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Devo ainda dizer que não tenho, em relação ao Governo, a opinião de que tem comportamentos semelhantes a esses que referiu, do tal passado. Pelo contrário, quero até assinalar que os seus comportamentos são diferentes a esse nível, o que saúdo.Aplausos da PS.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Muito obrigado.O Orador: - Mas, como "não há bela sem senão",...Vozes do PS: - Ah!...O Orador:- ... tenho de assinalar que o Sr. Ministro da Cultura é um excelente exemplo daquilo que não se deve fazer quando vem à Assembleia dizer o que disse.Aplausos do PCP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, não sei que figura regimental posso utilizar, mas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não inventemos figuras regimentais! Não podemos deixar proliferar...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Posso fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Pode, Sr' Deputada, embora essa figura esteja caracterizada no Regimento, e não dá para tudo. Não dá cobertura para tudo, Sr.a Deputada, mas faça favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que o nosso pedido foi no sentido de estar presente o Sr. Ministro da Cultura, pedia palavra apenas para dizer que esse procedimento foi utilizado aquando da discussão da problemática de Foz Côa, que não estava presente exclusivamente pela parte hidráulica, embora, pela sua lógica, pudesse estar. Continuo preocupada, porque, em meu entender, o que aqui interessava era apurar, a nível de atribuições de competências e responsabilidades, a forma como institucionalmente, não é informalmente, Sr. Secretário de Estado, se organizam esse conjunto de entidades. Isto é o que eu penso que interessa aos cidadãos.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como vê, Sr.a Deputada, as interpelações são como as cerejas. Agora, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares também está a pedir para interpelar a Mesa.
988 I SÉRIE - NÚMERO 35Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, quanto à questão mais vasta que excedia a pergunta e eventualmente a possibilidade de resposta do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Sr. Ministro da Cultura está, com certeza, disponível para vir à Assembleia. No entanto, sugeria que a sua vinda fosse através da Comissão adequada, seja ela a da Educação, Ciência e Cultura, seja ela a da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, conforme o entendam ou, então, aguardamos por uma próxima sessão de perguntas ao Governo.
Em minha opinião, talvez fosse mais rápido, dada a urgência e o interesse manifesto do tema, a vinda do Sr. Ministro da Cultura à Comissão, desde que estas se entendam quanto a isso, e verifico que se encontram presentes na Sala os presidentes das duas Comissões...
Penso que da parte do Governo há toda a disponibilidade, designadamente do Sr. Ministro da Cultura, como, aliás, não poderia deixar de ser evidente, porque nunca podemos confundir a veemência com que um membro do Governo se refere a governos anteriores ou a quem sustenta a posição de governos anteriores com o respeito institucional pela Assembleia da República e por cada um dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de esclarecimento a esta matéria, vamos passar à pergunta relativa à extinção das escolas profissionais, que será formulada oralmente pela Sr.a Deputada, em representação do PSD.Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação: Antes de mais, visto ser a primeira vez que V. Ex.a vem a este Parlamento na qualidade de membro do Governo, quero apresentar-lhe cumprimentos de boas-vindas e desejar-lhe um bom desempenho do cargo para bem da comunidade educativa e dos portugueses em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação tem muito a aprender!A Oradora: - Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação, as escolas profissionais instituídas em 1989, cujo regime foi alterado por decreto-lei, de 10 de Março de 1993, vêm-se afirmando, ano após ano, como um importante subsistema de formação de quadros especializados de nível não superior, indispensáveis ao desenvolvimento integrado do País.
Efectivamente, pela diversidade e carácter inovador dos seus cursos, pela vertente complementar dos estágios e pela implantação regional das unidades da sua rede, as escolas profissionais estão altamente vocacionadas para preparar a inserção sócio-profissional dos jovens saídos da escolaridade obrigatória que não pretendem obter da educação e inovação formação de nível superior e ainda para oferecer às empresas da região onde se inserem recursos humanos qualificados para as novas actividades e atitudes de uma dinâmica competitiva que importa reforçar. Frequentam-nas cerca de 30 000 alunos e, na sua falta, pane significativa destes jovens quedar-se-ia pela escolaridade obrigatória e, outra parte, iria sobrecarregar as escolas secundárias.
Em nosso entendimento, as escolas profissionais têm espaço e objecto. De modo geral, vêm cumprindo os seus objectivos, apesar de se debaterem com problemas de ordem jurídica, pedagógica e financeira: uns, com carácter estrutural e, outros, de mera conjuntura. Conhecê-los e encontrar as decisões adequadas para os resolver, será mérito que, naturalmente, não deixaremos de reconhecer à equipa governativa, se for caso disso.
Consideramos, por isso, útil e necessária a avaliação em curso, após seis anos de experiência deste subsector. Aguardávamos assim, Sr.a Secretária de Estado, com natural expectativa e interesse, o resultado dessa avaliação global quando, atentos à comunicação social, ficámos a saber que o Governo pondera a extinção de escolas profissionais. Pela mesma via, já antes soubéramos da importância que o Governo atribui à contribuição das famílias nos custos do seu financiamento.
Referimo-nos a declarações do Sr. Ministro, publicadas a 24 de Janeiro último, e a declarações de V. Ex.a, proferidas a 13 de Dezembro do ano transacto.
Sr.a Secretária de Estado, a boa imagem que, de modo geral, as escolas profissionais já detêm e procuram consolidar foi granjeada a pulso, através de provas dadas com a qualidade de mão-de-obra formada e já a ocupar postos de trabalho, e é, seguramente, importante referência dos novos diplomados no mercado de trabalho.
Foi, pois, com verdadeira perplexidade que assistimos ao alarme da opinião pública com a ameaça indefinida da extinção de escolas profissionais, invocando-se, entre outras
razões,...O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr.a Deputada, pois já ultrapassou o tempo regimental.A Oradora: - ... dúvidas genéricas quanto à qualidade da formação, o que equivale a lançar o descrédito no sector.Poderá V. Ex.a, Sr.a Secretária de Estado, prestar-nos esclarecimentos sobre as razões de monta, que, por certo, existirão, subjacentes à atitude tomada pelo Sr. Ministro, antes mesmo de concluído o processo de avaliação em curso?
Poderá ainda dizer-nos se as declarações sobre financiamento tripartido, produzidas por V. Ex.a, traduzem a intenção do Governo em sobrecarregar, ainda mais, as famílias com os custos do financiamento das escolas profissionais? É que, Sr.a Secretária de Estado, o Estado não exige propinas nas escolas do ensino secundário normal. É preciso dizê-lo claramente. E, por outro lado, é pública e notória, mesmo confessada, a compreensão do Sr. Ministro, pela decisão do "não pagamos" tomada pelos alunos do superior.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, peco-lhe que termine, pois ultrapassou o tempo regimental, quase em dobro.A Oradora: - Ora, para um Governo que, na sua grande paixão, reivindica uma posição de firmeza em matéria de justiça social, esperemos não assistir agora, Sr.a Secretária de Estado, a uma actuação diferenciada e injusta, de filhos e enteados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada,...
3 DE FEVEREIRO DE 1996 989A Oradora:- Termino já, Sr. Presidente.
Nesta Câmara, é nosso direito questionar o Governo, mas é, sobretudo, nosso dever denunciar medidas que traduzam injustiças gritantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, agradeço as suas palavras de boas-vindas e passo, de imediato, a responder às questões que levantou.
Compreendo que haja preocupação pelas escolas profissionais, porque foi um dos domínios em que encontrámos problemas de vária ordem. Gostaria de dizer-lhe que o primeiro objectivo do Governo é o de consolidar o sistema das escolas profissionais, dentro de uma lógica, que é a nossa, de diversificação do ensino pós-obrigatório. Para consolidar esse sistema, é preciso racionalizá-lo, clarificar o sistema de funcionamento, porque é aí que reside uma parte importante dos problemas actuais das escolas profissionais, estabelecer as bases estatutárias destas escolas onde também reside uma parte importante dos problemas e, finalmente, criar regras que consolidem o papel dos promotores e os sistemas de direcção, gestão e estatutos dos professores.
Para iniciar este processo, o Governo decidiu, por um lado, dialogar com as associações que representam as escolas profissionais, nomeadamente a ANESPO, por outro, criar, como referiu, um grupo de avaliação do subsistema e não das escolas, pois esta é uma questão distinta, e,
por outro ainda, visitar escolas - o que já aconteceu - e participar em iniciativas diversas de balanço deste subsistema, nomeadamente iniciativas da ANESPO.
Preocupámo-nos também em dar indicações à gestão do PRODEP, no sentido de serem canalizadas verbas indispensáveis ao normal funcionamento das escolas porque sabemos que se estas têm, por um lado, uma imagem positiva, têm também tido a imagem de escolas, que funcionam com algumas dificuldades, nomeadamente no que diz respeito a questões financeiras.
Preocupámo-nos, ainda, em inscrever no Orçamento do Estado as componentes nacionais que complementam os financiamentos provenientes do Fundo Social Europeu
por - o que é importante dizer, em relação a este financiamento, haver muitas dificuldades, já que, até 1999, serão necessários 111 milhões de contos, quando apenas estão inscritos no PRODEP 59 milhões de contos.
O Governo prevê que, após a apresentação do relatório da Confissão de Avaliação, recentemente nomeada, se estabeleçam critérios para actuar, nomeadamente, quanto a cursos existentes e a criar, mecanismos e estruturas de avaliação, sistema de financiamento e outras questões que necessitam de resposta urgente.
Finalmente, respondendo a uma das questões que levantou, dir-lhe-ei que o Governo não exclui - e foi provavelmente a essas declarações que se referiu - que só depois da avaliação das escolas, em particular daquelas que revelem maiores fragilidades ou cujos promotores revelem desinteresse pelo projecto, estas venham a ser encerradas, o que implicará a salvaguarda dos interesses legítimos dos estudantes que as frequentam.
Gostava de dizer que qualquer encerramento ou extinção de escolas profissionais só serão considerados nos casos em que as mesmas não assegurem com qualidade o serviço público de qualificação de jovens, uma vez que estas comprometeram-se a assegurá-la nos precisos termos do contrato-programa que as criou. Por outro lado, este processo de decisão será sempre precedido de uma análise da qualidade formativa, da inserção regional dos projectos e de indicadoras quantitativos e qualitativos de desempenho.
Poderei desenvolver esta questão, mas queria dizer-lhe também que, como sabe, estas escolas são inteiramente financiadas por fundos públicos e, dado o Fundo Social Europeu assegurar 75% do seu financiamento, teremos de prever a prazo modelos alternativos de financiamento, os quais sendo sempre decididos em negociação ideal com todos os parceiros, nomeadamente com as escolas profissionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, racionalizar, clarificar, criar regras,
dialogar - eis os propósitos que V. Ex.a aqui aduziu e que são úteis e precisos.
Porém, uma das perguntas que lhe fiz, a qual reforço, foi no sentido de saber se o Governo tem presente a situação das famílias com menor poder financeiro, o que implicaria a redefinição do financiamento sem o seu envolvimento. Tem V. Ex.a consciência de que estes jovens estudantes provém de famílias que, na generalidade, têm mais dificuldades financeiras e que, portanto, já vivem em circunstancias mais difíceis em relação aos outros estudantes que frequentam o ensino secundário normal?O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr' Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, no início de Dezembro do passado ano, pedimos à nova equipa, também no quadro da situação das escolas profissionais, uma informação relativa à Escola Profissional de Odemira, que, já nessa data, registava há sete meses problemas no pagamento dos salários aos professores. Trata-se de uma escola que acolhe fundamentalmente alunos provenientes dos PALOP, portanto, no âmbito de protocolos estabelecidos com as respectivas embaixadas.
Ora, porque a Sr.a Secretária de Estado disse estar a reflectir para tentar encontrar soluções e porque não obtivemos, pela via institucional, outra resposta em relação a este assunto, pergunto o que fez o Executivo no sentido de resolver uma situação que, bem ou mal, foi herdada e tem de ser solucionada. Mais, em regiões extremamente penalizadas e do interior, estas escolas têm um papel fundamental para o desenvolvimento dessas regiões. Na situação particular em que esta escola acolhe alunos provenientes dos PALOP, pergunto como é que se projecta a concretização de uma intervenção imediata.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, é sabido o caos generalizado em que o anterior
990 I SÉRIE - NÚMERO 35governo deixou a situação das escolas profissionais, os milhares de contos de salários em atraso e de dívidas acumuladas pelas escolas, o incumprimento dos compromissos governamentais nessa área. Aliás, da bancada do PSD, muito me espanta que surjam agora críticas dessa natureza, a não ser que as encaremos como uma auto-crítica!...
Mas isso é passado e é de futuro que agora falamos.
Perguntamos, pois, à Sr.a Secretária de Estado que pensa fazer o Governo relativamente aos compromissos não cumpridos e legitimamente assumidos pelo anterior governo. É que se, anteriormente, as escolas profissionais foram criadas por haver subsídios quando os mesmos não eram concedidos a outras escolas, isto é, se, por um lado, em grande medida, estas escolas foram consequência de uma situação de artificialismo e de eleitoralismo político nalguns casos, é inegável, por outro, que elas respondem, em muitos casos, a uma necessidade fundamental do subsistema educativo, bem como a necessidades fundamentais e a aspirações legítimas das populações e dos jovens de muitas das regiões onde estão inseridas.
Por isso, a questão que se coloca não é a de apenas olhar agora para as escolas com uma visão mais ou menos tecnocrática, saber as que são rendíveis e as que o não são ou as que, eventualmente, dão resposta a interesses ou a pseudo-interesses e aquelas que não dão.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.A questão que se coloca é, isso sim, a de saber se o Governo está disponível para apoiar o subsistema das escolas profissionais e se o vai fazer em termos tais que não sejam, mais uma vez, penalizados os alunos ou, eventualmente, as famílias por um ónus que, de todo em todo, lhes não respeita.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, é de todos os socialistas a paixão pela educação, mesmo dos que estão ligados à agricultura. De facto, quem acompanhou o processo das escolas profissionais na anterior legislatura concluiria haver vários problemas e situações aflitivas, que o Deputado José Calçada lembrou agora.
As escolas profissionais têm de ser integradas numa política global de educação e formação em ordem ao desenvolvimento das regiões, e ainda bem que este Governo tem um Conselho de Ministros que abarca a educação, a formação, a ciência e a investigação.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É só burocracia! Para isso voltemos às escolas comerciais e industriais, como antigamente!O Orador: - Ora, no momento em que o Ministério está a proceder à avaliação das escolas profissionais, era importante saber até que ponto essas escolas criaram cursos adequados às regiões ou se não passam de instituições que se candidatam a verbas para cursos totalmente desadequados às regiões onde as mesmas se instalaram, quando deviam desempenhar um importante papel no seu desenvolvimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, seja bem-vinda na primeira vez que está presente nesta Casa.
Há duas questões relevantes relativamente às escolas profissionais que não têm a ver com a definição do subsistema de ensino, se bem que todos estejamos de acordo com a sua importância.
A primeira é o temor legítimo que se instalou na sociedade portuguesa quando, por afirmações de actuais membros do Governo, se gerou a sensação de que iam fechar muitas escolas. Na sua intervenção, a Sr.a Secretária de Estado não desmentiu que algumas poderão ser fechadas e, sob esse ponto de vista, sustenta o receio legítimo de muitos dos principais interessados nesta matéria, mas disse que os alunos veriam os seus interesses acautelados e que isso seria consequência de um processo de avaliação. A pergunta é: como é que essa avaliação vai ser feita e quem vai fazê-la?
A segunda diz respeito a uma questão colocada pela Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira que, como foi respondida muito ligeiramente, gostava que pudesse concretizá-la um pouco mais, que tem a ver com a gratuitidade. Até agora, este subsistema de ensino foi gratuito, à semelhança, aliás, do correspondente ao sistema de ensino formal. A questão é: vai deixar de o ser? É intenção deste Governo acabar com a gratuitidade nas escolas profissionais?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, as nossas saudações cordiais, pois penso ser a primeira vez que está connosco no Plenário.
Compreendo perfeitamente as preocupações legítimas do PSD sobre esta matéria, pois autorizou o funcionamento de numerosas escolas profissionais esquecendo-se de garantir o seu financiamento, havendo hoje um buraco financeiro de cerca de 50 milhões de contos.
Daí não ser de admirar que os salários de professores cheguem a estar atrasados em cerca de sete, oito meses e que tenham sido extinguidos cursos nalgumas escolas.A Sr.a Secretária de Estado sabe tão bem quanto nós que as cerca de 180 escolas existentes no País, apesar de funcionarem há vários anos, não têm ainda personalidade jurídica, não têm financiamento assegurado, não dispõem de instalações próprias nem de um corpo docente autónomo. Assim, comungamos das preocupações do Governo no sentido da estabilização de um sistema que se mantém frágil e com profundas debilidades.
Perante isto, pergunto, Sr.a Secretária de Estado: como pensa o Governo estabilizar o sistema? Pensa o Governo garantir o financiamento e, portanto, o futuro das escolas profissionais para além de 1999, uma vez que 75% do respectivo funcionamento continua a ser garantido pelos fundos comunitários?
Estamos em crer que o futuro das escolas profissionais tem de ser assegurado por fundos públicos e, eventualmente, por outros, mas gostaríamos de saber a opinião da Sr.a Secretária de Estado sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder às questões adicionais que foram formuladas, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação, que, para o efeito, dispõe de 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, as escolas pró-
3 DE FEVEREIRO DE 1996 991fissionais situam-se na educação post obrigatória e são, neste momento, entidades privadas, provavelmente as únicas entidades privadas totalmente financiadas por fundos públicos.
Como já aqui foi dito por alguns Srs. Deputados, há problemas financeiros estruturais em relação a estas escolas, assim como de natureza jurídica, para além de outros.
Antes de dar-vos mais algumas informações, vou fazer duas observações.
Em primeiro lugar, salvaguardar os interesses dos alunos e das famílias - e é esta a nossa grande
preocupação - só consolidando o sistema, porque não se salvaguardam os interesses das jovens que frequentam estas escolas se não houver qualidade pedagógica e um sistema estabilizado,
já que, em qualquer momento, o actual pode entrar em ruptura e pode deixar os alunos a meio da sua formação ou com cursos que deixam de ter suporte.
Por outro lado, penso que a opinião pública pode ficar tranquila quanto a esse temor de extinção das escolas profissionais porque, a ocorrer, tal só acontecerá, como referi, nos casos em que as escolas não ofereçam garantias de qualidade, de inserção regional dos projectos. De qualquer forma, essa extinção, a ocorrer, seria sempre gradual e salvaguardaria os interesses educativos dos alunos. É que, mais do que a extinção, de que é prematuro falar, é importante sublinhar que o que queremos é credibilizar a formação ministrada, sustentar o desenvolvimento das boas escolas, introduzindo rigor, exigência, autonomia e responsabilidade.
Quanto às questões que foram colocadas, vou referir duas, acrescentando desde já que estamos disponíveis, seja para dar-vos informação suplementar a qualquer momento, seja para que nos enviem requerimentos, que serão respondidos de imediato, sobre esta questão complexa e vasta das escolas profissionais.
No que diz respeito às escolas que têm problemas urgentes e graves imediatas, é verdade que tem havido atrasos nos pagamentos, situação esta com a qual nos deparámos. Uma das razões, entre outras, que nos é dada para esses atrasos tem a ver com o conjunto de subprogramas do PRODEP, isto é, quando há atrasos num, nomeadamente no da formação contínua de professores, o programa FOCO, tal implica atrasos e bloqueios noutros. Assim, o que temos feito é procurar desbloquear essas situações por meio do PRODEP.
Devo dizer que, em relação a outras situações de crise aberta em escolas, preocupámo-nos em acompanhá-las na detecção dos seus estrangulamentos e bloqueios, a fim de ver como podem ser ultrapassados.
Quanto às questões de financiamento e gratuitidade que foram levantadas, é evidente que, no dia em que acabarem os fundos europeus, estas escolas terão de ter um novo modelo de financiamento, o qual terá de ser preparado com muito cuidado, porque consideramos que este subsistema de ensino secundário é pertinente, é importante, tem razão de ser no quadro da oferta global de ensino secundário. Além disso, contrariamente ao que foi dito, não é verdade que este subsistema apenas se dirija a alunos que não querem continuar os estudos porque temos indicações de que uma parte dos alunos que frequenta as escolas profissionais continua os respectivos estudos superiores, o que é bom e muito importante,. numa perspectiva de educação permanente.
De qualquer forma, quero dizer-vos que as nossas orientações quanto às questões de financiamento são as seguintes: é necessário diversificar e flexibilizar as fontes de financiamento através de processos de contratualização, nos quais estarão presentes o Estado, as escolas, as empresas e os promotores e, provavelmente, também as famílias tudo isto terá de ser negociado, debatido e visto, tal como acontece relativamente a outros subsistemas de natureza
privada - ;temos de alotar mais recursos financeiros, públicos e privados, para consolidar e desenvolver selectivamente este sistema, porque queremos a qualidade; temos de adequar o processo de financiamento à especificidade e duração das formações e, naturalmente, temos de simplificar e racionalizar os procedimentos burocráticos isso é muito importante, nomeadamente a curto prazo.
Certamente sabem tão bem quanto eu própria que também há problemas com o crescimento deste sistema, no que diz respeito á sua rede e à sua inscrição regional. Por isso, para além de um acompanhamento e da avaliação posterior de cada
escola - o que será sempre feito em parceria com as associações representativas destas escolas -, quanto aos seus problemas pedagógicos, de gestão, etc., pedimos um estudo de avaliação do sistema, cujos termos de referência são os seguintes: queremos saber como se inscreve o ensino profissional no ensino secundário, como é que foi o crescimento deste sistema; queremos conhecer a relevância das cursos e a sua pertinência na região; queremos conhecer os problemas que existem relativamente ao estatuto jurídico; e queremos abordar o modelo de financiamento de modo a que este estudo, que encomendámos a um grupo de trabalho, nos sirva para lançar um debate alargado que envolva os parceiros e que nos permita criar mecanismos para assegurarmos, a
prazo, a continuação e o desenvolvimento equilibrado, pertinente e com qualidade das escolas profissionais.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Vamos passar à quarta pergunta, relativa à Siderurgia Nacional, formulada pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho, o qual tem a palavra para o efeito.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Indústria: Em entrevista ao Diário de Notícias, em 18 de Dezembro do ano passado. V. Ex.a afirmou, e cito, "existirem sinais preocupantes de desindustrialização do País".
Depreendia-se das declarações então prestadas que a política a ser adoptada pelo Governo teria como um dos objectivos contrariar esta tendência cujos custos para o País são por demais evidentes.
Ora, o desmembramento e processo de privatização da Siderurgia Nacional constitui, indesmentivelmente, mais do que um sinal, um evidente factor de desindustrialização num sector tão estratégico como o siderúrgico.
É geralmente reconhecido que o desmembramento e privatização e a consequente entrada de capitais estrangeiros não visaram a reconversão industrial da empresa mas, muito pelo contrário, o puro aproveitamento do mercado até agora abastecido pela produção nacional da Siderurgia Nacional em benefício da produção siderúrgica estrangeira, nomeadamente a controlada pelo grupo RIVA.
Aliás, a situação tem mesmo recortes obscuros, como seja a entrada no negócio da privatização da empresa galega MEGASA, reconhecidamente sem capacidade técnica ou financeira para entrar num universo como o da ex-Siderurgia Nacional.
Mas se todo o processo de privatização requer clarificação, a recente decisão de encerramento do trem médio ainda em funcionamento na unidade do Seixal é completamente incompreensível.
992 I SÉRIE - NÚMERO 35Em primeiro lugar, toda a produção do trem médio era consumida pelo mercado nacional e não há produto em armazém, embora critérios inexplicáveis tenham reduzido a produção a 60t/ano, quando já foi de 100000t/ano, que o consumo nacional justificava.
Em segundo lugar, a decisão é tanto mais estranha quanto o tipo de produção do trem médio, aliás, produtos nobres de uma siderúrgica como vigas em I e em L, terá seguramente uma intensificação de procura no mercado português a breve prazo, nomeadamente com obras como as da Expo 98, o alargamento da Ponte 25 de Abril e instalação da linha ferroviária e a Ponte Vasco da Gama. Para não referir, igualmente, os projectos relativos ao metropolitano do Sul do Tejo.
Encerra-se uma unidade industrial estratégica, lançam-se no desemprego 200 trabalhadores altamente especializados. Já não são sinais de desindustrialização. É o Governo PS a desindustrializar e a agravar o desemprego. A estas horas, Sr. Secretário de Estado, há no Seixal 200 famílias que lhe perguntam o que é que se passa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Augusto Mateus): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: É esta a primeira vez que aqui me desloco no exercício das minhas funções governativas e gostaria de começar por dizer que o faço com todo o gosto, porque penso que é no relacionamento intenso entre o Governo e a Assembleia da República que podemos dar passos seguros na credibilização do nosso sistema democrático. Portanto, faço-o com gosto, quer no plano pessoal, quer no plano político. E afirmo, desde já, que virei sempre a esta Casa com esse gosto.
A questão que me é colocada - e agradeço que tenha sido posta da maneira que o foi - é extremamente relevante porque, efectivamente - mantenho a minha
afirmação -, um dos principais problemas que este Governo enfrenta é o da desindustrialização que deriva globalmente da incapacidade que tivemos, a nível nacional, para gerir a abertura concorrencial dos mercados. É um problema decisivo que tem a ver com a nossa integração europeia, com o nosso papel na União Económica e Monetária e com a afirmação da Europa no mundo que está a ser construído do ponto de vista empresarial, concorrencial e económico.
No entanto, em relação à Siderurgia, gostaria de colocar a questão nos seus devidos termos.
A Comunidade Europeia aprovou, através de uma decisão CECA, em 1992, uma orientação para a reestruturação das siderurgias na Europa. Essa orientação foi vertida em Portugal, através do Plano de Reestruturação Global da Siderurgia, em 1993. O governo anterior tentou proceder a uma primeira fase de privatização, que não surtiu efeito, e lançou uma segunda fase de privatização que foi decidida em Agosto e Setembro.
Quando o actual Governo tomou posse, tinha pela frente decisões tomadas pelo governo anterior que responsabilizavam o Estado português, tinha pela frente compromissos assumidos pelo Estado português em relação à CECA, que consubstanciaram apoios para a reestruturação da Siderurgia e para os aspectos sociais e ambientais associados. Havia duas hipóteses: ou pôr tudo isto em causa, comprometendo totalmente a credibilidade do Estado português, ou fazer o que era suposto fazer, isto é, dar execução às decisões do governo anterior, não introduzindo essa falta de credibilidade do Estado português e corrigindo o que havia a corrigir, que é bastante.
Portanto, corrigiu-se uma das deficiências básicas de encargos que era a de não especificar correctamente como é que as obrigações assumidas no âmbito da Siderurgia Nacional passavam para as empresas privatizadas. Acelerou-se o processo para criar, com rapidez e clareza, a entrada numa nova fase da actividade siderúrgica em Portugal e, obviamente, definir o comportamento da presença do Estado como accionista da SN - Longos, que é a empresa em causa, do ponto de vista do trem médio.
Na preparação da assembleia geral que consumou a privatização, o Estado optou por ter um administrador e deu indicações precisas, através de um despacho meu, para que esse administrador exercesse o seu cargo com um conjunto de preocupações fundamentais, que são as seguintes: dizer que o Estado português quer que todos os compromissos sejam inteiramente acautelados, nomeadamente, que está preocupado com a total concretização do que são os novos investimentos que, do ponto de vista tecnológico, permitem relançar a actividade da empresa SN - Longos e que pretende que tal seja feito no pleno respeito dos direitos dos trabalhadores e do ambiente social que existia naquela empresa. Estas indicações foram transmitidas por mim próprio aos novos corpos sociais.
No que diz respeito ao trem médio, trata-se de uma actividade que estávamos obrigados a cumprir até ao final deste ano, no quadro das obrigações CECA, tendo sido uma decisão tomada pela empresa, no seu âmbito de empresa privada. É preciso dizer que o trem médio é, no seu funcionamento, quer actual, quer com melhoria das suas condições, uma operação deficitária, ou seja, a venda desses produtos far-se-ia, mesmo que tudo melhorasse drasticamente, o que não é possível, pelo quê seria feito sempre perdendo dinheiro. Ora, há obrigações ambientais e obrigações sociais, e há uma herança, do ponto de vista do processo de privatização, tão pesada, que não faria sentido...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tenho de pôr fim à sua intervenção, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a questão que nos preocupa, essencialmente, no seguimento da pergunta formulada e da resposta de V. Ex.a, é a de saber, no quadro da estratégia da política industrial, que V. Ex.a e o actual Governo seguem, que tipo de futuro reservar para a Siderúrgica e para a parte ainda não privatizada. Isto relaciona-se com o problema da articulação e da inserção da produção siderúrgica no quadro da malha industrial nacional.
Nesse sentido, pergunto-lhe até que ponto V. Ex.a acha que os acordos com a CECA ainda implicarão alterações na estratégia da política siderúrgica do Governo português.
Para terminar, pergunto-lhe se nos pode dar mais algum elemento quanto ao trem médio. Já referiu que se trata de uma operação deficitária e julgo, pelos dados que tenho, que é uma operação que se realiza com prejuízos muito elevados e, no fundo, que se trata de uma produção pouco competitiva.
A minha questão é a seguinte: em relação aos compradores dos produtos provenientes do trem médio, como é que V. Ex.a encara o problema das alternativas respectivas,
3 DE FEVEREIRO DE 1996 993em termos de custo, para esses compradores? Relativamente à SN-Serviços, que tem algumas actividades e ainda alguns negócios, como é que V. Ex.a encara a perspectiva da privatização? E que evolução ou inflexão, relativamente às actividades englobadas na SN-Serviços, encara quanto à estratégia de privatizações do actual Governo?O Sr. Presidente: - Para mais um esclarecimento adicional, inscreveu-se entretanto o Sr.. Deputado José Calçada. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, tendo embora consciência de que a questão que vou colocar no breve tempo que tenho, não tem directamente a ver com a questão neste momento em apreço, permito-me tomar a liberdade de a colocar tendo em atenção a gravidade da situação e sendo certo que a área da indústria e energia do Governo é. de alguma maneira, tutelar desta situação.
Cerca de 400 trabalhadores da empresa têxtil Abel Alves de Figueiredo, em Santa Cristina do Couto, concelho de Santo Tirso, lutam neste momento pela defesa dos seus postos de trabalho, ameaçados pela tentativa de um dos credores da empresa de retirar maquinaria do interior das instalações. S6 a acção decidida dos trabalhadores conseguiu, até agora, impedir o desmantelamento da
maquinaria e, deste modo, salvaguardar os postos de trabalho e garantir o funcionamento da unidade fabril. Acresce que, correndo os seus unanimes no Tribunal Cível de Santo Tirso um processo de falência requerido por dois credores, processo contestado pelos trabalhadores que requereram a recuperação da empresa, a tentativa de retirada da maquinaria revela-se de todo abusiva e extemporânea, tornando assim mais justificável o comportamento dos trabalhadores. Aliás, a empresa tem, neste momento, todos os seus compromissos regularizados em termos de pagamentos de salários, de matéria-prima e de energia e possui uma sólida carteira de encomendas, existindo igualmente um estudo avalizado pelos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, bem como pela Segurança Social, que demonstra a sua viabilidade.
É de todos conhecido que esta empresa se insere num sector e numa região que atravessam graves problemas sociais e económicos, como é o têxtil de Vale do Ave, nomeadamente no que ao desemprego se refere, com todos os dramas pessoais, familiares e colectivos que aí entroncam. Neste quadro, a defesa dos 400 postos de trabalho da Abel Alves de Figueiredo
torna-se igualmente um imperativo moral e político, não podendo nem devendo o Governo alhear-se da solução rápida da presente situação.
É assim que me permito colocar ao Sr. Secretário de Estado a seguinte questão: que medidas conjunturais e estruturais pensa o Governo desencadear para a viabilização ou apoio da empresa Abel Alves de Figueiredo e da defesa e manutenção dos seus 400 postos de trabalhos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ruben de Carvalho inscreveu-se agora para formular um pedido de esclarecimento, a que tinha direito, mas tinha de o solicitar. Eu, não posso impor a palavra...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É automático, de acordo com o Regimento.O Sr. Presidente:- - Não, não é automático. No entendimento do Presidente da Mesa, não é automático.O Sr. João Amaral (PCP): - É a primeira vez que sabemos desse entendimento.O Sr. Presidente: - No entendimento do Presidente da Mesa e até ver, ainda ninguém recorreu dele, não é automático. De toda a forma, vai ter direito a usar da palavra e não fica prejudicado por isso.
Apenas peço que, no futuro, formulem os vossos pedidos, porque eu não posso dar a palavra a quem não a pedir.
Sr. Deputado Ruben de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que V. Ex.a terá oportunidade de completar a explicação que tinha iniciado, pois penso que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira levantou um problema relevante.
É conhecido que o trem médio estava a funcionar com prejuízos, mas penso que, num sector com a importância do sector siderúrgico, os prejuízos não têm de ser considerados exclusivamente na óptica da empresa produtora, mas sim numa óptica mais vasta.
O problema colocado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tem o seu cabimento, uma vez que é evidente que a rentabilização implicará custos para o mercada nacional e com evidentes consequências a jusante de toda a vasta utilização de produtos siderúrgicos. Além disso, e saliento que parece que este aspecto não faz parte das preocupações do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria que, ao completar a sua informação, ò Sr. Secretário de Estado deixasse muito claro o que tenciona fazer o accionista Estado na SN-Longos relativamente à defesa dos direitos dos trabalhadores entretanto mandados para casa.O Sr. Presidente:- Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria - Sr. Presidente, em relação às perguntas colocadas, deixarei para o fim a pergunta que se, refere a um assunto diferente. Aliás, penso que essa é uma questão suficientemente relevante para ser objecto de um debate global e não surgir a parir de um debate sobre um caso específico, mas responder-lhe-ei de seguida
Sobre a Siderurgia, gostaria de completar a minha resposta. No essencial, o problema de conseguir ter em Portugal um estratégia que trave a desindustrialização e crie condições sustentadas de emprego e produção de riqueza tem a ver com a existência de empresas competitivas. O destinatário principal da política industrial deste Governo são as empresas, e aquilo que corresponda a essa política industrial é criar, simultaneamente, uma envolvente favorável a essa competitividade e criar condições para que tenhamos em Portugal um investimento que, efectivamente, aposte em factores sustentáveis a prazo e não procure manter aquilo que é insustentável, que é existência de empresas centradas na estrita fabricação baseada em baixos salários associados a baixas qualificações. É preciso mudar drasticamente esta situação e este problema trava-se globalmente. A actividade siderúrgica já foi mais estratégica do que é hoje. Esta actividade, tal como a de outras empresas que operaram em sectores considerados básicos, está hoje, no contexto em que funciona a economia mundial, como digo, em mercados abertos e concorrenciais, centrando naquilo que, em calão empresarial, são as commodities, ou seja, produtos industriais .que são transaccionados, livremente através do comércio internacional, produtos esses que não são tão estratégicos quanto isso.
994 I SÉRIE - NÚMERO 35Portanto, convém ter a noção de que problemas como o da Siderurgia correspondem a uma estratégia que tem de ser centrada da seguinte maneira: o Estado português tinha de honrar aquilo que foram as decisões do Governo anterior e fê-lo; agora, tem de se preocupar em criar as condições para que as duas empresas existentes possam ser competitivas. Desse ponto de vista, tem de o fazer em termos do respeito integral daquilo que são os investimentos programados. E tem de o fazer, como disse, num contexto de manutenção do clima social que ali existia e no respeito pelos direitos dos trabalhadores, em termos de acordos de empresa, em termos daquilo que são a lei geral do País e os direitos que estão garantidos. Isso será feito e o representante do Estado na administração tem essa indicação e faz isso regularmente.
Simplesmente, convém ter a noção de que as tutelas, nesta economia, se fazem desta maneira: há uma administração numa empresa, no qual 80% do capital é detido por interesses privados e 20% é detido pela SGPS, que é tutelada pelo Estado, havendo um administrador que acompanha e exige ser informado, a tempo e horas, para poder exprimir as suas posições. É nesse domínio que as coisas serão feitas.
Quanto à questão do trem médio, para ficar perfeitamente clara, ele não é competitivo, é altamente deficitário. Portanto, não podemos ter a veleidade de pôr a política industrial a fazer um papel de política social ou de política de desenvolvimento regional. Temos de ter as políticas que se destinem a fazer isso; a política industrial é para promover a competitividade, é para criar em Portugal empresas mais competitivas, mais respeitadoras do ambiente, mais respeitadoras daquilo que são as expectativas do nosso povo em termos de um futuro melhor. É para isso que a política industrial serve, centrada nas empresas e na sua competitividade.
O modelo de privatização da Siderurgia Nacional, bem como aquilo que foi definido em termos dos cadernos de encargos, estava suficientemente mal feito para suscitar outra atitude da que tomámos. Por isso, promovemos um processo de auditoria global ao processo de privatização e às suas repercussões no funcionamento da empresa, para aprender com a experiência e para corrigir o que houver a corrigir, nomeadamente num domínio que estava implícito, penso eu, numa das perguntas que o Sr. Deputado Ruben de Carvalho colocou: a articulação entre os aspectos comerciais e os aspectos industriais neste tipo de actividades.
Esses aspectos, no nosso entender, não terão corrido da melhor maneira no passado. Obviamente, queremos que a articulação entre a fábrica da Maia e a do Seixal seja feita - isso está na orientação que foi transmitida ao representante do Estado - e queremos igualmente acompanhar com todo o interesse a lógica da constituição do grupo que adquiriu a SN-Longos.
Não podemos olhar para este processo à margem do que se passa na Europa e, principalmente, em Espanha, onde houve uma reestruturação na indústria de base, que temos de acompanhar.
Portanto, a lógica deste consórcio tem algum interesse desde que o Estado português acautele efectivamente, como está a fazer, essa articulação entre interesses comerciais e crie condições para que, nessa empresa, se façam os investimentos de modernização que irão conduzir a uma maior competitividade.
Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o aspecto essencial parece-me ser o de ter uma estratégia adequada para gerir a SGPS como uma empresa de participações e a SN-Serviços como uma empresa que herdou um amalgamado de actividades sem nexo que correspondem a um dos erros neste processo de privatização. Há uma herança ambiental que é preciso resolver, há um conjunto de meios que têm a ver com o programa RESIDER II, que têm a ver com o Parque Industrial do Seixal, que têm a ver, mais vastamente, com o destino da Península de Setúbal e o seu desenvolvimento como pólo fundamental de internacionalização da nossa economia e do nosso país.
Ora, tudo isto é demasiado sério para se perceber que não podemos acudir aos problemas económicos e sociais de uma empresa ou de um sector com uma perspectiva fechada nessa empresa ou nesse sector. O que temos de fazer, ousadamente, é um quadro de efectivo desenvolvimento, de reconversão de perfis profissionais, respeitando as pessoas e o contributo que têm dado ao desenvolvimento do País. É isso o que vai ser feito e a solução para as famílias, que referiu, é feita no quadro do desenvolvimento do Parque Industrial do Seixal, no quadro do que é permitido pelo programa RESIDER II.
Tenho trabalhado com o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional para garantir que sejam disponibilizados para aí novos meios. A própria herança, ao nível da SN-Serviços, pode ser, eventualmente, viabilizada com novos investimentos do ponto de vista de mudança de actividade.
Há possibilidades de estudar - e é isso que está a ser feito - novas formas de tratamento de resíduos sólidos naquelas instalações, com algumas
adaptações - é uma das possibilidades, mas não significa que venha a ser concretizada essa.
Temos pela frente uma tarefa bastante pesada, que é a de criar condições para honrar os compromissos do Estado português e criar no Seixal um novo pólo de desenvolvimento industrial que tem algumas expressões. Há um investimento em curso já bastante significativo, mas outros podem seguir-se noutras actividades. A lógica para o Seixal é uma lógica de diversificação de actividades, de recolha da experiência industrial que ali está colocada e traduzida em qualificações de trabalhadores e de quadros técnicos e num ambiente orientado para a indústria. Mas é nesta diversificação e na criação de unidades competitivas que devemos apostar e não na manutenção sem sentido de operações deficitárias, na manutenção sem sentido de indústrias estratégicas que já não o são.