II SÉRIE-A — NÚMERO 118 12 Redação originária Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho Redação da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro Redação da Lei no 66-B/2012, de 31 de dezembro Redação atual –Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro 4 – Para efeitos do presente Código, considera-se estância aduaneira competente a alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição se situa o domicílio fiscal do operador económico ou o entreposto fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro.4 – Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa zero ou isentos, ou até ao 5.o dia útil do 2.o mês seguinte, para a eletricidade.4 – Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, ou até ao 5.o dia útil do 2.o mês seguinte, para a eletricidade e para o gás natural.4 – Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, ou até ao 5.o dia útil do 2.o mês seguinte, para a eletricidade e para o gás natural.5 – Para efeitos do presente Código, considera-se estância aduaneira competente a alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição se situa o domicílio fiscal do operador económico ou o entreposto fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro.5 – Para efeitos do presente Código, considera-se estância aduaneira competente a alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição se situa o domicílio fiscal do operador económico ou o entreposto fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro5 – Exclui-se do regime estabelecido no número anterior a DIC para os produtos que beneficiem da isenção prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o, que deve ser processada em conformidade com o previsto no n.o 3.6 – Para efeitos do presente Código, considera-se estância aduaneira competente a alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição se situa o domicílio fiscal do operador económico ou o entreposto fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro.Referem os proponentes que o procedimento atual de introdução no consumo é desadequado para os microprodutores em regime de pequena destilaria, havendo que retomar o anterior procedimento de permitir uma declaração mensal para os produtores que introduzam no mercado bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes em quantidade inferior a 2000 litros no ano transato. As pequenas destilarias vêm reguladas no artigo 79.o do CIEC, nos termos do qual «(...) o estatuto de pequena destilaria pode ser concedido pelo diretor da alfândega a empresas, que detenham uma única destilaria, e que, simultaneamente: a) Produzam por ano até ao máximo de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas destiladas; b) Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras destilarias; c) Não operem sob licença ou por conta de outrem.». Os impostos sobre o álcool e bebidas alcoólicas, os produtos petrolíferos e o tabaco foram pela primeira vez codificados através do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro, ao abrigo da autorização legislativa dada ao Governo no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 1999 (Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro). Ao longo da sua vigência de cerca de 10 anos, aquele Decreto-Lei sofreu mais de 20 alterações, vindo a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010 de 21 de junho11, que aprovou o atual Código dos Impostos Especiais                                                           11 Com exceção dos artigos 32.o a 36.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de