II SÉRIE-A — NÚMERO 44 94 3 - As regras especiais aplicáveis à circulação das bebidas não alcoólicas são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.” Artigo 87.o-F Sistema de selagem 1- O Governo pode determinar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças a aplicação às bebidas não alcoólicas das normas previstas no artigo 86.o com as necessárias adaptações. 2- No caso previsto no número anterior, o imposto é exigível ao adquirente das estampilhas, podendo o mesmo ser liquidado e pago com base no fornecimento destas, nos termos e condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.” Artigo 213.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 - A receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas previstas no artigo 87.o-A do Código dos IEC, na redação dada pela presente lei, é consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidos no consumo. 2- Nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 10.o e 12.o Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 3- Cabe aos órgãos regionais competentes adaptar o disposto no n.o 1 às especificidades das regiões autónomas. 4- Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 214.o Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira 1- Em 2017 é aplicado um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca. 2- Para os efeitos previstos no número anterior o Governo deve proceder à regulamentação do referido subsídio no prazo de 90 dias, considerando os critérios para identificação dos seus beneficiários, a determinação do respetivo montante em função do número de marés e consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo. Artigo 215.o Disposições transitórias 1 - Os sujeitos passivos que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerçam a atividade de produção ou armazenagem das bebidas não alcoólicas previstas no artigo 87.o-A do Código dos IEC devem, previamente à realização de introduções no consumo, apresentar junto da estância aduaneira competente o pedido de aquisição do respetivo estatuto fiscal, previsto, consoante o caso, nos artigos 23.o, 29.o ou 30.o do mesmo Código. 2- O aditamento ao Código dos IEC previsto no artigo 212.o produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017. 3- As bebidas não alcoólicas contabilizadas como inventário à data da entrada em vigor da presente lei consideram-se produzidas, importadas ou adquiridas nessa data. 4- Os comercializadores de bebidas não alcoólicas que a 1 de fevereiro detenham no seu estabelecimento