Acontece e parece-me que isso sempre aconteceu que a figura do protesto nunca tinha qualquer limitação, e tem acontecido que se um determinado Deputado entende que foi ofendido, pode, naturalmente, exercer com total liberdade esse direito. Se, porventura, durante uma. sessão e a propósito da resposta desse mesmo Deputado voltar a haver motivos para deduzir esta figura regimental do protesto e, por consequência, para o Deputado ou o seu grupo parlamentar ou o seu ponto de vista ser considerado ofendido, parece-me, salvo melhor opinião, que não deveria haver qualquer limitação quanto ao número de vezes que se pode utilizar esta figura de protesto.O Sr. Presidente: Se o Sr. Deputado entende que foi atingido pessoalmente ou o seu partido, tem a palavra para se referir exclusivamente ao facto que o atingiu a si ou à bancada do seu partido.O Sr. Rui Pena (CDS): Sr. Presidente, só queria perguntar concretamente...O Sr. Presidente: - Antes de carecer de fazer qualquer pergunta, desde que invoca o uso do direito de defesa, que me parece que transparece muito mais das suas palavras que o atingiram a si ou aos ilustres Deputados da sua bancada e a Mesa conceder-lhe-á a palavra estritamente para usar do direito de defesa nesse ponto.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: permitir-me-ia concluir a minha interpelação à Mesa nos seguintes termos: concretamente e é uma pergunta que formulo à Mesa e quanto à resposta do Sr. Deputado Luis Filipe Madeira ao meu pedido de esclarecimento, e sem pôr em causa o entendimento da Mesa, parece que utilizei uma figura ambígua de protesto e pedido de esclarecimento. Contudo, se esse Deputado não dá realmente o devido esclarecimento à grave acusação que formulou, não poderei usar do direito de protesto para reclamar contra essa deficiência da resposta do Sr. Deputado, aliás, na sequência de uma praxe que aqui sempre se verificou nesta Casa? É esta a pergunta que formulo a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que quando um Sr. Deputado faz um protesto ou um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado que lhe responde assume a responsabilidade, ou melhor dito, o ónus de responder ou não completamente e de responder ou não bem. Esse ónus resultará para a Assembleia e para quantos assistem à sessão na própria circunstância do esclarecimento não ser dado. O que se afigura à Mesa é que, sem grave prejuízo dos trabalhos e infracção ao Regimento, se não pode estar repetida e indefinidamente a estabelecer um sistema de pedidos de esclarecimento até porque se cai em critérios subjectivos. O Sr. Deputado que pediu o esclarecimento pode até ser objectivamente bem esclarecido e, no entanto, declarar que o não foi, e pôs-se assim um problema de maior ou menor entendimento e apreensão do que o outro Sr. Deputado disse, se outro Sr. Deputado foi ma!is ou menos claro, e entramos aqui num sistema de diálogo que, ainda que controlado pela Mesa, torna absolutamente indefinida a situação criada.Posto isto, a Mesa responde à interpelação de V. Ex.5 nestes termos: V. Ex.a deduziu um protesto e um pedido de esclarecimento. Mais ou menos satisfatoriamente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira respondeu-lhe, e se- na utilização da palavra que este Sr. Deputado fez há alguma referência que pode ser considerada ofensiva por V. Ex.a ou pela sua bancada, a Mesa de modo algum lhe recusa o direito de defesa, mas exclusivamente restringido a esse mesmo direito e à matéria em que ela objectivamente consiste.