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Com efeito, a proposta de lei elimina a faculdade que a lei em vigor confere ao requerente do apoio judiciário de, em alternativa à nomeação e pagamento de honorários de patrono, requerer o apoio na modalidade de pagamento de honorários de patrono por ele escolhido, modalidade esta que maior aproximação fazia ao paradigma do mandato judicial, onde o patrono é livremente escolhido pelo patrocinado, apenas com os limites de patrocínio, impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, em razão da complexidade da causa. Aliás, esta lei desconfia, em primeira linha, dos próprios advogados, como se não houvesse mecanismos internos na Ordem dos Advogados para controlo de situações que possam levar a abusos nesta matéria.Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.Finalmente, a proposta, ao procurar definir o que deve entender-se por insuficiência económica, avança com conceitos que, do nosso ponto de vista, não correspondem ao objectivo enunciado na "Exposição de motivos". Melhor conseguido, do nosso ponto de vista - embora já tenhamos visto que o Sr. Deputado Montalvão Machado não concorda com isso - com a adopção de presunções de insuficiência económica, como acontece actualmente com o artigo 20.o.
Quanto a esta matéria, refira-se, ainda, que a fixação de critérios de prova e apreciação de insuficiência económica por mera portaria se traduz numa deslegalização dos critérios materiais de acesso ao direito, direito que tem dignidade constitucional. Salientamos, porém, a disponibilidade da Sr.a Ministra para densificar melhor estas questões.
É importante para o PS conhecer as intenções do Governo e da maioria e é importante saber se, em sede de comissão parlamentar - como já disse, registámos a disponibilidade do Governo nessa matéria -, haverá a mesma disponibilidade para promover a busca das melhores soluções e de um consenso para corresponder a um objectivo comum: regular, garantir e favorecer o acesso ao direito e aos tribunais.
O PS advoga a melhoria do actual regime, fundada na defesa firme do princípio da responsabilização do Estado em assegurar o acesso de todos os cidadãos que necessitem de justiça, e, consequentemente, remete para o final do presente processo legislativo a sua opção definitiva de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o Governo assume, na verdadeira acepção da palavra, um princípio que consagra na sua letra, que é o de que a justiça só pode ser justiça se for igual para todos e na medida das respectivas circunstâncias.
Na verdade, o que o Governo pretende agora, e demonstra-o através da sua proposta de lei, é introduzir rigor na protecção jurídica, reforçar a componente de informação e de cultura jurídicas e, ao mesmo tempo, também articular o texto da lei com a criação do instituto de acesso ao direito, que assegurará, por seu lado, a informação jurídica, a consulta jurídica e o patrocínio oficioso.
Introduz-se, por isso, um critério objectivo de insuficiência económica, o que não sucedia anteriormente, com o intuito de restringir a heterogeneidade na apreciação de requerimentos, e consagra-se a legitimidade de ponderação do património do candidato a apoio judiciário na apreciação da insuficiência económica.
Abandona-se também a modalidade de dispensa parcial de taxa de justiça por falta de expressão relevante e prevê-se a possibilidade de pagamento em prestações das custas até ao limite temporal de quatro anos após o trânsito em julgado da sentença, o que também, para quem é visado, não é uma medida de somenos.
Introduz-se, por outro lado, a obrigatoriedade de juízo prévio sobre a existência de fundamento legal da pretensão, prévio à nomeação de patrono, com vista a evitar as sucessivas escusas com fundamento na inviabilidade da pretensão e a criar um espaço para a resolução prévia e extrajudicial do conflito.
Por fim, aproveita-se para lançar as bases legais da transposição da Directiva 2003/8/CE, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
Já o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, muito embora igualmente meritório
1637   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 nos princípios (não é isso que está em causa), não tem a nossa concordância ao nível doutrinário e das soluções que preconiza.
De facto, o PCP entende que a garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais deve ser efectivamente assegurada pelo Estado, através da criação de um instituto público, instituto esse que assumirá essa tarefa e que responsabilizará o Estado pela concretização dessa garantia. Neste instituto, terão maior peso os advogados e a sua Ordem, mas conta também com representantes do Governo, dos solicitadores e das autarquias locais. Os gabinetes de consulta jurídica, já em funcionamento, serão integrados no instituto, sem prejuízo da celebração de protocolos com outras entidades, tendo em conta o relevante papel que as mesmas desempenham hoje na área de protecção e de informação jurídica.
Sucede que este projecto de lei do PCP estabelece uma perspectiva diferente da proposta de lei do Governo.
Na verdade, como já se referiu, o projecto de lei do PCP, quase inteiramente dedicado ao instituto do serviço público de acesso ao direito, configurado como uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa, financeira e de património próprio, além das características que já referi, tem outras que, complementarmente, cumpre também apontar.
Senão vejamos: o instituto disporia de um quadro de pessoal administrativo sujeito ao regime da função pública. Disporia, também, de um quadro de profissionais liberais do serviço público composto por advogados, advogados estagiários e solicitadores. As receitas seriam as verbas inscritas anualmente na Ordem dos Advogados, os montantes de honorários atribuídos pelo exercício das defesas oficiosas, a procuradoria fixada a favor da parte representada por patrono nomeado, as remunerações fixadas no despacho que indeferir o pedido de apoio judiciário, o produto das multas impostas aos litigantes de má-fé, o montante dos cheques que prescreverem e quaisquer outras importâncias que se lhe venham a ser atribuídas por lei.
Sucede que - do nosso ponto de vista mal (e a Sr.a Deputada Odete Santos, certamente, não nos levará a mal por isso!) - o PCP não consegue, como para nós era determinante, dar uma ideia mínima de qual seria o dito quadro administrativo permanente, o qual, volto a referir, seria necessário para prover às necessidades de uma pessoa colectiva pública com sede em Lisboa, com delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e delegações locais em cada comarca.
Por outro lado, todas estas pessoas ficavam sujeitas ao regime da função pública, o que entra em contradição com a lei-quadro dos institutos públicos, já aprovada em votação final global, sendo certo que, como é evidente, vivemos um momento de contenção orçamental, em que o défice é um problema e em que o Estado, efectivamente, não tem receita bastante para fazer face a todas as despesas que, com muito boa vontade, o Partido Comunista Português agora quer incrementar.
Além disso, quanto aos profissionais liberais que prestariam apoio judiciário, apesar de pertencerem ao quadro do instituto - e isto é que é relevante, Sr.a Deputada Odete Santos, não é só a mera natureza pública -, pertenceriam ao quadro do instituto mas seriam remunerados por tabela. Essa é que é a contradição. Além de que seria, desde logo, injusto para essas pessoas.
Quanto às receitas previstas, e atendendo à estrutura do instituto, de duas, uma: ou teria de haver um esforço acentuadíssimo do Orçamento do Estado ou, então, o instituto seria criado numa situação de subfinanciamento, o que, à partida, também implicaria o insucesso da iniciativa, com prejuízo precisamente para quem beneficia do que estamos aqui a discutir.
Por esta razão, e como é bom de ver, o CDS-PP apoiará a iniciativa legislativa apresentada pelo Governo, pois que a mesma demonstra uma visão global de justiça que o Ministério tem, um conhecimento dos problemas que a afectam e que o Ministério da Justiça conseguiu perceber e um esforço de todo o Executivo no sentido de os solucionar.
Por essa razão, votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo e também estaremos dispostos para, em sede de especialidade, a melhorar juntamente com o esforço dos partidos da oposição que, numa lógica de boa-fé, o pretendam fazer.
E quanto ao Partido Comunista Português terá de aguardar uma outra sessão legislativa para voltar a apresentar a iniciativa e, quem sabe?, a ter de ouvir novamente as mesmas críticas!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Sr.a Deputada já não dispõe de tempo.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" cede 1 minuto.
1638   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, para uma intervenção no tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para assinalar e agradecer, apesar de estarmos em divergência, o tempo que o Sr. Deputado Nuno Melo dedicou à análise do projecto de lei do PCP, ao contrário do Sr. Deputado Montalvão Machado, que "passou por cima dele como o cão por vinha vindimada". E essas acções também se registam.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma segunda intervenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é para registar também a indelicadeza das palavras da Sr.a Deputada Odete Santos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Corresponde à sua!O Orador: - ... porque mais indelicado ainda do que dar pouco tempo às iniciativas que não prestam é sair da Sala e nem sequer me ouvir. E foi isso que aconteceu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, não é possível uma terceira intervenção. Como já interveio duas vezes neste debate, regimentalmente, não pode intervir mais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que fora desta Sala pode haver assuntos urgentes que nos chamam; em todo o caso, agradeço a fiscalização do Sr. Deputado Montalvão Machado em relação à minha saída. Mas, Sr. Deputado, a minha indelicadeza correspondeu à sua.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 86/IX e do projecto de lei n.o 380/IX, vamos passar à discussão conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS) e 381/IX - Regula o acesso aos documentos da Administração (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei n.o 46/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transparência como regra e o segredo como excepção são a expressão de uma vida pública normal. O que é verdade para os diferentes níveis da actividade política e administrativa ainda o é mais quando se trata do que se passa entre o Governo e a Assembleia da República.
A Assembleia da República, que está em contínuo escrutínio público, é o órgão de soberania onde a transparência é a excelência e a regra. O que à Assembleia não chega também ao soberano é sonegado.
Porém, algumas regras terão de ser criadas para a Assembleia da República lidar com documentos classificados como segredo de Estado, nomeadamente pelo Governo e pelos titulares previstos no artigo 3.o da Lei n.o 6/94, já que ela própria praticamente não os produz, embora o seu Presidente seja um dos titulares que pode classificar documentos. O que não quer dizer que tenha acesso garantido a todos, como acontece em relação ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.
Só a partir da 2.a revisão constitucional, em 1989, a Constituição da República Portuguesa introduziu a figura do segredo de Estado, e logo no artigo 159.o, ao consignar que a faculdade de os Deputados dirigirem perguntas ao Governo e de obterem resposta em prazo razoável estava limitada pelo disposto na lei em matéria de segredo de Estado, embora atribuindo à Assembleia da República, no artigo 168.o, a
1639   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 a exclusividade de legislar sobre o "Regime dos serviços de informações e do segredo de Estado".
Com efeito, a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.o 30/84 -, abrange no seu artigo 32.o como segredo de Estado os dados e informações constantes de registos, documentos e arquivos desses serviços cuja difusão seja considerada danosa para determinados objectivos da República Portuguesa, numa síntese pessoal.
Deste modo, o Governo e certos serviços do Estado classificam documentos que a Assembleia da República deles pode necessitar para dar seguimento às suas próprias competências.
O projecto de lei do Partido Socialista, de que, aliás, sou um persistente subscritor, propõe-se regular esta delicada questão arredando ao mesmo tempo o arbítrio da "razão de Estado" e o facilitismo em relação aos documentos mais sensíveis produzidos pelo Executivo e pela Administração.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos contra o arbítrio de uma abusiva "razão de Estado", que pode afectar o equilíbrio da divisão de poderes, mas também estamos contra o facilitismo, para não se cair na tentação da devassa infundada, ainda por cima em matérias tão sensíveis.
Como se diz no preâmbulo do projecto de lei n.o 46/IX "(...) o exercício das competências fiscalizadoras e legislativas da Assembleia da República exigem uma informação e acesso documental que não pode submeter-se a uma lógica de segredo de Estado que excluam o Parlamento (...)". Foi, aliás, nesse sentido que se pronunciou o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.o 458/93, enumerando algumas competências da Assembleia da República, como a de aprovar tratados internacionais, de rectificação de fronteiras ou respeitantes a assuntos militares, às quais se junta, depois da revisão da Constituição em 1997 e da lei já aprovada por esta Assembleia da República, a competência de fiscalizar e acompanhar as missões militares no estrangeiro. Chamo especialmente a atenção dos Srs. Deputados para este ponto, na medida em que ele é lacunar no próprio projecto de lei do Partido Socialista e é um dos pontos mais importantes neste momento. Esta nova atribuição parlamentar deve merecer toda a atenção nesta fase e é um dos aspectos da actualidade que merece maior cuidado desta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, podia ter-se evitado alguns dissabores ao actual Governo - e chamo a atenção dos Srs. Deputados da maioria para o efeito - se ele tivesse sido obrigado a uma maior transparência e verdade na avaliação das informações que lhe forneceram em segunda mão, nitidamente, sobre a situação no Iraque!...
O Partido Socialista não está sozinho em termos do reforço e da exigência das competências parlamentares nestas matérias do segredo de Estado.
Já a Constituição espanhola de 1978, que, presumo, tem os favores da maioria desta Assembleia, prevê, no artigo 109.o, que as "Câmaras e as suas Comissões poderão obter, através dos respectivos Presidentes, a informação e auxílio que necessitem do Governo e dos seus Departamentos".
Também em Itália se regula esta matéria, ficando as Câmaras, em princípio, sujeitas ao acordo do Governo para obterem os documentos classificados como segredo de Estado. Porém, para situações de falta de acordo, cabe a uma comissão parlamentar de controlo, composta por quatro Deputados e quatro Senadores - pois, como sabem, o sistema italiano é bicamaral -, submeter ou não o diferendo às Câmaras para discussão política.
No Reino Unido, na Alemanha e em França o segredo de Estado permanece nas mãos dos executivos, não havendo leis que imponham a vontade dos parlamentos nestas matérias. Todavia, nestas democracias, nomeadamente na britânica, o papel individual dos Deputados é a base da fiscalização parlamentar, pelo que, desde que um representante do povo levante uma questão dessa natureza, o Governo não pode ficar indiferente. A politização é imediata e mediatizada.
Sr. Presidente da Assembleia da República, a apresentação deste projecto de lei deve-se ao facto de as normas que aprovam o regime de segredo de Estado não terem previsto as condições de acesso da Assembleia da República aos documentos assim classificados na Lei n.o 6/94. Reconhecemos que esse acesso deve ser sujeito a regras precisas que garantam a acção fiscalizadora da Assembleia da República, os direitos institucionais dos Deputados, mas também se evite pôr em causa a reserva necessária e proporcional na circulação dessas informações. Todo o nosso articulado obedece a esses comandos criteriosos.
Esse acesso a documentos e informações com classificação de segredo de Estado é assegurado no nosso projecto de lei "(...) em condições de sigilo e segurança apropriadas: a) Aos presidentes dos grupos
1640   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha tomado a iniciativa de requerer o acesso (...);" ou, então, "b) Exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República e presidente da comissão que solicitou o acesso, mediante decisão fundamentada (...) assente em excepcionais razões de risco".
O artigo 3.o deste projecto de lei, que estamos a citar, prevê, ainda, que o Governo pode diferir, em certas circunstâncias precisas, o acesso a esses documentos. Diferir no tempo não é, no entanto, negar ou sonegar documentos.
Estas cautelas estendem-se às faculdades de transmissão de documentos classificados de segredo de Estado às comissões parlamentares e aos próprios Deputados dentro das suas competências individuais - é o que rezam os artigos 4.o, 5.o e 6.o -, tanto mais que o Presidente da Assembleia da República pode classificar documentos, embora não conste que o faça.
A segurança das informações classificadas no percurso e no decurso da actividade parlamentar é, assim, uma preocupação central desta iniciativa legislativa do Partido Socialista, a par com a defesa das competências da Assembleia da República.
E deve dizer-se que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já apresentou projectos nesse sentido, quer quando o Partido Socialista era governo quer quando era oposição. Nós não pertencemos àquele estilo de grupo parlamentar que só apresenta certos projectos quando está na oposição!
Estamos, assim, convencidos de que estamos a prestar um serviço ao bom funcionamento dos órgãos de soberania democráticos.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 381/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ideia da participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão é tão antiga quanto a democracia moderna. A sua necessidade é uma condição de cidadania plena e tornou-se uma exigência da sociedade de risco em que vivemos, na qual os cidadãos reclamam, cada vez mais, o direito de ter uma intervenção activa.
Uma participação dos cidadãos, com efeito, que ultrapassa a simples dimensão jurídica de um direito que se exerce, sendo um factor que favorece a legitimação nas tomadas de decisão política, a transparência nos processos administrativos, a co-responsabilização e o maior envolvimento cívico dos vários actores sociais na gestão da res publica. Em suma, uma participação plena que tem implícita uma dimensão cultural e a expressão de uma nova cultura democrática e política.
Uma outra cultura política que se reclama um factor decisivo e da maior eficácia na implementação das decisões administrativas, que nas políticas de ambiente é, acima de tudo, como, porventura, em nenhuma outra, condição imprescindível para o seu êxito, devendo, por isso, ser estimulada, aperfeiçoada e adaptada às necessidades dos complexos processos que aos mais variados níveis, neste domínio, ocorrem.
Uma questão que a Lei Fundamental, no seu artigo 66.o, prevê, ao consagrar o direito dos cidadãos a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado, mas, simultaneamente, ao definir o dever que lhes compete da sua defesa.
Uma responsabilidade que a Lei de Bases do Ambiente reitera no papel chave que atribui aos cidadãos.
Uma questão que a Declaração do Rio aborda com clareza, ao referir "que as questões ambientais serão melhor tratadas com a participação a nível apropriado de todos os cidadãos" e ao definir que cabe, por isso, aos Estados "os deveres de o assegurar, disponibilizando amplamente informação, consciencializando para a participação e dando garantias de acesso efectivo aos processos judiciais e administrativos".
Objectivos estes comummente aceites, que, nos últimos anos, as políticas de ambiente, particularmente no plano europeu, têm vindo a consolidar e a tornar incontornáveis, sendo que daí resulta uma exigência cada vez maior, como, aliás, o Conselho Europeu de Laeken sublinhou, no Livro Branco sobre "a governação europeia" e, mais recentemente, neste ano, na 5.a Conferência Ministerial intitulada "Ambiente para a Europa".
Objectivos que implicam uma concretização satisfatória do direito à informação e ao acesso à informação e também modificações não só na lei mas também na sua prática.
Uma prática que tem de ser alterada na Administração, sensibilizando-a no sentido de ajudar a vencer
1641   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 a sua sistemática resistência sempre que os cidadãos pretendem, como é seu direito e dever, participar na defesa do ambiente e, justamente por isso, aceder a uma informação com qualidade e em tempo útil.
Uma alteração que, do ponto de vista de Os Verdes, requer também aperfeiçoamentos e ajustamentos na lei, nomeadamente na que regula o acesso das pessoas aos documentos da Administração.
É precisamente esse o objectivo do projecto de lei apresentado por Os Verdes hoje em discussão. Um objectivo que procura ter em conta a especificidade das questões da informação e do acesso à informação em matéria de ambiente e de ordenamento do território abrangidos por este regime e que têm suscitado sistematicamente inúmeras críticas pelos obstáculos que são apontados.
Uma necessidade de alteração ainda, e razão de ser do projecto de lei apresentado por Os Verdes, que decorre das novas exigências que a Convenção Aarhus, enquanto peça basilar de toda a vida política, cívica e económica para os países europeus, vem colocar.
Uma convenção que Portugal assinou e que entrou em vigor em 30 de Outubro último.
Um documento que recolhe, na sua dupla inspiração e experiência internacional, com destaque para a legislação norte-americana e para a directiva europeia sobre a liberdade de informação em matéria de ambiente, três pilares essenciais neste domínio: o acesso à informação; o direito à participação dos cidadãos nos processos decisórios; e o acesso à justiça no domínio do ambiente.
Um documento que veio a ganhar maior acuidade depois da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, com a necessidade de os Estados implementarem os compromissos aí assumidos e perspectivarem novas fórmulas e enquadramentos para uma melhor governação e o exercício da cidadania, na perspectiva, agora, do desenvolvimento com sustentabilidade.
Objectivos que colocam na ordem do dia, portanto, a questão do aperfeiçoamento da lei existente.
Uma melhoria que terá de ocorrer assim, sem dúvida, no processo que regula a avaliação de impacte ambiental, mas também na lei que optámos, hoje, por alterar.
Alterações que estiveram recentemente em debate público, numa iniciativa do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Calouste Gulbenkian, em que o Presidente da República e o Governo decidiram participar, pela sua importância.
Questões que aqui decidimos trazer, porque são cruciais para a qualidade da democracia, são cruciais para a participação dos cidadãos, e que, como o Professor Jorge Miranda refere, exprimem e são bons indicadores do grau de burocratização e de democratização, ou não, da máquina administrativa do Estado.
É, pois, nesse sentido que se colocam as nossas propostas. No sentido de densificar os princípios que devem pautar o acesso dos cidadãos aos documentos da Administração, princípios esses que implicam clareza, facilidade de linguagem, transparência.
Alterações, também, no sentido de precisar o objecto do diploma, alargando-o, nas questões de ambiente, não só a processos mas a projectos, planos ou outros, sobre os quais a participação e o poder decisório dos cidadãos é politicamente relevante.
Alterações, ainda, que decorrem da mesma Convenção, no estabelecimento de mecanismos mais rápidos de acesso à justiça e que estão intimamente ligados com o Código do Processo Administrativo que vai reduzir os prazos, actualmente previstos, de recurso ao impor a possibilidade de recurso hierárquico, ao melhor garantir a celeridade de resposta da Administração, cuja recusa no acesso à informação, em nosso entendimento, deve ser sempre devidamente sustentada.
É, pois, neste sentido que apresentamos este projecto de lei e é também neste sentido que apelamos à Câmara para que o acolha, indo ao encontro das reivindicações dos cidadãos, mas também é uma exigência de uma democracia que se quer mais adulta.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora das votações regimentais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 160 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Como alguns Srs. Deputados chegaram atrasados, peço-lhes que assinalem a sua presença à Mesa, para serem incluídos na lista de presenças.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.o 112/IX - De pesar pela morte de Jesus Correia (PS), um grande desportista.
Para proceder à leitura do respectivo voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.
1642   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Portugal perdeu, no passado domingo, uma figura ímpar da história do desporto nacional.
Jesus Correia era um desportista de eleição e um dos grandes símbolos do Futebol e Hóquei em Patins Nacionais.
Como futebolista fez parte dos célebres "cinco violinos" do Sporting. Ganhou sete campeonatos nacionais, três Taças de Portugal e representou 14 vezes a Selecção Nacional de Futebol.
Em 1952, aos 28 anos de idade, resolve abandonar o Futebol para se dedicar ao Hóquei em Patins. Pelo Paço de Arcos é oito vezes campeão nacional e, nesta modalidade, é internacional 142 vezes. Foi Campeão Mundial por seis vezes e Campeão Europeu cinco. Como Seleccionador Nacional de Hóquei em Patins, vence dois Europeus.
À família enlutada, ao Sporting Club de Portugal, ao Clube Desportivo de Paço de Arcos, à Federação Portuguesa de Futebol e à Federação Portuguesa de Patinagem, a Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda um outro voto, que vai ser lido, e depois procederemos à votação de cada um dos votos.
Para proceder à leitura do voto n.o 114/IX - De congratulação pela iniciativa da Assembleia da República sobre a comemoração do Dia Mundial da SIDA (PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE), tem a palavra a autora material, Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorou-se, no passado dia 1 de Dezembro, o Dia Mundial da SIDA, sobre o tema "Viva e deixe viver": estigma, discriminação e direitos humanos.
Decorreu, ontem na Assembleia da República, por iniciativa da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, uma audição pública com as organizações não governamentais que se dedicam ao trabalho nesta área. Das 19 associações convidadas, estiveram presentes 17.
Encerrou-se, assim, com esta iniciativa da Assembleia da República, uma semana dedicada à análise da situação nacional da luta contra a SIDA.
Para aproximar os índices nacionais aos valores dos outros países da União Europeia, é necessário o total empenhamento dos órgãos de soberania e das instituições nacionais. Promover a articulação entre as diferentes entidades envolvidas no combate à SIDA e acompanhar o cumprimento das medidas integradas no novo plano estratégico de luta contra esta doença é nosso papel.
Há que fazer passar a mensagem de que também o Parlamento entende que a resposta a esta epidemia tem de ser tanto ou mais forte do que a própria epidemia.
É de Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, o apelo lançado (e cito) "apelo aos jovens, à sociedade civil, ao sector privado, às fundações e aos particulares, para que contribuam por todos os meios à sua disposição para a luta contra a SIDA. Na guerra contra o HIV/SIDA não há lados opostos, não há, de um lado, países desenvolvidos e, do outro, países em desenvolvimento, não há pobres nem ricos, há apenas um inimigo comum que não conhece fronteiras e ameaça todos os povos."
Em 2003, no mundo, cada 10 minutos significaram mais 10 pessoas contaminadas pelo vírus.
Portugal contabilizou, na última década, 10 105 infectados e 5554 mortes pelo vírus da SIDA.
No universo implacável desta doença, o silêncio equivale à morte. E é com cada um de nós que começa a luta contra a SIDA.
Não podemos perder o combate contra esta doença, precisamos é de redobrar os nossos esforços.
Passadas duas décadas sobre o seu aparecimento, assiste-se ainda a uma grande, a uma enorme, desinformação dos portugueses quanto à sua transmissão.
É urgente reavaliar todo o esquema das campanhas de informação.
É urgente fazer a caracterização epidemiológica da população portuguesa.
É urgente envolver o mundo rural, o mundo do trabalho, das empresas, dos estudantes, da sociedade civil. Porque é preciso falar de SIDA todos os dias.
Hoje, a SIDA não é um problema dos outros. Ela é, hoje, um problema de todos nós.
A "cara da SIDA" mudou. O seu perfil epidemiológico também. Hoje, a SIDA é uma doença crónica, hoje, a SIDA não tem grupos de risco.
Prevenção, prevenção e prevenção é o trabalho urgente que nos desafia e é um trabalho sem "cor política".
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com mais esta iniciativa, com todo o interesse e empenhamento demonstrado pelas diversas ONG que acederam ao convite, e expressa o seu reconhecimento
1643   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 pelo trabalho que vem sendo desenvolvido nesta área, ao longo dos últimos anos, por estas instituições.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do voto n.o 112/IX - De pesar pela morte de Jesus Correia (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço à Câmara que guarde 1 minuto de silêncio em memória de Jesus Correia.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.o 114/IX - De congratulação pela iniciativa da Assembleia da República sobre a comemoração do Dia Mundial da SIDA (PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, não assinalei anteriormente mas, como é óbvio, o voto de pesar pela morte de Jesus Correia será transmitido à sua família e, eventualmente, aos clubes a que estava mais ligado.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão para discussão na especialidade.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 380/IX - Cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há condições para realizar as votações atinentes a matérias cujo debate ainda não acabou.O Sr. Presidente: - Mas o debate relativo ao projecto de lei n.o 380/IX já terminou, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o projecto de lei n.o 380/IX - Cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo ao projecto de lei n.o 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
1644   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de enviá-la à Mesa, dentro do prazo regimental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que o PCP entregará na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica anotado. É regimental.
Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosseguir o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 46/IX (PS) e 381/IX (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos, hoje, convocados a discutir o projecto de lei n.o 46/IX, da iniciativa do Partido Socialista, que visa regular o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado.
Como facilmente se percebe, trata-se de uma matéria que encerra uma particular importância e delicadeza, que deve ser correspondida com uma análise ponderada e responsável, mais institucional que partidária. É assim que o PSD se coloca nesta discussão.
O regime da classificação de documentos e informações como segredo de Estado data de 1994, altura da publicação da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril. Quase uma década volvida, não nos parece despiciendo proceder a uma avaliação da sua aplicabilidade, mormente no que concerne à acção da Assembleia da República.
De resto, neste quadro de reflexão, esta questão mereceu já, na anterior legislatura, iniciativas legislativas do Partido Social Democrata e do Partido Socialista que acabaram por caducar com o fim da mesma.
No centro nevrálgico dessas iniciativas estavam, basicamente, duas questões: por um lado, a regulação do acesso do Parlamento aos documentos classificados como segredo de Estado; e, por outro lado, o cumprimento do papel fiscalizador que a própria lei do segredo de Estado atribui à Assembleia da República.
O segredo de Estado encontra o seu fundamento na necessidade de restringir o conhecimento de documentos e informações que ponham em risco ou possam causar dano à independência nacional, à unidade ou integridade do Estado e à sua segurança interna e externa, sendo que esse risco ou eventual dano devem ser avaliados casuisticamente, em face de circunstancialismo concreto.
A classificação desses documentos como segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros, do Presidente da Assembleia da República e, provisoriamente, sujeito a ratificação, nesses casos, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos directores de serviços do Sistema de Informações da República.
Quanto ao acesso da Assembleia da República a esses documentos, a lei não especifica os seus termos, aplicando-se o princípio enumerado no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, isto é: "(...) têm acesso a documentos em segredo de Estado, com as limitações e formalidades que venham a ser estabelecidas, as pessoas que deles careçam para o cumprimento das suas funções e que tenham sido autorizadas."
A iniciativa do Partido Socialista, agora reapresentada, versa, precisamente, sobre a questão do acesso a esses documentos por parte do Parlamento. A opção é regular o acesso da Assembleia a documentos e informações classificados numa lei autónoma e sem mexer na, já citada, Lei n.o 6/94.
Desde logo, parece-nos, de acordo com o que já propugnámos na legislatura anterior, que um tal passo pressupõe uma necessidade de compatibilização com a referida lei, razão pela qual pensamos que a presente iniciativa legislativa carece de uma maturação mais profunda e abrangente.
Aliás, o regime do acesso do Parlamento não pode dissociar-se do papel que ao Presidente da Assembleia da República é conferido pela lei, bem como à tarefa fiscalizadora que o mesmo diploma concede ao Parlamento.
Neste particular, todos reconhecemos que a aplicação dos artigos 12.o e 13.o, em especial deste último,
1645   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 que institui a Comissão para a Fiscalização do segredo de Estado, tem sentido algumas dificuldades.
De outro modo, a opção do Partido Socialista por um acesso indiscriminado do Parlamento, sem necessidade de fundamentação do pedido, a documentos classificados com segredo de Estado levanta óbvias reservas, quer quanto ao espírito que subjaz ao próprio segredo quer quanto à sua compatibilização com a publicidade inerente aos trabalhos parlamentares.
Com efeito, esses condicionalismos, reconhecidos também pelos proponentes, a que acresce o facto de o nosso sistema constitucional de governo não implicar, como referencia o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 458/93, que o órgão parlamentar tenha de ter acesso de forma ilimitada às informações e documentos classificados como segredo de Estado pelo Presidente da República ou pelos membros do Governo, não podem ser ultrapassados apenas pela invocação da competência fiscalizadora prevista no artigo 162.o, alínea a), da Constituição da República Portuguesa. Do nosso ponto de vista, esta articulação terá de fazer-se de um forma mais restritiva e mais consentânea com a realidade parlamentar.
Nesta linha de pensamento, não podemos perder de vista que o segredo de Estado tem uma natureza iminente e vincadamente excepcional que se alicerça no dever de fundamentação e no cumprimento dos princípios da necessidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade, da tempestividade, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por estas razões, tendo presente ainda o âmbito do segredo que a própria Lei n.o 6/94 consagra e o papel fiscalizador que a mesma confere ao Parlamento, não pode concluir-se que o regime vigente contende com o exercício das competências da Assembleia da República, o que também não significa que não deva promover-se um esforço de clarificação e de adequação do envolvimento da Assembleia da República em matéria de classificação e acesso a documentos em segredo de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esse é, de resto, o principal mérito do presente projecto de lei, ou seja, abrir caminho para uma reflexão cuidada sobre o actual regime do segredo de Estado, cujo aprofundamento não pomos liminarmente de parte.
Porém, entendemos que essa iniciativa de per si comporta dúvidas e reservas, aquelas a que já me reportei e outras, como por exemplo a confusa disposição, constante do seu artigo 6.o, relativamente ao direito de informação individual dos Deputados, que só um maior amadurecimento pode eliminar.
Por isso, propomos ao Partido Socialista que o projecto de lei n.o 46/IX baixe, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para, se assim o entender, com o patrocínio e a colaboração do Sr. Presidente da Assembleia da República, se constituir um grupo de trabalho que aprofunde esta e outras eventuais propostas, integrando-as numa avaliação do regime vigente. Este procedimento permitirá ainda conciliar este trabalho com as propostas de alteração, conforme já se ouviu hoje, nesta Câmara, que possam vir a discutir-se e a estudar-se sobre uma eventual reestruturação dos Serviços de Informação da República Portuguesa, em cuja lei há matérias que se cruzam com o segredo de Estado.
Numa palavra final, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD considera que esta iniciativa legislativa do PS não alcança uma boa solução para a regulação do acesso da Assembleia da República a documentos e a informações classificados como segredo de Estado, no entanto, e na esteira do que já propus anteriormente (de baixa, sem votação, à Comissão), o PSD disponibiliza-se para aproveitar o caminho aberto e para, em colaboração democrática com os restantes partidos e com o Sr. Presidente da Assembleia da República, promover uma reflexão serena e ponderada que possa avaliar a situação e conduzir a melhoramentos e a aperfeiçoamentos nos mecanismos de classificação e acesso a documentos em segredo de Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de dizer-lhe, em nome da bancada do Partido Socialista, que aceitaremos a baixa desta iniciativa à respectiva Comissão precisamente nos termos exactos em que acabou de a fundamentar. Ou seja, a sua própria intervenção retrata um conjunto muito vasto de anomalias que hoje existem na área do regime jurídico do segredo de Estado, essas anomalias devem ser inventariadas cuidadosamente e, sobretudo, é preciso corrigi-las. Partimos do princípio de que a vossa proposta visa abrir uma linha de trabalho que conduza à correcção de todas essas anomalias.
1646   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Como sublinhou o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o Parlamento português, neste momento, tem uma situação sui generis, porque, como sublinhou V. Ex.a também, não lhe sendo vedado o acesso a matérias classificadas - não poderia ser, isso seria inconstitucional -, reina nebulosidade quanto ao regime concreto que preside a esse acesso. Isso tem originado, em diversas circunstâncias, problemas que desembocam em conflitos políticos completamente evitáveis se as regras do jogo forem claras. Foi por isso que insistimos na apresentação deste projecto.
Na última Legislatura, o Sr. Presidente da Assembleia da República foi eleito como representante da oposição no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, fazendo par com o Sr. Deputado Jorge Lacão, então representante da maioria. É bom de ver que esse Conselho não funciona, sendo completamente anómalo que se tenha instituído um órgão de fiscalização que, reconhecida, pública e notoriamente, não funciona.
Mais ainda: o Sr. Presidente, enquanto Deputado, teve ocasião de sugerir um conjunto de alterações e de benfeitorias ao texto do regime jurídico de 1994, alterações essas que merecem atenção e discussão e que ainda não tiveram expressão no nosso labor quotidiano.
Significa isto, portanto, Sr. Presidente, que, da nossa parte, estamos disponíveis para participar nesse trabalho aprofundado. Sugere-se que seja criado um grupo de trabalho, parece-nos bem que ele tenha objectivos, metas temporais e um mandato muito claro e que, feito esse trabalho, designadamente no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, possamos trazer todos, ao Plenário, um articulado que colmate a lacuna que o projecto do PS visou sempre colmatar e que, simultaneamente, resolva as outras anomalias que também reconhecemos e queremos corrigir.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se considera que este trabalho é fazível nas condições que temos pela frente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado pelas questões que colocou.
Queria dizer-lhe, rapidamente, que registamos com agrado que o Partido Socialista tenha acolhido a nossa sugestão. Parece-nos, de facto, que a delicadeza e a importância da matéria e, sobretudo, a avaliação que fazemos dos nove anos de vigência do actual regime jurídico do segredo de Estado pressupõe que a Assembleia da Republica, a tomar uma iniciativa legislativa neste âmbito, nomeadamente esta, destinada a regular o acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado, deve fazê-lo de uma forma integrada.
Portanto, reitero o que já tive oportunidade de dizer na minha intervenção: esta iniciativa tem o mérito de permitir que este grupo de trabalho seja criado e que produza uma reflexão que não só resolva aquilo que este projecto de lei visa mas que possa, eventualmente, ir mais longe, porque, como já tive oportunidade de dizer, e repito, a própria Lei do Segredo de Estado encerra alguns problemas de aplicação, que de resto são conhecidos e que também têm que ver, nomeadamente, com o papel fiscalizador da Assembleia da República. Por conseguinte, da nossa parte, há total disponibilidade para, num ambiente tranquilo e responsável, num período de tempo que esperamos não seja muito dilatado, podermos fazer essa reflexão.
Tive também oportunidade de dizer na minha intervenção que hoje mesmo, no período de antes da ordem do dia, foi discutida nesta Câmara uma outra problemática, que não tendo directamente que ver com a questão do segredo de Estado tem pelo menos alguma relação e conexão, que é o processo, que julgo se vai incrementar a breve trecho, de eventual reestruturação dos Serviços de Informação da República Portuguesa. Logo, parece-me que até essa oportunidade acaba por ser feliz no enquadramento a que todos esses instrumentos devem obedecer.