84-(402)II SÉRIE -C—NÚMERO 10PESCA, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer outra entidade substituta, entregará até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.Vamos, agora, proceder à votação do artigo 17.° da proposta de lei n.° 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 17.°Produto da cobrança da taxa devida pelaprimeira venda de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.Srs. Deputados, para terminarmos este capítulo, faltados apenas analisar e votar o artigo 18.°, uma vez que o artigo 19.° vai ser discutido em Plenário.Não existe nenhuma proposta de alteração em relação ao artigo 18.°, que trata da quotização para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra no que se refere a este artigo?Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação do artigo 18.°.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 18.°Quotização para a Caixa Gera) de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do EstadoAs transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente as dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.Srs. Deputados, está esgotada a discussão do capítulo das finanças locais, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.Existe uma proposta de alteração ao artigo 19.°, apresentada pelo PS, que será discutida em Plenário, uma vez que, e recordo, o referido artigo também será discutido em Plenário.O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, há uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS, no sentido do reforço de verbas do FEF para compensação da diminuição de receitas de imposto de sisa e de derrama, que, suponho, também vai ser apreciada em Plenário. Confirma-se isto ou não?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é sobre o FEF está, seguramente, no fim. Trata-se de algum artigo novo?O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, não se trata de uma proposta de artigo novo mas de reforço do montante correspondente ao FEF, na eventualidade da aprovação das propostas apresentadas pelo CDS em relação ao imposto de sisa e à taxa de IRC, pelo que julgo que será apreciada em Plenário.O Sr. Presidente: — Manifestamente, Sr. Deputado. De qualquer modo, peço que aguardem alguns momentos até localizarmos a referida proposta.Pausa.Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo CDS, no âmbito do FEF, consta do mapa n, pelo que, quando procedermos à análise desse mapa, será referido que vai ser apreciada em Plenário.Vamos passar a outro capítulo, concretamente ao que se inicia no artigo 20°, relativo à segurança social.O artigo 20.° da proposta de lei n.° 37/VI não é objecto de propostas de alteração. Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Uma vez que ninguém pretende intervir, vamos proceder à votação do artigo 20.° da proposta de lei n.° 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS.É o seguinte:CAPÍTULO V Segurança SocialArtigo 20.°Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Soda)A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social fica consignada ao Fun-