16 DE JULHO DE 2014 127 18- Existia também na ENVC uma cultura de pouca colaboração com organizações nacionais afins, para se resolverem as suas debilidades. 19- O contrato do navio Atlântida com a Atlânticoline foi o tema dominante desta CPI.20- A rejeição deste navio por parte da Atlânticoline foi mesmo designada por inúmeras entidades ouvidas como “a Certidão de Óbito” da ENVC.21- Este negócio importou num prejuízo superior a 70 milhões de euros para a empresa ENVC.22- Pese embora, das audições tenham resultado inúmeras contradições entre os vários depoentes, ficou claro que este é um exemplo paradigmático da incapacidade de gestão que a empresa teve ao longo de muitos anos, bem como dos efeitos nefastos da partidarização de assuntos empresariais pelos mais diversos agentes políticos, nomeadamente regionais e locais.23- Logo na fase pré-contratual, não fica esclarecido qual o interesse económico na relação contratual da ENVC com a Portbridge Engineering, cujo grau de intervenção foi apenas a subcontratação da Petrobalt, devendo porventura este assunto merecer uma investigação judicial mais aprofundada.24- O contrato assinado em 2006 entre a ENVC e a Atlânticoline, não foi levado a reunião do Conselho de Administração, tendo sido assinado apenas por um Vogal do Conselho de Administração mandatado para esse efeito. 25- Esta forma de contratar e validar os respetivos contratos, onde dinheiros públicos estão envolvidos, suscita inúmeras dúvidas e reservas. 26- Em sede de execução contratual, a ENVC cedeu a todas as exigências da Atlânticoline, não tendo refletido, nem quantificado jurídica, formal e financeiramente e, de forma cabal, no contrato, as alterações solicitadas. 27- O acordo arbitral alcançado em fase posterior à resolução do contrato acabou por servir apenas os interesses da Atlânticoline.28- Na perspetiva da boa gestão da ENVC, a grande maioria das entidades ouvidas não defendeu este acordo arbitral.29- Não ficou claro das audições havidas, porque é que havendo vários pareceres jurídicos, nomeadamente do Professor Doutor Pinto Monteiro e do Professor Doutor Menezes Cordeiro, que indicavam que a ENVC tinha uma posição contratual a sustentar, que não fosse ceder em toda a linha aos interesses da Atlânticoline, se tivesse abdicado da possibilidade de litigar judicialmente e defender os seus direitos.30- Assim como, não fica claro porque não se seguiu a recomendação da Auditoria conjunta da IGF/IGDN, de meados de 2009, que considera que a “resolução não se mostra adequada e proporcional ao incumprimento em causa” e defende que as partes cheguem a “um acordo que minimize todas as implicações económicas e sociais que possam daí advir”. 31- Das audições, conclui-se que este foi um processo com uma clara intervenção política. 32- Não ficou, de igual modo, demonstrado das audições, o porquê, da resolução do contrato do segundo navio, Anticiclone, igualmente encomendado pela Atlânticoline. 33- Ficou demonstrado que o atual Governo tentou renegociar com a Atlânticoline e colocar o navio nos Açores, por forma a minimizar os impactos do acordo assinado. 34- Da parte do Governo Regional dos Açores e da Atlânticoline não existiu qualquer disponibilidade para esta solução. 35- No que respeita aos asfalteiros, este contrato, que entrou em vigor no início de 2011, tinha uma componente diplomática muito forte. 36- Foi efetuado à ENVC um pagamento inicial de 10% do valor do contrato, no montante de 12,8 milhões de euros, sendo que este valor não foi utilizado para a execução do contrato mas para outras necessidades da ENVC,alegadamente para o pagamento de vencimentos devidos aos trabalhadores. 37- Em junho de 2011 o contrato estava em incumprimento pela ENVC, pelo que, no sentido de colocar este contrato em cumprimento, foram efetuadas inúmeras negociações com a empresa PDVSA. 38- No final de 2012, a ENVC, obteve capacidade financeira própria para avançar com a execução deste contrato, adquirindo o material necessário (aço), através dos fundos obtidos com a venda do projeto do NPL. 39- Relativamente ao programa de contrapartidas, a sua execução foi entre 2005 e 2010.