21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(15)os destinatários da politica agrícola encontram-se definidos no artigo 3.° da proposta de lei.Por outro lado, a própria lei impõe que, acima dos 90 000 pontos, haja expropriações.Deste modo, todos os receios aqui trazidos pelo PCP não se entendem...Importante, na verdade, é beneficiar todos os trabalhadores, sem fazer mais distinções, pois essa distinção é que é inconstitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Só para dizer que a posição do PSD é a de aceitação da Oposição expressa pelo PS através do Sr. Deputado António Campos, que, no fundo, reformula a posição do artigo 7.°, alínea c), transferindo-a para o artigo 4.°, ai/nea b), com a clarificação da expressão «agricultor», que é genérica, e a de «trabalhadores rurais».Por outro lado, o PSD também irá fazer uma proposta de alteração na redacção, pedindo a substituição da expressão «política agrária» pela de «política agrícola».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Apenas para pedir, Sr. Presidente, que não seja definida por outros a posição do PCP nesta matéria e que não seja abusivamente feita a intervenção.Repito o que já tinha dito anteriormente no sentido de que não temos a mínima dúvida em aceitar, como objectivo da política agrária, a melhoria das condições de trabalho sociais, económicas e culturais dos trabalhadores rurais e dos agricultores, sem definição da dimensão.Agora o que isto não permite é confundir o objectivo do diploma que aqui estamos discutindo e os seus destinatários. Quer isto dizer que não estamos discutindo a Lei de Bases Gerais da Política Agrária, mas sim a proposta de lei de bases da Reforma Agrária.Aliás, o Sr. Deputado Basílio Horta colocou a questão no seu lugar, pois, acima de uma determinada área, esta lei propõe a expropriação. Ora, o acto de expropriação tem a consequência imediata de expropriar. E expropria para quê? Para quem? Aqui é que se coloca a questão! Tem de haver um signatário deste acto!Quando nós propomos que os beneficiários da lei sejam o pequeno, o médio agricultor e o trabalhador rural, fazêmo-lo no sentido de definir quais os destinatários desse mesmo acto de transferência que está ligado à liquidação de latifúndios e à transferência das respectivas terras «para».Deixar aqui apenas o conceito «agricultores», é arriscarmo-nos a atribuir terra, por exemplo, àqueles que têm — isto agora é uma força de expressão — 70 000 pontos, para que possam vir a ter até 91 000 pontos.Neste aspecto, a Constituição da República é muito clara, ao dizer que a transferência da terra deve privilegiar os trabalhadores rurais e os pequenos e médios agricultores, dentro do conceito objectivo daqueles que não têm terra ou que são agricultores pobres com terra insuficiente.Esta é a questão, que não é despiciente. Um tratamento por igual, no sentido de direitos, do bem-estar, etc, isso com certeza! Agora, relativamente ao destinatário das medidas da reforma agrária, há um conceito social preciso quanto aos destinatários dessas mesmas medidas, e é isso que pretendemos salvaguardar.Seria bom que aqueles que vêem nisto, no sentido lato, o benefício da política agrícola — com o que nós também estamos de acordo — salvaguardassem igualmente (e que vejam onde) a garantia de os destinatários das medidas da reforma agrária colherem uma preferência.Há que definir quem são os destinatários a colher essa preferência, porque a política não é socialmente inócua.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — É só para dizer, Sr. Presidente, que não temos complexos nenhuns em subscrever as posições de outros partidos, mesmo as do PCP, sempre que nos pareça que elas melhoram o texto que está em discussão. Não recusaremos, portanto, as sugestões de alteração feitas pelo PCP, sempre que as considerarmos positivas.Pela mesma razão, subscrevemos a posição do PS sobre esta matéria, que nos parece melhorar o texto em análise.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Deputado Rogério Brito, o que aqui se está a discutir é o capítulo da política agrícola e os seus objectivos. Ora, tudo o que o Sr. Deputado disse não se enquadra na discussão que estamos a fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vou arrastar mais o debate. Quero apenas assinalar que o Sr. Deputado António Campos está no pleno direito de dizer que o meu discurso não se enquadra na discussão.Chamaria, no entanto, a atenção para o facto de, constitucionalmente, a reforma agrária e a definição dos seus destinatários se integrarem exactamente no âmbito da política agrícola.Isso poderá ser facilmente verificado através da leitura do artigo 96.°, alínea o), da Constituição, que, no seu n.° 2, estatui que «a reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da politica agrícola».Assim sendo, o destinatário das medidas de reforma agrária tem de ser definido; não pode ficar com uma indefinição em termos sociais e económicos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, existiam na Mesa duas propostas de alteração à alínea b) do artigo 4.° da proposta de lei: uma do PCP e outra do PSD. Juntou-se-lhes agora uma terceira, do PS, que parece fundir as outras duas.