II SÉRIE-A — NÚMERO 28 170 • Artigo 8.o (Alterações orçamentais), que, no seu n.o 2, autoriza o Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores bem como de outras entidades públicas; • Artigo 38.o (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde), que dispõe que os níveis retributivos (incluindo suplementos remuneratórios, bem como acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados) dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2021, não possam ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo de, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, poderem ser celebrados contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos; • Artigo 39.o(Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde), prevendo que o Governo substitua gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde; • Artigo 40.o (Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos), prevendo, para 2021, o reforço das vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo a identificação destas vagas, por especialidade médica, serviço e estabelecimento de saúde, publicada até final do 1.o trimestre de 2021; • Artigo 41.o (Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do SNS), aplicando aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, que se encontrem em situação de mobilidade e cedência e tenham como serviço de destino ou entidade cessionária um serviço ou estabelecimento de saúde integrado no SNS, o regime previsto no artigo 99.o da Lei do Trabalho em Funções Públicas; • Artigo 42.o (Contratação de médicos aposentados), que dispõe que em 2021, os médicos aposentados que exerçam funções em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, mantenham a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como regime de trabalho, detidos à data da aposentação; • Artigo 62.o n.o 4 e Artigo 68.o (Hospital Central da Madeira), nestes dois preceitos é feita referência ao novo Hospital Central da Madeira, permitindo à Região Autónoma da Madeira acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento da construção deste equipamento desde que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a 158 700 000€ (n.o 4 do artigo 62.o) e que o Governo assegura apoio financeiro correspondente a 50% do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a candidatura a projeto de interesse comum, nos termos de Resolução do Conselho de Ministros e de protocolo a celebrar entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Autónoma da Madeira; • Artigo 83.o (Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências), no qual autoriza o Governo a transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas, inscritas no orçamento afeto ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde; • Artigo 121.o (Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades), que autoriza o Governo a assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da