PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
IV - A proposta de substituição deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
V - A proposta de emenda ao corpo do n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
VI - A proposta de emenda à alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
VII - A proposta de emenda ao n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que constituía a proposta de alteração n.o 40, foi retirada. Em sua substituição, aqueles grupos parlamentares apresentaram nova proposta de emenda ao n.o 4 do artigo 5.o (proposta de alteração n.o 72), a qual, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
VIII - O texto do artigo 5.o da proposta de lei, com as alterações decorrentes da aprovação das propostas de eliminação e de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IX - A proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
X - A proposta de aditamento de um novo n.o 7, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votava contra o texto do artigo 5.o da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas, porque, apesar de defender o regime das prescrições, entendia que o mesmo não estava directamente relacionado com o financiamento do ensino superior. Disse ainda que o Grupo Parlamentar do PS considerava que o regime de prescrições devia valer, de igual modo, para o ensino superior público e para o ensino superior privado.Artigo 6.o (Programas orçamentais plurianuais):
O texto do artigo 6.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.Artigo 7.o (Contratos-programa):
I - A proposta de eliminação da alínea g) do n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Tendo, assim, ficado prejudicada a proposta de eliminação desta alínea, apresentada pelo PS.
II - A proposta de emenda à alínea h) do n.o 2 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
III - A proposta de emenda ao n.o 4 deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
IV - A proposta de emenda ao n.o 5 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
V - A proposta de emenda à alínea e) do n.o 2 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, fundida com a proposta de aditamento de uma nova alínea bbb), apresentada pelo PCP, passou a ter a seguinte redacção "Apoio ao lançamento de novos cursos e a cursos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País". Submetida a votação, esta proposta de emenda à alínea e) foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
VI - A proposta de emenda ao n.o 5 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.
VII - O texto do artigo 7.o da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação das propostas de eliminação e de emenda do PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
0004   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 VIII - A proposta de aditamento de uma nova alínea bb) ao n.o 2 deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.Artigo 8.o (Contratos de desenvolvimento institucional):
I - A proposta de emenda à alínea d) do n.o 2 deste artigo, apresentada pelo PCP, foi aprovada, com os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
II - O texto do artigo 8.o da proposta de lei, com a introdução do inciso "referência" na alínea d) do seu n.o 2, decorrente da aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PCP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 9.o (Complementaridade do regime contratual):
I - A proposta de substituição do n.o 1 deste artigo, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada por terem sido rejeitadas as suas propostas de alteração ao artigo 4.o da proposta de lei.
II - O texto do artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.Artigo 9.o-A (Receitas próprias):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.Artigo 10.o (Avaliação):
I - A proposta de emenda a este artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
II - A proposta de emenda à epígrafe deste artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS, passando assim a constar na epígrafe "Avaliação do sistema de financiamento".
III - O texto do artigo 10.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 10.o-A (Órgão de fiscalização):
A proposta de substituição ao artigo 10.o, apresentada pelo PS, foi transformada em proposta de aditamento de um novo artigo, a qual, submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 11.o, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.Artigo 11.o (Publicidade):
I - A proposta de substituição da epígrafe e do texto do artigo 11.o, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade. Da epígrafe do artigo 11.o passou, então, a constar "(Prestação de contas)".
II - Ficou prejudicada a proposta de emenda à alínea g) deste artigo, apresentada pelo PCP, bem como a votação da epígrafe e do texto do artigo 11.o da proposta de lei.Artigo 11.o-A (Receitas próprias):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP.Artigo 11.o-A (Prestação de contas consolidadas):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 13.o, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.Artigo 11.o-B (Publicitação das contas):
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 14.o, o que implica, novamente, a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.Artigo 11.o-C (Benefícios fiscais):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.Artigo 12.o (Avaliação):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - O texto do artigo 12.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Artigo 13.o (Propinas):
II - A proposta de substituição do n.o 2 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
0005   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 III - A proposta de emenda ao n.o 2 deste artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IV - A proposta de emenda ao n.o 3 deste artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
V - A proposta de emenda ao n.o 4 deste artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade.
VI - O texto do artigo 13.o da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação das propostas de emenda apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 14.o (Fixação das propinas):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
II - Ficou, assim, prejudicada a proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PS.
III - O texto do artigo 14.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 15.o (Compromisso com o Estado):
O texto do artigo 15.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 15.o-A (Tipificação dos apoios):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.Artigo 15.o-B (Âmbito de aplicação):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) disse que o Grupo Parlamentar do PS entendia que deviam ser concedidos apoios a todos os estudantes carenciados, independentemente de frequentarem o ensino superior público ou o ensino superior privado. Como tal, aquele grupo parlamentar votava contra a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, por considerar que o n.o 3 deste artigo 15.o-B restringia os apoios aos alunos do ensino superior particular e cooperativo à vigência de numerus clausus no ensino superior público.Artigo 15.o-C (Tipificação dos apoios):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.Artigo 15.o-D (Organização e gestão):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Artigo 16.o (Objectivos e meios):
I - A proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
II - A proposta de emenda ao n.o 1 deste artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
III - O texto do artigo 16.o da proposta de lei, com a alteração decorrente da aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votava contra o texto do artigo 16.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas, em virtude de ter sido retirada, ao n.o 1 daquele artigo, a referência à investigação.Artigo 17.o (Acção social escolar):
II - A proposta de emenda ao n.o 4 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
III - As propostas de emenda aos n.os 2 e 4 deste artigo da proposta de lei, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
IV - O texto do artigo 13.o da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.
V - Foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, uma proposta de aditamento de um novo n.o 5 a este artigo da proposta de lei. Por proposta oral do Grupo Parlamentar do PSD, o inciso "especiais", constante da proposta, foi substituído pelo inciso "específicos". Submetida a votação, a proposta de aditamento foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 18.o (Controlo):
II - O texto do artigo 18.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
0006   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 Artigo 19.o (Bolsas de estudo):
II - O texto do artigo 19.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Artigo 20.o (Declaração de honra):
II - O texto do artigo 20.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Artigo 20.o-A (Auxílios de emergência):
A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, ficou prejudicada, em virtude de ter sido rejeitada a proposta de emenda, apresentada pelo PS, ao n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei.Artigo 21.o (Acesso à alimentação e ao alojamento):
II - O texto do artigo 20.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 22.o (Acesso a serviços de saúde):
O texto do artigo 22.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 23.o (Apoio a actividades culturais e desportivas):
O texto do artigo 23.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 23.o-A (Acesso a outros apoios educativos):
Este novo artigo aprovado passa a ser o artigo 27.o, o que implica a renumeração de todos os artigos posteriores aprovados, bem como a adaptação das remissões que são feitas.Artigo 24.o (Empréstimos para autonomização do estudante):
II - A proposta de emenda ao n.o 1 deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
III - O texto do artigo 24.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.
IV - A proposta de aditamento de um novo n.o 4 a este artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.Artigo 25.o (Consequência do não pagamento da propina):
II - A proposta de eliminação da alínea b) deste artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS.
III - O texto do artigo 25.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 26.o (Sanções administrativas):
II - A proposta de emenda à alínea b) deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
III - O texto do artigo 26.o da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PS, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Artigo 27.o (Reposição):
II - O texto do artigo 27.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Artigo 28.o (Financiamento):
I - As propostas de emenda às alíneas b) e f) do n.o 1 e ao n.o 2 deste artigo, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - A proposta de emenda à alínea f) deste artigo da proposta de lei, apresentada pelo PS, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
III - O texto do artigo 28.o da proposta de lei, com as alterações introduzidas pela aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PS, foi aprovado, com os votos
0007   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.
IV - A proposta de aditamento de um novo n.o 3 a este artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Artigo 29.o (Acção social):
I - A proposta de substituição do n.o 1 do artigo 29.o, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP.
II - As propostas de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 29.o, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
III - O texto do artigo 29.o da Proposta de Lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Artigo 30.o (Exclusão):
O texto do artigo 30.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 31.o (Situações especiais):
A proposta de substituição deste artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade, ficando, assim, prejudicada a votação do texto do artigo 31.o da proposta de lei.Artigo 32.o (Regime de prescrições):
O texto do artigo 32.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.Artigo 33.o (Universidade Aberta):
I - A proposta de emenda à excepção prevista na parte final deste artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
II - O texto do artigo 33.o da proposta de lei foi, igualmente, aprovado por unanimidade.Artigo 34.o (Norma revogatória):
II - A proposta de emenda à menção relativa ao "Decreto-Lei n.o 170/96, de 19 de Dezembro" feita na parte final deste artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.
III - O texto do artigo 34.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP.Tabela anexa:
A proposta de alteração à tabela anexa à proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP, tendo ficado prejudicado o texto da tabela anexa da proposta de lei.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) esclareceu que o Grupo Parlamentar do PS não votava contra a proposta de alteração à tabela anexa, apresentada pelo PSD e CDS-PP, por considerar que a mesma trouxera melhorias significativas em relação à versão originária do texto da tabela anexa da proposta de lei.Assembleia da República, 11 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Anexo 1Texto finalCapítulo I
f) Valorizar o mérito, dedicação e aproveitamento escolar dos estudantes, independentemente das suas capacidades económicas.
0009   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 g) Os indicadores de eficiência de gestão das instituições;
b) A tabela prevista na alínea anterior estabelece, conforme o modo de organização do curso, o número máximo de inscrições que podem ser efectuadas por um estudante no curso frequentado de um estabelecimento público de ensino superior, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis e o estudante impedido de se candidatar de novo a esse ou outro curso nos dois semestres seguintes.4 - No caso de o aluno beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, ou no caso de estudante que se encontre em regime de estudo a tempo parcial, bem como em outras situações a regulamentar pelos órgãos de direcção das instituições de ensino superior, para efeito da aplicação da tabela anexa, apenas é contabilizado 0.5 por cada inscrição que tenha efectuado nessas condições.
7 - As mesmas condições de financiamento previstas nos números anteriores aplicam-se às situações de transferência entre instituições de ensino superior.Artigo 6.o
0010   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 b) A educação/formação de quadros especializados em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País;
Órgão de fiscalizaçãoAs universidades disporão de um órgão de fiscalização próprio, de acordo com o legalmente previsto, que será um fiscal único.Artigo 12.o
0011   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 b) À reitoria ou aos serviços centrais da universidade, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo;
Prestação de contas consolidadas1 - Sem prejuízo do número anterior, as universidades deverão proceder à consolidação de contas, integrando as unidades orgânicas, reitorias, quando aplicável, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações e demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo.
Publicitação das contasOs documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a sua aprovação.Secção II
2 - O valor da propina é anualmente fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo, e um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística.
3 - O financiamento dos serviços de acção social nas instituições de ensino superior é fixado por decreto-lei, através de uma fórmula calculada com base em critérios de equidade, eficiência e bom desempenho.
3 - Os serviços a que se referem os números anteriores são subsidiados de acordo com a fórmula a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência e Ensino Superior.Artigo 25.o
0013   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 3 - O valor do empréstimo dependerá da avaliação da situação específica do estudante, atendendo, designadamente, à sua situação económica, ao valor da propina do curso frequentado, às despesas necessárias ao cumprimento dos programas curriculares e à distância entre o local da sua residência habitual e o local onde se situa o estabelecimento de ensino frequentado.
Sanções administrativasSem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude a declaração de honra prevista no artigo 23.o ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo incorre nas seguintes sanções administrativas:a) Nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que respeita tal comportamento;
e) Artigo 4.o do Decreto-lei n.o 216/92, de 13 de Outubro.2 - O apoio referido no número anterior consiste:a) Nos casos das alíneas a), c) e d), na atribuição de um subsídio de montante igual ao da propina exigível, sendo os correspondentes encargos suportados por verbas inscritas no orçamento dos respectivos departamentos governamentais;
Regime de prescriçõesO regime previsto no artigo 5.o começa a ser aplicado no ano lectivo seguinte ao da entrada em vigor da presente lei, não sendo consideradas as inscrições relativas aos anos lectivos anteriores.Artigo 37.o
Universidade AbertaPara a Universidade Aberta será definido um regime específico de financiamento das despesas de funcionamento, sendo-lhe inaplicável a presente lei, com excepção do disposto nos artigos 6.o a 14.o.Artigo 38.o
Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, e respectiva legislação complementar, e a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 170/96, de 19 de Setembro.Assembleia da República, 10 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Tabela anexa Cursos organizados por unidades de crédito ECTS Cursos organizados por unidades de crédito Cursos organizados por anos curriculares
6N= maior inteiro menor ou igual ao quociente entre número de créditos totais do curso e o número de anos curriculares do curso.Nota: O texto final foi aprovado.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam as seguintes propostas de alteração:Proposta de alteração da alínea a) do artigo 2.o
a) Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa;Proposta de alteração da alínea b) do artigo 2.o
b) Estimular planos de apoio às instituições de ensino superior no exercício das atribuições de um ensino de qualidade.Proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 4.o
3 - Na falta de fixação do regime de prescrições por parte das instituições ou unidades orgânicas ou no caso de estas fixarem um regime menos restritivo do que o previsto
0015   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 neste diploma, para efeitos de financiamento público, é aplicável o seguinte regime:
c) A tabela prevista na alínea anterior estabelece, conforme o modo de organização do curso, o número máximo de inscrições que podem ser efectuadas por um estudante no curso frequentado de um estabelecimento público de ensino superior, considerando-se prescrito o direito à matrícula e inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis e o estudante impedido de se candidatar de novo a esse ou outro curso nos dois semestres seguintes.Proposta de alteração do n.o 4 do artigo 5.o (*)
4 - No caso de o aluno beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, bem como em outras situações a regulamentar pelos órgãos de direcção das instituições de ensino superior, para efeito da aplicação da tabela anexa apenas é contabilizado 0.5 por cada inscrição que tenha efectuado nessas condições.(*) proposta retirada.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Jorge Nuno Sá (PSD).Proposta de alteração do n.o 4 do artigo 5.o
4 - No caso de o aluno beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, ou no caso de estudante que se encontre em regime de estudo a tempo parcial, bem como em outras situações a regulamentar pelos órgãos de direcção das instituições de ensino superior, para efeito da aplicação da tabela anexa, apenas é contabilizado 0.5 por cada inscrição que tenha efectuado nessas condições.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Massano Cardoso (PSD).Proposta de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 5.o6 - Na falta de fixação do regime de prescrições, por parte das instituições do ensino superior não público, ou no caso de estas fixarem um regime menos restritivo do que o previsto neste diploma, a atribuição de apoio do Estado aos alunos depende do cumprimento dos requisitos previstos nos números anteriores.Proposta de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 5.o7 - As mesmas condições de financiamento previstas nos números anteriores aplicam-se às situações de transferência entre instituições de ensino superior.Proposta de alteração da alínea e) do n.o 2 do artigo 7.o2 - (...)
e) Apoio ao lançamento a novos cursos e a cursos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País;Proposta de eliminação da alínea g) do n.o 2 do artigo 7.oÉ suprimida a alínea g) do n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei.Proposta de alteração da epígrafe do artigo 10.o
"Avaliação do sistema de financiamento"Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Jorge Nuno Sá (PSD).Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 13.o1 - (...)
2 - O valor da propina é anualmente fixado em função da natureza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo, um valor máximo que não poderá ser superior ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 31658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada, para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de Estatística.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP).Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 16.o1 - O Estado garante o direito à educação e ao ensino nas melhores condições possíveis, nos limites das disponibilidades orçamentais, contribuindo assim para a formação de quadros qualificados e para a promoção do desenvolvimento do País.Proposta de alteração do n.o 4 do artigo 17.o(...)
4 - Devem ser considerados apoios específicos a conceder a estudantes portadores de deficiência.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Jorge Nuno Sá (PSD).Proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 17.o5 - Podem ser considerados apoios específicos a conceder a estudantes deslocados de e para as regiões autónomas.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Jorge Nuno Sá (PSD)- Massano Cardoso (PSD).
0016   |   II Série A - Número 113S   |   17 de Julho de 2003 Proposta de alteração do artigo 33.o
Artigo 33.oPara a Universidade Aberta será definido um regime específico de financiamento das despesas de funcionamento, sendo-lhe inaplicável a presente lei, com excepção do disposto nos artigos 6.o a 11.o.Proposta de alteração do artigo 35.o
Artigo 35.oSão revogadas a Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro, e respectiva legislação complementar, e a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 170/96, de 19 de Setembro.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Jorge Nuno Sá (PSD).Proposta de alteração à tabela anexa Cursos organizados por unidades de crédito ECTS Cursos organizados por unidades de crédito Cursos organizados por anos curriculares
9 360 6xN 6(1) N = maior inteiro menor ou igual ao quociente entre número de créditos totais do curso e o número de anos curriculares do curso.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Jorge Nuno Sá (PSD)- Massano Cardoso (PSD).Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 2.o
ObjectivosConstituem objectivos do financiamento do ensino superior:
b) Garantir, com base em critérios de transparência e rigor, às instituições de ensino superior o apoio necessário ao exercício das atribuições de ensino e da investigação;
c) a f) (...)Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Rosalina Martins - Ana Benavente - Jamila Madeira - Augusto Santos Silva - Isabel Pires de Lima.Artigo 3.o
b) Princípio da democraticidade, entendido como direito conferido aos cidadãos de, segundo as suas capacidades, acederem aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, sem restrições de natureza económica ou outra.
(...)Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Cristina Granada - Manuela Melo - Jamila Madeira - Rosalina Martins - Augusto Santos Silva.Artigo 4.o
Orçamento de funcionamento base1 - Em cada ano económico, o Estado, pelos montantes fixados na Lei do Orçamento, financia o orçamento de funcionamento base das actividades de ensino graduado e pós-graduado e formação das instituições, incluindo as suas unidades orgânicas ou estruturas específicas.
4 - Da fórmula referida no n.o 2 devem constar os seguintes critérios, valores padrão e indicadores de desempenho:a) A relação padrão pessoal docente/estudante, nos cursos de licenciatura e nos cursos de mestrado;
c ) Incentivos à qualificação do pessoal docente e não docente;
i) Estrutura orçamental, traduzida na relação entre despesas de pessoal e outras despesas de funcionamento.5 - (...)
6 - O Estado assegura igualmente o financiamento base da investigação de acordo com o princípio de avaliação da sua qualidade.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Ana Benavente - Isabel Pires de Lima - Cristina Granada - Manuela Melo - Augusto Santos Silva - Jamila Madeira - Rosalina Martins.
Regime de prescrições1 - O financiamento às instituições de ensino superior público tem em conta o aproveitamento escolar dos seus estudantes, valorizando aquelas que registem melhor aproveitamento.
2 - Para o efeito previsto no número anterior, o Governo, através de decreto-lei, estabelece as regras a que deve obedecer o regime de prescrições a definir pelas instituições, em obediência aos seguintes princípios:a) Princípio da transitoriedade dos impedimentos gerados pela aplicação do regime de prescrições, definindo-se as condições de reingresso dos estudantes atingidos;
b) Consagração de regimes específicos para os trabalhadores-estudantes e para os estudantes que se encontrem em regime de estudo a tempo parcial;
c) Limitação dos efeitos gerados pela aplicação do regime de prescrições ao estabelecimento de ensino superior onde ocorrer a situação de prescrição;
d) Fixação do número máximo de inscrições que podem ser efectuadas, sem interrupção, por um estudante num estabelecimento de ensino superior, de acordo com a sua organização e estrutura curricular, não podendo para o primeiro ano ser fixado um número de inscrições inferior a três;
f) Extensão do regime de prescrições aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Cristina Granada - Manuela Melo - Isabel Pires de Lima - Jamila Madeira - Rosalina Martins - Ana Benavente - Fernando Cabral.Artigo 7.o
2 - As acções referidas no número anterior são, nomeadamente, do seguinte tipo:a) a f) (...)
5 - Para a prossecução dos objectivos dos contratos-programa a celebrar entre o Estado e as instituições de ensino superior público, devem estas co-participar até 25% do total das despesas elegíveis.
6 - (...)Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Ana Benavente - Cristina Granada - Manuela Melo - Fernando Cabral - Augusto Santos Silva - Isabel Pires de Lima - Rosalina Martins.Proposta de aditamentoArtigo 9.o-A
Receitas própriasPara o financiamento dos objectivos especificamente prosseguidos pelas instituições de ensino superior concorrem também verbas das respectivas receitas próprias, cuja arrecadação e gestão serão reguladas por decreto-lei.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Rosalina Martins - Ana Benavente - Jamila Madeira - Augusto Santos Silva - Isabel Pires de Lima.Artigo 10.o-A
Órgão de fiscalizaçãoAs universidades disporão de um órgão de fiscalização próprio, de acordo com o legalmente previsto, que será um fiscal único.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Augusto Santos Silva - Ana Benavente - Jamila Madeira - Rosalina Martins - Isabel Pires de Lima.Proposta de alteraçãoArtigo 11.o
b) À reitoria ou aos serviços centrais da universidade, no caso das unidades orgânicas, estabelecimentos, serviços de acção social, fundações, associações e as demais entidades em que se verifiquem as condições de controlo;
c) As entidades a quem devam legalmente ser apresentadas ou que tenham competência para as exigir.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Ana Benavente- Cristina Granada - Manuela Melo - Isabel Pires de Lima - Jamila Madeira - Rosalina Martins.
d) Anexos às demonstrações financeiras consolidados.3 - As contas consolidadas deverão ser objecto de certificação legal de contas.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Ana Benavente - Manuela Melo - Cristina Granada - Rosalina Martins - Augusto Santos Silva - Jamila Madeira - Isabel Pires de Lima.Artigo 11.o-B
Publicitação das contasOs documentos anuais referidos no artigo anterior serão obrigatoriamente publicados no Diário da República até 60 dias após a sua aprovação.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Augusto Santos Silva - Ana Benavente - Jamila Madeira - Rosalina Martins - Isabel Pires de Lima.Artigo 11.o-C
Benefícios fiscais1 - As doações feitas às instituições de ensino superior com a finalidade de incentivar as actividades de investigação e de ensino pós-graduado encontram-se abrangidas pelo estatuto do Mecenato.
2 - O Governo define, por decreto-lei, os benefícios fiscais a conceder às instituições de ensino superior, designadamente pelas actividades inseridas em projectos financiados no âmbito dos Programas-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento da União Europeia.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Augusto Santos Silva - Ana Benavente - Jamila Madeira - Rosalina Martins - Isabel Pires de Lima.Artigo 13.o
2 - O valor da propina é anualmente fixado com um valor correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional, em vigor no início do ano lectivo.
3 - O montante das propinas nas pós-graduações é fixado pelas instituições ou respectivas unidades orgânicas não podendo, nos cursos de mestrado, exceder o valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais, em vigor no início do ano lectivo.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, os estudantes a quem se aplique o estatuto de estudante internacional, aprovado por decreto-lei, não abrangidos pelo regime geral de acesso, por acordos internacionais ou por regimes de apoio a estudantes luso-descendentes, pagam uma propina correspondente ao custo real médio da formação a adquirir.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Ana Benavente - Rosalina Martins - Augusto Santos Silva - Isabel Pires de Lima.Proposta de eliminaçãoArtigo 14.o
Fixação das propinasEliminar.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Ana Benavente - Rosalina Martins - Augusto Santos Silva - Isabel Pires de Lima.Proposta de alteraçãoArtigo 17.o
2 - O apoio social directo efectua-se através da concessão de bolsas de estudos e de auxílio de emergência.
4 - Devem ser considerados apoios especiais a conceder a estudantes deficientes e a estudantes deslocados, provenientes do território continental e das ilhas.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Cristina Granada - Manuela Melo - Fernando Cabral - Rosalina Martins - Jamila Madeira - Ana Benavente - Isabel Pires de Lima.Propostas de aditamentoArtigo 20.o-A
Auxílio de emergênciaÉ concedido apoio excepcional, em numerário ou espécie, para acorrer a situações não previstas e de emergência, mas que se enquadrem nos objectivos da acção social no ensino superior.Artigo 23.o-A
Acesso a outros apoios educativosSerá assegurado aos estudantes o acesso a serviços de informação, reprografia, apoio bibliográfico e material escolar, em condições favoráveis de preço.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Ana Benavente - Augusto Santos Silva - Jamila Madeira - Rosalina Martins - Isabel Pires de Lima.
Empréstimos para autonomização do estudante1 - Com o objectivo de possibilitar ao estudante a sua autonomização financeira, o Estado apoiará sistemas de empréstimos que tenham em consideração parâmetros e normas, em termos a regular, designadamente pela criação de taxas remuneratórias especialmente bonificadas.
4 - O reembolso será efectuado depois do início da vida activa e diferido por um período de tempo suficientemente dilatado e a contratualizar, conforme a dificuldade de absorção do mercado de trabalho.
Consequência do não pagamento da propina1 - (...)
Sanções administrativasSem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude a declaração de honra prevista no artigo 20.o ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar ou educativo incorre nas seguintes sanções administrativas:a) (...)
Financiamento1 - No âmbito das atribuições que lhe cabem relativamente aos estabelecimentos do ensino superior não público, o Estado poderá conceder, por contrato:a) a e) (...)
g) (...)2 - O Governo regulará os termos e condições de concessão dos apoios e da celebração dos contratos referidos no número anterior.
3 - Não podem ser celebrados contratos com os estabelecimentos de ensino superior não público que não cumpram os critérios objectivos de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho equitativamente definidos para todas as instituições de ensino superior.Artigo 31.o
Situações especiais1 - A aplicação do disposto na presente lei faz-se sem prejuízo da observância dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado português, bem como da concessão, para efeitos do pagamento da propina, de apoio específico aos estudantes destinatários das normas constantes do:a) Decreto-lei n.o 358/70, de 29 de Julho, e legislação complementar;
b) Nos casos das alíneas b) e e), na atribuição às instituições de ensino superior da adequada comparticipação financeira, sendo os correspondentes encargos suportados por verbas inscritas no orçamento do Ministério da Educação.Assembleia da República, 9 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - Ana Benavente - Fernando Cabral - Rosalina Martins - Augusto Santos Silva - Isabel Pires de Lima.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPCapítulo I
(Objectivos)Constituem objectivos do financiamento do ensino superior:
d) Garantir que a procura de fontes de financiamento de natureza concorrencial privilegie critérios de qualidade.
(Princípios gerais)1 - Ao financiamento do ensino superior aplicam-se os seguintes princípios:a) (...)
c) Princípio da universalidade entendido como o direito de acesso de todas as instituições e de todos os estudantes aos mecanismos de financiamento previstos na lei;
f) (...)2 - Ao financiamento do ensino superior público aplicam-se, ainda, os seguintes princípios:a) Princípio da responsabilização financeira do Estado, entendido no sentido da satisfação dos encargos públicos exigíveis para garantir o funcionamento de uma rede pública de estabelecimentos de ensino de qualidade que cubra as necessidades de toda a população;
b) Princípio da responsabilização dos estudantes, entendido no sentido de que estes devem mostrar adequado aproveitamento escolar, mediado através de um regime de prescrições, aplicável nas instituições onde tenha sido reconhecida qualidade pedagógica;
f) Princípio do compromisso do Estado, com base em critérios objectivos e transparentes, de financiamento das despesas de funcionamento, que garanta a dotação de um orçamento de referência, obtido através da definição de indicadores de desempenho e valores padrão, a partir de referenciais adequados;
(Orçamento de funcionamento base)1 - Os estabelecimentos de ensino superior público disporão dos recursos humanos, físicos e financeiros, necessários e suficientes à prossecução das suas missões, providenciados pelo Estado.
2 - O financiamento público através do Orçamento do Estado será calculado em termos de proporcionar condições de:a) Ensino de qualidade e gratuito a nível da licenciatura;
b) Ensino pós-graduado de qualidade, suportado pelo Estado numa parcela significativa, na proporção da crescente necessidade social desses níveis de formação;
c) Investigação científica e desenvolvimento experimental da iniciativa dos próprios estabelecimentos de ensino.3 - O financiamento a que se refere o número anterior é indexado a um orçamento de referência, que garanta ensino e investigação de qualidade, com dotações calculadas de acordo com uma fórmula baseada em critérios objectivos de qualidade, valores padrão e, indicadores de desempenho equitativamente definidos para o universo de todas as instituições e tendo em conta os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso e instituição e consagrando a proporção 80/20 por cento na repartição de custos com pessoal e outras despesas.
5 - Da fórmula referida no n.o 3 devem constar os seguintes critérios, valores padrão e indicadores de desempenho:a) A relação padrão pessoal docente/estudante;
e) Os indicadores de qualidade e eficiência pedagógica dos cursos;
f) Os indicadores de qualidade científica e eficiência dos cursos de mestrado e doutoramento;
h) Parâmetro que reflicta o acréscimo de encargos de acordo com as modalidades de ensino e formação e tipologias curriculares ministradas, nomeadamente regimes pós-laborais, experiências de inovação pedagógica, ensino tutorial e a dimensão da componente laboratorial.
i) A classificação de mérito resultante da avaliação do curso/instituição;
j) A classificação de mérito das unidades de investigação existentes, para o caso da formação pós-graduada.6 - A fórmula acima referida consta de decreto-lei, bem como as regras necessárias para o seu cálculo e aplicação.Artigo 5.o
(Regime de prescrição)1 - Nas instituições onde tenha sido reconhecida qualidade pedagógica, no âmbito da avaliação realizada pelo CNAVES é aplicável um regime de prescrição.
2 - O regime a que se refere o número anterior tem como referência um factor universal de tolerância à insuficiência do desempenho do aluno, correspondendo ao dobro da utilização de recursos necessários à conclusão regular do curso.
3 - Para o efeito previsto nos números anteriores, devem os órgãos competentes de cada instituição ou unidade orgânica, definir um regime de prescrições adequadas às modalidades de ensino e formação e tipologias curriculares ministradas, tomando como referência, nomeadamente, a inscrição em anos lectivos ou disciplina a disciplina, e ainda a especificidade de alguns recursos.
4 - O limite previsto no n.o 2 é verificado no acto de cada inscrição.
5 - A sanção é revogável:a) Por interposição de recurso à entidade hierárquica superior à que aplicou a prescrição.
b) Dois anos após a aplicação da medida.
bb) Apoio à criação e desenvolvimento de centros de investigação com efeitos estruturantes para as instituições;
bbb) Apoio ao lançamento de novos cursos;
h) Apoio ao processo de eventual encerramento de cursos;
4 - A celebração dos contratos-programa deve considerar de forma decrescente de prioridades os seguintes factores:a) (...)
ccc) Anterior alínea e) da proposta de lei;
d) (...).5 - Para a prossecução dos objectivos dos contratos-programa a celebrar entre o Estado e as instituições de ensino superior público, estas podem comparticipar até ao montante máximo de 20% do total das despesas elegíveis.
(Complementaridade do regime contratual)1 - Os contratos de desenvolvimento institucional e os contratos-programa excluem, nos respectivos domínios de aplicação, o regime de financiamento das instituições calculado pela fórmula referida no n.o 3 do artigo 4.o.
(Avaliação)O acompanhamento e a avaliação sistemática e continuada pelo Estado da aplicação dos financiamentos atribuídos às instituições, visando uma maior racionalização na afectação dos recursos financeiros, bem como efectivar a responsabilização institucional, efectua-se através da via inspectiva, do controlo orçamental e da realização periódica de auditorias externas especializadas e independentes.Artigo 11.o