24 I SÉRIE — NÚMERO 3to de existência, é, por Constituição e por critérios de triste destino para um dos raros records que a esse respeito decência política, separada do âmbito da religião? continuamos a deter? Em segundo lugar, diz-nos o texto do Programa do  Governo que se proporão círculos uninominais de candida- O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Primeiro-tura. Ficam todas as dúvidas: são diferentes os círculos de Ministro, para responder. apuramento dos círculos uninominais de candidatura? O  que é que significa o voto personalizado para as câmaras O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Deputado Francisco municipais? Ou, por outras palavras, estamos a caminhar Louçã, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar um aspec-para um sistema que, promovendo a concentração, no seu to importante que referiu no início: é que não há 115 centro, promove também, dessa forma, o aumento da abs- Deputados de um lado e 115 Deputados do outro. Para tenção que é justamente aquilo contra o qual pretende mim é claro que há 115 Deputados do Grupo Parlamentar argumentar? do PS e há 115 Deputados de vários grupos parlamentares, Em terceiro lugar, tem certamente consciência — creio cada um com as suas opções políticas e ideológicas pró-que já o disse, embora indirectamente — de que a noção prias e é isso que dá sentido a uma política de diálogo que da confiança associada a votações essenciais do Governo este Governo quer desenvolver com todos os grupos par-pressupõe uma revisão constitucional extraordinária. Creio lamentares incluindo, naturalmente, com o seu. que a esse respeito pouco mais lhe poderei perguntar a não Quanto ao regime económico há uma contradição ser se apreciou o silêncio do Sr. Deputado Durão Barroso completa naquilo que disse porque, se olharmos a evolu-nesse contexto. ção do défice nos últimos anos, o que esta evolução revela  é que tivemos a ousadia de, contra a ortodoxia que nos Risos do CDS-PP. tentavam impor os da ideologia dominante a nível mun-dial, promover uma política de investimento e uma política Por outro lado ainda, gostaria de colocar-lhe algumas de bem-estar da população que naturalmente, e aprovei-questões sobre a natureza do regime social, pois a reforma tando a margem de manobra de estar na moeda única, nos fiscal parece ser a questão crucial da política governamen- permitiram encarar o défice externo com muito mais tran-tal. No entanto, não vejo, nas propostas do Governo, quilidade do que no passado. sugestões no que diz respeito à fuga que, quanto ao IRC ou Se tivemos défice externo não foi porque diminuímos a a outras matérias, o off shore da Madeira providencia, ou nossa competitividade, porque isso levaria, seguramente, o qualquer política sobre o sigilo bancário; assim, pergunto- Sr. Deputado a pedir que baixássemos os salários ou que lhe se, hoje, o Governo está preparado para assumir a não os deixássemos subir tanto e todo um conjunto de proposta do relatório da Comissão Silva Lopes a este res- outras medidas que estariam em contradição com a sua peito. perspectiva. Se tivemos défice externo foi porque, aprovei-Finalmente, sobre a questão da segurança social, diz- tando a margem de manobra do euro, pudemos ter mais nos o Programa que haverá uma flexibilização na constru- investimento, mais emprego e uma melhoria mais signifi-ção de estratégias e propõe-nos um debate sobre o «plafo- cativa do bem-estar das pessoas. namento». O balanço do que foi feito a este respeito é, E quando eu disse que agora as políticas tinham de ser como sabemos, extremamente mitigado. O Secretário de fundamentalmente estruturais e não apenas macroeconó-Estado que assumiu a pasta, no princípio da legislatura micas, isso tem duas razões essenciais: em primeiro lugar, anterior, declarou que 400 milhões de contos de dívidas à porque escapam ao Estado português questões fundamen-segurança social constituíam um atestado de incompetên- tais na política macroeconómica — a política monetária cia, mas saiu com os mesmos 400 milhões de contos de não é do Governo português é do Banco Central Europeu. dívidas. Está o Governo disposto a instituir um sistema que Isto é um dado de facto, pode gostar-se ou não, mas é a prepara uma segurança social de primeira e uma outra de realidade. segunda? Ou, por outras palavras, está disposto a aceitar a Em segundo lugar, porque existe, em matéria de políti-substituição de direitos sociais objectivados por direitos ca orçamental, um conjunto de limitações que são conhe-individuais dependentes de uma lógica de valorização em cidas. Isto é um dado de facto, pode gostar-se ou não, mas mercados especulativos? É porque essa seria, então, a é a realidade.Têm inconvenientes? Naturalmente que têm, política mais perniciosa. mas também têm a vantagem de nos permitir estar numa Última questão: o Programa do Governo propõe-nos Zona Euro e de nos podermos dar ao luxo de ter algumas que cheguemos ao nível de 15 000 lugares no nosso siste- coisas que não poderíamos ter se não estivéssemos. ma penitenciário. Portugal é hoje, junto com a Rússia, o Porém, há uma questão decisiva que hoje a reflexão da país da Europa que tem a maior densidade carcerária, com política económica moderna traz ao de cima: é que a capa-a agravante de que tem a maior densidade em termos de cidade de superar esta dificuldade que têm as economias presos em situação de prisão preventiva, ou seja, que po- de se verem apertadas por ciclos económicos induzidos por dem ser inocentados no decurso do processo jurídico que factores que lhes estão muitas vezes exteriores está na os afecta. capacidade de incorporar inovação e qualificação. É por Esta deriva carcerária que pretende resolver o problema isso que do nosso ponto de vista falar de políticas estrutu-fundamental da morosidade, da incompetência, das crises rais nada tem a ver com uma visão conservadora dessas construtivas da nossa justiça através do peso da pena e mesmas políticas, mas tem, fundamentalmente, a ver com através da ameaça por via da população prevista para estas uma introdução da inovação e da qualificação no nosso prisões não será, Sr. Primeiro-Ministro, na sua opinião, um tecido social e económico no sentido de nos permitir supe-