6 DE MARÇO DE 1999101tatal em função das respectivas terapêuticas». Surge a identificação dos quatro escalões por letras:O escalão A «abrange os medicamentos imprescindíveis para situações bem definidas com o carácter de gravidade extrema e consequências sociais graves»;O escalão B «compreende medicamentos imprescindíveis destinados ao tratamento de doenças graves que, por vezes, obrigam a uma terapêutica prolongada»;O escalão C «inclui medicamentos não prioritários e com interesse terapêutico confirmado».c) Decreto-Lei n.9 118/92, de 25 de Junho«A determinação dos escalões de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos tem subjacente critérios de essencialidade e de justiça social. Assim, o escalão A [...] abrange as especialidades farmacêuticas que são imprescindíveis e afectam grupos de utentes que se encontram em situações de desvantagem, nomeadamente os doentes crónicos.».2.2 — Apreciação à teoria dos textosComo apreciação de carácter geral, verifica-se que a doutrina expressa nestes três textos não suscita, propriamente, qualquer dificuldade de interpretação quanto ao ponto nuclear da questão que nos ocupa e que justifica esta petição. A declaração de princípios teóricos gerais, digamos que a «filosofia da comparticipação», ilumina a caracterização que depois se faz de cada escalão.Em resumo:a) Invocam-se princípios básicos de racionalidade, quer terapêutica (decorrente do alcance terapêutico do medicamento, com base em dados cientí-' fieos), quer económica (decorrente da disponibilidade de meios financeiros) e de justiça social;£>) Consignam-se princípios tais como a adequação dos meios financeiros à prioridade terapêutica do medicamento, a maior acessibilidade ao medicamento imprescindível, a prioridade dá comparticipação à cronicidade altamente traumatizante, a graduação da comparticipação segundo a utilidade do produto, a consideração pelas situações de desvantagem dos utentes;c) Explicitam-se factores de mais elevada comparticipação, tais como a imprescindibilidade, a situação de gravidade extrema, a gravidade das consequências sociais, a gravidade aliada à terapêutica prolongada, a cronicidade.Conclui-se que, no conjunto, e apesar das omissões referidas nos diplomas de 1992 e 1993, há unidade e coerência de doutrina e que delas resulta inequívoca uma conclusão essencial: a classificação de toda a psicofarmacologia na Portaria n.° 743/93, do Ministério da Saúde, não só não decorre de tal doutrina como está em manifesta contradição com os decretos-ieis citados, publicados entre 1984 e 1992, tal como já o haviam estado diplomas precedentes que iniciaram e prolongaram um erro (estes textos são: a tabela anexa ao Decreto-Lei n.° 68/84; o Despacho n.° 10/88, de 4 de Maio, que aprovou a anexa lista oficiai dos medicamentos comparticipáveis pelos serviços de saúde, a Portaria n.° 290/88, de 9 de Maio), que agora, ainda, continua a fazer lei! Sendo a Portaria n.° 743/93,do Ministério da Saúde, complementar do Decreto-Lei n.° 118/92, não seria de esperar que houvesse acordo material entre estes dois diplomas em vigor? Como é que se pode conciliar a doutrina do preâmbulo do decreto-lei que atrás se deixou transcrita com a classificação dos psicofármacos na portaria, na sua totalidade, no último escalão de comparticipação? Onde estão salvaguardadas a «racionalidade» e «justiça social» que no primeiro texto se apregoam?Os psicofármacos não podem, pura e simplesmente, ser classificados na sua totalidade, como o faz a portaria, no escalão C, exactamente aquele escalão que o Decreto-Lei n.° 157/88, define como «medicamentos não prioritários». Por outras palavras: os pacientes sofrendo de esquizofrenia, psicose maníaco-depressiva e doença depressiva, nomeadamente, são tratados como se estas patologias fossem doenças menores, como se os antipsicóticos, os estabilizadores de humor e os antidepressivos não fossem imprescindíveis, essenciais, para garantir um mínimo de qualidade de vida aos afectados por tão graves patologias, traumatizantes e geradoras de fortes incapacidades, quer sob o ponto de vista individual quer socialmente.A grosseira contradição que se acaba de verificar poderia não se objectivar em consequências de efectiva gravidade para os doentes mentais e suas famílias. Não é isso, contudo, o que se passa.3 — A discriminação dos doentes mentais pelo Estado na comparticipação dos medicamentosAo colocar toda a psicofarmacologia no escalão C a Portaria n.° 743/93, do Ministério da Saúde, comete vários atropelos. Tal escalão:a) Não é compatível com as características nosoló-gicas das modalidades mais características de doença mental;b) Não é ajustado à medicamentação que tais características postulam;c) Não tem em atenção quaisquer aspectos sociais da severa desvantagem que das mesmas características decorrem.Impõe, assim, aos pacientes um estatuto face à comparticipação inferior ao que lhes é, objectivamente, devido. Por outras palavras, a portaria alimenta por si mesma a forte suspeita que se estará na presença de uma situação de discriminação.Esta suspeita sai iluminada quando se passam em revista as categorias de medicamentos na Portaria classificados no escalão A (antidiabéticos, antiepilépticos, anti-hemofílicos, antiparkinsónicos, antineoplásicos, etc.) e no escalão B (anovulatórios, antiarrítmicos, antiasmáticos, anti-hipertensores, cardiotónicos, antibióticos, anti-reumatismais, etc). Não se vê meio de escapar ao veredicto de discriminação.Resulta ainda muito significativo passar em revista os medicamentos aos quais os psicofármacos foram equiparados para efeito de comparticipação. Saliente-se que um certo número de tais medicamentos do escalão C (champôs, analgésicos, cremes dermatológicos, antipiréticos, expectorantes, vitaminas, etc.) foram recentemente, pelo menos alguns, ou sê-lo-ão proximamente outros, se ainda o não foram, a julgar pelo que foi noticiado, objecto de descomparticipação [cf. Diário de Notícias, de 3 de Julho de 1998, p. 56; a notícia explicita: «Recorde-se que do lote dos medicamentos que podem ser descomparticipados