29 DE JULHO DE 19981654-(109)Artigo 505.° Revogação da liberdade para provaÀ revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.°, devendo ser ouvido obrigatoriamente o defensor.Artigo 506.°Disposições aplicáveisÉ correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto nos artigos 479.° a 482°CAPÍTULO IIDa execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdadeArtigo 507.°Execução da pena e da medida de segurança privativa da uberdade1 — O requerimento para a substituição do tempo de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 99.° do Código Penal, é apresentado até 60 dias antes da data calculada para a revisão obrigatória ou no requerimento da revisão, devendo o internado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar, bem como se possível mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 490.°, n.05 2 e 3..3 — A decisão tomada nos termos do n.° 6 do artigo 99.° do Código Penal é sempre precedida de audição do defensor.CAPÍTULO IIIDa execução das medidas de segurança não privativas da liberdadeArtigo 508.° Medidas de segurança não privativas da liberdade1 — À interdição de actividade é correspondentemente aplicável disposto no artigo 499.°, n.°s 2 e 3.2 — A decisão que decretar a cassação da licença de condução e a interdição de concessão de licença é comunicada à Direcção-Geral de Viação, que a comunicará a quaisquer outras entidades legalmente habilitadas a emitir essa licença.3 — A decisão prevista no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 500.°4 — É correspondentemente aplicável à licença de condução emitida em país estrangeiro o disposto nos n.05 2,3,5 e 6 do artigo 500.°5 — A prorrogação do período de interdição e o reexame da situação que fundamentou a aplicação da medida são decididos pelo tribunal precedendo audição do Ministério Público, do defensor e das pessoas a elas sujeitas, salvo se, quanto a estas, o seu estado tornar a audição inútil ou inviável.6 — À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.°TÍTULO V Da execução da pena relativamente indeterminadaArtigo 509.°Execução da pena relativamente indeterminada1 — No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram, com a colaboração dos serviços de reinserção social, plano individual de readaptação do condenado em pena relativamente indeterminada, que incluirá os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.2 — O plano individual de readaptação e as suas modificações, exigidas pelo progresso do delinquente e por outras circunstâncias relevantes, são submetidos a homologação do Tribunal de Execução das Penas e comunicados ao delinquente.3 — Ao processo de liberdade condicional e respectiva decisão é aplicável o disposto nos artigos 484.° e 485.°4 — Até se mostrar cumprida a pena que concretamente caberia ao crime cometido, são remetidos novos relatórios e pareceres, nos termos do artigo 484.°:a) Decorrido um ano sobre a não concessão da liberdade condicional;b) Decorridos dois anos sobre o início da continuação do cumprimento da pena quando a liberdade condicional for revogada. Se a liberdade condicional não for concedida, novos relatórios e parecer são remetidos até dois meses antes de decorrido cada período ulterior de um ano.5 — À revisão da situação do condenado é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 504.°, n.osl,2t3e4.6 — A revogação da liberdade para prova é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 495.°7 — O despacho de revogação da liberdade condicional ou de revogação da liberdade para prova é notificado ao recluso e são remetidas cópias ao director do estabelecimento e aos serviços de reinserção social.TÍTULO VI Da execução de bens e destino das multasArtigo 510." Lei aplicávelEm tudo o que não for especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pelo Código das Custas Judiciais e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.