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Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 1994II Série-C — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades da Comissão referente aos mesesde Julho e de Setembro a Dezembro de 1993 ...............      76Mandato de Deputado:Declarações de renúncia ao mandato apresentados pelo Deputado independente Freitas do Amaral e pelaDeputada do PSD Leonor Beleza       77Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do CDS-PP e de dois Deputados do PSD      77Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados:Regulamento da Comissão       78Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos às listas de classificação final dos candidatos aos concursos internos condicionados de acesso às categorias de redactor principal, secretário administrativo principal, secretário parlamentar principal, secretario de relações públicas principal, secretario de documentação e informação principal e secretário de documentação e informação de l.a classe.......................      81
DI ́RIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 5 de Fevereiro de 1994II Série-C — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMARIOPresidente da Assembleia da República:Despacho de nomeação de uma secretária auxiliar doGabinete de Apoio............................................................       64Louvores relativos a dois directores-gerais cessantes, respectivamente de Apoio Parlamentar e de Administração e Informática.....................................................................       64Comissão de Agricultura c Mar:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Janeiro de 1994............................................................       64Mandato dc Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PCP..........................................       65Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Avisos relativos à exoneração de um adjunto e à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio.............................................................................       65Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular:Aviso relativo a nomeação de um motorista do Gabinete de Apoio...............................................................       65Rectificação:Ao n ° 6 e respectivo suplemento, de 27 de Novembrode 1993..............................................................................      65
DIÁRIOda Assmbleia da RépúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
72II SÉRIE-C — NÚMERO 13ExpedienteNo decorrer do mês de Janeiro foram recebidos e devidamente tratados 30 documentos.Convites dirigidos a ComissãoA Comissão foi convidada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses a assistir à conferência subordinada ao tema «Direitos individuais e colectivos dos trabalhadores».RelatóriosFoi aprovado o relatório referente ao projecto de lei n.° 325/VT — Criação do Provedor da Criança.DeliberaçõesFoi deliberado submeter à apreciação da Subcomissão de Segurança Social uma recomendação da Pro-vedoria de Justiça sobre a Lei n.° 9/91, de 9 de Março — artigo 38.°, n.° 5.Outros assuntosFoi aprovada pela Comissão a proposta do plano de actividades da Subcomissão de Segurança Social.Foi debatida uma proposta para a alteração da composição das subcomissões.No âmbito das comemorações do 75.° aniversário da OIT, foi elaborado e aprovado o programa da 1.a sessão de debates sob o tema «Democracia, tripartismo e concertação social», a realizar no Porto no dia 28 de Fevereiro de 1994.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1994. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° ssi9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 — Preço de página para venda avulso. 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
74II SÉRIE-C — NÚMERO 14Relatório de actividades da Comissão de Saúde relativo ao mês de Janeiro de 19941 — Reuniões. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 6, 13, 18 e 27, tendo-se registado 17, 16, 17 e 11 presenças, respectivamente.1.1 —Reuniões com membros do Governo. — A Comissão, a seu pedido, efectuou uma reunião de trabalho com a presença do Sr. Ministro da Saúde.2 — Assuntos em agenda. — Programação de próximas actividades da Comissão (colóquios, personalidades a ouvir em matérias específicas, próximas visitas da Comissão).3 — Iniciativas da Comissão. — A Comissão convidou o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar para uma sessão de trabalho sobre qualidade das carnes.4 — Representações da Comissão. — A empresa Sanofi Winthrop, através do seu director-geral, convidou a Comissão para a inauguração das instalações fabris, no dia 14 de Janeiro, no Carrascal de Manique, tendo a mesma sido representada pelo Sr. Presidente.5 — Audiências. — A Comissão recebeu em audiência as seguintes entidades:Dr. Luís Gonçalves (médico do Hospital de Garcia de Orta);Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.6 — Expediente. — Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo sido devidamente tratado, registando-se 45 entradas e 48 saídas.7 — Subcomissões. — A Subcomissão para a Defesa da Qualidade de Vida efectuou três reuniões durante o mês de Janeiro, com vista a preparar a visita a Setúbal, a qual ocorreu no dia 25, conforme o programa elaborado e aprovado.A Subcomissão Sida efectuou uma reunião com vista a programar os seus trabalhos para 1994.A Subcomissão para os Assuntos da Toxicodependência efectuou duas reuniões, tendo na reunião do dia 27 contado com a presença do Sr. Dr. Jacinto Meca, da Direcção-Geral do Combate à Droga.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1994. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 15S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Abril de 1994II Série-C — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Agricultura c Mar:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Março de I994       114Comissão de Assuntos Europeus.Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994   114Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Março de 1994       115Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Aviso relativo à exoneração de dois membros do gabinetede apoio     115Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado de acesso à carreira de operador de reprografia        116
116II SÉRIE-C — NÚMERO 22AvisoLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à carreira de operador de reprografia (CON/PES/2/94-IC), aberto pela Ordem de Serviço, n.°4/94, de 17 de Janeiro:1.° Paulo Jorge Lemos de Jesus— 16,8 pontos; 2." José António Brandão Franco— 16,5 pontos; 3.° Alice da Glória Reis Esteves— 15,7 pontos; 4° José Augusto Oliveira Almeida— 15,2 pontos;5.° Carlos Alberto de Jesus Gonçalves— 12,8 pontosCandidato excluído:Carlos Manuel Barros Baltasar Alves — desistiu.Assembleia da República, 6 de Abril de 1994. — O Júri: António Joaquim P. Curvo Lourenço — João José da Costa Santos Gil — Maria de Fátima Abrantes Mendes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.portePAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 28 de Maio de 1994II Série-C — Número 25VI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Abril de 1994 ..........................................................      144Comissão de Agricultura e Mar:Relatório de actividades da Comissão referente ao mês de Abril de 1994 ..........................................................      144Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular:Aviso relativo à nomeação de um assessor do Gabinetede Apoio............................................................................      144
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA^DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Novembro de 1993II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)3° SUPLEMENTOSUMÁRIOPelas 10 horas e 35 minutos, o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Plano (Guido Rodrigues) deu Meio ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.o 79/VI (Grandes Opções do Plano para ¡994) e 80/VI (Orçamento do Estado para 1994).Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura intervieram, além do Sr. Secretário de Estado (Santana Lopes), os Srs. Deputados Lemos Damião (PSD). Edite Estrela (PS). José Calçada (PCP). André Martins (Os Verdes), Carlos Miguel Oliveira (PSD). Fernando Pereira Marques, António Maninho, Guilherme d'Oliveira Martins e Ana Maria Bettencourt (PS). João Correge-dor da Fonseca (Indep.). Paulo Rodrigues (PCP). Carlos Luís (PS) e Mário Tomé (Indep.).Sobre o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros intervieram, além do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto) e do Subsecretário de Estado do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira), os Srs. Deputados Luís Amado (PS), Antunes da Silva e Manuel Silva Azevedo (PSD). Arons de Carvalho, Luís Amado e José Paulo Casaca (PS) e Guilherme Silva (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.portePAGOPREÇO DESTE NÚMERO 259S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Novembro de 1993II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)4° SUPLEMENTOSUMÁRIOPelas li horas e 30 minutos, o Sr. Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Plano (Manuel dos Santos) deu inicio ao debate, na especialidade, das propostas de lei n." 79/Vl (Grandes Opções do Plano para 1994) e 80/VI (Orçamento do Estado para 1994).Sobre o orçamento do Ministério da Saúde intervieram, além do Sr. Ministro (Arlindo de Carvalho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP). Ferraz de Abreu e Helena Torres Marques (PS). Jorge Paulo Cunha (PSD), João Rui de Almeida, Joel Hasse Ferreira e Joaquim da Silva Pinto (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Fernando Andrade (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna intervieram, além do Sr. Ministro (Dias Loureiro), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Magalhães (PS), Antunes da Silva e Rui Rio (PSD), André Martins (Os Verdes), Ferro Rodrigues (PS). Octávio Teixeira (PCP), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (Indep.). Narana Coissoró (CDS-PP),Eduardo Pereiro (PS), Manuel Alegre (PS). Rui Carp (PSD) e José Vera Jardim (PS).Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais intervieram, além da Sr.' Ministra (Teresa Patrício Gouveia), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Mário Maciel (PSD). José Manuel Maia (PCP), Júlio Henriques (PS). João Corregedor da Fonseca (Indep.), António Morgado (PSD), Gameiro dos Santos, Fialho Anastácio e António Campos (PS), Olinto Ravara (PSD) e José Sócrates (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Justiça intervieram, além do Sr. Ministro (Laborinho Lúcio), do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) e da Sr.° Secretária de Estado da Justiça (Eduarda Azevedo), os Srs. Deputados Alberto Costa (PS). Margarida Silva Pereira (PSD), Odete Santos (PCP), José Vera Jardim (PS). Manuel Silva Azevedo (PSD) e José Magalhães (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião era 1 hora e 45 minutos do dia seguinte.
Terça-feira, 21 de Dezembro de 1993II Série-C — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Petições:Relatório de actividades da Comissão referente ao1." semestre da 2.a sessão legislativa da VI Legislatura     28Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Novembro de 1993      28Comissão de Saúde:Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Outubro e Novembro de 1993.....................      29Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família:Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Julho, Outubro e Novembro de 1993 .........      30Comissão de Agricultura e Mar:Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro e Novembro de 1993 .....................      31Mandato de deputado:Declaração de renúncia do mandato ao Parlamento Europeu apresentada pelo Deputado do PSD Virgílio HiginoGonçalves Pereira..............................................................       32Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD e do PCP........................       32Provedor de Justiça:Recomendação legislativa sobre a promoção da interpretação autêntica do artigo 133.°, n.° 2, alínea i). do Código de Processo Administrativo      33Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI):Lista de membros eleitos pela Assembleia da República e designados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Governo      33
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE NOVEMBRO DE 199316-(5)João Carlos Barreiras Duarte (PSD).João Maria Leitão de Oliveira Martins (PSD).José Manuel da Silva Costa (PSD).José Pereira Lopes (PSD).Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).Manuel Joaquim Baptista Cardoso (PSD).Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).... (PSD).Armando António Martins Vara (PS). Carlos Manuel Luís (PS). João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS). Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS). José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS). Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS). Rogério da Conceição Serafim Martins (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP).António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP).Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV). Número de Deputados — 27.Comissão de JuventudePresidente — Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).Vice-presidente — José Ernesto Figueira dos Reis (PS).Secretários:António Filipe Gaião Rodrigues (PCP). Jaime Gomes Milhomens (PSD).Anabela Honório Matias (PSD). Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD). João Alberto'Granja dos Santos Silva (PSD). João Carlos Barreiras Duarte (PSD). Luís Carlos David Nobre (PSD). Manuel Antero da Cunha Pinto (PSD). Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD). Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD). ... (PSD). ... (PSD).Ana Maria Dias Bettencourt (PS). António José Martins Seguro (PS). Fernando Alberto Pereira Marques (PS). ... (PS). ... (PS). ... (PS).Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues (PCP). ... (CDS-PP).Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV). Número de Deputados — 23.A Divisão de Redacção e Apoiq Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA,E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 6$s0+ IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIRÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Janeiro de 1994II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Agricultura e Mar.Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Dezembro de 1993      42Comissão de Saúde:Relatório da Comissão sobre um pedido de audição parlamentar acerca da hemodiálise em Évora.............      42Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de três Deputados do PSD e de um do PCP      42Provedor de Justiça:Recomendação sobre a necessidade de formulação legislativa quanto a alguns conceitos não constantes da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro        43Recomendação sobre o não acatamento de uma anterior recomendação legislativa       49
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
54-(2)II SÉRIE-C — NÚMERO 9Composição do conselho directivo do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República do Chipre.Nos termos do n.° 76 do artigo 2.° da Deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.°90, de 20 de Junho de 1990. faz-se público que o plenário, do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República do Chipre elegeu, em 13 de Janeiro de 1994, o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado Raul Brito (PS);Vice-presidentes:Deputado Luís Geraldes (PSD); Deputado João Amaral (PCP);Secretários:Deputado Rui Rio (PSD); Deputado Fernando de Sousa (PS).Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1994. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7SO0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 26 de Julho de 1994II Sérle-C — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURASUMÁRIO3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)Comissão de Saúde:Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Outubro de 1993 a Julho de 1994      168Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD, PS, PCP e CDS-PP........      170Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações:Declarações de renúncia aos respectivos cargos dos membros do Conselho...................................................... 171
26 DE JULHO DE 1994173Oito anos de experiência servem de base a esta afirmação. Para concluir, Sr. Presidente,Tudo quanto deixei dito não representa qualquer crítica à atitude assumida pelos meus colegas.É apenas o meu ponto de vista, que eu peço que respeitem tal como eu respeito os pontos de vista alheios.Tenho pelos meus colegas no Conselho sincero respeito, consideração e amizade.Sempre trabalhámos com lealdade e espírito de cooperação, pondo inteiramente de lado o pensamento político de cada um de nós.Quero, por isso, Sr. Presidente, dizer aqui que tive a maiorhonra e O maior prazer em trabalhar com aqueles meus colegas.Foi uma etapa da minha vida política que dificilmente esquecerei. Sr. Presidente:Não ficaria de bem com a minha consciência se não dissesse aquilo que aqui deixo.Sei que, apesar da dificuldade do problema que foi criado, e para o qual não contribui, V. Ex.° e os Srs. Deputados irão resolvê-lo de acordo com as regras da democracia, em que felizmente vivemos.Montalvão Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assemblaia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTEpago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Novembro de 1993II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)5.° SUPLEMENTOSUMÁRIOPelas 10 horas e 45 minutos, o Sr. Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Plano (Manuel dos Santos) deu início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n." 79/VI (Grandes Opções de Plano para 1994) e 80/VI (Orçamento do Estado para 1994).Sobre o orçamento do Ministério da Agricultura intervieram, além dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) e dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capou-las), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Campos e Fialho Anastácio fPS). João Corregedor da Fonseca (Indep.). António Martinho (PS). João Maçãs (PSD). Luís Copoulas Santos (PS) e Antunes da Silva (PSD).Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude intervieram, além da Sr.° Secretária de Estado da Juventude (Maria do Céu Ramos), os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), António Filipe (PCP) e Luís Nobre (PSD).Sobre o orçamento do Ministério das Finanças intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo) e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz), os Srs. Deputados FerroRodrigues (PS). Octávio Teixeira (PCP). Rui Carp (PSD). José Paulo Casaca. Luis Amado e Helena Torres Marques (PS) e Nogueira de Brito (CDS-PP).Seguidamente, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 80/VI (Orçamento do Estado para 1994), primeiro na parte respeitante à despesa, tendo intervindo, a diverso titulo, além da Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados José Paulo Casaca (PS), Manuel Silva Azevedo (PSD). Uno de Carvalho (PCP). Luís Capoulas Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP). Ferro Rodrigues e Luís Amado (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.). Rui Rio (PSD), António Lobo Xavier e Nogueira de Brito (CDS-PP) Joaquim da Silva Pinto (PS). Rui Carp (PSD). José Manuel Maia (PCP), Guilherme dVliveira Martins (PS). Guilherme Silva t Olinto Ravara (PSD) e Helena Torres Marques (PS).Foi também votada a parte relativa à receita (artigos 2°a 8.°e 10.° a 21°), diversos artigos novos e os mapas ti a ix e xi.Eram 2 horas e 55 minutos do dia seguinte quando o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.portepago1 —Preço de página para venda avulso. 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia j da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. PREÇO DESTE NUMERO 778$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Novembro de 1993II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOPelas 10 horas e 25 minutos, o Sr. Secretário da Comissão de Economia. Finanças e Plano (Lino de Carvalho) deu início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 7p/v7 (Grandes Opções do Plano para 1994) e 80/VI (Orçamento do Estado para 1994).Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros intervieram, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo) e da Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS-PP), Carlos Miguel Oliveira (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP). António Maria Pereira e Rui Gomes da Silva (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Educação intervieram, além do Ministro (Couto dos Santos), os Srs. Deputados Guilherme dOliveira Martins (PS). José Calçada (PCP). Carlos Lélis (PSD), Ana Maria Bettencourt, Miranda Calha, Fernando de Sousa e Luís Amado (PS). Paulo Rodrigues (PCP), Amónio Martinho (PS). AdrianoMoreira (CDS-PP). Edite Estrela, Fernando Pereira Marques e António José Seguro (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Alberto Cardoso (PS) e Olinto Ravara (PSD).Sobre o orçamento do Ministério do Comércio e Turismo intervieram, além do Ministro (Faria de Oliveira) e dos Secretários de Estado do Turismo (Alexandre Relvas) e da Distribuição e Concorrência (Luís Palha da Silva), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Campos (PS). Olinto Ravara (PSD). Narana Coissoró (CDS-PP). Guilherme àOUveira Martins (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).Sobre o orçamento do Ministério do Mar intervieram, além do Ministro (Azevedo Soares) e do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (João Bebiano), os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS). António Vairinhos (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Crisóstomo Teixeira (PS), Olinto Ravara (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 23 horas e 50 minutos.
22-(148)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Portanto, estamos no bom caminho de reduzir os custos portuários. Obviamente, esta não é a única solução, mas é importante para aumentar o tráfico de cabotagem, que é o que desejamos, na medida em que grande parte do nosso comércio externo se faz com a Europa. Pretendemos ainda que muitas das cargas em vez de serem transportadas por camião o possam ser por transporte marítimo, por razões óbvias de economia de escala e de efeitos positivos no ambiente por descongestionamento das auto-estradas, etc.Quanto à questão das ligações com as Regiões Autónomas, como sabe, foi aprovado, sob a presidência portuguesa, um regulamento comunitário sobre a cabotagem. E no âmbito desse regulamento previa-se uma derrogação para as Regiões Autónomas até 1999. Só que o Governo Português não esperou pela chegada desse ano e já produziu legislação que define regras que permitem que o transporte com as Regiões Autónomas se faça com a regularidade, a capacidade e os meios adequados, através de fretes que devem ser os adequados para que à qualidade não se sobreponham acréscimos de custos incontroláveis ou inaceitáveis.É um regulamento que vai balizar a qualidade e vai permitir que os armadores portugueses encontrem neste tráficocondições de exercício da sua actividade em condições de acréscimo de capacidade competitiva para que possam fazer face ao embate comunitário quando chegarem a 1999, permitindo a criação de condições para os armadores sem prejuízo da qualidade do serviço prestado para as Regiões Autónomas. É este o objectivo do decreto recentemente publicado.Penso que respondi às questões suscitadas.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Srs. Deputados, não tenho mais inscrições. Como penso que a esta hora ninguém está disponível para discutir as políticas alternativas, para as quais a oposição foi desafiada, o melhor é suspendermos a reunião de hoje da Comissão de Economia, Finanças e Plano, agradecer a todos a vossa presença e recordar que a próxima terá lugar amanhã às 9 horas com o Sr. Secretário de Estado da Cultura.Está encerrada a reunião.Eram 23 horas e 50 minutos.A DIvisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 410S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 21 de Dezembro de 1993II Série-C — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOUnião Interparlamentar:Relatórios da delegação portuguesa às Conferências da União Interparlamentar sobre «O ambiente e o desenvolvimento» e o «Diálogo Norte-Sul para um mundo próspero»   34-{2)Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Relatório da reunião realizada em Estrasburgo nos dias29 e 30 de Novembro e I de Dezembro de 1993 ......... 34-(14)Assembleia do Atlântico Norte:Relatório da viagem anual de uma delegação da Assembleia do Atlântico Norte a Portugal e Espanha nosdias 30 de Agosto e 8 de Setembro de 1993 ................  34-{14) •Relatório da reunião da Comissão Económica realizadaem Copenhague por ocasião da sessão anual, nos dias 8 1e 9 de Outubro de 1993 ...................................................  34-(15)Relatório sobre o Seminário Rose-Roth. que teve lugar em Bremen de 2 a 5 de Novembro de 1993 e relativo a «As consequências sociais e económicas ligadas a uma diminuição de despesas militares. A integração da reconversão de defesa na política industrial e na política de . ordenamento do território»...............................................  34-(15)
34-(16)II SÉRIE-C — NÚMERO 7Para além dos fundos conhecidos o Parlamento Europeu procurou uma resposta aos acontecimentos imprevistos de 1990, nomeadamente os relacionados com o desarmamento, abertura da Comunidade à Europa Central e do Leste e crise do Golfo, tendo para o efeito criado o programa PERJPRA par apoiar regiões afectadas pelos cortes nas despesas de defesa. Para 1993 estabeleceu-se um novo programa KONVER para se fazer face aos problemasmencionados e continuar-se o estudo dos problemas quese têm vindo a referir.O seminário permitiu por outro lado colher experiências de diversos países e ouvir opiniões de países da Europa Central e Oriental, que também estiveram presentes e onde os problemas referidos têm grande incidência.Em conclusão parece poder deduzir-se que a reconversão no Leste passa pela alteração das estruturas das actuais empresas, modificação de tecnologias, infra-estruturas, cidades e vilas, assim como os padrões de vida devem ser desenvolvidos. São também necessárias drásticas reformas eco-nómicas. O Ocidente, por sua vez, deve estabelecer políticas orçamentais, industriais, de emprego, de tecnologia, regionais, de molde que as medidas económicas encoragem a reconversão, as empresas tomem a iniciativa de redireccionar os seus negócios, as próprias fábricas desenvolvam propostas de produtos alternativos e as comunidades locais e regionais acompanhem as evoluções que se darão.Agrega-se a este sumário apontamento o texto da intervenção do responsável da Direcção-Geral de PolíticasRegionais, que apresenta indicações estatísticas relevantes sobre o problema da reconversão (a).Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1993. — Os Deputados Relatores: Miranda Calha — Rui Gomes da Silva.(a) O anexo consta do processo.DrvisÂo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.portepago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 109S00 |IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 1994158-(17)ANEXO VIIOcupações mais representativas dos cidadãos estrangeiros residentes em território nacional em 31 de Dezembro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 1994158-(19)Actividades de controlo e fiscalizaçãoANEXO XIActividades de controlo e fiscalização —1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"
158-(60)II SÉRIE-C — NÚMERO 28C) Conlusões1 — Não obstante o crescimento acentuado de alguns índices de criminalidade, que deverão ser já causa de preocupação pelo clima de intranquilidade pública que geram, designadamente os raptos/sequestros de pessoas, os casos de delinquência juvenil, os assaltos à mão armada contra estabelecimentos comerciais e o constante crescimento de casosde tráfico de droga, que consideramos estarem na origem da maior parte da delinquência e criminalidade registada no período, não se nos afigura existirem ainda, na ZA da GNR, situações graves de ameaça à segurança interna do País.2 — No período em apreço continuaram a não se registar factos ou acontecimentos que afectassem de forma significativa o moral e a disciplina do pessoal da Guarda, que se mantém em níveis elevados.ANEXO AGuarda Nacional Republicana Comanodo-Geral2.a RepartiçãoAnálise quantitativa dos principais índices de segurança interna"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 1994158-(69)d) A activação da esquadra do Cacém em Novembro de 1993, assumindo-se nova área francamente urbanizada e densamente povoada na chamada linha de Sintra;é) A transferência para a responsabilidade da GNR, já no segundo semestre, das localidades de Tondela, Crato, Moncorvo, Grândola, Mafra e Ericeira, em conformidade com os critérios e planos elaborados;f) Foi elaborado e coordenado o plano de localidades a transferir em 1994 da PSP para a GNR.6—Conclusões a) Criminalidadevez mais frequente em determinados locais de forte concentração e circulação de pessoas, nomeadamente em transportes públicos. A forma como a comunicação social, particularmente a televisão, tem tratado estas questões toma, a nosso ver, a população menos tolerante.o) Actividade policialSalienta-se o esforço de todo o dispositivo da PSP na repressão do crime, tendo sido detidos e apresentados aos tribunais ou em estabelecimentos prisionais 22 540 indivíduos,o que representa um acréscimo de 19 % em relação a 1992, quando, nesse ano, se havia verificado um aumento de apenas 1,5%.c) Situação financeiraA situação positiva do número global de acções delituosas registadas nas áreas urbanas a cargo da PSP tem apresentado um ritmo de crescimento de apenas 1,9 %, comparativamente com os aumentos de 8 % verificados em 1992 e 15% em 1991.No entanto, registou-se um sensível acréscimo da criminalidade violenta, especialmente nos roubos armados a pessoas, que aumentou 20 %Refira-se ainda a continuação da criminalidade praticada por grupos de indivíduos, maioritariamente de origem africana, em geral com uso de violência, fenómeno este cadaAgravaram-se as dificuldades na área financeira no ano económico de 1993, tendo-se estimado, logo após o 1." trimestre, que a despesa final do ano seria superior em 17 milhões de contos ao orçamento inicial.Este agravamento recaiu nas áreas da saúde, das ajudas de custo relativas à actividade operacional e a pessoal em missões no estrangeiro (contingente da ONU na ex-Jugoslávia e missões de segurança às nossas representações diplomáticas em Angola e no Zaire.Esta situação cria fortes limitações à acção de comando e ao pleno cumprimento das missões desta Polícia.ANEXO AQuadra estatístico Criminalidade e delinquência na área da PSPMédios diárias até 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 1994158-(71)"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) I—Estrangeiros em território nacional1 — GeneralidadesDurante o ano de 1993 o SEF foi consultado em 6532 vistos de turismo, 12005 vistos de negócios e 823 vistos de trânsito, num total de 19350 vistos. As nacionalidades mais significativas, sob o ponto de vista de consultas ao SEF, foram a Rússia, com 3537 pedidos de vistos, a Bulgária, com 1562, a índia, com 1509, e a República Popular da China, com 1484.Como habitualmente, os vistos de negócios são os que representam maior peso. O número de consultas efectuadas é o mais baixo desde 1988, o que não se traduz necessariamente num abaixamento do número de estrangeiros que visitam Portugal. Na verdade, o SEF só é consultado a respeito de nacionalidades de risco em razão da segurança ou da imigração, pelo que estão à partida exclufdas as nacionalidades que constituem os grandes fluxos turísticos para Portugal, os quais ou não carecem de visto ou a sua concessão é feita pelo MNE sem consulta prévia ao SEF.Nos últimos seis anos, foi 1989 o ano em que foram efectuadas mais consultas ao SEF, com 27 822 pedidos.
2 DE JULHO DE 1994158-(75)Destes 56, 26 estão já concluídos em fase administrativa:Arquivados— 13; Pagamento voluntário — 8;Impugnação judicial da coima aplicada administrativamente — 4; Decisão judicial em recurso interposto — 1.VIII— Instalações e pessoalMantêm-se as considerações feitas no relatório anterior no que respeita a instalações e pessoal.O problema do pessoal parece agora em vias de ser solucionado com a integração de pessoal da extinta GF no quadro da carreira de investigação e fiscalização do SEF; o problema das instalações agravou-se com a vinda deste pessoal, tornando-as ainda mais exíguas e dificultando o funcionamento normal dos serviços.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
l58-(92)II SÉRIE-C — NÚMERO 28A aproximação numérica dos assaltos de 1993 com os de 1990 suscita-nos a ideia de estarmos no início de um novo ciclo, que a partir daquele ano cresceu até aos 95 assaltos em 1992.A média de assaltos durante o corrente ano é muito próxima da média global de 52 assaltos para os 313 praticados nos últimos seis anos."VER DIÁRIO ORIGINAL"Como complemento do quadro anterior, a visualização gráfica dos últimos quatro anos permite-nos uma percepção rápida da desproporcionalidade do número e tipo de assaltos.De realçar as ausências de assaltos a tesourarias da Fazenda Pública, em 1991 e 1993, a transportes de valores (T. V.) e Correios (CTT) em 1992."VER DIÁRIO ORIGINAL"Aos 33 casos resolvidos correspondem 66 %, percentagem de êxito que vale não só por si mas também pelo investimento efectuado em anos anteriores.Estamos crentes de que o investimento já efectuado no corrente ano virá a produzir óptimos resultado em 1994.O «investimento» a que nos referimos diz respeito aos grupos de assaltantes que em 1992 foram desmantelados por esta DCCB.Qualquer um destes grupos era constituído por indivíduos com «sólida» formação criminal, pelo que se encontravam muito bem estruturados quer a nível hierárquico, quer funcional, permitindo-lhes consumar um grande número de assaltos e roubar elevados montantes."VER DIÁRIO ORIGINAL"É entre os anos de 1990, 1991 e 1993, respectivamente om 44, 45 e 41 assaltos consumados a bancos, que importa interpretar o favorável desnível de 40 000 contos roubados em 1993.Este facto pode resultar de dois factores:1.° Predominância actual de pequenos grupos de assaltantes (maioria constituída por dois assaltantes) menos organizados, e logo menos eficazes na obtenção de grandes quantias, após o desmantelamento de vários grupos bem organizados no ano transacto — um total de mais de 50 elementos.É de notar que, de um total de 50 assaltos ocorridos a I. C. e T. V., 15 deles fora praticados por grupos de dois assaltantes e 20 por solitários (8 deles já resolvidos).No início deste ano, e a nível de grupos organizados, foram resolvidos 7 assaltos após a detenção do grupo que os praticou;2." Mais cuidado e eficiência dos bancos, que têm mantido em caixa montantes disponíveis mais reduzidos, o que tem sido desde há muito um pedido ou mesmo insistência da nossa parte."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 1994158-(93)A razão da baixa da média por assalto em 1993 resulta eventualmente dos motivos apresentados na explicação do gráfico anterior."VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos três anos em que se verificaram assaltos a T. V., 1990, 1991 e 1993, consumaram-se, respectivamente, nove, nove e sete assaltos.A diferença de dois assaltos não explica a queda de 31 000 contos.Em 1993, dos sete assaltos, cinco foram cometidos por dois indivíduos e os restantes por três. Tecnicamente, um assalto a T. V. exige um maior esforço e investimento na recolha da informação, por parte dos assaltantes. Isso nem sempre é conseguido em grupos pequenos e mal estruturados, razão pela qual se poderá encontrar explicação para aquele facto."VER DIÁRIO ORIGINAL"Deixamos dito para este gráfico as mesmas razões com que fundamentamos a baixa dos montantes roubados a T. V. em 1993."VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos três anos em que se verificaram assaltos aos CTT, 1990, 1991 e 1993, consumaram-se, respectivamente, dois, três e seis assaltos.O baixo número de assaltos ocorridos poderá ter como causa a ideia de que os Correios não são sinónimo de dinheiro e o número elevado de público que frequenta as estações durante todo o período de funcionamento, motivo pelo qual estes assaltos são praticados por um ou dois indivíduos e os montantes roubados baixos."VER DIÁRIO ORIGINAL"Deixamos dito para estre gráfico as mesmas razões com que fundamentámos a baixa dos montantes roubados aos CTT em 1993, muito embora tenha existido em 1990 um caso especial, que, como tal, não tem influência nesta análise.ConclusãoAssim, podemos concluir que no ano de 1993, no que diz respeito aos crimes em análise, conseguiu-se inverter a tendência de subida que se verificava, em grande parte ao que se julga, pelo desmantelamento de sete grupos organizados e que eram constituídos por mais de cinco dezenas de elementos.Mais significativa foi a descida do montante roubado em assaltos a bancos de 202 000 contos no ano transacto para 40 000 neste ano.De assinalar ainda o reduzido número de assaltantes em actividade, pois que se tem verificado uma tendência predominante para grupos de dois indivíduos ou mesmo solitários.Quanto a esta nova realidade, se, por um lado, se torna menos alarmante em termos sociais, não deixaremos de assinalar, por outro lado, a maior dificuldade que colocam às autoridades quanto à sua investigação.Na verdade, as suas motivações são talvez diferentes (droga, resolução de problemas imediatos de ordem social, etc), a sua inconstância de actuação, a menor frequência do meio criminal e relacionamento com outros delinquentes, dificultando a actuação policial,
2 DE JULHO DE 1994158-(97)"VER DIÁRIO ORIGINAL"6 — Serviço de Informações de Segurança Relatório anual de 1993IntroduçãoNos termos do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 225/ 85, de 4 de 3u\ho, é missão do Serviço de Informações de Segurança a produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.A segurança interna, conforme vem definida no n.° 1 do artigo J.° da Lei n.° 20/87, consiste na actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a conflitualidade e contribuir para assegurar o norma)funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.Este relatório visa traduzir as linhas dominantes daquelas componentes da segurança interna, no ano de 1993.1 — Apreciação geralEm 1993, tal como anteriormente, não se verificou qualquer ameaça à segurança interna, embora na zona da Grande Lisboa a actividade de alguns grupos de marginais tivesse criado uma percepção de acentuada insegurança, particularmente nas populações de algumas localidades. Por outro lado, verificaram-se várias ocorrências denotando uma certa intranquilidade social, mormente nos sectores da agricultura, pesca e caça, além da contestação que se verificou no domínio labora], um pouco por todo o País.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. I1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 735$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"