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14 DE DEZEMBRO DE 1983 2483O Sr. Presidente: - Seguidamente vai ser posta à votação a proposta de alteração da alínea e) do artigo 14.o apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, cem votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Há várias inscrições para declaração de voto.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em coerência com o que atrás expusemos, consideramos que quer a proposta do PCP como a do CDS, embora diferindo designadamente no que respeita aos escalões mais elevados, procuravam corrigir distorções existentes. A proposta do PCP centrava-se essencialmente nos escalões de rendimentos baixos e médios, mas pareceu-nos que deveria ter o nosso apoio visto que de um ponto de vista de justiça social seria até mais perfeita pois a haver um agravamento da carga fiscal recairia essencialmente nos escalões mais elevados.
Não tendo sido adoptada esta proposta, a do CDS, do mal o menos, visaria a correcção da situação existente de forma a manter uma certa equitatividade fiscal, podendo-se ultrapassar, por via do imposto complementar, os mecanismos de injustiça social existentes.
É, pois, nesse contexto que se justifica a nossa votação nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Abstivemo-nos na votação da proposta do CDS porque através dela, sob a capa de uma pseudo justiça, se inseria uma injustiça: e que a proporcionalidade proposta não é justa; a justiça está na progressividade.
Por outro lado, o voto contra do CDS em relação à nossa proposta de alteração da alínea a) deste artigo mostra qual o âmbito da demagogia do CDS. Por isso o nosso voto de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Naturalmente que o Partido Socialista votou contra estas propostas porque antes de as votar, e naturalmente antes de apreciar a própria proposta de Orçamento do Estado, fez os esforços que lhe competiam, como partido representativo de trabalhadores, para saber as alternativas possíveis que, tendo em conta um contexto de crise, visassem um ajustamento nos escalões e que tivessem em conta não penalizar mais as classes de trabalhadores. Acontece, porém, que em função dos elementos que o Governo nos forneceu, os quais não temos o direito de pôr em dúvida, todas as alternativas vinham a ter um custo fiscal que rondava os 8 ou mais milhões de contos.
Assim, é com mágoa que o Partido Socialista terá dr aceitar a proposta do Governo, mágoa essa que resulta de não ser feita uma actualização dos escalões
tanto quanto desejaríamos com vista a não penalizar tento os rendimentos do trabalho. Mas essa mágoa associa-se à responsabilidade que nos cabe neste momento de viabilizar o funcionamento da economia portuguesa cujo contexto de crise é de todos conhecido. Em suma, o Partido Socialista votou contra estas propostas reconhecendo que algumas críticas feitas são pertinentes, mas talvez seja muito mais fácil dar quando se é oposição do que executar quando se é Governo.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.o constante da proposta apresentada pelo Governo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, é para solicitar que a referida votação se processe por alíneas e que em relação à alínea d) se processe por números.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o corpo do artigo 14.o, pelo que votaremos de imediato o título e a alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 14."(Imposto profissional)Fica o Governo autorizado a:
a) Dar nova redacção ao corpo do artigo 5.o do Código do Imposto Profissional no sentido de se estabelecer que o limite de isenção nele previsto corresponda ao salário mínimo nacional mais elevado que vigorar no ano a que respeitam os rendimentos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O sentido do nosso voto favorável em relação a esta alínea é o de, embora sendo muito insuficiente, pensarmos que ela consiste num passo positivo.O Sr. Presidente: - Vai agora ser posta à votação a alínea b) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.É a seguinte:b) Dar nova redacção ao artigo 15." do mesmo Código de modo que não haja a intervenção da comissão distrital quando a reclamação da fixação da matéria colectável seja atendida em parte e o contribuinte a aceite.
2484 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do MDP/CDE, votos contra do PCP, do CDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.É a seguinte:c) Dar nova redacção ao § 2.o do artigo 17.o do referido Código de forma a estabelecer-se um mínimo de agravamento, nunca inferior a 1000$, quando a reclamação for totalmente desatendida e mesmo que não haja lugar a liquidação do imposto.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a alínea c), como iremos votar contra disposições semelhantes em outros impostos relativos a esta matéria, porque entendemos que o agravamento da penalização por reclamação, no caso de ela não ser atendida, é uma forma de dificultar, à partida, o exercício da reclamação. Nós entendemos que a reclamação é um direito que deve ser exercido pelos cidadãos sem este tipo de condicionamento, para bem dos próprios cidadãos e da credibilidade da Administração Pública, nomeadamente da administração fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo da alínea d) e o seu n.o l, do artigo 14.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.São os seguintes:d) Dar nova redacção ao artigo 20.o do mencionado Código no sentido de:
1) Permitir ao contribuinte alegar, no prazo de 5 dias, quando houver lugar a revisão oficiosa a efectuar pela comissão distrital a que se refere o artigo 15.o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o n.o 2 da alínea d) do artigo 14.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.É o seguinte:2) Aditar-lhe um parágrafo de forma a estabelecer o prazo de l ano para o recurso previsto no § l.o do citado artigo e que o mesmo recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, eliminar no § 4.o o vocábulo «recurso» e a referência ao § 1.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este dispositivo limita-se a autonomizar num parágrafo um direito de recurso já consagrado actualmente no parágrafo 4."
Não vemos, pois, vantagem nem razão para nos opormos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 da alínea d) do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.É o seguinte:3) Aditar-lhe ainda um parágrafo de modo a fixar um agravamento não superior a 5 % e com o mínimo de 1000$, a título de custas, à colecta do imposto profissional, quando os pedidos de revisão da matéria colectável formulados pelos contribuintes sejam totalmente desatendidos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do artigo 14.oSubmetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.É a seguinte:e) Substituir a tabela de taxas do imposto profissional constante do artigo 21.o do respectivo Código pela seguinte:Rendimentos colectáveis anuais
22O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para declarações de voto, os Srs. Deputados Morais Leitão, Octávio Teixeira, Pinheiro Henriques e Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a maioria perdeu uma boa oportunidade de fazer justiça fiscal neste orçamento.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2485O que os senhores fizeram foi isto: um trabalhador que recebe 30 contos por mês em 83 pagou no mesmo ano 33,6 contos de imposto profissional. No ano seguinte tem um aumento salarial de 20 % e em vez dos 33,6 contos vai pagar 50 contos de imposto profissional. Esse mesmo trabalhador que tem um aumento salarial de 20 % passa a ter um aumento de 16,4 % em virtude do que os senhores votaram agora. Este foi o agravamento fiscal que os senhores fizeram.
Num momento e numa política económica em que não se prevêem aumentos salariais nominais superiores à inflação ainda seria concebível a função redistributiva que a proposta do PCP tinha em vista, se a política económica levasse a aumentos salariais superiores à inflação. Mas não e isso que está nas grandes opções do Plano. O que lá está é uma discriminação do consumo privado, uma contenção salarial, uma redução do poder de compra e dos rendimentos do trabalho. Com isto, os senhores transformaram o imposto em nome de aumentos de>despesas públicas, em nome de alterações avulsas, o que leva a aparecer aqui uma proposta a isentar os barcos até uma certa tonelagem.
Foi em nome disto que os senhores evitaram a justa actualização de todos os escalões.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O problema não é miserabilista, de 100$ ou 200 contos. O problema é saber se, em relação a todos os rendimentos de trabalho, a inflação que o Estado cria, devido ao seu défice, vai ou não punir quem trabalha por conta de outrem ou em profissões liberais.
Os senhores tiveram aqui, salvo o devido respeito, um mau momento neste orçamento.Aplausos do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este e talvez o caso mais flagrante neste orçamento, da injustiça fiscal que este Governo e esta maioria pretendem fazer agravar no País.
Um salário de 21 400$ em 1983 que seja aumentado apenas 18 %, isto é, 6 pontos abaixo da taxa de inflação prevista, passa do escalão de 6 % para o escalão de 8 %..
A média dos salários nominais neste país, à volta de 21 400$, não vai sofrer apenas um aumento nominal do imposto, mas um aumento real de cerca de mais 2,48%.
Isto é uma injustiça agravada no sistema fiscal português e é conduzido pela mão do Partido Socialista que é maioritário no Governo e que, por isso, conduz o essencial da sua política.
É bom que fique registado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração de voto gostaria de envolver não só esta proposta de tabela que
acabou por ser aprovada, como também, por contraponto, as propostas que foram rejeitadas anteriormente.
Começaria por dizer que aquilo que temíamos e para que alertámos na nossa declaração inicial começa a verificar-se, isto é, começa a consagrar-se a injustiça fiscal, a injustiça social.
Na verdade, isto que está a acontecer contraria frontalmente aquilo que defendemos e aquilo que consideramos ser o mínimo aceitável para o nosso país no momento presente.
Não está em causa a necessidade de adoptar uma política de austeridade ou de rigorosa austeridade, como também já foi designada pela Governo. No entanto, entendemos que devem ser salvaguardados, em primeiro lugar, os rendimentos daqueles que vivem do seu trabalho e, primordialmente, daqueles que menores rendimentos têm.
Não é isso que se está a verificar. O que se verifica é que a maioria que apoia o Governo rejeita inclusivamente a manutenção do sistema actual que estava consubstanciada numa das propostas rejeitadas, isto é, uma tributação que, no fundo, venha a consagrar um sistema equivalente ao actual, como decorria da proposta do CDS.
Mas nós não defendemos sequer essa proposta e por isso também não a apoiamos. Nós entendemos que as camadas mais desprotegidas da população devem ser as primeiras a ser salvaguardadas e por isso apoiámos a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP por vir, de facto, ao encontro daquilo que sempre defendemos e que, inclusivamente, expressámos no nosso programa eleitoral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que se perdeu uma boa oportunidade de corrigir injustiças fiscais.
Estão a aumentar-se os impostos de forma exagerada e, inclusivamente, sobre os rendimentos mais baixos. Prevêem-se sérios aumentos de preços ultrapassando largamente os aumentos salariais e esta situação configura, em nosso entender, a possibilidade de graves rupturas sociais.
Sejamos claros: a proposta que o CDS apresentava era tão simplesmente uma correcção em relação à inflação. Era, portanto, uma manutenção da situação existente.
O PCP ia mais longe no sentido de compatibilizar com a austeridade prevendo que nos rendimentos mais altos se pudesse efectuar esse agravamento fiscal.
Como disse, penso que essa preocupação seria correcta e podia-se verificar em termos de Imposto Profissional ou de Imposto Complementar. O que acaba de ser aprovado é relativamente grave.
Penso que isto é difícil de explicar em termos políticos, porque haveria, efectivamente, outras formas de resolver este problema.
O que não é correcto é aumentar-se, de ano para ano, a carga fiscal por esta forma mecânica, aproveitando-se as taxas de inflação que existem e sem se fazer uma reflexão política clara sobre isto.
Assumamos, portanto, em termos de Assembleia da República, que acaba de se cometer uma injustiça
2486 I SÉRIE-NUMERO 36fiscal grave que abrange todos os extractos e, designadamente, aqueles que eufemisticamente se costumam chamar de mais desfavorecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estarão de acordo em que se votem as duas últimas alíneas deste artigo antes de encerrar a sessão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhum problema em que se votem as duas últimas alíneas do artigo. De qualquer forma gostaria de, em relação à alínea g), pedir um esclarecimento ao Governo.
Portanto, ou o Sr. Presidente põe já em discussão e votação estas alíneas, ou então põe à votação a alínea f) e depois permite-me fazer o pedido de esclarecimento que pretendo.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então votar a alínea f) do artigo 14.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.É a seguinte:f) Aditar um parágrafo ao artigo 28.o do mesmo Código estabelecendo que a correcção da autoliquidação por parte dos contribuintes só poderá efectuar--se até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea g).Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que foi apresentada pelo Governo pretende aditar à tabela que se refere às actividades exercidas por conta própria a actividade médico-dentista.
A pergunta que faço é a seguinte: existe já na tabela a actividade de médico, a actividade de dentista e a actividade de médico estomatologista. Qual é o problema que existe para que seja necessário aditar esta nova actividade de médico-dentista? Ê para cobrir situações especiais?
Existe alguma qualificação nova de médico-dentista que tenha servido de forma de fuga os impostos e, em caso afirmativo, quem é que ã fez? Qual foi a entidade que fez esta nova qualificação que serviu para alguns médico-dentistas fugirem aos impostos?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, os médicos-dentistas são diplomados pelas Escolas Superiores de Medicina Dentária, ao passo que os médicos estomatologistas são licenciados em Medicina.
Como sabe, no Código do Imposto Profissional há o artigo 15.o que integra uma comissão para efeito da revisão dos impostos e, de facto, os médicos estomatologistas, com o argumento de que possuem uma licenciatura e de que não são diplomados, estão a recusar-se a integrar essas comissões quando se trata de avaliar situações respeitantes às Escolas Superiores de Medicina Dentária.
Daí a razão de ser da inserção desta nova qualificação de médico-dentista.O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ponto 8.12 do Decreto-Lei n.o 183/80, de 9 de Junho, refere-se aos dentistas aí referidos que não sejam médicos.
Qual foi então o problema, Sr. Secretário de Estado?
Independentemente do nosso apoio à proposta, qual foi o problema em concreto e quanto é que foi furtado ao erário público com essa interpelação complementar touca daquilo que está já claramente coberto pela Lei do Imposto Profissional?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do artigo 14.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:g) Aditar à tabela a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do mesmo Código as actividades de médico, dentista e manequim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da votação do artigo 14.o
Entretanto, informo que se encontram na Mesa, vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que têm de ser votados.
Vai ser lido o primeiro.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1070, processo n.o 3099, 2.a Secção, de 29 de Novembro, do 11.o Juízo Cível de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Correia Afonso a depor como testemunha no processo judicial em referência.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2487O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido outro parecer da Comissão.O Sr. Secretário: - É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1622, processo n.o 21 760, 1.a Secção, de 29 de Novembro, do 8.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando José Alves de Figueiredo a depor como testemunha no processo judicial em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido outro parecer, Srs. Deputados.O Sr. Secretário: - É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 117 731/13 606, processo n.o 1333/83, 1.a brigada, de 25 de Novembro, a Polícia de Segurança Pública de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Herminio Martins de Oliveira a prestar declarações no inquérito policial em causa.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido outro parecer, Srs. Deputados.O Sr. Secretário: - É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 2441, processo n.o 770/82, 2.a Secção, de 23 de Novembro, do l.o Juízo Criminal de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João António Morais Leitão a depor como testemunha no processo judicial em referência.O Sr. Presidente: - Vai ser posto à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido outro parecer.O Sr. Secretário: - É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 631, processo n.o OP 129/83, de 5 de Dezembro corrente, do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silvino Manuel Gomes Sequeira a depor como testemunha no processo judicial em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler outro parecer.O Sr. Secretário: - É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1128, processo n.o 2/82, 2.a Secção, 2.o Juízo, de 16 de Novembro, do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino a depor como testemunha no processo judicial em referência.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente não temos nenhuma questão de fundo em relação ao relatório e parecer que foram emitidos, mas, de qualquer forma, gostaríamos de ter um esclarecimento mais completo, visto que não conhecemos concretamente o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o parecer da Comissão, assinado pelo seu Vice-Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, resolveu não autorizar o Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino a depor como testemunha num processo judicial.
Pormenores desta decisão penso que só os pode dar o Presidente da Comissão.O Sr. Joio Amaral (PCP): -Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, obviamente não está em questão o conteúdo do processo, nem poderá estar em questão o facto de ele ser assinado pelo Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos.
2488 I SÉRIE - NÚMERO 56O que disse ao Sr. Presidente é uma coisa relativamente simples: não conheço o conteúdo do parecer e, portanto, peço que seja lido integralmente a fim de me poder pronunciar sobre ele, visto que, só a partir do momento em que seja lido no Plenário é que me posso pronunciar no sentido correcto da votação.É muito simples.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Como, de facto, o meu nome é citado para testemunhar perante o Tribunal de Torres Vedras posso, se assim o pretendem, justificar o que se passou e porque é que agora não estou de acordo em lá ir testemunhar.
Na altura era Presidente da Câmara de Torres Vedras (hoje estou com o mandato suspenso) e o caso diz respeito a um acidente numa obra da Câmara Municipal para o qual me ofereci como testemunha. Como hoje não sou já presidente da Câmara é essa a razão porque não estou interessado em servir de testemunha.
Se quiser, Sr. Deputado João Amaral, poderei explicar-lhe isto muito melhor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, de acordo com uma forma de actuar que nos parece correcta queremos aqui dizer claramente que não temos nenhuma objecção a pôr à posição do Sr. Deputado no sentido de entender que não deve testemunhar e, portanto, essa questão, do nosso ponto de vista, está resolvida.
Perante a explicação do Sr. Deputado, que acabou de dizer que não quer testemunhar, não precisa V. Ex.a de acrescentar mais nada, nem sequer aquilo que disse para o justificar.
Bastava que o Sr. Deputado dissesse que não queria testemunhar para que nós votássemos favoravelmente.
A única questão que pus, Sr. Presidente, foi o facto de não conhecer o processo por não nos ter sido apresentado o relatório.Protestos do PS.Uma voz do PS: - E conhece os outros relatórios?O Orador: - Sr. Presidente, houve um Sr. Deputado que perguntou se eu conhecia os outros. Isso é comigo!
O que quero salientar é que conheço suficientemente os relatórios para dizer que não conheço este é que considero suficiente a explicação do Sr. Deputado Alberto Avelino mesmo que tivesse dito só que não quer ser testemunha.
Para mim isso é suficiente e nesse sentido votaremos favoravelmente o relatório-parecer que está na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os relatórios da Comissão que aqui aparecem são normalmente sucintos.Penso que os Srs. Deputados que estão interessados em conhecer o pormenor o devem fazer através da Comissão, participando nos seus trabalhos ou assistindo a eles.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, tem sido jurisprudência pacífica na Comissão de Regimento e Mandatos, e aqui perfeitamente acatada por todos os partidos desde há anos, o facto de ela resolver autorizar ou não que qualquer Sr. Deputado preste declarações como testemunha ou como declarante em qualquer processo, seja de que natureza for, conforme for sua vontade. Isto tem sido desde sempre jurisprudência pacífica e acatada por toda a gente.
É neste sentido que a Comissão de Regimento e Mandatos delibera sempre sucintamente ouvindo previamente o Sr. Deputado em questão.
Pondo-se o problema, o deputado expõe as suas razões e diz se quer ou não prestar depoimento como testemunha. Conforme a vontade dele é assim que se em ;te o parecer.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Com efeito tem sido sempre assim, e penso que poderemos considerar o assunto encerrado, não é verdade Sr. Deputado?
Srs. Deputados, vai ser lido de novo este parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Deputado João Amaral pretende intervir?O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, é uma coisa muito simples. A questão que coloquei era uma questão de forma e só pretendia saber qual o problema que se punha. A explicação dada pelo Sr. Deputado foi para mim suficiente, no sentido de dizer «eu não quero ser testemunha», e a partir daí tudo o que eu disse em termos do conteúdo do relatório está prejudicado.
Não necessito, portanto, da leitura do relatório, porque, a partir do momento em que o Sr. Deputado me diz -e tem toda a legitimidade para isso, como a têm também todos os Srs. Deputados que o fizeram - que não quer ser testemunha - a questão está resolvida.
Peço, por isso, ao Sr. Presidente que se passe à sua votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser enunciados vários diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário: - Deram entrada os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 257/III, da iniciativa do
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2489Sr. Deputado Abílio Aleixo Curto do PS, de criação da freguesia de São Miguel, concelho da Guarda--foi admitido e baixou à 10.a Comissão; Ratificação n." 60/111, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos de Brito e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)- foi admitida; Ratificação n.o 61/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos de Brito e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 417/83, de 25 de Novembro (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais) - foi igualmente admitida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques pretende usar da palavra?O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, vou correr o risco de ser antipático mas acontece que estive a ver a matéria que ainda nos falta discutir e votar e gostaria que o Sr. Presidente pusesse à consideração do Plenário a hipótese de prolongarmos hoje os trabalhos por mais algum tempo, com vista a fazermos um trabalho mais distribuído amanhã.
Em todo o caso, e correndo o risco da antipatia que esta sugestão pode suscitar, gostaria de ouvir os restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares assentou que esta sessão terminaria à meia-noite e 30 minutos e, neste momento, faltam 10 minutos para a uma hora da manhã. De qualquer maneira, ponho à consideração da Câmara a sugestão do Sr. Deputado Almerindo Marques.
O Sr. Deputado António Taborda pediu a palavra, para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é exactamente para referir o mesmo que V. Ex.a acabou de dizer. Foi decidido, por unanimidade, na conferência de presidentes dos grupos parlamentares, que, impreterivelmente - as palavras empregues foram realmente estas- impreterivelmente, repito, à meia-noite e meia a sessão acabaria, nem que um deputado estivesse no meio de uma frase. Neste momento é uma hora menos 5 minutos. Como 6 que é possível continuarmos agora o debate e amanhã fazer uma sessão de manhã? Só ponho este problema!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizermos que estamos de acordo com o prosseguimento dos trabalhos e apelamos ao Sr. Deputado António Taborda, que acabou de referir algumas dúvidas sobre a questão, que considere a situação concreta em que estamos e a possibilidade de todos fazermos umi esforço no sentido de, mesmo com prejuízo da nossa vida pessoal, podermos adiantar os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Pediria igualmente a opinião dos restantes grupos parlamentares sobre este assunto. Sr. Deputado Morais Leitão, faça favor.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Estamos de acordo com o prolongamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, faça favor.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, o PSD também não põe obstáculos a que se prolonguem os trabalhos, uma vez que todos estão de acordo.O Sr. Presidente: - Por enquanto ainda não estão todos, Sr. Deputado.
Gostaria agora de ouvir a posição da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós estamos por tudo. Podemos continuar ou não!Risos.O Sr. Presidente: - O agrupamento parlamentar da ASDI já não se encontra presente, pelo que passo a fazer a mesma pergunta ao Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Faço minhas as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende dizer mais alguma coisa?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedia apenas, Sr. Presidente, que atrasasse a continuação dos trabalhos por 2 minutos, para eu ter tempo de ir buscar os meus papéis porque, como estava convencido de que a sessão ia terminar, já os tinha guardado.O Sr. Presidente: - Ainda vai levar o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Taborda, em face das opiniões expressas, tem alguma coisa a adiantar?O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, penso que este é um mau método de trabalho, mas não quero, de maneira nenhuma, prejudicar o prosseguimento da sessão.O Sr. Presidente: - Estou de acordo consigo, Sr. Deputado, mas vence a maioria.
Vamos assim continuar os nossos trabalhos por mais uma hora, se estiverem de acordo.
A Mesa tem dúvidas sobre se deve pôr imediatamente em discussão e à votação uma proposta de aditamento apresentada pela ASDI. Há um artigo novo que os Srs. Deputados conhecem, pois foi distribuído por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, que não se refere propriamente ao assunto que está em discussão mas que, de qualquer maneira, nos parece que poderia ser discutido e votado a seguir ao artigo 14.o Se não houver oposição, procederemos desta maneira.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pretende usar da palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Se bem entendi, Sr. Presidente, V. Ex.a disse que se tratava de uma proposta da ASDI Chamo a atenção que, dada a forma
249O I SÉRIE -NÚMERO 56desregrada e irregular como se estão a processar os trabalhos - e embora nós estejamos por tudo, o facto é que não se encontra qualquer deputado da ASDI na Sala. Aliás essa proposta pecou pelo erro de ter sido apresentada quando já se tinha encerrado a discussão e se estava a discutir o Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o que fez com que muitos deputados, designadamente todos os Srs. Deputados da ASDI, saíssem.
Penso que este comportamento, de facto, é um pouco inacreditável. Começar a seguir propostas de grupos ausentes que pensam que a sessão estaria praticamente terminada, julgo que não dignifica nada o funcionamento dos trabalhos, mas que só os prejudicará. Assim, penso que não vamos a parte nenhuma e esta hora vai ser com certeza perdida.
Nós estamos por tudo mas, de facto, votar uma proposta na ausência e na impossibilidade de os seus proponentes a apresentarem, acho que passa um bocado dos limites ...
... A minha intervenção teve o condão de poder parar, exactamente neste momento, quando já estão presentes os Srs. Deputados da ASDI.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Não há, portanto, oposição a que seja discutido este novo artigo proposto pela ASDI?Pausa.O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, pedia o favor de mandar proceder à leitura do artigo para ver se nós nos encontramos no meio disto tudo.O Sr. Presidente: - Vai ser lido, Sr. Deputado.Foi lido. É o seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO NOVOA acumulação do exercício profissional da mesma actividade no âmbito da função pública e em profissão livre, oferece, para além de outros inconvenientes, o de impedir o acesso ao emprego por parte daqueles que estariam dispostos a, em exclusivo, se dedicarem ao serviço público e tem inevitáveis consequências na redução da produtividade dos serviços públicos.
Tanto basta para justificar a introdução, na lei orçamental, de um artigo novo do seguinte teor:1) Pelo decreto-lei elaborado nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 201.o da Constituição, será revisto o regime de acumulações na função pública, o exercício de actividades profissionais por reformados cuja pensão de reforma seja superior a 3 vezes o salário mínimo nacional e o regime de autorização para o exercício de profissões liberais por parte de funcionários, civis ou militares, de modo a fazer cessar tais práticas;
2) Será garantida a possibilidade de opção, pelo exercício exclusivo da função pública por um período não superior a l ano, bem como a opção por horários parciais com redução de vencimentos nos casos em que tal seja considerado também inconveniente para a Administração e garantida a reforma ou situação similar aos que optarem pela actividade privada. Terminado o período de opção, o Estado assegurará o termo da actividade privada dos advogados, médicos, engenheiros, arquitectos e outros profissionais identificados na alínea c) do artigo 2.o do Código do Imposto Profissional que tenham optado por continuar na função pública, e que essa actividade fosse exercida individualmente ou integrados em sociedades de direito ou de facto;
3) Será assegurada a possibilidade excepcional de contratação como consultores dos profissionais em referência, sempre que tal se revele particularmente vantajoso para os serviços não podendo no entanto a remuneração devida ser superior à que resultaria de cumprimento de horário parcial e mantidas • as excepções já existentes quanto ao ensino.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da nossa proposta é relativamente simples de explicar.
Todos sabemos que numa conjuntura em que o desemprego nos ameaça diariamente, as situações de acumulação de exercício profissional da mesma actividade, no âmbito da função pública, levanta sérios problemas. E levantados, não só neste aspecto do desemprego, mas também relativamente à existência de actividades privadas claramente incompatíveis com o exercício de funções públicas.
É justamente isso que se pretende evitar, não apenas no que respeita ao duplo emprego, mas também à existência de actividades privadas que são claramente incompatíveis por se desenvolverem na mesma área em que se exerce a função pública.
É esta, em poucas palavras, a razão da nossa proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra?O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra antes da intervenção do
14 DE DEZEMBRO DE 11833 2491Sr. Deputado da ASDI, para me pronunciar, em nome da minha bancada, sobre o objecto do debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): -Considerando que, em sede de artigo 15.o, aquilo que deveríamos discutir era o conjunto das propostas de alteração respeitantes à matéria do imposto complementar - e neste quadro se insere a primeira das propostas da ASDI, no sentido de aditar um artigo novo.
Parece-nos que esta proposta, que foi objecto da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Martins, visa uma matéria que, tendo a pertinência que tem, não deve ser discutida neste quadro; deveria ser discutida entre as disposições fiscais avulsas que vamos ter que discutir amanhã na sede própria.
Em relação à primeira das propostas, à qual circunscrevia estas breves observações, a ASDI preocupou-se, tal como se tinha preocupado o nosso grupo parlamentar, em reflectir sobre a necessidade de urgentemente pôr cobro à situação demasiado transitória que se vem prolongando ao longo destes anos em matéria de imposto complementar e em implementar em tempo os trabalhos necessários a instituir em Portugal o imposto único sobre o rendimento pessoal, previsto na Constituição da República Portuguesa desde a sua aprovação e entrada em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, é apresentada uma proposta que aponta para alguns princípios gerais - porventura excessivamente gerais, na nossa opinião-, que poderão suscitar dúvidas e objecções, as quais, no quadro de um debate como este, têm uma possibilidade de expressão excessivamente limitada. É o caso do n.o 2, cujas efeitos de aplicação seria muito interessante ver quantificados.
Os Srs. Deputados da ASDI não o fizeram -não é fácil fazê-lo nos termos em que a proposta se encontra redigida -, mas talvez o possam fazer. Em relação ao n.o 3, seria também interessante saber qual é a quantificação da despesa, negativa para o Estado, resultante da aplicação deste mecanismo, com a projecção necessária, assim como em relação ao n.o 4. Aliás, o n.o 4 remete-nos um pouco para a problemática do artigo seguinte.
Esta proposta tem, pois, quanto a nós, tal como outra já apresentada pelo Sr. Deputado da ASDI, um carácter marcadamente simbólico. Não tem a expressão constitutiva adequada, não tem a fundamentação bastante. Pela nossa parte, nós limitámo-nos a propor uma outra coisa, que nos parece mais fundada, isto é, a marcar prazo certo para que o Governo ordene a conclusão dos estudos necessários à instituição do imposto único sobre o rendimento pessoal e prazo certo para a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei material, através da qual esta Assembleia poderá e deverá pronunciar-se sobre o perfil concreto do imposto único sobre o rendimento a adoptar no nosso país.
Sabemos que há alguns estudos; é preciso concluí-los. Parece-nos que esta tentativa é, por um lado, prematura, e, por outro, tem zonas cinzentas. Não poderá, pois, ter mais do que o carácter de um símbolo que a ASDI quer colocar neste debate, o que nos parece positivo mas limitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente: desculpar-me-á, mas quero interpelar a Mesa, porque cada vez percebo menos do que é que se está a passar. O Sr. Deputado Oliveira Martins fundamenta um artigo; o Sr. Deputado do PCP teceu comentários sobre outro. Sobre que artigo é que eu hei-de falar agora, Sr. Presidente? Sobre o primeiro, sobre o segundo ou sobre um terceiro que escolherei à minha vontade? Temos que ordenar minimamente este debate, senão não sei como é que sairemos daqui.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso tem toda a razão. Aliás, a Mesa ia mesmo fazer essa observação, mas, como o Sr. Deputado Oliveira Martins tinha pedido a palavra, pensou que este Sr. Deputado ia precisamente dizer isso.
Penso que ficou perfeitamente claro qual é o artigo que se está a discutir. Foi todo ele lido e foi aceite pela Câmara que se fizesse agora e neste momento a discussão desse artigo novo. Não penso, pois, que haja lugar a confusões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de eu me ter sobretudo circunscrito à segunda proposta, e não à primeira, deve-se à própria minha incompreensão do que estava em causa. Nessa medida, agradeço ao Sr. Deputado e meu querido amigo José Magalhães a indicação que fez o favor de nos dar.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas assim não nos percebemos, talvez por causa da hora tardia ...O Sr. Oliveira Martins (ASDI): -Sr. Presidente, suponho que neste momento está claro e eu iria apenas fundamentar também a primeira proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas não há primeira nem segunda. Há só uma: esta.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Eu sei, Sr. Presidente, é o artigo 15.o que está em discussão.O Sr. Presidente: - Não é o artigo 15.o que está em discussão, Sr. Deputado. É uma proposta de um artigo novo, apresentado pela ASDI, que foi lido aqui e que começa assim:
A acumulação do exercício profissional da mesma actividade no âmbito da função pública ...
Foi a este artigo que o Sr. Deputado se referiu, é este que está em discussão, é este que foi admitido para ser discutido agora, em seguida ao n.o 14.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós temos consciência da dificuldade de ordenação de um debate em que há tão múltiplas e diversificadas propostas.
2492 I SÉRIE -NÚMERO 56Em relação às propostas de artigo novo, das duas uma: ou eles estão qualificados pelos proponentes e a sua inserção é correcta e fácil ou não estão. É o caso deste artigo, que foi introduzido em debate porque surgiu entre as propostas que a Mesa tinha e foi introduzido na altura do debate do artigo 15.o certamente por inadvertência, pois não tem absolutamente nada a ver com a matéria do imposto complementar. É um artigo novo, mas não se prende com o imposto complementar, nem está com ele conexionado - não há fímbria de conexão- portanto a sua inserção neste debate é um acaso.
Na minha intervenção, propus que se corrigisse o acaso e que se passasse à discussão da proposta de artigo novo, que é pertinente, referente ao imposto único sobre o rendimento pessoal, conexionado com o imposto complementar.
Sr. Presidente, parece-me que esta sugestão era realista e adequada para acelerar e imprimir dinâmica aos trabalhos. Se a Câmara insistir em discutir e resolver este artigo nesta sede, parece-nos que isso será impróprio. Mas, em todo o caso, se necessário, avançaremos nesse sentido.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, mas não estamos a discutir o artigo 15.o; ninguém o pôs à discussão. Acabámos de discutir e votar o artigo 14.o e em seguida perguntei à Câmara se estava de acordo em que se discutisse este novo artigo, que foi lido. A Câmara concordou em discuti-lo, portanto, é este que se está a discutir.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, é só para dizer que, do ponto de vista instrumental e colocadas as questões que colocámos, não temos qualquer objecção a que seja discutido o artigo que o Sr. Presidente entendeu pôr à discussão, embora em sede não adequada. E passaremos então a discutir o artigo novo aqui enxertado, no meio de uma discussão que não tem nada a ver com ele. Mas, enfim, fá-lo-emos.O Sr. Presidente: - Só lastimo é que quando precisamente lhe perguntei se devia ou não ser discutido agora, o Sr. Deputado não tivesse dito o que acabou agora de dizer e tivesse esperado que o artigo começasse a ser discutido para, depois, vir proferir as palavras que proferiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): -Eu vou fazer uma breve intervenção que, no fundo, é um pedido de esclarecimento em relação aos subscritores desta proposta.
E começaria por dizer que pensamos que esta matéria da acumulação é uma matéria que tem a sua delicadeza. Em nosso entender, não é linear abordá-la no sentido de a limitar ao exercício de uma só profissão. Concretamente, gostaria de colocar a questão em relação aos professores, particularmente aos professores universitários. É que, neste país, é prática corrente que os professores universitários tenham, para além dessa profissão, uma outra, eventualmente também ao nível da função pública. Interrogo-me sobre se será inclusivamente possível, a curto prazo, acabar com esta situação e se, mesmo sendo viável, não será prejudicial acabar repentinamente com ela.
Por outro lado -e entrando noutro campo-, parece também que esta matéria talvez devesse ser tratada noutra sede que não a orçamental, pois parece ser bastante mais vasta. Daí terem já surgido algumas complicações quanto ao seu enquadramento, em termos do articulado que está em discussão. E daí que, no fundo - e esta é uma outra interrogação que também deixaria no ar-, talvez fosse preferível retomar este tema noutra oportunidade, transformando-o num projecto a ser submetido a esta Assembleia numa outra ocasião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Serei telegráfico. Sr. Presidente.É só para esclarecer o Sr. Deputado Pinheiro Henriques de que tivemos expressamente em conta esse aspecto da acumulação quanto aos professores universitários: no final do n.o 3 está dito que serão mantidas as excepções já existentes quanto ao ensino.
Quanto ao melindre, naturalmente que estamos conscientes dele e que, se a Câmara entender que este não é o momento de aprovar uma proposta neste sentido, a retomaremos numa iniciativa legislativa própria.
Apesar de tudo, entendemos que teria a sua utilidade a inclusão de uma disposição destas no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma curta intervenção.