I SÉRIE — NÚMERO 16 76 A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, gostaríamos de, neste momento, colocar-lhe duas questões muito concretas relativamente a matérias que também têm incidência orçamental e que se prendem com o debate que já aqui tivemos em relação à quantidade de emprego e, por outro lado, à qualidade desse mesmo emprego. Desse ponto de vista, sabemos — e temo-lo dito — que os últimos Orçamentos, este é o terceiro, têm levado em conta a luta contra a precariedade, o que é importante, mas todos sabemos que temos ainda de percorrer um caminho longo nesse sentido. Por isso, gostaríamos de colocar uma questão sobre uma medida que estava, desde o início, no programa do Partido Socialista e que tem a ver com a taxa de rotatividade, o que significa, na prática, a penalização de empresas que recorrem a trabalho precário e, portanto, a más práticas laborais e que não correspondem a vínculos estáveis no local de trabalho. Essa medida é extremamente importante e tem duas vantagens: por um lado, tem a vantagem de normalizar, digamos assim, as relações laborais, a relação entre trabalhador e as empresas, acabando, de uma vez por todas, ou diminuindo ao máximo, a precariedade também no privado; por outro lado, tem a vantagem de permitir um encaixe para a própria segurança social num valor bastante elevado. Segundo as últimas contas do próprio Ministério das Finanças, esta medida poderia ter um impacto positivo de cerca de 350 milhões de euros por ano na segurança social. Portanto, questionamos o Sr. Ministro sobre a abertura do Governo para a inclusão desta medida que apenas tem vantagens não só para os trabalhadores mas para a segurança social e, dessa forma, também para os pensionistas, para os reformados e, no global, para a sustentabilidade da segurança social. Também gostaria de o questionar, Sr. Ministro, em relação às questões da precariedade. Sabemos que está em curso, e bem, o processo de regularização dos precários do Estado, o PREVPAP. Nesta fase do processo, gostaríamos de saber se poderemos dar a todos os trabalhadores que concorreram a este processo a garantia de que não haverá qualquer tipo de bloqueio à implementação deste programa na fase da vinculação dos trabalhadores ao nível orçamental. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Vieira da Silva, no artigo 3.o da proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano para 2018, o primeiro compromisso assumido pelo Governo, ou seja a sua primeira escolha, foi a qualificação dos portugueses, que colocou acima da promoção da inovação na economia, da valorização do território e da modernização do Estado. Já falámos várias vezes, tangencialmente, sobre este tema e foram até usadas afirmações latas como o reforço do sucesso escolar, os 3000 contratos pós-doutoramento no emprego científico — parece que este ano é que vai ser mesmo assim. Já ouvimos falar tantas vezes nestes 3000 contratos que parecem 15 000 e qualquer dia não há contratos para os doutorados que temos no País, quando, na verdade, nem um foi ainda concretizado. Seja como for, a qualificação de que queria falar agora tem a ver com a formação de adultos. De facto, segundo a Comissão Europeia, embora em Portugal a percentagem de trabalhadores com baixas qualificações tenha diminuído de 61% em 2011 para 48% em 2016, o nosso País está, na verdade, ainda longe da média da União Europeia, que é de 18%. E a solução que o Governo tem vindo repetidamente a anunciar é o Programa Qualifica. Em março deste ano, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que, e cito, «hoje o maior défice estrutural que o País apresenta é o das qualificações e o Qualifica é central para o futuro do País, devendo abranger cerca de 600 000 pessoas até ao final da Legislatura». O Sr. Primeiro-Ministro afirmou também que, e cito, «foi um erro ter-se desinvestido nos últimos anos na formação e educação de adultos». Será que foi mesmo assim, Sr. Primeiro-Ministro?