88 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011forma igual situações que se nos afiguram iguais, portanto, confirmo essa opção política que, aliás, está em linha com a jurisprudência constitucional no sentido de assegurar um tratamento equitativo.Quanto às matérias da mobilidade, não podia concordar mais com a Sr.a Deputada. De facto, num momento em que estamos sujeitos a uma regra de congelamento de admissões e a constrangimentos vários é muito importante gerir melhor os recursos no sentido de aprofundar alguns traços da reforma da Administração Pública e de assegurar que quer dirigentes quer trabalhadores não possam bloquear mecanismos equilibrados de mobilidade.De facto, as propostas que estão sobre a mesa, que foram colocadas à consideração dos Srs. Deputados, vão no sentido de clarificar as situações em que o interesse sério do trabalhador deve ser densificado por forma a que o trabalhador esteja protegido mas também em que o interesse da Administração seja acautelado.Portanto, é isto que tentamos fazer de uma forma equilibrada, procurando boas práticas internacionais neste aspecto.Finalmente, no que diz respeito a todo um conjunto relativamente complexo, e tenho de o reconhecer, da norma em torno da redução das remunerações, quero dizer que o Governo —  e penso que a Assembleia provavelmente também será sensível a este ponto —  procurou acautelar que prestações de natureza social, como o subsídio de doença ou de parentalidade, não estejam sujeitas à redução remuneratória, bem como clarificar, quanto aos subsídios de férias e de Natal, que estes não devem ser englobados na remuneração global, por forma a não prejudicar, de forma enviesada, os trabalhadores.Por fim, quero ainda referir que tudo o que tenha a ver com a redução de serviço é uma matéria que preocupa o Governo e que tem suscitado, ao longo dos anos, uma atenção particular por parte o mesmo. Há um conjunto de normas que visam o reforço ou, pelo menos, a manutenção do reforço do controlo centralizado das aquisições de serviços, etc.No que diz respeito à natureza da redução remuneratória, reitero o que tem sido assumido: quando, em 2011, se iniciar uma imposição geral anual de negociar a política salarial para 2012, é sobre a base da massa salarial reduzida que estaremos a falar.Por fim, quanto à questão do subsídio de refeição para o sector empresarial do Estado ou, melhor, para todas as entidades que tenham subsídio de refeição acrescido, esta é uma matéria que está agora na consideração e nas mãos dos Srs. Deputados. O Governo já disse, nesta Câmara, que entende que a melhor solução passará pelo congelamento do actual valor do subsídio de refeição. Advogamos, se for este o entendimento dos Srs. Deputados (neste momento, já não está nas mãos do Governo), uma iniciativa legislativa clarificadora no sentido do congelamento dos subsídios de refeição mais elevados do que o subsídio de refeição no Estado e de todos os novos trabalhadores contratados estarem já sujeitos ao valor geral da Administração Pública.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à questão suscitada pela bancada do PCP, que tem a ver com as alterações que estamos a preparar para a ADSE, passo a explicar a razão da alteração do diploma que faz o enquadramento da ADSE, e a razão é simples: é necessário adequar este enquadramento à nova realidade, que é o novo regime de vínculo dos trabalhadores da Administração Pública. Esta é uma das razões.Uma outra razão —  aliás, julgo ter ouvido esta reivindicação em anos anteriores por parte do PCP —  é assegurar a sustentabilidade financeira da ADSE, nomeadamente introduzindo uma taxa de contribuição da entidade patronal para este subsistema de benefícios de saúde, e é isto que temos no nosso Orçamento do Estado. Está previsto que a partir de Janeiro de 2011 as entidades empregadoras descontem, paralelamente ao desconto que já está em vigor, de 1,5%, dos próprios trabalhadores 2,5% para a ADSE. É assim, Srs. Deputados, que se garante a sustentabilidade financeira da ADSE.Em segundo lugar, gostava de dar uma explicação sobre o novo relacionamento financeiro entre a ADSE e o sistema nacional da saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Serviço!