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Quando, em Julho de 1997, a crise começou na Tailândia e contagiou o resto do sudeste asiático, nada fazia prever que, em Agosto de 1998, o colapso da Rússia e, mais tarde, do Brasil lançasse o pânico em todo o mundo, provando, de facto, que a economia mundial está em crise.
Foi a partir da reunião anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, que ocorreu em Outubro de 1998, que é decidido um apoio financeiro significativo ao Brasil para fazer face à crise financeira e evitar que esta alastre, atinja quer a União Europeia quer os Estados Unidos da América, apóio financeiro internacional que ultrapassa os 41 000 milhões de dólares, a serem desembolsados até ao final do ano de 2001.
Dentro desta ajuda, realça-se o apoio cambial oferecido por 20 países, no montante global de 14 000 milhões de dólares, através de um acordo estabelecido com o BIS e com o apoio de 19 bancos centrais, e de um acordo em separado negociado com o Banco do Japão.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Porque a entidade a beneficiar desta garantia, o Banco Central do Brasil, ao abrigo da Lei n.o 112/93, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público, não se enquadra nas operações a garantir previstas no artigo 6.o, porque as garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito e de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento, a concessão da garantia exige lei específica desta Assembleia.
Por isso o Governo apresentou a proposta de lei n.o 220/VII, que autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento, das obrigações do Banco Central do Brasil perante o Banco de Portugal, indo ao encontro das ajudas definidas pelo FMI, já descritas no início da minha intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Os seculares laços históricos, culturais e políticos que unem Portugal ao Brasil, alicerçados no uso de um idioma comum, bem como a necessidade de intensificar o intercâmbio de cooperação e promover o desenvolvimento entre os dois povos, exigiam, de facto, que o Governo português não ficasse indiferente a estas ajudas, no caso concreto garantia pessoal do Estado no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo BIS, onde está salvaguardada a cobrança dos créditos garantidos, que tem como limite máximo 250 milhões de dólares americanos, poden
25 DE FEVEREIRO DE 1999  1911do, se, tal for necessário, acrescentar a este valor o saldo disponível para a realização de operações activas, previstas, segundo a proposta de lei n.o 220/VII, lio artigo 53.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.
No entanto, e tendo em conta que esta proposta de lei só hoje é discutida, e aprovada, em princípio, ainda em Fevereiro de 1999, já com o Orçamento do Estado para 1999 aprovado, pensamos que este artigo 53.o terá de ser adaptado à nova Lei de Orçamento do Estado para 1999, ou seja, ao artigo 61.o. «Operações activas, regularizações e garantias do Estado». Fica a sugestão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 220/VII visa autorizar o Governo a conceder a garantia pessoal do Estado ao cmnprimento das obrigações do Banco Central do Brasil perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao Banco Central do Brasil pelo Bank for International Settlements com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14 000 milhões de dólares norte-americanos,
De acordo com o relatório da Comissão de Economia, Finanças Plano, esta operação enquadra-se iiluii contexto económico mundial marcado pela eclosão, em meados de 1997, da crise asiática, cujos reflexos se fizeram sentir em todo o mundo e, mais concretamente, no Brasil. O continuar desses problemas económicos nos denominados «tigres asiáticos», a par da persistência da estagnação da economia japonesa e da rápida deterioração da situação económica da Rússia, levaram a que esses problemas económicos ganhassem uma dimensão bastante preocupante. Tudo isto reflecte, Sr. Presidente e Sr. Ministro, a fragilidade das economias dos países dependentes e do fenómeno de importação das crises financeiras por esses mesmos países.
É neste contexto que foi decidido tini forte apoio financeiro ao Brasil, somando 41 000 núlhões de dólares, a serem desembolsados em três anos. A operação em causa faz parte deste montante total e consiste num apoio financeiro oferecido por 20 países, no montante global de cerca de 14 500 milhões de dólares, através de uni acordo estabelecido com o Bank for International Settlements, em representação e com o apoio de 19 bancos centrais (os bancos centrais dos 15 países da União Europeia, do Canadá, da Noruega, da Suíça e dos Estados Unidos da América) e de um acordo em separado negociado com o Banco do Japão.
A garantia a prestar pelo Estado teln como limite máximo o montante correspondente ao contravalor em escudos de 250 milhões de dólares, a que acrescerá, se necessário, o saldo disponível para a realização de operações activas, previsto no artigo 53.o da Lei do Orçamento do Estado para 1998.
O relatório aponta ainda para uma discrepância entre a proposta de lei, cujo artigo 1.o, n.o 1, refere a participação do Banco de Portugal numa credit facility no montante global de 1.4 000 núlhões de dólares, enquanto o FMI, o BIS e as autoridades brasileiras se referem a um apoio financeiro de 14 500 milhões de dólares, dos quais 13 280milhões de dólares relativos aos 19 bancos centrais, que Portugal integra, e 1250 milhões de dólares relativos ao Banco do Japão.
Pelas razões atrás expostas, não pode o CDS-PP deixar de dar o seu apoio a esta proposta de lei, tendo em conta que estão preenchidos os requisitos legais exigidos.Aplausos do Deputado do CDS-PP Francisco Peixoto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A proposta da credit facility a conceder ao Brasil merece ser debatida não só no quadro do que a operação em si mesma representa mas também no âmbito do seu significado no contexto da situação financeira internacional e do próprio papel de Portugal e da zona do euro no momento actual e nos anos próximos.
O fracasso do que poderíamos chamar de forma entre a criativa e a provocatória, de modo de produção neo-asiático, caracterizada por reduzidos direitos laborais, pela optimização dos custos de produção assentes em horários elevados e globalmente numa sobreexploração da mão-de-obra local e no dumping social e ambiental, veio abrir espaço para uma crise financeira que abrangeu a generalidade dos países de economia de mercado da Asia que bordeja o Pacífico. Os simpáticos especialistas que adoravam, de forma um pouco labrega, as performances dos chamados «tigres asiáticos» não terão ainda encontrado a explicação para o falhanço desse capitalismo quase selvagem e muito mais radicalizado do que Thatcher tentava fazer no Reino Unido e nem mesmo Reagan ousava fazer nos Estados Unidos da América. Os fortes abalos de algum capitalismo asiático, abrangendo o próprio Japão, foram quase concomitantes com a evidência no contexto da economia global, das consequências financeiras da implosão do maior e mais poderoso sistema articulado de economia planificada jamais existente no mundo. Desde a expansão do crime organizado à crise da suinicultura europeia, passando pelo aumento do tráfico de armas, a tentativa da passagem, não claramente prevista nem rigorosamente teorizada, de economias de direcção central com décadas de funcionamento para sociedades regidas pelo liberalismo económico trouxe de formas diversas, boas perspectivas para o futuro, mas, em muitos casos, perdas de produção e rupturas em diversos sectores económicos.
Sr. Presidente, um apesar de tudo já longo período de expansão da economia norte-americana e a marcha ritmada para o euro da esmagadora maioria dos países da União foram permitindo absorver, de certa forma, os choques sobre os sistemas financeiros que as crises asiática e russa foram, até certo ponto, provocando. Mas, Srs. Deputados, caros Colegas, os riscos do que se passa com a América Latina são, apesar de tudo, diferentes. As estreitas ligações existentes entre diversos países sul-americanos, nomeadamente o Brasil e vários Estados-membros da União Europeia, designadamente Portugal, o elevado peso da economia brasileira no próprio contexto sul-americano e o peso dos investimentos europeus (e, nomeadamente, portugueses, como o Sr. Ministro das Finanças acaba de sublinhar), no Brasil obriga a que tenhamos de seguir com a máxima atenção a evolução económica e financeira deste grande país, o maior e o mais populoso de língua portuguesa. E a importância estratégica desta relação econó
I SÉRIE - NÚMERO 51  1912mica é bem expressa também na prioridade que muitos pretendemos dar, de um lado e do outro do Atlântico, a um eixo económico, político e cultural entre a União Europeia e o Mercosul.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: A nossa posição não pode ser outra senão a de nos manifestarmos claramente favoráveis quanto a esta credit jacility. O enquadramento que a «Exposição de motivos» apresenta com clareza, o esclarecedor relatório do Sr. Deputado Octávio Teixeira e este debate no seu conjunto reforçam os argumentos suplementares para que o Grupo Parlamentar do PS dê o seu voto favorável a esta proposta. O que desejamos, consequentemente, é que, no Brasil, nesse grande país irmão, esta operação contribua para um consolidado reequilíbrio financeiro no caminho da retoma do desenvolvimento económico, sem o qual o reequilíbrio financeiro não ganhará a sua utilidade social.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Mas, mais do que este tipo de operações, ou para além deste tipo de operações, a economia mundial, num quadro de globalização, necessita, com alguma premência, da reformulação do papel e do funcionamento dos organismos monetários internacionais. A Europa da União, onde funciona a economia de mercado mas onde queremos impor os princípios, as regras, as práticas e as políticas de uma sociedade solidária, terá certamente que, dinamizada pelos socialistas e outras forças de progresso, pressionar. essa reforma das instituições monetárias internacionais.
Sr. Presidente, vou concluir. Em boa hora, a discussão desta proposta permitiu o alargamento do quadro do debate, fazendo evidenciar as nossas preocupações no domínio económico e financeiro e, sobretudo, no domínio da cooperação. Desejo não só que este debate contribua também para a avanço da reflexão sobre os equilíbrios financeiros e a situação económica mundial mas também que esta aprovação contribua para que o grande país irmão, restabelecendo os seus equilíbrios financeiros, avance decididamente na senda do desenvolvimento económico e da solidariedade social. É esse o nosso desejo, vai nesse sentido o nosso voto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a proposta de lei hoje em apreço confronta-nos directamente, como já aqui foi referenciado, com a crise asiática de 1997; que transformou aquela região mim grande problema para a economia mundial, desencadeando turbulências na generalidade dos mercados financeiros mundiais, turbulências em que se integram a persistente crise económica japonesa, bem como a crise e a declaração da moratória por parte da Rússia, turbulências que persistem e que continuam a ameaçar a economia mundial, porque essa ameaça ainda não desapareceu.
O avultado apoio financeiro internacional concedido ao Brasil, em que se insere a proposta de lei, tem uma razão clara e inequívoca: é o receio das economias e dos governos dos países da OCDE de que um choque económico, financeiro e comercial proveniente da América Latina tenha consequências sérias e graves nas economias e nos mercados financeiros dos Estados Unidos da América e da União Europeia.Pela nossa parte, não está em causa, lógica naturalmente, a participação de Portugal, através do seu banco central, num programa de apoio financeiro ao Brasil. Aliás, resta saber se hoje os 42 000 milhões de dólares do apoio internacional global serão suficientes, face ao facto de, só num mês, o Brasil ter perdido 25 000 milhões de dólares e, depois disso, já ter sido obrigado a fazer uma profunda e grave desvalorização da sua moeda.
O que está em causa, isso sim, é a necessidade de aproveitar a oportunidade para ponderar sobre as razões que levaram a que o Brasil esteja a pagar duramente as dificuldades surgidas noutros países, situados nos seus antípodas. O que está em causa é o papel do Fundo Monetário Internacional e a comprovada irracionalidade das terapias, sempre as mesmas, que impõem em todos os países, por muito diferentes que sejam as respectivas economias e o seu grau de desenvolvimento e sustentação. O autismo desta organização internacional está tristemente exemplificado no facto de o director-geral do FMI, após o fracasso da intervenção do FMI no Sudeste Asiático, continuar a afirmar que as receitas do FMI estão correctas, são boas, os países signatários é que não souberam aplicá-las!
O que está em causa é saber Amo é que instâncias internacionais, governos, incluindo o Governo português, e pessoas, incluindo muitos Deputados desta Câmara, continuam a defender acérrima e acriticamente esta chamada mundialização sem regras e sem limites.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Se alguma coisa de positivo esta crise financeira trouxe, foi pôr claramente em causa os fundamentalismos dominantes sobre a total e completa liberdade de movimentos de capitais, que, necessariamente, questiona de igual modo o fundamentalismo da irrestrita liberdade de circulação de bens e serviços, já que não poderá ser certamente o comércio a absorver os choques criados pelos desfuncionamentos monetários, sob pena de a crise financeira actual se transformar numa crise económico global sem precedentes.
Estamos, pois, perante uma situação que exige uma reflexão sobre o comércio internacional, das suas vantagens mas igualmente dos seus perigos, e uma consequente reflexão sobre modelos de desenvolvimento mais autocentrados, menos perigosamente dependentes das importações e exportações. Resta-nos a esperança, talvez vã, que os principais responsáveis a nível mundial, a União Europeia e o Governo de Portugal, não «enterrem a cabeça na areia», não optem cegamente, numa fuga para a frente, pela radicalização do fundamentalismo liberal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais pedidos de esclarecimento, a Mesa dá por terminado o debate. Despedimo-nos, assim, do Sr. Ministro das Finanças.
Vamos passar agora ao projecto de lei n.o 612/VII Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Organização e Funcionamento
25 DE FEVEREIRO DE 1999  1913dos Tribunais Judiciais deixou os eleitos locais mais preocupados relativamente às formas que estão a ser encontradas para impor aos municípios novos encargos e atribuições sem as correspondentes contrapartidas financeiras.
Com efeito, o artigo 118.o da referida lei estabelece que «constitui encargo dos municípios a aquisição, urbanização e cedência à administração central de terrenos destinados à construção de edifícios para a instalação de tribunais judiciais de U instância», salvaguardando - para que não reste qualquer dúvida - que unos tribunais com jurisdição em mais de um município, os encargos referidos são suportados por cada um na proporção das respectivas receitas».
Mas o referido artigo vai mais longe, passando para os municípios os encargos com as obras de. conservação urgente nos mesmos tribunais. Dada a situação de degradação em que se encontra a maioria dos tribunais de 1.a instância, se tiver vencimento a passagem deste encargo para as câmaras municipais, isso significará um aumento exponencial das suas despesas.
Convenhamos que não deixa de ter um carácter inovador a inclusão numa lei orgânica de normas relativas à delimitação de competências em matéria de investimentos públicos, mas é uma inovação que, em nossa opinião, não faz qualquer sentido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, porque já existe no nosso ordenamento jurídico um regime de delimitação e coordenação das actuações de administração central e local em matéria de investimentos públicos, mas também porque a justiça e os investimentos públicos necessários para a sua administração e fracionamento não são nem atribuição nem competência dos municípios, de acordo com a legislação vigente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto geradoras de novos encargos para os municípios, as normas em questão não estão isentos de iniquidade, tanto mais que podem contribuir para o agravamento da já debilitada situação financeira destas autarquias locais, que continuam a não receber as verbas a que indiscutivelmente têm direito, no quadro constitucional de distribuição equitativa dos dinheiros do Estado. Sobretudo nos municípios marcadamente urbanos, que, não possuindo bolsas de terrenos adequados para tal finalidade, terão que proceder à sua aquisição sujeitando-se às regras do mercado de solos, tantas vezes especulativas, ou recorrer à expropriação dos mesmos seguindo as condições impostas por uma lei (a Lei das Expropriações) fortemente restritiva para a intervenção dos municípios numa adequada política municipal de solos, o que, em qualquer dos casos, representa custos de largas dezenas (senão centenas) de milhares de contos, muitas vezes incomportáveis devido aos seus parcos recursos financeiros.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Analisem-se os valores pagos por muitos municípios na aquisição de terrenos destinados à construção de escolas básicas do 2.o e 3.o ciclos, de escolas secundárias, de pavilhões gimnodesportivos ou de centros de saúde - para apenas citar as situações mais correntes - e avalie-se o peso dos respectivos custos nos orçamentos municipais. Depois, não podemos queixarnos de que aumenta o endividamento das câmaras municipais!E não cometamos a ligeireza de julgar que as situações referidas legitimam, afinal de contas, que seja seguido o mesmo princípio para os tribunais de la instância. Em primeiro lugar, porque os municípios e a sua, Associação Nacional sempre discordaram e reclamaram contra a prática seguida por este e os anteriores governos - também aqui não se diferenciam - de condicionarem a construção deste tipo de infra-estruturas à cedência pelos municípios dos terrenos necessários, numa postura que pouco diverge da chantagem. Em segundo lugar, porque, nas situações citadas, a cedência dos terrenos acabou por ser feita nos termos de protocolos de colaboração assinados entre o Governo e as câmaras municipais envolvidas.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: No respeito pelo princípio da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais é desejável e adequado que a colaboração entre a administração central e local, em matéria de investimentos públicos que não sejam da competência dos municípios, respeite o quadro legal que está consignado no Decreto-Lei n.o 77/84, ou seja, tal colaboração deve obedecer a um processo negociai que vise assegurar a satisfação das necessidades dos cidadãos, mas também que salvaguarde o princípio da justa repartição dos recursos financeiros do Estado e o equilíbrio financeiro dos municípios.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A aquisição de terrenos, tal como a construção dos tribunais judiciais, deve, pois, ser da responsabilidade do Governo. Por isso, julgamos que faz todo o sentido que seja revogado o artigo 118.o da Lei n.o 3l 99, de 13 de Janeiro, tal como propomos no projecto de lei que estamos a discutir.
E, de resto, essa a posição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que, em recente parecer, considera que «as normas em causa contrariam o que se designou por desenho constitucional», já que « contundem com a lógica que emerge da Lei Fundamental no que tange à repartição de responsabilidades entre o Estado e as autarquias locais, obrigando-as a desviar recursos pré-ordenados à satisfação de necessidades cuja superação lhes cumpre efectivamente promover». Porque se trata de uma medida que consideramos justa, estamos convencidos que ela merecerá o apoio desta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pimenta Dias, como sabe, votámos contra a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, obviamente por outros motivos. Porém, estamos hoje aqui a discutir, de uma forma muito aberta, o vosso projecto de lei porque somos daqueles que não receamos que, no caso de ser aprovado, se crie um vazio legislativo - que não se criará, necessariamente - e acreditamos que, se for aprovado, de forma alguma irá constituir um obstáculo ou um impedimento à negociação de acordos ou criar qualquer situação entre a administração central e as autarquias locais que, possa ser mais um engulho no mecanismo já tão anquilosado da justiça portuguesa.
A questão é esta: como já foi hoje debatido em sede de confissão, existe, na 4.a Comissão, uma proposta que
I SÉRIE - NÚMERO 51  1914está em discussão na especialidade e que, num esquema que nos agrada bastante e que apoiamos, de descentralização de poderes, confere às autarquias locais não só essa competência para poderem colaborar, neste preciso sentido, dentro da dinâmica do Ministério da Justiça, na construção, na escolha e na aquisição de terrenos onde serão instalados tribunais de justiça de l.a instância, como, em todos os casos, serão sempre dotados dos correspondentes meios financeiros.
A nossa questão é a seguinte: o Sr. Deputado, na sua intervenção inicial, aclarou que se trata de uma questão de fundo. V. Ex.a entende que, em qualquer circunstância, nunca esta competência deverá ser das câmaras municipais, mesmo que estejam acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para o fazer? Nisto, entendemos que não.
Assim, Sr. Deputado, peço-lhe para aclarar esta situação, para destrinçar a questão financeira, o enquadramento desta matéria na questão de fundo em termos de competência, mesmo em situações financeiras óptimas que permitam sempre às câmaras municipais, sem uma sobrecarga de custos, fazer estas aquisições; porque, de facto, é esta a questão de fundo. É isto que lhe peço que me esclareça.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, a questão, para nós, é muito simples: entendemos que há, actualmente, uma lei que delimita a intervenção, em matéria de investimentos públicos, entre a administração central e a adnúnistração local e que ela deve ser respeitada enquanto não se encontrar uma outra formulação para alterá-la. Portanto, desse ponto de vista, o que dizemos e defendemos é isto: estamos contra que o figurino das competências das câmaras seja substancialmente alterado, a não ser que seja acompanhado pelos meios financeiros adequados ao exercício .dessas novas competências.
Quando o Sr. Deputado fala dos diplomas que se encontram na 4.a Comissão, o que dizemos é o seguinte: temos inteira disponibilidade para os discutir e encaramos como positivo que as câmaras - aliás, conforme vêm reclamando - tenham outras competências, nomeadamente neste campo.
Agora, o que é preciso é que o quadro legislativo que venha a ser definido, por um lado, atribua essas competências, mas, por outro, salvaguarde devidamente os meios financeiros adequados ao seu exercício. Caso contrário, o que acontece é um pouco o que acontece hoje. E porquê? Porque este mesmo dispositivo consta da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 1987, nomeadamente no que diz respeito à questão das conservações urgentes, mas, se visitarmos uma grande parte dos nossos tribunais de l.a instância, o que é que verificamos? Verificamos que eles se encontram numa degradação completa, exactamente porque a lei não tem exequibilidade.
E, pois, fundamental que os municípios conheçam as regras, conheçam as suas competências, mas também que tenham os meios financeiros adequados, porque, só assim, podemos pedir-lhes que cumpram as leis que fazemos nesta Câmara e que o Governo também faz através de decretos-leis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos chamados, hoje, a discutir o projecto de lei n.o 612/VII, do PCP, que consubstancia uma alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, reportada à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Trata-se de uma proposta que visa revogar o artigo 118.o do citado diploma, expurgando-se, deste modo, do texto legal, uma norma que, também na nossa perspectiva, se reveste de despropositada oportunidade, pois configura, de forma perfeitamente desajustada, princípios que, por desconformes e iníquos, colidem com as mais elementares regras da autonomia dos municípios.
Com efeito, não são, infelizmente, virgens tais práticas políticas, que, por isso mesmo, tanto têm contribuído para o asfixiamento económico e financeiro das autarquias, coagindo-as a um tremendo esforço suplementar que, todos o reconhecemos, tem sido bem superior às suas reais capacidades.
Estamos a lembrar-nos, por exemplo, dos acordos de colaboração, ou contratos-programa, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 384/87, que, quase exclusivamente, têm servido de instrumento para financiar investimentos da estrita responsabilidade da administração central, quando, afinal, deveriam ser utilizados no sentido contrário, isto é, para apoiar o desenvolvimento da acção das autarquias locais, no vasto âmbito das suas múltiplas competências.
Traduz esta prática, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma bizarra e caricata situação, em que, contrariamente ao que seria lógico e racional, o município subsidia a administração central, suscitando, inclusivamente, pertinentes questões de duvidosa legalidade,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... pelo que urge denunciar e cortar radicalmente com tal metodologia, que, desta forma perversa, tem vindo a generalizar-se, considerando o que de desigual e até de contraditório contém, podendo-se mesmo afirmar que constitui uma lamentável ingerência ou, melhor, uma apropriação menos própria do património municipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sublinhamos, ainda, neste contexto, os muitos e assíduos apoios, que, quase naturalmente, são solicitados aos municípios, em dinheiro e em espécie, destinados aos mais diversificados tipos de acções, chegando mesmo a utilizar-se tal procedimento como intolerável chantagem, condicionando-se, não raras vezes, o investimento a realizar à disponibilidade municipal em termos de efectiva comparticipação.
A este propósito, permitimo-nos citar uma breve passagem retirada de um esclarecido documento, aprovado no XI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tal como se passa a especificar: «O Congresso considera deverem ser normalizadas as relações entre a administração central e local, no que se refere à cooperação técnica e financeira, acabando com situações que vêm sendo caracterizadas de pressão inadequada da administração central para a realização de investimentos da sua responsabilidade».
25 DE FEVEREIRO DE 1999 1915Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em função de tudo quanto já aqui afirmámos e citámos, não podemos deixar de manifestar a nossa total concordância com a proposta em discussão, sem embargo de eventuais acordos pontuais entre as administrações central e local, porquanto reputamos de ofensivo ao prestígio e à dignidade dos municípios manter-se a exigência do cumprimento do preceito contido no artigo 118.o da Lei n.o 3/99, que, a ser aplicado, representaria mais uma forte «machadada» aos seus já debilitados e limitados recursos,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... pois ser-lhes-iam impostas responsabilidades no domínio da cedência, sem quaisquer contrapartidas, de terrenos destinados à construção de edifícios para a instalação de tribunais judiciais de 1.a instância, assim como no da execução de obras de conservação urgente, desde que as circunstâncias o exijam.
Oferece-nos esta oportunidade o ensejo para lembrarmos ao Governo, que tantas promessas fez e tantas expectativas gerou no seio dos municípios e dos autarcas, que, afinal, se esqueceu, tal como, aliás, o fez relativamente a tantas outras matérias, dos compromissos tão levianamente assumidos, propondo-se, antes, como no caso vertente, a penalizá-los com mais encargos e responsabilidades, conferindo-lhes, desta forma, um inadequado estatuto de menoridade.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Já não bastava a duplicação dos fundos que foram prometidos e que, em fins de legislatura, se trata de desiderato muito longe de alcançado, bem como de outros propósitos, também sonantemente afirmados, que foram ficando na «gaveta» do esquecimento!..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda, no mesmo âmbito, não podemos deixar passar em claro as declarações recentemente produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças, quando afirma que as «autarquias se estão a endividar perigosamente».
Se bem que concordemos com tal análise - embora rejeitemos as críticas subjacentes à gestão dos autarcas portuguesas -, não podemos, deixar de denunciar a visão diametralmente oposta do Ministério da Justiça, que, nos termos da lei hoje em discussão, pretende agravar ainda mais a situação!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Afinal como é? Bom, o Governo que se entenda!...Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os municípios tiveram, ao longo da sua história mais recente, uma permanente postura de abertura e de colaboração, feita de enormes rasgos de força, coragem e determinação por parte dos seus autarcas, devendo-se a eles, incontestavelmente, muitos dos elevados índices de progresso e de desenvolvimento que o nosso país experimentou ao longo das duas últimas décadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, decididamente, não podemos permitir, nem pactuar, que continuem a trabalhar nos mesmos moldes e com os mesmos constrangimentos, pelo que se toma imperativo dar-lhe meios e legislação adequada, para além das inerentes competências, reformulando-se o actual quadro legal, que é, de facto, desigual e desproporcionado.
Conferir-lhe, deste modo, mais e melhores condições de trabalho será o desafio que a todos se nos coloca, pois as hesitações e os adiamentos sistemáticos que têm vindo a registar-se, tantas vezes ao sabor de timing e de estratégias perfeitamente conjunturais, não podem nem devem persistir, tanto mais que, hoje, depois da estrondosa derrota da regionalização, parece ser unânime o reconhecimento das virtualidades, que sempre defendemos, da descentralização através do saudável reforço do municipalismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, consciente das suas responsabilidades e em coerência com os princípios por que se bateu, oportunamente deu o seu contributo, apresentando um «pacote» autárquico de largo alcance e enorme dimensão, pelo que espera de todos, e muito particularmente do partido do Governo, a indispensável sensibilidade, bem como a bastante vontade política, capazes de, só por si, contribuírem para que tão reclamadas e cruciais reformas possam ser, finalmente, concretizadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, julgo que a sua intervenção comporta alguns equívocos, que importaria esclarecer.
O primeiro equívoco é que não acho que haja qualquer receio do Governo nesta matéria do relacionamento com as autarquias. Aquilo que sabemos é que há um óptimo relacionamento do Governo com as autarquias, neste como, aliás, noutros domínios, e que são elas próprias, sem necessitar de invocar a lei, que se prontificam a fazer acordos de colaboração com o Governo tendentes a resolver um problema que, dizendo respeito ao Governo, diz sempre, em última análise, respeito aos seus cidadãos, àqueles que vão beneficiar desse serviço público que é administrado nos tribunais.
Portanto, a notícia que temos - aliás, que todos temos - é a de que, neste aspecto, reina a melhor das colaborações entre as autarquias e o Governo, no que diz respeito à implantação dos tribunais.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ao ouvi-lo. Sr. Deputado, fico com a ideia de que o senhor acha que esta norma, o artigo 118.o da Lei n.o 3/99, é uma norma nova - dá-me essa impressão - e que é este Governo ou esta
1916 I SÉRIE-NÚMERO 51maioria, que aprovou esta legislação, quer impor às autarquias mais este sacrifício, asfixiando-as. Foram as palavras que o Sr. Deputado usou.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E tem razão!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado! Foi o seu governo que introduziu esta norma no ordenamento jurídico!Vozes do PS: - Ora bem!O Orador: - Foi o governo da maioria PSD que, em 1987, ao aprovar a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, introduziu esta norma. E, agora, limitámo-nos a não retirar nada disto.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É a obrigatoriedade que está em causa!O Orador: - Portanto, é preciso que esse equívoco seja esclarecido: esta norma é a reprodução do artigo 96.o da Lei n.o 38/87.
O terceiro equívoco parece-me ter a ver com a falta de consciência que demonstra a sua intervenção relativamente às consequências da revogação, pura e simples, dos aos 3 e 4 deste artigo 118.o. É que se em relação ao n.o 1 poderemos - e iremos, com certeza - acompanhá-lo na sua preocupação, que também é nossa,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - ... de uma delimitação rigorosa do âmbito de competência dos governos e das autarquias, é preciso que se alerte - e penso que o Sr. Deputado não ponderou este aspecto - que, eliminando da lei o dever que as autarquias têm de proceder às obras de conservação urgente, com cobertura da administração central, que, a posteriori, as recompensa, criaremos uma situação delicada para o funcionamento dos tribunais e corremos o risco de, para uma simples reparação de um vidro partido ou de uma porta, um secretário judicial ter de pedir autorização ao gabinete do Sr. Ministro, em Lisboa. Nós não queremos ir por aí!O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Não tem nada a ver com isso!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, chamando a atenção para este terceiro equívoco, que é a retirada, pura e simples, dos n.os 3 e 4, com as consequências gravosas que isso pode ter, e pedindo ao Sr. Deputado que pondere esse aspecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martinho Gonçalves, antes de mais, quero agradecer-lhe a pergunta que me fez e dizer-lhe que, naturalmente, tomei boa nota das considerações que fez em torno da mesma.
Acerca da questão que V. Ex.a me colocou sobre o artigo 118.o da Lei n.o 3/99, em discussão, tenho a dizer que, a nosso ver, o que está aqui é mais uma sobrecarga inadmissível sobre as autarquias, é um peso económico sobre as autarquias.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não sei se V. Ex.a, alguma vez, foi presidente de câmara e, ...Vozes do PSD: - Não, não deve ter sido!O Orador: - ...provavelmente, o problema é esse, Sr. Deputado! É que V. Ex.a nunca passou pela presidência de uma câmara e, se calhar, nunca experimentou as dificuldades que sente um presidente de câmara ao equacionar tantos problemas que lhe são colocados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda mais, a suportar encargos que nada têm a ver com as suas competências.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Foi nesta perspectiva, Sr. Deputado, que fiz a minha intervenção. E, se calhar, o senhor não atentou bem naquilo que afirmei, porque, apesar de tudo, abri uma excepção, ao mencionar eventuais acordos entre o Governo e a administração local, precisamente para evitar esse tipo de situação de indefinição em relação a quem faz as obras e pequenas obras no tribunal. Simplesmente, as autarquias têm de ser ouvidas, na minha perspectiva. Têm de ser ouvidas!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Tem de haver diálogo, o diálogo que os senhores sempre apregoaram, obviamente.
Portanto, a minha posição é, de facto, em defesa das autarquias, embora pareça que a sua não traduz tanto essa preocupação.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Elogio em boca própria...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa, oriunda do Grupo Parlamentar do PCP, pretende, no essencial, contribuir para desonerar os municípios dos encargos, que a legislação em vigor lhes impõe, relativos à aquisição, urbanização e cedência à administração central de terrenos destinados à construção de edifícios para instalação de tribunais de 1.a instância.
Trata-se de um princípio correcto, do qual partilhamos, assente numa desejável clarificação, por um lado, daquilo
25 DE FEVEREIRO DE 1999 1917que é competência e obrigação da administração central e, por outro, daquilo que incumbe aos municípios implementar, atentos os respectivos e adequados meios financeiros que são postos ao serviço de cada um.
Se o princípio que está subjacente à intenção vazada no projecto de lei merece a nossa concordância, não podemos deixar de manifestar algumas reservas e algumas interrogações no que concerne quer ao momento quer ao instrumento legislativo utilizado.
Com efeito, importa, desde logo, recordar que o artigo 118.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, que se pretende revogar, não é mais do que a reprodução integral do artigo 96.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, ainda em vigor, a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro.
Ora, como os Srs. Deputados bem sabem, aquando da discussão e votação, na especialidade, do texto final da proposta de lei n.o 182/VII, que deu origem à Lei n.o 3/99, o artigo 118.o foi aprovado por unanimidade, não tendo qualquer dos grupos parlamentares, designadamente o PCP, apresentado propostas de alteração para este preceito. Mais: em sede de discussão na generalidade, nenhum Sr. Deputado aludiu à questão, nenhum grupo parlamentar equacionou este problema.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Acresce que, desde 1987 até agora, não nos consta que alguma vez alguém, designadamente da bancada do PSD, tenha pretendido revogar a disposição que antecedeu o artigo 118.o, ou seja, o citado artigo 96.o da Lei n.o 38/87.
Assim sendo, será legítimo questionar: porquê esta iniciativa, deslocada no tempo, sem que tenham ainda decorrido dois meses após a aprovação, sem qualquer oposição, da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais? O que mudou desde a aprovação da Lei 13/99, em Dezembro, até agora?
Porquê revogar um artigo de uma lei que nem sequer ainda entrou em vigor e não propor a revogação do mesmo artigo na lei que ainda vigora? Ou será que os proponentes se equivocaram e julgaram estar perante uma norma nova, introduzida agora, já que, como se vê na exposição de motivos, falam erradamente de «novos encargos para os municípios» e «novas obrigações e encargos às autarquias»?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de pôr em causa, após escassos dias de vida, uma norma de um diploma fundamental no nosso ordenamento jurídico, como é a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a iniciativa parlamentar em discussão, ao pretender revogar pura e simplesmente o artigo 118.o, transfere automaticamente para a administração central a responsabilidade pela aquisição e urbanização dos terrenos destinados à construção de novos tribunais.
Pelo nosso lado, consideramos que este não é seguramente o melhor método e esta não é a solução mais adequada para resolver uma questão de princípio, com a qual estamos em sintonia.
Com efeito, a nossa posição aponta no sentido de transferir para as autarquias toda a responsabilidade não só pela aquisição de terrenos como também pela construção e conservação dos edifícios destinados aos tribunais, sendo, naturalmente, essa transferência acompanhada dos recursos financeiros necessários ao desempenho da função transferida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o que, aliás, resulta claramente do conteúdo da proposta de lei n.o 111/VII, do Governo, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, a qual, tendo sido aprovada, na generalidade, em Maio de 1997, aguarda na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a disponibilidade dos partidos da oposição para a sua aprovação final.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - A essência do conteúdo desta proposta de lei reside em considerar que não faz sentido que seja a administração central a decidir sobre questões em que os municípios estão em melhor condição de o fazer, por estarem mais perto da realidade local e em contacto permanente com ela.
Ou não é verdade, Srs. Deputados, que devem ser as autarquias a decidirem quanto à sua política de solos e, nesse contexto, a planearem o seu desenvolvimento, designadamente no que concerne às acessibilidades, em função da localização e urbanização dos equipamentos públicos que, no seu concelho, se encontram ao serviço dos cidadãos em geral, sejam eles os tribunais, os centro de saúde, os quartéis dos bombeiros ou da GNR?
Pensamos ser este o caminho certo e desejamos que a solução a encontrar se enquadre muito mais nesta visão global da delimitação de competências e de meios financeiros e não numa qualquer iniciativa legislativa avulsa e desenquadrada.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo certo que, confrontados com a questão da sobrecarga que constitui para os municípios a responsabilidade de arcar com os encargos inerentes à aquisição e urbanização de terrenos para instalação de tribunais, o Partido Socialista, como decorre, aliás, desta intervenção, se coloca numa posição de abertura e compreensão perante o desajustamento da norma legal, o mesmo já não se poderá dizer da pretensão de revogar os n.os 3 e 4 do artigo 118.o.
Basta pensar na situação caricata de um secretário judicial, colocado perante uma porta danificada, um vidro partido ou uma inundação destruidora, necessitar de oficiar aos serviços do Ministério da Justiça a respectiva autorização e disponibilização de verba e aguardar resposta enquanto as obras imprescindíveis não se fazem, sendo certo que os operários da autarquia, ali mesmo ao lado, poderiam resolver, no momento, o problema.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, manda o bom senso que apresentemos uma proposta de alteração ao presente projecto de lei no sentido de manter em vigor os n.os 3 e 4 do artigo 118.o, procurando, assim, evitar que, por uma decisão algo precipitada, se criem situações de indefinição de que podem resultar prejuízos sérios não só para o normal funcionamento dos tribunais em condições de dignidade como, em última análise, para os cidadãos em geral, afinal os principais destinatários da acção quer desses mesmos tribunais quer das autarquias.
Na verdade, não compreendemos nem aceitamos que se pretenda, por um lado, desobrigar as autarquias de procederem às obras de conservação urgentes, tanto mais que
1918 I SÉRIE-NÚMERO 51destas despesas são, posteriormente, os municípios, reembolsados pela administração central e, por outro lado, que se queira impedir que municípios e administração central possam estabelecer acordos quanto à definição de encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados à instalação de tribunais de 1.a instância. Não é seguramente este o caminho que desejamos percorrer: não queremos centralizar mais poderes, antes procuramos uma descentralização efectiva desses mesmos poderes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados António Montalvão Machado, que não tem tempo disponível, e Pimenta Dias. Como o Sr. Deputado Martinho Gonçalves também não tem tempo para responder, a Mesa concede 2 minutos ao Sr. Deputado António Montalvão Machado e 3 minutos ao Sr. Deputado Martinho Gonçalves, para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua condescendência.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Martinho Gonçalves, ouvi atentamente a sua intervenção e realmente não posso, desde já, deixar de notar, na proposta de alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, aqui apresentada, este manifesto recuo no sentido de eliminar os n.os 1 e 2 do artigo 118.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que - permita-me dizer -, ao contrário do que V. Ex.a afirmou, já está em vigor em muitos dos seus artigos. V. Ex.a disse que esta lei não está em vigor mas isso não é verdade, pois há variadíssimos artigos que estão em vigor, como sabe.
Gostaria também de referir que li com atenção esta proposta de alteração e não posso deixar de gabar o espírito e o rigor com que VV. Ex.as elaboram estas propostas. Vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os Srs. Deputados do Partido Socialista acabam de fazer uma coisa inédita, para não dizer mesmo original: eliminam os n.os 1 e 2 do artigo 118.o mas inesperadamente o n.o 3 refere-se aos números eliminados. Não deixa de ser uma graça!O Sr. José Magalhães (PS): Também se pode chamar lapso!O Orador: - É, com certeza, uma graça, uma ironia, mas realmente os n.os 1 e 2 são eliminados e o n.o 3 refere-se aos números anteriores. É uma situação inédita da lei!
Era este o esclarecimento que pretendia.Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Se é só essa a divergência...O Orador: - Há um lapso legislativo, segundo percebi.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de questionar o Sr. Deputado Martinho Gonçalves quanto a uma questão que me parece pertinente.