I SÉRIE — NÚMERO 86 50 obrigatoriedade de os particulares comprovarem o seu direito de propriedade sobre essas parcelas através de reconhecimento obtido por via judicial, acrescendo inúmeras dificuldades na recolha da prova exigida para o reconhecimento da propriedade privada. 15 — Impôs-se, assim, a ponderação sobre uma alteração legislativa, permitindo atenuar os efeitos negativos de um processo moroso e complexo de prova da titularidade, devendo o legislador desencadear todos os mecanismos que confiram maior segurança jurídica à confirmação do título de propriedade, seja ao privado, seja ao próprio Estado, enquanto pessoa de bem, não descurando a proteção e salvaguarda de bens inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. 16 — Alteração legislativa que, partindo de uma cuidada avaliação, deveria prever: a) A proteção da integralidade do domínio público hídrico e o carácter inalienável, impenhorável e imprescritível dos bens que o integram; b) A prorrogação do prazo previsto no artigo 15.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, até 1 de julho de 2019, permitindo que a administração empreendesse as competentes ações de delimitação do domínio público hídrico, isto é, identificasse, tornasse acessível e pública e mantivesse atualizadas as faixas do território que, de acordo com a legislação em vigor, correspondem aos leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que integram a sua jurisdição, a par de uma grande campanha de informação e sensibilização, em articulação com os municípios e as freguesias, alertando, por essa via, os milhares de potenciais visados, real e hipoteticamente, pela mesma lei; c) A criação de um regime agilizado de reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico para zonas urbanas consolidadas, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupadas por construção anterior a 1951, atenta a sua especificidade e complexidade, embora com recurso a prova documental e impedindo a legitimação de ocupações ilegais; d) A manutenção, na esfera de competência dos tribunais comuns, da decisão sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis; e) Que os particulares que não tenham visto reconhecida a sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis e que provassem a ocupação ininterrupta e de boa-fé daquelas parcelas pelo período mínimo de 25 anos, pudessem recorrer a uma comissão arbitral, criada pelo período de 8 anos e com a missão de proceder à concertação e conciliação de interesses entre o Estado e os particulares que ocupem parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis e que pretendam ver reconhecida a sua propriedade privada sobre aquelas parcelas; f) Que, existindo acordo entre o Estado, através daquela comissão, e os particulares, o Estado concedesse, a título de concessão compensatória e graciosa sobre a ocupação e aproveitamento existentes, um direito de superfície, outorgado sobre os usos e aproveitamentos existentes pelo período de 75 anos, sendo passível de transmissão; g) Que ao particular de boa-fé assistisse, a todo o tempo, o direito a reivindicar a titularidade da propriedade privada sobre as parcelas referidas; h) Que as parcelas de leito ou da margem que hajam sido desafetadas do domínio público hídrico não pudessem ser objeto de comércio jurídico privado; i) O necessário enquadramento de preocupações legítimas das regiões autónomas, clarificando, na Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, as atribuições e competências das Regiões Autónomas (das Assembleias Legislativas, dos Governos Regionais e das entidades regionais) na gestão do domínio público hídrico, em respeito pela autonomia patrimonial das Regiões Autónomas, tal como consagrado nos respetivos Estatutos Político-Administrativos. 17 — Modelo em nada semelhante ao do previsto no projeto de lei n.o 557/XII (3.a). 18 — Em primeiro lugar, porque o projeto de lei n.o 557/XII (3.a) repõe a possibilidade de os titulares do direito de propriedade sobre parcelas de terrenos de leitos e margens de águas navegáveis e flutuáveis anterior a 31 de dezembro de 1864 ou, no caso de arribas alcantiladas, a 22 de março de 1868, instaurem, a todo o tempo, as ações judiciais para reconhecimento dos seus direitos, eliminando o prazo que vinha sendo definido desde 2005. 19 — Depois, porque o projeto de lei n.o 557/XII (3.a) altera a competência dos tribunais comuns para decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer