3 | II Série A - Número: 153 | 13 de Setembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 538/X (3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, ALTERADO PELA LEI N.o 21/2008, DE 12 DE MAIO, QUE DEFINE OS APOIOS ESPECIALIZADOS A PRESTAR NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DOS SECTORES PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao vosso ofício, datado de 12 de Julho de 2008, dirigido à Presidência do Governo Regional, subordinado ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário Regional de Educação e Cultura de, pelo presente e em cumprimento do despacho de S. Ex.a Sr. Presidente do Governo Regional, no sentido de promover uma resposta directamente, mandar informar do seguinte: Na sua generalidade o projecto de diploma merece a nossa concordância, na medida em que tem, como propósito, colmatar uma lacuna relativa à resposta a dar aos casos em que é reconhecida uma precocidade global da criança que aconselha o respectivo ingresso no ensino básico um ano mais cedo do que é permitido no regime educativo comum.Desta decorrência é nossa convicção também, sendo objectivo do projecto de lei, que se acolhe, reconhecer às crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente o direito em situações excepcionais devidamente fundamentadas a beneficiar do adiamento da matrícula no 1.o ano de escolaridade obrigatória, por um ano, não renovável ou ingressar um ano mais cedo do que é permitido no regime educativo comum, desde que revelem uma precocidade global que o aconselhe.Todavia, não podemos deixar de alertar para que não se deveria juntar, no mesmo preceito, os mecanismos de adiamento de matrícula e de antecipação, como mecanismos com carácter de excepcionalidade que podem vir a aplicar-se a crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente, por entendermos que a mencionada junção poderá suscitar questões a nível de sinalização e diagnóstico. Isto porque as crianças com perfil de sobredotação poderão não ser imediatamente identificadas como tais, podendo o respectivo processo ser mais ou menos moroso, consoante os casos.Funchal, 27 de Agosto de 2008.O Chefe de Gabinete, José Eduardo Magalhães Alves.———PROJECTO DE LEI N.o 547/X (3.a) (REVOGA O CÓDIGO DO TRABALHO E APROVA UMA NOVA LEGISLAÇÃO LABORAL)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 13 de Agosto de 2008, pelas 10 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de decreto-lei em epígrafe.Colocado à discussão, a Comissão deliberou aderir ao parecer do Governo Regional, com os votos a favor do PSD, o qual se transcreve:«A proposta agora em apreciação, do Grupo Parlamentar do PCP, apresenta a sua versão para um novo Código do Trabalho.A nossa posição é, desde já, desfavorável.Como questão prévia na presente apreciação, realçamos que o projecto de lei em causa omite qualquer referência às competências das regiões autónomas. Consideramos tal omissão negativa e relevante, o que, desde logo, desrespeita a própria autonomia regional, no contexto do seu enquadramento constitucional e estatutário, bem como da sua realidade concreta.