8 DE MARÇO DE 2018 29 Estamos preocupados com a resposta dada pelo Sr. Ministro das Finanças em relação ao ensino superior. No essencial, o Sr. Ministro repetiu o argumento do Conselho de Reitores de que o processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública não é o instrumento adequado para as carreiras especiais do ensino superior. Sr. Ministro, este não é um tema novo, foi profundamente trabalhado, em elaboração comum que fizemos com o Sr. Ministro, com o Sr. Ministro do Trabalho, enfim, com o Governo, aquando do processo de preparação desta Lei. Hoje, quando olhamos para a Lei, verificamos que, logo no seu artigo 2.o, está escrito, e vou citar: «A presente lei abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho (...), bem como...» — a Lei até é mais específica — «... de instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional (...)». Ou seja, todas as instituições do ensino superior, sejam de natureza fundacional ou não, todas as carreiras, gerais ou especiais, de todas as instituições do ensino superior estão abrangidas pela lei do PREVPAP e ele é o instrumento para a regularização desses vínculos que, atualmente, são mantidos na maior precariedade. Aplausos do BE.Portanto, Sr. Ministro Mário Centeno, se a lei é esta, a única pergunta que fica por responder é a de saber se há uma necessidade permanente e se o vínculo é adequado. São as questões que o Sr. Ministro colocou como critérios, são os nossos critérios, são os critérios da Lei e é esta a Lei que deve permitir a regularização dos precários no ensino superior! Não podemos ter nas universidades portuguesas, por muito que os reitores assim desejem, um offshore da precariedade na Administração Pública, no Estado. Sobre os estágios, a pergunta que se impõe é a de saber se, relativamente àqueles processos que têm vindo a ser recusados pelas comissões de avaliação sob a alegação de que a portaria relativa ao PREVPAP não os incluía ainda no âmbito da vinculação, processos que têm, da parte dos chefes de serviço, parecer positivo, os vários ministérios vão ou não chamar a si esses processos para os homologar, como a Lei prevê, e se vão ser dadas ordens concretas, por parte do Governo, para que seja esse o procedimento. Em matéria de estágios, é muito importante que seja dada aos trabalhadores a garantia de que, mesmo quando as comissões de avaliação não se mostraram competentes para tomar uma decisão, o parecer positivo das chefias dos serviços é suficiente para que o Governo os chame a si. O mesmo vale em relação ao outsourcing. Temos vários casos, centenas de denúncias, de trabalhadores em regime de outsourcing que não estão a ver os seus vínculos reconhecidos. Volto ao critério da Lei que o Sr. Ministro Mário Centeno também referiu na intervenção: há necessidade permanente? O vínculo é adequado? Quando a pergunta é essa, a resposta é simples e, muitas vezes — como no exemplo dado pela Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, no que diz respeito ao Grupo Águas de Portugal —, é a própria comissão de avaliação que reconhece que a necessidade é permanente e vem depois dizer que o outsourcing é uma espécie de parêntesis na Lei e que não deve ser contemplado. Está errado! A Lei prevê, com todas as letras, que o outsourcing, sempre que corresponda a necessidades permanentes, não é um vínculo adequado. Portanto, temos de responder a estes casos. A pergunta que deixo é a de saber se, naqueles casos em que houve decisões desfavoráveis, o Governo vai reconhecer que essas foram respostas erradas para um problema que necessita de uma resposta correta. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer novamente o seguinte: há milhares de trabalhadores que acreditam neste processo, têm razão para acreditar neste processo porque têm a lei do seu lado. Hoje, trata-se de sermos rigorosos no cumprimento de uma lei que deve orgulhar os Deputados que a aprovaram. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Que a Assembleia da República dedique toda a sua melhor atenção ao desenrolar deste processo e garanta que, no final, podemos olhar nos olhos dos trabalhadores precários que, ao longo de anos, foram vítimas dos maus-tratos do Estado, em que o Estado se portou não como pessoa de bem, mas como o pior dos patrões sem escrúpulos.