1998-(78)II SÉRIE - NÚMERO 106urandes fundamentos do Estado e não diz nada quanto aos seus objectivos. Isso é um problema do artigo 2.° E uma razão lógica «além do mais».Depois, no artigo 2.°, devo dizer com toda a clareza que jamais concordaremos com qualquer fórmula que inclua um elemento de carácter programático, próprio de um determinado partido ou corrente política.Consideramos isso antidemocrático e faremos um grande barulho na Assembleia se a nossa posição não for aceite. Aliás, penso que o PS só teria vantagens em reconhecer isto, e Ficaria grandes trunfos políticos da aceitação deste ponto de vista, pois penso não ser susceptível de ser contrariado.Até agora, os debates existentes levam-me à conclusão de que é completamente insustentável, qualquer outra opinião em termos de puros princípios democráticos.Portanto, o artigo 2.° poderia ficar numa fórmula, que vai ao máximo ao encontro da apresentada pelo PS. E a seguinte: «A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, que respeita e garante os direitos fundamentais, o pluralismo de expressão e organização política democráticas, a separação e interdependências dos poderes públicos, e tem por objectivo a realização plena da democracia económica, social e cultural, e o aprofundamento da democracia participativa.»Quando digo aqui «realização plena da democracia económica, social e cultural», estou já a adoptar uma fórmula desenvolvida, que significa praticamente o mesmo, de acordo com os projectos de cada partido, que significa o socialismo. Pois se os senhores quiserem desenvolver o que é o socialismo, ele é isto. É a realização plena — dentro das vossas perspectivas — da democracia económica, social e cultural. Como também o é para o PSD, por outros caminhos, como o será, por outros caminhos para o CDS.Portanto, trata-se duma forma que considero não reduzir em nada aquilo que de substancial existe na palavra socialismo, com a diferença de não ser uma fórmula partidária, sendo desse modo compatível com todos os projectos políticos.Creio que não vale a pena prolongarmos a discussão, já que não colaboramos na elaboração de qualquer outro preceito que mantenha a exigência de prossecução do socialismo no artigo 2.°Nessa altura, o artigo ficará como está e faremos disso — anuncio já — uma grande campanha contra a rigidez inaceitável do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Não se trata propriamente de uma intervenção, mas sim de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Posso pedir-lhe um esclarecimento Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível.)O Sr. António Vitorino (UEDS): — Devo inferir das suas palavras que, na eventualidade de não desaparecer a expressão «transição para o socialismo», a AD considera que o consenso anteriormente esboçado quanto à probabilidade da inclusão da expressão «Estado de Direito democrático» não se verifica e, portanto, esta expressão não poderá ser adquirida?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Votaremos numa proposta de aditamento dessa expressão.Não avalizamos qualquer expressão desta natureza. O que votámos em 1975 está votado, mas, neste momento, não queremos de maneira alguma associar a nossa responsabilidade política à manutenção da fórmula desta natureza.Digo isto com toda a clareza para não perdermos tempo. Se não podemos resolver o problema, passemos à frente.Porém, não consideramos este ponto como essencial para a subida do relatório ao Plenário. Se ficar pendente, fica. Será uma grande batalha política!Penso e digo-o com a máxima sinceridade, que isto seria útil para os objectivos do PS, mas, como é evidente, não é a mim que compete aferir os seus interesses.Apenas tive a preocupação de definir com muita clareza a nossa posição para não alongarmos discussões. Pessoalmente, continuo empenhado em que ainda hoje possamos dar por terminados os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco, queria solidarizar--me, em nome do meu partido, com a posição assumida pelo meu partido, com a posição assumida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e, por outro lado, em relação ao artigo 1.° reafirmar aquilo que já foi dito pelo meu partido aquando da apresentação do projecto da AD — Portugal não é uma República soberana, mas uma Nação soberana que se organiza como República. Daí a nossa pessoal oposição a esta fórmula do artigo 1.°Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria, em primeiro lugar, solidarizar-me inteiramente com as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. • E evidente que não haverá qualquer possibilidade de a AD vir a votar qualquer formulação de um artigo que vá substancialmente além daquilo que disse.Queria, também, chamar a atenção para o facto de, mantendo-se o preâmbulo da Constituição, onde se diz: «A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de ... assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista ...», se expressam com muito mais correcção os princípios que enformam o socialismo democrático do que na fórmula que consta do artigo 2.°, onde se pretende que não se trate de um caminho que está aberto, mas de um caminho que tem de ser obrigatoriamente percorrido, qualquer que sejam as posteriores expressões da vonjade popular.Penso que o PS deveria reponderar esta questão, dentro dos seus próprios princípios.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.Q Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Muito obrigado. Se bem entendi, o Sr. Deputado Luis Beiroco aceitaria a conservação do preâmbulo e defenderia a alteração do artigo 2.° da Constituição.Pergunto se a expressão constante do preâmbulo faz também parte da Constituição? O preâmbuJo não é também um elemento da Constituição?Q Sr. Luís Beiroco (CDS): — É evidente que sim! Os constitucionalistas discutem o valor do preâmbulo e.