22 DE JULHO DE 2020 133 Artigo 26.o Entrega de declarações por sujeitos passivos que efetuem vendas à distância  1 –  As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no artigo 11.o devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA. 2 –  A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o-A do Código do IVA, a qual produz efeitos desde a data, inclusive, da operação em que aquele montante tenha sido excedido. 3 –  As pessoas singulares ou coletivas que tenham exercido a opção a que se refere o n.o 5 do artigo 6.o-A do Código do IVA devem entregar a declaração referida no artigo 31.o do mesmo Código. 4 –  A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada antes de efetuadas as transmissões, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação. 5 –  Os sujeitos passivos a que se refere o n.o 1 cujas operações não excedam durante um ano civil o montante referido na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o-A do Código do IVA, podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.o do mesmo Código. 6 –  Os sujeitos passivos que exerceram a opção referida no n.o 5 do artigo 6.o-A do Código do IVA podem proceder à entrega da declaração prevista no artigo 33.o do mesmo Código caso, decorrido o prazo de dois anos, não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea a) do artigo 11.o 7 –  A declaração referida nos n.os 5 e 6 deve ser apresentada durante o mês de janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da sua apresentação. 8 –  As pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer a opção a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o-A do Código do IVA devem apresentar a declaração prevista no artigo 32.o do mesmo Código, devendo igualmente apresentar a referida declaração caso pretendam renunciar ao regime por que optaram. 9 –  As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do artigo 35.o do Código do IVA.  Artigo 27.o Obrigação de faturação  1 –  O imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens deve ser liquidado pelo sujeito passivo na fatura emitida pelo vendedor ou em documento interno emitido pelo próprio sujeito passivo. 2 –  As faturas relativas às transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o devem ser emitidas o mais tardar até ao 15.o dia do mês seguinte àquele em que os bens foram colocados à disposição do adquirente. 3 –  As faturas a que se refere o número anterior devem ser emitidas pelo valor total das transmissões de bens, ainda que tenham sido efetuados pagamentos ao sujeito passivo anteriormente à data da transmissão dos bens. 4 –  A obrigação de emitir fatura, a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA, não é aplicável aos pagamentos efetuados ao sujeito passivo anteriormente à data das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o. 5 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 36.o do Código do IVA, as faturas referidas nos números anteriores devem ainda conter o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto, precedido do prefixo «PT» e o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado-Membro que o atribuiu, conforme a norma internacional código ISO-3166 alfa 2, bem como o local de destino dos bens. 6 –  [Revogado.]  Artigo 28.o Faturação de meios de transporte novos  1 –  As pessoas singulares ou coletivas que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte