19 DE MARÇO DE 2019 207 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2049/XIII/4.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE O PROCESSO DE DESVINCULAÇÃO DE PORTUGAL DO TRATADO ORÇAMENTAL) O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental), imposto pelo eixo franco-alemão e assumido em Portugal pelo PS, PSD e CDS, é um dos instrumentos reveladores da designada 'construção europeia', direcionada e concebida em função dos interesses dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a concentração de poder em instituições supranacionais dominadas pelas principais potências capitalistas da Europa e distantes do controlo dos povos, à custa da perda de soberania e da erosão da democracia e das condições de vida dos trabalhadores e dos povos. Não tendo colhido a unanimidade, a solução encontrada foi a assinatura de um tratado intergovernamental subscrito por 25 Estados-Membros, com o compromisso de o seu conteúdo integrar a legislação europeia no prazo de cinco anos. Passados cinco anos, o relatório sobre a proposta de Diretiva da Comissão Europeia relativa «ao reforço da responsabilidade orçamental e da orientação orçamental de médio prazo dos Estados-Membros» – onde se propunha a transposição das regras do Tratado Orçamental para o ordenamento jurídico da União Europeia – foi rejeitado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu. Perante isto, o processo foi suspenso no Parlamento Europeu. O facto e as razões evocadas que levaram à rejeição da transposição do conteúdo, regras e imposições do Tratado Orçamental para o quadro jurídico da União Europeia deveriam, em coerência, suscitar e corresponder à sua revogação. Mas não é nessa direção que segue este processo. O Tratado Orçamental não foi transporto, e bem, para o quadro jurídico da União Europeia, mas continua em vigor para os Estados-Membros que o subscreveram, onde se inclui Portugal. O Tratado Orçamental foi criado com o objetivo de ir mais longe no condicionamento da política orçamental dos Estados da zona Euro, institucionalizando limitações e constrangimentos orçamentais à custa dos salários, dos direitos e do investimento público, ao mesmo tempo que acentuou mecanismos de chantagem, pressão e ingerência associados à União Económica e Monetária, ao Euro. Em Portugal, PS, PSD e CDS como «bons alunos» trataram logo de transpor para a ordem jurídica interna regras e procedimentos, incluindo no plano orçamental, expressos no Tratado Orçamental. As consequências da aplicação das regras do Tratado Orçamental no nosso País são bem visíveis na obsessão pela redução do défice das contas públicas. Ao invés de se investir na valorização dos rendimentos dos trabalhadores, no reforço dos direitos ou no investimento público para ultrapassar os défices estruturais que persistem, como é claramente exemplo o défice produtivo. Muitos se perguntam, qual o impacto destas regras e tratados na vida quotidiana de milhões de portugueses. Pois bem, se não há recursos financeiros para a valorização dos salários e pensões, para a valorização das carreiras, para a contagem do tempo de serviço nas carreiras especiais, para a contratação de trabalhadores em falta no Serviço Nacional de Saúde ou na Escola Pública, para a requalificação do parque escolar, de centros de saúde e hospitais ou a construção de novos equipamentos, para o reforço de material circulante ferroviário e de navios para assegurar transportes públicos de qualidade, para o necessário investimento público capaz de potenciar a coesão territorial e o incremento da produção nacional, tudo isso se deve também, para além das opções de cada governo, às limitações e constrangimentos impostos pelas regras orçamentais do Tratado Orçamental. Regras essas que têm dois pesos e duas medidas em função do tipo de interesses em presença. Aos direitos dos trabalhadores e dos povos são negados os recursos que são desviados para tapar os buracos da corrupção e da especulação na banca privada, alimentar parcerias público privadas ou desviar milhares de milhões de euros para o sorvedouro dos juros da dívida pública. A aplicação do Tratado Orçamental serviu para impedir e condicionar o desenvolvimento económico, para impor o ataque aos direitos laborais e sociais e, condicionou, de forma inaceitável, o direito de os portugueses optarem e decidirem de forma soberana sobre o seu futuro coletivo, através de crescentes limitações à soberania orçamental da Assembleia da República, prevista e salvaguardada na Constituição da República