PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - A inexistência de quórum 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente, ou quem o substituir, a considerá-la inviável e a encerrar o livro de presenças.Artigo 6.o
(Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 7.o
(Adiamento de votações)A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião imediata, se tal for requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.Artigo 8.o
0042   |   II Série C - Número 007   |   18 de Maio de 2002 2 - O Presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para a conclusão dos trabalhos.
3 - Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.Artigo 9.o
(Discussão de projectos ou de propostas de lei)1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à Comissão será iniciada por uma discussão preliminar, no âmbito da subcomissão competente, para a qual o Presidente da Comissão fará baixar o respectivo documento.
2 - Após a discussão preliminar, o relator designado elaborará um projecto de relatório, de acordo com as normas consignadas no Regimento da Assembleia da República, o qual deverá ser apresentado à discussão no Plenário da Comissão, podendo este tomar as seguintes decisões:a) Enviar a Plenário da Assembleia da República esse relatório, depois de aprovado pela Comissão;
b) Dar continuidade ao debate, agora alargado a toda a Comissão, com a consequente reformulação do relatório.3 - No caso de se optar pelo previsto na alínea b) do n.o 2, a Comissão poderá deliberar designar um ou mais novos relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes.Artigo 10.o
(Publicidade das reuniões das comissões)1 -As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
2 - São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalho que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.2 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 11.o
(Apoio técnico e administrativo)1 - A Comissão estará dotada de apoio técnico e administrativo nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Caberá ao assessor da Comissão a prestação do apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão e das subcomissões.
3 - Caberá ao secretário da Comissão o trabalho administrativo, designadamente o apoio às competências dos secretários previstas no n.o 4 do artigo 2.o.
4 - Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares poderão assistir às reuniões das comissões e das subcomissões.Artigo 12.o
(Criação de subcomissões permanentes)As subcomissões permanentes são criadas pela Comissão, obtida a prévia concordância do Presidente da Assembleia da República nos termos do disposto no artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 13.o
3 - Nas subcomissões permanentes o presidente é designado pela Comissão mediante proposta dos grupos parlamentares, respeitado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.o do Regimento da Assembleia da República.
5 - O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de partido diferente do do presidente.
d) Despachar, por delegação da mesa da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.3 - As subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do Plenário da Comissão.Artigo 15.o
2 - As votações far-se-ão por braços levantados salvo em matéria para as quais o Regimento exige escrutínio secreto.
3 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.
(Revisão ou alteração do regulamento)A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Assembleia da República, 8 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPaula Cristina Mendes Pauranta - nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 80.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, secretária parlamentar de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 166), com efeitos a partir de 16 de Maio de 2002.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 14 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0044   |   II Série C - Número 007   |   18 de Maio de 2002
Sábado, 8 de Junho de 2002           II Série-C - Número 9
- Relatório da participação na reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Europa, realizada no Zagreb, Croácia, de 9 a 11 de Maio de 2002.
- Despacho relativo aos princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos Deputados.Comissões parlamentares:
- Despacho relativo à nova composição do quadro de pessoal do gabinete de apoio.
- Despachos de exoneração e nomeação de diversos funcionários do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um consultor para o gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
Relatório referente à 107.a Conferência da União Interparlamentar, que teve lugar em Marraqueche, de 17 a 23 de Março de 2002.Conselho Superior da Magistratura: (a)
Relatório anual relativo ao ano de 2001.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de uma técnica superior principal da área de relações internacionais para o quadro de pessoal da Assembleia da República.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0054   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA EUROPA, REALIZADA NO ZAGREB, CROÁCIA, DE 9 A 11 DE MAIO DE 20021 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Europa reuniu em Zagreb, Croácia, de 9 a 11 do corrente. Estiveram presentes os próprios Presidentes, em grande número, e as delegações, com maior ou menor dimensão, incluíam parlamentares e altos funcionários, várias delas os próprios secretários-gerais.
2 - Foi a seguinte a composição da Delegação Portuguesa:- O Presidente da Assembleia da República;
- O Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais (GAREPI);
- O Adjunto do Presidente da Assembleia da República, Dr. Nuno Manalvo;3 - O principal tema da Conferência foi: "As democracias perante o terrorismo: estratégias nacionais". O relatório de introdução foi apresentado pela Presidente do Senado espanhol, Sr.a Esperanza Aguirre. A intervenção do Presidente da Assembleia da República vai junto como Anexo I.
4 - O segundo tema da Conferência foi apresentado pelo Presidente do Bundestag, Sr. Wolfgang Thierse, e versou um projecto de carta dos deveres dos Estados. A intervenção da Presidente da Assembleia da República consta do Anexo II.
5 - O debate permitiu verificar uma grande convergência de pontos de vista, que se exprime na Declaração Final, aprovada consensualmente, com algumas emendas (Anexo III). Ambos os relatórios supra mencionados encontram-se em arquivo e podem ser acessíveis nas versões francesa e inglesa.
6 - A hospitalidade croata foi excelente, o clima de convívio entre as delegações também. A delegação portuguesa foi solicitada para encontros bilaterais pelos Presidentes dos Parlamentos da Itália, Áustria, Lituânia e da Assembleia Parlamentar da UEO; além disso, manteve interessantes trocas de impressões com os Presidentes dos Parlamentos da Suécia, da Finlândia, da Eslovénia e de Andorra.
7 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal revelou-se muito útil, sendo de destacar o empenho pessoal da Embaixadora Ana Barata.Assembleia da República, 14 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo IDISCURSO À CONFERÊNCIA DE PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS EUROPEUS, SOB OS AUSPÍCIOS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA
(Zagreb, Croácia, 10 de Maio de 2002)Sr. Presidente, Caros Colegas, Senhoras e Senhores, esta é a primeira vez que me dirijo à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Europa, na qualidade de Presidente do Parlamento de Portugal. Fui eleito para este lugar há precisamente um mês, depois de uma mudança de maioria do meu País, após eleições legislativas gerais, no passado mês de Março.
Seja-me permitido apresentar a todos os membros da Conferência os meus mais cordiais cumprimentos. Espero de nós, Presidentes dos Parlamentos do Velho Continente - onde o sistema parlamentar de governo foi estabelecido e tem sido fortalecido ao longo de séculos - mantenhamos um efectivo diálogo e cooperação, para benefício das nossas instituições e dos nossos concidadãos.
Uma palavra especial de agradecimento pela gentil hospitalidade croata é devida ao nosso anfitrião, Presidente Zlatko Tomcic, com os votos sinceros de prosperidade para o Parlamento (SABOR), a Croácia e o seu povo.
Ao Presidente Peter Schieder, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, as minhas saudações pessoais e de amizade, fruto do nosso trabalho conjunto ao longo das últimas duas décadas, pelo menos, nos propósitos da Organização que agora orgulhosamente representa, que são os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito.
Aproveito esta oportunidade para expressar as minhas congratulações ao povo de Timor Leste, que nos finais deste mês se tornará um Estado independente. Esta é uma clara vitória da luta universal pelos direitos humanos.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, o terrorismo internacional tornou-se uma grande ameaça à paz e à estabilidade à volta do mundo. Os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos, chamaram a atenção de todos nós para a séria necessidade de um combate imediato e sem tréguas ao terrorismo, aos seus agentes inspiradores, fontes financeiras e redes globais. As origens do terrorismo - pobreza, iliteracia, tratamento injusto, discriminação e fanatismo - devem também ser erradicadas com um adequado esforço.
A guerra contra o terrorismo é agora uma tarefa comum das sociedades democráticas. Não há desculpas para os ataques terroristas, que espalham a morte e o terror entre as populações civis inocentes. Um dos passos positivos dados depois do choque de Setembro último é a condenação universal do terrorismo, ultrapassando os velhos preconceitos ideológicos, que tendiam a considerá-lo aceitável e justificado em alguns casos particulares.
Os nossos Parlamentos nacionais não deveriam hesitar em considerar o terrorismo como um crime, ouso até dizer um crime contra a humanidade. Por outro lado, não deveriam existir paraísos para o terrorismo internacional. A extensão da competência do Tribunal Penal Internacional para este objectivo deve ser considerada como uma evolução natural e como resposta aos novos problemas, logo que o Tribunal seja estabelecido e esteja em situação de começar a trabalhar, assim que o Tratado de Roma seja implementado. É meu entendimento que os nossos Parlamentos deveriam pressionar os nossos governos nacionais nessa direcção.
Felizmente, Portugal não experimentou qualquer acto significativo de terrorismo desde o fim da guerra colonial, nos meados dos anos setenta. Mas estamos plenamente conscientes da gravidade deste problema e das suas complexidades.
Este não é apenas um dever das autoridades policiais e judiciárias. Aos Parlamentos é pedido que seja aprovada nova e mais eficaz legislação para prevenir e combater o terrorismo. A atribuição de meios financeiros às diferentes entidades públicas preocupadas com o combate ao terrorismo também está dentro dos nossos poderes. As sociedades
0055   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 modernas são muito sensíveis à segurança e quando as pequenas ofensas parecem ser ignoradas, o caminho fica aberto para formas mais sérias de criminalidade, incluindo a violência e o crime organizado. Com este último, o terrorismo internacional mantém muitas ligações perigosas e cumplicidades no campo do tráfico de droga e de armas, e das operações de lavagem de dinheiro.
Portugal está fortemente comprometido com o combate ao terrorismo internacional. O meu País assinou e ratificou as mais importantes convenções internacionais sobre esta matéria. De forma a podermos ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovámos uma revisão extraordinária da nossa Constituição.
Mas mantemos sempre na primeira linha de consideração o nosso compromisso vital para com os direitos humanos e a lei. A Constituição Portuguesa proíbe a extradição de qualquer pessoa para um país que ainda mantenha e aplique a pena de morte. Portugal foi o primeiro País a abolir a pena de morte, há mais de 150 anos. As nossas tradições humanitárias e as nossas obrigações internacionais, conforme muitos tratados que garantem os direitos humanos, impõem-nos que lutemos contra o terrorismo, não com um extremismo cego, mas dentro do quadro de uma sociedade moderna, progressiva e democrática.Anexo IIDECLARAÇÃO SOBRE A CARTA DE DEVERES DOS ESTADOS
(CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS EUROPEUS - Zagreb, 10 de Maio de 2002)Sr. Presidente, Caros Colegas e Amigos, Senhoras e Senhores, a diligência do Presidente Wolfgang Thierse em redigir o esboço de uma carta acerca dos deveres dos Estados deve ser elogiada pela vitória que representa em relação a um difícil desafio. O nosso relator, um autêntico cavalheiro, relembra humildemente que a ideia foi, pela primeira vez, apresentada pelo anterior presidente do Parlamento Italiano, Luciano Violante; mas o Presidente do Parlamento Alemão fez todo o trabalho de casa e por isso o felicito e lhe agradeço com a maior cordialidade.
O texto que temos diante de nós é exacto e equilibrado. O seu conteúdo mostra o outro lado dos direitos humanos, que, ao contrário do lado escuro da lua, é claro e brilhante.
Se qualquer pessoa tem o pleno direito à vida e, de acordo com a Declaração da Independência Americana, à busca da felicidade, é necessário existir uma entidade com o dever, ou melhor, com os deveres, de os garantir, e essa entidade é a sociedade politicamente organizada, ou seja, o Estado.
A cada direito humano corresponde o dever de respeito por parte de todos os membros da sociedade; e corresponde também o dever de garantir o cumprimento desse respeito e das condições gerais da liberdade pessoal e da expansão da personalidade individual, parte integrante da responsabilidade do próprio Estado.
A longa tradição de direitos humanos fá-los aparecer como uma reivindicação ao Estado e, em muitos casos, contra ele. Seguindo os passos das clássicas declarações dos direitos, todas as constituições democráticas incluem a sua própria carta de direitos, que pode ser mais ou menos ambígua no seu alcance.
Neste campo, a Constituição Portuguesa vai, de facto, muito longe. Fortemente programática, inclui vários objectivos de desenvolvimento económico, justiça social e qualidade de vida, a serem implementados pelo Estado. A nossa lei constitucional impõe, em todas estas áreas, deveres ao Estado e ao seu sistema democrático de poder.
O plano da Carta do Presidente Thierse entra por outras vias. Clarifica os princípios gerais que dizem respeito aos deveres do Estado, fazendo derivá-los de tratados com força vinculativa internacional, que lhes fornecem o apoio jurídico. A sua articulação com o todo dos direitos humanos é totalmente demonstrada. Interrogo-me se não deveria haver uma alusão específica à delicada questão dos deveres do Estado em garantir a segurança, uma vez que os nossos cidadãos estão claramente preocupados com ela.
O autor do esboço não pretende que ele seja apenas um exercício académico, mas um texto político, com o objectivo de se tornar, se não um texto legal, pelo menos um texto com peso moral.
Penso que precisamos de algum tempo para pensar acerca do que deve ser feito em relação a este assunto. Em muitos aspectos, os Estados modernos estão sobrecarregados por deveres e funções, cuja implementação é normalmente vista como uma forma de expansão das despesas e dos serviços públicos, e de mais e mais impostos.
Por outro lado, a proclamação e a expansão dos direitos relegou para segundo plano o tema obrigatório dos deveres dos cidadãos individuais, que são também uma componente muito importante da sua cidadania. E a consequência imediata é, em algumas das nossas sociedades, uma atitude generalizada de passividade egoística e até de irresponsabilidade, em que muitas pessoas esperam simplesmente que o Estado resolva os seus problemas. De futuro, deve ser investigada e posta à nossa consideração uma forma positiva de ultrapassar estas contradições paradoxais. A Constituição Portuguesa inclui, desde a última revisão, feita em 1997, uma vasta referência aos direitos e deveres de cada pessoa.
Estes comentários não vão contra o valor do esboço da carta, que, a partir de agora, pode ser considerada um padrão de alto perfil no que diz respeito à credibilidade de qualquer Estado que queira ser considerado moderno, democrático e respeitador dos direitos humanos.Anexo IIIDECLARAÇÃO FINALOs delegados da Conferência de Oradores e Presidentes dos Parlamentos Europeus, que se reuniram em Zagreb de 9 a 12 de Junho de 2002, para debater o tema: "Democracias no combate ao terrorismo: estratégias nacionais":- Condenam fortemente e sem reserva o terrorismo como crime contra a humanidade, uma vez que é uma recusa da vida e da dignidade humanas, bem como da democracia, dos seus valores fundamentais e dos seus princípios básicos;
- Advertem que o terrorismo tem vindo a tornar-se cada vez mais sofisticado, organizado, amplamente financiado, integrado numa rede e internacionalizado, e exige, por isso, uma acção determinada e concertada, tanto a nível nacional, como internacional;
- Reiteram a firme condenação dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos da América,
0056   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 que originaram indignação e solidariedade à escala mundial e, acima de tudo, alteraram o cenário da política internacional;
- Condenam igualmente os ataques terroristas que têm ocorrido desde então, incluindo os que tiveram lugar nos dias que antecederam esta Conferência, e expressam as suas condolências pelas vítimas inocentes destes crimes;
- Louvam a emergente aliança anti-terrorista internacional, que tem contado com os contributos significativos de um grande número de países no âmbito do combate à ameaça do terrorismo;
- Estão convencidos que devem ser implementadas ou reforçadas estratégias nacionais que protejam os cidadãos contra todas as formas de terrorismo, ao mesmo tempo que respeitem inteiramente a democracia, os direitos humanos e o poder da lei;
- Estão convencidos que os Deputados, na qualidade de representantes democráticos dos cidadãos, têm o supremo dever de preservar os valores mais preciosos da sociedade, nomeadamente a liberdade;
- Reafirmam que o papel dos Parlamentos e dos Deputados é mais essencial do que nunca, no que respeita à criação de barreiras legislativas contra o terrorismo e à garantia da transparência, da responsabilidade democrática e da salvaguarda dos bens comuns;
- Estão convencidos da necessidade de um alerta máximo nos parlamentos nacionais, através de debates pontuais e da criação de comissões especializadas para avaliar e controlar a acção governamental no combate ao terrorismo;
- Realçam a necessidade de desenvolver uma sinergia entre a acção nacional e internacional a nível parlamentar e, neste contexto, utilizar todas as instituições comprometidas na luta contra o terrorismo, tanto a nível regional, como a nível global;
- Estão convencidos do papel relevante desempenhado nesta área pela Assembleia Parlamentar e pelo Conselho da Europa como um todo, tomando em consideração os empreendimentos realizados e os instrumentos legais existentes no campo da luta ao terrorismo;
- Salientam a importância da acção nacional e internacional para prevenir e eliminar as causas do terrorismo, através de uma maior coesão social, da promoção do diálogo e da compreensão culturais e inter-religiosos, e da luta contra todas as formas de discriminação, racismo e xenofobia;
- Relembram e reafirmam, por isso, a Declaração Final adoptada em 28 de Março de 2002 pelo Forum Interparlamentar de S. Petersburgo para o Combate ao Terrorismo, que constituiu um marco significativo no reforço do entendimento e apoio mútuos, e aumentou o diálogo interparlamentar para combater o terrorismo;
- Apoiam o esboço da Carta de Deveres dos Estados apresentada na Conferência, tomando os princípios fundamentais nela presentes como utensílios chave para enfrentar as causas do terrorismo; recomendam chamar a atenção dos parlamentos nacionais para a Carta e apresentá-la na próxima Conferência da União Interparlamentar, que terá lugar em Santiago do Chile, em Abril de 2003.
- Concordam em desenvolver, de uma forma directa e pragmática, uma troca de opiniões acerca das suas reflexões e acções, de modo a definir estratégias nacionais e internacionais para que as democracias possam enfrentar eficazmente o terrorismo, ao mesmo tempo que respeitam e salvaguardam os direitos e os valores democráticos.DespachoDado que a Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.o 4-PL/98, de 7 de Maio, relativa aos princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos Deputados, apenas prevê as situações relativas aos que residam no território nacional, importa, nos termos do seu Título XII, definir quanto a casos omissos as condições relativas aos Deputados que residem fora desse território. Nestes termos:1 - Aos Deputados eleitos pelo círculo de emigração da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, é-lhes devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1 do Título I da Deliberação n.o 4-PL/98, de 7 de Maio.
2 - Aos Deputados eleitos pelo círculo de emigração fora da Europa, residentes no respectivo círculo eleitoral, são-lhes devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe mais elevada praticada, entre o aeroporto de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculadas nos termos do n.o 1 do Título I da deliberação citada.
3 - Às deslocações previstas nos termos anteriores aplicam-se o Título XVIII da deliberação citada.
4 - Os Deputados eleitos pelo círculo de emigração da Europa e fora da Europa têm direito às ajudas de custo fixadas no n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, acrescidas no segundo caso do montante correspondente a mais quatro dias mensais.
5 - As despesas de transporte a que se refere o Título II da citada deliberação são calculadas nos termos dos números anteriores.Assembleia da República, 27 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTALPlano de actividades1. Reuniões
1.1. Ordinárias-quinzenais, às terças-feiras às 14h30, devendo ser agendada numa das reuniões a análise da execução orçamental do mês anterior.
- Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
0057   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 - Secretário de Estado do Tesouro e Finanças;
2.2. Com outras entidades, em função das matérias objecto de trabalho nesta Comissão:
- Governador do Banco de Portugal como Presidente da Comissão de Avaliação das Contas Públicas
- Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e da Inspecção Geral das Finanças
- Inspector Geral de Finanças, como Presidente do Sistema de Controlo Interno
2.3. Solicitadas à Comissão, sempre que entendidas por oportunas e desde que versem matérias inseridas no âmbito das suas atribuições.
- Acompanhamento dos Sistemas e Procedimentos de Controlo Interno das operações de execução do Orçamento.
3.1 O produto final dos trabalhos da Comissão consiste na elaboração de relatórios de periodicidade diferenciada;
3.2 Os relatórios têm por objecto cada uma das matérias que cabem na competência específica da Comissão, são produzidos a partir de informação que é prestada à Comissão nos termos previstos no artigo 56.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto) e na informação complementar que a Comissão solicitar às diferentes entidades/serviços com que se relaciona. Os relatórios, depois de aprovados na Comissão, são remetidos para a Presidência da Assembleia.
3.3 A periodicidade dos relatórios será trimestral, semestral ou anual, dependendo das matérias que deles são objecto. Haverá ainda relatórios aperiódicos.
3.4 Terão periodicidade trimestral os que tenham por objecto a execução do Orçamento do Estado (incluindo os Fundos e Serviços Autónomos e a Segurança Social) a partir da informação prestada na alínea a) e c) do n.o 3 do artigo 56.o da Lei n.o 91/2001, bem como as Finanças Locais e Regionais.
3.5 Terão periodicidade semestral os que versem sobre matérias referidas nas alíneas b) e d) a g) do mesmo preceito da Lei n.o 91/2001.
3.6 Terão periodicidade anual os relatórios que tratem a Conta do Estado, o Orçamento Anual e o Sector Empresarial do Estado.
3.7 Haverá ainda relatórios aperiódicos sempre que a Comissão seja chamada a pronunciar-se sobre, por exemplo, propostas de Orçamento Rectificativo ou Orçamento Suplementar.
3.8 Os períodos de referência dos relatórios coincidirão com o trimestre, o semestre ou o ano civil.
3.9 Os relatórios deverão ser elaborados com uma preocupação de síntese, não devendo exceder, em regra, 10 mil caracteres, incluindo espaços. Exceptuam-se desta regra (dimensão recomendada) os relatórios anuais e os aperiódicos, embora se lhes aplique a recomendação de síntese.
4.2 A outros parlamentos (Ex. ao Reino Unido ou a Espanha );
4.3 Instituições nacionais (Tribunal de Contas, Instituto de Gestão do Crédito Público);
Sobre temas relacionados com o controle político das contas públicas, com a participação de entidades de relevo a convidar pela Comissão.
6.1 Apreciar o programa de auditorias externas promovido pelo Governo no ano em curso para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 58.o (Controlo de Despesa Pública) da Lei n.o 91/2001.
6.2 Seleccionar dois organismos para o Governo submeter a auditoria externa e dois organismos cujo sistema de controlo interno será objecto de Auditoria pelo Tribunal de Contas.
6.3.1 Avaliação dos resultados ao nível da despesa corrente do Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos das Medidas de Extinção, Fusão e Reestruturação de Organismos Públicos.
6.3.2 Avaliação dos resultados ao nível das receitas fiscais das Medidas de Combate à Evasão e Fraude Fiscal.Palácio de S. Bento, 28 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: O plano foi aprovado por unanimidade.COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRegulamentoCapítulo I
(Denominação, composição e atribuições)1 - A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é uma comissão especializada permanente com a composição fixada pela Deliberação n.o 4-PL/2002 da Assembleia da República e tendo como atribuições a apreciação das questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com os sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.
2 - Sempre que no exercício das suas atribuições haja de se pronunciar sobre assuntos cujo âmbito possa parcialmente atingir áreas de competência de outras comissões, a Comissão reivindicará, caso a caso e quando tal aconteça, competência para, em conjunto com aquelas, proceder ao estudo e tratamento das matérias em questão.Capítulo II
(Competência)Compete à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República;
0058   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e do Regimento;
c) Sem prejuízo das competências do Plenário, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do artigo 197.o da Constituição;
d) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito;
e) Fornecer à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
h) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia;
i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União Europeia, através dos seus Parlamentos;
j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através dos respectivos Parlamentos;
k) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.
(Composição)A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos nos termos do disposto no artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 5.o
b) Convocar as reuniões da Comissão por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar;
g) Apresentar mensalmente ao Plenário da Assembleia da República um relatório sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios previamente estabelecidos.Artigo 7.o
(Competência do vice-presidente)Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 8.o
(Competências dos secretários)Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;
b) Coordenar a preparação dos relatórios mensais dos trabalhos da Comissão.
0059   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 Capítulo IV
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões são marcadas em Comissão ou agendadas pelo presidente.
2 - A convocação das reuniões marcada pelo presidente será feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem do dia.Artigo 10.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 11.o
(Ordem do dia)1 - A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior.
2 - Quando a reunião for convocado pelo Presidente, a ordem do dia será estabelecida por este nos termos do artigo 6.o.
3 - Excepcionalmente e por motivos ponderosos, a ordem do dia pode ser alterada desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o
(Interrupção dos trabalhos)1 - Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.
2 - Esta faculdade só pode ser utilizada por cada grupo parlamentar uma vez em relação a cada matéria.Artigo 13.o
(Adiamento de votação)1 - Qualquer grupo parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação que transitará para a reunião seguinte.
2 - Caso a maioria dos membros da Comissão considere a votação urgente, o adiamento será apenas de 24 horas.
3 - Verificando-se o disposto no número anterior, ficará prejudicado, a partir da deliberação de urgência, o exercício do direito ao adiamento da votação pelos grupos parlamentares que até aí não o tenham utilizado.Artigo 14.o
2 - O presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
2 - Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa aprovado.Artigo 16.o
(Relatório e relatores)1 - Os relatórios deverão conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
4 - O relatório deverá em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua leitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
6 - Os relatórios terão indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator e por ele são designados.
0060   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 8 - As eventuais declarações de voto farão parte do relatório salvo quando forem reservadas para o Plenário da Assembleia.
9 - O prazo para elaboração dos relatórios é de 30 dias, salvo se o Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Comissão ou o Regimento da Assembleia da República estipularem prazo diferente.Artigo 17.o
2 - Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o
(Votações)1 - As votações far-se-ão por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.
3 - Qualquer grupo parlamentar pode reservar a sua posição para o Plenário, tendo essa reserva de posição o significado de abstenção.Artigo 19.o
(Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe sempre recurso para a Comissão.Artigo 20.o
(Audiências)1 - Os pedidos de audiência deverão ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão.
2 - Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo.
3 - A Comissão poderá, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.
4 - De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que será presente à Comissão, ao Presidente da Assembleia da República e a quem a Comissão deliberar.Artigo 23.o
(Constituição)As subcomissões são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.Artigo 25.o
(Âmbito, competência e composição)1 - A deliberação de criação de qualquer subcomissão conterá a definição do respectivo âmbito, competência e composição.
2 - As subcomissões são compostas por representação igualitária dos grupos parlamentares, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.Artigo 26.o
(Presidentes das subcomissões)1 - Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.
2 - O presidente será eleito pelo plenário da Comissão.
3 - Cada subcomissão poderá designar dois secretários de entre os seus membros.
(Funcionamento e poderes das subcomissões)1 - Às funções do presidente e dos secretários e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão,
0061   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão.
2 - As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual.
3 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão.
3 - Sempre que o Regimento da Assembleia seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.Artigo 29.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia.Assembleia da República, 14 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: O Regulamento foi aprovado.
GRUPOS PARLAMENTARESGrupo Parlamentar do PSDDespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e com efeitos a partir de 1 de Maio de 2002, o quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar é o seguinte:
Licenciada Maria de Fátima Gravata de Resende Lima
Licenciado António Luís Pereira Romano de Castro
Licenciado José Manuel Marques de Matos Rosa
Licenciado João Paulo Sousa e Silva Zbyszewsky
Licenciado José Roque de Pinho Marques Guedes
Licenciada Maria de Lurdes Lopes Sauane Gonçalves.
Licenciada Maria João Martins Pereira Coelho dos Santos Costa
Licenciada Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Mendonça Nunes
Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho
Licenciado Pedro Pinto Coelho de Castello Branco
Licenciada Ana Cristina Rodrigues Oliveira Vital Melo
Licenciada Isabel Maria da Fonseca Ferrão Lourenço
Maria de São Luiz da Silva Carreira
Licenciado Nuno Alexandre Guedes de Freitas Rodrigues
Maria de Fátima Martins Lopes Hipólito Samouqueiro
Ana Cristina Marques de Barros Lourenço Anglin de Castro
Maria Luísa Soares de Castro Côrte-Real Pais de Vasconcelos
Isabel Maria Alves de Aguiar Álvaro Leitão Figueiras
Isabel Maria Mendonça Nunes Paiva de Carvalho
Margarida João de Figueiredo Pedrosa da Fonseca Soares Dionísio
Maria Leonor Correia de Sá Pilão Franco Pico
0062   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 Motoristas
Joaquim Carlos dos Santos MalveiroAssembleia da República, 8 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD: Guilherme Silva.DespachosNos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são exonerados os seguintes funcionários deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2002:
Carlos Manuel Maurício Cristina PinhoNos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados os seguintes funcionários deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Maio 2002:
Carlos Manuel Maurício Cristina PinhoAssembleia da República, 9 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD: Guilherme Silva.DespachosLicenciada Alexandrina Ferreira Figueiredo - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 6 de Maio de 2002.
Licenciado Nuno Alexandre Guedes de Freitas Rodrigues - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnico de apoio parlamentar de 1.a do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2002.
Licenciada Maria João Ferreira dos Reis - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 6 de Maio de 2002.
Licenciado Fernando Jorge Oliveira Corvelo - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessor do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 7 de Maio de 2002.
Margarida João de Figueiredo Pedrosa da Fonseca Soares Dionísio - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 7 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 7 de Maio de 2002.Assembleia da República, 6 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD: Guilherme Silva.
0063   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 DespachosLicenciada Sílvia Damila Macedo Lino Gonçalves - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2002.
Licenciada Isabel Maria da Fonseca Ferrão Lourenço - nomeada, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2002.
Clarisse Maria Braga Pacheco - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 20 de Maio de 2002.Assembleia da República, 7 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD: Guilherme Silva.DespachosÂngelo Manuel Hipólito Samouqueiro - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.oda Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto; para o cargo de secretário do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2002.
Fernando António Rodrigues Vaz das Neves - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretário do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2002.Assembleia da República, 8 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD: Guilherme Silva.DespachosPaulo César Fernandes Colaço - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnico de apoio parlamentar de 2.a do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 de Maio de 2002.
Maria Luísa Soares de Castro Côrte-Real Pais de Vasconcelos - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 2.a do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2002.
Ana Cristina Almeida Araújo Pires Monteiro - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnica de apoio parlamentar de 2.a do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2002.Assembleia da República, 9 de Maio de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD: Guilherme Silva.Grupo Parlamentar de Os VerdesDespachoCelso Manuel Alves Ferreira - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de consultor do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.Assembleia da República, 22 de Maio de 2002. - A Presidente do Grupo Parlamentar, Isabel Castro.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:Relatório referente à 107.a Conferência da União Interparlamentar, que teve lugar em Marraqueche, em Março de 2002A 107a. Conferência da União Interparlamentar decorreu em Marraqueche de 17 a 23 de Março de 2002. Contou com a participação de Deputados de 126 países, estando também presentes delegados de várias organizações não governamentais e observadores de países membros associados, neles se incluindo o Conselho da Europa, o Parlamento Andino, o Parlamento Centro Americano, o Parlamento Europeu e o Parlamento Latino Americano.
A cerimónia inaugural teve lugar no dia 17, no Palácio dos Congressos de Marraqueche sob o alto patrocínio de Sua Majestade o Rei Mohamed VI.Nessa ocasião, usaram da palavra os Srs. Deputados Abdelwahed Radi, Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos, Ruud Lubers, representante do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas e Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados e a Sr.a Najma Heptulla, Presidente do Conselho da União Interparlamentar. A cerimónia terminou com a alocução do Rei que declarou oficialmente aberta a 107.a Conferência da União Interparlamentar (UIP).
Os Srs. Deputados portugueses, delegados à Conferência não puderam estar presentes na cerimónia inaugural em virtude de, naquela mesma data, ter decorrido o acto eleitoral para as eleições legislativas, no nosso país. Participaram, no entanto, activamente nos trabalhos, quer da Conferência, quer dos diferentes Comités onde o Conselho Directivo do Grupo Português tem assento.1 - A Delegação Parlamentar Portuguesa era chefiada pelo Presidente do Grupo, Deputado João Cravinho (PS) e integrava ainda os Deputados António Martinho (PS) Rosa Maria Albernaz (PS) e Luísa Mesquita (PCP).2 - A Conferência elegeu por aclamação, o Presidente, Sr. Abdelwahed Radi, Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos.
Os trabalhos da Conferência foram suspensos, possibilitando o uso da palavra ao Primeiro-Ministro de Marrocos, Sr. Abderrahman Youssoufi. No seu discurso, salientou o reforço do sistema multilateral graças ao reforço das regras internacionais aceites por todos, em particular nos domínios comercial, monetário e de meio ambiente. Referiu-se à União Interparlamentar, considerando-a uma organização "quase universal" que tem por vocação contribuir