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Em segundo lugar, a questão que o Sr. Deputado Luís Fazenda colocou é comum a todos os partidos mais pequenos, que apenas dispõem de um representante na Comissão. Portanto, a única possibilidade de se posicionarem sobre uma nova proposta é no momento em que são confrontados com ela e têm de o fazer sem a discutir politicamente com o respectivo grupo parlamentar e partido. Ora, isso não me parece razoável.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, antes de dar a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de prestar-lhe o seguinte esclarecimento, já que, infelizmente, como referiu, não nos pôde acompanhar em todas as reuniões: todas as propostas de alteração constantes dos diferentes projectos de revisão constitucional, todas e cada uma, foram já objecto de discussão na especialidade. Todas e cada uma, repito.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Mas não as novas!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, as novas propostas estão a ser distribuídas neste momento, mas as que constavam dos seis projectos de revisão constitucional foram toda e cada uma, repito, objecto de discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve no uso da palavra, até porque já passou meia hora e ainda não iniciámos as votações.
Desde o início, mais concretamente na primeira reunião desta Comissão, assumimos que pretendíamos fazer a discussão de todas as propostas de alteração apresentadas. Aliás, mesmo na primeira fase, em que foram feitas as apresentações genéricas dos diferentes projectos de revisão constitucional, por várias o Sr. Presidente da Comissão teve de chamar a atenção para o facto de, muitas vezes, estarmos a antecipar a discussão na especialidade, dos artigos. Seguiu-se a discussão das propostas de alteração aos artigos da Constituição e, sobre elas, quer o PS quer o PSD sempre se pronunciaram.
Foi essa a metodologia que seguimos e é a que pretendemos agora, não só em relação às novas propostas apresentadas em Comissão como em relação ao que se justificar em Plenário.
Evidentemente, os trabalhos da Comissão foram suspensos para que fosse feito um trabalho de natureza política entre a maioria PSD/CDS-PP e o outro partido político que, para este efeito, forma a maioria necessária de dois terços. Desse trabalho resultaram novas propostas e, claramente, interessa-nos que seja feita sua discussão.
Por fim, gostaria de dizer que, em relação ao processo de revisão constitucional, o que consideramos importante - independentemente do tamanho dos passos - é que sejam dados os passos certos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que temos de organizar, nesta reunião, os trabalhos da Comissão para evitar que tenham qualquer fundamento as objecções críticas ou insatisfações quanto a métodos de trabalho como as que foram aqui formuladas.
Esta é uma revisão que, desde o princípio, se sabia que nunca poderia ser senão mínima. Assim será, o que torna o trabalho a fazer, numa segunda leitura, totalmente diferente daquele que foi típico, por exemplo, da II revisão, ou da IV revisão, e mais parecido, porventura, com o trabalho que foi feito na V revisão, que foi mínimo.
Portanto, tal significa que não há propostas novas sobre matérias não discutidas, mas apenas propostas que representam formulações de compromisso em relação a matérias largamente debatidas na primeira leitura - e essas serão depositadas ou já estão distribuídas aos Srs. Deputados. Portanto, não há o mínimo intuito de as discutir de supetão, sem a leitura adequada.
Nesse sentido, Sr. Presidente, para além da necessária calendarização dos trabalhos que temos de fazer na óptica da próxima semana, tendo em conta o que é desejável e incluindo a preparação do relatório, nos termos que o Regimento impõe, propomos que se iniciem as votações das matérias em relação às quais não há formulações inovadoras, isto é, que comecemos por votar o preâmbulo, seguido dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, etc., dando aos partidos que ainda não leram as propostas novas (propostas que, de resto, não os surpreenderão, com certeza) todo o tempo possível para as apreenderem. Assim, essas matérias só seriam consideradas no fim desta reunião.
Nessa altura, serão devidamente apresentadas pelo tempo adequado para dar as explicações complementares para o que não resulte óbvio da sua leitura - pouco será o que não é óbvio da sua leitura. Em todo o caso, essa explicação é devida e será dada da nossa parte sem nenhuma dificuldade. Por dever de transparência, nunca pensaríamos fazê-lo de outra forma.
Se a metodologia for esta, Sr. Presidente, e se houver outras sugestões construtivas para a calendarização dos trabalhos, poderemos cumprir um objectivo que é, apesar de tudo, importante: chegar ao dia 25 de Abril com uma revisão com estes contornos concluída é um bom objectivo, pelo qual vale a pena que nos batamos. Ela nem tenderá a contemplar apenas propostas dos três partidos políticos que chegaram a consenso; poderá contemplar propostas de outros partidos que contribuíram assim para este debate constitucional.
Portanto, Sr. Presidente, proponho que passemos às votações segundo este critério, isto é, começando no preâmbulo e seguindo por aí adiante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe as palavras que proferiu. Aliás, a sua intervenção permite-me responder a uma questão que o Sr. Deputado António Filipe tinha colocado na intervenção inicial e que se prende, justamente, com o decorrer dos nossos trabalhos.
É evidente que tudo o que já foi discutido, e foi-o amplamente, está discutido e, portanto, passaremos à respectiva votação; tudo o que não foi ainda discutido, porque
se tratam de propostas inovadoras, terá, até por imperativo constitucional e legal, de ser objecto de discussão antes de passarmos à fase de votação.
Volto a repetir: tudo o que, ao longo das nossas reuniões, já tivemos ocasião de discutir em profundidade, tendo todos os grupos parlamentares apresentado a respectiva posição, está debatido não iremos debater outra vez. Portanto, vamos passar à votação indiciária dessas propostas, o que nos permitirá elaborar o guião indispensável para a discussão e votação em Plenário, nos dias 22 e 23 de Abril.
Nos termos habituais, constará do guião, em termos de votação, todas as propostas que tenham sido aprovadas nos trabalhos da Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, conviria que se distinguisse entre aquelas que foram aprovadas por maioria simples e as que obtiveram uma maioria alargada, de dois terços ou mais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o guião terá de ter as indicações necessárias para a discussão e votação em Plenário.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é uma questão de maioria!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as propostas que forem aprovadas em Comissão constarão do guião; as que obtiverem uma maioria alargada constarão com a indicação de que foram aprovadas com maioria qualificada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, concordando com uma parte do que o Sr. Presidente acaba de dizer, há uma outra parte em que me parece que se impõe um respeito mínimo pelos direitos dos Deputados que integram esta Comissão.
Obviamente, há todo um conjunto de matérias que já foi discutido e que poderemos votar. Mas não faz sentido absolutamente nenhum que, após um mês e meio de interrupção dos trabalhos, sejam colocadas em cima da mesa propostas novas e que se pretenda que todos os Deputados sejam obrigados a votá-las no próprio dia em que elas são distribuídas.
Isto é, o mínimo de respeito pelos Deputados que integram esta Comissão e que não fazem parte dos partidos políticos que fizeram a negociação destas propostas, impõe que, tomando conhecimento das propostas nesta reunião, as possamos votar numa próxima reunião, sem pôr em causa os timings previstos para concluir a revisão constitucional. Além do mais, a votação final terá sempre de ser feita em Plenário, uma vez que a votação em Comissão é meramente indiciária.
Portanto, não faz o mínimo de sentido que sejamos obrigados a olhar para as novas propostas e, ao mesmo tempo que vamos votando as outras, a reflectir sobre elas para depois, no fim (ainda hoje), termos de as votar. Repito: não faz sentido que assim seja nem é forma de trabalhar. Trata-se de uma falta de respeito para com os direitos mais elementares dos Deputados que fazem parte desta Comissão.
Portanto, não nos opomos à votação imediata das propostas já conhecidas e discutidas, há condições para as votar indiciariamente. Já quanto às propostas hoje distribuídas, impõe-se que a respectiva votação seja feita numa próxima reunião da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, queria esclarecer o seguinte: é a Comissão que tem competência para decidir quando é que terá lugar a votação dessas propostas. Apenas afirmei que as propostas que estão em cima da mesa e já foram discutidas serão votadas e que as novas serão discutidas e votadas, mas não disse quando. Essa é, repito, uma decisão da Comissão. Portanto, se a Comissão decidir que é hoje, a votação será feita hoje; se a Comissão decidir que é noutro dia, será noutro dia.
Das minhas palavras não se retirou o momento da discussão. Apenas me referi ao método de trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, já lá vão 50 minutos!... Contei com uma hora de troca de galhardetes habitual em todas as revisões constitucionais para tentar adiar o momento das votações.
De qualquer modo, com toda a franqueza, penso que o Sr. Presidente já colocou as questões como devem ser colocadas. É evidente que, quando chegarmos às propostas novas, de duas uma: ou elas são discutidas, isto é, cada um discute e diz o que tem a dizer, e, terminada a discussão, vota-se; ou, então, como foi proposto pelo Sr. Deputado José Magalhães - e muito bem -, para se ganhar tempo, a discussão das propostas novas nem seguirá o ritmo normal, ficando necessariamente para o final da reunião. Nessa altura, se os Srs. Deputados manifestarem essa disponibilidade, discutiremos abertamente todas as propostas novas e, quando os senhores considerarem que estão suficientemente esclarecidos, votaremos.
Portanto, não vale a pena continuarmos a perder tempo, sem fazer nada! Comecemos por votar o que há para votar e, quando chegarmos às propostas novas, os senhores dirão o que tiverem a dizer sobre elas: se as quiserem discutir, discutem, mas se quiserem adiar essa discussão para o fim da reunião, é o que faremos. E, uma vez feita a discussão, votar-se-á.
O que não faz sentido é impedir que se vote propostas sobre matérias que foram objecto de discussão ao longo de oito reuniões, em profundidade, porque, mais à frente, vão surgir umas propostas novas que ainda não tivemos a oportunidade de conhecer. Digo-o com toda a franqueza, Sr. Presidente!
Em resumo: quando estiverem em cima da mesa propostas novas, de duas uma: ou os Srs. Deputados já as leram e têm condições de iniciar a sua discussão seguida de votação, ou pedem o adiamento da discussão para o final da reunião, e depois se verá.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. É a última intervenção sobre esta questão, depois iniciaremos as votações.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ninguém objecta a que se votem todas as propostas que já foram discutidas. Já no que diz respeito às propostas novas, retirei da proposta do Sr. Deputado José Magalhães que estas não seriam objecto de votação hoje. Só que também não deveriam ser objecto de discussão hoje, isto porque ninguém engana ninguém. Os partidos da maioria governamental e o PS, que demoraram um mês e que envolveram os seus "estados-maiores" para discutir um acordo, não se podem arrogar o direito de chegar aqui e exigir que os outros partidos, em 10 minutos, votem o que eles demoraram um mês e meio a negociar!
Formalmente, tem toda a razão o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quando diz que, em cada momento, podem ser apresentadas novas propostas de alteração, até mesmo em Plenário. Mas entendamo-nos: está aqui em causa uma situação de transparência e de igualdade de direitos do ponto de vista político. Só isto e nada mais!
Se, apesar de tudo, entenderem que essas propostas devem ser objecto de discussão e de votação indiciária ainda hoje, então que assumam a responsabilidade, porque outros poderão nem sequer querer participar neste processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às votações, adoptando nesta fase a metodologia seguida na discussão das propostas. Começaremos, como é normal, pelo início: o preâmbulo da Constituição
Relativamente ao preâmbulo, como estarão recordados, existe uma proposta de eliminação constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX, da autoria conjunta do PSD e do CDS-PP.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 1.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 1.o
(...)Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa, responsável e solidária.O Sr. Presidente: - O artigo seguinte, em relação ao qual foram apresentadas propostas de alteração, é o artigo 6.o. E, se bem me recordo, este artigo consta daquela lista enorme de agregações relacionadas com a questão das regiões autónomas, pelo que coloco à Comissão a questão de saber se adiamos todas as votações que dizem respeito às regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra exactamente para falar sobre essa questão.
Com este artigo coloca-se pela primeira vez a questão das agregações feitas em sede de primeira leitura - neste caso, está em causa a matéria relativa às autonomias regionais -, por isso gostaria de requerer o adiamento da votação de todos os artigos relativos às autonomias regionais para o final, provavelmente para a reunião da próxima quarta-feira. Ou seja, proponho que a votação deste "bloco" de propostas seja feita no final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, configuro a sua intervenção como um requerimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes apresentou um requerimento de adiamento da votação de todas as alterações aos artigos (que os Srs. Deputados receberam em devido tempo) relacionados com as regiões autónomas, votação que terá lugar numa sessão próxima, presumivelmente na quarta-feira.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 7.o.
O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, sugeria o adiamento da votação das propostas relativas aos artigos 7.o e 8.o.O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de um pedido de adiamento de votação, basicamente nos mesmos termos do formulado para o artigo 6.o?O Sr. Alberto Martins (PS): - Nos mesmos termos, Sr. Presidente.
Em todo o caso, gostaria de dar conta ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados de que estamos a ponderar esta matéria no sentido de encontrarmos formulações adequadas a responder à actual situação decorrente da previsível aprovação da Constituição europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desde já manifesto o nosso acordo relativamente a este requerimento do Sr. Deputado Alberto Martins, mas também queria chamar a atenção para o seguinte: não me parece que o requerimento inviabilize a votação das demais alterações propostas para o artigo 7.o, que poderíamos votar de imediato, deixando apenas em aberto o n.o 6 do artigo 7.o e o artigo 8.o. A menos que o Sr. Deputado Alberto Martins queira adiar todas elas.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, preferíamos deixar toda a matéria dos artigos 7.o e 8.o para um momento posterior.O Sr. Presidente: - Tenho uma dúvida que gostaria que os Srs. Deputados me ajudassem a resolver. Em relação ao artigo 7.o foram apresentadas propostas de alteração que nada têm que ver com a questão europeia (questão agora suscitada pelo Sr. Deputado Alberto Martins) e eu pergunto se adiamos toda a discussão ou apenas a parte relativa às questões europeias.
Dizem-me que o melhor é requerer o adiamento de toda a discussão relativa a estes dois artigos. Assim se fará, Srs. Deputados.
Vamos, então, votar um requerimento, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de adiamento da discussão e votação dos artigos 7.o e 8.o para uma próxima reunião.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 9.o, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
A primeira proposta, que altera duas alíneas do artigo 9.o, consta do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:c) Promover as condições de efectiva protecção do direito à vida;
i) (actual alínea h)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea i) do artigo 9.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:i) Promover a integração social e garantir a efectivação dos direitos fundamentais dos cidadãos imigrantes.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração da alínea e) do artigo 9.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais, a biodiversidade, os bens comuns, proteger os nossos mares e zonas costeiras, assegurar um correcto ordenamento do território, salvaguardando o princípio da solidariedade entre gerações;O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 13.o também foram apresentadas várias propostas de alteração. A primeira delas consta do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se bem se recorda, na primeira leitura manifestámos alguma disponibilidade para considerar uma redacção que aditasse mais uma componente ao artigo 13.o, para clarificar que não pode ser motivo de discriminação a orientação sexual. Trata-se, no entanto, de saber se esta redacção é óptima e, nesse sentido, pedíamos, Sr. Presidente, que a votação desta componente do preceito fosse adiada. Em relação aos demais aditamentos do preceito, estamos em condições de votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a adiar a votação dessa componente, preferia que adiássemos a votação de todo o artigo, porque há pouco tomámos uma deliberação no sentido de que, em relação às normas que sejam objecto de adiamento, votaremos em momento posterior todas as questões que elas envolvem.
Portanto, submeto à votação da Comissão o requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de também ser adiada a votação do artigo 13.o.
Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para corroborar a sua decisão. A proposta do Bloco de Esquerda tem duas componentes, pelo que não creio fazer sentido votar uma e não votar a outra.O Sr. Presidente: - Isso é um dado adquirido, Sr. Deputado. Todas as votações que tenham que ver com o artigo 13.o, se for essa a decisão da Comissão, serão adiadas para a próxima reunião. É a proposta de adiamento de todas as votações relativas ao artigo 13.o que está em cima da mesa.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de adiamento da votação do artigo 13.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao preceito seguinte, o artigo 14.o, relativamente ao qual foi apresentada apenas uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 14.o
(...)1 - Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.
2 - Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro são consultados, sobre as matérias que lhes digam respeito, através de um conselho consultivo eleito por sufrágio universal, de composição e competências reguladas por lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 15.o foram apresentadas duas propostas de alteração, uma da responsabilidade do BE e a outra do PCP.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 15.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:4 - A lei atribui a estrangeiros residentes no território nacional capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais e dos Deputados à Assembleia da República.
5 - A lei atribui aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta que altera os n.os 2 e 4 do artigo 15.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que envolvam poderes de autoridade e os direitos e deveres reservados pela Constituição exclusivamente aos cidadãos portugueses.
4 - A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 16.o, relativamente ao qual apenas foi apresentada uma proposta, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, que altera o n.o 1.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 16.o
(...)1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional ou decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 16.o-A, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 16.o-A
2 - As leis que instituírem deveres têm carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 20.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de alteração do n.o 1, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 20.o
(...)1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 20.o-A, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 20.o-A
2 - A lei regulará o processo do recurso previsto no número anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, antecipando-me ao que se vai seguir, quero dizer que relativamente ao artigo 26.o recolhemos do debate de primeira leitura a ideia de que era possível chegar a um preceito viável e percebemos que havia da parte de outros partidos a mesma inclinação. Assim, propomos o adiamento da votação deste artigo para que se consiga essa formulação até à próxima reunião. Se a formulação for exactamente esta, então é facílimo: na próxima reunião votá-la-emos!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar um requerimento do PS, de adiamento da votação do artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a votação do artigo 26.o fica adiada para a próxima reunião.
Passamos, agora, ao artigo 27.o, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de eliminação.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da alínea d) do n.o 3 do artigo 27.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.o, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX, da autoria do BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:9 - É igualmente reconhecido o direito de asilo aos estrangeiros e apátridas por razões humanitárias, nos termos a definir por lei.
10 - (anterior n.o 9)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma clarificação antes de passarmos à votação desta proposta, pois foi colocada por alguns Deputados do PS uma questão quanto a esta matéria.
A proposta do PSD, no fundo, tem por escopo clarificar que "Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva de liberdade com carácter perpétuo ou duração indefinida, se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria e ofereça garantias (...)".
A questão que está a ser colocada, e que penso valer a pena debatermos, é a de verificar-se o caso, como acontece hoje em dia e vai acontecendo cada vez mais amiúde, de estas convenções serem internas da própria União Europeia, ou seja, no fundo, não serem convenções bilaterais entre o Estado português e o Estado requisitante, tratando-se, sim, de matérias que funcionam dentro da órbita da própria União Europeia. É evidente que o tratamento sempre será o mesmo, mas a Constituição está apenas redigida para a perspectiva da convenção bilateral.
A sugestão que gostava de deixar à discussão dos Srs. Deputados é a de ponderarmos se a norma não ficará mais conseguida se substituirmos a passagem onde se lê "se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria" pela expressão "se sobre essa matéria o mesmo Estado mantiver convenção internacional a que Portugal esteja vinculado". Neste caso, o preceito abarcará não só as situações em que essa convenção internacional seja bilateral, portanto, entre Portugal e o Estado requisitante, mas também aquelas em que o nosso país esteja vinculado a essa convenção internacional numa perspectiva mais plural e não apenas bilateral.
O que proponho não é alterar o conteúdo da norma, aquilo que nela está dito, mas, sim, adequar a sua letra - isto é o que me parece, porém gostaria de colocar o assunto à ponderação antes da votação - a uma realidade que pode ser mais rica do que a simples visão bilateral entre Portugal e o Estado requisitante. Aquilo que liga convencionalmente Portugal ao Estado requisitante para efeitos desta matéria pode ser uma convenção não apenas bilateral mas uma convenção assumida, por exemplo, no quadro multilateral da própria União Europeia.
Como é evidente, teremos depois de formalizar esta proposta, se resultar desta nossa pequena discussão o assentimento de uma votação nesse sentido. Repito que a proposta vai no sentido de substituir o inciso "se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria" por "se sobre tal matéria o mesmo Estado mantiver convenção internacional a que Portugal esteja vinculado".
É esta a sugestão que coloco à discussão, sendo certo, Sr. Presidente, que se tal for desejado pelos Srs. Deputados posso proceder à sua redacção e entregá-la na mesa. A benefício do debate, porém, penso que valeria mais redigir a proposta depois de se recolher a sensibilidade dos restantes presentes quanto a este aspecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já agora, deixe-me dar também um contributo para o debate.
Não sei se no âmbito europeu essa sua preocupação não estará suficientemente coberta pelo n.o 5 do artigo 33.o, onde se lê que "O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia". Porém, também não há nada que impeça que, eventualmente, possam existir normas convencionais que não sejam da União Europeia.
Portanto, na questão europeia eu não estaria tão preocupado, mas não há nada que proíba que Portugal seja membro de uma convenção internacional sobre extradição que não abranja apenas os Estados da União Europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E seja multilateral!O Sr. Presidente: - Aí, sim, a questão coloca-se não tanto no âmbito do terceiro pilar da União Europeia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não diria que com uma forçada e apurada exegese interpretativa não pudesse chegar-se a um resultado de conciliação. Porém, será sempre mais problemático se viermos a estabelecer uma norma com o grau de especialidade que esta teria no ordenamento constitucional interno e com as delicadezas da sua aplicação quanto a uma situação que não será propriamente a de Portugal ser parte de uma convenção com natureza multilateral mas, sim, a de haver uma convenção bilateral em que, de um lado, está um Estado individualizado e, de outro lado, a União Europeia com a sua própria personalidade jurídica, a qual se aplica, por esse efeito, ao conjunto dos Estados-membros.
Como a situação tem esta nova natureza, e em particular a terá logo que a União Europeia, por via da eventual aprovação da constituição europeia, ganhe personalidade jurídica, a jurisprudência das cautelas, a meu ver, leva a que a segunda redacção, independentemente da sua formalização com um grau de precisão, tal como agora o Sr. Deputado Luís Marques Guedes enunciou, se justifique.
Fazermos esta alteração pontual nesta revisão constitucional e neste tempo levaria sempre ao risco de passarmos a ter uma norma com consequências interpretativas mais restritivas do que aquela que visávamos superar. Portanto, para evitar essa eventual interpretação perversa, a segunda formulação corresponde mais à nova realidade, tanto do Estado português como da nova condição jurídica para que caminha a União Europeia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, importa-se de formalizar a emenda que pretende à proposta de alteração do artigo 33.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer essa formalização, mas face à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão confesso que fiquei com algumas dúvidas sobre a redacção definitiva.
De facto, o Sr. Deputado Jorge Lacão chama a atenção para uma realidade que, do meu ponto de vista, e independentemente de eu concordar com ela, ainda está um bocadinho para além daquilo que eu tinha formulado, porque nesse caso - e permita-me, Sr. Presidente, que faça primeiro um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão - nem existe propriamente um Estado requisitante. E, se assim é, não é apenas este inciso que é preciso reescrever.
Ou seja: se bem entendi o Sr. Deputado Jorge Lacão - e é um pedido de esclarecimento que lhe faço -, no caso de a convenção ser feita por uma organização internacional com personalidade jurídica a que o Estado português adere ou se vincula, a própria referência, no início da norma, a que o pedido seja de acordo com o direito de um Estado requisitante, talvez deva ser corrigida. É esta pergunta que faço ao Sr. Deputado, para entender exactamente o alcance da observação que fez.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que a reformulação da redacção que tinha sugerido vai abarcar as duas realidades possíveis: a realidade em que o Estado português seja parte em convenções, sejam elas bilaterais ou multilaterais, ou a nova realidade da União Europeia, em que os Estados-membros não são propriamente partes na convenção, mas é a União, com a sua personalidade jurídica, que, ao celebrar essa convenção, leva à vinculação dos Estados-membros, não por efeito directo da convenção em si mas pela aplicação, depois, das normas do Direito Comunitário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Julgo que esta redacção, no fundo, permite abranger as duas realidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, só quero confirmar, apesar de não conhecer a proposta escrita, se se pretende a eliminação de tudo aquilo que se previa sobre a exigência de garantias de que o Estado requisitante não aplica...Vozes do PSD e do PS: - Não, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se apenas de uma alteração do segmento da norma que diz "se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Embora, doutrinariamente, eu tenha a maior discordância...A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Acho que a Comissão perde uma grande oportunidade de pensar na hipótese de retirar este último inciso, mas não quero aprofundar o tema.O Sr. José Magalhães (PS):- Mas retirar o inciso seria retirar uma importante garantia!O Sr. Presidente: - Não tenho ideia de ter dado a palavra à Sr.a Deputada Assunção Esteves nem ao Sr. Deputado José Magalhães. Não tenho ideia!O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Foi uma observação off the record, enquanto o Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Off the record, mas com o microfone ligado!
Srs. Deputados, enquanto aguardamos a formulação da proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 33.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 33.o
(...)1. Não é admitida a extradição nem a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional.
3. Não é admitida a extradição nem entrega a qualquer título por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.
4. A lei assegura a competência dos tribunais portugueses para o julgamento dos cidadãos que não possam ser extraditados por força da aplicação dos n.os 1 e 3.
5. A extradição ou a entrega a qualquer título só podem ser determinadas por autoridade judicial.
6. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
7. A lei regula a concessão do direito de asilo por razões humanitárias.
8. A lei define o estatuto do refugiado político.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração ao artigo 33.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, depois de devidamente rectificada, já deu entrada na mesa, mas, enquanto a vão fotocopiar, proponho que prossigamos as votações e que, depois, voltemos a esta proposta de alteração ao artigo 33.o.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 34.o, para o qual existe uma proposta de alteração do seu n.o 3, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 35.o, para o qual existe também uma proposta de alteração dos n.os 3 e 8, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
8. Os cidadãos têm direito a obter, nos termos da lei, mandado judicial de acesso aos dados informáticos nos termos do n.o 1, no caso de lhes ser recusado esse direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 37.o, para o qual existe uma proposta de aditamento de um n.o 3, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado pela concentração dos meios de comunicação social.
5. (anterior n.o 4)O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, um pouco ao jeito daquilo que fez há pouco o Sr. Deputado José Magalhães, requeiro, em nome do CDS-PP, o adiamento da votação do artigo 38.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iríamos passar agora ao artigo 38.o, mas há um requerimento de adiamento da sua discussão e votação para uma sessão posterior, que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, voltamos ao artigo 33.o para votar a proposta de alteração do seu n.o 4, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP), com a substituição do segmento da norma "se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria" por "se o mesmo Estado mantiver convenção internacional a que Portugal esteja vinculado".
No entanto, sendo eu um modesto assistente universitário nesta matéria, e se o PSD e o CDS-PP não me levarem a mal, sugiro uma pequena alteração de terminologia, ficando esse segmento com a redacção "se o mesmo Estado for parte em convenção internacional a que Portugal esteja vinculado".O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - É que a expressão técnica é "ser parte".
Portanto, este segmento da norma ficaria com a redacção "se o mesmo Estado for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado". É esta a versão que iremos votar.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se o mesmo Estado for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 39.o, em relação ao qual existe uma nova proposta, que é uma daquelas que hoje deu entrada na mesa, que, tal como tínhamos dito no início, se não houver qualquer inconveniente dos proponentes, será discutida no final da sessão de hoje.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer maneira, quero anunciar, desde já, que, a benefício da nova proposta, a maioria PSD/CDS-PP retira a proposta de alteração que apresentou para este artigo.O Sr. Presidente: - Posso sugerir a mesma coisa relativamente ao Partido Socialista?
Sr. Deputado Alberto Martins, o PSD e o CDS-PP anunciaram que, como foi formulada esta proposta conjunta, retiram a deles que constava no guião. Ora, como o Partido Socialista tinha também uma proposta já entregue durante os trabalhos da Comissão, posso considerá-la retirada?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram por votar a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP e a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda que está em cima da mesa. Portanto, quando votarmos o artigo 39.o, votaremos também a proposta do Bloco de Esquerda.
Relativamente ao artigo 40.o, lembro os Srs. Deputados que terão recebido, elaborada por mim quando discutimos a questão das regiões autónomas, uma lista da qual constam todos os artigos envolvidos nesta questão das regiões autónomas. Ora, dessa lista consta o artigo 40.o (embora a alteração a este artigo seja meramente semântica, porque trata da substituição do nome do parlamento da região autónoma), pelo que iremos adiar a votação para sessão próxima.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 46.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração constante
do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP), que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem ideologias totalitárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 46.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:5 - A lei assegura que a atribuição pelo Estado, e por outras pessoas colectivas públicas, de isenções ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 49.o temos duas propostas de alteração, sendo a primeira constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 49.o
3 - (anterior n.o 2)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda proposta de alteração ao artigo 49.o é da responsabilidade da Juventude Socialista, mais propriamente da Deputada do PS Jamila Madeira.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Têm direito de sufrágio todos os cidadão maiores de dezasseis anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
2 - (redacção actual)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 51.o e 52.o fazem parte da agregação das regiões autónomas e, portanto, passamos à frente.
O próximo artigo é o 53.o, que regista apenas uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que podemos votar os artigos 53.o a 57.o em bloco.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, votaremos, então, as propostas de alteração relativas aos artigos 53.o a 57.o, constantes do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São as seguintes:Artigo 53.o
7 - A lei estabelece as regras de publicidade do património e das contas das associações sindicaisArtigo 56.o
3 - A contratação colectiva é um direito das associações sindicais e das associações de empregadores, garantido nos termos da lei.
5 - (actual n.o 4)O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de relembrar que é tradição assinalar-se na votação a expressão "reunindo as condições constitucionalmente adequadas" ou omitir essa referência, o que significa que não reúne as condições constitucionalmente adequadas para ter viabilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 59.o, para o qual existem várias propostas de alteração.