6 DE NOVEMBRO DE 2020 3 conceder um prazo de até 15 dias úteis para adaptação da proposta ao contexto da pandemia da COVID-19. 2 – Caso o incumprimento do plano de insolvência resulte de facto posterior à data de entrada em vigor da Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 218.o do CIRE só começa a contar após o termo de vigência da presente lei. Artigo 5.o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas 1 – A empresa devedora que, comprovadamente, se encontre em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da COVID-19, mas que ainda seja suscetível de viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no n.o 3 do artigo 3.o do CIRE, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo, pode submeter ao RERE as negociações e os acordos de reestruturação que alcance com um ou mais dos seus credores. 2 – Podem ainda submeter-se ao RERE as empresas que, não tendo a 31 de dezembro de 2019 o ativo superior ao passivo, tenham logrado regularizar a sua situação com recurso à disposição transitória prevista no n.o 1 do artigo 35.o daquele regime e desde que tenham procedido ao depósito tempestivo do acordo de reestruturação. Artigo 6.o Finalidade e natureza do processo extraordinário de viabilização de empresas 1 – O processo extraordinário de viabilização de empresas destina-se à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual, em virtude da pandemia da COVID-19, mas que ainda seja suscetível de viabilização. 2 – Para efeitos da presente lei, é considerada empresa toda a organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica, independentemente da natureza jurídica do seu titular. 3 – O processo referido no n.o 1 pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente PER ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento, reúna as condições necessárias para a sua viabilização e que, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com o previsto no n.o 3 do artigo 3.o do CIRE, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo. 4 – Em derrogação do número anterior, o processo referido no n.o 1 pode ser utilizado por qualquer micro ou pequena empresa, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, que não tivesse, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo, desde que: a) Não tenha pendente processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento referido no n.o 1 do artigo seguinte; b) Tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da COVID-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais; ou c) Esteja abrangida por um plano de reestruturação no quadro das medidas de auxílio estatal. 5 – O processo referido no n.o 1 pode ainda ser utilizado por empresas que, não tendo a 31 de dezembro de 2019 o ativo superior ao passivo, tenham logrado regularizar a sua situação com recurso à disposição transitória prevista no n.o 1 do artigo 35.o do RERE e desde que tenham procedido ao depósito tempestivo do acordo de reestruturação. 6 – O processo extraordinário de viabilização de empresas tem caráter urgente, inclusive nas fases de recurso, caso existam, assumindo prioridade sobre a tramitação e julgamento de processo de insolvência, de processo especial de revitalização e de processo especial para acordo de pagamento. 7 – Ao processo extraordinário de viabilização de empresas aplica-se o disposto no CIRE, nas disposições que não sejam incompatíveis com a sua natureza, e, subsidiariamente, as disposições gerais do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, em tudo o que não contrarie as disposições da