15 DE ABRIL DE 19991439autores e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão do processo.2 — A investigação pode ser confiada, nos termos da lei, às entidades policiais, podendo a autoridade administrativa solicitar a coadjuvação de outras autoridades ou serviços públicos.3 — A autoridade administrativa realiza ainda as diligências que forem requeridas pelo arguido, salvo quando se referirem a provas legalmente inadmissíveis ou notoriamente irrelevantes, supérfluas, inadequadas ou de obtenção impossível ou quando o requerimento tiver finalidade meramente dilatória.4 — As diligências de prova são reduzidas a auto, que pode ser redigido por súmula, salvo aquelas que a autoridade administrativa entender desnecessário.5 — Concluído o processo, a autoridade administrativa:d) Profere decisão de arquivamento se tiver recolhido prova bastante de não se ter verificado acontra-ordenação, de o arguido não a ter cometido ou de ser legalmente inadmissível o procedimento ou se não tiver sido possível obter prova suficiente da verificação da contra-ordenação ou de quem foram os seus agentes; ou b) Profere decisão condenatória se não houver lugar a procedimento especial que determine a sua extinção.iArtigo 56.° Admoestação1 — Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifiquem, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.2 — (Actual artigo51.", n."2.)Artigo 57.° Decisão condenatória ' 1 — (Actual artigo 58.°, n.° 1.)a)................:......................................................b).......................................................................c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a especificação sumária dos fundamentos da decisão;d)..................:....................................................2 —(Actual artigo 58.". n.°2.)b) Em caso de impugnação judicial o tribu-■ nal pode decidir imediatamente ou marcaraudiência para julgamento caso haja lugar a produção ou renovação de provas;c) Não vigora a proibição da reformado in pejus, salvo em recurso para a 2." instância, nos termos do disposto no artigo 75.°-A.3 — A decisão contém ainda:a) A ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 15 dias após a decisão se ter tornado definitiva ou transitado em julgado;b) [Actual artigo 58.", ti"3, alínea b\]4 — O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos casos em que seja proferida uma admoestação.Artigo 58.° Nulidade e correcção da decisão1 — É nula a decisão que não contiver as menções referidas no n.° 1 do artigo 57.°2 — Oficiosamente ou a requerimento, a entidade que proferiu a decisão procede à sua correcção quando:a) Não tiver sido observado integral ou parcialmente o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 57.° e a sua correcção se revele necessária;b) A decisão contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial do seu conteúdo.3 — As nulidades da decisão a que se refere o n.° 1 devem ser arguidas ou conhecidas no recurso de impugnação, podendo o tribunal supri-las.Artigo 59.° [...]1 — A decisão condenatória da autoridade administrativa é susceptível de impugnação judicial.2— ....................................................,...................3 — O recurso é apresentado por escrito à autoridade administrativa que aplicou a coima no prazo de 20 dias após a notificação da decisão.Artigo 60.° Motivação do recurso1 — O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de rejeição.2 — A motivação contém a indicação dos fundamentos do recurso, a formulação de conclusões em que o requerente resume as razões do pedido e, sendo caso disso, a especificação das provas que o recorrente pretende ver produzidas ou renovadas em audiência.Artigo 62.° Tramitação subsequente1 — Apresentado o recurso, a autoridade administrativa, no prazo de 15 dias, pode:a) Revogar, total ou parcialmente, a decisão condenatória;b) Manter a decisão condenatória, total ou parcialmente, remetendo, de seguida, o processo ao tribunal competente.2 — A revogação da decisão condenatória é fundamentada e implica o arquivamento do processo.3 — No caso de manter a decisão condenatória, total ou parcialmente, a autoridade administrativa pode indicar meios de prova que nela não tenham sido considerados e juntar todos os elementos que considere relevantes para a correcta decisão do caso.