II SÉRIE-A — NÚMERO 104 136 um nível de segurança dos dados considerado satisfatório. Salvaguarda-se igualmente a possibilidade de transferência mediante a prestação de garantias de proteção adequadas, como, por exemplo, um instrumento juridicamente vinculativo, ou perante a verificação de certas situações específicas, como a necessidade de proteção de interesses vitais ou a prevenção de uma ameaça imediata e grave contra a segurança pública. Relativamente à autoridade de controlo, atribui-se a competência para a fiscalização da aplicação e do cumprimento do regime ora previsto à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Fica, no entanto, excluída do âmbito de competências da CNPD a supervisão de operações de tratamento efetuadas pelos tribunais e pelo Ministério Público, no exercício das suas competências processuais uma vez que esta matéria é objeto de regulação específica na Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. No quadro do regime de tutela, responsabilidade e sanções, a presente iniciativa legislativa, mantendo os mecanismos existentes, mormente os direitos de queixa para a autoridade de controlo e de ação judicial, introduz, em linha com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a possibilidade de representação coletiva dos titulares dos dados. Com efeito, a presente proposta de lei prevê a possibilidade de o titular dos dados mandatar uma entidade, devidamente constituída nos termos da lei, sem fins lucrativos, cujos objetivos estatutários sejam de interesse público e cuja atividade abranja a proteção de dados pessoais, para agir em sua representação.  Por fim, e no que concerne às sanções, as finalidades do tratamento dos dados subjacentes à presente lei justificam uma punição e repressão severa das violações das disposições legais aplicáveis. Nestes termos, adota-se um regime sancionatório exigente, que inclui uma componente contraordenacional e uma componente penal, inspirado na já referida Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na sua redação atual. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável ao tratamento de dados pessoais para os efeitos previstos no artigo anterior, nos termos da lei processual penal e demais legislação aplicável. 2 - A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele destinados por meios não automatizados. 3 - A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais relacionados com a segurança nacional. 4 - O intercâmbio de dados pessoais entre autoridades competentes na União Europeia, quando legalmente exigido, não é limitado nem proibido por razões relacionadas com a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.