2142II SÉRIE — NÚMERO 115regime de tratamento hospitalar ambulatório, quando comprovadamente o funcionário ou agente seja a única pessoa em condições de o fazer.3 — Para poder beneficiar do regime de faltas previsto nos números anteriores, deve o interessado apresentar previamente:a) No caso do n.° 1, o parecer da junta médicarespectiva, o qual deve indicar a necessidade de ausência ao serviço para tratamento ambulatório e o período previsível de duração deste;b) No caso do n.° 2, documento comprovativo doestabelecimento hospitalar e declaração idêntica à prevista no n.° 5 do artigo 33.°4 — Se a necessidade de tratamento previsto no n.° 1 se prolongar para além do período incialmente previsto, deverá apresentar-se novo parecer da junta médica.5 — As faltas a que se refere o presente artigo serão calculadas em meios dias quando a ausência for de duração inferior a um período de trabalho e ser-lhes-á aplicado o regime das faltas por doença ou por acidente em serviço, conforme os casos, quanto aos respectivos efeitos.Artigo 33.° (Faltas por assistência a familiares)1 — Os funcionários e agentes poderão faltar justificadamente ao serviço até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, ao cônjuge, ascendentes, descendentes e afins na linha recta.2 — O prazo estabelecido no número anterior poderá ser alargado até 30 dias por ano, para prestação de assistência a filhos, adoptados e enteados menores de 14 anos.3 — A justificação do estado de doença do familiar, bem como a sua verificação, deve ser feita em termos idênticos aos previstos para os funcionários e agentes no n.° I do artigo 30.°4 — O documento justificativo da doença deve mencionar expressamente que o doente necessita de acompanhamento ou assistência permanente com carácter inadiável e imprescindível.5 — O documento referido no número anterior deverá ser entregue nos serviços juntamente com a declaração do funcionário ou agente, da qual conste que é ele o familiar em melhores condições para a prestação desse acompanhamento ou assistência e a indicação da sua ligação familiar com o doente.6 — Estas faltas são equiparadas, quanto ao seu regime e efeitos, às faltas por doença do próprio funcionário ou agente.Artigo 34.°(Internamento hospitalar do familiar)1 — Salvo o disposto nos números seguintes, em situação de internamento hospitalar de familiares, os funcionários ou agentes não poderão fazer uso do direito previsto no artigo anterior, excepto quando se trate de filhos, adoptados ou enteados menores de 14 anos.2 — As faltas dadas em caso de internamento hospitalar dos familiares referidos na parte final do n.° 1 não é aplicável o disposto no n.° 6 do artigo anterior, sendo para o efeito exigível documento comprovativo passado pelo estabelecimento hospitalar.3 — Nos serviços e organismos que não pratiquem flexibilidade de horários, poderão os funcionários e agentes beneficiar de uma dispensa, em horas, por dia de trabalho, desíinada à visita de familiares doentes previstos no n.° I do artigo 33.°, quando o horário de visitas no estabelecimento hospitalar coincida com o seu horário de trabalho.4 — Nos casos previstos no número anterior, as horas utilizadas serão computadas no cálculo do período de dias de faltas justificadas nos termos do artigo anterior.Artigo 35.° (Feitas por isolamento profiláctico)1 — As faltas dadas por funcionário ou agente que, embora não atingido por doença infecto-contagiosa ou já restabelecido da mesma, estiver impedido de comparecer ao serviço, em cumprimento de determinação emitida ao abrigo da legislação em vigor sobre doenças dessa natureza pelo delegado ou subdelegado de saúde da respectiva área, deverão ser justificadas por atestado médico, devidamente confirmado pela autoridade sanitária competente.2 — O atestado deverá ser apresentado nos serviços no prazo de 8 dias, contados desde a primeira falta dada por este motivo, e observar as formalidades exigidas para o atestado por doença.3 — Do atestado deve obrigatoriamente constar a data da cura, quando o isolamento for posterior ao período de doença.4 — Da confirmação deverão constar as datas de início e de termo do período de isolamento determinado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.5 — Se a autoridade sanitária não puder determinar data certa para termo do período de isolamento por entender ser necessária a realização de exames laboratoriais ou de outra natureza, deverá estabelecer, na própria confirmação, prazo para apresentação, pelo interessado, dos resultados desses exames.6 — A mesma autoridade comunicará aos serviços de que dependa o interessado a data certa para termo do período de isolamento logo que sejam apresentados os resultados dos exames e, caso estes não tenham sido apresentados dentro do prazo previamente estabelecido, se considera ou não justificada a não observância do mesmo prazo.7 — As faltas justificadas ao abrigo do presente artigo não são consideradas para quaisquer efeitos, não conferindo, porém, direito à percepção do subsídio de refeição pelo período correspondente.8 — A não apresentação do atestado devidamente confirmado no prazo e termos estabelecidos determina que sejam consideradas como injustificadas todas as faltas dadas ao serviço até à data da apresentação do mesmo.9 — São igualmente consideradas injustificadas as. faltas dadas entre o termo do prazo determinado pela autoridade sanitária para a apresentação dos resultados dos exames e a data de apresentação dos mesmos, quando a autoridade sanitária tiver considerado injustificada a não observância do prazo que tiver estabelecido.Artigo 36°(Jaitas £0 abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudaníe)1 — Os funcionários e agentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante podem faltar em cada ano civil, seguida ou interpoladamente, até 6 dias úteis, com descon-