II SÉRIE-A — NÚMERO 134 58 2 –  Proceda à remoção imediata das placas de fibrocimento existentes no edificado da escola. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Assunção Cristas — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1747/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA O ACESSO A SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS COM FINS MEDICINAIS ESPECÍFICOS POR PARTE DE DOENTES QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTÉRICA OU PARENTÉRICA A malnutrição pode apresentar-se de duas formas distintas: por excesso ou por carência. A malnutrição por carência – também designada como malnutrição associada a doença ou denutrição – constitui um problema crescente. A desnutrição manifesta-se por perda de peso, falta de força e função muscular, falta de apetite, alteração de humor e recusa alimentar. Todavia, é reversível se for diagnosticada precocemente e implementando um plano terapêutico nutricional adequado. Quando a nutrição por carência não é devidamente tratada acarreta consequências: risco de infeção três vezes superior nos doentes malnutridos, desenvolvimento de úlceras de pressão (escaras), má cicatrização de feridas crónicas, complicações pós-operatórias como sejam insuficiência renal aguda, pneumonia ou insuficiência respiratória. Por tudo isto, é essencial garantir a devida alimentação das/os doentes. A nutrição entérica consiste na administração de nutrientes por via oral (nos casos em que a alimentação corrente não é suficiente para atingir as necessidades diárias) ou por sonda gástrica ou jejunal (quando a alimentação por via oral não é possível ou insuficiente). Por seu turno, a nutrição parentérica consiste na administração de nutrientes por via endovenosa, sendo estes administrados diretamente na corrente sanguínea; é utilizada quando a via entérica é contraindicada ou insuficiente. Enquanto se encontram em meio hospitalar, as/os doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica têm acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos (SNCFME); todavia, quando têm alta, o acesso torna-se quase impossível uma vez que os SNCFME não são comparticipados. O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de intervenção urgente. É necessário legislar no sentido de garantir a acessibilidade à nutrição parentérica no ambulatório bem como definir o quadro legal que permita o acesso à nutrição entérica. Esta é uma medida justa e necessária, que dignifica e respeita as/os doentes. Refira-se aliás que Portugal é dos poucos países da Europa onde as/os doentes não têm ainda acesso a SNCFME em ambulatório, uma situação que urge resolver. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Legisle no sentido de garantir o acesso à nutrição parentérica no ambulatório; 2 – Proceda à definição do quadro legal que permita o acesso à nutrição entérica; 3 – Diligencie no sentido de autorizar a disponibilização de suplementos nutricionais com fins medicinais específicos aos doentes que deles necessitam em sede de farmácia hospitalar. Assembleia da República, 28 de junho de 2018.