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Penso que a compreensão dessa necessidade é evidente quando nós ouvimos - a Sr.a Deputada ouviu e eu ouvi - membros do Governo que tutelaram instituições, que têm responsabilidades políticas extremamente importantes em relação a estas crianças, e que, pura e simplesmente, se questionavam e nem se lembravam se tinham ou não tido essas responsabilidades.
O que eu gostaria de perguntar-lhe em concreto - independentemente das propostas que anunciou e sobre as quais, como imagina, conhecendo-lhes só os contornos, não posso pronunciar-me, apesar de me parecerem importantes como base de discussão - tem a ver com um testemunho riquíssimo dado ontem pela Sr.a Provedora da Casa Pia. Concretamente, a Sr.a Provedora pronunciou-se contra o agravamento da moldura penal em relação ao crime de pedofilia, pois não acredita que essa seja a via, e deu-nos uma sugestão muito interessante, que eu gostaria de saber se o seu partido aceita, que é a de a Assembleia da República tomar a seu cargo a responsabilidade de abordar, de uma forma alargada, todo este problema, agindo, portanto, no sentido preventivo, e de promover uma discussão multidisciplinar sobre o problema extremamente complicado não só da pedofilia mas dos abusos que todas as instituições fechadas tendencialmente tendem a ter e que são seguramente uma preocupação do ponto de vista dos direitos das crianças.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, gostaria de, em nome da bancada do Partido Socialista, lhe exprimir o apreço com que pudemos ouvir, pela sua voz, a contribuição do maior partido da maioria parlamentar para a definição de uma estratégia de combate ao crime, numa área que aproxima todas as bancadas, na intenção de ser justa e firme no combate a uma manifestação abominável, que é objecto de condenação nos areópagos internacionais e que é, hoje, também condenada na lei portuguesa, a qual importa, todavia, melhorar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E vejo que há contribuições: a bancada do PS tinha apresentado, na semana passada, uma iniciativa, à qual irei seguidamente aludir; a bancada do PP apresentou também (soubemo-lo agora) iniciativas; e V. Ex.a vai também apresentar contribuições. O que, hoje, é claro é que o trabalho que estamos a fazer na 1.a Comissão é um trabalho sério e ponderado, que tem de desembocar em soluções bem meditadas e conjugadas com as iniciativas europeias e adoptadas em tempo.
3410   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Neste sentido, apraz-me, em especial, constatar a filosofia que adopta, a marca que nos diz querer imprimir a esta Legislatura neste ponto e que, julgo, deve ser marca comum. Neste ponto, não devemos ter qualquer divisão, precisamos apenas de lucidez e de boa estratégia. E, quanto à lucidez e à boa estratégia, é preciso lembrar que Portugal já tem um quadro legal, quadro legal esse que foi construído na Legislatura passada, com a contribuição activa da, então, maioria parlamentar da nossa responsabilidade, mas com consenso alargado. Gostaríamos de repetir, insisto, esse consenso e de encontrar uma boa estratégia.
Qual é a principal dificuldade desta boa estratégia? Julgo que a principal dificuldade é que não há soluções simples para questões de grande complexidade. Nós temos, por um lado, de definir - e V. Ex.a preside à Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais - um plano, diria, de inspecção parlamentar, ou de apoio parlamentar à inspecção, de instituições, onde estão albergadas crianças, garantindo a sua segurança e a sua protecção contra o crime (é uma questão). Temos de garantir que Portugal adopte, na ordem interna, medidas que estão a ser ponderadas, neste momento, no quadro comunitário e que são medidas de endurecimento significativo da incriminação e da força da lei contra os pedófilos. E temos de distinguir entre a lei nos livros e a lei em acção.
No passado, por vezes, insistiu-se na ideia de que agravar penas resolvia problemas. Sabemos todos, hoje, que essa não é a via automática para a eficácia.
Sabemos que é muito importante a questão dos meios. Por isso é que a Polícia Judiciária (PJ) tem de ter meios para intervir nesta acção, meios reforçados, e por isso é que a interrogo sobre a questão, que tem vindo a ser colocada pelas forças policiais e que tem expressão no projecto de lei do PS, da retenção dos dados de tráfico dos operadores de comunicação e do acesso das polícias, em certas condições, a esses dados, porque, porventura, é muito nesta questão que está o segredo da eficácia. Polícias que não possam combater pedófilos, recorrendo à intercepção ou ao acesso aos dados de tráfico ou aos dados de localização, são polícias cegas e impotentes e não é isto que queremos para o combate a este ou a outros segmentos de criminalidade.
Compreendo que V. Ex.a não tenha salientado, à partida, este aspecto, mas creio que, na comissão, deveríamos conceber um plano tão abrangente que incluísse alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal, retomando certas figuras que já instituímos no ciclo político anterior e aplicando-as a estes casos, e, por outro lado, ponderando muito seriamente a questão dos recursos. Tem de haver recursos! As forças policiais têm recursos? E já que não há iniciativas do Governo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Não há iniciativas do Governo nesta matéria, sabemo-lo. Mas também não é preciso. A Câmara é autónoma e tem capacidade para ter iniciativa pelo seu próprio pé, em articulação com as outras forças, com o Sr. Presidente da República, em colaboração institucional, também na altura própria. Julgo que esse esforço vale a pena e a sua contribuição de hoje merece-nos, por isso, apreço e, devo dizer-lhe, aplauso, como foi manifesto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço-lhe as referências simpáticas que fez à minha intervenção. Conheço, naturalmente, a intenção e o trabalho já feito pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP relativamente às matérias que aqui nos ocupam hoje, mas, como sabe, ainda não as conheço em detalhe.
Relativamente aos três aspectos concretos que referiu em forma de questões, dir-lhe-ei que a questão da prescrição, como também sabe, nos preocupa a todos, embora haja formas diferentes de encará-la, em termos de soluções propostas. E lembro, neste caso, a todos os Srs. Deputados que me interpelaram que concluí a minha intervenção dizendo que, pela nossa parte, o assunto estava aberto à discussão para encontrar os consensos possíveis. Portanto, friso agora também que, mesmo em relação à prescrição, a proposta que aqui fazemos não é uma solução fechada, é uma proposta inicial que tem fundamentação nos seguintes factos: por um lado, a verificação, que, penso, é inquestionável, de que a interrupção ou a suspensão da prescrição é sempre uma medida excepcional. O curso normal das coisas, em termos de actos processuais, não é esse. Portanto, criar uma causa de suspensão ou de interrupção da prescrição deve fazer-se sempre com muita cautela e, se possível sempre, de maneira a garantir os direitos que queremos salvaguardar, sem criar situações de ruptura que possam ser desnecessárias, em face do sistema que existe relativamente à prescrição.
Acontece que a lei portuguesa já prevê uma situação idêntica - conheço uma, pelo menos. Ora, também houve aqui a preocupação, nesse aspecto, de assegurar que, até um ano depois da maioridade, as vítimas o pudessem fazer, pudessem queixar-se e interpor a sua acção, mas, ao mesmo tempo, de criar paralelo com a situação já prevista no artigo 320.o do Código Civil, a propósito das acções de investigação de paternidade, em que a solução consagrada é precisamente esta, de modo a que o direito português não seja, se possível, uma manta de retalhos e obedeça a princípios orientadores, tanto quanto possível, comuns e harmoniosos. Mas - e digo-o mais uma vez - esta é, para nós, uma questão aberta, como muitas outras contidas nestas propostas.
Relativamente à natureza urgente, Sr. Deputado Telmo Correia, não podia estar mais de acordo. Eu própria acabei de dizer que, nas alterações que propomos aos artigos 103.o e 104.o do Código de Processo Penal, vem incluir-se, nas excepções à regra de que os prazos se interrompem, precisamente esta dos actos processuais relativos a crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual. O que significa que estamos, desta maneira, a tornar estes processos urgentes. E mais: não estamos a fazê-lo, neste caso concreto, apenas em relação aos crimes em que as vítimas são menores, porque nos parece que, no que respeita a crimes de abuso sexual, também no caso das vítimas maiores de idade esta solução se deve propor, ou seja, é motivo suficiente para que o seu processo seja o mais possível abreviado. Portanto, neste caso, nem sequer restringimos essa solução aos menores.
3411   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Relativamente à posse, peço desculpa, mas não tenho a certeza de ter entendido completamente a sua questão. Se bem percebi, referiu-se aos meios relativamente à detenção do material pornográfico e, a esse propósito, posso dizer-lhe que, na proposta que fazemos, de facto, prevê-se que a posse seja incriminada. Naturalmente que não pode entender-se aqui uma posse acidental, mas uma posse que, pelas suas circunstâncias, permita perceber que há intencionalidade nessa detenção.
Mas há algo que, a este propósito, também gostaria muito de frisar, até porque numa intervenção não há tempo para entrar em todos os detalhes que só numa discussão na especialidade se podem esclarecer. O que quero dizer-lhe é o seguinte: com todas as reservas que possa haver em relação a alguns dos agentes judiciais nesta questão da incriminação da mera posse, reservas que admito e compreendo, não vejo maneira de estancar a produção e a oferta de material pornográfico de pedofilia que não seja incriminando a posse.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É que, enquanto possuir material pornográfico de pedofilia não for crime, não há forma de se poder, de alguma maneira, travar o comércio em que isto se transformou.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E este ponto de vista é talvez a razão mais forte que nos leva a propor essa incriminação, que, aliás, o PP defende há mais tempo do que eu, pelo menos, em termos públicos.
Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro, que também agradeço, gostaria de dizer que concordo absolutamente que esta não é uma questão da maioria. Esta é, naturalmente, uma questão de todos. Aquilo que aqui apresentei - e foi nessa qualidade que o fiz - foi...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que sintetize.A Oradora: - Vou sintetizar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, o que aqui apresentei foi a resposta que o PSD inicialmente pretende dar, aberta a toda a discussão que venha a fazer-se à volta disto, relativamente a um conjunto de questões que eu tinha suscitado numa primeira intervenção e a outras que não vinham a propósito nessa intervenção.
Quanto ao agravamento das molduras penais, o ponto mais importante, julgo, da intervenção que fez, naturalmente que a Sr.a Provedora tem toda a razão, ao dizer que há muita coisa que não se resolve pelo agravamento das penas. Por isso, não propomos agravamentos das penas a eito mas, sim, em determinados casos em que achamos que só assim se consegue criar um ajustamento com a gravidade e a frequência com que, hoje em dia, esses crimes são praticados.
Como sabe, a pedofilia, enquanto tal, não cabe numa categoria de crime. A pedofilia é uma categoria sociológica. O que há são crimes de abuso sexual e nem todos têm o mesmo regime ou o mesmo tratamento na nossa lei penal, dependem de circunstâncias várias e têm penas e molduras penais distintas. Portanto, o que quero dizer é que não propomos agravamentos sistemáticos de todos eles, mas apenas dos que consideramos que, neste momento, os merecem.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, peço muita desculpa por ter de responder telegraficamente. Naturalmente que concordamos com a atribuição de todos os meios à investigação criminal. Por causa disso é que já propusemos a criação de um novo artigo 190.o-A do Código de Processo Penal, que transpõe os mecanismos da Lei n.o 5/2002, permitidos para a criminalidade organizada de natureza económico-financeira e que era possível utilizar já em situações de tráfico, como seja o registo de voz e de imagem sem o consentimento do visado, mas obviamente que com autorização do juiz, para facilitar a investigação. Esta, como imagina, foi uma das matérias em que o Grupo Parlamentar do PSD se inspirou precisamente nas insuficiências de que a Polícia Judiciária se queixa. Estamos naturalmente abertos a todas as outras que o Sr. Deputado José Magalhães nos quiser propor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A importância do assunto suscitado pela iniciativa da Sr.a Deputada Teresa Morais justifica todas as benevolências da Mesa na atribuição de tempos.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à diferença é um direito fundamental. Direito cuja vivência, porém, em relação às pessoas com deficiência, exige que se ultrapasse o velho patamar das proclamações e reclama um novo comprometimento político da sociedade, do Estado e das instituições, traduzido em decisões e práticas diárias que lhe dêem corpo e sentido.
Uma reflexão que aqui cabe a propósito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que vai - e entendemos de modo oportuno - assinalar-se este ano.
Uma decisão tomada tendo em conta, desde logo, a existência de um elevado número de cidadãos europeus, cerca de 38 milhões, só dentro do espaço da União Europeia, com deficiência ou incapacidade, ou seja, mais de 10% da população com problemas específicos.
Uma decisão que resulta, em segundo lugar, da constatação de que, não obstante os progressos verificados em alguns países, continuam a persistir múltiplas barreiras físicas, sociais, culturais e económicas com as quais estes cidadãos têm, no dia-a-dia, de se confrontar, na mobilidade, no sistema de transportes, no acesso ao emprego, na formação e no sistema de ensino, na concepção e organização do ambiente que, em geral, os rodeia, tratando-se quer de equipamentos públicos, quer de espaços culturais ou de lazer, quer mesmo de locais de participação cívica, numa situação de manifesta violação e desprezo pelos direitos humanos.
Razões, em suma, que justificam plenamente esta decisão, entendida como a oportunidade necessária mas, igualmente, como a responsabilidade que importa não desperdiçar para que se assumam e operem, através de medidas políticas e culturais concretas, as mudanças transformadoras
3412   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 que vão ao encontro daquilo que tem faltado ao longo dos anos, ou seja, a não discriminação e a estigmatização de pessoas que têm direito a uma vivência como seres autónomos, não excluídos de uma participação plena e em condições de serem "actores do seu próprio destino".
Uma oportunidade que se pretende que permita sensibilizar a opinião pública para o problema da deficiência e da incapacidade, na sua diversidade, mas que não deixe de favorecer uma tomada de consciência para as múltiplas discriminações de que, directa ou indirectamente, estes cidadãos são alvo. De forma pedagógica, é preciso contribuir para eliminar barreiras comportamentais e práticas estigmatizantes que persistem na sociedade.
Pretende-se que este ano dê visibilidade ao problema de direitos humanos que persiste em relação àqueles que alguém um dia chamou "os cidadãos invisíveis". É, pois, tempo de dar efectividade a todo um vasto conjunto de direitos civis, políticos, sociais, culturais e económicos, desde há muito definidos para estes cidadãos mas que continuam a tardar na sua vida quotidiana.
Refiro-me, nomeadamente, a medidas preconizadas há 10 anos, pela Organização das Nações Unidas, nas Regras para a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência, mas igualmente noutros documentos fundamentais, como são a recomendação do Conselho da Europa de Maio de 1993; a decisão do Conselho que estabelece um Programa de Acção Comunitário de Luta contra a Discriminação; a decisão do Conselho a designar o ano de 2003 como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência; o plano de acção definido pelo Parlamento Europeu para pessoas com deficiência no ano de 2001; o parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de decisão do Conselho "2003 - Ano Europeu das Pessoas com Deficiência"; para além de várias resoluções legislativas e relatórios do Parlamento Europeu que chamam a atenção para a necessidade de uma Europa sem entraves para as pessoas com deficiência e a favor de uma integração efectiva na sociedade.
Este contexto de mudança implica o envolvimento e a participação activa da sociedade e das associações de deficientes para os programas que importa empreender, mas não dispensa, antes impõe, um compromisso sério de cada Estado, de cada país, de cada governo na tomada de decisões e medidas políticas integradas. Faço esta chamada de atenção num ano designado como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, mas que continua - estranhamente - envolvido no maior silêncio e que, quase findo o mês de Janeiro, ainda não arrancou; e Portugal, por razões acrescidas, país onde 10% da população tem problemas de incapacidade ou de discriminação, tem o dever de adoptar um plano de acção.
Sr.as e Srs. Deputados, porque recusamos a tentação facilitadora das medidas avulsas, porque não aceitamos que se ceda, como é prática comum, à vontade de anular e de desperdiçar tudo o que para trás foi feito, entendemos que o ano será vencido se, desde logo, o Governo for capaz de lançar uma discussão não sobre questões novas mas de avaliação crítica, séria e frontal, das capacidades ou das incapacidades que ao longo de todos estes anos fomos capazes de vencer. Esta avaliação crítica pressupõe, naturalmente, conhecer qual o sentido e a exacta dimensão que se pretende dar ao ensino - questão-chave e estruturante para a autonomia dos cidadãos com deficiência -, mas, neste momento, o Governo não sabe o que fazer aos meninos com deficiência dentro das escolas!
É necessário adoptar medidas em relação ao emprego, quando se sabe que, não obstante a quota definida para a função pública, ela se encontra congelada, e em relação às barreiras arquitectónicas, que, no saldo agora feito, lamentavelmente continuam a existir e são um factor de exclusão dos cidadãos. Medidas estas a que, do nosso ponto de vista, o Parlamento, no papel pedagógico que lhe compete, não deve furtar-se e que no ano em que celebra a sua existência, a existência deste espaço, deve, de forma culturalmente inovadora, saber transformar na mobilidade, nos direitos e nos acessos tudo aquilo que a Casa-mãe da democracia tem estado alheada.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Informo que a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas, como a Sr.a Deputada Isabel Castro não dispõe de tempo para responder, terá de ficar para outro momento.
Srs. Deputados, passamos às intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, cabendo a primeira à Sr.a Deputada Ana Manso.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A manifestação da passada segunda-feira dos estudantes de enfermagem trouxe ao de cima um verdadeiro imbróglio de avanços e recuos, de acções e omissões do anterior governo, no processo de integração e gestão da Escola Superior de Enfermagem da Guarda.
De facto, cada vez mais se percebe que a política do ensino superior adoptada nos últimos anos, para além de revelar ausência de rumo estratégico, penalizou a Guarda e as suas gentes.
O mesmo se passou com a política económica, pautada por uma política orçamental incorrecta, despesista e desadequada que enfraqueceu a nossa economia e não resolveu, antes agravou, os problemas de produtividade e de competitividade das nossas empresas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os anteriores governos deixaram a Guarda esquecida, numa qualquer "prateleira", agudizando as suas necessidades e deixando ao sabor do acaso o seu desenvolvimento. Os últimos sete anos foram particularmente penosos para o distrito da Guarda.
Está hoje sobejamente demonstrado que o PS conduziu a política dos últimos anos numa lógica contrária ao desenvolvimento do interior: em termos de PIDDAC, deu-nos um presente envenenado, do qual ainda não recuperámos completamente, ao colocar o distrito da Guarda, no ranking nacional, em penúltimo lugar; ao nível do investimento público, em vez de crescermos como o resto do País, divergimos, o que agravou o já enorme fosso entre o litoral e o interior.
Hoje, estamos confrontados com a necessidade de recuperar o atraso a que fomos votados pela incompetência e má gestão das finanças públicas nos últimos anos. Daí que uma nova atitude, séria e responsável, se exige do actual Governo, como tónico no sentido de resolver os problemas do País e do interior.
O actual Governo, em coerência, definiu e está a executar políticas que harmonizam o desenvolvimento e impedem
3413   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 a espiral de agravamento dos desequilíbrios regionais, a progressiva "litoralização" e a macrocefalia do País, bem ao contrário do anterior governo, que, ao anunciar uma política de incentivos para o interior, no seu autismo e falta de sensibilidade, primeiro, considerou praticamente todo o território nacional como interior, exceptuando as zonas de Lisboa e Porto, e, segundo, promulgou a lei, mas esqueceu-se de a regulamentar.
Produziu assim uma mão cheia de nada!O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!A Oradora: - Mais, o anterior governo, não satisfeito com estes erros, continuou a sua política de despropósitos em verdadeira avalanche, não pensando o futuro, em completo desrespeito para com os guardenses, os beirões e todos os que vivem no interior do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual crise do sector têxtil, seja por falta de previsão, seja por incapacidade de acompanhamento do anterior governo, constitui, actualmente, motivo de apreensão para as gentes da Guarda e de toda a cordilheira da Serra da Estrela.
O aumento da concorrência internacional e a perda de competitividade geral da indústria exportadora portuguesa poderão constituir factores determinantes para a crise actual. Mas o que também é verdade é que o anterior governo não implementou, em tempo útil, políticas eficazes para inverter a situação grave e estrutural pela qual passava este sector.
A Gartêxtil, a par de duas outras empresas do sector que, no último ano, no distrito da Guarda, deixaram de laborar, representam casos paradigmáticos da gestão socialista. E, uma vez mais, fica demonstrado que o caminho que o País seguiu nos últimos anos, errado e irresponsável, acarreta uma factura económica e socialmente pesada que temos de suportar nos dias de hoje.
Na Gartêxtil, o governo do PS, em 1998/99, através de um protocolo, injectou 368 000 contos, sem qualquer fiscalização, acompanhamento ou controlo. Gastaram em vez de investirem; esbanjaram dinheiros públicos!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Agora, os trabalhadores apreensivos, legitimamente, interrogam-se sobre a continuidade dos seus postos de trabalho.
Obviamente, os Srs. Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, até há pouco tempo com responsabilidades governativas, não conseguem dar resposta a esta angústia dos trabalhadores. Em vez disso, numa tentativa de sacudir responsabilidades, comportam-se como agitadores de rua, ressuscitando os fantasmas que eles próprios criaram.
No entanto, a decisão da administração da Gartêxtil em encerrar a sua fábrica na Guarda, colocando no desemprego 190 trabalhadoras, não espelha, de modo algum, uma tendência generalizada do sector têxtil no nosso país. Felizmente, muitas empresas há no sector têxtil, sedeadas na corda da Serra da Estrela, aptas a enfrentar o futuro, graças à dinâmica dos seus empresários e trabalhadores que as souberam modernizar, estruturar, tornando-as competitivas tanto no mercado nacional como internacional, muitas delas, aliás, vocacionadas para o mercado externo.
Com efeito, os Deputados da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, respondendo a um convite da Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos (APICCAPS), tiveram ensejo de realizar uma visita de trabalho, na segunda-feira passada, ao Centro Tecnológico do Calçado, em São João da Madeira, e a diversos estabelecimentos fabris, na área em que esta indústria se encontra mais concentrada. Verificaram, assim, os Deputados, in loco, que esta indústria está em afirmação positiva e com confiança no futuro.
Confundir os sectores com o problema da Clark ou da Gartêxtil constitui, pois, um grave erro de que só se aproveitam os profetas da desgraça; e embandeirar em arco, pensando que os sectores não têm problemas sociais graves ainda a resolver, seria um erro pelo menos tão grande quanto o anterior. Há que continuar a melhorar, também em benefício destes sectores, as políticas públicas de apoio à continuidade do trabalho e à valorização das suas capacidades profissionais e da sua polivalência.
O actual Governo do PSD está preocupado com a situação económica e social do País, com regiões portadoras de potenciais bolsas de desemprego e, por isso, lançou diversas medidas, primeiro, através do Plano para a Produtividade e Crescimento da Economia e, mais tarde, com um plano inteiramente dedicado à Beira Interior - o chamado "Plano de Intervenção para a Beira Interior" -, que conta com os seguintes objectivos principais: criação de emprego qualificado e fixação de jovens; dinamização da formação profissional inicial e de activos qualificados; apoio a empresas e trabalhadores em processos de reconversão industrial, em particular na indústria têxtil; e combate ao desemprego através de medidas de prevenção de situações de falência e dificuldade económica empresarial.
Este é um plano que peca por tardio mas que constituiu uma solução fundamental e estruturante para o desemprego na região da Guarda. E vêm, agora, os Srs. Deputados socialistas, desorientados e perdidos com a rapidez de acção deste Governo, afirmar que falta a sua regulamentação?! É preciso não ter memória e, muito menos, um pingo de vergonha!Protestos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País atravessa um período difícil. A herança foi pesada, não só em termos financeiros como também nos hábitos de trabalho, nos valores e nas atitudes.
Agora, é preciso ser diferente. Por isso falamos menos, trabalhamos mais, decidimos melhor e procuramos agir rapidamente.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD, através dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, tomou a iniciativa de apresentar na Assembleia da República um projecto de resolução cujo principal objectivo é recomendar e apelar ao Governo a intensificação dos esforços com vista a encontrar uma solução rápida e eficaz.
Os portugueses sempre se mostraram disponíveis para os grandes desafios, sempre fizeram esforços, mas nunca abdicaram da esperança em dias melhores.
É esta esperança que comanda as gentes da minha terra. É por causa desta esperança que acreditamos no futuro dos portugueses e no futuro do País.
3414   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ana Manso começou por falar na situação que hoje se vive na Escola Superior de Enfermagem da Guarda, que é de ruptura financeira. Como sabe, as escolas de enfermagem foram integradas nos institutos politécnicos em Março de 2001, e a pergunta concreta que lhe formulo é a seguinte: ainda está à espera de que seja o anterior governo a resolver a questão da Escola Superior de Enfermagem da Guarda? Se a escola está em ruptura financeira, quem tem de resolver o problema é o actual Governo e não o anterior!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada veio falar em esbanjamento de dinheiros públicos e dizer que a Guarda foi esquecida durante sete anos. Ora, quero aqui recordar que o PIDDAC para o distrito da Guarda era, em 1995, o último elaborado pelos governos do PSD, de 4 milhões de contos e, em 2001, de 20 milhões de contos.Vozes do CDS-PP: - E a execução?O Orador: - Não falando de números, pergunto-lhe: é esbanjar dinheiro construírem-se os centros de saúde de Aguiar da Beira, de Celorico da Beira, da Guarda-Gare, de Trancoso e de Fornos de Algodres?! É esbanjar dinheiro construir os quartéis da GNR de Pinhel, de Seia, de Fornos de Algodres e de Aguiar da Beira?! É esbanjar dinheiro construir a barragem do Sabugal?! É esbanjar dinheiro construir a A23 e abrir concurso para a transformação do IP5 em auto-estrada?! Isto é esbanjar dinheiro?!
Esperava que a Sr.a Deputada viesse aqui dizer-nos o que pensam fazer no distrito da Guarda, pois eu gostaria de saber o que pensa dos atrasos causados pela relocalização do museu do Côa pretendida por este Governo. Quando é que se constrói o hospital de Seia? Para quando o parque temático do Côa? Para quando a IP2, a norte da Guarda?
Era sobre isto que gostaríamos de ter ouvido a Sr.a Deputada.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - A Sr.a Deputada veio aqui dizer que os Deputados do PS são agitadores?! Os Deputados do Partido Socialista fazem o seu papel enquanto tal, que é o de estar perto dos problemas e dos cidadãos, que os elegeram e dos que não os elegeram. Agitadores talvez sejam aqueles que interferem, todos os dias, nos serviços desconcentrados da Administração Pública na Guarda.Aplausos do PS.E não sou eu que o digo, são os ex-responsáveis pelo Centro de Área Educativa da Guarda que vêm dizer que a senhora quer fazer daquele Centro e de outros serviços um local para a colocação dos boys do PSD! Isto é que é verdadeira agitação e instabilidade política!
Pergunto-lhe se esta é que é uma gestão correcta e se tal significa tranquilidade e desenvolvimento para o distrito da Guarda.
Preste-nos estes esclarecimentos, por favor!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabral, agradeço-lhe a simpatia, que é normal e que, como sempre, costuma colocar nas suas questões, mas gostava de referir-lhe o seguinte: os anteriores governos - acredito que isso seja um acto de contrição ou a consciência demasiado pesada - atrofiaram, abafaram e marginalizaram a Guarda, agudizando as suas necessidades e deixando ao sabor do acaso o seu desenvolvimento ou, se quiser, à força e ao carácter das suas gentes.
Relativamente à questão que está a colocar, vou dizer-lhe que não espero que a situação da Escola Superior de Enfermagem da Guarda "seja resolvida pelo anterior governo", porque as gentes da Guarda já disseram "não", apresentaram-vos o cartão vermelho e os senhores perderam as eleições - embora ainda não se tenham convencido disso!Protestos do PS.Vou dizer-lhe o seguinte: a Escola Superior de Enfermagem da Guarda, no ano 2000 (que eu saiba, era o anterior governo), apresentou um plano para a criação dos novos cursos. Sabe o que é que o seu governo fez? Em 2001, fez a integração no Instituto Politécnico da Guarda e, até hoje, o processo de integração foi péssimo e, até hoje, a gestão da escola - como, aliás, o Sr. Ministro Pedro Lynce o disse e transmitiu ao Presidente do IPG - não tinha apresentado os documentos para fazer a análise em termos de gestão financeira do orçamento porque o seu governo deixou dez milhões de contos a menos no ensino superior..., coisa que este Governo teve de ultrapassar para não fechar a Escola Superior de Enfermagem da Guarda, que os senhores não abriram, contrariamente àquilo que aconteceu em Castelo Branco, em que criaram o curso há dois anos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, tem de ser este Governo a resolver aquilo que os senhores durante seis anos e meio não resolveram, pondo a Escola Superior de Enfermagem num autêntico ghetto, fora do IPG.
Mas vamos a outras questões: V. Ex.a admira-se do descontentamento e da angústia que nós demonstramos face àquilo que os anteriores governos fizeram em relação à Guarda? Vou dar-lhe três ou quatro exemplos: a nível do PIDDAC, vamos falar de execução - a execução da Guarda é de 30% a 40%, contrariando a execução dos governos do PSD, que foram de 80% a 85%. São dados, Sr. Deputado! Se não sabem, eu dou-vos essa informação!
Mais: no PIDDAC, em relação aos anteriores governos, a Guarda foi completamente desclassificada, a ponto de VV. Ex.as a terem colocado num penúltimo "bonito
3415   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 lugar" no ranking nacional em termos do PIDDAC! Só de 2000 a 2001 houve uma diminuição de 1,7 milhões de contos, quando V. Ex.a dizia que tinha havido um aumento do PIDDAC de 2000 para 2001. Agravou o fosso entre o litoral e o interior!
E mais: se quiser, a nível do Museu do Côa (já para não falar das acessibilidade que os senhores nunca concluíram, a não ser com placas virtuais no IP2, a Norte do distrito, ou com o IP5, que deixámos o A14 pronto para pôr em terreno e os senhores não o fizeram), que era a vossa bandeira, previam a visita de 200 mil turistas por ano (que é mais do que tem a Torre de Belém!...) e por isso fizeram um projecto megalómano. Obviamente que também tivemos de resolver esse problema e é por isso que vamos, desde já construir o Museu do Côa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Mas, repito, penso que o que fez foi um acto de contrição e é o peso de consciência do Sr. Deputado Fernando Cabral, que, durante anos, esteve completamente calado e omisso relativamente aos desaires e aos desmandos feitos pelo PS para com o Distrito da Guarda e hoje não consegue sequer olhar-se ao espelho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-se hoje o segundo dia de uma greve dos médicos dos Centros de Saúde do país, em luta pela defesa da medicina geral e familiar, pelo direito constitucional à negociação sindical e, principalmente, em defesa da qualidade dos cuidados de saúde a prestar aos portugueses; segundo dia de greve que, segundo informações que nos chegam, regista adesões muito elevadas, com grande número de Centros de Saúde encerrados em todo o País e que irá ser estendida amanhã também aos serviços administrativos dos referidos Centros de Saúde.
O decreto-lei relativo à Rede de Cuidados Primários de Saúde, aprovado em Conselho de Ministros em 20 de Dezembro de 2002, que, segundo consta, se encontra a aguardar promulgação por S. Ex.a o Presidente da República, e cujo conteúdo não é ainda oficialmente conhecido, ao propor que os portugueses possam ser assistidos por médicos sem formação específica pós-graduada em medicina geral e familiar ou mesmo por clínicos com uma especialidade diferente a exercer medicina familiar, constitui um erro crasso. A União Europeia possui uma directiva que refere que os médicos de família têm de possuir, no mínimo, dois anos de formação específica. É por isso que qualquer país que proponha que médicos indiferenciados ou outras especialistas possam actuar como médicos de família corre o risco de prestar cuidados de saúde de fraca qualidade aos seus utentes, correndo a sua saúde sérios riscos.
Como pode o Sr. Ministro da Saúde afirmar taxativamente que existem 1,5 milhões de utentes sem médico de família? Com que indicadores fiáveis? Através do registo dos cartões de utentes?
O argumento apresentado pelo Governo para recorrer a clínicos indiferenciados, o de que pretende que cada português tenha um médico atribuído, deve passar no imediato por uma maior aposta nos médicos de família integrados e liderando equipas multiprofissionais, que incluam enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, administrativos e outros profissionais de saúde, que permita que, através de um trabalho de equipa muito desenvolvido por estes profissionais, o número de utentes por lista possa ser mais elevado, atingindo-se assim, com os profissionais existentes, uma cobertura total da população portuguesa. A solução do problema no futuro passará também por uma maior aposta nesta especialidade, atraindo mais e melhores jovens médicos para esta área; tal não se faz dando sinais de que esta especialidade, pelo facto de ser parca em tecnologias pesadas, é considerada menor e requer formação menos exigente e rigorosa - a medicina familiar tem também tecnologia específica em termos de comunicação, em termos do funcionamento familiar, em termos de ganhos de saúde e nos cuidados continuados.
Um médico de família é alguém que tem de estar preocupado com os cuidados preventivos, com as doenças agudas comuns, com as doenças agudas graves, com estados indiferenciados e manifestações atípicas e inespecíficas, com as doenças crónicas, com a poli-medicação, com a interligação com os cuidados hospitalares, com os problemas psicossociais, com os problemas de saúde mental, com cuidados em situações de dependência física e funcional, com cuidados na fase final da vida e no luto, com a cooperação com outras equipas, com a participação em programas de saúde comunitária e em projectos de investigação relevantes para os cuidados de saúde primários, bem como na formação médica e de outros profissionais.
A circunstância da existência de uma rede de Centros de Saúde abrangendo a totalidade do território nacional, que constitui um legado geracional para o País sobre o qual se deve reflectir, a melhoria das condições sócio-económicas das famílias e a própria evolução da sociedade portuguesa tiveram uma importância fundamental na melhoria dos indicadores sanitários do País nos últimos anos, sendo inegável o papel do subsector Cuidados Primários no sistema de saúde. Aliás, está demonstrado em vários estudos que um sistema de saúde baseado numa medicina familiar de alta qualidade obtém melhores resultados e é mais custo efectivo.
De facto, a medicina familiar portuguesa colocou a saúde dos portugueses em clara convergência europeia, introduzindo com a sua qualidade e inequívoca produtividade índices de mortalidade infantil, mortalidade perinatal, taxa de mortalidade materna, aumento da esperança de vida à nascença de nível excepcional nos últimos 20 anos, conforme atesta o 12.o lugar atribuído ao nosso Serviço Nacional de Saúde pela OMS.
A solução para a agilização dos Centros de Saúde não deverá nunca passar simplesmente pelo cumprimento de metas orçamentais, nem pela criação de estruturas dirigentes que, nos Centros de Saúde mais pequenos, será claramente excessiva. Como alguém disse - e falo do Presidente da Associação dos Médicos de Clínica Geral - nesses Centros de Saúde mais pequenos "serão mais os chefes do que os índios", podendo chegar a consumir mais de metade do orçamento só em vencimentos, sendo perfeitamente insuficiente nos Centros de Saúde de grande dimensão. Com a nova lei, o peso económico da estrutura dirigente nomeada será mais pesado em cerca de 11 milhões de contos do que os encargos de remunerações
3416   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 dos Centros de Saúde de 3.a Geração, que o actual Executivo apelidou de excessivamente caros.
Na realidade, os Centros de Saúde de 3.a Geração com autonomia administrativa e financeira, ao agregarem várias pequenas unidades de saúde familiar próximas dos cidadãos, constituídas por um máximo de seis a oito médicos de família e outros profissionais, permitiriam uma maior agilização de procedimentos e cuidados de proximidade mais efectivos. A actual lei continua a não consagrar a autonomia dos Centros de Saúde, sendo centralista e fazendo-os depender das Administrações Regionais de Saúde, para além de retirar a independência e a autonomia técnicas aos médicos de família.
Também nesta lei continua a verificar-se uma prática já habitual deste Governo ao não negociar com os sindicatos e ao não aplicar o estatuído no Decreto-Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que regula as condições do exercício dos direitos de negociação colectiva e participação dos trabalhadores da Administração Pública na legislação que lhes respeita sempre que existam matérias relativas à fixação ou alteração das remunerações ou alteração da relação de emprego, como é o caso vertente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, significativo é o que diz hoje, em entrevista, o Dr. Paulo Mendo, ex-Ministro da Saúde do PSD: "nem tudo o que é mudança significa progresso e melhoria. Mas vejo com preocupação o que se está a passar na saúde: aí, não há reforma - há mudança. Mudança passou a ser a palavra de ordem: 'tudo está mal, nada se fez, ninguém pensou nos genéricos, ninguém pensou nas listas de espera, ninguém pensou na gestão hospitalar ou, pior ainda, se pensaram, nada fizeram ou esboçaram umas tímidas experiências mas, agora sim, vamos salvar o mundo' - tem sido este o discurso ministerial". Estas são palavras do Dr. Paulo Mendo!!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como alguém já referiu, só a elaboração de um novo documento que tenha em conta os problemas efectivos que existem nos Cuidados Primários, totalmente refeito a partir do seu preâmbulo, constituirá uma prova de grande lucidez, que a gravidade da situação aconselha, a bem da saúde do País. Assim o espero!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. Peço aos Srs. Deputados que procurem ser breves nas suas intervenções, para não prejudicarem os outros oradores que estão inscritos para falar hoje.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Sr. Deputado, queria só colocar-lhe duas ou três questões. O Sr. Deputado referiu, e muito bem, que há problemas efectivos que existem nos Cuidados Primários de Saúde - como o Sr. Deputado muito bem sabe, o principal problema que existe nos Cuidados Primários de Saúde, e o principal problema que existe nos Centros de Saúde, é o facto de 800 mil portugueses não terem médico de família!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sabe também muito bem o Sr. Deputado que o principal objectivo do decreto-lei, de cujo texto ainda não temos conhecimento mas que o Governo irá apresentar, é exactamente o de que cada português tenha direito a médico de família. Portanto, Sr. Deputado, a primeira questão que quero deixar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado concorda que cada português tenha um médico de família ou não? Nesse sentido, concorda então com a medida legislativa que o Governo quer tomar ou não concorda?
Sr. Deputado, aproveito também para deixar aqui uma outra questão. Deixe-me dizer-lhe - e o Sr. Deputado conhece perfeitamente a nossa opinião: nós pensamos que esta greve era dispensável, nós não defendemos greves corporativas! Nós entendemos que o País precisa de trabalho e não de greves;...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... o País precisa é de olhar pelos portugueses e não de estar a pensar em não trabalhar por questões meramente corporativas.
No entanto, o Sr. Deputado viu ontem, certamente, nos noticiários, centenas ou mesmo milhares de pessoas que se dirigiram a Centros de Saúde e que se queixavam, porque não sabiam que não iam ser atendidas e em vão se deslocaram a esses centros de Saúde quando, eventualmente, poderia ter sido evitada essa deslocação.
Por outro lado, viu também, certamente, que a maior parte das pessoas que foram entrevistadas e que falaram - e isso corresponde à realidade do que se passou pelo País todo - tinham as suas novas marcações já agendadas para o fim de Março, ou seja, em consequência desta greve, viram atrasadas as suas consultas que certamente seriam urgentes, os seus tratamentos que certamente seriam urgentes, e que foram adiados por dois meses.
Nós, CDS-PP, entregámos ontem à Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução exactamente no sentido de se precaverem situações como as que aconteceram ontem, que estão a acontecer hoje e que vão acontecer amanhã, para que o Governo recomendasse aos serviços meios eficazes de aviso aos utentes para evitar que, inadvertidamente, se dirigissem aos Centros de Saúde e também para que fosse dada uma prioridade absoluta, à frente de todos os outros, para a nova marcação de consultas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não ouvimos a opinião do PS sobre este projecto de resolução, mas gostaria de lhe perguntar, frontalmente, se o Sr. Deputado partilha das nossas preocupações pelos utentes e se apoia esta iniciativa que o CDS-PP aqui, ontem, apresentou.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Carito fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão, a quem também peço para ser breve, espero que com mais êxito!O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, a atenção com que o ouvi advém da muita consideração que tenho pela sua pessoa, naturalmente, e da importância e da natureza dos assuntos que aqui trouxe, à Câmara.
3417   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Eu destacaria duas incidências, dois ângulos sobre a matéria que teve a bondade de nos trazer e lembrar: uma delas é a greve que está em curso, dos médicos de medicina geral e familiar; e outra é a importância dos Cuidados Primários. Sobre a greve, vou ser muito breve - a greve é um direito que está consagrado e consignado na Constituição, e que é utilizado de um modo mais responsável consoante as circunstâncias e consoante os grupos profissionais. Compreendo as preocupações dos profissionais que integram uma carreira distintíssima, a da medicina familiar, porque a acompanho de perto, e acompanhei durante muitos anos, quase pari passu, mas compreendo também mais e melhor - se, porventura, me é possível referir-me em termos quantitativos - as angústias, as preocupações, o peso e os sacrifícios dos meus concidadãos que, por todo o País, ainda lutam desesperadamente para marcar uma consulta dentro de um tempo cómodo e, naturalmente, dentro de um tempo breve.
Permita-me até que possa aqui transmitir uma experiência pessoal. Representando eu uma das regiões geograficamente mais distantes da capital - de Lisboa; sendo, por paradoxo, a região que está mais perto da Europa, é aquela que é mais penalizada, porquanto (permita-me até referir nominalmente), no Concelho de Mogadouro, lá na Freguesia de Bemposta, os meus conterrâneos e concidadãos lutam por obter aquilo que não têm: nestas circunstâncias, como já tivemos oportunidade de falar algumas vezes, na verdade, não havendo médicos de medicina familiar, temos de nos servir dos médicos, tenham eles a formação que tiverem!