35 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008b) Enquadramento legal do tema no plano europeuUnião europeiaNo âmbito do direito da União Europeia em matéria de justiça penal refira-se relativamente à questão da protecção das vítimas da criminalidade a Decisão-quadro (2001/220/JAI)17 do Conselho, de 15 de Março de 2001, proposta por iniciativa portuguesa, sobre o estatuto da vítima em processo penal, que visa aproximar as regras e práticas dos Estados-membros sobre o estatuto e principais direitos da vítima, com o objectivo de estabelecer e garantir um nível de protecção elevado à vítima de crime em toda a União Europeia, independentemente do Estado-membro em que se encontra.18 De acordo com a referida decisão-quadro os Estados-membros deverão garantir à vítima através das respectivas legislações:— O direito ao respeito e ao reconhecimento e, no caso de vítimas particularmente vulneráveis a possibilidade de beneficiarem de um tratamento específico; — A possibilidade de ser ouvida no decurso do processo penal e de fornecer elementos de prova; — O direito a receber informações relevantes para a protecção dos seus interesses enquanto vítima; — O direito à protecção adequada, abrangendo se necessário a protecção à sua família, nomeadamente no que respeita à segurança e protecção da vida privada; — A possibilidade de poder beneficiar de uma assistência jurídica gratuita; — O direito à indemnização e a possibilidade de recurso à mediação no âmbito do processo penal; — A possibilidade da vítima residente noutro Estado-Membro participar de forma adequada no processo penal; e — A possibilidade de ser reembolsada das despesas resultantes da sua participação no processo penal, na qualidade de parte ou testemunha.19c) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.EspanhaO Título III do Livro IV da Ley de Enjuiciamiento Criminal 20 regula o procedimento especial de enjuiciamiento rápido de determinados delitos.Nos termos do artigo 795, este procedimento aplica-se a crimes puníveis com pena privativa da liberdade que não exceda os cinco anos, sempre que o processo penal tenha origem num atestado policial e que a polícia judicial tenha detido uma pessoa, colocando-a à disposição do Tribunal, ou que, não a tendo detido, a tenha citado para comparecer no Tribunal por ter a qualidade de denunciado e, adicionalmente, concorram quaisquer das circunstâncias seguintes:                                                           17 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:082:0001:0004:PT:PDF 18 Sobre protecção às vítimas de crime veja-se o site da Comissão dedicado a esta temática no endereço: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/criminal/victims/fsj_criminal_victims_en.htm 19 O primeiro relatório elaborado em Fevereiro de 2004 pela Comissão, com base no artigo 18.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI, que inclui uma análise por artigo das medidas nacionais destinadas à sua aplicação, pode ser consultado no endereço  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2004:0054:FIN:PT:PDF 20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lecr.l4t3.html