402II SÉRIE-A — NÚMERO 25tantes da Constituição da República. O limite máximo da pena do concurso foi elevada, na sequência da autorizaçãolegislativa n.° 35/94. De facto, assentando o nosso sistema de punição do concurso num princípio de exasperação enão de acumulação, de acordo com o Prof. Figueiredo Dias, dificilmente se justificava que se mantivesse em 20 anos o máximo da pena a considerar na moldura penal.Na parte geral do Código Penal haverá ainda que considerar a proposta de alteração apresentada para o artigo 61.° respeitante à liberdade condicional. Deixaremos para o final o tratamento das questões relacionadas com as penas de multa.Propõe-se que para a concessão da liberdade condicional seja necessário um comportamento prisional exemplar, para além das outras condições já constantes do artigo 61."A redacção deste artigo antes da alteração introduzida em 1995 incluía, entre as condições para a concessão da liberdade condicional, o bom comportamento prisional.Preferiu-se, na alteração que se introduziu a este artigo, substituir aquela exigência pela análise da evolução do comportamento do condenado tendo em vista uma prognose sobre se está em condições de conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.De facto, afigura-se-nos que a alteração introduzida em 1995 é de aplaudir.Com efeito, a vida prisional caracteriza-se normalmente por uma cega obediência, e bem poderá acontecer que um recluso reivindicativo, bem consciente dos seus direitos, não possa ser considerado com um comportamento prisional bom, quanto mais exemplar, como é proposto, podendo, no entanto, estar em condições de ser posto em liberdade condicional.Ainda quanto a este instituto, propõe-se uma panóplia de crimes que não admitiriam a liberdade condicional.Diga-se, desde já, que não descortinamos qualquer lógica na escolha, nem em termos das molduras penais nem em termos do tipo de crimes.Na verdade, escapam das proibições alguns crimes com molduras penais muito graves na proposta apresentada, como o tráfico de pessoas (moldura de 3 a 10 anos) e crimes punidos com uma pena de prisão até 5 anos (caso do artigo 342.°, sobre injúrias ao Presidente da República) ficam incluídos na panóplia apresentada.A questão mais importante é a de saber se deverão estabelecer-se proibições absolutas de concessão da liberdade condicional.As razões apresentadas confrontam-se com a dúvida de saber se será melhor pôr em liberdade o recluso só no fim da pena, sem que ele tenha um período de acompanhamento para adaptação à vida em sociedade, ou se, até para benefício da própria sociedade, não será preferível colocá-lo em liberdade condicional (quando obrigatória, quase no fim da pena), por forma que, tendo em vista a sua reinserção social, possa ser acompanhada na sua adaptação à vida ém sociedade.vnNo projecto de lei, de uma maneira geral, acaba-se com o regime alternativo entre pena de multa e pena de prisão para certos crimes, regime introduzido pelas alterações aprovadas em 1995, regressando-se ao regime cumulativo da versão inicial do Código de 1982.Por outro lado os proponentes, com a alteração que apresentam para o artigo 44.° («Substituição da pena curtade prisão»), pretendem que a decisão sobre a substituição da pena de prisão por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade seja tomada em função da culpa do agente e não só da prevenção do cometimento de novos crimes.Na base destas propostas, estão as considerações feitas na «Nota justificativa» do projecto de lei sobre os motivos economicistas que teriam levado ao sistema alternativo entre a pena de prisão e a pena de multa.Convirá, para apreciar as propostas apresentadas, averiguar das razões que historicamente determinaram a pena de multa e saber depois, à face do nosso ordenamento jurídico-constitucional, se o sistema alternativo, pelo menos, não cumprirá melhor os princípios constitucionais, não se prescindindo, no entanto, de ajuizar sobre o acerto da escolha dos vários tipos de crimes punidos com prisão ou com multa em alternativa.A verdade, diga-se desde já, é que a proposta apresentada para o artigo 44.° assenta na concepção de pena expiação já atrás analisada.Com efeito, se se perfilhar a teoria de que o artigo 18.°, n.° 2, da Constituição da República não consente que a pena seja vista predominantemente na sua vertente expiatória, então, ao determinar-se a espécie de pena, apenas se devem ter em conta os critérios da prevenção geral e especial, uma vez que a culpa apenas deve ser considerada para definir o limite máximo, que não poderá ser ultrapassado, da pena de prisão ou da pena de multa.Nesse sentido, v. o Acórdão de 21 de Março de 1990 do Supremo Tribunal de Justiça, segundo o qual a aplicação de uma pena de substituição (no caso, a pena de multa de substituição) depende em exclusivo de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial de ressocialização, e de prevenção geral sob a forma de satisfação do sentimento jurídico da comunidade.Na segunda metade do século xix e, muito em especial, nos últimos 25 anos, as classes desfavorecidas áa Ewtopa. viram melhorar as suas condições de vida.O desenvolvimento económico, o período de prosperidade reflecte-se nas estatísticas criminais.Os dados revelados na obra Pena e Estrutura Social, dos autores atrás referidos, mostram que o número de delitos e de condenações baixou de uma maneira geral em toda a parte.Entretanto, o valor da força de trabalho mercê da expansão industrial adquiriu, de novo, importância.O enfoque sobre a pessoa como factor responsáNe\ d& produção fomentou o aparecimento de movimentos contra penas que restringissem injustificadamente a liberdade do cidadão e que injustificadamente lhe roubassem a vida.O movimento reformador em que se inclui Von Liszt combate os métodos puramente retributivos, caracterizados por «uma estrita e estreita equivalência entre delito e pena» (v. Pena e Estrutura Social).Afirma-se a ideia da responsabilidade social no fenómeno criminal. As penas de prisão de curta duração foram severamente criticadas.Von Liszt afirmava: «Não existe nada mais imoral e absurdo do que as penas curtas de prisão para os delinquentes primários.»Reconhecia-se que as penas curtas de prisão não satisfaziam nem os objectivos da prevenção geral tve.ro. os objectivos da prevenção especial.