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Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, a seguir vamos votar e não vamos votar intenções mas um texto. Se o senhor diz que não vai haver despedimentos, retire as palavras «de desvinculação da função pública», que constam do texto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se consideram que o debate realizado inclui já a discussão das duas propostas de nova redacção do n.o 1 do artigo 8.o. Refiro-me às propostas 150-C, apresentada pelo PCP, e 341-C, originária do PS. Se consideram que esta discussão está feira, vamos votá-las.
Em primeiro lugar, vamos, pois, votar a proposta 150-C, que dá nova redacção ao n.o 1 do artigo 8.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2- Fica também o Governo autorizado a rever o Decreto-lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, que aprova o regime de férias, faltas e licenças, no sentido do aumento do número de dias de férias, dia a dia, por um máximo de três, em função da idade dos funcionários e agentes da Administração Pública, sem incidência no valor do respectivo subsídio, adaptando proporcionalmente a duração do período de férias por antecipação e a duração mínima das férias, designadamente em caso de acumulação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 151-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 3 do artigo 8 o.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a revogar o Decreto Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que criou o regime dos disponíveis, a adoptar medidas visando o esvaziamento célere e progressivo do QEI e a definir um sistema transitório
de colocação de funcionários e agentes, que ....... , a qual
será obrigatória após prestação de um ano de serviço.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 341-C, apresentada pelo PS, que dá também uma nova redacção ao n.o 1 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a revogar o Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que criou o regime dos disponíveis, a adoptar medidas visando o esvaziamento célere e progressivo do QEI e a definir um sistema transitório de colocação de funcionários e agentes que, com recurso aos instrumentos de mobilidade existentes, permita a sua afectação aos serviços e posterior integração no quadro, a qual será obrigatória após prestação de um ano de serviço ou a passagem a uma situação de inactividade, de desvinculação da função pública ou ainda à situação de aposentação.O Sr. Presidente: - Como o n.o1 do artigo 8.o da proposta de lei ficou prejudicado, passamos ao n.o 2, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2- Fica também o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, que aprova o regime de férias, faltas e licenças, no sentido do aumento do número de dias de férias, dia a dia, por um máximo de três, em função da idade dos funcionários e agentes da Administração Pública, sem incidência no valor do respectivo subsídio, adaptando proporcionalmente a duração do período de férias por antecipação e a duração mínima das férias, designadamente em caso de acumulação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 151-C,apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 3 do artigo 8.o.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, no sentido da consagração do horário máximo de 35 horas semanais, reduzindo-se progressivamente, em uma hora cada ano, a duração semanal de trabalho do pessoal dos grupos auxiliar e operário, sem prejuízo dos horários de duração semanal inferiores já praticados.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 342-C,originária do PS, que altera o n.o 3 do artigo 8.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:3 - Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, no sentido da consagração do horário máximo de 35 horas semanais, reduzindo-se progressivamente, em uma hora cada ano, a duração semanal de trabalho do pessoal dos grupos auxiliar e operário, sem prejuízo dos horários de duração semanal inferiores já praticados, e a adoptar em termos progressivos e proporcionais as normas que actualmente se referem ou reportam à duração semanal de 40 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicado o n.o 3 do artigo 8.o da proposta de lei, pelo que passamos às propostas de aditamento de um n.o 4 a este mesmo artigo, que substituem as propostas 330-C, do PSD, e 112-C, do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta visa clarificar uma lei aprovada nesta Assembleia em 1993, que procurava consagrar o direito a que o tempo de serviço militar obrigatório dos bancários fosse considerado para efeitos de reforma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para esclarecer o seguinte. Disse que ia falar sobre a proposta 330-C, mas ela foi substituída pela proposta 14-P também do seu grupo parlamentar. Suponho, portanto, que é a esta que se refere.O Orador: - É a mesma, Sr. Presidente. Foi substituída apenas uma palavra.
15 DE MARÇO DE 1996 1411O Sr. Presidente: - Mas, mesmo assim, trata-se de nova proposta. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Esta proposta visa clarificar uma medida já adoptada na Assembleia, para que se fizesse justiça aos bancários que serviram as Forças Armadas Portuguesas, ou seja, para que o tempo de serviço militar obrigatório fosse considerado para efeitos de reforma. Tomámos conhecimento, muito recentemente, através das organizações sindicais e de comissões de trabalhadores de que essa lei não tinha sido bem interpretada pelas instituições de crédito, pelo que era necessário tomar algumas medidas de molde a que essa interpretação fosse superada.
Assim, apresentámos esta proposta que, do nosso ponto de vista, dá cabal satisfação aos legítimos anseios dos bancários e, por outro lado, vai ao encontro daquilo que esta Assembleia já havia deliberado, por unanimidade, em 1993.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira. Considero que estamos a discutir, em simultâneo, as propostas 14-P, apresentada pelo PSD, e 12P,apresentada pelo PS.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas referir, em primeiro lugar, que na proposta do PS, por lapso, aparece um n.o 6, que não deve ser considerado e no n.o 5, onde se lê «subsistema dos bancários», deve ler-se «o respectivo fundo de pensões», dado que, também por lapso, foi utilizada a expressão «subsistema» que não existe no sistema bancário.
Depois, queria dizer que o Orçamento não é a sede própria para resolver o problema que todos os bancários anseiam, de uma vez por todas, ver resolvido. De facto, a expectativa que, ao longo dos anos, tem sido criada aos trabalhadores bancários à volta desta questão, tem levado a enganar - assumo o que digo! - os trabalhadores bancários quanto a ser no Orçamento que esta questão se resolve. Ela carece de uma iniciativa legislativa própria para ser resolvida.
Entretanto, não faz sentido que a Caixa Geral de Aposentações arrecade importâncias que, depois, acabam por não resolver o problema. Daí que a proposta apresentada pelo PS procure que essa importância, a pedido das instituições de crédito ou por iniciativa da própria Caixa Geral de Aposentações, seja transferida para a banca e para o respectivo fundo de pensões e, aí sim, assumir-se a resolução deste problema, em ocasião própria e por iniciativa legislativa própria, mas não nesta sede, que, ao longo dos anos, tem demonstrado que não resolve o problema e que apenas confunde os bancários. Procurou-se, em tempos, conjugar uma cláusula do contrato colectivo com o estatuto de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, o que acabou por confundir e não resolver problema nenhum.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, se lermos os dois textos, chegamos à conclusão que a proposta do PSD entrou no dia 12 enquanto que a proposta do PS entrou hoje, dia 14, às 16 horas. O texto, Sr. Presidente, como é fácil de constatar, é praticamente o mesmo. Quando apresentámos a nossa proposta, colocámos a questão à bancada do PS, afirmando-nos disponíveis para, com todas as bancadas, encontrar um texto que resolva o problema dos bancários. Ficaram de nos dar uma satisfação e, hoje, somos confrontados com esta proposta do PS e com uma argumentação que é contraditória, pois diz-se que não é o Orçamento a sede para resolver este problema e, ao mesmo tempo, apresenta-se a própria proposta, que é uma segunda versão da proposta inicial do PSD.
Nós queremos resolver um problema, pensamos que é dever desta Assembleia dar-lhe uma solução favorável, e sentimo-nos satisfeitos com a sua resolução desse mesmo problema.
Sr. Presidente, em 1993, a bancada social-democrata tinha aqui a maioria absoluta, mas não obstante isso disponibilizámo-nos para, com a bancada socialista, apresentar uma proposta conjunta, que foi subscrita pelo PSD e pelo PS, tendo sido, nessa altura, aprovada.
Não obstante aquilo que disse no início, de termos suscitado a iniciativa e termo-nos disponibilizado para encontrar um texto final conjunto com as quatro bancadas, somos agora confrontados com esta proposta do PS, que é contraditória na sua argumentação ao dizer que não é esta a sede para resolver este problema, mas acaba por apresentar uma solução.
Assim, o PSD entende que deve votar esta nossa proposta, porque é aquela que resolve o problema. Esperamos que o PS, com bom-senso e, sobretudo, a pensar no sentido de justiça que é devida aos bancários, também apoie esta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o PS não se comprometeu a apresentar nenhuma proposta conjunta. Aquilo que eu próprio disse ao Sr. Deputado Arménio Santos é que estávamos e estamos disponíveis para apresentar uma iniciativa legislativa própria sobre esta matéria em conjunto e com todos os Deputados que quiserem subscrevê-la, no tempo própria e não nesta lei do Orçamento, que não é a sede própria para resolver este problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, não ouvi bem a intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, pelo que queria que me esclarecesse o seguinte: o n.o 6 da proposta do PS sobre esta matéria que está a ser discutida desaparece? Aquele em que é dada a opção ao trabalhador, é esse que desaparece?O Sr. Presidente: - Pareceu-me que foi isso o que percebi. Mas, à cautela, peço ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que faça chegar à Mesa uma proposta assinada, formulando, por escrito, a alteração que referiu há pouco, embora a votação se vá fazer tendo em consideração a sua intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado. Sempre com os trabalhadores!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.
Vamos passar à votação da proposta 12-P, apresentada pelo PS, sem o referido n.o 6, como foi rectificado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, e que é igualmente uma proposta de aditamento de um n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, queria informar que há também uma pequena correcção no n.o 5: onde se lê «subsistema» deve ler-se «fundo de pensões».O Sr. Presidente: - Peço que igualmente formule essa alteração por escrito, para ficar registada dessa forma e não apenas verbalmente.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 12-P.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:«4 - Fica o Governo autorizado a aditar o n.os 4 e 5 ao artigo 13.o da Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro, com a seguinte formulação:Artigo 13.o4 - Para efeitos de reforma e de pensão de sobrevivência, os trabalhadores bancários no activo poderão requerer a contagem de todo o tempo de serviço militar obrigatório, aplicando-se, para efeito de liquidação da correspondente dívida de quotas, a taxa de 2 % sobre a remuneração auferida à data do requerimento, quando esse tempo não confira direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa.
5 - A Caixa poderá, por si ou a pedido das instituições de crédito onde os trabalhadores exercem a sua actividade profissional, transferir os referidos descontos para o fundo de pensões dos bancários, cobrando, a título de compensação pela prestação de serviços, a importância de 10 % do montante a transferir, com o limite máximo de cinco mil escudos.»O Sr. Presidente: - Penso que vamos votar, na globalidade, o artigo 8.o, embora já tenha sido em grande medida aprovado.Pausa.Srs. Deputados, como todos os números já foram votados, desnecessário se torna essa votação.
15 DE MARÇO DE 1996 1413Devem estar lembrados que foi apresentada a proposta 16 - P, referente a um artigo
8.o- A subscrita por Deputados de todos os partidos, que vai lida pelo Sr. Secretário. Tem a palavra.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:Artigo 8.o - AA constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral de Aposentações para com trabalhadores e funcionários que nela venham a ser integrados não pode, em caso algum, pôr em causa o equilíbrio financeiro daquela Caixa, devendo ser necessariamente acompanhada das medidas de salvaguarda de todos os direitos e regalias quer dos actuais beneficiários desta instituição quer dos que eventualmente venham a ser transferidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Há ainda a proposta
17- P relativa ao n.o 2 do mesmo artigo, que vai ser lida.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:2- No caso de os fundos de pensões a integrar na Caixa Geral de Aposentações revestirem a natureza de fundo de capitalização deverá a sua absorção assegurar a respectiva autonomia e a manutenção do recurso aos mecanismos que lhe são próprios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as duas propostas em conjunto?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Separadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a proposta 16 - P anteriormente lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de me congratular com a aprovação desta proposta
16 - P que foi, de facto, uma coisa importante. Inicialmente houve uma certa discussão, mas por fim toda a gente se convenceu da bondade da nossa proposta originária e todas as bancadas estiveram de acordo.
Aliás, Sr. Presidente, ficaria muito contente se V. Ex.a tivesse mandado votar as duas propostas ao mesmo tempo. O Partido Socialista assim não quis e penso que fez mal, porque se a proposta
16 - P era boa, então, esta proposta l7 - P ainda é melhor.Risos do PS e do PSD.Se V. Ex.a estiveram atentos acerca daquilo para que alertámos o Governo e para o que V. Ex.a tiveram que fazer recuar o Governo, já agora, deverão dar o golpe final e votar connosco a proposta 17-P.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, gostaria que esclarecesse se é ou não. verdade que só houve esta proposta que acabámos de votar, porque a do PSD era má.
Em segundo lugar, julgava que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, por ser de Coimbra e com ligações à Universidade, tinha uma concepção dos direitos de autor mais afinada do que aquela que aqui revelou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, como sabe ainda sou Deputado, mas não posso prestar depoimento sem autorização do Plenário, depois de obtido o parecer da 1.a Comissão, pelo que não estou em condições de responder à sua interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa é o que aqui se passa e outra coisa diferente é que aqueles que perdem no campo queiram depois ganhar na secretaria ou aqueles que chegam a acordo virem depois dizer que o acordo tem outra cor do que a que na realidade tem.
Há aqui uma tremenda confusão, pois a proposta do PSD que foi apresentada há pouco era diferente da proposta a que chegámos a acordo e o Sr. Deputado Carlos Encarnação está consciente de que são propostas diferentes, porque uma tem a sua assinatura, comigo, com os Deputados António Lobo Xavier e Octávio Teixeira e outra assinou-a sozinho. As propostas são radicalmente diferentes e se porventura quer repegar á discussão podemos fazê-lo, mas não fará muito sentido. Obviamente que o Sr. Deputado quer «levar a água ao seu moinho», mas não vamos fazer como o Sr. Deputado Rui Rio que meteu golo na própria baliza, enganou-se duas vezes a votar e depois disse que o debate estava a correr mal ao Partido Socialista. Aliás, já nenhum jornalista se deixa iludir por tais brincadeiras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr, Presidente, há pessoas que são hipersensíveis às questões da co-autoria. Não disse que a proposta era nossa, mas que era da Assembleia e que visava resolver um problema que não estava resolvido e em relação ao qual, por virtude do acordo de toda a gente - alertada por nós -, conseguimos fazer a aprovação da proposta 16-P. É claro que a proposta 17-P é só do PSD.
Todavia, o que disse há pouco, e repito, é que o Partido Socialista faria muito bem se a votasse. Porém, o Partido Socialista não á quer votar, se calhar o PP também não a votará, muito bem, é outra guerra, é outra questão. No entanto, quanto a nós, era muito melhor que a votassem, pois faria todo o sentido que o fizessem. Não querem, colocam-se de fora, assim seja!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a proposta é mesmo só sua.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para deixar bem claro que a proposta
1414 I SÉRIE - NÚMERO 47que foi aprovada, e à qual agora a proposta 17-P pretende fazer um aditamento, é não só diferente como perfeitamente contraditória à proposta que o PSD tinha apresentado. A proposta que o PSD tinha apresentado vedava expressamente a constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral de Aposentações e esta, que agora acabámos de aprovar, admite a constituição de obrigações pela Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, foi o PSD que mudou de atitude, mas agora queria vir dizer que este acordo entre todos os partidos confirmava aquilo que tinham apresentado!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está finda a discussão, vamos passar à votação da proposta 17-P, relativa ao n.o 2 do artigo 8.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 14.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, de acordo com o entendimento na Comissão, este artigo tem que ser votado depois do artigo referente ao IVA.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a observação do Sr. Deputado Duarte Pacheco, pois de facto assim foi acordado em Comissão e, aliás, é o mais correcto em termos formais.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos passar ao artigo 22.o, para o qual há a proposta 13-P, apresentada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, relativamente a estas propostas de alteração, ela consubstanciam a inclusão de um n.o 14 na alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o da Lei n.o 1/87, o qual se refere à cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias e também a um ponto n.o 2, que fazemos acrescer ao corpo desse artigo 22.o, no sentido de evitar que os empréstimos que venham a ser contraídos para combater os resultados das intempéries que atingiram todo o País e com reflexo imediato nas áreas das autarquias locais, possam vir a ser compatibilizados para efeito de endividamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação, queria dizer que a proposta 191-C, que também se refere ao artigo 22.o, tem que ser discutida e votada neste momento. Penso que pode haver alguma perturbação nos serviços, visto que não foi apresentada como se referindo a dois artigos, o 20.o e o 22.o. Como estamos a discutir o artigo 22.o penso que devia ser também discutida e votada neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem a cópia da proposta 191-C.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para chamar a atenção que a proposta 191-C foi votada e rejeitada em Comissão, segundo as notas que tenho comigo. A fotocópia que foi distribuída tinha de facto uma referência ao artigo 22 o, sendo que essa referência vem riscada. Portanto, a minha interpretação é que só se referia ao artigo 20.o e que foi rejeitada. A minha cópia está riscada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, confirmo as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, dizendo que esta proposta foi rejeitada em Comissão, não foi avocada para Plenário e a minha cópia também está riscada.O Sr. Presidente: - Eu, nem riscada tenho cópia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, embora não querendo fazer nenhuma questão disto, devo dizer que, de facto, foi votada e rejeitada a proposta 191-C, no que se referia ao artigo 20.o, mas não se poderia votar a parte que fazia referência ao artigo 22.o porque não estava à discussão e votação nesse momento.
Em relação ao riscar, como co-autor da proposta, não risquei.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, o relatório da Comissão dá essa proposta como rejeitada e eu tenho que ter por bom o relatório, a menos que os Srs. Deputados se entendam em sentido contrário.
O Sr. Deputado Macário Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, se a proposta foi votada é porque houve um engano; se foi rejeitada foi por duplo engano. Não acredito que o PS seja tão incoerente, porque há uns meses atrás votou favoravelmente uma proposta com o mesmo texto. Agora, vota contra uma proposta que tem um texto exactamente igual, a não ser a data. Não acredito! Deve haver, com certeza, um erro, pelo que peço ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PS que revejam a situação, que é uma contradição grave. Repito, não acredito nesta contradição e peço ao Sr. Presidente que solicite essa confirmação ao Governo e ao Grupo Parlamentar do PS. Seria um vexame para os portugueses encontrar uma situação tão incoerente da parte de um partido que se diz responsável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos pôr em causa a validade formal das votações só porque estamos em desacordo com o seu sentido. Peço-lhe desculpa, mas não posso fazer isso.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, nos nossos registos a proposta em causa está dada como rejeitada. De facto, ela já foi distribuída - e durante a
15 DE MARÇO DE 1996 1415discussão na Comissão ninguém fez referência a isso com a parte respeitante ao artigo 22 o riscada.
Não gosto de limitar a iniciativa legislativa, mas a verdade é que na avalanche das votações que têm lugar na Comissão há, frequentemente, enganos. Eu próprio, em segredo, tenho na consciência dois ou três, que não revelarei. Esse é o mal dos procedimentos formais, que têm de seguir o seu curso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho aqui essa proposta e, de facto, ela está riscada pela mesma caneta com que foram feitas as assinaturas.
Creio que ela foi rejeitada e, aliás, é isso que consta do «guião» da Comissão.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta apresentada pelo PS para o artigo 22.o, que altera a alínea a) do n.o 1 e adita um novo n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos esta proposta do PS temos de ter em conta dois factos.
Em primeiro lugar, o número de municípios que ultrapassou os limites de endividamento é de algumas dezenas, o que ilustra, sem dúvida nenhuma, a situação de asfixia financeira em que muitos deles se encontram, situação essa que não pode ser corrigida com aquilo que está previsto neste Orçamento do Estado. Portanto, a alteração dos limites máximos da contratação de novos créditos tem de ter em conta este facto.
Em segundo lugar, quanto ao facto de não se tomar em conta os limites de endividamento no que toca à reparação de danos causados pelas intempéries ocorridas em Dezembro de 1995 é preciso dizer que esta é uma pequena parte dos problemas que se levantam nesta matéria. Quero recordar aqui que, através de um projecto de lei que altera o regime do plano extraordinário de realojamento - o chamado plano das barracas -, propusemos que as despesas contraídas pelos municípios para extinguir as barracas não fossem contabilizadas para o cálculo dos limites de endividamento.
Creio que também é preciso ter em conta a exclusão das despesas decorrentes das candidaturas a fundos comunitários.
Portanto, estamos disponíveis para votar esta proposta, sublinhando o contexto em que o fazemos, a necessidade de ela ser utilizada para melhorar de forma realista a situação dos municípios e tendo em conta as questões que colocámos, designadamente a que tem a ver com o problema das calamidades públicas. As questões que referi são, em termos de incidência na situação financeira dos municípios, mais importantes do que o problema das calamidades.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, as contradições e incoerências são muito graves em política pois significam a perda da coluna vertebral, algo de muito mau para a saúde das pessoas.Risos do PS.Quero pedir um esclarecimento ao Governo e à bancada do PS, no sentido de saber qual a razão que os levou, no ano passado, a propor a eliminação tout court do artigo que consta, com o mesmo texto, do actual articulado. Qual a razão, que presidiu a esta contradição e a esta incoerência?
E esta a pergunta objectiva e concreta que faço. É grave que, em política, quem se diz responsável faça variações de 180.o em tão pouco tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos e protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Sá, mas acabou por formular uma pergunta ao PS e ao Governo. Não posso dar a palavra a nenhum deles porque a figura foi desvirtuada. De qualquer modo, creio que eles tomarão em conta aquilo que disse.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta apresentada pelo PS para o artigo 22.o, que altera a alínea a) do n.o 1 e adita um novo n.o 2.
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar, conjuntamente, os dois números ou se o fazemos separadamente, uma vez que as figuras são diferentes - uma é um aditamento e outra uma alteração.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-P, apresentada pelo PS, relativa ao n.o 1 do artigo 22.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Fica o Governo autorizado a rever a matéria relativa ao regime de crédito dos municípios constante do artigo 15.o da Lei n.o 1/87, e das associações de municípios, constante do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro, no sentido de:a) Definir os limites máximos de contratação anual de crédito a curto, média e longo prazos, bem como do endividamento global dos municípios, em função das suas receitas arrecadadas, excluindo, para tais efeitos, os subsídios e as comparticipações concedidas, nos termos dos artigos 13.o e 14 o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, e ainda o produto dos empréstimos e da obrigações e das obrigações municipais.b) Conferir competência às câmaras municipais, em matéria de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite fixado por lei.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo, n.o 2 ao artigo 22.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - O disposto no n.o 6 do artigo 15.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo de linhas de crédito para apoio à reparação de danos causados pelas intempéries ocorridas em Dezembro de 1995 e no princípio do ano de 1996.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estão votados os dois números do artigo 22.o penso que não é necessário votar o próprio artigo.
1416 I SÉRIE - NÚMERO 47Em relação ao artigo 27.o, não há nenhuma proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vamos votar o artigo 27.o?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, mas em relação ao artigo 27.o há muitas propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Como há apenas propostas de alteração para os n.os 3 e 4, vamos votar os
n.os 1 e 2 do artigo 27.o da proposta de lei, sobre os quais não há nenhuma proposta de alteração.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.São os seguintes:1 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1996, o regime previsto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro.
Não sei se os Srs. Deputados querem discutir em conjunto ou em separado as propostas apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pode ser em conjunto, intervindo cada Deputado sobre as propostas que entender.O Sr. Presidente: - O CDS-PP também concorda?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estão, pois, em discussão todas as propostas relativas ao n.o 3 do artigo 27.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de eliminação da alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS é rigorosamente igual à que foi apresentada pelo PS durante o debate parlamentar do Orçamento do Estado para 1995, subscrita pelos então Deputados, e hoje membros do actual Governo, Guilherme d'Oliveira Martins e Manuel dos Santos.
Trata-se de isentar de IRS as gorjetas dos funcionários dos casinos. Não é aceitável que o PS vote contra aquilo que ele próprio exigia que o executivo do PSD tivesse feito.
O PSD vai abster-se, porque não tendo concordado com ela no passado não pode votá-la agora favoravelmente.
Desta forma o PS tem «a faca e o queijo na mão»! Os Srs. Deputados do PS podem demonstrar que o PSD não tem razão e provar a sua coerência perante o eleitorado, votando, tal como em 1995, favoravelmente esta proposta. É uma oportunidade que, com gosto, o PSD lhe oferece. Não defraudem agora o eleitorado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o PSD ter apresentado um conjunto de propostas em relação ao qual vai, ele próprio, abster-se é caricato.
O espectáculo dado ao longo deste debate permite-nos tirar uma conclusão sobre a actual desorientação do PSD, que se tem esforçado em confrontar o PS e o seu comportamento actual com atitudes que tomou ao longo do tempo.
Essa tentativa de confrontação permite-nos também estabelecer um paralelo com o comportamento que o PSD tem tido de total incoerência, de total desrespeito por aquilo que são os interesses relevantes para o País.
Em relação a certas propostas, o PSD chega a fazer uma coisa perfeitamente extraordinária e que é a de propor duas coisas ao mesmo tempo! Por exemplo, propõe, por um lado, a eliminação do rendimento mínimo garantido e, por outro, uma verba de 16 milhões de contos para esse efeito.
Esta situação é muito caricata, mas serve de ilustração ao facto de as propostas apresentadas pelo PSD merecerem a sua abstenção.
No que respeita ao problema da tributação das gorjetas, que o Sr. Deputado Rui Rio aqui referiu, gostava de dizer que a alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS insere-se na nossa perspectiva sobre o IRS, no sentido de tributar cada vez mais os rendimentos em espécie. É sabido que a maioria das empresas opta cada vez mais por atribuir retribuições em espécie, com vista a fugirem à tributação do rendimento configurado na sua forma tradicional, ou seja, o pagamento em dinheiro através da folha de salários.
Ora, isso traduz-se numa atitude de evasão fiscal, que é praticada sobre aqueles que mais rendimentos auferem, porque é sabido que os trabalhadores de menores rendi-
15 DE MARÇO DE 1996 1417mentos recebem o que está na folha de salário e nada mais. São os altos directores das empresas e os quadros de administradores, bem como outros trabalhadores, alguns até por conta própria, da categoria B, que auferem rendimentos em espécie que não são tributados. Trata-se, portanto, de uma alínea que se insere perfeitamente dentro da lógica do sistema e que não deve ser eliminada, porque ela é abstracta e não se refere a gorjetas para trabalhadores de casinos.
Assim, apresentámos uma proposta alternativa, que é uma proposta de autorização legislativa ao Governo para rever o regime das gratificações que não sejam auferidas pela entidade patronal ou por outras, que permite a tributação deste tipo de rendimentos de uma forma simples, a taxas reduzidas, que estão dentro das menores taxas de tributação e das menores taxas liberatórias de tributação que o nosso sistema prevê. Esta proposta parece-nos, portanto, perfeitamente razoável, permitindo ao Governo uma vez que assume a forma de autorização legislativa rever, de forma atempada e adequada, este tipo de tributações e lançar uma medida legislativa que contemple de forma justa a tributação destas remunerações.
Agora, atirar mais «petardos de pólvora seca para o ar», apresentando a este Hemiciclo propostas que o próprio proponente não aprova, é uma atitude que deve censurar-se, pois é um desrespeito por esta Câmara!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, depois desta conversa toda, explique-me lá por que é que, no ano passado, votou a favor e agora vai votar contra!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio fez-me uma pergunta de carácter pessoal. Não fez qualquer pergunta de carácter político, nem sobre aquilo que é o fundamento e a essência do que estamos a discutir.Protestos do PSD.E, já agora, informo-o, Sr. Deputado, que tenho muito gosto em ser este o primeiro ano em que pertenço a esta Casa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta discussão global, dividiria a minha intervenção em duas partes.
A primeira para dizer que já ontem, em sede de Comissão, afirmei - estávamos sozinhos e isolados - que esta técnica que o PSD utilizou para o debate é legítima e que, em certos. momentos, até tem a sua graça o chamado «teste à coerência»: o PS, no passado, apresentou propostas, que, no presente, não quer levar a cabo nalguns casos e o PSD, desta vez, apresenta as propostas que rejeitou no passado! A incoerência parece ser de grau idêntico, pelo menos em abstracto.
Agora, de facto, há só uma pequena diferença: é que o PSD não quer estas propostas. Continua a não as querer! E esta é uma novidade introduzida no debate, mas que tem o seu perigo. E qual é ele? O perigo é de ter evoluído a técnica e a reflexão sobre as sugestões legislativas e, neste caso, concreto, a proposta do PSD, embora com o significado que este lhe quer atribuir, tecnicamente seria perigosíssima para os visados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No passado, supunha-se que esta eliminação beneficiaria os destinatários, ou seja, os trabalhadores dos casinos, mas, entretanto, a técnica mudou, apurou-se, e sabe-se hoje que se esta proposta que o PSD aqui quis
trazer - valha a verdade que ele não a quer viabilizar - fosse aprovada, os destinatários seriam gravemente prejudicados. E, por isso, este jogo é perigoso. Mas nós cá estamos para ter em atenção as coisas que devem ser tidas em atenção!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E por que é que este jogo é perigoso? Porque, se se eliminar, pura e simplesmente, a tributação das gratificações, então, estas serão liberalidades, serão doações. Na maior parte dos casos em que essas gratificações são pequenas não será possível controla-las, mas no caso dos trabalhadores dos casinos, que têm um sistema institucionalizado de controlo e repartição das gratificações, seria muito fácil apanhar essa situação e tributá-la de uma forma mais gravosa com o imposto sucessório.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a proposta não servia no passado e também não serve no presente. De modo que, hoje, não a repetir aqui é um acto de boa visão das coisas e não um acto de incoerência.
A proposta do PS parece-me resolver um pouco esse risco, na medida em que não deixa escapar para o terreno da incidência do imposto sucessório estas gratificações e em que confere ao Governo autorização para as continuar a tratar em sede de IRS. Bom será também que se tenha em conta que estas gratificações deverão porventura ser sujeitas, em alguma medida, a descontos para a segurança social, porque, sem isso, o sistema quebrar-se-á e continuaremos um novo ciclo de problemas acerca destas gratificações.
Por último, bom será também que este limite máximo que o PS propõe não seja o limite utilizado e que a fixação da taxa se contenha dentro da fasquia, em moldes razoáveis.
Em segundo lugar, a propósito deste n.o 3 do artigo 27.o, durante o debate na generalidade, o Partido Popular fez determinadas propostas ao PS, que aqui são recolhidas através de duas propostas conjuntas que o PS também quis assinar: são as propostas 21-C e 13-C, relativas à introdução de algumas melhorias no Código do IRS e que dizem respeito ao célebre «pacote» de exigências formulado pelo PP. Estas propostas têm significados muito importantes: por um lado, protege-se a situação dos pescadores, na medida em que se incluem no regime das profissões de desgaste rápido que, como é sabido, permite um amplo leque de deduções; por outro lado, nas dedu-
1418 I SÉRIE - NÚMERO 47ções à colecta do IRS previstas no artigo 80.o do respectivo código, as famílias numerosas são finalmente tratadas através de uma discriminação positiva - o que nos parece ser um caminho de louvar e de encorajar -, na medida em que as deduções correspondentes aos dependentes serão crescentes consoante o número desses dependentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo Xavier, constato que V. Ex.a acabou de «despir o fato de treino» e que, por baixo, em vez de trazer a camisola do PP, traz a do PS, o que é óptimo, porque, na falta do Deputado Jorge Lacão, sempre dá um jeito à bancada do PS!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diga-me uma coisa, Sr. Deputado: então, se esta proposta não servia no passado, por que é que o PP, no passado, também a votou a favor?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, não vou ligar muita importância à questão da camisola!
Agora, não sei se os senhores perderam tempo a conhecer o problema dos trabalhadores dos casinos. Eu perdi muito tempo, ouvi-os muitas vezes, li os processos durante muitas horas e dediquei-lhes muita atenção. Portanto, deixe lá essa ideia de que vesti a camisola do partido A ou B, porque a minha posição sobre as propostas e sobre o Orçamento em si é muito clara e é conhecida.
O que lhe quero dizer é que se o PP votou esta proposta no passado, votou mal, por razões técnicas; estava preocupado em resolver o problema dos trabalhadores dos casinos, não se apercebendo de todas as implicações técnicas dessa reivindicação. Como votou no passado, votou mal! Mas agora não vai continuar a votar mal!Aplausos do CDS-PP.O Sr: Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não vou perder o meu tempo aqui a saber que camisola é que V. Ex.a tem e em nome de quem é que V. Ex.a expende argumentos.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Então, não perca!O Orador: - V. Ex.a, com certeza, tem outras coisas para se preocupar.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Pode crer!O Orador: - Bem lhe basta fazer a figura que faz durante este debate do Orçamento, que deve ser muito penosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria fazer-lhe uma pergunta, que tem a ver com o essencial da sua consciência de jurista - esta é, portanto, uma pergunta dirigida a V. Ex.a como jurista. Perante o n.o 5 do artigo 27.o, V. Ex.a acha que a proposta de aditamento feita pelo PS, que incorpora uma autorização legislativa, é conforme à Constituição ou não?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sou por hábito uma pessoa cordata e, normalmente, até uso nesta Câmara - suponho que ninguém poderá dizer o contrário - frases contidas. O Sr. Deputado fez uma alusão à figura que faço. Cada um diz as coisas como entende, mas o Sr. Deputado Carlos Encarnação não só acabou de fazer figura de ignorante como suspeito que é mesmo ignorante sobre a matéria.Aplausos do CDS-PP.É que, às vezes, por razões políticas e de estratégia de debate, fazemos figuras de ignorantes - fazemo-nos de distraídos -, mas agora, desta forma, não!
Ora, há muito tempo que a doutrina e o Tribunal Constitucional definiram que as autorizações legislativas são em princípio pedidas pelo Governo, mas que não há nenhum vício de inconstitucionalidade se as autorizações legislativas forem incluídas na Lei do Orçamento do Estado, ainda que o Governo não as tenha pedido. Eu hão tenho culpa de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não leia tudo! Não pode, porque porventura a missão política de « brega» a que está destinado no seu grupo parlamentar não lhe permite aprofundar todos os assuntos! Mas - est modus in rebus! - meter-se no meu terreno com essa afoiteza...Aplausos do. CDS-PP e do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr: Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o que aqui está em causa é uma discussão de natureza jurídica e, portanto, em boa verdade, não haveria motivo, nem deveria haver, para qualquer noção de defesa da honra. No entanto, o Sr. Deputado António Lobo Xavier fez-me uma imputação directa em relação à afirmação que fiz anteriormente e devo dizer-lhe que, sendo certo haver doutrina e jurisprudência que tenha esse entendimento desta figura, a única coisa que lhe perguntei foi se o Sr. Deputado António Lobo Xavier, ele próprio, tinha essa interpretação ou não. O Sr. Deputado tem de entender que as pessoas são livres de comungar das mesmas opiniões ou não, são livres de actuar de acordo com a maioria que em determinado sentido a jurisprudência e a doutrina se faz ou não.
Portanto, isso não lhe dá qualquer direito a que o Sr. Deputado António Lobo Xavier, ou quem quer que seja, acuse as pessoas que não estão de acordo com ele de ignorância. O meu pedido de defesa da honra é neste sentido, Sr. Presidente, e não noutro.
15 DE MARÇO DE 1996 1419Mas, já agora, gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Lobo Xavier que a figura que está a fazer não é uma figura que o desmereça.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Veja lá, veja lá!O Orador: - De maneira nenhuma o disse nesse sentido, porque só se desmerece quem não tem consciência da figura que está a fazer.
O que acontece com o Sr. Deputado António Lobo Xavier é que - e aqui terminarei a intervenção para explicitar exactamente aquilo que queria dizer - ele está a exceder em capacidade - é esta a figura - a bancada do Partido Socialista na defesa das posições que compete à bancada socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier para dar explicações, querendo.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não me importo que as pessoas discordem de mim. Têm é de fazê-lo em termos que acho cordatos e com a consideração por mim que
acho mínima...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é o caso!O Orador: - ... e o Sr. Deputado esteve fora desse mínimo. Assim, tive de, infelizmente, descer ao seu terreno e à sua terminologia.
Pergunta-me se é a minha opinião e eu repondo-lhe: é a minha opinião, está escrito.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que pode ir em paz.
Está perdoado.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, desde há dias que vimos a assistir a algo inqualificável feito por pessoas que não têm capacidade de intervir nestes debates e que, privados de algumas «muletas» de que dispunham e tendo-se ido embora alguns elementos mais qualificados para ganhar a sua vida, ficaram numa situação difícil.