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Ora, de há algum tempo a esta parte, o responsável pela política regional, que representa V. Ex.a, tem posto em questão aquele projecto inovador. Aliás, ontem mesmo, acabou por denunciar um acordo com uma instituição particular de solidariedade social, no caso concreto, a Misericórdia de Alcoutim, assim atingindo centenas de pessoas idosas, que muito deram à economia daquele concelho, que vivem isoladas nos montes, nos vales, que apenas eram visitadas pela unidade móvel de saúde que lhes dava as injecções de que careciam e, muitas vezes, lhes levava também os medicamentos. Assim, peço a boa atenção da Sr.a Ministra para esta situação que, de facto, é de humanização real para com aqueles que nos merecem o maior respeito, não fora pelos seus cabelos brancos mas pelo muito que deram a este país.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Srs. Deputados, começo por responder à última questão que me foi colocada, acerca da identificação de um problema e da decisão tomada pela Administração Regional de Saúde sobre um projecto de uma unidade móvel. Vou saber o que é que se passou e, posteriormente, transmitir-lhe-ei o que me for explicado.
O Sr. Deputado Carlos Martins, a propósito de umas questões que apresentou, disse que me daria o benefício da dúvida. Sr. Deputado, também lhe dou o benefício da dúvida, porque muito daquilo que disse não era bem o que gostava de ter dito, mas cada um faz o seu papel e o senhor, hoje, até o fez muito bem, pelo que vou tentar estar à altura nas respostas que der.
Porém, algumas das questões que me colocou não têm resposta. Mas o senhor sabe perfeitamente que a sua intenção também não era obter respostas, era, com todo o respeito, Sr. Deputado, lançar a confusão.
Irei tentar separar os problemas da confusão, mas não sei se terei o sucesso devido.
Quanto ao fracasso relativamente a algumas prioridades quero dizer que rejeito totalmente que tivesse havido fracasso, antes pelo contrário, na realização do Programa de Promoção do Acesso ao longo do ano 2000. Não ponho minimamente em causa que o Sr. Deputado Carlos Martins tenha analisado a nota que distribuí na Comissão de Saúde e, mais tarde, na Comissão de Economia e Finanças, relativamente à avaliação do PPA de Março a Setembro.
Sabemos quão difícil é a máquina do Ministério da Saúde: porque é uma estrutura vertical, pesada; porque temos 140 000 profissionais; porque todos estamos de acordo que temos de fazer o melhor para os utentes. Mas as respostas têm ritmos diferentes. E, efectivamente, estamos a falar naquela que foi a primeira prioridade identificada pelo Governo, aquando da apresentação do seu Programa aqui, na Assembleia da República.
Respeito muito o Conselho Económico e Social, mas, por acaso, só escreveu que as listas de espera são uma prioridade quando teve de redigir um comentário sobre a proposta das Grandes Opções. Ora, a redução das listas de espera em cirurgia (e dos tempos de espera em geral) foi identificada aqui, em Plenário, aquando da apresentação do Programa do XIV Governo para a legislatura. Não pode, pois, ser considerado fracasso, tendo nós chegado à conclusão de que se deviam a várias razões, nomeadamente a alguma desorganização dos serviços de gestão de doentes de alguns hospitais. Houve uma orientação deliberada, precisa e concisa para que se realizasse um trabalho de expurgo, de correcção, das listas de espera dos grandes hospitais - é dos grandes hospitais que estamos a falar - o que levou a que tivessem sido contactados um a um, directamente, 29 132 utentes para realizar cirurgia no âmbito do PPA, Programa de Promoção do Acesso. Até 30 de Setembro, cerca de 11 000 doentes já realizaram essa cirurgia, o que, como o Sr. Deputado sabe, engloba o período de férias, onde em Julho e Agosto há uma quebra normal até na cirurgia programada.
Já estava também previsto que muitos dos serviços que não tinham aderido antes tivessem manifestado a adesão e preparado a contratualização para iniciar a adesão ao PPA em Outubro. Portanto, estou à espera dos números de Outubro, mas é provável que tenha havido um aumento significativo.
Estamos também a falar de uma limpeza de listas. Isto é, ainda que com atraso, gostaríamos muito de ter sabido (bem como a equipa anterior), o mais cedo possível, quantos utentes estavam, afinal, à espera. Mas também ficámos a saber que é preciso reorganizar, de forma generalizada, os serviços de gestão dos doentes. Não basta termos todos boa vontade, é preciso introduzir uma componente profissionalizada.
Porém, é também gratificante reconhecer - e sou a primeira a fazê-lo - que houve um grande esforço de todos os hospitais nesse sentido, embora tenha havido um número que corresponde a poucas dezenas de serviços, no quadro das muitas e largas centenas de serviços hospitalares que não aderiram. Mas, repito, tenho de reconhecer como gratificante que, tendo sido identificada para esta Legislatura, principalmente para este primeiro ano da legislatura, a redução das listas de espera em cirurgia, tivesse havido a adesão e a mobilização que houve por parte dos profissionais: dos médicos, dos enfermeiros, de todos os elementos que integram as equipas dos blocos operatórios e também dos conselhos de administração dos hospitais.
Há ainda um aspecto que não tem sido divulgado e que eu penso ser importante apresentar-vos: hospitais que não têm lista de espera aderiram ao PPA e estão a operar utentes em espera - desde o momento em que os utentes aceitem - de outros hospitais. Esta foi uma das alterações introduzidas este ano. Pode aderir qualquer serviço, tenha lista de espera ou não, desde que o utente aceite ser deslocado para outro hospital. Respeitamos sempre a posição do utente e muitos, felizmente, têm aceite esta solução.
Portanto, Sr. Deputado, discordo profundamente - e o senhor, no seu mais íntimo, também discordará - que o PPA tenha sido um fracasso. Não foi, e para primeiro ano só podemos estar congratulados. Até Setembro, foram contactados 29 000 utentes, verificou-se que muitos deles já tinham sido operados, o que revela, primeiro, uma deficiência do ponto de vista da gestão das listas de espera, mas também o facto de a realidade da lista de espera não ser tão grave como à partida todos pensávamos.
O Sr. Deputado gostaria de saber qual é o saldo previsível do Programa de Promoção do Acesso em Dezembro deste ano. Não lhe sei responder, mas gostaria que o saldo fosse zero. De qualquer maneira, é de admitir que em Outubro, Novembro e Dezembro haja um aumento significativo pelo facto de muitos serviços terem proposto iniciar as cirurgias a partir de Outubro.
O Sr. Deputado colocou, depois, questões sobre "verbas para as ARS, somatórios e componentes, mapas e quadros". Pode ter muita razão nas questões que colocou, mas não posso, nem devo, responder sem ter a informação à minha frente e sem que o senhor me identifique exactamente quais são as dúvidas que colocou, sob pena de estarmos a falar de coisas diferentes. E eu não gostaria de dar a ideia que não sei sequer somar duas parcelas. Estou ao seu dispor desde que me identifique quais são as discrepâncias.
Relativamente à afectação de 990 milhões de contos (subsídio de exploração do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde) e sobre variações positivas ou negativas que o Sr. Deputado identificou, também não me vou pronunciar. E perceberá porquê: podemos estar a olhar para mapas diferentes, pois estamos muito longe fisicamente. Gostaria, no entanto, de lhe dizer o seguinte: a afectação dos 990 milhões de contos, não se passa como o Sr. Deputado, porventura, estaria a pensar, ou seja: sento-me no gabinete, pego na máquina de calcular, de preferência não me enganando nas parcelas, e distribuo o dinheirinho...
Ora, isto não é assim. Há critérios, há uma metodologia que foi aperfeiçoada este ano e que começou a ser desenvolvida no Instituto de Gestão Financeira e Informática da Saúde, no anterior Governo. Já no Orçamento de 2000 teve alguns aperfeiçoamentos e este ano também entraram novas componentes.
Po exemplo: ainda não tanto como nós gostaríamos, mas existe um modelo de afectação dos recursos que, ano após ano, tem vindo a ser aperfeiçoado. Só para lhe dar uma ideia, em relação aos cuidados primários, por exemplo (e o que, no fundo, está em causa é diminuir progressivamente a componente de recursos financeiros pelo histórico e mais pela produção - e estamos todos de acordo que deve ser assim), houve um esforço este ano de introduzir uma componente, um vector de prevenção (neste caso o que foi possível acrescentar ao modelo foi a componente relativa às vacinas e os respectivos custos) e foi também, entre outros aperfeiçoamentos, criada uma componente relativa aos encargos com os doentes hemodialisados como uma parcela fixa do financiamento.
Para esta informação dos custos houve um importante contributo da Comissão Nacional de Diálise. Portanto, há um aperfeiçoamento, ano a ano, das variáveis, dos custos, e houve um trabalho técnico no sentido de apurar, nomeadamente para os doentes com diabetes, por causa do plano nacional, aquilo que são os custos efectivos, dada a doença e dada a capitação dos centros de saúde.
Portanto, este foi um aperfeiçoamento em termos da distribuição dos recursos ao nível dos cuidados primários. Ao nível dos hospitais, também se pretendia ir muito mais além do que aquilo que se conseguiu, mas não foi possível. Houve uma alteração em termos dos preços relativos aos diversos actos, e que foi aplicado a todos os hospitais, o que pode dar divergências no crescimento percentual, porque os hospitais não têm os mesmos tipos de produção e as mesmas prestações de cuidados.
Tentou-se ir bastante mais longe em relação ao regime ambulatório, não foi possível, pelo que se fez um aperfeiçoamento mínimo, que será a área a explorar mais e tecnicamente mais perfeita para o próximo ano.
Com isto, só quis transmitir que não há qualquer distribuição arbitrária, nem subjectiva, dos 990 milhões, quer seja para os cuidados primários, quer seja para os hospitais, nomeadamente para o caso do Instituto Português de Oncologia. Portanto, pura e simplesmente, resultou do aperfeiçoamento dos critérios técnicos e das componentes que foram consideradas no modelo.
Sr. Deputado Carlos Martins, agora a parte mais importante - esta é mesmo para si: não houve nem vai haver qualquer alteração das verbas atribuídas aos hospitais, qualquer que seja o hospital, seja para o sul, seja para o centro, seja para o norte, seja Ponte de Lima, Beja ou Faro.
Relativamente ao PIDDAC, o Sr. Deputado disse que a sua execução é a mais baixa de sempre. Desde quando é que o Sr. Deputado acompanha a execução do PIDDAC?O Sr. Carlos Martins (PSD): - Há alguns anos!A Oradora: - Não pode ser há muitos, porque, efectivamente, o que é comparável é um ano semelhante, isto é, um ano em que o Orçamento do Estado tenha entrado em vigor na mesma altura. Ou seja, o primeiro ano a seguir à entrada em funções de novo governo. O ano 2000 só é comparável, num período mais recente, com o ano de 1996, e em 1996 a taxa de execução global do PIDDAC era de 39,2%. Portanto, a execução do ano 2000 na saúde está, ainda, um pouco acima daquela que é a normal, dada a entrada em vigor do Orçamento.
Relativamente aos hospitais, vai ser apresentada em breve, pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo, o acordo que resulta da renegociação do Hospital Amadora/ Sintra e com o projecto plano funcional. Relativamente aos outros três hospitais, Loures, Cascais e Vila Franca, têm planos funcionais, dois dos quais já aprovados. Há um acerto num dos três planos funcionais e em breve será apresentada uma resolução ao Conselho de Ministros para criar uma estrutura de missão, uma equipa de projecto, que irá coordenar o lançamento da operação parceria privado/público.
Quanto às questões colocadas sobre a região do Algarve só lhe poderei dizer que terei o maior prazer em visitar Lagos (tal como já visitei Barlavento), bem como tenho imenso prazer em visitar Faro. É sempre uma honra para mim e para o Sr. Secretário de Estado visitar as unidades de saúde que pertencem ao Serviço Nacional de Saúde.
Quanto aos novos hospitais, quero dizer-lhe que nem sempre o que é melhor para os utentes passa por construir
novos hospitais. Portugal, relativamente ao planeamento das infra-estruturas e na atitude perante a construção, está um pouco menos desenvolvido do que outros países que têm sistemas de saúde muito mais evoluídos.
Noutros países não se coloca, de forma recorrente, ano após a ano, a necessidade de se construir mais novos 20 hospitais. Tanto é assim que a avaliação que a Comissão Europeia fez considerou que o parque de infra-estrutura hospitalar em Portugal já era suficiente, tendo assegurado financiamento para os dois últimos hospitais, ou seja, os hospitais de Santiago do Cacém e de Lamego. É a equipa da Comissão Europeia que faz a avaliação do parque hospitalar em todos os países. Portanto, nem sempre as melhores respostas passam por construir de raiz novos hospitais. É essa vertente do planeamento que, necessariamente, o Ministério da Saúde tem de adoptar de forma cada vez mais reforçada.O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, estamos ainda na primeira ronda de questões, partido a partido, tendo intervindo, até agora, dois partidos.
Gostaria de lembrar que, a seguir a esta primeira ronda, que se completará com a intervenção do PCP, se encontram 10 Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumprimento a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado.
Tentarei ser breve, conforme nos é pedido, mas, depois da intervenção do PSD, não posso deixar de fazer notar que, no domínio das políticas sociais, o Partido Socialista está completamente à vontade.
O Partido Socialista deixa marcas emblemáticas no domínio das políticas sociais que são reconhecidas pela generalidade dos portugueses e que a nós muito nos orgulham.Risos do PSD.É o caso da criação do Serviço Nacional de Saúde, e, infelizmente - digo "infelizmente" porque conheço a realidade da governação dos governos do PSD -, a necessidade que os governos do Partido Socialista, a partir de 1995, tiveram de fazer uma reflexão profunda sobre o modelo de desenvolvimento, sobre a sustentabilidade, sobre o investimento necessário na saúde.
O Partido Socialista, cultural e afectivamente, está ligado ao Serviço nacional de Saúde, deixa marcas, mas sabemos que a nossa sociedade e os resultados da política do Partido Socialista nesta área também está ligada à generalidade dos portugueses.
Fazêmo-lo por uma opção política - sempre o temos feito, foi assim que o definimos -, mas gostamos de o relembrar, porque é necessário fazê-lo, pois estas coisas deixam marcas; a política que o PSD seguiu nestas matérias deixou marcas.
Não é fácil, depois de uma década de ausência de investimento, de ausência de desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, de ausência de uma política de recursos humanos, avançar de novo com uma reestruturação do SNS.
Para o Partido Socialista, o SNS é - têmo-lo afirmado, e continuamos a afirmá-lo -, um elemento estruturante da política de saúde, e é público, universal e tendencialmente gratuito.
Queria, aliás, relembrar que no Programa do XIV Governo lê-se o seguinte: "O Partido Socialista e o Governo reafirmam como valores essenciais a natureza social e política da prestação de saúde, a salvaguarda da dignidade humana, o direito à protecção na saúde, a solidariedade entre todos os portugueses na garantia desse direito, o respeito pelos valores democráticos de cidadania e de participação".
Isto para dizer que, a partir de 1995, houve uma necessidade profunda de reflexão e de investimento no nosso Serviço Nacional de Saúde no sentido da sua sustentabilidade.
Vou relembrar algumas questões concretas. Quanto ao sistema de informação, tenho dito, talvez até com alguma ironia, que parece que os computadores para a saúde foram apenas inventados em 1995. Mas o PSD fala em gestão quando durante uma década não conseguiu perceber a necessidade de ter um sistema de informação. Não se pode falar de gestão sem termos associado um sistema de informação. O Partido Socialista compreendeu-o, implementou-o e a rede está praticamente instalada.
Quanto ao cartão de utente, a função de agência tem um papel fundamental na contratualização, nomeadamente com as administrações regionais com os hospitais.
Relativamente ao investimento em infra-estruturas de saúde - e dispenso-me de citar números, porque são conhecidos de todos -, bastará lembrarmo-nos das condições infra-humanas em que alguns utentes eram atendidos por esse País fora em extensões de saúde, que de extensões apenas tinha o nome, e que em nada proporcionavam dignidade nem aos prestadores dos cuidados de saúde nem aos doentes.
O Programa de Promoção do Acesso é um compromisso do Partido Socialista e, até 2003, estaremos cá para apresentar os resultados, para saldar esse compromisso e para acolhermos, se for caso disso, as críticas que nos forem feitas. Mas, ao falar de Programa de Promoção do Acesso falamos de algo que já conseguimos conhecer e que são as listas de espera. Quem, em boa verdade, pode dizer quantos utentes estavam em listas de espera quando chegámos ao Governo? Havia alguém que pudesse, com o mínimo de certeza, dizer quantos doentes havia em listas de espera? Pensamos que, pelo menos, o PSD não pode.
Mas, mais importante ou tão importante como isto é o facto de o Partido Socialista ter introduzido no discurso sobre a saúde algo que é fundamental. Ou seja, a questão da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde tem de se basear na acessibilidade, na equidade, na justiça e na qualidade. Esta reflexão que o Partido Socialista, em conjunto com uma série de forças políticas e de profissionais de saúde, introduziu na análise do Serviço Nacional de Saúde parece-nos fundamental. A partir deste momento, este é o patamar com base no qual se faz a discussão da política de saúde. Para nós, o Serviço Nacional de Saúde tem de ser um serviço acessível, justo, com condições de equidade e de qualidade.
Para terminar, e porque não queria alargar-me muito no tempo, diria que também este Orçamento para 2001 contempla as opções estratégicas que o Partido Socialista tem tomado desde que se encontra no Governo, procede ao aumento do investimento e procura continuar o combate ao desperdício - isto num quadro de aumento de produtividade. E não queria deixar de fazer aqui uma ressalva, sobretudo para os Srs. Deputados da oposição: é preciso relembrar que, quando falamos de números, temos de falar de qualidade. A verdade é que temos visto mais doentes com melhores terapêuticas, e esses doentes cada vez são mais exigentes, como é natural.
Relativamente a 1995, comparando a estimativa de 2000 com o que o PSD nos deixou, temos mais 2,5 milhões primeiras consultas, mais 350 000 consultas de saúde infantil, mais
300 000 consultas de saúde materna e planeamento familiar, num total de cerca de 6 milhões de consultas e de 8 milhões de actos de enfermagem. Também é verdade que, comparativamente à última gestão do PSD, doentes operados são cerca de 4000 a mais. Em nossa opinião, estes números nunca podem ser desligados da análise e da discussão do Orçamento do Estado porque falamos de pessoas e dos cuidados que lhes prestamos. Ora, isso para nós nunca pode ser retirado de cima da mesa.
A pergunta que faço à Sr.a Ministra é a seguinte: considera - como penso que considerará - que o acréscimo de dotação de 10% para o Serviço Nacional de Saúde no PIDDAC, o reforço na dotação dos programas verticais que é feito com este Orçamento do Estado e a dotação dos hospitais, considerando a produtividade dos mesmos (porque pensamos que é uma questão essencial), permite e sustenta as opções do Partido Socialista no domínio do papel estruturante do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do nosso sistema nacional de saúde?O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr. Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, antes de dar uma resposta muito concisa relativamente à última questão que o Sr. Deputado colocou da capacidade face ao reforço de verbas para sustentar a política de saúde e as opções, gostaria apenas de fazer uma pequena referência. Obviamente que os princípios, os valores e a forma como o Ministério da Saúde e o Governo entendem o papel do Serviço Nacional de Saúde, o seu reforço a sua regeneração, dentro daquilo que é necessário, estão em completa sintonia, como não poderia deixar de ser, já que está na base dos valores, dos princípios e das prioridades do Partido Socialista. Nem de outra maneira poderia ser.
Relativamente à questão que colocou, gostaria apenas de começar por fazer uma pequena referência que não foi feita na generalidade. Efectivamente, há um reforço de 90 milhões de contos do subsídio de exploração do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde. Há, portanto, uma diferença de 900 milhões para 990 milhões de contos, não tendo aqui incorporada a componente da actualização salarial do que resultar da decisão do Governo relativamente à função pública.
Só que, na realidade, estes 90 milhões de verba adicional acabam por ser mais. Isto porque, a partir do próximo ano (Janeiro de 2001), o financiamento das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia e de saúde, que este ano ainda foi da responsabilidade do Ministério da Saúde, passa para a tutela do Ministério da Educação, estando salvaguardada a articulação necessária e fundamental com o Ministério da Saúde, sem que este ministério tenha sido penalizado por esse facto. Temos, portanto, menos uma aplicação em termos de financiamento, o que significa que, naturalmente, esses 90 milhões de contos têm de ser valorizados como sendo um valor ainda mais expressivo, já que deixámos de ter a responsabilidade de financiamento das escolas. Não tinha esclarecido esta questão nas reuniões anteriores e penso que se justificava fazê-lo.
Relativamente ao investimento, temos para o próximo ano, entre PIDDAC, financiamento nacional e fundos comunitários com contrapartida, 64,7 milhões de contos repartidos por vários programas. Penso que a informação que tínhamos divulgado aos Srs. Deputados expressa bastante as prioridades ou as áreas-programa prioritárias do ponto de vista da afectação das verbas de investimento.
Falando em termos de proposta de Orçamento para proposta de Orçamento, refiro o seguinte: a verba para a construção e apetrechamento de centros de saúde passa de 12,6 milhões de contos para 15 milhões de contos, ou seja, tem um crescimento de 23% ; obras de ampliação e apetrechamento de hospitais, grandes obras de recuperação que são fundamentais, crescem 40%, passando de 17,5 milhões de contos para cerca de 26 milhões de contos; o programa das tecnologias de informação e comunicação, questão fundamental para a gestão do Serviço Nacional de Saúde em todas as suas vertentes, tem um aumento de 8,2%, isto é, passa de 4,9 milhões de contos para 5,4 milhões de contos; por último, o programa de saúde pública passa de 1 milhão de contos para 2,4 milhões de contos. São prioridades a que conseguimos dar resposta com um crescimento de 19% no total de investimento com componente nacional e comunitária.
A resposta à questão que o Sr. Deputado colocou de saber se o adicional de 90 milhões de contos, se as verbas do investimento (parte nacional e parte comunitária), se a afectação aos programas verticais poderá permitir que o Ministério da Saúde concretize as prioridades que identificou para o ano 2001 é a seguinte: claro que sim.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por, em termos pessoais e em nome pessoal, se a Sr.a Ministra me permite a expressão, acusar a recepção da sua nota explicativa que enviou à Comissão de Economia, Finanças e Plano na sequência da nossa primeira reunião. Vai ainda permitir-me um ou dois comentários sobre o que vem escrito na nota explicativa. V. Ex.a começa a nota explicativa - admito que tenha sido V. Ex.a a escrevê-la - com a seguinte frase: "Como foi afirmado ontem em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não havia nem poderia haver qualquer erro nas contas do Serviço Nacional de Saúde apresentadas pelo Ministério da Saúde".
O que gostaria de dizer é que se não houve erro nas contas de somar, pelo menos houve qualquer erro nas contas de "somir". Vou explicar porquê. Na conta que V. Ex.a enviou relativa à estimativa do mês de Dezembro de 1999 apresentava, na prestação de serviços, 46 671 milhões de contos e no novo mapa apresenta 32 471 milhões de contos; no subsídio de investimento integrava 14 600 milhões de contos e agora integra zero; os 19 623 milhões de contos mantêm-se. Portanto, houve, pelo menos, contas de "somir"! Sumiram estas parcelas.A Sr.a Ministra da Saúde: - São só essas duas parcelas!O Orador: - Já agora, mesmo na conta de somar, V. Ex. tinha na primeira nota um total de 895 147 milhões de contos e agora tem 895 547 milhões de contos. Pelo menos 400 000 contos na conta de somar também estavam errados.
Já agora, o saldo não é de 167 047 milhões de contos, de acordo com a nova nota, mas de 166 647 milhões de contos. Afinal havia erros nas contas de "somir" e erros nas contas de somar.
A segunda questão que gostaria de colocar é que V. Ex.a, nesta nota explicativa, reportou-se a estas questões que eu já tinha suscitado, mas houve uma a que não respondeu. Na Comissão eu tinha dito que na conta provisória de 1999 a despesa que V. Ex.a apresentou era de 1096 milhões de contos, mas as contas de somar só dão 1087 milhões de contos. Há aqui uma malvadez de 9 milhões de contos. Admitindo
que também não seja erro de somar, como V. Ex.a diz, nem erro de contas, pergunto-lhe se estes 9 milhões de contos é a verba que reduziria a despesa se o Ministério da Saúde tivesse activado, tivesse feito cumprir, o protocolo entre o Estado, representado pelos Ministérios da Saúde e da Economia e a indústria farmacêutica, representada pela APIFARMA, assinado em 20 de Março de 1997.
Agora fugindo do problema das contas - esta é uma questão que já lhe coloquei mas que ainda não foi respondida: porque é que o Governo não foi receber o dinheiro a que tinha direito da indústria farmacêutica face ao protocolo que foi assinado? Porque é que há aqui cerca de 9 milhões de contos que o Estado resolveu, pura e simplesmente, não receber?
Mantém-se também aquela questão das contas. Sr.a Ministra, há duas razões para eu insistir neste aspecto: por um lado, sou um adepto feroz da especialização de exercício - o que é de um ano deve ser contabilizado num ano, o que é de outro ano deve ser contabilizado no outro ano, para não haver aquilo que há pouco a Sr.a Ministra referiu, isto é, para não haver confusões, devendo eliminar-se a possibilidade de confusão entre exercícios; por outro, porque estas contas têm sequência para os anos seguintes em termos daquilo que são os défices e dívidas de anos anteriores a pagar. Nesse sentido, recordaria à Sr.a Ministra que se a despesa em 1999 foi de 1087 milhões de contos e não de 1096 milhões de contos, há menos 9 milhões de contos no défice acumulado. A ser assim, em 2000 há menos 9 milhões de contos de dívidas de anos anteriores para pagar. E também há menos 9 milhões de contos no défice acumulado em 2000. Logo, haverá menos 9 milhões de contos de dívidas de anos anteriores para pagar no 2001, aquele de que estamos a tratar. É importante que isto fique clarificado.
Vou agora repor a questão que já suscitei à Sr.a Ministra para pedir que justifique as previsões que o Ministério apresenta para este ano em termos de recebimentos. Certamente que haverá razões que justifiquem que, tendo as instituições do Serviço Nacional de Saúde, no ano 2000, cobrado menos 6 milhões de contos do que estava previsto, agora se proponha cobrar, para o ano de 2001, mais 52 milhões de contos do que cobraram em 2000. Terá de haver alguma explicação concreta em que não se diga só: "prevemos receber". Todo o histórico de anos anteriores das previsões de recebimento por parte do Serviço Nacional de Saúde e da concretização de recebimento nos diz que não há erros, mas uma completa inadequação entre o previsto e o concretizado. Ora, isto coloca-se quer em termos de recebimentos da prestação de serviços do ano quer em relação às dívidas dos anos anteriores.
No caso concreto das dívidas dos anos anteriores - cujos números a Sr.a Ministra tem presente, pois em 2000 cobrou menos 33 milhões de contos do que tinha previsto, mas agora prevê cobrar o dobro do que cobrou, ou seja, mais 53 milhões de contos -, gostaria de pedir à Sr.a Ministra, muito concretamente, que nos fornecesse uma folhinha que entregou aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000.
Um dos mapas apresentados pela Sr.a Ministra nessa altura era a conta clientes/conta corrente - previsão de cobrança para 2000, por entidades. Gostaria que a Sr.a Ministra nos fornecesse esta conta corrente de clientes por cobranças efectuadas no ano de 2000 e aquilo que pretende cobrar no ano de 2001. Faço-lhe este pedido porque já na reunião anterior da Comissão de Economia lhe coloquei a questão de saber onde é que o Ministério pensa ir cobrar os 109 milhões de contos, se a memória não me trai, e qual a parte dessas verbas que pertence a organismos ou instituições que podem, eventualmente, ser mais facilmente controláveis, por pertencerem ao sector público, ou menos controláveis, por pertencerem ao sector privado. Ora, é importante que tenhamos conhecimento deste assunto para podermos analisar, ainda em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2001, se algumas previsões de cobrança dos serviços públicos estão orçamentadas nos orçamentos desses serviços para pagar em 2001.
Prever cobranças sem que o devedor tenha a previsão do pagamento, no caso dos serviços públicos, é exactamente a mesma coisa que não prever essas cobranças porque recebe zero. V. Ex.a já passou pelo Ministério das Finanças e sabe que, depois do Orçamento aprovado, desse ministério não sai nem um tostão a mais daquilo que está no Orçamento. E isto aplica-se a toda a gente. Lá fica o Serviço Nacional de Saúde, mais uma vez, defraudado!
Isso depois pode justificar, ou tenta justificar, as chamadas parcerias público/privado, que se apresentam como passos efectivos no sentido da privatização do Serviço Nacional de Saúde, coisa que, à partida, não queremos aceitar. Por isso, queremos clarificar tudo, de uma ponta à outra.
Há ainda alguns aspectos concretos de política de saúde stricto sensu que gostaríamos de ver esclarecidos, mas será a minha camarada Natália Filipe a colocar questões sobre os mesmos, na segunda ronda de perguntas.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor teve na última reunião, tal como hoje, uma capacidade notável de me deixar, como raramente acontece, sem saber exactamente como hei-de reagir!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com naturalidade!A Oradora: - Estamos em sede de apresentação e discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2001, que, naturalmente, tem por referência, em todos os trabalhos parlamentares, a estimativa de execução do próprio ano. Pelos vistos, o Ministério da Saúde, e eu assumo a responsabilidade por isso, cometeu um erro: deu informação a mais!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, aquilo que foi demonstrado e escrito é que houve uma duplicação de inscrição de verba e um erro, porque, na estimativa de Dezembro de 1999, ainda não se tinha adoptado a nova metodologia de fazer as inscrições no PIDDAC. Isso é taxativo, Sr. Deputado!
Eu conheço o senhor, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, há pelo menos seis ou sete Orçamentos, pelo que sei que uma atitude de recorrência sobre um erro de "somir", como o Sr. Deputado disse, não faz parte do seu perfil! Mas tem toda a legitimidade para a tomar! E tem toda a legitimidade para dizer que eu passei pelas Finanças e nada aprendi!
Agora, Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer, sem desprestígio para todos os outros Deputados, que o senhor nos habituou a intervenções de muita qualidade, o que não é propriamente o caso de voltar a insistir num erro de "somir"! Tanto mais que a estimativa de Dezembro de 1999 tinha sido, e seria sempre, substituída pela conta provisória de 1999 - mas aproveito para dizer que vou verificar o erro no somatório da despesa que o Sr. Deputado referiu - e que eu só trouxe aqui no sentido, que já tinha assumido quando entrei em funções, da maior disponibilidade de informação possível.
Não há, nunca houve e nunca poderia haver qualquer tentativa de alterar valores, até porque a conta é perfeitamente compaginável com o quadro que apresentei aqui exactamente há um ano.
Como tal, o que está em causa é a estimativa de execução para o ano 2000 e a fundamentação das previsões para o ano 2001, como o Sr. Deputado, eu e todos os Srs. Deputados sabem! Sinceramente, ao PCP, e, sobretudo, a si, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não fica bem voltar a insistir nesta questão, e não é apenas por me incomodar pessoalmente!
Estamos a discutir política de saúde, política financeira do Serviço Nacional de Saúde e não há contabilidade criativa, não há engenharia financeira! Há dois erros: uma duplicação, porque a configuração do quadro era outra, e uma alteração de metodologia, que levou ao esquecimento de que não havia PIDDAC.
Sr. Deputado, não estou ofendida consigo, mas, sinceramente, estou muito surpreendida!
Há pouco, não falei de confusão, falei de agitação!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, há pouco, também falou de confusão, e foi isso que registei!A Oradora: - Não, falei de agitação!
Relativamente à questão do acordo com a APIFARMA, posso responder-lhe que começámos a concretizar uma nova e forte política do medicamento, que passa, nomeadamente, por medidas que já foram amplamente discutidas e que vão permitir ganhos racionais em termos da despesa.
O Sr. Deputado disse que há, pretensamente, uma margem de erro na conta provisória de 1999, relativamente aos 9 milhões de contos, o que teria a ver com o facto de não se ir cobrar à APIFARMA. Mas o Sr. Deputado sabe, por acaso, quais eram os resultados concretos e quais os laboratórios que estavam ou não incluídos neste acordo?! Teve alguma vez, por acaso, a listagem e viu que muitos dos maiores laboratórios não faziam parte deste acordo, Sr. Deputado?!
Importa ter uma política do medicamento forte, onde se possa, efectivamente, negociar os limites máximos de quotas de mercado e pretender a responsabilização dos laboratórios que, na fixação inicial do preço, apontam para um volume de vendas de 3 milhões de contos que, afinal, são 5 e o Ministério da Saúde que assuma o resto - esta é uma forma diferente de trabalhar!
Ou seja, temos a consciência tranquila de que, dentro das alterações que introduzimos na política do medicamento, vamos ter muito mais ganhos do que os que seriam provocados pelo acordo da APIFARMA! Enquanto eu estiver no Ministério da Saúde não haverá qualquer prejuízo para este Ministério e, muito menos, para os utentes!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Arquivou ou não o acordo?A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Já lhe disse que não era... Nem sempre os acordos que são feitos são os mais vantajosos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas porquê?A Oradora: - As opções que tomámos, em termos da política do medicamento, são mais vantajosas do que seria o resultado do acordo com a APIFARMA!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com efeitos retroactivos?A Oradora: - Relativamente aos recebimentos, o que temos previsto para 2001 é uma taxa de cobrança extremamente elevada. O Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá dizer que é excessivamente optimista, e eu admito que o seja, mas acontece que ela não se baseia no voluntarismo, na boa vontade e nos desejos da equipa política. Tem, sim, a ver com aquilo que já afirmei e que o senhor e os restantes Srs. Deputados ouviram, nas Comissões anteriores.
Fala-se da dívida do Serviço Nacional de Saúde e é normal que assim seja, pois temos vários e importantes credores. Passará para 2001 uma despesa realizada e não paga - o que não corresponde exactamente ao conceito de dívida - de 300 milhões de contos (pelo conceito de dívida, esse montante será bastante mais baixo, como o Sr. Deputado sabe). Em todo o caso, trata-se de transitar despesa realizada e não paga - não dívida - de 300 milhões de contos.
Normalmente, porque essa parte interessa menos, não se fala nas dívidas de terceiros para com o Serviço Nacional de Saúde. A nossa forte disposição e vontade é a de redefinir a relação financeira entre todos os subsistemas e entidades terceiras com o Serviço Nacional de Saúde, sejam os subsistemas públicos ou privados.
Mas, como o Sr. Deputado sabe, o subsistema público que tem o peso financeiro mais significativo é a ADSE. O início da informatização, ainda não concretizada, dos serviços da ADSE, permitiu uma regularização, isto é, foi notório o esforço de pagamento da ADSE após o sistema informático começar a produzir mais resultados.
Como o Sr. Deputado também sabe, os outros subsistemas não têm um peso significativo na relação com o Serviço Nacional de Saúde, mas, mesmo assim, importa clarificarmos a relação financeira entre o Serviço Nacional de Saúde e os subsistemas públicos.
Assim, importa também olhar para os outros subsistemas e para os governos regionais, que também são entidades devedoras, já para não falar - não interessa! - nos milhões de contos em dívida relativos às taxas moderadoras dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Mas essa é outra situação - se estão em dívida, estão, e não é à custa de exigirmos o pagamento de taxas moderadoras, na altura não exigido, que vamos resolver o problema financeiro do Serviço Nacional de Saúde.
O que é que mudou, este ano, para permitir uma realização e uma concretização melhores e mais céleres dos acordos que foram assinados entre várias entidades e a equipa anterior? Foi a obrigatoriedade do cartão do utente.
Há situações que ainda não estão terminadas e que só vão produzir resultados a partir de 2001, mas devo dizer que, estejamos nós a falar dos serviços médico-sociais dos bancários, da Associação Portuguesa de Seguradores ou da PT, houve, até meados deste ano, um problema prático na concretização das responsabilidades decorrentes dos acordos: trata-se da identificação do utente. Esta foi a área de maior problemática, na relação com as seguradoras. No caso dos bancários, a situação ficará resolvida e funcionará, em pleno, em 2001, com a regularização de qualquer que seja a dívida identificada pelo Ministério da Saúde, porque temos já a cobertura a 100%.
Neste momento, existe uma comissão paritária entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Seguradores para regularizar o montante em dívida extrajudicial, que é um valor significativo e que não pode ser, nem vai ser, desculpado à Associação Portuguesa de Seguradores.
Tal vai permitir, também com a cobertura do cartão do utente, através de um mecanismo que ainda não está decidido mas que o será até ao final do ano, a identificação permanente da situação do utente do Serviço Nacional de Saúde na sua qualidade de segurado. É que um grande problema tem sido o de, quando um segurado entra no hospital, no serviço de urgência, saber se a apólice é válida.
Ou seja, primeiro coloca-se o problema da identificação, através do cartão do utente e, em segundo lugar, coloca-se o problema eventual de naquele dia, àquela hora, a apólice não ser válida.
Tudo isto está a ser resolvido pela comissão paritária, não abdicamos deste esforço de regularização de todas as situações e é na base da revisão dos acordos, se assim for necessário, na responsabilização, no pagamento de dívidas extrajudiciais (já que as judiciais já foram resolvidas em várias normas dos acordos e na redefinição da relação financeira entre a ADSE, os outros subsistemas e o Serviço Nacional de Saúde), ou seja, em acções e trabalho concreto, que assenta a hipótese optimista de uma cobrança muito mais elevada do que a que tem sido realidade.
Não se trata, pois, de liberdade criativa, de voluntarismo ou de boa vontade! Ou, se calhar, também se trata de boa vontade e grande esforço da nossa parte, no sentido de tornarmos claro que se somos devedores de 300 ou 250 milhões de contos é porque também a nós nos devem, em atrasados, 100 milhões de contos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem sei, Sr.a Ministra!A Oradora: - Pois, Sr. Deputado, mas quem dá a cara por todas estas dívidas é a equipa da saúde, não são os outros devedores, pois, esses, não vêm aqui!
Quanto à informação mais detalhada sobre a conta corrente decomposta em termos da cobrança efectuada e a cobrar em 2001 que o Sr. Deputado solicitou, remeter-lha-ei assim que me for possível.O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, a Mesa regista, neste momento, 12 inscrições. Se nos ativermos aos 3 minutos que é normal atribuir na segunda ronda de questões, serão 36 minutos. Dando à Sr.a Ministra 9 minutos para responder aos 36 minutos das questões, cumpriremos a baliza das 18 horas para os nossos trabalhos. Não quero tornar a condução dos trabalhos demasiado rígida, mas peço que se autolimitem, de modo a não passarmos muito para além das 18 horas.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, no artigo 37.o da proposta de lei do Orçamento, consigna-se ao Ministério da Saúde 1% do valor global das receitas sobre o tabaco.
Para ser muito breve e nem gastar os 3 minutos, pergunto à Sr.a Ministra o que é que pensa acerca de possíveis alterações que o Partido Socialista gostaria de introduzir, em dois sentidos. Por um lado, pensamos que haveria condições para aumentar essa percentagem, pelo que a nossa proposta é a de que a mesma passasse para 1,1% do valor global da receita.
A segunda questão que gostaria de colocar prende-se com a primeira. Evidentemente, são necessárias verbas para a aposta na prevenção dos problemas de saúde, na promoção da saúde e no desenvolvimento dos cidadãos, até em termos da sua responsabilização pela saúde. Mas, pessoalmente, penso que não é aí que está a tónica principal e que, se calhar, atitudes profissionais, a disponibilidade da sociedade e esforços conjugados de diversas entidades terão um efeito positivo muito mais agudo do que propriamente a questão do financiamento. No entanto, de facto, o financiamento é necessário e foi por isso que introduzimos esta primeira vertente.
Uma segunda vertente tem a ver com o grupo-alvo dos adolescentes e dos jovens adultos. Em termos de prevenção primária, a nível do tabagismo, no que se refere a doença ou menor saúde produzida pelo tabaco e, eventualmente, de outras áreas de educação para a saúde, pensamos que seria positivo, nesta lógica de conjugação de esforços, introduzir um terceiro ponto que, de alguma forma, levasse a um reforço das parcerias interministeriais.
Estou a falar, concretamente, do Ministério da Saúde e dos seus institutos que trabalham nestas áreas, como é óbvio, mas gostaria de reforçar o papel de parceria com o Ministério da Educação, que me parece ter, no grupo dos jovens escolarizados, uma responsabilidade importante. Por outro lado, há que ter em conta que nem todos os adolescentes e, principalmente, nem todos os jovens adultos são escolarizados, havendo, pois, que actuar noutras sedes. Como tal, introduzimos também, nesse nosso terceiro ponto, o Ministério da Juventude, atingindo preferencialmente este grupo-alvo.
Quero deixar só mais uma nota. Pensamos que este impacto só será positivo se não houver... Claro que o Ministério da Educação tem feito muitas coisas, o da Juventude também e que o da Saúde está especialmente empenhado nestas áreas da prevenção, mas, se forem conjugados todos estes esforços, os ganhos serão certamente superiores ao seu somatório - já que estamos a falar de tantos somatórios!O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, tenho várias questões para lhe colocar, mas serei rápida, visto que o tempo já não é muito.
No relatório do Orçamento do Estado e nas GOPN aparece uma questão que eu já tinha colocado, no outro dia, na Comissão de Saúde e Toxicodependência e à qual, penso que por lapso, a Sr.a Ministra não se referiu. Pelo menos, o Sr. Secretário de Estado, quando falou na questão dos recursos humanos, não se referiu a esta matéria.
Trata-se de uma questão que tem a ver com o facto de uma das perspectivas para 2001 ser a regulamentação e a definição dos perfis de algumas profissões emergentes. Coloco a questão de saber quais são essas profissões, que finalidades têm e que actividades desenvolvem. Gostaria de saber qual é o ponto da situação sobre esta matéria, se é que já há algum trabalho feito neste âmbito.
Hoje, foi referido nos órgãos de comunicação social que o Governo estaria para apresentar um plano de redução do número de funcionários públicos. Uma das questões que o estatuto jurídico dos hospitais visa é a agilização das relações laborais, pelo que, quando ouvi aquela notícia, de manhã, perguntei-me se a sua generalização para os hospitais públicos não fará parte desta estratégia anunciada hoje pelo Governo para reduzir o número de funcionários públicos na saúde.
Ou seja, pensei que o estatuto jurídico dos hospitais poderia ser uma forma bastante ágil de o Ministério da Saúde utilizar - desculpem a expressão - uma mão-de-obra esterilizada, de uso descartável!
Há pouco, quando se referiu aos hospitais da zona de Lisboa, penso que certamente por lapso, não se referiu ao hospital de Sintra, pelo menos não me apercebi.A Sr.a Ministra da Saúde: - Comecei por Sintra.A Oradora: - Os hospitais de Loures, Cascais e Vila Franca de Xira têm os planos funcionais aprovados.
Há ainda a questão das parcerias do público/privado.
Pergunto se se confirma que o Hospital Fernando da Fonseca, designado como Amadora/Sintra, vá ter como extensão o Hospital de Sintra.
Fiz um requerimento a 27 de Junho, o qual ainda não obteve resposta, sobre uma afirmação da Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a referir que o hospital novo, em Sintra, seria construído e gerido por privados. Gostaria de saber se aquilo que referi relativamente ao hospital de Sintra é a confirmação desta situação.