36 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet) 1428 (Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP)) e 1429/2007 (Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias), todas de 2 de novembro de 2007 (DR, I Série, no 211), relativas à aplicação do artigo 57.o4 do Decreto-Lei n.o 307/2007.A Deliberação 2473/2007, de 24 de dezembro,5 aprova as normas sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e suas divisões, assim como os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.Em termos de aplicação da matéria nas regiões autónomas, foram aprovados o Decreto Legislativo Regional n.o 25/2009/M, de 14 de agosto, que «Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina»; e o Decreto Legislativo Regional n.o 6/2011/A, de 1 de março, que «Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores».Por fim, há que referir o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2012, de 18 de maio, que «Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.o do Decreto Legislativo Regional n.o 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.o, n.o 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores».Esta iniciativa pretende modificar a redação dos artigos 14.o, 15.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 26/2011, de 16 de junho [Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto)].A Lei n.o 26/2011 teve origem nas seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 326/XI (PSD); Projeto de Lei n.o 411/XI (PCP); Projeto de Lei n.o 415/XI (PEV) e Projeto de Lei n.o 430/XI (PS).Por fim, a presente iniciativa pretende revogar a Lei n.o 2125, de 20 de março de 1965 e o Decreto-Lei n.o 48547, de 27 de agosto de 1968, diplomas esses já revogados pelo artigo 60.o do DL n.o 307/2007. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.Bélgica O Decreto Real de 25 de setembro de 1974, que regula a abertura, a transferência e a fusão de farmácias de oficina abertas ao público, foi o primeiro decreto que regulamentou as farmácias de oficina na Bélgica.Sofreu 14 modificações ao longo dos anos, sendo referidas as mais pertinentes para o caso em estudo.Em 8 de dezembro de 1999, foi publicado um Decreto real que modificou o de 25 de setembro de 1974, no que se refere à distância mínima entre cada farmácia de oficina, conforme o número de habitantes que estas servem e regulamentando a sua transferência nessas regiões. Essas transferências estão sujeitas à aprovação de uma Comissão de implementação, cujos estatutos também se encontram definidos.O mais recente decreto relativo às oficinas de farmácia é Decreto Real de 24 de novembro de 2009, que também vem modificar o Decreto real de 25 de setembro de 1974, no artigo 1erbis, que concerne a abertura, a transferência e a fusão de oficinas de farmácias. Neste diploma pretendeu-se legislar sobre a densidade e a dispersão de farmácias no território, chegando a fixar um número máximo de oficinas por região e mais alargadamente em todo o território.                                                           “Artigo 57.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área da saúde regulamenta, por portaria, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei: a) A forma da comunicação ao INFARMED das obrigações previstas no presente decreto-lei; b) As condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet; c) O procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes; d) A transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará; e) O pagamento pela análise de candidaturas e de documentos entregues, pela realização de vistorias, pela atribuição de alvará e pelo averbamento no alvará; f) A definição dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias”.5 Página 37268 do Diário da República, 2.a série, n.o 247, de 24 de dezembro de 2007.Consultar Diário Original