22 DE JANEIRO DE 1982896-(33)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habitação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situações. No entanto, em alguns casos decorreram largos meses em que os trabalhos ou foram suspensos ou as coope-tivas tiveram de recorrer a empréstimos bancários a juros elevados para poderem acorrer às despesas efectuadas.Estas situações que se observam por todo o País e que mais uma vez contradizem as afirmações do Governo no que respeita ao apoio às cooperativas implicam desemprego de trabalhadores, custos mais elevados das habitações, deterioração de materiais colocados em obra, prejuízos morais nos cooperantes e prejuízo de vária ordem aos empreiteiros e subempreiteiros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais é regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar, do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públiaas e Transportes, as seguintes informações:Que razões levaram a delegação de Faro do FFH, ao bloqueamento do reforço de financiamento solicitado pela Associação de moradores de Quarteira (Loulé) para conclusão de 106 fogos no montante de 106000 contos?Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de reparar os prejuízos de sua inteira responsabilidade — provocados às cooperativas e aos empresários com a suspensão das obras?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Carreira Marques.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se prevista a construção de 128 fogos de promoção pelo FFH na Quarteira, concelho de Loulé.Presentemente encontra-sa executada somente a terraplenagem do terreno.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Quais as razões que justificam a paralisaçãodo referido empreendimento?2) Quando pensa o FFH dar início ao processode construção?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Carreira Marques.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que ainda decorrem presentemente os trabalhos de muitos empreendimentos inseridos neste programa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar- do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que motivos invoca o Governo .para explicar a situação em que se encontra o empreendimento Camarnal (Marinha Grande)?Quais as medidas que pensa adoptar para solucionar esta situação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — João Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De entre os programas habitacionais que funcionam no âmbito do FFH, o «Programa de empréstimos às câmaras municipais», ao abrigo do Decreto--Lei n.° 817/76, constitui uma das formas de apoio importantes por parte da Administração Central às autarquias locais. Embora nem sempre tenham presidido à concessão destes empréstimos critérios objectivos e transparentes, encontram-se já concluídos alguns milhares de fogos resultantes da aplicação do disposto naquele citado decreto-lei.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Quais as razões por que, tendo sido já celebrado o contrato de empréstimo entre a Câmara Municipal da Marinha Grande e o FFH para a construção de 48 fogos neste concelho nos termos do decreto-lei citado atrás e tendo já a Câmara concursado e adjudicado a obra com parecer favorável dos técnicos do FFH, ainda não foi iniciado o respectivo financiamento, impossibilitando o início das obras, prejudicando assim gravemente os potenciais beneficiários e a própria empresa adjudicatária?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — João Abrantes.