1822-(8)II SÉRIE — NÚMERO 94ao cumprimento de um contrato de transporte com a C1MP0R. Sobre o assunto convirá esclarecer que não se podem confundir dois aspectos distintos:1° A firma Vieira & Silveira, L.da, na qualidade de armador inscrito, sem limitação de zonas, goza de todos os direitos que por lei são conferidos aos armadores nacionais nessas condições, incluindo os que lhe são dados pelo Decreto-Lei n.° 282/78 e De-creto-Lei n.° 75-U/77;2° A execução do disposto nestes diplomas é outra questão, sendo orientação bem clara a da prioridade ao investimento nacional em meios próprios e aos agentes económicos que o praticam.Deste modo a questão não pode pór-se no campo dos direitos do armador, mas sim no âmbito da igualdade entre armadores nas mesmas condições, sobretudo quando se trata de operações de afretamento. .A firma Vieira & Silveira, L.da, é actualmente proprietária de um único navio, o Alger, construído em 1930 (51 anos), com 6001 de porte e registado na navegação costeira internacional. O navio encontra-se imobilizado (desarmado) desde 18 de Outubro de 1979, sem perspectiva de voltar ao serviço, que, ultimamente, se limitou ao âmbito da zona costeira nacional.Acresce que, de acordo com a modificação operada no pacto social da empresa, através da escritura de 4 de Dezembro de 1981, publicada no jornal O Dia, de 19 de Dezembro de 1981, cuja fotocópia se junta em anexo, o capital social é de 100 contos.À primeira vista não parece, pois, que o armador em causa esteja em condições de responder a um contrato que envolve o transporte de 180 000 t de escória, em 30 viagens consecutivas (Dunquerque-Lisboa), de cerca de 6000 t cada uma. E não parece porque, não dispondo de meios próprios, terá forçosamente de recorrer ao afretamento de um navio estrangeiro de, pelo menos, 6000 tdw, operação que se afigura desajustada com a tradição mas também com o potencial financeiro da empresa.Todavia, a avaliar pelas intenções manifestadas pelo sócio losé Vieira Júnior, a empresa pretende expandir-se para fora da zona costeira nacional, não parecendo curial confiná-la por via administrativa a um segmento de mercado em vias de desaparecimento. Recorde-se que, por força do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 282/78, o Governo tem poder discricionário sobre a actividade do afretamento a prazo.Trata-se, pois, de uma questão particularmente delicada, tanto mais que respeita a uma zona de tráfego onde existe forte implantação do armamento nacional.E o problema de fundo parece residir no facto de o armador em questão, ao ter acesso a este mercado, em condições que lhe seriam vantajosas por não ter de enfrentar encargos nem riscos de investimento, funcionar como um mero afretador em situação de vantagem relativamente a alguns armadores, quer públicos quer privados, cujo esforço de investimento importa salvaguardar.Embora se reconheça a justeza da pretensão de desenvolvimento do armador Vieira & Silveira, L.d\julga-se que tal deveria ser também acompanhada de investimento compatível com as operações de afretamento, já que estas só deverão considerar-se como reforço temporário de capacidade. De outro modo a figura de armador não passaria de um mero artifício onomástico.Nesta conformidade, propõe-se que, a ser reconhecida capacidade à firma Vieira & Silveira, L.da, para efectuar o afretamento por ela requerido, o consequente deferimento assuma a forma de uma autorização de princípio (uma vez existirem requisitos ainda não cumpridos), condicionada a apresentação de projecto de investimento concreto que justifique a expansão pretendida.O Director de Serviços, A. ]. Nunes.AvisoPor despachos de 12 de Maio de 1982 do Presidente da Assembleia da República, precedidos de parecer favorável do conselho administrativo de 11 do mesmo mês:Homologada a lista de classificações dos candidatos admitidos ao concurso documental limitado para técnico superior de 2." classe da carreira de BADI, da área funcional de documentação e informação do quadro do pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço, n.° 3/82, de 1 de Fevereiro, para os funcionários que se encontrem nas condições previstas no artigo 48.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, que aprovou o Estatuto jurídico do Pessoal da Assembleia da República:1.° Maria Teresa Buceta Sande de Freitas Félix. 2.° António Francisco Lopes André. 3." Carlos Alberto Guinot Pinto da Cruz. 4.° Maria Gabriela Ferreira Lima Robalo Gouveia.5.° João José da Costa Santos Gil.Homologada a classificação da candidata única ao concurso de promoção a técnico profissional de apoio parlamentar principal, Maria de Lourdes Rolo Pires, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 4/82, de 1 de Fevereiro, para os funcionários que se encontrem nas condições previstas no artigo 15." do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República.Homologada a lista de classificações dos candidatos admitidos ao concurso de promoção a técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 4/82, de 1 de Fevereiro, para os funcionários que se encontrem nas condições previstas no artigo 16.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República:1.° Belmiro Alves Amorim.2° Ana Maria da Costa Rodrigues.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Maio de 1982. — O Director-Geral, Raul Moía de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA