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V. Ex.a disse - e eu concordo consigo - que a adesão à Comunidade representa uma oportunidade de modernização para Portugal. i1 este propósito, pergunto-lhe se a adesão não deve constituir também uma oportunidade de mudança para Portugal, não apenas mudança económica, que o Sr. Deputado referiu tantas vezes, mas também mudança política.
Vou precisar o meu pensamento dizendo-lhe o seguinte: parece-me que a grande diferença política existente entre Portugal e os países da Comunidade não reside tanto na forma de governo mas no grau de governo, ou seja, enquanto na Europa da Comunidade
4022 I SÉRIE - NÚMERO 105os governos governam, em Portugal vamos ter o décimo Governo nos últimos 10 anos.
Ora, isto significa que, em Portugal, o Governo não governa.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Vocês ajudam!Uma voz do PS: - E a Itália?!O Orador: - Não é este Governo, Sr. Deputado Sottomayor Cardia mas todos os governos, pois é uma situação geral que não impende sobre este Governo, em concreto.
Mas se pretende que eu precise mais, dir-lhe-ei que, no mesmo dia em que Portugal e Espanha assinam o seu Tratado de Adesão, a Espanha faz uma remodelação ministerial para se adaptar mais aos desafios europeus e, em Portugal, o Governo cai.
O rei de Espanha está para visitar a França, tendo em vista tratar da facilitação da abordagem dos problemas comuns à Espanha e à França e, enquanto isso, em Portugal, o Presidente da República faz uma pré-campanha eleitoral.
Pergunto-lhe se não teremos também de mudar quanto a esta matéria.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Anacoreta Correia, V . Ex.o perguntou-me se não há vantagens para a Europa na adesão de Portugal e eu respondo-lhe que isso foi o ponto de partida do meu discurso. Disse, precisamente, que Portugal quer ajudar a construir a Europa.
Penso até que é uma afirmação bastante ousada, pois é o reconhecimento e a proclamação de que temos algo a dar à Europa. Portanto, estou de acordo em que se insista nisto, mas V. Ex.a compreenderá que o facto de eu não ter falado mais sobre este assunto não significa que não esteja de acordo consigo.
Naturalmente, um tema de debate é aquele que hoje nos ocupa, enquanto outro tema fará parte de debates sobre a nossa política externa: diferente é a discussão que devemos ter neste Parlamento e as posições que os representantes de Portugal terão, por exemplo, no Parlamento Europeu.
Portanto, e tanto quanto percebi, penso que não há qualquer divergência entre nós relativamente a esse ponto.
Em relação à segunda questão, sobre se a entrada de Portugal na CEE deve ser ocasião para uma mudança de política, penso que, efectivamente, não temos em Portugal um estilo político excelente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a baixar! É uma fraca resposta!O Orador: - Por exemplo, penso que falar-se sobre se o rei de Espanha esteve ou não na sessão em que foi assinado o Tratado de Adesão e se o Presidente da República esteve ou não, se o Governo não caiu em Espanha, mas caiu em Portugal, é um bocadinho de ingerência nos assuntos internos de Espanha e, talvez, não seja a melhor maneira de se tratar das questões políticas portuguesas nem a melhor maneira de contribuir para se inovar, quanto ao estilo, na orientação da política portuguesa.
Em contrapartida, pareceu-me que V. Ex.a não será, porventura, tão sensível como eu a aspectos como aquele que referi, de que a adesão de Portugal às Comunidades, pressupõe uma efectiva autoridade do Estado Português, designadamente na gestão de interesses económicos. Tive o cuidado de dizer isto, pois afigura-se-me que não se trata apenas de política económica mas de algo diferente.
Gostaria de ter, da sua parte - e se fosse esse o caso -, uma manifestação de apreço por este meu ponto de vista. Não é que eu ache que um ponto de vista diverso deva ser censurado, mas parece-me que este aspecto é importante relativamente à modernização do modo como se faz política em Portugal.
Aliás, estou convencido de que o Sr. Deputado pensa como eu e talvez por isso - e infelizmente -, é natural que este nosso diálogo não tenha sequência imediata. Se tiver, será com grande prazer para mim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser anunciados os tempos disponíveis de cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Secretário (Armando Oliveira): - Srs. Deputados, o Governo dispõe de 49 minutos, o PS de 50 minutos, o PSD de 66 minutos, o PCP de 59 minutos, o CDS de 60 minutos, o MDP/CDE de 40 minutos, a UEDS de 29 minutos e a ASDI de 40 minutos.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para proferirem intervenções no decorrer da sessão de amanhã os Srs. Deputados Faria dos Santos, Corregedor da Fonseca, Carlos Espadinha e Bento Gonçalves.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, com a mesma ordem do dia.
10 DE JULHO DE 1985 4023Jorge Alberto Santos Correia.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
4024 I SÉRIE - NÚMERO 105Declarações de voto relativas a projectos de lei
sobre a elevação de povoações a vilas
e sobre a criação de freguesiasDeclaração de votoVotando favoravelmente o projecto de lei n.o 223/III, a Assembleia da República, legítima representante do povo português, reconheceu à população da Agualva-Cacém o direito próprio da povoação ser elevada a vila.
Não sendo um projecto do PSD, o Grupo Parlamentar Social-Democrata, mesmo assim, não quer deixar de se congratular, particularmente os deputados do distrito de Lisboa, por esta Câmara ter votado favoravelmente esta justa aspiração da população local.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. O Deputado do PSD, António Machado Lourenço,Declaração de votoDesde Maio de 1984 que a povoação de Lorvão podia ter sido elevada à categoria de vila.
Tal ficou a dever-se ao atraso na elaboração e envio de pareceres por parte da Câmara Municipal de Penacova - que defraudou assim a esperança e justa aspiração das populações do Lorvão e impediu a subida do projecto nessa altura.
Essa responsabilidade tem que ser assumida por quem detém a maioria na condução desse órgão autárquico e esperamos que as populações prejudicadas pelo adiamento saibam retirar as devidas conclusões.
Nesta hora de festa, não valerá a pena prolongar Lamentações, mas tão-só advertir para que cada um assuma os deveres que lhe cabem.
Cabe, outrossim, regozijarmo-nos pela consagração de uma justa aspiração das gentes de Lorvão que pelo seu labor são merecedoras de ver consumada a sua pretensão que se arrasta há vários anos.
O PCP saúda calorosamente a população do Lorvão que soube calmamente aguardar a decisão da Assembleia da República que acabou por fazer justiça ao querer do povo do Lorvão.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes,Declaração de votoEra aspiração muito antiga, que se arrastava de anteriores legislaturas, a elevação da freguesia do Lorvão à categoria de vila.
Concretizou-se hoje, o que muito nos apraz registar. Efectivamente, as características históricas - anteriores à da própria fundação da nacionalidade (século vil) e as infra-estruturas sócio-culturais e económicas de que desfruta fazem jus ao assentimento que mereceu por parte desta Câmara.
Está de parabéns a sua população como o estão os seus proponentes.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1985. - Os Deputados do PS: Manuel Alegre - Cunha e Sá Maria Ângela Pinto Correia - Cruz Monteiro.Declaração de votoÉ com grande satisfação que o Grupo Parlamentar do PCP constata hoje a aprovação do projecto de lei que apresentou para a elevação da Costa da Caparica a vila.
A povoação da Costa da Caparica, sede da freguesia do mesmo nome, foi fundada por pescadores algarvios e ílhavos que aí se fixaram definitivamente em meados do século XVIII.
É sede de território de freguesia, constituído 50 % por praias, com uma extensão de litoral de cerca de 15 km.
A sua proximidade de Lisboa e a facilidade sempre crescente dos transportes públicos determinaram-lhe a sua nova vocação de centro de férias e de grande praia de banhos dos concelhos próximos, em especial de Lisboa. Esta situação e conversão só foi possível a partir de fins do século XIX quando se drenaram os pântanos que quase isolavam a povoação do território vizinho. Este trabalho permitiu igualmente que grande extensão de terras entre o litoral e as arribas fosse convertido em hortas que têm vindo a contribuir de forma muito sensível para o abastecimento do concelho.
As principais actividades são o comércio e as instalações de indústria hoteleira, ligadas ao turismo. A população flutuante é extremamente importante, atingindo o número de veraneantes cerca de 2,5 milhões.
A povoação tem 7834 eleitores e cerca de 10 000 habitantes.
Dispõe de redes eléctricas, de água e de esgotos cobrindo todo o núcleo urbano. Tem telefones automáticos, posto de correios e quartel de bombeiros.
O ensino está servido por escolas primárias e o recreio por instalações desportivas. Os transportes públicos são abundantes e durante o Verão apoiados por um vasto terminal rodoviário.
As actividades económicas ligadas ao comércio são muito intensas mesmo na época baixa de turismo.
A elevação da Costa da Caparica a vila, para além de ser um acto de justiça, que tem vindo a ser reivindicado pela população e pelos órgãos autárquicos directamente interessados, é também uma visão de futuro e de progresso desta terra em pleno desenvolvimento económico, social e cultural.
Pelos mesmos motivos votamos também favoravelmente o projecto de lei do PS/PSD/ASDI.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. O Deputado do PCP. José Manuel Maia Nunes de Almeida.Declaração de violoO Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a passagem da localidade de Vieira de Leiria à categoria de vila. Esta decisão corresponde não só a uma velha e justíssima aspiração das populações da freguesia, mas corresponde também ao reconhecimento público das suas extraordinárias qualidades de trabalho reveladas ao longo dos anos, e o amor ao trabalho e dinamismo que têm sido magnificamente concretizados nas tradicionais indústrias da metalurgia, vidros, cerâmica. A indústria turística em pleno desenvolvimento, tirando inteligente partido ue uma das mais lindas zonas da orla marítima do litoral oeste, o seu comércio e outras actividades, também elas em luta contra inúmeros problemas, muitos elos quais com um pouco de mais atenção e boa vontade podiam já ter sido resolvidos pelo poder central. Embora haja ainda muito a fazer, a passagem de Vieira de Leiria à categoria ele vila representa
10 DE JULHO DE 1985 4025para as suas populações um dia de festa. A esta festa nos associamos.
Ao povo de Vieira de Leiria endereçamos os melhores votos de progresso, liberdade e paz.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Joaquim Gomes dos Santos.Declaração de votoNa qualidade de autor do projecto de lei n.o 384/III, congratulo-me pela quase unanimidade (apenas uma abstenção) que se verificou na aprovação do mesmo, na medida em que tal posicionamento de voto demonstra cabalmente a necessidade que havia em se prestar justiça a uma população cujas qualidades ninguém se poderá cansar de evidenciar, o que aliás ficou registado no preâmbulo do projecto de lei, bem como nos pareceres dos respectivos órgãos autárquicos, sem esquecer, como é óbvio, a imprensa regional de Ovar.
É evidente que a elevação de Válega a vila não vem resolver os problemas que esta população sente. No entanto, é indubitavelmente um importante estímulo para que a população de Válega prossiga no sentido do desenvolvimento local que vem realizando. O certo é que, e perante os projectos urbanísticos em estudo, o crescimento demográfico, cultural e económico, há uma urgente necessidade de que o saneamento básico, assim como o abastecimento de água ao domicílio e o equipamento sócio-cultural se venham a concretizar. Estes não são a totalidade de problemas desta freguesia, agora vila, mas são os seus problemas fundamentais.
Assim, direi, e a terminar, que a agora vila de Válega mais força tem para reivindicar estas e outras questões, como um ciclo preparatório, que há muito já deviam ter sido concretizadas.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PS, Manuel Laranjeira Vaz.Declaração de votoO projecto de lei propondo a elevação da povoação de Válega à categoria de vila foi, como não podia deixar de ser, votado favoravelmente pelo Partido Social-Democrata. Acima de qualquer outra intenção, o sentido do nosso voto deveu-se ao reconhecimento de uma realidade de progresso e desenvolvimento, à afirmação de uma homenagem a todos quantos em Válega vêm lutando em prol do melhor - neste caso as populações, e bem assim os seus representativos órgãos autárquicos. Deste modo, o Partido Social-Democrata, comungando do natural júbilo de Válega, envia as suas felicitações aos seus autarcas e aos seus habitantes.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD: Adérito Campos - Manuel Moreira.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente o projecto de lei de elevação da povoação de Válega a vila, por entender que esta próspera localidade reúne todos os requisitos para a promoção que esta Assembleia da República lhe atribuiu.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoSanta Maria de Lamas é uma povoação do concelho da Feira que pelos seus índices de desenvolvimento sócio-económico bem vinha merecendo a sua elevação à categoria de vila. Ora, a Assembleia da República acaba de aprovar tal pretensão manifestada pelos órgãos autárquicos representativos; ao fazê-lo, o Parlamento cometeu um acto de justiça e prestou uma homenagem ao dinamismo de Santa Maria de Lamas. O Partido Social-Democrata, ao votar favoravelmente o respectivo projecto de lei, pretende associar-se a essa mesma homenagem, aproveitando a oportunidade para enviar as suas felicitações à população e aos órgãos autárquicos de Santa Maria de Lamas.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD: Adérito Campos - Manuel Moreira.Declaração de votoApresentámos o projecto de lei de elevação de Santa Maria de Lamas à categoria de vila pelo facto desta terra, de gente briosa e trabalhadora, reunir todas as condições para possuir o novo estatuto.
Como homenagem a todos os que fizeram e fazem desta povoação uma terra de progresso, votámos favoravelmente este projecto de lei.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoO Partido Social-Democrata votou favoravelmente a elevação da povoação de Paços de Brandão à categoria de vila. Fê-lo por reconhecimento à capacidade de trabalho dos seus habitantes, ao grau de desenvolvimento já atingido e que por certo continuará a crescer, ao progresso que é bem evidente nas mais diversas áreas da vida sócio-económico-cultural. No fundo, ao ser aprovada a elevação de Paços de Brandão a vila, a Assembleia da República cometeu um acto da mais profunda justiça e do mais sério respeito pela vontade de Paços de Brandão.
O Partido Social-Democrata congratula-se vivamente pelo facto e envia os seus parabéns a todos os habitantes de Paços de Brandão, bem como aos seus órgãos autárquicos.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD: Adérito Campos - Manuel Moreira.Declaração de votoApresentámos o projecto de lei de elevação de Paços de Brandão à categoria de vila pelo facto desta terra, de gente briosa e trabalhadora, reunir todas as condições para possuir o novo estatuto.
Como homenagem a todos os que fizeram e fazem desta povoação uma terra de progresso, votámos favoravelmente este projecto de lei.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
4026 I SÉRIE - NÚMERO 105Declaração de votoO Partido Social-Democrata manifesta o seu regozijo por ter sido aprovada na Assembleia da República a elevação da povoação de Fiães à categoria de vila. No momento da votação do respectivo projecto de lei, o Partido Social-Democrata manifestou-se favoravelmente a tal pretensão por reconhecer ser esta devidamente fundamentada e justa. O Partido Social-Democrata associa-se deste modo ao júbilo de Fiães, presta homenagem aos seus habitantes e envia-lhes as suas mais sérias felicitações.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD: Adérito Campos - Manuel Moreira.Declaração de votoApresentámos o projecto de lei de elevação de Fiães à categoria de vila pelo facto desta terra, de gente briosa e trabalhadora, reunir todas as condições para possuir o novo estatuto.
Como homenagem a todos os que fizeram e fazem desta povoação uma terra de progresso, votámos favoravelmente este diploma.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Projecto de Lei n.o 433/IIIDeclaração de voto(Elevação de Anha a vila)Anha, uma das freguesias com maiores tradições no concelho de Viana do Castelo, que tem vindo a desenvolver-se, rapidamente, em todos os aspectos, quer sociais, culturais, industriais ou demográficos, vê chegado o momento de adquirir o estatuto de vila, o que não deixará de marcar um novo impulso de transformação, conhecidas que são as qualidades de trabalho e de bairrismo das suas gentes.
O Partido Social-Democrata, ao interpretar esta aspiração legítima da população de Anha, tão dignamente representada pelos órgãos autárquicos (Junta de Freguesia, Assembleia de Freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Municipal), apresentou o projecto de lei de elevação de Anha a vila, com a designação de Vila Nova de Anha e congratula-se com a votação e aprovação pela Assembleia da República deste projecto de lei.
Os habitantes de Anha saberão, como sempre o têm feito, ser dignos desta distinção que ora lhes é conferida, pelos méritos de trabalho e de bairrismo que sempre têm demonstrado, bem alicerçados nas condições que localmente desfrutam, até pela sua localização em relação à cidade de Viana do Castelo e às localidades limítrofes.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD: António Roleira Marinho - José da Silva Domingos.(Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PSD, particularmente os deputados do distrito de Lisboa, congratulam-se com a elevação da povoação da Malveira a vila, ao ser votado favoravelmente por esta câmara o projecto pie lei n.o 437/III.
Está assim feita justiça à aspiração já antiga e merecedora da população desta vila ordeira e trabalhadora, que o PSD votou favoravelmente, sem favor.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.Declaração de votoO Partido Social-Democrata votou a favor do projecto de lei que propunha a elevação da povoação de Lourosa à categoria de vila. Fê-lo por entender estarem reunidas todas as condições para o efeito, mas fê-lo também por considerar ser justa tal elevação, dado o progresso que em Lourosa se vive.
É assim um misto de reconhecimento de realidades, de justiça e de homenagem a Lourosa que determinou o voto do PSD.
Por tudo isto, e pelas razões que constam do projecto de lei, o Partido Social-Democrata congratula-se pela elevação de Lourosa a vila e felicita vivamente a sua população.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD: Adérito Campos - Manuel Moreira.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente o projecto de lei de elevação da povoação de Lourosa a vila por entender que esta próspera localidade reúne todos os requisitos para a promoção que esta Assembleia da República lhe atribuiu.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoO Partido Social-Democrata congratula-se por ter sido aprovada na Assembleia da República a elevação da povoação de Argoncilhe à categoria de vila. Foi o PSD o partido 1.o subscritor do respectivo projecto de lei, é certo, tuas o seu voto favorável é particularmente sustentado em razões de justiça, em função do reconhecimento do grau de desenvolvimento, da dinâmica de progresso e do labor dos seus habitantes.
O PSD, ao apresentar o projecto de lei de elevação abriu as portas à prestação de um elementar acto de justiça para com a população de Argoncilhe.
Deste modo, o Partido Social-Democrata envia a Argoncilhe e aos seus órgãos autárquicos os seus mais sinceros parabéns.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD: Adérito Campos - Manuel Moreira.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente o projecto de lei de elevação da povoação de Argoncilhe a vila por entender que esta próspera localidade reúne todos os requisitos para a promoção que esta Assembleia da República lhe atribuiu.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
10 DE JULHO DE 1985 4027Declaração de votoO Plenário da Assembleia da República, ao votar favoravelmente os projectos de lei n.os 491/111, 492/(11 e 495/111 de elevação a vila das povoações de Vialonga, Póvoa de Santa Iria e Castanheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira, fez justiça às aspirações, já antigas, destas populações dinâmicas e laboriosas.
Mesmo sem ser projectos do PSD, porque foi a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que os organizou, e sendo uma Câmara gerida pela APU, não quis o PSD apresentar projectos que sabia ser desejo daquela força política apresenta-tos nesta Assembleia. Não querem os deputados sociais-democratas do distrito de Lisboa, e particularmente o subscritor desta declaração, como vereador daquela Câmara, deixar de se congratular cote a elevação destas povoações a vilas que desde há muito já o mereciam.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.Declaração de votoÉ com grande satisfação que o Grupo Parlamentar do PCP constata hoje a aprovação do projecto de lei que apresentou para a elevação de Vialonga a vila.
Fazendo jus a velhas aspirações da população local a um inegável crescimento da sua malha urbana e da sua rede de equipamentos escolar, social e urbano a um largo viver das suas colectividades e do conjunto da vida cultural, a uma solidariedade, sempre confirmada, dos seus habitantes, Vialonga, do Município de Vila Franca de Xira, é elevada a vila, na dinâmica do seu progresso e do desejo dos seus habitantes.
É assinalável que Vialonga seja elevada a vila 1 ano após a elevação de Vila Franca de Xira a cidade, e ao mesmo tempo das elevações de Póvoa de Santa Iria e de Castanheira do Ribatejo.
Trata-se de dar resposta a aspirações velhas das populações, mas, frisemo-lo mais uma vez, é feito, numa perspectiva conjunta do todo administrativo a que se reportam e, nesse sentido, é a vários títulos significativo do novo poder local que Abril criou.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 492/III (elevação da Póvoa de Santa Iria, à categoria de vila) corresponde assim ao parecer unânime dos órgãos autárquicos e a uma das aspirações da população da Póvoa de Santa Iria.
Após um importante processo de industrialização iniciado nos anos 30, Póvoa de Santa Iria tem vindo a transformar-se num importante centro urbano com uma vida social e cultural intensa a justificar plenamente a decisão da Assembleia da República.
A elevação da Póvoa de Santa Iria, para além de ser um acto de justiça, é também uma visão de futuro e de progresso desta terra em pleno desenvolvimento económico, social e cultural.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PCP, dando corpo às pretensões da população de Castanheira do Ribatejo bem como dos seus órgãos autárquicos, votou favoravelmente o projecto de lei n.o 495/III (elevação de Castanheira do Ribatejo à categoria de vila).
Para além das condições exigidas por lei, Castanheira do Ribatejo criou, desde há muitos anos, uma vida própria, tanto no plano social como a nível cultural.
A sua população, caracterizada pelo trabalho, mereceu justamente que a Assembleia da República se tenha decidido pela aprovação do projecto de lei n.o 495/III. A nova vila de Castanheira do Ribatejo continuará em desenvolvimento.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PCP, dando corpo às pretensões da população da Trafaria, bem como dos seus órgãos autárquicos, apresentou e votou favoravelmente o projecto de lei n.o 471/II (elevação da Trafaria à categoria de vila).
Para além das condições exigidas por lei, Trafaria criou, desde há muitos anos, uma vida própria, tanto no plano social como a nível cultural.
Com um nome derivado do árabe e do latim simultaneamente, significando ponta da areia, a povoação da Trafaria, sede de freguesia do mesmo nome, é conhecida desde o século XVI como lugar de actividade piscatória.
De uma relativa pobreza agrícola, beneficiou a partir do século XIX de um intenso povoamento florestal que fixou as areias que constituíam grande parte do território circundante. Pela mesma época a sua posição privilegiada e a grande extensão das suas praias do Tejo e Atlântico converteram-na em centro de férias e num dos lugares eleitos pela burguesia lisboeta como praia de banhos.
As instalações industriais em curso de construção e as projectadas para desenvolvimento do Porto de Lisboa, introduziram uma nova economia no local, de feição industrial, relegando para segundo plano as derivadas do turismo, da agricultura e silvicultura, das pescas e da presença quase permanente desde o século XVII de guarnições militares. Prevê-se também uma muito forte expansão urbana.
A povoação tem 5104 eleitores. Dispõe para a totalidade do núcleo urbano e seus arredores de rede eléctrica, rede de águas e de esgotos e tem recolha diária de lixos. Tem telefones automáticos ligados à rede de Lisboa e estação de correios.
A rede viária liga-a à sede do concelho e freguesias vizinhas, tem transportes fluviais regulares para Lisboa e transportes rodoviários com estação própria.
O ensino e o recreio estão assegurados por escolas de ensino primário e preparatório e por campos de jogos.
A sua população, caracterizada pelo trabalho, mereceu justamente que a Assembleia da República se tenha decidido pela aprovação de um projecto de lei do
4028 I SÉRIE - NÚMERO 105PCP e de outro do PS. A nova vila da Trafaria continuará com certeza na senda do progresso em pleno desenvolvimento económico, social e cultural.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes Almeida.Declaração de votoFazendo jus a velhas aspirações da população local a que os órgãos autárquicos deram continuidade, ao crescimento da sua malha urbana e da rede de equipamento escolar, social e urbano, ao longo viver das suas colectividades e do conjunto da vida cultural, à solidariedade, sempre confirmada das suas gentes Monte da Caparica no Município de Almada é elevado a vila, na dinâmica do seu progresso e do desejo dos seus habitantes.
A povoação de Monte da Caparica é uma das mais antigas do concelho de Almada. Com um nome introduzido por via árabe, o sítio foi objecto de povoamento ainda mais antigo, a avaliar pelos vestígios da presença romana encontrados nas proximidades da povoação.
Desde 1472 que é sede de freguesia, mercê que obteve do Papa Sisto IV.
Tornou-se então cabeça de um amplo território do qual uma boa parte dotada era de grande aptidão agrícola. Foram famosos nos séculos XVII e XVIII os vinhos da Caparica, largamente exportados, nomeadamente para Inglaterra.
A prosperidade agrícola determinou o tipo social e económico, até ao século XIX. A partir de então a grave crise agrícola resultante da moléstia que atingiu as vinhas alterou profundamente a prosperidade da povoação e da freguesia. A sua expansão só foi retomada neste século com a introdução de indústrias nas proximidades e sobretudo com o crescimento urbano.
A povoação tem actualmente 18 866 eleitores e dispõe de numerosos equipamentos sociais, escolas de ensino primário, preparatório e secundário, e na sua proximidade imediata instalou-se a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Todo o território da povoação e seus arredores está provido de rede eléctrica, abastecimento de águas, rede de saneamento e recolha de lixos diária.
A rede de estradas de ligação à sede do concelho, localidades próximas e Lisboa está servida por transportes rodoviários eficientes.
Dispõe de estação de correios e de telefones automáticos compreendidos tia rede de Lisboa.
Os abastecimentos e comércio local beneficiam de um mercado moderno recentemente construído, atendendo à expansão urbana, ao grau de desenvolvimento económico e cultural, à sua natureza de antiga e importante povoação.
É pois com grande satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português constata boje a aprovação do projecto de lei que apresentou para a elevação do Monte da Caparica a vila.
Pelos mesmos motivos votamos favoravelmente o projecto de lei de iniciativa do PS.
O PCP regozija-se pela passagem do Monte da Caparica a vila e saúda calorosamente a sua população.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes Almeida.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente os projectos de lei de elevação das povoações de Santo António e de Santo André de Vagos à categoria de freguesias, por reconhecer que estes agregados populacionais reúnem todas as condições para se instituírem como autarquias, aspiração que as suas populações há muito vinham desejando que se concretizasse.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoAo votar favoravelmente a criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas, associo-me ao regozijo da população que vê assim concretizada a sua aspiração de auto-administração, embora nos limites das competências e das verbas de uma freguesia.
A Aguieira é uma nobre terra cheia de tradições, que já foi sede de concelho. Esta decisão da Assembleia da República vai constituir um estímulo para que a Aguieira entre numa nova fase de desenvolvimento e progresso. Como conheço a vontade e determinação dos seus habitantes, estou certo que o vão conseguir.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PS, Rui Neves.Declaração de votoA criação da freguesia da Aguieira é o epílogo de uma luta há muito iniciada pela população desta localidade à qual o Partido Social-Democrata deu a tão necessária ajuda com vista à sua concretização.
É assim um velho anseio que hoje é reconhecido, dando-se a justa resposta às gentes da Aguieira.
O PSD sabendo da justiça de tal reivindicação, não pode assim deixar de manifestar publicamente o seu júbilo por ver a sua iniciativa legislativa finalmente aprovada. Porém, convirá frisar convenientemente o facto de que não o fizemos com simples intuitos eleitoralistas, estando em causa a justiça de uma luta que cultural e historicamente possui raízes demasiado alicerçadas no povo desta zona da beira-Dão.
Mas é sobretudo aos jovens que dedicamos esta vitória pois serão eles os grandes beneficiados num futuro próximo com este acto de autêntica e verdadeira descentralização. A partir de agora a sua vida será um pouco mais fácil, reduzindo-se claramente as dependências externas.
Saibamos pois honrar esta vitória do povo da Aguieira.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD: Luís António Martins - José de Almeida Cesário.Declaração de votoVotei favoravelmente a criação da freguesia da Lapa do Lobo, no concelho de Nelas, porque preenche todos os requisitos exigidos pela respectiva lei quadro e ainda porque conheço as aspirações dos seus habitantes em serem dotados de administração própria.
10 DE JULHO DE 1985 4029A Lapa do Lobo é uma terra em franco progresso, em grande parte devido à determinação e dinamismo dos seus habitantes, como ainda recentemente demonstraram ao levar a cabo a construção de uma Associação Cultural e Desportiva, que constitui legítimo motivo de orgulho dos Lapenses e é objecto de admiração generalizada.
Associo-me ao regozijo dos habitantes da Lapa do Lobo por esta decisão da Assembleia da República e estou certo de que a iniciativa e vontade dos Lapenses vai aproveitar a criação da sua freguesia para acentuar ainda mais o seu desenvolvimento.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PS, Rui Neves.Declaração de votoA população da Lapa do Lobo vê hoje publicamente reconhecida a justiça de uma reivindicação já antiga e suficientemente baseada em valores claramente inquestionáveis.
Por isso mesmo, o Partido Social-Democrata não pode deixar de associar a sua voz à dos cidadãos da Lapa do Lobo para quem hoje é dia de grande festa e de grande alegria.
Não deve porém ficar a ideia de que a criação desta freguesia vem ferir os interesses e os objectivos de quem quer que seja, pois parece-nos que ao darmos satisfação a uma luta justa estamos igualmente a servir os interesses e os anseios de toda uma região que tanto luta pela prosperidade e pelo progresso.
Esperamos igualmente que este acontecimento sirva sobretudo para criar na Lapa do Lobo mais condições para fixação de população e de desenvolvimento do que hoje existem.
Por fim, apenas um desejo - que esta vitória do povo da Lapa do Lobo sirva para unir todos nós em torno dos nobres ideais da liberdade, da justiça e da fraternidade.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD: Luís António Martins - José de Almeida Cesário.Declaração de votoDe todo o processo relativo à criação desta freguesia ressalta a unanimidade na votação de pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos.
De facto, tal unanimidade, acompanhada por vezes de aclamação, demonstra com muita clareza, que é uma aspiração profunda, e amplamente justificada, da população da zona abrangida, a criação da freguesia do Alto Estanqueiro, Jardia.
Já na sessão de 23 de Fevereiro de 1979 da Assembleia Municipal do Montijo foi reclamada por cidadãos residentes na área a criação da freguesia.
Já que, com tal iniciativa ora aprovada, se permite uma melhor gestão da zona abrangida, e uma participação mais directa das populações na resolução dos seus problemas.
Foram estes motivos mais amplamente expendidos no relatório que acompanha o projecto, que nos levaram a propor a criação da freguesia.Motivos justos que a Assembleia da República, na sua votação favorável, reconheceu.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - A Deputada do PCP, Maria Odete Santos.Declaração de votoNascido de um loteamento ilegal, semeado sem preocupação de ordenamento nem da indispensável implantação de infra-estruturas, o núcleo habitacional da Quinta do Conde luta pela satisfação de múltiplas carências.
Carências e lutas que conferem a este núcleo uma unidade que bem justifica a criação da freguesia.
Ademais, a satisfação das graves carências poderá conhecer um novo impulso se, ao trabalho da Câmara Municipal de Sesimbra, há muito encetado, se juntar a nova dinâmica resultante da criação da freguesia da Quinta do Conde.
Estes factores acrescidos ao facto de a sede da Junta a que a zona por ora pertence - a Junta de Freguesia do Castelo - muito distante se encontrar - o que causa compreensíveis problemas aos habitantes da Quinta do Conde, justificam o voto favorável quanto à criação desta freguesia.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.Declaração de votoA Assembleia da República acaba de aprovar o projecto de lei n.o 155/III - Criação da Freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira.
O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente e congratula-se que a Assembleia da República tenha respondido positivamente às justas e legítimas aspirações das laboriosas populações de Pereiras-Gare.
Estamos certos de que a criação desta nova freguesia resultará no fortalecimento do poder local democrático, para bem dos povos e da democracia portuguesa.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Belchior Pereira.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PCP dando corpo às pretensões da população de Vale das Mós votou favoravelmente o projecto de lei n.o 224/III (elevação de Vale das Mós à categoria de freguesia).
Para além das condições exigidas por lei, Vale das Mós criou, há muitos anos, uma vida própria tanto no plano social como a nível cultural.
Região predominantemente agrícola, com centenas de hectares de regadio, com uma boa produção de cortiças e azeite e com uma vasta zona florestal, tem tido nos últimos anos um assinalável desenvolvimento urbano.
A sua população caracterizadora pelo trabalho mereceu justamente que a Assembleia da República se tenha decidido pela aprovação do projecto de lei n.o 224/III.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
4030 I SÉRIE - NÚMERO 105Declaração de votoVotando favoravelmente o projecto de lei n.o 220/III, a Assembleia da República reconheceu à população de Venda do Pinheiro, concelho de Mafra, o direito próprio de terem a sua freguesia.
Sem ser proponente deste projecto não quer o Grupo Parlamentar do PSD, e particularmente os deputados do distrito de Lisboa, deixar de se regozijar por o anseio da população da Venda do Pinheiro ser transformada em realidade.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente a elevação de Pampilhosa à categoria de vila, por reconhecer nesta terra e nas suas gentes características que, de acordo com a Lei Quadro n.o 11/82, permitem a promoção da referida povoação.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente o projecto de lei de elevação da povoação de Santa Catarina à categoria de freguesia, por reconhecer que este agregado populacional reúne todas as condições para se instituir como autarquia, aspiração que a sua população há muito vinha desejando que se concretizasse.Assembleia da República, sem data. - O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declaração de votoO processo da criação da freguesia de Chafé passou nesta Assembleia por várias vicissitudes, tendo estado ageridado na anterior sessão legislativa e baixado novamente à Comissão de Administração Interna e Poder Local, por razão, a meu ver errada, da demissão de todos os elementos da Assembleia de Freguesia.
Encontrando-se o projecto de lei n.o 268/III, apresentado pelo Partido Socialista, bem como os outros projectos do CDS e do PCP, em condições de subir a Plenário, sempre o PSD tentou obstaculizar a sua discussão e aprovação na Assembleia da República.
Na anterior sessão legislativa inviabilizou a votação com o argumento de que os órgãos da Assembleia de Freguesia se encontravam dissolvidos o que implicaria a marcação de novas eleições pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Este acto premeditado da assembleia de Freguesia teve como único objectivo criar condições para impedir a aprovação do projecto de lei de criação da freguesia de Chafé, tendo-o conseguido.
Esta circunstância determinou, no entanto, a tomada de consciência dos deputados de que a Assembleia da República - o órgão de soberania com competência para legislar sobre a matéria - não poderia ficar à mercê das atitudes obstaculizantes de qualquer órgão autárquico.
Partindo deste pressuposto a criação da freguesia de Chafé seria uma realidade quando nesta sessão legislativa fosse de novo ageridado, dado que havia a vontade política para que tal acontecesse.
Lamentavelmente os tempos que antecederam a votação deste projecto de lei foram assinalados por incidentes lamentáveis provocados pela população de Anha a propósito da questão dos limites.
Salientaria que para o Partido Socialista a questão dos limites embora importante não poderia ser motivo de impedimento da criação da freguesia.
Como deputado eleito pelo círculo de Viana do Castelo sempre direi que tudo fiz para que a questão dos limites, como corolário das diligências efectuadas e da predisposição para o diálogo que sempre manifestei, quer à Junta de Freguesia de Âncora, quer a elementos de Chafé, tivesse tido um desenvolvimento mais consentâneo com aquilo que era o nosso objectivo: encontrar pontos de convergência entre ambas as partes por forma a encontrar uma solução consensual.
Com esse objectivo estivemos reunidos durante várias horas no passado dia 6 do corrente em Vila Praia de Ancora, muito embora essa reunião, como se previa, não fosse conclusiva.
Ficou no entanto em aberto a possibilidade de se efectuar uma outra reunião em que fossem avançadas propostas alternativas e abandonadas as posições radicais de ambas as partes.
Ter-se-á, agora, de reconhecer que alguns elementos da população de Anha mais propensos para os actos de violência e menos para o diálogo não hesitaram em enveredar pelo caminho mais tortuoso.
Espero que os responsáveis pelos actos de vandalismo provocados na estrada nacional n.o 13 e os autores do sequestro do Dr. Oliveira e Silva na sua residência e escritório, sejam exemplarmente punidos, o mesmo devendo acontecer em relação aos actos de agressão de que foram vítimas dois guardas da GNR.
Acredito que o bom senso irá imperar e os incidentes registados ficarão na história como sendo um bom exemplo daquilo que não deve ser feito.
Os princípios democráticos que nos regem são susceptíveis de criar condições de diálogo, fraternidade e convivência entre as populações, tanto ao nível local como nacional.
Importa, pois, salientar que o Partido Socialista está sempre disponível para encontrar, na zona onde não foi possível estabelecer limites territoriais aceites pelas populações das duas freguesias, pontos de convergência que levam futuramente a uma eventual rectificação de limites.
Direi por último, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, que nos congratulamos vivamente pela criação da freguesia de Chafé, dado que o dinamismo das suas gentes e o desenvolvimento económico da povoação o justificavam plenamente.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985. O Deputado do PS, José Luís Diogo de Azevedo Presa.Declaração de votoO Partido Social-Democrata absteve-se, e os deputados do PSD, pelo distrito de Viana do Castelo, votaram contra os projectos de lei n.o5 13/III, 120/III e 268/III, que propõem a criação da freguesia de Chafé, porque:Sempre o PSD entendeu, a nível local, que tal problema deveria ser discutido, apreciado e anali-
10 DE JULHO DE 1985 4031sado em todos os seus pormenores, pelas populações locais, com a publicidade e a abertura que caracterizam a própria democracia;
Sempre o PSD se candidatou às eleições dos órgãos autárquicos de Anha, vencendo por maiorias absolutas, e apresentando-se a sufrágio com um programa claro, contra a divisão da sua freguesia;
Existindo já a paróquia de Chafé, é nosso entendimento, que a nova freguesia só podia criar-se, coincidindo com a mesma paróquia, e não é isso que consta dos projectos, embora, nos respectivos considerandos tal se refira;
Procurámos, em permanente diálogo, com os órgãos de freguesia, conciliar as posições e propusemos uma alteração aos limites propostos em cada um dos projectos, não conseguindo sensibilizar os diversos partidos para esta questão;
Muita documentação foi remetida à Assembleia da República e à Comissão de Administração Interna e Poder Local que justificavam as tomadas de posição dos órgãos locais, embora tenhamos de reconhecer que não quiseram os Srs. Deputados, subscritores dos projectos, levar em conta tão abundante material;
Os órgãos de freguesia de Anha (Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia) deram parecer negativo às propostas de criação da freguesia de Não foi respeitada a vontade expressa pelos órgãos Chafé autárquicos locais (Junta e Assembleia de Freguesia);Só quem conhece as realidades locais, quem vive o dia-a-dia das populações, quem privilegia o diálogo ao afrontamento e quem, no mais completo respeito pela
vontade democrática das populações, pode entender o desespero dos Anhenses que foram violentados na sua vontade por uma maioria que quis desconhecer todas
as diligências que foram efectuadas, incluindo as audiências que concederam aos autarcas da freguesia de Anha.
Não pode sequer argumentar-se com os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, pois tais documentos são omissos quanto aos limites, embora, pelo menos no tocante ao parecer do executivo municipal, se infira que deverão observar-se os limites da paróquia, o que é contrariado pelo teor dos respectivos projectos.
Fica claro pela documentação que carreamos para discussão na Comissão de Administração Interna e Poder Local, com relevo para a declaração do pároco de
Anha quanto ao exercício da sua função no lugar de Bouça Nova, ao abaixo-assinado dos moradores do lugar da Bouça Nova, que na sua quase totalidade reafirmam o desejo de permanecer em Anha, a declaração da Comissão Dinamizadora da Criação da Freguesia de Chafé, que aceita os limites paroquiais e
ainda um telex de 3 de Julho de 1985 do Governador Civil de Viana do Castelo que considera compreensível a atitude de revolta dos habitantes de Anha por não
serem atendidos nos seus angustiantes apelos, para serem preservados princípios respeitadores das tradições e costumes locais, que são abalizados por competentes pareceres de peritos que perfilham os limites que o PSD
A Assembleia da República, legítima representante do povo português, não se prestigiou ao votar como votou os projectos de lei da criação da freguesia de
Chafé, pois desrespeitou o primeiro baluarte da democracia, que é o poder local, que mais não fez do que defender, como defendeu, até onde pôde, a vontade da população que representam.
O PSD solidariza-se com a população de Anha e com os respectivos órgãos autárquicos, na certeza de que a sua acção continuará a merecer o respeito dos eleitos e dos habitantes de Anha, que quer sejam de Chafé ou de Anha, por esmagadora maioria, entendem que a criação da nova freguesia só poderia fazer-se pelos limites paroquiais. Esta a posição do Grupo Parlamentar do PSD, que consubstancia aquilo que é o legítimo interesse das gentes de Anha.
Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - Os Deputados do PSD: António Roleira Marinho - José da Silva Domingos.Declaração de votoAntónio Roleira Marinho e José da Silva Domingos, deputados do PSD, eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, votaram contra os projectos de lei
n.o5 13/III, 120/III e 268/III, que propõem a criação da freguesia de Chafé, pelos seguintes motivos:Não foi respeitada a vontade, inequivocamente assumida, dos habitantes do lugar da Bouça Nova, que pretendiam continuar a pertencer à freguesia de Anha;
Não foi aprofundado o estudo da volumosa documentação remetida à Assembleia da República sobre a matéria;Tão-pouco se considerou a existência de documentação contraditória, que, pelo menos, deveria ser analisada à luz da mesma vontade política.Nestes termos, e sobretudo porque os projectos de lei em causa não respeitam os limites em vigor nas paróquias de Anha e Chafé, como facilmente se conclui através de alguns dos documentos, tais como:
Declaração do pároco de São Tiago de Anha;