7 | II Série B - Número: 060 | 10 de Dezembro de 2010PETIÇÃO N.o 116/XI (2.a) APRESENTADA POR ROSA MARIA CHAVES GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO NAS EMBALAGENS DOS MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOSOs peticionantes abaixo assinados, cidadãos portugueses, confrontados com a aprovação pelo Governo de um diploma que elimina a indicação dos preços das embalagens dos medicamentos comparticipados, não podem deixar de manifestar o seu mais profundo protesto contra tal propósito.A transparência é um valor fundamental em qualquer relação económica, sendo que a transparência dos preços é um direito dos consumidores em todos os sectores de actividade.Omitir o preço condiciona a livre escolha e desincentiva a concorrência entre os fornecedores.A aprovação de tal medida prejudica todos os portugueses, em particular aqueles que mais necessitam dos medicamentos, nomeadamente os idosos, reformados e doentes crónicos. É um direito dos consumidores saberem quanto pagam ou podiam pagar por cada medicamento, pois estes são um encargo inevitável das famílias. Esta medida gera, portanto, a indignação de toda a população.Deste modo, as entidades promotoras da petição «Medicamentos com preço», a saber associações representativas de doentes e de promotores de saúde, em nome dos 147 410 cidadãos que a assinaram, apresentam, nos termos e para os efeitos dos artigos 9.o e 12.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, e do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, a presente petição.Requer-se, muito respeitosamente, à Assembleia da República que, no âmbito das suas competências legislativas e enquanto órgão representativo de todos os portugueses, anule esta medida e, em consequência, determine a manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados.O Governo aprovou um diploma legal que elimina das embalagens dos medicamentos comparticipados a indicação dos preços.Se essa medida entrar em vigor, os consumidores deixam de ter ao seu dispor nas embalagens o preço dos medicamentos.Esta eliminação não lhes permite a comparação dos preços no momento da sua aquisição. É uma medida inesperada, que nunca tinha sido anunciada pelo Ministério da Saúde.Os prejudicados serão os portugueses, em particular aqueles que mais necessitam dos medicamentos, nomeadamente os idosos, reformados e doentes crónicos. A medida esconde dos consumidores as alterações de preços dos medicamentos Ora, a transparência dos preços é um direito dos consumidores em todos os sectores de actividade. Nos medicamentos esse direito é essencial, porque são um encargo inevitável das famílias.A confiança dos consumidores nos medicamentos seria gravemente afectada. Apesar dos protestos de várias entidades, representativas de doentes e consumidores, nenhum responsável político foi capaz de dar, até hoje, qualquer explicação pública sobre a medida.A Assembleia da República vai analisar o diploma do Governo. Nestas circunstâncias, peticiona-se à Assembleia da República que determine a manutenção do preço nas embalagens dos medicamentos comparticipados.Lisboa, 30 de Novembro de 2010 A primeira subscritora, Rosa Maria Chaves Gonçalves.Nota: — Desta petição foram subscritores 147 410 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.