II SÉRIE-A — NÚMERO 142 22 I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes abolir as provas nacionais do 9.o ano de escolaridade, revogando o n.o 3 do artigo 25.o e o n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho. Pretendem, ainda, que os resultados da avaliação interna do 9.o ano de escolaridade sejam os únicos válidos para efeitos de prosseguimento de estudos e certificação de conclusão do ensino básico. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa2 (Constituição) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. O regime da escolaridade obrigatória constante da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto3, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 85/2015, de 27 de agosto destina-se às crianças e jovens que se encontrem em idade escolar com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos cessando tal obrigatoriedade apenas quando o aluno obtenha o diploma de curso conferente de nível secundário de educação ou, independentemente desse fato, quando perfaça 18 anos de idade. De acordo com o Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, a avaliação dos alunos compreende as modalidades formativa e sumativa, sendo a sumativa externa da responsabilidade dos serviços ou entidades do Ministério da Educação designados para o efeito. Compreende a realização de provas finais no 9.o ano de escolaridade nas disciplinas de Português, Português Língua não Materna (PLNM) e Matemática, as quais incidem sobre os conteúdos lecionados ao longo do 3.o ciclo do ensino básico. A situação pandémica e correspondente suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como a retoma dessas atividades em abril, ditaram já a publicação do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021, com as atualizações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, que o republica. Este diploma consagrou o cancelamento, no ano letivo de 2020/2021: • Das provas de aferição dos 2.o, 5.o e 8.o anos de escolaridade do ensino básico; • Das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade; • Dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário. No caso do ensino básico, a avaliação e conclusão do ciclo obedecerá a: • Para a avaliação e conclusão do ensino básico geral, cursos artísticos especializados e outras ofertas formativas e educativas, passa a ser considerada só a avaliação interna; • A classificação a atribuir em cada disciplina tem em conta a avaliação global das aprendizagens até ao final do ano letivo; • Os alunos não realizam as provas finais de ciclo quando estas apenas existem para efeitos de prosseguimento dos estudos; • Os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram em ensino individual ou doméstico, realizam a sua avaliação através de provas de equivalência à frequência, para efeitos de conclusão de ciclo.  2 Diploma existente no sítio da Internet da Assembleia da República (www.parlamento.pt) 3 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.