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19 DE ABRIL DE 2017 63 2. Propõe-se a recuperação do princípio da paridade entre estudantes e professores na composição dos órgãos, bem como a reposição da participação do pessoal não docente, que passa a integrar obrigatoriamente os Conselhos Gerais. 3. Partindo da avaliação sobre a forte desigualdade de género persistente na composição atual destes órgãos (70,4% dos membros docentes dos Conselhos Gerais das Universidades portuguesas são homens; entre os representantes dos estudantes, 82,5% dos eleitos são homens; entre os membros externos, 83% são homens (in “O papel dos conselhos gerais no governo das universidades públicas portuguesas”, NEDAL-IUC, Braga 2014, p.85), propõe-se a instituição do princípio da paridade na composição das listas candidatas ao Conselho Geral e ao Senado, nos termos do que a lei define, isto é, um mínimo de 33,3% de cada um dos géneros. Num contexto em que, desde 1986, a maioria das pessoas que frequentam o ensino superior são mulheres, torna-se imperioso a ativação de políticas afirmativas que contrariem a desigualdade também neste ponto. 4. Propõe-se que a eleição do reitor passe a ser feita por um colégio eleitoral, reforçando a participação democrática nesta escolha. 5. Elimina-se o regime fundacional, passando a ter um enquadramento semelhante para todas as instituições e valorizando-se uma verdadeira componente de autonomia e independência a interesses privados, e a natureza democrática da rede pública de ensino superior. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São alterados os artigos 4.o, 9.o, 20.o, 26.o, 30.o, 77.o, 78.o, 79.o, 81.o, 82.o, 86.o, 105.o, 121.o, 146.o, 174.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o ... 1 – ...: a) O ensino superior público, composto pelas instituições pertencentes ao Estado; b) .... 2 – .... 3 – .... 4 – .... Artigo 9.o ... 1 – As instituições de ensino superior públicas são pessoas coletivas de direito público. 2 – Em tudo o que não contrariar a presente lei e demais leis especiais, as instituições de ensino superior públicas estão sujeitas ao regime aplicável às demais pessoas coletivas de direito público de natureza administrativa, designadamente à lei-quadro dos institutos públicos, que vale como direito subsidiário naquilo que não for incompatível com as disposições da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 66 Artigo 81.o [...] 1 – O número de membros do conselho geral é estabelecido pelos estatutos, respeitando o princípio da paridade, conforme a dimensão de cada instituição e o número das suas escolas e unidades orgânicas de investigação. 2 – São membros do conselho geral: a) Representantes dos docentes e investigadores;  b) [...]; c) [...]; d) Representantes dos trabalhadores não docentes e não investigadores.  3 – [...]: a) São eleitos pelo conjunto de docentes e investigadores da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos e do competente regulamento eleitoral, aprovado pelo reitor ou presidente; b) Devem constituir pelo menos 30% da totalidade dos membros do conselho geral. 4 – [...]: a) [...]; b) Devem representar pelo menos 30% da totalidade dos membros do conselho geral.  5 – [...]: a) [...]; b) Devem representar pelo menos 15% da totalidade dos membros do conselho geral.  6 – Os membros a que se refere a alínea d) do n.o 2: a) São eleitos pelo conjunto dos trabalhadores não docentes e não investigadores da instituição de ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Devem representar pelo menos 15% da totalidade dos membros do conselho geral.7 – [anterior n.o 6]. 8 – [anterior n.o 7]. 9 – A duração do mandato dos membros eleitos ou designados é definida nos termos dos estatutos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio conselho geral, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do regulamento do próprio órgão. 10 – [anterior n.o 9]. 11 – O reitor ou o presidente participa nas reuniões do conselho geral, com direito a voto. 12 – Os restantes 10% de membros do conselho geral são distribuídos pelos representantes dos órgãos definidos no n.o 2 do presente artigo, segundo os estatutos de cada instituição. 13 – Entende-se por paridade, para efeitos da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos géneros nas listas. 14 – Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista. Artigo 82.o [...] 1 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 68 Artigo 146.o [...] 1 – [...]. 2 – O sistema de participação deve, ainda, assegurar que representantes do corpo docente sejam ouvidos pela entidade instituidora e pelo reitor, presidente, diretor ou presidente da unidade orgânica em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino. 3 – As entidades instituidoras e os órgãos de direção das instituições devem manter uma posição de rigorosa neutralidade no processo de eleição dos representantes dos docentes e estudantes. Artigo 174.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os reitores ou presidentes cujos mandatos terminem após a tomada de posse dos novos Conselhos Gerais das instituições, bem como os diretores ou presidentes das unidades orgânicas cujos mandatos terminem após a tomada de posse dos Conselhos Gerais destas unidades ou órgãos com competências equivalentes, têm o direito de os concluir. 4 – Os mandatos consecutivos de um reitor ou presidente de uma instituição, bem como do diretor ou presidente da unidade orgânica, não podem exceder oito anos. 5 – Os mandatos em instituições que transitaram para o regime fundacional e vice-versa são considerados cumulativamente independentemente da alteração legal da instituição onde exercem funções.» Artigo 3.o Aditamentos à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São aditados os artigos 80.o-A, 80.o-B e 84.o-A à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 80.o-A Composição do Senado 1 – A composição do Senado é definida nos estatutos de cada instituição de ensino superior, devendo a assegurar a representação proporcional de todas as unidades orgânicas. 2 – A composição do Senado deve integrar: a) O reitor e vice-reitores ou presidente e vice-presidentes;  b) Os presidentes ou diretores das unidades orgânicas;  c) Os presidentes dos órgãos científicos da instituição ou das unidades orgânicas definidos nos respetivos estatutos; d) Representante de cada Associação de Estudantes da instituição e das unidades orgânicas; e) Representantes dos docentes e investigadores, dos estudantes e dos funcionários não-docentes e não-investigadores na proporção referida no artigo 81.o, eleitos diretamente por cada corpo. Artigo 80.o-B Competência do Senado O Senado é o órgão de consulta obrigatória do reitor ou presidente nas matérias referidas na lei e nos estatutos de cada instituição.
19 DE ABRIL DE 2017 69 Artigo 84.o-A Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral 1 – De forma a agilizar e apoiar a atividade do Conselho Geral deve ser constituído um Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico associado ao Conselho Geral de cada instituição de ensino superior para apoio aos seus membros eleitos. 2 – O Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Conselho Geral deverá ter um regulamento próprio definido por cada instituição.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas É aditada a Secção I-A ao Capítulo IV do Título III da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, denominada “Senado”, na qual se incluem os artigos 80.o-A e 80.o-B. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 77.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, e os artigos 122.o, 129.o a 137.o e 177.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 6.o Extinção do regime fundacional e transição das instituições 1 – As instituições de ensino superior a funcionar segundo o regime de fundações públicas em regime de direito privado transitam, sem prejuízo para o seu normal funcionamento, para o regime geral das instituições de ensino superior público previsto na presente lei, num prazo a definir pela tutela. 2 – São eliminadas da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, todas as referências relativas a fundações públicas de direito privado. Artigo 7.o Regulamentação e transição das instituições As instituições de ensino superior que necessitem de introduzir alterações aos respetivos estatutos para assegurar a sua conformidade com a presente lei devem dar início ao procedimento de revisão estatutária até 31 de dezembro de 2017, de forma a assegurar a entrada em vigor dos novos estatutos no ano letivo de 2018/2019.  Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
19 DE ABRIL DE 2017 73 Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro O artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, com as alterações da Lei n.o 46/2013, de 4 de julho, e da Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o [...] 1 – Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, incluindo no âmbito da atividade cinegética, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 4.o Período de transição As matilhas atualmente registadas poderão manter a atividade, no entanto, não será permitido o licenciamento de matilhas novas, nem adicionar cães às matilhas existentes, sendo que para este efeito também se incluem as crias de fêmeas reprodutoras da matilha. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de abril de 2017. Os Deputados: André Silva (PAN) — Jorge Costa (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Isabel Pires (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE). ——— PROJETO DE LEI N.o 504/XIII (2.a) DETERMINA A INTEGRAÇÃO DO NOVO BANCO NO SETOR PÚBLICO BANCÁRIO E DEFINE AS SUAS CONDIÇÕES Exposição de motivos A aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo, em agosto de 2014, pela mão do Banco de Portugal e do Governo PSD/CDS sob as condições impostas pela Comissão Europeia e Banco Central Europeu, criou uma situação que não só não resolveu os problemas do sistema financeiro como permitiu que os responsáveis pela situação do BES pudessem não ser chamados a pagar pelos atos de gestão que praticaram durante décadas.
19 DE ABRIL DE 2017 77 b) Uma razão custo/proveito, após cinco anos, não inferior à média prevista para o mesmo momento no sector; e  c) Condições de desenvolvimento da atividade bancária alinhadas com as perspetivas para o sector. 2 – Os ativos do balanço excluídos desse perímetro transitam para veículo especial, detido pelo Estado, identificando o Governo e o Banco de Portugal os custos que lhes são imputados. 3 – A gestão e alienação dos ativos referidos no número anterior são da responsabilidade do veículo. 4 – Os custos imputados aos ativos referidos no número 2 do presente artigo, nomeadamente por créditos contraídos junto de outras instituições bancárias nacionais ou estrangeiras, são assumidos pelo veículo após renegociação dos juros, prazos e montantes da dívida relacionada com esses ativos no momento da segregação. 5 – O veículo responde pelos custos da segregação do balanço dos ativos referidos nos números anteriores no valor necessário para a manutenção do capital regulatório do Novo Banco e para o cumprimento dos compromissos resultantes da renegociação referida no número anterior. Artigo 3.o Aquisição do capital social do Novo Banco O capital social do Novo Banco, com o balanço definido após o fim do processo definido no artigo 2.o, transita para a titularidade do Estado, sem lugar a indemnizações ou pagamentos compensatórios ao Fundo de Resolução. Artigo 4.o Identificação de bens e património a responder solidariamente 1 – O Governo e o Banco de Portugal criam, no prazo de 30 dias após a publicação da presente Lei, um grupo de trabalho conjunto para a identificação dos destinatários de fluxos financeiros que lesaram o balanço do Banco Espírito Santo, bem como dos bens, existentes em território nacional ou no estrangeiro, que integrem o património de antigos acionistas do BES, de outros em seu nome, ou de empresas do Grupo Espírito Santo ou de outras em seu nome. 2 – Os bens e património cuja identificação resulte do processo referido no número anterior respondem solidariamente pelos custos da segregação referida no número 5 do artigo 2.o. Artigo 5.o Novo Banco Público O Novo Banco Público é colocado ao serviço das necessidades da economia nacional, particularmente nos segmentos produtivos, mantendo a sua especialização em financiamento às pequenas e médias empresas, sem prejuízo de outras vertentes importantes para a sua viabilidade. Artigo 6.o Gestão e governo do Novo Banco Público No prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo regulamenta os termos da gestão e governo do Novo Banco Público, no quadro da legislação em vigor sobre o sector empresarial do Estado e sobre as instituições de crédito e sociedades financeiras. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 DE ABRIL DE 2017 79 Importa, pois, deixar claro, por via legislativa, que o Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, não afasta a aplicação do regime de descanso compensatório previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva para os motoristas das empresas de transportes coletivos de passageiros.Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à proteção dos trabalhadores relativamente ao tempo de disponibilidade para o trabalho, é aditado ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, um novo n.o 4, com a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]  4 – O presente Decreto-Lei não é aplicável aos motoristas de transportes públicos de passageiros que conduzam veículos com mais de 9 lugares, incluindo o do condutor, construídos ou adaptados de forma permanente para o efeito e que utilizem tacógrafos, aos quais se aplica o regime previsto no Código do Trabalho ou em Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação. Assembleia da República, 17 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 506/XIII (2.a) PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO SISTEMA PRISIONAL Preâmbulo A aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos no Parque Prisional, corresponde a uma preocupação política formulada desde há muito pelo PCP, na convicção de que este instrumento legislativo é essencial para garantir ao Sistema Prisional os meios financeiros indispensáveis para o eficaz cumprimento das suas missões.
19 DE ABRIL DE 2017 81 Artigo 2.o Horizonte temporal 1 - A programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos no sistema prisional define os programas de investimento para um horizonte temporal de dez anos e contém os respetivos cronogramas de execução e de financiamento. 2 – A programação pode ser revista de dois em dois anos, devendo cada processo de revisão seguir a tramitação prevista na presente lei. Artigo 3.o Relatórios anuais de execução 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de março de cada ano, relatórios de execução da programação de investimentos no sistema prisional relativos ao ano civil anterior. 2 – Os relatórios devem conter toda a informação necessária ao controlo de execução dos investimentos previstos, incluindo nomeadamente a relação discriminada dos contratos efetuados no âmbito da aquisição, construção e requalificação de instalações do sistema prisional. 3 – Os relatórios devem incluir ainda a demonstração financeira da execução efetuada, com referência às respetivas fontes de financiamento, à utilização de saldos transitados de anos orçamentais anteriores, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes. 4 – O relatório a que se refere a presente lei pode ser incluído em capítulo autónomo Relatório Anual de Segurança Interna. Assembleia da República, 18 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Rita Rato — Carla Cruz — Jorge Machado — Ana Mesquita — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Paula Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 63/XIII (2.a) (APROVA A DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/41/EU) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 24 de março de 2017, a Proposta de Lei n.o 63/XIII (2.a) – “Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE”, com pedido de prioridade e urgência para efeitos de agendamento. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 84 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 63/XIII (2.a) – “Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE”. 2. Esta proposta de lei visa estabelecer o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 63/XIII (2.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de abril de 2017. A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 19 de abril de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 63/XIII (2.a) (GOV) Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE Data de admissão: 28 de março de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão (DILP), João Rafael Silva (DAPLEN), Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC) Data: 10 de abril de 2017
19 DE ABRIL DE 2017 93 V. Consultas e contributos Em 5 de abril de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. De referir apenas que, nos termos do artigo 9.o da proposta de lei, o “Estado português suporta todas as despesas ocorridas com a execução” de uma decisão europeia de investigação em matéria penal em território nacional. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 64/XIII (2.a) (REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA LOFOSCÓPICA E FOTOGRÁFICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 10 de abril de 2017, a Proposta de Lei n.o 64/XIII (2.a) – “Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica”, iniciativa que veio acompanhada de dois pareceres emitidos no âmbito do processo legislativo do Governo: os pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Superior do Ministério Público. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 11 de abril de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 12 de abril de 2017, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para o Plenário do próximo dia 20 de abril de 2017. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Considerando que as “novas realidades criminais implicam que o sistema de justiça criminal possa oferecer aos órgãos de polícia criminal e a todos os operadores judiciários um regime jurídico que, quanto à identificação judiciária, contribua, em termos de prova técnico-científica, para a descoberta da verdade material no âmbito da
19 DE ABRIL DE 2017 99 em matéria de consulta e comparação automatizada de dados provenientes de ficheiros nacionais com dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículo. Salienta-se que, em termos operacionais, o aludido intercâmbio de dados e informações só funcionará eficazmente se cada Estado-membro criar, de facto, uma única e clara estrutura de gestão que, através de adequada interoperabilidade, garanta o acesso das autoridades à informação. A extrema importância que tal quadro legal reveste para a investigação criminal e para o combate à criminalidade na sua vertente mais complexa e organizada impõe que seja atribuída a máxima prioridade à concretização destas obrigações, cujo cumprimento está, para mais, em situação de ostensivo atraso e até já motivou o desencadeamento dos mecanismos europeus previstos para as situações de incumprimento. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 64/XIII (2.a) – “Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica”. 2. Esta Proposta de Lei visa regular a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados dactiloscópicos, dando cumprimento a uma das obrigações decorrentes das Decisões Prüm. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 64/XIII (2.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de abril de 2017. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 19 de abril de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 64/XIII (2.a) (GOV) Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica Data de admissão: 11 de abril de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
19 DE ABRIL DE 2017 107 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se verificou a existência de quaisquer iniciativas sobre matéria idêntica, mas encontra-se pendente também na 1.a Comissão o seguinte projeto de lei, sobre matéria relativamente conexa:  Projeto de Lei n.o 484/XIII (2.a) (PSD) – Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi identificada, neste momento, qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 12 de abril de 2017, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em fase da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa. No entanto, parecem suscetíveis de implicar despesas, a implementação do ficheiro central de dados lofoscópicos (artigo 7.o), seja através do tratamento de dados (artigo 8.o), da conservação das amostras (artigo 9.o) ou por via da formação e certificação dos funcionários e agentes de órgãos de polícia criminal que irão registar os dados no FCDL (artigo 17.o). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 492/XIII (2.a) [PROGRAMA DE AÇÕES ESPECÍFICAS LIGADAS AO AFASTAMENTO E À INSULARIDADE (POSEI)] Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 492/XIII (2.a) – “Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de outubro de 2016, foi admitida a 6 de outubro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 12 de abril de 2017, que decorreu nos termos abaixo expostos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 108 4. O Sr. Deputado António Ventura (PSD) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados João Castro (PS),Carlos Matias (BE) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). 6. O Sr. Deputado António Ventura (PSD) encerrou o debate. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 18 de abril de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO, (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 795/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA DR. ISIDORO DE SOUSA, EM VIANA DO ALENTEJO Exposição de motivos A direção do Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo tem mencionado diversas vezes a situação problemática relacionada com a necessidade de remoção de materiais e coberturas de fibrocimento e realização de obras de requalificação na Escola Dr. Isidoro de Sousa Esta Escola em Viana do Alentejo começou a funcionar em 1987 e, desde essa altura, não foram realizadas obras estruturantes de manutenção dos edifícios. A situação é emergente, visto as coberturas que subsistem nos pavilhões, apresentam-se muito degradadas, com fissuras ou partidas, o que acarreta riscos acrescidos aos alunos, professores e funcionários daquela Escola. Note-se que só muito recentemente é que esta questão (de coberturas com fissuras ou partidas) se começou a tornar bastante evidente. Reforço, a questão das fissuras nas coberturas é mesmo muito recente. Tendo em conta as inúmeras intervenções realizadas nos últimos anos nas escolas do Alentejo e no País, esta obra ficou perspetivada para a nova vaga de fundos comunitários 2014-2020, neste caso em concreto através do ALENTEJO 2020. Foi exigido pela Comissão Europeia um mapeamento das necessidades territoriais. Foi aprovado no último trimestre de 2015. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo, que permitam: a) a remoção das coberturas, decorrentes da existência de amianto; b) a beneficiação das condições térmicas dos edifícios; c) a criação de espaços de trabalho adequados; d) a requalificação dos espaços comuns.
19 DE ABRIL DE 2017 109 Assembleia da República, 13 de abril de 2017. Os Deputados do PSD: António Costa da Silva — Amadeu Soares Albergaria — Nilza de Sena — Margarida Mano — Fátima Ramos — Berta Cabral — José Silvano — Álvaro Batista — António Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 796/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA ANDRÉ DE GOUVEIA, EM ÉVORA Exposição de motivos A Escola Secundária André de Gouveia, construída em 1978, necessita de obras urgentes. É possível verificar todos os dias os efeitos da chuva, de canalizações em rutura, de curtos circuitos elétricos avariados, com os estragos sucessivos em servidores e computadores e perda importante de documentação. Chove em muitas das salas de aula, havendo a necessidade de desviar mesas, cadeiras, alunos e professores. A cozinha tem canalizações ferrugentas que rebentam constantemente e não é possível ligar ao mesmo tempo diversos dos equipamentos elétricos. As deficiências são inúmeras: existem graves problemas na instalação elétrica, os azulejos estão partidos e degradados, o refeitório é velho e muito pouco acolhedor, bem como o bar e o salão polivalente se encontra pouco apelativos. A secretaria é antiquada e nada funcional, onde não existem gabinetes para a gestão e coordenador técnico, para arquivos, gabinetes para os diferentes departamentos, SPO, Educação Especial, gabinete médico para primeiros socorros, entre outros problemas. Torna-se urgente a requalificação desta escola, cujo edifício apresenta uma degradação acentuada, com a agravante de existirem coberturas de fibrocimento com amianto que apresentam fissuras bastante avançadas. O caso mais alarmante desta matéria passa-se no gimnodesportivo, o que acarreta riscos acrescidos aos alunos, professores e funcionários da Escola. Esta situação acarreta problemas diários na sua manutenção e conservação, quer ao nível estrutural, quer ao nível de equipamentos. Com o magro orçamento, atualmente atribuído, não é possível fazer face às necessidades que surgem diariamente. Esta é a única escola secundária em Évora que necessita de uma intervenção urgente e estruturante. Tal como se encontra esta Escola (herdeira do espólio do antigo Liceu Nacional de Évora), em avançado grau de degenerescência, torna-a pouco apelativa para cativar alunos. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. Os Deputados do PSD: António Costa da Silva — Amadeu Soares Albergaria — Nilza de Sena — Margarida Mano — Fátima Ramos — Berta Cabral — José Silvano — Álvaro Batista — António Ventura. ———
19 DE ABRIL DE 2017 133 O Governo que propôs no PNR que as exportações atinjam os 45% de peso no PIB, viu em 2016 as exportações caírem para 40,3%, ao invés de aumentarem. No entender do CDS-PP, Portugal deve encontrar o caminho para o desenvolvimento de políticas públicas que se enquadrem nas regras europeias e que permitam lançar o país num ciclo de recuperação económica sustentável, com mais qualidade, competitividade e que não gere desequilíbrios externos. Numa tentativa conveniente de garantir o apoio dos partidos que o suportam, o Governo continua a resistir a inverter o processo de endividamento público, a modernizar o Estado e a desenvolver instrumentos de política que coloquem o país numa trajetória de crescimento sustentável e duradouro, capaz de atrair a criação de riqueza para o nosso país, em linha de convergência com a média europeia; e que assegurem a proteção da coesão social e a redução da carga fiscal num quadro que assegure a responsabilidade financeira. 1.1 “Programa dos sábios” vs Realidade vs Novo Programa de EstabilidadeEntre o que o PS prometeu aos Portugueses no “Programa dos sábios” (Uma década para Portugal) e o que hoje se está a verificar há um desvio considerável. O PS previa 2,4% de crescimento económico para 2016, mas o valor que se verificou foi de apenas 1,4% (inferior aos 1,6% de 2015). Já para 2017, os “sábios” do PS previam 3,1% de crescimento económico e, agora, no Programa de Estabilidade que o Governo apresentou nesta casa, espera-se para 2017 apenas 1,8%. Isto comprova o falhanço da estratégia económica deste Governo. No “Programa dos sábios” o PS esperava que o Investimento disparasse para 7,8% em 2016, quando na realidade o investimento contraiu 0,1% (em 2015 havia crescido 4,5%). Já para 2017, o PS esperava um aumento de 8,4% do investimento e, agora, no Programa de Estabilidade, surge o valor de 4,8%.Dív. PIB PIB Invest. Invest. Export. Export. Dív. Pública Pública 2016 2017 2016 2017 2016 2017 2016 2017 Uma década para 2,4% 3,1% 7,8% 8,4% 5,9% 6,3% 128,8% 125,2% Portugal – PSProg. Estabilidade (2015-2019) – 2,0% 2,4% 4,4% 4,9% 5,5% 5,7% 121,5% 116,6% PSD/CDS-PPProg. Estabilidade (2016-2020) – 1,8% 1,8% 4,9% 4,8% 4,3% 4,9% 124,8% 122,3% Governo PSProg. Estabilidade (2017-2021) – 1,4% 1,8% -0,1% 4,8% 4,4% 4,5% 130,4% 127,9% Governo PSValores que já se 1,4% ? -0,1% ? 4,4% ? 130,4% ? verificaram No “Programa dos sábios” o PS esperava que a dívida pública, em 2016, descesse para 128,8% do PIB. Na realidade, subiu para os 130,4% do PIB. Para 2017, o “Programa dos sábios” do PS projetava uma dívida pública de 125,2% do PIB, enquanto agora o Programa de Estabilidade prevê 127,9%. Também na dívida pública os planos do PS falharam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 134 No “Programa dos sábios” o PS prometia que as exportações de bens e serviços em 2016 crescessem 5,9%. No entanto, a realidade demonstrou um crescimento de apenas 4,4% (em 2015 haviam crescido 6,1%). Para 2017, o “Programa dos sábios” do PS projetava um crescimento das exportações de 6,3%, e agora o Programa de Estabilidade prevê somente 4,5%. Também nas exportações o Governo tem desiludido.
19 DE ABRIL DE 2017 135 Note-se como, além de os valores previstos serem muito inferiores aquilo a que o Governo se comprometeu nos planos apresentados o ano passado e no cenário macroeconómico do PS, a distância é muito grande face a países parecidos connosco noutras dimensões, como a Espanha ou a Irlanda. Mas uma conclusão ressalta com clareza: a Espanha e a Irlanda destacam-se pela positiva na sua trajetória, excedendo, não frustrando como o caso português, as expectativas. Este resultado é tão mais surpreendente se tivermos em conta os resultados do crescimento económico (3,2% e 5,2%, respetivamente) e a redução significativa das suas dívidas públicas (99% e 75% do PIB, no caso da Irlanda). As reformas foram a receita adequada para que as suas economias pudessem vencer as dificuldades. As experiências espanhola e irlandesa comprovam que a implantação rigorosa, exigente e ambiciosa de um plano de reformas estrutural contribui supinamente para um quadro económico sustentável e promissor. 1.2 Uma oportunidade perdida Quando consideramos a evolução do crescimento da economia (que em 2016 foi menor do que em 2015), das exportações, do investimento e do endividamento público, são o retrocesso, a vulnerabilidade e a debilidade que dominam o cenário.  Não pode deixar-se de notar que, enquanto esta realidade está a acontecer, o PS deixa-se enredar numa teia de chavões e lugares-comuns, que não significam mais do que imobilismo e paralisia reformista, demitindo-se de apresentar uma resposta estrutural, endémica e ambiciosa aos principais desafios acima enunciados, e arriscando, com isso, maiores dificuldades no acesso, ou mesmo o encerramento total e duradouro, das fontes de financiamento da economia e das empresas portuguesas. Uma vez mais, o Governo desperdiça um ciclo económico mais positivo para corrigir os desequilíbrios financeiros e as deficiências estruturais da nossa economia, ignorando as recomendações da Comissão Europeia e os alertas do Banco Central Europeu para adotar um plano de reformas ambicioso e sustentável. É evidente que a recuperação sustentável do país se dá com a transformação estrutural da nossa economia. Só assim é possível criar as condições necessárias para atrair e criar riqueza para o nosso país, em vez de a deixar fugir para outros países.  A súbita travagem do Governo para dar seguimento ao caminho reformista iniciado pelo anterior Governo afasta-nos daqueles exemplos, que são reveladores de que a receita, por via da implementação de reformas estruturais e da aposta num modelo de crescimento aberto, competitivo e moderno, resulta. A equação de base não pode deixar de ser essa.
19 DE ABRIL DE 2017 137 2. A nova austeridade: Cativações Brutais, corte do Investimento Público e aumento dos impostos indiretos Nos últimos meses os portugueses estão a conhecer e sentir na pele uma nova realidade que, sob o nome de cativações, afeta muito a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. De acordo com a estimativa do Conselho de Finanças Públicas (CFP) o valor das cativações em 2016 foi de 843 M€, o que representa o valor mais elevado dos últimos anos. Em sectores como a saúde, educação e mobilidade as cativações tiveram como consequência uma degradação dos serviços públicos a níveis inaceitáveis. Escolas fechadas, aumento das listas de espera dos centros de saúde e hospitais, transportes públicos atrasados e suprimidos. Este foi um dos sectores mais afetado. Os relatos de vários utentes dos transportes públicos, nomeadamente no Metro de Lisboa, são disso exemplo. Os tempos de espera a aumentar, a qualidade a reduzir, os serviços suprimidos, os bilhetes que não estão disponíveis nas máquinas e as dificuldades para obtenção de faturas, provam que o sistema de mobilidade urbana não vive os seus melhores dias. Ainda a sofrer com as cativações, estão, na parte das infraestruturas, os serviços de manutenção que ao não serem realizados colocam em causa fatores de segurança. Aliás, nos meses finais de 2016, a comunicação social dava nota do seguinte: “Cativações aplicadas à Infraestruturas de Portugal estão a pôr em causa a execução de contratos, em especial na conservação de estradas e ferrovia. Também a execução de investimentos em projetos ferroviários é de apenas 25% do previsto”. Significa tudo isto que as opções feitas pelo atual Governo, e muitas vezes apontadas como forma fundamental para solucionar os problemas dos transportes, não foram afinal solução para um setor que tem vindo a manifestar falhas que prejudicam os utentes. A estas cativações soma-se o facto do investimento público ter sido diminuído de forma drástica. Com base nos dados do INE é possível concluir que o investimento das Administrações Públicas caiu 1362 M€ face a 2015, o que representa o investimento público mais baixo dos últimos 20 anos. Cativações, cortes de investimento público e aumento de impostos indiretos representam uma nova face da chamada austeridade. Tendo por base as estimativas apresentadas recentemente pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP), é possível concluir que a arrecadação fiscal ao nível dos impostos indiretos em contabilidade nacional aumentou em 1024 M€ face a 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 140 Em campanha eleitoral, o PS prometeu virar a “página da austeridade”. No entanto, o mesmo PS, no Governo, acabou por aumentar vários impostos, nomeadamente:i) o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP); ii) o imposto sobre o tabaco; iii) o imposto sobre veículos (ISV); iv) o imposto único de circulação (IUC); iv) o imposto do selo; v) o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA). Para além disso, passou a tributar em Imposto do Selo os pagamentos com cartões de débito e crédito (com repercussões nas empresas e nos consumidores), aumentou o fator de ponderação “localização e operacionalidade relativas” do IMI (o chamado IMI “do sol e das vistas”), adotou restrições no IUC para as pessoas com deficiência, incluiu no IABA as bebidas adicionadas de açúcar ou adoçantes (mesmo as alternativas e sem efeitos nocivos sobre a saúde) – numa medida impropriamente chamada “fat tax” –, e criou, ainda, um adicional ao IMI. Tudo isto se soma à alteração ao Código do IRC, que acabou com a previsível redução da taxa. Esta última expectativa de redução, ao não acontecer, prejudica claramente a competitividade das empresas, o incentivo ao investimento das empresas nacionais e estrangeiras que aqui pretendam laborar e a inovação. e) O caso particular do ISP O Governo decidiu, no início de 2016, aumentar o ISP, com a justificação de que queria apenas cobrir a perda de receita em IVA (dada a descida do preço dos combustíveis no mercado), e com isso prometeu que o aumento de impostos seria neutral para os cofres do Estado.  Um estudo pedido pelo Parlamento à UTAO, que foi apresentado este mês, confirma o que o CDS-PP sempre disse – este aumento de imposto não foi neutral, pelo contrário representou um aumento pesado de impostos para as famílias e para as empresas. Segundo a UTAO “em 2016, a receita com o ISP e outros impostos adicionais que recaem sobre os combustíveis (CSR e Taxa de Carbono) ascendeu a 3.245 M€, tendo registado um aumento homólogo de 313 M€ (+10,7%)”2. Em contraponto, “a receita de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 1.395 M€ em 2015, valor que terá diminuído em cerca de 65 M€ em 2016...”3. Esta realidade é verificável nos quadros abaixo, retirados da Informação Técnica 10/2017, “Análise da Receita Fiscal dos Combustíveis em 2016”, da UTAO:                                                           2 UTAO, Informação Técnica 10/2017, Análise da Receita Fiscal dos Combustíveis em 2016, página 18. 3 UTAO, Informação Técnica 10/2017, Análise da Receita Fiscal dos Combustíveis em 2016, página 22.