30 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010Foi isto que o Governo fez ontem! O Governo, ontem, quis enganar estes trabalhadores, porque, hoje, havia uma greve geral. Foi esta a razão daquela proposta e da sua intervenção pública no dia de ontem e de toda a campanha que fizeram a partir daí.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas, hoje, o Sr. Ministro já veio dizer que cortam, sim, que é mesmo para cortar, porque, de facto, a alteração não altera nada nesta matéria. É como aquela rábula do Gato Fedorento: há uma alteração à proposta de corte? Há! A alteração constitui uma excepção? Parece que sim! Então, mas o que é que excepciona? Nada!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicia-se, hoje, a discussão do capítulo fiscal da proposta de Orçamento do Estado para 2011 e este é um texto que assenta em opções claras quanto àquilo que pode e deve ser a política fiscal do Governo numa época de crise.Em primeiro lugar, há uma opção clara pelo reforço da equidade no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), sabendo-se que, sendo este um imposto já fortemente progressivo, há, sem qualquer dúvida, lacunas em matéria de equidade que importa suprir. Em segundo lugar, há uma opção clara pelo alargamento da base tributável em matéria de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas), sendo, sobretudo, importante reforçar a tributação das grandes empresas sujeitas a uma taxa efectiva de tributação inferior à média. E, em terceiro lugar, há uma opção pelo combate à fraude e evasão, que o Governo assume como particularmente importante, numa época de dificuldades económicas.O Sr. Deputado Miguel Frasquilho louva o acordo a que a oposição chegou com o Governo, em particular o resultado que esse acordo trouxe, no tocante à limitação das deduções à colecta no IRS.Sr. Deputado, quero deixar claro que a opção originária do Governo era diferente, e acreditávamos que fosse mais justa, mais equitativa, mas se chegámos a este acordo foi por entendermos ser de privilegiar, nesta altura, um objectivo de estabilidade governativa e não tanto por termos deixado de acreditar que a limitação das deduções à colecta fazia sentido para outros escalões de rendimentos. Como bem sabe, a limitação das deduções à colecta nos 7.o e 8.o escalões dos rendimentos concentra-se agora num conjunto limitado, de cerca de 40 000 agregados familiares com rendimentos colectáveis de mais ou menos 5000 €/mês, o que nos parece, claramente, insuficiente.A Sr.a Deputada Assunção Cristas reafirmou a aposta do CDS-PP na defesa das famílias em matéria fiscal e começou por dizer ao Governo que este Orçamento do Estado, ao desvincular as deduções e algumas regras do IRS da retribuição mínima mensal garantida e ao vincular essas regras ao IAS (indexante dos apoios sociais), vai levar a uma redução das deduções no ano de 2011.Ora, parece-me, Sr.a Deputada, que começou a sua intervenção da pior maneira, porque, apesar de eu já saber que a Sr.a Deputada é uma pessoa cuidadosa, que faz, geralmente, uma leitura atenta dos textos que aqui são discutidos, passou-lhe a leitura do artigo 94.o, n.o 1, da proposta de lei do Orçamento do Estado, que nos diz que «Atç que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) (») atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, (»)« ç este valor que prevalece, os 475 €, o que significa que não há qualquer redução das deduções à colecta em sede de IRS.A Sr.a Deputada também chamou a atenção para a proposta do CDS-PP em matérias como o coeficiente familiar ou como a tributação separada» Compreendo a sua preocupação, mas tambçm me lembro, muito concretamente, das propostas formuladas pelo CDS-PP no ano passado e do valor da diferenciação que faziam, ao fim e ao cabo, entre os filhos dos agregados mais ricos e os filhos dos agregados mais pobres. Sr.a Deputada, o Governo nunca aceitará uma solução de coeficiente familiar que introduza uma discriminação regressiva, perversa, entre filhos dos agregados mais ricos e filhos dos agregados mais pobres. Esta opção nunca a faremos!