20 DE NOVEMBRO DE 2021 55 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 869/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita, a título individual, referente à votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que também apresentarei, a título individual, uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo objeções, votamos agora, em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção e aos Projetos de Lei n.os 875/XIV/2.a (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa e 876/XIV/2.a (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação de que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre a votação final global desta matéria, que será proferida pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?