9 DE JUNHO DE 198383carências habitacionais e estabelecido o equilíbrio entre a construção e a necessidade de novos fogos.ARTIGO 5.' (Promoção pública de habitações)1 — Incumbirá ao sector público pelo menos 60 % da promoção de novas habitações no quadro do PNH.2 — Dos fogos promovidos pelo sector público nos termos do número anterior, pelo menos 50 % serão destinados a arrendamento.ARTIGO 6." (Promoção cooperativa]O PNH define o enquadramento da promoção cooperativa de habitação, estabelecendo as formas de apoio técnico e condições preferenciais de financiamento do sector cooperativo.ARTIGO 7." (Promoção privada)0 PNH define os incentivos à promoção privada de habitações, designadamente os decorrentes da celebração de contratos-programa.ARTIGO 8." (Apreciação e aprovação)Compete à Assembleia da República apreciar e aprovar o Plano Nacional de Habitação, a sua programação a médio prazo e anual, bem como apreciar os respectivos relatórios de execução.ARTIGO 9" (órgãos)São órgãos do Plano Nacional de Habitação:a) O Instituto Nacional de Habitação;b) O Conselho Nacional de Habitação;c) Os conselhos regionais de habitação;d) Os conselhos locais de habitação.ARTIGO 10* (Instituto Nacional de Habitação)1 — O Instituto Nacional de Habitação é um instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira.2 — Sem prejuízo das competências próprias das autarquias locais, incumbe ao Instituto Nacional de Habitação:a) Coadjuvar o Governo na elaboração e imple-mentação do PNH;b) Promover a participação a nível municipal,regional e nacional na elaboração do Plano;c) Coordenar e acompanhar a execução do PNH;d) Promover a elaboração de propostas de legis-lação de enquadramento do PNH;e) Desempenhar as funções de instituição finan-ceira para o PNH, designadamente emitindo obrigações e outros títulos de crédito, contraindo empréstimos e propondo a política de crédito predial.ARTIGO 11* (Conselho Nacional de Habitação)1 — O Conselho Nacional de Habitação é o órgão de participação nacional na elaboração do PNH.2 — Incumbe ao Conselho Nacional de Habitação:a) Assegurar, a nível regional e local, a interven-ção das estruturas representativas das populações na elaboração do PNH;b) Pronunciar-se sobre o projecto de PNH a apre-sentar ao Governo;c) Participar no controle da execução anual doPNH e emitir recomendações ao INH e ao Governo.3 — Compõem o Conselho Nacional de Habitação:a) O presidente do INH, que preside;b) 2 membros designados pelo INH;c) 1 representante de cada Conselho Regional deHabitação;d) 15 representantes designados pelos municípios; é) 4 representantes das cooperativas de habitaçãoeconómica;f) 4 representantes das associações de inquilinos;g) 4 representantes das associações sindicais;h) 4 representantes das associações de senhorios; 0 4 representantes das associações profissionais;j) 3 cidadãos de reconhecido mérito e comprovada experiência no domínio da política habitacional, designados pelos membros anteriormente referidos.ARTIGO 12.* (Conselhos regionais e locais de habitação)Os conselhos regionais de habitação e os conselhos locais de habitação serão constituídos por um mínimo de 19 e ura máximo de 31 membros, a designar respectivamente pela assembleia regional e pela assembleia municipal, que deverão assegurar a participação de representantes das cooperativas, inquilinos, associações sindicais e profissionais existentes na região ou no município.ARTIGO 13* (Legislação complementar)O Governo proporá à Assembleia da República a legislação complementar necessária à execução da presente lei.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Carlos Brito — Octávio Teixeira — Silva Graça — Jorge Lemos.