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Por outro lado, e como atrás foi referido, esta doença ataca indivíduos à volta dos 30 anos, que rarissimamente vem a completar os 40. Oriundos, na esmagadora maioria dos casos, de estratos sociais desfavorecidos, não dispõem, à data em que se reformam por invalidez, de reservas matemáticas nas instituições de previdência capazes de lhes assegurar uma reforma minimamente digna.
E isto acontece num momento de vida do doente em que a luta contra a morte e, em grande parte, assegurada por uma cobertura alimentar rica em proteínas e vitaminas a ministrar a pessoas que, pelos seus gravíssimos distúrbios gastrointestinais, sofrem do maior fastio, da mais relutante falta de vontade de ingerir quaisquer alimentos.
Finalmente, diga-se que as residências onde estes doentes habitam são normalmente preparadas para que ali, e por vezes só ali, possam subsistir.
As escadas, os fogões, as esquinas, os tapetes mal colocados, a localização do quarto de banho e ate a sua configuração são factores importantes ou mesmo decisivos para uma melhor qualidade de vida do amiloidólico.
Por isso mesmo, a sua residência vai sofrendo transformações, pequenas ou grandes, consoante os casos, no sentido de fazer o «longe mais perto», como escrevia o Poeta, no sentido de minorar os perigos de queimaduras ou quedas que por detrás da menor desatenção se perfilam.
E também por essa razão a residência do doente é um local, na sua óptica, quase sacralizado, que, em nome dos princípios da equidade jurídica e da solidariedade humana de que nos reclamamos, deve ser preservado e defendido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os paramiloidólicos viram já nascer à sua volta a Associação Portuguesa de Paramiloidose, com sede no Porto, cujo presidente da secção de Lisboa se encontra aqui presente.
Nele saúdo a esperança dos desiludidos, a férrea tenacidade de se suportar a vida em estreito convívio com a dor, o amanhã de esperança para os vindouros, um amanhã em que todos sejamos verdadeiros adoradores do sol.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cerca de 7000 paramiloidólicos, mais que os olhos e os ouvidos, têm o coração posto nesta sala.
Não para estenderem a mão à caridade parlamentar. Mas para que iodos nós possamos, em comunhão de esforços, dobrar o cabo da Boa Esperança, e reacendamos o sonho ali ião peno da amargura e do fatalismo. Uma pequena luz se acende agora no fundo do túnel. A solidariedade humana assim o exige.
Por isso, ao apresentar o presente projecto, o Agrupamento Parlamentar da ID tem a convicção de estar a contribuir para alijar uma grande chaga social, ciente que está de que este estado de coisas e tão cruel que nenhum de VV. Ex.as recusará o voto, em nome da democracia que somos, em nome dos valores que representamos, em nome do futuro que pretendemos ser.Aplausos da ID, ao PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Seiça Neves, estou totalmente solidário com V. Ex.a quanto às questões relativas à paramiloidose e, em especial, quanto ao que referiu a respeito do Dr. Corino de Andrade, cujo trabalho de investigação nesta situação patológica é perfeitamente notável e julgo ser bem conhecido de todos os que, de um modo ou de outro, estão ligados à medicina, ao seu estudo e investigação. Todavia, tomo a liberdade de igualmente lembrar o Prof. Jorge Horta, que fez o estudo anátomo-patológico da situação, e o Dr. Manuel Gonçalves Moreira, já falecido, e que, por uma questão de formação, já não digo de profissão, mas de especialidade, teve manifestamente um papel importantíssimo nos aspectos cardiológicos desta situação.
Penso que a paramiloidose, para além de ser uma doença nacional, constitui uma fatalidade geográfica, pelo facto de alguém que tenha nascido numa determinada zona de Portugal estar muito mais sujeito a esta dramática doença, cujas consequências o Sr. Deputado tão bem definiu e traçou.
Porém, lembro que há outras situações que, não sendo tão tipicamente portuguesas, estão lambem sujeitas a uma certa fatalidade geográfica, como seja o caso, por exemplo, da talassémia.
Gostaria também de dizer que, apesar de a paramiloidose ser tipicamente portuguesa, ela acabou por se disseminar pelo Mundo. Na verdade, esta doença, sendo oriunda de Portugal, provavelmente da Póvoa de Varzim, como V. Ex.a referiu, já chegou aos Estados Unidos e ao Japão, passando por variadíssimos pontos da Europa.
Assim sendo, o Sr. Deputado não crê que o projecto de lei que acabou de apresentar deveria ser alargado a outras situações, tanto mais que já há uma portaria do actual governo que pressupõe a existência de outras doenças que, de certo modo, acarretam também a necessidade de apoios? É certo que já deveria ler sido feita, por despacho, a discriminação das referidas doenças, conforme com a Portaria n.o 615-A/87. Ora essa portaria é de 13 de Julho do ano passado, pouco falta para fazer um ano, mas ainda não foi feito este trabalho.
Não seria esta uma boa oportunidade de, aquando da discussão na especialidade, se alargarem estes benefícios a outro tipo de situações que também são extremamente gravosas?
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Deputado José Castel Branco, não sou técnico de saúde e, por isso, devo dizer que tenho uma certa dificuldade em responder quando o Sr. Deputado fala noutro tipo de doenças que merecerão um tratamento em termos de medicina pública semelhante ao da paramiloidose.
Recordo-me que numa outra legislatura um deputado do PS, o Sr. Deputado Henrique Gomes, falando da paramiloidose, se referiu também a outro tipo de doenças, como seja a doença de Hansen e, provavelmente, também à talassémia.
Ora, o que penso é que essas doenças também terão que merecer o seu próprio rastreio social. Tem que se fazer um estudo das consequências sociais, do número de doentes, etc.
6 DE JULHO DE 1988 4529Neste momento, embora não reivindique para a paramiloidose qualquer tratamento de exclusividade, penso que e necessário aprovar este projecto de lei, sem qualquer prejuízo de que, no futuro, haja uma espécie de contrato de adesão de outro tipo de doenças, como essa a que o Sr. Deputado se referiu, com benefícios e regalias sociais como hoje se pretende fazer aprovar para os doentes que sofram de paramiloidose.
O Sr. Presidente: - Para uma  intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, desejava felicitar os Srs. Deputados da Intervenção Democrática por terem trazido à Câmara a discussão de problema tão dramático.
Trata-se, na realidade, de uma doença que nasceu em Portugal, que se disseminou pelo nosso país e pelo Mundo, seguindo as correntes migratórias dos portugueses, sendo hoje objecto de larga investigação a nível mundial, para a qual temos dado a maior contribuição, como já aqui foi dito.
Não vou citar aqui o quadro clínico desta doença, sobre a qual o Sr. Deputado Seiça Neves, embora não medico, já fez referência dos principais sintomas. Gostaria apenas de acrescentar que se trata, de facto, de uma doença que surgiu pela mutação de um gene e que depois foi sendo transmitida de geração em geração, fazendo-se essa transmissão quer pelo pai quer pela mãe.
Há algumas probabilidades de os filhos de paramiloidóticos não virem a ler a mesma doença. Calculamos que andem à volta dos 50 %. O que nunca ninguém sabe, nem nenhum pai paramiloidótico pode ter a certeza é se o seu filho vai ser ou não doente.
A doença e, na realidade, dramática e trágica pela incapacidade extraordinária que faz.
Queria aqui lembrar que a Comissão de Saúde recebeu dois representantes da Associação Portuguesa de Paramiloidose, que nos vieram pôr os seus problemas graves, alguns dos quais já foram parcialmente atendidos, mas, na sua maioria, não o foram ainda. E mais queria lembrar que esses dois representantes da Associação que vieram aqui, à Câmara, falar connosco já faleceram: um, por morte causada pela doença; o outro, porque se suicidou.
Estes doentes têm necessidade de um extraordinário apoio social, pois chega um momento em que ficam completamente inválidos sem sequer se poderem alimentar, chegando ao ponto de até os seus próprios membros superiores perderem a capacidade de se mobilizar, o que origina a necessidade imperiosa de um acompanhante permanente. Daí ressaltar, também, a necessidade da criação de um serviço social (médico e social, propriamente dito) que leve ao domicílio destes doentes o apoio de que têm necessidade e a ajuda ao acompanhante que fique próximo do doente até ao seu final.
Queria, também, dizer que, sob o ponto de vista médico, há já centros de saúde dotados de núcleos especialmente treinados e destinados ao tratamento destes doentes, mas estas medidas não chegam e é indispensável completá-las pelas medidas agora propostas, que são o mínimo que a sociedade pode fazer em benefício destes doentes.
Devo, ainda, dizer que, hoje, o diagnóstico desta doença pode ser feito precocemente. E isto e importante para outra sugestão que irei apresentar, pois este diagnóstico precoce pode ser feito a partir de qualquer idade, logo que nasce uma criança.
A doença, como disse, deve-se à manutenção de um gene que passou a produzir uma albumina errada, digamos assim, que se vai depositar sob a forma de substância amilóide, sobretudo ao nível dos nervos, nos olhos, nos rins e na pele. A pesquisa desta pré-albumina, desta albumina errada no sangue, é hoje um meio de diagnóstico que pode ser feito em qualquer fase da vida do doente.
A partir daqui, podemos, agora, conceber várias soluções. Naturalmente que a que ocorre ao espírito de todas as pessoas é que, sendo assim, se o diagnóstico precoce for efectuado, se houver, depois, uma educação convincente para a saúde junto das crianças, na fase da adolescência, antes da procriação, o ideal seria a aceitação voluntária de não virem a ser pais. Se isso se conseguisse, a doença seria definitivamente erradicada deste mundo.
Porém, há hoje trabalhos de investigação no sentido de procurar encontrar um antídoto para a doença. Nesse sentido, os investigadores portugueses têm dado grande colaboração, mas há já investigadores americanos e japoneses que estão empenhados em encontrar uma solução.
A primeira das medidas que todos defenderíamos, para erradicação da doença, seria a não procriação dos possíveis doentes, embora compreendamos o sacrifício exigido a um ser humano em lhe recusar a paternidade.
Existe hoje, como já foi referido, a Associação Portuguesa de Paramiloidose, que tem exercido acção notável neste campo e que nunca e demais lembrá-la aqui.
No sentido de encontrar um antídoto para a doença, deveríamos dar o máximo apoio possível ao Centro de Estudos da Paramiloidose, que existe no Hospital de Santo António, criado pelo Prof. Corino de Andrade e onde há uma equipa de investigadores notáveis.
É neste sentido que faço, aqui, um apelo para que o Governo, nas verbas orçamentais para o próximo ano, contemple generosamente o Centro de Estudos da Paramiloidose, a fim de que a investigação se intensifique e conduza, rapidamente, a resultados favoráveis.
Apelo, igualmente, para que, através de qualquer dos ministérios, a Associação Portuguesa de Paramiloidose seja ajudada com subsídios para poder exercer a sua acção que, como digo, tem sido bastante generosa e profícua.
Os paramiloidóiicos precisam, ainda, de mais alguma coisa, além do que é proposto neste projecto de lei. O Ministério da Saúde já lhes concede os medicamentos totalmente gratuitos, mas eles utilizam e têm necessidade de outro equipamento de apoio médico, tal como: camas articuladas, cadeiras de rodas, canadianas, talas e botas ortopédicas, colectores urinários e respectivos sacos, algálias e fraldas - é que chega um momento em que estes doentes são, na realidade, tratados como bebés.
A sua infelicidade, como podem calcular, é extraordinária. Que ao menos nós, a sociedade portuguesa, minimizemos essa situação, não lhes recusando o mínimo de que eles têm necessidade para terem algum conforto, enquanto aguardam a misericórdia da morte.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves para um pedido de esclarecimento.O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, queria agradecer-lhe, em meu nome e do meu agrupamento parlamentar, as considerações elogiosas que fez acerca deste projecto. Mais do que isso, porque o que se discute aqui e, de facto, uma tragédia em que estão envolvidos alguns milhares de portugueses, que não são tão
4530 I SÉRIE - NÚMERO 111poucos como isso. Queria, ainda, agradecer-lhe a maneira, verdadeiramente espantosa, como demonstrou ou procurou demonstrar a esta Câmara que o único processo de luta que existe contra esta doença horrorosa - não encontramos adjectivos para a classificar, de facto - é uma espécie de esterilização voluntária, e a renúncia à paternidade, um dos mais irrecusáveis e irrenunciáveis direitos do homem.
Perguntava-lhe, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, se se importa, no caso de este projecto baixar à Comissão para posterior votação, de incluir no projecto da ID essas regalias do foro paramédico (sacos, algálias, cadeiras de rodas, camas articuladas, etc.), como benefícios a atribuir a estes doentes, que tanto deles carecem e sem os quais, na maior parte dos casos, não podem viver com um mínimo de dignidade - dignidade é aqui a palavra certa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Seiça Neves: Naturalmente que, quando mencionei aqui as necessidades que estes doentes tinham de material de apoio módico, era com intenção de fazer esse acrescento ao projecto que VV. Ex.as apresentaram a esta Câmara. Como penso que a Câmara vai aceitar que este projecto baixe à comissão respectiva para ser discutido, o meu partido apresentará aí uma proposta de acréscimo - de acréscimo, e não de alteração - nesse sentido.
Cremos que, dadas as características deste material, competiria ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o fornecimento do equipamento. Igualmente, competiria a este Ministério associar-se ao Ministério da Saúde para criar um serviço social de assistência ao domicílio na fase em que estes doentes já se encontram retidos em casa sem poder sair. Para alem do acompanhamento, tal serviço social seria, também, necessário.
Creio ter respondido à pergunta de V. Ex.a mas gostaria, ainda, de acrescentar outra coisa, para que hão haja susto com os encargos que este projecto possa fazer ao Estado.
Neste momento, como o Sr. Deputado Seiça Neves já referiu, o rastreio que está feito detecta cerca de 300 doentes vivos e cerca de 500 famílias atingidas, o que dá um total de 6000 indivíduos, dos quais, provavelmente, 3000 virão a ser futuros doentes. Como também foi aqui dito, esta doença mata a curto prazo, aparecendo os sintomas já na idade madura, cerca dos 20 anos de idade, durando os doentes pouco mais do que uma dezena de anos - uns menos e outros mais.
Com isto, queremos dizer que o número de pessoas que será contemplado com este projecto de lei, se for aprovado, não acarretará, de facto, despesas que não possam ser suportadas pelo orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Naturalmente que todos pensamos noutras situações existentes, que necessitam igualmente de apoio e que tem também problemas, mas por algum sítio se deve começar. Neste caso, trata-se de uma situação deveras dramática por atingir as pessoas na idade jovem e as condenar a uma morte prematura e também por poderem não usufruir do direito da paternidade - sacrifício, sem dúvida, enorme.
Por isso, a medida devia ser aceite, exclusivamente e para já, para este caso, embora nos devamos dar todos por muito felizes no dia em que o Estado Português conseguir, na realidade, contemplar todas as pessoas carecidas de ajuda na doença e na sua situação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos, porque lemos marcada uma conferência de imprensa para a apresentação do nosso projecto de lei sobre a Lei do Segredo do Estado, razão pela qual peço a V. Ex.a o deferimento do meu pedido.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o PCP já linha solicitado à Mesa que se realizasse o intervalo regimental. Assim sendo, creio que podemos fazer o intervalo a seguir à interrupção solicitada pelo CDS, na medida em que também pretendemos realizar uma conferência de imprensa, que terá lugar às 17 horas. Nestes termos, penso que por volta das 18 horas poderemos retomar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então interromper os trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realiza da no dia 5 de Julho de 1988, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:Luís Amadeu Barradas do Amaral (círculo eleitoral de fora da Europa) por António Mário Braga Santos Coimbra. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 29 de Junho passado a 30 de Julho próximo, inclusive.
6 DE JULHO DE 1988 4531Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Saldado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Domingos da Silva e Sousa (PSD)- Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) -José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).
Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos continuar a discussão do projecto de lei n.o 263/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje o projecto de lei de subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose, temos plena consciência de contribuir para uma causa justa.
A paramiloidose é uma doença hereditária, que acarreta degenerescência progressiva dos nervos periféricos.
Afecta homens e mulheres entre os 25 e os 40 anos e conduz a invalidez a curto prazo, com um prognóstico sombrio em 10 a 15 anos. O Centro de Estudos de Paramiloidose, fundado em 1960, tem por principal finalidade o estudo dos diversos aspectos da doença e o progresso no seu conhecimento, contenção e tratamento.
A Associação Portuguesa de Paramiloidose, criada em 1979, interessa-se pela solução dos inúmeros problemas que a paramiloidose põe aos doentes e seus familiares. Por tal facto, tem núcleos a trabalhar nas zonas mais atingidas pela doença, quer o Centro de Estudos, quer a Associação Portuguesa de Paramiloidose, onde a inteligência da investigação está aliada à procura de melhoria das condições sociais destes doentes.
Compete-nos também a nós neste Parlamento dar o nosso contributo a todos aqueles que, esfarrapados pela doença no corpo e na alma, possam, no mínimo, ter uma melhoria justa e, dentro do possível, adaptada à situação.
Sendo este projecto um acto de justiça para este grupo de doentes, desejaríamos expressar aqui que muitos com situações tão graves como estes devem igualmente ter direito a uma melhoria na sua situação social, já que de momento a ciência não lhes pode dar a cura que todos nós desejaríamos.
Como deputado e como médico, tenho obrigação de defender mais justiça social para os que sofrem e a merecem. É nesse sentido que o Partido Social-Democrata dá o seu apoio a este projecto de lei, condicionado aos recursos disponíveis e às medidas legislativas em vigor para casos semelhantes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a apreciar um projecto de lei visando atribuir subsídios e garantias aos cidadãos que sofram de uma doença chamada «paramiloidose». Não me vou perder em considerações nem vou repetir as que já foram feitas aqui nesta Câmara que visam sublinhar a importância desta doença e das suas consequências, em termos sociais, a nível nacional. Também não vou falar no que esta doença significou ou pode vir a significar em termos de responsabilizarmos outros povos por padecerem dela, mas, em termos sociais, vou focar exactamente o que ela representa de grave.
É uma doença altamente invalidante e, como tal, poderíamos perguntar: por que não vamos falar de outras doenças altamente invalidamos? Por que não vamos falar noutras doenças que necessitam de um apoio tão grande como esta?
Mas pensamos que não devemos ficar por criticar situações de inexistência de apoio para outras situações eventualmente tão dramática como a paramiloidose e não devemos ficar por essa crítica, mas, muito pelo contrário, devemos valorizar e, neste aspecto, congratularmo-nos por a ID ter apresentado aqui um projecto que - como disse o Sr. Deputado António Bacelar de uma forma parcelar- vai contribuir para minorar efectivamente uma chaga social como e a da paramiloidose.
Esperamos igualmente que em sede própria - e quando digo sede própria estou a pensar nesta Casa -, quando discutirmos o Orçamento do Estado para o próximo ano, projectos como os do Centro de Estudos da Paramiloidose e outros - e estou a lembrar-me da «doença do Machado» e da «doença de Joseph», também com características portuguesas, que atingem os nossos cidadãos dos Açores- possam merecer desta Assembleia o respeito que lhes é devido e a contribuição que ela tem obrigação de dar para resolver esta situação social.
Congratulamo-nos, pois, pela apresentação deste projecto, embora pensemos que alguns aspectos poderão ser eventualmente melhorados em sede de comissão.
Em nome do meu grupo parlamentar, quero dizer que votaremos favoravelmente esta iniciativaAplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 263/V, que tem como objectivo a atribuição de subsídios e garantias aos cidadãos que sofram de paramiloidose, vem alertar a Assembleia da República para uma doença que é considerada um grave problema de saúde pública. É assim considerada por variadas razões.
A primeira dessas razões e o facto de esta doença, vulgarmente designada por paramiloidose e popularmente conhecida por «doença dos pezinhos», atingir cerca de meio milhar de famílias portuguesas, e de metade dos seus membros serem atingidos numa época de vida - cerca dos
4532 I SÉRIE-NÚMERO 11130 anos de idade - em que são responsáveis pela sobrevivência dos seus agregados familiares. A doença impede-os de garantir essa sobrevivência por ter um carácter progressivo e altamente incapacitante, uma vez que afecta os nervos periféricos, conduzindo em poucos anos à falta de sensibilidade e mobilidade dos membros e a graves alterações digestivas, urinárias e oftalmológicas, tornando, deste modo, os doentes completamente dependentes de terceiros.
Outra razão que, infelizmente, contribui para que esta doença seja considerada um grave problema de saúde pública deve-se ao facto de não existir ainda um tratamento eficaz para a sua causa, sendo de salientar a importante acção que o Centro de Estudos de Paramiloidose e os vários núcleos existentes no País têm desenvolvido no sentido de melhorar a qualidade de vida dos doentes. Aquele Centro, que foi fundado pelo grande neurologista que catalogou a doença, o Dr. Corino de Andrade, foi integrado em 1972 no Instituto de Neurologia e tem a responsabilidade da investigação clínica e laboratorial da polineuterapia amilóide familiar (PAF).
Originária de há vários séculos e descoberta apenas em meados deste século, trata-se de uma doença hereditária e autossómica dominante, sendo, por isso, preocupante o seu alastramento. É transmitida directamente ao filho pelo pai ou pela mãe doente, de geração em geração, verificando-se excepcionalmente que em certos casos a doença não penetra numa geração, o que não impede que seja transmitida imediatamente à geração seguinte. A transmissão desta doença tem uma frequência esperada, isto é: uma pessoa doente que contrai casamento com outra sã tem uma possibilidade em duas de não ter doentes na descendência.
O drama vivido por cada doente desde a manifestação dos primeiros sintomas, a situação dramática em que se encontram as famílias atingidas por cia, a falta de um tratamento eficaz e a expectativa do rápido alastramento devido ao seu caracter genético são razões mais que suficientes para considerarmos que este grave problema de saúde pública merece de todos uma cuidada atenção no sentido de se criarem medidas que propiciem um melhoramento das condições de vida dos cidadãos atingidos pelo flagelo desta doença. Por isso, votaremos favoravelmente este projecto de lei.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (ID):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo me parece, não há mais inscrições para intervenções neste debate relativo à concessão de subsídios aos paramiloidólicos.
A título de encerramento do debate, quero congratular-me pelas posições assumidas por todos os grupos parlamentares, nomeadamente do PS, do PSD, do CDS e do PCP, que aqui intervieram de viva voz, posições essas de apoio a estes doentes, a este chaga social. Com efeito, todos os grupos parlamentares trouxeram aqui as suas vozes no sentido de ajudar a pôr cobro, ou, pelo menos, minorar o sofrimento de cerca de 7 000 portugueses.
O Agrupamento Parlamentar da ID pensa que cumpriu o seu dever e que esta Câmara também o fez.
Lamentamos apenas que não seja possível lazer ainda hoje a votação, na generalidade, deste diploma. Pensamos que deve ser célere a descida deste projecto de lei às comissões para que, no próximo ano, os doentes de paramiloidose possam já gozar dos subsídios que este diploma lhes confere. Com efeito, para doentes como estes, um dia, um mês, ou um ano mais pode ser irremediavelmente tarde.Aplausos gerais.O Sr. Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, o presente projecto de lei esteve já agendado para 14 de Junho. Posteriormente, em arranjos feitos em conferência de líderes e a pedido do próprio Governo, o respectivo debate foi transferido para o dia de hoje. No entanto, com o acordo de todos, ficou assente, desde logo, que este projecto de lei deveria ser votado antes do final da presente sessão legislativa.
Uma vez que hoje não vamos votar, na generalidade, este projecto de lei, vou fazer chegar à Mesa um requerimento assinado por representantes de todos os grupos e agrupamento parlamentares no sentido de que a baixa às Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família seja feita no prazo de dez dias, prazo esse no qual as Comissões devem elaborar um texto final para ser presente para votação no Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como é adquirido por todas as bancadas - e é esse o entendimento da Mesa -, uma vez que o debate vai ser dado por encerrado, nada invalidava que o diploma fosse votado ainda hoje. Apenas porque há consenso e porque é apresentado esse requerimento e que a respectiva votação será adiada.
Estão agendadas para as 19 horas e 30 minutos diversas votações, momento em que se procederá também à votação do requerimento agora apresentado.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, se houver acordo de todos os representantes dos grupos parlamentares, poderíamos votar imediatamente este requerimento, visto que não há nenhuma razão para esperarmos pelas 19 horas e 30 minutos para votarmos um requerimento sobre um projecto de lei que acabámos agora de debater.O Sr. Presidente: - Como há acordo de todas as bancadas, vamos votar esse requerimento que foi apresentado por Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, que é do seguinte teor
Ao abrigo do artigo 148.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a baixa às Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família do projecto de lei n.o 273/V por um período de dez dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos interromper a sessão, que recomeçará às 19 horas e 30 minutos.Eram 18 horas e 10 minutos.
6 DE JULHO DE 1988 4533Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, por razões de ordem prática, vamos seguir uma ordem diferente daquela que está prevista na agenda, começando por votar, em primeiro lugar, o projecto de deliberação n.o 16/V, depois a proposta de resolução n.o 5/V, ainda a proposta de lei n.o 57/V e, finalmente, o projecto de lei n.o 25/V, sobre o qual há alguns requerimentos de avocação pelo Plenário que estão, neste momento, a ser fotocopiados e vão ser distribuídos.
Vamos, então, passar à votação do projecto de deliberação n.o 16/V, do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes, que proíbe fumar nas salas das reuniões das comissões parlamentares especializadas.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, no sentido de contribuir para que os trabalhos decorram normalmente, solicitava à Mesa que lesse a parte dispositiva da resolução, para que todos os Srs. Deputados tenham perfeito conhecimento do texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferencia de líderes ficou combinado que esta resolução não seria debatida por razões que são relativamente óbvias, visto que foi completamente distribuída e está publicada.
De resto, o problema não e esse, Sr. Deputado, porque o texto é perfeitamente elucidativo. O problema é a perturbação que existe na sala e que imputo a Mesa de proceder à contagem dos votos com cuidado, porque sabemos que efectivamente há os prós e os contras e os nem sim, nem pró, nem contra numa matéria desta natureza e, portanto, temos de fazer as respectivas contagens.
O Sr. Deputado António Maria Pereira pede a palavra para que efeito?O Si. António Maria Pereira (PSD): -  Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para recordar que, como não houve debate em relação a este projecto de deliberação, parecia conveniente que fosse lida a exposição de motivos, para que as pessoas possam votar com um mínimo de esclarecimento - aliás, isso lê-se num minuto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as motivações são conhecidas, o título e perfeitamente elucidativo e alguns de nós, que estamos nesta sala há algum tempo, conhecemos inclusivamente dois debates que aqui houve sobre a proibição de fumar no Plenário.
Portanto, Srs. Deputados, peço apenas que façam silêncio, uma vez que vamos votar o referido projecto de deliberação.Submetido à votação, foi aprovada, com 87 votos a favor (61 do PSD, 14 do PS, 11 do PCP, 2 do PRD e 1 do CDS), 41 votos contra (32 do PSD, 7 do PS, 1 do PRD e 1 da ID) e 19 abstenções (15 do PSD e 4 do PS).Aplausos de deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID, tendo os outros deputados protestado batendo com as mãos nas carteiras.Srs. Deputados, se me é permitido um aparte, direi que alguns Srs. Deputados não quiseram votar.Risos.Srs. Deputados, como há pouco tive ocasião de dizer, vamos votar, na generalidade, a proposta de resolução n.o 5/V, que aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação na especialidade deste diploma, que contém um artigo único.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo único. É aprovada para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983, cujo texto em inglês e a respectiva tradução para português se anexam.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 57/V (ARM) - alteração do artigo 7.o, n.o 2 do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acontece que ainda não fizemos a discussão na especialidade deste diploma.
Com efeito, procedeu-se à sua discussão e votação na generalidade, mas está por realizar a discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acaba de dizer é exacto. No entanto, fiquei com a convicção de que não haveria discussão na especialidade deste diploma, embora não tenha estado presente quando essa decisão foi tomada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas nós lemos intervenções para fazer, Sr. Presidente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
4534 I SÉRIE-NÚMERO 111O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que o que ficou assente foi que, dada a simplicidade da alteração, que é apenas a dois artigos, considerar-se-ia feita a discussão na especialidade, procedendo-se hoje à respectiva votação. Isto ficou claro na sessão plenária em que se discutiu na generalidade esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo consenso sobre a maioria, embora fosse essa a minha convicção, e uma vez que regimentalmente pode haver lugar a uma discussão na especialidade, declaro aberto o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a melhor forma de se verificar que não houve qualquer consenso sobre a maioria é ler o «borrão» da última sessão, onde a única questão que foi colocada foi a da problemática da votação na generalidade, tanto mais que, por parte do meu grupo parlamentar, foi colocada a questão da possibilidade de baixa do diploma à Comissão para apreciação na especialidade, donde não se poderia dar por realizado um debate que propúnhamos que pudesse realizar-se em Comissão. Aliás, a primeira iniciativa que vamos tomar é no sentido de que seja deliberada pela Assembleia a baixa desta maioria a Comissão para apreciação na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que entendi da interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, o PCP pretende apresentar um requerimento, pelo que solicito que exprimam o seu sentido para que o mesmo possa ser votado de imediato, antes até de se proceder à sua distribuição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de baixa à Comissão que apresentamos não O fruto do uso pela bancada do PCP de um normalíssimo expediente processual.
Ao adoptarmos este mecanismo e ao fazermos chegar à Mesa o requerimento que dentro de momentos o Sr. Presidente terá em suas mãos visamos, antes de mais, suscitar a necessidade de, na sede própria, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se poder ainda facultar ao PSD um arrepio de caminho que o leve a não consumar um acto que se traduzirá em patente inconstitucionalidade, com todas as óbvias decorrências.
No debate que tivemos ocasião de travar há dias, com características de generalidade, pôde o PCP expender os seus pontos de vista quer quanto à natureza inconstitucional do instrumento legislativo ensejado, porque defendemos que um estatuto provisório não O passível de quaisquer alterações, designadamente nos termos propostos, quer quanto aos dados materiais relativos à alteração do número de cidadãos eleitores a partir do qual O possível a eleição de um deputado, que redundaria, indiscutivelmente, num avanço do método da maioria em detrimento da regra da proporcionalidade, constante da Constituição da República Portuguesa.
A nosso ver, a instituição, por via indirecta ou directa, de um novo círculo uninominal - o de São Vicente - na Região Autónoma da Madeira conduziria ao reforço das soluções maioritaristas, que já hoje existem, por força das coisas, à revelia do disposto na Constituição, e não estamos disponíveis para permitir, sequer com o nosso silêncio ou com uma actuação mais relutante, que acabe por consagrar-se aquilo que, a todas as luzes, é manifesta e indiscutivelmente errado.
É com este sentido, lendo em conta não tanto a índole polemica do que em teoria O proposto mas a gritante afronta ã lei fundamental da norma que devemos considerar, que faremos ao PSD este repto eminentemente institucional: o de permitir uma baixa do diploma à Comissão para que ela, em sede de um trabalho aturado e profícuo, impeça o prosseguimento de uma iniciativa legislativa que é, em absoluto, inteiramente condenável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas recordar que na anterior sessão plenária esta matéria foi discutida, tendo V. Ex.a anunciado a votação na generalidade do diploma. Aliás, fê-lo depois de o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata ter apresentado um requerimento no sentido de que fossem feitas simultaneamente as votações na generalidade e na especialidade, o qual acabou por retirar.
Portanto, V. Ex.a fez o anúncio da votação na generalidade, que se concretizou, e ate ao momento em que essa votação foi anunciada qualquer grupo parlamentar poderia ter requerido a baixa do diploma à Comissão, o que não foi feito.
Por isso mesmo, entendemos que a Mesa não pode aceitar o requerimento agora apresentado pelo PCP, que O verdadeiramente extemporâneo, pois não entrou dentro do prazo previsto no Regimento.
Nestas circunstâncias, requeiro que a Mesa ponha à votação na especialidade esta proposta de lei, conforme foi anunciado na última sessão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que recorde ao PSD o teor do artigo 153.o do Regimento, que prevê que «a Assembleia pode deliberar, a lodo o tempo, submeter a votação na especialidade à comissão competente, ou, havendo mais do que uma, àquela que considerar mais adequada para o efeito».
É este artigo que fundamenta o nosso requerimento. Creio que houve uma nítida precipitação por parte do Sr. Deputado do PSD que usou da palavra, mas, enfim, compreendemos a pressa do PSD nesta matéria. O problema não e nosso, e do PSD, que apenas tem de estudar melhor o Regimento.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra!
6 DE JULHO DE 1988 4535O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que, porventura, pediu a palavra para interpelara Mesa, gostaria de esclarecer que, embora, eu não tenha assistido a toda a discussão sobre esta matéria que teve lugar na última sessão plenária (mas a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar, presente nesta Câmara, pode corrigir-me no caso de eu cometer alguma incorrecção), em determinada altura entrou um requerimento na Mesa que, posteriormente, foi retirado. Houve, então, um consenso generalizado de que, nesse dia, se votava o diploma na generalidade e que ficaria para mais tarde - eventualmente na reunião da conferência de líderes realizada, hoje, ao meio-dia - a organização e a votação do diploma na especialidade e a votação final global.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora muito bem!O Sr. Presidente: - Nesta conferência, fiz circular uma informação, que, aliás, já tinha sido incluída na convocatória para a reunião da conferencia de líderes, onde constava que se ia proceder, hoje, à votação na especialidade e à votação final global, o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu o artigo 153.o do Regimento, mas gostaria de relembrar-lhe que o requerimento subscrito pelos deputados comunistas faz referência ao artigo 148.o do Regimento.
Assim, quanto me recordo, o que, na altura, se discutiu e estabeleceu, e que corresponde àquilo que o Regimento dispõe, foi que os processos relativos ao estatuto das regiões autónomas envolvem processos de votação especial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, interpretando o Regimento, e depois de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lemos invocar o artigo 153.o do Regimento, que está inserto numa secção de um processo legislativo geral, considero que este artigo não e aplicável ao caso em discussão, porque o Regimento consagra um processo especial no n.o 2 do artigo 165.o, onde se dispõe que «a votação na especialidade faz-se em Plenário».
De acordo com o que já referi na minha intervenção anterior, discutimos o diploma e, antes de a sessão ter terminado, foi requerida a votação na generalidade e na especialidade. Este requerimento foi retirado e a Mesa, então, decidiu que se procedia à votação na generalidade. Entretanto, o tempo de discussão estava esgotado.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD entende que temos todas as condições regimentais para votar o diploma na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD):- Sr. Presidente, é para confirmar aquilo que V. Ex.a, há pouco, disse.
Com efeito, o requerimento apresentado polo PSD no sentido de se proceder à votação do diploma na especialidade e à votação final global foi retirado e não foi apresentado qualquer requerimento de baixa à Comissão do diploma para discussão na especialidade. Pareceu-me até que havia um consenso no Plenário no sentido de que seria agenciada pela conferencia de líderes a votação na especialidade e a votação final global para uma próxima sessão plenária, o que foi feito para o dia de hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fundamentar melhor a posição do meu grupo parlamentar. Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, se se verificar o que consta do artigo 153.o do Regimento, é claro que apenas o invoquei para demonstrar que, a qualquer tempo, o Plenário pode deliberar a baixa à Comissão.
Mas, agora, reporto-me ao artigo 148.o, que versa sobre a mesma matéria e que dispõe que os deputados podem apresentar requerimentos «até ao anúncio da votação [...]». Isto é, quando se fala de anúncio da votação deve entender-se votação na generalidade ou na especialidade, conforme se trate do caso, dado que este artigo vem inserido após o artigo 147.o, em que são abordadas, quer a discussão na generalidade, quer a discussão na especialidade. O que o Regimento quer dizer é que até ao anúncio de qualquer votação, e não apenas da votação na generalidade, dez deputados podem requerer a baixa à Comissão do diploma para nova apreciação.
É este o sentido da proposta que apresentámos e não se pode de modo algum entender como restritivo o artigo 148.o do Regimento. Ou seja, quando este artigo dispõe «até ao anúncio da votação [...]», tem de entender-se esta disposição aplicada ao processo de votação que estiver a efectuar-se. Sc for a votação na generalidade, refere-se à generalidade; se for a votação na especialidade, tem de ser entendido relativo ao processo de especialidade. Quem pode o mais pode o menos, Sr. Presidente!
Assim, se os deputados na Assembleia da República entendessem discutir um diploma na especialidade e se, em determinada altura, se entendesse que não se deveria continuar a discussão no Plenário e se decidisse pela baixa à Comissão do diploma, não seria possível que isto fosse impedido. É neste sentido que o artigo 148.o dispõe, permitindo fazê-lo, e e com este fundamento que apresentamos o nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio que deu entrada na Mesa outro requerimento, subscrito por depu-Estando em curso as votações agendadas nos termos e para os efeitos regimentais, requer-se que os trabalhos se prolonguem até finalização daqueles.
Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos tem vindo a discorrer - como é seu hábito e nisso é exímio - acerca de várias disposições do Regimento, no sentido de se saber se se pode requerer a baixa à Comissão do diploma ou se se pode debater já na especialidade. O problema e muito simples e já foi referido por alguns Srs. Deputados. Na última sessão plenária votou-se o diploma na generalidade. Entre os partidos assumiu-se o compromisso de que se agendaria, em conferência de líderes, a votação na especialidade. Isso foi feito e não há mais volta a dar a este compromisso e a este consenso.
4536 I SÉRIE-NÚMERO 111Perante isto, não percebo como é que, nesta ocasião, se podem levantar mais problemas, e também não vejo - embora preste homenagem à imaginação dos Srs. Deputados do Partido Comunista - o que é que há mais a dizer acerca da alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
Deste modo, penso que não há mais nada a apreciar, pelo que se deve proceder à votação do diploma na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo ao que se passou na última sessão plenária, ao que se passou na conferencia de líderes e, ainda, atendendo a que o pressuposto era de que haveria uma votação na especialidade e uma votação Final global, vamos passar à votação na especialidade, eventualmente com discussão.