II SÉRIE-A — NÚMERO 141 98 Audição em 2016-03-29 com Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes Audição em 2016-03-29 com Coordenador Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados Continuados Integrados Audição em 2016-03-30 com Direção-Geral do Consumidor, outros Audição em 2016-04-14 com Conselho Superior da Magistratura Audição em 2016-04-20 com Conselho Superior do Ministério Público Audição em 2016-04-27 com Ordem dos Advogados Audição em 2016-01-19 com Ordem dos Médicos Audição em 2016-01-19 com Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Audição em 2016-01-20 com UMP – União das Misericórdias Portuguesas, outros Audição em 2016-01-26 com DGS – Direção-Geral da Saúde Audição em 2016-01-26 com APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima Audiência em 2016-01-26 com APRe – Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados 8 –  Em 29 de junho de 2018, os Grupos Parlamentares do PCP e do PS apresentaram propostas de alteração à proposta de lei n.o 110/XIII (3.a), tendo o Grupo Parlamentar do PS atualizado as respetivas propostas de alteração em 5 de julho de 2018. 9 –  Na reunião de 5 de julho de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação de todas as iniciativas e das propostas de alteração apresentadas, tendo realizado as votações indiciárias da proposta de lei (e das propostas de alteração entretanto apresentadas) e dos projetos de lei. 10 –  No debate que acompanhou a votação, intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Fernando Anastácio (PS), António Filipe (PCP), Isabel Alves Moreira (PS) e José Manuel Pureza (BE). 11 –  Da votação da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas resultou um projeto de texto final para ratificação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para posterior submissão a votação final global pelo Plenário da Assembleia da República. Relativamente à proposta de lei n.o 110/XIII (3.a), da votação indiciária realizada resultou o seguinte:  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP   Artigo 138.odo Código Civil – aprovado, com votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. No debate que antecedeu a votação, o Grupo Parlamentar do PS manifestou reservas quanto à inclusão do termo «incapacidade», por considerar que desequilibrava o regime geral proposto e por ser uma expressão estigmatizante, contrariando toda a filosofia subjacente ao regime proposto, tendo o Senhor Deputado António Filipe (PCP) sugerido a sua substituição pelo termo «deficiência», proposta que mereceu a concordância do Grupo Parlamentar do BE.  Artigo 139.o do Código Civil– N.o 2 – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 143.o do Código Civil– Alínea h) do n.o 2 – aprovada,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. No debate que antecedeu a votação, procedeu-se ao aperfeiçoamento da redação da alínea h) do n.o 2 deste artigo no seguinte sentido: onde se lê «Ao mandante...», deve ler-se «Ao mandatário...».  Artigo 145.o do Código Civil– Alínea b) do n.o 2 – aprovada,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.  Artigo 155.o do Código Civil – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do