II SÉRIE-A — NÚMERO 76 46 Diretor do Centro de Estudos Fiscais tem de submeter imediatamente à homologação do membro do Governo responsável em matéria de contribuições e impostos, com a faculdade de subdelegação. 2 – Os autos de conciliação devidamente homologados constituem título exequível e só lhes poderá ser deduzida oposição baseada nos mesmos fundamentos que servem de oposição à execução da sentença. 3 – Dos autos de conciliação já homologados será remetida uma cópia autenticada a cada uma das partes. Artigo 101.o-D Não conciliação Se se frustrar a conciliação ou, por facto imputável a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e ainda se for recusada a homologação ao acordo efetuado ou esta homologação não se verificar no prazo de 30 dias contados da data em que tenha sido solicitada, será entregue ao requerente cópia do auto respetivo, acompanhada, se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida. Artigo 101.o-E Interrupção da prescrição e da caducidade O pedido de tentativa de conciliação interrompe o prazo de prescrição do direito e de caducidade da respetiva impugnação judicial, que voltarão a correr 15 dias depois da data em que as partes recebam documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência. Artigo 134.o-A Reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos 1 – As ações para obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria tributária podem ser propostas por quem invoque a titularidade dos direitos ou interesses a reconhecer. 2 – O prazo de propositura da ação é de quatro anos após a constituição do direito ou interesse. 3 – A ação segue os termos da ação administrativa regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. Artigo 134.o-B Condenação à prática de atos ou prestações devidos 1 – Quando a recusa ou omissão, por parte da administração tributária, do dever de praticar um ato administrativo ou de realizar qualquer prestação jurídica em matéria tributária seja suscetível de lesar um direito ou interesse legalmente protegido, pode o interessado requerer a sua condenação ao cumprimento desse dever junto do tribunal tributário competente. 2 – Nos processos de condenação à prática de atos administrativos, o prazo de propositura da ação é de 90 dias, contado desde a data da notificação do ato de indeferimento, caducando o direito de ação, nas situações de inércia da Administração, no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo legal para a emissão do ato ilegalmente omitido. 3 – Na petição dirigida ao tribunal tributário, para os efeitos previstos no n.o 1, o interessado deve identificar o ato de indeferimento ou a situação de omissão, o direito ou interesse violado ou lesado, ou suscetível de violação ou lesão, e o procedimento ou procedimentos a praticar pela administração tributária. 4 – Salvo o disposto no número seguinte, quando esteja em causa a atuação de pretensões dirigidas à prática de atos administrativos, designadamente de atribuição de isenções ou benefícios fiscais, a ação segue, com as necessárias adaptações, os termos da ação administrativa prevista e regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5 – Quando esteja em causa a atuação de pretensões dirigidas à prática de atos administrativos que comportem a apreciação de atos tributários de liquidação, a ação segue os termos do processo de impugnação. 6 – Nos casos não compreendidos nos números anteriores, uma vez recebida a petição, a secretaria notifica