12 DE MAIO DE 2016 25 PORTUGAL. LEIS, DECRETOS, etc.– Regime jurídico dos animais de companhia. Coimbra: Almedina, 2004. 208 p. ISBN 972-40-2232-3. Cota: 498/2004 Resumo: A presente publicação apresenta, de forma sistematizada, a legislação básica atinente à detenção de animais de companhia, nomeadamente a respeitante aos seus direitos e aquela que define e regulamenta os deveres que recaem sobre os seus donos, criadores e comerciantes. Contém, entre outra legislação, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, além de jurisprudência e um estudo de caso. RAMOS, José Luís Bonifácio – O animal: coisa outertium genus? O Direito. Coimbra. ISSN 0873-4372. A. 141, n.o V (2009), p. 1071-1104. Cota: RP-270 Resumo: O autor sublinha que a problemática da configuração e classificação do animal ganhou acrescida importância recentemente, tendo em conta a autonomização do Direito dos Animais e a controvérsia, no âmbito do Direito Civil, quanto a saber se devemos continuar a prefigurar o animal como coisa, ou se ao invés, o devemos integrar numa outra classificação ligada ao objeto de direitos, ou quiçá, ao próprio direito. Na opinião do autor, o animal deve deixar de ser identificado como coisa e até, de um modo geral, como objeto de direitos. Recusa ainda a qualificação deste como res nullius. Considera urgente rever diversos preceitos do Código Civil português, nomeadamente os artigos relativos aos modos de aquisição de coisas móveis corpóreas, os atinentes à noção de coisa em sentido jurídico e outros relativos à venda de animais. Defende ainda a revisão da Constituição em Portugal, à semelhança do que sucedeu na Alemanha, de modo a incluir no texto da Lei Fundamental, uma norma que promova a coerência do imperativo protetor do animal, sob pena de inovarmos no Código Civil mas continuarmos presos a atavismos ancestrais no Direito Administrativo ou no Direito Penal. VALENTINI, Laura –Canine justice: an associative account. Political studies. Oxford. ISSN 0032-3217. Vol. 62, n.o 1 (Mar. 2014), p. 37-52. Cota: RE-164 Resumo: Neste artigo somos questionados sobre o que devemos aos animais não humanos, a partir da perspetiva duma justiça popular e associativa. Abordando a situação dos cães em particular, sugere-se que é justo que os interesses destes animais sejam tidos em conta quando se legisla e se adotam políticas públicas. Além da preocupação com o estatuto moral dos cães domésticos, este artigo coloca também questões sobre os direitos dos animais e a noção de justiça associativa. A autora argumenta que, se alguém acredita que certos animais não-humanos são objeto de preocupação moral e que a justiça se aplica sempre em relação aos seres que cooperam com o homem (desde que se trate de objetos de preocupação moral), então, deve-se conceder que aos cães domésticos é devida justiça da mesma forma que aos nossos concidadãos humanos.  Enquadramento do tema no plano da União Europeia Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Alemanha, Áustria, França, Reino Unido e Suíça. ALEMANHA A Alemanha é, conjuntamente com a Áustria e a Suíça, um dos países europeus que já contempla os direitos dos animais na Constituição, ao incluir um artigo 20-A sobre proteção dos fundamentos naturais da vida e dos animais, em que determina como responsabilidade do Estado a proteção das “natural foundations of life and animals”. A essa disposição junta-se uma alteração ao Código Civil Alemão - BGB, que reconhece, no artigo 90-A, que os animais não são coisas, sendo protegidos por legislação especial. Para além desta alteração, o artigo 903.o refere explicitamente que o proprietário de um animal deve tomar todas as precauções para a sua proteção, e no artigo 251.o é determinada a obrigação de indemnização de despesas resultantes de tratamento veterinário