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A negociação com Espanha, como há pouco disse, está praticamente numa paralisia inaceitável e a área da conservação da natureza, que deve ser sempre uma área nobre das políticas do ambiente, essencial para a construção do modelo sustentável de políticas de desenvolvimento e de sociedade, está hoje sujeita a convulsões gratuitas, a limpezas étnicas num serviço sem orientação, sem linha de rumo e em que se sucedem as demissões, as desautorizações e as nomeações controversas, sem que ninguém vislumbre qualquer linha de rumo ou orientação estratégica neste sector.
São estas as preocupações que eu tenho, fazendo apenas eco das de muitas pessoas que, nesta matéria. me abordam e que vêem com apreensão o actual estado das coisas.
Tudo isto para dizer que aquilo que nos traz aqui, hoje, é a questão dos planos e cios documentos em matéria de política do ambiente.
E uma coisa os portugueses sabem: no dia 9 de Janeiro de 1987 foi aqui aprovada a Lei de Bases do Ambiente e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente quase por unanimidade - não fosse um voto dissonante na altura havido; sabem também que nos três anos seguintes foi feito um Livro branco sobre o estado do ambiente; sabem-no também os portugueses, mas não as Sr.as Deputadas de Os Verdes, que foi feito um livro sobre A estratégia nacional da conservação da natureza - que até a Biblioteca da Assembleia da República tem desde 1991 - e que foram feitos anualmente Relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território, bem como documentos preparatórios, e divulgado um Plano Nacional de Política do Ambiente. Isto é verdade!
Quem não apresentou durante este seu mandato de dois anos qualquer documento foi o actual Governo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - E, por isso, as Sr.as Deputadas de Os Verdes nalguma coisa têm razão: é que, de facto, nos últimos dois anos nada foi apresentado, salvo metade de uma das
coisas, ou seja, o Relatório sobre o estado do ambiente e não sobre o ordenamento do território.
Assim, eu dou-lhes o meu apoio, a minha voz e, naturalmente, a minha indignação, que é igual à vossa porque legítima e também portadora da indignação de muitas cidadãos preocupados com o ambiente que nos abordam com essa apreensão, devendo nós fazer aqui eco disso. Por isso, as senhoras têm razão, mas não relativamente aos outros aspectos que vos referi.
Assim sendo, fico disponível para transmitir ao PS, admitindo que transmitirão ao Governo, a apreensão que vai pelos cidadãos, a falta de cumprimento de tantas promessas feitas e a não assumpção de compromissos. Contudo, os Deputados do PS poderão contar com a minha ajuda e disponibilidade para ser sempre portador desses conselhos, dessas sugestões
e sobretudo, das indignações de que tantos portugueses me fazem eco e que tenho
o dever de vos transmitir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina de Moura.O Sr. Natalina de Moura (PS): - Sr. Deputado Macário Correia, se eu não o conhecesse há tanto tempo e não soubesse que, de
facto o senhor é defensor de algumas destas ideias, ficava um pouco estarrecida com a sua intervenção porque me apercebi que se terá esquecido por momentos de que foi Secretário de Estado do Ambiente. Portanto, bem prega frei
Tomás mas olhem lá bem para o que ele fez e não para o que ele faz.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Apoiado!Vozes do PSD: - Exacto! Muito bem! Olhem para o que ele fez!...A Oradora: - Sr. Deputado, certamente não se recorda de quem aprovou o projecto do campo de golfe de Marvão
porque se se recordasse, sabia que esse projecto foi aprovado pela então Sr.a Ministra do Ambiente Teresa Gouveia. É assim que reza a história e nada há a fazer! E mais: contrariando um despacho que tinha exarado tão-só por força de um parecer do INAG. Sr. Deputado Macário Correia vá lá compilar os dados. que estão mais próximos de si do que eventualmente de mim.
Erra relação à lagoa de Óbidos, o Sr. Deputado sabe que as candidaturas foram mal apresentadas. É necessário dinheiro, mas as candidaturas tiveram de ser reformuladas. Sabe bem que o problema da abertura da lagoa ao mar não se resolve apenas por se dizer
que se quer o problema resolvido. O dique submerso mereceu toda a atenção e só agora as autarquias estão a ser ajudadas para reformular as candidaturas. Portanto, não podia estar feito. Aliás, já foi dito aqui, e voltamos a repetir, que não basta colocar um risquinho num projecto apenas a dizer: aqui vai nascer um dique, aqui aparece uma casa. É necessário perceber se esse dique vai permanecer por muito tempo ou não porque desbaratar dinheiros públicos ou comunitários é coisa que nós, Partido Socialista, não vamos fazer.Vozes do PS: - Muito berra!A Oradora: - Sr. Deputado quero ainda lembrar-lhe que no último semestre do vosso governo a Sr.a Ministra do Ambiente assinou 28 protocolos, alguns com autarquias, sobre obras sem projectos. sem suportes financeiros, sem qualquer enquadramento. E está agora o Sr. Deputado a reflectir para esta Câmara, mas tenho a impressão - e peço desculpa porque não quero ingerir-me nos trabalhos internos do vosso partido - de que uma reflexão interna merecia ser por vós feita nesta área. Se assim fizer, na próxima intervenção talvez nos apresente outras preocupações.
19 DE JUNHO DE 1997 2869Quanto à Ria Formosa, o Sr. Deputado sabe muito bem que ainda não tinha chegado a esta Câmara e já eu, Natalina Tavares de Moura, tinha feito o primeiro projecto à descoberta da Ria Formosa que envolveu todas as escolas do Algarve. Portanto, a «Ria Formosa é minha maternidade», não política mas pedagógica. Estamos muito à-vontade pois foi trabalho que o senhor acompanhou. Quer falar da galinha-d'água que está em vias de extinção e que devemos preservar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Macário Correia, para responder.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, o bom ambiente do debate vale às, vezes mais do que o conteúdo ambiental dos documentos em discussão...
Quero salientar que em relação aos casos concretos que frisou, não propriamente os documentos porque em relação a esses consta que não estão feitos e aí o projecto de resolução tem sentido, quero precisar o seguinte: o Sr. Eng. Carlos Melancia viu o seu nome envolvido de uma forma desonesta nesta história porque, pese embora ter havido documentos anteriores, o estudo de impacte ambiental que era determinante para ajuizar da valia do projecto e consequente aprovação ou não, desapareceu nos meandros do ministério, do ministério actual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!O Orador: - Esse é o problema que chocou a opinião pública e que em particular colocou mal um cidadão.
Em relação à lagoa de Óbidos devo dizer que em política há promessas e promessas e há formas cautelosas de fazer promessas. Urna é prometer estudar as coisas e não apontar prazos; outra é dizer concretamente o que se vai fazer e com prazos. E em relação a estas últimas é que, como sabe, em relação a Óbidos há um desvio grave relativamente às datas, às coisas concretas e ao que lá está feito.
Em relação aos protocolos do anterior ministério devo confessar-lhe que um protocolo é um acto ele responsabilidade e cabe a quem os assina
cumpri-los encontrando os meios financeiros, os projectos, os concursos e as empreitadas que viabilizem essas obras. Em relação a isso pela sua intervenção não fiquei ciente sobre se alguma obra não foi cumprida por alguma atitude incorrecta de algum governante, nomeadamente do partido a que pertenço.
Por outro lado, o que me preocupa neste momento é saber que estamos em Junho, a meio do ano, e há muitos autarcas do Partido Socialista que estão preocupadíssimos - e têm-me dito isso - porque estão a seis meses de eleições e sabem que as taxas de execução de projectos co-financiados pelos fundos comunitários estão baixíssimas. Eles têm eleições à porta e não têm as obras feitas. Era isso que tinha a obrigação de dizer-lhe.
A concluir, quero frisar que relativamente à Ria Formosa não sabia que também era sua «maternidade», pois também é minha e de muitos outros que estão aqui. E naturalmente que, maternalmente falando, aquilo que me preocupa é que algumas dragagens foram feitas de facto em alguns pontos da ria e outras estão em curso, mas se comparar isso com as promessas feitas, com o calendário anunciado verá que há também justas razões para indignação. E o Sr. Deputado Paulo Neves e a Sr.a Deputada Jovita Matias são também portadores da mesma indignação em relação a esse caso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, a palavra à Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas esclarecer a Mesa, uma vez que foi focada a questão de um despacho que dei sobre esta matéria, que se tratava de um despacho interno para exigir posterior esclarecimento. E o assunto foi devidamente esclarecido no sentido da impossibilidade de que o projecto prosseguisse porque não havia um parecer positivo do Ministério do Ambiente. Aliás, o processo prosseguiu na vigência do actual Governo que, por um lado, fez desaparecer o projecto e, por outro, o viabilizou. Essa é que é verdade.
Em relação aos protocolos, Sr. Presidente, naturalmente, que uma coisa é um protocolo, que consiste num acordo de intenções, e outra coisa é um contrato-programa, que exige um projecto. Portanto, a Sr.a Deputada terá de esclarecer e clarificar para ela própria estas duas figuras porque têm significados diferentes:Vozes do PSD: - Muito bem!Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, fica registado o seu esclarecimento.
A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corro o risco de fugir um pouco àquilo que tem sido objecto do debate no âmbito da política do ambiente e dos recursos naturais, mas, de facto, o que temos assistido hoje, nesta Câmara, é a um debate documental e não a um debate sobre as questões do ambiente.
Gostava de saudar a Sr.a Deputada Isabel Castro pela forma como introduziu o tema e, em segundo lugar, gostava de fazer uma incursão numa área substancialmente mais objectiva do que aquela que foi tratada até agora e que tem a ver com a questão do ambiente, a área que diz mais respeito directamente às zonas urbanas e aos seus cidadãos e que tem muito a ver com as águas residuais, sujas ou esgotos, e aos resíduos sólidos que tanto preocupam as populações ao longo de todo o país.
Existe um slogan antigo na área de quem se dedica aos resíduos sólidos que é o seguinte: «a melhor forma de limpar é não sujar». Penso que essa é uma frase feliz e que em si própria comporta um peso educativo, educacional se quisermos, que importa sempre salientar e aprofundar no sentido de como e quando se deve ensinar uma população a não sujar e, portanto, a contribuir para a política do ambiente.
Se começarmos a pensar numa cidade, começamos a pensar que a cidade começa a estar suja no momento em que tem as suas paredes todas sujas com cartazes, com ditos, com afixações, com as coisas mais variadas. Recordo naturalmente a conservação dos edifícios, pois uma cidade que não cuida dos seus edifícios não é uma cidade limpa. Por último, recordo a propaganda e a publicidade selvagem, aquela que não obedece a critérios e desrespeita a população e aqui gostava de chamar a atenção do
2870 I SÉRIE - NÚMERO 82Partido Comunista Português para o facto de que a sua reunião internacional já decorreu em Maio e continuam afixadas as respectivas faixas publicitárias que não contribuem para a limpeza da cidade.
Por fim, refiro as situações bizarras que se têm verificado no Porto no que toca à remoção selvagem, e ao arrepio da lei de publicidade política, que tem sido feita pelas forças políticas que não são da mesma cor política da do Presidente da Câmara do Porto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um escândalo! É uma vergonha!O Orador: - Se olharmos um pouco para as galerias e virmos a juventude presente devemos pensar que temos uma responsabilidade histórica em ensinar, a partir das escolas, o que são, como se tratam os lixos, o interesse que os mesmos têm. Se se pensar que os lixos começam com a deposição, portanto, a criação de lixo
e a sua deposição, depois, a sua recolha e o seu tratamento; se pensarmos que a deposição foi substancialmente melhorada a partir do momento em que se conseguiu torná-la hermética, através da sua contentorização; se pensarmos que a seguir vieram as recolhas que se passaram a fazer na maior parte dos sítios de forma hermética passaríamos no final à questão dos tratamentos dos lixos ou dos resíduos sólidos que tanto têm afligido não só as populações como, neste
momento as autarquias e o próprio Governo, que se vê com grandes problemas para poder explicarem às populações a diferença que vai entre uma lixeira, um aterro sanitário, uma estação de tratamento e o que
é incineração. Enquanto não se explicar às populações as diferenças substanciais não há outro remédio senão pensar numa forma perfeitamente absurda que é a de paletizar o lixo, metê-lo num barco e mandá-lo para algures, para alguém que queira receber lixo compactado.
Ora bem, antes da conclusão, gostava ainda de referi o que é e o que tem sido o gravíssimo problema, para o ambiente e para a
saúde, dos lixos hospitalares. Esta é uma situação em que se submete uma população, especialmente urbana, aquela que está mais perto dos hospitais, a problemas de saúde quando, a céu aberto, estão colocados resíduos dos hospitais saídos de operações e de outras situações. Esta é óbvia e claramente uma situação de perigo de saúde e sob a qual tem havido a maior das dificuldades em se agir, sendo certo que existe uma legislação muito antiga que obrigava a que todos os produtores de lixos hospitalares os tratassem ou fossem obrigados apó-los na via pública já devidamente tratados. Por último uma reflexão: a educação e a formação da população para esta situação deveria, sim ou não, começar nas escolas? A nossa opinião é muito clara: esta devia ser matéria de ensino logo no princípio e não devia obrigar os municípios a gastarem substanciais somas publicitando como se devem colocar os resíduos, como se devem fechar os contentores, que não se deve cuspir para o chão, que não se devem fazer todas as diatribes que conhecemos e até, na maior parte dos casos, infelizmente, por total desconhecimento. Portanto, devemos é começara preparar a partir da juventude - e nisto cabe um papel fundamental a quem governa - para a sensibilização do que são os lixos.
Por último, quero referir que também no aspecto científico pouco se tem feito, sendo certo que se trata de uma matéria importantíssima, para além de serem bastante interessantes a análise e o exame do conteúdo dos lixos que, normalmente, são feitas em cidades que se dedicam a essa matéria (como todas deveriam dedicar-se) e que consiste
em analisar as estratificações sociais e também as posses financeiras durante o mês; isto é, a verificação de que, até ao dia 15, há dinheiro e come-se melhor e, a partir do dia 15, come-se pior. Isto significando que é possível determinar com muita clareza a forma como se desenvolve socialmente a alimentação de uma população.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, fazendo um apelo global, nesta Câmara, para uma matéria que, por circunstâncias várias, conheço profundamente: a de que seja possível implementar no País uma política de ensino
e de formação em relação a esta parte tão importante da política ambiental, sendo certo que ela, em si própria, é uma grande produtora de riqueza. Sabemos que todos os tratamentos conduzem à riqueza porque todas as matérias são produtoras de energias bem como de outras situações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia tez uma longa dissertação acerca das suas posições sobre esta matéria,
que obviamente, não podem ficar em claro e eu não podia, em três minutos, esgotar as questões que gostara de colocar. É óbvio que poderemos travar debate noutras alturas, mas não quero perder esta oportunidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas não lhe dei a palavra para um pedido de esclarecimento - foi para uma intervenção, pelo que tem 12 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção é claro.O Sr. Presidente: - Mas, como estava a falar no tempo limitado de três minutos...O Orador: - O tempo seria limitado de eu fizesse uma pergunta, por isso é que pedi a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Nesse caso, já que o interrompi, permita-me que aproveite para lembrar aos grupos parlamentares que, no fim deste debate, que está próximo, haverá a votação que for requerida no exercício do direito potestativo pelo grupo parlamentar de Os Verdes. Portanto, agradecia que convocassem os vossos Deputados. Faça o favor de continuar, Sr. Deputado, e desculpe a interrupção.O Orador: - É óbvio que poderemos aproveitar, tal como o Sr. Deputado, para fazer um balanço comparativo do que foi um ano e meio de política de ambiente em relação ao que faltava fazer, ao que estava definido e não foi feito. O Sr. Deputado diz que falta concretização de políticas - Foi o que disse ao longo da sua intervenção e o que a maior parte dos partidos da oposição também
19 DE JUNHO DE 1997 2871disseram. Então, por «falta de políticas» entende que é, por exemplo, fazer acordos com todas as empresas, uma a uma, dos sectores químicos, do sector leiteiro, do sector das embalagens, do sector dos têxteis, do sector das oleaginosas? Isso é não concretizar políticas? Os Srs. Deputados, quando estavam no governo, de facto, fizeram protocolos, mas sem cabimento orçamental e, muitas vezes, sem projecto. A verdade é que, agora, em vez de protocolos globais, gerais, com as associações representativas, foi-se, empresa a empresa, nessas áreas, resolver e ultrapassar os problemas que essas trariam pela sua actividade em matéria de ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, penso que há uma concretização evidente de políticas nestes últimos meses nessa matéria. Disse que houve falta de auscultação. Então, o que é que os senhores fizeram em relação ao Conselho Consultivo das Políticas de Conservação da Natureza, que retiraram da vossa Lei Orgânica do Ministério do Ambiente? Então, houve falta de auscultação deste Governo ou os senhores é que retiraram esse conselho da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente durante o vosso governo? Este Governo criou o Conselho Nacional do Ambiente e das Políticas para o Desenvolvimento Sustentável, com todas as entidades que interessam ao sector presentes; este Governo convidou as entidades e associações de defesa do ambiente, nomeadamente, para integrar a Comissão de Acompanhamento da Obra da Ponte Vasco da Gama, para dirimir e melhorar todos os aspectos ambientais negativos que o vosso projecto não acautelou. Isto é falta de auscultação? Não
, não, Sr. Deputado! For falta de atenção do seu governo e agora nós é que estamos a concretizar.
O Sr. Deputado disse que nós ou não definimos políticas ou não definimos prazos de concretização, irias há algumas políticas que já foram concretizadas; nem precisamos de apontar políticas, nem precisamos de definir prazos - já estão concretizadas! Por exemplo, a política para que o Ministério tenha maior capacidade de intervenção na inspecção dos atentados contra o ambiente, através da Inspecção-Geral do Ambiente, com o reforço dos seus meios e das suas atribuições; por exemplo, a concretização de todos os sistemas multimunicipais a nível nacional, quer em matéria de abastecimento de água, quer em matéria de tratamento de águas residuais, quer em matéria de tratamento de resíduos sólidos urbanos, concretizando o almejado objectivo de encerramento das 302 lixeiras que existem neste País a céu aberto até agora, fechámos, selámos 70 lixeiras! Os senhores, durante o vosso mandato no governo, não fecharam uma única; pelo contrário, possibilitaram a continuação desta situação de haver lixeiras em Portugal sem haver uri plano de combate.
Sr. Deputado, em 10 anos que esteve no governo, apresentou dois documentos; então, se a matéria, tal como o Sr. Deputado Pedro Feist estava a referir, é de prova documental, digo-lhe: em 12 meses, nós fizemos estes dois! Mas com uma grande vantagem: é que estão concretizados. Não são planos - são todas as lixeiras a nível nacional que estão a ser seladas, estão a ser encerradas e substantivamente alteradas com os sistemas multimunicipais em matéria de águas residuais, em matéria de abastecimento de águas, em matéria de resíduos sólidos urbanos.
Também mencionou o caso da incineradora de Estarreja. Nós tivemos a coragem de alterar significativamente essa vossa política, essa vossa atitude e essa vossa intenção de, com base em estudos errados, obrigarem a que, em Estarreja, houvesse uma incineradora de resíduos tóxicos industriais. Essa proposta foi feita core base em estudos errados, que provámos que estavam errados. Tivemos de tomar uma política diferente, uma política alternativa, e estamos neste momento a concretizá-la com as cimenteiras a nível nacional.
Quanto à definição da política de conservação da natureza e à concretização, por
exemplo da Rede Natura 2000 em Portugal, tiveram três anos para concretizar a directiva comunitária, mas não quiseram assumir o ónus de definir quais os sítios, em Portugal, da Rede Natura 2000. Nós concretizámos, nós apresentámos a lista que, depois da audição pública feita, foi para Bruxelas. A essa lista, poderemos ainda, no futuro, continuar a acrescentar sítios que entendamos fundamentais para preservar a biodiversidade.
Em relação à Ria Formosa, Sr. Deputado, em 1992, os senhores fizeram o plano para o desassoreamento dos canais dessa na e, desde então até 1995, não fizeram nem sequer uma obra de dragagem onde quer que seja! As dragagens começaram há duas semanas! Este Governo adjudicou as dragagens ria Formosa. O Sr. Deputado, eventualmente, não vai ao Algarve há muito tempo e, quando vaia Tavira, esquece-se de passear pela Ria Formosa, pelo que não viu as dragagens que estão a ser feitas, precisamente aquelas que são urgentes e que este Governo adjudicou ao mesmo tempo que, para o plano global do desassoreamento, apresentou uma candidatura ao Fundo de Coesão, coisa que o seu governo, desde 1992 até 1995, se esqueceu de fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós já entregámos esse plano de desassoreamento global de cerca de 13 milhões de contos para a Ria Formosa. E estão a ser feitas as dragagens desde há duas semanas.
Ainda falando no Algarve, o seu governo, em 1992, precisamente no seu Ministério, na fase final em que o senhor era Sr. Secretário de Estado do Ambiente, claramente parou a Via do Infante em Albufeira. E fê-lo porque houve um estudo de impacte ambiental que não possibilitava que ela continuasse até Lagos, de acordo com o projecto que havia; então, o Ministério das Obras Públicas meteu a obra na gaveta porque o Ministério do Ambiente do mesmo governo encontrou um impacto ambiental negativo e, de 1992 a 1995, embora agora critiquem a não continuação da construção da Via do Infante até Lagos. foi o seu governo que não fez estudo de impacte ambiental alternativo nem resolveu situação alguma. Assim, a Via do Infante, no Algarve é apenas meia via falta o resto! Sr. Deputado, como sabe, este Governo já lançou o concurso para a obra - a apresentação das propostas termina em Setembro deste ano -, para que a Via do Infante continue até Portimão, que era o problema que existia em termos de impacte ambiental, e depois até Lagos, até 1999.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São políticas e concretizações, e há um prazo que aqui apontámos. O concurso foi publicado creio que o Sr. Deputado deve ter conhecimento.
Ainda quanto à falta de concretização de políticas, de cumprimento de prazos ou de definição do que quer que seja, vou dar-lhe mais dois exemplos, Sr. Deputado: as
2872 I SÉRIE - NÚMERO 82negociações com o governo de Espanha em relação aos rios internacionais - o seu governo quis negociar atabalhoadamente com a Espanha nas cinco semanas finais do mandato do seu governo e, nessas cinco semanas, não chegou a acordo algum rigorosamente; este Governo, este ano, vai assinar o convénio com a Espanha para resolver em definitivo e para futuro o problema dos rios internacionais. O seu governo, de facto, esqueceu-se desse assunto e só em cima das eleições começou a negociar, pelo que não chegou a lado algum!
Em relação ao dossier do Alqueva, de facto, a obra está resolvida, as questões relativas a Bruxelas estão ultrapassadas, a situação está acordada e Alqueva vai ser uma realidade. Os senhores foram ver o local da obra do Alqueva e apontaram: Alqueva é aqui! Mas esqueceram-se do resto. Nós vamos fazer o resto, que é fazer a obra, aquilo que é fundamental para o desenvolvimento do Alentejo.Aplausos do PS.Há ainda uma situação que não posso esquecer: é óbvio que não foi o seu primo, Sr. Deputado, quem esteve no Ministério do Ambiente - foi mesmo o Sr. Deputado! Ora, o que se passa, é que o Sr. Deputado fez o que pôde enquanto esteve na Secretaria de Estado do Ambiente. Fez tudo o que pôde e tudo o que sabia e empenhou-se, como em tudo o que faz, aliás, para fazer o melhor possível - o problema era outro! O problema é que o Primeiro-Ministro era diferente: o Primeiro-Ministro que temos hoje tem, de facto, sensibilidade ambiental e interessa-se por esse sector, coisa que não acontecia com o Primeiro-Ministro do seu governo, quando o senhor lá esteve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, pensei que a intervenção do Sr. Deputado Paulo Neves servisse para esclarecer um conjunto de questões que aqui foram levantadas por mim e - por outros Deputados. Ora, como ele não utilizou o tempo para isso mas sim para tentar avaliar os 10 anos que tanto os angustiaram por terem perdido eleições sucessivamente nesse tempo, quero apenas dizer o seguinte: relativamente aos acordos com as empresas, nalguns casos, isso serve para o não cumprimento da lei. E falta a explicação adicional que gostaria que o Sr. Deputado me desse, e desse a todos, que é: por que razão o número de autos, de penalizações, de inspecções e de outros actos - de fiscalização diminuiu à medida que esses acordos foram sendo assinados, com prejuízo para o interesse público e para o ambiente?
Em segundo lugar, citou a existência de um organismo de que nunca ouvi falar e estou seguro de que não existe: um alegado Conselho Consultivo das Políticas de Conservação da Natureza.O Sr. Paulo Neves (PS): - Os senhores extinguiram-no! Por isso é que não existe!O Orador: - Estou curioso de saber em que diploma, em que data e em que dia é que foi publicada a decisão de criação dessa entidade.
Em terceiro lugar, sobre a centralização de serviços que é visível e a duplicação havida nos serviços centrais do Ministério do Ambiente nos últimos meses, em detrimento da descentralização que tudo aconselha que se deva fazer, não ouvi uma única palavra.
Depois, estava a contar que fosse reconhecido aquilo que se fez ao longo de muitos anos por autarcas de vários partidos, que criaram associações de municípios com finalidades diversas mas muitas das quais ligadas ao saneamento básico e às questões dos resíduos sólidos urbanos, em particular. O trabalho desses autarcas, ao longo de muitos anos, que conceberam projectos, que criaram Financiamentos e conseguiram levar por diante muitas dessas obras, foi aqui humilhado - e isso é algo que me choca porque os autarcas portugueses não merecem essa desconsideração, de dizer que, ao longo de 10 anos, não se encerrou uma única lixeira. É grave, porque há autarcas do PS que não merecem essa atitude, que não é verdadeira.
Por outro lado, quero lembrar ao Sr. Deputado, já que se está aqui a tentar fazer história, que sei em que governo foram feitos e em que ano foram concluídos os 80
km, nem mais um metro, da Via do Infante que existem, e sei também que não foram concluídos antes porque Deputados, colegas seus, se encarregaram, através de documentos públicos, que poderei recordar-lhe, de atrasar o processo,...O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora?!...O Orador: - ... vezes sem conta, para que a Via do Infante não fosse concluída na altura em que veio a sê-lo. A história é também um elemento de trabalho da vida parlamentar e é bom consultar afirmações, documentos e declarações de vários parlamentares, incluindo os do Partido Socialista.
Por último, Sr. Presidente. embora não esgotando o tempo de que disponho, mas cumprindo o Regimento, quero dizer que, em matéria de dragagens, estamos muito atrasados em relação a muitos compromissos feitos, ...O Sr. Paulo Neves (PS): - Desde 1992!O Orador: - ...mas oxalá se vá dragando, se vá tirando a lama e se faça bom ambiente onde a lama atola os pescadores e não permite que eles trabalhem em condições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, agradeço as questões que me coloca. De facto, há grandes diferenças nas actuações do seu governo e do nosso Governo. Mas vou responder-lhe a todas as questões que aqui levantou com factos.
Disse o Sr. Deputado que havia redução - é a sua opinião - das medidas de fiscalização, em termos das coimas aplicadas às empresas que não estão a cumprir os protocolos. Para que não restem dúvidas, nós aumentámos os valores dessas penas pecuniárias, que podem oscilar entre os 100 e os 9000 contos, para os casos em que as empresas não cumpram os protocolos que estabeleceram com o Governo para cumprimento da legislação ambiental. Contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, foi este
19 DE JUNHO DE 1997 2673Governo que, finalmente, regulamentou o princípio do poluidor/pagador, definido pelo seu Governo, mas que se esqueceu de regulamentar a sua aplicação. Foi este Governo, afinal, que regulamentou esse princípio claro e caro a todos os ambientalistas em Portugal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Quanto à Via do Infante, não estou a ver que tudo o que disse tenha o mínimo de verosimilhança. O que se passa é que a via do Infante vai apenas até Albufeira - obra que foi paga pelo INTERREG, esqueci-me de dar essa informação interessante - e não continuou até Lagos porque o INTERREG, na altura, só entendia como zona elegível a zona até ao concelho de Albufeira. Foi o que o Governo tinha, não quis aplicar aí recursos nacionais e, como o INTERREG não pagava mais, parou ali. Mesmo assim, a parte que os senhores fizeram abateu, pelo que tivemos de aplicar, até agora, I milhão de contos para recuperar a via do Infante em alguns troços onde ela, afinal, ficou danificada, por ter sido feita à pressa durante o vosso governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, em relação ao problema das associações de municípios nos contratos para a concretização do plano nacional de resíduos sólidos e urbanos que este Governo vem levando a cabo, contrariamente ao que essa bancada diz sempre, especialmente a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite - que este Governo, afinal, aumenta os impostos, o que, é óbvio, não é verdade -, vou dar-lhe um exemplo: no âmbito deste plano nacional de resíduos sólidos e urbanos, o Governo do PSD cobrava 17% de IVA às entidades que a ele aderissem; o Governo do PS reduziu o IVA para 5%, este ano e desde a semana passada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tempos estão quase esgotados e foram profusamente utilizados pelos grupos parlamentares que beneficiam de grelhas generosas.
Julgo ser óbvio para todos, nomeadamente para nós, Os Verdes, que através deste projecto de resolução trouxemos uma questão importante a debate, que, enquanto neste Parlamento estivermos sujeitos aos tête-à-tête do PSD
e do PS nestes termos, não teremos, seguramente, quaisquer decisões em matéria de ambiente. Portanto, sobre isto estamos conversados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Como é óbvio, é isto que acontece num debate desta natureza.
Nós viemos provar que a Lei de Bases do Ambiente é um instrumento enquadrador extremamente importante do ponto de vista das políticas de ambiente e do ordenamento do território,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - ... que, 10 anos depois, continua por cumprir e que não é por falta de legislação mas pela sua falta de credibilidade, que resulta do seu não cumprimento, que em grande medida os portugueses respiram o ar que respiram, bebem a água que bebem e pisam o solo que pisam.
Não é esta, claramente, a intenção do PSD, justificando o seu passado, nem a do PS, justificando o seu presente, porque também já tem um presente para justificar.
Ninguém é eterno, o tempo passa e há muitas questões a que o PS não sabe. neste momento, dar respostas.Vozes do PS: - Sabe, sabe!A Oradora: - Centrámos o debate em torno de uma questão concreta e uma pergunta muito simples: saber se se quer passar das opiniões e das palavras aos actos, ou seja, se o PS, o Governo e a Assembleia da República querem, efectivamente, cumprir as obrigações que têm, isto é, fazer cumprir, de acordo com o que a Constituição estabelece, a legislação e fiscalizar os actos do Governo e da Administração, designadamente no tocante ao não cumprimento da lei.
Foi feita uma pergunta, clara, designadamente ao partido da actual maioria: se está ou não interessado em, quando fala
em credibilizar a lei, mais do que dizer um chavão, dar sentido e conteúdo ao significado dessas palavras, ou seja, se quer ou não fazer cumprir a lei. Significa isto que foi lançada uma pergunta aos grupos parlamentares aqui representados, que é saber se, 10 anos depois da Lei de Bases do Ambiente, querem que ela seja cumprida em três aspectos essenciais em que falha e são uma responsabilidade do Governo perante esta Assembleia: apresentação de um Livro branco, que é um diagnóstico importante para agir nas políticas de ambiente e de ordenamento do território, pois, 10 anos decorridos, há um único Livro branco apresentado, quando a sua apresentação, de acordo com a lei, deve ser feita de três em três anos; apresentação a este Parlamento, que nunca foi feita, de uma estratégia nacional de conservação da natureza, tal como a lei obriga, para discussão e aprovação; e o plano nacional, que foi aprovado mas não tem um destino certo não amarra nem compromete ninguém, continuando o actual Governo a gerir ambiguidades e a não ter prazos, a não ter compromissos definidos no tempo e no espaço.
A pergunta era clara! Não se trata de fazer aqui exercícios para afastar fantasmas do passado. Os portugueses fizeram escolhas e tomaram decisões. A única discussão que estava a ser lançada aos grupos parlamentares era sobre se queriam ou não fazer aplicar a lei. O debate, por razões várias, que não são seguramente as de Os Verdes - que se centram no interesse dos cidadãos, na melhoria dos seus padrões de vida e no equilíbrio ecológico deste país, desenvolveu-se em torno de uma pergunta diferente, tendo o PS e o PSD escapado à questão central. Temos pena que assim tenha sido!Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada. Isabel Castro, estando, de facto, quase esgotados os tempos, pensei que a Sr.a Deputada Isabel Castro nos pudesse, nesta última intervenção, deixar alguma in-
2874 I SÉRIE - NÚMERO 82formação sobre questões que entende relevantes. Não o fez, mas a culpa não é sua. Não o fez porque não tinha a informação, por parte do Governo e do Partido Socialista, sobre a questão vital do projecto de resolução que apresentou. Sinto-me na obrigação de colocar aqui a pergunta, óbvia, porque, caso contrário, corremos o risco de acabar o debate sem a resposta à pergunta central aqui formulada.
Há alguns documentos que, legalmente, o Governo tema obrigação de apresentar e não apresentou. Como o Governo não está presente, ficamos sem saber se vai apresentá-los ou não. Por outro lado, quem pode, de algum modo, ter uma relação de maior proximidade com o próprio Governo também não o disse. E, como não o disse aqui, fico na dúvida se o terá dito em algum documento ou noutra qualquer informação que tenha circulado e tenha chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
É sabido que a lei diz que tem de haver um Livro branco sobre o estado do ambiente, mas não há, nem ninguém disse quando o apresentava; é sabido que a lei diz que tem de haver uma estratégia de conservação, que
pode ser actualizada e desenvolvida, há um documento, mas não se sabe se este Governo vai apresentar outro, quando ou porquê; o relatório sobre o estado do ambiente e o ordenamento do território não foi apresentado, ninguém disse se seria, quando e porquê; no que toca à política nacional do ambiente, também não se sabe o que se passa.
Assim, estou preocupado com isso e pergunto à Sr.a Deputada Isabel Castro se obteve ou não algum esclarecimento à margem do debate sobre estas questões, sob pena de irmos votar um projecto de resolução em que, à pergunta fundamental, a resposta é nada.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia coloca uma questão que mistura planos e documentos.
Falou do relatório sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território. Não é esse o objecto do nosso projecto de resolução, como bem sabe, porque teve oportunidade, seguramente, de o ler. Os relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território, como também é do seu conhecimento, e nós sabemo-lo, têm de ser apresentados todos os anos com o Plano. Ainda há pouco a minha colega Heloísa Apolónia referiu que o Governo do PS, no primeiro ano, não apresentou um nem outro documento,O Sr. Paulo Neves (PS): - Isso não é verdade!A Oradora: - ... tendo apenas apresentado, com o último Orçamento do Estado, o Relatório sobre o estado do ambiente, ou seja, falhou quanto ao relatório sobre o estado do ordenamento do território.
Esta é a primeira questão, mas é uma questão marginal neste debate, porque não é esse o objecto da votação que vai fazer-se e não é esse elemento em falta que o Sr. Deputado precisa para saber como se posiciona em relação a esta matéria.
As três únicas corsas que estão em discussão e são objecto de escolha, de decisão e de tomada de posição dos grupos parlamentares são as seguintes.
O último Livro tranco sobre o estado do ambiente que existe é de 1991, ou seja, temos um documento em falta, portanto, a escolha que os Srs. Deputados vão fazer é saber se, de acordo com a proposta de Os Verdes, entendem que até Dezembro deste ano deve ser apresentado um Livro branco. A pergunta é clara.
No que toca ao plano nacional, há, do nosso ponto de vista. não um plano nacional mas algo que não corresponde exactamente àquilo que deveria ser um plano. Mas já que o plano nacional existente, independentemente da crítica que fazemos ao seu conteúdo e a aspectos parcelares que, de algum modo, ele tem, deveria este ano ser revisto, pretendemos que um plano actualizado seja apresentado até Dezembro.
Por último, nunca foi submetida a discussão e aprovação da Assembleia da República uma estratégia nacional de conservação da natureza, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, que tem 10 anos e continua
São estas as três questões em discussão e é sobre elas que há escolhas a fazer e tomadas de posição a assumir pelos diferentes partidos.
Por último, em relação a um comentário feito pela bancada do Partido Socialista, quanto aos prazos, nem me passa pela cabeça, Srs. Deputados, que o Partido Socialista, tão empenhado nas políticas de ambiente e de ordenamento do território, não esteja, desde o início, a trabalhar sobre estas matérias. Com certeza. um Governo liderado por um Primeiro-Ministro, que tem repetidamente afirmado querer credibilizar a lei, tem instrumentos
e meios ao seu dispor - e tem trabalhado nessa perspectiva - para poder, até ao fim do ano, apresentar um Livro branco e uma estratégia nacional e actualizar um Plano Nacional.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, ficou claro nesta Câmara que o Governo tem aplicado a Lei de Bases do Ambiente, e não só.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não repita o que já disse.O Orador: - Mas devo esclarecer que o Governo tem apresentado os relatórios a que é obrigado por lei com o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - Em relação ao ordenamento do território, que fique bem claro que o Governo já entregou na Assembleia o anteprojecto de ler de bases do ordenamento do território. As
Sr.as Deputadas é que, com certeza, não querem saber.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre o projecto de resolução n.o 55/VII - Sobre
19 DE JUNHO DE 1997 2875o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente.
Trata-se de uma proposta de recomendação - e não, portanto, de uma pergunta à espera de uma resposta imediata -, que, penso, poderá ser votada na globalidade, uma vez que não vem articulada.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.o 81/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho).O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, comunico que o Grupo Parlamentar do PSD, sobre o projecto de resolução anterior, fez entrega de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, à Assembleia da República pedir autorização para legislar sobre a situação do pessoal vulgarmente designado por «precário», que se encontra a prestar serviço na Administração Pública portuguesa em situação irregular.
Quero, em primeiro lugar, congratular-me por ser hoje possível estar no Parlamento, a apresentar, em nome do Governo, uma proposta de lei de grande impacto social.
Com a regularização da situação profissional de mais de 30 000 trabalhadores que, diariamente, desempenham as mais diversas funções na Administração Pública, o Governo põe fim a uma das situações mais degradantes que se verifica em Portugal, nos últimos anos.Aplausos do PS.Durante mais de 10 anos, foi permitida e estimulada a contratação ilegal de trabalhadores, lançando-os numa situação de instabilidade, de intranquilidade e de alguma subserviência, relativamente àqueles de quem dependia a sua continuidade no trabalho.
Estamos conscientes de que se, hoje, é possível colocarmos à vossa discussão, e espero que também à vossa aprovação, esta importantíssima lei, isso deve-se a uma nova forma de concertação e diálogo na Administração Pública, existente desde o início de funções do Governo, a que me orgulho pertencer.
Concertação e diálogo que se concretizou - e importa sempre relembrá-lo - na celebração de um acordo com todos os sindicatos, onde, para além das componentes salariais, foram também contempladas medidas de médio e longo prazos de reforma e racionalização da Administração, onde se inclui a proposta que hoje se põe à análise da Assembleia da República.E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também muito importante e muito significativo poder afirmar, nesta Assembleia, que se esta proposta aqui está hoje nos termos em que é feita, isso também é resultado do esforço de concertação feito entre os sindica tos e o Governo nas pessoas do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública
e da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, aqui presentes.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que, hoje, V. Ex.as irão analisar é o culminar deste longo trabalho. Estamos a falar de cerca de 30 000 trabalhadores, distribuídos por todos os ministérios e por todos os grupos de pessoal: desde dirigentes a auxiliares ou administrativos; desde trabalhadores sem a escolaridade obrigatória até doutorados. Na ilegalidade e no desrespeito pelos direitos dos cidadãos, e, nomeadamente, dos que servem a Administração, os responsáveis políticos dos últimos 10 anos nunca se preocuparam com a instabilidade financeira criada a mais de 100 0000 pessoas, que, de forma directa ou indirecta, foram os mais afectados por esta política, que tinha a ver com tudo, menos com aquilo que hoje cada vez mais nos deve preocupar: as pessoas e os seus problemas concretos.Aplausos do PS.E as situações detectadas são as mais estranhas: temos auxiliares de limpeza, que fazem tudo menos o que a sua designação indica, praticando um horário para além do autorizado neste tipo de casos; temos bolseiros de investigação, que nunca desenvolveram qualquer projecto de investigação; temos pessoas sem as habilitações devidas para as categorias em que se encontram contratados. Estes são apenas alguns exemplos do descalabro a que foi conduzida a Administração Pública portuguesa.
Um Estado de direito num país da União Europeia e no limiar do século XXI não pode nem deve tolerar tais situações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A solução que, hoje, vos propomos permite: a integração dos trabalhadores em situação irregular; que essa integração se faça, obrigatoriamente, por aprovação em concurso público; que todos sejam integrados nas categorias de ingresso, sem dispensa de habilitações literárias, excepto nos grupos operário, auxiliar e agrário; que o tempo de serviço prestado em situação irregular releve para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência...Aplausos do PS.... e que a integração seja gradual, começando após a publicação do decreto-lei autorizado e concluindo-se até Janeiro de 1999.
Com esta proposta, o Governo revela, acima de tudo, uma forte consciência social. Ao contrário da prática política do anterior executivo, autor e executor da famigerada lei dos disponíveis, instrumento que utilizou como elemento permanente de instabilidade da vida de centenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública, este Governo apresenta uma proposta de lei, que visa possibili-