3 DE MARÇO DE 2020 9 deixando assim numa «terra sem lei» os animais que em função do destino que lhes é conferido pelo ser humano não sejam detidos como animais de companhia ou entretenimento. Nesta sede, sublinhamos também o disposto no artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, introduzido pelo Tratado de Lisboa, o qual estabelece o seguinte: «na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional». (negrito nosso) Relembramos os deveres imanentes ao Estatuto Jurídico dos animais que passaram a estar previstos no Código Civil por força da Lei n.o 8/2017, de 3 de março, em que o artigo 1305.o-A prescreve o seguinte: «1 – O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o dever de assegurar o bem-estar inclui, nomeadamente: a) A garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. 3 – O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.» A construção de uma sociedade evoluída e cada vez mais dinâmica traz limitações ao direito de propriedade pleno, como até aqui era reconhecido de «Utendi, Fruendi et Abutendi» – quando em confronto com este novo bem-jurídico: o bem-estar animal. Discriminamos de seguida algumas das mais importantes alterações propostas. i. Morte de animal Propomos a previsão autónoma relativa à morte de animais, suprindo desta forma a maior lacuna patente no Título em crise. Adicionalmente, almejamos a existência de elementos agravantes nos casos em que a morte (tal como os maus tratos) seja produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. ii. Abandono de animais No que concerne ao crime de abandono, urge proceder a uma alteração fundamental – não fazer depender do critério de pôr em «perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos», uma vez que nos deparamos com uma miríade de inquéritos arquivados pela ausência de indícios suficientes de perigo concreto para a integridade animal. Consideramos que, até pela dificuldade de produção de prova, este crime deverá considerar-se consumado pelo mero abandono, um agravamento que se justifica face ao flagelo que este fenómeno representa e que desemboca numa enorme perigosidade, não apenas para a integridade física e psicológica do próprio animal, como também para a saúde e segurança públicas. A isto acresce, e como referido no parecer da OA, «que, como é do conhecimento geral, os animais são amiúde abandonados pelos respetivos detentores à porta das associações de proteção animal, as quais, como também se sabe, raramente reúnem condições, inclusive, espaço físico, para alojar mais animais, o que se traduz num sério problema social a que importa dar resposta cabal, sem prejuízo da necessária promoção de iniciativas pedagógicas tendentes a sensibilizar a população para a necessidade da detenção responsável de animais».