I SÉRIE — NÚMERO 8 54 Apresento esta declaração de voto mantendo a convicção que sustentou a minha anterior declaração de voto sobre a mesma matéria e tendo presente as anteriores discussões e votações realizadas no decurso da XII Legislatura. Tendo a convicção de que o superior interesse da criança tem de ser visto caso a caso, a minha abstenção, no projeto apresentado pelo Partido Socialista, não mostra preferência pelo modelo familiar com capacidade de se candidatar a processos de adoção, centra-se na lógica de que, apesar de já terem sido levadas a efeito alterações ao regime de adoção em Portugal, nomeadamente relativas a prazos, ainda há um trabalho vasto a realizar neste normativo, tendo em conta que o interesse central a preservar será sempre o supremo interesse da criança. Quanto ao meu voto contra nas restantes propostas apresentadas pelo BE, Os Verdes e PAN, a razão desta tomada de posição tem como fundamento todo o teor dos considerandos e a clara tentativa de marcar ideologicamente o tema, o que nada acrescenta ao interesse supremo que se diz querer preservar! Não posso, no entanto, deixar de salientar que o momento escolhido para a apresentação destas propostas foi, claramente, uma tentativa levada a cabo por um bloco de partidos de esquerda radical, visando acentuar o confronto e o divisionismo entre uma suposta nova maioria parlamentar e os dois partidos que venceram as eleições. É pois com fundado orgulho que pertenço a um partido que reflete, efetivamente e de forma livre, a sociedade portuguesa. A Deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt.—— Votámos contrariamente o projeto de lei n.o 31/XIII (1.a), que altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, por termos entendido que este diploma da autoria do Bloco de Esquerda não é um diploma que proponha de forma clara alternativas para ultrapassar os diversos impedimentos legais referentes a estas matérias, como se propõe. Bem pelo contrário, acreditamos que o respeito pela igualdade de género nem sequer fica devidamente salvaguardado. Concordamos que é necessário dar aos institutos da adoção, da procriação medicamente assistida e do apadrinhamento civil outras perspetivas e uma outra e diferente expressão legal. Reconhecemos que a diversidade de configurações familiares é atualmente uma realidade inegável que importa reconhecer, assegurando que todos os cidadãos e cidadãs dispõem das condições necessárias à sua integração e reconhecimento social. A nossa adesão de consciência moral e ética a este tipo de matérias fez, aliás, com que, no mesmo dia, tivéssemos votado em sentido diverso os projetos de lei n.os 2 (BE), 5 (PS), 11 (Os Verdes) e 28/XIII (1.a) (PAN), ou seja, favoravelmente. No entanto, a forma e o conteúdo que é dado ao tratamento da matéria da procriação medicamente assistida e, concretamente, à discriminação em matéria de igualdade de género, nesta iniciativa, conexa com outras, também em apreciação e discussão nesta sessão legislativa, leva-nos a votar em sentido contrário. Enfatizamos que o que está em causa e a razão do nosso voto em sentido diverso dos demais são questões de tratamento igualitário em função do género, de consciência moral e ética, de princípios que construíram a nossa personalidade enquanto seres humanos e que este projeto não espelha em nosso entender. As Deputadas do PSD, Ângela Guerra — Odete Silva. ——