1812	II SÉRIE - NÚMERO 56-RCopor à Constituição aquilo que esteja e seja a vontade do chefe, mas não seja a vontade constitucionalmente plasmada, que o PSD aposta para conseguir realizar o seu sonho mexicanizante de poder que o tem movido nestes, anos... Aos que se dirigem a nós perguntando se somos a favor do pluralismo, respondemos: "Sim, somos a favor do pluralismo de expressão!" Aos que nos perguntam se achamos que a sociedade portuguesa deve ter ampla possibilidade de se exprimir quanto a questões controversas, a nossa resposta é: "Sim, deve ter ampla possibilidade de se exprimir!" Quando nos perguntam se isso deve ser conseguido através da instituição, neste momento, do referendo, respondemos: "Mostrem-nos o referendo e nós diremos nessa altura que solução ou que projecção é que fazemos das suas implicações". Não nos peçam para fazer uma avaliação abstracta de uma coisa que tem de ser avaliada, em concreto!Creio que o debate de hoje foi clarificador pelo menos do recuo monumental do PSD, recuo que pode todavia ser enganoso, uma vez que mesmo com "catorze" cautelas, que o Sr. Deputado António Vitorino seguramente (cm Segundas núpcias!) será capaz de inventar, há riscos graves! Mesmo depois destas reflexões feitas neste sítio menos acolhedor que o gabinete do Ministro Fernando Nogueira...Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - De maneira nenhuma. Basta a sua presença simpática para tornar a CERC num sítio perfeitamente acolhedor.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Retomo e repito: mostrem-nos a figura e nós diremos qual o juízo que ele nos merece!O Sr. António Vitorino (PS): - Já percebi: não é forçosamente um tema para daqui a cinco anos, mas é, de certeza absoluta, um tema para depois de Dezembro.O Sr. José Magalhães (PCP): - E mais: digam-nos o que pensam do artigo 290.° em definitivo, para podermos medir o alcance que a revisão pode vir a ter. É que a concatenação entre a revisão imediata, a revisão em curso e as revisões próximas tem de ser feita. Só ela revelará bem e vossa leitura do futuro do regime, a maneira como o vêem em devir.Como o PSD a vê em devir, nós sabemos: o Primeiro-Ministro chora todos os dias o facto de não ter uma Constituição como a mais incaracterística das constituições da Comunidade e lamenta, naturalmente, o facto de o 25 de Abril se ter feito como se fez, não ter havido uma "doce transição" do caetanismo para uma democracia de meias tintas. (S. Exa. estava em Londres por essa altura, portanto sente o 25 de Abril como res inter alios acta). E o PS? Todas estas questões são fundíssimas, têm a ver com o futuro do regime. O PS não lhes dá uma resposta líquida e clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... assistimos a mais esta manifestação, magnificamente interpretada pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas que é uma espécie de adeus lancinante que diz a um companheiro que vai embarcar num autocarro com outros parceiros e contra os quais o previne permanentemente. Previne-o porque pensa que ele embarca num autocarro que vai numa linha errada, previne-o contra o destino do autocarro, contra os companheiros, contra a qualidade do autocarro...O Sr. José Magalhães (PCP): - E dos pneus!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - ... dos pneus, etc. Está tristíssimo por ficar sozinho na paragem do autocarro. Está a ficar sozinho na paragem do autocarro!Risos.E esta foi mais uma manifestação dessas, bem interpretada, aliás, mas, apesar de tudo, deslocada, porque o Sr. Deputado José Magalhães esteve a prevenir-nos contra malefícios do referendo que, tanto quanto me foi dado perceber, já foram afastados nas intervenções de todos os proponentes dessa figura. Todos afastaram claramente a possibilidade do referendo constitucional, sendo tal intento mais ou menos bem servido pelos textos que cada um apresenta.O Sr. Deputado José Magalhães criticou um aspecto do projecto do PSD que é também uma crítica ao projecto do CDS - que é, com certeza, o inspirador do projecto do PSD! Basta ler ambos os projectos e acompanhar a cronologia dos acontecimentos para constatar esse facto. Diz o Sr. Deputado José Magalhães que não está acautelado que não seja permitida a iniciativa do referendo por parte do Governo para assim se ingerir na esfera de competências da Assembleia da República. Nós entendemos que a forma como está redigido este preceito inculca nitidamente a ideia de que a iniciativa se deve situar na esfera de competências de cada um destes órgãos e que o referendo se destina precisamente a preencher lacunas, a completar defeitos que esses órgãos encontrem no preenchimento das suas competências.Também vimos aqui que todos estávamos a favor do referendo vinculativo, e falámos numa decisão sobre questões importantes. Depois temos várias divergências.Há também uma questão importante: a que diz respeito ao facto de os projectos do PS e do PRD serem mais cautelares do que os do CDS e do PSD. As intervenções que estamos aqui a fazer revelam que estamos dispostos a discutir tais cautelas - pelos vistos, o PSD e o CDS também o estão -, que podem, porventura, ser úteis. Aceitamos, repito, discutir as cautelas introduzidas pelo PRD e pelo PS. No entanto, essas cautelas merecem-nos algumas observações. Em relação ao PS, a exclusão da intervenção do Presidente da República...O Sr. Almeida Santos (PS): - Exclusão, não! A que título é que intervém...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com veto absoluto.