I SÉRIE — NÚMERO 33 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 10 horas e 6 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Passamos à discussão, conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e dos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.a (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.a (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.a (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal, e 931/XIII/3.a (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação. Para apresentar a proposta de lei e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Governo apresenta uma iniciativa legislativa que se insere naquilo que é a tradição portuguesa de uma rigorosa regulação de uso de armas de defesa pessoal, de caça e de guarda para efeitos de colecionismo. Esta iniciativa legislativa insere-se na linha das orientações adotadas quer no âmbito do Protocolo das Nações Unidas sobre o uso de armas de fogo e da sua transposição para regulamento europeu, quer no quadro da diretiva europeia sobre controlo da aquisição e da detenção de armas, aprovada em 2017, e que estabelece como primeiro prazo de transposição o final do ano de 2018. Introduzem-se mecanismos de simplificação no licenciamento e no registo de armas, permitindo que, a nível nacional, seja possível ter uma perfeita informação sobre quem são os detentores de armas, tal como se estabelecem mecanismos de registo de utilização de munições. Estabelecem-se, desta forma, mecanismos de transição que permitem não pôr em causa as licenças já atribuídas e estabelecer prazos de validade, de 5 anos, para novas licenças, um período de adaptação, de 10 anos, para as os atuais detentores de armas e um limite máximo de detenção de 25 armas das categorias C e D, detidas por cada caçador, que foi discutido com as associações de caçadores, com um prazo de adaptação de 5 anos. Estabelecem-se, igualmente, regras quer sobre a guarda de armas no domicílio, quer sobre o relacionamento com intermediários, com armeiros e com as forças de segurança. Finalmente, estabelecem-se regras sobre o tipo de arma que pode ser utilizado pelas polícias municipais. Os cálculos de que dispomos apontam para a existência, num quadro de significativa segurança que marca Portugal como um dos países mais seguros do mundo, de um milhão e meio de armas na posse de particulares. É relativamente a este quadro, tendo consciência das tendências internacionais e da adoção de regras comuns no quadro europeu, que se propõem mecanismos de transparência, de simplificação, de promoção da entrega de armas que não são utilizadas às forças de segurança, contribuindo assim para a simplificação e a clarificação de regras, para a disciplina no uso de armas, respeitando todas as tradições, todos os valores existentes e contribuindo para que Portugal, também nesta área, continue a ser aquilo de que justamente nos orgulhamos, isto é, um dos países mais seguros da Europa e do mundo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP participa neste debate através da discussão do projeto de lei que apresentou no sentido de permitir que