20 DE MAIO DE 2022 43 dado o seu consentimento expresso para o efeito e não podendo este consentimento resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar essa cobrança. Artigo 5.o Direito de acesso neutral à Internet1 – Todos têm o direito de acesso neutral à Internet, com todas as suas funcionalidades, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 2 – São designadamente contrárias ao disposto no número anterior as ofertas de zero-rating, se cumulativamente: a) levarem a tratamento não-equitativo e discriminatório do tráfego e não garantirem o funcionamento contínuo do ecossistema da Internet como motor de inovação; e b) produzirem efeitos significativos nos direitos dos consumidores, designadamente se trazem uma redução significativa na escolha do consumidor, ou nos provedores de serviços, designadamente se existe um efeito na gama de aplicações que estes podem fornecer ou se são significativamente desencorajados de entrar no mercado. Artigo 6.o Direitos dos utilizadores finais com deficiência No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, a Autoridade Nacional de Comunicações, após consulta a utilizadores finais com deficiência, diretamente ou por intermédio das suas associações representativas, define os requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de forma a garantir que os utilizadores finais com deficiência: a) Têm acesso a serviços de comunicações eletrónicas, incluindo às respetivas informações contratuais, em termos equivalentes aos disponibilizados à maioria dos utilizadores finais; b) Têm acesso a linhas de Apoio ao Cliente em Língua Gestual Portuguesa, quando se justifique; c) Têm direito a que qualquer desconto por motivo de deficiência seja calculado com base no preço mais baixo entre o preço em vigor na oferta comercial do operador nesse momento ou preço que o utilizador paga pela oferta de que já usufruía antes do pedido de desconto; e d) Beneficiam da escolha de empresas e serviços disponíveis para a maioria dos utilizadores finais. Artigo 7.o Direitos dos utilizadores finais na situação de indisponibilidade do serviço 1 – Sempre que, por motivo não imputável ao utilizador final, qualquer dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, que tenham sido por este contratados, se mantiverem indisponíveis por um período superior a 24 horas, consecutivas ou acumuladas por período de faturação, a empresa que oferece os serviços deve, independentemente de pedido do utilizador final nesse sentido, procede ao crédito do valor equivalente ao preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu indisponível. 2 – O período de 24 horas a que se refere o número anterior é contado a partir do momento em que a situação de indisponibilidade seja do conhecimento da empresa. 3 – A empresa que oferece os serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pelo n.o 1 deve reembolsar o utilizador final pelos custos em que este tenha incorrido com a participação da indisponibilidade de serviço que não lhe seja imputável. 4 – A dedução ou o reembolso a que o utilizador final tenha direito, nos termos dos n.os 1 e 3, são