31 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 63.o Aplicação à Commonwealth das Baamas e à República do HaitiA fim de incorporar no anexo IV os compromissos da Commonwealth das Baamas e da República do Haiti, que devem ser compatíveis com os requisitos pertinentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem alterar esse anexo mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, o mais tardar seis meses após a assinatura do presente Acordo. Enquanto se aguarda a aprovação de tal decisão, não se aplica à Commonwealth das Baamas nem à República do Haiti o tratamento preferencial concedido pela Parte CE ao abrigo do presente título.ARTIGO 64.o Integração regional do CARIFORUM1. As Partes reconhecem que a integração económica entre os Estados do CARIFORUM, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos ainda existentes e o estabelecimento de um quadro normativo adequado para o comércio de serviços e investimento, contribuirá tanto para o aprofundamento do processo de integração regional como para a realização dos objetivos do presente Acordo.2. As Partes reconhecem ainda que os princípios enunciados no capítulo 5 do presente título, em apoio da liberalização progressiva do investimento e comércio de serviços entre as Partes, constituem um quadro útil para aprofundar a liberalização do investimento e do comércio de serviços entre os Estados do CARIFORUM, no contexto da respetiva integração regional.CAPÍTULO 2 PRESENÇA COMERCIALARTIGO 65.o DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) "Presença comercial", qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através:i) Da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva6, ou ii) Da criação ou da manutenção de uma sucursal ou de uma representação no território da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários com vista ao exercício de uma atividade económica;b) "Investidor", qualquer pessoa singular ou coletiva que exerce uma atividade económica através do estabelecimento de uma presença comercial; c) "Investidor de uma Parte", qualquer pessoa singular ou coletiva da Parte CE ou qualquer pessoa singular ou coletiva de um Estado do CARIFORUM Signatário que exerce uma atividade económica através do estabelecimento de uma presença comercial;                                                            6 Os termos "constituição" e "aquisição" de uma pessoa coletiva são entendidos como incluindo a participação de capital numa pessoa coletiva, com vista a criar ou manter laços económicos duradouros. Nos casos em que a pessoa coletiva tem o estatuto de sociedade de responsabilidade limitada, existe um laço económico duradouro quando o lote de ações que se encontra na posse do acionista dá a esse acionista, quer por força do disposto na legislação nacional sobre as sociedades por ações, quer por qualquer outro modo, a possibilidade de participar efetivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo. Por empréstimos a longo prazo com carácter de participação entendem-se os empréstimos por um prazo superior a cinco anos destinados a criar ou manter laços económicos duradouros; os principais exemplos que se podem citar são os empréstimos concedidos por uma sociedade às suas filiais ou a sociedades nas quais possui uma participação, bem como os empréstimos ligados a uma participação nos lucros.