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Estando, assim, desvirtuado o sentido que inicialmente foi dado à declaração de utilidade pública, que fazia corresponder a esse reconhecimento um conjunto de regalias, importa revalorizar de alguma forma esse estatuto, actualizando a legislação que lhe é aplicável. É precisamente esse o objectivo do presente projecto de lei do PCP.
Como tal, não se propõe qualquer alteração no regime de reconhecimento do estatuto de utilidade pública nem no regime de concessão de isenções, propondo-se, porém, o seguinte: a actualização das isenções fiscais de acordo com os impostos actualmente existentes, ou seja, o imposto do selo, o imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis, o imposto sobre as sucessões e doações relativo à transmissão de imóveis e a contribuição autárquica pelo rendimento colectável de prédios urbanos, desde que em todos os casos sejam destinados à realização dos fins estatutários das associações; a equiparação das pessoas colectivas de utilidade pública às IP5S para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo à transmissão e locação de bens, à prestação de serviços, bem como à aquisição de bens e serviços relacionados com as actividades sociais e com a construção ou conservação de imóveis destinados à realização dos fins estatutários das associações; a isenção de imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel, bem como a isenção de custas e preparos judiciais.
O presente projecto de lei pretende ser um contributo para pôr termo a uma situação de flagrante injustiça. As pessoas colectivas a quem o Estado português reconhece o estatuto de utilidade pública pelos serviços que prestam à comunidade subsistem, na esmagadora maioria dos casos, com enormes dificuldades, exclusivamente à custa do esforço dos seus dirigentes e associados, sem beneficiarem de um estatuto legal - e, concretamente, de um estatuto fiscal - que atenue um pouco essas dificuldades. Pelo contrário, agravam-nas. É esta situação absurda que importa inverter, através da revalorização do estatuto da utilidade pública.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A discussão deste projecto de lei é também mais uma oportunidade para que os grupos parlamentares se definam, quanto ao apoio que querem ou não assegurar ao movimento associativo. Em todas as iniciativas que são promovidas por colectividades de cultura e recreio, pelas suas estruturas federativas ou pelo movimento associativo em geral, não faltam representantes de todos os grupos parlamentares a anunciar a sua firme vontade de apoiar a actividade associativa, a reconhecer os seus méritos e a alimentar expectativas quanto à alteração do quadro legal, por forma a contemplar reivindicações justíssimas das associações.
No entanto, quando chega a hora da verdade, isto é, quando o PCP apresenta, nesta Assembleia, projectos concretos de apoio ao movimento associativo, todas essas promessas ficam no tinteiro.
O PS, o PSD e o CDS-PP dizem uma coisa quando falam perante os dirigentes associativos, mas fazem outra completamente diferente nesta Assembleia. Foi assim quanto ao projecto de lei-quadro do apoio ao associativismo, foi assim perante o estatuto do dirigente associativo voluntário. Resta esperar que não seja assim a propósito da justa actualização, que agora propomos, do estatuto de utilidade pública.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvimos com muito interesse a sua intervenção, e agora gostaria de lhe colocar algumas questões, produto de uma reflexão que fui fazendo depois da leitura atenta do diploma que apresentou e da sua intervenção sobre ele.
Em primeiro lugar, queria dizer que o projecto de lei que o Partido Comunista apresenta corresponde a uma ideia louvável, que é a ideia de corrigir a desactualização que, entretanto, se manifestou pelo desaparecimento de alguns impostos e pela criação de outros, isto é, pela clara desadequação existente na lei, hoje, relativamente às isenções, aos incentivos de diversa natureza e, neste caso, aos benefícios de natureza fiscal de que podem beneficiar as pessoas colectivas de utilidade pública.
Sobre este ponto parece não haver dúvida alguma. De facto, há impostos que, entretanto, foram extintos e há outros que foram criados, pelo que a lei, hoje, por virtude dessa desadequação, está desactualizada e, por isso mesmo, inoperativa relativamente a algum do espírito que presidiu à criação destes benefícios fiscais.
Em todo o caso, Sr. Deputado António Filipe, as questões que lhe queria colocar têm a ver com dois pontos em concreto. A primeira questão tem a ver com o facto de os senhores, no vosso projecto, procederem a uma assimilação das pessoas colectivas de mera utilidade pública e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, sabendo todos nós que a concepção do direito português que rege estas associações, que, embora de direito privado, prosseguem fins de utilidade púbica, faz a divisão, quer na doutrina e também com expressão na lei, por exemplo, no Código do IRC, que os senhores agora alteram, entre as pessoas colectivas de mera utilidade pública e aquelas que são de utilidade pública administrativa. A diferença, como sabe, é de grau, o que depois se reflecte também no regime da fiscalização por parte do Estado que sobre elas incide, etc.
Pergunto-lhe se esta revisão do regime jurídico a que os senhores procedem por via de um diploma que, relativamente a esse aspecto, é lateral devia ser feito - neste âmbito ou se, na verdade, se devia apostar, antes, numa revisão, que é complexa, com certeza absoluta - não digo que não -, do próprio regime geral em que o nosso direito se estrutura na área das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa e também das IP5S (Instituições Privadas de Solidariedade Social), como sabem.
1 DE JULHO DE 1999 3651A outra questão tem a ver com o artigo 4.o do vosso projecto de lei, que remete para diploma regulamentar a emitir pelo Governo a definição das regras de concessão e a tramitação do processo de concessão das isenções para as pessoas colectivas de utilidade pública que o venham a requerer ao Governo.
Quanto a este ponto tenho de perguntar ao Sr. Deputado António Filipe se acha que desta forma está definitivamente salvaguardado o princípio da legalidade, que está ligado, concretamente, ao artigo 103.o da Constituição, ou se esta matéria, que, a meu ver, tem natureza claramente garantística, não devia estar, antes, prevista expressamente neste diploma, com o controlo que lhe é dado pelo facto de ser aprovado pela Assembleia da República ou em sede de autorização de legislativa, se fosse esse o caso, em vez de ser definida, como consta do vosso projecto de lei, por via de diploma regulamentar.
O próprio Decreto-Lei n.o 260-D/81, de 2 de Setembro, que agora os senhores se propõem revogar, previa a consagração expressa deste mecanismo da concessão, do reconhecimento e da fiscalização das isenções em diploma próprio da Assembleia da República. Assim, pergunto ao Sr. Deputado o que é que faz às regras que, nos respectivos códigos, já tratam muitas destas isenções, designadamente as dos Códigos do IRC, do IVA e de outros.
Portanto, questiono-me se, nesta matéria, não se devia propor, antes, a alteração dos próprios códigos onde estão previstas essas isenções e, depois, também, da tramitação do seu reconhecimento ou, pelo menos, prevê-la expressamente em lei aprovada pela Assembleia da República, assim se salvaguardando o princípio da legalidade que, directa ou indirectamente, dimana da legislação que aqui aprovamos sobre estas questões.
Eram estas as matérias sobre as quais gostaria que V. Ex.a me elucidasse. A primeira questão, como eu disse, é relativamente à própria concepção do regime jurídico deste tipo de associações de direito privado que exercem funções de utilidade pública.
A segunda questão diz respeito ao facto de as regras relativamente ao reconhecimento e à concessão das isenções deverem estar previstas em diploma próprio da Assembleia da República, em vez de se delegar essa competência no Governo, o que me parece ofender o princípio da legalidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, muito obrigado pelas questões que colocou, que revelam a atenção que dedicou à apreciação deste nosso projecto de lei. São questões que têm, de facto, pertinência.
Relativamente à primeira questão que colocou, queria dizer-lhe que esse foi um problema que estudámos na elaboração deste projecto de lei, na medida em que a legislação vigente, embora manifestamente desactualizada, como o Sr. Deputado reconheceu, refere as pessoas colectivas de utilidade pública e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Embora sendo realidades tratadas assim em termos legais, tivemos a oportunidade de consultar a doutrina administrativista e de concluir que ela se inclina maioritariamente no sentido de que as pessoas colectivas de utilidade pública incluem como uma das suas subespécies as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Foi no pressuposto, e apenas neste, de não excluir as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa mas, sim, de considerar que as mesmas estão incluídas numa formulação mais genérica de pessoas colectivas de utilidade pública que utilizámos apenas esta expressão.
Portanto, a resposta que dou à sua questão é que não foi nossa intenção excluir as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, cujo exemplo mais típico creio ser o das associações de bombeiros, mas, sim, inclui-las dentro de uma formulação mais genérica, que é a de pessoas colectivas de utilidade pública.
Relativamente à segunda questão que colocou, quero dizer-lhe que houve uma opção da nossa parte de deixar os aspectos administrativos, mais burocráticos ou de tramitação, se quiser, relativos à concessão em concreto dos benefícios consagrados para sede regulamentar e para o Governo, para que não se dissesse, como já aconteceu a propósito de outros diplomas que propusemos, que se pretendia alargar de uma forma desmesurada o âmbito de aplicação daquilo que se propõe em concreto, o que já foi invocado por outros partidos, por exemplo a propósito do estatuto do dirigente associativo.
O que queremos deixar claro, pela forma como apresentamos esta proposta, é que o âmbito de aplicação e de concessão do estatuto de utilidade pública está já consagrado como um acto administrativo: é requerido ao Governo e é este que o defere no exercício da sua competência administrativa.
Cremos que os aspectos burocráticos, de tramitação, também podem ficar dependentes do Governo, pelo que entendemos que deveríamos actualizar o quadro de benefícios e deixar para sede de regulamentação aquilo que nos parece que pode e deve ser regulamentado.
Foi esta a nossa opção, mas admitimos uma solução diferente, não temos qualquer problema em aceitar qualquer proposta que seja feita no sentido de alguns aspectos, que, materialmente, tenham a ver com alguma regulamentação, poderem ser directamente consagrados.
O que pretendemos é que não nos venham acusar de querer regulamentar excessivamente e de estar a invadir uma área que possa ser considerada como própria do Executivo. Foi por isso que deixámos para sede de regulamentação a tramitação, sem nos opormos, naturalmente, a propostas que possam densificar um pouco mais o conteúdo da iniciativa legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção , tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 599/VII tem, em nosso entender, um mérito, que reconhecemos, mas também um erro de concepção, que criticamos.
Tem o mérito de pretender actualizar o Decreto-Lei n.o 260D/81, de 2 de Setembro, cuja aplicação é actualmente dificultada pelas reformas fiscais que se registaram, nos últimos 18 anos, em Portugal.
Cai, ao arrepio da prática e das preocupações recentes, no erro de, implicitamente, voltar a disseminar normas e regras dos impostos por diplomas avulsos, quer em ter
3652 1 SÉRIE-NÚMERO 100mos de produção legislativa quer de coerência do sistema e até de aplicação dos diplomas no dia-a-dia.
É hoje consensualmente defendido que deverá ser no código de cada imposto ou em legislação que abranja todo o sistema fiscal, como, por exemplo, a lei geral tributária, que devem estar contidas as regras e as excepções, as incidências e as isenções.
Por outro lado, se algumas das medidas avançadas no projecto de lei n.o 599/VII podem ser apreciadas em termos políticos globais ou enquadradas na actual conjuntura, outras há que devem ser afastadas, pelas seguintes razões: por violarem directivas comunitárias (alínea f) do artigo 1.o); por terem sido matéria de legislação recente (por exemplo, o artigo 3.o); por nada trazerem de novo e terem um efeito inverso ao esperado (por exemplo, o artigo 4.o).
Mas analisemos mais em pormenor os aspectos apreciados neste projecto de lei.
O artigo 1.o diz respeito às isenções fiscais que podem ser concedidas às pessoas colectivas públicas, mas, em nosso entender, é pouco inovador. A sua alínea a), sobre o imposto do selo, repete o actualmente previsto na Verba III do capítulo «Outras isenções», anexo à Tabela Geral do imposto do selo.
A alínea b), sobre o imposto municipal de sisa, repete o actualmente previsto no n.o 16. do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa.
O n.o 11 do artigo 12.o do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações é mais abrangente do que o agora proposto pelo PCP na alínea c), ao pretender limitar a isenção apenas à transmissão de imóveis destinados à realização dos fins estatutários das pessoas colectivas de utilidade pública.
De igual modo a alínea e) do artigo 50.o dos Estatuto dos Benefícios Fiscais é mais abrangente do que o agora proposto pelo PCP na alínea d), que pretende limitar a isenção apenas aos prédios urbanos. A formulação apresentada pelo PCP é, para além do mais, tecnicamente incorrecta, porque a contribuição autárquica incide sobre os prédios e não sobre o seu eventual rendimento.
Quanto à alínea e), sobre o IRC, o artigo 9.o desse Código já contempla a isenção das pessoas colectivas de utilidade pública em sede de imposto de rendimentos.
No referente ao IVA, que é um imposto comunitário, qualquer isenção terá que ser analisada ao abrigo da 6.o Directiva que, por sua vez, não dá qualquer abertura a que se atribua um estatuto especial às pessoas colectivas de utilidade pública, como se prevê na alínea f), podendo, no entanto, vir a beneficiar de isenção se desenvolverem determinadas actividades.
A alínea g), relativamente ao imposto municipal sobre veículos, incide sobre o que já está contemplado na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do regulamento do imposto municipal sobre veículos. Relativamente ao imposto automóvel, releve-se que o Decreto-Lei n.o 27/93, de 12 de Fevereiro, já define os termos em que as pessoas colectivas de utilidade pública usufruem de isenção.
A alteração introduzida no artigo 9.o do Código do IRC vem equiparar as pessoas colectivas de mera utilidade pública às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa para efeitos de reconhecimento da isenção de 1RC.
Ora, em nossa opinião, deve manter-se a restrição feita na alínea a) do n.o 1 do preceito em questão, no sentido de isentar só as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, predominantemente, alguns dos fins nele enumerados. Caso contrário, estar-se-á a conceder indiscriminadamente isenção de IRC às pessoas colectivas de mera utilidade pública ainda que os interesses extra fiscais em questão não justifiquem o afastamento da tributação.
Do ponto de vista formal, o artigo 2.o do projecto deve ser corrigido, visto que o artigo 9.o que se pretende alterar é do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.
O novo Estatuto do Mecenato procedeu à reformulação integrada dos vários tipos de donativos efectuados ao abrigo do mecenato e harmonizou o regime do mecenato em sede de impostos sobre o rendimento.
No artigo 2.o do respectivo diploma estabelece-se que «são considerados custos ou perdas do exercício os donativos atribuídos a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social». Por força do artigo 5 o do mesmo diploma estes donativos são parcialmente dedutíveis à colecta em sede de IRS.
O artigo 4o faz depender a concessão de isenção de duas condições: de regras a definir pelo Governo através de diploma regulamentar e de despacho casuístico do Ministro das Finanças.
A exigência de despacho ministerial para o reconhecimento das isenções irá acarretar aumento de burocracia. Pense-se, especialmente, no imposto do selo, em que os actos sujeitos a imposto são realizados perante entidades bancárias, notários, seguradoras, etc.O Sr. António Filipe (PCP): - Esse é o regime actual!O Orador: - Quantos despachos ministeriais se tornará necessário emitir ao longo do ano?
Por outro lado, as regras para a concessão de isenções já se encontram previstas nos diversos códigos.
Em matéria de contribuição autárquica, o regime proposto é mais burocrático que o vigente, uma vez que se prevê que o despacho de concessão pertença ao Ministro das Finanças e o Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece que a isenção é reconhecida oficiosamente, logo, é da competência do Chefe da Repartição de Finanças, o que permite maior celeridade no procedimento.
Quanto à questão de fiscalização, também esta já tem acolhimento na lei fiscal, veja-se o artigo 6.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ou, de uma forma mais geral, o Regulamento da Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro.
No referente à norma revogatória, artigo 5.o, deve fazer-se menção da parte do Decreto-Lei n.o 260-D/81, de 2 de Setembro, que vai revogar, uma vez que as alterações aí constantes correspondentes ao Código da Contribuição Predial e imposto sobre a indústria agrícola já foram revogadas, nessa parte, pelo artigo 3.o do DL n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto, podemos alcançar várias conclusões.
Primeira, as pessoas colectivas de utilidade pública gozam plenamente, sem restrições, de isenção de imposto so-
1 DE JULHO DE 1999 3653bre as sucessões e doações, de imposto do selo, de imposto municipal sobre veículos e de impostos de circulação e camionagem.
Segunda, as mesmas entidades usufruem, ainda, embora condicionada à realização directa e imediata dos seus fins, de isenção de imposto municipal de sisa.
Terceira, as pessoas colectivas de utilidade pública, desde a entrada em vigor da contribuição autárquica, sempre beneficiaram de isenções deste tributo em termos mais abrangentes do que os propostos, uma vez que permite o reconhecimento de isenção para todos os tipos de prédios.
Quarta, tais benefícios encontram-se devidamente regulados nos respectivos códigos, regulamentos e Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelo que não faz sentido criar uma regulamentação autónoma, sobretudo se a regulamentação a criar for mais burocratizante do que a que já existe, como parece ser o caso.
Quinta, as isenções previstas em sede de IVA são contrárias às regras estabelecidas no Código do IVA e sua legislação complementar e violam directamente as regras definidas na 6.a Directiva.
Sexta, em sede de IRC deve manter-se a restrição feita na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRC no sentido de isentar só as pessoas colectivas que prossigam, predominantemente, alguns dos fins nele enumerados.
Sétima, o Estatuto do Mecenato prevê que os donativos concedidos a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social são dedutíveis à colecta.
Oitava, a norma revogatória deverá fazer menção da parte do Decreto-Lei n.o 260-D/81, de 2 de Setembro, que pretende revogar.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim da sua intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, que apresentou ao Plenário este projecto de lei, disse que os grupos parlamentares, normalmente, inviabilizam todos os projectos e todos os diplomas que visem dar melhor consistência e melhorar o sistema de apoios, no aspecto legislativo, às associações e às pessoas colectivas. Disse também que, normalmente, os grupos parlamentares que o faziam eram os do PS, do PSD e do CDS-PP.
Queria dizer-lhe, desde já, Sr. Deputado António Filipe, em relação àquilo que referiu, que pode estar descansado porque, neste momento, só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é que quis dar-lhe razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Veio aqui levantar uma série de questões formais de vírgulas, «contravírgulas», pontos e vírgulas e de directivas que, em meu entender, nada têm a ver com os objectivos do projecto apresentado pelo PCP.
Aliás, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro vem dizer algo que, em matéria fiscal, tem correspondido sempre à postura do Partido Socialista e do Governo relativamente a todas as questões fiscais que têm sido suscitadas nesta Assembleia.
Na verdade, segundo o vosso entendimento, há sempre um diploma onde tem de meter-se tudo e não pode haver legislação dispersa sobre nada, o que equivale a dizer que, em todas as matérias, como é assim, não se faz nada.
Aliás, embora não esteja agora em causa, recordo que, na semana passada, foi aqui discutido o novo Código do Imposto do selo e a respectiva tabela, diploma que creio ser o único que o Governo apresentou nesta legislatura e que corresponde a uma reforma global de um código legislativo. No entanto, toda a gente ouvia dizer que o imposto do selo ia ser extinto ou que, pelo menos, ia ser reduzida a sua importância mas, pelo contrário, a proposta de lei contendo o novo código constitui a grande reforma fiscal feita por este Governo. Como tal, vem dar razão ao que disse o Sr. Deputado, segundo o qual, nesta matéria das isenções, é, preciso «meter tudo» no estatuto dos benefícios fiscais de onde nada pode retirar-se.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que grande confusão!O Orador: - Portanto, pode o Sr. Deputado António Filipe ficar descansado pois o Grupo Parlamentar do PSD vê com bons olhos a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP.
É verdade que poderão levantar-se algumas questões técnicas, nomeadamente algumas que já aqui foram suscitadas pelo Deputado Luís Queiró, do PP. De facto, há algumas questões técnicas que terão de ser objecto de estudo e de alteração em sede de especialidade, na eventualidade da aprovação na generalidade deste projecto de lei mas, no essencial, o Grupo Parlamentar do PSD está de acordo com esta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP.
A este propósito, faço um parêntesis para recordar que, em 1978, altura em que foi aprovada a lei que estabeleceu as isenções de que poderiam beneficiar as pessoas colectivas de utilidade pública, o Partido Socialista foi quem mais apoiou tal legislação. Ora, passaram 21 anos, mas talvez fosse de esperar que continuasse a haver esse apoio por parte do PS.
Posto isto, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD está de acordo em que, em matéria de legislação neste domínio, não só por verificar-se alguma dispersão, fazia sentido que houvesse um diploma - e porque não este projecto de lei ser a base de tal diploma? - em que seria actualizada esta matéria das isenções fiscais, não ficando dispersa pelos vários códigos, como acontece actualmente.
Repito que o Grupo Parlamentar do PSD vê com bons olhos esta iniciativa legislativa. Aliás, não estamos muito de acordo em que, neste momento, as isenções que existem não tenham qualquer efeito prático devido à grande dispersão legislativa existente, ao facto de haver impostos que já foram extintos enquanto outros novos foram lançados.
Em suma, o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu acordo, na generalidade, ao projecto de lei em apreço, porque também entendemos que as pessoas colectivas de utilidade pública prestam um serviço fundamental à comunidade pelo que não deverão ver coarctados os respectivos direitos só porque a legislação que lhes diz respeito não é actualizada. Entendemos, pois, que. este projecto de lei
3654 I SÉRIE-NÚMERO 100seria bem aceite e melhoraria a situação dessas mesmas entidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.o 599/VII, apresentado pelo PCP, o qual será objecto de votação, na generalidade, na sessão de amanhã, durante o período regimental de votações.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 671/VII - Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais (PSD).
Verifico que não está presente na Sala o Sr. Deputado do PSD que vai fazer a intervenção inicial em nome do seu partido, pelo que vamos aguardar um pouco.Pausa.O Sr. Deputado Manuel Moreira já chegou, pelo que dou-lhe a palavra, para uma intervenção.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata decidiu apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 671lVII, com o objecto de compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais, dando, assim, resposta positiva a uma justa e legítima aspiração de alguns municípios portugueses.
O que motivou o PSD a apresentar este projecto de lei é o facto de alguns municípios exercerem importantes competências na área da protecção civil, o que envolve, em certos casos, elevados encargos financeiros sem que se verifique, na prática, a transferência compensatória para essas autarquias.
As autarquias têm a responsabilidade de criação de serviços de protecção civil e só alguns municípios possuem corpos de bombeiros profissionais ou sapadores nos casos em que a lei prevê, conforme dispõe o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro, que refere que «Os corpos de bombeiros profissionais devem ser instituídos e mantidos nos Municípios onde não existam associações ou outras organizações de bombeiros voluntários ou nos quais estas, só por si, não preencham em toda a área da autarquia as funções a que se destinam».
A Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) não prevê qualquer forma de compensação financeira destinada aos municípios que possuem aquelas estruturas de bombeiros profissionais, o que redunda em discriminação injustificada relativamente à esmagadora maioria dos restantes municípios.
Há que fazer notar que os gastos com investimentos e funcionamento dos corpos de bombeiros profissionais representam anualmente para os municípios em causa uma importante percentagem das receitas a que têm direito no contexto do Fundo Geral Municipal, atingindo, nalguns casos, cerca de 15% daquele montante.
Assim, importa, com urgência, corrigir tal situação sob pena de aqueles municípios se verem obrigados, no futuro, a demitir-se da boa prossecução das atribuições que a muito custo têm mantido no domínio da protecção civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que o projecto de lei do PSD, com um articulado simples de apenas três artigos, estava e está aberto a todos .os contributos úteis para o seu aperfeiçoamento e - porque não? - para a ampliação da sua abrangência, de modo a poder, também, contemplar comparticipações financeiras aos municípios que têm corpos de bombeiros voluntários, que são a grande maioria e que, igualmente, bem precisam desse justo apoio.
São seis os municípios que dispõem de corpos de bombeiros sapadores e 21 os municípios que dispõem de bombeiros profissionais ou municipais, existindo mais de 400 associações de bombeiros voluntários no País.
Por isso, o PSD, perante esta situação e tendo em consideração o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre o nosso projecto de lei, em que são feitas algumas sugestões pertinentes, está disponível para consensualizar com os outros partidos com assento nesta Câmara as alterações necessárias, designadamente contemplar igualmente nesta iniciativa legislativa os corpos de bombeiros voluntários. Daí que avancemos desde já com as alterações que passo a expor.
Desde logo, na epígrafe do projecto de lei n.o 671/VII, passamos a referir genericamente «Compensação aos Municípios que suportam Corpos de Bombeiros».
O artigo 1.o passará a ter a seguinte redacção: «A presente lei destina-se a compensar financeiramente os municípios que devam instituir ou manter, nos termos legais, corpos de bombeiros profissionais ou corpos de bombeiros sapadores e a consignar a todos os municípios do Continente 50% das receitas geradas pelo imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros, para o apoio financeiro aos corpos de bombeiros voluntários».
O artigo 2o passará a ter a seguinte redacção: «1 Os municípios que devam instituir ou manter, nos termos legais, corpos de bombeiros profissionais ou corpos de bombeiros sapadores têm direito a uma receita extraordinária equivalente a 5% da receita decorrente do Fundo Geral Municipal, para fazer face aos gastos com despesas de investimento e funcionamento respeitantes à instituição ou manutenção dos respectivos corpos de bombeiros profissionais ou corpos de bombeiros sapadores.
2 - As verbas previstas no número anterior são inscritas anualmente no Orçamento do Estado a favor de cada um dos municípios cujos gastos estejam devidamente comprovados no último Relatório e Contas.
3 - A instituição de novos corpos de bombeiros profissionais ou de corpos de bombeiros sapadores pelos Municípios depende de ratificação por resolução do Conselho de Ministros, ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros».
Com esta alteração, damos resposta positiva a sugestões feitas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e aprofunda-se a democratização e participação dos municípios portugueses na institucionalização dos novos corpos de bombeiros profissionais ou sapadores.
É introduzido um novo artigo 3.o no projecto de lei, decorrente da ampliação do mesmo aos corpos de bombeiros voluntários, com a seguinte redacção: «1 - Para apoio financeiro aos corpos de bombeiros voluntários, revertem para os respectivos Municípios 50% das receitas provenientes do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros que incide sobre o valor dos prémios dos seguros contra fogo, cujos sujeitos ,passivos residam ou tenham sede naquelas autarquias do Continente.
2 - O processo de transferência destas receitas, do Instituto de Seguros de Portugal para os Municípios, é objecto de regulamentação do Governo».
1 DE JULHO DE 1999 3655cussão, o qual prevê que a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o ano 2000.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A concluir, direi que esta iniciativa legislativa, com as alterações agora propostas, é justa e equilibrada e responde às preocupações do País e do poder local de termos cada vez mais uma protecção civil mais eficiente e eficaz ao serviço das comunidades locais e dos portugueses em geral.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas o Sr. Deputado Manuel Moreira não tem tempo para responder, pois, conforme está agendado, cada grupo parlamentar apenas dispõe de 5 minutos para intervir. A menos que o CDS-PP lhe ceda algum do seu próprio tempo...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Cedo com certeza, Sr. Presidente, e explicarei porquê durante o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento em substituição da figura da intervenção sobre esta matéria porque as questões que se me colocam carecem de uma resposta da sua parte, pelo que apenas sob a figura regimental da resposta ao meu pedido de esclarecimento é que poderei obter essa clarificação e, depois, ceder-lhe-ei o tempo que me sobejar para poder responder-me.
Como disse, colocam-se-me duas dúvidas em relação a esta matéria que está em apreciação.
A primeira é a de saber quais os montantes envolvidos quando fala em termos de 5% do Fundo Geral Municipal e de 50% das receitas geradas pelo imposto cobrado para o Serviço Nacional de Bombeiros.
A segunda questão tem a ver com a dúvida quanto ao possível efeito perverso deste projecto de lei, efeito esse que se for corrigido, poderá melhorar o diploma.
É que estou convencido que, com este mecanismo de ratificação governamental para a instituição de novos corpos de bombeiros a qual fica dependente de parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros, o que acontecerá é que não serão criados mais serviços municipais de bombeiros porque o Governo fica a saber que cada novo corpo de bombeiros cuja instituição ratificar acarreta mais uma despesa. Portanto, isto funcionará como «lei-travão» à criação de novos corpos de bombeiros.
Assim, talvez fosse bom que o Sr. Deputado e o PSD apresentassem alterações por forma a evitar este efeito perverso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, que disporá de tempo que lhe foi cedido pelo CDS-PP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, relativamente às questões que me colocou, começo por dizer que, segundo o que está consignado para este ano da receita decorrente do Fundo Geral Municipal e atendendo a que, no País, existem seis corporações de bombeiros sapadores mais 21 de bombeiros profissionais ou municipais, após feitas as contas para saber a quanto corresponde 5% do Fundo Geral Municipal, verifica-se que o montante seria 2 262 467 contos.
Quanto às alterações que propomos no nosso projecto de lei destinadas a contemplar, e justamente, as associações de bombeiros voluntários, devo dizer que não dispomos dos números detalhados pois não estão inscritos no Orçamento do Estado de forma clara, constando apenas os montantes globais destinados ao Serviço Nacional de Bombeiros. Ora, só hoje de manhã é que pedi ao Serviço Nacional de Bombeiros bem como ao Instituto Nacional de Seguros informações objectivas sobre o valor exacto em questão. Foi-me respondido que a informação ser-me-ia dada durante a tarde de hoje, mas, infelizmente, até agora, ainda não a recebi. No entanto, estou certo que até à votação deste projecto de lei, que terá lugar na sessão de amanhã, disporemos de tal informação oficial a qual transmitirei de imediato ao Sr. Deputado. Por isso, não vale a pena estar agora a especular sobre números pois, de facto, queria dispor dos valores exactos.
Passo à última questão que colocou sobre a necessidade de ratificação do Governo, ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros, para a instituição de novos corpos de bombeiros profissionais ou sapadores.
Penso que é normal que assim se proceda. O importante é o facto de se respeitar a vontade e a autonomia do poder local e dos municípios que são quem deve tomar a iniciativa de instituir esses corpos de bombeiros de acordo com as necessidades da respectiva área de jurisdição. Não obstante, entendemos que deve haver uma ratificação por paste do Governo, ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros.
Quero crer que o Governo, este ou qualquer outro que se lhe siga, não obstaculizará à criação de novos corpos de bombeiros se for demonstrado que é uma necessidade das comunidades municipais. Faço fé nisso, mas, evidentemente, há sempre o risco de suceder o que o Sr. Deputado referiu. Apesar de tudo, repito que acredito que os governos não irão obstaculizar a criação dos corpos de bombeiros sempre que as necessidades vierem a justificá-lo.
Além disso, esta proposta de alteração vai também no sentido daquilo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses nos recomendou e por isso estamos aqui a dar resposta a uma das suas preocupações e que nos transmitiu de que efectivamente seria bom que esta criação tivesse também a ratificação do Governo ouvido o Serviço Nacional de Bombeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Sr. Deputado Manuel Moreira aqui apresentou é, relativamente ao que foi dis-
3656 I SÉRIE - NÚMERO 100cutido em Comissão, um projecto de lei novo e, portanto, não foi sujeito à reflexão que, relativamente ao inicial, teve lugar. Mas não deixa de ser curioso que ele seja apresentado neste momento, em final de legislatura, e sem que, sobre esta matéria, que é complexa e importante, tenha existido uma reflexão fundamentada.
É um problema que sempre existiu e que tinha os seus reflexos, como disse o Sr. Deputado Manuel Moreira, na própria Lei das Finanças Locais, e a verdade é que, durante muito tempo, trabalhámos, aqui, na Assembleia da República, uma nova lei das finanças locais e, nessa altura, esse problema não se pôs com a acuidade e a emergência que agora se lhe pretende atribuir.
Pensamos, por isso, que se trata de uma medida pontual. E quando se fala em atribuir 5% do Fundo Geral Municipal como compensação extraordinária, revertendo directamente do Orçamento do Estado, perguntamos: mas porquê 5%? Os bombeiros em Lisboa, os Sapadores, a Câmara têm, eventualmente, um encargo de vários milhões de contos nesta matéria e digamos que aqui a compensação extraordinária atingiria cerca de 500 000 contos. Então, pergunto: porquê 5%? Com base em que critério? Será, de facto, um critério uniforme para diferenças e responsabilidades enormes existentes em todo o País?
Depois também se fala, e agora já neste novo projecto - que eu assim qualifico - em 50% das receitas geradas pelo imposto do Serviço Nacional de Bombeiros. E então as receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros? Como é que o próprio iria ser ressarcido destes 50% subtraídos desta forma e pela legislação?
Por outro lado, este seria sempre um tratamento desigual para as outras câmaras que não têm bombeiros municipais, porque nós também sabemos que, nesta matéria, o poder local dá uma contribuição significativa, por exemplo, para os bombeiros voluntários, ajudando-os na sua actividade cívica do dia-a-dia. E esta matéria também não está aqui contemplada.
Aliás, não se conhece o impacto orçamental de tal medida, não se faz uma ideia do porquê, nem tão pouco foram definidos critérios para a atribuição destes montantes, e a verdade é que há uma reforma em curso que pretende, inclusivamente, uniformizar a prestação desse serviço e eliminar a distinção que hoje existe entre o próprio conceito de bombeiros municipais e o conceito de sapadores que, em termos remuneratórios, como se sabe, é diferente. De tal maneira que podemos ter pessoas a sair do serviço activo com 350 contos, enquanto outros, que estão neste mesmo serviço, não recebem praticamente coisíssima nenhuma.
Por isto, parece-me importante também referir que na própria lei-quadro, que aqui está em estudo e que estamos a aprovar, de transferência de atribuições e competências para os municípios está consignada a criação de corpos de bombeiros municipais; a construção e manutenção de quartéis de bombeiros voluntários e municipais no âmbito da tipificação em vigor; o apoio à aquisição de equipamentos para os bombeiros voluntários, também no âmbito da tipificação em vigor, etc. Isto é, estão várias atribuições previstas em matéria de lei, que pensamos aprovar nos próximos dias, e a verdade é que tudo isto se fará por diploma próprio acompanhado da transferência financeira indispensável para que estas atribuições tenham sentido e para que o exercício das competências se possa fazer sem prejuízo dos municípios.
Por isto, e porque este projecto de lei é restritivo para o poder local, para os bombeiros municipais e para os outros corpos de bombeiros, para os bombeiros voluntários, é por este conjunto de razões que entendemos que outra será a ocasião para formular e apresentar um projecto de lei já de acordo com a própria lei-quadro, com o nosso conceito, que aqui referimos, e de acordo com a reforma que está em vigor.
Penso, pois, que o momento para se fazer esta intervenção é exactamente aquele em que tiver lugar a reforma de fundo que, como sabemos, está em curso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira, dispondo de tempo cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes pelo tempo que me cedeu para interpelar o Sr. Deputado José Junqueiro.
Sr. Deputado José Junqueiro, quero, muito brevemente, dizer-lhe que a maior preocupação do PSD ao apresentar esta iniciativa legislativa foi a de procurar que o Estado pudesse comparticipar nos custos que os corpos de bombeiros sapadores ou profissionais têm, até porque sabemos que os 27 corpos de bombeiros sapadores e profissionais que existem no País operam muitas vezes em muitos outros concelhos da sua região, mas só cada uma das câmaras municipais que os detém é que assumem sozinhos os custos pelo seu funcionamento, e isso não é justo.
E, em face disso, pareceu-nos que podíamos comparticipar, evidentemente que não na totalidade, mas segundo a nossa proposta feita com moderação e equilíbrio, pois nós até gostaríamos que, em vez de 5%, pudesse ser 10% do Fundo Geral Municipal. Isto é, gostaríamos de ir muito mais além, mas a verdade é que esta é uma forma de o Estado começar a fazer esta comparticipação no sentido de os municípios serem aligeirados dessa responsabilidade, em parte, até para poderem disponibilizar algumas verbas para fazer face também ao financiamento que têm de fazer muitas vezes aos corpos dos bombeiros voluntários que têm nos seus próprios concelhos. O nosso projecto de lei foi neste sentido.
Entretanto, tivemos em consideração as opiniões de alguns colegas de outros partidos que fomos ouvindo ao longo deste tempo nesta Assembleia da República e também tivemos em consideração o parecer que nos chegou na semana passada da Associação Nacional de Municípios Portugueses que concorda. genericamente com o projecto, mas que nos faz a recomendação no sentido de fazermos algumas alterações pontuais na especialidade e dizem-nos que também seria bom contemplarmos os bombeiros voluntários.
Foi por isso que fizemos estas alterações que ampliam o objecto desta iniciativa legislativa no sentido de contemplar, por um lado, os bombeiros profissionais e sapadores e, por outro, os bombeiros voluntários. Mas reconhecemos que, se calhar, é apenas um contributo, é apenas um passo de outros passos que são necessários dar no futuro e, evidentemente, a próxima legislatura estará com certeza disponível e aberta a que isso possa ocorrer.
Porém, com toda a franqueza, não entendo como é que neste momento, havendo esta iniciativa legislativa... Penso que até agora não foram colocadas questões de fundo
1 DE JULHO DE 1999 3657a rejeitar objectivamente a filosofia geral da iniciativa, pois os senhores têm apenas dúvidas pontuais e considero que seria bom que se pudesse caminhar, desde já, dando este passo vindo ao encontro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E, por isso, no fundo, nós estamos aqui a dar uma resposta positiva aos municípios que têm este conjunto de corpos de bombeiros e também à Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque, por um lado, os senhores acham que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem legitimidade, tem razão e devemos corresponder e, por outro, ignoramos a sua vontade. Aqui, o PSD vai exactamente ao encontro da vontade da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Por que é que o PS não está também disponível para considerar essa vontade? É apenas esta a questão que gostava de colocar ao Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. Para o efeito, a Mesa concede-lhe dois minutos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, começo por lhe agradecer a questão que me colocou e dizer-lhe que, em matéria de Associação Nacional de Municípios Portugueses, se há algum partido que nunca a ignorou, foi o Partido Socialista, como se sabe. Tanto assim é que, quando chegou ao momento de assumir responsabilidades governativas, legislou sobre todas as matérias que são do conhecimento deste Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Viu-se na Lei das Finanças Locais!O Orador: - Na Lei das Finanças Locais toda a gente ficou convencida de que não tínhamos que pagar os calotes do PSD!Protestos do PSD.Sr. Deputado, quanto ao Estatuto dos Bombeiros Municipais, o senhor, não se referiu a ele e por isso é que eu disse que, neste momento, se tratava de uma medida meramente pontual. O senhor não se referiu a isso nem à grande diferença que existe com o Estatuto dos Sapadores, nem em relação à questão dos bombeiros voluntários, nem em relação àquela questão, que também considero essencial, que são os critérios. Em que critérios é que o Sr. Deputado se baseou para falar em 5%? Podiam ter sido 6%, podia ter sido 1%, podiam ter sido 10%. Afinal, não foi coisíssima nenhuma e, em mais de 5 milhões de contos gastos, aparece uma verba de cerca de 500 000 contos.
Daí que, Sr. Deputado, penso que deve ser levada em consideração esta sua preocupação e que, numa próxima legislatura, como muito bem disse - aliás, penso que foi a parte da sua intervenção com que eu mais concordei -, estaremos todos em condições de fazer esta reforma de fundo que, como sabe, é objecto neste momento de preparação pela parte governamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é a velha técnica de adiar do PS! Tudo promete e tudo adia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na «Exposição de motivos», os autores da presente iniciativa legislativa justificam-na com os elevados encargos financeiros suportados pelos municípios, decorrentes do exercício de competências na área da protecção civil e bombeiros, destacando aqueles que possuem corpos de bombeiros profissionais ou sapadores.
Supostamente, para corrigir tal situação, propõem que os municípios que devam instituir ou manter corpos de bombeiros profissionais sejam compensados financeiramente, num montante equivalente a 5% do valor que recebem do Fundo Geral Municipal.