse a votar um requerimento. Não quero acreditar que isto pode estar a acontecer nesta comissão! O Sr. Filipe Melo (CH): — O Presidente já respondeu! O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, acho que, eventualmente, estará exaltado pelos ânimos da discussão com os outros partidos, mas, relativamente à minha posição, a questão é clara: o requerimento será votado, foi o que eu disse, mas quero perceber se todos os partidos estão em condições de o votar hoje. É essa a questão, porque uma das Sr.as Deputadas disse que não estava em condições de votar o requerimento hoje. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, está em condições de votar o requerimento? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Pronto, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real acabou de dizer que está em condições de votar o requerimento. Ninguém quer atirar o requerimento para outro sítio que não a discussão nesta comissão. O Sr. Deputado está exaltado, mas devemos manter a calma e a serenidade necessárias. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não estou exaltado. Apenas pedi à Mesa que me pudesse fazer o favor de responder diretamente à pergunta que fiz e não estava a ter essa resposta. Já a obtive e agradeço-lhe muito. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Já tinha respondido quando disse que a Deputada Inês de Sousa Real tinha manifestado a incapacidade de votar isto hoje. No entanto, agora alterou essa posição e por isso vamos votar este requerimento do partido Livre, que vou voltar a ler. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas vamos ter um procedimento diferente daquele que tivemos ontem? Protestos do PS. Acho que tem de haver uma postura de coerência. Se o Sr. Deputado do Livre quiser recorrer para Plenário que recorra, mas acho que haverá uma dualidade em termos de critérios na avaliação do que estamos a fazer.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 104 Uma vez que o artigo ainda não foi votado, a avocação só se colocará a partir do momento em que ele seja votado. Ainda não tendo ocorrido essa votação, esse direito ainda não está preterido pelo Sr. Deputado Rui Tavares. A questão que se coloca é a de, se todos concordarem, votarmos este requerimento com esta condição, do Sr. Deputado Rui Tavares, a quem agradeço também o esforço e o investimento. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço só 1 minuto antes de avançarmos para a votação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos aguardar só um instante. Pausa. Sr. Deputado, estamos em condições de votar o requerimento? Todos os Srs. Deputados estão presentes? Ah, indicam-me que falta o PAN, que se ausentou momentaneamente. Vamos esperar mais 1 minuto. Entretanto, dos Srs. Deputados que estão presentes, todos perceberam qual é o requerimento e qual é a condição? Todos perceberam isso? Pausa. Vamos então votar o requerimento e proponho que, a seguir, se ele for aprovado, seja votado no microguião o artigo 99.o-B, para que esta questão não volte a ser suscitada na Comissão, com nova discussão ou o que quer que seja, mais tarde, nas votações. Portanto, votávamos o requerimento e, depois, caso seja aprovado, no lugar próprio do microguião, votaríamos também o respetivo artigo. Pausa. Srs. Deputados, julgo que estamos todos presentes. Votaríamos, então, o requerimento, com a condição e a disponibilidade do Sr. Deputado Rui Tavares. Este é um requerimento de admissão da proposta de aditamento de um artigo 99.o-B, que será votada ainda hoje, se o requerimento for aprovado, no microguião. Portanto, sem mais delongas, e porque sei que também é essa a vossa expectativa, vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.O requerimento foi aprovado, pelo que a proposta é admitida e vai ser votada de imediato, juntamente com o microguião. Depois, o Sr. Deputado terá a possibilidade de avocar a proposta, independentemente, imagino eu, do resultado. Srs. Deputados, vamos voltar às nossas votações. Estamos no microguião 19 — Subsídio de Desemprego e Social de Desemprego. Estamos todos preparados? Pausa. Começamos por votar a proposta 18-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 115.o-A — Melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.
25 DE MAIO DE 2022 105 Vamos votar a proposta 36-C, do Livre, substituída, que já todos conhecem, na parte em que adita um artigo 99.o-A — Alargamento do subsídio de desemprego. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, podemos desagregar a proposta e votar por pontos? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, nesta proposta, que substitui a anterior,só há dois pontos no artigo 99.o-A. Desagregamos os dois pontos? A Sr.a Carla Castro (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Assim sendo, vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 99.o-A, constante da proposta 36-C, substituída, do Livre. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do PAN.Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN.Votamos, de imediato, a mesma proposta 36-C, do Livre, na parte em que adita um artigo 99.o-B, admitido, e que tem como título — uma vez que não consta no microguião, iremos acrescentá-lo manualmente — «Licença para formação». Para que conste em ata, o artigo 99.o-B é do seguinte teor: «O Governo cria um programa de licenças para formação que facilite elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação, dando cumprimento do Acordo sobre Formação Profissional e Qualificação, ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.» Srs. Deputados, é este o artigo que vamos agora votar e que vamos enxertar no microguião. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 228-C, do Chega, de emenda à alínea a) do n.o 1 do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 897-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 100.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 1209-C, do PCP, de aditamento de um artigo 60.o-A — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 106 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Srs. Deputados, encerrámos este microguião. Temos, ainda, um conjunto de propostas cuja votação foi sendo adiada, nomeadamente o artigo 150.o da proposta de lei. Mas, antes disso, ainda temos o artigo 100.o para votar. Pausa. A votação do artigo 100.o tinha sido adiada porque tinha ligação com o microguião, exatamente. Portanto, a proposta 208-C já foi votada... Podemos votar em conjunto as alíneas e os números da proposta de lei? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, qual é o artigo que vamos votar? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos votar o artigo 100.o da proposta de lei. Não é microguião. Relativamente a este artigo havia uma proposta do Chega que constava do microguião, mas era só essa proposta. Depois, há todo o artigo da proposta de lei que temos de votar agora. Assim, no artigo 100.o da proposta de lei, iremos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1... O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, peço-lhe que aguarde 1 minuto porque ainda não temos aqui a pasta. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem! Pausa. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas podemos votar agora o artigo 150.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Estão todos em condições de votar o artigo 150.o agora? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Penso que sim. Pausa. Vamos votar os dois artigos, Srs. Deputados, tanto o 100.o como o 150.o, mas começaríamos pelo que estivesse mais apto a ser votado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Podemos votar já o artigo 150.o, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos aguardar um bocadinho. Pausa. Vamos, então, passar ao artigo 150.o — Recuperação do pinhal de Leiria para rearborização. Começamos por votar a proposta 870-C, do PSD, de substituição do artigo 150.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do CH.
25 DE MAIO DE 2022 107 Segue-se a votação da proposta 1071-C, do PS, de emenda a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do PAN e abstenções do PSD, do IL, do BE e do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1214-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Não havendo objeções, passamos à votação da proposta 1214-C, do PCP, nas partes em que adita os n.os 3 e 4 a este artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.Srs. Deputados, a aprovação da proposta 1071-C, do PS, de emenda ao artigo 150.o prejudica a votação do artigo 150.o da proposta de lei. Se todos os Srs. Deputados concordarem, passaremos agora ao artigo 100.o... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, solicito que adiemos esta votação para amanhã. O Sr. Presidente: — Muito bem, adiamos, então, a votação do artigo 100.o da proposta de lei para amanhã. Pausa. Srs. Deputados, dizem-me agora que estão todos em condições de votar o artigo 100.o da proposta de lei. Sendo assim, não deixemos para amanhã o que pudermos fazer hoje. Vamos passar, então, ao artigo 100.o — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. A proposta 228-C, apresentada pelo Chega, já foi votada no microguião, pelo que pergunto, agora, se podemos votar o corpo e todos os números e alíneas da proposta de lei. Pausa. Vamos, então, votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1, assim como os n.os 2 e 3 do artigo 100.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra da IL e abstenções do CH e do PCP. Com este resultado, concluímos a votações do dia de hoje. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, só para confirmar, parece-me que no artigo 191.o, do guião de hoje, há algumas votações por concluir. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No artigo 191.o? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, a menos que tenha sido feito o pedido de adiamento das votações restantes.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 108 O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não sei se será essa a questão, mas relativamente ao artigo 191.o, adiámos a proposta 37-C, apresentada pelo PAN, a proposta 573-C, apresentada pelo PCP, a proposta 610-C, apresentada pelo BE, a proposta 1087-C, apresentada pelo PSD, e o n.o 3 do artigo 191.o da proposta de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram adiadas não para o final dos trabalhos de hoje mas para amanhã? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Exatamente. Por causa da proposta de substituição, apresentada pelo PAN, que só deu entrada hoje. Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra. O Sr. Miguel Cabrita (PS): Sr. Presidente, como foi adiada a votação de um conjunto bastante amplo de proposta de alteração e de artigos diferentes, em momentos diferentes do nosso processo de votação, a bem da agilidade dos trabalhos de amanhã, talvez me atrevesse a sugerir ao Sr. Presidente, e à Mesa, que fosse distribuída uma lista com as várias propostas e artigos cuja votação foi sendo adiada para amanhã, sob pena de, amanhã, andarmos à procura, nos diferentes guiões, das propostas e artigos a votação. Penso que tal não seria desejável, tendo em conta que ainda temos muito trabalho pela frente, por isso, se tal informação pudesse ser proporcionada pelos serviços e pela Mesa aos diferentes partidos, penso que seria muito útil para ajudar os trabalhos de amanhã. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado Miguel Cabrita, muito obrigado pela sugestão, que é bem-vinda. Os serviços estão em condições de, durante a manhã do dia de amanhã, enviar essa listagem sistematizada, para que cada um dos Srs. Deputados possa organizar o seu trabalho. Ou melhor, durante a manhã de hoje, pois ainda não temos a faculdade de alterar o fuso horário. Risos. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua pede para corrigir as votações do BE relativamente a duas propostas de alteração, antes de passarmos às declarações de voto. Quais são as propostas de alteração? A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, são as propostas 725-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.o-A, e 858-C, apresentada pelo Livre, de aditamento de novos n.os 1 e 3 ao artigo 170.o da proposta de lei. Em ambos os casos o sentido de voto foi contra, mas o Bloco pretende votar a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado. Ambas as propostas se mantêm rejeitadas. Não sei se mais algum partido precisa de corrigir votações. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, gostaria de confirmar o resultado da votação da proposta 586-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 179.o O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — A proposta foi rejeitada. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, esta proposta não deveria ter sido prejudicada, uma vez que, antes, foi votada e aprovada a proposta 1396-C1, apresentada pelo PS? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Essa era uma proposta de aditamento que, a ter sido aprovada, teria sido, eventualmente, compatibilizada com o texto inicialmente aprovado da proposta do PS. Como a proposta foi rejeitada, a questão não se coloca.
25 DE MAIO DE 2022 109 O Sr. Rui Afonso (CH): — Como houve uma emenda no n.o 4, que foi prejudicada, e a própria proposta de lei também foi prejudicada, julguei que essa também fosse prejudicada, mas não. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Julgo que não, porque se tratava de um aditamento. Tem mais algum pedido de confirmação? O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, é só. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra. Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do PAN relativamente aos n.os 2 e 3 do artigo 153.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, o n.o 2 ficou prejudicado pela aprovação da proposta do Partido Socialista. Quanto ao n.o 3, a indicação de que dispomos é a de que o PAN votou a favor. Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O sentido de voto do PAN é a abstenção. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, fica registado. O resultado mantém-se. Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Relativamente às propostas 1048-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 182.o-A, e 452-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 155.o-A, o sentido de voto do PAN é abstenção e não a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.a Deputada, fica registado. Os resultados mantêm-se. Sr.a Deputada Carla Castro, tem a palavra. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, tenho duas correções e umas confirmações a fazer. A primeira correção diz respeito ao artigo 143.o. O sentido de voto do IL passa de abstenção a favor. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Mas trata-se de alguma proposta de alteração ou do artigo 143.o da proposta de lei? A Sr. Carla Castro (IL): — Trata-se do artigo 143.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, o sentido de voto registado era o de abstenção e passa a favor. A proposta mantém-se aprovada, mas, agora, por unanimidade. A Sr. Carla Castro (IL): — Gostaria também de alterar o sentido de voto relativamente à proposta 381-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 180.o-A. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto do Iniciativa Liberal que temos registado é abstenção. A Sr. Carla Castro (IL): — O sentido de voto deve passar para contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. O resultado da votação não se altera e a proposta mantém-se rejeitada. A Sr. Carla Castro (IL): — Agora, gostaria de confirmar o resultado de algumas votações que não registei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 110 Na proposta 1164-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-A, o sentido de voto do IL é a favor. Na proposta 41-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de artigo 191.o-B, o sentido de voto do IL é contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Relativamente à proposta, 1164-C, tínhamos indicação de que o sentido de voto do IL era contra e passa agora a favor. Quanto à proposta 41-C, o sentido de voto que tínhamos era abstenção e passa a contra. Ambas as propostas se mantêm rejeitadas. A Sr. Carla Castro (IL): — Quanto à proposta 54-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.o-B, qual foi o sentido de voto do IL? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto do IL registado é contra. A Sr. Carla Castro (IL): — Está certo, não há alterações. Relativamente à proposta 367-C, apresentada Chega, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 168.o, qual foi o sentido de voto registado? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — O sentido de voto é a favor. A Sr. Carla Castro (IL): — Está certo, também não há alterações. A última confirmação diz respeito ao artigo 182.o O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Houve várias propostas de alteração relativamente ao artigo 182.o A que proposta se refere? A Sr. Carla Castro (IL): — Às propostas de alteração do corpo dos n.os 1 e 2 do artigo 182.o O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Quer em relação ao corpo do n.o 1, quer em relação ao corpo do n.o 2 do artigo 182.o, o sentido de voto do Iniciativa Liberal é abstenção. A Sr. Carla Castro (IL): — Deve passar a contra nas duas propostas. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, altera o sentido de voto para contra nos dois casos. Ambas as propostas se mantêm como aprovadas. Há mais alguma correção de votações dos Srs. Deputados? Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria apenas de dizer que tenho aqui o texto do requerimento de avocação, que diz o seguinte: «Nos termos do artigo 211.o, n.o 7 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único do Livre requer a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 36-C à Lei do Orçamento do Estado para 2022.» Vou entregá-lo à Mesa, para que possa verificar a sua conformidade e, a seguir, enviá-lo por via eletrónica, para que possamos então ter o debate em Plenário desta proposta do Livre. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr. Deputado, as avocações são submetidas eletronicamente e há um prazo para a sua submissão depois de terminada a sessão de hoje, pelo que sugeria que alguém dos serviços de assessoria da Comissão de Orçamento e Finanças pudesse ajudar o Sr. Deputado nalguma dúvida que tenha na entrega dessa avocação. Depois, seguir-se-á a tramitação normal do Parlamento. O Sr. Rui Tavares (L): — Era só para que, tendo em conta, também, a discussão que tivemos antes, não ficasse dúvida relativamente ao compromisso que aqui assumi será cumprido.