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41 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei, sei! E até o País ficou a saber que os senhores são contra os PPR, apesar de vários dirigentes do Bloco de Esquerda terem PPR! Isso soubemos! Isso é que me parece»O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Rasquice»!!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não, Sr. Deputado! Isso é que me parece pouco revolucionário. Não é PPR!» Parece-me pouco revolucionário dizer uma coisa e fazer outra! Isso sim!Aplausos do PS.Mas o que lamento, Sr. Deputado, é a sua permanente inclinação para a táctica política. Não interessam a suas convicções, interessa a táctica: «Com quem é que eu me alio para derrotar o Governo? Com quem é que eu me alio para incomodar o Partido Socialista? Estou disponível para tudo». Ao longo destes anos, já percebi a sua linha política. O senhor só tem uma orientação: atacar o Partido Socialista!! Eu compreendo que lhe cause algum incómodo, mas nós vamos persistir, Sr. Deputado, nesta linha de uma esquerda moderada,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E as declarações do Presidente da Caixa?!O Sr. Primeiro-Ministro: — » de uma esquerda democrática,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fale do BPN!O Sr. Primeiro-Ministro: — » de uma esquerda que quer servir o seu País e de uma esquerda que faz o seu melhor para dar tudo o que tem»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os 3000 milhões do BPN?!O Sr. Primeiro-Ministro: — » para servir a sociedade portuguesa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — BPN!O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que temos ali o Sr. Deputado Paulo Portas»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Caixa-Geral de Depósitos e BPN!O Sr. Primeiro-Ministro: — Parece que temos ali o Sr. Deputado Paulo Portas, com a sua habitual histeria, gritando: «BPN».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga lá!O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, o Sr. Deputado já passou até aquele limite em que a demagogia o continha, que era dizer: «A Caixa já injectou». Não, o Sr. Deputado, agora, passou para outro verbo e diz: «A Caixa pôs lá dinheiro,»«»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quer ver a declaração do Presidente da Caixa?!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado, pura e simplesmente, não sabe o que significa apoiar o BPN no acesso ao crédito para satisfazer as suas responsabilidades. Isso nada tem a ver com o dinheiro que a Caixa lá pôs.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai não!?»
42 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, nada tem a ver! Mas o Sr. Deputado não sabe, é apenas demagogo e quer confundir esses 3500 milhões de euros como se fosse dinheiro que o Estado lá pôs. Parece que o Sr. Deputado ainda não tinha tido a satisfação de ser o centro do debate e, portanto, lembrou-se agora de fazer aí gestos histéricos para que alguém se lembrasse do que tinha dito sobre o BPN.Aplausos do PS.Em síntese, Srs. Deputados: salário mínimo como condição fundamental de melhoria da nossa economia e do combate à pobreza, mas também uma linha de responsabilidade.O momento é muito exigente na condução da política económica e o pior que podia acontecer ao País era ser confrontado com a intenção de uma Assembleia que deseja aqui fazer as leis, mas não quer ser responsável pelas suas consequências. A isso chama-se irresponsabilidade política!! Uma coisa que ninguém pode aceitar é que alguém diga: «Não, não quero assumir responsabilidades de governo, mas quero fazer as leis e obrigar o Governo a cumpri-las». Desculpem, mas ninguém governa contra o seu Programa, e, em matérias orçamentais, não estamos disponíveis para aceitar a ideia de uma Assembleia que quer dois orçamentos: um orçamento-sombra, desequilibrado, que não tem de comparar receitas e despesas, e outro orçamento que responsabilizará o Governo, e que o faz para que, no final, ele tenha de prestar contas. Isso é inaceitável, é desleal e é verdadeira irresponsabilidade!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, para defesa da honra da bancada. Suponho que nem sequer é necessário»Protestos do PS.Qual é o problema?! Têm algum problema?! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor diz que é demagogia estar a perguntar-lhe por 3500 milhões de euros que o Presidente da Caixa Geral de Depósitos diz que já foram colocados no BPN. Sabe, que havia um presidente americano,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é defesa da honra?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » da fundação dos Estados Unidos da Amçrica, que dizia que demagogia é envolver pequenas manobras em grandes palavras. Ora, o senhor, com grandes palavras, recusa-se a responder a uma pergunta que o contribuinte tem todo o direito a fazer, porque — não sei se se lembra — há um princípio constitucional da fundação do constitucionalismo democrático que diz: não há impostos sem autorização da representação. E o dinheiro do contribuinte pode e deve ser escrutinado nesta Casa.Sr. Primeiro-Ministro, o Presidente da Caixa-Geral de Depósitos disse ontem — ele foi nomeado pelo seu governo — que já estão 3500 milhões de euros da Caixa em financiamentos ao BPN e que vai ter de emprestar mais ao BPN até à privatização. E eu perguntei-lhe, Sr. Primeiro-Ministro — é a pergunta mais legítima —, se mantém a tese de que a nacionalização do BPN custa zero ao contribuinte. O que é que isto tem de demagogo, Sr. Primeiro-Ministro?!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
43 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É porque não se esqueça, Sr. Primeiro-Ministro, que este dinheiro é pago pelo contribuinte. O senhor diz que não podemos ter dois orçamentos e eu respondo-lhe que o que não podemos ter é um mau Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.E digo-lhe mais: não é demagogia alguma, Sr. Primeiro-Ministro, perguntar-lhe se, desta maneira, oficialmente, o senhor acha que o Estado não pôs um tostão no BPN, quando, oficiosamente, através do Presidente da Caixa, sabemos que já pôs 3500 milhões de euros e que ainda vai pôr mais. Em quem é que eu devo acreditar? Na versão oficial ou na versão oficiosa?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, como os Srs. Deputados viram, o Sr. Deputado Paulo Portas não se queixa de honra alguma ofendida,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai não?!»O Sr. Primeiro-Ministro: — » queixa-se de não ter»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Demagogia!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!, demagogia, diz o Sr. Deputado Paulo Portas»! O Sr. Deputado Paulo Portas quis apenas uma segunda oportunidade para criar uma primeira boa impressão num debate parlamentar. Eu sei que a coisa não lhe correu bem, Sr. Deputado»Risos do CDS-PP.Vamos ao Orçamento. Segundo o Sr. Deputado, é muito responsável fazermos o seguinte: primeiro, cortamos centenas de milhões de euros naquilo que são os impostos em Portugal, sem dizer, ao mesmo tempo, onde ç que se corta na despesa»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — BPN!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e nem sequer assumir a responsabilidade pela subida do dçfice. O CDS diz assim: «Baixe os impostos».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As SCUT!O Sr. Primeiro-Ministro: — «Nós temos uma proposta para que não aumente o défice, não aumente o endividamento e, ao mesmo tempo, não aumente os impostos». Pergunto como é que isto é possível de fazer.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As SCUT!O Sr. Primeiro-Ministro: — As SCUT. O CDS acha que tem resposta para tudo.Primeiro, elimina 800 milhões e, depois, diz para irmos buscar o dinheiro às SCUT. Ó Sr. Deputado, é, justamente, a isso que eu chamo irresponsabilidade e demagogia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o BPN, Sr. Primeiro-Ministro?!
45 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga lá!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado desculpe, mas é um comportamento impróprio.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga isso aos seus filhos!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu digo aos meus filhos e digo-lhe a si. Oiça com atenção, Sr. Deputado,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quanto?! Quanto?!O Sr. Primeiro-Ministro: — » tal como eu o oiço! Eu só lhe peço o mesmo respeito que eu tenho quando o oiço, Sr. Deputado. Percebe?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quanto?! Responda!O Sr. Primeiro-Ministro: — Porte-se com juizinho e oiça, Sr. Deputado! Não lhe faz mal nenhum, Sr. Deputado!Protestos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Responda!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, não me interrompa! Dá-me licença?! Eu estou no uso da palavra e o seu dever é ouvir-me tal como eu o oiço! O Sr. Deputado insiste que 3500 milhões de euros foram metidos no BPN.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem o diz é o Presidente da Caixa!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, desculpe-me»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, é necessário criar as condições para o Sr. PrimeiroMinistro concluir, porque já está a exceder largamente o seu tempo.O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, vou concluir, Sr. Presidente, porque não adianta nada» Eu bem tento pedir ao Sr. Deputado que me oiça com o mesmo respeito com que eu o oiço» O que eu disse, desde início, e mantenho, é que é pura demagogia pretender que 3500 milhões de euros que foram concedidos para crédito ao BPN se confundem com meter dinheiro no BPN.Risos do PSD e do CDS-PP.Isso é confundir tudo!! Falar em meter 3500 milhões de dinheiro do contribuinte é confundir tudo, é uma operação de demagogia e é uma operação que tem como consequência levar os contribuintes portugueses ao engano. Isso é absolutamente lamentável, e eu lamento que o Sr. Deputado use e abuse daquilo que é uma demagogia, que não tem a menor correspondência com a realidade. Isso é apenas faltar à verdade. Isso não existe. Não é meter o dinheiro! Uma coisa é prover liquidez a um banco, garantir liquidez para que ele possa fazer as operações, e outra coisa é pôr o dinheiro no capital de um banco. São coisas completamente distintas!!Aplausos do PS.
46 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostava de perguntar a V. Ex.a se acha admissível que um Primeiro-Ministro de Portugal venha ao Parlamento, perante os representantes eleitos do povo — que estão aqui para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro e ele está aqui para responder-lhes —, dizer a um Deputado: «Porte-se com juizinho»»Aplausos do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): — E é bom que se porte com juizinho!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós nesta bancada, Sr. Presidente, não admitimos essa linguagem de um Primeiro-Ministro a Deputados, que estão aqui»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eleitos pelo povo!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » eleitos pelo povo e, por isso, o representam, fazem perguntas e querem respostas.A pergunta é muito simples: quanto é que custou? Quanto é que o Estado vai lá pôr? O Sr. PrimeiroMinistro a isto não responde e insulta os Deputados.Eu acho, Sr. Presidente, que é inadmissível esta forma de comportamento.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro, mas peço-lhe que seja sucinto, para podermos concluir o debate.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a minha interpelação é apenas neste sentido: o Sr. Primeiro-Ministro estava a dar explicações à Câmara e foi sistematicamente obstruído não por um aparte, não por dois apartes, não por três apartes do Sr. Deputado Paulo Portas»O Sr. Fernando Rosas (BE): — E por isso acha que pode insultar os Deputados»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » mas, sim, por uma atitude permanente e constante que o impediu de dar explicações à Câmara. Assim, não há diálogo possível da parte daqueles que querem o diálogo na Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com estas duas interpelações, concluímos o nosso debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. A ele voltaremos no dia 22.A próxima sessão plenária, realizar-se-á na quinta-feira, dia 10, às 15 horas, tendo como ordem do dia eleições para vários órgãos externos à Assembleia da República, a comemoração da Declaração Universal
47 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009dos Direitos do Homem e do 60.o Aniversário do Conselho da Europa e uma marcação do PSD sobre os projectos de lei n.os 90/XI (1a) — Combate à corrupção (PSD), 89/XI (1.a) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas e os projectos de resolução n.os 26/XI (1.a) — Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD) e 25/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD).No final do debate, haverá lugar a votações, se o grupo parlamentar que marcou o agendamento o requerer.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 27 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira António Fernando Couto dos Santos Fernando Ribeiro Marques Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 10 de Julho de 2010 I Série —  Número 79 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 214 e 215/XI (1.a) e dos projectos de lei n.os 364 a 374/XI (1.a).A Câmara apreciou o Relatório de Orientação da Política Orçamental, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr.Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE) e Victor Baptista (PS).Foi também apreciada, e posteriormente aprovada, a Conta Geral do Estado de 2008, tendo feito intervenções, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Teresa Venda (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e José Gusmão (BE).Procedeu-se à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.a) (PCP) e 46/XI (1.a) (BE)] e, na generalidade, do projecto de lei n.o 363/XI (1.a) —  Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE), que viria a ser rejeitado, tal como o foram os projectos de resolução n.os 218/XI (1.a) (PCP) e 219/XI (1.a) (BE), ambos sobre a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Heitor Sousa (BE), Jorge Costa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, foi aprovado um requerimento do PS no sentido de que seja de oito dias o prazo no máximo de baixa à comissão para
3 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 12 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
6 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro
7 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.os 214/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão e 215/XI (1.a) —  Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado (PCP), que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 364/XI (1.a) —  Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 365/XI (1.a) —  Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 366/XI (1.a) —  Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (BE), que baixou à 12.a Comissão, 367/XI (1.a) —  Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (BE), que baixou à 11.a Comissão, 368/XI (1.a) —  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 369/XI (1.a) —  Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 370/XI (1.a) —  Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 371/XI (1.a) —  Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 372/XI (1.a) —  Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei
19 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, Sr. Deputado Honório Novo, não anda de braço dado —  nem o PS — »O Sr. Honório Novo (PCP): —  Oh, não»!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » com nenhum grupo parlamentar em especial. O Governo está de braço dado com todos os grupos parlamentares»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Não é com um; é com os dois braços!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » que queiram resolver com realismo, e não com utopia, os problemas dos portugueses.Aplausos do PS.Esta é a grande diferença entre nós! É uma grande diferença, porque, pelos vistos, o PCP promete tudo a todos,»Vozes do PCP: —  Não! Não!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » mas sabe bem que ç impossível prometer tudo a todos do ponto de vista da concretização dessas medidas.Sr.a Deputada Assunção Cristas, em que ficamos? A Sr.a Deputada refere que há um peso na receita e que a despesa também continua a subir, mas depois diz que está preocupada com a despesa social, relativamente à qual o Governo assume que a quer manter ao nível do momento da pré-crise.Afinal, em que ficamos? Quer reduzir a despesa e aceita que, do ponto de vista da despesa social, é possível concretizar essa despesa a um nível de 2008 ou, afinal, quer que a despesa reduza mais e não quer manter o apoio na área social? Sr.a Deputada, não se pode ter as duas coisas ao mesmo tempo: descida da receita e aumento da despesa social, como acabou de dizer indirectamente das suas palavras.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Corte onde deve e pode cortar!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Mas há uma outra questão colocada pelo PSD.O PSD está preocupado que a receita fiscal suba —  e a receita é só um contributo para resolver a crise, para a redução do défice até 2013 — , que a receita fiscal seja de 58% e que a despesa seja de 42%. Ainda que fosse assim, não são essas as contas do Governo. Aliás, se verificar no mapa do relatório que a UTAO apresentou, poderá ver que lá se refere que a despesa é de 40%, portanto, também não joga a bota com a perdigota. Mas essa é outra questão, estamos a falar de 2% e não vale a pena ir por aí.Vamos, sim, à substância da afirmação, que é a seguinte: o PSD e o CDS, entre 1977 e 2008, são os grandes responsáveis pelo aumento da despesa pública; num crescimento de 16,1% ao longo de todo este tempo, 12,1% são da responsabilidade do PSD e do CDS. Então, pergunto: afinal, quem é que aumentou a despesa pública em Portugal? Quem aumentou a despesa pública em Portugal foi o CDS e o PSD, pelo que não têm legitimidade, agora, para vir aqui dizer que vão diminuir a despesa.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Parece o ex-Ministro da Propaganda do Iraque!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Deputado Miguel Frasquilho, sobre as estatísticas, leia o texto todo, leia a pág. 6 do Relatório do Instituto Nacional de Estatística onde, a determinada altura, se diz, relativamente à repercussão do encerramento da Caixa Geral de Aposentações»
21 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  Mas esta política de austeridade não é apenas injusta, é também ineficaz.Este relatório sobre política orçamental identifica como as variáveis mais dinâmicas da nossa economia o consumo interno e as exportações.Ora, este plano de austeridade, ao atacar os rendimentos dos trabalhadores, dos desempregados, dos beneficiários de prestações sociais, está a acabar com esse consumo interno e os planos de austeridade dos outros países da União Europeia irão acabar com a nossa capacidade para exportar.Portanto, à falta de qualquer variável macroeconómica sólida, na qual possa assentar expectativas credíveis de crescimento, o Governo fala de confiança.Os ministros deste Governo assemelham-se aos treinadores de futebol, que falam da mística da equipa, falam de confiança, com base nesta ideia —  peregrina, aliás —  de que, com menos emprego, com menos consumo, com menos investimento, com menos crescimento, vamos ter mais confiança.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É a atitude!O Sr. José Gusmão (BE): —  É a atitude, sim senhor! Mas essa solução não funcionou para a Irlanda, cuja economia está, hoje, ainda mais deprimida, e nem por isso tem mais confiança dos mercados financeiros.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. José Gusmão (BE): —  Não funcionou para a Grécia, que enfrenta, hoje, o desastre económico e social e continuadas quebras nos ratings da sua dívida pública.Portanto, o que o Governo tem para nos oferecer aqui, hoje, é uma via-sacra de austeridade sem fim —  de austeridade sem fim à espera de um milagre, à espera de uma mão providencial que o salve das suas escolhas, da sua cegueira e da sua cobardia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista: O Sr. Deputado é que devia ter lido até ao fim o texto do Instituto Nacional de Estatística (INE) e também os Orçamentos de 2009 e 2010. Não está aqui em causa a alteração metodológica, ela até parece fazer sentido.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Já é um avanço!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  O problema é que o INE considerou —  eu sempre disse isto, Sr.Ministro, sempre — »O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não, não!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  » a taxa de imputação de 28,4%. Vou repetir: 28,4% de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações.Quanto é que o Governo considerou em 2009? 7,5%. Portanto, 7,5% para 28%. Quanto considerou em 2010? 15%. 15% para 28%. Acha que isto é sério, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento? E está a rir-se? Olhe, eu não me ria, porque isto é lamentável! Eu sei que a culpa não é sua, Sr. Ministro. Mas foi lamentável que o senhor tivesse deixado que isto acontecesse, porque não abona nada em favor da credibilidade do Governo.
22 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Andámos um ano e meio com estatísticas enganadas e só agora é que pudemos ter a reposição da verdade.Lamentável! Eu não riria, Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, bem sabemos que, na sua bancada, tem uma «varinha mágica» que resolve tudo! Resolve o problema do desemprego, resolve o problema de todos os portugueses, dá casa a todos os cidadãos» Estejam tranquilos! Com o Bloco de Esquerda, tudo se resolve!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito obrigado!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Quando um grupo parlamentar põe em causa a questão da confiança, necessária para que haja estabilidade do País, está tudo dito! Confiança, para si, não significa estabilidade. É surpreendente! E olhe, em matéria de cobardia, não se vire para a nossa bancada, olhe para a sua própria bancada, porque aí encontrará a resposta. Não se vire para a bancada do PS, porque nós assumimos as nossas responsabilidades, como é evidente.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Deputado Miguel Frasquilho, perdoe-me, mas, finalmente, reconheceu»O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Eu?!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » que afinal a alteração ç necessária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, já foram feitas três intervenções do Governo e do Partido Socialista e não se fala de banca. Apesar de tudo, convém não esquecer, Sr. Deputado Victor Baptista, já que diz que assume as responsabilidades, que é à banca que devemos grande parte da situação que enfrentamos hoje —  à banca e às respostas inadequadas.O que o Bloco de Esquerda tem feito é confrontar o Partido Socialista com medidas corajosas —  exactamente, medidas corajosas —  em relação à banca, porque é o BPN que vai dar aos portugueses e às contas públicas, que tanto preocupam o Sr. Deputado Victor Baptista, um «buraco» de 2,5%. Se isto não exige, como defendem, até, Deputados da sua bancada, medidas extraordinárias em relação à banca, não sei o que ç necessário»! Mas nem sequer é isso que propomos. Nós propomos medidas que ponham a banca a pagar o que pagam as outras empresas, em Portugal. Não queremos nenhum tratamento especial, não queremos, sequer, tributação extraordinária, como defende, e bem, o Sr. Deputado João Galamba. Propomos apenas que a banca, em Portugal, pague o mesmo que pagam as outras empresas. É preciso coragem para isso! Não é preciso coragem para se atirar aos desempregados, Sr. Deputado Victor Baptista! Sobre confiança, pensamos que ela é muito importante, mas os mesmos mercados financeiros que impuseram à Grécia uma política de austeridade agravada, quando a Grécia implementou essa política, voltaram a baixar-lhes os ratings. Dessa vez com o argumento de que as estatísticas macroeconómicas, o
23 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010crescimento e o aumento do desemprego na Grécia, não permitiam dar garantias de esse país honrar os compromissos.Portanto, o que o Governo agora está a fazer e as consequências que terá no crescimento e na criação de emprego, na economia portuguesa, não vai aumentar a nossa confiança junto dos mercados financeiros ou junto seja de quem for. Irá diminuí-la, porque há-de diminuir a capacidade de resposta da nossa economia e a fragilidade das nossas contas públicas, como, no futuro, irá verificar-se, tal como já se verificou noutros países que seguiram caminhos semelhantes.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, bem sei que é fácil falar no BPN. Mas coloco-lhe o problema de outra forma: e, se o Governo não tivesse tido a intervenção, qual teria sido a consequência de não ter intervindo?O Sr. João Galamba (PS): —  Pois é!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Isso é que deveria dizer.Deveria abordar esse problema dos dois pontos de vista e não só de um. Não devemos olhar para o problema só com um olho mas, sim, com os dois olhos.O Sr. João Galamba (PS): —  Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Devia ver o problema nos dois sentidos. É isso que devia fazer, mas não o faz intencionalmente. Isso é sério? Claro que não é.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Isso é que é cobardia!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Isso é pura demagogia, não mais do que isso.Sr. Deputado, confiança e credibilidade tem este Governo. O Sr. Deputado leu o relatório da UTAO, não leu? Tenho-o comigo e pode verificar neste mapa o seguinte: 1.o trimestre de 2005 ao 4.o trimestre de 2005, (-) 5,9% —  era, na altura, o défice orçamental. Veja a evolução até ao ano 2009. Não reconhece que esse ano foi diferente? Não reconhece isso? Não reconhece que em toda a Europa e no mundo foi diferente o ano de 2009? Sr. Deputado, verifique a intervenção deste Governo e do Primeiro-Ministro, José Sócrates, traduzida no mapa da UTAO: apenas em 2009 há um agravamento.O Sr. José Gusmão (BE): —  E, agora, quais são as medidas?!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Porquê? Porque esse foi um ano de crise em todo o mundo, particularmente na Europa.O Sr. José Gusmão (BE): —  Medidas concretas!O Sr. Victor Baptista (PS): —  VV. Ex.as, isso, não querem analisar, porque não interessa. O que interessa é a demagogia. O que interessa é a procura dos votos na base da demagogia, na base da falta de seriedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Conta Geral do Estado de 2008.
34 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010A primeira questão tem a ver com o sistema de financiamento das actuais SCUT. Não basta dizer que discordam de estradas construídas em parcerias público-privadas, que discordam do pagamento por quem as utiliza, mas que também discordam de eventuais impostos rodoviários para que o custo fosse suportado por todos.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  É preciso ter lata!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  As SCUT desempenharam uma função histórica, acelerando o ritmo de construção de auto-estradas, criando igualdade territorial e defendendo os interesses das regiões menos desenvolvidas do País.Mas, agora, impõe-se a seguinte questão: face à maior crise financeira desde há quase um século, quais são os critérios de justiça? Como é que vamos pagar? Somos nós todos?Protestos do PCP e do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Cobrem à banca!A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  E isto conduz-nos à questão política.Não basta gritar contra o neoliberalismo e aqueles que, sem preocupações sociais ou territoriais, teriam levado a que estas estradas nunca existissem.Perguntamos: quando é que o PCP e o Bloco estarão disponíveis para discutir connosco, para estabelecer critérios de justiça e para repartir os sacrifícios entre os portugueses? Perguntamos nós: enquanto o Governo está disponível para arranjar soluções, o que faz o PCP e o Bloco? Esperamos que, agora, o PSD venha honrar os seus compromissos para encontrarmos uma solução.Aplausos do PS.Vozes do PCP e do BE: —  Ah!»O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que os portugueses já começaram a perceber, porque isso é tão visível, que esta coligação entre o PS e o PSD é do pior que está a acontecer neste país.Já aqui foi dito hoje: um diz mata, outro diz esfola! Mas qual é o problema? É que acabam os dois a esfolar o País. Esse é que é o grande problema! Enquanto vão dizendo, não há grande problema; o problema é quando começam a concretizar e nós, às vezes, não sabemos bem o quê, porque, de facto, como também já aqui foi dito e com toda a verdade, nuns dias dizem uma coisa, noutros dias já dizem outra, noutros dias desdizem o que disseram antes de ontem e nos outros desdizem o que disseram ontem e andamos permanentemente nisto.Vozes do PCP: —  Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Os acordos secretos, ou semi-secretos, que andam a fazer ninguém sabe exactamente no que é que podem resultar em concreto.Agora, aquilo que já percebemos é que a solução que vai daí sair e que tem vindo a ser tornada pública é manifestamente prejudicial para o País e os senhores sabem disso.O PS, o Sr. Primeiro-Ministro e vários membros do Governo já aqui disseram que eram contra a introdução de portagens em todas as SCUT, porque sabiam que isso ia trazer problemas graves para o País, designadamente nos custos relativos ao fomento das nossas assimetrias regionais, mas a verdade é que vão aceitá-la.
38 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 42 minutos.Antes de dar início ao período de votações, importa proceder à verificação do quórum de deliberação, por meio electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar electronicamente a sua presença, terão de o sinalizar à Mesa.Pausa.O quadro electrónico regista a presença de 211 Deputados (86 do PS, 74 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes) e a Mesa acrescenta mais 1 Deputado do PS, o que perfaz um total de 212 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.Começamos pela votação do voto n.o 56/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do CDS-PP Alfredo Azevedo Soares (CDS-PP).Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Abel Baptista): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:No passado dia 25 de Junho, morreu o antigo Deputado Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.Advogado de profissão, Alfredo Azevedo Soares serviu em inúmeros cargos públicos, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República, nas listas do CDS, na I, II e III Legislatura, entre 1980 e 1985. Foi, por duas vezes, Vice-Presidente da bancada parlamentar do CDS e Secretário de Estado da Justiça entre 1981 e 1983.Como militante do CDS, Alfredo Azevedo Soares desempenhou vários cargos no partido, tendo presidido à sua Comissão Directiva durante a liderança de Francisco Lucas Pires.Como militante e dirigente, ou como independente, a sua voz serena foi sempre escutada. Um homem de convicção, foi uma figura distinta no Parlamento, onde aliou a sua política de valores com a convivência e amizade com todos.Alfredo Azevedo Soares foi, acima de tudo, um homem íntegro, sem concessões ou facilitismos, um patriota e político marcante na direita democrática portuguesa. Cristão empenhado, toda a sua vida foi fiel a uma certa ideia de vida e a uma visão inspirada da cidadania, que realçava a consistência doutrinária e não fazia concessões de conveniência.A Assembleia da República exprime o seu pesar, presta homenagem à sua memória e apresenta à família de Alfredo Azevedo Soares sentidas condolências.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o referido voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do voto n.o 58/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento da escritora Matilde Rosa Araújo (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Sr.a Secretária, queira proceder à leitura do referido voto.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Matilde Rosa Araújo dedicou-se, ao longo da sua vida, aos problemas da criança e à defesa dos seus direitos.
44 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010cultura se manifesta de uma estranha forma. É porque cortar 10% nos compromissos que já estão assumidos é uma estranha forma de manifestar solidariedade, Sr.a Deputada.Gostava de relembrar duas frases do Programa do Governo. Na página 57, é dito o seguinte: «A cultura constituirá, na Legislatura de 2009-2013, uma prioridade do Governo»; na página 60 diz-se que «O Governo reforçará os apoios aos artistas e aos criadores, bem como às artes e às indústrias criativas e culturais».Sr.a Deputada Inês de Medeiros, em 2010, tivemos o segundo menor Orçamento do Estado de sempre para o sector da cultura;»Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.» com estes cortes, o orçamento para 2010 torna-se, de facto, no orçamento mais reduzido de sempre do sector da cultura.O Governo e o PS não cumprem o próprio Programa do Governo, com a conivência do PSD e do CDS, que vêm a esta Assembleia da República chorar lágrimas de crocodilo depois de terem contribuído para o Programa de Estabilidade e Crescimento que fundamenta estes mesmos cortes.É na votação deste voto que veremos quem, de facto, está solidário e assume a luta daqueles que trabalham na cultura e quem contribui para as dificuldades que esses mesmos agentes vão encontrar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos, então, à votação do voto n.o 57/XI (1.a) —  De protesto contra os cortes orçamentais na área da cultura, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 211/XI (1.a) —  Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 29/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Junho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.O diploma baixa à 13.a Comissão.Agora, vamos votar, na generalidade, projecto de lei n.o 351/XI (1.a) —  Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e votos a favor do BE.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/XI (1.a) —  Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.