I SÉRIE — NÚMERO 37 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva. O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o PCP solicitar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 235/2012, invocando, essencialmente, duas ordens de razões que, na nossa opinião, não têm fundamento. A primeira razão é a de que o diploma coloca a Autoridade Marítima Nacional na direta dependência da Marinha e a segunda é a de que não se faz a separação entre a Armada, ramo militar, e a Autoridade Marítima Nacional, e por essa via afeta-se o estatuto da Polícia Marítima. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os três grandes objetivos, aclarações (direi eu) e méritos deste diploma são os que passarei a referir. Em primeiro lugar, garante a inequívoca ligação hierárquica da Autoridade Marítima Nacional ao Ministro da Defesa Nacional, conforme se pode verificar pela Imagem projetada: do lado esquerdo, temos a componente militar; do lado direito, temos a componente não militar liderada pela Autoridade Marítima Nacional. Em segundo lugar, define as competências próprias da Autoridade Marítima Nacional. Em terceiro lugar, e não menos importante, visando responder a uma lacuna da lei anterior, garante que a Polícia Marítima integra a Autoridade Marítima Nacional e, por essa via, depende diretamente do Ministro da Defesa Nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Portanto, há uma completa separação da parte militar, que se vê do lado esquerdo da Imagem, e da parte não militar, liderada pela Autoridade Marítima Nacional, que consta do lado direito. As alterações que, por via deste diploma, se introduzem no Decreto-Lei n.o 44/2002 (refiro-me, concretamente, às atribuições e competências da Autoridade Marítima Nacional) garantem a sua direta dependência do Ministro da Defesa Nacional — refiro-me concretamente ao artigo 4.o do presente diploma. As alterações introduzidas no Decreto-Lei n.o 248/95, que é o estatuto da Polícia Marítima, redefinem, por um lado, a composição da Polícia Marítima, por outro lado, quem dirige a Polícia Marítima, que é o Comandante Geral, e, por último, a quem devem ser dirigidos os recursos hierárquicos relativamente às decisões do Comandante Geral, o que também era um ponto que faltava aclarar. Por questões associadas à economia de meios, ao aproveitamento de sinergias, à eficácia e eficiência do sistema, o Chefe do Estado-Maior da Armada, como também já foi referido, e na nossa opinião bem, é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional, decisão a nosso ver muito acertada e prudente. Além de tudo o que foi dito, quer na lei fundamental, quer na Lei de Segurança Interna — refiro-me concretamente aos artigos 12.o, 25.o e 35.o—, quer nas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional e da Marinha, encontramos suporte legal para este diploma aclarador. Assim, o PSD saúda e elogia a decisão do Governo, tomada depois de detetar (repito) debilidades na legislação anterior. O PSD considera este diploma muito oportuno e, por fim, considera infundadas as razões que deram origem a esta apreciação parlamentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PCP apresentou uma apreciação parlamentar sobre o Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 220/2005, de 23 de dezembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional (AMN).