PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quer dizer, amanhã poder-se-á excluir muitos deficientes, porque não cabem neste «colete» de palavras. Pode dizer-se que um dos conceitos é muito amplo, mas o outro também é restrito. O que eu disse foi que o conceito legal restringia a directriz e não sei se, sob o ponto de vista jurídico-comunitário, isto é possível.O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas discordo do que acaba de dizer. Se ler com atenção o artigo, verificará que quer o n.o 1 quer o n.o 2 quer o n.o 3 vão mais longe ao acolher a definição que as Comunidades dão ao conceito «deficiência» e, para além disso, particularizam. Se assim não fizéssemos, correríamos o risco que ainda há pouco enunciou, que é o de ser uma coisa tão ampla, tão ampla que não tinha qualquer conteúdo prático. Há-de reparar que é isso mesmo que está na proposta de lei.
Se me permite retomar o fio à meada, gostaria de dizer que o Governo entende que há um grande enquadramento a dar à problemática da deficiência e daí a necessidade desta proposta de lei. Depois de enquadrar, em termos mais vastos, a problemática da reabilitação, há necessidade de partir para a prática. Ora, é isso mesmo que ainda há pouco o Sr. Ministro referenciou, pelo que não vou repetir-me.
Também suscitado pelo Ministério, quer por mim próprio, junto do Secretariado Nacional de Reabilitação, que também obteve o concurso do Conselho Nacional de Reabilitação, foi produzido o Plano Orientador da Política de Reabilitação, um plano concreto e prático. Ou seja, temos um objectivo estratégico mas também temos objectivos operacionais bem concretos que estão traduzidos naquele plano, ainda, como disse o Sr. Ministro, a necessitar de uma maior pormenorização.
Para além disso, gostaria ainda de referir alguns aspectos aqui levantados por alguns Srs. Deputados e, fundamentalmente, retomar um pouco a ideia do que foi feito, nos últimos três anos, na área do Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobretudo na área da segurança social.
Gostaria de dar números concretos, porque penso que só falando em termos concretos e práticos é possível haver algum diálogo sobre esta matéria.
Gostaria de dizer o que fizemos ao nível de equipamentos, ao nível de subsídios a IPSS e ajudas a organizações não governamentais e ao nível de prestações pecuniárias, subdividindo a minha intervenção em três aspectos.
Em relação a equipamentos para a deficiência e para a educação e integração social de menores deficientes - o valor que vou referir talvez seja significativo -,desde 1986 até 1988 e o que se prevê para 1989 prela/cerca de 1 milhão e 200 mil contos. Posso pormenorizar, se quiserem, algumas das verbas.
Para os equipamentos de protecção à invalidez e reabilitação, em igual período de tempo, foram atribuídos
910 I SÉRIE - NÚMERO 24mais de meio milhão de contos, e também posso pormenorizar, se quiserem.
Em relação aos subsídios às IPSS em acordos de cooperação, devo dizer que, desde 1985 até 1988, as verbas subiram de 460 mil contos para cerca de l milhão e 200 mil contos, ou seja, cerca de 160% face ao primeiro patamar que referi.
As prestações pecuniárias - e estou a ser breve, porque o tempo escasseia -, são várias, pelo que referir-me-ei apenas às mais importantes.
Quanto ao abono complementar a crianças e jovens deficientes, ao subsídio para educação especial, ao subsídio mensal vitalício, à pensão de invalidez, à pensão social de invalidez, ao suplemento de pensão a grande inválido, desde 1985 a esta parte, aumentámos essas prestações em cerca de 70%.
Sublinho o esforço que foi para o sistema de segurança social e, portanto, para todos nós, ou pelo menos para grande parte da população portuguesa que contribui para esse sistema, o aumento das prestações ao nível da pensão de invalidez e da pensão social de invalidez, que abrangem, em números redondos, cerca de meio milhão de portugueses.
Para além disso, gostaria também de referir outros aspectos na área da acção social, não só na das prestações, que têm a ver com o esforço que temos vindo a fazer quanto a centros de apoio operacional, a centros de apoio de trabalho e a estabelecimentos de apoio aos deficientes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Um Sr. Deputado pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado; contudo, informo que o Governo terminou o seu tempo.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não, não Sr. Presidente. É para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista estava na dúvida se a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi mesmo uma intervenção ou se usou da palavra para responder a perguntas que foram feitas e que não foram respondidas pelo Sr. Ministro.
É que permanentemente, nesta Assembleia, passa-se este fenómeno: fazemos perguntas e não nos respondem.
Caso muito concreto: o Partido Socialista considerou que fez uma das perguntas mais importantes para toda esta problemática, nomeadamente para as associações de e para deficientes. Quis saber o que é que o Governo pensava sobre a falta de meios económicos e financeiros que essas associações têm e não obtive rigorosamente qualquer resposta. Aliás, em relação às muitas outras perguntas feitas pelo Partido Socialista quase nenhuma obteve resposta!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois de ter sido pedido consenso por parte de toda a Assembleia para que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder às perguntas para as quais não obtivemos resposta, ficámos estupefactos porque o Sr. Secretário de Estado também não respondeu e, ao contrário, fez uma intervenção.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não foi nada! O Sr. Deputado não percebeu!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se o que aconteceu foi uma intervenção por parte do Sr. Deputado do Partido Socialista, o Governo gostaria de fazer um pedido de esclarecimento.
De facto, não se tratou de uma interpelação à Mesa mas de uma intervenção, pelo que o Governo gostaria de fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - A Mesa interpreta o uso da palavra pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida como uma interpelação à Mesa e o uso da palavra pelo Sr. Secretário de Estado como uma intervenção a complementar as respostas aos pedidos de esclarecimento dadas pelo Sr. Ministro.
Neste momento, o Governo terminou o seu tempo...Pausa.Srs. Deputados, acabo de ser informado que o PSD cede cinco minutos ao Governo.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Sr. Deputado João Rui de Almeida não fez uma intervenção mas uma interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não pode ser! Não pode ser assim!O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, posso esclarecer o Partido Socialista e o Sr. Deputado sobre todo o conjunto de afirmações que fez.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se quiser, fica inscrito para uma intervenção.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa de facto. Ou seja, a interpelação à Mesa serve efectivamente para os agentes parlamentares questionarem a Mesa sobre a forma como os trabalhos estão a decorrer e não para os efeitos que o Sr. Deputado, muito legitimamente uma vez que é legítima a questão que levantou, quis produzir. No mínimo, o que ele fez foi uma intervenção e, assim sendo, então o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social quer fazer-lhe um
6 DE JANEIRO DE 1989 911pedido de esclarecimento, porque não se tratou de qualquer interpelação à Mesa. Na verdade, o Sr. Deputado interveio sobre a matéria que estava a ser discutida e não sobre a forma como V. Ex.a está a conduzir os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a interpretaçâo que o Sr. Ministro faz do uso da palavra pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida pode ter fundamento; no entanto a Mesa considerou como tendo sido feita uma interpelação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Na realidade, nesta Câmara usa-se e abusa-se da utilização da figura da interpelação à Mesa para, às vezes, os deputados fazerem comentários ou qualquer acréscimo às suas intervenções.
Naturalmente que a Mesa não defende o uso dessa figura, mas também não pode condenar formalmente os deputados que cometem esse abuso.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social terá ainda oportunidade de responder, se o desejar. Estão inscritos vários oradores para intervir, pelo que, para bom andamento dos trabalhos, vou dar a palavra...O Sr. Osório Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado proferiu uma intervenção, gostaria de pedir um esclarecimento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para apelar à Mesa no sentido de pôr um pouco de ordem neste debate. Os pedidos de esclarecimentos aos Srs. Deputados que intervêm fazem-se imediatamente após as intervenções e não depois de uma suposta interpelação à Mesa de outro deputado da mesma bancada.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro antecipou-se à Mesa, que ia dar essa resposta.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda não percebi se a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi uma intervenção ou um complemento dos esclarecimentos do Sr. Ministro.Protestos do PSD.É que se foi uma intervenção, tenho um pedido de esclarecimento a fazer; se não foi, pretendo produzir uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra par interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, com pedidos de desculpas ao Sr. Deputado Anastácio Filipe, gostaria, porém, de reafirmar que o Governo não prescinde de dar, através do meio adequado, resposta à interpelação que lhe foi feita.
Sr. Presidente peço desculpa, mas V. Ex.a tem de decidir esta questão, uma vez que se tratou, de facto, de uma interpelação à Mesa.
No entanto, se, apesar de tudo, V. Ex.a a classifica como uma interpelação à Mesa, dizendo que há abusos, mas que a Mesa os tem classificado assim, então tem de permitir que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social responda à questão que foi suscitada através da figura de um interpelação. Isto apesar de ser o segundo erro que me parece existir, uma vez que me parecia mais correcto classificá-la como de facto foi, de intervenção, permitindo ao Sr. Ministro que coloque uma questão ao Sr. Deputado a propósito dessa intervenção.
Seja como for, parece-me, neste momento, até para enriquecimento do debate, que o Sr. Ministro do Emprego deveria poder responder ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa já classificou o uso da palavra do Sr. Deputado João Rui de Almeida como uma interpelação, de modo que o problema está encerrado.
Por outro lado, inscrevemos o Sr. Ministro para uma intervenção, a produzir na altura própria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não compreendemos quais os valores que se encontram, neste momento, a presidir à classificação das intervenções.
V. Ex.a tem-se orientado por um princípio de equidade, que, decerto, não irá abandonar agora, mesmo que acaso se tenha dado uma classificação errónea a uma intervenção. Reconheço a dificuldade de conduzir os debates, mas não pode esquecer a existência do princípio da equidade nessa condução. Se estamos, porém, já fora das classificações normais, então. Sr. Presidente, deverá prevalecer o interesse do debate.
Assim, Sr. Presidente, com toda a franqueza não vejo motivos para que se abandone a substancialidade do que se está a tratar, em nome seja do que quer que seja, uma vez que não estamos a seguir rigorosamente as disposições regimentais.
Sr. Presidente, faço um apelo a V. Ex.a, pois julgo que é pertinente: se, de facto, o Governo está a solicitar questionar o Sr. Deputado João Rui de Almeida -
912 I SÉRIE - NÚMERO 24independentemente da figura, uma vez que já chegámos à conclusão de que o Sr. Deputado não utilizou correctamente a figura da interpelação -, por que é que o não pode fazer?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa foi, na realidade, equitativa. É que, como classificou a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida como uma interpelação, também qualificou a intervenção do Sr. Secretário de Estado como um complemento de resposta a pedidos de esclarecimento. Na verdade, tal pode concluir-se de facto de, apesar de se terem pretendido inscrever Srs. Deputados para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, a Mesa não o ter permitido, o que é demonstrativo de uma certa equidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Si. Presidente, depois de V. Ex.a ter dado a palavra ao Sr. Deputado João Rui de Almeida para intervir, não vejo razão para voltar agora atrás, à feitura de interpelações, porque senão temos uma situação de anarquia.
Há um caso julgado sobre o incidente. Com efeito, o Sr. Presidente já encerrou a questão da interpelação, já deu a razão para que agora se reabra o debate.
Agora o que pode haver são interpelações, críticas, etc., mas sobre o uso da palavra do Sr. Deputado João Rui de Almeida. Isto a não ser que voltemos atrás e, então, vou pretender fazer novas perguntas ao Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a também interpelou a Mesa e igualmente teve a palavra...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria apelar à Mesa no sentido que passarei a definir.
Efectivamente, o Sr. Deputado João Rui de Almeida fez uma intervenção, fez o que se queira, mas dirigiu uma questão directa ao Governo, aliás, uma questão não despicienda quando referiu que o Governo não tinha, na sua opinião respondido a uma questão por ele colocada.
Sr. Presidente, para o enriquecimento do debate parlamentar e por muita confusão que se tenha gerado, não percebo por que é que se dá a palavra ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a fim de que ele possa responder à questão suscitada.
Se V. Ex.a entende que não pode ser através da interpelação - o que, no plano dos princípios, acho muitíssimo bem, só lamentando que não tenha utilizado o mesmo critério para a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida -, peço ao Sr. Presidente que esqueça as figuras regimentais (penso que há consenso na Câmara a esse respeito) a fim de que o Sr. Ministro possa usar da palavra por dois ou três minutos para uma brevíssima resposta ao Sr. Deputado, sem o que o Sr. Ministro terá de invocar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de facto, o meu camarada João Rui de Almeida teve toda a razão quando fez a interpelação. Isto porque, nessa sede, disse que havia questões que não tinham sido respondidas, tendo-se, inclusive, o próprio Si. Ministro prontificado a dar as respostas.
Não vemos qualquer inconveniente em que as dê, uma vez que, ao dá-las, está de facto, a reconhecer que as não deu em tempo oportuno.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Deputado Gameiro dos Santos, a Mesa aceita a colaboração da Câmara, mas lamenta que, em vez de colaborar, a Câmara esteja a complicar os problemas.
A verdade é que se a Mesa reconheceu que foi uma interpelação o que foi feito pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, o Sr. Ministro não podia responder-lhe ou pedir esclarecimentos.
O que o Sr. Ministro pode é fazer uma interpelação à Mesa e cometer também o mesmo abuso cometido pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Agora, o que é facto é que o Sr. Ministro não pediu para interpelar a Mesa e, nessa circunstância, considero que o Sr. Ministro deseja ficar inscrito para produzir uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres do respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.» É o que nos diz o n.o 2 do artigo 71.o da Constituição da República e que, em articulação com outros preceitos constitucionais, traça as principais linhas de orientação de uma política de defesa dos interesses e direitos dos cidadãos portadores de deficiências.
Foi sendo, entretanto, aprovada e publicada legislação sectorial, visando dar execução, ainda que parcelar, aos comandos constitucionais.
Lamentável é que alguma desta legislação, embora escassa, tenha ficado pelo caminho por falta de regulamentação e outra tenha sido mesmo banida do nosso ordenamento jurídico. Os Srs. Deputados recordam-se certamente do que aconteceu com o decreto-lei que previa a diminuição das barreiras arquitectónicas, cuja entrada em vigor era suspensa de ano para ano, ate que em 30 de Junho de 1986, foi definitivamente revogado. Mas a lei do ensino especial também não teve melhor destino. Está em vigor, mas continua por regulamentar, o que, em termos práticos, significa o mesmo.
E a lei aprovada em 1978, que concedia uma serie de benefícios fiscais aos deficientes, mas que, em 1983, foi revogada, dando lugar a um decreto-lei profundamente restrito.
É este, um pouco por todo o lado, o panorama legislativo que se apresenta aos portadores de deficiências
6 DE JANEIRO DE 1989 913c que não é, como aliás se pode verificar, bem muito animador, nem muito suficiente.
É necessário alterar esta situação. Foi nesta perspectiva que o PCP apresentou o projecto hoje em discussão.
Já agora direi, a talhe de foice, que se alguma dúvida poderá existir quanto à validade da apresentação do nosso projecto, queria relembrar aqui que, nos dias que vão passando, na SETENAVE e na COMETNA estão a ser despedidos trabalhadores deficientes, cujas deficiências foram adquiridas durante os anos que trabalharam nessas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o 25 de Abril, nasceu, embora um pouco à margem, ou marginalizado, da sociedade, o movimento dos deficientes.
A guerra colonial produziu cerca de 25 000 deficientes que, após o 25 de Abril e finda a guerra, se agruparam e constituíram a Associação de Deficientes das Forças Armadas (A ADFA). Em simultâneo nasceram muitas outras associações e cooperativas, como as CERCIS e a APD, que vieram dar corpo a um grande movimento, cujo objectivo essencial é o da integração plena na sociedade dos seus associados, cooperantes ou de todos os que com ele partilhem os mesmos problemas, e que hoje se encontra particularmente atento a este debate e aos seus resultados.
É a primeira vez, ao cabo de 12 anos, que nesta Casa se tem oportunidade de discutir de uma forma tão global e legislar sobre matérias como a prevenção, reabilitação e integração de cidadãos portadores de deficiências.
Muito haveria a dizer. Os problemas são imensos e, por vezes, de enorme dramatismo. Subsistem barreiras sociais que excluem da participação na vida da comunidade muitos cidadãos que, por circunstâncias várias, sofreram uma alteração das suas capacidades físicas e mentais. E pouco se tem feito no nosso país para eliminar estas barreiras. Aqueles que deveriam dar o exemplo e a isso estão obrigados pela Constituição da República - uma das poucas Constituições do mundo onde se consagram explicitamente os direitos dos deficientes - pouco fazem!
Por exemplo, 1981 foi o Ano Internacional do Deficiente. A expectativa de ver resolvidos, por essa altura, alguns dos maiores problemas, veio dar ânimo a quantos, em diversas organizações, persistentemente lutavam pelos seus direitos.
Esperança agredida, de promessas feitas e não cumpridas e mais uma vez adiada, o Ano Internacional do Deficiente, iria saldar-se em protocolos, importantes constatações sobre as causas e os efeitos da deficiência, mas, de resto, muita parra para pouca uva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E chegámos assim aos nossos dias, neste país onde cerca de 10% da população é portadora de deficiência, onde ainda não existem programas estabelecidos nas várias áreas de intervenção de que o Estado é responsável, para prevenir, detectar e diagnosticar, reabilitar e, por fim, integrar estes cidadãos na sociedade.
São disso exemplo, a falta de programação no que respeita aos cuidados de saúde maternal e infantil. De um total de 11 535 partos, cerca de 1000 são feitos sem assistência. As 32 unidades de neonatologia existentes no País são insuficientes e há hospitais distritais que não possuem ainda este tipo de valência.
No que respeita à avaliação do desenvolvimento da criança e posterior intervenção, a situação não e melhor. Com efeito, calcula-se que uma em cada dez crianças tem problemas de desenvolvimento. As estruturas de resposta existentes estão assimetricamente distribuídas e são também insuficientes. A nível da saúde escolar, está a diminuir o número de concelhos com essa actividade, registando-se a falta de articulação entre as estruturas de saúde e ensino.
Ainda no domínio da prevenção, que direi, Srs. Deputados, do elevadíssimo numero de acidente de viação, dos acidentes de trabalho, das doenças profissionais, dos acidentes domésticos? Portugal e o País da CEE com o maior índice de sinistralidade no que respeita a acidentes de viação e sem tendências, como se tem verificado ultimamente, para a sua diminuição.
Os acidentes de trabalho, que ocorrem particularmente nas indústrias transformadoras, apesar de terem registado um pequeno decréscimo nos últimos anos. ainda se inscrevem na ordem das dezenas de milhai anualmente, e é sabido que a maioria dos acidentes a que aludi geram deficiência.
Os acidentes domésticos, que pouca atenção têm merecido, ocorrem hoje em larga escala, vitimando, especialmente, crianças de tenra idade, que ou morrem ou ficam gravemente lesionadas paia o resto da sua vida.
Se a falta de prevenção e notória, a reabilitação -,passo a seguinte - atravessa grandes dificuldades A valência hospitalar de medicina física e de reabilitação é deficitária: há saturação no internamento e consulta, os quadros de pessoal ainda não estão totalmente preenchidos e verificam-se carências de meios materiais.
Onde e como é feita a detecção, diagnostico e encaminhamento de crianças que apresentam perturbações de desenvolvimento?
Onde estão as equipas multidisciplinares para o fazer?
Porque não se concretiza a tão desfiada intervenção educativa precoce dos O aos 6/7 anos?
Porque não se suprimem as barreiras arquitectónicas nas escolas e se insiste em construções sem ter em conta estes factores? E não se diga que os diversos ministérios não têm conhecimento, pois foram por diversas vezes alertados para essas situações!
Se não fosse o grande trabalho de pais e técnicos. o querer enorme e o tantas vezes mendigar das gentes das CERCIS e associações, que seria dos milhai es de crianças e jovens com deficiência que nelas se tem vindo a reabilitar?
Srs. Deputados, a integração é oposta a segregação. Mas como integrar se, entretanto, não se avançam medidas tendentes à eliminação de barreiras arquitectónicas, se para além de seis «Minibus» em Lisboa e três em Coimbra, não há mais transportes públicos paia deficientes e, como se sabe, o acesso a viatura própria é difícil, dado que é um facto serem a maioria dos cidadãos portadores de deficiência oriundos de camadas sociais de fracos recursos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas com que se defrontam os deficientes no nosso país são muitos e enumerá-los seria extremamente difícil
914 I SÉRIE - NÚMERO 24Consciente de todas estas questões, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a «Carta de Direitos do Cidadão Deficiente» ora em discussão nesta Câmara. Pensamos com este projecto de lei que estamos a contribuir para que a Assembleia da República aprove uma lei que faça finalmente justiça a um sector da população que merece ser tratado da mesma forma, com o mesmo respeito e a mesma dignidade que todos os outros cidadãos. A este projecto do PCP, juntou-se uma proposta de lei do Governo, hoje igualmente em apreciação.
Sem pretender ficar com os louros todos, não queremos deixar de manifestar a nossa enorme satisfação por ver que graças à apresentação pelo PCP desta iniciativa, o Governo lá se decidiu ao fim de muitos anos, a trazer à Assembleia da República a tão necessária «lei base da reabilitação». Proposta que, em nosso entender, peca por excesso de disposições de algum modo genéricas e que não deixam antever as medidas exactas que pretende implementar.
É evidente que, na especialidade - e aqui faço um apelo a todos os Srs. Deputados e particularmente aqueles que me acompanham neste trabalho - nos empenhemos no suprir das muitas carências e tentemos enriquecer estas iniciativas, aprovando uma lei que sirva de melhor forma os interesses dos seus destinatários e que corresponda às suas mais profundas aspirações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam ainda que, antes de finalizar, vos conte uma pequena história que vivi.
Há dez anos atrás, quando comecei a trabalhar no ensino especial, um dos meus alunos, o Luís Coroa, era uma criança portadora de paralisia cerebral, frequentemente se aborrecia, atirava-se ao chão, se feria e rasgava, dada a revolta que sentia por não poder andar como os outros, jogar futebol, correr, realizar os actos banais dos rapazes da sua idade. Possuía, no entanto, uma inteligência viva e era muito perspicaz.
Passaram os anos, o Luís ficou mais consciente das suas deficiências, mas não desistiu nunca de fazer, embora com todas as dificuldades inerentes, o que os outros faziam. Lembremos, entretanto, que o Luís é hoje o encarregado de uma oficina de têxteis, onde trabalham mais 9 jovens.
Em 1986, realizaram os Campeonatos Nacionais para Jovens com Paralisia Cerebral. O Luís foi aos campeonatos e, na modalidade a que concorreu, ficou em 1.o lugar.
Foi, então, e no final do ano escolar, seleccionado para os Mundiais, que tiveram lugar na Bélgica.
A instituição, a CERCI, que o Luís frequentava não tinha, no entanto, dinheiro suficiente para suportar as despesas com a sua deslocação. O Governo, como sempre, apesar de lhe ter sido pedido o apoio adequado, alheou-se da questão. Mas o dinheiro, apesar de tudo e por acção de inúmeras boas vontades, arranjou-se e o jovem lá foi.
Depois dos campeonatos fui esperá-lo. Chegou a Lisboa cansado da viagem de autocarro, mas contente e feliz.
A rainha da Bélgica, no final do torneio internacional, cumprimentou-o especialmente. Ele tinha pulverizado o recorde mundial da modalidade, que era pertença de um norte-americano. O Luís, o garoto que crescera em luta contra todas as adversidades e nunca renunciara ao sonho de diminuir a sombra dos dias, era campeão mundial.
Não teve, à partida, qualquer apoio do Governo e continuou ignorado à chegada. Apesar disso, deixou a tremeluzir, perante a comunidade dos países, uma imagem de triunfo pessoal e do seu país; Este país padrasto que o desconhece e quer muralhado na insuficiência sem redenção.
Hoje, porém, na sua aldeia, em Pêro Guarda, no distrito de Beja, chamam-lhe «o campeão». Porque ele venceu os adversários no terreno leal da competição, mas também porque derrotou os inimigos, tão lastimavelmente portugueses, da inércia e do descaso.
Nós, PCP, tudo faremos para pôr fim a tal lógica absurda do poder político e do estado.
Antes de terminar, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, gostaria de referir que o Luís se encontra ali nas galerias e para ele pedia uma saudação especial.Aplausos gerais.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dar a seguinte informação à Câmara: já votámos o que havia a votar hoje e, pelas nossas contas e se todos os tempos forem esgotados, poderemos terminar o nosso debate cerca das 21 horas o que significa que iremos continuar até ao seu termo.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Anastácio Filipe, inscreveram-se os Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Anastácio Filipe, de um modo geral, estou completamente de acordo com a sua intervenção.
Em relação ao diploma sobre os deficientes é óbvio que estamos aqui para promover o bem-estar dos portugueses e reforçar a solidariedade, com os superiores objectivos de uma política social inspirada na defesa dos direitos humanos.
V. Ex.a referiu e bem, o problema dos acidentes de trabalho, o qual julgo ser algo de grave no nosso país.
Porém, para além dos acidentes de trabalho, que têm de ser diminuídos, há muitos outros, como, por exemplo, os provocados pelo alcoolismo, e os acidentes de viação, que constituem problemas gravíssimas. Aliás, lembro-lhe que tanto a minha como a sua bancada já mancharam de sangue as estradas de Portugal.
Nas nossas estradas morrem, por ano, mais de duas mil pessoas, não contando com aquelas que morrem depois nos hospitais como consequência do acidente e com aqueles milhares e milhares que ficam com incapacidades graves.
Podemos afirmar que se a guerra colonial nos sangrou profundamente no corpo e na alma, todos os anos vivemos, infelizmente, uma nova guerra. Não podemos, por isso, ficar calados, indiferentes e deixar de fazer alguma coisa.
Estamos aqui tranquilos porque nos interessa também ajudar aqueles que precisam, fundamentalmente reintegrando-os na sociedade e transformando-os em pessoas capazes de serem úteis à sociedade.
Sr. Deputado Anastácio Filipe, não lhe vou fazer propriamente uma pergunta, mas gostaria de saber se por exemplo, em relação aos acidentes de trabalho, ao alcoolismo ou à toxicodependência, não pensa que há necessidade de, não só o Ministério do Emprego e
6 DE JANEIRO DE 1989 915Segurança Social, mas todos nós, conjuntamente com iodo o Governo, implementarmos programas de sensibilização a nível nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Anastácio Filipe, do seu discurso resultam muitas preocupações que são igualmente nossas. Aliás, tenho mesmo a certeza de que são preocupações dos 250 membros desta Assembleia.
No entanto, de outros aspectos que referiu e também do próprio projecto do PCP, penso que resulta - o Sr. Deputado mo esclarecerá - uma marginalização bastante acentuada, não só das instituições particulares de solidariedade social, como também de organizações de deficientes não governamentais, que têm tido um papel determinante na consciencialização da sociedade portuguesa para esta problemática e para que muitos dos problemas que existiam tenham, apesar de tudo, vindo a ser resolvidos. Contudo, não se trata aqui de disputar os louros que o PCP quis agora vestir...
É um facto que o PCP apresentou um projecto de lei sobre esta matéria - já o poderia, aliás, ter agendado há muito tempo. É um facto que a proposta de lei do Governo é posterior. No entanto, como todos sabem, ela foi trabalhada com organizações não governamentais e com diversos serviços da Administração Pública, de forma a que pudesse resultar num projecto legislativo coerente.
Assim, pergunto somente ao Sr. Deputado Anastácio Filipe se, estando nós aqui hoje a debater esta problemática e a debater uma questão de que depois resultará numa lei da Assembleia da República, isto se deve a alguma marcação do PCP, a algum agendamento do PCP ou se deve, antes pelo contrário, a uma marcação do Governo.
Eram estas as duas questões que queria colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Muito obrigado, Srs. Deputados, pelas perguntas que me colocaram.
Sr. Deputado António Bacelar, pensamos que as campanhas que se têm feito para reduzir a toxicodependência no nosso país são insuficientes. Pensamos também que os problemas dos deficientes são problemas de toda a sociedade. Cabe, no entanto, fundamentalmente ao Governo é aos ministérios envolvidos, tais como os Ministérios da Educação e da Saúde - como nós apontamos no nosso projecto - a grande responsabilidade de, por exemplo, dinamizar estas campanhas. Há vários ministérios envolvidos nesta problemática do deficiente e é a eles que compete dar resposta às várias acções que terão de ser levadas a cabo.
Sr. Deputado Joaquim Marques, foi a pressão e foi a luta das organizações dos deficientes, há mais de uma década, que levaram a que hoje se faça aqui esta discussão e se fale na lei de bases de reabilitação e na Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes.
Se o PCP só agora apresentou este projecto foi por aguardar, com alguma esperança, que ao longo dos anos os governos - e tiveram oportunidade disso - fossem regulamentando as leis existentes e fossem aplicando aquilo que foi legislado. Partindo da lei-base, da Constituição, havia legislação suficiente para dar uma vida melhor, para dar uma vida condigna e para integrar socialmente os deficientes do nosso país. Se isso não foi feito a culpa é dos governos, que mal governaram nesse sentido.
No nosso projecto não nos alheamos, de maneira nenhuma, do trabalho e daquilo que as associações para e de deficientes podem fazer. Sabemos que todo este trabalho que o Governo hoje aqui apresentou, a lei base da reabilitação, foi fundamentalmente feito pelas associações de deficientes. Provavelmente se fosse só o Governo a elaborá-la permito-me pensá-lo - talvez a lei base dos deficientes ainda não estivesse feita.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Praticamente no início de um novo ano vai a Assembleia da República debruçar-se sobre iniciativas legislativas que consideramos de grande significado. Trata-se da Proposta de Lei n.o 71/V - Lei de Bases da Reabilitação e o Projecto Lei n.o 294/V - A Carta dos Direitos dos Cidadãos Deficientes.
É um bom augúrio e fazemos votos para que o ano de 1989 possa ser, neste aspecto, e em muitos outros um ano melhor que o de 1988.
O domínio da reabilitação de pessoas com deficiências tem conhecido, nos últimos anos, um crescendo de interesse por parte da opinião pública, das organizações nacionais e internacionais e do poder político. Este crescendo de interesse surge no contexto de uma evolução sócio-cultural em que a pessoa com deficiência é, ao longo dos séculos, perspectivada pela opinião pública e pelo poder, de forma bem diferenciada.
Fala-se mesmo nos direitos das pessoas com deficiências - proclamados e consagrados em várias declarações específicas - e, por outro lado, assiste-se a uma permanente violação desses direitos. Essa violação assume por vezes, foros de desumanidade hoje inimagináveis à luz daquela que é uma das prioridades do nosso sistema sócio-cultural - a defesa dos direitos humanos.
Promover os direitos humanos das pessoas com deficiência significa tornar possível a total participação na vida social, pela construção de uma sociedade aberta onde haja efectiva igualdade de oportunidades para todos. A igualdade de direitos pressupõe que as necessidades de cada cidadão tenham igual importância e que essas necessidades sejam tidas em conta no planeamento das sociedade e na afectação dos correspondentes recursos para a sua satisfação.
Promover os direitos humanos e a igualdade a este nível significa assim reduzir ou eliminar as barreiras que impedem a total participação e igualdade no sistema sócio-cultural. A resolução deste magno problema social pressupõe que o poder político assuma este problema de forma correcta e, por consequência, perspective e implemente medidas de política eficazes e adequadas.
Para tal muito poderá contribuir uma opinião política esclarecida e mobilizada, uma vez que a capacidade de reivindicações deste grupo social é muito reduzida.
916 I SÉRIE - NÚMERO 24Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos iniciou-se em Portugal um trabalho de criação de um quadro conceptual e normativo das questões de reabilitação. Liderado pelo Secretariado Nacional de Reabilitação e Conselho Nacional de Reabilitação elaborou e apresentou ao Governo três documentos Fundamentais:Contributo para uma política nacional de reabilitação;
Projecto de lei de bases de reabilitação;
Plano de orientação da política nacional de reabilitação.
É neste contexto que a Assembleia da República se ocupa da discussão da proposta relativa à lei de bases da reabilitação. O PRD saúda, desde logo, este esforço de definição e organização de uma política nacional de reabilitação, condição primeira e fundamental para uma acção correcta e eficaz.
É de salientar, por outro lado, a metodologia utilizada para a elaboração essa política e desses documentos, a qual conta, ao que supomos, com a participação activa e decisiva das organizações de e para deficientes.
A proposta agora em discussão define correctamente, em nosso entender, os princípios gerais da política de reabilitação, assim como define os princípios de políticas sectoriais, apontando medidas que nos parecem igualmente adequadas, assegurando em lei os direitos que a Constituição da República consagra. Todavia, o PRD chama a atenção para algumas questões. É que não basta ter uma boa lei para termos uma boa política. De facto, os princípios fundamentais de uma política de reabilitação, enunciados na lei de bases da reabilitação, como sejam os da universalidade, globalidade, integração, coordenação, igualdade de oportunidades, participação, informação, solidariedade e a obrigação do Estado na sua efectivação, não constituem qualquer novidade já que, essencial, esta lei visa promover o exercício dos direitos referidos no artigo 71.o da Constituição da República, ou seja, os direitos que a Constituição consagra nos domínios da prevenção da deficiência, do tratamento, da reabilitação e da equiparação de oportunidades de pessoas com deficiência.
Se a Constituição da República Portuguesa existe desde 1976, então porque só agora procura dar-lhe corpo?
Por outro lado, o Secretariado Nacional de Reabilitação, desde 1977, ano da sua criação, que tem por objectivo cito, «ser o instrumento do Governo para a implementação de uma política nacional de habilitação, reabilitação e integração social do deficiente, assente na planificação e coordenação de acções que concorram neste domínio em ordem à concretização do disposto no artigo 71.o da Constituição».
Assim e pelo menos a definição deste quadro legal que se fala da necessidade da implementação de uma política nacional de reabilitação, da responsabilidade do Governo. No entanto essa política tem continuado por definir, situando-se o atendimento aos deficientes muito mais em acções de carácter particular e ou cooperativo, tais como associações de pais, de técnicos, dos próprios deficientes... do que acções empreendidas pelo Estado. E sem fio condutor, naturalmente que têm sofrido avanços e recuos, conforme a situação política, económica ou sócio-cultural é mais ou menos favorável.
Outra observação a fazer vai no sentido da necessidade de uma aplicação efectiva e cabal da presente lei. Para tal é fundamental uma vontade política efectiva do Governo para a implementação das medidas de política constantes do plano orientador da política nacional de reabilitação, que deve emanar em discussão.
Além disso, é fundamental a adopção de novos padrões de conduta por parte dos serviços governamentais que, normalmente, actuam de forma desarticulada, por vezes mesmo em sobreposição quando não em guerrilha.
É, assim, necessário promover a cooperação e a actuação concertada entre todos os serviços. Necessário também se torna introduzir novos conceitos na acção política.
Destruir a tradicional concepção associada à argumentação economicista invocada para explicar as poucas realizações neste domínio, em favor da urgente necessidade da criação das condições para a realização dos inalienáveis direitos das pessoas com deficiência.
E aqui gostaria, também eu, de contar um pequeno facto. Há cerca de mês e meio, quando integrando uma comissão da Assembleia da República me desloquei a Hamburgo para participar na Assembleia do Tratado do Atlântico Norte, tive oportunidade de visitar o hospital militar de Hamburgo, com que o Governo português mantém um protocolo, há mais de vinte anos, para a reabilitação de estropiados da guerra colonial que existiu em Portugal e muita gente tende a esquecer.
Fui visitar esse hospital e deparei aí com uma situação incrível. Existe nele uma enfermaria, já chamada a enfermaria portuguesa, que tem seis camas. Dessas seis camas só três estão ocupadas, por razões financeiras. Um dos três militares que ocupava essas camas - permita-me esta nota pessoal - era um jovem alferes do meu curso. Os internados apresentavam as seguintes deficiências: cego das duas vistas, sem braços e sem pernas. Um deles estava a fazer a 26.a operação e tinha aguardado vários anos para se deslocar ao hospital de Hamburgo, que é, reconhecidamente, a nível mundial, o hospital melhor equipado para tratamento de estropiados de guerra. Há vários militares em fila à espera de nele serem assistidos. No entanto, numa enfermaria de seis camas, três encontram-se vazias. E há várias pessoas à espera já há vários anos para fazerem o tratamento. Elas não podem nda mais do que, simplesmente, terem as condições mínimas para poderem viver com a sua deficiência.Aplausos do PRD e do PCP.Ainda gostaria de dizer que existe uma ligação extraordinária entre um funcionário do consulado português, em Hamburgo, com estes militares. Esta ligação para além dos aspectos funcionais, tem sido uma ajuda fundamental para a melhor reabilitação dos militares e a sua adaptação a esta unidade hospitalar.
Em nosso entender, as dificuldades neste domínio não estão, nem podem estar, ao nível dos recursos financeiros, mas principalmente: errada concepção desta problemática; na ausência de uma vontade política esclarecedora; na capacidade da utilização eficaz dos recursos disponíveis através de maior e mais eficazes programas e metodologia.
Para além de algum mérito, que cabe a este Governo no plano das definições, o PRD encara com alguma preocupação a capacidade de execução.
6 DE JANEIRO DE 1989 917De facto, este Governo independentemente de qualquer outro juízo político que se possa fazer, tem cuidado fundamentalmente dos aspectos superestruturais, enquanto ao nível da realidade do dia a dia do trabalho concreto a situação sentida pela generalidade dos portugueses mantém-se sem grandes transformações.
Por outro lado, como já foi referido os diversos serviços de Estado que intervêm neste domínio teimam em continuar a trabalhar de forma desarticulada e por vezes mesmo em conflito uns com os outros. Um outro aspecto que gostaríamos de referir porque gerador de alguma perplexidade, é o facto de, por um lado os documentos já referidos, incluindo a própria lei perspectivaram a reabilitação como um problema multidisciplinar e por consequência da abordagem transministerial e intersectorial, enquanto a política de reabilitação parece ser entendida, por este Governo - esperamos que mude - como uma política de segurança social, e por consequência as pessoas com deficiência consideradas como carecendo fundamentalmente de apoio da sociedade para sobreviver.
E isto tem sido mais notório desde que passou o secretariado Nacional de Reabilitação para o âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Perdeu claramente, campo e capacidade de acção, passando a ser mais um simples organismo dependente de um ministério. Ao mesmo tempo surge o Ministério da Educação e Segurança Social, na prática de liderar toda a política relacionada com a reabilitação dos deficientes será isto da sua vocação? Cremos que não! Mas como é o ministério que tem dinheiro para os deficientes (e muitos milhares de contos têm sido empregues, muito ingloriamente pela falta do tal plano nacional) é que neste momento «está a dar». Ele está presente em todas as estruturas de atendimento a deficientes, mesmo aquelas que eram claramente pertença da saúde ou da educação, levando, inclusivamente e em alguns casos, instituições particulares de educação especial, antes exclusivamente tuteladas pelo Ministério da Educação, a «passarem-se», para aquele ministério. Ë que eles têm o dinheiro e que resolvem os problemas económicos das instituições. Será que o Governo pensa que atribuindo subsídios resolve o problema?
Tudo isto contraria frontalmente o enunciado da lei de bases do sistema educativo que preceitua ser o ministério da tutela e responsável pela coordenação de toda a política educativa, incluindo a da educação especial. Mas também aqui falta a regulamentação! E vai ser regulamentada ou irá acontecer-lhe o mesmo que à Lei n.o 66/79 - Lei do Ensino Especial, que foi aprovada por unanimidade e não chegou a ser regulamentada? E esta lei de bases que estamos a discutir irá algum dia ser regulamentada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos que o panorama de toda esta situação seria já hoje bastante diferente se os vários governos tivessem assumido as responsabilidades.
Estes princípios fundamentais, que hoje estamos a discutir, que até parecem inovadores e tão bem intencionados, são também princípios já universalmente aceites em todos os países ocidentais, pelo menos, e recomendados por um organismo tão inquestionável como é a Assembleia Geral das Nações Unidas.
O PRD entende que o que é urgente é transpor a política de reabilitação entendida como transsectorial e integrada para o quotidiano e para isso é fundamental: colocar o Secretariado Nacional de Reabilitação na dependência directa do Sr. Primeiro-Ministro (onde aliás começou por estar) como órgão transministerial de concepção e coordenação da política nacional de reabilitação com efectiva força política para cumprir a sua função; promover a melhor articulação dos serviços governamentais na execução da missão específica consignada na Lei de Bases, no sentido de se optimizarem os resultados e racionalizar os custos; agir de forma ousada e competente.