948-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 51Artigo 47 Taxas das cartas com valor declarado1 — A franquia das cartas com valor declarado é cobrada adiantadamente e compõe-se de:a) Taxa de franquia ordinária;b) Taxa fixa de registo prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea p);c) Taxa de seguro prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea q).2 — No caso de serem necessárias medidas excepcionais de segurança, as administrações podem cobrar as taxas especiais previstas no artigo 24, parágrafo 1, alínea p), col. 3, n.° 2.Artigo 48Aviso de recepção1 — O remetente de qualquer objecto registado ou de uma carta com valor declarado pode pedir um aviso de recepção no momento do depósito, pagando a taxa fixa prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea s). O aviso de recepção é devolvido ao remetente pela via mais rápida (aérea ou de superfície).2 — Quando o remetente reclamar um aviso de recepção que lhe não tenha sido devolvido dentro dos prazos normais, não se cobra uma segunda taxa nem a taxa prevista no artigo 42 para as reclamações.Artigo 49 Entrega em mão própria1 — Nas relações entre as administrações que deram o seu consentimento, os objectos registados e as cartas com valor declarado são, a pedido do remetente, entregues ao destinatário em mão própria. As administrações podem acordar que esta faculdade só seja admitida quando os objectos registados e as cartas com valor declarado forem acompanhados de aviso de recepção. Nestes dois casos, o remetente paga a taxa especial prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea t).2 — As administrações só devem fazer uma segunda tentativa de entrega destes objectos desde que admitam que ela dará resultado e se a regulamentação interna o permitir.CAPÍTULO III ResponsabilidadeArtigo 50Principio e âmbito da responsabilidade das administrações locais. Correspondências registadas1 — As administrações postais são responsáveis somente pela perda dos objectos registados. A sua responsabilidade abrange tanto os objectos transportados a descoberto como os que são encaminhados em malas fechadas.2 — A espoliação total ou a avaria total do conteúdo dos objectos registados é assimilada à perda, sob reserva de que a embalagem tenha sido reconhecida comosuficiente para garantir eficazmente o conteúdo contra os riscos acidentais da espoliação ou da avaria.3 — As administrações podem assumir os riscos que possam derivar de caso de força maior. Nessa conformidade, são responsáveis para com os remetentes dos objectos depositados no seu país pelas perdas resultantes de caso de força maior que tenha ocorrido durante a totalidade do percurso desses objectos, incluindo, eventualmente, o percurso de reexpedição ou de devolução à origem.4 — No caso de perda do objecto registado, o remetente tem direito a uma indemnização, cuja importância é fixada em 60 francos (19,60 DTS) por objecto; esta importância pode ser elevada para 300 francos (98,01 DTS) por cada saco especial contendo os impressos referidos no artigo 19, parágrafo 8, expedido sob registo.5 — O remetente tem a faculdade de renunciar a este direito em benefício do destinatário. O remetente ou o destinatário podem autorizar um terceiro a receber a indemnização, se a legislação interna o permitir.6 — Derrogando o parágrafo 4, o destinatário tem direito à indemnização depois de ter recebido um objecto totalmente espoliado ou avariado. Ele pode desistir dos seus direitos a favor do remetente.7 — A administração de origem tem a faculdade de pagar aos remetentes residentes no seu país as indemnizações previstas na sua legislação interna para os objectos registados, sob condição de estas não serem inferiores às fixadas no parágrafo 4. Todavia, as importâncias fixadas no parágrafo 4 são sempre aplicadas:1.° No caso de recurso contra a administração responsável;2° Quando o remetente desistir dos seus direitos a favor do destinatário.Artigo 51Principio e âmbito da responsabilidade das administrações postais. Cartas com valor declarado1 — Salvo os casos previstos no artigo 53, as administrações postais ficam responsáveis pela perda, espoliação ou avaria das cartas com valor declarado. A sua responsabilidade abrange tanto as cartas transportadas a descoberto como as que são encaminhadas em malas fechadas.2 — As administrações podem aceitar cobrir os riscos derivados de caso de força maior. Nesta conformidade, são responsáveis para com os remetentes das cartas depositadas no seu país pela perda, espoliação ou avarias resultantes de caso de força maior que tenha ocorrido durante a totalidade do percurso das correspondências, incluindo, eventualmente, o percurso de reexpedição ou de devolução à origem.3 — O remetente tem direito a uma indemnização correspondente, em princípio, à importância real da perda, da espoliação ou da avaria; não se tomam em consideração os prejuízos indirectos ou os lucros cessantes. Porém, não pode a referida indemnização exceder,, em caso algum, a importância declarada em francos-ouro ou DTS. No caso de reexpedição ou de devolução à origem por via de superfície de uma carta por avião com valor declarado, a responsabilidade fica