1508-(6)II SÉRIE — NÚMERO 80congéneres, desvio de aeronaves, atentados bombistas e crimes contra a vida, integridade física e segurança das pessoas?10.* perguntaDo deputado forge Lemos ao Ministro da Administração InternaPor ofício de 7 de Maio de 1981, dirigido à Direc-ção-Geral de Educação de Adultos, o Governo Civil de Aveiro permitiu-se prestar informações sobre o que entendia serem as conotações político-partidárias de diversas associações de educação popular do distrito e, com base nessas informações, aconselhava a não concessão de subsídios nos casos em que as associações se situavam na área política dos partidos de esquerda (anexa-se fotocópia do referido documento). • Estas informações surgiam na sequência de um despacho do Ministro da Educação e das Universidades, Despacho n.° 407/80, de 6 de Novembro, que determinava que fossem ouvidos os governos civis nos processos de atribuição de subsídios a associações de educação popular, ou seja, que fossem ouvidos os representantes do Governo nos distritos, e não, como até aí, as autarquias locais (estruturas eleitas), conforme constava do Despacho Normativo n.° 206/80, de 15 de Julho.Um sistema assente em pedidos de informação sobre a actividade das diferentes associações aos governadores civis é, em si mesmo, criticável e inaceitável. Mas o tipo de resposta que tal pedido obteve por parte do Governo Civil de Aveiro — a perversão policial, a perseguição política que a caracterizam— é bem demonstrativo dos resultados a que tais processos conduzem nas mãos de agentes governamentais, trazendo à memória os processos e métodos a que recorria o regime fascista e as suas polícias designadamente a PIDE/DGS, para se intrometer na livre actividade das estruturas associativas.São actuações claramente à margem do Portugal de 25 de Abril, afrontosas dos preceitos constitucionais e legais sobre a liberdade de associação e não marginalização ou perseguição por motivos político-ideológicos, e denotam uma mentalidade declaradamente ditatorial e persecutória não admissível no Portugal democrático.As associações de educação popular estão definidas no Decreto-Lei n.° 384/76, de 20 de Maio, e, destinando-se à organização e fomento de actividades de carácter educativo e cultural, não podem estar sujeitas a receber ou não subsídios caso agradem ou não à cor política do Governo. O único juízo possível deverá ser o do trabalho que se propõem desenvolver ou desenvolverem no seu campo específico, designadamente em acções de combate ao analfabetismo.Nestes termos, pergunta-se ao Ministro da Administração Interna:Que acções estão previstas no âmbito do seu Ministério ou que medidas já foram tomadas para que seja reposta a legalidade democrática e• posto fim às informações de carácter policiesco e persecutório?Concretamente, foi ou não desencadeada qualquer actuação em relação ao responsável pela informação a que atrás se aludiu?AnexoGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE AVEIROEx.mo Sr. Director-Geral da Direcção-Geral de Educação de Adultos:Satisfazendo o solicitado no ofício mencionado em epígrafe, comunico a V. Ex.a que, ouvidos os responsáveis autárquicos, sou de parecer que são de manter as informações anteriormente prestadas (veja relação junta) exceptuada talvez a que respeita ao Grupo Autónomo de Animação Social, com sede em São João da Madeira, que, embora tenha nítidas ligações com partidos de esquerda, tem, contudo, prestado algum serviço à comunidade local.Assim teremos:1) Associação de Moradores de S. Pedro (Es-pinho)— sem qualquer representatividade2) Centro Recreativo e Acção Cultural de Paradade Cima (Vagos) — sem validade. A não considerar. Conotação política PC;3) Grupo de Dinamização e Cultura de Pedorido(Castelo de Paiva) — a não considerar, por ligações políticas com a UDP;4) Grupo Autónomo de Animação Social (SãoJoão da Madeira) — considerar apenas na base do solicitado. Tem ligações nítidas com partidos da esquerda. Tem prestado algum serviço à comunidade;5) Grupo Cultural de Guetim (Espinho) — semqualquer representatividade. Conotações políticas nítidas com partidos da esquerda. Sem capacidade de resolução;6) Grupo Recreativo de Acção Cultural Louro-coop (Lourosa, Feira) — trata-se de cooperativa de consumo com sobrecarga política de esquerda, dedicando-se também a acção desportiva e cultural;7) Nascente — Cooperativa de Acção Cultural(Espinho) — de não considerar. Conotação partidária da esquerda.Com os melhores cumprimentos.Servindo de Governador Civil, O Secretário do Governo Civil, (Assinatura ilegível.)11.* perguntaDo deputado Anselmo Aníbal ao Ministro da Administração InternaA próxima realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais encontra-se já no primeiro plano da actualidade política em Portugal.Não se trata agora da questão política da marcação da data, que tem sido objecto de controvérsia, designadamente como resultado de declarações contraditórias vindas a público, produzidas por diferentes membros do Executivo.Trata-se neste momento, e tão-só, de referir a pressão política exercida ilegitimamente pelo STAPE, órgão da Administração Pública dependente do Governo, no sentido de levar diferentes órgãos de soberania a aprovarem rapidamente (!) o disposto na proposta de