16 DE OUTUBRO DE 1998148-(67)cio e Concorrência criado na sequência da reunião ministerial da OMC, realizada em Singapura, em 1996), quer no quadro da OCDE (Grupo Conjunto do Comércio e da Concorrência) e mesmo da UNCTAD (grupo de Peritos sobre o Direito e a Política de Concorrência). O objectivo será a criação de um quadro multilateral que discipline a defesa da concorrência internacional, complemento fundamental da liberalização das trocas comerciais internacionais para impedir que o comércio internacional seja obstaculizado por práticas anticoncorrenciais das empresas.Ño que respeita à cooperação bilateral, os países da Europa do Leste, por um lado e a América Latina, os PALOP e o Magrebe por outro, deverão constituir áreas geográficas prioritárias para o desenvolvimento desta cooperação, atendendo ao interesse que esses países têm vindo a demonstrar pela experiência portuguesa e num maior aprofundamento da cooperação com Portugal em matéria da concorrência. O presente desenvolvimento das relações económicas bilaterais com países destas regiões constitui outro factor relevante para o desenvolvimento da cooperação na área da concorrência, garantindo uma maior segurança jurídica para as empresas portuguesas nas suas relações comerciais e de investimento.Objectivos e Medidas de Política para 1999A agenda para 1999, na área da execução da política nacional e comunitária da concorrência será marcada pelo conjunto de factores relevantes explicitados, que determinarão um previsível acréscimo da actividade da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, designadamente ao nível do número de processos nacionais e comunitários, participação em reuniões nacionais e comunitárias, acções de assistência técnica de iniciativa comunitária a países terceiros e elaboração de pareceres e análises sectoriais.Neste contexto, estabelecem-se como objectivos da política de concorrência:• reforçar o papel da política de concorrência na adaptação da economia nacional à realização do mercado único num contexto de crescente mundialização das trocas comerciais e interpenetração das economias;• assegurar instrumentos de política de concorrência que possibilitem maior capacidade de resposta em matéria de tratamento de processos de concorrência decorrentes da previsível intensificação das práticas anticoncorrenciais e da dinâmica concen-trativa no espaço comunitário;• melhorar as condições para um trabalho sistemático de estudo dos mercados no sentido de se proceder a uma avaliação das práticas que possam afectar de forma significativa a concorrência, possibilitando a sua articulação, a nível do balanço económico, Com as políticas sectoriais a desenvolver,• criar um clima favorável ao desempenho das PME que lhes possibilite condições acrescidas de competitividade e desenvolvimento através da introdução de mecanismos legislativos que simplifiquem o enquadramento regulamentar a que estão sujeitas;• reforçar o papel da política de concorrência no processo de liberalização em curso dos sectores de serviços de interesse público através da formulação do respectivo enquadramento regulamentar e de uma cooperação formal ou informal com as autoridades sectoriais;• zelar pela aplicação eficaz das regras relativas a práticas individuais restritivas do comércio por forma a assegurar a capacidade concorrencial em termos individuais promovendo a transparência e a lealdade nas relações comerciais;• assegurar, em termos comunitários, uma intervenção activa na elaboração e execução da política de concorrência no quadro da União Europeia;• participar, em matéria de cooperação multilateral, na área da política de concorrência, no âmbito da OCDE, OMC e UNCTAD;• intensificar a cooperação bilateral com autoridades de concorrência homólogas comunitárias e potenciar as acções de cooperação em curso com países fora do Espaço Económico Europeu.. As principais medidas a implementar, em 1999, são:• revisão da legislação de defesa e promoção da concorrência —D.L. n° 371/93, de 29 de Outubro — por forma a adequá-la à dinâmica da actual realidade económica, conferindo-lhe uma maior flexibilidade e eficácia na sua aplicação. Neste âmbito, deverão ser criados dispositivos que assegurem uma maior segurança jurídica à actuação das PME, nomeadamente através da isenção da aplicação da legislação aos acordos de «importância menoD>. Também será necessário compatibilizar a legislação nacional com as recentes alterações introduzidas no dispositivo comunitário relativo ao controlo das concentrações;• reforço do papel da política de concorrência no processo de liberalização em curso nos sectores de serviços de interesse público através da cooperação formal e/ou informal com as autoridades reguladoras sectoriais;• reforço da capacidade de resposta em matéria de tratamento de processos de concorrência decorrentes da previsível intensificação das práticas anticoncorrenciais e da dinâmica concentrativa no espaço comunitário, implicando mais recursos humanos de formação adequada e um esforço acrescido em acções de formação do pessoal técnico afecto a esta actividade;• garantia da definição de uma estratégia que permita zelar de forma eficaz e coerente pelo cumprimento das regras sobre práticas individuais restritivas do comércio; essa estratégia deverá incluir os ajustamentos ainda necessários e imprescindíveis ao D.L. n° 370/93, de 29 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. n° 140/98, de 16 de Maio e a fiscalizaçõ e criação de condições técnicas e materiais que permitam uma segurança jurídica dos agentes económicos e a criação de condições para o êxito do desenvolvimento das adequadas estratégias empresariais de adaptação às novas condições de mercado, dentro de princípios de liberdade empresarial com respeito pelas regras estabelecidas.TURISMO Enquadramento e AvaliaçãoDe acordo com as prospectivas apresentadas pela Organização Mundial do Turismo (ONT), o turismo irá assumir-