29 DE ABRIL DE 2021 99 parlamentares) e a análise de direito comparado constam da respetiva nota técnica. O presente parecer circunscreve-se às matérias da proposta de Lei da competência da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. 1.1.2 – Cenário macroeconómico O atual panorama internacional é marcado por níveis muito elevados de incerteza, em que o ritmo de recuperação esperado está fortemente condicionado: pela evolução mundial da pandemia; pelo ritmo da vacinação e pela continuidade de medidas tomadas pelos governos e bancos centrais de estímulo económico. «Neste contexto, o cenário macroeconómico para a economia portuguesa nos próximos cinco anos contempla uma estimativa do crescimento real do PIB em 2021 de 4%, configurando uma retoma da trajetória de crescimento da economia, com o nível de 2019 a ser ultrapassado em 2022. Esta estimativa configura uma revisão em baixa face à previsão no OE 2021 (5,4%), tendo presente o impacto do confinamento prolongado vivido no primeiro trimestre, ligeiramente mitigado pelo desempenho melhor do que o esperado da atividade económica no quarto trimestre de 2020 e pelos primeiros efeitos do Plano de Recuperação e Resiliência.» «O consumo privado deve registar um crescimento de 2,8%, acelerando para 3,7% em 2022, estabilizando posteriormente em cerca de 2,1%. Esta evolução está em linha não só com as projeções para o emprego, que se espera que aumente paulatinamente, e em particular em 2022 (1,1%), mas também para a taxa de desemprego que deverá ascender aos 7,3% em 2021, recuperar no ano seguinte, e prosseguir a trajetória descendente registada antes da pandemia. Apesar do aumento esperado do emprego em 2021, a taxa de desemprego deverá ser superior à verificada em 2020 fruto do aumento da população ativa (0,7%).» «Espera-se que as exportações aumentem 8,7% em 2021 e 7,9% no ano seguinte. Recuperando da queda de 18,6% em 2020, refletindo não só o aumento da procura externa global como a retoma do turismo, na expectativa de uma evolução positiva da situação epidemiológica e dos efeitos associados ao processo de vacinação. Para os anos posteriores, prevê-se que as exportações desacelerem para um crescimento de 4,6% no final do horizonte de projeção e o crescimento das importações estabilize em torno dos 5,5% ao ano. A gradual melhoria da confiança dos agentes económicos e a implementação das reformas previstas no Programa de Recuperação e Resiliência sustentam a aceleração prevista do investimento em 2022 e 2023 (8,0% e 8,6%, respetivamente) e, no segundo caso, do consumo público, o qual deverá aumentar em 2021 e 2022 (1,7% e 1,4%, respetivamente), desacelerando posteriormente até 2025 (1%).» A «capacidade de financiamento da economia deverá aumentar e ascender a 3,4%do PIB em 2022, acima do verificado no período pré-pandemia e devido em grande medida ao excedente da balança de capitais e à melhoria da balança corrente. Na ausência de mais pressões internas ou externas a condicionar a dinâmica dos preços, dada a evolução no mercado de trabalho, estima-se que a inflação, medida pelo IPC, regresse a valores positivos em 2021 (0,8%), prevendo-se que acelere gradualmente daí em diante, estabilizando em torno dos 1,4%.» 1.1.3 – Governação e serviços públicos A secção 3, subordinada ao título «Governação e serviços públicos», centra-se em três grandes áreas temáticas, das quais destacamos a primeira «Investir na qualidade dos serviços públicos», que de acordo com o documento em apreço são um importante instrumento para a redução das desigualdades e a melhoria das condições de vida de todos. São ainda um fator indutor das decisões de investimento, quer nacionais, quer na captação de investimento direto estrangeiro, criando um clima de estabilidade e confiança. Esta temática foca essencialmente os seguintes aspetos: o acesso aos serviços públicos como prioridade; Administração Pública robusta, melhores serviços públicos; serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados; aprofundar o trabalho colaborativo e acelerar a criação de centros de competências; capacitação da Administração Pública; e melhorar a qualidade do atendimento. Na secção 3, destacamos ainda, o tema «Garantir a liberdade de acesso à profissão». «O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido, está a preparar, no quadro da Assembleia da República, um projeto de lei que visa adequar a atuação das associações públicas profissionais, eliminando restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão e prevenindo infrações às