4 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014sector que os ex-titulares tenham anteriormente tutelado, independentemente das situações de eventual conflito de interesses em causa.Regula-se também a situação dos representantes ou consultores do Estado, nomeados pelo Governo para realização de negociações em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos, que passam a ficar abrangidos pelo regime de incompatibilidade dos titulares de altos cargos públicos ou equiparados e que, em particular, ficam impedidos de exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos quatro anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção.Veda-se legalmente a ex-membros do Governo a aceitação de cargos de funcionários ou consultores de organizações com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português. Tal não obsta, porém, à nomeação desses cidadãos para cargos internacionais em representação da República Portuguesa.É tornada obrigatória a criação de um registo público de interesses junto das assembleias autárquicas relativamente aos membros de órgãos executivos autárquicos, cabendo, naturalmente, a cada uma das referidas assembleias regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo. Aproxima-se, deste modo, o regime aplicável às autarquias locais do regime já hoje consagrado na Assembleia da República para os Deputados e membros do Governo.Assegura-se que a assunção das funções de Deputado acarreta a incompatibilidade do exercício do mandato judicial não só contra o Estado, mas igualmente a favor do Estado, bem como o exercício de consultadoria ao Estado e demais pessoas coletivas de direito público.Deve igualmente ser vedado aos Deputados servirem de perito ou árbitro, em qualquer processo a favor ou contra o Estado ou entidade pública, mesmo que essas funções sejam desempenhadas a título não remunerado.Entende-se ainda que deve ser introduzida uma alteração no regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de maio, no sentido de atualizar o âmbito subjetivo daquele diploma, nomeadamente em virtude da criação do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas, operada pela revisão constitucional de 2004. A mais recente extinção dos governos civis implica também consequente correção.Por último, reforça-se a fiscalização do rendimento e património de titulares de cargos políticos. Por um lado, propõe-se a diminuição para 30 dias dos prazos para a apresentação no Tribunal Constitucional e na Procuradoria-Geral da República da declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos.Idêntica redução é prevista, no caso dos Deputados à Assembleia da República, para a apresentação na Comissão Parlamentar de Ética, por cada Deputado, da declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento e do registo de interesses. Mais celeridade na entrega das referidas declarações permitirá um início mais atempado de todos os procedimentos de controlo subsequentes. Noutro plano, determina-se e autoriza-se a desmaterialização dos documentos pelo Tribunal Constitucional e pelas demais entidades responsáveis pela fiscalização, o que facilitará a pesquisa de dados e o seu tratamento que fica também previsto e incentivado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agostoOs artigos 3.o, 5.o, 7.o-A, 10.o e 11.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, 71/2007, de 27 de março, e 30/2008, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [...]1 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: