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Quinta-feira, 14 de maio de 2015 II Série-A — Número 130XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                    S U M Á R I O   Decretos (n.os 349 e 350/XII): (a) N.o 869/XII (4.a) Estabelece a universalidade da educação N.o 349/XII — Bases do regime jurídico da revelação e do pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, aproveitamento dos recursos geológicos existentes no procedendo à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de território nacional, incluindo os localizados no espaço agosto): marítimo nacional. — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como N.o 350/XII — Aprova um regime excecional de regularização as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de  infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei Propostas de lei [n.os 329 e 330XII (4.a)]: n.o 25/2006, de 30 de junho. N.o 329/XII (4.a) — Aprova a Lei de Enquadramento  Orçamental. Resolução: (b) N.o 330/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a das contrastarias. Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus  Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, Projetos de resolução [n.os 1410 e 1463/XII (4.a)]: assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014. N.o 1410/XII (4.a) (Recomenda ao Governo que regulamente  a pesca noturna em águas interiores): Projetos de lei [n.os 826 e 869/XII (4.a)]: — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à N.o 826/XII (4.a) [Simplificação e padronização do discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento comissionamento de contas de depósitos à ordem (altera o da Assembleia da República. Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o N.o 1463/XII (4.a) — Reconhecimento dos doentes portadores 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Fibromialgia (PSD/CDS-PP). de dezembro)]:  — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração (a) Publicado em Suplemento. Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas (b) Publicado em 2.o Suplemento. pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP.
14 DE MAIO DE 2015 15  Proposta de alteração do PCP: Revogação da Alínea h) do N.o 2 do Artigo 7.o-D do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma Alínea k) ao N.o 2 do Artigo 7.o-D do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do Artigo 2.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA ***  Corpo do Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 2.o-A [Norma revogatória] APROVADA POR UNANIMIDADE Artigo 3.o Requisitos para a cobrança de comissões ou outros encargos  Proposta de alteração do PS: Substituição do Artigo 3.o, incluindo a epígrafe [Princípios e requisitos para a cobrança de comissões]:  N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16  Resto do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe [Requisitos para a cobrança de comissões e despesas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Epígrafe [Requisitos para a cobrança de comissões ou outros encargos] PREJUDICADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  Artigo 3.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo Artigo 3.o-A [Competências do Banco de Portugal] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo Artigo 3.o-B [Fiscalização] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo Artigo 3.o-C [Contraordenações] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 18  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 4 do Artigo 1.o-A do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, constante do Artigo 5.o do PJL APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 4 do Artigo 1.o-A do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, constante do Artigo 5.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 4 do Artigo 1.o-A do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, constante do Artigo 5.o do PJL PREJUDICADO  Corpo do Artigo 5.o do PJL APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 6.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO 3. Ratificação das votações indiciárias Em reunião da COFAP ocorrida a 14 de maio, os Grupos Parlamentares do PCP e do BE avocaram para o plenário da Comissão a votação da proposta de alteração de PSD/CDS-PP, de aditamento de um novo Artigo 4.o-A [Alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março] ao Projeto de Lei, tendo a votação merecido os votos favoráveis de PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, PCP e BE. Subsequentemente, a Comissão ratificou por unanimidade as votações ocorridas no Grupo de Trabalho. Palácio de São Bento, 14 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto final Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei altera: a) O sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, consagrando a disponibilização dos serviços mínimos bancários pelas instituições de crédito que
14 DE MAIO DE 2015 19 disponibilizam ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários, e, alterando as respetivas restrições de acesso; b) O artigo 77.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, republicado pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, instituindo a obrigação de envio, pelas instituições de crédito, de uma fatura-recibo discriminativa de todas as comissões e despesas cobradas no âmbito da conta de depósito à ordem, no ano civil anterior; c) O artigo 1.o-A do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, atribuindo ao sacador a responsabilidade por todas as comissões e despesas associadas à devolução de cheque. 2- A presente lei estabelece, ainda, os requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e despesas pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C, 4.o-D, 5.o, 7.o, 7.o-A e 7.o-B do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1- É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma. 2- [...]. 3- [...]. Artigo 2.o [...] 1- As pessoas singulares podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à sua escolha ou, nos casos em que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem, da conversão dessa conta em conta de serviços mínimos bancários, nos termos e condições previstos neste diploma. 2- [...]. 3- As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão “Serviços mínimos bancários”, e deles dando cópia ao titular da conta. Artigo 4.o [...] 1- A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize, ao público, os serviços que integram os serviços mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de depósito à ordem. 2- [Eliminado]. 3- [...]. 4- As instituições de crédito, previamente à declaração referida no número anterior, prestam informação ao interessado mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro sobre: a) [...]. b) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 20 c) [...]. d) [...]. 5- Para além das situações previstas na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito apenas podem recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se: a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B; b) O interessado recusar a emissão da declaração prevista no n.o 3; c) As entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, no âmbito da consulta prevista no n.o 3, confirmarem a existência de cartão de débito ou de crédito em nome do interessado. 6- Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa. 7- É expressamente vedado às instituições de crédito: a) [...]. b) [...]. Artigo 4.o-A [...] 1- O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende da solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: a) Do encerramento da conta de depósitos à ordem domiciliada em outra instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente. 2- A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares. 3- [...]. Artigo 4.o-B [...] 1- [...]. 2- Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento de abertura ou da conversão de conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.o. Artigo 4.o-C [...] 1- As instituições de crédito disponibilizam os serviços elencados na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o. 2- Na prestação de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito observam as condições legal e regulamentarmente estabelecidas, nomeadamente em matéria de deveres de informação, e respeitam os mesmos padrões de qualidade e eficiência que são exigidos para a prestação dos serviços bancários em causa a pessoas singulares que não se encontrem abrangidas por este sistema.
14 DE MAIO DE 2015 21 3- Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de outra conta de depósito pode aceder aos serviços mínimos bancários desde que um dos contitulares da conta de serviços mínimos bancários seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros. 4- Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se dependente de terceiros aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%. Artigo 4.o-D [...] As instituições de crédito não podem oferecer, explícita ou implicitamente, quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários, nem permitir a ultrapassagem de crédito em contas de serviços mínimos bancários. Artigo 5.o [...] 1- As instituições de crédito podem resolver o contrato de depósito depois de decorrido, pelo menos, um ano após a abertura ou conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, se, nos seis meses anteriores, essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo. 2- [...]. 3- Caso exerçam o direito conferido pelo disposto no n.o 1, as instituições de crédito estão obrigadas a proceder à devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários aos respetivos titulares, não lhes podendo exigir o pagamento de quaisquer comissões, despesas ou outros encargos. 4- As instituições de crédito podem igualmente resolver o contrato de depósito celebrado ou alterado ao abrigo deste diploma se, durante a respetiva vigência, verificarem que o titular da conta de serviços mínimos bancários possui uma outra conta de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B. 5- Caso ocorra a situação descrita no número anterior, as instituições de crédito podem exigir do titular da conta de serviços mínimos bancários, se a ele houver lugar, o pagamento das comissões e despesas habitualmente associadas à prestação dos serviços entretanto disponibilizados nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o. 6- As instituições de crédito notificam o titular da conta de serviços mínimos bancários da resolução do contrato de depósito com fundamento na situação prevista no n.o 4 e, sendo caso disso, da exigência de pagamento das comissões e despesas referidas no número anterior, com, pelo menos, 30 dias de antecedência a contar da data prevista para a resolução, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro. Artigo 7.o [...] [Revogado]. Artigo 7.o-A [...] 1- [Revogado]. 2- As instituições de crédito devem ainda: a) [...]; b) [...], 3- [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 24 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 826/XII (4.a): Artigo 1.o [...]1. [...]: a) O sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, consagrando a disponibilização dos serviços mínimos bancários pelas instituições de crédito que disponibilizam ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários, e, alterando as respetivas restrições de acesso; b) O artigo 77.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, republicado pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, instituindo a obrigação de envio, pelas instituições de crédito, de uma fatura-recibo discriminativa de todas as comissões e despesas cobradas no âmbito da conta de depósito à ordem, no ano civil anterior; c) O artigo 1.o-A do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, atribuindo ao sacador a responsabilidade por todas as comissões e despesas associadas à devolução de cheque. 2. A presente lei estabelece, ainda, os requisitos a que deve obedecer a cobrança de comissões e despesas pelas instituições de crédito, devidas pela prestação de serviços aos clientes. Artigo 2.o [...][...]: «Artigo 1.o [...] 1- É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma. 2- [...]. 3- [...]. [...] Artigo 4.o [...] 1- A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize, ao público, os serviços que integram os serviços mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de depósito à ordem.
14 DE MAIO DE 2015 25 2- [Eliminado] 3- O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que não é titular de outra conta de depósito à ordem e que autoriza a instituição de crédito a confirmar, através do respetivo número fiscal, junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a inexistência de qualquer cartão daquela natureza em nome do declarante. 4- As instituições de crédito, previamente à declaração referida no número anterior, prestam informação ao interessado mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro sobre: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 5- [...]: a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B; b) [...]; c) [...]. 6- [...]. 7- [...]: a) [...] b) [...] Artigo 4.o-A [...] 1- O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende da solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: a) [...] b) [...]. 2- [...]. 3- [...]. Artigo 4.o-B [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de outra conta de depósito pode aceder aos serviços mínimos bancários desde que um dos contitulares da conta de serviços mínimos bancários seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros. 4- Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se dependente de terceiros aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%. [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 26 Artigo 5.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- Caso exerçam o direito conferido pelo disposto no n.o 1, as instituições crédito estão obrigadas a proceder à devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários aos respetivos titulares, não lhes podendo exigir o pagamento de quaisquer comissões, despesas ou outros encargos. 4- As instituições de crédito podem igualmente resolver o contrato de depósito celebrado ou alterado ao abrigo deste diploma se, durante a respetiva vigência, verificarem que o titular da conta de serviços mínimos bancários possui uma outra conta de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.o 3 do artigo 4.o-B. 5- [...]. 6- [...]. [...]» Artigo 2.o-A Norma revogatória São revogados o artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 7.o -A do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 outubro. Artigo 3.o Requisitos para a cobrança de comissões e despesas As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado. Artigo 4.o [...][...]: «Artigo 77.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. As instituições de crédito ficam obrigadas a enviar anualmente, no mês de janeiro, uma fatura-recibo, sem qualquer custo, discriminando todas as comissões e despesas associadas a conta de depósito à ordem suportadas no ano civil anterior, ao seu respetivo titular.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 28 Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 826/XII (4.a): Artigo 4.o [...][...]: «Artigo 77.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. As instituições de crédito ficam obrigadas a enviar anualmente, no mês de janeiro, uma fatura-recibo, sem qualquer custo, discriminando todas as comissões e despesas associadas a conta de depósito à ordem suportadas no ano civil anterior, ao seu respetivo titular.» 9. [NOVO] A expressão “fatura-recibo” prevista no número anterior designa uma declaração global recapitulativa de todas as comissões e despesas associadas a conta de depósito à ordem, não prejudicando as obrigações de faturação e declarativas previstas na legislação fiscal.”. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP). PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 3.o-A Competências do Banco de Portugal 1 – O Banco de Portugal estabelece, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, os requisitos a que deve obedecer a fixação de comissões.
14 DE MAIO DE 2015 29 2 – A criação e fixação de novas comissões são precedidas de autorização pelo Banco de Portugal, sendo anunciadas pelo meio mais adequado à informação de um número elevado de consumidores e de concorrentes, a definir nos termos do número anterior. 3 – O Banco de Portugal estabelece os valores máximos a cobrar a título de comissões aos consumidores, quando as condições do mercado assim o justifiquem. 4 – O Banco de Portugal garante a uniformização da designação das comissões cobrados pelas instituições de crédito, sempre que as mesmas apresentem características similares, e publicita o regime fiscal associado aos serviços prestados. 5 – A fixação dos requisitos previstos no n.o 1 é precedida de consulta prévia do Banco de Portugal às associações de consumidores. 6 – O incumprimento do disposto no presente artigo pelas instituições de crédito é punível nos termos do artigo 3.o-C, determinando ainda a restituição ao consumidor dos valores cobrados indevidamente. Artigo 3.o-B Fiscalização 1 – As instituições de crédito comunicam, no prazo de 10 dias, ao Banco de Portugal, as comissões decorrentes de alterações ao respetivo preçário. 2 – O Banco de Portugal fiscaliza a cobrança de comissões pelas instituições de crédito, efetua a instrução dos respetivos processos de contraordenação e aplica coimas e sanções acessórias nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro. Artigo 3.o-C Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima: a) De €5.000 a €50.000, a violação do disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 3.o; b) De €50.000 a €500.000 a violação do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 3 do artigo 3.o e nos n.os. 2 e 3 do artigo 3.o-A. 2 – O produto das coimas resultante da aplicação deste artigo reverte em: a) 50% para o Banco de Portugal; b) 50% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores. Artigo 4.o-A Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 78.o-B do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-B [...] 1 – [...]. 2 – Acresce, para efeitos do limite global previsto no número anterior, a dedução de um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com comissões bancárias associadas a contas de depósito à ordem. 2 – A dedução à coleta prevista nos números anteriores opera no ano em que as faturas foram emitidas. 3 – [anterior n.o 2]. 4 – [anterior n.o 3]. 5 – [anterior n.o 4]. 6 – [anterior n.o 5].
14 DE MAIO DE 2015 31 v) Disponibilização de caderneta ou de extratos trimestrais, em suporte digital ou, quando solicitado, em suporte de papel, discriminativos dos movimentos da conta nesse período. b) «Instituições de crédito» as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a e) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 3- O acesso aos serviços mínimos bancários definidos no presente diploma é garantido através de uma única conta bancária aberta pelo respetivo titular junto de uma instituição de crédito. Artigo 2.o [...] 1- As instituições de crédito disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso aos serviços mínimos bancários a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o. 2- [...] 3- As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta de serviços mínimos bancários e de conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão ao tipo de conta, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão “Serviços mínimos bancários”, e deles dando cópia ao titular da conta. Artigo 3.o [...] 1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pelos serviços referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, quando prestados ao abrigo do presente diploma, não podem ser cobradas, pelas instituições de crédito, quaisquer comissões. 2- [...]. Artigo 4.o Abertura de conta, recusa legítima e resolução 1. [...]. 2. O disposto no número anterior não se aplica nos casos em que a pessoa singular é titular de outra conta de serviços mínimos bancários, desde que: a) O primeiro titular tenha 65 ou mais anos; b) O primeiro titular resida em país estrangeiro; c) O primeiro titular tenha uma dependência ou incapacidade, certificada por atestado médico, que impeça a realização, junto da instituição de crédito, das operações associadas à sua conta de depósito à ordem. 3. As instituições de crédito inserem, nos impressos de abertura de conta ou em documentos a eles anexos, uma declaração a emitir pelo candidato à titularidade da conta e por este assinada, que atesta a não titularidade de outra conta de depósito à ordem e autoriza a verificação pela instituição de crédito, junto das entidades
14 DE MAIO DE 2015 33 Artigo 5.o Cancelamento de conta As instituições de crédito podem denunciar o contrato de depósito à ordem de serviços mínimos bancários, no prazo de 12 meses após a abertura de conta, devolvendo ao seu titular o saldo existente na conta, se nos seis meses anteriores à denúncia, o saldo médio da conta foi inferior a 5% da Remuneração Mínima Mensal Garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse período. Artigo 6.o [...] 1. A consulta de dados junto das entidades gestoras dos sistemas de funcionamento dos cartões de crédito e débito, a que alude o n.o 3 do artigo 4.o, tem como finalidade exclusiva a confirmação da inexistência de qualquer cartão daquela natureza a favor do candidato à titularidade da conta e consequente direito de acesso aos serviços mínimos bancários. 2. As instituições de crédito apenas podem aceder à informação estritamente necessária para procederem à confirmação a que se refere o número anterior. 3. As instituições de crédito garantem aos candidatos à titularidade da conta à ordem de serviços mínimos bancários, nos impressos ou na declaração a que alude o n.o 3 do artigo 4o, o direito à informação sobre a qualidade dos dados a consultar, a respetiva finalidade, bem como o direito dos titulares ao acesso, retificação e eliminação dos dados. 4. A consulta a que se refere o n.o 1 é realizada no ato da abertura de conta e durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado no âmbito do presente diploma, tendo em vista a possibilidade de resolução prevista no n.o 3 do artigo 4.o-A, sendo o titular da conta informado desta faculdade em momento anterior à concessão da autorização. 5. A declaração e confirmação a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o não prejudicam as demais limitações e obrigações impostas pela legislação relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. 6. [...]. Artigo 7.o-B [...] Os serviços da segurança social devem publicitar a existência de conta à ordem de serviços mínimos bancários e as condições de acesso, no momento do requerimento das prestações sociais. Artigo 7.o-C [...] 1. [...]. 2. O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, no âmbito do acompanhamento regular a que está obrigado, publicando os resultados dessa avaliação no relatório de supervisão comportamental anual. Artigo 7.o-D [...] O regime sancionatório aplicável à execução do presente diploma será regulamentado no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor».
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 34 Artigo 3.o Princípios e requisitos para a cobrança de comissões 1. A cobrança de comissões pelas instituições de crédito devidas pela prestação de serviços aos consumidores obedece aos princípios de transparência, proporcionalidade e boa-fé. 2. A cobrança de comissões apenas pode ter lugar nas seguintes situações: a) Quando corresponde ou tem como contrapartida um serviço efetivamente prestado pelas instituições de crédito; b) Quando o seu valor for proporcional ao serviço prestado; c) Quando o valor pago pela comissão não esteja incluído nos custos ocasionados pela prestação de outros serviços; d) Quando o valor a cobrar e a prestação de serviços correspondente se encontrem prévia e devidamente fixados, publicitados e legitimados pelas normas regulamentares existentes; e) Quando a existência e o valor das comissões tenham sido previamente autorizados pelo Banco de Portugal; f) Quando sejam do conhecimento prévio do consumidor relativamente a cada operação bancária em concreto que pretenda realizar. 3. Por comissão entende-se a percentagem do valor ou os custos das transações que revestem a forma de contrapartida ou de remuneração pelos serviços de intermediação. 4. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2, as instituições de crédito devem comprovar os custos com a prestação do serviço em causa. 5. Consideram-se abrangidas pelos artigos 3.o a 3.o-C as 20 (vinte) principais comissões, a identificar pelo Banco de Portugal. Artigo 4.o [...][...] «Artigo 77.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. [...]. 9. (NOVO) A emissão da fatura-recibo prevista no número anterior não pode acarretar custos para o respetivo titular da conta de depósito à ordem.» Artigo 5.o [...][...]
14 DE MAIO DE 2015 35 «Artigo 1.o-A [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Todas as comissões e despesas associadas à devolução do cheque constituem um encargo exclusivo do sacador». Assembleia da República, 7 de maio de 2015. Os Deputados do PS, João Paulo Correia — Fernando Serrasqueiro. Proposta de Alteração Artigo 2.o [...]Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C, 4.o-D, 5.o, 6.o, 7.o, 7.o-A e 7.o-D do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 março, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pelos serviços referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, quando prestados ao abrigo do presente diploma, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos. 2 – O titular da conta suporta os custos, normalmente praticados pela respetiva instituição de crédito, pela emissão do cartão de débito caso venha a solicitar a substituição deste cartão antes de decorridos 18 meses sobre a data da respetiva emissão, salvo se a sua validade for inferior a este prazo ou a causa de substituição for imputável à instituição de crédito. Artigo 4.o [...] 1 – A prestação de serviços mínimos bancários a pessoa singular depende da abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito, através da celebração do respetivo contrato de depósito à ordem. 2 – As pessoas singulares titulares de conta de serviços mínimos bancários podem ser titulares ou contitulares de qualquer outra conta de depósito na respetiva instituição de crédito ou em outra.  3 – [revogar]
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 36 4 – As instituições de crédito apenas podem recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários nas situações previstas na lei e nos regulamentos em vigor.  5 – Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre os motivos que justificaram aquela recusa. 6 – É expressamente vedado às instituições de crédito: a) Exigir às pessoas singulares que solicitem a abertura de conta de serviços mínimos bancários documentos, impressos ou comprovativos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem fora dos termos condições previstos no presente diploma;  b) Condicionar a abertura de conta de serviços mínimos bancários à aquisição de produtos ou serviços adicionais. Artigo 4.o-B [...] 1 – A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. 2 – [revogar] Artigo 4.o-D [...] [revogar] Artigo 5.o [...] 1 – As instituições de crédito podem resolver o contrato de depósito depois de decorrido, pelo menos, dois anos após a abertura ou conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, se, nos doze meses anteriores, essa conta apresentar um saldo médio anual, nos termos definidos pelo Banco de Portugal, inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo. 2 – O titular da conta de serviços mínimos bancários é informado do exercício do direito referido no número anterior com, pelo menos, 60 dias de antecedência face à data prevista para a resolução do contrato, através de comunicação em papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 3 – Caso exerçam o direito conferido pelo disposto no n.o 1, as instituições de crédito aderentes estão obrigadas a proceder à devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários ao respetivo titular, não lhe podendo exigir o pagamento de quaisquer comissões, despesas ou outros encargos. 4 – [revogar] 5 – [revogar] 6 – [revogar] Artigo 6.o [...] 1 – [revogar] 2 – [revogar] 3 – [revogar] 4 – [revogar] 5 – [revogar] 6 – O tratamento de dados pessoais previsto no presente diploma fica sujeito ao regime jurídico estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 38 PROJETO DE LEI N.o 869/XII (4.a) ESTABELECE A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 4 ANOS DE IDADE, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 85/2009, DE 27 DE AGOSTO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP Relatório de discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 17 de abril de 2015, a Proposta de Lei em causa, do PSD e do CDS-PP, para discussão e votação na especialidade. 2. A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor. Recebidos os pareceres, foram apresentadas propostas de alteração pelo PCP. 3. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 12 de maio, encontrando-se presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. A gravação da reunião será disponibilizada no Projeto de Lei n.o 869/XII (4.a), do PSD e CDS-PP.4. Foram feitas intervenções iniciais pelos Deputados Rita Rato (PCP), Amadeu Albergaria (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Sandra Pontedeira (PS) e procedeu-se depois à votação, artigo a artigo, das propostas de alteração apresentadas pelo PCP e do Projeto de Lei. 5. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 85/2009, de 27 de agostoCorpo do artigo  Na sequência da aprovação dos artigos a alterar, a proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da Deputada do PCP e a abstenção dos Deputados do PS.  Foi depois aprovado o texto do corpo do artigo do Projeto de Lei, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS, registando-se a abstenção da Deputada do PCP. «Artigo 1.o [...]  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da Deputada do PCP e a abstenção dos Deputados do PS.  O texto do Projeto de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PCP. Artigo 2.o [...]  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos a favor dos proponentes e a abstenção dos Deputados do PS.
14 DE MAIO DE 2015 39 Artigo 4.o [...]»  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor da Deputada do PCP.  O texto do Projeto de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PCP. Artigo 2.o Regulamentação  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos a favor dos proponentes e a abstenção dos Deputados do PS.  O texto da Proposta de Lei para o n.o 1 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.  O texto da Proposta de Lei para o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PCP. Artigo 3.o Entrada em vigor  O texto do Projeto de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. 6. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Palácio de São Bento, em 12 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Texto finalArtigo 1.o Alterações à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto Os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...] 2 – A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. Artigo 4.o [...] 1 – A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 40 2 – [...]» Artigo 2.o Regulamentação 1 - O Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 180 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os 4 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017. 2 – A regulamentação prevista no número anterior abrange o processo de avaliação da implementação da universalidade da educação pré-escolar às crianças com 4 anos de idade e os mecanismos de aferição da possibilidade de estender a universalidade às crianças com 3 anos de idade, bem como a definição do respetivo prazo. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 12 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Propostas de alteraçãoArtigo 1.o Os artigos 1.o, 2.o e 4.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 1.o 1 – [...] 2 – A presente lei consagra, ainda, a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade. Artigo 2.o [...] 1 – Para efeitos do previsto no n.o 1 do artigo anterior, consideram-se em idade escolar as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 5 e os 18 anos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
14 DE MAIO DE 2015 41 5 – [...]. Artigo 4.o 1 – A educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade. 2 – A universalidade prevista no número anterior implica, para o Estado, o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar pública que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se efetue em regime de gratuitidade da componente educativa.” Artigo 2.o 1 – O Governo regulamenta, por decreto-lei, no prazo de 90 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, as normas que regulam a universalidade da educação pré-escolar relativamente às crianças que atinjam os 3 anos de idade, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo de 2016/2017. 2 – Cabe ao Governo, elaborar, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, um Programa de Financiamento aos Municípios que possibilite o previsto no artigo 4.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto. 3 – Para a elaboração do programa previsto no número anterior, o Governo terá em conta a carta educativa de cada município. Assembleia da República, 10 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Diana Ferreira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 329/XII (4.a) APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL Exposição de motivos Portugal tem uma longa experiência em matéria de programação orçamental. Numa primeira fase ela apareceu ligada à concretização do Plano. Tinha assim início, entre nós, o período áureo da planificação económica ativa, muito influenciada pelo modelo francês: a ideia de uma planificação vinculativa para o setor público, indicativa para o setor privado, ainda que fortemente condicionadora deste, pela definição prévia dos objetivos económicos e sociais considerados prioritários para o Estado, de financiamento público. Do n.o 1 do artigo 15.o da primeira Lei de Enquadramento Orçamental, a Lei n.o 64/77, de 26 de agosto, resultava que «as receitas e as despesas relativas a programas e projetos que impliquem encargos plurianuais e que, no âmbito do Plano, possam ser considerados com autonomia, poderão constar de orçamentos de programas», afirmando-se, desta forma, o princípio da orçamentação do Plano, através do esboço dos primeiros programas orçamentais. A solução inspirou-se ainda no modelo francês das leis de programas, leis que, na verdade, traduziam meras intenções de natureza política, cuja efetividade jurídica ficaria dependente da ulterior previsão e especificação orçamentais. No n.o 4 do mencionado artigo 15.o da lei portuguesa, previa-se, por sua vez, que «a elaboração, aprovação e execução dos orçamentos de programas referidos neste artigo far-se-ão nos termos que forem definidos na lei orgânica de cada projeto ou programa, a aprovar por decreto-lei». Esta previsão legal acabou por não ter sequência prática.
14 DE MAIO DE 2015 43 rendimentos fiscais, a dívida direta do Estado, os juros dessa dívida, os instrumentos financeiros do Estado, os investimentos financeiros, os contratos de concessão, e outras transações que se reconduzam ao Estado como entidade soberana, obedecendo aos princípios contabilísticos geralmente aceites. A presente proposta de lei salvaguarda, ainda, a autonomia das instituições de ensino superior públicas e das suas unidades orgânicas, designadamente, o disposto nos artigos 114.o e 115.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Não obstante a lei poder ser objeto de adaptações com o decurso do tempo, assinala-se a necessidade de delinear um regime transitório que permita ao Estado e às Administrações Públicas acomodar e aplicar em pleno as exigências constantes nesta lei. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 2.o Aprovação É aprovada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 3.o Alterações legislativas O Governo aprova, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, a alteração dos seguintes diplomas, de forma a compatibiliza-los com a nova Lei de Enquadramento Orçamental: a) Lei n.o 8/90, de 20 de fevereiro; b) Lei n.o 43/91, de 27 de julho; c) Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro; d) Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro; e) Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro; f) Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro; g) Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março; h) Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro; i) Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. Artigo 4.o Unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental 1 - É criada a Unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, doravante designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa lógica de resultados. 2 - A Unidade é constituída pelos Gabinetes Executivo, Técnico e de Gestão e Coordenação dos Projetos.