23 DE MAIO DE 19981157Mas se de toda esta forma se procurou acautelar a actuação do Ministério Público segundo critérios de estrita legalidade, pode, em nome de tais cautelas, questionar-se a solução apontada relativamente ao preenchimento dos lugares atrás referidos no DCIAP. A comissão de serviço renovável será, de facto, a melhor solução?Vt — Ministério Público — Órgãos e agentesA matéria referente aos órgãos e agentes do Ministério Público, que, segundo a exposição de motivos, se reveste de alguma ambiguidade na lei actualmente em vigor, é objecto de alterações — v. artigos 7.° e 8.° da proposta —, adoptando-se a denominação correspondente aos vários níveis de distribuição hierárquica dos poderes directivos.São de salientar as normas relativas às procuradorias--gerais distritais e às procuradorias da República — artigos 55.° a 70.° — nas quais, como se diz na exposição de motivos da proposta de lei, se tomam precisas algumas tarefas, nomeadamente:a) A coordenação da actividade e a articulação com os órgãos de polícia criminal;b) A fiscalização da legalidade da execução das medidas restritivas da liberdade e da observância da lei no cumprimento de medidas de internamento ou de tratamento compulsivo;c) A realização de estudos de tendência de doutrina e jurisprudência, tendo em vista uma vertente essencial da acção do Ministério Público traduzida na promoção e na defesa da unidade do direito e do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;d) A elaboração, em articulação com órgãos de polícia criminal, de estudos sobre factores e tendências de evolução da criminalidade a nível local, de relevante importância na realização das finalidades do sistema penal, tendo em vista, designadamente,i uma melhor intervenção no quadro das medidasde diversão e tratamento informal da pequena criminalidade.Nas normas relativas aos agentes do Ministério Público haverá que salientar as constantes do artigo 84.° da proposta de lei.Neste normativo estabelece-se que os magistrados não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando superiormente autorizados, para defesa da honra ou para realização de outro interesse legítimo.Exceptuam-se do dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente o do acesso à informação.Paralelamente — artigo 54.° da proposta de lei—, consagra-se o acesso pelo público e pelos órgãos de comunicação social à informação relativa à actividade do Ministério Público, nos termos da lei, podendo ser organizados gabinetes de imprensa junto da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, sob a superintendência do Procurador-Geral da República ou dos procuradores-gerais distritaisVII —O Ministério Público nos tribunais militaresInovadora é a proposta de lei (e tal surge na decorrência das alterações introduzidas na Constituição aos tribunaismilitares) ao introduzir normativos referentes ao Estatuto do Ministério Público nos tribunais militares.No artigo 4." estabelece-se a representação do Ministério Público no Supremo Tribunal Militar e no artigo 13.° a coadjuvação e a substituição do Procurador-Geral da República por procuradores-gerais-adjuntos.VIII — O Ministério Público e as restantes áreas de intervençãoTal como se diz na exposição de motivos da proposta de lei, passam a incluir-se na mesma «matérias que, por razões históricas, figuravam em diplomas próprios, inova-se em alguns domínios, descreve-se com mais pormenor o conteúdo das competências e os diagramas de função.A intervenção do Ministério Público nos tribunais administrativos e fiscais e a representação dos interesses colectivos e difusos constituem situações em que o diploma se limita a consagrar atribuições ou competências conferidas por legislação paralela».Relativamente ao contencioso do Estado, apesar das criticas que têm sido feitas ao modelo por, segundo alguns, contender com o papel do Ministério Público como defensor da legalidade democrática, os autores da proposta consideram que a experiência tem sido positiva, pelo que mantêm o regime, com alguns aperfeiçoamentos, prevenindo os possíveis riscos de conflito de deveres ou interesses e para conferir agilidade à representação do Estado pelo Ministério Público.«Assim, prevê-se a possibilidade de criação de departamentos de contencioso do Estado com competência em matéria cível, administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa, por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público, a qual fixará a competência material e territorial, bem como a respectiva organização e estrutura, de modo a alcançar-se a maior eficiência.Aos departamentos de contencioso do Estado passará a Competir não só a representação do Estado em juízo, na " defesa dos seus interesses patrimoniais, mas também a preparação, o exame e o acompanhamento de formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado, domínio em que se têm sentido consideráveis dificuldades, obrigando a excessiva judicialização, burocratização e morosidade na resolução de conflitos de interesses em áreas que, situadas no domínio de direitos disponíveis, permitem maximizar vias de negociação e solução extrajudicial, com vantagens acrescidas para as partes.»Desenhado, apenas no fundamental, o figurino do Ministério Público apresentado na proposta de lei em análise, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou emitir o seguinte parecer:A proposta de lei n.° 113/VII (Estatuto do Ministério Público) respeita os preceitos constitucionais e regimentais, encontrando-se em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1998. — A Deputada Relatora, Odete Santos. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi aprovado com os votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes e o parecer foi aprovado por unanimidade.