6 | II Série A - Número: 055 | 22 de Dezembro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 340/XI (2.a) AUMENTO DA DEDUÇÃO À COLECTA POR ASCENDENTE QUE VIVA EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM O SUJEITO PASSIVO E NÃO AUFIRA RENDIMENTO SUPERIOR AO INDEXANTE DE APOIO SOCIALEnquanto as deduções específicas estão interligadas à origem e percepção de cada espécie de rendimento, sendo aplicadas no plano analítico do imposto, as deduções à colecta operam como factores de «síntese» do imposto, sendo irrelevante a proveniência dos rendimentos.As deduções à colecta (vide artigo 78.o do Código do IRS) reflectem os elementos pessoais caracterizadores de cada sujeito passivo.Nestes termos, à colecta do IRS serão efectuadas deduções, nomeadamente pela existência de ascendentes no agregado familiar, no valor de «55% da retribuição mínima mensal por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral» (alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS).A dedução referida é de «85% do valor da retribuição mínima mensal no caso de existir apenas um ascendente nas condições referidas» (n.o 4 do artigo 79.o do Código do IRS).No entanto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que a dedução à colecta actualmente aplicável ao caso dos ascendentes é, manifestamente, reduzida.Efectivamente, face à importância de manter os ascendentes idosos junto da família, numa altura em que a esperança média de vida é claramente superior há de há relativamente poucos anos, justifica-se um aumento daquela dedução.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que, durante o ano de 2011, proponha um aumento da dedução, em sede de IRS, por ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao Indexante de Apoio Social, alterando a alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares —  Paulo Portas —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Abel Baptista —  Teresa Caeiro —  Hélder Amaral —  João Pinho de Almeida —  Telmo Correia —  Artur Rêgo —  Durval Tiago Ferreira —  Michael Seufert —  Cecília Meireles —  Raúl de Almeida —  João Serpa Oliva —  José Manuel Rodrigues —  Filipe Lobo d'Ávila —  Isabel Galriça Neto —  Assunção Cristas —  José Ribeiro e Castro —  Pedro Brandão Rodrigues.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 343/XI (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 116/2010, DE 22 DE OUTUBRO, QUE ELIMINA O AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DE 25% DO ABONO DE FAMÍLIA NOS 1.o E 2.o ESCALÕES E CESSA A ATRIBUIÇÃO DO ABONO AOS 4.o E 5.o ESCALÕES DE RENDIMENTO, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 176/2003, DE 2 DE AGOSTO [Apreciação parlamentar n.o 70/XI (2.a)]Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 70/XI (2.a), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o e dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25%