I SÉRIE — NÚMERO 39 40 Relembramos que, nos indicadores de «facilidade em fazer negócio», Portugal é um dos países em que se gasta mais tempo com procedimentos com o Estado. Isto que hoje propomos traduz-se na diminuição de custos diretos, quer em tempo quer em recursos financeiros, e de custos de oportunidade que quotidianamente recaem sobre os empresários e gestores. Também isto é falar de custos de contexto, de produtividade e de competitividade; também isto é trazer soluções e incentivo à iniciativa privada. Hoje, a Iniciativa Liberal defende, mais uma vez, menos burocracia e mais simplificação na relação com o Estado, não é a primeira vez e assim o continuaremos a defender. Aplausos da IL.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem-me aproveitar esta oportunidade para vos cumprimentar, antes de mais, mas também para vos dizer o seguinte: hoje os trabalhos vão prolongar-se durante muito tempo. Como já todos percebemos, deveremos concluir as nossas intervenções por volta das 14 horas. O guião de votações terá, sensivelmente, uma duração de 45 minutos. Portanto, para as Sr.as e os Srs. Deputados se organizarem, deverão contar que hoje os trabalhos terminarão muito perto das 15 horas. Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega, para apresentar o Projeto de Lei n.o 269/XV/1.a (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de apresentar o nosso projeto de lei, não poderia deixar de dar uma nota prévia sobre os Projetos de Lei n.os 199/XV/1.a, apresentado pela Iniciativa Liberal, e 272/XV/1.a, do Livre, que visam possibilitar a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social. A alteração preconizada faria sentido há uns anos, quando o processo de carregamento e envio de remunerações era manual, sendo, efetivamente, trabalhoso. Presentemente, as remunerações são carregadas informaticamente e o próprio programa informático gera e envia, de forma automática, as declarações de remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária. Portanto, o envio de ambas as declarações encontra-se, literalmente, à distância de um clique. Daí considerarmos que estes projetos de lei, tanto o da Iniciativa Liberal, como o do Livre, não farão qualquer sentido na sua aplicação prática. Mas, passando agora à exposição de motivos do nosso projeto de lei, é inegável que os contabilistas certificados se debatem com um calendário fiscal cada vez mais rígido e sobrecarregado de obrigações, que o tornam complexo, redundante e gerador de custos. Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, o grau de exigência de informação tem crescido, tanto na quantidade de informação como na redução dos prazos para o seu cumprimento, originando, assim, uma incontornável sobreposição de datas. A título de exemplo, refira-se que, encerrado o ano fiscal a 31 de dezembro, o contabilista certificado deveria começar imediatamente a tratar do encerramento da conta das empresas, para poder entregar o Modelo 22 a 31 de maio. Até lá, porém, e durante o mês de janeiro, tem de proceder à entrega do Modelo 10, elaborar a comunicação de inventário de existências, proceder à entrega das declarações de IVA do quarto trimestre do ano anterior e proceder à entrega das declarações de IRS. É urgente tomar medidas que permitam uma efetiva reavaliação do calendário fiscal, acabando com redundâncias e eliminando obrigações que não acrescentam qualquer valor, quer aos contribuintes, quer às entidades, em prol de uma redução e eliminação reais dos custos de contexto e da simplificação de todo o processo. Aplausos do CH. O que o Chega vem propor, hoje, é um conjunto de medidas concretas, que visam precisamente a simplificação de algumas obrigações declarativas e desafogar o respetivo calendário.