430 -(192)II SÉRIE — NÚMERO 29Ontem ficámos no artigo 67.°, cujo texto é o seguinte:CAPÍTULO VI Reservas e distribuição de excedentesArtigo 67.°(Reserva legal)1 — É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício e integrada por meios líquidos e disponíveis.2 — Revertem para esta reserva, segundo a proporção que for determinada nos estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela assembleia geral:a) As jóias, quando previstas pelos estatu-tos;b) Os excedentes anuais líquidos, conformeestabelecerem os estatutos.3 — Estas reservas deixarão de ser obrigatórias desde que a reserva atinja o montante igual ao do capital social da cooperativa.4 — Se os prejuizos do exercício forem superiores ao montante da reserva legal, a diferença poderá, por deliberação da assembleia geral, ser exigida aos cooperadores, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles, sendo a reserva legal reconstituída até ao nível anterior em que se encontrava.Relativamente ao mesmo foram apresentadas as seguintes propostas: uma proposta de aditamento do PS de 29 de Outubro de 1981, que, de acordo com as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo e que se aplicam a todas as suas propostas que foram substituídas, está retirada e cujo conteúdo é:Artigo 67.°(Fundos obrigatórios)1 — É obrigatória a constituição dos seguintes fundos e reservas:a) De reserva legal, constituído pela reten-ção de 5 % dos excedentes dos exercícios anuais, destinado a cobrir eventuais perdas de exercício, o qual será reintegrado, com recursos monetários retirados da actividade normal, todas as vezes que por qualquer razão se achar reduzido, e que se considera integralmente constituído quando representar, pelo menos, metade do capital social;b) Fundos   monetários,    obrigatoriamenteconstituídos com verbas para o efeito fixadas pela assembleia geral que aprovar as contas de resultados dos exercícios e com as finalidades estabelecidas nos estatutos.2 — Os fundos estatutários obrigatórios são os seguintes:a) Fundo de reembolso de títulos de capital;b) Fundo de compensação;c) Fundo para reparações;d) Fundo de educação, formação e culturacooperativa.3 — 0 fundo de reembolso de títulos de capital destina-se a assegurar o reembolso do capital representado pelos titulos de capital pertencentes aos sócios exonerados, na medida das disponibilidades do fundo, salvo em casos especiais, considerados em regulamento interno.A receita deste fundo é constituída por:a) Doações à cooperativa não consignadasa fins especiais;b) Direitos que prescreverem a favor dacooperativa;c) Parte dos excedentes anuais do exercício.e uma proposta de substituição apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982 e uma proposta de eliminação dos artigos 67.°, 68.°, 69.° e 70.° apresentada em 29 de Outubro de 1981 também pelo PS.Portanto, as propostas de aditamento e de eliminação apresentadas pelo PS estão retiradas.Resta a proposta de substituição apresentada por aquele partido em 6 de Maio de 1982, cujo texto é:Artigo 67.° (Reservas obrigatórias)1 — Em todas as cooperativas é obrigatória a criação das seguintes reservas:a) Uma reserva legal, destinada a suportareventuais perdas de exercício e integrada por meios líquidos e disponíveis;b) Uma reserva para educação e formaçãocooperativa, destinada a suportar despesas dos planos anuais relativos á educação e à formação cooperativa dos cooperadores, dos empregados da cooperativa e, na medida do possível, do público em geral.2 — Revertem para as reservas referidas no número anterior e na proporção determinada nos estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela assembleia geral:a) As jóias, quando previstas pelos estatu-tos;b) A percentagem dos excedentes líquidosanuais prevista pelos estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela assembleia geral;c) Quaisquer outras receitas afectadas pelosestatutos ou por deliberação da assembleia geral às finalidades das reservas.3 — As reversões referidas no número anterior deixarão de ser obrigatórias desde que cada uma destas reservas atinja montante igual ao do capital social da cooperativa.4 — Para efeito de constituição e manutenção das reservas obrigatórias ao nível previsto no