3 DE ABRIL DE 2018 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1468/XIII (3.a) MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO E CORREÇÃO DO FINANCIAMENTO ÀS ARTES NO ÂMBITO DOS CONCURSOS DA DIREÇÃO GERAL DAS ARTESO financiamento de entidades independentes de criação e difusão artística através da Direção Geral das Artes é um dos mais importantes mecanismos do Estado para assegurar o direito constitucional de acesso à cultura e é decisivo para a vida cultural do País. Permite produzir as obras de arte com as quais aprendemos sobre o mundo, que nos ficam na memória e ajudam a construir o que somos. Permite o funcionamento das estruturas de criação espalhadas pelo país, que trabalham com crianças e jovens, que procuram novos caminhos, experimentam e reinventam linguagens, produzem qualificação e que tantas vezes aplaudimos quando lhes é reconhecido o mérito com prémios que nos enchem de orgulho. São estas estruturas que constroem as agendas culturais do país e permitem construir uma vida cultural ativa, chave para o desenvolvimento. O próprio Governo reconhece esta centralidade da Cultura, afirmando no seu programa de governo, que um dos quatro pontos estratégicos para o país é “Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura”. No mesmo documento lê-se que “Investir na Cultura significa, por isso, investir numa sociedade com qualificações elevadas”, que “O Governo vê a Cultura como um pilar essencial da Democracia”, e ainda “Esta prioridade política implica um compromisso de consolidação progressiva, ao longo da legislatura, dos meios orçamentais atribuídos ao setor da Cultura”. Infelizmente, às palavras não se têm sucedido ações certeiras. O Governo não tem tomado as decisões necessárias para que a rede artística nacional — que garante o serviço público na cultura — recupere da hecatombe sofrida nos últimos anos. O financiamento continua a ser insuficiente e irregular. As regras continuam a ser injustas e os processos concursais desajustados. O Governo anunciou em 2016 a mudança do modelo dos concursos de modo a corrigir problemas bem identificados.  A intenção parecia boa, o setor colaborou, as expectativas eram altas. Contudo, o resultado foi uma desilusão. Estamos em abril e nenhuma estrutura recebeu ainda financiamento para atividades que começaram no início do ano. Além de terem de contrair dívidas e precarizar o trabalho para manterem as portas abertas, as estruturas de criação e produção artística têm hoje a vida dificultada na obtenção de outras fontes de financiamento, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem como em desenvolver atividades para ter receitas de bilheteira. Quanto aos novos processos concursais importa fazer um balanço de tudo o que correu mal com a sua reformulação para que se corrijam os erros. É consensual no setor que as novas regras tornaram as candidaturas mais complicadas, burocráticas e confusas. Neste aspeto as expectativas não podiam ter sido mais defraudadas; as candidaturas de mais de 500 páginas, mudança de regras a meio do processo, ausência de um manual de utilizador para formulários complexos, regras vagas e imprecisas, são apenas alguns dos exemplos. Para além das promessas de desburocratização não terem sido cumpridas, importa assinalar que o próprio modelo mantém problemas graves e cria novos problemas. Os concursos da Direção Geral das Artes dirigem-se, por lei, às estruturas independentes. Contudo, continuam a concorrer aos mesmos concursos estruturas de criação artística independentes e estruturas de programação da responsabilidade direta de entidades municipais, o que cria uma perversão no sistema. Os resultados preliminares conhecidos até agora confirmam-no. Parte das verbas destinadas a estruturas independentes são afinal atribuídas a autarquias que assim transferem para o Estado Central as obrigações de