2002II SÉRIE-A — NÚMERO 70Por assim ser têm-se multiplicado, nos últimos anos, os instrumentos internacionais nesta área em que, no que diz respeito a Portugal e aos espaços que integra, avultam múltiplas convenções, designadamente de extradição, no âmbito do Conselho da Europa, a que temos vindo a aderir e a ratificar.Existe, igualmente, o Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação daquele Acordo, ao abrigo do qual fcicriado o Sistema de Informação Schengen (SIS), instrumento da maior importância no âmbito da cooperação judiciária penal internacional.De igual modo, no âmbito da União Europeia, e, em particular, com o reforço do 3.° pilar, que se operou com o Tratado de Maastricht, a cooperação judiciária penal internacional por parte de Portugal tem registado desenvolvimentos e aperfeiçoamentos.A ONU, por seu lado, vem tendo uma intervenção cada vez mais acentuada nesta área, fazendo surgir «jurisdições penais internacionais», como acontece com os tribunais penais para o julgamento de crimes cometidos nos territórios da ex-Jugoslávia e do Ruanda (agora submetida a ratificação — proposta de lei n.° 343/VTJ) e, ainda, com o TribuneJ Penal Internacional Permanente.Certo é que, neste particular do combate ao crime internacional ou internacionalmente organizado, não bastam os instrumentos bilaterais ou multilaterais de cooperação e nem mesmo as soluções pontuais de cariz supranacional.Importa proceder à reponderação e ao reajustamento de institutos e de soluções legislativas internas dos diferentes Estados, cujas contradições são muitas vezes utilizadas para cáar espaços de impunidade, de fuga e de subtracção ao apuramento de responsabilidades penais.No estado actual da comunidade internacional, e face aos graus de sofisticação e à gravidade da extensão da criminalidade internacional organizada, não se pode, por simples apego a ultrapassados conceitos de soberania, continuar a manter santuários para máfias e para a alta criminalidade.Foi com base nestas preocupações que alterámos, na última revisão constitucional, o artigo 33.°, n."" 3 e 5, da CRP, que passaram a ter a seguinte redacção:Artigo 33.° [...]1 — ........................................................................2— ........................:...............................................3 — A exuadição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo.4— ...............................................;........................5 — Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e desde que o Estado requisitante ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.É nesta linha também que se insere a proposta de lei n.° 251/VII ora em apreciação.Importa, porém, deixar aqui uma nota aclaradora do alcance e extensão desta iniciativa legislativa.Formalmente ela é apresentada como algo de inteiramente novo, como se não estivesse já em vigor na nossa ordem jurídica uma lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal.Ora, não é assim, já que está em vigor, há mais de oito anos, o Decreto-Lei n.° 43/91, de 22 de Janeiro, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 17/90, de 20 de Julho.Dos 166 artigos da proposta de lei em apreciação, 108 são a reprodução fiel do Decreto-Lei n.° 43/91, e dos restantes 58 a maioria corresponde a pequenas alterações ou aditamentos a disposições daquele decreto-lei.Teria sido, pois, mais consonante com a natureza desta proposta de lei que ela se assumisse como uma alteração do Decreto-Lei n.° 43/91, de 22 de Janeiro, e não como simplesmente revogadora daquele decreto-lei (v. artigo 165°).É certo que ocorreram alterações neste domínio durante estes anos de vigência do Decreto-Lei n.° 43/91, designadamente a referida e importante alteração ao artigo 33° da CRP, mas isso implica exactamente apenas tão-só alterações ao Decreto-Lei n.° 43/91, sendo certo que é sempre possível a sua total republicação, devidamente adaptada e ressistematizada.Assim, as mais relevantes alterações ao Decreto-Lei n.° Ali91, ora introduzidas, são as seguintes:Atribuição ao Ministro da Justiça de competência própria (anteriormente era-lhe delegada pelo Governo);Criação de uma autoridade central para encaminhamento dos pedidos de cooperação — Procuradoria-Gera) da República (trata-se de uma solução discutível, tendo sido possível ponderar, consoante a fase do processo e a natureza da solicitação, separar entre a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura o desempenho da função de autoridade central);Adaptação dos mecanismos da extradição à nova redacção do artigo 33.° da CRP;Alargamento da cooperação a entidades judiciárias internacionais;Aplicação subsidiária da lei à cooperação em fase de tramitação perante entidades administrativas;Aplicação subsidiária aos ilícitos de mera ordenação social.E são estas, fundamentalmente, as alterações e inovações introduzidas pela proposta de lei n.° 251/VII.ParecerSomos, pois, de parecer de que nada obsta, do ponto de vista regimental e constitucional, a que a presente proposta de lei suba a Plenário para aí ser discutida, na generalidade.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1999. — O Deputado Relator e Vice-Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).