I SÉRIE — NÚMERO 14 24 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... que se vive nos serviços públicos, designadamente na saúde, na educação e nos transportes públicos? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira as perguntas que me colocou e dizer-lhe, quanto ao debate sobre a organização e modelos do Estado, que, tendo o Sr. Deputado dito que estava disponível para todos os debates, eu estou disponível para alguns debates, não estou disponível para todos os debates. De facto, eu não estou disponível para debates sobre a organização e modelo do Estado que passem por criarmos um Estado maior, que passem por criarmos um Estado mais complexo e que passem por termos mais custos para os contribuintes e impostos mais altos. Para esse debate, o CDS não está disponível e eu acho que ninguém, aqui, deveria estar disponível. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Curiosamente, um processo de descentralização muito mal feito está a conduzir-nos precisamente para aí. Também não estou disponível para um debate sobre a organização do Estado que conduza Portugal a uma divisão artificial ou à criação de problemas, que não existem, num Estado-nação que é antigo. Olhemos para o resto da Europa e percebamos os problemas que nós não precisamos de ter! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É contra, mesmo com referendo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, percebo que o Sr. Primeiro-Ministro fale nisto para disfarçar o enorme falhanço da descentralização, para o qual o CDS alertou desde o princípio. Aliás, já fui acusada, neste debate, de desconhecer o Programa do Governo, para, logo a seguir, se terem lembrado de uma pergunta que eu própria fiz, sobre este capítulo do Programa do Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro. Quando vi esta questão no Programa do Governo, logo a percebi. Por isso, perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro: estamos a falar da eleição indireta ou é para se avançar para a regionalização? Ora, quando o Primeiro-Ministro, perante a Associação Nacional dos Municípios Portugueses — e os autarcas muito falam de regionalização —, lhes diz que vamos agora fazer a eleição indireta e que este não é bem o passo por que todos anseiam, mas é um primeiro passo para depois criarmos confiança para darmos os seguintes, ó Srs. Deputados, estamos todos aqui a falar de quê?! É evidente que estamos a falar de regionalização. E, se estamos a falar de regionalização, o primeiro passo não é uma eleição indireta, o primeiro passo é um referendo, tem de ser um referendo, só pode ser um referendo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, gostaria de fazer algumas considerações sobre o tema que trouxe a debate, a propósito de descentralização, regionalização, transferência de competências. Começo pela referência que acabou de fazer, afirmando que o CDS não está disponível para um Estado maior. Nós bem sabemos para o que é que o CDS não está disponível. A marca da vossa governação — e todos aqui estamos recordados do tempo do Ministro Paulo Portas —, o famoso Guião da Reforma do Estado, previa um Estado mínimo e um ataque enorme, brutal, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E agora o que há?!