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Para participar nesta audição parlamentar foi também convidado o Sr. Comissário Europeu, Professor João de Deus Pinheiro, que, por razões de agenda, não foi possível estar presente, muito embora se mantenha em aberto a possibilidade de uma reunião de trabalho com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
No caso de não ser possível concretizar essa reunião, em tempo útil, e atendendo à importância do cargo que exerce e ao papel que pode desempenhar no sentido da salvaguarda dos interesses nacionais, ser-lhe-á remetida a resolução que a Assembleia da República seguramente aprovará, para que, através dela, possa ficar ciente da comunhão de interesses verificada e da convergência de posições que, relativamente a esta matéria, se regista.
Essa comunhão de interesses e essa convergência de posições devem ser suficientemente valorizadas, porque daí resultará uma maior força negocial por parte das autoridades portuguesas e, com ela, uma mais provável satisfação das legítimas expectativas e justos anseios dos olivicultores portugueses.
Nestas circunstâncias e atentos os objectivos que a iniciativa prossegue, teria sido possível a elaboração de um projecto de resolução no âmbito da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mas assim não aconteceu. Contudo, isso não deverá ser impeditivo de se tentar agora, nesta sede, a unanimidade da Câmara, como corolário da já referida convergência de posições dos partidos com representação na Assembleia da República e na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem a qual a acção a desenvolver no quadro da União perderá muito da sua força.
Com efeito, uma tal convergência, tão raramente conseguida, deve ter tradução em documento que claramente a expresse e que junto dos organismos comunitários competentes assim seja entendido, dele se devendo retirar todas as consequências, com vista à defesa da olivicultura portuguesa.
É pacificamente reconhecida a importância do sector olivícola em Portugal, quer a nível económico, quer aos níveis social, cultural e ambiental. Contudo, nem sempre a atenção dispensada a este sector, ao longo de décadas, correspondeu a esse grau de importância, o que talvez explique o decréscimo continuado da produção de azeite no nosso país, desde finais dos anos 50 até aos nossos dias.
A situação é hoje algo diferente e o sector encontra-se em crescimento, apresentando-se mesmo como uma das alternativas para a agricultura portuguesa. É nesta perspectiva que esse sector tem de ser abordado e tratado.
Por essa razão, a reforma da OCM não pode basear-se em valores históricos de produtividade, nem em número de árvores, isto é, a situação actual da nossa olivicultura exige um regime de ajudas que incentive a produção, face a um mercado em expansão, a níveis nacional, europeu e mundial. Logo, justifica-se que a quantidade máxima garantida seja revista em alta para responder a esse aumento do consumo.
Acresce que, não sendo a Europa excedentária neste produto, só fazem sentido medidas que visem promover o investimento no sector e o consequente incremento da produção e não quaisquer outras que conduzam ao abandono dos olivais e ao agravamento da desertificação em vastíssimas zonas do País.
O projecto de resolução em debate, com as alterações que os próprios autores sugerem, contempla estas questões e outras que se prendem com o regime de intervenção, com os mecanismos de fiscalização e combate à fraude, com a promoção do consumo de azeite e à pureza deste.
O PSD está genericamente de acordo com os termos dessa abordagem, aliás, como vem defendendo em outras ocasiões, e nesse sentido votará favoravelmente os diversos pontos que vêm propostos como resolução desta Assembleia.
Entendemos, no entanto, que, independentemente do tratamento que a nível interno possa merecer, seria importante que no projecto de resolução fosse feita alusão ao papel das organizações de produtores, preconizando o seu reforço e incremento.
Nas reformas sectoriais, recentemente levadas a cabo OCM das frutas e legumes, OCM do arroz -, foram descurados princípios que enformaram a reforma da PAC de 1992, como o princípio da solidariedade financeira ou o princípio da preferência comunitária. Afrontou-se, assim, o compromisso assumido nessa ocasião e reafirmado no «Conselho Jumbo» de 1993, que consistia na aplicação desses princípios aos produtos que não foram objecto da reforma da PAC de 1992.
Receamos que também na reforma desta OCM venha a repetir-se igual afrontamento, contribuindo-se deste modo para mais uma desvalorização dos produtos mediterrânicos e, consequentemente, para o enfraquecimento da posição dos quatro países do Sul da União Europeia, agravado com as facilidades concedidas a países terceiros produtores de azeite.
É indispensável que o Governo português atente a esta realidade com a objectividade e a determinação que se impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque se trata da previsível reforma de uma Organização Comum de Mercado, o projecto de resolução refere essencialmente aspectos que
840 I SÉRIE - NÚMERO 21se prendem com intervenções a nível da União, isto é, medidas com incidência comunitária. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a valorização, a defesa de um sector considerado prioritário não se esgota na enunciação e implementação de medidas àquele nível.
A nível nacional há exigências que não podem, em qualquer circunstância, ser ignoradas. Refiro-me, entre outras, à actualização do cadastro, à elaboração de um plano nacional de olivicultura que corresponda à importância do sector, às suas potencialidades e à expansão do mercado do azeite e outras acções, que só aparentemente menores, como seja a de criar condições para que as unidades de transformação, vulgarmente designadas por lagares, continuem a laborar, sem estrangulamentos irreversíveis, permitindo-se a sua gradual adaptação às novas exigências comunitárias.
Não basta, pois, que nos apresentemos como grandes defensores, no quadro da União, deste e de outros sectores, esquecendo aquilo que internamente deve ser feito e que de nós depende exclusivamente. Saibamos todos responder às responsabilidades que nos cabem, para bem da olivicultura portuguesa.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como fez na Comissão de Agricultura, manifesta a sua concordância com o espírito do projecto de resolução n.o 33/VII, hoje em debate.
O articulado da resolução propriamente dita corresponde aos princípios exarados no Programa do Governo e a sua aprovação por unanimidade reforça a capacidade negocial do Governo português no Conselho e junto da Comissão Europeia.
Efectivamente, no Programa do Governo é claro o entendimento de que os agricultores devem desenvolver, e cito, «actividades claramente produtivas», como também ali consta que «os apoios concedidos são para permitir a continuação da actividade produtiva em condições de rendimento satisfatório».
Ora, ao que parece estar presente na intenção da Comissão, não são estes os princípios que presidem à reforma da OCM do azeite.
Primeiro, o espaço agrícola comunitário que produz azeite é dividido em três zonas, prevendo-se para Portugal uma ajuda inferior ou muito inferior à atribuída a outros Estados membros. Verifica-se, assim, uma discriminação negativa para Portugal, o que é inaceitável.
Em segundo lugar, ao querer passar a ajuda à produção para uma ajuda por árvore, proporciona a fraude em vez de a combater. O que é preciso em meu entender é, sim, criar condições para preservar a qualidade.
Em terceiro lugar, a confirmar-se esta reforma, ela não teria em devida conta a realidade portuguesa, visto que o olival português se localiza, na sua maior percentagem, em zonas de solos pobres, de baixa pluviosidade e com acentuadas marcas de desertificação humana. Ora, estas zonas exigem, isso sim, apoios acrescidos que criem condições ao combate à desertificação humana e à degradação ambiental, condições essas propiciadoras da manutenção de uma agricultura tradicional, baseada, entre outras culturas, na do olival.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são algumas das razões que devem levar o Estado português a rejeitar as intenções do Comissário da Agricultura. Mas impõe-se ter presente ainda outros dados, que, aliás, justificam e fundamentam a opção deste Governo pelo apoio à cultura da oliveira e à produção do azeite. Lembro aqui o facto de estar em preparação um plano nacional de olivicultura, em coerência com o Programa do Governo.
Portugal possui algumas boas condições para a produção de azeite. Em algumas zonas do País, a cultura da oliveira é mesmo a única, ou praticamente a única solução.
Ora, sendo um facto que o consumo do azeite tem vindo a aumentar, é absolutamente inaceitável que queiram impor-nos condições que, em vez de incentivarem a produção, levem os nossos olivicultores ao abandono dessa actividade.
Urge, sim, por outro lado, que, de uma forma progressiva, se avance, em termos de política agrícola comum e as OCM são instrumentos dessa política -, no sentido de uma maior adequação às especificidades nacionais. Aliás, a aceitação positiva da realidade diferenciada da agricultura, no conjunto dos Estados membros da União Europeia, só pode ser vantajosa para a Europa e para os europeus, sobretudo e essencialmente se os produtos responderem cabalmente aos padrões de qualidade presentes, e bem, nas exigências dos consumidores de hoje.
Proponho, assim, que, no articulado da resolução, seja feita uma referência explícita a este aspecto, no terceiro parágrafo, acrescentando a expressão «e assegurar a qualidade do azeite».
Por último, Srs. Deputados, sendo um facto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá a sua anuência a um projecto de resolução, que tem origem num partido da oposição, pelas razões atrás referidas, também é de esperar que possamos contar com o apoio da generalidade desta Câmara à actuação do Governo português, designadamente do seu Ministro da Agricultura, no processo negocial da OCM do azeite.
Efectivamente, foi por iniciativa do Ministro da Agricultura que o Comissário da Agricultura se comprometeu, no Conselho Agrícola de 28 de Outubro passado, a apresentar um documento de reflexão contendo opções alternativas para a reforma deste sector, antes da apresentação de qualquer proposta de reforma da OCM. Tal facto virá a proporcionar um debate alargado não só no Conselho, como também no Parlamento Europeu e junto dos profissionais do sector, com as vantagens que daí decorrem, tanto no que respeita à transparência das decisões comunitárias, credibilizando as suas instituições, como no que concerne aos interesses portugueses nesta matéria, que queremos ver respeitados e salvaguardados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Carlos Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, registo, com satisfação, o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como, aliás, também do PSD, ao nosso projecto de resolução e aproveito para afirmar que, pela nossa parte, estamos de
20 DE DEZEMBRO DE 1996 841acordo com a introdução da alteração proposta pelo Sr. Deputado e pelo Párodo Socialista, no sentido de ficar sublinhada a necessidade de assegurar a qualidade do azeite, com o que estamos de acordo.
O Sr. Deputado António Martinho, na sua intervenção, afirmou que contava que, em contrapartida, houvesse, da parte da oposição, o apoio às posições do Governo português nesta matéria. Já referi, na minha intervenção, e sublinhei como positivo o facto de o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas ter requerido e colocado em cima da mesa do Conselho de Ministros da Agricultura a necessidade de um documento de reflexão antes da apresentação formal de uma qualquer proposta. Mas, Sr. Deputado, como na nossa terra costuma dizer-se «não deitemos foguetes antes das festas». Vamos ver quais são os resultados finais e qual a posição final do Governo português no processo negociai e, então, se essa posição final corresponder à que hoje estamos aqui a discutir e que, aparentemente, vai ser votada, teremos ocasião de fazer a saudação que o Sr. Deputado agora nos pede.
É que, como disse há pouco, não basta um documento de reflexão, Sr. Deputado, é preciso mais do que isso: é preciso que o documento de reflexão que a Comissão venha a apresentar abandone a perspectiva que foi aflorada no modelo que está agora a ser rejeitado.
Por isso, não basta um documento de reflexão, é preciso um documento de reflexão que inverta por completo as perspectivas que estavam em cima da Mesa.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é uma questão mais global, que se prende com este debate e com uma reflexão mais geral sobre a actual política agrícola comum.
Depois da reforma da PAC, já tivemos propostas de reforma da vinha e do vinho, das frutas e produtos hortícolas, do tabaco e surge agora a reforma do azeite e das matérias gordas. Em todas essas reformas, os modelos propostos pela Comissão Europeia não vão no sentido de dar atenção à produção e aos produtores, ao desenvolvimento da agricultura e à defesa do mundo rural e ao desenvolvimento equilibrado da própria agricultura no quadro da Comunidade, vão, sim, num outro sentido, que é o de privilegiar os grandes interesses agro-industriais e agro-comerciais da Comunidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -,Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe o favor de concluir as suas observações, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não se trata, pois, em nossa opinião, de uma questão pontual, trata-se de uma lógica, de um modelo de fundo que tem de ser discutido e que tem de ser posto em causa.
Assim, a pergunta que lhe faço é se o Partido Socialista está disponível para, connosco, discutir e pôr em causa um modelo de processo de integração europeia que, obviamente, não está a construir uma Europa de nações iguais, nem está a abrir o caminho para uma Europa da coesão económica e social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, ouvi a sua intervenção e a parte final, pelo menos, merece-me algum comentário.Assim, peço ao Sr. Deputado para não confundir aquilo que pode ser uma convergência de posições entre os vários partidos, a bem do interesse da agricultura portuguesa e de alguns sectores específicos, no sentido de reforçar a posição negociai portuguesa, com aquela que possa ser a posição de apoio à negociação da parte do Governo português em algum momento.
Quero lembrar-lhe que já foi aprovado nesta Casa, por unanimidade, há dois anos, um projecto de resolução em relação à OCM do vinho, foi aprovado um outro em relação à OCM das frutas e legumes, enfim, foi tomado um conjunto de posições que entendíamos necessário que o Governo português garantisse na negociação da organização comum de mercado das frutas e legumes, que foi aquela que o seu Governo fez durante este ano.
Qual o comentário que o Sr. Deputado faz, por exemplo, em relação ao facto de aqui, na Assembleia, ter sido aprovado, por unanimidade, porque V. Ex.a votou a favor, que era necessário garantir que não haveria quebra de rendimentos dos produtores horto-frutícolas,...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - ... quando vê que o seu Ministro, o seu Governo, em Julho passado, aprovou uma quebra de rendimento dos produtores horto-frutícolas portugueses, sendo superior a 10% ou 15%. O seu Governo não garantiu aquilo que o Governo anterior tinha suscitado a nível da União Europeia, quer através da decisão do «Conselho Jumbo» de Setembro de 1993, quer da decisão assumida pelo Conselho Europeu de Assuntos Agrícolas em 1992, no sentido de que todas as futuras reformas das organizações comuns de mercado deveriam obedecera determinados princípios. O seu Governo não conseguiu garantir isto! Qual o comentário que V. Ex.a faz em relação a esta posição?
Era bom que o Governo português começasse a defender em Bruxelas, com mais eficácia, os interesses dos agricultores portugueses e que o Sr. Ministro deixasse de fazer manifestações, à frente dos agricultores, contra o Governo a que pertence.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que o Sr. Ministro, além de independente do Partido Socialista, quase parece ser independente do Governo mas, quando os agricultores vão a Bruxelas, como aconteceu esta semana com os produtores de tabaco, enquanto todos os Ministros da União Europeia receberam as delegações de cada país, o Ministro português recusou-se a receber os agricultores portugueses.
Penso que isto também é de criticar e, principalmente, devo chamar a atenção de V. Ex.a no sentido de apelar ao consenso interpartidário para reforço da posição negociai portuguesa.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Maninho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, recordo que sublinhei na minha intervenção que a unanimidade na aprovação deste projecto de resolução poderá reforçar a capacidade negocial
842 I SÉRIE  - NÚMERO 21do Governo português, quando, efectivamente, se abrir o processo de negociação desta OCM, pois até ao momento não podemos considerar que esse processo esteja aberto. No entanto, as intenções conhecidas, da parte dó Comissário de Agricultura, levaram-nos a rejeitar essa intenção ou o tipo de reforma que está ser pensado na Comissão - e sublinho de novo a unanimidade.
É um facto que a política agrícola comum foi reformada em 1992, aquando da Presidência portuguesa, é um facto que a necessidade de o Governo do PSD de então mostrar obra feita levou a que se fizesse uma reforma da PAC que não era aquela que convinha aos países do Sul e concretamente a Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, o PSD vem exigir que o Governo português negoceie com boas condições ou com um resultado final positivo para Portugal, quando o quadro em que essa negociação é feita não é um quadro favorável aos países do
sul e, naturalmente, a Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Lembro aos Srs. Deputados que me pediram esclarecimentos que um processo negocial na Comunidade implica avanços das partes que estão em confronto, implica, isso mesmo, uma negociação. E nós temos tido a possibilidade, por exemplo, no que ao arroz diz respeito, de que as vantagens da negociação ou os aspectos positivos conseguidos por Portugal sejam significativos e permitam concluir que houve avanços, registados oportunamente, e que os orizicultores portugueses saíram beneficiados.
Também quanto à OCM dos produtos hortícolas, no que se refere à produção e transformação do tomate, as conclusões que pudemos, então, tirar mostraram que Portugal saiu beneficiado em relação à expectativa que havia inicialmente e até, porventura, em momento de negociação que não foi iniciado por este Governo mas pelo anterior.
É bom registar que têm sido conseguidas algumas conquistas em benefício da nossa agricultura, embora, naturalmente, num processo negocial, nem sempre se consiga o que desejamos.
No entanto, repito e sublinho de novo, a unanimidade desta Câmara, no apoio a este projecto de resolução e à intervenção do Sr. Ministro da Agricultura na negociação que está prestes a começar, pode resultar positiva para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular rejeita veementemente a proposta de reforma da OCM do azeite, nos termos em que chegou até nós. Sabemos que, nesta posição, somos acompanhados por todas as associações representativas do sector e por inúmeros agricultores que a nós se têm dirigido, dando-nos conta das suas posições e das suas grandes preocupações.
Não há dúvida de que a olivicultura é um sector em que devemos apostar, porque produzimos bom azeite, e produzimos bem. Assim sendo, o Partido Popular não aceita, e espera que o Governo de Portugal também não, uma proposta em que o subsídio seja atribuído por árvore, desligado da produção e com valores para Portugal muito inferiores aos previstos para outros Estados-membros. Recusamos ser «enteados» numa proposta em que a Itália, a Espanha e a Grécia são «filhos».
Por tudo isto, o projecto de resolução do PCP merece a nossa concordância.
Contudo, e analisando as muitas informações de que dispomos, sugerimos que a Assembleia da República se pronuncie por um reforço de ajuda à produção e ao consumo, tendo em conta a realidade do nosso olival e à importância que ele assume na nossa agricultura. Dado o facto de possuirmos núcleos de pequenos olivais e agricultores que têm árvores dispersas, entendemos que estes casos deveriam ter um tratamento especial ou, a curto prazo, serão transformadas em lenha muitas árvores em idade produtiva.
A ajuda ao consumo, que vise por exemplo o preço da embalagem, é cada vez mais importante como forma de incentivar o sector, porque atribuída próximo do consumidor permite que a diferença entre o preço do azeite e dos óleos vegetais seja cada vez menor, o que, por um lado, leva o consumidor a optar pelo azeite e, por outro, tem um papel fundamental em termos de qualidade pela fiscalização que naturalmente a acompanhará.
Oxalá o Governo de Portugal saiba interpretar a importância do sector olivícola e não vacile perante esta proposta adversa da comissão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, uma vez esgotada a lista dos oradores, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.o 33/VII.
Vamos passar às votações previstas para o final da discussão dos diversos diplomas da ordem do dia de hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.o 242/VII Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro de 1996, da iniciativa de todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia.
Ficou decidido em conferência de líderes, por consenso, que, por motivo de urgência, se procedesse à votação na generalidade, na especialidade e em votação final global este diploma.
O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, apenas para declarar à Câmara que não participarei na votação deste projecto de lei, dado o meu interesse nesta votação, uma vez que sou vereador da Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, começaremos por votar, na generalidade, este projecto de lei, seguindo-se a apreciação e votação das propostas de emenda que foram presentes e distribuídas aos grupos parlamentares, para depois passarmos à votação final global do diploma.
20 DE DEZEMBRO DE 1996 843Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei em questão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação das propostas de emenda que foram presentes a este diploma.
A primeira é uma proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 3.o, subscrita por todos os grupos parlamentares, que diz o seguinte: «2 - A presente suspensão vigora até 31 de Dezembro de 1997.»
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A segunda é uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 4.o, também subscrita por todos os grupos parlamentares.
Entretanto, gostava de chamar a atenção dos proponentes para o facto de, no texto desta proposta, se dizer que a reconstituição dos documentos em causa pode fazer-se também «pelos demais meios julgados idóneos por decisão da Câmara da Municipal de Lisboa», enquanto na proposta inicial essa decisão pertencia ao Presidente da Câmara. Ora, o usual é que as resoluções dos órgãos colegiais sejam classificadas de deliberação, na técnica usual da nossa organização administrativa.
Assim, com o assentimento dos proponentes, passaríamos a considerar que, onde se lê «decisão», se leia «deliberação». Votaremos, pois, a proposta com esta correcção.
Não havendo objecções, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 4.o«1- A reconstituição dos documentos referidos no artigo anterior pode fazer-se através de cópias, vistorias, exames, peritagens, declarações dos particulares, dos funcionários intervenientes e de outros declarastes, bem como pelos demais meios julgados idóneos por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa».O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos votar, ainda na especialidade, os outros preceitos que não foram emendados.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para cumprirmos o que dispõe o Regimento, passemos à votação final global deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação na generalidade do projecto de lei n.o 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez, da iniciativa do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.o Comissão.O Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido de dizer que o meu grupo parlamentar fará a entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, é um direito regimental.
O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica também registado.
Vamos proceder, agora, à votação final global do projecto de lei n.o 29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria,O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Por fim, vamos passar ao projecto de resolução n.o 33/VII Em defesa da olivicultura nacional, apresentado pelo PCP, sobre o qual há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, para além da proposta de alteração do PS, houve anteriormente, sob a forma de carta, dirigida ao Sr. Presidente, uma proposta de correcção ao n.o 5.
Gostaria de registar que, para efeitos de votação, a parte resolutiva, no primeiro item, onde está escrito «Pronunciar-se pela rejeição da proposta da Comissão Europeia para a reforma da Organização Comum de Mercado do azeite» deve ler-se «Pronunciar-se pela rejeição do modelo de reforma da Organização Comum de Mercado do azeite. oriundo da Comissão Europeia».
No terceiro item, o que vai ser votado é o texto corrigido que será o seguinte: «Pronunciar-se pela manutenção de ajudas à produção e ao consumo, com aumento da quantidade máxima garantida e assegurando o reforço do rendimento dos agricultores, designadamente dos pequenos agricultores». Sobre esta parte, há ainda a proposta do PS.
Portanto, o texto a votar inclui já estas duas correcções que o PCP propôs.
Todavia, aproveito ainda, Sr. Presidente, para dizer que, por razões dactilográficas, no segundo item deste mesmo n.o 5, onde se lê «linearmente», deve ler-se «liminarmente». É uma questão meramente de dactilografia.
844 I SÉRIE - NÚMERO 21No último item, em vez de se ler «Pronunciar-se pela realização de campanhas de produção do consumo» deve ler-se «Pronunciar-se pela realização de campanhas de promoção do consumo».O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, como proponente, aceita a proposta de alteração no sentido de acrescentar ao terceiro item a expressão «e assegurar a qualidade do azeite», que é subscrita pelo Sr. Deputado António Martinho, e outros, do PS?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente, aceitamos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queremos corrigir a votação que acabámos de fazer, uma vez que, no momento em que a Mesa procedia à votação final global do projecto de lei n.o 29/VII, do PCP, o PSD teve a informação que estávamos a votar o projecto de resolução sobre a defesa da olivicultura nacional. Daí, aliás, a nossa perplexidade pela abstenção do PCP.
Tratando-se, porém, da votação final global do projecto de lei n.o 29/VII, a votação do PSD é no sentido da abstenção. Peço, pois, à Mesa que proceda à devida correcção.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está anotado, Sr. Deputado Carlos Coelho.A votação final global do projecto de lei n.o 29/VII Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP) é a seguinte:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar, agora, à votação do projecto de resolução n.o 33/VII, com as emendas que foram apresentadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado António Maninho pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Martinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, penso que é preciso esclarecer se se mantém, na redacção do segundo item, a palavra «proposta» ou se também está reformulado como no primeiro item.
Por outro lado, a redacção do terceiro item, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora nos informou, na sua versão final, está de facto mais correcta e precisa, pelo que também damos o nosso acordo a essa alteração.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que valia a pena esclarecer a questão colocada, relativamente ao segundo item, pelo Sr. Deputado António Martinho, para sabermos exactamente o que vamos votar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não fazemos questão que a palavra «proposta» seja alterada. De qualquer modo, ela está no sentido do modelo proposto, ou seja, a «proposta» no sentido do modelo proposto. É um sentido formal, proposta é no sentido do modelo que está proposto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse sentido, não há qualquer modificação a fazer na redacção. Está entendido o sentido que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, como proponente, pretende dar ao texto.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, aceita esta alteração?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A esta hora, Sr. Presidente, aceitamos tudo. Estamos de acordo. A expressão é a seguinte: «rejeitarem liminarmente o modelo proposto».O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, havendo consenso, vamos votar o projecto de resolução n.o 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional, apresentado pelo PCP, com todas as alterações que acabaram de ser feitas e que foram aceites pelos proponentes.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar, amanhã, às 10 horas.
Consta da ordem de trabalhos, um período de antes da ordem do dia, com um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre conceito, finalidades e regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, e um período da ordem do dia, com a apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993, (inquérito parlamentar n.o 2/VII, do CDS-PP), bem como a apreciação e votação do projecto de resolução n.o 27/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995, apresentado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Eram 20 horas e 45 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação dos projectos de lei n.os 182 e 29/VII.O projecto de lei n.o 182/VII restringe a um único período e a uma única categoria de cidadãos as medidas nele preconizadas.
Sem questionar a oportunidade ou justeza das mesmas propôs o Partido Popular que, em sede da respectiva Comissão, este projecto de lei sofresse a necessária revisão com vista a incluir outros portugueses que, num período histórico recente - 1974/976 - viram de facto, por força do clima revolucionário e da ditadura poliárquica entretanto instaurada, violados e suspensos os seus direitos, liberdades e garantias.
O Partido Popular actuou norteado por um sentido de equidade e pelo espírito, que julga indispensável, de re
20 DE DEZEMBRO DE 1996 845conciliação nacional e geracional na perspectiva histórica de uma Nação de oito séculos que se fez e se fortaleceu num forte sentido de coesão nacional.
A Deputada do CDS-PP - Maria José Nogueira Pinto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: o texto que acabámos de votar, resultante da votação, na especialidade, em Comissão do Projecto de Lei n.o 29/VII, apresentado pelo PCP, relativo à rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes, não contou, em votação final global, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A nossa abstenção baseia-se em duas ordens de razões fundamentais.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que não pode votar favoravelmente uma lei relativa ao tratamento e reinserção social de toxicodependentes que não consagre expressamente a sua gratuitidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa que abriu este processo legislativo, tendo como objectivo central alargar a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes, por forma a garantir o acesso gratuito a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional de todos os cidadãos afectados por toxicodependência.
O Grupo Parlamentar do PS, ao não aceitar a consagração expressa da gratuitidade, quando o próprio Programa do Governo a refere expressamente, está não apenas a defraudar as promessas feitas e as expectativas criadas aos portugueses, como a faltar aos compromissos que o seu próprio Governo assumiu perante a Assembleia da República.
Entende ainda o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que não pode votar favoravelmente uma lei que substitui o dever, que temos por inquestionável, de o Estado garantir, pelos seus próprios meios, uma rede de serviços que responda às necessidades de tratamento dos milhares de cidadãos afectados de toxicodependência, pela possibilidade de convencionar com entidades privadas a prestação desses serviços.
Nada nos move contra o apoio por parte do Estado à actividade meritória de instituições particulares que intervenham com seriedade no tratamento e reinserção social de toxicodependentes, mas não aceitamos que o Estado se exima das suas próprias responsabilidades para se transformar numa agência financiadora de actividades que outros entendam desenvolver.
O PCP interveio neste processo legislativo, desencadeado por sua iniciativa, com o objectivo de acrescentar algo ao que já existe em matéria de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e com o propósito claro de aumentar a responsabilizarão do Estado neste domínio.
O texto aprovado não legitima qualquer retrocesso relativamente à situação existente. Mas, a verdade é que pouco lhe acrescenta e fica muito aquém do que seria legítimo esperar e exigir desta Assembleia. Não pode ter, por isso, o nosso voto favorável.
O Deputado do PCP - António Filipe.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
846 - I Série - Número 21DIÁRIO da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números p4blicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 19 de Outubro de 1996 I Série - Número 3DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Sr. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 28/VII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) sobre o Plano Rodoviário Nacional - distrito de Braga, e ainda aos Srs. Deputados José Calçada (PCP) e António Martinho (PS), tendo este Deputado usado também da palavra em defesa da honra e consideração relativamente a declarações proferidas pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
À pergunta sobre a Rede Natura 2000, feita pelo Sr. Deputado José Calçada (PCP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Artur Torres Pereira (PSD), respondeu a Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira).
O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) relativa à (não) regularização do rio da Moita, e ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Maria Amélia Antunes (PS), Artur Torres Pereira (PSD) - que obteve resposta da Sr.a Ministra do Ambiente -, Ruben de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP). No final, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) usou da palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente informou a Câmara dos problemas de saúde que afectam o Sr. Deputado do PS Raúl Rêgo.
À pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) sobre incentivos para a instalação e fixação de pequenas e médias empresas no
interior do País, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD) e Lino de Carvalho (PCP), respondeu o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho).
A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre alterações à Lei de Gestão Hospitalar e também nos Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos (PSD), Nelson Baltazar (PS), Bernardino Soares (PCP), Carlos Encarnação e Jorge Roque Cunha (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
Sobre o Programa LEONARDO, o Sr. Deputado Adriano Azevedo (PSD) questionou a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente), que lhe respondeu
19 DE OUTUBRO DE 1996 119Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 28/VII - Audição parlamentar sobre as implicações do Projecto COMBO (PS).
Antes de entrarmos nas perguntas ao Governo, por certo não me levarão a mal que o meu primeiro pensamento e as minhas primeiras palavras vão neste momento para o Presidente Almeida Santos, a quem, em nome da Mesa, quero saudar com toda a amizade e afectividade. A forma como ele ontem informou esta Câmara e, através dela o País, da operação a que ia ser submetido não foi só um acto de desdramatização e de dessacralização de uma situação que não é tão simples como isso, mas também um acto de transparência e de pedagogia democrática feita naquele seu estilo muito peculiar que revela a alta qualidade não só, política como humana do Presidente Almeida Santos.
Assim, estou certo interpretar os sentimentos da Mesa e de toda a Assembleia ao desejar-lhe um pronto restabelecimento e ao dizer-lhe que todos nós estamos com ele, neste momento.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentar para uma interpelação à Mesa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, começando por saudá-lo nas funções que vai exercer, muito rapidamente, queria esclarecer o seguinte: comunicou-me,
120  I SÉRIE - NÚMERO 3hoje de manhã, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-alimentar que está acamado com uma doença ligeira, o que o impossibilita de se deslocar hoje à Assembleia, pelo que a segunda pergunta formulada pelo Partido Socialista, infelizmente, hoje não poderá ser formulada porque não vai ter resposta.
Assim, peço desculpas ao Partido Socialista que, estou certo, compreenderá estes acasos que acontecem na vida das pessoas, e, tal como tem sido habitual, na próxima sessão de perguntas ao Governo, o Partido Socialista, que nesta sessão fica prejudicado, formulará a sua pergunta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Fica registado e esperamos que na próxima sessão de perguntas ao Governo este compense, então, o Partido Socialista.
Para formular a primeira pergunta sobre o Plano Rodoviário Nacional - distrito de Braga, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, uma saudação especial para V. Ex.a.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: É propósito do Executivo de V. Ex.a proceder a uma revisão do Plano Rodoviário Nacional de 1985. O anteprojecto dessa revisão, contra todas as expectativas governamentais, veio a recolher a maior das contestações, facto que o próprio Governo não estaria a prever. E o mais surpreendente deste processo é que essas críticas são oriundas da generalidade dos quadrantes políticos.
Assim, podem ver-se autarquias afectas ao CDS-PP, ao Partido Social Democrata, à CDU e ao próprio Partido Socialista reclamarem e discordarem das opções que se querem tomar - ou que já estarão mesmo tomadas - ao nível rodoviário.
Cite-se o exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dois autarcas socialistas do norte, respectivamente de Matosinhos e de Santo Tirso.
Se, por um lado, o Presidente Narciso Miranda diz que o anteprojecto é positivo «embora tenha de dar também o mérito ao governo anterior», Joaquim Couto, Presidente da Associação de Municípios do Vale do Ave, diz mesmo esperar que o Governo «congele» o Plano Rodoviário Nacional, pois afirma que o mesmo «não é coerente, não está hierarquizado e não é exequível».
A grande conclusão que somos obrigados a tirar é a de que o anteprojecto, além de controverso por natureza, é incoerente, é desadequado da realidade territorial e populacional, é potenciador do isolacionismo e, acima de tudo, é injusto relativamente às populações de algumas regiões do País, nomeadamente no que respeita ao distrito de Braga.
Começando pelos itinerários complementares, é nosso entendimento que nesta revisão se lhes devia prestar uma maior atenção, de forma a melhorar as deslocações dentro da mesma região.
Os itinerários complementares, numa região como o Minho, assumem um papel determinante na circulação de pessoas e mercadorias, dado serem incipientes e difíceis de implementar, fora das áreas metropolitanas, as alternativas ao transporte rodoviário.
Ora, parece intenção do Governo, até agora não desmentida, concessionar, entre outros, os itinerários complementares minhotos, transformando-os numa espécie de mini-IP, o que implicará a obrigação do pagamento de portagens.Sr. Secretário de Estado, não acha injusto que itinerários complementares fundamentais para o tráfego pendular e para o aparelho produtivo da região, como as ligações Esposende/Braga, Braga/Guimarães, Guimarães/Amarante, Póvoa de Varzim/Famalicão, Guimarães/Fafe/Chaves paguem portagem?
Não acha legítimo que as gentes do distrito de Braga sintam, apesar das explicações muito compridas que se lhes possam dar, que são elas que estão a pagar os custos da abolição eleitoralista, a médio prazo, das portagens nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que pensa o Governo tornar flexíveis os acessos a esses IC, já que quer assegurar a lógica da exploração de portagens?
Mais, Sr. Secretário de Estado: tem o Governo consciência das implicações que terá a desclassificação das estradas nacionais n.os 103 (Barcelos/Braga) e 205 (Póvoa de Varzim/Barcelos), que têm um tráfego superior a 15 000 veículos/dia?
Qual o destino dessas estradas, que não aparecem classificadas nem como nacionais nem como regionais?
E a estrada nacional n.o 206 (Vila do Conde/Famalicão/ Guimarães) não devia ser mantida como nacional?
E a estrada nacional n.o 103 (Porto/Esposende/Viana), que irá ser substituída pelo IC1? Não se mantém como nacional, nem como regional. É muito estranho Sr. Secretário de Estado, pois também aqui o Governo socialista não atende ao carácter supramunicipal desta via, que terá sempre um tráfego elevado devido à sua especial importância como estrada ao longo da orla costeira.
Não acha também V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, demasiado penalizador integrar todos os acessos à vila de Amares e respectivas estradas em rede regional, ficando uma sede de concelho desligada da rede nacional? No mínimo, a estrada nacional n.o 205 não devia manter-se na rede nacional?
Por fim, Sr. Secretário de Estado, vê com passividade que um concelho como Celorico de Basto também não fique contemplado com nenhuma estrada nacional?