II SÉRIE-A — NÚMERO 142 8 • Impactes do projeto, designadamente os mais significativos; • As alternativas do projeto; • Outros aspetos. O resultado deste processo estabelece o âmbito da informação ambiental a submeter à autoridade de competente e os termos de referências dos estudos ambientais a desenvolver para suporte a essa informação. A definição do âmbito do EIA vincula o proponente, a autoridade de AIA e as entidades externas consultadas quanto ao seu conteúdo do EIA, pelo período de dois anos, salvo quando se verifiquem, durante este período, alterações circunstanciais de facto e direito que manifesta e substancialmente contrariem a decisão. O procedimento de pós-avaliação [alínea n) do artigo 2.o e artigo 26.o] aplica-se a projetos com decisões favoráveis no quadro do regime de avaliação de impacte ambiental. Este procedimento tem por objetivo verificar o cumprimento e avaliar a adequabilidade e a eficácia dos termos e condições de aprovação do projeto, estabelecidas no procedimento de AIA, designadamente condicionantes, medidas de minimização, medidas de compensação, programas de monitorização e outros, tais como, projetos de recuperação e integração paisagística, acompanhamento ambiental da obra, entre outros. A avaliação da adequabilidade e eficácia permite, por um lado, concluir se as condicionantes e medidas impostas permitiram evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos e potenciar os efeitos positivos e, por outro, conhecer os reais impactes do projeto, através da monitorização [alínea l) do artigo 2.o]. A análise contínua efetuada neste procedimento permite verificar a necessidade de adotar medidas adicionais, adequar as medidas previstas e adaptar as ações estabelecidas nos planos com vista ao cumprimento do seu objetivo. O procedimento de pós-avaliação é gerido pela autoridade de AIA (AAIA), com a participação das entidades cujas competências o justifiquem ou que detenham conhecimento técnico relevante. Este procedimento aplica-se às fases de pré-construção, construção, exploração e desativação do projeto. A verificação do cumprimento e a eficácia das condições estabelecidas no procedimento de AIA é efetuada in loco ou através da demonstração documental, fotográfica e cartográfica. Para tal, o Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, estabelece três atividades fundamentais para a pós-avaliação: • Análise dos relatórios de monitorização e de outra documentação relevante; • Realização de visitas ao local ou locais de implantação do projeto; • Realização de auditorias por verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Entende-se por monitorização [alínea l) do artigo 2.o] o processo de observação e recolha sistemática de dados sobre o estado do ambiente ou sobre os efeitos ambientais de determinado projeto e a descrição periódica desses efeitos por meio de relatórios. As monitorizações são realizadas pelo proponente em consonância com os programas de monitorização aprovados, sendo os respetivos relatórios enviados à autoridade de AIA, que envolve as entidades competentes na sua apreciação. A realização de auditorias de pós-avaliação encontra-se prevista no artigo 27.o e tem por objetivo a verificação da implementação das condições impostas nas decisões ambientais emitidas em sede de AIA sobre o projeto de execução (DIA, DCAPE ou TUA), através da recolha de evidências objetivas e verificáveis, quanto ao cumprimento e ao modo de implementação das condicionantes, dos elementos a apresentar, das medidas de minimização, de compensação e de potenciação dos impactes ambientais, bem como dos programas de monitorização e de outros planos, projetos e estudos específicos a adotar nas respetivas fases de construção e exploração indicadas nas referidas decisões. De referir também que o regime jurídico da AIA é completado pelos seguintes diplomas regulamentares: • Portaria n.o 172/2014, de 5 de setembro, que estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental; • Portaria n.o 326/2015, de 2 de outubro, (versão consolidada) que fixa os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a AIA; • Portaria n.o 368/2015, de 19 de outubro, que fixa o valor das taxas a cobrar no âmbito do processo de AIA;