I SÉRIE — NÚMERO 74 22 Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que trazemos hoje à apreciação da Assembleia da República decorre de um trabalho que fizemos com um grupo que designámos para o efeito. Na sequência do relatório que recebemos, fizemos uma apresentação pública, numa conferência sobre «Cidadania fiscal», e estivemos, então, a trabalhar nas propostas que esse grupo de trabalho nos entregou. Como sempre dissemos, temos como objetivo melhorar a relação entre o contribuinte e a administração fiscal, de forma a promover aquilo que é mais relevante do ponto de vista do funcionamento do sistema fiscal, que é promover o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes, sendo certo que sabemos que esse é mesmo o padrão do contribuinte português. A proposta que aqui apresentamos visa melhorar a relação com o contribuinte, evitando os litígios que existem, por via de algumas propostas concretas, das quais, se me permitem, destacaria cinco. Em primeiro lugar, a criação de um mecanismo de conciliação entre a Autoridade Tributária (AT) e os contribuintes, mecanismo de conciliação esse a funcionar antes do fim do procedimento inspetivo. Em segundo lugar, a reformulação do regime de dispensa e redução de coimas, o que vai permitir, por exemplo, que alguém que se esqueça de pagar um imposto numa determinada data possa fazê-lo nos três dias seguintes sem pagamento de coima, como não aconteceu até hoje. Em terceiro lugar, fixamos um critério objetivo sobre quantas decisões de tribunais superiores no mesmo sentido devem existir que obriguem automaticamente a administração fiscal a conformar a sua atuação com essas mesmas orientações dos tribunais superiores. Até agora, não acontecia o cumprimento tão expedito dessa norma porque não havia esse critério objetivo, ao colocarmos esse critério objetivo temos a garantia de que a Autoridade Tributária não litigará contra os contribuintes quando haja jurisprudência firme sobre a matéria. Em quarto lugar, consagramos o direito de audição prévia dos contribuintes sempre que façam pedidos de informação vinculativa. Em quinto lugar, gostaria de sublinhar uma iniciativa e uma medida da maior importância, que é diferir o início do processo de execução fiscal para o final do momento em que se esgotem as garantias de impugnação graciosa por parte dos contribuintes, ou seja, não haverá mais execuções fiscais enquanto não estiverem concluídos todos os meios de defesa por parte dos contribuintes, aplicando-se esta medida aos contribuintes pessoas singulares com dívidas até 5000 € e às pessoas coletivas, às empresas, com dívidas até 10 000 €. No pouco tempo de que ainda disponho, permitam-me que destaque a melhoria das garantias de devolução da penhora de saldos bancários quando é feita de forma indevida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos a Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a, sobre o reforço da simplificação e das garantias dos contribuintes. Em relação aos objetivos, não podíamos estar mais de acordo, contudo, entendo que esta proposta merece uma leitura atenta, porque, em muitos casos, ela é tudo menos simples e fica bastante aquém do que seria de esperar no que toca às garantias dos contribuintes. Entendo até que, nesta matéria, apesar dos esforços políticos para que as garantias dos contribuintes sejam aumentadas, a administração tributária tem sempre uma certa garantia e, às vezes, sente quase a necessidade de mudar alguma coisa na legislação para que, na prática, os seus poderes continuem na mesma. Entendo que este Parlamento e a vontade política devem esforçar-se por contrariar essa tentação. Em relação a esta proposta, tenho algumas dúvidas quanto à nova redação do artigo 68.o-A da LGT (Lei Geral Tributária), que basicamente trata do chamado «direito circulatório» e estabelece alguns critérios para que