II SÉRIE-A — NÚMERO 16 56 promulgou o diploma do Governo que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020». Este procedimento, no entendimento do CDS, desvaloriza a concertação social e relativiza a importância do diálogo e do compromisso social assumido entre as partes. Importa, pois, e neste sentido, que o Governo desenvolva, ainda, todos os esforços para a celebração de um acordo de concertação social relativamente aos efeitos do aumento da retribuição mínima mensal garantida, nomeadamente nas medidas compensatórias. Importa ainda que garanta o cumprimento do mesmo, nomeadamente na parte relacionada com as obrigações do Executivo governamental. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa e do Código do Trabalho: 1 –  Desenvolva, ainda, todos os esforços para a celebração de um acordo de concertação social relativamente aos efeitos do aumento da retribuição mínima mensal garantida, nomeadamente nas medidas compensatórias; 2 –  Garanta o cumprimento do mesmo, nomeadamente na parte relacionada com as obrigações do Executivo governamental. Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Telmo Correia — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 74/XIV/1.a CRIAÇÃO DE LOCAIS DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS SELVAGENS E DE ANIMAIS DE QUINTA E RESPETIVO QUADRO JURÍDICO A Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, referente à proteção aos animais proíbe «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Proíbe ainda «abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial». Para a concretização e efetivação destas normas é importante a criação de locais de acolhimento que lhes possam dar resposta. A nova legislação, que põe fim ao uso de animais selvagens em circos, prevê um prazo transitório de seis anos e a criação de um programa de entrega voluntária de animais usados em circos. Para a concretização dessa entrega é necessário a criação de locais de acolhimento para esses animais, designados comummente como santuários. Existe igualmente legislação, relativa aos maus-tratos a animais ou de combate ao tráfico de animais selvagens, por exemplo, que tem vindo a demonstrar a necessidade de locais de acolhimento dos animais apreendidos nas investigações. Neste momento, e principalmente no caso de animais de quinta ou selvagens, não existem locais de acolhimento, ficando estes muitas vezes confiados aos suspeitos, colocando em causa a investigação em curso e o bem-estar do animal. É, assim, necessária a criação das referidas estruturas. No entanto, verifica-se igualmente necessário o