I SÉRIE — NÚMERO 5 2 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa reunião plenária. Eram 15 horas e 1 minuto. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, como sabem, está agendado para hoje o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre políticas de rendimento, mas, antes disso, há vários — e digo «vários» de uma forma muito otimista — diplomas que deram entrada na Mesa, que serão anunciados à Câmara. Peço, então, à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que faça o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os seguintes projetos de lei: n.o 34/XIV/1.a (PCP) — Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério, que baixa à 10.a Comissão; n.o 35/XIV/1.a (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica, que baixa à 9.a Comissão; n.o 36/XIV/1.a (PCP) — Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro), que baixa à 11.a Comissão; n.o 37/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, que baixa à 6.a Comissão; n.o 38/XIV/1.a (PEV) — Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do ensino superior público, que baixa à 8.a Comissão; e n.o 39/XIV/1.a (PEV) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, que baixa à 7.a Comissão. Foram também apresentados, e admitidos, os Projetos de Lei n.os 40/XIV/1.a (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, que baixa à 10.a Comissão; 41/XIV/1.a (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade, que baixa à 10.a Comissão; 42/XIV/1.a (PEV) — Redução de resíduos de embalagens, que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a; 43/XIV/1.a (PCP) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (Décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), que baixa à 10.a Comissão; 44/XIV/1.a (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores (Décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.a Comissão; 45/XIV/1.a (PCP) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março), que baixa à 1.a Comissão em conexão com a 10.a; 46/XIV/1.a (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, que baixa à 9.a Comissão; 47/XIV/1.a (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão; 48/XIV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão; e 49/XIV/1.a (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 50/XIV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão; 51/XIV/1.a (PAN) — Determina o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, que baixa à 11.a Comissão; 52/XIV/1.a (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste