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II SÉRIE-A — NÚMERO 45 70 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos Centrais Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade 1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. CAPÍTULO III Contencioso da nacionalidade Artigo 25.o Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público. Artigo 26.o Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 71 TÍTULO III Conflitos de leis sobre a nacionalidade Artigo 27.o Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeiras Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. TÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotados Os adotados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 2 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira 1 – Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiro É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 72 nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidade O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2 – Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo 1 – Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes (Revogado.) Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses 1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2 – Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem a demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa. Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro 1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 73 2 – A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do ato que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória (Revogado.) Artigo 40.o Disposição revogatória É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 27/XIII (1.a)(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REALIZAÇÃO DE TESTES, DE EXAMES MÉDICOS E DE OUTROS MEIOS APROPRIADOS AOS TRABALHADORES DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL COM VISTA À DETEÇÃO DO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS E PRODUTOS ANÁLOGOS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de setembro de 2016, após aprovação na generalidade. 2. Em 14 de setembro de 2016, a Comissão solicitara parecer escrito às seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Em 19 de dezembro de 2016, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei. 4. Na reunião de 21 de dezembro de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e da proposta de alteração. 5. Da votação resultou o seguinte:  Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do BE;  Articulado da Proposta de Lei (excluindo o n.o 2 do artigo 27.o, alterado em consequência da proposta de substituição apresentada) – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS/PP e a abstenção do BE e do PCP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 74 Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 27/XIII (1.a) (GOV) e a proposta de alteração apresentada. Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto finalCapítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional (CGP) que se encontrem em serviço, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, do consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos análogos. 2 - A presente lei procede, ainda, à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) integrados nas carreiras do CGP, independentemente da sua situação funcional. Artigo 3.o Princípios gerais 1 - O trabalhador do CGP, quando se encontre em serviço, deve manter as condições físicas e psíquicas necessárias e exigíveis ao cumprimento das suas funções. 2 - O trabalhador do CGP não pode estar em serviço sob a influência de qualquer das seguintes substâncias psicoativas: a) Álcool; b) Estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outros produtos de efeitos análogos. 3 - Considera-se sob a «influência de álcool» o trabalhador do CGP que, em teste ou exame realizado nos termos previstos na presente lei, apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue (g/l). 4 - A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue. 5 - Considera-se sob a «influência de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos» o trabalhador do CGP que, em exame de confirmação realizado nos termos previstos na presente lei, apresente resultado positivo a qualquer uma das substâncias: a) Enunciadas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro,
22 DE DEZEMBRO DE 2016 79 examinado. Capítulo III Consequências da verificação do estado de influenciado pelo álcool, por estupefacientes, por substâncias psicotrópicas ou por outros produtos de efeitos análogos Artigo 15.o Consequências imediatas 1 - Sempre que o resultado do teste realizado em analisador ou aparelho quantitativo, nos termos dos artigos 9.o e 10.o, ou o resultado do exame toxicológico de sangue previsto no artigo 10.o revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue, ou que qualquer dos exames previstos no artigo 11.o revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, o trabalhador examinado fica impedido de, nas 12 horas imediatamente posteriores à realização do respetivo teste ou exame: a) Conduzir veículo a motor de qualquer categoria; b) Deter, usar, portar e transportar qualquer arma de fogo; e c) Permanecer ao serviço. 2 - Compete a qualquer superior hierárquico do trabalhador visado tomar as medidas imediatas para assegurar o cumprimento das proibições previstas no número anterior, nomeadamente desarmá-lo nos termos da alínea b). 3 - A violação pelo trabalhador visado de qualquer das proibições previstas no n.o 1 constitui infração disciplinar grave. 4 - Cessam as proibições estabelecidas no n.o 1 se, antes do decurso do prazo de 12 horas aí previsto, for disponibilizado resultado de novo teste ou exame que contrarie o resultado positivo verificado no teste ou exame inicial. Artigo 16.o Consequências disciplinares e contraordenacionais 1 - Pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei, o trabalhador do CGP que se encontre em serviço e que: a) Em teste efetuado em analisador ou aparelho quantitativo não contrariado por teste ou exame em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue; ou b) Em exame de confirmação, realizado nos termos previstos na presente lei, revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do previsto nos n.os 4 a 6 do artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. 3 - No caso de o trabalhador se encontrar sob a influência de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, é ainda aplicável o disposto na Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e respetiva legislação complementar. Capítulo IV Proteção de dados pessoais Artigo 17.o Confidencialidade 1 - É garantida a confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 80 e guarda de amostras biológicas, bem como da informação destas obtida, ficando obrigados pelo dever de sigilo todos os que com eles tenham contacto. 2 - A violação do dever de sigilo a que se refere o número anterior é punida nos termos previstos no artigo 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. Artigo 18.o Conservação das amostras biológicas 1 - O INMLCF, IP, guarda e garante a conservação das amostras biológicas a cuja análise procedeu pelo período que decorre até: a) À comprovação de testes negativos; b) Ao final do prazo para a propositura de ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no processo disciplinar; ou c) Ao trânsito em julgado da decisão final, caso tenha sido proposta ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no processo disciplinar. 2 - Findo o período referido no número anterior, o INMLCF, IP, procede à destruição das amostras biológicas a cuja análise procedeu, salvo ordem judicial em contrário. 3 - As amostras biológicas referidas nos números anteriores não podem ser utilizadas para fins distintos dos previstos na presente lei. Artigo 19.o Processo individual do trabalhador 1 - São inseridos no processo individual do trabalhador do CGP a que respeitem, com vista à instrução e decisão dos processos disciplinares decorrentes da violação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o: a) O resultado do teste efetuado em analisador ou aparelho quantitativo não contrariado por teste ou exame em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, que revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue; b) O resultado do teste ou exame realizado em sede de contraprova, nos termos previstos na presente lei, que revelar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g de álcool por litro de sangue; e c) O resultado do exame de confirmação, realizado nos termos previstos na presente lei, que revelar a presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, é inserida no processo individual do trabalhador a informação relativa: a) À data e ao local em que foram realizados os testes, exames médicos ou outros meios apropriados, bem como aos métodos neles utlizados, à taxa de álcool no sangue apurada e aos estupefacientes, às substâncias psicotrópicas e aos outros produtos de efeitos análogos detetados; b) À entidade que, nos termos previstos no artigo 4.o, ordenou a realização dos testes, exames médicos ou outros meios apropriados; c) À entidade que, nos termos previstos nos artigos 7.o e 14.o, realizou os testes, exames médicos ou outros meios apropriados; d) Aos procedimentos adotados; e e) Às sanções disciplinares aplicadas. 3 - Os resultados e a informação referidos nos números anteriores devem ser separados dos restantes dados constantes do processo individual do trabalhador a que respeitem.
22 DE DEZEMBRO DE 2016 81 Artigo 20.o Entidade responsável pelo tratamento 1 - O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais é o responsável pelo tratamento dos dados a que se refere o artigo anterior, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Cabe, em especial, ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação. Artigo 21.o Recolha e conservação dos dados 1 - Os dados devem ser exatos, pertinentes e atualizados, não podendo o seu tratamento exceder os limites definidos no artigo 19.o. 2 - Os dados relativos às infrações praticadas apenas podem ser tratados após a decisão condenatória proferida no processo disciplinar se tiver tornado definitiva ou, quando haja impugnação judicial da mesma, após a decisão final tiver transitado em julgado. 3 - Os dados são eliminados seis meses após a extinção do vínculo de emprego público do trabalhador do CGP a que digam respeito, salvo no caso de extinção por motivos disciplinares, em que os dados são eliminados: a) Após o decurso do prazo para a propositura de ação de impugnação judicial do despedimento ou da demissão; ou b) Após o trânsito em julgado da decisão final, caso tenha sido proposta ação de impugnação judicial do despedimento ou da demissão. Artigo 22.o Acesso à informação 1 - Tem acesso à informação a que se refere o artigo 19.o o titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele, mediante requerimento dirigido ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 2 - Podem ainda aceder à informação a que se refere o artigo 19.o: a) O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais; b) Os coordenadores do Serviço de Auditoria e Inspeção da DGRSP; c) O dirigente máximo da unidade orgânica em que o titular da informação exerce funções. Artigo 23.o Segurança do tratamento da informação Tendo em vista a segurança do tratamento da informação a que se refere o artigo 19.o, cabe ao responsável pelo seu tratamento assegurar a observância das seguintes regras: a) A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento da informação é objeto de controlo, a fim de impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes da informação são objeto de controlo, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por qualquer pessoa não autorizada; c) A inserção da informação é objeto de controlo, para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento automatizado de dados são objeto de controlo, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 82 e) O acesso à informação é objeto de controlo, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso à informação que interesse ao exercício das suas atribuições legais; f) A transmissão da informação é objeto de controlo, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; g) A introdução, consulta, alteração ou eliminação de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado é objeto de controlo, de forma a verificar-se quais os dados introduzidos, consultados, alterados ou eliminados, quando e por quem, mantendo-se o registo dessas operações por um período de quatro anos; h) O transporte de suportes de informação é objeto de controlo, para impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada. Artigo 24.o Direito subsidiário 1 - Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - O disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, é subsidiariamente aplicável às matérias relativas à proteção de dados pessoais, previstas na presente lei. Capítulo V Alteração legislativa Artigo 25.o Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro O artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores do CGP em serviço podem ser submetidos a exames médicos, a testes ou a outros meios apropriados, nomeadamente com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, do consumo de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e do consumo de outros produtos de efeitos análogos, nos termos e nas condições a definir em lei própria. 3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Capítulo VI Disposições complementares e finais Artigo 26.o Equipamentos utilizados nos procedimentos de fiscalização 1 - Nos testes quantitativos de álcool no ar expirado só podem ser utilizados analisadores que obedeçam às características fixadas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis e cuja utilização seja aprovada por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 2 - A aprovação a que se refere o número anterior é precedida da aprovação de modelo e da primeira verificação, a efetuar pelo Instituto Português da Qualidade, IP, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o
22 DE DEZEMBRO DE 2016 83 291/90, de 20 de setembro, que estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição, no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria n.o 962/90, de 9 de outubro, e no Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.o 1556/2007, de 10 de dezembro. 3 - Os equipamentos referidos no n.o 1 devem ser objeto das operações de controlo metrológico previstas na lei e nos regulamentos aplicáveis, a efetuar pelo Instituto Português da Qualidade, IP, através da respetiva verificação periódica anual. 4 - Os analisadores qualitativos de álcool, bem como os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes rápidos de urina, saliva ou suor para a deteção da presença de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas ou de outros produtos de efeitos análogos, são aprovados por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais. 5 - Os despachos do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais previstos nos n.os 1 e 4 são publicados na 2.a Série do Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. 6 - No mês de janeiro de cada ano, cada estabelecimento prisional comunica ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais o inventário dos equipamentos de que dispõe, com expressa menção do seu estado de conservação e prazo de validade e da respetiva operacionalidade. Artigo 27.o Modelos e impressos 1 - O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais aprova, sob a forma de despacho, os modelos e impressos a utilizar nos principais atos a praticar no âmbito da realização dos testes, exames e outros meios apropriados previstos na presente lei. 2 - A aprovação pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais dos modelos previstos no n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 12.o e no n.o 5 do artigo 14.o é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 - Os despachos do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais previstos nos números anteriores são publicados na 2.a Série do Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. Artigo 28.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 23.o do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro; b) O Regulamento da Verificação do Grau de Alcoolémia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes do Pessoal da Guarda Prisional, aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 222, de 25 de setembro de 1995. Artigo 29.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O disposto nos artigos 26.o e 27.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 21 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 84 Proposta de alteração apresentada pelo PS Proposta de Alteração«Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – A aprovação pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais dos modelos previstos no n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 4 do artigo 12.o e no n.o 5 do artigo 14.o é precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 – [...].» Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 551/XIII (2.a) (CURSO EXTRAORDINÁRIO DO CEJ PARA MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 555/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA, EM 2017, DE UM CURSO EXTRAORDINÁRIO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DE 100 NOVOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 551/XIII (2.a) (PCP) –«Curso extraordinário do CEJ para magistrados do Ministério Público» deu entrada na Assembleia da República em 24 de novembro de 2016, tendo baixado à Comissão na mesma data, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. O Projeto de Resolução n.o 555/XIII (2.a) (BE) –«Recomenda ao Governo a abertura, em 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do ministério público» deu entrada na Assembleia da República em 25 de novembro de 2016, tendo baixado à Comissão em 28 de novembro de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na respetiva discussão conjunta na Comissão, na reunião de 21 de dezembro de 2016, as Sr.as e os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Fernando Negrão e Luís Marques Guedes (PSD), que debateram o conteúdo dos projetos de resolução nos seguintes termos: – O Sr. Deputado António Filipe (PCP), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou que o projeto de resolução decorria da necessidade de se dotar os quadros do Ministério Público dos meios humanos suficientes para acorrer a necessidades atuais e das estimadas para um futuro próximo. Recordou o défice atual de magistrados do Ministério Público, que obriga a que, atualmente, outros juristas exerçam tais funções em substituição, tal como fora assinalado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. De acordo com informação desta estrutura sindical, em 2020 o défice será de 250 magistrados, caso não sejam adotadas medidas excecionais, como as tomadas há poucos anos, com adequação do formato da formação às
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 90 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 588/XIII (2.a) INCLUSÃO DA RTP-MADEIRA E DA RTP-AÇORES NA GRELHA NACIONAL DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT) FUNDAMENTOS A RTP-Madeira e a RTP-Açores são canais de televisão com características regionais, assumindo a responsabilidade pela emissão e pela prestação do serviço público de televisão na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores. A RTP-Madeira foi implantada no dia 6 de agosto de 1972 no Funchal e a RTP-Açores teve a sua primeira emissão no dia 10 de agosto de 1975. Os dois canais têm uma importância fundamental na concretização do princípio constitucional da continuidade territorial e cumprem uma relevante função de serviço público regional. Até ao dia 1 de dezembro apenas eram transmitidos em sinal de canal aberto na Televisão Digital Terrestre (TDT) a RTP1, RTP2, SIC, TVI e o canal parlamento. A partir desta data, foram incluídos mais dois canais na grelha nacional de Televisão Digital Terrestre (TDT) a saber a RTP3 e a RTP-Memória. A RTP- Madeira e a RTP-Açores têm uma grande importância na divulgação das notícias e da realidade específica das duas regiões autónomas a todos aqueles que se encontrem a residir fora dos dois arquipélagos e em especial junto da grande comunidade insular espalhada pela diáspora. Para além da missão de serviço público, estes dois canais poderão também constituir um importante veículo dinamizador do turismo nos destinos Madeira e Açores. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que inclua a RTP – Madeira e a RTP – Açores, no alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT), por forma a que os referidos canais passem a ser canais de acesso gratuito e universal independentemente da zona geográfica do país. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2016. Os deputados do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — Sérgio Azevedo — Paulo Neves — António Ventura — Rubina Berardo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 589/XIII (2.a) BASE DAS LAJES FUNDAMENTOS Considerando que a localização geográfica dos Açores tem contribuído decisivamente para uma profunda relação de amizade, histórica e cultural entre os Estados Unidos da América e Portugal. Considerando que entre o primeiro acordo internacional celebrado sobre a Base das Lajes entre Portugal e a Inglaterra em 1943 e o último acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América assinado em 1995, tem sido evidente a importância da posiçãoo geoestratégica dos Açores. Considerando que os Açores configuram um relevante e insubstituível epicentro na geopolítica internacional. Tanto, é assim, que o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, Técnico e Laboral, acima de tudo, materializa as vantagens do papel central que os Açores desempenham no quadro transatlântico, afirmando Portugal e projetando os Estados Unidos no mundo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 96 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/XIII (2.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, ASSINADA EM NOVA IORQUE, EM 27 DE SETEMBRO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1- NOTA PRÉVIA O Governo apresentou, a 22 de setembro de 2016, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 25/XIII (2.a) que visa aprovar a “Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos”, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015. 2- ÂMBITO DA INICIATIVA Esta proposta de resolução celebra uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e tem por objetivo último “eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal”. O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2016 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 3- ANÁLISE DA INICIATIVA A iniciativa em apreço procura estabelecer um conjunto de normas que possam regulamentar o sistema de tributação dos dois países, Portugal e Andorra, “que se aplicam aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante”, de forma a evitar a dupla tributação e evasão fiscal. Os impostos sobre rendimentos englobam “todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias”. Os impostos abrangidos pela Convenção são, em Portugal, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e as derramas, e, em Andorra, o imposto sobre as sociedades (Impost sobre les Societats), o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Impost sobre la Renda de les Persones Físiques), o imposto sobre o rendimento dos não residentes fiscais (Impost sobre la Renda dels No Residents Fiscals) e o imposto sobre as mais-valias nas transmissões de património imobiliário (Impost sobre les Plusvàlues en les Transmissions Patrimonials Immobiliàries).
22 DE DEZEMBRO DE 2016 99 compreensão e a cooperação entre os povos dos dois países e, finalmente, desejando facilitar a expansão das oportunidades do transporte aéreo internacional, chegaram à conclusão de um Acordo em 27 de julho de 2015. O Acordo é composto por 23 artigos que pretendem cobrir todas as áreas relacionadas com esta temática: ARTIGO 1.o - DEFINIÇÕES ARTIGO 2.o - CONCESSÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO ARTIGO 3.o - DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ARTIGO 4.o - RECUSA, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO  ARTIGO 5.o - PRINCÍPIOS QUE REGEM A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS ACORDADOS ARTIGO 6.o - DIREITOS ALFANDEGÁRIOS E OUTROS ENCARGOS ARTIGO 7.o - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E REGULAMENTAÇÃO ARTIGO 8.o - TRÁFEGO EM TRÂNSITO DIRETO ARTIGO 9.o - CERTIFICADOS DE NAVEGABILIDADE E DE COMPETÊNCIA ARTIGO 10.o - SEGURANÇA AÉREA ARTIGO 11.o - TAXAS DE UTILIZAÇÃO ARTIGO 12.o - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ARTIGO 13.o - ATIVIDADES COMERCIAIS ARTIGO 14.o - TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS ARTIGO 15.o - NOTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS ARTIGO 16.o - TARIFAS ARTIGO 17.o - TROCA DE INFORMAÇÕES ARTIGO 18.o - CONSULTAS ARTIGO 19.o - RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS ARTIGO 20.o - REVISÃO ARTIGO 21.o - REGISTO ARTIGO 22.o - DURAÇÃO E DENÚNCIA ARTIGO 23.o - ENTRADA EM VIGOR No Parecer enviado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é já elaborada uma sumarização destes artigos e, como tal, entende-se não ser necessária uma duplicação sobre este tema, remetendo-se a leitura para esse Parecer que se encontra em anexo a este documento. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A assinatura deste Acordo entre Portugal e os Emirados Árabes Unidos é um passo importante na aproximação entre os dois países, neste caso concreto, no plano da aviação civil e dos serviços aéreos. Este é um instrumento importante para facilitar a vida das pessoas e das empresas e para fomentar o relacionamento comercial entre as duas Partes. Como tal, parece ser de apoiar a aprovação desta Proposta de Resolução. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 29/XIII (2.a) – Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa a 27 de julho de 2015; 2. O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas decidiu solicitar à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um Parecer sobre esta Proposta de Resolução. A 6.a Comissão enviou em tempo devido esse Parecer que se anexa a este documento; 3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 29/XIII (2.a) que visa aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 100 Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa a 27 de julho de 2015, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Alves — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Gonçalves. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO REFORÇADAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, POR OUTRO, ASSINADO EM ASTANA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 32/XIII (2.a), que “Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.” O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 32/XIII (2.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, de 22 de novembro de 2016 a referida Proposta de Resolução n.o 32/XIII (2.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer. Atento ao conteúdo da presente proposta de resolução foi solicitado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses parecer a todas as Comissões Parlamentares. De acordo com as informações recebidas, foram três as Comissões Parlamentares que enviaram parecer (a Comissão de Defesa Nacional, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação), os quais se anexam e fazem parte integrante do presente parecer. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Na Exposição de Motivos da Proposta de Resolução é referido que o “Cazaquistão assume-se como um importante parceiro da União Europeia na Ásia Central, com um posicionamento estratégico de primeira importância em termos energéticos e securitários”. É, de igual modo, afirmado que a “crise ucraniana e o seu impacto no relacionamento entre a União Europeia e a Rússia vindo a reforçar o papel do Cazaquistão na necessária diversificação de fontes e de canais de fornecimento de energia que a União deveria promover”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 102 política interna dos Estados com quem são celebrados estes acordos, bem como o seu quadro de relações internacionais, obrigando a um conjunto de compromissos nos mais variados âmbitos que associam estados terceiros a uma dita política externa da União Europeia, militarista e intervencionista, articulada e afirmada como pilar europeu da NATO. A Deputada sublinha que este Acordo é mais um de muitos acordos que visam projetar os interesses não do conjunto dos Estados da União Europeia mas sim das suas principais potências, e esse facto prejudica os interesses nacionais. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 18 de novembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 32/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.” 2. O Acordo estabelece “uma parceria e uma cooperação reforçadas entre as Partes, (União Europeia e os seus Estados-membros e a República do Cazaquistão), dentro dos limites das respetivas competências, com base no interesse comum e no aprofundamento das relações em todos os domínios de aplicação”. 3. O Acordo prevê o respeito pelos “princípios de uma economia de mercado livre, da promoção do desenvolvimento sustentável e do crescimento económico”. 4. O Acordo visa o “reforço das relações com o Cazaquistão, em particular nas áreas da energia, de segurança, económica e comercial”. 5. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 32/XIII (1.a) que visa, aprovar “o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015”, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Carla Cruz — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Gonçalves. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 – O Sr. Deputado António Filipe (PCP) disse que o presente processo legislativo – que não o relativo ao projeto de lei n.o 433/XIII, necessária adaptação à nova organização judiciária, que estava disponível para subscrever – era tardio, assinalando que as últimas eleições haviam decorrido há tempo suficiente para que se tivesse promovido em tempo a alteração substancial, e não agora sob pressão eleitoral – numa altura em que candidaturas partidárias e independentes já estão no terreno –, por causa de uma candidatura independente. Considerou claramente inconstitucional o n.o 7 do artigo 19.o, na medida em que as candidaturas independentes, ao contrário das partidárias, poderiam apresentar listas não completas. Reputou o artigo 23.o proposto de retrocesso, na medida em que visava permitir candidaturas nominais e na denominação e símbolo. Concluiu estarem em causa distorções muito graves do sistema eleitoral autárquico, manifestando por isso a sua total rejeição deste processo legislativo; – O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), para além de ter feito a apresentação das propostas e dado conta do esforço de consensualização, que conduzira também à autonomização da matéria da adaptação à nova organização judiciária em projeto próprio, explicou que nem todas as questões que haviam sido trazidas ao conhecimento dos Deputados tinham sido acolhidas, tendo sido atendidas apenas as consideradas justas, contribuindo para a melhoria do sistema eleitoral autárquico. Reportou-se ao proposto para o n.o 7 do artigo 19.o e 23.o, refutando as críticas feitas, designadamente por o primeiro pressupor a existência de um programa identificador, estando os cidadãos subscritores vinculados a esse conteúdo; o segundo por entender que a proposta “aperta a malha” da lei em matéria de denominação, impedindo que a personalização se faça de forma exclusiva e lembrando que dentro da eleição para um órgão colegial há uma eleição individual, para além de que os símbolos são transitórios, extinguindo-se após as eleições, o que não justificaria a sua centralização no Tribunal Constitucional. Por fim, os proponentes dos Projetos de Lei n.os 308/XIII (2.a) (BE), 318/XIII (2.a) (CDS-PP) e 328/XIII (2.a) (PS), declararam retirar as suas iniciativas a favor do texto de substituição aprovado. Seguem, em anexo, o texto de substituição do Projetos de Lei n.os 308/XIII (2.a) (BE), 318/XIII (2.a) (CDS-PP) e 328/XIII (2.a) (PS) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto de SubstituiçãoSEXTA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO (LEI QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS) Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade.