I SÉRIE — NÚMERO 34 32 A Sr.a Paula Santos (PCP): — A Sr.a Deputada veio dizer que a lei cumpriu os seus objetivos? Percebo que, do ponto de vista do PSD e do CDS, tenha, de facto, cumprido os objetivos, porque consideram que a habitação não deve ser assegurada para todos os portugueses. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nós não temos essa perspetiva, de facto. Entendemos que a habitação deve ser para todos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, por favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ainda que as intervenções que foram aqui referidas e a forma como as disseram foram, de facto, desumanas e cruéis, tendo em conta os impactos na vida destes moradores e de todos aqueles que estão nas habitações sociais. Sr. Presidente, para terminar queria dizer ainda o seguinte: como proposta imediata e urgente, propomos que se suspendam os artigos da atual lei relacionados com o cálculo do valor da renda e com o despejo. São estes os aspetos prioritários desta injustiça que esta Assembleia da República tem de travar para que estes moradores possam dormir descansados e saber que no dia seguinte não irão perder a sua casa. Aplausos do PCP, do PS e do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 108 e 122/XIII (1.a) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 114, 119 e 126/XIII (1.a), passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 91/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (CDS-PP) e 95/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD) em conjunto com o projeto de resolução n.o 125/XIII (1.a) — Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto (PS). Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta será uma intervenção necessariamente breve, uma vez que discutimos iniciativas legislativas que vão ao encontro do objetivo de humanizar o momento do parto que, por si só, e penso que para todos nós, constitui um tema meritório e socialmente relevante. Depois de um debate realizado há semanas, na sequência de uma petição aqui apresentada, o CDS apresentou um projeto de lei que visa clarificar a aplicação da Lei n.o 15/2014, no que concerne aos direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde. Entendemos que as parturientes que são alvo de cesarianas programadas e de risco não acrescentado não devem ser impedidas de estar acompanhadas por alguém significativo, nomeadamente pelo pai da criança que vai nascer. Apesar de alguma polémica que surgiu depois da apresentação da nossa proposta, entendemos que tal prática em nada colide com a manutenção da assepsia com boas regras de prática cirúrgica que todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados, devem observar. O que desejamos, claramente, é que esta nossa iniciativa, acompanhada por outras, do PSD e do PS, possa traduzir-se em mais e melhores cuidados de saúde, em melhor apoio à maternidade e que garanta a humanização da atividade assistencial, na certeza daquilo que para nós é fundamental: que as pessoas estejam mesmo no centro do sistema de saúde. Aplausos do CDS-PP.