PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
46 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013favorável, constante de lista aprovada por portaria aprovada pelo membro do governo responsável pela área das finanças.2 – [Revogado].Artigo 7.o [...] 1 – [...].2 – [...].3 – Tratando-se de valores mobiliários representativos de dívida pública direta emitida a desconto, designadamente de bilhetes do Tesouro, a liquidação a que se refere o n.o 1 é efetuada pela taxa de juro para o efeito divulgada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.4 – [...].Artigo 8.o [...] 1 – [...].2 – [...].3 – O valor do imposto retido é entregue nos cofres do Estado pela entidade registadora direta ou pelo seu representante nos termos e prazos previstos nos respetivos Códigos.Artigo 9.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o reembolso do imposto que tenha sido indevidamente retido na fonte na data do vencimento do cupão ou do reembolso a beneficiário de isenção de IRS ou IRC que não seja obrigado à entrega de declaração de rendimentos de IRS ou IRC pode ser requerido, por este ou por um seu representante, no prazo máximo de 6 meses a contar da data em que foi efetuada a retenção, através de formulário a apresentar junto da entidade registadora direta.  2 – [...].3 – Decorrido o prazo referido no n.o 1, o reembolso do imposto indevidamente retido deve ser solicitado através de formulário dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que tenha sido efetuada a retenção do imposto.4 – [...].5 – Considera-se «imposto indevidamente retido» o imposto retido a beneficiário de isenção de IRS ou IRC que, por erro ou insuficiência de informação, não foi como tal enquadrado.6 – Nas situações previstas no n.o 3, o reembolso do imposto retido na fonte deve ser efetuado até ao final do terceiro mês posterior à apresentação do formulário e dos elementos que comprovem os pressupostos de que depende a isenção e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.7 – Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se interrompe sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.
47 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 Artigo 10.o [...] 1 – [...].2 – [...].3 – Sempre que, após a compensação prevista na alínea b) do número anterior, se mantenha um saldo devedor pelo período consecutivo de três meses, ou o seu valor ultrapasse € 50.000, a entidade registadora direta ou o seu representante pode solicitar ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira o respetivo reembolso, através de requerimento a apresentar na Unidade de Grandes Contribuintes.4 – O membro do governo responsável pela área das finanças pode definir, por portaria, os procedimentos específicos a adotar para efeitos de processamento e contabilização do imposto devido na data do vencimento do cupão ou no reembolso dos valores mobiliários, bem como os termos e os prazos do pedido de reembolso referido no número anterior.Artigo 11.o [...] 1 – [...].2 – [...].3 – [...].4 – [...].5 – [...].6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a transferência de valores mobiliários abrangidos por este Regime Especial entre contas do mesmo beneficiário efetivo em entidades registadoras diretas diferentes não dá origem à retenção na fonte nem ao reembolso de imposto nos termos do n.o 1, devendo a entidade registadora direta na qual se encontrem registados os valores mobiliários transferidos comunicar à entidade registadora direta para a qual os valores mobiliários sejam transferidos a data de aquisição desses valores mobiliários e, quando aplicável, os juros contáveis à data da transferência.7 – A alteração do estatuto do beneficiário efetivo, de entidade dispensada de retenção na fonte para entidade não dispensada de retenção na fonte, determina a retenção na fonte e o reembolso de imposto referidos no n.o 1.8 – [Anterior n.o 6].Artigo 13.o [...] 1 – A correção das retenções ou reembolsos indevidamente efetuados aquando da transmissão de valores mobiliários abrangidos por este Regime Especial deve ser solicitada através de formulário dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, acompanhado dos elementos que comprovem a legitimidade do pedido, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que ocorra a transmissão dos valores mobiliários.2 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável nas situações em que ocorra a transferência de valores mobiliários de uma conta de entidade não sujeita a retenção ou isenta para uma conta de
48 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013entidade sujeita a retenção, sem que exista uma transmissão de titularidade, e o beneficiário efetivo não esteja obrigado à entrega de declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou de IRC.3 – [Revogado].4 – A correção das retenções ou reembolsos deve ser efetuada até ao final do terceiro mês posterior à apresentação do formulário e dos elementos que comprovem os respetivos pressupostos e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.5 – Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se interrompe sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.Artigo 15.o [...] 1 – A prova que se refere a alínea a) do n.o 1 artigo anterior efetua-se através dos seguintes elementos: a) Declaração do próprio titular devidamente assinada e autenticada, no caso de bancos centrais, entidades de direito público e respetivas agências, bem como organizações internacionais reconhecidas pelo Estado português; b) Documento oficial de identificação fiscal ou certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão, ou pela autoridade fiscal, que ateste a existência jurídica do titular e o seu domicílio, no caso de instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de pensões e empresas de seguros, domiciliados em qualquer país da OCDE ou com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional.   2 – Nos casos previstos no número anterior a prova da qualidade de não residente é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo o beneficiário efetivo informar imediatamente a entidade registadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a isenção.3 – Não obstante o disposto nos números anteriores, o titular pode, ainda, optar por comprovar a sua qualidade de não residente nos termos previstos no artigo 18.oArtigo 16.o [...] 1 – No caso de fundos de investimento mobiliário, imobiliário ou outros organismos de investimento coletivo domiciliados em qualquer país da OCDE ou em país ou jurisdição, com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, ou acordo que preveja a troca de informações em matéria fiscal, a prova a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o efetua-se através dos seguintes elementos:  a) [...];  b) [...].2 – Nos casos previstos no número anterior a prova da qualidade de não residente é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo o beneficiário efetivo informar imediatamente a entidade registadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a isenção.Artigo 17.o [...]
49 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20131 – Quando os valores mobiliários referidos no artigo 3.o estejam registados em conta mantida junto de entidade gestora de sistema de liquidação internacional, para efeitos da comprovação dos pressupostos de aplicação deste Regime Especial, deve ser transmitida, em cada data de vencimento dos rendimentos, a identificação e quantidade dos valores mobiliários, bem como o montante dos rendimentos e, quando aplicável, o montante do imposto retido, desagregado pelas seguintes categorias de beneficiários: a) Entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português ou que aí possuam estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, não isentas e sujeitas a retenção na fonte; b) Entidades residentes em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria aprovada pelo membro do governo responsável pela área das finanças, não isentas e sujeitas a retenção na fonte; c) Entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português ou que aí possuam estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, isentas ou não sujeitas a retenção na fonte; d) Demais entidades que não tenham residência, sede ou direção efetiva em território português nem aí possuam estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis.2 – Em cada data de vencimento dos rendimentos devem, ainda, ser transmitidos, pelo menos, os seguintes elementos relativos a cada um dos beneficiários referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior: a) Nome e endereço; b) Número de identificação fiscal, quando dele disponha; c) Identificação e quantidade dos valores mobiliários detidos; d) Montante dos rendimentos.3 – As informações referidas nos números anteriores são transmitidas pela, ou através, da entidade gestora de sistema de liquidação à entidade registadora direta, ou ao seu representante, e devem referir-se ao universo das contas sob a sua gestão.4 – [Revogado].5 – As obrigações previstas no artigo 11.o deste Regime Especial, no artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 125.o, ambos do Código do IRS, não são aplicáveis aos valores mobiliários sujeitos ao regime de comprovação estabelecido neste artigo.Artigo 18.o [...] 1 – Relativamente a beneficiários efetivos não abrangidos pelas regras previstas nos artigos 15.o a 17.o, a prova a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o efetua-se através de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais, documento emitido por consulado português comprovativo da residência no estrangeiro ou documento especificamente emitido com o objetivo de certificar a residência por entidade oficial que integre a administração pública central, regional ou demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado.  2 – [...].
50 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013Artigo 20.o [...] Quando as entidades registadoras diretas não sejam residentes em território português nem possuam estabelecimento estável aí situado, as entidades emitentes de valores mobiliários abrangidos pelo presente Regime são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 90 dias após a data da emissão, os seguintes elementos: a) [...]; b) [...].»Proposta de eliminaçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 176/XII/3.a:Artigo 6.o [Eliminado]Proposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 176/XII/3.a:Artigo 7.o [...] 1 – [...].2 – As novas redações dos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplicam-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2013, e determina a derrogação do previsto no n.o 4 do artigo 116.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 64/2012, de 20 de dezembro, e do previsto no n.o 1 do artigo 192.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.3 – Os orçamentos das autarquias locais para o ano 2014 são aprovados no prazo de 90 dias após a instalação dos respetivos órgãos.Proposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 176/XII/3.a:
53 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e da Associação dos Oficiais de Justiça.Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 36/2003, de 22 de agostoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 15.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [...]A presente lei estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia n.o 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Conselho da União Europeia n.o 2009/426/JAI, de 16 de dezembro de 2009, relativa ao reforço da EUROJUST, adiante designada Decisão EUROJUST, regulando o estatuto do membro nacional da EUROJUST, definindo as suas competências em território nacional e o direito que lhe assiste de atuar em relação às autoridades judiciárias estrangeiras.Artigo 2.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - O membro nacional é coadjuvado por um ou mais adjuntos e por um ou mais assistentes, de acordo com as necessidades de serviço.  4 - [...].5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os adjuntos e os assistentes podem atuar em nome do membro nacional desde que devidamente autorizados para tal.Artigo 3.o Nomeação e local de trabalho do membro nacional, adjuntos e assistentes1 - O cargo de membro nacional da EUROJUST, é exercido por um magistrado do Ministério Público, nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça, propondo o Procurador-Geral da República três magistrados do Ministério Público.2 - Os cargos de adjunto e assistente do membro nacional são exercidos por magistrados do Ministério Público, nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da justiça, mediante proposta do membro nacional.3 - Os mandatos do membro nacional, dos adjuntos e dos assistentes são exercidos em comissão de
57 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013equipas de investigação conjuntas em que Portugal participe e que recebam financiamento comunitário ao abrigo dos instrumentos financeiros aplicáveis.3 - Quando participe numa equipa de investigação conjunta nos termos do número anterior, o membro nacional, os adjuntos e os assistentes intervêm na qualidade de autoridade nacional competente.Artigo 10.o [...]1 - De acordo com no n.o 4 do artigo 9.o-A da Decisão EUROJUST, o membro nacional pode atuar em relação às autoridades judiciárias estrangeiras:a) Para efeitos de transmissão de pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 9.o-B da Decisão EUROJUST; b) Para efeitos de emissão e transmissão de pedidos complementares de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o; c) Para efeitos de emissão e transmissão de pedidos complementares de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 8.o; d) Para efeitos de recepção e cumprimento de pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 3 e na alínea c) do n.o 5 do artigo 8.o 2 - [Revogado].Artigo 11.o [...]1 - De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 26.o da Decisão EUROJUST, o membro nacional da EUROJUST é considerado autoridade nacional competente para efeito dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (EURATOM) n.o 1074/1999, de 25 de Maio, relativos aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).2 - O Ministério Público competente para o inquérito informa o membro nacional dos casos que lhe tenham sido comunicados pelo OLAF.3 - Compete ao membro nacional da EUROJUST verificar a não oposição do Ministério Público competente à cooperação entre a EUROJUST e o OLAF para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 26.o da Decisão EUROJUST.Artigo 12.o [...]1 - De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o da Decisão EUROJUST são designados correspondentes nacionais da EUROJUST:a) Um magistrado do Ministério Público que exerça funções na divisão de apoio jurídico e cooperação judiciária da Procuradoria-Geral da República, designado pelo Procurador-Geral da República; b) O diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal para as matérias relativas ao terrorismo.2 - Sem prejuízo dos contactos diretos entre o membro nacional e as autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Decisão EUROJUST e do disposto na presente lei, os correspondentes nacionais constituem pontos de contacto privilegiados do membro nacional.
58 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20133 - A designação dos correspondentes nacionais é notificada à EUROJUST e ao Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 15.o [...]O disposto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos que envolvam Estados não membros da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 26.o-A da Decisão EUROJUST.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 36/2003, de 22 de agostoSão aditados à Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, os artigos 4.o-A, 9.o-A, 9.o-B e 12.o-A com a seguinte redação:«Artigo 4.o-A Representação na coordenação de permanênciaA representação nacional na coordenação de permanência da EUROJUST é assegurada pelo membro nacional que pode delegar esta função no adjunto.Artigo 9.o-A Intercâmbio de informações 1 - As autoridades nacionais competentes devem trocar com a EUROJUST todas as informações necessárias ao desempenho das funções desta última, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 13.o da Decisão EUROJUST.  2 - O Ministério Público competente para o inquérito informa, sem demora, o membro nacional dos casos relativos a tipos de crime que, nos termos do disposto nos artigos 3.o e 4.o da Decisão EUROJUST, se inscrevem na esfera da competência da EUROJUST.  3 - O membro nacional deve ser informado sem demora de todos os processos que envolvam diretamente pelo menos três Estados-membros e em relação aos quais tenham sido transmitidos no mínimo a dois Estados-Membros pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.o 6 do artigo 13.o da Decisão EUROJUST.4 - O membro nacional deve ser informado da criação das equipas de investigação conjuntas, bem como dos resultados obtidos por estas.5 - O membro nacional deve, ainda, ser informado: a) Dos casos em que tenham surgido ou possam surgir conflitos de jurisdição;  b) Das entregas controladas que envolvam pelo menos três Estados, dos quais no mínimo dois sejam Estados-Membros;  c) Das repetidas dificuldades ou recusas na execução de pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo.6 - A informação a prestar nos termos dos números anteriores deve incluir, de forma estruturada, os tipos de informação contidos na lista anexa à Decisão EUROJUST.7 - As autoridades nacionais não prestam a informação prevista nos números anteriores se isso tiver como consequência, num caso concreto, lesar interesses fundamentais de segurança nacional ou comprometer a segurança das pessoas.8 - O membro nacional pode, sem autorização prévia, trocar informações necessárias ao desempenho das funções da EUROJUST com os demais membros nacionais de outros Estados-Membros ou com as autoridades nacionais competentes.
60 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013referidas no n.o 1 têm ao índice do sistema de gestão de processos da EUROJUST, sendo a sua decisão notificada à EUROJUST e ao Secretariado-Geral do Conselho no mais breve prazo possível.7 - O membro nacional e as demais pessoas referidas no n.o 1, bem como o adjunto e os assistentes ficam obrigados a sigilo, nos termos do disposto no artigo 25.o da Decisão EUROJUST.8 - O disposto no presente artigo em nada prejudica os contactos diretos entre as autoridades judiciárias competentes previstas em instrumentos de cooperação judiciária, tal como o artigo 6.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia.  9 - O sistema nacional de coordenação da EUROJUST aprova o seu próprio regimento.»Artigo 4.o Norma transitória1 - Após a entrada em vigor da presente lei, o Procurador-Geral da República apresenta, no prazo de 10 dias, a proposta a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, na redação dada pela presente lei.2 - Após a sua nomeação o membro nacional apresenta, no prazo de 30 dias, a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, na redação dada pela presente lei.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 30 de outubro de 2013.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 61/XII (2.a)  (APROVA O ACORDO QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DAS FILIPINAS, POR OUTRO, ASSINADO EM PHNOM PENE EM 11 DE JULHO DE 2012)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES
61 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 PARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de Maio de 2013, a Proposta de Resolução n.o 61/XII/2.a – “Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 7 de maio de 2013, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA O Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República das Filipinas constitui, tal como é expresso no documento do Governo, “um forte compromisso da UE e dos seus Estados-Membros para com as Filipinas nos domínios do desenvolvimento, do comércio, da economia e da justiça,  nomeadamente porque abrange áreas como as alterações climáticas, a energia, a educação e a cultura, as questões sociais, a ciência e tecnologia e os transportes”.Reconhece-se, desta forma, o interesse de um acordo de parceria e cooperação com as Filipinas para o reforço do papel da União Europeia no Sudeste Asiático, enquanto portador de valores universais partilhados como a democracia e os direitos humanos, particularmente importante numa região tradicionalmente influenciada por outros atores internacionais.Ao mesmo tempo, é tida em conta a importância do estabelecimento de um quadro económico e político coerente para as relações da UE com os Estados-Membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático e reconhece-se a importância que as Partes atribuem à luta contra o terrorismo e contra a proliferação de armas de destruição maciça.1.3  ANÁLISE DA INICIATIVA O acordo-quadro que aqui se analisa está dividido em oito títulos:• Título I – Natureza e Âmbito de Aplicação • Título II – Diálogo Político e Cooperação • Título III – Comércio e Investimento • Título IV – Cooperação em matéria de Justiça e de Segurança • Título V – Cooperação em matéria de Migração e de Trabalho Marítimo • Título VI – Cooperação Económica, para o Desenvolvimento e noutros setores • Título VII – Quadro Institucional • Título VIII – Disposições FinaisAs Partes confirmam o seu respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes
64 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013branqueamento de capitais, as drogas ilícitas, entre outros aspetos relevantes para a segurança e o progresso dos povos e a promoção da dignidade da pessoa humana. A posição geoestratégica da República das Filipinas e a sua integração na Associação das Nações do Sudeste Asiático que subscreveram o tratado internacional APEC (Asia-Pacific Economic Cooperation), bem como o seu estatuto de país em desenvolvimento e as suas potencialidades, tornam este acordo importante para Portugal, potenciando a reforço da cooperação e das trocas comerciais, reconhecendo a importância do papel desempenhado pelo comércio no desenvolvimento e dos programas de comércio preferencial visando o benefício mútuo. Vai, porém, o presente Acordo muito mais longe do que a promoção do comércio bilateral e multilateral, contemplando um vastíssimo leque de domínios e preocupações nos quais se prevê a cooperação para promover a compreensão entre os povos signatários, a investigação, o desenvolvimento, o benefício mútuo e a interação com vista ao desenvolvimento individual, social/comunitário e institucional potenciador do bem comum. PARTE III – CONCLUSÕES1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de maio de 2013, a Proposta de Resolução n.o 61/XII – “Aprovar o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012; 2) Este acordo constitui um forte compromisso da UE e dos seus Estados-Membros para com as Filipinas nos domínios do desenvolvimento, do comércio, da economia e da justiça,  nomeadamente porque abrange áreas como o ambiente, a energia, a educação e a cultura, as questões sociais, a ciência e tecnologia, a cooperação judiciária, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção; 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 61/XII/2.a, que visa Aprovar o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene a 11 de julho de 2012, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 30 de Outubro de 2013.A Deputada relatora, Manuela Tender — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP registando-se a ausência do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 65/XII (2.a)  (APROVA A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, ADOTADA EM ESTRASBURGO, EM 25 DE JANEIRO DE 1996)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER
65 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013PARTE III - CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.3. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de Julho de 2013, a Proposta de Resolução n.o 65/XII – que “Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por Despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 24 de Julho de 2013, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.1.4. ÂMBITO DA INICIATIVA A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças aplica-se a menores de 18 anos; “tendo em vista o superior interesse das crianças, visa promover os seus direitos, conceder-lhes direitos processuais e facilitar o exercício desses mesmos direitos, garantindo que elas podem ser informadas, diretamente ou através de outras pessoas ou entidades, e que estão autorizadas a participar em processos perante autoridades judiciais que lhes digam respeito”.Entende-se por processos perante uma autoridade judicial, “os processos de família, em particular os respeitantes ao exercício das responsabilidades parentais, tais como a residência e o direito de visita às crianças”.Propõe-se que cada Estado indique “pelo menos três categorias de processos de família perante uma autoridade judicial às quais se deverá aplicar a presente Convenção”.Afirma-se ainda que, “nada na presente Convenção deverá impedir as Partes de aplicarem regras mais favoráveis à promoção e ao exercício dos direitos das crianças”.1.3  ANÁLISE DA INICIATIVA Nesta iniciativa são propostas as seguintes definições:a) "Autoridade judicial", um tribunal ou uma autoridade administrativa dotada de competências equivalentes; b) "Titulares de responsabilidades parentais", os pais e outras pessoas ou entidades habilitadas a exercer, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais; c) "Representante", uma pessoa, tal como um advogado, ou uma entidade designada para atuar perante uma autoridade judicial em nome de uma criança; d) "Informação relevante", a informação adequada à idade e à capacidade de discernimento da criança, e que lhe será dada por forma a permitir-lhe exercer plenamente os seus direitos, a menos que a prestação dessa informação seja prejudicial ao seu bem-estar.
67 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013 Importa referir que algumas organizações e associações têm feito chegar ao Parlamento preocupações sérias quanto à morosidade dos serviços de justiça referentes às matérias de família e menores, bem como da exiguidade das condições materiais e humanas dos tribunais no acompanhamento destes processos.O PCP tem acompanhado desde sempre, e com preocupação, a realidade das crianças em Portugal, apresentando diversas iniciativas legislativas sobre de reforço dos direitos das crianças, designadamente: - Projeto de Lei 10/XII/1 - Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família;- Projeto de Lei 355/XII/2 - Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens;- Projeto de Lei n.o 356 /XII/2 - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal;- Projeto de Lei 357/XII/2 - Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens;- Projeto de Lei 411/XII/2 - Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção e Crianças e Jovens.Não podemos deixar de referir que em Portugal, no momento em que se discute a ratificação da Convenção sobre o exercício dos Direitos das Crianças, se vivem tempos de retrocesso no cumprimento dos direitos económicos, sociais e culturais das crianças.  O impacto das medidas de degradação das funções sociais do Estado e de empobrecimento generalizado da população têm tido consequências particularmente violentas na vida das crianças, e os dados sobre pobreza infantil são chocantes. Em 2013, 54,5% das crianças vive em famílias com rendimentos mensais de referência inferiores a 628€ mensais; 22% das crianças a frequentar a escolaridade obrigatória vivia em famílias com rendimentos mensais de referência até 209€; e 17% das crianças em famílias com rendimentos mensais de referência até 419€; 48% dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção são crianças e jovens até aos 24 anos.Afirmamos por isso, que o superior interesse da Criança não tem estado no centro das políticas públicas, a garantia do cumprimento dos seus direitos não tem sido assegurada e o desrespeito pela Constituição da República Portuguesa e pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança tem sido uma realidade indesmentível dos últimos anos.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de Julho de 2013, a Proposta de Resolução n.o 65/XII/– que “Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996”; 2. A Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças aplica-se aos menores de 18 anos, concedendo direitos processuais, facilitando o exercício desses mesmos direitos, garantindo o direito à informação, à participação e à auscultação relativa a processos perante autoridades judiciais que lhes digam respeito.
68 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20133. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 65/XII, que visa aprovar a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo em 25 de janeiro de 1996, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2013.A Deputada relatora, Carla Cruz — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e do PCP registando-se a ausência do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 8 de novembro de 2013 II Série-A —  Número 21 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos n.os 184 a 186/XII: N.o 184/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro.N.o 185/XII — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.N.o 186/XII — Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Resoluções: — Orçamento da Assembleia da República para 2014.— Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de 3 dependentes.— Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de 3 dependentes.
4 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 2013Artigo 5.o Período de mobilidade voluntária1 – No decurso do procedimento em caso de extinção decorre igualmente o período de mobilidade voluntária dos trabalhadores, durante o qual não podem ser recusados os pedidos de mobilidade formulados por outros órgãos ou serviços.2 – Para apoio à mobilidade voluntária referida no número anterior, a lista dos trabalhadores do órgão ou serviço extinto é publicitada, por determinação do seu dirigente máximo, na bolsa de emprego público (BEP) até cinco dias úteis após o início do processo.  3 – A mobilidade voluntária relativamente aos trabalhadores selecionados para execução das atividades do serviço extinto que devam ser asseguradas até à sua extinção produz efeitos na data em que se conclua o respetivo processo.Artigo 6.o Trabalhadores em situação transitória1 – Os trabalhadores que exerçam funções no órgão ou serviço extinto em período experimental, regime de comissão de serviço ou ao abrigo de instrumento de mobilidade, cessam o período experimental, a comissão de serviço, ou regressam ao órgão ou serviço de origem, conforme o caso, na data da conclusão do processo.2 – Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que exerçam funções noutro órgão ou serviço num dos regimes referidos no número anterior mantêm-se no exercício dessas funções.Artigo 7.o Trabalhadores em situação de licença1 – Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que se encontrem em qualquer situação de licença sem vencimento ou remuneração mantêm-se nessa situação, aplicando-se-lhes o respetivo regime e sendo colocados em situação de requalificação quando cessar a licença, nos termos previstos na presente lei.  2 – O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores de serviço extinto na sequência de fusão.Artigo 8.o Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadoresO diploma que determina ou concretiza a fusão ou a reestruturação com transferência de atribuições ou competências fixa os critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores necessários à prossecução das atribuições ou ao exercício das competências transferidas e que devem ser reafetos ao serviço integrador.Artigo 9.o Preparação do procedimento1 – Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador ou com o ato que procede à reorganização de serviços ou à racionalização de efetivos, inicia-se o procedimento previsto nos números seguintes.2 – O dirigente máximo do serviço responsável pelo procedimento, ouvido o dirigente máximo do serviço extinto por fusão ou reestruturado, nas situações aplicáveis, elabora um mapa comparativo entre o número de efetivos existentes no órgão ou serviço e o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências e para a realização de objetivos.3 – O número de postos de trabalho necessários é definido de forma fundamentada e em conformidade com as disponibilidades orçamentais existentes.
14 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 20132 – O reinício de funções nos termos do número anterior tem lugar por iniciativa do trabalhador, da pessoa coletiva de direito público interessada ou da entidade gestora do sistema de requalificação, não carecendo da concordância do membro do Governo da tutela.Artigo 28.o Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social1 – Os trabalhadores em situação de requalificação podem reiniciar funções, nos termos do artigo anterior, em instituições particulares de solidariedade social que, para o efeito, celebrem protocolo com a entidade gestora do sistema de requalificação.2 – Compete à entidade gestora do sistema de requalificação, ouvido o trabalhador, tomar a decisão final de reinício de funções.CAPÍTULO IV Gestão dos trabalhadores em situação de requalificaçãoArtigo 29.o AfetaçãoOs trabalhadores em situação de requalificação são afetos à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificação.Artigo 30.o Entidade gestora do sistema de requalificação1 – O diploma que aprova a orgânica da entidade gestora do sistema de requalificação da mobilidade regulamenta, designadamente, as respetivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que impendem sobre os restantes órgãos e serviços.2 – À entidade gestora do sistema de requalificação compete, designadamente:a) Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores;  b) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;  c) Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situação de requalificação, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e promovendo o seu reinício de funções, designadamente: i) Informando-o quanto aos procedimentos de seleção abertos; ii) Promovendo a sua requalificação por via da formação profissional, durante a primeira fase do processo; d) Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os atos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório.Artigo 31.o Transmissão de informação1 – Os dados relativos aos trabalhadores em situação de requalificação são inseridos pela entidade gestora do sistema de requalificação no Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE), sempre que ocorra
20 | II Série A - Número: 021 | 8 de Novembro de 20132 – A mobilidade dos docentes de quadro de zona pedagógica, além do seu quadro de colocação, ocorre dentro do segundo quadro de zona pedagógica identificado no n.o 4 do artigo 9.o do presente decreto-lei.3 – A mobilidade pode ter a duração de quatro anos, desde que o docente mantenha a componente letiva.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes podem anualmente ser opositores à mobilidade interna na primeira prioridade, considerando o disposto no n.o 4 do artigo 28.o.5 – Os docentes identificados no n.o 1 podem requerer o regresso ao estabelecimento de origem, desde que se verifique a existência de horário com componente letiva.Artigo 47.o-D Identificação dos docentesA identificação dos docentes a quem se aplicam os procedimentos da mobilidade obedece às seguintes regras:a) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada mais docentes interessados na mobilidade que os necessários, os candidatos são identificados por ordem decrescente da graduação profissional; b) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada um número insuficiente de docentes interessados na mobilidade, os docentes são identificados por ordem crescente da sua graduação profissional.c) Na identificação dos docentes de quadro de zona pedagógica aplica-se o disposto nas alíneas anteriores, considerando a lista de graduação por quadro de zona pedagógica.Artigo 47.o-E Manifestação de preferências1 – Para efeitos do presente procedimento, podem os docentes manifestar preferências de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o quanto aos grupos para os quais possuem habilitação profissional e nos termos do artigo 9.o, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 47.o-C.2 – Após a aplicação dos procedimentos previstos na presente secção e verificadas as condições para a mobilidade, pode a Administração Escolar aplicar o disposto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64 B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril.Artigo 47.o-F ProcedimentosOs procedimentos destinados à colocação em mobilidade são definidos em aviso de abertura a publicitar na página eletrónica da Administração Escolar».Artigo 47.o-G Requalificação1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o sistema de requalificação previsto no artigo 64.o-A do ECD é aplicado aos docentes de carreira que não obtenham colocação através do concurso da mobilidade interna até 31 de janeiro do ano letivo em curso.2 – Cabe ao docente que se encontra em situação de requalificação manifestar interesse em se manter na lista de não colocados para efeitos de procedimentos concursais destinados à satisfação de necessidades temporárias até ao final do ano letivo em curso.