84-(392)II SÉRIE -C— NÚMERO 10IGAPHE. Aliás, o património próprio do IGAPHE está, na generalidade dos casos, a ser usufruído por famílias deteOS reCufsos.Só que temos verificado que essas mesmas famílias têm dificuldades em o adquirir, apesar de muitas vezes essa venda ser feita a preços relativamente baixos. Ainda assim, as famílias que usufruem do património próprio do IGAPHE e que habitam essas residências, mesmo assim, não têm condições para as adquirir, criando-se situações difíceis para esses agregados familiares.Contudo, neste quadro de fundo, apesar de tudo a proposta do PS parece-nos muito melhor do que a proposta do Governo, na medida em que a proposta do Govemo propõe uma alienação e não vai além dos 50 % de afectação dessa alienação à habitação social e o PS, apesar de aceitar o princípio de fundo, do qual discordamos, propõe-se afectá-lo a 100 %.Assim, iremos votar em conformidade, contra a proposta do Govemo e a favor da proposta do PS, embora considerando essa questão de fundo que acabei de referir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Helena Torres Marques.A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, é para colocar um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.Sr. Deputado, alguém é obrigado a comprar as casas? As casas são compradas pelos próprios se estes estiverem interessados. É uma relação entre os utentes de casas que pertencem ao Estado e o próprio Estado. Os inquilinos não são despejados se as casas não forem compradas. É um direito que se adiciona, se as pessoas o entenderem exercer.Por isso, gostava de saber qual é a razão pela qual o Partido Comunista está contra esta possibilidade, que é dada aos inquilinos destas casas do Estado, de as virem a adquirir se assim o entenderem.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr. Presidente, Sr.* Deputada, a resposta é simples. Não é «se assim o entenderem», mas quando não têm condições para as adquirir é feita pressão, nomeadamente por elementos do IGAPHE, para as casas serem cedidas a outrem e, consequentemente, as pessoas abandonarem essas casas.Essa situação existe em várias casos concretos que conheço, nomeadamente no local onde resido, em Évora, e não me parece que essa alienação seja a solução para os problemas da habitação em Portugal. Até porque a alienação desse património é feita por valores relativamente baixos, o que obriga essas famílias a recorrerem a empréstimos da Caixa Geral de Depósitos para os quais não têm condições. Aliás, essa situação está a determinar, em muitas zonas, pressões sobre essas famílias que as levam — e já há casos concretos — a terem que sair e ir para outra residência.Esta é, Srs. Deputados, a nossa objecção a esta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, estou de acordo com o PCP quando afirma que não é apenas desta forma que se resolve o problema da habitaçãoPor isso, o PS apresentou, nomeadamente por intermédio da.Sr.' Deputada Leonor Coutinho, um conjunto tigai*fícadvo dc propostas que não resolvem de imediato o problema, mas dão uma boa ajuda para a sua resolução.Por outro lado, a canalização destas verbas não significa, de modo nenhum, apoio a manobras capciosas e ilegais como as que poderão existir e que condenamos vivamente, e que, segundo o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, têm acontecido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 94-C, apresentada pelo Partido Socialista, para o n.° 23) do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:O orçamento do IGAPHE será aumentado por contrapartida de 100 % do aumento de receitas previstas, decorrentes da alienação do património próprio que será afecto a programas de habitação social, nos termos da legislação em vigor.Srs. Deputados, vamos o votar o n.° 23) do artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:23) O orçamento do IGAPHE poderá ser aumentado até 1 milhão de contos por contrapartida de 50 % do aumento de receitas previstas no respectivo orçamento, decorrentes da alienação do património próprio, que será afecto a programas de habitação social nos termos da legislação em vigor.Srs. Deputados, aprovámos todo o artigo 5.° da proposta de lei n.° 37/VI, mas temos ainda para votar a proposta n.° 164-C, apresentada pelo PSD, que adita novos n." 24) e 25), o que implica a transformação dos actuais n.°* 24) e 25) respectivamente nos n.0* 26) e 27).Tem a palavra, para justificar esta proposta, o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, creio que resulta relativamente claro do próprio texto da proposta que está em causa autorizar a transferência da dotação, que é destinada à política de higiene e segurança no trabalho e que está inscrita no orçamento do JEFP, para um serviço já anunciado e que está especificamente vocacionado para esse efeito.Portanto, pretende-se apenas a alteração do local onde a verba vai ser executada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.* Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirmou o PSD, na opinião do PCP esta proposta de alteração não é clara. Peca, também, por falta de transparência porque o n.° 24) da proposta, ao pretender transferir a dotação destinada à política de higiene e segurança e saúde no trabalho para um organismo público a criar, não define e não especi-