20 DE JULHO DE 19792015ARTIGO 22.° (Apolo às comissões de trabalhadores)1 — Os órgãos de gestão das empresas deverão pôr á disposição das comissões ou subcomissões de trabalhadores as instalações adequadas, bem como os meios materiais e técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições.2— As comissões e subcomissões de trabalhadores têm igualmente direito à distribuição de propaganda relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como à sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.SUBSECÇÃO 1Direito à InformaçãoARTIGO 23.° (Conteúdo do direito à Informação)1 — O direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos:a) Planos gerais de actividade e orçamentos; b) Regulamentos internos;c) Organização da produção e suas implicaçõesno grau da utilização da mão-de-obra e do equipamento;d) Situação de aprovisionamento;e) Previsão, volume e administração de vendas; f) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seuscritérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de abstencionismo;g) Situação contabilística da empresa, compreen-dendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;h) Modalidades de financiamento; i) Encargos fiscais e parafiscais;j) Projectos de alteração do objecto e do capital social e projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa.2 — Os membros das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade, que será devidamente justificada pela empresa.3 — A violação do dever de sigilo estabelecido no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 462.o do Código Penal, sem prejuízo das sanções aplicáveis em processo disciplinar.ARTIGO 24.°(Obrigatoriedade de parecer prévio)1 — Terão de ser obrigatoriamente precedidos de escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos:a) Celebração de contratos de viabilização ou contratos-programa;b) Dissolução da empresa ou pedido de declaração da sua falência;c) Encerramento de estabelecimentos ou de li-nhas de produção;d) Quaisquer medidas de que resulte uma dimi-nuição sensível dos efectivos humanos da empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho;e) Estabelecimento do plano anual de férias dostrabalhadores da empresa;f) Alteração nos horários de trabalho aplicáveisa todos ou a parte dos trabalhadores da empresa;g) Modificação nos critérios de base de classifi-cação profissional e de promoções;h) Mudança de local de actividade da empresaou do estabelecimento;i) Aprovação dos estatutos das empresas do sec-tor empresarial do Estado e das respectivas alterações;j) Nomeação de gestores para as empresas do sector empresarial do Estado.2 — O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.3 — Decorridos os prazos referidos no n.° 2 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a formalidade prevista no n.° 1.ARTIGO 25.o (Prestação de Informações}1 — Os membros das comissões e subcomissões requererão, por escrito, respectivamente aos órgãos de gestão ou de direcção dos estabelecimentos da empresa, os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos artigos anteriores.2 — As informações ser-lhes-ão prestadas, por escrito, no prazo de dez dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que não será superior nunca a trinta dias.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à recepção de informação nas reuniões previstas no artigo 19."SUBSECÇÃO II Direito ao exercício de «contrôle» de gestãoARTIGO 26.o (Finalidade do «contrôle» de gestão)1 — O contrôle de gestão visa proporcionar e promover a intervenção democrática e o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa, em especial, e no processo produtivo, em geral.2 — O contrôle de gestão é exercido pelas comissões de trabalhadores, não sendo delegável este direito.