160II SÉRIE — NÚMERO 10dia que tenha lugar nos termos do Decreto-Lei n.° 189-C/81, de 3 de Julho, depois de deduzidos os encargos especificados no n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 26/82, de 23 de Setembro, que alterou a redacção daquele decreto-Iei;c) As importâncias que cabem ao Estado pela exploração das matas instaladas nos baldios;d) Os rendimentos provenientes das matas nacionais e das unidades de gestão correspondentes a áreas expropiadas na Zona de Intervenção da Reforma Agrária e entregues à administração florestal do Estado;é) As verbas resultantes da emissão de licenças de caça e pesca e de multas e outras que constituam receitas do Estado;f) As receitas resultantes do próprio funcionamento do Gabinete, nomeadamente as amortizações dos créditos que haja concedido;g) O produto de empréstimos contraídos com aval do Estado e para fins especificados;h) Os valores doados ou legados por pessoas singulares ou entidades colectivas;0 Todos os valores obtidos legalmente por outra forma além das previstas.2 — As taxas criadas pelas alíneas a) e do número precedente substituem o imposto de desenvolvimento florestal em vigor, pelo que é revogado o Decreto-Lei n.° 188/75, de 8 de Abril.3 — 0 Gabinete de Política e Coordenação Florestais reservará do produto da taxa prevista na alínea aj do n.° 1 a fracção correspondente a 0,25% sobre o valor CIF da madeira importada em bruto (com excepção da provinda dos países integrados na Associação Europeia de Comércio Livre e na Comunidade Económica Europeia), para entrega ao Instituto dos Produtos Florestais, ao qual fica, consequentemente, vedada a cobrança directa prevista na alínea ri) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 181/82, de 15 de Maio.Artigo 34.°1 — As funções do Gabinete de Política e Coordenação Florestais definidas nas alíneas J) e ri) do artigo 29.° serão desempenhadas sob orientação e controle directo do director financeiro.2 — A actuação do Gabinete de Política e Coordenação Florestais, incluindo a gestão dos recursos que lhe forem atribuídos nos termos do artigo anterior, é fiscalizada pela Comissão Consultiva, de que fazem parte dois deputados à Assembleia da República e cujos restantes membros serão enumerados na lei orgânica do Gabinete.SECÇÃO 4 Serviços regionaisArtigo 35.°1 — Os organismos referidos na presente lei dispõem dos serviços regionais seguintes:a) Direcção-Geral das Florestas — circunscrições florestais integrando administrações florestais e núcleos de apoio à floresta privada, em número a estabelecer;b) Instituto Público de Fomento Florestal — brigadas de fomento florestal em número a estabelecer, dispondo cada uma delas de quatro secções comportando três sectores.A coordenação e controle do funcionamento das circunscrições e brigadas cabe a conselhos de coordenação florestal regionais, um por cada região agrícola, nos quais estão representados não só ambos aqueles serviços mas todas as entidades regionais envolvidas no sistema de apoio ao desenvolvimento florestal. A presidência dos conselhos de coordenação florestal cabe aos delegados regionais do Gabinete de Política e Coordenação Florestais, aos quais competem funções de fiscalização por parte do Estado.2 — Os serviços regionais a que se refere o artigo anterior serão dotados de autonomia executiva, nomeadamente nas condições dos números seguintes.3 — As verbas correspondentes aos custos dos projectos financiados através do Estado serão postos à disposição e sob inteira responsabilidade dos executantes a partir das datas de celebração dos contratos de financiamento e ao ritmo do prosseguimento da execução material, embora com alguma antecipação relativamente a esta.4 — O equipamento mecânico disponível (máquinas, alfaias, viaturas) será distribuído e, quando necessário, redistribuído entre os diversos serviços regionais em função dos programas que a cada um caibam; a sua utilização, conservação e reparação ulteriores ficarão sob responsabilidade plena dos mesmos serviços, que, para o efeito, poderão realizar autonomamente as correspondentes despesas.5 — Os meios, materiais e humanos, distribuídos pelos serviços regionais deverão ser suficientes para cumprirem com eficácia as missões pelas quais serão responsabilizados, quer executivas quer de preparação de planos e projectos, devendo, neste último caso, os serviços centrais prestar-lhes o apoio que se mostre indispensável.Artigo 36.°0 Gabinete de Política e Coordenação Florestais manter-se-á constantemente a par de trabalhos dos serviços regionais e dos respectivos resultados, quer através de informações remetidas regularmente e com curta periodicidade pelos mesmos serviços quer mediante controle a exercer pelos delegados regionais.CAPÍTULO III Disposições finais e transitóriasSECÇÃO 1Comissão para Avaliação dos Meios de acção Artigo 37.°1 — É criada, para funcionar junto da entidade governamental de tutela da organização florestal do Estado, uma comissão para avaliação dos meios de acção e para a promoção do arranque das acções decorrentes da política florestal definida na Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal, nas Leis das Transacções Fundiárias de Terrenos de Vocação Florestal, do Arrendamento Florestal e da Caça, na presente lei e na legislação delas complementar.2 — A comissão criada pelo número anterior, designada simplificadamente por Comissão para Avaliação dos Meios de Acção e daqui em diante apenas por Comissão, tem por objectivos:o) A inventariação dos meios humanos e materiais disponíveis no sector florestal;