16 DE JANEIRO DE 19871507rera a apreciação do Deere to-Lei n.° 414-A/86, de 15 de Dezembro, que «aprova a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas».Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — António Sousa Pereira — Vitorino Costa — Pinho Silva e mais cinco signatários.Requerimento n.* 1129/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Reconhecendo, embora, o esforço que se vem fazendo no distrito de Viana do Castelo quanto à melhoria dos traçados rodoviários, bem como dos pisos das estradas existentes, casos há que reclamam urgente intervenção.Acabamos de receber uma exposição de doze juntas de freguesia da margem esquerda do rio Lima, do distrito de Viana do Castelo, dando conta do lastimoso estado de conservação em que se encontra a estrada nacional n.° 203, numa extensão de 20 km, entre Darque e Ponte de Lima. Nós próprios pudemos constatar nos útlimos dias tal facto, e, porque a referida estrada é uma via de intenso movimento rodoviário, não só porque serve todas as localidades da margem sul do rio Lima, mas também porque esse é o acesso ao complexo industrial da PORTUCEL de Viana do Castelo, com grande movimento de viaturas pesadas, porque é usada por transportes públicos que ligam Viana do Castelo a Ponte de Lima e vice-versa, porque é o percurso alternativo de acesso à fronteira de Valença, evitando a passagem estrangulada da ponte de Viana do Castelo, torna-se urgente o lançamento de obras de reparação do respectivo piso, tanto mais que os buracos existentes não só provocam graves avarias nos veículos, como são já responsáveis por dezenas de acidentes, alguns com consequências mortais; e dado que das audiências das referidas juntas de freguesia com o director de Estradas de Viana do Castelo se constata que, embora proposta tal recuperação, ela não se prevê a curto prazo ou, pelo menos, não foi contemplada nos planos em curso.Assim, os deputados do PSD António Roleira Marinho, José Francisco Amaral e Henrique Rodrigues da Mata, ao abrigo das disposições regimentais, requerem ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:1) Considerando os fortes motivos justificativos de uma intervenção urgente na estrada nacional n.° 203, estará a Secretaria de Estado das Vias de Comunicação em condições de poder responder favoravelmente aos apelos dos autarcas das doze freguesias do Vale do Lima?a) Em que prazo?b) Com que meios?2) Terá a Junta Autónoma de Estradas, de Viana do Castelo, meios que lhe permitam atender às solicitações daqueles autarcas?3) Que viabilidade e que disponibilidade podem esperar os autarcas da ribeira Lima da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação para verem satisfeitas as suas justas pretensões?Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PSD: António Roleira Marinho — José Francisco Amaral — Henrique Rodrigues da Mata.Anexo: Exposição das juntas de freguesia.ANEXOEx.mo Presidente da Junta Autónoma de Estradas:As juntas de freguesia da margem sul do rio Lima, Darque, Mazarefes, Vila Franca, Subportela, Deão, Deocriste, Santa Maria de Geraz do Lima, Moreira de Geraz do Lima, Santa Leocádia de Geraz do Lima, Vitorino da Donas, Seara e Correlhã, reunidas no dia 16 de Novembro próximo passado, considerando o péssimo estado de conservação em que se encontra a estrada nacional n.° 203, deliberaram solicitar uma audiência ao director da Direcção de Estradas do Distrito de Viana do Castelo a fim de tomar conhecimento do processo que envolve a beneficiação da referida estrada nacional.Ao serem informadas de que este processo se desenvolve há vários anos e ao tomarem, também, conhecimento de que a obra, embora tenha sido insistentemente referida, não está prevista a curto prazo, realizaram uma segunda reunião em 21 de Dezembro presente na qual, face à situação, foi decidido expor e pedir a vossa digníssima intervenção neste caso, pois:1 — A estrada nacional n.° 203, que liga Darque a Ponte de Lima, servindo nos seus cerca de 20 km de extensão doze freguesias, é, de alguns anos a esta parte, uma via de intenso movimento rodoviário não só porque serve todas as localidades da margem sul do rio Lima, cujo desenvolvimento tem sido notório, mas também porque dá acesso ao complexo industrial do Centro de Produção Fabril de Viana do Castelo da PORTUCEL. Assim, sendo a ligação de Viana do Castelo a Ponte de Lima e vice-versa efectuada por transportes públicos, para além de centenas de viaturas que circulam diariamente nos dois sentidos, cruzam-se igualmente dezenas de camiões pesados que transportam para aquela empresa madeira para transformação e desta o papel produzido. Como consequência disso, o estado do piso da estrada foi-se deteriorando ao ponto de, hoje, o trânsito se tornar bastante difícil e perigoso. Atendendo a que não foram feitas reparações de fundo, a mesma apresenta buracos profundos que se tornam autênticos charcos em dias de Inverno, tendo já causado vários acidentes, havendo já a lamentar a perda de vidas humanas.2 — Perante os constantes protestos da população e a indefinição patenteada por aqueles a quem cabe a responsabilidade da execução deste melhoramento, não podem as autarquias aguardar mais tempo por uma obra que se apresenta de profunda necessidade.