PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equi-; pados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros i laterais.Fabricação na qual:— O valor de todos as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; e— O valor das matérias não originárias utilizadas não exceda o valor das matérias originárias utilizadas.ex 8712 ex 8715/Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças e suas panes.Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, comexclusão das matérias da posição 8714. Fabricação na qual:— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto ã saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até. ao valor de 5 % do preço do produto ã saída da fábrica.8716i1;IReboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos nao autopropulsores; suas partes.Fabricação na qual:— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto á saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até OO valor de 5 % do preço do produto à saída da ÍSons*.8803 , 8804/
Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 ou 8802.Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e os giratórios; suas partes e acessórios:    ;Fabricação na qual o valor das matérias da posição 8809 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto â saída da fábrica/
— Giratórios........................1.................................................Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindoas matérias da posição 8804. Fabricação na qual o valor das matérias da pos\ç&o %804utilizadas não exceda 5 % do preço do produto à salda dafábrica.Fabricação na qual o valor das matérias da posição 8805 utilizadas não exceda 5 % do preço do produto â saída da fábrica/
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes.capítulo 89Embarcações e estruturas flutuantes.........................................Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, os cascos de navios da posição 8906 nao podem ser utilizados.
2 DE JULHO DE 1994902-(127)Posição SHDesignação do produtoOperação ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário(D(2)(3)9112 9113Caixas e semelhantes de outros relógios ou de aparelhos semelhantes, e suas partes.Pulseiras de relógios e suas partes:— De metais comuns, mesmo dourados, folheadas ou chapeadas de metais preciosos.Fabricação na qual:  '— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até oo valor de 5 % do preço do produto á saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 * do preço do produto à saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica.capítulo 92Instrumentos musicais, suas partes e acessórios.....................Fabricação na qual o valor de todas os matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica.capítulo 93
2 DE JULHO DE 1994902-(129)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IV , Formulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos niima dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
902-(130)II SÉRIE-A — NÚMERO 51"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VILista doa produtos referidos no artigo 35.» temporariamente excluidos do âmbito do presenta ProtocoloPosição SHDesignação do produtoex2707óleos em que o peso dos componentes aromáticos excede o dos componentes não aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilação dos alcatroes de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume a uma temperatura não superior a 250° C (compreendendo as misturas de essências de petróleo e de benzol), destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.
2709óleos minerais e produtos da sua destilação; subs-
ex2901Hidrocarbonetos acíclicos destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.ex2902Ciclanicos e ciclenicos, com excepção do azuleno, benzeno, tolueno, xileno. destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis.ex3403Preparados lubrificantes que contenham menos de 70 % em peso de óleos derivados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos.ex3404Ceras artificiais e ceras preparadas à base de parafinas, de ceras derivadas do petróleo ou de ceras derivadas de minerais beturninosos, de resíduos parafínicos.ex3811Aditivos preparados para lubrificantes contendo óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.» 3, alínea b), do artigo 16.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sigla ou insígnia nacional do Estado membro de exportação. O Indicações que permitam identificar o «portador autorizado.PROTOCOLO N.» 5 DO ACORDO EUROPEU («ACORDO»)CAPÍTULO IDisposições especificas relativas ao comércio entre Espanha e Portugal e a República EslovacaArtigo l.°As disposições do título tu do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e a República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado «Acto de Adesão»).Artigo 2."Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou em livre prática no território dos mesmos.Artigo 3.°As importações em Espanha de produtos originários da República Eslovaca podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.
2 DE JULHO DE 1994902-(131)Artigo 4.°As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias e na Decisão n.° 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN).CAPÍTULO nDisposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a República EslovacaArtigo 5.°As disposições do título m do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 6.°Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da República Eslovaca um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros.Artigo 7.°As importações em Portugal de produtos originários da República Eslovaca podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO ACódigo NCNotasCalendário de liberalizaçõesex0102 9010(')31 de Dezembro de1995.ex0102 9031(')31 de Dezembro de1995.ex0102 90 33(')31 de Dezembro de1995.ex0102 90 35(') .31 de Dezembro de1995.ex0102 90 37(')31 de Dezembro de1995.
31de Dezembro de1995.Nota. — A posição pautal 0803 está temporariamente limitada aos Estados membros da Comunidade Económica Europeia e aos países preferenciais até à constituição de uma organização comum do mercado no que sè refere ãs bananas. Daí que estes produtos devam ser incluídos no presente Protocolo.Notas explicativas das restrições pardais que a Espanha manterá até ao final do período transitário(') Excluídos os animais para touradas. (!) Apenas da espécie suína domésticaC) Apenas sem conservar nem concentrar destinada ao consumo humano.(4) Excluídos o requeijão. Emmental, Gruyere, pasta azul, Parmigjano Reggiano e Grana Padano.(') Apenas o trigo-mole para panificação. (°) Apenas a aveia despontada. (') Apenas grãos achatados.(?) Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave. Ó Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica.(">) Apenas os que contenham carnes da espécie suína (") Apenas:— Enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espécie suína doméstica,— Qualquer preparado ou conserva que contenha come ou miudezas comestíveis da espécie suína domésticaC3) Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos em determinadas regiões."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1088$00 (IVA LNCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 118$00 (IVACVaUÍDOS%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 14 de Julho de 1994II Série-A — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos de lei (n.M 117/V1, 217/VI, 223/VI, 322/Vl, 330m, 354/VI, 368/Vl e 438/VT):N.M 1I7/VI [Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Altera a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril)], 217/VI (Controlo de riqueza dos titulares de r cargos políticos), 223/VI (Controlo público da riqueza e-■ dos interesses dos titulares de cargos políticos), 322/VI (Estatuto da função política) e 330/VI (Alterações à Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 942-(32)N.° 354/VI [Aditamento de um novo número ao artigo 65." da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)]:Texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser submetido à votação na especialidade em Plenário......... 942-(34)N.° 368/Vl [Altera a Lei n.° 15/90, de 30 de Junho (Atri-  - ' buiçòes, competências, organização e funcionamento da ' Alta Autoridade para a Comunicação Social)]:• Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 942-(37)N.° 438/VI (Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...... .......... 942-(37)Propostas de lei (n.M 99/VI e 105/VT):N." 99/VI [Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de .. Fevereiro (Lei de Imprensa)]:Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.............. 942-(38)N." 105/VI [Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)]:Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.............. 942-(42)Projecto de resolução n.° 121/VI (Sobre o bloqueio a Cuba):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................................. 942-(47)
14 DE JULHO DE 1994942-(47)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 121/VI(SOBRE 0 BLOQUEIO A CUBA)Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado o projecto de resolução n.° 121/VI— Sobre o Bloqueio a Cuba, apresentado pelo Partido Comunista Português, é de opinião que o mesmo está em condições de subir a Plenário, acompanhado da declaração subscrita pelo Deputado António Maria Pereira e pelos Deputados do PSD.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1994. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.Declaração de votoA Assembleia faz votos para que o eventual termo do bloqueio seja um incentivo para que o Governo de Cuba promova urgentemente a instauração da democracia no país através de eleições gerais autênticas e passe a respeitar os direitos humanos em todo o território cubano.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1994.— O Deputado, António Maria Pereira.Nota. — Esta declaração de voto foi subscrita por todos os Deputados do PSD, presentes na reunião.A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 132$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE DEZEMBRO DE-1993150-(5)As GOP94 cumprem, aqui uma tripla missão:• constituem um claro sinal para os agentes económicos acerca do enquadramento económico, institucional e legislativo, para 1994, o que lhes permitirá tomar as decisões mais apropriadas para si próprios e para o País;• serão um factor de mobilização dos agentes económicos e sociais em torno da concretização de um projecto nacional de médio prazo em cuja definição estiveram envolvidos;• traduzem um claro empenhamento do Governo, na promoção do progresso económico e do desenvolvimento social, traduzido num ambicioso programa de investimentos públicos e de incentivo ao investimento privado e à modernização do tecido produtivo.O ano de 1994 deverá, assim, ser um ano de melhoria das expectativas dos agentes económicos e sociais, de criação de novos empregos e de novo alento do processo de convergência real que temos mantido em relação aos nossos parceiros da Comunidade Europeia.1. PERSPECTIVAS INTERNACIONAIS PARA 19941. No documento "Opções Estratégicas" procedeu-se à identificação de algumas das principais tendências de médio prazo da evolução internacional, no que respeita à situação geoestratégica, à demografia, ao ambiente, à actividade económica, ao processo de globalização e concorrência internacional e à política económica nos países industrializados, tendo-se igualmente referido as prováveis linhas de força de evolução da Comunidade Europeia.Nas "Grandes Opções do Plano" para 1994, a análise da situação internacional será circunscrita á evolução recente e às perspectivas económicas de curto prazo, à identificação de questões de natureza geopolítica que irão provavelmente dominar o próximo ano, referindo-se igualmente questões que mais especificamente dizem respeito à Europa e à Comunidade Europeia.Uma breve análise das perspectivas económicas e políticas a nível mundial e europeu e da Comunidade EuropeiaSITUAÇÃO MUNDIALEvolução recente da economia mundial2. Nos últimos três anos assistiu-se a um claro abrandamento da actividade económica nos países da OCDE. A dessincronização na evolução conjuntural das principais economias e o crescimento verificado no exterior da OCDE, nomeadamente na Ásia-Pacífico e, em menor escala, nalguns países da América Latina permitiu, no entanto, evitar uma recessão generalizada.Os últimos três anos: um abrandamento da actividade económica, sem recessão generalizada
150-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 11O prosseguimento do processo de desinflação nos países industrializados, apoiado num conjunto de evoluções sectoriais positivasDificuldade em relançar a actividade económica devido ao ajustamento das situações patrimoniais nas empresas e nas famíliasO abrandamento da actividade económica e a lentidão na retoma deverão ser entendidos à luz de um conjunto de processos e tendências que caracterizaram a evolução recente da economia mundial. Salientam-se os seguintes:• o prosseguimento do processo de desinflação no conjunto dos países industrializados, estando a atingir-se, de forma continuada, os níveis de inflação mais baixos das últimas três décadas. Este processo, iniciado com a alteração da política monetária dos EUA, em 1979, tem decorrido num contexto caracterizado por um conjunto de factores, de entre os quais se destacam, o comportamento dos preços da energia e das matérias primas, a baixa continuada dos preços do processamento da informação; a alta moderada de salários na generalidade dos países industrializados (com a excepção notável da Alemanha, no período a seguir à reunificacção), o aumento significativo da expressão, no comércio mundial, de um conjunto de produtores muito competitivos, nomeadamente da Ásia, especializados na exportação de bens de consumo; a existência de excessos de capacidade generalizados no sector industrial nos países desenvolvidos, após o período de investimento da segunda metade da década de 80, levando a uma agudização da concorrência, com efeito sobre o comportamento dos preços industriais. Esta contribuição dos sectores primário e secundário para o processo desinflacionista nos países industrializados tem contrastado, por sua vez, com o comportamento dos serviços, em que se verificaram crescimentos dos preços mais fortes (ex. serviços de saúde).• o processo, ainda em curso, de ajustamento de contas de património associado à desinflação de activos (imobiliário, acções etc) desencadeada no final dos anos 80, nomeadamente nos EUA, Grã-Bretanha e Japão, após o endurecimento das respectivas politicas monetárias. A queda no valor dos activos imobiliários e, de forma mais circunscrita no tempo, no valor das acções, afectou a posição patrimonial das famílias e das empresas que tinham contraído níveis excessivos de endividamento na segunda metade daquela década,   processo   que   foi   facilitado   pela
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(7)desregulamentação, inovação e globalização nos mercados financeiros. Por sua vez o sector bancário viu degradar-se a qualidade dos créditos e a rentabilidade das suas operações. O processo de ajustamento que se tem vindo a realizar levou, nos primeiros anos da década de 90, a uma travagem nos consumos das famílias, a uma procura sistemática de redução nos custos e nos programas de investimento das empresas, a uma grande prudência por parte dos sistemas bancários na concessão de novos créditos, a que se acrescentou, no caso do Japão, uma inversão momentânea dos fluxos de capitais a longo prazo, contribuindo para a recessão nas economias americana e inglesa, importantes destinos dos capitais japoneses durante a década de 80. A reabsorção dos níveis excessivos de endividamento do sector privado tem vindo a realizar-se numa conjuntura de baixa inflação, que não permite reduzir os encargos da dívida por via da alta dos preços;o processo de reabsorção dos excessos de capacidade na indústria manufactureira nos países da OCDE, acompanhada por restruturações e fusões de empresas, pela recentragem das actividades em torno dos sectores e produtos onde as grandes empresas podem deter melhores posições competitivas e pelo reforço da internacionalização das operações e/ou de alianças estratégicas. Nalguns países a redução substancial das despesas militares contribuiu para alargar esse processo às indústrias de Defesa, que haviam tido forte desenvolvimento na década final da guerra fria. Em paralelo, com este processo de ajustamento estrutural que atingiu a indústria manufactureira dos países mais desenvolvidos, tem-se vindo a assistir a uma redução assinalável do emprego (ou a uma redução da rentabilidade das empresas, quando circunstâncias específicas de alguns países dificultam essa redução de efectivos). Este processo também atingiu já alguns sectores de serviços sujeitos à concorrência internacional, que haviam crescido muito rapidamente nos anos 80. Face ao ajustamento generalizado de capacidades produtivas, alguns países da OCDE têm revelado maiores dificuldades em diluir o impacto destas reduçõesUma reabsorção dos excessos de capacidade na industria, associada a uma restruturação empresarial e a um reforço da presença global de operadores industriais......acompanhada por reduções de emprego industrial nos países desenvolvidos, extensiva igualmente a alguns sectores de serviços
150-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 11de emprego através, quer do crescimento do terciário, quer da criação de novas empresas industriais baseadas na inovação e na exploração de segmentos mais dinâmicos dos mercados;A permanência de pronunciados desequilibrios. orçamentais limitando o lançamento de estímulos fiscais e exigindo políticas de rigorDivergências de politicas monetárias, levando a evoluções diferenciadas nas taxas de juro a curto prazoo agravamento, dos défices públicos, em várias das principais economias da OCDE, incluindo não só uma parte imputável à recessão ou abrandamento da actividade económica, como outra imputável ao aumento dos défices estruturais. Significa isso que esses países iniciaram os anos 90 com desequilíbrios orçamentais superiores aos do início da década de 80 e num contexto em que aumentou o peso do serviço da dívida pública, vão tender a aumentar as pressões sobre os sistemas de segurança social (quer por via do envelhecimento das populações, quer pelo crescimento forte dos preços nos serviços de saúde, quer ainda pelo aumento do desemprego que atrás se referiu) e são grandes as necessidades de investimentos infraestruturais (não só pelo peso desproporcionado que a redução do investimento público teve nas várias tentativas de saneamento orçamental nas duas últimas décadas, mas também porque se acumularam problemas na área ambiental que exigem avultados investimentos). Como os défices actuais são insustentáveis (bastando recordar a grave situação financeira dos esquemas públicos de segurança social em vários países, nomeadamente da Europa), a sua redução vai ter que se realizar parcialmente em plena fase recessiva ou no início da retoma da actividade económica;uma divergência persistente nas políticas monetárias e nas taxas de juro nominais a curto prazo entre, por um lado, os EUA e o Japão, que desde 1991 reduziram essas taxas para níveis historicamente baixos (diminuindo também o impacto do processo de desinflação de activos que os atingira) e, por outro, a Alemanha, que adoptou uma política monetária restritiva após a reunificação, para travar a acumulação de tensões inflacionistas associadas ao modo particular como aquela reunificação foi realizada a nível monetário, e ao modo como se tem processado o financiamento dos seus custos. A disciplina do mecanismo de taxas de câmbio do
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(9)SME forçou os outros membros do Sistema a acompanharem a elevação das taxas de juro alemãs, mesmo quando apresentavam níveis de inflação inferiores às que momentaneamente se registavam na Alemanha. A manutenção de taxas de juro elevadas contribuiu, por sua vez, para dificultar a redução dos défices orçamentais. No que respeita às taxas de juro nominais a longo prazo, se bem que com algumas diferenças entre os principais países industrializados, a tendência tem sido para uma gradual redução do seu nível, associada à redução da inflação e das expectativas inflacionistas, bem como ao próprio abrandamento da actividade económica. Mantêm-se, no entanto, taxas de juro reais historicamente elevadas, tendo na década de 80 e em anos recentes atingido, por vezes, valores superiores aos das taxas de crescimento.Tendência à redução das taxas de juro nominais a longo prazo, mas taxas reais historicamente elevadas...Os mercados bolsistas, por sua vez, têm vindo a manifestar fortes tendências à alta das cotações, processo que está associado à queda das taxas de juro (ou às expectativas da sua redução a curto prazo, no caso da Europa) e a expectativas de retoma' económica sustentada e acompanhada de melhores resultados das empresas. Refira-se que a esta animação dos mercados bolsistas não é estranho um desvio muito significativo das poupanças dos particulares nos EUA em direcção a fundos mobiliários e outros fundos de investimento, que por sua vez diversificam geograficamente as suas carteiras, por forma a incluir títulos cotados em bolsas de vários países industrializados e em desenvolvimento. O comportamento das Bolsas parece no entanto, basear-se em expectativas de evolução económica de incerta realização;a divergência referida entre as politicas monetárias dos EUA e do Japão e da Alemanha e a dificuldade que alguns países do SME tiveram em, num período recessivo, suportar o nível de taxas de juro alemãs constituíram factores poderosos de instabilidade cambial em 1992 e 1993. Recorde-se que essas divergências e dificuldades se verificaram no contexto da liberalização de circulação de capitais, do aumento do peso dos investidores institucionais, dos fundos mobiliários...e animação nos mercados de obrigações e acçõesInstabilidade cambial associada às divergências de políticas monetárias
150-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 11e das tesourarias das empresas multinacionais na detenção de activos em várias moedas, e da generalização das práticas de protecção dessas carteiras de activos face às flutuações das moedas. E após um período em que vários Estados europeus tinham colocado uma parte cada vez mais significativa da sua dívida pública junto de investidores não residentes, ficando assim as suas moedas mais vulneráveis às estratégias de protecção desses investidores. A decisão tomada no início de Agosto de ampliar substancialmente as bandas de flutuação da quase totalidade das moedas do SME e a contínua valorização do yen são duas expressões desta instabilidade cambial.Intensidade do abrandamento da actividade económica minorada pelo crescimento do comércio internacionalEVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"o crescimento do comércio internacional, tem constituído um factor crucial no sentido de sustentar a actividade económica nos países da OCDE. E para tal contribuíram, em particular, as regiões dinâmicas da Ásia, e alguns países da América Latina. O crescimento mais rápido do comércio intra-regional em qualquer destas duas regiões tornou-as menos vulneráveis ao abrandamento da actividade económica na Europa e nos EUA, tendo qualquer delas mantido uma forte procura de bens e serviços, nomeadamente às economias japonesa e americana. Nos anos recentes o crescimento dos países do Sul contribuiu, não só para evitar uma recessão generalizada, como para reduzir as tensões comerciais entre países do Norte. No início da década de 90 o próprio abrandamento da actividade económica, acompanhado por mudanças de competitividade dos principais países, permitiu igualmente reduzir os desequilíbrios externos entre os EUA o Japão e a Europa, que haviam crescido perigosamente na década de 80. No entanto, o ano de 1993 assistiu de novo ao crescimento do excedente japonês e do défice americano, sem que se tenham desencadeado os mecanismos de reciclagem externa daquele excedente.Perspectivas e riscos3. As previsões de várias organizações internacionais apontam  para uma  aceleração  do  crescimento
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(11)económico nos países industrializados, baseando-se na conjugação de quatro evoluções:• um ligeiro fortalecimento da retoma económica nos EUA, Grã-Bretanha e Canadá, economias que foram fortemente afectadas pelo endividamento excessivo do sector empresarial e pela fragilidade do sector financeiro, mas que viram melhoradas as suas posições a estes dois níveis;• a inversão da tendência de abrandamento da actividade económica no Japão, pais também duramente afectado pelos processos referidos para os países anglo saxónicos, mas que dispõe de uma apreciável margem de manobra fiscal para estimular a economia, de um aparelho produtivo modernizado e com grande capacidade de inovação e de uma forte presença nos mercados dinâmicos da Ásia/Pacífico (embora enfrente uma perda de competitividade associada à valorização da sua moeda);• o fim da recessão nas principais economias da Europa Continental, acompanhando uma "détente" monetária na Alemanha e em outros países do SME, e beneficiando da menor expressão dos processos de desinflação de activos nestas economias, nomeadamente ao nível do seu impacto no consumo privado;• a permanência de elevadas taxas de crescimento na região da Asia/Pacífico, dirigindo forte procura aos países industrializados.Estas expectativas relativamente optimistas, podem no entanto, não se concretizar no seu conjunto, especialmente no que se refere à Europa Continental e ao Japão.4. Por sua vez, a confiança dos investidores e dos consumidores pode ser negativamente afectada por três tipos de riscos:• agravamento das tensões comerciais entre os países industrializados, nomeadamente no caso de não finalização das negociações GATT até ao final do ano;• instabilidade monetária, quer no interior do SME, quer envolvendo o dólar e o iene, acelerada, designadamente,   pela  deslocação   maciça  deExpectativa de retoma da actividade económica, embora com maiores incertezas no Japão e na Europa ContinentalRiscos que podem afectar a confiança dos investidores e consumidores:• agravamento de tensões comerciais• instabilidade monetária• eventuais  quebras em mercados bolsistas
150-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Perspectivas de melhoria da actividade económica.Permanência de incertezascapitais de curto prazo para activos em moeda alemã e/ou japonesa;• eventuais quebras nalguns mercados bolsistas, caso não se concretizem as expectativas de baixa sustentada das taxas de juro e de recuperação das economias e dos resultados das empresas.5. Assim, e em síntese, pode afirmar-se que as expectativas para 1994 apontam no sentido de uma melhoria da actividade económica, mantendo-se uma clivagem entre os países em que a retoma é já uma realidade e aqueles em que as tendências recessivas continuam com forte expressão, existindo um conjunto de riscos que, a verificarem-se simultaneamente, poderão perturbar seriamente essas expectativas.Um ano marcado por progressos, interrogações e riscosOs progressos no Médio Oriente e África AustralAs interrogações quanto ao comportamento e estratégias externas da RússiaEvolução política internacional - alguns aspectos6. O ano de 1994 pode vir a ser marcado por um conjunto de progressos, interrogações e riscos, ao nível do enquadramento geopolítico da economia mundial.De entre os progressos sobressaem, por um lado o avanço no processo de paz do Médio Oriente, que poderá vir a pôr fim a uma das mais persistentes e explosivas situações de confronto a nível mundial, e por outro as perspectivas de uma transição na África do Sul, do "apartheid" para um regime democrático, e de uma pacificação noutros países da África Austral. Em qualquer dos casos existem resistências que podem vir a atrasar a sua concretização. Mas, a realizarem-se, estes processos significarão um importante passo para a estabilização política de duas importantes regiões-reserva de energia e de minérios, exteriores ao território da ex-URSS. Não deixarão igualmente de representar destinos alternativos para os fundos públicos e os investimentos privados eventualmente disponíveis para apoiar a transição àos Estados que pertenceram à ex- URSS para a economia de mercado e para uma plena integração na economia mundial.De entre as interrogações destacam-se a evolução da situação política da Rússia e das suas relações com outras ex-Repúblicas soviéticas, e principalmente entre a Rússia e a Ucrânia e a Rússia e as repúblicas do Cáucaso (região cada vez mais importante para o
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(13)escoamento da enorme produção energética potencial de várias das ex-Repúblicas muçulmanas soviéticas).Por outro lado dever-se-á também atender ao posicionamento internacional da China, especialmente no Sul e Sudoeste do Pacífico e no Golfo e Ásia Central.£ necessário também atender às consequências dos posicionamentos da Rússia e da China nas suas relações com os EUA. Refira-se igualmente que,, em termos de integração na economia mundial, a posição da Rússia é muito mais frágil do que a da China, não sendo ainda claro quais as consequências que essa diferença possa vir a ter nas respectivas evoluções políticas internas e externas.Posicionamento internacional da ChinaA EUROPA NO MUNDO - Aspectos GeraisProblemas das economias europeias7. As dificuldades recentes das economias europeias devem ser analisadas tendo em conta um conjunto de situações que contribuem para o seu prolongamento e podem dificultar a retoma sustentada da actividade, o acréscimo de competitividade e um maior dinamismo na criação de empregos. Entre elas refiram-se as seguintes.• os países europeus têm vindo a manifestar um claro atraso, quer na capacidade de inovar e produzir em termos competitivos Um conjunto de bens que se encontram entre os que tiveram procura mundial mais dinâmica (por exemplo, os bens do sector electrónico), quer na introdução das técnicas de produção flexível de massa que vieram revolucionar sectores tão importantes da economia europeia, como o sector automóvel, quer ainda na fusão de tecnologias que prometem revolucionar a comunicação e o entretenimento. Por outro lado, têm os seus sectores de alta tecnologia muito dependentes de mercados públicos nacionais, quando a dimensão da maior parte das economias europeias é insuficiente para suportar por si os custos de desenvolvimento das novas gerações de produtos desses sectores. Estas limitações estruturais dificultam aos países europeus competir nas regiões do mundo, como a Ásia/Pacífico, que têm sido as menos afectadasAs economias europeias debatem-se com problemas especificos:perda de posições competitivas em sectores de procura dinâmica e maior intensidade tecnológica
150-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 11•   insuficiente estimulo ao  risco à inovação e ao espírito empresarial• Processo de crescimento pouco gerador de novos empregos e com tendência a elevadas intensidades capitalfsücas, num contexto de elevados custos de mão-de-obra e excessiva rigidez no mercado de trabalho• Interrciação entre politicas monetárias e orçamentais, contribuindo para a permanência de altas taxas de juro real.pelo abrandamento da actividade económica e contribuem para aumentar a presença de concorrentes americanos e asiáticos no próprio mercado europeu;• a perda de competitividade europeia tem vindo a encontrar várias explicações, de entre as quais a insuficiente capacidade de inovação e de internacionalização de grandes empresas europeias; o insuficiente dinamismo na criação e crescimento de PMES em sectores e actividades tecnologicamente intensivas; a permanência de intervenções dos Estados que levam à protecção de empresas e sectores ineficientes; uma insuficiência na formação de engenheiros e tecnólogos, em certas áreas e especializações; uma fraca intensidade nas relações entre universidades e o tecido empresarial. E provavelmente na base de todos estes factos um quadro cultural, social e institucional que não estimula o risco, a inovação e o espirito empresarial;• o processo de crescimento assinalável dos anos 80 não foi, por sua vez, acompanhado por uma criação suficiente de novos empregos, nem pela reestruturação generalizada de sectores menos rentáveis. A necessidade de garantir a competividade das empresas, num espaço económico com elevados custos de mão-de-obra, acelerou a tendência para maior intensidade capitalística dos processos de produção, favorecida pelo próprio ritmo da evolução tecnológica. Por outro lado a excessiva rigidez nos mercados de trabalho criou, por sua vez, desincentivos à criação de novos empregos na indústria e nos serviços;• a conjugação de políticas monetárias restritivas e de políticas orçamentais expansionistas nalguns dos principais países da CE, nomeadamente na Alemanha após a reunificação - contribuiu, por sua vez, para gerar taxas de juro reais elevadas e levar a uma apreciação das moedas europeias relativamente ao dólar (nomeadamente em 1992). Os efeitos desta evolução, quer na competitividade quer no investimento das empresas, contribuíram, por sua vez, para o abrandamento da actividade económica;
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(15)a persistência de elevadas taxas de desemprego durante úm período relativamente longo, em paralelo com o maior peso do envelhecimento das populações e o custo crescente dos serviços de saúde, coloca os sistemas públicos de segurança e protecção social da Europa, que se encontram entre os mais desenvolvidos do mundo, face a graves problemas financeiros. Por outro lado, o potencial de emigração dos países de Leste e do Sul para a Europa Ocidental pode tornar ainda mais difícil lidar com níveis elevados de desemprego.a gravidade que revestem em vários países europeus os défices orçamentais, o peso da dívida pública e a situação financeira dos sistemas públicos de segurança social, combina-se com os efeitos destes sistemas na redução da competividade dos sectores empresariais e na maior rigidez do mercado de trabalho, para exigir uma redução drástica daqueles défices e uma revisão profunda destes sistemas, que terão que ocorrer mesmo que a conjuntura seja recessiva ou a retoma seja incipiente. Este facto não deixará de marcar a evolução económica europeia nos próximos anos.Sistemas de protecção social fortemente pressionadas pelo desemprego, pelo envelhecimento das populações e pelos custos dos serviços de saúde......em sociedades confrontadas com potenciais correntes migratórias originadas no Leste e no SulProblemas associados aos défices orçamentais e à situação financeira dos sistemas de segurança social8. A estas questões devem acrescentar-se riscos de perturbação em duas áreas em que há fortes interrelações com o resto do mundo.• a evolução interrelacionada das questões que se prendem com a agricultura e com a definição da política comercial externa que deverá acompanhar a implementação do Mercado Único. Em ambos os casos as discussões no interior da Comunidade podem ter importantes reflexos nas negociações doGATT,Duas questões chave para 1994• agricultura   e   política   comercial externa• evolução na área monetáriaa evolução na área monetária, em consequência das tensões entre, por um lado, os países que procuram manter de pé um quadro de cooperação que viabilize a criação da União Económica e Monetária e, por outro, os mercados, enquanto continuarem a pôr em dúvida a sustentabilidade de altas taxas de juro reais em países com níveis elevados e crescentes de desemprego. A evolução das taxas de juro alemãs e o próprio processo de
150-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 11saneamento da situação orçamental da Alemanha, condicionará naturalmente a evolução destas tensões.Aspectos políticos externosQuestões em aberto nas regiões periféricas da Europa Ocidental:a forma e ritmo de intensificação de relações dos países da Europa Central com a CE e a NATOa resposta a factores de instabilidade politica na Europa Central e Oriental - questões de fronteiras e de minorias9. Os países da Europa Ocidental defrontam-se com questões de natureza geopolítica nas suas periferias1 que poderão eventualmente traduzir-se em divergências entre eles, mas podem também constituir uma oportunidade para implementarem políticas externas coordenadas e com maior eficácia. Entré essas questões salientem-se as seguintes:• a necessidade de encontrar um consenso quanto à forma e ritmo de associação de alguns dos países da Europa Central (Polónia, República Checa, Hungria) às instituições que organizaram a Europa Ocidental, em termos económicos e de segurança, durante a guerra fria - a CE e a NATO. A rápida integração desses Estados surge a alguns sectores europeus como a melhor forma de contribuir para a transição para regimes democráticos e economias de mercado, sem que esses países o tenham que fazer no contexto de uma zona de influência de algum país europeu especifico. Em contrapartida, para outros sectores europeus, essa integração surge como um adicional de concorrência, para o qual pretendem contrapartidas, ou como um factor que poderá dificultar a constituição de uma União Europeia suficientemente coesa para poder ter ambições mundiais;• a necessidade de conceber uma solução estável e duradoura para os problemas de fronteiras e minorias na Europa Central e Oriental associados, quer à partição de antigas estruturas federais (ex-URSS e Jugoslávia), quer a problemas herdados das 1* e 2* guerras mundiais, para os quais tem sido difícil encontrar uma resposta. Por sua vez, a evolução do conflito na ex-Jugoslávia deixa pairar interrogações sobre o futuro posicionamento europeu em conflitos de raiz étnico-nacional que já eclodiram ou podem vir a eclodir em áreas periféricas da Europa;•   a definição de uma i>olíüca para o Maghreb•   a necessidade de definir uma politica cara o Maghreb, região em que se pode assistir a um
16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(17)reforço dos sectores fundamentalistas, em paralelo com a evolução favorável prevista para o Médio Oriente, que contribua para a estabilidade política e social da região.A COMUNIDADE EUROPEIA EM 199410. A próxima entrada em vigor do Tratado da União Europeia, referência das novas etapas da vida europeia, estabelecerá novas regras e definirá novos instrumentos para o seu funcionamento da vida comunitária.Deverão concluir-se, igualmente a breve trecho as negociações de adesão com os países candidatos da EFTA pelo que em 1994 deverão ser assinados os respectivos Tratados de Adesão, iniciando-se os correspondentes processos de ratificação. Um outro factor que poderá vir a ser equacionado, ao longo de 1994, é a questão do avanço para a União Económica e Monetária. A avaliação que os Estados membros venham a fazer do ritmo dessa evolução e da situação económica da Europa comunitária em geral, poderá vir a determinar as condições da evolução da União.No ano de 1994, irá concretizar-se a iniciativa de crescimento aprovado no Conselho Europeu de Edimburgo, à qual se junta agora a preparação de uma Estratégia a Médio Prazo para o crescimento, a competitividade e o emprego, decidida no Conselho Europeu de Copenhaga. A referida estratégia constará de um Livro Branco apresentado pela Comissão, com contributos dos Estados Membros.Com o início da segunda fase da União Económica e Monetária, em 1 de Janeiro de 1994, inciar-se-á uma nova etapa no esforço de coesão económica e social. Prosseguirá também em 1994 a implementação do Mercado Único e a concretização de novas iniciativas nalgumas áreas sectoriais.Por sua vez, os problemas de relacionamento com os Países da Europa Central e Oriental e com os Novos Estados independentes que resultaram da ex-URSS continuarão a ocupar um lugar central na actuação externa na Comunidade Europeia.Perspectivas centrais para 1994, na CE:• entrada em vigor do tratado da União Europeia;• negociações de adesão de países candidatos da EFTA• consolidação do Mercado Único e continuação do processo UEM,• relações com o Leste
150-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Procede-se, em seguida a um breve resumo das evoluções esperadas para cada uma destas áreas em 1994.Mercado Único11. Estão, neste momento, praticamente criadas as condições para que as mercadorias, os serviços e os capitais não encontrem, nas fronteiras dos Estados membros, obstáculos à sua livre circulação. Não obstante, a realização do Mercado Único não pode esgotar-se numa construção jurídica que, ainda que sua peça fundamentai, não possui o poder de, por si só, assegurar uma superior dinâmica empresarial, o necessário reforço da competitividade, a promoção do desenvolvimento equilibrado dos Estados e regiões da Comunidade, em suma, a melhoria de bem-estar dos povos europeus.A politica do Mercado Único, sendo parte integrante da política global da Comunidade, deve ser considerada como o motor das outras políticas comunitárias, propiciando o pleno aproveitamento dos novos instrumentos conferidos à Comunidade pelo Tratado da União Europeia.Assim merecerão, para o ano de 1994, especial atenção:• a estreita ligação da livre circulação das pessoas ao conceito de cidadania europeia e à cooperação nos domínios da Justiça e dos assuntos internos, bem como à implementação da Carta Social;• a interacção existente entre a livre circulação das mercadorias, serviços e capitais e o crescimento económico, o desenvolvimento da coesão económica e social, a execução da política comunitária de concorrência e a implementação da União Económica e Monetária;• a ligação da dimensão interna do Mercado Único ao reforço da personalidade e capacidade externa da Comunidade;• as questões da fiscalidade, quer directa, quer indirecta, no sentido de melhorar o ambiente fiscalO Mercado Único, motor de novas politicas e iniciativas comunitárias