I SÉRIE — NÚMERO 39 72 Aumentar o salário a quem, mesmo trabalhando, não consegue sair da pobreza é, ou não, uma opção estratégica? Nós entendemos que é. Por isso, mais de meio milhão de trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional tiveram já, este ano, um aumento mensal de 25 euros e terão um aumento igual em 2017. Aplausos do BE. Substituir a caridade por apoios sociais dignificantes é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós entendemos que é. E, por isso, o RSI (rendimento social de inserção) médio por criança passará de 50 euros para 90 euros mensais. É pouco, nós sabemos, mas é muito, são mais 150 euros por mês no orçamento de uma família pobre com três filhos. Reverter o brutal aumento de imposto do IRS, que afeta tantos trabalhadores, é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós entendemos que sim. E, por isso, a sobretaxa será eliminada para a maioria dos contribuintes. São mais 55 euros por mês, se pensarmos num casal com o rendimento mensal de 3000 euros. Valorizar os rendimentos dos pensionistas é, ou não, uma opção estratégica para o País? Nós entendemos que sim. E, por isso, todas as pensões até 628 euros por mês serão descongeladas e os complementos de reforma serão pagos a quem foram retirados. Os pensionistas mais pobres de entre os mais pobres, que com a direita teriam um aumento de 2,62 € nas reformas, terão agora mais 9 €, porque o complemento solidário para idosos será reforçado. Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, a política orçamental que hoje discutimos não vai tão longe como seria necessário, mas tem um propósito estratégico: não só está a sarar as feridas do passado como, mais importante do que tudo, é uma alternativa ao plano da direita, que já tinha, aliás, sido apresentado em Bruxelas. O projeto da direita também era um projeto de oposição ao País: mais 1400 milhões de austeridade em cima dos cortes, que agora foram levantados, com este Orçamento. Olhamos por isso para o futuro com mais confiança. Decerto que temos muito trabalho pela frente. Ao longo de 2016 e na preparação dos próximos Orçamentos, vai ser necessário, agora certamente com muito mais tempo, proceder a reformas de fundo na nossa estrutura fiscal. E é esta a mudança que quero destacar para finalizar a minha intervenção. O nosso sistema fiscal foi corrompido pelo colossal aumento de impostos nos últimos quatro anos. A classe média não se esquecerá, com certeza, de como foi esmifrada por este truque da compressão dos escalões do IRS. Por isso, a nossa preocupação não é apenas repor o que havia antes: é corrigir o erro e melhorar o sistema. Ao criar novos escalões de modo a melhorar a progressividade do imposto, queremos ainda aplicar a doutrina constitucional: a grande reforma de que o IRS precisa, e em que temos de trabalhar, é a sua simplificação, reduzindo-se a floresta de isenções e taxas que protegem direitos especiais, aplicando, assim, o único princípio que a democracia reconhece e a Constituição consagra: o princípio do englobamento dos vários rendimentos para efeitos de determinação da matéria coletável. Aplausos do BE. Depois da reforma de simplificação do IRS, o mesmo vai ter de acontecer com o IRC e com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, que contêm verdadeiros alçapões para quem quer fugir ao fisco neste País. Sr.as e Srs. Deputados, queremos que os contribuintes tenham todas as razões para poder dizer, com confiança, que, com esta maioria, 1 euro é 1 euro e 1 milhão é 1 milhão. Deixa, pois, de haver mão pesada com os fracos e privilégios de aristocracia para podermos ter um sistema fiscal, que sabemos como funciona, como se aplica e que não esconde rendimentos, nem protege os amigos. Num País que quer fazer do combate à pobreza uma estratégia e um desígnio não pode haver lugar para a fuga dos milionários aos impostos, nem para a desigualdade fiscal. É este o compromisso do Bloco de Esquerda, foi este o compromisso que trouxemos a esta discussão do Orçamento e é neste compromisso que continuaremos a trabalhar.