17 DE FEVEREIRO DE 2017 13 Temos enfermeiros a trabalhar a recibos verdes, os chamados «falsos recibos verdes», que são pessoas que resolvem necessidades permanentes dos serviços e que estão a recibo verde. Temos médicos contratados por empresas de trabalho temporário para trabalharem no Serviço Nacional de Saúde. Estas situações, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não podem continuar. E ainda bem que, desta vez, se começou um esforço sério para resolver estes problemas, para os quais o PCP, que tem vindo a alertar sucessivamente para esta situação, dará a sua melhor contribuição para que estas situações sejam definitivamente resolvidas para bem destas pessoas, para bem dos serviços públicos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... para bem de um mínimo de decência na contratação de profissionais por parte do Estado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à precariedade laboral é um combate que se impõe, porque, de facto, nos últimos anos, a precariedade laboral tomou conta da realidade laboral no nosso País. Portugal está nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral, que é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções crescentes. Bem sabemos que esta situação ganhou uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo PSD/CDS, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos — e devem ser estes os tais exemplos do Governo anterior, do PSD e do CDS, a que se referia a Sr.a Deputada do PSD Carla Barros. Mas, Sr.a Deputada Carla Barros, que exemplos, quando o anterior Governo tornou a precariedade na regra das relações laborais! Esses não são exemplos, isso são medidas que é preciso combater. Aliás, também ficámos a saber que o CDS, pelos vistos, continua a insistir na precariedade, porque até se queixa de que há muitos funcionários públicos e, portanto, também torna clara a sua posição. Mas nós, quando falamos da precariedade laboral, não estamos apenas a falar de trabalhadores menos qualificados, porque a precariedade laboral entrou até nas grandes sociedades de advogados, instalou-se em muitas empresas também ao nível dos quadros superiores e até dentro do próprio Estado em vários setores, sobretudo na educação e na saúde, onde os profissionais enfrentam uma vida absolutamente desgraçada, com vínculos precários, sem direitos e com remunerações muito longe do que está legalmente previsto. Sr. Secretário de Estado, este Governo assumiu o compromisso de travar um sério combate à precariedade e está a trabalhar nesse sentido — foi, aliás, o propósito reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado na tribuna —, tendo até já nos apresentado o relatório ou o levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, o que representa, a nosso ver, um passo importante neste combate. Sucede que esse levantamento abrange cinco instrumentos de contratação de natureza temporária, mas ficam de fora desse levantamento os contratos de trabalho temporário, um expediente muito utilizado, como se sabe, pelo Governo PSD/CDS na Administração Pública, sobretudo na área da saúde. Apenas para dar um exemplo, ainda ontem, Os Verdes reuniram com um grupo de trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste, que são profissionais que trabalham nos Hospitais de Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche e que, no desempenho das suas funções, acabam por dar resposta a necessidades permanentes dos vários serviços. Mesmo assim, vivem numa cruel situação de precariedade. A pergunta que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, é a de saber o que pondera o Governo fazer em relação aos contratos de trabalho temporário daquelas empresas que acabam por fornecer mão-de-obra — médicos enfermeiros e outro pessoal. Uma vez que isso não está contemplado no relatório, era bom saber o que o Governo pondera fazer em relação aos contratos de trabalho temporário, um expediente muito utilizado, como se sabe, pelo Governo PSD/CDS, que hoje veio falar dos bons exemplos.