25 DE MAIO DE 2021 15 A ausência de consagração do crime de exposição de menor à violência doméstica não protege adequadamente o seu desenvolvimento, ao não reconhecer o menor como vítima autónoma, titular de direitos merecedores de proteção legal. O presente projeto de lei tem, então, como objetivo, autonomizar expressamente as crianças que testemunhem a realidade da violência doméstica enquanto vítimas de crime, criando o tipo legal do crime de exposição de menor a violência doméstica. Igualmente, pretende-se que os menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem passem a ser considerados vítimas especialmente vulneráveis, no âmbito da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, clarificando neste diploma que estas crianças e jovens são vítimas de violência doméstica. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o A presente lei reconhece o estatuto de vítima aos menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem, para tal procedendo: a) À quinquagésima terceira alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, 44/2018, de 9 de agosto, 101/2019 e 102/2019, ambas de 6 de setembro, 39/2020 e 40/2020, ambas de 18 de agosto, e 58/2020, de 31 de agosto; b) À nona alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, e 54/2020, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 101/2020, de 26 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código PenalO artigo 152.o do Código Penal, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o Violência doméstica 1 –  ................................................................................................................................................................... . a)  ..................................................................................................................................................................... . b)  ..................................................................................................................................................................... .