II SÉRIE-A — NÚMERO 119 4 • Ainda neste domínio, propõe-se a revogação da proibição de um número nacional único, disposição constitucional cujo contexto histórico de redação se encontra hoje profundamente alterado, não se revelando como meio mais eficaz para proteção de dados pessoais num quadro de crescente interconexão de relações com as entidades públicas • Ademais, acolhendo a experiência decorrente da pandemia da COVID-19 e os desafios que evidenciou na gestão de crises sanitárias, importa deixar claro um quadro constitucional que equilibre os vários valores em presença, dando pistas seguras ao legislador para que desenhe um quadro normativo adequado à proteção da comunidade e dos direitos e liberdades de todos. Nesse sentido, explicita-se que a separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, pode ter lugar mediante decisão fundamentada, e pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde pública, sempre com garantia de recurso urgente à autoridade judicial. Por outro lado, em matéria de família, e consagrando uma realidade estabilizada e enraizada na ordem jurídica nacional há mais de duas décadas, a remissão para a lei passa referir também, no artigo 36.o, o regime aplicável às pessoas que vivem em condições análogas às dos cônjuges, que passa a ter uma expressa tutela constitucional. Combate à violência doméstica e de género Um dos maiores desafios no quadro das políticas públicas contemporâneas em Portugal é o que se prende com a erradicação da violência doméstica e de género. Apesar do significativo investimento transversal em várias áreas da governação, de uma profunda revisitação da legislação aplicável ao fenómeno ao longo das últimas décadas, continua a subsistir um problema grave e que deve mobilizar, com a maior solenidade e centralidade a ação dos poderes públicos. Nesse contexto, a Constituição deve igualmente ser um farol na orientação das políticas públicas destinadas a eliminar o fenómeno, propondo-se, por isso, na presente iniciativa, a inscrição no artigo 67.o de um comando dirigido ao Estado para que estabeleça políticas integradas e adote medidas de prevenção e combate à violência doméstica e de género. Importará deixar expressa a necessidade de assegurar a proteção e autonomia das vítimas, agilizar respostas céleres das autoridades para proteção dos seus direitos económicos e sociais, assegurar proteção policial e jurisdicional adequada e em tempo útil, e desenvolver a sensibilização nas áreas da educação, da informação, da saúde, da segurança, da justiça e do apoio social, em colaboração com organizações da sociedade civil. Direitos fundamentais dos trabalhadores No que respeita ao capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, propõe-se o alargamento da possibilidade de indicação de representantes seus para os órgãos sociais de empresas que não apenas as do setor público, no artigo 54.o, reforçando-se ainda a sua tutela individual, através das seguintes alterações ao artigo 59.o: • Atualização do elenco de causas de discriminação expressamente proibidas, contemplando a orientação sexual e identidade de género; • Previsão da eliminação da precariedade de vínculos e condições laborais como elemento determinante da organização do trabalho; • Constitucionalização da obrigatoriedade de existência de garantias de defesa do trabalhador em processo disciplinar; • Previsão da obrigatoriedade de medidas de proteção da parentalidade, através das licenças, dispensas e subsídios a definir na lei; • Garantia acrescida da proteção do salário, nela se prevendo expressamente o seu montante e condições de pagamento;