II SÉRIE-A — NÚMERO 63 10 III) Os fortes existentes, em qualquer estado de conservação, que estejam ainda afetos à função militar, não pertencem, nem podem pertencer à Região, mas, se se demonstrar não ter qualquer função militar, são património da Região, e o seu registo nesse sentido deve ser feito entre o Estado e a Região; IV) Aqueles fortes que o Estado tenha transferido corretamente para as autarquias locais antes de 1976, naturalmente que continuam sendo da respetiva autarquia.  O Governo dos Açores já registou, a favor da Região, vários imóveis que cessaram, manifesta e efetivamente, de prestar a sua utilidade pública ao deixarem de ser utilizados no funcionamento dos serviços públicos estatais a que estavam afetos. O Estatuto Político-Administrativo dos Açores tem, desde sempre, consagrado a norma de que os imóveis do domínio privado do Estado situados em território regional não afetos a serviços do Estado integram o domínio privado da Região. As situações de abandono par de uma degradação estrutural muito elevada, pondo muitas vezes em causas a segurança e bem-estar das populações, perduram há anos, podendo-se legitimamente concluir que deixaram estar afetos a serviços do Estado, pelo que assiste à Região, com fundamento no seu Estatuto, o direito de promover o registo a seu favor dos imóveis em apreço. Nestes termos, e tendo em consideração os argumentos acima expostos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução  A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166 da CRP resolve recomendar ao Governo a:  Criação de um grupo de trabalho que integre para além de outros, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Autoridade Tributária, o Instituto dos Registos e do Notariado, o Governo dos Açores e quem este vier a indicar e ainda a AMRAA, Associação de Municípios da Região autónoma dos Açores, para no prazo máximo de doze meses após a sua criação por despacho e publicação, apresentar o inventário da totalidade dos imóveis do Estado por ilha e concomitantemente a identificação de todos os que poderão ser registados a favor da RAA em respeito pelo disposto no Estatuto Político e Administrativo e visando a sua preservação, adaptação e colocação em utilização.   Assembleia da República, 25 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Paulo Moniz — Ilídia Quadrado — Afonso Oliveira — António Topa — Cristóvão Norte — Carlos Silva — Jorge Salgueiro Mendes — Alberto Fonseca — Duarte Pacheco — Jorge Paulo Oliveira. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 878/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE O PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E O DIRECIONE PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA Exposição de motivos No dia 12 de janeiro de 2021 morreram 633 pessoas em Portugal. Foi o dia com mais mortes dos últimos 12 anos. Os especialistas ouvidos pela comunicação social salientaram que este pico de mortalidade terá resultado do efeito combinado entre a COVID-19 e a onda de frio que afetou o território nacional nas primeiras