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I SÉRIE — NÚMERO 12 28 Pergunto-lhe, Sr.a Ministra: como foi isto possível? Como foi possível que a Sr.a Ministra, em fevereiro, antes das eleições, tenha dito que estava fora de questão fechar a urgência pediátrica do Garcia de Orta e, em novembro, depois das eleições, encerra essas mesmas urgências? Sr.a Ministra, isto é inaceitável, é uma imprudência e as famílias da margem sul ficaram privadas de cuidados pediátricos noturnos à conta deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, foi este Governo, o Governo que os senhores apoiam, que encerrou a urgência pediátrica do Hospital Garcia de Orta, na margem sul.Aplausos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foram o PSD, o CDS e o PS! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, na saúde, quando há diagnóstico e as terapias falham por falta de meios e recursos, temos por evidente que o Governo não está a cumprir cabalmente o seu papel. É o caso da problemática da saúde no Algarve, um tema que é realmente incontornável. Não obstante as falaciosas promessas do Governo socialista, a verdade é que a construção do hospital central do Algarve tem vindo a ser sucessivamente adiada. Na política, exige-se seriedade e exige-se compromisso para com as pessoas... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Como em tudo na vida! O Sr. Rui Cristina (PSD): — ... e os Governos socialistas têm faltado à verdade e ao respeito à população do Algarve. Sr.a Ministra, vai o seu Governo priorizar esta obra fundamental e lançar a sua execução durante o seu mandato? A Sr.a Ana Catarina Mendes (PS): — Algo que o PSD não fez! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr.a Ministra, até à construção desta obra, pelos algarvios, vai providenciar os meios humanos e materiais para garantir uma melhor acessibilidade à saúde ou vamos ter de esperar mais tempo e pagar a fatura desta negligência por parte do Governo, com a vida e a saúde das pessoas? Sr.a Ministra, ainda tenho mais uma questão para si. A Sr.a Ana Catarina Mendes (PS): — Calma! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Como é possível um doente, no Algarve, esperar um ano por uma cirurgia e quatro anos por uma consulta de especialidade? É deverás inadmissível! Sr.a Ministra, termino relembrando que todos têm direito à saúde — está na Constituição da República —, ou será que os algarvios merecem um tratamento diferente, porque não vivem nos grandes centros urbanos do nosso País? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, igualmente do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o novo hospital da Madeira, será que é neste Orçamento? É esta a pergunta que os madeirenses
I SÉRIE — NÚMERO 12 30 situação frágil, muito envelhecidas. Mas, ao chegarem lá, disseram-lhes: «Não! Aqui não têm direito à saúde!». Saúde adiada é saúde negada. Sr.a Ministra, tem de assumir o compromisso, e esse compromisso tem de ser firme e inabalável: que todas estas pessoas que são frágeis, que não têm meios financeiros para acorrer ao privado tenham acesso à dignidade, tenham acesso à saúde! Tendo acesso à saúde, não ficam presas nesta armadilha de desumanidade, que é um Governo que as ignora e que já não se comove com esta tragédia a que assistimos no Serviço Nacional de Saúde, em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quero falar de mais um ponto, para concluir, Sr.a Ministra. Há seis meses, confrontei-a com o caso, no Algarve, de pessoas com cancro já diagnosticado que não tinham acesso às terapêuticas. Na altura, disseram que era uma coisa menor, residual, que não tinha significado. Ontem, tivemos conhecimento do resultado da Entidade Reguladora de Saúde. Sabe o que disseram, Sr.a Ministra? Disseram algo muito simples, disseram que é provável que estejam a acontecer casos, neste momento, tão graves como aqueles que custaram a vida às pessoas. O que quero saber é o que vai a Sr.a Ministra fazer para os resolver e quem vai assumir a responsabilidade destes casos hediondos que têm a marca do Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a Assembleia dos portugueses, mas também é a Assembleia dos açorianos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Também são portugueses! O Sr. António Ventura (PSD): — Nos Açores, temos um Governo regional incapaz de resolver os problemas de saúde dos açorianos. É assim há 23 anos! Existem 12 500 açorianos em lista de espera para cirurgia. No maior hospital dos Açores, o tempo de espera é cinco vezes superior à média nacional. Infelizmente, estamos nos primeiros lugares da mortalidade neonatal e perinatal. Nos Açores, vive-se, em média, menos três anos do que no resto do País. É verdade que vamos ter eleições regionais em 2020 e é imperioso mudar de Governo, mas a questão que se põe até lá é como se resolve o problema. E essa é a questão para o Governo da República: como vai ajudar os açorianos, uma vez que o Governo regional não consegue resolver este problema? Os açorianos estão a ser considerados portugueses de segunda! Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde, Marta Temido. A Sr.a Ministra da Saúde: — Muito obrigada, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado Bruno Coimbra, conheço bem a região que refere e conheço particularmente bem o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, porque já lá trabalhei. Protestos do Deputado do PSD Bruno Coimbra.
I SÉRIE — NÚMERO 12 32 Em qualquer caso, as aprovações de medicamentos são feitas por estruturas técnicas e o Ministério da Saúde não se imiscui em aspetos técnicos, como ficou bem demonstrado com aquela que foi a recomendação suscitada para a concessão do medicamento, talvez o mais caro até agora comprado pelo Serviço Nacional de Saúde, para algumas crianças, à qual não colocámos qualquer objeção, exatamente porque havia um parecer técnico. Aplausos do PS. Quanto às reduções dos horários e aos seus custos, só gostaria de sublinhar algo que muitas vezes parece esquecer-se, que é o facto de os trabalhadores cujo preço/hora é mais elevado no Serviço Nacional de Saúde, que são os médicos, não terem tido qualquer redução de horário e, portanto, não haver custos associados a essa dimensão. No que se refere ao «amarrar» os médicos ao Serviço Nacional de Saúde, desenganem-se, Srs. Deputados, porque os médicos não são «amarrados» ao Serviço Nacional de Saúde, eles lutam por uma vaga para fazer a formação especializada no Serviço Nacional de Saúde. O nosso problema é garantir mais vagas para a formação especializada. Aplausos do PS. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E o que é que acontece quando acabam a especialização?! A Sr.a Ministra da Saúde: — É nisso que estamos apostados, contra as sombras que, por vezes, se colocam em torno deste tema, garantindo que conseguimos realizar um concurso extraordinário, conforme nos recomendou esta Casa,... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Quando?! A Sr.a Ministra da Saúde: — Este ano. Como eu estava a dizer, é nisso que estamos apostados, garantindo também que mais médicos acedem à formação especializada e que este passa a ser um processo completamente transparente. No que diz respeito à avaliação do Livre Acesso e Circulação de Utentes no SNS (LAC), temos cerca de 10% de utentes a escolherem utilizar o livre acesso e circulação no Serviço Nacional de Saúde. A sua sexta pergunta é tão longa, Sr. Deputado, que, de facto, não tenho tempo, neste momento, para lhe responder. Peço desculpa. Sr.a Deputada Inês Sousa Real, no que se refere ao acesso à saúde mental, preocupa-nos a questão do excesso de consumo de medicamentos psicotrópicos e estamos a trabalhar nesse sentido com a Direção-Geral da Saúde. Sr. Deputado André Ventura, em relação ao Centro Hospitalar de São João, recomendava-lhe que pudesse ver... O Sr. André Ventura (CH): — As obras?! A Sr.a Ministra da Saúde: — Sim e, como estava a dizer, recomendava-lhe que pudesse ver os relatórios que todas as semanas, à sexta-feira, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de São João manda para a comunicação social. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — E as obras?! A Sr.a Ministra da Saúde: — Em relação à carreira de enfermeiros, ela tem hoje três categorias que não existiam há um ano, uma das quais reconhece os enfermeiros especialistas.
29 DE NOVEMBRO DE 2019 33 Estamos, portanto, insatisfeitos, provavelmente, quanto ao número de enfermeiros que temos no nosso Serviço Nacional de Saúde, é um aspeto relativamente ao qual há muito tempo as organizações internacionais recomendam ao País que faça um esforço no sentido do seu alargamento,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Há muito tempo, ouviu?! A Sr.a Ministra da Saúde: — ... pelo que vamos continuar esse caminho, como fizemos com a admissão de mais 6000 enfermeiros nos últimos quatro anos. Sr.a Deputada Sandra Pereira, o encerramento do HGO não aconteceu antes, não por uma questão política, mas pelo facto de que, efetivamente, os médicos «aguentaram as pontas» até fracassar o último concurso para admissão de jovens especialistas. Mas tenho uma novidade para lhes dar: de facto, foi possível contratar dois novos recém-especialistas, dos que acabaram agora... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Já sabemos isso! A Sr.a Ministra da Saúde: — Exatamente! Portanto, é esta a boa novidade e fico contente, porque todos ficam contentes. Aplausos do PS. Quanto à questão da construção do novo hospital do Algarve, Sr. Deputado Rui Cristina, não fui eu que deixei a PPP (parceria público-privada) na gaveta, não foi este Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quanto ao novo hospital central da Madeira, Sr.a Deputada Sara Madruga, a componente nacional de financiamento do pagamento do novo hospital central da Madeira cobrirá 50% da construção, equipamento e fiscalização da obra, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020. Sr. Deputado Cristóvão Norte, já referi que temos 1,4 mil milhões de euros adicionais e também 1,4 milhões de euros de reforços. Quanto aos vales cirúrgicos, não são os doentes que batem com a porta, são, ao contrário, muitas vezes, os doentes que não querem ir aos hospitais. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ah! A Sr.a Ministra da Saúde: — Não há aqui nenhuma armadilha de desumanidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos, agora, um período de intervenções. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde e Srs. Membros do Governo: O que se retira deste debate? Primeiro: o PSD não está propriamente preocupado com a saúde, aliás, trouxe uma série de cardápios, mas a verdade é que hoje não apresentou soluções nem, sequer, no seu Programa Eleitoral e muito menos nos últimos anos. Posso dar um exemplo. Sei que os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PSD têm alguma dificuldade em recuar àquele período de 2011 a 2015 — compreendo, é de péssima memória para os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas —,...
I SÉRIE — NÚMERO 12 36 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Telma Guerreiro, antes de mais, fugiu-lhe a boca para a verdade quando disse «o nosso Deputado Moisés Ferreira». De facto, teve razão, é o vosso Deputado Moisés Ferreira. Fugiu-lhe a boca para a verdade — nós compreendemos —, mas, como não me pode responder, também não vou continuar. Sr.a Ministra, gostaria de dar um esclarecimento: quem deixou essa PPP na gaveta foi o famoso Governo do Eng.o José Sócrates e não o Governo do PSD. Deixe-me terminar e dizer-lhe só isto: os enfermeiros estão tão bem que acabaram de anunciar que vão fazer nova luta, com recurso a crowdfunding. Não sei se agora vão ver como é que eles angariam, como é que não angariam, porque isso é que é importante. Resolver os problemas dos enfermeiros, isso, é para esquecer. Sabe qual é o maior símbolo deste Governo, Sr.a Ministra? É isto que aqui está! Neste momento, o orador exibiu uma fotocópia de um documento. É de um homem com 90 anos, cuja consulta foi adiada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. É de um homem de 90 anos, cuja consulta passou de 2020 para 2021! O Sr. Santinho Pacheco (PS): — É bom sinal ter chegado aos 90 anos! O Sr. André Ventura (CH): — É o maior símbolo da desgraça médica deste Governo! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, fiquei bastante surpreendida quando ouvi, na TSF, o Sr. Presidente do PS, Carlos César — ex-Deputado Carlos César —, dizer que era urgente fazer alguma coisa quanto à degradação do SNS. Até fui ao dicionário, para ter a certeza, e verifiquei que «degradação» significa «ato de deteriorar». O Sr. Presidente do PS está preocupado com o que aconteceu quanto à deterioração do SNS. Ele diz «ou o Governo resolve esta situação, com a inversão da tendência de degradação do SNS, ou vai ser complicado justificar-se aos portugueses». Fiquei a pensar no que é que teria acontecido ao Sr. Presidente Carlos César, antigo Deputado, para, tendo saído do Hemiciclo, mudar assim de ideias, porque enquanto aqui esteve foi grande defensor da política deste Governo. Então, lembrei-me de que ele, se calhar, tinha ido falar com aqueles amigos — lembram-se?! —, de quem ele, várias vezes, nos falou aqui, no Parlamento, na Legislatura passada. Lembram-se? Eram o Nuno, a Mariana, a Augusta, o João, o avô do André e o Hugo. Risos do CDS-PP e do PSD. Pensei que, se calhar, o Dr. Carlos César tinha ido falar com eles. E, então, também eu fui falar com eles para ver o que se passava. O Nuno, que tinha saído de uma situação de pobreza, sente-se, hoje em dia, na mesma muito pobre, porque precisa de marcar uma consulta de oftalmologia mas só 52% dessas consultas é que são realizadas dentro do tempo de resposta. Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
I SÉRIE — NÚMERO 12 38 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Agora, anda cheio de problemas para dormir e até pensou que fosse por causa da empresa. Mas, afinal, não; tem apneia do sono. Como o Hugo vive em Gaia, dirigiu-se ao hospital de Gaia/Espinho, para tentar arranjar uma consulta. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ui, onde ele foi parar! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Qual é o problema? Não é nenhum! Ele arranjou uma consulta, foi espetacular; até recebeu a carta! A questão é que ele foi lá no dia 21 de outubro de 2019 e a consulta está marcada para 23 de setembro de 2020! Portanto, se ele tivesse qualquer outra solução, garanto-vos que não ficaria um ano à espera, sem dormir. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, se a realização da primeira consulta pudesse ser feita onde há capacidade, seja no público, no privado ou no social; se a ADSE fosse alargada a todas as pessoas, independentemente do seu vínculo de trabalho,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ah! Já disse ao que vinha! O Sr. João Oliveira (PCP): — Demorou tempo a chegar! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... por exemplo, a trabalhadores por conta de outrem ou até por conta própria; se o SNS fosse alvo de políticas promotoras da eficiência e da autonomia da contratação, a seguir a essas políticas de eficiência, como sugere a lei desencadeada pelo CDS,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Como dizia, se o SNS fosse alvo de políticas promotoras da eficiência e da autonomia da contratação, a seguir a essas políticas de eficiência, como sugere a Lei n.o 87/2019; se o financiamento fosse feito por resultados e ganhos de saúde, tenho a certeza, com tudo isto que o CDS propõe, de que o, agora, Sr. Presidente Carlos César voltaria a confiar no Governo do PS e os seus amigos e todos nós, cidadãos — que é o mais importante... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Dizia que, com tudo isto que o CDS propõe, os cidadãos podiam ter acesso a cuidados de saúde a tempo e horas, que o Estado não tem de prestar, mas que tem obrigação de garantir. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é para investir no SNS, é para mandar para o privado! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, um Sr. Deputado. Não tendo a Sr.a Deputada tempo para responder, penso que o pedido de esclarecimento pode ser transformado em intervenção. Pausa. Uma vez que não há oposição, tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
29 DE NOVEMBRO DE 2019 39 O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter assistido aqui a esta grande viagem do CDS pelo País,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Graças ao Dr. Carlos César! O Sr. José Rui Cruz (PS): — ... atrevo-me a dizer que vai ter oportunidade de acrescentar mais alguns episódios a esta longa viagem de perseguição ao ex-Deputado Carlos César. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E acrescentar alguns amigos! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Pode acrescentar também algumas ideias, que lhe vou dar e que, certamente, não teve oportunidade de referir. O Ministério da Saúde assinou, recentemente, protocolos de renovação de ambulâncias afetas aos postos de emergência médica — a Sr.a Deputada esqueceu-se de o referir —, que podem servir para transportar algumas das pessoas que mencionou às urgências, nomeadamente, do hospital de Viseu. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Tal foi feito há poucos dias para 75 ambulâncias. E entre 2018 e 2021 vão ser renovadas mais de 200 ambulâncias, porque este protocolo comporta mais de 3,5 milhões de euros que têm como objetivo melhorar as condições de operacionalidade do Sistema Integrado de Emergência Médica e reforçar a sua capacidade de resposta aos pedidos de ajuda recebidos através do número de emergência europeu, o 112. O CDS tem andado distraído, não deu conta desta boa notícia! Atualmente, o INEM tem estabelecidos 340 postos de emergência médica, que fazem com que estas ambulâncias apresentem necessidade de renovação, como atrás referi. Gradualmente, vamos, até 2021, fazer a renovação de 240 dessas ambulâncias. Outra medida muito importante para o interior e que a Sr.a Deputada, neste seu périplo pelo País, se esqueceu de referir — e sobre a qual já não vai ter oportunidade de me responder, porque esgotou o seu tempo —,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se me der tempo, eu respondo! O Sr. José Rui Cruz (PS): — ... mas em relação à qual é importante esclarecer o País, diz respeito à comparticipação pelo SNS dos tratamentos termais. O anterior Governo PSD/CDS-PP suspendeu em 2011 a comparticipação dos tratamentos médicos realizados em estabelecimentos termais, limitando o acesso das populações mais carenciadas a estes tratamentos — esqueceu-se de passar nas termas, nessa sua volta pelo País. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não! Eu adorava ir às termas! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Na anterior Legislatura, o Governo do PS retomou a comparticipação destes tratamentos, através de uma portaria publicada em 2018. As comparticipações abrangem várias doenças, entre as quais a artrite reumatoide, a rinite, a asma, diabetes, anemia ou insuficiência venosa. Aplausos do PS.Quero também lembrar à Sr.a Deputada que podemos afirmar que esta medida produziu um duplo resultado positivo, quer do ponto de vista da saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, quer também para os territórios e as economias locais, onde se situa a maior parte dos estabelecimentos termais que, por sinal, são,
I SÉRIE — NÚMERO 12 40 na sua maioria, territórios no interior do País, sendo também por isso uma importante medida de coesão territorial. Era só para acrescentar ao seu roteiro, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, do Livre. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra: É óbvio que o Serviço Nacional de Saúde não anda, necessariamente, ótimo. É óbvio que todos os dias há horas e horas de espera nas urgências dos hospitais. É óbvio que há meses, e meses, e meses em que estamos à espera da marcação de consultas. É óbvio que é necessário o investimento orçamental real, ali. Mas é igualmente óbvio que se não está ótimo e se há imensos indivíduos a irem lá é porque o Serviço Nacional de Saúde é absolutamente fundamental. E, se é absolutamente fundamental para os cidadãos, é irónico que alguns partidos ainda achem que é hora de desinvestirmos numa área que é, ainda assim, uma das únicas que dá algum ânimo e alguma segurança. Queria, obviamente, reforçar a necessidade de resolver os sucessivos encerramentos das urgências do Hospital Garcia de Orta e referir ainda a inexistência de serviços de radiologia durante a noite na maioria dos hospitais centrais. Gostaria de saber, também, se há ou não há um objetivo e se há um orçamento para a contratação de psicólogos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda gosta muito de atribuir a culpa de todos os males ao Governo PSD/CDS, que já abandonou o poder há quatro anos. Mas é preciso lembrar que, nos últimos 25 anos, 18 desses anos foram governados pelo Partido Socialista, incluindo os últimos quatro. Aplausos do PSD. Assumam a vossa responsabilidade! O Partido Socialista quis, neste debate, chamar a atenção para a importância dos cuidados primários — fez muito bem! —, tendo chamado a atenção para a criação de 100 USF (unidades de saúde familiar). Sabem quantas USF o Governo do PSD/CDS criou? Criou 129, mais do que as 100 criadas pelo Governo do PS. O PS chamou a atenção para a atribuição de médico de família para utentes que não o tinham. Sabem quantos utentes tiveram médico de família no tempo do Governo PSD/CDS? 800 mil, o dobro dos 400 000 que vocês atribuíram! A responsabilidade do estado do SNS é do Partido Socialista e de todos os que apoiam os governos do Partido Socialista. Assumam as vossas responsabilidades! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Saúde. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho dois nomes para lhes dizer: Matilde e Natália. São duas crianças que podem contar histórias de sucesso do Serviço Nacional de Saúde,
29 DE NOVEMBRO DE 2019 41 aquele que não vamos desistir de melhorar, mesmo que alguns achem que menos Estado melhor Estado e o que sobrar que venha a nós! Aplausos do PS. Vamos continuar a defender o Serviço Nacional de Saúde e a trabalhar por ele. Estamos no início de uma legislatura, no início de quatro anos de muito trabalho para a modernização do SNS, para o reforço do investimento no SNS, para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde e para a melhoria da saúde das portuguesas e dos portugueses. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Álvaro Almeida. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu estava inscrita para fazer uma intervenção. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, não é essa a informação de que disponho, mas admito que esteja errado. Tem a palavra. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, muito obrigada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: Todos estaremos de acordo que é necessário prestarmos os melhores cuidados de saúde aos nossos concidadãos. E quero aqui incluir mesmo as bancadas da direita, apesar do que ouvimos hoje, porque, de facto, o PSD, com esta interpelação, quis dar a ideia do caos, para esquecer o caos que vivemos durante a sua anterior governação, e isso não é sério, Srs. Deputados. Temos de colocar, definitivamente, o cidadão no centro das políticas públicas, sendo, portanto, de todos a responsabilidade de contribuir para melhorar um serviço que é querido de todos os portugueses. Aplausos do PS. Como a Sr.a Ministra disse, este serviço é querido de todos os portugueses, porque o Serviço Nacional de Saúde é ainda o melhor serviço nacional de saúde que todos nós conhecemos. Aplausos do PS. Sabemos que esta não é uma questão proclamatória. Basta falar com portugueses que estiveram no estrangeiro e tiveram de usar outros serviços nacionais de saúde, basta falar com estrangeiros que se dirigem ao nosso Serviço Nacional de Saúde e basta falar com todos os portugueses que diariamente o usam para o constatarmos. Aplausos do PS. Não negamos os problemas do SNS, Srs. Deputados, mas não basta recorrer a uma série de casos, certamente todos eles importantes e em relação aos quais todos nós temos a obrigação de apresentar soluções para ajudar a resolvê-los. Quem gere tem problemas diários, com certeza, mas todos nós, na Assembleia da
Sexta-feira, 17 de abril de 2020 I Série — Número 46XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEABRILDE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 19/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 263, 268, 270, 303 e 304/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 340 e 341, 343, 346 e 347, 349, 351, 354, 360, 380 e 381/XIV/1.a e da retirada, pelos respetivos proponentes, do Projeto de Resolução n.o 338/XIV/1.a (PAN) e do Projeto de Lei n.o 315/XIV/1.a (PCP). Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Coelho Lima (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Mariana Silva (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN) e Pedro Delgado Alves (PS). Foi anunciada a entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 24 e 25/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 334 a 336/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 384 a 393/XIV/1.a. Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente
I SÉRIE — NÚMERO 46 2 da República, para a declaração do estado de emergência, tendo proferido intervenções os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) — que, a propósito das comemorações do 25 de Abril no Parlamento, suscitou um comentário do Presidente —, André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e o Primeiro-Ministro (António Costa). No final, foi aprovada a renovação da autorização da declaração do estado de emergência. Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 24/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 e 25/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Usaram da palavra o Secretário de Estado do Orçamento (João Leão) e os Deputados Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Hugo Carneiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). No final, as propostas de lei foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, tendo também sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado João Paulo Correia (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões daqueles diplomas. Após terem sido lidos os Projetos de Votos n.os 210/XIV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria de Sousa e 211/XIV/1.a (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de Luís Sepúlveda, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio (a). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 46 12 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não contra o Estado, Sr. Deputado, contra a pandemia! O Estado protege os cidadãos e a função do estado de emergência é precisamente acautelar a preocupação com todos e todas. Aplausos do PS. Mas, diga-se de passagem, também, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a verdade é fundamental neste momento. A forma como fazemos este debate não deve ser com mentira. Não é repetindo mentiras, Sr. Deputado André Ventura, que construímos solidariamente e como comunidade uma resposta à pandemia, ... Aplausos do PS. ... não é mentindo aos portugueses, falando de libertações de presos que não são reais, não é assustando as pessoas com o medo, não é dizendo que se fecham as fronteiras a todos esquecendo que é necessário o abastecimento, não é fechando-nos a nós próprios como comunidade! É o inverso, é abrir os braços a todos os que necessitam, é não tratar pior nenhum cidadão, não violar o princípio da igualdade e não tratar aqueles que são também nossos concidadãos diferentemente, porque estão numa situação diversa. Havendo risco para todos, deve ser resolvido para todos e devem ser tomadas medidas que a todos acautelem. Para concluir, importa, neste momento, sublinhar que o Relatório é bem descritivo no seguinte: proporcionalidade, adequação e adoção de medidas necessárias a restringir direitos fundamentais só nessa medida, só nessa escala, só quando absolutamente indispensável para proteger os outros. Neste momento, o Deputado André Ventura, do Chega mimetiza o gesto de tocar violino. Não toque o violino, Sr. Deputado! No fundo, degrada a instituição parlamentar e degrada-se a si próprio! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — De facto, fazemos um debate que nunca fizemos em democracia. Aplausos do PS. Fazemos um debate sobre direitos fundamentais, fazemos um debate sobre direitos dos cidadãos. Não apouque a Constituição, porque é ela que protege o seu direito de aqui estar sentado e o seu direito de usar da palavra. É a Constituição que lhe permite representar os portugueses que em si votaram. Aplausos do PS. Portanto, não estamos num debate televisivo em que pode bater nas costas dos colegas no final do programa, muito descansadamente, porque estiveram só a fazer um pequenino circo para entreter os adeptos dos clubes de futebol. Isto é a Assembleia da República, Sr. Deputado! Aqui representamos os cidadãos com seriedade, com verdade! Aplausos do PS. Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer que é isto que fortalece a nossa democracia, é o dissenso, é o poder dizer àqueles com quem não concordamos e que põem em causa as instituições que o estão a fazer e o poder dizer a todos os outros grupos parlamentares — aqui incluo todos os outros grupos parlamentares com exceção do Sr. Deputado André Ventura — que, de uma forma ou de outra, todos têm procurado ser construtivos e se têm empenhado na resolução dos problemas dos portugueses, que todos estamos a construir melhor a República de Abril.
17 DE ABRIL DE 2020 41 1 — No ano de 2020 não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 33.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e o Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade antes do seu envio à Comissão Europeia, salvaguardando o disposto no n.o 3 do artigo 33.o da Lei de Enquadramento Orçamental. O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: 2 — No âmbito do número anterior, fica excecionada a atualização do quadro plurianual de programação orçamental. O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei passa a n.o 3. Vamos, pois, votar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei, que será remunerado como n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: Artigo 2.o-A Transferência de verbas excecionais decorrentes do estado de emergência Fica o Governo autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de COVID-19. A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a InêsdeSousaReal (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN irá apresentar uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 46 42 Vamos passar agora à votação final global da Proposta de Lei n.o 24/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 25/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN. Passamos à votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 25/XIV/1.a (GOV). Começamos pela votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL. É a seguinte: A presente lei estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do artigo 1.o da proposta de lei. Vamos votar uma proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL. É a seguinte: 1 — Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica também prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. É a seguinte: 2 — A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
17 DE ABRIL DE 2020 43 O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votar agora o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. É a seguinte: 4 — Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como citação ou notificação, consoante os casos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Com esta votação, fica prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP. É a seguinte: 6 — O disposto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL e votos a favor doBE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 2.o-A Regime excecional de envio de encomendas postais 1 — Até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, são gratuitos os serviços de envio de encomendas postais que integrem a oferta do serviço universal e que cumulativamente:
I SÉRIE — NÚMERO 46 46 ensino à distância ou outra e que não pode haver desigualdades, nem discriminação entre os estudantes. Sabemos que muitas famílias não terão acesso a equipamentos informáticos e à internet, mas a solução para a resolução deste problema e de outros, como apoio aos grupos sociais que ficaram sem rendimento, não pode passar por responsabilizar as autarquias por competências que não são suas. Para quem propôs e aprovou pode parecer uma solução fácil, colocando os encargos, sem os respetivos meios, sobre as autarquias, sem considerar que é mais uma forma de criar desigualdades entre estudantes e entre as populações no País. Por exemplo, em caso de vulnerabilidade por perda de rendimento, a solução tem de ser universal e não em função da capacidade de cada autarquia, sob pena de se introduzir mais desigualdades às já existentes, nem pode passar por respostas assistencialistas e caritativas. É óbvio que as autarquias têm um papel importante no combate ao surto, têm contribuído para encontrar em cada território soluções de apoio às populações, muitas vezes indo para além das suas competências, mas o que deve prevalecer é a sua articulação com outras entidades, considerando as suas responsabilidades próprias e não assumir as responsabilidades de outros que exigem respostas no plano nacional e não no plano local, de forma a conjugar esforços para ultrapassarmos o surto. Assembleia da República, 14 de abril de 2020. A Deputada do PCP, Paula Santos. [Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 14 de março de 2020 I Série — Número 41XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 37 minutos. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril) e 203/XIV/1.a (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril), que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, a requerimento dos partidos autores dos diplomas. Proferiram intervenções os
14 DE MARÇO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão. Eram 9 horas e 37 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as portas das galerias. Srs. Deputados, deveríamos iniciar os nossos trabalhos com o debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a resposta do País ao coronavírus — COVID-19, mas a Sr.a Ministra da Saúde está ligeiramente atrasada, pelo que me parece que, se todos estivessem de acordo, seria bom começarmos pelo segundo ponto da ordem do dia, caso contrário os nossos trabalhos terminarão muito tarde. O segundo ponto diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril) e 203/XIV/1.a (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). Pausa. Não havendo oposição, vou dar a palavra ao «bombeiro» do Bloco de Esquerda que esteja presente, para apresentar a respetiva iniciativa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, peço-lhe apenas 1 minuto para preparar a intervenção. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Assim sendo, se a Sr.a Ministra da Saúde chegar entretanto, começamos pelo debate de atualidade. Pausa. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há problema se o PAN for o primeiro a apresentar a respetiva iniciativa? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não, Sr. Presidente. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas ainda não estamos em condições de começar. O Sr. Presidente: — Ah, também não está?! Então, vamos esperar. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Posso fazer já as perguntas, Sr. Presidente! Risos. O Sr. Presidente: — Dependendo de quem chegar primeiro — PAN, Bloco de Esquerda ou Governo —, assim iniciaremos os trabalhos. Pausa. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já está em condições de apresentar o Projeto de Lei n.o 196/XIV/1.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril), pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.