Quinta-feira, 19 de Junho de 2008    II Série-A — Número 115 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resoluções: — Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.— Deslocação do Presidente da República a Saragoça.— Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia. Projectos de lei [n.os 499, 522, 529 e 540/X (3.a)]: N.o 499/X (3.a) (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 522/X (3.a) (Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 529/X (3.a) (Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 540/X (3.a) (Conselho de Prevenção da Corrupção): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 190, 205, 206 e 211/X (3.a)]: N.o 190/X (3.a) [Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunidades Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade]: — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 205/X (3.a) (Segunda alteração à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 20/87, de 12 de Junho): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 206/X (3.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira): — Idem.N.o 211/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira): — Vide proposta de lei n.o 206/X (3.a)  Projectos de resolução [n.os 341 e 345/X (3.a)]: N.o 341/X (3.a) (Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 345/X (3.a) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (apresentado pelo BE). Proposta de resolução n.o 78/X (3.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.