29 DE SETEMBRO DE 2022 39 Tudo isto é mau. No entanto, há ainda pior: grande parte daquilo a que o Governo se digna responder obedece àquela lógica infantil do «passe ao outro e não ao mesmo». Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Ministro das Finanças, em 2020, com várias perguntas sobre taxas, a que respondeu, várias vezes, dizendo «isso é com aquele Ministro; isso é com aquele Ministro; isso é com aquele Ministro». Portanto, o Ministro das Finanças nada sabe sobre taxas. Ou quando se tentou fazer perguntas sobre Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, e até foram enviadas às Ministras, de então, da Justiça, da Presidência e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A primeira, mesmo havendo tribunais envolvidos neste assunto, disse, e passo a citar, «a matéria subjacente é estranha às atribuições e competências do Ministério da Justiça»; a segunda remeteu para a terceira; e a terceira não respondeu. Tudo isto na anterior Legislatura, ainda antes da maioria absoluta. Mas este Governo não trata só assim os Deputados — permitam-me que alargue o âmbito de análise —, faz o mesmo com a imprensa. Basta ver uma notícia desta semana: o Ministério da Administração Interna, questionado sobre quantos refugiados de incêndios no campo da ilha grega de Lesbos ainda vivem em Portugal, «passa a bola» à Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. E o que faz a Ministra dos Assuntos Parlamentares? Devolve ao Ministério da Administração Interna. Neste pingue-pongue governativo, ninguém respondeu. O Governo não distingue entre escrutínio parlamentar e jornalístico. Ambos são tratados com desprezo e arrogância. Mas há outras fugas ao escrutínio no Parlamento e até já hoje referidas. Nos últimos meses, o PS impediu a audição de oito ministros na Assembleia da República, como a do Ministro das Infraestruturas, sobre a polémica do aeroporto e, ainda hoje, a do Ministro da Saúde, sobre o relatório do encerramento de maternidades, ou — recordemos — o caso do financiamento público a um centro de investigação do ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), quando chumbaram a vinda do ex-Ministro Manuel Heitor, que era o único que podia fazer o contraditório ao ex-Ministro João Leão. É por isso que há um bloqueio... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Há muito para dizer sobre isto, sobre esta duvidosa arte de fugir às perguntas do Governo, e termino, Sr. Presidente, dizendo que, de cada vez que juram transparência, faltam à verdade, de cada vez que anunciam diálogo, reforçam o monólogo, de cada vez que garantem não transformar a maioria absoluta em poder absoluto, lá vem o rolo compressor. É preciso escrutínio, porque aquilo que é hoje uma tentação danosa torna-se, amanhã, numa ameaça ainda maior. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra: A maioria absoluta não pode nem deve ser um sinónimo de poder absoluto ou de um Governo de costas voltadas para a Assembleia da República. Como aqui, hoje, já foi dito, de facto, são inúmeros os requerimentos e perguntas que ficam sem respostas. Nas nossas contas, eram 4 em cada 10, a Sr.a Ministra mencionou 3 em cada 10, mas a verdade é que, mesmo para o cabal esclarecimento de matérias fundamentais — e ainda hoje acabámos de ver rejeitado mais um pedido de audição da Sr.a Ministra da Justiça, a propósito da transferência de competências e da criação da entidade única das matérias da Polícia Judiciária e da Interpol —, independentemente do que estiver em questão e do escrutínio que é necessário, o Governo também teria a ganhar em ser um Governo aberto para esta Assembleia da República e para quem lá fora acompanha os nossos trabalhos. É, por isso, incompreensível, por um lado, que o Governo continue de costas voltadas de cada vez que pedimos que alguém venha ser ouvido na Assembleia da República e, por outro, que, para além de já ser um mau aluno em termos de execução dos fundos europeus, agora também o seja em termos de cumprimento das próprias iniciativas que viabiliza na Assembleia da República. Senão, vejamos: no Orçamento do Estado para 2020, 2021 e, agora, 2022, onde é que estão, por exemplo, os despachos relativos à proteção animal? É que nem resposta se dignam a dar-nos, quando questionamos relativamente à sua execução.