24 DE JANEIRO DE 2019 17 Quando nos disserem que falta capacidade de internamento no SNS, lembremos que a lei do PSD e do CDS diz que o Estado deve apoiar o privado, reservando-lhe uma quota de camas. Quando nos disserem que faltam recursos, lembremos que a lei do PSD e do CDS, ao querer promover o privado a toda a força, drenou os recursos públicos e, por isso, 4 € em cada 10 € não fica no SNS. Isso, sim, é insustentável! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.É uma lei infame, mas que, felizmente, tem os dias contados. PSD e CDS trazem a debate projetos que são apenas mais do mesmo. Realmente, há coisas que não mudam! Quando a direita fala de saúde pensa demais em clientelas e acionistas e de menos em utentes e cidadãos. São propostas que não servem aos utentes nem ao País. Dizia o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite que não quer uma lei da foice e do martelo. Nós sabemos! PSD e CDS querem é uma lei da Luz Saúde e do Grupo Mello, e é isso que está a destruir o País e o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE. Temos de discutir as formas de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Isto faz-se com a separação clara entre o setor público e o privado, pondo fim à sangria de recursos; faz-se com a gestão integralmente pública de todas as unidades do SNS; faz-se deixando claro que a relação do setor privado com o público é de complementaridade e existirá apenas enquanto o SNS não adquirir a resposta em falta. O futuro do Serviço Nacional de Saúde passa pelo restabelecimento das carreiras, para fixar mais profissionais, e pela promoção da exclusividade, passa por um sistema que não permita copagamentos mascarados de taxas moderadoras. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E é neste aspeto que o PS e o Governo têm de ser claros. A gestão do SNS deve ser integralmente pública, sem frinchas nem alçapões para novas PPP (parcerias público-privadas). Está o Governo disponível para garantir este princípio? A relação entre o setor público e o privado deve ser de complementaridade, sendo os privados suplementares à ação do público. Está o Governo disponível para clarificar a relação entre setores? As taxas moderadoras não podem ser uma barreira nem servir de copagamentos. Estão o Governo e o PS disponíveis para alterar este aspeto? É preciso recuperar as carreiras que foram destruídas, garantir o vínculo como funcionário público e a dedicação plena e exclusiva. Estão o Governo e o PS disponíveis para robustecer estes aspetos? A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Num momento em que discutimos o futuro do SNS, exige-se clareza nos aspetos que são fundamentais, e é por isso que, com clareza, o Bloco de Esquerda diz o seguinte: se houver disponibilidade para a negociação e a convergência nestes aspetos, não faltará futuro ao Serviço Nacional de Saúde. Se houver disponibilidade e convergência nestes aspetos, não faltaremos a esta exigência, a de construir uma nova lei de bases que reforce o SNS, que reforce os direitos dos utentes, que faça o País mais justo. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente. Uma lei de bases que faça, novamente, da saúde um direito, não um privilégio e muito menos um negócio.