274	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a proposta que gostaria de apresentar é comum à do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Só não gostaria que delas reabríssemos outra vez a discussão sobre o sentido, o alcance, a extensão e a terminologia da proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito.Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito já pode antecipar a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães, faça o favor de ler, para que isso fique registado em acta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, essa proposta envolve a inclusão de dois números. Um diz que "os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais" e outro refere que "para além das resultantes do sentido da sentença condenatória, a lei estabelecerá as restrições ao exercício dos referidos direitos necessárias à preservação da segurança dos estabelecimentos prisionais".O Sr. Presidente: - Penso que, neste momento, seria extremamente complicado estarmos a ponderar todas as nuances das diversas redacções. Em todo o caso, não fica prejudicada a possibilidade de se apresentarem outras propostas alternativas.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, em relação ao que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de dizer que não tenho opinião formada acerca do n.o 2 da proposta por ele apresentada. Diversamente daquilo que foi dito, não a subscrevo nem a renego.Afigura-se-me que esta questão tem nexo com o n.9 2 do artigo 18.°" que refere que "a lei só pode restringir dos direitos, liberdades e garantias".Penso que talvez se pudesse dizer "a lei só pode restringir o exercício dos direitos, liberdades e garantias", etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, talvez não valha a pena estarmos, neste momento, a reabrir o debate sobre isso.No entanto, gostaria de dizer que creio que não poderá ser assim. Não é apenas esse o sentido do n.° 2 do artigo 18.°Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, creio que a redacção poderia ser a seguinte:Os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, só podendo o seu exercício ser limitado nos termos da sentença condenatória ou na estrita medida das exigências do regime prisional.O Sr. António Vitorino (PS): - É o que se chama "oferta pública de proposta".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, propomos a seguinte redacção:A lei assegura os direitos fundamentais das pessoas que cumpram pena privativa de liberdade [...]Desta forma evita-se o termo "reclusos". Penso que a consagração constitucional do termo "reclusos" não é uma boa ideia.Depois continuava "só podendo o seu exercício ser limitado nos termos da sentença condenatória ou na estrita medida das exigências do regime prisional", o que é idêntico àquilo que consta da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Costa Andrade.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos agora discutir esta matéria. Isso fica registado para ponderação ulterior.Vozes.O Sr. Presidente: = Srs. Deputados, vamos passar à análise do artigo 31.°, em relação ao qual não há propostas. Assim, suponho que não há observações a fazer.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à análise do artigo 32.°, que tem como epígrafe "Garantias do processo criminal".Em relação ao artigo 32.o foram apresentadas várias propostas de alteração. Há propostas do CDS, do PCP e da ID.O CDS propõe a alteração do n.° 4, com a eliminação do termos "toda" e a substituição da expressão "o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras" por "podendo a lei atribuir a outras".O PCP propõe o aditamento de um novo n.o 4, com o actual n.° 4 a passar a n.° 5 e assim sucessivamente, com a seguinte redacção:A lei assegura os meios necessários à defesa eficaz do arguido, independentemente da sua condição económica ou condição social.A ID propõe o aditamento de um novo n.9 8, com a seguinte redacção:O julgamento da causa não pode caber a juiz que tenha intervindo no processo na fase de instrução ou na de pronúncia ou equivalente.O PCP também apresenta uma proposta de aditamento para um novo n.9 9, com a seguinte redacção:As informações constantes do processo criminal não podem, fora do respectivo âmbito, ser transmitidas a quaisquer autoridades ou usadas para outros fins que não os do processo.Temos, de seguida, o artigo 32.°-A, que analisaremos depois.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.