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2384   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Srs. Deputados, vamos proceder à votação da eliminação dos n.os 17 e 18 do n.o 14 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação das alíneas a), b) e c) do n.o 19 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do mesmo artigo da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 19 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não fez mal termos feito a votação, mas, em todo o caso, este n.o 7 do artigo 39.o tem exactamente a mesma redacção que está, actualmente, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, isto é, repetimos o que já lá está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do mal o menos!
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 80-C, do PCP, de alteração do n.o 5 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PSP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a seguinte tabela:Valor tributável
Mais de 143 375 até 173 306,38...  4O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 40-P, do PSD e do CDS-PP, de eliminação da proposta constante do artigo 37.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 de alteração do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho).
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, julgo que esta proposta deve ser votada em conjunto ou, então, antes de ser votada a proposta 39-P, do Partido Socialista, que tem o mesmo objectivo e deu entrada primeiro na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem por que deu entrada é a ordem por que tem de ser votada, mas será que é exactamente o mesmo conteúdo?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo, porque trata-se de uma proposta de alteração, tal como a proposta 649-C de Os Verdes, e as propostas de alteração devem votar-se antes das de eliminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas é exactamente ao contrário, a proposta de eliminação deve ser votada em primeiro lugar, porque se é eliminado, está eliminado o preceito; se não é eliminado tem de alterar-se, eventualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a nossa ideia é que estas três propostas, sendo idênticas, independentemente de a nossa ter entrado antes da do PSD, podem ser votadas em conjunto, se os três partidos estiverem de acordo; se assim não for devem ser votadas por ordem de entrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se votem em conjunto, já que, pelos vistos, são absolutamente iguais? Dá a impressão que estas três propostas são iguais, havendo uma pequena nuance na proposta de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para além do artigo 56.o, que estamos a ponderar, chamo a atenção que, salvo erro ou omissão, não votámos o artigo anterior, o artigo 46.o, que, ao que parece, aliás, não está no guião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não há propostas de emenda, tem de votar-se o próprio artigo da lei, ou seja, o artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. É capaz de não estar incluído para emendar, porque, repare, estamos a votar um preceito da proposta de lei que introduz alterações em vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já estamos a votar as alterações ao artigo 56.o, que é o artigo seguinte.
2385   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, verifico que, de facto, na proposta de lei consta o artigo 46.o. Tem mesmo de votar-se, não há dúvida, há aqui uma pequena falha.
Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP; do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, as propostas do PSD, do CDS-PP e do PS são iguais, mas a de Os Verdes não é rigorosamente igual e, portanto, vamos votar, em primeiro lugar, as duas, em conjunto, que são iguais; se elas foram aprovadas, fica prejudicada a de Os Verdes.
Srs. Deputados, sendo assim e não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as propostas 39-P, do PS, e 40-P, do PSD e do CDS-PP, de eliminação da proposta constante do artigo 37.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 de alteração do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, face a esta votação, fica prejudicada a proposta 649-C, de Os Verdes, de eliminação do n.o 3 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 57.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queríamos autonomizar os n.os 1 e 2, que podemos votar em conjunto, do n.o 3, que queremos votar em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção que, no texto que consta das fotocópias em folhas verdes - isto é um código muito complicado, só para os iniciados, que nem todos podem acompanhar -, há, relativamente ao artigo 57.o, um erro de numeração. Segundo parece, os n.os 2 e 3 fazem parte do artigo 64.o, que teria os n.os 1, 2, 3 e depois o 4. Isto foi o que me vieram dizer aqui à Mesa, mas os Srs. Deputados que lidaram com isso poderão, com certeza, estar mais a par.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho ideia que são três matérias diferentes: o artigo 57.o, que tem o título "Obrigações e Imposto sobre as Sucessões e Doações por Doença", tem três números, 1,2 e 3.
Depois, temos o artigo 64.o, que são as deduções à colecta referentes à aquisição de computadores, com os n.os 1, 2 e 3; depois, temos um outro artigo, que não tem nada que ver com estes, que é uma autorização legislativa ao Governo para criar o regime de reserva fiscal para investimento. Portanto, são três questões diferentes, e o n.o 2 é o da proposta de lei, não é o do artigo 64.o, nem o n.o 4 é do artigo 64.o. É uma questão distinta e autónoma.O Sr. Presidente: - Gostaria de pedir um esclarecimento ao Governo, e uma vez que está aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com certeza que ele poderá esclarecer-nos sobre qual é o conteúdo dessa matéria.
Enquanto aguardamos o esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há, de facto, um lapso, que é resolvido pela proposta 26-P e que também não foi inserido no guião. Ora, este é um lapso que, antes do artigo 64.o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora citou, tem que ver com a questão anteriormente suscitada pelo mesmo Sr. Deputado, ao pedir, no artigo 57.o, a separação do n.o 3.
Ou seja, o n.o 3 é o do artigo 37.o da proposta de lei, porque uma autorização legislativa nunca pode ser metida numa correcção do artigo do Código; a autorização legislativa consta na própria proposta de lei. Na proposta 26-P, do PSD, que todos terão, fez-se exactamente essa correcção à proposta de lei, autonomizando-se este n.o 3, não como n.o 3 do artigo 57.o, mas como n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei, e é como tal que tem de ser votado.
No artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais acontece algo similar, e tudo isso está contido na proposta 26-P, mas não foi transportado para o guião das votações.O Sr. Presidente: - Então, qual é a sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes? A de que votemos em primeiro lugar a proposta 26-P, corrigindo-se desse modo todos os supostos males do guião?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ela foi apresentada com esse desiderato. Se o atinge ou não... Presumo que sim!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão e a situação pode ser clarificada do seguinte modo: estamos a votar o artigo 37.o da proposta de lei, cujo n.o 1 é constituído por um conjunto de alterações a vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo a última delas ao artigo 64.o. O n.o 3 que o Sr. Deputado agora refere, e que está erradamente inserido no artigo 57.o, em boa verdade, deveria estar a seguir ao artigo 64.o do Estatuto, porque é o n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei. Segue-se o n.o 4 do artigo 37.o da proposta de lei, que contém a tal autorização legislativa ao Governo para criar um regime de reserva fiscal para investimento, e em relação ao qual foi escrito erradamente um n.o 2, à mão!
Em resumo, Sr. Presidente: o n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei termina no final do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; entretanto, o n.o 3 do artigo 57.o, conforme consta da tal folha verde - "para iniciados", como o Sr. Presidente referiu -, está aqui erradamente, porque este n.o 3 é do artigo 37.o da proposta de lei, deve vir no fim do artigo 64.o e nada tem a ver com o artigo 64.o.
Portanto, e para terminar, tanto quanto me parece, este artigo 37.o da proposta de lei não tem quatro números mas, sim, três.O Sr. Presidente: - Pergunto se o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais nos pode esclarecer sobre essa matéria...
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como dizia o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que já
2386   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 se apercebeu do problema, de facto, temos os n.os 3 e 4, porque o que aparece como n.o 2 do artigo 57.o também não é do artigo 57.o mas, sim, do artigo 37.o da proposta de lei, tal como acontece com o n.o 3. E todos terão que vir, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a seguir ao artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Ou seja, o artigo 57.o apenas tem o corpo - "Ficam isentas de imposto (...)."; segue-se o artigo 64.o e só depois o n.o 2, que consta erradamente do artigo 57.o mas que é do artigo 37.o da proposta de lei; também o n.o 3, que está erradamente no artigo 57.o, deve ser inserido no artigo 37.o da proposta de lei, ao qual se segue o n.o 4, que depois já se encadeia correctamente com as propostas de Os Verdes para o n.o 5.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Estava a tentar procurar na memória uma trapalhada tal, em matéria de assuntos fiscais e de benefícios fiscais. Por outro lado, a minha estranheza resulta do facto de o primeiro signatário desta proposta estar calado, sem dar explicação alguma, e o segundo também guarda de Conrado o prudente silêncio... Refiro-me aos Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, que delegaram no Sr. Deputado Luís Marques Guedes. E o Governo, mesmo instado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, não explica.
Srs. Deputados, esta situação era perfeitamente desnecessária: a proposta de lei está em apreciação há várias semanas, a questão é extremamente séria e prende-se com um conjunto de benefícios fiscais, alguns deles com alguma lógica, outros não. Não faz sentido tratar deste modo um assunto tão sério.
Ao menos que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos diga se está ou não de acordo com as interpretações que estão a ser feitas e que, pelo menos, um dos signatários também diga alguma coisa, para termos a certeza exacta do sentido político do que estamos a votar.
Nós temos a nossa ideia, mas gostávamos que fosse confirmada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tenho todo o gosto em procurar esclarecer esta questão. Na realidade, há um lapso inicial, lapso esse que já foi identificado quer pelo Sr. Deputado Marques Guedes quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, com toda a razão.
Com efeito, o n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, artigo que os Srs. Deputados estão a votar, termina, de facto, no artigo 64.o. Portanto, tal significa que essas são alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, por modificação directa dos respectivos normativos legais.
Posteriormente, temos os n.os 2 e 3, sendo que a partir do n.o 3 há novas alterações que são introduzidas pela proposta 26-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Se o Sr. Presidente e VV. Ex.as assim o entenderem, deixava a seguinte sugestão: os Srs. Deputados votariam o artigo 64.o, tal como está proposto no guião, na proposta 26-P. No fundo, significa reposicionar o artigo 64.o (que não tem nada de novo) no sítio certo, isto é, dentro do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, que é o artigo que estão a votar. Depois, seguir-se-ia a votação das autorizações legislativas ou outras matérias, mais concretamente os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 deste normativo, isto é, o normativo no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo dever concluir que vamos fazer as votações seguindo o guião, dando tudo certo. Atendendo aos esclarecimentos prestados, já sabemos como serão feitas as votações.
Então, se bem percebo, retomamos as votações no ponto em que as deixámos.
Se todos estiverem de acordo, vamos votar o artigo 57.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não está satisfeito?
Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que não podemos retomar as votações nesses termos, porque é a própria proposta de lei que incorrectamente insere no artigo 57.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais matérias que não são dele! Portanto, não podemos votar o texto da proposta de lei mas, sim, a correcção que foi introduzida na proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP. Foi esta proposta que corrigiu essa parte.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É um problema de articulação entre o PSD e o Governo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, pergunto se podemos fazer a votação da proposta 26-P, prejudicando a votação do artigo 57.o, e em seguida a votação da proposta 81-C, do PCP.
Gostaria que, futuramente, este trabalho aparecesse aqui, no Plenário, mais bem feito.Aplausos de Deputados do PS.Mas, atenção, em relação à elaboração do guião, a culpa não é só dos serviços, a culpa também é dos grupos parlamentares, que apresentam propostas que, muitas vezes, são autênticas charadas, desculpem-me que lhes diga! E isto aplica-se a todos os grupos parlamentares, não a um só.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não, Sr. Presidente. Não se aplica a todos!O Sr. Presidente: - Alguns não querem aceitar o "recado".
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, e uma vez esclarecida esta confusão, creio que poderia pôr à votação o que actualmente está como n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, que seria o corpo, único, do artigo 57.o. Depois, já poderia pôr à votação a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, que já trata do artigo 64.o e das autorizações legislativas seguintes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler o texto do artigo 57.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei, para que saibam exactamente o que estamos votando.
É do seguinte teor: "Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 2003".
2387   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Srs. Deputados, é este o preceito que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.E não se diga que os Srs. Deputados que votam contra não dão uma ajuda para que a votação seja feita conforme a vontade da maioria! Fica-lhes bem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, depois desta nossa boa vontade, talvez a maioria possa votar favoravelmente a nossa proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se a maioria vai levar tão longe a retribuição da boa vontade do PCP!
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 81-C, do PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 78.o do respectivo Código, 25 % dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos de ligação à Internet com o limite de € 184,76.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.o 1 do artigo 78.o do respectivo Código, 25 % dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos de ligação à Internet com o limite de € 182,97.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude da votação anterior, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.
Nesse caso, vamos votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 65.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, como se trata de um artigo novo - artigo 65.o -, teremos de o votar num número autónomo e não no âmbito do n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.
Portanto, terminámos a votação do n.o 1 do artigo 37.o com o artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e devíamos agora votar o corpo do artigo 37.o, porque ainda não o fizemos - e refiro-me ao corpo que consta da proposta 26-P, que fez a correcção dos artigos 22.o e 31.o.
Em suma, devemos começar por votar o corpo do n.o 1 do artigo 37.o, de acordo com a proposta 26-P, seguindo-se a votação dos n.os 2 e 3, que estavam inseridos erradamente, e, por fim, a parte da proposta 26-P relativa ao n.o 4 (esse, sim, é o do aditamento do novo artigo 65.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais).O Sr. Presidente: - Então, se todos estiverem de acordo, votaremos essa parte da proposta 26-P no final.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme o Sr. Deputado Francisco Louçã sugeriu há pouco, agora devíamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 37.o da proposta de lei (e que, erradamente, na proposta de lei estavam inseridos no artigo 57.o).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, teremos de votar, em primeiro lugar, a proposta 621-C, de Os Verdes, de alteração do n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCO, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2003 e 2004, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros;
b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as
2388   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos dois exercícios seguintes;
e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão da lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia;
f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividades do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia responsáveis pela certificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa que se segue a votação do n.o 3 do artigo 37.o, mas não da proposta de lei, porque a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, contém uma alteração à redacção desse n.o 3.
Portanto, devemos votar o n.o 3 do artigo 37.o constante da proposta 26-P-O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de aos rendimentos resultantes de obrigações escriturais que vierem a ser admitidas à negociação em mercado regulamentado e obrigatoriamente integradas no sistema centralizado de valores mobiliários gerido pela Interbolsa - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A., cujas emissões ocorram após a entrada em vigor do regime de tributação dos rendimentos de dívida privada obtidos por não residentes, se aplicar o seguinte regime aos fundos de investimento mobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional:a) Os rendimentos líquidos obtidos em cada ano são tributados, autonomamente, à taxa de 10%, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;
b) Beneficiam de dispensa de retenção na fonte, devendo os valores mobiliários que deram origem àqueles rendimentos e cujos titulares sejam fundos de investimento mobiliário, ser registados nas contas de entidades não sujeitas a retenção na fonte a título de IRS ou de IRC, que vierem a ser definidas no regime de tributação dos rendimentos de dívida privada obtidos por não residentes;
c) Devem aqueles rendimentos, quer sejam obtidos na transmissão dos valores mobiliários, quer sejam obtidos no momento do vencimento, bem como os rendimentos correspondentes aos juros contáveis pagos nas aquisições efectuadas, ser registados em conta autonomizada, pelas respectivas sociedades gestoras;
d) Os rendimentos obtidos em cada ano, devem ser evidenciados na declaração anual de informação contabilística e fiscal, prevista no artigo 113.o do Código do IRC;
O não cumprimento do estabelecido na alínea c), implica a tributação à taxa de 20%, da totalidade dos rendimentos obtidos em cada ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 65.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 65.o
Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALEs)1 - São isentos de imposto municipal de sisa as aquisições de imóveis situados nas áreas de localização empresarial (ALEs) efectuadas pelas sociedades gestoras das ALEs e pelas empresas que nelas se instalarem.
2 - São isentos de contribuição autárquica, pelo período de 10 anos, os prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALEs) adquiridos ou construídos pelas respectivas sociedades gestoras e pelas empresas que neles se instalem.
2389   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 6 - O regime referido nos n. os 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou construídos até 31 de Dezembro de 2007.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicada a votação do corpo e das alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, a votação dos pontos 1), 2) e 5) do n.o 4 do artigo 37.o da proposta de lei está prejudicada ou temos de votar?
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, temos de votar, porque a proposta 26-P, cuja votação se segue, alterou os n.os 3, 4 e 6, mas os n.os 1, 2 e 5 da proposta de lei mantêm-se.
Nesse sentido, podemos seguir a votação pelo guião.O Sr. Presidente: - Vamos então votar os pontos 1), 2) e 5) do n.o 4 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração dos pontos 3, 4 e 6 do n.o 4 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - Os montantes da reserva fiscal em sede de IRC devem ser utilizados em condições a regulamentar, nos dois anos seguintes aos do final do exercício a que se refere a colecta, numa das seguintes aplicações:a) ..........................................................
b) ..........................................................4 - No caso de, dois anos contados após o final do exercício para o qual a reserva fiscal foi constituída, não ter sido realizada na totalidade a aplicação prevista no n.o 3, considera-se a empresa devedora ao Estado no montante da redução da colecta do imposto não utilizada, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 5 pontos percentuais, devidos desde a data de liquidação do IRC que lhe deu origem. O valor assim declarado acrescerá à colecta relativa ao segundo exercício seguinte à constituição de reserva fiscal.
6 - O benefício da reserva fiscal para investimento não é cumulável com quaisquer outros investimentos contratuais ou legais de natureza fiscal respeitantes a IRC.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do corpo do n.o 4 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passemos agora à votação da proposta 82-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - São revogados os artigos 33.o e 34.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 37o. da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora me pareça que na redacção final vá ficar como n.o 6, sugiro que votemos apenas um novo número e depois a redacção final dar-lhe-á a numeração adequada.O Sr. Presidente: - Vamos então votar esse novo número constante da proposta 26-P, do PSD e do CDS-PP, conforme a proposta do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:6 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal aplicável às entidades que se licenciem para operar na zona franca da Madeira, previsto no artigo 34.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n° 215/89, de 1 de Julho, no seguinte sentido:a) O regime é aplicável aos rendimentos das entidades licenciadas, no período de 2003-2006, para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de serviços de natureza não financeira que observem os condicionalismos previstos no n.° 1 do artigo 33.° do EBF e cumpram os requisitos de criação de postos de trabalho e de realização de um investimento mínimo de 75 000 € na aquisição de activos fixos corpóreos ou incorpóreos nos dois primeiros anos de actividade, excepto quando o número de postos de trabalho criado seja superior a cinco;
b) O beneficio consiste na tributação, até ao final de 2011, a taxas reduzidas do IRC, crescentes no decurso dos três primeiros exercícios, dentro do intervalo de 1% a 3%, aplicáveis a limites máximos de matéria colectável modulados de acordo com o número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de actividade;
c) As entidades que exerçam actividades industriais podem ainda beneficiar de uma dedução de 50% à colecta do IRC, desde que preencham duas das seguintes condições:1) contribuam para a modernização da economia regional;
2) contribuam para a diversificação da economia regional;
3) contribuam para a fixação de mão-de-obra qualificada;
2390   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 4) criem, pelo menos, quinze postos de trabalho e os mantenham durante um período mínimo de cinco anos; ou
5) contribuam para a melhoria das condições ambientais.d) O benefício da tributação a taxas reduzidas do IRC é aplicável, no caso das sociedades gestoras de participações sociais, apenas aos rendimentos não obtidos em território português, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da União Europeia;
e) São aplicáveis às entidades referidas nas alíneas anteriores, bem como aos seus sócios ou accionistas, para as situações não especificadas, os demais benefícios previstos no artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
f) As entidades licenciadas em 2001 e 2002 para o exercício de actividades industriais e de transportes marítimos continua a aplicar-se o regime previsto nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 83-C, do PCP, de aditamento de um novo, indicado como n.o 5, ao artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - São revogados os artigos 59.o e 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Passemos agora ao artigo 38.o da proposta de lei.
Vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do artigo 38.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria só de confirmar se já foi votado o novo artigo proposto pelo PSD e pelo CDS-PP na proposta 27-P, que estava no guião logo a seguir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já foi!O Sr. Presidente: - Confirma-se que já foi votado.
Se estiverem de acordo, podemos votá-los em conjunto.
Vamos então votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos agora para o artigo 43.o da proposta de lei.
Vamos votar o artigo 26.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, constante do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora o artigo 54.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 3 do artigo 59.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 3 do artigo 66.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 86.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.Passemos à votação do n.o 5 do artigo 111.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.Vamos votar os n.os 5 e 6 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, do PCP do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 183.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
2391   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Vamos votar a proposta 37-P, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Com o objectivo de dar concretização plena ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito de rendimento-acréscimo e de combater a evasão e fraude fiscais, o Governo, analisada e ponderada a experiência europeia neste domínio, deverá apresentar à Assembleia da República até 30 de Junho de 2003 as medidas de alteração ao sistema fiscal que se revelem necessárias, para efeitos de IRS, no sentido de prever a apresentação por parte das pessoas singulares residentes em território português, em anexo à declaração anual de rendimentos, de elementos que permitam determinar o respectivo património liquido no final do período de tributação, desde que acima de valor considerado relevante, de modo a conferir maior eficácia e segurança à tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 44.o da proposta de lei.
Se não há propostas de emenda, podemos então votar o artigo 44.o em bloco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, propúnhamos a votação em separado do n.o 2 do artigo 44.o O restante pode ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções a esta proposta, vamos votar o artigo 44.oda proposta de lei, à excepção do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar agora o n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passemos à votação da proposta 84-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 44.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do PS, do BE e dos Verdes.Era a seguinte:Artigo 44.o-A
Sigilo bancário1 - Até 31 de Março de 2003, o Governo, por força do artigo 64.o-A da Lei Geral Tributária, definirá as regras necessárias para que a Administração Tributária dê execução à derrogação das informações protegidas pelo sigilo bancário, previstas nos artigos 63.o-A e 63.o-B da Lei Geral Tributária e 146.o-A do Código de Procedimento e Processo Tributário de acordo com a Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro.
2 - Anualmente, com a apresentação da proposta do Orçamento do Estado, o Governo prestará à Assembleia da República informação de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 1021-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 44.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e dos Verdes.Era a seguinte:Artigo 44o-A
Combate à fraude ao nível do crédito bonificado e jovem bonificado à habitação1 - É criada, junto da Direcção-Geral do Tesouro, entidade à qual é cometida a responsabilidade pelo respectivo tratamento, uma base dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.
3 - A Direcção-Geral dos Impostos fica autorizada a relacionar os dados constantes do ficheiro regulado no presente diploma com os dados dos seus próprios ficheiros, para efeitos do estritamente indispensável à confirmação da informação relativa aos rendimentos do agregado familiar relevantes para enquadramento na classe de bonificação de juro a suportar pelo Estado.
4 - Os dados constantes da base de dados serão conservados até ao limite de cinco anos após o termo de cada contrato de empréstimo à habitação bonificado ou jovem bonificado.
5 - Os responsáveis pelo tratamento dos dados, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta lei, ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, estamos com dúvidas se terá sido votado, um pouco atrás, o corpo do artigo 43.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Não foi, Sr. Deputado.
Vamos então votar o corpo do artigo 43.o da proposta de lei.
2392   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar agora ao artigo 45.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 46.o da proposta de lei.
Se estiverem de acordo, vamos votar o artigo todo e, posteriormente, as propostas de aditamento.
Vamos então votar as alíneas a) e b) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 46.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar a proposta 102-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 46.o-B ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 46.o-B
f) [a anterior alínea e)].O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 47.o da proposta de lei.
Vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 47.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora à votação do artigo 48.o da proposta de lei, havendo consenso para que os respectivos números e alíneas sejam votados em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o artigo 50.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por nós, este artigo pode ser votado em conjunto, excepto as alíneas d) e h), em relação às quais requeremos que seja feita uma votação autónoma.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a alínea d) do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a alínea h) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar o corpo e as restantes alíneas do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Está agora em votação o artigo 51.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar o artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2393   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Os artigos 55.o, 56.o e 57.o da proposta de lei foram votados na Comissão de Economia e Finanças, pelo que passamos à votação do artigo 58.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar de todas as explicações, a verba proposta pelo Governo que consta do artigo 58.o para o endividamento líquido global directo ultrapassa largamente as necessidades de financiamento, de acordo com o défice apresentado, mas penso não haver erro no montante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos detectado alguns lapsos, mas penso que este algarismo está correcto.
Vamos, então, votar o artigo 58.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do artigo 60.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 61.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Está em votação o artigo 63.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 64.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Temos agora de proceder à votação da proposta 14-P, do BE, de alteração do artigo 65.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 65.o
2 - O Governo e as Regiões Autónomas acordarão contratos orçamentais plurianuais, definindo a listagem e o regime de co-financiamento de grandes obras públicas consideradas prioritárias.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta 98-C, do PS, de alteração ao mesmo artigo, que vamos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta do Partido Socialista que o Sr. Presidente acabou de anunciar tem dois números. Em boa verdade, neste momento, devia votar-se só o n.o 1, porque em relação ao n.o 2 a primeira proposta a ser votada deverá ser a 85-C, do PCP.O Sr. Presidente: - A proposta 85-C propõe que o texto do artigo constante da proposta de lei passe a n.o 1 e adita um n.o 2, não é?O Orador: - Exactamente. E a proposta do Partido Socialista propõe o mesmo, porque o artigo 65.o da proposta de lei não tem números.
O Partido Socialista propõe que o texto do artigo 65.o constante da proposta de lei passe a n.o 1 com uma alteração e propõe o aditamento de um n.o 2. Ora, este aditamento tem de ser votado depois do aditamento de um n.o 2 constante da proposta 85-C, do PCP, que foi apresentada antes.O Sr. Presidente: - Parece-me razoável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não estamos aqui a correr em nenhum campeonato de solidariedade para com os Açores, pelo que, tanto pode ser votada a proposta do PCP em primeiro lugar como podem ser votadas as duas propostas conjuntamente, se o PCP estiver de acordo.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, só podem ser votadas conjuntamente na parte que diz respeito ao aditamento, porque quanto à alteração trata-se de uma proposta autónoma do PS, pelo que tem de ser votada em separado.
Vamos, então, votar a proposta 98-C, do PS, na parte em que propõe que o texto do artigo 65.o constante da proposta de lei passe a n.o 1 com uma alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos, incluindo todas as formas