14 DE DEZEMBRO DE 1988389A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Começo por agradecer a abertura e a possibilidade que V. Ex.a me dá para referir este aspecto.Na Lei das Finanças Locais, muito concretamente na alínea a) do n.° 2, no primeiro aspecto de excepção àaplicação dessa mesma lei, diz-se que devem ser pre-vistas verbas para resolver problemas de calamidade pública, verbas estas que devem ser entregues às autarquias locais para resolverem os problemas que têm resultantes de uma calamidade. Ora o PS limitou-se a aplicar estritamente a lei, como ela está prevista, e a dotação é a que foi considerada necessária pelas autarquias do Algarve.O Sr. Presidente; — Vamos passar ao artigo 51.°, «Cooperação técnica e financeira», relativamente ao qual não há propostas de alteração, de substituição ou de aditamento e, portanto, vamos votar a proposta apresentada pelo Governo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e as abstenções do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 51.°Cooperação técnica e financeiraSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1 200 000 de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração, nos termos do Decreto--Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.' Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Apenas para registar que esta verba cresceu de 215 000 contos no Orçamento de 1988 para 1 200 000 contos em 1989. Assim, abstemo-nos, porque consideramos que esta verba tem uma clara intenção eleitoralista em ano de eleições autárquicas.O Sr. Presidente: — Também para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — A nossa abstenção deve-se ao facto de o Governo não ter dado as informações que foram solicitadas quanto aos contratos--programa que pretende celebrar em 1989.O Sr. Presidente: — Ainda para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Votámos favoravelmente a proposta do Governo porque não a consideramos eleitoralista. Já agora, e a propósito, uma referência mais: às tantas, é difícil «ser prior nesta freguesia». Quando o Governo não faz, é porque não faz; quando faz propostas, é porque são propostas eleitoralistas!O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 52.°, «Taxa de pescado». Nesta matéria existem duas propostas: uma de eliminação do inciso «e desde que a lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma», apresentada pelo PS; a„outra, apresentada pelo PCP, é idêntica. Portanto, va-mos começar por votar a proposta do PCP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — Mais uma vez se trata aqui de um problema de cumprimento da Lei das Finanças Locais, que, também através do artigo 52.°, o Governo altera, como já fez no ano passado, desvirtuando-a e não permitindo que a taxa de pescado seja recebida pelas autarquias que têm lotas. Daí a proposta de alteração que apresentamos.O Sr. Presidente: — Vamos então votar as propostas de alteração, que, aliás, são de eliminação. Dado que são idênticas, podemos votar uma, sendo que a primeira é a do PCP, ficando a segunda prejudicada, qualquer que seja a votação; ou então votamos conjuntamente, se W. Ex." assim o preferirem, tanto faz.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PCP relativamente ao artigo 52.°Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.É a seguinte:CAPÍTULO V Finanças locaisArtigo 52.° Proposta de alteraçãoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer outra entidade substituta, entregará 2% do produto de cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado aos municípios na área dos quais a taxa seja cobrada.Vamos votar agora o artigo 52.° da proposta de lei do Governo, dado que ficou prejudicada a proposta do PS relativa ao artigo 52.°Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do PRD e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 52.° Taxa de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos