107 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014acesso e exercício da atividade. Tanto o alvará como o certificado são válidos por tempo indeterminado.Aplicam-se à atividade de empreiteiro de obras particulares as regras de pedidos de ingresso na atividade, de pedidos de certificados e alvarás “Na Hora”, de alteração e cancelamento de alvará e certificado e de controlo oficioso do cumprimento dos requisitos, bem como as condições de exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares. Regula-se também neste capítulo o exercício da atividade de empreiteiro de obras particulares por prestadores estabelecidos noutros Estados.No Capítulo IV preveem-se as obrigações dos donos das obras e das entidades licenciadoras.O Capítulo V fixa as competências de inspeção e fiscalização do IMPIC, IP, em relação à atividade da construção em território nacional, determina quem pode ser responsabilizado pela prática das contraordenações a que se refere esta iniciativa legislativa e em que termos, prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares, define o elenco das contraordenações e de sanções acessórias que podem ser aplicadas e quem as aplica, bem como a competência para a instrução dos processos de contraordenação e o destino do produto das coimas.Do Capítulo VI constam as disposições finais e transitórias, contendo regras sobre a tramitação dos procedimentos administrativos, o acesso aos documentos, o dever de cooperação, as informações respeitantes a empresas de construção que operem em Portugal que devem ser publicitadas no sítio da Internet do IMPIC, IP, bem como uma norma transitória a aplicar aos processo em curso no IMPIC, IP, e aos alvarás e títulos de registo válido à data da entrada em vigor da lei a aprovar, assim como uma norma revogatória e uma norma de entrada em vigor.O Anexo I contém a descrição das categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respetivas qualificações profissionais mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas; o Anexo II contém a lista de subcategorias de trabalhos enquadráveis nos certificados de empreiteiro de obras públicas; e o Anexo III fixa o número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 17 de abril de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.  O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. No mesmo sentido, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo, em conformidade, informa na exposição de motivos que “foram ouvidas, a título obrigatório, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Arquitetos, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões e, a título facultativo, a Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário”, cujos pareceres junta e se encontram disponíveis na página internet da iniciativa