252II SÉRIE — NÚMERO 19a construção da fábrica em Taveiro; concederam-se subsídios para a formação de pessoal, equivalente a 50 % dos respectivos salários durante o período de formação (que, em alguns casos, atingiu 36 meses), isenção de impostos de financiamento pela banca portuguesa de 160 000 contos (mais de metade do investimento).Apesar destas benesses, a empresa jamais admitiu mais dos 600 trabalhadores actuais (145 a prazo) e já em 1977 fez um despedimento colectivo de 155 trabalhadores, e só utiliza 60 000 m2 dos 230 000 adquiridos.Em reunião do passado dia 2 de Novembro a administração informou os trabalhadores da decisão tomada na Alemanha Federal do encerramento da fábrica, alegando impossibilidade de concorrência com os modelos, mais recentes da Kodak e concluindo estar mandatada para a venda da empresa a potenciais interessados.Começaram já a ser despedidos os trabalhadores contratados a prazo, sem observação das formalidades legais, garantindo trabalho (verbalmente) aos efectivos até 30 de [unho de 1983, data para além da qual não se fabricarão mais artigos fotográficos na empresa.Curiosamente, a Câmara Municipal de Coimbra já tentou adquirir a área sobrante da fábrica (que vendeu a l$/m2) para alargamento do futuro loteamento industrial de Taveiro e foram-lhe pedidos 95$/m2.Para além deste despedimento colectivo há ainda mais 3 pequenas empresas que estão a trabalhar a 100 % para a Agfa e que irão à falência.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho conhecimentodesta situação? Foi consultado quanto ao despedimento colectivo já em andamento?2) Que medidas pensa tomar para salvaguardaros postos de trabalho?3) Pensa o Governo comprar a empresa com vistaà sua reconversão?4) Vai, enfim, repor a legalidade nesta empresa?Quando e como?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.Requerimento n.° 184/19 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como é do conhecimento público, anunciou a administração da Agfa-Gevaert em Portugal (filial da Bayer multinacional) o encerramento da sua fábrica de material fotográfico em Taveiro e iniciou já os despedimentos que se concretizarão colectivamente em Junho de 1983.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Civil do distrito de Coimbra as seguintes informações:1) Que medidas vai tomar o Governo Civil do distrito de Coimbra para evitar o encerramento da empresa e o despedimento dos seus 600 trabalhadores?2) Pensa ou não apoiar a Câmara Municipal de Coimbra no sentido de esta reaver os terrenos devolutos que a empresa não utilizou, já que não cumpriu o contrato então estabelecido aquando da sua implantação? De que forma?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.Requerimento n.° 1185/35 (3.1)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Anunciado que está o encerramento da fábrica de material fotográfico Agfa-Gevaert em Taveiro;Considerando o início dos despedimentos, até à consumação do despedimento colectivo;Considerando que a empresa nunca cumpriu as cláusulas do contrato que lhe permitiu obter facilidades de financiamento, isenção de impostos, aquisição de terrenos e outras:Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se à Câmara Municipal de Coimbra:1) Que medidas já tomou ou pensa a Câmaratomar para evitar o encerramento da fábrica e o despedimento dos seus 600 trabalhadores?2) Pensa a Câmara denunciar o contrato não cum-prido e reivindicar a posse dos 170 000 m2 de terrenos devolutos para o lançamento da zona industrial de Taveiro?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.Requerimento n.° 18S/J1 (3/JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao nosso conhecimento que o património cultural de Ançã se encontra seriamente ameaçado de destruição;Considerando que na Câmara Municipal de Cantanhede há um pelouro com a missão de preservar e defender a cultura em todos os seus aspectos:O deputado do PCP abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Cantanhede, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:1) Tem o município conhecimento da degradaçãoe destruição do património cultural de Ançã?2) Que medidas vai a Câmara Municipal tomarpara salvaguarda do espdfio de tão importante centro cultural?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. —O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.