9 DE JANEIRO DE 2014 37 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hoje, um ano e meio depois, sabemos quantificar o impacto reduzidíssimo desta lei. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Que os senhores votaram a favor! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como referiu o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com esta lei, foram resolvidos 118 casos, num universo de 124 500 agregados familiares em situação de incumprimento. Isto representa 0,95% ou, dito de outra forma, 95 casos em cada 100 000 foram abrangidos por esta lei. Diz o Sr. Deputado Carlos Santos Silva que este regime é para as famílias mais necessitadas. Sr. Deputado, abrangeu apenas 95 famílias em cada 100 000. Este é o resultado da vossa lei! Na altura, como o PSD e o CDS enjeitaram as suas próprias propostas, nós adotámo-las, apresentámo-las para serem votadas e assistimos ao espetáculo que foi o PSD e o CDS votarem contra as propostas que tinham apresentado inicialmente apenas porque a banca manifestou o seu desagrado com o que tinham apresentado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A banca falou e os senhores recuaram. E o resultado está à vista: um ano e meio depois, a lei praticamente não teve qualquer impacto. Por isso — já anunciámos em dezembro e reafirmamos agora —, é necessário alterar esta lei, alterar os seus critérios de aplicação de forma a que ela possa abranger todas aquelas famílias em dificuldades que não têm possibilidade de pagar o crédito à habitação e que estão em risco de perder a sua casa, pelo que iremos apresentar, muito brevemente, uma iniciativa para aumentar os critérios de aplicação, alargando o universo de famílias que terão acesso a este regime. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Cá estaremos! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só desta maneira é que será possível resolver o gravíssimo problema do crédito à habitação que os senhores, tendo oportunidade de resolver há um ano e meio, não resolveram, simplesmente porque a banca manifestou o seu desagrado e os senhores recuaram perante as pressões da banca,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... o que não nos surpreende porque é isso que os senhores fazem sempre! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço as considerações que fez e devo dizer, como é visível, que acompanhamos muitas das vossas preocupações e que a narrativa histórica (utilizando essa palavra que agora está na moda) é realmente factual. Há uma maioria que cedeu ao interesse da banca no último minuto de um processo que foi longo, que, creio, foi rico e que demonstrou a necessidade de ter uma lei que defendesse as famílias. Ora, a maioria cedeu não à necessidade de as famílias terem o melhor regime de crédito para resolverem os seus problemas, não para defender o direito à habituação, mas, sim, para defender os interesses da banca. Entenda-se que o está em cima da mesa é uma lei que tem um conjunto enorme de possibilidades, que cria limitações ao seu acesso e que coloca nas mãos da banca a determinação das possibilidades de acesso por parte das famílias.