PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE ABRIL DE 1988 3323O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se houver consenso, peço o adiamento da discussão.Vozes do PS e do PCP: - Ah! Para o adiamento há sempre consenso!O Orador: - Já não aguento mais!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tudo bem quanto ao adiamento da discussão, mas creio que tem de haver uma referencia explícita, pelo menos em acta, por parte do PSD relativamente aos dois artigos anteriores. Isto porque fomos confrontados com a vossa posição de retirarem as propostas. É que o Sr. Deputado Silva Marques anunciou que as mantinha e agora retira-as novamente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Compreendi o seu gracejo. Retiro novamente!O Orador: - Muito obrigado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Veja a incoerência social-democrata: retira, põe...Vozes do PCP: - É a incoerência total!O Sr. Presidente: - Tendo em conta as palavras do Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa declara que foram retiradas as duas propostas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Claro! Sem prejuízo de aqui voltarem!O Sr. Presidente: - Por consenso está também adiada a discussão relativamente à alteração ao artigo 272.o
Em relação ao artigo 27S.9, há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:No artigo 275.o a expressão «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias» é substituída por «comissão competente em razão da matéria».O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se justifica um aditamento «em razão da matéria» quando a matéria não está definida no Regimento. Portanto, não me parece bem a expressão «competente em razão da matéria» quando só há uma matéria, que é a dissolução dos órgãos das regiões autónomas.
Em relação a este artigo os Srs. Deputados propõem que, recebida a mensagem, o Presidente da Assembleia convoque o Plenário, reunindo-se imediatamente a comissão competente em razão da matéria. Mas há outra matéria que não seja a dissolução dos órgãos das regiões autónomas?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não. É essa!O Orador: - Então não é preciso pôr. Basta que fique «reúne-se imediatamente a comissão competente». A expressão «em razão da matéria» pode prever que haja outras matérias. É isso que tem que ficar claro, para que não se tenha a possibilidade de fazer duas leituras.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, hoje o Parlamento está pior do que - e não é a Academia das Ciências - a pior das academias, porque vamos aqui fazer o texto mais perfeito do século. Mas se para o aperfeiçoamento retirarmos a expressão «cm razão da matéria», o Sr. Deputado vota a favor? Se não, não vale a pena este esforço de consenso! Se depois não é rentável...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Abstenho-me! O Orador: - Isso não chega! Vota a favor?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, assuma a responsabilidade. Creio que não dignificará o Regimento da Assembleia se, quando temos matéria específica, formos dizer que baixa à «comissão competente em razão da matéria». Isso prevê que, para além desta questão, possamos estar a baixar ã comissão outras questões.
No actual texto do Regimento diz-se que baixa à comissão x. Neste momento poder-se-á dizer «baixa à comissão competente». Os senhores retiraram o elenco das comissões. Haverá numa resolução aprovada pela Assembleia um conjunto de comissões e haverá uma comissão comitente para tratar disto. Agora, não deixemos aqui tudo baralhado, com a gravidade que tem este artigo do Regimento, pensando que pode ser outra matéria a baixar à comissão.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas a intenção é essa!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio que a intenção é essa. Só que está mal escrito!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o CDS propôs que, pelo menos, se mantivesse a «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias», essa proposta foi derrotada com os votos contra de todos os deputados.
Ora, nesta proposta que o PSD apresenta é interessante verificar que, de certa maneira, há uma contradição com o que então foi dito. Sc bem me recordo, nessa altura o que o Sr. Deputado Silva Marques disse foi que essa Comissão era tão importante que existiria sempre, que não passaria pela cabeça de ninguém acabar com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que isso era de tal maneira óbvio que quase seria provocatório
3324 I SÉRIE - NÚMERO 82apresentar uma proposta para manter pelo menos essa Comissão. Ora nós, embora derrotados, ficámos semiconvencidos.
Porem, a expressão «comissão competente em razão da matéria» não 6 ingénua, não é apenas uma palavra da Academia das Ciências, pois isso quer dizer que tanto pode ser esta como outra qualquer comissão. O que o PSD pretende dizer com esta expressão e que não garante que se mantenha a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Por isso o CDS votará contra esta proposta, independentemente da alteração que o PSD vier a introduzir.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a tem razão. Na técnica de redacção do Regimento temos que levar a opção às últimas consequências. A garantia que eu lhe dei tem ainda mais força do que as disposições do Regimento, que e a garantia da fidelidade do PSD aos princípios do Estado de direito e da democracia. Ora isto tem muito mais força do que qualquer texto, porque não há textos senão com a força que lhe dão as instituições e os homens. Portanto, seria provocatório para nós, PSD, admitir a hipótese de que um dia se extinga a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O PSD jamais fará isso e admiti-lo é provocatório - foi isso que eu disse!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Basílio Horta (CDS):-Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Basílio Horta, creio ter entendido que V. Ex.a afirmou que, neste caso, haverá razões de matéria que a própria matéria desconhece, ou seja, que haverá aqui outras razões implícitas. Será correcto o meu raciocínio?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, o problema que colocou tem a sua relevância política e até extravasa o âmbito da discussão regimental estrita que estamos a ter.
É evidente que ninguém provocou o PSD dizendo que rejeita figuras implícitas no conceito de Estado de direito. Não é isso que está em causa! Mas, se não é isso que está em causa, qual é a razão de ser - e não direi ódio - desta aversão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias? É uma pura questão de técnica jurídica? É uma pura questão de técnica constitucional?
Este é um caso vertente e claríssimo, em que se vê a importância da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Em caso de dissolução de organismos tão importantes como as regiões autónomas, há uma comissão, constitucionalmente prevista, que tem de fazer um relatório.
Sr. Deputado Silva Marques, gostaria que dissesse - e peço desculpa por responder à questão que formulou fazendo outra pergunta - que comissão é que prevê que substitua esta. Se a redacção que os Srs. Deputados propõem for aprovada, qual seria a tal «comissão competente em razão da matéria»?O Sr. Silva Marques (PSD): - A comissão de freguesias e vilas, Sr. Deputado!O Orador: - Essa é uma resposta que considero provocatória! Comissão de freguesias e vilas? Não estou a entender! Das duas, uma: ou o PSD quer extinguir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e já o disse - ou não quer! Se não a quer extinguir e o faz, então já se entra no domínio do heterodoxo excessivo! Isso não se entende! Então os Srs. Deputados andam a baralhar demasiado, não só as palavras, mas também os conceitos.
Porém, o problema que aqui está em causa é que na óptica do PSD essa comissão não era a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Poderia ler o mesmo nome ou seria outra... e isso responde à pergunta do Sr. Deputado Herculano Pombo. Portanto, esta questão não é neutra; é uma questão que pode ter um conteúdo importante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referiu o Sr. Deputado Basílio Horta, não se trata de uma questão neutra. Sc o fosse, o Sr. Deputado Silva Marques e a bancada do PSD desde há muito tempo que teriam ganho a incompreensão da opinião pública que há pouco tanto temeram. Isto é, a opinião pública jamais poderia entender como é que o PSD se preocupa em introduzir alterações que apenas visam «lapalissar» o Regimento ou ensinar o padre-nosso ao vigário, dizendo: «Sr. Presidente e Srs. Deputados, cada vez que haja um assunto relacionado com direitos, liberdades e garantias, se não se importam, deve baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.»
Chama-se a isto passar um atestado de mentecapto a quem tem a responsabilidade de interpretar o Regimento. O Sr. Deputado José Luís Ramos, como jurista que se preza de ser, deve estar a rir-se da sua incapacidade de ver estas coisas.
De facto, é uma questão neutra ou não é. Se apenas visa clarificar para quem tem o dever e a missão de interpretar o Regimento, é estar a partir do princípio de que quem tem o dever de o fazer não tem capacidade para tal. Se a questão não é neutra, era bom que numa das intervenções dos Srs. Deputados da bancada da maioria ficasse clarificado se há ou não alguma intenção que deva ser do conhecimento de todos os deputados para depois nos podermos pronunciar sobre ela.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive oportunidade de interpelar o Sr. Deputado Silva Marques quando, respondendo ao Sr. Deputado Basílio Horta, disse que para tratar de um
30 DE ABRIL DE 1988 3325problema tão importante como este, constante nos artigos 166.o e 236.o da Constituição, pensava substituir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pela comissão de freguesias e vilas.
Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.a entende que 6 assim que se deve discutir a alteração ao Regimento? Entende que é assim que realmente se reveste de seriedade qualquer debate? Uma frase destas, vinda de um líder da bancada do PSD, irá ou não atingir a dignidade das regiões autónomas? Como poderá reagir o Sr. Presidente da Região Autónoma dos Açores -ele que é tão cioso dos seus pergaminhos, dos seus direitos, dizendo que qualquer dissolução de um órgão das regiões autónomas é dissolvido pelo Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado e a Assembleia da República - ao ouvir o PSD dizer que entende que este assunto deve ser discutido por uma comissão de freguesias e vilas? Veremos se o Sr. Presidente da Região Autónoma da Madeira, com a sua virulência habitual, gostará desta frase.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado Herculano Pombo dissesse como é que entende este tipo de frases e se é assim que deveremos discutir seriamente os problemas e as alterações ao Regimento.
Já aqui foi dito claramente pelo Sr. Deputado Basílio Horta e por outros deputados da oposição como é que se devia solucionar o problema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já que me solicitou um comentário, terei todo o gosto em o fazer.
De facto, já todos nós nos apercebemos de que a bancada do PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Silva Marques, hoje vem com vontade de fazer humor e não vejo por que razão não aproveitar esta raríssima oportunidade. De facto, estamos todos tão massacrados com o humor negro feito a altas horas da manhã que penso que devemos aproveitar, com ambas as mãos e de espírito aberto, esta tentativa, ainda que fracassada e de algum modo provocatória, de fazer humor a estas horas da manhã - da manhã e não da madrugada.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, também eu entendi que o Sr. Deputado Silva Marques, apesar da boa disposição que hoje aqui revelou, teve uma saída infeliz, porquanto um deputado da bancada do CDS, como é seu timbre habitual, fez uma intervenção de qualidade, preocupado que estava com a natureza daquilo que se pretende introduzir no Regimento e com as implicações que isso poderá vir a ter.
De facto, está a decorrer um debate que o PSD não tinha previsto, ou seja, o PSD pensava que clarificando todos nós ficaríamos mais clarificados, mas, no entanto, leve o infeliz condão de provocar um debate que não pretendia, por razões de cronometro que agora não vêm ao caso.
Penso, pois, que, se o Sr. Deputado Silva Marques pretendesse fazer humor, poderia, por exemplo, ter referido a comissão de regiões autónomas - porque é de regiões autónomas que se trata- em vez de comissão de freguesias e vilas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgava eu que muito pouco ou nada haveria a dizer acerca desta proposta apresentada pelo PSD, porque ela contém a expressão que é o recorte exacto daquilo que já foi aprovado em sede de outros dispositivos. E o que acontece é que as propostas do PSD não são apenas desse partido qua tale quando elas já estão, como é o caso, aprovadas pela Assembleia da República, pois elas já estão na disposição na Assembleia da República em sede de novo Regimento. Há vários artigos que já foram aprovados e em que se contém exactamente a expressão «comissão competente em razão de matéria» e não apenas «comissão competente». Esta questão poderia situar-se neste primeiro patamar.
Porém, como o Sr. Deputado Basílio Horta tentou suscitar a questão, poderia dizer-se que estamos contra a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias porque neste caso é patente que, por um lado, excluímos a expressão «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias» e não dizemos mais nada. Mas, Sr. Deputado, a questão não é ou deixa de ser neutra! Aliás, devo dizer-lhe que em Portugal nem o género neutro existe e em termos jurídicos isso é discutível.
Esta é uma questão pura e simplesmente de sistemática e de coerência relativamente as nossas propostas. Se o PSD entendeu por bem extinguir - tal como já foi justificado amplamente noutras reuniões - o elenco das comissões, não poderia de forma alguma num outro artigo -no caso concreto o artigo 275.o do Regimento - dizer que a proposta baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porque não faria sentido.
Não queremos de maneira nenhuma - tal como já o dissemos- extinguir esta Comissão (isso que fique claro!), mas poderemos admitir, obviamente, que no futuro ela, apesar de ter esta matéria, possa não ter esta denominação e possa ter uma competência ou mais restrita ou mais alargada. Nós passamos a vida a fazer isso - ou poderemos fazê-lo -, mas não admitir esta situação julgo que é um atestado de menoridade intelectual a nós próprios, Sr. Deputado Basílio Horta. Não se trata de nenhuma questão de má fé, como o Sr. Deputado quis aqui trazer ao Plenário, mas é, sem dúvida nenhuma, uma questão de menoridade intelectual.
Desde o momento em que extinguimos o elenco das comissões e pensamos que em cada legislatura pode ou deve a Assembleia, ela própria, aprovar o elenco das comissões, é óbvio que, neste panorama, em sede de um artigo especial como é o caso do artigo 275.o, só pode, e em conformidade com as alterações que já foram aprovadas, constar a expressão que é proposta pelo PSD e nenhuma outra. Dizer-se, como o Sr. Deputado Jorge Lemos diz, que a expressão «comissão competente em razão da matéria» está incorrecta, pois deveria constar pura e simplesmente «comissão competente», só seria verdade se não tivesse sido anteriormente aprovada a expressão «comissão competente em razão da matéria», porque neste caso a matéria é única, obviamente, mas não deixa de ser matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Luís Ramos, a questão que colocámos é precisamente essa. Admito que, feita a opção que o PSD fez de retirar o elenco das comissões, se possa dizer quando há várias matérias em causa que baixa à «comissão competente em razão da
3326 I SÉRIE - NÚMERO 82matéria». Mas creio que, quando há uma só matéria em causa, estar a dizer-se isso até confunde relativamente a artigos anteriores, porque dá a hipótese de se dizer que não é apenas esta matéria, mas podem ser outras. Daí a minha sugestão de que o PSD retire esta proposta.
Isto não tem nada a ver com o que se aprovou para trás, porque à excepção - creio eu - do processo do Orçamento (onde também fizemos esta crítica) tudo o resto são várias matérias. Portanto, há a admissão pela Mesa, a Mesa manda para a «comissão competente em razão da matéria», de todas as matérias. No entanto, aqui só estamos a tratar da dissolução dos órgãos das regiões autónomas e, naturalmente, não há possibilidade de confundir, pois não há outra matéria semelhante. A nossa questão é, pura e simplesmente, esta!O Orador: - Agradeço-lhe a interrupção que me fez, porque o Sr. Deputado mais razão me deu e vou tentar explicar.
Sem dúvida nenhuma que, se só há uma matéria, deve constar «comissão competente em razão da matéria» e esta é pura e simplesmente uma razão lógica, e já abordarei a razão material.
Em decorrência com o que vinha dizendo - aliás, em termos teóricos, isso pode não acontecer assim, mesmo com a expressão que aqui aparece -, se admitimos, e já foi aprovado, que o elenco das comissões é fixado no início de cada legislatura, as matérias que estão em discussão na Assembleia podem caber noutras comissões, e, obviamente, ninguém quer extinguir comissão nenhuma, mas o facto é que elas podem ler outras designações e outras competências. O que pode acontecer, mesmo neste caso e por absurdo de raciocínio, é que esta questão pode baixar, não a uma comissão, no caso e em termos teóricos, mas a mais de uma, pois não é forçoso que baixe a uma só comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Às comissões!O Orador: - Portanto, se se disser à «comissão competente em razão da matéria» pode ser -não quer dizer que seja forçosamente- às comissões (como disse) ou só a uma comissão. Dizer-se «comissão competente em razão da matéria» não é uma expressão restritiva, mas sim, sem dúvida nenhuma, a única expressão que pode constar, porque é a expressão idêntica à que consta em artigos anteriores e é a única que não é restritiva. Dizer-se apenas à «comissão competente», então esta matéria não poderia baixar a mais de uma comissão, enquanto se constar à «comissão competente em razão da matéria» será aquela ou aquelas comissões que tiveram a ver com esta matéria. É a única expressão correcta do ponto de vista formal e substancial.
Por estas razões, o PSD não pode prescindir desta questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ramos: Aguardei com alguma expectativa a sua intervenção e devo dizer-lhe que, afinal, fiquei mais preocupado.
A razão que leva o PS a votar contra esta matéria tem a ver com a posição que tivemos no decurso do debate anterior, em que nos opusemos a que se deselencassem as comissões do Regimento. Neste momento, depois da sua
intervenção, fica a pairar-me uma dúvida, que é a seguinte: V. Ex.! disse, na defesa que fez do seu texto, que o PSD entende que esta matéria pode baixar a várias comissões.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não, não!O Orador: - Desculpe, mas o Sr. Deputado quer precisar melhor o que acabou de dizer?
O entendimento que fiz das suas palavras é o seguinte: o senhor colocou claramente a hipótese de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ser subdividida em várias comissões...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, vamos clarificar as coisas: eu não disse que o PSD admite a divisão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois, tal como é nosso entendimento e já foi dito no debate, ela deve continuar a existir com esta competência ou outra semelhante.
Mas se o Sr. Deputado Guilherme Pinto admite que o PSD continuará a ser ad aeternum maioria nesta Casa, isso é um pressuposto seu. Como sabe, no caso de o Regimento ser aprovado, ele está na disponibilidade de toda a Assembleia e será ela que, no futuro, com base no Regimento aprovado, poderá, depois, decidir se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias continuará a existir ou não. Mas se o Sr. Deputado já tem como um dado absolutamente certo e seguro que para sempre no funcionamento da Assembleia da República o PSD terá a maioria, isso é um pressuposto seu e há-de concordar comigo que não lhe fica nada mal, com certeza.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Ramos, é óbvio que não é pressuposto meu que o PSD há-de ter sempre a maioria.
A questão é que o PS não pode concordar com uma alteração ao Regimento que surge como um «fato à medida». Parece-me que o PSD, durante esta legislatura e desde o dia 19 de Julho, em que se apanhou com uma maioria confortável, entendeu que todas as leis, mesmo aquelas que se destinam a regular o funcionamento desta Casa, deviam ser como uma espécie de «fato à medida», de acordo com as concepções do PSD e sem atender às posições dos diversos partidos.
O Sr. Deputado talvez não, mas o Sr. Deputado Silva Marques, de vez em quando, nas intervenções que vai proferindo, vai, de algum modo, levantando o véu sobre qual o sentido que o PSD vai dando às leis e, nomeadamente, ao Regimento.
O Sr. Deputado Silva Marques disse há pouco, e foi textual, em resposta ao Sr. Deputado Basílio Horta, que não havia necessidade de regulamentos e de regimentos, porque bastava a posição política de fidelidade à democracia do PSD. Então, Sr. Deputado Silva Marques, por excesso, por abundância na continuação da sua lógica, não há revisão constitucional, baseando-se então, todos nesta Casa e o País inteiro, com a fidelidade à democracia do PSD. Mas em que país é que nós estamos, Sr. Deputado José Luís Ramos?
Talvez a minha intervenção não tenha muito a ver consigo, mas sim com as intervenções do Sr. Deputado Silva Marques, que já hoje de manhã, em resposta a uma
30 DE ABRIL DE 1988 3327interpelação do deputado Jorge Sampaio, disse «nós entendemos, nós fazemos». Sr. Deputado Silva Marques, não interessa o que o senhor e o PSD pensam, mas sim aquilo que todos nós, em conjunto, consigamos trazer de melhorias para o Regimento.
Em relação à extinção do elenco das comissões quero dizer -aliás já foi dito por outras bancadas- que é uma malfeitoria, mais uma, que o PSD faz a este Regimento e, como tal, o PS vai votar contra, como é obvio, bem como todas as outras bancadas da oposição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sabe como eles vão votar?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - De certeza absoluta!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sabe como é que o CDS vai votar?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não foquei esta proposta de alteração ao artigo 275.o do Regimento no aspecto meramente formal e tecnocrático. Não foi isso! É evidente que, tendo acabado as comissões, e óbvio que a técnica legislativa não poderia ser muito diferente desta e quanto a isto estou perfeitamente de acordo.
Aquilo que disse foi que o fim da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tinha uma grande importância política, tal como aqui foi dito. Sempre entendemos que se há matérias de comissões que podem variar e que se podem adaptar a uma ou outra administração, outras há que são património de todos e não apenas de um partido, ou seja, são património de um regime, de um sistema e de uma cultura.
Ora, foi isto que tentei dizer em relação â Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que não é uma comissão qualquer, pois teve uma história importante desde a Assembleia Constituinte. Nessa altura frisei que era fundamental, em termos não puramente jurídicos mas políticos, manter essa Comissão.
Este artigo 6 um afloramento disso que eu dizia e, por isso, aqui recordei. Quando em matéria tão grave e melindrosa como é a da extinção de uma região autónoma se ouve aqui, na Assembleia, não qualquer comissão, mas a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é porque esta Comissão tem uma missão específica que ultrapassa o direito constitucional, a tecnocracia jurídica, e que entra no domínio político bastante importante. Por isso perguntei ao Sr. Deputado Silva Marques qual a comissão que, no seu entender, vai substituir esta, porque isso não interessa apenas ao PSD, mas sim a todos, uma vez que aí está o fundamento, em grande parte, do nosso relacionamento recíproco e das regras desta Assembleia. Foi por isso que, quando este artigo foi discutido, recordei este aspecto, que não é puramente tecnocrático, pois penso que esse discurso tecnocrático está passado do manual das ciências económicas para o campo da ciência política. Pois bem, não é aí o domínio!
Se o Sr. Deputado, em qualquer Parlamento do mundo, for lá fazer uma proposta para acabar com as comissões de direitos, liberdades e garantias, ninguém ...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Acabar?O Orador: - Então os senhores extinguem e não querem acabar? Então querem mudar?
O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, não queria de maneira nenhuma arrastar o debate numa matéria destas, mas das duas uma: ou o Sr. Deputado está a fazer, desculpe-me que lhe diga, retórica acerca disto ou ainda não entendeu a razão de ser da nossa proposta. O que nós extinguimos não é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,...O Orador: - São todas!O Sr. José Luís Ramos (PSD): -... mas o elenco previsto na letra do Regimento em relação a todas as comissões. Isto não significa, desculpe-me que lhe diga, extinguir nenhuma comissão e muito menos a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não querer distinguir estas questões julgo que é fazer confusão!
Aliás, quero dizer-lhe que já foi aprovado na letra do Regimento que o elenco da Assembleia da República relativamente às comissões será fixado no início de cada legislatura. Portanto, só na próxima legislatura é que poderemos fixar o elenco e, portanto, dizer-se que queremos extinguir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é redundante ou é não entender aquilo que dispomos nesta matéria.O Orador: - O Sr. Deputado José Luís Ramos não entendeu aquilo que eu disse. Não disse que o PSD quis extinguir especificamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; o que disse foi que o PSD, quando extinguiu as comissões, não soube distinguir, quando alterou o elenco das comissões...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Não alterou!O Orador: - Sr. Deputado, está a dizer-me que não alterou o elenco das comissões? Desculpe, mas o que o PSD fez foi, pura e simplesmente, dizer que onde havia um elenco de comissões deixou de haver. Pronto, foi isso! Não alterou, não, extinguiu! E a partir de agora não há nada a seguir. Extinguiu o que está elencado! Sr. Deputado, por amor de Deus!
O que disse nessa altura, e repito-o agora, é que não se traia da extinção da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas sim de dizer que o PSD não soube distinguir de entre as diversas comissões aquelas que poderiam ter esse tratamento e aquelas que politicamente não deveriam tê-lo.
O Sr. Deputado (cm de se habituar a distinguir que numa câmara política o debate preferencial é o debate político e tudo isto tem razão política a subjazer. Este é um aspecto importante! Portanto, não está em causa que o PSD diga que um conjunto de comissões, por exemplo, a Comissão de Planeamento, de Agricultura, de Economia, etc., pode não se adaptar à Administração e ao Governo. O que devia estar subjacente era fazer uma organização da Câmara, penso eu - e isto já é processo de intenções, devo dizer-
3328 I SÉRIE - NÚMERO 82-lhe -, que se adaptasse ao figurino do Governo. Isso até é teoricamente compreensível, embora para a oposição não seja admissível!
O que já não é admissível é tratar no mesmo passo essas comissões que têm uma contraface na Administração e as que não têm contraface nenhuma e que são comissões que representam interesses implícitos na ordem constitucional, que deveriam ser imutáveis e, portanto, não deveriam ter sido tocadas. Bom, este foi um afloramento desse princípio, tanto mais que se fala em «competência em razão da matéria» e nem sequer se cila o nome da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, há pouco eu disse «a comissão das vilas» como forma irónica, e cada um interpreta a minha forma de exprimir como entender. Não o insultei, tive lodo o respeito por V. Ex.a. É esse o princípio fundamental de um debate.
Mas por que é que fui irónico? Porque é absurdo, Sr. Deputado Basílio Horta - e digo-o com toda a sinceridade. Não vamos a sítio nenhum quando repelimos uma, duas ou ires vezes a mesma discussão política.
V. Ex.a interveio nos mesmos termos em que o fez hoje, com acutilância e atribuindo-nos intenções que negámos. Já o fez quando discutimos a questão fundamental da existência ou não do elenco. Por que é que estamos a repelir o mesmo debate político, quando aqui se trata de uma mera decorrência? Foi essa a minha forma irónica de reagir à intervenção de V. Ex.a, porque nem o meu partido tem medo das vossas críticas, nem os senhores têm medo das nossas. Somos livres, somos frontais. Mas por que é que havemos de estar a repelir sempre a mesma coisa?
Estamos aqui, neste Parlamento, a «patinar» por causa de questões maiores ou menores. Por outro lado, somos incapazes de fazer um debate e depois aceitar as consequências. Já fixemos um debate político sobre isto. Por que 6 que não aceitamos as consequências? Por que 6 que estamos a retomar permanentemente, o mesmo ponto de partida?
Sr. Deputado Basílio Horta, foi essa a razão de ser da minha ironia. Tenho a máxima consideração por V. Ex.a O senhor é muito acutilante, por vezes é o de forma demolidora, só que nós somos sólidos como o betão e, evidentemente, não nos vamos abaixo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Viu-se nas eleições dos bancários!O Orador: - Porem, apenas quis explicar-lhe a ironia de há pouco. De facto, é um absurdo estarmos a discutir a mesma coisa pela terceira vez.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Começando por responder à parte final do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques, quero recordar-lhe aquele velho ditado, «água mole em pedra dura, tanto dá até que fura». Não se esqueça disso!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas no betão não dá!O Orador: - No betão não sei, nunca se experimentou! Risos.Sr. Deputado Silva Marques, não há problema nenhum quanto à sua ironia, embora, com toda a franqueza, já o tenha visto fazer melhor.
Mas o que está em causa, Sr. Deputado, é que o senhor também não pode ser tutor dos critérios da minha intervenção ou das intervenções da minha bancada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Protesto contra a repetição!O Orador: - Sr. Deputado, não é repetição. É evidente que, em matérias importantes e de importância política, é óbvio que é mais que legítimo recordar debates anteriores, princípios que se aplicam aos artigos. Só quem não faz uma visão global da economia do Regimento é que pode ler uma intervenção dessas. Só quem vê o Regimento parcelar e não como um somatório de 300 artigos é que pode intervir dessa forma. Isto não é repetitivo. Este é um debate político...O Sr. Silva Marques (PSD): - É ao contrário!O Orador: - Desculpe, mas não é!
Este é um debate político importante, que tem a ver com uma filosofia global, diferente da sua.
Sr. Deputado, com franqueza, não cumpra tão estritamente certas instruções, deixe as pessoas falarem um pouco sobre estas coisas. Não lhes faz mal nenhum!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, mas eu não o deixei falar?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura do debate o que fica realmente em evidência é o seguinte: não há possibilidade de comparação da proposta do PSD, ao substituir a expressão «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias» por «comissão competente em razão da matéria», com outras posições que remetem para a comissão competente, visto que aí se tratam de matérias em relação às quais não está previamente determinada qual a comissão que deve intervir. Mas - respondendo à primeira parte da argumentação do Sr. Deputado José Luís Ramos - não há outra comissão que seja competente senão a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Ora, sendo a única competente, ficamos embrulhados perante esta contradição do PSD. Ou o PSD admite, como tem vindo a afirmar, que para si não está em causa a existência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ou não admite, e só então pode substituir essa designação.
Por outro lado, se o PSD admite, e se põe de lado o argumento que também utilizou de que no princípio de cada sessão legislativa poderá ser modificado o elenco - como, aliás, já foi-, teremos legitimamente o direito de concluir que o PSD está a pensar, além das alterações que já introduziu no princípio desta legislatura, introduzir outras que afectariam - e isto é que já é uma situação extremamente grave - a existência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
30 DE ABRIL DE 1988 3329Desta forma, torna-se evidente que anuir a esta proposta do PSD seria pôr em causa a existência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a sua competência.
Por esta razão teremos necessariamente de votar contra a proposta de alteração do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, V. Ex.a não respondeu rigorosamente nada ao que há pouco lhe tinha suscitado.
Sr. Deputado, a proposta do PSD não diz que o elenco das comissões deve ser fixado no início de cada sessão legislativa, mas sim no início de cada legislatura. Convenha, Sr. Deputado, como jurista que e, que é rigorosamente diferente.
O elenco das comissões não é fixado no início da sessão legislativa, mas no início da legislatura. Ora, isto tem implicações completamente diferentes. Portanto, só depois de umas eleições e no início dessa legislatura é que o elenco é fixado, durante o mesmo para toda a legislatura e não para cada sessão legislativa.
Como já foi explicado anteriormente, isso dá uma segurança muito maior do que aquela que existe hoje em dia...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Ou não!O Orador: - Ou sim!... Porque podem ser alteradas, enquanto no caso proposto dura toda a legislatura e, portanto, não pode durar ao sabor das conveniências ou dos arranjos de maiorias.
Não pode, de maneira nenhuma, dizer-se que, por um lado, o PSD quer extinguir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou, por outro lado, que tem de constar aqui obrigatoriamente essa Comissão por ela ser a «competente em razão da matéria». É óbvio que será competente em razão da matéria enquanto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias existir. Mas, nos termos da filosofia subjacente e coerente daquilo que já propusemos e que já foi aprovado pela Assembleia da República, só pode ser esta agora a expressão constante do artigo a ser aprovado, sob pena de a incoerência se reflectir, não no que já existe, mas naquilo que, no nosso entendimento, seria agora aprovado.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): -Sr. Deputado José Luís Ramos, em primeiro lugar, quero assinalar a sua justa indignação contra o arbítrio das maiorias em qualquer matéria.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sim, sim! O Sr. Silva Marques (PSD): - Salvo a nossa!O Orador: - Recolho a afirmação com as conclusões que daí se tiram.
É evidente que há uma questão a que os senhores não conseguem fugir.
Quando o Sr. Deputado diz, com grande optimismo, que eu não respondi a nada, os senhores estão emparedados nisto: ou mantêm a admissão de que deve existir sempre a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e então a alteração não tem sentido, ou não mantêm, e então, Sr. Deputado, a situação é muito grave!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, presumo que, não havendo mais inscrições, V. Ex.a iria passar à votação.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado!O Orador: - Tendo em conta o empenhamento que foi posto neste debate, dada a qualidade da proposta de alteração do PSD, penso que é de elementar justiça que a sua votação tenha garantidas as condições mínimas previstas no Regimento.
Para tal efeito, requeira à Mesa a verificação do quórum.Vozes do PCP: - Como é óbvio!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se encerrado o debate e a votação desta e das seguintes propostas far-se-á na próxima reunião em que esteja agendada esta matéria para debate.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que nos informe quais os tempos disponíveis por cada partido, neste momento, e quais os que transitam para a sessão seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis que transitam para a próxima reunião - embora a conferência de líderes possa acrescentar outros- são: PSD -14 minutos, PS -26 minutos, PCP -26 minutos, PRD - 26 minutos, CDS - 5 minutos, Os Verdes - 17 minutos e ID - 8 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, foi-lhe pedido inicialmente que informasse a Câmara se os tempos da sessão anterior tinham sido juntos aos da sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Foram juntos, Sr. Deputado!O Orador: - Ainda uma outra questão, Sr. Presidente.
Tendo sido previsto que haveria apenas três sessões para o debate das alterações ao Regimento, marcou-se um certo tempo global. Uma vez que irá ter lugar uma quarta sessão - como todos nós prevíamos que seria necessário-,
3330 I SÉRIE - NÚMERO 82esses tempos anunciados poderão transitar para a próxima sessão do dia 17 de Maio. Porém, Sr. Presidente, devemos suscitar, em reunião de conferência de líderes, a atribuição de outro tempo global, pelo menos, para o próximo debate sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, foi precisamente isso o que a Mesa disse, embora talvez com outras palavras, quando informou dos tempos disponíveis e de outros que provavelmente a conferência de líderes possa decidir.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será terça-feira, dia 3 de Maio, às 15 horas, com período da ordem do dia do qual consta a discussão dos projectos de lei n.os 224/V e 228/V, ambos do PS. Ás 19 horas e 30 minutos far-se-á a votação da proposta de lei n.o 3/V, cujo debate foi ontem concluído.
A reunião plenária seguinte será no dia 5 de Maio, quinta-feira, às 15 horas, com período da ordem do dia do qual consta a discussão do projecto de deliberação n.o 14/V, do PS, e a proposta de lei n.o 36/V, fazendo-se às 19 horas e 30 minutos a votação final global do projecto de lei n.o 142/V (PSD), sobre a Lei Orgânica da Assembleia da República.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Manuel Lopes Tavares.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Amorim.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
2 - Preço de pagina para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda , E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.Foi apreciado o inquérito parlamentar n.o 3/V, apresentado pelo PCP e que viria a ser rejeitado com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidades, anomalias e outros factores de alarme da opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue. Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luís Filipe Meneses e Coelho dos Santos (PSD), Isabel Espada (PRD), Mendes Bota (PSD), José Castel Branco (PS), António Bacelar (PSD), Raul Castro (ID), João Rui (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Após a leitura pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de não admissibilidade da proposta de lei n.o 28/V - Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira -, intervieram a diverso titulo, os Srs. Deputados Ferreira de Campos (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes (PCP), Guilherme Silva (PSD), Rui Silva (PRD), Mário Maciel (PSD), Mota Torres (PS), Carlos Lélis, Cecília Catarino, Duarte Lima e Couto Pita (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID) e Joaquim Marques (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
João José Pedreira de Matos.oão José da Silva Maçãs.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 226/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP - criação do Município de Canas de Senhorim -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 227/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP - criação do Município de Samora Correia -, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; proposta de lei n.o 47/V -autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores),- que foi admitida e baixou à 5.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por proposta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi solicitada a troca do ponto 2 da ordem do dia com o ponto 1, no sentido de se aproveitar a disponibilidade da Sr.a Ministra da Saúde, que tem um compromisso que a impede de estar presente no fim da sessão da manhã, altura em que provavelmente se iniciaria a discussão do inquérito parlamentar.
Foram contactados os grupos parlamentares presentes e houve consenso nesse sentido. O Grupo Parlamentar de Os Verdes, embora não esteja presente, deu também o seu acordo, não tendo sido, ainda, possível, contactar a ID. Por seu lado, o CDS não vê qualquer inconveniente, embora tenha alguma dificuldade na disponibilidade do deputado que vai intervir, uma vez que tinha previsto outra agenda.
De qualquer modo, em função destes elementos e se não houver nenhuma objecção de fundo, a Mesa propõe que a ordem de trabalhos seja trocada, correspondendo assim à solicitação do Governo.
Entretanto, a Mesa vai contactar com o CDS, pois este partido ia diligenciar no sentido de se disponibilizar para esta troca.Pausa.Como também da parle do CDS não há inconveniente na troca dos pontos da ordem de trabalhos, vou solicitar ao Governo que compareça, para dar início aos nossos trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, está, pois, em discussão o inquérito parlamentar n.o 3/V, sobre colheitas e transfusões de sangue.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Em Fevereiro do corrente ano, um jornalista, no exercício da sua profissão, publica uma série de artigos de investigação jornalística chamando a atenção da opinião pública para várias faceias de um grave problema, que é o relativo à obtenção de sangue e sua utilização terapêutica.