2114II SÉRIE — NÚMERO 115e normal dos serviços exijam, pelo menos 2 períodos diários e sucessivos de trabalho, sendo cada um de duração nunca inferior à duração média diária do trabalho correspondente a cada grupo profissional.2 — A organização dos turnos terá em atenção, sempre que possível, os interesses manifestados pelos trabalhadores e não poderá acarretar, senão em casos excepcionais devidamente fundamentados, acréscimo de efectivos globais por serviço.3 — Os tumos podem ser fixos e rotativos, estando neste último caso o trabalhador sujeito a variação de horário de trabalho.4 — A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.5 — Nos tumos rotativos, a mudança de turno nunca poderá ter lugar antes do dia de descanso semanal.6 — O trabalho em regime de tumos rotativos confere direito a um complemento de retribuição variável conforme as circunstancias, designado subsídio de turno, que, em caso algum, poderá exceder o quantitativo de 25 % sobre o vencimento base.7 — Não será atribuído o subsídio referido no número anterior relativamente a tumos que não impliquem variação regular de horário de trabalho entre as diferentes partes do dia, designadamente manhã, tarde e noite.8 — O subsídio de turno absorverá sempre a remuneração pelo trabalho normal nocturno correspondente.Artigo 18.° (Horário para trabalhadores-estudantes)1 — Os serviços devem fixar, para os funcionários abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, constante da Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, sem prejuízo da duração semanal do trabalho a que continuam obrigados, horários específicos, que poderão incluir esquemas de flexibilidade mais amplos, embora com observância do artigo 13.° e a adopção da jornada contínua, adequados à frequência das aulas e às inerentes deslocações para os respectivos estabelecimentos de ensino.2 — Quando não seja possível aplicar o regime previsto no número anterior e se assim o exigir o respectivo horário escolar, os funcionários serão dispensados por uma só vez ou interpoladamente em cada semana, nos seguintes termos:a) Duração do trabalho até 36 horas, inclusive —dispensa até 4 horas;b) Duração do trabalho de 40 horas — dispensa até 6horas.3 — O disposto nos números anteriores será aplicado de forma a que não seja perturbado o normal funcionamento dos serviços e com observância dos direitos conferidos pelo Estatuto referido no n.° I, mediante acordo entre o dirigente e os interessados.4 — Para beneficiarem do disposto nos números anteriores devem os interessados, junto dos serviços a que pertençam:a) Fazer prova da sua qualidade de estudante;b) Apresentar o respectivo horário escolar;c) Comprovar a assiduidade às aulas.5 — Para continuarem a beneficiar no ano lectivo seguinte do regime dos números anteriores, os interessados deverão concluir com aproveitamento o ano lectivo ante-rior, considerando-se como tal o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que estiverem matriculados, arredondando-se por defeito este número, quando necessário.6 — Para efeito do disposto no número anterior, considera-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por doença prolongada ou impedimento legal.7 — Sempre que o número de pretensões formuladas com vista à aplicação dos n.os 1 e 2 se revelar, manifesta e comprovadamente, comprometedor do funcionamento normal dos serviços, fixar-se-á, mediante o dispositivo previsto no n.° 3, o número e condições em que serão deferidas as pretensões apresentadas.8 — Os direitos previstos nos n.os 1 e 2 podem ser suspensos até ao final do ano lectivo quando tenham sido utilizados para fins diversos dos nele previstos e cessam definitivamente quando o funcionário:a) Reincindir na utilização abusiva dos direitos quelhe foram conferidos;b) Não tiver aproveitamento, nos termos do n.° 5, em2 anos lectivos consecutivos ou 3 interpolados, no conjunto do exercício de funções públicas.9 — O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores em regime de tumos, sempre que exisui possibilidade de se proceder ao ajustamento de horários ou dos períodos de trabalho, de modo a não impedir o normal funcionamento.10 — Em caso de impossibilidade, os trabalhadores têm o direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participação nas aulas que se proponham frequentar.11 — O disposto neste artigo não é aplicável a funcionários não matriculados em estabelecimentos de ensino ou que exerçam funções a tempo parcial.12 — Para efeitos do presente artigo, consideram-se abrangidos, para além da escolaridade obrigatória, os seguintes cursos:a) Curso geral unificado, cursos gerais e complemen-tares do ensino secundário e cursos superiores ou outros que lhes estejam ou venham a estar equiparados;b) Cursos de formação técnico-profissional, conside-rando como tal os referidos no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, que habilitem os seus possuidores ao ingresso ou progressão nas carreiras da função pública;c) Outros cursos a definir por portaria dos Ministrosda Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa.Artigo 19.°(Isenção de horário de trabalho)1 — Goza de isenção de horário de trabalho o pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.° I91-F/79. de 25 de Junho, bem como os chefes de repartição e de secção e categorias legalmente equiparadas.2 — A isenção de horário não dispensa da observância do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal mínima de 36 horas de trabalho.3 — Não é obrigatória a adopção de meios mecânicos de verificação de assiduidade do pessoal isento de horário de trabalho.