6 DE MARÇO DE 1981697missão de Gestão um relatório precisando os dados visados na lista de assuntos do artigo 27.°, alínea 1, necessários ao funcionamento eficaz da Secção Geral, e especificando as normas a seguir para obter regularmente estas informações.2 — A Comissão de Gestão examinará o relatório e submeterá propostas ao Conselho de Direcção, que, dentro dos trinta dias previstos para a apresentação do relatório à Comissão de Gestão, tomará por maioria as decisões necessárias à efectivação e ao funcionamento eficaz da Secção Geral.ARTIGO 30.*Ao elaborar os seus relatórios previstos no artigo 29.* o Grupo Permanente sobre o Mercado Petrolífero:Consultará as companhias petrolíferas, a fim de se assegurar da compatibilidade do Sistema com as actividades da indústria;Identificará os problemas e as questões específicas que são da competência dos Países Participantes;Identificará os dados particulares úteis e necessários à solução de tais problemas e questões;Elaborará normas precisas para harmonizar as informações requeridas, de modo a assegurar a comparabilidade dos dados;Elaborará critérios que assegurem o carácter confidencial das informações.ARTIGO 31.'1 — O Grupo Permanente sobre o Mercado Petrolífero verificará em permanência o funcionamento da Secção Geral.2 — No caso de modificação da situação do mercado petrolífero internacional, o Grupo Permanente sobre o Mercado Petrolífero apresentará relatório à Comissão de Gestão. Esta submete ao Conselho de Direcção propostas sobre as modificações apropriadas. O Conselho de Direcção tomará por maioria uma decisão relativa àquelas propostas.Secção Especial ARTIGO 32.«1 —No quadro da Secção Especial do Sistema de Informações, os Países Participantes põem à disposição do Secretariado todas as informações necessárias ao funcionamento eficaz das medidas de urgência.2 — Cada País Participante tomará as medidas apropriadas, de modo a conseguir que todas as companhias petrolíferas cuja actividade depende da sua jurisdição ponham à sua disposição as informações necessárias que lhe permitam cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos da alínea 1 do artigo 33.°3 — Com base naquelas informações e outras informações disponíveis, o Secretariado examinará de modo contínuo os abastecimentos em petróleo e o consumo de petróleo no seio do grupo e em cada País Participante*ARTIGO 33No quadro da Secção Especial, os Países Participantes porão regularmente à disposição do Secretariadoinformações relativas aos dados precisos identificados de acordo com o artigo 34." e reportando-se aos seguintes assuntos:a) Consumo e abastecimento de petróleo; 6) Medidas de restrição ao consumo;c) Níveis das reservas de urgência;d) Disponibilidade e utilização de meios de trans-porte;e) Níveis correntes e previstos da oferta e da pro-cura internacionais;f) Outros assuntos escolhidos por decisão unâ-nime do Conselho de Direcção.ARTIGO 34."1 — Dentro dos 30 dias seguintes ao primeiro dia da aplicação provisória do presente Acordo, o Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes submete à Comissão de Gestão um relatório que identifique os dados precisos visados na lista de assuntos do artigo 33.°, necessários no quadro da Secção Especial à aplicação eficaz das medidas de urgência, e que indique as normas a seguir para obter regularmente estes dados, incluindo os procedimentos acelerados para os períodos de urgência.2 — A Comissão de Gestão examinará o relatório e submeterá propostas ao Conselho de Direcção, que, dentro dos trinta dias para a apresentação do relatório à Comissão de Gestão, tomará por maioria as decisões necessárias à efectivação e ao funcionamento eficaz da Secção Especial.ARTIGO 35.*Ao elaborar os seus relatórios, de acordo com o artigo 34.°, a Comissão Permanente sobre as Questões Urgentes:Consultará as companhias petrolíferas para se assegurar da compatibilidade do Sistema com as actividades da indústria;Elaborará normas precisas para harmonizar as informações requeridas de modo a assegurar a comparabilidade dos dados;Elaborará critérios que assegurem o carácter confidencial das informações.ARTIGO 36.'1 — O Grupo Permanente sobre as Questões Urgentes examinará em permanência o funcionamento da Secção Especial e, se for caso disso, apresentará relatório à Comissão de Gestão. Esta submete ao Conselho de Direcção propostas sobre as modificações apropriadas; o Conselho de Direcção toma por maioria uma decisão relativa àquelas propostas.CAPITULO VIQuadro de consulta com as companhias petrolíferasARTIGO 37.»1 — Os Países Participantes estabelecerão no seio da Agência um quadro permanente de consulta, no qual um ou vários Países. Participantes podem de forma