2510-(24)II SÉRIE — NÚMERO 137de uma remuneração complementar [...], não se encontrando em todo o texto legal qualquer indicação expressa ou implícita da exclusão dos professores convidados deste benefício.Cumprida a tramitação prevista no artigo 70.° e concedida autorização ministerial expressa ou tácita, começaram as escolas a processar os subsídios aos referidos professores.2 — Ratificado, com alterações pela Lei n.° 19/ 80, passou o artigo 70.° a referir-se expressamente aos professores referidos no artigo 2° e aos professores visitantes, ficando, portanto, excluídos os professores convidados e sendo necessário esclarecer se entre 1 de Dezembro de 1979 e .16 de Julho de 1980 é ou não devida a remuneração complementar a estes docentes ou se têm de repor as quantias recebidas.3 — Estabelece o artigo 6.° da Lei n.° 19/80, que as alterações, aditamentos e eliminações nela consagrados produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 448/79, ou seja, atribui-se efeitos retroactivos a 1 de Dezembro. Necessário se torna, pois, determinar quais são os efeitos desta retroactividade.4 — Atendendo ao disposto no artigo 12.° do Código Civil, temos o princípio geral que é o de que a lei só dispõe para o futuro e que, mesmo que expressamente se atribua retroactividade, se presume que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. O n.° 2 do referido artigo acrescenta que, quando a lei dispõe sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, deverá entender-se que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor.5 — Deverá, pois, entender-se, face ao acima exposto e tendo em atenção que o Decreto-Lei n.° 448/79 nunca foi suspenso —do que se presume pretender o legislador que se mantivesse a produção de efeitos —, que, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro, os professores convidados que tenham requerido, nos termos do artigo 70.°, a atribuição da remuneração complementar e esta lhes tenha sido concedida têm direito a essa remuneração até à data da entrada em vigor da Lei n.° 19/80 — 16 de Julho de 1980.6 — Esse direito foi legalmente adquirido, na sequência de um acto administrativo —a autorização ministerial — que reconheceu estar o docente nas condições exigidas para atribuição do subsídio.7 — A partir de 16 de Julho cessa esse direito, não produzindo também qualquer efeito os pedidos de atribuição de subsídio que, formulados embora antes de 17 de Julho, não tivessem ainda obtido, naquela data, decisão favorável.Parecer n.* 10Os docentes convidados são individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e neces-sidade inegáveis para a instituição de ensino universitário em causa (artigo 3." do Decreto-Lei n.° 448/79). Não estão, pois, integrados na carreira docente e a sua contratação tem características próprias (artigos 3.° e seguintes), enquanto que os docentes de carreira estão obrigados a prestação de provas e ao desenvolvimento de actividades científicas que lhes permitem a progressão na carreira.Não poderá considerar-se extensivo aqs assistentes convidados o disposto no artigo 81.°, pois que aqui se prevê a formação e orientação dos assistentes e assistentes estagiários sem abranger, portanto, o pessoal docente especialmente contratado; o que não lhe retira a faculdade de voluntariamente se submeterem a este regime.Como integrados numa universidade e desempenhando uma actividade docente, os assistentes convidados ficam, no entanto, como é evidente, sujeitos à supervisão do professor que coordena a orientação pedagógica e científica da disciplina, grupo de disciplinas ou do departamento, nos termos do artigo 5.°Temos ainda como pertinente acrescentar o seguinte, (e porque se admite que o artigo 70.° possa de alguma forma induzir em erro quem faça a chamada «leitura em diagonal» e deduza que na expressão «assistentes» se esteja a referir a totalidade de assistentes): quando no artigo 70.° se refere «assistentes», não se está de facto a incluir os assistentes convidados, pois são duas realidades jurídicas diferentes, conforme aliás se constata pela leitura dos artigos !2.° e 16.°; se o legislador quisesse que ambos formassem um corpo único, certamente tê-lhes-ia dado tratamento legal num mesmo articulado. E... por analogia se assim tivesse sido a vontade do legislador (e já se viu que não foi), também o n.° 2 do artigo 70° (por exemplo) se referiria aos restantes docentes e não iria particularizar os assistentes e os assistentes estagiários.c) Refere o Sr. Deputado Costa, do PS, o facto de haver um ciclo vicioso que limita os interessados tanto para o subsídio de formação-investigação quanto para a bolsa do INIC. Parece-me ser esta uma falsa questão (e não tanto uma questão falsa ...), na medida em que, se o subsídio está vedado aos assistentes convidados, como já se viu acima, já o mesmo se não passa em relação à bolsa do INIC. E, se assim é, i.e., se o ¡NIC advoga uma solução diferente, pois o INIC que se explique e exponha os seus pontos de vista, que poderão eventualmente ser até muito legítimos! Porém e quanto a mim, perante esta questão, parece-me que, uma vez que a «dedicação exclusiva» tratada no artigo 70.° deixa os assistentes convidados de fora (como se viu no último parágrafo da alínea anterior, os assistentes convidados não são aí contemplados), então por que razão não podem eles concorrer e usufruir de bolsas do INIC, mais a mais, quando o artigo 80.° epigrafa: «Capítulo v — Deveres e direitos do pessoal docente — Bolsas de estudo e equiparação a bolseiro»?d) A última questão posta pelo Sr. Deputado Costa, do PS, prende-se com uma flagrante dualidade de processos entre as Faculdades de Letras de Coimbra e