PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ainda segundo os dados que surgiram agora, a taxa de crescimento da despesa corrente primária até Outubro cresceu 7,9% em vez dos 5,8% que o Governo previa no Orçamento para 2002 em relação à execução de 2001. Ou seja, previa-se um crescimento da despesa corrente primária até Outubro de 5,8%, mas neste momento está nos 7,9%. Logo, só a despesa com pessoal cresceu, como eu disse há pouco, até Outubro de 2001, 10,2%. Por outro lado, a receita fiscal de 2001 será claramente inferior àquela que foi prevista no Orçamento rectificativo.
Face a todos estes dados, apesar de o Ministério das Finanças já ter anunciado a apresentação de um outro Orçamento rectificativo, pergunta-se: como é que podemos estar a discutir o Orçamento para 2002 sem termos os dados concretos da execução de 2001? Porque, para o discutirmos, temos de partir de uma base concreta, que terá de ser essa execução de 2001. Ora, como ainda não sabemos quais são os termos do Orçamento rectificativo, penso que o mais razoável, da parte do Ministério e para o Parlamento, seria apresentar o Orçamento rectificativo, para o discutirmos e votarmos, ficando-se assim na posse de todos os dados, e só depois se procederia à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2002.
Em suma, segundo estes últimos dados, há uma baixa no consumo privado, uma redução do investimento e, também, do consumo público, pergunto: como é que o Sr. Ministro acredita que este Orçamento para 2002 vá chegar, em matéria de previsões, aos resultados que pretendidos? O Sr. Ministro disse que previsões são previsões, mas seria importante que, pelo menos, o Governo, na proposta de lei do Orçamento, acertasse nessas mesmas previsões.
Por outro lado, aquando da apresentação do programa da reforma da despesa pública, há alguns meses atrás, em Junho de 2001, falou-se que o Governo pretendia limitar o crescimento da despesa corrente a 4%/ano. Agora, o Governo, na proposta do Orçamento do Estado, prevê um crescimento da despesa corrente primária em 4,2%. Estes dados recentes vêm dizer que, em relação à execução de 2001, só a despesa com pessoal cresceu 10,2% e que a despesa corrente primária cresceu quase 9%.
Assim, pergunto: face a este quadro, há ou não uma clara suborçamentação das despesas com o pessoal do serviço público administrativo? Se assim não é, qual é o valor efectivo da estimativa do crescimento da despesa corrente primária para 2002.
Voltando um pouco atrás, ainda em relação ao consumo privado, há um dado que, efectivamente, não se entende - e V. Ex.a explicará a esta Câmara -, que é o seguinte: como é que continua a acreditar que as receitas do IVA crescerão 7,5%, em relação à execução de 2001? Aquando da primeira audição na Comissão, o Ministério das Finanças disse que se baseara em vários dados e elementos que possuía para chegar a estes valores, que tinha naturalmente os seus critérios. No entanto, pergunto se o Governo acredita efectivamente no aumento dessas receitas. Ou, melhor, face a este quadro, de uma diminuição do consumo, o que é que vai acontecer que permita ao Governo dizer que, em 2002, as receitas do IVA irão crescer 7,5%, em relação à estimativa e à execução de 2001.
Também gostava de colocar ao Sr. Ministro uma questão relacionada com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. O Orçamento do Estado está para ser votado, em votação final global, no fim da próxima semana. Neste momento, ainda não ocorreu nem a discussão nem a votação das alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, mas temos conhecimento de que a proposta de lei de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas já deu entrada no Parlamento. E, segundo me parece, há, nessa proposta de lei, uma definição concreta de critérios para vários aspectos, nomeadamente para o aumento da capacidade de endividamento das regiões autónomas.
Neste sentido, pergunto, muito claramente, ao Ministério das Finanças: o que é que vai vigorar para 2002? É aquilo que o Governo propõe como aumento da capacidade de endividamento e que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado? Ou é, pelo contrário, aquilo que vai resultar das propostas de alteração que o próprio Governo faz à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e que, tanto quanto me parece de uma mera leitura, apontam para valores de outra ordem? O Sr. Ministro faz-me sinal de que não, mas, da
análise da proposta de lei e baseado nos critérios que nela se encontram, parece-me que, efectivamente, haveria essa alteração. No entanto, V. Ex.a me responder-me-á a esta questão.
Apesar de o Sr. Ministro das Finanças me dizer que não, eu gostaria de saber se, caso entrem em vigor essas alterações para 2002, faz ou não sentido revogar a norma onde se que diz que o aumento da capacidade de endividamento para as regiões autónomas é de 6 milhões de contos para cada uma delas.
Passo agora às questões fiscais. Tenho defendido aqui, neste Parlamento, que é essencial, para o aumento da eficiência fiscal, no sentido de arrecadação de receitas e de optimizar aquilo que se encontra na lei em relação aos vários impostos, acabar com o mau funcionamento da administração fiscal. Julgo que nunca é demais pôr a tónica neste aspecto.
Aqui, não temos de ser porta-vozes deste ou daquele grupo, mas deixe que lhe diga, Sr. Ministro, que, recentemente, tive acesso a um documento de um sindicato dos trabalhadores dos impostos, que é, efectivamente, preocupante e que, de certa forma, apesar de poder ter um ou outro exagero, vem confirmar aquilo que tenho defendido aqui, neste Parlamento. Há, efectivamente, graves problemas de pessoal na administração fiscal; há problemas de cursos e de concursos que revelam enormes dificuldades de andamento e de chegar ao seu termo; há problemas de instalações; há problemas de funcionamento, a que eu chamaria primários; há o problema da informática, que não está completamente instalada. Isto é, há vários problemas que têm a ver com a administração fiscal, cuja resolução é fundamental para que haja eficiência fiscal, independentemente das leis, boas ou más, que existam, em Portugal, para o sistema fiscal.
Assim, volto a interrogar V. Ex.a e a equipa do Ministério das Finanças sobre aquilo que já disse aquando da última audição aqui, no Parlamento: onde é que estão, no Orçamento, verbas concretas que demonstrem uma vontade política em acabar com esta situação, não quero dizer caótica, por ser talvez demasiado forte, mas menos boa, e que tem de ser alterada, de funcionamento da administração fiscal? Penso que é algo público e notório.
Por último, Sr. Ministro, recentemente, surgiram notícias no sentido de que iriam ser propostas alterações ao Orçamento do Estado em termos do imposto automóvel para os veículos comerciais. As notícias valem que valem, mas eu gostava de colocar uma questão ao Sr. Ministro.
Aquando da última audição com o Sr. Ministro aqui, no Parlamento, o Sr. Ministro disse que o imposto automóvel não iria ser mexido, para além do que consta na proposta do Orçamento - pelo menos foi esta a ideia com que fiquei. Ou seja, ficámos com a ideia, pelo menos eu fiquei, de que o imposto automóvel só seria alterado quando houvesse um estudo, que vai determinar alterações globais ao mesmo, nomeadamente relacionadas com a questão da ecotaxa. Assim, a pergunta concreta que faço é no sentido de saber se o Governo está a pensar aceitar uma alteração à proposta de lei no sentido de alterar o imposto automóvel em relação às viaturas comerciais.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como, na especialidade, o nosso "negócio" são números, vou interpelar o Governo com algumas questões concretas sobre as quais gostaria de obter respostas também concretas, ou agora ou, se for caso disso, ainda a tempo da discussão, na especialidade, em Plenário.
A primeira questão vem, aliás, na sequência de uma das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e tem a ver com os meios orçamentais à disposição da administração geral tributária.
A administração geral tributária é um instrumento absolutamente essencial para que o Estado possa fazer face à recolha dos impostos e ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Olhando para o orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos, verificamos que há uma quebra de 3% em relação ao que estava previsto para 2001. Sabe-se que, a partir de Outubro e durante a vigência do Orçamento de 2001, uma parte significativa da administração geral tributária está relativamente paralisada, o que, aliás, tive oportunidade de sublinhar em anterior reunião.
Sabe-se que parou, ou, pelo menos, está atrasado, o sistema de informatização ligado à DGITA (Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros).
Assim, a questão muito concreta que coloco é a de saber que medidas e meios vão estar à disposição deste instrumento decisivo do Governo para a execução da política fiscal, quando o Orçamento para 2002 apresenta aquela redução que referi e quando, com o Orçamento agora em vigor, temos verificado as dificuldades com que se depara a administração tributária, os seus técnicos e trabalhadores, para fazer face às competências que lhe estão atribuídas. Pergunto se isto não constitui uma das razões para, por exemplo, em relação a 2001, a enorme quebra verificada na arrecadação de receitas fiscais, designadamente em sede de IRC, e se também não decorre de uma enorme dificuldade da administração geral tributária em intervir, sobretudo em relação aos grupos económicos e às empresas que mais contribuem para o IRC.
Aliás, há cada vez mais queixas por parte dos contribuintes de que há uma grande preocupação com o pequeno contribuinte, o trabalhador independente, a pequena e média empresa, e cada vez menos preocupação, ou menos meios, para se intervir junto do que são as grandes fontes de receita fiscal do Estado. Receio que, com o que temos pela frente em matéria orçamental, esta situação não vá melhorar mas, antes, agravar-se.
A segunda questão tem a ver com as engenharias financeiras orçamentais ligadas às despesas com pessoal.
Gostaria que o Governo, agora ou posteriormente, pudesse fornecer-nos informação detalhada sobre como pretende "meter o Rossio na Rua da Betesga". Como o Sr. Ministro confirmou, no subsector Estado, temos um "bolo" global de 3% para as despesas com pessoal, incluindo já a dotação provisional de 294,9 milhões de euros.
Se fossem cumpridas as transferências para a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE e outros subsistemas, etc., metade da verba seria para aumentos nominais e a outra metade para os encargos do Estado que decorrem das despesas com pessoal.
Recordo que a equipa das Finanças explicou que era possível haver aqui um "jogo diferente", uma vez que havia o efeito volume/emprego. Mas, como eu disse, o efeito volume/emprego, se não joga no activo, joga no passivo, isto é, joga na Caixa Geral de Aposentações, pelo que não é por aí seguramente que o problema vai resolver-se, e, sobretudo, com uma diminuição forte nos abonos variáveis que permitiria dar mais margem de manobra para as remunerações certas e permanentes.
Sr. Ministro, mesmo que a diminuição nos abonos variáveis seja, de acordo com as projecções que fizemos, de 20% ou, de acordo com as informações que a sua equipa nos deu na última reunião, de 15%, a verdade é que, para além das consequências que isto pode ter no próprio funcionamento dos serviços, na ausência de uma reorganização desses mesmos serviços, mesmo assim, não me parece haver margem de manobra para os valores que têm estado em cima da mesa, que, aliás, são mínimos. Isto é, segundo a informação vinda a público, os 2,5% foram avançados na primeira ronda de negociações com os sindicatos como proposta do Governo para efeitos de aumento das remunerações líquidas. Assim, partindo do princípio que, se é uma oferta inicial, ainda vai aumentar, e deveria aumentar mais, tendo em conta a perda do poder de compra nos últimos anos e a perspectiva da inflação para o ano que vem, a verdade é que isto atira as despesas com pessoal para um limiar acima do limite que consta do Orçamento. Obviamente, este facto não é algo que nos preocupe, o que nos preocupa é que esta questão não seja assumida desde já e que o Orçamento não seja ajustado ao que é a realidade, tanto a relativa a este ano, e que se verifica pelos diferenciais existentes quanto a despesas com pessoal, como a que vai existir para o ano.
Surgiram, entretanto, notícias a público - e não gosto de tirar conclusões pelo que é publicado na imprensa - segundo as quais o Governo só conseguiria fazer este "jogo de engenharia" orçamental, mantendo o limite de 3% com uma brutal redução das transferências para a Caixa Geral de Aposentações, o que levaria a uma alteração profunda do sistema. Ora, eu não quero crer, Sr. Ministro, de mais a mais numa fase em que está a ser negociada com os parceiros sociais a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, que seja verdade aquilo que vem publicado na imprensa.
Recordo que, na rubrica Serviços e Fundos Autónomos, há uma proposta de transferência para a Caixa Geral de Aposentações da ordem de 9%, mas não sei quanto há em relação ao subsector Estado.
A verdade é que estamos numa espécie de quadratura do círculo. Isto é, os valores que estão em cima da mesa não jogam com os valores e os tectos orçamentais. Isto porque, se o tecto é de 3% para o subsector Estado, é evidente que a proposta de 2,5% para aumentos com pessoal se traduz no rompimento deste tecto.
Dito isto, pergunto, Sr. Ministro, quais são os valores com que a Assembleia pode contar em matéria de fazer uma reflexão sobre o Orçamento. Gostaria ainda de saber se o Governo prevê alterar os dados que estão inscritos nos mapas orçamentais, para podermos ter uma visão correcta do Orçamento e não estarmos a aprovar um Orçamento de ficção, ou, então, por estas e outras razões, teremos um novo Orçamento rectificativo logo no início do ano que vem. Repito, gostava de obter uma resposta concreta da parte do Sr. Ministro e, ainda, se fosse caso disso, que nos enviasse, embora mais tarde, os desdobramentos das verbas, por forma a permitir este conjunto de reflexões e a compatibilização dos vários números que estão em cima da mesa.
Sr. Ministro, esta questão é tão importante que faço desde já a ligação a uma outra que, confesso, não é estritamente orçamental, mas tem a ver com o que acabei de referir.
O Governo está a pôr limites, constrangimentos, à despesa pública para além do que, em nossa opinião, seria razoável. Aliás, em 2001, pelo menos até à execução de Outubro, verifica-se que o limite é sobretudo nas despesas com investimento e, depois, há também uma quebra nas despesas, embora nas despesas correntes haja uma ultrapassagem... mas não é este o nosso drama. A nossa preocupação é, de facto, haver uma quebra tão grande nas despesas com investimento.
Há, portanto, esta contenção que se traduz particularmente num apelo, sempre muito bem acompanhado pelo Governador do Banco de Portugal, que, por coincidência, fez publicar um conjunto de estudos que significa objectivamente uma pressão, quanto a mim, ilegítima, sobre o que está a ocorrer em sede de negociações salariais, sobretudo a publicação de um estudo anexo relativo à comparação entre salários na função pública e salários no sector privado - e, um dia, ainda haveremos de fazer uma reflexão mais profunda sobre a sustentabilidade destes números. Mas a verdade é que o Governo, acompanhado pelo Governador do Banco de Portugal, que assumiu claramente uma posição política sobre o que se está a passar em sede de negociação salarial, o que considero ser claramente ilegítimo, pressiona ao nível das despesas com pessoal, pressiona para os valores que há pouco estive a referir.
Em contrapartida, Sr. Ministro - e é este o contraste que nos choca e que, seguramente, também não deve deixar de o chocar, pois tem formação cristã -, verifica-se o contraste com os elevadíssimos vencimentos dos gestores públicos num conjunto de entidades.
Como o Sr. Ministro sabe, foi publicado aquele relatório sobre o IPE, a propósito do qual o meu partido já pediu a realização de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o Sr. Ministro para o aprofundarmos, e, nesse relatório, verifica-se que os vencimentos estão 143% acima da norma-padrão prevista para os gestores públicos.
Os gestores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com base num despacho do Sr. Ministro Guilherme d'Oliveira Martins e do Sr. Ministro da Economia, são aumentados em 30%; os gestores dos institutos financeiros de solidariedade social também têm aumentos não despiciendos, com diferenças enormes, em matéria de descontos, para a Caixa Geral de Aposentações, já que, por exemplo, um director distrital recebe qualquer coisa como 868 contos mas só desconta sobre 658 contos, sendo o diferencial - 210 contos - suportado pelo Estado em sede de IRS. Poderíamos dar mais exemplos, mas teremos, seguramente, oportunidade para falar sobre isto na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, especificamente convocada para discutir esta matéria. No entanto, não pode deixar de se sublinhada esta questão e de se obrigar o Governo a uma resposta, num momento em que estamos a discutir o Orçamento, em que há uma pressão enorme sobre as despesas com o pessoal e, simultaneamente, um regabofe no que toca aos vencimentos e a outras mordomias de alguns gestores públicos em algumas entidades públicas.
Gostava, pois, de saber qual é a reflexão que o Ministro e Governo fazem sobre este escândalo nacional.
A terceira questão tem a ver com uma matéria que já discutimos na última reunião, relativamente à qual o Sr. Ministro negou um aspecto e deu uma reposta ambígua a outro, que é a reforma fiscal e algumas notícias vindas a público sobre o recuo do Governo em matéria de tributação das provisões de crédito para o sistema financeiro.
Como o Sr. Ministro sabe, aquando da reforma fiscal, foi aprovado um novo articulado que excepcionou - e bem - da dedução para efeitos fiscais as provisões para riscos gerais de crédito, criando, depois, um período de transição de três anos, até 2003, durante o qual metade desse valor das variações positivas das provisões ainda podem ser deduzidas ao lucro tributável, e a partir de 2003 as provisões para riscos gerais de crédito serão totalmente tributadas. De
facto, a lógica e a doutrina fiscais apontam neste sentido; por que é que o sistema financeiro tem de ter um privilégio que os outros sectores da actividade económica não têm. Por outro lado, o artigo 34.o do Código do IRC, a que nos estamos a referir, abre uma porta para a dedução das provisões que resultarem de problemas, de avisos do Banco de Portugal, em sede de controlo e disciplina da actividade das entidades que tem sob sua supervisão, no quadro dos limites que o Banco de Portugal refere.
Portanto, temos aqui dois universos: a reforma fiscal excepciona, com um período de transição até 2003, da base tributável os riscos para provisões gerais de crédito, e o Sr. Ministro disse que não estava a pensar mexer nisto; e depois há um outro conjunto de provisões que resultam, enfim, de segurança, de normas internas que o Banco de Portugal envia para as entidades que tem sob sua supervisão e que permite um certo tipo de provisões.
Assim, Sr. Ministro, pergunto se, em relação a qualquer uma destas matérias, o Governo prevê alterar o que está neste momento em sede de reforma fiscal. Ou então, dito de outra maneira, para que o Sr. Ministro responda directamente: uma das questões, como o Sr. Ministro sabe, e tem sido "um cavalo de batalha" da Associação Portuguesa de Bancos e do próprio Governador do Banco de Portugal, é a reintrodução das deduções, agora a título de provisões para crises cíclicas ou provisões para riscos anticíclicos, como é chamado, mas é logo dito que até nem é preciso alterar a lei da reforma fiscal, porque basta que isso seja adoptado em sede de aviso do Banco de Portugal. É evidente que, seja por um caminho ou por outro, o Governo não pode ficar indiferente a isto e tem de ter uma opinião sobre esta matéria.
Partindo do princípio de que, tendo em conta a resposta dada pelo Sr. Ministro na última reunião em que abordámos este assunto, em matéria de provisões para riscos gerais de crédito não vai haver alterações, será que estamos a caminhar para uma solução onde vai haver, de facto, a introdução de um novo tipo de provisões para riscos gerais de crédito, designadamente provisões para riscos anticíclicos, não por via do Orçamento e da alteração da reforma fiscal mas por via de uma mera operação interna do Banco de Portugal, que, no fundo, leva ao mesmo, que é diminuir a base tributável da banca, que já hoje paga os 12,9%? Sr. Ministro, gostava de obter para isto uma resposta clara, para evitar ambiguidades.
Por último, foi criada uma estrutura, a ECORDEP (Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública), e os estudos da ECORDEP nunca vieram a público; os seus membros queixam-se das razões que levaram a que isto não viesse a público, porque são estudos que, naturalmente, o País e em particular os Deputados teriam interesse em conhecer. Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se pensa publicar ou, pelo menos, entregar à Comissão de Economia, Finanças e Plano os estudos da ECORDEP quanto à reforma da despesa pública, para nós também podermos fazer a nossa própria reflexão sobre uma matéria que não é de somenos importância.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado, foram colocadas algumas questões que quero reforçar ou retomar e acrescentar um ou dois argumentos sobre os quais eu gostaria de ouvir a resposta do Sr. Ministro ou de alguém da sua equipa.
Começo por dizer que esta é a última reunião desta Comissão antes de entrarmos nas votações, que, naturalmente, pressupõem ainda uma continuação da discussão, mas chegamos agora, no momento em que nos confrontamos sobre informação, detalhes, interpretação, à conclusão da reunião conclusiva. As reuniões de quinta-feira e sexta-feira são já para a votação das propostas de lei, e, depois, naturalmente, a discussão e votação em Plenário.
Ora, chegados a este ponto do debate, há um facto que não quero deixar de sublinhar, porque é espantoso e muito mais ainda em relação a um tema que discutimos na generalidade, de que agora se tira a prova dos nove: o Governo argumentou, e a bancada socialista fê-lo com muita ênfase, no debate na generalidade, que tinha feito todo o esforço possível para esclarecer ou dar oportunidade aos partidos da oposição para apresentarem propostas, sugestões e encaminhamentos sobre a preparação do Orçamento. Tinha feito rondas de discussão a este respeito; tinha ouvido, tinha pedido comentários escritos; enfim, tinha feito o que se sabe que fez com esses comentários escritos, mas o facto é que o Governo teria feito todo o esforço possível.
Discutimos sobre a bondade ou a inadequação desse argumento, mas agora temos uma prova de facto: neste momento, em que há oportunidade de o Governo reagir a pedidos de esclarecimento ou a argumentos e às propostas apresentadas pelos partidos da oposição, estamos na situação absolutamente extraordinária de não sabermos se há ou não propostas da bancada que apoia o Governo. Há a proposta 245-C sobre a interpretação jurídica do artigo 57.o; ou, por outras palavras, a oposição, que fez um conjunto de propostas sobre as matérias substanciais de política económica, de cenários, de orientação da reforma fiscal, está confrontada com um silêncio absoluto visto que, a não ser que apareçam inopinadamente na altura da própria votação ou no próprio Plenário, não temos aqui propostas que, no entanto, por fontes anónimas - geralmente, por fontes anónimas -, vão enchendo os jornais, enquanto a Comissão vai reunindo, o que é uma situação absolutamente chocante. A não ser que seja tudo invenção dos jornalistas, incluindo os de alguns jornais de referência, a não que seja assim, esta alimentação por fontes anónimas sobre emendas e alterações que não são presentes à Comissão configuram uma situação de risco - vou utilizar os termos possíveis, neste contexto - de deslealdade profunda, em termos do debate parlamentar, e, portanto, de falta de clarificação.
Posso presumir que estas informações são infundadas, que são "fumo sem fogo", donde não teremos qualquer alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, veiculando o ponto de vista do Governo, na fase final, aquando da votação. Pode ser que assim aconteça e que, portanto, se prove que é de facto "fumo sem fogo", mas se estivermos confrontados com a situação de matérias decisivas como a reforma fiscal, a interpretação da lei do Orçamento ou outras, que estamos a discutir aqui, em Comissão, há tanto tempo, virem a ser apresentadas na fase posterior, em que já não temos este contexto de discussão, é uma questão grave, permita-me considerá-la uma questão grave.
Ora, este é rigorosamente o problema das provisões para riscos anticíclicos. O Sr. Ministro e um dos vice-presidentes da bancada do PS, confrontados com uma primeira informação a este respeito, argumentaram que não sabiam de nada no dia em que estávamos a discutir - creio que estou a reproduzir com algum rigor a forma como foi apresentado o argumento -, ou seja "hoje...", hoje, então "... não sabemos de nada". Não sei se o Sr. Ministro nos dirá agora que soube alguma coisa desde então, ou se estamos exactamente
na mesma situação, que é típica de Pinheiro de Azevedo: "é só fumaça"! Porque, se não for assim, este problema exige ser discutido com todo o detalhe na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na preparação da lei do Orçamento, e, naturalmente, antes do próprio Plenário, já que é uma alteração substancial à política fiscal no que toca à tributação da banca.
Compartilho o ponto de vista - e, por isso, posso dispensar-me de uma argumentação em detalhe - de que a banca não pode ter um regime fiscal privilegiado, por via do sistema de provisões, pelo que deve, por uma questão de transparência e de credibilidade de mercado, ter o mesmo tipo de política fiscal, que é o que incide sobre as outras empresas. E muito menos concordo que à banca se possa aplicar uma política específica de constituição de provisões anticíclicas como se as outras empresas, em outros sectores de actividade, não tivessem na sua própria estrutura de actividade um problema de acautelamento e de comportamento anticíclicos.
Portanto, deste ponto de vista, quanto à tributação que existe em relação à banca e a princípios gerais de equidade no sistema fiscal, a reintrodução por esta via de provisões que constituam uma isenção fiscal especial do sistema financeiro parece-me ser uma alteração de qualidade profunda. E é por isto, Sr. Ministro, e compreenderá certamente, que eu lhe coloco o problema, com toda a franqueza, desta forma. Se assim for, se ela surgir, ladeando o Parlamento e ignorando o debate em Comissão e o debate do Orçamento ou no próprio debate no Orçamento, já depois da fase em que a argumentação é indispensável com o detalhe, que é o trabalho preparatório de uma comissão, num caso ou noutro, seria de uma extrema gravidade e seria mesmo uma manobra antidemocrática inaceitável.
Por isso, valeria a pena termos hoje aqui uma afirmação, categórica, de princípio de política e não tanto sobre o estado da informação do Ministério. O que importa saber é se o Ministério é ou não a favor de uma política de constituição de provisões neste contexto, ou seja se a favorece ou se, pelo contrário, a recusa; se, a existir essa proposta, terá uma posição de recusa.
A segunda questão tem a ver com algumas medidas de concretização da reforma fiscal, algo que tem sido, aliás uma preocupação de parte desta Assembleia - e, como o tenho questionado várias vezes sobre esta matéria, espero que o Sr. Ministro não leve a mal que o volte a fazer. Assim, gostaria de saber em que estado se encontra a preparação do despacho sobre a imputação de custos e benefícios. Na última reunião, tivemos boas notícias, disseram-nos que o trabalho estava a andar - aliás, as boas notícias abundam, porque, ao longo do último ano, desde 1 de Janeiro, ou seja, desde o momento em que a reforma fiscal entrou em vigor, tem sempre anunciado que o trabalho tem estado a andar em passos firmes e certos, mas o facto é que ainda não concluiu, e concluir seria uma boa notícia para o País e para a clareza do sistema fiscal.
Portanto, presumo que a insistência é, enfim, um contributo para a clarificação da intervenção do Governo neste contexto, porque será um grande dia aquele em que nos puder anunciar que o despacho está publicado.
Dito isto, volto a perguntar-lhe, Sr. Ministro, se esse trabalho continua a seguir firmemente, como é de esperar.
O terceiro ponto é sobre a questão salarial. Sr. Ministro, no ano passado tivemos um wage drift de cerca de 6%, ou entre 6% e 7%. Neste ano, o Governo, apresenta uma proposta inicial, na primeira ronda, de aumento nominal de 2,5%, o que significa que presume já que, face às suas próprias projecções da inflação, ele estará no limite do aumento real, zero, ou será potencialmente um aumento abaixo da taxa de inflação, sendo, portanto, um aumento negativo, o que é uma contradição, porque será, enfim, uma diminuição do salário real.
O Governo deu a entender que, numa segunda ronda de negociações, poderia chegar a um aumento nominal de 3,1%, o que colocaria o aumento um pouco acima da sua própria previsão da taxa de inflação, havendo, neste contexto, já um pequeno aumento real. Mas isto coloca dois tipos de problemas.
O primeiro problema é o da sustentabilidade face ao que já está orçamentado - o problema já foi colocado, pelo que não insisto, porque não vale a pena repetir um argumento quando com ele se concorda.
O segundo problema prende-se com o seguinte: admitamos que o Governo tem razão ao dizer-nos, como tem dito muito enfaticamente, que o peso das reestruturações, que nos anos anteriores é muito substancial, seria quase nulo. O Sr. Secretário de Estado, se bem me lembro, disse-nos mesmo que o aumento da massa salarial seria praticamente igual ao aumento proposto na tabela, que a diferença seria muito pequena ou, em todo o caso, tão substancialmente diminuída em relação aos anos anteriores que não seria fonte de grande preocupação do Governo.
Deixem-me fazer uma conta de cabeça: admitamos que o Governo presume que a propor 3,1% o aumento real da massa salarial seja 5% ou 5,5%. Tal confronta-nos já, obrigatoriamente, numa estimativa altamente conservadora, altamente prudencial e até duvidosa, com a situação da sustentabilidade deste aumento face ao que está orçamentado.
Portanto, nesta bancada, defendemos um aumento substancialmente superior nas referências dos salários e aceitamos que isto tem custos sociais e custos orçamentais e que é coerente com uma política que tem de ser precavida noutras matérias orçamentais, mas que é indispensável em termos de uma política de justiça social e de expansão da despesa. Este é um dos assuntos de debate com o Governo. Mas aceitamos este risco, tentamos qualificá-lo; tentamos identificar o significado que ele tem em termos de balança comercial, de aumento da despesa corrente primária e do impacto político e social que representa para que o Orçamento possa ser tornado coerente com esse esforço. O que me parece difícil é o Governo manter-se numa situação em que diz que este aumento não tem consequências, ou que, pelo menos, as consequências são tão limitadas que não ultrapassam os limites orçamentais e que, por isso mesmo, não se preparar, do ponto de vista orçamental, para a resposta que é necessária neste contexto.
Portanto, em certa medida, viveremos os dois perigos ao mesmo tempo: por um lado, acabará por haver um aumento que ultrapassa o que o Governo prevê, e, portanto, teremos necessariamente rectificações ao longo do próximo ano, porque não estão previstos os meios orçamentais para tanto; e, por outro, não há uma política coerente do ponto de vista social e da resposta à inflação e, enfim, aos reajustamentos que são necessários e à preservação do poder de compra real dos trabalhadores neste contexto.
Creio que, por isso, esta proposta, tal como ela hoje está colocada, já exige uma alteração do Orçamento; os 2,5% ou os 3,1% já exigem uma alteração significativa dos mapas e da repartição da despesa orçamental e das previsões para a evolução da despesa corrente primária, tal como o Governo tem vindo a fazer.
Terminaria, dizendo que me parece que, a ser feita essa alteração do Orçamento, ela seria de bom senso e parece-me
preferível fazê-la agora do que reservar um capital de obscuridade que seja pago em Orçamentos rectificativos do próximo ano. Os Orçamentos rectificativos podem ser uma necessidade do ponto de vista contabilístico ou social perante circunstâncias imprevisíveis; no entanto, quando são impostos pela imprevisibilidade já inscrita no próprio Orçamento, ou seja pela sua incapacidade de responder à contingência da sua própria política, significa má política, significa deslize orçamental, significa falta de rigor. Creio que este é o risco essencial que enfrentamos neste Orçamento.
Em algumas matérias, o Governo tem vindo a demonstrar preocupação com os sinais da conjuntura; o Governo mudou radicalmente o seu discurso sobre o cenário macroeconómico desde os tempos em que começámos a discutir o Orçamento na generalidade, passando pelo debate, na generalidade, em Plenário, até à discussão na especialidade. O Governo abdicou dos seus cenários cor-de-rosa, extraordinariamente optimistas, aliás, por razões óbvias, porque todos os cenários que, desde então, todas as instituições internacionais, uma após outra, têm vindo a fazer, incluindo, a nível nacional, o próprio Banco de Portugal, têm confirmado aquilo que era óbvio, que estamos num período de aproximação de um contexto recessivo. E, portanto, desse ponto de vista, o argumento político, que era o único que restava, é frágil. O argumento político era que o Governo não queria fazer profecias negativas, porque elas são auto-satisfatórias - e a profecia negativa prejudicaria as expectativas dos agentes. Mas o que é preciso é uma profecia - se, porventura, a palavra tem algum sentido -, uma previsão realista que conduza a uma política que combata aquilo que prejudica as expectativas dos agentes.
É por isso que um cenário mais realista, com uma política mais ousada no combate ao risco recessivo, é muito mais credível para os agentes do que uma política que lhes promete um cenário extremamente expansivo e que não toma as medidas contra a recessão, que era o que o Governo estava a fazer.
Houve mesmo um Sr. Deputado socialista que, dando uma prova de "amor" pelo Governo, que é raramente igualável, chegou a escrever que o Orçamento e as previsões do cenário macroeconómico do Orçamento, que eram expansivas, eram tão entusiasmantes que as organizações internacionais, ao lê-lo, tinham revisto em alta as suas projecções macroeconómicas. É uma declaração de sentimentos profundos, mas não foi seguida pelas organizações internacionais.O Sr. Ministro das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Por acaso, foi!O Orador: - Portanto, como vemos, desde então, as coisas correram pior, Sr. Ministro. Creio que, hoje, o Sr. Ministro não terá, mesmo com toda a sua capacidade retórica, a capacidade de nos vir dizer que hoje as organizações internacionais estão a prever um 1.o semestre de 2002 florescente.
É tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, há um mês atrás, quando iniciámos esta discussão orçamental, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, qualificámos esta proposta orçamental como uma fantasia, uma fantasia eventualmente ingénua - os acontecimentos de 11 de Setembro talvez ainda não tivessem sido totalmente interiorizados pelo Governo no Orçamento; os dados da execução orçamental de Setembro e de Outubro ainda não eram conhecidos... Enfim! Agora, face ao que se está a passar em termos de execução orçamental, uma de três, Sr. Ministro: ou os senhores são tecnicamente de todo incompetentes, no que o CDS-PP não quer acreditar, obviamente; ou vos falta seriedade intelectual para reconhecer que os números do Orçamento não são correctos, e o CDS-PP, também não quer acreditar nesta possibilidade; ou, então, toda esta equipa das Finanças (e isto depois contagia-se a todo o Governo) está já imanada de um estado de delírio voluntarista que ameaça pôr a credibilidade das finanças do País de pantanas!
Vou explicar por que é que faço esta avaliação, depois de conhecidas as previsões macroeconómicas para este ano e, acima de tudo, depois de conhecido o estado da execução orçamental até Outubro.
Por exemplo, ao nível das receitas em IRC, os senhores têm, até outubro, um decréscimo desta receita, face ao ano passado, de 10,2%; tinham estimado há um mês, quando apresentaram o Orçamento, terminar com um desvio negativo de, praticamente, 0% (0,3% mais concretamente); para o próximo ano, não só vão ser afectados pela descida do IRC como previram um aumento da receita de 6%. Mas atenção: se mantivermos, até ao final do ano, o padrão de execução orçamental que se verificou até Outubro, tal significa que no próximo ano, para os senhores poderem cumprir o Orçamento que estão a aprovar neste momento, vão ter de aumentar a receita em IRC de 15%. Isto é, se terminarem este ano 7% ou 8% abaixo do que tinham previsto - e neste momento, até Outubro, quando faltam dois meses para terminar o ano, o vosso desvio é de 10% -, para o próximo ano os senhores vão ter de aumentar a receita de IRC em 15%.
Ao nível da receita global fiscal, os senhores terminaram o mês de Outubro com um crescimento, face ao ano passado, de 2%. A estimativa com que iniciaram a discussão deste Orçamento apontava para um crescimento, até ao final do ano, de 4,4%. O que significa isto? Significa que, no próximo ano, para poderem cumprir com o nível de receita fiscal que têm orçamentado, não vão ter de crescer 6,5%, que era o que estava orçamentado e que era já, de todo, impensável atingir-se com as previsões macroeconómicas que começam a florescer, mas, sim, quase 10%. Isto é, o que está implícito no Orçamento que pretendem aprovar nesta Câmara, de forma séria, é um crescimento da receita fiscal face à execução prevista este ano, com os dados que temos em Outubro, de praticamente 10%.
Se olharmos pelo lado das despesas, as coisas não são melhores, diria até que são mais graves.
Vamos olhar para as despesas com pessoal, que foi um tema que já aqui foi referido em abundância por outras bancadas parlamentares. Até Outubro, os senhores têm um crescimento da despesa com pessoal de 10,2%; gastaram, salvo erro, mais 60 milhões de contos do que o que tinham previsto. Tinham previsto terminar o ano (e, portanto, já só faltam dois meses) com um crescimento de 6,7% e, no próximo ano, propõem-se, em Orçamento do Estado, crescer apenas 3%. Sabem, o Sr. Ministro e a sua equipa, o que isto significa? Isto é, se nós no final do ano terminarmos com um crescimento da despesa de pessoal na casa dos 10%, que é o que se verifica neste momento, tal significa que em termos orçamentais temos uma margem para crescimento das despesas com pessoal, no próximo ano, de 0% - nem sequer 3%!
Ao nível das despesas de capital, operam-se depois todos os milagres para se poder conter, obviamente, o défice no mínimo valor possível. Isto é, há um mês, os senhores tinham previsto para este ano um crescimento das despesas de capital (do investimento) de 16,3%, mas acontece que, cumpridos 10 meses do ano - já só faltam dois, e eu quero perceber qual é o milagre que se vai passar nestes dois meses! -, as despesas de investimento, as despesas de capital, cresceram 1,9%. Isto é, estão a poupar cerca de 300 milhões de contos, pelo dados que temos da execução orçamental até Outubro - enfim, se têm algum "coelho para sacar da cartola",...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Uma lebre!O Orador: - ... gostaria que o demonstrassem nesta Câmara para podermos mudar de opinião. Mas, realmente, até agora, aquilo para que aponta a evolução do investimento público é um crescimento "raquítico", face ao que se verificou no ano passado, e uma poupança de 320 milhões de contos, face ao que estava orçamentado. Isto significa, em termos práticos, que no próximo ano os senhores propõem fazer aqui um milagre, que é a multiplicação do investimento público, porque já não vão crescer apenas 15,8% face à estimativa que apresentaram há um mês, mas, a cumprir-se este Orçamento, os senhores estão a propor-se crescer 30% face ao que vai ser a realidade provável deste ano.
Sr. Ministro, face aos dados que foram apresentados pelo Ministério das Finanças em tempo oportuno - e faço-lhe justiça a esta pontualidade -, gostaria de saber quem é que ganha com a manutenção destes números no Orçamento do Estado para 2002. Não creio que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado acreditem que tecnicamente é possível cumprir aquilo que estão a propor aprovar nesta Câmara! Quem é que ganha com a aprovação deste Orçamento que não tem a mínima das credibilidades? É o País? Repito, quem é que ganha? Gostaríamos de perceber quem é que vai ganhar com a aprovação deste Orçamento que contempla aumentos de despesas de pessoal que estão próximos do zero e aumentos das receitas em IRC que estão próximas de 15%, caso se mantenha o padrão de execução orçamental verificado até Outubro.
Gostaria também de saber o que é que os senhores têm preparado em termos de gestão orçamental para fazer face àquilo que para os senhores, provavelmente, ainda é uma incerteza, mas para nós, CDS-PP, é mais do que certo. Isto é, as receitas, do ponto de vista orçamental, no próximo ano, estão mais do que sobreavaliadas. Não vai ser possível atingir o nível de receita fiscal que está prevista, as despesas com pessoal vão crescer muito mais do que aquilo que está previsto e, portanto, face a este cenário, admito que para nós seja uma certeza, mas para o Governo ainda seja apenas uma incerteza, uma hipótese.
Gostaria, pois, de saber qual é o cenário de contingência que esta equipa ministerial tem previsto. Isto é, se as receitas não forem atingidas no próximo ano e as despesas, nomeadamente com pessoal, crescerem mais do que aquilo que os senhores prevêem, o que é que vão fazer? Vão voltar a cortar significativamente nas despesas com capital? Ou vão fazer apresentações regulares trimestrais de Orçamentos rectificativos de forma a arruinar de vez a credibilidade das finanças de Portugal? O que é que vão fazer? Penso que é fundamental trabalhar um cenário orçamental, mas estar preparado, face à incerteza que estamos a viver, para alguns cenários de contingência.
Ora, gostaríamos de perceber o que é que vai na mente do Governo em termos de contingência se as receitas não crescerem aquilo que está previsto e as despesas crescerem muito mais do que aquilo que os senhores orçamentaram.
Finalmente, gostaria de me debruçar sobre o tema das despesas com o pessoal de uma forma mais específica, tema que já foi abordado, nomeadamente pelo Deputado Francisco Louçã. Nós estamos muito preocupados, e temo-lo manifestado nesta discussão orçamental, com o nível que atingiram as despesas com o pessoal da Administração Pública em Portugal, e suponho que esta preocupação está generalizada ao nível desta Câmara, nomeadamente ao nível desta equipa das Finanças.
Portugal tem um gasto com pessoal na Administração Pública, sendo que, no ano passado, superou os 15% do PIB. Ora, a média europeia ronda os 10%. Poderíamos pensar que os países do sul teriam uma tendência excessiva para gastarem em pessoal, mas não, pois a Grécia gasta 11,7% do PIB em pessoal, a Itália gasta 10,5% e a Espanha gasta 10,3%. Portugal demarca-se claramente daquilo que é a média de gastos com pessoal na Administração Pública dos países do sul. Podíamos pensar que temos este gasto de 15% por ser um País pequeno. No entanto, há um país, que é a Dinamarca, que nos ultrapassa e também é um país pequeno, mas, quando comparado com outros países pequenos, verificamos que esta é uma situação específica de Portugal. Mais uma vez, a Grécia tem 11,7%, a Holanda tem 9,8% e a Irlanda - um exemplo que lhes custa sempre muito ouvir - não atinge sequer os 8%.
Penso que qualquer política de controlo da racionalização da despesa pública passa, necessariamente, por encarar de frente o problema da racionalização das despesas com pessoal na Administração Pública, porque, em média, estamos a gastar mais de 1000 milhões de contos por ano do que aquilo que ganham os nossos parceiros comunitários neste tipo de rubrica.
Aquilo que gostaríamos de saber - e já manifestámos a nossa incredibilidade face aos objectivos que estão estipulados para o Orçamento para 2002 (crescimento de 3%) face à própria execução orçamental verificada até Outubro - é como é que este aumento de 3%, que, na prática, pode até ser de 0%, se vai organizar em termos práticos no próximo ano. Isto é, para quanto é que vai ser reduzido o efeito wage drift que, nos últimos anos, tem andado sempre entre os 4% e os 7%? Qual é que vai ser o efeito, suponho que negativo, da reclassificação e das promoções de carreiras?
O efeito-preço já sabemos que vai ser, pelo menos, de 3%, porque, ao aumentarem o efeito do aumento dos salários em termos de preço, vai ser esse o valor, pois não acredito que, face àquilo que são as notícias e as declarações do Ministério das Finanças, os senhores se proponham aumentar nominalmente menos de 3% os funcionários públicos.
Aquilo que gostaria da saber é o seguinte: para atingir este "milagre das rosas", que é conseguir manter a despesa com pessoal com um crescimento entre 0% e 3% - 3%, se a execução orçamental, de repente, só crescesse 7% até ao final do ano em termos de despesas com pessoal, isto é, caso se corrigisse este padrão anormal até Outubro -, o que é que os senhores estão a pensar fazer em relação àquilo que se poderia chamar o efeito-volume? Isto é, ao nível do número de funcionários públicos, o que é que se vai passar? Quantas pessoas é que se vão reformar na Administração Pública no próximo ano e quantas é que vão ser substituídas? Qual é o número de funcionários públicos com que vamos iniciar este ano e qual o número de funcionários públicos
para 31 de Dezembro? Qual vai ser o número médio de funcionários públicos no próximo ano? O que é que os senhores vão fazer para controlar a proliferação de empresas municipais que têm vindo, nomeadamente ao nível dos órgãos sociais, a contribuir fortemente para o crescimento das despesas com pessoal e órgãos sociais da Administração Pública? O que é que se propõem fazer ao nível das leis da República, de finanças regionais e de financiamento das autarquias?