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O Grupo Parlamentar do PSD, indignado com o bárbaro assassinato de 4 jornalistas holandeses em El Salvador, e repudiando o seu significado de total desprezo pelos direitos humanos e pela liberdade de informação, propõe um voto de protesto a transmitir ao Governo de El Salvador como expressão do nosso repúdio pela selvajaria de métodos de repressão e de tentativa de silencia -, mento sobre a lei do crime da guerra civil impiedosa, que se processa naquele infeliz país.Aplausos do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Previdente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM associa-se com a maior alegria e entusiasmo a esta comemoração da efeméride da luta estudantil de 1962 que há pouco foi suscitada, na Câmara, pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Começo por felicitar o Sr. Deputado Jorge Sampaio porque, embora não sendo a luta académica de 1962 uma luta de líderes, de figuras ou propriedade seja de quem for, ele teve - e a justiça histórica deverá ser-lhe feita - um papel bastante decisivo nessa luta, ele foi entre nós, colegas - e, no meu caso, colega da mesma faculdade -, uma das várias figuras que simbolizavam a luta pela liberdade, pela democracia e contra a opressão do regime totalitário que então nos dominava.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Como tal, fica muito bem que nesta Assembleia se verifique, na prática, aquilo que nós então idealizávamos nas nossas assembleias académicas, como luta de princípios de ideias divergentes. Portanto, o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que pôs essa comemoração na Câmara, pode contar com o nosso apoio e com a nossa resposta a essa saudação, em especial em relação à sua própria qualidade de ex-líder dos estudantes da minha faculdade.
Devo salientar que nós, militantes e políticos do Partido Popular Monárquico, tivemos também nessa altura um papel que, embora dentro das nossas forças, julgamos ter sido igualmente importante e significativo. Também andámos de braço dado nessa luta pela liberdade e orgulhamo-nos de ter contribuído para essa luta que, na altura, talvez julgássemos ser inglória, mas que era uma construção dos princípios da moral, da ética democrática e da liberdade. Portanto, orgulhamo-nos de ter contribuído para que, passados anos, esses princípios tenham sido verificados na vida prática e política portuguesa.
É por isso também que, ao associarmo-nos a este voto que aqui foi formulado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e a que o Partido Social-Democrata acaba também de dar outra formulação e outra adesão, não podemos deixar de salientar que, se houve uma mensagem válida na luta estudantil de 1962, essa não foi apenas que a liberdade e a democracia são um valor que tem de ser verificado e não pode deixar de- ser preservado em Portugal, mas que essa luta não é propriedade exclusiva de ninguém, que não há vanguardas, pais da pátria, proprietários da democracia, em Portugal, nem sequer proprietários do 25 de Abril, não há cargos vitalícios e que, se a democracia em Portugal foi instituída, isso foi devido a lima luta ds
24 DE MARÇO DE 1982 2867muitos silenciosos e de todos os portugueses que amam a liberdade, entre os quais nos orgulhamos de estar.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e MDP/CDE.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, há pouco pedi a palavra, para me associar às palavras do Sr. Deputado Jorge Sampaio e corresponder ao apelo que ele fez aos diversos deputados que nestas bancadas se sentam e com ele lutaram há 20 anos contra o fascismo, em relação à crise académica de 1962.
No entanto, face ao critério que a Mesa adoptou, queria comunicar que, dado a minha inscrição perder oportunidade na próxima sessão, desisto da inscrição.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Foram hoje aqui proferidas duas intervenções que gostaria de assinalar e às quais o Grupo Parlamentar da UEDS gostaria dt associar-se.
Na verdade, apoiaremos os votos formulados quer pelo MDP/CDE quer pelo PSD, sobre El Salvador, e chamamos a atenção para o facto de que é necessário - em todas as circunstâncias, particularmente quando estão em causa as liberdades e os direitos fundamentais- usar apenas de um peso e de uma mesma medida. Não se trata somente de condenar a ofensa dos direitos humanos na Polónia, no Afeganistão ou noutros países com o mesmo tipo de regime, mas também em El Salvador, onde um líder da democracia cristã, Napoleão Duarte, também é responsável pela ofensa dos direitos humano:, pela repressão, pela mais selvagem das barbaridades, como é o caso do assassinato destes 4 jornalistas holandeses em El Salvador.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, acho que é a este propósito que é preciso aplicar o mesmo peso, a mesma bitola e a mesma atitude de condenação frontal das ofensas e dos direitos humanos.
Em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, a UEDS queria expressar-lhe o seu apoio. Pensamos que é de apoiar inteiramente o diploma que o PS acabou de entregar na Mesa. Eu fui uma das pessoas participantes, não em Lisboa mas em Coimbra, na crise académica de 1962. Há, em várias dessas bancadas, deputados que participaram e Que lutaram pela democracia e pela liberdade nas condições difíceis em que foi o ano de 1962.
Portanto, julgo que o diploma apresentado pelo Partido Socialista obterá facilmente o apoio maioritário, senão unânime, por parte desta Câmara para que o dia 24 de Março possa ficar como o marco de uma etapa importante na luta pela liberdade e pela democracia contra o salazarismo e o fascismo em Portugal.
Não me refiro ao voto formulado pelo PSD sobre o Dia do Estudante porque, dada a sua extensão, merece uma leitura mais atenta por parte do meu grupo parlamentar. Portanto, não lhe posso dar desde já o meu apoio, tal como gostaria.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me, em nome do Grupo Parlamentar da ASDI, para fazer uma pequena intervenção acerca de 20.o aniversário do Dia do Estudante, que passa amanhã.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu fui um dos milhares de estudantes que em Lisboa, na Faculdade de Direito e em vários locais da cidade, participaram na luta relacionada com o Dia do Estudante; luta desencadeada no dia 24 de Março de 1962 e que se prolongou durante meses; luta essa extremamente difícil, em condições dramáticas em alguns momentos, mas sempre levada a cabo com alegria, com entusiasmo e com coragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o movimento académico desencadeado, à volta do Dia do Estudante, revelou aquilo que era a situação dos estudantes portugueses, mostrou aquilo que não era uma verdadeira autonomia universitária, a ponto de o próprio reitor, o professor Marcelo Caetano, se ter demitido em protesto contra a atitude do Governo. Para além disso, o processo do Dia do Estudante mostrou todas as deficiências do regime no plano político, económico e social e foi um desafio à verdade em Portugal.
Aquilo que, antes de mais, fez a unidade dos estudantes e também levou dezenas de professores a entrar na luta - o primeiro dos quais foi o professor Luís Lindley Cintra a quem gostaria de saudar desde aqui...Aplausos da ASDI, do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.... foi a indignação contra os processos manipuladores, contra a mentira e contra a verdadeira intoxicação da opinião pública que o regime nessa altura se permitia fazer. Não foi somente em nome da autonomia e da liberdade que os estudantes e professores lutaram durante meses e souberam unir as suas forças, foi sobretudo em nome da verdade.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade só por si trás muitas coisas por acréscimo. Foi essa procura da verdade e foi a coerência diária que ela impunha que levaram a que milhares de estudantes, de pais e de cidadãos compreendessem, que era necessário mudar o regime, fazer uma nova sociedade e estabelecer um novo sistema político.
A greve de 1962 não foi a primeira das greves académicas nem foi a primeira das crises académicas portuguesas neste século. Pelo menos, desde 1907 que os estudantes portugueses sempre souberam erguer-se contra regimes autoritários e contra a distorção da verdade. No entanto, a crise académica de 1962 teve o grande significado histórico de ter mostrado, a uma geração que hoje ocupa neste país lugares de grande responsabilidade, qual era a sua função e o
2868 I SÉRIE - NÚMERO 67seu dever para com a liberdade, para com o País, e não apenas para com o País, mas também para tantos países cuja sorte nesse momento estava ligada a Portugal.
A crise académica de 1962, tal como já foi assinalado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, teve um significado político e ético: foi um desafio à verdade e foi ainda um desafio à nossa solidariedade. Daqui saúdo, pois, todos os estudantes de 1962 e igualmente os actuais estudantes portugueses para que saibam continuar no mesmo caminho de verdade e de solidariedade.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de ensombrar esta homenagem prestada ao Dia do Estudante, mas, em todo o caso, faz parte da minha ética pessoal repor a verdade quando vejo que ela não está a ser suficientemente explícita.
Presto homenagem à memória do professor Marcelo Caetano e prestaria homenagem ao seu nome, mesmo que ele não tivesse falecido, pelo simples facto de ser um professor universitário que cumpriu as suas obrigações. No entanto, a verdade é que não foi contra o Governo que o professor Marcelo Caetano se levantou, mas sim contra uma ofensa pessoal que o chefe de gabinete do ministro lhe fez.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Conheci o assunto directamente, não o acompanhei como estudante, como é normal, mas de facto ele foi informado pelo chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Instrução de que o Dia do Estudante se poderia realizar e ficou indignado quando soube que a proibição tinha sido dada, e só o soube apenas pelos jornais.
Ora, perante uma atitude destas, foi a sua dignidade pessoal que esteve em causa e não a sua discordância com a política do governo.
Posto isto, o MDP/CDE queria associar-se às palavras do Sr. Deputado Jorge Sampaio, visto que ele foi o primeiro orador a pronunciar-se sobre este assunto - embora possa subscrever a maior parte das palavras que aqui foram ditas por outros deputados - e homenageá-lo .pessoalmente na medida em que reconhecemos que ele tem estatuto para se considerar porta-voz desse movimento associativo, que foi um movimento de massa em que toda a gente partilhou, estudantes e não estudantes.Vozes do PCP, do PS e do Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Tal como sublinhou o Sr. Deputado Jorge Miranda, as revoltas académicas fazem parte da nossa história de libertação e de progresso da nossa sociedade. Elas têm-se repetido ao longo dos tempos e possivelmente estarão a despontar dentro de pouco tempo, se o governo AD não muda de política.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Talvez o que mais impressionou aquelas pessoas que viram aquela movimentação estudantil pelo lado de fora - e foi o meu caso pessoal, visto que estou a falar de improviso e, portanto, nenhum partido precisa ter posição sobre uma coisa destas- tivesse sido uma grande unanimidade que se deu e um grande élan universitário que se criou em que não houve distinção entre os professores democratas e os alunos democratas.
Permito-me lembrar aqui, além do meu querido companheiro e colega Lindley Cintra, o também igualmente querido companheiro Francisco Pereira de Mora, que teve na luta estudantil um exemplo de comportamento moral, cívico e de coragem, que penso que não deve ser esquecido apesar de qualquer divergência que possa existir.Aplausos do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É evidente que consideramos que a celebração do Dia do Estudante é um marco importante e estamos sempre de acordo em que esses marcos importantes sejam lembrados porque as sociedades precisam de ter rememoradas e a análise das situações presentes precisam de ser vistas à luz da história e da sensibilidade do passado.
Portanto, o meu partido dá todo o apoio a qualquer iniciativa desse género.Aplausos o PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do CDS está inscrito o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr: Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me o Partido Socialista que nos associemos à comemoração da efeméride, e permita-me o Sr. Deputado Jorge Sampaio que pessoalmente o refira a ele, como símbolo da luta de 1962.
Neste ano, em 1962, eu não era já estudante universitário - sou mais velho -, mas como interessado na vida deste país. acompanhei e fui testemunha da coragem, da vontade, dos perigos que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, então estudante da Faculdade de Direito, correu.
Mas permita-me também Sr. Deputado, como um universitário mais velho, que lhe recorde a luta anterior dos estudantes, que deu origem à luta de 62. Permita-me que lhe recorde as reacções ao Decreto-Lei n.o 40 900, dominantemente efectuada em Coimbra, a criação do CDUL (Clube Desportivo Universitário de Lisboa), a primeira reunião das academias, a criação do Cine-Clube Universitário, e que lhe recorde também a capacidade com que os estudantes de então, ainda que subjugados, ainda que sem liberdade, souberam lutar pela liberdade no País, sem esquecer a falta de liberdade no estrangeiro - recordo aqui o empenhamento e as manifestações estudantis aquando da invasão da Hungria.
Naturalmente estes são acontecimentos mais antigos do que aqueles que o Sr. Deputado Jorge Sampaio viveu, mas que são importantes e é bom não os esquecermos.
São importantes, porque as responsabilidades dos estudantes foram cumpridas, mesmo nas academias ditas fechadas. Cumpria o meu serviço militar em Coimbra, aquando da realização aí de grandes mani-
24 DE MARÇO DE 1982 2869testações, que demonstravam que uma academia tradicional sabia respeitar a liberdade e sabia lutar pela liberdade. Academia que acabou, por respeito por ela mesmo, por ter os problemas que teve após o 25 de Abril; problemas que nos dizem respeito agora, porque de facto após essa data também na Academia de Coimbra não foi respeitada a Uberdade. E se é bom que nós, como fez a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, e muito bem, não nos esqueçamos de todos estes acontecimentos e que lembremos também aqui os próprios sofrimentos que os
Penso que alguns deputados vão assim participando, efectivamente, numa restauração de direitos estudantis.
Terminando, Sr. Deputado Jorge Sampaio, quero dizer-lhe que segui empenhado, segui interessado, segui sofrendo algumas vezes a actuação do senhor e dos seus companheiros. Daqui uma felicitação especial para V. Ex.a, na certeza de que não deixaremos de aprovar o seu projecto de lei que foi presente a esta Câmara.
Ao Sr. Deputado César de Oliveira queria dizer que não me parece que se possa dizer que em Espanha nem o Rei é democrático nem o Governo é democrático por que há atentados de extrema esquerda e de extrema direita.r. Deputado, queria lembrar-lhe que Napoleão Duarte é de facto um democrata cristão: Napoleão Duarte é um homem mutilado pela extrema direita, Napoleão Duarte, como governo, sofre hoje aquilo a que se chama os efeitos de extremas esquerdas e extermas direitas. Mas, Napoleão Duarte, teve a grandeza suficiente para condenar a extrema direita e tomar as medidas necessárias para que haja efectivamente a possibilidade de uma liberdade de imprensa.
É bom que tenhamos conhecimento da verdade, é bom que tenhamos conhecimento da dimensão e da dignidade dos homens, é bom que não culpemos os homens quando efectivamente eles não têm responsabilidade. A responsabilidade da morte dos jornalistas holandeses não é de Napoleão Duarte, pois ele criticou-a e condenou-a antes de qualquer deputado desta Câmara.Aplausos do CDS e do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o prolongamento do período de antes da ordem do dia, vamos passar ao período da ordem do dia.
Dava agora a palavra, antes de mais, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão e Regimento e Mandatos, ao Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 23 de Março de 1982, pelas 11 horas e 30 minutos foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Luís Aníbal de Sá Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto), por Manuel
Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição e pedida para os dias 23 de Março corrente a 2 de Abril próximo, inclusive;
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa), por António Pedro da Silva Lourenço. Esta substituição é pedida para os dias 23 a 26 de Março corrente, inclusive.2) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:António Borges de Carvalho (círculo eleitoral de Viseu), por João Mateus. Esta substituição é pedida para os dias 23 a 26 de Março corrente, inclusive.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão, o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS)
- Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Na anterior votação não estava presente a UDP.Passando à restante ordem do dia, penso que há um lapso manifesto no seu primeiro ponto, tal como vem referido na informação distribuída pelos serviços, uma vez que a proposta de lei n.o 69/II foi já discutida e votada na especialidade na 2.a Comissão e
2870 I SÉRIE - NÚMERO 67foi enviada a este Plenário para votação final e global, e não para continuação da discussão.
De qualquer maneira, daria a palavra ao relator da Comissão, para efeitos de leitura do respectivo relatório, que é o Sr. Deputado Fernando Condesso, a não ser, evidentemente, que a Câmara o dispense.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, talvez se pudesse dispensar a leitura, uma vez que o relatório foi distribuído a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e como parece que ninguém se opõe, dispensa-se a Leitura do relatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não nos opomos a que não seja lido o relatório, mas não queríamos deixar de chamar a atenção para o facto de que há 2 lapsos nesse relatório.
No último parágrafo aparece o mesmo lapso. Isto é, aparece «no n.o 2 do artigo 2.o», quando devia ser «no n.o 1 do artigo 2.o».O Sr. Presidente: - Bom, penso que estão todos de acordo em que são correcções simples, que poderão ser acolhidas, já que se trata de meros lapsos de dactilografia, que serão corrigidos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sim, Sr. Presidente. São meros lapsos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Informa-me o meu camarada Octávio Teixeira de que teríamos necessidade de avocar a votação na especialidade ao Plenário, pela razão de que havia uma proposta apresentada pela ASDI de um n.o 3 para o artigo 1.o, tendo essa proposta sido alterada.
Nós entendíamos agora repor essa proposta, pelo que pretendíamos que fosse feita, pelo menos, a votação desta nossa proposta de aditamento', que já entregámos na Mesa.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lemos, o problema que me levanta tem toda a pertinência. Simplesmente, penso que não é a maneira correcta de o formular. Quando um grupo parlamentar deseja requerer a vocação ao Plenário, pois faz um requerimento ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vamos já enviar o requerimento para a Mesa. É só o tempo de o redigir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez fosse melhor fazermos agora já o nosso intervalo habitual e depois, quando retomarmos os trabalhos, votarmos o requerimento.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: -Deu entrada na Mesa, tal como tinha sido anunciado, um requerimento, subscrito por 10 deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, no qual, ao abrigo das disposições regimentais, se requer a avocação ao Plenário da Assembleia da votação na especialidade da proposta de lei n.o 69/II, sobre a reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso da recusa de visto.
Para apresentar o requerimento, suponho eu, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso pedido de avocação destina-se, pura e simplesmente, a votar em separado a proposta que repusemos - como já foi dito, trata-se de uma proposta que a ASDI tinha apresentado e que depois retirou- e a votar o artigo 12.o e o artigo 14.o também em separado.
Todo o resto, pela nossa parte, pode ser votado em conjunto; por conseguinte, não demoraremos muito tempo.O Sr. Presidente: - Bom, está feita a apresentação do requerimento e, como este não dá lugar a debate, iríamos votá-lo...
Simplesmente, não temos quórum para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, está a decorrer uma reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e creio que seria fácil pedir aos senhores deputados que estão nessa Comissão que viessem ao Plenário e que interrompessem a sua reunião por momentos.O Sr. Presidente: - Vamos fazer mais essa diligência.
Entretanto, interrompo a sessão por 15 minutos e convoco para o meu gabinete os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião.
Está interrompida a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Desejava informar a Câmara de que estava reunida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e de que algumas subcomissões estavam a receber pessoas que tinham solicitado audiências.
Penso que com a suspensão, que foi solicitada, dos trabalhos destas comissões reuniremos o quórum necessário para a votação.
Vamos, pois, votar o requerimento de avocação ao Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.o 69/II, sobre a reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto.
O requerimento foi já apresentado na Mesa por um dos seus proponentes, não carece de mais discussão e vamos, assim, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.
24 DE MARÇO DE 1982 2871O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira .para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inexplicável o voto que a AD aqui deu sobre o nosso requerimento de avocação da votação na especialidade desta proposta de lei, na medida em que tivemos o cuidado de referir que eram apenas 3 artigos que queríamos votar em separado, o que não gastaria tempo à Assembleia.
Parece-nos que apenas, e talvez seja a explicação real da posição assumida, a AD não queria publicamente referir que recusa aos trabalhadores da função pública a possiblidade de recorrerem, também eles, quando são directamente interessados na recusa de visto, à reapreciação dos actos de recusa de visto.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, só para dizer, muito rapidamente, que a minha bancada votou contra porque, no fundo, a Comissão apreciou na especialidade as diferentes propostas, e a verdade é que o PCP teve a possibilidade de aí introduzir a sua proposta. Direi mesmo que o Partido Comunista não o fez porque a filosofia que preside a esta sua proposta de aditamento ao n.o 3 foi rejeitada na Comissão, tendo sido aceite, embora em termos que o meu partido considerou desnecessários e até desinseridos do esquema em causa neste diploma, uma proposta no sentido de que os particulares, os cidadãos, não só os trabalhadores da função pública, possam pôr à Administração as suas considerações sempre que, face a uma recusa, entendem fazê-lo.
Simplesmente, isso é algo de totalmente distinto daquilo que está na proposta, porque o que aqui está é dar, digamos assim, a particulares um direito de se dirigirem ao Tribunal de Contas, como se esse fosse um tribunal de contencioso administrativo, quando, no fundo, instituto do «visto» é um instituto do direito financeiro e o Tribunal de Contas é apenas para verificar a conformidade dos actos da Administração a ele sujeitos com a legislação vigente.
Portanto, estando a proposta do n.o 3 contra a filosofia por nós defendida e por nós contestada em relação a outras propostas, designadamente da ASDI, não podíamos deixar de entender que seria absolutamente despropositado vir novamente aqui repor a questão.
Por tudo isto, votámos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para referir que a argumentação do Sr. Deputado Octávio Teixeira não colhe.
De facto, os funcionários públicos podem expor à Administração o problema da recusa do visto. Simplesmente; o problema que aqui se põe é se caberia ou não aos funcionários públicos dirigirem-se directamente ao Tribunal.
Em nosso entender, a defesa deles e dos seus interesses cabe, efectivamente, na forma que foi aditada ao texto original.
Portanto, não há aqui um receio nem uma falta de defesa dos interesses dos funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Vamos então, Srs. Deputados, proceder à votação final global do texto, tal como foi votado na especialidade pela Comissão de Direitos Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto, o Partido Socialista declarou que aceitou que os directamente visados pela recusa de um visto possam recorrer nos termos da proposta que foi apresentada, ou seja aceitou que o acto seja revisto pelo Tribunal de Contas e depois alterado. Esta solução é perfeitamente razoável, visto que não «põe em cheque» a entidade que viu o seu acto recusado, entidade essa que tem toda a legitimidade para recorrer ao Tribunal de Contas de um voto que- lhe diz directamente respeito.
Aceitámos também o novo artigo proposto pela ASDI respeitante ao alargamento' dos actos cuja revisão pode ser suscitada ao Tribunal de Contas. Medida razoável que representa um reforço dos direitos dos cidadãos.
Recusámos o alargamento ao procurador da República da legitimidade de recorrer à reapreciação dos actos cujo visto tenha sido recusado, por não vermos quais as hipóteses que estariam excluídas, para além das previstas no artigo 1.o
Recusámos a exclusão da eliminação da expressão «de facto» do artigo 2.o, por entendermos que se devem alargar as garantias e os direitos dos cidadãos e não diminuí-los.
Recusámos a eliminação do artigo 14.o por 3 motivos: primeiro, porque a doutrina desse artigo tem sido jurisprudência já assente do Tribunal de Contas; segundo, porque essa doutrina corresponde a uma regra válida nos tribunais comuns, que sempre têm em consideraçâo os factos supervenientes, e o Tribunal de Contas também é um tribunal; terceiro, não vemos que a disposição vá permitir abusos, mas, se eles se verificarem - contra a nossa espectativa - ciar os abusos cometidos- accionará o antídoto aconselhável, que se traduzirá na derrogação ou alteração do preceito previsto no artigo 14.o do diploma em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada votou o texto elaborado na Comissão, texto que introduziu 2 alterações na redacção inicial da proposta do Governo.
2872 I SÉRIE - NÚMERO 67O PSD aceitou estas alterações pelos seguintes motivos: no que respeita ao aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o, conforme há pouco referi na outra declaração de voto, considerando que aquilo que se pretende estatuir não teria razão de ficar consignado num diploma desta natureza, sendo certo, aliás, que este direito já existe -nada impede que as pessoas que sintam dever expor as razões pelas quais a recusa do visto não foi justificada o peçam perante a Administração-, a verdade é que, não havendo uma substituição das pessoas, dos funcionários, dos cidadãos, face à Administração - sendo sempre ela a decidir a oportunidade ou não de reclamar - nos pareceu que não deveríamos estar a obstar a que se incluísse aqui este normativo.
Em relação à inclusão de um novo artigo de carácter transitório, consideramos que, dado que após a entrada em vigência do Decreto-Lei n.o 146-C/80, de 22 de Maio, muitas situações terão ficado sem possibilidade de suprimento, é positivo' dar a possibilidade à Assembleia de decidir se no prazo que medeia entre a vigência desse diploma e o actual realmente quer servir-se dos mecanismos de suprimento actualmente consagrados,
Rejeitámos » acrescentamento de um inciso na parte final do n.o 2 do artigo 1.o, por considerarmos que este artigo já inclui iodas as hipóteses que era necessário prever face à recusa de vistos. No entanto, este aditamento seria sempre ilógico, mesmo que houvesse outras situações, uma vez que seria contra toda a lógica estar a centrar no procurador-geral da República uma faculdade deste género; aliás, não vemos que possam existir outras situações que exijam uma qualquer nova revisão da entidade reclamante.
No que diz respeito à alteração ao n.o 1 do artigo 2.o apresentada pelo PCP. que levaria à eliminação do inciso «de facto», direi que a recusa pelo Tribunal de Contas poderá ser resultado ou não da apresentação pela Administração de todos os argumentos que a seu critério possibilitem o acto ou de não constarem de todos os elementos de facto. Portanto, a reclamação deve ter a possibilidade de se fundamentar em razões de facto e em razões de direito.
No que diz respeito ao artigo 14.o, também não aceitámos a sua eliminação, porque ele se limita a fixar como data decisiva, à qual deve ser dada relevância em processos de nomeação, no que respeita a requisitos pessoais, a data da apreciação pelo Tribunal de Contas desses mesmos requisitos. No fundo, para além de já ser jurisprudência, conforme aqui foi salientado pelo Sr. Deputado Armando Lopes, consideramos que, em termos de opção, é algo que deve ser previsto em termos consignados, visto não haver razões que o impeçam: por outro lado, é certo que a consagração desta medida, tal como fica consagrada no texto, permitirá fazer com que as pessoas em causa possam beneficiar de um direito numa data - que para nós tem uma maior dignidade- em que já possuem os requisitos necessários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as razões da nossa aceitação e rejeição de algumas alterações propostas.O Sr. Manuel Ferreira (PSD): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa razão de voto contra a proposta de lei n.o 69/II radica essencialmente no não acolhimento da eliminação do artigo 14.o, embora haja outros artigos que nos suscitam algumas reservas.
Gostaria de explicitar desde já, em termos de declaração de voto, alguns aspectos relacionados com outros artigos, nomeadamente no que respeita à nossa proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 1.o, retomando, aliás, uma proposta que tinha sido inicialmente apresentada pela ASDI.
Contrariamente ao que foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, não é a mesma filosofia que está consagrada na proposta que foi aprovada e na proposta que foi recusada, visto Que a proposta aprovada refere que qualquer trabalhador da função pública pode expor, em requerimento ao ministro da tutela, as razões que lhe assistem, isto é, dizendo-o em poucas palavras; é uma medida que mais não é do que uma explicitação do «direito de petição» já consagrado para os trabalhadores da função pública, não trazendo nada de novo à situação existente. O que seria novo era permitir que, em caso de recusa de visto, em que o trabalhador é punido com essa recusa, ele tivesse possibilidade de ter uma palavra no processo de requerer a reapreciação do acto pelo Tribunal de Contas, não ficando assim sujeito, conforme se pretende, apenas à consideração de «melhor ou pior oportunidade» por parte da Administração.
Em relação à alteração que nós propusemos de eliminação da parte final, contrariamente ao que foi aqui dito da expressão «de facto» do n.o 1 do artigo 2.o, ela ia no sentido de eliminar uma expressão que nada diz. O que nós propusemos foi: «o pedido de reapreciação será feito mediante reclamação»; suprimíamos «desde que se verifiquem razões de facto ou de direito suficientemente relevantes», porque, de facto, isto não diz nada, isto dá para tudo e para nada, sendo por este motivo desnecessário ficar consagrado no texto.
Em relação à questão de fundo, o artigo 14.o, gostaríamos de referir, mais uma vez, que neste momento a Administração já tem a possibilidade de, em circunstâncias por ela determinadas, tomar eficazes nomeações por «urgente conveniência de serviço»; simplesmente a aprovação deste artigo 14.o vai implicar que o Tribunal de Contas ultrapasse os próprios requisitos legais obrigatórios em termos de lei para a aprovação do visto. Como tivemos já oportunidade de referir aquando da discussão na generalidade e em termos de Comissão, o que isto vai originar, de facto, é o interesse do Governo, da Administração, em fazer nomeações especiais para amigos que não preencham os necessários requisitos legais, metendo-as «em carteira» o tempo que considere necessário, que pode ir da meia dúzia de dias a meia dúzia de meses ou até a vários anos, para que num futuro, possivelmente longo, a pessoa nomeada venha a ter os requisitos necessários, sendo nessa altura sujeita a «visto». Isto é, ao fim e ao cabo, não podendo o Governo manter contra o Tribunal de Contas nenhum acto a que tenha sido recusado o visto, pretende-se, «pela porta do cavalo», pelo esti-
24 DE MARÇO DE 1982 2873pulado no artigo 14.o, alterar a filosofia explicitada no artigo 1.o da proposta de lei.
São estas as razões que nos levaram, na votação final global, a votar contra a proposta de lei n.o 69/II.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à proposta de lei n.o 66/II, que aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Há um parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que, aliás, já está publicado. Pergunto à Câmara se dispensa a sua leitura.Pausa.Considero dispensada a leitura do parecer. Passamos, pois, de imediato à discussão da proposta de lei.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, para a adesão, do Protocolo Facultativo Adicional ao Pacto Internacional de 'Direitos Civis e Políticos justificaria desta Câmara uma atenção muito maior do que aquela que o brevíssimo tempo disponível consente. Importa, no entanto, salientar, ainda que sumariamente, alguns pontos fundamentais.
O primeiro diz respeito à questão que, nascida de mera grafia tipográfica, se arrasta deste 1976 acerca da forma de aprovação dos trabalhos pela Assembleia da República. Essa forma é a de resolução, e não a de lei, conforme resulta da letra expressa do artigo 169.o, n.o 5, da Constituição e do Regimento, do sistema global de competências e actos jurídico-constitucionais e, sobretudo, do princípio da recepção automática do direito internacional na ordem interna portuguesa. Quero aproveitar, pois, esta oportunidade para aqui me pronunciar claramente sobre o assunto, na linha, aliás, do que sempre tenho sustentado.
O segundo ponto tem a ver com o relevante significado que o Protocolo - assinado em 1966 e entrado em vigor em 1976 - reveste, ao prever um regime específico de acesso dos indivíduos a uma instância internacional de protecção dos direitos do homem. De harmonia com ele, os cidadãos dos Estados partes que tenham esgotado os meios de defesa internos e internacionais disponíveis podem dirigir comunicações ou exposições ao Comité dos Direitos do Homem -criado pelo Pacto- a alegar serem vítimas de uma violação de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comité leva as comunicações ou exposições ao conhecimento dos Estados, para efeito de eventuais explicações ou declarações, procede ao seu exame e, no final, transmite as conclusões a que chegar aos interessados e insere-as no relatório anual, que deve enviar à Assembleia Geral das Nações Unidas.
Certo que este regime não se substitui ao da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e não é tão aperfeiçoado como aí se prescreve relativamente às petições ou queixas perante a Comissão Europeia - as quais seguem um processo que pode terminar com uma decisão obrigatória do Conselho de Ministros. Nem poderia deixar de ser assim: a Convenção Europeia vincula Estados com homogeneidade cultural e, mais do que isso, com identidade de regimes de democracia pluralista, ao passo que o Pacto e o Protocolo estão abertos a quaisquer Estados, quase sem excepção. No entanto, num mundo e numa época em que são tantas, tão variadas ç tão pesadas as formas de opressão - desde a Polónia à Turquia, da República de El Salvador ao Vietname, da África do Sul à União Soviética -, todos os passos que sejam dados para evitar, minorar ou reparar ofensas à dignidade da pessoa são de enaltecer. E não é passo dos mais pequenos instituir um orgão de vocação universal com esse fim.
O terceiro e último ponto que quereria frisar consiste na ligação intrínseca que existe entre a adesão de Portugal a instrumentos internacionais de defesa dos direitos do homem e a Constituição de 1976. A Constituição determina a interpretação e a integração de todos os preceitos constitucionais e legais relativos a direitos fundamentais em conformidade com a Declaração Universal, e tem sido na sua vigência, e não antes, que Portugal tem vindo a tornar-se parte das mais significativas desses instrumentos: foi o que aconteceu com os dois Pactos, de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, com a Convenção Europeia e ainda recentemente com a Convenção contra Todas as Formas de Discriminação Racial, e é o que agora vai suceder -mas já poderia ter sucedido em 1978, pois a primeira iniciativa remonta ao III Governo Constitucional - com o Protocolo Facultativo Adicional.
E não deixará de ser extremamente positivo que, na revisão constitucional em curso, venha a ser acrescentado ao artigo 7.o, como um dos princípios por que Portugal se há-de reger- nas relações internacionais, o da defesa dos direitos do homem. Nada melhor do que isto para traduzir ainda mais o carácter generoso e ecuménico da nossa Constituição e o sentido de solidariedade activa para com todos os homens e todos os povos que deverá ter a política externa do nosso país.
Pôr tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós daremos, em inteira coerência, o nosso voto favorável à aprovação do Protocolo Facultativo Adicional ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: .Muito sucintamente, gostaria de salientar, em nome do meu grupo parlamentar, a importância que damos a este instrumento ligado à defesa dos direitos do homem, que vamos agora aprovar.
O meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente a aprovação, para adesão, do Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado, para ratificação, pela Lei n.o 45/78, de 11 de Julho, e ratificado em 31 do mesmo mês, porquanto consideramos que os Estados partes do Pacto, ao reconhecerem ao Comité dos Direitos do Homem, constituído nos termos do
2874 I SÉRIE - NÚMERO 67mesmo, competência para receber e examinar comunicações provenientes de cidadãos dos Estados que sejam partes e de cidadãos que sejam vítimas de violação cie quaisquer direitos aí enunciados, desde que demonstrem que foram esgotados todos os recursos internos disponíveis, tomaram uma medida bastante positiva que vem aproximar este Protocolo com o sistema vigente para a protecção dos cidadãos previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Para além disso, consideramos que ele está elaborado de modo a não permitir concorrência de apreciações, ou seja, não permite conflitos na medida em que veda o exame de qualquer comunicação, desde que já exista uma outra queixa particular, impondo, portanto, que o Comité se assegure de que a questão levantada não está a ser examinada por outra instância de inquérito ou decisão.
Vê-se assim que, com as necessárias cautelas, se pretende assegurar o cumprimento dos fins do Pacto e a aplicação efectiva das suas disposições.
Daí a razão do nosso apoio a este Protocolo Facultativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma pequena intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O Governo submeteu a esta Assembleia a proposta de lei n.o 66/II, destinada a aprovar, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1966. Nos termos do protocolo, o Comité dos Direitos do Homem terá competência para receber e examinar comunicações provenientes de particulares sujeitos à jurisdição dos Estados partes do Pacto que aleguem ser vítimas de uma violação, por parte do respectivo Estado, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto: Esse direito poderá ser exercido pelos particulares dos Estados que subscrevam este Protocolo, desde que tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis e desde que a mesma questão não esteja já a ser examinada por outra instância internacional de inquérito ou de decisão. Com a aprovação desta proposta de lei, os Portugueses passarão, portanto, a dispor do sistema de protecção das Nações Unidas em matéria de direitos do homem, tal como dispõem do que existe no quadro do Conselho da Europa, previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A posição do PCP tem sido a de dar a sua aprovação à adesão de Portugal aos pactos e convenções que se destinam a garantir e a defender os direitos do homem. Isto porque - para além das nossas próprias convicções, mas em consonância com elas- somos fiéis à Constituição da República, onde se enumeram e consagram com grande amplitude os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos portugueses e se indicam os meios de os concretizar. Entendemos, por isso, que o Estado Democrático Português pode subscrever o Protocolo a que se refere a proposta em debate. A sua vinculação às normas nela .contidas será um acto positivo e conforme ao empenhamento que o nosso Estado democrático deve desenvolver para a realização dos objectivos que constitucionalmente lhe estão assinalados. Por isso, daremos o nosso voto favorável ao diploma agora em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que é preciso, de uma vez por todas, rectificar, tal como já o disse o Sr. Deputado Jorge Miranda e conforme se faz referência no parecer da Comissão, que não se trata de uma proposta de lei, antes sim de uma proposta de resolução.
Já veio errado várias vezes, quer nas publicações, quer noutros locais. Parece-me que não veio errado naquilo que o Governo submeteu a esta Assembleia. É por aí mesmo que nos devemos ater, sob pena de criarmos uma grande confusão, já que a prática desde 1976 nos dá guarida suficiente para não mais repetirmos esse facto.
Sobre esta matéria, Sr. Presidente, está tudo rigorosamente dito. Apenas peca, talvez, por ser tardia a aprovação desta proposta de resolução.
A sociedade portuguesa, os Portugueses, ficam assim de posse de mais um mecanismo de controle jurisdicional ou parajurisdicional, se assim se quiser.
De facto, tendo sido rectificada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os Portugueses ficaram de posse de um instrumento internacional, esgotados que sejam, evidentemente, os recursos internos de apreciação da conformidade de certas decisões práticas e omissões com tal Convenção.
O esforço que as Nações Unidas fizeram desde a redacção dos Pactos, na esteira da Declaração Universal dos Direitos do Homem, teve com o Protocolo facultativo o máximo de consenso possível, o que é de realçar numa organização internacional tão diversa e complexa como é o sistema das Nações Unidas. Não é agora altura, como, de resto, se diz no parecer, de fazer distinções - aliás, extremamente importantes - entre as comunicações de que fala este Protocolo Facultativo e as queixas ou direito de queixa de que fala a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Penso que muitos dos portugueses ainda não perceberam o que significa ter sido rectificada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ter sido, no quadro dessa Convenção, subscrito o direito de queixa individual. Espero que percebam rapidamente o que pode significar a aprovação desta proposta de resolução, quando ao Protocolo Facultativo, de que aqui se têm feito abundantes referências.
Este instrumento de vigilância internacional da responsabilidade, no quadro dos direitos do homem, em relação à ordem jurídica interna, consolida aquisições fundamentais, que só o 25 de Abril tornou possíveis. Por isso mesmo e pela nossa parte, Partido Socialista, votaremos, com toda a força e com todo o prazer, a aprovação desta resolução.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.