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Efectivamente, nessa sede, em diálogo com o Sr. Ministro da tutela, tive ocasião de lhe dizer que, se a composição deste órgão se mantivesse, o Grupo Parlamentar do PS não deixaria de ponderar se tomaria ou não a iniciativa de, na devida altura, apresentar elementos a concurso na Assembleia, para votação.
Essa mesma afirmação mantém-se de pé. Não deixaremos de ponderar a nossa posição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, por que é que não decidiram já?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue, se assim o desejar.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão deixa-me satisfeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o requerimento de avocação do artigo 16.o, apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, nos termos das regras estabelecidas, não disponho de tempo para fazer a apresentação desta matéria, mas creio que seria, pelo menos, injusto que a Mesa não delimitasse o objecto deste requerimento de avocação.
Portanto, proponho que assim se proceda para se saber o que vai estar em votação.O Sr. Presidente: - A Mesa considera preferível que seja o próprio Sr. Deputado José Magalhães a enunciar o requerimento de avocação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem como fundamento o facto de que a possibilidade de acumulação de cargos, com exercício em par-time do cargo de membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em nosso entender, debilita as condições de autonomia dos titulares da função. Portanto, consideramos que a ocupação deveria ser exclusiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que o meu partido não aceitou a explicitação apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães pelo simples facto de que a Lei n.o 9/90, publicada no dia l de Março, submete os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social ao mesmo regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos.
Na referida lei está previsto praticamente tudo o que o Partido Comunista pretendia, agora, consagrar por esta via.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, exactamente, para dizer à Sr.a Deputada Leonor Beleza que não está tudo previsto na lei a que se referiu.
De facto, a lei tem algumas falhas e, para se dar dignidade ao órgão Alta Autoridade, seria muito importante que ficasse consagrado o princípio da exclusividade. Caso contrário, parece-nos existir uma contradição em relação a tantas afirmações públicas que têm sido proferidas por membros da bancada do PSD e do próprio Governo, segundo as quais se torna urgente conferir dignidade aos órgãos políticos. Ora, este é precisamente um desses casos.
É que, realmente, parecerá pouco curial que uma pessoa trabalhe lá em part-time -«vou ali escrever um artigo e volto já...»- ou, entre uma passagem pelo escritório, tome decisões que envolvem milhões, julgue da independência das rádios, ou opine sobre a atribuição de frequências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento imenso que o Sr. Deputado Alexandre Manuel não conheça a Lei n.o 9/90.
E que, de facto, se a conhecesse em pormenor, veria que as ocupações em simultâneo a que está a referir-se são proibidas por esta lei. Na verdade, trata-se do mesmo regime a que os ministros estão submetidos.
1806 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é verdade o que afirma a Sr.a Deputada Leonor Beleza.
Há determinados cargos que podem ser ocupados cumulativamente, o que, de facto, é mau.
Faça o favor de ver a lei, Sr.a Deputada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como refere o artigo 16.o, n.o 6.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver mais inscrições, vamos votar.Pausa.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr.a Deputada Leonor Beleza, gostaria de chamar-lhe a atenção para o artigo 16.o, n.o 3, desta proposta de lei. Aí se diz que «membros da Alta Autoridade, quando não tenham qualquer acumulação com cargo ou função pública».
Ora, se isto não é possível, acabe-se com este artigo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o que acontece é que há um lapso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Há um lapso!A Oradora: - Há um lapso, o que acontece a qualquer um.
É que aquela referência não deveria lá constar porque, de facto, na outra parte, a lei submete os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social ao mesmo regime a que estão submetidos os ministros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sugiro que, para corrigir esse lapso a que alude a Sr.a Deputada Leonor Beleza, se vote favoravelmente o requerimento de avocação proposto pelo PCP a fim de se proceder à correcção.
É que essa será a única forma de o fazer e, caso contrário, em comissão de redacção não há possibilidade.
Srs. Deputados, por favor, não vamos repetir a «brincadeira» da lei das privatizações!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que já dispusemos do tempo necessário para reflexão e, portanto, vamos votar.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Presidente, para obstar a alguns comentários que aqui foram feitos por outras bancadas, o artigo 16.o foi votado por unanimidade em sede de comissão, portanto, é manifestamente uma incongruência. Penso que em sede de comissão de redacção pode ser resolvido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de saber se, tanto quanto consigo perceber, é entendimento da bancada do PSD que a redacção correcta do n.o 3 do artigo que está a ser citado -o artigo 16.o- deve referir apenas isto: «Os membros da Alia Autoridade beneficiam das seguintes garantias:», seguindo-se diversas alíneas, de a ) a e).
Será assim, Sr. Presidente? É que, se for assim, nós retiramos o requerimento de avocação e tem de se dar por corrigido o texto que incorpora o parágrafo ou o inciso com o seguinte teor: «Quando não tenham qualquer acumulação com cargo ou função pública ou privada», não deve constar do texto, deve considerar-se expurgado ou eliminado. É este o entendimento?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É assim!O Sr. José Magalhães (PCP): - Se for este o entendimento, Sr. Presidente, retiramos o requerimento. Mas só assim...Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É!O Sr. Presidente: - Para ficar bem no registo, é esse o entendimento e, assim, o PCP retira o seu requerimento de avocação.O Sr. José Magalhães (PCP): -Para ficar inteiramente no registo, declaro que retiramos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Ou então, fica como está!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.
9 DE MARÇO DE 1990 1807O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, era bom que fosse lido o artigo tal e qual cie vai ficar, caso contrário...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Todo!?...O Orador: - Não, não, só o n.o 3, tirando as alíneas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para evitar dificuldades adicionais, pedia ao Sr. Secretário o favor de ler a parte relevante.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Trata-se do n.o 3 do artigo 16.o, que fica com a seguinte redacção: «Os membros da Alta Autoridade beneficiam das seguintes garantias:», seguindo-se depois as alíneas que constam do próprio texto.O Sr. Presidente: - Estamos todos esclarecidos.
O próximo requerimento de avocação que vamos apreciar é relativo ao artigo 21.o e foi apresentado pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a concluir este debate sem a presença de qualquer jornalista na bancada da imprensa, o que é um facto significativo...Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - É significativo, é!...O Orador: - Como dizia, é um facto extremamente insólito aquele que lhe deu origem, mas, para além de insólito, é verdadeiramente significativo.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, com a natureza e composição que irão ser aprovadas provavelmente, mas com os votos contrários do PCP, é incompatível com o estatuto de órgão independente que na segunda revisão constitucional, apesar das soluções defeituosas e governamenializantes então adoptadas, lhe foi atribuído.
A lei que hoje será aprovada para a Alta Autoridade extravasa o texto constitucional no sentido da governamentalização, retira ilações, ao arrepio da Constituição, no sentido da limitação dos direitos dos jornalistas e da liquidação dos mecanismos independentes de fiscalização da actividade da imprensa e significa o assalto do governo PSD e da ordem laranja a um sector de crucial importância democrática como é a comunicação social.
A adopção do mecanismo da cooptação dos membros da Alta Autoridade representativos da comunicação social, da opinião pública e da cultura pelos restantes membros designados pelo Governo e eleitos pela Assembleia da República põe definitivamente em crise a independência que constitucionalmente deveria ser atribulo da Alta Autoridade, e torna-os representativos, não da cultura, não da comunicação social, não da opinião pública, mas apenas de si mesmos e da maioria governamentalizada que os irá eleger.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre as más soluções hoje aprovadas, assumem particular gravidade a extinção do Conselho de Imprensa e o direito dos conselhos de redacção em aprovar a nomeação dos directores e chefias de redacção dos respectivos Órgãos de comunicação social.
São soluções que a Constituição não impõe nem sequer pressupõe. Nada no texto constitucional indicia, antes pelo contrário, quaisquer novas limitações aos direitos dos jornalistas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A extinção do Conselho de Imprensa, com uma experiência de IS anos, prestigiada em Portugal e no estrangeiro, para além de representar a tendência para a monopolização dos mecanismos fiscalizadores da comunicação social num órgão dependente como a Alta Autoridade que com esta lei se configura, representa ainda a criação de um vazio de competências de fiscalização em matéria deontológica, até agora decorrentes das atribuições do Conselho de Imprensa e só exercitáveis por um órgão com a sua natureza.
Apesar de, por propostas e empenhamento do PCP, se ter conseguido colmatar algumas lacunas a este nível, atribuindo à Alta Autoridade a competência para a classificação das publicações periódicas, não se resolve a dimensão dos problemas que a extinção do Conselho de Imprensa irá suscitar no futuro.
A lei que hoje será aprovada define mal e irresponsavelmente todo um conjunto de competências e poderes, podendo vir a criar espaços de arbítrio e cómodos fechar de olhos perante a selva mediática que caracteriza os anos 90.
Em síntese, a Alta Autoridade, tal como fica configurada na presente lei. significa uma porta aberta ao arbítrio e à governamentalização da actividade da comunicação social e dos mecanismos da sua fiscalização. Tal configuração contou e conta com a oposição do PCP, que não deixará de se bater pelo exercício livre e democrático de, uma actividade crucial como é a da comunicação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a ser feita uma correcção dos tempos devido a transferências. Três minutos do Partido Ecologista Os Verdes para o PCP e cinco minutos do Governo para o PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma intervenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, é apenas para dizer que o PCP não tem a menor razão nesta proposta, pois ela é extremamente perigosa, porque introduz uma diferença de estatuto entre os membros da Alta Autoridade perfeitamente inconcebível, de constitucionalidade duvidosa e perfeitamente aberrante, dada a disponibilidade desta entidade. Curiosamente, era aos cooptados que o PCP pretendia dar um estatuto maior, em relação aos restantes membros.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aos cooptados na sua visão...!
1808 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para a apreciação do requerimento de avocação relativo ao artigo 21.o, pelo que vamos votar.Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, passamos agora à discussão do requerimento de avocação do artigo 25.o-A. («Recurso dos actos da Alta Autoridade para a Comunicação Social)» apresentado pelo PCP.
Não há inscrições, Srs. Deputados?O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelava a uma reflexão serena sobre este artigo e sobre este tema.
A Sr.a Deputada Leonor Beleza mil vezes já pronunciou o termo «autoridade administrativa» para qualificar a Alta Autoridade. Aliás, tem razão: é uma autoridade administrativa independente... pelo menos deveria sê-lo, se fosse escrupulosamente cumprida a receita constitucional.Vozes do PSD: - É! Disse muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é uma autoridade administrativa, então não sobeja nenhuma dúvida de que tem de caber recurso dos actos administrativos que ela pratica! Mas recurso para onde? Os Srs. Deputados não especificam a entidade, sendo isso susceptível de bloquear a reacção contra actos ilegais da Alta Autoridade.
Se é isso que VV. Ex.as desejam, confessem-no! No entanto, se não é isso que desejam, sejamos capazes de prever qual é a exacta entidade para a qual caiba recurso dos actos administrativos. É este o momento, e apelamos para que isso seja feito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães disse que não sobejavam dúvidas de que esta entidade praticava actos administrativos. Ora, é precisamente porque não sobejam dúvidas sobre isso que não vemos nenhuma utilidade em acrescentar este artigo.
Na verdade, ele só teria um efeito útil, que seria limitar ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a possibilidade de julgar este tipo de acções. De qualquer modo, não vejo nenhuma razão para tirar ao Porto e a Coimbra e aos respectivos tribunais administrativos, de acordo com as regras gerais que regulam estas acções, esta intervenção, assim como não vejo nenhuma razão para privilegiar exclusivamente o pessoal de Lisboa, nomeadamente os seus advogados, em relação a estas acções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições no que concerne ao requerimento de avocação do artigo 25.o-A, apresentado pelo PCP, vamos passar à sua votação.Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar agora ao requerimento de avocação do artigo 27.o, sobre o qual recaem dois requerimentos de avocação apresentados pelo PS e pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra apenas, para que ela não deixe de ser pronunciada, em relação à decisão infundada, injustíssima e premeditada de extinguir o Conselho de Imprensa.
Trata-se de um conselhicídio absolutamente inaceitável, feito em relação a um órgão com uma esplêndida tradição histórica e com o vezo de criar espaços em branco na fiscalização para que possa crescer e florescer na selva mediática toda a espécie de produtos.
O desejo do PSD é o de que isso possa começar, neste momento, como início do processo de revisão da Lei de Imprensa e como anúncio de outros elementos limitativos da liberdade de imprensa e de informação em Portugal. Trata-se de um péssimo começo, que começa com uma morte para abrir caminho a limitações da liberdade. É, portanto, princípio de liberticídio!
Aqui fica pois o nosso protesto e também o nosso combate até ao fim dos fins!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ocorre que também nesta matéria estamos centrados sobre uma das questões mais sensíveis da proposta governamental. Trata-se de, cumulativamente, pretender a extinção do Conselho de Imprensa e de diminuir significativamente os direitos participativos dos jornalistas no âmbito dos órgãos de comunicação social.
Quanto à primeira questão, lembramo-nos aqui como em vários momentos, designadamente pela voz do CDS, se pretendeu constitucionalizar o Conselho de Imprensa, com o argumento de que este órgão desempenhou no nosso país, ao longo de muitos anos, uma verdadeira magistratura moral, propiciando a criação de um ambiente ético no domínio da informação no nosso país.
Assim, um órgão autenticamente pluralista na sua composição, com assento de muitas entidades detentoras de um papel relevante no domínio da imprensa, vai agora ser extinto pela intenção expressa da maioria governamental em liquidar, afinal, uma entidade que muito tem
9 DE MARÇO DE 1990 1809contribuído para reflectir os problemas e a ética da informação no nosso país.
Do ponto de vista da economia dos meios, não penso que Portugal ganhe grande coisa com esta medida económica. No entanto, seguramente perde ao impedir a continuação de vigência de um órgão que foi autenticamente interlocutor para uma área onde os problemas éticos estão permanentemente na ordem do dia.
No que concerne à outra vertente do problema, a última revisão constitucional veio acentuar, e bem, o reforço do papel dos jornalistas nos órgãos de comunicação social, designadamente conferindo aos jornalistas o direito a participarem na orientação editorial desses órgãos de informação, fossem do sector público ou do sector privado.
Porém, simultaneamente, a Constituição manteve a consagração do direito de os jornalistas elegerem conselhos de redacção. Só que, com esta medida, vão agora retirar-se atribuições significativas aos conselhos de redacção. Daí a pergunta: que sentido faz que os jornalistas possam eleger conselhos de redacção se depois esses conselhos não possuem atribuições e competências capazes de justificar os direitos participativos dos jornalistas?
Em matéria de estatuto fundamental dos jornalistas, é aqui também que se dá um verdadeiro golpe na sua capacidade de manter a independência e de fazerem prosseguir nos órgãos de comunicação social em que trabalham as condições da independência, do rigor e do pluralismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é também uma razão, e séria, pela qual não podemos, de maneira nenhuma, estar de acordo quanto às intenções verdadeiramente distintivas que a maioria governamental aqui mais uma vez nos deixa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se mais razões não houvesse, as razões que foram aqui explicitadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão dariam ao Grupo Parlamentar do PSD a garantia suficiente de que a sociedade civil dará cabal resposta àquilo que é o desiderato final do PSD em relação a um Conselho de Imprensa.
Disse-o e repito-o aqui: não há razão nenhuma para que Portuga] seja um país original nesta matéria, tendo um Conselho de Imprensa de origem estadual. E V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lacão, há-de pelo menos reconhecer que, quando o PS foi incessantemente solicitado a dar exemplos de países com situações similares, o exemplo que deu foi - e é verdadeiro - a índia!...
Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à questão do Conselho de Imprensa, penso que a vossa argumentação é frouxa. Nós acreditamos, de facto, na sociedade civil, a nossa lógica e a nossa coerência estão exactamente aqui, sendo que a sociedade civil não precisa da chancela do Diário da República para ter um órgão com legitimidade nesta matéria.
A segunda questão que o Sr. Deputado colocou diz respeito à revogação da alínea a) do artigo 22.o da Lei de Imprensa.
Há uma promessa solene que quero fazer aqui: não está em marcha qualquer revisão da Lei de Imprensa. E na revogação desta alínea a) está, apenas, em causa uma questão simples, qual seja a de dar ao director de um jornal a liberdade de constituir a sua equipa. Caso contrário, e penso que isso seria inaceitável, estaríamos - permitam-me a imagem - como que a obrigar um treinador de futebol a aceitar a equipa contratada pelo presidente do clube!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Só!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação de dois requerimentos de avocação relativos ao artigo 27.o e que, por serem idênticos, serão votados em conjunto.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, em resultado desta votação, vamos proceder à votação final global do texto provindo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e relativo à proposta de lei n.o 126/V, que regula as atribuições, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de informar que tanto eu como o Sr. Deputado Raul Castro vamos apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Está anotado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, de acordo com o combinado, vamos continuar os nossos trabalhos, retomando a discussão, conjunta e na generalidade, do projecto de lei n.o 451/V e da proposta de lei n.o 130/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui discutimos representa para nós, deputados do PSD, um dos pontos mais altos desta sessão legislativa.
Com esta proposta, damos cumprimento a mais uma promessa que fizemos ao povo português, continuando assim, independentemente das vontades das oposições, a responder à razão de estar nesta Casa, que mais não é do que respeitar integralmente os compromissos que estabelecemos com o eleitorado.
Para nós, esta lei não é feita por condicionalismos de ordem tecnológica. Para nós, esta lei não é feita apenas porque no mundo moderno já não existe nenhuma situação paralela com a nossa.
Não fazemos parte dos homens que só percebem as mudanças da história quando elas nos batem à porta.
Não fazemos parte dos políticos que, ainda ontem, consideravam que a abertura da televisão à iniciativa privada era um mal que tinha de ser protelado pelo maior
1810 I SÉRIE - NÚMERO 50tempo possível e que, quando verificam já não ser possível adiar mais, porque sabem que o PSD e o seu Governo darão cumprimento integral às promessas que fizeram, se põem em bicos de pés procurando ganhar o combate numa área que, quando puderam, tudo fizeram para impedir.
Srs. Deputados, o povo português sabe quem não permitiu que esta proposta de lei tivesse sido possível há muito mais tempo, assim como sabe que só a estabilidade que o PSD representa a tornou numa realidade.
Esta proposta de lei não representa, para nós, uma posição de hoje; faz parte do património do Partido Social-Democrata e foi razão de luta, e de luta muito dura, para homens como Francisco Sá Carneiro, Pinto Balsemão, Mota Pinto e muitos outros.
Esta proposta de lei é o reconhecimento de que, em política, mais importante do que as jogadas oportunistas para caçar alguns votos, importa manter a coerência das nossas posições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Esta proposta de lei representa, antes de mais e fundamentalmente, o reconhecimento que o PSD dá aos diferentes agentes da sociedade civil, considerando-os o motor do desenvolvimento do País.
É uma proposta que não tem medo e, muito menos, vergonha dos diversos protagonistas sociais; muito pelo contrário, incentiva a sua participação, reconhecendo as especificidades de cada um, o seu papel passado e presente, ao mesmo tempo que reconhece, também nesta área, a falência de um modelo excessivamente interventor por parte do Estado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- Esta proposta de lei constitui, sem dúvida, uma ruptura clara com a ideia socialista de que ao Estado compete definir, controlar e planificar uma parte substancial da vida dos cidadãos; esta proposta de lei é a garantia da independência e da pluralidade da informação, única maneira de se responder a essa crescente exigência dos nossos tempos com rigor e transparência.
O confronto com a modernidade, nesta sociedade da informação, passa também por aqui, por fornecer aos cidadãos a possibilidade de acesso a uma diversificada informação de qualidade, que constitua fonte de valorização de cada um e permita a cada qual formular juízos informados, isto é, não manipulados.
Num mundo em profundas mutações, restrições à produção televisiva, como as que temos vivido, podem constituir autênticas perversões democráticas.
Mas não só a intenção e o objectivo político desta proposta são claros: também o seu conteúdo e a sua formulação obedecem a requisitos precisos.
É uma proposta que permite a utilização dos meios tecnológicos mais avançados; que define bem o exercício da actividade; que permite uma cobertura eficaz; que realça as exigências da programação; que defende os interesses portugueses em detrimento dos estrangeiros; que limita o controlo das empresas a criar através da sua estrutura de participações.
É, em suma, uma proposta que se aproxima muito do que de mais moderno se produz nos países mais desenvolvidos.
Sendo, como já disse, uma proposta com todos os requisitos que atrás enunciei, não deixa, contudo, de ser uma proposta balizada pelo actual quadro constitucional, com todas as limitações que o mesmo impõe e que têm dificultado o encontrar de uma solução que permita ao PSD e ao Governo responder, de forma cabal, aos compromissos que assumiu, nomeadamente face à Igreja Católica.
Que não haja dúvidas sobre este ponto, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: o PSD quer reconhecer o espaço próprio da Igreja Católica! E das propostas em discussão apenas a do Governo prevê essa possibilidade expressa.
A solução aí proposta é uma; outras poderão ser apresentadas com idêntico propósito.
Esperamos que, em sede de comissão, seja possível, com a contribuição de todos, melhorar o texto apresentado, para o que, desde já anunciamos, iremos tomar iniciativas na especialidade.
A complexidade desta matéria obriga a que a sua reflexão apenas se esgote aquando da discussão final, obrigando todos a uma atitude ponderada e reflectida.
Custe a quem custar, é o PSD que, através da iniciativa do seu Governo e da reflexão do Grupo Parlamentar Social-Democrata, concretiza mais esta grande reforma e dá resposta aos compromissos eleitorais.
Estamos, com modéstia, abertos aos contributos que possam melhorar o texto ora proposto, mas com fundado orgulho de sermos os protagonistas de mais uma reforma que o País reclamava e o sentido da nossa responsabilidade não permite adiar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começarei por referir um aspecto da proposta de lei que tem sido, de certa forma, passado por alto ao longo do debate, o que me deixa algo espantado, confesso, na medida em que isso, por um lado, tem muito a ver com a forma como o Governo vem encarando uma série de questões relacionadas com pequenos lobbies -se me permitem a expressão - e, por outro lado, na medida em que acaba por ter em conta aquilo que vem sendo considerado como os grandes lobbies nacionais.
Ao longo de todo o debate travado sobre a privatização da televisão e a abertura de canais de televisão à iniciativa privada perpassou, a dada altura, a ideia de que o Governo estaria na disposição de abrir canais de televisão regionais à iniciativa privada ou a empresas que quisessem explorar esses canais de televisão.
Contudo, verificámos que o Governo apresentou, essencialmente, dois conjuntos de razões para não dar mão dessa pretensão, que começa a ser generalizada ao longo do País. Por um lado, o Governo argumenta dizendo que não há espaço no espectro radioeléctrico, o que não permitiria que houvesse canais locais e regionais de televisão. Assim sendo, haveria uma opção a fazer, isto é, ou há canais nacionais ou canais regionais - as duas coisas não!
Gostaria de saber em que estudos é que o Governo se fundamenta para dizer que não há espaço no espectro radioeléctrico que permita a existência de canais, no-
9 DE MARÇO DE 1990 1811meadamente de canais regionais. Aliás, não me admiro nada se no futuro o Governo vier a fazer, em relação aos canais regionais de televisão, um pouco mais daquilo que fez em relação aos canais regionais de rádio, ou seja, autorizar um a norte e outro a sul do Tejo, pelo que não me espantaria se, no futuro, o Governo autorizasse um a norte do Minho e outro a sul do Guadiana, de forma que não houvesse instalações de televisão privada dentro do território nacional...
O segundo grande argumento defendido pelo Governo é, no meu ponto de vista, mais grave, porque todas as pessoas que defenderam, em nome do Governo e do grupo parlamentar da maioria, a tese da não existência de canais regionais ou locais, fundamentaram-se no princípio de que não havia ao nível das regiões do País meios financeiros capazes de gerar empresas sólidas e mercado publicitário que permitisse às empresas viverem por si.
Do meu ponto de vista, este é um argumento ainda mais grave, na medida em o Governo, que faz jus da defesa da livre iniciativa e da iniciativa privada, põe como que um travão a uma iniciativa que teria por base o papel dinamizador das entidades privadas, dizendo que as empresas não se aguentariam, que não haveria capitais, que não haveria mercado. De certa forma, isto é uma posição restrita, fechada, quando o natural seria que se deixasse à iniciativa privada o risco de intervir quando muito bem entendesse.
No fundo, o que está em causa é, mais uma vez, aquela velha tentação centralizadora de que este Governo vem dando conta e que, de certa forma, tem enfermado e travado o desenvolvimento do nosso país. De facto, essa posição é muito mais fácil, perante aquilo que é o instrumento poderoso e de comando da comunicação social - aliás, vários oradores já referiram aqui o papel e a importância da televisão na formação, na informação e também, por que não?, na manipulação...
Vendo o País a partir de Bragança -e isso dá logo uma ideia contrária à que têm a maioria das pessoas, que vêem o País a partir de Lisboa, o que são perspectivas diferentes-, eu diria que o que está em causa é essa velha tentação centralizadora e manipuladora do Governo, uma vez que, em termos de investimento, tanto custará montar um canal de televisão para emitir na região de Lisboa como para emitir para todo o País.
Nestas circunstâncias, não deixa de ser estranho que, com base nestes dois argumentos -e um deles contraria aquilo que têm sido a política e os princípios gerais defendidos pelo Governo-, o Executivo não abra essa iniciativa aos pequenos lobbies locais e regionais, uma vez que já abriu essa iniciativa aos grandes lobbies nacionais e não teve quaisquer problemas - aliás, aí está a lei para que eles se possam exprimir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se ainda para intervir os Srs. Deputados Rui Silva e Rui Machete, que encerrará o debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, olhando o hemiciclo, creio que todos poderemos objectivamente comprovar que não se encontram reunidas as condições para que qualquer deputado use decentemente da palavra, pela simples razão de que já não há quórum para tal.
Nestas circunstâncias, sugiro, Sr. Presidente, que não se produzisse a insistência perante uma tão grande evidência, perdoe-me a rima.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que poderemos fazer uma pequena pausa por forma que os deputados que não estão presentes possam vir para a Sala.Pausa.Srs. Deputados, penso que estamos em condições de prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje uma matéria que se reveste da maior importância pelos reflexos que manifestamente se projectam na nossa vida colectiva.
As duas iniciativas legislativas, postas à nossa consideração e julgamento, visam, por formas diversas, aprovar o regime de exercício e de actividade da radiotelevisão.
Diríamos que o seu impacte e alcance são irrefutáveis, pois o seu objecto e conteúdo têm sérias implicações na sociedade. Já em 1938, quando a televisão dava os primeiros passos, ainda cautelosos e inseguros, White afirmava: «Acredito que a televisão será o teste do mundo moderno. Nesta nova oportunidade de vermos além do alcance da nossa visão e de descobrir uma nova e insuspeitável perturbação da paz ou um brilho redentor no céu, a televisão manter-nos-á de pé ou, estou certo, derrubar-nos-á.»
Não é, pois, por acaso que se multiplicam os apetites pelo domínio de tão decisivo meio de comunicação social, seja pela forma de formação ou de informação, pela tentativa de influência política, religiosa ou cultural, seja, ainda, pela conquista de influência económica e social.
Temos vivido, desde a criação da televisão em Portugal, sob o espectro da influência do poder reinante, que a tem manipulado a seu bel-prazer, para benefício dos interesses dos seus fautores e agentes, num desprezo preocupante pela inteligência e dignidade da maioria dos cidadãos.
Aqui não temos dúvidas em afirmar que, por formas subtis e bem calculadas ou por meios canhestros e até ofensivos, tudo quanto tem sido poder no nosso país tem feito tudo o que pode, e não devia, para fins, no mínimo, discutíveis.
Por outro lado, os monopólios, sejam eles de que natureza forem, são campo fértil para a instalação da inércia, da ausência de criatividade, de inovação e de mudança. É natural que, salvo alguns sectores com decrescente significado e representatividade, se generalize o desejo da possibilidade de abertura da televisão à iniciativa privada, de tal modo que essa matéria constitui hoje um largo consenso na sociedade portuguesa.
Este fenómeno decorre, aliás, de princípios de filosofia política subjacente a uma sociedade de democracia pluralista como a nossa e de realidades de uma evolução tecnológica imparável, que faz que a televisão, cada vez
1812 I SÉRIE - NÚMERO 50mais, ultrapasse as fronteiras, de modo que não seja possível a qualquer país, sem um regime repressivo, impor uma única televisão do Estado.
Se é verdade que o monopólio estatal da televisão é um princípio insustentável, tão ou mais insustentável seria uma liberalização selvagem, do domínio de um meio tão poderoso como a televisão, pelos grupos económicos, pelo poder político ou por grupos de pressão, permitindo-se a proliferação desordenada e indisciplinada de emissores de televisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PRD defende, neste domínio, uma abertura à iniciativa privada feita no respeito pelos princípios e valores democráticos, indiscutíveis, tendo em conta o interesse público, a realidade nacional e o respeito pela empresa pública concessionária da televisão, que, em nosso entendimento, deverá ser preservada e que poderá valorizar-se através da salutar e leal concorrência que, como se pretende, terá efeitos profundos na actividade futura.
Um problema candente coloca-se quanto ao licenciamento às confissões religiosas. O Governo, no artigo 9.o da proposta de lei, anuncia que, no decurso de um regulamento a elaborar, poderá fixar-se, num dos novos canais a licenciar, um período de emissão especial destinado à Igreja Católica e demais confissões religiosas, lembrando princípios que identifiquem o concorrente com diversos valores da sociedade portuguesa, da sua maior representatividade na comunidade nacional, bem como a manifesta capacidade do concorrente para satisfazer os interesses do público.
Entretanto, desde que se anunciou esta intenção governamental, têm-se multiplicado as formas de pressão de vários sectores da Igreja Católica, designadamente da Conferência Episcopal Portuguesa, criticando a solução, que julgam mitigada, desejando ir mais além no usufruto do espaço televisivo.
Tais posições, ao que sabemos, encontraram já eco no seio do grupo parlamentar da maioria, onde um número significativo de deputados iniciou um processo de pressão junto do Governo para que este vá ao encontro da vontade da hierarquia da Igreja Católica e do conselho de administração da sua empresa de radiodifusão, a Rádio Renascença.
Compreendemos os pressupostos que enformam a posição da Igreja, que pretende estar na televisão em espírito de emissão e de serviço, anunciando-se «como dinâmica, aberta e dialogante, numa atitude de permanente serviço à comunidade».
Não esquecemos o papel determinante, e quase exclusivo, da Igreja em determinadas épocas, nos domínios da assistência e do ensino, embora hoje tenha uma dimensão supletiva.
Temos em conta o papel da Rádio Renascença na comunicação social. No entanto, é a contragosto que constatamos que a Rádio Renascença, que constitui, inegavelmente, um espaço qualificado de radiodifusão, não se distingue substancialmente dos seus concorrentes, quer pelo uso e abuso da publicidade quer pela sua programação, onde não se evidenciam os princípios cristãos anunciados como principal objectivo da sua acção. É, pois, com legítima reserva que, para além de outras, não vemos razões fundadas para a concessão de um canal de televisão à Igreja no todo ou em parte, que seria - e lamentamos dizê-lo- a expressão televisiva da Rádio Renascença.
Contudo, não podemos concordar com as perspectivas que se abrem, muito menos com as pressões da hierarquia da Igreja e dos responsáveis da Rádio Renascença, pois entendemos que deverá ser atribuído às confissões religiosas públicas, notoriamente reconhecidas e implantadas no nosso país, um tempo semanal de emissão a distribuir segundo o seu grau de representatividade para a divulgação e prossecução exclusiva dos seus valores e objectivos espirituais.
Entendemos que ir mais além neste processo, pesem embora todos os benefícios enunciados, será a subversão dos princípios da independência e de pluralismo da informação.
Julgamos que haverá formas diversificadas e eficazes de fazer impregnar a mensagem cristã no tecido social português e de influenciar a comunidade através de todos os seus membros, sacerdotes ou leigos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Retomando as afirmações iniciais, lembramos que o processo, ora encetado de forma determinante, deve ter em conta contribuições diversificadas e deve ser conduzido com as cautelas necessárias para que sejam respeitados os princípios essenciais que devem reger tão importante domínio da comunicação social.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer, como abertura, que este debate marca de uma maneira significativa o que é a importância do Parlamento como espaço de análise, de discussão e de decisão política.
Quando o Partido Socialista e o Governo apresentaram os seus respectivos projectos de diploma, para cumprimento daquilo que a Constituição permitiu, isto é, a propriedade privada em relação à televisão, gerou-se naturalmente uma grande expectativa e não faltaram vozes que de algum modo criticaram de antemão as soluções propostas, julgando que o Governo faria funcionar, em termos cegos, a lei da maioria e que, portanto, a discussão se tornaria inútil.
Penso que é importante sublinhar que a forma como o Governo aqui hoje defendeu a sua proposta, a maneira clara como significou que se tratava de um contributo pensado e importante, mas naturalmente aberto a todas as outras contribuições, e sobretudo sujeito à dialéctica da discussão e do convencimento, são uma prova muito significativa e importante de que a democracia em Portugal está robustecida, está viva e actuante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou, naturalmente, debruçar-me sobre os problemas que já foram oportunamente dilucidados pelos meus colegas de bancada, tanto mais que, infelizmente, a hora tardia a que podemos prosseguir o debate não aconselha a grandes floreados, mas, pelo contrário, impõe que sejamos áticos.
Gostaria, por isso, de quase em termos telegráficos sublinhar alguns pontos que reputo particularmente importantes e sobretudo, dentro desta óptica, dar uma con-
9 DE MARÇO DE 1990 1813tribuição livre dentro das convicções sociais-democráticas, que são as convicções do partido a que pertenço, para que se chegue a um resultado positivo.
A primeira observação é a de que importa de uma maneira clara separar águas. Foi dito aqui, numa intervenção, aliás, brilhante, do Sr. Deputado Arons de Carvalho, que o Partido Social-Democrata tinha feito uma evolução - o que é verdade! - e que o Partido Socialista também - ele acabou por reconhecer isso!... Mas o ponto fundamental, Srs. Deputados, é o de saber em que ponto estamos a propósito da evolução de cada um.
Julgo que uma das características que mais nitidamente divide o Partido Social-Democrata do Partido Socialista diz respeito ao entendimento do papel do Estado e à importância da sociedade civil. E, digamo-lo sem subterfúgios, nesta matéria, como, aliás, na das privatizações, evidenciam-se bem as diferenças, e diferenças legítimas: para o Partido Socialista há uma convicção profunda de que a imparcialidade da comunicação social, as garantias do pluralismo têm de ser fundamentalmente dadas se preservarmos a propriedade pública dos meios de comunicação social.
Há uma condescendência -e foi como condescendência que isso foi apresentado no debate sobre a revisão constitucional, tal como no debate que aqui fizémos - em relação à evolução técnica e, porventura, talvez não seja completamento mau admitir algum tipo de iniciativa privada.
Mas a principiologia que domina nesta matéria é esta: aquilo que o Estado faz é bom por natureza - pode, aqui ou além, haver uma pequena deformação-, mas aquilo que cabe à iniciativa privada, em princípio, está ferido de um pecado original que pode ser redimido através da demonstração dos resultados positivos que eventualmente venha a ter. Esta é uma diferença extremamente importante, que, aliás, é uma diferença importante no pensamento contemporâneo, e que eu gostaria aqui de sublinhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Sócrates (PS): - Tem mais de 50 anos!O Orador: - Tem mais de 50 anos, mas hoje é actual na maneira em que está conformada, Sr. Deputado.
Eu estou a fazer uma afirmação que reputo séria, V. Ex.a poderá naturalmente contraditar-me, mas, se puder evitar apartes que não têm em consideração a importância do problema, eu agradeço-lhe.
Quanto à questão que agora me proponho abordar, ela - e justamente pela limitação de tempo que tenho - diz respeito fundamentalmente ao problema da atribuição ou não atribuição, e em que termos deve ser feita, de privilégios - como foi dito-, ou de prioridades ou da importância com que a Constituição, efectivamente, trata a questão dos meios de comunicação social às confissões religiosas e, em particular e naturalmente, como avulta neste país, à Igreja Católica.
Não é segredo para ninguém que a minha posição pública - e quero sublinhar que o meu partido não fez qualquer pressão (pelo contrário, está aberto ao debate) para que eu a exprima e, naturalmente, o estar aberto ao debate significa que todas as soluções dentro de um determinado quadro são possíveis, senão isso seria falsear a questão e instrumentalizar os oradores...! -, não é segredo para ninguém, dizia eu, que a solução que o Governo preconizou, e que é uma solução que procura resolver o problema, e procura de boa-fé, é uma solução que me suscita algumas dificuldades. Qual é a solução que o Governo tem?
O Governo tem a solução de dizer: bem... temos um serviço público de televisão em dois canais, temos dois canais que vão ser atribuídos, nos termos constitucionais, por licenciamento, e é neles que vamos dar a relevância às confissões religiosas, submetendo-as a um concurso especial, que, pelas características que lhe são atribuídas, permite facilmente antever os seus resultados.
Penso que esta solução é uma solução que, embora eu compreenda que tenha sido procurada com interesse, tem um problema importante por detrás, que foi já sublinhado pelo Sr. Ministro Adjunto e da Juventude. E esse problema é o de que nós não podemos esquecer que nesta nova era que se abre à televisão é importante resolver questões de ordem financeira, existindo uma ideia - que aplaudo, embora não seja uma ideia que tenha de resolver todos os problemas-, que é a da eliminação das taxas.