5 DE JUNHO DE 2019 103 298/92, de 31 de dezembro;  Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, que cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários;  Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro;  Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito;  Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro,  Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto;  Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março;  Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro. São, ainda, revogados:  Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros;  Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro;  Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro. A proposta de lei procede, também, à extinção do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários (CNMVM), criado pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 473/99, de 8 de novembro. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, o Governo juntou à proposta de lei os pareceres mencionados na parte I.1 do presente parecer. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contém a data de aprovação em Conselho de Ministros e é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada por lei formulário. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora, de modo a observar o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, os serviços da Assembleia da República sugiram a seguinte alteração, em caso de aprovação: «Sistema nacional de supervisão financeira (procede à alteração de diversos diplomas e revoga o Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, e os estatutos da ASF, e da CMVM)». A proposta de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o