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I SÉRIE — NÚMERO 70 12 A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... para não comprometer as gerações futuras e garantir a todos os trabalhadores e pensionistas, atuais e futuros, pensões justas e equilibradas. É este o caminho. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, ouvimos hoje, aqui, ao Bloco de Esquerda acusações extremamente graves sobre aquilo que tem sido o comportamento do Governo. Ouvimos aqui falar em compromissos assumidos, pelos vistos, com o Bloco de Esquerda, compromissos formalizados em maio, com datas, contextualizados, depois de um diálogo, depois de uma aproximação de debates. O Bloco de Esquerda, que, caso tenham esquecido, é um partido que sustenta este Governo, faz aqui acusações e afirmações extremamente graves, que comprometem não só a honra mas também a credibilidade mais elementar deste Governo. Protestos do BE.Pois bem, se o Bloco de Esquerda faz essas afirmações sobre o Governo que aprova, quem é o CDS, partido que está na oposição, para as questionar e para as pôr em causa?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Se o Bloco de Esquerda diz que o Governo mente e falta aos seus compromissos, não é certamente o CDS que vai fazer a defesa da honra do Governo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas não deixamos de estranhar que o Governo, aqui representado pelo Partido Socialista, a única coisa que tem a dizer sobre esta matéria é que está disponível para aprovar aquilo que o Bloco de Esquerda propõe, mas só em agosto, e que o problema do Bloco de Esquerda é não ter ponderado o impacto financeiro das medidas que vai aprovar daqui a uns meses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE.O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem se vê, pois, a credibilidade e a sustentabilidade do Partido Socialista e deste Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas há mais, Sr.as e Srs. Deputados: aqui, e mais uma vez, o que o Bloco de Esquerda demonstra é que, de incoerência em incoerência, vai a caminho da inconsistência total. Senão, vejamos: para quem não se lembra, no início deste debate o Bloco de Esquerda advogava que qualquer pessoa com mais de 40 anos de carreira contributiva deveria poder aceder a uma reforma sem qualquer penalização. Longe vai esse tempo em que o Bloco de Esquerda advogava esta matéria. Mas que incoerência! Que incoerência, pois passou tão pouco tempo e, afinal, já está a propor uma medida completamente diferente daquela que noutros tempos advogava.
I SÉRIE — NÚMERO 70 24 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mais uma causa fraturante! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Ainda hoje, a maioria dos funcionários públicos não sente, no seu vencimento, o efeito do descongelamento das carreiras. Pois bem, este é o caminho, o caminho do bloqueio às empresas e agora, hoje, aqui em debate, o caminho de uma grande mentira, que estava prevista, como compromisso, no Programa do Governo mas que hoje não é assumido. Vemos agora esta encenação do Bloco de Esquerda, a fazer de conta que não é nada consigo. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Como é que vão votar?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.a Deputada do Partido Socialista, merece, sim, um comentário aquilo que se está a passar neste Parlamento: efetivamente, uma solução de Governo de três anos e aquilo que temos hoje é a vivência de um Governo tóxico para o País,... Protestos do PS. ... repito, um Governo tóxico para o País. Nestes três anos, tivemos um Governo sem propósito, como referi, e que, infelizmente, está a fazer uma aprendizagem, mas esta aprendizagem — oiçam, Sr. Deputados — é à custa do sacrifício dos portugueses. Sabem o que é que os senhores do Partido Socialista aprenderam? Os senhores do Partido Socialista aprenderam que, quando se quer falar claro, sério e responsável aos portugueses, não se pode bater palmas ao Bloco de Esquerda e ao PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Carla Barros (PSD): — É isso, quando se quer falar claro, sério e responsável aos portugueses, não se pode bater palmas ao Bloco de Esquerda e ao PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, trata-se de um pedido de esclarecimento... A Sr.a Carla Barros (PSD): — Cá por nós, a nossa opção é pelos portugueses. Terminei, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tanto disparate em 6 minutos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa intervenção devia ter feito sucesso no Conselho Nacional do PSD! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, do PS. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao Sr. Deputado Jorge Costa e à Sr.a Deputada do PSD as questões e os comentários que fizeram. Sr. Deputado Jorge Costa, o crescimento económico é positivo e é positivo para todos. O crescimento económico é um aspeto positivo do País que consideramos ser bom para todos os portugueses, desde as crianças mais pequenas às pessoas mais velhas. Mas nós não estamos aqui a tratar do Orçamento do Estado, nós estamos aqui a tratar do orçamento da segurança social. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Muito bem!
12 DE ABRIL DE 2018 35 É viável, porque o Ministro disse, e é factual, que há um acréscimo de 833 milhões de euros em contribuições da segurança social no ano de 2018; há um adicional de IMI (imposto municipal sobre imóveis) que vai levar 50 milhões de euros para os cofres da segurança social; e o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), em 2018, gerará mais 27 milhões de euros de receita. Somando-se a isso, e devido a uma alteração que o Bloco de Esquerda conseguiu aprovar no último Orçamento do Estado, relativa aos lucros das empresas, há mais 70 milhões de euros a chegar aos cofres da segurança social. Há dinheiro? Há dinheiro, sim senhor! Falta é haver coragem política para responder a quem clama por dignidade, depois de uma vida de trabalho — repito, depois de uma vida de trabalho! É em nome dessa dignidade que levaremos a votos este diploma. Não deixamos para outros aquilo que temos de fazer e que é nossa responsabilidade. Dissemos a todas e a todos aqueles que nos enviam cartas, que falam connosco, que votaram em nós, ou que votaram noutros partidos, respondendo à exigência de justiça que nos fazem, que, em todos os momentos, não deixamos de usar todos os instrumentos ao dispor para garantirmos que essa justiça lhes é feita. Aplausos do BE. Gostava de terminar apenas com uma única ideia. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados vão levantar-se, daqui a pouco, para votar, e demasiadas vezes esta Assembleia é criticada por estar refém de um qualquer Governo. Pergunto agora a todas e a todos: estão reféns deste Governo ou votarão em consciência para defender os pensionistas? Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que fizesse distribuir o documento que o Governo entregou na concertação social no ano passado onde se faz referência aos mecanismos de redução da idade normal de reforma que têm de ser considerados neste âmbito. O Sr. Presidente: — A Mesa distribuirá esse documento, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas realçar, neste momento, para que fique em Ata, que as referências que o Sr. Deputado José Soeiro fez — parciais, é certo, porque não leu o documento todo —, e que relevam uma parte importante para este debate do documento distribuído pelo Governo ao Bloco de Esquerda em sede negocial, devem ser realçadas, indicando que a nossa proposta... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... foi exatamente aquela que foi referida.
I SÉRIE — NÚMERO 70 36 O Sr. Presidente: — Essa é uma questão que tem a ver com as relações entre os vários grupos parlamentares e que a Mesa desconhece. Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do diploma que esteve em debate, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 1496/XIII (3.a) — Pelo desbloqueio imediato de verbas para o projeto da unidade pediátrica do Hospital de S. João (BE), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Cristóvão Norte e Margarida Mano, do PSD, perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum de votação. Vamos, pois, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 822/XIII (3.a) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos ainda votar um requerimento do PCP, que foi hoje discutido em Conferência de Líderes e apoiado por todas as bancadas, a solicitar a dispensa do prazo de reclamação contra inexatidões, previstas no artigo 157.o do Regimento, do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 56/XIII (3.a) (CDS-PP), 57/XIII (3.a) (PSD), 58/XIII (3.a) (PCP) e 60/XIII (3.a) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, amanhã teremos sessão plenária às 15h00. Da ordem do dia constará um debate, no âmbito de um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PS, sobre a economia do mar e o setor marítimo-portuário. Estão concluídos os nossos trabalhos. Muito boa tarde a todos e até amanhã. Eram 17 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de outubro de 2017 I Série — Número 13XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 101 e 102/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1100 e 1101/XIII (3.a). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 569/XIII (2.a) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PSD) e 651/XIII (3.a) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE). Proferiram intervenções os Deputados Álvaro Batista (PSD), Joana Mortágua (BE), José Rui Cruz (PS), Rita Rato (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 876/XIII (2.a) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS), 877/XIII (2.a) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS), 1083/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional de documentação sobre a emigração portuguesa (PSD) e 1096/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP). Pronunciaram-se sobre estas iniciativas os Deputados Paulo Pisco (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE) e Carla Cruz (PCP). Foram debatidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 241/XIII (1.a) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE) e 646/XIII (3.a) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), Ricardo Bexiga (PS), Susana Lamas (PSD) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP). Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de resolução n.o 1065/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica,
I SÉRIE — NÚMERO 13 2 promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP), do projeto de lei n.o 649/XIII (3.a) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1092/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD), 1094/XIII (3.a) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP), 1095/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN) e 1097/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). Usaram da palavra os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), André Silva (PAN), Luís Vales (PSD), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE) e António Sales (PS). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 561/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP) e 589/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Carla Barros (PSD), Wanda Guimarães (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Joana Mortágua (BE). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.
27 DE OUTUBRO DE 2017 29 profissionais (PAN), 650/XIII (3.a) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro) (BE), e 652/XIII (3.a) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro) (BE) e com o projeto de resolução n.o 1093/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). Do ponto três consta a apreciação da petição n.o 257/XIII (2.a) — Solicitam a discussão do tema chemtrailspela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de Jesus Lopes e outros). Do ponto 4, consta a apreciação conjunta da petição n.o 157/XIII (1.a) — Solicitam a revisão da Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro (Estabelece o novo RJOC — Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias) (Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros) e do projeto de resolução n.o 1099/XIII (3.a) — Recomenda a revisão do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (BE). Como quinto e último ponto, teremos votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
28 DE OUTUBRO DE 2017 3 favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi depois aprovado em votação final global. Foi também aprovado em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à apreciação parlamentar n.o 39/XIII (2.a) (BE) — Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal. Foram ainda aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a intervirem no âmbito de processos em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 653/XIII (3.a) e do projeto de resolução n.o 1102/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 31 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 14 22 O Sr. Jorge Lacão (PS): — Aquilo que o Sr. Deputado Nuno Serra acabou de dizer foi o enunciado de uma visão unilateral do problema, porque quis concluir que não há um problema da reforma da floresta em Portugal,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O problema foi esse! O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... quis concluir que não há um problema de ordenamento florestal, quis concluir que, perante os desafios climáticos, perante os problemas de seca extrema, perante os problemas de abandono do interior, não temos verdadeiramente o desafio — porque temos! — de uma política integrada, que temos o dever de ter em nome de um princípio de coesão nacional. Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Nuno Serra.É disso, Srs. Deputados, que temos consciência e é perante a resposta integrada a todo este conjunto de problemas que queremos continuar a acreditar na solidariedade entre todos nós, nomeadamente, pondo a mão na consciência, também da bancada do PSD. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois, isso é que era bom, pôr a mão na consciência! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A conclusão a que podemos chegar é a de que, de facto, a direita não aprendeu nada com o que se passou nos últimos tempos em Portugal. Não aprendeu absolutamente nada! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que vergonha! Devia ter vergonha! O Sr. Pedro Soares (BE): — Continuar a insistir que este é apenas um problema de combate é não querer mudar nada na floresta, e esta é a questão essencial. Protestos do PSD.A questão essencial é a de mudar a floresta, a de reformar a floresta, e é aí que se pode diminuir o perigo de incêndios no nosso País. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Leia o Relatório! Leia o Relatório! O Sr. Pedro Soares (BE): — Dizer que a resposta é apenas a reforma da floresta é pôr em causa aquilo que é essencial para combater os incêndios, para combater o abandono, para combater a desertificação do interior. É, de facto, necessário ter uma resposta integrada relativamente a estas matérias. Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.A floresta não é apenas um somatório de árvores que precisa de ter um plano para evitar que haja incêndios, é muito mais do que isso, a floresta é território, é contexto social, é contexto económico e ambiental. A direita consegue chegar ao fim deste debate e não reconhecer nada disto,...
28 DE OUTUBRO DE 2017 23 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tenha vergonha! Tenha vergonha! O Sr. Pedro Soares (BE): — ... e continuar a cometer os mesmos erros, apenas com um objetivo: o de evitar responsabilidades pelo caos a que chegou a floresta, pela situação que vivemos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Soares (BE): — Concluo já, Sr. Presidente. O consenso necessário neste Parlamento é apenas um: o da necessidade de mudar a floresta e reforçar e reformar os meios de combate. Mas não há meios de combate capazes de enfrentar incêndios devastadores se a floresta não for mais resistente às alterações climáticas, se não for mais resistente a estes incêndios devastadores que temos sofrido nos últimos tempos, em Portugal. Aplausos do BE.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, desta última intervenção do Bloco de Esquerda tornou-se claro para todo o Plenário e para o País que o Bloco de Esquerda não deve ter recebido o Relatório da Comissão Técnica Independente que hoje se discute. O Sr. Presidente: — Foi distribuído por mim a todos os grupos parlamentares. Isso não é uma interpelação sobre a condução dos trabalhos O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Portanto, pedia à Mesa que o distribuísse, com urgência, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que acabou de fazer não foi uma interpelação sobre a condução dos trabalhos e posso garantir-lhe que esse Relatório foi distribuído atempadamente pela Mesa a todos os grupos parlamentares. Neste momento, o Deputado do BE Pedro Soares exibiu o Relatório da Comissão Técnica Independente. Protestos do PSD. Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, a quem peço que aguarde alguns segundos para que haja tranquilidade e a sua intervenção seja audível. Pausa. Faça favor, Sr. Ministro.
28 DE OUTUBRO DE 2017 39 Na época, houve uma enorme e muitíssimo justa indignação em vários países, inclusive em Portugal, e o Parlamento aprovou, de forma unânime, votos que condenavam estas afirmações e que pediam a demissão deste senhor. O Sr. Primeiro-Ministro disse, aliás, nessa altura, que numa Europa a sério o Sr. Dijsselbloem já estava demitido, e bem, e disse também que a Europa não se faz com Dijsselbloem e que este deve desaparecer, e bem também. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP) — Exatamente! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — A verdade é que o Governo não retirou daqui quaisquer consequências. Na altura, podia e devia ter exigido a saída deste senhor do Eurogrupo, mas não o fez e nem sequer a pediu. Mais: quando em outubro, pelo facto de ter deixado de ser ministro das Finanças da Holanda, se colocou a questão da sua continuação ou não no cargo, o Governo português apoiou a sua continuação. Aliás, pode ler-se isso no próprio site do Eurogrupo e o Sr. Dijsselbloem deu-se até ao luxo de dizer que ficaram todos muito satisfeitos com a continuação no cargo e que isso foi decidido por unanimidade. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Não é verdade! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, não pode ser normal, apesar de infelizmente já ser costume, o Governo dizer uma coisa e fazer outra. Portanto, o Governo de Portugal tem de se dar ao respeito e, pura e simplesmente, exigir a saída deste senhor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. JoãoGalamba (PS): — O CDS tem de trocar de informador! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uns meses, Portugal indignou-se. Todos os partidos, sem exceção, se indignaram e criticaram com muita força as declarações do Presidente do Eurogrupo. O Presidente da República corroborou as nossas posições, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo também criticaram duramente a posição e as declarações do Presidente do Eurogrupo. A Câmara, que está aqui reunida, aprovou, por unanimidade, um voto que visava a não continuação do Presidente do Eurogrupo nas suas funções, exigindo também a sua demissão. Até aí, o Governo esteve sempre bem. Aliás, discordo do que disse a Sr.a Deputada Cecília Meireles, porque o Governo até exigiu a demissão do Sr. Presidente do Eurogrupo, fazendo um pequeno teatro, que, afinal, foi apenas para as câmaras de televisão. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Isto porque, quando foi a hora de decidir, a hora em que podia votar contra a sua eleição, Portugal baixou a cabeça e votou favoravelmente. Isso é inaceitável! O Sr. JoãoGalamba (PS): — Não houve voto nenhum! O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebemos que, para este Governo e para esta maioria, palavra dada não é palavra honrada. É palavra dada em Portugal e palavra desonrada em Bruxelas, pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 14 40 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crítica que o PCP faz ao Sr. Dijsselbloem não é pessoal, é política. As declarações do Sr. Dijsselbloem em relação a Portugal são inaceitáveis não só pelas declarações em si mas pelo pensamento político que expressam. Durante anos, esse tem sido o pensamento político do Sr. Presidente do Eurogrupo, como, inclusivamente, tem sido o pensamento político das instituições europeias, que utilizaram aquele tipo de conceções e de posições políticas para imporem a Estados-membros como Portugal o caminho que entendiam ser imposto, que é o contrário dos interesses dos trabalhadores e do povo português. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o posicionamento do PCP relativamente a este voto não desconsidera a crítica que tem de ser feita ao ainda Presidente do Eurogrupo e a crítica que tem de ser feita ao pensamento político que está por detrás das suas declarações em relação a Portugal, mas não esconde a hipocrisia do PSD e do CDS,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... que hoje vieram criticar o pensamento político que utilizaram como pretexto para impor aos portugueses o roubo de direitos e de rendimentos, o ataque às suas condições de vida, o esmagamento dos direitos dos portugueses. Aplausos do PCP e do PS. Sr. Presidente, consideramos completamente desadequada a continuação em funções do Presidente do Eurogrupo, continuamos a criticar aquele pensamento político e expressaremos isso com o nosso voto, que, obviamente, não pode ser a favor... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Claro! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — ... porque não acompanhamos a posição do PSD e do CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques. A Sr.a MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós reagimos às declarações do Sr. Dijsselbloem no início deste ano, que foram consideradas, não só por este Parlamento mas também ao nível europeu, completamente inaceitáveis e condenáveis. Mas é preciso perceber que, durante quatro anos, os senhores, no Governo anterior, viveram muito bem com o Presidente do Eurogrupo. Aplausos do PS. Todos nós nos lembramos da conferência de imprensa com Schäuble e Maria Luís Albuquerque, a propósito da decisão do Eurogrupo sobre a Grécia. Vozes do PS: — É verdade! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Todos nós temos isso na memória. O Presidente do Eurogrupo deixou de exercer funções ontem. O Presidente do Eurogrupo deixou as suas funções de ministro das Finanças da Holanda ontem. Até ser substituído há uma única reunião.
28 DE OUTUBRO DE 2017 41 Protestos do CDS-PP. Portanto, aquilo a que os senhores chamam de extensão do mandato do Presidente tem a ver, efetivamente, com uma única reunião. A segunda reunião é para eleger o seu substituto. Sabendo nós desta realidade parece-nos que é pura hipocrisia. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A hipocrisia é da vossa parte! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Depois de viverem quatro anos com o Sr. Dijsselbloem, que não se pronunciou sobre a atitude comportamental dos países do sul mas pronunciou-se, sim, politicamente sobre a vida dos cidadãos dos países do sul e que contribuiu para que a vida dos cidadãos durante quatro anos, designadamente em Portugal, tivesse sido o que foi, manifestarem, agora, descontentamento porque há mais uma reunião presidida pelo Sr. Dijsselbloem, parece-nos manifestamente um exagero. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registamos que foi preciso o PSD e o CDS chegarem à oposição para criticarem a forma como Dijsselbloem falava sobre Portugal. Protestos do PSD e do CDS-PP. É que não é uma questão de forma; é uma questão de conteúdo. E quando nos calcavam, enquanto País, quando a direita PSD e CDS estava no poder, a direita PSD e CDS calava e executava o seu preconceito aqui, no País. Nós lembramo-nos disso! Nós lembramo-nos disso! Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os homens e as mulheres de mão de Dijsselbloem em Portugal eram os Deputados e as Deputadas do PSD e do CDS, eram os governantes e as governantes do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembram-se disso, Srs. Deputados? Lembram-se disso? Aplausos do BE. É por isso que, quando o Bloco de Esquerda votar a favor deste voto,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah...! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... estamos a repudiar... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem o Sr. Deputado intervir, porque senão ninguém percebe nada.
I SÉRIE — NÚMERO 14 42 Queira continuar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o peso na consciência da memória do passado, Sr. Presidente! É peso na consciência! Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando o Bloco de Esquerda votar a favor deste voto, fá-lo-á pelo repúdio do que significa politicamente Dijsselbloem e por sabermos que cada dia em que ele esteve à frente do Eurogrupo, mesmo quando esteve uma parte do seu mandato, grande parte, com o apoio do PSD e do CDS, fez mal ao País, fez mal às pessoas do nosso País. Por isso, quando o CDS diz que expressa o seu repúdio pelo apoio à permanência do Presidente do Eurogrupo, nós consideramos que é um repúdio também à consciência do CDS e ao seu passado, quando esteve no Governo com o PSD. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, ainda tem tempo para intervir, mas chamo a sua atenção para o facto de dispor de apenas 17 segundos. Faça favor. Pausa. Uma vez que o PSD cedeu 42 segundos, a Sr.a Deputada Cecília Meireles passa a dispor de 59 segundos. Faça favor, Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvi a palavra «hipocrisia» aqui dita várias vezes por várias bancadas. Srs. Deputados, quem, independentemente do seu partido, apoia um Governo que atualmente diz que não tem importância nenhuma este senhor continuar, é só mais uma reunião, são só mais dois meses,... Vozes do PS: — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... eu digo daqui: nem mais uma reunião! Nem mais um dia! É inaceitável! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se os senhores fossem consequentes com aquilo que disseram, logo na altura deveriam ter exigido a saída do Presidente do Eurogrupo. Aplausos do CDS-PP. Às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que, juntos, suportam o atual Governo, que permite a continuação deste senhor no Eurogrupo, o que vos digo é o seguinte: este senhor sairá calmamente no fim do seu mandato com a dignidade que não nos reconheceu e só sairá pela vontade dos holandeses, que não votaram nele,... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr.a Deputada.
28 DE OUTUBRO DE 2017 43 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque, se dependesse da vontade do Governo português, lá permaneceria. O Sr. João Galamba (PS): — Se dependesse do Governo do CDS, nem teria saído! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É inaceitável, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é só para dar nota do seguinte: concluído o debate, e como não queríamos obstar ao uso da palavra, que fique clarificado em futura Conferência de Líderes que, neste ponto da ordem do dia, a atribuição de tempo para discussão de votos tinha sido sempre entendida como um momento de utilização por uma única vez pelos grupos parlamentares. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não! O Sr. Presidente: — Não, não, Sr. Deputado. O que está no... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Daí eu não ter feito uso da palavra e não ter obstaculizado a utilização da palavra por nenhum Sr. Deputado... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Não vale a pena... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa... O Sr. Presidente: — O Regimento é bem claro ao atribuir 2 minutos por grupo parlamentar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, com o devido respeito, posso concluir a interpelação à Mesa? É uma questão procedimental, regimental, acho que tem importância e o Grupo Parlamentar... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir a interpelação. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, reitero que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz esta interpelação à Mesa depois da utilização da palavra pela Sr.a Deputada. Não obstaculizámos a utilização da palavra por parte de ninguém. Penso que nesta Assembleia da República se pode utilizar da palavra para fazer uma interpelação regimental... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já percebemos...  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com todo o respeito, deixe-me concluir a interpelação à Mesa. É uma questão que o Partido Socialista gostaria de deixar registada... Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 14 44 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as interpelações à Mesa também têm um tempo limitado. O Sr. João Galamba (PS): — Mas o Deputado Pedro Delgado Alves não está a conseguir falar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Precisamente, Sr. Presidente. Gostava de concluir a interpelação à Mesa com toda a tranquilidade, dando só nota de que o Grupo Parlamentar do PS gostaria de, em Conferência de Líderes, clarificar esta matéria para futuro. Penso que é uma interpelação à Mesa absolutamente anódina que podia ter sido formulada de outra forma sem necessidade de toda esta comoção. É só isto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o senhor, muitas vezes, está presente na Conferência de Líderes, pelo que tem toda a liberdade de levantar essa e outras questões. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Presidente: — No entanto, aquilo que está no Regimento, para a Mesa, é extremamente claro: são 2 minutos por grupo parlamentar. Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 425/XIII (3.a) — De repúdio pela extensão do mandato do Presidente do Eurogrupo, do CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. Vamos, agora, proceder à votação de dois requerimentos, um do PSD e outro do BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, dos seus projetos de lei n.os 569/XIII (2.a) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PSD) e 651/XIII (3.a) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De acordo com a votação, estes projetos de lei baixam à 10.a Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 876/XIII (2.a) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 877/XIII (2.a) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
28 DE OUTUBRO DE 2017 45 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1083/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional de documentação sobre a emigração portuguesa (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1096/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 241/XIII (1.a) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 646/XIII (3.a) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre os projetos de lei n.os 241/XIII (1.a) e 646/XIII (3.a) que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1065/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP). Foi requerido pelo PS e pelo PCP que se procedesse à votação deste projeto de resolução por pontos. Assim sendo, vamos começar por votar em conjunto, a solicitação do PS, os pontos 9, 18, 27, 28, 29 e 30. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. A solicitação do PS, passamos à votação do ponto 15. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar, a solicitação do PCP, os pontos 26 e 31.
I SÉRIE — NÚMERO 14 46 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora votar, a solicitação do PCP, o ponto 32. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar os restantes pontos — 1 a 8, 10 a 14, 16 e 17, 19 a 25 e 33 — do projeto de resolução n.o 1065/XIII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 45 dias, do projeto de lei n.o 649/XIII (3.a) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1092/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). Tal como foi solicitado, começamos por votar as alíneas a), b), c), d), g) e i) do ponto 1 e as alíneas c) e h) do ponto 2. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar a alínea j) do ponto 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação das alíneas d) do ponto 2 e g), h) e i) do ponto 3. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes alíneas dos pontos 1, 2 e 3 e o ponto 4. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não quisemos interromper para boa condução dos trabalhos, mas gostávamos de sinalizar que, neste projeto de resolução, na alínea f) do ponto 1 e na alínea b) do ponto 2 o sentido de voto do CDS-PP é a abstenção.
28 DE OUTUBRO DE 2017 47 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, votámos a alínea f) do ponto 1 e a alínea b) do ponto 2 num conjunto. Deveria ter pedido a desagregação. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, sinalizei mais tarde à Mesa. Não fizemos a separação dos pontos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então pede a alteração de sentido de voto do CDS-PP em relação a estes pontos? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, o sentido de voto do CDS-PP em relação a esses pontos passa a abstenção. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ter de repetir a votação da alínea f) do ponto 1 e da alínea b) do ponto 2. Começamos pela alínea f) do ponto 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a alínea b) do ponto 2. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1094/XIII (3.a) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP). O PS solicita também, nesta iniciativa, uma partição em três votações. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos também para ser individualizada a alínea c) do ponto 3. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esses pedidos têm de ser feitos antes das votações. Isto complica de uma forma absurda o seguimento dos trabalhos. Começamos com a votação da alínea c) do ponto 3. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) do ponto 3 e a) e b) do ponto 4. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos agora à votação das alíneas f) e g) do ponto 1. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 14 48 Vamos, agora, votar as restantes alíneas dos pontos 1 e 2. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. De seguida, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1095/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN). O PS também solicitou a partição desta iniciativa em várias votações. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, estas alterações chegaram muito em cima da hora e não tivemos tempo de pedir para se individualizarem pontos. Neste caso, pedimos também para excecionar o ponto 13. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começamos pela votação dos pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação do ponto 13. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP. Vamos votar os pontos 16, 17 e 18. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1097/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). O PS solicitou a partição em três blocos de votação. Começamos com a votação da alínea iv) do ponto 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar as alíneas i) e iii) do ponto 3. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos agora votar os restantes pontos.