26 DE OUTUBRO DE 2022 51 custos administrativos. Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra e as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao Aumento dos Preços – Famílias Primeiro, com as seguintes medidas: • Criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 € por adulto com rendimentos mensais até 2700 €. • Criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 € por cada dependente. • Criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50% do valor mensal da pensão, pago no mês de outubro de 2022. • Limitação a 2% do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023. • Manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP. • Redução do IVA da eletricidade de 13% para 6%. • Permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10% de poupança na conta mensal do gás natural. • Prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono, a devolução da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente à descida do IVA de 23% para 13%. Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote energia para avançar, plano extraordinário de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, designadamente: • Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás. • Criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento. • Criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola. • Criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores; • Criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas. • Criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade. • Criação de Linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial. • Suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração. • Majoração de IRC em 20% dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola. • Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e da redução temporária do ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final de 2022. • Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos. No âmbito deste domínio de intervenção, está previsto o contributo das fontes nacionais de financiamento, incluindo através do Orçamento do Estado para as seguintes medidas (2022-2026): • Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M€), incluindo a criação de um complemento excecional a pensionistas (1000 M€), a adoção do mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 euros por agregado familiar distribuído em abril e agosto (127 M€), o apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125€ por adulto com rendimentos mensais até 2700€ (730 M€) e o apoio excecional a crianças e