1200II SÉRIE — NÚMERO 604— Até porque o artigo 11.° da Lei da Radiotelevisão Portuguesa caracteriza inequivocamente os moldes em que deve ser feita a publicidade e o artigo 12.° da mesma lei proibe — a «oculta, indirecta ou dolosa e em geral a que utilize fórmulas que podem induzir em erro sobre a qualidade dos bens ou serviços anunciados».5 — É evidente também que situações como esta começam a ser «escandalosas» na RTP, obviamente para beneficio de alguém que não o telespectador indefeso.6 — Na base do exposto, solicito ao Governo que, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Qualidade de Vida, me seja informado o seguinte:a) Que controle existe sobre situações como atrásdenunciada e que mecanismos possui a RTP para zelar, ao abrigo da lei da televisão, pelos legítimos direitos dos telespectadores?b) Se já foram ou não detectados casos como odenunciado, de publicidade oculta e em caso afirmativo que medidas e com que consequências os mesmos foram tratados?c) Tenciona ou não o Governo, na base dos factosapontados, inquirir junto da RTP as razões de tais comportamentos, prestando os esclarecimentos que compete?. Mais solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta cópia deste requerimento ao conselho de informação para a Radiotelevisão Portuguesa, para o que ache por conveniente.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Gomes Fernandes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A COAGR1AL — Cooperativa Agrícola de Albergaria de Almoster é uma cooperativa de prestação de serviços, que fornece aos agricultores seus associados factores de produção e trabalho de máquinas.Para a prossecução destes objectivos, esta cooperativa recorre ao crédito de campanha, destinando-o no essencial à aquisição de adubos, pesticidas e gasóleo para a produção.Em regra, os seus associados liquidam os factores de produção e o trabalho de máquinas com o produto das colheitas.Em consequência das geadas e seca registadas nos anos de 1980-1981, a perda de grande parte das produções, a impossibilidade de execução de boa parte das culturas de primavera e a quebra de preços na produção, criou uma situação económico-financeira extremamente difícil para os agricultores, com inevitáveis reflexos na cooperativa, que não só tem enormes dificuldades na cobrança dos produtos e serviços fornecidos aos seus associados, como ficou com parte significativa dos factores de produção em armazém.Face ao exposto, a COAGRIAL solicitou o acesso às condições do crédito «Seca Outono 80», nomeadamente no que respeita a moratórias e taxas de juro, tendo em Março e Abril de 1981 dado conhecimentodesta solicitação ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, à Secretaria de Estado da Produção e à Direcção Regional do Ribatejo e Oeste.Posteriormente foi posto em causa o seu acesso àquela linha de crédito, a pretexto de que a mesma só se aplicaria aos agricultores a título individual. Contudo, até à presente data, não foi dada qualquer resposta oficial à Cooperativa, a qual se confronta entretanto com exigências de liquidação dos créditos concedidos e em condições gravosas.Face ao exposto e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) Reconhece o Governo este tipo de coopera-tivas e a importância da actividade por elas desenvolvida?2) No quadro de uma política de fomento dosector cooperativo, não entende o Governo que impedir a COAGRIAL ou quaisquer outras cooperativas similares de terem acesso às condições de crédito «Seca Outono 80» é uma medida de boicote ao cooperativismo e aos agricultores associados?3) Tem o Governo consciência que a não reso-lução deste e outros casos semelhantes pode comprometer a viabilidade das cooperativas?4) Como justifica o Governo que ainda não tenhasido dada qualquer resposta à solicitação da COAGRIAL? Que outras cooperativas se encontram na mesma situação?5) Tenciona o Governo resolver este problemaem tempo útil? Como e quando?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1982 —Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Alvaro Brasileiro — Joaquim Miranda.Requerimento1 — Em 25 de Junho de 1979, pretendeu o Governo através da publicação do Decreto-Lei n.° 191-C/ 79 dar cumprimento à Lei n.° 47/77, de 8 de Julho, que visava uma uniformização no tratamento, da sistematização de carreiras e outros mecanismos de que são destinatários os trabalhadores da função pública.Mas porque o Decreto-Lei n.° 191-C/79 acima referido se reportava apenas ao âmbito da administração central, determinou o Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, a sua aplicabilidade às administrações local e regional.2 — Estariam assim, ainda que com bastantes deficiências, sanadas as dualidades de critério e as diversificações de tratamento que se vinham verificando face aos trabalhadores da função pública, quando estes se situavam ao serviço da administração central ou no âmbito das administrações local e regional.3 — Mas em 1980, com o Decreto-Lei n.° 465/80, de 14 de Outubro, volta o Governo a repor e a praticar a dualidade de critérios que se julgava revogada de vez, quando explicita que o conteúdo daquele diploma é apenas de aplicação à administração central.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do