11 DE JANEIRO DE 2023492. Objeto e motivação da iniciativa legislativaProjeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) – «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC» –, apresentado pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (DURP do PAN), tem por objeto a criação de incentivos para que as empresas cumpram as exigências da Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, e adotem boas práticas na prevenção do desperdício alimentar. A proponente – DURP do PAN – na exposição e motivos da iniciativa em análise, propõe «[...] um aprofundamento do atual quadro de incentivos fiscais à doação de alimentos por via da previsão em sede do Código do IRC de uma regra que assegura que os donativos de géneros alimentícios, feitos ao abrigo do enquadramento legal proposto, são, na sua totalidade, considerados custos ou perdas do exercício em valor correspondente a 150 % do respetivo total, até ao limite de 50/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados.» A proponente considera, ainda, que a iniciativa «[...] pretende concretizar no nosso ordenamento jurídico o caminho definido pela Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, que, no seu artigo 9.o, alínea g), estabelece a necessidade de os Estados-Membros incentivarem a doação de alimentos e outras formas de redistribuição para consumo humano, [...]» Finalmente, a proponente, considera que «A própria Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar apontou, em 2018, para a necessidade de eventuais alterações na fiscalidade sobre doações e para a necessidade de se avaliar a introdução de uma fiscalidade indutora para bons comportamentos no encaminhamento de géneros alimentícios em risco de desperdício.» 3. Enquadramento e antecedentesi. Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formaisO Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) – «Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC» –foi subscrito pela DURP do PAN, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento. De acordo com a nota técnica anexa: −«A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.» −«São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.» Nota técnica, não dispondo de elementos que permitam aferir se a iniciativa em apreciação, sendo aprovada, poderá constituir, «[...] no ano económico em curso, um aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, enquanto elemento relevante para efeitos do limite à apresentação de iniciativas, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por "lei-travão". Todavia, ainda que tal venha a ocorrer, [...] esta questão revela-se acautelada pela autora, tendo esta feito coincidir a entrada em vigor da presente iniciativa com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.»ii. Verificação do cumprimento da lei formulário−«O título da presente iniciativa legislativa, "Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao