19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(83)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o texto alternativo ao artigo 19.°, modificado pela proposta de eliminação ao n.° 2, apresentada pelo PS, está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para o artigo 20.° temos um texto alternativo, respeitante aos 3 números, texto alternativo apresentado pelo Governo.Tem a palavra o Sr. Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o texto alternativo ao artigo 20.° está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vem-nos agora um texto alternativo, apresentado pelo Governo e que, segundo um consenso gerado passaria a constituir o artigo 5.° da proposta de lei. Está em votação.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS, PPM, MDP/CDE nos 3 primeiros números, UEDS, ASDI e UDP, a abstenção do PCP em todos os números e a abstenção do MDP/CDE no último número.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora em votação o artigo 22.° Passaria, segundo a alteração sistemática, a integrar o artigo 4.°-B.Estando todos os Srs. Deputados de acordo com a alteração sistemática, não a submeteria a votação. Porei à votação o conteúdo do preceito, na nova fórmula apresentada pelo Governo.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para efeito de votação, mantemos as propostas que apresentámos ao artigo 22.°, com excepção naturalmente de uma que foi considerada, durante o debate desta proposta de lei.Para ser mais claro, mantemos a proposta de aditamento da expressão «mediante decreto-lei» entre as expressões «pelo Governo» e «o conceito estratégico», em sede de n.° 1, bem como a proposta de eliminação da expressão «mediante proposta conjunta do Primeiro--Ministro e do Ministro da Defesa Nacional», em sede de n.° 3.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que se se puser à votação, em primeiro lugar, o texto alternativo, não ficará prejudicada a votação posterior do aditamento «mediante decreto-lei»; se, porventura, o texto alternativo do Governo for aprovado, ficará prejudicada a proposta do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de ver registada na acta que tenho que corrigir o meu voto, em relação ao n.° 2 do artigo 19.°, que é de facto de abstenção.Essa votação traduziu-se, pois, em unanimidade em relação a todos os números, excepto em sede de n.° 2 onde ocorre a nossa abstenção.Além disso, gostaria de salientar que, caso nós continuemos a receber propostas em cima da votação, teremos que estudá-las antes da mesma votação.E perfeitamente impraticável continuar a receber papéis em cima da votação. Pode acontecer, a manter-se esta situação, estarmos a criar aqui um monstro jurídico.O Sr. Presidente: — Faria, simplesmente esta pergunta aos Srs. Deputados do PS: há mais alguma proposta, para além deste grupo de meia dúzia que apresentaram?Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Temos mais algumas propostas, poucas, propostas que acabaram de ser reformuladas, que são importantes para a economia deste diploma e que, inclusivamente, têm em vista as próprias contrapropostas do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, ouvi atentamente a explicação do Sr. Deputado Jaime Gama, aceito-a gostosamente, mas rogo a este Sr. Deputado o favor de indicar a esta Comissão se tais propostas se referem a artigos que se encontram ou não prestes a ser votados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que, à medida que eu anunciasse a votação de um artigo, informassem a Mesa se mantêm ou não as suas propostas.Como nesta sede o Partido Comunista mantém, está em votação o n.° 1 deste artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e os votos contra do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação a proposta de aditamento do PCP, segunda a qual seria aditada a expressão «mediante decreto-lei», entre as expressões «pelo Governo» e «o conceito estratégico».Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PSD. do PS, do CDS e do PPM, os votos a favor do PCP e da UEDS e as abstenções do MDP/CDE e da ASDI.O St. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação o n.° 2.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e os votos contra do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em votação o n.° 4, nos termos apresentados pela versão da proposta do PS.O texto desta proposta é o seguinte:As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional serão objecto de debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, previamente à sua adopção pelo órgãos previstos na presente lei.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, há aqui uma questão formal importante. Note-se que se diz