12 DE DEZEMBRO DE 2020 55 Prosseguimos com a votação do Projeto de Voto n.o 415/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto) — De saudação a Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award 2020. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do Projeto de Voto n.o 416/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por um Deputado do PS) — De congratulação pelos resultados desportivos dos ciclistas João Pedro Almeida e Rúben Almeida Guerreiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 795/XIV/2.a (PAR)— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 579/XIV/2.a (PSD) — Altera o artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou zona franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV edas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos ao Projeto de Resolução n.o 648/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da zona franca da Madeira, cuja votação por pontos foi solicitada, por requerimento e em devido tempo, pelo PAN. Começamos, então, por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL edas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE e do CDS-PP.Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do BE.Votamos, agora, em conjunto, dois requerimentos, apresentados, um, pelo BE e, outro, pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 90 dias, respetivamente dos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.a (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência e 588/XIV/2.a (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 523/XIV/2.a (PCP) — Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.a alteração à Lei n.o 50/2019, de 24 de julho).