23 DE NOVEMBRO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as Jornalistas e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária. Eram 10 horas e 6 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Da ordem do dia de hoje consta um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). O Governo vai estar presente neste debate, embora ainda não se encontre no Hemiciclo. Hoje há muitas dificuldades de trânsito, o que também se verifica pelo número de Deputados que ainda não chegaram. No entanto, já falei com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que abrirá o debate, e depois o Governo intervirá um pouco mais tarde. Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para proferir a intervenção de abertura do debate. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, queria saudar os trabalhadores precários da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), que estão à porta do Parlamento a reivindicar a sua integração, queria saudar os precários e as precárias do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), que se encontram nas galerias, e também os trabalhadores precários do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP) e os estagiários do PEPAC (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central) que igualmente assistirão a este debate. O processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública é uma das medidas mais importantes de combate à precariedade que vem da anterior Legislatura. É um Programa que foi arrancado a ferros ao anterior Governo e cuja lei foi feita neste Parlamento com um debate intenso e com discussões detalhadas. O PSD e o CDS foram sempre contra a integração de precários. Votaram contra a lei e contra todas as propostas de alteração, não apresentaram nenhuma medida na especialidade, e, por isso, a discussão de soluções foi sempre feita pela esquerda. Estranhamente, o Partido Socialista optou por não fazer qualquer referência ao PREVPAP no Programa deste Governo, mas o PREVPAP está longe de ter acabado. O que sobrou do anterior mandato do Governo não é, apenas, um processo administrativo ao qual faltariam, nalguns casos, alguns passos burocráticos. Não, o que herdámos da anterior Legislatura é um processo em curso, que implica decisões políticas do Governo, decisões das quais depende a vida de muitas pessoas, pessoas essas que estão à espera de uma resposta para a sua situação há demasiado tempo. Há decisões ainda por tomar nas comissões de avaliação e em vários Ministérios. E não esqueçamos que nessas comissões o Governo, por opção própria, tem a maioria dos votos, e, portanto, plena responsabilidade. E há muitas questões por resolver. O primeiro problema diz respeito aos atrasos e às decisões que continuam penduradas. A caneta que hoje aqui utilizo é igual às 50 canetas que o Ministro das Finanças recebeu por estes dias e que lhes foram enviadas pelos trabalhadores da RTP. Vale a pena lembrar que, em junho deste ano, o Ministro das Finanças esteve aqui no Parlamento e disse o seguinte sobre os precários da RTP: «A única coisa que posso garantir neste momento é que não haverá silly season nem tempo de férias para tratarmos destas situações; elas estão a ser analisadas e vão ser concluídas muito brevemente. (...) Muito brevemente, no espaço de semanas, todos estes casos vão ser esclarecidos». Ora, estamos praticamente no final do ano e não há nem casos esclarecidos, nem uma única assinatura, nem sequer uma única palavra do Ministro Centeno sobre estes trabalhadores. O mesmo poderíamos dizer sobre o que se passa no Instituto Português do Mar e da Atmosfera, onde processos foram homologados no dia 18 de julho de 2018. Passou tanto tempo e os trabalhadores ainda não têm a sua situação regularizada nem os concursos abertos. Entretanto, houve uma reunião entre presidentes dos conselhos diretivos dos Laboratórios do Estado e o Secretário de Estado das Finanças — prepara-se um novo despacho para aumentar o prazo de vinculação destas pessoas.