14 | II Série A - Número: 029 | 15 de Novembro de 2008O artigo L311-2 prevê que o ministro encarregue da educação estabeleça, por via de decreto ou outro instrumento legal, os princípios da autonomia pedagógica dos estabelecimentos públicos de ensino. A avaliação da educação35 é regulada pelo Título IV36, do Livro II, da 1.a parte legislativa do mesmo código.A liberdade de ensino é regulada pelo Título V37, do Livro 1.o, da 1.a parte legislativa do Código da Educação, garantindo o artigo L151-1 a actividade dos estabelecimentos privados. Os estabelecimentos de ensino privado são regulados pelo Título IV, do Livro IV, da 2.a parte legislativa, sendo que o artigo L442-438 prevê que estes possam requerer a integração no ensino público, através de um contrato de associação, contrato que para o ensino secundário se encontra definido nos artigos L442-5 a L442-1139 e para o ensino básico pelo artigo L442-1240.Os artigos L132-1 e L132-241 prevêem a gratuitidade do ensino público desde o pré-escolar até ao secundário. O artigo L151-442 prevê que os estabelecimentos do 2.o ciclo do ensino básico ao ensino secundário possam obter do Estado — da administração local, regional ou central — a cedência de um local para se estabelecerem, e/ou uma subvenção, a qual não pode ultrapassar um décimo das despesas anuais do estabelecimento escolar privado.Em França dois milhões de alunos (17% da população escolar) é escolarizada nos 10 000 estabelecimentos de ensino privado, os quais representam 13% do total das escolas primárias e 40% dos liceus (ensino secundário), empregando 130 000 professores. Estas informações podem ser obtidas na página do Ministério da Educação43 relativa aos estabelecimentos de ensino privados, e outras informações poderão ser obtidas no documento anexo44.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:Associações de estudantes do ensino básico e secundário: CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais; Sindicatos; FENPROF — Federação Nacional dos Professores; FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; Associações de Professores; Escolas do Ensino Básico e Secundário; Estudantes; Conselho Nacional de Educação.                                                        35 http://www.education.gouv.fr/pid27/l-evaluation.html 36http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006524690&idSectionTA=LEGISCTA000006166591&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220 37http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006524458&idSectionTA=LEGISCTA000006166567&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220 38http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182426&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220 39http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182427&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220 40http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182428&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220 41http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006166565&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080306 42http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=0DE2631ED8F786378CEED88AFBB26FBF.tpdjo05v_3?idArticle=LEGIARTI000006524461&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080306 43 http://www.education.gouv.fr/cid251/les-etablissements-d-enseignement-prives.html  44 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_465_X/Franca_1.docx