4094II SÉRIE — NÚMERO 103actualmente dispersos na legislação secundária, como, por exemplo, o Código da Estrada, onde e na medida em que faleçam razões para a sua permanência fora do primeiro.Neste momento encontra-se concluído o levantamento de todas as fontes, nacionais e estrangeiras, dos tipos legais de crimes da parte especial do Código, bem como da já muito abundante jurisprudência publicada depois da sua entrada em vigor.Confia-se em que o projecto de revisão se conclua no prazo assinado no referido Despacho n.° 87/86, se não surgirem circunstâncias inesperadas que perturbem os trabalhos.Não é pertinente, por isso, a alusão a uma «manifesta inércia neste domínio».Como escreveu, em tempos, Eduardo Correia, citando Jescheck, a reforma de um código penal corresponde «à mais difícil tarefa que um legislador se pode propor».O Código, afinal, ainda não completou quatro anos de vigência, o que, convenhamos, é muito pouco tempo para aquilatar, fundadamente, das suas virtudes e defeitos.Não se conhece nenhuma experiência estrangeira de uma revisão global em tão curto prazo.O panorama a que se assiste por essa Europa fora é, precisamente, o da lentidão com que se processam as revisões dos códigos penais (veja os casos sintomáticos das revisões dos Códigos Penais francês, espanhol, suíço e belga, encetadas há vários anos e ainda longe de estarem concluídas).Sem falar em que os próprios movimentos de codificação são hoje frequentemente questionados, não faltando quem entenda que os tempos modernos lhes opõem dificuldades insuperáveis.Considera-se descabida, por isso, qualquer acusação de inércia.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1717/IV (l.a), dos deputados Carmelo Lobo e Dias de Carvalho (PRD), sobre transporte de doentes em ambulâncias.Relativamente ao requerimento n.° 1717/IV (l.a), subscrito pelos deputados Joaquim Carmelo Lobo e outros (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar:1 — Desconhece a Administração Regional de Saúde de Évora o assunto em causa, não tendo também conhecimento de que a GNR procedesse a qualquer apreensão nos últimos meses na área do distrito de Évora.2 — Muitas vezes a ambulância transporta pessoas não credenciadas que são meros acompanhantes dos doentes e que, por isso, salvo indicação médica, são transportados ilegalmente. É esta uma situação que não tem a ver com o funcionamento dos serviços de saúde.3 — Em casos de urgência, e quando o SAP dos centros de saúde se encontra encerrado, terá de haver deslocações sem credencial, e não parece que a GNR intervenha nestas situações, desde que a ambulância assinale devidamente a sua marcha.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Ministra da Saúde, 23 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Referenciando o ofício n.° 4061/86, de 19 de Junho, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.a a informação seguinte:1 — O esclarecimento do questionado no requerimento em epígrafe impõe seja feita alusão a duas situações distintas, quais sejam:a) Ambulâncias e outros veículos ao serviço dos bombeiros que circulam com matrícula estrangeira;b) Transporte de doentes em ambulância.2 — Quanto aos veículos que circulam com matrícula estrangeira, foi efectivamente determinado que a partir de 1 de Outubro de 1986 recairão sobre os veículos ainda por legalizar todos os efeitos previstos pela lei, incluindo a apreensão, salvo quando saiam dos quartéis acorrendo a situações de emergência do tipo de incêndio ou acidente.3 — Quanto às ambulâncias que efectuem transporte de doentes, vigora o Decreto Regulamentar n.° 66/84, de 22 de Agosto, ao abrigo do qual aquele tipo de veículos está excepcionado da medida de apreensão.Com os melhores cumprimentos.Gabinete cio Ministro da Administração Interna, sem data. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira àa Silva.DIRECÇAO-GERAL DAS FLORESTASDIRECÇÃO 0E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO FLORESTALDivisão de Defesa e Protecção FlorestalEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Agricultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1730/IV (Ia), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre a problemática dos incêndios florestais.Em resposta ao ofício n.° 2971/SAG/86, desse Gabinete, relativo ao assunto em epígrafe, junto se