5 DE MAIO DE 2021 27 inscrita Cristina Rodrigues) das fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado maioritário uma valoração neutra do impacto de género. Por outro lado, a ficha de avaliação prévia de impacto de género preenchida pelos proponentes do Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS) devolve como resultado primacial uma valoração positiva do impacto de género.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico CASTRO, Catarina Sarmento – Novas tecnologias e relação laboral – alguns problemas: tratamento de dados pessoais, novo regulamento geral de proteção de dados e direito à desconexão. Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN1645-829X. N.o 1 (1.o sem. 2018), p. 271-299. Cota: RP: 244 Resumo: Neste artigo, a autora aborda a questão do impacto das novas tecnologias nas relações laborais e na duração do tempo de trabalho, fazendo esbater as fronteiras entre a vida profissional e pessoal e colocando em risco o direito à reserva da vida privada. A autora reflete sobre a forma como a doutrina e a jurisprudência nacional e internacional têm procurado solucionar estes conflitos, quer à luz das normas e princípios da Constituição da República Portuguesa, quer considerando os principais instrumentos jurídicos internacionais e da União Europeia que regem estas matérias. LOISEAU, Grégoire – La déconnexion : observations sur la régulation du travail dans le nouvel espace-temps des entreprises connectées. Droit social. Paris. ISSN 0012-6438. N.o 5 (mai. 2017), p. 463-470. Cota: RE-9 Resumo: O presente artigo debruça-se sobre o direito à desconexão profissional face à realidade atual, em que os trabalhadores continuam a ser solicitados para além do seu horário de trabalho e fora do seu local de trabalho. Foi, neste contexto, que a desconexão foi concebida na legislação trabalhista francesa, de 8 de agosto de 2016 como um direito, não tanto para consagrar juridicamente uma prerrogativa individual, mas para destacar a proteção coletiva para os trabalhadores expostos a uma sobrecarga de trabalho na era digital. De facto, o trabalho realizado em casa após horário laboral, nos transportes ou noutros locais, nem é reconhecido nem contabilizado, ultrapassando na maioria das vezes os limites impostos por lei. As novas tecnologias da informação e comunicação exigem novas proteções legais, de forma a garantir a efetividade de direitos em termos de tempo de trabalho, de repouso e de saúde dos trabalhadores. Torna-se ainda necessário tornar a desconexão compatível com a evolução da organização do trabalho, no sentido de possibilitar aos trabalhadores deslocalizar parcialmente a sua atividade para o domicílio. MARTINS, João Zenha – Tempo de trabalho e tempo de repouso: qualificação e delimitação de conceitos. In Tempo de trabalho e tempos de não trabalho. Lisboa: AAFDL, 2018. ISBN978-972-629-188-6. p. 25-67. Cota: 12.06.9 – 69/2018. Resumo: A generalização das novas tecnologias, não obstante as suas múltiplas vantagens, têm implicado uma fragmentação do trabalho, quer no que diz respeito aos espaços, quer aos aspetos temporais, deteriorando-se as fronteiras entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar. Para além disso, as tecnologias digitais abrem novas possibilidades de monitorização do tempo de trabalho e a dispersão de locais de trabalho, aumentando as prestações de trabalho marcadamente intelectuais, realizáveis a partir de qualquer lugar, acrescendo os riscos efetivos de aumento do tempo de trabalho e comprometendo, dessa forma, a saúde e a segurança dos trabalhadores.