II SÉRIE-A — NÚMERO 7 4 nas lavarias de minério, na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 4 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — Paula Santos — Jerónimo de Sousa.———  PROJETO DE LEI N.o 35/XIV/1.a GARANTE O ACESSO GRATUITO AO MEDICAMENTO A UTENTES COM MAIS DE 65 ANOS, DOENTES CRÓNICOS E FAMÍLIAS COM CARÊNCIA ECONÓMICA Exposição de motivos Não raras vezes somos confrontados com informações que dão conta que os utentes não adquirem todos os medicamentos que lhe são prescritos, ou que não cumprem escrupulosamente as indicações terapêuticas. E tal sucede em grande medida porque não dispõem de rendimentos económicos que lhes permita adquirir a medicação. Aliás, os fatores socioeconómicos (baixo nível de rendimento, o desemprego, a falta de estabilidade no emprego) são, de acordo com vários estudos e a Organização Mundial de Saúde, barreiras à aquisição dos medicamentos e, por conseguinte, ao cumprimento das recomendações e das prescrições medicamentosas efetuados pelos médicos assistentes. Ou seja, são fatores que interferem negativamente na adesão terapêutica e, por conseguinte, no tratamento da doença e no prognóstico. A realidade mostra também que os doentes com mais de 65 anos, assim como os doentes crónicos estão mais propensos ao desenvolvimento de comorbilidades, pelo que têm custos mais elevados com a aquisição dos medicamentos. Acresce ainda que, na maior parte dos casos, são pessoas com baixos rendimentos, pelo que é de elementar justiça diminuir os custos com a medicação e desta forma aumentar a acessibilidade à terapêutica. Os dados da Conta Satélite da Saúde (2015-2017), publicados pelo Instituto Nacional de Estatística em junho de 2018, revelam que em «2016, a despesa corrente em saúde foi financiada, fundamentalmente, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas (SRS) (57,0%) e pelas famílias (27,8%)». No que respeita às famílias, os valores evidenciam uma quebra na despesa corrente depois de ter aumentado nos últimos três anos. Todavia, as famílias continuam a ter custos elevados com a saúde e, particularmente, com os medicamentos. O PCP não negligencia os dados acima descritos, nem nenhuma das medidas tomadas no sentido de reduzir os custos das famílias com a saúde e, de forma especial, com o aumento da quota dos medicamentos genéricos, no entanto, continua a subsistir dificuldades dos utentes em aceder à medicação e cumprir o plano terapêutico prescrito pelo médico assistente.