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No entanto, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de, por isto ter acontecido, ter permitido que o Sr. Ministro, no meio de uma intervenção, respondesse à minha defesa da honra, embora de forma tosca. Ora, perante isto, atrevo-me a solicitar a V Ex.a que, quando o ofensor da honra for o Sr. Ministro da Justiça, dado que estes debates são sempre ocupados com horas em que o Sr. Ministro vem aqui repetir aquilo que já ouvimos há quatro anos,...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... tendo em atenção este facto, seja mais parcimonioso na concessão do uso da palavra para exercer o direito de defesa da honra de imediato.
Posto isto, devo dizer que o Sr. Ministro teve uma intervenção que não se distinguiu em quase nada do que nos tem vindo a repetir aqui no Parlamento, salvo numa coisa: é que foi uma intervenção muito acalorada, mais acalorada do que o costume.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mais nervosa!O Orador: - Suponho que tal facto se deve aos «seis meses», para que várias vezes o Sr. Ministro chamou a atenção, que nos separam do próximo acto eleitoral. Mas já não explica nem justifica que o Sr. Ministro esteja tão maniqueísta, tão maniqueísta - aliás, copiando o chefe do seu Governo, que distingue sempre entre os bons e os maus -, que se permita dizer, textualmente, o seguinte: «Não se escandalizem quando alguém, perante VV. Ex.as, assume posições de seriedade»
Ora, Sr. Ministro, em relação a esta sua frase, dirigida a todos os Deputados, penso eu - pelo menos aos da oposição -, mas que V. Ex.a proferiu, olhando em especial para a nossa bancada, só lhe devo dizer o seguinte: devolvo à procedência, com os meus melhores cumprimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, dispondo, para o efeito, de três minutos.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, dou explicações com a maior satisfação, porque, Sr. Deputado José Vera Jardim, devo dizer-lhe, não precisei de vir aqui aceitar, por devolução de V. Ex.a , o facto de não me escandalizar quando alguém, perante mim, manifesta posições de seriedade. Convivo sempre bem com a seriedade e só me escandalizo quando alguém, perante mim, assume posições de falta de seriedade e não percebo, mas esse também não é problema meu, por que razão, quando eu digo que não se escandalizem se alguém assume, perante vós, uma posição de seriedade, o Partido Socialista pede a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.
Ainda bem que a Mesa não permitiu que esse direito fosse exercido de imediato mas neste momento, depois de o ter esclarecido e de ter tomado perante o PS a posição que tomei sempre, de cidadão que está Ministro, embora o verbo «estar» crie alguma dificuldade porventura àqueles que preferiam «ser» na essência ministros. Mas um cidadão que está ministro não deixa de ser cidadão e foi justamente porque admiti que, involuntariamente, pudesse ter atingido a honra de VV. Ex.as que tomei a iniciativa de dizer que em nenhumas circunstâncias o queria fazer.
Estão, VV. Ex.as escandalizam-se quando alguém, diante de vós, toma posições de seriedade? Claro que não! Eu também não. Afinal de contas, estivemos a discutir aquilo que não tinha justificação para ser discutido.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não foi isso!O Orador: - Estou a dizer o que V. Ex.a disse que eu disse, porque aquilo que V. Ex.a disse que eu disse foi aquilo que V. Ex.a achou que atingiria a vossa honra.
Não posso tomar a iniciativa de atingir a vossa honra por algo que VV. Ex.as acham que foi diferente daquilo
2222 I SÉRIE - NÚMERO 68que disseram que eu disse, tendo sido aquilo que disseram que eu disse o que acharam que atingia a honra de VV. Ex.as!Aplausos do PSD.É exactamente nesse pressuposto que estou a responder.
Contudo, parece-me importante e gostava de o reter - referir que não houve qualquer intenção da minha parte, independentemente daquilo que, em concreto, terei dito, de atingir a honra da bancada socialista, do mesmo modo que entendi não haver, da parte de VV. Ex.as, quando se escandalizaram, qualquer intenção de atingir a minha honra. Manifestaram uma atitude internacional quando eu disse estar numa posição de seriedade quanto a esta matéria e era isso o que estava em jogo: VV. Ex.as manifestaram-se e disse que não se deviam manifestar ou escandalizar quando alguém toma uma posição de seriedade.
Mas, afinal de contas, é bom que, perante os portugueses, possamos ter uma pequena oportunidade para demonstrar que é a seriedade que nos determina não só a nós como a VV. Ex.as. Ainda bem que é assim!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, apenas pretendo anunciar à Câmara que, como pode constatar-se pelo quadro electrónico de registo dos tempos, o Governo esgotou o tempo de que dispunha para participar neste debate.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - O PSD pode ceder ao Governo alguns minutos.O Orador: - Tenho muito gosto - como, aliás, sabem - em discutir neste Parlamento, com profundidade e seriedade, os problemas da segurança do nosso país, razão pela qual devo referir que aquilo que vinha hoje aqui dizer, complementado com a especificidade que o tema requer, será mencionado no debate que terá lugar para discussão do Relatório de Segurança Interna. Já combinei com o Sr. Presidente da 1.a Comissão participar nos trabalhos respectivos em que começarei por fazer uma exposição sobre esse mesmo relatório a fim de agendarmos, de seguida, o debate que terá lugar em Plenário.
Serve esta interpelação à Mesa para orientar as intervenções que vão seguir-se e anunciar que intervirei aquando do debate do Relatório de Segurança Interna.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, a Câmara tomou nota do sentido da sua interpelação.
Para uma intervenção, por tempo não superior a 3,1 minutos, pois é o tempo de que o PCP dispõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto tempo de que ainda disponho, gostava de acrescentar algumas considerações, embora muito breves, necessariamente, às questões que colocámos em jeito de pedido de esclarecimento.
Os Ministérios da Justiça e da Administração Interna têm de entender-se pois as posições defendidas por cada um são antagónicas: a justiça é tardia, diz o Relatório de Segurança Interna; o Sr. Ministro da Justiça brande as taxas de redução da pendência dos processos crime, no que estão em contradição.
As leis da amnistia são apontadas no Relatório de Segurança Interna como causa do aumento da criminalidade; no entanto, o PSD aprovou essa lei e o Sr. Ministro da Justiça acabou de confessar que entendia a amnistia como uma forma de libertar as prisões da sobrelotação.
Gostava de recordar mais pormenorizadamente que o Grupo Parlamentar do PCP propôs que os perdões das penas abrangessem somente os pequenos crimes amnistiáveis, ou seja, aqueles que, por exemplo, dependessem, para ser amnistiados, do perdão de parte e não tivessem obtido esse perdão. Esta proposta não foi aceite por considerar-se restritiva mas, como é óbvio, não possibilitava a libertação de presos condenados.
De entre outras propostas apresentadas, algumas mereceram colhimento na lei de amnistia, restringindo o âmbito de aplicação dos perdões.
Uma das propostas a que o Sr. Ministro da Justiça hoje se referiu como se fosse da sua autoria foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e pretendia que aqueles que já tinham beneficiado de perdão nalguma lei de amnistia anterior não beneficiassem dele na actual Ora, a nossa proposta não colheu o consenso necessário mas deve reconhecer-se que as restrições aos perdões que constam da lei final da amnistia tiveram origem em propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Ministro da Justiça e o Ministro da Administração Interna têm também de entender-se em relação à questão dos tribunais.
Os tribunais aplicam poucas vezes a medida da prisão preventiva? O Sr. Ministro da Administração Interna diz que sim, que tal acontece pouquíssimas vezes; quanto ao Sr. Ministro da Justiça, já por várias vezes o ouvimos queixar-se de que as prisões estão cheias de presos preventivos, censurando veladamente os juizes de não respeitarem o sentido constitucional da prisão preventiva, que deve ser a última ratio, e creio que, sobre isso, também têm de pôr-se de acordo.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a DeputadaA Oradora: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Na verdade, o Relatório de Segurança Interna é como que um passar de culpas, abstraindo-se das questões de segurança, das que levam à insegurança, da falta de prevenção, do reflexo negativo da criação das super-esquadras, do desaparecimento da polícia das ruas.
Gostava de terminar pegando numa parte do Relatório, da responsabilidade da Polícia Judiciária, que cita Maurice Cresson, e remete para as questões que ele coloca para se averiguar o estado do aumento da criminalidade: a degradação da situação das famílias, sujeitas a tremendas pressões, é constante; os pais têm cada vez menos tempo para dedicar aos filhos e estão cada vez mais pressionados pela ameaça de um futuro incerto; nas escolas, não existe o clima necessário ao estudo por absoluto falhanço da política educativa; os imigrantes sentem os efeitos da xenofobia.
É de realçar que o próprio Relatório de Segurança Interna promove atitudes xenófobas ao acentuar a importância, no aumento da criminalidade, dos comportamentos de grupos africanos, afirmação, aliás, desmentida pelo Comando Distrital de Setúbal, e cito: «Não temos conhecimento de grupos ou de bandos desse tipo. O que há
27 DE ABRIL DE 1995 2223são jovens com comportamentos idênticos aos das claques à saída dos jogos de futebol».
Continuando, no entanto, e para terminar, de elencar as questões lançadas por Maurice Cresson, verificasse que aumentaram as seguranças privadas, que as cifra negras são enormes, que o Ministério Público e os tribunais não têm ao seu dispor os meios necessários ao combate à criminalidade e que aumentou significativamente o mercado de drogas ilícitas. Perante isto e a ineficácia do Governo, não há dúvida de que é urgente mudar de política!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Mana Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Começo por dizer que estou inteiramente de acordo com o teor da interpelação à Mesa produzida há pouco pelo Sr. Ministro da Administração Interna, na qual confessou não ter tempo para intervir hoje na parte do debate sobre segurança. Pena foi que o Sr. Ministro da Justiça tivesse monopolizado todo o tempo para debater apenas uma parte da segurança, não sei se a mais se a menos importante.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas esta é igualmente importante.
Não se compreende que, obviamente sem culpa do Sr. Ministro, que já se disponibilizou para voltar a esta sede tratar desta matéria, num debate desta importância, quer o partido interpelante quer o Governo não tivessem abordado a insegurança na escola nem a insegurança das nossas crianças.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, é muito importante que o País, o Governo e os órgãos de soberania comecem a compreender que, infelizmente, é na escola que muitas vezes tem início a «escola do crime». E se não começarmos a tomar medidas muito sérias e a debater muito serenamente todos estes problemas, sem demagogias e sem politiquices, qualquer dia teremos aí uma bola de neve que ninguém poderá controlar.
O que hoje se passa com as claques do futebol é fruto do que se passa à porta das escolas, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... o que hoje se passa nas ruas, com os jovens a assaltarem as pessoas de terceira idade, é o que se passa à porta das escolas.
Sr. Ministro, os automóveis de grande cilindrada passeiam-se impunemente à porta das nossas escolas enquanto o agente da polícia, a autoridade de serviço às escolas, passeia para cá e para lá, mas está mais preocupado em repreender o menino que atirou uma pedra a um candeeiro - e é óbvio que isso é mau - do que em averiguar o que ali fazem aqueles automóveis durante manhãs e tardes inteiras, passeando rua acima rua abaixo.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, a convite dos conselhos directivos das escolas, especialmente do distrito do Porto, tenho participado em muitos debates sobre a segurança nas escolas e devo dizer-lhe que é preocupante ver que não há qualquer coordenação entre as direcções regionais do Ministério da Educação e os serviços de segurança do ministério que tutela.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - É mentira!A Oradora: - É verdade, Sr. Ministro! Peco-lhe que não me desminta pois trazer-lhe-ei documentos comprovativos do que digo!
Há pouco tempo, estive na Escola C+S da Senhora da Hora, juntamente com o Comandante da GNR responsável por aquela zona, tendo verificado que ele estava completamente desfasado da realidade. E, Sr. Ministro, tive pena de ver o completo desfasamento dele sobre o que são na realidade os problemas de segurança numa escola, quer ao nível do trânsito quer ao da própria segurança das crianças!
Sr. Ministro, temos de olhar para estes problemas com muita seriedade, pondo de parte as questões eleitorais. Trata-se de problemas da segurança das nossas crianças e dos nossos jovens. E a questão da segurança para o futuro.
Assim, Sr. Ministro, repito que tenho muita pena de que hoje, nesta sede, que é o local ideal para debatermos esta questão, tanto o partido interpelante, o CDS-PP, como o próprio Governo não tivessem vindo debruçar-se sobre esta matéria. Sei que, provavelmente, o Sr. Ministro iria fazê-lo mas não teve tempo pois o Sr. Ministro da Justiça monopolizou todo o tempo disponível, não teve qualquer consideração para com esta área da segurança...O Sr. José Magalhães (PS) - Nada!A Oradora: - ... que considero da maior importância E, depois, queixa-se de que tem os jovens nas cadeias.. Tem porque a acção tem de começar na escola!
Sr. Ministro, quando a criança sai da escola e encontra na rua um polícia tem de ver nele um ser de apoio a si própria e não alguém de quem tem medo!
Termino dizendo que o Sr. Ministro certamente teve conhecimento de que, há pouco tempo, realizou-se nesta Casa um «Parlamento das Crianças», que teve lugar na Sala do Senado. Ora, uma das questões levantada pelas crianças foi a seguinte: «Por que razão na escola me ensinam a dizer que o polícia é um amigo meu enquanto, cá fora, ele me trata mal e me bate?» Este é o depoimento de uma criança que terei muito gosto em enviar ao Sr. Ministro.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmos. Srs. Membros do Governo, Exmos. Srs. Deputados: Retenho, confessando que é dos primeiros ensinamentos que recordo do Prof. Doutor Castanheira Neves, a noção de que os normativos se criam no sentido de influenciar a sociedade, estimulando aquilo que é útil para ela própria ou punindo o que é nefasto para o seu desenvolvimento. Mas mais, numa outra frase, que a lei tem de saber acompanhar, tem de saber absorver, tem de se moldar às convicções, à
2224 I SÉRIE - NÚMERO 68sensibilidade, ao sentir e aos receios dessa mesma sociedade sob pena de se tornar desajustada, de se tornar despicienda, de se tornar iníqua, de gerar fenómenos de revolta e de, em último caso, pôr em causa os alicerces do Estado de direito.
Na questão que, hoje, o Partido Popular trouxe mais uma vez à discussão verificam-se, tal é a gravidade, as duas situações. Por um lado, a certeza de que o País deve prevenir a ocorrência de comportamentos - felizmente, podemos dizer, por enquanto, que não nos afectam mas com os quais a globalização nos coloca diariamente em contacto e não nos salvaguarda em definitivo -, como sejam o terrorismo, as manifestações de crime organizado e os fundamentalismos, entre outros, como o crime de branqueamento, ligado, em primeira linha, aos estupefacientes, que já nos afectam com a extensão que várias vezes já aqui foi referida. Aí estão comportamentos que interessa prevenir, que interessará perseguir severamente, em relação aos quais não se poderá descurar um milímetro que seja.
Por outro lado, há a consciência geral e indesmentível de que os portugueses vivem hoje em insegurança, de que temem pelos seus filhos que, na escola, são assediados por outros jovens e sofrem agressões físicas por intrusos nos estabelecimentos escolares, que relatam, pela enésima vez, casos de tráfico de droga, de que receiam pelos seus pais ou avós, os quais, obviamente, têm menos meios de reacção perante a violência, sendo, por isso mesmo, alvos preferenciais de marginais, alvos preferenciais de roubos, de agressões.
Esta insegurança é sentida pelos portugueses diariamente em relação à sua integridade física e à integridade dos seus bens. Esta insegurança é provocada, também, pela dúvida que diariamente sentem de não saber se irão encontrar a sua casa devassada, se irão encontrar o seu automóvel incendiado na manhã seguinte, e hesitam em sair de casa, vêem-se obrigados a alterar o seu modo de vida. A insegurança dos portugueses não pode diminuir quando, por esta ou aquela razão, correcta ou incorrectamente formada, alguma desconfiança e a lentidão da justiça se tornam parte do senso comum, não pode diminuir quando, directa ou indirectamente, lhes é dito, ou verificam, que o recurso aos meios que têm ao seu dispor poderá não lhes resolver o seu direito à justiça como, pelo contrário, ainda pode causar-lhes maior exposição à violência, não pode diminuir quando o agente da autoridade que recebe a sua queixa se encontra afogado em formalidades, em papéis, em trabalho de secretaria.
Os portugueses sentem angústia por não compreenderem a qualificação de «pequena criminalidade» dada aos roubos, aos assaltos de que são vítimas, por não entenderem o comportamento laxista, incompreensivelmente optimista e, mesmo, por vezes, permissivo por parte dos poderes públicos. Sentem insegurança quando verificam contradições no comportamento e no discurso de diversos agentes do próprio poder político relativamente às mesmíssimas matérias. Sentem insegurança, ainda, quando, sendo vítimas de um crime, descobrem pessoalmente aquilo de que já suspeitavam, ou seja, que a justiça é lenta, pouco eficaz e que entre o sofrimento provocado pelo crime e os incómodos inerentes à sua denúncia às autoridades e a efectiva condenação do criminoso medeia normalmente um lapso de tempo durante o qual é bem possível a promulgação de uma lei de amnistia e de perdões de pena, lei esta que o cidadão comum, as mais das vezes, não compreende, mas que suspeita - concedemos que talvez erradamente - ter por último objectivo esvaziar cadeias sobrelotadas e aliviar tribunais e juízos afogados em processos.
Todas estas situações que, hoje, aqui relatamos provocam essa sensação generalizada de insegurança, de medo, esse descrédito, sublinham essa lentidão, provocam uma desconfiança, de resto bem patente em inúmeros estudos já hoje aqui referidos.
A gravidade e o peso dramático dos números quanto ao aumento da criminalidade, das cifras negras que muitos tentam branquear, dos assaltos à mão armada, dos crimes relacionados com a toxicodependência estão devidamente escalpelizados e ressaltam claramente de sondagens publicadas, ressaltam de opiniões expressas nos órgãos de comunicação social.
Não se diga, portanto, que são os partidos da oposição, que é o Partido Popular que cria alarmismo, que faz demagogia, que deturpa números, que inventa insegurança, que imagina os receios e os temores dos portugueses. E exactamente o inverso. O Partido Popular dá hoje, aqui, voz ao sentimento generalizado dos portugueses.
Esse sentimento não é diminuído. Antes pelo contrário, diariamente, os portugueses assistem a novas formas de criminalidade: nas caixas multibanco ou com a ameaça de seringas infectadas. Diariamente, assistem a relatos de mais crimes, de maior ou menor gravidade, constatam a multiplicação das páginas de jornais relatando furtos, assaltos, violações, agressões e esse sentimento é reforçado. É reforçado com a sensação de que estão desprotegidos, em Lisboa, onde faltam 800 polícias, segundo se soube antes de uma conveniente «lei da rolha», no Porto, o que motivou posições públicas da edilidade.
Cada vez mais, essa sensação de desprotecção e insegurança alastra para pequenas cidades e vilas do interior, onde a tranquilidade foi substituída por ondas criminais, acompanhando, não por mera casualidade, o fenómeno da toxicodependência.
E o que vêem essas populações? A impotência das forças de segurança perante a disseminação de fenómenos da tal pequena criminalidade, em cada cidade, vila ou bairro. O que lhes é oferecido? O fecho de esquadras da PSP, fruto de uma reestruturação.
Convenhamos que as manifestações a que assistimos pela manutenção de efectivos policiais não são mais do que o descontentamento da população. Convenhamos que a organização de milícias, em Lagos ou Guimarães, não é mais do que o resultado dessa insegurança. Convenhamos que fenómenos de justiça popular, que cada vez mais se repetem, que alguns reclamam e que, cada vez mais, outros aplaudem, não podem deixar-nos impávidos.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todos estes fenómenos - milícias, justiça popular, linchamentos - põem em causa o Estado de direito democrático, alertam-nos para a necessidade de encontrarmos respostas, dizem-nos que o caminho que tem vindo a ser traçado pelo Governo não é o correcto.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem mesmo, o Sr. Presidente da República alertou para novos perigos para a democracia. Um deles é, exactamente, o do avanço das ideias extremistas.
V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, é, convicta e coerentemente, um homem de esquerda. Como o Partido Popular já afirmou publicamente, «em toda a Europa democrática passou-se o mesmo fenómeno: quando a esquerda gover-
27 DE ABRIL DE 1995 2225nou o Estado não cumpriu a função de justiça, a utopia descambou em desordem e a extrema direita avançou; foi sempre a direita democrática que, ao fazer políticas realistas, reabilitando a Justiça como função do Estado e adequando as leis às sociedades, foi capaz de travar, claramente, o avanço de ideias extremistas».O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É isso que pretendemos: restabelecer a confiança na justiça como função do Estado, adequar a lei às necessidades da nossa sociedade e travar o avanço das ideias extremistas, cuja primeira e mais perigosa manifestação no nosso país tem sido a defesa da acção directa e da «justiça popular». Fazemo-lo com a certeza de que «a liberdade e segurança não são valores contraditórios», de que, «quando uma boa parte dos portugueses tem medo crescente de sair à rua, isso significa que uma boa parte dos portugueses não é livre», de que «quando a violência ataca os cidadãos é a liberdade dos cidadãos que deve ser protegida» e de que «dar mais segurança a todos significa defender a liberdade de cada um».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por findo o debate propriamente dito, pelo que passamos à fase de encerramento desta interpelação ao Governo.
Nos termos do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado do grupo parlamentar interpelante, Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpelar o Governo sobre política de segurança e criminalidade estava o Grupo Parlamentar do Partido Popular consciente que corria dois riscos: por um lado, o da tentação da demagogia fácil, da exploração eleitoral dos sentimentos de medo e do catastrofismo simplista na descrição da situação existente, e, por outro lado, o de enfrentarmos a auto-satisfação governamental, a frequente suficiência dos seus ministros, a sua habitual cegueira que os impede de reconhecer a dimensão dos problemas e a necessidade de soluções diferentes.
Ao encerrar este debate podemos dizer que tudo fizemos para evitar o primeiro risco e que nada pudemos fazer para evitar o segundo.
Se em consequência da inflexibilidade governamental se puder vir a afirmar que a nossa iniciativa não produziu alterações na política governamental, não poderá, em todo o caso, dizer-se que o Partido Popular não cumpriu o seu dever de partido de oposição e não acompanhou as suas críticas de propostas e de soluções. Poderá dizer-se, porque é verdade, que às críticas o Governo não quis ou não soube responder. E sobre o destino das propostas, pela recusa sistemática que encontraram, os portugueses só podem temer.
Em matéria de segurança, é inegável que existe uma alteração psicológica crescente na população portuguesa. Não poderá dizer-se que o sentimento de insegurança, a que o Ministro da Justiça chamou «insegurança subjectiva», é simplesmente o produto da mediatização da violência e da exploração sensacionalista do crime.
A sistemática abertura dos telejornais da RTP, com o espectáculo de crimes, mortes e atentados, pode originar reflexões sobre as novas formas de competição entre canais televisivos, mas não chega para explicar a alteração de comportamentos dos portugueses nos grandes meios urbanos, designadamente o receio de andar pela rua em determinados locais e em determinados períodos, a sua recusa em utilizar as caixas multibanco nas horas do dia em que é suposto elas serem úteis, a sua preocupação com a saída dos filhos fora de casa e com o que lhes pode acontecer quando estão na escola, a ocorrência de actos de linchamento de criminosos em flagrante delito e a organização de milícias de segurança privadas.
O problema não é uma simples questão dos media e não é, portanto, uma questão resolúvel por via da propaganda ou do discurso. De facto, há um crescimento efectivo em número e violência da criminalidade de rua, a chamada pequena criminalidade, nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, com perigosas contaminações dos pequenos centros e um crescimento descontrolado do tráfico e consumo de estupefacientes, em que uma juventude desprotegida é, simultaneamente, vítima de um crime repugnante e agente, por necessidade e dependência, de outro tipo de crimes, num processo degenerativo do tecido social que não pára de se estender e a que urge pôr travão.
De facto, há uma preocupante falta de meios e efectivos no nosso sistema de policiamento, obrigando a reformas que mais não são do que tentativas de racionalizar meios demasiados escassos, bem como uma descoordenação entre as polícias e entre estas e a investigação criminal e os tribunais, com sabidos prejuízos no despiste e desencorajamento dos crimes a partir dos poucos que são efectivamente participados. Há também uma descrença na justiça em muitos cidadãos, que deixaram de acreditar na sua capacidade em punir eficazmente os criminosos, e um crescente sentimento de impunidade, com perigosas consequências no aumento sensível da criminalidade e da insegurança.
Se estes factos são indesmentíveis o Governo só pode ter um caminho: o de identificar as causas e procurar outros métodos e soluções alternativas. É o que o Partido Popular procura pela sua parte fazer.
Fazemo-lo de uma forma que julgamos responsável, sem mobilizar antipatias estéreis contra as forças de segurança, sem desculpabilizar e relativizar o crime com a exclusiva explicação em causas sócio-económicas ou pela dinâmica internacional, não esquecendo, contudo, motivações e enquadramento económicos e sociais do crime, inerentes à degradação geral da situação no nosso país, e, sobretudo, sem contemplações para com as falhas gritantes na política específica de combate ao crime e insegurança nas vertentes da administração da justiça e da administração das forças policiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando contrariar a visão simplista de que mais segurança implica apenas mais polícia, orientámos as nossas propostas para a prevenção.
O aumento das penas e a reforma do Código do Processo Penal no sentido que propomos tem em vista, principalmente, as funções de prevenção geral e especial das sanções penais, que manifestamente não estão a ser satisfatoriamente preenchidas. Não se trata, portanto, de explorar sentimentos de vingança ou de acentuar os fins sancionatórios da pena. Constatamos, simplesmente, que o criminoso teme cada vez menos a prisão, espera em seu lugar a multa ou a liberdade condicionai em pouco tempo e é, consequentemente, pouco ou nada desencorajado da prática de novos crimes.
As alterações ao sistema prisional que pretendemos destinam-se, precisamente, a evitar que as prisões funcionem como escola de novos criminosos, a partir dos deti-
I SÉRIE - NÚMERO 68 2226dos preventivamente e dos detidos por consumo de estupefacientes, vendo neste último caso um campo para, a par da privação de liberdade, o exercício das medidas de reinserção e até de ajuda ao despiste e desencorajamento do próprio tráfico.
O combate ao tráfico de estupefacientes é, aliás, a área em que a acção governamental mais razões de preocupação transmite. É patente que a política em prática tem sido a de não dar prioridade à perseguição às redes de distribuição dita «retalhista» dos estupefacientes, esquecendo que elas funcionam como as promotoras dos novos consumidores e são, em consequência, as directas responsáveis pelo alastrar deste fenómeno terrível.
Ora, sendo certo que esse combate nunca pode ser ganho, na medida em que essas redes não podem ser totalmente eliminadas, é também seguro que essa guerra sem fim nunca pode ser abandonada, sob pena de permitir imediatamente, como se tem visto, o crescimento e expansão das ditas redes de tráfico para novas áreas - que em Portugal são já os pequenos centros urbanos até no mais remoto interior - e para novas camadas sociais e etárias, que são já os muitos jovens e os trabalhadores.
Também aqui se pode ver a nossa preocupação em atalhar a pequena criminalidade a montante, nas suas causas, numa política de soluções combinadas de aplicação continuada e concertada.
A capacidade do nosso sistema policial em desenvolver este trabalho está, como é há muito sabido, seriamente afectada pela descoordenação das diversas polícias e pela sua impreparação em desenvolver em paralelo as investigações correspondentes. A Polícia Judiciária, a quem está legalmente entregue a actividade de investigação criminal, viu - sem que até hoje se saiba porquê - dissolvido o seu departamento específico, a Direcção de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, DECITE, e o respectivo pessoal repartido por outras direcções. Falta informação centralizada e a coordenação com a PSP fica a cargo das Brigadas Mistas recentemente criadas, mas a que continua a faltar a preparação própria para conduzir com sucesso este tipo de investigação.
Em resumo, a política do Governo neste domínio aponta para as grandes apreensões, de resultado efectivo duvidoso e de efeito espectacular e político conhecido, em prejuízo de um trabalho continuado e bem preparado de desencorajamento e despistagem do tráfico e consumo de estupefacientes.
O resultado é sabido: o aumento do consumo, o aumento da criminalidade associada. Nem assim foi até hoje anunciada uma mudança efectiva nas opções, nem sequer se soube até hoje que o Governo admite este tipo de diagnóstico ou efectua outro semelhante.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Criminalidade e segurança não são temas à volta dos quais a sociedade portuguesa se deva dividir. Com esta interpelação o Partido Popular não procura ganhar o trofeu de campeão na luta contra a insegurança, pois não procuramos demonstrar que o Governo tudo faz mal onde nós só faríamos bem e não avançamos com propostas apenas para sublinhar a nossa diferença com o PSD - que, aliás, se guardou de intervir neste debate e foi apenas a reboque da argumentação governamental - ou para nos distanciarmos do actual estado de coisas.
Ao contrário, esperamos ser ouvidos e julgamos que a nossa contribuição virá a ser útil. Não feche o Governo ouvidos ao que propomos nem encare esta iniciativa como mais uma oportunidade para proclamar a boa governação.
porque esta é uma área onde todos sabem que tem andado mal.
A segurança e a justiça são para nós, seguramente também para o Governo e para os restantes partidos, uma área de actuação primordial do Estado E para ela, mesmo os partidos mais preocupados com a diminuição geral das despesas, como o Partido Popular, propõem e propuseram no Orçamento do Estado a dotação de meios suficientes. Não podem, portanto, ser encontradas razões para o fracasso, nem sequer na falta de consenso necessário para se fazerem as despesas que se impõem.
Com as nossas diferenças, denúncias e críticas, mas também com as nossas propostas, demos o nosso contributo e criámos mais uma oportunidade para o Governo. Se o Governo lhe quiser dar mais proveito do que lhe deu neste debate, tal só virá a benefício dos portugueses, da sua segurança e da sua liberdade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para, nos termos regimentais, encerrar o debate, quero informar os Srs. Deputados de que se encontram na tribuna do corpo diplomático o Sr. Ministro dos Assuntos Provinciais e do Desenvolvimento Constitucional da África do Sul, acompanhado do Sr. Vice-Presidente da Assembleia Constituinte e de outras personalidades parlamentares e da Administração Pública da África do Sul, país com o qual temos as melhores relações.
Em nome da Câmara, apresento-lhes os nossos cumprimentos.Aplausos gerais, de pé.Para fazer a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranharam alguns que, num debate sobre segurança e criminalidade, as circunstâncias tivessem conduzido a que apenas o Ministro da Justiça tivesse intervindo por parte do Governo. Isso significa apenas que a preocupação que também partilhamos sobre essas matérias não nos leva a utilizar a rápida possibilidade de esgotar o tempo para fugirmos às questões e escamotearmos as respostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna teve ocasião de dizer que virá aqui brevemente para, numa intervenção mais específica em matéria de segurança, se dispor, ele também, a responder às vossas questões; não teve o Ministro da Justiça a tentação de, esgotando rapidamente o tempo, fugir a muitas outras que lhe quisessem colocar.
Os governos são mais legítimos quando não fogem dos problemas e esta Câmara, tantas vezes ligeira a acusar o Governo de não vir cá, não deixou, hoje, de insinuar a acusação contrária, porque o mesmo membro do Governo terá permanecido tempo demais.
Não me preocupa o tempo que tenho de gastar. Na Assembleia da República um democrata não gasta tempo e, relativamente às questões que quiserem colocar, os membros do Governo terão sempre o tempo necessário para poder responder a todas.
27 DE ABRIL DE 1995 2227Pela minha parte, ainda bem que fiquei, porque, tendo ouvido as duas últimas intervenções do partido interpelante, mais seguro estou de que terá valido a pena o sentido da minha primeira intervenção.
Não quero intrometer-me na vida interna de qualquer partido, porque entendo, obviamente, que não o devo fazer, e, por isso, não vou sublinhar a diferença que, todavia, particularmente, me agrada, porque abona de forma clara a favor de um homem por quem me habituei a cultivar uma relação de respeito, o Deputado Narana Coissoró. É que as duas últimas intervenções do CDS-PP são exactamente aquilo que, desde o início, temia que tivesse sido esta interpelação. E pergunto a mim próprio: como é possível que, diante da inteligência dos portugueses e perante esta Câmara, sem definir os aspectos relativos da afirmação, sem dar conta da excepcionalidade dos casos que se apresentam como exemplo, se seja capaz de transmitir a ideia de que vivemos num país onde a população se organiza em milícias, onde a justiça popular campeia e onde os linchamentos vão acontecendo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Situações isoladas deste tipo sempre ocorreram, qualquer de nós que tenha vivido a administração da justiça em Portugal sabe-o bem, e é inadmissível, do ponto de vista moral, pretender dar, publicamente, a ideia de que há uma intervenção generalizada de milícias, de justiça popular ou de linchamentos. Isto é pura demagogia! Isto é total desrespeito pela seriedade e dignidade dos portugueses! A esta interpelação recuso-me, pura e simplesmente, a responder!Aplausos do PSD.Nenhum Governo sério, seja de esquerda ou de direita, vira as «costas» às questões de segurança, até, se fosse caso disso, por razões estritamente políticas, porque estamos numa área importante do ponto de vista da credibilidade. E, por esta razão, também não é sério que se deixe nascer a ideia de que o Governo não tem políticas para a segurança, não se preocupa com a criminalidade e não tem estratégias definidas para a combater.
Nestes termos, tive ocasião de chamar a atenção, tranquila e serenamente - e não nervosamente, como pretendeu ser sugerido -, que, para todas as medidas estruturais e estruturantes no domínio da política criminal, o Governo veio à Assembleia da República e, na generalidade dos casos, colheu a votação unânime desta Câmara, incluindo a do CDS-Partido Popular. Isso significa que existe uma política que foi definida, que fez o diagnóstico e que encontrou caminhos para responder aos problemas que já se conheciam e que se adivinhavam. Essa política foi partilhada por todos, nuns casos mais evidentemente, noutros com discordâncias democráticas sempre legítimas e desejáveis.
A discordância verificou-se particularmente no domínio do Código Penal, mas não há qualquer dúvida de que se o Partido Socialista e o Partido Comunista se alhearam finalmente da votação positiva o fizeram por razões excepcionais e pontuais, tendo eles mesmo dito aqui que, na globalidade, aprovavam o Código, como o fizeram na generalidade, apenas o CDS-Partido Popular se distanciou, prosseguindo num discurso que ainda hoje repete, embora confrontado com a falsidade do mesmo.
Ora, Srs. Deputados, se eu disse aqui, de uma forma que não era minimamente injuriosa, que o CDS-Partido Popular não dizia a verdade ao afirmar que, desde o início, a pena de prisão proposta como limite máximo era de 20 anos e que só na parte final passou a ser de 25, neste momento, o facto de persistirem nessa afirmação permite-me dizer, conscientemente, que isso é mentira.
Mais: o Partido Popular continua a fazer um discurso que não é tecnicamente correcto nem politicamente acertado relativamente à alternativa de multa. Para jogar no espírito daqueles que sobre esta matéria não têm inteira informação a ideia de que a pena de multa é uma pena menor e sem importância e serve apenas para não ocupar as prisões o Partido Popular, das duas uma, ou, mais uma vez - como, aliás, vem repetidamente demonstrando -, não conhece a matéria e, portanto, não sabe exactamente daquilo que está a falar, o que é grave, ou conhece a matéria e sabe do que está a falar, o que é mais grave ainda.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Esse é que é o grande mal!O Orador: - É que é fácil lidar com cidadãos que, desconhecedores destes temas - não têm de ser conhecedores -, se vêem perante a insegurança real que os perturba e o discurso da insegurança que alimenta essa perturbação. É fácil utilizar a sua fragilidade, a sua insegurança e fazer sobre eles o discurso que os diminui na inteligência e na capacidade de crítica, que apenas pretende estimular uma resposta instintiva levada pela emoção tantas vezes má conselheira.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é não conhecer os portugueses. Quem conhece os portugueses sabe bem que eles são imediatamente capazes de reagir pela emoção, que são autênticos, que têm instinto verdadeiro que os determina no comportamento, mas que, daí a pouco, criteriosos como são, racionalistas como são capazes de ser, distinguem bem aqueles que, no momento da tragédia, eram capazes de lhes falar ao sentimento, sim, mas também à razão. E percebem que são aqueles que no momento difícil não abandonaram a razão e que em nenhuma circunstância deixaram de apelar à sua inteligência os que lhes dão segurança e que lhes falam verdade, os que em cada momento lhes falam da mesma maneira e não ao sabor das circunstâncias ou ao sabor de meras conjunturas, muitas vezes mais ficcionadas do que reais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem obviamente problemas de segurança e problemas de criminalidade.
E é interessante verificar como seria fácil, embora porventura demagógico, trazer aqui comparações com o atentado de Oklahoma, com o atentado de Espanha, com o que acontece em Itália, com o que se passa em Nápoles, com a vida difícil na Inglaterra ou com os atentados na Alemanha. Será fácil fazê-lo e perguntar: e Portugal? Porque não? Seria fácil dizer que a primeira prioridade da política do Governo foi o combate à criminalidade violenta - não temos criminalidade em Portugal - e pretender dizer também que tinha sido por acção do Governo que essa criminalidade violenta não existia.
Mas não: ela não existe, porque Portugal é um país tolerante, um país de gente que sabe quais são os limites da intervenção, porque Portugal sempre soube conviver com uma pequena e uma média criminalidade, sempre inferior à pequena e à média criminalidade europeia, numa atitude social de integração, de compreensão dos homens
2228 I SÉRIE - NÚMERO 68pelos homens e de verdadeira solidariedade activa. É em nome do povo português, em nome das suas qualidades e das suas virtudes que não temos a mesma violência grave que hoje assola grande parte dos países da Europa. Mas é também em nome de uma Polícia Judiciária que combateu neste país o terrorismo quando havia terrorismo em Portugal, que erradicou o terrorismo de Portugal e que deu aos portugueses a garantia de que a criminalidade violenta tem em Portugal estruturas capazes, seriamente montadas e com meios disponíveis para a poder combater.
Portugal é, por isso, ao nível da criminalidade mais preocupante, um dos países mais seguros do mundo. Negá-lo, é negar a evidência! Negá-lo, é retirar credibilidade àqueles que fazem da insegurança sobre a pequena e a média criminalidade uma atitude séria de aproximação às soluções.
É vem-se aqui dizer que a DCITE da Polícia Judiciária foi desmantelada! Mas quando? Como? Quem disse isto? Então, a Direcção-Central de Investigação e Tráfico de Estupefacientes foi desmantelada?! Quem deu esta informação? Mais uma vez, o partido interpelante ouve de um lado e debita do outro. Vale a pena confrontar, vale a pena saber, vale a pena conhecer aquilo de que se fala, Srs. Deputados.
Por outro lado, diminuiu-se a importância das grandes apreensões de droga, dizendo que o importante é combater o pequeno tráfico e que as grandes apreensões são de resultado duvidoso. Mas, afinal, Srs. Deputados, do que é que estamos a falar? Será que devo, então, compreender que VV. Ex.as estiveram contra a lei da corrupção, como estão contra as grandes apreensões, como certamente estarão contra o branqueamento de capitais? Isto é: VV. Ex.as estão a favor de alguém que determine uma política de favor, alguém que leva um partido a dizer que as grandes apreensões de droga são de resultado duvidoso?!
Srs. Deputados, devo dizer que me é reconhecida alguma imaginação, mas nunca tanta que permita compreender este tipo de afirmação. Então, é o pequeno, o pobre jovem, o dealer, aquele que muitas vezes trafica porque ele próprio é vítima do consumo, um toxicodependente a precisar de tratamento, é esse que vai para a cadeia?! É esse que tem de ser imediatamente preso?! É esse que está na mira das vossas prioridades?!
Então, o grande traficante, a associação criminosa e as grandes apreensões são de resultado duvidoso, Srs. Deputados?!...
Ainda bem que VV. Ex.as tiveram esta última intervenção, ainda bem que assim foi, porque percebemos bem o sentido da interpelação, percebemos bem aquilo que determina a intervenção não do vosso partido, com certeza, mas de alguns dos que por ele falam, que, no fundo, definem os factos, marcam a decisão, dão a sentença e atribuem a cada um de nós apodos que não têm qualquer legitimidade para atribuir.
Fui criticado pelo CDS-PP por ser um homem de esquerda. Não sei até que ponto o CDS-PP, depois de mandar grande parte dos portugueses para a cadeia, não começa agora a perseguir aqueles que se situam - aparentemente para ele - numa área diferente do seu pensamento ideológico.
Devo dizer, na primeira vez que tenho o gosto de me poder dirigir, pessoalmente, a V. Ex.a, que é tão legítimo o Sr. Deputado dizer que sou um homem de esquerda como seria legítimo, para mim, dizer que V. Ex.a é um homem de extrema direita. E não o digo!Aplausos do PSDNão o digo por uma razão muito simples: é que conheço, com certeza, tão pouco de V. Ex.a como V. Ex.a conhece de mim! E não faço caracterizações de pessoas que não conheço e muito menos caracterizações que diminuam as pessoas que tenho o gosto de conhecer!
Tenho na vida, e sempre tive, uma atitude face aos valores, determinei-me sempre por valores que são essenciais; tenho e sempre tive convicções que são conhecidas; tenho uma atitude que aponta para a afirmação do indivíduo enquanto tal, para o ganho positivo da solidariedade activa enquanto tal; pauto-me por valores e por convicções. Tanto me faz que V. Ex.a as considere à direita como à esquerda. O que lhe devo dizer, Sr Deputado, é que pelas minhas convicções me bati sempre muito antes, quando era preciso lutarmos pela liberdade e pela democracia.
Ontem, nesta Casa, viveu-se um momento importante para rever no espírito de alguns aquilo que significa batermo-nos por convicções, sobretudo quando é difícil fazê-lo.
Não quero apodar, repilo, nem V. Ex.a nem o vosso partido de extrema direita, mas gostaria, Srs. Deputados, que deixassem que cada um de nós valesse pelo que defende, pelo que diz, valesse pelas suas acções e não por aquilo que VV. Ex.as entendem dever catalogar.
Não cabe a ninguém catalogar pessoas, cabe aos portugueses escolher políticos. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que diante do tema da segurança e do da criminalidade, ao cabo de cinco anos de governo, agradeço, uma vez mais, ao CDS-PP esta interpelação. Estando nós no fio da navalha da demagogia, ainda bem que eu pude usar da palavra a tarde toda, porque ao fazê-lo saio daqui de consciência profundamente tranquila. Olhei os portugueses de frente, falei-lhes de frente! Cabe aos portugueses escolherem! Têm o direito de escolher ou de rejeitar.