1050 I SÉRIE-NÚMERO 31nas mesmas ou em diferentes comarcas, que pode chegar às centenas de casos, com uma situação perfeitamente à revelia do que dispõem a Constituição da República Portuguesa e os nossos Códigos Penal e de Processo Penal. Não foi possível até agora - assim o entenderam os tribunais - fazer o cúmulo jurídico.Os advogados e as pessoas com formação jurídica sabem o que é o cúmulo jurídico e as restantes pessoas não o saberão tão bem, mas é muito simples explicar tal conceito. É que nenhum cidadão acusado de um ou vários crimes (em concurso de crimes) pode ser condenado a pena superior a 20 anos, nuns casos, ou a 25 anos, noutros.Neste caso, em que se sucedem julgamentos e os tribunais entendem não se justificar fazer o cúmulo das penas, acontece que, na prática, os condenados podem ser sentenciados, por penas parcelares, a dezenas de anos de prisão. 0 caso relatado é actual não só para os peticionantes, em especial para o primeiro deles, que, segundo suponho, é um dos condenados nestes processos, mas também para o caso- não político, mas de Direito Penal, de «direito das gentes» - conhecido como das «FP 25». Também neste caso há condenados cujas penas somam já dezenas de anos de prisão, o que ultrapassa largamente o limite máximo permitido pelo Código Penal.No caso concreto, os peticionantes começam por dizer que os tribunais não consideraram a actuação dos réus como crime continuado. É uma questão na qual a Assembleia da República não pode nem deve intrometer-se, pois é da exclusiva competência dos tribunais. Os tribunais actuam e cabe aos réus, no caso de discordância com a decisão judicial, recorrerem e, se entenderem haver matéria para tal, reclamarem para o Conselho Superior da Magistratura. Na verdade, julgar se determinado caso plúrimo na sua factualidade preenche ou não o quadro definido pela lei como crime continuado é atribuição e competência exclusiva dos tribunais.No caso concreto, os tribunais não aderiram à tese do crime continuado e tão pouco consideraram estar-se perante situação configuradora da competência por conexão de processos. E a verdade é que o Código de Processo Penal, quando define a figura da conexão de processos, define-a de tal modo que os casos expostos pelos peticionantes não cabem nessa figura.Daí que decorra a situação que acabei de expor. 0 caso referido concretamente pelos 2872 peticionantes diz-se que já foi julgado 11 vezes, tendo sido absolvido nalgumas - em três ou quatro - e condenado nas restantes. E está em risco de ser julgado mais umas centenas de vezes, porque os processos contra ele somam centenas de casos. Trata-se de matéria que, embora não venha ao caso e apenas para mera informação, está ligada ao uso dos subsídios do Fundo Social Europeu.Esta situação é anómala e a Assembleia da República, como última instância dos cidadãos, não pode deixar de ser receptiva à apreciação da injustiça que ela cria, porque propiciadora de má justiça. Tenho presente o parecer do jurista da Assembleia da República que foi chamado a pronunciar-se sobre o caso. Nele se diz que a justiça poderia ser mais barata, mas o problema não é o de ser cara ou barata. Trata-se, sim, de ser ou não justiça. A justiça do caso relatado pelo primeiro peticionante corre o risco não só de gerar julgamentos contraditórios, mas também de se tomar numa injustiça ou má justiça continuada.Este caso, repito, tem atinências claras com a questão - mais uma vez colocada à consciência colectiva deste país, em especial dos responsáveis políticos - dos presos das «FP 25».Qual é, então, a solução para esta questão, para a qual temos de encarar uma solução? Num quadro de colaboração institucional, haverá que perguntar ao Governo - faz falta a presença hoje do respectivo membro do Governo se está para breve uma reforma do Código de Processo Penal que permita encontrar juridicamente a solução para estes casos.No caso de a resposta ser afirmativa, a Assembleia deverá enviar esta petição e as intervenções das diversas bancadas que aqui tiverem lugar ao Sr. Ministro da Justiça, para que, na medida do possível, considere essas questões no âmbito dessa revisão do Processo Penal e também do Código Penal, para efeitos do cúmulo jurídico.Se não está para breve, direi, em nome da minha bancada, que consideramos ser o assunto pertinente e merecer a atenção dos Deputados. Trata-se de direitos dos cidadãos e da justiça como é definida internacionalmente e estaremos disponíveis para subscrever uma iniciativa legislativa que permita remediar estes casos e casos futuros semelhantes que eventualmente ocorram.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate desta petição deve, desde logo, ser aproveitado com a finalidade pedagógica de elucidar os subscritores da mesma de que o instituto da petição não pode ser accionado com vista a censurar decisões, transitadas em julgado ou não, dos tribunais judiciais.Entre os 2872 cidadãos que a subscrevem haverá, seguramente, alguns que tal desconhecem. A não ser assim, não teriam seguramente posto a sua assinatura num documento em que 16 dos seus 29 itens (portanto, mais de metade do conteúdo da petição) se destinam a fazer uma severa censura às decisões judiciais que, por comportamentos que os tribunais julgaram fraudulentos, condenaram o arguido, sócio de uma das muitas empresas que se dedicaram à actividade de consultores de empresas que se candidatavam aos subsídios de formação profissional, actividade essa facilitada - no dizer dos signatários - pelo Governo, que com a sua actuação teria induzido «em abatimento ou amolecimento, as resistências ou reservas morais dos agentes económicos envolvidos».A Assembleia da República não pode, de facto, servir de instância de recurso para condenação dos tribunais, que, soberanamente, administram a justiça em nome do povo.Quanto à condenação política pela actuação do Governo relativamente à utilização das verbas do Fundo Social Europeu, ela já pôde ser feita pela Assembleia aquando da comissão de inquérito sobre a utilização dessas verbas e neste momento a Assembleia da República dispõe de nova oportunidade para dignificar as comissões de inquérito, pois a actuação do Governo, claramente censurada pelos peticionários, está de novo em apreciação numa comissão de inquérito, cujos trabalhos estão prestes a terminar.Mas os peticionários fugiram, de facto, ao indeferimento liminar da petição reclamando uma medida legislativa urgente que altere o Código de Processo Penal no que toca à apensação de processos quando o mesmo arguido cometa várias infracções.