5 DE FEVEREIRO DE 2016 91______________________________________________________________________________________________________________82Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) Esta evolução reflete o aumento da despesa fiscal do ISV e do IABA, em contrapartida ao de-créscimo da despesa fiscal do ISP e IT. Imposto do Selo (IS) Entre 2013 a 2016, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta um decréscimo de 40,3%.  Atendendo à estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamen-te em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa, a diminuição da despesa fiscal em sede de IS terá ocorrido em virtude da redução do número e valor das operações isentas. De salientar que em sede do IS foi quantificada, pela primeira vez, a despesa fiscal associada às isenções concedidas, constantes do Anexo Q da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) para o período 2013-2016, assim como a despesa fiscal resultante dos incentivos fiscais à atividade silvícola para o ano de 2016. Imposto Único de Circulação (IUC) Entre 2013 e 2016, a despesa fiscal das Administrações Públicas em sede de IUC deverá regis-tar um crescimento significativo. Esta evolução resultará, designadamente, da isenção tributá-ria estabelecida na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do código deste imposto, a qual consagra a apoio às pessoas com deficiência, tendo em vista a promoção da equidade social.  Apesar de no Orçamento do Estado para 2015, terem sido criadas 4 novas isenções em sede de IUC, a previsão para 2016 traduz uma perspetiva de estabilização da despesa fiscal deste im-posto, em virtude da estabilização da respetiva base tributável e da reduzida atualização das taxas de imposto. III.1.1.1.3. Receita não Fiscal A execução da receita efetiva não fiscal de 2015 é de 15.090,9 milhões de euros, representan-do 27,3% da receita efetiva total arrecadada pelo Estado. A receita não fiscal é composta em cerca de 91% pela receita corrente e 9% pela receita de capital. Para o ano de 2016 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 15.835,4 milhões de euros, valor que traduz um acréscimo da arrecadação de 4,9% (+744,5 milhões de euros) face à exe-cução provisória de 2015. Em termos globais, as principais variações são as seguintes:  Nas "Taxas, multas e outras penalidades" verifica-se um decréscimo de 120,3 milhões que reflete essencialmente a reclassificação para impostos indiretos da contribuição para o audiovisual afeta à RTP (180,2 milhões de euros), que em 2015 foi contabilizada como taxa (no valor de 173,3 milhões de euros);  As receitas de "Transferências correntes" registam um acréscimo de 127,3 milhões de euros, com preponderância para as recebidas da SS (+101,5 milhões de euros). O IEFP beneficia da maior parcela do aumento da receita desta natureza, dado o acréscimo do financiamento da sua atividade pela TSU (+34 milhões de euros) e por transferên-cias do FSE (via Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) com origem no no-