II SÉRIE-A — NÚMERO 128 40 ramos Não Vida e a atividade de seguros do ramo Vida podem continuar essa exploração cumulativa. Artigo 10.o Direitos adquiridos O regime de acesso à atividade seguradora ou resseguradora previsto no RJASR não prejudica os direitos adquiridos pelas empresas de seguros ou de resseguros sediadas em Portugal, pelas empresas de seguros e de resseguros sediadas em outros Estados-Membros que exerçam a sua atividade em território português através de sucursal ou em livre prestação de serviços e pelas sucursais de empresas de seguros de países terceiros que exerçam atividade em território português, ficando sujeitas ao regime de exercício de atividade vigente. Artigo 11.o Aplicação no tempo dos regimes contraordenacionais 1 - Aos factos previstos nos artigos 376.o a 378.o do RJASR praticados antes da produção de efeitos da presente lei e puníveis como contraordenações nos termos da legislação revogada, em relação aos quais ainda não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto nesse regime e no anexo II à presente lei, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável.  2 - Aos factos previstos nos artigos 96.o-L a 96.o-N do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, praticados antes da produção de efeitos da presente lei e puníveis como contraordenações nos termos da legislação agora revogada, em relação aos quais ainda não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, e no anexo II à presente lei, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. 3 - Nos processos pendentes na data referida nos números anteriores continua a ser aplicada aos factos neles constantes a legislação substantiva e processual anterior, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável.  Artigo 12.o Requerimentos pendentes As alterações de regime decorrentes da presente lei não se aplicam aos requerimentos pendentes à data da respetiva produção de efeitos. Artigo 13.o Informação a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório relativo ao risco acionista Até 1 de janeiro de 2021, a ASF presta anualmente à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) as seguintes informações: a) Existência de garantias de longo prazo em produtos de seguros comercializados no mercado nacional e atuação das empresas de seguros e de resseguros como investidores de longo prazo; b) Número de empresas de seguros e de resseguros que aplicam o ajustamento de congruência, o ajustamento de volatilidade, a prorrogação do prazo de recuperação nos termos dos n.os 5 a 11 do artigo 306.o do RJASR, o submódulo de risco acionista previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR e os regimes transitórios previstos nos artigos 24.o e 25.o; c) Impacto sobre a situação financeira das empresas de seguros e de resseguros do ajustamento de congruência, do ajustamento de volatilidade, do ajustamento simétrico incluído no cálculo do requisito de capital para o risco acionista previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 125.o do RJASR, do submódulo de risco acionista previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR e dos regimes transitórios previstos nos artigos 24.o e 25.o, tanto a nível nacional como, sem identificação nominativa, para cada empresa; d) Efeito do ajustamento de congruência, do ajustamento de volatilidade, do ajustamento simétrico incluído no cálculo do requisito de capital para o risco acionista previsto nos n.os 1 a 4 do artigo 125.o do RJASR e do