21 DE JUNHO DE 2019 15  O mar territorial;  A zona contígua;  A zona económica exclusiva;  A plataforma continental;  O alto-mar; e  Os fundos marinhos internacionais (a «Área») além dos limites de jurisdição nacional; Em 2007, a CE apresentou o Livro Azul – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Uma política marítima integrada para a União Europeia e o plano de ação, tendo o Conselho Europeu acolhido favoravelmente esta PMI, convidando a CE a elaborar um relatório sobre os progressos alcançados até ao final de 2009. Em 2010, a CE apresentou uma proposta de regulamento estabelecendo um programa de apoio financeiro continuado à PMI para o período de 2011-2013. Em 2010, o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu a aplicação do ordenamento do espaço marítimo e da gestão costeira integrada. Em 2011, o Parlamento e o Conselho Europeu adotaram o Regulamento (UE) n.o 1255/2011, que estabeleceu um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada. Em 2012 foi adotada uma Agenda Marinha e Marítima para o Crescimento e o Emprego pela CE e pelos ministros europeus responsáveis por este pelouro. Em 2014, a Diretiva 2014/89/UE definiu um quadro comum para o ordenamento do espaço marítimo na Europa, promovendo:  O crescimento sustentável das economias marítimas, também designado economia azul da UE;  O desenvolvimento sustentável das zonas marinhas; e  A utilização sustentável dos recursos marinhos.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA Em Espanha, a formalização da nova territorialidade marítima coincidiu com outra grande transformação do Estado no âmbito do desenvolvimento da organização político-territorial baseada nas Comunidades Autónomas. O desenvolvimento da autonomia das Comunidades Autónomas levou, assim, a um sistema de repartição das competências em relação ao Mar entre a Administração Geral do Estado e as Comunidades Autónomas, que teve como ponto de partida um modelo territorial em que o espaço marítimo era considerado de domínio quase exclusivo do governo central e que, na prática, resultou numa estrutura de competências em que as Comunidades Autónomas ribeirinhas assumem um papel central na gestão do setor marítimo. Nos termos do artigo 137 da Constituição de 1978, o Estado espanhol é dividido em municípios, províncias e regiões autónomas e que «todas estas entidades gozam de autonomia para a gestão dos respetivos interesses». O primeiro elemento a destacar no modelo espanhol territorial marítimo é, portanto, o geográfico, uma vez que se tratar de uma composição de Península-arquipélagos («archipenínsula») constituída por duas massas de terra principais (Península, Baleares e as suas águas territoriais) e três áreas marítimas (ZEE, PC, ZPP e além 200 milhões). Os enclaves espanhóis em África e na colónia de Gibraltar completam uma estrutura jurisdicional que destaca o fator de «descontinuidade marítima».                                                           Decisão do Conselho 98/392/CE de 23 de março de 1998 relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179, 23.6.1998, p. 1-2).