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II SÉRIE-B — NÚMERO 65 438 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1877/XIII (2.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Alegada recusa de auxílio por parte do Centro de Saúde Vila Verde  N.o 1880/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Sobre a situação socio laboral dos trabalhadores da empresa Concentrix, Braga N.o 1881/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Redução da oferta de serviços da CGD  N.o 1884/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Salários em atraso e pressão sobre trabalhadores para rescindirem contrato na empresa de calçado Conquistendência, em Santa Maria da Feira N.o 1890/XIII (2.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Redução de horário e encerramento de balcões da CGD no interior do país  N.o 1891/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Denúncia Urgências do Hospital de Santo António, Porto  N.o 1892/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Obras de requalificação da EN 125  N.o 1894/XIII (2.a) António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição no Rio Tâmega, concelho de Chaves  N.o 1895/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Ponto de situação sobre as cirurgias genito-urinárias e sexuais N.o 1896/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de enfermeiros por parte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo N.o 1897/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Criação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde.  N.o 1898/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Situação dos antigos trabalhadores da administração pública que exerceram funções em Timor Leste N.o 1902/XIII (2.a) Maria Luís Albuquerque (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Estado caótico das urgências do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo  N.o 1905/XIII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Médicos de família em Salvaterra de Magos  N.o 1908/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Prestação de cuidados de saúde no domicílio no Serviço Nacional de Saúde N.o 1909/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Comparticipação de monitor de glicose contínuo  N.o 1910/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Reforço de psicólogos nos cuidados de saúde primários N.o 1911/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Mortes por atropelamento de fauna selvagem nas estradas Portuguesas e em particular na Estrada Nacional n.o10
7 DE AGOSTO DE 2017 461 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3689/XIII (2.a) Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE  Incêndios no complexo industrial da SAPEC, em Mitrena, Setúbal  N.o 3693/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Experimentação animal na Faculdade de Medicina Veterinária em Lisboa e Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar N.o 3698/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate de carvalhos  N.o 3699/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate de Sobreiros  N.o 3703/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Direitos adquiridos dos Engenheiros Portugueses  N.o 3705/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Requalificação da Estrada Nacional 373, entre Elvas e Campo Maior N.o 3706/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA CULTURA  Sobre o pedido de classificação do Complexo Desportivo Nacional do Jamor N.o 3707/XIII (2.a) Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição da Albufeira de Monte Novo dos Modernos, Ermidas-Sado N.o 3708/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento de trabalhadores da TESCO – Vila Nova de Famalicão N.o 3710/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Plantação de vinha na Região Demarcada do Douro  N.o 3714/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Foz do rio Liz  N.o 3716/XIII (2.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Desigualdade e discriminação salarial - Técnicos Superiores da Administração Local de Portalegre N.o 3717/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de assistentes operacionais no Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia (Tavira) N.o 3719/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da Ambulância de Emergência Médica (AEM) nos concelhos de Espinho e de Ovar N.o 3721/XIII (2.a) Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate de sobreiros no concelho de Azambuja  N.o 3722/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Reconhecimento profissional, criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde e Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências dos profissionais no ativo N.o 3723/XIII (2.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Irregularidades e falta de condições nos cursos de formação profissional para adultos, de dupla certificação, executados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional
7 DE AGOSTO DE 2017 463 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3756/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Acompanhamento da Associação Mutualista Montepio Geral N.o 3758/XIII (2.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Silva (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Rubina Berardo (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Restrições impostas aos utentes de transportes públicos no registo de fatura no Portal LISBOA VIVA  N.o 3765/XIII (2.a) Luís Pedro Pimentel (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Pagamento dos salários em atraso e respetivas indemnizações aos trabalhadores da Casa do Douro. N.o 3768/XIII (2.a) Hortense Martins (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Luísa Salgueiro (PS)  MIN. DA SAÚDE  Disponibilização do medicamento TAFAMIDIS em hospitais e farmácias de todo o território nacional para doentes portadores de paramiloidose. N.o 3772/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Venda de vinho da Casa do Douro para pagamento de salários em atraso e indeminizações N.o 3773/XIII (2.a) António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Abate de freixos no 'Túnel das Árvores', em Marvão N.o 3775/XIII (2.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Requalificação da EN125 na freguesia de Raposeira, em Vila do Bispo N.o 3778/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Volume de tráfego de transportes ferroviários de longo curso N.o 3780/XIII (2.a) Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  ETAR de Serzedo - Guimarães  N.o 3781/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de profissionais para o Programa Autoestima N.o 3782/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate de árvores na EN 246-1, na zona de Marvão  N.o 3783/XIII (2.a) Carlos Matias (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Descargas poluidoras continuam sobre o rio Nabão  N.o 3785/XIII (2.a) Ângela Guerra (PSD), Miguel Santos (PSD), Luís Vales (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Dívidas dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde  N.o 3787/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Clarificar para melhor prevenir e pôr fim à discriminação na Orientação n.o 004/2017 da DGS sobre Hepatite A N.o 3795/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Pagamento de Horas suplementares e feriados aos trabalhadores das cantinas dos hospitais N.o 3796/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Atrasos nas respostas por parte da ACT às solicitações do Sindicato de Hotelaria do Norte. N.o 3798/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Aces Cávado III - Barcelos / Esposende
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 470 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4006/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Carência de equipamentos de radioterapia na Região Centro N.o 4008/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Trabalhadores pressionados pelas chefias para não fazerem greve na Lactogal, Oliveira de Azeméis N.o 4009/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Desrespeito pelas trabalhadoras grávidas na empresa Lactogal, Oliveira de Azeméis N.o 4016/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Agressões a jornalistas da RTP  N.o 4019/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Queda de granizo na zona de Sever do Vouga  N.o 4027/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Transferência das competências ao nível da informática dos Centros de Saúde do Algarve para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde N.o 4029/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução dos problemas denunciados pelos enfermeiros do Serviço de Urgência do Hospital de Portimão N.o 4032/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos de Almeida N.o 4034/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Concretização das recomendações constantes no Projeto de Resolução do PCP sobre a promoção da fileira do figo-da-índia N.o 4038/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Más condições de transporte e maus-tratos de animais vivos para exportação N.o 4042/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Menores com carta de caçador  N.o 4043/XIII (2.a) Carlos Matias (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Construção da Barragem do Pisão  N.o 4051/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Degradação na Ponte Rainha Dona Amélia  N.o 4052/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos de Canha, concelho do Montijo N.o 4053/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos do Lavradio, concelho do Barreiro  N.o 4054/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos do Faralhão, freguesia do Sado N.o 4059/XIII (2.a) Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Côa Parque: vandalismo na rocha 2 de Piscos, Património Mundial da Humanidade, por falta de vigilância
7 DE AGOSTO DE 2017 471 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4065/XIII (2.a) Miranda Calha (PS), Susana Amador (PS), Diogo Leão (PS), Wanda Guimarães (PS), Ricardo Leão (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do Balcão da CGD de Caneças no concelho de Odivelas  N.o 4074/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos em Monte Gordo, Vila Real de Santo António N.o 4075/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos na Ameijeira, Lagos  N.o 4077/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento do balcão da Caixa Geral de Depósitos nas Gambelas, em Faro  N.o 4080/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Construção de hotel de luxo praticamente dentro da praia de Monte Gordo N.o 4086/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Serviço público prestado pelas equipas de sapadores florestais N.o 4087/XIII (2.a) António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Qualidade ambiental da bacia hidrográfica do Lis  N.o 4095/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Banco Português de Germoplasma Vegestal  N.o 4099/XIII (2.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Sobre as Obras de construção de um Parque de estacionamento na Quinta da Carreira em terreno de Reserva Ecológica Nacional N.o 4100/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Consultas de planeamento familiar  N.o 4101/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Atrasos no pagamento das verbas de Abril das várias modalidades de apoios públicos às Artes N.o 4102/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos na Rua Alexandre Herculano em Portalegre N.o 4104/XIII (2.a) Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Trabalhos de descontaminação dos aquíferos contaminados por hidrocarbonetos em resultado da atividade na base das Lajes N.o 4105/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Despedimento de enfermeiros no Centro Hospitalar Gaia/Espinho  N.o 4107/XIII (2.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de médicos reformados no Médio Tejo e programa Bata Branca  N.o 4121/XIII (2.a) António Topa (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Manuel Frexes (PSD), Maurício Marques (PSD), José Carlos Barros (PSD), Sandra Pereira (PSD), Emília Santos (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Isaura Pedro (PSD), Berta Cabral (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição do Rio Este  N.o 4122/XIII (2.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Vespa velutina
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 474 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4239/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Reestruturação dos Comandantes Operacionais Distritais pela ANPC N.o 4241/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Categoria profissional inexistente no contrato coletivo do setor corticeiro é atribuída a vários trabalhadores do Grupo Amorim N.o 4242/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Violação da lei da greve na empresa AveiroBus  N.o 4243/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Regularização da situação legal de crianças à guarda do Estado N.o 4244/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Regularização da situação legal de crianças à guarda do Estado N.o 4248/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Situação dos serviços consulares em Benguela, Angola N.o 4251/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  MIN. DA SAÚDE Necessidade de profissionais de saúde para o serviço de urgência do Hospital de Portimão N.o 4252/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Condições de trabalho na Flexipol  N.o 4255/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Candidaturas ao Portugal 2020  N.o 4256/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Lixeira a céu aberto em Miro, Penacova  N.o 4257/XIII (2.a) Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Falta de capacidade da Empresa ALGAR para recolha atempada e célere dos resíduos recicláveis, N.o 4258/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Dívidas do POPH à Etaproni - Escola Tecnológica Artística e Profissional de Nisa N.o 4262/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal do Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. N.o 4263/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Unidade Regional Centro da Direção Geral das Atividades Económicas N.o 4264/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Unidade Regional Norte da Direção Geral das Atividades Económicas N.o 4265/XIII (2.a) Fátima Ramos (PSD), Ângela Guerra (PSD), Miguel Santos (PSD), Luís Vales (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Falta de vagas para a formação de médicos especialistas  N.o 4273/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Domicilia Costa (BE), Jorge Campos (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Alienação da Rádio Onda Viva e subsequente cessação dos contratos de trabalho N.o 4275/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Conclusão de obras no Palácio de Justiça de Viseu
7 DE AGOSTO DE 2017 477 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4343/XIII (2.a) Jorge Campos (BE)  MIN. DA CULTURA  Classificação e preservação do património arquitetónico do antigo complexo da Companhia União Fabril (CUF) N.o 4345/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dualidade na aplicação da taxa de Segurança Social para horticultores do distrito do Porto N.o 4349/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Unidade Regional Sul da Direção Geral das Atividades Económicas N.o 4350/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Secção Norte da Direção Geral das Atividades Económicas N.o 4354/XIII (2.a) Ulisses Pereira (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), Álvaro Batista (PSD), Maurício Marques (PSD), José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Carla Barros (PSD), Nuno Serra (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), António Lima Costa (PSD), António Ventura (PSD), Rubina Berardo (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  DOTAÇÃO PROGRAMA VITIS 2017  N.o 4360/XIII (2.a) Isabel Pires (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Denúncia de assédio moral na Câmara Municipal de Loures N.o 4362/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Concelho de Loures regista a mais elevada taxa de retenção de alunos no 1o Ciclo do Ensino Básico N.o 4367/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Notificações para cancelamento de bolsas de investigação a bolseiros da FCT N.o 4368/XIII (2.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate ilegal de sobreiros na Tapada Nacional de Mafra (Mafra) N.o 4370/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Resolução dos problemas no Centro de Saúde de Portimão N.o 4371/XIII (2.a) Carlos César (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Certificação da iluminação noturna da pista das Flores N.o 4372/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Melhoria das condições de funcionamento do Centro de Saúde de Monchique N.o 4376/XIII (2.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Condições laborais dos trabalhadores dos CTT no Centro de Logística do Norte N.o 4377/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Aquisição de manuais escolares nas livrarias locais  N.o 4383/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  Quadro de pessoal da Direção-Geral do Consumidor N.o 4387/XIII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Cumprimento da Lei das Normas Abertas e Liberdade tecnológica dos cidadãos - entrega de declaração de impostos no Portal das Finanças N.o 4389/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Aplicação da Portaria n.o 19/2017, de 11 de janeiro
7 DE AGOSTO DE 2017 479 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4462/XIII (2.a) João Ramos (PCP) MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial N.o 4467/XIII (2.a) André Silva (PAN) MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Dados relativos à utilização de animais nos circos  N.o 4468/XIII (2.a) André Silva (PAN) MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Lista de Parques Zoológicos legalizados  N.o 4473/XIII (2.a) Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE  Carência de assistentes operacionais na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco N.o 4477/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Abate ilegal de árvores protegidas em Porto de Cavaleiros, concelho de Tomar N.o 4480/XIII (2.a) Jorge Campos (BE) MIN. DA CULTURA  Cortes nos Recursos Humanos e materiais da Agência Lusa N.o 4481/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PCP) MIN. DA SAÚDE  Demissão dos Diretores do Hospital Amadora - Sintra N.o 4483/XIII (2.a) Jorge Campos (BE) MIN. DA CULTURA  Aumento dos preços para registo de obras literárias e artísticas pela IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) N.o 4485/XIII (2.a) Jorge Falcato Simões (BE) MIN. DA SAÚDE  Constituição, funcionamento e resultados do grupo de trabalho criado para análise do atual regime legal de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência N.o 4489/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP) MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Praga da vespa asiática no castanheiro  N.o 4494/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Atentado ambiental em Santa Maria da Feira  N.o 4495/XIII (2.a) João Torres (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Joana Lima (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS) MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Agência Europeia do Medicamento  N.o 4497/XIII (2.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), António Ventura (PSD), Ana Oliveira (PSD) MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Localização da Agência Portuguesa do Medicamento N.o 4500/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Aplicação da Resolução da AR n.o 157/2016  N.o 4501/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) MIN. DO AMBIENTE  Descargas da ETAR de Maceira, Torres Vedras  N.o 4510/XIII (2.a) Paulo Sá (PCP) MIN. DA SAÚDE  Carência de pessoal técnico e auxiliar no Centro Hospitalar do Algarve
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 480 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 4512/XIII (2.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) MIN. DA EDUCAÇÃO  Externato Liceal Albergaria dos Doze  N.o 4515/XIII (2.a) Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Transporte de animais vivos para países fora da União Europeia  N.o 4517/XIII (2.a) Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) MIN. DO AMBIENTE  Descarga na albufeira de Monte Novo dos Modernos - Ermidas do Sado  N.o 4518/XIII (2.a) Pedro do Carmo (PS), Norberto Patinho (PS) MIN. DA SAÚDE  O novo sistema de organização dos transportes de doentes do IPO, as posições das Federações de Bombeiros e a preocupação com os doentes do Serviço Nacional de Saúde do distrito de Beja e Évora . N.o 4519/XIII (2.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Emília Santos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), José Cesário (PSD) MIN. DA EDUCAÇÃO  Atrasos no pagamento nos Contratos Simples de Apoio à Família  N.o 4521/XIII (2.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) MIN. DA JUSTIÇA  Perda de receita dos serviços regionalizados de registos e notariado da Região Autónoma da Madeira N.o 4522/XIII (2.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) MIN. DA JUSTIÇA  Reativação do Centro Educativo de Menores da Madeira  N.o 4525/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) MIN. DA JUSTIÇA  Simplex + / Área da Justiça  N.o 4537/XIII (2.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) MIN. DA JUSTIÇA  Estatuto dos Funcionários Judiciais. Greves nas profissões judiciais  N.o 4723/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP) MIN. DO AMBIENTE  Dotações e despesas realizadas do Orçamento do Estado para 2017 com ordenamento e prevenção florestais
7 DE AGOSTO DE 2017 481 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, concelho do Seixal, distrito de Setúbal N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados   N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4007/XIII (2.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Regulamentação da profissão de criminólogo   N.o 4465/XIII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Despacho n.o 9389/2016, de 22 de julho - Dados Cadastrais do Território  Prorrogado o prazo para entrega de resposta por 30 dias A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO    EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA  DA REPÚBLICA  Ofício n.o 30/CPIRCGDGB/2017  NU: 581028 No passado dia 18 do corrente mês decorreu a última reunião da 15.a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco sendo a sua ordem de trabalhos: 1. Discussão e votação do Relatório Final da CPIRCGDGB; 2. Outros assuntos. Feita a apresentação do projeto-relatório pelo Sr. Deputado relator bem como das propostas de alteração subscritas por outros grupos parlamentares seguiu-se o período de votações, realizadas nominalmente conforme estabelece o regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Desta votação resultou a não aprovação dos capítulos 1 a 6 inclusive (onde constavam as conclusões do relatório) e a aprovação de cinco das sete recomendações propostas pelo deputado relator. Não tendo sido aprovadas as conclusões, tornando deste modo o relatório inconclusivo, conforme disposto no n.o 4 do artigo 11.o do referido regime compete ao presidente o envio de “uma informação relatando as diligências realizadas e as razões da inconclusividade dos trabalhos”. Assim, em anexo seguem as diferentes diligências efetuadas pela comissão de inquérito. Quanto às razões da inconclusividade dos trabalhos elas prendem-se pelo facto de as mesmas terem sido rejeitadas pela maioria dos deputados efetivos presentes na sala no momento da votação. Com os meus cumprimentos. Palácio de São Bento, em 20 de julho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO   (Emídio Guerreiro)
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCORELATÓRIO FINAL DEPUTADO RELATOR: CARLOS PEREIRA (PS)
RECOMENDAÇÕES  As mais recentes CPI a entidades financeiras foram relativamente ao BES e ao BANIF. Em consequência, foram apresentadas cerca de 70 recomendações no relatório da CPI/BES e 18 recomendações na CPI/BANIF. Apesar da evolução nos modelos de governação do sector e da regulação e supervisão conduzirem a alterações ao respetivo enquadramento legal, há ainda um esforço grande a fazer de modo a concretizar muitas das recomendações que continuam a manter a sua atualidade e relevância. É verdade que tem existido um esforço dos partidos em apresentarem propostas legislativas (foram apresentadas 19 propostas legislativas após a CPI/ BES e 12 depois da CPI/BANIF) mas, em boa verdade, há um considerável número de recomendações que carecem de iniciativa política para se concretizarem. Veja-se o elenco destas iniciativas:  Iniciativas Legislativas apresentadas após a CPI do BES Tipo  N.o Título  PJL 841/XII  Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa   PJL 842/XII Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito  PJL 843/XII Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes  PJL 844/XII Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito  PJL 845/XII Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas  PJL 846/XII Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital  PJL 847/XII Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros  PJL 960/XII Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores  PJL 962/XII Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)  PJL 963/XII Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português  II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________4
PJL 964/XII Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional  PPL 334/XII Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.o 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.o 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público  PJR 1487/XII Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES  PJR 1488/XII Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos  PJR 1489/XII Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português  PJR 1490/XII Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras  PJR 1491/XII Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente  PJR 1492/XII Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)  PJR 1493/XII Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo  25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________5
PJL 443/XIII Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros   PJL 444/XIII  Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira ¿ Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo  PJL 445/XIII Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras   PJL 446/XIII Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.   PJL 447/XIII Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito   PJL 448/XIII Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria   PJL 489/XIII Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro)   II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________6Iniciativas Legislativas apresentadas após a CPI do Banif Tipo  N.o Título
PJL 490/XIII Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)   PJL 491/XIII Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro)   PJL 494/XIII Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)   PJR 787/XIII Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal PJR 788/XIII Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro Desta forma, a primeira recomendação é a de rever todo o trabalho já efetuado nesta matéria de modo a aproveitar o esforço empreendido. No quadro da supervisão e regulação é da maior utilidade a consulta do “Livro branco da Regulação e Supervisão do Sector Financeiro 2016”, publicado pelo Banco de Portugal, porque representa um excelente repositório de recomendações que devem ser tidas em conta pelas diferentes autoridades. Em termos da CPI à CGD junto um conjunto de recomendações, algumas especificas ao banco público, outras versando aspetos mais gerais do sistema financeiro, que foram alvo de discussão nas audições da CPI, ou que que decorreram da análise e reflexão dos temas do inquérito.  R1. Manutenção da Caixa Geral de Depósitos nas mãos do estado  A crise económica e financeira mostrou a importância de um banco, com capital 100% público, da dimensão da CGD que ajude a reforçar a estabilidade do sistema financeiro nacional. Ao longo dos últimos anos observou-se uma evolução da banca portuguesa, designadamente após 2008, que conduziu a um processo de entrada de capital estrangeiro nos principais bancos do país. A investida estrangeira nos bancos que acuam em Portugal tem origem, principalmente, em Espanha, em Angola e, mais recentemente, na China. Observa-se uma predominância espanhola decorrente da presença tradicional que tem mantido no mercado português, mas a ofensiva angolana dos últimos anos e a mais recente abordagem de investidores chineses junto, por exemplo, do BCP, através do grupo Fosun, veio a revelar um interesse crescente doutros países neste sector em Portugal. Se observarmos, sinteticamente, os movimentos ocorridos nos 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________7
de desenvolvimento do país. Uma entidade bancária pública existe, e justifica-se, se fortemente e decisivamente correlacionada com o interesse dos cidadãos portugueses e isso exige a participação do acionista. O estado, dono da CGD, deve, por isso, se envolver com transparência na visão e missão da CGD, não deve ser um debate pontual e casuístico, mas permanente onde a sociedade possa compreender o caminho e as decisões de índole estratégico. É fundamental estruturar procedimentos consistentes que garantam o estabelecimento de uma visão, de objetivos estratégicos, mas também de monitorização adequada que acompanhe a dinâmica operacional e a adeque às orientações gerais globais. É evidente que esta matéria ultrapassa as preocupações do estado com “a evolução da CGD em termos de solidez, rentabilidade e crescimento, sempre no quadro de uma gestão prudente de riscos e de uma prática ao nível da eficiência e bom governo” como refere o site da CGD. Esta preocupação determina um envolvimento efetivo do acionista na definição do caminho da CGD e um travão objetivo às deambulações estratégicas que prejudicam a própria essência do banco público.  R4. Alteração do quadro legal que exija que a Caixa esteja submetida a mais procedimentos de controlo, rigor e transparência, e permita, designadamente que a Inspeção-Geral de Finanças tenha acesso à informação relevante, de entidades financeiras ou instituições de crédito, que está protegida pelo sigilo bancário.  Esta questão foi colocada pelo Inspetor Geral das Finanças que teve a oportunidade de referir que a intervenção da IGF em entidades financeiras ou instituições de crédito, sujeitas à supervisão e regulação do Banco de Portugal e da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, está limitada pela lei do sigilo bancário, impedindo-a de emitir opinião sobre as demonstrações financeiras, designadamente quanto à apreciação de imparidades e de rácios de solvabilidade dessas entidades, não obtendo assim as evidências necessárias à emissão de opinião de auditoria. Esta matéria surgiu por ocasião da audição relativa ao relatório do Tribunal de Contas que acusou o ministério das finanças de “falta de controlo da CGD”. O Inspetor Geral das Finanças sublinhou que “em 2015 a IGF pretendeu conhecer o relatório do auditor externo sobre o processo de quantificação das imparidades da carteira de crédito da CGD, a qual não disponibilizou esse relatório invocando a sua confidencialidade. Esta recusa de acesso impediu, no domínio das funções de apoio técnico especializado, verificar a situação relatada pelo CA, a evolução das imparidades e o risco associado.” Parece-nos adequado seguir a opinião da IGF de modo a reforçar os níveis de fiscalização e auditoria do banco público.  II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________10
Sabe-se hoje que os relatórios trimestrais da comissão de auditoria alertavam, pelo menos desde o 3o trimestre de 2014, para factos e matérias relevantes que deveriam ter merecido maior atenção, acompanhamento e intervenção por parte do acionista Estado. O relatório de auditoria do TdC refere o relatório da comissão de auditoria referente ao 4oT de 2015, nomeadamente a “existência de imparidades no valor de 1,5 mil milhões de euros e a exposição da CGD em 4,5 mil milhões de euros. “Ainda assim, não há evidências de que esta empresa tenha sido objeto de qualquer ação inspetiva da IGF solicitada pelo acionista.  R5. Revisão do Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito  A credibilidade das comissões de inquérito pressupõe seriedade na sua estatuição, no apuramento de factos e na disposição das conclusões para que a repercussão dos trabalhos cumpra o propósito do inquérito e efetive o compromisso parlamentar.  De facto, o rescaldo da presente comissão obriga-me a reconhecer o risco de ceticismo relativamente a este que é um importante instrumento de materialização do interesse nacional. Está em causa, hoje, depois da CPIRCGDGB, mais do que antes da sua constituição, a confiança que é o princípio elementar de uma investigação com poderes judiciais.  A confiança nas Comissões Parlamentares de Inquérito consubstancia-se na isenção e na idoneidade e implica uma conjuntura institucional que ultrapasse a conflitualidade política e as pense na estrita realização da sua função, o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos atos do Governo e da Administração.  Isto posto, importa viabilizar um contexto capaz de garantir que de qualquer comissão parlamentar de inquérito e, particularmente, dos trabalhos realizados na prossecução do respetivo objeto, decorra um efetivo proveito público.  Acredito, pois, que a importância das comissões parlamentares de inquérito impõe um debate político sério e ponderado sobre as questões levantadas, no sentido de promover uma revisão assertiva do regime jurídico que reflita a necessidade de se consolidar a certeza e a segurança regimentais.  II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________12
Informação relatando as diligências realizadas pela comissão 1 – Organização e funcionamento da Comissão de Inquérito: a) Constituição e objeto; b) Composição, prazo inicial e duração dos trabalhos; c) Reuniões; d) Audições e depoimentos por escrito; e) Documentos solicitados e recebidos. f) Requerimentos 25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________13