21 DE DEZEMBRO DE 2022 47 E percebe-se também que não reconhece nem acredita no rumo, agora bastante mais assertivo, da União Europeia em relação à China, inclusivamente na defesa dos direitos humanos. Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco. Com efeito, os acordos de extradição de Portugal com a China e a Região Especial Administrativa de Hong Kong são importantes instrumentos de cooperação, mas, numa matéria como esta, a defesa dos direitos fundamentais não poderia estar, senão, bem salvaguardada. Não há, nem pode haver, nenhuma extradição automática para a China, porque o sistema judicial português preservou para si toda a autonomia e independência na decisão de extraditar, tendo como base a proteção da pessoa reclamada por um conjunto abrangente de garantias. Estas garantias assentam em motivos obrigatórios e facultativos para recusar a extradição, com ampla margem de interpretação por parte das autoridades judiciais,... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tenha vergonha! O Sr. Paulo Pisco (PS): —... sempre que se acredite que o pedido foi feito para punir alguém em virtude da etnia, religião, sexo, nacionalidade ou convicções políticas, ou sempre que o pedido de extradição coloque em causa a soberania, a segurança ou outros interesses públicos, se for contrário aos princípios fundamentais do direito interno e mesmo por considerações de ordem humanitária. Jamais poderá haver extradição de alguém a quem possa ser aplicada a pena de morte, de prisão perpétua ou de prisão por tempo indeterminado. Estes são princípios e valores amplamente respeitados nos acordos celebrados que regem o direito português e fazem parte integrante da nossa matriz humanista. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.Não sabemos, por isso, se a Iniciativa Liberal se esqueceu de ler os acordos de extradição ou se tinha esperança de que ninguém os lesse para não estragar a sua imagem de magnífico defensor dos direitos humanos, intrépida contra tudo e contra todos. Consideramos ser muito importante haver ponderação... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Pois, os outros é que estão errados! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Paulo Pisco, dê-me um momento, só para pedir ao Sr. Deputado Bernardo Blanco que, por favor, deixe que o Sr. Deputado Paulo Pisco diga o que tem a dizer. V. Ex.a, eventualmente, terá oportunidade de lhe fazer alguma pergunta. Aguardaremos para ver. Queira prosseguir, Sr. Deputado. Risos de Deputados do PS. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Estão-se a rir? Tem uma piada! O Sr. Paulo Pisco (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Consideramos ser muito importante haver ponderação quando abordamos a relação entre Portugal e a China, uma relação que, ao longo dos tempos, se tem pautado pela amizade e respeito mútuo, numa cooperação equilibrada e mutuamente benéfica em que os cidadãos portugueses ou de origem portuguesa em Macau, Hong Kong e na China continental são um elemento central a considerar e proteger, bem como a profundidade das nossas relações político-diplomáticas, económicas e culturais. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Ah! Afinal é o dinheiro!