66 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 5.o Objectivos de regulação1 - Constituem objectivos de regulação das comunicações electrónicas a prosseguir pela ARN:a) Promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos; b) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia; c) Defender os interesses dos cidadãos, nos termos da presente lei.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, incumbe à ARN, nomeadamente:a) Assegurar que os utilizadores, incluindo os utilizadores com deficiência, os utilizadores idosos e os utilizadores com necessidades sociais especiais obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade; b) Assegurar a inexistência de distorções ou entraves à concorrência no sector das comunicações electrónicas, incluindo no âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas utilizados para a prestação dos serviços referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o; c) [Revogada]; d) Incentivar uma utilização efectiva e assegurar uma gestão eficiente das frequências e dos recursos de numeração.3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, incumbe à ARN, nomeadamente:a) Eliminar os obstáculos existentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu; b) Encorajar a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo; c) [Revogada]; d) Cooperar, de modo transparente, com a Comissão Europeia, com o ORECE e com as outras autoridades reguladoras das comunicações dos outros Estados-membros da União Europeia, com o objectivo de garantir o desenvolvimento de uma prática reguladora e uma aplicação coerente do quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, incumbe à ARN, nomeadamente:a) Assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço universal definido na presente lei; b) Assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores no seu relacionamento com as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, através, designadamente, do estabelecimento de procedimentos de resolução de conflitos simples e pouco dispendiosos, executados por organismo independente das partes em conflito; c) Contribuir para garantir um elevado nível de protecção dos dados pessoais e da privacidade; d) Promover a prestação de informações claras, exigindo, especialmente, transparência nas tarifas e nas condições de utilização dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público; e) Responder às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente os utilizadores com deficiência, os utilizadores idosos e os utilizadores com necessidades sociais especiais; f) Assegurar que seja mantida a integridade e a segurança das redes de comunicações públicas; g) Fomentar a capacidade dos utilizadores finais de acederem e divulgarem informação e de utilizarem as aplicações e os serviços à sua escolha.5 - Para concretização dos objectivos referidos no n.o 1, em todas as decisões e medidas adoptadas, a