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1475 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXX-D/pt 179 Estado-Membro Denominação a proteger  PT Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) PT Vinho Regional Duriense  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) PT Vinho Regional Minho  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) PT Vinho Regional Terras do Sado  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) PT Vinho Regional Terras Madeirenses  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) PT Vinho Regional Transmontano  Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
1484 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Estado-Membro Denominação a proteger  SI Cviček, Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) SI Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) SI Goriška Brda, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Brda  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) SI Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) SI Metliška črnina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) SI Prekmurje, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Prekmurčan  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) SI Slovenska Istra, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) SI Štajerska Slovenija, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo  Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1484Consultar Diário Original
1520 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Estado-Membro Denominação a proteger Tipo de produto PT Aguardente de Vinho Douro Aguardente de vinho  PT Aguardente de Vinho Ribatejo Aguardente de vinho  PT Aguardente de Vinho Alentejo Aguardente de vinho  PT Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes Aguardente de vinho  PT Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes de Alvarinho Aguardente de vinho  PT Aguardente de Vinho Lourinhã Aguardente de vinho  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1520Consultar Diário Original
1545 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1547 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1548 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXXIMECANISMO DE ALERTA PRECOCE1. A União e a República da Moldávia criam um mecanismo de alerta precoce com o objetivo de instituir medidas práticas destinadas a prevenir e a reagir rapidamente a uma situação de emergência ou a uma ameaça de situação de emergência. O mecanismo contempla uma avaliação precoce de riscos e problemas potenciais associados à oferta e à procura de gás natural, petróleo ou eletricidade, bem como medidas de prevenção e reação rápida no caso de uma situação de emergência ou de uma ameaça de situação de emergência.2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por situação de emergência uma situação que cause uma perturbação significativa ou uma interrupção física do abastecimento de gás natural, petróleo ou eletricidade entre a União e a República da Moldávia. 3. Para efeitos do presente anexo, são coordenadores o Ministro da República da Moldávia responsável pela energia e o Membro da Comissão Europeia responsável pela energia.4. As Partes devem realizar conjuntamente avaliações periódicas dos riscos e problemas potenciais associados à oferta e à procura de materiais e produtos energéticos, e comunicá-las aos coordenadores.5. Caso uma das Partes tome conhecimento de uma situação de emergência ou de uma situação que, em seu entender, possa dar azo a uma situação de emergência, deve informar a outra Parte sem demora.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1548Consultar Diário Original
1549 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXI/pt 2 6. Nas circunstâncias previstas no n.o 5, os coordenadores devem notificar-se mutuamente, com a maior celeridade possível, da necessidade de acionar o mecanismo de alerta precoce. A notificação deve indicar nomeadamente as pessoas designadas que estão autorizadas pelos coordenadores a manter um contacto permanente entre si.7. Aquando da notificação ao abrigo do n.o 6, cada Parte deve facultar à outra Parte a sua própria avaliação. A avaliação deve incluir uma estimativa do prazo previsto para pôr cobro à situação de emergência ou à ameaça de situação de emergência. As Partes devem reagir prontamente à avaliação facultada pela outra Parte e complementá-la com informações suplementares disponíveis.8. Se uma das Partes não puder avaliar adequadamente a situação ou o prazo previsto para pôr cobro à de situação de emergência ou à ameaça de situação de emergência, ou aceitar a avaliação correspondente feita pela outra Parte, o respetivo coordenador pode solicitar consultas, que devem ter início num prazo não superior a três dias a contar do envio da notificação prevista no n.o 6. Essas consultas devem realizar-se através de um grupo de peritos composto de representantes autorizados pelos coordenadores. As consultas visam:a) Elaborar uma avaliação comum da situação e da possível evolução dos acontecimentos; b) Formular recomendações para ultrapassar a situação de emergência ou eliminar a ameaça de uma situação de emergência; c) Formular recomendações relativas a um plano de ação conjunta, a fim de minimizar o impacto de uma situação de emergência e, se possível, ultrapassar a situação de emergência, incluindo a possibilidade de instituir um grupo especial de acompanhamento.
1550 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXI/pt 3 9. As consultas, as avaliações comuns e as recomendações propostas devem basear-se nos princípios de transparência, não-discriminação e proporcionalidade.10. Os coordenadores, no âmbito das respetivas competências, devem envidar esforços para ultrapassar a situação de emergência ou eliminar a ameaça de situação de emergência, tendo em conta as recomendações elaboradas na sequência das consultas.11. O grupo de peritos previsto no n.o 8 deve apresentar aos coordenadores um relatório sobre as suas atividades imediatamente após a aplicação de qualquer plano de ação acordado.12. Caso surja uma situação de emergência, os coordenadores podem instituir um grupo especial de acompanhamento para analisar as circunstâncias em curso e a evolução dos acontecimentos e para efetuarem um registo objetivo das mesmas. O grupo especial de acompanhamento deve ser composto de:a) Representantes de ambas as Partes;b) Representantes de empresas do setor da energia das Partes;c) Representantes de organizações internacionais do setor da energia, propostos e aprovados mutuamente pelas Partes;d) Peritos independentes propostos e aprovados mutuamente pelas Partes.
1551 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXI/pt 4 13. O grupo especial de acompanhamento deve iniciar de imediato as suas atividades e, se necessário, manter-se ativo até à resolução da situação de emergência. A decisão de encerramento dos trabalhos do grupos especial de acompanhamento deve ser tomada conjuntamente pelos coordenadores.14. A partir do momento em que uma Parte informa a outra Parte das circunstâncias descritas no n.o 5, e até à conclusão do procedimento estabelecido no presente anexo e até à resolução da situação de emergência ou à eliminação da ameação de situação de emergência, as Partes devem envidar todos os esforços para minimizar as consequências negativas para a outra Parte. As Partes devem cooperar a fim de alcançar uma solução imediata num espírito de transparência. As Partes devem abster-se de adotar ações não relacionadas com a situação de emergência em curso que possam criar ou agravar as consequências negativas em matéria de abastecimento de gás natural, petróleo ou eletricidade entre a União e a República da Moldávia. 15. Cada Parte suporta individualmente os custos relativos às ações no quadro do presente anexo.16. As Partes devem guardar sigilo de todas as informações de caráter confidencial que troquem entre si. As Partes devem adotar as medidas necessárias para proteger a informação confidencial com base nos atos jurídicos e normativos pertinentes da República da Moldávia ou da União e/ou dos seus Estados-Membros, conforme o caso, e em conformidade com os acordos e convenções internacionais aplicáveis.
1552 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXI/pt 5 17. As Partes podem convidar, mediante acordo mútuo, representantes de terceiros para participar nas consultas e no acompanhamento referidos nos n.os 8 e 12.18. As Partes podem acordar na adaptação das disposições do presente anexo, com vista a instituir um mecanismo de alerta precoce entre elas próprias e outras partes. 19. Uma violação do mecanismo de alerta precoce não pode servir de base aos procedimentos de resolução de litígios previstos no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Além disso, as Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios:a) As posições tomadas ou as propostas apresentadas pela outra Parte no âmbito do procedimento estabelecido no presente anexo; oub) O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a situação de emergência objeto do mecanismo de alerta precoce._______________
1553 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 1 ANEXO XXXIIMECANISMO DE MEDIAÇÃOArtigo 1.oObjetivoO objetivo do presente anexo consiste em facilitar uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.Secção 1Procedimento relativo ao Mecanismo de MediaçãoArtigo 2.oPedido de informação1. Antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar por escrito informações relativamente a medidas que afetem negativamente o comércio ou os investimentos entre as Partes. A Parte requerida deve apresentar, no prazo de 20 dias, uma resposta escrita com as suas observações sobre as informações contidas no pedido.
1554 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 2 2. Caso a Parte requerida considere que uma resposta no prazo de 20 dias não é praticável, deve informar a Parte requerente das razões do atraso, indicando o prazo mais breve em que considera poder fazê-lo.Artigo 3.oInício do procedimento1. Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as preocupações da Parte requerente e deve:a) Identificar a medida específica em causa;b) Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre o comércio ou os investimentos entre as Partes; ec) Explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados à medida.2. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. A Parte requerida, em conformidade com o n.o 1, deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção.
1555 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 3 Artigo 4.oSeleção do mediador1. Após o início do procedimento de mediação as Partes devem chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido referido no artigo 3.o do presente anexo. 2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador no prazo fixado no n.o 1 do presente artigo, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente ou copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou seus representantes, que selecionem o mediador por sorteio, a partir da lista constituída segundo o artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo. Os representantes de ambas as Partes são convidados, com a antecedência devida, a presenciar o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes. 3. O presidente ou os copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou seus representantes, devem selecionar o mediador no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido efetuado por qualquer das Partes, ao abrigo do n.o 2 do presente artigo. 4. Caso a lista prevista no artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo não se encontre estabelecida no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 3.o do presente anexo, o mediador deve ser selecionado por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por uma ou ambas as Partes.5. O mediador não pode ser um cidadão das Partes, salvo acordo em contrário das Partes.
1556 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 4 6. O mediador deve ajudar, de maneira imparcial e transparente, as Partes a clarificarem a medida e os seus efeitos possíveis sobre o comércio, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. O código de conduta dos árbitros e mediadores constante do anexo XXXIV do presente Acordo é aplicável aos mediadores, mutatis mutandis. As regras 3 a 7 (Notificações) e 41 a 45 (Tradução e interpretação) das regras processuais previstas no anexo XXXIII do presente Acordo são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis. Artigo 5.oRegras do procedimento de mediação1. No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio. No prazo de 20 dias a contar da data da referida descrição, a outra Parte pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes pode incluir na sua descrição ou nas suas observações quaisquer informações que considere pertinentes. 2. O mediador pode determinar o método mais adequado de esclarecer a medida em causa e o seu possível impacto sobre o comércio. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as Partes, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar o auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem.Todavia, antes de solicitar o auxílio ou de consultar os peritos e partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as Partes.
1557 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 5 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes. As Partes podem aceitar ou rejeitar a solução proposta ou podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não deve aconselhar nem fazer comentários sobre a compatibilidade da medida em causa com o presente Acordo. 4. O procedimento de mediação tem lugar no território da Parte requerida ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 5. As Partes devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, sobretudo se a medida se refere a mercadorias perecíveis. 6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. Qualquer das Partes pode sujeitar essa solução à conclusão dos procedimentos internos necessários. As soluções mutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo da medida em causa nos presentes procedimentos, dos procedimentos seguidos e de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias.  O mediador deve dar 15 dias às Partes para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do presente Acordo.
1558 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 6 8. O procedimento deve ser encerrado:a) Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção;b) Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo;c) Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicitando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação na data dessa declaração; oud) Por uma declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do procedimento de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador, na data dessa declaraçãoSecção 2ExecuçãoArtigo 6.oExecução de uma solução mutuamente acordada1. Quando as Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada. 2. A Parte que toma as medidas de execução deve informar a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para executar a solução mutuamente acordada.
1559 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 7 Secção 3Disposições geraisArtigo 7.oConfidencialidade e relação com a resolução de litígios1. Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 6, do presente anexo, todas as etapas do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. 2. O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às Partes ao abrigo das disposições em matéria de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou quaisquer outros acordos.3. Não são necessárias consultas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, antes de dar início ao procedimento de mediação. No entanto, as Partes devem normalmente recorrer a outras formas de cooperação ou disposições em matéria de consultas do presente Acordo, antes de dar início ao processo de mediação.
1560 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 8 4. As Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou quaisquer outros acordos, nem o painel deve tomar em consideração: a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do presente anexo;b) O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ouc) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.5. Um mediador não pode ser um membro de um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC, que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador.
1561 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXII/pt 9 Artigo 8.oPrazosOs prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes envolvidas nos procedimentos de mediação. Artigo 9.oDespesas1. Cada Parte deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.2. As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto para o presidente do painel de arbitragem nos termos da regra 8 das regras processuais.________________
1562 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXXIIIREGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSDisposições gerais1. No capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e no âmbito dessas regras, entende-se por:a) "Consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa Parte no âmbito de um procedimento arbitral;b) "Árbitro", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo; c) "Painel de arbitragem", um painel constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo;d) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;e) "Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 384.o do presente Acordo; II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1562Consultar Diário Original
1563 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 2 f) "Dia", um dia de calendário; g) "Parte requerida", a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo;h) "Representante de uma das Partes", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo.2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. As Partes devem partilhar as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros.Notificações3. As Partes no litígio e o painel de arbitragem devem transmitir todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio eletrónico à outra Parte e, no que se refere às observações escritas e aospedidos no contexto de arbitragem, a cada um dos árbitros. O painel de arbitragem deve também fazer circular os documentos entre as Partes por correio eletrónico. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio eletrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. Se qualquer dos documentos comprovativos for superior a 10 megabytes, deve ser fornecido noutro formato eletrónico à outra Parte e, sempre que pertinente, a cada um dos árbitros no prazo de dois dias a contar da data de envio do correio eletrónico.
1564 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 3 4. Deve ser enviada à outra Parte e, se adequado, a cada um dos árbitros, uma cópia dos documentos transmitidos em conformidade com a regra 3, no mesmo dia do envio do correio eletrónico por fax, carta registada, correio expresso, envio com aviso de receção ou por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. 5. Todas as notificações devem ser dirigidas ao Ministério da Economia da República da Moldávia e à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respetivamente.6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações. 7. Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial da União ou da República da Moldávia, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.Início da arbitragem8. a) Se, nos termos do artigo 385.o do presente Acordo ou da regra 20 das presentes regras processuais, um árbitro for selecionado por sorteio, este deve ser efetuado em data e local decididos pela Parte requerente a comunicar sem demora à Parte requerida. A Parte requerida pode, se o desejar, assistir ao sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes.
1565 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 4 b) Se, por força do artigo 385.o do presente Acordo ou da regra 20 das presentes regras processuais, um árbitro for selecionado por sorteio, e existirem dois presidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, o sorteio deve ser efetuado pelos presidentes, ou seus representantes ou apenas por um dos presidentes, no caso de o outro presidente ou seu representante não aceitar participar no sorteio. c) As Partes devem notificar os árbitros selecionados da respetiva nomeação.d) Um árbitro que tenha sido nomeado segundo o procedimento previsto no artigo 385.o do presente Acordo deve confirmar a sua disponibilidade para exercer a função de árbitro ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como estabelecido no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, no prazo de cinco dias a contar da data em que foi informado da respetiva nomeação. Se um candidato recusar a nomeação por uma razão justificada, deve ser selecionado um novo árbitro segundo o mesmo procedimento utilizado para a seleção do candidato não disponível.e) Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinarem os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. A remuneração dos assistentes dos árbitros não deve ultrapassar 50 % da remuneração dos árbitros. Os árbitros e os representantes das Partes no litígio podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.
1566 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 5 9. a) Salvo se as Partes decidirem em contrário, no prazo de cinco dias a partir da seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: "examinar, à luz das disposições relevantes do Acordo invocadas pelas Partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo e deliberar nos termos dos artigos 387.o e 402.o do presente Acordo".b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo.Observações iniciais10. A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.Funcionamento dos painéis de arbitragem11. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.
1567 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 6 12. Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.14. A elaboração de qualquer projeto de decisão deve ser da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.15. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e dos anexos XXXII, XXXIII e XXXIV do presente Acordo, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.16. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não os prazos estabelecidos no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário.
1568 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Substituição17. Se um árbitro não puder participar no processo de arbitragem, se retirar ou tiver de ser substituído por não cumprir os requisitos do código de conduta, como estabelecido no anexo XXXIV do presente Acordo, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais. 18. Se uma Parte no litígio considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no litígio no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver obtido elementos de prova das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro. 19. Sempre que uma Parte no litígio considerar que um árbitro, que não o presidente, não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se e, se assim o entenderem, selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva. Se, de acordo com tal pedido, o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1568Consultar Diário Original
1569 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 8 20. Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se e, se assim o entenderem, selecionar um novo presidente, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, a que se refere o artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo. O nome deve ser escolhido por sorteio pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou pelo seu representantes no prazo de cinco dias a contar do pedido. A decisão tomada por essa pessoa selecionada sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Sempre que essa pessoa selecionada decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo. A seleção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias a contar da data da decisão referida no presente número. 21. Os trabalhos do painel de arbitragem devem ser suspensos durante o período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nas regras 18, 19 e 20 das presentes regras processuais.
1570 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Audições22. O presidente do painel de arbitragem deve fixar a data e a hora da audição em consulta com as Partes no litígio e os outros árbitros, e confirmar estes elementos, por escrito, às Partes no litígio.Essas informações devem igualmente ser tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a República da Moldávia, ou em Chisinau, se a Parte requerente for a União.24. Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais.25. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:a) Representantes das Partes no litígio;b) Consultores das Partes no litígio;c) Pessoal administrativo, intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros.Só podem dirigir-se ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes no litígio.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1570Consultar Diário Original
1571 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 10 27. O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada Parte no litígio deve entregar ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores presentes na audição.28. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:Alegaçãoa) Alegação da Parte requerente;b) Contra-argumentação da Parte requerida;Contestaçãoa) Alegação da Parte requerente;b) Contra-argumentação da Parte requerida.29. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes no litígio em qualquer momento da audição.
1572 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 11 30. O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes no litígio. As Partes no litígio podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode considerar essas observações.31. No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.Perguntas escritas32. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes no litígio. Cada Parte no litígio deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.33. A Parte no litígio a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte no litígio. Deve ser dada a cada Parte no litígio a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção.
1573 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 12 Confidencialidade34. Cada Parte no litígio e respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte no litígio apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior, e a explicação das razões pelas quais a informação é confidencial. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte no litígio divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado como confidencial. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Contactos ex parte35. O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. 36. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes no litígio qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.
1574 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Observações amicus curiae37. Salvo acordo em contrário das Partes, nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes no litígio que sejam independentes dos governos das Partes no litígio, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído o painel de arbitragem, sejam concisas e não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas a dois espaços e se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa. 38. As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem. Devem ser redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes no litígio, em conformidade com as regras 41 e 42 das presentes regras processuais.39. O painel de arbitragem deve enumerar na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes com as disposições referidas nas regras 37 e 38 das presentes regras processuais.O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Qualquer informação obtida deste modo deve ser comunicada pelo painel de arbitragem às Partes no litígio para que estas possam apresentar as suas observações. As observações das Partes no litígio devem ser apresentadas no prazo de 10 dias e devem ser tidas em conta pelo painel de arbitragem.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1574Consultar Diário Original
1575 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 14 Casos urgentes40. Nos casos de urgência referidos no capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, deve ajustar os prazos mencionados nas presentes regras processuais conforme adequado e deve notificar as Partes de tais ajustamentos.Tradução e interpretação41. Durante as consultas referidas no artigo 382.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na regra 8, alínea c), das presentes regras processuais, as Partes no litígio devem esforçar-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. 42. Se as Partes no litígio não conseguirem acordar numa língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua escolhida. Nesse caso, essa Parte deve apresentar ao mesmo tempo uma tradução na língua escolhida pela outra Parte, salvo se as suas observações foram redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte requerida deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes no litígio.43. As decisões do painel de arbitragem devem ser notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes no litígio.
1576 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIII/pt 15 44. Qualquer das Partes no litígio pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.45. Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes no litígio.Outros procedimentos46. As presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 382.o, no artigo 391.o, n.o 2, no artigo 392.o, n.o 2, no artigo 393.o, n.o 2, e no artigo 395.o, n.o 2, do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Energia e comércio) do presente Acordo.No entanto, os prazos enunciados nas presentes regras processuais são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.________________
1577 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIV/pt 1 ANEXO XXXIVCÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORESDefinições1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:a) "Árbitro", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo;b) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;c) "Candidato", uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 385.o do presente Acordo;d) "Mediador", uma pessoa que efetua uma mediação na aceção do anexo XXXII (Mecanismo de mediação) do presente Acordo; e) "Processo", salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo;f) "Pessoal", relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.
1578 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Responsabilidades no âmbito do processo2. Durante o processo, todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nas regras 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.Obrigação de declaração3. Antes da confirmação de terem sido selecionados como membros do painel de arbitragem nos termos do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos. 4. Os candidatos ou árbitros devem comunicar apenas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como estabelecido no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1578Consultar Diário Original
1579 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIV/pt 3 5. Uma vez selecionado, o árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na regra 3 do presente código de conduta e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. Os árbitros devem declarar tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de serem considerados pelas Partes. Funções dos árbitros6. Os árbitros incluídos nas listas de árbitros previstas no artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo só podem recusar a nomeação como árbitros por motivos justificados, tais como, por exemplo, doença ou participação noutra jurisdição ou outros trabalhos do painel ou conflitos de interesses.Uma vez selecionados, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.7. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 8. Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal conhecem e respeitam o disposto nas regras 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. 9. Os árbitros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.