84-(394)II SÉRIE -C— NÚMERO 10O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, esta declaração de voto do PSD só demonstra alguma confusão e uma certa má consciência relativamente a esta questão, sendo certo que não pode haver outra interpretação se não aquela que correspondia à nossa proposta. Ou seja, só nos termos do n.° 5 do artigo 20.° 6 que o Governo pode introduzir alterações para este efeito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi aceite um requerimento formulado nos termos do n.° 3 do artigo 14.° da Lei n.° 6791, com 27 assinaturas, que pede que os artigos 21.°, 24.°, 25.°, 28.°, 35.° e 55.°, que tratam de matéria fiscal, sejam discutidos em Plenário. O requerimento vai ser distribuído de imediato, mas desde já posso informar que será matéria que transitará para o Plenário.Srs. Deputados, neste momento, existe a proposta n.° 152-C, sobre medidas de descongestionamento na Administração Pública, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença, que, salvo melhor opinião— mas o Sr. Deputado João Proença dirá —, se enquadra claramente no capítulo seguinte, que é o da discussão em Plenário e, por isso, de momento, não discutiremos esse assunto.Portanto, não temos de falar sobre isso. É um artigo novo, que será o 5.°-A, 6." ou 7.°, mas, de todo o modo, tratando-se de matéria sobre recursos humanos, ela deverá ser apreciada em sede de Plenário, assim como esta proposta.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do capítulo iv da proposta de lei do Orçamento do Estado, que diz respeito às finanças locais, começando pelo artigo 10.°, já que o artigo 9.°, sobre o Fundo de Equilíbrio Financeiro, versa matéria a ser analisada em Plenário.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, e a proposta de aditamento, da autoria do PSD, de um novo artigo — 5.°-A — relativo às contas consulares, que é a proposta n.° 163-C?O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, o critério seguido pela Mesa foi o seguinte: a não ser que haja uma relação muito clara entre a proposta e o respectivo artigo, todo o articulado que seja proposto como novo será discutido no fim. Assim, esta proposta será discutida no fim.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Em sede de Comissão?O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, então, esta proposta de um novo artigo — 5.°-A — ainda vai ser discutida em sede de Comissão?O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, aquando da discussão das várias propostas de aditamento de artigos novos.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, a matéria sobre que versa esta proposta n.° 163-C, de aditamento de um novo artigo — 5.°-A —, não pode ser discutida em sede de Comissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando puser essa proposta à discussão, V. Ex." fará essas observações e veremos, mais pormenorizadamente, se ela deve, ou não, ser discutida em sede de Comissão.Srs. Deputados, vamos, então, analisar o artigo 10.° da proposta de lei — Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)—, relativamente ao qual existem duas propostas de elirránaçao, uma a n.° 16-C, da autoria do PCP e, outra, a n.° 80-C, do Deputado João Corregedor da Fonseca.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro das Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, vamos apoiar estas propostas de eliminação do artigo 10.° da proposta de lei porque não faz sentido que, sistematicamente, se apresente no Orçamento do Estado artigos com este teor. Até porque, como sabem, há já decisões de alguns tribunais favoráveis a algumas autarquias portuguesas, o que leva a que esta prática das retenções, seguida em anos anteriores, já tenha sido prejudicada, nalguns casos, pelas próprias decisões dos tribunais.Assim, atendendo a que, em muitos casos, há litígios entre as câmaras municipais e a própria EDP, por via da avaliação dos patrimónios, não faz sentido algum que se mantenha aqui esta prática da retenção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta subscrita pelo PCP, de eliminação — n.° 16-C — do artigo 10.° da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Srs. Deputados, face a esta votação, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de eliminação do artigo 10.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, está prejudicada.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 10.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 10.°Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de