29 DE MAIO DE 2015 37 Artigo 3.oAditamento ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, os artigos 3.o-A1, 5.o-A, 19.o-A, 67.o-B e 68.o-A, bem como os Anexos VIII e IX, com a seguinte redação: Artigo 3.o-A1 Autorização municipal 1 – A autorização municipal a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o é dirigida à Câmara Municipal competente e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) O nome ou a denominação social do interessado; b) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; c) A informação constante do artigo 3.o-A, n.o 1, com exceção do disposto nas alíneas d) e g). 2 – A Câmara Municipal pode solicitar ao requerente, por uma vez, todos os esclarecimentos adicionais que considere essenciais para a apreciação do processo, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 3 – Em caso de fundadas dúvidas sobre os dados apresentados pelo requerente, a Câmara Municipal pode, sempre que aplicável, requerer a exibição de documentos comprovativos dos referidos dados, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 4 – A Câmara Municipal efetuará uma inspeção ao centro de alojamento no prazo de 30 dias a partir da receção do requerimento ou dos elementos adicionais solicitados. 5 – A inspeção indicada no número anterior poderá ser efetuada conjuntamente com a visita de controlo indicada no artigo 3.o-C, sempre que aplicável. 6 – A decisão será tomada pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias a contar da inspeção. 7 – Caso não seja proferida decisão pela Câmara Municipal no prazo referido, não há lugar a deferimento tácito. 8 – A informação constante do número 1 anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 9 – O pedido de autorização municipal será efetuado de acordo com os meios definidos pelo município competente. 10 – Os municípios podem estabelecer regras mais exigentes de proteção e bem-estar animal para efeitos de deferimento do requerimento de alojamento para hospedagem. Artigo 5.o-A Detenção de animais de companhia 1 – A detenção, maneio ou a prossecução de qualquer atividade relacionada com animais, seja qual for a sua finalidade, apenas poderá ser efetuada por pessoa singular ou coletiva, ou grupo de pessoas: a) Que não tenha sido condenada nos cinco anos anteriores, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais ou por violação do presente diploma ou de outros diplomas relativos a animais, sejam ou não de companhia; b) Que tenha frequentado ações de formação de bem-estar animal e de detenção responsável dos mesmos, na medida em que estas ações de formação sejam oferecidas na área do município na qual a pessoa resida. Artigo 19.o-A Normas para a eutanásia de animais 1 – O abate, eutanásia e occisão de animais apenas pode ser efetuada quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e sofrimento irrecuperável do animal. 2 – A indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento (incluindo stress, desorientação, medo, angústia, desconforto e solidão) ao animal até ao momento