27 DE JUNHO DE 2015 19 São estas as perguntas que não posso deixar de lhe colocar, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a perspetiva do Governo relativamente à elaboração dos Orçamentos do Estado — e já lá vão 12, incluindo retificativos — é sempre a mesma. Primeiro garantem-se as verbas para favorecer o grande capital, só depois é que se vê o que sobra para o povo e para o País. Primeiro, o Governo garante as verbas para pagar os juros da dívida pública, para pagar as parcerias público-privadas, para suportar os inúmeros benefícios fiscais concedidos aos grupos económicos e financeiros, para reduzir os impostos às grandes empresas, para pagar swaps especulativos. Depois, logo se vê se o que sobra chega para pagar salários, pensões, prestações sociais ou para financiar as funções sociais do Estado. E como não chega, Sr. Secretário de Estado, despedem-se trabalhadores, liquidam-se direitos sociais e laborais, corta-se no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública, aumentam-se os impostos que recaem sobre os trabalhadores e o povo. O PCP defende uma perspetiva diametralmente oposta. Há que definir medidas para garantir a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo e o desenvolvimento económico e social do País e há que encontrar os meios necessários para as concretizar. É preciso garantir os salários e as pensões, as prestações sociais, o financiamento adequado das funções sociais do Estado, a manutenção dos serviços públicos, o investimento público. E é possível encontrar as verbas necessárias, eliminando rendas, privilégios e benesses do grande capital, por via da renegociação da dívida pública, da reversão das parcerias público-privadas, da eliminação dos benefícios fiscais dos grandes grupos económicos e das grandes empresas e da adoção de uma política fiscal que tribute de forma adequada o grande capital. Sr. Secretário de Estado, com esta proposta de lei o que o Governo quer é ir mais longe na institucionalização da sua perspetiva orçamental de favorecimento do grande capital à custa dos direitos e dos rendimentos dos trabalhadores e do povo. Não há nesta proposta de lei uma única medida, uma única norma que ponha fim aos benefícios dos grandes grupos económicos e financeiros. Não há uma única medida que impeça, por exemplo, que o Governo continue a atribuir benefícios fiscais de 445 milhões de euros, como fez com o Novo Banco, de forma ilegal, obscura e sem ter ainda prestado todos os esclarecimentos sobre essa matéria. Pedia-lhe, Sr. Secretário de Estado, que aproveitasse a sua presença hoje aqui para dar os esclarecimentos sobre esse perdão fiscal ao Novo Banco, dizendo qual é o seu montante exato, quais os impostos que foram perdoados e a coberto de que normas e leis. E diga, Sr. Secretário de Estado, onde é que esta Lei de Enquadramento Orçamental proposta pelo Governo põe fim a essas mordomias à banca e ao grande capital. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o que o Governo pretende é condicionar a elaboração dos futuros orçamentos do Estado, impondo como único caminho a continuação do favorecimento dos grandes interesses económicos e financeiros à custa dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.