8 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007• O texto da proposta de lei para o n.o 1 e para as alíneas c) e d) do n.o 2 (o corpo do n.o 2 não tem alterações em relação ao texto da Lei n.o 30 /2002) foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.Artigo 28.o [...] • A proposta de alteração do PCP ficou prejudicada pela alteração do artigo 26.o.• A proposta do PSD de alteração do n.o 1 e de eliminação do n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.• A proposta do PS de alteração do n.o 1 foi aprovada com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e do PCP.• Encontrando-se prejudicado o n.o 1 da proposta de lei foram votados os n.os 2 e 3, tendo sido aprovados com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.Artigo 41.o (Competência do conselho de turma disciplinar) • A proposta do BE de alteração da redacção do n.o 3 do artigo 41.o da Lei n.o 30/2002, foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD e do PCP.• A proposta do BE de alteração da redacção do n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 41.o da Lei n.o 30/2002, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP.Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.Artigo 42.o (Competência do director regional de educação) • A proposta do BE de alteração da redacção do artigo 42.o da Lei n.o 30/2002, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.Artigo 43.o (Competências disciplinares e tramitação processual) • A proposta de alteração do PS para os n.os 1, 2 e 8 (tendo sido adoptada para o n.o 1 a redacção «(...) professor titular da turma (...)») foi aprovada com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD e do PCP.• O texto da proposta de lei para os n.os 1, 2 e 8 ficou prejudicado, por aprovação da proposta de alteração do PS.• O texto da proposta de lei para os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 foi aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.Artigo 44.o (Participação) • A proposta de alteração da redacção do n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e com os votos a favor do PSD e do PCP.• A proposta de alteração da redacção do n.o 2 do artigo 44.o da Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e com o voto a favor do PCP.• A proposta de alteração da redacção do n.o 1 do artigo 44.o da Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PS, foi aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.Artigo 45.o (Instauração do procedimento disciplinar) • A proposta de alteração do texto do artigo 45.o da Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP.Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.Artigo 46.o (Tramitação do processo disciplinar) • A proposta de alteração do texto do artigo 46.o da Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP. Encontravam-se ausentes os Deputados do CDS-PP e do BE.