1254II SÉRIE-A — NÚMERO 65PROPOSTA DE LEI N.9 128/VIIESTABELECE 0 REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMAA presente iniciativa normativa tem como principal objectivo definir os princípios e as bases gerais do regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima (PM), até agora sujeito ao regime consagrado no artigo 31.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, cujo universo abrange os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e contratados em serviço efectivo das Forças Armadas, tendo em conta a recente publicação do Decreto-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM) e que entrou em vigor a 1 de Março de 1996.O pessoal da Polícia Marítima e os cabos-de-mar, até à vigência do Decreto-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro, pertencem ao quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM), que foi criado pelo Decreto-Lei n.° 282/76, de 20 de Abril.O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo citado Decreto-Lei n.° 248/95, estabelece, no seu artigo 1.°, a qualificação de «militarizado» ao pessoal abrangido pelo diploma, e o seu artigo 3." refere que, subsidiariamente, se aplicará ao pessoal da PM o regime geral da função pública.Por seu tumo, o artigo 270.° da Constituição vem admitir que «a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias». Tal disposição surge aliás na sequência do que dispõe o n.° 2 do artigo 18.° da lei fundamental.Acrescente-se que o artigo 167.°, alínea/?), também da Constituição, consagra como uma das matérias cuja competência é exclusiva da Assembleia da República as restrições ao exercício de direitos por agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.Porém, o regime de restrição de direitos aplicável presentemente ao pessoal da PM, nos termos do artigo 31.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, não só não parece dever ser aplicável ao pessoal militarizado fora da estrutura das Forças Armadas (como demonstra o artigo 69.° do mesmo diploma) como, igualmente, parece excessiva a restrição elencada, por ferir o disposto no n.° 2 do artigo 18.° e a parte final do artigo 270.° da Constituição.De facto, o próprio artigo 270." deve ser interpretado no sentido de não ser permitido, ipso facto, a extensão do mesmo regime de restrição dos militares aos militarizados.A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro, o pessoal da PM deixou de estar integrado nas Forças Armadas, muito embora se encontre na dependência do Ministro da Defesa Nacional, como qualquer outro pessoa] de outra Direcção-Geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN), consagrando-se assim um regime novo face ao estatuído na Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro.Desta forma, com esta proposta de lei, visa o Governo não só propor à aprovação da Assembleia da República o regime de restrição de direitos do pessoal da PM, no respeito dos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade, em face das concretas funções estatutariamente consagradas, como, igualmente, permitir, ao Governo, na sequência do diploma que ora se suscita, que regule o direito de associação do pessoal da PM.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." CaracterizaçãoA Polícia Marítima, designada abreviadamente pela sigla PM, tem por funções garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, com vista, nomeadamente, a preservar a regularidade das actividades marítimas e a segurança e os direitos dos cidadãos, e constitui uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema de Autoridade Marítima, hierarquicamente subordinada em todos os níveis da estrutura organizativa, nos termos do seu Estatuto.Artigo 2.° AtribuiçõesPara além das atribuições próprias previstas nos respectivos diplomas estatutários, compete à PM desempenhar, em situações de normalidade institucional, as missões decorrentes da legislação sobre segurança interna e, em situações de excepção, as resultantes da legislação sobre defesa nacional e sobre estado de sítio e estado de emergência.Artigo 3.° Direitos e deveresO pessoal da PM goza dos direitos e está sujeito aos deveres previstos na lei geral para os funcionários e agentes da Administração Pública, salvo o disposto na presente lei e nos respectivos diplomas estatutários.Artigo 4.° Isenção0 pessoal da PM está exclusivamente ao serviço do interesse público e, no desempenho das suas funções, deve agir de forma rigorosamente isenta, não podendo servir-se da sua qualidade, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção de carácter político ou partidário.Artigo 5." Direito de associação1 — O pessoal da PM em serviço efectivo tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da presente lei.2 — A constituição de associações profissionais, integradas exclusivamente por pessoal da PM em serviço efectivo, a aquisição de personalidade e capacidade jurídica são reguladas pela lei geral.3 — As associações profissionais gozam do direito de estabelecer relações com organizações internacionais que prossigam objectivos análogos.4 — As associações profissionais legalmente constituídas têm direito a:a) Representar, interna e externamente, os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;b) Tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade