23 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 20072 — A comunicação dos dados constantes da base de dados de perfis de ADN a outras entidades, para os fins previstos no artigo 23.o, está sujeita a parecer favorável do Conselho de Fiscalização e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, de harmonia com a Lei de Protecção de Dados Pessoais.3 — A comunicação é recusada quando o pedido não for fundamentado.Artigo 20.o Interconexão de dados no âmbito da base de dados de perfis de ADN1 — Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em arguido, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 8.o, podem ser cruzados com os dados contidos nos ficheiros previstos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1 do artigo 15.o.2 — Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em parentes, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, bem como os perfis relativos a «amostras-referência» de pessoas desaparecidas obtidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o apenas podem ser cruzados com o ficheiro previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o.3 — Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em voluntários, ao abrigo do artigo 6.o, podem ser cruzados com quaisquer um dos perfis inseridos nos ficheiros previstos no n.o 1 do artigo 15.o.4 — Excepcionalmente, e através de requerimento fundamentado, pode haver outros cruzamentos de dados não previstos neste artigo, mediante prévio parecer favorável do Conselho de Fiscalização e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 21.o Interconexão de dados no âmbito da cooperação internacional1 — O disposto na presente lei não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado português em matéria de cooperação internacional nos domínios referidos no artigo 4.o.2 — Em caso algum é permitida a transferência de material biológico.Artigo 22.o Acesso de terceiros1 — É proibido o acesso de terceiros aos dados constantes na base de dados de perfis de ADN, salvas as excepções previstas na presente lei.2 — Mediante consentimento escrito do titular dos dados, podem aceder à informação constante da base de dados de perfis de ADN os descendentes, ascendentes, cônjuge ou quem com ele viva em união de facto, nos termos da lei.3 — Mediante autorização do Conselho de Fiscalização, e após parecer do Conselho Médico-Legal, podem aceder à informação constante da base de dados de perfis de ADN, após o falecimento do titular, os presumíveis herdeiros, desde que mostrem interesse legítimo e não haja sério risco de intromissão na vida privada do titular da informação.Artigo 23.o Informação para fins de estatística ou de investigação científica1 — A informação obtida a partir dos perfis de ADN pode ser comunicada para fins de investigação científica ou de estatística, após anonimização irreversível.2 — O processo de anonimização irreversível dos dados deve ser realizado de forma a que não seja mais possível identificar o titular dos dados, não permitindo qualquer tipo de pesquisa nominal ou alfanumérica.Artigo 24.o Direito de informação e de acesso aos dados da base de dados de perfis de ADN1 — Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo do registo ou registos que lhe respeitem.2 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.3 — No caso de a comunicação dos dados ao seu titular poder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal, a Conselho de Fiscalização limita-se a informar o titular dos dados apenas dos elementos constantes da base que não ponham em causa aqueles interesses.Artigo 25.o Correcção de eventuais inexactidõesQualquer pessoa tem o direito de exigir a correcção de eventuais inexactidões, a supressão de dados indevidamente registados e o preenchimento de eventuais omissões, nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais.