1618-(22)	II SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Gostaria de repetir que. em meu entender, é errado que o Plenário da Assembleia da Republica ocupe o seu tempo a discutir processos de urgência. O planeamento dos trabalhos e feito pelo Presidente com o apoio da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Penso que ai se pode perfeitamente, com salvaguarda de todos os interesses, decidir acerca da concessão ou não concessão do processo de urgência, sem necessidade de ocupar tempo na Assembleia, quando e certo que ate aqui a pratica demonstra que não se tem discutido a urgência de coisíssima alguma: o que se faz são duas discussões de fundo sobre as mesmas matérias.Portanto, em ordem a uma melhor ordenação dos trabalhos do Plenário, penso que o n.° 1 deveria ser modificado neste sentido.O Sr. Almeida Santos (PS): - Depois de adquirido, voltarmos agora a discutir isso e andarmos para trás.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sempre coloquei esse problema:Vozes impreceptíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em que ficamos?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a sua intervenção foi apenas para uma declaração de princípio ou foi para reabrir esta discussão?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não estamos em altura de reabrirmos esta discussão!Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não pretendo que se reabra a discussão. Só pretendo que as pessoas pensem acerca disto e, sem perder tempo, que numa segunda volta me digam se ê ou não aceitável.O Sr. Presidente: - Artigo 174.° Ha uma nota ao n.° 2 concernente a reservas do PCP quanto à sua formulação.O Sr. Almeida Santos (PS): - A única coisa que vejo ê que o que terá sido adquirido foi a substituição de deputado por grupo parlamentar e aparece no relatório da subcomissão de redacção "Deputado e grupo parlamentar".O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não! Foi adquirido "Deputado ou grupo parlamentar", como consta do relatório da subcomissão de redacção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho dúvidas, mas enfim.O Sr. Presidente: - Os senhores deputados voltaram à analise do artigo 173.°, mas esta ultrapassada.No que concerne ao artigo 174.°. há uma reserva do PCP quanto á formulação do n.° 2. embora considere adquirido o princípio nele consagrado. Portanto, parece tratar-se apenas de um problema de redacção.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça o favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Este é um caso de darmos por visto o artigo, pois a formulação a todo o tempo será revista.O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que isto esta adquirido. O problema e outro. Esta aberta a porta para os senhores dizerem qual a vossa objecção e a gente reconsidera.O Sr. Presidente: - Artigo 175.° "Dissolução". Está em discussão Srs. Deputados. Ninguém quer usar da palavra? Muito bem.Artigo 176.° "Reunião após as eleições" Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Quero chamar a vossa atenção para um ponto de bastante melindre no artigo 176.° Hoje diz-se neste artigo, designadamente no n.° 2. que a Assembleia da Republica não pode ser dissolvida durante a vigência de estado de sítio ou de emergência.O Sr. Presidente: - Isso está no artigo 175.o, n.o 2.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Eu sei. Sr. Presidente, mas ainda não tinha acabado o meu pensamento.Diz-se no n.° 2 do artigo 175.°: "A Assembleia da Republica não pode ser dissolvida durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência", e no n.° 3 diz-se "A inobservância do disposto neste artigo determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução".Ora, desaparece no texto do artigo 175.° vindo da subcomissão este n.° 3. E porquê? Porque ha uma cláusula geral introduzida no artigo n.o 6.° a respeito da necessidade de convocação de novas eleições. Mas essa cláusula geral, que valera para todas as assembleias, não vale para a Assembleia da Republica, no tocante à declaração do estado de sítio ou de emergência.E. portanto, necessário que fique claro que a dissolução da Assembleia da República em estado de sítio ou de emergência ê juridicamente inexistente.Voz imperceptível.Não pode ser dissolvida, mas se o for e necessário ficar dito que a dissolução ê juridicamente inexistente.Quanto a mim, isso dever-se-ia acrescentar, pois não basta a norma de proibição. Não basta dizer ao Presidente da República que não pode dissolver a Assembleia da República. E necessário habilitar a Assembleia da Republica e os deputados a continuarem a reunir-se legitimamente, mesmo que o Presidente a tenha dissolvido contra a Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Lembro-me da questão ter sido levantada na reunião da Comissão. E já agora aproveitava para dizer o seguinte: se o Presidente da Republica dissolver a Assembleia da República em qualquer das circunstâncias aqui previstas no n.° 1 do artigo 175.°...Voz imperceptível.Exacto, há inexistência jurídica do decreto de dissolução, logo, basta pôr um n.o 3...Voz imperceptível.