PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A nossa proposta não é, pois, a de mudar pontualmente de política, nem nunca será a de negociar qualquer vantagem para um ou outro sector específico e também não é apenas a de lutar para mudarmos de Governo. A nossa proposta é mudar de modelo de governação e aceitar que esta política económica tem de ser substituída por outra completamente diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que propomos aos portugueses, para além de a esta Assembleia, um compromisso de mudança, um compromisso pelo qual se pedirá aos portugueses alguns sacrifícios no imediato,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... mas com a certeza e a garantia de que só assim é que se poderá dar aos portugueses e a Portugal um crescimento sério e sustentado que nos ponha ao abrigo dos habituais ciclos de alguma prosperidade artificial logo ultrapassada por um período de depressão e até de descrença nas próprias capacidades nacionais;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... um compromisso de mudança, pelo qual se promova a redução do peso do Estado na economia e se faça também, definitivamente, um alívio da carga fiscal; um compromisso de mudança, que passe, desde logo, pela adopção de um programa de emergência para a economia portuguesa, que permita iniciar a correcção dos desequilíbrios na nossa economia e que permita também a retoma da convergência de Portugal com a média da União Europeia. Isto só pode ser conseguido, estou certo, e tem de ser assumido, através de um programa plurianual de redução da despesa pública.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Despedindo funcionários públicos?!O Orador: - Este é o caminho mais difícil, mas é o caminho que nós seriamente temos a propor ao País. É o caminho necessário e, para mim, a política é a arte de transformar em possível aquilo que é necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este não é o caminho que as sondagens apontam - se nos guiássemos pelas sondagens, faríamos com que tudo continuasse mais ou menos na mesma e não chamaríamos a atenção do País para o caminho negativo que o País leva. Mal vai o País cujo Primeiro-Ministro se deixa guiar por sondagens, por impressões ou pela preocupação com a sua própria imagem! Pela nossa parte, aquilo que interessa são os objectivos para o País, são as nossas convicções e não a imagem mas o projecto e a ideia que temos para Portugal.Aplausos do PSD.
0713  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É a chamada ideia virtual!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no momento em que aqui deixo um voto negativo relativamente a esta proposta orçamental, quero terminar também com um voto positivo - um voto positivo em relação à política, um voto positivo em relação a quem acredita que a política pode fazer a diferença e que não é indiferente o governo que está no poder, e que não é indiferente a governação que temos. Quero terminar com um voto de confiança na capacidade dos portugueses, com uma profissão de fé na democracia, com um voto de confiança nos portugueses que saberão distinguir entre promessas fáceis e demagogia e aquilo de que Portugal precisa - um caminho de esforço e de coragem. É o caminho mais difícil, com certeza, Srs. Deputados, mas é o único caminho que vale a pena.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Francisco de Assis e Manuel dos Santos, que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Durão Barroso, o Sr. Secretário da Mesa vai ler um relatório e parecer da Comissão de Ética que se reveste de natureza urgente, por dever produzir efeitos desde já.O Sr. Secretário da Mesa (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:
«Em reunião da Comissão de Ética realizada no dia 6 de Novembro de 2000, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes reTomás de mandato de Deputados:
Grupo parlamentar do PSD - Fernando José da Costa (Círculo Eleitoral de Leiria), cessando Ana Maria Martins Narciso, em 7 de Novembro corrente, inclusive;
Grupo parlamentar do CDS-PP - Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Álvaro António Magalhães Ferrão Castello Branco, em 4 de Novembro corrente, inclusive.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.»
O parecer é no sentido de que as reTomás de mandato em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Durão Barroso, deixe-me começar por lhe dizer que, se o despesismo fosse o pecado original do socialismo, há muito tempo que V. Ex.a já se teria reencontrado com as suas próprias origens, porque fez parte dos governos mais despesistas que existiram em Portugal nos últimos dez anos!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Deputado Durão Barroso, um líder do maior partido da oposição e, por essa via, candidato normal a Primeiro-Ministro de Portugal, não se pode limitar a vir aqui ao Parlamento, de três em três meses, dizer que o País precisa com urgência absoluta de um plano de emergência para a economia, sem nunca cuidar de apresentar o conteúdo mínimo desse mesmo plano de emergência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, Sr. Deputado Durão Barroso, é sempre mais do mesmo: sempre a maledicência, sempre a avaliação catastrofista da situação do País, sempre a previsão mais negativa de tudo quanto nos pode acontecer-nos. Num ou noutro aspecto, num ou noutro dado, o Sr. Deputado até poderá, eventualmente, ter razão, porque quem, como nós, nunca aderiu à «teoria do oásis», não tem nenhum motivo, agora, para não admitir que, num ou noutro assunto, as coisas não tenham corrido tão bem.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Durão Barroso, usemos de rigor na avaliação das questões: quando acusa este Governo de despesista, devia, em nome do rigor, salientar que este orçamento aponta, de facto, no sentido da diminuição da taxa de crescimento da despesa pública em Portugal, introduzindo uma inversão do maior significado e sem paralelo em relação aos governos que o Sr. Deputado integrou.Protestos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que este modelo de crescimento económico está posto em causa, em nome do rigor da verdade e da transparência que retoricamente tanto alardeia, deveria reconhecer que o Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças já várias vezes chamaram a atenção, justamente, para alterar o padrão de crescimento da nossa economia que, doravante, não deverá assentar tanto no crescimento do consumo privado...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Então, é no do consumo público?!O Orador: - ... mas mais no crescimento do investimento e das exportações.
Mas, Sr. Deputado Durão Barroso, o momento mais entusiasmante e também mais clarificador da sua intervenção foi quando quis identificar as propostas sérias de combate à fraude e à evasão fiscais como manifestações de um justicialismo de esquerda. O País está agora em condições de perceber quem é que quer combater a fraude a evasão fiscais e quem é que não quer combatê-las.Aplausos do PS.Quem é que está disposto a recorrer aos instrumentos adequados para travar com sucesso essa batalha e quem,
As questões essenciais que o Sr. Deputado colocou, e que mais me preocuparam, têm a ver com a reforma fiscal. O Sr. Deputado, quer na intervenção que fez quer, depois, na resposta que deu ao meu camarada Francisco de Assis, insistiu na questão da reforma fiscal e disse que só agora é que o PS se lembrou de lutar contra a evasão e fraude fiscais. Bem, eu podia pegar nesse argumento meramente instrumentalista e dizer que, se nós demorámos 5 anos, os senhores demoraram 10, mas nem isso é verdade, Sr. Deputado!
Nos últimos 5 anos, entraram no sistema 300 000 novos contribuintes e isso é, exactamente, lutar contra a evasão e fraude fiscais! Não lhe explicaram isso? Nos últimos anos, houve um aumento significativo, para o dobro, das contribuições de IRC, apesar de a taxa de contribuição do IRC ter baixado 4%, enquanto que o senhores só conseguiram baixar 0,5% em 10 anos! Portanto, como vê, para lá das críticas que o meu colega Francisco de Assis já lhe fez, a sua observação não tem nenhum sentido.
Também referiu que houve contradição entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro a propósito do corte em despesas. Sr. Deputado, seguramente que alguém poderá explicar-lhe que o que foi cortado foi a cláusula de reserva, que existia exactamente para esse tipo de situações, e as cativações que estavam inscritas na lei orçamental. Agora, o que dói ao PSD é que
0715  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000não tenha sido concretizada, na prática, a visão catastrofista que tinha, no sentido de que não havia execução orçamental que suportasse o irrealismo das previsões do Governo, porque a execução orçamental está boa e recomenda-se!
Efectivamente, não houve nenhuma ruptura ao nível das finanças públicas, não foi preciso orçamento rectificativo e isso é que foi preocupante para o Sr. Deputado e para o PSD.
Uma última questão, telegráfica, porque não tenho mais tempo: o ex-líder do PSD, falando no despesismo, na baixa de 6 pontos percentuais (e podíamos falar também um pouco sobre isso, mas já não disponho de tempo) na despesa corrente sem juros, acaba por depois, quando é «entalado» quanto às soluções, por responder ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entalado?!O Orador: - ... embora não directamente, confesso, que estaria disponível para despedir 50 a 60 000 funcionários da Administração Pública. Pergunto: o senhor está de acordo com esta afirmação?Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Funcionários políticos, sim!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em relação à questão da sociedade de informação, não vamos entrar aqui em contra-argumentação. Remeto-o para um artigo do ex-Ministro Manuel Maria Carrilho no último Diário de Notícias.Risos e aplausos do PSD.Em relação às outras preocupações que V. Ex.a coloca, tenho de lhe dizer que, mais uma vez, cita questões parcelares - como essa estatística que referiu - e ignora a questão essencial, que eu coloquei aqui e que, até agora, não mereceu da vossa parte nem da parte do Sr. Primeiro-Ministro qualquer atenção.
Isto é, o Governo do Eng.o Guterres reconhece que nos apresentou um Orçamento do Estado que, na sua matriz caracterizadora, prossegue as linhas de orientação política dos seus cinco orçamentos anteriores, os quais, por isso mesmo, foram viabilizados ora pelo PSD, ora pelo PP, ora pelo PSD e pelo PP. E reconhece, igualmente, que acolheu e deu resposta positiva às críticas lançadas pelo novo Frankenstein, o inventor da figura do «monstro» orçamental.
0716  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000Aplausos do PCP.Mais: em Março passado, quando Cavaco Silva lançou o «monstro» para a praça pública, o Primeiro-Ministro acaloradamente enfatizou aqui, neste Plenário, que a tese do «monstro» era a questão ideológica central do debate orçamental, diferenciadora da esquerda e da direita políticas.
Hoje, pela voz do seu Ministro das Finanças, o Primeiro-Ministro vem confessar que o Orçamento do Estado para 2001 deve ser aprovado, porque, desse alegado debate ideológico, o Governo acolheu e deu provimento às teses da direita, às teses de Cavaco Silva!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Em suma, as razões fundamentais que o próprio Governo sublinha como identificadoras da bondade do Orçamento e justificativas da sua viabilização pela Assembleia da República não deixam margem para dúvidas de que o Governo preparou um Orçamento que queria fosse apoiado pela direita parlamentar.
Essa foi uma opção voluntariamente assumida pelo Governo, uma opção política que o PCP critica e condena,...Aplausos do PCP.... mas um opção legítima do Governo. O Governo e o PS são livres de escolher os apoios e parceiros políticos que desejam.
O que não é legítimo, o que é politicamente intolerável, é que o Governo apresente um Orçamento para satisfazer e atrair os apoios da direita e, quando estes lhe faltam (por razões outras), se vire para a esquerda a «exigir» que esta apoie um Orçamento confessadamente marcado, na sua matriz caracterizadora, por orientações queridas pela direita.
O Governo fez a sua opção entre aprovar um Orçamento à direita ou à esquerda; por sua vontade própria, que não por ausência de alternativa.
O PCP já demonstrou nesta Assembleia da República, por múltiplas vezes, que não se orienta pela política do «bota-abaixo», que não vota sistematicamente contra as propostas do Governo só porque este é do PS. O Sr. Primeiro-Ministro sabe-o muito bem, tem exemplos recentes ou em curso que o comprovam, pelo que não lhe fica bem, não é uma atitude politicamente ética, que desvirtue e falseie esta verdade indesmentível.Aplausos do PCP.Também em relação ao Orçamento do Estado para 2001, o PCP, atempadamente, em 3 de Setembro e pela voz do seu Secretário-Geral, tornou públicas as condições, no quadro de uma viragem política à esquerda, em que esse diploma central para a governação poderia acolher o nosso voto viabilizador.
Nessa altura, e para além das relativas ao abandono do projecto do Governo e do PS de alteração do sistema eleitoral, numa via de grave retrocesso para a democracia portuguesa, e à alteração da política quanto à integração europeia, no sentido da defesa dos interesses nacionais, de oposição a evoluções federalistas e da afirmação dos direitos sociais contra os interesses da finança e do grande capital, o PCP apresentou cinco reclamações com incidência directa no Orçamento a apresentar pelo Governo.
À reclamação da promoção de políticas salariais que melhorem o nível de vida dos trabalhadores em termos reais e repartam o rendimento nacional de forma mais favorável ao mundo do trabalho, bem como de políticas que combatam a inaceitável precarização, insegurança e perda de direitos que hoje ataca o mundo do trabalho, que respondeu o Governo?
O Orçamento inscreve uma dotação orçamental que consagra a vontade do Governo de impor um efectivo congelamento real dos salários e de não compensar o acréscimo de 0,8% da inflação registada no ano corrente face à previsão que serviu de base à negociação salarial, decretando ainda uma actualização do salário mínimo nacional que nem sequer incorpora os ganhos de produtividade médios que o Governo prevê no cenário macro-económico para o próximo ano.
À reclamação da concretização de uma reforma fiscal que, no seu conteúdo real, alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores, combata a evasão e a fraude fiscais e tribute devidamente a especulação financeira, o grande capital e os grandes patrimónios e fortunas, o Governo viu-se obrigado a dar-lhe uma resposta globalmente aceitável, embora insuficiente, mas, desde logo, a feriu, ao querer ligá-la e subordiná-la à aprovação do Orçamento.
E, sobre esta questão, quero acrescentar o seguinte: é verdade que no debate orçamental anterior fiz a afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco leu - e mantenho-a. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não pode esconder duas coisas: primeiro, fiz aquela afirmação em resposta à sua, de que a questão central do debate ideológico e político era o «monstro» da despesa, nessa mesma manhã, inventado e dado a conhecer através de um órgão de comunicação social por Cavaco Silva; segundo, a de que, neste Orçamento - e esta é a questão central -, a questão da reforma fiscal não está directamente colocada. Trata-se de um outro processo legislativo em curso nesta Assembleia. Eu sei, e V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, sabe-o ainda melhor, que o Governo pretendia que essa reforma fosse incorporada no Orçamento de Estado, o que nós não lhe permitimos, ao fazer o agendamento potestativo que fizemos, precisamente para impedir o que V. Ex.a há pouco clarificou, isto é, colocar a reforma fiscal como moeda de troca da viabilização do Orçamento de Estado.Aplausos do PCP.Onde o PCP reclamava o fim do processo de privatizações, que tem eliminado muitos postos de trabalho e se tem traduzido num enriquecimento ilícito e imoral de grupos económicos e numa via rápida para o controlo por estrangeiros de sectores-chave da economia nacional, o Governo respondeu inscrevendo no Orçamento uma previsão de mais 400 milhões de contos de venda de património público em sectores estratégicos para a economia portuguesa, designadamente nos cimentos e nas celuloses e papel, em que nem o pretexto da necessidade de uma parceria estratégica pode ser invocado.
Aliás, o que se passou, no início do ano, com a forma como foi vendida a GALP à ENI e o mais recente acontecimento em torno da 4a fase de privatização da EDP, a ser verdade aquilo que foi noticiado por um órgão da comunicação social, em que uma entidade, dita reguladora, interfere directamente no processo e serve como base para uma «golpaça» especulativa de um banco estrangeiro, são
0717  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000razões mais do que suficientes para que ao Governo se coloque a exigência de suspender, de imediato, todo o processo de privatizações!Aplausos do PCP.Quando o PCP colocava a necessidade de pôr termo à crescente tutela e subordinação da política do Ministério da Saúde pelos grandes interesses económicos, reorganizar, modernizar e humanizar o Serviço Nacional de Saúde, enfrentar eficazmente o escândalo das listas de espera e reduzir os gastos do Estado e dos cidadãos com os medicamentos, nomeadamente pela generalização dos genéricos, o Governo respondeu com um orçamento completamente falho de credibilidade e de rigor, deixando ainda a claro os retrocessos registados nas orientações políticas visando a melhoria na eficiência, na prestação de cuidados de saúde e na independência do SNS face aos interesses económicos da indústria e do comércio farmacêuticos, tudo mostrando que, objectivamente, o Governo está a trilhar um caminho de degradação do SNS a todos os níveis, tendente a criar as condições subjectivas para justificar a sua privatização.Aplausos do PCP.Exigindo o PCP que, na sequência da aprovação da Lei de Bases da Segurança Social, fosse feita uma verdadeira reforma democrática desta área e mobilizados recursos para uma acentuada melhoria das pensões e reformas, o que o Governo concretizou foi a persistência numa política miserabilista de actualização de valores, que estão muito longe de permitirem uma vida minimamente condigna à grande maioria dos pensionistas e reformados.
Com estas respostas negativas às nossas propostas, o Governo sabia de antemão que, do PCP, só poderia obter uma claro e inequívoco «não» à proposta orçamental. É que, numa perspectiva de esquerda, é um mau Orçamento, assente em critérios e orientações caros a quem se posiciona à direita.
Mas o Governo não se ficou por aqui, Sr. Primeiro-Ministro. O Primeiro-Ministro e o Governo enveredaram pelo caminho da chantagem política para tentarem impor a aprovação do seu Orçamento, um caminho que igualmente sabiam ser inaceitável para um partido de esquerda, como o PCP, que se orienta por princípios, convicções e valores e sempre com frontalidade.
Subtraindo à reforma fiscal a matéria relativa à tabela dos escalões e taxas do IRS, recusando-se a iniciar o processo negocial com os sindicatos da função pública antes da votação do Orçamento na generalidade, recusando a entrega atempada do PIDDAC Regionalizado à Assembleia da República, mas, partidariamente, distribuindo-o aos Deputados do PS; ameaçando os trabalhadores, os agentes da PSP, os utentes do SNS, os professores e os alunos, de não desagravar impostos, de não aumentar salários, de não pagar subsídios, de não haver investimentos na saúde e na educação se o Orçamento não for viabilizado... Só lhes faltou, como já aqui foi recordado, ressuscitar os «frigoríficos» de Cavaco Silva...Aplausos do PCP.Neste campo, o despudor é total, a demagogia campeia infrene.
É que o Governo sabe perfeitamente que, não sendo a situação ideal, não há qualquer drama que, durante alguns meses, a vida financeira do Estado seja gerida com o chamado regime de duodécimos. Ainda por cima, quando a execução orçamental do ano corrente, no âmbito das despesas, ficou 200 milhões de contos abaixo do orçamentado!
O Governo sabe que o desagravamento fiscal dos trabalhadores pode ser feito, se a reforma fiscal for aprovada a tempo de poder entrar em vigor em 1 de Janeiro.
Tal como sabe que nada impede que os salários da função pública sejam negociados e pagos a partir do início do ano, tal como o Governo já o demonstrou com as pensões de reforma.
Tudo depende, apenas, e mais uma vez, da vontade política do Governo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto incontroverso que, ao elaborar este Orçamento, o Governo não teve em conta as condições básicas publicamente colocadas pelo PCP há dois meses atrás.
Mas não nos restam dúvidas de que a persistência do Governo na apresentação de orçamentos com a intenção de poderem ser aprovados pela direita significa somar erros políticos sobre erros políticos, com os quais são prejudicados o presente e o futuro do País, os trabalhadores, os reformados, a generalidade dos cidadãos portugueses.
Temos para nós que, com o quadro político que se gerou à volta deste Orçamento, o Governo ainda está a tempo de reflectir e recuar, de aceitar, sem dramas nem cenários de crises artificiais, a rejeição deste e a apresentação de um novo Orçamento, agora clara e decididamente orientado à esquerda.
O Governo ainda está a tempo de resistir à tentação do mais fácil: o de obter a viabilização deste mau Orçamento, através da pesca à linha de um qualquer voto isolado.
O Orçamento do Estado é um instrumento central da governação do País, que não pode estar na dependência da negociação conjuntural de interesses ou reivindicações individuais ou locais. Portugal não é nem pode ser transformado numa qualquer república das bananas! O que está em causa é a própria credibilidade do regime democrático.
Esperamos que o Primeiro-Ministro, o Governo e o PS saibam discernir que os fins não justificam todos os meios. E que, em consequência, apresentem à Assembleia da República um novo e melhor Orçamento do Estado para 2001.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a, na sua intervenção, não deu resposta ao desafio que foi lançado pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque não é dizendo-lhe que fez um agendamento potestativo sobre a reforma fiscal há um mês atrás que lhe responde. A resposta que se espera que o PCP dê não é dizer que o agendamento potestativo foi para evitar que a reforma fiscal servisse de arma de arremesso ou de instrumento negocial para a aprovação do Orçamento. O que se pretendia era saber se havia
0718  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000disponibilidade do PCP para, em torno da reforma fiscal, construir uma viabilização deste Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o que o Primeiro-Ministro hoje apresenta aqui ao PCP não é um negócio de ante-câmara, não é um negócio de suite, é uma proposta clara de debate na especialidade, de modo a que o PCP venha ao encontro da proposta de reforma fiscal do Governo e de forma a que possa sair daqui um Orçamento viabilizado, sem negócio. Foi perante a Câmara que o Primeiro-Ministro fez a proposta, foi perante a Câmara que o Primeiro-Ministro fez o negócio com o PCP - o negócio com o PCP está a ser feito perante a Câmara!
Portanto, como as acusações sobre negócios «andam no ar»,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O negócio já está feito!O Orador: - ... o Deputado Octávio Teixeira deveria ser capaz de responder, em nome do PCP, se há disponibilidade para uma negociação séria de uma reforma fiscal séria, de que o País necessita, e, com isso, viabilizar o Orçamento às claras, perante a Câmara.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso era o que nós queríamos!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O sol não brilha para todos!O Orador: - A segunda questão tem a ver com o fim das privatizações.
Sr. Deputado, as privatizações revelaram ser um instrumento de modernização da economia portuguesa! O PCP, no entanto, ainda não resolveu a querela ideológica no seu seio sobre as privatizações. Não venha citar a privatização da Galp como um mau exemplo de privatização, porque o Governo está a tempo de criar os instrumentos que garantam a autonomia do Estado em relação ao sector do gás e do petróleo. Portanto, não vale a pena o Sr. Deputado Octávio Teixeira invocar o «caso Galp» como um caso de espécie para condenar as privatizações. As privatizações são necessárias à economia portuguesa e constituem um elemento fundamental de modernização da economia. Pergunto-lhe, então, se V. Ex.a reconhece que elas têm de continuar o seu caminho ou se, porventura, pura e simplesmente, temos de prescindir de privatizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, vamos começar pelo seguinte: por uma questão de princípios - não é de princípio, mas de princípios -, não gosto de falar em negócios. Não gosto, nunca gostei de negócios.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Isso é que é mau!A Sr.a Manuela Ferreira (PSD): - Então, tem dificuldade em falar com eles!O Orador: - Por conseguinte, vamos esquecer essa palavra e vamos responder directamente à sua questão. Mas trata-se de uma questão de princípios - não de uma questão de princípio -, de convicções e de valores.
Ó Sr. Deputado, tenho a impressão de que não percebeu a resposta que dei ao Sr. Primeiro-Ministro. É que, em relação a este problema da reforma fiscal, que é necessária, independentemente de qualquer Orçamento - isso é declarado por todos, designadamente pelo Governo e pelo Partido Socialista -, todos sabem que o Governo pretendia que a reforma fiscal fosse feita em sede de Orçamento do Estado...O Sr. José Penedos (PS): - Não!O Orador: - ... para tentar amarrar partidos, que estão, ou podem estar, de acordo com a reforma fiscal, ao Orçamento. E foi isso que procurámos e conseguimos impedir, através do agendamento autónomo da reforma fiscal em relação ao do Orçamento do Estado.
Agora, não é por acaso que, estando o processo de reforma fiscal ao lado - está, neste momento, em discussão na comissão -, o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista gaste uma boa parte do seu pedido de esclarecimento, assim como V. Ex.a, com a questão da reforma fiscal, que não está aqui!Vozes do PS: - Está!O Orador: - Isto é, em relação ao Orçamento do Estado, a única coisa de bom que os senhores têm para dizer é: «aquela reforma, que não está no Orçamento, mas está ali na comissão, é boa; aprovem o Orçamento, porque aquela é boa, é aquela não é este!». E essa é uma questão central.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à segunda questão, sobre as privatizações, Sr. Deputado Francisco Assis, no ano passado, as alterações fiscais constavam do Orçamento e não de qualquer processo de reforma fiscal ao lado! Não estavam na comissão!Protestos do PS.Agora não! Agora trata-se apenas da questão da tabela que está aqui!
O outro processo, como há pouco foi referido, já foi votado na generalidade! O Orçamento ainda não foi! Vejam lá se conseguem entender isto!
Passando à última pergunta, relativa às empresas públicas, como o tempo está a acabar, vou só referir-me, muito sinteticamente, à questão da Galp.
Ainda há pouco eu disse: «acabe-se com as privatizações!». E disse mais: «suspendam-se imediatamente os casos concretos que sucederam ultimamente para ver o que se está a passar!»
Mas, em relação à Galp, devo dizer o seguinte: Sr. Deputado José Penedos, acredito em tudo o que queira dizer, ou em tudo o que Governo ou V. Ex.a digam, depois de ver o chamado «preto no branco», porque, neste momento, o que está «preto no branco» é que a Eni vai ficar com a maioria do capital da Galp!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0719  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000O Orador: - É isto pura e simplesmente, mais nada!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, para o relembrar que nós pedimos, e V. Ex.a concordou, que o Sr. Deputado Paulo Portas falasse antes do Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que houve acordo do PS nesse sentido, mas o problema é que esse acordo foi alterado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as coisas têm de ser feitas de forma transparente: a bancada do CDS-PP pediu ao PS que trocasse a ordem das intervenções, isto é, que o Sr. Deputado João Cravinho trocasse com o Sr. Deputado Paulo Portas, e nós concordámos. Só que a seguir percebermos que o Sr. Deputado Paulo Portas, quando terminasse a sua intervenção, queria fazer uma interrupção dos trabalhos, ...Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - ... com a qual vamos concordar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, o Sr. Deputado Paulo Portas desistiu de fazer a interrupção dos trabalhos, por isso pergunto-lhe se aquilo que foi acordado inicialmente se mantém.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Com certeza que sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Os acordos têm de ser respeitados.
Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Impende sobre o Governo e esta Assembleia, e, em geral, a nosso ver, sobre a credibilidade do regime democrático, uma questão prévia, anterior a qualquer discussão sobre o conteúdo do Orçamento.
É curioso que o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que proferiu, se tenha escusado até ao fim de abordar uma questão de princípio que está na mente de todos nós e que está sobretudo na mente do País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso, portanto, recordar, com parcimónia e sem sectarismo, qual é essa questão prévia.
Passo a fazer uma citação: «Não fiquei satisfeito nem quero acreditar que se chegue a consumar essa história de que o Orçamento poderia passar porque um Deputado que quer o queijo Limiano se vai oferecer ao Governo para votar a seu favor.
Não quero acreditar que se possa fazer um negócio desse tipo, ...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... seria um mau precedente para a vida política portuguesa.»O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estas palavras não são minhas. Estas palavras, para vossa surpresa, são do Dr. Mário Soares, ...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... fundador do Partido Socialista, antigo Primeiro-Ministro e antigo Presidente da República.Aplausos do CDS-PP.E é por isso que, para nós, esta questão não é ridícula, é grave; não é de partido, é de regime; não é local, é nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com a dureza do que é extremamente simples, a questão prévia põe-se com muita simplicidade: pode ou deve um Orçamento do Estado ser aprovado mediante o aliciamento político de um Deputado da oposição...Protestos do PS.... e com base em meros e estritos interesses locais?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Poder, pode! Dever não deve, com certeza!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aritmeticamente, este Orçamento do Estado pode até ser aprovado. Politicamente, este Orçamento do Estado entra, e, a meu ver, ficará para sempre, chumbado, porque corresponde à mera soma ocasional e incoerente do interesse do Governo e do interesse eventual de um Deputado, e não a uma maioria estável, coerente, duradoura e consistente para governar Portugal!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.
0720  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000A nosso ver, o processo que conduziu ao início deste debate nestes termos está, evidentemente, manchado por um facto que é inédito em 25 anos de democracia,...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... qual seja o aliciamento político de um Deputado da oposição para favorecer, numa votação, o Governo!
Este debate está ferido! Ferido, porque o promotor do Orçamento do Estado é o Governo da nação, e este, ao promover ou aceitar este comportamento, está, evidentemente, a entrar naquilo a que, de forma popular, poderíamos chamar «o vale tudo», e em democracia não pode valer tudo!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Aprendemos todos que os fins não justificam os meios!Protestos do PS.Neste caso, o pior dos meios está a ser utilizado em benefício do mais duvidoso dos fins!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas este debate está ele próprio fragilizado pela circunstância de, tendo o Primeiro-Ministro renunciado ao sentido de Estado e optado pela solução mais fácil, mais imediata, mais confortável, mas, evidentemente, menos ética e menos responsável, ser evidente que a partir de agora entrou no sistema democrático um vírus a que podemos chamar «localismo»...Protestos do PS.... com o qual o sistema fica doente. Fica doente, e esse facto atingirá este e outros governos. Essa doença chama-se ingovernabilidade e ...Protestos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista, podem expressar a vossa discordância da forma como entenderem. Nós respeitámos as vossas intervenções, tenham respeito pela nossa intervenção!Aplausos do CDS-PP.Vou, agora, dizer algumas breves palavras sobre a forma como se chegou até aqui.
Recordo que o Governo aprovou, em Junho, por orientação própria, a Lei de Bases da Segurança Social com o Partido Comunista; e que fez a reforma fiscal muito mais a pensar no partido que lhe pudesse viabilizar o Orçamento do que na própria reforma fiscal, no que, aliás, prova ter pouco rumo, porque, evidentemente, conforme o partido viabilizador, teríamos uma reforma fiscal completamente diferente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Depois, recordo que o Sr. Primeiro-Ministro fez, em Esposende, um discurso claro: apelou ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda para lhe aprovarem o Orçamento. Isto significou, da parte do Governo, uma opção com a qual não concordo, mas que devo respeitar: a opção de governar à sua esquerda.
Daqui podia nascer, como era racional, natural e lógico que nascesse, um acordo parlamentar estável à sua esquerda para garantir a tranquilidade da vida institucional do País. Mas, em vez disso, o Governo preferiu seguir uma táctica de «pulverização» relativamente ao Orçamento, fazendo crer que negociava, à segunda-feira, com o Bloco de Esquerda; à terça-feira, com os renovadores do PCP; à quarta-feira, com os ortodoxos do PCP; à quinta-feira, com o PSD da Madeira; à sexta-feira, com o Deputado de Viana do Castelo, dizendo sempre, ao fim-de-semana: «cuidado, se vierem aí eleições antecipadas nós cá estamos preparados para elas»!
Concluo, agora, que o Governo, que legitimamente virou à esquerda, não tem qualquer autoridade para criticar os partidos à sua direita pela inviabilização do Orçamento! Quem quer governar à esquerda deve viabilizar o seu Orçamento à esquerda!Aplausos do CDS-PP.Mas concluo mais: o Governo não quis negociar verdadeiramente com ninguém, com nenhuma instituição e com nenhum partido! Esteve interessado, até ao fim, neste negócio que acaba por se consumar e em mais nenhum outro!
Vou lendo nos jornais as reflexões que os membros do Governo fazem sobre o teor do que aconteceu. Dizem uns que negociar individualmente com um Deputado é barato e dá milhões. Digo eu: é caríssimo do ponto de vista dos princípios e não dá milhões de contos a quem quer que seja, retira, sim, milhões de fé no sistema democrático e na credibilidade do Estado de direito democrático em que queremos todos viver!Aplausos do CDS-PP.Dizem outros: «não tem mal, daqui a 15 dias já ninguém se lembra!». E é essa sensação de impunidade, de que nada é relevante, de que todas as fronteiras se podem ultrapassar, que é mais grave em todos estes acontecimentos, porque, do ponto de vista da governabilidade do País, é mais provável que daqui a 15 anos ainda estejamos a pagar este precedente do que daqui a 15 dias já ninguém se lembre dele!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às consequências que esta forma de actuar tem sobre o País, elas parecem-nos evidentes.
O Governo, por oferta ou por consentimento, por promoção ou aceitação, decidiu negociar a viabilização do Orçamento do Estado com um Deputado da oposição, tendo tentado vários, e em nome de meros interesses locais! Em termos objectivos, é esta a questão! E ela coloca, a nosso ver, cinco problemas de princípio: primeiro, sobre o sentido comum de nação; segundo, sobre o espírito do regime; terceiro, sobre o conceito de Orçamento; quarto, sobre a credibilidade das instituições; quinto, sobre o sistema de partidos! E é no plano dos princípios que quero dizer o que pensamos.
0721  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000Sobre o sentido comum de nação, é certo e sabido que, se este acordo se consumar, o Governo obtém a viabilização do Orçamento em troca de benefícios para uma terra! E quando digo terra, pode ser uma vila, um distrito ou uma região! Ora, Portugal é uma nação com oito séculos, não é uma federação de concelhos feita há oito dias! Ora, Portugal resistiu, há pouco mais de um ano, à sua repartição em oito regiões, e se resistiu é porque uma ideia comum de nação prevalece sobre o interesse local ou o interesse regional!Aplausos do CDS-PP.Teremos então, agora, a desforra parlamentar do resultado desse referendo, porque se este acordo for consumado prevalece o interesse local sobre o interesse nacional!Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Que exagerado!O Orador: - Mas perpassam mais dúvidas no sentido de nação, que, graças a Deus, existe no País.
Desde logo, o que se promete ao distrito ou ao concelho em causa já lá devia estar há décadas ou há anos, há legislaturas ou há governos, e fica mal a qualquer executivo utilizar uma situação de desfavor, de pobreza ou de atraso e necessidade de uma determinada terra, para obter vantagem política parlamentar nesta Câmara!Aplausos do CDS-PP.Depois, porque, com todo o respeito, além do Vale do Lima há todo um outro Portugal que tem o mesmo sofrimento, o mesmo atraso, o mesmo desfavor!
Porquê fazer depender a aprovação do Orçamento do Estado de um Deputado que queira, legitimamente, beneficiar o Vale do Lima?! E o Alentejo, onde não nasce uma empresa?! E as Beiras, onde os agricultores têm as dificuldades que têm?! E o Porto?! E Lisboa?! E a margem sul, onde a criminalidade e a dificuldade no primeiro emprego são o que são?! E Trás-os-Montes, onde ainda é tão difícil chegar, com uma estrada?! E o Algarve, que ainda está à espera?! E os Açores?! E a Madeira?!Protestos do PS.Porquê uma região e não todas?!Aplausos do CDS-PP.Sobretudo, porquê um Orçamento especialmente favorável para alguns, quando o mesmo é pago por todos os portugueses?!Aplausos do CDS-PP.Porém, também há uma questão política de fundo que tem de ser colocada. Em meu entender, este é um mau Orçamento. Por isso, não pode ser bom para nenhum concelho em particular de Portugal; ou é bom para todos os concelhos porque é bom para a pátria portuguesa, ou é mau para todos os concelhos porque é mau para o Portugal em que vivemos!Aplausos do CDS-PP.Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está em causa, a nosso ver - e esta Assembleia tem toda a vantagem em discutir este ponto -, o espírito do regime tal qual é conformado pelos princípios constitucionais.
A nossa democracia assenta sobre o conceito de nação, o qual se traduz, em termos constitucionais, no artigo 152.o, que diz, com clareza - pode concordar-se ou discordar-se dele, mas diz isto e é para respeitar -, que os Deputados representam a nação e não o círculo que os elegeu.Protestos do PS.Sr. Presidente, não tenho condições para continuar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez chamo a vossa atenção lembrando-lhes que têm o dever de ouvir em silêncio quem está no uso da palavra.
A rigidez deste princípio tem sido amenizada por uma tentativa equilibrada de, a um tempo, obter a representação local e, a outro tempo, garantir a representação nacional.
Há aqui muito bons Deputados de círculo, isto é, não há nenhum Deputado nesta Câmara que defenda melhor que outrem a sua terra, mas, até hoje, o limite definido para esse equilíbrio foi o de, entre o interesse nacional e o interesse local, prevalecer sempre o interesse nacional. Ora, é esse princípio que agora é derrogado!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Por outro lado, é também claro que o nosso regime político assenta sobre um determinado sistema de partidos. Os partidos não são, como noutros lugares, meras agremiações eleitorais, mas, sim, conjuntos de mulheres e homens livres que, por livre vontade, comungam uma doutrina e lutam e combatem pelo sucesso dessa doutrina.
Ora, ao subordinar um documento fundamental do Estado como o Orçamento, não a uma negociação partido a partido, mas sim a uma negociação Governo a Deputado; não à realização de interesses gerais, que são discutíveis mas que são gerais, mas, sim, à realização ou satisfação de interesses locais, o Governo sabe perfeitamente que fica além da Constituição e aquém da vontade popular. É isso o que, para nós, é mais degradante e lamentável em todo este processo político. É isso, aliás, que distingue todas as anteriores viabilizações de Orçamentos da que se prepara para acontecer.
Tanto quanto me lembro, no «consulado socialista» o PSD viabilizou três Orçamentos do Estado em nome do euro. Podemos discuti-lo, mas o PSD viabilizou esses Orçamentos por entender que o euro era uma prioridade nacional!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A prioridade nacional hoje é ter Orçamento!O Orador: - O CDS-PP viabilizou dois Orçamentos do Estado em nome de políticas gerais. São políticas
0722  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000discutíveis, com as quais se pode concordar ou não, no entanto, são políticas para todos os portugueses, seja o sistema de pensões a pagar àqueles que já trabalharam, financiado por quem agora trabalha, seja o sistema de impostos aplicável, universalmente, a qualquer português.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - São viabilizações de Orçamentos com sentido de responsabilidade, nada têm a ver com a subordinação de uma negociação a um Deputado individual nem com a subordinação do interesse nacional a interesses municipais ou locais, por mais legítimos que sejam!Aplausos do CDS-PP.O que resulta de tudo isto é a substituição progressiva de uma democracia representativa por uma democracia corporativa, sendo mais expressa a corporação dos autarcas, a qual, no entanto, não pode substituir nem um regime de partidos nem um regime que, tal como a Constituição determina, assenta sobre o conceito de Nação, que ainda não desapareceu.
Em terceiro lugar, é o próprio conceito de Orçamento do Estado que fica em causa, porquanto qualquer professor de Finanças Públicas poderá explicar que o Orçamento é uma previsão geral das despesas do Estado e das receitas a cobrar para poder financiá-las. Ora, é meu entendimento que o Orçamento, se for viabilizado desta forma, passa a ser, não o plano financeiro da nação mas, sim, ocasionalmente - desta vez com um Deputado, amanhã com outro qualquer -, um sistema de possibilidades parlamentares da sua aprovação, que nada têm a ver com os interesses nacionais que recomendam a sua reprovação ou a sua aprovação.Protestos do PS.Sendo assim, creio que está a chegar-se, mesmo em termos técnicos, a um verdadeiro paradoxo. No fundo, em vez de estarmos a discutir, primeiro, o plano financeiro da nação, estamos a discutir o plano de investimentos. É como se tudo começasse ao contrário do que é regra e costume nesta Assembleia: em vez de estarmos a discutir opções gerais, sobre as quais temos discordâncias de fundo, começamos por discutir a satisfação de interesses a colocar no PIDDAC, que é, evidentemente, uma discussão posterior.
Antes de passar ao último ponto, quero dizer que, de facto, temos diferenças profundas relativamente às opções gerais deste Orçamento, mas disso falarei amanhã, porque agora é urgente abordar a questão prévia que enunciei. Sobre o que pensamos do conteúdo deste Orçamento falarei, em termos de política económica e social, amanhã; hoje, quero discutir o processo político que condiciona este debate.
O que sei é que também a credibilidade das instituições fica seriamente afectada. Aliás, não é por acaso que há um mal-estar geral relativamente a esta questão, que vai da esquerda à direita, atravessa comentadores e reflecte a opinião do cidadão sobre tudo isto.
Fica profundamente afectada a credibilidade das instituições por razões muito simples. Desde logo, porque se cria um precedente gravíssimo. Para dar alguns exemplos farei apenas algumas perguntas.
O Governo diz que há uma relação provável e necessária entre os seus projectos de reforma fiscal e a aprovação do Orçamento do Estado. Quem vai viabilizar a reforma fiscal? O Deputado que viabiliza o Orçamento do Estado?
O Governo já anunciou várias vezes que trará à Assembleia uma proposta de Lei de Bases da Saúde. Aberto este precedente, quem vai viabilizar este diploma? Uma negociação partidária e institucional séria e limpa ou uma oferta de um qualquer Deputado, que troque a Lei de Bases da Saúde por uma fábrica ou por um fontanário na sua terra?Aplausos do CDS-PP.Vai chegar a esta Câmara o Tratado de Nice, importante para a configuração da construção europeia. Se não houver maioria para o aprovar nesta Câmara, se, porventura, o consenso europeu falhar, o que sucede? Dirigem-se a um Deputado, seja ele qual for, para, em nome de benefícios locais, aprovar um tratado de dimensão europeia, se vos faltar esse Deputado para a maioria?
Srs. Deputados, e o próximo Orçamento, que será apresentado a três meses das eleições autárquicas? Aberto este precedente, em que o interesse local se torna superior ao interesse nacional, em que à negociação partidária se sobrepõe a negociação individual, o que será do próximo Orçamento?