II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 PROJETO DE LEI N.o 624/XIII (3.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 349/98, DE 11 DE NOVEMBRO, E A LEI N.o 153/2015, DE 14 DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DAS AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) que visa alterar o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis. A iniciativa apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O referido projeto de lei deu entrada a 11 de outubro de 2017, tendo sido admitido a 12 de outubro de 2017 e baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia. Na sequência da deliberação da COFMA, de 18 de outubro de 2017, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS-PP que por sua vez indicou como autor do parecer o Deputado João Pinho de Almeida. 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA De acordo com os proponentes, o Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) surge enquadrado no conjunto de medidas legislativas que têm vindo a ser adotadas na sequência das recomendações das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que tiveram como objeto o setor da banca. Com efeito, na exposição de motivos da iniciativa em causa, o Grupo Parlamentar do PS refere que “identificou uma lacuna que não permitia aos consumidores a portabilidade das avaliações dos imóveis entre as diferentes instituições financeiras” sendo que “esta impossibilidade fazia com que o consumidor tivesse que pagar várias avaliações ao mesmo imóvel se o mesmo fosse avaliado por várias instituições mesmo que no mesmo horizonte temporal”. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) propõe alterar o Artigo 30.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, no sentido de assegurar aos consumidores a portabilidade das avaliações dos imóveis entre as diferentes instituições financeiras. É ainda estabelecido que ao consumidor deve ser entregue um “original do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas” no “prazo de 5 dias contados desde a data da sua emissão”. Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PS entende “também ser importante redefinir os poderes de regulamentação para os avaliadores de imóveis” alterando, para o efeito, o artigo 22.o da Lei n.o 153/2015, de