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Em Portugal, também podemos observar uma curiosidade e um recurso crescentes a estas terapêuticas - calcula-se que 3 milhões de portugueses já recorreram às medicinas não convencionais -, pelo que não podemos ignorar a sua existência. Urge garantir aos utentes a maior
liberdade possível de escolha do método terapêutico, oferecendo-lhes o mais elevado nível de segurança e a mais idónea informação sobre a qualidade e eficácia das diversas disciplinas e especialidades.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Apesar de todos estes avanços, continua a existir uma lacuna legislativa sobre as medicinas não convencionais que importa suprimir, integrando-as no sistema de saúde e em harmonia com a Lei de Bases da Saúde. É indispensável legalizar o estatuto dos profissionais que lhe correspondem, fixando, naturalmente, as condições de formação e certificação, prevendo também a comparticipação dos cuidados e medicamentos por parte do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Deste modo, o presente projecto de lei procura lançar as primeiras bases de uma regulamentação das medicinas não convencionais, retomando os termos do texto de substituição aprovado na Comissão de Saúde da Assembleia da Republica, nos finais da legislatura anterior, estabelecido após audições e discussão suscitadas pelo projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado na generalidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Pretendemos, assim, que a lei reconheça como terapêuticas não convencionais as praticadas pela medicina tradicional chinesa e acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia, reconhecendo o direito individual de opção, a defesa da saúde pública e dos utentes, bem como a promoção da investigação e da autonomia técnica e deontológica.
Defendemos que a prática de terapêuticas não convencionais seja devidamente tutelada e credenciada pelo Ministério da Saúde, definindo-se as condições de formação e certificação e criando-se uma comissão, também no âmbito do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que estude e proponha os parâmetros gerais de regulamentação.
Testemunho também do valor deste debate foi a entrega de uma petição à Assembleia da República na passada semana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falo de uma petição com mais de 82 000 assinaturas, verdadeiramente excepcional, que apela à regulamentação destas terapias, evidenciando que o vazio legal põe em causa a saúde pública devido ao risco de burla, assim como sublinha a oportunidade crucial de definir o estatuto sócio-profissional correspondente, salvaguardando a autonomia técnica e científica. Enfim, um direito há muito reclamado pelos praticantes, utentes e adeptos.
Ou se conclui agora um processo legislativo responsável ou se permite que se continue a premiar a irresponsabilidade; ou se defende a saúde pública e se protege o direito de escolha dos doentes e dos muitos profissionais competentíssimos e dedicados nesta área ou se pactua pelo silêncio com a charlatanice e a discriminação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Para que a saúde não seja um privilégio de poucos e uma falta para muitos, para que algumas medicinas não se reclamem como sendo as únicas científicas, negando a sua própria ancestralidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal, que apresenta o projecto de lei n.o 263/IX.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista hoje, como ontem, entende que encarar a dimensão social das medicinas não convencionais e resolver as questões legais e de segurança que elas levantam é uma necessidade incontornável.
É por esta razão que, tal como dizemos no preâmbulo do projecto de lei que apresentamos à discussão neste Plenário, com a crescente complexidade, diversidade e exigência das sociedades actuais, nenhum país pode ignorar os contributos positivos que podem ser dados na prestação de cuidados de saúde pelos diferentes domínios do saber, incluindo as medicinas não convencionais.
A tendência actual na Europa e no Mundo é para deixar de olhar com preconceito e desconfiança aquelas terapêuticas, sendo cada vez mais difícil justificar a falta de reconhecimento do papel que podem desempenhar nas sociedades modernas pela cada vez maior aceitação de disciplinas, como a homeopatia, a osteopatia, a quiropraxia e a acupunctura.
Recomendações da Organização Mundial de Saúde, da União Europeia, do Conselho da Europa e até do relatório oficial realizado em Portugal, sob a tutela da Direcção-Geral de Saúde, em 1989, vão todas nesse sentido. Portugal não pode ficar à margem deste processo global em que as medicinas não convencionais são entendidas como um potencial ainda por aproveitar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de apresentar aqui cinco pontos de reflexão que justificam a necessidade da regulamentação das medicinas não convencionais.
Primeiro ponto: as noções de corpo, doença e saúde são construídas culturalmente e, assim, variam de sociedade para sociedade, mas mesmo dentro da mesma sociedade encontramos diferentes atitudes face à doença e à sua representação.
Todos os profissionais de saúde sabem que uma mesma doença produz vários doentes diferentes, sendo que cada um deles exige uma abordagem individualizada, baseada na sua história, no seu quadro de referências, nas suas crenças, nos ambientes em que se move, e os resultados atingidos dependem mais destes factores do que dos cuidados de saúde disponíveis e institucionalizados.
A doença é, assim, um facto com uma dimensão social determinante, vivida como uma incapacidade involuntária e qualquer intervenção do exterior tem de ter em conta o contexto particular do doente, o seu grau de sofrimento, a sua capacidade de comunicação e a sua expectativa de cura.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - A saúde é um estado subjectivo de equilíbrio, associado a uma representação mental sobre a condição individual, o controlo do sofrimento, o bem-estar
físico e o conforto psicológico, emocional e espiritual e, por isso, não oponível ao conceito de doença.
A ciência médica dita clássica, fruto da sua grande e crescente especialização, "combate" a doença entendida como uma ameaça, resolve sinais e sintomas, mas muitas vezes deixa de fora o corpo, a pessoa no seu todo e, portanto, as suas expectativas de bem-estar e equilíbrio. Estes são os principais domínios de actuação das medicinas não convencionais.
Por outro lado, assistimos a um interesse cada vez maior de profissionais médicos por esta realidade, mostrando que poderá existir uma sã complementaridade nos cuidados de saúde ao aproximar as diferentes abordagens no sentido de uma cooperação e reconhecimento mútuos.
Segundo ponto: a acessibilidade. Existem cada vez mais cidadãos que utilizam estes cuidados, a que chamamos medicinas não convencionais para harmonizar com a designação proposta pela Organização Mundial de Saúde, e recorrem a eles tanto mais quanto aumenta a descrença num único modelo de cuidados, baseado num único tipo de profissionais, para a resolução dos seus problemas de doença ou a melhoria do seu potencial de saúde. Cada vez mais a prestação de cuidados de saúde se enquadra num trabalho de equipa, com vários profissionais com funcionalidade complementar, cada um com a definição dos seus limites de actuação, com os seus saberes diferentes, com as suas competências e desempenhos, embora com um objecto comum que é o bem-estar dos cidadãos doentes ou não.
A preocupação sobre os efeitos adversos dos fármacos químicos e a maior informação sanitária dos cidadãos e ainda o número crescente das doenças crónicas por envelhecimento da população, são outras das razões que levam ao recurso de terapêuticas complementares, menos invasivas, mais centradas na pessoa e por vezes mais económicas. Frequentes vezes, no entanto, o recurso a práticas de medicinas não convencionais põe em causa a saúde dos cidadãos. Como todas as áreas marginais, não controladas, podem ter o efeito perverso indesejável de pôr em causa a saúde pública. Há definitivamente que criar as condições necessárias para que o acesso se realize em condições dignas, com respeito por opções de saúde diferentes, mas baseadas em padrões de qualidade e rigor onde a crendice e a ignorância, que muitas vezes estão associadas a estas práticas, sejam definitivamente afastadas.
Não obstante este risco existir, a procura crescente das medicinas não convencionais é uma realidade em Portugal mas também em países com níveis de cuidados de saúde muito mais elevados do que o nosso, como os Estados Unidos da América, a Alemanha, a França, a Finlândia ou o Canadá.
Em terceiro lugar, a segurança e a qualidade dos cuidados prestados e dos produtos utilizados são preocupações fundamentais para o Partido Socialista. A garantia da qualidade dos produtos usados e a segurança para os cidadãos que recorrem às medicinas não convencionais só será possível com a formação credenciada desses profissionais, com a exigência de que os resultados positivos aconteçam não por mero acaso, mas com evidência comprovada, com recurso a investigação dirigida e credível, que amplie o conhecimento e prove a eficácia destas terapêuticas. Existe uma obrigatoriedade de regulação e fiscalização por parte do Estado que não pode ser esquecida, e existem já estruturas com capacidade para desenvolver esta tarefa. A informação aos consumidores tem que ser também regulada, como salvaguarda dos seus interesses e como forma de promover adequadamente a sua capacidade de escolha e o seu consentimento informado.
Quarto ponto de reflexão: os profissionais. A formação e a certificação dos profissionais é de importância determinante - como venho a dizer ao longo desta intervenção - para a qualidade e a credibilidade que se exige a todos os que prestam cuidados na saúde e na doença. Só a responsabilidade, competência e definição de limites de intervenção proporcionará um respeito mútuo na complementaridade de cuidados que se pretende. A autonomia e a participação dos profissionais em todo este processo de definição deverá ser garantido.
Quinto e último ponto: as políticas necessárias. Adoptando as estratégias propostas pela Organização Mundial de Saúde para 2002-2005, sintetizamo-las em mais três pontos: necessidade de reconhecer e regulamentar de forma faseada as práticas das medicinas não convencionais, definir as respectivas áreas de intervenção e dignificar uma actividade que, se agora não tem existência legal, se desenvolve no terreno de forma subterrânea e semi-clandestina que a todos devia preocupar; dar garantias de qualidade nos produtos existentes e utilizados, e defender os consumidores no seu direito a ter uma informação correcta sobre as terapias e os métodos; necessidade, ainda, de criar um mecanismo de formação e credenciação dos profissionais, para que a sua responsabilização possa ser exigida e definitivamente afastar todos os que abusam da boa-fé dos cidadãos que muitas vezes em desespero a eles recorrem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, afastando os preconceitos, é este o impacto que pretendemos com o projecto de lei agora apresentado, em favor de todos os profissionais que tenham condições de formação para serem credenciados, mas principalmente para defesa dos consumidores em particular e da saúde pública em geral.
No concreto, discutimos aqui hoje dois projectos de lei, a que se juntou, à ultima hora, um projecto de resolução, que, visando alcançar objectivos semelhantes, apresentam soluções finais distintas. O Partido Socialista cria um conjunto mínimo de princípios que garantam o reconhecimento do exercício das medicinas não convencionais e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos no seu direito de escolha, mas também garantindo a segurança e a qualidade, sempre num quadro de prudência, de rigor e de intervenção mínima, de modo a evitar a aprovação de normativos de difícil aplicabilidade, sob pena de não cumprirmos os nossos objectivos fundamentais.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Portugal, congratulamo-nos com a iniciativa do PS, tendo contudo algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas por V. Ex.a.
As nossas dúvidas centram-se, nomeadamente, nos motivos pelos quais o projecto do PS exclui dos seus intuitos de regulamentação a medicina tradicional chinesa, a naturopatia e a fitoterapia. E passo a apresentar os motivos
da minha dúvida: em primeiro lugar, a acupunctura e a fitoterapia são parte integrante da medicina tradicional chinesa, que é uma entidade indissociável - qualquer especialista lhe dirá que a acupunctura isolada e desgarrada deste contexto da medicina tradicional chinesa não tem qualquer sentido e é um risco e um erro do ponto de vista técnico e científico, já que todos os princípios filosóficos orientadores e técnicos da prática de acupunctura estão na medicina tradicional chinesa.
Em segundo lugar, do ponto de vista estritamente técnico, na medicina tradicional chinesa a acupunctura serve apenas para a distribuição de energia, ficando de fora o que os especialistas nesta área chamam a promoção de energia, que é extremamente relevante, como saberá, na doenças crónicas e que é garantida, justamente, pela fitoterapia, que não é, como já sublinhei, contemplada no seu projecto.
O terceiro e último motivo da minha questão, talvez o mais relevante, é que a fitoterapia ocidental é a mais praticada em Portugal: ela é parte da naturopatia e é a mais comum, a mais praticada - não existe uma aldeia em Portugal que não tenha uma ervanária!
Portanto, no intuito desta regulamentação - estamos de acordo que ela urge, é importante, quer para os utentes quer para os profissionais; é uma questão de saúde pública e de correcção de formação e de credenciação - como é possível excluir a maior fatia deste problema, que é a questão da fitoterapia e da naturopatia?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço as questões que me colocou pois dá-me oportunidade de fazer uma explicitação mais concreta da minha exposição - parece que não fui suficientemente clara, ou então assim não foi entendido.
De facto, as três disciplinas que apontou - não sei se podemos chamar-lhes disciplinas, talvez seja o corpo de todas as outras disciplinas - são indissociáveis, estando toda a sua prática baseada na filosofia da medicina tradicional chinesa, a fitoterapia nos princípios da naturopatia - não temos dúvidas, concordo com aquilo que disse. Mas penso que temos de ser um pouco práticos nas ocasiões em que há um profundo vazio em Portugal. Havendo um vazio, há que enchê-lo, há que dar-lhe consistência e, de alguma forma, fazer crescer uma regulamentação.
Não entendeu, pois, o PS que este fosse o momento de abrir toda a janela; entendemos que o sol entrará por uma meia janela e que, em determinada altura, a janela abrir-se-á. O nosso projecto, aliás como o vosso, assume um número em que, a seguir ao conhecimento que se tiver e até da prática de critérios de regulamentação destas quatro disciplinas, está a janela aberta, inclusive sem ter de voltar à Assembleia da República, ficando à responsabilidade do Governo a continuação do processo.
Neste momento, o PS entendeu como prioritário, definitivamente, iniciar a legalização e a defesa dos cidadãos e da saúde pública com esta proposta. Não entendemos que, de repente, partindo de um vazio que existe, tudo...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Mas a acupunctura e a fitoterapia são parte da medicina tradicional chinesa!A Oradora: - Podemos discutir se são medicinas, se são práticas, se são terapêuticas - ficará, eventualmente, para a especialidade. Neste momento, pensamos que há que abrir a porta, há que iniciar um processo que é necessário; às vezes, escancarar a porta nem sempre é prudente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o respectivo projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referiu na sua intervenção a Sr.a Deputada Luísa Portugal que o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP entrou à última hora. Não entrou, Sr.a Deputada, entrou dentro do prazo regimental e, além do mais, foi admitido pela Mesa no mesmo dia em que admitiu o projecto de lei apresentado pelo PS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É manifesto o interesse crescente da população nas medicinas não convencionais. Não é possível continuar a ignorar a existência desta realidade. Importa, face a esta realidade crescente, tomar medidas, no interesse da defesa da saúde dos cidadãos, obrigação do Estado consubstanciada na exigência de rigor na qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade.
No entanto, a abordagem das medicinas não convencionais requer uma análise muito cuidada de algumas questões prévias. Uma primeira questão relaciona-se com o conceito destas práticas e como posicioná-las. Sugere a Comissão Europeia a divisão em alternativas, que são as práticas caracterizadas por uma alternativa total à medicina convencional; práticas complementares, onde as práticas poderiam complementar outras medicinas; e, por último, práticas com finalidades terapêuticas, que são as que englobam apenas atitudes terapêuticas.
A segunda questão prende-se com a formação académica necessária para as diferentes práticas.
A terceira questão relaciona-se com a validação ou certificação, colocando alguns a dúvida de a ciência actual, com a aplicação de métodos estatísticos, ser apenas uma verdade "ocidental", o que, a ser assim, questionaria toda a ciência médica actual. Não é a nossa opinião. Assim, metodologia científica deve ser sempre o método de validação.
No que respeita à legalização das medicinas não convencionais, o CDS-PP entende que esta só deve ser efectuada após prova de eficácia, através de métodos científicos, quer de actos diagnósticos, quer de actos terapêuticos, bem como a eficácia e segurança dos produtos usados, para que a livre escolha seja efectuada com a segurança e qualidade de todo um processo e assim protegida a saúde pública. Legalizar sem provas inequívocas é questionar a ciência e a qualidade científica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4430   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 O Orador: - Saliento, de resto, a coerência do CDS-PP, mas também do PSD, nesta matéria, pois o que dizemos hoje é o que dissemos sempre.
Neste sentido tem de, num primeiro momento, haver uma identificação, prévia e clara, de cada uma das disciplinas das medicinas não convencionais, sendo para tal conveniente realizar estudos clínicos, avaliações dos resultados de tratamentos, estudos fundamentais. É importante criar mecanismos de acção e outros estudos científicos ou investigações académicas para avaliar a eficácia das terapias utilizadas, partindo-se necessariamente do princípio de que esta avaliação deve ser efectuada segundo as metodologias habituais em qualquer terapêutica humana, ou seja, baseada nos conhecimentos científicos do momento, particularmente os específicos das ciências biológicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É corrente reconhecer-se que o conhecimento sobre determinadas práticas ainda é limitado e que se devem promover estudos aprofundados sobre este tema. E é neste ponto que, na nossa perspectiva, se deve colocar a questão principal: no estudo aprofundado, de carácter científico e rigoroso, na certeza de que, ao legislar, estaremos a fazê-lo com a plena consciência de que é em prol da saúde pública e da qualidade prestada aos portugueses que recorrem a estas práticas.
Paralelamente a esta certeza científica, que efectivamente terá de existir, posiciona-se a fiscalização que terá de incidir sobre os profissionais destas práticas. A fiscalização sobre a formação de quem exerce estas profissões, assim como em que circunstâncias as exerce, salvaguardando sempre, e em todos os momentos, que estão a ser cumpridas as mais elementares normas éticas e deontológicas. Só partindo destes dois vectores fundamentais - certeza científica e fiscalização - se conseguirá garantir e defender para os portugueses uma melhor saúde e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida.
Em bom rigor, os princípios orientadores de qualquer prática não convencional devem passar primeiro pela eficácia e deve haver comparação com os métodos utilizados para a mesma finalidade, no sentido de se validar qual o mais eficaz ou eficazes. A defesa da saúde dos cidadãos é uma obrigação dos Estados de direito e das sociedades democráticas modernas. Essa obrigação, como já referi, consubstancia-se na exigência de rigor, na qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade, bem como na vigilância e protecção desses mesmos cidadãos frente a práticas não científicas e lesivas, por acção ou omissão, da sua integridade e do seu direito a uma saúde de qualidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é opinião do CDS-PP que algumas destas práticas devem ser regulamentadas. Somos daqueles que entendem que não se deve reprimir esta realidade, que se queira ignorar a existência destas práticas, mas também não aceitamos que se embarque em experimentalismos fáceis ou que se queira fazer demagogia barata à custa da saúde das pessoas. Nesta matéria toda a prudência é boa conselheira.
Entendemos, assim, que é necessário que se possam dar os passos certos para o reconhecimento destas práticas, mas para que tal se faça impõe a seriedade da discussão que o façamos com um critério claro, indiscutível, eticamente inabalável, que represente o que são os axiomas sobre os quais assenta a nossa civilização. Sendo assim, o critério não pode ser outro senão o da validação científica destas práticas.
Sr.as e Srs. Deputados, a ciência médica aceita como boas algumas terapêuticas que são praticadas por não-médicos, como é o caso das técnicas de manipulação que os osteopatas executam, forma já diversas vezes comprovada por métodos científicos no tratamento da dor ou de doenças ou sintomas específicos músculo-esqueléticos. No entanto, situação distinta prende-se com o diagnóstico. Este método não deverá ser aplicado sem um diagnóstico prévio, correctamente efectuado por quem tem competência para o fazer. O CDS-PP entende que a osteopatia deve ser ensinada, praticada e regulada como profissão complementar ou auxiliar da medicina, isto é, desde que os tratamentos executados por esses profissionais sejam executados como consequência de um diagnóstico médico.
Neste sentido, apresentamos, nesta Câmara, um projecto de resolução para a regulamentação da osteopatia. Entendemos que a osteopatia poderá ser um bom exemplo para começar a regulamentar estas práticas. A osteopatia, enquanto prática clínica, apareceu nos Estados Unidos da América, por volta de 1870, numa época em que ainda não existiam as realidades que hoje são correntes no exercício da medicina, tais como a anestesia, a cirurgia em condições de esterilização, os anti-sépticos e os antibióticos e também os raios X. Há, em Portugal, um número indeterminado de profissionais desta área a exercer esta profissão, sem que exista uma moldura legal que enquadre a sua prática e exercício. Uma vez que não é uma especialidade médica, a sua organização, método de ensino e verificação da aplicação das normas deontológicas não recaem sob a alçada da Ordem dos Médicos, verificando-se a inexistência de um órgão de regule e controle o exercício dos osteopatas. Neste sentido, o CDS-PP manifesta grande preocupação com a dificuldade de, nestas circunstâncias, garantir ao cidadão a qualidade e legalidade da prática da osteopatia. Entendemos que é essencial definir o âmbito de actuação profissional da osteopatia, assim como definir as articulações possíveis com o Sistema Nacional de Saúde.
Paralelamente à questão da regulação da prática da osteopatia, coloca-se igualmente o problema da certificação e acreditação das escolas de formação de osteopatia. Para ser possível regular esta profissão, garantindo qualidade e seriedade para os seus utentes, é indispensável criar um organismo que defina a educação e formação contínua de investigação e ética, com a determinação clara dos objectivos a atingir e a metodologia de avaliação desses mesmos fins.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que queremos, e por essa razão apresentamos este projecto de resolução, é uma forma clara e um critério científico credível. A nossa cautela é a defesa da saúde pública.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Teixeira Lopes.
Como o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco já não dispõe de tempo para responder, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes disponibiliza-lhe 1 minuto para o efeito.
4431   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, não compreendo por que razão é que um partido como o CDS-PP, que tanto defende a decisão e a acção e tanto critica anteriores governos por falta dela, venha propor, neste projecto de resolução, nada mais nada menos do que um estudo e uma comissão!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - É uma contradição espantosa! Tanto mais que, Sr. Deputado, comissões e estudos sobre esta questão existem inúmeros! Vou dar-lhe alguns exemplos: existe um estudo e uma resolução do Parlamento Europeu de 1997; existe um estudo e uma recomendação da Comissão de Saúde do Conselho da Europa de 1999; existe um trabalho, um longuíssimo trabalho feito em Portugal, com uma série de intervenientes, do Ministério da Educação, da Ordem dos Médicos, do INFARMED, um estudo com conclusões que estão, inclusivamente, incorporadas no nosso projecto de lei! Por isso, francamente, não percebo por que razão o CDS-PP manifesta uma timidez tão grande em relação a matérias como esta, em que o que existe é um desfasamento tremendo entre a realidade e o ordenamento jurídico.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não estudam!O Orador: - A realidade é esta, Sr. Deputado, faz parte dos nossos princípios civilizacionais, faz parte da nossa cultura. Há séculos e séculos que as medicinas não convencionais são utilizadas no tratamento de doenças. É algo que está incorporado no modo de ser dos portugueses. Por isso mesmo, Sr. Deputado, não vamos perder mais tempo!
Ainda por cima, o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP apenas contempla a osteopatia, ou seja, está totalmente desligado das restantes medicinas não convencionais.
O nosso projecto de lei tem, precisamente, a preocupação de "separar o trigo do joio", de prever requisitos profissionais bem definidos e requisitos deontológicos bem claros. Trata-se de credenciar profissionais qualificados.
O que não podemos é continuar com corporativismos de certos grupos profissionais instalados, nem podemos, tão pouco, continuar com os estudos e comissões, que, francamente, já nada adiantam, porque esta uma prática consolidada em inúmeros países, dos Estados Unidos à Finlândia, passando por inúmeros países europeus.
Certamente, o que CDS-PP quer com este projecto de resolução é que tudo fique na mesma. Mas nós não estamos dispostos a que tudo fique na mesma!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses não estão dispostos a que tudo fique na mesma!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito obrigado pela questão que me dirigiu. Não sei se a sua cultura é oriental. A minha é ocidental. Respeito que, eventualmente, o Sr. Deputado tenha ligações ao Oriente mais fortes do que as minhas, mas a minha cultura é a ocidental!
De qualquer maneira,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Que ignorância, Sr. Deputado! Não conhece as próprias origens da medicina ocidental!O Orador: - Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, se não se importa, tenho pouco tempo e estou a falar com o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não estudam!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estudamos, mas é por outros compêndios!O Orador: - Sr. Deputado, o que é importante para nós é que estamos a falar de saúde pública. E quando falamos de saúde pública - o que já foquei noutras intervenções - entendemos que com a saúde dos portugueses não se brinca. Portanto, nestas questões não ultrapassamos a cautela que tem de se usar quando se fala de saúde pública.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, respondendo que a osteopatia, entre todas estas medicinas não convencionais, é aquela que está mais avançada, é aquela que em todos os países está mais validada e é aquela que tem mais complementaridade com a medicina tradicional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A procura crescente de terapêuticas não convencionais fez com que as mesmas tenham sido regulamentadas na maioria dos países da União Europeia.
Em Portugal, sobretudo a partir da década de 70, surge um crescente número de praticantes destas terapêuticas, número que tem vindo a aumentar nos últimos anos, pelo que não se pode continuar a ignorar a sua existência.
A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases da Saúde responsabilizam o Estado pela prestação de saúde dos indivíduos e das comunidades, reservando-lhe o papel regulador e fiscalizador das organizações que asseguram cuidados de saúde.
Enquanto maior partido português, o PSD, agora também com responsabilidades governativas, ao contrário do que fizeram outros no passado, não se demite de debater esta questão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devem ser desencadeadas medidas que protejam o cidadão do exercício não qualificado destas actividades terapêuticas. Porquê? Porque entendemos não dever continuar a permitir que qualquer pessoa, em qualquer
4432   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 local, muitas vezes sem qualificação e sem conhecimentos técnicos, exerça esta actividade, colocando em risco a saúde e muitas vezes a vida das populações.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nas práticas destas actividades existe uma grande anarquia. É um "salve-se quem puder"!
É contra esta anarquia que devemos dirigir o nosso trabalho, na defesa da saúde dos portugueses. Temos que "separar o trigo do joio"! É nossa obrigação acabar com os charlatães, com a farsa que muitos homens e mulheres sem escrúpulos, valendo-se da ignorância e/ou desespero de quem os procura, visam o lucro fácil, pessoas para quem o dinheiro se sobrepõe ao carácter, ao decoro que a todos deve ser exigido.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No primeiro governo do Partido Socialista e à boa maneira socialista, por despacho da Sr.a Ministra da Saúde de então, foi constituído um grupo de trabalho como primeiro passo para uma tomada de posição sobre as terapêuticas alternativas em ordem a uma possível legalização.
No relatório final desse trabalho, concluía-se que as terapêuticas mais utilizadas pelos cidadãos eram a homeopatia, a acupunctura, a osteopatia, a quiropraxia, a fitoterapia e a naturopatia, a exemplo do que se passa na maioria dos países da União Europeia. Foi um passo importante, mas não suficiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD é inevitável e não tem recuo a regulamentação das terapêuticas não convencionais. Para o PSD é fundamental e necessário elaborar normas que regulem cada uma das actividades terapêuticas não convencionais, isto é, que actividades podem ser exercidas e quais os requisitos para o seu exercício, de modo a que protejam o cidadão e a comunidade em geral do exercício não qualificado destas actividades.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Há necessidade de se fazer o reconhecimento das instituições que leccionam, quer sejam nacionais ou estrangeiras, como possuidoras de idoneidade para a formação destes técnicos. Isto porque só devem ser certificados os profissionais que apresentem documentação emitida por escolas nacionais ou estrangeiras que venham a ser reconhecidas como idóneas.
Há necessidade de definir o processo de acompanhamento e controlo do exercício de tais práticas terapêuticas, por forma a evitar e punir todos aqueles que não obedeçam aos requisitos que forem estabelecidos.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não queremos nem podemos aceitar que os portugueses continuem sem saber a quem e onde podem recorrer sem colocarem em risco a sua saúde.
Em suma, e para o PSD, é necessário regulamentar e disciplinar o exercício destas terapêuticas não convencionais e enquadrar e punir todos aqueles a quem não é reconhecida idoneidade e preparação técnico-científica para o exercício destas terapêuticas.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não existe actualmente qualquer legislação que regule o estatuto dos profissionais das terapêuticas não convencionais, nem a possível comparticipação por parte do Serviço Nacional de Saúde neste tipo de cuidados terapêuticos e nos medicamentos utilizados.
No entanto, cumpre referir o Decreto-Lei n.o 94/95, de 9 de Maio, que transpôs para a nossa ordem jurídica a Directiva n.o 92/73/CEE, que visa, sobretudo, garantir a qualidade e segurança da utilização de produtos homeopáticos e assegurar aos seus utilizadores o fornecimento de informações claras sobre o seu carácter homeopático e a sua inocuidade, conforme o disposto no preâmbulo do referido diploma. O Decreto-Lei n.o 94/95, não faz qualquer referência aos profissionais das terapêuticas não convencionais.
Cumpre igualmente referir a Lei de Bases da Saúde que, na Base I, n.o 1, prevê, como princípio fundamental a "liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei".A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Embora a Lei de Bases da Saúde seja completamente omissa quanto às terapêuticas não convencionais e aos seus profissionais, o mesmo diploma estabelece, na Base II, que "a política de saúde tem um carácter evolutivo, adoptando-se permanentemente às condições da realidade nacional, às suas necessidades e aos seus recursos".
Já na Base V, n.o 3 , prevê que a "liberdade de prestação de cuidados de saúde tem as limitações decorrentes da lei, designadamente no que respeita a exigências de qualificação profissional".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de discordarmos do articulado dos projectos de lei apresentados quer pelo Bloco de Esquerda, quer pelo Partido Socialista sobre o regime jurídico das terapêuticas não convencionais, assumimos a nossa disponibilidade para discutir esta matéria na especialidade, colocando os interesses dos portugueses acima da mera ideologia política. Eis mais um exemplo de como para nós, PSD, o cidadão é a razão de ser do nosso trabalho, o centro das nossas preocupações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos por finalmente ver nesta Câmara, numa nova legislatura, algum consenso nesta matéria, antevendo a possibilidade e a importância de regulamentar estas práticas.
Contudo, não queremos deixar de referir à bancada do CDS-PP que só numa espécie de "cambalhota" demagógica é que se pode dizer que é irresponsabilidade pretender-se esta regulamentação, porque, como já sublinhámos, só em Portugal existem cerca de 3 milhões de pessoas que recorrem a este tipo de medicinas não convencionais.
Portanto, parece-nos que irresponsabilidade é seguir uma política cega de continuar a fazer com que estas
4433   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 práticas existam sem assegurar qualquer espécie de qualidade!
De facto, a saúde pública não é uma brincadeira, a saúde dos utentes não é uma brincadeira e há que assegurar o rigor nesta prática e os direitos dos utentes, salvaguardando, evidentemente, os princípios que norteiam as questões da saúde pública e que estão devidamente legislados em Portugal.
Por conseguinte, o que nos parece ser irresponsável é deixar esta situação arrastar-se, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, não olhando para os exemplos de décadas nos Estados Unidos, no Canadá, na África do Sul, em países onde os cuidados de saúde são prioritários.
O meu colega Deputado João Teixeira Lopes já evidenciou vários estudos que, se calhar, são de recomendar, porque a questão que o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco coloca do ocidentalismo face ao orientalismo revela alguma falta de estudo da sua parte em relação à história da cultura do que são algumas das bases mais importantes da cultura ocidental e da influência enorme em vários domínios que teve a cultura oriental e vice-versa.
Julgo, pois, que esta questão não pode ser colocada em termos de irresponsabilidade. É preciso olhar para a realidade e para os factos. Os números são os que descrevemos e entendemos ser necessário partir para a acção.
Como o Sr. Deputado fez questão salientar esta clivagem, gostaria de dar-lhe um exemplo relativamente aos medicamentos que são usados no Ocidente, dizendo-lhe que cerca de um terço dos princípios activos vem directamente da naturopatia, ou seja, não são produtos especificamente de natureza ocidental.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, de novo, a discutir na Assembleia da República as medicinas não convencionais e, desde logo, a necessidade e a prioridade de as regulamentar, tendo pela frente os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista e um projecto de resolução do CDS-PP.
Começo por falar da importância que atribuímos às medicinas não convencionais, por alguns, durante muito tempo, consideradas alternativas, que devem, em nosso entender, ser vistas como um complemento daquilo que é fundamental, ou seja, do bem-estar dos seres humanos, para isso fazendo uso do riquíssimo património - que é milenar nalgumas das medicinas de que estamos a falar -, um património que é fundamental na abordagem da compreensão do ser humano, na sua complexidade e na capacidade de encontrar vias para melhorar a sua qualidade de vida.
É neste sentido que nos parece da maior importância a discussão sobre as medicinas não convencionais e a necessidade de as regulamentar.
Trata-se de uma necessidade que há muitos anos outros países europeus e de fora da Europa sentiram, por um lado, para fazer pleno uso deste conhecimento e, por outro, para evitar aquilo que é manifesto e que existe actualmente no nosso país, ou seja, a não delimitação dos diferentes territórios, que inviabiliza e não acautela a saúde pública na medida em que não separa aqueles que intervêm neste domínio e que estão habilitados para o fazer daqueles que se aproveitam das necessidades das pessoas de recorrer a alternativas para exercer práticas que não são, às vezes, devidamente fundamentadas.
Por isso, segundo a razão da importância que atribuímos a esta discussão, a necessidade de regulamentar, ou seja, a necessidade de, pela via da legalização, validar e reconhecer, no plano institucional, no plano legal e no plano prático, a enorme importância de todas estas práticas. Estejamos nós a falar numa visão mais restrita daquilo que o Partido Socialista nos propõe - osteopatia, homeopatia, acupunctura ou quiropraxia - ou estejamos nós a falar numa perspectiva mais abrangente e, do nosso ponto de vista, mais enriquecida da medicina tradicional chinesa, da fitoterapia ou da naturopatia.
Em nosso entendimento é esta abrangência, é a necessidade de aliar este conhecimento e estas práticas à medicina convencional que permitem melhorar a qualidade de vida das pessoas e garantir um terceiro aspecto, que para nós tem importância: o direito de escolha.
Hoje, muitos se questionam sobre a medicina convencional. Hoje, por razões filosóficas ou outras, há cidadãos que desejam aceder às medicinas alternativas em exclusivo, não tendo, pela inexistência de regulamentação, meios de garantia daqueles que a estão a exercer.
O passo que vamos dar (e chamo a vossa atenção para o receio que temos de que estes diplomas fiquem parados e que exista um veto de gaveta), e que esperamos conduza à regulamentação desta prática, irá permitir exercitar um direito de escolha; irá permitir credenciar as condições de aprendizagem; irá permitir definir um estatuto sócio-profissional dos que exercem a medicina não tradicional; e irá ainda - esperamos que seja, em consequência, naturalmente, o passo seguinte - permitir que o acesso a estas medicinas não fique excluído do regime de comparticipações, como sucede noutros países, o que, para nós, é fundamental
Por isso, globalmente, pensamos que estes projectos são positivos, pois recuperam o tempo de atraso que no nosso país tem existido devido a hesitações em adoptar medidas a este nível. E esperamos que, em sede de especialidade, seja possível uma abrangência que enriqueça, de facto, mudança e melhorias, eventualmente, na composição da comissão técnica que procede a escolhas e a dar um passo que não queremos seja fictício.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.A Oradora: - Em relação ao projecto de resolução do CDS-PP, pensamos que se trata de uma proposta curiosa, ainda que, de algum modo, contraditória.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a primeira coisa que é preciso dizer num debate como este, e foi, aliás, assim que começámos um debate anterior sobre esta matéria, é que hoje cada vez mais os cuidados de saúde assentam numa enorme multidisciplinaridade e numa complementaridade dos saberes das várias profissões que prestam os cuidados de saúde e que neles se integram para a garantia da saúde das populações. E é este o princípio que deve, nesta como em outras matérias, enformar a nossa intervenção, e não
4434   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 qualquer princípio de prioridade de uns saberes em relação a outros.
É verdade também que no nosso país assistimos, durante anos, e continuamos a assistir, a uma falta de regulamentação das medicinas não convencionais que deixa desprotegidos os profissionais que seriamente as praticam, os utentes que a elas querem recorrer e a saúde pública, que não se vê assim garantida por falta da regulamentação legal necessária.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É inaceitável a ausência de regulamentação nesta matéria por parte dos vários governos, exibindo uma falta de coragem e uma falta de noção da necessidade desta regulamentação que não é, mais uma vez, aceitável.
É evidente que a regulamentação deve ser feita, em primeiro lugar, com a participação dos próprios interessados, dos que praticam e têm competência para praticar estas medicinas não convencionais.
É preciso que seja feita exclusivamente assente em critérios científicos e, portanto, que se alicerce na comprovação científica de cada uma das práticas e das suas validades e competências, como concluiu a Comissão de Saúde na anterior legislatura, reconhecendo que algumas delas - e isso está presente no texto encontrado e em ambos os projectos de lei que hoje temos aqui em discussão - são inquestionáveis e que, portanto, se pode, desde já, estabelecer a sua necessidade de regulamentação, sem prejuízo de se poderem admitir outras, sempre com o mesmo critério da justificação científica da sua validade.
É evidente que, nesta questão, a desprotecção dos utentes, a certificação dos profissionais e dos locais de prática destas medicinas não convencionais e a possibilidade das queixas e do controlo deontológico são essenciais.
Portanto, empenhar-nos-emos em contribuir também para que estes projectos que foram apresentados sejam aprovados, para que se possa, de uma vez por todas, avançar no sentido da regulamentação destas práticas.
Não se compreende o aparecimento neste debate do projecto de resolução, devo dizer tardio, do CDS-PP em relação a esta matéria, e, aliás, nem se compreende e nem foi explicado na intervenção porque é que ele se debruça apenas sobre uma das práticas e a distingue das outras, quando, na Comissão, já todos os partidos estavam de acordo de que havia quatro que eram consensuais...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e também porque é que se atira para uma comissão e para um estudo a regulamentação desta matéria.
Quero ainda referir-me ao debate anterior para citar alguns trechos de uma intervenção, que dizia: "Haja a coragem de discutir a elaboração das normas que devem regular cada uma das chamadas medicinas não convencionais! Haja a coragem de discutir o reconhecimento ou não das instituições nacionais e estrangeiras como possuidoras de idoneidade para a formação em medicinas não convencionais! Haja a coragem de definir o processo de acompanhamento e controlo do exercício das medicinas não convencionais! Haja a coragem de integrar nesta reflexão os representantes das medicinas não convencionais!". Quem dizia isto era o então Deputado Carlos Martins, hoje Secretário de Estado.
Termino, dizendo: haja a coragem de avançar, de uma vez por todas, com a regulamentação destas matérias!Aplausos do PCP.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos a discussão dos projectos de lei n.os 27 e 263/IX e do projecto de resolução n.o 135/IX.
Passamos à apreciação do projecto de deliberação n.o 16/IX - Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de deliberação, Os Verdes pretendem propor à Câmara que adopte para si uma regra de conduta, e esta proposta é feita em nome da saúde. Trata-se de definir os efeitos negativos resultantes do tabagismo.
Aliás, a questão do tabagismo, quer activo, quer passivo, é crescentemente uma preocupação da Organização Mundial de Saúde, que, entretanto, e já depois da entrega deste projecto de deliberação, concluiu uma convenção que visa, precisamente, responder àquilo que é um problema gravíssimo de saúde pública, não só mundial mas também do nosso país.