18 DE JULHO DE 1992134-(7)Um dos programas previstos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) era o seguinte:Marinha — Reequipamento — Modernização dasfragatas João Belo; A fonte de financiamento era a seguinte: USA; O valor total era de 60,491 milhões de dólares; A execução anual prevista era a seguinte:Em 1988 — 15,056 milhões de dólares;Em 1989— 15,200 milhões de dólares;Em 1990— 15,200 milhões de dólares;Em 1991 — 15,035 milhões de dólares.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:1) Em que situação de aplicação se encontra o programa acima referido?2) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que se devem?3) Concretamente, que verbas estão previstas gastar com este programa e que áreas do navio abrange?4) Quantos mais anos de vida estáo previstos para este tipo de navio?Requerimento n.9 1153/VI (1.8)-ACde 14 de Julho de 1992Assunto: Segunda lei de programação militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A primeira lei de programação militar (Lei n.° 15/87) terminou o seu período de vigência com o ano orçamental de 1991. Não só foi feita a revisão que a própria lei previa para o meio do período de vigência (revisão que deveria ter sido feita para vigorar a partir de 1989) como continua por apresentar a segunda lei de programação militar.O estado de execução da primeira lei de programação militar foi lamentável, particularmente nos programas que assentavam nas promessas de financiamento dos Estados Unidos da América.A preparação da segunda lei de programação militar tem sido rodeada de numerosos incidentes de que tem feito eco a comunicação social: há programas que entram e depois são retirados; há as habituais promessas e incumprimentos por parte dos Estados Unidos da América; há ramos prejudicados; há valores de financiamento prometidos que depois baixam drasticamente.Todo este folhetim é altamente negativo para a política de defesa nacional.Só que a ele acresce uma situação inaceitável do ponto de vista da Lei de Defesa Nacional. Na verdade, a programação militar (isto é, a previsão das despesas do Estado com o reequipamento militar e infra-estruturas de defesa) depende obviamente das opções estratégicas, consubstanciadas no conceito estratégico de defesa nacional e conceito estratégico militar (e subsequentes missões das Forças Armadas, sistemas de forças e dispositivos).Ora o conceito estratégico de defesa nacional (CEDN) data de Janeiro de 1985 e está completamente ultrapassado, como naturalmente têm de estar os conceitos subsequentes (conceito estratégico militar, sistema de forças, etc).Por isto mesmo, o passo prévio à preparação, elaboração e aprovação de nova LPM é a revisão do CEDN, o que implica um debate na Assembleia da República sobre as suas grandes opções.Nada disto está leito com legitimidade. Não é possível, nos termos legais, fazer a revisão dos conceitos subsequentes sem rever a matriz de todos esses conceitos. E não é possível fazer a aplicação de novos conceitos aos programas financeiros deles decorrentes sem aprovar esses conceitos dentro da legalidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação da seguinte informação:Com base em que conceitos estratégicos pensa o Governo apresentar a segunda lei de programação militar? E, se pensa que a nova lei se deve basear em conceitos actualizados, como quer apresenlar a lei se ainda não foi feita a actualização, nos termos e modos previstos na Lei de Defesa Nacional? Ou pensa o Governo fazer à sua custa, sem a intervenção da Assembleia da República e com desrespeito da Lei de Defesa Nacional, uma «actualização secreta» dos conceitos estratégicos referidos?Requerimento n.a 1154/VI (1.e)-ACde 14 de Julho de 1992Assunto: Lei de bases da organização das Forças Armadas. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Considerando que da lei de bases da organização das Forças Armadas decorrem as leis orgânicas dos ramos;Considerando que lais leis tardam a surgir e que este atraso tem sido alvo de referência na comunicação social, que refere divergências quanto à esuutura organizacional e quadro de dependências a implantar;Considerando que a cilada lei de bases foi aprovada à pressa há um ano, com o argumento, entre outros, da necessidade e urgência dessas novas leis orgânicas;Considerando que a lei de bases continua sem entrar em vigor, já que ela própria dispõe que só entra em vigor com essas leis orgânicas, o que toma ainda mais incompreensível a pressa com que foi feita:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:1) Em que ponto se encontra a elaboração das referidas leis? Qual a razão do atraso?2) Para quando está prevista a aprovação das referidas leis?Requerimento n.9 1155/VI (1.8)-AC de 14 de Julho de 1992Assunto: Redução do tempo de serviço militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A redução do tempo de serviço militar obrigatório (serviço efectivo nacional) para quatro meses foi amplamente publicitada pelo Governo, que, dessa forma, criou aos jovens expectativas muito definidas (incluindo a de essa redução se efectivar em 1993).Entretanto, a comunicação social (em feito eco de informações segundo as quais existem atrasos na implantação do novo sistema os seus custos financeiros são