19 DE MARÇO DE 2019 47 de três anos. 3 –  O exercício dos cargos dos membros do conselho consultivo não é remunerado nem confere direito ao recebimento de qualquer vantagem ou benefício. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Os membros do conselho de administração do Banco de Portugal têm direito a participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto. Artigo 49.o 1 –  O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo governador, por sua iniciativa ou a pedido da quarta parte dos membros do conselho consultivo. 2 –  Cabe ao presidente do conselho consultivo convocar e presidir às respetivas reuniões, estabelecer as agendas, orientar os trabalhos e assegurar a eficácia das respetivas deliberações. 3 –  O conselho consultivo considera-se constituído quando tiverem sido designados pelo menos dois terços dos membros referidos no n.o 1 do artigo 47.o. 4 –  O Banco estabelece, por aviso, as entidades ou as associações referidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 47.o, ou os critérios para a determinação das mesmas, e os procedimentos de designação e substituição dos membros do conselho consultivo, bem como as regras de convocação e funcionamento do conselho. Artigo 50.o 1 –  Sem prejuízo da observância dos princípios gerais da atividade administrativa, o Banco deve observar os seguintes princípios: a) Elevados padrões de qualidade e eficiência no exercício da sua atividade e na gestão económico-financeira; b) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação regular dos resultados obtidos; c) Transparência na sua atuação através da disponibilização de informação sobre a sua atividade, organização e funcionamento, incluindo sobre o custo da sua atividade para os destinatários dos poderes do Banco; d) Transparência no funcionamento dos órgãos e na gestão do pessoal. 2 –  [Anterior corpo do artigo]. 3 –  Os órgãos do Banco asseguram que os recursos de que este dispõe são geridos de forma eficiente e sem desperdício, devendo sempre adotar ou propor a adoção da organização e da atuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo. Artigo 54.o 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 — O Banco não está sujeito ao regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC. 7 — [Anterior n.o 6].