vez que não só não conseguiam garantir que os espaços de jogo e recreio estavam incólumes à entrada de todos e quaisquer animais – sem excluir pombos –, como também vinham sendo autuadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) por não cumprirem o disposto na lei.Na sua intervenção, o Provedor de Justiça sublinhou ainda ao Governo que, apesar de estarem em causa regras técnicas cuja harmonização é uma exigência do mercado interno, a Comissão Europeia não tinha sido notificada. A preterição desta formalidade essencial implicava que os tribunais considerassem como não escritas as normas técnicas e, sequente-mente, o seu cumprimento não poderia ser imposto aos particulares. Depois de um primeiro projeto notificado à Comissão Europeia, que não chegou a ser aprovado, foi finalmente alterado o Regime Jurídico dos Espaços de Jogo e de Recreio pelo Decreto-Lei n.o 203/2015, de 17 de setembro, que incluiu as sugestões formuladas pelo Provedor de Justiça. Neste novo diploma, o legislador remete, no essencial, os aspetos téc-nicos para as normas técnicas europeias evitando-se, deste modo, a anterior contradição entre normas jurídicas e normas técnicas pré-existentes. Estava em causa, designadamente a obrigatoriedade de indicação de lotação em espaços não fechados e a vedação dos baloiços, regras que tinham sido contestadas por serem exageradas e, em certos casos, exporem as crianças a maiores riscos como, por exemplo, no caso da vedação dos baloiços pelo embate da criança na própria vedação.Em conformidade com o que foi sugerido, o novo diploma revê também os montantes das coimas a aplicar, por se ter reconhecido a existência de discrepâncias. A título exemplifi-cativo, salienta-se que a falta de informação era mais gravemente punida do que a deficiente instalação de equipamentos que, em princípio, estaria mais apta a causar graves acidentes. Outra preocupação reiterada pelo Provedor de Justiça tem sido a da proteção dos joga-dores de si próprios, instituindo medidas que contribuam para que a sua atividade seja moderada e responsável, de modo a não desbaratarem o seu património e os recursos das suas famílias. Além de medidas adotadas em anos anteriores para os casinos, o Decreto-Lei n.o 65/2015, de 29 de abril, veio importar para o jogo do bingo algumas das providên-cias recomendadas para outras salas de jogo, nomeadamente o dever de prestar informação acerca das dependências do jogo e dos serviços que prestam apoio, assim como a criação de um registo centralizado de jogadores, adaptado ao bingo. A Recomendação n.o 10/A/2012, relativa a medidas de acompanhamento de jogadores compulsivos teve também reflexos na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, surgindo expressamente citada no seu aresto, de 10 de dezembro de 2015 (processo n.o 4382/13.6TBCSC.L1.S1)(16). Neste acór-dão responsabiliza-se parcialmente um casino por ter permitido o ingresso a um jogador que requerera a sua própria exclusão: (16)  Acórdão que pode ser consultado em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5003fa814/67a7a 8f803a53a4980257f1c0034890b?OpenDocument| 39II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________38