23 DE JANEIRO DE 1986789TÍTULO V Ilícitos penaisCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 35.° (Concurso de infracções)1 — As sanções cominadas neste diploma serão aplicadas sempre que os factos puníveis não integrem ilícitos penais punidos de forma mais grave noutros diplomas.2 — Os ilícitos penais previstos neste diploma constituem também ilícitos disciplinares quando cometidos por pessoas sujeitas a essa responsabilidade.Artigo 36.° (Circunstancias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito relativo a consultas locais:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;b) O facto de a infracção ser cometida por qualquer pessoa que participe a título oficial no processo da consulta.Artigo 37.° (Punição da tentativa)A tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.Artigo 38.° (Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções penais previstas rta presente lei não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 39.° (Suspensão de direitos políticos)! 1 — A condenação a pena de prisão por infracção penal prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada da condenação em suspensão de 1 a 5 anos io direito de ser eleito ou de votar nas eleições para qualquer órgão de soberania, de região autónoma u de poder local e de votar em consultas locais.2 — No caso de o agente ser titular de qualquer los órgãos previstos no número anterior, a suspensão ií prevista abrangerá a referida titularidade.Artigo 40.° (Prescrição)O procedimento por infracções penais previstas íesta lei prescreve no prazo de um ano.Artigo 41."(Constituição como assistentes)Qualquer partido político, bem» como qualquer entidade que, nos termos do artigd 8.°, tenha tomado a iniciativa da consulta, pode constituir-se assistente nos processos por infracções penais previstas nesta lei.CAPÍTULO IIInfracções relativas à campanha de propaganda e à consultaArtigo 42.°(Remissão)Ê aplicável às consultas locais o disposto na legislação sobre eleições para os órgãos autárquicos, com as necessárias adaptações.TÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 43.° (Isenções)São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;6) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;c) As procurações forenses a utilizar em quaisquer actos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;d) Quaisquer requerimentos relativos ao processo de consulta.Artigo 45.*(Termo de prazos)Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolve a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos consi-derar-se-á referido ao termo do horário normal das competentes repartições ou serviços.Artigo 46.° (Registo de consultas)O Tribunal Constitucional disporá de um registo próprio do qual constarão as consultas locais realizadas e seu processo de fiscalização de constitucionalidade e legalidade, bem como os respectivos resultados.