46 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar na data da aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos do artigo 4.o do projeto de lei.III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O presente projeto de lei tem por objeto proceder à atualização dos montantes constantes da tabela do valor das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e criar um mecanismo de atualização extraordinário nas condições aqui previstas.A Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, definindo o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública e/ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de atividades de natureza científica, tecnológica e formativa.Nos termos do artigo 4.o desta lei, os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente.Assim, os beneficiários de bolsa encontram-se abrangidos por um regime próprio de segurança social (artigos 9.o, n.o 1, alínea c), e 10.o). Para poderem beneficiar deste regime devem aderir ao regime de seguro social voluntário, criado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 176/2003, de 2 de agosto, 28/2004, de 4 de fevereiro, 91/2009, de 9 de abril, e pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro1.Refira-se que o regime aplicável ao pessoal investigador do quadro das instituições públicas é regulado por legislação diversa, designadamente pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, e alterado pela Lei n.o 157/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de setembro.Na última legislatura deram entrada as seguintes iniciativas sobre a situação dos bolseiros de investigação científica: Projetos de lei n.o 41/XI (PCP), 42/XI (PCP), 157/XI (BE), 188/XI (BE), 196/XI (BE), 202/XI (CDS-PP) e 608/XI (CDS-PP), bem como o projeto de resolução n.o 318/XI (CDS-PP).Já nesta legislatura o PCP apresentou um projeto de lei — o n.o 180/XII — relativo ao «Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação».Relativamente à Fundação para a Ciência e Tecnologia, e para o ano de 2009, vigorou o Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2011, que define as condições de atribuição dos diferentes tipos de bolsas.Os valores das bolsas segundo os Regulamentos de 2009, 2010 e 2011 estão disponíveis em (são os seguintes. Os valores para 2007 e 2008 podem também ser aí consultados.Enquadramento internacional: Países europeus: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, França, Itália e Luxemburgo.Alemanha: Em abril de 2007 entrou em vigor a Lei sobre a Modificação das Condições Laborais na Ciência (Gesetz zur Änderung arbeitsrechtlicher Vorschriften in der Wissenschaft). O ponto central desta lei consiste no seu artigo 1.o — Gesetz über befristete Arbeitsverträge in der Wissenschaft —  Wissenschaftszeitvertragsgesetz (Lei sobre os contratos a termo na ciência) — que regula os limites temporais das relações laborais nas universidades e nas instituições de investigação exteriores à Universidade. Esta lei continua a reforma iniciada com a Hochschulrahmengesetz de 2002, reduzindo de 15 para 12 o período máximo durante o qual pode haver lugar a renovação dos contratos de curta duração. Os investigadores podem, no entanto, recorrer ao prolongamento dos contratos até ao máximo de dois anos por cada filho (componente familiar).                                                           1 As alterações introduzidas pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2011 nos termos da Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro.