1232-(112)	II SÉRIE - NÚMERO 64pelo deputado Amândio de Azevedo, que destruiu a vossa própria argumentação.Risos.Esse entendimento ser o entendimento universal que amanhã será dado à expressão - as forças armadas existem para defenderem a forma republicana de governo, o que é realmente absurdo, visto que não é isso que se quer dizer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado dá-me licença?Creio que poderia correr-se esse risco, se a Constituição não utilizasse e não definisse o que é República. Mas a Constituição utiliza nos artigos 1.°, 2° e noutros "República" sempre com sentido unívoco e é a esse que nos estamos a referir. Portanto, se logo no artigo 1.°, a Constituição utiliza isso, a que propósito é que iríamos agora criar outro universo conceptológico (introduzir, por exemplo, "Nação" ou outra qualquer), quando está absolutamente assente e ninguém até agora contestou, que é esse o sentido do artigo 1.°, que a Constituição dá à palavra "República"? Confesso que aqui sim, estamos a fazer uma tempestade num como de água, sem razão para isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É evidente que pessoalmente gostaria mais da terminologia proposta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Mas também estou perfeitamente de acordo que se essa terminologia fosse mudada neste artigo, teria de haver uma mudança da terminologia dos conceitos fundamentais que estruturam o poder político, em vários artigos da Constituição, designadamente nas disposições fundamentais.É evidente que também digo que o Dr. Sousa Tavares tem, possivelmente, toda a razão, no sentido de que há muita gente que ao ler a Constituição e não tendo a cultura jurídico-política necessária para saber que "República" se entende como a comunidade política nacional, vai interpretar esta expressão no outro sentido. Mas, enfim, há sempre nesta matéria um certo risco de que estes conceitos sejam, por vezes, mal interpretados e penso que se fôssemos agora embrenharmo-nos nesta discussão, teríamos de voltar bastante atrás e reformular muitos artigos da Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sinto necessidade de clarificar o meu pensamento, porque fui mal entendido, parecendo-me que as pessoas continuam a não ver as coisas com clareza.O que disse foi que esta expressão só é correcta, enquanto em Portugal vigorar a forma republicana. Não me queiram convencer de que amanhã Portugal passa a ser uma monarquia e que continua, por aqui fora na Constituição, a falar-se em República Portuguesa. É evidente que não.Portanto, para mim, esta expressão é correcta enquanto se mantiver, pelas vias normais (e pelos vistos, de acordo com os limites materiais, teremos de serrepublicanos à força, quer queiramos quer não, porque a FRS e o PCP não deixam que o povo português possa escolher eventualmente u forma de monarquia)... Diga, diga...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Oh Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a AD também, porque também mantém esse limite material.Risos.O Orador: - Não sei se mantêm, mas em minha opinião ele não se deve manter, porque não tem lógica. É o próprio povo que escolhe a forma de Governo, não havendo razão nenhuma para que a Constituição limite a vontade do povo, quanto à escolha do regime em que quer viver.Diga...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já agora, pela mesma lógica, haverá alguma razão para impedir o povo português de acabar com a existência independente do Estado Português?O Orador: - Evidentemente que há. Um ilustre jurista como V. Exa. é, Sr. Deputado Vital Moreira, sabe que há direitos que são inderrogáveis, mesmo por vontade do próprio indivíduo, porque são indisponíveis. Ninguém pode dispor da sua liberdade e da sua independência. Mas pode dispor do sistema de organização. Não se contesta, com certeza, que as pessoas sejam livres de escolher a forma da República ou de monarquia, mas não são livres de serem independentes ou de serem escravos. Quer se queira quer não, ninguém pode vender a sua liberdade.Portanto, o exemplo que apontava não me parece correcto e penso que ninguém pode contestar que cabe perfeitamente dentro das opções livres de qualquer cidadão escolher como forma de organização nacional o sistema da República ou sistema de monarquia.Falo à vontade e devo dizer aqui publicamente que não vejo a muis pequena possibilidade de vir algum dia a defender o sistema monárquico. Discordo profundamente desse sistema e confesso-me aqui, claramente, republicano.Mas penso que uma opção possível do povo português é escolher a monarquia. Ninguém pode contestar isso. Penso que é um contra-senso e que não tem valor nenhum essa norma, que funciona como limite material, porque se amanhã o povo português escolher mesmo a monarquia, tanto faz existirem normas limites como não as haver. Para mim, essa norma é não escrita, porque é contrária ao direito natural e ao direito e liberdade fundamental das pessoas. Penso, portanto, que não devia ser limite material da Constituição, a forma de organização republicana ou monárquica. Evitando agora este derivativo, o que quer dizer e que esta expressão não me choca, enquanto pelos mecanismos normais e democráticos Portugal for uma República. A expressão está certa. Se amanhã, modificando-se o limite material ou qualquer coisa no estão, Portugal deixar de ser uma República, é evidente que a designação, como bera disse o deputado Nunes de Almeida, passará a ser o Reino, que e a expressão correspondente à actual "República Portuguesa". Só por isso é que penso que, actualmente, esta forma de