29 DE ABRIL DE 19991665matéria de serviço, em obediência aos princípios inerentes à condição de militar.2 — A disciplina, na Guarda, impõe o respeito e a adesão por parte dos seus membros a um conjunto de normas específicas, baseadas no respeito pela legalidade democrática, como forma de prosseguimento do interesse público, e sempre com observância do princípio da neutralidade nos domínios social, religioso e político, como garantias de coesão e eficiência da instituição.3 — A actuação dos militares da Guarda deve pautar-se por critérios de competência profissional, justiça, lealdade, integridade, honestidade e imparcialidade.Artigo 3.° Responsabilidade disciplinarOs militares da Guarda respondem perante os superiores hierárquicos a que estejam subordinados pelas infracções disciplinares que cometam.Artigo 4.° Conceito de infracção disciplinar1 — Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo militar da Guarda, com violação dos deveres gerais ou especiais previstos no presente regulamento, bem como nos demais diplomas que lhe sejam aplicáveis.2 — Salvo disposição legal em contrário, a falta disciplinar, considerada em função de determinado resultado, tanto pode consistir na acção adequada a produzi-lo como na omissão do dever de evitá-lo.Artigo 5." Princípio da independênciaA conduta, violadora dos deveres previstos no presente regulamento, que seja simultaneamente tipificada como crime é passível de sanção disciplinar, sem prejuízo do disposto na lei quanto aos crimes estritamente militares.Artigo 6.°Factos qualificáveis como crime ou contra-ordenação1 — Sempre que os factos disciplinares forem passíveis de integrarem ilícito penal de natureza pública ou contra--ordenação, dar-se-á obrigatoriamente conhecimento deles à competente autoridade judiciária ou administrativa.2 — Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo crime, deverá o Ministério Público proceder à comunicação imediata do facto ao Comando--Geral da Guarda, ao qual remeterá igualmente certidão da decisão final definitiva.Artigo 7.° Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver previsto no presente regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais do direito sancionatório, o Código do Procedimento Administrativo, a legislação processualpenal e, na parte não incompatível, o Regulamento de Disciplina Militar.CAPÍTULO n Deveres gerais e especiaisArtigo 8.° Deveres1 — O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como autoridade e órgão de polícia criminal, fiscal e aduaneira, é um soldado da lei, devendo adoptar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento cívico, actuando de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas.2 — Cumpre ainda ao militar da Guarda a observância dos seguintes deveres:a) Dever de obediência;b) Dever de lealdade;c) Dever de proficiência;d) Dever de zelo;é) Dever de isenção;f) Dever de correcção;g) Dever de disponibilidade;h) Dever de sigilo; /') Dever de aprumo.2 — Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os que constam quer das leis orgânica e estatutária por que os mesmos e a instituição se regem quer da demais legislação em vigor.Artigo 9.° Dever de obediência1 — O dever de obediência consiste na obrigação de acatamento pronto e leal das ordens e determinações dos superiores hierárquicos dadas em matéria de serviço e na forma legal.2 — No cumprimento do dever de obediência, cabe ao militar da Guarda, designadamente:a) Observar completa e prontamente as leis e regulamentos, cumprindo com exactidão e oportunidade as ordens e instruções dos seus legítimos superiores relativas ao serviço;b) Cumprir completa e prontamente as ordens que pelas sentinelas, patrulhas, rondas, guardas e outros postos de serviço lhe forem transmitidas em virtude da missão que aos mesmos tenha sido incumbida ou das instruções que tenham recebido;c) Entregar a arma ou armas de que seja portador quando legitimamente lhe seja intimada ordem de prisão;d) Aceitar, sem hesitação, alojamento, uniforme, equipamento e armamento que lhe tenham sido distribuídos nos termos regulamentares e, fora dos casos justificados, alimentação em género que lhe seja fornecida, bem como quaisquer vencimentos, subsídios e outros abonos que lhe forem atribuídos, salvaguardado o direito de requerer rectificação quando neles detecte erro ou lacuna;