PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 668 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1935/XII (3.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre o Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de acção médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 712/XII (3.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Desassoreamento do rio Guadiana, da barra até ao Pomarão   N.o 1467/XII (3.a) Fernando Marques (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria Conceição Pereira (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Laura Esperança (PSD), Valter Ribeiro (PSD)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Solução Integrada para beneficiação e valorização da bacia hidrográfica do Rio Lis   N.o 1880/XII (3.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Poluição no Paul do Boquilobo, Bacia Hidrográfica do Almonda e sub-Bacia Hidrográfica do Serradinho   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de junho de 2014 II Série-B — Número 54XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               S U M Á R I O   Voto n.o 200/XII (3.a): De saudação pelo valor histórico e pelo futuro da língua portuguesa — 800 anos (CDS-PP)  Apreciação parlamentar n.o 89/XII (3.a): Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 93/2014, de 23 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.  Petições [n.os 331, 333 e 383/XII (3.a)]: N.o 331/XII (3.a) (Apresentada por ANEAE (Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado), solicitando à Assembleia da República que suspenda o Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares): — Relatório final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. N.o 333/XII (3.a) (Apresentada pela Comissão Coordenadora do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos) solicitando à Assembleia da República a reposição da legislação anterior na qual as atividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.o do CIVA estão isentas de obrigação de faturação): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 383/XII (3.a) (Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores): — Idem.
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 4 federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva,introduzindo diversas alterações ao regime jurídico vigente. De acordo com o exposto no preâmbulo do presente Decreto-Lei, entende o Governo que decorridos mais de cinco anos de vigência do Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro, e tendo em conta que, desde a respetiva publicação, este diploma suscitou intensos debates e diversas críticas, quer nos agentes desportivos, em particular no movimento associativo federado, quer na doutrina especializada, o Governo considerou ajustado proceder a uma análise e apreciação crítica do diploma, com vista à identificação de eventuais lacunas e normas desajustadas à realidade social desportiva atual, de modo a avaliar da necessidade de alterar o regime legal em vigor. Neste sentido o Governo determinou a constituição de um grupo de trabalho, integrando especialistas quer na área do direito, quer do desporto ou do associativismo desportivo, de modo a proceder à análise do diploma e, cujo trabalho culminou, segundo o Governo, nas alterações consagradas no Decreto de lei agora publicado. Não obstante os fundamentos referidos pelo Governo para apresentação deste Decreto-lei, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que o presente diploma representa um retrocesso no que concerne ao trabalho que nesta área tem sido desenvolvido. Neste termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 189.o do regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentardo Decreto-Lein.o 93/2014, de 23 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Assembleia da República, 24 de junho de 2014. Os Deputados do PS, Laurentino Dias — António Cardoso — António Braga — Rui Pedro Duarte — Pedro Delgado Alves — Agostinho Santa — Carlos Enes — Acácio Pinto — Ana Catarina Mendes — Luís Pita Ameixa. ——— PETIÇÃO N.o 331/XII (3.a) (APRESENTADA POR ANEAE (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE APOIO ESPECIALIZADO), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SUSPENDA O PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL E A DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES) Relatório final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice 1. – NOTA PRÉVIA 2. – OBJETO DA PETIÇÃO 3. – ANÁLISE DA PETIÇÃO 3.1. – Requisitos Formais 3.2. – Apreciação da Petição 3.3. – Diligências efetuadas pela Comissão 4. – OPINIÃO DA RELATORA 5. – PARECER
28 DE JUNHO DE 2014 7 PETIÇÃO N.o 333/XII (3.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO COORDENADORA DO MOVIMENTO DO LEVANTE (MOVIMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO CONCELHO DE LAGOS) SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR NA QUAL AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS ENQUADRADAS PELO ARTIGO 53.o DO CIVA ESTÃO ISENTAS DE OBRIGAÇÃO DE FATURAÇÃO) PETIÇÃO N.o 383/XII (3.a) (APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DAS NOVAS IMPOSIÇÕES FISCAIS SOBRE OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar Índice I. OBJETO DAS PETIÇÕES II. ANÁLISE DAS PETIÇÕES III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS IV. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR V. PARECER VI. ANEXOS I. OBJETO DAS PETIÇÕES I.A. Petição n.o 333/XII (3.a) A Petição n.o 333/XII (3.a), da iniciativa da Comissão Coordenadora do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos) e Outros, subscrita por 2250 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 20 de janeiro de 2014, tendo, em 30 de janeiro, sido remetida à Comissão de Agricultura e Mar, por decisão de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. A petição foi admitida por unanimidade na Reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 11 de fevereiro de 2014 (verificando-se a ausência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda), dada a inexistência de quaisquer causas de indeferimento liminar, previstas no artigo 12.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, reunindo a mesma todos os requisitos formais a que se referem os artigos 9.o e 17.o do mesmo diploma. Na mesma data, foi nomeado Relator o signatário do presente relatório final. A petição em apreço tem por objeto a legislação aplicável às atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, e visa, lato sensu, a reposição das normas que isentavam estas atividades [enquadradas pelo artigo 53.o do Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIVA)] da obrigatoriedade de faturação. Em defesa desta pretensão, os peticionantes alegam que «(...) a atividade agrícola praticada tem características de subsistência, de microescala», não tendo associados rendimentos que justifiquem o pagamento de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) – cujo valor mínimo, de resto, se cifra em 10 000 euros –, não constituindo, por essa via, atividade a ser «(...) efetivamente tributada» por não concorrer para qualquer tipo de receita para os cofres do Estado. Por outro lado, consideram os peticionantes que os encargos com impressão de livros de faturas, com equipamento eletrónico e, mesmo, o tempo despendido, todos «(...) decorrentes desta obrigatoriedade, são desajustados dos proventos da atividade».
Sábado, 21 de junho de 2014 II Série-B — Número 53XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                    S U M Á R I O   Votos [n.os 196 a 199/XII (3.a)]: N.o 196/XII (3.a) — Voto de pesar pelo falecimento de Fernando António Aires Ferreira (PS). N.o 197/XII (3.a) — Voto de saudação pela proclamação do Rei Filipe VI de Espanha (PSD e CDS-PP). N.o 198/XII (3.a) — Voto de congratulação pelo Eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.a Assembleia Geral das Nações Unidas (PSD e CDS-PP). N.o 199/XII (3.a) — Voto de congratulação pelo regresso à normalidade constitucional e democrática na Guiné-Bissau (PSD, CDS-PP e PS).  Interpelação n.o 17/XII (3.a): Sobre precariedade laboral (BE).  Apreciação parlamentar n.o 88/XII (3.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.  Petições [n.os 333 e 383/XII (3.a)]: N.o 333/XII (3.a) — Apresentada pela Comissão Coordenadora do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos) solicitando à Assembleia da República a reposição da legislação anterior na qual as atividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.o do CIVA estão isentas de obrigação de faturação. N.o 383/XII (3.a) — Apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura solicitando à Assembleia da República a anulação das novas imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores.
II SÉRIE-B — NÚMERO 53 4 dos organismos da cooperação com o enquadramento do Camões — ICL (Instituto da Cooperação e da Língua). A Assembleia da República congratula-se com a eleição de Portugal para uma das Vice-Presidências da 69.a Assembleia Geral das Nações Unidas e expressa os seus votos para que ela possa ajudar a construir um mundo com mais dignidade, mais justiça, mais segurança e mais oportunidades para todos. Palácio de São Bento, 19 de junho de 2014. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Adão Silva (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD). ________ VOTO N.o N.o 199/XII (3.a) VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELO REGRESSO À NORMALIDADE CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA NA GUINÉ-BISSAU As recentes eleições que se realizaram na Guiné-Bissau, pela forma pacífica e ordeira como se realizaram, abriram caminho para o regresso da ordem constitucional ao país. De facto, foi na sua sequência que o Governo português veio a normalizar as suas relações com Guiné e a enviar um seu representante, neste caso o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, à cerimónia de tomada de posse do novo Parlamento guineense que se realizou esta semana. É de destacar que esta foi a primeira visita de um governante estrangeiro ao país após o golpe de Estado de 2012. Portugal demonstrou já o seu empenho em manter um bom relacionamento com a Guiné, considerando-se um «forte aliado» deste país e afirmando a sua vontade de que caminhe empenhado para o regresso à ordem constitucional. A tomada de posse do Presidente da República guineense, no próximo dia 23, que contará como o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, abrirá caminho para o processo de constituição de um novo Governo, é outro passo muito importante para a consolidação do regime democrático na Guiné-Bissau. A evolução política neste país africano de língua oficial portuguesa e membro da CPLP abre agora a possibilidade da melhoria das relações bilaterais com Portugal, algo desejável em virtude das relações históricas que existem entre os dois países e das numerosas comunidades emigradas que ambos possuem. Assim, a Assembleia da República congratula-se pela evolução política na Guiné-Bissau, pelo regresso à normalidade democrática e constitucional no país, pela tomada de posse dos deputados à Assembleia Nacional Popular da Guiné e do Presidente da República e deixa os seus votos de que a consolidação democrática seja um facto para bem do povo guineense e para o futuro da Guiné. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2014. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Adão Silva (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Miranda Calha (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Carlos Enes (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Carlos Abreu Amorim (PSD). ________
21 DE JUNHO DE 2014 7 Lagos, 29 de janeiro de 2014. O primeiro subscritor, Natividade da Glória Correia e outros (Comissão Coordenadora do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos). Nota: — Desta petição foram subscritores 2250 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.O 383/XII (3.a) APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANULAÇÃO DAS NOVAS IMPOSIÇÕES FISCAIS SOBRE OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES Os "Abaixo-Assinados" vêm peticionar junto dos Órgãos de Soberania e, em especial, da Assembleia da República, com o objetivo de serem ANULADAS as imposições fiscais que decorrem do Orçamento do Estado já desde Janeiro - 2013, para serem aplicadas sobre os pequenos e médios Agricultores e cujo prazo-limite para inscrição obrigatória nas Finanças já foi adiado várias vezes pelo Governo. Trata-se de medidas fiscais desadequadas e injustas perante a realidade nacional. Têm até outras repercussões ao nível do pagamento de mais contribuições mensais para a Segurança Social por parte dos Agricultores que se forem coletar nas Finanças com início ou reinício de atividade. Se aplicadas em definitivo, as novas Imposições Fiscais vão provocar a ruína de dezenas de milhar de pequenas e médias Explorações Agroalimentares Familiares que, ao invés, muito importa defender e promover pois contribuem para a produção de Alimentos de elevada qualidade alimentar, são indispensáveis para garantir rendimentos aos agricultores afetados e às suas famílias e para proporcionar a coesão territorial. Coimbra, 17 de abril de 2014. O primeiro subscritor, Confederação Nacional da Agricultura. Nota: — Desta petição foram subscritores 6467 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de março de 2014 II Série-B — Número 38XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                     S U M Á R I O   Votos [n.os 184 e 185/XII (3.a)]: N.o 184/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Fernando Ribeiro e Castro (CDS-PP, PS, PSD). N.o 185/XII (3.a) — De pesar pela morte de Adolfo Suárez (CDS-PP, PS, PSD).  Apreciações parlamentares [n.os 81 a 83/XII (3.a)]: N.o 81/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. N.o 82/XII (3.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. N.o 83/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 43/2014, de 18 de março, que procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico (PCP).  Petições [n.os 347 e 368/XII (3.a)]: N.o 347/XII (3.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), com o título “Não permitiremos a destruição da CGA!”, solicitando à Assembleia da República que seja realizada uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas, à Caixa Geral de Aposentações a fim de se apurar responsabilidades e de se encontrar soluções com vista à sua sustentabilidade. N.o 368/XII (3.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas em defesa de uma educação pública de qualidade.
29 DE MARÇO DE 2014 7 • A CGA foi descapitalizada, durante muitos anos, pelos diversos governos PS/PSD/CDS, pois o valor das quotizações dos trabalhadores para a CGA foi mais de seis vezes superior ao das contribuições das entidades empregadoras públicas, não tendo estas cumprido com o que estavam obrigadas; • A CGA é atualmente um "sistema fechado", na medida em que nenhum trabalhador se pôde inscrever a partir de 2005; • Milhares de trabalhadores foram empurrados, prematuramente, para a aposentação, situação que teve maior expressão já com o Governo PSD/CDS (entre 2005 e 2013 aposentaram-se cerca de 90.000); • Os fundos de pensões de trabalhadores, como no caso dos CTT e do BNU, entre outros, foram utilizados para pagamento do défice, assumindo o Governo, através dos dinheiros da CGA, o pagamento das suas reformas; • Existem informações contraditórias quanto à sustentabilidade da CGA; Vêm solicitar que seja realizada uma auditoria, supervisionada pelo Tribunal de Contas, à Caixa Geral de Aposentações, a fim de se poderem apurar responsabilidades pela situação a que se chegou, bem como encontrar as soluções necessárias ao garante das reformas de todos os aposentados que dependem deste sistema e que, para ele, descontaram uma vida inteira. Data de entrada na AR: 5 de março de 2014. O primeiro subscritor, FENPROF – Federação Nacional de Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 5915 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 368/XII (3.a) APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES (FENPROF), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS EM DEFESA DE UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE Os professores e educadores abaixo assinados manifestam a sua oposição às medidas de política educativa que têm vindo a ser implementadas, considerando que estão hoje em risco a escola pública e a garantia do direito à educação para todos, consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República Portuguesa. Entre estas medidas, relevam: – O aumento significativo do número de alunos por turma e do número de turmas/níveis/anos de escolaridade por professor;– As constantes alterações legislativas, nomeadamente curriculares, de programas e de regimes de avaliação, sem fundamentação científico-pedagógica ou avaliação que as justifiquem; – A supressão de milhares de postos de trabalho docente, designadamente à custa da redução de ofertas formativas, de menor apoio para os alunos com dificuldades e/ou social e culturalmente mais desfavorecidos e da sobrecarga dos horários de trabalho; – Os que agravam a instabilidade profissional dos docentes, com a existência de um cada vez maior número de professores em mobilidade, o aumento do desemprego e da precariedade, a imposição de uma prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e a alteração das condições de aposentação; – A revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, visando o alargamento do financiamento do ensino privado com dinheiros públicos, quando, em muitos casos, existem escolas públicas
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 8 desaproveitadas, com recursos humanos, físicos e materiais adequados a um ensino de qualidade, inclusivo e universal. Neste contexto, os professores e educadores abaixo assinados exigem do MEC e do Governo:  A redução do número de alunos por turma e de turmas/níveis por professor, bem como o desdobramento de turmas com vários níveis de escolaridade;  Horários pedagogicamente adequados, com tempos para preparação e acompanhamento da atividade letiva;  A consideração de todas as atividades realizadas com alunos como componente letiva, conforme compromisso assumido pelo MEC na ata negocial de 25.06.2013;  A eliminação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, a vinculação dos docentes contratados e a atribuição de serviço aos docentes nas escolas a cujo quadro pertencem;  O fim de alterações avulsas no sistema de ensino, sem qualquer avaliação ou fundamentação;  A avaliação rigorosa da necessidade de manutenção dos contratos com estabelecimentos privados e a consequente cessação daqueles que já não se justifiquem;  O reforço do financiamento público das escolas para o seu adequado funcionamento. Data de entrada na AR: 12 de março de 2014. O primeiro subscritor, FENPROF – Federação Nacional de Professores. Nota: — Desta petição foram subscritores 16 796 cidadãos. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 2 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO Relatório Final Relator: Sérgio Azevedo (PSD) Agradecimentos: Á Dr.a Ana Vargas e à Dr.a Arminda Grave, da Divisão de Apoio às Comissões, pelo apoio técnico prestado à Comissão e ao Relatório. Á Divisão de Redação e Apoio Audiovisual, em especial  à Dr.a Maria do Rosário Tavares, pelo esforço na transcrição das atas que se revelaram essenciais para a elaboração deste Relatório.
1 DE NOVEMBRO DE 2013 3 Índice 1. Organização sistemática da Comissão a) Constituição e objeto b) Composição c) Funcionamento 2. Primeira fase de audições 3. Segunda fase de audições 3.1. Transporte Ferroviário Eixo Norte/Sul – FERTAGUS 3.2. Metro Sul do Tejo 3.3. Alta Velocidade – Poceirão-Caia 3.4. Concessão Oeste 3.5. BRISA 4. Terceira fase de audições d) Documentação solicitada e) Duração da Comissão de Inquérito f) Outros assuntos 5. Enquadramento inicial e metodologia do corpo do relatório 6. Primeira fase de audições 6.1. Definição Geral de Conceitos Ou ainda, recorrendo a um excerto de uma das audições 7. A evolução legislativa no quadro das PPP e as suas implicações 8. Os factos gerais da 1.a fase de audições 9. Segunda fase de audições 9.1. O Papel do Pilar Financeiro das PPP 9. 2. As PPP Ferroviárias 9.2.1. Concessão do Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros do Eixo Norte-Sul (“Fertagus”) 9.2.2. Concessão do Projeto, da Construção, do Fornecimento de Equipamentos e de Material Circulante, do Financiamento, da Exploração, da Manutenção e da Conservação da Totalidade da Rede do Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (“Metro Sul do Tejo” ou “MST”) 9.2.3. Concessão referente ao Troço Poceirão-Caia da Rede Ferroviária de Alta Velocidade (“RAV Poceirão-Caia” ou “PPP1”) 10. As Parcerias Público Privadas do Sector Rodoviário. 10.1. As PPP Rodoviárias – Concessões tradicionais com portagem real: Brisa, Oeste, Lusoponte, Douro Litoral e Litoral Centro. 10.2. Concessões sem cobrança de portagem ao utilizador (SCUT) e Concessões com cobrança de portagens ao utilizador (ex-SCUT) 10.3. Subconcessões e Túnel do Marão 11. Os Encargos para o Estado Português com as PPP Rodoviárias e Ferroviárias 12. Conclusões 13. Recomendações 14. Anexos Anexo I Anexo II Anexo III
1 DE NOVEMBRO DE 2013 5 – Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do CDS-PP; – Dois Deputados efetivos e um suplente do Grupo Parlamentar do PCP e – Um Deputado efetivo e um suplente do Grupo Parlamentar do BE. Nos termos do Despacho, a Presidência da Comissão pertence ao Grupo Parlamentar do PCP, a 1.a Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao PSD. Pelos respetivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito, na qualidade de membros efetivos, os seguintes Srs. Deputados: – Adriano Rafael Moreira, do PSD; – Carina Oliveira, do PSD; – Emídio Guerreiro, do PSD; – Fernando Virgílio Macedo, do PSD; – Mendes Bota, do PSD; – Paulo Batista Santos, do PSD; – Sérgio Azevedo, do PSD; – Fernando Serrasqueiro, do PS; – Isabel Oneto, do PS; – Manuel Seabra, do PS; – Renato Sampaio, do PS; – Rui Paulo Figueiredo, do PS; – Altino Bessa, do CDS-PP; – Hélder Amaral, do CDS-PP; – António Filipe, do PCP; – José Alberto Lourenço, do PCP; – Pedro Filipe Soares, do BE. Como membros suplentes, os grupos parlamentares indicaram os seguintes Srs. Deputados: – Duarte Marques, do PSD; – Nuno Encarnação, do PSD; – Duarte Cordeiro, do PS; – Eurídice Pereira, do PS; – João Rebelo, do CDS-PP; – João Ramos, do PCP e – Catarina Martins do BE. Aos três de maio de 2012, pelas 12:00 horas, foi, pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, conforme consta do respetivo registo de presenças, tendo, nesta reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição: – Presidente: António Filipe (PCP); – Vice-Presidente: Renato Sampaio (PS) e – Vice-Presidente: Emídio Guerreiro (PSD)  Nessa reunião os grupos parlamentares indicaram como Coordenadores os seguintes Srs. Deputados: – Mendes Bota (PSD); – Rui Paulo Figueiredo (PS); – Hélder Amaral (CDS-PP); – José Alberto Lourenço (PCP) e – Pedro Filipe Soares (BE).
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 10 – António Mendonça, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – 3 de outubro de 2012; – Mário Lino, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à data da assinatura do novo contrato de concessão que ocorreu em 8 de junho de 2005 – 11 de outubro de 2012; – António Mexia, ex-Ministro das Obras Públicas, ex-Ministro dos Transportes e Comunicações que subscreveu o Despacho Conjunto n.o 630/04, de 30 de setembro de 2004 – 19 de outubro de 2012. Ainda no quadro de apreciação da PPP FERTAGUS enviou o questionário indicativo a duas entidades (Ver Anexo II). 3.2. METRO SUL DO TEJO No quadro da apreciação desta parceria público-privada o questionário indicativo foi enviado a um conjunto de entidades de acordo com o deliberado pela Comissão (Ver Anexo II). Após a retoma dos trabalhos em novembro, e analisadas as respostas ao questionário, deliberou a Comissão convocar para depor: – Prof. Luís Valente de Oliveira, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação – 5 de dezembro, 2012; – Eng.o José Luís Cardoso de Menezes Brandão, Presidente da CA da MTS, SA – 6 de dezembro de 2012; – Dr.a Ana Pereira de Miranda, IMTT – 7 de dezembro; – Eng.o João Cardona Gomes Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – 11 de dezembro de 2012 e  – Eng.a Ana Paula Mendes Vitorino, Presidente da Comissão do Concurso – 12 de dezembro de 2012. Na sequência destas audições, deliberou a Comissão enviar o questionário indicativo a propósito desta parceria a cinco ex-Ministros (Ver Anexo II). 3.3. ALTA VELOCIDADE – POCEIRÃO-CAIA No quadro da apreciação desta parceria público-privada (Alta-Velocidade) o questionário indicativo foi enviado a diversas entidades conforme deliberação da Comissão (Ver Anexo II). Após a retoma dos trabalhos em novembro, e analisadas as respostas ao questionário, deliberou a Comissão convocar para depor: – Eng.o Mário Lino, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 14 de dezembro; – Dr. António Mendonça, ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 18 de dezembro; – Dr. António Castro Henriques, Presidente da ELOS – Ligações de Alta Velocidade, SA, 19 de dezembro; – Dr. Carlos Correia, Presidente do IMTT, IP, 20 de dezembro. – Dr. Fernando Teixeira dos Santos, ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças – 11 de janeiro de 2013.3.4. CONCESSÃO OESTE No quadro da apreciação desta parceria público-privada o questionário indicativo foi enviado a várias entidades precedendo deliberação da Comissão (Ver Anexo II). Após a retoma dos trabalhos em novembro, e analisadas as respostas ao questionário, deliberou a Comissão convocar para depor: – Eng.o João Cardona Gomes Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território – 11 de dezembro de 2012;
1 DE NOVEMBRO DE 2013 21 Nesta fase foram ouvidas 12 personalidades com experiências distintas e comprovadas 28 que transmitiram à Comissão de Inquérito a sua visão abrangente do recurso à contratualização pública por via das PPP.  Assim sendo, a) Não foi portanto difícil perceber que a contratualização pública com recurso às PPP é uma prática comum no plano nacional e internacional, conforme a testa o seguinte depoimento: “Relativamente a este modelo é importante referir que, apesar de ele ser utilizado intensivamente nalguns países europeus, nomeadamente no Reino Unido, em Portugal (de forma muito intensiva), em Espanha e na Grécia, não é um modelo geralmente utilizado na Europa, ou seja, não é um modelo universal. Cerca de seis países, entre os quais aqueles que referi, representam praticamente 90% do valor total das parcerias público-privadas na Europa. Portanto, é um modelo muito localizado quer no tempo quer no espaço” 29Existe um aspeto no depoimento anterior que julgo que deve ser explorado. Refiro-me, naturalmente à “forma muito intensiva” da utilização de PPP Portugal. Recordo para esse efeito um excerto de um relatório do BEI 30 “1986-2006: 20 years of the EIB in Portugal”: “Foram particularmente significativos os investimentos no sector rodoviário (EUR 6 600 milhões), tendo o BEI contribuído para melhorar e desenvolver grande parte da rede de autoestradas e de estradas do país. Muitos destes projetos foram desenvolvidos em regime de parceria público-privada (PPP). Nos últimos 20 anos, o BEI concedeu mais de 3 000 milhões de euros para o financiamento de projetos PPP em Portugal.”Atendendo ao espaço temporal, até 2006, é certamente consensual aferir que os investimentos em PPP aumentaram significativamente no período compreendido entre 2006 e 2010 com o aumento de contratualizações, sobretudo no sector rodoviário, com recurso a esta forma. Conforme aliás demonstra o quadro seguinte:31Ano PPP Rodoviária PPP Ferroviária 1995 Lusoponte  1999 Ascendi Norte Autoestradas do Atlântico Fertagus 2000 Brisa/Ascendi Costa de Prata/Euroscut/Norscut  2001 Ascendi Beiras Litoral e Alta/Eurscut  2002 Ascendi Grande Porto Metro Sul Tejo 2004 Brisal  2007 Ascendi Grande Lisboa/ AEDL  2008 Autoestradas XXI/ Ascendi Douro/ Autoestrada do Marão   2009 SPER/VBT/AELO/Rotas do Algarve Litoral   2010 Ascendi Pinhal Interior ELOS (Alta Velocidade) É importante recuperarmos, para percebermos o volume de investimento público com recurso às PPP, um excerto do seguinte diálogo de uma das audições:                                                           28 Cfr. Ponto 1 do Relatório; 29 Acta da 6.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 29 de Maio de 2012, intervenção do Prof. Doutor Manuel Avelino de Jesus, pág. 3 e 4;  30 BEI – Banco Europeu de Investimento; 31 “O Estado e as Parcerias Público-Privadas”, 1.a Edição, Cruz, Carlos Oliveira e Marques, Rui Cunha, Ed. Sílabo, Lisboa 2012, capítulo 6 pág. 76 e 77;
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 22 “O Sr. Bruno Dias (PCP) –(...) Gostava de começar com duas ou três questões, que, aliás, já abordou na sua intervenção e nas suas respostas, que têm a ver com a dimensão da adoção e da adesão dos Estados a este modelo de contratação das parcerias público-privadas, que, confesso, durante muito tempo, eu próprio pensava que era avassaladora ao nível europeu e ao nível mundial, tal é o bombardeamento que nós temos com esta ideia dos exemplos que vêm de fora e dos modelos que são seguidos de uma forma comum, de uma forma absolutamente generalizada das PPP. (...) E, afinal, não é bem assim. (...)E ficámos a saber, há poucos dias, de acordo com o relatório do Banco Europeu de Investimento (BEI), que, sim senhor, no quadro europeu de PPP estarão na Grã-Bretanha, no Reino Unido, mais ou menos dois terços do volume total de investimentos, em termos absolutos, e que o terceiro país em termos de volume de investimento é Portugal.(...) Gostava de ouvir a sua opinião sobre esta informação de que as PPP não são o modelo dominante na Europa. Não lhe vou pedir que confirme, porque é surpreendente para muitos e é contraditório com o discurso dominante, mas é aparentemente informação confirmada. É informação que chegou já no decorrer destas audições: não é o modelo dominante na Europa. E gostava de lhe perguntar por que é que lhe parece que não são o modelo dominante na Europa. (...)O Sr. Prof. Carlos Oliveira Cruz: — Eu confesso que não posso confirmar se são ou não são o modelo dominante, porque não tenho essa informação,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o Banco Europeu de Investimento pode! O Sr. Prof. Carlos Oliveira Cruz: —... mas o que é uma verdade é que não é o único modelo nem tão-pouco o modelo de contratação. O que se pode verificar é uma tendência generalizada não só na Europa, mas noutros países.” 32E, de facto, o BEI pode. Aliás, o BEI pode não só confirmar que o recurso às PPP não é maioritário como também pode aferir que os investimentos em Portugal foram avultados em comparação com outros países. Vejamos os seguintes gráficos e afirmações:33                                                          32 Acta da 8.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 31 de maio de 2012, interação do Deputado Bruno Dias (PCP) com o Prof. Carlos Oliveira Cruz, pág. 21 e 22; 33 http://www.eib.org/attachments/efs/econ_note_2012_ppp_and_financing_in_europe_en.pdf ;
1 DE NOVEMBRO DE 2013 23 “As expected many new member states spend a larger share of GDP34 on infrastructure investment. For most new member state project finance is relatively small. PPP and non-PPP projects represent a significant part of infrastructure investmentin Cyprus, Greece, Portugal, Hungary and Spain”.35Como é percetível pela análise dos gráficos Portugal é o país da União Europeia com maior investimento em Parcerias Público-Privadas em percentagem do PIB. Contudo, o excesso de investimentos em PPP tende a desvalorizar as potencialidades desta forma de contratação. Uma PPP não é uma má forma de contratualização em si mesma. Nem o seu recurso, excessivo como já demonstrado, está diretamente ligado ao seu insucesso. O sucesso ou insucesso de uma PPP está única e exclusivamente ligado às opções políticas que lhes estão subjacentes e a um conjunto de variáveis que, mal acauteladas ou inexistentes, podem trazer desequilíbrios graves às contas públicas, e por consequência aos contribuintes, como, aliás, teremos oportunidade de verificar adiante. Aliás a este respeito partilho os seguintes excertos: “O Sr. Prof. Fernando Nunes da Silva (Professor de Urbanismo e Transportes): —(...) O que é que está errado no atual modelo de contratualização? O que está errado, fundamentalmente, são as opções políticas que estiveram por detrás dele.(...)”.,36“O Sr. Prof. Dr. João Duque: — No que se refere ao volume, o volume das atuais PPP não é excessivo. Só se tornou excessivo, porque o modelo que foi montado agora funciona ao contrário. Imaginem que nós tínhamos PPP que agora jorravam milhares de milhões de euros para o Estado. Era fabuloso. Isso queríamos nós! Se assim fosse, agora estávamos todos a dizer: foi uma pena não terem feito mais, porque agora é que era bom, para financiar os desempregados, etc.. O problema não está, pois, na quantidade das PPP, está na qualidade do fluxo, e normalmente o fluxo vai para outro lado.” 37Veremos em seguida como alguns dos conceitos definidos no ponto anterior são importantes para que percebamos a sua importância na decisão e negociação das Parcerias Público-Privadas.                                                           34 GDP – Gross Domestic Product ou seja, o Produto Interno Bruto (PIB); 35 Negrito e sublinhado do relator; 36 Acta da 13.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 19 de junho de 2012, intervenção do Prof. Fernando Nunes da Silva, pág. 14; 37 Acta da 11.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de junho de 2012, intervenção do Prof. Dr. João Duque, pág. 86 e 87;
1 DE NOVEMBRO DE 2013 53 neste momento, a entrar naquela que é a sua fase de velocidade de cruzeiro. Têm existido algumas divergências, de facto, entre o IMTT e a concessionária no que respeita a algumas matérias, nomeadamente na aferição da qualidade do serviço, em especial em matéria de desempenho e de atraso, e esses conceitos estão a ser objeto de calibração e aferição na comissão de renegociação que está em curso. Por isso se justifica a não existência ainda do dito relatório de pontualidade e fiabilidade.”152Os encargos do Estado com o projeto do MST (1.a fase) foram repartidos por três grupos: (i) Encargos provenientes da comparticipação nas infraestruturas de longa duração (“ILD”); (ii) Pagamentos efetuados ao abrigo do Acordo de Reequilíbrio Financeiro assinado entre o Estado e a Concessionária e; (iii) Pagamento de compensações por défices de tráfego.  Gráfico com a distribuição do tipo de investimento público na concessão MST:  Quadro com a distribuição do investimento total (público e privado) na 1.a fase do MST:  Montantes € % Investimento do Estado (ILD) 193.139.384 57 Investimento da Administração Local 15.000.000 5 Financiamento Comunitário (FEDER) 75.544.445 22 Total do investimento público 283.683.829 84 Total do investimento privado: concessionária MTS, SA 55.269.153 16 Total do investimento 1.a fase 338.952.982 100 Da análise deste quadro constata-se que:  O total dos encargos públicos e privados, respeitantes à 1.a fase do MST, ascendeu a cerca 339 milhões de euros;  Os apoios financeiros públicos ascenderam a cerca de 284 milhões de euros, ou seja, cerca de 84% do investimento total da concessão;  A quantia suportada pelo Estado para a construção das ILD (193 milhões de euros) corresponde à maior parcela do investimento público;                                                           152 Ata da 34.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 7 de Dezembro de 2012, intervenção da Dra. Ana Pereira de Miranda, pág. 8.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 54  O projeto MST beneficiou de cofinanciamento proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – FEDER da União Europeia (aproximadamente 76 milhões de euros), correspondendo à segunda maior componente do investimento público desta concessão;  O investimento privado, suportado pela Concessionária MTS, SA, realizado através de empréstimos bancários, para aquisição do material circulante e do equipamento de bilhética – atingiu o montante de 55 milhões de euros,isto é, cerca de 16% do investimento total do projeto. O investimento da Concessionária foi executado sem recurso a capitais próprios.  Na componente ILD e arranjos exteriores, o montante residual de 15 milhões de euros, foi suportado pelos Municípios de Almada e do Seixal.  O gráfico seguinte demonstra a distribuição, por entidade, do investimento na 1.a fase do MST: O fim do processo de renegociação do contrato de concessão ficou, também, marcado com a celebração de um Acordo153entre o Estado e a Concessionária, com o objetivo de repor o equilíbrio financeiro da concessão. Este acordo, resultou do atraso da data de entrada em exploração do metro relativamente ao previsto no contrato de concessão, e das alterações aos prazos de realização das ILD. Os fatores que contribuíram, de forma mais significativa, para o atraso da data de entrada em exploração do metro estiveram relacionados com:  a disponibilização dos terrenos necessários para a execução das infraestruturas e; com as alterações unilaterais do traçado da via requeridas pela Câmara Municipal de Almada.  Encargos assumidos pelo Estado no âmbito do Acordo de Reequilíbrio Financeiro: Encargos assumidos pelo Estado Montante € Compensação por perda de receita 27.036.976 Encargos com ILDIndemnização relativa a trabalhos adicionais 12.874.349 Encargos adicionais com estaleiros 29.169.423 Juros de mora relativos a trabalhos contratuais executados até 12.12.2005 541.118 Atualização de preços dos trabalhos contratuais executados até 12.12.2005 5.676.213 Expropriações Rua de Alvalade 262.345 Total encargos ILD 48.523.448 Comparticipação em custos de renegociação 225.000 Encargos com contratação da operação de cedência de créditos 1.679.643 Compensação total assumida pelo Estado 77.465.067                                                           153 A 21 de Novembro de 2008;
1 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Da análise deste quadro verifica-se que:  Os encargos com as ILD totalizaram cerca de 49 milhões de euros;  O Estado acordou, ainda, com a Concessionária, o pagamento devido a perdas de exploração do serviço ferroviário, como resultado da não entrada em exploração do serviço ferroviário na data prevista 154 mas sim, cerca de três anos mais tarde 155. 156 Esta quantia, totalizou cerca de 27 milhões de euros, foi calculada com base no sistema de bandas de tráfego que parametriza a concessão 157, segundo o qual, o cálculo é feito de acordo com os Passageiros x Km Transportados (PKT). Estas compensações por perda de receita correspondem à segunda maior tranche paga pelo Estado, no âmbito deste Acordo de Reequilíbrio Financeiro, ou seja, cerca de 35%. Houve lugar a encargos com o processo de renegociação do contrato de concessão do MST no montante global de 225 mil euros, referentes a despesas de consultoria 158.  Gráfico com a distribuição do tipo de custos gerados pelo Acordo de Reequilíbrio Financeiro: As compensações por défices de tráfego constituem a terceira maior componente dos encargos públicos com o projeto MST. A procura de tráfego, após dois anos completos de exploração de serviço ferroviário (2008/2010), nunca atingiu o limite mínimo da banda de tráfego de referência.  O quadro seguinte contém as previsões de tráfego constantes do caso base até 2015, bem como o tráfego real/estimado pela Concessionária, até 2011: Anos 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 Limite mínimo da banda de tráfego de referência 16.139.445 88.064.228 88.228.363 88.681.649 89.138.089 89.597.709 90.060.537 90.526.600 Tráfego real estimado 1.889.278 24.725.862 29.329.763 32.261.410                                                               154 Em Dezembro de 2005;  155 A 28 de Novembro de 2008;  156 Negrito do relator;  157 Anexo IV do Contrato de Concessão;  158 A Comissão não apurou quem foram os consultores contratados;
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 56 Da análise deste quadro verifica-se que:  O tráfego real verificado em 2009 e em 2010 corresponde a 28,1% e 33,2%, respetivamente, do tráfego estabelecido no limite mínimo da banda de tráfego de referência;  De acordo com as estimativas elaboradas pela Concessionária, para 2011, o tráfego real corresponde a 36,4% do estabelecido no limite mínimo da banda de tráfego de referência. Concluindo, a realidade dos factos demonstra que, desde o início da exploração159e até 2010, o Estado tem vindo a compensar, anualmente, a Concessionária MTS, SA, nos termos definidos no contrato, por insuficiência da procura. Até 2011, a previsão do montante a pagar pelo Estado Concedente é de 23 milhões de euros. Para 2012, estão previstos pagamentos à MTS, SA, no valor de 7,4 milhões de euros160 correspondentes a compensações por procura insuficiente.161Gráfico com a repartição, por ano, do custo total das indemnizações compensatórias: Anos 2008/2009 2009 2010 2010 2011 Total Indemnizações Compensatórias € 4.625.507 3.833.700 5.351.999 1.674.603 7.655.370 23.141.177 Da análise deste o quadro verifica-se que:  Em média, o Estado compensa a Concessionária com uma quantia de cerca de 5,7 milhões de euros anuais;  Os riscos de reequilíbrio financeiro relacionados com o pagamento de indemnizações compensatórias não foram tidos em conta, em sede de análise das propostas apresentadas pelos concorrentes, onde apenas foi ponderado o investimento público inicial com as ILD. Ou seja, não foi avaliado o risco de eventuais encargos com as indemnizações compensatórias relativamente ao ciclo de vida do projeto;162 Por último refira-se que, tendo em consideração o valor médio das indemnizações compensatórias devidas pelo Estado à Concessionária, o custo médio suportado pelo Estado por PKT ascende a 0,28€. Este valor é considerado muito elevado quando comparado com os valores do Metropolitano de Lisboa e do Metro do Porto, que apresentam valores de PKT de 0,03 € e 0,05€, respetivamente.163O projeto MST apresentou um custo inicial de 284 milhões de euros 164 (apenas investimento público). Contudo, em janeiro de 2011, o projeto apresentava encargos adicionais no montante de 101 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de cerca de 35,4%. Investimento público inicial 283.683.829 € Encargos adicionais do projeto Acordo de reequilíbrio financeiro 77.465.067 € Indemnizações compensatórias 23.141.177 € Total de encargos adicionais 100.606.244 € Total do investimento público 384.290.073 €                                                          159 28 de Novembro de 2008; 160 Informação retirada do relatório referente ao 1.o trimestre de 2012 elaborado pelo GASEP, http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/PPP/Documentos/Relatorios/2012/GASEPC_Boletim_Info_PPP_1T12.pdf  161 Negrito do relator; 162Idem; 163Idem; 164 Valores para o investimento público;