30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(73)lizar os dinheiros públicos. O princípio da racionalidade tem um pouco a ver com a evolução da própria imprensa regional — não poderemos, de maneira nenhuma, estar, através de subsídios, a alimentar o que não é alimentável, e há, por vezes, determinados jornais que, do ponto de vista económico-financeiro, já não é justo nem racional continuar a apoiar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro, permite--me? A questão, creio, tem toda a actualidade porquanto na autorização legislativa sobre o estatuto da imprensa regional o leque de órgãos a abranger, em termos de imprensa regional, era de tal maneira vasto que, tirando os órgãos directa ou indirectamente dependentes das autarquias locais, e a não ser que o Governo, no decreto-lei, defina com rigor esses critérios, não vejo que órgãos de informação vão ficar de fora. Já não iria perguntar em relação aos boletins paroquiais, porque nos termos que surgem na proposta de autorização legislativa e no decreto de execução que lhe vinha anexo até esses boletins poderiam vir a ser apoiados — como sabe, aquele artigo 1.° é extremamente vasto e fala das publicações de carácter filosófico, religioso. Era um pouco nesse sentido que gostaria de ver clarificada a sua informação, neste momento.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — Esses são os chamados de informação específica.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto da Juventude (Albino Soares): — Mas a própria portaria prevê a não atribuição nesses casos.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — A própria portaria e os critérios que nela constam, e que terão de ser previstos dentro desse tal princípio de justiça social e de racionalidade, por si, definirão esses critérios — não será preciso fazê-lo através de decreto--lei, que é muito mais genérico, enquanto a portaria será mais específica. Mas o Sr. Secretário de Estado dará agora os números que o Sr. Deputado solicitou, relativamente ao apoio à imprensa, uma vez que a execução foi cerca de 100%.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mámistro Adjunto e da Juventude: — Quanto a subsídio de difusão para órgãos de expansão nacional, foram distribuídos 581 000 contos por 20 jornais; reconversão tecnológica de expressão nacional, 145 000 contos por 7 jornais; difusão de imprensa regional, 158 000 contos por 250 jornais; reconversão tecnológica, também, de expansão regional, 200 000 contos por 60 jornais. Se o Sr. Deputado quiser posso dar-lhe mesmo montantes exactos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Gostaria, se pudesse, que nos deixasse a lista porque é extremamente difícil estar assim a tomar nota, e para não lhe pedir que repita.O Sr. Ministro Adjunto e da Juv«mtede: — O Sr. Secretário de Estado pode, depois, fazer uma nota manuscrita com os dados.Sobre o artigo 17.°, julgo que é o artigo que mais foi discutido nesta Comissão, não vou maçar novamente os Srs. Deputados com as mesmas respostas, já ouvidas dez ou quinze vezes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Eu queria certezas, Sr. Ministro, queria ouvir da sua boca que a imprensa não será abrangida pelo corte, e não será considerada como um sector não prioritário, em termos de projectos, no orçamento.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — Sr. Deputado, é isso o que eu ia dizer — não vou dissertar sobre o artigo 17.°, vou apenas dar essas garantias, que o Sr. Deputado pediu há bocado, de que será cumprido na parte de apoios à imprensa.Sobre as empresas públicas, e no que diz respeito às verbas a atribuir — penso que é essa questão que o Sr. Deputado teria em mente quando falou nas empresas públicas, saber com que verbas é que elas vão contar para cada uma das suas componentes —, isso faz parte do «bolo» do capítulo 60 do Ministério das Finanças, que depois é atribuído por resolução do Conselho de Ministros. Não é para fugir à sua pergunta, mas vai ter ainda aqui o Sr. Ministro das Finanças, e ele poderá responder com mais rigor sobre esta matéria; portanto, qualquer avanço que eu fizesse, mais acima ou mais abaixo, estaria certamente a falsear a verdade, uma vez que isso faz parte do «bolo» global, e ele poderá responder sobre essa matéria. Inclusivamente os apoios aos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) estão todos aí consagrados e há já alguns compromissos assumidos. Gostaria de dizer que perfilho inteiramente do seu ponto de vista sobre a importância de que se reveste, sobretudo através do áudio-visual e da onda curta, a permanência da nossa cultura nesses países. Posso dizer também que se desenvolve, mesmo a nível das empresas, sem intervenção nenhuma do Estado, de uma maneira livre e franca, a cooperação com as próprias agências desses países, e também através da televisão. Por exemplo, foram-se embora há dias quatro jornalistas cabo--verdianos que estiveram a estagiar na Lusa, e foram instalar uma agência em Cabo Verde, com apoio garantido da parte portuguesa, naquilo que for necessário em termos de apoio técnico; tem havido também contactos com Moçambique, até mesmo ao nível de intercâmbio de jovens — já tivemos uma operação com jovens jornalistas de Moçambique. Portanto, há, sem dúvida nenhuma, uma vontade inequívoca não só por parte desses países, mas também por parte das próprias empresas, que assumem essa cooperação sem tutelas do Estado. Penso que, neste aspecto, é salutar, porque, no seu orçamento, começam desde já a prever verbas para desencadear estas acções, que serão muito mais frutuosas sendo desencadeadas desta maneira.A questão da agência Lusa — na altura, referi ao Sr. Deputado os números, o porquê desses números, a questão do IVA. O Governo afirmou, no seu programa, que aposta numa agência nacional — precisamos de ter uma boa agência, uma agência de qualidade, isto é, precisamos, sobretudo nos países de expressão portuguesa, mas até nos países da Europa, dos Doze e não só, que se comece a dizer que quem o disse foi a Lusa, por isso tem credibilidade. Esta é a nossa grande aposta, esta é uma aposta que não passa só pelo Governo, passa também pela própria classe, passa por todos aqueles que querem tornar a informação em Portugal melhor, de qualidade — por isso, é uma aposta que passa por todos nós. O que lhe posso