42 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014PROJETO DE LEI N.o 576/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO ALTO ESTANQUEIRO – JARDIA, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBALExposição de motivosA Freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia foi criada pela Lei n.o 82/85, de 4 de Outubro (Diário da República, I Série, n.o 229, de 4 de Outubro de 1985), tendo sido aprovada na sessão plenária da Assembleia da República de 9 de Julho de 1985, após parecer favorável da Câmara Municipal de Montijo de 1 de Agosto de 1984.O seu território, com uma área de 10,82 quilómetros quadrados, foi desanexado da Freguesia do Montijo, e confronta, a norte, com as Freguesias de Afonsoeiro e de Atalaia, a nascente, com os concelhos de Alcochete e de Palmela, a sul, com o concelho de Palmela e a poente, com a Freguesia de Sarilhos Grandes.Nascida da junção de dois lugares, Alto Estanqueiro e Jardia, pouco ou nada se conhece da sua história mais antiga, apenas que pertenceram à jurisdição dos cavaleiros da Ordem de Santiago, sediados em Palmela e, no reinado de D. Afonso V (1438-1481), faziam parte da chamada “coutada velha”.Quanto à origem dos topónimos Alto Estanqueiro e Jardia, apenas podemos adiantar algumas suposições: o termo “estanqueiro” estaria, certamente, relacionado com o comçrcio ou distribuição de algum produto em regime de monopólio (por exemplo, tabaco, pólvora, palha, etc.), sendo inúmeras as referências aos estanqueiros de tabaco para o antigo concelho de Aldeia Galega; o topónimo Jardia pode-se associar à flora, referida em documentos antigos, denominada de járdia (isto é charneca de rosmaninho, alecrim, jóina, etc.).  Jardia já existia no ano de 1866, sendo referenciada, juntamente com Brejos de Lobo, como um dos lugares da Freguesia do Divino Espírito Santo do Montijo, numa lista de recenseamento de casos de polícia enviada pelo Governo Civil’ de Setõbal para o Administrador do Concelho de Aldeia Galega (Arquivo Municipal do Montijo Administração do Concelho, Correspondência recebida, ano de 1866).Até meados do século passado, o território hoje pertencente à Freguesia de Alto Estanqueiro-Jardia era constituído, unicamente, por fazendas e terrenos agrícolas, abastecendo o concelho do Montijo com toda a espécie de produtos hortícolas.O seu progressivo desenvolvimento urbano iniciou-se na segunda metade do século XX, aproveitando a proximidade com importantes eixos roda e ferroviários de comunicação, como eram os casos da linha de caminho-de-ferro entre Montijo e Pinhal Novo (inaugurado em 1908) e as estradas nacionais que ligam a sede do concelho com o Barreiro, Setúbal e Águas de Moura.Datam deste período algumas das obras mais importantes, ao nível das suas infraestruturas: construção e pavimentação da antiga estrada de terra batida de ligação entre a Atalaia e o Alto Estanqueiro (decidida em reunião do executivo camarário de 25 de Fevereiro de 1954); os primeiros projetos de urbanização dos bairros do Alto Estanqueiro e da Boa Esperança datam de 1961 (ver atas da Câmara Municipal de 21 de Julho e 21 de Setembro de 1961); a eletrificação da Jardia e do Alto Estanqueiro (reunião do executivo da Câmara Municipal de 1 de Setembro de 1967); a construção das escolas do ensino primário do Alto Estanqueiro, em 1955, depois remodelada em 1966, e da Jardia, em 1963.  Outros equipamentos surgiram, entretanto, desportivos e escolares, bem como a nova sede da Junta de Freguesia inaugurada em 2003. Presentemente acolhe atividades agrícolas, industriais e logísticas.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no Concelho do Montijo.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: