3 DE MAIO DE 2014 63 Por isso, esta privatização, esta venda de uma empresa lucrativa é contra o interesse público e, em nossa opinião, é contra os consumidores, contra os portugueses. Daí pedirmos a cessação de vigência deste Decreto-Lei. Aliás, não deixa de ser curioso que se vá privatizar uma empresa que tem 60% do tratamento dos resíduos em Portugal, ou seja, vai dar-se aos privados um monopólio. E não deixa de ser curioso a forma como isso se faz. Neste momento, os privados, provavelmente, a única coisa que sabem é o preço do caderno de encargos, não têm qualquer outra segurança em relação ao resto. E se os privados estão nessa situação, o que se dirá dos consumidores, que vão ter de pagar todos os meses a sua contribuição para o tratamento e a recolha dos resíduos? Qual é a confiança que os consumidores podem ter num Governo que hoje diz uma coisa e, amanhã, diz outra? Não se pode confiar neste Governo, não se pode confiar, infelizmente, no Sr. Ministro, porque não é capaz de dizer aqui, de forma clara, se o plano estratégico já está aprovado — e não está —, se a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) já está em total funcionamento — e não está. E vai ser mais barato, como? Então, a entidade reguladora que foi criada não tem uma palavra a dizer sobre o processo de privatização da empresa?! É depois de ela já estar privatizada que vai fazer o acompanhamento? Não é antes? As autarquias que quiserem fazer uma parceria precisam de um parecer prévio. Mas o Governo, o Sr. Ministro, não precisa?! Muito bem!... O interesse público não está salvaguardado, o interesse dos portugueses não fica salvaguardado e, por isso, o PS pede a cessação de vigência deste diploma, porque, acima de tudo, está o interesse nacional, o interesse dos portugueses. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Indico à Câmara que o Sr. Ministro do Ambiente tentou inscrever-se, mas já não tem tempo. Estamos a seguir a regra — e transmiti isso ao Governo —, de que, quando o relógio indica zero, já não dá direito a uma segunda intervenção. Não deixo, por uma questão de justiça, de lembrar que isso foi pedido à Mesa. Se os Srs. Deputados mantêm essa interpretação que a Mesa vem praticando, damos aqui por terminado este debate. Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia que consiste no debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 550/XII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP),... Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. Peço o favor de não se manifestem nas galerias. Deixem o Parlamento funcionar. Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias. Se os senhores continuarem a manifestar-se, terão de sair. Pausa. Srs. Deputados, retomando a apresentação dos diplomas em debate, vamos, então, proceder à apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 550/XII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII (3.a) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do Estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE) e 592/XII (3.a) — Procede à oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, revogando as normas expressas no tratado orçamental (PCP). Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.o 550/XII (3.a), do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.