47 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.o 448/XI (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 487/XI (2.a) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março) (BE), 522/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PSD), 541/XI (2.a) — Primeira alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (PS) e 542/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 282/XI (1.a) — Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Com a concordância de todos, vamos votar, em conjunto, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo àquele projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP de avocação para Plenário da votação, na especialidade, dos n.os 3 e 4 do artigo 1.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 432/XI (2.a) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.o do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e 463/XI (2.a) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para fundamentar a respectiva posição do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS pediu a avocação destes artigos, porque o texto final que vamos agora votar em Plenário é o resultado de uma situação verdadeiramente insólita. Trata-se de uma situação de tal modo insólita que convém que seja explicada aqui e agora.Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, a prescrição por DCI é um compromisso do CDS de há muito. Entendemos que, ao generalizar a prescrição pelo princípio activo dos medicamentos e não pela sua