98-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 20Pela EDP — é aplicável, como foi feito, à Câmara Municipal o contido no Decreto-Lei n.° 406-A/78.Quanto ao património:Pela Câmara — não são apresentadas discordâncias quanto à caracterização física das instalações transferidas. Pretende que globalmente lhe seja atribuído um valor líquido de 3 milhões de contos, sem, contudo, apresentar quaisquer critérios ou fundamentos para a determinação de tal montante;Pela EDP — defende, se melhor fundamentação não for apresentada, a continuação da aplicação, também à C. V. Vila Nova de Gaia, dos critérios genericamente aplicados a todos os municípios, sem contestação significativa e, até, posteriormente avalizados pelas Comissões de Avaliação de Débito previstas no citado Decreto--Lei n.° 103-B/89.Quanto ao plano de pagamento:Pela Câmara — não pensa, de forma alguma, propor algo de mais gravoso para a Câmara do que a proposta do Governo contida no Decreto-Lei n.° 103-B/89.Face ao distanciamento das posições e não se antevendo qualquer perspectiva de acordo, a EDP deu seguimento ao assunto nos precisos termos do referido diploma.5 — A Câmara Municipal não pediu, como a lei lhe facultava, a constituição da Comissão de Avaliação de Débitos.6 — Em 21 de Agosto de 1989 e na sequência de contactos entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral da Administração Autárquica realizou-se nova reunião Câmara/EDP, na qual esta empresa reafirmou as posições assumidas na reunião de 26 de Maio e confirmou o valor da dívida, reportada a 31 de Dezembro de 1988, em 7 980 044,2 contos.7 — Isto mesmo foi expresso em carta remetida em 31 de Agosto de 1989 ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.15 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1307/V (2.B)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre uma deliberação do conselho de gerência da PE-TROGAL.Reportando-me ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 3002/89, de 13 de Outubro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Mi-nistro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:Questionada sobre a matéria requerida pelo Sr. Deputado, a Inspecção-Geral do Trabalho prestou--nos informação detalhada sobre o assunto, da qual destacamos:1 — A empresa alega que não retirou quaisquer meios técnicos necessários ao funcionamento da comissão de trabalhadores e que esta não se manifestou nesse sentido.2 — Sem deixar de se admitir que o requerimento em epígrafe tenha alguma explicação no contexto da negociação colectiva ocorrida em Setembro último, o mesmo deve estar directamente relacionado com uma tomada de posição do conselho de gerência a propósito das despesas de funcionamento da comissão de trabalhadores, que vinham a ser suportadas pela empresa.3 — Com efeito, por deliberação de 7 de Novembro de 1988, o conselho de gerência quis tornar claro que a empresa estava a ir além do exigido pela Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, nomeadamente quando procedia ao pagamento de despesas decorrentes de deslocações e estadias dos membros da comissão de trabalhadores ou suportava encargos com um escriturário e com um motorista à disposição da referida comissão.4 — Contudo, o conselho de gerência não rompeu com essa prática e centralizou na Direcção-Geral de Pessoal o orçamento e controlo das despesas de funcionamento da comissão de trabalhadores, encarregando o respectivo director-geral de definir, com precisão, as despesas a assumir pela empresa.5 — Entretanto, um elemento da comissão de trabalhadores confirmou à Inspecção-Geral do Trabalho que aquela estrutura tem todas as condições para desenvolver uma actividade normal e regular.6 — Na verdade, para além de conceder à comissão de trabalhadores instalações, mobiliário, máquinas, água, luz, carro, etc, a empresa suporta ainda as despesas referentes às deslocações e estadias dos seus membros.Em face do exposto, terá de concluir-se que o conselho de gerência da PETROGAL, ao contrário do afirmado pelo Sr. Deputado, nunca deliberou retirar à comissão de trabalhadores os meios necessários ao exercício das funções desta estrutura dos trabalhadores.19 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 20/V (3.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a prática do nudismo na praia de São Martinho do Porto.Relativamente ao assunto em epígrafe e após obtidos os esclarecimentos pertinentes por parte do Estado--Maior da Armada, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de transmistir a V. Ex.a o seguinte:Os órgãos locais do sistema da autoridade marítima não detectaram, durante a recente época balnear, prática de nudismo nas praias concessionadas de São Martinho do Porto.