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Permita-me que lhe diga, com toda a amizade, que não vou aceitar a sua lição de democracia porque, para além do mais, democracia é igualdade, compreensão, tolerância e V. Ex a , ao ter feito a afirmação que fez, negou todos estes princípios básicos democráticos. De facto, não me identifico com poder fascista nenhum, antes pelo contrário, identifico-me, sim, com toda a filosofia da democraticidade, seja ela em que país for.0 Sr. António Murteira (PCP): - Então, porque é que referiu a Espanha?0 Oradoir: - Sobre a questão que levou V. Ex.a a fazer esta afirmação, eu disse, na minha intervenção, e insisto, que o PCP confunde dimensão de propriedade com posse da terra, com o seu uso, com o seu rendimento. VV. Ex." confundem isto tudo, querem «meter dentro do mesmo saco» toda esta problemática! «Agarraram» numa zona, que foi o Alentejo, entenderam que tinha uma dimensão de propriedade exagerada dentro daquilo que eram as vossas concepções, não se preocuparam em ver mais nada e avançaram numa perspectiva de uma reforma agrária. Se V. Ex.o for ver aos outros países o que lá se passa, verifica que há um equilíbrio entre a dimensão e o rendimento da terra que, em Portugal, o PCP quis desequilibrar totalmente.
Mas não é isso o que está em causa, isso ficará para uni debate bastante mais longo e mais aprofundado. Agora apenas pretendo defender a minha honra dizendo muito claramente ao Sr. Deputado António Murteira que não me identifico com nenhum princípio que não seja o da mais pura democraticidade, em qualquer sociedade, por que todos nós nos regemos.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.I SÉRIE - NÚMERO 570 Sr. António MurteHra (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, V Ex.3 não explicou coisa nenhuma porque é verdade - e isso está registado - que referiu que a Espanha se admirou muito por se estar a fazer reforma agrária em Portugal. 0 que lhe disse, e volto a dizer, foi que a Espanha era uma ditadura fascista. Por isso, admiro-me que V. Ex.o fosse ler nas admirações de uma cartilha fascista! Quanto a isso, V. Ex a não explicou a razão por que o fez, a menos que pretenda retirá-lol0 Sr. Presidente: - Para defesa da sua consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS)- - Sr. Presidente, pedi a palavra para este efeito porque estou «farto» de, sempre que, em qualquer circunstância, me confronto com alguns membros do PCP e há manifesta divergência de pontos de vista, pretenderem ver onde é que estão os socialistas bons e onde estão os socialistas maus!
Sr. Deputado António Murteira, conhecemo-nos há muitos anos e tenho suficiente autoridade moral porque, como V. Ex.o muito bem sabe, sou, porventura, das poucas pessoas no País que se podem orgulhar de, no mesmo dia, no jornal 0 Diário, ser apodado de «tremendo fascista» e, no jornal 0 Dia, ser apodado de «tremendo comunista»., porque defendi valores com rectidão em momentos em que era muito difícil fazê-lo!0 Sr. oão Maçãs (PSD):
razão?Afinal, quem é que tinha0 Orador: - Nunca tive necessidade, Sr. Deputado António Murteira, quando me dirijo a algum comunista, de saber se é bom ou mau comunista, partindo do princípio de que o bom é o que concorda comigo e mau aquele que discorda de mirril Por isso, Sr. Deputado, não lhe admito esse tipo de insinuações, porque o que está em causa são valores e princípios dos quais não abdicamos e aos quais demonstrámos ser fiéis em momentos em que era muito difícil sê-]o.
Para concluir, gostaria de pedir a V. Ex.d, se o modelo que defende é tão bom e tão bem sucedido, que me diga um único sítio no mundo onde ele tenha redundado em sucesso, em melhoria das condições económicas e sociais das populações às quais foi aplicado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Nem no tempo de Stalin!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, a confusão que vai na sua cabeça, de facto, é tremenda! Eu é que tenho de lhe perguntar em que outro país do mundo é que se realizou ou se iniciou uma reforma agrária nas mesmas condições históricas, políticas, económicas e sociais em que esta se realizou em Portugal.
0 seu pensamento é perfeitamente dogmático, tentando aplicar aquilo que aconteceu em Portugal, num determinado momento, a outra qualquer parte do mundo! Mesmo em Portugal, agora, quando tivermos de meter mãos à tarefa de democratizar a agricultura, depois do estado em que o PSD a vai deixar, é eviden-
25 DE MARÇO DE 19951901te que, mesmo no Sul, não poderá ser uma reforma agrária igual à de 1974 ou 1975 porque as condições são completamente diferentes!
Portanto, esta pergunta do Sr. Deputado Luís CâpouIas Santos- que agradeço, porque ajuda a escszrecer as coisasdemonstra a grande confusão que vai na sua cabeça: a reforma agrária foi em Portugal e não em Espanha, em França, na Rássia, na China ou em qualquer outro lado qualquer, foi em Portugal, nas condições históricas, económicas, políticas e culturais que se seguiram ao 25 de Abril, e foi uma tenativa histórica e patriótica que, penso, a história irá apreciar, e talvez não apenas a história, talvez dentro de pouco tempo venha a ser valorizada e apreciada mesmó por muitos daqueles que, agora, não estão a querer ver a importância desta realização.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Terminou a discussão da. ratificação n.o 135fVI. Antes de passarmos à discussão da ratificação n.o 136NI, gostaria de referir que já deram entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, e uma propota de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que serão votados na próxima quinta-feira.
Nos termos regimentais, para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um insuspeito e destacado membro do PSD, antigo titular do sector- e, portanto, particularmente colocado para saber do que fala-, em entrevista dada a um semanário em finais do ano passado, afirmava que «a Portugal Telecom vai parar a mãos estrangeiras» em resultado do processo de privatização. Também nós o dizemos.
Mas dizemos mais: para o PCP não está só em causa o «modelo» de empresa e o «modelo» de privatização mas, sim, a privatização, em si mesma, de uma empresa estratégica para o País, num sector tão-fundamental e sensível como o das telecomunicações.
Está em causa um sector de ponta, uma empresa que envolve vultuosos volumes financeiros e vultuosos lucros. Só em 1994, a Portugal Telecom apresentou um resultado líquido positivo de 21,3 milhões de contos. É, pois, uma empresa extremamente apetecível do. ponto de vista da sua dimensão financeira, do seu património, das suas expectativas futuras e da estratégia de internacionalização dos interesses do capital.
Os interesses, os lobbies, as personalidades envolvidas atravessam, aliás, todo um vasto espectro partidário que vai do PS ao CDS, passando pelo PSD..0 Sr. Rui Carp (PSD): - E o PCP?0 Orador: - Todos estão interessados na privatização Já alguém lhe chamou «o negócio do século».
Só que a Portugal Telecom não é uma empresa: qualquer. Com um papel dominante no sector das telecomunicações, cuja enorme evolução tecnológica pôs na ordem do dia uma crescente internacional ização das transacções de informações e as tão faladas au-lo-estradas da informação. Auto-estradas da informação que podem ser um importante factor para a generalização, difusão e democratização do conhecimento e da formação ou para o seu controlo por interesses económicos, políticos e culturais que acentuam o processo de exclusão e selecção social no acesso à informação, dependendo, um ou outro caminho, da orientação que for seguida e dos interesses que forem privilegiados.
Um ou outro caminho pode, igualmente, privilegiar ou o interesse nacional ou os interesses estranhos ao País. São, aliás, estes interesses que estão melhor posicionados para despender, na primeira fase da privatização, cerca de duas centenas de milhões de contos. No Final de todas as fases do processo, a France ou a Deutsch Telecom agradecerão, seguramente, esta privatização.
Acresce a importante função social que as telecomunicações e a Portugal Telecom desempenham.
0 consumo das telecomunicações em Portugal está muito dependente dos fluxos internos da economia,'ao contrário do que acontece nos restantes países da União Europeia. Desigualmente distribuído, tal consumo é ainda bastante baixo no interior e ilhas, peloque lançar o telefone na lógica simples, pura e dura, do mercado, liberalizando preços, definindo-os em função do lucro máximo, provocaria aumentos brutais no tarifário, como aliás já tem vindo a suceder no âmbito da preparação do processo de privatização, com o enorme crescimento dos preços nos serviços telefónicos prestados, nas tarifas locais e na diminuição do tempo de conversação.
Para além do que fica dito, Srs. Deputados, a forma como o processo de privatização da Portugal Telecom tem vindo a ser preparado, designadamente a sua avaliação, configura desde já um monumental cambão.
Como é possível que em 1992- e ainda recentemente, o próprio presidente da Telecom, em entrevista a um semanário, falava em números semelhantes - a Portugal Telecom fosse avaliada, por baixo, em mais de 1000 milhões de contos (sem incluir a Marconi) e que, hoje, com a Marconi, já se fale somente em 650 milhões de contos? Ou seja, cerca de metade do que se tinha falado em 1992, sem a Marconi!
Como é possível que o consórcio designado como coordenador global do processo de avaliação e responsável pela colocação das acções seja liderado pelo Banco ESSI, propriedade do Grupo Espírito Santo, um dos mais fortes interessados na privatização das telecomunicações?0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - 15so é mau910 Orador:- Estamos, sem dúvida, perante um novo escândalo cuja dimensão plena importa averiguar e condenar e que não pode passar em claro nesta Assembleia.
0 País tem razões para temer esta privatização, mas os trabalhadores da Portugal Telecom não têm menos já há quem fale que, dos 22 000 trabalhadores da Portugal Telecom, 7000 estariam a mais. Os conflitos em resultado da tentativa de redução de direitos já começaram e a experiência diz que à privatização correspondem despedimentos, redução de direitos, violação dos acordos e contratos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Os pretextos usados a favor da privatização não colhem. As profundas e permanentes alterações tecnológicas, exigindo a entrada no sector de entidades multinacionais que trariam um novo valor acrescentado, vêm ao arrepio das experiên
1902I SÉRIE - NÚMERO 57cias existentes nesta matéria. Com efeito, as evoluções tecnológicas verificadas no sector noutras empresas da Europa foram-no na condição de empresas públicas ou de capitais públicos.
É, pois, possível estabelecerem-se aí acordos de cooperação com outras empresas e países sem pôr em causa a presença dos capitais públicos num sector de tão tremenda e sensível importância. Aliás, nem colhe o argumento da liberalização do sector prevista para 1998 - e que, aliás, em Portugal pode ser derrogado para 2003. A «abertura dos mercados» não é, evidentemente, incompatível com uma presença forte do Portugal Telecom como empresa pública. Bem pelo contrário.
É necessário, estamos de acordo, uma gestão dinâmica e transparente, ao contrário do que tem sido prosseguido nos últimos tempos; é necessário promover uma nova política para as telecomunicações nacionais, ao serviço do desenvolvimento económico, social e cultural do País, tendo em conta os fenômenos de internacionalização dos processos produtivos e de globalização dos mercados de informações.
Mas tal não será conseguido, seguramente, com a privatização da Portugal Telecom e a sua entrega ao capital estrangeiro.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje a ratificação do decreto-lei que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, o Partido Socialista, na sequência das intervenções que tem feito nesta Câmara sobre esta temática, quer alertar os portugueses para a situação de autêntico caos que campeia hoje num sector onde a estabilidade e as orientações estratégicas claras deveriam ser determinantes.
Como todos temos visto, nestes últimos anos, a política de comunicações, se é que existe, tem sido um amontoado de ambiguidades, com avanços e recuos, com implementação de acções e medidas totalmente contraditórias, tomadas ao sabor dos vários Ministros e, fundamentalmente, ao serviço dos clientelismos e das guerras de grupos dentro do PSD.
0 que tem a ver a política para o sector do Engenheiro Ferreira do Amaral com a política do Engenheiro Oliveira Martins? 0 que tem a ver a política do Engenheiro Todo Bom com a política do Dr. Sequeira Braga? Tudo é antagónico, com uma excepção: todos são membros do PSD!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - Chegados, pois, a esta situação, gostaríamos de enunciar cinco preocupações.
Em primeiro lugar, a avaliação da empresa Portugal Telecom. Nos últimos meses, temos assistido, com espanto, a afirmações de todo o género de vários responsáveis do sector sobre o verdadeiro valor da empresa. Desde 700 milhões a 1,1 biliões de contós, tudo já foi dito quer pelo presidente da CN quer pelo próprio presidente da Portugal Telecom.
Mas, por uma «fuga» - esquisita - para a comunicação social da empresa que está a fazer a avaliação,ficámos a saber que a empresa valeria, sim, 600 milhões de contos. Ora, se tivermos em conta que do consórcio que está a fazer a avaliação faz parte uma empresa - a ESSI - que pertence a um grupo económico que hoje é accionista da Marconi, onde, aliás, tem direito a um administrador, e que é um dos principais candidatos à privatização, podemos perguntar: terá isto alguma credibilidade perante quem quer que seja no País?
Em segundo lugar, a forma como foi efectuada a fusão das empresas de telecomunicações. Ao analisarmos, hoje, as consequências e o ambiente que existe no sector, depois da irresponsável e atabalhoada forma como tem sido efectuada a fusão, o PS não pode deixar de considerar como grande responsável por toda esta situação o ex-Vice-Presidente do PSD, Engenheiro Todo Bom.
A já famosa teoria da anormalidade permanente, preconizada pelo Dr. Pacheco Pereira, tem sido posta em prática, no dia a dia, na Portugal Telecom, pelo ex-VicePresidente do PSD.
Os portugueses podem ver e perguntar aos trabalhadores da Portugal Telecom com se sentem na empresa, para daí tirarem conclusões sobre como seria o País se, porventura, o PSD ganhasse as próximas eleições. Seria a arrogância, a prepotência e a intranquilidade permanentes na vida de todos os cidadãos.
Em terceiro lugar, as razões da reestruturação e da privatização. A anunciada liberalização e o consequente aumento de competitividade sempre foi «vendida» aos portugueses como fimdamental para racionalizar os serviços, tendo em vista melhorá-los e baixar os seus preços, a exemplo do que se tem verificado em todo o mundo.
Bem, mas também aqui, parece que em Portugal tudo funciona ao contrário: recentemente, foi efectuado um significativo aumento tarifário e, quanto à melhoria da qualidade dos serviços, nada! 0 Governo assume a responsabilidade de não autorizar mais aumentos de tarifas e melhorar efectivamente os serviços?
Em quarto lugar, a aplicação das receitas a arrecadar com a privatização. Como é sabido, o PS concorda com a necessidade de levar capitais privados à Portugal Telecom, desde que tal seja feito de forma transparente e coerente e daí possam resultar vantagens claras para a Comunidade, permitindo ganhar os grandes desafios que se nos colocam em termos da qualidade de serviço, da competitividade e actuação em mercados alargados.
Nesse sentido, achamos que a privatização deveria ser feita através da holding CN e por aumento de capital, pois era a maneira mais correcta de injectar, efectivamente, o dinheiro da privatização quer na modernização real do sector, quer na resolução do problema do fundo de pensões, que é uma das grandes preocupações de parte dos trabalhadores da empresa.
0 Governo optou por outra solução, em nossa opinião menos boa, mas, de qualquer forma, esperamos que estes dois grandes problemas sejam resolvidos de forma favorável.
Em quinto lugar, o recente contrato de concessão entre a Portugal Telecom e o Governo. Para uma empresa que se prepara, de forma vertiginosa, para privatizar 25 % do seu capital, achamos que o Governo se precipitou- fê-lo há dias, mediante assinatura- na fixação da taxa de 1 %.
Se compararmos com o valor que já hoje a Marconi paga ao Estado, constatamos que esta empresa, a Marconi, embora só tenha, como se sabe, cerca de 10 %
25 DE MARÇO DE 19951903do tráfego, paga, neste momento, à volta de 30 % daquilo que a Portugal Telecom irá pagar no futurol. Foi um mau negócio para o Estado. 15to será para beneficiar quem?
Para que não haja tentações do Governo, o PS, desde já, reafirma pensar que, neste sector, o Estado deverá ter sempre uma posição maioritária que lhe. permita controlá-lo estrategicamente.
Pelas preocupações e reservas enunciadas, pode verse que este sector, onde a mudança tem sido uma constante nos últimos anos, necessitaria de ter uma estratégia nacional coerente e ao serviço da comunidade. Mas nada disto preocupou o PSD.
0 clima eleitoral, o querer fazer tudo até Outubro, levaram o Governo a cometer erros sistemáticos que o presente e o futuro não perdoarão.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - A menos que, num futuro próximo, o Ministro Ferreira do Amaral, seguindo a escola do seu líder, o Dr. Fernando Nogueira, também venha dizer que não sabia, que ninguém lhe tinha dito e que, daqui a uns meses, lá para Agosto ou Setembro, demita o Engenheiro Todo Bom e abra alguns inquéritos.
Original não era, mas sempre podia dizer, no. futuro, que a culpa não era dele!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.0 Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português estamos hoje a discutir a ratificação n.o 136/VI, ao Decreto-Lei n.o 44195, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom.
Não nos espanta esta atitude do PCP, pois ela é coerente com a sua oposição de princípio quanto à política de privatizações em geral e à privatização da Portugal Telecom em particular.
Os tempos mudam, os ventos sopram, mas o Partido Comunista Português persiste nas suas ideias fixas, imutáveis aos acontecimentos que nos rodeiarn.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!'0 Orador: - No passado dia 4 de Novembro, foi nesta Casa apreciado, no âmbito da ratificação n.o 1211 VI, do PCP, o Decreto-Lei n.o 122194, que previa a fusão da Portugal Telecom, dos TLP e da Teledifusora Portuguesa.
Logo nesse debate, o Grupo Parlamentar do PCP opôs-se ao referido decreto-lei, porque ele seria um passo para a privatização. É coerente, pois, que,' numa situação de perfeito imobilismo, hoje voltem a opor-se à privatização do operador de telecomunicações napional.
Nesse mesmo debate, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não escondeu que, face à liberalização e à internacionalização deste mercado, teríamos de caminhar para uma abertura do capital da Portugal Telecom a capitais privados. Mas referiu então que isso seria feito «de forma tão gtadual, que não ponha em causa a possibilidade de mantier a capacidade autónoma das telecomunicações em Portugal».Esta forma séria de analisar o sector por parte do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi então acompanhada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo referido o Sr. Deputado Jorge Coelho que se assistia «a um movimento generalizado de privatizações dos operadores tradicionais, no reconhecimento de que os capitais públicos são insuficientes para levar a cabo o processo de desenvolvimento e de modernização a seu cargo».0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Falou bem!0 Orador: - E referiu ainda o Sr. Deputado que «o Grupo Parlamentar do PS não contesta, minimamente, a necessidade de levar capitais privados à Portugal Telecom.»0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E qual é o problema?!...0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Decreto-Lei n.o 44195, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, é coerente com o programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, e, como é óbvio, com tudo aquilo que o Sr.Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sempre referiu nesta Casa, quer em Plenário quer na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Assim sendo e visto que uma das preocupações do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aliás já referida, é a preservação da autonomia das telecomunicações nacionais, não tem qualquer cabimento o argumento que o PCP invoca para recusar a sua ratificação, ou seja, que a privatização acarretará a passagem do controlo da empresa para grupos estrangeiros.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que está escrito no jornal!0 Orador: - Srs. Deputados, o sector das telecomunicaÇões é aquele que tem vivido maiores mutações, é aquele onde a globalização, a internacionalização e a desregulamentação têm sido mais evidentes.
Para concorrer no mercado aberto, em que, forçosamente, o operador nacional está inserido, é necessária uma gestão flexível e uma permanente investigação, o que acarreta grandes investimentos, que o sector público não consegue satisfazer.
A Portugal Telecom, apesar de ser uma grande empresa portuguesa, tem uma dimensão reduzida no espaço europeu e não pode ficar indiferente às permanentes mutações do mercado e à linha geral das suas congéneres, que, aliás, estão, elas próprias, a ser privatizadas, podendo ser dado como exemplo de sucesso o caso dinamarquês.
Foi com base nestes dados- e paralelamente à reestruturação da empresa em todas as áreas, nomeadamente na financeira, de fornecimentos, de gestão de edifícios, de armazém e de pessoal - que o Governo português decidiu avançar com a privatização de cerca de 30 % do capital da empresa, dos quais 10 % serão colocados em território nacional, na Bolsa, preferencialmente para pequenos investidores e trabalhadores, sendo os restantes 20 % colocados nos mercados in-
1904R SÉRIE - NÚMERO 57ternacionais, tendo o cuidado de apostar numa total dispersão do capital, nomeadamente em fundos de pensão e em fundos de investimento.
Como factos a assinalar, registe-se que nenhum operador de telecomunicações poder intervir directamente nesta primeira fase e que a empresa ficará cotada nas Bolsas de Londres e de Nova Iorque, o que contribui para a credibilização da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a privatização parcial da Portugal Telecom nos moldes que são apresentados, o Governo português contribui, decididamente, para que a empresa acompanhe as grandes mudanças do mercado e possa vencer os desafios que vai ter que defrontar, conseguindo, simultaneamente, salvaguardar os interesses de Portugal.
Não podem restar dúvidas: a privatização melhora a situação da Portugal Telecom, mas, para sair vencedora neste mercado, a empresa terá de continuar a reestruturar-se e a efectuar alianças internacionais com outros operadores.
Do exposto, conclui o Grupo Parlamentar do PSD ser o Decreto-Lei n.o 44195 um passo fundamental para o sucesso e para a própria sobrevivência da empresa, pelo que o Partido Social Democrata votará favoravelmente a sua ratificação.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estava a aguardar que o Governo interviesse - acho que vai intervir -, mas não resisto a pedir um comentário ...0 Sr. Vieira de Carvalho (PSD): - Faz bem!0 Orador: - ... ao Sr. Deputado do PSD destacado para este debate.
0 Sr. Deputado Duarte Pacheco afirmou que o PCP, mais uma vez, levantou o fantasma da possibilidade de uma empresa tão sensível como esta ir parar a mãos estrangeiras e disse que isso não vai suceder.
0 Sr. Eng.o Oliveira Martins, anterior Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, destacado membro do vosso partido - aliás, penso que é o actua] responsável por uma organização concelhia a que pertence o Sr. Deputado Rui Carp -, deu uma entrevista em que utiliza esta expressão: «A Portugal Telecom vai parar a mãos estrangeiras, em resultado do processo de privatização». Gostaria que comentasse, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.0 Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho baseia a sua argumentação em informações e opiniões de um elemento do Partido Social Democrata. A situação do PCP é tal que já tem de ir buscar argumentos a militantes e dirigentes do PSD.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não desvie o tema!0 Orador: - Mas podem fazê-lo, porque o nosso partido é plural, constituído por pessoas que pensam de maneira diferente, e é precisamente neste grau de abertura que os senhores têm de se rever.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um segundo caso Mira Branquinho!0 Orador: - Sr. Deputado, a sua afirmação não colhe pelo seguinte: para além de o processo de privatização que está previsto ser apenas de 30 %, se apostar numa dispersão do capital,...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São três fases!0 Orador: - ... existem ainda, nos estatutos da Portugal Telecom, S.A., dois tipos de acções, como sabe, e os estatutos são «blindados», para se ter a certeza de que quem vai gerir, quem vai ter o poder de decisão, serão sempre entidades nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.0 Sr. Secretário de Estado das Finanças (Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente as diferentes intervenções e vou começar por ler alguns extractos do preâmbulo do decreto-lei em causa, pois eles são explicativos em si próprios e permitirão, talvez de uma maneira mais exacta, correcta e entendível em linguagem corrente, perceber o contexto em que estamos a falar.
Para já, considero bastante estranho todo o posicionamento que tem sido referido quanto à passagem da empresa para entidades privadas. Presumo que a grande preocupação é sobre a possibilidade de elas serem estrangeiras.
Srs. Deputados, vou passar a ler o que é dito no primeiro parágrafo do preâmbulo do decreto-lei: «(...) estão agora reunidas as condições que permitem abrir o capital da Portugal Telecom, S.A., ao sector privado, embora com respeito pela maioria pública, consagrada na Lei n.o 46n7, de 8 de Julho».0 Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!0 Orador:- Ora, creio que, com a leitura deste preâmbulo, algumas dúvidas ficam perfeitamente esclarecidas. Como é óbvio, estamos a falar de uma privatização parcial e esta, que ocorre ao abrigo da Lei n.o 111 90, está também condicionada pela Lei da Delimitação de Sectores, a Lei n.o 46177, que estabelece, efectivamente, para este sector, que a maioria do capital estará sempre em mãos do Estado.
Este é um aspecto que parece ter levantado alguma celeuma, perfeitamente incompreensível, na medida em que o próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.o 44195 o explica e caracteriza.
Se me permitem, vou ainda ler mais dois excertos do mesmo preâmbulo, que ajudam a enquadrar o problema e, depois, procuraria responder a algumas das questões que foram levantadas pelos Srs. Deputados.
Diz ainda o preâmbulo que «Esta, privatização parcial não decorre apenas do objectivo, politicamente assumido, ( ... )»- portanto, um objectivo que, como tal, faz parte do Programa do Governo - «( ..) de reduzir o peso do sector público empresarial, mas também da convicção profunda de que no contexto de competição global em que, cada vez mais, esta actividade se desenvolve,
25 DE MARÇO DE 1995figostal constitui condição básica para a sobrevivência de uma operadora nacional de telecomunicações».,
Julgo tratar-se de uma ideia perfeitamente entondível. Houve preocupação do Governo em avançar inicialmente com a privatização, antecedendo qualquer esquema de liberalização que venha a verificar-se no sector.
Neste preâmbulo é dito também que se aproveita, assim, «(...) uma oportunidade valiosa de afirmar a presença do País e das suas empresas nos mercâdos internacionais de capitais».
Com efeito, penso ser importante que as pivatizações, efectuadas até este momento. pelas sua3 características próprias, a nível no mercado doméstco, comecem a ter uma componente de internacional.zação. Algumas das empresas que se pretende vir a Privatizar, num futuro próximo, pela sua dimensão e poffis suas características próprias, permitem avançar nesse sentido.
Passando agora a responder aos Srs. Deputados, foram levantadas várias questões pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Quanto à primeira, ou seja, a passagem da empresa para mãos de estrangeiros, parece-me que a rOsposta já foi cabalmente dada aquando da leitura do primeiro parágrafo do preâmbulo deste decreto-lei. Com efeito, este sector é fundamental e estratégico, havendo a preocupação, nesta primeira fase da privatização, da dispersão do capital, com uma componente maximalista, dentro do que é possível e de acordo com o quo o próprio Programa do Governo reflecte, de colocáção em mãos nacionais da parte mais significativa do capital. Não nos podemos esquecer de que o próprio programa de privatizações tem como objectivo, que é sempre considerado, o desenvolvimento do mercado de capitais, o que significa lançar na Bolsa nacional e nas mãos de nacionais o máximo possível do capital das empresas a privatizar.
Não deixaria também de comentar um outro assunto que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu. Quando falou sobre a avaliação, utilizou, entre outros, o termo «cambão» e falou numa avaliação, realizada em 1992, de 1000 milhões de contos e noutra, actual, de 650 milhões de contos.
Sr. Deputado, considero muito estranha essa afirma~ ção. A avaliação desta empresa seguiu, como não poderia deixar de ser, os trâmites impostos pela própria lei-quadro das privatizações. Portanto, a empresa foi avaliada não apenas por duas mas, sim, por três empresas pré-qualificadas. Neste momento, não vou revelar os valores de avaliação a que se chegou...0 Sr Lino de Carvalho (PCP): - Revele!0 Orador: - Não revelo, Sr. Deputado, por motivos perfeitamente óbvios: é que os preços hão-de si,,: oportunamente fixados pelo Conselho de Ministros. No entanto, parecem-me perfeitamente despropositados - e é até uma atitude especulativa - os valores que t6m sido apresentados e falados.
0 Sr. Deputado compreenderá que havendo, por parte do Governo, uma preocupação muito grande de transparência em tudo o que diz respeito à sua actividade governativa, nomeadamente quanto ao esquema de privatizações, os valores sejam conhecidos no momento exacto.
Em 1992, não tínhamos uma avaliação, mas, agora, temos três feitas por três avaliadores. Os valores nãosão exactamente aqueles que aqui foram referidos, portanto, devem considerar-se perfeitamente especulativos.
Quanto à presença do Banco ESSI num dos consórcios avaliadores e à existência de uni potencial conflito de interesses, devo dizer que se trata de um falso problema. 0 Banco ESSI, que, como toda a gente sabe, pertence ao Grupo Espírito Santo, faz parte de um consórcio- e as avaliações foram feitas por três avaliadores distintos-, ao qual pertencem várias outras entidades, nomeadamente de natureza ou âmbito internacional, que nos dão garantias quanto à qualidade das avaliações a efectuar.
Portanto, não vejo que isto seja um factor que deva, à partida, servir para excluir do âmbito de avaliação um banco só porque pertence a um grupo que, eventualmente, poderá ter interesses accionistas numa empresa que possivelmente virá a integrar a Portugal Telecom, S.A.
No que diz respeito aos aspectos referidos pelo Sr. Deputado Jorge Coelho, desionadamente sobre a avaliação, penso que já referi qual é a posição e o entendimento do Governo.
No que se refere ao modo como foi feita a fusão, devo dizer- e não sei se a poderei apresentar como um caso exemplar- que se trata de um caso de sucesso em termos de efectiva concretização dos objectivos pretendidos. Pessoalmente, considero que a fusão feita na empresa, que traz, como todas as fusões, um conjunto de questões difíceis de ser digeridas pela sua própria estrutura, tem decorrido da inaneira adequada e os resultados provam-no- quanto a inim de uma maneira perfeitamente evidente.
Quanto à liberalização e à racionalização, devo dizer que esta é, efectivamente, uma das preocupações que temos em relação ao sector das telecomunicações. Liberalização sim, mas após a privatização! Racionalização sim, aquando da fusão e nos passos subsequentes que se têm de prosseguir após o início da privatização.
Há uma grande preocupação relativamente à melhoria da qualidade. E um aspecto constantemente apresentado pela empresa, tanto quanto sei, e determinante para ela, e os índices a que tenho tido acesso mostram uma melhoria sensível de qualidade por parte da empresa.
No que diz respeito à aplicação das receitas das privatizações, ela está perfeitamente definida, como o Sr. Deputado sabe, pois uma determinada percentagem dessas receitas é aplicada em aumentos de capital de empresas dominadas pelo Estado e a parte remanescente, muito significativa, destina-se à redução da dívida pública. E isso que iremos fazer.
Admito- e foi, inclusivamente, uma hipótese que chegou a ser colocada- que a privatização poderia ter sido feita através de aumento de capital No entanto, entendeu-se que o esquema seguido, ou seja, a venda de uma posição accionista era o mais adequado, permitindo, de igual modo, resolver o problema do fundo de pensões da empresa, problema que se considera importante.
Portanto, uma parte ainda significativa da receita de privatização, por um esquema que penso que está entendível no próprio decreto-lei, destina-se a resolver o problema do fundo de pensões.
Relativamente ao contrato de concessão, que, como toda a gente sabe, foi assinado recentemente, não farei qualquer comentário especial, direi apenas que está dentro dos parâmetros normais dos contratos de con-
1 SÉRIE - NÚMERO 57cessão. Mesmo a percentagem que é definida em termos de cobrança das receitas, parece-me perfeitamente adequada e não penso que tenha havido, relativamente à assinatura do contrato de concessão e às receitas dele advenientes, qualquer atitude menos correcta do Governo.
Salvo qualquer omissão que acidentalmente me tenha passado, penso que respondi a todas as perguntas concretas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados.0 Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Jorge Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de CairvaUbo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, neste processo de privatização, o Estado assegura, independentemente das questões estratégicas de privatizar uma empresa de um sector tão sensível como o das telecomunicações - e nós já afirmámos a nossa posição-, que a empresa e o sector ficarão sempre controláveis maioritariamente pelo Estado.
Ora, o Sr Secretário de Estado não pode esquecer que este processo abarca três fases e que ainda estamos na primeira, pelo que até à terceira fase nada disso está garantido. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o mesmo garantiam os senhores no que se refere ao con[rolo de capitais estrangeiros, aquando da privatização do Banco Totta & Açores, mas, afinal, a vida' veio mostrar quem tinha razão.
Enquanto o Sr. Secretário de Estado lê o preâmbulo do decreto-lei para nos fazer crer que o futuro da empresa e do sector é de facto o de ficar com capitais maioritariamente públicos, eu leio, em contrapartida, outras afirmações de altos responsáveis do Governo ou de empresas públicas do sector que dizem exactamente o contrário.
No V Congresso da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, o Sr. Presidente da Comunicações Nacionais, Correia da Fonseca dizia: «Seria inconcebível que o Estado, enquanto accionista, pudesse controlar operações que envolvessem as telecornunicações ou as tecnologias de informação». Retenha-se esta afirmação de que seria inconcebível que o Estado pudesse controlar essas operações!
0 Sr. Ministro Ferreira do Amaral, no mesmo Congresso, afirmou que o sector das telecomunicações seria para privatizar a 100%. Esta é uma afirmação do Ministro da tutela.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, uma coisa é o que é dito, e são as intenções do Governo na primeira fase do processo, e outra é o que está previsto nos objectivos estratégicos do Governo no final das várias fases do processo. 15to é, o que os senhores pretendem, e têm essa intenção, é criar condições para passar o sector e a empresa Portugal Telecom, SA, que é no fundo a que domina o sector, para, se for caso disso, as mãos de capital estrangeiro. Aliás, isto vem confirmar as próprias afirmações que há pouco citei do seu colega de partido e antigo Ministro, Oliveira Martins.
A segunda questão tem a ver com a avaliação.
Sr. Secretário de Estado, já não vou recuar a 1992, mas a 1994, ano em que a Consultora James Capei Europe avaliou a empresa em 1100 milhões de contos. Hoje, a avaliação oficial, feita através desses consórci-os pagos pela holding e confirmada por declarações do todo poderoso Luís Todo Bom, é de 650 milhões de contos.
Portanto, a questão é esta: independentemente dos segredos que o Sr. Secretário de Estado possa ter e que não nos quer revelar, temos elementos completamente distorcidos, que têm, aliás, dado lugar a comentários das vossas próprias fileiras. Em determinado momento, na hipótese de a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA, não fazer parte do grupo, os senhores mandam avaliar a empresa, por um determinado consórcio, e esta vale 1100 milhões de contos, porém, num outro momento, na hipótese de a Marconi fazer parte do grupo, a avaliação da empresa, feita pelo consórcio que está ligado a um dos grupos interessados na privatização, que é o Grupo Espírito Santo, por, enfim, um golpe de mágica, desce para 650 milhões de contos.
Sr. Secretário de Estado, não acha que a Câmara precisava de mais explicações sobre esta matéria?! Não acha que há aqui «gato escondido com o rabo de fora»?!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que termine rapidamente, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.0 Oirador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Nada referiu em relação à função social. Como sabe, ao contrário do que acontece na União Europeia, as telecomunicações em Portugal estão muito dependentes dos consumos internos e há regiões, como as regiões autónomas e o interior, que estão hoje precisadas de mais investimentos. Lançar as telecomunicações na lógica de mercado vai levar a um aumento tarifário nas zonas interiores do país. V Ex.o não se referiu a isto.
Este processo...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-Ihe que termine mesmo, porque já ultrapassou em muito o tempo e não pode continuar indefinidamente.0 Orador:- ... é contrário aos interesses do país.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de constatar que, tal como tem vindo a acontecer nestes últimos anos, a área das telecomunicações não tem responsável governamental, hoje temos a confirmação disto, porque tem de ser o Sr Secretário de Estado das Finanças a assumir a responsabilidade de falar sobre fusões e problemas concretos de empresas de um sector que não coordena, e tanto quanto sei não faz parte do Ministério das Obras Públicas., Transportes e Comunicações. É a vida! É o estado a que este Governo chegou!
Quanto às questões colocadas sobre a avaliação da empresa Portugal Telecom, também sei que, como é óbvio, é o Conselho de Ministros que vai fixar o valor da empresa. No entanto, também acho muito esquisito e até um pouco original haver uma «fuga» de informação do grupo que está a avaliar a empresa Portugal Telecom sobre o valor que, previsivelmente, iria atribuir.
Sr. Secretário de Estado, a meu ver, esta é uma matéria que tem de ser completamente transparente e coerente. Mas não acredito que o Sr. Secretário de Estado- não só porque segui com atenção as suas pa-
25 DE MARÇO DE 1995lavras, mas também porque conheço, digarnos, o seu currículo profissional de há muitos anos, e tenhQ muita consideração por si-, se estivesse estado na origem de tudo isto, autorizasse que a avaliação da Portugal Telecom fosse feita por um consórcio que, por sua vez, inteara uma empresa que, em parte, é detida por um sócio da Marconi, onde tern um administrado:, e que poderá vir a ser um dos candidatos à compra da própria Portugal Teleconn. Sr. Secretário de Estado, não acredito que uma pessoa que queira um processo transparente e coerente aceite uma metodologia destas. porque, mesmo que tudo seja transparente, há sempre algo que poderá levar as pessoas a dizer que num ou noutro ponto falta isto ou aquilo0 Sr.Narana Coissoró (CDS-PP):- Falta transparência!0 Orador: - Portanto, seria mais prudente e coerente serern outros grupos a fazerem a avaliação, porque devem existir alguns que não estejam interessados na corripra da Portugal Telecom. Tudo isto é muito esquisito!
Se o Sr Secretário de Estado diz que não conhece esses valores, então, digam ao presidente da CN e ao presidente da Portugal Telecom para estarem calados, porque, de outro modo, só prejudicam o País com as afiririações que têm feito Cada vez que uni deles veri] dizer «isto vale X» ou «isto vale Y» todo o processo fica inquinado Nada disto deveria ser dito, nem. deveria haver fugas da empresa que anda a fazer a avaliação. Como é óbvio, deve ser o Conselho de Minisfros a fixar esse valor.
0 problema está no facto de as pessoas não sc calarem, dizem cada uma a sua coisa, o que leva à confusão generalizada no sector.
Segunda questão, se os senhores consideram a forma como a fusão foi feita um êxito, Ficamos e.Warecidos Posso daqui concluir que também consideram a actual situação vivida no país um êxito.
Lembro que, até há quatro dias, os senhores também consideravam um êxito o número de 430000 desempregados, dizendo que não havia desemprc,,o em Portugal, pelo que não era necessário discuti-lo. Ora, este deve ser um êxito idêntico àquele que entendem ter alcançado na Portuaal Telecom.
Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que terlha consciência de que naquela erripresa reina, do ponto de vista social e técnico, unia confusão total, vivendo-se mesmo um clima de terror. Tenham consciência disto, pois não é por aí que se lá vai. É preciso criar condições para que as coisas mudem, porque, evidentemente, com aquela gestão a empresa não vai a lado algum
Portanto, tudo isso terá de ser corrigido a curto prazo para que as coisas entrem no bom caminho.
Quanto à aplicação da receita, o Sr Secretário de Estado deu-me razão porque também disse que foi estudada a hipótese de a privalização ser feita, através da holding CN, mediante uni aumento de capital e que uma parte dessa verba será utilizada na inodernização e resolução do problema do Fundo de Penses e na redução da dívida pública.
Porém, pensei que, se a privatização fosse ]evada a cabo através de urn aumento, de uma injecção de capital, isso originaria que o capital fosse aplicado na rnodernização do sector mas nem todas essa verbas serão utilizadas com essa finalidade e, nessa questão, estamos em desacordo.Para terminar, relativamente ao contrato de concessão com a Marconi, sc o Sr. Secretário de Estado fizer as contas - com certeza que as fez, pois é um especialista nessa matéria-, saberá que, neste mornento, o que a Portugal Telecom vai ficar a pagar, face ao seu volume de receitas, é da ordem dos quatro inilhões de contos e a Marconi, que, digamos, tem 10 % das receitas do tráfego, ficará a pagar cerca de 1,5 milhões de contos. Ora, parece-me que qualquer coisa não funciona bem e não podemos ser ingénuos ao ponto de pensannos que esta situação acontece por acaso. Não pode ser!Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo Grupo Parlarnentar do Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.0 Sr. Secretário de Estado das Finanças: Sr Presidente, Sr Deputado Lino de Carvalho, em relação ao primeiro aspecto que abordou, terei de repetir que, actualmente, a lei de delimitação de sectores define que, nas telecomunicações, a maioria do capital deverá pertencer ao sector público
Confronta-nie corri afirmações feitas por alguém ilustre - ...0 Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Pelo Ministro Ferreira do Amaral0 Orador: - ... Pelo Ministro Ferreira do Aniaral, admito -, mas o Sr. Secretário de Estado da Habitação, seguidamente, poderá comentar esse aspecto, porque qualquer afirmação, quando desinserida do seu contexto, tem um significado completamente diferente. Mas posso dizer-lhe que, enquanto esta Câmara não alterar a Lei n.o 46177, de 8 de Julho, está perfeitamente definido o âmbito da privatização e, portanto, falarmos na primeira, na segunda ou terceira fases, como se a segunda ou a terceira conduzissem a uma posição diferente, é esconder o real problema
Também disse - e não posso deixar de comentá-lo que, relativai-nente ao caso do Banco Totta & Açores, estava previsto que o capital cstrangeiro tivesse apenas unia determinada posição. Efectivamente, tal sucedeu por motivos sobejamente conhecidos, e não vou discutir agora nem falar do problema em si. Contudo, chamarei apenas a atenção para o facto de, neste momento, tudo dar a entender que, com o esforço do Governo, se ter atingido o desiderato anteriormente desejado
Portanto, apesar de terem sido introduzidas no percurso algumas alterações, há da parte do Governo a preocupação de corrigir e de atingir os objectivos que se pretendern, o que deveria conservar-se na mente daqueles que fazem determinadas afiri-nações
Suponho não estar a «saltar» aspectos fundamentais, mas não posso concordar com o Sr Deputado Jorge Coelho quando diz que.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto à função social?0 Oradoir: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que a função social está a ser perfeitamente preenchida. 0 Sr. Secretário de Estado (ia Habitação fornecerá al(yuns elementos relativos a essa matéria, pois, na es-