1 DE FEVEREIRO DE 1986889Requerimento n.* 46S/IV (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm sido apontados múltiplos destinos para o segundo canal da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., um dos quais o possível aluguer de tempos a quem nisso estiver interessado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, os seguintes esclarecimentos:1) Tenciona o Governo seguir a orientação acima descrita?2) Caso afirmativo, quais os critérios que vão ser seguidos para atribuição dos tempos?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.' 466/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sr. Virgílio Pereira Martins, casado, industrial de reparação de automóveis, residente na Rua da Senhora da Saúde, 274, Gueifães, Maia, apresentou na Directoria do Porto da Polícia Judiciária queixa-crime por falsificação de planta topográfica com o conhecimento de funcionários dos Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal da Maia.Foi com base nessa falsificação que o Sr. Presidente da Câmara da Maia despachou favoravelmente um requerimento de Higino de Oliveira Moreira, daí acarretando graves prejuízos para o queixoso.Aliás, quer o engenheiro director dos Serviços Técnicos quer.o consultor jurídico da Câmara da Maia, em informações da sua autoria, dão como provada aquela falsificação em informações que produziram, reconhecendo a conivência de funcionários dos serviços camarários. Ê mesmo proposta a participação da ocorrência à Polícia Judiciária contra pessoas identificadas.A Câmara Municipal da Maia reconhece a razão do queixoso Virgílio Pereira Martins, alegando, embora não anulasse o despacho por alegadamente já não o poder fazer.Está-se, pois, perante uma situação em que o crime parece compensar.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia os seguintes esclarecimentos:1) Porque razão não fez a Câmara a sugerida participação à Polícia Judiciária?2) Que medidas tomou a Câmara no sentido de apurar a fraude em toda a sua extensão, bem como face ao sucedido que outros terão sido cometidas, tanto mais que se está perante um caso com todos os contornos de corrupção?3) Como vai a Câmara solucionar o caso, no sentido de repor a legalidade, como lhe compete?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 467/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os «casos» D. Branca e DOPA agitaram, no ano transacto, a opinião pública, chegando mesmo a ser temas dominantes em alguns órgãos de comunicação social. No entanto, passado que foi o efeito da sua descoberta, nada mais se soube do estado dos respectivos processos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, os seguintes esclarecimentos:1) Que dificuldades encontraram as autoridades na instrução dos respectivos processos?2) Qual o estado em que se encontram os citados processos?3) Para quando se prevê o seu julgamento?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 468/1V (1.*)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Vários órgãos de comunicação social têm vindo a anunciar uma próxima emissão experimental de televisão por parte da Igreja Católica. Adiantam, mesmo, que estaria autorizada pelo Governo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, os seguintes esclarecimentos:1) Se foi pedida alguma autorização com vista à transmissão acima mencionada, ou para qualquer outra?2) Caso afirmativo, se foi autorizada? Nesse caso, quais os fundamentos legais da autorização?3) Que frequências foram autorizadas para a emissão ou emissões?4) Se para essa ou essas emissões os serviços técnicos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., têm qualquer contributo?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.° 469/IV (1.*)Ex.1TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O Museu de Etnografia e História do Porto é um centro cultural notável graças ao seu valioso recheio, que mostra de uma forma viva aspectos importantes da evolução da vida dos portugueses, sem hábitos e costumes. Inexplicavelmente encerrado, já sofreu um incêndio.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Sr.a Secretária de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:1) Quais as razões de encerramento do Museu?