4 DE AGOSTO DE 2022 93 c) No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto; d) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular; e) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica. 5 – A perda do rendimento mensal disponível a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 deve ser comprovada através de quaisquer documentos que permitam a verificação desses factos, nomeadamente, mediante: a) Declaração da entidade patronal do consumidor; b) Declaração do centro de emprego ou da junta de freguesia do local da habitação permanente do consumidor; c) Documento bancário comprovativo da situação financeira do consumidor. 6 – O disposto no n.o 1 não prejudica o direito de a empresa cobrar os serviços prestados durante o período de pré-aviso a que se refere o número anterior. 7 – O disposto na alínea a) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições. Artigo 134.o Alteração das circunstâncias O disposto nos artigos 132.o e 133.o não prejudica a aplicação dos regimes de resolução e de modificação do contrato por alteração das circunstâncias previstos no Código Civil. Artigo 135.o Alteração das condições contratuais pela empresa que oferece serviços 1 – Os utilizadores finais têm o direito de resolver os seus contratos sem incorrerem em quaisquer custos, que não os relacionados com a utilização do serviço até à data da resolução, após o aviso de alteração das condições contratuais referidas no n.o 6 do artigo 120.o e propostas pela empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números, salvo quando as alterações: a) Sejam propostas exclusivamente em benefício do utilizador final; b) Não tenham efeito negativo no utilizador final, nomeadamente as que sejam de caráter puramente administrativo ou relacionadas com o endereço do prestador; ou c) Decorram diretamente da aplicação de ato legislativo, nacional ou da União Europeia, ou de ato ou regulamento da ARN. 2 – Cabe à empresa demonstrar que cada uma das alterações ao contrato propostas nos termos do número anterior é realizada exclusivamente em benefício do utilizador final ou de natureza puramente administrativa sem efeitos negativos para o utilizador final. 3 – As empresas notificam qualquer alteração das condições contratuais aos utilizadores finais, de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência, devendo informá-los, na mesma comunicação e sempre que aplicável, do seu direito de resolver o contrato sem encargos, caso não aceitem as novas condições. 4 – A ARN pode especificar os termos em que as empresas procedem à comunicação prevista no número anterior. 5 – O direito de resolução contratual previsto no n.o 1 pode ser exercido no prazo de trinta dias após a notificação a que se refere o número anterior. 6 – No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a