PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quadro I.1.7. Peso das exportações de alguns países nas exportações extracomunitárias e totais (%)  Fonte: INE. Pelo contrário, o abrandamento económico dos principais parceiros comerciais localizados na União Europeia (peso de 71% do total das exportações portuguesas) tem condicionado a nossa capacidade exportadora para esses destinos. Com efeito, as exportações para Estados-membros no período de janei-ro a agosto de 2012 cresceram cerca de 3,8% em termos homólogos. Em comparação, as exportações para países não pertencentes à União Europeia cresceram 27%. Balança de Pagamentos Desde 2008, e particularmente a partir de 2011, assistiu-se a uma redução substancial das necessidades de financiamento externo da economia portuguesa, medidas pelo saldo conjunto da balança corrente e de capital. Com efeito, após ter atingido 11,4% do PIB em 2008 (o valor mais elevado da década de 2000), o défice da balança corrente e de capital tem vindo a evoluir no sentido descendente, para 5% do PIB, em 2011, e para 1,9% do PIB, no 1.o semestre de 2012.   Gráfico I.1.8. Balança corrente e de capital (em % do PIB  Fonte: INE. Analisando as diferentes componentes da balança (bens e serviços, rendimentos, transferências corren-tes e de capital), verifica-se que todas contribuíram para a evolução favorável das contas externas duran-te o 1.o semestre de 2012. Porém, convém destacar o contributo especialmente positivo proveniente da evolução do saldo das balanças de bens e serviços e de rendimentos. jan-ago2011 jan-ago2012 jan-ago2011 jan-ago2012Angola 19,5 21,5 4,9 6,2 39,7Brasil 5,2 5,0 1,3 1,4 20,3China 3,1 6,5 0,8 1,9 164,4EUA 13,5 14,6 3,4 4,2 36,8Marrocos 3,7 3,8 0,9 1,1 39,7Total (dos 5 países) 45,2 51,3 11,3 14,9 44,3Peso nas exportações totaisPeso nas exportações extracomunitáriasTaxa de crescimento das exportações (jan - agosto, %)-20,0-15,0-10,0-5,00,05,010,0-20,0-15,0-10,0-5,00,05,010,0200120022003200420052006200720082009201020112011 I II III IV2012 I IIBalança de Bens Balança de ServiçosBalança de Rendimentos Balança de Transferências CorrentesBalança de Capital Balança de Corrente e de Capital15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17
Gráfico I.1.11. Desempenho comparativo dos índices bolsistas (dezembro 2009 = 100, fim de período) Fontes: CMVM e IGCP. No mercado de capitais, após a desvalorização de 28% em 2011, e do prolongamento desta tendência até maio de 2012, o índice PSI-20 registou desde junho de 2012 uma recuperação significativa em linha com o verificado nos principais mercados bolsistas internacionais. Esta valorização foi particularmente acentuada no sector financeiro, devendo estar associada às expectativas positivas criadas em torno do programa de compra da dívida soberana pelo BCE e, da tomada de medidas concretas pelas instituições europeias para a resolução da crise do euro. No final de agosto de 2012, os índices PSI-20, Euro Stoxx50 e Dow Jones encontravam-se 11%, 15% e 6% respetivamente, acima dos níveis de final de maio do mesmo ano. As condições de financiamento do Tesouro registaram uma melhoria significativa ao longo de 2012. As taxas de juro das Obrigações do Tesouro desceram marcadamente face aos máximos alcançados no final de janeiro de 2012. No mercado de Bilhetes de Tesouro, as taxas de juro também se reduziram, tendo as respetivas maturidades sido também prolongadas. A queda acentuada dos CDS é ainda outro indicador da melhoria substancial das perspetivas de financiamento da economia portuguesa. Gráfico I.1.12. Evolução dos mercados de dívida pública portuguesa Obrigações do Tesouro – taxas de juro (%) Obrigações do Tesouro – diferencial face à Alemanha (pontos base) 5060708090100110120130Abr-10Ago-10Dez-10Abr-11Ago-11Dez-11Abr-12Ago-12PSI-20 DJ Euro Stoxx50 DOW JONES0510152025Jan/12Jan/12Jan/12Fev/12Fev/12Mar/12Mar/12Abr/12Abr/12Mai/12Mai/12Jun/12Jun/12Jul/12Jul/12Jul/12A go/12Ago/12Set/12Set/12Out/122 anos 5 anos 10 anos05001000150020002500Jan/12Jan/12Jan/12Fev/12Fev/12Mar/12Mar/12Abr/12Abr/12Mai/12Mai/12Jun/12Jun/12Jul/12Jul/12Jul/12Ago/12Ago/12Set/12Set/12Out/122 anos 5 anos 10 anosII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________20
corrente e de capital enquanto os preços no consumidor apresentam uma variação em alta, face ao cená-rio base, dado o impacto inflacionário do aumento do preço do petróleo.  A ligeira melhoria no saldo das Administrações Públicas é explicada pelo efeito da inflação na variação nominal das receitas. Gráfico I.2.1. Aumento do preço do petróleo em 20 USD  Fonte: Ministério das Finanças. No caso da resposta a um cenário de taxas de juros de curto prazo mais elevadas, regista-se uma contra-ção da atividade económica, por via dos maiores custos de financiamento, que se traduz numa quebra no produto real de 0,11 p.p. De igual forma, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital por via do maior pagamento de juros ao exterior.  -0,34 -4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,0-0,50,00,51,01,52012 2013Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)PIB realDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro-0,42-8-6-4-202-4-20242012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo da balança corrente e de capitalDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro0,05-6-5-40,00,51,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo das administrações públicasDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro-0,60708090100110120130-1,0-0,8-0,6-0,4-0,20,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Dívida públicaDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caroII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________24
Gráfico I.2.2. Análise de sensibilidade ao aumento da taxa de juro de curto prazo em 1 p.p.  Fonte: Ministério das Finanças. Finalmente, no caso da resposta a um cenário de procura externa mais reduzida, regista-se uma contra-ção da atividade económica, por via de menores exportações que se traduz numa quebra no produto real de 0,2 p.p. De igual forma, e pela mesma ordem de razão, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital.  -0,11-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,0-0,18-0,16-0,14-0,12-0,10-0,08-0,06-0,04-0,020,002012 2013Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)PIB realDiferencial Cenário base Taxa de Juro 1% mais alto-0,39-8-6-4-202-4-20242012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo da balança corrente e de capitalDiferencial Cenário base Taxa de Juro 1% mais alto-0,09-6-5-4-0,50,00,51,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo das administrações públicasDiferencial Cenário base Taxa de Juro 1% mais alto-0,43708090100110120130-2,0-1,00,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Dívida públicaDiferencial Cenário base Taxa de Juro 1% mais alto15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25
Gráfico I.2.3. Análise de sensibilidade à diminuição da procura externa em 1 p.p.  Fonte: Ministério das Finanças. Principais Riscos Internos sobre as Contas Públicas Analisados os efeitos que possíveis alterações nas hipóteses externas teriam no cenário macroeconómico da economia portuguesa, analisam-se agora os efeitos de um eventual cenário macroeconómico mais pessimista sobre as contas públicas.  Riscos Relacionados com a Atividade Económica Interna: Procura Interna e Taxa de Desemprego Nesta secção consideram-se dois cenários alternativos: um primeiro com uma quebra do PIB mais acen-tuada do que a admitida no cenário central e um segundo onde se admite uma taxa de desemprego mais elevada. Em ambos os casos, analisam-se os efeitos ceteris paribus no saldo orçamental e na dívida pública. • Diminuição do PIB real em 1 p.p. Neste cenário considerou-se exclusivamente que a contração do PIB tinha como origem uma diminuição na procura interna, mais especificamente uma diminuição no consumo privado.  -0,2-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,0-0,50,00,51,01,52012 2013Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)PIB realDiferencial Cenário base Proc. externa 1p.p. menor-0,1-8-6-4-202-4-20242012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo da balança corrente e de capitalDiferencial Cenário base Proc. externa 1p.p. menor0,0-6-5-4-0,50,00,51,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo das administrações públicasDiferencial Cenário base Proc. externa 1p.p. menor0,1708090100110120130-3,0-2,0-1,00,01,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Dívida públicaDiferencial Cenário base Proc. externa 1p.p. menorII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________26
Gráfico I.2.4. Análise de sensibilidade à diminuição do PIB em 1 p.p.  Fonte: Ministério das Finanças. O menor crescimento do PIB em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das administrações públi-cas em 0,4 p.p. Para este efeito concorre não só o efeito direto da diminuição das receitas fiscais (devido à diminuição do consumo privado) mas também o efeito de um maior desemprego (e menor emprego), o que implica menores contribuições sociais e coleta de IRS, bem como um aumento das prestações sociais para o subsídio de desemprego. O rácio da dívida pública em termos do PIB terá um acréscimo estimado em cerca de 1,7 p.p., quer por via do aumento do défice orçamental, quer por via da diminuição do PIB nominal. • Aumento da Taxa de Desemprego em 1 p.p. Neste caso, considerou-se que o aumento da taxa de desemprego deriva de uma diminuição do emprego total em 1,3 p.p. e da população ativa em 0,1 p.p. face ao cenário base. Por hipótese, consideraram-se os efeitos sobre a massa salarial e, consequentemente, no Rendimento Disponível dos Particulares e na receita fiscal e contributiva3.                                                                    3 Por simplificação, não se contemplaram os efeitos (previsíveis) que o aumento da taxa de desemprego teria na con-tenção salarial e, consequentemente, nos preços. -1,0-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,0-1,5-1,0-0,50,00,51,01,52012 2013Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)PIB realDiferencial Cenário base Tx. Des. superior em 1p.p.-0,4-6-5-4-3-2-1,0-0,50,00,51,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo das administrações públicasDiferencial Cenário base Tx. Des. superior em 1p.p.1,7708090100110120130-1,0-0,50,00,51,01,52,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Dívida públicaDiferencial Cenário base Tx. Des. superior em 1p.p.0,51415161718-1,0-0,50,00,51,02012 2013%Diferencial (p.p.)Taxa de desempregoDiferencial Cenário base Tx. Des. superior em 1p.p.15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27
Gráfico I.2.5. Análise de sensibilidade ao aumento em 1 p.p. da taxa de desemprego  Fonte: Ministério das Finanças. O aumento da taxa de desemprego em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das administrações públicas em 0,3 p.p.. Para este efeito concorre, em primeiro lugar, o impacto direto de um maior desem-prego (e menor emprego) em termos de menores contribuições sociais e coleta de IRS e maior despesa em prestações sociais (em particular, subsídio de desemprego). Acresce o efeito que o aumento do desemprego tem na diminuição do consumo privado, e, desta forma, na menor coleta dos impostos indire-tos. O efeito esperado no rácio da dívida pública é essencialmente derivado do maior défice orçamental. I.3. Competitividade e Crescimento Nos últimos anos o Estado, as empresas e as famílias portuguesas endividaram-se para níveis muito elevados. Este nível de endividamento do Estado tornou imperiosa uma estratégia orçamental de consolidação, sem paralelo na história contemporânea portuguesa. A consolidação orçamental, aliada à crise financeira internacional, conduziu a um substancial abrandamento da atividade económica e a um aumento muito significativo da taxa de desemprego. A economia portuguesa enfrenta também fortes restrições ao financiamento e uma queda acentuada do investimento.      Nesse sentido o Governo considera fundamental a transição para uma trajetória de retoma do crescimento económico sustentado, assente no reforço da competitividade externa, no investimento e no aumento da produtividade nacional. Assim, os principais eixos de ação da política económica irão ter um forte impacto em áreas como o Emprego, o Financiamento e a Recapitalização das Empresas, o Investimento, o Empreendedorismo e a Inovação.  Este conjunto de medidas permitirá o relançamento da economia portuguesa, que se aliará ao bom desempenho recente das exportações portuguesas e à forte redução do défice externo. -0,2-4,0-3,0-2,0-1,00,01,02,03,0-0,50,00,51,01,52012 2013Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)PIB realDiferencial Cenário base Tx. Des. superior em 1p.p.-0,3-6-5-4-3-2-1,0-0,50,00,51,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo das administrações públicasDiferencial Cenário base Tx. Des. superior em 1p.p.0,3708090100110120130-1,0-0,50,00,51,01,52,02012 2013% do PIBDiferencial (p.p.)Dívida públicaDiferencial Cenário base Tx. Des. superior em 1p.p.1,01415161718-1,0-0,50,00,51,02012 2013%Diferencial (p.p.)Taxa de desempregoDiferencial Cenário base Tx. Des. superior em 1p.p.II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________28
competitividade sustentável dos sectores da construção e do imobiliário, constituído por um conjunto de medidas de apoio à sua reconversão e relançamento, centrado em domínios como emprego e qualificações, acesso ao financiamento, investimento empresarial, internacionalização e inovação, reabilitação urbana e arrendamento.  Simultaneamente, o Governo introduz o novo regime fiscal para os rendimentos prediais, passando a ser tributados a uma taxa autónoma de 28%, com opção de englobamento. Trata-se de um ponto considera-do crítico para a reforma do arrendamento por todo o sector imobiliário e assumido como compromisso na lei do arrendamento. A equiparação fiscal dos rendimentos prediais e dos rendimentos de capital cria um incentivo acrescido para a reabilitação e a colocação de imóveis no mercado de arrendamento. A dinami-zação deste mercado permite melhorar as condições de acesso à habitação das famílias e promove a mobilidade laboral, também ela essencial para a melhoria da competitividade da economia e o combate ao desemprego. O Governo irá também lançar um programa de competitividade para o comércio, outro sector de grande importância para a economia portuguesa. Este programa inclui uma relevante simplificação legislativa, que criará um único diploma legal que revogará 20 diplomas existentes actualmente, procedendo-se também à desmaterialização de procedimentos e à redução de prazos de decisão administrativa. Adicionalmente será alocado um total de 25 M€ de fundos comunitários a projectos de modernização comercial, nomeadamente, em inovação de processos de marketing, utilização de novas tecnologias e ferramentas electrónicas, e desenvolvimento de acções conjuntas que promovam a dinamização de zonas urbanas.   No que diz respeito à promoção de Portugal enquanto destino para turismo residencial, importa desenvolver um enquadramento que favoreça a residência de estrangeiros em território nacional. Nesse sentido, o Governo tem um pacote para a promoção do turismo residencial que incentiva a atração de turistas residenciais. Em particular, será estimulada a atração de turistas residenciais seniores e dos respectivos rendimentos para o nosso país. Ainda neste âmbito será criado um gabinete de promoção para o turismo residencial que aliará ações promocionais, divulgação de informação e atendimento para este importante mercado alvo. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33
Quadro I.3.1. Eixos de atuação estruturais Eixos de Atuação Estruturais Políticas de atuação Emprego  - Estágios Profissionais para casais desempregados, com filhos, e famílias monoparentais  - Reembolso da TSU para desempregados com mais de 45 anos   - Requalificação de desempregados licenciados para áreas de maior empregabilidade   - Programa Impulso Jovem   - Programa Vida Ativa   - Estímulo 2012   - Acumulação do subsídio de desemprego com o salário Financiamento e Recapitalização  - Nova Linha PME Crescimento    - Linha de Capitalização PME    - Linha Obrigações PME - Emissão grupada de obrigações de PME    - Fundo Bancário de Capitalização PME de 90 M€   - Criação de instituição financeira especializada   - IVA de Caixa para Microempresas    - Libertação de cauções para construtores em obras públicas Apoio ao Investimento  - Novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   - Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos   - Reforma do regime de licenciamento para as empresas   - Linha Investe "QREN" de 1.000 M€    - Criação de Gabinete de Apoio ao Investidor   - Criação de taxa liberatória de 28% para rendimentos prediais Empreendedorismo e Inovação  - Programa de incentivo à criação de empresas    - Passaporte para o empreendedorismo    - Vale empreendedorismo   - Reembolso das prestações do empregador para a S.S. para startups   - Plataforma de ignição II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________34
Quadro I.3.2. Eixos de atuação sectorial Eixos de Atuação Sectoriais Políticas de atuação Reindustrialização  - Sistema de Indústria Responsável - Licenciamento zero para a indústria   - Novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Comércio e Serviços   - Plano Setorial para o Comércio   - Simplificação e sistematização da legislação   - Revisão do Regime Jurídico aplicável às práticas individuais restritivas   - Lançamento do novo sistema de incentivo ao comércio de proximidade Reabilitação urbana, Construção e Imobiliário  - Criação de taxa final de 28% para rendimentos prediais   - Iniciativa Jessica - Constituição de 3 Fundos de Desenvolvimento Urbano, com aplicação de 165 M€ em 2013   - Libertação de cauções para construtores em obras públicas, 3.000 M€ em 2013 Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território  - Nova Linha PME Crescimento afeta ao sector agrícola   - Fundos PRODER e PROMAR abertos em permanência   - Reforma dos regimes de licenciamento na área do ambiente e do ordenamento do território - Reforma de todo o acervo legislativo no domínio do ordenamento do território - Reforma do licenciamento pecuário - Reforma do licenciamento florestal - Aplicação do regime da bolsa de terras - Criação de um instrumento de base de ordenamento do espaço marítimo e simplifica-ção dos licenciamentos no domínio do mar Turismo  - Simplificação de licenciamento do sector do turismo   - Desenvolvimento de instrumentos de financiamento para empresas no sector   - Reforço da promoção externa   - INITIATIVE.PT - Programa de aumento das ligações aéreas aos principais mercados Energia e Recursos Geológicos  - Revisão do Sistema de Licenciamento dos Recursos Geológicos   - Simplificação do regime legal e Procedimentos Administrativos   - Incentivo à comercialização de combustíveis low-cost  - Implementação da Estratégia Nacional para a Geologia 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35
Quadro II.2.1. Indicadores orçamentais (% do PIB)  Fontes: INE e Ministério das Finanças. Em termos de consolidação orçamental, o ajustamento tem sido substancial, tendo-se vindo a obter pro-gressos na direção do equilíbrio de médio prazo. Com efeito, o défice estrutural deverá diminuir cerca de 4,5 p.p. em apenas dois anos (2011 e 2012), reduzindo-se para cerca de metade. A redução da despesa pública, em particular da despesa corrente primária, tem tido um papel importante no prosseguimento deste objetivo (Gráfico II.2.2).  Gráfico II.2.2. Evolução da despesa corrente primária (% do PIB)  Fontes: INE e Ministério das Finanças. O peso das medidas pontuais no défice deverá diminuir de 3,0% do PIB, em 2011, para 1,0% do PIB, em 2012, traduzindo uma redução do défice de 7,4% do PIB em 2011 para 6,0% em 2012, quando se exclui o seu efeito (Gráfico II.2.3). Em 2012, as medidas pontuais ao nível da receita, deverão ter um impacto de 1,1% do PIB (4,1% em 2011), refletindo essencialmente a receita proveniente da concessão do serviço público aeroportuário e do leilão de frequências 4G. Do lado da despesa, estima-se que as medidas one-off deverão ser 0,1% do PIB (0,8% em 2011) e correspondem à regularização dos pagamentos devi-dos à União Europeia. 2009 2010 2011 2012Saldo global -10,2 -9,8 -4,4 -5,0Saldo primário -7,3 -7,0 -0,4 -0,8Juros 2,8 2,9 4,0 4,2Medidas pontuais 0,0 -0,7 3,0 1,0Componente cíclica -1,3 -0,6 -1,2 -2,0Saldo estrutural -8,9 -8,5 -6,2 -4,0Var. saldo estrutural -4,1 0,4 2,3 2,2Saldo primário estrutural -6,0 -5,6 -2,2 0,2Var. saldo primário estrutural -4,3 0,4 3,4 2,442,9   42,7   41,4   39,5   37,0   38,0   39,0   40,0   41,0   42,0   43,0   44,0   2009 2010 2011 2012II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________40
Gráfico II.2.3. Contributos para a variação do saldo global (pontos percentuais)  Fontes: INE e Ministério das Finanças. A consolidação orçamental prevista para 2012 resultará principalmente da diminuição da despesa primá-ria estrutural, mantendo a tendência já iniciada em 2010 (Quadro II.2.2). Quadro II.2.2. Receita e despesa estrutural (% do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças. A dívida pública deverá atingir, em 2012, 119,1% do PIB, mantendo a trajetória de crescimento, embora de forma menos acentuada do que em 2011 (Quadro II.2.3). Quadro II.2.3. Dinâmica da dívida pública (% do PIB)  Fonte: Ministério das Finanças. Para este crescimento contribuirão, principalmente, o efeito do diferencial dos juros face ao PIB nominal e os outros ajustamentos. O saldo primário, embora mantendo um contributo positivo, será a um nível muito mais reduzido que o verificado nos anos anteriores.   Na área do euro, Portugal deverá registar, em 2012, um dos mais expressivos ajustamentos orçamentais, considerando a variação do saldo orçamental excluindo medidas pontuais (Gráfico II.2.4), 0,4 p.p. acima da média da área do euro. É de referir o facto de que, na área do euro, nove países (Irlanda, Grécia, -8,0   -6,0   -4,0   -2,0   0,0   2,0   4,0   6,0   8,0   2009 2010 2011 2012Saldo primário estrutural JurosComponente cíclica Medidas pontuaisSaldo global2009 2010 2011 2012Receita estrutural 39,7 39,8 41,0 40,5Var. da receita estrutural -1,4 0,1 1,2 -0,5Despesa estrutural 48,5 48,3 47,3 44,5Var. da despesa estrutural 2,7 -0,3 -1,0 -2,7Despesa primária estrutural 45,7 45,4 43,2 40,3Var. da despesa primária estrutural 2,9 -0,3 -2,2 -2,92009 2010 2011 2012Dívida Pública 83,2 93,5 108,1 119,1Var. dívida pública 11,5 10,3 14,5 11,0Efeito do saldo primário 7,3 7,0 0,4 0,8Efeito juros e PIB (snow -ball effect) 4,3 0,9 5,0 7,2juros 2,8 2,9 4,0 4,2crescimento nominal do PIB 1,5 -2,0 1,0 3,0Outros -0,1 2,5 9,3 3,115 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41
Espanha, Eslováquia, França, Holanda, Eslovénia e Chipre, para além de Portugal) deverão apresentar défices acima do valor de referência de 3% do PIB. Gráfico II.2.4. Variação do saldo orçamental, excluindo medidas temporárias, nos países da área do euro, em 2012 (% do PIB)  Fontes: AMECO e Ministério das Finanças. Relativamente à dívida pública, Portugal deverá registar, em 2012, um dos maiores aumentos no conjunto de países da área do euro, em virtude do efeito dos juros e PIB nominal e dos outros ajustamentos (Gráfico II.2.5). Note-se que, dos 17 países da área, 12 deverão ter rácios de dívida acima do valor de referência de 60% do PIB, em 2012, verificando-se um aumento generalizado. Gráfico II.2.5. Variação da dívida pública nos países da área do euro, em 2012 (% do PIB)  Nota: A redução verificada no caso da Grécia está associada à Operação de Reestruturação de Dívida.  Fontes: AMECO e Ministério das Finanças. II.3. Política Orçamental para 2013 O Orçamento do Estado para 2013 constitui um exercício particularmente difícil, dadas as várias restri-ções a que está sujeito: um cenário macroeconómico desfavorável e um grande volume de medidas orçamentais necessário para respeitar os limites do PAEF e para responder à decisão do Tribunal Consti-tucional que considerou os artigos 21.o e 25.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012 inaplicáveis para além de 2012. O novo limite para o défice orçamental em 2013 é de 4,5% do PIB, 1,5 p.p. acima do definido inicialmente no PAEF. Não obstante a revisão deste limite, o montante de medidas de consolidação orçamental necessário para o respeitar é muito significativo. Tal justifica-se por três tipos de fatores. Em primeiro lugar, em 2012, para atingir o défice de 5,0% do PIB serão necessárias medidas pontuais que correspon--1,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02,53,0LU EE FI MT DE AT BE NL SK FR IE EA-17 SI PT EL ES CY ITII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________42
dem a cerca de 1,0% do PIB. Isto significa que o ponto real de partida para o ajustamento orçamental em 2013 é um défice de 6,0% em 2012 (Gráfico II.3.1). Em segundo lugar, o montante total de juros da dívida pública aumentará cerca de 0,1% do PIB face a 2012, sendo que esta revisão se deve fundamentalmente ao aumento do stock de dívida pública neste ano. Em terceiro lugar, o cenário macroeconómico para 2013 apresenta-se mais desfavorável para a receita fiscal do que em anteriores projeções. Por um lado, a previsão para a atividade económica aponta para uma contração de 1%, em média anual. Por outro lado, a manutenção das características do processo de ajustamento da economia portuguesa implica uma queda das bases de incidência de tributação superior à da atividade económica. Estes efeitos que estão associados ao cenário macroeconómico e que incluem a revisão da base de 2012 são estimados em 1,6% do PIB. Gráfico II.3.1. Do défice de 2012 ao défice de 2013  Fonte: Ministério das Finanças. Impõe-se, assim, a tomada de medidas de consolidação orçamental no valor de 3,2% do PIB para 2013 (Quadro II.3.1). Note-se que este valor das medidas é ligeiramente superior ao apresentado após a con-clusão do 5o exame regular do PAEF na sequência da revisão do cenário macro.Com efeito, a substitui-ção da medida de desvalorização fiscal conduziu a uma revisão quer do nível de desemprego (em alta) quer do nível de emprego (em baixa). Nestas circunstâncias, a erosão da base contributiva e fiscal (tam-bém afetada por efeitos de composição) e o maior nível de despesa implicaram a adoção de medidas de consolidação adicionais com vista a assegurar o cumprimento dos limites orçamentais que resultaram do 5o exame regular. Importa, no entanto, ter presente que aproximadamente dois terços das medidas de consolidação orçamental estavam já associados ao Programa de Ajustamento. 5,06,04,51,00,1 1,63,20,01,02,03,04,05,06,07,08,09,0Déf icede 2012Total de medidasextraordináriasem 2012Déf ice de 2012sem medidasextraordináriasAumento dos juroscom a dívidaface a 2012Efeito cenário macrode 2013 + Efeito basede 2012Total de medidasorçamentais em 2013Déf icede 201315 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43
Quadro II.3.1. Medidas de consolidação orçamental em 2013  Fonte: Ministério das Finanças. Para além destas medidas foi necessário encontrar um conjunto de medidas substitutivas das considera-das inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. A solução do Governo nesta matéria assenta numa abordagem abrangente que tem em conta as implicações do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos. Neste contexto, será reposto 1 subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos aposentados e reformados. O aumento de despesa para o Estado que resulta destas reposições será compensado por medidas de carácter fiscal. Estas medidas visam deliberadamente uma distribuição mais equitativa no esforço de consolidação orçamental entre i) sector público e sector privado, por um lado; e entre ii) rendimentos do trabalho e rendimentos de capital, por outro. A repartição do esforço entre o sec-tor público e o sector privado será alcançada por via dos impostos diretos, com particular incidência no IRS, enquanto a repartição do esforço entre rendimentos do trabalho e do capital será garantida pela introdução de elementos adicionais de tributação sobre o capital e o património. Acresce que o agrava-mento do IRS foi desenhado de maneira a aumentar significativamente a progressividade deste imposto. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________44
II.3.1. Medidas do Lado da Redução de Despesa II.3.1.1. Medidas Transversais da Administração Pública Custos com pessoal • Política de rendimentos Em matéria de política de rendimentos para os trabalhadores das administrações públicas e do SEE, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos, mantém-se o congelamento nominal de remunerações, que inclui designadamente: • A manutenção das reduções entre 3,5% e 10% para salários superiores a 1500 euros/mês; • A proibição, como regra geral, de quaisquer valorizações remuneratórias decorrentes de promo-ções ou progressões; e • A proibição de atribuição de prémios de gestão aos gestores de empresas públicas, entidades reguladoras e institutos públicos. Estas medidas transitam dos Orçamentos de Estado de 2011 e 2012. • Pagamento do subsídio de Natal e suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente A reposição do subsídio de Natal aos trabalhadores das administrações públicas, a efetuar mensalmente em regime de duodécimos, representa um acréscimo de despesa face ao ano anterior de cerca de 800 M€ (valor bruto). Para a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente, mantêm-se os termos que vigora-ram em 2012 (ver Quadro II.3.2):  (i) Para remunerações base mensais inferiores a 600€ não se aplica a suspensão; (ii) Para remunerações base mensais iguais ou superiores a 600€, mas inferiores a 1.100€, o mon-tante a auferir é calculado nos seguintes termos: Subsídio/Prestação = 1.320 - 1,2 x remunera-ção base mensal;  (iii) Para remunerações base mensais superiores a 1.100€ não há pagamento de subsídio de férias ou equivalente. Quadro II.3.2. Redução parcial dos subsídios na função pública em 2013  Fonte: Ministério das Finanças. RemuneraçãoMensalSubsídio deNatalValor final doSubsídio deFériasValor final de Subsídios recebidosem 2013Corteanual600,00 600,00 600,00 1200,00 0,00700,00 700,00 480,00 1180,00 220,00800,00 800,00 360,00 1160,00 440,00900,00 900,00 240,00 1140,00 660,001000,00 1000,00 120,00 1120,00 880,001100,00 1100,00 0,00 1100,00 1100,00Funcionários Públicos15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45
Face ao ano anterior, a reposição de 1,1 subsídios representa um acréscimo bruto de despesa de cerca de 850 M€, dos quais cerca de 300 M€ são do orçamento da Segurança Social. • Alteração da fórmula de cálculo das pensões da CGA A primeira parcela na formação da pensão dos subscritores da CGA inscritos até 31 de agosto de 1993 passa a considerar as remunerações revalorizadas, entre o ano a que respeitam e o ano de aposentação, com o índice que melhor reflete a evolução das remunerações da administração pública que é o índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral. Desta forma, corrige-se a distorção que possibilitava que se considerasse na formação da pensão remunerações superiores àquelas que estão a ser abonadas em exercício de funções. Prestações de Serviços O reforço da restrição nas admissões para a Administração Pública é acompanhado da manutenção de medidas de controlo sobre os contratos de aquisição de serviços. Assim, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, designadamente, no que respeita a aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença, continua a carecer de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo respon-sáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. Fundações O atual contexto de forte contenção da despesa pública, bem como os compromissos assumidos por Portugal no quadro do PAEF justificaram a realização de um censo obrigatório às fundações tendo em vista permitir:  • A avaliação do respetivo custo/benefício e da sua viabilidade financeira; bem como • A tomada de decisões sobre a continuidade dos apoios públicos que lhe vêm sendo concedi-dos. Esse trabalho inseriu-se no objetivo de redução do peso das estruturas paralelas do Estado, consumido-ras de amplos recursos públicos e relativamente às quais, não raro, surge associada a ideia de que não existe uma contrapartida de vantagens públicas entregues à sociedade que justifique a sua manutenção. Os principais resultados das decisões tomadas pelo Governo e que foram tornados públicos pela Resolu-ção do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012 resumem-se no seguinte: • Foram tomadas decisões relativamente a 230 Fundações que foram avaliadas no âmbito do censo;  • Relativamente a 92 Fundações (na sua grande maioria privadas) foi decidido não proceder a qualquer alteração na sua relação com o Estado; • Foram tomadas decisões de alteração relativamente a 138 Fundações, envolvendo decisões de extinção, redução total ou parcial de apoios e ainda a cessação do estatuto de utilidade pública; • No período que compreendeu a realização do censo [2008 a 2010], os apoios públicos conce-didos às Fundações não IPSS ascenderam a cerca de 820 M€, o que representa apoios na ordem dos 275 M€/ano; 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49
Quadro II.3.5. Previsão dos encargos plurianuais com as PPP  Fonte: Entidades Gestoras dos Projetos. Nota : Valores (milhões de euros) a preços constantes com IVA. Os encargos líquidos estimados atualizados à data da elaboração do Orçamento do Estado de 2012 para os contratos de PPP rodoviárias, apontavam para um valor estimado de 9.218 M€, resultante dum total estimado de 19.992 M€ de encargos brutos atualizados e 10.774 M€ dos proveitos previstos correspon-dentes. A esta data, e considerando o efeito da redução expectável nos encargos brutos, no valor mínimo de 250 M€ no ano de 2013, conforme já mencionado, o valor dos encargos líquidos estimados atualizados para os contratos de PPP rodoviárias é de 8.267 M€. Comparativamente, com a previsão do ano anterior, constata-se um decréscimo de encargos brutos previstos atualizados de 4.736 M€ (-24%), em conse-quência da renegociação mencionada, o que se traduz numa poupança expectável a nível dos encargos líquidos atualizados de 952 M€, em resultado da diminuição acentuada dos proveitos, por redução de tráfego e introdução de portagens (Quadro II.3.6). 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020Rodoviárias 605 449 1.132 823 870 827 809 755 715encargos brutos 889 721 1.403 1.164 1.258 1.235 1.242 1.221 1.210receitas 284 272 271 341 388 408 433 466 495Ferroviárias 10 12 10 10 10 10 10 10 9Saúde 327 377 391 389 384 379 349 252 189Segurança 45 46 48 47 45 43 42 27 28Total 987 884 1.581 1.268 1.309 1.259 1.210 1.044 9412021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029Rodoviárias 698 679 511 455 284 304 230 215 164encargos brutos 1.199 1.182 1.024 975 1.013 934 871 852 751receitas 500 503 514 521 729 630 641 637 588Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 9 9Saúde 149 50 35 38 38 35 33 34 36Segurança 10 0 0 0 0 0 0 0 0Total 867 738 554 501 330 348 272 258 2092030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038Rodoviárias 187 194 226 176 192 109 135 148 174encargos brutos 678 538 476 391 402 516 488 462 489receitas 490 344 250 215 210 407 353 314 315Ferroviárias 9 9 9 0 0 0 0 0 0Saúde 37 34 33 31 30 29 29 29 26Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0Total 233 238 268 207 222 138 165 178 2002039 2040 2041Rodoviárias -8 3 0encargos brutos 174 6 0receitas 182 3 0Ferroviárias 0 0 0Saúde 19 7 3Segurança 0 0 0Total 11 10 3Parcerias Sectores15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53
de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público. O aumento da IC atribuída à REFER deve-se à assunção de estações suburbanas de Lisboa e do Porto que estavam a cargo da CP. Quadro II.3.7. Indemnizações compensatórias (milhões de euros)  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Redução de Investimento Em consequência das fortes restrições orçamentais e dificuldade de acesso a financiamento no mercado de capitais,  o nível de investimento a realizar pelas empresas públicas reclassificadas tem sofrido eleva-dos constrangimentos. Em 2013, manter-se-á essencialmente investimento respeitante à execução de contratos já celebrados, de modo a não resultar despesa acrescida para as empresas por eventual resci-são por incumprimento contratual ou perda de fundos comunitários. Acresce ao valor daqueles investi-mentos, os pagamentos de despesas com expropriações ou indemnizações resultantes de contratos cujo objeto já foi concretizado e cujos processos estão em contencioso, conforme resulta do acréscimo previs-to de investimento na Metro do Porto. Em 2013, por referência a 2012, prevê o Governo uma diminuição do montante da despesa com aquisi-ção de bens de investimento a realizar pelas EPR na ordem dos 240,8 M€ na ótica da contabilidade públi-ca. Estimativa2012Previsão2013Redução2012-2013221,1 188,0 -33,1RTP - Rádio e Televisão de Portugal 90,0 52,0 -38,0REFER -  Rede Ferroviária Nacional 48,7 53,8 5,0Metropolitano de Lisboa 49,7 49,7 0,0Metro do Porto 13,8 13,7 -0,1OPArt - Organismo de Produção Artística 15,1 0,0 -15,1Teatro Nacional de S. Carlos 0,0 9,9 9,9Companhia Nacional de Bailado 0,0 5,1 5,1Teatro Nacional de S. João 3,8 3,8 0,0132,2 116,8 -15,5CP - Comboios de Portugal 40,3 39,3 -1,0Carris - Transportes Públicos Lisboa 26,0 24,5 -1,5STCP - Sociedade de Transportes Colectivo 12,3 15,0 2,7Lusa - Agência de Notícias de Portugal 19,1 13,2 -6,0Transtejo 6,9 6,8 0,0Teatro Nacional D. Maria II 3,3 3,3 0,0SATA - Internacional 11,5 6,9 -4,6TAP Portugal 6,2 4,0 -2,2Soflusa 1,9 1,9 0,0SATA Air Açores 2,0 2,0 0,0INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda 2,7 0,0 -2,7353,3 304,7 -48,6EmpresasEmpresas Públicas ReclassificadasEmpresas Públicas TotalNota: A OPART foi cindida no Teatro Nacional de S. Carlos e na Companhia Nacional de Bailado15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55
Quadro II.3.8. Redução de despesa com aquisição de bens de investimento (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Programa de Privatizações Em 2013, o Governo dará continuidade ao processo de privatizações nos termos acordados no Memo-rando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e de acordo com Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro, ou ao abrigo do Regime de Alienação das Participações do Sector Público, aprovado pela Lei n.o 71/88, de 24 de maio. No âmbito do programa de privatizações: • O Governo deu início em 2012 aos processos de privatização da TAP e da ANA. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer no final do ano, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013; • A alienação da Caixa Seguros e do Grupo de Saúde detidos pela Caixa Geral de Depósitos, cujos processos estão igualmente em curso; • O processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que deverá estar con-cluído até final de 2012; • No caso dos CTT, a privatização será lançada em 2013 logo que seja concluída a revisão das regras de regulação deste sector de atividade; • A privatização ou a concessão da CP Carga, sociedade participada da CP, será concluída até ao fim do primeiro semestre de 2013; • A concessão da operação dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metro de Lisboa, Carris, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão da restruturação destas entidades; • Relativamente à AdP, prosseguem as ações de reorganização deste Grupo bem como o estudo dos termos da regulação e concorrência do sector, no sentido de proceder à venda da EGF (resíduos) e às concessões dos sistemas de águas; • Quanto à venda da participação remanescente do Estado na REN, a mesma encontra-se pen-dente até que as condições de mercado evoluam favoravelmente; • Encontra-se, ainda, em fase final de estudo o processo de privatização da RTP. O Governo continuará a executar o ambicioso programa de privatizações, que tem demonstrado o inte-resse de investidores internacionais na economia portuguesa. Para além das consequências benéficas para o financiamento da economia e para a redução do endividamento público, as privatizações têm con-tribuído para a abertura da economia ao exterior permitindo criar um ambiente mais concorrencial com Empresa Redução2012-2013Parque Escolar -175,9EP - Estradas de Portugal -25,7Metropolitano de Lisboa -21,1REFER -  Rede Ferroviária Nacional -16,1RTP - Rádio e Televisão de Portugal -4,8Metro do Porto 2,8Total -240,8II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________56
mais equitativa de rendimentos na economia, uma vez que a estrutura de escalões e taxas foi desenhado de modo a que o esforço contributivo cresça mais depressa do que a capacidade contributiva.  O gráfico seguinte (esquerda) procura evidenciar, por decil de rendimento antes de impostos, o efeito esperado em termos de adicional de imposto. Assim, em termos médios, nos primeiros três escalões, os aumentos são marginais, sendo que os maiores aumentos se registam nos últimos decis. Embora as alterações propostas em sede de IRS tenham sido desenhadas de modo a distribuir o esforço por uma parte significativa da população, o gráfico da direita evidencia que uma parte muito significativa da carga fiscal está concentrada nos agregados de maior rendimento, deste modo, os contribuintes situados dois últimos decis contribuem com cerca de 86% do total de receita cobrada neste imposto. Gráfico II.3.4. Aumento médio de IRS (por decil de rendimento bruto, em euros) Gráfico II.3.5. Concentração do imposto (por decil de rendimento bruto, em euros) Fonte: Ministério das Finanças. A tabela seguinte apresenta a distribuição de rendimento bruto declarado por decis de rendimento bruto.  Quadro II.3.9. Distribuição de rendimento declarado  (unidade: euros) Decil Média P(25) Mediana P(75) 1 1 888 677 1 995 3 050 2 5 345 4 767 5 426 5 970 3 7 083 6 790 7 031 7 403 4 8 661 8 212 8 652 9 100 5 10 620 10 077 10 593 11 156 6 13 156 12 438 13 135 13 872 7 16 470 15 484 16 401 17 425 8 21 273 19 765 21 135 22 709 9 30 034 26 782 29 571 33 062 10 64 582 43 381 52 767 70 736 Total 17 911 7 031 11 765 21 135 Nota: valores calculados a partir das declarações de IRS referentes ao ano de 2011, cerca de 4.7 milhões. P(x) refere-se ao percentil x.  Fonte: Ministério das Finanças. Os gráficos seguintes permitem concluir que, na sequência destas alterações, se regista uma maior equa-lização da distribuição de rendimento depois da alteração na estrutura e taxas do IRS, uma vez que há uma deslocação da curva de Lorenz para o interior. Adicionalmente, e como resultado desse movimento, o Índice de Gini (índice que mede a desigualdade na distribuição do rendimento) reduz-se em cerca de 2.5%, resultado que evidencia a menor assimetria na distribuição do rendimento.                                                                                                                                                                                                   apresentação da declaração de IRS, para estes a situação mantém-se, de modo que o número anteriormente referido será superior. 0200400600800100012001400160018001 2 3 4 5 6 7 8 9 10Decil de Rendimento Bruto0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%1 2 3 4 5 6 7 8 9 10Decil de Rendimento Bruto (per capita)Situação InicialSituação Final15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63
Gráfico II.3.6. Curvas de Lorenz (Rendimento depois de impostos) Gráfico II.3.7. Diferença das curvas de Lorenz (em pontos percentuais) Fonte: Ministério das Finanças. Deste modo, tendo em contas as alterações propostas estima-se, para o total da economia, que a taxa média de IRS aumente dos atuais 9.8% para 11.8%, quando se considera apenas as alterações à estrutu-ra de escalões e taxas de IRS. Adicionalmente, a sobretaxa de IRS (de carácter excecional), equivalente a 4% do rendimento coletável que excede o salário mínimo nacional, em combinação com a taxa de soli-dariedade de 2.5% no último escalão de rendimentos, traduz-se num aumento adicional da taxa média em cerca de 1.4% (gráfico B).  Gráfico II.3.8. Taxa média de IRS por escalões (em %) Gráfico II.3.9. Taxa média de IRS (em %) Fonte: Ministério das Finanças. Revisão das Deduções à Coleta No âmbito do cumprimento do estabelecido no PAEF, são reduzidas as deduções em 10 p.p. do IAS dos sujeitos passivos de IRS, aumentando-se, por sua vez, em 5 p.p. a dedução personalizante aplicável aos dependentes, com possibilidade de aumento de 10 p.p. nos agregados familiares com 3 ou mais depen-dentes. São também atualizados os limites da dedução dos encargos com imóveis, bem como ajustadas as tabe-las de limitação das deduções à coleta e dos benefícios fiscais, atendendo à nova estrutura de taxas da tabela geral. Manutenção da Taxa Adicional de Solidariedade Em linha com a decisão tomada pelo Governo no OE para 2012, os sujeitos passivos com rendimentos mais elevados pertencentes ao último escalão continuam sujeitos a uma taxa adicional de solidariedade 0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%0 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%Agregados familiaresInicialFinal0.00.20.40.60.81.01.210% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100%Agregados Familiares0.57.017.725.335.01.510.722.431.442.30.05.010.015.020.025.030.035.040.045.0de 0 a 7000€ de 7000€ a 20000€de 20000€ a 40000€de 40000€ a 80000€maior que 80000€Escalão de Rendimento ColetávelInicialFinalMédia - InicialMédia - Final9.8%2.0%1.4%13.2%0.0%2.0%4.0%6.0%8.0%10.0%12.0%14.0%Inicial Alteração de Escalões e Taxas de IRSSobretaxas FinalII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________64