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Direitos das associaçõesAs associações de militares legalmente constituídas gozam dos seguintes direitos:a) Representar os respectivos filiados junto da hierarquia militar, designadamente no âmbito do desenvolvimento e progressão nas carreiras e formação profissional;
b) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição na área da sua competência específica;
c) Pronunciar-se e emitir pareceres sobre quaisquer assuntos que lhes sejam submetidos pela hierarquia militar;
d) Promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efectivo nas forças armadas e a dignificação dos militares no País e na sociedade;
e) Promover actividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e sócio-profissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica;
f) Realizar reuniões nas respectivas instalações ou, nos termos definidos em diploma próprio pelo Governo, em outro lugar especialmente destinado para o efeito;
g) Divulgar as suas iniciativas, actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, desde que em local próprio e mediante autorização prévia;
h) Exprimir opinião em matérias expressamente incluídas nas suas finalidades estatutárias;
i) Integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos, mediante autorização prévia da hierarquia militar.2 - Para os efeitos do disposto nas alíneas a) a c) e h) do número anterior, as associações de militares designam livremente, de entre os seus associados, os respectivos representantes.Artigo 3.°
Restrições ao exercício de direitosPara além do que, neste domínio, é aplicável aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço, às associações de militares está vedado:a) A emissão de declarações ou a expressão de opiniões que, por qualquer forma, sejam susceptíveis de afectar a subordinação das forças armadas à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição militar e a dependência desta perante os órgãos de soberania competentes, ou que violem os princípios da disciplina e da hierarquia de comando;
c) A divulgação de matérias que revistam natureza operacional e outras, designadamente de natureza logística ou administrativa, que com aquelas directa ou indirectamente se relacionem;
e) Qualquer actividade directa ou indirectamente susceptível de afectar o moral, o bem estar e o espírito de corpo dos militares, bem como a constituição, organização, funcionamento e disciplina das forças armadas.Artigo 4.°
Actividades associativas1 -O exercício de actividades associativas por dirigentes, representantes e filiados das associações de militares está sujeito às limitações constantes da presente lei e demais legislação aplicável, designadamente no artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
2 -Sem prejuízo do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável, o exercício de actividades associativas a que se refere a presente lei não pode, em caso algum e por qualquer forma, colidir com os deveres e funções legalmente definidos, nem com o cumprimento das missões de serviço.Artigo 5.°
RegulamentaçãoSem prejuízo da entrada em vigor da presente lei e da produção dos efeitos nela previstos, o Governo promoverá,
1732   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 no prazo de 120 dias, a aprovação dos diplomas necessários à sua plena execução.Palácio de São Bento, de 26 de Abril de 2001. - Os Deputados do PSD: António Capucho -Carlos Encarnação - Henrique Freitas - Rui Gomes da Silva - Maria Eduarda Azevedo - Fernando Seara - Correia de Jesus - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Luís Cirilo - Henrique Chaves.
(TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A CONVENÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, APROVADA EM PARIS, A 17 DE DEZEMBRO DE 1997, SOB A ÉGIDE DA OCDE)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.oÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 28/84 um artigo 41.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 41.o-A
Corrupção activa com prejuízo do comércio internacional1 - Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a titular de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou não patrimonial para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se funcionários estrangeiros todos os que exerçam uma função pública para um país estrangeiro, quer detenham um mandato, nomeadamente administrativo ou judiciário, para o qual foram nomeados ou eleitos quer exerçam funções para uma empresa, organismo público ou empresa concessionária de serviços públicos, independentemente do nível nacional ou local, e ainda qualquer funcionário ou agente de uma organização internacional ou supranacional de direito público.
3 - Para efeitos do disposto no n.° 1, consideram-se titulares de cargos políticos estrangeiros aqueles que como tal sejam qualificados pela lei do Estado para o qual exercem essas funções."Artigo 2.°
Branqueamento de capitais e combate à corrupção e criminalidade económico-financeiraA conduta descrita no artigo anterior é qualificada como crime de corrupção para efeitos do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro, e do artigo 1.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro.Artigo 3.°
Aplicação no espaçoSem prejuízo do regime geral de aplicação da lei penal no espaço e do estabelecido em matéria de cooperação judiciária internacional, o disposto no artigo 1.° da presente lei aplica-se a factos cometidos por cidadãos portugueses e a factos cometidos por estrangeiros que sejam encontrados em Portugal, independentemente do local onde aqueles factos tenham sido praticados.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade (PS, PCP e BE).
APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITARExposição de motivosDe acordo com o artigo 26.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), a previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado, no reequipamento das forças armadas e nas infra-estruturas de defesa, deve ser objecto de planeamento e revestirá a forma de leis de programação militar.
A Lei n.o 15/87, de 30 de Maio (1.a Lei de Programação Militar), incluiu pela primeira vez um conjunto coerente e integrado de programas de reequipamento e infra-estruturas, tendo ainda incorporado os programas constantes da Lei n.o 34/86, de 2 de Setembro, designada Lei do Reequipamento das Forças Armadas.
A Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, que aprovou a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, a Lei n.o 50/98, de 17 de Agosto, que aprovou a Lei de Programação Militar, e a Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto, que aprovou a primeira alteração à Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas, incluem um conjunto coerente e integrado de programas de equipamento, armamento e infra-estruturas, bem como os programas de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas e de investigação e desenvolvimento (I&D).
A modernização das forças armadas é um imperativo nacional, que se integra no objectivo mais geral da modernização da sociedade portuguesa.
De facto, o Programa do XIV Governo Constitucional prevê a apresentação à Assembleia da República da revisão da Lei de Programação Militar, paralelamente à sua revisão de dois em dois anos à luz da sua concreta execução, o que permitirá adequar os sistemas de armas e de equipamentos às necessidades efectivas, de forma a conseguir custos menos elevados e a possibilidade de inflexão em caso de alteração do cenário do seu emprego.
A fundamentação conceptual e doutrinária das opções da revisão da Lei de Programação Militar constitui objecto de preocupação, face às alterações aceleradas da cena internacional em questões de defesa e segurança.
Definidas para períodos de aplicação de seis anos, nos termos da respectiva lei, as leis de programação militar encerram em si mesmas, por isso, factores de rigidez que, face à evolução rápida da situação em matéria de defesa e segurança, importa ultrapassar de modo eficaz.
Da experiência recolhida durante a execução das anteriores Leis de Programação Militar constata-se que o horizonte temporal definido para a programação militar é limitador da exploração das possibilidades abertas pelo reequipamento das
1733   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 forças armadas, em termos da transformação da despesa a executar neste domínio, em investimento que contribua para a modernização e melhoria da base tecnológica e da indústria de defesa, e para o reforço da dinâmica de integração das empresas nacionais na cadeia de valor acrescentado da indústria de defesa europeia, mediante o mecanismo das contrapartidas e da participação em programas cooperativos.
Considera-se, pois, apropriado institucionalizar um sistema mais flexível e mais coerente com a lógica de desenvolvimento nacional integrado, que, sem perder de vista o médio prazo necessário ao planeamento da aquisição de sistemas de armas e equipamentos de elevada sofisticação e complexidade, assegure as condições indispensáveis para a participação efectiva do sistema científico, tecnológico e industrial no reequipamento das forças armadas, e propicie uma mais completa integração no planeamento estratégico da NATO e uma melhor resposta ao seu programa de iniciativa de capacidades de defesa, assegurando-se, simultaneamente, e também na óptica das capacidades, a articulação com as obrigações assumidas por Portugal na construção da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa.
Segundo estes mesmos critérios, considerou-se ainda como necessário proceder à eliminação da cláusula anteriormente existente, que limitava, em cada ano, a 20% do total de investimento a realizar em programas da lei de programação militar, o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação. Com efeito, sendo o recurso a esta forma de financiamento a solução tendencialmente empregue, no futuro, para conseguir adquirir os cada vez mais dispendiosos sistemas de armas e equipamentos no âmbito da defesa, aquela limitação vinha inviabilizar a sua aplicação.
Pretende-se, assim, introduzir um conceito e uma metodologia de planeamento e programação, alterando o horizonte de seis para 18 anos, por forma a configurar programas com encargos plurianuais ajustados a modelos de financiamento em leasing operacional. mantendo-se o princípio da revisão da Lei de Programação Militar em cada biénio, possibilitando-se a harmonização da programação militar com o ciclo bienal de planeamento de forças e permitindo-se a introdução de novos programas de investimento, que estejam a ser avaliados no planeamento a mais longo prazo.
As grandes prioridades da revisão da Lei de Programação Militar que o Governo propõe são as que constam dos programas nela incluídos.
Os critérios de selecção e definição de prioridades, nos programas de investimentos, enunciados na presente lei, evidenciam o conceito de sustentação de capacidades militares, adequadas à previsibilidade de circunstâncias e ameaças à segurança, que obriguem à utilização do sistema e dispositivo de forças no Espaço Estratégico de Interesse Nacional Permanente e a interoperabilidade dessas capacidades em conformidade com as obrigações assumidas por Portugal no interior das Alianças.
Com a execução dos programas na presente proposta de lei, obter-se-á uma melhoria qualitativa e quantitativa global adequada ao sistema de forças nacional, condição essencial de acréscimo da credibilidade da sua função dissuasora, conferindo-lhe simultaneamente maior mobilidade e flexibilidade e permitindo condições mais adequadas de integração e participação em forças e operações de carácter multinacional.
O quadro de financiamento dos programas a que se refere a presente lei, e que consta no mapa anexo ao presente diploma, constitui uma situação de transição, por não reflectir ainda, na sua totalidade, a programação de longo prazo que se pretende instituir, na medida em que esta está condicionada pelo planeamento de armamento, equipamentos e infra-estruturas, de médio prazo, ainda em vigor.
Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penaisNo Orçamento do Estado de cada ano a dotação provisional do Ministério das Finanças será devidamente dotada por
1734   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 forma a suportar os pagamentos respeitantes a responsabilidades contigentes resultantes do accionamento de cláusulas penais contra o Estado, eventualmente incluídas nos contratos de locação referidos no n.o 3 do artigo 3.o.
2 - A Lei de Programação Militar abrange um período de três sexénios, sendo obrigatoriamente revista nos anos pares, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, por forma a manter aquele horizonte temporal.
3 - Nas revisões da Lei de Programação Militar pode-se, caso os objectivos de força nacionais o aconselhem, proceder ao cancelamento e alteração de programas inscritos, afectar os respectivos saldos a outros programas, bem como inscrever novos programas.
4 - Os programas cujo financiamento eventualmente exceda o período fixado no n.o 2 têm uma anotação em que será indicada a previsão dos anos e dos correspondentes custos até ao seu completamento.
5 - Para efeitos da presente lei o plano de forças é o plano de médio prazo destinado a concretizar o sistema de forças e o dispositivo aprovado em consequência do estabelecido no Conceito Estratégico Militar e nas missões das forças armadas.Artigo 6.o
ProgramasOs programas cuja execução se tenha afastado significativamente do planeado são obrigatoriamente reanalisados nas revisões que ocorrem nos anos pares e os que não tenham sido concluídos ao fim do prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior nos da sua existência são obrigatoriamente reavaliados.Artigo 7.o
Preparação1 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes de Estado-Maior dos Ramos e os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, de acordo com os objectivos de força nacionais e a directiva de planeamento de defesa do Ministro da Defesa Nacional, elaboram os anteprojectos de programação militar do seu âmbito.
2 - Os anteprojectos referidos no número anterior são presentes ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, que sobre eles delibera, relativamente à sua harmonização e à sua compatibilidade com os níveis de prontidão e capacidade de sustentação tidos por adequados para as forças e meios que constituem a componente operacional do sistema de forças bem como o seu dispositivo.
3 - Compete ao Conselho Superior Militar, sob a orientação do Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, elaborar os projectos de propostas da lei de programação militar e suas revisões.
4 - O Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, submete os projectos referidos no número anterior a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
5 - Recebido aquele parecer, o Governo aprova em Conselho de Ministros a proposta de lei de programação militar ou das suas revisões, submetendo-as à Assembleia da República para apreciação e aprovação.Artigo 8.o
2 - Em execução daquela lei podem ser assumidos os compromissos necessários para os períodos abrangidos, mediante os procedimentos estabelecidos e respeitadas as competências próprias ou delegadas da entidade a quem a lei cometer aquela responsabilidade.
Detalhe dos programas1 - Os programas a considerar na lei de programação militar, concretizados em subprogramas, são apresentados separadamente pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior-General e ramos das forças armadas, em correspondência com o plano de forças, contendo obrigatoriamente a respectiva calendarização de execução, descrição e justificação adequadas.
4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com as propostas de lei de programação militar ou suas revisões, o respectivo plano de financiamento e informa anualmente aquela Assembleia sobre a execução de todos os programas constantes da lei de programação militar.Artigo 10.o
Custos dos programasOs custos dos programas, constantes no mapa anexo ao presente diploma, estão expressos a preços constantes do ano em que ocorra a revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 11.o
Programação de compromissos1 - A realização de investimentos sob a forma de contratos de locação previstos no artigo 2.o implica a fixa
1735   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 ção e aprovação prévia de um plano plurianual de pagamentos.
2 - O Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório até ao fim de Março, onde constem detalhadamente os contratos efectuados no ano anterior e as responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução destas normas.
3 - São da competência do Ministro da Defesa Nacional as transferências de verbas:a) Entre programas se se mantiver a respectiva classificação funcional;
Mapa de programasO quadro de programas a que se refere a presente lei, bem como os saldos provenientes da execução da anterior Lei de Programação Militar, constam no mapa anexo ao presente diploma.
Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.o 46/98, de 7 de Agosto, n.o 50/98, de 17 de Agosto, e n.o 2/99, de 3 de Agosto.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Castro Caldas - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco.
1736   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 AnexoÀ IN/CASA DA MOEDA(O anexo segue em suporte de papel)
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ALTERA O ARTIGO 31.o E ADITA OS ARTIGOS 31.o-A A 31.o-F DA LEI N.o 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO (LEI DA DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS)Exposição de motivosA questão dos direitos dos militares é, seguramente, uma das questões jurídico-constitucionais mais complexas e controversas. Se houve tempos em que ninguém punha em causa a especificidade da função militar e a consequente justificação de um regime especial para os direitos dos militares, hoje, desde logo a nível internacional, anunciam-se ventos de mudança e reclama-se por uma alteração da situação. Esta é uma área em profunda revisão, nomeadamente no que toca aos seus conceitos operativos.
A Constituição da República estabelece princípios de limitação e de restrição dos direitos políticos dos militares.
Para a fixação de tais restrições a Constituição da República impõe critérios à legislação reguladora dos direitos constitucionalmente restringidos. No assunto em apreço três preceitos constitucionais merecem particular atenção. Por um lado, sendo necessárias leis restritivas de direitos, devem "limitar-se" a restringir o que é necessário (Constituição da República, artigo 18.o, n.o 2); por outro, as leis restritivas "não podem (...) diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais" constitutivos dos direitos restringidos (Constituição da República, artigo 18.o, n.o 3). O artigo 270.o da Constituição da República, cujo objecto são as "restrições ao exercício de direitos", e mais especificamente os dos "militares e agentes militarizados dos quadros permanente", estabelece que a restrição deve ser feita "na estrita medida das exigências das suas funções próprias".
A jurisprudência do Tribunal Constitucional definiu um princípio da "proibição do excesso" da lei reguladora de direitos constitucionalmente restringidos e desdobrou-o em três elementos: a "ideia de necessidade ou exigibilidade" da restrição para atingir o objectivo; "uma ideia da adequação" da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional; "uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito" do custo da restrição em relação ao benefício da protecção com ela obtido.
O novo regime legal, decorrente da presente proposta de lei, é um conjunto de alterações pontuais, que procuram concretizar a proporcionalidade constitucional, definindo conteúdos positivos para o exercício de cada direito restringido e, consequentemente, reduzindo a restrição implícita. Esta flexibilização não implica, porém, nem quebra de rigor, nem de prudência.
Procura o novo estatuto, com efeito, encontrar um ponto de equilíbrio, adequado à actual sociedade portuguesa, entre os direitos fundamentais e as "exigências das (...) funções próprias" das forças militares. Fá-lo-á procurando diminuir o conteúdo das restrições aos direitos tanto quanto seja compatível com a ordem constitucional.
Nesta ordem e nesta sede de regulação das forças armadas devem distinguir-se dois valores constitucionais. Um, organiza-se em torno da primazia das instituições democráticas: as forças armadas "obedecem aos órgãos de soberania competentes" (Constituição da República, artigo 275.o, n.o 3) e os militares "não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política" (Constituição da República, artigo 275.o, n.o 4); o outro tem por núcleo as "exigências" das forças armadas,
1738   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 decorrentes das "suas funções próprias" (Constituição da República, artigo 270.o); a Constituição menciona estas "exigências" em sede de critérios de regulação dos direitos restringidos, mas elas estruturam também a organização constitucional das forças armadas e estão implícitas no conceito constitucional de que elas constituem uma "organização" (artigo 275.o, n.o 2).
Destes valores decorrem, além de outros bens constitucionais, os limites constitucionais aos direitos dos elementos que integram as forças armadas: o rigoroso apartidarismo, a isenção política, a disciplina. Todos aqueles valores conformam todos estes limites. A disciplina afigura-se primacialmente derivada da "organização"; contudo, sem a disciplina, faltaria a garantia de "obediência" militar, ou dos militares, às instituições democráticas.
Um outro bem constitucional é o da cidadania dos militares. A Constituição reconhece-lhes capacidade eleitoral activa e, consequentemente, força-os a contactar a realidade partidária, ainda que mediatamente, pois ela é necessariamente manifesta nas eleições para a Assembleia da República. Compreende-se que assim seja, pois o Estado democrático de direito recusa que os militares sejam uma casta e, consequentemente, tem que valorizar a sua dimensão de cidadãos. Contudo, este bem constitucional é valorado depois da primazia das instituições democráticas e das "exigências" específicas das forças armadas.
Dentro destes princípios, que conformam uma atitude de prudente rigor, é conservada e melhorada a operacionalidade da noção de restrição de direitos dos militares.
É neste enquadramento que devem ser entendidas as alterações ao regime legal vigente, ora propostas, com particular realce para as que concernem ao associativismo militar e à capacidade eleitoral passiva.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada:Artigo 1.o
O artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 31.o
(Exercício de direitos fundamentais)1 - Os militares na efectividade de serviço gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidas, mas o exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva ficam sujeitos ao regime previsto nos artigos 31.o a 31.o-F da presente lei, nos termos da Constituição.
2 - Os militares são rigorosamente apartidários e não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política, nisto consistindo o seu dever de isenção político-partidária.
3 - Aos cidadãos mencionados no n.o 1 não são aplicáveis as normas constitucionais, referentes aos direitos dos trabalhadores, cujo exercício tenha como pressuposto os direitos restringidos nos artigos seguintes, designadamente a liberdade sindical, nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos, o direito à criação de comissões de trabalhadores, também com os respectivos desenvolvimentos e o direito à greve.
4 - No exercício dos respectivos direitos os militares estão sujeitos aos ónus decorrentes do estatuto da condição militar e devem observar uma conduta conforme a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das forças armadas".Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), os artigos 31.o-A a 31.o-F, com o seguinte teor:"Artigo 31.o-A
(Liberdade de expressão)1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os cidadãos referidos no artigo 31.o têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que as mesmas não incidam sobre a condução da política de defesa nacional, não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas nem desrespeitem o dever de isenção política e sindical ou o apartidarismo dos seus elementos.
2 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o estão sujeitos a dever de sigilo relativamente às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e ainda quanto aos factos de que se tenha conhecimento em virtude do exercício da função, nomeadamente os referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à actividade operacional das forças armadas, bem como os elementos constantes de centros de dados e demais registos sobre o pessoal, que se não destinem a ser do conhecimento público.Artigo 31.o-B
(Direito de reunião)1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os cidadãos referidos no artigo 31.o podem, desde que trajem civilmente e sem ostentação de qualquer símbolo das forças armadas, convocar ou participar em qualquer reunião legalmente convocada que não tenha natureza político-partidária ou sindical.
(Direito de manifestação)1 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o, desde que estejam desarmados e trajem civilmente, sem ostentação de qualquer símbolo nacional ou das forças armadas, têm o direito de participar em qualquer manifestação legalmente convocada que não tenha natureza político-partidária ou sindical, desde que não sejam postas em risco a coesão e a disciplina das forças armadas.
2 - O direito referido no número anterior não pode ser exercido se os cidadãos em causa se encontrarem em serviço fora do território nacional.
1739   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 Artigo 31.o-D
(Liberdade de associação)Os cidadãos referidos no artigo 31.o têm o direito de constituir qualquer associação, nomeadamente associações profissionais, excepto se as mesmas tiverem natureza política, partidária ou sindical.Artigo 31.o-E
(Direito de petição colectiva)Os cidadãos referidos no artigo 31.o têm o direito de promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a quaisquer outras autoridades, desde que as mesmas não incidam sobre a condução da política de defesa nacional, incluindo as indústrias de defesa, não ponham em risco a coesão e a disciplina das forças armadas nem desrespeitem o dever de isenção política e sindical ou o apartidarismo dos seus elementos.Artigo 31.o-F
(Capacidade eleitoral passiva)1 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o que, em tempo de paz, pretendam concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como para Deputado ao Parlamento Europeu, devem, previamente à apresentação da candidatura, requerer a concessão de uma licença especial, declarando a sua vontade de ser candidato não inscrito em qualquer partido político.
3 - O tempo de exercício dos mandatos electivos referidos no n.o 1 conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efectivo para efeitos de antiguidade, devendo os ramos das forças armadas facultar aos militares as condições especiais de promoção, quando cessem a respectiva licença especial, sendo os demais efeitos desta regulados por decreto-lei.
4 - A licença especial cessa com o termo do mandato, determinando o regresso à efectividade de serviço e se:a) Do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi imediatamente eleito;
b) Após a entrada em vigor da declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, salvo quanto aos órgãos de soberania e ao Parlamento Europeu.5 - Salvo o caso previsto na alínea b) do n.o 4, os militares que se encontrem na reserva fora da efectividade de serviço e que exerçam algum dos mandatos electivos referidos no n.o 1, não podem, enquanto durar o exercício do mandato, ser chamados à prestação de serviço efectivo.
6 - Transita para a reserva o militar eleito Presidente da República, salvo se, no momento da eleição, já se encontrasse nessa situação ou na reforma".Artigo 3oAo exercício dos direitos de associação, expressão, reunião, manifestação e petição colectiva, por parte dos agentes militarizados na efectividade de serviço, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto para a Polícia Marítima na Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Castro Caldas.
CRIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, FUSÃO E EXTINÇÃO DE INSTITUTOS PÚBLICOSExposição de motivosO fenómeno é conhecido: existe uma vocação do Bloco Central para a criação de institutos públicos.
Nos anos de governação social democrata - entre 1986 e 1995 - foram criados 176 institutos; nos anos de governação socialista - entre 1996 e 2000 - foram criados 78 institutos.
O diagnóstico também já é conhecido. Na realidade, o grupo de trabalho liderado pelo Prof. Dr. Vital Moreira concluiu que se verifica uma geral ausência de justificação para a criação de cada novo ente administrativo.
Actualmente existem 330 institutos públicos. O grau de irracionalidade que o diagnóstico afirma e os números confirmam pode e deve ser analisado sobre três vertentes, a saber:a) Institutos públicos com atribuições e competências que deviam ser prosseguidas no âmbito da própria administração directa do Estado, verificando-se um fenómeno de desperdício de recursos humanos, financeiros e outros existentes na mesma;
b) Institutos públicos com atribuições e competências distribuídas entre dois ou mais institutos públicos quando deviam ser apenas prosseguidas por um só instituto público, verificando-se um fenómeno de "duplicação de competências e atribuições";
c) Institutos públicos com atribuições e competências distribuídas entre dois ou mais institutos públicos, verificando-se um fenómeno de dois graus: de "triplicação geográfica" (Instituto Público do Centro, Sul e Norte) e de "duplicação de competências e atribuições".A solução, ou solução parcial, apontada pelo Governo também já é conhecida.
O Governo pretende que seja aprovada uma lei-quadro que discipline integralmente o regime jurídico da criação, gestão e extinção de institutos públicos. A intenção não é acabar com a criação destes, mas diminuir o seu ritmo de crescimento: reforça-se a transparência e "devolve-se" aos institutos públicos a sua razão de ser, a saber desconcentrar, desburocratizar e agilizar.
Esta solução parcial merece a concordância da bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Contudo, quanto aos institutos públicos actualmente existentes, o Governo adopta uma solução, ou melhor dizendo, o compromisso de no prazo de dois anos fazer o levanta
1740   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 mento de todos aqueles que tenham atribuições e competências concorrentes, decidindo-se pela sua extinção.
A bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que em dois anos o Governo deixará tudo na mesma, já que este lapso de tempo coincide com os anos de governação que lhe restam. Isto significa que, na prática, o Governo limitar-se-à a fazer o levantamento da situação existente sem tomar nenhuma medida concreta.
A bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que dois anos é o tempo necessário e suficiente não para se fazer o levantamento, mas para concluir o processo de reforma global que a criação, gestão e extinção de institutos públicos justifica.
Na realidade, existem institutos públicos cujo carácter "supérfluo" é evidente, uns porque não deviam simplesmente existir já que prosseguem atribuições e competências que deviam ser da responsabilidade da administração directa do Estado; outros porque a sua "triplicação geográfica" entre norte, centro e sul não se justifica, e outros ainda porque a sua natureza similar justifica a fusão ou integração num só.
Como documento de trabalho, meramente indicador do que se poderá fazer a este respeito, a bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará ao Governo e aos restantes grupos parlamentares uma lista com todos os institutos públicos que, na nossa perspectiva, devem ser extintos ou integrados num só instituto.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Popular, apresentam o seguinte projecto de resolução:1 - No prazo de dois meses o Governo deve fazer o levantamento exaustivo de todos os institutos públicos que devem ser extintos ou integrados num só instituto público.
2 - Concluído este processo de levantamento, e em relação aos institutos cuja fusão, integração ou extinção seja decidida, devem ser "congeladas" todas as admissões ou transferências de recursos humanos; todas as transferências de recursos financeiros entre e para estes institutos públicos, salvo para a gestão corrente dos mesmos.
3 - No prazo de dois anos o Governo concluirá o processo global de reforma da criação, integração e extinção de institutos públicos.
4 - Até que este processo de reforma global esteja concluído, o Governo não criará mais qualquer instituto público.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Telmo Correia - Herculano Gonçalves - Paulo Portas - Manuel Queiró - João Rebelo - Miguel Anacoreta Correia - Maria Celeste Cardona - Fernando Moreno - Sílvio Rui Cervan.Despacho n.o 95/VIII, de admissibilidade do projecto de resoluçãoSão conhecidas as minhas reservas à figura das "recomendações ao Governo", reforçadas, por maioria de razão, quando revestem forma injuntiva.
Creio que as "obrigações de fazer e de não fazer", constantes do presente projecto de resolução, podem conflituar com o princípio da separação de poderes, e enfraquecer a competência constitucional do Governo como "órgão superior da administração pública".
Admito-o, porém, no pressuposto de que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, as injunções que comporta não têm a virtualidade de vincular juridicamente o Governo.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
NOVO REGIME FISCAL APLICÁVEL ÀS DEDUÇÕES PESSOALIZANTES POR ASCENDENTE QUE VIVA EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃOI - Exposição de motivosO CDS-PP desde sempre mostrou a sua preocupação com a diversidade do regime fiscal aplicável às deduções à colecta relativo a encargos com lares e encargos familiares com ascendentes que partilhem e vivam em economia comum.
Por outro lado, e também como é sabido, o CDS-PP apresentou, por diversas ocasiões, propostas tendentes a harmonizar o mesmo regime no âmbito do denominado apoio domiciliário.
Neste sentido e com este objectivo o CDS-PP apresentou propostas de alteração aos artigos 80.o-A e 80.o-G do Código do IRS, que visavam justamente harmonizar o valor das deduções à colecta consagradas na lei no que se refere aos encargos com lares, apoio domiciliário e encargos suportados com ascendentes em comunhão de habitação.
O Governo e o PS sempre inviabilizaram estas propostas.
Sucede, porém, que, de acordo com as notícias que têm vindo a público através da comunicação social, as autoridades competentes têm realizado inspecções a vários lares de terceira idade e têm vindo a ordenar o respectivo encerramento.
Os problemas emergentes desta situação são óbvios e evidentes.
Também recentemente foi divulgado pela comunicação social que os responsáveis políticos do Ministério estavam a estudar várias possibilidades de contribuir para a resolução deste grave problema social, nomeadamente incentivando as famílias, nos casos em que tal seja possível, a acolher os seus familiares, conferindo-lhes a possibilidade de se socorrerem de apoio domiciliário.
Nestas circunstâncias é de admitir que, agora, o Governo e o PS já estejam devidamente sensibilizados para acolher e consagrar medidas de apoio, na área fiscal, às famílias que tenham condições de acolher os seus familiares recolhidos em lares de idosos, entretanto mandados encerrar pelas autoridades competentes.
Não sendo de considerar que o presente projecto de resolução possa ser susceptível de resolver todo o conjunto de problemas sociais emergentes destes casos, é entendimento dos Deputados do CDS-PP que o mesmo pode contribuir para minorar as dificuldades de quem se encontra nesta situação.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta a seguinte recomendação:
Recomenda ao Governo que, no âmbito das suas competências, submeta ao Parlamento uma proposta de altera
1741   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 ção da alínea d) do n.o 1 artigo 80.o-A e n.o 1 do artigo 80.o-G, ambos do CIRS, com o objectivo de harmonizar o valor consagrado na actual alínea d) do n.o 1 do artigo 80.o-A com o valor constante do n.o 1 do artigo 80.o-G do CIRS, bem como alargar o âmbito de aplicação do regime previsto no n.o 1 do artigo 80.o-G do mesmo Código ao apoio domiciliário.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Maria Celeste Cardona - Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Fernando Moreno - Herculano Gonçalves - João Rebelo - Miguel Anacoreta Correia - Pedro Mota Soares - Paulo Portas.
CUMPRIMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITARA revisão constitucional de 1997, através das alterações que, com o contributo activo do PSD, introduziu nas disposições do n.° 2 do artigo 276.°, desconstitucionalizou a obrigação de prestação de serviço militar. Nestes termos, passou a competir à lei ordinária estatuir sobre a natureza obrigatória ou voluntária do serviço militar e abriu-se a porta para a extinção do "serviço efectivo normal", comummente designado de serviço militar obrigatório.
A última revisão constitucional, já aprovada em 1997, consagrou um importante passo na nossa evolução social, prescindindo da obrigatoriedade da prestação do serviço militar;
A Lei n.o 174/99, aprovada em Setembro de 1999 e que regulamenta o serviço militar, institui, no seu artigo 1.°, n.° 4, que o serviço militar, em tempo de paz, se baseia no voluntariado;
O diploma regulamentar inerente à referida lei deveria ter entrado em vigor no prazo máximo de 90 dias depois da publicação da Lei do Serviço Militar (artigo 49.°);
Inúmeros jovens continuam a ver as suas vidas profundamente prejudicadas, devido a uma incorporação coerciva e infundamentada;
Os indicadores recolhidos apontam para o facto de, ao contrário do previsto no artigo 59.° da Lei n.o 174/99, a obrigação de prestação de Serviço Militar Normal - SEN - não ter conhecido qualquer redução no número de efectivos, nem qualquer redução no tempo de serviço dos incorporados;
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições legais e regimentais, recomenda ao Governo que:
No imediato dê cumprimento ao estatuído na Lei n.o 174/99 (Lei do Serviço Militar), e sequência ao espírito da revisão de 1997 da Constituição da República Portuguesa, dando início, sem mais demoras, ao processo de extinção do Serviço Militar Obrigatório.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Pedro Duarte - Henrique Freitas - Ricardo Fonseca de Almeida.
VISA ADOPTAR UMA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIAA sinistralidade rodoviária continua a ser um grave problema nacional que coloca tragicamente Portugal no topo das estatísticas internacionais pelo número de acidentes ocorridos nas nossas ruas e nas nossas estradas.
Uma realidade que anualmente se salda por dezenas e dezenas de vidas perdidas no nosso país. Mortes a que se soma um elevadíssimo número de feridos, muitos dos quais jovens, e alguns passarão, como deficientes, a carregar essa pesada herança ao longo de toda a sua vida.
Uma realidade inaceitável que toca, directa ou indirectamente, milhares de famílias portuguesas.
Realidade esta que alia ao sofrimento e à dor pesadíssimos custos sociais e económicos, que é nossa responsabilidade, individual e colectiva politicamente contrariar.
Um problema nacional cujas causas não basta tentar em exclusivo imputar de modo linear e ilibatório ao condutor e à forma de condução, que, embora partilhando responsabilidades neste domínio, as não podem assumir em exclusivo.
Impõe-se analisar o problema da sinistralidade rodoviária nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente no tocante à falta de pedagogia cívica em geral que se reflecte nos condutores e nos peões, nas condições de ensino da condução, no sistema de sinalização muito deficiente, na concepção, na construção, na falta de segurança e no mau estado de conservação de muitas estradas, na degradação do parque automóvel, nas condições de circulação de veículos pesados, quer de mercadorias quer de passageiros, na sistemática falta de fiscalização, no excesso de velocidade, no consumo de álcool, no clima de impunidade instalados.
Factores que se conjugam, que estão identificados e devem ser ponderados como parte integrante de uma estratégia nacional de prevenção e promoção da segurança rodoviária que é responsabilidade do Governo traçar nas suas linhas gerais, discutir publicamente e criar os meios para concretizar.
Uma estratégia global de prevenção e promoção de segurança que cabe à Administração Central elaborar, caracterizando a situação e definindo medidas para a alterar. Um trabalho que deve envolver os diferentes Ministérios e entidades, nomeadamente os Ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Educação, as autarquias locais, as escolas, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, a Direcção Geral de Viação e a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, bem como os parceiros sociais mais directamente interessados, como a Associação Portuguesa de Escolas de Condução, as organizações sindicais, a Confederação Portuguesa de Organização de Deficientes, a Associação para a Promoção da segurança Rodoviária, a Associação para a Promoção da Segurança Infantil, entre muitas outras que a gravidade e dimensão do problema da sinistralidade fez emergir e intervir no País.
Uma etapa que se impõe, passe para a opinião pública, faça participar toda a sociedade num amplo debate público, findo o qual se dê lugar a um plano de acção que defina objectivos, identifique medidas, fixe calendários e afecte recursos financeiros e humanos para o concretizar.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:
1 - No prazo máximo de seis meses elabore um relatório caracterizador da situação nacional em termos de si
1742   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 nistralidade rodoviária e um projecto de estratégia de prevenção e promoção da segurança a adoptar para a contrariar;
2 - Pelo período de dois meses submeta à discussão pública tal relatório e documento estratégico, promovendo um amplo debate público a nível nacional que favoreça a tomada de consciência para o problema, uma reflexão colectiva sobre o mesmo e os caminhos de mudança a trilhar.
3 - Defina, com base nas conclusões da discussão pública, um plano de acção que fixe objectivos globais, a prazo (por um período de cinco anos), calendarize medidas a tomar em cada ano e determine o quadro de recursos humanos e financeiros a disponibilizar para lhe dar suporte, anualmente.
4 - Apresente até ao final de Junho de cada ano à Assembleia da República um relatório de avaliação das medidas tomadas.
5 - Sujeite esse relatório a debate público de forma a permitir não só a avaliação dos progressos verificados, mas a introdução de correcções eventualmente tidas como necessárias.Palácio de São Bento, 23de Abril de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reeformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
1800   |   II Série A - Número 055   |   09 de Maio de 2001 DECRETO N.o 63/VIII
REFORÇA AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E A SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL, REEFORMULA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TRIBUTÁRIA E ESTABELECE UM NOVO REGIME GERAL PARA AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Regime Geral das Infracções Tributárias1 - É aprovado o Regime Geral das Infracções Tributárias anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
Norma revogatóriaSão revogados:a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro, excepto as normas do seu capítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria;
b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, excepto o seu artigo 58.o, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria;
Tribunais tributários1 - A organização administrativa dos tribunais tributários de 1.a instância depende do Ministério da Justiça.
2 - O expediente e a movimentação dos processos dos tribunais tributários de 1.a instância são assegurados por secretarias judiciais.
3 - Os quadros das secretarias dos tribunais tributários de 1.a instância são integrados por funcionários de justiça, subordinados ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, sendo fixados em diploma complementar.Artigo 4.o