20 DE FEVEREIRO DE 2019 53 «1 – A CTT – Correios de Portugal, SA, é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 2020. 2 – As condições de prestação do serviço universal devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo Governo, ouvido o ICP – ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las à evolução do mercado bem como aos princípios subjacentes à prestação do serviço universal. 3 – Até ao final do período referido no n.o 1, a CTT – Correios de Portugal, SA, mantém-se como prestadora exclusiva das atividades e serviços reservados mencionados na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o. (...) 7 – O convénio de qualidade e o convénio de preços celebrados entre o ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, em 10 de julho de 2008, mantêm-se, transitoriamente, em vigor, no âmbito do que ao serviço universal diz respeito, tal como definido na presente lei, respetivamente, até à aprovação da deliberação prevista no n.o 1 do artigo 13.o e até à fixação dos critérios a que deve obedecer a formação dos preços de acordo com o n.o 3 do artigo 14.o da presente lei.» De acordo com a previsão do n.o 1 do artigo 13.o, «Os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação, são fixados pelo ICP – ANACOM para um período plurianual mínimo de três anos, ouvidos os prestadores do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores, nos termos do artigo 43.o.» Ora, de acordo com o estatuído no artigo 1.o do Convénio de qualidade do serviço postal universal celebrado entre a ICP – ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, datado de 10/07/2008, o seu âmbito fixa e publica os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal prestado pelos CTT, e cobre os seguintes serviços: a) Serviços postais reservados; b) Serviços postais não reservados que integram o serviço universal. As obrigações e modalidades dos serviços dos CTT encontram-se elencados nos artigos 3.o e 4.o. Nos termos do artigo 5.o, o incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos no presente Convénio dá lugar à aplicação do mecanismo da compensação constante no n.o 2 do anexo a este Convénio. As situações de incumprimento resultantes da aplicação do número anterior são verificadas pelo ICP-ANACOM, ouvidos os CTT. Compete aos CTT, SA, a divulgação, no seu site da internet, dos indicadores de qualidade de serviço (IQS) do serviço postal universal. O ICP – ANACOM poderá realizar o controlo desses resultados através de estudos próprios. O convénio de qualidade do serviço postal universal sofreu uma alteração em 10/09/2010. Em suma, o Convénio da Qualidade do serviço postal universal celebrado entre a ANACOM e os CTT fixa e publica os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal prestado pela empresa, cobrindo igualmente os serviços reservados e não reservados que o integram. A aferição da qualidade dos serviços aplica-se não apenas às demoras de encaminhamento da correspondência prioritária e não prioritária (azul e normal, respetivamente), mas também aos serviços de entrega de jornais e outras publicações periódicas e ao serviço de encomendas postais. A estes junta-se a qualidade de atendimento nas estações de correio, balcões exteriores, postos de correio e outros estabelecimentos postais, medida pelo tempo em fila de espera até ao atendimento do utilizador. Com base neste enquadramento regulamentar, compete, ainda, à ANACOM assegurar, de forma independente do prestador de serviço universal, o controlo da qualidade de serviço definida no respetivo Convénio, sendo os resultados publicados pelo menos uma vez por ano. Para o efeito, a ANACOM: