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Uma primeira fase, em que tanto se empenhou o então Primeiro-Ministro Durão Barroso e a Ministra Ferreira Leite, para arrumar a casa, pôr ordem nas contas públicas, acabar com o regabofe do consulado socialista e dar corpo a um conjunto de reformas, há seis anos adiadas e cujo adiamento havia, criminosamente, privado Portugal das condições de competitividade indispensáveis para assegurar o progresso e o bem-estar dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E uma segunda fase, agora liderada pelo Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes, em que, sem pôr em causa o rigor e sem abrandar o ímpeto reformista e de modernização do País, iniciaríamos uma gradual e sustentada melhoria das condições de vida das famílias e das empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pois bem, dobrada a primeira fase, a dos sacrifícios, das medidas difíceis e impopulares, nem sempre bem compreendidas, agora que conseguimos "passar o Cabo da Boa Esperança" e são já visíveis os resultados desse esforço, pretende-se dar oportunidade a outros de virem colher os frutos desse trabalho. Exactamente aqueles que deixaram as finanças públicas na maior degradação, a economia paralisada e Portugal desacreditado no mundo e vexado na União Europeia. Isto é eticamente inaceitável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas é também lesivo dos interesses nacionais, não por entendermos ser os únicos a saber defender o interesse do País, não temos, minimamente, essa presunção, o que temos é a firme convicção de que se
1282   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 não forem as próprias instituições, os superiores responsáveis políticos a preservar a estabilidade, se forem eles próprios a desrespeitar arbitrariamente as maiorias democraticamente eleitas e os governos sustentados, de forma coesa, no Parlamento, jamais serão asseguradas condições para colocar Portugal ao nível dos países mais avançados da Europa, como desejamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos defendemos, excepto os que tendem a não respeitar a vontade popular quando a maioria não é a sua, e pedimos ao eleitorado a oportunidade de formação de governos de maioria, como forma de garantir a necessária estabilidade, indispensável à continuidade das políticas e à concretização dos programas de governo no prazo da legislatura.
Mas, a partir de agora, para quê? De que serve a mobilização dos cidadãos para escolher uma solução maioritária de governo se, a todo o tempo, sem que estejam minimamente em causa a liberdade, os direitos fundamentais, a democracia ou o regular funcionamento das instituições, essa escolha pode ser posta em causa e abruptamente interrompido o mandato dos eleitos?! Como se pode apregoar a estabilidade, criando objectivamente a instabilidade que se diz querer afastar? A partir de agora, nenhum governo, por mais sólido e sustentado que seja o seu apoio parlamentar, pode estar seguro do seu mandato para definir um rumo e traçar um projecto a levar a cabo nos quatro anos da legislatura, tal qual constitucionalmente garantido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para que serve, então, a Assembleia da República se a sua capacidade para gerar soluções maioritárias de governo nem sequer é respeitada? Seguir este critério ou com ele pactuar é, seguramente, pôr em causa os mais elementares princípios da democracia representativa e parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, quero aqui afirmar que não nos conformamos com este espezinhar do Parlamento. Não nos conformamos porque não mudámos de opinião.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi contra esse desrespeito que nos batemos em 1982 e é contra ele que levantamos agora a voz, em 2004.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente da República preanunciar a sua intenção de dissolver a Assembleia da República, deixando para depois, e protelando, a convocação do Conselho de Estado e a audição dos partidos com assento parlamentar, diligências que, não apenas na lógica constitucional mas também pelo mais elementar respeito democrático, não podem ser atiradas para um papel meramente burocrático e confirmatório.
Esta opção pelo caminho ao contrário terá visado manter formalmente o Governo e a Assembleia da República na plenitude de funções para ser possível aprovar o Orçamento rectificativo e o Orçamento do Estado para 2005. Suprema contradição! Discorda-se do Orçamento; o Orçamento não serve; quiçá as opções do Governo nele contidas são até fundamento - leia-se "gota de água" no novo léxico do Palácio de Belém - para o seu afastamento, mas, apesar disso, contraditoriamente, deseja-se que seja aprovado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No discurso desautoriza-se o Parlamento e os Deputados, mas de jure preservam-se as condições para que se mantenham no seu desempenho, a prazo, como se nada de anormal e relevante, no que toca à dignidade do seu mandato e ao respeito que lhes é devido, tivesse ocorrido.
E é aqui, exactamente a propósito do Orçamento do Estado para 2005, como já o foi na aprovação do Orçamento rectificativo, que o País pode tirar as suas conclusões sobre quem tem sentido de Estado e quem realmente se preocupa com o futuro dos portugueses e com o superior interesse nacional.
Natural era que a maioria, politicamente desautorizada, reagisse de forma revanchista - pensarão alguns; que a maioria num Parlamento com dissolução, intempestiva e ilegitimamente anunciada,
1283   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 devolvesse a quem defende tal iniciativa a inteira responsabilidade e os ónus de o País não ter Orçamento até Maio ou Junho do próximo ano - pensarão os mesmos; que quem defende tal iniciativa assumisse a responsabilidade de os funcionários públicos e de os pensionistas não auferirem até lá de qualquer aumento; que quem defende essa iniciativa ficasse responsável por, até lá, não se avançarem com as corajosas medidas de combate à evasão e fraude fiscais, prolongando-se a injustiça de muitos dos que mais podem subtraírem-se às suas obrigações fiscais, prejudicando os mais carenciados e agravando a desigualdade em relação aos trabalhadores por conta de outrem, que pagam integralmente os seus impostos; que quem defende essa iniciativa ficasse responsável por não se impor à banca o pagamento de impostos e se prolongasse tão injusto "entorse" fiscal a que esta maioria e este Governo tiveram a coragem de, pela primeira vez, pôr termo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é esse, porém, o espírito que, desde sempre, anima esta maioria. Demos as mãos por um projecto para Portugal. Queríamos e queremos levá-lo por diante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não somos nós a querer tolher-lhe o passo. Apesar de nos terem pretendido diminuir na nossa legitimidade, aqui estamos, sem hesitação, a fazer tudo para que a dissolução da Assembleia da República, que não desejámos e a que não demos azo, embora atinja uma maioria parlamentar estável e coesa, cause o menor dano possível aos portugueses, o menor prejuízo possível ao País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aqui estamos, pois, disponíveis para votar e aprovar o Orçamento do Estado para 2005, que é o nosso, que contém as nossas opções e as nossas propostas. Não mudámos de opinião. Continuamos a acreditar que este Orçamento tem as soluções que cremos serem as melhores para Portugal.
Não consentiremos que as dificuldades dos portugueses se agravem e que o Estado se veja diminuído no exercício das suas obrigações para com os cidadãos, sujeitando-se, de Janeiro a Junho de 2005, ao regime de duodécimos.
Vale sempre a pena defender os portugueses das atitudes menos responsáveis de alguns.
Mas há também - que fique claro - outra razão para não termos hesitado na aprovação do Orçamento do Estado para 2005 nas circunstâncias em que nos encontramos. É que sabemos que os portugueses não pactuam nem ratificam injustiças, venham elas de onde vierem. E, em especial, não aceitam injustiças que atingem dimensão colectiva, como a que decorre da dissolução do Parlamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aprovamos este Orçamento do Estado para 2005 também porque sabemos que o vamos executar com o mandato que os portugueses nos vão conferir nas eleições de Fevereiro próximo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia tem nas eleições, enquanto livre escolha popular, o que nela há de mais essencial e mais elevado. As eleições - que não receamos - são, sem dúvida, enquanto oportunidade de livre escolha popular, a essência da democracia.
Mas a democracia não é um mero exercício sucessivo de actos eleitorais, nem se esgota nas eleições. A democracia é também o conjunto de regras de funcionamento das instituições que integram o Estado. Essas regras incluem o contrato que, por via do sufrágio, se estabelece entre eleitores e eleitos e os compromissos por que estes devem ser julgados no final da legislatura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, esta maioria vê-se impedida de concluir, nos dois anos que faltam para o termo da Legislatura, o programa de recuperação e desenvolvimento do País que assumiu para com os portugueses que nela confiaram.
Constitui, pois, um entorse ao funcionamento do Estado de direito democrático impor que esta maioria
1284   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 seja julgada exactamente pelo período em que, por força dos desmandos socialistas, foi obrigada a pedir pesados sacrifícios aos portugueses.
Mas há, entre muitas outras, uma importante diferença que nos distingue dos socialistas. Os socialistas transformaram o País num pântano e fugiram. Fugiram, Srs. Deputados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Estava tudo bem, estava tudo no melhor dos mundos, mas fugiram, Srs. Deputados.Protestos do PS.Custa ouvir a verdade, Srs. Deputados! Custa ouvir a verdade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deram cabo das finanças públicas e da nossa economia e, antes de pagarem a factura, voltaram as costas às suas responsabilidades. "Abandonaram o barco"! Esqueceram-se dos portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós, ao invés, assumimos a factura de pôr em ordem as finanças públicas, restaurámos a credibilidade de Portugal na União Europeia e estamos a recuperar a economia.
Apesar das circunstâncias, não abandonamos as nossas responsabilidades e aqui estamos, responsavelmente, a aprovar o Orçamento do Estado para 2005, com a participação empenhada do Governo e do Primeiro-Ministro, demonstrando ao País a convicção que temos no rumo traçado e a disponibilidade que mantemos para continuar a cumprir o nosso projecto para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não fugimos, Srs. Deputados!
Se não continuamos as reformas, se não concluímos o nosso Programa, se não cumprimos integralmente os compromissos que assumimos para com os portugueses é porque não querem que o façamos!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Se o sistema parlamentar está esgotado e não funciona, assumamos, sem tabus, mas responsavelmente, a sua ruptura e as profundas reformas, incluindo as alterações constitucionais que se tornem necessárias.
Aos democratas, aos autênticos democratas, cabe a responsabilidade primeira de aperfeiçoar a democracia e de corrigir as perversões dos seus mecanismos que a desvirtuam.
De uma coisa VV. Ex.as podem também estar certos: não será pela nossa mão, não será com a conivência ou sequer com o silêncio da actual maioria que o poder político, sufragado pelo voto popular, cede a poderes fácticos, seja o dos lobbies económicos ou de corporações, seja o dos que se movem por sofisticadas formas de pressão mediática, corroendo os alicerces da democracia representativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vamos por aí! Não irão por aí com a nossa ajuda!
É com essa certeza que os portugueses nos podem julgar no próximo acto eleitoral.Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Santana Lopes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Ex.mo público, portuguesas e portugueses: No encerramento do debate do Orçamento do Estado queria dizer, desde já, que a posição do Governo e da maioria é a de que este não é o
1285   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 verdadeiro debate do encerramento da gestão das finanças públicas e da governação de Portugal. Esse será travado no final da próxima legislatura, em que daremos conta aos portugueses do Programa que apresentámos em 2002 e que iremos aplicar nos quatro anos que aí vêm.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nesta ocasião, e porque este é, de facto, um debate especial, que tem lugar em circunstâncias especiais do ponto de vista institucional, do ponto de vista do funcionamento do sistema de Governo, estando aqui na qualidade de Primeiro-Ministro, e não querendo alongar-me em considerações sobre o funcionamento do sistema de governo nos últimos dias, não posso deixar de recordar as áreas em que o Sr. Presidente da República assentou a verificação da continuidade ou não da política deste Governo em relação ao anterior: as finanças, a defesa, a política externa e a justiça - principalmente estas.
Na área da justiça, creio não ter havido qualquer descontinuidade. Está presente no Parlamento um programa de medidas que penso serem do interesse do Estado democrático de direito, do fortalecimento dos direitos, liberdades e garantias, e por todos reconhecido como tal, menos pelos que estão interessados na desestabilização das instituições e na corrosão do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na área da defesa nacional, o Ministro é o mesmo. E são aqueles que há pouco mais de um ano pretendiam demitir o Ministro da Defesa por todas as razões e mais algumas, nomeadamente as mais impróprias e indevidas, que hoje em dia fazem coro com aqueles que se integram no sector da maioria, reconhecendo a sua acção destacada e o seu trabalho tão relevante que o tornam num Ministro da Defesa em lugar cimeiro de entre todos os que já houve desde o 25 de Abril de 1974.
Portanto, também não foi nesta área que a continuidade esteve em causa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também não houve descontinuidade na área da política externa. Mantivemos a continuidade no que respeita às grandes questões internacionais, à política europeia, apesar da propaganda inicial que nos tentava transformar em eurocépticos.
Nas questões relativas aos principais conflitos regionais ou aos que assumem uma dimensão mundial, como são os do Afeganistão, do Iraque, do processo do Médio Oriente, do Kosovo, da Bósnia, onde temos ou teremos forças militares destacadas sob o pavilhão da NATO ou da União Europeia, não houve qualquer descontinuidade, houve continuidade. Se houve alguma mudança de posição não foi da parte dos partidos da maioria.
Mas o que importa saber neste caso é se o Governo assegurou ou não a continuidade. E ninguém a pôs em causa; ela foi cumprida, interna e externamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na área das finanças, confesso que, de facto, é difícil...Vozes do PS: - Aí é que é!O Orador: - Aí é que é!
Se ouvirmos algumas opiniões, poderemos chegar à conclusão de que teria havido descontinuidade. Mas, se formos confirmar as palavras do meu antecessor e da anterior Ministra das Finanças, veremos como as medidas que este Governo tomou são exactamente aquelas que foram anunciadas pelo Governo anterior. E a melhor prova de que a continuidade existe é o facto de ter sido o próprio Chefe do Estado a manifestar a vontade de que fossem criadas as condições para que este Orçamento do Estado fosse aprovado. Esse é o melhor reconhecimento dessa mesma continuidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, neste caso, a questão não está no que dizem "centrais de intoxicação", que espalham versões difundidas por largos sectores, dia após dia. Esta semana são duas: a de que o Primeiro-Ministro ou Presidente do PPD/PSD teria ofendido o Presidente da República e a de que já estaria a ser analisada e ponderada uma proposta de coligação para os anos que aí vêm, ainda antes de o respectivo processo ter
1286   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 início. Cada semana seu tema, cada verdade produzida que se transforma em verdade feita.Protestos do PS.Mas a realidade é que, em relação à continuidade das políticas do governo anterior, requisito afirmado solenemente pelo Sr. Presidente da República no discurso da tomada de posse deste Governo, lido com todo o rigor e sem qualquer troca de folhas,...Risos do PS e do BE.... foram cumpridos, com a toda a determinação e com todo o sentido de honradez, os compromissos democráticos assumidos perante o povo português.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, há aqui uma diferença muito grande. É que na questão do funcionamento do sistema de Governo, há quem tenha mantido o seu rumo, a sua orientação, e há quem a tenha alterado.
Ouvimos algumas pessoas dizerem, nos dias que antecederam o anúncio ao País da próxima ou previsível dissolução do Parlamento, que o que se tinha passado não era motivo para haver dissolução. Mas ela está anunciada e vai agora ter lugar a reunião do Conselho de Estado e dos partidos, que vão ser ouvidos para darem parecer sobre a dissolução ou não do Parlamento.
Tivemos um anúncio de dissolução em que o Sr. Presidente da Assembleia da República não foi informado por - já o sabemos - lapso protocolar. Coloco só esta questão às Sr.as e Srs. Deputados da oposição: se tivesse sido eu a praticar tal acto ou tal omissão, o que não teria sido dito por VV. Ex.as ou pelas "centrais de intoxicação"?Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que, neste regime de dois pesos e duas medidas, nuns casos, determinados actos são trapalhadas, são irresponsabilidade, são falta de sentido de Estado; noutros casos, são lapsos, são atitudes próprias de quem tem altas preocupações, são problemas de quem tem importantíssimos deveres para com toda a comunidade.
Devo dizer que tenho essa posição para com o Sr. Presidente da República: respeito, mesmo que seja um lapso, respeito o que seja uma mudança de posição, respeito o que seja uma alteração de posição.
Não nos demitimos nem dissemos que o 25 de Abril estava em causa devido a esta decisão do Sr. Presidente da República. Discordamos dela profundamente, mas não fizemos cenas de profundo ataque pessoal (aí sim) e político, como aconteceu em Julho, quando o Sr. Presidente da República recusou a dissolução do Parlamento.
Há uma grande diferença entre estes procedimentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Obviamente que se o Sr. Presidente da República não se incomodou e não se ofendeu, e muito bem, com as lamentáveis cenas desse momento histórico recente da democracia portuguesa, muito menos se incomodaria com o facto de dizermos, como todo o País sabe, que segunda-feira a dissolução não estava prevista e de na terça feira o estar.
Em relação ao Orçamento, quero ainda dizer que há também uma grande diferença. É que, ao contrário de outros, vamos estar aqui e vamos estar na campanha eleitoral a responder pelas medidas que tomámos. Nós não falámos no "pântano" e a seguir fomo-nos embora, nem entendemos que haja um "pântano" no País - o País está em recuperação -, nem vamos fugir às nossas responsabilidades.O Sr. António José Seguro (PS): - O Dr. Durão Barroso regressa?O Orador: - Apesar do que foi feito a Portugal, à estabilidade das instituições e da vida política (vamos passar um ano e meio em eleições), nós estamos aqui para lutar, para combater, para assumir as nossas responsabilidades, para dar a cara pelo que de bem e de mal se passou. Não vamos dizer, numa qualquer noite, às portuguesas e aos portugueses "isto correu mal, está a cair no precipício, vamo-nos embora e só voltamos daqui a alguns anos, depois de estarmos em silêncio, para que os portugueses tentem esquecer aquilo que aconteceu connosco."
1287   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste Orçamento há algo que as Sr.as e Srs. Deputados, por muito que discordem ou concordem, têm de reconhecer. Nós assumimos a responsabilidade e vamos a eleições, honrando aquilo que foi feito nos dois anos que nos antecederam e nestes quatro meses de governação. Não pretendemos ser uma reencarnação de um líder que se foi embora e, ao mesmo tempo, algo de novo que, vestido de um novo-riquismo precipitado, vai reunir umas supostas "Novas Fronteiras", que, pelos vistos, passam pela linha de um dos hotéis mais luxuosos de Lisboa,...O Sr. António José Seguro (PS): - Já está com ciúmes!O Orador: - ... para reunir seis pessoas, para anunciar ao País um site na Net.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - É dor de cotovelo.O Orador: - O que quero dizer, Sr.as e Srs. Deputados, é que na campanha eleitoral que aí vem o que a história registará é que quem se diz socialista esteve do lado de algumas vozes, poucas - porque, graças a Deus, a generalidade dos empresários portugueses estão com o cumprimento da lei e das obrigações fiscais e não se atemorizam com as brigadas que vão verificar esse mesmo cumprimento da lei fiscal -, desses que temem as medidas moralizadoras que constam do Orçamento do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas nada disto é novo na democracia portuguesa! Se há algo que se sabe em Portugal, desde o cidadão dos lugares mais recônditos do território até àquele que vive nas grandes urbes, é que quem gosta de fazer grandes operações com enormes mais-valias prefere um determinado partido no poder, e não os partidos que apoiam esta maioria, para poder desenvolver as suas actividades. Isto é sabido por todo o povo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados, é isto e muito mais que vai estar em debate na campanha eleitoral! É isto e muito mais!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Vai estar em debate na campanha eleitoral, Sr. Deputado José Sócrates, o que se decidiu e o que não se decidiu nas várias áreas de governação que cada um teve sob sua responsabilidade e quem foi capaz de liderar e quem não foi, nomeadamente quem disse que a co-incinerção era tão importante para o País e nunca foi capaz de impor no seu governo, com a maioria que então existia, as condições mínimas para levar por diante essa reforma!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Vocês opunham-se!O Orador: - As bancadas da oposição opunham-se? Com certeza que sim!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mas muitos outros ministros conseguiram fazer passar as suas medidas no Parlamento e esse governo pôde governar em estabilidade desde as eleições legislativas até à noite das eleições autárquicas, altura em que deixou o País entregue a si próprio, e ainda bem, porque a vontade soberana do povo imediatamente disse de sua justiça.Protestos do PS.
1288   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Por isso, Sr. Deputado José Sócrates, quando V. Ex.a diz que o "único culpado" sou eu, gostaria de lhe responder, dizendo,...O Sr. António José Seguro (PS): - Que sim!...O Orador: - ... num conceito que sei que não vos é muito caro: "o único culpado" se o Sr. Deputado quiser, mas prefiro dizer "o principal responsável". Responsabilidade é algo que não sei se vos diz muito, mas para nós tem um valor muito importante na vida e na política!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Então assuma!O Orador: - A responsabilidade pela dificuldade da situação que encontrámos vai-nos permitir comparar, não hoje mas na campanha, o que fizemos e o que os senhores fizeram.
Falou em mais de 100 000 desempregados, mas nunca a taxa de desemprego nos nossos governos chegou aos níveis das evoluções verificadas durante a governação socialista.Protestos do PS e risos do PCP e do BE.O Orador: - Lá iremos debater, na devida altura!Protestos do PS.Por isso, Sr. Deputado, o que lhe quero dizer é que fica registado para a história recente e próxima da democracia portuguesa que alguém que se diz socialista não quer essas medidas gravosas para alguns que desenvolvem a sua actividade no sector privado. Não quer, porque acha que não se justifica a baixa dos impostos sobre as famílias. Preferia só, se calhar, a baixa dos impostos sobre as empresas. Nós queremos a baixa da carga fiscal sobre as famílias sem que isso diminua a receita global.
Fica, pois, para a história que quem se dizia socialista não se preocupava com os aumentos dos funcionários públicos já no próximo mês de Janeiro e com o normal funcionamento do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, a situação criada...Protestos do PS.As senhoras e os senhores vão todos, e muito bem, para campanha. Iremos todos!O Sr. António José Seguro (PS): - O senhor já está!O Orador: - Sou Primeiro-Ministro! Ainda hoje estive a tratar do combate aos incêndios do próximo ano, do novo ano escolar,...Risos do PS.As senhoras e os senhores riem-se! Riem-se, porque não têm estas preocupações e estas obrigações!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que se riem! Eu tenho, e vou cumprir o que tenho a fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como dizia, estive a tratar de questões da segurança do Estado e das medidas que serão adoptadas,
1289   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 decididas e cumpridas antes do final do ano!
No meio dos debates da "central de intoxicação", houve medidas que tomámos e que ficam registadas: a lei das rendas, as SCUT, de que já falou o Sr. Ministro das Finanças, as medidas contidas neste Orçamento do Estado, o pacote da justiça, tantas medidas tomadas em quatro meses! Com o tempo, quando a poeira assentar, as pessoas irão dizer "ao fim e ao cabo, em quatro meses...". Não vou citar todos os ministérios, mas, em quatro meses... E as pessoas verão, porque iremos fazer o balanço na campanha.
Sr. Deputado José Sócrates, quero dizer-lhe o seguinte: guarde a expressão "o único culpado" que procurou dirigir a mim próprio. Sabe porquê? Porque, na noite das eleições, é a que vão usar consigo. Quando o senhor perder, dentro do seu próprio partido é a expressão que vão usar consigo e não vai ter mais ninguém ao seu lado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Sr. Deputado José Magalhães, lembre-se disto que lhe digo, pois já passei por outras situações semelhantes. Em Lisboa, uma coligação PS-PCP concorreu à Câmara, mas só saiu o primeiro da lista, todos os outros continuaram lá como vereadores. Assim será! Na noite das eleições legislativas o Sr. Deputado José Sócrates assumirá as responsabilidades e as Sr.as e os Srs. Deputados cá estarão todos a fazer de conta de que nada tinham a ver com o que ele disse e com o que ele fez. É isso que se vai passar.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Veja lá se é ao contrário!O Orador: - A ver vamos!
Sr. Deputado José Sócrates, "quem o avisa seu amigo é". Lembre-se do que eu lhe digo.Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Termino, dizendo à maioria deste Parlamento que me honro do apoio que deu a este Governo e ao governo que nos antecedeu. O Primeiro-Ministro foi substituído, como seria qualquer outro primeiro-ministro de um outro país se tivesse conseguido aquilo que Durão Barroso conseguiu, que foi ser eleito Presidente da Comissão Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estou aqui para assumir com honra o que ele fez, o que estou a fazer e o que fazemos, não rejeitamos ninguém. Não somos daqueles que falam só do que fizeram os que nos antecederam. Sabemos reconhecer - e essa é a tal falta de sentido de Estado que vos incomoda - aquilo que nos corre menos bem e até falar com humildade, em público, dos actos do nosso Governo ou da nossa maioria que tiveram menos resultados, mas há algo que não fazemos de certeza, que é só falar mal, só ver defeitos naqueles que nos vieram substituir no poder.
Como já disse, não vou ter ocasião de fazer esse teste, porque os senhores, infelizmente, não nos vão substituir. O povo português vai voltar a dar-nos a confiança nas próximas eleições legislativas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero agradecer à maioria o apoio dado e dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a reacção havida nestes dias ao que se passou, independentemente de todo o respeito que é devido a todas as instituições, principalmente ao Chefe do Estado, é uma das páginas mais bonitas da história do Parlamento no pós-25 de Abril. Diz o povo, e bem, que "quem não se sente não é filho de boa gente".
E, se nos despirmos de todos os facciosismos, temos de reconhecer que, independentemente da posição que tenhamos sobre a decisão de fundo, as coisas não foram feitas como deve ser. Isto está no senso comum do povo. Com certeza que todos têm direito a falhar, mas há momentos em que não se deve falhar. Mas, mesmo que isso aconteça, é de manter o respeito e é de continuarmos em frente.
Sr. Presidente da Assembleia da República, as portuguesas e os portugueses reconhecem que V. Ex.a desempenhou as suas funções com alto sentido de Estado, tal como outros que o antecederam, de outras
1290   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 orientações políticas, foram capazes de fazer. Somos daqueles que sabemos ver o regime acima e independentemente dos partidos, mas sempre com os partidos e na alternância democrática.
Mas vamos para estas eleições sabendo que temos de falar também do sistema de governo. Não é por acaso que a Espanha democrática teve quatro governos em quase três décadas e nós vamos em 16 governos constitucionais. Dá que pensar. Iremos pensar e debater tudo isto na campanha eleitoral.
Quero dizer aos dois parceiros da coligação, sendo eu líder de um deles, que me honro desta aliança que foi feita e cujo trabalho foi interrompido por decisões que nos são exógenas.
Vamos em frente! Vamos lutar por Portugal sempre e cada vez mais determinados, cheios de força e com humildade, mas com a certeza absoluta, como disse à saída do Palácio de Belém, de que cá estaremos para continuar a trabalhar por Portugal no Governo e com uma maioria no Parlamento.
Viva Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ter de votar, em votação final global, as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX.
Já hoje fizemos, por duas vezes, a verificação do quórum de votação por sistema electrónico, mas podemos voltar a fazê-lo ou a dispensá-lo. Sendo evidente que se encontram presentes a quase totalidade dos Deputados que compõem a Câmara, se estiverem de acordo, podemos dispensar a verificação do quórum e passar de imediato às votações.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos começar por votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.Srs. Deputados, a nossa próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 9, às 15 horas, constando do período da ordem do dia, além de um período regimental de votações, a discussão dos seguintes diplomas: petições n.os 33/IX (1.a) e 12/IX (1.a) em conjunto, petições n.os 62/IX (2.a), 80/IX (2.a), 64/VIII (2.a) e 67/VIII (2.a); Relatório da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate; projecto de resolução n.o 294/IX; projecto de lei n.o 539/IX; proposta de lei n.o 154/IX; propostas de resolução n.os 75 a 82/IX em conjunto; e projectos de lei designados por "pacote autárquico".
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005O Orçamento do Estado para 2005, hoje aprovado pela maioria PSD/PP, para além de ser globalmente um mau orçamento, contém alguns erros e omissões no que diz respeito à Região Autónoma dos Açores que foram objecto de propostas de alteração elaboradas pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores e, também, pela Madeira, de entre as quais será de destacar:
A proposta de alteração 17-C. Com base na previsão da despesa pública para 2004, constante do Orçamento rectificativo para 2004 recentemente aprovado, e em respeito pelo disposto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a taxa de crescimento da despesa pública corrente em 2005, na Região Autónoma dos Açores, deveria ser de -3,61% e não de +2,4%, como vem no Orçamento do Estado. Esta correcção traria como resultado que a importância das transferências para a Região Autónoma dos
1291   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Açores, ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, prevista pelo Orçamento do Estado para 2005, passasse de € 210 066 775,00 para € 236 901 250,00. Esta proposta do PS foi chumbada pela maioria PSD/PP.
A proposta de alteração 38-C. Ainda não foram concretizados os acertos de impostos relativos a anos anteriores, devidos aos Açores e à Madeira por força da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Tendo em conta que estes acertos dizem respeito a mais do que um ano económico, o Governo Regional dos Açores propôs, oportunamente, ao Ministério das Finanças que o seu pagamento à Região (num valor da ordem dos 93 milhões de euros) fosse também efectuado por mais do que um exercício económico, concretamente, no período de 2005 a 2008. Recentemente, em período de campanha eleitoral, o Sr. Ministro das Finanças terá assumido com a Região Autónoma da Madeira o compromisso de transferir para aquela Região, ao longo dos próximos três anos, os montantes provenientes das regularizações da sua receita fiscal. A proposta de alteração apresentada pelos Deputados do Partido Socialista dos Açores à proposta de Orçamento do Estado pretendia dar cumprimento a uma disposição fundamental da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nos termos prometidos pelo próprio Ministro das Finanças. No entanto, ela foi chumbada pela maioria PSD/PP.
A proposta de alteração 528-C. A autonomia financeira que a Constituição reconhece às Regiões Autónomas exprime-se, nomeadamente, pela atribuição dos impostos cobrados na Região ou que com ela têm conexão. No entanto, foi apurado, nos últimos anos, um significativo défice nas transferências de receitas tributárias para as Regiões Autónomas - que nos Açores atinge um valor de cerca de 27 milhões de euros -, responsável por significativas dificuldades na previsão e execução orçamentais. Por isso, para que se pudesse dar cumprimento às disposições constitucionais, estatutárias e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, seria necessário que os governos regionais tivessem acesso às bases de dados relativas aos contribuintes com residência fiscal na Região. Esta proposta do PS foi chumbada pela maioria PSD/PP.
A não aprovação destas propostas de alteração - que tinham por objectivo dar satisfação, em sede do Orçamento do Estado para 2005 e anos seguintes, a obrigações do Estado previstas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e que já levam alguns anos de falta de cumprimento e atingiram somas muito elevadas - significa que a maioria PSD/PP não só não honra os compromissos do Estado para com as regiões autónomas, como utiliza o Orçamento do Estado como instrumento de pressão sobre os órgãos de governo próprio das duas regiões, e de um modo particular dos Açores, procurando por este meio asfixiar e condicionar a prática governativa regional e impedir a boa execução do Plano e Orçamento desta Região Autónoma.Os Deputados do PS, Luiz Fagundes Duarte - José Medeiros Ferreira.--
Portugal está hoje numa profunda crise social e económica.
Esta crise ainda é mais grave no interior do País. O interior apresenta hoje um quadro económico-social que regista problemas de subdesenvolvimento estrutural cuja expressão mais visível é o envelhecimento das populações, a desertificação do território e a falta de oportunidades para que os mais novos se possam fixar.
O Dr. Durão Barroso, que foi quem ganhou as últimas eleições legislativas, muito prometeu nos distritos do interior.
Foi com esses compromissos que nesses distritos ganhou, e com larga margem, as eleições. As populações acreditaram nessas promessas que lhes foram feitas há 3 anos.
Recordo uma: serviços públicos - transferir massa crítica para o interior - o esvaziamento, transferência e extinção de serviços foi a imagem de marca do último governo.
A existência de um quadro fiscal para favorecer o potencial de investimento no interior é um eixo essencial da estratégia de promoção do investimento com vista ao desenvolvimento económico.
Os principais incentivos fiscais à interioridade devem ter, pois, como objectivo estratégico, contribuir para a promoção do investimento.
Este caminho foi iniciado nos governos do PS.
É que, num mercado aberto, a proximidade a Espanha com um quadro de claras vantagens ficais no nosso território pode vir a ser um factor decisivo na captação de investimentos e, até mesmo, na deslocalização de algumas empresas pela via de abertura de filiais.
Foi o PS que alertou para a não existência de medidas de discriminação positiva para o interior, no Orçamento do Estado para 2005.
É verdade que o Governo as acolheu.
1292   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Mas este pormenor não passará despercebido na hora certa, às populações do interior.O Deputado do PS, Mota Andrade.--A Assembleia da República foi chamada a votar o Orçamento do Estado para 2005 depois de se saber que o Presidente da República decidiu a dissolução do Parlamento (embora ainda não se tenha pronunciado formalmente sobre o assunto). Trata-se de um acontecimento inédito e anómalo que suscita as maiores dúvidas e perplexidades sobre a autenticidade democrática desse acto e as respectivas consequências políticas. Um Orçamento saído de um Parlamento "ferido de morte" é um orçamento também ferido de morte, uma vez que já não poderá reflectir - sejam quais forem os resultados das próximas eleições legislativas - a nova legitimidade política que emergir das urnas.
Entendo, por isso, que esta votação não deveria realizar-se e que os custos da dissolução da Assembleia da República deveriam ser assumidos frontalmente não só pelo Presidente da República como pelas forças políticas com representação parlamentar. Não foi esse, porém, o entendimento dos partidos e do Chefe do Estado.
Confesso que hesitei em comparecer a uma votação cuja autenticidade questiono. Mas, apesar das minhas fundadas razões de discordância política, considerei dever respeitar o compromisso de disciplina de voto com o partido de cujo grupo parlamentar faço parte, uma vez que não estão aqui em causa, para mim, questões essenciais de consciência moral. É por isso, e só por isso, que entendi cumprir formalmente o meu mandato (embora, na prática, o considere já extinto).O Deputado do PS, Vicente Jorge Silva.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1293   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Vítor José Cabrita Neto Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia Partido Comunista Português (PCP):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de Novembro de 2004    I Série - Número 18
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 148 e 151/IX, dos projectos de lei n.os 515 a 517/IX e dos projectos de resolução n.os 286 a 289/IX.
Prosseguiu e concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, que foram aprovadas. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto), das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix), das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mexia), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Maximiano Martins (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira, Artur Penedos, Pina Moura e Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Odete Santos (PCP), João Cravinho (PS), Manuel Oliveira (PSD), Francisco Louçã (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Fernando Gomes (PS), Rodeia Machado (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Pinho Cardão (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Junqueiro (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD), José Apolinário e Miguel Coelho (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Marco António Costa (PSD), António José Seguro (PS) e Guilherme Silva (PSD).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Jaime Gama (PS), Miguel Frasquilho (PSD) e o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Paulo Portas).
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 290 a 292/IX, das propostas de lei n.os 149, 150 e 152/IX e do projecto de lei n.o 519/IX.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD), tendo
produzido declaração de voto a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD).
Sobre os votos n.os 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS) e 223/IX - De solidariedade para com o povo palestiniano (PSD), usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e João Moura (PSD), tendo, no fim, sido ambos aprovados.
Relativamente ao voto n.o 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que mereceu aprovação, pronunciaram-se, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Leonor Beleza (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e António Filipe (PCP).
O voto n.o 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP) foi aprovado após terem usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP), Manuela Melo (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Pedro Alves (PSD).
A Câmara apreciou, ainda, os projectos de resolução n.os 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE), 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP), que foram rejeitados, e 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António José Seguro (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
Procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República e de vários representantes da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, à UEO, à Assembleia do Atlântico Norte e à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, bem como de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, tendo sido proclamados eleitos todos os candidatos submetidos a sufrágio.
Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2002.
A Assembleia aprovou, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP).
Foi apreciada, na especialidade, a proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, a qual mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Odete Santos (PCP) e Carlos Sousa Pinto (PSD).
Por último, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP, outro autorizando um Deputado do PSD a ser constituído arguido e a prestar declarações em tribunal e vários autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem, na qualidade de testemunha.
0924   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0925   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 João José Gago Horta
0926   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Fernando Manuel dos Santos Gomes