2 DE DEZEMBRO DE 2022 53 Petição n.o 262/XIV/2.a — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa. Em segundo lugar, reitero o que temos defendido. Estamos perante mais uma evidência de profundo preconceito ideológico por parte do Governo do Partido Socialista e do arco de governação, nos últimos anos. O sistema de ensino contempla o público, o privado e o cooperativo. Neste enquadramento, não é o papel do Estado discriminar famílias em função do estabelecimento de ensino que frequentam. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.A Iniciativa Liberal considera que a gratuidade dos manuais não depende do tipo de estabelecimento frequentado, mas, sim, das condições aquisitivas das famílias — o que, aliás, é o espírito da lei. Continuamos a relembrar também aquilo que parece ser evidente para todos, menos para quem legisla, isto é, que nem todos os alunos que frequentam o ensino privado são economicamente privilegiados, nem todos os alunos que frequentam o ensino público são carenciados. A Sr.a Paula Santos (PCP): — A escola pública tem as portas abertas para todos! A Sr.a Carla Castro (IL): — Este tema não é de agora, já é 2020. De resto, na sequência de diversas queixas de famílias e entidades, a Provedora de Justiça endereçou uma recomendação de alteração legislativa ao Ministro da Educação no sentido de alargar a medida de distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos que, comprovadamente carenciados, frequentassem o ensino particular ou cooperativo. O Governo agiu e atualmente ela chega aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e também nos estabelecimentos de ensino particular, mas — repare-se! — cooperativo, com contratos de associação que, neste ano letivo, são apenas 27. Assim, perguntamos: onde estão o restante setor social cooperativo ou, por exemplo, os alunos bolseiros ou alvo de mecenato no privado? Não é de fácil compreensão esta injustiça, pois estamos a falar, de novo, do preconceito que, mais uma vez, teríamos, aqui, a possibilidade de corrigir. Continuamos a lembrar também que Portugal está acima da média da União Europeia nos indicadores de taxa de risco de pobreza e de exclusão social, de taxa de privação material e, relembremos: as crianças são uma população especialmente vulnerável. Srs. Deputados, o sistema de ensino contempla o setor público, privado e cooperativo que se complementam para garantir, simultaneamente, quer o acesso universal à educação, quer a liberdade de escolha às famílias, pelo que não se pode admitir que os alunos carenciados, que não estejam na rede pública, não possam beneficiar desta lei. É mais um passo negativo, quer em relação à liberdade de escolha das famílias, quer à qualidade de ensino das crianças que mais precisam. Não cabe ao Governo ser preconceituoso, cabe, sim, às políticas de educação identificar e corrigir dificuldades na igualdade de oportunidades. A Iniciativa Liberal continuará a lutar por esta correção. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Ramos. A Sr.a Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo a cidadã Mónica Matos Gomes, primeira subscritora da petição, e, na sua pessoa, os 11 144 peticionários. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com o presente projeto de lei, pretende fazer aprovar a extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado ou cooperativo, sem contrato de associação, à semelhança de outras iniciativas aqui hoje em discussão.