9 DE MARÇO DE 1989	2411colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País e a defesa do interesse nacional.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP e da ID e a abstenção do CDS.Vamos passar agora ao artigo 87.°, "Meios de produção em abandono". Há uma proposta do CDS no sentido da eliminação deste artigo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 87.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.Passamos à proposta do PS para o n.° 2 do artigo 87.° Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O PS tinha-se proposto reformular o texto. Fiz uma pergunta, mas fiquei sem resposta.     O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A questão é que o "ainda" parece uma conjunção com a medida anterior...O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas é mesmo! É claro que podia não ser assim. Mas se não estiver "ainda" é a mesma coisa. No segundo caso também podem ser expropriadas. O n.° 1 trata da expropriação. Se não pusermos "ainda" parece que no caso de abandono injustificado os bens não podem ser expropriados. Portanto, o "ainda" tem conteúdo, tem sentido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, tenho a impressão que é o seguinte: estas medidas são em alternativa. Há uma medida em alternativa e que é a expropriação ou o arrendamento compulsivo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Deputado. Eu também posso expropriar. Está lá o "ou".Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas também não está que seja cumulativo. O "ainda" quer dizer exactamente isso. Além de expropriar, pode ainda ser objecto de... O "ainda" tem conteúdo.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - O que não quer dizer que não se exproprie.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isto é de natureza bíblica. Servem o melhor vinho em primeiro lugar.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Deputado. Isto é para acabar com o confisco, mas o "ainda" é intencional.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ainda podemos estudar o "ainda" na redacção final. No entanto, gostaria de dizer que da nossa parte o "ainda" é intencional. O que se quer dizer é que, para além do que está no n.° 1, que é a expropriação, podem ainda ser expropriadas...Vozes.O Sr. Presidente: - "Podem também" é melhor, embora tenha o mesmo sentido. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suscitei a questão precisamente para propiciar esta troca de impressões clarificadora, mas gostaria de recordar que a razão pela qual esta norma surge assim, esquisita e estranha, é porque os Srs. Deputados do Partido Socialista, tomando o mesmo espaço, o ocuparam segundo uma lógica totalmente diferente. A lógica actual é definir no n.° 1 as condições de expropriação dos meios de produção em abandono e no n.° 2 admitir uma sanção potencial quando o abandono seja injustificado. Suprimida esta segunda componente, como é vosso desejo e vossa vontade política, a norma reza tão-só que os meios de produção podem ser expropriados. A lei dirá como, salvaguardando-se a situação dos emigrantes. Depois os Srs. Deputados aditam no n.° 2 que os meios de produção em abandono injustificado podem ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos em condições fixadas por lei.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós acabámos com os dois casos de confisco, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não havia nenhum confisco admitido, Sr. Deputado. A única coisa que havia era uma expropriação que podia ser sem indemnização e em condições que a lei definisse.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se for sem indemnização é confisco, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - A doutrina distingue as duas situações, as duas figuras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de perceber o seguinte: na redacção do Partido Socialista o n.° 2 significa que não há expropriação. Isto porque, havendo expropriação, não tem sentido, salvo o devido respeito, dizer o que é que vai acontecer a seguir. Não há expropriação, que depois é substituída...