11 DE NOVEMBRO DE 2022177no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril; hh) A Lei n.o 75-D/2020, de 31 de dezembro, que procede à renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro; ii) A Lei n.o 1-A/2021, de 13 de janeiro, que alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; jj) A Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março; kk) A Lei n.o 13-A/2021, de 5 de abril, que renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro; ll) A Lei n.o 13-B/2021, de 5 de abril, que cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março; mm) A Lei n.o 14/2021, de 6 de abril, que estabelece um regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiusos para os doentes oncológicos; nn) A Lei n.o 15/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência; oo) A Lei n.o 16/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais; pp) A Lei n.o 17/2021, de 7 de abril, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; qq) A Lei n.o 29/2021, de 20 de maio, que procede à suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19; rr) A Lei n.o 31-A/2021, de 25 de maio, que permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro; ss) A Lei n.o 33/2021, de 28 de maio, que prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19; tt) A Lei n.o 35/2021, de 8 junho, que aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.o 38/2020, de 18 agosto; uu) A Lei n.o 36-A/2021, de 14 de junho, que renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro; vv) A Lei n.o 50/2021, de 30 de julho, que prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março; ww) A Lei n.o 86/2021, de 15 de dezembro, que determina a cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril; xx) A Lei n.o 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos; yy) A Lei n.o 91/2021, de 17 de dezembro, que prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.