II SÉRIE-A — NÚMERO 120 22 período normal de trabalho (8 horas diárias, 40 horas por semana). No entanto, estes limites podem ser excedidos, conforme sucede com o n.o 2 do mesmo artigo, relativamente ao trabalhador que preste trabalho exclusivamente em dias de descanso semanal. Além desta, estão previstas outras situações de exceção:  artigo 204.o, adaptabilidade por regulamentação coletiva;  artigo 205.o, adaptabilidade individual;  artigo 206.o, adaptabilidade grupal;  artigos 208.o, 208.o-A e 208.o-B, banco de horas; artigo 209.o, horário concentrado;  artigo 219.o, isenção de horário de trabalho na modalidade de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho ou da possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana. Registe-se que os regimes de banco de horas individual e grupal foram aditados pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na sequência da celebração do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado no dia 18 de janeiro de 2012, entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social, embora não todos os parceiros o tenham assinado. Foi aqui que se instituiu a possibilidade de o regime de banco de horas ser implementado mediante acordo direto entre empregador e trabalhador. v. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a presente, que também serão discutidas na generalidade no plenário de 7 de junho de 2017:  Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a) (PCP) – revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovado o Código do Trabalho.  Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a) (PCP) – Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No que toca a petições, consultando a base de dados não se encontra qualquer petição sobre matéria idêntica. vi. Consultas e contributos Como já foi antes referido, por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei esteve em apreciação pública entre os dias 11 de junho e 11 de julho de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, e ainda conforme os artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Durante os prazos regimentais foram diversos os contributos recebidos de entidades várias, todos disponíveis para consulta na página Internet desta iniciativa, a saber:4 a) CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; b) CIP – Confederação Empresarial de Portugal; c) FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; d) STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; e) CGTP - IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional; f) SINTEVC Sul – Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul g) Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM; h) Comissão Sindical SITE – Norte, na empresa Tesco – Componentes para Automóveis, L.da;                                                           4 Disponíveis para consulta no seguinte link.