16 DE JANEIRO DE 1982868-(21)que o enviou ao Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Indústria, Energia e Exportação, tenho a honra de remeter a V. Ex.n os elementos solicitados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a importação de veículos automóveis e peças sobresselentes nos anos de 1975 a 1980.Com os melhores cumprimentos.Dixecção-Geral do Comércio Externo, 23 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Dias de Oliveira.Nota. — Os elementos foram entregues ao deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOADIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO1." RepartiçãoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Condições de salubridade do mercado de Alcântara.Em referência ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre as condições de salubridade do mercado de Alcântara, as quais foram objecto de uma reportagem publicada no Diário Popular, de 4 de Agosto último, informo V. Ex.a do seguinte:O mercado de Alcântara, que funcionou em edifício próprio em regime de concessão, foi transferido para o edifício municipal onde actualmente se encontra, e que até à data era ocupado por uma fábrica de cerâmica, pelo facto de haver necessidade de proceder ao prolongamento da Avenida de Ceuta.Desde então, e após as devidas adaptações, o mercado tem funcionado em precaríssimas condições, aguardando-se sempre a sua transferência para outro local definitivo, para o que, após várias démarches, foi o mesmo escolhido e executado um esboceto em 1968 e o respectivo anteprojecto em 1969 pelo Sr. Arquitecto Fernando Costa Belém, o qual foi aprovado.Depois daquela data, a ideia do novo mercado ficou suspensa e, embora os respectivos serviços desta Câmara tenham efectuado pequenas obras de beneficiação, as condições de salubridade foram degradando e o mesmo infestado de ratos, os quais têm aumentado consideravelmente, por motivo das demolições efectuadas naquela área, porque como é óbvio, procuram o mercado, se atendermos à enorme concentração de produtos alimentares.Em 1979 foi dado novo impulso para a construção do novo mercado de Alcântara, estando os trabalhos para ser iniciados ainda neste mês de Dezembro, na Rua de Leão de Oliveira, local escolhido para a implantação do mercado, segundo projecto elaborado pela equipa de projectistas do arquitecto Alberto Oliveira.A inspecção dos produtos alimentares vendidos no mercado está a cargo dos médicos-veterinários da zona 1 da Direcção dos Serviços de Abastecimento desta Câ-mara, que ali se deslocam com certa regularidade ou atendendo a necessidades pontuais.As tentativas de desratização do mercado têm dado resultado muito deficiente, dada a concentração de roedores no local e áreas próximas após as demolições já referidas.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Lisboa, 18 de Dezembro de 1981. — Por delegação do Presidente da Câmara, .4/-berto Seguro Dias.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre equivalências de habilitações profissionais adquiridas pelos emigrantes no estrangeiro e concessão de bolsas de estudo para conclusão de cursos aí iniciados.Tenho a honra de informar V. Ex.a de que a matéria questionada no requerimento referenciado em epígrafe extravasa a competência deste Ministério.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 14 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERALEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o pagamento de chamadas telefónicas de telefones instalados em residências de funcionários.Em referência ao ofício mencionado em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Ministério da Justiça não suporta o custo das chamadas telefónicas de telefones instalados nas residências dos funcionários.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Novembro de 1981. — O Secrctário-Geral Substituto, /. A. Garcia Marques.