14 DE SETEMBRO DE 2016 309 DECLARAÇÃO DE VOTO DO PSDO trabalho da Comissão de Inquérito ficou, desde o seu início, prejudicado pela posição concertada dos Deputados da maioria de apoio ao atual Governo, ao inviabilizarem a realização de uma auditoria independente ao BANIF e às condições da sua Resolução. Principalmente da parte dos Deputados socialistas, cedo ficou clara a indiferença relativamente a uma efetiva busca de esclarecimentos e apuramento da verdade dos factos. Numa primeira fase das audições, a sua única (e quase obsessiva) preocupação nas inquirições era a de procurar responsabilizar o Banco de Portugal por uma pretensa “falha grave”, com o manifesto objetivo de favorecer uma eventual demissão do Governador, num claro conluio com aquilo que também eram as intenções políticas do Governo. Ridicularizado e derrotado esse indecoroso propósito, seguiu-se-lhe outro absurdo – o de ensaiar o fundamento de ilegalidade na recapitalização do BANIF em finais de 2012, ponto em que denodadamente insistiram com o fito de pôr em causa a decisão técnica do Banco de Portugal e a sua aceitação política pelo Ministro Victor Gaspar. Malograda essa absurda investida, apostaram numa pretensa responsabilidade na sonegação de informação ao mercado, por parte da Ministra Maria Luís Albuquerque, no início de 2014, aquando da operação de aumento de capital então realizada pelo BANIF. Todas estas infelizes estratégias foram cabalmente desmentidas pelos factos e depoimentos apurados na CPI, mas a verdade é que em todos elas encontramos um triste denominador comum – a preocupação de encontrar um bode expiatório que permitisse desviar as atenções do que verdadeiramente deveria ser o objeto do trabalho da Comissão, ou seja, da justeza e da inevitabilidade, ou não, da Resolução aplicada ao BANIF e nos moldes em que o foi. Esforçaram-se denodadamente, estando nisso acompanhados numa evidente cumplicidade pelos Deputados do BE e do PCP, por desvalorizar e passar ao lado do apuramento dos factos sobre a criminosa manipulação mediática em que consistiu a devastadora notícia da TVI, bem como das diligências do Governo e do Dr. Vitor Constâncio nos dias que antecederam a decisão de Resolução, e que a condicionaram decisivamente. Sobre este último ponto, chegamos ao ponto de ter variados e essenciais documentos do Governo Português escondidos e, depois de denunciados, recusada a sua entrega à CPI, declarações falsas do Ministro das Finanças em inquirição, e contradições insanáveis nos depoimentos do Ministro, Secretário de Estado e Presidente do Santander, tudo num evidente desrespeito pelas competências legais da Comissão de Inquérito. O projeto do relatório apresentado, infelizmente, afina pelo mesmo diapasão. A presente declaração de voto tem como objetivo descrever aquelas que são, na perspetiva do GPPSD, as principais conclusões a retirar dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, sob a forma de sumário executivo. A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e Resolução do Banif (CPI), mau grado as manobras de diversão, depoimentos falsos, recusas de depoimentos e sonegação de documentos, incidiu sobre quatro períodos distintos: A) A situação do BANIF em 2012 e a necessidade da sua recapitalização; B) A gestão do banco recapitalizado e a implementação das medidas de reestruturação; C) O processo de venda voluntária do banco; D) A decisão de venda do BANIF em contexto de Resolução.