II SÉRIE-A — NÚMERO 79 18 trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. Além disso, o artigo 153.a do TFUE dispõe que a fim de realizar os objetivos enunciados, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio, designadamente, das condições de trabalho. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece no seu artigo 31.o que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. Ademais, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais6 baseia-se em 20 princípios fundamentais estruturados em torno de três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusões sociais. No âmbito do princípio n.o 5 que diz respeito a Emprego seguro e adaptável, é referido que as relações de trabalho que conduzem a condições de trabalho precárias devem ser evitadas. Em 2017, a Resolução do Parlamento Europeu sobre condições de trabalho e o emprego precário refere que as condições de trabalho precário, incluindo o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria, têm um impacto a longo prazo na saúde mental e no bem-estar físico, podendo expor os trabalhadores a um maior risco de pobreza, exclusão social e deterioração dos seus direitos fundamentais. Assim, exorta a Comissão e os estados-Membros a combaterem todas as práticas suscetíveis de originar um aumento do trabalho precário, contribuindo desse modo para a meta da redução da Europa 2020. A Estratégia Europa 2020 visa o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo tendo sido definidas cinco metas para atingir este objetivo no domínio do emprego, da investigação e inovação, das alterações climáticas e sustentabilidade energética, da educação e da luta contra a pobreza e a exclusão social.  Na sua Resolução de 13 de março de 2019 sobre o Semestre europeu, o Parlamento salientou que os objetivos e compromissos sociais da UE são tão importantes como os seus objetivos económicos. No quadro do surto da COVID-19, na sua Resolução de 10 de julho de 2020 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, o Parlamento Europeu apelou à adoção de medidas que visem atenuar o impacto das consequências negativas da pandemia, sobretudo no mercado de trabalho.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA As condições de recrutamento dos funcionários públicos da área da saúde encontram-se estabelecidas na Ley 55/2003, de 16 de diciembre7, del Estatuto Marco del personal estatutario de los servicios de salud, aplicável a todos os trabalhadores que desempenham funções nos centros e instituições sanitárias dos serviços de saúde das comunidades autónomas e da Administração Geral do Estado (artigo 2). O ingresso nas diversas carreiras da área da saúde do Serviço Nacional de Saúde é realizado através de procedimento concursal periódico convocado para o efeito (artigo 20). De salientar que o Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre8, que aprova o texto do Estatuto Básico do Empregado Público é de aplicação subsidiária aos funcionários públicos da área da saúde. É da competência das diversas comunidades autónomas9 a contratação de pessoal para os serviços de saúde, por eles geridos, de acordo com os preceitos previstos nos respetivos estatutos de autonomia. Para fazer face à emergência sanitária provocada pelo vírus SARS-CoV-2, foi publicado o Real Decreto-ley 29/2020, de 29 de septiembre, de medidas urgentes en materia de teletrabajo en las Administraciones Públicas y de recursos humanos en el Sistema Nacional de Salud para hacer frente a la crisis sanitaria                                                           6 O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi assinado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017, na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento que se realizou em Gotemburgo, na Suécia. 7 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola www.boe.es. 8 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola www.boe.es. 9 Conforme previsto no artigo Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad.