13 DE OUTUBRO DE 2022 65 Estas soluções devem ser melhoradas, em matéria de especialidade, nomeadamente a questão de se autonomizar ou não o crime. Esta questão é suscitada também nos pareceres que chegaram à Assembleia da República e merece reflexão. O projeto de lei do Partido Socialista parece-nos uma boa base para partirmos para um trabalho de especialidade com vista a uma maior proteção da vítima. Por outro lado, não entendemos que devam ser adotadas soluções que apontem no sentido de tornar este um crime público. A justiça tem de ser feita, sim, mas não apesar da vontade da vítima; tem de ser feita com a vítima. A autonomia da vítima é para ser respeitada e a vontade da vítima não pode ser apenas instrumental à ideia de justiça. É preciso, sim, criar as condições para que cada um jamais deixe de demandar justiça por medo, vergonha ou descrença na própria justiça. Mas também não somos favoráveis, por exemplo, a soluções que involuntariamente perpetuem a responsabilização da vítima, nomeadamente com a denominação adotada para o crime de «pornografia não consentida». Tendo isto em mente, trabalharemos, em sede de especialidade, para encontrar uma alteração legislativa que sirva os nossos objetivos comuns: criar uma sensibilização real para estas questões, uma consciência diferente em matéria de sexualidade e, sobretudo, melhores condições para a realização de justiça e proteção da vítima. Aplausos do PCP e de Deputadas do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer aos peticionários e às peticionárias e a todos os grupos parlamentares que apresentaram aqui projetos, porque nos convocam para um debate sobre uma realidade que é crescente, que não é diminuta, que é real, que está presente na vida — sobretudo com uma dimensão de género — de muitas mulheres e de muitos jovens, hoje em dia, e que, apesar de ser uma devassa da vida privada, tem também um aspeto de nova forma de controlo da sexualidade e da autodeterminação, em particular de mulheres e jovens. Não está nem deve estar em causa a vontade da própria pessoa em fotografar-se ou filmar-se, mas a partilha não consentida desses conteúdos, a partilha desses conteúdos sem autorização do próprio ou, na maioria dos casos, da própria. Nesta discussão é importante determinar de que tipo de crime estamos a falar, mas é também importante determinar as competências, as atribuições e a capacidade de investigação das instituições da investigação criminal, porque senão criamos novos crimes, mas não temos capacidade de poder investigar, de poder julgar e punir. Depois, é importante, na altura do julgamento, ter a certeza de que os conteúdos são retirados da rede, preventivamente — que não esperam que o julgamento termine —, e que depois desse julgamento haja um efetivo direito ao esquecimento, por parte da vítima. É com base nestes pressupostos que o Livre participará na discussão, em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega reconhece a participação de todos neste debate que é importante e que vai, certamente, em sede de especialidade, poder trazer-nos pelo menos uma proposta minimamente consensual, embora tenhamos de reconhecer que algumas das intervenções que aqui foram feitas — nomeadamente do PSD e da Iniciativa Liberal — não se tenham traduzido em nenhum projeto de lei trazido a esta Casa, quando se sabia que este trabalho estava a decorrer, que estava a ser feito, e com a importância pública que lhe foi dada. Depois, também é preciso dizer o seguinte: a proposta do Partido Socialista não autonomiza este crime, mantém-no como parte da devassa da vida privada.