22 DE AGOSTO DE 2020 13 segurança ferroviária, a Agência Ferroviária da União Europeia, as entidades exploradoras dos sistemas guiados, quando não se trate de caminho-de-ferro pesado, as vítimas e os seus familiares, os proprietários de bens danificados, os fabricantes, os serviços de urgência médica competentes, bem como os representantes dos trabalhadores e dos utilizadores.  Artigo 12.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  As entidades destinatárias das recomendações de segurança devem tomar as medidas necessárias para garantir que essas recomendações são devidamente tidas em conta e, se for caso disso, aplicadas, devendo o GPIAAF ser informado, pelo menos semestralmente, das medidas tomadas ou previstas na sequência da comunicação da recomendação.  Artigo 15.o [...]  1 –  Os custos decorrentes das peritagens técnicas e da reconstituição de acidentes e incidentes, no âmbito da investigação de segurança, são da responsabilidade do gestor da infraestrutura ou dos operadores, consoante a natureza da peritagem técnica ou reconstituição solicitada. 2 –  Quando o GPIAAF, por razões de andamento da investigação de segurança, tiver de assumir o pagamento dos custos referidos no número anterior é reembolsado das quantias pagas pelo gestor da infraestrutura ou pelo operador, consoante o caso. 3 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 16.o [...]  1 –  A violação das disposições dos n.os 1 a 4 do artigo 8.o constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 3740, quando se trate de pessoa singular, e de € 2500 a € 15 000, quando se trate de pessoa coletiva. 2 –  Quando se tratar de incidente previsto no n.o 3 do artigo 4.o os limites referidos no número anterior são reduzidos para metade. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  O incumprimento dentro do prazo legal do reembolso previsto no n.o 3 do artigo 15.o, ainda que por negligência, constitui contraordenação punível com coima, graduável entre a décima parte e metade da quantia do reembolso em falta, mas nunca inferior a € 500 nem superior a € 50 000.»  Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 394/2007, de 31 de dezembro  São aditados ao Decreto-Lei n.o 394/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, os artigos 8.o-A, 8.o-B e 11.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 8.o-A Cooperação entre a investigação de segurança e o procedimento criminal  1 –  As autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal e os investigadores de segurança devem atuar em colaboração mútua na recolha de vestígios e na identificação de provas, no sentido de assegurarem a eficácia das investigações, para que todos tenham acesso às informações e às provas relevantes no mais breve prazo possível.