26 DE ABRIL DE 2013 5 pagamento de qualquer importância a título de 14.o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias. Artigo 4.o Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social 1 - No ano de 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de julho é pago mensalmente em duodécimos. 2 - Para as pensões iniciadas durante o ano, o primeiro pagamento inclui obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já se tenham vencido. 3 - Nas situações de cessação da pensão, os montantes pagos a título de montantes adicionais de pensão consideram-se devidos e como tal não são objeto de restituição. Artigo 5.o Subsídio de Natal dos trabalhadores do setor público No ano de 2013, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos termos legais, é pago no mês de novembro, com base na remuneração relevante para o efeito auferida neste mês, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 6.o Subsídio de Natal dos trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão de valor inferior a 600,00 EUR 1 - Os trabalhadores a que se refere o artigo anterior cuja remuneração base mensal seja inferior a 600,00 EUR auferem a totalidade do subsídio de Natal no mês de junho, com base na remuneração relevante para o efeito auferida neste mês. 2 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma cuja pensão ou remuneração mensal seja inferior a 600,00 EUR recebem, a título de subsídio de Natal, no mês de julho, o montante correspondente à pensão que lhes couber neste mês. 3 - Os pensionistas do sistema de segurança social cuja pensão mensal seja inferior a 600,00 EUR recebem a totalidade do montante adicional de pensão devido a título de subsídio de Natal no mês de julho. Artigo 7.o Subsídio de Natal dos trabalhadores, aposentados e pensionistas com remuneração ou pensão de valor entre 600,00 e 1 100,00 EUR 1 - Os trabalhadores a que se refere o artigo 5.ocuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600,00 EUR e não exceda 1 100,00 EUR auferem, no mês de junho, o montante correspondente ao subsídio de Natal, calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1320-1,2 x remuneração base mensal e tendo por referência a remuneração base relevante para o efeito auferida naquele mês, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de novembro. 2 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, IP, bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma cuja pensão ou remuneração mensal seja igual ou superior a 600,00 EUR e não exceda 1 100,00 EUR recebem, a título de subsídio de férias, no mês de julho, o montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1188-0,98 x pensão mensal e tendo por referência o montante correspondente à pensão que lhes couber neste mês, sendo o remanescente, para a totalidade do subsídio, pago no mês de novembro. 3 - Os pensionistas da segurança social cuja pensão mensal seja igual ou superior a 600,00 EUR e não exceda 1 100,00 EUR recebem, no mês de julho, o montante adicional de pensão devido a título de subsídio de Natal, calculado com base na fórmula subsídio/prestações=1188-0,98 x pensão mensal, sendo o