I SÉRIE — NÚMERO 39 26 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O CDS tem-nas buscado e tem-nas apresentado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A Sr.a Deputada Carla Cruz está, também, convidada para estar presente, logo, na nossa conferência. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inadiável a tomada de medidas concretas para responder às muitas necessidades, dificuldades e problemas sentidos pelas pessoas com deficiência e pelas suas famílias. O artigo 71.o da nossa Constituição determina que as pessoas com deficiência gozam plenamente dos direitos constitucionalmente consagrados, devendo o Estado «(...) realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração (...)» das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, bem como assumir «(...) o encargo da efetiva realização dos seus direitos (...)» e apoiar organizações das pessoas com deficiência. Neste artigo, por si só, cabem os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e a responsabilidade do Estado na efetivação dos mesmos. Existe, também, a lei antidiscriminação, que previne e proíbe a discriminação, «(...) direta ou indireta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas (...)», e que sanciona «(...) a prática de atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros». Portugal subscreveu e ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Sendo um dos Estados Partes, tal obriga o Estado e vincula todos os governos a tomarem medidas que garantam o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais. Nos 50 artigos da Convenção estão definidas responsabilidades dos Estados Partes, em matérias como emprego, educação, saúde, proteção social, habitação, mobilidade, acesso à justiça, acesso à cultura, acesso ao desporto, acesso ao lazer, participação na vida social e política. Estão ainda definidas responsabilidades específicas quanto aos direitos das mulheres e das crianças com deficiência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes e outros diplomas jurídicos são fundamentais, mas tão fundamental quanto o que está escrito no papel é a existência de políticas e de medidas concretas que traduzam para a vida de todos os dias o que é suportado no papel há largos anos. Todos os dias são negados direitos fundamentais às pessoas com deficiência. Quando se perpetuam as dificuldades no acesso ao emprego com direitos — tanto no setor público como no privado —, quando a formação profissional das pessoas com deficiência está aquém do necessário e possível para que esta corresponda à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida ativa, quando se vão eternizando situações de pobreza e de exclusão social e quando a proteção social é manifestamente insuficiente são negados direitos fundamentais. Quando faltam meios humanos, materiais e pedagógicos na escola pública para o devido acompanhamento e efetiva inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, quando persistem dificuldades no acesso a centros de saúde, a cuidados hospitalares, a produtos de apoio, a terapias essenciais ao acompanhamento, a medicamentos e à reabilitação, quando perduram graves problemas de mobilidade — seja nas barreiras arquitetónicas, que impedem a circulação nos espaços, na via pública e no acesso a edifícios públicos, seja no acesso a transportes públicos e coletivos, com casos de escandalosa discriminação —, quando, 20 anos depois da consagração da língua gestual portuguesa na Constituição, perduram obstáculos comunicacionais, como a falta de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos ou a necessidade de melhores condições de acessibilidade televisiva para as pessoas surdas, limitando e impedindo o acesso a serviços públicos e à informação, ou quando não estão garantidas condições de igualdade no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer, à participação na vida social e política são negados direitos fundamentais.