31 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Granada (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Teresa Meneses, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP)Data: 14 de Novembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei em apreço deu entrada no dia 14 de Outubro, baixou na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designado autor do parecer o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) na reunião da Comissão de 18 de Outubro. A respectiva discussão na generalidade, inicialmente agendada para a sessão plenária de 21 de Outubro, foi, a solicitação do Grupo Parlamentar do BE, motivada pelo facto de a mesma ter sido objecto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, de apreciação pública, por estar em causa legislação laboral, a qual decorreu pelo período de 20 dias de 21 de Outubro a 9 de Novembro desagendada na sequência de deliberação da Conferência de Líderes de 19 de Outubro. Posteriormente, na Conferência de Líderes de 9 de Novembro foi a discussão, na generalidade em Plenário, da Proposta de Lei n.o 25/XII (1.a) agendada para o Plenário de 2 de Dezembro.Esta proposta de lei não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não respeitando assim, caso esses elementos informativos existam, o previsto pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. Também nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro ―Os actos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projectos tenham sido objecto de consulta directa contêm, na parte final do respectivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo‖. Porçm, na iniciativa sub judice, o Governo não faz qualquer alusão a consultas directas que tenha efectuado.Na exposição de motivos e de acordo com o Governo ―(») justifica-se a admissibilidade da renovação extraordinária do contrato a termo certo (») apenas aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e antes da entrada em vigor do presente diploma, que atinjam o limite máximo de duração ou de renovações até 30 de Junho de 2013. Além disso, admitem-se apenas duas renovações extraordinárias com a duração máxima de 18 meses‖.Quanto ao regime e ao modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto da renovação, ―relativamente ao tempo decorrido atç á renovação extraordinária, a compensação ç calculada de acordo com o regime constante do Código do Trabalho, isto é, três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante este não exceda ou seja superior a seis meses. A partir da renovação extraordinária, a compensação será calculada de acordo com os novos critérios, isto é, 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade (equivalentes a 1,67 dias por cada mês de trabalho), sendo o montante da compensação calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano. A compensação será o resultado da soma destas duas componentes.‖