II SÉRIE-A — NÚMERO 17 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 520/XIII (2.a) PELO DIREITO À REFORMA SEM PENALIZAÇÕES PARA AS PROFISSÕES COM LIMITE DE IDADE PARA O SEU EXERCÍCIO Exposição de motivos Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade. O sistema público de segurança social criado após o 25 de Abril surge com o objetivo de propiciar mecanismos de proteção para os momentos mais difíceis da vida dos trabalhadores e para lhes garantir uma pensão digna que permita enfrentar o resto das suas vidas com a autonomia e a dignidade que merecem. Sucessivos Governos encetaram um caminho de destruição do serviço público, universal e solidário da Segurança Social, com particular destaque para as medidas tomadas na sequência da assinatura do Pacto de Agressão da Troika que veio aprofundar as injustiças na distribuição dos rendimentos e na concessão de prestações sociais. Um caminho que pretende substituir direitos por uma visão assistencialista que se conjuga com medidas anteriormente tomadas que desvalorizam as pensões de velhice, nomeadamente com a alteração da fórmula de cálculo das pensões e da introdução do fator de sustentabilidade, provocando cortes brutais, num quadro em que mais de 85% dos reformados vivem com pensões inferiores ao salário mínimo nacional. É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram na produção de riqueza e ao sistema público, solidário e universal da Segurança Social, que o PCP defende e exige o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, ao cabo de 40 anos de trabalho. Se por um lado, sucessivos governos impuseram que os trabalhadores – para não serem penalizados na sua reforma – tenham de prolongar a sua vida ativa, por outro lado são muitos os trabalhadores que não podem exercer a sua profissão para além dos 65 anos de idade. É o caso, nomeadamente (mas não exclusivamente) dos motoristas de veículos pesados de mercadorias e passageiros, com cartas de condução de categorias D, D+E e das subcategorias D1 e D1+E, e ainda da categoria C+E, para viaturas cujo peso bruto ultrapasse os 20.000 kg. Nestes casos, a revalidação da habilitação legal de condução acontecia pela última vez aos 60 anos de idade, permitindo aos motoristas exercer a sua profissão por mais cinco anos. Estamos, assim, perante uma situação na qual os trabalhadores, neste caso os motoristas de veículos pesados de mercadorias e passageiros, não podiam e não deviam continuar a exercer a sua profissão – mas passavam a ser seriamente penalizados ao passarem à reforma nessa altura. Agora, com o Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, que altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, o atual Governo assumiu uma opção que “responde” a uma injustiça com outra injustiça: em vez de garantir o acesso à reforma sem penalizações aos 65 anos, alarga-se o limite de idade para a condução de pesados para os 67. É uma opção errada, decretada sem que tenham sido consultadas as organizações representativas dos trabalhadores, e que não pode merecer aceitação – razão pela qual o PCP promove a Apreciação Parlamentar do referido decreto-lei, de forma conjugada com o presente Projeto de Lei, para que as preocupações com a segurança que estavam na origem do limite de idade possam ter correspondência no respeito pelos direitos de quem trabalha e trabalhou toda uma vida. As limitações consagradas na legislação no que diz respeito à limitação etária têm uma razão de ser. No caso dos motoristas, está em causa, antes de mais, a segurança rodoviária. Muitas vidas têm sido ceifadas pelas situações de fadiga entre trabalhadores deste sector, e os riscos associados a esta atividade são inegavelmente cada vez maiores, à medida que a idade dos motoristas se vai tornando mais avançada. Aliás, sublinha-se a posição da Provedoria de Justiça, defendendo, precisamente, a reivindicação da FECTRANS no sentido do direito à reforma aos 65 anos, sem penalizações. Com efeito, a Provedoria de Justiça afirma: «não pode este órgão do Estado deixar de estabelecer um paralelismo entre a situação destes motoristas