9 DE JULHO DE 2019 3 c) Regime de transporte escolhido, terrestre ou aéreo, no início da sessão legislativa; d) Confirmação da realização efetiva da deslocação, na qual deve declarar se houve partilha de viatura individual com outro Deputado, no transporte terrestre individual; e) Eventual necessidade, por alteração superveniente dos trabalhos parlamentares, de compensação decorrente de cancelamentos, alterações do dia e hora e ausência de disponibilidade de passagem aérea, na situação aplicável. 3 –  Para os Deputados residentes na Grande Lisboa presume-se feita a declaração de confirmação através do registo de presença nos trabalhos parlamentares. 4 –  Para os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração a confirmação das deslocações é assegurada através do processamento de aquisição de bilhetes a cargo dos serviços da Assembleia da República. 5 –  Para os Deputados eleitos por círculo eleitoral do território nacional residentes no estrangeiro impõe-se, para efeitos de atribuição de abonos, a escolha de domicílio em território nacional. Artigo 3.o Escolha do meio de transporte 1 –  Os Deputados residentes no território nacional, no continente, escolhem, no início de cada sessão legislativa, para efeitos de processamento do subsídio de transporte, entre: a) Transporte terrestre – mediante aplicação do regime de cálculo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio, aplicável na ausência de escolha diferente; b) Transporte aéreo – mediante uma das opções constantes da presente resolução. 2 –  Em relação aos Deputados residentes no território nacional, no continente, que optem por transporte aéreo, o custo suportado pela Assembleia da República não pode ser superior ao que resultaria do quantitativo calculado para o transporte terrestre. 3 –  Em caso de partilha de viatura individual, o montante do abono é fracionado tendo em consideração o número de Deputados utilizadores e a parcela do percurso partilhado, podendo estes renunciar à sua fração do abono em benefício do Deputado detentor da viatura. Artigo 4.o Deslocação de Deputados 1 –  A importância global para despesas de transporte terrestredos Deputados residentes no seu círculo eleitoral é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem semanal de ida e volta entre a residência efetiva do Deputado e a Assembleia da República pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio. 2 –  A importância global para despesas de transporte terrestre dos Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral é igual ao produto da distância, em quilómetros, entre a residência efetiva e a Assembleia da República, calculado nos termos do número anterior, acrescido do valor correspondente até seis viagens trimestrais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência efetiva do Deputado, desde que seja declarada a efetiva deslocação. 3 –  A importância para despesas de transporte aéreo dos Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral que impliquem, por essa razão, deslocação às ou das regiões autónomas, obedece à regra constante da parte final do número anterior, aplicando-se os critérios de opção previstos no n.o 5. 4 –  A importância global para despesas de transporte terrestre dos Deputadosresidentes nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem de ida e volta em cada dia de presença em trabalhos parlamentares entre a residência efetiva do Deputado e a Assembleia