18 DE ABRIL DE 2019 5 VOTO N.o 815/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA INTENÇÃO DECLARADA PELO PRIMEIRO-MINISTRO DE ISRAEL DE PROSSEGUIR COM OCUPAÇÕES ILEGAIS NA CISJORDÂNIA No passado dia 6 de abril, o Primeiro-Ministro de Israel Benjamin Netanyahu prometeu avançar com a anexação formal de áreas da Cisjordânia como colonatos israelitas. Esta intenção de ocupar ilegalmente um território palestiniano, previsto pelo Direito Internacional, vem dar continuidade às políticas de ocupações ilegais, expropriação de terras privadas, massacres e violência desmesurada que vêm tendo lugar tanto na Faixa de Gaza como na Cisjordânia ocupada. Neste último território, onde residem cerca de 2,1 milhões de palestinianos e 400 mil colonos israelitas, impera um regime de apartheid judicial, onde os palestinianos estão sujeitos à lei marcial estabelecida pelo Ministério da Defesa e os colonos israelitas obedecem à lei civil daquele país. A concretização das declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro israelita é um ataque a qualquer esperança sobre os termos de Estado da Palestina nas terras que estão nas mãos de Israel desde 1967, obstaculizando a existência de dois Estados que fora prevista nos acordos de paz de Oslo. De resto, esta e outras pretensões que violam os tratados internacionais em vigor contam com o apoio, proteção e recompensa da administração estadunidense de Donald Trump, que também já reconheceu a soberania israelita sobre Jerusalém Oriental e os montes Golã. Por ser mais uma manifesta violação das convenções e resoluções internacionais, contribuindo para a exacerbação dos conflitos e impedindo a concretização de um estado de paz definitivo naquela região, não pode deixar a Assembleia de condenar a declaração de intenções do governo israelita. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera: 1 – Manifestar grande preocupação e condenar a intenção declarada pelo Primeiro-Ministro de Israel de prosseguir com ocupações ilegais na Cisjordânia; 2 – Apelar ao cumprimento das resoluções internacionais aprovadas na ONU, exigindo a criação de um Estado da Palestina, soberano e viável, nas fronteiras de 1967. Assembleia da República, 16 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 816/XIII/4.a PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA CATEDRAL DE NOTRE DAME DE PARIS Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República assistiram, impotentes, ao incêndio de enormes proporções que lavrou, durante mais de quinze horas, na Catedral de Notre Dame de Paris, com consequências avassaladoras sobre um património de valor incalculável. Monumento maior da história e da cultura de França, a Catedral de Notre Dame de Paris é também parte integrante do património civilizacional e religioso da Europa e do Mundo. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade a França e ao povo francês e expressa o seu apoio ao esforço de recuperação da Catedral de Notre Dame de Paris.