3 DE3 MARÇO DE 1995100-(7)Requerimento n.a 536/VI (4.»)-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Privatização da fábrica da PORTUCEL, sita noconcelho de Mourão. Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, tendo em conta que:1) O concelho de Mourão se situa numa das zonas mais deprimidas do País;2) É neste momento uma das regiões mais duramente atingidas pelo flagelo da seca e do desemprego, cuja taxa orça os 30 %;3) A sua população activa depende quase exclusivamente do sector primário; .4) Uma parte significativa da sua área irá ser submersa pela albufeira da barragem do Alqueva;5) A fábrica de papel da PORTUCEL ali existente é uma excepção porventura responsável pela parcela mais significativa do emprego no concelho;6) Correm rumores sobre a privatização e sequente desmantelamento da fábrica;requeiro ao Ministério das Finanças esclarecimentos sobre:a) A existência de alguma decisão nesse sentido;b) Em caso afirmativo, em que termos foi produzida;c) Se foi condicionada à reinstalação no mesmo ou em concelhos limítrofes, com a manutenção do número de postos de trabalho equivalentes;d) Outros elementos informativos úteis sobre o assunto.Requerimento n.° 537/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Cumprimento da Lei das Finanças. Locais na venda da QUIMIPARQUE, S. A. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).A Câmara Municipal do Barreiro, por unanimidade, deliberou, em reunião pública realizada a 22 de Dezembro do ano findo, manifestar a sua preocupação pela possibilidade da venda da QUIMIPARQUE, S. A., uma receita tão importante para a autarquia como é a sisa, possa não vir a ser concretizada.As preocupações da autarquia barreirense acentuaram-se desde que a comunicação social passou a referir ter o Ministério das Finanças isentado de pagamento de sisa a transacção para a firma PARTEST da QUIMIPARQUE, S. A.A concretizarem-se os receios do município barreirense será uma violação da Lei das Finanças Locais, uma vez que se trata de uma receita que inequivocamente pertence à autarquia.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as. seguintes informações:1) Qual o estado das negociações para a venda da OUDvlIPARTE, S. A., à firma PARTEST?2) E ou não verdade ter esse Ministério prometido a isenção de pagamento de sisa para a transacção em causa?3) A ser verdade, como pensa o Ministro fazer aplicar a Lei das Finanças Locais?4) Que esclarecimentos foram dados à Câmara Municipal do Barreiro sobre este assunto?Requerimento n.B 538/VI (4.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Funcionamento do Hospital do Barreiro. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).•j Com frequência são referidas situações passadas no Hospital do Barreiro que em nada dignificam a instituição hospitalar em causa e vêm criando uma situação de descre-dibilização generalizada que pode afectar indiscriminadamente quem aí exerce com rigor e competência a sua profissão.., Exemplo de situações que urge esclarecer, são notícia no último número do semanário Voz do Barreiro, de 18 de Fevereiro, as quais, a serem tal como se noticiam, são de extrema gravidade.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:a) Tem o Ministério da Saúde conhecimento dos casos em apreço?b) Que medidas foram tomadas para os esclarecer? • c) ;A que resultados chegou?Requerimento n.a 539/VI (4.«)-AC de 22 de Fevereiro de 1995Assunto: Incentivos do Estado aos órgãos de comunicaçãosocial regionais. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).É hoje dado adquirido que a comunicação social local ou regional desempenha um papel fundamental na livre formação de correntes de opinião, no aprofundamento e divulgação das características de cada região, na conservação dos seus valores e desenvolvimento. -No distrito:de Setúbal, formas de comunicação social (falada e escrita) aproximam os cidadãos, tornando-se num veículo de debate, de conhecimento e de livre associativismo, proporcionando pelo pluralismo que veiculam uma nova e dinâmica geração de profissionais de comunicação social que em muito têm contribuído para a dinamização da comunidade onde estão inseridos.As dificuldades com que se debatem são, no entanto, notórias.Através de portaria, o Governo aprovou um sistema de incentivos que prevê financiamentos a fundo perdido e outros de carácter específico a atribuir pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam facultadas as informações seguintes:a) Qual o número de candidaturas apresentadas no distrito de Setúbal?b) Listagem das entidades concorrentes que beneficiaram de subsídios no distrito de Setúbal?c) Qual o montante discriminado das verbas recebidas por cada um dos beneficiados no distrito de Setúbal?