19 DE MAIO DE 2004 29 plural, utilizaríamos sempre a letra inicial maiúscula. Aliás, se verificar melhor, há uma série de normas em que se escreveu assembleia legislativa no plural e em letra maiúscula. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, retomando, pergunto se há mais alguma sugestão relativamente ao artigo 33.o. Nada havendo a acrescentar, passamos ao artigo 34.o do projecto de decreto, onde também se tem de alterar o n.o 1, relativo à epígrafe. Em vez de «(...) é substituída por:», passa a constar «É aditada à epígrafe do artigo 231.o da Constituição a palavra ‘autónomas’» , ficando a epígrafe a ter a seguinte redacção: Órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para o seguinte: no n.o 4 do artigo 34.o, que consagra a nova redacção do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição, o órgão «governo regional» terá de ter as letras iniciais maiúsculas. O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Passamos ao artigo 35.o do projecto, no qual teremos de alterar também o n.o 1, que refere: «A epígrafe do artigo 232.o da Constituição é substituída por:». Terá de constar que a expressão «assembleia legislativa» é substituída pela expressão «Assembleia Legislativa», desaparecendo o termo «regional» e aditando-se «região autónoma». O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, posso intervir sobre o artigo 35.o? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, no n.o 2 do artigo 35.o, que consagra a nova redacção do n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, a seguir a «contas da região», deve introduzir-se uma vírgula. Também no n.o 3, onde se lê «No n.o 2 mesmo artigo (...)», deve ler-se «No n.o 2 do mesmo artigo os(...)». Trata-se de uma gralha manifesta. E o mesmo vale para os n.  1 e 4 do mesmo artigo 35.o Além disso, no n.o 4 deste artigo 35.o, que dá nova redacção ao n.o 3 do artigo 232.o da Constituição, onde se lê «Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma elaborar e aprovar o seu regimento, nos termos da Constituição e do estatuto político-administrativo da respectiva região», sugeria que, na parte final, passasse a constar «(...), nos termos da Constituição e do respectivo estatuto político-administrativo.», para não se repetir o termo «região». O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Nem precisava de usar o termo «respectivo»! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas são duas!  osO Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por outro lado, o artigo 35.o tem dois n.  4, portanto o segundo n.o 4 passa a n.o 5. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço ainda a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para uma questão, que não é propriamente uma gralha mas uma clarificação. Como estão recordados, um dos pontos politicamente relevantes nesta revisão constitucional consistiu em retirar do texto constitucional o conceito «interesse específico». Ora, na nova redacção do n.o 2 do artigo 232.o da Constituição, pode ler-se que «Compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o.» É evidente que, aqui, o «relevante interesse específico» é usado noutro sentido, mas para que não haja complicações, sugeria que se substituísse a parte final por «(...),