6 DE MAIODE 2020 31 – Projeto de Lei n.o 305/XIV/1.a (PAN) – «Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março)»; – Projeto de Lei n.o 318/XIV/1.a (PCP) – «Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março»; – Projeto de Lei n.o 323/XIV/1.a (PEV) – «Alarga os apoios aos sócios gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa». Consultada a mesma base de dados, não foram encontradas petições anteriores sobre esta matéria.  III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por oito Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 14 de abril de 2020, foi admitida a 16 de abril e baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo sido anunciada nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.  O presente projeto de lei procede à alteração do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, e do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, revogando o seu n.o 6. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abri e que o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, já sofreu sete alterações, respetivamente pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, pelo Decreto-Lei n.o 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.o12-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 5/2020, de 10 de abril e pelos Decretos-Leis n.o 14-F/2020, de 13 de abril e 18/2020, de 23 de abril, pelo que estas serão, respetivamente, a segunda e a oitava alteração aos diplomas objeto da iniciativa. Tendo em conta o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, na parte em que «Os diplomasque alterem outros devem (...) caso tenha havido alterações anteriores, devem identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»7, sugere-se a identificação das alterações referidas no artigo 1.o da iniciativa, sugerindo-se o ainda o seguinte título:                                                           7 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.