PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta não está prejudicada? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, não. É precisamente ao contrário. Tendo sido esta proposta aprovada, a votação seguinte, do n.o 27 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 231.o da proposta de lei, é que fica, essa sim, prejudicada. Votamos, agora, o n.o 28 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do n.o 29 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 231.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos para o n.o 30 do artigo 71.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 729-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 231.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Votamos, por fim, o corpo do artigo 231.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. A proposta 100-C, do PEV, foi já votada no microguião «Eficiência energética», no primeiro dia de votações. Passamos, assim, para a votação da proposta 811-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 231.o-A — Dedução em sede de IRS para agregados familiares com dependentes que pratiquem atividades desportivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Segue-se o artigo 232.o — Prorrogação no âmbito do EBF. Nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 232.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.Temos agora a proposta 388-C, apresentada pelo IL, de eliminação do artigo 233.o — Norma revogatória no âmbito do EBF, da proposta de lei. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 23 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor de dizer, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que esta proposta foi retirada pelo IL. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não, Sr. Deputado, temos indicação de que foi retirada a proposta 386-C e não a 388-C. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, foram retiradas as duas. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A Mesa recebe agora indicação de que a proposta 388-C também foi retirada. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, penso que a votação desta norma revogatória está toda prejudicada, porque todos os artigos foram rejeitados, quando se fez a votação do artigo relacionado com o IMI dos centros históricos. Na altura tudo foi rejeitado, pelo que não faz sequer sentido votar a norma revogatória. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, estamos a falar do artigo 233.o da proposta de lei, cuja votação fica prejudicada com as votações que já decorreram antes, relativas ao IMI dos centros históricos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Qual é a votação que fica prejudicada? O Sr. Duarte Alves (PCP): — É a votação de todo o artigo 233.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Estamos todos de acordo. Assim sendo, passamos para o artigo 234.o — Autorização legislativa no âmbito do EBF. Nada havendo a opor, votaremos o artigo 234.o da proposta de lei na sua íntegra. Votamos, então, o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2, os n.os 3 e 4, as alíneas a) e b) do n.o 5, o corpo do n.o 5 e os n.os 6 e 7 do artigo 234.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos para o artigo 235.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Começamos pela proposta 846-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 1 do artigo 29.o do CFI (Código Fiscal do Investimento), constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Votamos o n.o 1 do artigo 29.o do CFI, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Votamos o n.o 2 do artigo 29.o do CFI, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 Passamos à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 30.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Votamos a alínea b) do n.o 2 do artigo 30.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Nada havendo a opor, votamos agora, conjuntamente o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 30.o do CFI. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 30.o do CFI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos o n.o 5 do artigo 30.o do Código Fiscal de Investimento, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PAN e do IL. Temos agora a votação da proposta 491-C, apresentada pelo IL, que emenda a alínea b) do artigo 34.o do CFI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Assim, votamos a alínea b) do artigo 34.o do CFI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL e abstençõesdo PAN e do CH. Votamos agora o artigo 35.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE e do PCP e abstençõesdo PAN e do IL. Segue-se a votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 37.o do CFI.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Nada havendo a opor, votamos conjuntamente os n.os 9 e 10 do artigo 37.o-A do CFI, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos ainda o corpo do n.o 1 do artigo 38.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PAN e do IL. Votamos, em seguida, o n.o 7 do artigo 38.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora, conjuntamente, os n.os 9 e 10 do artigo 40.o do CFI, contante do artigo 235.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL.Votamos ainda, conjuntamente, os n.os 12 e 13 do artigo 40.o do CFI. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora o corpo do artigo 235.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 236.o — Norma transitória no âmbito do CFI, da proposta de lei. Comecemos por votar a proposta 1034-C, do PS, de emenda do artigo 236.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Assim sendo, fica prejudicada a votação do artigo 236.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 1122-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 236.o-A — Revogação à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o artigo 237.o — Norma revogatória no âmbito do CFI.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 238.o — Autorização legislativa no âmbito do CFI. Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas do artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o n.o 1, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.o-A — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 768-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.o-B — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e da Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 769-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.o-C — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do IL e da Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 239.o — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto o n.o 4 do artigo 104.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro — Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 239.o, e o corpo do artigo 239.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 151-C, do PEV, de aditamento de um artigo 239.o-A — Aditamento à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 27 Vamos votar a proposta 596-C, do PAN, de aditamento de um artigo 239.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 773-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 239.o-A — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, o voto a favor da Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 73-C, do PAN. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço que esta proposta seja votada no final do dia. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Esta proposta do PAN fica, então, para o final do dia. Vamos votar a proposta 206-C, do PAN, de aditamento de um artigo 240.o-A — Contribuição sobre munições de chumbo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 943-C, do PCP, de aditamento de um artigo 240.o-A — Aditamento à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.Vamos votar a proposta 1076-C, do BE, de aditamento de um artigo 240.o-A — Prestação patrimonial sobre Ativos por Impostos Diferidos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1190-C, do PCP, de aditamento de um artigo 240.o-A — Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas (férias fiscais). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 1192-C, do PCP, de aditamento de um artigo 240.o-A — Revisão legal de contas de micro e pequenas empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Passamos à votação do artigo 242.o — Aditamento à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho. Vamos votar a proposta 361-C, do IL, de eliminação do artigo 242.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL. Pergunto se podemos votar em conjunto o artigo 3.o-A da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo 242.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 242.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação do artigo 243.o — Adicional em sede de imposto único de circulação. Vamos votar a proposta 256-C, do IL, de eliminação do artigo 243.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN. Votemos, assim, o artigo 243.o, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 244.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 244.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 245.o — Não atualização da contribuição para o audiovisual. Vamos votar a proposta 813-C1, do IL, de eliminação do artigo 245.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto a favor do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 480-C, do CH, de substituição do artigo 245.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH. Vamos votar a proposta 241-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 245.o.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos, assim, o artigo 245.o, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 197-C, do CH, de aditamento de um artigo 245.o-A — Incentivo à consulta e acesso aos meios de imprensa escrita e multimédia. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas será possível votarmos esta proposta por números? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Vamos, então, começar por votar o n.o 1 do artigo 245.o-A, constante da proposta 197-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e do CH e a abstenção do BE.Vamos votar a proposta 813-C2, do IL, de aditamento de um artigo 245.o-A — Alteração da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, o voto a favor do IL e a abstenção do PAN. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria só dizer que, na proposta 197-C, do Chega, o sentido de voto do CDS-PP, nos dois números, é abstenção. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, posso pedir-lhe que nos recorde o resultado da proposta 197-C, do Chega? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Ambos os números foram rejeitados.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 O n.o 1 da proposta 197-C teve votos a favor do Chega, abstenções do PAN, do Bloco e do CDS-PP e votos contra dos restantes partidos. O n.o 2 teve votos a favor do Chega e do PAN, abstenções do Bloco de Esquerda e do CDS-PP e votos contra dos demais partidos. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos agora votar a proposta 813-C3, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 245.o-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 985-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 245.o-B — Verba afeta à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH. Vamos votar agora a proposta 998-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 245.o-C — Criação da Ordem Profissional dos Jornalistas que substituirá a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH. Passamos à votação do artigo 246.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos ao artigo 247.o — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Vamos votar a proposta 748-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Assim sendo, vamos votar o artigo 247.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Entramos, agora, no âmbito do artigo 248.o — Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Começamos pela votação da proposta 254-C, da Iniciativa Liberal... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, uma vez que as três propostas visam a eliminação do artigo 248.o, é possível votá-las em conjunto? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Alguém vê alguma objeção?
6 DE FEVEREIRO DE 2020 31 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós pedimos que se adie esta votação para o final das votações de hoje. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De todo o artigo, certo? Pausa. A votação do artigo 248.o da proposta de lei passa, então, para o final da reunião de hoje. Podemos votar a proposta 482-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.o-A? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, pedimos também que seja adiada para o final a votação desta proposta. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, retomar os trabalhos, com a votação do artigo 249.o — Contribuição extraordinária sobre o setor energético. Podemos votar conjuntamente as alíneas a) e b) deste artigo. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1044-C, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do PSD e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos agora votar o corpo do artigo 249.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 924-C, do PAN, de aditamento de um artigo 249.o-A — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do CH, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos ao artigo 250.o — Autorização legislativa no âmbito da Contribuição extraordinária sobre o setor energético. Vamos votar a proposta 626-C, do BE, de eliminação do artigo 250.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 32 Por conseguinte, vamos votar o artigo 250.o da proposta de lei. Podemos votar todos os números, conjuntamente? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, solicitamos que o n.o 1 seja votado em separado. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr.a Deputada. Vamos, portanto, votar primeiro o n.o 1 do artigo 250.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos agora votar as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 250.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 481-C, do PAN, de aditamento de um artigo 250.o-A — Introdução de sazonalidade na potência contratada na atividade agrícola que incorpore a utilização de energias renováveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Prosseguimos com a votação da proposta 772-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 250.o-A — Subsídios à construção de novas barragens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 855-C, do PCP, de aditamento de um artigo 250.o-A — Taxa de reposição florestal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos ao artigo 251.o — Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO). A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto a proposta 483-C, do PAN? O Sr. Presidente: — Se ninguém tiver objeções... Pausa. Vamos, então, votar as propostas 483-C1, do PAN, de emenda do artigo 1.o, do n.o 3 do artigo 2.o, das alíneas h) e o) do artigo 4.o, dos n.os 3, 5 e 9 do artigo 5.o, das alíneas b) e c) do artigo 56.o do RJO, 483-C2, do PAN, de substituição da alínea j) do n.o 2, da alínea c) do n.o 4.o, da alínea b) do n.o 1 e do n.o 8 do artigo 5.o e da alínea c) do artigo 56.o do RJO, e 483-C3, do PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 251.o da proposta de lei...
6 DE FEVEREIRO DE 2020 33 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, talvez possamos votar todo o artigo, conjuntamente. O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado se opõe? Pausa. Porque «quando a esmola é grande o pobre desconfia», a pedido de vários Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 89.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constantes do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constantes do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.Passamos à votação do n.o 7 do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, proponho a votação conjunta do n.o 8 do artigo 90.o e dos n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 11 do artigo 91.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constantes do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. É uma agregação um bocadinho estranha, mas, se toda a gente estiver de acordo... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, das votações que se seguem, há alguma que pretenda fazer separadamente? O Sr. Duarte Alves (PCP): — A única votação que queremos desagregar é a do n.o 2 do artigo 91.o. O Sr. Presidente: — Portanto, propõe a votação conjunta do n.o 8 ao n.o 11 do artigo 91.o, excetuando o n.o 2 deste artigo, certo? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho só uma pequena correção a fazer. A nossa proposta é para agregar a votação do n.o 8 do artigo 90.o, que ainda não votámos, ao n.o 9 do artigo 91.o, que é para não intercalar mais uma vez. O Sr. Presidente: — Excluindo o n.o 2 do artigo 91.o? Se todos estiverem de acordo, assim faremos. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar conjuntamente do n.o 2 ao n.o 11 do artigo 91.o Peço desculpa, não sei se era isso que estava sob consideração. O Sr. Presidente: — Mais ou menos. Então, começamos por votar separadamente o n.o 8 do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 34 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Votamos, de seguida, o n.o 2 do artigo 91.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.Vamos proceder agora à votação conjunta dos n.os 3, 4, 7, 8 e 9 do artigo 91.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constantes do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação do n.o 10 do artigo 91.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.Prosseguimos com a votação do n.o 11 do artigo 91.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, constante do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.Vamos votar, agora, o corpo do n.o 1 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH.Segundo a informação de que disponho, a proposta que se segue no guião de votações, 483-C3, do PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 251.o da proposta de lei, já foi votada. Assim sendo, passamos à votação do n.o 2 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.Votamos, de seguida, a proposta 653-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 3 do artigo 251.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Fica, assim, precludida a votação do n.o 3 do artigo 251.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 252.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial. Começamos por votar a proposta 483-C4, do PAN, de substituição deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 35 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, há alguma hipótese de as restantes votações relativas ao artigo 252.o serem feitas em conjunto? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, secundo as palavras da Sr.a Deputada Mariana Mortágua. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, solicitamos que apenas o artigo 1.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial, constante deste artigo da proposta de lei, seja votado em separado. Todas as outras votações poderão ser feitas em conjunto. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Começamos, pois, por votar o artigo 1.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial (publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril), constante do n.o 1 do artigo 252.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar, de seguida, em conjunto, o n.o 4 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 8.o, os n.os 1 e 2 do artigo 9.o, o n.o 1 do artigo 10.o, os n.os 1 e 2 do artigo 11.o, o n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 13.o e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 14.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial (publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril), constantes do n.o 1 do artigo 252.o da proposta de lei, bem como o corpo do n.o 1 e o n.o 2 deste último artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 483-C5, do PAN, de aditamento de um artigo 252.o-A — Alteração do Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.Passamos ao artigo 253.o — Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único. Começamos por votar a proposta 255-C, do Iniciativa Liberal, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedia só que fosse autonomizada a votação da alínea c) do n.o 2 deste artigo, podendo as restantes votações ser feitas em conjunto. O Sr. Presidente: — Não vislumbro nenhuma objeção a esse pedido. Assim sendo, vamos começar por votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 253.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Votamos agora, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b), d), e) e f) e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 253.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação da proposta 22-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 253.o-A — Criação de fluxo específico de resíduos de cápsulas de café. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Votamos agora a proposta 43-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 253.o-A — Criação de novos fluxos específicos de resíduos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 187-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 253.o-A — Incentivos à redução e reutilização de embalagens de uso único. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Segue-se o artigo 254.o — Autorização legislativa para incentivos à internacionalização. Pergunto se podemos votar o artigo na totalidade. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nós queríamos autonomizar, para votação, o n.o 4 do artigo 254.o. O resto do artigo pode ser votado em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar pela votação do n.o 4 do artigo 254.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.Vamos agora votar em conjunto os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 254.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.Prosseguimos com o artigo 255.o — Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho. Pergunto se podemos votar conjuntamente o n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho — Cria, na dependência da Policia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), constante do artigo 255.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 255.o da proposta de lei. Pausa.Uma vez que há concordância, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 37 No guião de votações, seguem-se as propostas 984-C, do PSD, de aditamento de um artigo 255.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro, e 1020-C, do PS, de aditamento de um artigo 255.o-A — Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que já foram votadas. Passamos ao artigo 256.o — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, o n.o 1, as subalíneas i), ii), iii) da alínea a)e o corpo da alínea a) do n.o 2, a alínea b) e o corpo do n.o 2, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 256.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Temos agora a proposta 764-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 256.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Pausa. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, aproveitando a ausência na Sala da Deputada Sara Madruga da Costa, pergunto se podemos fazer uma pausa de 5 minutos. O Sr. Presidente: — É compreensível. De facto, os Srs. Deputados únicos têm o problema de não se poderem fazer substituir nas votações. Recomeçaremos as votações às 19 horas e 10 minutos, em ponto. Eram 19 horas e 2 minutos.Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos. Eram 19 horas e 10 minutos.Permitam-me que diga o seguinte — e isto vem na sequência de uma conversa que há pouco tive, nesta curta pausa, com um dos Srs. Deputados: quando refiro, às vezes, que a matéria foi já votada num microguião, quero apenas dizer que ela consta do microguião. Portanto, poderá não ter sido votada, mas sê-lo-á no microguião que veremos, obviamente, tal como foi acordado, no final desta reunião. Vamos, então, votar a proposta 764-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 256.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN.Passamos ao artigo 257.o — Outras disposições ficais no âmbito do EBF. Dado haver concordância, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.A proposta 69-C, do BE, de aditamento de um artigo 257.o-A — Isenção de taxas de portagens na A22/Via do Infante, é das tais que consta do microguião e que será votada ou já o terá sido. Apuraremos mais para a frente. Segue-se o artigo 258.o — Jornada Mundial da Juventude. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 5 do artigo 258.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 38 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PAN e do IL.Passamos ao artigo 259.o — Outras disposições de caráter fiscal. Podemos votar todo o artigo, conjuntamente? Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 473/85, de 11 de novembro (Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que em virtude da função desempenhada), constante do artigo 259.o da proposta de lei, juntamente com o corpo do artigo 259.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Prosseguimos com o artigo 260.o — Norma revogatória de disposições fiscais. Pergunto se podemos votar as quatro primeiras alíneas. Pausa. Fazem-me sinal que podemos votar as três primeiras alíneas, mas o Sr. Deputado Carlos Silva é indefectível, pelo que vamos votar alínea a alínea. Começamos pela votação da alínea a) do artigo 260.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.Segue-se a votação da alínea b). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Votamos, agora, a alínea c). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.Finalmente, vamos votar a alínea d) do artigo 260.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaria de informar que a proposta 354-C, do IL, de aditamento das alíneas e) e f) ao artigo 260.o da proposta de lei está retirada, pelo que não deve ser considerada para votação. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Assim o faremos. Passamos à votação do corpo do artigo 260.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL.Votamos agora a proposta 5-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 260.o-A — Norma revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 32-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 260.o-A — Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN.Vamos votar a proposta 42-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 260.o-B — Alteração sistemática à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN.Vamos votar a proposta 52-C, apresentada pelo BE, de um artigo 260.o-C — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Vamos votar o artigo 261.o — Alteração ao anexo I à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, votando uma alteração à Tabela, Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) juntamente com o corpo do artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do CH, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 218-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de Abril. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, solicito que seja feita, em separado, a votação do n.o 2 e, depois, do n.o 3. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, começar por votar o n.o 2 da proposta 218-C, apresentada pelo PAN. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos agora votar o n.o 3 da proposta 218-C. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 75/2017 de 18 de julho.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 40 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH. Srs. Deputados, dada a situação de empate, temos de repetir a votação a proposta 309-C, apresentada pelo PAN. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP e do CH. Srs. Deputados, passamos de uma situação de empate para uma de maioria claríssima. Vamos votar a proposta 392-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.o-A — Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 393-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.o-A — Revogação da alínea c) do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 396-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 403-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 407-C, apresentada pelo BE, de um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 417-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 261.o-A — Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.