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Vamos votar a proposta 142-P, de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor de Os Verdes e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 59-P, de aditamento de um novo n.o 6.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Era seguinte:6 - Os valores de auxílios financeiros destinados às sedes das juntas de freguesia deverão ser actualizados nos seguintes termos:
2899   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 a) Até 5000 habitantes................... € 100 000;
c) Mais de 20 000 habitantes........ € 250 000.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.o 6 do artigo da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao n.o 7 do artigo 30.o, para o qual foram apresentadas as propostas 142-P, de Os Verdes, e 22-P, do PS.
Começamos por votar a proposta 142-P, de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 22-P, de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:7 - Durante o ano de 2006, as transferências de verbas para as autarquias locais, ao abrigo de contratos-programa, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares que não revistam a natureza definida no número anterior, não podem ultrapassar a dotação global de 200 milhões de euros afecta aos diversos ministérios, de acordo com critérios a estabelecer por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude da aprovação da proposta 22-P, fica prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 30.o da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 22-P, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 30.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:8 - As relações contratuais referidas no n.o 6 são comunicadas pelo ministro competente em razão da matéria ao Ministro de Estado e das Finanças para efeitos da publicação indicada no n.o 5.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 59-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 10 ao artigo 30.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:10 - Os montantes referidos no n.o 2 devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa, de forma a figurarem, por inteiro, no final do ano, nas contas desses ministérios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 32.o da proposta de lei, para o qual não há propostas de alteração.
Assim, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.o da proposta de lei.
Em relação ao n.o 1, há a proposta 60-P, apresentada pelo PCP, que vamos votar de imediato.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do
2900   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - No ano de 2006, os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder os limites impostos pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 33.o.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, sugiro que votemos em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 33.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é possível porque para os n.os 3 e 4 foram apresentadas propostas de eliminação.
Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao n.o 3, há a proposta 60-P, do PCP, que propõe a eliminação.
Vamos proceder à votação da proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, para o n.o 4 também há uma proposta de eliminação, a proposta 60-P, do PCP.
Vamos votar a proposta 60-P.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 33.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao n.o 5 do artigo 33.o, relativamente ao qual há a proposta 60-P, do PCP, e 126-C, de Os Verdes.
Vamos votar a proposta 60-P, de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 126-C, de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.
2901   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Era a seguinte:5 - O montante de endividamento líquido, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95), resulta da diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo os empréstimos contraídos, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 33.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Em relação ao n.o 6 do artigo 33.o, foi apresentada, pelo PCP, a proposta 60-P, que propõe a eliminação.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 7 do artigo 33.o, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Começamos por votar a proposta 60-P, do PCP, que propõe a eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 126-C, de Os Verdes, na parte em que altera a alínea a) do n.o 7.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:a) O montante máximo do crédito não pode exceder 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos de infra-estruturas e equipamentos integrados no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ou na iniciativa comunitária INTERREG III, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 7, tal como consta do artigo da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da subalínea i) da alínea b) do n.o 7 do artigo 33.o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, sugiro que se vote em conjunto as subalíneas i) a ix), inclusive, da alínea b) do n.o 7.O Sr. Presidente: - Se houver consenso neste sentido, assim faremos, Sr. Deputado.Pausa.Como ninguém se opõe, procederemos, então, à votação das subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi), vii), viii) e ix) da alínea b) do n.o 7 do artigo 33.o.
2902   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 126-C, de Os Verdes, na parte em que altera a subalínea x) da alínea b) do n.o 7 do artigo 33.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:x) Projectos para promoção da sociedade da informação e conhecimento, nos quais se inclui necessariamente a aquisição do software adequado e indispensável à sua prossecução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a subalínea x) da alínea b) do n.o 7 do artigo 33.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do corpo da alínea b) do n.o 7 do artigo 33.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 23-P, do PS, na parte em que altera o corpo do n.o 7 do artigo 33.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:7 - Podem excepcionar-se do disposto nos n.os 2, 3 e 6 empréstimos e amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, obedecendo o recurso ao crédito para financiamento destes projectos às seguintes condições:O Sr. Presidente: - Em resultado desta aprovação, ficou prejudicada a votação do corpo do n.o 7 do artigo 33.o.
Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 8 do artigo 33.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PCP, a proposta 60-P, que propõe a eliminação.
Vamos votar a proposta 60-P.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, podemos votar em conjunto o corpo do n.o 8, bem como as alíneas a), b), c), d) e f) do mesmo número do artigo 33.o?Pausa.Visto não haver objecções, vamos proceder à votação conjunta.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao n.o 9 do artigo 33.o, relativamente ao qual há as propostas 60-P, do PCP, e 23-P, do PS.
Começamos por votar a proposta 60-P, de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
2903   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vamos proceder à votação da proposta 23-P, de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:9 - Podem ainda excepcionar-se dos n.os 2, 3 e 6 empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de programas de habitação social, para renovação de áreas urbanas degradadas ou para a reabilitação de equipamentos destruídos pelos incêndios, os quais devem ser previamente autorizados por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta 23-P faz com que fique prejudicada a votação do n.o 9 do artigo da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 23-P, do PS, na parte em que adita um n.o 10 ao artigo 33.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:10 - Os gestores das candidaturas a financiamentos comunitários, referidos nos n.os 7 e 8, informam mensalmente a Direcção-Geral das Autarquias Locais dos montantes estimados, por município, para recurso ao crédito previsto nesses números, devendo essa informação ser comunicada pela Direcção-Geral ao Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 23-P, do PS, na parte em que adita um n.o 11 ao artigo 33.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:11 - O montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2004 será corrigido até 30 de Junho pelas amortizações efectuadas em 2005.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 34.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 24-P, do PS, e 61-P, do PCP.
Começamos por votar a proposta 24-P, de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 34.°
Taxas das autarquias locais1 - Durante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de criar um regime geral de taxas das autarquias locais.
2 - O regime geral de taxas a que se refere o número anterior terá por objecto a definição do elenco de matérias sobre as quais poderão incidir as taxas das autarquias locais, as regras para a sua criação e os critérios de fixação das mesmas.
3 - A criação de taxas das autarquias locais está subordinada aos princípios da equivalência, da justa repartição dos encargos públicos e da capacidade contributiva.
4 - As taxas das autarquias locais têm por finalidade alargar a sustentabilidade financeira dos municípios e das freguesias e garantir a sua autonomia na definição de prioridades das políticas públicas locais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 61-P, também de substituição.
2904   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 34.°
Taxas dos municípiosDurante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a legislar, alterando o artigo 19.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, no sentido de ampliar as taxas que os municípios podem cobrar, alargando-as às seguintes situações:a) Extracção de materiais inertes, em explorações a céu aberto;
c) Instalação de antenas parabólicas emissoras e retransmissoras;
e) Divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço do domínio público, ainda que afixadas em propriedade privada, excluindo as de natureza político-partidária.O Sr. Presidente: - Com a aprovação da proposta 24-P, do PS, fica prejudicada a votação do artigo 34.o.
Passamos ao artigo 38.o da proposta de lei, para o qual há as propostas 176-C, do BE, e 62-P, do PCP.
Começamos por votar a proposta 176-C, de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 38.°
Transferências para capitalização1 - É afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela mínima de 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 62-P, também de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 38.°
Transferências para capitalização1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.o da Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em adição ao valor nele referido, o produto de operações extraordinárias de recuperação de dívidas à segurança social em 2006 reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
3 - (Anterior corpo do artigo).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 38.o da proposta de lei.
2905   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora votar o artigo 39.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 41.o, em relação ao qual há a proposta 43-P, apresentada pelo CDS-PP, que propõe a eliminação.
Vamos proceder à votação da proposta 43-P.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Vamos votar o artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Adão Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, a propósito do artigo 41.o, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, concluída a votação deste bloco, que terminou no artigo 41.o, vamos interromper os trabalhos, que retomaremos às 15 horas com a discussão do artigo 42.o, para o que já se encontram inscritos os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes, Eugénio Rosa e Afonso Candal.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
Começo por anunciar que foram apresentadas propostas de substituição, e não propostas novas, de propostas de alteração relativas ao artigo 43.o da proposta de lei, pelo que os grupos parlamentares devem substituir as págs. 99, 100, 101 e 106 do guião de votações pelas que agora estão a ser distribuídas.
Começo por anunciar que foi distribuída uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 40/X, relativa ao artigo 43.o. É uma proposta de substituição de uma outra proposta de alteração, não se trata de uma proposta nova, pelo que os grupos parlamentares devem substituir as págs. 99, 100, 101 e 106 do guião de votações pelas que agora estão a ser distribuídas.
Vamos retomar o debate do artigo 42.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sistema fiscal tem como principais objectivos, a par do objectivo evidente de arrecadar receitas, proceder a uma distribuição de riqueza entre os cidadãos e prosseguir na busca de maior e melhor justiça social.
Face a este Orçamento do Estado em concreto, que, em nome do défice, agrava o custo de vida e aumenta as desigualdades sociais, torna-se ainda mais imperioso procurar pelo menos atenuar esta tendência. E é neste sentido que Os Verdes apresentam um conjunto de propostas de alteração ao artigo 42.o, relativo ao Código do IRS, que visa, em nome de uma maior justiça social, o alargamento da dedução à colecta nos domínios das despesas com aconselhamento e patrocínio jurídicos, com os sistemas de retenção para segurança de crianças em veículos rodoviários, com a saúde e o apoio a familiares, designadamente com aqueles que se encontram em lares, bem como com os passes sociais.
Desta última proposta, que tem evidentes reflexos a nível do incentivo à utilização do transporte colectivo
2906   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 e, por este meio, na redução da emissão de gases com efeito estufa, com a necessária implicação a nível de alterações climáticas, passo para um outro conjunto de propostas, também apresentadas por Os Verdes, a este artigo que dizem precisamente respeito ao combate às alterações climáticas.
As alterações climáticas são consideradas já o maior desafio colocado perante a Humanidade no século que decorre e para nos lembrar bem disto temos os últimos fenómenos extremos a que assistimos nos últimos tempos, desde um tsunami na Ásia, a furacões em Nova Orleães e Miami, a cheias no Norte da Europa e aqui, em Portugal, a uma seca gravíssima, com preocupantes consequências, designadamente a nível dos incêndios florestais. Tudo isto numa altura em que Portugal já excedeu largamente os limites de emissões de gases com efeitos estufa a que se tinha comprometido no Protocolo de Quioto, em que se iniciou, mais precisamente ontem, mais uma conferência das Partes para debater estas questões, a primeira desde que este Protocolo entrou em vigor, e em que foi aberta, também ontem e pelo comissário europeu, a primeira conferência anual sobre a energia sustentada da Europa. E todos apontam no mesmo sentido: na necessidade premente de atacar esta questão.
Assim, em matéria de utilização de energias renováveis, Os Verdes têm recorrentemente, em todos os Orçamentos do Estado, apresentado uma proposta no sentido de dar a possibilidade de acumular as deduções com equipamentos destinados à utilização de energias renováveis com a dedução prevista para os juros à habitação.
Uma grande parte da população, principalmente aquela que eventualmente poderia aceder a este tipo de equipamentos e que estaria disposta a dar um contributo importante ao combate às alterações climáticas, não o faz porque simultaneamente está a adquirir casa através de um empréstimo bancário. E como a possibilidade que têm de fazer deduções vai toda para os juros à habitação não podem usufruir destas vantagens, o que significa que o benefício previsto acaba por ter uma eficácia praticamente nula. Com a proposta de alteração de Os Verdes isto deixa de acontecer, permitindo-se a cumulação, que passa a ter uma validade própria.
Esta questão é muito importante, designadamente se tivermos em atenção que este objectivo está profundamente comprometido pelo "chumbo" que o PS levou a cabo aquando da votação, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, de uma outra proposta de Os Verdes, que previa a consignação de 3% do imposto sobre produtos petrolíferos à promoção do transporte colectivo público.
Foi uma pena que essa proposta tenha sido "chumbada", porque torna ainda mais premente a aprovação de outras propostas de Os Verdes apresentadas não só para este artigo como para outros artigos, que discutiremos mais adiante, tendentes a acautelar este problema.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que foi apresentada agrava a injustiça fiscal, exacerbando ainda mais a injustiça social. Posso mesmo afirmar que não respeita o artigo 103.o da Constituição, segundo o qual o sistema fiscal visa também uma repartição justa dos rendimentos, o que não acontece.
Para tirar esta conclusão basta ter presente que, em 2002, 58% das receitas fiscais tinham como base os impostos indirectos e que, em 2006, este valor será de 63%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A nível de impostos directos, o aumento do IRS, em 2006, de acordo com a proposta do Governo, é de 500 milhões de euros, enquanto que no IRC o aumento da receita é apenas de 30 milhões de euros, ou seja, 17 vezes menos. Para além disto, 87% do IRS é pago pelos trabalhadores e reformados.
Portanto, é neste contexto que tem de ser vista a proposta do Governo de aumentar apenas 2,3% nos limites de deduções no IRS.
A justificação apresentada pelo Governo é a de que a taxa de inflação, em 2006, será deste valor, mas, em 2004 e em 2005, foram aumentados em apenas 2% e a taxa de inflação foi muito superior. Como consequência, muitos trabalhadores tiveram de suportar uma taxa de IRS muito superior ao que deveriam.
Em relação à previsão da inflação para 2006, o próprio Banco de Portugal chega a uma conclusão diferente e avança com um valor de 3% e o FMI com um valor de 2,5%. Portanto, previsões acima daquelas que o Governo utiliza para actualizar os escalões.
Assim, a actualização insuficiente dos escalões do IRS proposta pelo Governo vai agravar ainda mais a injustiça fiscal. A proposta do PCP é apenas de 2,8% de aumento e tem como objectivo reduzir o agravamento da injustiça. O custo desta proposta é apenas de 27 milhões de euros, sendo inferior aos aumentos que se vão verificar nas deduções que estão indexadas ao salário mínimo nacional, porque também propomos a actualização com base neste valor das deduções que não estão indexadas ao salário mínimo nacional.
Portanto, esta proposta não pode ser acusada de criar problemas de aumento exagerado de despesas
2907   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 para o Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este formato de discussão leva-nos a uma questão na generalidade sobre artigos de especialidade. De qualquer das formas, gostaria de responder a intervenções mais generalistas e, depois, fazer algumas precisões concretas face a algumas propostas.
O PSD repetiu hoje aquilo que tem dito na segunda fase da sua avaliação deste Orçamento. Se, numa primeira fase, o Orçamento era globalmente positivo, porque continha a despesa, numa segunda fase o PSD olhou com outros olhos para este Orçamento dizendo que a consolidação era feita em dois terços do lado da receita e apenas em um terço do lado da despesa. E já no debate na generalidade houve oportunidade de discutirmos estes pontos.
Ou seja, uma consolidação mais forte, do lado da despesa, não teria qualquer dificuldade em ser feita se fossem seguidas as receitas do passado, apesar de não serem aconselháveis. Bastava o subfinanciamento do sector da saúde para que, do lado da despesa, a consolidação fosse feita não num terço mas em dois ou três terços, mas esta não foi a política deste Governo.
Este Governo optou, e bem, no entender do Grupo Parlamentar do PS, por uma política de verdade, e, portanto, por dotar o Serviço Nacional de Saúde dos meios que lhe permitem enfrentar o ano de 2006 de uma forma que já há muito tempo não era possível.
Portanto, o PSD tem, perante as suas críticas, dois remédios: ou propõe a diminuição de despesa, coisa que não faz, já que as poucas propostas que apresenta são no sentido do aumento da despesa, ou propõe a diminuição das ditas receitas, coisa que, curiosamente, também não faz. Faça-se justiça ao CDS-PP que tem apresentado essas propostas concretas, de diminuir todos os impostos possíveis e imaginários, nomeadamente os que foram focados pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho, sem que o PSD tenha apresentado qualquer proposta neste sentido. E, portanto, vai certamente aproveitar a "boleia" do CDS-PP, que se deu ao trabalho de apresentar as propostas em concreto para poder suportar aquele que tem sido aqui o seu discurso.
É evidente que o Partido Socialista não acompanha as propostas do CDS-PP, na medida em que, na questão do escalão dos 42%, o Sr. Deputado António Pires de Lima diz que se trata de um acto meramente simbólico. Mas estas coisas também são feitas de simbolismo, porque também os escalões mais altos de IRS - e há várias categorias de rendimentos - têm de contribuir para aquilo que é o esforço nacional.
Por outro lado, na questão do IVA, como se sabe, os 2% do aumento da taxa estão adjudicados aos regimes de protecção social, seja à Caixa Geral de Aposentações em 1%, seja ao regime geral da segurança social também em 1%. Portanto, a diminuição do IVA tornaria insustentável o exercício ao nível da segurança social, e esta também não é uma consequência desejada por parte do Partido Socialista.
No que respeita às propostas do Partido Comunista Português em PIDDAC, Sr. Deputado Honório Novo, quando eu disse que estas propostas aumentavam a despesa em 200 milhões de euros, referia-me apenas àquelas que estavam bem feitas,...Risos do Deputado do PCP Honório Novo.... ou seja, às que propõem o reforço das dotações das medidas, porque, se somarmos a estas as que propõem a desagregação, não são 200 milhões de euros mas mais de 400 milhões de euros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mesmo assim chega!O Orador: - Diz que, mesmo assim, chega! Ó Sr. Deputado Bernardino Soares, eu sei qual é a técnica do PCP. Já o disse noutro dia e repito: o PCP faz aumentos de despesa, o que é inquestionável, seja para quem for, porque, efectivamente, vai aumentar a despesa, e, depois, tem umas ideias sobre a forma de aumentar a receita que é questionada por toda a gente que tenha como objectivo concreto aumentar a receita menos pelo PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ai é!?O Orador: - É, é!Protestos do PCP.Portanto, não há aqui soluções miraculosas. O aumento da despesa é uma certeza; o aumento da receita tem, pelo menos, uma razoável incerteza.
2908   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Sobre o englobamento da tributação das operações de bolsa, uma outra proposta que supostamente também aumenta as receitas, também é tudo muito relativo, porque, se tivermos a englobar menos-valias, o resultado final é pior do que se não houver englobamento. E, portanto, tudo depende de saber se englobamos menos-valias ou mais-valias. Logo, também não é líquido que daqui possa resultar um maior encaixe para o Estado.
Mas é uma opção política que já, no passado, foi trabalhada - esta é a verdade -, mas que tem riscos. E os riscos que tinha no passado ainda hoje não estão resolvidos, nem há qualquer proposta concreta, nomeadamente do Bloco de Esquerda, que é quem mais empenhadamente apresenta propostas neste sentido -...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Claro!O Orador: - ... faço-lhe essa justiça! - que resolva os problemas de base.
Por outro lado, o PCP - pegando num apontamento que deixei há pouco -, que, para a questão da administração local e das autarquias, considera que a inflação, para 2006, é de 2,3%, daí fazer o reforço correspondente aos 2,3%, curiosamente, em tudo o que são limites de deduções, agora em matéria de IRS, diz: "Não, 2,3% não é a inflação esperada! A inflação mais expectável é 2,8%!".O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - E as deduções indexáveis!?O Orador: - E, portanto, faz a actualização de todos os limites de dedução não em 2,3%, porque já estavam feitas pelo Governo, nomeadamente em sede de IRS, mas em 2,8%. Isto é aumento de despesa e, além do mais, contraditório com aquilo que é dito em relação à própria administração local.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é, não!O Orador: - Mas, já agora, Srs. Deputados do PCP, acho que nem todo o aumento de despesa ou diminuição de receita é má. E, portanto, há uma proposta concreta do PCP, a saber a proposta 74-P, que trata do regime simplificado e que apresenta um tecto de pagamento mínimo, que é ligeiramente abaixo daquilo que está estabelecido hoje na lei. Ou seja: a lei prevê... Tenho-a aqui, mas não a encontro.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Está a perder tempo!O Orador: - Estou a perder tempo, mas estou a ganhar objectividade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é no IRC!O Orador: - É no IRS! Tem duas propostas, Sr. Deputado Honório Novo! Eu conheço as suas propostas! Tem uma proposta para o IRC e outra para o IRS. Para o IRS é a proposta 74-P e para o IRC é a proposta 81-P, já as localizei.
Mas, como eu estava a dizer, aquilo que a lei prevê actualmente é um tecto mínimo de 3125 euros e aquilo que o PCP propõe é que seja metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, o que significa que o tecto desce de 3125 euros para cerca de 2700 euros.
Entendemos que esta pode ser uma solução virtuosa de indexação ao salário mínimo - outras, se calhar, não o serão -, e, portanto, devo dizer que ponderamos a aprovação desta proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, congratulo-me com a abertura demonstrada para a aprovação de uma proposta que vem ao encontro das necessidades de um sector da economia, por forma a que esta medida de pagamento especial por conta possa ser mais adequada, mas quero questioná-lo sobre outras duas questões que referiu.
Gostava de saber se, nestas soluções milagrosas que todos contestam, que o Sr. Deputado atribui ao PCP, também se inclui a tributação das mais-valias nos mesmos termos em que o governo do Eng.o António Guterres aprovou há uns anos.O Sr. Honório Novo (PCP): - E que você votou a favor!O Orador: - Esta medida também faz parte das soluções milagrosas que toda a gente contesta!?
Também quero saber se o Sr. Deputado Afonso Candal não reconhece que, nos últimos anos, com os
2909   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 governos da direita, as actualizações dos escalões do IRS foram sempre feitas abaixo da inflação e se não é justo que, por isso, se recupere alguma justiça fiscal, aumentando acima da inflação prevista pelo Governo, que, provavelmente - achamos nós -, não vai ser aquela que se vai verificar. Mas, independentemente disto, o que existe, sem dúvida, é um prejuízo de anos anteriores, que importa ser reposto, pelo menos em parte, no ano de 2006.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eu entendo a proposta do PCP em relação à actualização de escalões - a proposta 73-P - de acordo com aquilo que foi expressado agora por V. Ex.a, mas a questão é que não dá para num ano estar a actualizar eventuais situações menos correctas deixadas pelo governo de direita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é tudo! É apenas uma parte!O Orador: - Agora, também há outro erro em que, tradicionalmente, o PCP cai, que é dizer, quando os aumentos salariais são acima da inflação, uma vez que as tabelas de IRS são actualizadas de acordo com a inflação, que há um agravamento fiscal. Não é verdade! Não existe qualquer agravamento fiscal, o que há é progressividade fiscal. E, portanto, se as pessoas ganham acima da inflação, vão ganhar mais e, de acordo com a progressividade fiscal, vão também pagar mais. Esta é a lógica da progressividade do IRS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já são oito anos a perder poder de compra!O Orador: - Portanto, a justificação que consta da proposta 73-P tem alguma coisa a ver com o que foi anunciado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, de cuja argumentação não discordo, mas tem uma outra componente de que discordo claramente.
Gostava de precisar uma questão, porque penso que é uma incorrecção do PCP, dando-lhe, assim, a possibilidade de a corrigir: na mesma proposta 73-P, em relação ao escalão mais alto, ao dos 60 000 euros, presumo que não seja 40,2% mas, sim, 42,0%.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, é um lapso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a intervenção do Deputado Afonso Candal sugere-me o seguinte comentário: desde a primeira hora, já desde a discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua posição contra o aumento de impostos. Já nessa altura, tomámos uma posição contra esta política de aumento de impostos.
Recordo que as previsões, quer no Programa de Estabilidade e Crescimento, quer agora neste Orçamento, de aumento de receitas fiscais são para nós, no mínimo, demasiado optimistas. Portanto, este Governo e o Partido Socialista acreditam que, pelo lado da receita, podem conseguir a consolidação orçamental. Nós entendemos que não. Mas também, responsavelmente, temos de dizer sempre, até ao fim deste debate, que não temos de apresentar propostas para aumentar a despesa ou para diminuir a receita. Por isso, aquilo que o Sr. Deputado Afonso Candal nos fez foi um elogio. Realmente o Grupo Parlamentar do PSD não tem de fazer qualquer proposta para diminuir a receita ou para aumentar a despesa. Esta é que é uma posição responsável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa posição é de responsabilidade nesta matéria. Logo, em meu entender, o que o Partido Socialista e o Governo devem fazer em relação ao PSD é agradecer-lhe o facto de ter uma posição que é responsável.
Não temos qualquer proposta de aumento de despesa, nem qualquer proposta de diminuição de receita, mas temos de dizer claramente, e repetir, que, mesmo sem apresentação de propostas, não estamos de acordo com a política de aumento de impostos.
O Deputado Miguel Frasquilho, quando aqui, em sede de especialidade, começámos a discutir a matéria fiscal, já teve ocasião de dizer em que é que estamos em desacordo nos aumentos da carga fiscal, que é notória. Lembro aqui, e isto ainda não foi lembrado, o início progressivo da tributação aos reformados e o fim, no futuro, da categoria H em sede de IRS, que não estava prevista, tal como está agora, no Programa de Estabilidade e Crescimento, a suspensão dos benefícios fiscais para as empresas, o "cheque em branco" para as profundas alterações do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o máximo do PEC, que passa de
2910   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 40 000 para 70 000 euros, o novo escalão de IRS de 42% e os graves aumentos de impostos indirectos. Querem mais para dizer que quem vai sofrer com isto são as empresas e as famílias?!
Portanto, é contra isto que o PSD, responsavelmente, está.
Quero também aproveitar esta minha intervenção para pôr uma questão ao CDS-PP. Não estamos de acordo, por se tratar de aumento de carga fiscal, com a criação do novo escalão de 42% em sede de IRS. Mas verificamos que o CDS-PP tem uma proposta em que esse escalão é eliminado e há ligeiras alterações nos escalões em sede de IRS.
Assim, se esta é a política do Governo e se o Governo entende que este aumento de impostos e que a criação desta nova taxa de IRS de 42% é positiva para a consolidação orçamental, também perguntamos ao CDS-PP se existe alguma contrapartida do lado da despesa em relação a esta alteração proposta pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima, que também pode aproveitar para responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, já estava a imaginar que viria por aí alguma pergunta do querido Grupo Parlamentar do PSD!
Relativamente aos comentários que o Deputado Afonso Candal nos fez, creio que é importante marcar a diferença entre aquilo que é a posição de um Orçamento da direita democrata-cristã, na matéria que diz respeito aos impostos, e aquilo que é um Orçamento socialista. De facto, o Governo do Partido Socialista considera que é importante marcar como símbolo uma medida que não tem qualquer expressão orçamental do ponto de vista quantitativo - estamos a falar de 25 milhões de euros -, que é criar um novo escalão para as pessoas com rendimentos acima de 60 000 euros.
Significa isto que um português que esteja nessas condições e que acorde de manhã, vamos supor, às 7 horas e 30 minutos para começar a trabalhar às 9 horas, vai estar a trabalhar para o Estado - já hoje trabalha - toda a manhã, porque tem de pagar 40% de IRS e 11% para a segurança social. Portanto, os senhores acham isto bem. O nosso objectivo é que um português que esteja nestas condições comece a trabalhar um bocadinho mais cedo para si próprio e para a sua família.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas os senhores resolvem agravar este problema e, portanto, mesmo depois do almoço, este português que está nestas condições, das 14 horas às 14 horas e 30 minutos tem de continuar a trabalhar para o Estado. Este é o símbolo que VV. Ex.as estão a dar com esta medida, que não tem qualquer efeito em termos de consolidação orçamental e que é claramente um incentivo a que os portugueses trabalhem menos. É um incentivo à preguiça. É a isto que chamamos o modelo económico socialista.
Esta medida - e agora respondo ao Deputado Hugo Velosa -, como todas as medidas que o CDS-PP propõe em termos de redução de impostos, tem a sua contrapartida. Eu tenho aqui a proposta e os 25 milhões de euros estão compensados com reduções nas verbas que estão previstas para "Serviços de apoio a estudos e coordenação" da Presidência do Conselho de Ministros, onde há uma verba enorme para estudos, que não é minimamente afectada por este corte de 25 milhões de euros. É uma mínima expressão daquilo que o Governo do Eng.o Sócrates tem previsto para estudos durante o próximo ano. É para aí 1% desta verba!
Depois, quero dizer que todas as medidas de redução de impostos que o CDS-PP propõe - e fazemos gala em dizer que propomos redução de impostos nesta proposta de Orçamento do Estado -, tanto ao nível do IRS, como ao nível do IVA, onde propomos uma redução de 21% para 19%, como ainda ao nível dos impostos sobre os produtos petrolíferos, onde propomos uma redução que quantificámos em 175 milhões de euros, têm a sua contrapartida ao nível das despesas ou de outras receitas. Portanto, não têm qualquer impacto negativo no défice previsto pelo Governo.
Portanto, são medidas responsáveis que partem da visão que temos de um País que, infelizmente, está a voltar a mergulhar numa recessão, como nos dizem todos os dados de que dispomos das entidades internacionais, nomeadamente do Banco de Portugal. E um país que está em estagnação aquilo que menos precisa é de aumento de impostos, e o que propomos para reforçar a competitividade e "aquecer" o clima económico é a redução selectiva de alguns impostos, que são basicamente três, e a sua responsável contrapartida ao nível de um conjunto de despesas que o Governo tem previstas e que, em nosso entender, podem ser racionalizadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
2911   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Deputado António Pires de Lima diz que há uma enorme diferença entre uma opinião democrata-cristã e uma opinião socialista. Isso depende do ponto de vista dos conteúdos. No entanto, eu diria que, deste lado, há uma enorme diferença entre uma opinião conservadora e uma opinião liberal, não será seguramente uma opinião socialista. Enfim, é tudo relativo, muito subjectivo, depende do ponto de vista em que encaremos os factos.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Liberal somos nós!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, passo à proposta 187-C, do Bloco de Esquerda, acerca de reclamações e impugnações em sede de IRS.
Aproveito o facto de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter aberto aqui, no debate, em sede de especialidade, a via para quando existirem reclamações e impugnações em sede de IRS possa ser exigível aos contribuintes nessas circunstâncias a dispensa de toda a sua informação bancária. É uma via que, ao que creio, está a ser estudada pelo Ministério das Finanças, mas não entendemos a necessidade de mais estudos. Talvez por uma magia, que se possa realizar aqui entre o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Sr. Deputado Afonso Candal, se possa consumar este avanço, que seria algum avanço em concreto neste Orçamento do Estado.
Portanto, faço este apelo, largo e claro, à generosidade do Partido Socialista para que dêem o pequeno passo que falta e venham a adoptar esta proposta do Bloco de Esquerda, que terá uma incidência muito clara na eficiência fiscal.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, ao ouvir, já durante a parte da manhã, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho e, agora, o Sr. Deputado Hugo Velosa, fica-se com a sensação de que não estiveram no governo ainda recentemente.
Por um lado, o Deputado Miguel Frasquilho, fervoroso adepto do "choque fiscal", defensor da baixa de impostos, em 2002, enquanto oposição e quando fazia campanha eleitoral, logo a seguir, como membro do governo, aumentou imediatamente o IVA de 17% para 19%,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... de resto, acompanhado pela bancada do CDS-PP, uma vez que os dois partidos governaram em coligação durante cerca de três anos.
Estranho, agora, que venham rapidamente fazer referências à necessidade do aumento do IVA de 19% para 21%, quando nesta decisão há verdadeiramente uma diferença (diferença essa que, de resto, também nos separa quando há a tentativa de dizerem que a bancada do Partido Socialista é liberal): nós somos socialistas!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas não praticantes!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Orador: - E o Sr. Deputado sabe o que fizemos no Orçamento com este aumento do IVA de 19% para 21%? O que fizemos foi consigná-lo exclusivamente à segurança social para proteger e ajudar os mais necessitados, aqueles que têm maiores dificuldades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também ficamos surpreendidos quando o Sr. Deputado Hugo Velosa diz que as propostas do PSD não têm qualquer impacto, que não fazem acrescer nem a despesa nem a receita. Por outras palavras, pelos vistos, são propostas inócuas! Mas nós estamos em debate do Orçamento e, em debate, não há propostas inócuas, as propostas têm repercussão orçamental. Se os Srs. Deputados as apresentaram aqui não foi certamente para nos fazer perder tempo. Não! Elas não são inócuas e algumas delas até têm objectivos que, garantidamente, não serão acompanhados por nós.
Por último, é muito bonito dizer-se que a consolidação orçamental deveria ser feita através da redução da despesa. Porém, o único governo que, na última década, teve a coragem de descer a despesa relativamente ao PIB - uma descida de meio ponto percentual - foi este Governo. Os senhores estiveram no governo e em caso algum tiveram a capacidade de reduzir a despesa na sua indexação ao PIB. Desta vez, há menos meio ponto percentual. E depois também era fácil...
2912   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Vamos ver!O Orador: - Vamos ver! Nós somos optimistas, como, de resto, irá ver no final.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Vamos ver! Deus queira que sim!O Orador: - Estão nervosos! Vão ter a paciência de esperar pelas contas para vermos.