12 DE JANEIRO DE 199054-(25)se refere à igualdade no emprego e à protecção da maternidade e que a maioria dessas queixas provém do Norte do País.Acrescenta que tal facto muito a admira, já que existe na cidade uma delegação da CCF.Faremos apenas os seguintes comentários:Não nos parece de espantar que a maioria das queixas e dos casos de discriminação contra as mulheres provenha do Norte. Aí se situa o maior número de indústrias, designadamente aquelas em que a mão-de-obra é altamente feminizada (sector têxtil, vestuário, calçado, corticeiro, electrónica, etc.) e em que, portanto, os problemas relativos à igualdade assumem particular relevo. Por outro lado, talvez se possa considerar que a existência de um maior número de queixas revele uma maior consciencialização das mulheres sobre os seus direitos, para o que poderá eventualmente ter contribuído a acção constante de informação/sensibilização sobre os direitos das mulheres que a Delegação do Norte tem sistematicamente desenvolvido.Considera, a Sr." Deputada que a existência de uma Delegação da CCF no Norte, que conta com quatro técnicos e escassos meios, deveria ser razão suficiente para que tais factos não acontecessem e infere, portanto, implicitamente que a Delegação não desenvolve o trabalho que «deveria» fazer, pelo que quer fiscalizar a sua acção através de uma informação sobre as actividades desenvolvidas em 1988-1989.Temos todo o prazer em lhe enviar a informação anexa e em pôr à sua disposição todos os relatórios de actividades da CCF a nível regional ou nacional dos últimos anos, para que possa avaliar do trabalho desenvolvido. Ao mesmo tempo, aproveito para lançar um desafio a que encontre outros departamentos da Administração Pública que com tão reduzidos recursos humanos (11 técnicos(as) em Lisboa e 4 no Porto e respectivo apoio administrativo) e financeiros (são conhecidos os orçamentos atribuídos á CCF) tenha desenvolvido tanta actividade — gabinetes de informação jurídica abertos ao público, apoio a investigadores nos seus centros de documentação, projectos de intervenção na área da educação para a igualdade junto de professores e formadores, projectos de intervenção na área de educação de base, educação para a saúde e alfabetização, informação sobre sexualidade e planeamento familiar, informação sobre os direitos das mulheres em todas as áreas, sobre direitos da maternidade, acções junto de autarquias e grupos de mulheres para a constituição de pequenas empresas e cooperativas, projectos de formação profissional de mulheres, realização e dinamização dos «Estudos sobre as Mulheres», elaboração e difusão de publicações, etc.Tudo isto para além dos constantes relatórios pedidos por organizações internacionais sobre a implementação de acções na área da igualdade e do cumprimento de instrumentos internacionais e ainda da elaboração de pareceres, memorandos e respostas a questionários, os mais diversos.Aparentemente, para a Sr." Deputada, uma Delegação com quatro técnicos no Porto e escassos meios deveria resolver todos os problemas das mulheres — de trabalho e emprego, possivelmente também de saúde, de educação e alfabetização, ou outros.Mesmo quando eles, como no caso vertente, possam eventualmente resultar da legislação do trabalho (a generalização dos contratos a prazo impede uma correctaaplicação da Lei da Maternidade, facto para que o Conselho Consultivo chamou recentemente a atenção da Subcomissão. Por outro lado, se as negociações de acordos colectivos de trabalho que podem incluir medidas eventualmente negativas em relação às mulheres (veja-se o caso recente do acordo do sector de vestuário) são da exclusiva responsabilidade das partes contratantes e nem o Ministério do Emprego pode intervir, que poder tem a CCF para resolver estas questões?Às queixas que nos chegam através do Serviço de Informação Jurídica é dado o andamento possível, nomeadamente informando as mulheres dos seus direitos e da maneira de os exercerem e, quando é caso disso, interpelando a Inspecção-Geral do Trabalho. Devo, porém, referir que nem sempre é possível uma eficaz reivindicação desses direitos, quando a situação de trabalho é precária, o que a legislação actual largamente permite.Por outro lado ainda, o fórum mais apropriado para a discussão e análise de casos de discriminação é a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), que depende do Ministério do Emprego e da Segurança Social e tem uma composição tripartida — administração, confederações patronais e sindicais.A CITE tem nas suas atribuições a análise de queixas —quando estas lhe são apresentadas—, a emissão de pareceres, após o contacto com as partes envolvidas, e, em caso efectivo de discriminação, a sua apresentação à Inspecção-Geral do Trabalho para a necessária actuação junto da empresa que pratica a discriminação. É este o mecanismo correcto, para além, evidentemente, da possibilidade de formalização de queixas em tribunal.A Comissão da Condição Feminina tem uma vocação global, que lhe tem permitido uma actuação diversificada, nas áreas de investigação e levantamento de situação das mulheres, da informação/sensibilização sobre os seus direitos, da formação em várias áreas, através de acções de carácter geral — cursos de formação profissional, seminários, colóquios, publicações, intervenção nos media, da dinamização dos «Estudos sobre as Mulheres», através da sensibilização de investigadores^) e da recolha e tratamento de documentação, etc. Aliás, desde que sou presidente da CCF, devo reconhecer e tornar público o empenhamento das técni-cas(os) da CCF de Lisboa e Porto, no desempenho das múltiplas tarefas que lhes têm sido pedidas, em condições difíceis de trabalho e com escasso apoio administrativo.Claro que a CCF acompanha e acompanhará, por si própria e em colaboração com a CITE, em que, aliás, está representada, as queixas de discriminação no trabalho que lhe forem enviadas. Mas fá-lo-á dentro das suas competências e atribuições, definidas em diploma orgânico, o qual não lhe dá nem o estatuto nem o poder para a sua efectiva resolução, que passa, como referi, essencialmente pela reformulação das leis do trabalho, pela actuação eficaz da Inspecção-Geral do Trabalho e pelo eventual recurso aos tribunais.Se a resolução dos problemas das mulheres —52% de população— dependesse apenas da existência da Comissão da Condição Feminina e suas delegações, então os departamentos da Administração Pública —Minis-