PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então, as palmas?! Palmas, zero!Risos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar o facto de a bancada do Grupo Parlamentar do PS só agora ter dado o seu consenso a que a votação fosse adiada para o dia 11, tal como tinha sido proposto antes da interrupção dos trabalhos.Risos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Convém registá-lo.,
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de recordar que o Regimento existe, deve ser utilizado de uma forma regular, prudente e sem incoerências, e que a proposta há pouco feita pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre uma eventual interrupção dos trabalhos, foi feita imediatamente a seguir a ter recusado essa mesma interrupção dos trabalhos proposta por outro grupo parlamentar. O Regimento não deve ser ultrapassado, não deve ser esquecido e apenas recordado de acordo com as conveniências particulares do momento. Nesse sentido penso que convirá a todas as bancadas, nomeadamente à que apoia o Governo, que, quando utiliza os poderes regimentais, tenha muita prudência, muito cuidado, na utilização desses instrumentos regimentais.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me compete, naturalmente, fazer qualquer comentário sobre a forma como os Srs. Deputados exercem os seus poderes e direitos regimentais, mas não foi isto que de essencial e de grave esteve em causa nesta tarde aqui, na Assembleia da República. O que esteve e está em causa é saber se nesta Assembleia se mantém um consenso maioritário relativamente às obrigações que Portugal contraiu com o processo de integração europeia e ao processo de privatização da economia portuguesa.
O projecto de lei que estava em discussão e que foi aprovado na generalidade visa garantir duas coisas: primeira, que Portugal honra o compromisso assumido pelo anterior governo junto da Comissão da União Europeia, de que eliminará as restrições em razão da nacionalidade no processo de privatização;...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a retomar o debate!O Orador: - ... e, segunda, o sucesso do processo de privatizações que está em curso e que é necessariamente perturbado com incidentes desta natureza, que criam perturbações no mercado.Vozes do PS: - Exacto!Obrador: - É natural a posição do PP, e cumpre-me louvar que o PP, apesar da sua clara oposição; quer ao processo de integração europeia, quer a este Governo,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não tem de agradecer, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... tenha assumido a sua postura neste debate e na fase da votação com total responsabilidade. Cumpre-me felicitar o PCP por esta vitória,...Risos do PS e do CDS-PP .... porque é contra a integração europeia e o processo de privatizações. O PCP teve uma grande vitória política e merece, com toda a lealdade parlamentar, as minhas felicitações.
Porém, quanto ao PSD, não posso deixar de fazer claramente o seguinte repto: digam-nos até terça-feira se são contra ou a favor da integração europeia, se são contra ou a favor das privatizações e não se refugiem em truques regimentais, porque são opções políticas de fundo que estão em causa. Relembro ao PSD que este Governo será firme no objectivo do processo de integração europeia e no de privatizações. 0 PSD tem de dizer, sem truques
7 DE JUNHO DE 1996 2687regimentais, se é contra ou a favor. Deixe-se de truques, faça política com responsabilidade!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Deve ser para defender a honra da bancada!Risos do PS.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Mas não há bancada!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que se faça silêncio.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vai falar a parte visível do PSD!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabei de pedir silêncio, gostaria de ser ouvido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, até ao momento, na sequência dos acontecimentos lamentáveis a que assistimos, limitei-me a interpelar a Mesa para razões processuais, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acabou de interpelar a Mesa para razões substantivas. Assim, peço a V. Ex.a que me dê igualmente o direito de responder às declarações do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hei-de arranjar uma forma de impedir que seja invocado o direito de igualdade quando se acaba de violar uma figura regimental.
Mas, enquanto não encontrar essa forma, tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de dizer, e, manifestamente, sinto-me compelido a repeti-lo, porque tenho a sensação de que há quem não tenha percebido que, na nossa interpretação, o que aconteceu hoje foi uma quebra dos princípios da lealdade parlamentar. Foi uma habilidade que o PS utilizou,...O Sr. António Braga (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... relativamente à qual hesitou, como ficou claro nas interpelações sucessivas feitas pelo líder parlamentar da bancada do PS à Mesa e à minha bancada.
Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam que vos diga com muita sinceridade: somos sérios, mas não ingénuos e, relativamente ao comportamento parlamentar, não tenham dúvidas de que usaremos todos os direitos que o Regimento nos concede para fazermos valer os princípios de boa fé recíproca no comportamento entre os Deputados e as bancadas.O Sr. Secretário de Estado, agora, utilizando erradamente a figura da interpelação, quis reintroduzir o debate que, pela voz autorizada do Presidente da Assembleia da República, já estava dado por concluído, fazendo um conjunto de considerações que me parecem em absoluto deslocadas do actual momento da sessão parlamentar. Assim, não posso deixar de dizer ao Sr. Secretário de Estado que o que está em causa não é nada do que referiu.Vozes do PS: - É!...O Orador: - Srs. Deputados, não posso deixar passar a ideia de que, de qualquer forma, está em causa o empenhamento de qualquer um de nós no projectoVozes do PS: - Está!...O Orador: - Nós somos, pelo menos, tão europeístas como os senhores.Vozes do PS: - Eram!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já foram!O Orador: - Porém, o que não admitimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se ponham em causa os interesses nacionais. Ora, o que o Governo pretende com o projecto de lei apresentado pelo PS nesta Câmara, que mais não visa do que reintroduzir, em termos de processo legislativo, um decreto-lei deste Governo, que esta Câmara já chumbou, é vender maioritariamente a capital estrangeiro empresas portuguesas.Vozes do PS: - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Em relação a isto, Srs. Deputados, não fiquem com quaisquer dúvidas de que, tal como fizemos na vigência dos governos do PSD, como ficou recordado neste debate,...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador:- ... designadamente pelo dado factual e indesmentível de que 90% do capital português privatizado está em mão de nacionais e não de estrangeiros, não será com a cumplicidade do PSD que vamos viabilizar projectos de lei ou qualquer outro tipo de iniciativa legislativa que mais não vise do que transferir maioritariamente para mãos de estrangeiros o capital das empresas portuguesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais três pedidos de palavra para não interpelação, a quem darei a palavra, mas não admitirei mais. nenhum para o mesmo efeito. Assim, solicito que não me peçam mais para usar da palavra para interpelações que o não são, porque, se não, isto tornar-se-á interminável. Eu tenho de dirigir os trabalhos, não posso estar aqui a assistir a eles pura e simplesmente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, à boleia da não interpelação, quero, em primeiro lugar, lamentar que V. Ex.a tenha consentido, ao
2688 I SÉRIE - NUMERO 80contrário do que ficou combinado na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a deturpação da figura regimental pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e, ao contrário do que sucede noutras ocasiões - e bem -, não tenha chamado a atenção para o facto a que, silenciosamente, a Mesa assistiu, enquanto ao Sr. Secretário de Estado foi falando.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, uso da palavra para uma não interpelação nos mesmos termos, Sr. Presidente.
Naturalmente que o PP votará da próxima vez exactamente como votou hoje, e fá-lo-á por convicção. Compreendo, Sr. Secretário de Estado, que, dada a solidão que nos últimos tempos tem povoado a bancada do Governo, tenha uma tentação irresistível de tentar encontrar companhias, onde só de facto esse síndroma da solidão o pode levar a vê-las. Aqui, na bancada do PP, politicamente falando, Sr. Secretário de Estado, não tem qualquer companhia para o ajudar a transferir...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ai não tem não!? Abrenúncio!O Orador: - ... a propriedade das empresas para mãos estrangeiras, menosprezando o interesse nacional, 0 PSD já fez isso! Não sei se para o PSD, hoje, o Sr. Mário Conde passou a ser português. Na altura, não era! Se entretanto se naturalizou, é informação que não temos! Mas, de facto, o modo como isto está a ser discutido, reforça-nos a convicção de que este diploma deve ser chumbado, será aliás lamentável que fique para a história que o Grupo Parlamentar do PS tenha hoje comparecido aqui, em peso, para continuar a entregar aos estrangeiros parte da economia portuguesa.Protestos do PS.Não contem connosco para isso!
Por isso, gostaria de deixar claro que na próxima votação, ao contrário do que pretende o Governo, o PS e ao contrário do que o PSD já fez, o PP continuará a defender a economia portuguesa, os empresários portugueses e a sobrevivência de alguma capacidade que, ainda temos, de autonomia e de independência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não foi o primeiro a violar o acordo a que todos chegámos, creio que nenhuma bancada se pode considerar isenta dessa violação.
Assim, peço ao Srs. Deputados que me ajudem a fazer respeitar a regra, porque sem a vossa ajuda não o conseguirei.
Os Srs. Deputados estão sempre prontos a invocar o princípio da igualdade de tratamento quando há uma primeira violação mas estou cansado de dizer que este princípio não é invocável em relação a uma violação do Regimento, o que lamento muito. Contudo, se os Srs. Deputados não se compenetrarem de que devem ser os primeiros a respeitar as regras convencionadas, o Presidente da Mesa nada pode fazer para que o sejam.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr Presidente: - Suponho que é para uma não interpelação. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição que acabou de referir, e digo-o sinceramente, mas já agora permita-me que, face a esta situação, faça uma não interpelação muito rápida no decurso das palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para agradecer os parabéns enviados à nossa bancada. De facto, somos contra as privatizações.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, aquilo que esteve e está hoje em discussão não se destina a acabar com as privatizações.
Por outro lado, se o Governo pretende promover a internacionalização da economia, não pode fazê-lo através da entrega de empresas públicas ou de empresas nacionais ao capital estrangeiro.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Deputado, este projecto de lei nada tem a ver com isso!O Orador: - Não pode ser através da aposta total, como ainda esta tarde ouvimos, do Governo no investimento estrangeiro em Portugal. A internacionalização da economia portuguesa faz-se fundamentalmente para criar condições a fim de que as empresas portuguesas também possam ir para o exterior.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, para além do mais, e relacionado com aquilo que hoje aqui discutimos e com o projecto de lei que ainda há-de ser votado, não aceitamos - o que não é de hoje pois sempre o afirmámos- que seja o temor ou a sujeição pura e simples aos ditames da Comissão de Bruxelas que oriente a prática e a política de um qualquer Governo português.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para uma última não interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Srs. Deputados, não darei mais a palavra para este efeito. A partir daqui, respeito eu próprio o que foi acordado e peço desculpa por ter consentido na sua violação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, penso que um dos vícios piores que poderíamos admitir para nós próprios é esconder na aparência do processualismo o valor substantivo dos gestos políticos e do seu significado.
Há dias, o Partido Socialista suscitava no Plenário uma interrupção dos trabalhos parlamentares para viabilizar que na Comissão de Trabalho, Solidariedade Social e Família se pudessem concluir votações relativamente à lei das 40 horas, de forma a que a sua votação final global pudesse vir a ter lugar num determinado dia. O PSD fez tudo 0 que esteve ao seu alcance para obstruir o normal desenvolvimento dos trabalhos dessa Comissão e inviabilizar nesse dia a possibilidade de aprovação da lei.
O que na altura estava por detrás deste gesto era a tentativa de vir a impedir que os compromissos celebrados em sede de contratualização social pudessem ser honrados com a entrada em vigor do referido diploma. Nenhu-
7 DE JUNHO DE 1996 2689ma razão verdadeiramente regimental assistia ao PSD. A prova é que, no dia seguinte, não levantou na referida Comissão mais nenhum obstáculo ao normal desenvolvimento das votações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um problema de boa fé parlamentar!Partido Social Democrata (PSD):O Orador: - Hoje, o que esteve em causa foi o exercício normal de uma deliberação regimental, o facto de um partido considerar que a apreciação, na especialidade, de um diploma poderia decorrer sem interrupção dos trabalhos, tanto mais que o único acto inovador apresentado iria ser retirado e não apreciado pelo Plenário.
Dito e explicado isto ao PSD, este partido não aceitou qualquer possibilidade de utilização positiva do regime da interrupção dos trabalhos, o que torna evidente que, para o PSD, a questão não era a da interrupção dos trabalhos. Para o PSD, era tão-só, hoje como ontem e como em todos os gestos que tem praticado recentemente na Assembleia da República, não a lógica da oposição mas a da obstrução pura e simples, a lógica do bloqueio ao regular funcionamento do Parlamento como instituição democrática representativa.Aplausos do PS.Na sequência do sucedido, o Sr. Deputado que agora representa a bancada »do PSD vem invocar que, afinal de contas, do que se tratava era de travar um combate político contra a tentativa de alienação ao capital estrangeiro de empresas portuguesas em processo de privatização pasme-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados -, como se o PSD, que até muito recentemente teve responsabilidades de Governo, não soubesse que faz parte da União Europeia e que nesta o regime é o do mercado único com liberdade de circulação de capitais. Isto, o Sr. Deputado Carlos Coelho revelou hoje não saber e quem representa a bancada do principal partido da oposição e não o sabe não tem o mínimo de responsabilidade política nem pode ser levado a sério ou, então, tem de chegar aqui e fazer total contrição das posições até aí sustentadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como anunciei, a votação deste projecto de lei realizar-se-á na próxima terça-feira, às 18 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.
Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
2690 I SÉRIE - NÚMERO 80DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República»deve ser
Sábado, 23 de Dezembro de 1995 I Série - Número 20DIÁRIO da Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 53 a 56/VII.
Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, teve lugar um debate sobre o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da Unido Europeia, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira(PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rolando Gonçalves (PSD), Luís Sá (PCP). Carlos Luís (PS), Francisco Torres (PSD), Henrique Neto (PS), Carlos Encarnarão (PSD), Paulo Portas (CDS-PP) e Medeiros Ferreira (PS).
No encerramento do debate intervieram, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados
Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Francisco Torres (PSD) é Carlos Zorrinho (PS).
O Sr. Presidente deu por terminada a sessão eram 13 horas e 25 minutos.
570 I SÉRIE -  NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
23 DE DEZEMBRO DE 1995 571Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei
n.o 53/VII - Regime de exercício de direitos dos profissionais da GNR (PCP), que baixa às 1.a e 3.a Comissões, 54/VII - Altera a natureza da GNR, eliminando o seu estatuto de corpo militar (PCP), que baixa igualmente às 3.a e 4.a Comissões, 55/VII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP), que baixa à 4.a Comissão, e 56/VII - Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional (PS), que baixa às 1.a e 6.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, com a presença do Governo, sobre o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nos termos do n.o 4, do artigo 3.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que lamento profundamente a ausência do Sr. Primeiro-Ministro neste debate, sem querer com isto significar que não tenhamos o maior prazer em ter entre nós o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O que acon
572 I SÉRIE - NÚMERO 20tece é que, para iniciarmos um mecanismo como este de apreciação da construção da União Europeia, num processo específico que a lei, também especial, regula em relação à presença na Assembleia da República, pensaria eu que seria adequado, e, aliás, de acordo com as nossas expectativas, que estivesse aqui presente o Sr. Primeiro-Ministro.
Não quero fazer disto um caso, mas apenas fazer um lamento público por essa situação.O Sr. Presidente: - Fica registado o seu lamento, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para dizer algo que o Sr. Presidente sabe, mas que a Câmara, porventura, não saberá, que resulta da circunstância de este debate ter sido marcado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ao abrigo de uma figura prevista na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, que regula as relações entre a Assembleia da República e o Governo em matéria de política europeia, que, no seu n.o 4 do artigo 3.o, dispõe que «a Assembleia procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo realizar para esse efeito um debate com a presença do Governo...). Foi nesses exactos termos, e não em quaisquer outros, que este debate foi marcado, razão pela qual aquilo que ouvimos agora dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação não tem, nem política nem institucionalmente, qualquer razão de ser. Foi, aliás, nos termos que acabei de referir que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a participação do PSD, deliberou o que deliberou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica também registada a sua interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao actual Governo fazer a apresentação do balanço de seis meses de vida da União Europeia e da participação de Portugal nessa mesma União. Em boa verdade, poderia fazer essa apresentação quase em conjunto com o meu antecessor, o Dr. Durão Barroso; visto que, destes seis meses de vida da União Europeia, apenas me poderei reportar, com conhecimento directo, a cerca de um mês e meio. Mas, como ele está aqui presente, certamente que poderá completar, aliás, com brilho, a minha intervenção.
Neste semestre, a União Europeia tomou decisões realistas sobre assuntos que, há tempos, pairavam na agenda da União. Tomou decisões realistas quanto ao funcionamento e ao cenário da União Económica e Monetária e tomou decisões realistas quanto ao relacionamento da União com o exterior, que envolveram aspectos relacionados com as perspectivas de alargamento a Chipre, Malta, aos países
Bálticos e aos países da Europa Central e Oriental, aspectos ligados ao relacionamento na área do mediterrâneo, aspectos ligados ao relacionamento na direcção da América Latina, com o MERCOSUL, e também aspectos ligados ao relançamento do diálogo transatlântico com os Estados Unidos.
Ou seja, neste semestre, a União Europeia, do ponto de vista do funcionamento da sua economia, deu passos seguros e, do ponto de vista da sua relação externa, diversificou-se. Portanto, aí respondeu positivamente àqueles que criticam a Europa-bastião ou a Europa-fortaleza, isto é, a Europa fechada sobre si própria, diversificando o seu campo de relacionamento no plano externo.
E também - terceira, mas não menos importante vertente - tomou algumas decisões sobre o seu próprio futuro, definindo parâmetros para a Conferência Intergovernamental que irá rever as disposições que actualmente regem o funcionamento da própria União.
União Económica e Monetária: foram tomadas decisões efectivas para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, definindo um cenário de segurança e clareza, com efeito positivo nos mercados e foi escolhido o nome da futura moeda. Esse processo é hoje verdadeiramente irreversível. A nova fase da União Económica e Monetária começará em 1 de Janeiro de 1999, com a fixação das paridades entre as moedas nacionais e o
EURO e com a decisão, que a antecederá, do Conselho Europeu sobre a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, decisão essa que será tomada o mais cedo possível, em 1998, com base nos dados respeitantes a 1997 e não com base nos prognósticos referentes a 1999.
Gostaria de sublinhar que, neste domínio da construção da União Económica e Monetária, no Conselho Europeu de Madrid, passou a ficar circunscrito em moldes mais pragmáticos todo o conjunto respeitante a um eventual pacto de estabilidade entre as moedas que futuramente poderão ingressar mais rapidamente e mais devagar na nova moeda e que a definição da articulação entre as moedas que ficarão no sistema e aquelas que momentaneamente não poderão a ele aceder será definida em conformidade com as obrigações dos tratados e não através de qualquer outro esquema substitutivo do actual quadro de referência prefigurado no Tratado de Maastricht.
Em relação ao alargamento - ponto para nós importante -; este semestre permitiu apurar uma estratégia mais definida, uma estratégia pragmática, uma estratégia gradual. As primeiras negociações deverão começar, sem qualquer exclusão, simultaneamente com as negociações que serão abertas com Chipre e Malta, cujo início já estava previsto e comprometido, seis meses após a conclusão da Conferência Intergovernamental. À partida haverá uma igualdade para todos. De resto, os poucos países da Europa Central e Oriental que ainda não tinham formulado o seu pedido de adesão estão a fazê-lo até ao final do corrente ano, mas isto não significa, naturalmente, que haverá uma igualdade à chegada, visto que a Comissão ficou incumbida não apenas de elaborar relatórios ;sobre o estado da economia e das transformações pré-adesão que cada um desses países está a empreender como também deverá analisar os efeitos do alargamento sobre as políticas comunitárias, nomeadamente a política agrícola comum e as políticas de coesão. Deverá ainda produzir um relatório sobre as implicações globais do alargamento e sobre as implicações orçamentais que cada alargamento e os alargamentos na sua totalidade deverão implicar.
Isto significa que o cenário estabelecido para o alargamento é aceitável por parte dos países candidatos mas é igualmente um cenário responsável por parte da União e dos seus Estados membros, na medida em que este dossier vai ser analisado exaustivamente nos próximos anos em todas as suas implicações. E, naturalmente, como sa-
23 DE DEZEMBRO DE 1995 573bem, em função da situação económica de muitos desses países, o que se prevê é que uns possam aderir em processos mais rápidos e outros careçam de longos períodos transitórios para realizar a sua integração.
Aliás, este alargamento não é comparável ao último, em que entraram a Áustria, a Finlândia e a Suécia, é mais comparável ao antepenúltimo, em que entraram a Grécia, a Espanha e Portugal, mas com dificuldades e problemas acrescidos para os países candidatos, na medida em que, quando nós aderimos, não havia mercado único, não havia política externa e de segurança comum, não havia o III Pilar, não havia moeda única e todas essas realidades estarão em pleno vigor quando decorrerem os processos de integração desses países, o que torna esse dossier, naturalmente, muitíssimo mais exigente.
Em relação ao Mediterrâneo, foi, pela primeira; vez, concretizado, com a criação da parceria euromediterrânica, um desígnio que vinha a ser arrastado ao longo de várias iniciativas e projectos de diálogo entre a Europa e o Mediterrâneo, entre a Europa Ocidental e o Mediterrâneo Ocidental, e o Mediterrâneo na sua totalidade. Finalmente, conseguiu-se estabelecer uma parceria euromediterrânica e definir um programa de acção baseado num pilar político e de segurança, visando a criação de espaço comum de paz e estabilidade na área, num pilar económico e financeiro, visando a criação de uma zona de prosperidade partilhada com o objectivo do estabelecimento até ao ano 2010 de uma zona de comércio livre, e num terceiro pilar respeitante a aspectos sociais, culturais e humanos concentrado na valorização das trocas entre as sociedades civis. No âmbito desta parceria euromediterrânica vai-se procurar, através da realização de mesas redondas, organizar, também para a área, um ou vários pactos de estabilidade, alargando à zona mediterrânica, com adaptações, o modelo que neste momento a organização de segurança e cooperação europeia tem em vigor para a resolução de vários diferendos intra-europeus na Europa central e na zona balcânica.
A criação gradual desta zona de comércio livre no Mediterrâneo até ao ano 2010 abrange naturalmente áreas como a prestação de serviços, o direito de estabelecimento e os produtos industriais, tendo, em relação aos produtos agrícolas, ficado definido que o seu carácter de progressividade deverá ser respeitado e não conflituar com a política agrícola comum. Ainda recentemente, no Conselho Europeu de Madrid, foi sublinhado que esta parceria euromediterrânica se faria na base de um mandato e das orientações estabelecidas em Cannes, designadamente quanto a esta componente agrícola. Como sabem, estão neste momento celebrados acordos com a Tunísia, Israel e Marrocos, falta concluir as negociações com o Egipto ,a Jordânia e o Líbano e há orientações para que logo que possível, em virtude da situação política internacional, se iniciem negociações com a Argélia e a Síria.
O Mediterrâneo é uma área de interesses vitais para a Europa, o acesso das economias mediterrânicas ao mercado europeu é um factor indispensável de dinamização das trocas comerciais e tem vantagens reciprocas. Na verdade, parte das economias desses países, que já hoje detêm um largo fluxo de trocas com os países da União Europeia, vêem aí a possibilidade de se desenvolverem em algumas áreas.
Por outro lado, estes acordos são feitos visando também o desmantelamento pautai das economias mediterrânicas e consequentemente abrindo possibilidades potenciais de exportação às economias europeias.
Uma outra área é o MERCOSUL com o qual foi celebrado um acordo-quadro inter-regional de cooperação económica e comercial. O produto do MERCOSUL representa hoje 80% do produto da América do Sul, onde a economia do Brasil detém uma parte significativa, e naturalmente este quadro de relacionamento, por um lado, complementa e amplia o desejo que Portugal tem de incrementar as suas relações com o Brasil, um país de língua portuguesa que por esta via também acede a um relacionamento importante com a União Europeia, é, por outro, o facto. de os países do MERCOSUL, os países da América do Sul, terem mais trocas comerciais com a União Europeia, de que Portugal faz parte, do que com qualquer outro espaço económico tem, para nós, significado e substância.
No que toca às relações transatlânticas, este semestre da União Europeia viu estabelecido um plano conjunto de acção União Europeia/Estados Unidos e elaborou uma nova agenda transatlântica.
Quanto à Conferência Intergovernamental, foram concluídos os trabalhos do grupo de reflexão, que apresentou um relatório extremamente interessante sobre a problemática da reforma da União, onde Portugal esteve representado pelo Professor André Gonçalves Pereira, a quem desejaria prestar uma homenagem pública pela forma extremamente qualificada como participou nos trabalhos desse grupo, aliás com o reconhecimento de todos os seus colegas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A 29 de Março será aberta a Conferência Intergovernamental, não estando arda marcada a data do seu encerramento e a agenda dos seus trabalhos não foi pré-condicionada no Conselho Europeu, o que significa que todos aqueles que, em vésperas do Conselho Europeu de Madrid, publicitaram ou divulgaram agendas pré-concebidas a fixar os pontos centrais para a ordem de trabalhos da Conferência não viram sucedidos os seus intentos. A ordem de trabalhos da Conferência estará em aberto e a data do seu encerramento não está pré-determinada. Isto significa, naturalmente, que o próximo semestre terá de realizar a sequência destas deliberações com implicações interessantes na área da União Económica e Monetária, em especial graças à importância que a presidência italiana atribui à definição de mecanismos de maior segurança e coesão para o futuro relacionamento das moedas no âmbito da nova moeda europeia e das que com ela se vão relacionar dentro da União Europeia, nesta fase de transição, em relação à Conferência Intergovernamental e ao arranque dos seus trabalhos, no relacionamento com o Mediterrâneo, com a Ásia, com os Estados Unidos e o Canadá e também no acompanhamento da situação na ex-Jugoslávia, onde agora a União Europeia é chamada a desempenhar um importante papel na dimensão civil dos acordos de paz. A agenda europeia, a grande agenda europeia para o próximo quadriénio, até ao ano 2000, está praticamente definida e tem como pontos centrais a passagem à moeda única, a adaptação do Tratado, o alargamento, as perspectivas financeiras pós 1999 e o prosseguimento do quadro de diálogo cooperação ou associação com os países vizinhos.
Conclusões, serei sintético e terminarei esta intervenção inicial para suscitar um debate esclarecedor do Parlamento: há um desafio, o da globalização, que foi particularmente aberto pelas transformações no comércio internacional operadas pela reforma dos acordos do GATT e pela criação da organização mundial de comércio. Nenhum país está imune a esse desafio, a União Europeia não está imune e o quadro de referência da União Europeia é, no nosso
574 I SÉRIE - NÚMERO 20entendimento, para Portugal, um sistema de enquadramento que melhor salvaguarda os interesses portugueses. Um cenário alternativo de lançamento da economia portuguesa sem esse enquadramento no desafio geral da globalização seria muitíssimo mais difícil de gerir.
Há naturalmente áreas onde estamos insatisfeitos com as decisões da União. Pensamos que poderia ser feito mais e melhor no domínio do emprego, pelo que continuaremos a insistir nesse ponto. Mas o projecto da União Europeia continua a ser capaz, sobretudo com as decisões realistas tomadas neste semestre, de harmonizar a diversidade com o respeito pelas identidades. Continua. a ser susceptível de regular, por via pacífica e não pela confrontação do passado, as aspirações nacionais e a ser susceptível de gerir
um quadro de abertura de forma correcta, no qual também nos queremos inserir.
Estamos, por isso, preocupados, mas o Governo está determinado. Não é optimista panglossiano em matéria: de União Europeia, mas também não é céptico. «Sim» à ideia europeia, sem todavia permanentemente pedir desculpa nas instâncias internacionais e europeias pelo facto de sermos, portugueses. Isto é, continuaremos pragmaticamente a defender com determinação os interesses portugueses no âmbito da União Europeia, entendendo que o referendo europeu é um precioso instrumento para a valorização de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Ferreira, Joel Hasse Ferreira, Isabel Castro, Rolando Gonçalves, Luís Sá, Carlos Luís, Arménio Santos, Henrique Neto e Francisco Torres.
Lembro o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de que dispõe apenas de 5 minutos e 42
segundos para responder a todos estes pedidos de esclarecimento. Não sei como irá fazer o milagre para gerir o tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, no tempo regimental de três minutos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por congratular-me, em nome da bancada do Partido Popular, pelo primeiro debate com o Governo sobre o balanço de uma presidência da União Europeia desde que a Lei n.o 20/94 entrou em vigor. Sempre temos defendido a intensificação da participação dos parlamentos nacionais no processo de construção europeia e, por isso, não podemos deixar passar em claro mais este bom costume que inauguramos em Portugal.
Em segundo lugar, diria que este debate não poderia vir, num certo sentido, em melhor dia e, noutro sentido, em pior dia. Com efeito, terminou hoje, desde que este .Governo tomou posse, o segundo sector produtivo em Portugal o da frota longínqua -, uma vez que foi por diante a divisão da quota de pesca da palmeta nas águas do Canadá, divisão essa ruinosa para os interesses dos armadores portugueses.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em dois meses, já lá vão dois sectores produtivos! Primeiro o das conservas e agora o da frota longínqua - este último, V. Ex.a já herdou bastante depauperado. Aliás, diria que o Sr. Deputado Durão Barroso não teria qualquer problema em defender aqui, hoje, a bancada do Governo, nem o Sr. Deputado Jaime Gama, a participação, pelo Governo anterior, na presidência espanhola. De facto, na prática, as políticas e convicções de ambos são tão iguais que, julgo, quer um quer outro, poderiam facilmente fazer hoje este debate. De qualquer forma, a verdade é que já lá vão dois sectores produtivos, o que nos parece excessivo em dois meses.
Sr. Ministro, gostava que me respondesse ao seguinte: na semana passada, o Dr. Mário Soares, federalista convicto, disse que esta Europa era
decepcionante, que não existia solidariedade entre os seus membros e que eram precisas ideias claras para que as opiniões públicas readerissem ao projecto do ideal Europeu. Ora, também não lhe parece que esta Europa; que vive à custa da, destruição dos sectores produtivos dos pequenos países, é não só decepcionante como ruinosa para os interesses de Portugal? Pergunto então se não está de acordo com a opinião do Dr. Mário Soares que, curiosamente, ninguém em Portugal; nem do PS nem do PSD, considerou radical, demagógica ou empregou qualquer outro adjectivo, como costuma acontecer em relação ao Partido Popular quando emite exactamente as mesmas opiniões. Fico muito contente, porque isso significa uma conversão de VV. Ex.as às nossas reservas sobre esta Europa e,...O Sr. Francisco Torres(PSD): - Não!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Espere para ver!O Orador: - ... nesse sentido, esperamos que o Partido Popular engrosse à conta dos vossos contributos. Sabemos que, um dia, VV. Ex.as serão vergados aos factos, ou seja, esta Europa não está bem para Portugal: arruina a economia produtiva, os rendimentos e o emprego dos portugueses!O Sr. Francisco Torres (PSD): - A realidade é muito diferente!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pergunto-lhe que esperança pode dar hoje aos desempregados portugueses e a Portugal, no sentido de que a participação portuguesa na próxima presidência será para Portugal crescer e não para Portugal diminuir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há vários oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai responder de três em três oradores.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, este tipo de debate é, para nós, que tanto colaborámos na elaboração da Lei n.o 20/94, relevante e a sua presença parece-nos significativa.
Passo directamente a algumas questões que lhe queria formular. Em primeiro lugar, até que ponto considera que o anterior Executivo, com os seus erros de política económica, não dificultou ou estreitou o caminho para a participação de Portugal na moeda única?.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro não julga que será um grave erro económico que os países de economia aberta e de pequena dimensão à escala europeia, como é o caso de Portugal, possam vir a ficar excluídos da adop-
23 DE DEZEMBRO DE 1995 575ção da moeda única? E, nesse contexto, não considera chauvinista a defesa patrioteira do nosso escudo face às previsíveis vantagens da integração na moeda única?
Em terceiro lugar, pode o Sr. Ministro garantir que podemos confiar na capacidade deste Governo em compatibilizar uma estratégia de desenvolvimento económico, necessária para uma melhor qualificação dos recursos humanos e para o desenvolvimento da nossa capacidade produtiva, com a adopção atempada dos critérios da moeda única? Podemos confiar que não será sacrificada nenhuma destas vertentes políticas?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Parabéns à dúvida!O Orador: - Por último, apesar das decisões tomadas no Conselho Europeu de Madrid, entende o Sr. Ministro que nenhum desses governos, inclusive o francês, que enfrenta uma larga e profunda crise social, virá a desencadear uma proposta de adiamento da moeda única, relativamente ao quadro que foi definido nessa Cimeira?
Sr. Ministro, a sua presença aqui é, para nós, relevante e significativa e as suas respostas serão, certamente, esclarecedoras.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Bem-vindo aos eurocépticos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, saudamos este debate, se bem que pensemos e tenhamos tido a oportunidade de manifestar que a Sexta-feira não é, seguramente, o dia que melhor valoriza e credibiliza um debate desta natureza. Todos nós, incluindo O Sr. Ministro, porque também teve experiência parlamentar, o sabemos. Contudo, entendeu o Governo que este debate, de acordo com as condições de calendário propostas e mediante uma aplicação mecânica da lei, teria de ser feito hoje.
Concretamente, queria colocar-lhe duas questões. Em primeiro lugar, o Sr. Ministro não referiu. que a Cimeira de Madrid, de todo em todo, acabou por deixar cair um importante programa para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens que havia sido considerado no Conselho Económico e Social e que foi bloqueado do ponto de vista financeiro. Gostaria, pois, que dissesse algo sobre essa matéria.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro entendeu iniciar a sua intervenção fazendo uma alusão ao ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros como alguém que poderia partilhar, seguramente, a informação sobre a avaliação global tia participação portuguesa nesta presidência que agora finda. Ora, uma vez que é nosso entendimento que os cidadãos portugueses exprimiram claramente, em 1 de Outubro, o que pensavam sobre o que foi a herança dessa não participação, definida temporalmente, e a lógica que, ao longo destes anos, lhe tem estado implícita
uma lógica que, num país como o nosso, tem significado a destruição da nossa diversidade, a degradação ambiental e desequilíbrios demográficos, ou seja, que se traduz não em bem-estar nem em progresso mas no acentuar das assimetrias entre regiões, no aumento da pobreza e da degradação ecológica , pergunto-lhe que leitura faz dos sinais de descontentamento que os portugueses exprimiram.
Pergunto-lhe, igualmente, que leitura faz da situação que se vive em França e que, em nossa opinião, não se explica, exclusiva e linearmente, como uma situação de greves mas, sim, de revolta contra uma determinada forma de construir a Europa, que rejeita o património de direitos adquiridos no passado.
Por outro lado, que pensa da resolução à escala planetária dos problemas ecológicos - que, antes de mais, são civilizacionais -, face a uma política de desenvolvimento, confirmada claramente pela Cimeira de Madrid, que define o primado dos mercados, o crescimento a qualquer custo e, tão - só, a competição com as outras grandes regiões economicamente importantes, os Estados Unidos e a Ásia? Estas são as questões que gostaria de ver comentadas na sua resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em relação à escolha do momento da realização deste debate, devo dizer-lhe que ela nos é relativamente alheia. De facto, quando terminou o Conselho Europeu de Madrid, o Governo tomou a iniciativa de propor à Assembleia da República que o debate tivesse lugar na própria segunda ou terça-feiras passadas; o debate faz-se hoje e o Governo está presente da melhor forma que sabe e pode para corresponder ao desejo da Assembleia da República de participar no debate sobre a política externa e de construção da União Europeia. Além do mais, em mês e meio, este Governo veio aqui, seguramente, mais vezes apresentar e debater os temas da União Europeia do que não direi todos os seus predecessores juntos mas, pelo menos, uma boa parte deles!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que falsidade!O Orador: - Sr. Deputado, admito...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade, mas é só para cumprir um dever!O Orador: - ... que seja uma forma de expressão o que estou a dizer, mas V. Ex.a reconhecerá, que há um esforço muito substantivo e palpável nessa direcção e que, embora possa não gostar, há uma diferença!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador:- Aliás, até pensamos que todos vamos beneficiar dessa diferença, já que o resultado não será exclusivo.
O problema da igualdade entre homens e mulheres está em tratamento para desembocar na temática da cidadania. Vamos, portanto, acompanhá-lo intensamente. Devo dizer à Sr.a Deputada que é com muito gosto que lhe dou a seguinte informação: na Cimeira de Barcelona, o único Governo que colocou na mesa, no diálogo com os parceiros mediterrânicos, a problemática dos direitos das mulheres foi o português. Tenho muito orgulho nisso, porque esse é um tema que queremos colocar na mesa não apenas da União Europeia mas das relações entre a União Europeia e muitos dos seus parceiros.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
576 I SÉRIE - NÚMERO 20O Orador: - É um ponto absolutamente central do novo sistema internacional.
Quanto aos sinais de descontentamento, Sr.a Deputada, registamos e procuramos compreender e definir terapêuticas que não só possam controlar as causas como também os efeitos. Naturalmente, não nos reconhecemos optimisticamente na Europa tal como ela funciona, mas consideramos que, dentro da Europa, temos um espaço, uma oportunidade e um dever para mudar a Europa. Esse é o nosso objectivo.O Sr. Paulo Portas CDS-PP): - Nisso tem toda a razão!O Orador: - Esse aspecto tem aplicação nas questões do ambiente, bem como nos problemas sociais, do desemprego, da pobreza, da exclusão e...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Da moeda única!O Orador: - ... da reconversão de sectores economicamente mais atrasados. Portanto, estaremos atentos a esse dossier.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Governo vai manter os compromissos de Portugal em relação aos cenários e calendários da moeda única; se outros governos admitem não o fazer, o nosso dever é fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não nos reconhecemos numa política que, a esse propósito, possa dar sinais contraditórios e pensamos que o esforço de convergência é um verdadeiro imperativo para a estabilidade dos agentes económicos nacionais e dos investidores estrangeiros em Portugal. Dar um sinal de segurança nessa direcção é absolutamente imprescindível.
Não queremos ficar fora do processo de construção da moeda europeia, daí a necessidade de alguns ajustamentos, que VV. Ex.as terão a oportunidade de debater na sequência do calendário parlamentar.