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Não consintam, com o vosso apoio e firme determinação em bem a servir, que se desgaste em vão ou se ponha ao serviço de quem não seja socialmente justo e profundamente democrático. Que o governo da Aliança Democrática governe por longos anos, para que também o agricultor tenha o direito de nascer, viver e morrer livremente e não volte ao passado das ilusões e das esperanças vãs.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques, para uma intervenção.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As intensas geadas ocorridas em Portugal continental entre os passados meses de Novembro e de Fevereiro, por si só ou conjugadamente com o regime de seca com que nos defrontamos, causaram já pesados prejuízos, na agricultura, que certamente mais se avolumarão ao longo deste tão desfavorável ano agrícola.
Os prejuízos já registados respeitam à castanha, à azeitona, aos citrinos, aos cereais praganosos tardiamente semeados, que não chegaram a germinar, bem como ao gado, sobretudo bovino, ovino e caprino, devido à falta de pastagens, que não nasceram ou foram queimadas pelas geadas.
Por outro lado, se até Maio a queda pluviométrica no corresponder, em quantidade e distribuição, às necessidades agrícolas, não se agravará somente a. situação do gado, como atada certamente serão afectadas, em maior ou menor escala, as produções de várias culturas. Entre as que mais poderão ser atingidas, citam-se os cereais praganosos, a batata - sobretudo no Nordeste Transmontano -, a amendoeira - na terra quente - e outras fruteiras, a oliveira e a vinha. Também nas culturas de regadio se espera quebra de produção, em consequência de falta de água nas barragens.
A propósito da redução na área de cultura da batata, que não se plantou devido à seca, vem a talhe de foice referir que em Trás-os-Montes a batata-sememte nacional não tem tido escoamento, o que, como é óbvio, se traduzirá em grandes prejuízos para os agricultores. E a situação mas se agudiza em consequência dos elevados contingentes de batata-semente estrangeira entrados no País, devido à recente publicação de uma portaria que liberalizou a sua importação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Pode o Governo esclarecer-nos sobre este assunto? Por outro lado, que orientação se pretende imprimir à produção de batata-semente entre
1344 I SÉRIE-NÚMERO 38nós? Finalmente, pensa-se reconverter esta cultura, passando a importar toda a batata-semente necessária à lavoura?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As medidas de emergência anunciadas distribuem-se por três modalidades: subsídios não reembolsáveis, linhas de crédito bonificado e intervenção através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários nos mercados de bovinos, ovinos e caprinos.
A modalidade dos subsídios não reembolsáveis aplicou-se apenas para os prejuízos registados na casinha, excluindo-se de tal modalidade casos semelhantes, como são os ocorridos nos citrinos e na azeitona que foram remetidos para as linhas de crédito bonificado. Que razões justificam esta diferença de tratamento?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Das três modalidades das medidas cotadas consideramos como mais importante a referente à intervenção no mercado dos bovinos, ovinos e caprinos.
Receamos, porém, que as boas intenções postas pelo Governo na medida não venham a concretizar-se significativamente, o que será de lamentar.
Em nosso entender, para o plano ter êxito seria necessário contactar com associações e grupos, de agricultores nas diversas aldeias, pois assim, sempre em aberto diálogo, pouco a pouco, se lhes transmitiriam os objectivos da medida e a sua justeza.
Mas não se ficaria por aqui. Com os agricultores se estimaria o gado existente e o número das reses a abater, se acordaria na modalidade do pagamento, se escolheria o local para a concentração dos animais destinados ao abate, se estudariam o calendário e as prioridades de intervenção, se discutiria a forma mais adequada para os delegados dos agricultores poderem controlar o peso dos seus animais, ou das respectivas carcaças, na altura do abate, etc. Mas, quanto ao aspecto do controle, já fomos esclarecidos pelo Sr. Ministro de que já está assegurado.
Para esta tarefa impunha-se, contudo, uma muito íntima colaboração entre os técnicos da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e os dos serviços regionais de agricultura nela empenhados, complementando-se, assim, as acções de uns e outros.
O despertar dos agricultores para a intervenção não pode limitar-se aos anúncios publicados nos jornais e aos editais afixados nas juntas de freguesia ou na taberna. Se se ficar por aqui, muito pouco se aproveitará do que o Governo se dispôs a oferecer em favor do agricultor e da economia nacional.
O pequeno agricultor, o de economia mais frágil, perdido na extensa solidão do seu meio, em Trás-os-Montes, na Beira Baixa, na Beira Alta e noutras zonas do interior, continuará entregue a si próprio. Aguentará o gado, mesmo em perda de peso, enquanto dispuser de alguns alimentos para lhe fornecer; acabado este procurará, pressuroso, o marchante e já não discutirá preço: deixará o gado e trará para casa apenas parte do que justamente poderia receber.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Admitimos estar a ser demasiadamente pessimistas; porém, ficaremos satisfeitos - muito satisfeitos, sinceramente o confessamos - se nos demonstrarem que não sã justifica tal estado de espírito.
Em todo o processo de apoio aos agricultores no sentido de minorar os prejuízos derivados da ocorrência das geadas e da seca que estamos sofrendo, os serviços de extensão rural teriam desempenhado uma importantíssima missão. E, estando já criada a Direcção-Geral da Extensão Rural há cerca de três anos, que falta para alargar a sua acção a todo o nosso mundo rural?
Que tem o Governo a dizer sobre as questões formuladas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As medidas de emergência divulgadas pelo Governo e destinadas a atenuar os prejuízos decorrentes das geadas e da seca dirigem-se apenas aos agricultores, esquecendo uma importante e muito desfavorecida classe social, a dos trabalhadores por conta de outrém e os assalariados rurais, que estão já a sofrer as consequências da seca, situação que, infelizmente, tende, a agravar-se bastante.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Orador: - De facto, a seca, pelo que atrás se referiu, vai certamente contribuir para uma redução de mão-de-obra nas tarefas agrárias, o que poderá vir a levantar delicados problemas de ordem social.
Todavia, não temos conhecimento de quaisquer diligências do Governo no sentido de nas regiões mais afectadas ter sido estudado o problema, a fim de, se for caso disso, estar já definida e programada a forma de mais ajustadamente garantir aos assalariados rurais, no mínimo, a magra jorna que a seca lhes possa vir a roubar.
Em nossa opinião - e para que as soluções não façam lembrar as «caridadezinhas» do passado, tão ao gosto de muita gente que só pensa em si e que há décadas vive à custa do trabalho dos outros -, o processo mais justo e humano de solucionar o problema consistiria na realização de pequenas obras de reconhecida utilidade local, a fim de cada um se sentir dignificado com o salário que lhe viesse a ser atribuído em pagamento do trabalho nelas realizado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Entre essas obras poderiam incluir-se bebedouros para o gado, com abastecimento de águas assegurado por furos ou por pequenas barragens de retenção, currais-abrigou colectivos para concentração dos animais com vista a vacinações ou à saída para abate, pequenas obras de drenagem, regadio ou de correcção torrencial, despedregas, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A agricultura sempre estará sujeita à acção destruidora de determinados acidentes meteorológicos, pois é uma actividade que, na quase totalidade dos casos, se pratica a céu aberto.
Para muitos desses acidentes, o homem, pouco a pouco, foi encontrando defesa, «fabricando» novas variedades de formas culturais, modificando ou substituindo processos de cultivo, etc., mas contra outros acidentes meteorológicos que surgem fortuitamente,
13 DE MARÇO DE 1981 1345de quando em vez, a única solução residirá em adequado sistema de seguros para as produções agrárias.
Todavia, para que o sistema possa ser alargado a toda a produção agrícola e possa ser economicamente viável, tem de se enquadrar a nossa agricultura no ambiente natural em que ela se pratica, isto é, ajustá-la o mais possível às condições e recursos que o meio lhe ofereça, que o mesmo é dizer que precisamos, sem demora, de integrar a nossa agricultura nas grandes manchas de ordenamento ecologicamente definidas.
Nesta conformidade, para valorização da agricultura nacional e para defesa da produção agrária, do que mais precisamos é de definir e pôr em execução medidas de fundo, completadas com um sistema de seguros baseado no ordenamento agrário.
Entre tais medidas, tendo em mente a seca que assola o País, ocorre-nos citar o caso do aproveitamento dos nossos recursos hídricos, que está ainda longe de se ter esgotado. Na verdade, muita da água dos nossos rios continua correndo, livre e desaproveitadamente, para o mar, quando poderia ser aproveitada para a produção de energia e em benefício da agricultura e das populações, sobretudo nas zonas de pluviosidade mais escassa e, portanto, mais flageladas pelas secas.
Que poderá o Governo dizer-nos sobre o assunto?Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No país ecologicamente desarrumado e de contrastes em que vivemos, as queixas hoje clamadas pelos agricultores quanto aos prejuízos da seca deixam ainda ouvir o eco das que ontem se faziam, de propósito, das cheias de 1978 e de 1979. Quer dizer, ontem, o Governo gastou milhões de contos com medidas de emergência, devido ao excesso de água, hoje gastará milhões de contos com medidas de emergência, por falta de água.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Apesar desta anómala e tão angustiante situação, não fujo a confessar que o «Sr. Contente» e o «Sr. Feliz», atónitos, se interrogariam assim: «Como vai este país?» - mas com música, evidentemente!
Retomando o problema das cheias, diremos que aqui reside outra importante prioritária medida de fundo. Pensa o Governo avançar com o plano de regularização do rio Tejo? Ou continuaremos a contar apenas com as medidas de emergência quando surgirem novas cheias?
Em complemento das obras nesse plano contempladas, há toda uma importante reconversão a fazer na agricultura praticada na parte mais acidentada da bacia hidrográfica do Tejo.
Esta reconversão terá em vista a luta contra a erosão, para proteger os solos e evitar o grave assoreamento que o rio vem sofrendo, assoreamento esse que nas cheias de 1978 e 1979 soterrou vinhas e pomares de pessegueiros.
Como a referida reconversão será, por natureza, forçosamente lenta, pois nela se contemplarão extensas áreas para arborizar e revestir de pastagens naturais, está nos planos do Ministério da Agricultura avançar com algumas dessas acções já em 1982? Que nos pode dizer o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A nossa agricultura encontra-se numa preocupante fase de estagnação, que já vem dos anos 40. Daí que tenha vindo a ser insignificante a sua participação na constituição do produto nacional bruto.
É altura de emancipar ía agricultura, de a tornar «maior», de a libertar do paternalismo, integrando-a num correcto ordenamento, corrigindo-lhe a estrutura fundiária nos termos constitucionais, libertando-a dos subsídios de favor, mas oferecendo-lhe crédito fácil, enfim, harmonizando-lhe os contornos, para que possa usar as vestes da Europa.
Para essa tão difícil e morosa, como aliciante, transformação necessita-se, para além de vultosos investimentos de capital, de importante investimento humano, jovem e bem preparado.
Esqueçamos as medidas de emergência e optemos já hoje pelas grandes medidas de fundo para podermos apostar na agricultura de amanhã.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Américo Matias.O Sr. Américo Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação feita pela oposição ao Governo tem, pelo menos no que concerne ao problema energético, um sabor a hipocrisia.
Seria uma atitude dignificante se a oposição aqui viesse fazer, de preferência, uma autocrítica pelos seus actos enquanto ocupou o poder e que tiveram, no campo energético bastante más repercuções.
O Governo está consciente da gravidade que representa para o País, em termos sociais e económicos, o mau ano hidrológíco que estamos atravessando. E o Governo, como lhe compete, soube assumir as suas responsabilidades, tomando medidas apropriadas e oportunas por forma a salvaguardar o futuro, seja qual for a evolução pluviométrica.
E mais do que isso, o Governo decide com competência e autoridade, fazendo-se respeitar nas suas decisões, cujos resultados são bem visíveis e quantificáveis.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo não pode assumir responsabilidades pela actual situação no campo da energia eléctrica - que é efectivamente deficiente -, porque essa situação é resultante de erros de concepção e falhas na execução do planeamento da produção dessa forma de energia cometidos alguns anos atrás, alguns ainda durante o regime anterior outros no tempo em que a oposição governou.
A quem se deve o atraso no lançamento de novos centros produtores hidroeléctricos, nomeadamente daqueles que poderiam optimizar o aproveitamento das nossas bacias hidrológicas com recurso a bombagem, turbinagem e acumulação de reserva, particularmente nos afluentes do rio Douro e nos rios Mondego, Lima e Minho?
A quem se deve o atraso na realização dos empreendimentos que estavam em curso, designadamente
1346 I SÉRIE-NÚMERO 38no centro hidroeléctrico da Aguieira que vai já com um atraso de quatro anos?A quem se deveu o arrastamento na decisão sobre o Alqueva cujo projecto estava já quase concluído antes do 25 de Abril e só recentemente foi retomado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Isso é com o PPM!O Orador: - A quem se devem os atrasos e as deficiências verificadas na conclusão e no funcionamento dos dois principais centros produtores termo-eléctricos do Carregado -com deficiências em dois grupos geradores - e Setúbal - atraso de cerca de três anos e deficiências detectadas nos dois grupos já montados, um dos quais está fora de serviço?
A quem se deve a «existência de um acordo entre a EDP, a Mague e a Brown-Boveri que confere 4 estais empresais o monopólio na construção de todas as nossas centrais térmicas, tornando os preços quase arbitrários e os prazos, na prática, indefinidos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A quem se deve o protelamento de uma decisão - positiva e negativa - sobre a construção de uma central nuclear para a produção de energia eléctrica?
Também aqui o actual Governo soube encarar o problema, criando as condições para que o Pais possa conscientemente tomar uma decisão sobre o com» plexo problema da energia nuclear que salvaguardo os nossos interesses, a nossa independência e a nossa segurança.
A crise do petróleo teve o seu início em 1973, mas há muito que a elevação acentuada do seu custo era previsível. Essa circunstância justificava que medidas tendentes ao aproveitamento integral das nossas bacias hidrográficas fossem imediatamente tomadas já que, mesmo em termos simples de custos comparativos, os empreendimentos hidroeléctricos ainda não realizados se tornavam viáveis. E quase nada foi feito! Acresce ainda que nos centros produtores hidroeléctricos a incorporação de materiais nacionais ronda os 80 %, um valor muito superior a centrais térmicas, aspecto que não deveria ser ignorado.
Mas países da Europa há, como a Suíça e a França, que, independentemente da evolução dos custos do petróleo, souberam optimizar o aproveitamento total das suas bacias: hidroeléctricas, apesar do custo elevado da mão-de-obra nesses países. E além disso, a França avançou decididamente também na produção de energia eléctrica pelo processo nuclear.
Hoje, Portugal é um dos países da Europa que tem um dos menores índices de capitação de energia e o nosso consumo tem duplicado em cada sete ou oito anos. O País, para se desenvolver e para ter bem-estar social, carece de energia abundante e acessível.
Ao Governo se apela para que envide os melhores esforços no sentido de o País poder ser dotado, a curto prazo, de meios energéticos de nível europeu.
À oposição apenas dizemos que não lhe resta autoridade para dar lições ao Governo em matéria de energia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz, também para uma intervenção.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também nós não queremos deixar passar esta ocasião sem apresentar os mais sinceros agradecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e à UEDS pela oportunidade que ao governo da AD - que apoiamos - de maus uma vez tornar públicas as medidas que em devido tempo tomou e que visam minimizar, junto da população portuguesa, os prejuízos causados pela seca que assola o nosso país.
Serviu-se a UEDS do mecanismo regimental de interpelação para questionar o Governo acerca da sua operacionalidade face à adversidade. Só não percebemos a razão porque referindo desconhecimento, acaba por passar à crítica das medidas que diz desconhecer. Em que ficamos?
Processou-se ou não a divulgação das medidas do uma forma atempada e concreta?O Sr. Sousa Marques (PCP): - E a portaria de hoje?O Orador: - É inegável que a crise assentou arraiais na agricultura portuguesa, mas esse acontecimento já ocorreu há alguns anos, quando a inveja cega e a injustiça sedenta invadiram os nossos campos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Actualmente, esta situação viu-se agravada pela adversidade dos agentes climáticos, o que de algum modo, vem dificultar a cruzada de legalidade encetada pela Aliança Democrática e seu governo.
Foi minha vontade deixar que o silêncio, da nossa parte, permitiu-se mostrar que «o rei vai nu» a propósito do vazio inqualificável desta interpelação.
Srs. Deputados das oposições, não acham melhor que o Governo trabalhe e em simultâneo tentassem que a seca não invadisse as vossas bancadas?Risos do CDS.No entanto, verifico que tara alguma utilidade, mais uma vez, recapitular as principais medidas tomadas, em especial as que dizem respeito à produção animal.
Lego em Janeiro, poucos dias após a tomada de poder, face à situação preocupante gerada pela falta de chuva, o Governo anunciou um conjunto de medidas que se destinaram fundamentalmente a atenuar e efeitos sobre as sementeiras de Outono e, em simultâneo, a suportar parcialmente os prejuízos financeiros causados pela geada que então se havia feitio sentir.
Como a situação não melhorasse - antes pelo contrário, ela veio a agravar-se significativamente - de pronto se verificou a assunção de uma nova série de medidas, as quais, objectivamente, visaram impedir que o armentio nacional, uma vez mais, sofresse depauperamento.
13 DE MARÇO OE 1981 1347Para tal, iniciou-se um programa de intervenção, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, com os seguintes preços de garantia:OvinosExtra .............................................. 210$00De 1.a ............................................. 195$00Corrente ..........................................  185$00BovinosJovens:De 1.a ............................................. 195$00De 2.a ............................................. 180$00Adultos:Machos de 1.a .................................. 180$00Machos de 2.a .................................. 165$00Fêmeas de 1.a .................................. 165$00Fêmeas de 2." .................................. 155$00Machos e fêmeas de 3.a .....................     120$00É atribuído ainda mm subsídio de 3 000$ por animal, a pagar no acto do pagamento dos animais. Aquando do abate de animais, abrangidos por esta intervenção podem agora os criadores fazer-se representar nas operações de pesagem no matadouro, sendo-lhes também facilitado o pagamento imediato ás 70 % do valor das reses.
Para além de a seca que se tem sentido em todo o País ter contribuído para uma redução drástica na produção de elementos forrageiros, há ainda a ter em conta que a situação se agravou substancialmente com a contenção de gados, em virtude do surto de febre aftosa que teve um especial desenvolvimento na região de Trás-os-Montes.
A este propósito convém referir a campanha que se levou a efeito logo que foi possível, a qual se pensa proporcionou a vacinação gratuita a cerca de 30000 bovinos.
Para além de mérito incontestável que teve a oportuna intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, uma preocupação se nos levanta: o abate indiscriminado de animais, com total esquecimento pelo seu potencial genético, resultado de um trabalho que dura há já longas dezenas de anos e que constitui, conforme o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas bem sublinhou, um insubstituível capital.
Para acautelar tal situação foi posto em prática um conjunto de medidas, que vão desde a criação de linhas de crédito especial para armazenagem e conservação de forragens até ao estabelecimento de créditos de curto prazo para aquisição de estruturas para aproveitamento dos recursos hídricos, créditos estes que tratam diferencialmente as várias estruturas empresariais, dedicando acentuados benefícios àqueles que menos poder económico possuem.
Ainda dento destas referências, e a título de exemplo, apontaremos a proibição do trânsito de palhas, bem como da sua utilização industrial e a abertura de créditos especiais para aquisição de rações, com o lançamento de uma ração especial de manutenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar, e com a sensação da grande seca que tem sido esta interpelação, arriscamo-nos a tirar como lição do debate que as oposições, sem real capacidade para apresentar políticas alternativas às que vêm sendo prosseguidas pelo Governo da Aliança Democrática, usarem esta figura regimental com o mero intuito de, a propósito de um real problema nacional, encontrarem, pela negativa, um oásis de convergência no deserto das suas contradições.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem e palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, creio que agora era a minha vez.O Sr. Presidente: - Mas, como depois do Sr. Deputado estão dois Srs. Ministros inscritos de seguida, para se cumprir o Regimento darei primeiro a palavra ao Sr. Ministro da Indústria e Energia e só depois ao Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção para abordar algumas das questões que foram levantadas no decorrer do debate.
Em primeiro lugar, regozijo-me com o facto de o Sr. Deputado João Cravinho concordar pelo menos com duas das medidas que o Governo tomou. Já não é mau. Focam as únicas com que os governos anteriores conseguiram esgotar a sua imaginação, e talvez por não terem conseguido pô-las em prática sejam agoira apreciadas.
Abordando agora outras questões, direi algumas palavras sobre a filosofia das medidas que o Governo tomou.
Neste debate tem surgido uma grande confusão entre os problemas dos cortes e não cortes de energia eléctrica e o problema das medidas pontuais. É evidente que a filosofia das medidas que o Governo tomou visa fundamentalmente a poupança de energia, tendo a situação de cortes como uma situação de emergência que o Governo tem obrigação de prever. Se o Governo não a previsse e não estudasse o plano de emergência em tempo oportuno, estaria agora aqui a oposição -e nessa altura com muita razão - a perguntar: e então, se houver um acidente no transporte de importação de energia eléctrica, o que é que sucede? O Governo não tem nada com que possa actuar?
Relativamente à filosofia trata-se, portanto, de uma filosofia de incentivar a poupança. E nesse sentido se insere a diminuição da tensão de abastecimento, que um Sr. Deputado - já não me lembro qual foi - classificou de ridícula. O Governo está perfeitamente consciente de qual é o valor relativo de cada uma das medidas. Mas tratando-se desta filosofia de incentivar a poupança, pensa que mesmo algumas medidas que possam não ter um efeito muito significativo em termos de números devem ser tomadas, porque compõem todo um conjunto de incentivos que nos parece
1348 I SÉRIE-NÚMERO 38importante. Talvez seja essa. diferença de abordagem que distingue o êxito das medidas que o Governo tomou do inêxito de medidas semelhantes que governos anteriores tentaram tomar.
Quanto ao modo de, financeiramente, dominar a situação, de novo a confusão é grande: umas vezes diz-se que a seca não é tão grande como o Governo está a dizer, pois até é muito vulgar, outras diz-se que as consequências financeiras da seca são terríveis.
Eu próprio tive oportunidade de explicar ao Sr. Deputado João Cravinho, na reunião da Comissão de Indústria, Energia e Transportes -que foi realizada a m&u pedido expresso -, algumas das medidas financeiras que estavam em curso. É evidente que a situação será dominada, como ele próprio disse há pouco, uma parte através do Fundo de Apoio Térmico e outra parte através do Fundo de Abastecimento. A EDP tem crédito suficiente, quer em mercados internos, quer em mercados externos, e a situação, no aspecto financeiro, está sob controle. Não será por aí que haverá qualquer problema.
Também relativamente a um Sr. Deputado que fez umas contas sobre o preço do fuelóleo importado e sobre o valor do kilowatt importado, refiro que essas contas não são legítimas. O kilowatt importado está a substituir o kilowatt hidroeléctrico que, obviamente, não tem de ser comparado com o que custaria fazei com fuelóleo e depois fazer raciocínios complicados relativamente às divisas. Estamos a produzir o máximo da capacidade hidroeléctrica e, portanto, o problema não é esse.
Finalmente, abordando o problema dos investimentos e dos atrasos dos investimentos, queria tranquilizar os Srs. Deputados, parque precisamente por este Governo não actuar da mesma forma que actuaram os anteriores é que os riscos, de futuro, vão ser menores.
Peço vénia para referir que não foi o Governo que puxou este problema dos atrasos anteriores, com muita intensidade, para o debate. O Governo está virado para a solução dos problemas do futuro. O Governo utiliza a herança que outros governos lhe deixaram - refere esse facto mas não se queixa tanto disso. O Governo está virado para o futuro e é nessa base que temos de resolver os problemas do País.
É evidente que bastam os números que tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial - em que mencionei que só no ano de 1979-1980 o esforço de investimento para produção de energia eléctrica aumentou tanto como nos cinco anos anteriores, de 1975 a 1979 -, para demonstrar a diferente abordagem do problema.
Portanto, é evidente que o atraso é grande. O atraso foi acumulado ao longo de anos. O Governo está consciente do problema, e desde que o I Governo da Aliança Democrática tomou posse tomou medidas para atenuar essa situação.
Continuando a este ritmo de investimento, prevê-se que os atrasos com que começámos devem poder ser atenuados por volta de 1986-1987, estando prevista a entrada em funcionamento do grupo de 300 MW. do Sines 1 em 1984 e o Sines 2 em 1985 ou 1986.
Para terminar, direi que na realidade este debate, no que diz respeito à energia eléctrica, tem sido bastante confuso: estrutura com conjuntura, seca com não seca e outras confusões deste género. O Governo está consciente - apesar das observações um pouco incorrectas, na minha opinião, que aqui foram feitas-, não perde a noção dos problemas reais do País e é no sentido de os resolver e de tomar as medidas adequadas a isso que continuará a trabalharAplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entendeu, por bem, a UEDS interpelar o Governo sobre as medidas adoptadas e a adoptar no que concerne às graves seca e geadas a que o País, de há uns tempos a esta parte, tem estado sujeito e que estão causando graves dificuldades aos agricultores e ao País em geral.
E fê-lo usando um direito regimental perfeitamente legítimo que ninguém poderá contestar. Alguns pontos há, todavia, que, a meu ver, deverão ser realçados no início desta intervenção, independentemente, embora, da consideração da importância da sua própria discussão.
Um primeiro ponto diz respeito a que a situação de seca, na Europa, não é exclusiva do nosso país. Também a Espanha e, sobretudo, o Norte de Itália lhe sentem os efeitos nocivos. Todavia, ao contrário do que se passa no nosso país, onde o Governo procurou atempadamente, muito embora dentro das suas possibilidades, ajudar os agricultores portugueses, naqueles países nenhumas medidas excepcionais foram tomadas, a não ser em Espanha e relativas apenas à área restrita da própria pecuária.
É evidente, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, que não é o facto de os outros não fazerem que deverá pesar na própria determinação das nossas condutas. O que esse facto deverá todavia é, quanto a mim, pesar, sim, na avaliação que deveremos ter em relação ao Governo, em termos de execução de uma política e da atenção que dá aos problemas muito complexos da nossa própria vida colectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também, da avaliação das prioridades que determinou em relação sobretudo aos estratos sócio económicos mais carenciados, isto é, portanto, no fundo da questão, da própria filosofia política que encerra a tomada de posição que efectuou. Em relação ao Executivo só nos devemos congratular, pois, com a sua própria atitude e iniciativa.
Outro ponto também deveremos pôr em realce. O Sr. Deputado Custódio Gingão, do PCP, numa intervenção feita há dias nesta Assembleia, e outros oradores do PCP hoje acusaram o Governo de empolar e aproveitar-se da seca em termos algo demagógicos, no sentido de, penso eu, esconder por detrás desse empolamento as suas próprias dificuldades e escamotear assim as suas, digamos, mais gritantes deficiências.
Pois bem, ao pedir-se esta interpelação ao Governo, e como se sugere no próprio pedido à Mesa desta Assembleia, empola-se implicitamente o problema da
13 DE MARÇO DE 1981 1349seca para dele, pois, tirar os efeitos políticos que se pretendem.
isto é, no fundo, estranhamente, utiliza-se precisamente o mesmo argumento com que se critica o Governo, por dele, como diz, o ter utilizado. Quer isto dizer que o que é perfeito e correcto para a oposição já o não é nem poderá ser para o Governo, que terá de se contentar em ver que os seus argumentos são considerados maus na sua própria boca e bons quando utilizados pela oposição. Não serão antes, pois, todas estas posições o resultado da ideia - essa sim, demagógica e maximalista - de que o Governo nunca tem razão e que itera de sofrer por ter ou por não ter cão?
Um outro ponto merece ainda, a meu ver, sei realçado. Independentemente da consideração da importância de um debate sobre este tema, parece-me que a sua própria gravidade justificaria por si só que o debate se não quedasse exclusivamente pela crítica mais ou menos forte, mais ou menos contundente, mais ou menos ácida, da política governamental neste contexto ou mesmo, pelo mero pedido de esclarecimentos ao próprio governo. É que, em meu modo de ver, a mera possibilidade de uma calamidade justificaria que a oposição se não confinasse à crítica pela crítica ou ao mero pedido de esclarecimentos - como tem acontecido - e desse de um contributo bastante mais válido em termos de achegas, sugestões, alternativas.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse seria, julgo eu, o melhor contributo que poderia dar ao povo português - que a oposição serve - num momento difícil da sua pró pria vida colectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, deixemos a oposição e passemos antes aos problemas concretos que nos afligem e que foram alvo, atempadamente, das últimas medidas governamentais no sentido de ajudar a resolver pelo menos alguns dos mais gritantes problemas que aos agricultores portuguesas se puseram. E fê-lo através de medidas sectorizadas e anunciadas, espaçadas no tempo, em duas fases principais..
A primeira abrangendo desde logo os problemas mais ingentes, sobretudo ocasionados pelas fortes geadas nos citrinos, olivais, castanhas, prados e pecuária, através da utilização de subsídios, institucionalizações de crédito a juros bonificados, intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários na aquisição de gado aos lavradores e criação de moratórias aos pagamentos dos créditos concedidos e não pagos ainda, sobretudo no que concerne ás sementeiras não nascidas e semeadas ao abrigo de empréstimos concedidos.
Foram estas, enumeradas de um modo muito esquemático, as principais medidas tomadas numa primeira fase e consideradas como de grau 1. Todavia, perante o agravamento previsível das condições meteorológicas, pois as previsões que se iam conhecendo eram decepcionantes, o Governo, de imediato, tomou um novo conjunto de medidas que designou de grau 2 e que visam um largo espectro da própria actividade agrícola.
Assim, no sentido de preservar a manutenção dos efectivos pecuários adicionou à intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários um subsídio por cabeça de bovinos e ovinas, bem como estabeleceu um novo subsídio para o transporte de gado vivo.
Também no sentido de minorar o problema da falta de pastagens criou uma linha de crédito especial para a aquisição de rações de manutenção e grãos forrageiros a juros e com amortizações a quatro anos.
Criou-se ao mesmo tempo uma acção de fomento do consumo de ramas e folhagens por bovinos, ovinos e caprinos, mediante acções de poda do tipo desladroamento a praticar em azinheiras, sobreiros e oliveiras, segundo normas técnicas adequadas, bem como o aproveitamento das ramagens dos sobreiros por desladroamento também.
Actuou-se lambem no fomento da produção de fenos em regadio, mediante contrato, em todas as áreas regadas em que a produção de fenos seja considerada alternativa adequada para as culturas aí habitualmente praticadas, da mesma forma que se procede ao condicionamento e fiscalização do trânsito de palhas, fenos e silagens para evitar a especulação.
Dado que se entendeu ser necessário também que as moratórias das primeiras medidas fossem extensivas a esta segunda fase, assim se procedeu, ficando ( lavradores nas condições requeridas a continuarem a poder dispor dessa facilidade.
Um dos problemas fulcrais originados pela seca é, sem dúvida, o aproveitamento mais racional dos recursos hídricos. Nesse sentido é criada também uma nova linha de crédito para fomento da instalação de equipamentos de rega e armazenagem e conservação de forragens, bem como de maquinaria para o efeito, a juros bonificados e com amortizações a longo prazo.
Também no sentido de não permitir o aviltamento dos preços da carne no mercado interno se proíbe, durante este período, a sua importação, criando-se ao mesmo tempo um crédito especial à armazenagem de carcaças de bovinos, ovinos e caprinos abatidos pelo imperativo da seca.
Determina-se também o reembolso dos encargos despendidos com a preparação dos terrenos com impossibilidade de rega nos aproveitamentos hidroagrícolas do vale do Sado, Campilhos e S. Domingos.
Proíbe-se a exportação de subprodutos industriais com interesse forrageiro, bem como se proíbe também a industrialização da palha existente nas empresas públicas de celulose, que são canalizadas para a agricultura. Criou-se, finalmente, uma acção de fomento da produção de silagem de milho.
De forma muito esquemática enunciei também as principais medidas desta segunda fase, para as quais se estão, neste momento, a receber sugestões dos serviços para o seu melhoramento e alargamento.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Com a extensão do seguro agrícola a outras culturas, como frutos secos, pronóideas, batata, azeitona de mesa, feijão, fava, grão-de-bico, ervilha, melão, lúpulo e tabaco, completou-se assim um quadro que julgo significativo das possibilidades postas à disposição dos lavradores portugueses para melhor passarem a crise
1350 I SÉRIE-NÚMERO 39em que entrámos e que, por muito tempo ainda, se irá continuar a sentir. É ele mais do que suficiente?A Sr.a Zita Seabra {PCP): - Não!O Orador: - É ele o melhor?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não!O Orador: - Representa ele a totalidade daquilo que os lavradores necessitam para poderem, passar a crise sem quaisquer sobressaltos?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não!O Orador: - Não haverá na sua aplicação quaisquer dificuldades, ou mesmo quaisquer atrasos?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Há!O Orador: - Irá ele ser conhecido e pela totalidade dos lavradores?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não!O Orador - É evidente que não, Srs. Deputados. Como obra humana que é, é evidente que não é nem poderá ser nunca uma obra perfeita.
Há pois, ainda muito, neste momento, que aperfeiçoar, limar e corrigir. Mas, pelo conhecimento que tenho das coisas e das pessoas, sei que a vontade política é a de fazer chegar estas medidas a todos os que careçam dela, sei que a vontade política é de melhorar o que se mostrar menos bom, sei que a vontade política é de corrigir o que se mostrar errado, sei ainda que a vontade política é, no fundo, de conseguir que os lavradores portugueses, todos eles, aproveitem o melhor possível o esforço financeiro que para eles foi feito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para este desiderato, todavia, julgo eu que a lavoura portuguesa deverá também dar um contributo importante, sobretudo aquele que decorre da consciencialização da necessidade de aproveitamento das facilidades concedidas e aqueloutro que decorre da sua permanente inventiva para se adaptar às novas e difíceis situações criadas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!No fundo de tudo pela demonstração da sua capacidade - há séculos já tão bem demonstrada - de ultrapassar as dificuldades e os escolhos que no seu caminho tantas vezes têm aparecido. Assim, pois, com um Governo atento e operativo e lavradores conscientes e capazes ganharemos o desafio, tenho a certeza!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é propriamente para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente. Seria mais para um protesto, embora o protesto tenha sempre uma carga que, frequentemente, me desagrada.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que o Sr. Deputado do PSD, para criticar a interpelação da UEDS, utilizou as declarações feitas pelo Sr. Deputado Custódio Gingão - que, como sabe, é do PCP -, para pôr em causa as afirmações do Sr. Deputado Custódio Gingão, utilizou a interpelação da UEDS.
Isto chama-se, Sr. Deputado, a prática da amálgama. Amálgama que se compreende quando se não tem rigorosamente nada para dizer. Neste momento, a maioria tem sido o repetir, até à saciedade, das medidas anunciadas pelo Governo. Resposta às questões que aqui foram levantadas pela oposição, nem uma.
E nessa medida seria útil que o Governo, não só para esclarecimento da oposição, mas para que a maioria conhecesse a cartilha que terá de passar a recitar, desse resposta rapidamente para passarmos a ouvir, repetidamente, essa resposta em vez de continuarmos a ouvir, repetidamente, a comunicação do Sr. Primeiro-Ministro ao País.
De facto, com uma maioria destas, veneradora e obrigada perante o Governo, o Governo não vai longe. E já que a maioria não dá a mão ao Governo nesta Assembleia, que o Governo dê a mão à maioria.O Sr. Presidente: - Agora tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.Vozes do PCP: - Não pode, já são 21 horas!O Sr. Presidente: - Nesse caso, encerramos aqui a sessão.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, submeto-me à disciplina da Assembleia. Simplesmente tenho a preocupação de não deixar a ideia que perpassou por algumas das críticas da oposição de que o Governo estará interessado em diminuir a clareza da exposição. Mesmo que seja uma intervenção muito curta e sem prejuízo de ela continuar amanhã durante o tempo que reste, gostaria de a fazer ainda hoje, prometendo ser extremamente breve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro tem todo o direito e utilizar o tempo que proporcionalmente lhe cabe na sessão de hoje. Foi exactamente isso que ficou acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e que consta da acta da respectiva reunião.
13 DE MARÇO DE 1981 1351Havendo um tempo global, ele terá de ser distribuído - e foi dito expressamente na reunião - pelos dois dias na proporção das horas disponíveis em cada um dos dias. O que não quer dizer, adianto já, que não possa haver condescendência em relação a pessoas que não estão atentas nessas reuniões.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temo que gastemos agora mais tempo nesta discussão do que aquele que se teria gasto na intervenção do Sr. Ministro.
Sr. Deputado Sousa Marques, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência dos líderes dos grupos parlamentares ficaram estabelecidos os tempos para o Governo e para cada um dos partidos e também um critério que era o de encerrar a sessão de hoje às 21 horas.
Se qualquer dos partidos ou o Governo não tivesse a possibilidade de utilizar o tempo que tinha disponível para hoje até às 21 horas, naturalmente que esse tempo transitaria para a sessão de amanhã e seria acumulado ao tempo que tivesse disponível amanhã.
Não sei se agora se está a pretender seguir outro critério, mas este é o critério que foi aprovado não só para este debate como até para o debate do Plano e do Orçamento, por proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a menos que ele agora não esteja atento.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja pronunciar-se? Pausa.Vou anunciar os diplomas entrados e depois encerrarei a sessão.Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 20/II - delimitação de sectores -, do Sr. Primeiro-Ministro; proposta de lei n.o 21/II -declaração de utilidade turística - do Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira; projecto de lei n.o 164/II - Lei da Nacionalidade -, do Sr. Deputado Almeida Santos e outros (PS), e projecto de lei n.o 165/II - autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica, do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que em relação ao problema levantado pelo Governo, pela nossa parte não temos nada a objectar que o Governo utilize os cinco minutos. Parece-nos, no entanto - mas isso só parcialmente será o nosso problema -, que seria preferível transferir para amanhã o tempo de que o Governo dispõe hoje, que aliás é muito pequeno, para amanhã - e eu estou aqui antes, de mais nada para ser esclarecido, pois foi esse o objectivo fundamental da interpelação -, do que utilizar os cinco minutos neste momento.
Obviamente, se assim acontecer, penso que essa transferência terá de ser proporcionada a todos os grupos parlamentares. Pela nossa parte -não estou a defender os meus interesses -, não utilizaremos o tempo de que ainda dispomos amanhã. Não se podem fazer excepções nesta matéria. Portanto estamos de acordo com qualquer das duas soluções. No entanto a Segunda parece-nos preferível.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do PCP nesta questão.
Há pouco, por intermédio do meu camarada Sousa Marques, trouxemos à Assembleia o que foi a ideia com que ficou o nosso grupo parlamentar da conferência dos líderes dos grupos parlamentares relativamente à hora do termo dos trabalhos da reunião de hoje. Em todo o caso, o nosso grupo parlamentar não tem nada a opor. E se o Governo entender de todo em todo que deve aproveitar os cinco minutos de que dispõe para produzir esclarecimentos ainda nesta reunião, pelo nosso lado não faremos qualquer obstrução e estaremos atentos à intervenção do Sr. Ministro e tomaremos nota dela para amanhã lhe pudermos responder.
É esta a nossa posição.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que é muito mais importante esclarecermo-nos do que seguir rigidamente esta questão dos tempos.
Portanto, pedia ao Sr. Presidente que transferisse os tempos disponíveis para amanhã e, dado que sobejam alguns minutos, que se visse isto com um certo espírito e nos entendêssemos em termos hábeis.O Sr. Presidente: - Já gastámos mais do que os cinco minutos, Sr. Deputado.
Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
Os tempos que não foram utilizados são transferidos para amanhã.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo agradece a generosidade da Câmara, mas dado o incidente que se levantou e dado o adiantado da hora, amanhã prestará os esclarecimentos dentro do tempo que tem.
1352 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sessão de amanhã, que tem início às 10 horas, far-se-á a votação do Conselho Directivo da União Interparlamentar.
Peço aos Srs. Deputados e aos Srs. membros do Governo que amanhã procurem estar aqui às 10 horas para podermos iniciar a sessão à hora marcada.
José  Manuel Maia Nunes  de AlmeidaSUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.Antes  da ordem  do dia. - Deu-se conta do expediente.
Em declaração política, o Sr. Deputada Jaime Gama (PS) teceu diversas considerações relativamente ao 5.o aniversário do 25 de Novembro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) tratou de problemas de organização e funcionamento da Assembleia, apontando varias soluções.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) falou também sobre o 25 de Novembro.
Igualmente em declararão política, o Sr. Deputado Mário Tomé (uDP) aludiu aquela data.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) alertou a Câmara para o eventual encerramento pela maioria dos trabalhos parlamentares até depois das eleições presidenciais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Narana Coissoró (CDS).