11 DE JANEIRO DE 1989	2027O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugeria que a bancada do PSD dissesse qualquer coisa acerca do preceito porque senão esta discussão parece um tanto bipolarizada, o que me parece redutor.O Sr. Presidente: - O direito ao silêncio é um dos direitos fundamentais do homem e do cidadão.Então, começaríamos por votar a proposta da autoria do CDS relativa ao n.° 2 do artigo 19.°Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de responder ao desafio - se assim lhe posso chamar - lançado pelo Sr. Deputado José Magalhães.Como é conhecido do Sr. Presidente e da Comissão, o PSD não apresentou nenhuma proposta de alteração a este artigo. O PSD considerava, na altura da elaboração do seu projecto, que os actuais textos relativos ao artigo em causa, conjugados cada qual no seu devido lugar com a lei ordinária, serviam as exigências de uma ordem jurídica que se tem de pronunciar sobre a problemática do estado de sítio e do estado de emergência. De todo o modo, participámos na discussão na primeira leitura e trocámos alguns pontos de vista com as restantes forças políticas. Fomos convencidos da utilidade de introduzir algumas inovações nesta matéria, e só nesta, não noutras. Temos ainda, contudo, algumas dúvidas acerca deste artigo.Sr. Deputado José Magalhães, reparo na sua expressão interrogativa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais que interrogativa, perplexa!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu explico-lhe, Sr. Deputado.Iniciámos o processo de revisão constitucional acreditando que não era necessário introduzir alterações à Constituição nesta parte. Participámos na discussão e, como em todas as discussões pode acontecer, fomos sendo convencidos, fundamentalmente, da necessidade de introduzir algumas alterações nesta matéria. Convencemo-nos e votaremos nesse sentido. Contudo, não fomos convencidos quanto à necessidade de outras alterações que não estas e votaremos também nesse sentido. Além disso, mantemos ainda em relação a outras alterações propostas um estado de alguma dúvida. Exprimiremos também essas dúvidas, solicitando, nomeadamente, o aditamento da votação do artigo 19.° Era isso que nos propúnhamos fazer quando lá chegássemos, mas antecipo já a sugestão e satisfaço com isso a curiosidade do Sr. Deputado José Magalhães.Temos algumas dúvidas quanto ao n.° 7 proposto pelo Partido Comunista na parte em que é idêntico à proposta do Partido Socialista relativa ao n.° 8. E isto representa já um progresso da nossa parte, uma vez que durante a primeira leitura nos pronunciámos expressamente contra a introdução na Constituição de um texto como este, que, de resto, já consta da lei ordinária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, o PSD tem dúvidas quanto ao n.° 7 do artigo 19.° expresso na proposta do PCP e ao respectivo n.° 8 proposto pelo PS. Qual é a segunda dúvida?O Sr. Costa Andrade (PSD): - É só isto, Sr. Deputado. Estava eu a dizer que aquando da primeira leitura nos opusemos a esta redacção, mas fomos convencidos das vantagens de reflectir a questão. Encontramo-nos ainda nesse estado. De resto, temo-lo feito activamente. Se tivéssemos de votar já hoje esse texto em definitivo - pela nossa parte não seria necessário adiar a votação da matéria -, votaríamos talvez contra. Mas estamos ainda a rever a matéria e a solicitar aos demais partidos formulações que respondam a algumas das objecções da nossa parte. Entendemos que, tal como está, para efeitos de lei constitucional - bem sabemos que já está assim consagrado em lei ordinária -, e como vem proposto tanto pelo Partido Comunista como pelo Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, refere-se ao texto do n.° 8?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Tal como está formulado - e isso será porventura reforçado com mais conhecimento de causa pelo meu colega Rui Machete- suscita-nos algumas reticências. Sr. Presidente, entendemos que não estamos ainda suficientemente amadurecidos para votar esta formulação.Repito: estamos disponíveis para votar, concordando com umas alterações e votando contra outras, as propostas apresentadas. No entanto, solicitamos à Comissão que a votação das propostas relativas aos n.os 7 e 8 seja adiada.O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado. Vamos então votar a proposta de alteração do n.° 2 do artigo 19.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:2 - O estado de sítio é declarado quando se verifiquem ou estejam iminentes actos de força, insurreição ou agressão por forças estrangeiras que ponham em causa a ordem constitucional democrática, a independência ou a integridade territorial.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação da proposta relativa ao n.° 3 do artigo 19.°, da autoria do CDS. Ela coincide em parte com uma proposta do PS, mas, enfim, tomaremos isso em conta para efeitos de votação. Nós vamos abstermo-nos.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:3 - O estado de emergência é declarado quando ocorram aquelas situações com menor gravidade ou quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.