25 DE MAIO DE 2017 203 PROPOSTA DE LEI N.O 87/XIII (2.a) ALTERA O PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS Exposição de motivos Através da presente proposta de lei, alterando o procedimento e processo tributários, visa-se permitir um conjunto de alterações organizativas da Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a um melhor serviço ao cidadão e a um mais eficaz acompanhamento dos grandes contribuintes. A questão do funcionamento dos serviços de finanças de reduzida dimensão, que por isso não permitem uma afetação otimizada dos recursos humanos às funções de gestão tributária, teve no passado como resposta a intenção de proceder ao encerramento desses serviços de menor dimensão. Esta resposta, podendo conduzir a uma redução de custos da administração, procede a essa redução de custos através de uma redução dos níveis de serviço ao cidadão, e portanto um aumento dos custos de cumprimento. Esta opção não é assim a mais vantajosa do ponto de vista do interesse público. Sendo intenção do governo manter os serviços de finanças com um nível de capilaridade que assegure pelo menos a presença em todos os concelhos, importa contudo ter presente que os serviços de menor dimensão têm como principal razão de ser o apoio ao cumprimento e a proximidade do serviço ao cidadão, não se justificando assim, tendo em conta os meios hoje em dia utilizados pela administração fiscal, que as funções de retaguarda tenham que permanecer na competência de todos os serviços de finanças. A realização destas funções ao nível das direções de finanças não acarreta qualquer modificação na relação entre os cidadãos e a administração suscetível de justificar a sua necessária manutenção no serviço local. Assim, através da presente proposta de lei, estas competências são atribuídas aos diretores de finanças com faculdade de delegação, introduzindo flexibilidade por forma a que em cada órgão regional seja permitida a melhor gestão dos recursos humanos e materiais, decidindo-se pela concentração ou não destas funções ao nível da direção regional. Esta transferência das competências em matéria de processo executivo para os diretores de finanças torna também viável a intenção, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o programa Capitalizar, de criar mecanismos de coordenação das decisões executivas tributárias e da Segurança Social. A presente proposta de lei pretende ainda alargar as competências da Unidade de Grandes Contribuintes. Tendo sido cometida a esta Unidade Orgânica, pelo Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, a competência para acompanhamento e gestão tributária das empresas qualificadas como grandes contribuintes, não lhe foram então cometidas algumas competências, nomeadamente em sede de processo executivo, que a lei reservava aos serviços periféricos locais.  Após cinco anos de experiência no funcionamento desta unidade, justifica-se fazer agora esse alargamento de competências, tanto do ponto de vista do melhor acompanhamento e fiscalização da atividade desses agentes económicos, como do ponto de vista da simplificação da sua interação com a administração tributária, adotando nesta matéria uma abordagem de one-stop-shop. Excluídas deste alargamento ficam apenas as competências relativas ao Imposto Municipal sobre os Imóveis, por se entender ser neste caso mais relevante a conexão local derivada da localização do imóvel. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro; b) Do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro;