II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 Resoluções: (b) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves. — Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve. — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento dessas potencialidades. Projetos de lei [n.os 631, 640 a 644/XII (3.a)]: N.o 631/XII (3.a) [Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. (c)N.o 640/XII (3.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP). N.o 641/XII (3.a) — Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal (PCP). N.o 642/XII (3.a) — Limites territoriais entre os concelhos de Almada e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP). N.o 643/XII (3.a) — Confirma a vigência do regime constante da Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, relativo à aposentação de professores em regime de monodocência (PCP). N.o 644/XII (3.a) — Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976 (PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes). Propostas de lei [n.os 236 e 239/XII (3.a)]: (c) N.o 236/XII (3.a) (Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE. N.o 239/XII (3.a) (Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PCP e BE. Projetos de resolução [n.os 1097 e 1098/XII (3.a)]: N.o 1097/XII (3.a) — Sobre o novo Quadro Comunitário "Portugal 2020" (PCP). N.o 1098/XII (3.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR). (a) São publicados em Suplemento. (b) São publicadas em 2.o Suplemento. (c) São publicados em 3.o Suplemento.