27 DE FEVEREIRO DE 2020 17 da população, das associações ambientalistas, de cientistas, de executivos camarários e até já na Holanda se fazem petições para proteção das aves que serão afetadas pela construção deste aeroporto. Pelos vistos, estas preocupações já chegaram à Holanda, mas ainda não chegaram ao nosso Governo. O Estudo de Impacte Ambiental do aeroporto do Montijo, no que respeita à avifauna, admite que os impactes são significativos. Para além disso, várias associações e especialistas têm referido que os estudos efetuados são insuficientes, na medida em que não foram analisadas todas as áreas de influência do aeroporto, não foram utilizados métodos para a avaliação de risco adequados e houve, ainda, recurso a dados desatualizados. Em suma, não temos estudos fidedignos sobre o real impacte do aeroporto na avifauna. Recorde-se o caso do Aeroporto Internacional de Oakland, nos Estados Unidos, onde, apesar de terem sido implementadas medidas de mitigação, são abatidas a tiro, em média, mais de 1000 aves por ano, visto que estas não abandonam os sapais. Ou seja, na impossibilidade de assegurar que não se verifica um episódio de bird strike, opta-se pelo abate das aves. No caso português, há o risco real de isto vir a acontecer também. Daí, a importância de um estudo que tenha em conta não só dados rigorosos e atuais mas também localizações alternativas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está bem, está! A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Como disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, «os pássaros não são estúpidos e adaptam-se». Permitam-me que diga que localizar um aeroporto num local onde existem centenas de milhares de aves e, com isso, colocar em risco a vida das pessoas, como aconteceu, por exemplo, em Nova Iorque, há 11 anos, é profundamente irresponsável. Mas existem outras falhas: não foi feita a avaliação de risco de acidentes em zonas industriais, como é imposto pela Diretiva Seveso, ignorando, desta forma, a zona industrial do Barreiro; os impactes ambientais a nível do ruído são também significativos, afetando cerca de 400 000 pessoas. O município da Moita, entre outros aspetos, refere que, seja do ponto de vista ambiental, de ordenamento do território, de impulso ao crescimento económico, de acessibilidades ou do futuro da operação aeroportuária na região de Lisboa e no País, esta opção é negativa e a recusa da realização de uma avaliação ambiental estratégica indicia que os seus promotores e defensores disso têm plena consciência. Desta vez, não foi o PAN a dizê-lo. De facto, parece evidente. O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas foi, e bem, objeto de avaliação ambiental pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil). Entretanto, sofreu atualizações e é referido, no relatório de auditoria do Tribunal de Contas, que existem, não três, mas seis projetos no setor aeroportuário. Que projetos são estes? Não sabemos. Inclui, ou não, a construção do novo aeroporto do Montijo? Não fazemos ideia. Onde está a Avaliação Ambiental Estratégica da revisão do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, consoante exigido legalmente? Na gaveta. E é assim que, à vista de todos, não se cumprem as leis em Portugal. Depois, há as cedências consecutivas à vontade da ANA. O estudo de impacte ambiental prevê a necessidade de elevação da pista à cota de 5 m, de forma a contornar o problema da subida do nível do mar na zona inundável onde se prevê localizar o aeroporto do Montijo. Ora, mesmo com este ajuste, prevê-se que a pista, em 2050, fique inundada. A ANA reclamou junto da APA sobre esta questão e a resposta foi, essencialmente, «Nós recomendamos, vocês façam o que quiserem». Ou seja, coloca-se em risco um habitat protegido importantíssimo e a vida das pessoas por causa de um projeto cuja longevidade não ultrapassa os vinte e poucos anos. Também não existe explicação convincente para o facto de, desde há 20 anos, não se fazerem pistas com menos de 2750 m e a do Montijo prevê-se que tenha 2140, condicionando fortemente a tipologia de aviões que lá vão poder aportar. Importa, ainda, referir que o custo de deslocalização da Base Aérea n.o 6, do Montijo, é de 100 milhões de euros. Quem suportará este custo? Os contribuintes? Por último, mas não menos chocante, a lei determina que a aprovação da localização de uma infraestrutura aeronáutica deve ser aprovada por todas as câmaras municipais afetadas — independentemente do distrito,