8 DE JANEIRO DE 2020 11 aos funcionários a agentes da Administração. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.o 19/SG/CA/2009. 19 –  Regulamento n.o 354/2008, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 128, de 4 de julho de 2008, e Despacho n.o 086/SG/2019 – Reembolso de despesas com habitação do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia. 20 –  Artigo 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, e artigo 10.o da Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações). 21 –  Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.o 3 do artigo 32.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual). 22 –  Subsídio de lavagem de viaturas, de fardamento e de venda de senhas, de acordo com Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.o 19/SG/CA/2009. 23 –  Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, alterado pelos Decretos-Lei n.os 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, e 2/2016, de 6 de janeiro, e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e 71/2018, de 31 de dezembro. 24 –  Despacho n.o 97/XIII do Presidente da Assembleia da República (Regulamento dos Apoios Sociais e Subsídios de Estudo da Assembleia da República). Despacho do Secretário-Geral de 12 de outubro de 2018, exarado sobre a proposta n.o 097/SG/CA/2018. 25 –  Outros encargos decorrentes dos regimes de proteção social de origem dos Deputados. 26 –  Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 27 –  Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo aos funcionários. Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. 28 –  Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo ao pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da LOFAR, conjugado com a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 29 –  Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo aos Deputados. Artigo 18.o do Estatuto dos Deputados, Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 30 –  Outros encargos da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, inerentes a regimes contributivos de origem de funcionários, de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares e de Deputados. 31 –  Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, 82-B/2014, de 31 de dezembro. 32 –  Despacho n.o 086/SG/2018 – Reembolso de despesas com seguro do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia. 33 –  Despesas relativas à aquisição de combustível para viaturas e caldeiras de aquecimento. 34 –  Despesas com a aquisição de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República. 35 –  Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar. 36 –  Despesas com a aquisição de papel, incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz. 37 –  Despesas com a aquisição de consumíveis de impressão (tinteiros, toneres, entre outros), incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz e com Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.