30 DE MARÇO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço às autoridades para abrirem as galerias ao público. Vou, desde já, dar a palavra ao Sr. Secretário Paulo Alves para fazer o favor de dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 466/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens (Porta 65 — Jovem) (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 467/XIII (2.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP), 468/XIII (2.a) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP), 470/XIII (2.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.o do Código Penal (CDS-PP), 471/XIII (2.a) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE), 472/XIII (2.a) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS), 474/XIII (2.a) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do Código Civil (PAN), 475/XIII (2.a) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP) e 476/XIII (2.a) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.o 63/XIII (2.a) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU, e a apreciação parlamentar n.o 33/XIII (2.a) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 766/XIII (2.a) — Regiões ultraperiféricas (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 767/XIII (2.a) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes), 768/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 769/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP), 770/XIII (2.a) — Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.a Comissão, 771/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10 anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS), 773/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS), 774/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista (PS), que baixa à 12.a Comissão, 775/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma atuação firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e 776/XIII (2.a) — Plano de requalificação e modernização da linha do Vale do Vouga (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 777/XIII (2.a) —