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15 DE MAIO DE 2020 29 3 –  [Anterior n.o 2.] Artigo 14.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.] 2 –  O disposto nos artigos 5.o e 11.o é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 até ao dia 1 de setembro de 2020.» Artigo 3.o Alterações sistemáticas A epígrafe do artigo 10.o passa a designar-se «Outras formas contratuais». Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de maio de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 223/XIV/1.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO PROGRAMAÇÃO DE MEDIDAS DE MOBILIDADE E REDUÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE UM PLANO DE TRANSPORTES INTERMODAIS, NOMEADAMENTE NO QUE CONCERNE A CP E METRO DO PORTO) Os recentes dados do INE relativos ao Inquérito à Mobilidade nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto de 2017 mostram que o automóvel privado foi utilizado em 68% e 59% das deslocações, respetivamente. Os transportes públicos e/ou coletivos representaram 16% das deslocações na AML e 11% na AMP. As restantes deslocações foram feitas a pé ou em modos suaves. Note-se que, no conjunto das duas áreas metropolitanas, há cerca de 2,9 milhões de deslocações/dia que se realizam de fora para dentro das áreas metropolitanas (e vice-versa): não se pode tratar a gestão da mobilidade metropolitana desconsiderando as suas periferias territoriais. Em diversas partes do mundo, muitas cidades têm vindo a abraçar o objetivo de se tornarem «cidades sem carros». A transição é feita de forma gradual, começando pelo centro das cidades. Madrid proibiu recentemente a circulação da grande maioria dos veículos numa área central com quase 500 hectares. Oslo, Copenhaga, Bruxelas e muitas outras cidades estão a caminhar no mesmo sentido, tendo já demarcado significativas áreas. Estão comprovados os benefícios em termos poluição sonora, qualidade do ar, redução de emissões de CO2 e aproveitamento do tempo. Naturalmente, as zonas da «cidade sem carros» não são socialmente aceitáveis sem a prévia criação de alternativas rápidas, seguras e confortáveis. Em Portugal, esse é o complemento indispensável à recente introdução dos passes metropolitanos no âmbito do programa de redução tarifária, para o qual a exigência do Bloco deu um contributo fundamental. Neste âmbito, o desenvolvimento metropolitano da rede de metro do
15 DE MAIO DE 2020 37 II – Apoio às empresas: 2 – Em matéria fiscal: 2.1 – Isenção da contribuição à segurança social na componente referente à entidade patronal, até 30 de junho de 2021; 2.2 – Redução da taxa de tributação autónoma para empresas que apresentam prejuízos no exercício de 2020. 3 – Outros benefícios: 3.1 – Criação de linha de crédito bancário para empresas e empresários, com período de carência de um ano e prazo de pagamento de 20 anos, com taxa de juro até ao máximo de 1%; 3.2 – Abertura de aviso a fundos comunitários para despesas/investimentos relativas à prevenção da COVID-19; O presente projeto de resolução visa acrescentar e melhorar as respostas existentes para o setor do turismo, contribuindo para mitigar os efeitos provenientes da crise pandémica, com claros resultados para os desafios no setor e agentes do concelho de Ourém, em especial na freguesia de Fátima, intimamente ligados ao turismo religioso. Lisboa, 13 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: João Moura — Isaura Morais — Sónia Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 461/XIV/1.a PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL E ECONÓMICO PARA O ALGARVE A COVID-19 é a primeira pandemia da era da globalização e atingiu, de forma muito rápida, todos os continentes e nenhum país tem conseguido aplicar instrumentos para a debelar de forma eficaz, impedindo que não haja graves consequências sociais e económicas por um período dilatado no tempo, enquanto não existir uma vacina ou tratamento contra o novo coronavírus. Esta pandemia pôs a nu as fragilidades da economia do País, assente fundamentalmente nos setores das exportações e do turismo e que ainda não se tinha refeito totalmente da última crise que ainda se fazia sentir de forma violenta há 5 anos. São necessárias medidas de fundo para o País, estruturais, investimento público, para alavancar a economia e a sociedade e impedir uma recessão de consequências incalculáveis. De todas as regiões do País, o Algarve surge como a mais vulnerável e se não forem tomadas medidas extraordinárias a curto e médio prazo os impactos da crise irão revelar-se catastróficos. A vulnerabilidade do Algarve prende-se com o modelo económico que tem imperado nas últimas décadas, assente quase exclusivamente na atividade turística. Assim, o emprego na região continua fortemente concentrado nos serviços, 83% do total, muito pelo peso do turismo, bem acima dos 69% no País. Já a agricultura, produção animal, caça, floresta, e pesca representam apenas 5%, enquanto os restantes 12% se referem à indústria, construção, energia e água. O Algarve contribui para o turismo nacional, com cerca de 20 milhões de dormidas anuais, mais de 50% do total de dormidas a nível nacional, quase 20 mil milhões de euros, representando no entanto apenas 5,5% do PIB nacional. O turismo, baseado no sol e mar, tornou-se no principal motor económico regional, acabando por impulsionar a construção e o imobiliário (com elevados índices de especulação), mas que condicionou a
15 DE MAIO DE 2020 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 462/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PAGAMENTO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS ATÉ AO FINAL DO ANO Exposição de motivos Uma representativa percentagem das famílias portuguesas vive, atualmente, com uma redução considerável dos seus rendimentos, em consequência da pandemia de COVID-19. Muitos trabalhadores perderam os seus empregos, seja por via de despedimentos ou através de não renovações de contrato, esta última uma estratégia muito aproveitada para contornar a proibição de despedimentos. Por essa razão, as dificuldades económicas das famílias já se fazem sentir. A pandemia foi declarada a 11 de março e, dois meses depois, o Banco Alimentar Contra a Fome já recebeu cerca de 60 mil pedidos de ajuda, o que é um claro sinal das dificuldades que os portugueses já estão a sentir no seu dia-a-dia. O Governo tem tomado diversas medidas que visam acautelar situações de pobreza extrema, uma necessidade que se revela cada vez mais imperiosa dado que cerca de 40% dos cidadãos já perderam, parcialmente, os seus rendimentos. Pese embora o que tem vindo a ser feito, o esforço governativo tem ficado aquém do que seria expectável e, principalmente, necessário, para proteger os cidadãos. Se os rendimentos das famílias estão reduzidos, então é imperioso que se reduza também os encargos, pois só desta forma se conseguirá evitar que os portugueses vivam abaixo do limiar da pobreza. Uma das formas através das quais é possível aliviar o orçamento familiar passa pela suspensão do Imposto Municipal sobre os Imóveis, cuja fase de pagamentos arranca este mês de maio. Embora o pagamento deste imposto municipal possa ser faseado – dependendo dos valores em causa – a verdade é que atrasos na liquidação do mesmo, são sinónimo de coimas e juros, uma situação que, nem nesta fase pandémica, foi alterada. Não será difícil depreender que, tendo em conta a situação económico-financeira atual dos portugueses, não serão poucos os que não irão conseguir regularizar o pagamento em causa, razão pela qual é necessário que se proceda à suspensão, até ao dia 31 de dezembro de 2020, do pagamento deste imposto. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em Plenário, recomenda ao Governo que: – Proceda, com a maior brevidade possível, a suspensão do pagamento do imposto municipal sobre imóveis até ao dia 31 de dezembro de 2021. Assembleia da República, 14 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 463/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA AMPLA AVALIAÇÃO AOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS EM TODO O PAÍS, COM VISTA A CORRIGIR AS INCONFORMIDADES QUE COMPROMETEM E PODERÃO COMPROMETER A EFICIÊNCIA DO SETOR E A QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES Exposição de motivos A dois dias do Dia Internacional da Reciclagem, instituído pela Organização das Nações Unidas para a
15 DE MAIO DE 2020 43 rapidez de resolução destes mesmos incumprimentos; 4 –  Promova a sistematização de circuitos de eficiência de capacidade e de transporte de resíduos que possibilite reduzir o impacto gerado neste processo, otimizando soluções que maximizem o tempo de vida dos aterros e minimizem a distância e recursos necessários para proceder ao tratamento e depósito dos resíduos; 5 –  Defina um plano nacional de auditoria, inspeção e controlo das instalações de valorização, tratamento e eliminação de resíduos que resulte num relatório sistematizado de informação a partilhar com a Assembleia da República, onde seja possível analisar, por região: as infraestruturas existentes e o seu enquadramento no território; a quantidade, tipologia, origem e destino dos resíduos recebidos em cada sistema; e os circuitos associados à recolha, transporte e depósito dos resíduos; 6 –  Garanta o acompanhamento do relatório indicado no ponto anterior e os meios necessários para fazer cumprir as medidas corretivas identificadas nos sistemas sinalizados, priorizando a atividade de acordo com a gravidade do impacto dos incumprimentos, nomeadamente ao nível do provocado na qualidade de vida das populações, na qualidade do ar e dos solos, no ambiente e no respetivo território; 7 –  Promova uma ampla discussão nacional sobre o setor dos resíduos, em particular sobre os resíduos urbanos, as infraestruturas e sistemas que os gerem e a eventual necessidade de os reavaliar, adaptar ou reinventar com vista a desenvolver um setor mais eficiente, mais resiliente e que permita responder aos desafios que Portugal enfrenta no sentido de atingir a meta de 10% de resíduos em aterro em 2035.Assembleia da República, 15 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Paulo Leitão — Hugo Patrício de Oliveira — António Lima Costa — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — João Gomes Marques — João Moura — José Silvano — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Pedro Pinto — Rui Cristina. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 12 2 – Recorra aos mecanismos necessários com vista a impedir a criação de conglomerados na área da comunicação social que põem em causa a igualdade, a liberdade e o pluralismo. 3 – Promova as medidas necessárias com vista a eliminar a degradação das condições de trabalho, a instabilidade e a precarização dos jornalistas e de outros trabalhadores da comunicação social que se encontrem nessa situação. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE FEVEREIRO DE 2020 3 setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 –  .................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................. . 3 –  ................................................................................................................................................................. . 4 – O Revisor Oficial de Contas que integra o Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados é remunerado pelo exercício da atividade de certificação das contas.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes – Constança Urbano de Sousa – Isabel Rodrigues – Rita Borges Madeira – Cláudia Santos – Pedro Delgado Alves – Romualda Fernandes – Pedro Sousa – Elza Pais – Francisco Rocha – Jorge Gomes – Ricardo Pinheiro – Marta Freitas – Olavo Câmara – Fernando Paulo Ferreira – João Miguel Nicolau. ——— PROJETO DE LEI 195/XIV/1.a REGULA A ANTECIPAÇÃO DO FIM DA VIDA, DE FORMA DIGNA, CONSCIENTE E MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de Motivos A Iniciativa Liberal nasceu para defender intransigentemente o direito de cada cidadão «pensar o que quiser, de exprimir o que pensa como quiser e de pôr em prática o que pensa como quiser, desde que essa expressão ou essa prática não infrinja diretamente a igual liberdade de qualquer outro indivíduo.»1 Estes princípios, que representam nada mais do que a liberdade individual de qualquer cidadão de criar a sua própria personalidade e de poder, sem entraves, escolher o caminho ao longo da sua existência, não podem ser ignorados quando a vida chega ao seu fim. As escolhas livres e conscientes que cada pessoa faz ao longo da sua história podem ter diferentes motivações – um cidadão pode ser movido, em diferentes momentos, pela busca da felicidade própria ou da de terceiros, pelo desejo de conforto material, pelo desejo de reconhecimento, pela tentativa de obter sucesso profissional ou familiar de acordo com as suas próprias definições, pela vontade altruísta de construir um mundo melhor para terceiros ou por qualquer outra razão que lhe comprazer. Uma forte motivação para uma escolha de um cidadão livre, informado e consciente pode ser a vontade de pôr fim a uma situação de sofrimento. Essa mesma decisão só pode ser encarada como uma questão do foro íntimo, pessoalíssimo, de cada ser humano. Numa sociedade caracterizada pelo respeito perante a vontade dos seus cidadãos, será sempre inadmissível tratar a antecipação da morte medicamente assistida como uma questão pública, deslocando o poder de decisão do indivíduo para o coletivo.                                                           1 Fernando Pessoa
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 6 Artigo 1.o Objeto O presente diploma define e regula as condições em que a antecipação da morte por decisão consciente e expressa, manifestando vontade atual, livre, séria e esclarecida da própria pessoa que, padecendo de lesão definitiva ou doença incurável e fatal, esteja em sofrimento duradouro e insuportável, quando praticada ou assistida por profissionais de saúde, não é punível. CAPÍTULO I Do pedido de antecipação da morte Artigo 2.o Do pedido de antecipação da morte 1 – O pedido de antecipação da morte dá origem a um procedimento clínico de antecipação da morte se: a) Corresponder a uma vontade atual, livre, séria e esclarecida da própria pessoa, não resultante de qualquer interferência ou coação externa; b) Feito por alguém que: i. Padecendo de lesão definitiva ou doença incurável e fatal, esteja em sofrimento duradouro e insuportável; ii. Seja maior, capaz de entender o sentido e o alcance do pedido e consciente no momento da sua formulação; iii. Não seja portador de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões; iv. Seja cidadão nacional, residente legal ou apátrida. 2 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pela pessoa que cumpra os requisitos previstos no número anterior, doravante designado por «médico responsável», que pode ou não ser ou ter sido o médico pessoal ou de família daquela e que pode ou não ser especialista na patologia que a afete, o qual presta o esclarecimento e informação adequados sobre o procedimento clínico e sobre as alternativas de tratamento aplicáveis e viáveis, nomeadamente cuidados paliativos. 3 – É garantido à pessoa que cumpra os requisitos previstos no número 1 do presente artigo, como alternativa à antecipação da morte, o acesso a cuidados paliativos. 4 – Após informação prestada pelo médico responsável nos termos do número 2 do presente artigo, e decorridos, pelo menos, três dias de período de reflexão, durante o qual é obrigatório o acompanhamento psicológico, a pessoa que pediu a antecipação da morte decide dar ou não início ao procedimento clínico de antecipação da morte. 5 – O pedido e decisão de antecipação da morte podem ser livremente revogados a qualquer momento, nos termos do artigo 11.o. CAPÍTULO II Do procedimento clínico de antecipação da morte Artigo 3.o Decisão do doente 1 – A abertura do procedimento clínico de antecipação da morte dá-se por decisão consciente e expressa da pessoa que preencha os requisitos do artigo anterior, doravante designada por «doente», expressa em documento autêntico ou autenticado por notário, escrito, datado e assinado pelo próprio na presença do médico responsável, a ser integrado no dossiê clínico, nos termos do artigo 14.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 10 Artigo 10.o Pessoalidade da decisão 1 – A decisão do doente em qualquer fase do procedimento de antecipação da morte é estritamente pessoal e insuscetível de delegação em terceiros. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de o doente que solicite a antecipação da morte estar fisicamente privado da possibilidade de escrever e assinar, pode proceder-se à substituição por pessoa expressamente designada pelo doente apenas para esse efeito, devendo a assinatura: a) Ser efetuada na presença do doente, do médico responsável ou do médico especialista, de um notário e de uma ou mais testemunhas, para a decisão de antecipação da morte previsto no artigo 3.o; b) Ser efetuada na presença do doente, do médico responsável ou do médico especialista e de uma ou mais testemunhas, para as restantes assinaturas previstas na presente lei. 3 – A pessoa designada pelo doente para o substituir nos termos do número anterior não pode vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial, nem ter interesse sucessório. Artigo 11.o Revogação 1 – A revogação da decisão de antecipar a morte põe fim ao procedimento em curso, devendo a decisão ser inscrita no dossiê clínico pelo médico responsável. 2 – No caso de o doente revogar a sua decisão, deve ser-lhe entregue o respetivo dossiê clínico, devendo uma cópia ser anexada ao seu processo clínico e outra enviada para a Comissão prevista no artigo 20.o com o respetivo Relatório Final do médico responsável, nos termos do artigo 15.o. Artigo 12.o Locais autorizados 1 –  O ato de antecipação da morte pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 2 –  Por vontade do doente, o ato de antecipação da morte pode, igualmente, ser praticado no seu domicílio ou noutro local por ele indicado, com exceção de locais públicos ou de acesso ao público, desde que o médico responsável considere que dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. Artigo 13.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no dossiê clínico. Artigo 14.o Dossiê clínico 1 – O dossiê clínico inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres, relatórios e outros documentos emitidos no âmbito do procedimento; c) As decisões do doente sobre a continuação ou revogação do procedimento;
3 DE FEVEREIRO DE 2020 11 d) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte, nos termos do artigo 8.o; e) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído ou cancelado o procedimento, o dossiê clínico é anexado ao relatório final, nos termos do artigo 15.o, e entregue à comissão prevista no artigo 20.o, devendo uma cópia ser anexada ao processo clínico do doente. 3 – O médico responsável é encarregado do dossiê clínico, integrando no mesmo os documentos a que se refere o número 1. 4 – O doente tem acesso ao dossiê clínico sempre que o solicite ao médico responsável. 5 – O modelo de dossiê clínico é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo governo. Artigo 15.o Relatório Final do médico responsável 1 – O médico responsável elabora e entrega, no prazo de 15 dias após a morte ou o encerramento do procedimento, o respetivo relatório final à comissão prevista no artigo 20.o, o qual é anexado ao dossiê clínico. 2 – Nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente, seja por decisão médica, mantém-se a obrigação de apresentação do relatório final. 3 – Do relatório final constam os seguintes elementos: a) Nome completo, idade, sexo e morada do doente; b) Nome completo e domicílio profissional dos médicos e outros profissionais diretamente intervenientes no procedimento, incluindo os que praticaram ou assistiram a antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; c) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte, incluindo elementos que evidenciem que a vontade doente foi atual, livre, séria e esclarecida; d) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza da condição definitiva e fatal da lesão ou da natureza incurável e fatal da doença e características do sofrimento. 4 – Constam igualmente do relatório final, quando existam: a) O método e as substâncias letais utilizadas; b) A data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes; c) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 5 – O modelo de relatório final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo governo, ouvida a Ordem dos Médicos. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 16.o Profissionais qualificados 1 – Podem praticar ou assistir o ato de antecipação da morte os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos, excluindo-se aqueles que possam vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente, vantagem patrimonial, bem como aqueles que tenham interesse sucessório. 2 – Podem assistir os médicos durante o procedimento de antecipação da morte os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Enfermeiros, excluindo-se aqueles que possam vir a obter benefício direto ou indireto da
3 DE FEVEREIRO DE 2020 13 do estabelecimento de saúde em que o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço e, se for o caso, é enviada uma cópia à respetiva ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. 5 – Uma vez registada nos termos do número 3 do presente artigo, considera-se que o profissional de saúde é objetor de consciência para todos os procedimentos de antecipação da morte posteriores, até que o profissional de saúde o revogue, declarando o contrário em documento dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde presta serviço, e, se for o caso, enviando uma cópia à respetiva Ordem profissional. CAPÍTULO IV Da comissão de avaliação Artigo 20.o Comissão de avaliação dos procedimentos de antecipação da morte 1 – Para a fiscalização e controlo do cumprimento da presente lei é criada a comissão de avaliação dos procedimentos de antecipação da morte, doravante designada por «comissão». 2 – A comissão é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos;  d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em ética ou bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 3 – O mandato dos membros da comissão é de cinco anos, renovável por um único período. 4 – A comissão elabora e aprova em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento. 5 – A comissão elege, de entre os seus membros, um presidente. 6 – A comissão funciona no âmbito da Assembleia da República que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 7 – Os membros da comissão não são remunerados pelo exercício das suas funções, mas têm direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do presidente da Assembleia da República, assim como a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 21.o Competências da Comissão Compete à Comissão: a) Acompanhar a aplicação da lei no domínio ético, médico e jurídico; b) Emitir pareceres sobre o modo como a lei está a ser aplicada, bem como sobre os problemas que poderão surgir em torno desta temática; c) Receber e analisar todos os procedimentos de morte medicamente assistida praticados, verificando o cumprimento dos requisitos legais existentes; d) Receber e analisar as recusas do procedimento ou revogações da decisão de morte medicamente assistida; e) Emitir parecer nos termos da presente lei; f) Emitir relatórios de avaliação nos termos do artigo 22.o; g) Elaborar e enviar à Assembleia da República, semestralmente, um relatório sobre a sua atividade e de avaliação da aplicação da presente lei com informação estatística detalhada sobre todos os elementos
3 DE FEVEREIRO DE 2020 15 aprovado em Assembleia de Representantes daquela Ordem, em 20 de maio de 2016, e que constitui o anexo ao Regulamento de Deontologia Médica (Regulamento n.o 707/2016) publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 139, de 21 de julho de 2016, conquanto cumpram todos os requisitos e deveres estabelecidos na presente lei. 2 – Os enfermeiros que participem no procedimento de antecipação da morte não poderão ser sujeitos a responsabilidade disciplinar por violação da alínea c) do n.o 2 do artigo 66.o, no que à lesão da vida e integridade física concerne, nem por violação das alíneas a) e c) do artigo 103.o do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, anexo ao Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, com a redação da Lei n.o 156/2015, de 16 de setembro, conquanto cumpram todos os requisitos e deveres estabelecidos na presente lei. Artigo 25.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a regulamentação nos termos do artigo anterior se encontrar aprovada. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 200/XIV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÍNDIA Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Índia, em visita de Estado, entre os dias 12 a 17 de fevereiro, a convite do seu homólogo indiano. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Índia, em visita de Estado, entre os dias 12 a 17 de fevereiro, a convite do seu homólogo indiano.» Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
3 DE FEVEREIRO DE 2020 17 Em consequência e mantendo-se atuais todos os pressupostos que enformam a Petição n.o 425/XIII/3.a, o Grupo Parlamentar do PSD entende que importa procurar uma nova localização do «pórtico de Neiva», de forma a dar um sinal claro e um contributo essencial à mobilidade e acessibilidades, promovendo a coesão social e territorial da região. Na última campanha eleitoral, todos os partidos com assento parlamentar defenderam a necessidade de eliminar o pórtico de Neiva na A28 e alguns o fim das portagens na A28. Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata recomendam ao Governo que: Proceda à eliminação do «pórtico de Neiva» na A28 da localização atual, na defesa dos trabalhadores e empresas das zonas industriais adjacentes, da coesão territorial e bem-estar da população da região e a sua deslocalização para sul da saída para Castelo do Neiva. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PSD: Jorge Salgueiro Mendes — Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Emília Cerqueira — Eduardo Teixeira — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Hugo Martins de Carvalho — Isabel Lopes — Sofia Matos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 13 de maio de 2020   II Série-A — Número 87XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)             S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 148, 234, 377 e 378/XIV/1.a):  N.o 148/XIV/1.a (Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 234/XIV/1.a (Criação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação Legal das Profissões de Desgaste Rápido e criação da respetiva tabela): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 377/XIV/1.a (PSD) — Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as regiões autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19. N.o 378/XIV/1.a (PSD) — Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.  Projetos de Resolução (n.os 442 e 452 a 459/XIV/1.a):  N.o 442/XIV/1.a (Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. (*) N.o 452/XIV/1.a (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a  utilização da bicicleta. N.o 453/XIV/1.a (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde. N.o 454/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação étnico-racial. N.o 455/XIV/1.a (PAN) — Recomenda a disponibilização de máscaras adaptadas permitindo incluir as pessoas surdas ou com dificuldades auditivas. N.o 456/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de reconhecimento aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID-19. N.o 457/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe N.o 458/XIV/1.a (N insc.) — Campanha nacional renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa. N.o 459/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor.  Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência): (a)  Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 18 de abril a 2 de maio de 2020.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 2 PROJETO DE LEI N.o 148/XIV/1.a (MODELO DE FINANCIAMENTO DOS HOSPITAIS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a, que aprova o «Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 10 de dezembro de 2019, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Saúde (comissão competente), em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no dia 12 seguinte. Em reunião da COF do dia 18 de dezembro, foi o signatário designado autor do parecer desta Comissão. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa não se encontra agendada. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a tem como objeto o financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A apresentação da referida iniciativa foi motivada, segundo o Grupo Parlamentar proponente, por considerar que a sustentabilidade do SNS se encontra gravemente comprometida. O CDS-PP justifica o referido risco de insustentabilidade, não só em face da suborçamentação crónica de que o sistema público de saúde é objeto, mas também devido à forma de aplicação das verbas orçamentais que lhe são afetas, as quais, sustenta, remuneram somente «processos» sem premiar os ganhos em saúde alcançados. Nesta conformidade, o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a vem propor, designadamente que:  O financiamento dos hospitais integrados no SNS seja baseado nos resultados alcançados por cada unidade individualmente considerada, por forma a premiar os ganhos em saúde alcançados;  Os resultados referidos supra sejam medidos e avaliados periodicamente pelos gestores hospitalares, com base em métricas orientadoras de avaliação de qualidade e desempenho;
14 DE MAIO DE 2020 3  As referidas métricas incluam, para efeitos de gestão e financiamento hospitalares, entre outros, os dados relativos às taxas de internamento, à duração desses internamentos, à prescrição de medicamentos e de tratamentos, à ocorrência de complicações e reinternamentos, à incidência de infeções hospitalares e taxas de mortalidade;  O orçamento anual a atribuir pelo Governo a cada hospital integrado no SNS seja determinado pelos respetivos resultados de desempenho e qualidade, beneficiando orçamentalmente os hospitais com melhores índices anuais de desempenho e qualidade e penalizando os hospitais com piores índices;  Os hospitais com piores índices anuais de desempenho e qualidade justifiquem as causas dos maus resultados alcançados e possam receber da tutela apoio técnico para melhoria dos seus índices anuais de desempenho e qualidade. C) Enquadramento legal, constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a expendidos na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 26 de dezembro de 2019, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), e que aprova o «Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde», foi remetido à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respetivo parecer; 2. A apresentação do Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 5 de março de 2020. O Deputado autor do parecer, Álvaro Almeida — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e CH, na reunião da comissão de 12 de maio de 2020. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 4 PROJETO DE LEI N.o 234/XIV/1.a (CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO E CRIAÇÃO DA RESPETIVA TABELA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – CONSIDERANDOS O projeto de lei em apreço deu entrada em 6 de março de 2020 na Assembleia da República, tendo sido admitido e anunciado em 10 de março, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi distribuída a elaboração de parecer ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no dia 11 de março de 2020. 1. Objetivo das propostas A proposta em apreço pretende criar o grupo de trabalho para a regulamentação legal das profissões de desgaste rápido e criação da respetiva tabela. De acordo com os proponentes, existem em Portugal várias profissões sujeitas a regimes especiais de acesso à idade da reforma. No entanto, verifica-se uma diferença no que toca à idade de antecipação de acesso à reforma (10, 15 ou 20 anos). No que toca ao enquadramento legal atual, referem ainda que existem dois diplomas que regulamentam as profissões de desgaste rápido: a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que «Aprova as bases gerais do sistema de segurança social», e o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que define o «Regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social». Não obstante, a legislação específica aplicável a cada profissão é vasta e dispersa. O grupo de trabalho proposto no projeto em apreço tem como objetivos:  Definir critérios objetivos para a qualificação de profissões como profissões de desgaste rápido;  Identificar quais as profissões que estão ou podem vir a estar enquadradas como profissões de desgaste rápido;  Apresentar benefícios, quer sejam fiscais, contributivos ou de acesso à reforma, para cada um dos profissionais das profissões qualificadas como como desgaste rápido, de forma individualizada para cada uma das profissões;  Elaborar uma proposta de diploma legal a remeter ao Governo;  Elaborar uma tabela de profissões de desgaste rápido anexa ao diploma a remeter ao Governo. 2. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto A iniciativa em apreço não introduz alterações ao regime das profissões de desgaste rápido, apenas cria um Grupo de Trabalho para alteração do referido regime. Assim sendo, sem prejuízo de outro entendimento que venha a ser determinado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, à luz dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro, não se reputa como necessária a consulta
14 DE MAIO DE 2020 5 pública. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário No que toca aos requisitos formais, constitucionais, regimentais e ao cumprimento da lei formulário, considera-se que está tudo em conformidade. Desta forma, remetemos a explicação detalhada da mesma para a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer. 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, sobre a matéria em apreço, as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Resolução n.o 268/XIV/1.a (PEV) – «Classificação de tripulante de cabina como profissão de desgaste rápido»;  Projeto de Resolução n.o 251/XIV/1.a (BE) – «Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho»;  Projeto de Resolução n.o 201/XIV/1.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como ‘profissões de desgaste rápido’»;  Projeto de Resolução n.o 118/XIV/1.a (CH) –«Recomenda ao Governo a atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança». Confirmou-se, ainda, que deu entrada na Assembleia da República, no decorrer da presente Legislatura, a seguinte petição que versa sobre a classificação de uma profissão como de desgaste rápido:  Petição n.o 19/XIV/1.a – «Enfermeiros – Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco». 6. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:  Projeto de Resolução n.o 1074/XIII/3.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como ‘profissões de desgaste rápido’»;  Projeto de Lei n.o 894/XIII/3.a (PEV) – «Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice»;  Projeto de Lei n.o 520/XIII/2.a (BE) – «Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras»;   Projeto de Lei n.o 481/XIII/2.a (PCP) – «Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras».
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 6 Igualmente na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes petições sobre a classificação de várias profissões como de desgaste rápido:  Petição n.o 638/XIII/4.a – «Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido»;  Petição n.o 637/XIII/4.a – «Solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como de desgaste rápido»;  Petição n.o 619/XIII/4.a – «Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores como de desgaste rápido»;  Petição n.o 597/XIII/4.a – «Solicitam que a profissão de tripulante de cabine seja qualificada como de desgaste rápido»;  Petição n.o 335/XIII/2.a – «Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de ‘desgaste rápido’»;  Petição n.o 235/XIII/2.a – «Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido». 7. Avaliação prévia de impacto O preenchimento pelos proponentes do Projeto de Lei n.o 234/XIV/1.a (CDS-PP) da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração essencialmente positiva do impacto de género. II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. III – PARECER Considerando o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Projeto de Lei n.o 234/XIV/1.a (CDS-PP) – «Criação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação Legal das Profissões de Desgaste Rápido e criação da respetiva tabela» pretende a criação de um grupo de trabalho para a regulamentação das profissões de desgaste rápido e a criação da respetiva tabela; 2. O projeto de lei em apreço está em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3. O presente parecer deve ser enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Ao abrigo do disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, José Soeiro — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e do PAN, na reunião da comissão de 13 de maio de 2020.
14 DE MAIO DE 2020 7 IV – Anexos Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 234/XIV/1.a (CDS-PP) Criação do Grupo de Trabalho para a Regulamentação Legal das Profissões de Desgaste Rápido e criação da respetiva tabela. Data de admissão: 10 de março de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Pedro Silva e Josefina Gomes (DAC).  Data: 11 de maio de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa legislativa em análise versa sobre a criação de um grupo de trabalho para a regulamentação das profissões de desgaste rápido e criação da respetiva tabela. Referem os proponentes que existem em Portugal várias profissões que estão sujeitas a regimes especiais de acesso à idade da reforma, salientando que a disparidade da antecipação da idade de acesso à reforma nas várias profissões pode ascender a 10, 15 ou 20 anos. Sublinham ainda que, no que se refere ao enquadramento legal atual, existem dois diplomas que regulamentam as profissões de desgaste rápido, a saber: a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, «Aprova as bases gerais do sistema de segurança social», e o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, «Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social» no entanto, a legislação específica para cada profissão é vasta e dispersa. Deste modo, não existindo atualmente uma tabela legal de profissões de desgaste rápido, entendem os exponentes que se mostra necessária a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar e interministerial que examine: i) as solicitações para a consideração de novas profissões como profissões de desgaste rápido, ii) outras profissões que possam ser enquadradas na qualidade de desgaste rápido, e iii) as profissões de desgaste rápido já existentes. O projeto de lei em análise estrutura-se em cinco artigos os quais dizem respeito: ao objeto, ao objetivo, à composição e funcionamento do Grupo de Trabalho proposto e à entrada em vigor do diploma.