18 DE OUTUBRO DE 2017 61 suspensão das demolições de habitações», rejeitado em 12/02/2016 com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP, do BE, do PEV e do PAN. – PJR 150/XIII (1.a) PS – «Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa», tendo sido aprovado em 12/02/2016 o ponto 4, com os votos contra do PCP, do BE, do PEV e do PAN, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, e igualmente aprovados os restantes pontos, com os votos contra do PAN, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV, tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2016, de 04/04. – PJR 498/XIII (2.a) BE – «Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das Ilhas-Barreira da Ria Formosa», aprovado em 27/10/2016 o ponto 8 por unanimidade, e igualmente aprovados os pontos 1 e 4, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN. Os restantes pontos foram rejeitados: os pontos 2 e 3 com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e a favor do PCP, do BE e do PEV; o ponto 5 com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS, do BE, do PEV e do PAN e a abstenção do PCP; o ponto 6 com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PS e do PAN; o ponto 7 com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS, do BE e do PAN e a abstenção do PCP e do PEV. Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 241/2016, de 24/12. – PJR 521/XIII (2.a) PCP – «Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa». Em 27/10/2016 foi rejeitado o ponto 1, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e a favor do PCP, do BE e do PEV; os pontos 5 e 6 foram aprovados por unanimidade e os restantes por maioria, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN. Este PJR deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 241/2016, de 24/12. – PJR 524/XIII (2.a) PEV – «Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na Ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas Ilhas Barreira». Em 27/10/2016 foi rejeitado o ponto 1, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e a favor do PCP, do BE e do PEV; o ponto 3 foi aprovado por unanimidade e os restantes por maioria, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN. O PJR do PEV deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 241/2016, de 24/12. – PJR 530/XIII (2.a) PS – «Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa». Em 27/10/2016 o ponto 2 foi aprovado por unanimidade e o ponto 1 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, com os votos contra do PCP e a abstenção do BE e do PEV; o ponto 3 foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN; os restantes pontos foram igualmente aprovados, com a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN. Este PJR deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 241/2016, de 24/12. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Lei n.o 98/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando-se tal posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 98/XIII (3.a), que “Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não tituladas”. 2. A presente Proposta de Lei visa permitir a regularização de utilizações privativas dos recursos hídricos públicos, nomeadamente no aglomerado piscatório da Culatra, localizado na ilha da Culatra, no sistema lagunar da Ria Formosa, reconhecendo-se um caráter de excecionalidade determinado pelas situações de primeiras habitações ou associadas ao exercício da atividade profissional ligada à pesca.