19 DE OUTUBRO DE 2016 25 A expressão “grupo de cidadãos eleitores” é usada para designar o conjunto de cidadãos a quem é concedida a possibilidade de candidatura direta e independente (sem intervenção dos partidos políticos) à eleição para os órgãos das autarquias locais. “Os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos, elegendo para o efeito representantes seus nos órgãos do poder político, exprimindo-se, associando-se livremente e contribuindo para a tomada de decisões e a resolução de problemas sociais.”8 Os grupos de cidadãos eleitores podem apresentar listas de candidaturas:  À Câmara municipal;  À Assembleia municipal;  À Assembleia de freguesia;  A candidatura a cada órgão autárquico é proposta por determinado grupo de cidadãos eleitores, recenseados na área da autarquia e designados como proponentes. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o da LEOAL, as listas de candidatos a cada órgão são propostas pelo número de cidadãos eleitores resultante da utilização da seguinte fórmula: Onde n representa o número de eleitores da autarquia e m o número de membros da câmara municipal ou de membros da assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia. Este número é definido com base nos resultados do recenseamento eleitoral publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República, com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato (n.o 2 do artigo 12.o da LEOAL). Já o n.o 3 do artigo 19.o da LEOAL diz que “os proponentes devem subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista dela constante”. Sobre a questão de saber se este n.o 3 impõe que a declaração de propositura de um grupo de cidadãos a órgãos autárquicos contenha o nome de todos os candidatos que integram essa lista ou se tal preceito considera suficiente a indicação do nome do cabeça de lista respetivo, o Tribunal Constitucional entendeu já que “os artigos 19.o e 23.o da LEOAL não exigem que a declaração de propositura das listas discrimine e identifique, um a um, todos os candidatos, efetivos e suplentes, que integram a lista. Nos termos do artigo 19.o, n.o 3, da LEOAL, os proponentes devem ‘subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante’. Tal vontade pode, porém, resultar inequivocamente da identificação, pela respetiva denominação, da lista que se encontra anexa, e a qual – aí sim – os candidatos são elencados, devidamente identificados e ordenados”. Diz ainda o Tribunal Constitucional que “da lei não resulta, em relação à declaração de propositura, qualquer exigência de especificação e identificação, nesta mesma declaração, dos candidatos que integram a lista proposta. O conteúdo dessa declaração, a expressão inequívoca da ‘vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante’, basta-se com a identificação dos candidatos por remissão para a lista devidamente identificada.” (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 445/05, de 16 de setembro) ou, por outras palavras, “tal vontade só podia, na verdade, ser manifestada, se da própria declaração ou de algum documento a ela anexo (com o qual a declaração formasse um todo incindível) constasse alguma lista” (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 446/09, de 14 de setembro). Sobre o tratamento legislativo das candidaturas de grupos de cidadãos eleitores às autarquias locais, o Provedor de Justiça apresentou a Recomendação n.o 4/B/2010, de 1 de julho9 à Assembleia da República, onde abordou o tema destas candidaturas e admitiu a existência de disparidades no tratamento das candidaturas de partidos políticos e coligações em contraste com as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, não referindo, porém, a questão que a presente iniciativa pretende resolver.                                                           4/2002, de 6 de fevereiro e 9/2002 de 5 de março de 2002),pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. 8 Manual de candidatura de grupos de cidadãos eleitores, CNE, 2016, página 3. 9 Recomendação feita ao abrigo da alínea b) do n.o 1 artigo 20.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro.