24 DE JULHO DE 19843676-(203)Quanto ao objectivo das Forças Armadas no quadro da defesa nacional, ele está num capítulo diferente, obviamente.O Sr. Presidente: — Isto significa, portanto — e gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lacão me respondesse —., que a proposta colocada oralmente pelo Sr. Deputado João Amaral quanto ao n.° 3 do artigo 1teve acolhimento por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista. Ê isso, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Jorge Lacão (PS): — É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Nesse caso, o Partido Socialista aceita que o n.u 3, em vez de dizer «Os serviços de informações são organismos do Estado» diga «Os serviços de informações são órgãos da Administração Pública». O que corresponde no fundo à vossa perspectiva inicial. Esta questão está resolvida.Passamos à terceira questão ...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, penso que já podíamos votar ...O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sugere que se votem os n.** 1, 2 e 3 da vossa proposta, já que esgotámos as discussões destes números? Penso que é uma boa ideia votarmos, desde já, os n." 1, 2 e 3 da proposta subscrita por senhores deputados do PS, na medida em que há propostas subscritas por outros senhores deputados de grupos e agrupamentos parlamentares sobre estes problemas.Eu estou de acordo.O Sr. Deputado António Taborda está de acordo?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E c Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O PSD também está de acordo. E o CDS?O Sr. Adriano Moreira (CDS):—Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E o PCP?O Sr. João Amaral (PCP):—Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Vamos então votar os n.°* 1, 2 e 3 do artigo 1.° da proposta subscrita por senhores deputados do PS e os homólogos por parte do Partido Comunista ou do MDP/CDE, quado existirem.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDí): — Sr. Presidente, a proposta subscrita por senhores deputados do PSD está retirada?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a proposta subscrita por senhores deputados do PSD tinha só um número, número esse que já está acolhido no n.° 4 do artigo 1.° da proposta subscrita por senhores deputados do PS e que já foi votado.Vamos então votar o n.° 1 do artigo !.° da proposta subscrita por senhores deputados do Partido Socialista, do seguinte teor:1 — A presente lei estabelece as bases gerais do sistema de informações da República Portuguesa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 2 do artigo 1.° da proposta subscrita por Srs. Deputados do PS, do seguinte teor:2 — As finalidades do sistema de informsçõss da República Portuguesa reaüzam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências des serviços previstos na presente lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS (5), do PSD (2), do CDS (2) e da ASDI (1), votos contra do PCP (2) e as abstenções do MDP/ CDE (1) e da UEDS (1).    .O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, quero comunicar ao Sr. Presidente e aos demais colegas que temos estado aqui a trocar impressões sobre c sentido e as consequências de interpretação —hoje que estamos tão rigorosos nos nossos conceitos— entre a formulação inicial para o n.° 3, ou seja, «organismos do Estado» e «órgãos da Administração Pública».Se nos parecia tecnicamente mais correcta a substituição da expressão «organismos do Estado» por «órgãos da Administração Pública», resta-nos uma dúvida: a circunstância de a própria Constituição —embora eu não creia que seja uma circunstância totalmente dirimente deste problema—, na sequência da nossa tradição, colocar os artigos referentes às Forças Armadas fora do capítulo referente à Administração Pública.Para que não subsista nenhuma dúvida de que o Serviço de Informações Militares só é aquele que está consentido no âmbito da lei — penso que essa foi usna questão suscitada há pouco pelo Sr. Deputado Angelo Correia, presidente em exercício —, meíüior será, para evitar essa dúvida futura de interpretação (se alguém a pudesse vir a ter), mantermos a formulação inicial, ficando claro, todavia, que, do nosso ponto de vista, não há diferença relativamente à abrangência dos conceitos «órgãos de Administração Pública» e «organismos do Estado».Mas para que outros, na interpretação «k 3eÈ„ aã» possam vir a ter entendimento diverso, preferidos manter a expressão «organismos do Estado».