4 DE OUTUBRO DE 2018 173 Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1844/XIII/4.a RECOMENDA O FIM DA CONCESSÃO À FERTAGUS DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NO EIXO NORTE-SUL E SUA INTEGRAÇÃO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES SUBURBANOS DA CP O Decreto-Lei n.o 189-B/99, de 2 de junho, aprovou as bases para a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no Eixo Norte-Sul, onde se estabelecia as obrigações do concessionário Fertagus e garantindo as condições de qualidade, de comodidade, rapidez e segurança do serviço a oferecer neste novo eixo de transporte ferroviário ligando as duas margens da Área Metropolitana de Lisboa. Posteriormente, efetuou-se uma revisão do contrato de concessão em 2005, através do Decreto-Lei n.o 78/2005, de 13 de abril, o qual, entre várias matérias, redefiniu os prazos do contrato de concessão, passando este a vigorar «até 31de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por um período de nove anos» (n.o 1 da Base III – Prazo da concessão). Em 2011, foi assinado entre o concedente Estado e a Fertagus, a prorrogação do prazo do contrato de concessão pelo período previsto – até 31 de dezembro de 2019 -, procedendo-se também à alteração de algumas cláusulas, designadamente a que estabeleceu, a partir de 2017, que o Estado passaria a receber 50% dos resultados líquidos estimados no modelo financeiro, desde que não houvessem razões para acionar a famosa cláusula que, invariavelmente existe nas s público-privadas, relativa ao chamado «reequilíbrio financeiro». Até ao momento presente (outubro de 2018), não há notícia de qualquer distribuição de lucros para o Estado. Mas, independentemente das sucessivas revisões do contrato de concessão da Fertagus, a verdade é que, ao longo de 19 anos que já leva a concessão (completam-se 20 anos em 2019), parece indiscutível que a atual concessão à Fertagus termina efetivamente a 31 de dezembro de 2019. Chegados aqui impõe-se responder a uma questão fundamental: que caminho seguir em matéria de modelo de gestão do serviço de transporte no eixo ferroviário Norte-Sul?  Fazer uma nova  público-privado (PPP), que obrigará a um novo contrato de concessão, o qual, possivelmente, tenderá a repetir-se quer nos termos, quer nos intervenientes do que está em vigor: Estado e Fertagus;  Integrar o serviço ferroviário de transporte de passageiros no Eixo Norte-Sul na CP, passando este a fazer parte da unidade dos serviços urbanos de Lisboa, Porto e Coimbra. Renovar a concessão com a Fertagus é, no mínimo, ter mais do mesmo, ou seja, mau serviço público de transporte porque mais caro e muito pouco integrado no conjunto das redes de transporte público existentes na Área Metropolitana de Lisboa. Esta afirmação é mais do que uma suspeita; é o resultado da análise que se retira do enunciado dos múltiplos problemas, nunca ultrapassados, que sempre afetaram a prestação do serviço de transporte no Eixo Ferroviário Norte-Sul:  A ausência de integração tarifária do sistema de bilhética da Fertagus no conjunto da Área Metropolitana de Lisboa, designadamente na Península de Setúbal, tendo por referência o modelo de passes sociais que vigora na AML com base no sistema de coroas geográficas em que é válido o passe social;  A Fertagus sempre resistiu a uma bilhética articulada com outros modos de transporte capaz de promover a intermodalidade nas deslocações em transporte público na região de Lisboa; pelo contrário, privilegiou sempre as assinaturas do seu próprio serviço e, no máximo, uma articulação com uma empresa do seu grupo