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8 | II Série A - Número: 099S1 | 23 de Maio de 20083. O número 1 deste artigo não se aplica caso a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado requerente, não o tenha feito no prazo de 45 dias a contar da sua libertação definitiva em relação à infracção pela qual foi extraditada ou, tendo-o abandonado, aí tenha regressado.4. Se os elementos constitutivos da infracção forem alterados no Estado requerente no decurso do processo, o procedimento penal contra a pessoa extraditada só prosseguirá se os novos elementos constitutivos da infracção permitirem a extradição nos termos do presente Acordo. Artigo 6°  Reextradição para Um Estado terceiro 1. Sempre que uma pessoa tenha sido entregue pelo Estado requerido ao Estado requerente, este não pode extraditar essa pessoa para um Estado  terceiro em virtude de uma infracção praticada antes da sua entrega, excepto se: a) O Estado requerido consentir nessa reextradição; ou b) A pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado requerente, não o fez no prazo de 45 dias a contar da sua libertação definitiva em relação à infracção pela qual foi entregue pelo Estado requerido ou, tendo-o abandonado, aí tenha regressado.2. Relativamente a qualquer consentimento dado nos termos da alínea a) do número 1 deste artigo, o Estado requerido pode solicitar a apresentação dos documentos referidos no artigo 8.°, bem como uma declaração da pessoa extraditada relativa à sua reextradição.Artigo 7.°  Pedidos concorrentes      No caso de diversos pedidos de extradição relativos à mesma pessoa apresentados por um Estado Contratante e outro ou outros Estados, quer os pedidos respeitem aos mesmos actos ou omissões, quer respeitem a actos ou omissões diferentes, o Estado requerido deverá decidir para qual desses Estados a pessoa deve ser extraditada, tendo em conta as circunstâncias e, em especial, a existência de outros tratados ou acordos vinculativos para o Estado requerido, a gravidade relativa e o lugar da prática das infracções, as datas respectivas dos pedidos, a nacionalidade da pessoa e a possibilidade da subsequente reextradição.
9 | II Série A - Número: 099S1 | 23 de Maio de 2008Artigo 8.o Processo de Extradição 1. O pedido de extradição deverá ser feito por escrito e comunicado por via diplomática.2. Todos os documentos que instruam o pedido de extradição deverão ser autenticados.3. Para efeitos do presente Acordo, considera-se que um documento está autenticado se: a) Estiver assinado ou certificado por um juiz, magistrado ou outro funcionário competente no ou do Estado requerente; e b) Tiver um selo oficial do Ministério em causa ou da autoridade competente do Estado requerente.4. O pedido de extradição deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) No caso de a pessoa ser acusada de uma infracção — o original e duas cópias autenticadas do mandado de detenção da pessoa, a descrição de cada uma das infracções que fundamentou o pedido de extradição e a descrição dos actos e omissões imputados à pessoa relativamente a cada uma das infracções, bem como os documentos/as informações que, segundo o direito do Estado requerido, fundamentariam a sua acusação, caso a infracção tivesse sido cometida no território do Estado requerido; b) No caso de a pessoa ter sido condenada à revelia pela prática de uma infracção — um documento, de natureza judicial ou outra, ou uma cópia do mesmo, autorizando a detenção da pessoa, a descrição de cada uma das infracções que fundamentou o pedido de extradição, a descrição dos factos imputados à pessoa relativamente a cada uma das infracções e a indicação das disposições legais pertinentes que asseguram o direito de recorrer da decisão ou a possibilidade de efectivação do novo julgamento; c) No caso de a pessoa ter sido condenada pela prática de uma infracção sem ser à revelia — documentos comprovativos da decisão condenatória e da pena imposta, da imediata exequibilidade da sentença e da parte da pena que ainda não foi cumprida;
10 | II Série A - Número: 099S1 | 23 de Maio de 2008d) No caso de a pessoa ter sido condenada pela prática de uma infracção, sem ser à revelia, mas não lhe tiver sido imposta nenhuma pena — documentos comprovativos da decisão condenatória e uma declaração indicando que se pretende impor a pena; e) Em qualquer caso — indicação dos textos legais pertinentes aplicáveis à infracção, incluindo quaisquer disposições relativas à prescrição do procedimento penal e indicação da pena que pode ser imposta pela prática da infracção; f) Em qualquer caso — uma descrição o mais pormenorizada  possível da pessoa procurada, bem como quaisquer outras  informações que possam ajudar a estabelecer a identidade e  nacionalidade da pessoa; e g) Declaração sobre os actos que tenham interrompido ou suspendido o prazo de prescrição do procedimento penal ou da pena relativos à infracção que fundamentou o pedido de extradição, de acordo com a lei do Estado requerente, se aplicável; h) No caso de infracção cometida num Estado terceiro, prova de que este não reclama a pessoa procurada por causa dessa infracção; i) No caso de uma condenação à revelia, informação de que a pessoa procurada pode recorrer da condenação ou requerer novo julgamento; j) A garantia de que à pessoa procurada será dada a protecção prevista nos artigos 5.° e 6.° do presente Acordo.Artigo 9°  Informação complementar 1. Sempre que o Estado requerido considerar que as informações que fundamentam o pedido de extradição de uma pessoa são insuficientes, de acordo com o presente Acordo, esse Estado pode solicitar que lhe sejam comunicadas informações complementares no prazo por ele fixado.2. Se uma pessoa que se encontra detida em virtude de um pedido de extradição for posta em liberdade pelo facto de o Estado requerente não conseguir apresentar as informações complementares nos termos do número 1 deste artigo, o Estado requerido deverá, logo que possível, notificar o Estado requerente do facto.
11 | II Série A - Número: 099S1 | 23 de Maio de 2008Artigo 10.o  Detenção provisória 1. Em caso de urgência, um Estado Contratante pode solicitar, através da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), ou por qualquer outra via, a detenção provisória da pessoa procurada até à apresentação do pedido de extradição.2. O pedido pode ser transmitido por via postal ou telegráfica, ou por qualquer outro meio que permita o seu registo por escrito.3. Os pedidos de detenção provisória deverão indicar a existência do mandado de detenção ou decisão condenatória contra a pessoa reclamada, conter um resumo dos factos constitutivos da infracção, com indicação do momento e do lugar da sua prática, e referir os preceitos legais aplicáveis e os dados disponíveis acerca da identidade, nacionalidade e localização daquela pessoa.4. Após recepção do pedido de detenção provisória, o Estado requerido deverá tomar as medidas necessárias para garantir a detenção da pessoa procurada e o Estado requerente deverá ser prontamente notificado do resultado da execução do seu pedido.5. A detenção provisória cessa se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 18 dias a contar da mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias se as razões invocadas pelo Estado requerente o justificarem.6. O disposto no número 5 não prejudica nova detenção e a extradição, se o pedido for ulteriormente recebido.Artigo 11.°  Entrega 1. Logo que tenha tomado uma decisão relativamente ao pedido de extradição, o Estado requerido deverá comunicar essa decisão ao Estado requerente. Deverá informar dos motivos da recusa, total ou parcial, de um pedido.2. Sempre que a extradição seja concedida, a pessoa deverá ser retirada do Estado requerido a partir de um ponto de saída nesse Estado que conveniente para os Estados Contratantes.3. O Estado requerente deverá retirar a pessoa do território do Estado requerido num prazo razoável fixado por este último, e, caso a pessoa não
12 | II Série A - Número: 099S1 | 23 de Maio de 2008seja afastada nesse prazo, pode ser posta em liberdade e o Estado requerido pode recusar-se a extraditá-la pela mesma infracção.4. Sempre que por motivos de força maior um dos Estados Contratantes não puder entregar ou retirar a pessoa a extraditar, deverá informar o outro Estado Contratante. Os dois Estados Contratantes deverão acordar numa nova data de entrega, aplicando-se o disposto no número 3 deste artigo.Artigo 12.°  Diferimento da entrega e entrega temporária   1. O Estado requerido pode diferir a entrega da pessoa para que contra  esta possa ser movido procedimento penal ou para que possa cumprir uma  pena em virtude de um facto diverso daquele que determina o pedido de  extradição. Sempre que tal se verifique, o Estado requerido deverá informar  o Estado requerente.2. Na medida em que a sua lei o permita, o Estado requerido pode entregar temporariamente ao Estado requerente a pessoa procurada em condições a fixar por acordo mútuo entre os Estados Contratantes.Artigo 13.°  Entrega de bens 1. Na medida em que a lei do Estado requerido o permita e sem prejuízo dos direitos de terceiros, que deverão ser devidamente respeitados, todos os bens encontrados no território do Estado requerido provenientes da prática de um crime, ou que possam ser necessários como meios de  prova, deverão, a pedido do Estado requerente, ser-lhe entregues se extradição for concedida.2. A pedido do Estado requerente os referidos bens deverão ser-lhe entregues mesmo que a extradição, tendo sido concedida, não possa ser executada.3. Sempre que os referidos bens forem susceptíveis de apreensão ou perda no território do Estado requerido, este último pode, para efeitos de um procedimento penal em curso, conservá-los temporariamente ou entregálos, desde que lhe sejam restituídos.
13 | II Série A - Número: 099S1 | 23 de Maio de 20084. Sempre que a lei do Estado requerido ou os direitos de terceiros o exijam, a pedido daquele Estado, quaisquer bens assim entregues deverão ser-lhe restituídos gratuitamente, logo que concluído o procedimento penal.Artigo 14.°  Trânsito1. Quando uma pessoa deva ser extraditada de um Estado terceiro para um Estado Contratante através do território do outro Estado Contratante, o Estado Contratante para o qual a pessoa será extraditada deverá solicitar ao outro Estado Contratante autorização para o trânsito dessa pessoa através do seu território.2. Após recepção desse pedido, o Estado Contratante requerido deverá aceitar o pedido, salvo se existirem motivos razoáveis para o recusar, desde que, em qualquer caso, o trânsito de uma pessoa possa ser recusado por qualquer dos motivos que, de acordo com o presente Acordo, serviria de fundamento para a recusa de extradição dessa pessoa.3. A autorização para o trânsito de urna pessoa deverá, nos termos da lei do Estado Contratante requerido, incluir a autorização para que a pessoa seja mantida sob detenção durante o trânsito.4. Sempre que uma pessoa é mantida sob detenção, de acordo com o disposto no número 3 deste artigo, o Estado Contratante em cujo território essa pessoa se encontra pode ordenar a sua libertação caso o transporte não prossiga num prazo razoável.5. O Estado Contratante para o qual a pessoa é extraditada deverá reembolsar o outro Estado Contratante por quaisquer despesas por ele efectuadas em virtude do trânsito.Arti2o 15.°  Despesas 1. O Estado requerido deverá tomar todas as medidas tendo em vista a execução de qualquer pedido de extradição e custear as despesas daí decorrentes.2. O Estado requerido deverá suportar as despesas ocasionadas pela prisão e detenção da pessoa, cuja extradição é pedida, no seu território até que seja entregue à pessoa designada pelo Estado requerido.
14 | II Série A - Número: 099S1 | 23 de Maio de 20083. O Estado requerente deverá suportar as despesas decorrentes da saída da pessoa do território do Estado requerido.Artigo 16.°  Língua O Estado Contratante que envie ao outro Estado Contratante um documento em conformidade com o presente Acordo, que não esteja  língua oficial desse Estado Contratante, deverá fornecer a tradução do documento na língua oficial do mesmo.Artigo 17.°  Obrigações internacionais O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações dos Estados Contratantes decorrentes de convenções internacionais de que eles sejam partes. Artigo 18.°  Entrada em vigor e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a recepção da última comunicação, por via diplomática, dos Estados Contratantes, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais ou legais exigíveis para cada um dos Estados para a sua entrada em vigor.2. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita ao outro Estado Contratante transmitida por via diplomática. Caso essa notificação seja efectuada, a denúncia produz efeitos seis meses após a data de recepção da mesma.3. As disposições do presente Acordo aplicam-se aos pedidos de extradição apresentados após a sua entrada em vigor, independentemente da data em que tenham ocorrido os factos.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
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Sexta-feira, 8 de Agosto de 2008 II Série-A —  Número 148 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007.
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Sexta-feira, 25 de Julho de 2008 II Série-A — Número 141 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 230 a 238/X): N.o 230/X — Aprova a Lei de Programação das InfraEstruturas Militares.N.o 231/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.N.o 232/X — Altera o regime jurídico do divórcio.N.o 233/X — Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.N.o 234/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro.N.o 235/X — Aprova a Lei de Segurança Interna.N.o 236/X — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos DecretosLeis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho».N.o 237/X — Aprova a lei de organização da investigação criminal.N.o 238/X — Conselho de Prevenção da Corrupção.
2 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008DECRETO N.o 230/X APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS MILITARESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a seguinte lei orgânica:CAPÍTULO I Programação de gestão das infra-estruturas militaresSECÇÃO I Disposição geralArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei tem por objecto a programação de gestão dos imóveis afectos à Defesa Nacional tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos no financiamento das actividades nela previstas.2 - Os imóveis abrangidos pelo disposto na presente lei são os previstos em lista constante de decreto-lei a aprovar pelo Governo.3 - Além dos imóveis referidos no número anterior, podem ser abrangidos pelo disposto na presente lei, mediante alteração ao decreto-lei previsto no número anterior, todos os que venham igualmente a ser disponibilizados.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional ouve os competentes órgãos das Forças Armadas.5 - Os actos de administração e de disposição dos bens imóveis referidos nos n.os 2 e 3 regem-se pelo disposto na presente lei.SECÇÃO II Execução do programaArtigo 2.o Mapa das medidas1 - As medidas e dotações globais para cada ano económico são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.2 - As medidas são agrupadas por graus de prioridade da respectiva execução.Artigo 3.o Modalidades de gestãoA gestão dos imóveis afectos à Defesa Nacional abrangidos pela presente lei faz-se mediante as formas de rentabilização nela previstas.
3 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 4.o Situação das infra-estruturas após a sua disponibilização1 - Os imóveis integrados no decreto-lei a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos, com respeito, em especial, pelo disposto na presente lei, ao regime de gestão prevista no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.  2 - À entidade competente para a gestão dos imóveis prevista no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, incumbe praticar todos os actos necessários à definição da situação registral dos bens imóveis.Artigo 5.o Desafectação do domínio público1 - Quando os bens imóveis constantes do decreto-lei a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o estejam integrados no domínio público afecto ao ministério que tutela a área da Defesa Nacional, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Defesa Nacional, mediante despacho, proceder à sua desafectação.2 - As infra-estruturas desafectadas do domínio público afecto ao ministério que tutela a área da Defesa Nacional passam a integrar o domínio privado disponível do Estado, sendo a sua gestão efectuada nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.3 - Caso os bens imóveis do domínio público estejam sujeitos a outros regimes de dominialidade, para além da militar, a competência prevista no n.o 1 é extensível aos membros do Governo responsáveis pelas áreas respectivas. Artigo 6.o Operações de rentabilização1 - As operações de rentabilização dos imóveis acautelarão as necessidades decorrentes do programa de investimento constante da presente lei.  2 - A instrução dos procedimentos relativos às operações de rentabilização dos imóveis é efectuada nos termos da lei e segundo as atribuições e competências legalmente definidas.  3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a decisão sobre operações concretas e modelos de rentabilização é sempre objecto de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Defesa Nacional.  4 - Devem os ministérios que tutelam as áreas das Finanças e da Defesa Nacional celebrar os acordos necessários à adequada articulação entre si com vista à boa execução da presente lei. Artigo 7.o Critérios de gestão das infra-estruturas1 - O momento da prática de actos de administração ou disposição dos bens deve ser escolhido de modo a maximizar o aproveitamento das vantagens a realizar.2 - Para efeitos da prática de actos de administração ou disposição, as infra-estruturas previstas no decreto-lei a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são preferencialmente integradas em lotes.3 - Os lotes previstos no número anterior podem ser compostos de acordo com critérios geográficos, de tipo ou utilidade dos bens, ou outros que se revelem adequados, mas sempre sem prejuízo do equilíbrio das receitas a obter através de cada lote.
4 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 8.o Meios de gestãoA gestão de infra-estruturas faz-se através dos seguintes meios: a) Alienação; b) Arrendamento; c) Constituição de direitos reais menores; d) Concessão de uso privativo do domínio público; e) Permuta; f) Parcerias com promotores imobiliários; g) Titularização dos activos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário; h) Operações de venda com possibilidade de manutenção da utilização onerosa dos bens; i) Quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir através da presente lei.Artigo 9.o Concessão do domínio público afecto à Defesa Nacional1 - A concessão de bens do domínio público afectos à Defesa Nacional constantes do decreto-lei a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é precedida de procedimento que respeite os princípios fundamentais da contratação administrativa, garanta o respeito da concorrência e maximize as vantagens para o Estado.2 - Do contrato referido no número anterior consta obrigatoriamente o prazo da concessão, os montantes devidos pelo concessionário, as condições técnicas e jurídicas e o regime de penalização, incluindo os pressupostos do resgate e do sequestro da concessão, nomeadamente os respeitantes à compatibilização da concessão com a utilização militar do prédio e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito.3 - Podem ainda ser abrangidos pelo disposto no presente artigo, mediante alteração ao decreto-lei previsto no n.o 2 do artigo 1.o, quaisquer outros imóveis que venham a ser disponibilizados para o efeito.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional ouve os competentes órgãos das Forças Armadas.Artigo 10.o Espaço aéreo e subsolo1 - Podem ser objecto de concessão, nos termos previstos no artigo anterior, o espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens de domínio público militar, a partir da altura ou da profundidade que não ponha em causa a afectação militar daqueles e a segurança de pessoas e bens.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a concessão prevista no presente artigo depende da prévia aprovação do projecto, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes.Artigo 11.o Actos de disposição e de administração extraordináriaTodos os actos de disposição e de administração extraordinária de infra-estruturas ao abrigo do disposto nos artigos 9.o e 10.o carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Defesa Nacional.
5 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 12.o Isenção de emolumentosOs contratos de execução da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas.Artigo 13.o Custos das medidasOs custos das medidas evidenciadas no mapa anexo são expressos a preços constantes, por referência ao ano da revisão da presente lei.SECÇÃO III Disposições orçamentaisArtigo 14.o Princípios orçamentais1 - As receitas geradas, directa ou indirectamente, pela gestão de infra-estruturas são afectas na sua totalidade à execução da presente lei, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da Defesa Nacional.  2 - Os saldos verificados em cada medida no fim de cada ano económico transitam automaticamente para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das mesmas medidas até à sua completa execução.3 - Cabe ao membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afectas à execução da presente lei nos termos previstos no n.o 1 pelos programas constantes do mapa anexo, podendo consignar receitas a um programa específico, tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 2.o, bem como ao reforço do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.Artigo 15.o Relação com o Orçamento do EstadoA lei que aprova o Orçamento do Estado traduz anualmente as receitas e despesas previstas na presente lei.Artigo 16.o Financiamento1 - As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, directa ou indirectamente, com a alienação e rentabilização de património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, comunitárias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais.2 - O encargo anual relativo a cada um dos projectos pode, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, ser excedido até um montante não superior a 30% do respectivo valor inscrito para o ano em causa, desde que não inviabilize a execução de outras medidas, não podendo, em qualquer caso, o total dos encargos orçamentais ser, em cada ano, superior à soma dos respectivos valores fixados na presente lei.
6 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20083 - Para os efeitos do n.o 1, são receitas indirectas, nomeadamente, as decorrentes da execução de operações conexas ou subsequentes ao processo de alienação e rentabilização do património.Artigo 17.o Alterações orçamentais1 - Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa, salvo o disposto no número seguinte.2 - São da competência do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional as demais alterações, nomeadamente as transferências de verbas: a) Entre projectos, desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional; b) Entre as diversas medidas, projectos ou actividades num mesmo projecto; c) Decorrentes das transferências das competências de uma entidade gestora de um programa ou medida para outras entidades, ou da sucessão destas nas competências da primeira; d) A favor da rubrica destinada ao reforço do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.CAPÍTULO II Vigência, revisão e execuçãoArtigo 18.o Período de vigência1 - A presente lei vigora por um período de dois sexénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.2 - Para as medidas cujo financiamento eventualmente exceda o período fixado no número anterior é indicada a previsão dos anos e dos correspondentes custos até à respectiva conclusão.Artigo 19.o Revisões1 - A presente lei é ordinariamente revista nos anos ímpares.2 - As revisões a que se refere o número anterior podem, caso o interesse nacional o aconselhe, cancelar e alterar as medidas inscritas, afectar os respectivos saldos a outras, bem como inscrever novas medidas.3 - As medidas cuja execução se tenha afastado significativamente do planeado, ou que não tenham sido executadas no prazo previsto, são obrigatoriamente reavaliadas aquando das revisões a que se refere o n.o 1.4 - A primeira revisão da presente lei ocorre em 2011.Artigo 20.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão1 - As medidas a considerar nas revisões da presente lei, divididas em projectos ou actividades contêm obrigatoriamente a calendarização da respectiva execução, bem como descrição e justificação adequadas.
7 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082 - Em cada medida são ainda, se for caso disso, referidos os custos inerentes à manutenção dos bens objecto de aquisição.3 - Na apresentação dos projectos ou actividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de custos anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respectivos orçamentos.4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas dela resultantes.Artigo 21.o Acompanhamento pela Assembleia da República1 - O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, um relatório de que consta a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efectuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei.2 - O membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as medidas constantes da presente lei.CAPÍTULO III Disposições finaisArtigo 22.o Outros actos de gestão de infra-estruturasA gestão de infra-estruturas nos termos da presente lei não prejudica qualquer outro acto de administração ou disposição quanto aos bens que nela não estejam previstos, nos termos da legislação que lhes seja aplicável.Artigo 23.o Regime subsidiárioÀs medidas inscritas na presente lei aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infra-estruturas, os Decretos-Leis n.os 32/99, de 5 de Fevereiro, 196/2001, de 29 de Junho, e 280/2007, de 7 de Agosto.Artigo 24.o Inventariação dos bens do domínio público 1 - No período entre cada revisão da presente lei, o ministério que tutela a área da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral das Infra-Estruturas, promove a inventariação dos bens do domínio público afecto ao ministério que tutela a área da Defesa Nacional que sejam passíveis de rentabilização, quer através de alienação, quer, sem prejuízo da sua plena utilização para os fins a que estão afectos, pela sua concessão.2 - A inventariação prevista no número anterior é sempre dada a conhecer ao ministério que tutela a área das Finanças para efeitos de organização e de actualização do inventário geral dos bens imóveis do Estado.
8 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 25.o Disposição finalO disposto na presente lei não prejudica a execução dos programas relativos a infra-estruturas constantes da Lei de Programação Militar, de projectos de investimento financiados pelo Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e, bem assim, daqueles cujo financiamento em matéria de infra-estruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 11 de Julho de 2008.———DECRETO N.o 231/X ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO RELATIVAMENTE À FONTE DE ENERGIA PRIMÁRIA UTILIZADAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei é aplicável a todos os comercializadores de energia que operem no mercado nacional de energia (electricidade, gás, petróleo e outros combustíveis de origem fóssil).Artigo 2.o Facturação detalhada1- É consagrada a obrigação de facturação detalhada (em percentagem) relativamente à fonte de energia primária utilizada.Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082- A facturação detalhada, colocada em local bem visível na factura individual de cada consumidor, deve indicar ainda o cálculo de emissão de CO2 e outros gases com efeito estufa, a que corresponde o respectivo consumo.3- Nas facturas electrónicas, a facturação detalhada pode ser indicada através de hiperligação ou ligação electrónica.Artigo 3.o Definição e publicitação do método de cálculoPara os efeitos da presente lei, o método de cálculo de emissão de CO2 e outros gases com efeito estufa, deve ser previamente definido e publicitado pela empresa fornecedora do comercializador de energia.Artigo 4.o Afixação da informação da facturação detalhadaNos postos de abastecimento de combustíveis, a facturação detalhada a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o pode ser substituída pela simples afixação daquela informação, tendo como referência a unidade de medida utilizada (litro, quilograma ou outra).Artigo 5.o Informação complementarPara além da informação sobre a fonte de energia primária utilizada, os comercializadores de energia devem, na medida do possível, integrar informação relevante sobre sustentabilidade e eficiência energética.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias depois da sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de facturação imediatamente subsequente.Aprovado em 18 de Julho de 2008———Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 1774.o Mediação familiarAntes do início do processo de divórcio, a conservatória do registo civil ou o tribunal devem informar os cônjuges sobre a existência e os objectivos dos serviços de mediação familiar.Artigo 1775.o Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil1- O divórcio por mútuo consentimento pode ser instaurado a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado pelos documentos seguintes: a) Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores, ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272.o-A a 272.o-C do Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo; b) Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial; c) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça; d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família; e) Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada.2- Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior.Artigo 1776.o Procedimento e decisão na conservatória do registo civil1- Recebido o requerimento, o conservador convoca os cônjuges para uma conferência em que verifica o preenchimento dos pressupostos legais e aprecia os acordos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo anterior, convidando os cônjuges a alterá-los se esses acordos não acautelarem os interesses de algum deles ou dos filhos, podendo determinar para esse efeito a prática de actos e a produção da prova eventualmente necessária, e decreta, em seguida, o divórcio, procedendo-se ao correspondente registo, salvo o disposto no artigo 1776.o-A.2- É aplicável o disposto no artigo 1420.o, no n.o 2 do artigo 1422.o e no artigo 1424.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.3- As decisões proferidas pelo conservador do registo civil no divórcio por mútuo consentimento produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.Artigo 1778.o Remessa para o tribunalSe os acordos apresentados não acautelarem suficientemente os interesses de um dos cônjuges, e ainda no caso previsto no n.o 4 do artigo 1776.o-A, a homologação deve ser recusada e o processo de divórcio integralmente remetido ao tribunal da comarca a que pertença a conservatória, seguindo-se os termos previstos no artigo 1778.o-A, com as necessárias adaptações.Artigo 1778.o-A Requerimento, instrução e decisão do processo no tribunal1- O requerimento de divórcio é apresentado no tribunal, se os cônjuges não o acompanharem de algum dos acordos previstos no n.o 1 do artigo 1775.o.