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Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, recomendo a Vossa Excelência que:— Seja regulada, por portaria, a aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo 120 por parte dos titulares do grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico que não tenham realizado a prática de ensino supervi-sionado de Inglês no 1.o ciclo, mediante a definição dos complementos de formação e do procedimento de certificação. § 1.o Da questão subjacente às queixas apresentadasA introdução da disciplina de Inglês no 1.o ciclo, concretizada pelo Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro, tornou necessária a criação de um novo grupo de recruta-mento – a que foi conferida a denominação de «grupo 120» – e, bem assim, a definição dos requisitos de que depende a qualificação profissional para a docência no âmbito deste grupo.O referido diploma, se por um lado determinou que a obtenção de qualificação pro-fissional para a docência no grupo 120 passa a depender da conclusão de mestrado com a especialidade de «Ensino de Inglês no 1.o ciclo do Ensino Básico»(128), na linha da exigên-cia consagrada no novo regime da qualificação profissional para a docência(129), não dei-xou, por outro lado, de regular o acesso à docência da disciplina em questão por parte dos docentes que adquiriram anteriormente outras habilitações pertinentes ou que dispõem já de experiência relevante na lecionação daquela disciplina ou nível de ensino.Neste enquadramento, o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezem-bro, determina as condições para que os detentores de habilitações académicas adquiridas anteriormente sejam considerados como possuidores de qualificação profissional para a docência no grupo 120. O artigo 9.o do mesmo diploma prevê, também, a possibilidade de os mesmos docentes, que não reúnam todos os requisitos previstos no artigo 8.o, poderem vir a completar formação complementar que lhes confira aquela qualificação.De entre as situações contempladas no artigo 8.o figuram, no n.o 1, os titulares do grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico, os quais se consideram, sem mais, qualificados profissionalmente para o grupo 120, desde que tenham realizado, no âmbito do ciclo de estudos de mestrado, a prática de ensino supervi-sionada de inglês no 1.o ciclo do ensino básico.O artigo 9.o, por seu turno, dispõe que:«os titulares do grau de mestre referido no artigo anterior que não tenham reali-zado a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.o ciclo, assim como aqueles que (128)  Artigo 7.o e anexo III do Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro.(129)  Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio.| 119II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________474
tenham obtido qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330 que já detenham, ou venham a obter, após a entrada em vigor do presente decreto-lei, formação certificada no domínio do ensino de Inglês no 1.o ciclo do ensino básico, podem adquirir qualificação profissional para a docência no grupo 120» (n.o 1).O n.o 2 do mesmo preceito prescreve que:«para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da educação define, por portaria, os complementos de formação e o respetivo procedimento de certificação dos docentes, ouvidas as organizações representativas das instituições de ensino superior».Ora, a regulamentação emitida ao abrigo desta norma habilitante, contida na Portaria n.o 260-A/2014, de 15 de dezembro, contempla apenas a segunda das situações que inte-gram a previsão do n.o 1 do artigo 9.o, ou seja, a dos titulares de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento 110, 220 e 330, definindo qual a natureza da «formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.o ciclo do ensino básico» que lhes conferirá a possibilidade de lecionar Inglês no 1.o ciclo com qualificação profissional. O que vale por dizer que se encontra absolutamente omissa quanto à formação comple-mentar que, para o mesmo efeito, pode ser adquirida pelos detentores do grau de mestre referido na primeira parte do n.o 1 do artigo 9.o que, como ali se prevê, não tenham reali-zado a prática de ensino supervisionada da disciplina no 1.o ciclo.Em face da ausência de regulamentação que discipline as condições para a aquisição da qualificação profissional para o referido grupo 120, os docentes nesta situação veem-se impedidos de lecionar esta disciplina, o que motivou a apresentação de queixas ao Prove-dor de Justiça.Os docentes queixosos manifestam em comum a circunstância de, no âmbito do mes-trado em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira que concluíram, terem realizado a prática de ensino supervisionada, não no domínio do 1.o ciclo, mas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, uma vez que estes níveis de ensino também se compreendiam no referido mestrado. Invocam que a situação se revela tanto mais iníqua quanto, à luz do regime legal que se encontrava em vigor na data em que a frequência do mestrado foi iniciada, este conferia qualificação profissional para a lecionação de Inglês em todo o ensino básico (referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.o 43/2007, de 22 de fevereiro).§ 2.o Da omissão do dever de regulamentarO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 176/2014, que se citou, impõe à Administração – e, em concreto, ao membro do Governo responsável pela área da educação – um dever de regulamentar e o seu não cumprimento integral traduzse em uma omissão ilegal. Ancora--se tal asserção, desde logo, na previsão expressa da dependência regulamentar da norma ou de falta de autoexequibilidade, ínsita no segmento normativo que faz depender os 120 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________475
«efeitos do disposto no número anterior» da emissão de regulamentação. Por outro lado, a própria norma, no cotejo dos seus números 1 e 2, torna evidente a sua insuficiente den-sidade normativa e a consequente necessidade do seu suprimento através da definição, por via regulamentar, do conceito de formação complementar apta a conferir aos docentes, em complemento da formação e da experiência já adquiridas, a qualificação profissional necessária para ensinarem Inglês às crianças do 1.o ciclo. A carência de exequibilidade da norma comporta, para o órgão a que foi atribuída a competência regulamentar, uma verdadeira imposição legal: embora disponha de alguma autonomia na conformação do «como» da regulamentação, ele está vinculado a emitir a regulamentação necessária, por exigência do princípio da legalidade e da consequente preferência de lei. Não há que curar de saber, hoje, qual seria o prazo para o cumprimento deste específico dever de regulamentação. Na verdade, a Portaria n.o 260-A/2014, de 15 de dezembro, ao conter apenas uma regulamentação parcial da norma em causa, definindo, assim, a forma-ção complementar a realizar por apenas uma fração dos destinatários da norma, envolve uma diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante que a legitime. Por essa razão, o prazo para completar a regulamentação em falta é ditado pela necessidade de conferir aos docentes abrangidos pelo segmento da norma não regulamentada as mesmas condições proporcionadas aos restantes docentes, ou seja, a possibilidade de complemen-tarem a sua formação e de concorrerem ao procedimento concursal pendente, com vista ao exercício de funções docentes naquele grupo.Em qualquer caso, e como é sabido, o novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, passou a prever que, no silêncio da lei, é de 90 dias o prazo para a emissão de regulamento necessário para dar exequibilidade a ato legislativo carente de regulamen-tação (n.o 1 do artigo 137.o), prazo que, no caso, se encontra há muito ultrapassado(130). § 3.o Da liberdade de trabalho e do acesso a funções públicas Como se deixou antever já, a omissão assinalada envolve igualmente a preclusão do direito fundamental de acesso a funções públicas em condições de igualdade. Ao ado-tar a regulamentação necessária para que apenas uma parte dos docentes já detentores de formação e experiência relevantes possa obter a qualificação profissional para a docên-cia no grupo 120, excluindo os demais docentes em situação que a lei qualifica como paralela à daqueles(131), a Administração comprime o conteúdo essencial do seu direito de acesso a funções públicas (n.o 2 do artigo 47.o da CRP). Mais: considerando que o regime jurídico de habilitação profissional para a docência neste nível de ensino se aplica (130)  Mesmo que contado desde a entrada em vigor do novo CPA.(131)  N.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro.| 121II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________476
não só aos estabelecimentos de ensino públicos, mas também aos particulares e cooperati-vos(132), a obstrução à aquisição das habilitações necessárias traduz-se em uma compressão injustificada da liberdade fundamental de exercício de profissão (n.o 1 do artigo 47.o da CRP). Como é sabido, a liberdade de profissão compreende, quer a liberdade de escolha, quer a liberdade de exercício de qualquer profissão. E esta última integra, entre outros, o direito «de obter, sem impedimentos, nem discriminações, as habilitações legais (que não somente as escolares) e os restantes requisitos para o exercício da profissão»(133).Dada a sua inscrição no catálogo dos direitos fundamentais, a liberdade de profissão, assim como o direito de acesso à função pública, que é uma manifestação daquela liber-dade, só podem conhecer restrições estatuídas por lei — e não por via regulamentar ou administrativa — que se ancorem em fundamento consentâneo com o quadro de valores constitucionais e que se revelem proporcionadas ao objetivo que prosseguem.Ora, no caso, a compressão destes direitos resulta da omissão de uma atividade admi-nistrativa devida e traduz-se, até ao momento, na impossibilidade de lecionar a disciplina de inglês no 1.o ciclo por dois anos escolares.Ademais, a inércia da Administração perpetua a desigualdade entre os dois grupos de docentes destinatários da norma contida no artigo 9.o n.o 1 do Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro, uma vez que os professores privados do exercício de funções disporão tendencialmente, no futuro, de tempo de serviço inferior ao dos docentes que já se encon-tram habilitados e, portanto, deterão menor vantagem nos concursos de recrutamento a que, uma vez suprida a omissão, poderão vir a candidatar-se(134).§ 4.o Do cumprimento do dever de audição da entidade visada nas queixasEm cumprimento do dever de audição da entidade visada nas queixas, em 19 de junho de 2015, solicitei a Sua Excelência o Ministro da Educação a pronúncia sobre a questão, bem como a informação das medidas que previa tomar com vista a superar a situação descrita(135). Não obstante as diligências de insistência desenvolvidas, tal comunicação não mereceu resposta. Sobre a matéria, veio apenas a Diretora-Geral da Administração Esco-lar, sem referência expressa àquela (ou outra) comunicação, informar, em 2 de outubro de 2015, que «reconhecendo a omissão regulamentar apresentada por V. Exa., a curto prazo a DGAE apresentará ao Ministério da Educação e Ciência a premência de ultrapassar este (132)  Alínea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 12 de dezembro.(133)  Miranda, Jorge; Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa: Anotada, Tomo I, Coimbra, Coimbra Editora, 2005, p. 475. (134)  Na medida em que a ordenação no concurso toma em consideração, entre outros fatores, o tempo de lecionação no grupo a que o docente se candidata.(135)  Comunicação com a referência S-PdJ/2015/2613.122 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________477
constrangimento, mediante regulamentação do segmento inicial do n.o 1 do art. 9.o do Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro».Por fim, transmitido o assunto ao gabinete de Vossa Excelência, em abril de 2016(136), não se logrou obter qualquer pronúncia sobre a matéria, nem se observou, entretanto, a emissão da regulamentação em falta. Dou, pois, por cumprido o dever de audição prévia preceituado no artigo 34.o do Esta-tuto do Provedor de Justiça. § 5.o ConclusãoEm face do exposto, concluo que, não só por imposição do princípio da legalidade, mas também por estar em causa a observância da liberdade de exercício de profissão e do direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade, urge suprir a omissão ilegal do dever de regulamentar, mediante a definição, por portaria, das condições neces-sárias para que os titulares do grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estran-geira no ensino básico, que não tenham realizado a prática de ensino supervisionado de Inglês no 1.o ciclo, possam adquirir qualificação profissional para lecionar esta disciplina.Dignar-se-á Vossa Excelência, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 38.o do Estatuto do Provedor de Justiça, transmitir-me, dentro de 60 dias, a posição assumida quanto à presente recomendação.•Recomendação n.o 4/A/2016Proc. Q-2095/16Entidade visada: Secretária de Estado Adjunta e da Educação Data: 2016/12/07Assunto: Atraso na realização de juntas médicas em várias Direções de Serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). Doença prolongadaSequência: Acatada. Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), n.o 1, do artigo 20.o, da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, recomendo a Vossa Excelência que sejam tomadas as medidas necessárias com vista:a) À supressão, tão célere quanto possível, da omissão de realização de juntas médicas de verificação de doença nos serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) em que tal se verifica;(136)  Comunicação com a referência S-PdJ/2016/6975.| 123II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________478
b) À divulgação, junto das escolas, do entendimento de que as situações de doença de trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente, que tenham sido qualificadas como doença prolongada no certificado de incapacidade temporária e que, por motivo imputável à Administração, não tenham sido avaliadas por junta médica da DGEstE podem prolongar-se até ao período máximo de 36 meses, nos termos do artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.§ 1.o Da questão subjacente às queixas apresentadasFoi requerida a minha intervenção por parte de diversos docentes que, em comum, invocaram:i. Terem estado ausentes do trabalho por motivo de doença comprovada por certifi-cado de incapacidade temporária, no qual a doença foi qualificada como prolongada;ii. Antes de decorridos 60 dias em tal situação, as escolas em cujos quadros se encon-tram integrados solicitaram a sua submissão a junta médica, conforme previsto na alínea a), n.o 1, do artigo 23.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, sem que, até então, tivessem recebido convocatória para esse efeito;iii. Não obstante, uma vez atingido o limite de 18 meses de faltas justificadas por doença, as escolas foram informadas pela DGEstE de que os trabalhadores deviam dar «cumpri-mento ao previsto no artigo 34.o da Lei n.o 35/2014» e, portanto, requerer a apresentação à junta médica da CGA ou a passagem à situação de licença sem remuneração.Em sede de instrução das queixas foi apurado que várias delegações regionais da DGEstE enfrentam dificuldades na realização regular de juntas médicas de verificação da doença. Tais constrangimentos – em uns casos motivados pela omissão da designação, pelo Ministério da Saúde, do médico que, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto--Lei n.o 266-F/2012, de 31 de dezembro, deve integrar as juntas e, em outros, por razões ligadas a falta de disponibilidade orçamental para a contração de médicos – conduziram à suspensão da realização de juntas médicas, por longos períodos, nas Delegações Regionais de Lisboa e Vale do Tejo, do Norte e do Alentejo. De acordo com a informação mais recente sobre a matéria, o problema apenas foi ate-nuado na Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito da qual foi possível retomar temporariamente a realização das juntas médicas.§ 2.o Da omissão da verificação da doença dos trabalhadores dos estabelecimentos de educação e ensino dependentes do Ministério da EducaçãoO regime jurídico das faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas abran-gidos pelo regime de proteção social convergente assume natureza vinculada: não con-voca a aplicação de critérios valorativos, nem confere espaço de autonomia à Administra-ção para escolher a melhor solução para cada caso. Encontra-se enformado pela ideia de 124 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________479
do Gabinete de V. Exa., conforme foi evidenciado em nova comunicação deste órgão do Estado remetida em setembro(146). Esta última comunicação não mereceu, até ao presente, a pronúncia de V. Exa., pelo que dou por cumprido o dever de audição prévia preceituado no artigo 34.o do Estatuto do Provedor de Justiça.§ 5.o ConclusãoEm face de todo o exposto, permito-me concluir que se revelam necessárias e urgen-tes medidas tendentes a garantir a verificação regular e atempada, por junta médica, das situações de doença dos trabalhadores dos estabelecimentos de educação e ensino do Ministério da Educação e o cumprimento do regime legal vinculativo em caso de doença prolongada. Dignar-se-á V. Exa., em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 38.o do Estatuto do Provedor de Justiça, transmitir-me, dentro de 60 dias, a posição assumida quanto à presente recomendação.•Recomendação n.o 6/B/2016Proc. Q-2428/15, Q-6028/15, Q-1031/16 Entidade visada: Ministro das FinançasData: 2016/12/19Assunto: Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exer-cem funções públicasSequência: Parcialmente acatada Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), n.o 1, do artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, e pelos moti-vos seguidamente expostos, recomendo a Vossa Excelência que:I. Clarifique o regime aplicável à reposição de dinheiros públicos, quando esta pressu-põe a anulação de atos administrativos constitutivos de direitos à obtenção de prestações pecuniárias devidas pela prestação de trabalho em funções públicas; II. Promova a imposição de limites e o aperfeiçoamento das regras aplicáveis à compen-sação dos créditos emergentes da obrigação de restituir dinheiros públicos com os créditos salariais. (146)  Refiro-me aos nossos ofícios com as referências S-PdJ/2016/8699, S-PdJ/2016/9112 e S-PdJ/2016/19276, respetivamente, de 26 de abril e de 14 de setembro.| 129II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________484
serviços e aos tribunais administrativos, e que este órgão do Estado esperava que pudesse vir a ser ultrapassada com a entrada em vigor do novo CPA.Com efeito, entre as mais relevantes alterações introduzidas pelo novo CPA desta-cam-se as inovações em matéria de revisão dos atos administrativos que não se esgotam na distinção entre a revogação (extintiva) e a anulação administrativa (com fundamento em invalidade). Foram repensados e densificados os «condicionalismos» da anulação admi-nistrativa e identificadas as circunstâncias em que à Administração é concedido o poder de anular atos constitutivos de direitos no prazo mais longo de cinco anos:«a) Quando o respetivo beneficiário tenha utilizado artifício fraudulento com vista à obtenção da sua prática; b) Apenas com eficácia para o futuro, quando se trate de atos constitutivos de direitos à obtenção de prestações periódicas, no âmbito de uma relação continuada; c) Quando se trate de atos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniá-rio cuja legalidade, nos termos da legislação aplicável, possa ser objeto de fiscalização administrativa para além do prazo de um ano, com imposição do dever de restituição das quantias indevidamente auferidas» (n.o 4 do artigo 168.o).À luz da redação deste preceito parecia tornar-se claro que, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b), os atos constitutivos do direito à retribuição só poderiam ser objeto de anulação administrativa, com imposição do dever de repor as quantias indevidamente recebidas, no prazo de um ano, porquanto a alínea c) do n.o 4 não se aplica aos atos de processamento de remunerações. O que sucede por não se encontrar prevista a possibili-dade de aqueles serem objeto de fiscalização administrativa para além desse mesmo prazo.No entanto, as considerações então tecidas por este órgão do Estado mereceram, por parte da Direção-Geral do Orçamento, a seguinte reação: «somos de opinião que os atos administrativos que estão na base dos procedimentos de reposição de dinheiros públicos encontram, relativamente à sua anulação, regulamentação expressa no art. 168.o, no 4, alínea c), do novo Código do Procedimento Administrativo, norma que mantém inalterado o prazo prescricional de cinco anos consignado no art. 40.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 155/92, uma vez que permite a anulação administrativa dos mesmos atos por igual período».(152) Posteriormente veio a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público adotar orientação coincidente.(153)(152)  Realçado no original.(153)  No âmbito da instrução do procedimento Q-4408/2014 foi dado conhecimento a este órgão do Estado do parecer desta Direção-Geral, vertido no ofício com a ref.a 11866, datado de 19 de maio de 2015. Estava em causa, neste caso, a reposição de montantes prestados a mais a título de abono de família.132 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________487
b) Sugestões Proc. Q-4482/15 Entidade visada: Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.Data: 2016/04/19Assunto: Cálculo da remuneração a descontar por adesão a greveSequência: Sugestão acolhidaUm trabalhador, enfermeiro especialista, veio contestar o modo como foi calculado o desconto da sua remuneração em virtude da sua ausência ao serviço por adesão a dois dias de greve.Encontrando-se adstrito, de acordo com os turnos previamente estabelecidos, à presta-ção de 14 horas de serviço no primeiro dia de greve e de 8 horas no seguinte, no cálculo do desconto da sua remuneração por adesão à greve a entidade visada atendeu não ao número de dias de ausência mas sim ao número de horas de trabalho que concretamente naqueles dias deixou de prestar; ou seja, foi-lhe descontado, não o montante correspondente a dois dias do seu vencimento mensal, mas sim o valor correspondente a 22 horas de trabalho.Apreciada a questão, este órgão do Estado concluiu que o desconto da remuneração devia ser recalculado tendo por referência a remuneração diária do trabalhador, com a consequente restituição do valor remanescente que lhe fora indevidamente descontado. Com efeito: do n.o 1 do artigo 536.o do CT, aplicável ex vi n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 393.oda LGTFP, resulta que a ausência ao serviço por greve determina a perda do direito à remuneração correspondente ao período da respetiva adesão.Assim, uma vez que o trabalhador não aderiu à greve por um determinado período de horas mas sim pelos dois dias em que esta ocorreu, caberia apurar, para efeitos do cálculo do correspondente desconto remuneratório, qual a sua remuneração diária. A LGTFP, estabelecendo que «a remuneração, quando seja periódica, é paga men-salmente» (cf. n.o 2 do artigo 145.o), não só determina expressamente, no n.o 3 do artigo 155.o, que «a remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal», como esta-tui, no número anterior, que a fórmula de cálculo do valor da remuneração horária fixada no n.o 1 «serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fração de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário.»Das normas transcritas decorre que, pela adesão do trabalhador aos dois dias de greve era devido o desconto de 2/30 da sua remuneração mensal, sendo certo que não estava aqui em causa o cômputo de qualquer fração de tempo de trabalho inferior ao período de tra-balho diário. Em face da intervenção do Provedor de Justiça, a entidade visada informou que o desconto da remuneração do trabalhador seria regularizado «tendo por referência a sua remuneração diária», tendo por isso, acolhido a sugestão.144 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________499
Proc. Q-0590/2016Entidade visada: Polícia de Segurança Pública (PSP)Data: 2016/09/15Assunto: Agentes da PSP. Proteção na parentalidade. Suplementos remuneratóriosSequência: Sugestão acolhida Uma Associação Sindical requereu a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à decisão de suspensão do pagamento dos suplementos de turno e de patrulha a duas agen-tes da PSP, durante a gravidez e, posteriormente, durante o período de amamentação.Analisada a queixa apresentada, verificou-se que:1. Divisão Policial de [...], ao recusar o pagamento dos suplementos de turno e de patrulha não acautelou os direitos que assistem às trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, contrariamente ao que se encontra previsto no artigo 62.o do CT. As normas de proteção na parentalidade, que se aplicam transversalmente no ordenamento jurídico- -laboral preveem que:a) Todas as trabalhadoras gozam de uma especial proteção quanto à sua segurança e saúde, pelo que lhes é vedado o exercício de atividades «que ponham em perigo a sua segurança ou saúde ou o desenvolvimento do nascituro»(185). b) O trabalho em período noturno e o serviço de patrulha são potencialmente peri-gosos e colocam em sério risco a mãe, conjunta ou alternadamente, o nascituro. O ser-viço de patrulha, pela sua especificidade, pelo uso e porte de arma, pelo perigo real de contacto direto com terceiro agressor constitui, por si só, um risco específico da profis-são de agente policial. Pelo que há lugar a «dispensa do exercício da atividade laboral, determinada pela existência de risco específico». Não obsta, assim, ao direito à perceção dos suplementos o facto de às trabalhadoras terem sido atribuídas «outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissio-nal» e com vista a «evitar a exposição da trabalhadora a esses riscos»(186). 1.1. Quer na situação de gravidez quer no regresso ao exercício de funções, as interes-sadas encontram-se ao abrigo das normas de defesa da parentalidade prevista nos artigos 33.o ss. do CT. O que abrange a dispensa da prestação de trabalho noturno e de trabalho em condições de risco por parte da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde(187).(185)  Cf. N.o 5 do artigo 62.o do CT.(186)  Cf. Alínea b), do n.o 3, do artigo 62.o do CT. Neste caso não estamos perante uma opção do trabalhador ou de uma reafectação por interesse do empregador. Situação que daria por findo o direito aos suplementos em causa.(187)  Cf. Alínea f), do n.o 1, do artigo 35.o do CT.| 145II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________500
1.2. A dispensa para amamentação é, aliás, válida «durante o tempo que durar a ama-mentação» e «é considerada como prestação efetiva de trabalho» também para efeitos de retribuição.(188)No caso de uma das trabalhadoras estava ainda em causa uma situação de licença de risco clínico durante a gravidez. Foi pago subsídio em substituição da remuneração durante a licença por risco clínico durante a gravidez, cujo cálculo não teve em consi-deração os valores correspondentes aos suplementos de turno e de patrulha, entretanto suspensos. O que, reflexamente, afetou o cálculo das prestações sociais substitutivas dos rendimentos de trabalho, a cargo da Segurança Social.(189)Foi sugerida a reposição dos valores dos suplementos suspensos e a respetiva comunica-ção à Segurança Social, para os correspondentes efeitos, sugestão que foi acolhida.•Proc. Q-2661/16 e Q-6060/15 Entidade visada: Entidades públicas empresariais (hospitais)Data: 2016/06/16 e 2016/10/25Assunto: Acidente de trabalho. Trabalhadores em funções públicas ao serviço de enti-dades públicas empresariaisSequência: Sugestão acolhidaFoi requerida a intervenção do Provedor de Justiça por trabalhadores em funções públicas, invocando que, tendo sido vítimas de acidentes de trabalho ao serviço de hos-pitais com natureza de entidades públicas empresariais, não beneficiaram da integral pro-teção que lhes era devida, em virtude de, por um lado, a CGA entender não lhe caber o ressarcimento da incapacidade permanente e, por outro, a entidade empregadora não ter transferido para uma seguradora a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente.Apreciada a questão, este órgão do Estado concluiu que assistia razão à CGA, por ser aplicável o regime dos acidentes de trabalho constante do CT e da Lei n.o 98/2009, de 4 de novembro (LAT), e não o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao ser-viço de entidades empregadoras públicas. Do regime injuntivo constante do CT e da LAT resulta que as entidades empregadoras devem transferir a responsabilidade pela reparação (188)  Cf. N.o 2 do artigo 65.o do CT.(189)  O cálculo do subsídio tem em consideração os rendimentos do trabalho auferidos nos seis meses imediatamente anteriores (cf. artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril).146 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________501
empresariais e nas entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.Neste enquadramento, às juntas médicas da ADSE não cabe determinar a incapaci-dade temporária destes trabalhadores por motivo de acidente de trabalho, uma vez que a sua competência está prevista no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, pelo que se restringe às situações reguladas por este diploma. Do mesmo jeito e pela mesma ordem de razões, não compete à CGA determinar a incapacidade permanente destes sinistrados, nem pagar as correspondentes prestações.Para além da imputação da responsabilidade pela reparação do acidente às entidades empregadoras ou às seguradoras para quem aquela tenha sido transferida, da aplicação do Código do Trabalho e da LAT resulta ainda que:a) A reparação inclui prestações em espécie – onde se incluem as de natureza médica, as de transporte e todas as demais necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa – e prestações em dinheiro, como é o caso das indemnizações por incapacidade temporária e das pensões por incapacidade permanente (artigos 23.o e seguintes da LAT);b) A entidade empregadora está obrigada, em curto prazo, a participar o acidente à seguradora ou ao tribunal competente, consoante tenha ou não transferido a responsabili-dade pela reparação do acidente de trabalho (artigos 87.o e 88.o da LAT).Assim, uma vez que, nos casos submetidos à apreciação do Provedor de Justiça, a res-ponsabilidade não se encontrava transferida à data dos acidentes e os trabalhadores invo-caram não ter beneficiado integralmente da proteção que a lei lhes confere, foi sugerido às entidades públicas empresariais a participação judicial dos acidentes, a fim de que, neste âmbito, pudesse ser aferido o cumprimento dos deveres de reparação dos danos decorren-tes dos acidentes. Esta sugestão que foi acolhida.•c) Chamadas de atençãoProc. Q-5044/15Entidade visada: Secretária de Estado Adjunta e da EducaçãoData: 2016/04/12Assunto: Retroação dos efeitos dos contratos celebrados com docentes colocados em horários anuais Sequência: Não acolhida148 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________503
a necessária preparação do ano escolar, justificando-se a prevalência de um regime especial, face ao regime geral dos trabalhadores com vínculo de emprego público. Assim, foram simplesmente adotadas e imediatamente aplicadas pela Administração Escolar orientações contraditórias com as previamente divulgadas - em momento em que já haviam sido retificados os contratos celebrados com os docentes colocados em 2014; já havia sido autorizado o pagamento das remunerações devidas a alguns dos docentes nessas circunstâncias; já havia sido emitida pela DGAE nova Nota Informativa segundo a qual tal interpretação se manteria no novo ano escolar; e já havia decorrido mais de um mês desde o seu início.Ora - ainda que se entenda que à Administração não pode ser vedada a possibilidade de rever e alterar os critérios e orientações adotados, v.g., sobre a mais adequada inter-pretação do direito vigente -, é claro que da alteração em apreço resultou a frustração da confiança legitimamente depositada pelos docentes na informação veiculada, formal e publicamente, pela Administração Escolar; bem como uma arbitrária diferenciação de tratamento entre os docentes aos quais foram prestados, até agosto de 2015, os montantes retributivos em questão, e os docentes igualmente colocados em horários anuais em 2014, cuja situação não foi regularizada até essa data.Todavia, apesar de este órgão do Estado ter apelado a que fossem devidamente observa-dos os princípios jurídicos da boa-fé, da proteção da confiança e da igualdade, a Adminis-tração Educativa manifestou-se indisponível para prestar os montantes retributivos que, em 2014, se comprometera a pagar aos docentes.•Proc. Q-6520/15 Entidade visada: Centro Hospitalar Psiquiátrico de LisboaData: 2016/04/12Assunto: Sucessão de contratos de trabalho. Cessação de funções. Indemnização por incumprimento do prazo de aviso prévioSequência: Questão, entretanto, sujeita a apreciação judicialO Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL) exigiu o pagamento de uma indemnização por incumprimento do prazo de aviso prévio legalmente estabelecido em caso de denúncia do contrato de trabalho a vários trabalhadores que ali cessaram funções, em virtude de, em resultado de procedimentos concursais a que se candidataram, terem passado a ocupar postos de trabalho noutros serviços da Administração Pública.150 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________505
Apreciada a questão na sequência de queixas apresentadas junto deste órgão do Estado, verificou-se que o pagamento da indemnização em causa – estatuído no artigo 306.o da LTFP –, apenas se mostra devido nos casos de extinção do vínculo de emprego público.Na verdade, se já na vigência da LVCR e da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), se entendia que na situação em apreço não havia lugar à observância do aviso prévio estabelecido para os casos de denúncia do contrato, atualmente a questão deixou de oferecer controvérsia à luz do que a este propósito veio dispor a LGTFP.Isto porque — e ao contrário do que antes sucedia — a LGTFP, dispondo no n.o 1 do artigo 25.o que «o empregador público é o Estado ou outra pessoa coletiva pública que constitui vínculos de emprego público nos termos da presente lei», veio estabele-cer expressamente, no n.o 2 do mesmo artigo, que «há sucessão na posição jurídica de empregador público quando um trabalhador com vínculo de emprego público com uma pessoa coletiva pública passa a exercer a sua atividade a título definitivo para outra pessoa coletiva pública que esteja sujeita à presente lei.». Nestes termos, tendo as entidades onde os trabalhadores passaram a exercer funções sucedido ao CHPL na posição jurídica do empregador público, com a ocupação do novo posto de trabalho verificou-se uma mera modificação da relação jurídico-funcional daque-les, mantendo-se a relação jurídica de emprego público anteriormente constituída.Assim, na inexistência de fundamento legal que legitime o pagamento da indemniza-ção que aos trabalhadores foi exigida, foi a entidade visada instada a determinar a devolu-ção dos montantes que a esse título lhes foram indevidamente cobrados.Porém, o CHPL veio comunicar que a matéria seria discutida em sede judicial na sequência de ações entretanto interpostas.•Proc. Q-5978/16Entidade visada: Câmara Municipal de MafraData: 2016/12/06Assunto: Utilização de informação extraída de dispositivos de geolocalização (GPS) para controlo do desempenho profissional de trabalhadorSequência: Sem objeção do destinatárioA queixa que deu origem a este procedimento relatava um episódio, ocorrido na Câmara Municipal de Mafra, em que um trabalhador havia sido confrontado com dados extraídos de um equipamento de geolocalização do tipo «GPS» (Global Positioning | 151II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________506
System), instalado no veículo do Município por si utilizado e que contraditavam as decla-rações do trabalhador vertidas em um relatório de atividades. A vulgarização da instalação de equipamentos do tipo «GPS», em diversos instru-mentos de trabalho colocados à disposição dos trabalhadores pelos empregadores (v.g., telemóveis, tablets, computadores pessoais, automóveis), já levou a Comissão Nacional de Proteção de Dados a emitir deliberação(194) em que clarifica que se deve ter por proibida — nos termos do artigo 20.o do CT(195) — a utilização deste tipo de dispositivos para con-trolo do desempenho dos trabalhadores. Desta orientação interpretativa não deixou tam-bém aquela Comissão de extrair as devidas consequências em matéria disciplinar(196),(197). Tendo sido possível apurar que o queixoso não era ainda visado em qualquer procedi-mento disciplinar, o Provedor de Justiça não deixou de chamar a atenção do Município para a circunstância de os dispositivos «GPS» deverem ser considerados «meios de vigi-lância à distância», cuja utilização é vedada às entidades empregadoras para efeitos do controlo do desempenho profissional dos trabalhadores e, por maioria de razão, inidónea para substanciar a adoção de qualquer medida disciplinar.•4.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-7605/14 e outrosEntidade visada: VáriasData: 2016/09/26Assunto: Reflexo no direito a férias das faltas dadas por motivo de doença prolongada(194)  Referimo-nos à deliberação n.o 7680/2014, publicada em https://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/DEL_7680-2014_GEO_LABORAL.pdf (195)  Aplicável aos trabalhadores em funções públicas por força do disposto na alínea b), do n.o 1, do artigo 4.o da LGTFP.(196)  Vide a deliberação n.o 1015/2015 da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que foi adotada na sequência de uma queixa apresentada contra uma Sociedade Anónima que havia baseado a aplicação de sanções disciplinares em dados extraídos de dispositivos GPS. A deliberação encontra-se publicada em: https://www.cnpd.pt/bin/decisoes/Delib/20_1015_2015.pdf(197)  Este entendimento tem encontrado acolhimento em alguma jurisprudência, não obstante, em acórdão de 13 de novembro de 2013, proferido no âmbito do Proc. n.o 73/12.3TTVNF.P1.S1, o Supremo Tribunal de Justiça ter enten-dido que «um “dispositivo de GPS” instalado, pelo empregador, em veículo automóvel utilizado pelo seu trabalhador no exercício das respetivas funções, não pode ser qualificado como meio de vigilância à distância no local de trabalho». Em sentido divergente, vejam-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 3 de março de 2016, proferido no âmbito do Proc. n.o 20/14.7T8VRL.G1; e o Acórdão de 22 de abril de 2013, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Proc. n.o 73/12.3TTVNF.P1. Todos os acórdãos se encontram disponíveis em www.dgsi.pt152 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________507
que se encontram sujeitos. Este entendimento é, aliás, o que melhor atende à progressiva convergência de regimes laborais que tem vindo a ser concretizada desde a entrada em vigor do RCTFP e, em particular nesta matéria, pela Lei n.o 66/2012, 31 de dezembro.Não obstante, reconhecendo-se que o regime da LGTFP pode prestar-se a dúvidas de aplicação, entendeu este órgão do Estado sugerir à Secretária de Estado da Administração Pública a alteração da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, no sentido de:a) Clarificar os efeitos das faltas por doença nas férias dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente;b) Harmonizar os efeitos das faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas, eliminando distinções baseadas no regime de proteção social que lhes é aplicável, designa-damente em matéria de antiguidade.Em resposta, a entidade visada informou sufragar o entendimento da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), de que resulta clara a aplicação dos artigos 129.o e 278.o da LTFP, sendo desnecessária a alteração legislativa sugerida. Mais informou que, no tocante à harmonização dos efeitos das faltas por doença na antigui-dade, «a revogação do n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 35/2014 se encontra prevista na proposta de lei de alteração à LTFP, em apreciação no Parlamento».•Proc. Q-1073/16Entidade visada: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços MarítimosData: 2016/02/29Assunto: Recrutamento para cargo de direção intermédia de 2.o grau. NotificaçõesUma candidata a concurso para recrutamento de titular de cargo de direção intermé-dia(205) apresentou queixa ao Provedor de Justiça, alegando, em síntese, que, desde a admis-são da respetiva candidatura, não havia tido qualquer notícia acerca do respetivo proce-dimento, nem havia sido notificada para a realização da entrevista pública, que é aqui um método de seleção obrigatório. A queixa foi instruída junto da presidente do júri, fundamentalmente, no sentido de se apurar qual o procedimento seguido em matéria de notificação dos candidatos e, em concreto, se a queixosa tinha sido notificada das deliberações pertinentes. No âmbito da instrução do procedimento, confirmou-se assim que, no caso, foi deci-dido que os candidatos admitidos à fase de entrevista pública seriam convocados por cor-reio eletrónico; e que a queixosa, incluída entre aqueles, fora de facto convocada para (205)  Cf. Aviso n.o 11690/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 200, de 13 de outubro de 2015. | 155II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________510
Proc. Q-1379/16Entidade visada: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)Data: 2016/04/27Assunto: Guarda prisional. Exclusão de procedimento concursal. Altura mínima. Mudança de sexo na pendência do procedimentoUm candidato a um concurso para o exercício de funções de guarda prisional foi excluído por, na pendência do concurso, ter concluído procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. Entendeu o júri que o mesmo não podia manter-se como candidato ao concurso para postos de trabalho a preencher por elementos do sexo feminino, a que se havia candidatado, por não preencher um dos requisitos e que o júri não podia oficiosamente alterar a sua candidatura para o concurso concomitante dirigido a postos de trabalho de guardas do sexo masculino. O júri considerou ainda que, mesmo que assim não se entendesse, o candidato não cumpria o requisito de altura mínima exi-gida aos guardas masculinos (1,65m) por deter a altura de 1,60m, limite mínimo reque-rido para a candidatura a guarda do sexo feminino.O queixoso invocou que a sua situação deveria merecer tratamento diverso por revestir natureza específica, não expressamente prevista no regime que regula o referido procedi-mento concursal.Apreciada a queixa, bem como a decisão do júri do concurso, foi considerado que, inde-pendentemente da questão de saber se, após a mudança de sexo, era exigível ao júri consi-derar a candidatura no âmbito do procedimento dirigido a candidatos do sexo masculino, o certo é que tal candidatura não poderia deixar de ser objeto de decisão de exclusão por falta de cumprimento de um dos requisitos de admissão ao concurso: a altura mínima. Na verdade, o aviso de abertura do concurso(208), em conformidade com o disposto no artigo 36.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, incluía, entre os requisitos gerais de admissão ao concurso, a altura mínima de 1,60m ou 1,65m de altura, respetivamente, para os candidatos de sexo feminino e do sexo masculino. Tendo o candidato a altura de 1,60m, não poderia manter--se no concurso para guarda prisional masculino.Este órgão do Estado ponderou, ainda, no que respeita à necessidade de cumprimento da condição relativa à altura, não se vislumbrar fundamento válido para conferir trata-mento diferenciado aos casos de transexualidade, conforme se defendeu na queixa. Trata--se de condição estritamente ligada às exigências da função, exigências que são acrescidas nos casos de guardas prisionais masculinos por força das características da comunidade prisional cuja segurança têm de garantir; ou seja, a todos os guardas prisionais masculi-nos são exigidas as mesmas condições físicas essenciais ao cumprimento das suas funções. (208)  Aviso n.o 12655/2014, publicado no Diário da República, 2.a série, de 12 de novembro de 2014.158 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________513