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0027   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 A despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nas primeiras 10 semanas, procura tão-só retirar da prisão mulheres fragilizadas, que não são criminosas, e combater o aborto clandestino, acabando com uma atávica discriminação social e económica, ao mesmo tempo que ajuda a resolver um sério problema de saúde pública.Aplausos do PS.Ao submeter a presente questão a referendo, o PS cumpre mais um compromisso eleitoral. Ao contrário de outros, entende que, nesta matéria, não deve haver lugar para ambiguidades ou evasivas. Temos uma posição clara e damos a cara por ela. Caberá agora aos portugueses, participando no referendo e votando "sim", acabar com esta humilhação infligida às mulheres, substituindo uma lei injusta, perversa e ineficaz por uma lei justa, equilibrada e razoável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa hoje levada a cabo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como já aqui foi dito, concretiza um compromisso público assumido variadíssimas vezes, em variadíssimas ocasiões e em variadíssimos lugares.
Aquilo de que hoje verdadeiramente se deveria ter tratado era, não da resposta que cada um de nós deve dar ou vai dar na consulta proporcionada pelo referendo, mas, sim, se o referendo é o instrumento adequado para proceder a essa consulta.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para este grupo parlamentar, no seu entendimento maioritário, deve ser essa a metodologia a adoptar porque foi a expressa e explicitamente apresentada a sufrágio eleitoral. Existe, pois, em meu entender, um mandato inequívoco nesse sentido.
Neste contexto, não vou eximir-me a tecer algumas considerações sobre o que penso, sobre a pergunta a referendar e sobre a questão de fundo, em si.
Jurista de formação, quer na Misericórdia de Lisboa, quer na Saúde, quer na Igualdade, ocupei posições privilegiadas de observação que constituíram e alicerçaram o meu modo de ver esta questão, do ponto de vista da política criminal, da saúde pública e do ponto de vista social.
Como jurista, revejo-me no Acórdão n.o 85/84 do Tribunal Constitucional, reinvocado em 1998, que sustenta que as medidas penais, sobretudo as privativas da liberdade, só são constitucionalmente admissíveis - e repito "admissíveis" - quando sejam necessárias, adequadas e proporcionadas à protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido e só serão constitucionalmente exigíveis - repito "exigíveis" - quando se trate de proteger um direito ou bem constitucional de primeira importância e essa protecção não possa ser garantida de outro modo.
"Parece evidente...", prossegue o citado acórdão, "... que é bastante mais gravosa a penalização indevida do que a falta de penalização, lá onde ela deveria existir: pode haver alternativas para a penalização, não há remédio para a penalização desnecessária ou injusta (...)
No caso do aborto e da garantia da vida intra-uterina, outros meios de tutela e de combate ao aborto existem que devem preceder os meios penais, e cuja ausência ou insuficiência tornam mais gravosas e desproporcionadas as normas penalizadoras sob um ponto de vista jurídico-constitucional. A tutela penal há-de ser a última ratio das medidas culturais, económicas, sociais e sanitárias e não um sucedâneo para a falta delas".
Para mim, a questão central do debate a realizar é a de saber se a sanção actualmente em vigor se aplica a todos os que cometem o mesmo crime. E a esta pergunta, a resposta só pode ser "não". E é "não", porquê? Porque a gravidez resulta de um acto praticado a dois, a decisão de a interromper é praticada muitas vezes a dois e fortemente influenciada pela pressão social que classifica como "vergonhosos" determinados comportamentos ou situações que a assunção da gravidez poderia revelar. A Roda da Misericórdia de Lisboa constitui repositório e registo histórico extraordinariamente expressivo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Mas, neste triângulo "Mulher, Homem e Sociedade", só a Mulher é julgada, exposta, devassada, vilipendiada e condenada. Na esmagadora maioria das vezes, o Homem nem aparece ou desaparece e a Sociedade, essa, então, parece que não tem responsabilidades e só dá a cara, institucionalmente organizada, para castigar. Nunca para assumir a sua responsabilidade face à prevenção que não assumiu ou não deixou assumir, nem para a reparação que nunca foi capaz de organizar de forma competente e consistente.
0028   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Mas mais, Sr.as e Srs. Deputados: a pena consagrada em Direito Penal não se aplica a todas as mulheres perante a prática do mesmo ilícito. As mais informadas, como já aqui foi dito, as mais fortes, do ponto de vista financeiro e social, resolvem facilmente o problema de uma gravidez indesejada. Para essas não faltam meios nem recursos; aqui, sim, existe verdadeira liberalização.
E pergunto, então: é justa uma sanção que, perante o mesmo crime, se aplica apenas a alguns e, de entre estes, apenas àqueles que são mais frágeis do ponto de vista social e que, por essa via, têm de enfrentar riscos de vida para além do risco da prisão? Onde está, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso sentido de justiça? Como é que pudemos enterrá-lo durante tanto tempo, com explicações públicas que distorcem o que verdadeiramente está em causa? Que legitimidade temos nós para condenar pela prática de um crime em condições muito restritas, se o mais duro juiz de cada um de nós somos nós próprios? Será que, na maravilhosa aventura da maternidade e da paternidade, o que verdadeiramente é importante é aquilo que nós sabemos hoje ser o menos importante na aventura da vida humana? Será que continuamos a atribuir à dimensão biológica mais importância que à dimensão psicológica e ambiental, sabendo, como sabemos hoje, que o ambiente em que crescemos e nos moldamos é mais importante que o mero determinismo genético?
Sabemos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, que 60% das gravidezes bioquímicas não vão avante por razões naturais e que, em cima destas, 15% das gravidezes clínicas acabam em aborto espontâneo até às 12 semanas.
E sabemos também que sem nidação a gravidez não vai avante - nidação biológica.
Mas - permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados - onde entra a outra nidação, a do abrigo, a da casa materna, a do lugar resguardado e protegido pleno de afectos? Todos sabemos que essa é que é a verdadeiramente importante. Nada nos dispensa de trabalharmos no sentido de que o ambiente para tal seja proporcionado no que de nós depende. Esse é, também, o nosso papel.
Mas também nada justifica que, na ausência de cumprimento ou de sucesso do cumprimento dessa nossa responsabilidade colectiva, usemos o nosso poder no sentido de castigar quem - e de castigar de forma desproporcionada e impiedosa -, em situação de infortúnio e de angústia, não conseguiu superar múltiplas insuficiências.
Esta matéria não pode ser partidarizada. Ela é transversal, sensível e cada um de nós, explicitamente ou na sua intimidade, saberá responder à pergunta: "sim" ou "não".
Chamados a decidir, como seremos todos, saibamos, todas e todos, estar à altura da nossa indeclinável responsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate do projecto de resolução n.o 148/X, apresentado pelo PS.
Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes, porém, recordo que, até ao final desta sessão, está a decorrer o processo de eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, estando as urnas eleitorais colocadas na parte lateral deste Plenário, à vossa esquerda, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não exerceram o respectivo direito de voto deverão fazê-lo.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por alguma razão, tiverem dificuldades em operar o sistema, devem assinalá-lo à Mesa e, posteriormente, proceder à confirmação, junto do serviço de apoio ao Plenário, de que estiveram presentes.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 206 presenças, às quais se somam mais duas registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.o 148/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado do PSD e abstenções do CDS-PP, de 2 Deputadas do PS e de 1 Deputado do PSD.Está, consequentemente, prejudicada a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição da pergunta constante do projecto de resolução n.o 148/X.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0029   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Matilde Sousa Franco (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que farei enviar à Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, Deputado José Lello, para apresentar o Orçamento da Assembleia da República para 2007, após o que procederemos à respectiva votação.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de Orçamento da Assembleia da República para 2007 configura um conjunto de prioridades relacionadas com a conjuntura particular que caracteriza as finanças públicas, subordinando-se a princípios de rigor orçamental e de redução da despesa.
A bem de uma interpretação mais clara e transparente deste Orçamento, caberá aqui referir que, no mesmo, estão também inscritas despesas de funcionamento de outras instituições que, embora alheias à função parlamentar, nele têm acolhimento. É o caso do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações e do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, cujas dotações se reflectem nas subactividades 501 e 502.
O Orçamento da Assembleia da República abarca igualmente os orçamentos de entidades autónomas, como os da Provedoria de Justiça, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora da Comunicação Social, que, ao se ter contido o valor das transferências do Orçamento da Assembleia da República, se mantiveram nos montantes relativos do antecedente, excepto o desta última, cuja dotação apresenta um acréscimo, proporcional ao conjunto de competências e estruturas que, entretanto, foram conferidas a este novo órgão.
O resultado final da comparação da despesa conjunta destas entidades autónomas, prevista para 2007, com os níveis do antecedente, por força da integração de saldos e dos níveis de receitas próprias, circunscreve-se a uma variação negativa de -3,6%.
No plano da contenção da despesa, o Orçamento da Assembleia da República reflecte também um decréscimo da parcela transferida do Orçamento do Estado de -2,8%, sendo que a diminuição da verba global do Orçamento da Assembleia da República de 2006 corrigido para o presente Orçamento é de -18% (excluindo, naturalmente, os valores das subvenções para as campanhas eleitorais, que nada têm a ver com a actividade específica desta Casa, até porque, se as mesmas fossem incluídas nesta análise, a diminuição relativa iria ser de -36,5%.).
Para a redução expressiva do montante da presente proposta de Orçamento contribuiu significativamente a inscrição do saldo de gerência estimado a 31 de Dezembro de 2006, sendo esta a primeira vez em que o total do saldo de gerência previsto é inscrito ab initio como receita.
Também a dotação global inscrita para a actividade da Assembleia da República traduz um decrescimento de despesa, para 2007, de -3,5%. Quanto às despesas correntes da Assembleia da República, verifica-se idêntica evolução negativa, sendo que, no seu conjunto, irão diminuir 5,2%. Tal implicou um exercício preciso de racionalização e de aplicação de critérios de rigor e de economia na rentabilização de meios e numa utilização de recursos orientada para resultados que traduzam uma crescente qualificação das condições exigidas pelo desenvolvimento do trabalho parlamentar.
Nesse plano se inscrevem as despesas de capital que, consubstanciando 8,9% do total da actividade da Assembleia da República, representam um acréscimo de 17,9%, devido em grande medida ao investimento nas obras de remodelação deste Hemiciclo. Esse plano de investimentos para a Assembleia da República assenta em projectos considerados prioritários e focalizados na imprescindível modernização da Sala das Sessões, designadamente na remodelação das bancadas parlamentares, sistema de AVAC, de aquecimento, ventilação e ar condicionado, do Hemiciclo, e nas adaptações na Sala do Senado para as sessões que aí decorrerão durante o período de intervenção, bem como noutras obras de conservação e em diversas operações inadiáveis nas instalações do Palácio.
Quanto à Sala das Sessões, proceder-se-á, designadamente: à instalação de ar condicionado; à aquisição de plasmas de visionamento das sessões no Hemiciclo e de material informático adequado para as bancadas dos Srs. Deputados; à iluminação da Sala, mediante a utilização de projectores de luz fria; às adaptações inerentes a esta modernização no actual modelo de votação; e à instalação de equipamento audiovisual em mais três salas de comissões.
0030   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Trata-se, por isso, Sr. Presidente, de um orçamento de contenção, rigoroso, mas também atento às melhorias necessárias a um Parlamento moderno, que tem de fazer face às exigências do nosso tempo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2007.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à apreciação do pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade [inquérito parlamentar n.o 1/X (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar está resumida e plasmada naquilo que foram os termos do requerimento que enviámos à Assembleia.
O Bloco de Esquerda, perante circunstancialismos que todos conhecem, relativos a chamadas que deviam estar sujeitas ao dever de confidencialidade e que caíram no domínio público, resolveu solicitar a constituição de uma comissão eventual de inquérito em que se pretende averiguar: como é estabelecida e actualizada pela empresa concessionária, PT, a conta do cliente Estado, quem tem a ela acesso e como é que a sua confidencialidade é protegida; em que condições foi a PT solicitada para prestar informação sobre o registo de chamadas telefónicas; qual é e como funciona o mecanismo de supervisão na PT sobre o processamento de informação respeitante a registo de chamadas de telefones confidenciais ou de contas específicas; quem foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização da informação constante dessas disquetes; e qual foi o procedimento de investigação estabelecido para tratar posteriormente essa informação.
São estes factos, eventualmente entre outros, que, entendemos, uma comissão de inquérito deveria esclarecer.
Sr. Presidente, chamo a atenção para que esta comissão tem condições particularmente favoráveis para operar um trabalho profícuo. Isto porque é uma das raras comissões de inquérito que não versa sobre campos de actuação específicos da Administração, de membros do Governo ou da maioria, tal como não versa sobre a actuação da oposição ou dos seus elementos. Versa sobre direitos, liberdades e garantias, sobre defesa da privacidade, ou seja, sobre matéria que a todos compete apurar e, acima de tudo, compete a esta Assembleia da República apurar. Versa sobre matéria que todos desejam, em plena igualdade de circunstâncias, ver esclarecida, sem ambiguidades e até ao fim.
O Bloco de Esquerda, no caso de esta comissão de inquérito vir a ser aprovada, compromete-se a dar o seu contributo e o seu empenho, por forma a que o esclarecimento destes desideratos, assinalados no texto do requerimento, seja levado até ao fim, sem ambiguidade, de modo a apurar-se, com todo o rigor, a verdade sobre os acontecimentos que se pretendem inquirir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os senhores sabem o sentido de voto do Partido Social Democrata, que é de voto contra. E este sentido de voto é contra a investigação sobre o "envelope 9", pois é disso que se trata! Trata-se de uma comissão de inquérito/investigação a uma investigação que está pendente sobre o "envelope 9".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - E as razões que nos levam a votar contra são razões frontais e leais e foram comunicadas por nós a esta Câmara, na semana passada: um profundo respeito pelo princípio da separação de poderes, um desejo sincero de não politizar, e menos ainda partidarizar, uma questão que está judicialmente pendente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Sabe-se que não é possível - ainda agora o Sr. Deputado Fernando Rosas o referiu - enquadrar um critério único de delimitação segura do objecto dos inquéritos parlamentares. Sabe-se isso! Mas, sem prejuízo disso, não vale tudo!
0031   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 A Assembleia da República, pela maioria ou por uma minoria qualificada, nunca deverá esquecer o respeito por determinados princípios constitucionais pertinentes: o Estado de direito, o respeito pelos direitos fundamentais, a proporcionalidade, a paridade dos órgãos de soberania e, no caso concreto, a separação de poderes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aceitar esta comissão de inquérito constitui uma violação clara desses princípios, principalmente do princípio da proporcionalidade e do princípio da separação de poderes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um salto imenso entre o que era adequado fazer, ouvir no âmbito da 1.a Comissão o Sr. Procurador-Geral da República, o que o PS, sozinho, votou contra, e aquilo que não é adequado, não é proporcional, porque nem sequer respeita a rácio das comissões de inquérito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, há oito meses, depois da vinda à 1.a Comissão do Sr. Procurador-Geral da República, mostrou-se plenamente satisfeito com as suas declarações e com os esclarecimentos então prestados.
Recentemente, após o requerimento do Bloco de Esquerda para que essa vinda do Sr. Procurador à Assembleia se repetisse, o PS votou contra e três dias depois votou a favor, após o Sr. Deputado Vitalino Canas, na semana passada, ter dito também que não votaria a favor.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, sinceramente, não tenho memória de um outro trajecto tão hesitante, tão descoordenado, tão desorganizado, tão confuso - ora sim, ora não, ora "nem", ora "nim".
É caso para perguntar quem coordena o quê, quem organiza o quê, quem manda, afinal, em quem, sobretudo numa altura destas, em que era suposto que os partidos políticos portugueses, sobretudo os de maior responsabilidade, como é o caso do Partido Socialista, estarem unidos, abraçando as causas da justiça, abraçando o prestígio da justiça, dos tribunais, dos operadores judiciários e respeitando a autonomia do Ministério Público.
É por isso, Sr. Presidente, que o PSD vota contra, porque tem sentido de Estado, tem sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de inquérito parlamentar é para a constituição de uma comissão eventual de inquérito ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade, e foi apresentada pelo Bloco de Esquerda. Refiro toda a denominação porque nos parece essencial, dado o carácter abstracto que ela assume, não obstante notarmos que no preâmbulo já particulariza aquilo que trata de forma abstracta na denominação. Porém, na altura em que foi apresentada, dissemos que, com serenidade, com ponderação e com sentido de Estado, iríamos apreciar, aquando da apresentação, esta proposta de inquérito.
Assim o fizemos! Dizemos hoje aquilo que dissemos então: temos perfeita noção da gravidade do ocorrido, em particular, a consciência da delicadeza da situação, a convicção de que, apesar do prazo urgente então fixado e solicitado pelo Sr. Presidente da República, hoje, 10 meses volvidos, pouco ou nada se sabe sobre o ocorrido, e também sabemos que a Assembleia da República pode, e deve, fiscalizar o funcionamento deste tipo de meios de obtenção de prova, sobretudo atenta a sua delicadeza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas também sempre dissemos que não comentávamos nem pretendíamos fiscalizar casos judiciais concretos ou pendentes. Se esta comissão requerida pelo Bloco de Esquerda o fizesse, teria, como sempre teve em ocasiões similares, a nossa frontal oposição.
Acontece que, lendo o objecto desta comissão, que no fundo vai definir a forma como ela funcionará, em nenhum momento ou em nenhum caso vislumbramos a referência concreta a uma investigação a um caso judicial concreto, em curso, razão pela qual o CDS-PP considera importante essa comissão.
0032   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porém, também não deixa de notar que o preâmbulo, de alguma forma, trai essa intenção, referindo-se sucessivamente a um caso concreto que encerra, ou poderá encerrar, em si, um carácter concreto.
Ora, desejávamos que uma comissão com este objecto fosse mais longe e discutisse de forma aberta, de modo que a Assembleia da República e os Deputados pudessem conhecer se há, ou não, em Portugal, a realização de escutas ilegais,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... se há ou não escutas que não são destruídas, sendo ou não relevantes, e como são destruídas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, isto não vislumbramos nesta proposta, razão pela qual, atento o facto de considerarmos oportuno e importante o assunto em causa e o objecto da proposta não falar num caso concreto dependendo de investigação, e desejando o CDS-PP ir ainda mais longe nesta comissão, o nosso voto será de abstenção.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com a criação da comissão eventual de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda.
Concorda mas não de forma geral e sem condições. Na verdade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para não confundir as competências dos vários órgãos do Estado, entende que, em primeiro lugar, deve ser perguntado à Procuradoria-Geral da República se existe algum inquérito judicial sobre a mesma matéria. No caso de existir inquérito judicial sobre a mesma matéria, o Partido Socialista entende que a comissão eventual de inquérito não tem condições de funcionar até que esse processo termine.
Usando de uma prerrogativa que o regimento das comissões de inquérito lhes faculta, não queremos imiscuir-nos em competências de outros órgãos e, portanto, a separação de poderes está perfeitamente assegurada com essa condição que será imposta pelo Partido Socialista.
Faço um parênteses para dizer que não seria inédito. Se calhar, o Sr. Deputado António Montalvão Machado esqueceu-se da comissão de inquérito sobre Camarate, que funcionou em simultâneo com os tribunais, mas para o Partido Socialista essa questão é clara: não queremos confundir poder judicial e poder de fiscalização da Assembleia da República e isto será garantido na posição do Partido Socialista.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É de lei!O Orador: - Mas, outrossim, entendemos que procedimentos verificados em Portugal, e no caso concreto que todos recordamos, atingiram o funcionamento do Estado de direito democrático, pelo que entendemos que é dever da Assembleia da República esclarecer os portugueses e tirar todas as dúvidas sobre o procedimento que levou a que cidadãos vissem violados factos da sua vida privada.
Não concordamos com isso nem queremos que tal procedimento se possa vir a repetir em Portugal e, por isso, tendo sido atingido o âmago da democracia e do Estado de direito, concordamos e viabilizamos a criação desta comissão de inquérito.
Estamos certos que, depois de aprovada a sua criação, quer o PSD quer o CDS contribuirão para uma discussão que se pretende séria e rigorosa sobre aquilo que está em causa. O que pretendemos é, sem dúvida, que o Estado de direito democrático funcione com as suas regras, mas não visamos nenhuma punição judicial relativamente a quem as violou, porque não nos compete fazê-lo. Compete-nos, sim, eventualmente, legislar em conformidade com aquilo que vierem a ser as conclusões dessa comissão de inquérito; se verificarmos que o procedimento tinha cobertura legal, se for preciso, legislaremos no sentido de alterar o procedimento e a legislação.
É com este sentido de Estado e com este sentido de responsabilidade que o Partido Socialista entende que esta comissão de inquérito é útil ao País e à democracia e, por isso, viabilizamos a sua criação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
0033   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do anúncio feito nesta Assembleia pelo Bloco de Esquerda de que tencionava apresentar um inquérito parlamentar com este objecto, tive oportunidade de manifestar a nossa posição de princípio favorável à possibilidade de realização desse inquérito, por considerar que não havia aqui qualquer coincidência com nenhum processo ou investigação criminal que estivesse em curso.
Efectivamente, o que se passou, como é do conhecimento geral, foi que uma peça processual continha referências a um conjunto de números de telefone de vários cidadãos, muitos deles com responsabilidades públicas, e que estava por explicar a razão do aparecimento desses números de telefone nesse processo chamado "envelope 9", pelo que essa é a questão que consideramos que é legítimo que se pretenda esclarecer.
Como é também do conhecimento geral, essa matéria não está sob investigação, na medida em que o Ministério Público concluiu as investigações em torno do "envelope 9", tal como tinha sido solicitado pelo Sr. Presidente da República, na altura, e a acusação que foi deduzida não diz respeito ao facto de esses elementos constarem do processo mas apenas ao facto de jornalistas, indevidamente, poderem ter tido acesso a algo que não deveriam ter tido.
Portanto, estamos a falar de coisas diferentes e, nesse sentido, a proposta de que a Assembleia da República procure esclarecer em que circunstâncias, como e porquê, é que esses elementos apareceram naquele processo faz sentido.
Assim, a forma como o objecto do inquérito é descrito tem que ver, fundamentalmente, com a averiguação das condições em que o operador de telecomunicações propiciou a junção desses elementos ao processo, pelo que o mesmo faz sentido, sobretudo para que isso não aconteça, para verificar se os procedimentos actualmente são de tal modo que situações abusivas como esta não possam ocorrer no futuro.
Nesse sentido, quero aqui confirmar a nossa posição favorável à realização do inquérito nos termos em que ele é proposto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade [inquérito parlamentar n.o 1/X (BE)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que, sobre esta matéria, vou apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que vou também apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora apreciar o voto n.o 72/X - De pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) .
Tem a palavra a Sr. Secretária, para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Faleceu ontem a jornalista Manuela Rebelo, repórter parlamentar da Antena 1, que, desde há vários anos, fazia a cobertura dos trabalhos da Assembleia da República para aquela estação emissora.
Maria Manuela Ramos Rebelo, nascida em 1964, no Rio de Janeiro, exerceu diversas funções na Radiodifusão Portuguesa, onde trabalhava desde 1987. Exerceu os cargos de Chefe de Redacção e de Programas da RDP Internacional e do então Canal África (hoje RDP África). Era, actualmente, repórter da equipa política da Antena 1.
0034   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O seu percurso profissional passou também pela imprensa, nomeadamente pelo Correio da Manhã e pelo Semanário Económico.
Mesmo atacada pela doença que a vitimou, Manuela Rebelo pediu sempre para trabalhar, demonstrando uma coragem exemplar.
Nos últimos dois anos, mesmo fisicamente limitada, continuou a fazer reportagem, tendo acompanhado a deslocação do então Presidente da República Jorge Sampaio a Paris e, mais tarde, uma das candidaturas às eleições autárquicas de 2005.
Antes, fizera muitos trabalhos de reportagem no País e no estrangeiro. Num deles, na Bósnia, ao serviço da RDP, sofreria mesmo um grave acidente de viação que a levaria a um longo período de hospitalização.
Era, segundo os seus colegas, uma jornalista extremamente dedicada e uma pessoa íntegra, que deixa muitas saudades na redacção da RDP. Os seus textos eram eficazes, rigorosos e sem floreados, como mandam os bons manuais de jornalismo.
As cerimónias fúnebres de Manuela Rebelo decorrem sensivelmente a esta hora em Vila Nova de Cerveira.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo e apresenta à sua família e à empresa que tão dedicadamente serviu as suas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Vamos agora proceder à apreciação e votação do voto n.o 73/X - De condenação da República Popular Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear (PS, PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de protesto, como o Sr. Presidente teve ocasião de anunciar, é subscrito pelo Partido Social Democrata, pelo Partido Socialista e pelo CDS-PP. Trata-se de um voto que visa exprimir um protesto inequívoco por parte da Assembleia da República quanto ao comportamento da República Popular Democrática da Coreia pela realização recente de um teste nuclear.
Todos sabemos o que é a República Popular Democrática da Coreia, conhecemos bem o anacronismo que ela representa nos dias de hoje e sabemos as dificuldades que o país e o seu povo atravessam.
Ainda ontem tivemos ocasião de verificar, na televisão, como o regime se entretém em gastar "rios e rios" de dinheiro em manifestações públicas, em vez de resolver os problemas pendentes que afectam o seu povo e, em particular, a fome que tem atingido aquele país nos últimos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, entretêm-se em desafiar a comunidade internacional com a realização de ensaios de mísseis balísticos, como aconteceu em Julho passado, e com o teste nuclear de 9 de Outubro, como há pouco referi.
Do nosso ponto de vista, trata-se de uma daquelas situações em que tem de ficar claro que a República Popular Democrática da Coreia representa um perigo para a estabilidade não apenas da região mas do conjunto da comunidade internacional.
Ora, não será certamente por acaso que o Conselho de Segurança foi tão pressuroso na aplicação de sanções à Coreia do Norte, registando-se até que um tradicional aliado da Coreia do Norte não hesitou, nesta circunstância, em se pôr do lado do respeito pelo Direito Internacional, dando o seu acordo, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança, à aplicação dessas mesmas sanções.
Infelizmente, na Assembleia da República, temos o hábito de utilizar os votos de protesto como manifestações porventura menos adequadas no seio deste Parlamento e como forma de o instrumentalizar para propósitos que não deveriam estar na mente de quem apresenta estes votos.
Neste caso, é manifesto que não é esse o propósito e que estamos perante uma daquelas situações em que temos de ser claros na nossa posição. O que está em causa é demasiado sério para que quem quer que seja se possa abster, é demasiado sério para que quem quer que seja não tome uma iniciativa nesta matéria e é demasiado sério para que a Assembleia da República não manifeste - como espero que faça -, por unanimidade, a condenação da República Popular Democrática da Coreia, pondo-se ao lado do Governo português e da generalidade, se não mesmo da totalidade, da comunidade internacional nessa condenação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
0035   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Orador: - Nós, que sabemos identificar as nossas prioridades, temos muito gosto, em conjunto com o CDS-PP e com o Partido Socialista, em subscrever este voto, que traduz uma manifestação clara da vontade da Assembleia numa questão séria e, sobretudo, em mantermos as nossas prioridades no lugar, ou seja, saber que devemos actuar quando estão em causa comportamentos de Estados párias da comunidade internacional, enquanto que outros, no exercício do seu legítimo direito, preferem sempre apresentar votos para condenar os nossos aliados e aqueles que defendem a democracia, mas não são nada pressurosos em apresentar votos para condenar aqueles que põem em causa a paz e a estabilidade internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.O Sr. Renato Leal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente este protesto porque entende que, com o seu voto, dá mais um sinal muito claro da defesa intransigente da paz e da segurança mundiais.
A realização do teste nuclear pela República Popular Democrática da Coreia, no passado dia 9 do corrente, constitui um inequívoco desrespeito e uma clara violação pelos compromissos internacionalmente assumidos, para além de ser também mais uma evidente afronta a um povo que vive há muito uma situação demasiado penosa.
Com este protesto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista junta-se consciente e inequivocamente ao coro dos partidos que por esse mundo fora apelam à República Popular Democrática da Coreia para que se abstenha de continuar com a realização de testes nucleares e para que regresse de imediato às necessárias conversações multilaterais no quadro das Nações Unidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes", em coerência com os seus fundamentos e princípios estruturantes que fazem de Os Verdes, desde sempre, um partido profundamente empenhado em promover o pacifismo no mundo, o desmantelamento dos blocos militares - incluindo a NATO -, o desarmamento global, naturalmente, com prioridade para o fim dos arsenais nucleares, pugnando pela "desnuclearização" global de todos os países na defesa de um mundo mais seguro e com futuro para a humanidade, condena e condenará todos e quaisquer actos feitos à revelia do Direito Internacional, em desrespeito pelos princípios do diálogo e da diplomacia e da busca da resolução pacífica dos conflitos, na violação dos direitos humanos ou ameaçando a vida, a segurança, a saúde, o ambiente ou a estabilidade internacional, como é o caso dos ensaios nucleares, principalmente os ensaios com fins bélicos, venham eles de onde vierem, sejam eles praticados por quem forem.
Nesse sentido, não temos qualquer dúvida em condenar, como já o fizemos publicamente através de um comunicado, os ensaios nucleares levados a cabo pela República Popular Democrática da Coreia.
Da mesma forma, apelamos às partes envolvidas para que saibam encontrar, a bem da paz e do povo, vias de diálogo e de entendimento pacífico para a resolução desta situação.
Contudo e apesar deste voto, na sua redacção, ser relativamente neutro, não podemos deixar de lamentar que quem o apresenta (as bancadas da direita) e tão depressa condena alguns países da cena internacional, rapidamente se esqueça de condenar outros países que também têm arsenais nucleares, que também põem muitas vezes em perigo a estabilidade internacional, que também violam o direito internacional e que também fazem a guerra, atacam os povos e violam os direitos humanos. Isso é lamentável e não podemos deixar de o referir aqui.
De facto, infelizmente, a intervenção do PSD na apresentação do voto conseguiu retirar um pouco do apoio que gostaríamos de lhe dar com mais certeza, o que lamentamos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pensei que era uma questão de princípio!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que se realizou o teste nuclear promovido pela República Popular Democrática da Coreia, o Bloco de Esquerda condenou este acto publicamente. Portanto, não temos qualquer pejo em acompanhar este voto de protesto que é aqui apresentado à Câmara.
0036   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Este voto alargou a sua "paternidade" ao Partido Socialista e com isso incorporou uma linguagem mais suavizada, tendo perdido aquela típica linguagem da Guerra Fria com que foi apresentado, invocando, aliás, alguns factos risíveis.
Mas vamos à substância. O que aqui se condena é o teste nuclear, o que aqui se exorta é o regresso às conversações, o que aqui se exige é que haja uma posição contra a proliferação das armas nucleares.
Dito isto, gostaríamos de acrescentar duas observações. A primeira é que a nossa posição é ditada por um ponto de vista do desarmamento geral, aliás, previsto na Constituição da República Portuguesa, e que é o ponto de partida do Bloco de Esquerda para a condenação de todos os arsenais nucleares, de todas as armas de destruição maciça, estejam em que mãos estiverem.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Neste aspecto, não há distinção a fazer entre aliados ou não aliados ou qualquer outro tipo de reconhecimento. Há uma posição clara a favor da paz dos povos ou dos impérios e dos detentores de armas de destruição maciça, quaisquer que eles sejam.
Condenamo-los em todas as circunstâncias, não temos um olhar míope. Não condenamos hoje a Coreia do Norte e amanhã "tapamos os olhos" para não ver o que fazem Israel e o Paquistão ou qualquer outra potência, mesmo que de uma forma legal face ao tratado de não proliferação, não sendo fiscalizados nem observáveis naquilo que fazem, tendo contribuído brutalmente para o aumento da insegurança mundial e para os perigos para a paz.
A segunda observação que gostaríamos de trazer ao debate é a de que não há qualquer tipo de maniqueísmo. Portanto, o argumento das bancadas da direita é absolutamente repetitivo, mas vazio. Bem, utilizam aqui alguns votos de protesto para atingir esta ou aquela potência, mas quando se trata daquela outra... Pela parte do Bloco de Esquerda, condenamos inequívoca, unívoca e expressamente quem quer que seja. Estamos para ver o que virá dessas bancadas no que toca à condenação de Israel, do Paquistão ou de outras potências.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensaio nuclear realizado na Coreia do Norte, promovido por um regime ditatorial comunista e ultrapassado, que já não faz qualquer sentido e oprime todo um povo,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... traduz uma ameaça à paz e à segurança internacionais e constitui um grave desafio às Nações Unidas. É bom lembrar que Portugal, bem como a restante comunidade internacional, tem consistentemente advogado a adesão de todos os Estados, repito todos os Estados, ao Tratado de Não Proliferação Nuclear e o respeito integral pelas suas regras.
Gostaria também de lembrar que se tem apelado insistentemente para que a Coreia do Norte retome as negociações multilaterais sobre o programa nuclear do país, privilegiando-se a via diplomática de forma a evitar uma escalada deste conflito. Isto tudo com muita razoabilidade e coerência, parece-me.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que cínicos!O Orador: - Evidente é também a necessidade de, perante o que está em causa com este ensaio nuclear, a comunidade internacional ter uma reacção muito firme face a um clima de inquietação, quanto mais não seja a que reina já nos países vizinhos, que pode, aliás, desencadear uma escalada ao armamento nuclear de todo indesejável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tudo o que acabo de dizer deve fazer reflectir esta Câmara, principalmente o Partido Comunista Português, que tem hoje a possibilidade de evoluir.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esperamos bem que o faça!
A este propósito, recordo uma entrevista mais ou menos recente em que o actual presidente do Grupo Parlamentar do PCP, à pergunta sobre se a Coreia do Norte era ou não um país democrático, respondia:
0037   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 "Sim, tenho dúvidas de que não seja uma democracia". Pois bem, Sr. Deputado Bernardino Soares, não tenho dúvida alguma de que o regime da Coreia do Norte é uma ditadura indigna que nos devia envergonhar a todos neste Parlamento.
Claro que, na mesma entrevista, o Sr. Deputado Bernardino Soares dizia não ter conhecimento da existência de prisioneiros políticos em Cuba. Sr. Deputado, tenho uma lista de 350 presos políticos cubanos que terei muito gosto em facultar-lhe para que, a propósito deste regime igualmente comunista e ultrapassado, também possa evoluir!
Contudo, o que importa mesmo, feito este parêntesis,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Parêntesis?! Saltou-lhe o verniz!O Orador: - ... e porque não queremos transformar este voto num voto de censura ao Partido Comunista Português, é que se faça o que é essencial, isto é, que se condene veementemente, nesta sede, o recente ensaio nuclear norte-coreano pelo que ele põe em causa e pelo que dele pode resultar e que se apele à República Popular Democrática da Coreia para que suspenda imediata e incondicionalmente as actividades de fabrico e ensaio de engenhos nucleares, regressando-se, assim, ao respeito integral pelo tratado sobre a não proliferação nuclear.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria, sobre o voto em apreciação, dizer que o PCP reafirma a sua posição de defesa do desmantelamento geral das armas nucleares, pondo fim ao caminho iniciado na Segunda Guerra Mundial pelos Estados Unidos da América. Este caminho, recordo, já teve - pelo menos, que saibamos - 2420 ensaios nucleares, tendo sido 1127 realizados pelos Estados Unidos da América, 969 pela URSS, 210 pela França, 57 pelo Reino Unido, 44 pela China, 6 pela Índia, 6 pelo Paquistão e agora 1 pela Coreia do Norte.
O que não aceitamos é a utilização por muitos, designadamente pela administração norte-americana - o único país, lembre-se, que usou a bomba nuclear -,...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Convém lembrar!O Orador: - ... de dois pesos e duas medidas em relação ao princípio da desnuclearização, que serve quando é útil para os seus interesses de imposição de domínio intervencionista e imperialista nos mais diversos cantos do mundo, mas que já não serve quando põe em causa os seus interesses ou os dos seus aliados. Não aceitamos, pois, as concepções que usam a condenação dos ensaios nucleares (e deste, em particular) apenas como um instrumento, aliás cinicamente usado, para fazer avançar o domínio estratégico dos Estados Unidos e dos seus aliados na região.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sendo certo que este voto, apesar de reformulado, enferma ainda desta visão parcial e instrumental da condenação, que ficou, aliás, amplamente esclarecida pelas intervenções do PSD e especialmente do CDS,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!O Orador: - ... não podemos estar de acordo com ele.
Continuaremos a defender o regresso às conversações multilaterais, invertendo o indesejável isolamento internacional da Coreia do Norte - de resto, referido no voto -, com vista à desmilitarização e reunificação da península da Coreia, reconhecendo ao seu povo o direito à paz e ao progresso como factor essencial para a paz na região.
Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Nuno Melo que a intervenção que proferiu fez-me lembrar um velho lema do Partido Socialista, que dizia mais ou menos isto: "Quanto mais a luta aquece, mais força tem o PS"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizia-o o Partido Socialista, dizia-o Mário Soares e José Sócrates.
Ora, ao ouvir o CDS sempre tão entusiasmado com esta temática da Coreia do Norte, penso que podemos adoptar aquela mesma máxima e dizer, olhando para a situação actual e para o ênfase que o CDS põe nesta questão: "Quanto mais a Coreia aparece, mais aflito está o CDS"!