26 DE ABRIL DE 2018 125 daqueles e a não identificação dos intervenientes processuais; o prazo e condições de vigência do protocolo; e as garantias das partes em caso de incumprimento – cfr. novo artigo 4.o-B;  Define um conjunto de obrigações dos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integra a rede de arbitragem de consumo: assegurar o tratamento de litígios de consumo durante todos os dias úteis, tanto em linha, como por meios convencionais; assegurar o atendimento ao público, durante todos os dias úteis, e divulgar nos respetivos sítios eletrónicos na Internet o horário e meios de atendimento; cumprir tempestivamente as obrigações de reporte de informação às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, nos termos definidos nos protocolos; promover, atendendo à capacidade de cada centro, a especialização em razão da matéria, nomeadamente quanto a serviços públicos essenciais, afetando pessoal devidamente qualificado para tratar os litígios em causa; promover a realização de, em média, uma iniciativa mensal de divulgação da arbitragem de consumo; divulgar, até 31 de março de cada ano, nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, as fontes de financiamento da sua atividade e respetivos montantes, previstos e recebidos, relativos ao ano anterior; divulgar e manter atualizada, nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, informação sobre a arbitragem de consumo e respetiva atividade – cfr. novo artigo 6.o-A;  Cria uma bolsa de árbitros de conflitos de consumo, devendo a Direção-Geral do Consumidor publicitar em linha, e manter atualizada, a lista de árbitros de conflitos de consumo, constituída pelos árbitros indicados por cada uma das entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais e pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo, sendo que essa indicação deve assegurar a cobertura geográfica de todo o território nacional – cfr. novo artigo 6.o-B. Prevê-se que, para o ano de 2018, os protocolos de cooperação devam ser celebrados no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente lei, atribuindo à Direção-Geral do Consumidor e à Direção-Geral da Política de Justiça a competência para o acompanhamento da aplicação desta lei no âmbito do qual lhes cabe elaborar, no final do terceiro ano a contar da data da respetiva entrada em vigor, e ouvidas as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, um relatório sobre a execução do diploma – cfr. artigo 4.o da proposta de lei. Prevê-se, por último, que esta lei entre em vigor “no dia 1 de julho de 2018” – cfr. artigo 5.o da Proposta de Lei. I c) AntecedentesA Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio, teve na sua génese a Proposta de Lei n.o 335/XII/4.a (GOV), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global em 22 de julho de 2015, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e PEV, e a abstenção do BE. Esta lei apenas foi alterada uma vez, pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto. O XXI.o Governo Constitucional criou, através do Despacho n.o 6590/2016, da Secretária de Estado da justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, publicado no DR II Série de 19 de maio de 2016, um Grupo de Trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo, que teve como missão avaliar e propor medidas que dinamizassem a rede de arbitragem de consumo nacional e que promovessem as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira dos centros de arbitragem de conflitos de consumo. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 115/XIII (3.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.