II SÉRIE-A — NÚMERO 109 158 propinas face aos custos do curso, percentagens que variam em função do grau frequentado (licenciaturas, mestrados que habilitem para o exercício de profissões reguladas em Espanha e mestrados não inseridos na situação anterior) e do ano de estudos. O aluno começava por pagar entre 0% a 25% do custo público da frequência do primeiro ano do ensino universitário e terminava a pagar, no último ano, entre 90% a 100%. Este sistema provocou um aumento dos preços das propinas acrescido de uma disparidade entre as Comunidades Autónomas, provocando uma desigualdade territorial de fixação de preços do ensino superior público. Foi para enfrentar os problemas causados à equidade de acesso aos estudos universitários e ao risco de colocar em exclusão social os estudantes que não dispõem de recursos económicos suficientes para fazer face a isso, agravados pela situação de emergência de saúde pública provocada pela pandemia da COVID-19, que motivou a alteração legislativa. O objetivo do governo foi o de trabalhar com as Comunidades Autónomas no sentido de harmonizar o custo da universidade perante a disparidade que se verifica e baixar progressivamente o preço das propinas a níveis anteriores a 2011. O novo modelo para a redução de preços das propinas para o ano letivo 2020-2021 acabou por ser aprovado pela Conferência Geral de Política Universitária6. O valor das propinas passa a ser fixado em função de um máximo de um índice de preços proposto pelo Ministério das Universidades, com um duplo objetivo: por um lado, reduzir ao máximo, e na medida do possível, os custos da primeira matrícula na licenciatura tendo em conta a situação de crise económica complementando assim o aumento das bolsas de estudos a fim de garantir que os alunos que enfrentam dificuldades económicas não sejam excluídos do sistema, e por outro lado, reduzir as diferenças de preços entre as Comunidades Autónomas que foram assimetricamente aumentados de 2012 a 2019 na sequência do critério introduzido em 2012. No que respeita a bolsas de estudo, o artigo 45. dispõe que «para garantir condições de igualdade no exercício do direito à educação e para todos os estudantes, independentemente do local de residência, usufruam das mesmas oportunidades de acesso ao ensino superior, incumbe ao Estado, a partir do Orçamento do Estado, estabelecer um sistema geral de ajudas e bolsas de estudo com o objetivo de eliminar os obstáculos de ordem socioeconómica que, em qualquer parte do território, impeçam o acesso ou a continuidade da frequência do ensino superior aos estudantes que estejam em condições de os frequentar com aproveitamento». O sistema estatal de bolsas e de ajudas ao estudo foi também reformado pelo governo espanhol no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades para todos os estudantes. Além do reforço orçamental de 179 milhões de euros das bolsas de estudo, para o ano letivo de 2020-2021, no sentido de apoiar a maior parte das famílias afetadas pela crise da COVID-19, as bolsas de estudo e restantes ajudas passaram a ser atribuídas em função de um critério de rendimento e carência económica e não de um critério de mérito académico. No entanto, e uma vez que a concessão dessas bolsas passou a estar condicionada ao cumprimento de requisitos socioeconómicos com base nos níveis de rendimentos do ano anterior, muitos estudantes universitários corriam o risco de exclusão pelo facto de as suas famílias verem os respetivos rendimentos caírem abruptamente devido à pandemia provocada pela COVID-19, ficando incapacitados de pagarem os custos com a inscrição nos estudos superiores. Assim, na eventualidade de o aluno ver recusada a atribuição da bolsa de estudo, o governo aprovou também a isenção de propinas para o ano letivo 2020/2021 do aluno que seja beneficiário do Ingreso Mínimo Vital. A criação do Ingreso Mínimo Vital, através da aprovação do Real Decreto-ley 20/2020, de 29 de maio, constituiu uma resposta do estado no sentido de combater a pobreza extrema e evitar o abandono escolar. A isenção de propina encontra-se consagrada na Disposição transitória quinta do citado Real Decreto-ley.FRANÇA O dever do Estado na organização do ensino público gratuito e laico em todos os graus consta do preceito n.o 13 do Preâmbulo da Constituição de 27 de outubro de 1946 para onde remete a Constituição francesa de                                                           6 Consiste no órgão de concertação, coordenação e cooperação da política universitária geral. É presidido pelo ministro com competência em matéria das universidades e é composto pelos responsáveis pelo ensino universitário nos conselhos de governo das Comunidades Autónomas, além de cinco membros nomeados pelo presidente da Conferência (artigo 27.bis da Ley Orgánica 6/2001).