PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sabemos que os tempos são difíceis, que a cena internacional é instável por causas múltiplas e complexas. Sabemos também que as reacções "musculadas" são muitas vezes elas próprias causadoras de mais instabilidade, de mais reacções e de um aumento do medo, medo esse no qual cavalgam, tantas vezes, tentações securitárias que, em vez de soluções, poderão, pelo contrário, fazer parte do problema.
Sabemos que os tempos são difíceis, mas é na altura em que os tempos são mais difíceis que importa estar mais atento, cada vez mais alerta e aumentar as medidas de controlo, transparência e garantia democráticas de defesa dos direitos e liberdades individuais, o que, infelizmente, o actual regime não faz de forma satisfatória, razão pela qual não contará nem com o nosso apoio nem com o nosso voto favorável.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Quero começar por sublinhar o alargado apoio parlamentar à proposta do Governo que julgo poder deduzir da troca de impressões que aqui tivemos neste debate. Isso é muito importante para uma matéria com a sensibilidade da que hoje aqui tratamos: os serviços de informações.
Não vou, naturalmente, perder tempo a esta Câmara com a problemática das regalias que alguns procuraram trazer para a agenda deste debate. Sabem esses, embora não o tenham querido aqui confessar, que muitas das regalias que referem existem já hoje nos estatutos dos directores quer do SIS, quer do SIED. Sabem esses que tais regalias já hoje existem por aplicação do regime dos gabinetes governamentais ao gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações. E sabem, também, que do que aqui se trata é apenas de fazer aplicar ao Secretário-Geral do Sistema de Informações o mesmo estatuto de regalias que se aplica aos directores dos serviços que lhe incumbe dirigir - uma solução perfeitamente compreensível e com motivos que os Srs. Deputados preferiram ignorar.
Mas este não é, nem pode ser, o ponto central deste debate.
O ponto central deste debate é o que eu vou referir imediatamente, se os Srs. Deputados tiverem a paciência de me ouvir com um pouco mais de atenção. É aquele que diz respeito, em primeiro lugar, à intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, porque a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez não pode passar em claro neste debate.
O que o Sr. Deputado disse foi o seguinte: a proposta de lei que o Governo aqui hoje apresenta confirma - foi o que disse - confirma as notícias vindas a público em Maio. Ora, eu lembro-me bem das notícias vindas a público em Maio - e o Sr. Deputado também devia lembrar-se, sobretudo se as pretende recordar para efeitos deste debate.
Essas notícias não diziam respeito, apenas, a uma alegada intenção do Governo de fusão dos serviços de informações - que, aliás, esta lei não confirma, antes desmente. Essas notícias diziam respeito a outra coisa, Sr. Deputado. Diziam respeito à existência, já na altura, de uma secreta paralela, de um serviço privado - alegadamente já existente - à margem da lei e à disposição do Primeiro-Ministro. À margem de qualquer escrutínio ou controlo parlamentar. Um núcleo restrito de análise e de produção de informação. Era essa a notícia de Maio, Sr. Deputado! Foi essa notícia que foi desmentida e foi confirmadamente dada como falsa pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Fiscalização que esta Assembleia tem.
E o que lhe tinha ficado bem, Sr. Deputado, era dar, exactamente, por verificado que essa notícia é um disparate - porque para fazer oposição não é preciso, Sr. Deputado, ir atrás de todos os disparates que são publicados!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não foi disso que se falou!
0035   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 O Orador: - Segundo ponto, Srs. Deputados: a questão do alegado pacto de impunidade; a deriva de abuso em matéria de direitos, liberdades e garantias por conta dos serviços de informações; a paralisia da Assembleia da República e dos seus mecanismos de fiscalização; e, em último lugar, a ausência de fiscalização real por parte do Conselho de Fiscalização que esta Assembleia possui.
Srs. Deputados, a lei prevê um mecanismo de controlo dos serviços de informações - é o Conselho de Fiscalização, eleito por esta Assembleia da República. A composição desse conselho decorre de uma maioria parlamentar que tem de formar-se, de dois terços. Essa é a maior garantia democrática e de transparência que este Parlamento pode dispor para garantir a correcta, a adequada e a necessária fiscalização dos serviços de informações.
O que verifico é que há uns Deputados desta Câmara que lamentam a circunstância de não poderem integrar o Conselho de Fiscalização, ou de não poderem garantir uma determinada representação nesse Conselho - como se o Conselho só pudesse ser bom com a presença deles. Mas esse é um problema das regras democráticas. E resolve-se muito facilmente: é só questão de fazerem uma oposição mais merecedora de crédito por parte dos cidadãos e isso resolve-se nas próximas eleições.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Responda às questões!O Orador: - É questão, portanto, de terem uma representação parlamentar que lhes permita adquirir o direito de representação nesse Conselho de Fiscalização. Ora, esse Conselho de Fiscalização existe. E as pessoas que o integram são pessoas idóneas e prestam as contas que devem a esta Assembleia. Esse é um dado de facto que os Srs. Deputados não podem ignorar.
Depois, Srs. Deputados, a questão da fusão dos serviços, da alegada fusão dos Serviços de Informações.
A proposta do Governo, seguindo a orientação da Lei Quadro n.o 4/2004, aqui aprovada por larga maioria, aponta, efectivamente, para uma maior coordenação, para uma direcção superior unificada, para uma interlocução directa do Secretário-Geral junto do Primeiro-Ministro - que é, em última análise, o responsável pelos serviços de informações. Isto é verdade. Mas o que não acontece nesta proposta de lei - e o que, aliás, a Lei Quadro n.o 4/2004 não permite que aconteça - é uma fusão dos serviços operacionais na área de segurança interna e na área de segurança externa. São coisas muito diferentes. Confundir a existência de estruturas comuns para serviços partilhados de apoio, nos planos administrativo e financeiro, com a fusão dos serviços operacionais é uma confusão que só interessa à sustentação de uma tese que não tem qualquer correspondência com a realidade!
O Secretário-Geral do Sistema de Informações dirige superiormente os serviços de informações através dos directores próprios de cada um desses serviços. E esses, sim, são os que exercem a direcção operacional. Esta é que é a verdade.
Depois, vem o Deputado António Filipe dizer: "bom, mas tenho aqui uma prova definitiva da fusão dos serviços. Vejam lá que o Secretário-Geral tem um Conselho Consultivo!".O Sr. António Filipe (PCP): - Que não está na Lei Quadro!O Orador: - Que não está na Lei Quadro. Aqui d'El-Rei que o Secretário-Geral tem um Conselho Consultivo! Lá se vai a democracia!
Primeira nota, Sr. Deputado, que não é despicienda: é um Conselho Consultivo. É um Conselho Consultivo. Talvez seja bom sublinhar esta questão.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado esconde a esta Câmara o que está na lei: é que o Conselho Consultivo tem uma composição diferenciada, consoante se trate de matéria de segurança interna ou de segurança externa e, portanto, consoante se trate de matéria do SIS ou do SIED. É como se fosse um órgão bicamaral. Portanto, a tese que o Sr. Deputado nessa base procura sustentar é uma tese totalmente destituída de fundamento e de sentido, muito longe de poder motivar as leituras fantasmagóricas que aqui pretendeu defender.
Mas, Srs. Deputados, vamos analisar a proposta de lei do Governo por aquilo que ela, de facto, representa: um salto qualitativo do ponto de vista da coordenação e da operacionalidade dos serviços de informações. Uma concentração do SIS e do SIED na sua tarefa fundamental, que é a tarefa de produção de informações - essa é que é, verdadeiramente, a sua missão e a sua tarefa primordial. E a preservação daquelas que são as garantias de respeito pela ordem constitucional e pelos direitos, liberdades e garantias.
E essas garantias, Srs. Deputados, são três, basicamente.
Em primeiro lugar, a própria existência de um quadro constitucional e legal, e que aqui reforçado, na medida em que esta lei - que o Parlamento irá aprovar espero eu, por larga maioria - vai revogar, como bem salientou o Sr. Deputado Vitalino Canas, alguns decretos-leis do próprio Governo que são, do meu ponto de vista, indesejáveis na matéria que estamos a tratar.
Em segundo lugar, a responsabilidade política do Primeiro-Ministro quanto aos serviços de informações - que agora tem condições para efectivamente se exercer na medida em que existe uma interlocução directa com a direcção superior desses serviços, por via do Secretário-Geral. E esse Primeiro-Ministro,
0036   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 , o Governo, responde politicamente perante esta Assembleia. E esta é, por excelência, a garantia democrática de controlo que o sistema confere.
0037   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pereira da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta-feira, dia 20 de Setembro, e, para além do período de antes de ordem do dia, no período da ordem do dia serão apreciados, na generalidade, o projecto de lei n.o 295/X, do PCP, e, também na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 277/X, do PS, e 299/X, do CDS-PP.
António José Martins SeguroPartido Social Democrata (PSD):
0038   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 20 de Janeiro de 2007 I Série — Número 39 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 113/X.Em sessão de perguntas ao Governo, à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), sobre a situação dos cidadãos portugueses que contraíram doenças profissionais nas ex-colónias, responderam os Srs.Secretária de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus (PS), acerca da igualdade de género, e ainda às perguntas adicionais das Sr.as Deputadas Ana Manso (PSD), Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).À questão formulada pela Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), sobre a crescente erosão da orla costeira, por degradação de dunas e falésias, deu resposta o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), que respondeu também aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Jovita Ladeira (PS) e António Carlos Monteiro (CDSPP), após o que intervieram, em interpelação à Mesa, o Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e de novo os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades respondeu também à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a intervenção técnica nas praias da Costa de Capari-
I SÉRIE — NÚMERO 39  2ca, e aos pedidos de esclarecimentos adicionais formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE), Luís Carloto Marques (PSD) e Alberto Antunes (PS.O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) colocou uma pergunta sobre as acessibilidades rodoviárias na zona de Lisboa, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (Paulo Campos), que deu também resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), António Filipe (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Soeiro (PCP), sobre a posição do Governo na negociação entre os trabalhadores e a administração do Metropolitano de Lisboa, bem como a pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), Miguel Coelho (PS), Mariana Aiveca (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).O Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) questionou o Governo sobre o regime de tarifas praticado pela CP, tendo a mesma Sr.a Secretária de Estado respondido, bem como a pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O mesmo Membro do Governo respondeu à pergunta relativa ao controlo da entrada de cargas contendo substâncias tóxicas ou radioactivas perigosas para a saúde humana ou para o ambiente nos portos nacionais apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e, ainda, a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Isabel Jorge (PS) e Miguel Santos (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.
20 DE JANEIRO DE 20073O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
I SÉRIE — NÚMERO 39 4 Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves
20 DE JANEIRO DE 2007 5 Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo
I SÉRIE — NÚMERO 39 6 Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente entrado na Mesa.A Sr.a Secretária (Maria Ofélia Moleiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que baixou à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão plenária de hoje é preenchida com perguntas ao Governo de âmbito geral, nos termos do artigo 241.o do Regimento.A primeira pergunta, dirigida ao Ministério da Saúde, sobre a situação dos portugueses que contraíram doenças profissionais nas ex-colónias, será formulada pelo Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz, do Grupo Parlamentar do PSD.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, verifiquei que em antigas províncias/colónias ultramarinas trabalhavam cidadãos portugueses que contraíram doenças profissionais, nomeadamente silicose, cujas pensões ficaram a cargo dos novos países resultantes do processo de descolonização.Tendo conhecimento de que há casos em que as pensões não foram ou não são pagas total ou parcialmente, pergunto: tem o Governo português conhecimento da situação? Em caso afirmativo, conhece o número de cidadãos que não recebem pensões, havendo contactos com os respectivos governos para regularização do assunto? E, em caso negativo, qual o procedimento a adoptar individualmente para reposição dos direitos desses trabalhadores?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Pignatelli... O Governo escolheu uma Sr.a Pignatelli para responder ao Sr. Deputado Pignatelli!...Risos.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Fica tudo em família!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim já não me inscrevo, Sr. Presidente...!A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli): — Sr. Presidente, Sr. Deputado
20 DE JANEIRO DE 2007 19Protestos do CDS-PP e do BE. O Orador: — Estou apenas a dar factos.Terceira e última informação: em 22 meses de mandato, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional compareceu por 11 vezes em reuniões das comissões correspondentes às suas competências.Protestos do BE e de Os Verdes.Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!O Orador: — É facto indesmentível! Posso dizer as datas.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não aparece na Comissão desde 19 de Setembro!O Orador: — O Sr. Ministro do Ambiente, em 22 meses de mandato, compareceu por 11 vezes nas diferentes comissões parlamentares correspondentes às suas competências: na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, na Comissão de Orçamento e Finanças e na Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas para a Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal.Isto contrasta é com a existência de quatro ministros do Ambiente em 36 meses de mandato da anterior coligação de direita. É com isto que contrasta e é isto que vos dói.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa regista vários pedidos de palavra por parte dos Srs. Deputados que querem interpelar a Mesa, sendo o primeiro o da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Peço-lhes que sejam muito rápidos.Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente, serei muito breve.Há aqui um problema que temos de ver esclarecido hoje e que é o seguinte: já recebi a convocatória para a reunião da Comissão de Ambiente no próximo dia 23 e dela não consta nenhuma reunião com o Sr.Ministro.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdade!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!A Oradora: — Ontem mesmo tive oportunidade de, pessoalmente, falar com o Sr. Presidente da Comissão para confirmar se estava ou não marcada uma reunião com o Sr. Ministro do Ambiente.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E não estava!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!A Oradora: — Aquilo que o Sr. Presidente da Comissão me disse foi que iria dirigir expressamente uma carta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares no sentido de saber quando viria o Sr. Ministro do Ambiente à Assembleia da República, na medida em que o Sr. Ministro não tinha ainda voltado a marcar uma data. Agora, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem à Assembleia da República dizer que está marcada uma reunião com o Sr. Ministro do Ambiente para o dia 23.Ora, isto tem de ser perfeitamente esclarecido porque ou estamos a ser enganados e vamos saber de qualquer coisa em cima da hora, ou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não sabe absolutamente nada da agenda do Sr. Ministro do Ambiente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins para o mesmo efeito.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, só pedi a palavra porque, de facto, esta questão
I SÉRIE — NÚMERO 3952condução dos trabalhos mas sobre o seu fim.Sr. Presidente, é só para tornar claro, se me permite, que foi dirigida ao Governo uma pergunta sobre o controlo da entrada de cargas nos portos nacionais, tendo respondido a essa pergunta o membro do Governo que tem as competências no domínio dos portos nacionais.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Foi isso que esteve hoje em questão. Se estiver em questão outro problema, estará aqui presente o membro do Governo com competências sobre o mesmo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 24, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate mensal com o Primeiro-Ministro, cujo tema será anunciado no prazo regimental.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Augusto Clemente de Carvalho Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Barbosa Ferreira Couto Maria Isabel Coelho Santos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
20 DE JANEIRO DE 2007 53 Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Sexta-feira, 29 de Setembro de 2006 I Série - Número 6
X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 268/X - Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Paula Barros (PS), Cecília Honório (BE), Luísa Mesquita (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), João Bernardo (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD), Isabel Coutinho (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Fernanda Asseiceira (PS).
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
0002   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0003   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
0004   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Arménio dos Santos
0005   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Maria Luísa Raimundo Mesquita
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao nosso debate de hoje, que resulta de um agendamento potestativo do PSD, que consta da apreciação do projecto de lei n.o 268/X - Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PSD).
Chamo a atenção dos vários grupos parlamentares para o facto de a respectiva votação poder ter lugar no final do debate se o partido que agendou o diploma assim o requerer. Tenham, pois, em atenção, Srs. Deputados, a duração do debate, para que possamos, no final, realizar, adequadamente, a votação, a qual terá lugar, previsivelmente, antes das 18 horas.
Para apresentar o projecto de lei n.o 268/X, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do PSD, este Parlamento discute hoje um tema decisivo para o nosso futuro colectivo - o sistema de ensino e, particularmente, a organização e funcionamento das nossas escolas.
Importa clarificar, desde logo, três questões prévias.
Em primeiro lugar, o PSD considera o desempenho do nosso sistema educativo claramente insatisfatório.
Não negligenciamos que muito se progrediu nos últimos 30 anos. Contudo, também não desconhecemos que, perante qualquer acção comparativa, ficamos permanentemente nos últimos lugares.
Todos os relatórios, todos os estudos, todas as avaliações nos mostram, sistematicamente, os problemas estruturais de que enferma o nosso sistema de ensino. Isto é, andamos objectivamente a hipotecar o futuro das novas gerações.
Em segundo lugar, importa afirmar que o PSD não acredita que a solução para os problemas estruturantes do nosso sistema passe pelas medidas de cosmética que têm caracterizado a actuação do actual Governo. Mesmo aquelas medidas que, sem hesitação, consideramos positivas, como a generalização do Inglês e o alargamento de horários no 1.o ciclo, são medidas que, repito, apesar de positivas, não interferem com os problemas estruturantes do nosso sistema.
Se queremos dar um efectivo passo em frente, é necessário ser mais assertivo e ter mais coragem.
Como terceiro e último ponto prévio, gostaria de trazer à reflexão de todos o facto de o PSD, sendo um partido da oposição, sendo o partido líder de uma alternativa ao actual poder socialista, não assumir uma atitude de crítica inconsequente. Pelo contrário, fazemos questão de lançar propostas próprias, puxando a maioria para a discussão das mesmas.
À revelia do que outros fizeram no passado, o PSD, na oposição, mantém o mesmo objectivo estratégico:
0006   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 trabalhar para que os portugueses vivam melhor amanhã do que vivem hoje. E consideramos que, mesmo que tal não traga ganhos partidários, a nossa opção é clara: estaremos sempre do lado do interesse dos portugueses, com propostas construtivas, contribuindo para uma melhor governação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem sido esta a nossa postura: apresentar propostas positivas em diferentes áreas. Fizemo-lo, por exemplo, entre outras, nas áreas da justiça ou da segurança social. Fazemo-lo, também agora, na educação.
Assim, em coerência, o PSD contribui hoje para um debate, que pretendemos participado e aprofundado, sobre o modelo de gestão e de autonomia das nossas escolas. É um tema que consideramos decisivo!
Não faz sentido pensar que conseguiremos alterar os problemas estruturais da nossa educação, se as escolas, se cada uma das nossas escolas não tiver organização, estruturas e recursos para executar essa vontade de melhoria dos resultados.
Jamais inverteremos o actual progressivo afundamento do sistema educativo se não combatermos o "monstro" centralista e dirigista que, há tantos anos, condiciona qualquer evolução positiva.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - O diploma que hoje aqui apresentamos introduz, em linhas gerais, quatro grandes inovações que representam uma profunda ruptura com a actual situação.
Em primeiro lugar, concretizamos os princípios da liberdade de escolha da escola.
Actualmente, as famílias portuguesas, se não tiverem condições socio-económicas que permitam o acesso a escolas privadas, não têm qualquer opção de escolha entre as escolas: ou têm dinheiro para recorrer ao ensino privado ou têm de inscrever os seus filhos na escola da sua área de residência. Esta situação é causa de injustiças sociais e, naturalmente, não promove a inovação, a criação, a diversidade das nossas escolas.
O PSD propõe que os pais passem a ter liberdade para escolher a melhor escola para os seus filhos, de entre as que compõem a rede pública. Esta medida, aparentemente simples, introduzirá uma grande mudança no actual paradigma. Com esta medida, reforçaremos a competitividade e a diversidade entre as escolas e, assim, teremos escolas mais activas, modernas, flexíveis e adaptadas às novas realidades próprias do século XXI.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, teremos uma efectiva liberdade de escolha para os pais e famílias dos alunos.
Em segundo lugar, uma outra grande mudança: ao nível do modelo de gestão das escolas.
O actual sistema impõe que os professores de uma determinada escola elejam de entre si os membros dos órgãos de gestão dessa escola. Este sistema, que alguns chamam de "gestão democrática", leva a que tantas e tantas escolas apenas consigam "resistir" devido ao enorme brio e sacrifício desses mesmos professores.
Na verdade, muitas escolas do nosso país são geridas por professores que não só não têm vocação para serem gestores, como, muitas vezes, o fazem a contragosto. Querem estar na escola a ensinar, e não a gerir, mas, actualmente, a lei impõe o contrário.
O PSD propõe uma solução diferente: confiar nas escolas, confiar nos professores, confiar nas famílias dos alunos e confiar na comunidade envolvente.
Defendemos que cada escola deve escolher o seu director, com base na aptidão e no mérito individual para o exercício dessa função.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a proposta do PSD, pode ser escolhido um professor, da escola ou de fora dela, se se entender que é a melhor opção, ou pode ser escolhida uma outra personalidade, não docente, se se mostrar mais capaz para melhor gerir essa escola.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma medida que confere mais liberdade e mais responsabilidade a cada escola, mas é também uma medida em prol da qualidade e da excelência do ensino, promovendo a eficiência e a eficácia dos resultados nas nossas escolas.
Em terceiro lugar, os "contratos de autonomia" deixam de ser uma faculdade para passarem a ser
0007   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 obrigatórios para todas as escolas.
Até hoje, apenas uma escola em todo o País recorreu a esta ferramenta - a Escola da Ponte, em Janeiro de 2005 -, apesar de a lei consagrar este instrumento desde 1998.
O PSD propõe que todas as escolas celebrem este tipo de contratos no prazo de dois anos.
Estas convenções poderão prever diferentes níveis de autonomia, em função da realidade de cada escola, e poderão consagrar, por exemplo, a estabilização do corpo docente, a flexibilização dos curricula, a gestão racional dos horários, a selecção do pessoal não docente ou o estabelecimento de parcerias locais para a sua gestão e funcionamento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Promove-se, também aqui, a autonomia e a diversidade para, assim, termos escolas mais adaptadas às diferentes realidades, com melhores resultados e que melhor preparem as nossas crianças e os nossos jovens.
Por último, em quarto lugar, o PSD propõe que a uma maior autonomia e liberdade corresponda, necessariamente, uma maior responsabilização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O actual sistema consagra um modelo de escola "fechada em si mesma", sem qualquer interacção com o mundo exterior, logo menos confrontada com os seus sucessos ou insucessos.
O PSD propõe que as grandes opções estratégicas das escolas, como por exemplo a aprovação do projecto educativo ou a escolha do director, passem a ser da responsabilidade de um órgão - a assembleia da escola -, composto, maioritariamente, por pais e encarregados de educação e por elementos exteriores à própria escola e representativos do meio cultural, económico, empresarial e social envolvente.
O sucesso de uma escola interessa a todos, logo a responsabilidade pelos seus resultados deve ser de todos e não só dos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está, assim, apostado em introduzir mudanças profundas e estruturais num modelo cujos resultados estão hoje muito aquém do exigível; numa reforma que nos permita dar passos seguros e acertados para podermos ter menos abandono escolar e mais sucesso educativo.
Naturalmente, esperamos que estas propostas interpelem consciências e abram um amplo debate na sociedade portuguesa, para que, no final, o País possa assumir estas rupturas, absolutamente necessárias ao nosso futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperemos que o Governo e a actual maioria se associem à nossa iniciativa, apresentando propostas e permitindo um debate, na especialidade, entre os diferentes pontos de vista.
Diria mesmo que se a maioria absoluta não impuser autoritariamente o seu "cutelo" sobre esta proposta construtiva da oposição, o PSD assume a sua total disponibilidade para, na especialidade, aguardar a apresentação de propostas do Governo e de outros partidos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acreditemos, portanto, que o interesse dos portugueses será colocado acima de conjunturais e efémeros interesses partidários,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - ... a bem de todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Duarte, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que fará o favor de indicar se responderá individualmente ou em conjunto.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Responderei conjuntamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, antes de mais, deixe-me saudá-lo pela apresentação desta iniciativa e pela patente evolução ideológica que ela apresenta.
0008   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Notamos que, efectivamente, algumas questões que eram marca do Partido Social Democrata há poucos anos atrás deixaram de o ser. Assumimos isso como uma evolução que consideramos natural, que aceitamos e que entendemos, a bem do regime democrático e da participação que todos podemos ter nele.
Também não podemos deixar de saudar o Governo do Partido Socialista, que, neste momento, conseguiu colocar a educação no centro do debate.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Saúdam um ausente?!A Oradora: - O Partido Socialista também não está satisfeito com os resultados que o sistema educativo português tem vindo a apresentar-nos, no entanto consideramos que a prioridade não é a gestão das escolas. Entendemos que esta matéria pode ser alvo do nosso pensamento, pode ser alvo daquilo que venhamos a pretender no futuro, mas tem de ser algo consubstanciado na avaliação do que temos neste momento, porque, se assim não for, o que temos de considerar é que aquilo que o PSD acabou de apresentar aqui não é mais do que um artifício de cosmética, é mais legislação avulsa, é mais do mesmo. Ora, como é mais do mesmo, o Partido Socialista não pactua com essa situação, nem quer continuar na mesma no que diz respeito ao domínio da educação.Aplausos do PS.Também não podemos deixar de chamar a sua atenção para o que referiu sobre a confiança depositada nos professores. De facto, consideramos que o afastamento dos professores dos órgãos de gestão e de administração das escolas, nomeadamente da função de director, não demonstra uma clara confiança nos professores! O Partido Socialista entende, sim, que os directores das escolas devam ser sempre profissionais da educação. Não nos podemos esquecer da realidade e esta diz-nos que a gestão nas escolas tem um carácter fundamentalmente pedagógico.
Permita-me que assinale aqui uma incoerência dos senhores. Em 1998, pediram o reforço das competências do conselho pedagógico e reivindicaram uma escola direccionada para os alunos. Agora espantam-nos com um diploma em que o reforço do conselho pedagógico não é uma realidade e que prevê uma escola virada para os encarregados de educação! Na verdade, os encarregados de educação são parceiros fundamentais e indispensáveis, mas o fulcro da escola tem de ser constituído pelos alunos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, gostaria também que nos explicasse o que entendem por "livre escolha da escola pelos alunos", conforme vem referido no vosso diploma. Continuam a manter a política "cega" dos rankings das escolas, esquecendo o que está por trás dos resultados de cada escola, esquecendo as condições que cada escola tem e que influencia directamente os seus resultados? Os senhores têm a noção do que é a definição da rede escolar? Têm a noção de que demonstram uma clara intenção de criar escolas de elite e de criar guetos de escolas? Parece que os senhores não estão bem cientes de tudo isto.
Nós não pactuamos com essa postura. O Partido Socialista defende claramente a criação, em todas as escolas, de mecanismos de avaliação, que já estão no terreno, para verificar onde é preciso melhorar. É necessário criar em todas as escolas da rede pública uma clara oferta de qualidade para que todo o cidadão português possa ter acesso a escolas públicas com qualidade. A Sr. Ministra já está a fazê-lo, discriminando positivamente escolas onde foram detectadas situações reais que dificultavam a melhor eficácia da sua actuação.
Por isso, Sr. Deputado, solicito-lhe que nos clarifique pois há questões de fundo com que o Partido Socialista não pode pactuar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o projecto de lei que o PSD aqui trouxe é, obviamente, uma forma de ganhar espaço num território que comunga com o PS, como ouvimos neste preciso momento. Estão tão interessados como o Partido Socialista em liquidar os restos da gestão democrática e em implementar um modelo novo sem qualquer avaliação do modelo anterior. Este é o projecto que têm em comum.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Há muito pouco de novo no vosso projecto de lei. Efectivamente, o que os senhores fazem é alguma "renda", em boa parte por conta da Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
0009   |   I Série - Número 006   |   29 de Setembro de 2006 Efectivamente, o que há de novo é o facto de os senhores apontarem a escolha de um director que está entregue à maioria da comunidade e dos pais, que não é eleito e que vai gerir o modelo de escola - escola pública, que interessa discutir aqui. Interessa discutir aqui convosco por que razão os senhores querem este director, por que querem esta assembleia de escola e qual é o modelo que suporta as vossas propostas, que, afinal, de propostas têm mesmo muito pouco.
Deixo-vos, então, um desafio. O vosso projecto de lei é ambíguo, apontando o artigo 49.o para a possibilidade de um novo modelo de financiamento. É, pois, altura de os senhores esclarecerem aqui que modelo é este.