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15 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 20126 - (anterior n.o 3).7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela III, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.8 - A taxa de justiça referida no número anterior é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma.9 - (anterior n.o 5).10 - Se o juiz não fixar a taxa de justiça nos termos do número anterior, considera-se a mesma fixada no dobro do seu limite mínimo.Artigo 9.o  [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - As taxas devidas pela emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extratos são fixadas do seguinte modo: a) Até 50 páginas, o valor a pagar pelo conjunto é de um quinto de 1 UC;  b) Quando exceda 50 páginas, ao valor referido na alínea anterior é acrescido um décimo de 1 UC por cada conjunto ou fração de 25 páginas.4 - ........................................................................................  5 - Por cada fotocópia simples o valor a pagar, por página, é de um quinhentos avos de 1 UC.6 - (anterior n.o 5).7 - ......................................................................................... Artigo 14.o [...] 1 - O pagamento da primeira ou única prestação da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito, devendo:a) Nas entregas eletrónicas, ser comprovado por verificação eletrónica, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 138.o-A do Código do Processo Civil;  b) Nas entregas em suporte de papel, o interessado proceder à entrega do documento comprovativo do pagamento.2 - A segunda prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo.3 - Se, no momento definido no número anterior, o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça ou da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, a secretaria notifica o interessado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC.4 - Sem prejuízo do prazo adicional concedido no número anterior, se no dia da audiência
16 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012final ou da realização de qualquer outra diligência probatória não tiver sido junto ao processo o documento comprovativo do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e da multa ou da concessão de benefício de apoio judiciário, ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, o tribunal determina a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte em falta.5 - Nos casos em que não haja lugar a audiência final, não sendo dispensada a segunda prestação nos termos do artigo seguinte, esta é incluída na conta de custas final.6 - (anterior n.o 2).7 - (anterior n.o 3).8 - (anterior n.o 4).9 - Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.o 7 do artigo 6.o e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efetuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.Artigo 15.o [...] 1 - Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:a) ...............................................................................;  b) (revogada); c) (revogada); d) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respetivo valor seja igual ou superior a 20 UC; e) As partes nas ações sobre o estado das pessoas; f) As partes nos processos de jurisdição de menores.2 - As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.Artigo 16.o [...] 1 - .............................. .........................................................: a) ...............................................................................: i) ........................................................................;  ii) ........................................................................;  iii) (revogada); iv) (revogada); j) ...............................................................................;  k) ...............................................................................;  l) ...............................................................................;  m) ........................................................................ .......;  n) ...............................................................................;  o) ...............................................................................;  p) ...............................................................................;
17 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012q) ................................................................................ 2 - ......................................................................................... Artigo 17.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - ............................................................ .............................  4 - A remuneração é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, desde que se contenha dentro dos limites impostos pela tabela IV, à qual acrescem as despesas de transporte que se justifiquem e quando requeridas até ao encerramento da audiência, nos termos fixados para as testemunhas e desde que não seja disponibilizado transporte pelas partes ou pelo Tribunal.5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - ........................................................................................  8 - .................................................................................... ...9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - .......................................................................................  14 - .......................................................................................  15 - ....................................................................................... Artigo 20.o Encargos1 - Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento.2 - ...... .................................................................................  3 - (revogado).4 - .......................................................................................  5 - (revogado).Artigo 21.o Pagamentos intercalares(revogado).Artigo 22.o Conversão da taxa de justiça paga(revogado).Artigo 23.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o não pagamento dos encargos nos termos fixados no n.o 1 do artigo 20.o implica a não realização da diligência requerida.
18 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 20122 - A parte que não efetuou o pagamento pontual dos encargos pode, se ainda for oportuno, realizá-lo nos cinco dias posteriores ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o, mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3UC.3 - À parte contrária é permitido pagar o encargo que a outra não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos cinco dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.Artigo 24.o [...] 1 - (revogado).  2 - ...................................................................................... Artigo 25.o1 - ........................................................................................  2 - ......................................................................................: a) ...............................................................................;  b) ......... ......................................................................;  c) ...............................................................................;  d) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.o 3 do artigo 26.o.  e) ................................................................................ 3 - ....................................................................................... Artigo 26.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - ......................................................................................: a) .................. .............................................................;  b) ...............................................................................;  c) 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior; d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.4 - ......................................................................................  5 - ......................................................................................  6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP.
19 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Artigo 27.o [...] 1 - ......... .............................................................................  2 - ......................................................................................  3 - Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 e 100 UC.4 - (anterior n.o 3).5 - (anterior n.o 4).6 - (anterior n.o 5).Artigo 29.o [...] 1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.a instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:a) Não haja quaisquer quantias em dívida; b) Nos processos de insolvência não exista qualquer verba na massa insolvente para processamento do pagamento das custas; c) Nos processos de execução cujo agente de execução não seja oficial de justiça e nada exista para levar à conta; e d) O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos. 2 - .......................................................................................  3 - (anterior n.o 5).4 - Quando tenha dúvidas sobre a conta deve o funcionário expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decidirá.5 - A decisão prevista no número anterior considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.Artigo 30.o [...] 1 - A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos.2 - Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.  3 - A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios:a) Discriminação das taxas de justiça devidas, dentro destas as que já se encontram pagas;  b) (revogada); c) ...............................................................................;  d) ..................... ..........................................................;  e) ...............................................................................;
20 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012f) Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável; g) Encerramento com a menção da data e assinatura do responsável pela elaboração da conta.Artigo 31.o [...] 1 - ..................... .................................................................  2 - Oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais.  3 - A reclamação da conta pode ser apresentada:a) Pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto não o realizar; b) Por qualquer interveniente processual, até 10 dias após o recebimento de quaisquer quantias; c) Pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias a contar da notificação do n.o 1. 4 - Apresentada a reclamação da conta, o funcionário judicial que tiver efetuado a conta pronuncia-se no prazo de cinco dias, depois o processo vai com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decide.  5 - Não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida.  6 - Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efetuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC.  7 - (revogado).8 - .......................................................................................  9 - ...... ................................................................................. Artigo 32.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - Decorrido o prazo do pagamento das custas sem a sua realização ou sem que o responsável que se encontre na situação prevista no número anterior tenha requerido nos termos desse número, o juiz colhe junto dos serviços prisionais informação sobre as importâncias de que o recluso seja titular e que possam ser destinadas ao pagamento das custas e ordena a sua afetação, devendo as guias ser remetidas aos serviços prisionais que diligenciam o seu pagamento.  8 - ....................................................................................... Artigo 33.o Pagamento das custas em prestações1 - Quando o valor a pagar seja igual ou superior a 3 UC, o responsável pode requerer,
21 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012fundamentadamente, o pagamento das custas em prestações, agravadas de 5%, de acordo com as seguintes regras: a) O pagamento é feito em até seis prestações mensais sucessivas, não inferiores a 0,5 UC, se o valor total não ultrapassar a quantia de 12 UC, quando se trate de pessoa singular, ou a quantia de 20 UC, tratando-se de pessoa coletiva;  b) O pagamento é feito em até 12 prestações mensais sucessivas, não inferiores a 1 UC, quando sejam ultrapassados os valores referidos na alínea anterior. 2 - O responsável remete ao tribunal, dentro do prazo do pagamento voluntário, o requerimento referido no n.o 1 acompanhado de um plano de pagamento que respeite as regras previstas no número anterior.  3 - .......................................................................................  4 - ....................................................................................... Artigo 34.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - Verificado o incumprimento ou transitada em julgado a decisão a que se refere o número anterior, e quando se trate de quantias depositadas à ordem do tribunal, tem este a faculdade de se fazer pagar diretamente pelas mesmas, de acordo com a seguinte ordem de prioridade, salvo disposição em contrário:a) Taxa de justiça; b) Outros créditos do Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP; c) ...............................................................................;  d) ................................................................................ 3 - .......................................................................................  4 - .....................................................................................” Artigo 3.o Alteração às tabelas I, II, III e IV do Regulamento das Custas ProcessuaisAs tabelas I, II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 22/2008, de 24 de abril, e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril e o Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de abril, são alteradas de acordo com o anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 4.o Aditamento ao Regulamento das Custas ProcessuaisÉ aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 22/2008, de 24 de abril, e alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, e o Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de abril, o artigo 14.o-A, com a seguinte redação:
25 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Tabela II (a que se referem os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7.o do Regulamento)Incidente/procedimento/execução A  Taxa de justiça normal (UC) B Taxa de justiça agravada (UC) (artigo 13.o, n.o 3) Procedimentos cautelares:     Atç € 300 000 3 3,5 Procedimentos cautelares de valor igual ou superior a € 300 000,01 8 9 Procedimentos cautelares de especial complexidade 9 a 20 10 a 22 Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitramento de reparação provisória/regulação provisória do pagamento de quantias 1 1  Processos administrativos urgentes (artigos 97.o e 100.o do CPTA):    Contencioso eleitoral 1 1 Contencioso pré-contratual 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adotados pela administração tributária/impugnação de atos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta 2 2   Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada:     Atç € 30 000 2 2 Igual ou superior a € 30 000,01 4 4  Incidentes/Procedimentos anómalos 1 a 3 1 a 3 Incidente de verificação do valor da causa/produção antecipada de prova 1 1 Incidentes de especial complexidade 7 a 14 7 a 14 Outros incidentes 0,5 a 5 0,5 a 5   Execução:     Atç € 30 000 2 3 Igual ou superior a € 30 000, 01 4 6
27 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Anexo II (a que se refere o artigo 7.o) Regulamento das Custas ProcessuaisTítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Regras gerais1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.  2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções.Título II Custas processuaisCapítulo I Conceito e isençõesArtigo 3.o Conceito de custas1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.  2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento. Artigo 4.o Isenções1 - Estão isentos de custas: a) O Ministério Público nos processos em que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo quando intervenha como parte acessória e nas execuções por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais;  b) Qualquer pessoa, fundação ou associação quando exerça o direito de ação popular nos termos do n.o 3 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou regulamente o exercício da ação popular;  c) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções; d) Os membros do Governo, os eleitos locais, os diretores gerais, os secretários gerais, os inspetores gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionários, agentes e trabalhadores do Estado, bem como os responsáveis das estruturas de missão, das
31 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012processo com a apresentação do requerimento na secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo, devendo o interessado ser notificado no ato para o efeito.4 - Na falta de apresentação do documento comprovativo nos termos do número anterior, a secretaria notifica o interessado para proceder à sua apresentação no prazo de 10 dias, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante.5 - O não pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para constituição de assistente ou abertura de instrução seja considerado sem efeito.6 - Para o denunciante que deva pagar custas, nos termos do disposto no artigo 520.o do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz um valor entre 1 UC e 5 UC.  7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela III, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito.8 - A taxa de justiça referida no número anterior é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma.9 - Nos restantes casos a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III.10 - Se o juiz não fixar a taxa de justiça nos termos do número anterior, considera-se a mesma fixada no dobro do seu limite mínimo.Artigo 9.o Fixação das taxas relativas a atos avulsos1 - Salvo quando sejam praticadas por agente de execução que não seja oficial de justiça, por cada efetiva citação ou notificação mediante contacto pessoal, afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte legalmente estabelecidas, é devida metade de uma UC.  2 - As citações, notificações ou afixações de editais, quando praticadas no mesmo local, contam como uma só.  3 - As taxas devidas pela emissão de certidões, traslados, cópias certificadas ou extratos são fixadas do seguinte modo:a) Até 50 páginas, o valor a pagar pelo conjunto é de um quinto de 1 UC;  b) Quando exceda 50 páginas, ao valor referido na alínea anterior é acrescido um décimo de 1 UC por cada conjunto ou fração de 25 páginas.4 - As certidões, traslados, cópias ou extratos que sejam entregues por via eletrónica dão origem ao pagamento de taxa de justiça no valor de um décimo de uma UC.  5 - Por cada fotocópia simples o valor a pagar, por página, é de um quinhentos avos de 1 UC.6 - O custo dos atos avulsos é apurado e pago imediatamente ou no prazo de 10 dias após notificação para o efeito, se o interessado não estiver presente.  7 - Para os casos que não estão previstos no presente Regulamento, não é devido o pagamento de qualquer taxa.
32 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Artigo 10.o Taxa sancionatória excecionalA taxa sancionatória é fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC. Secção II Fixação da base tributávelArtigo 11.o Regra geralA base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela I, e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo.  Artigo 12.o Fixação do valor em casos especiais1 - Atende-se ao valor indicado na l. 1 da tabela I-B nos seguintes processos:a) Nos processos relativos à impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário;  b) Nas intimações para prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões;  c) Nos processos de contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social e dos organismos sindicais, nos processos para convocação de assembleia geral ou de órgão equivalente, nos processos para declaração de invalidade das respetivas deliberações e nas reclamações de decisões disciplinares;  d) Nos recursos dos atos de conservadores, notários e outros funcionários;  e) Sempre que for impossível determinar o valor da causa, sem prejuízo de posteriores acertos se o juiz vier a fixar um valor certo;  f) Nos processos cujo valor é fixado pelo juiz da causa com recurso a critérios indeterminados e não esteja indicado um valor fixo, sem prejuízo de posteriores acertos quando for definitivamente fixado o valor. 2 - Nos recursos, o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respetivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da ação. Secção III Responsabilidade e pagamentoArtigo 13.o Responsáveis passivos1 - A taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respetivas normas, subsidiariamente, aos processos criminais e contraordenacionais, administrativos e fiscais.  2 - Nos casos da tabela I-A e C, na parte relativa ao n.o 3 do artigo 13.o, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.3 - Quando o responsável passivo da taxa de justiça seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, ações, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada, para qualquer providência cautelar, ação,
34 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 20128 - Se o interessado não pretender apresentar o documento comprovativo em juízo, requer ao Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP, no prazo de seis meses após a emissão, a sua devolução, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para o referido Instituto.9 - Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.o 7 do artigo 6.o e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efetuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo.Artigo 14.o-A Dispensa do pagamento da segunda prestaçãoNão há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, nos seguintes casos:a) Ações de processo civil simplificado; b) Ações que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento;  c) Ações que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações;  d) Ações que terminem antes da designação da data da audiência final;  e) Ações administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública; f) Ações administrativas especiais em massa suspensas, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo; g) Processos de jurisdição de menores;  h) Processos de jurisdição voluntária, em matéria de direito da família; i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados na fase contenciosa por decisão condenatória imediata ao exame médico; j) Processos tributários, no que respeita à taxa paga pelo impugnante, em caso de desistência no prazo legal após a revogação parcial do acto tributário impugnado.Artigo 15.o Dispensa de pagamento prévio1 - Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça: a) O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado;  b) (revogada);  c) (revogada);  d) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respetivo valor seja igual ou superior a 20 UC; e) As partes nas ações sobre o estado das pessoas; f) As partes nos processos de jurisdição de menores.2 - As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.
35 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Capítulo III EncargosArtigo 16.o Tipos de encargos1 - As custas compreendem os seguintes tipos de encargos: a) Os reembolsos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP:i) De todas as despesas por este pagas adiantadamente;  ii) Dos custos com a concessão de apoio judiciário, incluindo o pagamento de honorários;  iii) (revogada); iv) (revogada);b) Os reembolsos por despesas adiantadas pela Direcção-Geral dos Impostos;  c) As diligências efetuadas pelas forças de segurança, oficiosamente ou a requerimento das partes, nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça;  d) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produção ou entrega de documentos, prestação de serviços ou atos análogos, requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente, salvo quando se trate de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal;  e) As compensações devidas a testemunhas;  f) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidões exigidas pela lei processual, quando a parte responsável beneficie de apoio judiciário;  g) As despesas resultantes da utilização de depósitos públicos;  h) As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo;  i) As despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afetas ao processo em causa. 2 - Os valores cobrados ao abrigo do número anterior revertem imediatamente a favor das entidades que a eles têm direito. Artigo 17.o Remunerações fixas1 - As entidades que intervenham nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligências, salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito às remunerações previstas no presente Regulamento.  2 - A remuneração de peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efetuada nos termos do disposto no presente artigo e na tabela IV, que faz parte integrante do presente Regulamento.  3 - Quando a taxa seja variável, a remuneração é fixada numa das seguintes modalidades, tendo em consideração o tipo de serviço, os usos do mercado e a indicação dos interessados: a) Remuneração em função do serviço ou deslocação;  b) Remuneração em função do número de páginas ou fração de um parecer ou relatório de peritagem ou em função do número de palavras traduzidas. 4 - A remuneração é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, desde que se contenha dentro dos limites impostos pela tabela IV, à qual acrescem as despesas de transporte que se justifiquem e quando requeridas até ao encerramento da audiência, nos termos fixados para as
37 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 20122 - Os meios de transporte a utilizar são determinados, com preferência pelos transportes coletivos públicos: a) Pelo presidente do tribunal, quando se trate de magistrado ou funcionário judicial;  b) Nos tribunais em que não haja presidente, pelo juiz presidente da secção, quanto a magistrado e pelo secretário de justiça, quanto a funcionário judicial;  c) Pelo magistrado do Ministério Público coordenador, quando se trate de magistrados do Ministério Público. 3 - Se os magistrados ou funcionários utilizarem, a título excecional, veículo próprio, são compensados nos termos gerais previstos pela lei.  4 - As despesas referidas no presente artigo são contabilizadas como encargos e imputadas à parte que requereu a diligência ou que dela aproveita. Artigo 19.o Adiantamento de encargos1 - Quando a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP, sem prejuízo de reembolso.  2 - As despesas motivadas pela prestação de instrumentos técnicos de apoio aos tribunais, por parte da Direcção-Geral de Reinserção Social, quando não possam ser logo pagas pelo requerente, são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP, mesmo quando haja arquivamento do processo. Artigo 20.o Encargos1 - Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordene a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento.  2 - Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as despesas para com terceiros são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP.3 - (revogado).4 - Os titulares de créditos derivados de atuações processuais podem reclamá-los da parte que deva satisfazê-los sem esperar que o processo termine, independentemente da posterior decisão de custas.  5 - (revogado). Artigo 21.o Pagamentos intercalares(revogado).Artigo 22.o Conversão da taxa de justiça paga(revogado).Artigo 23.o Falta de pagamento
38 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 20121 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o não pagamento dos encargos nos termos fixados no n.o 1 do artigo 20.o implica a não realização da diligência requerida.2 - A parte que não efetuou o pagamento pontual dos encargos pode, se ainda for oportuno, realizá-lo nos cinco dias posteriores ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o, mediante o pagamento de uma sanção de igual valor ao montante em falta, com o limite máximo de 3UC.3 - À parte contrária é permitido pagar o encargo que a outra não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos cinco dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.Artigo 24.o Imputação na conta de custas1 - (revogado).  2 - No final, os encargos são imputados na conta de custas da parte ou partes que foram nelas condenadas, na proporção da condenação. Capítulo IV Custas de parteArtigo 25.o Nota justificativa1 - Até cinco dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota discriminativa e justificativa.  2 - Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos: a) Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução;  b) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efetivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça;  c) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efetivamente pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução;  d) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.o 3 do artigo 26.o;  e) Indicação do valor a receber, nos termos do presente Regulamento. 3 - Na ação executiva, a liquidação da responsabilidade do executado compreende as quantias indicadas na nota discriminativa, nos termos do número anterior.Artigo 26.o Regime1 - As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no n.o 2 do artigo 456.o e do artigo 450.o do Código de Processo Civil.2 - As custas de parte são pagas diretamente pela parte vencida à parte que delas seja credora, salvo o disposto no artigo 454.o do Código de Processo Civil, sendo disso notificado o agente de execução, quando aplicável.  3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:a) Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento;
40 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Título III Liquidação, pagamento e execução das custasCapítulo I Conta de custasArtigo 29.o Oportunidade da conta1 - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.a instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que determine a liquidação da responsabilidade do executado, ou quando o juiz o determine, dispensando-se a sua realização sempre que:a) Não haja quaisquer quantias em dívida; b) Nos processos de insolvência não exista qualquer verba na massa insolvente para processamento do pagamento das custas; c) Nos processos de execução cujo agente de execução não seja oficial de justiça e nada exista para levar à conta; e d) O responsável pelas custas beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos. 2 - Quando o processo suba aos tribunais superiores, por via de recurso, as despesas que surjam depois de aceite o recurso e até que o processo baixe de novo à 1.a instância, são processadas pela secretaria do tribunal superior respetivo.  3 - A elaboração e o processamento da conta são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, podendo ser aprovadas outras formas de processamento e elaboração da mesma.4 - Quando tenha dúvidas sobre a conta deve o funcionário expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decidirá.5 - A decisão prevista no número anterior considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com a notificação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o. Artigo 30.o Conta1 - A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da ação, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos.  2 - Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.  3 - A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios: a) Discriminação das taxas devidas e das taxas pagas; b) (revogada); c) Discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, IP, ou de pagamentos devidos a outras entidades ou serviços;  d) Discriminação das quantias devidas por conta de multas e outras penalidades;  e) Discriminação das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contraordenação;  f) Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável;
44 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Título IV Disposições finaisArtigo 37.o Prescrição1 - O crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular foi notificado do direito a requerer a respetiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.  2 - Arquivada a execução nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 35.o, o prazo prescricional conta-se a partir da data do arquivamento.  3 - (revogado). Artigo 38.o Responsabilidade do Estado por custas1 - As custas processuais, multas e juros de mora devidos por quaisquer entidades públicas são suportados diretamente pelo serviço a que pertença o órgão que, de acordo com a respetiva esfera de competências, deu origem à causa, entendendo-se como tal aquele: a) Que retira utilidade directa ou no qual se projeta o prejuízo derivado da procedência da ação; ou  b) A que é imputável o ato jurídico impugnado ou sobre o qual recai o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. 2 - Quando forem vários os serviços que deram origem à causa, compete à secretaria-geral do ministério ou, quando pertençam a diferentes ministérios, à secretaria-geral daquele que figure primeiramente na Lei Orgânica do Governo em vigor no momento da liquidação, proceder ao pagamento, sem prejuízo do direito de regresso, calculado em função da divisão do valor total das custas pelo número de serviços envolvidos.  3 - O pagamento de custas, de multas processuais ou de juros de mora referentes a processos judiciais que tenham por objeto atos dos membros do Governo proferidos no âmbito de recursos administrativos compete aos serviços que praticaram a decisão recorrida.  4 - Quando a entidade responsável nos termos dos números anteriores não possua personalidade jurídica, as custas são suportadas pela pessoa coletiva que exerça tutela sobre aquela ou a quem incumba a gestão financeira da referida entidade.  5 - A responsabilidade por custas processuais, multas e juros de mora deferida aos serviços dos ministérios e prevista nos números anteriores é independente da previsão legal, nas respetivas leis estatutárias, de receitas próprias. Artigo 39.o Destino das custas processuaisO destino das custas processuais é fixado por portaria dos membros dos Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.Artigo 40.o Contagem dos prazosSalvo disposição especial em contrário, aos prazos previstos para pagamentos no presente Regulamento não se aplica o disposto no n.o 5 do artigo 145.o do Código de Processo Civil.
46 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Contencioso eleitoral 1 1 Contencioso pré-contratual 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adotados pela administração tributária/impugnação de atos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta 2 2  Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada:     Atç € 30 000 2 2 Igual ou superior a € 30 000,01 4 4  Incidentes/Procedimentos anómalos 1 a 3 1 a 3 Incidente de verificação do valor da causa/produção antecipada de prova 1 1 Incidentes de especial complexidade 7 a 14 7 a 14 Outros incidentes 0,5 a 5 0,5 a 5   Execução:     Atç € 30 000 2 3 Igual ou superior a € 30 000, 01 4 6  Quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça:     Atç € 30 000 0,25 0,375 Igual ou superior a € 30 000, 01 0,5 0,75  Execução por custas/multas/coimas (a suportar pelo executado):   Atç € 30 000 2 2 Igual ou superior a € 30 000, 01 4 4  Reclamação de créditos:   Atç € 30 000 2 2 Igual ou superior a € 30 000, 01 4 4Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro:     Atç € 30 000 3 3 Execuções de valor igual ou superior a € 30 000, 01 6 6
47 | II Série A - Número: 092 | 5 de Janeiro de 2012Requerimento de injunção:     Valores atç € 5 000 0,5 0,75 De € 5 000 a € 15 000 1 1,5 A partir de € 15 000,01 1,5 2,25       Requerimento de injunção de pagamento europeia:   Valores atç € 5 000 1 1,5 De € 5 000 a € 15 000 2 3 A partir de € 15 000,01 3 4,5  Reclamações, pedidos de retificação, de esclarecimento e de reforma da sentença 0,25 a 3 0,25 a 3  Processos da competência do Ministério Público previstos no Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de Outubro 0,75 0,75Tabela III (a que se referem os n.os 7 e 9 do artigo 8.o do Regulamento)Ato processual Taxa de justiça (UC) Acusação particular 1 a 3 Requerimento de abertura de instrução pelo arguido 1 a 3 Recurso do despacho de pronúncia 1 a 5 Recurso do despacho de não pronúncia 3 a 6 Contestação/oposição:      Processo comum 2 a 6    Processos especiais 1/2 a 3 Condenação em 1.a instância sem contestação ou oposição:     Processo comum 2 a 6   Processos especiais 1/2 a 2     Habeas corpus 1 a 5 Processos tutelares educativos 1 a 5 Recurso para o tribunal da relação 3 a 6 Recurso para o tribunal da relação (artigo 430.o do CPP) 4 a 8 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 5 a 10 Reclamações e pedidos de retificação 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.o e 446.o do CPP) 1 a 5 Recurso de revisão 1 a 5 Impugnação judicial em processo contraordenacional 1 a 5