18 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 361/XI (1.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI N.o 69/2000, DE 3 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 74/2001, DE 26 DE FEVEREIRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 197/2005, DE 8 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I ConsiderandosO Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 361/XI (1.a), que altera o regime jurídico de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/20001, de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro.A iniciativa em apreço foi admitida no dia 6 de Julho de 2010, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que é responsável pela elaboração e aprovação do respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 129.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República.O projecto de lei em apreço foi objecto de nota técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.O Projecto de Lei n.o 361/XI (1.a) (Os Verdes) visa ―aperfeiçoar, tendo em conta as experiências concretas que a realidade e a prática política nos vão demonstrando‖, o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, por forma a ―torná-lo mais eficaz, justo e determinado pelo seu objectivo central – a preservação ambiental e a promoção da qualidade de vida das populações‖.Este projecto de lei é composto por 2 artigos, que se organizam da seguinte forma: Artigo 1.o — Alteração de artigos Artigo 2.o — Alteração de anexosO enquadramento legislativo e antecedentes legais, de que se destaca:  Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), prevê, nos artigos 30.o e 31.o, a necessidade de realização de estudos de impacte ambiental;  Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, que estabelece as normas relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos, públicos e privados, no ambiente;  Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);  Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, revoga o n.o 3 do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio;  Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, prevendo no seu artigo 12.o a AIA;  Lei n.o 12/2004,de 30 de Março, estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, prevendo a AIA na alínea d) do seu artigo 11.o, introduz a sua obrigatoriedade nestas duas áreas de actividade;  Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro, introduz a terceira alteração ao Decreto-lei 69/2000, acima referido, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.Na última legislatura deu entrada uma iniciativa conexa do PEV – Projecto de Lei n.o 311/X (2.a), que ―Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio‖ –, que foi rejeitada na generalidade, em reunião plenária de 30 de Novembro de 2007.Consultar Diário Original