II SÉRIE-A — NÚMERO 85 132 dignidade da função judicial (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e teoria da Constituição, Coimbra, 7.a ed., pág. 672). Como é evidente: as exigências constitucionais relativas à função judicial só se cumprem materialmente onde o juiz esteja efetivamente capaz de «julgar», onde disponha dos conhecimentos suficientes para valorar juridicamente os problemas e casos de vida que se lhe apresentam, e para aplicar a lei. A lei exige como condição para a nomeação dos juízes, além da já referida licenciatura em direito, a frequência com aproveitamento dos cursos e estágios de formação (...) que decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este centro»1. Os Estatutos quer do Ministério Público, quer dos Magistrados Judiciais preveem, especificamente, que cabe ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a organização dos cursos e estágios de formação necessários para acesso a estas carreiras. Efetivamente, segundo o previsto na alínea d) do artigo 114.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de outubro2, um dos requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público é ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, determinando o artigo 115.o que «os cursos e estágios de formação decorrem no CEJ, nos termos do diploma que organiza este Centro». E, de acordo com a alínea d) do artigo 40.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado da Lei n.o 21/85, de 30 de julho3, é requisito para exercer as funções de juiz de direito ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação. O artigo 41.o estipula, ainda, que os cursos e estágios de formação decorrem no CEJ, nos termos do diploma que organiza este Centro. O Centro de Estudos Judiciários tem como principal missão a formação de magistrados. Neste âmbito, compete ao CEJ assegurar a formação, inicial e contínua, de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais. O ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários foi aprovado pela Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, diploma que foi alterado pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, e pela Lei n.o 45/2013, de 3 de julho, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Na origem da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, encontram-se duas iniciativas: a Proposta de Lei n.o 156/X – Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, apresentada pelo Governo; e o Projeto de Lei n.o 241/X – Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Na exposição de motivos da referida proposta de lei pode ler-se que «é consensualmente reconhecida a necessidade de reforma da legislação relativa ao ingresso nas magistraturas e à formação de magistrados. De facto, designadamente no que diz respeito à exigência de um período de espera de dois anos a partir da data de licenciatura para ingressar no Centro de Estudos Judiciários e ao momento em que os auditores de justiça devem optar por uma das magistraturas, o atual regime vem sendo objeto de crítica, sendo chegado o momento de o rever. A reforma proposta é abrangente: mantendo o modelo institucional, são revistos, nomeadamente, o regime de recrutamento e de seleção, a formação – inicial e contínua – dos magistrados e a própria estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários». Já o projeto de lei apresentado tinha dois objetivos muito específicos: por um lado, «pôr fim à obrigação de o licenciado ter de aguardar dois anos entre o fim da sua licenciatura e o ato de concorrer ao CEJ, assim se contribuindo para a melhoria da qualidade dos candidatos a futuros magistrados; e por outro, atendendo a que a melhoria da qualidade dos magistrados deve constituir uma aposta decisiva, proceder ao alargamento da duração da fase de estágio de 10 para 22 meses». Em 30 de novembro de 2007, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 156/X/2 e ao Projeto de Lei n.o 241/X/1, foi objeto de votação final global, tendo sido aprovado com votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e Partido Social Democrata e votos contra do Partido Comunista Português, CDS – Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista «Os Verdes» e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita. A alteração introduzida pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, resultou da apresentação pelo Governo na Mesa da Assembleia da República da Proposta de Lei n.o 19/XII – Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento                                                           1 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2006, pág. 165. 2 Texto consolidado. 3 Texto consolidado.