II SÉRIE-A — NÚMERO 122 24 sócio laborais fundamentais. Esta opção visa diminuir os custos do trabalho, degradar as condições de trabalho e agravar os instrumentos de exploração dos trabalhadores altamente qualificados que integram o SCTN. Em Portugal, cerca de metade dos trabalhadores científicos – 25.000 investigadores a tempo integral – tem vínculos precários. Para além do prejuízo individual e familiar para cada um dos trabalhadores, esta opção política de desvalorização do trabalho científico no recrutamento de mão-de-obra altamente especializada é, simultaneamente, causa de uma degradação da estrutura do SCTN e de minimização do seu papel na economia, desenvolvimento e soberania do País. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação. 2 – Aprova ainda um regime transitório de integração de investigadores que preencham necessidades permanentes das instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, doravante designado por SCTN, e dos bolseiros de investigação científica que não se encontrem em formação. Artigo 2.o Âmbito 1 – O regime aprovado pela presente lei aplica-se à contratação de investigadores em formação em instituições do SCTN no âmbito de: a) Trabalhos de investigação tendentes à obtenção dos graus académicos de mestrado não integrado em áreas estratégicas previamente definidas e de doutoramento; b) Atividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber, com carácter de iniciação ou atualização, independentemente do nível de formação do investigador; c) Atividades de iniciação ou atualização de formação em qualquer área, desenvolvidas pelo próprio, no âmbito de estágio não curricular, nos termos previstos no regulamento do contrato. 2 – No caso das instituições privadas, a presente lei aplica-se apenas aos casos em que a contratação é financiada: a) Pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, doravante FCT, IP; b) Por outras agências públicas nacionais de financiamento, com base de recursos financeiros nacionais ou europeus; c) Através de cofinanciamento por recursos financeiros nacionais; d) Por outros recursos públicos nacionais. 3 – O previsto no n.o 1 do artigo anterior é aplicável: a) À renovação das bolsas de investigação já existentes à data da entrada em vigor da presente lei; b) Aos bolseiros de investigação que, à data da entrada em vigor da presente lei, desenvolvam atividades de investigação, gestão de ciência e tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem, com as devidas adaptações; c) Em tudo o que não seja contrariado por regulamentação internacional mais favorável, aos bolseiros portugueses a desenvolver atividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver atividade em Portugal, sempre que os respetivos contratos de bolsa sejam feitos por entidades nacionais, com as necessárias adaptações.