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16 DE FEVEREIRO DE 2019 39 Votemos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1106/XIII/4.a (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN. Procedamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1107/XIII/4.a (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1108/XIII/4.a (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1968/XIII/4.a (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. Por solicitação do PSD, vamos votar separadamente os pontos n.os 1 e 2 do projeto de resolução. Vamos votar o ponto n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1969/XIII/4.a (BE) — Plano de emergência para o alojamento estudantil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1970/XIII/4.a (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1115/XIII/4.a (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público.
I SÉRIE — NÚMERO 53 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1116/XIII/4.a (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1117/XIII/4.a (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.O diploma baixa à 8.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1118/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 2 Deputados do PS (Diogo Leão e Hugo Carvalho).Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1119/XIII/4.a (PCP) — Eliminação faseada das propinas no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Diogo Leão e Hugo Carvalho).Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1120/XIII/4.a (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1121/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 878/XIII/3.a (Os Verdes) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior.
I SÉRIE — NÚMERO 53 42 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.o 738/XIII/4.a: Considero que este voto de saudação pelo Centenário de Consolidação do Regime Republicano e derrota da Monarquia do Norte aporta um conflito que não é real, porquanto as relações entre os simpatizantes da causa monárquica e os republicanos em Portugal são perfeitamente pacíficas e não revelam qualquer tipo de atrito público ou institucional. São estas em suma as razões da minha abstenção. Lisboa, 15 de fevereiro de 2019. A Deputada do PSD, Emília Cerqueira. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Hugo Carvalho e pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———— Relativa ao Voto n.o 718/XIII/4.a [votado na reunião plenária de 1 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.o 47 (2019-02-02)]: Embora considere relevante e de grande importância o facto de Portugal acolher as jornadas mundiais da juventude, considero igualmente importante e necessário que, em sede de análise de processos de candidaturas para acolhimento de grandes eventos, os poderes estatais e as entidades organizadoras não deixem nunca de considerar a possibilidade da sua realização fora de Lisboa, a bem de um País que se quer socialmente coeso, com um desenvolvimento territorialmente harmonioso. A Deputada do PS, Carla Sousa. [Recebida na Divisão de Redação em 10 de fevereiro de 2019].——— Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre, respetivamente, as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.a [votados na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.o 50 (2019-02-09)] As desigualdades entre homens e mulheres revestem uma natureza histórica e estrutural, pelo que o esforço para as contrariar pressupõe uma atitude permanentemente ativa na adoção de medidas que contribuam, de forma progressiva, para uma efetiva igualdade de género em todas as dimensões, quer na representação política, lugares de decisão económica ou no mercado laboral. As mulheres representam mais de metade da população portuguesa e mais de metade da população com qualificação académica de nível superior, pelo que a sua sub-representação na tomada de decisão significa que o seu potencial de qualificação não está a ser devidamente aproveitado para a sociedade, está subutilizado.
I SÉRIE — NÚMERO 53 44 venezuelano é um dever da comunidade internacional que exige a denúncia de qualquer tentativa de interferência externa e a disponibilidade para mediar os conflitos em defesa da paz. Deve a República Portuguesa preservar o mais possível o valor de mediador que possa investir na situação venezuelana. O Deputado do PS, Bacelar de Vasconcelos. [Recebida na Divisão de Redação em 15 de fevereiro de 2019].——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1834, 1836, 1837, 1827, 1828, 1829, 1857, 1858, 1859, 1861/XIII/4.a e 1558/XIII/3.a [votados na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.o 50 (2019-02-09)]: Os Deputados eleitos nas listas do PS pelo distrito de Santarém estão conscientes da necessidade de favorecer a mobilidade no Médio Tejo. A promoção da mobilidade deve ser feita com sustentabilidade e de forma a promover o crescimento económico. A região é atravessada pela A23, objeto do diploma votado. Dessa forma consideramos que deve ser repensado e avaliado o impacto das portagens para as famílias e empresas da região. Sublinhamos, ainda, que o atual Governo do Partido Socialista apresentou um conjunto de reduções das portagens nas autoestradas no interior, entre elas a A23 e A13. A abolição das portagens de forma abrupta é impossível do ponto de vista financeiro, levando a indemnizações às concessionárias que depois teriam custos para os portugueses. A apresentação destas propostas de abolição não são mais do que populismo, visto que quem as apresenta sabe que não vão ser aprovadas. A proposta de redução das portagens da A13, apresentada pelo PSD, tem como único objetivo questões eleitoralistas. Foi o PSD que criou aquelas portagens e o PS apresentou as primeiras reduções. Dessa forma, optamos pela abstenção. Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Maria Lopes. [Recebida na Divisão de Redação em 15 de fevereiro de 2019].——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1946/XIII/4.a [votado na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 —DAR I Série n.o 50 (2019-02-09)]:A iniciativa que agora votamos, já discutida em ocasiões pretéritas, é resultado de um dos anseios dos sargentos das Forças Armadas. Ao longo do período de consolidação, as Forças Armadas têm mudado muito. Também ao nível do papel que as diversas componentes operacionais tal se tem verificado. Porém, não nos parece que o tempo tenha permitido, ainda, a consagração de novas realidades simbólicas. O PS está disponível para encontrar o caminho que permita a permanente valorização dos sargentos portugueses, caminho que trará, em tempos que não parecem longínquos, uma resposta que esteja à altura da valorização das Forças Armadas. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 15 de fevereiro de 2019].Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 21 de junho de 2019  I Série — Número 98XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 95 a 97/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1233 a 1235/XIII/4.a, da Apreciação Parlamentar n.o 146/XIII/4.a, do Projeto de Resolução n.o 2209/XIII/4.a e do Projeto de Deliberação n.o 26/XIII/4.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate, requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «Em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária». Depois de a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados Cristóvão Norte (PSD), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Fernando Anastácio e Fernando Rocha Andrade (PS), Duarte Alves (PCP), Inês Domingos (PSD), João Oliveira (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Nuno Sá (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.
21 DE JUNHO DE 2019 7 os pequenos contribuintes, ao mesmo tempo que permitem que os grandes devedores escapem entre os pingos da chuva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hoje, na oposição, o CDS mostra-se muito revoltado com os abusos contra os pequenos contribuintes. Mas isso é apenas uma manifestação da hipocrisia política do CDS, já que a sua opção, quando esteve no Governo, foi exatamente a mesma: ser forte com os fracos e fraco com os fortes! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Todos nos lembramos muito bem da implacável perseguição que o anterior Governo PSD/CDS fez aos pequenos contribuintes. Nessa altura, em que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era Paulo Núncio, do CDS, qualquer pequena dívida fiscal levava à penhora do salário, do carro ou até da casa. Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora também! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em 2014, a administração fiscal realizou quase 60 000 penhoras sobre imóveis, incluindo primeiras habitações. Nessa altura, o CDS achava normalíssimo que as pessoas pudessem ser despejadas das suas casas para o pagamento de pequenas dívidas ao fisco. Quando, em dezembro de 2014, o PCP apresentou um projeto de lei que restringia as penhoras sobre habitações próprias e permanentes, como votaram o PSD e o CDS? Contra! Chumbaram a proposta do PCP, permitindo que as execuções fiscais pudessem continuar a conduzir à perda da habitação. Mas agora — veja-se lá! — o CDS quer limitar as penhoras. Sr.a Deputada Cecília Meireles, sempre que esteve no Governo, a opção do CDS foi a de esmagar os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, as famílias e as pequenas empresas com a sua política fiscal. O Sr. João Dias (PCP): — Ora bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Agora, que está na oposição, o CDS quer apresentar-se como o partido amigo dos contribuintes, mas o CDS só é amigo dos contribuintes que têm grandes patrimónios, grandes rendimentos e grandes lucros. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora! A questão é essa. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os restantes, que são a esmagadora maioria dos portugueses, sempre sofreram quando o CDS esteve no Governo. Sim, porque a opção de política fiscal do CDS foi sempre a de ser forte com os fracos e fraco com os fortes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer as questões ao Sr. Deputado Paulo Sá. A sua pergunta é uma interpretação que, aliás, é quase uma constante no PCP: a velha teoria de que a culpa é do anterior Governo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E não só! As políticas e as opções são as mesmas!
I SÉRIE — NÚMERO 98 8 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, para benefício da discussão nem vou entrar nesse debate. Sabe porquê, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Porque dá jeito! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Repare numa coisa, Sr. Deputado Paulo Sá: o PCP, o seu partido, viabiliza este Governo que está em funções há quase quatro anos. Há quase quatro anos que os senhores viabilizam este Governo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, se acham que a política fiscal deste Governo é errada, se acham que a maior carga fiscal de sempre é errada, deveriam ter pensado nisso antes de viabilizar este Governo durante quatro anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Foi pela nossa mão que se introduziu alguma justiça fiscal! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O PCP é um bocadinho como a administração tributária. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi pela nossa mão que se introduziu alguma justiça fiscal! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Na administração tributária, também nunca ninguém é responsável por nada, nunca sabemos quem é que dá as ordens e quem ordena as ações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi pela nossa mão que se acabou com o PEC (pagamento especial por conta)! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com o PCP também nunca sabemos como é que o Governo está no poder, porque, aparentemente, está lá há quatro anos sem que o PCP tenha votado nada. Sr. Deputado, o que este Governo faz é também da sua responsabilidade, porque viabilizar um Governo é ser responsável por ele. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Explique lá a política de penhora das casas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, se discorda da política fiscal deste Governo deveria ter feito alguma coisa. Se escolheu as propostas fiscais como menos importantes e preferiu encontrar acordo noutras propostas, tornando-as mais importantes, isso, com toda a franqueza, é um problema de prioridades do PCP. Mas, já agora, deixava-lhe aqui um aspeto em que, creio, estaremos de acordo, que tem a ver com a obrigação de entrega do SAF-T, ou seja, com a obrigação de entrega dos ficheiros contabilísticos das empresas à administração tributária. O Sr. João Oliveira (PCP): — Temos propostas apresentadas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Creio que, aqui, o PCP estará de acordo connosco e terá até propostas. Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Portanto, como vê, pena tenho eu de que, nas várias negociações que teve com o Governo, ao longo destes quatro anos, o PCP nunca tenha achado que esta matéria fosse uma prioridade e nunca a tenha incluído nas suas condições para viabilizar o Governo.
21 DE JUNHO DE 2019 9 O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão cá as nossas propostas para resolver o problema! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o tivesse feito, agora já não estávamos a ter esta discussão! Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que vai votar as propostas? Era interessante saber isso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso nem se discute! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS, para pedir esclarecimentos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, começaria por dizer que o Partido Socialista se revê na reação do Governo às ações de inspeção tributária levadas a cabo na A42, em Valongo. O Governo cancelou as ações, considerando-as desproporcionadas, e determinou a abertura de uma auditoria para apurar responsabilidades e responsáveis. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E devia estar aqui hoje, para dar explicações! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Relembro que o diretor de finanças do Porto se demitiu, assumindo a responsabilidade, e acrescentaria também que o Governo negou que existisse qualquer equipa secreta que andasse a vigiar, de forma inaceitável, os contribuintes. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se era secreta, só podia negar!... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Importa começar por aqui, para pôr os pontos nos ii e repor a verdade daquilo que foi a ação do Governo nesta matéria. Sr.a Deputada Cecília Meireles, a defesa dos contribuintes é uma preocupação permanente do Partido Socialista. É uma preocupação do Partido Socialista quando está na oposição e quando está no poder. Por isso, não podemos esquecer aquele que foi o comportamento do CDS, e também do PSD, tanto no poder quanto na oposição, relativamente a uma matéria que diz muito aos portugueses: uma medida aprovada por esta maioria parlamentar que visou proteger a casa de morada de família nos processos de execução fiscal. Quando o PS estava na oposição e o PSD e o CDS estavam no Governo, e eram maioria neste Parlamento, o Partido Socialista apresentou três projetos para impedir o fisco de executar penhoras de casas de morada de família. O que fizeram o CDS e o PSD? Votaram contra! Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — É verdade, votaram contra! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Entretanto, o PSD e o CDS passaram para a oposição, constituiu-se uma nova maioria parlamentar e, numa segunda oportunidade, já com os senhores na oposição, apresentámos o mesmo projeto para proteger a casa de morada de família do fisco. O que é que fizeram o CDS e o PSD? Tornaram a votar contra! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso! Isso é falso! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ou seja, não viabilizaram esta proposta. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso!
I SÉRIE — NÚMERO 98 10 Vozes do PS: — É verdade! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O que significa, Sr.a Deputada, que quando foi preciso defender os contribuintes, com esta medida, o CDS não acompanhou, nenhuma vez, os projetos apresentados pelo Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Sá (PS): — Má consciência! O Sr. João Paulo Correia (PS): — A defesa dos contribuintes, para o CDS, é apenas uma matéria de véspera de eleições. É isso que está aqui a acontecer hoje. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Por isso, Sr.a Deputada, reconheça que o agendamento deste debate é uma dor de consciência do CDS em matéria de defesa dos contribuintes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado João Paulo Correia, que, aparentemente, nada tem a dizer sobre os últimos três anos e meio. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Falei de uma medida que foi aprovada neste mandato! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Basicamente, não aconteceu nada nos últimos três anos e meio. É a velha cassete: a culpa é sempre do anterior Governo! Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.Portanto, deixe-me ver se entendi: há uma operação stop, realizada entre a administração tributária e a GNR, para parar pessoas e, aleatoriamente, pelas suas matrículas, perceber se elas têm dívidas, para fazer ali, imediatamente, penhoras de viaturas. Aquilo que o Sr. Deputado tem a dizer é que a culpa é do anterior Governo; acha que isto é razoável! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ninguém disse isso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer é que vai cancelar a operação e, depois, logo se verá quem a ordenou e como. Protestos do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Eu disse que era desproporcionada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, afinal de contas, já agora, o que faz o Sr. Secretário de Estado? É que, aparentemente, não sabe o que a administração tributária anda a fazer nem que tipo de ações anda a ordenar. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não sabe todas, não!
21 DE JUNHO DE 2019 11 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho muita graça a isso, porque, curiosamente, também me lembro de que, na altura do anterior Governo, não se podia passar nada na administração tributária sem que a tutela tivesse a obrigação de saber e a ela fossem assacadas todas as responsabilidades. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É muito curioso como o vosso ponto de vista mudou, e mudou radicalmente. Sr. Deputado, gostava de dizer o seguinte: em primeiro lugar, em relação ao seu projeto, apresentado nesta Legislatura, sobre a penhora de casa de morada de família, o CDS não votou contra, o CDS absteve-se. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas inviabilizou a proposta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E vou explicar-lhe porquê. Porque o Sr. Deputado conseguiu criar um sistema em que os bancos passam à frente do fisco na penhora de casa de morada de família. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Desculpas de mau pagador! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O sistema não impede a penhora de casa de morada de família, impede apenas se for para o fisco. Protestos do PS. Em segundo lugar, Sr. Deputado, sabe do que eu gostaria? Gostaria que o PS tivesse alguma coisa a dizer sobre os últimos três anos e meio. Já que, aparentemente, não tem uma explicação, ao menos, faça favor de dizer se concorda ou não com estas medidas do CDS,... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Quais medidas?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ...porque, se todos concordarmos, muitos problemas poderão ficar resolvidos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, e a Sr.a Deputada Cecília Meireles responderá em conjunto. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, ao ouvi-la — tendo, até, a líder do CDS antecipado este debate em conferência de imprensa —, percebemos que pretende apenas e só lançar o debate sobre o programa eleitoral do CDS. Percebo o esforço, ninguém estava a ligar muito para o efeito e, por isso, nada melhor do que utilizar o espaço da Assembleia da República para discutir o programa eleitoral do CDS. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Presumo que será para mostrar o programa de governo, porque, pelo menos, era assim que, há uns meses, o CDS se apresentava, como querendo ir para eleições defendendo um programa de governo. Creio que o último ato eleitoral não terá mudado essa vontade e, assim sendo, o que estamos aqui a discutir é o que o CDS fará quando chegar ao Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 98 14 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Deputada, isso já é um caso de insucesso escolar! Então, ao fim de quatro anos, não aprendeu nada?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de lembrar o seguinte: apesar de tudo, quem são os pais deste Governo? Não são os senhores?! Quem é que viabilizou este Governo? Não foram os senhores?! Orçamento atrás de Orçamento, Programa do Governo, discussões iniciais, discussão essencial atrás de discussão essencial... Os senhores sabem fazer outdoors quando aprovam medidas simpáticas, mas, depois, quando as medidas são antipáticas, não têm nada a ver com isso, nem o vosso voto é tido em conta! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Deputado ainda vem falar de hipocrisia política?! Ó, Sr. Deputado! No dia em que o Sr. Deputado se levantar dessa tribuna e responder pelos três anos e meio da sua quota-parte de responsabilidade na governação, talvez possamos falar de alguma coisa. É que eu respondi pela quota-parte do CDS na governação de um País ao pé da bancarrota! Aplausos do CDS-PP. Já o Sr. Deputado, quando tem medidas simpáticas, põe-nas num outdoor; quando há uma manifestação contra o Governo que o senhor apoia, se for preciso, ainda vai lá manifestar-se também e votar aqui o contrário no dia a seguir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Continua a fugir à responsabilidade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenhamos decência nesta matéria. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Sobre a administração tributária, não é a primeira vez que, nesta Legislatura, ela age desproporcionadamente e de forma abusiva. Sobre isso, estamos de acordo. Não, não é a primeira vez. Contudo, não me parece normal nem razoável que, perante situações absolutamente inacreditáveis de operações STOP em que se fazem verificações aleatórias e, no caso de os contribuintes terem dívidas, há penhoras de viaturas ou perante relatos sobre agentes ou inspetores da administração tributária a seguirem pessoas para tirarem fotografias de potenciais suspeitos com sinais exteriores de riqueza,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A 30 cêntimos cada um! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... os senhores nada, mas rigorosamente nada, tenham a dizer! O Sr. João Oliveira (PCP): — É o contrário! Só ouve o que lhe interessa! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma coisa que não me parece normal nem razoável. Se não fosse o CDS — e, neste caso, também o PSD —, não iríamos ouvir, neste Parlamento, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dar, pelo menos, algumas explicações sobre a matéria. Por último, Srs. Deputados, sobre a simplificação dos procedimentos, sou o mais possível a favor de todas as simplificações de procedimentos, mas gostava de lembrar a enorme complicação e o verdadeiro big brotherfiscal que vai ser criado com a obrigação, que este Governo instituiu, da entrega no SAF-T (Standard Audit File
21 DE JUNHO DE 2019 19 Pergunto-lhe, muito concretamente, se está de acordo que a despesa fiscal que tem a ver com a redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos bens de primeira necessidade seja cortado. Pergunto-lhe, concretamente, também, se está de acordo que a dedução fiscal por cada um dos dependentes, em sede de IRS, seja cortada. É que essas duas vantagens, essas duas situações que foram criadas por este Governo, contam para os denominados «aumentos dos benefícios fiscais». Portanto, muito diretamente, Sr. Deputado, diga-nos se discorda destas medidas, em concreto. Para terminar, vamos falar sobre o tal monstro fiscal que referiu. Muito diretamente, desafio-o a perguntar a qualquer português, a qualquer homem, a qualquer mulher, a qualquer cidadão, a qualquer contribuinte se paga agora mais IRS do que pagava em 2015, se paga agora mais IVA do que pagava em 2015, se as empresas pagam agora mais IRC. Protestos de Deputados do PSD. Convido-o a fazer essa pergunta, porque a resposta será, necessariamente, que pagam menos IRS, menos IVA e menos IRC. Portanto, que fique claro, de uma vez por todas, qual é a perspetiva de cada um dos contribuintes sobre o vosso denominado «monstro fiscal»: os contribuintes pagam menos! Isto é a verdade e não há mais construção à volta da resposta que permita outro resultado sobre esta matéria. Sr. Deputado, encontre-me um português que pague agora mais IRS do que quando o PSD estava no Governo, encontre-me um português que pague agora mais IVA do que quando o PSD estava no Governo, encontre-me uma empresa que pague agora mais IRC do que quando o PSD estava no Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, fez-me três perguntas: sobre falsas expectativas, sobre benefícios fiscais e sobre pagamento de impostos, dizendo-me que perguntasse aos portugueses. Vamos, então, falar de falsas expectativas. No início da Legislatura, o meu Colega Miguel Morgado disse ao Sr. Ministro das Finanças: «Perante o que está a fazer, está visto que os portugueses vão pagar mais impostos.» E avisou-o: «Tenha cuidado com as suas palavras!» Respondeu o Sr. Ministro das Finanças: «Leia nos meus lábios: os portugueses não vão pagar mais impostos!» A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A verdade é que os lábios do Ministro das Finanças foram desmentidos por cada relatório de execução orçamental, por cada relatório do INE (Instituto Nacional de Estatística),... Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Vozes do PS: — Não foram, não! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... que dizem que hoje os portugueses pagam muitos mais milhões de euros de imposto do que pagaram antes deste Governo. Aplausos do PSD. Mas eu quero ser sério e quero dizer que o que mais conta nem são os euros de impostos a mais que pagam, é o esforço para o rendimento de cada família e de cada empresa, e isso é medido, desde logo, pela carga
21 DE JUNHO DE 2019 25 Não é verdade, Sr. Deputado, que o Governo tinha todas as oportunidades de tomar conhecimento destas ações previamente, mas não teve interesse em saber e nada fez? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo eu intervindo longamente sobre as medidas criadas nesta Legislatura de garantia dos contribuintes e não tendo tido nenhuma questão nesse sentido, presumo que, tanto a Sr.a Deputada Inês Domingos — que, genericamente, não votou a favor delas —, como o Sr. Deputado Duarte Alves — que, creio eu, até terá votado a favor delas —, estão, no geral, de acordo com o respetivo mérito, com o esforço que este Governo fez nessa matéria e com os resultados que obteve. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— É uma boa conclusão. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Quanto às questões colocadas, começo por responder ao Sr. Deputado Duarte Alves. Sr. Deputado, o CDS reservou toda uma tarde para discutir propostas que não apresentou, mas, de facto, não vou discutir consigo nem as profundíssimas diferenças que existem na nossa conceção sobre o sistema tributário, nem vou fazer uma discussão na especialidade, que está, aliás, agendada, salvo erro, para a próxima semana. Há, todavia, uma frase da sua pergunta que me faz muita espécie, quando diz que este Governo mantém a tributação do trabalho. Ó Sr. Deputado, lembro-me perfeitamente de estar aqui, ao seu lado, a votar uma redução do IRS que incidiu desproporcionadamente nos rendimentos sobre o trabalho. Portanto, o Sr. Deputado talvez se tenha esquecido, mas vou relembrá-lo do seu mérito, partilhado pelos restantes Deputados, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, quando baixámos — não mantivemos — essa tributação sobre o trabalho. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Deputada Inês Domingos, acho piada, confesso, à conversa do PSD neste debate sobre transparência e sobre quem quer ou não quer que os dados sejam conhecidos ou que cheguem a quem deve conhecê-los. Deixe-me dar-lhe dois exemplos. Umas das vezes em que mais se falou, neste Plenário, sobre transparência foi quando o Governo PSD/CDS-PP interrompeu a prática salutar de publicitar as transferências para as offshores que tanto preocupam a Sr.a Deputada Inês Domingos. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Bem lembrado! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Este Governo, por sinal pelo meu próprio punho,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... repôs essa prática salutar de transparência. Aplausos do PS.Tal como, Sr.a Deputada, achamos que os dados devem, de facto, ser fornecidos a quem precisa deles para investigar, razão pela qual foi nesta Legislatura, com os votos desta maioria, que se permitiu ao Ministério Público que, por despacho próprio, acedesse aos dados fiscais necessários à investigação criminal. Da mesma
I SÉRIE — NÚMERO 98 32 Depois, o Estado não pode penhorar desproporcionadamente. Para um valor pequeno, não pode penhorar algo com um valor muito superior, limitando assim a vida dos contribuintes; não pode penhorar veículos que sejam essenciais para a vida das pessoas ou para a atividade das suas empresas; não pode penhorar, ao mesmo tempo, várias contas para uma mesma quantia; não pode continuar a não permitir a existência de uma conta corrente e a valer-se disso para ficar com reembolsos de IVA ou com créditos que as empresas tenham sobre clientes. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Se não é capaz de criar a conta corrente, então, não pode ter, para si, privilégios que o contribuinte não tem na sua relação com o Estado para pagar as suas dívidas. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções das bancadas da esquerda neste debate falaram muito sobre campanha eleitoral e percebeu-se porquê. Os senhores têm medo daquilo que é o debate da próxima campanha eleitoral e isso viu-se pelas intervenções que aqui fizeram. Protestos do Deputado do PS Nuno Sá e do Deputado do PCP João Oliveira.Ao fim de quatro anos, continuaram a falar, não do que vem de há quatro anos até agora, mas do que aconteceu há oito anos. Aplausos do CDS-PP. Os senhores é que acham que não vão fazer uma campanha eleitoral a falar do Governo que cessa funções agora mas, sim, a falar do Governo que cessou funções há quatro anos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que lhes deixe apenas este conselho: da última vez que fomos a votos, os portugueses julgaram esse Governo de que os senhores falam e nenhuma das bancadas das esquerdas ganhou as eleições. Por isso, se calhar, esse não será o melhor caminho para poderem fazer essa avaliação. Mas indo ao conteúdo das intervenções das esquerdas, e não apenas ao enredo político, o que é certo é que nenhuma dessas bancadas defendeu os abusos que a Autoridade Tributária tem feito nos últimos tempos, mas ninguém contrariou nenhuma das propostas do CDS que a Sr.a Deputada Cecília Meireles apresentou e que acabei de repetir, da mesma forma que ninguém apresentou outras alternativas que não estas que o CDS apresentou. Por isso, a conclusão deste debate é muito simples: se o Estado nunca ficou com tanto daquilo que as famílias e as empresas produzem e se a máquina fiscal nunca perseguiu tanto os contribuintes como persegue neste momento, é altura de ter como prioridade, em matéria de política fiscal, o equilíbrio da relação entre os contribuintes e o fisco, e, de uma vez por todas, que a defesa do contribuinte passe por redução de taxas mas também por limitar os abusos do fisco. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Concluído o debate requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», chegámos, assim, ao final da ordem do dia. Resta-me, pois, anunciar a agenda da reunião plenária da próxima sexta-feira, dia 21 de junho, com início às 10 horas.
21 DE JUNHO DE 2019 33 No primeiro ponto teremos a Interpelação ao Governo n.o 30/XIII/4.a (PCP) — Sobre política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos. Do segundo ponto consta a apresentação, sem tempos atribuídos para discussão, das Propostas de Resolução n.os 90/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, 92/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018, 93/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.a sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007, e 94/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.a sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986. Finalmente, no último ponto, teremos as votações regimentais. A todos um bom feriado e até sexta-feira. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 3 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 12 de janeiro de 2019 I Série — Número 38XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente, depois de ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de um Secretário e de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna e de dois Deputados para integrarem o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre o Programa Nacional de Investimentos 2030. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e João Paulo Correia e Hortense Martins (PS). Foi lido e aprovado o Voto n.o 705/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Manuela Cassola, tendo sido observado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1930/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá.
I SÉRIE — NÚMERO 38 6 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está muito bem representado no Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que voltava aí, agora, outra vez, para dar prioridade ao investimento público. Sr. Deputado, não houve consensos em Portugal, porque VV. Ex.as eram, e são, contra o investimento público e o que querem é promover o investimento privado e a privatização de muitos setores da Administração Pública. Aplausos do PS. O que aconteceu foi simples: fizemos os projetos que não existiam e garantimos o financiamento que não existia. Por isso, estamos hoje em condições de lançar as obras que não tínhamos condições para lançar e criámos, entretanto, as condições financeiras e a folga financeira que nos permitem continuar a investir, sendo que o investimento público foi aumentando sempre, ao longo da Legislatura, sem andar para cima e para baixo, como aconteceu na Legislatura anterior, e aí, sim, com um pico em ano eleitoral, depois de três anos de grande sacrifício. Isso não foi o que nós fizemos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os números relativos ao desinvestimento público do seu Governo, ao longo de 2015, 2016 e 2017, são claros. São muito claros, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Do que me recordo, quando o Sr. Primeiro-Ministro tomou posse, é das promessas que fez aos portugueses. Prometeu tudo a todos e hoje estamos a ver as consequências: greves, contestação constante e degradação dos serviços públicos. Estas são as consequências do que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, quando tomou posse. E o investimento público também se insere nessas promessas frustradas que fez. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos a um tema que, esse, sim, é verdadeiramente importante. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Só um?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sei que não é propriamente um tema da sua preferência, como se viu, aliás, no debate que ocorreu em dezembro. Refiro-me ao tema da saúde. Sr. Primeiro-Ministro, já lhe trouxe o caso do serviço de cardiologia, na Guarda, e agora trago-lhe um outro caso. Quando tomou posse como Primeiro-Ministro, alguns cidadãos de Penafiel marcaram uma consulta de cardiologia no hospital da sua terra para serem observados e tratados. O senhor é Primeiro-Ministro há mais de três anos e este grupo de cidadãos, que marcou uma consulta de cardiologia na altura em que o senhor tomou posse, ainda não teve essa consulta. Explique-me porquê! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
12 DE JANEIRO DE 2018 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, confesso que não lhe sei dizer por que razão é que ainda não tiveram essas consultas. Protestos do PSD. Mas, se assim é, essa é uma situação grave que não deixarei de apurar. Há uma coisa que gostaria que o Sr. Deputado pudesse concretizar, porque já a repetiu várias vezes. Disse que eu prometi tudo a todos e não cumpri nada com ninguém e, por isso, gostava que me dissesse o que é que prometi e não cumpri que esteja na origem de qualquer greve que esteja em curso ou tenha ocorrido neste País. Aplausos do PS. Protestos do PSD. É verdade que tem havido graves, o que, aliás, é normal em democracia e um direito dos trabalhadores, mas acho estranho que agora o lamente, Sr. Deputado, porque, durante dois anos, ouvi o PSD e o CDS a lamentarem-se por não haver greves e por ter havido uma neutralização, como diziam, um silenciamento, em especial do sindicalista Mário Nogueira. Vejo que agora já não têm saudades de ouvir o sindicalista Mário Nogueira. Mas o que gostava de saber, em concreto, era o que foi prometido e não cumprido... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portagens, professores!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... relativamente à carreira dos enfermeiros, dos professores ou de qualquer outro profissional que esteja neste momento em greve ou em situação de protesto. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é função dos Deputados fiscalizar a atividade do Governo, não é função do Governo fazer perguntas aos Deputados, porque os Deputados não governam. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Porquê? Onde é que isso está escrito? O Sr. FernandoNegrão (PSD): — De qualquer forma, deixe-me só dar-lhe dois exemplos: primeiro, os combustíveis; segundo, o Infarmed. Os portugueses que estão na rua todos os dias, os portugueses que vão aos hospitais e aos centros de saúde todos os dias e os portugueses que veem os seus filhos passar o que passam nas escolas, por causa das greves constantes, esses portugueses sabem bem que o senhor prometeu e não cumpriu! Eles sabem bem! Aplausos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga lá o quê! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de espera por uma consulta de cardiologia, em Penafiel, é de 1307 dias — quase quatro anos!