52 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  É por isso que, em sede de comissão parlamentar, apresentaremos uma proposta de alteração a este regime especial de expropriação. Assim como temos dúvidas sobre os procedimentos de ajuste directo para empreitadas de obras públicas e aquisição de bens móveis e de serviços.No restante, não hesitaremos em apoiar esta solução que agora nos traz esta lei de meios e esperamos que a sua execução contribua para a reconstrução das infra-estruturas públicas mas também para uma recuperação da economia da Madeira, que foi duramente atingida pela tempestade mas que já antes atravessava enormes problemas de capacidade produtiva e de competitividade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  O CDS está certo, como a história o demonstra, que o povo madeirense será capaz, mais uma vez, de superar as enormes dificuldades que tem pela frente e que saberá transformar esta fatalidade numa oportunidade para tornar ainda mais bela a «pérola do Atlântico».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo é uma lei de solidariedade entre a República e a Região e visa, como aqui já se sublinhou, a reconstrução das zonas sinistradas, a recuperação económica e um reforço da autonomia.É, contudo, uma lei «dois em um», porque, se é uma lei de meios para a reconstrução, não deixa de ser, ao mesmo tempo, a reposição da lei de finanças regionais de 2007, o que nos leva a fazer um pequeno parêntesis para reflexão sobre as autonomias. É que, curiosamente, ficamos com a lei de finanças de 2009 para os Açores —  que não creio terem contestado esta solução —  e com a lei de finanças de 2007 reposta para a Madeira.No Bloco de Esquerda, nada temos contra isso, sempre dissemos que, eventualmente, cavar as diferenças entre as regiões autónomas e o seu ordenamento de finanças regionais não era uma má solução, mas, na prática, temos uma solução diferenciada durante quatro anos.Curiosamente, os Açores vão ficar com a lei de 2009, que o Governo Regional não pretendia, presumivelmente porque a lei de 2009 dá meios reforçados aos Açores, superiores aos que daria a lei de 2007.Portanto, ironia das ironias, alterou-se uma circunstância, a não ser que o Governo nos venha dizer que vai dar entrada uma outra proposta de lei, que suspende para os Açores o regime da lei de finanças regionais.Ora, esta circunstância não está clara.Em segundo lugar, devo dizer que não inviabilizamos esta lei, nem a importância política que ela tem.Contudo, inicialmente, vamos tomar uma posição de abstenção, esperando que, em sede de especialidade, possamos aprofundar alguns dos mecanismos que estão previstos.Parece-me absolutamente fora de razoabilidade, absolutamente despropositado, que se possa proceder a ajustes directos para empreitadas de obras públicas ou para aquisição de bens móveis e aquisições de serviços por, na prática, quatro exercícios orçamentais. Não nos venham dizer que temos de consultar cinco entidades, pois todos sabemos mais ou menos o que isso quer dizer! Compreendia-se que, num momento de emergência, num primeiro ano, houvesse lugar a alguns mecanismos expeditos de tal sorte, mas não ao longo de quatro orçamentos, que é o consta da proposta de lei.Somos a favor da transparência de todo esse tido de dispositivos e não creio que essa circunstância esteja acautelada nessa lei.Portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não inviabilizamos a proposta, mas pretendemos, em sede de especialidade, tentando mudar a nossa posição de voto, clarificar mecanismos de transparência que não possam vir a ser, mais uma vez e infelizmente, a sombra daquilo que é a gestão dos órgãos próprios do Governo na Região Autónoma da Madeira.