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Em primeiro lugar, sabemos que muitos dos detidos, quando entram, já estão doentes. Portanto, há, logo à entrada, um grande conjunto de detidos que já estão doentes ou que são seropositivos. Depois, noutros, a doença revelar-se-á durante o período de cumprimento da pena. Ora, considerando o estado dos estabelecimentos prisionais, a sua superlotação, e também a falta de condições que permitam uma convivência na fase em que ainda não é possível ou não faz sentido retirar o detido, gostaria de saber o que pensa fazer para manter nos estabelecimentos prisionais uma população já doente junta com uma população não doente, tendo obviamente em conta que não pretende que, no fim, todos estejam contaminados.
Quero também chamar a sua atenção para- o facto de que, muitas vezes, o exterior para essa população é pior do que o interior. Quando se diz «morrer com dignidade junto da família», é preciso, para já, ter uma família junto da qual se possa morrer com dignidade.
Há também a questão dos hospitais civis, que, infelizmente, não estão, muitas vezes, preparados e equipados para receber estes doentes.
Colocam-se ainda outras questões, relacionadas com a distribuição da droga dentro dos estabelecimentos prisionais, a utilização de seringas, portanto, com todas as formas de contágio. Em relação a isso, ou seja, não já d situação terminal, que, julgo, é pacífica, mas a todo o período de permanência, em que já se está doente ou a doença se revela, quais são as medidas que vão ser tomadas pelo Ministério da Justiça?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Secretário de Estado informou-me de que responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Antónimo Antunes.O Sr. Antónimo Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e quero, antes de mais, dizer a V. Ex.a que, conforme verificará da intervenção que irei fazer - e que, dado o adiantado da hora, pretendo seja breve -, em tese geral, a posição do PSD não está .longe da que aqui foi defendida pelo Governo. Isto porque, em tese geral, entendemos que a iniciativa legislativa não colide com os objectivos de prevenção geral, de prevenção especial e de retribuição, que presidem à aplicação das penas e que não faz sentido equacionar nestas situações extremas.
A proposta de lei contém seis normas, umas de natureza substantiva, outras de natureza objectiva, que, no seu conjunto, também não nos suscitam dúvidas ou questões de maior, nem quanto à forma nem quanto ao conteúdo, salvo uma ou outra pequena excepção, que naturalmente poderá ser apurada em sede de discussão na especialidade.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe apenas duas perguntas, pedindo que, na medida do possível, me esclareça.
No artigo 2.o, n.o 2, da proposta de lei prevê-se e diz-se especificamente que «o tempo de duração do internamento ou da permanência em habitação é tido em conta para efeitos de cumprimento da pena, não podendo, em caso algum, exceder o tempo que ao condenado falte cumprir». Trata-se de uma disposição de acerto evidente, talvez até desnecessária, que, no entanto, nos suscita esta pergunta: V. Ex.a sabe que acontece frequentemente nas prisões, como, aliás, nos nossos hospitais, os pacientes reclusos, findo o cumprimento da pena, não quererem sair, ou, pura e simplesmente, porque não querem, ou porque, por razões mais profundas, não têm para onde ir. Evidentemente, isso pode extravasar o âmbito desta medida legislativa, mas penso tratar-se de uma preocupação que não pode deixar de estar presente, pelo que gostaria de saber se o Governo já pensou nisso e se já previu medidas para esta situação.
A minha outra pergunta relaciona-se com os encargos inerentes a esta iniciativa legislativa. V. Ex.a sabe que se prevê duas modalidades na execução da decisão de modificação da pena, nomeadamente a elaboração de relatórios mensais e que o Instituto de Reinserção Social preste ou promova diligências no sentido de ser prestado apoio psicossocial ao condenado e à respectiva família.
Sou levado a pensar, Sr. Secretário de Estado, que é razoável, pelo menos, supor-se que, na sequência da aprovação deste diploma, se verificarão encargos acrescidos, que vão para além da compensação que poderá fazer-se com aqueles de que ficam libertos os estabelecimentos prisionais.
Evidentemente, esta preocupação tem um valor menor, na medida em que não se trata de um projecto de lei da Assembleia da República e, provavelmente, o Governo, como autor desta inciativa, irá diligenciar no sentido de desbloquear as verbas necessárias.
De qualquer forma, gostaria de saber se essa preocupação já foi tida em linha de conta e se, na realidade, ela não será bloqueadora do efeito imediato que se pretende com esta medida.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, em primeiro lugar, quero saudar vivamente o Governo por ter tomado esta iniciativa legislativa, nomeadamente porque vem ao encontro de muitas das aspirações que o meio prisional regista hoje em dia, e realçar, neste momento, o facto de estarmos a discutir uma questão que, no fundo, tem a ver com a popu-
2860 I SÉRIE - NÚMERO 84lação prisional e com o enredo que se tem criado à volta da sobrelotação que actualmente existe nas cadeias. Por isso, esta iniciativa constitui em si mesma um grande contributo às aspirações de muitos dos reclusos que hoje permanecem nas cadeias.
Quero também dizer a V. Ex.a o seguinte: parece que esta proposta, pela sua natureza, é perfeitamente consensual e, por isso mesmo, não vai levantar, em sede de especialidade, grandes questões. De qualquer das formas, quero suscitar aqui o problema da articulação com o Ministério da Saúde, nomeadamente porque este diploma, numas das suas medidas, prevê que se proceda ao internamento dos doentes em estado de doença grave e, desde logo, coloca-se-nos o problema da saber se existem planos específicos e concretos, por parte do Ministério da Justiça e também do Ministério da Saúde, no sentido de, quando se der a notificação da execução da sentença, se conseguir pôr em prática o internamento desses mesmos doentes, sabendo-se, como se sabe, que já é difícil para qualquer tipo de cidadão merecer por parte das instituições de saúde um acompanhamento devido nesse tipo de doença.
Para além disso, e apesar da questão já ter sido levantada anteriormente, gostaria também que o Sr. Secretário de Estado nos desse algumas informações sobre a questão dos custos. que, porventura, poderão advir desse mesmo internamento dos doentes. Não me parece que a questão monetária seja fundamental, atendendo ao assunto que estamos a tratar, isto é, de doentes com SIDA, mas, de qualquer das formas, agradecia que V. Ex.a pudesse dar a esta Câmara algumas indicações a esse respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por fim, gostaria de colocar a V. Ex.a a seguinte questão, que tem a ver com o acompanhamento desses doentes após o processo da sua libertação: depois do cumprimento da pena, e permanecendo a pessoa doente, como é que o Ministério da Justiça prevê esse tipo de acompanhamento, nomeadamente atendendo à circunstância de o Instituto de Reinserção Social poder vir a fazer esse tipo de acompanhamento, em que poderão exigir-se cuidados médicos que podem extravasar o âmbito desse Instituto?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer as perguntas de VV. Ex.as, a que irei tentar responder de uma forma conjunta, e registar, de uma forma muito significativa, o consenso revelado nesta Câmara em torno desta questão e a sensibilidade demonstrada para este problema tão humano.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto colocou questões sobre uma realidade que conhece muito bem.
O problema do acompanhamento e da saúde nas prisões preocupa-nos, efectivamente, a todos e assume dominantemente uma natureza administrativa, mas já estamos a avançar nesta área, no âmbito da execução da resolução do Conselho de Ministros que referi. É uma matéria que tem de ser vista em conjunto como Ministério da Saúde, com quem nos estamos a articular, e já há grupos de trabalho constituídos, por isso pensamos que se vai avançar significativamente, a curto prazo, nesta matéria.
O problema da distribuição das seringas, como V. Ex.a sabe, é um problema relativamente ao qual importa adoptar muitas cautelas, porque, além do mais, nas condições actuais de sobrelotação e sem que haja novos espaços livres de droga, que estão nos projectos deste Governo, a seringa pode constituir um perigo muito grande dentro dos estabelecimentos prisionais. Temos de agir com muita cautela, no entanto, tudo isto está, neste momento, a ser estudado juntamente com Ministério da Saúde, pelo que penso que poderemos avançar muito brevemente.
Relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Antónimo Antunes, a quem também agradeço, direi o seguinte: o artigo 2.o da proposta de lei tem uma norma de natureza substantiva, que tem a ver com a própria natureza da modificação da pena, para efeitos de contabilização, se assim quisermos.
É claro que o problema da saída se põe, mas escapa ao Ministério da Justiça, portanto, temos de agir a outros níveis. Pela nossa parte procuraremos dar o nosso contributo. No entanto, relativamente aos detidos em fase terminal, se me permite, dir-lhe-ia o seguinte, com toda a violência que isto envolve: á própria modificação da pena relativamente a estes detidos visa, em princípio, garantir-lhes a morte no seio da família. É violento dizer isto, mas eles saem - permita-me a expressão -, para morrer. Portanto, julgo que os casos em que se poderão pôr esses problemas, depois da reinserção deles na sociedade, são casos absolutamente limite.
Por outro lado, quanto aos encargos acrescidos que a implantação do diploma poderá envolver, eu seria, desde já, tentado a afirmar que, de facto, julgo que eles não têm qualquer significado. A modificação da pena depende sempre do pedido do próprio, da família ou, então, do Ministério Público, no interesse do detido. Vincava muito esta vertente, porque me parece essencial. Sabemos que há sistemas em que o próprio Ministério Público poderá agir no interesse da administração prisional, ou seja, para não haver as tais mortes na prisão. Infelizmente, é assim em alguns casos! Mas isso não acontecerá, necessariamente, entre nós. Penso que estes encargos terão, ao fim de um ano, um peso perfeitamente insignificante nos orçamentos dos serviços.
No que se refere à intervenção do Instituto de Reinserção Social, penso que também não terá um peso significativo, porque ele tem os seus técnicos, está implantado em todo o País, tem equipas em todos os círculos judiciais e, portanto, facilmente acompanhará 10, 20 ou 30 casos. Penso que poderemos contabilizar já por aqui, embora com toda a incerteza que envolve esta matéria necessariamente.
Quanto às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado João Palmeiro, que também agradeço, devo dizer que a articulação com o Ministério da Saúde e as dificuldades de internamento são, infelizmente, um problema de carácter geral. É evidente que este internamento, de que falamos na proposta de lei, só ocorrerá quando ele estiver garantido e a pedido do próprio. Portanto, isto será, necessariamente, acompanhado de um estudo que, à partida, nos dê uma indicação segura de que, efectivamente, o internamento irá acontecer. Se não for possível, ele não acontecerá. Claro que há sempre outra alternativa - e chamaria também a atenção para este aspecto, que queria vincar -, é que esta colocação no domicílio não tem de ser necessariamente no domicílio do próprio. Reparem que falamos deliberadamente em obrigação de permanência em habitação e não na habitação, portanto, quisemos alargar
21 DE JU11N7I0 DE 1996 2861ligeiramente o conceito, por isso ele pode ir para casa de um familiar mais afastado, para casa de um amigo, para uma casa de habitação em sentido muito amplo.
No que se refere aos custos resultantes do internamento, há uma norma, que foi expressamente introduzida na proposta de lei, que prevê uma comparticipação em partes iguais pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, que também será uma gota de água, julgo eu, e penso que é uma norma que poderá, eventualmente, no futuro, vir a ser alterada, face às novas medidas que julgo que há a adoptar nesta matéria, que têm a ver com a protecção da saúde dos reclusos e a sua abrangência pelo Serviço Nacional de Saúde e pelo sistema normal de protecção da saúde dos cidadãos. Estes problemas estão, manifestamente, em aberto.
Penso que respondi a todas as questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos restantes grupos parlamentares o terem dado o seu assentimento para que se alterasse a ordem das intervenções, para que eu pudesse fazê-la desde já.
Por outro lado, quero também dizer que sinto pena que o debate desta proposta de lei se faça nestas condições, ao fim do dia, porque a matéria que estamos a discutir é, a meu ver, extremamente importante e mereceria um debate com outra dignidade, porque, ao fim e ao cabo, estamos a falar de direitos fundamentais dos reclusos e da situação prisional que temos e isso deveria fazer-se, em nossa opinião, noutras condições.
Afirmar que o sistema prisional está em ruptura, tornou-se já, há muitos anos, uma banal afirmação.
Uma vez por outra, as condições em que vivem os reclusos, caracterizadas por vezes por alguma desumanidade e pelo desrespeito de direitos fundamentais, fruto de um sistema que deveria ter sido aperfeiçoado há muito, perpassam por leis de amnistia, que, nesse âmbito, representam, de certa forma, o reconhecimento de que, nas condições existentes, que se mantêm, a ressocialização do delinquente ainda é um mito.
A superlotação das cadeias, a falta de privacidade a que qualquer ser humano tem direito e mesmo as insuficiências no que toca a cuidados de saúde, gritantemente notados, em minha opinião, no que concerne aos toxicodependentes, formam um quadro que não se conforma com os textos internacionais, que o preâmbulo da proposta de lei refere, relativos ao tratamento de reclusos, e que se confronta com o artigo 30.o, n.o 5, da Constituição da República. Na verdade, há direitos fundamentais dos reclusos que não são respeitados e eles não vêem, ao fim e ao cabo, garantida, de uma maneira geral, a reinserção social.
Neste quadro, assume particular dramatismo a situação dos toxicodependentes que, podendo encontrar condições para a desintoxicação física - creio que o relatório do Sr. Provedor de Justiça reflecte isto, pois não tive a oportunidade de o ler todo -, não beneficiam, no entanto, do estritamente indispensável e necessário à erradicação da dependência psíquica, morosa, difícil de debelar, e que, por isso mesmo, exige assistência que não é proporcionada no meio prisional, porque muitas vezes exige assistência para além do próprio período de reclusão.
E, no entanto, ao recluso deve ser garantido o direito à saúde. Sendo de uma questão de saúde de que se trata, é neste âmbito que deve ser encarada a situação dos e das toxicodependentes, que não podem ser deixados praticamente sós, ou mesmo totalmente sós, perante uma doença que mais não é do que o produto de uma sociedade, em que o lucro a qualquer custo, mesmo à custa do direito à vida dos outros, continua a escapar no combate à criminalidade.
No nosso sistema prisional, tal como se assinala no preâmbulo da proposta de lei, assume particular dramatismo a situação dos infectados com o vírus da SIDA. Sem esperança de vida, desesperando, nas condições em que vivem, de ver chegado o momento de uma morte digna e questionando-se sobre o significado para eles da reinserção social, não será difícil antever as situações explosivas que podem surgir no meio prisional, num quadro como este.
O que pode de facto questionar-se, como já há muito tempo se tem feito noutros países, conforme diz o preâmbulo da proposta de lei, é como é que tem sido possível desrespeitar o direito aos cuidados de saúde, quando não estão já em causa exigências de prevenção geral e especial.
A falta de medidas no que toca ao Direito Penitenciário e ao sistema prisional agravou a situação dos reclusos, pôs e põe em risco os próprios trabalhadores que, em contacto diário com o meio prisional, correm permanentes riscos na própria saúde.
A presente proposta de lei, prevendo a possibilidade de modificação da execução da pena de prisão para prisão domiciliária e para internamento em estabelecimento de saúde ou de acolhimento adequado, relativamente aos afectados por doença grave em fase terminal, insere-se, em nossa opinião, na humanização do sistema prisional e enquadra-se na proibição constitucional de penas desumanas, porque em fase terminal de doença, quando o indivíduo se encontra no expoente máximo da solidão, que é a solidão perante a morte, a manutenção da execução da pena de prisão nega um direito, ínsito à própria dignidade da pessoa humana, que é o direito a uma morte digna.
Pode mesmo dizer-se que estas medidas, que há muito tempo deveriam ter sido tomadas, não são mais do que a tradução do princípio constitucional do respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos e constituem o desenvolvimento do que no Decreto-Lei n.o 265/79 se consagra, relativamente à garantia da aproximação da execução da pena de prisão das condições de vida livre. Esta será, penso eu, com certeza, uma primeira medida, e muitas outras são indicadas no relatório do Sr. Provedor de Justiça, relativamente à execução de penas de prisão. Mas outras terão de se seguir, nomeadamente no que toca aos menores, que, no Direito Penal, na prática do crime, gozam do estatuto de maioridade, vítimas da degradação evidente das nossas cidades, da desumanização que se alheia da sua má fortuna, que se sentam nos bancos do tribunal, que são atirados para celas ou corredores, que conhecem como internato, onde aprendem, e mal, a vida, sem que lhes seja garantido o direito à reinserção na sociedade. Esta população prisional merece especial atenção, merece ver reconhecidas normas mínimas internacionais, que há a respeito dos menores e que nomeadamente contemplam, por exemplo, a garantia de frequência de estabelecimentos de ensinos no exterior do meio prisional.
2862 I SÉRIE - NÚMERO 84À sua situação refere-se, aliás, um preceito apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP no projecto de revisão constitucional. A garantia dos direitos fundamentais dos reclusos e a garantia de condições que tornem possível a reinserção social um direito penitenciário humanizado são também um importante meio de combate à criminalidade. Negamo-nos a considerar como um mito estes objectivos.Vozes do PCP: --Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antónimo Antunes.O Sr. Antónimo Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já na década de 80 surgiram os primeiros casos identificados de SIDA nos estabelecimentos prisionais. A epidemia alastrou dentro dos muros das prisões, a natureza da doença e a facilidade com que se transmite, a progressiva deterioração das condições de vida nas cadeias, as práticas homossexuais e de toxicodependência, a sobrelotação, a promiscuidade, a falta de higiene, a insuficiente assistência médica e medicamentosa, perfazem um conjunto de «terreno-clima» que favorece e potencia o seu rápido crescimento e a propagação que não para.
Aos casos de SIDA juntam-se os dos reclusos portadores de outras doenças igualmente graves e incuráveis, como a hepatite e o cancro. Centenas deles estão em fase terminal. Razões humanitárias impõem a adopção de medidas com alguma maleabilidade, susceptíveis de viabilizar actos soberanos de clemência para com os condenados que estejam na descrita situação, de modo a possibilitar o direito a uma morte digna, porventura no seio da família, como escreveu na exposição de motivos que acompanha a proposta de lei.
Compete hoje à Assembleia da República discutir e votar em Plenário esta iniciativa legislativa, o que nos conduz à problemática da modificação da pena e da libertação antecipada desses presos condenados definitivamente em prisão.
No sistema prisional português nunca foi, até hoje, consagrada a possibilidade da modificação da pena privativa de liberdade com trânsito em julgado, no sentido ora proposto. Tudo o que a lei prevê é a admissibilidade da suspensão da prisão preventiva, se tal for exigido, por razões de doença grave do arguido. Muito embora pensado em 1972, para situações mais raras que precederam a explosão dos fenómenos epidemológicos ligados à SIDA e à toxicodependência, pode dizer-se que, na sua generalidade e abstracção, algo se previu nesta matéria, não se passou, porém, da fase da prisão preventiva.
No período da execução da pena - excepção feita às medidas de segurança de internamento aplicadas a inimputáveis, conforme aqui foi hoje referido - nem sequer se previu alguma moratória no início do cumprimento da pena.
Iniciada a execução, um doente incurável e em fase terminal só podia, quando muito, beneficiar do processo de liberdade condicional, verificados os condicionalismos respectivos, que passam forçosamente pelo cumprimento de metade da pena. Um outro caso pontual, obviamente sem expressão, resolveu-se através do indulto. Não são conhecidos entre nós relevantes excertos doutrinários ou jurisprudências sobre esta matéria.
Este debate político não vai deixar também de ser incipiente e abreviado. Mas num momento como este, em que as prisões estão a rebentar pelas costuras e em que nelas morrem, em média dois presos por dia, de SIDA e de outras doenças incuráveis e contagiosas, ninguém compreenderia maiores delongas com sabor a bizantinice. O que nos faltou em tempo de reflexão mostra-se amplamente compensado pela recolha de ensinamentos e de experiência de outros países, designadamente de muitos dos nossos vizinhos e parceiros da União Europeia. O que nos falta em tempo e profundidade de debate é sobejamente compensado pelo tamanho da evidência.
Com a adopção das medidas ora propostas, Portugal dá simultaneamente resposta às recomendações e resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do Comité de Ministros do Conselho da Europa que, desde 1988 e 1993 até ao presente, vêm incitando os Estados membros a permitir a libertação definitiva dos detidos condenados pela doença por razões humanitárias e contemplando sempre o espectro prisional, recomendando que os presos afectados pela SIDA em fase terminal deverão poder beneficiar de medidas de libertação antecipada e receber um tratamento apropriado fora da prisão. A extensão da medida aos portadores de outras doenças em fase terminal impõe-se por obediência ao princípio da igualdade dos cidadãos, algumas vezes já posto em causa neste Parlamento e nesta Legislatura a propósito de recentes iniciativas legislativas.
Eis, Sr. Ministro da Justiça, abreviadamente expostas as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PSD desde já firmou o seu propósito de votar favoravelmente esta proposta de lei. Eis, Sr. Ministro da Justiça, mais uma manifestação concreta de que V. Ex.a e o Governo socialista em que se integra podem contar com a colaboração do meu partido e do meu grupo parlamentar, sempre que estejam em causa a defesa séria dos reais interesses do país e da generalidade dos cidadãos portugueses quando definidos de uma forma clara e transparente, pela mesma razão que o Governo, de que V. Ex.a faz parte, e o partido que o sustenta não tem podido contar, e podem estar certos de que continuarão a não poder, quando esses princípios, esses valores, forem postergados ou se apresentem menos claros.
Por isso, estivemos contra na «amnistia certeira» às organizações terroristas; por isso estamos preocupados com tratamentos privilegiados que se traduzirão em encapotados perdões de dívidas ao fisco. É assim a postura do PSD e do seu grupo parlamentar, numa linha de oposição construtiva, responsável, séria e atenta, por que pauta a sua actuação política.
Mas o sentido da responsabilidade política acrescida, que nos advém do facto de sermos o maior e o principal partido da oposição, não permite que deixemos passar esta oportunidade sem fazer algumas considerações.
Anteontem, Sr. Ministro da Justiça, as notícias deram-nos conta de que mais um jovem se suicidou na cadeia de Monção, na mesma cadeia em que, há semanas atrás, outro recluso pôs termo à vida. Dois suicídios em três semanas, numa cadeia regional, com lotação para 28 reclusos, dá para pensar! Mesmo admitindo que essa cadeia, também ela sobrelotada, esteja a comprimir o dobro da população prisional para que está dimensionada, a frequência desses trágicos acontecimentos estão bem expressas na linguagem fria desses acidentes trágicos.
Temos instalações prisionais para cerca de 8000 reclusos.
21 DE JUNHO DE 1996 2863No dia 28 de Novembro de 1995, em reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, V. Ex.a, Sr. Ministro, dava conta de que a população prisional vinha aumentando de forma exponencial e que havia nas prisões portuguesas cerca de 12 300 reclusos. O número de presos não parou de aumentar.
Em Novembro último entravam por mês 150 novos presos. Hoje, sete meses volvidos, a população prisional aumenta à média de 200 presos/mês. Aproximam-se as férias judiciais e o abrandamento da actividade dos tribunais, mesmo em relação aos presos, o que faz com que se reduza as hipóteses de algumas solturas de detidos que estão a aguardar julgamento, por força de absolvições ou da aplicação de penas alternativas à da prisão efectiva.
O período de Verão que se inicia, arrasta ciclicamente o aumento da criminalidade e de novas detenções. Isto significa que só nos próximos dois ou três meses a população prisional vai aumentar ainda em maior proporção. Prevê-se que a medida hoje em discussão vá abranger de imediato pouco mais do que 200 reclusos, mas o que determina a nossa posição favorável à proposta da lei é a adesão incondicional que fazemos às relevantes razões humanitárias que lhes estão subjacentes. Fazemo-lo conscientes de que se trata de uma medida séria, de que não é uma medida de cosmética, mas também com dúvidas sobre se chega a ser de cirurgia para o sistema prisional ou se se fica no efeito de aspirina.
Há dias o Provedor de Justiça denunciou o estado calamitoso de muitas das nossas prisões. A referida cadeia de Monção, duas alas da prisão de Alcoentre, os estabelecimento de Montijo, a cadeia regional de Coimbra, não reúnem o mínimo de requisitos de habitabilidade e devem ser imediatamente encerradas. Mas o seu encerramento implica a transferência de reclusos par á outros estabelecimentos já de si superlotados, e estes últimos, muitos dos quais raiam igualmente os limites da precaridade, passarão de razoáveis a maus ou de maus a piores.
De uma maneira geral, o espectáculo das nossas prisões degrada-se mais em cada dia que passa. Faltam condições de higiene básicas, a assistência médica e medicamentosa é ainda deficiente, as condições de habilidade e salubridade mínimas não são, em muitos casos, asseguradas. É sabido que 70 ou 80% da população prisional tem problemas de toxicodependência e que a SIDA, a seropositividade, a hepatite B e C, a tuberculose, alastram dia-a-dia sem que sejam ainda claras e consistentes as medidas de fundo já tomadas por este Governo, no sentido de sustar e de diminuir o impacto negativo da situação sanitária de grande parte da população prisional.
Diz a lei que a execução das penas deve ser orientada de modo a respeitar a personalidade do recluso e os seus direitos e interesses jurídicos não afectados pela condenação; diz a lei que, tanto quanto possível, se aproximará a execução das condições da vida livre, evitando-se as consequências nocivas da privação da liberdade; diz a lei que na modulação da execução das penas privativas de liberdade não devem ser criadas situações que envolvam sérios perigos para a defesa da sociedade e da própria comunidade prisional; diz a lei que a execução deve, tanto quanto possível, estimular a participação do recluso na sua reinserção social, especialmente na elaboração do seu plano individual e na colaboração da sociedade na realização desses fins; diz a lei que os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais do homem, ressalvadas apenas as limitações decorrentes do- sentido da sentença condenatória e as impostas em virtude da ordem e da segurança do estabelecimento; diz a lei que o recluso tem direito a um trabalho remunerado, aos benefícios da segurança social e, na medida do possível, ao acesso à cultura e ao desenvolvimento integral da sua personalidade.
De direito, Sr. Ministro, os reclusos estão apenas privados à liberdade. De facto, é preciso garantir que nenhum recluso fique privado dos seus direitos fundamentais e constitucionais ao nível da protecção da dignidade da pessoa humana.
Não podemos perder a consciência de que «o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem» - citei o artigo 22.o da Constituição.
Há que encontrar soluções urgentes, porque a situação não se compadece com as delongas, sempre de muitos meses, inerentes à construção, adaptação ou remodelação das instalações prisionais. Daqui a uns meses, quem sabe se as cadeias que temos até acabarão por ser suficientes, porque os excedentes se resolvem através do processo natural da morte e da doença dos reclusos.
Nessa altura, Sr. Ministro da Justiça, pode ser absurdo, mas pode nem se precisar de tantas prisões, porque «pássaro morto, gaiola aberta».
Nessa altura, Sr. Ministro da Justiça, talvez deixemos ironicamente de ser o país da União Europeia com maior percentagem de presos per capita, mas corremos o risco de ser aquele que tem menores preocupações prisionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde que se conhece a humanidade, o conhecimento científico cresce de uma forma que supera todas as expectativas. Contudo, é por todos reconhecido que, quanto maior é o conhecimento, maior é a constatação do desconhecido. Esta evidência parece demonstrar que a natureza abre uma página do seu livro infinito em cada dia que passa.
Assim se percebe que, no estádio de desenvolvimento em que nos encontramos, seja possível simultaneamente que a medicina consiga, por um lado, a «proeza» de criar artificialmente um embrião humano mas, por outro lado, se veja totalmente impotente face a doenças das quais desconhece a cura.
Esta dialéctica suscita no espírito dos mais esclarecidos uma inquietação face aos modelos de desenvolvimento adoptados pela sociedade e especialmente sobre os caminhos trilhados pelo conhecimento científico.
Não será de esperar uma modificação substancial desta realidade, pelo que nos resta procurar soluções que atenuem os efeitos devastadores de determinadas doenças que ciclicamente aniquilam a nossa sociedade.
Muitas das doenças mais graves existentes hoje em dia derivam de uma deficiente organização social, cujo expoente máximo é a toxicodependência. Existem inúmeras causas para o consumo de estupefacientes mas todas elas são paradigma e reflexo da sociedade que temos.
2864 I SÉRIE - NÚMERO 84No papel de organização social, os Estados conseguem simultaneamente promover medidas combativas desse flagelo mas igualmente possibilitar, ainda que por omissão, o incremento de políticas conducentes a essa prática.
As drogas são um produto do homem que possibilitam a autodestruição e têm condicionado o modelo de desenvolvimento social. Desde logo, são notórias as implicações económicas que derivam do tráfico; são igualmente sintomáticas as consequências que os produtos psicotrópicos provocam no ser humano, sendo de salientar que muitas das doenças mais graves hoje existentes têm origem na droga, seja por consequência directa, seja por comportamentos desviantes. A toxicodependência tem destruído gerações de famílias e verifica-se ser um fenómeno que atropela indistintamente não só aqueles que dela dependem mas uma parcela substancial de toda a sociedade.
Essas preocupações devem, no entanto, também ser distendidas para o apoio ministrado às pessoas que padeçam de doenças graves. Estas doenças que assolam a sociedade são na maior parte dos casos uma consequência da droga e, nesse sentido, justificam a existência de planos adequados de sensibilização social que inviabilizem a sua proliferação.
Para além disso, a SIDA e outras doenças graves justificam por si , só o apuramento de iniciativas que possibilitem uma diminuição do sofrimento humano. É sabido que a SIDA é uma doença que afecta simultaneamente o ser humano em termos físicos e psicológicos, para além de constituir em si mesma um forte factor de marginalidade social.
Não será fácil inverter rapidamente estes desideratos. Contudo, enquanto não existirem na medicina soluções mais eficazes no combate da doença, é exigível que paulatinamente se encontrem formas de atenuar a difícil inserção social destes doentes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, toda a situação descrita anteriormente aparecerá naturalmente enfatizada se a análise se repercutir sobre uma população prisional pois esta, além de partilhar de todos os defeitos de organização social, comunga sobretudo de vectores negativos que catapultam os efeitos das drogas e das doenças graves para níveis muito mais preocupantes.
Relativamente ao modus vivendi da população prisional portuguesa, muito se tem escrito nos últimos dias, normalmente reflectindo posições criticas em relação ao sistema, mas nem sempre essas criticas são acompanhadas de um necessário sentimento de auto-responsabilização.
É público e notório que o sistema prisional português está no limiar da ruptura. É um problema estrutural que denota ter existido uma deficiente política para o sector.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - As prisões estão, como é sabido, sobrelotadas, registam-se graves carências nesse meio e porventura existirão mesmo casos em que são postos em causa os mais elementares direitos dos cidadãos, correndo-se inclusive o risco de abortar a filosofia penal consagrada no nosso ordenamento jurídico.
De tal forma é preocupante a situação prisional que melhor do que tentar imputar responsabilidades políticas, o que, no caso presente, até seria simples dado ter sido o PSD que conduziu o Ministério da Justiça na última década,...O Sr. José Magalhães (PS): - Convém lembrar!O Orador: - ...será sem dúvida preferível canalizar todos os esforços para que de uma forma célere se possam executar medidas que reponham o cumprimento da pena aos interesses ressocializadores do direito criminal.
Nesse sentido, o Governo, tomando consciência da gravidade do problema, apresentou e implementou já um conjunto de iniciativas que potenciam uma melhoria do sistema. Sem pretender transmitir uma imagem de puro pessimismo nem pôr em causa a bondade das iniciativas já tomadas, parece, no entanto, ser imprescindível que se evite a demagogia política e que este seja considerado um problema de Estado.
O elevado grau de sobrelotação existente no sistema prisional tem incrementado a promiscuidade no interior das próprias prisões e, consequentemente, disparou o número de doenças graves: 210 casos de SIDA, 1146 infectados pelo HIV e 1370 casos de hepatite. Estes indicadores são de tal forma impressionantes que, em última instância, somos levados a concluir, embora de uma forma abusiva, que a pena de morte voltou a ser reintroduzida no ordenamento jurídico português, conclusão que se funda no facto de constatar-se que um detido pode ser duplamente punido se contrair uma doença letal, única e exclusivamente, por se encontrar detido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de todos os dados aqui aduzidos, importa neste contexto aferir, ainda que sumariamente, das vantagens que a proposta de lei hoje aqui discutida representa para os cidadãos condenados em pena de prisão e que se vejam afectados por doença grave e irreversível.
É de saudar a presente proposta do Governo que institui a possibilidade de modificação da execução da pena de prisão para os cidadãos que sofram de doença grave e irreversível em estado terminal quando tal situação não colida com as exigências de prevenção ou de ordem e paz social.
A proposta de lei em análise permite dar resposta a um dos mais graves problemas que hoje se vive nas prisões portuguesas ao proporcionar aos reclusos em estado de doença grave e terminal a possibilidade de uma morte digna junto dos seus familiares. Os aspectos de ordem humanitária e de saúde que lhe estão subjacentes fazem com que, do ponto de vista dos objectivos pretendidos, esta iniciativa seja inatacável, devendo, por isso, merecer o apoio e consenso generalizado dos vários grupos parlamentares.
Com a presente iniciativa legislativa, para além de dar cumprimento a um dos pontos do seu programa - «a revisão da legislação prisional e o estabelecimento de uma política prisional adequada» -, que passa pelo «alargamento da cooperação intersectorial da saúde e da justiça, com vista à prevenção da toxicodependência, do HIV e hepatite B nas prisões», o Governo da nova maioria contribui para um reforço do estatuto jurídico do- recluso à semelhança do ocorrido em muitos países, designadamente no que concerne ao direito à saúde.
Com efeito, a possibilidade de modificação da execução da pena para reclusos que sofram de doença grave e irreversível em fase terminal, como seja a libertação antecipada, a suspensão da pena ou a detenção domiciliária, desde que não exista perigo para a sociedade, encontra-se já hoje consagrada em vários países como a Bélgica, a Espanha, a França, a Alemanha, a Itália, a Suíça e a Polónia.
A consagração de um regime idêntico no nosso pais permitirá o reforço do estatuto do recluso e a resposta a um problema de carácter humanitário a que, de resto, o nosso
21 DE JUNHO DE 1996 2865sistema tradicionalmente se tem mostrado bastante sensível, e veja-se o artigo 211 o do Código Penal, que consagra já a possibilidade de suspensão da execução da prisão preventiva por razões de doença grave do arguido, podendo este ficar em situação de permanência domiciliária ou internado em hospital, e o artigo 104.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, que consagra a possibilidade do Ministro da Justiça autorizar, em casos excepcionais e quando absolutamente necessário, o internamento dos reclusos em qualquer estabelecimento hospitalar não prisional mediante proposta fundamentada do director do estabelecimento prisional instituída com o parecer do respectivo médico.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Embora a proposta de lei em discussão tenha sido despoletada face à gravidade e proporção que o fenómeno da SIDA tem vindo a assumir nas prisões, a possibilidade de modificação da execução da pena aplica-se aos reclusos que sofram de toda e qualquer doença grave e irreversível em estado terminal, como sejam a hepatite B, cancro ou outra, respeitando-se assim o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa.
E precisamente com vista à protecção da saúde, numa atitude de grande humanidade e solidariedade, que o Governo da nova maioria apresenta esta proposta de lei, que mais ,não significa do que dar o direito aos reclusos a serem acompanhados clínica e psicologicamente durante o estado terminal da doença, o direito ao apoio e acompanhamento familiar e, enfim, o direito a uma morte compatível com a dignidade humana.
Morrer num estabelecimento prisional sem os cuidados clínicos indispensáveis, onde o isolamento e as condições de vida assumem contornos degradantes e longe dos familiares, não se afigura compatível com os direitos fundamentais do homem, com um Estado Social de Direito e com a dignidade da pessoa humana.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Trata-se pois de uma iniciativa legislativa que na globalidade é inovadora, oportuna e adequada às situações de doença grave e irreversível, que deve merecer o apoio de todos, tendo em conta os objectivos preconizados e as razões humanitárias que estão na base da sua apresentação, embora deva ser rodeada dos cuidados que uma medida deste tipo exige.
A par desta iniciativa, outras deverão ser tomadas no sentido da actualização e melhoria da legislação prisional e da resolução dos problemas com que se debate o sistema prisional, designadamente no que respeita ao combate e prevenção da toxicodependência, da SIDA e de outras doenças transmissíveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é pena que o debate de diplomas de tanta importância tenha sido realizado nas circunstâncias que podemos observar. As interessantes intervenções, quer da parte dos Membros do Governo, quer da parte dos Deputados, arriscam-se a não ter eco no exterior, frustrando-se o seu objectivo de sensibilização da sociedade. Fica o valor humanitário das propostas apresentadas, que honra o Governo que as propõe, e o Parlamento que irá aprova-las.
Esgotada a lista dos oradores inscritos, considero terminado o debate, na generalidade, dos diplomas inscritos na ordem do dia de hoje. A sua votação será feita em data oportuna e constará da agenda.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, sendo a ordem do dia preenchida com perguntas ao Governo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Carlos Alberto Pinto.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Rúben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2866 I SÉRIE - NUMERO 84DIÁRIO da Assembleia da RepublicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 522$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do «Diário da República» e do Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 16 de Maio de 1996 I Série - Número 70DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Carlos Manuel Duarte de OliveiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei
n.os 28 e 29/VII e 31 a 35/VII, dos projectos de lei n.os 149 a 153/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando cinco Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a dois outros.
Foram igualmente aprovados pareceres da mesma Comissão autorizando o Sr. Presidente e três Deputados aprestarem depoimento em tribunal, na qualidade de testemunhas, por escrito, e não autorizando a suspensão do mandato de um Deputado para ser julgado em tribunal.
A Câmara aprovou ainda um parecer dessa Comissão relativo à substituição de um Deputado do PS.
Foi dado assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha entre os dias 20 e 26 do corrente mês.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Santo (CDS-PP) criticou as posições do PS e do
PSD face à regionalização e congratulou-se com a solução alcançada de os portugueses se pronunciarem a nível nacional, propondo a revisão imediata dos artigos da Constituição que permitam o respectivo referendo. No final. respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) condenou a intenção do Governo, segundo notícias veiculadas na imprensa, de penalizar, por lei, formas de protesto, tais como os cortes de estrada.
A Sr.a Deputada Helena Bordalo (PSD), assinalando a passagem do Dia Internacional da Família, anunciou a apresentação, pelo seu partido, de duas iniciativas legislativas, destinadas a apoiar as crianças nascidas nas famílias mais carenciadas e cujos progenitores não estejam abrangidos pelo sistema contributivo da segurança social e a regulamentar o associativismo familiar, tendo sugerido a elaboração do Livro Branco da Família.
A Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS), a propósito da mesma data, anunciou também a apresentação de duas iniciativas legislativas do seu partido visando o reforço do associativismo familiar e a instituição do cartão família.
A Sr.a Deputada Elisa Damião (PS) regozijou-se com a proposta de lei que visa evitar o recurso abusivo a formas ilegais e precárias de contratação sancionando as empresas utilizadoras.
A Sr.a Deputada Rita Pestana (PS) fez uma reflexão sobre o processo autonômico
e defendeu o reforço da solidariedade e da coesão nacionais para com a Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr, Deputado Guilherme Silva (PSD).Ordem do dia. - Foi apreciado o inquérito parlamentar n.o 3/VII - VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate (PSD), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) na Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e programas similares (PCP) e da proposta de lei n.o
30/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).