12 DE JUNHO DE 2018 45 apresentar um relatório ao Presidente da Assembleia da República, que será publicado em Diário da Assembleia da República e publicitado na página de Internet da Assembleia da República. O mandato da Comissão é estabelecido até 31 de julho de 2019. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Feita a pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, encontram-se em apreciação, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente: i. Proposta de Lei n.o 62/XIII (2.a) (GOV) – “Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local;” ii. Projeto de Lei n.o 449/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação”; iii. Projeto de Lei n.o 442/XIII (2.a) (PCP) – “Lei-Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais”; iv. Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) (PSD) – “Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar”; v. Projeto de Resolução n.o 725/XIII (2.a) (PAN) – “Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”; vi. Projeto de Resolução n.o 722/XIII (2.a) (BE) – “Descentralização de competências para as autarquias locais”. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 29 de maio de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da iniciativa.  Poderá ainda ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o RAR, por se tratar de iniciativa de relevância para o processo de descentralização de competências em curso. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 890/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Socialista (PS) apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 890/XIII (3.a) que “Cria a Comissão Independente para a Descentralização”.