14 DE SETEMBRO DE 2022 5 serviço (regulados pelos Decretos-Leis n.os 251-A/78, de 24 de agosto, 49-A/82, de 18 de fevereiro, e 81-A/84, de 12 de março), os quais foram então integrados num único suplemento equivalente a 27,5% do vencimento base de cada posto. No que se refere às forças de segurança, também referidas pelo projeto de lei em análise, refere-se que o Decreto-Lei n.o 77-C/2021, de 14 de setembro, alterou os Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 243/2015, de 19 de outubro, que aprovam, respetivamente, o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública (PSP), determinando o aumento do valor da componente fixa do suplemento por serviço e risco, a que ambas têm direito, como abaixo referido, de 31,04 € para 100 €. No que respeita à GNR, o suplemento por serviço e risco nas forças de segurança encontra-se definido no n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 289/2009, tratando-se de «um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos militares da Guarda em efetividade de serviço com fundamento no regime especial da prestação de serviço, no ónus e restrições específicas das funções de segurança, no risco, penosidade e disponibilidade permanente». Este suplemento é composto por uma componente variável fixada em 20% sobre a remuneração base, e por uma componente fixa, no referido valor de 100 €. De acordo com o n.o 4 do mesmo artigo, este suplemento é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal. Relativamente ao pessoal policial da PSP, nos termos dos artigos 142.o e 154.o do respetivo Estatuto, os suplementos remuneratórios aplicáveis ao mesmo continuam a reger-se pelo Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro (diploma que aprovou o anterior Estatuto deste Pessoal). O suplemento por serviço nas forças de segurança tem, no artigo 102.o deste diploma, uma formulação idêntica à prevista para os militares da GNR, sendo composto igualmente por uma componente variável e por uma fixa, em montantes equivalentes aos previstos para estes, sendo igualmente considerado para efeitos de subsídios de férias e de Natal. 4 – Breve apreciação dos requisitos formais Para além do exarado na nota preliminar introdutória deste parecer, cumpre registar que se encontram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que o projeto de lei em análise define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, parecendo não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, também plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, parece estar salvaguardado no decurso do processo legislativo. A este respeito, é conveniente sublinhar, tal como o faz a nota técnica, que do disposto na presente iniciativa, designadamente nos artigos 2.o e 3.o do articulado, poderá resultar, eventualmente, um aumento das despesas do Estado. No entanto, e caso a iniciativa seja aprovada, o artigo 3.o do articulado remete a respetiva entrada em vigor para a data de 1 de janeiro de 2023 o que acautela o limite à apresentação de iniciativas previsto constitucional e regimentalmente no caso de a iniciativa ser aprovada no presente ano, mas não no caso de aprovação em 2023, pelo que, caso seja esta a situação, a norma de entrada em vigor poderá ser revista. No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo o título da iniciativa sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. 5 – Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes parlamentares De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, não existe qualquer iniciativa. No entanto, encontra-se em apreciação, na Comissão de Defesa Nacional, a seguinte petição sobre matéria conexa com a da iniciativa em apreciação: • Petição n.o 331/XIV/3.a – Revisão e alteração do Sistema Remuneratório dos Militares, apresentada por