342II SÉRIE — NÚMERO 20existentes ao funcionamento normal de uma economia de mercado, providenciando-se, nomeadamente, pela intensificação e defesa da concorrência, pela regularização e encurtamento dos circuitos comerciais e pela indispensável transparência na formação dos preços, sem prejuízo de cautelosos, mas aperfeiçoados, mecanismos de controle.A fiscalização das actividades económicas, o combate às actividades especulativas e à evasão e fraude fiscais, a correcção dos desequilíbrios fiscais que ocorrem no nosso sistema, a revisão, o mais breve possível, de todo o sistema fiscal e a modernização das regras jurídicas que disciplinam as actividades económicas serão outros factores essenciais que contribuirão para uma melhor defesa do poder de compra dos Portugueses e para uma maior justiça na distribuição dos rendimentos.A correcção das desigualdades regionais, através de adequado impulso ao desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas e do reforço das capacidades e das responsabilidades dos órgãos do Poder Local, nomeadamente no plano das infra-estruturas sociais, dos transportes e comunicações entre regiões e dos projectos de investimentos públicos, será outra das preocupações do Governo, em ordem a contribuir para a correcção das distorções inter-regionais ao nível de vida das populações.A política de salários constituirá outra das componentes essenciais da realização dos objectivos fundamentais da política económica.Foi possível em 1980, pela primeira vez nos últimos cinco amos, demonstrar e consciecializar todos os portugueses de como um aumento moderado e realista da massa salarial possibilitará um aumento substancial dos salários reais e a consequente melhoria do nível médio de vida de todos os portugueses.Quebrou-se assim o ciclo de os aumentos salariais nominalmente elevados serem totalmente destruídos e até perderem valor real face aos aumentos dos preços.O Governo considera essencial que se mantenha o princípio, que será imperativo para as empresas públicas e que se espera que continue a merecer total acolhimento na generalidade da contratação colectiva, de a evolução da massa salarial se compatibilizar com o limite da inflação previsto para 1981 e anos seguintes, de modo a manter o poder aquisitivo dos salários e, sempre que possível, aumentá-lo através da participação do trabalho nos frutos do crescimento.Com efeito, o aumento da produtividade dos diversos factores constitui condição essencial do crescimento da economia e da melhoria do bem-estar dos Portugueses, já que só assim se evitará que a deterioração das razões de troca, em resultado do previsto aumento dos preços do petróleo, se repercuta negativamente nos rendimentos do trabalho ou que a evolução destes se torne num factor determinante de aceleração da inflação.Só com uma maior produtividade poderá o País suprir progressivamente o seu atraso face à Europa, e é nesse aumento que se poderá fundar a mais equitativa repartição do rendimento nacional e a desejada valorização dos salários em termos reais.É bom que todos tenhamos consciência de que as condições de vida de todos nós piorarão se não alcançarmos significativos aumentos da produtividade.F que esses indispensáveis aumentos não são compatíveis com taxas de absentismo elevadas, nem com movimentos grevistas de cariz exclusivamente político, nem com os sucessivos adiamentos a que tem sido votada a indispensável reestruturação de muitos sectores antiquados do nosso aparelho produtivo.I — 22. — Politica de investimentoA evolução previsível da situação internacional, particularmente a resultante da crise energética e da consequente recessão, acompanhada de tensões inflacionistas, impõe como evidência que a produtividade só alcançará os acréscimos indispensáveis, o desemprego só poderá ser reduzido e o nível de vida. dos Portugueses só poderá ser melhorado se a taxa de aumento do investimento for nitidamente superior ao ritmo de evolução do produto. Para tal, será indispensável um forte contributo dos sectores privado e cooperativo, particularmente na» agricultura, nas pescas, nas indústrias e serviços exportadores e na construção de habitações, assim como será imperioso que o sector empresarial do Estado e a própria Administração Central contribuam, em termos racionais, eficientes e competitivos para o esforço de desenvolvimento, através de investimentos a orientar pelo Plano. Mas acima de tudo será essencial manter e desenvolver o clima de confiança dos agentes económicos e estimular acrescidamente as aplicações da poupança dos particulares em investimentos de interesse para o ambicionado desenvolvimento nacional.A confirmação que os Portugueses fizeram, pelo voto, de uma maioria democrática estável e a garantia que assim concedem a um governo duradouro, capaz de assegurar a paz e o consenso social, são factores positivos muito importantes para a consecução do objectivo que se deixa delineado.Mas aquela maioria e a referida estabilidade têm a relevância acrescida de permitir afirmar que o nosso projecto não é o da colectivização estatizante dos meios de produção, mas o da confiança nas regras da economia de mercado e da defesa' e estfmiuilo da iniciativa privada como verdadeiro motor do progresso económico e social.O Govemo não faz apelos aos investimentos privados e cooperativos apenas como componentes de um modelo macroeconómico, manifesta a sua crença em que a democracia só é autêntica e progressiva quando as liberdades cívicas incluem a liberdade de iniciativa económica e reafirma, por isso, a sua garantia de que a propriedade privada será respeitada na sua função social, as nacionalizações efectuadas serão indemnizadas e os investimentos realizados serão devidamente protegidos.As indemnizações pelas nacionalizações .efectuadas após 11 de Março de 1975 serão pagas dentro das possibilidades orçamentais e de acordo com o calendário estabelecido, estimulando-se a sua aplicação em novos investimentos ou em trocas com participações financeiras do sector público. Por outro lado, será acelerado o processo ide fixação dos valores definitivos de tais indemnizações.Rever-se-á a actual delimitação entre sector público e privado, abrindo a este e ao sector cooperativo o acesso às diversas actividades que nada justifica estarem excluídas de um regime concorrencial.