10 DE OUTUBRO DE 2017 33 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote as seguintes medidas:1 – Agilize a execução do PDR em todas as ações que visem a prevenção de incêndios florestais e a plantação de árvores autóctones de forma a melhor adaptar a nossa floresta aos efeitos previstos das alterações climáticas, nomeadamente as ações 8.1.3 e 8.1.5. Deverá neste sentido proceder a alteração dos critérios de análise de forma a ter em conta as especificidades do minifúndio florestal de montanha; 2 – Que envolva na preparação do próximo quadro comunitário – QCA as organizações de produtores representativas das regiões onde os incêndios causam maiores prejuízos (as referidas no 8.o Relatório Provisório de Incêndios Florestais 2017); 3 – Que tome as necessárias medidas para incentivar a gestão em conjunto de áreas contínuas no minifúndio com iniciativa a partir das ZIF, de associações de produtores ou de autarquias locais; 4 – Que no próximo QCA se crie um pacote de medidas agroambientais para compensar os produtores florestais pelos serviços ambientais, sociais e paisagísticos que prestam à sociedade que seja aplicado com base em caderno de encargos negociado com os produtores e inclua o necessário apoio técnico para a sua execução; 5 – Que seja estudado o prolongamento do período de vigilância dos postos de vigia florestais; 6 – Que sejam reforçados os meios de apoio aos sapadores florestais de modo a garantir a sua sustentabilidade. Assembleia da República, 6 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1077/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A CAPTAÇÃO DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CETA No passado dia 21 de setembro, o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia entrou provisoriamente em vigor.  O empenho de Portugal a favor da conclusão do CETA não se confinou a um mero apoio político à agenda comercial europeia. A posição portuguesa decorreu, simultaneamente, da melhor interpretação do interesse estratégico do País e do cumprimento do Programa do Governo, designadamente no que toca à “necessidade de uma proposta ambiciosa na relação transatlântica, onde Portugal pode posicionar-se como centro de um grande espaço geopolítico e mercado económico”. Desde 21 de setembro, mais de metade das disposições do CETA estão já em vigor, o que significa, desde logo, a eliminação e redução das taxas alfandegárias, mas também um conjunto de instrumentos que visam reduzir as barreiras não pautais e facilitar os fluxos comerciais entre os dois blocos, ao nível de bens e serviços, como a simplificação de procedimentos de certificações e avaliações, o reconhecimento de direitos de propriedade intelectual ou o acesso aos mercados públicos canadianos. Para Portugal, o acesso facilitado a um mercado com a dimensão do Canadá é mais um passo no caminho de abertura, modernização e competitividade da nossa economia, contribuindo também para a necessária diversificação de mercados externos e para posicionar Portugal nos radares dos investidores internacionais. De