132 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 20113. Políticas Sectoriais O presente parecer incide exclusivamente sobre as medidas da Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a (Lei do Orçamento do Estado para 2012) que se encontrem dentro da Competência da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, tuteladas pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.Comunicação Social Na área da comunicação social, o Relatório refere que “o Governo pautará a sua atividade de acordo com o novo contexto tecnológico e financeiro. Será dada particular atenção às mudanças em curso (por exemplo, a introdução da Televisão Digital Terrestre dentro do calendário previsto e acordado entre os operadores, a ANACOM e a PT ou as novas gerações de banda larga) de forma a garantir que não há cidadãos excluídos relativamente aos benefícios que se possam colher dessas mudanças. “ O presente Relatório destaca a necessidade de o Governo acompanhar, a partir de um novo registo de posicionamento do Estado, tanto ao nível do Grupo RTP como da Lusa, “os planos de reestruturação em curso em respeito pelo princípio de manutenção de um serviço público de meios de comunicação social redefinido à luz das realidades atuais, quer a nível societário, quer a nível tecnológico, e que responda aos desafios da lusofonia e do Portugal europeu e cosmopolita que queremos solidificar. “ Sublinha tambçm que “o Grupo RTP será reestruturado de maneira a realizar uma forte contenção de custos operacionais no decurso de 2012” de forma a reduzir significativamente o esforço financeiro dos contribuintes e criar as condições necessárias para o processo de alienação de um canal da televisão pública que assegure total respeito pelas regras e condições do mercado. Imigração No que diz respeito à Imigração, no ano de 2012 e apesar dos cortes apresentados, “o Governo pretende garantir na sua globalidade as medidas previstas no II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) e implementar uma Estratégia Nacional para a integração das Comunidades Ciganas.”  De acordo com o Relatório irá dar-se continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta área, contando com o apoio do financiamento comunitário — em especial o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.Cidadania e igualdade de género Conforme já foi referido, o Orçamento de Estado para 2012 traduz-se num grande esforço de contenção e rigor.  No entanto, e de acordo com o Relatório, não será posto em causa “o essencial da execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, da prevenção e da luta contra a violência domçstica e contra o tráfico de seres humanos” facto pelo qual o Governo dará sequência “à execução do IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação (IV PNI), do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD) e do II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (II PNCTSH).”4. Políticas Orçamentais Sectoriais No âmbito da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é discutido o orçamento sectorial da Presidência do Conselho de Ministros.