II SÉRIE-A — NÚMERO 17 14 Assembleia da República, 10 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — António Filipe — Paulo Sá — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 75/XIII (1.a) EXCLUI A EXISTÊNCIA DE MEMBROS INVESTIDORES E ASSEGURANDO A DEMOCRATICIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO COOPERATIVO, APROVADO PELA LEI N.o 119/2015, DE 31 DE AGOSTO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 82.o, N.o 4, ALÍNEA A), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Exposição de motivos A Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, aprovou um novo Código Cooperativo, cujas principais inovações se traduziram na criação da figura do “membro investidor”, uma espécie de sócio capitalista da cooperativa, com direito a voto, abrindo assim portas à mercantilização das cooperativas, por esta via quase transformadas em sociedades comerciais. A Declaração de Manchester da Aliança Cooperativa Internacional – de 1995, aliás reproduzida no artigo 3.o do Código Cooperativo diz-nos: “2.o Princípio: Gestão democrática pelos membros: As cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas cooperativas do primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática.” É claro que a Declaração de Manchester não vincula, numa primeira análise, o Estado Português, mas constitui uma válida indicação para o desenho do edifício jurídico aplicável ao setor cooperativo e, do nosso ponto de vista, tendo em conta até a sua consagração legal. Sucede que, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 82.o, n.o 4, alínea a), garante a existência do setor cooperativo, estabelecendo que: “Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza”. O Tribunal Constitucional teve oportunidade de esclarecer o seu entendimento quanto à natureza dos Princípios Cooperativos referidos no artigo 82.o, n.o 4, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, no seu Acórdão n.o 321/89 (disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890321.html), que se passa a citar: “No dizer de Joaquim da Silva Lourenço, a salvaguarda de tais princípios «é critério decisivo da autenticidade da instituição cooperativa». Por isso, ao exigir-se a observância dos princípios cooperativos, o que se pretende é «evitar a adulteração e o uso abusivo do termo cooperativa» (cf. «O cooperativismo e a Constituição», inEstudos sobre a Constituição, 2.o vol., Lisboa, 1978, pp. 373 e segs). A Constituição não específica quais sejam os princípios cooperativos, mas eles foram formulados pela Aliança Cooperativa Internacional. Tiveram a sua base nos estatutos dos Pioneiros de Rochdale (1844) e foram aprovados no Congresso da Aliança Cooperativa Internacional realizado em Paris em 1937. São sete os princípios que as organizações cooperativas filiadas na Aliança se obrigam a seguir. Os quatroprimeiros são de cumprimento obrigatório. Os três últimos constituem recomendações.