39 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 20073 — Não se consideram obras para efeitos de aplicação deste artigo os trabalhos motivados por força maior, as intervenções pontuais e de emergência com duração inferior a quarenta e oito horas, bem como todos aqueles cuja duração se preveja inferior a quarenta e oito horas.4 — O Governo adoptará as medidas necessárias para adaptar o disposto no presente artigo para as entidades concessionárias das auto-estradas sem custos directos para o utilizador.O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Obras, Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Os Srs. Deputados farão as declarações de voto relativas à matéria que acabámos de votar depois da votação que irá realizar-se de seguida.Vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 254/X — Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE) e 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, antes de procedermos às declarações de voto, informo que temos ainda para votar pareceres da Comissão de Ética e que estão a decorrer as eleições para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.Vamos dar início às declarações de voto relativas à votação final global do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Obras, Públicas, Transportes e Comunicações, sobre os projectos de lei n.os 145/X (PCP) e 164/X (BE).Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que foi da maior importância a iniciativa que desenvolveu apresentando um projecto de lei no sentido de garantir a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas durante a realização de obras.Ao propor este projecto de lei, o PCP deu um contributo decisivo para lançar, nesta Legislatura, o debate sobre a urgente necessidade e a elementar justiça de pôr cobro, por lei da República, à inaceitável situação em que são colocados os automobilistas, os utentes das auto-estradas do nosso país, quando as suas condições de circulação são profundamente afectadas por obras que se arrastam por meses ou anos.Não esquecemos que este problema já podia, em larga medida ou mesmo no essencial, estar resolvido e ultrapassado se, na anterior legislatura, o governo PSD/CDS-PP tivesse levado à prática a recomendação proposta pelo PSD e pelo CDS-PP e aprovada, por unanimidade, no Parlamento com vista à suspensão do pagamento do portagens nos troços em obras.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — bem lembrado!O Orador: — Foi exactamente para ultrapassar essa falta de vontade política do anterior governo — e, já agora, do actual! — que o PCP apresentou o seu projecto de lei.Não tentaremos escamotear que existem em matérias específicas avanços que resultarão desta lei, o que só nos dá mais razão para considerar importante o contributo que demos para este debate com a nossa iniciativa.A apresentação atempada pela concessionária de uma programação dos trabalhos na obra, a exigência de informação aos utentes, as condições mínimas de circulação e de segurança nos troços em causa, mesmo num nível de exigência que poderia ir bastante mais longe, e a inversão do ónus da prova em determinados casos de acidentes são avanços que não escamoteamos.Mas, sem prejuízo destas observações concretas em vertentes específicas do diploma, a verdade é que estamos perante um encontro de posições, concreto e objectivo, entre o Governo PS e a maioria que o suporta e os grupos económicos das concessionárias das auto-estradas.Bem podem os Srs. Deputados do PS clamar como «vestais ofendidas» pela sua virtude, independência e livre arbítrio, mas não podemos ignorar que foi depois de o Governo e das concessionárias virem à comissão parlamentar e insurgirem-se contra a suspensão de portagens que os Deputados do PS passa-