9 DE SETEMBRO DE 2011 73 anunciada reestruturação do sector empresarial autárquico do que deixar a porta aberta à criação, a título excepcional e mesmo durante este período, de novas empresas públicas municipais, sobretudo quando essa criação fica condicionada a um parecer discricionário positivo do Governo. 9 — Aliás, tal parecer discricionário afigura-se de difícil conciliação com o imperativo constitucional da autonomia do poder local. 10 — Importará, pois, não só salvaguardar o princípio da autonomia do poder local, mas também encarar as autarquias e os autarcas como parceiros fundamentais na reforma da administração local que o Governo ora pretende iniciar, porque só com a colaboração e o empenho dos autarcas se poderá alcançar o rigor pretendido na reforma do Estado e aprofundar o nível de transparência nas relações entre a administração central e a administração local. 11 — Ou seja, uma reforma com esta dimensão e esta profundidade não pode ser feita contra os autarcas, mas com os autarcas, legítimos representantes dos seus concidadãos. 12 — No entanto, e sem prejuízo de poder divergir na forma, nos instrumentos e nas soluções a adoptar, o Partido Socialista é sensível a todas as iniciativas que contribuam para maior rigor, maior exigência e melhor racionalização na gestão da coisa pública, pelo que votou favoravelmente a proposta de lei do Governo e dará o seu contributo, em sede de especialidade, para o seu aperfeiçoamento, atentas as preocupações descritas e a importância que a temática do sector empresarial local suscita. Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Pedro Farmhouse — Odete João — António Braga —José Junqueiro — Luís Pita Ameixa. ——— Relativas ao projecto de resolução n.o 17/XII (1.a): Na sessão plenária de hoje foi votado o projecto de resolução n.o 17/XII (1.a) da autoria do Partido Comunista Português, que «Recomenda ao Governo a urgente construção do IC 35». Respeitando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, os Deputados eleitos por este partido pelo círculo eleitoral de Aveiro votaram contra esta iniciativa. Este é um assunto muito relevante para este distrito, devido à importância que o mesmo tem para vários dos seus concelhos, mas também devido aos compromissos anteriormente assumidos por diversos responsáveis políticos e governativos. «O Plano Rodoviário Nacional (PRN), instituído pelo Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela Declaração de Rectificações n.o 19-D/98 de 31 de Outubro, pela Lei n.o 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída pelas redes fundamental e complementar. O desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias determina que se proceda a uma actualização do PRN, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas. Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional.» O PSD entende que todas as matérias relacionadas com vias de comunicação devem ser contextualizadas no âmbito do PRN e das suas revisões, defendendo desde já que este caso não pode estar sujeito a procedimentos aleatórios, avulsos ou casuísticos. Porque se considera que seria um precedente facilmente invocável em quaisquer situações similares futuras, subvertendo toda a filosofia subjacente à própria existência e objectivos de um Plano Rodoviário Nacional. Porque se considera indispensável o desenvolvimento de uma abordagem global, que integrando os efeitos cumulativos dos vários modos de transporte e respectivos impactes associados, permita retirar conclusões bem fundamentadas para o sector das acessibilidades rodoviárias, tendo em vista os bons princípios de ordenamento do território, a sustentabilidade económica e a racionalidade ambiental.