II SÉRIE-A — NÚMERO 132 12 recusa dessa autorização, caso não fossem cumpridas as normas legais aplicáveis. Sobre este tema, a Comissão Europeia lançou, em 2020, o programa de ação da União Europeia no âmbito da política dos consumidores assente na Nova Agenda do Consumidor, para o período de 2020 a 2025, com um especial enfoque no setor dos serviços financeiros de retalho, estando a Comissão Europeia a planear elaborar propostas de revisão da Diretiva Crédito ao Consumo15 e da Diretiva Crédito Hipotecário16, a fim de reforçar a proteção dos consumidores no contexto da digitalização destes serviços. Salientou ainda a Comissão Europeia, no âmbito da Nova Agenda do Consumidor, que irá apoiar os Estados-Membros na transposição do Ato Europeu da Acessibilidade, realçando-se que a sua aplicação até 2025 ajudará a eliminar os desafios da digitalização para as pessoas com deficiência e aumentará a disponibilidade de produtos e serviços que lhes são acessíveis. Ainda quanto aos direitos dos consumidores, destacar a Diretiva (UE) 2019/216117, que alterou a Diretiva 2005/29/CE18 e a Diretiva 2011/83/EU19, que melhorou a aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente, ao exigir aos Estados-Membros que implementassem sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras com vista a sancionar os profissionais que violassem as regras previstas na legislação aplicável. Por fim, especificamente quanto ao cancro, mencionada na iniciativa legislativa ora em crise, uma referência de que a Comissão Europeia apresentou o Plano Europeu de Luta contra o Cancro, destacando-se a intenção de se reduzir as desigualdades entre os Estados-Membros e regiões com a criação de um Registo de Desigualdades no domínio do Cancro em 2021-2022. Com efeito, a Cancer Control Joint Action produziu um documento no qual recomenda o desenvolvimento de politicas nacionais de sobrevivência ao cancro (Recomendação 13), dando como exemplo a França que, em 2016, introduziu um nova política no âmbito do plano nacional contra o cancro, dando aos sobreviventes desta doença o direito de obterem empréstimos ou subscreverem seguros sem sobretaxas ou restrições, uma vez decorrido um certo período desde o seu diagnóstico. • Enquadramento internacional Países europeus Apresentamos a legislação dos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Estabelece a Disposición adicional cuarta. No discriminación por razón de discapacidad da Ley 50/1980, de 8 de octubre, de Contrato de Seguro20 que as pessoas com deficiência não podem ser discriminadas no acesso a contratos de seguro, proibindo-se expressamente (1) a recusa de acesso à contratação, (2) o estabelecimento de procedimentos de contratação diferentes dos normalmente utilizados pela seguradora ou (3) a imposição de condições mais onerosas, devido à deficiência, a menos que se baseiem em causas justificadas e proporcionais, previa e objetivamente documentadas. A Disposición adicional quinta, No discriminación por razón de VIH/SIDAu otras condiciones de salud, prevê um regime especial de não discriminação baseado em infeção de HIV e outras condições de saúde. Simultaneamente ao aditamento desta disposição, através da Ley 4/2018, de 11 de junio, por la que se modifica el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias, aprobado por Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, procedeu-se a uma alteração à lei de defesa dos consumidores declarando a nulidade de todas as clausulas contratuais que discriminem os consumidores por motivos de saúde.  15 Diretiva 2008/48/CE 16 Diretiva 2014/17/UE 17 Esta Diretiva tem de ser transposta para o direito interno dos países da UE até 28 de novembro de 2021, entrando em vigor a 28 de maio de 2022. 18 Diretiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno. Portugal já transpôs esta Diretiva. 19 Diretiva relativa aos direitos dos consumidores. Portugal já transpôs esta Diretiva. 20 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es.