PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, assim sendo a nossa posição de voto quanto ao n.o 4 - uma vez que há pouco votámos na pressuposição que estaríamos a votar o n.o 3, relativamente ao qual a nossa posição é de abstenção - a nossa posição é contra.O Sr. Presidente: - Está rectificado, Sr. Deputado. A responsabilidade pela situação criada foi da Mesa, pelo que considera rectificada a votação do PCP relativamente ao aditamento de um n.o 4 (ponto 3 da proposta do PSD).
Passamos agora à proposta de alteração apresentada pelo PSD relativa ao artigo 160.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:No artigo 160.o, n.o 2, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração ao artigo 175.o, apresentada pelo PSD. Vai ser lido o ponto 1.
Foi lido. É o seguinte:1. No artigo 175.o, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar, por 30 minutos cada um».
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os verdes, e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 2. Foi lido. É o seguinte:
3. No artigo 175.o, n.o 3, a expressão «de um grupo parlamentar ou de um agrupamento parlamentar» é substituída por «ou de um grupo parlamentar».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de altera cão ao artigo 185.o, apresentada pelo PSD, cujo ponto 1 vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:1. No artigo 185.o, n.o 2, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar pelo tempo máximo de 30 minutos cada um».O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos e favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do ponto 2. Foi lido. É o seguinte:
2. No artigo 185.o, n.o 3, a expressão «de um grupo parlamentar ou de um agrupamento parlamentar» é substituída por «ou de um grupo parlamentar».O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração ao artigo 195.o, apresentada pelo PS, cujo ponto 1 vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:1. As propostas de resolução a que se refere o artigo 194.o são votadas pelo plenário sem precedência de debate podendo cada Grupo Parlamentar proferir uma declaração de voto por tempo não superior a 3 minutos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 2. Foi lido. É o seguinte:3. Quando o Plenário se pronuncie no sentido de apreciação de propostas de alteração o Decreto-Lei baixará de novo à Comissão por período não superior a quinze dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
23 DE JUNHO DE 1988 4281O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do ponto 3.
Foi lido. É o seguinte:3. Rejeitadas ou aprovadas que sejam na Comissão as alterações propostas o plenário pronunciar-se-á em votação final global.
Submetido a votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de alteração ao artigo 205.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada» com votos a favor do PSD e votos contra do PS» do PCP» do PRD» do CDS» de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o ponto 1 da proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 208.o
Submetido a votação» foi aprovado» com votos a favor do PSD e votos contra do PS» do PCP» do PRD» do CDS» de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o ponto 1 da proposta de alteração relativa ao artigo 211.o, apresentada pelo PSD.
Submetido a votação» foi aprovado» com votos a favor do PSD e votos contra do PS» do PCP» do PRD» do CDS» de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura do ponto 3 da proposta de alteração relativa ao artigo 213.o, apresentada pelo PSD.
Foi lido. É o seguinte:3. No artigo 213.o, n.o 3, o texto é substituído por:
2. O debate na especialidade das Propostas de Lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não poderá exceder dez dias, sendo o deste último organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada Ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade.O Sr. Raul Castro (ID): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 98.o do Regimento, requeiro a contagem do quorum.Protestos do PSD. PausaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum de votação pelo que vamos passar à leitura da proposta de alteração relativa ao artigo 222.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:No artigo 222.o, n.o 2, é eliminada a expressão «e partidos, sendo de 15 minutos por cada grupo ou partido, a que o Governo poderá responder por período não superior a 1 hora».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS» do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de alteração ao artigo 223.o, apresentada pelo PSD.
3. O debate termina com as intervenções de um Deputado de cada grupo parlamentar e do Primeiro-Ministro, que o encerra.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para uma declaração de voto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a alteração acabada de consumar inverte a lógica de um debate de extrema dignidade, o da apreciação do Programa do Governo, pulverizando os termos em que se vinha realizando até ao presente, e constitui um favor, inteiramente injusto e imerecido ao Governo, a este ou a qualquer Governo, numa óptica em que se privilegie a Assembleia da República na arquitectura do regime, sobretudo na sua importantíssima vertente fiscalizadora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura da proposta seguinte, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo 227.o
4282 I SÉRIE - NÚMERO 104Foi lida. É a seguinte:2. No artigo 227.o é aditado um número novo, que será o n.o 2-A, com o texto seguinte:2 - A. Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 222.o e do n.o 4 do artigo 223.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à leitura da proposta de alteração relativa ao artigo 228.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:No artigo 228.o, n.o 1, é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 229.o, relativamente ao qual há, também, uma proposta de alteração do PSD, que vai ser lida.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar nas propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS, relativas ao artigo 232.o
Vai ser lido o ponto 1 da proposta de alteração do PSD.
Foi lido. É o seguinte:No artigo 232.o, o n.o lê substituído pelo texto seguinte:1. Em reuniões plenárias, para o efeito marcadas, os Deputados podem formular oralmente perguntas aos membros do Governo.O Sr. Presidente: - Vamos votar. Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, julgava que iam ser lidas as propostas existentes em relação a cada número e só depois as votávamos. Assim, a Assembleia podia conhecer o que está em apreciação.O Sr. Presidente: - É o que se vai fazer, Sr. Deputado, lendo-se, de seguida, a proposta de alteração do PS referente ao n.o 1 do artigo 232.o
Foi lida. É a seguinte:O artigo 232.o passa a ter a seguinte redacção:1. Em reuniões plenárias, realizadas semanalmente, os deputados podem formular perguntas orais aos membros do Governo.
O Sr. Presidente: - Vamos votar primeiro a proposta do PSD.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Está, portanto, prejudicada a proposta do PS relativa a este número.
Passamos à leitura dos pontos 2 das propostas de alteração do PSD e do PS.
Foram lidos. São os seguintes:2. No artigo 232.o, o n.o 2 é substituído pelo texto seguinte:
2. O objecto das perguntas é definido, pelo menos com oito dias de antecedência, pelos grupos parlamentares.
3. O uso da palavra para perguntas ou respostas não poderá ultrapassar um período superior a 120 minutos a distribuir proporcionalmente pelos Grupos Parlamentares ou Agrupamentos Parlamentares e pelo Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Pinto pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, independentemente de neste momento ainda não ter localizado o artigo, penso que esta proposta do PSD deve ser votada em contraponto com a do PS que reduz o prazo de indicação do objecto das perguntas, ou seja, o n.o 2 da proposta do PSD deveria ser cotejado com o n. o 4 da proposta do PS.O Sr. Presidente: - Facilitaria ler o artigo todo e depois votar a alínea, mas, seguindo a sugestão do Sr. Deputado, vamos passar à leitura do ponto 4 da proposta de alteração do PS.Foi lido. É o seguinte:4. Os Deputados devem indicar o assunto sobre que querem interrogar o Governo com 48 horas de antecedência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2 da proposta do PSD.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Fica, assim, prejudicado o ponto 4 da proposta de alteração do PS.
23 DE JUNHO DE 1988 4283Vão ser lidos os pontos 3 das propostas de alteração, respectivamente do PSD e do PS.
Foram lidos. São os seguintes:3. No artigo 232.o, o n.o 3 é substituído pelo texto seguinte:
3. Indicado o objecto das perguntas, o Presidente manda distribuir imediatamente cópia a todos os Grupos Parlamentares e publicar o seu teor no Diário.
3. Cada pergunta deve definir com rigor o seu objectivo.O Sr. Presidente: - Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do PSD.Submetida a votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Ficou, portanto, prejudicada a proposta de alteração do PS relativa ao ponto 3.
Passamos agora ao ponto 2 da proposta de alteração do PS.
Foi lido. É o seguinte:2. O uso da palavra para perguntas ou respostas não poderá ultrapassar um período superior a 120 minutos a distribuir proporcionalmente pelos Grupos Parlamentares ou Agrupamentos Parlamentares e pelo Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente é para solicitar seja feita a seguinte correcção à proposta de alteração relativa ao artigo 233.o, apresentada pelo PS: No ponto l, onde se lê «sempre no mesmo dia da semana» deverá constar «sempre no mesmo dia de semana», uma vez que a proposta pode vir a ser votada favoravelmente pelo PSD, com eventual benefício para o Parlamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em rigor, pelas nossas notas, a proposta pelo PS agora referida pelo Sr. Deputado Guilherme Pinto já foi votada e rejeitada.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, foi distribuída uma listagem dos artigos não votados entre os quais consta o n.o 1 do artigo 233.o, que é proposta de alteração do PS. De momento não descortino outra. Ou é só a questão dos agrupamentos parlamentares que está em causa?O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado. De facto, não reparámos no ponto 2.
Srs. Deputados, para que fique registado em acta, o Sr. Deputado Narana Coissoró informou que o CDS vota contra o ponto 2 da proposta de alteração relativa ao artigo 232.o, apresentada pelo PS.
Vamos, agora, passar à leitura do ponto l da proposta de alteração ao artigo 233.o, apresentada pelo PS.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com as notas de que disponho, a proposta de alteração do PS para este artigo 233.o, n.os 1 e 2, já teria sido rejeitada.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Nas nossas notas consta que foi rejeitado o n.o l e nada se diz quanto ao n.o 2.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, talvez esteja eu enganado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura da proposta de alteração ao artigo 233.o, apresentada pelo PSD.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenção do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos passar, agora, ao ponto 2 da proposta de alteração do PS relativa a este artigo.
Foi lido. É o seguinte:2. O dia de semana em que se realizam as reuniões para perguntas ao Governo é fixado pela Conferência para cada sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas e há um requerimento, que já foi votado, no sentido de se suspenderem os trabalhos até às 21 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dado faltarem apenas 26 ou 27 artigos, se se fizesse um pequeno sacrifício às 20 horas e 30 minutos completávamos as votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi votado um requerimento e a Mesa respeita-o. Porém, aceita que seja apresentado um outro requerimento contrário ao primeiro ou que haja consenso...
Faça favor de repetir o que acaba de dizer, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a fará as diligências e procederá em conformidade.
4284 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, damos o nosso consenso no sentido de os trabalhos continuarem, mas está implícito, e fica expresso, que nenhum dos grupos parlamentares levantará a questão do quorum em qualquer momento dos trabalhos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do nosso lado, não está implícito nada. Se a questão que foi colocada é a de se prolongar um pouco mais os nossos trabalhos, daremos esse consenso no estrito cumprimento do Regimento, como é óbvio.
Foi o PSD que propôs o prolongamento..., nós abstivemo-nos..., se quiserem continuar até às 20 horas e 30 minutos, nós aceitamos, mas seguindo o Regimento. Essas coisas de chantagem a esta hora, Sr. Deputado Silva Marques, não pegam!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não ouvi totalmente o que disse o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós damos o consenso a que os trabalhos prossigam, mas espero que a alteração a que estamos a proceder não seja motivo para incidentes parlamentares.
De qualquer modo, confio em que os sociais-democratas não permitirão, a partir deste momento, quaisquer incidentes parlamentares de surpresa, ou mesmo sem ser de surpresa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, nós damos consenso a que os trabalhos continuem, independentemente de nos reservarmos o direito de requerer o quorum sempre que assim o entendermos. Não o temos feito, mas é um direito que nos assiste.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração relativa ao artigo 234.o, apresentada pelo PSD.
É eliminado o artigo 234.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Fica, assim, prejudicada a proposta de alteração do PS relativa ao mesmo artigo e passamos à leitura do ponto l da proposta de alteração do artigo 233.o, apresentada pelo PSD.
1. No artigo 233.o, n.o 1, o texto é substituído por:1. Cada grupo parlamentar pode formular uma pergunta por cada conjunto de 25 deputados ou fracção que o componham.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o ponto 2 da proposta.
2. Para formular perguntas, cada grupo parlamentar pode inscrever deputados nos termos do número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 3. Foi lido. É o seguinte:
3. O Governo escolhe as matérias a que responde, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder, até à sessão anterior àquela em que se realiza a das perguntas.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é também um artigo importante, na medida em que é mais um daqueles em que o PSD duplica o seu próprio tempo e os seus próprios direitos, passando de três para seis perguntas possíveis, enquanto que para a oposição, e no seu conjunto, passa de vinte e dois para oito o número de perguntas possíveis.
Fica, assim, manifesta qual a eficácia procurada pelo PSD nestas alterações ao Regimento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apenas para que fique registado, a proposta de alteração apresentada pelo PS fica prejudicada.
Passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 236.o Vai ser lido o ponto 1.
23 DE JUNHO DE 1988 4285Foi lido. É o seguinte:1. No artigo 236.o, a epígrafe é substituída por «uso da palavra».
O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação» foi aprovado» com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 2. Foi lido. É o seguinte:
1. Os Deputados inscritos enunciam cada pergunta por tempo não superior a 3 minutos.
Submetido a votação» foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o ponto 3. Foi lido. É o seguinte:
3. No artigo 236.o, é aditado um número novo, que será o 5.o, do seguinte teor:
5. Pode ser estabelecido o regime de tempo global, adoptando-se com as necessárias adaptações as respectivas regras.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Em face das votações agora realizadas, ficou prejudicada a proposta de eliminação deste artigo apresentada pelo PS.
Vai ser lida a proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 237.o
É eliminado o artigo 237.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração relativa ao artigo 238.o, apresentada pelo PSD.
É eliminado o artigo 238.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acaba de eliminar o direito que todos os Deputados tinham de ver publicadas no Diário da Assembleia da República todas as perguntas não respondidas, para que constasse a que perguntas é que o Governo se recusava responder.
Como se sabe, o Governo tem o direito de escolher as perguntas. Mais uma vez o PSD corta um direito que até aqui era um direito potestativo da oposição e que permitia esclarecer o país, e fá-lo em nome da eficácia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, à proposta de alteração do PCP relativa a um artigo novo, o artigo 238.o-A. Vai ser lido o n.o 1.
Pedidos de esclarecimento orais a membros do Governo
1. Os Deputados podem, nos termos do artigo 180.o, n.o 2, da Constituição, formular pedidos de esclarecimento orais a qualquer membro do Governo sobre questões relativas à execução da política definida para o respectivo departamento.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face da votação anterior, todos os restantes números ficam prejudicados.
Vão ser lidas as propostas de alteração relativas ao artigo 239.o, a primeira apresentada pelo PCP e a segunda pelo PS.
Foram lidas. São as seguintes:No caso de exercício do direito previsto na alínea c), do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao 10.o dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.
O Artigo 239.o passa a ter a seguinte redacção:No caso do exercício do direito previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 185.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao 10.o dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua comunicação ao Governo e distribuição em folhas avulsas aos deputados.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, se me permite, direi que, salvo erro, o PCP tinha aderido à proposta apresentada pelo PS, pelo que não existem duas mas apenas uma proposta para votar.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.A proposta apresentada pelo PCP foi retirada, pelo que vamos votar apenas a proposta apresentada pelo PS.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
4286 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração do PS relativa a um artigo novo, artigo 239.o-A. Vai ser lido o n.o 1.
Foi lido. É o seguinte:É aditado um novo artigo 239. o-A com a seguinte redacção:Artigo 239.o-A1. Os Grupos Parlamentares poderão requerer a inscrição na ordem do dia de debates de actualidade destinados a apreciar questões de relevante interesse nacional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito que seja lida toda a proposta e que a votação global, ou seja, que a votação incida sobre todos os seus números.O Sr. Presidente: - Ponho à consideração da Câmara a sugestão agora feita pelo Sr. Deputado Silva Marques.Pausa.Não havendo objecções, vão ser lidos os restantes números da proposta apresentada pelo PS.
Foram lidos. São os seguintes:2. Cada Grupo Parlamentar poderá requerer a realização de dois debates de actualidade em cada sessão legislativa sem prejuízo do disposto nos artigos n.o 61.o e 239.o
3. O debate terá lugar até ao 5.o dia posterior à comunicação do requerimento ao Governo e distribuição em folhas avulsas aos Deputados.
O tempo destinado ao debate de actualidade não poderá exceder 180 minutos dos quais 2/3 caberão obrigatoriamente ao Governo e ao Grupo Parlamentar autor da iniciativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, creio que os responsáveis de cada bancada dispõem de uma cópia dos textos das propostas. Assim sendo, e a não ser que algum grupo parlamentar levante alguma dúvida, bastaria que fosse lida a epígrafe de cada uma das propostas e não todo o seu conteúdo.
Pelo nosso lado, dispensamos a leitura global das propostas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que a Mesa está receptiva a essa proposta.
No entanto, não tem sido esse o critério seguido e, portanto, a Mesa não alterará esse critério, sem que haja consenso.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, independentemente de todos estarmos pressurosos em adiantar a votação destes artigos, entendemos que muitos dos Srs. Deputados que, por uma questão funcional, não estiveram presentes à discussão, têm de ter consciência exacta daquilo que estão a votar. Com efeito, trata-se de uma matéria que diz respeito aos seus direitos dentro desta Assembleia; em segundo lugar - e talvez seja esta a razão mais importante neste momento -, atendendo ao número de propostas que temos, seria, eventualmente, confuso.
Uma vez que faltam já poucas propostas, penso que não há necessidade de alterar o critério com que estamos a proceder às votações.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, faço uma sugestão que é intermédia das sugestões agora apresentadas: Quando as propostas tiverem mais do que um número, estes serão todos lidos de seguida e a votação será feita número a número.Vozes: - Será melhor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no caso vertente, vamos proceder à votação global de todos os números da proposta apresentada pelo PS, uma vez que ela tem uma coerência interna.Submetida a votação» foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pêlos votos do PSD caiu uma das poucas inovações que poderiam ter sido incluídas neste Regimento e que era a do estatuto dos debates de actualidade.
Já tivemos oportunidade de dizer quais eram os contributos que os debates de actualidade poderiam trazer ao Parlamento. Mais uma vez se manifesta qual é o teor de novidade e de eficácia que o PSD quer imprimir ao Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós aproveitamos o ensejo para reiterar o que noutra sede já dissemos, ou seja, que, neste momento, estamos a consumar - não com o nosso voto mas com os votos do PSD - a não entrada no Regimento da Assembleia da República de uma das inovações francamente positivas que vinham adiantadas nos diferentes contributos dados pelo Partido Socialista.
Apesar de tudo, e como também já tive oportunidade de lembrar, pensamos que fica aqui o sinal para a alteração que, inevitavelmente, teremos de fazer ao Regimento da Assembleia da República quando o PSD deixar de ser maioria absoluta, o que não está para longe.Uma voz do PSD: - Boa piada!
23 DE JUNHO DE 1988 4287O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração apresentada pelo PSD relativa ao artigo 240.o, após o que votaremos ponto por ponto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, sucede que nalgumas destas propostas que têm vários pontos, caindo o primeiro ficam prejudicados os restantes que são processuais em relação àquele.
Assim pouparíamos tempo se apenas se lesse o ponto 1 e não toda a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que não haja equívocos, proceder-se-á à leitura global das propostas.
Para os casos em que fiquem prejudicados os pontos seguintes, uma vez que a Mesa não está em condições de fazer uma apreciação rápida desse facto, pede-se a colaboração dos Srs. Deputados.
Vão ser lidas as propostas de alteração relativas ao artigo 240.o, a primeira apresentada pelo PSD e a segunda pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:1. No artigo 240.o, n.o 1, o texto é substituído por:1. O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.
2. No artigo 240.o, n.o 2, o texto é substituído por:2. O debate não pode exceder duas reuniões plenárias, que não terão período de antes da ordem do dia.
3. São aplicáveis ao debate as regras do artigo 146.o
4. O debate termina com as intervenções de um deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo, que o encerra.
3. Até ao início do encerramento do debate pode o partido interpelante propor à aprovação do Plenário projectos de resolução relativo à matéria objecto de interpelação e cuja votação terá lugar imediatamente após a conclusão do debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o ponto l da proposta apresentada pelo PSD.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto 2.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação do ponto 3.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto 4.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta apresentada pelo PS.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 240.o-A.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 240.o - A Resolução da Assembleia no termo do debate:
1. Até ao encerramento do debate e sem prejuízo deste, pode o Grupo Parlamentar interpelante apresentar um projecto de resolução através do qual a Assembleia se pronuncie sobre o assunto de política geral em discussão.
2. O projecto de resolução circunscrever-se-á estritamente ao objecto da interpelação.
4. Encerrado o debate, o projecto é votado na mesma reunião, e após um intervalo máximo de 30 minutos, se requerido por qualquer grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Vamos votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Votemos na globalidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará.Pausa.Vamos, então, votar na globalidade a proposta agora lida.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 241.o-A.
4288 I SÉRIE - NÚMERO 104Foi lida. É a seguinte:Artigo 241. o-A Apreçado e debate
1. Dos textos, das resoluções, recomendações e outros documentos aprovados ou a aprovar por instâncias internacionais em que participem deputados será dado conhecimento ao Plenário e às Comissões competentes.
2. A requerimento de qualquer grupo parlamentar ou do Governo, o Presidente agendará o debate em Plenário das matérias cuja importância o justifique.
3. São debatidas em Comissão as matérias não agendadas nos termos do número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação» foi rejeitada» com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição deste artigo é mais uma prova de que o PSD não quer aprovar um Regimento com vista à eficácia dos trabalhos parlamentares nem, tão pouco, à sua transparência.
Do nosso ponto de vista, teríamos dado uma boa contribuição para um regime transparente em termos de actividade internacional dos deputados.
A posição que assume demonstra que o PSD tem medo da transparência.Vozes do PCP: - Exacto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo seguinte. Vai ser lida a proposta de alteração do PS relativa ao artigo 242.o
Foi lida. É a seguinte:O corpo do artigo 242.o passa a n.o 1 sendo aditado um n.o 2 com a seguinte redacção: 2. Se o Governo entender que não está em condições de responder no prazo de 90 dias, o membro do Governo indicado enviará a correspondente justificação ao Presidente até ao termo desse prazo, a qual será publicada no Diário» iniciando-se nova contagem nos mesmos termos, salvo retirada do requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação» foi rejeitada» com votos contra do PSD» votos a favor do PS» do PCP» do PRD» de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo sublinhar mais uma rejeição do PSD a uma proposta apresentada pelo PS que pretendia pôr cobro a uma institucionalizada por omissão, que é a da ausência de resposta ao direito legítimo dos Deputados de inquirirem o Governo sobre o andamento dos assuntos da Administração Pública, dos assuntos do Estado.
Sabemos que hoje existe um número monstruoso de requerimentos que não estão respondidos pelo Governo - não só por este como por governos anteriores - e queríamos resolver isso, em nome dos direitos individuais dos Deputados e daquilo que está consagrado na Constituição.
Também aqui o PSD diz não. O ónus, como sempre, é do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as propostas de alteração relativas ao artigo 243.o, a primeira apresentada pelo PCP e a segunda apresentada pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:1. Quando a resposta não seja remetida à Assembleia da República nos 30 dias posteriores à publicação de requerimento ou não haja sido solicitada fundamentadamente a prorrogação do prazo por igual período, o facto será comunicado ao Primeiro-Ministro e mencionado em Plenário.
2. Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões de perguntas ao Governo quando os subscritores o solicitem não contando para o efeito do artigo 235.o
O artigo 243.o passa a ter a seguinte redacção:
A lista dos requerimentos não respondidos é publicada trimestralmente no Diário» com anotação das referências caracterizadoras da situação do requerimento nos termos do número do artigo anterior.O Sr. Guilherme Pinto (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, como penso que a proposta apresentada pelo PS não entra em colisão com a apresentada pelo PCP, julgo que elas não deveriam ser votadas em alternativa, como tem vindo a ser feito, mas uma a uma.
Posto isto, desejo fazer uma proposta de alteração ao conteúdo da proposta apresentada pelo PS no sentido de eliminar a expressão «nos termos do número do artigo anterior».O Sr. Presidente: - Julgo que podemos votar os pontos 1 e 2 da proposta apresentada pelo PCP e, posteriormente, votar a proposta do PS.Pausa.Como não há objecções, assim se fará. Vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.
Submetida a votação» foi rejeitada» com votos contra do PSD e votos a favor do PS» do PCP» do PRD» do CDS» 'de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PS.
23 DE JUNHO DE 1988 4289Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que o Regimento que, neste momento, está a ser revisto tem de dar alguma resposta à Revisão Constitucional de 1982.
Se, em termos de Constituição, onde se dizia «requer do Governo», se passou a dizer «requerer e obter do Governo, os elementos, as informações (...), etc., de algum modo, o Regimento tem de criar condições para que, quando não haja possibilidade de obtenção das respostas, seja fundamentada a razão da não resposta. Isso é o mínimo que se pode exigir.
Mas, para o PSD, é mais importante o seu projecto governamentalista do que propriamente passar para o Regimento o que decorre da própria Constituição da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas de alteração relativas ao artigo 245.o Informo que a proposta de alteração do PSD foi retirada, mantendo-se apenas a proposta de alteração do PS, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:1. A admissão das petições, bem como a sua classificação por assuntos compete à Comissão de Petições;
2. São rejeitadas as petições cujo autor ou autores se não encontrem devidamente identificados, nos termos do n.o 2 do artigo anterior.
3. Admitida a petição será a mesma remetida para parecer à Comissão especializada em razão da matéria que se deverá pronunciar no prazo máximo de quinze dias.
4. A Comissão de Petições pronunciar-se-á no prazo máximo de quinze dias após recepção do parecer referido no número anterior.
5. A Comissão poderá propor a apreciação pelo Plenário da petição com vista à aprovação de uma resolução sobre o seu objecto.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 246.o, que vai ser lida.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 247. o-A, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:1. Os relatórios respeitantes às petições assinadas por mais de mil cidadãos, podem ser submetidas a apreciação pelo Plenário, a requerimento pelo menos de um grupo parlamentar.
2. O debate é generalizado nele intervindo um Deputado por cada Partido, por período não superior a quinze dias.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas de alteração do PCP e do PSD relativas ao artigo 249.o, que vão ser lidas nesta ordem.
Foram lidas. São as seguintes:1. São publicadas na íntegra as petições:
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do PSD.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 252.o, que vai ser lida.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 253.o, que vai ser lida.
4290 I SÉRIE - NÚMERO 104Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 253.o Vai ser lido o n.o 1.
Foi lido. É o seguinte:1. A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetidos a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao n.o 1 do artigo 253.o, que vai ser lida.
Proposta de aditamento, in fine, à proposta de alteração do PCP:
Aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 258.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:No artigo 258.o, a expressão «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias» é substituída por «Comissão competente em razão da matéria».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 259.o, que vai ser lida.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 260.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:No artigo 260.o, a expressão «a comissão compete em razão da matéria, aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares» é substituída por «à comissão competente em razão da matéria e aos grupos parlamentares».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 261.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:No artigo 261.o, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 261. o-A, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:As disposições da secção anterior são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos relatórios que legalmente devem ser apresentados por órgãos que integrem titulares designados pela Assembleia da República, nomeadamente o Conselho de Comunicação Social, o Conselho de Imprensa e o Conselho Nacional de Educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PCP relativa ao artigo 267.o, que vai ser lida.
No artigo 267.o é eliminada a expressão «por tempo não superior a 30 minutos, cada um».O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto 1.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto 2.Submetido a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 272.o, que vai ser lida.
Submetido a votação» foi aprovada» com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 275.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:No artigo 275.o, a expressão «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias», é substituída por «comissão competente em razão da matéria».O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 285.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:1. No artigo 285.o, o), o texto é substituído por:
a) O prazo para exame em comissão é no máximo de cinco dias.
2. No artigo 285.o, são eliminadas as alíneas b)t c) d), e e).O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto 1.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto 2.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração do PSD relativa ao artigo 288.o, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:1. No artigo 288.o, n.o 3, o texto é substituído por:3. Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente envia o seu texto à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação.
4. As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes.
5. A resolução de alterações ao Regimento, integrando as que hajam sido aprovadas em Comissão, é sujeita a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os pontos 1, 2 e 3 globalmente.
Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 133.o do texto base, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:O ordenamento dos artigos, números e alíneas, assim como as respectivas remissões, do Regimento da Assembleia da República, são os resultantes das alterações aprovadas, devendo ter, na redacção do novo texto do Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, a correspondente expressão, nos termos do artigo 288.o, n.o 6.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 134.o, do texto base, ou seja, ao artigo 88.o do Projecto de Resolução, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:1. O Regimento da Assembleia da República no seu novo texto, com as alterações aprovadas pela presente resolução, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.