0941   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 o das stock ops. Pode, aliás, perguntar a qualquer operador do mercado se já não era assim que agia, para verificar que a norma é meramente interpretativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, retire-a!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que aquilo que referiu não é verdade. Antes de 1997, a doutrina e o Tribunal Constitucional permitiam-na (a retroactividade da lei fiscal). A prova disso é o célebre «dia de trabalho para a nação», em que houve uma pronúncia expressa do Tribunal Constitucional, dizendo que, embora eticamente não fosse muito correcto, era possível a retroactividade da lei fiscal. A partir de 1997 é que não é e, portanto, isto que aqui está não é possível.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é, e bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite, julgo que essa discussão da retroactividade não faz sentido relativamente a esta questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faz, faz! Só faz sentido!O Orador: - Já aqui expressei a minha posição: a norma é estabilizadora e simplificadora e esclarece, de facto, os operadores e os agentes económicos. É esta a intenção do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A norma é inconstitucional!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E vai ser declarada inconstitucional!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente é que não pode fazer outra coisa que não seja votar as propostas que deram entrada na Mesa e que não foram retiradas. Por isso, vamos passar à votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero, então, deixar claro, face a esta posição teimosa e absurda da parte do Governo, que o Partido Social Democrata, quer relativamente a esta norma quer relativamente a todas as outras do Orçamento do Estado, onde se dá natureza interpretativa a matéria com incidência fiscal, vai requerer a inconstitucionalidade das normas. Portanto, vai recair sobre a administração fiscal, por vossa responsabilidade, uma insegurança e uma incerteza, relativamente à aplicação e à cobrança destes impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 1144-C, do PS, de substituição do n.o 5 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:5 - A redacção das subalíneas 7) e 8) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, do n.o 6 do artigo 12.o, das alíneas e) e m) do n.o 1 do artigo 18.o, dos n.os 6 e 9 do artigo 31.o, do n.o 3 do artigo 38.o, do artigo 56.o e do n.o 1 do artigo 63.o tem natureza interpretativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação desta proposta, está prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 28.o da proposta de lei.