PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
35 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20096 —  As unidades de colheita, bancos de tecidos e serviços responsáveis pela sua aplicação devem dispor de processos para analisar o desempenho do sistema de gestão da qualidade, no sentido de assegurar uma melhoria contínua e sistemática.Anexo IIIRequisitos para a autorização de processos de preparação de tecidos e células nos bancos de tecidos e célulasA ASST autoriza cada processo de preparação de tecidos e células após a avaliação dos critérios de selecção dos dadores, dos procedimentos de colheita, dos protocolos para cada fase do processo, dos critérios de gestão de qualidade e dos critérios quantitativos e qualitativos finais para as células e tecidos. Esta avaliação tem de cumprir, pelo menos, os requisitos estabelecidos no presente anexo.A —  Recepção nos bancos de tecidos e célulasA recepção dos tecidos e células deve cumprir os requisitos definidos no artigo 16.o da presente lei.B —  ProcessamentoSempre que as actividades para as quais se solicita autorização incluírem o processamento de tecidos e células, os procedimentos têm de cumprir os seguintes critérios:1 —  Os procedimentos críticos de processamento têm de ser validados e não podem tornar os tecidos ou células clinicamente ineficazes ou prejudiciais para o receptor. Esta validação pode ser baseada em estudos efectuados pelo próprio serviço ou em dados de estudos publicados ou, para procedimentos de processamento bem estabelecidos, numa avaliação retrospectiva dos resultados clínicos relativos aos tecidos fornecidos pelo serviço.2 —  Tem de ser demonstrado que o processo validado pode ser efectuado de forma consistente e eficaz pelo pessoal no meio ambiente do banco de tecidos e células.3 —  Os procedimentos têm de ser documentados em PON que têm de estar em conformidade com o método validado e com as normas estabelecidas na presente lei, de acordo com o estabelecido em E, n.os 1 a 4, do Anexo II.4 —  Tem de se garantir que todos os processos são executados em conformidade com os PON aprovados.5 —  Se, nos tecidos ou células, for utilizado um procedimento de inactivação microbiana, tal procedimento deve ser especificado, documentado e validado.6 —  Antes de ser aplicada qualquer alteração significativa ao processamento, o processo alterado tem de ser validado e documentado.7 —  Os procedimentos relativos aos processamentos têm de ser sujeitos a uma avaliação crítica periódica, incluindo procedimentos, meios ou equipamentos de utilização em rotina, a fim de assegurar que continuam a conduzir aos resultados pretendidos.8 —  Os procedimentos para a eliminação de tecidos e células têm de evitar a contaminação de outras dádivas e produtos, o meio ambiente de processamento ou o pessoal, em conformidade com a legislação em vigor.C —  Armazenamento e libertação de produtosSempre que as actividades para as quais se solicita autorização incluírem o armazenamento e libertação de tecidos e células, os procedimentos autorizados dos bancos de tecidos e células têm de cumprir os seguintes critérios:
37 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009a) O tipo de tecidos e células, número de identificação ou código dos tecidos ou células, e número do lote ou grupo, se for caso disso; b) Identificação do banco de tecidos; c) Prazo de validade; d) Em caso de dádiva autóloga, este facto tem de ser especificado: «para utilização autóloga», e o dador receptor tem de ser identificado; e) Em caso de dádivas directas, deve ser identificado o receptor; f) Quando se souber que os tecidos ou células são positivos para um marcador de uma doença infecciosa relevante, deve ser incluída a menção: «PERIGO BIOLÓGICO»; g) Caso não seja possível incluir no rótulo do contentor primário as informações mencionadas nas alíneas d) e e), estas devem ser fornecidas num documento separado que acompanhará o contentor primário. Este documento deverá ser embalado juntamente com o contentor primário por forma a assegurar-se que permanecem juntos.2 —  Os dados a seguir indicados têm de constar ou do rótulo, ou da documentação que o acompanha:a) Descrição, definição e, se relevante, as dimensões do produto à base de tecidos ou células; b) Morfologia e dados funcionais, se for caso disso; c) Data de distribuição dos tecidos ou células; d) Testes biológicos efectuados no dador e respectivos resultados; e) Recomendações sobre o armazenamento; f) Instruções para a abertura do contentor, embalagem ou qualquer manipulação ou reconstituição necessárias; g) Prazo de validade após a abertura ou manipulação; h) Instruções para a notificação de reacções e incidentes adversos graves, tal como definida no artigo 11.o da presente lei; i) Presença de resíduos potencialmente perigosos (antibióticos, óxido de etileno, etc.).F —  Rotulagem exterior do contentor de transportePara o transporte, o contentor primário tem de ser colocado num contentor de transporte cujo rótulo contenha, pelo menos, a seguinte informação:a) Identificação do banco de tecidos e células de origem, incluindo morada e número de telefone; b) Identificação do organismo de destino responsável pela aplicação em seres humanos, incluindo morada e número de telefone; c) Uma referência de que a embalagem contém tecidos ou células humanas, e incluir a menção: «MANUSEAR COM CUIDADO»; d) Sempre que forem necessárias células vivas para funções do transplante, tais como células estaminais, gâmetas e embriões, tem de ser aditada a seguinte expressão: «NÃO IRRADIAR»; e) Condições de transporte recomendadas (posição, temperatura, etc.); f) Instruções de segurança ou método de refrigeração, sempre que aplicável.Anexo IVConsentimento e Informações relativamente à dádiva e aplicação de tecidos e célulasA —  Dadores vivos1 —  O consentimento do dador deve ser livre, esclarecido, informado e inequívoco.2 —  O consentimento é prestado perante médico, designado nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 22/2007, de 29 de Junho.
44 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20094.1 —  As análises devem ser efectuadas em conformidade com o disposto em 2.1. e 2.2. do Anexo VI.4.2 —  Devem obter-se amostras de sangue no momento da dádiva.4.3 —  As dádivas de esperma não provenientes de parceiros devem ficar em quarentena, no mínimo, durante 180 dias. Após o decurso deste período devem ser repetidas as análises com nova amostra de sangue.4.3.1 —  Se, num dador, a amostra de dádiva de sangue for analisada também para determinação de HIV, HBV e HCV, pela técnica de amplificação de ácidos nucleicos (NAT), não é necessário testar uma nova amostra de sangue.4.3.2 —  Não é necessário realizar novas análises quando o processamento incluir uma fase de inactivação que tenha sido validada para os vírus em causa.Anexo VIIIProcedimentos de dádiva e colheita de células e tecidos e recepção no banco de tecidos e células1 —  Procedimentos de dádiva e colheita:1.1 —  Consentimento e identificação do dador:1.1.1 —  Antes de se prosseguir com a colheita de tecidos e células, uma pessoa autorizada deve confirmar e registar:a) Que o consentimento para a colheita foi obtido em conformidade com o disposto no artigo 24.o da presente lei; e b) De que forma e por quem o dador foi correctamente avaliado.1.1.2 —  No caso de dadores vivos, o profissional de saúde responsável pela obtenção dos antecedentes de saúde deve assegurar que o dador:a) Compreendeu a informação prestada; b) Teve oportunidade de fazer perguntas e que obteve respostas satisfatórias; c) Confirmou que, tanto quanto lhe é dado saber, todas as informações que prestou são verdadeiras.1.2 —  Avaliação do dador:1.2.1 —  Uma pessoa autorizada deve recolher e registar as informações médicas e comportamentais relevantes do dador, de acordo com os requisitos descritos em 1.4.1.2.2 —  A fim de obter as informações adequadas, devem utilizar-se diferentes fontes relevantes, incluindo, pelo menos, uma entrevista com o dador, no caso de dadores vivos, e, quando adequado, o seguinte:a) Os registos médicos do dador; b) Uma entrevista com uma pessoa que conhecia bem o dador, no caso de dadores cadáver; c) Uma entrevista com o médico assistente; d) Uma entrevista com o médico de clínica geral; e) O relatório de autópsia.1.2.3 —  No caso de um dador cadáver e, quando tal se justifique, no caso de um dador vivo, deve também fazer-se um exame físico do corpo, a fim de detectar quaisquer sinais que possam bastar para excluir o dador, ou devam ser avaliados no contexto dos antecedentes médicos e pessoais do dador.1.2.4 —  Todos os registos do dador devem ser analisados e avaliados para determinar da sua adequação e assinados por um profissional de saúde qualificado.
48 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009completos, a fim de assegurar a inexistência do risco de contaminar outros tecidos e células que estão a ser processados, preservados ou armazenados.2.4 —  Os dados que devem ser registados no banco de tecidos e células, excepto no caso de dadores de células reprodutivas destinadas a dádivas entre parceiros, incluem os seguintes elementos:a) Consentimento ou autorização, incluindo as possíveis utilizações dos tecidos e células (como fins terapêuticos ou de investigação, ou ambos) e todas as instruções específicas para eliminação, caso o tecido ou as células não sejam utilizados para os fins relativamente aos quais se obteve o consentimento; b) Todos os registos exigidos em relação à colheita e aos antecedentes do dador, conforme descrito no n.o 1.4. do presente anexo; c) Resultados do exame físico, das análises laboratoriais ou outras, tais como o relatório de autópsia, caso tenha sido utilizado em conformidade com o n.o 1.2.2. do presente anexo; d) No caso de dadores para fins alogénicos, análise correctamente documentada da avaliação completa do dador, em função dos critérios de selecção, por uma pessoa autorizada e formada; e) No caso de culturas de células destinadas a utilização para fins autólogos, documentação da eventualidade de o receptor ser alérgico a medicamentos.2.5 —  No caso de células reprodutivas destinadas a dádivas entre parceiros, os dados que devem ser registados no banco de tecidos e células incluem os seguintes elementos:a) Consentimento ou autorização, incluindo as possíveis utilizações dos tecidos e células, tais como para fins reprodutivos apenas ou para fins terapêuticos ou de investigação, e todas as instruções específicas para eliminação, caso o tecido ou as células não sejam utilizados para os fins relativamente aos quais se obteve o consentimento; b) Identificação e características do dador: tipo de dador, idade, sexo e presença de factores de risco; c) Identificação do parceiro; d) Local da colheita; e) Tecidos e células obtidos e características relevantes.
49 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Anexo IXSistema de biovigilânciaFicha de biovigilância IncidentesQuem declara:     Data______/______/________ Serviço__________________________________________ Instituição______________________________________ Gabinete de coordenação__________________________Pessoa que notifica 1.1 Identificação 1.2 Contactos Nome Telefone  Cargo  Telemóvel Serviço Fax   E mail  Endereço Tecido, células, órgão ou outro produto relacionado 2.1 Natureza do enxerto ou do produto posto em contacto com o enxerto Órgão Tecido Célula Produto relacionado 2.2. Número de identificação (referência, lote)
50 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Descrição do incidente 3.1 Data de detecção do incidente ___________/_________/______ 3.2 Tipo de incidente. Descrição 3.3Classificação do incidente Fase em que ocorreu o incidente Causa do incidente Falta de documentação  Défice de Identificação Falha no equipamento Falha em material Erro humano Outros (especificar) Selecção do dador       Colheita       Análises Laboratório       Transporte       Processamento       Armazenamento       Distribuição       Outros (especificar)             Análises. Acções correctivas e preventivas 4.1 Investigações e conclusões 4.2 Descrição das medidas aplicadas 4.3 Data da comunicação ________/________/__________ 4.4 Entidade a quem foi feita a comunicação Data e assinatura de quem preencheu esta ficha
51 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Ficha de biovigilância Reacções adversasQuem declara:     Data______/______/________ Serviço__________________________________________ Instituição______________________________________ Gabinete de coordenação__________________________ Pessoa que notifica 1.1 Identificação 1.2 Contactos Nome Telefone  Cargo  Telemóvel Serviço Fax   E mail  EndereçoTecido, células, órgão ou outro produto relacionado 2.1 Natureza do enxerto ou do produto posto em contacto com o enxerto Órgão Tecido Célula Produto relacionado 2.2. Número de identificação (referência, lote) Utente afectado (dador ou receptor) 3.1 Dador (código de identificação) 3.1.1 Tipo de dador: autólogo Sim_______Não_______ 3.1.2 Género H_____ M______ 3.1.3Data de nascimento _____/_____/____ 3.1.4 Data de colheita______/______/____ 3.1.5 Instituição colheita_______________ 3.2 Receptor (código de identificação) 3.2.1 Género H_____ M______ 3.2.2Data de nascimento _____/_____/____ 3.2.3 Data de transplante_____/_____/____ 3.2.4 Cirurgião responsável pelo Implante Serviço e instituição onde se realizou o transplante
52 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20094 —  Descrição da reacção adversa 4.1 Data de detecção da reacção adversa___________/_________/______ 4.2. Tipo de reacção adversa (transmissão de infecção viral ou bacteriana, parasitária, tumor, por ex.). Descrição 4.3. Consequências efectivas ou possíveis. Investigação e conclusões finais 4.3.1 Gravidade   1  (recuperação completa) 3  (sequelas graves) 2  (sequelas menores) 4  (morte) 4.3.2 Imputabilidade Não avaliável 0 (excluída)  1 (improvável)  2 (possível)  3 (provável)  4 (certa) Acções correctivas e preventivas 5.1. Descrição das medidas aplicadas 5.2 Outros coordenadores informados Não _______ Sim _______Precisar Quais 5.3 Outros responsáveis informados Não _______ Sim _______Precisar Quais 5.4 Outras equipas de transplante informadas Não _______ Sim _______Precisar Quais 4.3 Data da comunicação ________/________/__________ 4.4 Entidade a quem foi feita a comunicação Data e assinatura de quem preencheu esta ficha
53 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Anexo XInformação sobre os dados mínimos acerca do dador/receptor a serem mantidos, tal como exigido no artigo 8.oA —  Pelas unidades de colheita e bancos de tecidos e célulasIdentificação do dador Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos:—  Identificação do organismo de colheita ou do banco de tecidos e células —  Número único de identificação das dádivas —  Data da colheita —  Local da colheita —  Tipo de dádiva (por exemplo, um tecido ou vários tecidos; autóloga ou alogénica; dadores vivos ou dadores mortos)Identificação do produto que incluirá, pelo menos:—  Identificação do banco de tecidos e células —  Tipo de produto à base de tecidos/células (nomenclatura básica) —  Número da pool (se aplicável) —  Número do fraccionamento (se aplicável) —  Data de validade —  Estatuto dos tecidos ou células (por exemplo, em quarentena, adequadas para utilização, etc.) —  Descrição e origem dos produtos, etapas de processamento aplicadas, materiais e aditivos que entraram em contacto com os tecidos e células e que influenciam a sua qualidade e/ou segurança —  Identificação da instalação que emite o rótulo finalIdentificação da aplicação em seres humanos que incluirá, pelo menos:—  Data de distribuição ou eliminação —  Identificação do Clínico ou utilizador final/InstalaçãoB —  Pelos serviços responsáveis pela aplicação de tecidos e células em seres humanosa) Identificação do banco de tecidos e células ou unidades de colheita fornecedoras; b) Identificação do Clínico ou utilizador final/Instalação; c) Tipo de tecidos e células; d) Identificação do produto; e) Identificação do receptor f) Data da aplicaçãoAnexo XIInformação contida no sistema de codificação europeia(a) Identificação das dádivas:—  Número único de identificação —  Identificação do banco de tecidos e células
54 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009(b) Identificação do produto:—  Código do produto (nomenclatura básica) —  Número do fraccionamento (se aplicável) —  Data de validade——— PROPOSTA DE LEI N.o 228/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME CONTRA-ORDENACIONAL DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 344/2007, DE 15 DE OUTUBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 —  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de Dezembro de 2008, após aprovação na generalidade.2 —  Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.3 —  Na reunião de 4 de Fevereiro de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDS-PP, BE e Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:Alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o: Aprovada, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, BE e Os Verdes.Artigos 1.o a 8.o: Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, BE e Os Verdes.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 228/X (4.a).Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro, abreviadamente designado Regulamento.Artigo 2.o Contra-ordenaçõesConstitui contra-ordenação punível com coima de € 1000 a € 5000, no caso de pessoa singular, e de € 15 000 a € 25 000, no caso de pessoa colectiva:
57 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20093 —  Constitui contra-ordenação punível com coima de € 40 000 a € 100 000, no caso de pessoa singular, e de € 300 000 a € 2 000 000, no caso de pessoa colectiva:a) Não comunicar à Autoridade nem realizar os procedimentos de alerta aos serviços de protecção civil, conforme estabelecido no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento; b) Não accionar o sistema de aviso à população nos termos previstos no n.o 3 do artigo 48.o do Regulamento.4 —  A tentativa e a negligência são puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no presente artigo.Artigo 3.o Determinação da sanção aplicável1 —  A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto.2 —  Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a conduta anterior e posterior do agente e as exigências de prevenção.3 —  São ainda atendíveis a coacção, a falsificação, as falsas declarações, simulação ou outro meio fraudulento utilizado pelo agente, bem como a existência de actos de ocultação ou dissimulação tendentes a dificultar a descoberta da infracção.Artigo 4.o Sanções acessórias1 —  Às contra-ordenações previstas no artigo 2.o podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Perda a favor do Estado dos objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção; b) Interdição do exercício de actividades de operação de gestão de resíduos que dependam de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás; e) Encerramento de instalação ou estabelecimento sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.2 —  As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da data da respectiva decisão condenatória definitiva.Artigo 5.o Reposição da situação anterior e cumprimento dos deveres em falta1 —  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o infractor está obrigado a remover as causas da infracção e a reconstituir a situação que era devida ou anterior à prática da mesma.2 —  Sempre que o dever de reposição da situação anterior não seja voluntariamente cumprido, as entidades competentes para a fiscalização actuam directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais.3 —  O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das obrigações emergentes do Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho.
61 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Artigo 4.o Conselho para a Ética e Segurança no DesportoPara efeitos da presente lei o Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD) é o órgão competente para promover e coordenar a adopção de medidas de combate às manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espectáculos desportivos e funciona junto do Conselho Nacional do Desporto, nos termos do Decreto-Lei n.o 315/2007, de 18 de Setembro, na sua redacção actual.Capítulo II Medidas de segurança e condições do espectáculo desportivoSecção I Organização e promoção de competições desportivasArtigo 5.o Regulamentos de prevenção da violência1 —  O organizador da competição desportiva aprova regulamentos internos em matéria de prevenção e punição das manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espectáculos desportivos, nos termos da lei.2 —  Os regulamentos previstos no número anterior estão sujeitos a registo junto do CESD, que é condição da sua validade, e devem estar conforme com:a) As regras estabelecidas pela presente lei e disposições regulamentares; b) As normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre violência associada ao desporto a que a República Portuguesa se encontre vinculada.3 —  Os regulamentos previstos no n.o 1 devem conter, entre outras, as seguintes matérias:a) Procedimentos preventivos a observar na organização das competições desportivas; b) Enumeração tipificada de situações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espectáculos desportivos, bem como as correspondentes sanções a aplicar aos agentes desportivos; c) Tramitação do procedimento de aplicação das sanções referidas na alínea anterior; d) Discriminação dos tipos de objectos e substâncias previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o.4 —  As sanções referidas na alínea b) do número anterior podem consistir em sanções disciplinares, desportivas e, quando incidam sobre promotores do espectáculo desportivo, na interdição de recintos desportivos ou na obrigação de realizar competições desportivas à porta fechada.5 —  A não aprovação e a não adopção da regulamentação prevista no n.o 1 pelo organizador da competição desportiva, bem como a adopção de regulamento cujo registo seja recusado pelo CESD, implicam, enquanto a situação se mantiver, a impossibilidade de o organizador da competição desportiva em causa beneficiar de qualquer tipo de apoio público, e, caso se trate de entidade titular de estatuto de utilidade pública desportiva, a suspensão do mesmo.Artigo 6.o Plano de actividadesAs federações desportivas e as ligas profissionais estão obrigadas a inserir medidas e programas de promoção de boas práticas que salvaguardem a ética e o espírito desportivos nos respectivos planos anuais de actividades, em particular no domínio da violência associada ao desporto.
64 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Artigo 11.o Policiamento de espectáculos desportivosO regime de policiamento e de satisfação dos respectivos encargos, realizado em recinto desportivo, consta de decreto-lei.Artigo 12.o Qualificação dos espectáculos1 —  Quanto aos espectáculos desportivos com natureza internacional, consideram-se de risco elevado aqueles:a) Que correspondam à fase final de um campeonato europeu ou mundial, nas modalidades a definir anualmente pelo CESD, ouvidas as forças de segurança; b) Que sejam como tal declarados pelas organizações internacionais, a nível europeu e mundial, das respectivas modalidades, com base em incidentes ocasionados pelos adeptos de pelo menos uma das equipas ou, ainda, por razões excepcionais; c) Em que os adeptos da equipa visitante presumivelmente venham a ultrapassar 10% da capacidade do estádio ou sejam em número igual ou superior a 2000 pessoas; d) Em que o recinto desportivo esteja presumivelmente repleto ou em que o número provável de espectadores seja superior a 30 000 pessoas.2 —  Quanto aos espectáculos desportivos com natureza nacional, consideram-se de risco elevado aqueles:a) Que forem definidos como tal pelo CESD, ouvida a força de segurança territorialmente competente; b) Em que esteja em causa o apuramento numa competição por eliminatórias nas duas eliminatórias antecedentes da final; c) Em que o número de espectadores previstos perfaça 80% da lotação do recinto desportivo; d) Em que o número provável de adeptos da equipa visitante perfaça 20% do número de espectadores previsto; e) Em que os adeptos dos clubes intervenientes hajam ocasionado incidentes graves em jogos anteriores; f) Em que os espectáculos desportivos sejam decisivos para ambas as equipas na conquista de um troféu, acesso a provas internacionais ou mudança de escalão divisionário.3 —  Consideram-se de risco normal, os espectáculos desportivos não abrangidos pelos números anteriores.Artigo 13.o Forças de segurança1 —  Quando o comandante da força de segurança territorialmente competente considerar que não estão reunidas as condições para que o espectáculo desportivo se realize em segurança comunica o facto ao comandante-geral da GNR ou ao director nacional da PSP, consoante o caso.2 —  O comandante-geral da GNR ou o director nacional da PSP, consoante o caso, informam o organizador da competição desportiva sobre as medidas de segurança a corrigir e a implementar pelo promotor do espectáculo desportivo.3 —  A inobservância do disposto no número anterior pelo promotor do espectáculo desportivo implica a não realização desse espectáculo, a qual é determinada pelo organizador da competição desportiva.4 —  O comandante da força de segurança presente no local pode, no decorrer do espectáculo desportivo, assumir, a todo o tempo, a responsabilidade pela segurança no recinto desportivo sempre que a falta desta determine a existência de risco para pessoas e instalações.5 —  A decisão de evacuação, total ou parcial, do recinto desportivo cabe, exclusivamente, ao comandante da força de segurança presente no local.
70 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009a) Numeração sequencial; b) Identificação do recinto desportivo; c) Porta de entrada para o recinto desportivo, sector, fila e cadeira, bem como a planta do recinto e do local de acesso; d) Designação da competição desportiva; e) Modalidade desportiva; f) Identificação do organizador e promotores do espectáculo desportivo intervenientes; g) Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espectadores ao recinto desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público.4 —  O organizador da competição desportiva pode acordar com o promotor do espectáculo desportivo a emissão dos títulos de ingresso.5 —  O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respectivo recinto desportivo.6 —  A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espectáculo desportivo em causa.7 —  A sanção mencionada no número anterior é determinada pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, sob proposta do CESD.Capítulo III Regime sancionatórioSecção I CrimesArtigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares1 —  Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.2 —  A tentativa é punível.Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso1 —  Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.2 —  A tentativa é punível.Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivoQuem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade colectiva ou outros bens de relevo é punido com pena de prisão de um a cinco anos, ou com pena de multa até 600 dias.
71 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivo1 —  Quem, quando da deslocação para ou de espectáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte:a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores; b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou c) Alarme ou inquietação entre a população;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 —  A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores.Artigo 31.o Arremesso de objectos ou de produtos líquidosQuem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, arremessar objectos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 32.o Invasão da área do espectáculo desportivo1 —  Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, invadir a área desse espectáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.2 —  Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do espectáculo desportivo que implique a suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.Artigo 33.o Ofensas à integridade física actuando em grupoQuem, encontrando-se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, actuando em grupo, ofender integridade física de terceiros, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa não inferior a 500 dias.Artigo 34.o Crimes contra agentes desportivos específicos1 —  Se os actos descritos nos artigos 29.o a 31.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança dos praticantes, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que estiverem na área do espectáculo desportivo, bem como aos membros dos órgãos de comunicação social em serviço na mesma, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, até um terço.2 —  A tentativa é punível.Artigo 35.o Pena acessória de privação do direito de entrar em recintos desportivos1 —  Pela condenação dos crimes previstos nos artigos 29.o a 31.o é aplicável uma medida de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de um a três anos, se pena acessória mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
72 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20092 —  A aplicação da pena acessória referida no número anterior inclui a obrigação de apresentação a uma autoridade judiciária ou a órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o domicílio do agente.3 —  Não conta para efeitos de contagem do prazo da medida de interdição prevista no n.o 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.Artigo 36.o Medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos1 —  Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei o juiz pode impor ao arguido as medidas de:a) Interdição de acesso ou permanência a recinto desportivo dentro do qual se realizem espectáculos desportivos da modalidade em que ocorreram os factos; e ou b) Proibição de se aproximar de qualquer recinto desportivo, durante os 30 dias anteriores à data da realização de qualquer espectáculo desportivo e no dia da realização do mesmo.2 —  À medida de coacção referida na alínea a) do número anterior aplicam-se os prazos máximos previstos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal.3 —  A medida de coacção prevista no n.o 1 pode ser cumulada com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o local em que habita.Artigo 37.o Prestação de trabalho a favor da comunidadeSe ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a um ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos demais termos previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal.Artigo 38.o Dever de comunicação1 —  Os tribunais comunicam aos órgãos de polícia criminal as decisões que apliquem as medidas previstas nos artigos 33.o e 34.o.2 —  Sempre que solicitado, os órgãos de polícia criminal enviam as informações a que se refere o número anterior ao CESD.Secção II Ilícitos de mera ordenação socialArtigo 39.o Contra-ordenações1 —  Constitui contra-ordenação, para efeitos do disposto na presente lei:a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança; b) A introdução, transporte e venda nos recintos desportivos de bebidas ou outros produtos contidos em recipientes que não sejam feitos de material leve não contundente;
73 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009c) A introdução, venda e aluguer ou distribuição nos recintos desportivos de almofadas que não sejam feitas de material leve não contundente; d) A prática de actos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; e) A utilização nos recintos desportivos de buzinas alimentadas por baterias, corrente eléctrica ou outras formas de energia, bem como quaisquer instrumentos produtores de ruídos instalados de forma fixa, com excepção da instalação sonora do promotor do espectáculo desportivo; f) A utilização de dispositivos luminosos tipo luz laser, que, pela sua intensidade, seja capaz de provocar danos físicos ou perturbar a concentração e o desempenho dos atletas; g) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos ou objectos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; h) O arremesso de objectos, fora dos casos previstos no artigo 29.o.2 —  À prática dos actos previstos no número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contra-ordenacional previsto na Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto.Artigo 40.o Coimas1 —  Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre € 2000 e € 3500 a prática dos actos previstos nas alíneas a), d) e g) do n.o 1 do artigo anterior.2 —  Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre € 1000 e € 2000 a prática dos actos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 1 do artigo anterior.3 —  Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre € 500 e € 1000 a prática dos actos previstos nas alíneas c) e h) do n.o 1 do artigo anterior.4 —  Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática de actos enquadráveis no artigo anterior são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimas e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respectivamente.Artigo 41.o Determinação da medida da coima1 —  A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.2 —  A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.Artigo 42.o Sanção acessória1 —  A condenação pela contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o pode determinar, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período até um ano.2 —  O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o aplica-se, com as necessárias adaptações, ao presente artigo.Artigo 43.o Instrução do processo e aplicação da coima1 —  A instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei compete ao Instituto do Desporto de Portugal, IP.
74 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 20092 —  A aplicação das coimas é da competência dos governadores civis do distrito, no território do continente, e, nas regiões autónomas, do membro do governo regional responsável pela área do desporto.3 —  A aplicação das coimas, no âmbito das competições desportivas de natureza profissional, é da competência do presidente do Instituto do Desporto de Portugal, IP, que deve notificar o Ministério da Administração Interna da abertura dos respectivos processos de contra-ordenação, do arquivamento e da aplicação das coimas que ao caso couber.4 —  As decisões finais dos processos de contra-ordenação instaurados pela prática de actos xenófobos ou racistas são comunicados pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.Artigo 44.o Produto das coimas1 —  O produto das coimas reverte em:a) 60% para o Estado; b) 20% para a força de segurança que levanta o auto; c) 20% para o Instituto do Desporto de Portugal, IP.2 —  Nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em:a) 60% para a região autónoma; b) 20% para a força de segurança que levanta o auto; c) 20% para o serviço regional da área do desporto.Artigo 45.o Direito subsidiárioO processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contra-ordenações.Secção III Ilícitos disciplinaresArtigo 46.o Sanções disciplinares por actos de violência1 —  A prática de actos de violência é punida, conforme a respectiva gravidade, com as seguintes sanções:a) Interdição do recinto desportivo, e, bem assim, a perda dos efeitos desportivos dos resultados das competições desportivas, nomeadamente os títulos e os apuramentos, que estejam relacionadas com os actos que foram praticados e, ainda, a perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espectáculos desportivos à porta fechada; c) Multa.2 —  As sanções previstas na alínea a) do número anterior são aplicáveis, consoante a gravidade dos actos e das suas consequências, aos clubes, associações e sociedades desportivas intervenientes no respectivo espectáculo desportivo cujos sócios, adeptos ou simpatizantes, pratiquem uma das seguintes infracções:a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por
76 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009Artigo 49.o Realização de competiçõesNo caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espectáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efectuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respectivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adoptados.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas1 —  Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010:a) A adopção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva; b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o, pelo promotor do espectáculo desportivo.2 —  Aos promotores do espectáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido.Artigo 51.o IncumprimentoOs promotores do espectáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional.Artigo 52.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro.Artigo 53.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Novembro de 2008 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———
77 | II Série A - Número: 064 | 5 de Fevereiro de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 422 /X (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 159/2008, DE 8 DE AGOSTO, QUE «APROVA A LEI ORGÂNICA DA AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL»Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 93/X (4.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto, que «Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional».Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2009 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes —  António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 30 de Junho de 2009    II Série-A — Número 145  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)  3.o SUPLEMENTO  SUMÁRIO   Ministério das Finanças e da Administração Pública:  Conta Geral do Estado de 2008:  Volume 2:   Tomo III.
3 | II Série A - Número: 145S3 | 30 de Junho de 2009Mapa 9Alterações OrçamentaisnullDICEAlterações Orçamentais Subsector Estado (continuação) 09 - MINISTÉRIO - ECONOMIA E DA INOVAÇÃO 10 - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL              E DAS PESCAS 11 - MINISTÉRIO - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 12 - MINISTÉRIO - TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 13 - MINISTERIO - SAÚDE 14 - MINISTÉRIO - EDUCAÇÃO  15 - MINISTÉRIO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 16 - MINISTÉRIO - CULTURA
4 | II Série A - Número: 145S3 | 30 de Junho de 2009Consultar Diário Original
Quinta-feira, 23 de Julho de 2009  II Série-A —  Número 164 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 139/x (4.a): Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959.
2 | II Série A - Número: 164S2 | 23 de Julho de 2009PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 139/X (4.a) APROVA, PARA ADESÃO, O TRATADO PARA A ANTÁRTIDA, ADOPTADO EM WASHINGTON, A 1 DE DEZEMBRO DE 1959  Reconhecendo que é do interesse de toda a humanidade que a Antártida continue a ser utilizada exclusivamente para fins pacíficos e que não se torne palco ou objecto de discórdia internacional; Reconhecendo os importantes contributos para o conhecimento científico resultantes da cooperação internacional em matéria de investigação científica na Antártida; Atendendo à importância do Tratado da Antártida no estabelecimento de uma base sólida para a continuação e o desenvolvimento da cooperação internacional, fundada na liberdade de investigação científica tal como praticada durante o Ano Geofísico Internacional; Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. Consultar Diário Original