5 DE NOVEMBRO DE 2021 29 No entanto, como já foi referido, o relatório de avaliação do PER conclui que 77,8% dos PER não cumprem os seus objetivos. Note-se também que apenas 40% dos PER são aprovados e que, desses, apenas 55% não voltam a recorrer a um novo processo, mas não se sabe exatamente o que é que lhes acontece. E acresce que apenas 11% dos créditos reconhecidos são efetivamente pagos. Recordamos um debate que tivemos neste Parlamento, não há muito tempo, sobre a instituição de um outro processo, o PEVE, em que foram dados alertas várias vezes ao longo dos últimos anos e nesse debate em particular sobre o facto de ser um processo que não nos parece, de todo, que tenha tanto sucesso quanto isso e que, por outro lado, nem sequer tem conseguido proteger os trabalhadores, que são uma dimensão muito importante do PER e onde temos tido casos absolutamente gritantes da sua utilização fraudulenta para o despedimento de trabalhadores, sendo que raramente se tem referido esses casos e não se tem conseguido responder a esta dificuldade. Segundo o Governo, esta iniciativa decorre da necessidade de dar respostas mais avançadas às empresas, para lá da Lei n.o 75/2020, que instituiu o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, diploma em relação ao qual o Bloco de Esquerda votou contra, em votação final global, exatamente porque partia deste princípio de que o PEVE teria uma avaliação positiva do PER. Portanto, parece-nos que a proposta que está hoje em cima da mesa, à semelhança da anterior, do PEVE, e de outros debates sobre processos relativamente à insolvência de empresas e à forma como elas são recuperadas, continua a deixar muito aquém. De resto, continua a não estar envolvida a parte dos trabalhadores, que nestes processos é sempre quem mais sofre. Voltando ao debate que tivemos sobre o PEVE, continuamos a assinalar que, na altura, estavam a falhar os apoios efetivos e concretos às empresas e à proteção dos trabalhadores e aqui, nesta proposta, voltamos outra vez a não ter esses mecanismos de apoio às empresas. Portanto, parece-nos que esta proposta falha, novamente, nas medidas necessárias, como falhou anteriormente a do PEVE e como continua a falhar o PER. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Ministra da Justiça: Queria, em primeiro lugar, cumprimentá-la. Olhando para a exposição de motivos do diploma e fazendo uma análise, que é necessariamente superficial nesta primeira fase do documento, creio que será difícil encontrar — pelo menos, eu não direi dentro desta Sala, mas de entre pessoas de bom senso — quem discorde. É óbvio que todos nós queremos processos mais ágeis, é óbvio que todos nós queremos descomplicá-los, é óbvio que todos nós queremos retirar entraves ao bom funcionamento da economia e também sabemos, aliás, que é um dos objetivos do PRR. Na altura, até referi, creio eu, ao Sr. Ministro da Economia e ao Sr. Primeiro-Ministro que não era preciso o PRR para fazer isto, o que é preciso é legislar e atuar. Contudo, as minhas dúvidas têm a ver com o detalhe. A discussão desta proposta de lei foi agendada na semana passada, já depois do pré-anúncio da dissolução deste Parlamento e não sabemos quantos dias de trabalho teremos. Parece-me evidente que legislar uma matéria desta complexidade — em que já percebemos que há entraves, que são entraves sérios e que muitas vezes não têm a ver com o que está escrito na lei, mas com as coisas depois, na prática, funcionarem mal —, sem ouvir rigorosamente ninguém, que é o que acontecerá com uma semana de especialidade, é uma coisa que não me parece de todo sensata. Aliás, na proposta de lei, o próprio Governo aconselha a que sejam ouvidas nove entidades, entre as quais a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses — e eu incluiria também as associações empresariais, pois acho um tanto estranho estarmos a falar em recuperação de empresas e não ouvirmos quem representa as empresas —, e, portanto, Sr.a Ministra, isto implica tempo. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!