I SÉRIE — NÚMERO 90 48 Protestos do PSD. A resposta já tinha chegado 30 minutos antes, mas, portanto, há um atraso de três dias pelo qual pedimos desculpa. É só isso que neste momento pode ser. A resposta ao CDS chegou a tempo, pois foi feita mais tarde, enquanto a vossa, do PSD, teve um atraso de três dias. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas não responderam! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Se respondeu ou não, a informação pode não ser aquilo que os senhores achavam que devia ser, mas é a resposta que o Governo acha que devia dar. Sobre estas matérias, nos últimos anos, a sociedade portuguesa, quanto ao grau de exigência sobre a conduta dos seus eleitos, seja no Governo, seja também na Assembleia da República, tem evoluído e tem sido cada vez mais intensa, e ainda bem. Muitas práticas dos usos e costumes que achamos que são ainda adequadas e socialmente aceites deixaram de o ser ao longo dos anos. E este grau de exigência é bom e é importante que os decisores políticos, que os eleitos, seja para o Parlamento, sejam os que estão no Governo, seja nas autarquias, tenham a capacidade de corresponder, de acompanhar o grau de exigência e as alterações que vão acontecendo aos usos e costumes da nossa sociedade sobre esta matéria. É por isso que pela primeira vez há um Governo da República que aprova um código de conduta. Perguntavam há pouco porquê só agora. Queria lembrar que não só pela primeira vez há um código de conduta aprovado por um Governo em Portugal, como também, pela primeira vez, no Programa do Governo estava também o desenho do código de conduta. Não é uma novidade! É uma novidade, sim, no Programa do Governo, é uma novidade, sim, em Portugal, porque é a primeira vez que há um Governo que aprova um código de conduta, ao qual está auto vinculado, que regula a conduta dos membros do Governo e permite dar transparência e previsibilidade à ação dos Membros do Governo. Portanto, é um ganho para a nossa ação, não ponho em causa o trabalho que está a ser feito na Assembleia da República, e torna claras as zonas de fronteira. Quanto aos Srs. Secretários de Estado, o PSD voltou agora a questionar quantos foram. Todos nós já sabemos que são três, não há mais do que aqueles que já são públicos. A única questão que verdadeiramente foi colocada foi pelo CDS e eu responderei já de seguida, mas queria dizer-vos que os Srs. Secretários de Estado agiram de boa-fé, no quadro daquela que foi até agora a prática corrente de muitos governos em Portugal. E apesar de entenderem que a aceitação por eles de um convite de um patrocinador oficial da seleção nacional, tendo em conta a prática corrente, era conforme aos usos e costumes, perante as dúvidas suscitadas pela opinião pública, as dúvidas suscitadas em Portugal, prontificaram-se não só a assumir as responsabilidades como a devolver e a suportar as despesas inerentes a esse convite. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Estes três secretários de Estado continuam no Governo porque têm a confiança dos seus Ministros e têm a confiança do seu Primeiro-Ministro. Todas estas condutas são legítimas à luz do Código Penal e do Código do Processo Administrativo. A interpretação sobre a adequação social vai evoluindo e esse código de conduta, hoje, permite tornar claras essas zonas de fronteira. Queria dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia que, como disse há pouco, a todos estes secretários de Estado, aliás, a todos os membros do Governo, aplica-se, se necessário, o Código do Procedimento Administrativo e o Código Penal, não havendo, portanto, nenhuma diferença entre os três, houve, sim, um Ministro, o dos Negócios Estrangeiros, que, no uso público da palavra, fez menção a este facto. No entanto, todos os secretários de Estado estão sujeitos, quando necessário e quando se aplica, ao Código do Procedimento Administrativo, ao Código Penal, que não é mais do que aquilo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aqui disse.