I SÉRIE — NÚMERO 31 10 Sr. Deputado, tem, então, a palavra para uma intervenção. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço os seus cumprimentos. Mas não quero tirar nenhum benefício nem proveito desse facto, nem dessa eleição. Passando diretamente ao assunto que temos em cima da mesa, gostaria de dizer o seguinte: este tema da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças é muito importante. Trata-se de uma questão que, na minha opinião, beneficia bastante se não a transformarmos noutra coisa qualquer, ou seja, se formos ao tema que preocupa a Convenção, em vez de o transformarmos numa preocupação que, seguramente, temos, com diferentes posições políticas, sobre a situação do País em geral, sobre os investimentos que são ou não são feitos, e que podem até resultar em algo curioso, que, aliás, já ouvimos neste debate. Refiro-me, por exemplo, à intervenção da Sr.a Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes». É que aqueles que votam os Orçamentos e que são responsáveis por existirem ou não alas pediátricas, por haver ou não investimento, são os primeiros que aqui vêm, depois, queixar-se de que não há investimento no País para as nossas crianças e de que este é um problema muito grave. Vamos à Convenção e ao que está em cima da mesa: a proteção das crianças. Como aqui foi dito, e bem, as crianças são mais vulneráveis do que o comum dos cidadãos, o mesmo acontecendo, de resto, com os cidadãos mais idosos, e, por isso, devem ter uma proteção especial. Do ponto de vista criminal, são ainda hoje vítimas de crimes absolutamente abomináveis, como são os de tráfico de seres humanos, de prostituição infantil, de pornografia infantil, de cibercrime, como aqui já foi referido por várias bancadas. Portanto, o que está aqui em causa é como podemos garantir que esta Convenção, que visa proteger os direitos das crianças, seja mais bem aplicada no nosso País. Queria dizer que o CDS também é autor de um projeto sobre esta matéria, que não arrastou para esta discussão — esperamos poder juntá-lo à discussão na especialidade —, que é largamente coincidente com o do PSD. Defendemos a formação de quem tem a capacidade de decisão, designadamente dos juízes, dos magistrados judiciais, à semelhança do que aconteceu, por exemplo, com o tema da violência doméstica, em que foi necessário percebermos que era preciso que os magistrados tivessem formação para interpretar, entender e aplicar corretamente as decisões contra esse flagelo. O mesmo se diga, pois, em relação às crianças. Outra questão é saber se devemos ou não ter um organismo que faça o acompanhamento desta mesma Convenção. O CDS acha que sim, acha que é relevante que exista um acompanhamento, acha que é relevante que esse acompanhamento seja feito não diretamente pelo Governo, mas por um organismo independente, com todas as características de independência que um organismo possa ter. Dentro das soluções propostas, esperando que haja uma solução, aproximamo-nos mais da solução proposta pelo Partido Social Democrata, ou seja, que seja uma instituição já existente e com provas dadas, como a Provedoria de Justiça, a assumir essa mesma responsabilidade. Não quer isto dizer que não haja disponibilidade para a discussão de todas as soluções em cima da mesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, queria dizer que esta matéria deve ser consensual e deve ser consensualizada. Faz todo o sentido que o seja! Se a Assembleia da República não consegue ser consensual quando está em causa a proteção e a aplicação de uma convenção internacional de proteção das crianças, então será consensual em quê? Esperemos, pois, que, sem sede de comissão, seja possível consensualizarmos sobre esta matéria para conseguirmos proteger as crianças, o que, obviamente, consideramos que deve continuar a ser o melhor do mundo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora, sim, para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, em nome do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, na minha primeira intervenção, tive oportunidade de fazer a destrinça entre a proposta do PAN e a proposta do PSD. Para o PAN, há, de facto, uma proximidade a nível da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens que consideramos mais propícia a uma melhor monitorização desta matéria do que, propriamente, por parte da