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46 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Não existe, portanto, qualquer adjudicação directa do Estado ou da Fundação. Logo, caem pela base todas as insinuações de que foi criada uma fundação para fugir a qualquer procedimento.Relativamente à aquisição de computadores, quero esclarecer que, estando esgotadas as contrapartidas, aí sim, a participação pública será maioritária. E sendo a participação pública maioritária, ela terá de ser feita de acordo com as normas e com os procedimentos.O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Daí a opção deste Governo em lançar um concurso público.Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero terminar esta minha intervenção com um anúncio: o Governo, em nome da total transparência, disponibilizará à Assembleia da República e ao público em geral todos os documentos inerentes a este processo, desde o seu início até hoje.Aplausos do PS e do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco.Vozes do PSD: — Ah!... Agora!?... O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ou seja, todos os documentos desde a altura em que a responsabilidade deste dossier cabia a outros governos de outros partidos, bem como todos os documentos relativos à gestão deste projecto na vigência deste e do anterior Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, ficámos a saber, pela intervenção do Sr. Deputado Mota Andrade, que deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento à formulação que apresentámos sobre o inquérito parlamentar à Fundação para as Comunicações Móveis.O PSD quer deixar bem claro que não inviabilizará e que, antes pelo contrário, aprovará todos os aditamentos que tenham em vista o objecto da comissão de inquérito.A questão que coloco ao Sr. Presidente é a de saber se o ponto 11, ou seja, «a análise e a avaliação dos benefícios e impactos do programa e-escola», tem alguma coisa a ver com a Comissão de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis, ou se isto não é uma mera manobra de diversão que o Partido Socialista agora encontrou para desviar as atenções daquilo que é o fundamental e o cerne do objecto da Comissão de Inquérito que queremos levar por diante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua intervenção, sob a forma de interpelação à Mesa, fala por si.Os Srs. Deputados terão a oportunidade de extrair consequências em relação à apreciação do aditamento que é proposto quando o votarem. Daqui até sexta-feira, dia das votações regimentais, há duas possibilidades.A primeira possibilidade é a de os dois grupos parlamentares se entenderem quanto aos aditamentos e a segunda é a de, não se entendendo quanto a ambos ou quanto a um deles, decidirmos depois a questão através de votação. É o que, em regra, é aplicado.Para interpelar a Mesa, tem também a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
47 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para além dessas possibilidades, há que ter em conta que, pelo menos até amanhã, está em aberto a apresentação de outras propostas de aditamento por parte de outras bancadas.O Sr. Presidente: — É natural, é assim que sempre procedemos e que voltaremos a proceder.Está, então, concluída a apreciação do inquérito parlamentar n.o 1/XI (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD) — e, assim, os nossos trabalhos de hoje A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; um debate sobre assuntos europeus — balanço da presidência sueca e perspectivas para a presidência espanhola; e um debate sobre a política de alterações climáticas e a Conferência de Copenhaga, recentemente realizada.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 56 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Lurdes Ruivo Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Ribeiro Marques Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 I Série —  Número 11 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe da Mota Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 77 a 86/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 23 e 24/XI (1.a).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 54/XI (1.a) —  Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), 43/XI (1.a) —  Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (BE), 44/XI (1.a) —  Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE), que foi aprovado, 53/XI (1.a) —  Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que foi rejeitado, e 25/XI (1.a) —  Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), António Peixoto (PSD), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Negrão (PSD), José Manuel Pureza (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), Helena Pinto (BE) e Hugo Velosa (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
2 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves
4 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista
5 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.
11 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Uma delas é relativa ao sigilo bancário.Sr. Deputado, segundo previsões, em Portugal há entre 10 a 15 milhões de contas bancárias. Ora, o projecto de lei que V. Ex.a hoje apresenta faz tão-só isto: duas vezes por ano, as instituições bancárias têm de comunicar ao fisco os valores e os fluxos de todas as contas, ou seja, de entre 10 a 15 milhões de contas de todos os portugueses. E se este imperativo não é para investigar, então para quê essa necessidade de comunicação?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É para devassar a privacidade de quem nunca exerceu, quer ou pretende exercer qualquer cargo de poder, para utilizar uma expressão que lhe é cara?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É para fazer de cada depositante, de cada um de nós, até das crianças, um presumível suspeito?! É que este «big brother fiscal» que o Bloco de Esquerda parece querer criar nem sequer toma em conta que temos uma administração tributária que nem devolver o IVA a tempo consegue fazer!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Com que funcionários é que VV. Ex.as pretendem, duas vezes por ano, verificar, minuciosamente, 15 milhões de contas de todos os depositantes? Repito, são as contas de todos e não só dos ricos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Mais estranho ainda neste projecto, Sr. Deputado, é o facto de os senhores pretenderem obrigar ao cruzamento de dados —  aí, sim, provavelmente, já para matérias de investigação —  de contas de pessoas que recebem um salário (por transferência bancária, como é hábito) de cerca de 1400 €/mês, ou mais de 20 000 €/ano.Sr. Deputado, o que é que interessa ao Estado conhecer as contas, os fluxos, os movimentos de famílias que ganham 300 contos/mês?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Não acha que isto afecta a necessária confiança na economia, Sr. Deputado?Aplausos do CDS-PP.Uma última pergunta, agora sobre as mais-valias —  e com ela termino, Sr. Presidente.De acordo com este projecto sobre mais-valias, Sr. Deputado, não vislumbramos a razão pela qual uma pessoa que compra, por exemplo, um apartamento em Loures, na Pontinha ou na Trafaria por 50 000 € —  e se, de repente (e sem que tenha sido consultado), o Estado decide estender aí, por exemplo, o metro de superfície —  e que, posteriormente, numa decisão pessoal, consegue vender por 75 000 € a casa que comprou por 50 000 € há três anos atrás, tem de pagar ao Estado imediatamente —  e por força deste imposto que o Bloco de Esquerda quer criar —  cerca de 10 000 €. Isto sem esquecer o que terá de pagar em sede de IRS para obter essa mais-valia.Sr. Deputado, onde é que está a justiça disto? Onde é que está a defesa dos mais desfavorecidos? Não percebemos!
12 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pela pergunta.Nem sempre do CDS vêm más notícias. E eu quero assinalar as boas notícias que agora nos está a dar, porque o Sr. Deputado não disse, mas eu quero registar, para que conste em Acta da Assembleia, visto que hoje foi dito publicamente e noticiado pela comunicação social, que o CDS tem uma atitude de atenção em relação à norma do enriquecimento ilícito e, por isso, vai abster-se em relação à proposta do Bloco de Esquerda.Esplêndida notícia!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Pode ter uma surpresa!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Quanto à questão do segredo bancário, o senhor diz-nos que esta norma afecta a privacidade.Tenho a certeza que o Sr. Deputado já preencheu uma declaração de IRS. A verdade é que, hoje em dia, o fisco tem o direito de ver os recibos das farmácias, ou seja, sabe se um cidadão é seropositivo ou se é asmático.Vozes do CDS-PP: —  Não, não!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Verifica os recibos das farmácias! Portanto, não me venha com conversas de privacidade sobre quem não paga os seus impostos. Não venha!Aplausos do BE.O Sr. Deputado acha muito difícil tratar a informação. Dou-lhe duas respostas: a primeira é que os espanhóis conseguem, e agora, que passou o dia 1 de Dezembro, até era bom pensarmos que se eles conseguem nós também podemos conseguir!Risos do BE.Sr. Deputado, a segunda resposta que lhe dou é que isso consegue-se em toda a Europa, excepto neste «cantinho à beira mar plantado». Aqui não! Aqui não se verificam contas bancárias. Em Espanha, em França, nos Estados Unidos e em todo o lado é assim que se combate a evasão fiscal, mas quem quer evitar o combate à evasão fiscal argumenta sempre com a questão da privacidade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para o Bloco não é importante a privacidade?O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É evidente que há procedimentos práticos para filtrar informação: quem tem mais de 2000 €/mês fornece a informação e esta só ç verificada quando há grandes discrepàncias entre o que declarou e o que lá tem, e quando isso acontece alguma coisa está errada! Até pode ser um donativo da tia do Brasil —  isso explica tudo — , mas se não há tia do Brasil, vai-me desculpar, o fisco tem de perguntar de onde vem o dinheirinho, porque tem de pagar o imposto.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Que o CDS não goste muito desta ideia, eu respeito. Mas algum dia, Sr. Deputado, haverá combate à evasão fiscal em Portugal!
13 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero enunciar com muita clareza uma divergência profunda em relação à vossa bancada, que é uma divergência anterior à discussão em concreto das várias propostas que hoje aqui serão apreciadas. Falo de uma divergência sobre os termos e o campo desta discussão.Nós queremos fazer uma discussão política séria sobre o fenómeno da corrupção e os meios mais adequados para a combater. Recusamo-nos a entrar no campo para que o Bloco de Esquerda nos quer arrastar sistematicamente, o de transformar uma discussão política num confronto moral primário,»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » assente em categorias dicotómicas, em que de um lado estão os bons e do outro lado estão os maus!Aplausos do PS.Protestos do BE.Em que de um lado estão os anjos vingadores e purificadores e do outro lado está gente disponível para aceitar a corrupção e o crime.Sr. Deputado, devo dizer-lhe que esta bancada não está empenhada em dar nenhuma lição de seriedade, mas também não recebemos nenhuma lição de seriedade do Bloco de Esquerda.Aplausos do PS.É esta a nossa divergência primeira, e uma divergência fundamental, porque transformar este debate nesse confronto moral primário é o melhor caminho para não encontrarmos, com a serenidade devida e com a inteligência necessária, as melhores soluções para combater a corrupção.A nossa preocupação neste debate não é combater o Bloco de Esquerda; a nossa preocupação, neste e noutros debates, é, de facto, encontrar as melhores soluções para combater a corrupção. É por isso mesmo que vamos viabilizar uma iniciativa que não ç nossa, que ç proveniente do Grupo Parlamentar do PSD,»Vozes do BE e do PCP: —  Ah!»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » mas que nos parece uma iniciativa válida e que pode contribuir para o debate sério da criação de uma comissão para acolher uma discussão aprofundada sobre este assunto.Pedimos ao BE, como às demais forças partidárias, que façam baixar à comissão, sem votação, as suas propostas para que possamos fazer um debate sério e exigente sobre o combate à corrupção.Aplausos do PS.Não é verdade que, nos últimos anos, com governos de diversas orientações partidárias, se não tenha feito nada no sentido de contrariar a fraude e a evasão fiscal; não é verdade que o Estado português esteja desarmado em relação ao fenómeno da corrupção, mas é verdade que é preciso ir mais longe, é verdade que é preciso encontrar soluções mais aperfeiçoadas. Para esse debate sério estamos disponíveis, mas para o debate nos termos em que o Bloco de Esquerda o quer impor não nos convidem, porque isso não serve a luta contra este fenómeno e, sobretudo, não serve a República, não serve a democracia tal como a entendemos.
37 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento regimental que acaba de dar ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto e quero acrescentar apenas que o sentido do requerimento que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou é muito claro: estamos neste combate contra a corrupção para formarmos maiorias contra a corrupção e, neste sentido, tendo em conta tudo aquilo que foi dito neste debate, entendemos que é possível dar mais uma oportunidade ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista de se juntar a nós neste mesmo combate.Aplausos do BE.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Sr. Presidente, como teve ocasião de verificar, a minha pergunta não se destinava a ser esclarecido sobre um determinado ponto do Regimento mas, sim, a dar oportunidade aos requerentes de nos esclarecerem sobre as suas motivações, uma vez que, em Conferência de Líderes, consideraram indispensável que a votação de todos os diplomas tivesse lugar hoje.Ora, havendo uma urgência absoluta no sentido de, não hoje mas ontem, aprovar um pacote definitivo, perfeito, acabado e belo, que espantará o mundo, de combate à corrupção, porque razões o Bloco de Esquerda não o quer votar hoje e qual é a justificação táctica para o adiar para a próxima semana? Essa questão não está esclarecida!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial.Pausa.O quadro electrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 18 de Srs. Deputados que não puderam registar a sua presença electronicamente mas que a sinalizaram à Mesa, perfazendo 218 presenças, sendo 92 do PS, 74 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 de BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes, pelo que temos quórum de deliberação.Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 44/XI (1.a) —  Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de lei n.o 53/XI (1.a) —  Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
38 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, sobre política económica.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 27 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Fernando Ribeiro Marques Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Alberto Nunes Ferreira Gomes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Dezembro de 2009 I Série —  Número 16 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 31/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo sete medidas anti-crise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o Regime de Pagamento Único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), e defender o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia (CDS-PP), que foi aprovado. Além do Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP), que apresentou o diploma, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), Carlos Costa Neves (PSD), Horácio Antunes (PS), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Soares (BE), João Paulo Pedrosa (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE) e Pedro Lynce, Carla Barros e Luís Capoulas (PSD).Foram ainda votados os projectos de resolução n.os 5/XI (1.a) —  Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que foi rejeitado, e 15/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (PSD), que foi aprovado.A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando, respectivamente, dois Deputados do PSD a deporem, por escrito, como testemunha em tribunal e um Deputado do PSD a continuar como árbitro, a título não remunerado, em processo arbitral.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
2 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva
3 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
4 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo
5 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, dado não haver expediente, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, uma marcação do CDS-PP, que consta da apreciação do projecto de resolução n.o 31/XI (1.a) —
7 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009Aplausos do CDS-PP.O que exigimos é que o Primeiro-Ministro não se deixe enganar e que, por via disso, não nos volte a enganar.A crise na agricultura é brutal, a paralisia na floresta é total. A subida do custo dos factores de produção, a queda dos preços ao produtor (curiosamente, não ao consumidor), o descontrolo dos controlos, o sistemático atraso nos pagamentos, o caos no PRODER, o abandono da terra por milhares de agricultores num só ano, o rolo compressor dos monopólios que actuam no sector e que são devastadores para a pequena e média propriedade,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » tudo isto não ç sequer um alerta, não é sequer um grito, é o estado de emergência em que se encontra a agricultura portuguesa, e nós estamos aqui para ajudar a mudar, para ajudar a resolver, para ajudar a dar um futuro bem melhor aos agricultores portugueses.Aplausos do CDS-PP.O projecto de resolução que apresentamos, se for aprovado, é um passo enorme em frente para ajudar quem está a sofrer, para dar confiança aos agricultores, para valorizar as associações, para obrigar o Estado a cumprir, a investir a sério na agricultura e nas florestas e a pagar a tempo e horas, para contribuir para a redução do endividamento nacional, para virar a página na política agrícola. O novo Ministro tem-se mostrado disponível para mudar. Entre palavras e factos vai a diferença que nos interessa, interessa-nos factos que mudem efectivamente as condições de vida dos agricultores.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Estamos aqui para ajudar a obter compromissos claros que permitam agir já em 2010.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o CDS apresenta a esta Câmara tem quatro pilares fundamentais. À cabeça, tem soluções muito rápidas para ultrapassar ou diminuir os factores de crise em sectores fundamentais da nossa lavoura. E destaco um ponto de contexto: quando há uma crise na Qimonda, há um plano para a Qimonda, e não seremos nós a negar a sua utilidade,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » embora cá estejamos para fiscalizar a sua veracidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas o que não pode suceder é que haja planos para a indústria e a agricultura e a floresta, como, aliás, para as pescas, que sejam tratados como filhos de um deus menor e não sejam objecto de um plano específico para ajudar estes sectores em dificuldades.Aplausos do CDS-PP.A este propósito, sabemos que foi anunciada uma linha de crédito de 50 milhões de euros, onde, aliás, o Estado —  entendamo-nos —  não gastará mais do que 2 milhões de euros na bonificação dos juros. Chamo apenas a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o último plano financeiro que foi feito para reestruturar a situação de endividamento e de dificuldade de tesouraria da nossa agricultura —  esse plano ainda se
12 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Miguel Freitas para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o CDS agendou esta discussão sobre agricultura em Plenário. Bem sabemos como foi feito este agendamento: parece que falhou um agendamento anticorrupção e, então, o CDS considerou que, em substituição, deveria trazer o tema da agricultura a esta Câmara. Nós percebemos, Sr. Deputado Paulo Portas! Nós percebemos! O discurso de V. Ex.a teve duas facetas: procurou fazer o ajuste com o passado mas, curiosamente, procurou, acima de tudo, reconhecer o esforço que o Governo tem vindo a fazer para ultrapassar algumas questões instrumentais que hoje existem na agricultura portuguesa.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): —  Quais?!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Sr. Deputado, parece que lhe está a faltar a mão, que está a perder a iniciativa; parece que a iniciativa, agora, está do lado do Governo. Portanto, o CDS achou que deveria trazer a Plenário esse conjunto de propostas que, como V. Ex.a sabe, foram discutidas e respondidas durante um debate com o Sr. Ministro da Agricultura, na Comissão de Agricultura e Pescas, ainda não faz 15 dias.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, vamos ao conteúdo, porque é o que interessa.Deixe-me dizer-lhe que concordamos com a questão de fundo que aqui nos traz. É preciso disponibilizar, com rapidez, os apoios existentes em Portugal aos agricultores. Essa é uma questão essencial! Por isso mesmo, este Governo tomou duas decisões: acelerar o PRODER e pagar a tempo e horas o Regime de Pagamento Único.Sabemos que, em matéria de pagamentos, o Governo fez aquilo que era possível —  já pagou cerca de 300 milhões de euros no Regime de Pagamento Único — , mas não escamoteamos a questão do controlo, que é essencial, e esperamos que, no próximo ano, em Maio, todos os controlos administrativos estejam feitos e que estejamos a iniciar, no campo, o controlo às explorações.Estamos de acordo, Sr. Deputado Paulo Portas, que esta é uma questão essencial para podermos pagar a tempo e horas.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Mas, relativamente ao PRODER, há uma questão de fundo em relação à qual discordamos.O CDS vem dizer que há muito Estado nas decisões do PRODER. Ora, Sr. Deputado Paulo Portas, nós consideramos que as políticas públicas devem ter prioridades e escolhas, e é isso que existe no PRODER.Podemos discutir a bondade dessas prioridades, mas as políticas públicas fazem-se com escolhas e é disso que, naturalmente, não abdicaremos.O CDS quer um PRODER como um serviço financeiro para apoiar as empresas»O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado dispõe de tempo para proferir uma intervenção mas, para pedir esclarecimentos, só dispõe de 2 minutos!O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Desculpe, Sr. Presidente. Vou terminar, colocando uma questão ao Sr. Deputado Paulo Portas.
17 | I Série - Número: 016 | 19 de Dezembro de 2009No que se refere a medidas para combater a crise, a linhas de crédito, também estamos conversados, Sr. Deputado, porque, na maior parte dos casos, elas não são usadas, custam muito pouco ao Governo e dão uns títulos de jornais.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Carlos Castro Neves (PSD): —  Quanto aos pagamentos que estão a ser assegurados neste momento, há muito tempo que aprendi, e utilizo para mim próprio, que justiça não se agradece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP está justamente preocupado com a agricultura portuguesa!! Trinta e cinco anos de políticas agrícolas de direita,»O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Ó Sr. Deputado!» que tiveram, em geral, a activa e empenhada participação do CDS,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Até a reforma agrária?!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  » particularmente agravada nos últimos quatro anos e meio de governo PS e Ministro Jaime Silva, conduziram a agricultura nacional ao estado de desastre em que se encontra hoje e que já hoje aqui foi referido.É de sublinhar que os problemas da agricultura e dos agricultores não nasceram com o Governo PS de Sócrates, embora este tenha dado uma privilegiada contribuição para o desastre que se verifica.O CDS-PP parece hoje responder às consequências acumuladas de orientações, opções e erros de política agrícola desenvolvidos de forma continuada nos últimos 35 anos.Insisto, o desastre não começou com Jaime Silva! As suas causas são mais fundas e não podem iludir-se quando se procura responder à difícil e angustiosa situação dos campos portugueses.Não podemos olhar os problemas hoje e esquecer a PAC e as suas sucessivas reformas, como a de 1992, que substituiu preços justos à produção e garantias de escoamento por subsídios ao hectare, ou a da Agenda 2000, que concretizou o desligamento de diversas ajudas, implicando a redução e, mesmo, o abandono da produção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Não podemos esquecer a PAC e as suas políticas de acentuação das desigualdades entre culturas, agricultores e países que, até hoje, penalizam gravemente os agricultores portugueses e a sua competitividade face a congéneres europeus. Foram referidos os casos de França e de Espanha, mas seria bom que se reflectisse sobre a situação desigual, face à PAC, dos agricultores portugueses e dos agricultores desses países. Aliás, nenhuma das reformas que foram feitas na PAC resolveu estas dificuldades!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Não podemos esquecer a liberalização dos mercados agro-alimentares internacionais no quadro da Organização Mundial do Comércio, processo que tem sido vector orientador das reformas da PAC e que, com o mercado único europeu, é responsável pelo encharcamento e descontrolo do nosso mercado de produtos agro-alimentares.