I SÉRIE — NÚMERO 26 22 A minha segunda questão, muito concreta, é sobre um problema que afeta muitos portugueses. Quer na segunda-feira passada, quer na próxima segunda-feira, o Governo, unilateralmente, decretou tolerância de ponto. Muitos portugueses que trabalham no setor privado ou que trabalham em funções essenciais do próprio Estado terão de ir trabalhar, mas os seus filhos vão ficar em casa. A sugestão que esses portugueses tiveram foi a de que marcassem férias, o que é um abuso absoluto... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, a sugestão que esses portugueses tiveram foi a de que gozassem férias, o que constitui um abuso absoluto em relação a um direito dos trabalhadores, ou seja, o de gozarem as suas férias em liberdade. O que lhe pergunto é o que é que o PAN, que viabilizou o Orçamento, tem para dizer aos portugueses que ainda não sabem o que vão fazer na segunda-feira, tendo os seus filhos em casa e tendo de ir trabalhar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda para pedir esclarecimentos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês Sousa Real, com a situação de pandemia que temos, precisamos de apoios à economia que sejam, de facto, céleres, capazes e adaptados à situação e que tenham, naturalmente, contrapartidas do ponto de vista da manutenção do emprego e também dos compromissos relativos à manutenção da atividade e dos direitos dos trabalhadores. E há coisas que não se percebem no que se refere às barreiras que são colocadas ao acesso a estes apoios. Por exemplo, um plano prestacional para regularizar uma dívida, seja ao fisco, seja à segurança social, não deve impedir uma empresa ou, no caso, por exemplo, um trabalhador independente de aceder a um apoio, porque ele já tem um plano de regularização dessa dívida. Por outro lado, nós precisamos também de apoios sociais que respondam aos trabalhadores que estão em apuros. E, desse ponto de vista, nós confrontamo-nos hoje com o efeito de problemas estruturais que temos na proteção social em Portugal. Primeiro problema: o rácio de cobertura de prestações de subsídio de desemprego continua a ser muito baixo. Mesmo que tenha subido, uma grande parte de trabalhadores desempregados continua a não ter acesso ao subsídio de desemprego e outros perdem-no, porque continuamos com os períodos de concessão que vêm de 2012. Por outro lado, temos uma proteção no desemprego que ainda não permite a muitas famílias saírem de uma situação de pobreza e os trabalhadores independentes continuam a ter uma proteção, um apoio que é insignificante. Desse ponto de vista, preocupa-nos que a solução que saiu deste Parlamento para 2021 não seja suficientemente robusta e que até seja pior para muitos trabalhadores do que aquela que vigora em 2020. Por outro lado, temos também muitos trabalhadores que estão fora dos mecanismos de proteção social, seja porque são trabalhadores informais, seja porque, como trabalhadores em período experimental, não têm acesso a proteção no desemprego, seja por serem chamados «empregados precários em plataformas», ou seja, ficam numa situação de uma espécie de limbo entre uma condição de empresário e uma condição de trabalhador precário, mas, para todos os casos, estão fora da proteção social. Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se não considera prioritários esses apoios robustos à economia e que se devam mudar as regras de atribuição de subsídio de desemprego e reforçar o apoio à situação dos trabalhadores independentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O balanço que nós fazemos do que saiu do Orçamento ficou muito aquém daquilo que seria necessário para 2021. Aplausos do BE.