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6 DE FEVEREIRO DE 1982com um outro em que se definem claramente quais as fontes de receita de que deverão beneficiar esses mesmos centros regionais.Julgo que, nestes termos, terei dado resposta ao Sr. Deputado quanto aos atrasos verificados e ter demonstrado continuar a existir uma vontade política do Governo no sentido de dar resposta ao princípio da autonomia já iniciada com a publicação do Decreto-Lei n.o 158/80.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. -Deputado Vasco Paiva.O Sr. Vasco Paiva (PSD): - Sr. Secretário, de Estado, gostaria de começar por congratular-me com as respostas e os esclarecimentos complementares que nos forneceu. No entanto, -há ainda uma ligeira questão que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse. Refere-se à possibilidade, viabilidade e custos de uma eventual utilização do satélite para transmissão de programas nas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Para ,responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro -Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia):Sr. Deputado Vasco Paiva, não vou poder dar-lhe a quantificação dos custos precisos; poderei apenas esclarecer que, no fim do 1.o semestre deste ano, a Televisão tem acordada a utilização da via satélite para a transferência de programas básicos e de informação para as ilhas e que os custos desta operação são comparáveis àqueles que se verificam no transporte actual das cassettes por via aérea.Aproveito também a oportunidade para esclarecer que se trata de uma transmissão ponto a ponto, o que significa que a Televisão emite em Lisboa para ò satélite e deste para os centros regionais e, a partir destes, dentro do processo tradicional de feixes, será redifundida essa mesma informação, dando a possibilidade ao centro de continuar, como até agora, a trabalhar essa informação, dentro do princípio de autonomia que está estabelecido na legislação actualmente em vigor.O Sr. Presidente: -Para formular a pergunta seguinte, tem a .palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo formulado ao Governo, na sessão de perguntas de 20 de Novembro de 1981, esta pergunta, que não foi respondida e cuja actualidade, infelizmente, se mantém mais viva do que nunca, volto a formulá-la, na expectativa de, desta vez, obter resposta:As normas mais elementares do regime democrático, consignadas na Constituição, não estão a ser respeitadas na Região Autónoma da Madeira.
Os órgãos de informação estatizados estão debaixo do controlo de Governo Regional; dizem alguns: jornalistas que a ANOP é mais sectária nos serviços informativos que o próprio -Gabinete de Informação do Governo Regional; tanto a ANOP como a RDPtêm na sua direcção elemento do PSD de absoluta confiança do Presidente do Governo Regional. O ambiente político que actualmente se vive na Madeira é o de partido único, como insuspeitadamente foi denunciado há pouco tempo pelo CDS-Madeira e por dirigentes nacionais do mesmo partido.O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD), -Não apoiado!O Orador: - Na RTP, o noticiário é dominado por informações laudatórias do Governo Regional e do PSD: as outras forças políticas não têm o privilégio de surgir nos écrans da televisão.
O Partido Socialista há muito tempo que vem alertando as instituições e a opinião pública para a gravidade do problema; apesar disso, o Governo da República, contra o preconizado na Constituição, tem dado todos os poderes ao Governo Regional da Madeira para que utilize a seu bel-prazer os órgãos de comunicação social que devem estar ao serviço dos madeirenses e dos reais interesses da população.
Nestes termos, pergunto ao Governo:Que critérios foram estabelecidos pelo Governo da República para a regionalização dos órgãos públicos de comunicação social?Como explica que essa regionalização tenha conduzido à descarada apropriação partidária desses órgãos na Região Autónoma da Madeira, impedindo-os de cumprir o seu papel de instrumentos do regime democrático?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social (José Alfaia): Sr. Deputado, as considerações preambulares de que precedeu as suas perguntas levam-me a sentir a necessidade de recordar o que se estabelece no artigo 39.o, n.o 1, da Constituição, isto é, que «Os meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a Administração Pública», e, também, o que se estabelece nos n.o 3 e 4, do mesmo artigo, isto é, que a apreciação desses mesmos órgãos de comunicação social, quanto ao seu pluralismo, independência, objectividade e rigor, pertence aos conselhos de informação e, complementarmente, também ao Conselho de Imprensa, nos termos da Lei de Imprensa.
Não tenho conhecimento de qualquer posição tomada pelos conselhos de informação ou pelo Conselho de Imprensa. ,Por isso, compreenderá o Sr. Deputado a minha perplexidade pelas suas considerações.
Digo mais: tenho conhecimento de uma carta, dirigida, em 23 de Outubro de 1981, pelo Sr. Presidente da Região Autónomo da Madeira ao Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa; pondo em causa a independência deste e acusando de parcialidade a forma como este centro vinha tratando a actividade do Governo Regional.
1960  I SÉRIE - NÚMERO 48E, nestes termos, considerando também as várias posições públicas tomadas pelo Governo Regional da Madeira quanto à actuação da ANOP - que julgo ser conhecida de todos - que, como compreenderá o Sr. Deputado, se fundamentam as razões da minha surpresa.
Passando a responder, concretamente, às perguntas que u Sr. Deputado formulou, direi que o Governo, em matéria de regionalização dos órgãos de Comunicação Social, mais não faz do que dar cumprimento ao que se estabelece na Constituição, artigo 229.o, sob a epígrafe «Poderes das regiões autónomas», na sua alínea h), onde se diz reconhecer, como atribuições destas: «Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na região e noutros casos em que o interesse regional o justifique.
Parece não haver dúvidas, para ninguém, a importância regional dos órgãos de comunicação social, designadamente a RTP e a RDP. Mas como se assim não bastasse, julgo que convirá, também, esclarecer que a situação destes centros é objectivamente diferente da situação dos centros da Radiotelevisão ou de Radiodifusão do Continente, seja do Norte, Centro ou Sul. 15to na medida em que, em relação aos centros do Continente, estes fazem intervir a sua produção e informação própria no programa básico nacional, o que não sucede relativamente aos centros regionais, os quais, não obstante serem receptores do programa básico e informação nacional, confinam-se, na sua informação regional, estritamente, às regiões.
É neste contexto que se explica que o Governo, da responsabilidade da Aliança Democrática, tenha tomado a iniciativa de produzir os Decretos-Leis n.o5 155/80, 156/80 e 157/80, este para a ANOP, diplomas estes que, como tive oportunidade de referir na resposta à pergunta anterior, se encontram em fase de aperfeiçoamento.
Estes são, pois, os critérios que presidiram à orientação do Governo, ao consagrar o princípio da regionalização para estes meios de comunicação social.
No que se refere à ANOP, embora a situação seja semelhante em termos normativos à da RDP e da RTP, na prática é um pouco diferente. Aí, os centros regionais têm menos autonomia, já que toda a informação difundida, é-o a partir do DESK central.
O DESK regional recolhe essa informação, remete-a ao DESK central, que selecciona a que entende ser de dimensão nacional e de dimensão regional, difundindo, ele próprio, directamente para os meios de comunicação social.
A autonomia aqui, mesmo a nível de informação, é diferente e menor da que está prevista para a RTP e RDP, sendo também menor, em certa medida, ao que a lei estabelece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - O Sr. Secretário de Estado mostrou-se perplexo pelas minhas considerações que antecederam as perguntas que lhe coloquei sobre a comunicação social na Madeira.
Ora, mais perplexo fico eu porque o Sr. Secretário de Estado, ao fim e ao cabo, não respondeu cabal-
mente a essas perguntas. No entanto, congratulo-me que o Sr. Secretário de Estado seja fiel aos princípios que regem uma informação democrática e pluralista. Nisso estamos de acordo.
Entretanto, quero dizer-lhe que esses princípios que, digamos, são as bases de um regime democrático, não são respeitados na Região Autónoma da Madeira, mas são, sim, permanente e constantemente violados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E demonstrando o que acabo de dizer, passo a enumerar factos.
Em primeiro lugar, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira é contra os conselhos de informação, nem os reconhece.
Em segundo lugar, o Conselho de Imprensa pronunciou-se contra a nomeação ilegal da Chefe de Redacção do Centro Regional da ANOP, na Madeira, Maria Virgínia de Aguiar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, não foi ouvido o Conselho de Redacção da ANOP.
Perante estes factos, faço uma pergunta incisiva em relação à qual espero obter uma resposta cabal por parte do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: quem é que garante o pluralismo nos órgãos de informação estatizados na Região Autónoma da Madeira? Quem é que pode garantir esse pluralismo se nós sabemos que há um monopólio da informação, por parte do Governo Regional da Madeira?Aplausos do PS e da UEDS.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro para a Comunicação Social (José Alfaia): Sr. Deputado Vieira de Freitas, antes de se garantir há a necessidade de verificar se essa garantia tem de ser exercida ou se ela não estará a fluir espontaneamente. E eu referi que é neste o entendimento dos conselhos de informação, já que até agora não avançaram nenhuma posição relativamente a essa matéria.
E se o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira é contra os conselhos de informação, como disse o Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não estou aqui a ajuizar se ele o é. ou não porque isso não é da minha competência.
O que há pouco quis deixar claro, é que não se confundisse a competência do Governo nesta matéria, uma vez que a ele não cabe - como o Sr. Deputado afirmou- intervir nesta matéria de conteúdo, ajuizando-a.
E não estou a ser original. Tenho comigo uma exposição do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira - muito semelhante ao preâmbulo das perguntas do Sr. Deputado - que, em 1978, dirigiu à então Secretaria de Estado da Comunicação Social.
6 DE FEVEREIRO DE 1982E a minha resposta - confesso - não é original: limitei-me a repetir aquilo que nessa altura foi respondido, pelo então Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. João Gomes, e pelo então Presidente da Radiotelevisão Portuguesa, Dr. Soares Louro. Foi dentro dessa linha que respondi, pois cabe apenas aos conselhos de informação pronunciar-se.
Quanto à questão da nomeação dos chefes de redacção, queria esclarecer que em face da autonomia de que gozam estes centros, verificando-se que o número de jornalistas ultrapassa os cinco, eles podem ter uma redacção própria e intervir.
Assim, esta nomeação que foi feita não preenche ainda estes requisitos e, como tal, é um assunto que continua em apreciação dentro do conselho de gerência, tendo eu solicitado - um inquérito sobre essa matéria através do qual espero podermos chegar a conclusões, uma vez que julgo não ter sido ainda observada toda a tramitação.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Vieira de Freitas (PS): - É para formular mais uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o Regimento não tem direito a formular mais nenhuma pergunta.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Então, Sr. Presidente, voltarei a tratar esta matéria noutra oportunidade.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta seguinte, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - A Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República, determinava, entre outras coisas, os direitos do consumidor, a proibição do fornecimento ou serviços, a prevenção genérica ou específica de riscos, Q direito à igualdade e à lealdade na contratação, no direito à formação e à informação, do direito a uma justiça acessível e pronta, à criação de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, à prevenção e à repressão da .publicidade enganosa e das práticas desleais ou restritivas da concorrência, etc., etc. .
Considerando que em 17 de Novembro de 1981 fizemos a este Governo. a seguinte pergunta: «Em 25 de Junho de 1981 - foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia - da República a Lei de Bases da Defesa do Consumidor, a qual, em 3 de Agosto, foi promulgada pelo Sr. Presidente. da República. No seu artigo 13.o determinava-se a criação pelo Governo de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor no prazo de 180 dias e a regulamentação da lei no prazo de 120 dias.
Passados que são cerca de 3 meses, pergunta-se: quais as medidas já tomadas. pelo Governo nesse sentido?Considerando que esta pergunta do Grupo Parlamentar do PS não foi seleccionada pelo Governo para a conveniente é necessária resposta (talvez por não se considerar a pergunta pertinente), de novo a colocamos, apenas com a seguinte alteração do conteúdo da pergunta, que passa a ser a seguinte: quais as razões por que o Governo não, deu cumprimento ao estipulado na Lei n." 29/81, de 22 de Agosto, nomeadamente os artigos 15.o, 16.o e 18.o?»O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: --Para responder, tem a .palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Serra de Moura),: A pergunta que acabou de me ser feita é das tais em relação à qual julgo não poder responder cabalmente em 5 minutos pois muito haveria a dizer. Penso também que é uma pergunta que considero dever ser objecto de um requerimento &o Governo porque dessa forma podia ser inteiramente respondida.
Para já não se pode dizer que o Governo não deu cumprimento ao estipulado na Lei n.o 28/81 porque a lei foi publicada em 22 de Agosto, o Governo tomou posse em 4 de Setembro e o prazo de 180 dias, previsto na lei, ainda não decorreu, só acaba em 22 de Fevereiro.
Desde que o Governo tomou posse, iniciou-se imediatamente um diálogo e longos contactos com a Associação de Defesa dos Consumidores, com a Federação Nacional das Cooperativas de Consumo e com os serviços de diversos ministérios com incidência nos problemas de defesa do consumidor.
Esses contactos prosseguiriam até hoje e já muito trabalho foi realizado. .E isso foi necessário porquê? Porque os problemas de defesa do consumidor, mencionados na lei, tinham a ver com quase todos os ministérios e daí a necessidade de haver uma coordenação.
Foi no VIII Governo que essa coordenação foi conferida ao Ministério da Qualidade de Vida a necessidade de se levantar todo esse trabalho.
Concretamente, em relação aos três artigos mencionados na pergunta, tenho a dizer o seguinte: o artigo 15.o, que criou o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, estabeleceu o prazo de 180 dias para a estruturação desse instituto. Foi já publicado, no Diário da República, um despacho conjunto que cria a comissão instaladora do Instituto, que deve tomar posse durante a próxima semana.
Dois factores atrasaram essa tomada de posse: primeiro, o problema das instalações do instituto, que só agora está em vias de solução; segundo, o facto de a Associação de Defesa do Consumidor - a DECO -, que tem assento nessa comissão instaladora, ter comunicado que não podia designar o seu representante antes do próximo dia 10. Portanto, a culpa de ainda não ter tomado posse não é o do Governo mas sim da própria DECO que ainda não designou o seu representante.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não apoiado!
1962  I SÉRIE - NÚMERO 48O Orador: - Sr. Deputado, tenho a documentação com a carta onde me informam isso, e posso fornecê-la.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E o despacho foi publicado no dia 3.O Orador: - Foi publicado nesse dia e - foi pedido, à DECO, no dia 19 de Janeiro, que indicasse o seu representante. O despacho foi assinado a 14 de Janeiro e só a 19 é que foi pedida a designação do representante.Quanto ao artigo 16.o também não se pode afirmar que não foi cumprido. Por um lado, não se estabelece nele qualquer prazo para a elaboração da «legislação especial» nele referida.Por outro lado, e contritamente quanto aos diversos aspectos: em relação à publicidade enganosa foi já elaborado um regulamento do Conselho de Publicidade, criado pelo decreto-lei n.o 421/80, que está em vias de ser aprovado ainda no corrente mês de Fevereiro; um novo estatuto das agências de publicidade está também em vias de conclusão no âmbito da Direcção-Geral da Informação: e o Decreto-Lei n.o 421/80 está também a ser revisto porque não prevê a inclusão do instituto Nacional de Defesa do Consumidor, o qual entendemos dever também ter assento no Conselho de Publicidade.Em relação às práticas desleais restritivas da concorrência - como já viram, certamente, nos comunicados do Conselho de Ministros -, começaram já a ser apreciados três projectos de propostas de lei a submeter à Assembleia da República.O ,primeiro, proibindo as práticas restritivas de concorrência, como seja a imposição de preços mínimos, a prática de preços ou de condições de venda discriminatórias e a recusa de venda.O segundo, contendo a proibição de acordos e práticas concertadas entre empresas susceptíveis de restringir a concorrência e a proibição dos abusos de posição dominante.O terceiro, punindo as infracções antieconómicas contra a qualidade alimentar, substituindo o Decreto-Lei n.o 41 204, ainda em vigor.Além disso, em Março será também submetida à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o novo Código Penal.O problema mais complicado diz respeito ao artigo 18.o. A esse artigo não lhe foi dado cumprimento no prazo de 120 dias - prazo esse estabelecido na lei - por impossibilidade absoluta, tal a sua vastidão. '
Ele também contém uma matéria muito complexa, contudo já há muito trabalho feito, muita compilação de textos e opiniões que poderei, se os Srs. Deputados quiserem, fornecer. Trata-se de matérias. dispersas por muitos organismos de diversos Ministérios e só agora se começou a sistematizá-los.
' Concretizando: os artigos 5.o e 6.o dizem respeito à prevenção de riscos. Em :relação a esse aspecto estão em funcionamento 80 Comissões Técnicas de Normalização no âmbito do Instituto de Qualidade Alimentar e da Direcção-Geral de Qualidade que já fizeram aprovar e publicar no Diário da República inúmeras normas sobre diversas matérias.I SÉRIE-NÚMERO 48Existe também já diversa legislação, designadamente o Decreto-Lei n.o 40 520 e as Normas Portuguesas 1735 e 1736 sobre aditivos, o Decreto-Lei n.o 143/76, sobre substâncias tóxicas e o novo projecto de proposta de lei sobre infracções antieconómicas contra a qualidade alimentar que, no seu artigo 4.o, contempla expressamente a prevenção de riscos no âmbito da qualidade alimentar.
Quanto ao artigo 7.o, que trata do direito à igualdade e à lealdade na contratação, as alíneas a), b) e c) estão a ser regulamentadas no âmbito do Ministério da Justiça, se bem .que em relação à alínea e) haja quem entenda que não existe necessidade de nova regulamentação, porquanto o artigo 483.o do Código Civil já permite suficiente protecção ao consumidor.
A alínea c) do mesmo artigo é contemplada na proposta de lei sobre as infracções antieconómicas, enquanto que a matéria - da alínea d) está a ser objecto de dois ,protocolos em fase final de negociação entre, por um lado, a Direcção-Geral de Comércio Não Alimentar e, por outro, a DECO, as associações empresariais para o sector electrodoméstico e o Automóvel Clube de Portugal e a Associação de Comércio e Automóvel para os automóveis.
O artigo 8.o está a ser regulamentado no âmbito do Ministério da Educação e Universidades.
A regulamentação do artigo 9.o está em conclusão no âmbito do Instituto da Qualidade Alimentar, designadamente no que diz respeito à rotulagem.
O direito de participação das associações já está a ser conhecido e cumprido na sua totalidade, sendo a DECO e a Federação das Cooperativas de Consumo, ouvidas sobre todos os problemas relacionados com a defesa do consumidor e estando a trabalhar em estreita cooperação com o Ministério da Qualidade de Vida.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Secretário de Estado'-O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de. Vida (Serra de Moura): Muito obrigado, Sr. Presidente. Nesse caso termino a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Que a nossa pergunta visa matéria que não é do agrado deste governo, já todos nós o sabemos. Talvez por isso o Sr. Secretário de Estado tenha dito que seria preferível abordar o assunto através de um requerimento.O Sr. Luís Coimbra (,PP-M): - É falso!O Orador:- Nós preferimos este Hemiciclo para que, publicamente, todos saibam que o Governo continua a prometer e a não cumprir.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É falso!O Orador: - Contudo, a necessidade da defesa legal do consumidor é um imperativo nacional. Os
6 DE FEVEREIRO DE 1962consumidores portugueses encontravam-se, e encontram-se, indefesos perante a ganância e a especulação escandalosa. Sóassim não entende este governo que remete para o Código Civil a defesa do consumidor, que diz que já se fez o suficiente para defender o consumidor português.O Sr. Luís Coimbra (PPM):- - Não ouviu nada!O Orador. -- Quando este governo actua, fá-lo a passo de caranguejo ou apenas promete, enquanto o povo português geme.
O Partido Socialista apresentou nesta Assembleia da República, em Maio de 1981, o projecto de lei de Bases da Defesa do Consumidor o qual, depois de discutido conjuntamente com outros dois projectos de lei - um da ASDI e outro do PCP - mereceu votação favorável desta Câmara com a abstenção da maioria. Reformulado na comissão competente, o projecto de lei foi aprovado por esta Assembleia, por unanimidade, em 26 de Junho de 1981.
Só que este governo não só não cumpriu e não regulamentou a lei - como aliás o Sr. Secretário de Estado admitiu pelo menos em relação ao artigo 108.o -,mas também a ignorou, o que é grave.
Quando um governo não tem em conta as deliberações tomadas por este órgão de soberania, é legítimo que não mereça a confiança dos representantes do povo, mesmo daqueles que até aqui o têm apoiado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Registe-se o facto de só em 3 de Fevereiro de 1982 - tendo sido a pergunta formulada em 29 de Janeiro de 1982 - portanto anteontem, é que por despacho apressado se nomeou uma comissão instaladora do Instituto de Defesa do Consumidor. Diz o Sr. Secretário de Estado que a culpa de essa comissão não ter ainda sido designada com os nomes correspondentes, se deve a DECO porque ainda não indicou o seu representante.
Gostaria também de saber se o Ministério da Qualidade de Vida já nomeou os seus representantes e se eles serão também monárquicos, o que será uma probabilidade.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou, em Maio de 1973, a Carta dos Direitos do Consumidor em quase todos os países ditos civilizados e, mesmo naqueles onde predominam poderosos grupos financeiros e económicos, aceita-se o papel preponderante das associações de consumidores, as quais são incentivadas e até apoiadas e reconhecidas pelos governos dos países.
Em Portugal recusa-se este auxílio, esquecendo os Srs. Membros do Governo que, apesar da dignidade dos vossos cargos, também são mortais e consumidores.
Nos países já referidos, existem códigos alimentares, protecção jurídica conveniente, legislação que responsabiliza os fabricantes pela quantidade e pela qualidade dos produtos que lançam no mercado, leis actualizadas de pesos e medidas, laboratórios oficiais vocacionados para despistar produtos tóxicos e perigosos, organismos para impedir importações de matérias-primas impróprias, dispositivos eficazes para impedir o contrabando, a fraude e a especulação.
0 que faz este Governo de Portugal em 1982?O Sr. Luís- Coimbra (PPM): -- Faz mais do que vocês!O Orador:- Poder-se-á concluir que: permite a especulação desenfreada, permite a anarquização de circuitos, permite o contrabando descarado de gado tuberculoso e com febre aftosa, permite o aumento já incontrolável do custo de vida e dos géneros alimentícios de primeira necessidade, permite a mixórdia e a falsificação dos vinhos, das carnes, dos cafés, etc., permite a especulação dos mandatários nos mercados abastecedores, permite e colabora no escândalo da batata, permite que os agricultores sejam explorados por intermediários pouco escrupulosos, permite a venda de ovos não calibrados e sem carimbo. Enfim, permite uma lista tão grande que nem vale a pena estar aqui a citá-los.
A verdade é que já basta de tanta inoperância, intencional ou não. Contudo, não nos venham - como afirma o Sr. Secretário de Estado- dizer que o problema é tão complexo e tão incómodo que o Governo ainda não teve tempo de fazer alguma coisa neste campo. ir que ninguém vos acreditará.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Que pobreza!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Secretário Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Serra de Moura): - Eu disse, de início, que o problema era tão complexo que não teria tempo de acabar de responder.E lamento, apenas, é que, em relação à objectividade que quis dar à resposta, se tenha respondido com demagogia.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - É muito do agrado deste Governo, a defesa do consumidor e é de notar que, pela primeira vez um Governo, o VIII Governo, conferiu a um Ministério, o Ministério da Qualidade de Vida, a coordenação dos aspectos de defesa do consumidor, que estão dispersos por imensos outros ministérios.
Cumpre este Governo, como nunca outro Governo cumpriu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas, para responder aos esclarecimentos pedidos, digo apenas que, em relação ao despacho publicado em 3 de Fevereiro, se trata de um despacho de 14 de Janeiro, como consta dele próprio. Portanto, não foi um despacho feito à pressa. O Sr. Deputado deve saber também que se o despacho fosse de 3 de Janeiro, não seria publicado no Diário da República antes de 15 dias. Para ser publicado no dia 3 de Fevereiro, foi porque já lá estava desde o dia 14 de Janeiro.
Quanto à não tomada de posse dos membros da comissão instaladora, posso dizer que já todos os ministérios e a Fenacoop indicaram os seus representantes e que a DECO os não indicou. Tenho aqui a carta da DECO, em que referem que indicarão o seu
1964 I SÉRIE - NÚMERO 48representante depois de uma reunião que se realizará no dia 10.
Posso dizer, em relação aos vários representantes nomeados, que não perguntei qual era a sua filiação política.Quanto ao papel preponderante das associações de defesa do consumidor, gostaria que o Sr. Deputado, em vez dê me fazer a pergunta, - uma vez que não acredita naquilo que eu disse - a faça directamente à DECO e pergunte se, efectivamente, eles têm tido ou não um papel preponderante, na regulamentação e na preparação da lei de defesa do consumidor.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo estabelecido entre o Governo e os grupos parlamentares, esta sessão, destinada a perguntas ao Governo, continua na próxima quarta-feira das 15 às 17 horas.Foi dado um parecer favorável da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Herberto Goulart a prestar declarações no 12.o Juízo Cível.
Vamos votar este pedido de autorização.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A próxima sessão realizar-se-á no dia 9, pelas 15 horas, com a seguinte ordem dê trabalhos: o período de antes da ordem do dia não ,terá prolongamento e proceder-se-á à discussão do projecto de lei n.o 300/11, apresentado pelo PCP, sobre enquadramento do plano nacional da habitação e do inquérito parlamentar n.o 12/II, apresentado pelo PS. sobre a RTP.Os Srs. Deputados dispõem, para o efeito, dos seguintes tempos: o PS terá 20 minutos para apresentação e respostas e 10 minutos para o debate, os restantes partidos terão 10 minutos cada.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É só para um esclarecimento.Há pouco, o Governo teve ocasião de dizer que, apenas por lapso material, não estavam indicadas as nossas perguntas. Gostaria de saber quais são as que vão ser respondidas na sessão da próxima quarta-feira.O Sr. Presidente:- O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro fará o favor de lhe responder.O Sr. Ministro Adjunto da Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral): - O Governo procurará respon. der a uma pergunta formulada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, sobre os tipos de dívida pública e a uma outra, formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, respeitante à cessação dos contratos individuais de trabalho.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Entraram durante d sessão os seguintes Srs. Deputados: .Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Américo Abreu Dias.
Virgílio António Pinto Nunes.Partido 'Socialista (PS) Adelino Teixeira de Carvalho. António Chaves Medeiros. António Fernando Marques R. Reis.
Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Comunista Português (PCP) António José de Almeida Silva Graça. Jerónimo Carvalho de Sousa. Maria Odete dos Santos. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM) António de Sousa Lara.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD) Álvaro Roque Bissaia Barreto. António José B. Cardoso e Cunha. Carlos Matos Chaves de Macedo. Carlos Morais Alão. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues. Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida. Manuel da Costa Andrade.
6 DE FEVEREIRO DE 1965Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Emílio Teixeira Lopes. António Fernandes da Fonseca. António Magalhães da Silva. Beatriz Cal Brandão. Carlos Manuel N. Costa Candal. Fernando Torres Marinho. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Gomes Fernandes. José Luís Amaral Nunes. Mário Alberto Lopes Soares. Rui Fernando Pereira Mateus. Vítor Manuel Brás.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira. Adriano José Alves Moreira. Carlos Alberto Rosa. Emílio Leitão Paulo. Eugénio Maria Anacoreta Correia. Francisco G. Cavaleiro de Ferreira. João António de Morais Leitão.João Lopes Porto. José Eduardo F. de Sanches Osório. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José M.igue4 N. Anacoreta Correia. Luís Aníbal Azevedo Coutinho. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Maria José Paulo Sampaio. Mário Gaíoso Henriques. Narana Sinai Coissoró.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Barreirinhas Cunhal. António Dias Lourenço da Silva. Domingos Abrantes Ferreira. Georgete de Oliveira Ferreira. João Carlos Abrantes, Joaquim Gomes dos Santos. José Rodrigues Vitorino. Octávio Florindo Rodrigues Pato.Partido Popular Monárquico (PPM)ntónio José Borges G. de Carvalho.OS REDACTORES DE 1.o CLASSE, Maria Leonor Caxaria Ferreira- Noémia Malheiro.
I Série - Número 77 Sexta-feira, 23 de Abril do 1982DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutosAntes da ordem do dia. - foi lida uma mensagem do Conselho da Revolução que anunciava a deliberação de promover ao posto general, na situação de reforma, o coronel João Maria Ferreira Sarmento Pimentel e em seguida, o Sr Presidente anunciou a entrada na Mesa de um voto de congratulação subscrito por deputados do Partido Socialista sobre esta matéria.
Em declaração política, o Sr Deputado António Moniz (PPM) referiu-se às comemorações do IV Centenário de S. Vicente de Paulo, que em Portugal se estão a realizar, e evocou e saudou a figura desse santo e a actuação das suas conferências.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a actuação governamental de restrição das liberdades, salientando o significado dessa actuação na actual situação política.
Igualmente em declaração política, o Sr Deputado João António Cabeço (PS) apelou para a Câmara no sentido de sensibilizar os deputados para a necessidade de melhorar as condições de vida do povo nordestino e desenvolver as potencialidades daquela região.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Raul Rêgo (PS) prestou homenagem a D António Ferreira Gomes, bispo resignatário, que dentro de dias abandonará o governo da Diocese do PortoOrdem do dia. - Depois de lido pelo Sr Deputado António Moniz (PPM), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS e do CDS
Ainda na primeira parte da ordem do dia, foi lido e aprovado o parecer e proposta de resolução apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, e Emigração acerca do assentimento solicitado por S. Ex.a o Sr Presidente da República para se deslocar em viagem oficial à Bélgica nos dias 27 a 30 do corrente.
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n o 88/II, que aprova, para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Gonçalves Pereira), os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS), Alda Nogueira (PCP), Mário Tomé (UDP), Cardoso Ferreira (PSD), Sousa Marques (PCP), César Oliveira (UEDS), Carreira Marques (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Gama, Jorge Sampaio e José Luís Nunes (PS) Carlos Robalo (CDS) Alfredo Barroso (PSD), Adriano Moreira (CDS), Fernando Condesso (PSD), Barrilaro Ruas (PPM) e Dias Lourenço (PCP).
Após a aprovação na generalidade da proposta de lei e da rejeição de uma proposta de aditamento de um n.o 2 subscrita pelo PCP, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Jaime Gama (PS), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM), António Vitorino (UEDS) e Cardoso Ferreira (PSD).
Finalmente, após ter anunciado o resultado da eleição do representante do PSD da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima reunião plenária ordinária o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos
23 DE ABRIL DE 1982 3227Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento da Câmara, foi entendido que hoje não haveria período de antes da ordem do dia, a não ser para a produção de declarações políticas de interesse relevante.
Em todo o caso, recebi há pouco uma mensagem do Conselho da Revolução que, atendendo à matéria de que trata, tem toda a conveniência em ser lida hoje mesmo.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário da Mesa (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mensagem recebida é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Tendo presente a posição generalizadamente apoiante dos grupos representados na Assembleia da República a propósito da intervenção do Sr. Deputado Dr. Raúl Rêgo na sessão plenária do dia 3 de Fevereiro de 1982, o Conselho da Revolução, na sua reunião de 21 de Abril de 1982, deliberou promover ao posto de general, na situação de reforma o coronel João Maria Ferreira Sarmento Pimentel, figura eminente da vida pública portuguesa...Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI e da UEDS.... que durante décadas defendeu, com singular dignidade e coragem, os valores da democracia e da liberdade em Portugal, lutando, em condições adversas, com uma determinação e patriotismo que o prestigiaram enquanto militar e lhe deram uma invulgar projecção cívica e política, tanto no País como no estrangeiro.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.Lisboa, 21 de Abril de 1982. - O Porta-Voz do Conselho da Revolução, Vítor Alves, tenente-coronel.O Sr. Presidente: - Acerca da promoção a general do Sr. Coronel Sarmento Pimentel, deu entrada na Mesa um voto de congratulação, subscrito pelos Srs. Deputados Raúl Rêgo e outros, do Partido Socialista, que foi admitido e vai ser publicado. Será agendado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos ouviram falar em S. Vicente de Paulo e das suas conferências. Com mais ou menos pormenores, sabem que a actividade dessas organizações é exercida pessoalmente e em contacto directo com os mais
3228 I SÉRIE -NÚMERO 77pobres, qualquer que seja a origem dessa pobreza. Bastaria esta regra fundamental da cruzada vicentina para que todos nos sentíssemos arrebatadamente atraídos para essa obra: todos aqueles que lutam contra a massificação de todas as expressões da sociedade actual e, apesar de declararem defender os direitos fundamentais do homem, assoberbados como estão com os problemas colectivos, com as grandes iniciativas de fomento que prosseguem a resolução da problemática planetária que afecta a comunidade inteira, acabam por, nas suas formas de actuação cultural, social e económica, perder não poucas vezes de- vista os dramas individuais que contorcem o vizinho do lado, fechando-se cada um, egoísticamente, dentro de si próprio e observando a miséria como simples laboratório, ponto de partida das grandes soluções universais, das grandes correntes filosóficas ou então de simples tema para manifestações culturais cujo fundo se desvanece rapidamente.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando a principal forma de actuação de uma sociedade como as conferências de S. Vicente de Paulo é a visita domiciliária da indigência material e moral, não podemos deixar de considerar que essa fecunda actuação - para além do seu fundamento especificamente teológico ou espiritual - tem, nos tempos actuais, um significado essencial, demonstrativo de que o homem não perdeu os valores que o empurraram para os grandes empreendimentos do passado e de que, no silêncio do anonimato, no meio dos néons, dos engarrafamentos de trânsito, dos horários rígidos da semana de trabalho, ainda há quem reserve um instante para valer aos seus irmãos mais infelizes, a quem a falta de saúde e a privação da liberdade, de instrução e de fé bateram à porta de maneira mais marcada.
É esse espírito de dádiva total que não posso deixar hoje de evocar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa de 3 movimentos de inspiração vicentina, Congregação da Missão, Filhas da Caridade e Sociedade de S. Vicente de Paulo, estão a realizar-se em Portugal as comemorações do IV Centenário de S. Vicente de Paulo.
O Partido Popular Monárquico entende que a figura ímpar de S. Vicente de Paulo, tão grata aos Portugueses em geral e aos cristãos em particular, e o espírito e amor fraternal de que sempre soube imbuir as suas actividades, e que ainda hoje permanecem em tantas das suas obras, nos impunham, neste Parlamento, umas breves palavras evocativas da sua luminosa figura e da sua extraordinária obra.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - S. Vicente de Paulo nasceu em Pouy, perto de Dax, em França, em 24 de Abril de 1581. Mal foi ordenado sacerdote, apenas com 19 anos de idade, pôs a sua vida inteiramente ao serviço dos mais desprotegidos, doando-se integralmente à comunidade onde vivia. Com um poder de iniciativa raro, e tantas vezes sofrendo de incompreensões e injustiças dos seus coevos, fundou, em 1617, as Caridades em Chatillon-les-Dombes, organizando, em âmbito paroquial, os cristãos para auxiliarem os seus vizinhos pobres e doentes. Com uma firmeza inexcedível, organizou socorros às vítimas das guerras da Fronda e dos Trinta Anos e conseguiu melhorar significativamente as condições de vida dos forçados das galés. Igualmente fundou uma obra de recolha e protecção de crianças abandonadas.
Além da dimensão assistêncial da vida de S. Vicente de Paulo, não se pode deixar de evocar igualmente a sua acção missionária e de evangelização, quer junto das populações rurais do seu país, quer na Polónia e na Itália, através da Congregação da Missão dos Padres Lazaristas, quer no continente africano, através de missões constituídas em Argel e em Madagáscar.
A sua obra foi perpetuada no tempo pelas comunidades cristãs. Assim, sob a inspiração da sua vida, ainda existem actualmente numerosos movimentos e congregações, dos quais se destacam a Congregação da Missão, fundada em 1625, a Companhia das Filhas da Caridade, fundada em 1633 por S. Vicente de Paulo e por Santa Luísa de Marillac, e as já referidas Caridades. Mais tarde, Frederico Ozanam, em 1833, fundou as conferências de S. Vicente de Paulo, que em todo o mundo mobilizam uma legião de mais de l milhão de pessoas, sacerdotes e leigos, que, desinteressadamente, ajudam os elementos mais pobres e doentes da comunidade, levando o conforto às prisões e aos bairros de lata, sob a bandeira da obra de S. Vicente de Paulo.
S.S. o Papa João Paulo II, na carta dirigida ao superior geral da Congregação da Missão, na sessão de abertura das comemorações centenárias, referia-se a S. Vicente de Paulo como um santo moderno que encontra hoje o caminho dos novos pobres nas concentrações urbanas do nosso tempo.
Na realidade, cerca de 12000 vicentinos das conferências de S. Vicente de Paulo portuguesas praticam quotidianamente o bem, levando socorros aos seus irmãos mais infelizes, cumprindo corajosamente o velho preceito de dar com a mão direita sem que a esquerda o saiba.
E é a essa legião de homens bons e de espírito esclarecido, que calcorreiam as zonas mais pobres das grandes cidades, levando a ajuda material e moral a todos os necessitados, sem distinção de credos políticos ou religiosos, que eu saúdo efusivamente quando evoco, no IV Centenário, a figura, riquíssima de conteúdo, de S. Vicente de Paulo.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para intervir acerca da anterior declaração política, e de acordo com o anteriormente estabelecido, os Srs. Deputados Adriano Rodrigues e Portugal da Fonseca.
Também para uma declaração política, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada, Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, queria referir que ela foi preparada pelo meu camarada Lino Lima, que, por se encontrar doente, não pode estar presente. Por esse motivo, vou produzi-la eu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tem muitas vezes denunciado a acção governamental de restrição das liberdades e o seu significado na actual situação política. Essa acção desenvolve-se em todos os planos e não se circunscreve ao Governo. Ela repercute-se na Administração Pública aos mais diversos níveis. E o caso dos governadores civis. Eles são nos distritos o retrato do Governo, reflectem as suas orientações, usam os mesmos métodos, visam os mesmos objectivos e provocam idênticos conflitos. Ora é o governador civil de Aveiro que põe em funcionamento mecanismos pidescos e informação sobre a actividade de organizações
23 DE ABRIL DE 1982 3229populares, ora são os governadores civis de Évora e de Beja a desenvolverem actividades de pressão e intimidação sobre as autarquias locais, como aconteceu durante a greve geral, ora é o governador civil do Porto que, a pretexto das comemorações do 1.o de Maio, calca aos pés o direito de reunião e manifestação, abusando do poder com um desplante que deve ser denunciado pe/ante esta Câmara.
Em várias ocasiões, o governador civil Rocha Pinto tem mostrado uma total incapacidade para perceber minimamente a letra e o espírito das disposições que garantem e regulam o exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos. Poderia dizer-se que ele é grosso para a compreensão das leis. Mas é mais do que isso, pois a sua actuação, neste caso que vamos referir e em outros, revela também - e isto é muito mais grave - que ele não tem o mínimo entendimento democrático dos direitos que os Portugueses passaram a gozar depois do 25 de Abril. O seu entendimento a tal respeito suspendeu-se em 24 de Abril e, por isso, ele actua como se estivesse ainda em vigor o famigerado artigo 8.o da Constituição de 1933. Isto além de que o faz com uma desenvoltura e um descaramento que permitem supor julgar-se um Bokassa de terceira transplantado de Bangui para o Porto. Os Srs. Deputados verificarão já que não exagero.
A pretexto da cedência da baixa portuense à União dos Sindicatos do Porto/Intersindical ou à UGT para a comemoração do Dia Mundial do Trabalhador, no 1.o de Maio próximo, o governador Rocha Pinto proferiu aquilo que pomposamente chamou um «despacho genérico» que é pura e simplesmente de espantar.
Com efeito, nesse despacho decreta quais são os únicos locais públicos do Porto reservados a reuniões ou comícios; declara «irrelevante, do ponto de vista legal, a anterioridade da apresentação do aviso a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 406/74», ou seja, o aviso por escrito que, com a antecedência de 48 horas devem fazer ao governador civil ou ao presidente da câmara aqueles que pretendem realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos; determina que, quando houver coincidência de pedidos para o mesmo local e hora, os interessados sejam intimados a acordarem os tempos de utilização e, na falta de acordo, «não serão levantadas objecções aos promotores da reunião que tenham decaído na colisão ou colisões imediatamente anteriores».