I SÉRIE — NÚMERO 19 56 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a CGTP e os mais de 51 000 peticionários que trazem a este Parlamento uma das questões centrais do mundo do trabalho e da democracia, que é o combate à precariedade. Na última década, a questão da precariedade saltou para o centro do debate político, ganhou visibilidade a fraude em grande escala dos falsos recibos verdes, os esquemas de trabalho temporário, o abuso nos contratos a prazo e na utilização do recurso aos estágios, a profusão de contratos de emprego-inserção para ocupar postos de trabalho permanentes, o recurso à intermediação laboral e à subcontratação, para comprimir direitos e fragmentar os coletivos de trabalho e os seus instrumentos de regulação. A precarização do trabalho não é uma decorrência inevitável das transformações na economia nem uma exigência de novas formas produtivas. É, isso sim, uma estratégia política e um modo de dominação que tem objetivos precisos: embaratecer o trabalho — não é por acaso que os trabalhadores precários ganham, em média, menos 30% do que os trabalhadores efetivos —; aumentar a chantagem e o medo para inibir o exercício de direitos; rebaixar a proteção social e desarticular as formas de organização e de representação coletiva do mundo do trabalho. Nos últimos anos e na anterior Legislatura, houve três progressos para os trabalhadores: aumentou o emprego, aumentou o salário mínimo e a esquerda conseguiu arrancar ao Governo um processo de regularização de precários, que ainda se encontra longe de estar concluído. Só que o padrão de emprego e de precariedade manteve-se totalmente inalterado, tal como, aliás, o modelo de baixos salários e o Código do Trabalho da troica manteve as suas normas principais. O emprego que hoje é criado, nomeadamente para os mais jovens, é emprego precário e mal pago. Há mais de 1 milhão de trabalhadores precários em Portugal. Portugal continua com os mesmos níveis, completamente excessivos, de contratos a prazo acima de 20%. O trabalho temporário continua a ser utilizado impunemente para funções permanentes, seja na indústria, nos call centers, na saúde, no jornalismo — hoje, de manhã, acordei com a notícia de que a TVI recorre à empresa Hospedeiras de Portugal para contratar jornalistas. A somar às formas mais típicas de precariedade das últimas décadas, assistimos a um desenvolvimento de outras técnicas de precarização que ganham terreno, como, por exemplo, o recurso à externalização e ao outsourcing, que se tornou a regra nos call centers — toda gente o sabe e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) não acaba com essa vergonha que faz com que, no mesmo local de trabalho, haja estatutos e direitos laborais completamente diferentes —, ou o logro da transformação de trabalhadores em empresários individuais e a transformação de patrões em clientes, ou seja, a criação de uma espécie de «emprecários», cuja único efeito é aumentar a exploração e os horários, fragilizar a proteção social e fingir que não há trabalho subordinado em todas essas situações onde deveria existir um contrato. A verdade é que estas formas de precarização que se têm alastrado nos últimos anos não têm sido objeto de combate por parte do Governo. Mais grave, na última alteração ao Código do Trabalho, com a duplicação do período experimental e com a generalização dos contratos orais de muito curta duração, abriram-se novas janelas de precarização, nalguns casos da mais duvidosa constitucionalidade. As soluções sugeridas por esta petição seriam, pois, formas concretas de combater estas múltiplas vias de precarização: para cada posto de trabalho permanente um contrato efetivo, limitar o trabalho temporário, impedir o falso outsourcing, vincular e igualizar as condições dos chamados «externos», reforçar o combate aos falsos recibos verdes, os poderes, os meios e a capacidade de atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente. O projeto que hoje apresentamos vai justamente nesse sentido. Resta saber se esses passos serão dados ou se o PS se juntará à direita, mais uma vez, para manter a mesma precariedade que aqui vem lamentando nos seus discursos.