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Tentámos, na negociação feita com o Governo, que isso fosse aceite. Não foi. Se todos os partidos que integram esta Câmara estiverem na disposição de apoiar uma proposta desse género, poderíamos repensar a situação mas não faz qualquer sentido vir para aqui fazer propostas demagógicas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é preciso o consenso de todos os partidos!O Orador: - É preciso, sim, Sr. Deputado, porque temos, em relação a este problema do Orçamento, uma atitude responsável e não podemos vir para aqui fazer
propostas se não tivermos alternativas para a redução de receita.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Não o faremos nunca e o Sr. Deputado sabe-o desde que iniciámos o debate quer em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano quer agora; caso
contrário, estávamos a ser de uma desonestidade intelectual total. Portanto, não vale a pena insistir.
Em devido tempo apresentaremos nesta sede uma iniciativa legislativa, ou até durante a discussão de Orçamento, tentando, mais uma vez, aproximar o IVA turístico daquilo que consideramos ser desejável para esse sector tão importante da nossa economia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, homem muito dado a estas coisas do turismo, mas é evidente que Roma e Pavia não se fizeram num dia. Portanto, o compromisso, ou melhor, a promessa que o Governo fez no sentido de reduzir o IVA sobre a restauração em parte já foi conseguida. E tanto esta posição corresponde aos interesses da classe que basta estudar atentamente as conclusões do congresso recentemente realizado no Porto e que,
com certeza, são conhecidas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e pelos Deputados dos outros grupos parlamentares, as quais expressamente referem o compromisso do
Governo e sobretudo a promessa feita, que cumpriu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, promessas há muitas, queremos é factos.
Apenas disse ter havido compromissos públicos da parte de vários partidos para ser apresentada, em sede de Orçamento, uma proposta no sentido da redução do IVA. Aliás, já depois do acordo do PP com o Governo, firmado na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, o representante daquele partido repetiu em Macau a mesma proposta.
Portanto, Sr. Deputado António Galvão Lucas, essa exigência de unanimidade é para mim uma surpresa porque não é necessária. Se o PSD, o CDS-PP e nós, PCP,
votarmos a favor da proposta, cumprimos esse compromisso, que, como referiu - e bem -, é uma necessidade para o sector turístico português.
Será que essa dependência do PP em relação ao Governo e ao PS é por causa da moeda única, Sr. Deputado?
De qualquer modo, o PP podia ter apresentado uma proposta ainda que o PS votasse contra. O Sr. Deputado tem de reconhecer que, em matéria de compromissos, ainda há muito por fazer e cumprir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, no que diz respeito à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostava de
13 DE DEZEMBRO DE 1996 707que, de acordo com o compromisso assumido pelo nosso assessor para o turismo, Dr. Miguel Matos Chaves, o partido não apresentaria em sede de discussão do Orçamento essa proposta se bem que a mesma tivesse sido entregue no grupo parlamentar.Q Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso foi feito à minha frente!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não estou a chamá-lo mentiroso mas, já depois do congresso que teve lugar em Macau, tive uma reunião com o Sr. Dr.
Miguel Matos Chaves, que não só me referiu que o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha estado presente como me facultou o texto da sua comunicação, explicando que essa proposta não iria ser apresentada em sede de Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de esclarecer a posição do Governo a propósito do IVA sobre a restauração. Como ainda hoje à tarde a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite disse, de facto não se vislumbram alterações significativas nos preços da restauração em Portugal apesar de a respectiva taxa ter passado de 17 para 12%.
Significa isto que, pelo menos, talvez não tenham aumentado os preços e se tenha contido a inflação.
Ora, na altura, os representantes do sector prometeram fazer, com o Governo, um grande esforço não só no sentido da fiscalização dos restaurantes, o que até agora não foi cumprido, como no de repercutir nos consumidores essa baixa da taxa intermédia. Quando cumprirem esse compromisso, podemos repensar o problema da baixa da taxa do IVA na restauração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 699-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao
artigo 34.o da proposta de lei do Orçamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:5 - A verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção: alojamento, alimentação e bebidas em estabelecimentos do tipo hoteleiro, da restauração e similares.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta 46-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 34.o da proposta de lei do Orçamento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.as Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular propôs, para o Orçamento do Estado para 1997 - aliás, já no ano passado nesta Câmara insisti nessa necessidade - isentar, as instituições privadas de solidariedade social do IVA. Não foi possível essa isenção mas, em todo o caso, pensamos que o princípio do reembolso do IVA
mediante apresentação de factura para um conjunto significativo de bens é já um passo em frente que não devemos deixar de relevar neste momento. Em primeiro lugar, trata-se de uma reivindicação muito antiga das instituições privadas de solidariedade social, em segundo, elas têm, como todos sabemos, uma importantíssima função que só por si justificaria esta isenção e, finalmente, constituem um sector importantíssimo da economia social e do mercado
Por isso, é com muito gosto e com muito orgulho que, em nome da minha bancada, apresento aqui esta proposta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, a nossa bancada está totalmente solidária com esta proposta apresentada pelo Partido Popular mas gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais qual é a fórmula orçamental para executá-la, já que a mesma nunca foi apresentada previamente por faltar essa possibilidade orçamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a fórmula é a que já existe hoje porque, com este aditamento, apenas ocorre o alargamento do âmbito de aplicação deste artigo.
Assim, ela traduz-se, na maior parte dos casos, em restituições equivalentes ao IVA suportado: algumas serão efectuadas ainda durante o ano de 1997, outras, como se deduz da redacção proposta, serão efectuadas em relação ao mês de Janeiro, salvo erro, de 1998. Portanto, terá uma repercussão que certamente será tomada em conta no mapa I das receitas do Orçamento do Estado. Espero, desta forma, ter respondido à sua questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 34.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:5 - Os artigos 2.o e 3o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.ol - O Serviço de Administração do IVA procederá à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativamente às seguintes operações:a) Aquisições de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que constantes de facturas de valor não inferior a 200 000$00 com exclusão do IVA;
708 I SÉRIE - NÚMERO 18b) Aquisições de bens ou serviços relativos a elementos do activo corpóreo sujeitos a deperecimento utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários, com excepção de veículos e respectivas reparações, desde que constantes de facturas de valor unitário não inferior a 20 000$00 com exclusão do IVA e cujo valor global, durante o exercício, não seja superior a 2 000 000$00 com exclusão do IVA;
c) Aquisições de veículos automóveis novos, ligeiros de passageiros ou de mercadorias, para utilização única e exclusiva na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que registados em seu nome, não podendo o reembolso exceder 500 000$00;
d) Aquisições de veículos automóveis pesados novos utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que registados em seu nome, não podendo o reembolso exceder l 500 000$00;
e) Reparações de veículos utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários desde que registados em seu nome e constantes de facturas de valor global não superior, durante o exercício, a 100 000$00 com exclusão do IVA.2 - As instituições particulares de solidariedade social, bem como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, só poderão utilizar o benefício previsto nas alíneas c) e d) do n.o 1 relativamente à aquisição de um veículo, de cada categoria, podendo novamente utilizá-lo decorridos quatro anos sobre a data da respectiva aquisição, excepto em caso de furto ou acidente grave devidamente comprovados, podendo, nestas situações, o Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, autorizar a restituição referente à aquisição de nova viatura num prazo inferior.Artigo 3.o1 - ...
3 - O pedido de restituição relativo às aquisições e reparações referidas nas alíneas b) e e) do artigo 2.o deverá ser efectuado durante o mês de Janeiro, englobando as operações realizadas no exercício anterior.
6 - Anterior n.o 5.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 35.o do Orçamento, sendo que, para o seu n.o l, foi apresentada pelo PCP a proposta de alteração 21-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de reforço da transferência do IVA do turismo para as regiões e municípios tem a ver com duas questões: em primeiro lugar, ao contrário, aliás, das promessas feitas pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo, a transferência proposta no Orçamento é inferior ao limite máximo do intervalo da inflação prevista pelo Governo, o que implica uma diminuição real para as regiões e municípios das receitas provenientes do turismo; em segundo lugar, no ano passado, o Governo retirou, por despacho, a estas entidades as receitas do bingo, que transferiu para os clubes desportivos, o que também se traduziu num enfranquecimento das estruturas que o Governo tem reconhecido como essenciais para a promoção do turismo.
A nossa proposta é no sentido de a verba ser reforçada pelo menos com o valor que, no ano passado, foi retirado às regiões de turismo com a transferência das receitas do bingo para os clubes desportivos. Penso que tem de ser feita justiça através da retoma desta verba e estou convencido de que, designadamente os Srs. Deputados ligados ao sector, não deixarão de ter presente aquilo que têm vindo a afirmar nesta matéria junto da actividade turística em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que, por nós, transferíamos o Orçamento do Estado para o turismo. Era mais fácil quando "entrávamos" no sector, nomeadamente no caso do Deputado Lino de Carvalho, mas tal não é possível.
Importa relembrar o que é este impropriamente chamado IVA turístico, na medida em que hoje constitui uma transferência da Administração Central para os órgãos locais e regionais de turismo. É o herdeiro do imposto do turismo, o qual era uma receita tradicional dos municípios in illo tempore e que vem conhecendo diversas leituras, tanto mais que a primeira versão deste IVA turístico, que era de 37,5%, veio a corresponder a uma significativa diminuição de receitas para os órgãos locais de turismo. Tanto assim é que, não obstante a redução do IVA turístico, isto é, o IVA cobrado na restauração e similares, o Governo prevê na proposta de Orçamento para este ano que esta transferência aumente de 8,4 para 8.6 milhões de contos.
Quanto ao Bingo, houve uma alteração no Bingo desportivo mas também é preciso dizer que, no que respeita ao Bingo não desportivo, foi aumentada a transferência de receita para aqueles órgãos. Resta saber se àquela diminuição de transferência da receita do Bingo não corresponde também uma diminuição acentuada da procura do jogo por parte do público em geral.
Convenhamos que é bem mais importante pensarmos que o Governo pôs à disposição das 19 regiões de turismo do País - reconheçamos que são em número demasiado alto até porque nestas 19 não se incluem as de Lisboa, Cascais, Porto, etc. - um instrumento de plano de promoção conjunta para incentivar os órgãos locais e regionais de turismo que verdadeiramente queiram trabalhar na promoção da respectiva zona, pois é fundamentalmente a essa promoção que se destinam estas verbas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Ficam à disposição dos órgãos locais e regionais de turismo verbas locais. Para além disso, é no quadro da futura regionalização, no quadro da Lei das Finanças Locais, no quadro da reforma fiscal que teremos de encontrar uma postura correcta, séria e não demagógica de financiamento dos órgãos regionais de turismo no âmbito das futuras regiões administrativas.Aplausos do PS.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 709O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação da proposta 21-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.o l do artigo 35.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:l. A transferência a título de IVA-Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 9,4 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o l do artigo 35.o da proposta de lei, uma vez que não foi objecto de nenhuma alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 35.oIVA - Turismo1 - A transferência a título de IVA - Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,6 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos n.o 2 deste mesmo artigo 35.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Como não há inscrições, vamos votarSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1996, nos termos do artigo 35.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 37.o, relativamente ao qual foi apresentada pelo PSD a proposta 516-C, de alteração ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 117/92, de 22 de Junho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, para proceder, à apresentação da proposta.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As várias medidas de modulação fiscal que têm sido aplicadas às regiões autónomas derivam de um compromisso comunitário e europeu de inserção das regiões ultraperiféricas no contexto da União Europeia.
Ao longo dos anos, os Deputados do PSD-Açores têm vindo a apresentar medidas de modulação fiscal sobretudo em sede da tributação indirecta.
Constato neste momento que o Partido Socialista tem vindo a converter-se progressivamente a esta nossa posição e, assim, depois de algumas hesitações, apresentou uma proposta idêntica à nossa.
Estamos aqui para defender os interesses da Região Autónoma dos Açores e não para tirar efeitos político-partidários das medidas que servem as populações. Por essa razão, não nos opomos de forma alguma a que esta nossa proposta seja votada em conjunto com a que foi apresentada pelo Partido Socialista.
No entanto, gostaria de deixar claro que, desde o início, a nossa foi uma posição coerente ao longo dos anos e é com alegria que vemos que o Partido Socialista começa agora a aderir às nossas teses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a quem solicito que, ao iniciar a sua intervenção, indique se concorda que seja efectuada em simultâneo a votação destas duas propostas de alteração, apresentadas respectivamente pelo PSD e pelo PS, até porque o texto das mesmas é rigorosamente igual.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, concordamos em que a votação das duas propostas seja feita em simultâneo.
Posto isto, se me permite, Sr. Presidente, ao intervir sobre esta questão do regime específico de taxas reduzidas aplicáveis ao álcool nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, gostaria de elevar o meu espírito até aos Deputados insulares do século passado, no tempo da monarquia constitucional, cujos símbolos, aliás, povoam esta nossa Assembleia, como o Sr. Presidente bem sabe.
Portanto, quero dizer ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves que a possível conversão do Partido Socialista nada tem a ver com a existência do PSD mas, pelo contrário, louva-se nesse longo combate secular que se prende com a defesa de indústrias na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente na Ilha de S. Miguel, e também na Madeira, indústrias estas que necessitam de ver bem interpretada a Directiva n.o 84/92/CEE, assim como o Decreto-Lei n.o 104/93, acrescentando a este regime específico de taxas reduzidas os álcoois destas regiões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e como não há oposição, vamos votar em conjunto o texto das propostas 516-C e 63-P, de aditamento ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 117/92, de 22 de Junho, constante do artigo 37.o da proposta de lei, apresentadas pelo PSD e pelo PS, respectivamente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A taxa é de 500$ aplicável por litro de álcool na base de 100% vol. a 20o. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira esta taxa é reduzida para 60% da taxa aplicada no território do Continente.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 38.o.
710 I SÉRIE - NÚMERO 18de Abril, contido no artigo 38.o da proposta de lei, se não houver pedidos em contrário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a votação diferenciada do artigo 10.o mas, quanto aos outros artigos, não nos opomos a que a votação seja conjunta.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar as alíneas a), b), c), d), e f) do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril, contido no artigo 38.o da proposta de lei, após o que procederemos à votação dos artigos 16.o e 18.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:Artigo 10.oTaxasAs taxas do imposto são as seguintes:a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. - l 125$/hl;b) Inferior ou igual a 8.o graus Plato - l 410$/hl;c) Superior a 8.o e inferior ou igual a 11.o graus Plato - 2 250$/hl;d) Superior a 11.o e inferior ou igual a 13.o graus Plato - 2 820$/hl;e) ...;f) Superior a 15.o graus Plato - 3 950$/hl;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril, contido no artigo 38.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 16.oTaxa aplicável aos produtos intermédiosA taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 9300$ por hectolitro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril, contido no artigo 38.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 18.oTaxa aplicável às bebidas espirituosasA taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 160 000$ por hectolitro.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 39.o da proposta de lei. Relativamente ao n.o l deste artigo, foi apresentada pelo PCP a proposta de alteração 650-C.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer a apresentação desta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não tem tempo disponível, mas acabam de informar-me que o Governo cede 5 minutos do seu próprio tempo.
Assim, tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Governo o tempo que me cedeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração pretende alargar o carácter de algum modo restritivo com que costuma ser feita a consignação da percentagem de 1% do Imposto sobre o Tabaco e dar a possibilidade a que estas verbas possam ser aplicadas não só nas áreas do rastreio e tratamento do cancro mas também na prevenção do tabagismo e na promoção da saúde e, nesse sentido, poderem ser consignadas quer aos Ministérios da Saúde e da Educação quer às Secretarias de Estado da Juventude e dos Desportos que, como se compreende, terão um papel preponderante na promoção da saúde e na prevenção do tabagismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, houve um lapso de inscrições, pelo que peço à Mesa que considere inscritos os Srs. Deputados Nelson Baltazar e Afonso Candal.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que estamos de acordo com a articulação das verbas consignadas, tendo em conta alguns projectos apresentados por outros ministérios. No entanto, pensamos que deve manter-se o articulado do n.o l da proposta de lei e introduzir - isso, sim - um aditamento pelo qual as verbas que têm sido destinadas ao Ministério da Saúde se mantenham sob a gestão do mesmo, promovendo a hipótese, que também foi posta em prática no anterior Orçamento, de que possam ser apresentados projectos na área da prevenção, do tratamento e da promoção da saúde, quer por outros ministérios quer por instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, a fim de que os mesmos possam ser financiados por via da gestão do financeira do Ministério da Saúde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, esteve aqui o Sr. Deputado Macário Correia e pensei que vinha responder ao "apelo das fotocópias", lançado pelo Deputado Luís Marques Guedes. Mas não. Veio entregar uma proposta de alteração, na tentativa de agravar o défice orçamental...O Sr. Presidente: - Essa proposta ainda não está em discussão, Sr. Deputado. No entanto, se quiser, pode intervir sobre ela, mas repito que ainda não está em discussão.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 711O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, mais uma vez, aparece uma proposta do PSD no sentido de agravar o défice, sem contrapartida. Este caso parece-me algo mais grave, ainda que não tenha a ver directamente com isso, visto ser feito à revelia do coordenador da área económica do PSD pois, segundo julgo saber, é a única proposta apresentada pelo PSD que não está assinada pelo Sr. Deputado Vieira de Castro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Há várias que o não estão!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 650-C, de alteração ao n.o l do artigo 39.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:l - É consignado aos Ministérios da Saúde e da Educação, à Secretaria de Estado da Juventude e à Secretaria de Estado dos Desportos 1% do valor global dos tabacos manufacturados, até ao limite de l 530 000 contos, tendo em vista o
desenvolvimento de acções de promoção da saúde, prevenção do tabagismo e no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 65-P, apresentada pelo Deputado Macário Correia do PSD, de alteração ao artigo 39.o da proposta de lei (Imposto sobre os tabacos manufacturados), a qual acaba de dar entrada na Mesa e que julgo que já terá sido distribuída por todas as bancadas.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:l - É consignado repartidamente, ao Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Secretaria de Estado da Juventude e Secretaria de Estado dos Desportos, 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de l 756 000 contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções de promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento do cancro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o l do artigo 39.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do
CDS-PP.É o seguinte:Artigo 1.oImposto sobre os tabacos manufacturadosl - É consignado ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite de l 530 000 contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a:a) Elevar a taxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros até 59%;
b) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de 37%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu ainda entrada a proposta 61-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um número ao artigo 39.o
Não havendo pedidos da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:2 - A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos termos do número anterior pode ser destinada, mediante aprovação daquele Ministério, ao desenvolvimento de projectos nas áreas da promoção de saúde, prevenção do tabagismo e tratamento do consumo, apresentados por outros ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 7.oIsenções1 - ...a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que não sejam em uso como carburante ou em uso como
combustível, salvo no que se refere ao óleos lubrificantes classificados pelos códigos NC 2710 00 87 a 2710 00 98;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a discussão e votação da alínea h) do n.o l do artigo 7.o previsto no mesmo artigo da proposta de lei.
Não havendo oradores inscritos, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
712 I SÉRIE - NÚMERO 18É a seguinte:h) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação interior, incluindo as dragas e as gruas flutuantes, mas com exclusão dos equipamentos de extracção de areias, no que se refere aos óleos minerais classificados pelos códigos da NC 2710 00 69 e 2710 00 74 a 2710 00 78.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do n.o 3 do artigo 7.o previsto no mesmo artigo da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se não houver objecção da parte dos outros grupos parlamentares,
poderíamos votar, conjuntamente, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.oO Sr. Presidente: - É uma sugestão preciosa, Sr. Deputado.
Nesse caso, vamos votar, conjuntamente, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.o constante do n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:3 - As isenções previstas no n.o l serão concedidas através do reembolso do imposto pago, ou mediante declaração para introdução no consumo com isenção de ISP, desde que o sujeito passivo disponha de elementos contabilísticos que permitam o efectivo controlo da utilização dada aos produtos.
4 - Salvo no que se refere aos combustíveis de aquecimento, que serão declarados para consumo com isenção do ISP, as isenções previstas no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 52/93 serão concedidas mediante reembolso do imposto pago, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
5 - A partir da data de entrada em vigor da portaria do Ministro das Finanças que definir o marcador e o corante a utilizar, a concessão das isenções previstas nas alíneas c) e h) do n.o l, bem como a redução da taxa do ISP aplicável ao gasóleo consumido nos usos previstos no n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, ficam condicionadas à utilização de gasóleo colorido e marcado.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação da proposta 56-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.o6 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de CarvalhoO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero formular um pedido de esclarecimento, por um lado, e fazer a apresentação da nossa proposta, por outro lado.
O pedido de esclarecimento ao Governo é o seguinte: no quadro do artigo 7.o, onde nos são apresentados os diferentes tipos de produtos petrolíferos e as respectivas taxas, desaparece a referência ao gasóleo agrícola. Admito que desapareça a referência ao gasóleo agrícola nessa tabela, porque aparece a inscrição do gasóleo colorido e marcado, só que, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, este não vai entrar em vigor já em Janeiro - o Sr. Ministro da Agricultura, aqui presente, poderá confirmá-lo. No mínimo, será em Abril, e não totalmente.
Assim, enquanto o gasóleo colorido e marcado não entrar em vigor e continuar a ser usado o gasóleo agrícola nos termos actuais, que taxas lhe serão aplicadas, se ele agora desaparece desta tabela? E em que termos isso se repercute no preço final ao agricultor?
Penso, pois, que existe aí um lapso, que a ausência da referência ao gasóleo agrícola deriva da ideia de que o gasóleo colorido e marcado iria entrar em vigor já em Janeiro, mas não é isso que se vai passar: continuará a ser utilizado o gasóleo agrícola! Portanto, como é que se fará a aplicação da taxa ao gasóleo agrícola, porque, se ele desaparece dessa tabela, passa a ser-lhe aplicada a taxa do gasóleo normal, com o consequente aumento brutal de preços para o agricultor.
Creio que esse ponto tem de ser rectificado, através da introdução de uma proposta, se for caso disso. Sinceramente, Sr. Secretário de Estado, estou a pedir-lhe um esclarecimento, porque este lapso tem de ficar resolvido antes da votação, caso contrário vai ter repercussões sérias sobre o preço do gasóleo para o agricultor, uma vez que se passa a aplicar a taxa do gasóleo normal enquanto não houver gasóleo colorido e marcado! Seguramente, é um lapso do Governo.
Quanto à proposta 56-P, gostaria de dizer o seguinte: o gasóleo agrícola, ao contrário dos compromissos assumidos pelo Governo, tem vindo a subir no preço final ao agricultor, porque a dedução do ISP não foi ajustada ao aumento do preço global do gasóleo. Ora, o que acontece é que tal não corresponde às necessidades da agricultura e dos agricultores portugueses, nem aos compromissos assumidos pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Aliás, posso ler um extracto da acta de uma reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em que o Sr. Ministro, referindo-se ao compromisso do Governo para não aumentar o preço do gasóleo agrícola durante os anos de 1996 e 1997, confirmou que tinha havido, da parte do Ministério das Finanças, uma indicação no sentido de um aumento do valor do gasóleo agrícola. Contudo, houve uma falha relativamente às intenções do Governo, repercutindo-se o valor do imposto sobre os produtos petrolíferos directamente sobre o preço do gasóleo agrícola.
Portanto, estamos aqui perante uma falha do Governo que é preciso rectificar agora, enquanto ha tempo, no Orçamento do Estado para 1997. Por isso, propomos que o Governo adopte as medidas necessárias, de modo a assegurar que, durante o ano de 1997, o preço final para o agricultor seja fixado em 77$, que era o valor fixado no momento em que o Orçamento do Estado para 1996 foi elaborado e em que o Governo assumiu o compromisso de não aumentar o gasóleo para os agricultores, tal como consta da acta que acabei de referir, com base nas declarações do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento e das Pescas.
Não recuamos mais, nem vamos até aos compromissos eleitorais porque, de então para cá, o gasóleo aumentou muito mais, ficamo-nos por este compromisso, assumido expressamente em acta, no quadro da discussão do Orçamento do Estado para 1996.
Há, aliás, um compromisso mais recente, assumido pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, numa manifestação que teve lugar em Coimbra
13 DE DEZEMBRO DE 1996 713contra a sua política, também no sentido de reduzir o preço do gasóleo tendo em conta os protestos dos agricultores e, em particular, dos orizicultores. Nessa manifestação original - original no nosso processo político -, o Sr. Ministro comprometeu-se a reduzir, pelo menos, em 4$ o preço do gasóleo.
Ora, como não vemos qualquer proposta nesse sentido no Orçamento, propomos, em primeiro lugar, que o Governo cumpra as promessas que fez, no sentido de não subir o gasóleo para os agricultores e, em segundo lugar, que, caso esta proposta não obtenha vencimento, pelo menos seja assumido, em sede de Orçamento do Estado, o compromisso do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - ainda ontem o afirmou publicamente - de baixar o preço do gasóleo para os agricultores em, pelo menos, 4$.
A imprensa tem divulgado a existência de divergências no seio do Governo sobre esta matéria, mas penso que com a proposta do PCP e esta intervenção só estamos a dar forças ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para ganhar, nessa luta de divergências, à equipa do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - O Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino de Carvalho assumiu, claramente, perante a Câmara, que houve um esforço do Governo em termos de redução do imposto sobre produtos petrolíferos durante este ano, para fazer face ao aumento do preço do gasóleo no mercado de origem, por motivos que são do conhecimento de todos nós.
De facto, o Governo reduziu o imposto sobre o gasóleo agrícola, de forma a permitir uma maior estabilidade; creio, aliás, que o Sr. Deputado reconhece essa intervenção do Governo, em matéria de imposto, como positiva - é o que decorre da sua intervenção.
Em relação às últimas promessas feitas no sentido de reduzir o preço do gasóleo agrícola, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não é verdade que, em sede orçamental, não existe qualquer previsão para esse efeito. Quero dizer-lhe que precisamente no n.o 6 do artigo 7.o, constante do artigo 40.o da proposta de lei, faz-se reverter para a actividade agrícola, neste caso para o gasóleo agrícola, os ganhos decorrentes do aumento da eficácia no controlo da utilização do gasóleo colorido e marcado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me evidente que irá ser introduzido no mercado, o mais breve possível, o gasóleo colorido e marcado, o que vai possibilitar, de acordo com os números fornecidos pela União Europeia, um aumento em cerca de 20% da eficácia no controlo do gasóleo efectivamente direccionado para o apoio à agricultura. Ora são esses 20%, de um total de 480 milhões de litros, que, neste momento, são consumidos como gasóleo agrícola, que vão ser reinvestidos para, então sim, o Governo conseguir estabilizar e reduzir, claramente, o preço do gasóleo para os agricultores.
É essa, precisamente, a proposta do Governo no quadro do Orçamento do Estado para 1997 e não há, rigorosamente, qualquer disfunção do Governo em relação ao Orçamento e às promessas até agora assumidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Ministro pode confirmar, aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui leu é um extracto da acta de uma reunião da Comissão de Agricultura, em Março passado, na qual, a uma pergunta minha, o Sr. Ministro garantiu que havia um compromisso político entre ele e o Sr. Ministro das Finanças, no sentido de que o gasóleo agrícola não iria aumentar a partir de Março. Ora, a partir dessa altura o gasóleo aumentou 6$ e, por isso, compreendemos a proposta do Partido Comunista e aguardamos aquele que deve ser o compromisso de honra do Governo e do Partido Socialista.
De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero recordar que o gasóleo agrícola, em 1990, só para falar nesta década, cifrava-se em 81$, há um ano, em Novembro do ano passado, quando este Governo tomou posse, o gasóleo agrícola situava-se em 73$. Ou seja, o anterior Governo diminuiu em 8$ por litro, em cerca de 10%, o custo do gasóleo agrícola.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No momento em que o Partido Socialista e o Sr. Ministro diziam que o gasóleo era muito caro, no momento em que o Partido Socialista prometia, no seu programa eleitoral, a redução do preço do gasóleo, no momento em que o Programa do Governo estabelecia que era necessário reduzir os custos, o preço do gasóleo agrícola aumentou de 73$ para 83$, no prazo de um ano, ou seja, registou um aumento de cerca de 13,5%.O Sr. Paulo Neves (PS): - E é culpa do Governo?! A crise do Iraque é culpa do Governo?!O Orador: - Por isso, instamos o Partido Socialista a garantir aqui aquelas que são as suas promessas eleitorais e a cumprir as garantias dadas.
Em relação às divergências do Governo entre o cumprimento da promessa do Sr. Ministro da Agricultura e as declarações do Sr. Secretário de Estado das Finanças, queremos dizer que o orçamento do Ministério da Agricultura não comporta a concretização dessa promessa.O Sr. Paulo Neves (PS): - Leia o n.o6 do artigo!O Orador: - É importante referir que o Orçamento do Estado transfere para a agricultura cerca de 83 milhões de contos durante o ano de 1997 e a máquina do Ministério da Agricultura gasta cerca de 85 milhões de contos. Isto significa que o Orçamento do Estado não paga sequer o funcionamento da máquina do Ministério da Agricultura. Por isso, importa perguntar: onde é que o Ministério irá buscar dinheiro para concretizar as promessas?!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar dois esclarecimentos, o primeiro dos quais diz respeito à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto,
714 I SÉRIE - NÚMERO 18pensamos que tem razão, ou seja, inicialmente, quando o Orçamento foi feito, a previsão que nos foi indicada foi a de que a coloração do gasóleo entraria em vigor no início do ano, pelo que não ficou expressamente prevista uma taxa relativa ao gasóleo agrícola e, portanto, essa correcção terá de ser efectuada.
Segunda questão, diferente desta, é a de que existe uma norma aprovada no âmbito do Orçamento anterior e que integra, neste momento, o diploma do imposto sobre os petróleos, concretamente os n.os 5 e 6 do artigo 7.o do decreto-lei base sobre os petróleos. Essa norma, interpretada de forma extensiva, digamos, permite que o Governo faça jus ao compromisso assumido pelo Sr. Ministro da Agricultura a partir do início do próximo ano, ou seja, a poupança decorrente da coloração de gasóleo, previsível a partir de Abril em cerca de 100 milhões de litros por ano - são os números que nos foram indicados, o que significa que foi de 75 milhões de litros ao longo dos 10 últimos meses -, permitirá, de acordo com o espírito dos n.os 5 e 6 do artigo 7.o, que se efectue uma baixa de 4$ no ISP do gasóleo agrícola, a partir do início do ano.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o gasóleo agrícola não vai funcionar todo o ano, nem para toda a gente!...O Orador: - Não interessa! Permite, desde já, que calculemos a partir do início do ano antecipando esse abaixamento de taxas. Penso que é uma questão que decorre de uma interpretação, se quiser, extensiva da lei.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é a parte mais importante sobre o tema que está em discussão, mas, de qualquer modo, gostaria de dar dois pequenos esclarecimentos, um dos quais tem a ver com a forma como o problema da reunião que tive com os agricultores em Coimbra foi apresentado. Efectivamente, o momento em que me dirigi aos agricultores não se tratava de nenhuma manifestação mas apenas de uma concentração de agricultores, e isso foi claramente expresso.
Em segundo lugar, a redução do preço do gasóleo agrícola, como também resulta, aliás, daquilo que já foi hoje aqui dito, não é um problema que tenha a ver directamente com a manifestação de agricultores e a sua concentração em Coimbra, é um problema que vinha sendo analisado entre o Ministério da Agricultura e o Ministério das Finanças desde há bastante tempo. O valor que foi dado como valor indicativo do abaixamento de preço, e que se traduz nos 4$, é exactamente o que estimamos poder vir a ser conseguido, através do mecanismo da introdução do gasóleo verde e, portanto, em resultado da poupança que o sistema poderá vir a proporcionar quanto ao consumo global.
Creio, pois, que não há aqui qualquer espécie de contradição, nem, sequer, qualquer dificuldade entre o Ministério da Agricultura e o Ministério das Finanças, como se quis fazer crer em determinadas expressões públicas que surgiram nos últimos dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos votar a proposta 56-P, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 6 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio, previsto no n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 40.oImposto sobre os Produtos Petrolíferos (IPP)l - ...Artigo 7.o
6 - A taxa a aplicar ao gasóleo colorido e marcado será reduzida em montante que assegure que durante o ano de 1997 o preço final para o agricultor seja fixado em 77$.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 6 do artigo 7.o do mesmo diploma, com a formulação prevista no n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:6 - A taxa a aplicar ao gasóleo colorido e marcado será reduzida em montante que faça reverter para a actividade agrícola os ganhos decorrentes do aumento de eficácia no controlo da utilização do produto permitido pela coloração e marcação.O St. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio, igualmente previsto no n.o l do artigo 40.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:2 - Será punida com coima de 200 000$ a 100 000 000$ a utilização de gasóleo ou querosene marcados, ou coloridos e marcados, por veículos que não estejam legalmente habilitados para tal consumo.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 715O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 28.o, previsto ainda no n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo, todos os números deste artigo podem ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desculpe, mas pedi a palavra por uma questão de critério: julgo que não temos estado a votar as renumerações, porque, ontem, já se entendeu que seriam automáticas. Portanto, creio que não é necessário votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 28.o, porque são meras renumerações.O Sr. Presidente: - Creio que estaríamos todos de acordo, Sr. Secretário de Estado, mas, em todo o caso, é melhor votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio, com a redacção prevista no n.o l do artigo 40.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:2 - (Anterior n.o 2.)