I SÉRIE — NÚMERO 54 22 O que é que o Governo tem feito? Criou um grupo de trabalho para o Estatuto dos Magistrados Judiciais, outro grupo de trabalho para o Estatuto do Ministério Público, outro grupo de trabalho para avaliação do Regulamento da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), outro grupo de trabalho para o apoio judiciário e custas processuais, outro grupo de trabalho para a reforma da administração fiscal, etc. Ou seja, está tão cheio de grupos de trabalho como de descontentamento dos agentes do setor! São os magistrados, os advogados, os guardas-prisionais, os oficiais de justiça, os oficiais de registo e notariado, todos eles contestam a ação, quando ela existe, ou, especialmente, contestam a inação, que existe quase sempre, deste Governo. Isto é assim com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que há muito tempo está prometido mas que ainda não viu a luz do dia. Conclusão: ameaças sucessivas de greve. Com o Ministério Público é exatamente a mesma coisa, e quanto aos advogados o Regulamento da CPAS continua a marinar, sem fim à vista. Conclusão: manifestação de 4000 advogados no Terreiro do Paço. Protestos do PS. Isto é muito sério, Srs. Deputados! Quanto aos guardas-prisionais, o relacionamento com os guardas-prisionais está como nunca esteve: a ferro e fogo! Horas extraordinárias a mais; processos disciplinares «em barda»; reclusos com horas de visitas a menos. Conclusão: greve já consumada. Quanto ao Estatuto dos Funcionários Judiciais, havia a promessa de que entraria em vigor já em janeiro de 2018. Estamos em março e ainda não entrou. Conclusão: espera-se mais uma ameaça de greve. Quanto ao apoio judiciário e custas processuais, o grupo de trabalho existe desde novembro de 2016. Mal o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados veio falar do preço das custas judiciais o Governo fraquejou, paralisou e não conseguiu fazer literalmente mais nada sobre esta matéria, que é tão relevante que está nos acórdãos da justiça. Quanto à justiça administrativa e fiscal, o grupo de trabalho foi constituído em outubro de 2016, com apresentação de propostas em 2017 e ainda nenhum de nós as conhece. Quanto a inventários e partilhas, o Ministério da Justiça prometeu uma avaliação, que estaria concluída em abril ou maio de 2017. Conclusão: já lá vai quase um ano e nada! Sr.as e Srs. Deputados, por que é que estou a ocupar tanto tempo com isto? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ora aí está uma boa pergunta! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Porque a modernização e a evolução do setor parece não se bastarem com os esforços individuais deste Governo. Nem deste Governo nem de nenhum partido individualmente! Portanto, louvando-se aqui a iniciativa do CDS, temos a sensação clara de que temos de olhar para esta matéria de forma muito mais abrangente, fazendo os tais pactos de regime. E nós sabemos as matérias para as quais convocamos todos os partidos, todos os grupos parlamentares. Srs. Deputados, acreditem: o CDS resolveu lançar estas iniciativas numa altura em que o PSD estava, se quisermos, em reconstrução, estava num período de transição. Fez bem, aproveitou o momento, quis explorar o momento. Mas acho que o PSD quer, com todos — com todos! —, explorar o tempo. Nós queremos marcar o tempo, o tempo com a noção que nós temos dele, como algo que é perene, que é estável, que perdura, que marca, que fica. E neste caso acho que é importante percebermos o que é que todos pensam sobre o modelo da avaliação, formação e seleção de magistrados, sobre os modelos de constituição e eleição dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, sobre a revisitação do mapa judiciário, sobre a justiça de proximidade e os tribunais municipais, sobre uma nova revisão da ação executiva, sobre a reforma do processo penal e a eventual extinção da fase de instrução, sobre a reforma do processo civil e a eventual extinção, ou não, da audiência prévia, sobre a simplificação do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E, mais do que isso, sobre uma abordagem que ainda ninguém fez, mas que acho que é altura de fazer, sobre a violação do segredo de justiça, no sentido de se saber se deve ser descriminalizada, como acontece no Reino Unido, ou se, em vez disso, devemos ter uma moldura penal ainda mais pesada, por