12 DE JUNHO DE 19937353 — As publicações far-se-ão até ao fim do mês de Agosto para os montantes transferidos no primeiro semestre de cada ano civil e até ao fim do mês de Fevereiro para os respeitantes ao segundo semestre, através de listagem organizada sectorialmente e contendo as indicações determinadas no n.° 1 do presente artigo.Art. 4.° — 1 — Os actos de doação de um bem patrimonial registado em nome do Estado ou das autarquias locais a uma pessoa singular ou colectiva privada, devem ser publicados com indicação da entidade decisora do beneficiário, do valor patrimonial estimado e do seu fundamento.2 — A publicação exigida no n.° 1 far-se-á em conjunto com as listagens previstas no artigo 3°, independentemente de o acto já ter sido objecto de publicação ao abrigo de outro dispositivo legal.Art. 5.° — A Conta Geral do Estado deverá relevar o montante global das indemnizações pagas pelo Estado a entidades privadas, com explicitação autónoma da verba total, daquelas cujo valor não tenha sido fixado judicialmente.Art. 6.° — As Regiões Autónomas aprovarão, por diploma legislativo regional, as medidas e adaptações necessárias à aplicação da presente lei, atentas as especificidades regionais.Art 7." — A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1993. —Os Deputados: Rui Rio—António Vairinhos — Lima Amorim — Carlos Miguel Oliveira—Álvaro Viegas — Acácio Rogue — Francisco Bernardino Silva — José Puig — Ana Paula Barros — Olinto Ravarra e mais um subscritor.PROPOSTA DE LEI N.s 63/VIAUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 REGIME DE REORDENAMENTO URBANO PARA A ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA 1998 (EXPO 98).Exposição de motivosA localização da EXPO 98 numa área urbana degradada, pelo evidente benefício resultante da intervenção programada em termas da sua recuperação e reconversão, é uma opção que não deixa de acarretar um acréscimo significativo na quantidade e diversidade dos problemas a enfrentar na sua concretização, agravados pelo prazo para o efeito disponível.Justifica-se, por isso, a adopção de um conjunto de medidas excepcionais, quando consideradas imprescindíveis ao êxito da realização a que o País se propôs.Importa, desde logo, que a entidade respoasável pela realização da EXPO 98 seja autorizada a elaborar, em articularão com os municípios territorialmente competentes, os planos de ordenamento necessários, e a submeter estes à aprovação directa do Governo, bem como, subsequentemente, a conceder os licenciamentos para a sua execução. Trata-se, também, de uma providência de excepção, determinada pelas características do empreendimento urbano e da Exposição, devendo-se manter, para as obras privadasnão relacionadas com a realização destas iniciativas, o processo de licenciamento municipal estabelecido.De igual modo, a complexidade das situações a solucionar para uma rápida disponibilidade dos terrenos justifica plenamente a adopção de regras específicas no que se refere ao processo expropriatório. A necessidade de assegurar uma rápida reinstalação e funcionamento das indústrias a transferir da zona de intervenção da EXPO 98 acresce, por outro lado, à relevância da EXPO 98 e à subsequente intervenção de iniciativa pública de reordenamento urbano, impondo o reconhecimento da utilidade pública das expropriações a efectuar. Assim:Nos termos da alínea d) no n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98).Art. 2.° O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do artigo anterior, são os seguintes:a) Declarar o relevante interesse público da realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 e do projecto de reordenamento urbano daí resultante;b) Cometer ao Governo a competência para aprovar . um plano específico de ordenamento para a zonadeclarada de área crítica de recuperação e reconversão urbanística aprovada pelo Decreto n.° 16/93, de 13 de Maio, constituído pelo plano de urbanização e respectivos planos de pormenor, definindo os seus efeitos jurídicos;c) Sujeitar a parecer prévio, não vinculativo, de uma comissão técnica de acompanhamento, constituída por representantes dos Ministros da Presidência, do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, bem como das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures, a aprovação do plano de urbanização para a zona de intervenção da EXPO 98;d) Cometer à sociedade Parque EXPO 98, S. A. a competência para elaborar o plano de urbanização e os planos de pormenor para a zona de intervenção da EXPO 98, bem como a competência para licenciar as respectivas obras de urbanização;e) Dispensar dos licenciamentos previstos nos artigos 1.° do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, e 1.° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, a realização de quaisquer obras necessárias à realização da EXPO 98 cuja promoção ou instalação seja directa ou indirectamente, da responsabilidade da sociedade Parque EXPO 98, S. A.;f) Cometer à sociedade Parque EXPO 98, S. A.,os poderes atribuídos à Administração do Porto de Lisboa relativamente aos imóveis localizados na zona de intervenção da EXPO 98, assim como a competência para emitir parecer prévio, com carácter vinculativo, sujeito a homologação ministerial, quanto à realização de quaisquer obras