28 DE AGOSTO DE 198726-(19)Organização dos mercados e aplicação eficaz da organização comum dos mercados agrícolas comunitários, por forma a maximizar o aproveitamento dos diferentes tipos de ajudas da Secção Garantia do FEOGA.Neste mesmo âmbito, e tendo em conta a modalidade de transição por etapas para cerca de 80% da produção agrícola nacional, prosseguir-se-á na reestruturação dos sistemas de intervenção pública nos mercados agro-alimentares, potenciando a acção das estruturas representativas dos agricultores e adequando-as à regulamentação comunitária:Estabilização das relações sociais e económicas na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, através da reformulação da Lei de Bases da Reforma Agrária, visando-se designadamente:Estabilizar de forma duradoura o direito de propriedade e uso da terra no respeito integral dos direitos adquiridos por todos aqueles a quem foram distribuídas terras ou com quem o Estado tenha vínculos contratuais para o uso da terra;Proceder ao pagamento de indemnizações justas aos ex-proprietários de terras nacionalizadas ou expropriadas;Garantir igualdade de tratamento, em matéria de expropriação, aos agricultores situados na ZIRA;Pôr cobro à desigualdade de tratamento que a actual Lei da Reforma Agrária consagrou no respeitante quer à situação dos chamados indivisos quer a outras situações de clara injustiça;Correcta interpretação do conceito de nacionalização de prédios rústicos de modo a só abranger nesse conceito as terras efectivamente beneficiadas com a construção de regadios colectivos;Resolver as situações em que as decisões políticas de expropriação de prédios rústicos não tiveram efeitos práticos;Promover a criação de explorações de dimensão adequada através do arrendamento ou venda, em concurso público, de terras do Estado;Reforço das acções de difusão de informação aos agricultores e demais agentes económicos do sector através da divulgação de uma forma mais sistemática e eficaz das oportunidades, benefícios e direitos dos agricultores, bem como das suas obrigações, com particular relevo para as que decorram da aplicação da PAC.Aproveitar-se-ão, para este efeito, as capacidades existentes nos serviços centrais e regionais do Ministério, bem como o envolvimento das organizações de agricultores, cuja colaboração se afigura indispensável para uma penetração razoável no universo dos potenciais interessados.6 — PescasA importância sócio-económica do sector das pescas dâ-lhe relevo primordial na economia do País.A vocação e experiência dos nossos pescadores são garantia da capacidade para aproveitarmos eficazmente os recursos piscatórios da zona económica exclusiva e dos pesqueiros externos disponíveis, vencendo atrasos estruturais que ainda permanecem. Para tanto aquelas potencialidades têm de ser completadas com meios de renovação das estruturas produtivas e com as condições que permitam o exercício de uma actividade profissionalmente evoluída, segura, duradoura, tecnologicamente moderna e economicamente mais produtiva.O desenvolvimento da indústria transformadora dos produtos da pesca, aproveitando e valorizando capturas pouco utilizadas para o consumo directo em fresco, é outro elemento fundamental do progresso integrado do sector e do seu reforço económico, dando maior valor acrescentado aos produtos da pesca, o que contribuirá para a regularização da oferta de pescado e seus transformados, satisfazendo uma procura crescente quer no plano interno quer externo.A costa portuguesa dispõe de condições favoráveis para a instalação da aquacultura, actividade que urge estimular e incrementar, aproveitando recursos de significativo valor que podem constribuir para a satisfação de necessidades alimentares alternativas às capturas de espécies no meio natural.O Governo assume ainda em matéria de pescas as seguintes orientações e objectivos principais:Na área dos recursos piscatórios prosseguirá a pesquisa dos mananciais pesqueiros existentes com vista ao correcto ordenamento e aproveitamento dos mesmos:A investigação científica será desenvolvida e reforçada para inventariação dos recursos da nossa ZEE e para reconhecimento da situação dos recursos situados junto à costa e que são objecto de intensos esforços de pesca;A pesca exploratória será incentivada, com o adequado apoio e acompanhamento científico, visando a captura de espécies menos habituais e a promoção de actividade em novos pesqueiros;Será estimulada a reorientação do esforço de pesca situado próximo da costa ou em águas interiores, quando nocivo, canalizando-o para águas mais profundas, para a captura das espécies menos exploradas;Na área legislativa será continuada a actualização da legislação e regulamentação sobre a actividade da pesca e a aquacultura, tendo em conta as necessidades de uma correcta gestão dos recursos e a coerência e harmonização com os princípios e normas comunitários;Na área da frota será prosseguido o apoio e incentivo à sua reestruturação e renovação, tendo em vista: substituir as unidades mais antigas e inadequadas a uma exploração eficiente e racional dos recursos; construir novas unidades capazes de capturar os recursos subaproveitados da nossa ZEE; modernizar as embarcações introduzindo novas técnicas e métodos de pesca, mais selectivos e produtivos, e economias de exploração, em particular de energia; melhorar a conservação e acondicionamento do pescado numa