II SÉRIE-A — NÚMERO 85 42 O artigo 194.o do Código de Processo Penal, relativo à «audição do arguido e despacho de aplicação» das medidas de coação, sofreu quatro alterações, operadas pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, 26/2010, de 39 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro. Por seu turno, o artigo 200.o do Código de Processo Penal, relativo à medida de coação «proibição e imposição de condutas», sofreu três alterações, operadas pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 24/2017, de 24 de maio, e aplica-se, em abstrato, a todos os arguidos sobre os quais recaiam fortes indícios da prática de crimes dolosos com uma pena de prisão máxima superior a 3 anos. Uma das condutas cuja proibição é prevista é a de não contactar determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios (alínea d) do n.o 1). Tendo em conta que o crime de perseguição tem uma moldura penal máxima de 3 anos, esta medida de coação nunca se poderia aplicar a este, exceto no caso de agravamento no qual a pena máxima passa para 5 anos (n.o 1 do artigo 155.o do Código Penal). Cumpre ainda mencionar o sítio na Internet da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (EARHVD) e o sítio na Internet do Ministério Público. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se se encontram pendentes sobre a matéria em apreciação as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) – Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking) – Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima – Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a (BE) – Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal) – Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a (PCP) – Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal) Sobre matéria conexa, de referir que se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa: – Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Nas XIII e XII Legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa. N.o Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei 977 Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.a alteração ao Código de Processo Penal) 2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 5 – 7]