II SÉRIE-A — NÚMERO 28 40 Artigo 6.o Cumprimento das obrigações internacionais para punir crimes graves com repercussão internacional 1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada através da adoção de medidas a nível nacional e em conformidade com as obrigações internacionais respetivas, mediante a cooperação com os tribunais internacionais criados para o efeito. 2. As Partes consideram que a criação e o funcionamento eficaz destes tribunais constituem um desenvolvimento significativo em prol da paz e da justiça internacionais. As Partes acordam em cooperar a fim de partilhar experiências e conhecimentos técnicos sobre as adaptações jurídicas necessárias para concretizar e cumprir as respetivas obrigações internacionais. 3. As Partes reconhecem a importância do Tribunal Penal Internacional no contexto da luta contra a impunidade e acordam em prosseguir o diálogo sobre o seu funcionamento de uma forma equitativa e independente. Artigo 7.o Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça 1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 2. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, assegurando o respeito integral e a aplicação, a nível nacional, das obrigações que lhes incumbem em virtude dos tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem como de outras resoluções das Nações Unidas aplicáveis e instrumentos internacionais de que sejam Partes Contratantes. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 3. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores através do seguinte: a) Adoção, por cada Parte, de medidas com vista a assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, e aplicar plenamente todos os outros instrumentos internacionais relevantes para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça; e b) Introdução de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, que permita controlar as exportações e o trânsito das mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça, bem como a utilização final dos bens/tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja meios jurídicos ou administrativos eficazes de execução, incluindo medidas preventivas e sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações. 4. No âmbito da cooperação, as Partes acordam em manter um diálogo regular sobre questões relacionadas com a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. Este diálogo pode realizar-se numa base regional. Artigo 8.o Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, bem como a sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada continuam a representar uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em observar e cumprir integralmente as suas obrigações respetivas em matéria de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, ao abrigo dos acordos internacionais de que são partes contratantes e das resoluções pertinentes do CSNU, bem como os