318-(18)II SÉRIE-A —NÚMERO 182 — A denuncia é obrigatória para os funcionarios e agentes das entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal quanto aos factos de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.Artigo 41.°Intervenção do Ministério PúblicoAutuado o processo, é dada vista oficiosamente ao Ministério Público, para este requerer o que tiver por conveniente.Artigo 42.° Citação dos infractoresLogo que o processo contenha elementos para permitir apurar da existência da infracção, qual o seu autor e em que qualidade, o juiz mandá-lo-á citar para, no prazo de 20 dias, contestar e apresentar as provas que entenda necessárias.Artigo 43°Pagamento voluntário1 — O infractor pode pôr termo ao processo, pagando voluntariamente o montante mínimo da multa legalmente fixado, dentro do prazo da contestação.2 — Não se encontrando legalmente previsto o mínimo da multa, o juiz fixá-lo-á no despacho de citação, atentos os elementos de que disponha relativamente à infracção indiciada3 — O juiz julgará extinto o procedimento logo que seja junta aos autos a guia comprovativa do pagamento.Artigo 44.° Alegações do Ministério PúblicoÉ aplicável ao processo de multa o disposto no artigo 36.° do presente diploma.Artigo 45." Suprimento do falta0 pagamento da multa não isenta o infractor da obrigação de suprir a falta que originou a infracção, se tal for possível, devendo o juiz fixar na sentença um prazo razoável para o efeito.Secção V Recursossubsecção iDisposições gerais Artigo 46.°Admissibilidade de recurso1 — Das decisões do tribunal singular que não sejam de mero expediente cabe recurso ordinário para o tribunal colectivo.2 — Compete ao Tribunal de Contas da República decidir, por via de recurso, as divergências entre o Governo de Macau e o colectivo do Tribunal de Contas de Macau em matéria de visto, sem prejuízo do disposto no artigo 34.° da Lei n.° 112/91, de 29 de Agosto.3 — As decisões transitadas em julgado podem ser objecto de recurso de revisão.Artigo 47.°Interposição dos recursos1 — Os recursos interpõem-se por meio de requerimento, no qual devem incluir-se as alegações.2 — Se o recurso não subir imediatamente, as alegações podem ser apresentadas no requerimento relativo ao recurso da decisão final.Subsecção II Recursos ordináriosArtigo 48.°Prazo de interposição0 prazo para a interposição dos recursos ordinários é de 30 dias ou de 5 dias, consoante se trate ou não de decisões finais.Artigo 49.° Legitimidade para recorrer1 — Têm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público;b) O Governador ou o Secretário Adjunto que tutele o serviço em causa;c) O serviço interessado, através do seu dirigente máximo;d) Os responsáveis dirigentes condenados ou objecto de juízo de censura;e) Os que forem condenados em processo de multa;f) As entidades competentes para praticar o acto ou outorgar no contrato objecto de visto;g) O funcionário ou agente interessado em acto a que tenha sido recusado o visto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O funcionário ou agente interessado em acto a que tenha sido recusado o visto pode requerer, no prazo de cinco dias, à entidade com competência para a prática do acto a interposição de recurso.3 — O pedido mencionado no número anterior deve ser despachado no prazo de cinco dias.4 — O recurso para o Tribunal de Contas da República só pode ser interposto pelo Governador.Artigo 50.°Efeito e regime de subida1 — Os recursos ordinários das. decisões finais têmsempre efeito suspensivo, excepto em matéria de visto.