15 DE MARÇO DE 2019 65 «Os Verdes», ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação na generalidade poderá ser necessário conformar a norma de início de vigência com o limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», dado que o projeto de lei parece envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Nesse caso, a limitação pode ser ultrapassada prevendo-se a entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei – «Criação, modificação e extinção de autarquias locais» – enquadra-se, por força do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação deve revestir a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, com recurso ao voto eletrónico. Deve também ser tido em conta o disposto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição: «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República». A Constituição estabelece no artigo 249.o, quanto ao Poder Local, o direito de audição das autarquias [A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas]. O Regimento prevê, no artigo 141.o, o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias quando os projetos de lei digam respeito às autarquias locais, como este em análise. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 23 de maio de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) a 24 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo nesse mesmo dia sido anunciado em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Procede à reposição de freguesias» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.