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2499  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001mas certamente convergentes com os propósitos enunciados e atempadamente anunciados pelo projecto de lei do PCP de alargar e uniformizar as condições de acesso ao regime de permanência. Uma reflexão ponderada em sede de especialidade merecerão também, da parte do PCP, as propostas que visam alterar as compensações pelo exercício de cargos fora dos regimes de permanência, designadamente por membros de câmaras e de assembleias municipais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o Partido Comunista Português prossegue uma intervenção continuada e coerente para reafirmar o papel e a importância das freguesias no quadro do poder local, visando conferir-lhes mais e melhores meios e condições de funcionamento para o exercício da sua actividade.
Este é um tipo de intervenção que o PCP vai prosseguir, na busca de mais e melhores condições operacionais e financeiras para o funcionamento das freguesias e para uma mais adequada delimitação e descentralização de competências e atribuições.
A intervenção do PCP vai, assim, continuar a procurar dotar as autarquias, a todos os níveis, de mais e melhores meios para o desempenho da respectiva actividade, vai continuar a ter como objectivo central a plena dignificação do poder local, consciente do papel insubstituível que este tem desempenhado nestes quase 27 anos de vida democrática em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para um pedido de esclarecimento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, registando as suas palavras e a expressão «possível convergência» que utilizou referindo-se ao nosso projecto de lei, devo começar por dizer-lhe que a palavra «convergência» não é a melhor para designar qualquer tipo de relação entre os nossos dois partidos. Em qualquer caso, diria que não há uma convergência mas há, certamente, uma preocupação comum e esperamos que a mesma possa ter boa tradução nos trabalhos em sede de comissão, se chegarem a essa sede ambos os nossos projectos de lei bem como o do Partido Social Democrata.
De resto, há uma facilidade nesta matéria porque, ainda que às vezes persistindo no erro, há algo que reconhecemos ao Partido Comunista Português, que é uma atitude coerente em muitas matérias. Repito «às vezes persistindo no erro», do nosso ponto de vista...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ponto de vista errado!O Orador: - Mas reconhecemos essa mesma coerência.
Aproveito esta deixa, não propriamente para provocar qualquer indignação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, até porque a entendo como um elogio, mas para suscitar noutros espíritos que essa mesma coerência possa ser exercida por toda a Assembleia relativamente a esta matéria, aliás, como já fiz há pouco.
É que é bom que quem andou a dizer que era preciso valorizar as autarquias, que era preciso valorizar o trabalho das autarquias e, designadamente, o trabalho das juntas de freguesia, agora, relativamente a estes vários projectos de lei, vote em coerência com o que disse no passado - refiro-me, obviamente, à bancada maioritária nesta mesma Câmara.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Mas ninguém disse o contrário!O Orador: - Passo à pergunta concreta que queria fazer-lhe, Sr. Deputado, sem querer baralhar utilizando números. É evidente que o critério é um qualquer: pode ser o critério da lei, pode ser o nosso, pode ser a leitura que fazemos da dimensão e do trabalho de cada uma das juntas de freguesia, o que é preciso é que haja um critério. Pela nossa parte, temos o nosso próprio que explicarei mais tarde.
No que diz respeito ao critério do PCP, apenas quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Honório Novo, se há abertura por parte da bancada do PCP para discutir e eventualmente rever este critério relativamente à dimensão das próprias juntas de freguesia, ao regime de trabalho e às remunerações em função daquela dimensão. É que parece-me que o critério adoptado pelo PCP tem um leque muito estreito porque estabelece diferenciação entre freguesias com 1000 e com 1500 eleitores. Ora, repare que, em termos de regime de trabalho, a diferença é total entre uma junta de freguesia com 999 eleitores e uma outra com 1501 eleitores. Quer dizer, são juntas de freguesia muito semelhantes, sendo que, no caso da primeira, não é conferida possibilidade de o seu presidente trabalhar a meio tempo enquanto, no caso da segunda, o presidente pode trabalhar em regime de tempo inteiro. Creio, pois, que este vosso critério poderá e deverá ser discutido e inquiro-o desde já quanto à sua abertura para essa mesma discussão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, pela minha parte e desta bancada, pode ficar certo - e reiteradamente o confesso e reafirmo - que nunca tivemos problemas com as palavras. O que não aceito é que, porventura, o Sr. Deputado Telmo Correia se sirva das palavras e as descontextualize, criando confusões em quem nos ouve, confusões essas desnecessárias no âmbito desta discussão.
Quanto à convergência de propósitos, é fácil explicar quem converge para o quê.
O nosso projecto de lei tem um ano, foi apresentado no dia 3 de Março do ano 2000, enquanto o vosso próprio tem cinco dias. Portanto, naturalmente, os vossos propósitos e as vossas formulações são bem-vindos, aproximam-se da nossa própria reflexão, procuram alargar o actual regime de permanência e é nessa medida que os senhores convergem em relação à nossa coerência, a qual, como disse, e bem, já se verifica há muitos anos em matéria de defesa do poder local, permanece e certamente vai continuar a existir, o que poderá constatar perante as iniciativas legislativas desta bancada.
Em relação à questão concreta que me coloca, devo dizer-lhe que creio já ter respondido quando comentei as observações proferidas pelo Deputado Casimiro Ramos. No entanto, não me importo nada de repetir.
O nosso projecto de lei baseia-se nos critérios adoptados pela actual Lei n.o 169/99, a partir dos quais é
2500  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001encarado o acesso ao regime de permanência. Pois essa possibilidade é deturpada, sabêmo-lo, é discriminatória, sabêmo-lo. Já me pronunciei sobre isso e o projecto de lei do PCP pretende é alterar essa diferenciações.
Quanto à existência de outros plafonds, ou seja, se o critério se baseia na existência de 999 eleitores ou de 1001, ou, segundo vós, 1499 ou 2501, penso que uma discussão na especialidade poderá determinar os consensos razoáveis e possíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP também apresentou um projecto de lei sobre esta matéria.
As posições que defendemos resultam, Srs. Deputados e Sr. Deputado Honório Novo, de posições que, em termos de poder local, de municípios e de municipalismo, o meu partido defende há muitos anos e que, do nosso ponto de vista, também vêm numa linha de coerência.
Consideramos, de resto, que este debate não pode deixar de ser relacionado com o que foi a falência de uma reforma mais ampla do sistema autárquico que aqui esteve em discussão e que poderia voltar à discussão agora. Essa reforma ainda não se fez - e quanto a nós, mal, porque tínhamos várias propostas que considerávamos positivas - mas, por outro lado, ainda bem que não se fez, se fosse para ser feita nos termos do que o Governo e o Partido Socialista queriam propor-nos e que, quanto a nós, seria a destruição do poder local democrático como o entendemos e como resultou - e dissemo-lo então - da Revolução do 25 de Abril.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, não sendo possível essa grande alteração do nosso quadro autárquico, há que, em coerência com uma série de princípios, fazer alterações, ainda que menores, que vão no sentido de melhorar o funcionamento do poder local. É isso que o CDS-PP hoje propõe. Ou seja, não sendo possível uma grande reforma, o CDS-PP vem aqui, convergindo com outros partidos - e não temos qualquer problema em convergir com tudo o que sejam boas ideias, venham de onde vierem -, apresentar algumas melhorias que consideramos importantes e que preenchem dois objectivos fundamentais.
O primeiro objectivo é o de aproximar os cidadãos dos que são eleitos para o exercício do poder. Esta é uma referência fundamental e de base.
O segundo objectivo é o de garantir a todos os que são eleitos condições de trabalho e de dignidade no exercício dos seus mandatos. Esta é a preocupação fundamental, numa história do poder local que, como caracterizava o saudoso ex-Deputado César Oliveira na sua História do Poder Local, é uma história de sucesso democrático em Portugal à qual, se é possível apontar-lhe um defeito, é o da falta de fiscalização e, se quisermos, por vezes, a falta do grau de exigência de fiscalização a dois níveis. Por um lado, falta de fiscalização política por parte dos partidos de oposição, por outro, falta de fiscalização devido à própria ausência de proximidade aos cidadãos eleitores. Estes são, talvez, os reparos que ainda possam ser feitos ao poder local.
Por isso, qualquer alteração que se faça deve ir, na nossa opinião, ao encontro dessa maior fiscalização, o que é exactamente o contrário daquilo que aqui foi proposto pelo Partido Socialista, que era mais poderes absolutos para os presidentes de câmara e, portanto, menos fiscalização.
Qualquer reforma deve ser feita no sentido de uma maior fiscalização.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - É a história que nos demonstra esta necessidade. E não é preciso recorrer a exemplos recentes e tristes da nossa história para demonstrar a utilidade do poder local, que podia, em muitos casos, ter detectado problemas e ter alertado para eles - se o poder central os ouve ou não é outro assunto, mas podia ter alertado, e alertou, em muitos casos.
Estou a lembrar-me - todos nos lembramos - da tragédia que ocorreu recentemente. E lembro-me também de um outro acontecimento recente: do disparate brutal que um presidente de câmara (passou-se, por acaso, nesta cidade) queria fazer, e que se não fosse a oposição democrática nessa mesma câmara e a sua difícil capacidade de fiscalização não teria sido evitado. Estou a pensar, obviamente, no já célebre caso do elevador do Borratém.
Portanto, é por aí que deve ser o caminho, isto é, dar condições àqueles que estão no terreno e conhecem melhor os problemas de fazerem o seu trabalho e dar condições àqueles que têm obrigação de fiscalizar de fazerem melhor o seu trabalho de fiscalização.
No fundo, é basicamente isto que o CDS propõe e a exigência que fazemos, Sr. Deputado Casimiro Ramos, como disse há pouco, é de coerência, porque os senhores, quando o País derrotou a vossa proposta de regionalização, quando os portugueses com bom senso recusaram uma regionalização que era um erro, o que disseram foi: «Agora mais poderes para os municípios, agora mais descentralização, agora desconcentração, agora, sim, vamos reforçar claramente o poder dos municípios».
Ora, quando aqui se vem com uma proposta que pretende dar melhores condições de trabalho aos eleitos locais, os senhores já não sabem, têm dúvidas, têm de pensar melhor, não sabem se o momento é oportuno, etc., etc., etc.
O que está em causa é dar condições de trabalho a quem está nessas mesmas autarquias, garantir condições de dignidade no exercício do mandato e permitir um mandato exercido com mais rigor.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, fica a nossa total disponibilidade para, com os projectos do PSD e do PCP, encontrarmos pontos de convergência e formas de resolver o problema, sem medo das palavras como viram. Mas o caminho que o CDS escolheu, dentro dos vários caminhos possíveis, foi pensar o seguinte: muitas vezes, o problema das juntas de freguesia é o de os cidadãos que exercem esse mandato fazerem-no com grande disponibilidade.
O cargo que conheço melhor é o de presidente de junta de freguesia, porque é aí que sou autarca. Mas nas juntas de freguesia urbanas, integradas designadamente em Lisboa - se bem que seja assim um pouco por todo o País -, muitas vezes o grande problema de um presidente de junta é a sua disponibilidade para atender às pessoas, para atender aos problemas.
2501  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001O presidente de junta de freguesia, muitas vezes, é uma pessoa que quase não tem vida própria, tem de prescindir dela, da sua família, para manter uma disponibilidade.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Cada vez mais!O Orador: - Portanto, é necessário que essas pessoas tenham condições e tempo para fazer esse trabalho. Ao contrário do que acontece com outros políticos, inclusivamente connosco, Deputados, que falamos e recebemos muitas pessoas, ao presidente de junta, se for preciso, vão-lhe bater à porta, seja a que horas for, levantando-o da cama seja para que problema for. Portanto, o que é preciso é garantir-lhe tempo para atender esses cidadãos. Por isso, propomos aumentar esses tempos, ou seja, dizer que em toda e qualquer junta há pelo menos um meio tempo a ser atribuído.
Propomos, pois, que nas juntas de freguesia que consideramos de média dimensão, entre os 2500 e os 5000 eleitores, haja um tempo inteiro e que nas grandes juntas exista, para além do tempo inteiro, um meio tempo que o presidente pode atribuir a um outro elemento da junta. Creio que, desta forma, sem aumentar a remuneração, garantimos mais disponibilidade, melhor condição do exercício do mandato, distribuição do exercício do mandato pelos membros da junta e um trabalho mais eficaz. Esta foi a solução a que chegámos, mas estamos abertos para discutir outras soluções.
Em segundo lugar, propomos ainda uma alteração que é a de, de entre todos os políticos, aumentar, ainda que pouco, porque temos a noção das dificuldades orçamentais e não queremos fazer propostas que sejam incomportáveis ou irrealizáveis, aqueles que, na nossa opinião, de entre todos, são os que têm menos apoio e os que têm menos condições: são os políticos que têm obrigação de fiscalizar, tendo às vezes uma enorme exigência no grau de fiscalização - e sei que, apesar de não me estar a dar atenção neste momento concreto, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa de alguma forma partilha desta minha opinião -, e que são, por exemplo, os deputados municipais ou os vereadores da oposição que, em tantas câmaras, às vezes (mais grave ainda nos partidos mais pequenos), sozinhos, sem meios, sem gabinete técnico, sem gabinete físico onde possam trabalhar, têm uma função de fiscalização e de enorme responsabilidade e que recebem senhas que são perfeitamente irrisórias.
Podem dizer-nos que aumentando 0,5% continuam a ser irrisórias. É verdade, mas, do nosso ponto de vista, é um sinal de consideração coerente com quem diz «é preciso mais poder para as assembleias municipais». Ora, se é preciso mais poder para as assembleias municipais, é preciso mais meios para elas funcionarem, mais apoios aos que nela trabalham, melhores condições de trabalho.
Este é o sinal que queremos dar e é com este sinal que juntamos, com toda a tranquilidade, a nossa voz a todos aqueles que, efectivamente, acreditam na descentralização, no reforço do poder local e em melhor trabalho ao nível das autarquias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, como creio que estava a pedir a minha «convergência» para o apoio à dignificação das assembleias municipais, digo-lhe que tem a minha «convergência».
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Albuquerque e Casimiro Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Deputado Telmo Correia, ouvi atentamente a sua intervenção e, no essencial, concordo com as afirmações que referiu acerca da dignificação do poder local, mais concretamente das juntas de freguesia. Todavia, fiquei com algumas dúvidas, que gostaria de ver esclarecidas.
O Sr. Deputado referiu que entendia que todas as juntas de freguesia deveriam ter pelo menos meio tempo como mínimo. Nós também entendemos isso, mas o vosso projecto não contempla a situação, portanto agradecia que visse bem essa matéria, pois estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutirmos esse assunto.
O vosso projecto também não prevê que esses encargos sejam pagos pelo Orçamento do Estado. Não sei se concorda ou não com isso, mas essa é a nossa proposta e entendemos que seria importante considerar a carência de meios com que as juntas de freguesia se debatem.
Por último, Sr. Deputado, há um pormenor que considero muito importante: VV. Ex.as propõem senhas de presença no valor de 2,5% para os vereadores e de 1,5% para a assembleia municipal.
O Sr. Deputado não pensa que isso é discriminatório? Repare: se um vereador deve assistir à reunião da assembleia municipal (a Lei n.o 169/99 assim o diz), como é que o vereador, que está ali sem fazer nada, porque, como sabe, a lei não lhe permite falar salvo se o plenário lho solicitar ou o presidente de câmara autorizar (é assim que diz a lei), como é que ele vai vencer 2,5% e o membro da assembleia municipal, que está ali a trabalhar, recebe 1,5%?! Há aqui qualquer coisa que não bate certo, Sr. Deputado, pelo que gostaria que me esclarecesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Deputado Mário Albuquerque, a sua dúvida não tem fundamento, porque se fizer uma leitura mais atenta do nosso projecto nós, efectivamente, contemplamos essa situação. O que propomos é um escalão diferente do contemplado no projecto do PSD: propomos que nas freguesias com 5000 ou mais eleitores o presidente de junta pode exercer a tempo inteiro e pode ainda designar um outro membro da junta a meio tempo; entre os 2500 eleitores e os 5000 eleitores tem um tempo inteiro, que pode exercer ele próprio ou distribuir como já resulta da lei, e abaixo dos 2500 eleitores há sempre, pelo menos, meio tempo.
Portanto, foi talvez esta confusão de cada projecto ter um escalão - o nosso tem um, o vosso tem outro e o do PCP tem outro - que poderá ter levado a esta confusão, mas a ideia é exactamente a mesma, pelo que aí convergimos, tal como em relação ao artigo 10.o, em que a nossa proposta também vai ao encontro da vossa.
Quanto à discrepância que salientou, penso que levantou dois problemas reais: primeiro, para quem até queria acabar com os vereadores da oposição em qualquer caso, não será um problema, mas para quem não quer acabar com vereadores da oposição é realmente um problema que o vereador da oposição não possa usar da palavra, que é
2502  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001das coisas mais desagradáveis que existem. E falo por mim - já me conhece um pouco e sabe que não gosto muito de ficar calado sempre que tenho algo para dizer. Confesso que estar em assembleias municipais onde não possa falar... Penso que a única forma que tenho para o poder fazer é se for ofendido na minha honra. Até já pensei pedir a membros do meu grupo que me insultem para, assim, poder dizer qualquer coisa e ter oportunidade de falar.Risos do CDS-PP.Quanto às senhas de presença que propomos - de 2,5% para os vereadores e de 1,5% para a assembleia municipal - têm em conta a diferença que a lei actual prevê. Nós aumentamos 0,5% em cada caso. Como sabe, actualmente é de 2% num caso e de 1 % no outro, e nós aumentamos e mantemos essa diferença. De uma forma ou de outra é discutível, porque os vereadores, como sabe, têm também as reuniões da vereação. Hoje em dia, a responsabilidade da vereação é eventualmente superior à das próprias assembleias municipais, o grau de exigência é talvez maior. É discutível, mas mantivemos o critério da lei - estamos abertos a discutir outras soluções -, aumentando 0,5% quer para os vereadores quer para os deputados municipais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, assistimos a um grande esforço da sua parte em rebater um pouco a acusação que o Sr. Deputado Honório Novo lhe tinha feito. E procurou rebater esse incómodo - que não registo, porque me parece que todos os contributos devem ser discutidos e analisados; nós também vamos dar o nosso contributo, e o vosso, independentemente do momento em que chega à discussão, é sempre importante - dando uma volta a toda uma história e a uma discussão, dado que, no momento, muitos dos factos não estavam em causa. Eventualmente, o Sr. Deputado está a passar a mensagem de que tem um projecto para dignificar as autarquias locais, em concreto as freguesias, com o reforço de competências, quando afinal se trata somente de reconhecimento pelo trabalho dos autarcas de freguesia. Por exemplo, relativamente à questão dos vereadores, o Sr. Deputado acabou de falar no uso da palavra do vereador, quando o projecto trata em concreto da senha de presença.
Compreendemos, portanto, o seu esforço em dizer que o que era importante e que o dignifica os cargos são as suas competências, para o qual o PP não tem propostas, mas confundem isso através do reconhecimento do trabalho dos autarcas, que é de registar, e que são as propostas que estão em análise.
Gostaria também de relembrar ao Sr. Deputado que as propostas e os projectos que estão em comissão, e que tinham em conjunto o sistema de governo local mas também a alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, estão em discussão nos respectivos grupos de trabalho; e que a proposta do Governo é, só por acaso, equivalente à proposta do PP - para não dizer que a do PP é que é equivalente à proposta de lei -, com o mesmo tipo de letra, em 90% dos artigos! Portanto, também não devem ter incómodo em subscrever a proposta de lei para reforço de atribuições e competências das assembleias municipais (com o mesmo tipo de letra do texto que está na Internet) que vamos na mesma discutir e tentar aprovar em sede de comissão para que estes órgãos tenham os poderes de fiscalização que o senhor referiu de uma forma fora do contexto daquilo que está em discussão.
A pergunta que lhe quero deixar é simplesmente a seguinte: se o Sr. Deputado considera - nós também pensamos que deve ser esse o caminho - que a grande dignificação dos órgãos passa pela atribuição de competências e de responsabilidades, quais são as vossas propostas em concreto nomeadamente no que diz respeito à transferência de competências para a autarquia de freguesia, conforme está contemplado na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, em relação à sua pergunta concreta, estamos de acordo em transferir competências para as freguesias desde que sejam transferidos os meios. É tão simples como isto!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É evidente!O Orador: - Em relação às outras coisas «redondas» que disse sobre as nossas propostas, acusando-nos de não termos proposta, devo dizer que apenas me limitei a responder a perguntas, quer do Sr. Deputado Honório Novo quer do Sr. Deputado Mário Albuquerque. E respondi a perguntas falando das mesmas coisas de que os perguntantes me falaram. Foi só isso que fiz!O Sr. Casimiro Ramos (PS): - O Sr. Deputado fez uma intervenção!O Orador: - Quanto ao resto, fiz uma intervenção, como diz, e bem, para apresentar um projecto de lei do CDS-PP. Foi o que fiz, e falei naquilo que está nesse mesmo projecto de lei, ou seja, aumentar para meio tempo em todas as juntas, aumentar para um tempo nas juntas com mais de 2500 eleitores, aumentar para um tempo e meio nas juntas com mais de 5000 eleitores e aumentar os Deputados municipais e os vereadores da oposição que recebem senhas de presença. Foi isto que apresentei, foi isto que defendi.
O senhor não pode vir perguntar se concordo com isto, com aquilo, com «mudar o mundo» a propósito deste assunto em concreto! Foi isto que apresentámos, é isto que está em discussão! O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Ainda não tínhamos ouvido! Estamos a ouvir agora!O Orador: - O que queremos saber é se os senhores votam ou não votam isto! É isso que nos interessa!
E deixe que lhe diga uma coisa: se temos projectos que coincidem nalguma matéria com o do Governo, designadamente em matéria de reforma do sistema eleitoral autárquico, o senhor não menospreze as palavras porque o nosso projecto pode não ser 90% igual ao do Governo, em 1000 palavras pode haver 999 iguais, mas se tiver uma diferente essa pode fazer toda a diferença!
2503  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E essa fez!O Orador: - E a diferença entre o nosso projecto e o vosso é que o nosso tem a palavra «democracia» a nível autárquico e o vosso retira aquilo que é a democracia como a conhecemos hoje!Aplausos do CDS-PP.É uma palavra - «democracia» - que faz toda a diferença!
Portanto, Sr. Deputado, eu estava a apresentar um projecto e a defendê-lo! O senhor é que está a fazer umas construções mais ou menos «redondas»! Diga-nos: vota ou não o nosso projecto? É tão simples como isto: ou vota o nosso projecto ou não vota o nosso projecto! E digo-lhe mais: se não votar o nosso peço-lhe que vote o do PCP ou o do PSD porque, apesar de tudo, faz alguma coisa pela dignificação autárquica!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Almeida.O Sr. Bruno Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar, na generalidade, vários projectos de lei, apresentados por diferentes grupos parlamentares, relativos ao poder local. Por isso, como ponto prévio, gostaria de vincar a disponibilidade permanente e o entusiasmo do PS para discutir as matérias relacionadas com o poder local.
Queria reafirmar também o «conforto» com que discutimos estas questões, pois sempre estivemos na linha da frente daqueles que defendem efectivamente e com coerência a necessidade de prosseguir o caminho da descentralização como meio privilegiado de atingir um desenvolvimento sustentado e indispensável para atingir uma verdadeira equidade territorial.
Estivemos com orgulho na constituição do poder local democrático em Portugal, e hoje, como sempre, defendemos com convicção inabalável as formas desejáveis e possíveis de melhorar a capacidade das freguesias e dos municípios para servirem de forma eficaz as populações.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria constante nos projectos apresentados dirige-se essencialmente às freguesias e aos seus eleitos. Queria, aqui também, realçar que o PS está, e sempre esteve, na primeira linha de defesa das freguesias, pois estamos, e estivemos sempre, convencidos de que, defendendo a capacidade de intervenção das freguesias, se defende as populações.
É esta a nossa postura e é essa a nossa prática, sendo apenas necessário olhar um pouco para os últimos anos para o comprovar. Olhemos só para alguns exemplos mais relevantes: o regime de permanência para autarcas de freguesia, com o contributo do PS; a primeira lei-quadro de atribuições e competências; o reconhecimento da ANAFRE como parceiro social, marco importante na dignificação das freguesias; a nova lei das finanças locais, cumprida sempre com rigor pelo Governo, que consagrou um aumento substancial das transferências financeiras para as freguesias, desde que o PS formou Governo.
Relembro que o montante de transferências para as freguesias aumentou cerca de 13 milhões de contos para mais de 30 milhões de contos, de 1995 para 2001, registando um crescimento de cerca de 140%.
O PS, Srs. Deputados, esteve sempre neste debate, tendo entregue também um projecto sobre a matéria em causa na Mesa da Assembleia da República.O Sr. Armando Vieira (PSD): - Quando?!O Orador: - Gostaríamos de saudar os diferentes grupos parlamentares pelos projectos apresentados, pois são contributos úteis para a discussão necessária. Mas pretendemos destacar a apresentação de um projecto por parte do Grupo Parlamentar do PSD, pelo carácter de novidade na sua presença num debate sobre esta matéria.Risos do PSD.Por outro lado, é necessário afirmar o facto de o PSD ter impedido a existência do consenso necessário para que o nosso projecto estivesse agendado para esta discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos em discussão pretendem dar um contributo para a dignificação do desempenho de funções pelos eleitos locais, em particular pelos autarcas de freguesia. O Grupo Parlamentar do PS reconhece que os eleitos locais desempenham as suas funções políticas para que foram sufragados em condições singulares.
O eleito local é aquele que, no exercício da sua actividade política e administrativa, se encontra mais próximo do poder que efectivamente exerce. É ele que está mais próximo dos seus cidadãos eleitores; que vive, diariamente, ao lado dos problemas que circundam e fazem parte da sua autarquia; que convive permanentemente com os seus cidadãos eleitores, que os escuta e contribui para a melhor solução dos seus problemas correntes; que mais contribui, de forma directa e imediata, para a boa qualidade de vida das populações; é também o eleito local que ajuda os demais eleitos a uma gestão organizada e democrática do poder; é o primeiro rosto do poder político junto dos nossos concidadãos. Sem esforço e sem faltar à verdade, deveremos mesmo reconhecer que são os eleitos locais, e em particular os das freguesias, que muitas vezes, sem qualquer responsabilidade, respondem perante os cidadãos pelos nossos erros, falhas ou omissões.
Ora, sendo assim, parece-nos justo que reconheçamos este cidadão eleito, na medida e proporção da sua dedicação e esforço prestado à comunidade e ao País.
Para o Grupo Parlamentar do PS esta compensação passa pelo tratamento equitativo, quer remuneratório quer social, entre eleitos locais.
É por isso que, à semelhança do que se passou na última revisão ao Estatuto dos Eleitos Locais, a qual deu origem à Lei n.o 50/99, de 24 de Junho, que veio atribuir despesas de representação aos eleitos locais das câmaras municipais em regime de permanência, apresentamos uma iniciativa que responda, igualmente, às expectativas legítimas de quem exerce, de forma total e absolutamente dedicada, o poder local junto do órgão que está mais próximo dos cidadãos: as juntas de freguesia.
2504  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Sabemos que esta não é uma forma de gratificar estes eleitos locais, sendo, contudo, um dos caminhos encontrados para responder e compensar o seu trabalho, entrega e empenho em prol do bem-estar daqueles que lhes estão mais próximos e com eles repartem os mesmos problemas e a área geográfica.
Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à matéria constante dos projectos em discussão na generalidade, valerá a pena abordar sucintamente três questões: a atribuição de despesas de representação, a contagem de tempo para efeitos de reforma e o regime de permanência.
Quanto às despesas de representação, que estão previstas no nosso projecto, parece-nos justo o tratamento equitativo dos diferentes eleitos locais. Quanto à contagem de tempo para efeitos de reforma, ele está contemplado no nosso projecto, sendo, aliás, o mais ambicioso nessa matéria, reconhecendo os autarcas que actualmente exercem funções. Quanto ao regime de permanência, relembro previamente, e de novo, que foi por iniciativa do PS que hoje já existe regime de permanência para autarcas de freguesia.
Estamos obviamente disponíveis para discutir esta matéria em sede de discussão na especialidade, mas consideramos que não será o momento oportuno para introduzir alterações previamente à discussão sobre transferência de competências. Relembro que, por resolução do Conselho de Ministros, foi constituído um grupo de trabalho para analisar essa transferência, o qual integra a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sendo conhecido que têm vindo a ocorrer reuniões e que existe um relatório intercalar que apontará pontos de convergência, nomeadamente entre as duas associações.
O Grupo Parlamentar do PS, que também tem vindo a trabalhar nesta matéria, considera que o momento oportuno para discutir alterações ao regime de permanência será com o conhecimento das competências que efectivamente vierem a ser atribuídas às freguesias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de deixar claro que consideramos útil este debate e - e agora dirijo-me em particular ao Sr. Deputado Telmo Correia - que estaremos presentes naquele que se seguirá na especialidade. Esperamos que se encontre o consenso necessário, e estamos certos de que assim acontecerá, para que o projecto de lei n.o 403/VIII, apresentado pelo PS, venha a ser discutido em conjunto com os presentes no agendamento desta reunião plenária.
Mas queremos também deixar bem claro que, no que respeita à verdadeira dignificação das freguesias e dos seus autarcas, o caminho far-se-á através da transferência de competências e respectivos meios.
Conhecemos a representatividade e o potencial de intervenção das autarquias locais. Estaremos à altura das nossas obrigações nesta matéria, quando tiverem ao seu alcance todos os instrumentos necessários para minorar as suas dificuldades.
Estamos de consciência tranquila e determinados a continuar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento, mas antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local o Sr. Secretário da Mesa vai anunciar os resultados das votações que efectuámos ontem.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, começo por dar conta da eleição realizada para a Comissão Nacional de Eleições, cuja acta é do seguinte teor:Aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Magistratura.
Os Deputados Escrutinadores, Fernanda Costa - Ana Manso.Passo agora a ler a acta da eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial:Aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitas as candidatas propostas: Jovita de Fátima Romano Ladeira e Iolanda Rosa Fortes.
Os Deputados Escrutinadores, Fernanda Costa - Ana Manso.A acta da eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) é do seguinte teor:Aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Popular na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
2505  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001Votos brancos - 43
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Os Deputados Escrutinadores, Fernanda Costa - Ana Manso.Realizou-se ainda a eleição de um membro para o Conselho Superior do Ministério Público, cuja acta é do seguinte teor:Aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior do Ministério Público.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho Superior do Ministério Público o seguinte candidato: Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos.
Os Deputados Escrutinadores, Fernanda Costa - Ana Manso.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Retomando o debate, dou então a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentando a VV. Ex.as os meus cumprimentos, começo por recordar que estive no último congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), em cuja sessão de encerramento tive o privilégio de intervir. Nela, reconheci merecerem a devida ponderação as questões então colocadas, como sejam a dos recursos financeiros, a do regime de permanência e a do regime de aposentação ou reforma.
Na referida sessão, afirmei, sem ser contraditado (pelo menos publicamente), que não podemos esquecer o processo de transferências, o qual não pode parar nos municípios e não pode ignorar as freguesias. Recordei que, se há ponto de consenso transitado da agenda política da anterior Legislatura, é exactamente este, o da transferência de competências para as autarquias existentes, sobretudo após o «não» à regionalização.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aqui afirmar que, não obstante as dificuldades, estamos a trabalhar. Existe um grupo de trabalho, que integra representantes da administração central, da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujo objectivo é alcançar o consenso quanto ao quadro de competências a transferir.
No congresso da ANAFRE também aludi - como disse, afirmei sem ser contraditado - ao facto de, no respeitante às transferências de recursos financeiros, me parecer irrecusável o desafio de não dissociar esse processo da criação de um novo quadro de competências para as freguesias. Ou seja, temos o objectivo, essencial ao interesse dos portugueses e ao desenvolvimento do País, de menos administração central, mas, para que haja menos administração central, é necessário que haja mais administração local. As forças políticas que nos criticam pelo despesismo não podem certamente subscrever outra posição - se assim fosse, não o compreenderíamos!O Sr. António Capucho (PSD): - Que grande injustiça! Não sei quais são essas forças políticas, mas é injusto!Risos do PSD.O Orador: - Obviamente, não está em causa a aposta na dignificação do papel das freguesias; pelo contrário, queremos, e temos dado provas disso (os números falam por si), defender a instituição freguesia e os seus eleitos. Queremos, sobretudo, defender a imagem e preservar o apreço que os eleitos das freguesias recolhem dos seus concidadãos. Trata-se de uma imagem e de um apreço pelo trabalho desinteressado, generoso e voluntário em favor das suas terras e das suas gentes, sendo que os concidadãos reconhecem que as freguesias não têm recursos - e não têm - mas também não têm competências. É para ultrapassar este quadro que estamos a trabalhar. Da parte do Governo, há uma vontade inequívoca nesse sentido, e temos sinais promissores de que essa vontade também existe relativamente às demais partes envolvidas.
Permitam-me então que refira o que encontramos nos projectos de lei em apreço. Farei uma referência ao projecto do PSD e outra ao do PCP, mas não ao do CDS-PP por não ter tido oportunidade de fazer idêntico exercício em relação ao mesmo por insuficiência de tempo.
O projecto do PSD refere a atribuição de tempo inteiro e de meio tempo aos presidentes de junta, o que, no limite, enquadrando-se na percentagem que é referida relativamente à despesa da conta de gerência do ano anterior, significa que, no limite, poderemos vir a ter um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado de 9,2 milhões de contos, quando o actual encargo é de 1 milhão de contos. Ainda a somar, há as despesas de representação, que, também no limite, podem atingir os 2,6 milhões de contos.
O projecto do PCP, relativamente à atribuição de meios tempos e de tempos inteiros, contempla cerca de 46% dos presidentes de junta, o que, também no limite, pode trazer um acréscimo de despesa de 3,97 milhões de contos, quando, repito, o actual encargo é de 1 milhão de contos. Tudo isto com uma descentralização «zero», até ao momento; tudo isto sem uma, pelo menos evidente, preocupação quanto à atribuição de novas competências; tudo isto - permitam que o diga, sem desrespeito - para remunerações e despesas de representação, no caso de um projecto.
Pergunto se é assim que defendemos o poder local; pergunto se é assim que reforçamos a sua credibilidade perante a opinião pública portuguesa; pergunto se o conseguimos funcionalizando os eleitos de freguesia sem o corresponde quadro de novas competências. É óbvio que a minha resposta é «não». E afirmo tudo isto para defender que o alargamento do regime de permanência dos eleitos das juntas de freguesia seja indissociável da transferência dos municípios, e mesmo do Estado, de um adequado quadro de responsabilidades e competências. É por esse via que, salvo o devido respeito por entendimento contrário, se defenderá o poder local e, sobretudo, a necessária e irrecusável reforma centralizadora do Estado e da administração.
Poderão não compreender esta atitude alguns eleitos, mas compreendem-na muitos outros. Compreendam-na, decerto, a
2506  |   I Série - Número 63   |   23 De Março De 2001generalidade dos nossos concidadãos, compreendem-na, em especial, milhares de portugueses que, com generosidade e desinteresse, como os eleitos de freguesia, sobretudo no nosso mudo rural, têm dedicado o melhor de si mesmos num trabalho incansável, nomeadamente de carácter filantrópico, no domínio da solidariedade social, da protecção civil e em tantos outros domínios de serviço aos cidadãos.
Os eleitos de freguesia, no meu entendimento, não merecem, pelo passado, pelo presente e pelo futuro, ficar diminuídos na dignidade e na nobreza da missão, que tanto reconhecimento lhes tem granjeado. Quem vos fala foi presidente de junta e recorda com muito orgulho esse percurso da sua vida cívica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, questão distinta é o regime de protecção social no respeitante à aposentação ou reforma. Temos, a esse respeito, trabalho produzido no seio do Governo e, se o entenderem acolher, ele poderá ser um contributo para virmos a dispor de um adequado regime legal neste domínio.
Quero referenciar, designadamente, o projecto do PSD, que contempla apenas, se bem entendi, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, ignorando os beneficiários da segurança social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entendeu mal!O Orador: - Enfim, temos uma estratégia diferente de dignificação e de reforço do poder local, e especialmente da sua primeira linha. A nossa estratégica é a de que essa dignificação tem como prioridade, tem como pressuposto a descentralização. E nada pode ser justificado se não se reconhecer como prioritária a descentralização. E descentralização é transferência de atribuições e de competências, a qual, justificadamente, terá como corolário o alargamento do regime de permanência dos eleitos dos executivos de freguesia. A não ser que os projectos apresentados tenham sido ditados pela não viabilidade da descentralização ou, o que seria pior, pela descrença nas suas virtualidades. Mas esse não é, seguramente, o pensamento dos autores deste projecto de lei.
Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso entendimento é o de que o combate essencial, prioritário, que a todos nos deve unir e mobilizar é o da descentralização, invertendo assim as prioridades inerentes a este processo. O mesmo é dizer que, se assim não procedermos, bem receio que nos possamos distrair quanto à relevância e à premência de uma reforma da Administração Pública que, como sabemos e sentimos, é decisiva para a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas e para o reforço da democracia e do desenvolvimento.O Sr. António Capucho (PSD): - Então, façam-na!O Orador: - Concluindo, trata-se de dar prioridade ao regime legal da protecção social dos eleitos, à transferência de competências para as freguesias. O regime legal de remunerações virá justificadamente corresponder às expectativas e às exigências de um trabalho renovado, reforçado e mais exigente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado, boa parte da sua intervenção prendeu-se com o problema das transferências das questões financeiras versus transferências de novas competências e atribuições. Foi este o cerne da sua intervenção, fundamentalmente com o objectivo de protelar as decisões.
Sejamos francos: o que o Governo parece querer evitar é o alargamento do regime de permanência, são as discriminações da actual lei, é remeter decisões sobre esta matéria para as calendas gregas, eventualmente para depois das eleições, invocando o pretexto de não haver uma discussão acabada sobre a transferência das competências.
Sr. Secretário de Estado, eu não sou autarca, mas julgo poder falar em nome dos autarcas de freguesia deste país para lhe dizer que eles são totalmente abertos, sejam ou não remunerados, pertençam ou não a freguesias com mais de 5000 eleitores, para receber novas competências e para não ter horas para atender os fregueses. Todos eles estão disponíveis para trabalhar mais e melhor, sem estar à espera das decisões do Governo relativas à remuneração.
Gostaria ainda de dizer que, para qualquer observador e conhecedor da lei, é incompreensível que o Sr. Secretário de Estado diga que o Governo paga os encargos com as remunerações dos presidentes de juntas com mais de 5000 eleitores, mas não paga os mesmos encargos dos presidentes de juntas com menos de 5000 eleitores, que têm as mesmas competências. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Qual é a justificação? As competências são diferentes? Quem é que tem mais competências? As competências não são iguais?
Sr. Secretário, gostaria de sugerir que economize noutras coisas, economize por exemplo nos setenta e tal institutos criados neste país!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Economize nos gastos faraónicos com alguns boys, com milhares de boys neste país, mas procure dignificar quem está disposto a trabalhar, mesmo que não tenha remuneração!Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que vou dizer vai um pouco no mesmo sentido do que disse o Sr. Deputado Honório Novo - existindo aqui mais uma convergência - para dizer que confesso que fiquei algo baralhado com as várias intervenções sobre a matéria. Uma primeira intervenção do PS foi «redonda», não se percebia para onde é que pendia, mas deu-me a impressão que era contra; pela segunda intervenção do PS pareceu-me que estavam dispostos a discutir na especialidade; e o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, disse coisas, na minha opinião, completamente contraditórias. Porquê? Porque já conhecemos essa conversa da prioridade. A prioridade, por muito justa que seja, nunca é aquilo que algum partido da oposição propõe. Quando é o PS que refere determinada questão, diz que já devia ter sido ontem, que é para ser já, que tem de ser executada imediatamente. Se algum partido da oposição propõe alguma coisa, por muito sentido que faça e por muito justa que seja,