I SÉRIE — NÚMERO 43 50 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao mesmo tempo que se pedem sacrifícios tremendos a uma parte considerável dos portugueses — dois subsídios retirados aos funcionários públicos, duas pensões retiradas aos pensionistas, aumento do custo de vida dos trabalhadores portugueses, da maioria das famílias portuguesas —, ao mesmo tempo que se pedem estes sacrifícios aos trabalhadores, aos pensionistas, o Governo, o Ministério das Finanças, mais concretamente através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, faz uma interpretação do conceito de tributação efectiva que na prática permite que dividendos de milhões de euros sejam tributados de forma simbólica. Isto é, no momento em que se pedem sacrifícios às famílias, em que se sobe para o dobro a taxa de IRC para as pequenas e médias empresas com lucros até 12 500 €, os grandes grupos económicos têm, através da interpretação que o Governo e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fazem, a possibilidade de fugir, de evitar o pagamento efectivo da taxa de IRC a que todas as empresas portuguesas estão sujeitas. É absolutamente incompreensível e inaceitável que se faça isto neste contexto, neste ano! Aliás, em qualquer momento, mas neste ano ainda é mais incompreensível que o Governo, que pede os sacrifícios que pede ao País, seja capaz de proporcionar a isenção do pagamento de impostos sobre a distribuição de dividendos. Segundo a interpretação do Sr. Secretário de Estado do Assuntos Fiscais, hoje, um grupo económico cria uma sociedade em offshore, é-lhe tributada uma taxa reduzida de IRC e, depois, não tem de pagar quando distribui esses dividendos à sociedade-mãe. É absolutamente inaceitável, incompreensível, quando estivemos a votar, ainda hoje, o corte de dois subsídios, que os grupos económicos que distribuem milhões de euros não sejam alvo de tributação, como é qualquer outra empresa — e como passarão agora a ser, também, as pequenas e médias empresas que têm lucros até 12 500 €. Aplausos do PS. O Partido Socialista propõe uma alteração que permite eliminar a dupla tributação através de um sistema de créditos fiscais. Isto é, ao longo da cadeia, quando uma empresa é alvo de uma tributação de 5%, no final, quando os dividendos são distribuídos, o que propomos é que a empresa que se encontra no topo da cadeia pague a taxa de IRC, descontada dos créditos fiscais que acumulou ao longo da cadeia. Assim, teremos um regime justo, em que todas as empresas pagam o que têm de pagar. E nós não estamos aqui a propor qualquer sobretaxa, não estamos a carregar impostos, estamos só a exigir que as empresas paguem o que todas as outras empresas podem pagar. Este é o momento para corrigirmos, para rectificarmos e trazermos justiça a este Orçamento, para que mais facilmente os portugueses aceitem os sacrifícios que os senhores estão a impor. Sr. Secretário de Estado, é importante percebermos, afinal de contas, que interesses representa este Governo: os interesses dos grupos económicos e das sociedades de advogados que os defendem ou os interesses dos portugueses? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, relativamente à matéria que é objecto de proposta do Partido Socialista, em primeiro lugar, uma nota prévia: a medida foi apresentada de uma forma muito deficiente do ponto de vista técnico. Vozes do PS: Oh!...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tem um conjunto de erros, de contradições e de distorções que, do ponto de vista técnico, não fazem qualquer sentido.