II SÉRIE-A — NÚMERO 109 92 prazo de prescrição dos valores em dívida3. Aos estudantes com comprovada carência económica é ainda concedido um período de carência de dois anos. De acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 75/2019, de 2 de setembro, as condições de acesso aos planos de regularização para o pagamento de propinas devem ser definidas por portaria, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior públicas. À data da elaboração da presente nota técnica, ainda não existe regulamentação. Com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar a qualificação, por parte da Organização Mundial de Saúde, do surto de COVID-19 como uma pandemia internacional. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas com objeto conexo ao do projeto de lei em análise: o Projeto de Lei n.o 425/XIV/1.a (PAN) – Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19; o Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes; o Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a (PCP) – Financiamento do ensino superior público; Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na presente Legislatura verificou-se a apresentação das seguintes iniciativas, cuja tramitação se encontra já concluída: o Projeto de Lei n.o 309/XIV/1.a (PAN) – Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19; Aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.), votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do BE, do CH e do IL. o Projeto de Lei n.o 287/XIV/1.a (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do CH. o Projeto de Lei n.o 276/XIV/1.a (PEV) – Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.). o Projeto de Resolução n.o 383/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID-19; Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do IL e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e abstenções do PCP, do PAN e do PEV. o Projeto de Resolução n.o 323/XIV/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção do COVID-19;                                                           3 O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras penalizações.