I SÉRIE — NÚMERO 45 18 Muitos dos nossos estabelecimentos, sobretudo os mais antigos, com alojamento em camaratas enfileiradas em grandes alas, não têm condições que permitam assegurar o distanciamento social idóneo para evitar situações de contágio. Por outro lado, em vários estabelecimentos, as taxas de ocupação não são compatíveis com a criação de zonas de contenção que viabilizem o tratamento em regime de isolamento de reclusos infetados. O que sabemos hoje é que, considerando a estrutura dos nossos estabelecimentos prisionais, a infeção de um recluso, num estabelecimento de grandes dimensões, poderá conduzir, no espaço de uma semana, ao contágio de 200 e que, a partir desse momento, o contágio evolui em progressão geométrica. As condições de confinamento criam um risco acrescido para quem está preso, independentemente de ser portador de patologias de risco. Temos a perceção clara de que estamos perante um conflito de interesses e de valores radical: de um lado, a proteção da saúde, da vida dos reclusos e de quem os guarda; do outro lado, o respeito pelas vítimas, a proteção das vítimas, a segurança e a manutenção da ordem pública reposta com a condenação. Fizemos uma escolha que consideramos equilibrada no tempo e no modo. Desenhámos medidas cautelosas que, respondendo com adequação à emergência de saúde pública que vivemos, não descolam dos princípios essenciais, regentes dos nossos sistemas penal e de execução das penas. Aplausos do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O perdão, tal como desenhado na nossa proposta, confina a libertação a padrões de baixo risco. Recordo que o perdão foi concedido em Portugal, em democracia, pelo menos três vezes: em 1986, em 1994 (na altura, era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Cavaco Silva) e em 1999, com o Eng.o António Guterres como Primeiro-Ministro, sendo certo que em nenhuma destas ocasiões estávamos perante uma pandemia mas momentos festivos. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Ministra da Justiça: — As medidas que hoje apresentamos permitem assegurar a proteção dos mais frágeis e a libertação de espaço prisional, porque isso é essencial, sem colocar num risco que consideremos insuportável a ordem e a tranquilidade públicas e os sentimentos de segurança da comunidade, já de si afetados por esta crise. Não queremos acrescentar pânico ao pânico. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Em suma, a proposta que trazemos dá corpo a um poder de rosto humano, que precisa, à maneira de Jano, de duas faces, duas faces complementares, orientadas para o mesmo fim: por um lado, a severitas; pelo outro lado, a clemência. Essas faces, doseadas na medida certa, não só não se anulam reciprocamente como permitem alcançar o mesmo fim. Sr.as e Srs. Deputados, termino: a crença na justiça será tanto maior quanto maior for, para além do poder de punir, não só o poder de perdoar mas, sobretudo, o poder de saber perdoar. Saber perdoar inclui a capacidade de perdoar e a capacidade de saber escolher quem deve ser perdoado, como e quando. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Termino já, Sr. Presidente. A proposta tem, do nosso ponto de vista, essa sabedoria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para uma intervenção.