2020-(8)II SÉRIE — NÚMERO 102MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta ao requerimento n.° 728/V (1. a)-AC, do deputado Armando Vara (PS), sobre habitações do ex-Fundo de Fomento da Habitação em Mirandela.Relativamente as questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:1 — Aquando da venda dos fogos, iniciada pelo ex--Fundo de Fomento da Habitação por indicação governamental, foram os moradores adquirentes informados de que a assinatura do contrato definitivo ficaria dependente dos registos de terrenos e fogos e do estabelecimento da propriedade horizontal. Previu-se que, para esse efeito, seria necessário um prazo «nunca inferior a um ano» e disso foi dado conhecimento aos interessados.Até à realização da escritura definitiva, por ainda não haver propriedade a seu favor e não estar pago todo o preço, os moradores que tivessem pago apenas o quantitativo mínimo exigido no acto de assinatura de contrato de promessa de compra e venda (50%) ficariam obrigados a pagamento normal da renda até à liquidação da totalidade do fogo. Em contrapartida, o preço de venda não seria actualizado.Quando fosse pago o preço a 100%, deixar-se-ia, como é óbvio, de cobrar renda.2 — Dado o período de tempo entretanto decorrido (cerca de quatro anos) sem que o ex-Fundo de Fomento da Habitação tenha conseguido efectuar as legalizações necessárias, os moradores, sentindo-se lesados, pressionaram a Direcção de Gestão Habitacional do Norte quer directamente, quer recorrendo à Provedoria da Justiça, Assembleia da República, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Presidência da República.Na impossibilidade de realizar a referida escritura, foram os moradores contactados e informados do andamento do processo, tendo-lhes sido dada a opção (e não imposição) de, efectuando a liquidação da totalidade do fogo, deixarem de pagar renda.0 ex-Fundo de Fomento da Habitação não exigiu, portanto, a liquidação imediata dos montantes em dívida. Apenas foi dada aos moradores a opção de, liquidando os restantes 50%, deixarem de pagar as respectivas rendas.De referir, ainda, que a proposta foi feita na sequência de pedido expresso de moradores adquirentes, que solicitavam a entrega dos restantes 50% para se isentarem do pagamento da renda.3 — Nesta data o IGAPHE adquiriu já o terreno à respectiva Câmara Municipal, pelo que à solução do problema pode já ser dada toda a prioridade, prevendo--se que dentro de prazo relativamente curto se possam efectuar as escrituras de transmissão de propriedade.A divergência entre os esclarecimentos agora prestados e as notícias constantes do requerimento serão, ao que nos parece, consequência da falta de recorte atempado daquelas.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 732/V (1 .a)-AC, do deputado João Teixeira (PSD), acerca dos trabalhos de rectificação do troço Pisões-Venda Nova na estrada nacional n.° 103.Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:O concurso público para arrematação dos trabalhos de conservação e rectificação da estrada referida realizou-se em 23 de Junho de 1988 e foi feita a adjudicação da obra (por 457 617 contos, para a extensão de 10 km). O prazo de execução é de 700 dias, havendo já condições para se proceder à consignação dos trabalhos, o que ocorrerá a breve trecho.5 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, C/7 Miranda.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 738/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre urna mancha de poluição detectada no Rio Tâmega, entre Chaves e Amarante.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.°, informar o Sr. Deputado de que, após análises realizadas às águas em questão efectuadas nos laboratórios da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, se concluiu que aquelas têm apresentado características normais, pelo que a aludida poluição do rio Tâmega deverá ter correspondido à ocorrência de alterações esporádicas das suas águas, relacionadas com a actividade biológica do próprio rio.Não se teve conhecimento, nos últimos meses, da morte de peixes ou de qualquer outra alteração significativa da vida deste rio.30 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 816/V (1.0)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), solicitando o envio do orçamento da Polícia Judiciária.No sentido de dar resposta ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de remeter a V. Ex.a em anexo fotocópia do Orçamento1 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.