11 DE ABRIL DE 2015 21 repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local, ao invés de uma opção de fiscalidade local como pretendem impor. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do aumento do IMI é conhecido por todas e todos nós e já foi várias vezes discutido. Por isso, não é por falta de informação que ele está criado, é por vontade desta maioria de, novamente, bater à porta das famílias para, de uma forma insistente, aumentar os impostos àqueles que trabalham, àqueles que vivem do seu trabalho. O aumento do IMI tem criado muitos problemas, tendo também levado ao aumento das penhoras pelo seu não pagamento. Há famílias que estão a perder as suas casas porque não conseguem pagar este imposto e porque este Governo é insensível e não percebe este problema. Ora, face a esta situação, é necessário termos soluções. Assim, o Bloco de Esquerda propõe quatro soluções para debatermos neste momento. Em primeiro lugar, propomos o que é mais justo e mais sensato: aumento zero em 2015. Depois de três anos a aumentar continuadamente o IMI, não podemos ter novamente um aumento em 2015. É inaceitável que nem sequer exista a cláusula de salvaguarda, como esta maioria e o Governo pretendem. Uma segunda proposta é no sentido de se garantir que as famílias que vivem nas suas casas, que têm lá a sua habitação permanente possam até ter um desconto no IMI e, assim, possam pagar menos, ao contrário do que este Governo pretende, que quer que eles paguem mais por viverem nas suas casas. Uma terceira proposta visa a atualização anual do valor dos imóveis, que é também absolutamente justa e que, aliás, já consta da lei. Este Governo é que não a cumpre, não obriga os serviços a cumpri-la, facto para o qual a DECO nos tem alertado. É que se cumprissem a lei e se atualizassem anualmente a idade das casas, que, ano após ano, ficam mais velhas, então, essa desvalorização pela idade faria com que as pessoas pagassem menos IMI. Mas não, este Governo não quer que os serviços façam essas alterações e, por isso, aquilo que poderia ser automático e fácil, o Governo impede e torna penoso. Diz-nos a maioria que todas estas medidas têm custos. Ora, eu respondo que todas estas medidas são sensatas e têm benefícios. Mas, para a resposta à perda de receita fiscal, então sejamos justos e façamos aqui a equidade necessária sobre esta matéria: que se acabe, por exemplo, com a borla fiscal dada aos fundos imobiliários. Por que é que os fundos imobiliários podem pagar o IMI em saldos, tendo um desconto de 50%, e as famílias têm de pagar por inteiro, sendo aumentadas ano após ano? É inaceitável! E é exatamente por isso que podemos ter um IMI mais justo, uma maior justiça social e uma maior justiça fiscal. Haja é a coragem de dizer aos fundos imobiliários «paguem» para depois podermos dizer às famílias «vocês estão aliviadas nos vossos orçamentos». Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei n.o 850/XII (4.a), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre, a linha de ação do Governo está clara: ir sempre, sempre além da troica. O Memorando de Entendimento, de 2011, estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação do património com uma previsão de aumento da receita do IMI em 250 milhões de euros. Em 2014, o objetivo dos 250 milhões de euros, previsto no Memorando de Entendimento, foi atingido e ultrapassado, apesar de existir uma cláusula de salvaguarda que não permitia um aumento anual superior a 75 €.