II SÉRIE-A — NÚMERO 59 14 A proteção da parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade/paternidade do sistema previdencial/solidariedade decorre, igualmente, dos artigos 124.o (define as condições do direito às prestações), 133.o sixies (especifica os beneficiários) e 135.o (determina as prestações monetárias) das bases gerais da segurança social, aprovadas pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1994, de 20 de junho (por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de la Seguridad Social), assim como dos artigos 11.o, 14.o, 37.o, 38.o, 45.o, 46.o e 48.o do estatuto dos trabalhadores aprovado pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de março (por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores), na redação dada pela Lei Orgânica n.o 3/2007, de 22 de março (para la igualdad efectiva de mujeres y hombres). No sentido de promover a conciliação da vida familiar/atividade profissional dos trabalhadores a Lei n.o 39/1999, de 5 de novembro, modifica algumas normas sobre a licença por maternidade e por paternidade. A definição dos critérios de atribuição do subsídio parental, maternidade/paternidade e a especificação dos beneficiários encontra-se no Real Decreto n.o 295/2009, de 6 de marzo, por el que se regulan las prestaciones económicas del sistema de la Seguridad Social por maternidad, paternidad, riesgo durante el embarazo y riesgo durante la lactancia natural.A página da Segurança Social disponibiliza informação adicional. FRANÇA Licença de maternidade Em França, a licença de maternidade divide-se em licença pré-natal e licença após o nascimento. As regras aplicáveis e que determinam as condições de exercício da licença de maternidade (duração, compensação, etc.) encontram-se no Código do Trabalho (artigos L1225-8, L-1225-16 a L-1225-29, e D1225-4), para os trabalhadores do setor privado e no Código da Segurança Social (artigos L331-3 a L331-6) para os trabalhadores ao abrigo de uma relação jurídica de emprego público. Em ambos os casos, a duração da licença concedida vai aumentando em função do número de crianças a cargo e do número de crianças a nascer no parto em questão (a licença é mais longa no caso de nascimentos múltiplos). Fazendo o cômputo global de licença pré-natal e licença após o nascimento, a duração desta licença é de 16 semanas até ao 2.o filho. A partir da 3.a criança, a mãe passa a ter direito a 26 semanas. Se se tratar de gravidez gemelar a licença total é de 34 semanas (46 semanas, se se tratar de trigémeos ou mais). A licença de maternidade pode ser prolongada ou suspensa para gozo em momento posterior, devido ao estado de saúde da mãe, situação a ser confirmada pelo médico, de acordo com a Loi n.o 2008-67, du 21 janvier 2008. No caso de parto prematuro, a licença pré-natal que não tenha chegado a ser gozada pode ser utilizada após o parto. No caso de o parto prematuro acontecer mais de seis semanas antes da data prevista e implicar hospitalização do nascituro, a mãe beneficia de um período suplementar de licença de duração equivalente ao número de dias compreendidos entre a data do parto e o início da licença pré-natal. Licença de paternidade Beneficiam de licença de paternidade os pais das crianças nascidas. Se a mãe da criança viver em comunhão (por casamento ou união de facto) com outra pessoa pode beneficiar da licença de paternidade. O regime aplicável à licença de paternidade consta do Código do Trabalho (artigos L1225-35, L1225-36 e D1225-8), para os trabalhadores do setor privado, e do Código da Segurança Social (artigos L331-8 e D331-3), para os trabalhadores do setor público, precisamente dos artigos L511-1 e seguintes (prestações familiares) e R523-1 a R523-8 (Allocation de soutien familial). Em ambos os casos, o pai pode beneficiar de 11 dias consecutivos, no caso de nascimento de uma criança, ou de 18 dias, no caso de nascimentos múltiplos. A licença deve ter início durante os quatro meses após o nascimento da criança, no fim da licença de maternidade pós-natal, ou em caso de hospitalização da criança ou morte da mãe. Sobre as prestações sociais atribuídas pode ser consultada mais informação nesta ligação (subsídios destinados às famílias).