12 DE MAIO DE 2015 51 a) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente regime; b) Mútuas de seguros ou de resseguros, autorizadas nos termos do presente regime; c) Sucursais de empresas de seguros ou de resseguros com sede em outro Estado membro, desde que cumpridos os requisitos exigidos; d) Sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro, autorizadas nos termos do presente regime; e) Empresas de seguros ou empresas de resseguros públicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que tenham por objeto a realização de operações de seguro ou de resseguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado. 2 - A atividade seguradora ou resseguradora pode também ser exercida por empresas de seguros e de resseguros que adotem a forma de sociedade europeia, nos termos da legislação que lhes for aplicável. 3 - A atividade seguradora ou resseguradora em Portugal em regime de livre prestação de serviços só pode ser exercida por empresas de seguros ou de resseguros com sede em outro Estado membro, desde que cumpridos os requisitos exigidos na Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009. SECÇÃO II Exclusões do âmbito de aplicação Artigo 4.o Exclusões 1 - O presente regime não se aplica: a) Às operações de entidades de previdência e assistência, que concedam prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo; b) À atividade de resseguro exercida ou integralmente garantida pelo Estado Português ou por outro Estado membro quando atue, por razões de interesse público, na qualidade de ressegurador de último recurso, designadamente quando tal intervenção é exigida face a uma situação do mercado em que é inviável a obtenção de uma cobertura comercial adequada; c) Às operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado Português, ou quando este for segurador; d) Às entidades que garantam unicamente prestações em caso de morte que não excedam o valor médio das despesas de um funeral, ou sejam concedidas em espécie, desde que cumulativamente  o volume bruto anual de prémios emitidos não exceda € 1 milhão e o valor total bruto de provisões técnicas, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros, não exceda € 5 milhões, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O presente regime é aplicável às entidades referidas na alínea e) do número anterior se: a) Um dos montantes fixados for excedido durante três anos consecutivos; b) A entidade exercer atividade seguradora em território de outro Estado membro através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços; c) A entidade que pretende obter autorização para exercer atividade seguradora cujo volume bruto anual de prémios emitidos ou provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros estime ultrapassar um dos montantes durante os cinco anos subsequentes à autorização. 3 - O presente regime deixa de se aplicar às entidades referidas na alínea e) do n.o 1 em relação às quais a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) verifique que cumprem cumulativamente as condições seguintes: a) Nenhum dos montantes previstos na alínea e) do n.o 1 tenha sido excedido durante três anos