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Desejaria, portanto, começar por declarar, que é sem qualquer tipo de preocupações que omito todas as outras referências. Para nós, CDS, é adquirida a certeza de que no presente momento há significativas anomalias no estatuto dos deputados e na regulamentação da remuneração dos titulares dos cargos políticos. Não apenas temos esta ideia clara, como entendemos também que é urgente corrigir essas anomalias. É igualmente adquirido por parte do meu partido que a persistência da actual situação é um dos factores de ineficácia da Assembleia da República como órgão de soberania, de degradação da dignidade dos seus membros e, por isso mesmo, constitui um motivo de enfraquecimento do regime, que nela tem um dos seus pilares fundamentais. 2, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diametralmente diferente a nossa perspectiva daquela já expressa pelo PCP.
E não será necessário tornar mais evidente essa discordância, até porque ela assenta em concepções substancialmente diversas do que é a própria democracia e de qual é, nela, o papel do Parlamento.
Por isso, pela nossa parte, recusamos transformar este debate numa demagógica discussão, que apenas contribuiria para debilitar as instituições democráticas e servir os interesses daqueles que continuam a sonhar subvertê-las e um dia substituí-las.
Designadamente em matéria do estatuto remuneratório dos deputados, das posições do Governo e dos partidos que constituem a actual maioria parlamentar o que nos separa? Aparentemente pouco, na realidade quase tudo.
A questão é para nós muito simples, mas essencial e politicamente muito relevante. O Governo entende que a grave crise económica que o País atravessa, com as suas repercussões sociais evidentes, não deve condicionar os reajustamentos a que é necessário proceder. E com essa atitude não julga prejudicados os objectivos gerais de dignificação parlamentar que com ela se propõe atingir.
O CDS entende que a situação que atravessamos é de tal modo grave que as injustiças sociais que dela decorrem são tão sensíveis e palpáveis, que o primeiro acto de dignificação deste Parlamento tem de ser o de assumir a própria crise, solidarizando-se com ela e com as suas consequências e recusar para si o que de antemão sabe que os outros portugueses não vão poder obter nos tempos mais próximos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para o Governo é indiferente, ou pelo menos pouco relevante, que a correcção das anomalias se faça com incidências orçamentais significativas, precisamente no ano em que o Pais atinge o maior défice da sua história e em que os salários reais da maioria dos portugueses atingem a quota mais baixa da última década.
Para os deputados democratas-cristãos esta circunstância não pode deixar de ser profundamente ponderada. É, aliás, uma atitude que os nossos princípios impõem e que temos coerentemente tentado levar à prática em todas as nossas intervenções parlamentares e políticas em que consideramos que o Estado deve dar o exemplo de austeridade e em que consideramos que o controle das despesas públicas tem de continuar a ser a primeira linha do nosso combate pela resolução dos problemas nacionais.
Para o Governo este é, porventura, um mero problema administrativo ou financeiro e, no máximo, um pequeno problema político. Para o CDS este é, em substância, um problema moral. Por isso, o CDS diz sim à correcção das anomalias existentes e diz não ao aumento imediato das remuneração que o Governo propõe. Por isso, o CDS diz sim a um projecto que com realismo adequa a urgente necessidade de alterar estruturas anquilosantes e de vencer preconceitos passadistas às realidades concretas no País que hoje somos. Diz não à proposta do Governo, que cavaria ainda mais o fosso existente entre o país real e o país político. No momento em que esta Assembleia faz um significativo esforço para tornar mais eficaz a sua tarefa legislativa e fiscalizadora, atrairia inevitável e justamente sobre ela a incompreensão e a crítica da opinião pública.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer nós queiramos, quer não, quer o Governo queira, quer não, a questão dos aumentos dos titulares dos cargos políticos é neste momento um problema politicamente relevante. E não pensem que a atitude que o meu partido assume e que se traduz na apresentação do projecto alternativo foi uma atitude fácil. Discutimo-la profunda e democraticamente, ponderámo-la desde as estruturas locais até aos órgãos máximos do partido e, finalmente, assumimo-la com uma coesão e identidade de que me orgulho aqui de exprimir.Vozes do PSD: - 15so é verdade?O Orador: - Fazemo-lo, aliás, na convicção de que estamos a prestar um serviço à democracia. Porque ser democrata não é apenas a capacidade de interpretar o que legitimamente o povo quer, mas também saber sentir com ele e procurar uma identificação crescente entre esse povo e, as instituições que o representam.
Creio que esta Assembleia e o País compreendem a nossa atitude. Gostaria até, ainda, que fosse legítimo esperar do Governo e da maioria que o apoia uma atitude de bom senso, de que aliás não pretendemos ter o exclusivo. Não alterou já o Governo, na sequência do anúncio das nossas posições, uma das mais onerosas normas na sua proposta?O Sr. José Vitorino (PSD): - É falso!O Orador: - Haverá quem interprete esta atitude como uma vitória política do CDS.O Sr. António Capucho (PSD): - Levem a taça!O Orador: - Foi-o seguramente e temos de o dizer, por muito que custe aos Srs. Deputados do PSD. Mas o mais importante para nós, para a democracia e para o interesse nacional é que o Governo tenha reconhecido o seu erro e o tenha emendado.Vozes do CDS: - Muito bem!
936 I SÉRIE-NÚMERO 25O Orador: - Pode o Governo afobar-se em encontrar argumentos em defesa da sua proposta e pode ainda, tentando explicá-la demasiadamente, retirar do nosso debate o centro da verdadeira questão. Para nós a questão é simples e uma coisa é certa: a aprovação do projecto do CDS não implicará qualquer aumento de encargos da Assembleia da República no Orçamento do Estado do próximo ano. E mais, o nosso diploma reduzirá significativamente os encargos com os titulares dos restantes cargos políticos. Pode o Governo dizer-nos o mesmo da sua proposta? Não é verdade que a proposta do Governo implica, só para o próximo ano, um aumento de encargos na ordem dos 100 000 contos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixei de lado uma extensa e fundamentada exposição sobre outros pontos em que assumimos posições substancialmente diversas da proposta do Governo. Fi-lo, aliás, propositadamente para delimitar com clareza, perante VV. Ex.as e perante a opinião pública, aquilo que nos separa do Governo e fi-lo também consciente de que outra atitude poderia não servir apenas o esclarecimento do debate, mas também e sobretudo o interesse daqueles que o querem desvirtuar.
As posições são, pois, bem claras. A cada um as suas responsabilidades.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho inscreveram-se para fazerem pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Joaquim Miranda, António Capucho, Lopes Cardoso, João Amaral e José Magalhães.
Assim, e seguindo a ordem acabada de indicar, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho: Dificilmente poderíamos ter nesta Câmara uma intervenção tão sem conteúdo como aquela que o Sr. Deputado acabou de fazer.
E naturalmente que assim aconteceu pois, na verdade - e embora o Sr. Deputado começasse por dizer que tem uma perspectiva diferente da do PCP -, o que não disse é que toda a filosofia e conteúdo do projecto do CDS é, no fundamental, a filosofia e o conteúdo da proposta governamental. Esta é que é a questão de fundo! Daí a forma engasgada e sem conteúdo com que o Sr. Deputado interveio neste debate.
O Sr. Deputado fez também um grande arrazoado à volta da democraticidade com que o problema foi debatido no CDS. Mas todos nós conhecemos os grandes dramas que existiram no seu partido relativamente a esta questão. 15so é que todos conhecemos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas dramas para quê se, na verdade, aquilo que aqui temos é quase uma cópia da proposta governamental?
OS Srs. Deputados apregoavam muito a questão da moralização e agora vem o Sr. Deputado falar sobre a importância da contenção das despesas pública. Mas que moralização, que contenção das despesas públicas?
Por exemplo, no que respeita aos vencimentos dos deputados, o CDS toma como bons os valores do Governo. Simplesmente, aplica-os em 3 doses ou em doses reduzidas e, entretanto, embora não o tenha referido, logo vai encontrar uma forma de recuperar essas mesmas diferenças. Então explique-me, Sr. Deputado - porque certamente fizeram as contas, quanto vai custar a mais o vosso projecto no que respeita, por exemplo, às ajudas de custo?Vozes do PCP: - E isso!O Sr. João Amaral (PCP): - Ora aí está!O Orador: - As ajudas de custo, tal como elas estão neste momento, são de 2950$. Mas o CDS aponta para a equiparação às ajudas de custo dos membros do Governo, que são de 3440$, isto é, um acréscimo de quase 500$!
Esta situação, Sr. Deputado Gomes de Pinho, traduz-se num aumento para a grande maioria dos deputados da Assembleia da República de cerca de 10 contos por mês, por deputado.Vozes do PCP: - 15to é que é moralidade!O Orador: - Ora, que moralidade e que contenção das despesas públicas o CDS nos propõe! Para isto era melhor não terem apresentado qualquer projecto, Srs. Deputados do CDS.Vozes do PCP e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Prefiro responder já , Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Começo por agradecer, muito penhorado, ao Sr. Deputado Joaquim Miranda do PCP a oportunidade que me dá de esclarecer a Câmara de algumas das outras diferenças substanciais que existem entre a nossa proposta e aquela outra apresentada pelo Governo.
De facto, ao contrário do que aconteceu nesta última, nós propomos o aumento das ajudas de custo dos deputados. E eu perguntaria aos deputados desta Câmara - salvo, talvez, aos do PCP pois terão, porventura, meios de alojamento colectivo próprios do seu partido ...Risos do CDS,O Orador: - ... que deputado da província consegue viver em Lisboa dignamente com a actual ajuda de custo? Se o Sr. Deputado me responder a esta pergunta, talvez lhe possa posteriormente esclarecer outras questões.
Por que, Srs. Deputados, nós assumimos aqui com a clareza e frontalidade que são necessários, para que a função do deputado seja aqui exercida dignamente, que ele tenha à sua disposição os meios financeiro mínimos. Mas não assumimos aqui a perspectiva funcionalizante e burocratizante que o listado confere aos deputados, ao atribuir-lhes uma ajuda ele custo permanente. Assumimos a atitude de dignificar o exerci-
7 DE DEZEMBRO DE 1984 937cio da função eminentemente política do deputado e essa prende-se com o funcionamento da Assembleia e com as responsabilidades que são inerentes a esse funcionamento.
Gostaria que o Sr. Deputado Joaquim Miranda me dissesse - se é que sabe - quais são os custos médios de alojamento e de alimentação em Lisboa. Se V. Ex.a me disser quais são esses custos, talvez possa achar a sua pergunta inaceitável ou, pelo menos, desnecessária.
Mas há, de facto, uma diferença fundamental de perspectivas entre a nossa proposta e aquela outra apresentada pelo Governo quanto a esta matéria. Essa diferença é evidente, é sensível e é compreensível pela generalidade dos portugueses, porque se perguntar a qualquer português que tem de se deslocar a Lisboa, seja quadro de empresa, seja funcionário público, quanto é que gasta, a resposta que lhe dará, Sr. Deputado, é que não é com 2900$ que consegue sobreviver.
Por maioria de razão, isso não deve acontecer com um deputado, que não deve ser sujeito a uma indignidade que pode pôr em causa o próprio exercício das suas funções.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito rapidamente e apenas para dizer isto: o Sr. Deputado veio aqui justificar aquilo que nós próprios dissemos, isto é, retirou de um lado e pôs no outro. Encontrou, portanto, uma forma de aumentar em 10 contos por mês a generalidade dos deputados desta Câmara.
E isso que nós registamos, Sr. Deputado!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pede a palavra para contraprotestar?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Exactamente Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - O Sr. Deputado Joaquim Miranda continua a confundir - o que é, aliás, estranho na sua bancada de trabalhadores e representantes de trabalhadores - duas coisas que no Direito de Trabalho são liminarmente diferentes: confundir vencimento com ajudas de custo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Faz parte da massa salarial, Sr. Deputado!O Orador: - Lamento que o Sr. Deputado o faça, pois seguramente na negociação de um contrato colectivo de trabalho V. Ex.a não o faria - os trabalhadores não deixariam que o Sr. Deputado o fizesse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porventura por isso será julgado por eles, não por mim!
Mas o que lhe queria dizer é que também não é verdade a conclusão que o Sr. Deputado tira daquilo que eu disse. Para além do mais, esqueceu outra coisa. Na verdade, com esses aumentos todos e com essas redistribuições de verbas, há uma coisa que o nosso projecto salvaguarda: é que o Orçamento da Assembleia da República não pode aumentar. E essa é a diferença fundamental! Gostava que o Sr. Deputado me dissesse se está ou não de acordo que a alteração do estatuto dos deputados não traga um aumento de encargos para o Estado. Era esta pergunta que lhe queria deixar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, ouvi-o com muita atenção e confesso que a sua intervenção me surpreendeu, pois nada acrescentou à perplexidade que provocou, não só a mim como à minha bancada, a vossa iniciativa.
Folheei «para trás e para a frente» e não vi grandes novidades, para além da proposta de diferimento no tempo do aumento da letra dos deputados. Para além desse ponto, encalham numa percentagem qualquer relacionada pelo vice-primeiro-ministro, aumentam 5 % nuns lados e diminuem 5 % noutros, abordam as despesas de representação, mas, enfim, nada de francamente inovatório.
Com franqueza, não percebo como é que se anda a «incendiar» o País ...O Sr. Manuel Queiró (CDS): - A incendiar o País?O Orador: - ... e depois se vem aqui falar em que a opinião pública não tem capacidade de absorção!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou fazer comentários sobre a vossa «entrada de leão» relativamente a esta matéria. Disseram disto o que «Maomé não disse do toucinho» e agora vêm com um projecto que não é radicalmente diferente do nosso.
Sr. Deputado Gomes de Pinho, já que a vossa grande preocupação é orçamental - e nós compreendemo-la - gostaria que quantificasse o que é que exactamente pretendem poupar ao Estado no primeiro ano, para ver se as minhas contas são diferentes das vossas.
Ia ainda fazer considerações sobre as ajudas de custo, mas o Sr. Deputado Joaquim Miranda já disse o que havia a dizer sobre esse ponto - e o que disse é correcto.
Assim, queria mais uma vez insistir na pergunta de há pouco: o que é que pensam poupar ao Estado com
938 I SÉRIE-NÚMERO 25o vosso projecto no primeiro ano, ou seja, 1985? Acabarei dizendo, parafraseando alguém que vos é caro, que, com toda a franqueza, o vosso projecto não parece mais que a proposta de lei do Governo travestida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, creio que há algumas lamentáveis confusões na sua intervenção.
A primeira é a de que não fomos nós que andámos a «incendiar» o País. Aliás, agradeço-lhe esse elogio que nos fez, mas confesso-lhe com alguma modéstia que estou convencido que nós não tínhamos capacidade para «incendiar» o País e para provocar sobre esta matéria a reacção que de facto houve e que o Sr. Deputado acabou agora de reconhecer, chamando-lhe «incêndio».
Não fomos nós que incendiámos o País, Sr. Deputado! O País reagiu, porque, apesar da crise, permanece são, não perdeu o bom senso ou o sentido de equilíbrio e sabe distinguir entre aquilo que é correcto, necessário e mesmo essencial para dignificar a função dos titulares dos cargos políticos e aquilo que acha que é exagerado, desproporcionado e que não tem em linha de conta a nossa real situação.
O Sr. Deputado, porventura excessivamente assoberbado nas negociações que o seu partido mantém com o seu parceiro de coligação, esquece que, para além desse cenário complicado e difícil que são essas negociações,, há um país e que esse país reage. E um dos deveres dos partidos democráticos é, pelo menos, o de interpretarem essa reacção.
E é bem mais importante que essa interpretação e a expressão dessa reacção se faça aqui, pelas vozes democráticas, do que se desenvolva noutro contexto e por outras vozes.
Já que o Sr. Deputado António Capucho me pede um número, dir-lhe-ei que, de acordo com as contas que fizemos, a nossa proposta economiza em 1985 cerca de 67 000 contos, relativamente à proposta do Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que esse é um número significativo, mas gostaria de lhe dizer que não é apenas o número que neste momento importa - é o sentido desse número. Trata-se de esta Assembleia ser ou não ser capaz de assumir ela própria e antes de mais o próprio sentido da crise, solidarizando-se com ela.
Podemos dizer ao País que vamos poupar pouco. Agora o que importa é que se diga que temos consciência que ele está a sofrer uma crise e que essa crise que todos os portugueses sofrem não legitima que gastemos mais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para um contra protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho: de uma forma muito breve, pretendo protestar a minha perplexidade perante aquilo que nos separa: segundo o CDS são 60 e «picos» mil contos!O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Gomes de Pinho: Foi pena que o Sr. Deputado não tivesse referido as tais diferenças entre o projecto do CDS e a proposta do Governo - as tais diferenças que, numa leitura rápida, a maior parte dos deputados que intervieram se não aperceberam.
Porém, do meu ponto de vista, elas até existem e não se limitam apenas ao escalonamento dos encargos.
Não vamos agora discutir o significado real desse escalonamento da proposta do CDS, na medida em que ele é compensado por outras disposições. Mas aquilo que queria realçar não tem nada a ver com os números. O próprio Sr. Deputado Gomes de Pinho já disse: «deixemos os números, há coisas por vezes mais importantes para o País».
Creio que é exactamente aí que vale a pena sublinhar algumas das diferenças entre a proposta do Governo e o projecto do CDS que, no meu entender, mereciam ser esclarecidas.
Por exemplo, o CDS «deixa cair» uma alteração introduzida pelo Governo - e que nós consideramos positiva - que vai no sentido de não atribuir despesas de representação aos vice-presidentes e outros deputados, salvo se exercerem o mandato em exclusividade de funções.
15to não tem nada a ver com os números, tem a ver com uma proposta e o CDS deixa, pura e simplesmente, cair esta alteração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um outro exemplo: a proposta do Governo, no seu artigo 21.o, estabelece um mecanismo, em meu entender «coxo», quanto às faltas, que corresponde também a uma filosofia. O mecanismo é «coxo», acho que deve ser revisto, mas o propósito é louvável. O CDS «deixa cair» o propósito e nem sequer justifica porque o faz. Não são números, Sr. Deputado, são filosofias.
Por outro lado, parece que o CDS está hoje muito preocupado com a situação económica do País. mas não estava em 1981 quando apresentou uma proposta sobre a matéria.
É óbvio que não vou perfilhar a teoria de que em 1981 nós vivíamos numa situação próspera que permitia ao CDS subscrever a proposta de que todos nós estamos lembrados, pois isso equivaleria a dizer - o que para o CDS será grave - que depois de 2 anos de governo AD, com a participação do CDS, tinhamo-nos encaminhado para uma situação catastrófica em que temos de andar a contar os tostões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
7 DE DEZEMBRO DE 1984 939O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço muito as questões que me colocou porque elas permitem-me continuar a explicitar o pensamento do meu partido, o que, aliás - como referi inicialmente -, só não fiz na intervenção da apresentação porque quis centrá-la sobre aquilo que considerei serem as questões essenciais.
Na verdade, relativamente às duas questões que levantou e que considera que o CDS não contempla no seu projecto, queria dizer que realmente não são por nós contempladas aqui porque entendemos que elas deviam ser objecto de tratamento no estatuto dos deputados. Pensamos, pois, que é nessa sede e em proposta de alteração que ou foram já entregues na Mesa ou estão para sê-lo que o meu partido as vai tratar.
Quanto à questão - já, aliás, várias vezes referida - da posição que o CDS tomou em 1981 relativamente a este problema, gostaria de dizer a V. Ex.a que talvez o meu partido não tenha mudado. O País, porém, mudou mais sobre essa matéria que o meu partido e a responsabilidade não é seguramente do CDS.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, está demonstrado que o aspecto mais relevante do vosso projecto de lei é a semelhança com a proposta do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - E que o aspecto onde é, realmente, significativa a diferença - e devemos sublinhá-lo porque é importante dizê-lo - é no timbre do papel. E um aspecto que tem dignidade suficiente para dizer que são realmente «diferentes»!
Só que, para além desse aspecto, há um outro muito relevante que lhe passo a expor.
Os Srs. Deputados, que invocaram aqui uma postura de dignificação da função parlamentar, foram o único partido que nenhuma norma adiantou no que toca às condições do exercício do mandato e nomeadamente a questões centrais, como a das incompatibilidades, como a dos meios de actuação dos deputados em relação à utilização das salas, etc. Tudo o que os preocupou foi a «massa», foi o dinheiro e mais nada! Sobre as questões concretas do exercício do mandato não têm nada a dizer!
Ó Srs. Deputados, mas que espécie espantosa de dignificação da função parlamentar encontraram para se exprimir nesta Câmara! É a forma de dizer os deputados ganham mais, ganham mais, mas aos bochechos! É essa a vossa forma, é essa a perspectiva que têm da dignificação da função parlamentar? É tudo o que têm a dizer sobre isso?
Ou será que isso terá alguma coisa a ver com antigas posturas do CDS, que colocou aqui, com um tema de debate na Assembleia, a compatibilidade de certo tipo de funções - por exemplo, provedor de não sei que - e a de deputado? É que o fez, em tais termos que o PSD teve de a votar para que um certo deputado vosso pudesse ser ao mesmo tempo deputado e provedor do que era.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!Vozes do CDS: - Olha quem fala! Essa é muito boa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Realmente esperava ouvir muita coisa durante este debate, mas confesso que a coisa que mais me espanta é agora ver uma súbita convergência do PSD - ao que me parece - com o PCP sobre esta matéria regimental.Protestos do PSD.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Está com ciúmes!O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Amaral que a sua imprudência foi tão pouco leninista e tão pouco nos hábitos do seu partido que foi total! E não só houve imprudência como distracção, o que também não é habitual em V. Ex.a e na sua bancada - faço-lhe essa justiça.
É que acabei de dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que essas e outras matérias são, em nosso ver, tratadas em sede de estatuto dos deputados e aí temos muitas propostas para apresentar, como aliás acontecerá com VV. Ex.as e com outros grupos parlamentares. É, portanto, nessa sede que iremos discutir a bondade das nossas propostas e consequentemente das vossas também. Lá iremos, esteja calmo.
Pela nossa parte posso-lhe dizer até que não seremos dos grupos parlamentares mais afectados com as propostas de rigor que aqui iremos defender.
Por outro lado, o Sr. Deputado continua a escamotear a tal questão fundamental e que, pelos vistos, para si e para o seu partido é irrelevante. De facto, em 1985, o nosso projecto implica um aumento de vencimentos sobre o montante actual de 7%, que são obrigatoriamente compensáveis com a redução de encargos no órgão Assembleia da República. Sendo assim, esse aumento não se pode traduzir num aumento de encargos deste órgão para o Orçamento do Estado. Paralelamente a proposta inicial do Governo traduzia-se num aumento de 54% segundo creio. Ora, para o Sr. Deputado isto é irrelevante! E esta situação surpreende-me, se é que me posso ainda surpreender com alguma das atitudes do Partido Comunista Português.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeitoO Sr. João Amaral (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Surpreendido deve estar o País, por
940 I SÉRIE-NÚMERO 25um partido que acaba de reclamar publicamente a demissão do Governo vir aqui, através do seu grupo parlamentar - não sei se é o partido, se é o grupo parlamentar pois ainda não percebi -, subscrever a proposta do Governo no que toca ao estatuto dos titulares dos cargos políticos. Surpreendido ficará o País e com boas razões! Talvez considere afinal que a fala do seu partido é uma forma de sustentar o Governo e pouco mais.
Só que, e para além disso, farisaico será, Sr. Deputado - e desculpe-me ser tão brutal -, dizer que os Srs. propõem a contenção do Orçamento quando ao mesmo tempo propõem o aumento real dos vencimentos dos deputados. Propõem um aumento directo no que respeita ao vencimento base e um aumento indirecto através das ajudas de custo.
O que é que os Srs. propõem então? Que os funcionários da Assembleia passassem a ganhar menos para poderem suportar o aumento de vencimento dos deputados e ao mesmo tempo ficar equilibrado o orçamento da Assembleia da República?
Se é isso que propõem, é bom que o digam claramente! Aliás, veremos quando o orçamento da Assembleia for votado quais são as propostas de alteração que os Srs. apresentarão.
Finalmente, Sr. Deputado, neste jogo de enganos em que estamos, é bom que fique claro o seguinte: os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS não propõem nada de substancialmente diferente daquilo que agora nos propõe o Governo.
De facto, propõem um aumento de vencimentos dos deputados e, para além do que o Governo adianta, propõem um aumento das ajudas de custo de que ninguém ainda se tinha lembrado.
Os Srs. Deputados do CDS ficarão satisfeitos com esse aumento. De qualquer forma, registo que toda a questão que coloquei em termos da vossa postura neste debate - e designadamente no que toca aos vossos interesses, de bancada - foi completamente sonegada! Concretamente, referi-me à compatibilização - de funções entre o exercício de provedor da Santa Casa da Misericórdia e a função de deputado.
Uma última palavra: têm propostas sobre o estatuto dos deputados? Grande novidade! Propostas sobre o Estatuto do Deputado existe aqui há 10 meses, Srs. Deputados! Então só agora é que se lembraram delas, depois de serem aqui solicitados e até criticados por não as terem apresentado?
15to são desculpas de mau pagador!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado João Amaral: Já estamos habituados a que o seu partido nos queira aqui dar lições de ideologia, de moral política, etc., agora lições de táctica ou de estratégia, talvez seja demais, Sr. Deputado!
As nossas propostas são apresentadas quando quisermos, quando acharmos mais oportuno, e devo dizer-lhe que achamos mais oportuno encararmos globalmente o estatuto remuneratório e o estatuto dos deputados do que encarar as duas coisas separadamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então continuem!O Orador: - Agora percebemos a vossa atitude: é que os Srs. não querem alterar substancialmente nada do estatuto dos deputados - quer no seu estatuto remuneratório quer funcional - porque a Assembleia da República não é para o Partido Comunista o primeiro lugar de luta política. É um lugar coadjuvante ou acidental! Porém, para nós, esta é a primeira fronteira da luta política, é a primeira linha do nosso combate político de oposição ao Governo.
E desiluda-se o Sr. Deputado João Amaral se tem qualquer dúvida quanto à nossa atitude de oposição ao actual Governo. Aliás, em breve nós teremos seguramente oportunidade de ver aqui claramente quem é que está em oposição, quem utiliza os mecanismos parlamentares para exercer essa oposição, quem é que é coerente e consequente com as suas posições.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - De resto, e ainda a propósito de coerência, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado - e faço-o lendo a declaração de voto que proferimos na altura da aprovação do estatuto remuneratório do Presidente da República - o que já dissemos nesta Câmara: «A Assembleia da República deveria ter aproveitado esta oportunidade para normalizar inovadoramente, como é da sua competência, o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania. incluindo o regime das respectivas remunerações».
O nosso pensamento sobre esta matéria é conhecido há muito tempo, Sr. Deputado. Entendemos que a situação é injusta, é incorrecta e que afecta efectivamente o funcionamento da Assembleia e a eficácia da acção política dos nossos deputados, porque não temos pejo nenhum em dizer que os deputados que aqui exercem as suas funções nos partidos democráticos normalmente têm de viver do salário de deputado ou das ajudas de custo que recebem, o que, porventura, pode não acontecer em relação a outros partidos.
Não gostaria de entrar em discussões pessoais, mas em todo o caso talvez lhe seja útil um esclarecimento: o então Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos - suponho que era a ele que se referia - suspendeu o mandato quando iniciou as suas funções de provedor na Misericórdia de Lisboa.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Mais uma «barraquinha»!O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, ao apresentar um projecto de lei igual ao do Governo, com alguns retoques, o CDS revelou realmente o notável .sentido táctico na sua primeira linha de combate político, que quero realmente saudar. Parabéns CDS, é um grande caminho! Mas, Sr. Deputado, não nos faça rir. Depois de um parto dificílimo .sai-nos um projecto mal enjorcado que os Srs. Deputados estão continuamente a retocar. Recebo continuamente aqui na bancada papéis que vêm alterar o artigo tal, porque se esqueceram de um aspecto, depois metem outro, tiram ... Mais calma, Srs. Deputados!
O CDS tem realmente corrido a foguetes, nós todos o Sabemos, mas lança-os com uma mão, agarra-
7 DE DEZEMBRO DE 1984 941-os com outra, estoiram-lhes nas mãos e faz discursos manetas como aquele que ouvimos fazer.
Porque é completamente delirante, passe a expressão, um partido que pugnou por aumentos dos deputados em todas as circunstâncias políticas, na AD, depois da AD, etc., vir fazer-se de vestal e pudicamente dizer: não queremos aumentos agora, e coisa e tal. E depois metem-nos encapotadamente através das ajudas de custo, que é uma forma farisaica ele assumir as questões. Este é o primeiro aspecto.
Segundo aspecto. O Sr. Deputado deixou cair completamente as 12 medidas de moralização administrativa que tinha anunciado à imprensa, se não estou em erro, nas vésperas da apresentação do projecto de lei. Portanto, o projecto de lei que nos apresenta aqui é uma coisa truncada em relação ao sonho moralizador que o CDS anunciou ao País. É um farrapo em relação ao que foi anunciado, e um farrapo mau, porque é igual à proposta do Governo.
Terceira questão. O projecto de lei não traduz uma reflexão de muito tempo, porque resulta de uma pirueta casual dos últimos instantes. Pirueta essa mal feita, porque ainda está inacabada, e inconvincente, porque o CDS não tem legitimidade nenhuma nesta matéria, dados os seus antecedentes.
O CDS não prova sequer que não quer aumentos, como demonstrou o meu camarada Joaquim Miranda. Quer esses aumentos recatada, diria, e hipocritamente. O CDS diz que quer aumentos faseados e o Sr. Deputado Gomes de Pinho até tem um projecto que diz isto, que é monstruoso: far-se-á um aumento - o tal que equivale a 40 %, neste ano -, mas não haverá aumento do Orçamento da Assembleia ela República. O que quer dizer que os aumentos que tiverem de ser feitos hão-se ser à custa do corte de verbas noutros serviços, o que é, naturalmente, contribuir para a degradação do funcionamento da Assembleia da República e é uma forma de fazer reverter em benefício individual de deputados aquilo que devia ser aplicado em despesas de interesse comum e na defesa do exercício pleno das competências da Assembleia, que não goza, certamente, de excesso de verbas em certos serviços. Em todo o caso, não é legítimo canalizá-las para o efeito que o CDS pretende.
Pergunto, então. Sr. Deputado Gomes de Pinho, que sentido é que faz confrontar a Assembleia da República com uma proposta inçada de vícios, como estes que acabei de apontar, para além de todos os outros que já ficaram enumerados na nossa intervenção. Pergunto quem se quer enganar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado, também acredito que uma mentira repetida muitas vezes pode acabar por parecer verdade. Simplesmente, quem diria isto tinha um pressuposto que o Sr. Deputado, visivelmente, não usou nesta sita intervenção: é que a mentira tem que ser verosímil.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos a isso, corrija.O Orador: - Estamos de acordo.E as mentiras que o Sr. Deputado aqui utilizou - e peço desculpa de utilizar esta expressão, que o Sr. Deputado compreende melhor do que eu -, não têm qualquer verosimilhança. Portanto, não estou minimamente incomodado com aquilo que o Sr. Deputado disse. 15so não retira em nada o mérito político do nosso projecto de lei e não altera em nada os seus objectivos e pressupostos.
O Sr. Deputado estará, porventura, um pouco preocupado com a circunstância de o CDS ter sabido, no momento oportuno, interpretar, de uma forma simultaneamente necessária à defesa das instituições democráticas e à própria dignificação do Parlamento interpretar aquilo que é considerado, genericamente, um sentimento popular generalizado.
Entretanto, gostaria de lhe dizer que nós entendemos que, para tornar eficaz e rigorosa a gestão desta Assembleia, são necessárias muito mais que 12 medidas, as quais o Sr. Deputado nos imputa, tuas que não apresentámos. Deve ser um lapso seu ou dos seus serviços. Ninguém no meu grupo parlamentar anunciou essas 12 medidas. O Sr. Deputado deve estar a fazer confusão com algumas das muitas medidas do bloco central, já só deve, mesmo, ver medidas. Nós não anunciamos medidas, mas fazemos propostas e essas são bastante mais que 12.
Devo dizer-lhe que nós temos consciência de que para moralizar o funcionamento desta Assembleia - e eu digo isto num sentido amplo e com o sentido das responsabilidades - é necessário alterar muito do seu funcionamento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado, por me deixar interromper.
Estou perplexo. O Sr. Deputado disse algumas coisas com as quais eu estou de acordo, nomeadamente há bocado. Primeiro começou por dizer que iam apresentar tinia série de medidas e voltou a afirmá-lo. A seguir disse que o CDS considera que o estatuto se dos titulares dos cargos políticos e o estatuto dos deputados devem ser apreciados em conjunto. De acordo.
O que me espanta é que, tendo o CDS esse entendimento, nos venha dizer o que pensa sobre o estatuto remuneratório e não nos diga rigorosamente nada sobre o que pensa do estatuto dos deputados, para que possamos fazer a tal apreciação global, que o Sr. Deputado é o primeiro a defender.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, usei da palavra para apresentar o projecto de lei sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, apresentado pelo meu partido. Portanto, quis-me limitar, e auto limitei-me drasticamente nessa apresentação a tratar daquilo que consideramos ser a questão fundamental desse estatuto. Mas a discussão, quer do estatuto remuneratório, quer do estatuto dos deputados, para nós, ainda não começou. Ela vai começar, continuará e será seguramente muito aprofundada. Portanto, teremos oportunidade de fazer uma análise integrada dos 2 diplomas comparando essa análise com a análise dos diplomas apresentados pelos partidos. Julgo que a sua observação é correcta, embora eventualmente não seja tempestiva.
942 I SÉRIE - NÚMERO 25Queria concluir dizendo ao Sr. Deputado José Magalhães que não é à custa do funcionamento dos serviços que nós pensamos ser possível fazer reduções substanciais nos custos de funcionamento da Assembleia. Creio que o Sr. Deputado partilhará também da minha opinião.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que quando o Sr. Deputado Gomes de Pinho utilizou a palavra mentira era realmente como uma expressão, sob pena de termos de nos entender durante todo o tempo que for necessário até esclarecermos, cabalmente, perante a Câmara o que estamos a dizer, ,cada um de nós, e ficar cabalmente demonstrado quem é que mente, na acepção que utilizou.
Limitei-me a ler o artigo 10.o - ao pressupor que V. Ex.a o tinha lido - do projecto de lei que V. Ex.a a assinou. Se o leu, digo-lhe que isso implica aumentos que podem cifrar-se em cerca de 10 contos por mês para os deputados, aplicando a tabela que está prevista na portaria que rege, neste momento, as ajudas de custo dos membros do governo. É isto rigorosamente. E penso que essa forma de aumentar os deputados, não sendo transparente, sendo indirecta e um pouco sub-reptícia, é uma forma inadequada para colocar a questão, por parte de quem o queria fazer abertamente.
Se querem colocar abertamente a questão dos aumentos assumam plenamente a responsabilidade de que o querem fazer, dizendo claramente ao País que isso se vai repercutir num aumento de x. Não podem é recuar, apressadamente, quando alguém diz que esse aumento se vai efectivar.
Creio que estaremos entendidos quanto a esta questão e tenho altas dúvidas que haja sentimento popular de apoio a este aumento encapotado que o CDS propõe. Haja modos nestas matérias.
Outra questão é em relação aos encargos da Assembleia. O Sr. Deputado Gomes de Pinho certamente confirmará que o artigo 36.o do vosso projecto de lei, se ainda não foi alterado, diz: «os encargos resultantes da aplicação do presente diploma durante 1985 não poderão implicar qualquer aumento global das despesas do orçamento da Assembleia da República». Quer isto dizer que os recursos financeiros para granjear o aumento individual, que é preconizado para este ano, hão-de ser obtidos através da gestão das verbas que estão previstas, da desafectação das que sejam necessárias e das compensações que, eventualmente, se tornem imprescindíveis. E nós consideramos que esta óptica é duplamente nefasta. Primeiro, porque consagra aumentos, que são diferentes daqueles que já haveriam por força dos aumentos da função pública; e, segundo - tão ou mais grave do que isso -, porque vem afectar a possibilidade de funcionamento adequado dos serviços da Assembleia da República, que certamente dispensam cortes como aqueles que o CDS quer apresentar.
Como última observação quero referir que o CDS tem realmente propostas que são ou mal pensadas ou de uma gravidade política enorme.
Ouvir o Sr. Deputado é perceber o carácter precário e frágil das razões políticas e do processo de trabalho que preside ao tal sentido táctico sensacional, que o CDS supostamente exibiria na Câmara, mas que nem o próprio grupo parlamentar reconhece e o povo português, certamente, também não. Aludo às propostas, que eu gostaria de conhecer um pouco mais aprofundadamente que o CDS tem em matéria de transportes. Se se confirmarem certas observações, elas seriam muito mas muito inquietantes, a não ser que o Sr. Deputado esteja em condições de desmentir a existência de quaisquer propostas nesta matéria, neste momento. Muito gostaríamos de o ouvir falar sobre esta matéria, que é certamente escaldante.O Sr. Presidente: - Para contra protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - O Sr. Deputado gostaria de me ouvir falar sobre essa matéria, mas isso não vai acontecer. Lamento muito desiludi-lo, mas essa matéria será objecto de tratamento em altura própria, e quem determina a altura de se tratarem as questões que aqui levantamos somos nós, não é a sua bancada.
Gostaria de esclarecer o Sr. Deputado que é óbvio que, quando utilizei a expressão mentira, me referia - como o Sr. Deputado percebeu, obviamente, se não teria invocado outro tipo de argumentos - a uma mentira política. E creio que esse expediente é perfeitamente legítimo no seu partido. Como é óbvio, não é com sentido pejorativo, pessoalmente, que utilizei essa expressão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o que queria perguntar-lhe é se está disposto a fazer perante as Câmaras, digo, perante a Câmara, as contas respeitantes à aplicação do artigo 10.o do seu projecto de lei, que aqui está por seu punho, e a portaria que regulamenta neste momento as ajudas de custo. E o Sr. Deputado confirmará se há, cabalmente, aquilo que eu lhe disse sobre o aumento indirecto, encapotado, induzido, resultante dessa proposta que formulou. E chame a isto verdade política ou o que lhe apetecer, porque já estamos no reino do arbitrário.O Orador: - Sr. Deputado, pela primeira vez estou de acordo consigo desde que começámos este diálogo. Perante as câmaras, eu muito gostaria de fazer essas contas, mas infelizmente, parece que não o vamos poder fazer. No entanto, isso são problemas a que nós e o vosso partido também somos alheios, reconheço.
A verdade é que quando eu dizia que havia uma mentira política, digamos, na sua intervenção, foi porque o Sr. Deputado começou por dizer que o nosso projecto de lei era igual à proposta do Governo e isso é que é profundamente falso. O nosso projecto de lei é, como já aqui ficou amplamente demonstrado ao longo desta discussão, Substancialmente diverso da proposta do Governo. A menos que V. Ex.a entenda, porventura, como o Sr. Deputado António Capucho entendeu, que 67 000 contos não é nada. Até compreendo que para o Sr. Deputado António Ca-
7 DE DEZEMBRO DE 1984 943pucho 67 000 contos seja pouco, mas para si acho um bocado mais difícil de entender, mas enfim.Risos do CDS e do PCP.A verdade é que V. Ex.a continua a querer confundir algumas coisas e continua a querer imputar-nos os aumentos que resultam da nossa proposta, em circunstâncias, aliás, que não queremos encapotar. Queremos dizer ao País que os deputados da província recebem de ajudas de custo 2900$. Não temos pejo nenhum em dizer isso ao País. E temos a certeza que o País percebe que essas ajudas de custo sejam aumentadas, porque nenhum cidadão normal acredita que seja possível um deputado viver em Lisboa decentemente e dignamente com esse dinheiro. Não temos pejo nenhum em dizer que há matérias que devera ser revistas e que isso se faz em nome da dignidade e da eficácia da Assembleia.
O que nós queremos dizer é que mesmo esses aumentos vão ser compensados não à custa da redução dos orçamentos para os serviços de apoio à Assembleia, mas à custa de compensações obtidas por uma gestão mais rigorosa das verbas que estão afectas aos próprios deputados.
Volto a perguntar-lhe se V. Ex.a não está de acordo, como eu, que algumas dessas verbas são geridas de forma incorrecta ou, pelo menos, pouco rigorosa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutem-se hoje, na generalidade, os seguintes diplomas:
a) Projectos de lei n.os 266/III, 331/III e 392/III (PCP, UEDS, PS e PSD) alterações ao Estatuto dos Deputados;
b) Proposta de lei no 88/III e projecto de lei no 400/III (CDS) - regime remuneratório cios titulares dos cargos políticos.
Muito embora o regime remuneratório dos deputados venha incluído num regime remuneratório geral que abrange os titulares dos cargos políticos, afigurou-se vantajoso discutir, simultaneamente, este acervo de diplomas em ordem a obter um conjunto de ideias sobre os deveres e os correlativos direitos.
Trata-se de uma matéria delicada, não, e conforme se poderia, numa breve e pouco profunda análise, pensar, porque se discutem remunerações e direitos, (nas, sobretudo, porque se põem algumas importantes questões da natureza do Estado.
O Estatuto dos Deputados dir-nos-á o que são os deputados na ordem jurídica portuguesa.
Não as pessoas individuais que, em cada momento, ocupam as cadeiras do hemiciclo de São Bento, mas sim os arquétipos que o legislador definiu em ordem a implementar um determinado sistema de governo democrático.
O estatuto remuneratório dir-nos-á quais as condições remuneratórias que oferecemos aos titulares dos cargos políticos cio Estado em ordem a criarem-se condições para um exercício correcto da sua função.
No ordenamento constitucional vigente, a Assembleia da República dispõe de uma enorme gama de poderes que, penso, seria ocioso enumerar.
O deputado dispõe, só por si, de um enorme poder de decisão. Controla os actos do Governo, que pode censurar ou destituir. Tem poder de iniciativa legislativa das mais diversas formas. Representa os interesses dos seus eleitores, servindo de elo de ligação entre os cidadãos e o Governo.
Graves responsabilidades que devem ser exercidas com uma grande ponderação e um exacto sentido do interesse nacional.
O exercício da função de deputado implica uma grande independência de julgamento das ideias e dos homens.
Que não se confunda, porém, independência com irresponsabilidade em relação ao partido de que faz parte e que, ao propor as listas à eleição, foi também sufragado pelo eleitorado.