II SÉRIE-A — NÚMERO 92 18 setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março. 2 -  Excetuam-se do disposto no número anterior, as seguintes ações de arborização e rearborização: a) Para fins exclusivamente agrícolas; b) Enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias; c) Que por si só ou por contínuo com as plantações já existentes, não configurem povoamento florestal. 3 -  Às ações de arborização e rearborização previstas no presente decreto-lei, bem como as integradas nos projetos ou objeto dos procedimentos a que se referem, respetivamente, os n.os 1 e 3 do artigo 6.o, não é aplicável o Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de abril. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: a) «Arborização», ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que não tenham sido ocupados por floresta nos últimos 10 anos; b) «Povoamento florestal», terreno com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e um grau de coberto maior ou igual a 10%; c) «Rearborização», ação de reinstalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que já tenham sido ocupados por floresta, nos últimos 10 anos. Artigo 3.o-A Arborizações e rearborizações com espécies do género Eucalyptus s.p. 1 - Não são permitidas as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p.. 2 - A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p., só é permitida quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante, tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo género. 3 - Excetuam-se do disposto no n.o 1, as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e em Regime Florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) Realizadas em áreas não agrícolas, de aptidão florestal; b) Resultem de projetos de compensação, relativos à eliminação de povoamentos de eucalipto de igual área, localizados designadamente em zonas marginais e de baixa produtividade, com preparação de terreno que permita uso agrícola, pecuário ou florestal, neste caso, desde que com outras espécies que não do género Eucalyptus s.p.. 4 - Ao procedimento de autorização dos projetos de compensação é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 12.o. 5 - Deve ser comunicado ao ICNF, IP, a conclusão da execução das ações integradas no projeto de compensação, no prazo máximo de 15 dias após a execução das mesmas. 6 - Os termos dos projetos de compensação referidos no n.o 3, são objeto de deliberação do conselho diretivo do ICNF, IP. 7 - Para efeitos do n.o 3, é disponibilizada no sítio na Internet do ICNF, IP, uma listagem das áreas de eucaliptal a reconverter, com a sua localização, dimensão, bem como a informação dos projetos de compensação. Artigo 4.o Autorização 1 -  Estão sujeitas a autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP),