II SÉRIE-RC — NÚMERO 118 16 O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Magalhães chamou-nos a atenção para um aspecto que é o de algumas das proposta para serem incluídas nas disposições finais e transitórias que já votámos, poderem, certamente por consenso entre nós, não vir a integrar a Constituição mas vir a integrar, como artigos autónomos, a lei de revisão constitucional, dada justamente a natureza transitória que essas normas envolvem. Isso não nos inibe como referir também sobre os tribunais militares, à semelhança do que já fizemos noutras matérias, tomarmos já uma posição. E eu tenho uma sugestão a fazer que é uma coisa deste tipo: «Os tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor do disposto no artigo 213.o, n.o 3.». Ou seja, aquele que prevê a necessidade de nos tribunais comuns, em qualquer das suas instâncias, vir a haver juízes militares para o julgamento de crimes estritamente militares. A minha referência de que «permanece em funções aplicando as disposições legais vigentes» é porque também terá que haver adaptações justamente quanto à natureza legal dos crimes, que deixarão de ser essencialmente militares para ser estritamente militares. No entanto, até a esta nova adequação legal que decorrerá da Constituição, os tribunais deverão ainda continuar a aplicar as disposições legais vigentes à altura ou enquanto as novas disposições não entrarem em vigor. E por isso a proposta que vos faço, repito é: «Os tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor do disposto no artigo 213.o, n.o 3.» O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o PSD genericamente concorda com o que Sr. Presidente sugeriu, nada tem a opor; simplesmente, como já deixámos claro na última reunião, pelo melindre que a matéria tem, uma vez que na prática bule directamente com direitos, liberdades e garantias de cidadãos, é evidente que todas as cautelas aqui são poucas e o PSD gostava — e está a diligenciar nesse sentido — de fazer um conjunto de contactos com as partes envolvidas no sentido de que a solução preconizada na Constituição da República seja uma solução adequada. Por isso, genericamente o PSD por não ver qualquer impedimento à proposta que o Sr. Presidente agora formula, ir-se-á abster. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em benefício da sua posição de voto, eventualmente, tal como me tinha sido sugerido pelo PSD houve diligências que o Presidente teve ocasião de fazer junto do Ministro de Defesa para aquilatar da solução compatível com as preocupações institucionais no domínio do período de transição. Daí resultou esta fórmula que propus... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento, mas mantenho a posição do PSD, porque também o PSD programou um conjunto de diligências que obviamente agora seria incorrecto não realizar em qualquer circunstância. Portanto, o PSD com toda a lealdade ir-se-á abster neste momento, não por discordar minimamente ou por nesta oportunidade questionar algo daquilo que consta dessa proposta, mas porque programou já uma série de diligências e quer realizar essas diligências com a total abertura para poder formular em definitivo o seu voto de acordo com aquele que vier a ser o seu convencimento íntimo. Por essa razão abstemo-nos neste momento, embora não tenhamos qualquer observação a fazer àquilo que o Sr. Presidente propôs. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do PSD, não tendo, no entanto, obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: