17 DE MAIO DE 19842933Departamento Central de Planeamento .......................     1Ministério do Equipamento Social:Direcção-Geral do PlaneamentoUrbanístico .....................     1funta Autónoma de Estradas     1 Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos     1Ministério da Defesa Nacional:Serviço Cartográfico do Exército 1 Instituto Hidrográfico da Marinha ............................. 1Estado-Maior da Força Aérea 1Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação:Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário ...............................     1Direcção-Geral de Hidráulica e £ngenharia Agrícola ......     1Direcção-Geral das Florestas ...     1Ministério da Administração Interna:Direcção-Geral da Acção Regional e Local ...............     1Ministério da Cultura:Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica ...     1Ministério da Indústria e Tecnologia:Direcção-Geral de Geologia e Minas ...........................     1Ministério da Qualidade de Vida:Direcção-Geral do Ordenamento    1e) 2 representantes das empresas privadas de cartografia e prestações afins;/) 1 representante da Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores.2 — O mandato dos membros do conselho geral é de 3 anos.ARTIGO 6°1 — O conselho executivo c um órgão colegial permanente constituído por:a) Presidente do conselho geral; ò) 1 representante do Ministério da Defesa Nacional, nomeado pelo respectivo Ministro;c) 1 representante do Departamento Central dePlaneamento, nomeado por despacho do Ministro das Finanças e do Plano;d) 1 vogais do conselho geral, eleitos por este.2 — Ao conselho executivo compete:a) Promover a preparação e informação dos pro-cessos a submeter ao conselho geral e, após aprovação deste, ao Primeiro-Ministro;b) Providenciar no sentido de ser dado anda-mento às deliberações do conselho geral;c) Promover a execução das acções correspondentes às finalidades expressas no artigo 2.° da presente lei.5 — O mandato dos membros do conselho executivo é de 3 anos.ARTIGO 7."1—O conselho geral poderá constituir de entre 0í> seus membros conselhos especiais.2 — Os conselhos especiais têm por finalidade o esludo e elaboração de pareceres sobre assuntos de natureza parcelar e específica.5 — Os conselhos especiais terão constituição ad hoc, de acordo com a natureza particular do que tratem.ARTIGO 8.°1 — O conselho geral do Conselho Nacional de Cartografia elaborará o seu próprio regimento.2 — O conselho geral do Conselho Nacional de Cartografia reunirá, pelo menos, duas vezes por ano.3 — O conselho executivo reunirá, pelo menos, uma vez por mês.4 — Os conselhos especiais reunirão com a frequência adequada às tarefas que lhes forem cometidas.5 — Poderão ser convidadas a participar nas reuniões do conselho geral, do conselho executivo ou dos conselhos especiais quaisquer entidades ou personalidades cuja presença seja julgada conveniente.ARTIGO 9.°A organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Cartografia serão estabelecidos por diploma regulamentar, a elaborar pelo Governo no prazo de 120 dias após publicação da presente lei.ARTIGO 10."A presente lei entra em vigor conjuntamente com o diploma regulamentar referido no artigo anterior.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Figueiredo Lopes (PSD) — Leonel Fadigas (PS) — João Porto (CDS) — Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS).Requerimento n.' 2416/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Decorreram já mais de 100 dias após a solicitação ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunicações, feita por um requerimento publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 80, de 1 de Fevereiro de 1984 [requerimento 1283/III (l.a)], sem que tenha havido por parte deste órgão de soberania qualquer resposta.2 — O Governo, em geral, e o Secretário de Estado das Comunicações, no caso concreto, ao não darem resposta ao que, ao abrigo de disposições constitucionais, lhes foi solicitado p^lo signatário estão a des-