II SÉRIE-A — NÚMERO 145 46 Estruturas Comuns; c) Elaborar o balanço social dos serviços do SIRP, nos termos da legislação aplicável; d) Promover as medidas tendentes a assegurar a higiene e segurança no trabalho e o apoio psicológico ao pessoal do SIRP; e) Definir e executar os procedimentos relativos à gestão de carreiras, incluindo a mobilidade interna, a promoção e a progressão, em colaboração com os serviços do SIRP; f) Apoiar a preparação e execução dos planos de atividades e a apresentação de relatórios e documentação exigida pela legislação em vigor, e outras ações e procedimentos respeitantes à gestão dos recursos humanos. 3 - A Escola Nacional de Informações (ENI) integra o DCRH, devendo estas duas unidades orgânicas coordenar-se para efeitos do planeamento e realização dos procedimentos de seleção, recrutamento e formação de estagiários e do pessoal do SIRP, bem como dos cursos de formação de quadros no âmbito da cooperação nacional e internacional. 4 - À ENI incumbe o desenvolvimento de atividades relativas ao recrutamento, seleção e formação, designadamente: a) Identificar as necessidades de formação, elaborando o plano anual de formação; b) Promover a formação inicial e contínua, interna e externa, do pessoal do SIRP, incluindo ações de formação de cariz obrigatório e o intercâmbio de formação;  c) Promover a formação prestada no domínio da cooperação nacional e internacional;  d) Promover o recrutamento, seleção e provimento de pessoal; e) Assegurar a gestão da biblioteca, da mediateca, do centro de documentação aberta e das demais organizações de existências documentais e respetivo tratamento. Artigo 53.o Departamento Comum de Finanças e Apoio Geral 1 - Ao DCFAG incumbe o desenvolvimento de atividades quanto à administração de pessoal, gestão financeira e controlo orçamental, administração patrimonial e apoio instrumental. 5 - Ao DCFAG compete, designadamente, assegurar: a) O processamento das remunerações, abonos e descontos; b) A manutenção e atualização dos quadros de pessoal, cadastro e registo biográfico dos efetivos; c) Os procedimentos relativos ao aprovisionamento de bens e serviços, e à administração do património imobiliário e mobiliário; d) O apoio à preparação e execução dos planos de atividades, da gestão orçamental e tesouraria e a apresentação de relatórios e documentação exigida pela legislação em vigor;  e) O controlo da execução orçamental e da legalidade da despesa; f) Outras ações e procedimentos respeitantes a gestão e administração financeira e patrimonial. 2 - Ao Diretor do DCFAG compete preparar a elaboração do orçamento do Gabinete do Secretário-Geral e das Estruturas Comuns e apoiar a elaboração dos orçamentos do SIS e do SIED, bem como as respetivas alterações. Artigo 54.o Departamento Comum de Tecnologias de Informação 1 - Ao DCTI incumbe o desenvolvimento de atividades de gestão e manutenção dos meios informáticos, comunicações e respetivas redes e apoio técnico aos sistemas de comunicações seguras e aos centros de dados do SIS e do SIED. 2 - Ao DCTI compete, designadamente, assegurar: a) A manutenção e desenvolvimento das estruturas físicas e lógicas do sistema informático;  b) O apoio técnico aos utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos e redes;