194-(14)II SÉRIE — NÚMERO 103 — É garantido aos interessados recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos, independentemente da sua forma, para obter o reconhecimento e a tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.Artigo 278.° Fiscalização preventiva da constitucionalidade1 — O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade das normas de decreto que lhe tenha sido submetido para promulgação como lei ou como decreto-lei e bem assim, antes da respectiva conclusão na ordem internacional, de qualquer convenção aprovada pela Assembleia da República ou pelo Governo.2— .....................................3 — A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de cinco dias a contar da data da recepção do diploma ou, no caso de convenção internacional aprovada pela Assembleia da República e não sujeita a ratificação, da publicação no Diário da República da resolução respectiva.4 — A apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer convenção internacional pode igualmente ser requerida ao Tribunal Constitucional por qualquer das entidades indicadas na alínea a) do n.° 1 do artigo 281.° no prazo de dez dias a contar da publicação no Diário da República da resolução da Assembleia da República ou do decreto do Governo que concedam a aprovação.5 — (Actual n.0 4.)Artigo 279.° Efeitos de decisão1 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República, ou pelo ministro da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2 — No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado o expurgue da norma julgada inconstitucional ou, tratando-se de decreto da Assembleia da República, esta o confirme por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.3— .....................................4 — Se o Tribunal Constitucional se pronunciarpela inconstitucionalidade de convenção internacional aprovada pela Assembleia da República, esta poderá aprovar as reservas necessárias para assegurar a compatibilidade dessa convenção com a ordem constitucional portuguesa ou deliberar, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, manter inalterada a sua resolução de aprovação.5 — No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de convenção internacional aprovada pelo Governo, o Presidente ú& República não assinará o decreto de aprovação, devolvendo-o ao Governo, para que este possa expurgá-lo da inconstitucionalidade apurada por aquele Tribunal.6 — As normas constantes de diploma aprovado pela Assembleia da República nas condições previstas na parte final do n.° 2 e n.° 4 não poderão ser sujeitas a ulterior fiscalização da sua conformidade à Constituição.Artigo 280.°Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade1 — .....................................2 — Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de decreto legislativo ou decreto regulamentar, o recurso previsto na alínea a) do n.° 1 é obrigatório para o Ministério Público.3— .....................................a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua incompatibilidade com o disposto em convenção internacional ou lei orgânica;b) [Actual alínea a).]c) [Actual alínea b)Jd) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas anteriores.4— .....................................5— .....................................6— .....................................Artigo 281.°Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade1 — O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:a) .....................................b) .....................................c) .....................................2 — O Tribunal Constitucional pode ainda apreciar e declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha julgado inconstitucional ou ilegal num caso concreto, cumprindo-lhe fazê-lo quando, ao abrigo do disposto no n.° 5 do artigo anterior, a questão perante ele seja suscitada em três casos concretos.Artigo 290.°Limites materiais da revisãoAs leis de revisão constitucional não poderão pôr em causa a independência e a unidade do Estado, os direitos fundamentais dos cidadãos e