14 DE DEZEMBRO DE 2017 29 progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite. Com o projeto de lei em apreciação pretende-se que exista mais um instrumento de combate ao fenómeno da violência doméstica entre namorados (as) ou ex-namorados (as), especialmente nos casos que culminam em homicídio, conjugando o quadro já previsto no artigo 152.o do Código Penal com o artigo 132.o, n.o 2, alínea b) do mesmo Código. Nos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 96/2017, de 31 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, a violência doméstica consta também, respetivamente, da lista de fenómenos criminais de prevenção prioritária e da lista de crimes de investigação prioritária, no primeiro caso plasmada na alínea f) e no segundo na alínea b). Importa ainda realçar o VPlano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 (V PNPCVDG), que destaca Portugal nas várias instâncias internacionais, nomeadamente a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa, a União Europeia e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. De sublinhar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), sublinhando-se que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar este instrumento internacional em 5 de fevereiro de 2013. Concretamente em relação à violência doméstica, o V PNPCVDG procura consolidar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na área, assimilando as mais recentes orientações europeias e internacionais sobre a matéria.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França e Reino Unido. FRANÇA O Código Penal prevê no seu artigo 132-80 um agravamento nas penas por crime ou delito em que a ofensa é cometida pelo cônjuge, coabitante ou parceiro da vítima por um pacto de solidariedade civil4, mas também quando os factos são cometidos pelo ex-cônjuge, ex-parceira ou ex-parceiro relacionado com a vítima por um pacto de solidariedade civil, uma vez que a ofensa é cometida na sequência da relação que existe entre o agressor e a vítima. No caso de homicídio, o Código Penal prevê, no artigo 221-4, a pena de prisão, que pode ir até à reclusão perpétua se o crime for cometido pelo cônjuge, coabitante ou o parceiro relacionado à vítima por um pacto de solidariedade civil. REINO UNIDO (Inglaterra e País de Gales) Não há um normativo legal próprio sobre violência doméstica, mas existe uma série de definições não codificadas que o Governo começou a aplicar, a partir de certa altura. Com o objetivo de procurar uma melhor definição do seu conceito e âmbito de aplicação, sobretudo no sentido de procurar que a violência doméstica pudesse vir a ser autonomizada em termos legislativos para oferecer melhor proteção às vítimas, o Governo promoveu diversas consultas públicas com o intuito de recolher contributos. Destaca-se a consulta pública que decorreu entre 14 de dezembro de 2011 e 30 de março de 2012, que promoveu a alteração do conceito de violência doméstica para passar a incluir o controlo coercivo, bem como para passar a incluir todos os menores de 18 anos, e a consulta promovida de 20 de agosto de 2014 a 15 de outubro de 2014, focando-se na possibilidade de criação de uma infração específica que enquadrasse os padrões de comportamento coercivo e controladores em relacionamentos íntimos, em linha com a definição não codificada do Governo sobre violência doméstica.                                                           4 O Pacto de Solidariedade Civil (PACS) é definido como uma convenção entre duas pessoas, de um sexo diferente ou do mesmo sexo que desejam organizar sua vida juntos.