11 DE SETEMBRO DE 2020 49 Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a requalificação e reforço dos viveiros do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), garantindo uma rede de viveiros públicos com cobertura nacional para multiplicação de espécies florestais autóctones certificadas, destinadas à rearborização de áreas ardidas ou de elevado risco de incêndio e à substituição de áreas ocupadas por povoamentos constituídos por espécies de Eucalyptus spp. eoutras espécies invasoras ou com comportamentos invasores, promovendo desta forma a transformação da paisagem e a resiliência do território aos incêndios e às alterações climáticas. Artigo 2.o Identificação e quantificação de necessidades No prazo de seis meses após a publicação da presente lei, o Governo garante a elaboração de um estudo que identifique e quantifique as seguintes previsões: a) As necessidades anuais de sementes e plantas autóctones em território nacional até 2030 de forma a garantir a rearborização de áreas ardidas ou de elevado risco de incêndio e a necessária transformação da paisagem com substituição de espécies de Eucalyptus spp. e outras espécies invasoras ou com comportamentos invasores por espécies autóctones; b) Mapeamento das necessidades de sementes e plantas autóctones até 2030 por região; c) Criação de indicadores objetivos e mensuráveis que permitam avaliar, anualmente, a evolução das necessidades de sementes e plantas autóctones até 2030; d) As necessidades de requalificação e ampliação da capacidade produtiva de sementes e plantas autóctones certificadas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), de forma a suprir as necessidades identificadas nas alíneas anteriores. Artigo 3.o Requalificação de viveiros e ampliação da capacidade produtiva do ICNFNo prazo de um ano após a publicação do presente diploma, o Governo deve publicar a calendarização dos investimentos necessários de forma a dotar o ICNF de capacidade produtiva de sementes e plantas autóctones certificadas para responder às necessidades identificadas pelo estudo referido no artigo 2.o, nomeadamente no que diz respeito a instalações, equipamentos e meios humanos. Artigo 4.o Acessibilidade 1 – Todos os investimentos públicos destinados à arborização e rearborização de áreas florestais com recurso a espécies autóctones estão obrigados a recorrer preferencialmente às plantas e sementes produzidas pelos viveiros do ICNF sempre que o mesmo as consiga disponibilizar em tempo útil. 2 – A atribuição de apoios públicos a beneficiários privados destinados à arborização ou rearborização de áreas florestais com recurso a espécies autóctones está condicionada à utilização de plantas e sementes certificadas e produzidas pelo ICNF sempre que o mesmo as consiga disponibilizar em tempo útil. 3 – O ICNF deve garantir o fornecimento das plantas referidas nos números anteriores a preços controlados e acessíveis, como forma de incentivar a plantação de espécies autóctones. Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.