I SÉRIE — NÚMERO 32 60 consubstanciar uma prática reiterada de desorçamentação, que, em muito, contribui para a realidade em que o País hoje se encontra. A desorçamentação da despesa e dos gastos públicos conduziu a que, ano após ano, empresa atrás de empresa, fosse sendo permitida a realização de despesas, de investimentos e de contração de dívidas sem critério, sem controlo, sem rigor, sem supervisão e sem regra. O próprio debate, ainda recente, sobre o Orçamento do Estado trouxe-nos um reforço de preocupação sobre esta matéria. Ao fazer uma discussão consciente e aprofundada sobre as contas do País, sobre um Orçamento para 2013 e sobre os seriíssimos riscos que pendem sobre a execução orçamental, não podemos ficar estáticos e resignados, permitindo que em muitas empresas públicas se continue a «navegar à vista». Num momento em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses e às empresas privadas e em que Portugal vive tantas dificuldades, o Estado tem que dar o exemplo, começando por «arrumar a sua própria casa». Por isso, é importante o diploma que hoje discutimos, no sentido em que o Governo se propõe definir um enquadramento legislativo de base que seja claro, harmonioso e convergente; que seja aplicável às empresas em que o Estado tem participação como acionista, sejam elas do sector empresarial do Estado ou sejam do sector empresarial local. Porque ao contrário do que a oposição, muitas vezes, pretende fazer passar, tudo o que é do domínio público e tudo o que se passa nas entidades e nas empresas públicas tem, obviamente, um impacto, direto ou indireto, nas contas do País, seja diretamente pelo Orçamento do Estado, ou pelas indeminizações compensatórias, ou pela concessão de empréstimos, seja pela concessão de garantias. Foi por, durante muito tempo, termos branqueado esta realidade que chegamos àquilo a que chegámos! Sr. Presidente, esta autorização legislativa permite definir mecanismos eficazes de controlo, regras de atuação explícitas e princípios de funcionamento e de transparência das empresas que são, afinal de contas, de todos nós. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Precisamos de definir um quadro legal mais adequado aos princípios de bom governo das empresas públicas que permita o reforço efetivo da supervisão do Estado, enquanto acionista, e que contribua, sim, para uma maior fiscalização e rigor nas suas práticas de gestão e nas suas decisões de investimento e de endividamento. Nestas, como noutras dimensões, a necessidade de maior rigor é premente e é inegável. Como é inegável a necessidade de termos empresas públicas que funcionem de forma criteriosa. Como é inegável a necessidade de controlar o seu nível de endividamento e, com isso, garantir a qualidade efetiva do serviço público que prestam, assegurar os postos de trabalho e, no fundo, assegurar a sua própria sustentabilidade e viabilidade no médio e no longo prazos. Como é inegável também a necessidade de cumprimos com os nossos credores no imediato, mas, sobretudo, de cumprirmos com o futuro de novas gerações, menos hipotecadas, menos condicionadas e menos endividadas. Numa altura em que tanto se fala da reforma do Estado e até, eventualmente, de virmos a repensar as suas funções sociais, é urgente que olhemos, primeiro, para a realidade das empresas públicas e que as reformas passem antes e também por aqui. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — E com isto termino, Sr. Presidente, dizendo que, se o Estado tiver que ter empresas, então o mínimo que se exige é que as possa gerir com critério e com rigor, numa linha de absoluta coerência com as reais possibilidades de todos os portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira.