I SÉRIE — NÚMERO 42 6 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Deputada Isabel Oneto, as verbas que estavam em dívida não sei quais eram, mas seguramente não eram de 2011, não se deviam ao facto de a Legislatura ter sido interrompida. Eram de 2008, de 2009 e de 2010! No ano passado, foi pago mais de 1 milhão de euros! Não venha, pois, com essa desculpa, Sr.a Deputada! Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, também não venha com a desculpa pirómana de que o País está a arder, porque não está. No que diz respeito a fogos florestais, o Governo está a fazer o seu trabalho e o seu papel. E quanto ao que foi feito por governos socialistas, lembro aqui um bom Ministro da Administração Interna, António Costa, mas lembro também que, nalgumas coisas, ele não teve razão. Vou dar-lhe dois exemplos: lembra-se dos Beriev? Se calhar não se lembra. Eles nunca chegaram a vir, mas eram para vir! Lembra-se dos Kamov e dos problemas que têm dado? Esses vieram, mas infelizmente não foram uma boa medida! Sobre a questão da integração dos bombeiros no sistema, a Sr.a Deputada pensa que o Governo não os quer integrar?! Seguramente, estão integrados e são o pilar do sistema! É preciso reconhecer que os bombeiros portugueses são o pilar do sistema! O voluntariado é um desses pilares e nós temos matéria e trabalho para lhe dar resposta. O Estatuto Social do Bombeiro e o novo Regime de Financiamento das Corporações de Bombeiros são disso excelentes exemplos. Tenho pena que a Sr.a Deputada não tenha perguntado «e os governadores civis, que eram o pilar dos bombeiros,...?». Sr.a Deputada, os governadores civis foram-se embora, não existem, e os bombeiros continuam a ter a sua competência, o seu desempenho, o seu trabalho, continuam a trabalhar bem e a defender os nossos bens. Há coisas que às vezes criticamos mas em relação às quais o futuro nos dá razão, e essa foi uma delas, Sr.a Deputada. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas. Entretanto, informo a Câmara que se encontra na tribuna do corpo diplomático, a assistir à sessão, um conjunto de Deputados do parlamento turco, os quais cumprimentamos. Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS-PP aplaudido de pé. Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 112/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Turismo, que aproveito para cumprimentar, tal como a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma que hoje discutimos é uma verdadeira reforma. Não é, sem dúvida, uma reforma fácil, mas é necessária. Diria mais: é uma reforma imprescindível, e caracteriza-se por três linhas fundamentais. A primeira linha é a da exigência e rigor nos custos e, mais que isso, eficiência e controlo na gestão. Esta é uma reforma que permite, sim, poupar, mas cujo objetivo final não é a poupança. Pelo contrário, é a eficiência e a capacidade de concentração naquilo de que realmente precisamos: a promoção. Assim, introduzimos critérios de boa gestão na proibição do endividamento, na redução bastante drástica do número de corpos dirigentes e na obrigatoriedade de apresentação de um plano de reestruturação, há muito reconhecido por todos como urgente. A segunda linha desta reforma, e apesar do muito que tem sido dito a este respeito, introduz a participação privada nestas entidades de forma absolutamente paritária em relação à participação das entidades públicas, ou seja, as câmaras municipais ou os municípios.