9 DE JULHO DE 19981581Artigo 19.° Taxas dos municípiosOs municípios podem cobrar taxas por:a) Realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;b) Concessão de licenças de loteamento, de licenças de obras de urbanização, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios, bem como de obras para ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal;c) Ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública;d) Prestação de serviços ao público por parte das unidades orgânicas ou dos funcionários municipais;e) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;f) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição quando oficialmente qualificados e autorizados para o efeito;g) Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;h) Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;i) Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;f) Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais; f) Conservação e tratamento de esgotos; m) Licenciamento sanitário das instalações;ri) Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na respectiva área; . ó) Qualquer outra licença da competência dos municípios;p) Registos determinados por lei; q) Quaisquer outras previstas por lei.Artigo 20° Tarífas e preços1 — As tarifas e preços a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas públicos de:a) Distribuição de água;b) Drenagem de águas residuais;c) Recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos;d) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias;e) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.2 — Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.3 — As tarifas e os preços, a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados não devem, em princípio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços.Artigo 21.° Receitas das freguesiasConstituem ainda receitas das freguesias:a) O produto de cobrança de taxas das freguesias;b) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;c) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por ela administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;d) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor das freguesias;e) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;f) O rendimento proveniente da prestação de serviços pelas freguesias;g) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;h) O produto de empréstimos, a contrair nos termos do artigo 27.°;i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.Artigo 22.° Taxas das freguesias As freguesias podem cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração das freguesias;b) Pelo encerramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações emcemitérios das freguesias;c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;d) Pela prestação de serviços administrativos;e) Pelo licenciamento de canídeos;f) Pela passagem de licenças da competência das freguesias que não estejam isentas por lei;g) Pelo aproveitamento dos bens do domínio público sob a administração das freguesias;h) Quaisquer outras previstas por lei.CAPÍTULO rv Recurso ao crédito pelas autarquias locaisArtigo 23.° Regime de crédito dos municípios1 — Os municípios podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei.2 — A questão do endividamento municipal deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:a) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo;b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais;