10 DE ABRIL DE 2019 207 das estruturas e serviços do Estado, salvo raras e pontuais exceções. Ou seja, e mesmo considerando que a entrada em vigor do referido Acordo Ortográfico prevê um período de implementação de seis anos, verifica-se, na prática, o geral incumprimento de uma lei da República, sendo que tanto os organismos e serviços desta como os cidadãos que a corporizam se limitam, por regra, a pura e simplesmente ignorá-la. As generalizadas e sistemáticas resistências ao cumprimento daquilo que determina a lei indiciam, no mínimo, e plenamente comprovam, no máximo, que a entrada em vigor deste Acordo Ortográfico foi precipitada, por um lado, e que, por outro, não serve esta mesma lei da República a res publica cujos interesses deveria defender e servir. O Acordo Ortográfico de 1990 não veio resolver problema algum, já que nunca se verificou a mais ínfima dificuldade decorrente da existência de duas grafias oficiais da Língua Portuguesa, sendo a sua entrada em vigor, pelo contrário, e essa sim, fonte geradora de problemas, provocando confusão e conflitualidade sociais, com evidente e patente desequilíbrio no binómio custos/benefícios quanto à sua entrada em vigor. O que está em causa, fundamentalmente, é a defesa do interesse público, já que é de património nacional que falamos quando falamos da Língua Portuguesa e, por conseguinte, trata-se de uma questão de interesse nacional – que não deve nem pode ser confundido com quaisquer outros interesses –, o qual o Estado português não quis ou não soube salvaguardar. Verificando-se que a aceitação não é nem pacífica nem são as suas diretrizes acatadas pela esmagadora maioria da população, outra solução não restará senão arrepiar caminho, remover a fonte dos conflitos e eliminar a causa da indefinição, potencial geradora de verdadeiro caos social. Ou seja, e pelo exposto, não restará outra solução que não seja a de revogar de imediato a Resolução da Assembleia da República que determina a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990. I. As razões da necessidade de revogação da Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008 1. Razões sociais São públicas e manifestas as profundas discordâncias entre os defensores do Acordo Ortográfico e os seus opositores, não tendo existido, porém, para sustentar uma ou outra posição, qualquer estudo prévio sobre o impacto socioeconómico desse Acordo; não existem quaisquer dados oficiais que permitam aferir em que medida a população portuguesa o apoia ou rejeita, como não se conhecem quaisquer estudos de impacto económico sobre a sua efetivação ou sequer uma simples estimativa dos custos associados à respetiva entrada em vigor. Verifica-se, no entanto, que a sociedade civil se sobrepôs neste particular às obrigações do Estado, em especial no ano imediatamente antecedente à referida entrada em vigor do AO, isto é, em 2009, e também, de forma ainda mais acentuada, desde o passado dia 1 de Janeiro. Um estudo de opinião publicado pelo jornal Correio da Manhã, em 18/03/09, referia que uma percentagem de 31,4% da amostra nunca sequer «ouviu falar» do Acordo Ortográfico; dos restantes inquiridos, 57,3% estavam contra e apenas 30,1% a favor. Uma petição intitulada Manifesto Em Defesa da Língua Portuguesa, cujos primeiros subscritores foram, entre outros, o historiador Vasco Graça Moura, a linguista Maria Alzira Seixo e a Deputada Zita Seabra, foi entregue (subscrita por mais de 32 000 cidadãos) e discutida em sede parlamentar. Este mesmo documento continua ainda hoje a recolher assinaturas, aproximando-se neste momento dos 130 000 subscritores; e isto apenas decorrendo em meio eletrónico e virtual, o que é ainda mais significativo. Aliás, o próprio movimento que deu origem à presente ILC teve a sua origem em ambiente virtual, através das chamadas «redes sociais», o que não representou qualquer obstáculo a que largas dezenas de milhar de cidadãos a ele se tenham juntado, subscrevendo a sua página de intenções. A nível de imprensa escrita, verifica-se que apenas alguns dos jornais nacionais de grande circulação aderiram ao AO ou manifestaram a intenção de o vir a adotar a curto prazo. Apesar de a agência estatal de notícias (Lusa) o ter adotado, obviamente por ordem da tutela, a partir do dia 1 de janeiro, a própria edição do Diário da República ainda é publicada segundo a norma atual, a geral e comummente aceite.