25 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — Podem ser efectuadas buscas domiciliárias entre as 21 e as 7 horas, sem consentimento dos visados, e observados os requisitos do número anterior, nos casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.3 — Podem os órgãos de polícia criminal proceder a buscas domiciliárias sem prévia autorização da autoridade judiciária, no período horário previsto no número anterior, aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.o, n.o 5.4 — (actual n.o 2) 5 — (actual n.o 3) 6 — (actual n.o 4)Artigo 187.o (...)1 — A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto a crimes:a) (...) b) Contra a liberdade e autodeterminação sexual; c) Contra a protecção devida aos menores; d) (anterior alínea b)) e) (anterior alínea c)) f) (anterior alínea d)) g) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone, se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.2 — A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas relativamente a suspeitos ou a pessoas em relação às quais seja possível admitir, com base em factos determinados, que recebem ou transmitem comunicações provenientes dos suspeitos ou a eles destinadas, ou que os suspeitos utilizam os seus telefones.3 — O despacho que ordena ou autoriza a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas é fundamentado e fixa o prazo máximo da sua duração, por um período não superior a três meses, sendo renovável por períodos idênticos desde que se mantenham os respectivos pressupostos de admissibilidade.4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3)Artigo 188.o (...)1 — Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é no prazo de cinco dias levado ao conhecimento do Ministério Público que tiver promovido as operações e do juiz que as tiver ordenado ou autorizado, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova.2 — (...) 3 — Se o juiz, ouvido o Ministério Público, considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena a sua transcrição em auto e fá-lo juntar ao processo.4 — (...) 5 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 86.o e 89.o, o arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto de transcrição a que se refere o n.o 3 para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópias dos elementos naquele referidos.6 — Os elementos recolhidos que não forem transcritos em auto ficam na exclusiva disponibilidade do juiz, sendo destruídos com o trânsito em julgado da decisão final, ficando todos os participantes nas operações ligados por dever de segredo relativamente àquilo de que tiverem tomado conhecimento.7 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 86.o e 89.o, o arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem requerer ao juiz que ordene a transcrição de elementos não transcritos, especificando os factos relevantes para a prova que considerem omitidos ou descontextualizados no auto a que se refere o n.o 3.Artigo 190.o (...)O disposto nos artigos 187.o, 188.o e 189.o é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, sem prejuízo do regime próprio de obtenção de prova digital electrónica, bem como à intercepção das comunicações entre presentes.