7 DE JANEIRO DE 2021 11 Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimos novamente o Plenário da Assembleia da República para autorizar a declaração do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República, num momento fundamental do combate à pandemia da COVID-19. Uma vez mais, somos convocados para responder à pergunta que o pedido do Sr. Presidente da República convoca: por que é necessário renovar o estado de emergência? Da perspetiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a resposta continua a assentar nos mesmos pressupostos dos debates anteriores. Por um lado, o quadro de medidas de exceção que se impõe adotar no que concerne à liberdade de circulação, à mobilização extraordinária de recursos materiais e humanos e à adoção de medidas de testagem e de despistagem é, desta forma, legitimado com credencial jurídica sólida, com respeito pelas normas exigentes da Constituição neste domínio, não se normalizando aquilo que não se deve normalizar mas que é necessário imperiosamente para gestão da crise. Por outro lado, a adoção destas medidas e instrumentos através da declaração do estado de emergência é o que nos habilita a responder à calamidade pública causada pela pandemia, salvando vidas, salvaguardando a capacidade de resposta do SNS, mobilizando os meios indispensáveis para a contenção do vírus e garantindo espaços para apoio a famílias e a empresas que sofrem, no imediato, o impacto muito sério da COVID-19. O contexto em que deliberamos esta nova renovação do estado de emergência é complexo e assimétrico. Nele encontramos simultaneamente razões de esperança realista e dados que, com o mesmo realismo, impõem cautela e preocupação. Mesmo com inúmeras vacinas autorizadas e a serem ministradas por todo o mundo — sendo de destacar, uma vez mais, a capacidade de resposta das autoridades de saúde portuguesas, que lograram assegurar uma das mais elevadas coberturas, em percentagem de população a vacinar, nestes primeiros dias da campanha de vacinação —, sabemos que o processo demorará o seu tempo a surtir todos os efeitos desejados e que a imunidade de grupo se vislumbra mas não está ao virar da esquina. Por outro lado, um pouco por toda a Europa, acedemos a informação sobre novos confinamentos, com nova dureza, encerramentos de serviços e de atividades, perante um aumento de casos relevante em muitos deles, que nos evidencia a necessidade de cautelas e de prevenção. Hoje mesmo, confrontados com os números de novos casos entre nós, em Portugal, percebemos que, infelizmente, o tempo não é ainda o de aligeirar medidas. Talvez até possa ser o inverso. Adicionalmente, a investigação científica em torno do vírus e da doença, continuando o seu trabalho decisivo para o aprofundamento do seu conhecimento, recorda-nos também do muito que ainda não sabemos, quando nos confrontamos com novas mutações e a sua disseminação. Não se trata de alarmar sem fundamento ou de procurar criar receio nos cidadãos. A palavra determinante é outra, aquela que referi há instantes: realismo. Sem cedências neste ponto, há que continuar a decidir com base no conhecimento científico disponível e em atualização permanente, não claudicando perante rumores, teorias conspirativas, informação não verificada e disseminada pelas redes sociais com uma quantidade e uma velocidade inversamente proporcionais à sua credibilidade. Precisamente porque a evidência científica é necessária para informar e enformar as decisões de gestão da pandemia, o Sr. Presidente da República solicita uma autorização de duração inferior à permitida pelo texto constitucional, para que os dados dos peritos que acompanham a evolução da pandemia possam ser tidos em conta nas alterações que vierem a ser eventualmente necessárias das medidas. Até lá, justifica-se, por precaução, que se mantenha, pelo menos, o quadro de medidas já conhecido das últimas semanas, uma vez que os números disponíveis sobre infeções não apontam para uma diminuição relevante que admita outro caminho de redução da severidade das medidas. Assim, esta prorrogação por uma semana, de 8 a 15 de janeiro, permite tomar por base os dados de que dispomos, antes de atualizá-la com novos elementos, mantendo o alerta face aos números que, efetivamente, subiram.