30 DE ABRIL DE 2019 23 «Artigo 17.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Relativamente ao beneficiário que seja considerado, mediante relatório médico que o ateste, doente grave, crónico ou oncológico ou a quem seja atribuída incapacidade igual ou superior a 60%, as percentagens fixadas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 16.o são acrescidas de 10%. 3 – Aos beneficiários abrangidos pela aplicação do número anterior é garantido um valor mínimo de subsídio de doença correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). 4 – Aos trabalhadores a tempo parcial é aplicável, de forma proporcional, o disposto no número anterior. 5 – O montante diário do subsídio de doença calculado sobre uma remuneração de referência superior a (euro) 500, em aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 16.o, não pode ser inferior ao valor do subsídio de doença resultante da aplicação da majoração prevista no n.o 1 do presente artigo a uma remuneração de referência de (euro) 500. 6 – (Anterior n.o 3). 7 – O valor monetário referido na alínea a) do n.o 1 e no n.o 5 será atualizado anualmente em função da atualização do indexante dos apoios sociais.» Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 84.o a 88.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 84.o (...) 1 – O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, designadamente resultante de doença oncológica, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando ações de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 85.o Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação. 2 – O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica ou doença oncológica e na sua readaptação profissional. 3 –  ................................................................................................................................................................... .