II SÉRIE-A — NÚMERO 144 10 Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .5 – Os estabelecimentos de alojamento local devem disponibilizar aos utentes as respetivas regras de utilização internas e as referentes à deposição de lixos, produção de ruído, manutenção da tranquilidade e sossego alheios, bem como, sendo caso disso, o regulamento do condomínio onde o estabelecimento esteja inserido, em Português e em Inglês. Artigo 16.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente decreto-lei, o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local: a)Responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento, em desrespeito ou violação do termo de responsabilidade referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o; b) Aciona o seguro multirriscos referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o, sempre que se verifiquem danos decorrentes de tal exploração nas partes comuns de edifícios multifamiliares. Artigo 21.o [...] 1 – Compete à ASAE e à câmara municipal territorialmente competente fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, IP, a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o, e para a verificação da atualização da listagem de estabelecimentos de alojamento local para efeitos de inscrição nas plataformas eletrónicas de reservas. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) A violação do disposto nos nos 3, 4 e 5 do artigo 6.o; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ;