11 DE MARÇO DE 19821237RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da empresa Fiação e Tinturaria Cambournac estão há vários meses em luta pelo pagamento de salários em atraso.A gestão da Cambournac não só não tem assegurado o pagamento regular dos salários (deve cerca de 16 meses de salários aos trabalhadores), como não tem apresentado propostas concretas para a resolução dos graves problemas da empresa.Entretanto, sabe-se que está a ser negociado um contrato de viabilização, mas os trabalhadores receiam justamente que, se não forem tomadas conjuntamente medidas quanto à gestão da empresa por parte da banca e do Ministério das Finanças e do Plano, se corram sérios riscos de não viabilização da Cambournac, podendo lançar no desemprego cerca de 900 trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, as seguintes informações:1) Que medidas já foram tomadas para garantiro pagamento dos salários aos trabalhadores da Cambournac?2) Que medidas vão ser tomadas para asseguraruma gestão eficaz da empresa?3) Pensa o Governo ter em conta a posiçãodos trabalhadores aprovada em plenário no passado dia 25 de Fevereiro?Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Ercília Talhadas — Manuel Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa VERONA — Indústria Portuguesa de Confecções, S. A. R. L., suspendeu a sua laboração há quase 1 ano.Os trabalhadores, que ocupavam os 442 postos de trabalho da empresa, foram lançados na miséria e no desemprego, de facto.Porém, do ponto de vista legal, não estão desempregados, pois não foram despedidos e a falência da empresa não foi decretada.Para poderem receber o subsídio de desemprego são obrigados a despedir-se, quando, de facto, a empresa é que deixou de lhes garantir o emprego.No entanto, a VERONA mantém as suas duas fábricas equipadas, mas paradas e desertas, porque os accionistas não assumem as suas responsabilidades. É de notar que actualmente, de acordo com informações do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul, a maior parte das acções está na posse da banca (BESCL) e do IPE, além do Sr. João Rocha, que detém cerca de 75 % do capital.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinadosdo Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, as seguintes informações:1) Consideram os Ministérios das Finanças e doPlano e do Trabalho que é admissível manterem-se centenas de máquinas paradas e cerca de 400 trabalhadores no desemprego? Quais as razões de tal situação?2) Que medidas vão ser tomadas para que aVERONA retome rapidamente a laboração e garanta o emprego aos trabalhadores?3) Que medidas vão ser tomadas para asseguraros direitos dos trabalhadores, nomeadamente o emprego, os créditos sobre as empresas, os salários e o subsídio de desemprego, enquanto aguardam a reocupação?Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Ercília Talhadas — Manuel Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Já no passado dia 4 de Dezembro solicitei informações sobre quais as medidas tomadas pelo Ministério do Trabalho visando a reposição da legalidade na empresa têxtil M. Monteiro e Costa, L.d0, situada em Santo Tirso.No entanto, não só não obtive ainda qualquer resposta, como, de acordo com informações prestadas pelos representantes dos trabalhadores, a situação se tem agravado, pelo que mais uma vez solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, me informe das medidas já tomadas para repor a legalidade na referida empresa.Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na empresa de construção civil COMBITUR, situada em Vilarinho, Santo Tirso, ocupando cerca de 400 trabalhadores, são constantes os atropelos à legislação laboral. Por exemplo, após a greve de 12 de Fevereiro o patrão da COMBITUR despediu ilegalmente 4 trabalhadores e ameaça despedir mais, nomeadamente os trabalhadores contratados a prazo, que na referida empresa são mais de 60 % do total dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que me informe das medidas que foram tomadas para repor a legalidade na empresa c impedir o despedimento abusivo e ilegal de trabalhadores.Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.