11 DE JUNHO DE 2016 11 também ficou claro que só seria eficaz este rastreamento com efeito dissuasor se fosse feito a nível europeu e nunca unilateralmente, através de um só país. Desta forma, acreditamos que este terá um tremendo impacto dissuasor de se recorrer a este tipo de fuga para esconder dinheiro de origem ilícita e, sobretudo, para fazer ou para promover a fuga fiscal. Gostava também de chamar a atenção para outo ponto, que tem a ver com a publicação obrigatória, por parte dos Estados-membros, de todos os acordos fiscais celebrados com empresas, os chamados tax rullings, que se tornaram conhecidos com o caso Luxleaks. Neste sentido, é a única proposta que visa combater uma matéria que preocupa os Estados-membros, que ocorre em mais do que um Estado-membro da União Europeia e que veio para a praça pública com o escândalo que ocorreu no Luxemburgo. Tenho a convicção de que, nesta matéria e neste Parlamento, Portugal é um País exemplar. É um País que tem lições para dar ao resto da Europa, quer pelo nosso passado, quer pelo nosso presente. Portugal foi pioneiro na adoção de muitas medidas que pretendem combater a fraude e a evasão fiscal. Portugal foi, também, pioneiro no registo deste tipo de transações. Acredito sinceramente que, nesta e noutras matérias, será possível aqui, em torno de um consenso parlamentar, encontrar uma proposta forte, uma proposta eficaz, que leve a União Europeia a legislar num sentido que possa conseguir combater a fraude fiscal, as transferências de dinheiro ilícito para paraísos fiscais e, sobretudo, trazer mais justiça fiscal aos cidadãos e à União Europeia. Sr. Presidente, termino dizendo que o PSD não recebe lições de ninguém sobre matéria de combate à evasão fiscal. Aplausos do PSD. Protestos do BE. O PSD tem um histórico do qual se orgulha. O PSD, quando esteve no Governo e na oposição, tem um passado coerente, um passado de frontalidade e, sobretudo, não tem um passado de demagogia. Aplausos de Deputados do PSD. Foi com o PSD que se fizeram as maiores reformas nesta matéria e que, felizmente, algumas delas foram até continuadas e aprofundadas por governos de outros partidos. Portugal é um exemplo e Portugal será sempre um País liderante no combate à evasão fiscal. Aplausos do PSD. Protestos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, do PS. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, queria começar por referir que o espírito que preside às iniciativas do PSD aqui apresentadas é o espírito que partilhamos, no sentido de mudar o paradigma da luta contra o planeamento fiscal agressivo e contra a elisão fiscal, mudar o paradigma de forma a que ele passe a ter um nível europeu. Portanto, também iniciativas nossas hoje discutidas aqui irão nesse mesmo sentido e creio que existem boas condições para que, descendo estas iniciativas à Comissão de Assuntos Europeus, possamos chegar a um projeto conjunto desta Assembleia da República que possa ser defendido ao nível da União Europeia. Nós, PS, entendemos que, atualmente, o combate que se faz ao nível europeu não é suficiente e o combate que se poderá fazer ao nível português também não o será, porque Portugal não tem a influência que, por exemplo, têm os Estados Unidos, quando impõem ao resto do mundo iniciativas como a FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) e, portanto, teremos de levar isto ao nível europeu.