I SÉRIE — NÚMERO 3 12 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isto contribui decisivamente para o agravamento da exploração e para a acumulação de lucros por parte das grandes empresas e dos grandes grupos económicos, que esfregam já as mãos perante a proposta de lei que o Governo agora apresenta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A precariedade no trabalho é inaceitável, atinge os vínculos de trabalho, provoca a instabilidade na vida dos trabalhadores, entra em choque com a Constituição da República Portuguesa e com o direito ao trabalho e à segurança no emprego que esta consagra. O Governo PSD/CDS-PP, há cerca de dois anos, impôs a precariedade a todos os trabalhadores através de uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano e meio para além do que a lei permitia na altura. Agora, o Governo vem agravar a lei da selva dos contratos a prazo e, com esta proposta, permite à banca, à Sonae, à Jerónimo Martins, à Autoeuropa, à PT e à EDP prolongarem a precariedade de milhares de trabalhadores, em vez de entrarem para os quadros como efetivos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, o Governo não está a fazer nenhum favor aos trabalhadores por lhes dar mais precariedade, está é a fazer um grande favor aos patrões por permitir a contratação a baixo custo de um trabalhador que faz falta e que está a ocupar um posto de trabalho permanente! Aplausos do PCP.O que este Governo sabe — e os patrões também o sabem, por isso foram fazer um choradinho ao Governo — é que um trabalhador com vínculo precário custa menos 30% do que um trabalhador efetivo. E, portanto, os patrões têm um trabalhador altamente qualificado a ocupar um posto de trabalho permanente e gastam muito menos com isso. Isto é um retrocesso civilizacional e representa um atentado aos direitos dos trabalhadores. Entendemos que não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. O desemprego e a precariedade são as duas faces de uma mesma moeda, permitindo o agravamento da exploração de quem trabalha. O PCP considera que não há desenvolvimento económico e social sem direitos dos trabalhadores. Por isso entendemos que é urgente, e continuaremos todos os dias a exigi-lo, não apenas a demissão da Ministra de Estado e das Finanças mas também a demissão deste Governo e a derrota do pacto da troica subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Por uma política patriótica e de esquerda, pelo respeito e pelo cumprimento da Constituição de Abril! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É-nos hoje aqui presente uma proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo. É óbvio que esta não é uma medida perfeita, é óbvio que — como, aliás, o Sr. Ministro aqui disse, e muito bem —, todos nós, nesta Câmara, preferíamos que houvesse postos de trabalho sem termo para oferecer aos trabalhadores. Porém, numa conjuntura particularmente difícil do ponto de vista da empregabilidade e do ponto de vista do desemprego, esta é uma medida extraordinária que tem plena justificação. Vozes do PSD: — Muito bem!