PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | II Série A - Número: 117 | 22 de Maio de 2014U.M. Euro59.450.683,00 59.450.683,0005.02.01a Juros / Bancos e outras instituições financeiras / Depósitos à ordem 350,00 350,0005.02.01b Juros / Bancos e out. Instituições financeiras / Aplic. Financ. de curto prazo 65.000,00 65.000,0006.03.01a Transferências correntes / Administração central / OE - AR 59.037.573,00 59.037.573,0007.01.01 Venda de bens / Material de escritório 10,00 10,0007.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 15.000,00 15.000,0007.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 10.000,00 10.000,0007.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10,0007.01.08b Venda de bens / Merchandising 25.000,00 25.000,0007.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10,0007.01.99 Venda de bens / Outros 10,00 10,0007.02.07 Venda de senhas de refeição 250.000,00 250.000,0007.02.99a Serviços de reprodução - reprodução de documentos 500,00 500,0007.02.99b Serviços de reprodução - cadernos de encargos 10,00 10,0007.02.99c Serviços de reprodução - outros 10,00 10,0007.03.02 Rendas / edifícios 45.200,00 45.200,0008.01.99a Outras receitas correntes - AR 2.000,00 2.000,003.414.146,00 3.414.146,0009.04.01 Entidades não financeiras 10,00 10,0009.04.10 Famílias 240,00 240,0010.03.01a Transferências de capital / Administração central / OE - AR 3.413.886,00 3.413.886,0013.01.01 Indemnizações 10,00 10,009.035.000,00 19.660.960,9015.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 35.000,00 35.000,0016.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 9.000.000,00 1 19.625.960,9071.899.829,00 82.525.789,9048.114.082,35 48.114.082,3506.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 1.162.424,00 1.162.424,0006.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 714.496,00 714.496,0006.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 1.068.110,00 1.068.110,0006.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 284.888,00 284.888,0006.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 4.736.725,00 4.736.725,0006.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 1.707.692,00 1.707.692,0006.03.01h Transferência OE para subvenções aos partidos 14.853.459,00 14.853.459,0006.03.01i Transferência OE para subvenção estatal p/campanhas eleitorais 3.408.000,00 3.408.000,0010.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 47.500,00 47.500,0010.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 9.000,00 9.000,0010.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 5.000,00 5.000,0010.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 3.600,00 3.600,0010.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 15.000,00 15.000,0016.01.01h Saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais 20.098.188,35 20.098.188,35120.013.911,35 130.639.872,25TOTAL DA RECEITAARTIGO2o OAR SUPLEMENTAR 20141o OAR Suplementar 2o OAR SuplementarRECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITASTOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTOReceitas para entidades autónomas e subvenções estataisNota3Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 117 | 22 de Maio de 2014Notas explicativas das rubricas orçamentaisReceita1.o – Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2014, aprovado em 25 de outubro de 2013, e o apurado à data de 31 de dezembro de 2013: €10.625.960,90. Despesa1.o – Inscrição do remanescente do saldo de gerência de 2013, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2014: €2.125.960,90 em dotação provisional corrente e €8.500.000 em dotação provisional de capital.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014DECRETO N.o 265/XII APROVA O REGIME DE CONCESSÃO DE CRÉDITO BONIFICADO À HABITAÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.os 541/80, DE 10 DE NOVEMBRO, E 98/86,  DE 17 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.Artigo 2.o Âmbito1- A concessão de crédito bonificado a pessoa com deficiência destina-se a: a) Aquisição, ampliação, construção e ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente;  b) Aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente;  c) Realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação em partes comuns dos edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas, exigidas por lei, para melhoria da acessibilidade aos edifícios habitacionais, por parte de proprietários de frações autónomas, que constituam a sua habitação própria permanente, e cuja responsabilidade seja dos condóminos.2- Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, o crédito bonificado pode abranger, respetivamente, a aquisição de garagem individual ou ainda de um lugar de parqueamento em garagem coletiva.  3- No caso previsto na alínea b) do n.o 1, o crédito bonificado pode abranger a construção de garagem individual.  4- No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a concessão do crédito bonificado não pode ir além do valor da permilagem da respetiva fração autónoma que constitui a sua habitação própria permanente.5- Ao valor da permilagem previsto no número anterior pode acrescer a permilagem que corresponde às áreas comuns do imóvel quando estas são objeto de intervenção para melhoria da acessibilidade da pessoa com deficiência.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, considera-se: a) «Pessoa com deficiência» a pessoa abrangida pelo conceito constante das bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, aprovado pela Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, e com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por atestado médico de incapacidade multiuso, nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o da presente lei; b) «Interessado» a pessoa que pretenda a concessão de crédito bonificado para os fins a que se refere o artigo 2.o;
3 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014c) «Agregado familiar»:i) O conjunto de pessoas constituído pelos cônjuges, ou por duas pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, seus ascendentes ou tutores e seus descendentes em primeiro grau, ou afins, desde que com eles vivam em regime de comunhão de mesa e habitação; ou ii) O conjunto constituído por pessoa solteira, viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes ou tutores e seus descendentes em primeiro grau ou afins, desde que com ela vivam em comunhão de mesa e habitação; d) «Fogo» o imóvel que, obedecendo aos requisitos legais exigidos, se destina a habitação segundo o condicionalismo expresso na presente lei;  e) «Habitação própria permanente» a habitação em que o mutuário ou este e o seu agregado familiar mantêm, estabilizado, o seu centro de vida familiar;  f)  «Rácio financeiro de garantia» (Loan-to-Value) é um quociente financeiro que relaciona o montante de um empréstimo com o valor da garantia prestada;  g) «Partes comuns dos edifícios habitacionais» as enunciadas no artigo 1421.o do Código Civil;  h) «Obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação» as como tal definidas no Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro;  i) «Produto da venda até à concorrência do respetivo preço» corresponde ao diferencial entre o capital em débito no momento do distrate da hipoteca e o valor da venda, sem considerar neste valor quaisquer custos adicionais associados à operação e o valor da habitação a adquirir;  j) «Índice de preços no consumidor» corresponde à taxa de variação homóloga do mês de janeiro de cada ano. Artigo 4.o Sistema de poupança-habitaçãoO sistema de poupança-habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 27/2001, de 3 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, é articulável com o regime instituído pela presente lei, no que respeita à aquisição, ampliação, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria, bem como à aquisição de terreno para construção de imóvel destinado a habitação própria permanente. Artigo 5.o Acesso e permanência1- O acesso e a permanência no regime de crédito bonificado, nos termos do artigo 1.o, dependem do preenchimento cumulativo das seguintes condições: a) Os interessados serem maiores de 18 anos e cumprirem o requisito previsto na alínea a) do artigo 3.o;  b) O empréstimo não ser afeto à aquisição de fogo da propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado;  c) Nenhum membro do agregado familiar possuir outro empréstimo destinado aos fins previstos no artigo 2.o em qualquer regime de crédito bonificado;  d) Ser exigida a constituição de hipoteca do imóvel financiado.
6 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014competentes para o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei a acederem às informações necessárias para o efeito. 2- A prestação de falsas declarações atinentes às condições de acesso e permanência no regime bonificado determina a imediata integração dos mutuários nas condições do regime geral de crédito, para além da obrigatoriedade de reembolso ao Estado das bonificações auferidas ao longo da vigência do empréstimo acrescidas de 25%. Artigo 9.o Acumulação de empréstimos1- O mesmo mutuário pode contrair mais do que um empréstimo ao abrigo da presente lei quando se verifique alguma das seguintes situações: a) Necessidade, devidamente justificada, de ampliação ou beneficiação de habitação construída ou adquirida com o primeiro empréstimo;  b) Necessidade de aquisição ou construção de nova habitação em virtude de a habitação construída ou adquirida com o empréstimo anterior se ter tornado inadequada por motivo de alteração do agregado familiar ou transferência do local de trabalho;  c) O conjunto dos empréstimos não pode exceder o limite previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, são enquadráveis no regime de crédito bonificado os seguintes empréstimos cumulativos: a) Empréstimo para aquisição e simultaneamente para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente;  b) Empréstimo para aquisição, ampliação, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente, e empréstimo para realização de obras, desde que as mesmas sejam objeto de avaliação pela instituição de crédito mutuante e a respetiva conclusão seja comprovada por esta e, no caso de se destinarem a conservação ordinária e extraordinária, tenham decorrido pelo menos três anos a contar da data da celebração do contrato de empréstimo anterior;  c) Empréstimo para aquisição, realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente e empréstimo para obras em partes comuns. Artigo 10.o Alienabilidade do imóvel1- Os mutuários de empréstimos contraídos ao abrigo do presente regime não podem alienar o imóvel adquirido ou construído durante o prazo de cinco anos após a data de celebração do contrato de empréstimo para aquelas finalidades.  2- Em caso de alienação do imóvel antes de decorrer o prazo fixado no número anterior, os mutuários, na data da alienação, são obrigados a reembolsar a instituição de crédito do montante das bonificações entretanto usufruídas acrescido de 10%.  3- A instituição de crédito faz reverter para o Estado o reembolso do montante das bonificações e respetivo acréscimo a que se refere o número anterior.4- O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica quando a alienação do imóvel seja comprovadamente determinada por:
7 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014a) Perda de emprego do titular, do seu cônjuge ou da pessoa que com ele viva em condições análogas às do cônjuge;  b) Morte do titular;  c) Alteração da dimensão do agregado familiar;  d) Mobilidade profissional do titular ou do cônjuge.5- As exceções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior implicam que o produto da venda seja afeto, no prazo de um ano, à aquisição ou construção de nova habitação própria permanente, até à concorrência do respetivo preço.  6- Entende-se por perda de emprego, a situação dos trabalhadores que, tendo disponibilidade para o trabalho, estejam há mais de seis meses desempregados e inscritos nos respetivos centros de emprego.  7- Entende-se por mobilidade profissional, a situação em que o novo local de trabalho se situe a uma distância não inferior a 35 km do antigo local de trabalho.  8- Compete às instituições de crédito a verificação dos documentos necessários para a comprovação das situações previstas no n.o 4. Artigo 11.o Pagamento das bonificações1- Para pagamento das bonificações de juros pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, fica o membro do Governo responsável pela área das finanças autorizado a inscrever as correspondentes dotações no capítulo 60 do Orçamento do Estado.  2- As instituições de crédito só podem reclamar as bonificações a cargo do Estado se os mutuários tiverem as suas prestações devidamente regularizadas.  3- A Direção-Geral do Tesouro e Finanças não procede ao pagamento das bonificações quando verifique não terem sido observados os requisitos e condições fixados na presente lei e respetiva regulamentação.  4- Em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos e condições legais, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças pode suspender o pagamento das bonificações dos empréstimos em causa até ao completo esclarecimento pela instituição de crédito mutuante. Artigo 12.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver previsto na presente lei, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos Decretos-Leis n.os 430/91, de 2 de novembro, 349/98, de 11 de novembro, 240/2006, de 22 de dezembro, 51/2007, de 7 de março, e 171/2008, de 26 de agosto, nas suas redações atuais. Artigo 13.o Norma revogatóriaSão revogados os Decretos-Lei n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio, que se mantêm aplicáveis às operações de crédito anteriores à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 14.o Aplicação no tempo1- O disposto na presente lei é aplicável aos pedidos de empréstimo apresentados nas instituições de crédito após a data da sua entrada em vigor.  2- Não obstante o estabelecido no número anterior, regem-se também pelo estatuído na presente lei:
8 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014a) Os pedidos de empréstimo pendentes, apresentados anteriormente à data de publicação da presente lei e que não tenham sido autorizados pela respetiva instituição bancária até à sua entrada em vigor;  b) Os pedidos de mudança para o regime aqui estabelecido, nas situações em que já tenha sido celebrado um contrato de crédito à habitação ao abrigo de outros regimes de crédito, desde que apresentados depois da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2015.Aprovado em 25 de julho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.————DECRETO N.o 266/XII PROCEDE À ................ ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, CRIMINALIZANDO OS MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, SOBRE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ALARGANDO OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES ZOÓFILASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis  n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei  n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, ............................................, o novo Título VI, designad o “Dos crimes contra animais de companhia”, composto pelos artigos 387.o a 389.o, com a seguinte redação:“Título VI – Dos crimes contra animais de companhiaArtigo 387.o Maus tratos a animais de companhia1- Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
9 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 20142- Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 388.o Abandono de animais de companhia.Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 389.o Conceito de animal de companhia1- Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.2- O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.”Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembroSão alterados os artigos 8.o, 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação:“Artigo 8.o [...] Para efeitos da presente lei considera-se animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.Artigo 9.o Associações zoófilasAs associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei.Artigo 10.o Direitos de participação procedimental e ação popular1- As associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações.2- Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações não-governamentais do ambiente, nos termos previstos na Lei n.o 35/98, de 18 de julho.”
10 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 3.o Alteração sistemáticaOs artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela presente lei, passam a integrar o Capítulo IV, com a designação “Associações zoófilas”.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 25 de julho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.————DECRETO N.o 267/XII REPÕE O REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O CURSO DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E DA EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2014, de 6 de março, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 11/2014, de 6 de MarçoO corpo do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 8.o [...] 1- ........................................................................ .......................................................................  2- O disposto no artigo 3.o-A da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, do regime especial de aposentação previsto no artigo 2.o da Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, e dos regimes estatutariamente previstos para:
11 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014a) ........................................................................... .............................................;  b) ............................................................................... .........................................; c) .............................................................................. ..........................................; d) ........................................................................... ............................................. 3- ................................................................................. ....................................” Artigo 3.o Entrada em vigor e vigênciaA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março.Aprovado em 25 de julho de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves._________DECRETO N.o 268/XII APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.o 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA N.o 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.o 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES, E REVOGA O DECRETO N.o 48008, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967, E O DECRETO-LEI N.o 12/94, DE 15 DE JANEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à aprovação do regime jurídico aplicável ao mergulho profissional, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos, instalações e plataformas de mergulho, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, bem como com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o DecretoLei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.2 - É aprovado o Regulamento do Mergulho Profissional, adiante designado por Regulamento, o qual consta do anexo à presente lei e dela faz parte integrante.
12 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO Regulamento aplica-se a todas as atividades de mergulho profissional, com exceção do mergulho desenvolvido no exercício das atividades reservadas às Forças Armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às entidades de prestação de socorro e serviços de emergência, do mergulho recreativo e das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido.Artigo 3.o Equivalências a mergulhador profissional1 - Os mergulhadores detentores de qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior podem transitar para uma das categorias previstas no Regulamento, de acordo com as seguintes disposições:a) Aos mergulhadores que à data da entrada em vigor do Regulamento se encontrem a exercer atividade regular é atribuída equivalência a uma das categorias previstas; b) Aos mergulhadores que à data da entrada em vigor do Regulamento não se encontrem a exercer atividade regular é atribuída equivalência, com sujeição a exame e comprovação dos demais requisitos exigidos, em especial os requisitos médicos.2 - Aos mergulhadores-apanhadores provisórios que à data da entrada em vigor do Regulamento se encontrem a exercer a atividade de apanha submersa de plantas marinhas, prevista no Decreto n.o 48 008, de 27 de outubro de 1967, é reconhecida, automaticamente, a categoria de mergulhador-inicial.3 - Os mergulhadores recreativos de nível 2, ou superior, podem obter equivalências às correspondentes categorias de mergulhador profissional mediante processo de reconhecimento de qualificações, com sujeição a exame e comprovação dos demais requisitos, em especial os requisitos médicos.4 - O modelo de requerimento, a tramitação do processo de reconhecimento de qualificações, o conteúdo do exame, bem como as escolas que o podem realizar, constam da portaria, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, que define o plano dos cursos de habilitação ao mergulho profissional.Artigo 4.o Equivalência a mergulhador recreativoAos mergulhadores profissionais habilitados com o certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) é atribuída a equivalência a instrutor de mergulho recreativo, nos termos a estabelecer pelas portarias previstas no Regulamento.Artigo 5.o Regime sancionatórioO regime sancionatório é fixado em diploma próprio.Artigo 6.o Regiões autónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em conformidade com as adaptações a que se proceda por diploma regional próprio.
13 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 7.o Norma transitória1- Até à aprovação do regime previsto no artigo 5.o, mantêm-se em vigor os artigos 33.o a 39.o do DecretoLei n.o 12/94, de 15 de janeiro; 2- Até à entrada em vigor das portarias previstas no Regulamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, a Portaria n.o 876/94, de 30 de setembro.Artigo 8.o RegulamentaçãoAs matérias que, de acordo com o Regulamento, devem constar de portaria são regulamentadas no prazo máximo de 90 dias.Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto n.o 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro, sem prejuízo, quanto a este último diploma, do disposto no n.o 1 do artigo 7.o.Aprovado em 10 de julho de 2014 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o)Regulamento do Mergulho ProfissionalCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoO Regulamento do Mergulho Profissional, adiante designado por Regulamento, define os requisitos para o acesso, exercício e promoção das atividades de mergulho e dos respetivos formadores, escolas e entidades promotoras.Artigo 2.o Âmbito territorialAs disposições do presente Regulamento são aplicáveis a todo o território nacional, bem como a navios e aeronaves de bandeira nacional a operar em águas internacionais.Artigo 3.o Âmbito funcional1 - Considera-se mergulho profissional toda a atividade de mergulho desenvolvida em meio aquático, ou atividade de suporte, ainda que não remunerada, cuja complexidade e conhecimento técnico exigido obriguem
14 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014à aquisição de habilitações específicas e certificadas previstas no presente Regulamento.2 - Excluem-se do âmbito de aplicação reservado ao mergulho profissional as atividades:a) Reservadas às Forças Armadas, às forças de segurança, à proteção civil e às entidades de prestação de socorro ou serviços de emergência; b) De mergulho recreativo; c) Desenvolvidas em caixões de ar comprimido.Artigo 4.o DefiniçõesPara efeitos do presente Regulamento entende-se por:a) «Câmara hiperbárica», subsistema de mergulho concebido, construído e inspecionado de acordo com a legislação em vigor, designadamente o Código de Segurança para Sistemas de Mergulho da Organização Marítima Internacional (IMO); b) «Descompressão», redução da pressão ambiente a que um corpo se encontra sujeito; c) «Grupo de azoto residual» ou «GAR», quantidade de azoto residual que se mantém dissolvido no organismo do mergulhador após a realização do mergulho; d) «Guia», mergulhador que permanece à superfície em comunicação com o mergulhador em atividade através de linha guia; e) «Linha de companhia», cabo de fibra com um comprimento de 2,5 metros que liga dois mergulhadores entre si; f) «Linha guia», cabo de fibra, mangueira de fornecimento de mistura respiratória, cabo de comunicações ou uma combinação dos mesmos, utilizado na comunicação entre guia/mergulhador e mergulhador/guia, que deve ter uma resistência que permita içar o mergulhador e o seu equipamento da água em caso de necessidade; g) «Linha limite», linha convencionada para cada valor de profundidade de uma tabela de descompressão, que separa os tempos de duração do mergulho, abaixo da qual a probabilidade de ocorrência de doença de descompressão aumenta; h) «Mergulhador profissional» ou «mergulhador», todo o indivíduo com certificação para exercer a atividade de mergulho profissional; i) «Mergulhador pronto», mergulhador equipado que permanece à superfície preparado para mergulhar em caso de emergência; j) «Mergulho», ato de imergir a uma dada profundidade, assistido por um sistema de suporte de vida; k) «Mergulho a par», tipo de mergulho em que dois mergulhadores se encontram ligados por linha de companhia; l) «Mergulho combinado», qualquer mergulho em que se tenha de ter em consideração o azoto residual do mergulho anterior para cálculo do perfil de descompressão; m) «Mergulho autónomo», tipo de mergulho em que o mergulhador transporta o equipamento que lhe fornece a mistura respiratória; n) «Mergulho de intervenção», tipo de mergulho que, em regra, envolve a utilização de um sino de mergulho, com a finalidade de permitir mergulhos semiautónomos mais profundos, em virtude de possibilitar a realização da descompressão à superfície;
16 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 6.o Âmbito de reconhecimento e certificação1 - À DGAM compete o reconhecimento e certificação, nomeadamente, nos seguintes domínios do mergulho profissional:a) Cursos e entidades formadoras; b) Entidades promotoras;  c) Equipamentos, instalações e plataformas de mergulho.2 - A DGAM é a entidade competente para a coordenação e controlo das ações de fiscalização de toda a atividade de mergulho profissional.3 - A atividade certificada no âmbito do mergulho profissional é objeto de auditoria que incide sobre o cumprimento dos requisitos de certificação e dos referenciais de formação definidos.Artigo 7.o Auditorias1 - A DGAM pode, a todo o tempo, determinar a realização de auditorias com base em indícios de incumprimento dos requisitos legais definidos, informando previamente a entidade formadora dessa determinação.2 - As auditorias são realizadas por três auditores da entidade certificadora e dois auditores designados pela entidade responsável pela formação no Ministério da Defesa Nacional.3 - O auditor mais antigo designado pela entidade certificadora é responsável pela coordenação do procedimento de auditoria.4 - No âmbito da realização da auditoria e sempre que um dos auditores entenda que tal se mostre necessário ao desempenho das suas funções, pode o mesmo:a) Aceder aos serviços e instalações da entidade auditada; b) Utilizar instalações da entidade auditada de forma adequada ao exercício das suas funções em condições de dignidade e eficácia; c) Obter a colaboração necessária por parte da entidade auditada; d) Examinar quaisquer elementos indispensáveis sobre assuntos de interesse para o exercício das suas funções, em poder da entidade auditada.CAPÍTULO II Comissão Técnica para o Mergulho ProfissionalArtigo 8.o Natureza e objetivosA Comissão Técnica para o Mergulho Profissional, adiante designada por Comissão Técnica, integrada na DGAM, é o órgão que assegura a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas no domínio do mergulho profissional.
17 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 9.o Composição da Comissão Técnica para o Mergulho Profissional1 - A Comissão Técnica tem a seguinte composição:a) O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, que preside; b) Dois representantes do Ministério da Defesa Nacional; c) Um representante da Escola de Mergulhadores da Marinha; d) Um representante das associações de entidades formadoras de mergulho profissional; e) Um representante das associações de mergulhadores profissionais; f) Um representante das associações de promotoras de mergulhadores profissionais; g) Quatro mergulhadores-chefe.2 - O presidente da Comissão Técnica para o Mergulho Profissional é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo representante do Ministério da Defesa Nacional designado para o efeito pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.3 - Os elementos previstos na alínea g) do n.o 1 são convidados pelo presidente da Comissão Técnica de entre individualidades nacionais de reconhecido mérito e competência.4 - Decorridos 30 dias da notificação para a designação dos elementos previstos nas alíneas d) a f) do n.o 1, na impossibilidade de obtenção de acordo, pode o presidente designar os representantes de entre as entidades elegíveis.5 - Quando tal se justificar, em função de natureza dos assuntos a analisar, pode o presidente solicitar a participação nas reuniões da Comissão Técnica, sem direito a voto, de individualidades de reconhecido mérito e competência.6 - A Comissão Técnica dispõe de um secretário, designado pelo seu presidente de entre os membros.7 - A participação, a qualquer título, na prossecução das missões cometidas à Comissão Técnica não atribui o direito a qualquer remuneração ou prestação equiparável.Artigo 10.o Presidente1 - Compete ao presidente da Comissão Técnica:a) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões e fazer executar as suas deliberações; b) Dirigir e orientar as atividades da comissão, das comissões especializadas ou grupos de trabalho; c)  Representar a Comissão Técnica.2 - Cabe ainda ao presidente da Comissão Técnica exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.Artigo 11.o Competências1 - À Comissão Técnica compete a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas que, no domínio do mergulho profissional, cabem ao Ministério da Defesa Nacional.2 - Compete em especial à Comissão Técnica:
18 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014a) Assegurar o apoio na preparação das decisões que, em matérias relacionadas com o mergulho profissional, competem ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional; b) Acompanhar os processos de certificação exigida no âmbito das atividades do mergulho profissional;  c) Pronunciar-se sobre matérias que incidam sobre os processos de certificação no âmbito do mergulho profissional; d) Emitir pareceres e orientações sobre matérias de índole técnica que incidam sobre a atividade de mergulho profissional; e) Propor a adoção de políticas e orientações técnicas no sentido de manter a atualidade da regulamentação nacional no respeito pelas regras internacionais;  f) Promover as relações de cooperação entre entidades formadoras e demais entidades intervenientes no mergulho profissional, a nível nacional e internacional.Artigo 12.o Regulamento internoA Comissão Técnica procede, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, à apresentação de proposta de regulamento interno para aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.Artigo 13.o Regime supletivoEm tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplicam-se as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO III Habilitação para o exercício de atividade de mergulho profissionalArtigo 14.o Requisito habilitacionalO acesso à atividade de mergulho profissional é condicionado à verificação do cumprimento dos requisitos definidos para cada categoria de mergulhador profissional, em especial os respeitantes às qualificações e os psicofísicos.Artigo 15.o Entidades formadoras1 - A formação de mergulhadores e a atribuição das categorias previstas no presente Regulamento são da competência exclusiva das escolas de mergulho profissional certificadas para o efeito pela DGAM, de acordo com as disposições do presente Regulamento e de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.2 - Os requisitos que as escolas de mergulho profissional devem cumprir com vista à obtenção da respetiva certificação são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, de acordo com os princípios do sistema de certificação de entidades formadoras.3 - As escolas de mergulho profissional devem comunicar à DGAM, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão do respetivo curso, a atribuição da categoria de mergulhador profissional.
19 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 16.o Objetivos geraisSem prejuízo do conteúdo funcional específico de cada categoria, a formação a ministrar aos mergulhadores profissionais tem como objetivos gerais habilitá-los a:a) Capturar espécies biológicas subaquáticas; b) Organizar e acompanhar atividades de mergulho; c) Executar fotografia e filmagem subaquática; d) Elevar e transportar objetos submersos para a superfície; e) Efetuar a conservação preventiva de equipamentos de mergulho, compressores e ferramentas subaquáticas; f) Sensibilizar para a conservação da fauna e flora do ambiente marinho.Artigo 17.o Cursos1 - As escolas de mergulho profissional ministram os cursos que habilitam ao desempenho das atividades de mergulho, nomeadamente:a) Curso de mergulhador-inicial; b) Curso de mergulhador-intermédio; c) Curso de mergulhador-técnico; d) Curso de mergulhador-especialista; e) Curso de mergulhador-chefe; f) Curso de mergulhador-formador.2 - Para além dos cursos previstos no número anterior, as escolas de mergulho profissional podem receber certificação da DGAM para a realização de ações de formação complementar, destinadas à atualização e à especialização de mergulhadores profissionais para o desempenho de funções específicas, tais como trabalhos subaquáticos de demolição com explosivos ou captura de espécies biológicas subaquáticas.3 - A Escola de Mergulhadores da Marinha ministra ações de formação destinadas à atualização e à especialização de mergulhadores profissionais para o desempenho de funções no âmbito das missões da proteção civil e busca e salvamento.4 - O resultado das ações de formação é averbado pela respetiva escola na caderneta de mergulhador profissional e comunicado à DGAM.Artigo 18.o Referenciais de formaçãoOs referenciais de formação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, observando os conteúdos funcionais estabelecidos no presente Regulamento para cada categoria de mergulhador profissional.
20 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014Artigo 19.o Requisitos gerais de admissão aos cursos de mergulhador profissionalConstituem requisitos gerais de admissão aos cursos de mergulhador profissional:a) O cumprimento dos limites de idade mínimo e máximo estabelecidos no presente Regulamento, à data do início do respetivo curso; b) A apresentação de certificado de aptidão psicofísica e da posse dos requisitos médicos, comprovativo da capacidade para o exercício da prática de mergulho profissional, nos termos a estabelecer em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da saúde; c) A apresentação de certificação de habilitações académicas e outros elementos relevantes para a admissão à frequência do curso a que se candidatam.Artigo 20.o Requisitos específicos de admissão aos cursos de mergulhador profissional1 - Constituem requisitos de admissão ao curso de mergulhador-inicial:a) Possuir diploma de curso conferente de nível secundário de educação; b) Ter como idade mínima 18 anos à data de início do curso.2 - Constituem requisitos de admissão ao curso de mergulhador-intermédio:a) Possuir a categoria de mergulhador-inicial; b) Ter efetuado na categoria de mergulhador-inicial um mínimo de 20 mergulhos e pelo menos 5 mergulhos a profundidade superior a 10 metros, totalizando um mínimo de 50 horas de atividade na mencionada categoria;  c) Não ter mais de 60 anos de idade à data de início do curso.3 - Constituem requisitos de admissão ao curso de mergulhador-técnico:a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-intermédio um mínimo de 20 mergulhos e pelo menos 5 mergulhos a profundidade não inferior a 40 metros, com pelo menos dois patamares de descompressão, totalizando um mínimo de 100 horas de atividade na mencionada categoria; b) Não ter mais de 60 anos de idade à data de início do curso.4 - Constituem requisitos de admissão ao curso de mergulhador-especialista:a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-técnico um mínimo de 40 mergulhos e pelo menos 10 mergulhos a profundidade não inferior a 50 metros, com pelo menos dois patamares de descompressão, totalizando um mínimo de 75 horas de atividade na mencionada categoria; b) Não ter mais de 60 anos de idade à data de início do curso.5 - Constituem requisitos de admissão ao curso de mergulhador-chefe:
21 | II Série A - Número: 153 | 30 de Julho de 2014a) Ter efetuado na categoria de mergulhador-especialista um mínimo de 50 mergulhos e pelo menos 15 mergulhos a profundidade não inferior a 60 metros, totalizando um mínimo de 50 horas de atividade na mencionada categoria; b) Não ter mais de 60 anos de idade à data de início do curso; c) Ter obtido aproveitamento nas disciplinas de matemática A do 12.o e físico-química do 11.o anos de escolaridade, ou equivalente.Artigo 21.o Requisitos específicos de admissão ao curso de mergulhador-formadorConstituem requisitos específicos de admissão para o curso de mergulhador-formador:a) Ser detentor de certificado de competências pedagógicas de formador; b) Ser detentor da categoria mínima de mergulhador-técnico; c) Ser detentor de curso de primeiros socorros.d) Não ter sido alvo de qualquer medida inibitória da atividade de mergulhador profissional.Artigo 22.o Exames finais1 - No âmbito dos processos de formação ou de reconhecimento são realizados exames finais destinados a:a) Avaliar os conhecimentos adquiridos no âmbito de um curso de mergulhador profissional; b) Avaliar a aquisição de competências técnico-pedagógicas no âmbito de um curso de mergulhadorformador; c) Possibilitar a atribuição de equivalência de categoria de mergulhador profissional, nos termos do presente Regulamento.2 - Os exames finais compreendem as fases de provas escritas, orais, práticas e teórico-práticas.3 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, pelo menos uma das provas práticas tem de ser efetuada à profundidade máxima a que se pretende que o mergulhador fique apto a exercer atividade.4 - No caso das provas práticas referentes aos cursos de mergulhador-chefe e de mergulhadorespecialista, pelo menos duas das provas têm de ser efetuadas à profundidade mínima de 60 metros. Artigo 23.o Júri1 - Os júris dos exames finais são compostos por um presidente e dois vogais.2 - O presidente do júri é sempre um mergulhador-chefe.3 - Os vogais terão de ser mergulhadores com categoria igual ou superior àquela a que o examinado se candidata.4 - O presidente e um dos vogais são designados pela DGAM.5 - A escola de mergulho onde se realiza o exame designa um vogal.6 - Sempre que a natureza e complexidade técnica do exame o exigirem, a DGAM pode convidar especialista de reconhecido mérito e competência profissional para fazer parte do júri, sem direito de voto.