24 DE JUNHO DE 2021 5 Essa era a mensagem que deveríamos passar hoje. E deveríamos mostrar, neste Parlamento, um ato de resistência, porque sabemos que, neste caso, a história está do nosso lado, a razão está certa e aqueles que esperam de nós ação são os que esperam que criminalizemos o enriquecimento ilícito. Passaram anos e décadas demais. Várias vezes, em várias décadas, este Parlamento discutiu a criminalização do enriquecimento ilícito. Mesmo com o Governo a querer esconder este dia, mesmo com o Governo a querer esconder esta iniciativa, mesmo com a Ministra da Justiça a vir cá dois dias depois, para fingir e fazer de conta em relação ao enriquecimento ilícito, é a nós, só a nós, só a esta Câmara que cabe dar o sinal fundamental de que podemos, devemos e queremos criminalizar o enriquecimento ilícito como luta fundamental contra a corrupção. Esta é uma proposta equilibrada que remete para a legislação fiscal em muitos domínios, que remete para um aumento de pena para 5 anos nomeadamente nos casos de titulares de cargos políticos, possibilitando a aplicação de medidas de coação previstas no Código de Processo Penal. Esta é uma proposta semelhante em muito ao que de melhor se faz nos países europeus próximos de nós. E hoje podemos escolher entre dar o passo ou voltar a acobardar-nos, como sempre, perante as trevas de um País que não sai nem consegue sair da luta fraca, ténue e muito, muito tímida contra a corrupção. Nós devemos e vamos combater a corrupção. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para apresentar o seu projeto de lei, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação em vigor apresenta falhas no cumprimento dos objetivos de combate à corrupção no nosso País, nomeadamente no que diz respeito à falta de consequências penais para o enriquecimento ilícito e para a ocultação de riqueza. A situação torna-se especialmente alarmante quando quase 90% dos portugueses acredita que há corrupção no Governo e que os Deputados na Assembleia da República e os banqueiros estão entre os mais corruptos. Este tipo de crença mina a confiança dos cidadãos nas instituições, afastando-os da vida política, reduzindo a sua participação e, consequentemente, enfraquecendo a democracia. Os titulares de cargos políticos têm uma responsabilidade acrescida no que diz respeito à transparência dos seus rendimentos. Não só devem declará-los como devem justificá-los e, por fim, devem ser punidos em caso de ocultação intencional de riqueza. Assim, tendo em conta o princípio da boa gestão dos assuntos e recursos públicos, importa tomar medidas que promovam uma cultura de rejeição da corrupção, devendo, para tanto, ser feito um esforço para impedir a retirada de vantagens económicas desta prática criminosa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 14 anos, o PCP apresentou a primeira proposta sobre criminalização do enriquecimento injustificado que foi discutida na Assembleia da República. Temos levado essa luta por diante e continuaremos a bater-nos por ela. Temos muita coisa a dizer sobre o combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, sobre a criminalização do enriquecimento injustificado. E diremos tudo o que temos a dizer no debate agendado para a próxima sexta-feira, para o qual todos os grupos parlamentares tiveram oportunidade de apresentar propostas e iniciativas legislativas. Sobre o agendamento de hoje e sobre esta proposta em concreto que o Sr. Deputado do Chega nos traz, tenho apenas duas notas muito simples a deixar. Uma primeira, para dizer que se trata apenas de um fingimento sobre o combate ao enriquecimento injustificado, porque quem quer verdadeiramente combatê-lo não apresenta uma proposta inconstitucional como aquela que o Sr. Deputado do Chega apresentou. E se o objetivo do Sr. Deputado do Chega era o de falar sozinho sobre enriquecimento injustificado, por nós ficará a falar sozinho. Muito obrigado e boa tarde.