95 | II Série A - Número: 159 | 11 de Abril de 2012Acresce ainda o facto de o limite tolerado para os défices públicos anuais permanecer nos três por cento do PIB, tal como contemplado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas quem violar esta regra fica mais sujeito a sanções.6. O Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, declarou que com aprovação do Tratado Orçamental está bloqueado "o retorno aos velhos dias da irresponsabilidade orçamental".«Este tratado é um grande passo no sentido de uma maior responsabilidade, tal como, por exemplo, o Tratado sobre o Mecanismo Europeu de Estabilidade é um importante passo para uma maior solidariedade», disse o Presidente do Conselho, Van Rompuy, na cerimónia da assinatura formal do Pacto Orçamental.7. O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) surge associado ao presente tratado com o confesso objetivo de lhe servir de suporte, mediante a assistência financeira aos Estados-membros assegurando-lhes em caso de necessidade de intervenção em apoio à estabilidade financeira.Aspeto relevante, para mais no quadro de um Tratado não comunitário constitui a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia no controlo e fiscalização do processo. Competindo a este a aplicação das sanções que podem chegar a 0,1% do PIB montantes esses que revertem para o reforço do MEE no caso dos Estados da Zona Euro ou para o orçamento geral da União, no caso dela não fazerem parte.É neste quadro que se integra também este relevante instrumento de disciplina e governação económica, na sequência do processo de construção de um novo modelo de governação para a Europa, na sequência da crise que afetou a moeda única nos últimos anos e que levaram a aprovação de um conjunto vasto de diplomas que atualmente enquadram a ação dos Estados que integram a União Europeia e não apenas os que integram a Zona Euro.Por fim, o tratado prevê que se realizem anualmente pelo menos duas cimeiras, apenas e só na zona euro, mas com as portas abertas a todos os países signatários do pacto, pelo menos uma vez por ano.8. O Tratado entra em vigor a 1 de janeiro de 2013, após a ratificação de, pelo menos, 12 Estadosmembros da Zona Euro. A entrada em vigor do Tratado poderá verificar-se em momento anterior caso 12 Estados-membros da Zona Euro ratifiquem este instrumento antes daquela data.Sublinhe-se, no entanto, que a concessão de assistência financeira no quadro de novos programas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilidade (previsto para entrar em vigor em 1 de Julho de 2012) ficará condicionada à ratificação do Tratado, o que resulta na impossibilidade de acesso a novos programas aos Estrados-membros que não tenham ratificado ainda o Tratado Orçamental.9. Realce ainda para a previsão da participação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, tal como previsto no Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo aos Tratados que regem a União Europeia: o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais das Partes Contratantes definirão em conjunto a organização e promoção de uma conferência de representantes das comissões relevantes do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais, a fim de debaterem as políticas orçamentais e outras questões.10. Por último, mas não menos relevante, o facto de o Tratado prever que, num prazo de cinco anos, o presente regime seja incorporado no quadro jurídico da União Europeia.Parte III — Conclusões1 – O presente Tratado reflete, assim, a decisão dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro de 9 de dezembro de 2011 de reforçar o pilar económico da União Económica e Monetária com vista à prossecução dos objetivos de estabilidade financeira e crescimento económico na União Europeia.2 – Enquadrado na política económica e orçamental prosseguida ao nível europeu, designadamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Pacto para o Euro Mais е о Semestre Europeu, consagra-se uma maior disciplina orçamental e coordenação de políticas económicas.3 – Por um lado, a adoção de uma regra de equilíbrio orçamental associada a um procedimento automático de adoção de medidas corretivas, à execução de programas de parceria económica e financeira e à possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de défice excessivo, bem como a regra para redução de divida pública excessiva, consubstanciam medidas decisivas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.