1 DE NOVEMBRO DE 2013 171 consagrando um conjunto de denominadas “compensações contingentes”, as quais, nos termos acordados, são devidas às subconcessionárias sem reservas ou condições e têm por objetivo compensar as mesmas pelos custos financeiros adicionais sofridos, em resultado da crise financeira internacional.”365Sobre esta matéria, foram questionados os mais diversos intervenientes, dos quais se destacam as seguintes respostas e justificações: O Sr. Dr. Almerindo Marques:(...) O certo é que, a propósito dessa carta, não é possível entender de outra maneira que não seja num escandaloso equívoco, ou coisa pior, quando um juiz do Tribunal de Contas assevera que há um contrato paralelo. Era só uma carta, que tinha sido escrita pelo presidente do grupo financeiro que coordenava os bancos, dirigida à subconcessionária e com cópia para a Estradas de Portugal, em que a entidade financeira, para documentar aos seus colegas financeiros, diz: «Digam-nos lá...» — é uma tradução livre —«... se o que vocês acordaram no contrato reformado tem ou não tem este conteúdo.» Não há nenhum compromisso. É uma carta de entendimento, de esclarecimento. (...) Em relação à consent letter, tenho aqui um texto, mas, no essencial, a consent letter é uma carta que é emitida pelo banco líder do sindicato financeiro, dirigida ao concessionário ou subconcessionário — o subconcessionário é, portanto, o homem da construção, o empreiteiro — e faz cópia da carta à Estradas de Portugal. Qual é a génese desta carta? Acho que o Dr. Sérgio Monteiro terá, com certeza, esclarecido a génese dessa carta. Mas vou repeti-la. É que nenhuma destas entidades interveio nos contratos, na ótica de reformulação do contrato, ou seja, do contrato reformado. São entidades financeiras e não entraram no contrato da concessão. Portanto, não entraram as entidades financeiras e não entrou também a Estradas de Portugal, porque, pura e simplesmente, era parte colateral. A operação financeira é sempre feita entre os bancos e os concessionários. A Estradas de Portugal é apenas uma beneficiária do crédito pela via indireta, ou seja, porque a obra aparece liquidada e realizada pela liquidação dos créditos. Porque eles queriam ter acesso — acho que alguns bancos estrangeiros pediram isso — ao conteúdo dos contratos reformados... É normal e percebe-se que um banco estrangeiro diga: «Os senhores fizeram um contrato reformado em Portugal. O que é isso? O que é o contrato reformado?» Como nós não temos competência para dar contratos reformados de que não somos parte, o que se fez foi a própria entidade que quer saber é que faz uma carta, a dizer «informem-me sobre se é isto, isto e isto o significado desta alteração de reforma do contrato». Isto significa duas coisas: primeiro, que não houve contrato paralelo de nenhuma espécie — se há, provem, digam onde temos de cumprir o contrato paralelo — e, segundo, que também é importante dizer, é que, quando eles fazem a assinatura das cartas, têm, por parte da subconcessionária, a responsabilização de que a carta que estão a dizer que corresponde ao contrato reformado é o contrato reformado. Em nenhum momento este papel devia ser remetido para o Tribunal de Contas, porque não tem um número, não tem um valor a pagar pela estrutura do Estado. São tudo conceitos, não tem valores a pagar.366E também, O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: —(...) Vamos recapitular: não tenho qualquer contrato. Os contratos de concessão são celebrados entre duas partes: a concessionária e a subconcessionária. Os bancos deram o acordo a uma alteração a esse contrato, mas que não é outorgado pelos bancos. E o banco agente não tem poderes de representação para substituir os bancos do sindicato, é um mero oficiador. (...) De consentimento, inteiramente de acordo. De conforto é uma coisa diferente. É carta de consentimento, é consent letter.367                                                          365 Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas n.o 15/2012, pág. 15; 366 Ata da 65.a reunião da CPICGRPPPSRF, 22 de março de 2013, audição ao Dr. Almerindo Marques, págs. 34 e 58; 367 Ata da 50.a reunião da CPICRGPPPSRF de 1 de fevereiro de 2013, audição ao Dr. Sérgio Monteiro, págs. 42 e 84;