9406II SÉRIE — NÚMERO 122Referenciando o ofício n.° 2604/85, de 2 do mês transacto, desse Gabinete, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação prestada pela Secretaria de Estado do Trabalho a propósito do assunto exposto no requerimento dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Maria Luísa Cachado (PCP):1.° A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) não ignorou o pedido de intervenção do Sindicato dos Operários Agrícolas de Santarém, como se afirma no requerimento citado.2." De facto, a delegação de Santarém da IGT, logo que alertada para os problemas existentes, interveio no sentido de os solucionar.3." Assim, o trabalho extraordinário está já a ser pago de acordo com o contrato colectivo de trabalho respectivo.4.° O trabalho em dia de descanso está a ser pago a 100 %.5." Os salários estão em dia e os feriados a ser pagos desde Maio próximo passado.6.° Quanto ao problema da utilização dos sanitários pelos trabalhadores nas horas de serviço, está resolvido a contento dos mesmos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 26 de Agosto de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n." 1561/III (2.a), do deputado Silvino Sequeira (PS), sobre medidas que visem minorar as consequêncisa do tornado que em fins de 1984 assolou Benavente e Rio Maior.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte, por informação dos Serviços da Secretaria de Estado da Administração Autárquica:1 — A exiguidade da verba incluída no Orçamento do Estado para 1985 para efeitos de aplicação do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, não permitiu satisfazer o grande número de solicitações apresentadas pelos municípios ao abrigo desta disposição.2 — As Câmaras Municipais de Rio Maior e Benavente não constam da relação de municípios que apresentaram solicitações deste tipo.3 — Entretanto, o Decreto-Lei n.° 252/85, de 15 de )ulho, prevê que os municípios afectados por intempéries causadoras de avultados prejuízos ocorridos após Novembro de 1983 possam recorrer a uma linha de wdito bonificado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministério da Administração Interna, 5 de Setembro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.DIRECÇAO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1578/111 (2.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da conclusão da construção da Escola Secundária n.u 3 de São João da Madeira e da construção do pavilhão gimnodesportivo da mesma escola.No seguimento do assunto a que se reporta o documento com registo nesse Gabinete sob o n.° 4212, de 11 de Julho de 1985, processo n.° 20/02-1/236, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:A Escola Secundária de São João da Madeira, cm funcionamento desde 1983, obedece à tipologia SU 24 turmas, não tendo sido programada pelo Ministério da Educação qualquer ampliação da mesma.Quanto à falta do pavilhão gimnodesportivo, por orientação definida no despacho de 13 de Novembro de 1981 de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas, foi preterida para uma 2.a fase a construção de pavilhões gimnodesportivos nos edifícios escolares para os ensinos preparatório e secundário.Esta orientação teve fundamento na falta de meios financeiros, face ao elevado número de carências em instalações escolares verificado.A Direcção-Geral das Construções Escolares tem procurado incluir nas suas propostas de PIDDAC/n dotações que permitam realizar a construção dos ginásios em falta, mas até ao presente, incluindo o PIDDAC-85, não foi possível obter os meios financeiros para o efeito.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Construções Escolares, 22 de Junho de 1985. — O Director-Geral. Artur Eduardo de Macedo Gonçalves.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADOEx.rou Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1585/111 (2.J), do deputado António Mota (PCP), acerca do estado deplorável em que se encontra a Escola Primária de Nuzedo de Baixo.Em referência ao ofício n.° 2699, de 9 do mês findo, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.11 o seguinte:1 — A Escola de Nuzedo de Baixo passou a funcionar, no ano de 1975, em pavilhão pré-tabricado, implantado pela Direcção-Geral das Construções Escolares, o qual substituiu um edifício do Estado.2 — A Direcção-Geral do Equipamento Escolar não tem quaisquer dados sobre as instalações desde aquele ano, pelo que em 19 do corrente solicitou a devida informação à Direcção Escolar de Bragança.