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I SÉRIE — NÚMERO 17 48 Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1583/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e à reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1584/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1588/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1591/XIII/3.a (PSD) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos dos atletas olímpicos, 1795/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas e 1797/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Em seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 869/XIII/3.a (PAN) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes. A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?
27 DE OUTUBRO DE 2018 49 A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 737/XIII/3.a (CDS-PP) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores e 760/XIII/3.a (PS) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegamos, assim, ao final das votações de hoje. A próxima reunião plenária será, como sabem, na próxima segunda-feira, às 15 horas, cuja ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 51 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.o 645/XIII/4a: O PCP reconhece o papel importante que os profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) têm tido no salvamento dos migrantes que fogem da fome e da guerra que a própria União Europeia alimenta, ou apenas procuram melhores condições de vida noutros países, designadamente nos países europeus. O reconhecimento e a valorização dos profissionais da GNR tem obrigatoriamente que passar pela melhoria das condições de exercício e das suas condições socioprofissionais, como o PCP tem vindo a apresentar em diversas iniciativas legislativas. O reconhecimento do relevante papel que os profissionais da GNR têm tido no Mar Egeu não pode escamotear nem a política migratória que a União Europeia tem vindo a implementar, das quais se destaca o desumano «acordo com a Turquia», a militarização da questão humanitária, a chamada política de retorno, a externalização de fronteiras e a conceção da Europa fortaleza, ou a construção de centros de detenção, nem o caminho federalista da UE. Políticas de que discordamos veementemente. O PCP defende, por isso, políticas para refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados no Direito Internacional e o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso social, na cooperação, no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados. Foram estas as razões para a abstenção na votação do voto no 645/XIII/4a, de saudação e louvor à Guarda Nacional Republicana pela sua ação no Mar Egeu. Assembleia da República, 31 de outubro de 2018. O Deputado do PCP, António Filipe.
I SÉRIE — NÚMERO 17 52 sistema, mas interesses económicos. Desta forma, o ambiente é mais uma vez utilizado para satisfazer interesses de grupo económicos, contribuindo ao mesmo tempo para a redução de pequenos estabelecimentos de comércio. Por este motivo, o PCP votou contra a presente iniciativa. Assembleia da República, 30 de outubro de 2018. A Deputada do PCP, Ângela Moreira. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1814/XIII/4.a [votado na reunião plenária de 19 de outubro de 2018 —DAR I Série n.o 14 (2018-10-20)]:O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que é essencial intervir atempadamente nos territórios ardidos no sentido de minimizar os impactos negativos, nomeadamente a nível do rendimento dos proprietários florestais, quer no imediato, quer na melhor gestão futura da floresta. Nesse sentido, concordamos com os princípios subjacentes às resoluções e entendemos até que a ação do Governo tem sido muito insuficiente, mas entendemos também que limitar o problema da regeneração natural pós incêndio aos eucaliptos e às acácias é redutor, dada a diversidade de outras espécies que beneficiam da ação do fogo e que representam, também elas, uma ameaça. Não podemos, no entanto, concordar com afirmações falsas e enganadoras constantes nos considerandos, como a de que os eucaliptos afetam a apicultura porque «o eucalipto nem tem flor, é tão pequeno, mas mata o resto da flora em volta». A verdade é que o eucalipto tem flor, e tanto assim é que existe mel de eucalipto nacional, e que a existência de eucaliptos não mata o resto da flora em volta. Considerando os argumentos apresentados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entendeu votar pela abstenção deste projeto de resolução. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de outubro de 2018). ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1838/XIII/4.a [votado na reunião plenária de 19 de outubro de 2018 —DAR I Série n.o 14 (2018-10-20)]:O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que é essencial intervir atempadamente nos territórios ardidos no sentido de minimizar os impactos negativos, nomeadamente a nível do rendimento dos proprietários florestais, quer no imediato, quer na melhor gestão futura da floresta. Nesse sentido, consideramos de extrema importância o controlo da regeneração natural das diversas espécies nas áreas ardidas, essencial para uma correta gestão do território. No entanto, esse controlo não deve ser dirigido a uma espécie em particular, mas a todas as que não constituem o povoamento que se pretende instalar. Por isso, o plano de controlo da regeneração natural referido no ponto 1) da recomendação deverá abranger todas essas espécies e não apenas o eucalipto. Considerando os argumentos agora apresentados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entendeu votar pela abstenção neste projeto de resolução. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de outubro de 2018]. ———
27 DE OUTUBRO DE 2018 53 Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Elza Pais e pelo Deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 I Série — Número 28XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a, do Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a, do Projeto de Resolução n.o 1882/XIII/4.a e das Apreciações Parlamentares n.os 83 a 89/XIII/4.a. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Catarina Marcelino e Marcos Perestrello (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). De seguida, teve lugar o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo e Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Margarida Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
12 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, e como responde à pergunta sobre se podemos estar descansados em relação às estradas e à ferrovia? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a informação que temos é a de que, relativamente a todas as obras que estão sinalizadas, foram adotadas medidas. Foi sinalizada, por exemplo, a necessidade de manutenção da obra da Ponte 25 de Abril. Não sei se se lembra que há um ano houve uma grande agitação sobre este caso. Pois em janeiro a Ponte 25 de Abril entrará em obras de manutenção. É assim que procuramos fazer. Creio que é assim que todos os Governos e todas as entidades públicas responsáveis pelas respetivas obras procuram fazer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fizemos a pergunta ao Governo precisamente sobre todas as infraestruturas críticas para dar uma oportunidade de rever essa lista e garantirmos que preventivamente se estão a tratar esses pontos. Sr. Primeiro-Ministro, ainda relacionado com esse aspeto, gostaria de saber se o Governo vai ou não indemnizar as famílias da tragédia de Borba. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, estou na origem da lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Como sabe, eu fui o Ministro da Justiça que, quando caiu a ponte de Entre-os-Rios, encontrou um mecanismo célere de responder a essa situação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por acaso, não foi bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sabe, foi enquanto eu era Primeiro-Ministro que encontrámos um mecanismo célere para procurar responder aos lesados do BES (Banco Espírito Santo), quando outros propunham financiar do seu bolso, caritativamente, para poderem recorrer à justiça. Aplausos do PS.Como sabe, assumimos toda a responsabilidade relativamente às vítimas dos incêndios de 17 de junho e de 15 de outubro de 2017, e assumiremos todas as responsabilidades que o Estado tenha de assumir. É em nome do Estado que o Governo fala, mas não confundimos Estado com outras pessoas coletivas de direito público, nem responsabilidade subjetiva com responsabilidade objetiva. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Objetiva... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não, responsabilidade objetiva não significa que passe a ser de quem não é. Portanto, aguardamos serenamente.
12 DE DEZEMBRO DE 2018 7 tempo do frio, mas também o das festas, além do mais com greves anunciadas. Estamos ou não preparados para dar essa resposta às pessoas? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o que está estabelecido entre o Ministério da Saúde e as direções hospitalares é que, com os dados de hoje e sem mais cirurgias anuladas, no primeiro trimestre do próximo ano estarão em condições de serem todas reprogramadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta não foi a de saber quando serão reprogramadas, mas quantos anos demorarão a ser feitas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, estarão em condições de serem reprogramadas e executadas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já estão executadas?! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem ainda a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no primeiro trimestre do próximo ano cá estaremos para ver se este não é mais um exemplo do «contador de estórias» Primeiro-Ministro, António Costa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o último tema, particularmente caro ao CDS, que eu gostaria de trazer a este debate é o da conciliação trabalho/família como aspeto para a promoção da natalidade. Protestos do BE e do PCP. O Governo apresentou com pompa e circunstância um programa e, lendo esse programa, verificamos que muitas medidas foram já apresentadas pelo CDS e chumbadas pelo Partido Socialista. Estamos a falar do aumento da licença de paternidade exclusiva para o pai, da regulamentação do teletrabalho, do número de vagas em creches e em pré-escolar, só para citar 3 de 12 medidas, pelo menos, que foram plagiadas do CDS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, é, lamentavelmente, mais uma artimanha deste Governo, que chumba medidas que poderiam estar em vigor há muito tempo para depois as apresentar com pompa e circunstância,...
I SÉRIE — NÚMERO 28 8 O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... lembrando festas de outro tempo, do tempo do seu antecessor José Sócrates, que também anunciou o «Cheque-bebé», do qual ainda estamos hoje à espera. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, sobre conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional, V. Ex.a ficou associada àquele Governo que aumentou o horário de trabalho unilateralmente... Aplausos do PS. ... e que resolveu ajudar as crianças, apoiando mais as ricas do que as pobres, porque era percentual ao vencimento da respetiva família. Aplausos do PS. Vamos negociar serenamente com os parceiros sociais o nosso programa de conciliação, porque é um desafio do coletivo da sociedade, e ainda bem que se revê em algumas das nossas medidas. Mas, Sr.a Deputada, factos são factos: relativamente à execução de fundos comunitários, somos o primeiro País em pagamentos; relativamente aos serviços públicos, este Governo tem vindo a repor, ano após ano, tudo aquilo que o Governo anterior cortou; finalmente, em 2019, vamos ter resposto tudo o que foi cortado no Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que temos mais 7000 professores, é por isso que temos mais 9000 funcionários no Serviço Nacional de Saúde, e é assim que iremos continuar a responder, tal como em relação ao investimento público. Permita-me que conclua, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Constato com muita satisfação que a Sr.a Deputada, depois de ter levado dois anos a atacar os sindicatos por não fazerem greves, finalmente, faz o que lhe compete: ataca o Governo pelo facto de os sindicatos fazerem greve. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o, bem como a todos os Membros do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, vou começar pela área mais preocupante que se vive neste momento em Portugal, que é, obviamente, a área da saúde. Trago-lhe um facto muito concreto, que é elucidativo do ponto a que as coisas chegaram. Vou falar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, do Hospital Sousa Martins, na Guarda. Segundo os dados da Direção-Geral de Saúde e também do site do Serviço Nacional de Saúde, em junho, uma consulta de cardiologia tinha um tempo de espera médio de marcação de 476 dias, ou seja, um ano e meio.
12 DE DEZEMBRO DE 2018 9 Tenho a certeza, Sr. Primeiro-Ministro, de que estaremos os dois de acordo de que isto está profundamente errado. Mas vejamos: passado cinco meses, repito, cinco meses, a mesma consulta de cardiologia tem um tempo de espera de 1237 dias, ou seja, três anos e quatro meses. Este é o caso da Guarda, como é, infelizmente, o caso de outros hospitais espalhados pelo País. Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que é da maior urgência resolver estas situações, ou o PS descobriu que eleitoralmente não traz vantagem nenhuma resolver este problema? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, obviamente, não podemos fazer um debate sobre saúde a partir de análises de um caso concreto. Protestos do PSD. Temos de fazer uma análise do Serviço Nacional de Saúde de uma forma sistémica. Aquilo que sabemos, hoje, é que em 2017, relativamente a 2016, o tempo médio de realização das consultas prioritárias aumentou para 83% e sabemos, sobretudo, que, graças ao reinvestimento que está a ser feito no aumento do número de profissionais, há mais 49 000 consultas hospitalares e mais 196 consultas nos centros de saúde do que havia no início da Legislatura. Esta é a realidade! Se me pergunta se há atrasos, respondo-lhe que há atrasos; se me pergunta se é suficiente, respondo-lhe que não é suficiente. Mas, como lhe digo, Sr. Deputado, quando não é suficiente, o caminho não é voltar para trás, é continuar a fazer mais e melhor e andar para a frente. Protestos do PSD. É isso que iremos continuar a fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se voltássemos para trás, estaríamos muito melhor do que hoje. Aplausos do PSD. Muito melhor! Sr. Primeiro-Ministro, trouxe este exemplo, porque é paradigmático da situação em que este Governo está a deixar o Serviço Nacional de Saúde. Estamos a falar de cardiologia, estamos a falar de consultas de natureza urgente, estamos a falar de consultas que, para as marcar, os utentes têm de esperar três anos e quatro meses. Sr. Primeiro-Ministro, este exemplo, tive de o trazer, porque é elucidativo do estado em que os senhores estão a pôr o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, os enfermeiros estão em greve desde 22 de novembro. O Sr. João Dias (PCP): — Alguns!
I SÉRIE — NÚMERO 28 10 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Falamos de uma greve que é inédita, porque é contínua, dura há mais de um mês, atinge um número significativo de blocos operatórios espalhados pelo País e, sobre isto, o Governo pouco tem dito — diria mesmo que pouco ou nada tem dito. Por isso, aproveito a oportunidade para lhe fazer uma pergunta. Sei que já tentou responder, mas não percebemos bem a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro, e, portanto, vou insistir: quais são os números oficiais das consequências das greves dos enfermeiros em blocos operatórios de hospitais públicos no País até ao momento? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, diria que não são todos os enfermeiros, porque só alguns sindicatos estão em greve e outros não estão. Da nossa parte, fazemos o que nos compete, que é negociar, de acordo com o nosso Programa, as carreiras que entendemos que devem ser estabelecidas para os enfermeiros. Portanto, fazemos aquilo que nos compete, que é negociar. Não é pelo facto de haver uma greve que temos de aceitar a reivindicação. Perante uma reivindicação, negociamos. A opção pela greve ou pela não greve é do sindicato. Se me pergunta se a greve às cirurgias programadas são uma prática aceitável, devo dizer que não a considero aceitável. São mais de 5000 cirurgias que já foram canceladas. Considero isso um facto grave, mas não me compete, naturalmente, substituir-me aos dirigentes sindicais nas decisões que tomam sobre a forma como utilizam o direito à greve. Aquilo que nos compete fazer — e que há pouco respondi — é, perante esta situação, organizarmo-nos para dar a melhor resposta. Com os dados que existem neste momento, não havendo mais cancelamentos, é possível no primeiro trimestre de 2019 fazer as cirurgias que foram agora canceladas. É esta a meta que temos e é para isto que trabalhamos. Gostaríamos, obviamente, que, até lá, houvesse um acordo com todos os sindicatos, de forma a podermos ter uma carreira digna para os enfermeiros, mas sem que haja recurso a greves, que são altamente prejudiciais para os doentes, especialmente nas cirurgias programadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os números que conheço têm por fonte sindicatos e ordens. Não conheço os números oficiais. Perguntei quais eram os números oficiais, e insisto na pergunta: o Governo tem os números oficiais? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda bem que recordou o papel extraordinário de uma ordem profissional que resolve exercer funções sindicais, como se isso lhe competisse. Aplausos do PS. Mas, como a Sr.a Ministra da Saúde já teve oportunidade de dizer, o número de cirurgias adiadas excede as 5000. Aplausos do PS.
12 DE DEZEMBRO DE 2018 11 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou advogado da Ordem dos Médicos... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Da Ordem dos Enfermeiros! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não sou advogado nem da Ordem dos Enfermeiros, nem da Ordem dos Médicos, nem de qualquer outra ordem, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que há uma responsabilidade deontológica das ordens relativamente ao estado da saúde, não às questões de natureza sindical. Sr. Primeiro-Ministro, os números que existem são, de facto, de natureza informal. Será que não há números porque o Governo não quer mostrar a dimensão do problema? Será que o Governo tem medo que os portugueses conheçam a verdadeira dimensão do número de doentes que estão a ser prejudicados pela incompetência do Governo na área do Serviço Nacional de Saúde? Protestos do PS. Esta é a pergunta que lhe quero fazer: quantos anos levará o Serviço Nacional de Saúde a reprogramar e a concretizar os milhares de cirurgias que têm vindo a ser desmarcadas? Sei que já respondeu, mas a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro, foi insuficiente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, segundo os números que temos, à data de sexta-feira, eram 4176, mas presumimos que, entretanto, já tenham excedido as 5000, porque continuaram a ser canceladas cirurgias que estavam programadas. Sr. Deputado, com toda a franqueza, vejo o seu entusiasmo, para não dizer apoio, relativamente a esta greve. Aplausos do PS.Protestos do PSD. No entanto, sobre responsabilidade deontológica, queria dizer-lhe que, quando um bastonário — neste caso, uma bastonária — diz que, com a greve, pode haver a morte de doentes, a responsabilidade deontológica só pode ser uma: a operação não pode ser adiada, porque ninguém pode morrer devido ao exercício do direito à greve. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não tenho nenhum entusiasmo relativamente a nenhuma greve, confesso. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas parece! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que tenho, Sr. Primeiro-Ministro, neste caso, são preocupações relativamente aos cuidados de saúde prestados aos portugueses,...
I SÉRIE — NÚMERO 28 12 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... o que envolve a necessidade e a obrigação, por parte do Governo, de negociar com as associações sindicais. É isso que o Governo tem feito pouco, e o pouco que tem feito tem feito mal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os portugueses precisam de ter um Serviço Nacional de Saúde que lhes dê respostas concretas. Sr. Primeiro-Ministro, peço a sua atenção para este assunto e que diga à Sr.a Ministra da Saúde que o problema do Serviço Nacional de Saúde tem de ser resolvido rapidamente, a contento dos interesses dos portugueses. Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro falou nas ordens e nos sindicatos e sabemos bem as preocupações tanto de uns como de outros, apesar das greves. Mas as greves são uma questão laboral que tem de ser tratada noutro plano. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, sim?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sim! Têm de ser tratadas noutro plano e achamos que devem ser resolvidas através da negociação do Governo com os sindicatos e as ordens. Sr. Primeiro-Ministro, o problema é tão grave que o Bastonário da Ordem dos Médicos disse, há pouco tempo: «Não posso garantir que não morram doentes por causa da greve». O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros! Vozes do PSD: — Não, foi o Bastonário da Ordem dos Médicos! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um apelo no sentido de encetar negociações sérias com os sindicatos dos enfermeiros. Protestos do PS.Faço-lhe um apelo para que a habilidade que demonstrou para formar o Governo que formou tenha alguma utilidade nas negociações com os sindicatos,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... porque essas são bem mais importantes do que as primeiras. Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, ainda quanto à saúde, pode dizer-nos quais são as consequências da greve dos técnicos de diagnóstico e terapêutica? O Governo já tem números oficiais quanto ao número de doentes que deixaram de realizar exames complementares de diagnóstico? Aplausos do PSD.
12 DE DEZEMBRO DE 2018 13 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nós, negociar, negociamos, por isso, quanto a esse conselho, estamos 100% de acordo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E têm sucesso em alguma negociação? O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe pergunto é se, do seu ponto de vista, devíamos aceitar as reivindicações tal como nos são apresentadas pelos sindicatos, para acabar com a greve imediatamente. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Responda à pergunta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou negociar significa apresentar o nosso ponto de vista, ouvir o ponto de vista dos outros e procurar aproximá-los? Protestos do PSD.Sr. Deputado, qual é a sua receita? É aceitar aquilo que é exigido ou é prosseguir a negociação? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito a oportunidade para lhe dizer que negociar não é capitular. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Negociar é ficar sempre a meio da ponte, entre uma parte e outra. É isso que o Governo não tem sido capaz de fazer. O Governo tem sido incompetente nas negociações com os sindicatos,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... o Governo não tem conseguido levar as negociações a bom porto e evitar o que está a acontecer no Serviço Nacional de Saúde, que é demasiado grave. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos bem que há problemas não só na saúde, mas também noutros setores. Quero, por isso, realçar a questão dos transportes e perguntar-lhe se sabe o Governo quantos portugueses ficaram sem transporte, na sexta-feira passada, por causa da greve da CP (Comboios de Portugal), para a qual não foram decretados nem serviços mínimos nem transportes alternativos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre a saúde, estamos entendidos. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não respondeu! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado veio simplesmente fazer de porta-voz da Sr.a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros,...
I SÉRIE — NÚMERO 28 14 Aplausos do PS.Protestos do PSD, tendo Deputados batido com os pés no chão.... dizendo para o Governo fazer o que já está a fazer, que é negociar, mas sem responder à pergunta fundamental: devemos ou não aceitar as propostas que nos são apresentadas pelos sindicatos? Quanto à substância, Sr. Deputado... Protestos do PSD.Srs. Deputados, mantenham-se serenos, senão o Sr. Deputado Fernando Negrão não pode ouvir a minha resposta. Sr. Deputado, quanto à substância, a única coisa que disse foi que dantes estávamos bem e que, se voltássemos atrás, estaríamos muito melhor. Ora, sabe o que é que significaria voltar atrás, Sr. Deputado? Significaria despedir os 9000 profissionais que contratámos, entretanto, para o Serviço Nacional de Saúde e cortar 1200 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.Pergunto ao Sr. Deputado se acha que, se voltarmos atrás e tirarmos os 1200 milhões de euros e os 9000 profissionais, melhoramos o Serviço Nacional de Saúde. Essa é a questão à qual o Sr. Deputado tem de responder! É isso que significa voltar atrás e é esse, verdadeiramente, o vosso programa: desmantelar o Serviço Nacional de Saúde para promover a medicina e os hospitais privados. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, não respondeu a nada do que lhe perguntei. Nada! Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Nada! Vozes do PS: — Ah! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Como se sentiu acossado, Sr. Primeiro-Ministro, resolveu disparar para todos os lados. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Como se sentiu acossado, Sr. Primeiro-Ministro, resolveu falar do passado. Mas, como sabemos, no Governo anterior, o Serviço Nacional de Saúde oferecia muito melhor resposta do que oferece no seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro. Oferecia muito melhor resposta! Aplausos do PSD.Pode custar-lhe muito, Sr. Primeiro-Ministro, mas é com essa realidade que tem de viver. O senhor está a destruir o Serviço Nacional de Saúde...
12 DE DEZEMBRO DE 2018 15 O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e os portugueses sentem-no na pele todos os dias, quando se dirigem aos hospitais e aos centros de saúde. Digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor não tem respeito nenhum nem pelos sindicatos nem pelas ordens que representam os profissionais. Aplausos do PSD.O senhor não lhes tem respeito nenhum e é por não lhes ter respeito, Sr. Primeiro-Ministro, que não sabe e não consegue negociar com os sindicatos. É porque não lhes tem respeito e, como não lhes tem respeito, eles também não o têm por si, Sr. Primeiro-Ministro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É este o seu problema, é este o seu drama no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, termino com um apelo: diga à sua Ministra da Saúde, que é recente no cargo, que há problemas para resolver e que os portugueses, todos os dias, pedem que eles sejam resolvidos. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A situação que referi, da Guarda, é exemplificativa, mas há milhares de casos destes por todo o País. Sr. Primeiro-Ministro, resolva os problemas do Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, vamos primeiro aos factos, para nos entendermos rapidamente. Até hoje, em 2018, houve mais 234 000 atendimentos nas urgências do que em 2015, houve mais 19 000 cirurgias do que em 2015, houve mais 196 000 consultas hospitalares do que em 2015, houve mais 687 000 consultas nos cuidados de saúde primários do que em 2015. Protestos do PSD.Portanto, Sr. Deputado, no que diz respeito aos factos, hoje, o Serviço Nacional de Saúde está a produzir mais do que em 2015, o Serviço Nacional de Saúde está melhor do que em 2015. Aplausos do PS.Em segundo lugar: o Serviço Nacional de Saúde está como desejamos? Não, o Serviço Nacional de Saúde não está como desejamos. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Está péssimo! O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que continuamos a trabalhar para melhorar, como temos feito nos últimos três anos. Foi assim que melhorámos nestes três anos, é assim que melhoraremos no próximo ano e espero que, nos anos seguintes, possamos continuar a trabalhar para melhorar e não voltemos atrás, porque voltar atrás significa menos profissionais e menos investimento no Serviço Nacional de Saúde. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos mesmo a responder aos problemas.
I SÉRIE — NÚMERO 28 16 É por isso que, até ao final da Legislatura, teremos mais 100 unidades de saúde familiar. É por isso que, neste momento, temos centenas de centros de saúde, ou extensões de centros, em obras. É por isso que vamos lançar cinco novos hospitais no próximo ano. É por isso que continuamos a contratar mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde. Foi por isso que, relativamente aos enfermeiros, repusemos o horário de trabalho que unilateralmente lhes tinha sido alterado. É por isso que temos aproximado as condições dos enfermeiros que têm contrato individual de trabalho das daqueles que continuaram no quadro da função pública. É por isso que diferenciamos as horas de qualidade e também a remuneração dos enfermeiros especialistas. É por isso que estamos a negociar com os sindicatos a construção de uma carreira que VV. Ex.as lhes negaram. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, como o Sr. Deputado bem disse, negociar não é capitular e não confundimos a resolução das questões laborais com o direito sagrado de cada português e de cada portuguesa à saúde, cuja prestação lhe deve ser assegurada em todas as circunstâncias. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, em nome do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, começámos por ouvir o CDS dizer que o Sr. Primeiro-Ministro conta histórias. Pois o que ouvi, da parte do CDS e do PSD, foi a história da demagogia e do populismo, a história da radicalização do discurso de quem não tem propostas para o País. Aplausos do PS.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Que disparate! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Nunca pensei ver um CDS e um PSD tão radicais, a acompanhar a contestação e os sindicatos. Nunca pensei ver um CDS e um PSD a defender os sindicatos e a luta sindical. Pois foi isso que vi hoje! Risos do PSD.Queria dizer à Sr.a Deputada Assunção Cristas que foi no tempo do Ministro Mota Soares e do seu Governo que o Instituto da Segurança Social emitiu uma circular interna a dizer que a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional não era motivo para jornada contínua e que foi retirado dos acordos de cooperação o desconto da mensalidade da creche para os segundos filhos. Portanto, relativamente à conciliação entre trabalho e família, Sr.a Deputada, julgo que está tudo dito. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, vamos, então, falar do País real. Durante esta Legislatura, com o crescimento económico do País, foram criados mais 340 000 empregos líquidos e há menos 280 000 desempregados, o valor mais baixo dos últimos 16 anos, abaixo dos valores da zona euro. O Sr. João Marques (PS): — É o diabo!
12 DE DEZEMBRO DE 2018 21 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por dizer que, hoje, estou verdadeiramente espantada com a direita. Não estava à espera destes novos porta-vozes das reivindicações sindicais no Plenário da Assembleia da República. Protestos do PSD. Só tenho a seguinte perplexidade: onde é que os senhores estavam quando — não foi há quatro anos, foi neste mês — se votou no último Orçamento do Estado a contagem do tempo de serviço dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica quando fizessem a transição para a nova carreira? Aplausos do BE. Onde é que os senhores estavam? Não foi há quatro anos, foi neste mês, no debate do Orçamento do Estado, que propusemos que todos os enfermeiros tivessem progressão na carreira, mesmo os que têm contratos individuais de trabalho e estão a ver essa progressão negada por algumas instituições. Que me lembre, o vosso voto ajudou a chumbar as mesmas reivindicações de que hoje aqui se fazem porta-vozes. Haja decoro! Haja limites para a hipocrisia! Aplausos do BE. O Bloco de Esquerda apresentou as propostas e os senhores ajudaram a que elas fossem chumbadas. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos da hipocrisia da direita — lembramo-nos bem do que fizeram no seu mandato — e sabemos que destruir é sempre muito mais rápido do que construir, mas também é certo que permanecem estrangulamentos injustificáveis nos serviços públicos. Protestos do PSD. Esses estrangulamentos estão na falha de equipamentos nos hospitais, nas escolas, nos tribunais, nas prisões, mas também está nos problemas das carreiras que se arrastam há tempo demais. O Sr. DuarteMarques (PSD): — A culpa é do Bloco de Esquerda! A Sr.a CatarinaMartins (BE): — O Governo tem vindo a adiar as soluções para as mais variadas carreiras — forças de segurança, magistrados, oficiais de justiça, professores, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros — e, com isso, está a deteriorar a situação. Os profissionais veem os seus problemas adiados e estão a trabalhar em serviços públicos depauperados. É uma combinação desastrosa. Não temos sequer de concordar com todas as formas de luta para concordar com as justas reivindicações destes trabalhadores. Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Para o Bloco de Esquerda, é certo que não se pode negar visitas no Natal a quem está preso e é certo que os enfermeiros têm reivindicações justíssimas — e não devem alienar o apoio popular a essas reivindicações por uma estratégia de luta que é incompreensível —, mas não é menos certo que cabe ao Governo dar o passo essencial, que é o de ter a humildade de ouvir, a capacidade de dialogar, de negociar em vez de empatar e de resolver os problemas em vez de os adiar.
12 DE DEZEMBRO DE 2018 23 O Sr. AdãoSilva (PSD): — Vamos ver! A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Também sabemos como há tanta despesa que não tem sido executada, como a economia está a crescer — portanto, é nesta altura que é preciso o investimento devido — e como as negociações das carreiras começaram no início desta Legislatura. Este é o tempo de avançar. Sabemos mais: que o Governo se tem proposto, a cada ano, a metas mais exigentes do que as do tratado orçamental, o que não tem nenhum sentido. Aliás, o próprio Partido Socialista votou contra o tratado ainda neste mês no Parlamento Europeu. Macron acaba de anunciar mais défice em França. Não há nenhuma justificação para esta corrida do défice zero. Não é nem sustentável nem responsável. Portanto, um governo que sabe negociar, se quisesse, já tinha estes dossiers encerrados. Sr. Primeiro-Ministro, nesta manhã, mais uma vez, foram suprimidos barcos na travessia do Tejo. No Seixal, passageiros a mais num barco obrigaram à intervenção da Polícia Marítima. Eram pessoas a mais porque havia barcos a menos. A Transtejo passou um dos barcos que faz a ligação de Cacilhas para o Seixal, ficando a faltar mais um barco em Cacilhas. Protestos do PSD. Os utentes dos barcos desesperam todos os dias para ir trabalhar, mas também desesperam os utentes dos comboios e dos metros. São suprimidas ligações neste País quase todos os dias. Há gente que desespera para estudar, para trabalhar, para voltar para casa. São barcos parados, comboios parados, autocarros parados por falta de manutenção e de renovação das frotas. Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, uma das medidas que achamos mais importante no Orçamento do Estado que acabámos de aprovar é a redução tarifária. Empenhámo-nos nessa medida e é muito importante, porque pagar menos no passe dos transportes significa mais salário ao fim do mês. Esta medida só terá o impacto necessário se existirem transportes, e nós bem sabemos que a direita deixou os transportes em agonia. Mas já passou muito tempo e há muita despesa por executar. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, quando teremos mais barcos no Tejo? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Catarina Martins, dê-me licença que a interrompa. Srs. Deputados, queiram criar condições para que a Sr.a Deputada Catarina Martins continue a sua intervenção. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Os Srs. Deputados da direita ficam muito incomodados quando se fala de transportes. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, quando teremos mais barcos e mais material circulante na CP? Quando é que vão ser contratados os maquinistas e os motoristas que faltam?
I SÉRIE — NÚMERO 28 26 Finalmente,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Sr.a Deputada, no Serviço Nacional de Saúde não tem havido cativações e não estamos a gastar menos em saúde nem menos em educação, estamos a gastar mais. O que é importante, Sr.a Deputada, é que estamos a gastar mais em investimento em saúde e em educação ao mesmo tempo que estamos a gastar contratando mais pessoal para o Serviço Nacional de Saúde, mais pessoal para as escolas, reduzindo o número de alunos por turma e repondo os salários quer dos profissionais da educação quer dos profissionais da saúde O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, quando comparamos a despesa de investimento, convém não esquecer que estamos a aumentar a despesa de investimento ao mesmo tempo que deixamos de ter os salários cortados... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, pelo contrário, passámos a ter os salários repostos e o IRS reduzido para esses profissionais. É essa quadratura que estamos a fazer, felizmente com sucesso e graças também ao apoio do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, não me leve a mal, mas se o Sr. Primeiro-Ministro olhar para o quadro eletrónico verá que o Governo excedeu largamente o tempo de que dispunha e muito mais do que gastaram os diferentes partidos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei! Eu sei! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, agradecia-lhe que, da próxima vez, tivesse alguma contenção nesta matéria. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas posso assegurar-lhe que a gratidão do Governo é proporcional ao tempo que temos gasto a mais! Risos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Podia perguntar-lhe: gratidão a quem? Mas não vou fazer essa pergunta... O Sr. Primeiro-Ministro: — À Mesa, naturalmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, congratulamo-nos com o facto de, ontem mesmo, os mais de 2 milhões de reformados e pensionistas da segurança social terem recebido o subsídio de Natal por inteiro.