I SÉRIE — NÚMERO 29 10 finge de «gato morto» no debate parlamentar sobre uma das questões determinantes para o futuro da economia portuguesa. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Era bom que os senhores assumissem aqui, no Plenário da Assembleia da República, a vossa responsabilidade na alienação dos maiores patrimónios que a economia portuguesa tem. Aplausos do BE. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos de profunda crise que o País atravessa deveriam exigir dos decisores um forte empenhamento em estabelecer compromissos para a solução dos problemas nacionais, pela necessidade da aceitação popular das medidas mais difíceis, a paz social daí decorrente, a desejável eficácia das soluções e a sua indispensável estabilidade num ciclo político de amplitude mais vasta do que o Governo e a atual maioria podem oferecer ao País. Nenhuma destas preocupações se tem mostrado consequente na agenda do Governo. A começar nos procedimentos de revisão sucessiva e unilateral do Memorando de Entendimento, comprometendo as condições da coesão social de forma drástica e já com danos bem à vista de todos. A continuar com as drásticas medidas de austeridade definidas no Orçamento do Estado para 2013, tomadas à margem de qualquer entendimento em sede de concertação social. A persistir com o processo precipitado de privatizações, com total evidência nos casos da TAP, da ANA ou da RTP. Aplausos do PS. O processo corre à medida das pressas do Governo e à margem das mais elementares exigências de transparência. Privatizações em mau momento, a preços questionáveis, levadas a cabo por um Governo cuja preocupação se sintetiza na obsessão de regressar aos mercados seja qual for o estado da economia e a situação social dos portugueses, são o prelúdio do enfraquecimento do Estado e da sua capacidade operativa para influenciar o destino real da economia. Aplausos do PS. Para um Governo que confunde delapidação e empobrecimento interno com competitividade externa, esta política tem um nome: é uma política predadora dos interesses nacionais. Impõe-se, por isso, e com urgência, atalhar os seus efeitos mais danosos. De imediato, impõe-se suspender os processos de privatização, dar plena concretização ao disposto na Lei Quadro das Privatizações e estabelecer os critérios e as condições de defesa dos interesses estratégicos do País. Estabelecê-los através de um processo político aberto — como o PS propôs com as audições a realizar — na discussão dos melhores termos para defender o interesse nacional, nomeadamente em relação aos ativos que devem ser protegidos da fúria privatizadora. À medida que o Governo teima em hipotecar o futuro pelo desmantelamento, um após outro, dos grandes projetos de modernização da economia e da sociedade é o País que empobrece. E que empobrece através de um retrocesso com consequências imprevisíveis no nível de vida das novas gerações. Pelo presente caminho, este Governo ficará responsável, em Portugal, por um retrocesso de civilização — da civilização social, cultural e democrática até hoje levada a cabo pelo regime democrático. Aplausos do PS.