1414II SÉRIE — NÚMERO 76mente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado contratante não ficarão sujeitas, no Estado primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.ARTIGO 26.° Procedimento amigável1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado contratante ou por ambos os Estados contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos establecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.° 1 do artigo 25.°, à do Estado contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme cóm o disposto na Convenção.2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente-do outro Estado contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.3 — As autoridades competentes dos Estados contratantes esf orçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou aplicação da Convenção.4 — As autoridades competentes dos Estados contratantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essa? trocas de impressões poderão efectuar-se no seic de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados contratantes.ARTIGO 27.»Troca de informações1 — As autoridades competentes dos Estados contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar esta Convenção e as leis internas dos Estados contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista for conforme com esta Convenção. Todas as informações deste modo (rocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção.2 — O disposto no n.° 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado contratante a obrigação:a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado contratante;b) De fornecer informações que não possam serobtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado contratante;c) De transmitir informações reveladoras de se-gredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.ARTIGO 28.»Ag eme 9 diplomáticos e funcionários consularas1- — Ó disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou os funcionários consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou disposições de acordos especiais.2 — Não obstante o disposto no artigo 4.°, uma p@s= sea singular membro de uma missão diplomática, de um posto consular ou de uma missão permanente de um Estado contratante estabelecida no outro Estado contratante ou num terceiro Estado é considerada, para os fins da presente Convenção, residente do Estado acreditante se:a) De acordo com o direito internacional, naoestá sujeita a imposto no Estado acreditário pelo rendimento de fontes situadas fora deste Estado ou pelo capital si tarado fora do mesmo Estado; eb) Relativamente ao imposto sobre o rendimentototal ou sobre o capital, está sujeita no Estado acreditante às mesmas obrigações dos residentes deste Estado.ARTIGO 29.'«Lartd» de BerlimEsta Convenção aplicar-se-á também ao Lmd de Berlim, desde que o Governo da República Federad da Alemanha não apresente ao Governo da República Portuguesa uma declaração em contrario dentro de três meses após a entrada em vigor desta Convenção.CAPITULO VII Disposições finaisARTIGO 30.« Entrada em vigor1 — A presente Convenção será ratificada e os instrumentos da ratificação serão trocados em Bona o mais cedo possível.2 — A Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:c) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação;