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29 DE MAIO DE 2020 25 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 421/XIV/1.a DISPENSA TODAS AS EMPRESAS DO PPC DO IRC E POSSIBILITA O REEMBOLSO DA PARTE DO PEC QUE NÃO FOI DEDUZIDA A pandemia de COVID-19 e as restrições à atividade económica decretadas pelo governo trarão inevitavelmente prejuízos a grande parte do tecido empresarial português, muito do qual se encontra já com dificuldades de tesouraria. Uma resposta liberal a esta situação não deve impedir o reajustamento da economia às novas circunstâncias, sendo no entanto dever do Estado utilizar os meios ao seu dispor para promover, numa perspetiva de incentivo à iniciativa privada, a sobrevivência das empresas que, tendo já mostrado a sua capacidade de geração de riqueza, e tendo também contribuído fiscalmente para as receitas do Estado num passado próximo, enfrentarão agora avultados prejuízos. Com o presente projeto de lei, a Iniciativa Liberal propõe medidas fiscais de apoio a todas as empresas, independentemente da sua dimensão, com o objetivo de acautelar os efeitos desta crise para todas. Os empregos e a viabilidade económica postos em risco por esta crise não dependem, de facto, da dimensão das empresas que foram afetadas pelas restrições decretadas pelo Governo. Assim, propõe-se a dispensa dos Pagamentos por Conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, que funcionam como um adiantamento do imposto ao Estado, calculado com base nos lucros do ano anterior, o que, no presente ano, se mostra manifestamente desadequado, uma vez que a as empresas enfrentam grandes dificuldades devido à crise. Propõe-se, igualmente, que os sujeitos passivos possam solicitar em 2020 o reembolso integral da parte do Pagamento Especial por Conta que não foi deduzida até ao ano de 2019, sem que seja considerado o atual prazo mínimo de 6 anos entre pagamento e devolução, de forma a que as empresas possam recuperar mais rapidamente as verbas que sempre lhes teriam de ser pagas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei dispensa os sujeitos passivos do Pagamento por Conta do Imposto sobre os Rendimentos de pessoas Coletivas e estabelece a possibilidade de reembolso da parte do Pagamento Especial por Conta que não foi deduzida, antes do final do período definido no n.o 3 do artigo 93.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a partir do primeiro período de tributação seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 26 Artigo 2.o Dispensa do Pagamento por Conta do Imposto sobre os Rendimentos de pessoas Coletivas 1 – Todos os sujeitos passivos são dispensados dos Pagamentos por Conta, definidos pelo disposto nos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos de pessoas Coletivas. 2 – As entidades que pretendam efetuar o Pagamento por Conta referido no artigo anterior podem realizá-lo, nos termos e nos prazos definidos por Lei, alterados extraordinariamente pelo Despacho n.o 104/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Artigo 3.o Devolução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta não utilizados Os sujeitos passivos podem solicitar em 2020 o reembolso integral da parte do Pagamento Especial por Conta que não foi deduzida até ao ano de 2019, sem que seja considerado o prazo definido no n.o 3 do artigo 93.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Artigo 4.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte à regulamentação nos termos do artigo anterior se encontrar aprovada, e vigora até 31 de dezembro de 2020. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———— PROJETO DE LEI N.o 422/XIV/1.a ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS AMBIENTAIS DA PRODUÇÃO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS Exposição de motivosJá desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica.
29 DE MAIO DE 2020 31 Finalmente, propomos a criação dum conselho de ética, nomeações e remunerações do Banco de Portugal substituindo a comissão de vencimentos, atualmente existente, que é composta pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, que preside, pelo presidente do conselho de auditoria e por um antigo governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo. O conselho de ética, nomeações e remunerações aqui proposto é composto por um presidente e dois vogais, todos de reconhecida idoneidade e independência, designados pelo Ministro das Finanças, após proposta do conselho de auditoria do Banco de Portugal e parecer da comissão competente da Assembleia da República, e assume responsabilidades ao nível de matérias relacionadas com a ética, nomeações e remunerações. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal, procedendo, para o efeito, à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal, alterada pelo Decreto-Lei n.o 118/2001, de 17 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 50/2004, de 10 de março, pelo Decreto-Lei n.o 39/2007, de 20 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 142/2013, de 18 de outubro, pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março e pela Lei n.o 39/2015, de 25 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro Os artigos 26.o, 27.o, 33.o, 40.o 41.o, 42.o, 43.o, 44.o e 47.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO V Órgãos do banco SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26.o São órgãos do Banco o governador, o conselho de administração, o conselho de auditoria, o conselho consultivo e o conselho de ética, nomeações e remunerações.Artigo 27.o 1 – A designação do Governador e dos restantes membros do conselho de administração segue procedimento concursal de âmbito internacional, transparente e equitativo, conduzido pelo conselho de ética, nomeações e remunerações, que deve observar os seguintes princípios: a) Prévia publicitação do anúncio; b) Imparcialidade de tratamento e igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção; d) Fundamentação das decisões; e) Prestação de informação completa e clara aos candidatos sobre o desenvolvimento do procedimento e a conclusão do mesmo.
29 DE MAIO DE 2020 33 Artigo 40.o 1 – O estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração é fixado pelo conselho de ética, nomeações e remunerações, não podendo: a) Integrar qualquer componente variável; b) Ter efeitos retroativos; c) Ser alterado durante o curso do mandato. 2 – O desempenho, a título de inerência, de funções ou cargos no Banco ou noutras entidades não confere aos membros do conselho de administração direito a qualquer remuneração ou benefício adicional. 3 – Os membros do conselho de administração gozam dos benefícios sociais atribuídos aos trabalhadores do Banco, nos termos que venham a ser concretizados pelo conselho de ética, nomeações e remunerações, salvo os relativos a benefícios decorrentes de planos complementares de reforma, aposentação, invalidez ou sobrevivência, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – Os membros do conselho de administração beneficiam do regime de proteção social de que gozavam à data da respetiva designação ou, na sua ausência, do regime geral da segurança social. SECÇÃO IV CONSELHO DE AUDITORIA Artigo 41.o 1 – O conselho de auditoria é composto por três membros designados através de procedimento concursal de âmbito internacional, transparente e equitativo, conduzido pelo conselho de ética, nomeações e remunerações, que deve observar os seguintes princípios: a) Prévia publicitação do anúncio; b) Imparcialidade de tratamento e igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção; d) Fundamentação das decisões; e) Prestação de informação completa e clara aos candidatos sobre o desenvolvimento do procedimento e a conclusão do mesmo. 2 – São requisitos mínimos de adequação para todos os membros do conselho de auditoria e são incluídos nos critérios de seleção do procedimento concursal referido no número anterior: a) Idoneidade; b) Independência de espírito; c) Capacidade e experiência de gestão; d) Domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária; e) Ausência de conflito de interesses. 3 – Do anúncio referido na alínea a) do n.o 1 do presente artigo consta, pelo menos, a indicação do cargo, a descrição das funções a desempenhar, o prazo e os requisitos de apresentação da candidatura, as fases e o calendário do procedimento concursal, os critérios de seleção, a data estimada de início de funções e a composição do júri. 4 – A designação dos membros do conselho de auditoria é feita por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do conselho de auditoria, acompanhada de parecer do conselho de ética, nomeações, e remunerações sobre a adequação da pessoa a que se refere a proposta, e após parecer não vinculativo da comissão competente da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 36 pública, atividade profissional ou prestação de serviços, salvo o exercício de funções docentes ou de investigação, desde que não remuneradas e previamente comunicadas ao conselho de administração e ao conselho de ética, nomeações e remunerações. 2 – Os regulamentos internos do Banco, designadamente o código de conduta, podem acrescentar, nos termos da lei e dos atos de direito da União Europeia aplicáveis, outras incompatibilidades e impedimentos aplicáveis aos membros do conselho de administração e os membros do conselho de auditoria. 3 – Em tudo o que não esteja especificamente regulado na presente lei, os membros do conselho de administração e os membros do conselho de auditoria ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos. Artigo 26.o-B 1 – Os membros do conselho de administração e os membros do conselho de auditoria não podem aceitar, em benefício próprio ou de terceiros, ofertas, prémios e outros benefícios ou recompensas que de algum modo estejam relacionadas com as funções exercidas. 2 – O disposto no número anterior abrange quaisquer ofertas a membros do agregado familiar do membro do conselho de administração ou do membro do conselho de auditoria que estejam, ainda que indiretamente, relacionadas a qualquer título com as funções desempenhadas na respetiva entidade ou possam ser consideradas como uma tentativa indevida de influência. 3 – Excetua-se do disposto no n.o 1 a aceitação de ofertas: a) De mera hospitalidade, relacionadas com o normal desempenho das suas funções, e que não possam ser consideradas como um benefício; b) Provenientes de outras entidades públicas e organizações europeias e internacionais, cujo valor não exceda o que seja considerado habitual e apropriado nas relações com essas entidades; c) Provenientes de entidades não compreendidas na alínea anterior, cujo valor não exceda € 150. 4 – As ofertas, prémios, benefícios ou recompensas que não se encontrem nas situações previstas no número anterior devem ser devolvidas de imediato ou, caso tal seja considerado institucionalmente inadequado, devem ser registadas como património próprio do Banco e comunicadas ao conselho de ética, nomeações e remunerações. (...) SECÇÃO VI CONSELHO DE ÉTICA, NOMEAÇÕES E REMUNERAÇÕES Artigo 49.o-A 1 – O conselho de ética, nomeações e remunerações é composto por três membros designados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do conselho de auditoria do Banco de Portugal e mediante parecer da comissão competente da Assembleia da República. 2 – O parecer da comissão competente da Assembleia da República referido no número anterior é precedido de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo, e contém, pelo menos: a) Uma avaliação individual da adequação de cada uma das pessoas a que se refere a proposta, tendo em conta os requisitos constantes do n.o 1 do artigo seguinte;
29 DE MAIO DE 2020 37 b) Uma avaliação global do conselho de ética, avaliando a diversidade do mesmo, tendo em conta as competências, a experiência e o conhecimento das diversas matérias relevantes para a atividade do Banco de Portugal de todas as pessoas a que se refere a proposta do conselho de auditoria. 3 – Dos membros designados, um será presidente, com voto de qualidade, e os outros serão vogais. Artigo 49.o-B 1 – Os membros do conselho de ética, nomeações e remunerações são escolhidos de entre pessoas de reconhecida idoneidade e independência, sem relação de trabalho ou de prestação de serviços com o Banco, e designados para um mandato de sete anos, não renovável. 2 – O estatuto remuneratório dos membros do conselho de ética, nomeações e remunerações é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, não podendo: a) Integrar qualquer componente variável; b) Ter efeitos retroativos; c) Ser alterado durante o curso do mandato. Artigo 49.o-C 1 – Compete ao conselho de ética, nomeações e remunerações, nos termos do disposto na presente lei: a) Emitir pareceres vinculativos, nomeadamente relativamente às seguintes matérias: i) O exercício de funções docentes ou de investigação em cumulação com o mandato exercido no Banco; ii) A adequação dos candidatos a membros do conselho de administração ou de auditoria; iii) Incompatibilidades e impedimentos de membros dos órgãos do Banco. b) Designar os vogais para o conselho consultivo do Banco; c) Fixar estatutos remuneratórios; d) Emitir pareceres não vinculativos relativos a matérias de ética e conflito de interesses; e) Desempenhar funções que lhe sejam atribuídas por regulamento interno. 2 – O conselho de ética, nomeações e remunerações aprova uma política de seleção e avaliação para os membros do conselho de administração e do conselho de auditoria, atendendo ao disposto na presente lei. 3 – O conselho de ética, nomeações e remunerações pode ser apoiado por serviços ou técnicos do Banco de sua escolha. 4 – O conselho de ética, nomeações e remunerações tem o direito de obter dos órgãos e serviços do Banco de Portugal, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários. 5 – As comunicações realizadas entre o conselho de ética, nomeações e remunerações e os órgãos e serviços do Banco de Portugal, que respeitem a dados pessoais dos membros dos órgãos e dos trabalhadores, consideram-se confidenciais. (...)».
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 38 Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro É aditada a secção VI ao capítulo V da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, denominada «Conselho de ética, nomeações e remunerações», que integra os artigos 49.o-A, 49.o-B e 49.o-C. Artigo 5.o Republicação É republicada no anexo I à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, com a redação dada pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————  PROJETO DE LEI N.o 424/XIV/1.a SUSPENDE OS PRAZOS DE CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Exposição de motivosA situação de emergência veio penalizar as condições de trabalho. No caso dos docentes e investigadores do ensino superior, esta situação obrigou a uma rápida adaptação ao ensino à distância e ao teletrabalho, bem como a um esforço redobrado a diversas respostas sociais, as quais foram dadas em condições psicológicas e familiares de grande dificuldade. Para além da valorização deste esforço e voluntarismo, em relação às condições de trabalho importa reconhecer as debilidades de funcionamento numa situação de confinamento como a que vivemos. Essas debilidades de funcionamento são reconhecidas pelo próprio Estado, sendo uma das razões para os prolongamentos de prazo previstos na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Mais importa que se tenha em conta que muitas destas atividades só podem efetivamente funcionar em modo presencial, matéria que terá de ser adequada com prolongamentos quer nas vertentes de investigação, quer de lecionação. Ora, muitos destes docentes e investigadores possuem cláusulas de termo que terminam em breve e que se encontram prejudicadas pelas condições de recolhimento e paragem obrigatória das atividades presenciais. Assim sendo, propomos a suspensão de todos os prazos de prescrição e caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, pelo período de 90 dias, o qual permitirá não só conseguir aplicar justiça perante esta situação, como resolver problemas graves de falhas de pessoal que se tornam iminentes.
29 DE MAIO DE 2020 39 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, Decreto-Lei n.o 28/2013, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto ou pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. Artigo 2.o Prazos contratuaisFicam suspensos os prazos de caducidade de contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como os prazos referentes aos requisitos de habilitação de carreira, nomeadamente os abrangidos pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, prolongando-se estes contratos pelo período de 90 dias a contar da data em que ocorreria a sua caducidade. Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir da sua data de publicação. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 425/XIV/1.a CRIA MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS COMO RESPOSTA À COVID-19 Exposição de motivosA propina consiste no pagamento de uma taxa de frequência pelos estudantes às instituições onde estão matriculados. Sabemos que, infelizmente, a existência de propinas em dívida pode dificultar o prosseguimento dos estudos e resultar no abandono do ensino superior pelos alunos que não consigam cumprir com os prazos
29 DE MAIO DE 2020 41 Artigo 3.o Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas1 – As instituições de ensino superior públicas devem criar um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas para estudantes inscritos em licenciatura ou mestrado, que se encontrem na situação prevista no artigo anterior. 2 – Os estudantes devem declarar junto da Instituição de Ensino superior o interesse em aderir ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas. 3 – A adesão ao mecanismo depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o estudante e a Instituição de Ensino Superior, a pedido daquele, e não prejudica a eventual atribuição de bolsa de estudo, mantendo, igualmente, o estudante o direito ao acesso a todos os atos administrativos necessários à frequência do curso, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico. 4 – As Instituições de Ensino Superior têm direito a um reforço financeiro para fazer face às quebras de receita sofridas em consequência da criação do mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, caso o pagamento não se realize. Artigo 4.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 426/XIV/1.a REFORÇO DA CAPACIDADE DE RESPOSTA DA SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos O Instituto da Segurança Social, IP sofreu, ao longo de vários anos, e com especial gravidade no tempo do Governo PSD/CDS, uma redução significativa de trabalhadores. Em 2008 seriam mais de 14 000 os trabalhadores da Segurança Social, importando lembrar que entre 2006 e 2015 foram destruídos cerca de 50% dos postos de trabalho da segurança social. Esta sangria de trabalhadores levou a uma drástica diminuição da capacidade de resposta dos serviços do ISS, IP, com consequências para os utentes, significando demoras e atrasos nos atendimentos, nas respostas aos cidadãos, na atribuição de pensões, prestações por morte e outras prestações sociais. Estas demoras e estes atrasos significam, numa parte significativa dos casos, a perpetuação de situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social.
29 DE MAIO DE 2020 45 de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento da prestação no período em causa. 3 – Na situação prevista no número anterior o Estado fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos. 4 – Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual: a) Da retribuição devida em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa ou estabelecimento por período igual ou superior a 5 dias; b) Da compensação retributiva em situações de crise empresarial. 5 – Os prazos de garantia previstos para atribuição das prestações de desemprego são reduzidos para metade para as situações previstas no presente artigo. Artigo 4.o FinanciamentoOs montantes suportados para execução do regime previsto na presente lei são assegurados pelo Orçamento do Estado. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Vera Prata — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE LEI N.o 428/XIV/1.a MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO Exposição de motivos Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto da COVID-19 coloca, como primeira prioridade, a adoção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica. A situação que o País e o mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode
29 DE MAIO DE 2020 47 Assim, o PCP propõe melhores condições de acesso ao subsídio social de desemprego, eliminando o prazo de garantia para tal e melhorando a condição de recursos inerente a esta prestação social, bem como propõe que o governo divulgue mensalmente indicadores de acompanhamento desta medida, no portal da Segurança Social, especialmente no que se refere ao número e à caracterização social dos beneficiários, com vista a avaliar os seus efeitos sobre a redução da pobreza dos desempregados. Em suma, para situações excecionais é necessário encontrar respostas excecionais, sem prejuízo da necessidade de alteração e revisão profundas dos regimes de atribuição e acesso à proteção social em situações de desemprego. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece um regime excecional e temporário de acesso ao subsídio social de desemprego. Artigo 2.o Inscrição no IEFP e prazos de garantia 1 – Até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, para acesso ao subsídio social de desemprego, previsto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, basta ao trabalhador estar inscrito no Centro de Emprego e Formação Profissional da sua área de residência. 2 – O acesso ao subsídio social de desemprego não está dependente da verificação de qualquer prazo de garantia. Artigo 3.o Condição de Recursos Até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2: a) A prova da condição de recursos pode ser feita mediante declaração sob compromisso de honra, sendo o subsídio social de desemprego atribuído automaticamente, sem prejuízo de posterior verificação da veracidade dos fatos através dos meios à disposição da Segurança Social ou da interconexão de dados com a administração fiscal; b) A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que não podem ultrapassar 120% do IAS. c) Não é aplicável o regime da capitação do rendimento previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, nem a respetiva ponderação de cada elemento prevista na respetiva escala de equivalência; d) No apuramento da capitação dos rendimentos do agregado familiar, o valor dos rendimentos mensais é apurado pela divisão pelo número total de membros do agregado. Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
29 DE MAIO DE 2020 51 Artigo 4.o Norma repristinatória É repristinado o artigo 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua redação originária. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 430/XIV/1.a RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DA TAP Exposiçao de motivosA TAP Air Portugal foi criada a 14 de março de 1945 com o nome Transportes Aéreos Portugueses e é uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores exportadoras nacionais, representa também um instrumento da nossa soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo. No entanto, ao longo dos tempos, foram várias as tentativas de privatização da TAP. A primeira vez que se falou no tema foi em 1991, quando o Governo de então aprovou a transformação do grupo em sociedade anónima, estabelecendo o diploma que saiu do Conselho de Ministros, que o Estado teria direito a ficar com pelo menos 51% do capital para assegurar o serviço público. Sucederam-se muitas e intensas polémicas intensas ao longo dos anos e, em 2011, a TAP é incluída no lote de privatizações do programa de ajustamento financeiro negociado com a troika. Em 2015, apesar da controvérsia e da contestação, o Governo PSD/CDS privatizou 61% do capital da empresa ao consórcio Atlantic Gateway. Em 2016, com um novo quadro político na Assembleia da República, foi possível avançar para a recuperação de 50% do capital por parte do Estado, o que, mesmo assim, ficou longe do que se impunha: a anulação da privatização. Desta forma, o Estado recuperou o controlo acionista da empresa, mas não os direitos económicos, prescindindo do controlo público da gestão da empresa. Ou seja, continuam a ser os privados a mandar. Foi precisamente com vista à anulação da privatização que, logo em 2015, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o Projeto de Resolução N.o 1472/XII/4.a que, lamentavelmente, foi rejeitado. À semelhança de outros maus exemplos de privatização de sectores estratégicos para a economia portuguesa, a privatização da TAP foi um erro de grande dimensão para o País e os portugueses que o Governo PSD/CDS, fez questão de ignorar, apesar de todas as evidências.
29 DE MAIO DE 2020 53 Já antes da crise provocada pela pandemia, a TAP não cumpria o Acordo de Empresa e decidiu despedir centenas de trabalhadores e acumulam-se os conflitos laborais e as queixas por parte dos passageiros, ao mesmo tempo que a empresa atribui prémios a alguns administradores. Ou seja, nenhum problema foi resolvido e alguns até se agravaram. A crise epidémica por que estamos a passar colocou ainda mais em evidência a fragilidade e o erro deste processo e, se alguma vez houve dúvidas que não seria o capital privado a salvar a TAP, hoje estão totalmente dissipadas. O Governo precisa de dar sinais mais claros sobre a sua posição e prioridades relativamente à TAP, para que a empresa deixe de estar nas mãos dos privados e o Estado assuma a sua gestão pública. Importa fazer contas ao custo da destruição da TAP e impõe-se a necessidade de mobilizar recursos nacionais para salvar esta empresa estratégica para o desenvolvimento regional e nacional. O Estado não pode continuar refém dos interesses privados e é chegada a altura de assumir o controlo público da TAP, de reverter o erro que consubstanciou a sua entrega a privados, mostrando empenho na afirmação e na defesa do interesse público e da soberania nacional. Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe, com este projecto de lei, a recuperação do controlo público da TAP por parte do Estado português, assegurando a concretização dos direitos do trabalhadores e a resposta que o País precisa, uma vez que esta empresa pode dar muito ao País e aos portugueses. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o quando legal para a recuperação do controlo público da TAP e da SpdH por parte do Estado, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Artigo 2.o Controlo público1 – O Governo procede à recuperação do controlo público e à adoção de uma posição maioritária pelo Estado no capital da TAP e da SpdH, assim como à recuperação integral de todos os direitos sobre essa gestão. 2 – Cabe ao Estado definir os objetivos de gestão destas empresas por forma a salvaguardar o interesse público, a continuidade dos serviços prestados e os direitos dos trabalhadores. Artigo 3.o ProcessoO Governo fica obrigado a estabelecer o processo com vista à recuperação do controlo público da TAP e da SPdH. Artigo 4.o Objetivos do processoNo âmbito do processo a que se refere o número anterior, o Governo deve ter em consideração nomeadamente objetivos que: a) garantam os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores; b) acautelem a defesa do interesse público perante terceiros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 54 c) assegurem que os apoios públicos a fundo perdido necessários à amortização dos impactos da paragem forçada de atividade destas empresas sejam convertidos em capital social do Estado; d) revogue qualquer instrumento jurídico que determine a demissão do Estado do controlo de gestão; Artigo 5.o Anulabilidade de atos por interesse públicoO Governo definirá, através de Decreto-lei, um regime especial de anulabilidade de atos por interesse público que permita anular atos que tenham, de uma forma ou de outra, potenciado a descapitalização da TAP e da SpdH, nomeadamente a alienação de ativos, desde a sua privatização. Artigo 6.o Danos para o interesse públicoCompete ao Governo identificar e apurar os atos dos quais, na sequência da gestão privada da TAP e da SpdH, tenham resultado danos para o interesse público, sendo constituída a obrigação de indemnizar o Estado pelos danos sofridos e de este exercer o direito a ser indemnizado, nos termos correspondentes. Artigo 7.o Interesse públicoSem prejuízo do estabelecido na presente lei, o Governo fica obrigado a adotar as medidas transitórias necessárias à defesa do interesse público. Artigo 8.o Prazo de aplicaçãoO Governo proceserá à recuperação do controlo público da TAP e da SPdH no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 9.o Norma revogatóriaA presente lei revoga o n.o 5 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 275/99, de 23 de julho. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 56 Artigo 2.o Apoio à retoma de atividade itinerante de diversão e restauração 1 – O Governo, em conjunto com a Direção Geral de Atividades Económicas, deverá elaborar um plano de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração até ao final da vigência das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19. 2 – O acesso aos apoios dependerá do cumprimento dos critérios de elegibilidade a definir pelo Ministério da Economia e Transição Digital, em articulação com as associações representativas do setor. 3 – Os apoios previstos no n.o 1 devem assegurar, nomeadamente: a) Criar uma linha de apoio a fundo perdido para a compra de material de segurança e prevenção; b) Reformular os CAE afetos ao sector de diversão e restauração itinerante, de forma que estejam adaptados aos períodos de carência consequentes da sazonalidade inerentes à atividade; c) Isenção do pagamento do IUC durante o período de vigência das medidas excecionais referente aos veículos de categoria C afetos ao transporte de material afetos à atividade de diversão e restauração itinerante; d) Suspensão do pagamento do prémio de seguro das viaturas afetas à atividade de diversão e restauração itinerante, tais como camiões, reboques, semirreboques e caravanas; e) Prorrogação da validade dos seguros e da validade dos certificados de inspeção dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante. Artigo 3.o Condições de segurança e prevenção adequadas ao exercício da atividade das empresas itinerantes de diversão e restauração Cabe ao Governo, em conjunto com a Direção Geral de Saúde, definir as condições de segurança e prevenção adequadas à reabertura da atividade das empresas itinerantes de diversão e restauração, incluindo as regras de lotação das viaturas de diversão, bem como a utilização de equipamentos de proteção individual e regras de higienização dos espaços. Artigo 4.o Apoio extraordinário 1 – Os profissionais das atividades itinerantes de diversão e restauração são abrangidos por subsídio Extraordinário de Desemprego e de Cessação de Atividade aplicável a todos os trabalhadores em termos a regulamentar pelo Governo. 2 – O apoio extraordinário previsto no n.o 1 é uma prestação extraordinária e temporária de solidariedade, no montante equivalente ao Indexante de Apoios Sociais, com a duração máxima de 180 dias e não tem qualquer prazo de garantia. 3 – O apoio extraordinário previsto no n.o 1 não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato. 4 – Sempre que o montante deste apoio extraordinário seja mais elevado que outras prestações de desemprego ou medidas extraordinárias de apoio, aplica-se a prestação de montante mais elevado. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei abrange os apoios aos investimentos e despesas correntes realizados para aplicação do disposto na presente lei, no mês de abril de 2020, inclusive e produz efeitos à data de 1 de abril.
29 DE MAIO DE 2020 57 Artigo 6.o Regulamentação 1 – O Governo deverá proceder à regulamentação da presente lei em prazo não superior a 30 dias. 2 – As medidas previstas na presente lei, sem prejuízo do recurso a verbas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros apoios disponíveis são financiadas pelo Orçamento do Estado, através de um Fundo Especial criado para o efeito. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 432/XIV/1.a CRIA UM REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS FEIRAS E MERCADOS Exposição de motivos Durante a pandemia global provocada pelo recente surto do vírus COVID-19 têm-se multiplicado alterações e adaptações em todos os setores da economia, sendo que a situação dos feirantes, neste cenário de distanciamento físico e confinamento, está a agravar-se, de dia para dia, ainda que com poucas respostas efetivas. Desde muito cedo que, no quadro da resposta à pandemia, as feiras foram das primeiras atividades a encerrar visto que, embora se realizem ao ar livre têm uma elevada concentração de pessoas, o que era altamente desaconselhável no período de confinamento. Sabendo que muitas das decisões para esta atividade estão dependentes de Câmaras Municipais, falamos de milhares de pessoas e famílias que se vêm gravemente afetadas por estes encerramentos, sem perspetivas de melhoria no futuro próximo. Falamos de uma atividade sobretudo desenvolvida por empresários em nome individual, algumas empresas unipessoais, mas todas com um caráter familiar muito forte. Por isso, a inexistência de feiras levou a que famílias inteiras tenham ficado sem rendimentos, algumas já há vários meses. Por outro lado, em algumas zonas do País, as feiras são espaços importantes no abastecimento das populações que, neste contexto, ficam bastante limitadas. Numa das alterações ao regime aplicável às linhas de crédito de apoio às empresas o Governo incluiu as feiras como elegíveis para apoios, mas há um sério risco de não ser o suficiente para responder ao impacto da situação existente. As autarquias tiveram, ao longo do tempo, posições diferenciadas, o que também gerou diferentes impactos da pandemia ao longo do território e gerou instabilidade no setor. A recuperação económica que se pretende neste período de desconfinamento pressupõe um incentivo que responda aos novos desafios levantados pela reabertura da atividade económica desenvolvida pelas feiras e mercados, que contemple um apoio que valorize o seu papel para o abastecimento das populações e inclua a
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 58 criação de um apoio extraordinário aos feirantes e aos profissionais da atividade realizada nos mercados. O objetivo das propostas é garantir uma reação consequente ao elevado risco associado à pandemia que lhes permita a retoma de atividade em condições de saúde e segurança no trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define um regime especial de incentivo que integra um plano de reabertura, a criação de uma linha de apoio, um incentivo fiscal nos combustíveis e a criação de um fundo de apoio à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. Artigo 2.o Plano de reabertura de feiras e mercados 1 –  É da competência do Governo, através da Direção-Geral das Atividades Económicas e da Direção-Geral da Saúde a definição de um plano de reabertura de feiras e mercados. 2 –  O plano previsto no n.o 1 deve assegurar, nomeadamente: a) A promoção da saúde pública; b) O respeito das condições de saúde e segurança de trabalhadores e consumidores; c) O abastecimento das populações; d) O escoamento da produção nacional; e) Defesa das condições de funcionamento e utilização em segurança. 3 –  O Plano referido no n.o 1 deverá ser adotado pelas autarquias e pelas autoridades de saúde de âmbito local. 4 –  Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o devem observar-se as regras e recomendações quanto à densidade de utilização e distanciamento social determinadas pela Direção Geral da Saúde. 5 –  A aplicação do número anterior pressupõe a articulação entre as autarquias ou outras entidades gestoras dos recintos e as forças de segurança mediante consulta prévia dos feirantes e das suas organizações. Artigo 3.o Linha de apoio 1 –  O plano previsto no n.o 2 pressupõe a criação de uma linha de apoio à atividade dos recintos de feiras e mercados. 2 –  Podem candidatar-se à linha de apoio os municípios e outras entidades gestoras de recintos. Artigo 4.o Apoio extraordinário 1 –  Os profissionais dos mercados e feirantes são abrangidos por subsídio Extraordinário de Desemprego e de Cessação de Atividade aplicável a todos os trabalhadores em termos a regulamentar pelo Governo. 2 –  O apoio extraordinário previsto no n.o 1 é uma prestação extraordinária e temporária de solidariedade, no montante equivalente ao Indexante de Apoios Sociais, com a duração máxima de 180 dias e não tem qualquer prazo de garantia. 3 –  O apoio extraordinário previsto no n.o 1 não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato.
29 DE MAIO DE 2020 59 4 –  Sempre que o montante deste apoio extraordinário seja mais elevado que outras prestações de desemprego ou medidas extraordinárias de apoio, aplica-se a prestação de montante mais elevado. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei abrange os apoios aos investimentos e despesas correntes realizados para aplicação do disposto na presente lei, no mês de abril de 2020, inclusive e produz efeitos à data de 1 de abril. Artigo 6.o Regulamentação 1 –  O Governo deverá proceder à regulamentação da presente lei em prazo não superior a 30 dias. 2 –  As medidas previstas na presente lei, sem prejuízo do recurso a verbas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros apoios disponíveis são financiadas pelo Orçamento do Estado, através de um Fundo Especial criado para o efeito. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 433/XIV/1.a REGIME DE NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO) Exposição de motivos A primeira alteração à Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes, que ocorreu em 2017, teve por base uma iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes». As alterações, então propostas e que vieram a constituir as alterações legislativas, incidiram sobre matérias relevantes no âmbito da ética e da transparência no exercício das funções dos administradores destas entidades, designadamente:  A moralização no que respeita às remunerações dos administradores;  A clarificação do regime de incompatibilidades e impedimentos para o exercício das correspondentes funções.