25 DE OUTUBRO DE 2022 163 ANEXO V [a que se referem a alínea a)do artigo 99.o, os n.os 2, 4 e 5 do artigo 176.o, a alínea c) do n.o 4 do artigo 177.o, os n.os 4 e 5 do artigo 179.o, o n.o 2 do artigo 189.o, o n.o 1 do artigo 193.o e a alínea b)do n.o 1 do artigo 196.o] Composição do património dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Secção 1 – Ativos elegíveis: 1 – Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário: a) Admitidos à negociação ou negociados em mercado regulamentado de Estado-Membro, na aceção do artigo 199.o do Código dos Valores Mobiliários ou em outro mercado regulamentado de um Estado-Membro com funcionamento regular, reconhecido e aberto ao público; b) Admitidos à negociação ou negociados num outro mercado regulamentado de país terceiro, com funcionamento regular, reconhecido e aberto ao público, desde que a escolha desse mercado seja autorizada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou esteja prevista nos documentos constitutivos. 2 – Valores mobiliários recentemente emitidos, desde que as condições de emissão incluam o compromisso de que será apresentado o pedido de admissão à negociação num dos mercados referidos no número anterior e desde que tal admissão seja obtida no prazo de um ano a contar da data da emissão; 3 – Instrumentos do mercado monetário não negociados nos mercados regulamentados referidos no n.o 1, cuja emissão ou emitente seja objeto de regulamentação para efeitos de proteção dos investidores e da poupança, e desde que: a) Respeitem um dos critérios estabelecidos no n.o 4 da secção 2 do presente anexo e todos os critérios estabelecidos nos n.os 5 e 6 da referida secção; b) Estejam disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações que permitem uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento em tais instrumentos, tendo em conta a alínea c) do n.o 4, bem como os n.os 6 e 8; c) Sejam livremente transmissíveis. 4 – Consideram-se incluídos no número anterior, quando cumpram os requisitos ali estabelecidos, os instrumentos do mercado monetário: a) Emitidos ou garantidos por órgãos da administração central, regional ou local, ou pelo banco central de um Estado-Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União Europeia, pelo Banco Europeu de Investimento, por um país terceiro ou, no caso de um Estado federal, por um dos Estados que compõem a federação, ou por uma instituição internacional de caráter público a que pertençam um ou mais Estados-Membros; b) Emitidos por entidade emitente de valores mobiliários admitidos à negociação num dos mercados regulamentados referidos no n.o 1; c) Emitidos ou garantidos por uma instituição sujeita a supervisão prudencial, de acordo com critérios definidos pela legislação da União Europeia, ou sujeita a regras prudenciais equivalentes, desde que exista: i) Informação sobre a emissão ou o programa de emissão ou sobre a situação jurídica e financeira do emitente anterior à emissão do instrumento de mercado monetário; ii) Atualização das informações referidas na subalínea anterior numa base periódica e sempre que ocorra um desenvolvimento significativo; iii) Disponibilidade de estatísticas fiáveis sobre a emissão ou o programa de emissão ou outros dados que permitam uma avaliação adequada dos riscos de crédito relacionados com o investimento nesses instrumentos.