I SÉRIE — NÚMERO 20 42 14. Por todo o exposto e apesar de não concordarmos com a solução política encontrada pelo atual Governo do PS, que não vai ao encontro da solução política defendida pelo Partido Social Democrata, de avaliarmos de forma profundamente negativa quer o texto, quer os fundamentos, quer ainda (e sobretudo) os pressupostos ideológicos subjacentes, estes Deputados consideram que a solução encontrada pelo atual Governo é a solução possível e que evitará o mal maior para o sistema financeiro regional e para os madeirenses e porto-santenses. 15. Esta solução ora votada é a que melhor salvaguarda os interesses da Região Autónoma da Madeira e dos madeirenses e porto-santenses por onde quer que estes se encontrem, no arquipélago ou nas nossas comunidades no estrangeiro, pelo que não nos resta outra alternativa a não ser votar favoravelmente a presente proposta de lei. Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, decidiram votar favoravelmente, dando primazia ao interesse nacional e, em especial, ao interesse da Região Autónoma da Madeira, por forma a que exista a necessária estabilidade para o Banco, a confiança no sistema bancário e a continuidade do apoio desta estrutura, agora com outra denominação, salvaguardando-se a estrutura económica e social da Região Autónoma da Madeira, bem como todas as comunidades de emigrantes afetadas pela operação da instituição bancária. Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves. —— Ao longo de três anos de intervenção do Estado com o Governo PSD/CDS e com a injeção de 1100 milhões de euros, o Banif foi um caso de irresponsabilidade tanto do Banco de Portugal, que falhou na sua supervisão, do governo de direita que, ainda que detendo 60% do seu capital, se imiscuiu da sua posição dominante no Banco, como da administração do mesmo que não conseguiu ser capaz de evitar o agravamento permanente da situação do Banco. De destacar que toda esta situação foi arrastada no tempo para depois das eleições, condicionando a atuação do governo que se seguisse, com a complacência das instituições europeias e a cumplicidade do Banco de Portugal, no sentido de propagar a ideia de «saída limpa» do programa da troica. Esta ocultação da verdadeira situação do Banif é um caso de irregular funcionamento das instituições e de uma violação da lei. A solução que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, a integração do Banif na CGD ou sua manutenção como banco público das ilhas, como instituição independente, terá sido autorizada pela Europa em 2013 — apesar de nunca concretizada —, em alternativa à solução então adotada e antes da concessão das ajudas do Estado, quer ao Banif, quer à Caixa. Essa opção defenderia os empregos e a manutenção da atividade do Banco e deixaria em aberto a recuperação do investimento do Estado a médio prazo. Para além da proposta da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, o Bloco de Esquerda pretende garantir duas condições necessárias para restabelecer a confiança do País: uma nova lei de resolução bancária e garantir a não repetição dos erros, tendo como solução tornar o Novo Banco público. Ora, o Orçamento retificativo de 2015 não cumpre estes propósitos, colocando mais de 2200 milhões de euros públicos adicionais no Banif, para depois o vender em saldo ao Banco Santander. O Bloco de Esquerda nunca assumirá uma posição que dê continuidade a um processo de sacrifício permanente dos contribuintes em favor dos interesses dos privados. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. —— Portugal tem vindo a assistir com perplexidade e crescente preocupação aos problemas que se sucedem no sistema financeiro. Depois da intervenção no BPN, da queda do BPP, das convulsões no BCP e da mais recente resolução do BES, somos agora confrontados com uma intervenção no Banif. A solução encontrada para o Banif suscita dúvidas muito relevantes que ainda não foram esclarecidas.