21 DE ABRIL DE 19821508-(7)lei n.° 81/11, através da qual o Governo propõe profundas alterações ao regime em vigor para aquelas eleições.Ora, não sofre nem pode sofrer qualquer contestação que até ao momento é a lei em vigor (e não o regime contido na proposta de lei n.° 81/11) que irá conformar a realização dessas eleições. Não pode sofrer qualquer contestação que o STAPE não tem qualquer legitimidade para vir a público dizer que «precisa da lei aprovada» até esta ou aquela data. Discutível é que o STAPE se arrogou o direito de prever que a Assembleia aprove ou rejeite a proposta de lei n.° 81/ II. Mas é inteiramente absurdo e abusivo que se deite a adivinhar em que concretos termos a Assembleia da República irá legislar e, pior ainda, que antecipe a execução de uma lei (imaginária) a aprovar, em relação à qual se ignora, de resto, como actuarão os restantes no papel que constitucionalmente lhes cabe na produção da lei.O conjunto de questões levantadas pela proposta de lei n.° 81/11 não se circunscreve, de forma alguma, a uma mera questão técnica, como a da cor dos boletins de voto, questão aproveitada pelo STAPE para vir a terreiro. Se fossem questões desse tipo — a existirem—, no que se procurariam resolver, então a proposta não conteria as fundas (e antidemocráticas) alterações em relação ao regime vigente, como as resultantes da generalização do voto por correspondência ou da introdução de graves limitações à liberdade de propaganda.Nestes termos, pergunta-se:Quais as disposições e medidas que o Ministro da Administração Interna (ou o Governo) tomou para fazer cessar as ilegítimas pressões que o STAPE tentou exercer sobre o funcionamento regular dos órgãos de soberania?No quadro das posições publicamente assumidas pelo STAPE, pode o Ministro esclarecer se aquele departamento da Administração Pública está a dar devida execução aos actos necessários à realização das eleições gerais para as autarquias locais nos termos decorrentes das leis da República em vigor?12.' perguntaDa deputada Ilda Figueiredo ao Ministro do TrabalhoNo sector têxtil milhares de trabalhadores, na sua maioria mulheres, estão sem receber salários há vários meses ou a recebê-los com grandes atrasos e ameaçados de desemprego, quer por paralisação das respectivas empresas, quer por tentativa de aplicação do chamado «plano Werner» para a reestruturação do sector. São exemplo desta situação os trabalhadores da ALGOT Confecções da Póvoa de Varzim, da Empresa Industrial de Carides e da Empresa Têxtil do Caneiro, ambas em Braga, da Tinturaria e Fiação Camboumac, em Lisboa, da Gitêxtil e Unilã, na Covilhã, e do Grupo Mondego, no Porto.Entretanto, em muitas empresas a repressão patronal agrava-se e activistas sindicais são perseguidos e despedidos ilegalmente.Apesar das constantes insistências dos trabalhadores, das organizações sindicais e outras, o Ministério doTrabalho tem mantido um total desprezo pelos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores. Pergunta-se:Como concilia o Ministério do Trabalho o seu desinteresse pela resolução de tão graves problemas que afectam milhares de trabalhadores com o direito constitucional ao trabalho, aos salários e ao exercício da liberdade sindical nas empresas?13/ pergunta Do deputado Jerónimo de Sousa ao GovernoO Secretário de Estado do Turismo, num claro atropelo à Lei n.° 68/78, que consagra a autogestão, nomeou recentemente uma comissão de gestão para o Hotel Baía, demitindo arbitrariamente a que fora eleita democraticamente pelo colectivo dos trabalhadores.Ao longo de 7 anos, os trabalhadores recuperaram a empresa, remodelaram-na, criaram novos postos de trabalho e melhoraram as condições gerais de remuneração, salvaram a situação financeira, pagando milhares de contos de dívidas herdadas do patronato, criaram depósitos bancários que montam a cerca de 15 000 contos, dispondo de créditos de montante semelhante. É escandaloso que o Secretário de Estado do Turismo venha agora, com total desrespeito da lei, nomear uma comissão administrativa, composta essencialmente pelos familiares (filho e genro) da antiga entidade patronal, à revelia das estruturas existentes e executa a transferência da conta bancária para essa comissão fabricada por despacho.O Tribunal da Relação competente já emitiu parecer que é favorável aos trabalhadores, aguardando-se a decisão do Supremo. A comissão de gestão fabricada pelo Secretário de Estado, face à luta dos trabalhadores do Hotel Baía, tentou aplicar medidas intimida-tórias que não resultaram devido à unidade dos trabalhadores. Tenta agora comprar a dinheiro as suas consciências, oferecendo 100 contos a cada trabalhador que abdique dos seus direitos, nomeadamente da autogestão.O Secretário de Estado do Turismo não cometeu apenas uma ilegalidade. Tenta destruir um exemplo da capacidade criadora dos trabalhadores depois do 25 de Abril que a Constituição da República consagra claramente.Nesse sentido, pergunta-se:Pensa o Governo corrigir rapidamente este atropelo à lei, revogando de imediato o despacho do Secretário de Estado do Turismo, permitindo assim que os trabalhadores do Hotel Baía prossigam a autogestão exemplar que têm realizado?14.* perguntaDo deputado José Manuel Mendes ao GovernoUm discurso cultural sintonizado com o Portugal democrático não pode pactuar com proclamações estéreis, com belfos fraseados, com a inoperatividade e o espírito de obstrução, ainda que a coberto de inefáveis afirmações de princípio. Eis o que se aplica rigorosamente à actuação do Ministério da Cultura do segundo governo Balsemão.