13 DE DEZEMBRO DE 2012 85 Contudo, a intervenção na área ardida não se pode resumir à estabilização de emergência, sendo fundamental a elaboração e execução de um plano integrado com o envolvimento das comunidades locais para a área ardida, e que o mesmo seja acompanhado tecnicamente, entre outros aspetos considerados relevantes. Neste sentido, na sequência das audições efetuadas e da petição apresentada, existindo razões que justificam a promoção da execução expedita e excecional de medidas que reduzam os impactos negativos no que se designa de pós-incêndio, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Concentre todos os esforços na recuperação da área ardida, através da: a. aprovação urgente das candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (ProDeR) no âmbito das medidas de estabilização de emergência;  b. elaboração e execução de um plano integrado que restabeleça o potencial produtivo, não só da floresta, mas, também, de outras atividades económicas, lúdicas, ambientais, devendo tal plano ter o envolvimento das comunidades locais;  c. promoção efetiva da realização do cadastro florestal destes concelhos e a efetivação do projeto-piloto de uma área florestal obedecendo às normas de uma efetiva prevenção estrutural e assegurando a sua gestão ativa; d. constituição de um comissão técnica de acompanhamento para garantir a efetiva execução das medidas de estabilização de emergência em tempo útil e da implementação do plano integrado; 2. Adote as medidas tidas como necessárias para operacionalizar os regimes de exceção criados para: a. a contratação pública, para que os prazos processuais legais sejam minimizados, garantindo, após a aprovação prevista no ponto anterior, a sua imediata e célere execução; b. a promoção da desburocratização de processos, como seja a legalização de prédios rústicos, cuja titularidade é necessária para a apresentação de candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (ProDer); c. a suspensão do pagamento das taxas associadas à cinegética, durante, pelo menos, o ano de 2013, em toda a área afetada. 3. Avalie, juntamente com os proprietários florestais afetados, a situação excecional relativa aos povoamentos objeto de financiamento pelo programa 2080. A Assembleia da República continuará a acompanhar a aplicação das medidas excecionais de pós-fogo na área ardida de Tavira/S. Brás de Alportel, através da Comissão de Agricultura e Mar. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2012. Os Deputados: Miguel Freitas (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Paulo Sá (PCP) — Cecília Honório (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Jorge Fão (PS) — Isabel Santos (PS) — João Soares (PS) — Pedro Lynce (PSD) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Fernando Jesus (PS) — Mendes Bota (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.