RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) 204adicionamento de emissão de CO2 (dióxido de carbono) aplicável à maioria dos produtos petrolíferos e energéticos. Adicionalmente, o reembolso parcial relativo ao gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias (introduzido em 2016) terá igualmente impacto na despesa fiscal. Relativamente ao IABA, a evolução da despesa fiscal reflete o impacto da tributação das bebidas não alcoólicas, estimada e prevista para 2017 e 2018, respetivamente. No que se refere ao ISV, o aumento da despesa fiscal assenta no crescimento do volume de vendas de veículos automóveis, que se refletiu no incremento da despesa associada aos veículos ligeiros tributados a taxas preferenciais, como é o caso dos automóveis com motores híbridos, das autocaravanas, dos veículos de uso misto e dos automóveis de mercadorias destacando-se, neste último segmento, os veículos ligeiros de mercadorias tributados à taxa reduzida de 10%.  A despesa fiscal associada a isenções tributárias em sede de ISV também regista um acréscimo, destacando-se a despesa associada aos veículos trazidos por particulares que transferem a sua residência para Portugal e aos automóveis regularizados por pessoas com deficiência.  Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos que regista uma evolução significativo. Imposto do Selo (IS) Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável ao período 2015-2018, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral (TGIS), a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta, para aquele período, uma previsão de decréscimo de 17,5%.  O referido decréscimo é justificado pela revogação da verba 28 da TGIS e pelo pressuposto, na previsão para os anos de 2017 e 2018, de não ocorrência de benefícios fiscais extraordinários no âmbito de medidas de resolução aplicadas às Instituições de Crédito. A despesa fiscal em sede de IS encontra-se na sua quase totalidade associada a assuntos económicos, cuja evolução no período 2015-2018 apresenta uma diminuição. Imposto Único de Circulação (IUC) Entre 2015 e 2018, a despesa fiscal do Estado em sede de IUC deverá situar-se em 19 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 129,8%. A previsão para 2018 considera a atualização anual das taxas de imposto em função do índice de preços no consumidor, bem como a natural substituição de veículos da categoria A por veículos da categoria B - renovação do parque automóvel - pelo que, por via das isenções será expectável um aumento da despesa fiscal. O acréscimo da despesa neste imposto está condicionado pela introdução de uma limitação ao valor da isenção. VI.1.1.1.3. Receita não Fiscal Para 2018 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam os 17 188,3 milhões de euros, representando 28,2% da receita efetiva total. Prevê-se um acréscimo de cobrança de +5,7% (934,5 milhões de euros) face à estimativa de 2017. As principais variações ocorrem nos seguintes agregados: II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________212