10 DE JULHO DE 2021 17 Há aqui uma vontade do Governo em fazer valer, em primeira linha, o princípio da territorialidade, sobrepondo-o ao princípio da especialização? Esta é uma questão que, evidentemente, entendemos que deve ser discutida em sede de especialidade, pois torna complicada a operacionalização desta lei e precisa de debate com maior profundidade. Considerando ainda a mobilidade interna de cidadãos migrantes, tem o Governo identificadas as dificuldades que passarão a existir em termos de fiscalização das atividades com utilização de mão de obra de pessoas migrantes? Por exemplo, no caso de uma pessoa que trabalha na agricultura intensiva no Baixo Alentejo e que, entretanto, se move para a apanha da amêijoa no estuário do Tejo, como é que o seu processo é passado? É passado de mão em mão, competência territorial do órgão de polícia criminal? Sr. Ministro da Administração Interna, há, de facto, uma série de questões que precisam de um debate mais aprofundado. Há necessidade de, nesta reforma, garantir soluções para cidadãos migrantes, nomeadamente em termos do tempo de espera para a obtenção de documentos. Dava um exemplo muito concreto, porque estamos em julho e as pessoas só puderam fazer agendamentos para obtenção de documentos até setembro. Falamos de 51 000 processos que estão agendados e de 90 000 que aguardam manifestação de interesse; estamos, portanto, a falar de 150 000 processos. Lembramos, aliás, que, em 2017, o SEF trabalhava com o mesmo número de pessoas que em 2021. Tratava 20 000 autorizações de residências e agora trata mais de 80 000 pedidos. Portanto, quando se fala aqui do reforço de recursos humanos, que é fundamental — e lembramos que, em sede de Orçamento do Estado, o PAN deu entrada de uma proposta que visava o reforço de recursos humanos para o combate, por exemplo, das questões do tráfico de seres humanos, assim como para a urgente estratégia, a elaborar em 2022 —, há aqui também uma necessidade de trabalho em sede de especialidade a este nível. Perguntava, Sr. Ministro, se tem ainda em conta os possíveis conflitos que podem acontecer com esta transição, e que já vimos acontecer noutras circunstâncias, como nas escoltas de vacinas ou até na própria Volta a Portugal. Há uma necessidade urgente de fazer um debate aprofundado em sede de especialidade e gostaríamos de saber da disponibilidade do Sr. Ministro e do Partido Socialista em relação a isso mesmo. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Formulados que estão os pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, obrigado às Sr.as Deputadas e ao Sr. Deputado que usaram da palavra nesta fase do debate. Queria dizer-lhes, com toda a transparência, sem comentários — que, fundamentalmente, fiz na intervenção inicial e que deixarei para uma fase ulterior —, que irei, no essencial, responder às questões muito concretas que foram colocadas pelas várias bancadas. Sim, o acompanhamento da situação jurídica de cidadãos migrantes é já hoje feito com base num protocolo que foi celebrado com a Ordem dos Advogados e que garante, em todos os principais aeroportos, estruturas ou de presença permanente ou de presença em regime de piquete. Queremos passar também para o quadro legal a institucionalização desse tipo de proteção jurídica. Em segundo lugar, entendemos que a existência de um mecanismo de acompanhamento e monitorização — em modelo que teremos de discutir na fase de especialidade e na fase de concretização sobretudo da lei orgânica da futura estrutura responsável pelo asilo e pelas migrações — em que exista uma representação das associações de migrantes faz todo o sentido, passando a institucionalizar aquilo que não pode ficar meramente por um debate pontual. Terceira questão concreta, relativamente a estruturas de acolhimento: é preciso distinguir situações muito diversas. A receção de requerentes de proteção internacional deve continuar nas suas várias formas e, cada vez mais, ser feita numa articulação estreita com estruturas como o CPR (Conselho Português para os Refugiados) ou a JRS (Serviço Jesuíta aos Refugiados) e deve ser feita num contexto que antecipe a integração na sociedade portuguesa.