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Foi isto o que, até hoje, o PCP não quis ver, não quis entender, sendo certo que esta definição de regime de direito está sempre submetido a uma regra de maioria qualificada de dois terços e se a norma não fosse alterada, forçaríamos os agentes das forças de segurança a ter, ad eternum, um estatuto equivalente ao das forças militarizadas, o que redundaria sempre em prejuízo do estatuto tendencialmente mais civilista dessas mesmas forças de segurança.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, porque não é essa a função das declarações de voto, não vou comentar as declarações de voto que me antecederam, quero apenas deixar, em nome do PSD, a interpretação que temos desta norma.
De facto, do ponto de vista do PSD, a vantagem desta alteração constitucional é só uma: clarificar, em letra da Constituição, aquilo que, sendo embora a doutrina jurisprudencial adquirida sobre esta matéria, não estava actualmente isento de alguma polémica e de algum carácter controvertido em termos doutrinários.
A verdade é que discute-se, e discutiu-se, de resto, em decisões jurisprudenciais sobre esta matéria, a propriedade com que se fazia aplicar esta norma constitucional às restrições de direitos para agentes de forças de segurança.
Contudo, do ponto de vista do PSD, o problema fica clarificado em definitivo com esta nova redacção da Constituição, embora seja apenas essa a vantagem desta alteração constitucional, uma vez que o texto constitucional já era claro na parte final da norma, em que ligava necessariamente essas restrições à estrita medida das exigências das suas funções próprias. É, pois, bem evidente que esta parte final da norma constitucional já deixa, como sempre deixou, a porta aberta a que, atendendo às situações em que as funções próprias sejam diversas, como, por exemplo, o são entre as forças armadas e as forças de segurança, também as restrições, uma vez que devem ocorrer na estrita medida das exigências das funções próprias, possam claramente ser diferenciadas pelo legislador. Não é essa, do ponto de vista do PSD, a vantagem desta clarificação da normal. A vantagem é exactamente a de uma clarificação para de algum modo pôr fim a uma querela doutrinária da boa interpretação do texto da Constituição nesta matéria.
O legislador ordinário, nos termos da reserva de lei de dois terços, já aqui referida, que decorre da Constituição, continua a poder estabelecer restrições ao exercício de direitos dos agentes das forças armadas e das forças de segurança com a vantagem apenas de o texto constitucional afastar quaisquer polémicas sobre a boa leitura e interpretação do texto constitucional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, quanto ao artigo 272.o, que tem por epígrafe "Polícia", não há propostas novas, pelo que vamos deliberar sobre as propostas da primeira leitura.
Em primeiro lugar, vamos deliberar sobre a proposta constante do projecto originário do PSD, salvo se o PSD a retirar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Muito bem. Está prejudicada.
Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 272.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado por Os Verdes. Onde se diz actualmente "não devendo" pretendem Os Verdes que passe a constar "não podendo".Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era o seguinte:2. As medidas de polícia são as previstas na lei, não podendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta originária do PS foi retirada, mas a do PCP deverá ser votada.
Assim, vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 272.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era o seguinte:4. A lei fixa o regime das forças de segurança, as quais têm natureza civil, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 274.o - Conselho Superior de Defesa Nacional, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas novas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quero dizer que o PSD mantém a posição que defendeu na primeira leitura no que respeita à alteração do n.o 1 da forma constante do guião, que é uma fórmula que não quantifica nem densifica, em termos de regime de eleição, a representação da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional mas tão-só a constitucionaliza.
O PSD mantém a posição que já tinha defendido nessa altura, de resto, a proposta surgiu de uma formulação avançada pelo PSD e é similar àquela que ocorre em outras áreas da Constituição onde se prevê uma representação da Assembleia da República em órgãos externos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, essa sugestão pareceu ter, em primeira leitura, um acolhimento assinalável. Peço-vos, então, o favor de a transformar em proposta.Pausa.Srs. Deputados, enquanto estamos neste compasso de espera, lembro que há pouco deixámos em suspenso a votação do artigo 248.o para sabermos do destino das comissões de moradores. Estabelecido o destino das comissões de moradores, vamos passar à votação do artigo 248.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a proposta do PSD está prejudicada. Eu disse, na altura, que se não fosse eliminado, como era nossa intenção...O Sr. Presidente: * Então, fica clarificado que a proposta do PSD quanto ao artigo 248.o está prejudicada e, portanto, nada haverá para votar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, voltando ao artigo 274.o, há uma proposta que vai ser distribuída de modificação do n.o 1, que surge como proposta comum da Comissão. No entanto, há uma outra proposta também de modificação do n.o 1, que não mereceu acolhimento, constante do projecto originário do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Pensei que o PCP retirava a sua proposta em benefício desta proposta conjunta.O Sr. Presidente: * Vamos ver o que o PCP decide.Pausa.Sr. Deputado António Filipe, a proposta agora distribuída foi classificada como sendo do PS e do PSD mas, se o PCP entender acolhê-la, a sua autoria será alargada ao PCP. Suponho, no entanto, que ela tem elementos materialmente diferentes do projecto originário do PCP e, por isso, essa decisão fica à vossa consideração.
Pergunto aos Srs. Deputados do PCP se subscrevem ou não esta proposta.O Sr. João Amaral (PCP): - Não a subscrevemos, mas votamo-la.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 268, apresentada pelo PS e PSD, que altera o n.o 1 do artigo 274.o.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, devíamos votar primeiro a proposta do PCP.O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta 268, apresentada pelo PS e PSD...O Sr. João Amaral (PCP): - Não é isso que diz o Regimento, Sr. Presidente. O que diz o Regimento é que...O Sr. Presidente: - Já cá faltava o Sr. Deputado João Amaral para, no final do processo de revisão constitucional, questionar o método de votação.
Srs. Deputados, vamos votar da proposta 268, apresentada pelo PS e PSD, que altera o n.o 1 do artigo 274.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:1. O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar, a qual incluirá membros eleitos pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: * A proposta originária do PCP quanto ao n.o 1 do artigo 274.o tem ainda um segmento novo, que diz "de harmonia com o princípio da representação proporcional". O PCP mantém este segmento para votação?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, a proposta do PCP quanto ao n.o 1 deste artigo está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos passar à votação de um n.o 3 ao artigo 274.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era o seguinte:3. As decisões e pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional devem ser fundamentados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 275.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta comum, a 262, apresentada pelo PS e PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a alteração ao n.o 2 decorre da proposta que surge mais à frente, de alteração ao artigo 276.o, com a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar. A alteração é a de retirar o serviço militar obrigatório como base da organização das Forças Armadas, uma vez que no contexto das duas propostas assim deixará necessariamente de ser.
Quanto aos n.o 5 e 6 que surgem na proposta, no fundo, são alterações que decorrem do debate da primeira leitura, em que ficou clara, face às propostas iniciais que havia da parte do PSD e também de outros partidos, nomeadamente do Partido Socialista, a vantagem de se explicitar as incumbências das Forças Armadas logo no n.o 5, que surge a falar das matérias que têm que ver com o relacionamento das Forças Armadas em termos do posicionamento internacional do Estado português, e da constitucionalização de um princípio para o qual tem evoluído muito recentemente a política externa, não só do Estado português como, em geral, em termos das próprias Nações Unidas, de envolvimento em missões humanitárias e de paz assumidas por organizações internacionais. Tem sido esta uma prática comum em que, nos últimos anos, se tem desenvolvido a política externa portuguesa, na qual as Forças Armadas são chamadas amiúde para tomar um papel fundamental e essencial na execução dessa política. Ora, é a constitucionalização disso mesmo que se propõe nesta nova redacção do n.o 5.
Quanto ao n.o 6, propõe-se alguma rectificação do texto actual com a consagração de matérias tão importantes como, por exemplo, a da problemática da protecção civil, que nos parece uma questão fundamental, e as das acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação, uma vez que a normalização das relações externas de Portugal com os novos países de expressão oficial portuguesa tem dado azo a políticas de cooperação técnico-militar que se têm traduzido em outras tantas incumbências importantes e relevantes das nossas Forças Armadas.
É neste contexto que surge o conteúdo útil destas inovações, totalmente inserido, repito, naquilo que foi a linha de orientação política básica do debate que aqui travámos na primeira leitura, embora com algumas concretizações consensuais entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata que resultaram do trabalho posterior à primeira leitura.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos entender-nos: o n.o 5 desta proposta corresponde a um número novo e o n.o 6 corresponde à modificação do actual n.o 5, passando o n.o 6, por sua vez, a n.o 7.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado quer usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, esta é uma disposição extremamente relevante deste processo de revisão constitucional e congratulamo-nos com o facto de ter sido tão cuidadosamente discutida a solução encontrada para o n.o 2, ou seja, a questão do regime exacto através do qual o serviço militar passa a ser regulado constitucionalmente. Isto foi o resultado de uma aturada busca de um equilíbrio, encontrado não nesta sede mas em sede de artigo 276.o, n.o 2, através de uma norma que apreciaremos de seguida, a qual estatui que o serviço militar será regulado por lei e será a lei a fixar as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da prestação do serviço militar.
Repercute-se neste n.o 2 do artigo 275.o esta solução, adiante expressa de forma inequívoca, e dá-se, assim, cumprimento a um compromisso que, pela nossa parte, assumimos perante o eleitorado e que amplamente fundamentámos na busca de um equilíbrio, repito, que cremos ter sido atingido no artigo 276.o.
Os n.os 5 e 6 do texto que está contido na proposta 262 procuram também, de forma equilibrada, por um lado, explicitar algo que entendemos que não é prescrito constitucionalmente hoje, ou seja, a realização pelas Forças Armadas de acções que sejam satisfação de compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar, e, por outro, a participação em determinado tipo de missões humanitárias e de paz, não em todas, mas nas que, doravante, ficarão delimitadas neste novo n.o 5. Portanto, este número tem a virtude de ser uma solução expressa, delimitada, "principologicamente" cristalina e modernizadora da função das Forças Armadas.
O n.o 6, correspondente ao actual n.o 5, procura dilucidar algumas confusões apreciáveis geradas pelo texto anterior. Proclama-se, por um lado, de forma inequívoca, que o legislador pode determinar o envolvimento das Forças Armadas em missões de protecção civil, dada a sua alta importância e a imprevisibilidade da ocorrência das catástrofes que a protecção civil visa precisamente conjurar - e, portanto, a prevenção é ela própria incluída no âmbito desta norma e não apenas a acção, a quente, que estava referida de forma um pouco apocalíptica na parte final do actual n.o 5 -, e explicita-se, por outro, que, no âmbito da política nacional de cooperação, podem ter lugar - e trata-se de outra explicitação meritória de alguma coisa que não era prescrita constitucionalmente - acções de cooperação técnico-militar, a serem realizadas, obviamente, pelas Forças Armadas, com o seu estatuto próprio e com a articulação e subordinação ao poder civil democrático, que é timbre do texto constitucional desde a revisão constitucional de 1982.
É, portanto, um resultado globalmente satisfatório e, em cada uma das suas partes, na nossa leitura, positivo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): * Sr. Presidente, o Partido Popular congratula-se com a nova redacção que é apresentada para o n.o 2, que vem, aliás, ao encontro da proposta que o próprio Partido Popular apresenta.
Entendemos que o serviço militar tem uma natureza instrumental, não é um princípio. O princípio que, entendemos, deve estar consagrado e, julgamos, se mantém consagrado na Constituição é o princípio do dever, da obrigação e do direito de todo o cidadão português participar na defesa da Pátria.
Acontece que, por razões históricas e da própria nova conjuntura militar e geoestratégica, o serviço militar perdeu actualidade. Nessa medida, entendemos que deve ser regulado, se assim for necessário, e remetido para legislação ordinária. Penso que perdeu dignidade para estar no texto constitucional.
Gostaria de reforçar a ideia de que, para o Partido Popular, o serviço militar ou o recurso ao serviço militar por parte das Forças Armadas não fica afastado com esta nova redacção. Pensamos, sim, que é consagrado um novo princípio, um
princípio mais abrangente, ao contrário do que muitas vezes se quer fazer crer, de que, hoje, a garantia da defesa e da integridade do território não passa apenas pelo serviço militar e seguramente não pela quantidade de efectivos, que era um princípio que, de alguma forma, sustentava a consagração do serviço militar obrigatório. Hoje, a garantia da nossa defesa e da nossa integridade passa não pela quantidade dos efectivos mas, seguramente, pela qualidade quer dos recursos humanos quer dos recursos logísticos.
É, portanto, nesta medida que o Partido Popular votará favoravelmente esta alteração ao n.o 2.
Em relação ao n.o 5, apresentado na proposta conjunta do PS e PSD, também nos parece que tem toda a pertinência, face, cada vez mais, à dimensão global que deve ter e à conjugação de esforços que deve merecer a defesa da integridade nacional e, nomeadamente, às obrigações que decorrem das instituições internacionais de que somos membros, de que somos parte. Assim sendo, votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não vou repetir o que já foi dito na primeira leitura em termos das opções que estavam em confronto nas alterações do n.o 2 do artigo 276.o, das quais, depois, decorre a alteração do n.o 2 do artigo 275.o.
Quero apenas registar o seguinte: a ideia de que a defesa da Pátria é direito e dever de todos os portugueses é uma ideia que se projecta ou que se deveria projectar também na componente militar.
O conceito de defesa nacional, contido na Constituição e vertido na Lei de Defesa Nacional, não é um conceito exclusivamente militar e não há novidade alguma quanto a isso nestas alterações, porque o conceito actualmente aceite e consagrado na lei e na Constituição é o de que a defesa nacional é multidisciplinar e, evidentemente, abrange sectores tão diferenciados como a educação, as reservas estratégicas, etc. Portanto, não existe nisso qualquer novidade.
Agora, o que é novidade aqui - e é em relação a isto que há uma reformulação - é que a componente militar deixa, tendencialmente, de ser direito e dever de todos os portugueses. Porquê? Porque, não havendo serviço militar obrigatório, pode estabelecer-se a confusão de que nem todos os portugueses estão obrigados à prestação do dever de integrarem a componente militar de defesa nacional quando seja caso disso. Ora, nós encaramos isso de uma forma negativa.
Evidentemente que havia alternativas. Teria sido possível gizar alternativas, em sede de uma discussão aprofundada deste tema. E, desde logo, uma, relativamente evidente, que era a de manter a obrigatoriedade do serviço militar, admitindo a suspensão da mesma.
Mais: o que teria sido, provavelmente, interessante para os que defendem isso era percorrerem um trajecto que os conduzisse à ideia de qualquer coisa semelhante ao que os franceses estão a ensaiar neste momento, que é o rendez-vous citoyens, isto é, um qualquer processo que leva todos os jovens, por um período muito curto, num acto cívico, a assumirem o compromisso de defesa da Pátria, incluindo a sua componente militar.
Teria sido interessante fazer esse caminho. Porém, o caminho que aqui está traçado é o mais simples: o de satisfazer compromissos eleitorais e não tanto o de reflectir sobre esta questão.O Sr. Nuno Correia Silva (CDS-PP): * Não está prejudicado esse caminho!O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado está enganado! Esse caminho foi, efectivamente, prejudicado, porque ninguém quis discutir esta questão com profundidade, o resultado estava feito. E não se tratava de discutir se o resultado era bom; tratava-se, tão-só, de argumentar, face a um resultado que estava dado, que era um ponto assente.
Aliás, em relação ao n.o 2 do artigo 275.o, põe-se exactamente uma questão semelhante, porque teria sido possível conceber um sistema de Forças Armadas que continuasse baseado no serviço militar obrigatório, através de uma estrutura militar latente, isto é, pré-posicionada, admitindo a possibilidade de mobilização e, portanto, de, a uma certa altura, integrar os portugueses no seu conjunto. Tudo isto, que teria sido possível, não foi feito, e nós vemos com pena que isso não tenha sido feito.
Quanto ao n.o 5 do artigo 275.o, registamos o facto de aparecer como nova incumbência alguma coisa que está a ser feita. Registei as opiniões daqueles que diziam que isto não era necessário, mas também registo o cuidado com que o querem inserir aqui.
Quanto ao n.o 6, ele contém uma contradição curiosíssima, que é esta: alargam-se as incumbências das Forças Armadas em matéria de situações de emergência, não só aos casos de calamidade verificados como também às medidas gerais de protecção civil e, portanto, à própria prevenção a esse nível. Isto é: no exacto momento em que se profissionalizam as Forças Armadas, incumbe-se-lhes o dever ou o encargo de serem, simultaneamente, também bombeiros. Eu já disse, e repito, que vão ser os bombeiros mais caros da História de Portugal, mas é o que é possível fazer neste quadro, pois a discussão está feita e sei que há situações em que se debita para a acta posições e pouco mais do que isso, que é o que, mais uma vez, faço.
Já agora, e para resolver a questão, quero também pronunciar-me quanto a uma proposta apresentada pelo PSD, que, prevendo a possibilidade de mobilização geral - aliás, devia ser mobilização geral ou parcial, porque creio que era de prever também a mobilização geral ou parcial...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Isso é no artigo 276.o, Sr. Deputado!O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, mas eu faço a análise em conjunto!
Considero que esta proposta tem uma vantagem, que é a de, pelo menos, dar um sinal de que este processo de alteração não conduz à desresponsabilização dos portugueses no seu conjunto da componente militar. Tem, pelo menos, essa vantagem e, nessa medida, considero que seria positivo que isto fosse inserido.
Assim sendo, as nossas posições decorrem da exposição que acabei de fazer.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): * Sr. Presidente, quero fazer apenas uma breve observação, que me vincula apenas a mim na qualidade de representante da minha organização de juventude, relativamente ao n.o 2 do artigo 275.o.
Faço votos de que as soluções mitigadas de organização militar aqui aventadas pelo Sr. Deputado João Amaral fiquem definitivamente arredadas com a redacção proposta para este número do artigo 275.o, justamente porque a nossa posição é a de que o serviço militar obrigatório corresponde a uma solução de organização militar obsoleta que não dá resposta às actuais exigências de defesa nacional.
Portanto, entendemos politicamente a alteração que vai agora ser votada como a remoção de um obstáculo constitucional à extinção do serviço militar obrigatório.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de fazer também um brevíssimo apontamento pessoal e reproduzir aqui o que eu disse na primeira leitura.
Pertenço ao número daqueles que lamenta que tenha sido abolido, no fundo sem uma grande discussão, o princípio do serviço militar obrigatório e que tenhamos caído no exército mercenário, no exército legionário, de que cujos exemplos, e maus exemplos, está cheia a História.
A partir daqui, o legislador ordinário - as circunstâncias podem ser várias e as situações muitas - pode encaminhar-se para uma organização militar que nada tem que ver com a Nação em armas.
A preparação militar mínima parece ser um elemento fundamental do empenhamento cívico da generalidade das pessoas na vida e na defesa do País. Lamento que esta ideia tenha caído, mas espero que, se o legislador constituinte perdeu a serenidade, ao menos o legislador ordinário a recupere ou a mantenha.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está esgotado o debate em torno do artigo 275.o.
Gostaria apenas de referir, para que ficasse registado em acta, que o entendimento não pode deixar de ser o de que o regime de cooperação das Forças Armadas, designadamente em missões de protecção civil e outras relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, ocorrerá sempre e necessariamente no regime constitucional de direitos, liberdades e garantias. É, aliás, a esta luz que se interpretará o actual n.o 6, que diz que apenas no regime de estado sítio e de estado de emergência outras podem ser as condições de emprego das Forças Armadas.
Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta comum, a 262, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 275.o. Pergunto se a proposta pode ser votada em bloco.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar em separado o n.o 6.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 2 e 5 do artigo 275.o, constantes da proposta 262 apresentada pelo PS e PSD.Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do Deputado do PSD Barbosa de Melo.São os seguintes:2. As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional.
5. Incumbe às Forças Armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 6 do artigo 275.o, constantes da proposta 262 apresentada pelo PS e PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É o seguinte:6. As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil e tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, bem como em acções de cooperação técnico-militar, no âmbito da política nacional de cooperação.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, relativamente aos projectos de revisão originários, temos a seguinte situação: a proposta do CDS-PP está prejudicada; a proposta do Deputado Pedro Passos Coelho e outros, do PSD, está prejudicada; a proposta do PS está substituída; a proposta do PSD está substituída; e a proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, está prejudicada.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, por que razão a minha proposta está prejudicada e as outras estão substituídas?!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, porque os outros Deputados do PS e do PSD subscreveram uma proposta comum para modificar o artigo 275.o.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Eu ainda sou Deputado do PS, Sr. Presidente!Vozes do PSD: - "Ainda"...!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, como é autor de um projecto autónomo, quando não é subscritor explícito das propostas, não é havido como tal.
Srs. Deputados, quanto ao artigo 275.o, temos ainda que votar dois novos números, os n.os 7 e 8, constantes do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, vamos votar o n.o 8, porque quanto ao n.o 7, ele está prejudicado pela votação feita no artigo 167.o - aliás, o PCP votou a favor do artigo 167.o exactamente com prejuízo desta sua proposta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, então, da proposta do PCP, vai ser votado o n.o 7 e está prejudicado o n.o 8.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: * Não é assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, vamos votar o n.o 8 e está prejudicado o n.o 7 porque já está subsumido na votação atrás feita.O Sr. Presidente: * Então, foi considerado prejudicado o n.o 7 e vamos votar o n.o 8.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 8 do artigo 275.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era o seguinte:8. A natureza de corpo militar é exclusiva das Forças Armadas, e só elas podem integrar militares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 276.o, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD a proposta 267, que altera o n.o 1, e uma proposta comum, a 263, do PS e PSD, que altera o n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Presidente, a proposta que o PSD apresenta para o n.o 1 é, em grande medida, produto da reflexão que fizemos após o debate da primeira leitura na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Como os Srs. Deputados estão recordados e as actas reflectem, uma das grandes preocupações, aliás, ainda há pouco recordadas pelo Sr. Deputado João Amaral, tinha justamente que ver com o sentido que em termos de opinião pública e da comunidade nacional no seu todo se atribuiria à noção, que quisemos expressamente manter na Constituição, de que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.
É justamente para vincar que o caminho que queremos percorrer é o de atribuir à lei, em cada momento, a decisão de determinar se o serviço militar se reveste de natureza obrigatória ou voluntária e em que medida essa natureza se vai concretizar em termos de organização do serviço militar que fazemos este aditamento ao n.o 1 do artigo 276.o, desde já dizendo que me parece boa a proposta há pouco avançada pelo Sr. Deputado João Amaral no sentido de, à nossa redacção, aditarmos a expressão "ou parcial" a seguir à expressão "geral". Assim, ficaria "(...) podendo a lei prever a mobilização geral ou parcial dos cidadãos perante a iminência de agressão ou ameaça externa ou durante a vigência do estado de guerra".
Julgo que este aditamento que consta da proposta do Partido Social Democrata inequivocamente aponta para a manutenção da natureza de direito e dever dos cidadãos e dos portugueses em relação à defesa da Pátria.
Julgo que num momento particularmente sensível em que, em termos constitucionais, se assume esta mudança não faz mal que o legislador constitucional explicite aquilo que, do nosso ponto de vista, já decorreria sempre do texto da Constituição.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não há nada pior contra o patriotismo do que o "patrioteirismo"!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Já vamos ao n.o 2!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, ouvimos com muita atenção a explicação agora dada pelo Sr. Deputado do PSD, que é inovadora em certo sentido, aliás, surpreendente. Como é óbvio, não temos qualquer objecção a fazer ao facto de o Sr. Deputado Miguel Macedo ter tido o cuidado de se pré-concertar para conseguir uma proposta que tivesse um consenso mais alargado, por parte do PCP.
Pela parte que nos cabe, e sendo certo que depende algo de nós a conquista de dois terços para a alteração deste preceito, gostaria de dizer que a inserção é errada e que a proclamação do direito e do dever de os portugueses defenderem a Pátria está, como diria o Sr. Deputado Barbosa de Melo, lapidar e cristalinamente feita no actual n.o 1. E o que está lapidar e cristalinamente feito não se altere, sobretudo porque se trata de aditar aquilo que o Sr. Deputado Miguel Macedo autoqualificou como a explicitação do que decorre do n.o 2. Muito obviamente decorre!...
Como pela nossa parte não temos qualquer dúvida de que decorre e, mais ainda, de que a lei pode e deve regular as formas através das quais os cidadãos podem ser chamados a prestar qualquer forma de serviço militar, perante as circunstâncias enunciadas nesta proposta do PSD ou mesmo outras, circunstâncias que serão apropriadamente tipificadas pelo legislador, gostaria de anunciar que não acompanharemos o PSD nem o PCP na aprovação deste tipo de coisas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas reconsiderarão!O Sr. José Magalhães (PS): * Não, não!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Presidente, parece que é inevitável fazermos a discussão conjunta dos n.os 1 e 2, para os quais há propostas, aliás, em relação ao n.o 2 há uma proposta comum do PS e PSD.
Pondo de parte a questão levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães da inserção sistemática, na lógica do artigo 276.o, da proposta que o PSD agora faz, a verdade é que o acrescento que fazemos no n.o 1 do artigo 276.o não tem exclusivamente a ver com o teor e o conteúdo do n.o 2 do mesmo artigo, como está bom de ver.
Justamente como há pouco se referiu, sem que isso implicasse qualquer pré-concertação com o PCP, porque a nossa posição...O Sr. José Magalhães (PS): * Mas qual é o mal?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Deputado José Magalhães, não estou a dizer que há mal, só estou a responder a uma acusação que nos fez!O Sr. José Magalhães (PS): * Não!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Como estava a dizer, sem que isso implicasse qualquer pré-concertação com o PCP - a não ser que esse aparte tenha sido dirigido ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, que há pouco teve oportunidade de explicitar, a título pessoal, a sua posição sobre esta matéria! -, porque a nossa posição de princípio, que é de todos conhecida, é, obviamente, diferente da que o PCP tem explicitado sobre esta matéria, a verdade é que a questão da mobilização geral - ou parcial, acrescento eu, e este é o ganho em relação à discussão que há pouco travámos - pode não ter a ver exclusivamente com a questão da organização do serviço militar obrigatório e o facto de um serviço militar obrigatório, em cada momento, nos termos da lei, ter ou não natureza obrigatória, isto é, ser obrigatório ou voluntário.
A questão da mobilização, justamente apelando ao conceito de defesa nacional, pode ter a ver com mais áreas, com áreas diferentes da estrita componente militar da prestação do serviço militar. E não me parece errado, na lógica da defesa nacional, da "defesa da Pátria", como se refere no n.o 1, acautelar na lei as regras e as condições em que pode operar a mobilização geral para efeitos de serviço militar, ou não! É esta a lógica.
Julgo que isto é medianamente claro...O Sr. José Magalhães (PS): * Uma nova situação restritiva de direitos não tipificada!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Deputado José Magalhães, a lei já hoje prevê...O Sr. José Magalhães (PS): * É por conhecer bem a lei e as tentativas inconstitucionais de fazer passar na Assembleia da República uma lei inconstitucional que digo isto!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Deputado José Magalhães, já hoje a lei prevê...O Sr. José Magalhães (PS): * Isso foi no ciclo político anterior!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Já hoje a lei prevê os mecanismos em que pode operar a mobilização em caso de ameaça ou estado de guerra - estão previstos na lei.
Portanto, não tem nenhum mal, bem pelo contrário, que na Constituição se explicite o mecanismo pelo qual se vai operar esse tipo de mobilização geral ou parcial.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o gerúndio aqui utilizado, "podendo a lei", é para exemplificar o que está previsto atrás. Pergunto: será que as medidas que tomou o Sr. Winston Churchill, mobilizando as mulheres e os homens de Inglaterra para as fábricas a fim de trabalharem num período crítico em prol da defesa da Pátria, estão ou não previstas neste inciso, neste gerúndio?O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, essa foi, aliás, uma das questões que estávamos há pouco a discutir, porque uma das alternativas era a de substituir o "podendo" por "devendo" no texto do n.o 1 do artigo 276.o. Essa é uma questão em relação à qual, obviamente esperamos o contributo dos Srs. Deputados nesta Comissão para a Revisão Constitucional...O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Isto é uma requisição civil para todos os portugueses!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Deputado Osvaldo Castro, justamente para afastarmos esses "fantasmas", estamos a falar na exacta situação que vem descrita na nossa proposta, isto é, no caso de iminência agressão, ou ameaça externa, ou na vigência de estado de guerra. São as três situações que estão aqui previstas!O Sr. José Magalhães (PS): * "Ou ameaça externa",sic!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que estou particularmente à vontade nesta matéria. Já estive, em anteriores comissões de revisão constitucional, a defender sozinho a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório. Portanto, estou particularmente à vontade nesta matéria e, no entanto, devo dizer que eu próprio fiz serviço militar.
Mas a questão não é essa, a questão é a de sabermos se podemos...O Sr. José Magalhães (PS): * Não vão invocar "dragonas", pois não?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Eu não estou a invocar "dragão" nenhum, mas também não quero que invoquem "fantasmas", Sr. Deputado José Magalhães!
A questão que se põe é a de saber se, no caso de ameaça externa ou no caso de estado de guerra, estão ou não previstos explicitamente na Constituição da República
Portuguesa os mecanismos que prevêem a mobilização geral - ou parcial, acrescento - em relação ao nosso texto. E, ao mesmo tempo, a lei é que vai determinar se o serviço militar é voluntário ou obrigatório. Essa, sim, é a questão.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Miguel Macedo, já houve tempo em que a elaboração do regime de suspensão do exercício de direitos, no quadro do artigo 19.o, em estado de sítio e em estado de emergência, permitia, justamente pelo mecanismo da suspensão e adequação dos direitos ao regime de estado de sítio e do estado de emergência, regular em termos adequados a matéria que agora o Sr. Deputado quer, de uma maneira sui generis, regular no artigo 276.o.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Não tem nada a ver uma coisa com a outra!O Sr. Presidente: * Tem, tem, Sr. Deputado!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. Pode haver mobilização geral...O Sr. Presidente: - Porque ao falar da possibilidade de mobilização geral, o Sr. Deputado está a introduzir aspectos que vão justamente colidir com o regime de direitos dos cidadãos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Não, necessariamente!O Sr. Presidente: * Ora, o modo como deve ocorrer o tratamento do regime de direitos dos cidadãos há-de ocorrer em regime de estado de sítio ou de estado de emergência,...O Sr. José Magalhães (PS): - É um estado de excepção atípico, como é óbvio!O Sr. Presidente: * ... sendo que o estado de sítio ou o estado de emergência pode ser declarado justamente em função de uma agressão efectiva ou latente. E, portanto, Srs. Deputados, o que estão aqui a querer regular com menor cautela é algo que, com as devidas cautelas, se encontra admitido no artigo 19.o da Constituição
Portanto, tudo o mais que se fizer, em minha opinião, não beneficia, só prejudica, os aspectos constitucionais que justamente se reportam ao regime do estado de sítio e do estado de emergência.
É por isso, Srs. Deputados, que não vos acompanhamos nesta vossa proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que me espanta, de alguma forma, os "fantasmas" que se procuram criar à volta desta proposta, na medida em que, no fundo...O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado que foi contra o regime da requisição civil dos trabalhadores durante o período da greve é agora inteiramente favorável ao regime da requisição civil dos portugueses fora do regime do estado de sítio e do estado de emergência!O Sr. José Magalhães (PS): * É notável!O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, pedia que me interrompesse, pelo menos, um Deputado de cada vez!...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, faça favor de continuar no uso da palavra.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, não consigo compreender a interrupção feita por dois Deputados ao mesmo tempo! Se quiserem interromper-me, terei todo o gosto; se me quiserem deixar falar, também terei todo o gosto.O Sr. Presidente: * Dou-lhe a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, vejo esta norma como uma forma de compatibilizar o n.o 1 do actual artigo 276.o com as disposições seguintes. É que se se diz que "A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses", tem de se tirar uma consequência lógica disso.O Sr. Presidente: * Não diga enormidades, por amor de Deus!...O Sr. António Filipe (PCP): * Eu entendo que a proposta apresentada encontra uma forma de compatibilizar este dever com outras disposições já votadas. Não está aqui em causa a declaração do estado de sítio e do estado de emergência...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, pior ainda, pior ainda!O Sr. José Magalhães (PS): * Isso é que é grave!O Sr. António Filipe (PCP): * Está em causa a possibilidade de, perante uma situação de ameaça externa que exija inequivocamente a mobilização dos portugueses, tirar consequências lógicas do n.o 1 do artigo 276.o, do facto de a defesa da Pátria ser um dever fundamental de todos os portugueses e não apenas daqueles que cumprem serviço militar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o que está a acontecer é que, em relação a cada intervenção, o Sr. Presidente responde para defender a sua posição!
O que é totalmente incompreensível é a vossa posição! É totalmente incompreensível!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes...O Sr. António Filipe (PCP): * Quer dizer que o tal serviço militar obrigatório é o estado de sítio permanente?!O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado António Filipe, vamos discutir seriamente porque a matéria não é exactamente trivial.O Sr. Presidente: * Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Já me tinha inscrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, espero que esta intervenção sirva para pôr fim a um debate que começa a ser pouco edificante.
Queria apenas relembrar dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, ao contrário do que foi dito, quer pelo Sr. Deputado José Magalhães quer pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, porque não o fez na qualidade de Presidente, devo dizer que são totalmente inusitadas face à tradição republicana de que, nomeadamente, o Partido Socialista se diz ser portador as posições assumidas pelos Srs. Deputados que acabei de citar. E tenho pena que não seja possível contar nesta segunda leitura com Sr. Deputado Vital Moreira, que na primeira leitura invocou esses mesmos princípios republicanos para pôr em causa esta apressada retirada da Constituição da obrigatoriedade do serviço militar quando conexionado com o dever de defesa da Pátria que, sendo mais vasto, incorpora, obviamente, também a componente militar.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: é evidente que o que acontece em situações de estado de sítio e de estado de emergência não tem que ver, obviamente - só por uma confusão manifesta ou deliberada -, com a problemática da guerra. É manifesto para todos que o Sr. Presidente da República tem competência para determinar o estado de guerra, sem que seja determinado o estado de sítio ou o estado de emergência, e vice-versa.
Portanto, as situações não são confundíveis e, atendendo a que as intervenções são feitas por pessoas qualificadas, só por uma vontade política de gerar alguma confusão (que não consigo compreender) é que se pode lançar alguns equívocos sobre esta matéria, sendo certo que o texto constitucional sempre tratou e trata, de uma forma perfeitamente diferenciada, o estado de guerra e o estado de sítio ou de emergência.
O que os proponentes pretendem é, face à oportunidade de, neste texto constitucional, se desconstitucionalizar a obrigatoriedade do serviço militar, colocar aqui, como que numa lógica de contrapeso, uma explicitação clara de que isso não preclude em nada o dever fundamental de todos os portugueses à defesa da Pátria, dever fundamental esse que engloba quer uma componente eventual de mobilização militar quer uma componente de mobilização de outro tipo, mobilização que pode ocorrer em planos não militares, em planos onde a defesa nacional entenda chamar esses mesmos cidadãos ao dever de colaboração fundamental. É o que se pretende com esta proposta.
Quem quiser acompanhá-la, acompanhe-a, na certeza de que o que se pretende é perfeitamente constitucional, embora não mereça uma constitucionalização expressa, constitucionalização expressa essa que ao PSD parece particularmente oportuna numa revisão constitucional em que se desconstitucionaliza a obrigatoriedade do serviço militar, uma das componentes, quiçá a mais visível, embora não a esgote, e aquela a que os cidadãos dão mais relevância, da defesa nacional.
Por essa razão, eu, particularmente - e o PSD também - revejo-me totalmente nesta proposta, independentemente da sua sistematização, porque aí, sim, julgo que poderia haver alguma reponderação sobre a inserção sistemática mais adequada, ou como um acrescento ao n.o 1, ou em número autónomo.O Sr. Presidente: * Para que o Sr. Deputado Marques Guedes não se vá sem resposta, também o Deputado Jorge Lacão queria fazer algumas considerações.
Primeiro, é assinalável que a Constituição, com todas as cautelas, tenha definido o regime do estado de sítio e do estado de emergência, configurando a necessidade de partilha de responsabilidades por parte dos órgãos de soberania, particularmente a Assembleia da República e o Sr. Presidente da República, a quem incumbe a declaração do estado de sítio e do estado de emergência, dependendo, como sabe, de autorização do Governo e de prévia autorização da Assembleia da República e definindo o regime de direitos, liberdades e garantias, de acordo com princípios constitucionais fundamentais, designadamente o da proporcionalidade, e não só.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que ocorre na vossa proposta é que remetiam para a lei geral a possibilidade de uma entidade, não constitucionalmente definida, poder definir o regime da mobilização geral dos cidadãos, o que era verdadeiramente um atropelo possível ao regime de direitos, liberdades e garantias.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se alguma ligeireza há, é na proposta de que os Srs. Deputados são subscritores, a que considerei movida por intuitos "patrioteiros" e não patrióticos, porque representaria, de forma gravosa, uma verdadeira excepção à harmonia constitucional e ao regime de direitos, liberdades e garantias fundado na Constituição.
E não se diga, Srs. Deputados, que a Constituição, justamente num regime de estado de sítio e de emergência, não prevê as possibilidades de mobilização dos cidadãos. No entanto, fá-lo em condições adequadas a que a Assembleia da República, o Presidente da República e os princípios constitucionais são chamados a integrar esse processo de decisão.
Nada disto esteve nas preocupações dos Srs. Deputados...O Sr. José Magalhães (PS): - E com possibilidade de mobilização parcial, Sr. Presidente. Um escândalo!O Sr. Presidente: - ... e, por isso, a vossa proposta deve merecer aquilo que, em minha opinião, deve merecer: um rotundo "não"!O Sr. José Magalhães (PS): - Mobilização parcial!? Só falta dizer pessoal!...O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do n.o 1 do artigo 276.o, constante da proposta 267 apresentada pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD e do PCP.