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II SÉRIE-A — NÚMERO 55 58 TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio O artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) De ocupação do domínio público hídrico nas situações de primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados que, como tal, sejam reconhecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, e, quando esteja em causa a ocupação do domínio público marítimo, também pelos membros do Governo responsáveis pela defesa nacional e pelo mar. 5 - Nos casos em que o título tenha sido emitido ao abrigo da alínea d) do número anterior: a) O título é emitido por 30 anos, podendo, findo este período, ser emitido novo título de utilização caso se verifique a manutenção de situações de primeira habitação ou associadas ao exercício de atividade profissional ligada à pesca ou a serviços à comunidade, como tal reconhecidas pelos membros do Governo competentes em razão da matéria. b) Em caso de morte do respetivo titular, o título é transmissível aos seus herdeiros ou legatários, caso se verifique a manutenção das condições e requisitos que determinaram a sua atribuição. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 3.o Norma transitória 1 - Nas situações existentes não tituladas abrangidas pela portaria referida na alínea d) do n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação conferida pela lei, os utilizadores de recursos hídricos devem apresentar à autoridade competente, no prazo de seis meses a contar da publicação da portaria, um requerimento com vista à obtenção de título de utilização, o qual deve conter: a) A identificação do utilizador; b) O tipo e a caracterização da utilização; c) A identificação exata do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas.
17 DE JANEIRO DE 2018 59 2 - Após a entrega dos elementos referidos no número anterior, a autoridade competente procede à fiscalização da utilização em causa, podendo, na sequência desta, impor ao utilizador as alterações necessárias ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação conferida pela presente lei. 3 - As alterações referidas no número anterior são efetuadas no prazo fixado pela autoridade competente, de acordo com as circunstâncias do caso, só sendo o título emitido após a sua realização. 4 - Não havendo lugar a alterações, é emitido o respetivo título de utilização. 5 - É devido o pagamento da taxa de recursos hídricos a partir da data do requerimento referido no n.o 1, independentemente da emissão do título. 6 - Os utilizadores que apresentem o requerimento no prazo referido no n.o 1 ficam isentos de aplicação de coima pela utilização não titulada até à emissão do respetivo título. 7 - Nos casos em que o título tenha sido emitido ao abrigo da alínea d) do n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação conferida pela presente lei, os serviços competentes podem proceder à verificação da manutenção dos requisitos aí previstos, devendo o respetivo titular comprovar, de 10 em 10 anos, a referida manutenção, na sequência de notificação para o efeito. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 107/XIII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/2014, 28 DE JULHO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de dezembro de 2017, a Proposta de Lei n.o 107/XII (3.a) – “Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto nos artigos 167.o, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
17 DE JANEIRO DE 2018 61 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA Para além da competência legislativa, as Assembleias têm uma importante competência: a de fiscalização dos atos do Governo e da Administração. Essa competência pode exercer-se através de diversos instrumentos, nomeadamente através dos inquéritos parlamentares. Esta iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é fundamental pois visa estender o mesmo regime previsto na Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, também aos inquéritos parlamentares realizados na ALRAM permitindo que a Assembleia Regional possa concretizar de forma plena as suas competências de fiscalização do cumprimento da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo da Região e das leis, e a apreciação dos atos do Governo Regional e da Administração Regional. No nosso entendimento torna-se por esse motivo essencial a aprovação desta iniciativa por forma a que os inquéritos parlamentares também possam ser um importante instrumento de ação parlamentar e de realização das competências da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 107/XII (3.a) – “Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho”. 2. A Proposta de Lei em apreço propõe estender o regime previsto na Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, relativo às Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 8107XIII (3.a) (ALRAM), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2018. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 107/XIII (3.a) (ALRAM) Primeira Alteração à Lei n.o 48/2014, 28 de julho. Data de admissão: 12 de dezembro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
17 DE JANEIRO DE 2018 65 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria. Com interesse para a matéria, uma vez que está em causa um conjunto de normas cuja redação é quase idêntica à estabelecida no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República, de referir que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 721/XIII 3 Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março) BE Projeto de Lei 694/XIII 3 Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares  PSD V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 14 de dezembro de 2017, a audição dos restantes órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor (o artigo 5.o do Decreto Regional n.o 23/78/M, de 29 de abril, já prevê que as comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional da Madeira “têm direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, nos mesmos termos que os tribunais”). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 861/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE A BASE AÉREA DE MONTE REAL SEJA ADAPTADA A AEROPORTO DE VOOS CIVIS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Trinta e quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 861/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de maio de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 16 de maio de 2017.
17 DE JANEIRO DE 2018 69 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1242/XIII (3.a) DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 35.o dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, designar como fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda., representada pelo revisor oficial de contas Dr. Carlos Manuel Charneca Moleirinho Grenha. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2018. Os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — Carlos César (PS). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1243/XIII (3.a) CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLOCADOS AO ABRIGO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA GRIPE ATIVADO ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 E 31 DE MARÇO DE 2018 O Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a evidenciar um significativo défice de profissionais. Apesar do aumento da contratação registado no último ano, a verdade é que continuam a faltar médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assim como outros profissionais. Durante os anos do Governo PSD/CDS, o SNS não foi poupado pela austeridade. O orçamento do SNS foi cortado significativamente e o número de profissionais foi fortemente reduzido.  Nos últimos anos tem-se assistido a uma recuperação, seja de dotação orçamental, seja do número de profissionais, como se pode verificar na tabela seguinte, mas a um ritmo que é claramente insuficiente para as exigências do SNS e para as necessidades da população.  2014 2015 2016 2017 Médicos s/ internos 16 530 16 978 17 800 18 247 Médicos internos 7964 8330 8402 8893 Enfermeiros 37 307 38 678 40 367 41 457 Técnicos Superiores de Saúde 1645 1626 1623 1612 Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 7376 7580 7809 7792 Assistente Técnico 15 804 15 870 15 857 15 756 Assistente Operacional 23 865 24 520 24 775 24 653 Outros 6393 6415 6886 6954 Total 116 884 119 997 123 519 125 364 Fonte: dados disponibilizados em https://transparencia.sns.gov.pt/explore/dataset/trabalhadores-por-grupo-profissional/
17 DE JANEIRO DE 2018 71 Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1244/XIII (3.a) PELO INÍCIO IMEDIATO DAS OBRAS DE REPARAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ALPENDORADA, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES A Escola Secundária de Alpendorada, no Concelho de Marco de Canaveses, inaugurada em 2001 encontra-se desde o ano letivo 2015/2016 com graves problemas estruturais devido ao abatimento do piso. Existem fissuras nas paredes, desnivelamento do chão, serviços que não podem funcionar por questões de segurança e vários outros aspetos que preocupam as famílias dos cerca de 700 alunos que aí estudam. A comunidade escolar encontra-se preocupada com a segurança dos menores e tratando-se de um equipamento público, mereceria maior atenção das entidades responsáveis. Três anos volvidos desde o sucedido, não existiu até agora qualquer tipo de intervenção, a não ser a colocação de “escoras” para segurar o teto. Assim, por questões que devem ser colocadas acima de qualquer questão burocrática, deve o Governo proceder à imediata reparação deste estabelecimento escolar, uma vez que está em causa a segurança dos cerca de 700 alunos que todos os dias aí se deslocam para estudar. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. Que promova a imediata beneficiação e reparação da Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD: Luís Vales — Amadeu Soares Albergaria — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Carla Barros — Andreia Neto — Fernando Virgílio Macedo — Firmino Pereira — José Pedro Aguiar Branco — Luís Pedro Pimentel — Laura Monteiro Magalhães. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1245/XIII (3.a) ALTERAÇÃO DA DATA DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Na sessão plenária de 15 de dezembro de 2017, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, em Visita de Estado, de 28 de janeiro a 2 de fevereiro de 2018. Sua Excelência o Presidente da República veio, entretanto, requerer nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da referida deslocação, para os dias 19 a 23 de fevereiro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 72 “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, em Visita de Estado, para os dias 19 a 23 de fevereiro.” Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 59/XIII (3.a) (APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB A SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA A 17 DE DEZEMBRO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de novembro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 59/XIII (2.a) que pretende aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 8 de novembro de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como referido na exposição de motivos da iniciativa legislativa apresentada pelo Governo “a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, considerando o disposto no artigo 17.o do Tratado celebrado entre ambas no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na cidade de Mindelo a 16 de setembro de 2006 e tendo em conta a necessidade crescente de afetação de meios adicionais às ações de fiscalização conjunta de espaços marítimos, em complemento à fiscalização através de embarcações, unidades navais e equipamento naval já existente, decidiram celebrar um Protocolo Adicional ao referido Tratado, que visa regular a afetação de meios aéreos às ações de fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 74 Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2018. O Deputado autor do Parecer, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 60/XIII (3.a) (APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O TRIBUNAL PERMANENTE DE ARBITRAGEM, ASSINADO EM LISBOA, EM 16 DE JUNHO DE 2017) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.4. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 7 de novembro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 60/XIII (3.a) que pretende “aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 8 de novembro de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.5. ÂMBITO DA INICIATIVA Afirma o Governo na exposição de motivos da Proposta de Resolução que aqui se analisa que “o Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA) foi criado em 1899 como um dos atos da primeira Conferência de Paz da Haia, com o intuito de facilitar a resolução pacífica de conflitos internacionais entre Estados, empresas e pessoas individuais” sendo Portugal membro deste Tribunal desde 1900. Acrescenta a Proposta de Resolução, na sua exposição de motivos, que o Acordo de Sede estabelece que Portugal será um Estado de sede do TPA e facilitará o trabalho daquele Tribunal na resolução pacífica de conflitos internacionais através de arbitragem, mediação, conciliação e de comissões de inquérito, bem como em providenciar assistência adequada a governos, organizações intergovernamentais e demais entidades. Neste sentido, Portugal deverá colocar à disposição deste Tribunal escritórios e salas de reunião, bem como serviços administrativos para a realização das atividades do TPA. Finalmente, o Governo avança com um conjunto de vantagens que considera decorrerem da conclusão deste Acordo de Sede com o TPA:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 76 Por seu lado, o Pessoal da República Portuguesa goza de imunidade de jurisdição relativamente a declarações orais ou escritas e atos por eles praticados na sua qualidade oficial em relação ao serviço do TPA, imunidade que subsistirá após essa pessoa ter cessado o exercício das suas funções relacionadas com o TPA. No plano da segurança a República Portuguesa encontra-se sob dever especial de tomar todas as medidas apropriadas para proteger os Procedimentos e Reuniões do TPA que tenham lugar no seu território. Por este Acordo, a República Portuguesa reconhece a importância da cooperação regional para a resolução efetiva de conflitos internacionais e regionais. A República Portuguesa comunica a existência das instalações designadas ao abrigo do presente Acordo às autoridades competentes de outros Estados da mesma região e fomenta a sua utilização para Procedimentos do TPA. Finalmente, qualquer diferendo entre as Partes no presente Acordo que não seja resolvida por negociação, será resolvido através de arbitragem definitiva e vinculativa, em conformidade com o Regulamento Facultativo do Tribunal Permanente de Arbitragem para Arbitragens que Envolvam Organizações Internacionais e Estados em vigor à data de assinatura do presente Acordo. O tribunal arbitral será constituído por um único árbitro. A autoridade competente para a nomeação será o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Portugal, enquanto Estado de sede do TPA, sai prestigiado, importando sublinhar que tal permitirá que muitas arbitragens que se realizam em países outros passem a ocorrer no nosso país, com vantagem para os portugueses, em particular pessoas coletivas públicas e agentes económicos, traduzindo-se ainda numa maior acessibilidade aos serviços deste Tribunal. Trata-se de mais um passo para o reforço dos meios alternativos de resolução de litígios, na sequência da aprovação da Lei de Arbitragem Voluntária, a qual adotou a Lei Modelo para a arbitragem comercial internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Internacional (Lei Modelo da UNCITRAL). PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de novembro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 60/XIII (3.a) – “Aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 60/XIII (3.a) que visa aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2018. A Deputada autora do Parecer, Paula Teixeira da Cruz — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 8 Artigo 132.o-A Admissão de animais de companhia 1. No caso de o estabelecimento conter dístico de admissão de animais, o proprietário do estabelecimento pode permitir a permanência de animais de companhia na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização. 2. Os animais não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda. 3. Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal. 4. Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 31 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Projeto de Lei n.o 623/XIII (3.a) Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOArtigo 2.o [...][...] «Artigo 131.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. É permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante a decisão do proprietário do estabelecimento assinalada com dístico visível exposto à entrada do estabelecimento, salvo os
31 DE JANEIRO DE 2018 9 casos de cães de assistência, cuja permanência é sempre permitida, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais. 5. A permissão prevista no número anterior tem como limite a permanência em simultâneo de um número de animais determinado pelo proprietário do estabelecimento, de modo a salvaguardar o seu normal funcionamento. 6. [anterior n.o 5] Artigo 134.o [...] 1. [...]: a) [...]; b) [...]; c) A permissão de admissão de animais, caso seja aplicável, excetuando os cães de assistência; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. Artigo 3.o [...][...] Artigo 132.o-A [...] 1. [...]. 2. Os animais não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda. 3. [...]. 4. Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais que, pelas suas características, por um eventual comportamento agressivo perante outros animais, uma eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Hugo Pires — Luís Moreira Testa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 10 PROJETO DE LEI N.o 523/XIII (2.a) (CRIAÇÃO DE REGISTO NACIONAL ÚNICO E CAE ESPECÍFICO PARA A ATIVIDADE ECONÓMICA ITINERANTE DE DIVERSÃO DENOMINADO "ATIVIDADE ITINERANTE DE DIVERSÃO”)PROJETO DE LEI N.o 753/XIII (3.a) (CRIA CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÓMICA PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS ITINERANTES DE DIVERSÃO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação das iniciativas legislativas 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  5. Consultas e contributos  6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 523/XIII (2.a), que pretende criar um registo nacional único e um código de atividade económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata têm competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 23 de maio de 2017, foi admitida a 24 de maio de 2017 e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 753/XIII (3.a), que pretende criar códigos de atividade económica (CAE) para as atividades económicas itinerante de diversão. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 12 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Consultada a base de dados da atividade parlamentar verificou-se que está pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica:  Projeto de Resolução 1282/XIII (BE): Recomenda ao Governo que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão previstas na Resolução n.o 80/2013. Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. 5. Consultas e contributos Até ao momento não foi solicitada qualquer consulta ou contributo. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos decorrentes da aprovação destas iniciativas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário das iniciativas, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 31 de janeiro de 2018, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 523/XIII (2.a), que pretende a criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado “atividade Itinerante de Diversão”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. O Projeto de Lei n.o 753/XIII (3.a), que pretende a criação códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV e PAN, na reunião de 31 de janeiro de 2018.
31 DE JANEIRO DE 2018 13 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 523/XIII (2.a) (PSD) Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado “Atividade Itinerante de Diversão”Data de admissão: 24 de maio de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN); Teresa Montalvão (DILP) Data: 25 de setembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentam um projeto de lei com o intuito de criar um registo nacional único e um código de atividade económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão. Consideram os autores da iniciativa que este é “um sector tradicional da Economia nacional dinamizador das economias regionais e locais, que merece um tratamento jurídico adequado, designadamente no que respeita à aferição das condições necessárias de capacidade e credibilidade para o exercício da respetiva atividade.” Segundo os proponentes, o registo nacional único é denominado Alvará Nacional Cultural e confere a capacidade e credibilidade necessárias para o exercício da atividade económica itinerante de diversão. Este alvará deverá ser passado e auditado pela Inspeção-Geral de Atividades Culturais. Por sua vez, o CAE deve ter a designação “Atividade Itinerante de Diversão”. O projeto de lei tem três artigos, um dedicado à criação do registo único, outro à criação do CAE específico e o último relativo à sua entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei em apreço foi subscrito e apresentada à Assembleia da República por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da
31 DE JANEIRO DE 2018 17 PROJETO DE LEI N.o 553/XIII (2.a) [REPÕE O VALOR DO TRABALHO SUPLEMENTAR E O DESCANSO COMPENSATÓRIO, APROFUNDANDO A RECUPERAÇÃO DE RENDIMENTOS E CONTRIBUINDO PARA A CRIAÇÃO DE EMPREGO (DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 687/XIII (3.a) (REPÕE OS VALORES DE PAGAMENTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR, PARA TODOS OS TRABALHADORES, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO E DA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução Os dois projetos de lei em apreço baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social e foram distribuídos à Deputada Carla Tavares, do Partido Socialista, para elaboração do respetivo parecer. Uma vez que as iniciativas versam sobre matéria de legislação laboral, os projetos de lei foram colocados em apreciação pública de 27 de junho a 27 de julho de 2017, no caso do PJL n.o 553/XIII (2.a) (BE), e de 22 de dezembro de 2017 a 21 de janeiro de 2018, no caso do PJL n.o 687/XIII (3.a) (PCP), nos termos do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tendo sido publicados na Separata n.o 54/XIII, DAR, de 27 de junho e na Separata n.o 77/XIII, DAR, de 22 de dezembro, respetivamente, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Em relação aos contributos enviados, importa destacar as posições antagónicas de dois dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social: a posição favorável da CGTP-IN e a posição
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 20 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Quanto à lei formulário, dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.3. Assim, propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018. A Deputada autora do parecer, Carla Tavares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 31 de janeiro de 2018, por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE) Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (15.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) Data de admissão: 19 de junho de 2017 Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP) Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Data de admissão: 12 de dezembro de 2017Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a)
31 DE JANEIRO DE 2018 23 Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações originais)Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações em vigor) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro (redação proposta pelo PJL n.o 553/XIII (2.a)) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiroe Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações proposta pelo PJL n.o 687/XIII (3.a))3 – O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.3 – O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.3 – (...).3 – (...).4 – O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes. 4 – O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes. 4 – (...). 4 – (...). 5 – O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador. 5 – O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador. 5 – (...). 5 – O descanso compensatório é marcado por escolha do trabalhador, salvo quando esta marcação possa prejudicar de forma determinante a organização do trabalho por parte da entidade patronal, caso em que deve ser marcado por acordo entre as partes.6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 6 – (Revogado). 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores.7 – Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4. 7 – (...). 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.Artigo 230.o Regimes especiais de trabalho suplementar Artigo 230.o Regimes especiais de trabalho suplementar Artigo 230.o (...) 1 – A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por motivo de 1 – A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por 1 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 24 Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações originais)Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações em vigor) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro (redação proposta pelo PJL n.o 553/XIII (2.a)) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiroe Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações proposta pelo PJL n.o 687/XIII (3.a))falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.o 3 do artigo anterior. motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.o 3 do artigo anterior. 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 2 – (Revogado). 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %. 3 – (Revogado). 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %. 4 – Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica. 4 – Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica.  4 – (...).  5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1 5 – (...).  Artigo 268.o Pagamento de trabalho suplementar  Artigo 268.o Pagamento de trabalho suplementar  Artigo 268.o (...) Artigo 268.o (...) 1 – O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: 1 – O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: 1 – (...): 1 – (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 26 Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações originais)Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações em vigor) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiro (redação proposta pelo PJL n.o 553/XIII (2.a)) Lei n.o 7/2009 de 12 de Fevereiroe Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (redações proposta pelo PJL n.o 687/XIII (3.a))   3 – O descanso compensatório previsto no n.o anterior é marcado por escolha do trabalhador, salvo quando esta marcação possa prejudicar de forma determinante a organização do trabalho por parte da entidade patronal, caso em que deve ser marcado por acordo entre as partes.Lei n.o 35/2014, de 20 de junho(a redação deste artigo ainda não sofreu alterações) Lei n.o 35/2014, de 20 de junhoArtigo 162.o Trabalho suplementar Artigo 162.o (...) 1 – A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:   1 – (...).a) 25 % da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 37,5 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.   a) 50 % da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 75 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.   2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado ou descanso compensatório de duração igual. 3 – A compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho suplementar é apurada segundo a fórmula prevista no artigo 155.o, considerando-se, nas situações de determinação do período normal de trabalho semanal em termos médios, que N significa o número médio de horas do período normal de trabalho semanal efetivamente praticado no órgão ou serviço.   3 – (...).