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II SÉRIE-A — NÚMERO 97 18 4 – Os titulares referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos oito anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção. 5 – Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de oito anos contado a partir da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa. 6 – Excetuam-se do disposto no número anterior o exercício de funções: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Decorrentes de regresso a carreira anterior, sem prejuízo do disposto no ponto 2; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... .Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 152/XIV/1.a (RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 178/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, NO CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 315/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE AGENDE E EXECUTE A URGENTE RETIRADA DAS PLACAS DE FIBROCIMENTO EXISTENTES NAS COBERTURAS DA EB 2,3 DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, DO SEIXAL, E PROGRAME AS NECESSÁRIAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 322/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, NO CONCELHO DO SEIXAL E QUE DIVULGUE CALENDÁRIO DE INTERVENÇÕES DE REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4 Artigo 4.o Indemnizações 1 – A indemnização devida aos titulares de participações sociais da TAP e da SPdH, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos do estabelecido no RJAP. 2 – Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais da TAP e da SPdH. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. (1) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 18 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 82 (2020.04.30)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 387/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL NO ARRENDAMENTO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL NO CASO DE COMPROVADA DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTO Exposição de motivos A Constituição da República e a Lei de Bases da Habitação são claras no que se refere à incumbência do Estado em garantir «habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». A posição do PCP é clara: o direito constitucional à habitação é para cumprir e defender. E particularmente nesta altura, em que o País se confronta com a pandemia COVID-19 e com as implicações graves que dela decorrem para a vida dos portugueses, assume uma importância ainda maior a adoção das medidas que sejam necessárias para defender as populações. No âmbito da legislação específica, neste contexto, entrou em vigor a Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, que, na sequência da proposta do Governo, estabeleceu regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida em contratos de arrendamento urbano. A Portaria 91/2020, de 14 de abril, e um regulamento do IHRU definem os termos de acesso ao referido regime. Através desta legislação foi estabelecida a concessão de um empréstimo sem juros, a prestar pelo IHRU, com um período de carência máximo até ao final de 2020. O valor do empréstimo, a prestar quando os rendimentos do arrendatário sofram uma quebra superior a 20%, corresponde à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de
19 DE MAIO DE 2020 7 primeiras fontes de financiamento, as verbas inscritas no seu orçamento para 2020 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a transferir para o IHRU,IP, pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito de politicas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas no capítulo 60, ambas nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, bem como nos saldos transitados do Programa SOLARH, criado pelo Decreto-lei n.o 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual. 4 – O Regulamento a ser elaborado pelo IHRU,IP, com as condições de concessão da moratória, atendendo à urgência e ao seu especial fim, produz todos os seus efeitos a contar da data da sua divulgação no Portal da habitação, na sequencia de aprovação pelo conselho diretivo do IHRU,I.P, sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área da habitação. Artigo 6.o Deveres de informação Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da portaria a que se refere o n.o 5 do artigo 4.o. Artigo 7.o Pagamento das rendas dos fogos do IHRU, IP 1 – Os arrendatários que preencham os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o, podem requerer a suspensão do pagamento das rendas dos fogos do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I,P.. 2 – O IHRU, IP apresenta a cada arrendatário um plano de pagamento por 36 meses das rendas devidas no período da suspensão, bem como dos pagamentos decorrentes de dívidas passadas, sendo que o inquilino não pode ser onerado por quaisquer juros ou penalização. 3 – Sem prejuízo do número anterior, os arrendatários podem a todo o momento solicitar a reavaliação do valor da renda por motivo fundamentado, designadamente devido a quebra de rendimento ou situação de desemprego. Artigo 8.o Regime extraordinário de proteção dos arrendatários Até à cessação da situação dos arrendatários abrangidos na presente lei, fica suspensa: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição á renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que a situação do arrendatário se mantiver; e) A execução da hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Artigo 9.o Aplicação da lei no tempo A presente lei é aplicável às rendas vencidas a partir do dia 1 de abril de 2020.
19 DE MAIO DE 2020 9 revertida com a redução dos custos para os utentes que passa, inevitavelmente, pela redução da taxa do IVA aplicada a estes serviços. Desta forma, o sector entrará numa grave crise cujas consequências atingirão cerca de 25 mil profissionais em todo o País e, consequentemente as suas famílias. Urge então agir em conformidade para acautelar que estes trabalhadores não percam o que, em muitos casos, é a única fonte de rendimento de um agregado familiar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do CHEGA, abaixo-assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, prevendo a aplicação da taxa mais reduzida de IVA aos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde Artigo 2.o É aditado à Lista I anexa ao Código do IVA o número 2.34 com a seguinte redação: «LISTA I Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida 2.34 – Serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE LEI N.o 389/XIV/1.a (PS) (Título inicial) A PRESENTE LEI PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 7/2020, DE 20 DE ABRIL (Título inicial substituído a pedido do autor) ALTERAÇÃO DA LEI N.o 7/2020, DE 20 DE ABRIL, COM VISTA À PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS NO CONTEXTO DA ATUAL CRISE DE SAÚDE PÚBLICA A evolução da pandemia e as consequências ao nível da saúde e, consequentemente, ao nível económico ditaram a aprovação de um conjunto de medidas excecionais e transitórias com vista a salvaguardar alguma liquidez às famílias portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 10 Apesar da retoma da economia, muitas dessas medidas são ainda necessárias, sobretudo porque se destinam a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses. Com a presente alteração, e tal como acontece com a Proposta de Lei n.o 32/XIV relativa ao apoio no pagamento de rendas, pretende-se prorrogar medidas de apoio às famílias até final do mês de setembro, por forma a salvaguardar a retoma gradual da economia e do rendimento das famílias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 7/2020, de 20 de abril. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril Os artigos 4.o, 7.o e 12.o da Lei n.o 7/2020, de 10 de abril passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Garantia de acesso aos serviços essenciais 1 – Não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural; d) Serviço de comunicações eletrónicas. 2 – A proibição de suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por COVID-19. 3 – Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer: a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor; b) A suspensão de contratos de telecomunicações, sendo sempre retomados a 1 de outubro de 2020, nos termos definidos inicialmente. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, devendo iniciar-se no segundo mês posterior ao término do prazo previsto no corpo do n.o 3. 6 – A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar, no prazo de 15 dias, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunicações, do ambiente, da energia e da administração local. Artigo 7.o Resgate de Plano de Poupança Reforma 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, até 30 de setembro de 2020, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsado nos termos do
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 12 Visa-se com este novo normativo manter em vigor a possibilidade de resgate, sob condições, dos PPR, dado o ainda estado de calamidade vigente e, além deste, o enquadramento económico vigente. São abrangidos neste regime de resgate sem penalização os Planos de Poupança Reforma (PPR), os Planos de Poupança-educação (PPE) e os Planos Poupança-reforma/educação (PPR/E). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a possibilidade de resgate, em determinadas condições, de Planos de Poupança Reforma (PPR), de Planos de Poupança-educação (PPE) e de Planos Poupança-reforma/educação (PPR/E) na sequência das dificuldades económicas suscitadas pela pandemia Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Artigo 2.o Resgate de Plano de Poupança Reforma, de Plano Poupança-educação ou de Plano Poupança-reforma/educação 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, até 30 de setembro de 2020, o valor de Planos de Poupança Reforma (PPR), de Planos de Poupança-educação (PPE) e de Planos Poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado nos termos do n.o 3, até ao limite mensal do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar se encontre numa das seguintes situações: a) Esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; b) Tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial; c) Em situação de desemprego e se encontre inscrito no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP desde, pelo menos, 12 de março de 2020; d) Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; e) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória. 2 – Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior a instituição financeira depositária transfere ao senhorio o valor resgatado do PPR, do PPE ou do PPR/E, encontrando-se esta operação isenta de comissões bancárias. 3 – O valor reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do pedido de reembolso; 4 – Para efeitos do presente artigo, não é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.
19 DE MAIO DE 2020 13 Palácio de São Bento, 19 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Hugo Carneiro — Carlos Silva — Alberto Fonseca — Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — António Ventura — Eduardo Teixeira — Jorge Paulo Oliveira — Lina Lopes — Margarida Balseiro Lopes — Sara Madruga da Costa. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 15/XIV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO – PELA ELIMINAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO, EM SEDE DE IRS, SOBRE AS COMPENSAÇÕES E SUBSÍDIOS AUFERIDOS PELOS BOMBEIROS PORTUGUESES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRAM), que «Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro – Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário» é uma iniciativa legislativa apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa foi aprovada, por resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 9 de janeiro de 2020. Deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro e foi admitida a 7 de fevereiro, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Foi anunciada na sessão plenária de 12 de fevereiro. Toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Não tendo sido enviado qualquer parecer ou contributo, a proposta de lei em análise parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.
19 DE MAIO DE 2020 15 entidade patronal, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o IAS (no ano de 2020 corresponde ao montante de 1316,43 € = 438,81 € *3), os quais serão tributados a uma taxa de 10%. As compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postas à disposição dos bombeiros voluntários encontram-se, assim, excluídos do regime de englobamento obrigatório que se aplica aos rendimentos das várias categorias, ou seja, rendimentos não são sujeitos a retenção na fonte, mas sim tributados autonomamente (até ao limite anual de três vezes o IAS por bombeiro), à taxa de 10%, no momento da liquidação anual do IRS pela AT. A iniciativa pretende revogar este número do artigo 72.o, em consequência da alteração proposta ao n.o 7 do artigo 12.o. Segundo a nota técnica, não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa, nem antecedentes parlamentares relacionados com a matéria tratada na iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva para Plenário a sua posição sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a, que «Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro – Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário», apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e o decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do Parecer, Duarte Alves — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS, do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 19 de maio de 2020. PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica da Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRAM) – «Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro – Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário», elaborada por Sandra Rolo (DILP), Maria João Godinho (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 16 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRAM) Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro – Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. Data de admissão: 7 de fevereiro de 2020 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sandra Rolo e Maria João Godinho (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).  Data: 13 de maio de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa excluir de tributação, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), quaisquer compensações e subsídios, auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária. De acordo com o entendimento da proponente, excluir de tributação o serviço voluntário dos bombeiros, é «de elementar justiça social e de reconhecimento do trabalho dos soldados da paz na defesa das populações e demais bens materiais. É, pois, inegável a necessidade de tratar por igual toda a atividade voluntária dos bombeiros em matéria fiscal, concretamente no que às compensações e subsídios por estes auferidos diz respeito». Com este fundamento, propõe a alteração do n.o 7 do artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, doravante designado por Código do IRS, e a concomitante revogação do n.o 17 do artigo 72.o do mesmo.  Enquadramento jurídico nacional O Código do IRS, foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que, ao longo dos anos da sua vigência, foi objeto de diversas alterações legislativas. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Código de IRS, esta tipologia de imposto incide tendencialmente sobre o valor global anual dos rendimentos provenientes das várias categorias – trabalho dependente, atividades
19 DE MAIO DE 2020 23 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 11 de fevereiro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O Governo Regional da Madeira respondeu, a 20 de fevereiro de 2020, dando parecer favorável à iniciativa. Todos os contributos recebidos ficarão a constar da página da iniciativa na Internet. Consultas facultativas Será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito por parte da Liga dos Bombeiros Portugueses, da AT, do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais (SEAF) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género. Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental A ser aprovada, esta iniciativa legislativa terá impacto orçamental. No entanto, com os dados disponíveis, não nos é possível quantificar esse impacto.   ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 438/XIV/1.a (2) (PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DE IMI PARA SENHORIOS COM PERDAS SUPERIORES A 20% DOS RENDIMENTOS) Exposição de motivos No âmbito da pandemia COVID-19, o Governo criou um regime extraordinário para as rendas, onde prevê que os arrendatários com perdas superiores a 20% dos rendimentos possam suspender os pagamentos das rendas. Mas, ao mesmo tempo, muitos proprietários, apresentando avultadas perdas de rendimentos, estão a
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 26 a) Dos membros do Governo diretamente envolvidos na aplicação/implementação dos regimes jurídicos referidos em II., supra; b) Da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Enfermeiros, das entidades representativas daquelas classes profissionais e, ainda, das entidades representativas de outros profissionais diretamente envolvidos no combate à epidemia de COVID-19; c) Das demais entidades cuja audição se mostre conveniente, em função do objeto da comissão de acompanhamento; V. A comissão integrará nos seus trabalhos a avaliação do relatório a que se refere o n.o 6 do art.o 2.o-A do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, em face dos elementos documentais e outros que tenha recolhido; VI. No final do seu mandato, a comissão apresenta um relatório da sua atividade, no qual devem constar as conclusões do seu trabalho. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE NOVEMBRO DE 2019 11 sanção por fraude fiscal, incumprimento doloso ou negligência grave. Para este efeito, as sanções por fraude fiscal, incumprimento doloso ou negligência grave incluem as sanções por crimes fiscais, bem como por contraordenações fiscais graves nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. As disposições posteriores que substituam, alterem ou atualizem as disposições anteriormente mencionadas ficam igualmente abrangidas; iv) A República Portuguesa reserva-se o direito de excluir do âmbito de aplicação da parte VI da Convenção os casos que envolvam a aplicação de disposições gerais antiabuso previstas na legislação interna ou de disposições antiabuso previstas numa Convenção fiscal abrangida, tal como modificada pela Convenção. Para este efeito, as disposições gerais antiabuso previstas na legislação interna da República Portuguesa incluem os artigos 38.o e 39.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual. As disposições posteriores que substituam, alterem ou atualizem as disposições antiabuso anteriormente mencionadas ficam igualmente abrangidas; v) A República Portuguesa reserva-se o direito de excluir do âmbito de aplicação da parte VI da Convenção os casos que possam ser submetidos a arbitragem ao abrigo da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE), tal como modificada, ou da Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho da União Europeia, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia ou ao abrigo de qualquer outro instrumento da União Europeia. v) Quanto à produção de efeitos (artigo 35.o da Convenção), em conformidade com o n.o 6 do artigo 35.o da Convenção, a República Portuguesa reserva-se o direito de não aplicar o n.o 4 do artigo 35.o da Convenção, às suas Convenções fiscais abrangidas; w) Quanto à produção de efeitos da parte VI da Convenção (artigo 36.o da Convenção), em conformidade com o n.o 2 do artigo 36.o da Convenção, a República Portuguesa reserva-se o direito de aplicar a parte VI da Convenção a um caso submetido à autoridade competente de uma Jurisdição Contratante anteriormente à última das datas em que a Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida unicamente na medida em que as autoridades competentes de ambas as Jurisdições Contratantes acordem aplicar essa parte a esse caso específico. Aprovada em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 225/2019 – Diário da República n.o 219/2019, Série I de 2019-11-14. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
20 DE MARÇO DE 2020 3 Nesta fase, importa também que os trabalhadores que se encontram em período experimental não possam ser dispensados, pois isso significaria ficar sem rendimento e sem qualquer apoio social, além de ser muito complicado procurar um novo emprego no contexto atual Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e transitório que inibe as entidades empregadoras de, independentemente da natureza do vínculo laboral, proceder ao despedimento de trabalhadores e a denunciar o contrato de trabalho durante o período experimental. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos contratos de trabalho individuais ou coletivos no setor público e privado. Artigo 3.o Proibição de despedimento e prorrogação dos contratos a termo 1 – Até 31 de julho de 2020 e a título excecional, nenhum trabalhador, independentemente do tipo de vínculo, pode ser despedido, por iniciativa do empregador. 2 – Os contratos de trabalho a termo certo cujo termo ocorra a partir de 14 março de 2020 são prorrogados até 31 de julho 2020. Artigo 4.o Período experimental Entre 14 de março e 31 de julho de 2020, a entidade empregadora não pode proceder à denúncia do contrato a que se refere o artigo 114.o do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro com a redação que lhe foi dada pelas alterações posteriores. Artigo 5.o Nulidades Os atos que violem o disposto na presente lei são nulos e de nenhum efeito. Artigo 6.o Justa causa e processos disciplinares O artigo 3.o não se aplica aos despedimentos com justa causa e com processos disciplinares. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 8.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 PROPOSTA DE LEI N.o 4/XIV/1.a APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2020 Exposição de motivos As Grandes Opções do Plano 2020-2023 do XXII Governo Constitucional apresentam, para o horizonte da legislatura, uma política económica e social sustentada no crescimento e do na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses. A recuperação da confiança, a sustentabilidade das finanças públicas, a dinamização da atividade económica e a manutenção de um elevado nível de emprego continuam a constituir a base da estratégia de sustentabilidade de longo prazo. Baseada na promoção do investimento, das exportações e assegurando a estabilidade do sistema financeiro e o reforço da coesão económica e social no território nacional, a estratégia de desenvolvimento será organizada em torno de um conjunto coerente de agendas e domínios transversais de intervenção. As Grandes Opções do Plano estão organizadas em torno de quatro grandes agendas estratégicas: o combate às alterações climáticas, a sustentabilidade demográfica e o emprego, as desigualdades e a coesão territorial, e a transição digital e a inovação. Em paralelo, a atividade governativa melhorará as condições de contexto, intervindo: na valorização das funções de soberania, no aperfeiçoamento da qualidade da democracia, numa política orçamental estável e credível e na melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 foram objeto de parecer do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano 1 –  As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas: a) Alterações climáticas e valorização dos recursos; b) Sustentabilidade demográfica e melhor emprego; c) Menos Desigualdades e um território mais coeso; d) Transição digital e uma sociedade da inovação. 2 –  As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 integram ainda compromissos e políticas nos seguintes domínios transversais de intervenção:
16 DE DEZEMBRO DE 2019 3 a) Valorização das funções de soberania; b) No aperfeiçoamento da qualidade da democracia; c) Política orçamental estável e credível; d) Na melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2020. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza — O Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO(a que se refere o artigo 5.o) 1 – AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2020-2023 As Grandes Opções do Plano 2020-2023 (GOP 2020-23) do XXII Governo Constitucional apresentam, para os próximos quatro anos, uma política económica assente na consolidação do crescimento e do reforço da melhoria dos rendimentos e das condições sociais. A recuperação da confiança, a sustentabilidade das finanças públicas, a dinamização da atividade económica e o relançamento do emprego continuam a constituir a base da estratégia de sustentabilidade de longo prazo, orientada para o crescimento económico sólido, para a promoção do investimento, das exportações e da criação de emprego, assegurando a estabilidade do sistema financeiro e das finanças públicas, num quadro do reforço da coesão económica e social no território nacional. A consolidação da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições internacionais e dos diversos mercados de referência conseguida na última legislatura constitui um ativo muito relevante num contexto europeu e internacional marcado por fortes incertezas que poderão determinar ciclos e conjunturas de mais difícil previsão. Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, continuando o Governo a assumir uma postura de defesa dos interesses nacionais, em particular, da importância da Política da Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da União Económica e Monetária (UEM), onde Portugal continuará a ser um parceiro ativo. Também a vertente atlântica se assume como relevante, devendo Portugal continuar a reforçar as suas ligações junto dos diversos parceiros do outro lado do oceano, bem como a sua ligação ao continente africano e à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promovendo as riquezas culturais e potenciando a internacionalização da
16 DE DEZEMBRO DE 2019 7 2 – CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO 2.1 – Perspetivas Macroeconómicas para 2020 2.1.1 – Hipóteses Externas As projeções mais recentes das instituições internacionais apontam para uma aceleração da atividade económica mundial. De acordo com a Comissão Europeia, prevê-se que em 2020 o crescimento do PIB mundial aumente ligeiramente para 3% (2,9% em 2019), assente numa melhoria das economias emergentes, com exceção da China, já que se espera que o conjunto das economias avançadas continuará com um crescimento contido, devendo registar-se um crescimento moderado da UE e um abrandamento nos EUA e no Japão. No que concerne à área do euro, é expectável uma aceleração da atividade económica, com o PIB a crescer 1,2% (1,1% em 2019). Esta evolução está em linha com a retoma do comércio mundial e com a expectativa de resultados positivos das negociações entre os EUA e a China. Após uma desaceleração da procura externa relevante para Portugal em 2018 e 2019, é esperada uma melhoria deste indicador para 2020, refletindo um fortalecimento das importações em 2020 dos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Itália, Alemanha, França e Reino Unido).De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá situar-se em torno dos 58 USD/bbl (52 €/bbl) em 2020, representando um abrandamento pelo segundo ano consecutivo e refletindo a fraca procura num quadro de enfraquecimento da economia global. Os preços das matérias-primas não energéticas, em dólares, deverão aumentar cerca de 1,7% (0,9% em 2019). Quadro Erro! Não existe nenhum texto com o estilo especificado no documento..1 – Enquadramento internacional – principais hipóteses Fonte 2016 2017 20182019Previsão2020PrevisãoCrescimento da procura externa relevante (%) MF 3,4 5,3 3,1 2,4 3,0Preço do petróleo Brent  (USD/bbl) (a) NYMEX 45,1 54,8 71,5 63,4 57,7Taxa de juro de curto prazo (média  anual , %) (b)FMI -0,3 -0,3 -0,3 -0,4 -0,3Taxa de câmbio do EUR/USD (média  anual ) FMI 1,11 1,13 1,18 1,12 1,12  Notas: (a) Os valores do preço do petróleo para 2019/20 baseiam-se nos futuros Brent; (b) Euribor a três meses. Fontes: Ministério das Finanças; CE, Economic Forecast, novembro de 2019. Num contexto de uma política monetária mais expansionista, de regresso aos estímulos monetários não convencionais do BCE, prevê-se que as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores historicamente baixos. 2.1.2 – Cenário Macroeconómico Para 2020 perspetiva-se que a economia portuguesa continue em expansão, pelo sétimo ano consecutivo, prevendo-se um crescimento real do PIB de 1,9% (crescimento idêntico ao do ano anterior). Este crescimento está em linha com o previsto na última atualização do Programa de Estabilidade 2019-2023 (abril último).
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 18 novas competências pelos municípios e freguesias;  Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;  Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a tempo parcial;  Aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos. Reforçar a transparência na governação local. O Governo irá:  Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;  Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;  Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos. Melhorar o serviço público local. O Governo irá:  Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;  Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;  Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional. Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento. O Governo irá:  Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;  Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;  Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;  Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;  Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;  Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos. 3.3 – Valorizar as funções de soberania Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030.
16 DE DEZEMBRO DE 2019 123 trabalho e estimular a negociação e a regulação coletiva nos setores emergentes, também de forma a evitar o isolamento e a individualização das relações de trabalho nestes campos;  Defender a harmonização do quadro normativo que regula as relações laborais nas plataformas digitais em diferentes jurisdições, dentro e fora da Europa;  Introduzir mecanismos regulatórios no sentido de garantir a segurança e a privacidade dos trabalhadores na interação com as máquinas e com os mecanismos de Inteligência Artificial;  Assegurar a proteção e a segurança no uso dos dados pessoais por entidades empregadoras, garantindo a plena aplicação do Regulamento Geral de Dados Pessoais e estimulando a sua concretização em sede de negociação coletiva;  Estimular um equilíbrio adequado entre a autonomia no trabalho e o direito ao desligamento, promovendo uma gestão equilibrada do tempo de trabalho e a conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal no quadro do respeito pela soberania das pessoas na gestão do tempo. Lista de Siglas e Acrónimos ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses BUPi – Balcão Único do Prédio CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CELE – Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET – Curso de Especialização Tecnológica CNQ – Catálogo Nacional de Qualificações CP – Comboios de Portugal CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CReSAP – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública EEA Grants – Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu EMAS – Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria ENAR – Rever a Estratégia Nacional para o Ar ENRA – Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente EQAVET – Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação. Profissionais ETAR – Estação de Tratamento de Águas Residuais FA – Fundo Ambiental FITEC – Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular GEE – Gases de com Efeito de Estufa GNR – Guarda Nacional Republicana GOP – Grandes Opções do Plano GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção I&D – Investigação e Desenvolvimento I&D&I – Investigação e Desenvolvimento e Inovação IDPE – Investimento Direto Português no Exterior IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional IES – Instituições do Ensino Superior IRC – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
Parecer sobre  Grandes Opções do Plano para 2020-2023  (Aprovado na reunião do Plenário de 09/12/19) Relator: Conselheiro Adriano Pimpão   Lisboa 2019 16 DE DEZEMBRO DE 2019________________________________________________________________________________________________________125
Índice1. Introdução. Formulação das GOP e processo orçamental .................  2. Estrutura das GOP e estratégia de desenvolvimento ...........................  3. Análise dos “Domínios de intervenção” e das “agendas estratégicas” das GOP ....................................................................................  3.1. Domínios de Intervenção Transversais .................................................  3.2. Agenda Estratégica: Alterações Climáticas e Valorização dos Recursos .......................................................................................................  3.3. Agenda Estratégica: Sustentabilidade Demográfica e melhor Emprego ......................................................................................................  3.3. Agenda Estratégica: Menos Desigualdade e um Território mais coeso ...........................................................................................................  3.5. Agenda Estratégica: Transição Digital e uma Sociedade da Inovação .....................................................................................................  4.Síntese Conclusiva ......................................................................................  5.Declarações de voto .................................................................................  5.1.CGTP-IN ..................................................................................................  II SÉRIE-A — NÚMERO 30________________________________________________________________________________________________________126