23 DE FEVEREIRO DE 2021 27 nomeadamente devido ao confinamento dos cidadãos, ao envelhecimento dos proprietários, mais suscetíveis à infeção pelo SARS-CoV-2, ou devido à redução dos rendimentos (por exemplo layoff simplificado ou desemprego). Em 2020, o Governo compreendendo o momento crítico prorrogou por duas vezes, a última até 31 de maio o prazo que terminava a 15 de março, para os proprietários poderem assegurar a limpeza dos terrenos florestais, todavia não reduziu ou suspendeu as coimas para os proprietários que pelos motivos expostos não efetuaram a limpeza dos seus terrenos. Tendo em conta que aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2021, no passado mês de outubro, era previsível que a severidade da pandemia, embora em moldes muito aquém do que se verificou, «Os Verdes» propuseram que em 2021 não fossem agravadas as coimas pelos motivos expostos para quem não consiga proceder à limpeza dos seus terrenos. Tendo em consideração que muitos cidadãos aproveitam os fins de semana para efetuar a limpeza dos seus terrenos, alguns dos quais distam largos quilómetros da sua residência; e que devido às medidas que foram estabelecidas de combate à pandemia, uma parte muito significativa da população, desde novembro, ficou obrigada a estar confinada em casa, sendo impossibilitada de se deslocar por exemplo entre concelhos; que muitos proprietários pela sua idade avançada por obrigação ou voluntariamente ficaram confinados; que muitos outros perderam rendimentos, «Os Verdes» consideram que neste contexto de pandemia, o prazo para proceder à gestão de combustíveis, que termina no dia 15 de março deve ser alargado até 31 de maio. Igualmente, tendo em conta a situação pandémica, o PEV considera que em 2021 as coimas a que se refere o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, não devem ser aumentadas para o dobro. Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: Artigo 1.o Objeto O presente diploma precede à alteração da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, de forma a alargar o prazo limite para a limpeza e gestão de combustíveis e impede que em 2021 o valor das coimas a aplicar no âmbito Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho seja duplicado. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro O artigo 215.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, passa a ter seguinte redação: «Artigo 215.o [...] 1 – Em 2021, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) aprovado: a) Os trabalhos definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, devem decorrer até 31 de maio; b) Os trabalhos definidos no n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, devem decorrer após 31 de maio. 2 – (Revogar.) 3 – Após 31 de maio de 2021, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 – (...). 5 – (...).