II SÉRIE-A — NÚMERO 156 22 • O Estado incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas (com ou sem fins lucrativos) que já sejam ou venham a ser dotadas do estatuto de utilidade pública, ao abrigo da nova Lei n.o 36/2021, de 14 de junho; • As pessoas coletivas sem fins lucrativos que se dediquem à promoção e defesa do disposto na Carta têm o direito a obter o estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável às entidades de caráter cultural, podendo, se assim entenderem, velar pela aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 6.o da Carta; • Entre as suas atividades poderá assim estar inserida a atividade de verificação de factos (fact checking) em áreas específicas ou com caráter mais abrangente. Por outro lado, a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, determina também que seja incentivada a atribuição de selos de qualidade a sítios informativos na Internet. Como é próprio de um regime democrático, podem existir e atuar outras entidades que se autointitulem fact checkers e até entidades que atribuam selos de qualidade. Sendo, contudo, imprescindível garantir o desenvolvimento da prevenção no quadro da Estratégica Europeia contra a Desinformação, a Carta não prevê o apoio público a essas entidades, o que se afigura razoável. 2 – Hannah Arendt explicou exemplarmente como a manipulação do consentimento político pode ocorrer por meio da interação de factos, opinião e poder. As opiniões podem ser informadas por fatos ou pela sua negação propositada. A redes sociais do nosso tempo levam ao extremo a possibilidade prática de criar «factos alternativos», vilificar a opinião científica e criar um mundo «pós-verdade» que tudo relativiza e baralha. Perante esta realidade, é também cada vez maior o número de organizações de verificação de factos estabelecidas internacionalmente. Entre estas incluem-se organizações não governamentais e outras entidades que não fazem parte do ecossistema mediático. As metodologias usadas para as práticas de verificação de fatos variam, com muitas organizações aderindo a um compromisso com «factos» e sua disseminação, enquanto diferem em como os processos de verificação de factos são realizados em termos de seleção de alegações e da forma como as próprias verificações de factos são comunicadas. A verificação de factos, como decorre claramente da Carta, não deve caber a nenhum departamento do Estado. Deve caber, por inteiro, a entidades privadas não sujeitas a qualquer interferência pública na forma como exercem a sua missão. Ademais, será bom que pertençam a redes internacionais de verificação ou a consórcios dedicados à difusão das boas práticas. 3 – Na verdade, é aos cidadãos que a Carta dá poderes: i) Consagrou por isso mesmo o direito de qualquer um apresentar queixa à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), tal como, aliás, já ocorre quanto aos média tradicionais (artigo 6.o); e ii) Aplicou ao domínio digital o direito de ação popular que permite levar a tribunal, sem pagamento de custas, por iniciativa de cidadãos com opinião e convicções, situações que indiciem violação das regras sobre desinformação. A grande arma de combate à desinformação é o exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Por isso mesmo, as leis em vigor não criminalizam toda e qualquer forma de desinformação. 4 – O n.o 6 do artigo 6.o da Carta carece de regulamentação. Através do presente projeto de lei, fixam-se de forma inequívoca os termos em que pode dar-se execução ao disposto no artigo 6.o da Carta. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados presentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei densifica o disposto no n.o 6 do artigo 6.a da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, explicitando os termos em que pode ocorrer apoio do Estado às entidades referidas nesse preceito.