9 DE JANEIRO DE 2014 25 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E se as pensões mínimas estão descongeladas, a este Governo se deve. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os poucos dias deste início de 2014 confirmam já os perigos com que o povo português e a democracia estão confrontados, colocando exigências redobradas à luta contra o Governo e a sua política. O Governo e a maioria já confirmaram que estão apostados em acelerar ao máximo o ritmo das medidas do programa político de exploração e saque aos trabalhadores e ao povo português, levando tão longe quanto possível a destruição de direitos e a mutilação da democracia. Querem, rapidamente, transformar em definitivo tudo aquilo que diziam ser apenas temporário. Querem tornar definitivos, antes da saída da troica, os cortes salariais, o saque das pensões, a facilitação dos despedimentos e a precarização das relações laborais. Querem tornar irreversíveis os cortes nos direitos à educação, à saúde, à segurança social, procurando que sejam irreparáveis as medidas de desmantelamento do SNS, da escola pública, da segurança social, de privatização de empresas públicas e outras medidas que entretanto foram tomando. Ao mesmo tempo que aceleram as medidas estruturais para tornar definitivo este programa de concentração da riqueza, empobrecimento do povo e exploração dos trabalhadores, o Governo e a maioria estão apostados em fazer esquecer que interesses servem estas políticas e quem são os seus responsáveis. Não há uma palavra do Governo ou dos Deputados do PSD e do CDS sobre o aumento do número de milionários e das suas fortunas, ao mesmo tempo que entre o povo alastra a pobreza, a miséria e a emigração. O Governo e a maioria anunciam o final do pacto e a saída da troica como o momento em que se iriam embora todos os nossos problemas, em que nos libertaríamos do protetorado para recuperar a nossa soberania e os nossos direitos. Tentam vender a ilusão de que tudo aquilo que foi imposto aos trabalhadores e ao povo nos últimos três anos foi obra exclusiva da troica estrangeira e que a partir da sua saída, lá para meados do ano, tudo será diferente. Falam das medidas e das imposições da troica como se as assinaturas de PS, do PSD e do CDS naquele pacto não fossem a sua própria aceitação da ocupação estrangeira. Como se não tivesse havido um Governo PSD/CDS de Passos e Portas a executar fielmente todas as medidas desse pacto contra o povo e o País, sem oposição do PS. Como se esse Governo de Passos e Portas não tivesse mesmo assumido querer ir mais longe que a troica no roubo de direitos e de futuro a quem trabalha. Este pacto foi assinado para servir os interesses da banca e dos grandes grupos económicos e foi executado contra os interesses do povo e do País. Os seus responsáveis são os três partidos que o assinaram, o Governo que o executou e a maioria parlamentar de geometria variável que o apoia e, por isso, terão de responder perante o povo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias deste início de 2014 dão conta de um País arrasado e da intenção do Governo em prosseguir a sua obra destruidora. O final de 2013 trouxe mais um chumbo do Tribunal Constitucional — agora à designada «convergência de pensões» —, confirmando que temos um Governo que governa à margem e contra a Constituição e a democracia. A resposta do Governo à declaração de inconstitucionalidade é a da que insistirá no roubo aos mesmos, aos pensionistas e reformados, ainda que por outra via. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!