19 DE OUTUBRO DE 2012 23 Sr. Ministro, um outro assunto: quando este Governo fala em cortar na despesa é exatamente o mesmo que dizer cortar nas políticas sociais, porque, para este Governo, as gorduras do Estado estão nos doentes e nos alunos. Também é do conhecimento público que o processo de privatização de diversas empresas, inclusivamente as empresas tuteladas pela Economia, está a ser acompanhado, na sua fase preparatória, por diversas entidades, onde se incluem, entre outros, escritórios de advogados. Ó Sr. Ministro, isto é absolutamente necessário? O Estado não tem especialistas, nos vários serviços, que façam esse trabalho? Concretamente, qual é o objeto desse trabalho, dessas consultadorias? Servem, afinal, para quê? E, já agora, Sr. Ministro, qual o montante global envolvido nessas consultadorias? Que custos representam para o Estado? Quanto? Por fim, a concessão da ANA. A concessão da ANA é, assim, uma espécie de truque que o Governo inventou, de forma, aliás, muito singular — reconheça-se aqui a imaginação do Governo. O Governo quer concessionar à ANA um serviço público que a ANA já faz. É espantoso! E esta opção vai exigir um endividamento da ANA, junto da banca, porque a ANA vai pagar, antecipadamente, ao Estado a concessão de um serviço publico que já faz. De facto, parece confuso, parece um golpe de malabarismo. Mas, «trocado por miúdos» e em termos práticos, o que é que se passa? É que o Governo pretende usar a ANA para obter empréstimo, para se autofinanciar. O Estado autofinancia-se, através da ANA, para ir buscar dinheiro a qualquer preço. E qual é o preço? Estamos mesmo a ver: nós vamos ter uma empresa pública com um passivo, a que acrescem os juros bancários que decorrem desta operação, com o risco da eventual privatização ocorrer «ao preço da chuva». Sr. Ministro, para além da banca, quem é que fica a ganhar com este negócio? Era bom que o Sr. Ministro não fizesse como há pouco, que não respondeu às questões que lhe coloquei, e agora se pronunciasse sobre esta matéria, porque os portugueses têm o direito de conhecer os exatos termos desta operação e de saber, sobretudo saber, quem ganha com o negócio. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Ribeiro. A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este Governo está, mais uma vez, a dirigir um ataque cerrado aos trabalhadores da Administração Pública e, simultaneamente, aos serviços públicos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Por um lado, dizem que querem uma Administração Pública de qualidade, eficiente, eficaz e moderna. Como é possível querer esta Administração Pública (que todos nós queremos) e, ao mesmo tempo, retirar direitos aos trabalhadores da Administração Pública, no que concerne ao direito à remuneração pelo trabalho extraordinário, à introdução do banco de horas, à mobilidade e a n coisas sem conta? Até nos primeiros três dias em que fica doente, o trabalhador não vai ter direito a nenhum valor, o que é grave, porque é quando estão doentes que os trabalhadores mais precisam de ajuda. Dizem-nos que, realmente, isto é para ficar mais parecido com o regime dos trabalhadores do privado, mas é mau! De facto, todos temos de admitir que, quando as pessoas estão doentes, precisam mais de ajuda do que nunca, portanto não se deveria fazer isto, nem aos trabalhadores do privado nem aos trabalhadores da Administração Pública! Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Esta situação não dá sinal de que queiramos, realmente, que os trabalhadores se sintam mobilizados e incentivados para fazer o que todos nós queremos, que é ter uma Administração Pública de qualidade e, consequentemente, um bom serviço público. Recordo que, ainda antes de ser Ministro, o senhor escreveu um livro e, na pág. 511 desse mesmo livro, dizia que «uma verdadeira reforma da Administração Pública terá de melhorar o serviço público, não piorá-lo. Uma verdadeira reforma do Estado terá de incentivar a autoestima dos funcionários públicos».