4 DE DEZEMBRO DE 2019 129 5 – Quando a entidade empregadora seja pessoa de direito privado, qualquer dos contraentes pode solicitar ao conselho geral parecer sobre a validade das cláusulas ou de atos praticados na execução do contrato, o qual tem carácter vinculativo. 6 – Em caso de litígio, o parecer referido no número anterior é obrigatório.». Importará atentar no artigo 81.o, com a epígrafe «Princípios gerais»: «1 – O advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável. 2 – O exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou atividade que possa afetar a isenção, a independência e a dignidade da profissão. 3 – Qualquer forma de provimento ou contrato, seja de natureza pública ou privada, designadamente o contrato de trabalho, ao abrigo do qual o advogado venha a exercer a sua atividade, deve respeitar os princípios definidos no n.o 1 e todas as demais regras deontológicas que constam do presente Estatuto. 4 – São nulas as estipulações contratuais, bem como quaisquer orientações ou instruções da entidade contratante, que restrinjam a isenção e a independência do advogado ou que, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão. 5 – As incompatibilidades ou os impedimentos são declarados e aplicados pelo conselho geral ou pelo conselho regional que for o competente, o qual aprecia igualmente a validade das estipulações, orientações ou instruções a que se refere o número anterior. 6 – O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.». Os princípios constitucionais da profissão do advogado tornam-se mais pertinentes quando está em causa o exercício da atividade em regime de subordinação jurídica – artigos 73.o, 81.o, 82.o, 83.o, 88.o, 89.o e 97.o do EOA – e devem ser observados, quer em prática individual ou agrupada ou em prática societária, de acordo com o regime jurídico das sociedades de advogados, quer por força de uma relação jurídica de subordinação (designadamente advogado de empresa), qualquer que seja a forma de provimento ou contrato, designadamente o contrato de trabalho. O exercício da profissão de advogado deve respeitar o cumprimento dos princípios e regras deontológicas e das normas técnicas aplicáveis, quer a atividade profissional seja exercida individualmente, em nome próprio ou por profissional empregado ou subcontratado, quer sob a forma de sociedades de advogados ou outra organização associativa de profissionais. Em regra, não pode ser proibido o exercício da atividade profissional em regime de subordinação jurídica, nem exigido que o empregador seja profissional qualificado ou sociedade de profissionais, desde que sejam observados os princípios e regras deontológicos e o respeito pela autonomia técnica e científica e pelas garantias conferidas aos profissionais pelos respetivos estatutos, e cumprido o disposto no n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São nulas as estipulações contratuais e quaisquer orientações ou instruções da entidade contratadora que restrinjam a isenção e independência do Advogado ou que, de algum modo, violem os princípios deontológicos da profissão – artigos 73.o, n.os 2 e 3, e 81.o, n.o 4 do EOA. A Ordem dos Advogados, a quem cabe exclusivamente a apreciação da conformidade com os princípios deontológicos das cláusulas dos contratos celebrados com advogados em regime de subordinação jurídica, pode solicitar às entidades públicas empregadoras a entrega de cópia dos mesmos, a fim de aferir da legalidade e a observância das regras deontológicas do respetivo clausulado – artigos 7.o, 8.o, 73.o, n.o 4, 81.o, n.o 5, e 84.o do EOA. Se a entidade empregadora for uma pessoa de direito privado, qualquer um dos contraentes pode submeter ao Conselho Geral a apreciação das cláusulas do contrato, sendo que o parecer emitido em resposta é vinculativo. Havendo litígio entre as partes, o pedido de parecer é obrigatório e também vinculativo, conforme artigo 73.o, n.os 5 e 6 do EOA. Os advogados de empresa, pública ou privada, são profissionais que exercem a advocacia em regime de subordinação jurídica, em moldes diferentes da prática individual ou societária.