II Série — Número 1Sexta-feira, 17 de Outubro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOResolução:Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Inglaterra e a França entre os dias 17 c 25 dc Outubro.Projectos de (ei:N." 140/IV (obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento dc jogos c diversões públicas):Proposta de alteração apresentada pelo PSD, CDS, PRD, PCP, PS e MUP/CDE.N." 277/1V — Elevação de Gouveia a cidade (apresentado pelo PSD).N." 278/IV — Cria o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (apresentado pelo CDS).Requerimentos:N." I/IV (2.°) —Do deputado Aloísio Fonseca (PS) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à situação dc alguns seus funcionários.N." 2/IV (2.°) — Do deputado Adriano Moreira e outros (CDS) ao Governo solicitando o envio do acordo existente entre Portugal c a República Popular da China a respeito da situação dc Macau.N.' 3/1V (2.») — Do deputado Raul Brito (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informação dc despesas por este efectuadas ou autorizadas cm publicidade.N." 4/1V (2.a) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre problemas relativos à Escola Secundária dc Vouzela.N." 5/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações sobre a construção da Estrada Nacional n." 329, entre São João de Tarouca e o Touro, com extensão progressiva a Vila Nova de Paiva, Sátão c Mangualde.N." 6/1V (2.a)— Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da estrada entre Resende e Higorne.N." 7/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a exclusão do direito ao subsídio de gasóleo dos tractores com idade superior a 25 anos.N." 8/1V (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano c da Administração do Território relativo ao projecto dc navegabilidade do rio Douro.N." 9/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação dc Tondela à via rápida Avciro-Viseu-Vilar Formoso.N." 10/1V (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a exclusão da freguesia dc Pereiros (concelho dc São João da Pesqueira) da Região Demarcada do Douro.N." II/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura relativo ao plano de emergência no sector educativo' para Lamego c para a Região Douro Sul.N." 12/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde pedindo informações relativas às obras de remodelação do Hospital Distrital dc Lamego.N.u I3/IV (2.") — Do deputado Vitorino Costa (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações do quartel da GNR das Taipas.N.° 14/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Crcixomil (Guimarães).N." 15/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o não funcionamento do centro emissor do Muro.N." 16/IV (2.a) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a importação de borregos da Checoslováquia.N." 17/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a eleição do conselho directivo da Estola Preparatória dc Amora.N." 18/1V (2.°)—Do deputado Bartolo de Campos (PRD> ao mesmo Ministério sobre a concessão dc equiparações a bolseiro pela Dirceção-Gera] de Pessoal.N." 19/1V (2.a) —Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento da passagem dc nível da Calrina-Oiã.N." 20/IV (2.°) —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a recolha de leite na zona dc Barco, distrito dc Castelo Branco.N." 21/IV (2.°) — Dos deputados Sá Furtado e Arménio dc Carvalho (PRD) ao mesmo Ministério inquirindo das razões da discriminação governamental contra a agricultura do distrito de Coimbra.N." 22/IV (2.')— Do deputado Pinho Silva (PRD) ao Ministério do PJano e da Administração do Território solicitando cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.N." 23/1V (2.a) —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre alegadas afirmações do presidente da Câmara Municipal de Mafra.N." 24/1V (2.') —Do deputado João Matos (PSD) ao Governo solicitando um parecer da Procuradoriu-Gcral da República.N." 25/IV (2.") — Do mesmo deputado ao Governo sobre a remuneração dos colaboradores regulares dos jornais Diário de Noticias c Capital.N.° 26/1V (2.a) — Dos deputados Maia Nunes dc Almeida e Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria dc Estado dos Transportes e Comunicações sobre uma verba a entregar aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro.