1618-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Aqui aparece uma das situações em que a eliminação da expressão "necessidades da socialização da economia" me parece perfeitamente dispensável, mesmo do ponto de vista daqueles que querem retirar tudo aquilo que "cheire" a socialismo na Constituição, porque a socialização aqui referida não se entende, obviamente, como um modelo socialista. Entende-se como satisfação das necessidades sociais.A expressão "socialização da economia" não teria nenhuma desvantagem, porque não implica nenhum modelo económico e é bem mais completa do que o desenvolvimento económico e justiça social.Socialização inclui justiça social, inclui desenvolvimento económico, mas é mais do que isso. porque visa satisfazer as necessidades do homem enquanto tal. da sociedade enquanto tal. não se limitando ao desenvolvimento e à justiça social.O Sr. Presidente: - Da nossa parte, aquilo para que propendemos, embora sem posição definitiva, e para que todas as referências à socialização da economia da sociedade que envolvam aspectos programáticos, deveriam ser eliminados ou substituídos. Na pane em que se refere a uma definição do Estado como janela aberta para uma futura socialização da economia, seremos intransigentes.Como nos pareceu que isto aqui é programático, eliminámos.Tem a palavra o Sr. Deputado Herbeno Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Gostaria de fazer apenas uma pequena referência, porque esta alteração corresponde a uma proposta que o MDP/CDE apresentou. Desejaria chamar a atenção que a nossa proposta de alteração não tem a ver com preocupações de retirar do texto constitucional quaisquer referências ã socialização e nomeadamente à socialização da economia. Teve a ver com preocupações diferentes das que foram aqui expostas. Teve, sim. a ver com a nossa convicção de que o problema da tributação do consumo não pode ser visto numa perspectiva de socialização. Não é ele que contribuirá significativamente para alterações futuras e para o alcance de uma nova sociedade que nos defendemos no nosso projecto.A tributação do consumo, em nosso entender, deve ter em conta não só as perspectivas do desenvolvimento da economia, como muito naturalmente uma perspectiva permanente de justiça social.A nossa defesa do texto que consta do relatório da subcomissão de redacção não corresponde a nenhuma atitude programática contra aspectos de referência à socialização da economia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho aqui uma nota que pode ser verificada através da leitura do Diário, no sentido de que houve um consenso quanto à redacção do n.°4.Assim, penso que não estaremos em altura de voltar atrás.O Sr. Presidente: - Todos temos usado o direito de rever consensos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem prejuízo disso, queria dizer que foi objecto de consenso, indo aliás ao encontro da proposta do MDP/CED.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Debutado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não gostaria de voltar ao assunto, mas a nota que tenho - e é acerca da proposta do MDP/CDE. já que a proposta da FRS era no sentido de manter as necessidades da socialização da economia - e que a FRS vai ponderar.O Sr. Presidente: - A nota que tenho e de que se ma tentar conciliar esta formula com a do MDP/CDE. Foi o que se tez.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E não propriamente o consenso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Há uma nota complementar que tive oportunidade de verificar no Diário da Assembleia da República, onde isso consta. Houve um consenso em relação à redacção do n.° 4. que e igual ao relatório da subcomissão de redacção. Se quiserem tomar nota, foi o n.° 440 col 1.a, fimE só uma informação para ser tomada nota.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas essa informação e contestável. Do nosso lado. não damos o consenso a esta alteração.O Sr. Presidente: - Quando se diz consenso, fala-se de consenso parcial.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). - Consenso para os dois terços.O Sr. Presidente: - Nunca esteve em causa o consenso total.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, muito bem.O Sr. Presidente: - Artigo 108.° "Orçamento"O PSD já esta em condições de se pronunciar sobre este ponto?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já poderia avançar coisas novas sobre este ponto, mas penso que. de acordo com o nosso método, será preferível deixar para a segunda volta.O Sr. Presidente: - Artigo 109.° Quem quer usar da palavra?Parece-me que quanto a este artigo a redacção terá sido objecto de acordo expresso.Sr. Deputado Herberto Goulart, faça o favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Queria apenas perguntar se o acordo expresso corresponde a unanimidade na subcomissão de redacção ou e só de algumas torças políticas?O Sr. Presidente: - A nota que tenho e consenso. Desculpe, a artigo 109.° não foi alvo de consenso, mas sim o artigo 110.° "Protecção do consumidor".O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não houve esse consenso, isto é, consenso envolvendo todos.