II SÉRIE-B — NÚMERO 50 88 Na sequência deste acordo, o Decreto-Lei n.o 32/2013 vem alterar o Decreto-Lei n.o 240/2004 para fixar as condições de alteração daquela taxa – «cujos termos e condições para a sua aplicação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, após proposta apresentada pelo produtor». Pela portaria 85-A/2013, Artur Trindade fixa aquela taxa, «em conformidade com os pressupostos e a metodologia constantes da proposta apresentada pela EDP». Na CPIPREPE, o então presidente da ERSE, Vítor Santos, que deu parecer positivo à portaria, reconheceu que nunca teve conhecimento do conteúdo daqueles pressupostos e metodologia. «A minha interpretação foi a seguinte: esta não é uma decisão unilateral, é uma decisão que não pode ser perspetivada do ponto de vista jurídico como tendo sido uma decisão unilateral do governo. E a circunstância de se mencionar, no despacho ou portaria, já não estou certo, que até tinha havido uma proposta metodológica da EDP, era no sentido de retirar espaço de manobra, por parte da EDP, em termos de contestação da decisão do governo, isto é, em termos de litigância. Foi algo que foi mencionado pelo governo para sinalizar que o processo não tinha resultado de uma decisão unilateral, mas que tinha havido uma interação e que até tinha havido uma proposta metodológica — é normal que, num processo desta natureza, haja proposta metodológicas — da parte interessada. Gostava de partilhar com os Srs. Deputados, de forma inequívoca, que não tinha conhecimento, obviamente, daquilo que foi hoje referido e é uma coisa, sinceramente, que me deixa muito penalizado, se é que essa situação corresponde à verdade. Não tive acesso a nenhuma informação sobre essa matéria, não fiz a interpretação de que isso pudesse ter acontecido.» (Vítor Santos) Na sua audição, o ex-Secretário de Estado da Energia (2015-2018), Jorge Seguro Sanches, atribui consequências de longo prazo ao Decreto-Lei n.o 32/2013: Há pouco mais de um ano a Assembleia da República aprovou uma resolução no sentido de recomendar ao Governo cortes nas rendas da energia em especial nos CMEC, penso que a designação era mais ou menos esta, e o Governo procurou, não só pela nossa natural vontade de fazer reforma neste setor, como também, sem alterar a lei, sendo apenas rigoroso e colocando acima de tudo o que está na lei e o que está nos contratos, encarar esse problema. Todavia, como já disse, surgiram duas condicionantes: primeira condicionante é o Decreto-Lei n.o 32/2013. Porquê? Porque a fixação das taxas de juro dos CMEC, em 2007, resultou de um ato do Governo – era assim que era feito –, mas, a partir de 2013, passou a ser não por um ato do Governo mas sob proposta do produtor. Ora, isto subverte completamente a questão e, portanto, o Secretário de Estado da Energia, na altura, em funções, há cerca de um ano, escreveu à EDP Produção manifestando vontade de entabular negociações ou conversações no sentido de baixar a taxa de juro dos CMEC e do lado de lá veio a resposta: não. Isto apesar de o Governo estar com o documento da ERSE no qual me dizia que a taxa de juro podia baixar substancialmente, mas o que aconteceu em 2013 foi que os CMEC foram blindados na taxa de juro. Portanto, a partir de 2013, a não ser que, efetivamente, quiséssemos entrar numa situação de litígio, na qual, na minha opinião, não tínhamos razão, a partir de 2013 quem fixa a taxa de juro passou a ser a empresa, a EDP, e deixou de ser o Governo, que era o que acontecia até então». (Jorge Seguro Sanches) Na sua audição, Artur Trindade refuta a ideia da blindagem da taxa no Decreto-Lei n.o 32/2013: Se o Sr. Deputado ler bem o Decreto-Lei também não diz lá isso. Ele até podia ter proposto 4,72 e eu publicava 3,5... estava a cumprir com a lei, não estava a cumprir com o acordo, mas estava a cumprir com a lei. Uma coisa é a lei, outra coisa é a portaria, outra coisa são as expectativas — repito — legítimas do produtor. É tão legítima como uma promessa que o Governo faz ao cidadão de que vai baixar a luz. É uma promessa legítima, é um acordo mas não é um contrato. O pedido de parecer à ERSE é um pedido naquilo que é o circuito legislativo. Portanto, era interpretação minha e dos meus juristas que a generalidade dos diplomas sobre o setor elétrico, neste caso tinham de ir pedir parecer à ERSE, especialmente aqueles sobre este tipo de temas. E, portanto, eu não podia fazer um diploma sem ouvir a ERSE.