1078II SÉRIE - NÚMERO 46b) Matrículas tendentes a ultimar cursos já ini-ciados em anos imediatamente anteriores;c) Melhor grau de aproveitamento escolar noano lectivo anterior;d) A condição de deficiente físico;e) A maior antiguidade ao serviço da entidadeempregadora.2 — Na situação a que se refere o número anterior, podem ser reduzidos a metade os benefícios instituídos pelo presente diploma, se for deferida a generalidade das pretensões formuladas.Assembleia da República, 23 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Amadeu dos Santos — Cipriano Martins.REGIMENTO 03 COMISSÃO DE TRABALHOARTIGO 1° (Composição)A Comissão Especializada Permanente de Trabalho da Assembleia da República, abreviadamente designada por Comissão de Trabalho, tem a composição que for deliberada pela Assembleia da República, nos termos do artigo 39." do respectivo Regimento.ARTIGO 2.° (Competência)A Comissão de Trabalho tem competência para se pronunciar sobre todos os assuntos da área do trabalho que resolva apreciar, sem prejuízo das competências que lhe são conferidas pelo artigo 47.° do Regimento da Assembleia da República.ARTIGO 3." (Poderes da Comissão)Para o bom exercício das suas funções, a Comissão de Trabalho goza dos poderes conferidos às comissões parlamentares pelo artigo 114.° do Regimento da Assembleia da República.ARTIGO 4." (Mesa)1 — A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, com omínimo de quarenta e oito horas de antecedência, fixar a ordem do dia, ouvida a mesa ou os representantes dos grupos parlamentares, e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Coordenar os trabalhos das subcomissões,quando existam, e participar nas suas reuniões sempre que o entenda;e) Informar mensalmente a Assembleia sobreos trabalhos da Comissão;f) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e se-cretariar as reuniões;b) Elaborar as actas e proceder à sua leitura;c) Assegurar o expediente;d) Superintender no secretariado administrativoda comissão.ARTIGO 5." (Relatores)1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia, a Comissão designará um ou mais relatores, que, no último caso, escolherão entre si um porta-voz.2 — Compete aos relatores preparar a discussão e elaborar o relatório da Comissão ou subcomissão.3 — Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo respectivo relator ou porta-voz, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos grupos parlamentares.ARTIGO 6° (Porta-vozes dos grupos parlamentares)1 — Cada grupo parlamentar indicará ao presidente da Comissão o seu porta-voz.2 — Na falta de indicação, o porta-voz de cada grupo parlamentar será o seu membro que fizer parte da mesa.ARTIGO 7." (Subcomissões)1 —A Comissão poderá constituir as subcomissões permanentes ou eventuais que julgue necessárias.2 — As subcomissões serão compostas por um membro de cada partido representado na Comissão.3 — O objecto dos trabalhos de cada subcomissão eventual será precisamente fixado na ocasião da sua constituição, devendo ainda marcar-se prazo para a respectiva apresentação.4 — As subcomissões eventuais não têm competência deliberativa vinculativa para a Comissão, devendo os resultados dos seus trabalhos ser homologados pelo plenário da Comissão.5 — Cada subcomissão eventual terá um relator.6 — Na designação1 dos relatores das subcomissões eventuais, seguir-se-á o critério de alternância dos partidos representados na Comissão.ARTIGO 8." (Convocação das reuniões)1 — As reuniões do plenário da Comissão serão marcadas pe/a própria Comissão ou pelo seu presidente.2 — A convocação deve ser feita com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.