29 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Efectivamente, a sua obrigação é explicar em que é que este Estatuto de carreira serve aquele que é um problema de emergência nacional, o insucesso escolar; a sua obrigação é explicar que este Estatuto deveria assentar na confiança perante os actores fundamentais, os professores, na motivação, na criação de desafios e na valorização do seu papel fundamental. Esta era a sua obrigação! O Sr. Secretário de Estado falou aqui de avaliação. Mas qual é o rigor desta avaliação quando os senhores instituem não duas categorias hierarquizadas mas duas carreiras? Efectivamente, quem está nos últimos escalões ainda pode «esperar sentado», chegar ao fim, mas quem está a meio da carreira não tem esperança! Não fale em rigor de avaliação quando o senhor e o seu Governo estabelecem claramente uma distinção entre dar aulas e ocupar cargos, explicando ao País que o essencial da profissão docente não é dar boas aulas e apresentar bons resultados.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Muito bem!A Oradora: — Explique ainda de que rigor de avaliação quer falar quando cabe ao Ministério, administrativamente, escolher os que são bons ou muito bons? Que critério, que rigor é este, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nenhum!A Oradora: — Explique, finalmente, por que é que está a sujeitar os professores com 20 e 30 anos de carreira a uma apreciação curricular que assenta em seis anos da sua carreira? Que número é este? Dá-lhe jeito, Sr. Secretário de Estado?!A Sr.a Alda Macedo (BE): — Muito bem!A Oradora: — Uma outra questão muito pertinente é a de que somos um País pequeno e vamos ter três estatutos de carreira.Por exemplo, sabemos que no caso dos Açores este Estatuto não terá os entraves que o Governo propõe relativamente ao acesso a professores titulares.O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): — Têm outros!A Oradora: — Nos Açores não é este o horizonte. É razão para perguntar-lhe se temos dois Partidos Socialistas!? Esta é uma demonstração, Sr. Secretário de Estado, do desnorte e da arbitrariedade dos senhores nestas propostas e nesta matéria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe apenas duas questões muito directas e muito concretas.Nesta matéria, acompanho V. Ex.a no que diz respeito à questão da exigência e do rigor. Aliás, penso que nenhum outro membro deste Parlamento, nem mesmo os sindicatos, nem — muito menos — os professores o deixam de acompanhar neste ponto. E vou começar por falar sobre isso mesmo, sobre exigência e rigor.Sr. Secretário de Estado, há uns meses atrás, na altura da discussão do Estatuto da Carreira Docente, foi afirmado que uma das questões que mais preocupa o Ministério é a que se prende com as faltas dos professores, e falou-se em 6 milhões de horários lectivos de faltas.Muito objectivamente, gostava que o Sr. Secretário de Estado me respondesse a estas duas questões: qual é o valor total dos horários existentes no País? E, destes tais 6 milhões de horários, quais as horas que representam cada um dos tipos de faltas ou de licenças dos próprios professores?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — São estas as duas questões gostaria de ver respondidas pelo Sr. Secretário de Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.