lado- e isso decorreu, ainda hoje, de uma conversa interessante tida no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, verificamos, com alguma pena, que alguns crimes, como a violação, não são explicitados no elenco daqueles a que a Convenção se refere. Infelizmente, realidades desse género são cada vez mais frequentes em situações políticas de conflito e em situações bélicas e não seria mau que as leis, quanto mais não fosse por razões preventivas, começassem a ter isso em linha de conta.A Oradora:- Concluirei, de imediato, Sr. Presidente, e não proferirei qualquer outra intervenção sobre esta matéria, razão pela qual me alonguei um pouco mais, com a sua permissão.Para terminar, diria que, embora se precisem algumas alterações e alguns preenchimentos de lacunas na lei ordinária portuguesa para que a Convenção absolutamente seja verificada no nosso país, ela, no essencial, veio ao encontro tanto do nosso Direito Constitucional como da legislação penal ordinária, pelo que se entrosa muito bem com o regime jurídico português.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da exposição feita pela Sr.3 Relatora quanto à Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos, gostaria de sublinhar os aspectos que, entre outros, considero como os mais importantes ou relevantes.Esta Convenção foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de Dezembro de 1973, fazendo parte desta Convenção cerca de 80 países, entre os quais alguns da União Europeia, como a Alemanha, a Dinamarca, o Reino Unido, a Irlanda, a Itália, a Espanha e a Grécia.0 objectivo desta Convenção é o de, na sequência dos princípios e normas constantes da Carta das Nações Unidas, adoptar as medidas necessárias para prevenir e punir infracções cometidas contra agentes diplomáticos e outras pessoas que gozem de protecção internacional.Os termos desta Convenção são da maior importância para o desenvolvimento da cooperação e da paz internacional. Foi entendida a necessidade da formulação de uma reserva, a qual consta da proposta de resolução apresentada à Assembleia da República, com o teor conhecido, que passo a referir: "Portugal não extradita por facto punível com pena de morte ou com pena de prisão perpétua segundo a lei do Estado requerente, nem por infracção a que corresponda medida de segurança com carácter perpétuo."Na origem da formulação desta reserva, estiveram os princípios expressos na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os explicitados no n.o 3 do artigo 33.o, mediante o qual não há extradição por crimes a que correspondam pena de morte segundo o direito do Estado requisitante. A nossa lei interna de extradição, como é sabido, impede a extradição por facto punível com pena de morte ou de prisão perpétua, ou medida de segurança com carácter perpétuo. Sendo a extradição uma forma de cooperação, foi admitido o levantamento da recusa de cooperação se o Estado requerente tiver comutado as penas, aceitar a sua conversão por um tribunal português e o auxilio solicitado possa relevar para a não aplicação presumível dessas penas ou medidas.