24 DE JUNHO DE 2016 3 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É pela ação e pelos factos, e não pelos discursos redondos e datados com que nos brinda, que o PSD avalia a sua atuação. E esta é uma atuação desastrosa, imponderada, atabalhoada, que a cada despacho ou intervenção acumula tropeções mal disfarçados sob chavões mediaticamente apelativos. Dou apenas nove, nove exemplos. Em primeiro lugar, a instabilidade no sistema de avaliação. No mesmo ano letivo, escolas e famílias foram confrontadas com três modelos de avaliação diferentes. O Sr. Ministro acha que correu bem mas esquece-se de dizer que as escolas e as famílias não gostaram e demonstraram-no quando metade delas decidiram não fazer as provas de aferição. Mas, sobretudo, esquece-se de dizer que rompeu com uma política continuada de 15 anos e com o trabalho de diversos ministros de obtenção de dados e informação estatística de finais de ciclo, que foi essencial para a melhoria do sistema. Segundo exemplo: consagrada pelo Governo anterior a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos três anos, ficou determinado estabelecer em concreto o ano de implementação desta universalidade. Esta medida tem sido sistematicamente adiada. Já ouvimos 2018, já ouvimos 2019 e, espante-se, até já ouvimos 2020. Será porque os partidos que suportam o seu Governo consideram as IPSS uma rede clientelar de amigos? Conta ou não conta com o setor social? Terceiro exemplo: o Sr. Ministro afirma querer dar estabilidade ao corpo docente, combater a precariedade; no entanto, em vez de dar continuidade à política de vinculação aos quadros, reverteu-a, reduzindo inexplicavelmente a média de 1000 por ano a uns meros 100, no concurso externo deste ano. É isto o combate à precariedade? Quarto exemplo: o Sr. Ministro diz que os funcionários das escolas são muito importantes. No entanto, quando questionado diretamente sobre se irá aumentar o número de assistentes operacionais por virtude da aplicação das 35 horas semanais opta por não responder. Vai recorrer a contratos de emprego e inserção ou a horas de limpeza? Quinto exemplo: o Sr. Ministro anda pelo País a prometer obras nas escolas. No entanto, para além da continuação das obras e dos compromissos da empresa Parque Escolar, o que é que temos? Nada! Não foi intervencionada pelo Ministério uma única escola no País, não foi retirada uma única placa de amianto e, pior, no âmbito dos programas operacionais regionais surgem agora dúvidas sobre quem suporta a contrapartida pública nacional nos projetos de requalificação das infraestruturas das escolas do Ministério da Educação. Palavras como «chantagem», processo «estranho» ou «desconforme» são utilizadas pelos municípios, pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios, para descrever a atuação do Ministério e a ausência de informação pública sobre as infraestruturas sinalizadas e acordadas para intervenção, o que revela muito do que tem sido a sua atuação. Sexto exemplo: o Sr. Ministro foi rápido a acusar, a atirar culpas e encontrar bodes expiatórios. Mas o que é que temos na realidade, no final deste ano letivo? Atrasos nas transferências das verbas do POCH para as escolas profissionais, atrasos nas verbas para as instituições de ensino artístico. Vai continuar a dizer que a culpa não é sua? O Sr. Porfírio Silva (PS): — É preciso ter lata! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sétimo exemplo: o Sr. Ministro afirma-se como o grande paladino da escola pública. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande descaramento! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas o que realmente está vertido nos despachos e diplomas publicados? Um retrocesso na autonomia das escolas, bem patente quer no despacho de organização do ano letivo, quer na gestão das turmas com alunos com necessidades educativas especiais permanentes. O que realmente temos para a escola do Estado? Melhoria nas condições da gestão e da administração das escolas? Não! Melhorias ao nível do desdobramento das turmas? Não! Maior flexibilidade e autonomia para desenvolvimento de projetos educativos próprios e ajustados aos seus alunos? Não!