25 DE OUTUBRO DE 2022 141 envolvidas, a adequação dos meios técnicos, materiais e humanos da sociedade gestora do OICVM que resultar da fusão. 9 – Caso sejam igualmente competentes para a autorização da fusão autoridades de outros Estados-Membros, a CMVM toma a sua decisão em estreita colaboração com as mesmas. Artigo 241.o Informação a prestar aos participantes 1 – Os OICVM envolvidos na fusão prestam aos respetivos participantes, após autorização da fusão e sem encargos, informações suficientes e precisas sobre a fusão, para que formulem um juízo informado sobre os seus impactos, com, pelo menos, 30 dias de antecedência face à data-limite para requerer o resgate ou, se aplicável, a troca das suas unidades de participação. 2 – A informação a prestar aos participantes contém os elementos referidos na secção 3 do Anexo IX ao presente regime e incide sobre: a) As características do OICVM incorporante ou a forma como este funciona, referindo o documento com informações fundamentais destinadas aos seus investidores e as vantagens da sua compreensão, no caso do OICVM incorporado; b) A operação de fusão e o possível impacto desta no OICVM incorporante, no caso do OICVM incorporante. 3 – Se os OICVM envolvidos forem objeto de comercialização transfronteiriça, a informação a que se refere o n.o 1 e o documento referido no n.o 5 são redigidos na língua oficial dos Estados-Membros de acolhimento dos OICVM em causa, ou noutra língua autorizada pelas respetivas autoridades competentes. 4 – A tradução das informações reflete fielmente o teor destas e é efetuada sob a responsabilidade do OICVM sujeito ao dever de informação. 5 – O OICVM incorporante disponibiliza aos participantes do OICVM incorporado uma versão atualizada do respetivo documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, o qual, caso tenha sido alterado para efeitos da fusão, é também fornecido aos investidores do OICVM incorporante. 6 – Entre a data em que a informação prevista no n.o 1 é fornecida aos participantes e a data em que a fusão produz efeitos, o documento de informação e o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores atualizado, respeitantes ao OICVM incorporante, são disponibilizados a cada novo participante que adquira ou subscreva unidades de participação dos OICVM envolvidos, assim como a qualquer investidor que os solicite. 7 – Quando a fusão transfronteiriça envolva OICVM cujas unidades de participação sejam comercializadas em Portugal, a informação a disponibilizar nos termos do número anterior é redigida em português. Artigo 242.o Modo e meios de prestação da informação aos participantes 1 – A informação a prestar aos participantes: a) É redigida de modo sucinto e em linguagem não técnica, para que os participantes formem um juízo informado sobre o impacto da fusão nos seus investimentos; b) É publicada por um dos meios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 101.o e comunicada, gratuita e individualmente, aos participantes dos OICVM; c) É prestada em papel ou em outro suporte duradouro. 2 – Sempre que a informação seja prestada a todos ou a alguns dos participantes através de um suporte duradouro que não em papel, devem ser preenchidas as seguintes condições: a) O método adotado cumpre as formas de comunicação acordadas entre o participante e o OICVM no contexto da relação entre eles estabelecida; e