II SÉRIE-A — NÚMERO 28 126 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assunto Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 114/XIV/1.a (BE) – Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; – Projeto de Lei n.o 110/XIV/1.a (CDS-PP) – Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; – Projeto de Lei n.o 87/XIV/1.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; – Projeto de Lei n.o 52/XIV/1.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica. Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa (responsabilidades parentais): – Projeto de Lei n.o 1209/XIII/4.a (CDS-PP) – Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento; – Projeto de Lei n.o 1190/XIII/4.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; – Projeto de Lei n.o 1182/XIII/4.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança; – Projeto de Lei n.o 353/XIII/2.a (PAN) – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 345/XIII/2.a (PS) – Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores; – Projeto de Resolução n.o 784/XIII/2.a (PS) – Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais; – Projeto de Resolução n.o 558/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário; – Projeto de Lei n.o 149/XIII/1.a (PS) – Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares.