19 DE OUTUBRO DE 2021 17 diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. Assim, assinala-se que o projeto de lei em apreço, que «Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos desafios que se lhes coloca, procedendo à alteração da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e do Estatuto da Entidade para a Transparência», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade, em caso de aprovação. De facto, a iniciativa visa introduzir alterações: ➢ À Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua terceira alteração; ➢  Ao Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, constituindo esta a sua primeira alteração. A iniciativa identifica no seu título os diplomas que visa alterar, em conformidade com a regra de legística formal que recomenda que «o título de um ato de alteração deve identificar o diploma alterado»15, por questões informativas e no sentido de tornar clara a matéria objeto do ato normativo. Estas mesmas regras referem ainda que o título deve traduzir de forma sintética o conteúdo do ato em causa. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: «Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e o Estatuto da Entidade para a Transparência». No artigo 1.o, relativo ao objeto, é indicado o número de ordem de alteração aos diplomas alterados e ainda o elenco dos diplomas que introduziram alterações anteriores à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, desta forma observando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Cabe assinalar que a iniciativa em análise não contempla a republicação de nenhuma das leis que visa alterar, não obstante o artigo 6.o da lei formulário determinar que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações, sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, a leis orgânicas (n.o 2). Refira-se também que, em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República e fazer referência expressa à sua natureza, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 9.o da lei formulário. Por fim, no que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o do projeto de lei estabelece que a entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha,  15 DUARTE, David [et al.]– Legistica: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201.