II SÉRIE-A — NÚMERO 54 32 Com o Décret n.o 2007-1188 du 3 août 2007, portant statut particulier du corps des aides-soignants et des agents des services hospitaliers qualifiés de la fonction publique hospitalière, foram previstas as normas que regem esta profissão, incluindo o seu recrutamento. De acordo com o artigo 2 deste diploma, estes profissionais são considerados assistentes de serviços hospitalares qualificados, desempenhando as suas funções nos hospitais do serviço nacional de saúde. O artigo R4311-4 do Code de la Santé Pulique, prevê que os enfermeiros, nos atos realizados por si, podem ser auxiliados por estes profissionais, cabendo aos primeiros a função de supervisão, sempre dentro dos limites da formação que é reconhecida aos segundos. No artigo seguinte, encontra-se tipificada uma quantidade de atos como o de acompanhamento da higiene do utente, de auxílio na toma de medicamentos não injetáveis ou o de posicionamento adequado daquele, atos estes que se encontram na esfera de competência dos técnicos auxiliares de saúde. Estes profissionais são ainda responsáveis pela manutenção e higiene das instalações hospitalares, incluindo todo o trabalho necessário para a profilaxia de doenças contagiosas e garantia da desinfeção de instalações, roupas e equipamentos (artigo 4 do Décret n.o 2007-1188 du 3 août 2007, «in fine»).Já as condições de recrutamento vêm definidas nos artigos 6 e seguintes do referido decreto.V. Consultas e contributos Atendendo à matéria versada nesta iniciativa, a Comissão poderia ter promovido a respetiva apreciação pública, para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e nos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, dando cumprimento ao preceituado no artigo 134.o do RAR, o que porém se terá revelado impossível face ao curto intervalo de tempo entre a redistribuição a esta Comissão (a 18 de janeiro de 2019) e a data da discussão na generalidade em Plenário (a 31 de janeiro de 2019). Deste modo, sugere-se que essa submissão seja considerada pela Comissão competente caso a iniciativa baixe novamente na especialidade ou em nova apreciação na generalidade. Ainda assim, o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde (SITAS) dirigiu uma exposição a esta Comissão a 23 de janeiro do corrente, manifestando a sua disponibilidade para prestar todos os contributos e eventuais esclarecimentos necessários à tramitação deste processo legislativo. Deverá ainda registar-se que este mesmo Sindicato já havia remetido ao Parlamento, no âmbito da já mencionada Petição n.o 468/XIII/3.a, um documento intitulado proposta de projeto de lei para regulamentação da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, bem como um outro, denominado Referenciais de Formação sobre a atividade de Técnico Auxiliar de Saúde, e que consiste num perfil profissional do Técnico Auxiliar de Saúde traçado pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, e publicado no Boletim do Trabalho do Emprego (BTE) n.o 32 de 29 de agosto de 2010 com entrada em vigor a 29 de agosto de 2010, e com o referido referencial de formação em anexo. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ficha de avaliação de impacto do género (AiG). Linguagem não discriminatória – Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. ————