II SÉRIE-A — NÚMERO 21 2 PROJETO DE LEI N.o 247/XIV/1.a (*) [GARANTE O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)]Exposição de motivos A Lei n.o 25/2016, de 26 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, prescreve que o recurso à gestação de substituição só é possível em situações absolutamente excecionais e com requisitos de admissibilidade estritos, nomeadamente, nos casos de ausência de útero, lesão ou doença deste órgão que impeçam de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem. A gestação de substituição era configurada pelo legislador como o resultado de um ato altruísta, sem recompensas financeiras, dependente da celebração de um negócio jurídico supervisionado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), onde deviam constar as obrigações e direitos quer dos beneficiários, quer da gestante. A mesma lei estabeleceu os requisitos para o acesso à gestação de substituição, nomeadamente: recurso a gâmetas de pelo menos um dos beneficiários; impossibilidade de a gestante ser dadora de ovócito utilizado no procedimento em que é participante; celebração de contrato autorizado previamente pelo CNPMA; proibição de qualquer pagamento ou doação à gestante, exceto despesas decorrentes do acompanhamento de saúde; proibição de celebração de contrato perante a existência de uma relação de subordinação económica; obrigatoriedade de consentimento informado das partes; existência de direitos e deveres para ambas as partes; obrigatoriedade de o contrato dispor sobre situações de malformação ou doença fetal e casos de eventual interrupção voluntária da gravidez; impossibilidade de imposição de restrições comportamentais à gestante por via do contrato escrito. Um grupo de 30 Deputados à Assembleia da República veio requerer a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos seguintes preceitos: Artigo 8.o, sob a epígrafe «Gestação de substituição», n.os 1 a 12, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.o e 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.o, n.o 1, da Constituição), do princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição); e, consequentemente, «das normas ou de parte das normas» da LPMA que se refiram à gestação de substituição (artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, 14.o, n.os 5 e 6, 15.o, n.os 1 e 5, 16.o, n.o 1, 30.o, alínea p), 34.o, 39.o e 44.o, n.o 1, alínea b)); Artigo 15.o, sob a epígrafe «Confidencialidade», n.os 1 e 4, em conjugação com os artigos 10.o, n.os 1 e 2, e 19.o, n.o 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.o, n.os 1 e 3, da Constituição), do princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.o e 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição), do princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição); Artigo 20.o, sob a epígrafe «Determinação da parentalidade», n.o 3, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.o, n.os 1 e 3, da Constituição), do princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.o e 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição), do princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição).  No seguimento deste pedido, a 24 de abril de 2018, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 225/2018, declarou inconstitucionais algumas normas da lei da procriação medicamente assistida quanto à gestação de substituição, nomeadamente com fundamento na não admissão da livre revogabilidade do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, por violação do seu direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, bem como a imposição de uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com