12 DE SETEMBRO DE 2013 109 O presente projeto de lei baseia-se, assim, num novo conceito e tem um objetivo de efetivação concreta dos direitos das mulheres: fazê-lo é uma forma nobre de aperfeiçoar o nosso sistema democrático tendo como objetivo a realização de uma democracia paritária. O projeto de lei fixa em 33,3% a representação mínima para ambos os sexos nas listas eleitorais, com reflexos equivalentes nos eleitos e nas eleitas, o que corresponde a uma meta quantitativa no caminho para a paridade. Tem sido geralmente considerado que um mínimo de 30% de cada sexo poderá constituir o «limiar de paridade», a partir do qual é possível uma representação efetiva e eficaz da humanidade no seu conjunto e uma expressão das suas vertentes masculina e feminina. A sub-representação das mulheres corresponde a um défice participativo, suscetível de inquinar o universalismo republicano e a igualdade que o fundamenta. A paridade é o único meio de o suprimir, permanecendo fiel ao princípio da igualdade. Porque recusando a desigualdade que caracteriza a situação atual e que é profundamente injusta e antidemocrática, ela aceita e valoriza a diferença, que reconhece a especificidade das pessoas. Uma participação mais significativa das mulheres na vida política, sendo essencialmente um requisito de justiça e de democracia, permitirá também o aparecimento de novos olhares sobre a realidade e de pontos de vista diferentes, já que homens e mulheres têm, naturalmente, vivências e experiências que são histórica e culturalmente diferentes. Por último, refira-se que o Projeto de Resolução n.o 20/XI (1.a) – Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens, da autoria do Bloco de Esquerda, afirmava na exposição de motivos que os três ciclos eleitorais que vivemos este ano - eleições para o Parlamento Europeu, eleições para a Assembleia da República e eleições para os órgãos das Autarquias Locais – tiveram a participação de um maior e significativo número de mulheres, pelo que recomendava, nomeadamente, ao Governo que aprofundasse o combate à discriminação de que as mulheres ainda são vítimas e promovesse a participação efetiva e equilibrada de mulheres e homens nos diversos órgãos de representação e decisão política. Esta iniciativa caducou em 19 de junho de 2011, devido ao fim da legislatura. Proposta de Lei n.o 165/XII – Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto A Constituição da República Portuguesa (CRP) determina no n.o 2 do artigo 113.o que o sufrágio direto, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos eletivos das regiões autónomas, acrescentando o n.o 2 do artigo 231.o que a eleição para as Assembleias Legislativas respeita o princípio da representação proporcional. Ainda de acordo com o n.o 2 do artigo 226.o da Lei Fundamental, os projetos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República. Efetivamente, as leis respeitantes à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas passaram, desde a revisão de 2004, a observar o regime procedimental dos estatutos, tendo também ficado expressamente definido que o regime eleitoral regional não é matéria de estatuto regional, mas antes de lei da Assembleia da República. Importa, assim, mencionar e analisar quer o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, quer a Lei Eleitoral Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/87, de 26 de março, Lei n.o 61/98, de 27 de agosto e Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. Deste diploma pode também ser consultada uma versão consolidada. As alterações introduzidas em 1987 e em 1998 foram extensas, tendo a primeira resultado da necessidade de adequar o Estatuto à revisão constitucional ocorrida em 1982, e a segunda da indispensabilidade de adaptação daquele às revisões constitucionais de 1989, 1992 e, principalmente, de 1997, e à realidade da aprovação, entretanto ocorrida, da lei das finanças das regiões autónomas, da lei da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, e da consagração do conceito de ultraperificidade no contexto da