23 DE SETEMBRO DE 2022 31 Aplausos do PSD. Este projeto de lei tem lacunas graves e jamais pode ser implementado sem a respetiva regulamentação. Alguém pode acreditar que a Direção-Geral do Tesouro e Finanças tem o cadastro rústico das propriedades do Estado?! Digam-me os Srs. Deputados como é que este projeto de lei pode ter credibilidade, quando refere que o prazo máximo de arrendamento das terras é de 7 anos, e este é o tempo mínimo para viabilizar as plantações perenes. Definitivamente, não é uma prioridade para este Governo ordenar e organizar o território. Será por esta razão que o Governo nunca trouxe a esta Câmara o relatório sobre o estado do ordenamento do território, como obriga a lei. Sim, ouviram bem: o Governo não cumpre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial há sete anos. Aplausos do PSD. Este é o Governo que pretende retirar os fundos comunitários aos municípios que não revejam os seus planos, quando, por exemplo, o Governo nem sequer tem os seus planos atualizados. Sr.as e Srs. Deputados: A postura deste Governo pode resumir-se numa frase: «Bem prega Frei Tomás; olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz.» Aplausos do PSD. As consequências deste desprezo, desta irresponsabilidade têm deixado marcas profundas na paisagem secular deste País, na economia rural, na economia e na vida do interior, e o Governo age sempre da mesma forma: promete milhões, espalha ilusões e as populações têm sempre ficado com os mesmos tostões. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O investimento na prevenção e no combate aos fogos rurais tem sido enorme, principalmente nos últimos cinco anos. Não é novidade também, para todos nós, que as alterações climáticas têm tornado cada vez mais frequentes as condições propícias à ignição de focos de incêndio, mas o abandono da propriedade é, em grande parte, o responsável pela propagação de incêndios. Mais de metade da população vive, atualmente, em meio urbano, longe da propriedade rústica, afastada do setor primário. Por outro lado, a floresta não tem tido a rentabilidade necessária para que se torne atrativo o investimento, desde logo face ao minifúndio, que necessita de ganhar escala. Por fim, existe um direito sucessório que permite a existência de 30% da propriedade rústica em situação de herança indivisa, o que, muitas vezes, não contribui para uma ágil decisão e gestão da propriedade, a que juntamos mais de 1 milhão de ha de propriedade rústica que se estima não terem dono conhecido. Sr.as e Srs. Deputados: É essencial reforçar o conhecimento sobre a propriedade rústica, saber a quem pertence, saber quem é responsável pela sua gestão. Medidas como a do cadastro simplificado, que avança a bom ritmo, e a da criação do banco de terras, que hoje discutimos, são medidas fundamentais. Conhecer e gerir da melhor forma é fundamental para garantir que, perante condições climatéricas cada vez mais adversas, haja descontinuidades e redução de carga combustível que reduzam a progressão de incêndios. Muitos têm atacado, nesta Casa, a exploração agrícola e a silvicultura, num ataque radical a determinadas culturas. E aqueles que, hoje, vêm aqui dizer querer combater o abandono da propriedade são também aqueles