18 DE MARÇO DE 2021 3 programação das intervenções das diferentes entidades envolvidas na gestão do património arbóreo em espaço urbano. A elaboração, execução e atualização dos planos municipais têm carácter obrigatório, devendo a câmara municipal consagrar a sua execução no âmbito do seu relatório anual de atividades. Todos os planos municipais estão sujeitos ao parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e à aprovação da respetiva assembleia municipal, devendo os planos ser revistos e atualizados com periodicidade não superior a cinco anos. Reconhecendo que a intervenção no arvoredo requer conhecimento técnico e científico especializado, o presente projeto de lei determina que as operações de abate, poda, transplante, substituição, plantio, entre outras intervenções, são efetuadas por técnicos devidamente credenciados para o efeito. Como tal, o presente diploma lanças as bases para o reconhecimento da profissão de arborista através de medidas, a concretizar, de definição e homologação da formação necessária à profissão. Reconhece também medidas para garantir a qualificação e a preservação do emprego dos atuais profissionais do sector e a criação de emprego no âmbito da gestão do arvoredo urbano. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente Lei aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  O disposto na presente Lei aplica-se a todas as árvores e arbustos conduzidos em porte arbóreo do domínio público ou privado municipal, incluindo arvoredo classificado, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 423/89, de 4 de dezembro, no Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de maio, na Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, e na Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho. 2 –  As disposições da presente Lei aplicam-se aos espaços urbanos do domínio público ou privado municipal, designadamente os espaços verdes públicos e/ou de utilização coletiva, parques, jardins, alamedas, praças, logradouros, avenidas, ruas, entre outras áreas urbanas ou urbanizáveis de aldeias, vilas e cidades. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente Lei, entende-se por: a) «Abate», o corte completo ou o derrube de uma árvore; b) «Arborista», o/a técnico/a devidamente credenciado/a para a execução de operações de gestão do arvoredo; c) «Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) até certa distância do solo e que se ramifica na sua parte superior; d) «Coberto arbóreo», a área abrangida pela projeção vertical da copa de uma árvore ou conjunto de árvores; e) «Espaço urbano», o conjunto de áreas urbanas ou urbanizáveis; f) «Espaço verde», a área com funções de equilíbrio ecológico, regulação climática e promoção da biodiversidade, que possibilita o acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, agrícolas ou florestais;