24 DE JUNHO DE 19822058-(23)Se o objectivo é que o Conselho da Comunicação Social seja, no fundo, pouco mais do que os conselhos de informação actualmente existentes, não vejo grande vantagem na sua criação e receio que se crie, nesse caso, uma expectativa infundada.A posição da ASDI resume-se nisto: sim ao Conselho de Comunicação Social se ele tiver um poder significativo no domínio da comunicação social estatizada e se, pelo menos, tiver de ser ouvido vinculativamente no tocante às nomeações dos directores dos órgãos de comunicação social.Não, se esse conselho vier a ter, afinal, as mesmas competências dos conselhos de informação. Se assim for, então será preferível que fiquem os conselhos de informação, tal como hoje existem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quanto ao alargamento dos poderes, nada tenho a opor, do ponto de vista pessoal.Do ponto de vista partidário, suponho que a única coisa a que o partido se opõe é a que o voto seja vinculativo.Portanto, se o Sr. Prof. Jorge Miranda quiser enunciar outros poderes, que não abranjam esse voto vinculativo, estou convencido de que encontra maior abertura.Quanto à comparação com os conselhos de informação actualmente existentes, desculpará, mas, na realidade, penso que se trata de um órgão de natureza totalmente diferente. Primeiro, o facto de ser eleito por 2/3 da Assembleia da República, o que envolve uma consensualidade e inclusivamente uma despartidarização, que lhe dá uma autoridade completamente diferente.Segundo, a redução do número, visto que os conselhos de informação são constituídos até aqui, creio eu, por 30 ou 21 pessoas; são 4, pelo que a sua autoridade é perfeitamente diminuída. Isto, até pela própria qualidade das pessoas que constituirão um conselho, em vez de outros 4, já que não há 84 sumidades para fazerem parte dos conselhos de informação.Até agora, a actuação destes conselhos tem sido, de certa maneira, um espelho das actuações partidárias, tendo perdido por essa razão e desde sempre a sua autoridade na matéria.Tenho, aliás, uma certa experiência daquilo que estou a dizer.A nossa intenção era criar um órgão que, pela importância constitucional de que se reveste, uma certa majestade, a redução do número dos seus membros e a consensualidade que se envolve na sua criação, podia ter uma autoridade que, embora não vinculativa, fosse na realidade, altamente persuasiva, tornando-se difícil violar um parecer deste conselho.Enquanto que os actuais pareceres dos conselhos de informação têm uma força conforme com a maioria partidária que em cada momento domina o Conselho de Informação e nada mais.Já se sabe que reflectem, pura e simplesmente, as posições partidárias da Assembleia da República, não tendo, por isso, a menor autoridade em matéria de comunicação social, que é uma matéria extremamente delicada, envolvendo de facto uma objectividade e uma posição suprapartidária, que são difíceis de atingir por outro método que não seja este.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.r—--~-■----directores dos órgãos de comunicação social, enunciados no n.° I.O n.° 4 ficaria:A lei regulará o funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação Social.O Sr. Almeida Santos (PS): — Na última passagem por este ponto, tínhamos adquirido que ficaria o artigo tal como está hoje, com a seguinte alteração: «9 membros eleitos por 2/j, competência actual de fiscalização da Constituição e da lei, em matéria de- liberdade de expressão.»O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, a minha ideia em relação à última volta não é aquela que é agora reputada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Não me ocorre que se tenha passado isso que ele diz, pelo menos aqui.Na verdade, esta proposta do deputado Sousa Tavares é apenas uma concretização de uma ideia já aqui exposta, na última reunião, em relação à qual tivemos oportunidade de manifestar a nossa viva oposição.Mas temo-la e resumo apenas dois argumentos: primeiro, trata-se apenas de substituir os actuais conselhos de informação por um só, não lhe sendo aumentados os poderes nem alterado o respectivo estatuto; seria apenas diminuída a sua composição plural, em relação aos actuais. Isto é, haveria, sob o nosso ponto de vista, uma clara perda em relação à capacidade de intervenção relativamente ao sector público da comunicação social.A nosso ver, só tem sentido alterar o actual regime constitucional sob duas condições: primeiro, que seja mantida a mesma capacidade de composição plural dos actuais conselhos de informação, que essa nova composição não garante, permitindo aliás e apenas a restrição; segundo, que a alteração do estatudo de conselhos de informação seja coonestada e tornada congruente por um aumento dos seus poderes.Ora, os poderes que aqui se dão são os que já têm hoje os conselhos de informação e até, porventura, em termos mais modestos dos que os que estes conselhos já têm.De maneira que não vemos razões senão para acentuar e sublinhar a nossa oposição a esta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de criação de um conselho de comunicação social parece-me uma ideia de louvar e uma ideia importante.Da mesma maneira me parece importante aquilo que está subjacente a ele, que é de tentar criar um órgão respeitado, formado por personalidade independentes ou que, pelo menos, ajam com independência relativamente às directrizes partidárias concretas, que venha a interferir no domínio da comunicação social. Simplesmente um órgão com essas condições ou com essa composição deveria ter mais poderes do que aqueles que o Sr. Deputado Sousa Tavares lhe atribui. No fundo, a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, pouco acrescenta relativamente às competências que hoje têm os conselhos de informação.