I SÉRIE — NÚMERO 100 6 do Partido Social Democrata para debate em Plenário, passando à frente de tudo e todos, sem nota técnica da comissão, sem parecer da comissão, quando, ainda por cima, no próprio preâmbulo do documento, o Governo apresenta uma recomendação à Assembleia para que sejam ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a ANACOM, o Conselho Nacional do Consumo, etc. Recomendam-nos que façamos tudo isto e agendam o debate 48 horas depois de o documento ser entregue. Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo está ou não disponível não para ouvir a Assembleia e fazer depois o que achar melhor, mas para que o debate e o processo legislativo sejam, eles próprios, desenvolvidos como e onde têm de ser, e não desta forma, que levanta as maiores suspeitas e preocupações num Estado de direito democrático. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. José Magalhães (PS): — É uma falsa interpelação à Mesa! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, quero referir-me à condução dos trabalhos e à intervenção que acaba de ser feita, que é inexata e não contempla aquela que foi, ontem, a abordagem e a decisão da Conferência de Líderes. Com efeito, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Bruno Dias, foi predisposição da maioria, ontem manifestada na Conferência de Líderes, que não se procedesse hoje a nenhuma votação sobre a proposta de lei de autorização legislativa e, mais, que essa votação pudesse ocorrer apenas na última sessão desta Sessão Legislativa, isto é, no dia 10 de julho, precisamente pela circunstância de os decretos-leis autorizados que o Governo enviou à Assembleia terem sido conhecidos com uma antecedência que é, de facto, reduzida, embora não fosse obrigatório para que a Assembleia deliberasse da autorização, sobretudo, para que a comissão competente possa estabelecer com os partidos políticos e, eventualmente, com outras entidades um diálogo a propósito de toda a dimensão das alterações legislativas que constam quer da proposta de autorização, quer das propostas que o Governo enviou à Assembleia como constantes dos diplomas que pretende aprovar ao abrigo da autorização legislativa e, como disse o Sr. Secretário de Estado, há pouco, ainda de outras matérias que nem sequer careciam de qualquer participação do Parlamento. Portanto, Sr.a Presidente, através da Mesa, queria informar todos os Deputados que, por via das suas direções parlamentares, não tiveram ocasião de saber, de que houve essa preocupação e, por isso, não corresponde à verdade nem a pressa, nem qualquer outra intenção dos grupos parlamentares, nomeadamente do PSD, que é o autor deste agendamento, relativamente àquele que é o trabalho que deve ser desenvolvido na Assembleia da República sobre estes diplomas. São, pois, legítimas todas as posições políticas e todas as opiniões políticas sobre a substância da matéria; aquilo que foi dito sobre o procedimento não corresponde à verdade e creio que era meu dever informar a Câmara desta circunstância. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Por isso lhe foi dada a palavra, é uma questão processual. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos...