I SÉRIE — NÚMERO 29 70 Mas ainda maior repúdio sinalizamos quando se procurou uma alternativa em que ficasse claro que o que deve ser proibido são manifestações de ideologia fascista, tal como consta da Constituição. Aí, o Iniciativa Liberal juntou-se ao PS, ao PSD e ao CDS e, juntos, chumbaram esta alteração — uma autêntica vergonha! O desporto, Srs. Deputados, sempre foi uma expressão popular e de liberdade e nem no tempo da ditadura conseguiram impedir os estudantes de utilizar um jogo para protestar contra o fascismo. Não será certamente agora que se vai limitar a vontade e a expressão das pessoas. Por fim, quero dizer o seguinte: a violência no desporto não é um fenómeno isolado e todo e qualquer comportamento desse tipo deve merecer firme combate, não só numa perspetiva punitiva, de vigilância ou de fiscalização, mas, sobretudo, numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos, algo que é uma responsabilidade do Estado e que deve ser assumido, de forma prioritária e transversal. Para esse, que é o verdadeiro debate, podem contar com o PCP e com a sua seriedade de sempre. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.o 371/XIV/1.a (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votámos hoje a gratuitidade das creches para todas as crianças, independentemente dos escalões, uma conquista que é inseparável da proposta, da intervenção e da persistência do PCP para alcançar este objetivo. Uma proposta que não constava do programa eleitoral do PS, nem do Programa do Governo do PS, e que só a insistência do PCP na sua implementação permite hoje que a gratuitidade das creches para todas as crianças seja uma realidade, de uma enorme importância para as crianças e para as famílias. Apresentámos, mais do que uma vez, propostas para que todas as crianças tivessem acesso à creche de forma gratuita, concretizando um direito das crianças, aliviando os encargos que as famílias têm com as creches e contribuindo para o incentivo à natalidade. Em diferentes momentos, este alargamento da gratuitidade foi rejeitado. Mas não desistimos e, hoje, essa insistência deu frutos, com a aprovação desta lei. Há uma outra dimensão da proposta do PCP que não foi aprovada, a da implementação de uma rede pública de creches e criação de 100 000 vagas para responder às carências que persistem. Mas cá estaremos para batalhar por uma rede pública, que representa o cumprimento de uma função social do Estado que este deve chamar a si, na sua gestão e funcionamento, sem prejuízo do papel complementar que deve caber às instituições de solidariedade social. Num País com um grave défice demográfico, a gratuitidade no acesso à creche é um elemento de segurança para as famílias que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que, tendo já filhos nestes grupos etários, desejem ter mais filhos. O PCP teve, e tem, em todo este processo, um papel central e insubstituível. Esta é mais uma demonstração de que valeu e vale a pena lutar. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Segue-se uma série de declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n. os 165/XIV/1.a (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.a (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, 590/XIV/2.a (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.a (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS.