74II SÉRIE-C — NÚMERO 4Sucede que essa não é uma posição razoável perante a Assembleia da República, porque, de contrário, não podemos exercer nenhum controle.O segundo facto é que, quanto aos montantes inscritos para 1989, temos os dados singelamente entregues pelo Governo, que, desgraçadamente, são os que vão ser votados, e neles o que se prevê é 248 000 contos para projectos novos.Entretanto, verifica-se que V. Ex.a, em vez de ter alargado substancialmente o número de projectos inscritos no orçamento do MAI para serem geridos, na parte do PIDDAC, pelo tal gabinete novo e segundo a tal perspectiva, estagnou-o, ou seja, eles são no mesmo número. Quanto às execuções, refere-nos que em Janeiro saberemos, se o Governo fornecer os números, em que é que ficamos em termos de dados reais.Devo dizer que em termos de transparência, V. Ex." não sai daqui com parabéns!...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a não estava presente mas há pouco houve uma discussão, a propósito da execução do PIDDAC do Ministério da Saúde, em que se colocou um problema similar quanto à diferença entre os dados fornecidos pelo planeamento e dos dados que tinha o ministério sectorial, visto que a óptica do Ministério e a do planeamento foi diferente, isto é, o planeamento não incluía os projectos que finalizavam neste ano de 1988; assim, é provável que haja nessa discrepância uma diferença de critérios, a exemplo do que aconteceu com o Ministério da Saúde.Tem, de novo, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Independentemente da questão de eu pensar que a Assembleia da República não vai votar a execução prevista do PIDDAC de 1988, penso que a existência de 248 000 contos de projectos novos, comparados com o total de 644 000 contos deste ano, o que equivale a um aumento de 40 %, não é tão mau como isso. Embora não esteja fishing for os parabéns do Sr. Deputado, penso que 40 % de projectos novos não é muito mau. De facto, este ano tínhamos 644 000 contos e para o ano dispomos de 248 000 contos só de projectos novos, o que significa mais de 40 % em relação ao ano em causa. Portanto, se V. Ex." não me quiser dar os parabéns, não ficarei muito triste!O Sr. José Magalhães (PCP): — Não dou, Sr. Ministro. No entanto, aproveito para informar que, atendendo à análise dos projectos inscritos, qualquer que seja o seu valor — e se são ou não para ser executados não sabemos, logo se verá para o ano —, a verdade é que nenhum deles está previsto que se conclua em 1988. Digo isto a propósito da afirmação feita pelo Sr. Presidente.É um facto que não estão inscritos projectos cuja conclusão não seja deferida para 1990 e, sobretudo, para 1991!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que não há nenhum impedimento em relação aos projectos para acabar em 1991. No entanto, não tivemos essa restrição em vista.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Sr. Ministro, devo dizer-lhe que V. Ex." não respondeu concretamente às questões que lhe coloquei. E digo isto porque, em relação aos bombeiros, V. Ex." vem dizer que há muito mais dinheiro no orçamento a atribuir ao Serviço Nacional de Bombeiros. Isto é um facto!No entanto, pergunto-lhe: qual é a verba que vai ser entregue às associações de bombeiros? Creio que esta apenas tem mais 1080 contos, quando o Sr. Ministro sabe perfeitamente que esta transferência do Orçamento do Estado não vai suportar o aumento dos encargos que os bombeiros vão ter com a proposta do Ministério das Finanças. E neste ponto, já verifiquei que, de facto, o Sr. Ministro tem uma atitude e o Ministério das Finanças tem outra diferente! O Ministério das Finanças lança a tributação do IVA dos equipamentos dos bombeiros e o Sr. Ministro não acautelou esta situação, pois apenas lhes atribuiu mais 1080 contos. Isto é ou não verdade, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não éverdade, Sr. Deputado.Devo dizer-lhe que não descubro, nas verbas parcelares atribuídas ao Serviço Nacional de Bombeiros, a diferença de 1080 contos entre os dois anos. Em algumas verifico que o montante é exactamente igual; no PIDDAC do MAI a verba é de 4000 contos em ambos os anos e noutras verbas a diferença é maior.Além disso, contrariamente àquilo que as palavras do Sr. Deputado podem dar a entender, a verba que é transferida do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Bombeiros não se destina a ser transferida integralmente para as corporações de bombeiros, destina-se também à gestão do Serviço Nacional de Bombeiros.A verba substancial do Serviço Nacional de Bombeiros é das «Contas de ordem», que resulta de receitas consignadas a determinadas finalidades, sobretudo e na esmagadora maioria a serem transferidas para as corporações de bombeiros. E nesse campo a diferença é de 306 000 contos. Repito, não encontro, assim, os 1080 contos de diferença em nenhuma das verbas parcelares: nem nos quartéis a serem construídos, nem nas «Contas de ordem», que são receitas do Serviço Nacional de Bombeiros e alvo de transferência para as corporações de bombeiros, nem na verba da transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Bombeiros, que se destina a fazer face também às despesas de administração do próprio Serviço Nacional de Bombeiros.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Com certeza, Sr. Ministro. Tenha em atenção a p. 462/49, respeitante à rubrica «Serviço Nacional de Bombeiros», cuja verba é de 1 138 217 contos e também de 1 393 300 contos. Portanto, na p. 2-(103), existe a verba de 1 139 297 contos a entregar das transferências do Orçamento do Estado, e 1 697 474 contos de outras receitas, derivadas do totobola e do totoloto. Conclui-se, pois, que esta verba é reforçada apenas em 1080 contos, sendo, aliás, esta a que normalmente é transferida do Serviço Nacional de Bombeiros para as diversas corporações de bombeiros.