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2150 I SÉRIE-NÚMERO 62n.9 154/V, apresentado pelo PCP, sobre a criação da freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Montemor-o-Novo a freguesia de Silveiras.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:
Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos lermos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo;
12 DE MARÇO DE 1988 2151c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Cabrela;
e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo;
f) Um representante da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo;
g) Sete cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
g) Sete cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.« 2 e 3 do artigo 10.Q da LeiArt. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 165/V, apresentado pelo PCP, sobre a criação da freguesia de Poceirão, no concelho de Palmeia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.
2152 I SÉRIE-NÚMERO 42É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Palmeia a freguesia de Poceirão.
Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Confronta-se a norte com o concelho de Benavente e o concelho do Montijo, a sul, com a freguesia de Marateca e a freguesia de Palmeia, do nascente, com a freguesia de Marateca e o concelho do Montijo e do poente com a freguesia de Pinhal Novo e o concelho de Alcochete.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Palmeia nomeará uma comissão instaladora constituída pord) Um representante da Assembleia Municipal de Palmeia;
b) Um representante da Câmara Municipal de Palmeia;
e) Um representante da Junta de Freguesia de Palmeia;
f) Um representante da Assembleia de Freguesia de Palmeia;
g) Sete cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.An. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 170/V, apresentado pelo PSD, sobre a criação da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Celorico da Beira a freguesia de Casas do Soeiro.
Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte, vila de Celorico da Beira; A nascente, freguesia de Vide entre Vinhas; A sul, freguesia de Cortiço da Serra; A poente, freguesia de Vila Boa.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.os 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Celorico da Beira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Celorico da Beira;
b) Um representante da Câmara Municipal de Celorico da Beira;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de São Pedro, de Celorico da Beira;
d) Um representante da Junta de Freguesia de São Pedro, de Celorico da Beira;
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 171/V, apresentado pelo PSD, sobre a criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Oliveira do Hospital a freguesia de Vila Franca da Beira.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A freguesia que pretendemos criar, conforme representação cartográfica anexa, ficará delimitada a sul pela margem direita do rio Seia, desde a ponte do Buraco até à ponte do Salto. Daqui, em direcção ao poente, até ao primeiro caminho que dá acesso ao Outeiro da Burra, nas propriedades rústicas das Lapas, Donas Marinhas e Sobreirinho. Daqui, pelo mesmo caminho do Outeiro da Burra, mais para o poente, até à estrada nacional n.o 231-2, até ao quilómetro 26,4. Ultrapassando a estrada nacional, entramos na estrada antiga Ervedal da Beira-Vila Franca, ata ao cruzamento que dá acesso ao caminho do Outeiro do Viso. Daqui segue pelo caminho das Boiças ata ao cruzamento da Cova da Lebre. Continuando em direcção ao poente, entra no caminho que dá acesso ao Vale Carvalinho, terminando na propriedade de herdeiros de Bernardo Marques Antunes. Com o mesmo rumo a poente, através das propriedades de herdeiros de Manuel Maia Ribeiro, António Rodrigues de
12 DE MARÇO DE 1988 2153Oliveira e António Escada, atinge a margem direita do ribeiro da Arca. Sempre na mesma direcção e tendo como limite a margem direita do citado ribeiro, chega ao pontão que dá ligação com o caminho para a Póvoa de São Cosme, no término da propriedade Cerca. Deste ponto e em direcção de poente para norte, entra no caminho do Vale da Flosa ata ao cruzamento do caminho que dá para a povoação do Vale de Ferro, cruzamento este também conhecido pelo Largo do Senhor das Almas. Deste cruzamento segue, finalmente, ata ao cruzamento da Bucideira, que dá ligação para a Vila Franca e Seixas da Beira. Partindo do norte para nascente, no cruzamento da Budiceira, segue a linha do limite da freguesia de Seixo da Beira até à ponte do Buraco, a sul.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital;
b) Um representante da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Ervedal da Beira;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Ervedal da Beira;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
An. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 174/V, apresentado pelo PS, sobre a criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Salvaterra de Magos a freguesia do Granho.Art. 2o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Norte - com a freguesia de Muge; Sul - com o Município de Coruche; Nascente - com o Município de Almeirim; Poente - com as freguesias de Glória do Ribatejo e Marinhais.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos;
b) Um representante da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Muge;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Muge;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 143/V, apresentado pelo PSD, sobre a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, que fixa os limites da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o O limite norte, constante do artigo 2.o da Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, passa a ser o seguinte:A norte, pela linha de cintura (ponto do Brasoleiro) - tudo p que actualmente pertence à frguesia de Águas Santas, seguindo pela linha de cintura à Travessa de D. Amélia Moutinho Alves, que da linha vai à Rua de Augusto Simões, frente ao n.o 406, seguindo a partilha pela Rua de Macau, a norte do paiol da pólvora de Pedrouços, seguindo pela Rua de Macau em direcção à face poente do prédio onde se encontra implantado o edifício com o número de polícia 435 da Rua do Paço, seguindo por esta até ao entroncamento com a Rua de D. António Castro Meireles, flectindo para sul até ao número de polícia 981, entrando pelo caminho público de servidão agrícola até à linha de água (ribeiro do Boi Morto), continuando para montante da referida linha de água até ao limite com a freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos.
No entanto, parece-me que não há problema nenhum na medida em que há um requerimento de baixa à comissão destes projectos de lei e aquando da sua votação resolveremos a questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, penso que não há qualquer problema porque a votação na generalidade corresponde apenas à criação da freguesia; depois, na especialidade, é que pode haver divergências. Por isso, a votação na generalidade está feita e os projectos de lei foram aprovados por unanimidade.
Há um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Gameiro dos Santos, que foi distribuído a todas as bancadas e que requer a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente destes três projectos de lei por um período de oito dias, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabei de mencionar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, passamos à apreciação na especialidade destes três projectos de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, propunha que a votação na especialidade fosse feita em separado, na medida em que têm articulados diferentes, designadamente no que se refere à delimitação da nova autarquia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 2.o dos projectos de lei n.os 166/V, do PS, e 181/V, do PCP, referentes aos limites da nova freguesia de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, subscrita pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Álvaro Brasileiro, que a seu tempo será discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era para propor que se votasse separadamente a proposta de alteração e que depois - quer seja ou não aprovada a proposta de alteração - se fizesse a votação na especia-
12 DE MARÇO DE 1988 2155lidade para o conjunto dos artigos do texto e a votação final global. Penso que esta é a forma mais simples, pois permite o menor número de votações, apenas três.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa que pretendia fazer ia em sentido idêntico daquela que foi feita pelo Sr. Deputado António Guterres, ou seja, no sentido de ser feita imediatamente a votação das alterações que foram apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, o PSD dá consenso a esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, realmente esta proposta facilita a condução dos trabalhos, pelo que passaremos à votação da proposta de substituição do artigo 2.o dos projectos de lei n.os 166/V e 181/V, que foi distribuída, e como tal não vale a pena ser lida, pois é do conhecimento de todos.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PRDEra a seguinte:Proposta de substituição do artigo 2.o dos projectos de lei n.os 166/V e 181/VOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte: confina com a actual freguesia do Cartaxo;
A nascente: com a freguesia de Vaiada;
A poente: principia no limite do concelho da Azambuja, percorrendo o caminho vicinal que acaba na estrada nacional n.o 32 ao quilómetro 0,330, prosseguindo pela mesma estrada nacional até ao quilómetro 0,530, inflectindo, então, no caminho vicinal que vai entroncar na estrada nacional n.o 3, ao quilómetro 18,950, continuando por esta estrada até ao limite com a freguesia do Cartaxo;
A sul: confina com a limitação do concelho da Azambuja.Passamos à votação na especialidade do texto proveniente da Comissão e que substitui os projectos de lei referidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, dado que a proposta de alteração ao artigo 2.o dos projectos de lei foi «chumbada», mantêm-se automaticamente os textos iniciais, que são idênticos em todos os projectos de lei e, por isso, podem ser os três em conjunto votados na especialidade.O Sr. Presidente: - O articulado é igual nos três projectos de lei e, portanto, vamos votá-los conjuntamente na especialidade, o que permite que, simultaneamente, se proceda também à votação final global.Pausa.Conforme o solicitado pelo Partido Socialista, procederemos, em primeiro lugar, à votação na especialidade dos três projectos de lei e só depois à sua votação final global.Submetidos à votação, f oram aprovados, com os votos a favor do PSD e do PRD e as abstenções do PS, do PCP e da ID.São os seguintes:Projecto de lei n.o 159/VArtigo 1.o É criada no concelho do Cartaxo a freguesia de Vale da Pedra.
Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Norte: com a freguesia do Cartaxo; Sul: com o Município da Azambuja; Nascente: com a freguesia de Vaiada; Poente: com a estrada nacional n.o 3, que dá continuidade à freguesia de Pontével.Art.o 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Cartaxo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Cartaxo;
b) Um representante da Câmara Municipal do Cartaxo;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Pontével.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 6.o Esta lei entre em vigor cinco dias após a sua publicação.Projectos de lei n.os 166/V e 181/VArtigo 1.o É criada no concelho do Cartaxo a freguesia de Vale da Pedra.
Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte: confina com a actual freguesia do Cartaxo;
A poente: principia no limite do concelho da Azambuja, percorrendo o caminho vicinal que acaba na estrada nacional n.o 3-2, ao quilómetro 0,330, prosseguindo pela mesma estrada nacional ate ao quilómetro 0,530, inflectindo, então, no caminho vicinal que
2156 I SÉRIE-NÚMERO 62vai entroncar na estrada nacional n.9 3, ao quilómetro 18,950, continuando por esta estrada até ao limite com a freguesia do Cartaxo;A sul: confina com a limitação do concelho da Azambuja.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82 de 2 de Junho.2 - Para efeitos da disposição referida no número anterior, a assembleia Municipal do Cartaxo nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal do Cartaxo;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Pontével.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global dos três projectos de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, será mandada publicar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Henriques.O Sr. Casimiro Henriques (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o PSD vai apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, também é para informar a Mesa de que iremos entregar uma declaração e voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitia-me fazer notar que se encontram nas galerias dois grupos de alunos, acompanhados dos respectivos professores, um da Escola Secundária de Vila Real de Santo António, hoje, cidade de Vila Real de Santo António, embora falte ainda ser promulgado o diploma, e outro da Escola Secundária de António Sérgio, de Vila Nova de Gaia, a quem apresentamos as nossas saudações e a satisfação de os termos aqui connosco.Aplausos gerais.Permitam-me que, de uma forma muito particular -e os últimos são os primeiros -, faça menção da presença entre nós, acompanhando os nossos trabalhos, de muitos eleitos do poder local, neste momento importante da criação de novas vilas, cidades e freguesias, a quem transmitimos saudações e o nosso agradecimento pela vossa presença, solicitando que apresentem e levem da Assembleia da República para as vossas populações o interesse e a satisfação de aqui vos termos.Aplausos gerais.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa e aos Srs. Deputados que tenham em conta um pedido meu no sentido de rectificar uma votação feita por nós relativa ao projecto de lei n.o 83/V - Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, em Sintra. É que a nossa votação é de abstenção.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, fica registada no Diário da Assembleia da República essa sua intenção de corrigir o lapso. Porém, do ponto de vista de votação, aquilo que não foi feito há pouco não poderá ser feito agora.
Já procedemos à votação desse projecto de lei e do mesmo modo que há pouco, muito próximo da votação, o Sr. Deputado Manuel Moreira colocou a questão de ter uma posição diversa, também agora não se pode colocar a questão de forma diversa e diferente em relação ao que foi solicitado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo. No entanto, fica registada a intenção de voto do Partido Comunista em relação ao projecto de lei n.o 83/V.
Srs. Deputados, conforme a decisão da conferência de líderes, passamos às declarações finais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, pela segunda vez na V Legislatura, acaba de votar mais um conjunto importante de projectos de lei com o objecto da criação de novas freguesias, elevação de povoações à categoria de vila, elevação de vilas à categoria de cidade, alteração dos limites de uma freguesia criada na legislatura passada, bem como a alteração da denominação de uma outra freguesia.
Todos os projectos de lei foram analisados com base na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, que estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, tendo sido votados o respectivo relatório da subcomissão, por unanimidade, na reunião da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, na passada quarta-feira.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente todos os projectos de lei que preenchiam os requisitos da lei quadro, designadamente razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa, e que
12 DE MARÇO DE 1988 2157dispunham de pareceres favoráveis da maioria dos órgãos autárquicos, correspondendo, deste modo, à vontade inequívoca das populações locais.
As promoções à categoria de cidade e vila também se justificaram e justificam plenamente, dado o grande surto de desenvolvimento e progresso sócio-económico que, de um modo geral, se tem verificado nestas novas vilas e novas cidades, em especial nos últimos anos.
Assim, o PSD aprovou a elevação à categoria de cidade da vila da Marinha Grande, a elevação à categoria de vila das povoações de Aldeia Nova de São Bento, no concelho de Serpa, Alvor, no concelho de Portimão, Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira, São Teotónio, no concelho de Odemira, Pinhal Novo, no concelho de Palmeia, Arazede, no concelho de Montemor-o-Velho, Apúlia, no concelho de Esposende, e Couço, no concelho de Coruche.
Igualmente aprovou a criação de novas freguesias, tais como Benafim, no concelho de Loulé, Campinho, no concelho de Regucngos de Monsaraz, Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra, Vale de Amoreira, no concelho da Guarda, Vale da Amoreira, no concelho da Moita, Trigaches, no concelho de Beja, Barrosa, no concelho de Benavente, Sabugueiro, no concelho de Arraiolos, Cortiçadas de Lavre, Silveiras e Foros de Vale de Figueira, no concelho de Montemor-o-Novo, Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, Poceirão, no concelho de Palmeia, Casas do Soeiro, no concelho de Celorico da Beira, Vila Franca da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital, e Granho, no concelho de Salvaterra de Magos.
Por importantes razões históricas e culturais, aprovámos ainda a elevação das seguintes vilas à categoria de cidade: Fundão, Vila Real de Santo António e Montemor-o-Novo.
Aprovámos igualmente a alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, reintegrando o lugar da Parada na freguesia de origem, Águas Santas, correspondendo, assim, à vontade inequívoca da população de Parada e dando satisfação aos pareceres unânimes de todos os órgãos autárquicos.
Aprovámos também a alteração da designação do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, correspondendo, deste modo, também à vontade da população e dos órgãos autárquicos locais, que emitiram pareceres favoráveis à alteração da denominação da freguesia.
No que concerne à criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, o Partido Social-Democrata aprovou, na generalidade, os dois projectos de lei, tendo votado favoravelmente o requerimento de baixa dos diplomas à comissão respectiva, a fim de que os deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, subscritores dos projectos de lei, nos próximos dias, possam chegar a um consenso sobre a delimitação da nova autarquia, uma vez que, até hoje, tal não foi possível. O meu partido faz votos para que esse consenso possa ser estabelecido para que, dentro de oito dias, possamos votar, na especialidade e em votação final global, a criação da freguesia de Bicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já diversas vezes tenho referido nesta Assembleia, consideramos que estas promoções à categoria de vila e de cidade, assim como a criação de novas autarquias, não devem ser um fim em si mesmo, mas, apenas, uma meta e o reinicio de uma outra etapa, etapa essa que deve ser de maior desenvolvimento, maior progresso, maior modernização das comunidades locais.
Para isso, deve haver maior incentivo de todos os órgãos autárquicos locais - freguesias e municípios -, assim como das forças vivas e da população em geral, para que as populações destas novas vilas, cidades e freguesias de Portugal possam, assim, usufruir, no futuro, de uma melhor qualidade de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, o Partido Social-Democrata endereça, desde já e daqui, às populações das novas cidades, vilas e freguesias do nosso país as suas felicitações e incentiva-as para que continuem a trabalhar, agora mais do que nunca com maior denodo, no progresso das suas comunidades locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD considera que, durante os últimos quatro anos, a Assembleia da República apreciou um conjunto vastíssimo de diplomas com esse objectivo e deu satisfação clara às pretensões de um conjunto importante de comunidades locais, que viram as suas terras ganhar a carta de alforria, de autonomia local. São, por isso, novas autarquias do nosso país, designadamente novas freguesias de Portugal, que conseguiram ver satisfeitas as suas pretensões. E fizemos, assim, igualmente justiça ao progresso verificado em muitas terras do nosso país, elevando-as à categoria de vila e cidade.
Consideramos, por isso, que é chegado o momento de a Assembleia da República apreciar e votar alterações à Lei Quadro n.o 11/82, de 2 de Junho, a fim de a tornar um pouco mais rigorosa e exigente, para fecharmos um pouco a grelha, a malha, de modo que se possa agora travar um pouco esta inflação legislativa. Penso, aliás, que há um grande consenso em torno da alteração à lei quadro, e isto para que as próximas apreciações das iniciativas com este objecto possam ser feitas de uma forma mais ponderada, porque senão podemos correr o risco de, qualquer dia, perder um pouco sentido estas promoções, destas criações de autarquias.
O Partido Social-Democrata, já há dois anos, pela minha voz, fez um apelo neste hemiciclo para que se formasse uma vontade política clara no sentido de alterar a Lei n.o 11/82. Julgo que é chegado o momento - porque penso que já há esse consenso - de, nos próximos meses, se apreciar aqui uma proposta de alteração dessa lei quadro.
Nesse sentido, o PSD está disponível para considerar a hipótese de apresentação de um projecto de lei com esse objecto, conjuntamente com outras bancadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tudo quanto tenho para dizer sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os vários projectos de lei que hoje discutimos visam a criação de novas freguesias e propõem a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades. Concretamente, criaram-se quatro novas cidades, nove novas vilas e dezasseis novas freguesias.
Se é certo que a criação de novas freguesias visará corresponder à ambição das populações, geradas naturalmente por processos de desenvolvimento urbano, não seria menos justo, embora aceitemos mais polémico que a desertificação que se verificou nas últimas décadas, motivada principalmente pela emigração e deslocação das popu-
2158 I SÉRIE -NÚMERO 62lações mais jovens para os grandes centros populacionais, obrigar-nos-ia, hoje, em consciência, a ponderar a possibilidade de fusão ou mesmo extinção de algumas freguesias. Fácil é hoje encontrarem-se freguesias onde o número de eleitores não ultrapassa os 500.
De acordo com a prática histórica e com o texto constitucional, as freguesias são a mais pequena autarquia local, aquela que mais de peno segue e prossegue os interesses das populações. A elas serão pedidas responsabilidades que obrigatoriamente terão de ser acompanhadas e compensadas por condições de, em consciência, poderem corresponder às solicitações e, por que não dizer, exigências das populações que os elegem.
Há, pois, que contribuir para que os autarcas façam a gestão das suas unidades com a eficácia possível. Assim, as deliberações que tomámos contribuam nesse sentido. Nós, Partido Renovador Democrático, entendemos e defendemos que a organização territorial do País só ficará completa depois de constitucionalmente se proceder à criação das regiões administrativas.
Portugal é um dos poucos países europeus onde não se verificam grandes diferenças linguísticas ou muito significativas heterogeneidades etnoculturais e assim se permitirá uma regionalização que se verifique eficaz e produtiva no reforço do poder local e no desenvolvimento das regiões. Mesmo assim, estes factores não são motivos impeditivos que nos desobriguem de hoje cumprirmos o constitucionalmente preceituado. Contribuiremos, assim, para que o poder se encontre mais perto do povo e assim se sinta o pulsar de uma forma mais objectiva e mais eficaz, face às reais necessidades das populações. Queremos contribuir para o crescimento de um Portugal, que se pretende que, no mais curto espaço de tempo, seja um país, não só de direito mas de facto, de uma Europa desenvolvida onde desemprego, pobreza e analfabetismo sejam definitivamente banidos.
No que concerne à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, pautar-nos-emos pela consideração e respeito que nos merecem a vontade das respectivas populações e ainda por critérios em que à análise objectiva das características do núcleo urbano se juntarão sempre, naturalmente, factores de ponderação de natureza social.
Finalmente o voto muito sincero, da parte do Partido Renovador Democrático, de que as populações das localidades visadas encontrem, a partir de hoje, neste acto da Assembleia da República não uma benesse mas o reconhecimento do seu inegável papel e da sua acção futura em prol do poder local e do desenvolvimento do País.
Por essa razão o PRD votou favoravelmente todos os projectos de lei hoje apresentados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O progresso das comunidades locais está intimamente ligado ao reforço do poder local. Ao aprovarmos hoje a elevação de quatro vilas a cidades, nove povoações a vilas e a criação de dezassete freguesias, está a Assembleia da República a contribuir para esse objectivo.
No entanto, queremos reafirmar que, em relação à criação da freguesia de Pêro Pinheiro, embora considerando justas as pretensões da população local, mantemos dúvidas quanto à sua delimitação.
As promoções a vilas e cidades e a criação de novas freguesias correspondem à vontade expressa e aos anseios das populações, que, sem desfalecerem, ao longo de anos, reclamavam justiça, e resulta de uma conquista das populações e do 25 de Abril.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs hoje à aprovação da Assembleia da República, um conjunto de vinte projectos de lei que contemplam a criação das freguesias de Campinho, no concelho de Reguengos de Monsaraz, Bicos, no concelho de Odemira, Vale da Amoreira, no concelho da Moita, Trigaches, no concelho de Beja, Barrosa, no concelho de Benavente, Sabugueiro, no concelho de Arraiolos, Cortiçadas de Lavre, Silveiras e Foros de Vale de Figueira, no concelho de Montemor-o-Novo, Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, e Poceirão, no concelho de Palmeia, e ainda a elevação da Marinha Grande, Vila Real de Santo António e Montemor-o-Novo a cidades e a elevação das povoações de Aldeia Nova de São Bento, Vila Nova de Milfontes, São Teotónio, Pinhal Novo, Arazede e Couço à categoria de vilas.
Pena é que iniciativas que visam a autonomia, a descentralização de atribuições, competências e meios financeiros com vista ao bem-estar e à qualidade de vida das populações não sejam correspondidas muitas vezes, tal como aconteceu quando da aprovação do último Orçamento do Estado, por parte do Governo. Além de fazer pagar às autarquias o erro de cálculo em 40 milhões de contos na previsão do IVA, que se traduziu, para quase todas as autarquias do País, numa diminuição real do valor do FEF, propôs ainda (e foi aprovado com os votos apenas do PSD) um conjunto de medidas gravosas, que colidem com a autonomia e se traduzem na asfixia do poder local.
E só quem é cego, surdo e mudo não dá razão às justas reclamações das autarquias locais, que continuam a repudiar as intenções do Governo e reclamam justiça e meios financeiros. E, Srs. Deputados, as reclamações vão desde o Norte ao Sul do País. Comprovámos algumas dessas pretensões recentemente quando, na semana passada, visitámos a bacia do Ave e a zona que compreende várias autarquias próximas do Porto. Desde autarcas, sindicalistas, industriais e pescadores os lamentos são os mesmos, o Governo não dá razão a quem a tem e faz ouvidos de mercador na resolução dos problemas que as populações tanto reclamam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que o reforço do poder local passa pelo reconhecimento da importância e do papel que cabe ás autarquias na resolução dos problemas locais e no desenvolvimento do País, o que nem sempre tem sido reconhecido pela administração central, isto é, pelo Governo.
Para que, de facto, o fosso institucional entre o poder central e o poder local acabe é necessária e urgente a criação das regiões administrativas, órgãos intermédios a quem caberá um papel relevante na correcção das assimetrias regionais, na descentralização do aparelho do Estado e na eliminação de permanentes ingerências que as comissões coordenadoras vêm efectuando no poder local.
Pelo que recentemente membros do Governo afirmaram no encontro realizado no Algarve e promovido pela ANMP sobre a regionalização, o PSD fez depender o avanço na criação das regiões administrativas da revisão constitucional. Acreditamos, Srs. Deputados, que o bom senso ultrapasse as vozes opositoras e que o PSD não continue a atrasar o processo de regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo de trabalho que preparou este lote de iniciativas, por deliberação da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, analisou e desenvolveu esforços de forma célere e eficaz, tendo respeitado não só os parâmetros da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, bem como os critérios estabelecidos pela Comissão, que de há algum tempo vêm sendo utilizados como princípios básicos. É certo,
12 DE MARÇO DE 1988 2159Srs. Deputados, que alguns projectos ainda não sobem desta vez a Plenário, dando resposta a justas aspirações das populações. Pensamos e encontramo-nos ao dispor da Assembleia para que em Comissão ou no grupo de trabalho se encontrem as adequadas medidas para que a Assembleia da República corresponda de forma criteriosa a essas pretensões. Por nós, PCP, mantemo-nos dispostos e abertos a esse diálogo.
Por último, e dada a ocasião solene que hoje aqui se vive e que é um marco histórico para muitas das nossas vilas, cidades e freguesias, queria saudar desta bancada todas as populações que vêem hoje aprovadas as suas vivas e justas pretensões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez nesta sessão legislativa é o Plenário convocado para dar satisfação a iniciativas que visam a criação de dezassete freguesias e a promoção de nove povoações a vila e de quatro vilas a cidade.
Como já tivemos oportunidade de acentuar nas quatro idênticas conjunturas que ocorreram nesta Assembleia depois do 25 de Abril, a criação de novas autarquias e a promoção administrativa de povoações é, por via de regra, o remate de históricas lutas populares, que acabam por coroar os esforços de sucessivas gerações, revezadas no esforço comum de incentivar o progresso e o prestígio das terras que lhes servem de berço.
O PS, ao saudar estas iniciativas legislativas, presta, assim, homenagem a esses povos pelo seu empenhamento na sorte das comunidades locais em que se inserem, fazendo votos por que elas constituam um factor de mobilização para outros empreendimentos, que estimulem novos avanços na senda do progresso e, simultaneamente, possam concorrer para o reforço de vertente democrática que enforma a nossa organização administrativa.
O que não o impede, na linha das considerações que aqui já expendeu em Dezembro de 1987, de proclamar a necessidade urgente de mudar de orientação quanto à desmesurada elasticidade dos critérios que vêm presidindo à promoção de povoações a vilas e destas a cidades, para salvaguarda da própria dignidade dos títulos que só a esta magna Assembleia cabe atribuir.
Forçoso é, na verdade, reconhecer que a inflação das iniciativas legislativas, a que se vem assistindo neste domínio, nem sempre terá como alicerce um grau de desenvolvimento económico, social e cultural que plenamente as possa justificar, mesmo à face do permissivo texto legal em vigor.
Disso resulta, manifestamente, a degradação do próprio título, que é já em muitos casos uma realidade, bem patenteada, de resto, pela indiferença com que algumas povoações vêm acolhendo a honra que tão pródiga e pomposamente nesta Assembleia lhes é atribuída.
Por isso se repete que é necessário reformar a lei, não tanto para modificar os requisitos a exigir para a promoção das povoações a vilas e estas a cidades, embora também aí se concebam melhorias, que, por exemplo, circunscrevam com mais rigor os parâmetros da relevância dos factores de natureza histórica e arquitectónica, bem como as características do aglomerado urbano contínuo, que lhes devem servir de suporte. Mas as principais alterações devem, sobretudo, incidir sobre a preocupação de assegurar um melhor controle daqueles requisitos, impondo-se, para o efeito, prescrever a intervenção de instâncias oficiais, como as ligadas à administração e ordenamento do território, que poderão ser chamadas a prestar uma actividade instrumental de grande importância para a fundamentação das decisões a tomar neste Plenário.
Enquanto esse novo ordenamento não estiver instituído, com o consenso responsável e desejável de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, nenhuma delas se decidirá a assumir o ónus de impopularidade que sempre representa a oposição às pretensões dos povos que compreensivelmente reclamam privilégios para as suas terras, mesmo que desprovidos do necessário fundamento.
O PS reafirma, assim, a sua disponibilidade para participar com o maior empenhamento na reformulação da Lei n.o 11/82, por forma que possam já ser contempladas a uma nova luz as próximas iniciativas legislativas sobre esta matéria.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não tendo, com efeito, aquele articulado sofrido até agora qualquer alteração, bem merece, ao termo de meia dúzia de anos de vigência, uma reapreciação que permita ajuizar da conformidade dos seus preceitos com os resultados de já tão longa experiência.
Reconhece-se que com as iniciativas de hoje se atenuem, por um lado, o contraste a que estávamos habituados entre a profusão de projectos destinados à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, e, por outro, a escassez dos que visam a criação de novas autarquias, de novas freguesias, já que de concelhos se não pode sequer falar, em virtude de uma injusta lei travão que vem sufocando por todo o país as mais legítimas aspirações à autonomia municipal.
A proibição de criar concelhos, que esta Assembleia se impôs a si própria, é, como se sabe, uma aberração que não encontra sequer paralelo no velho regime,...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!O Orador: -... que, não obstante a sua política de permanente contenção das reivindicações populares, nunca chegou ao extremo de impedir por lei a formação de novos municípios.
Se a isto se acrescentar toda a gama de expedientes, pretextos e desculpas com que se vem adiando a regionalização, contra um imperativo constitucional que conta já inutilmente uma dúzia de anos, ter-se-á consciência de como tem sido complexo, difícil, moroso e contraditório o processo de descentralização administrativa, indispensável a uma efectiva democratização do País.
É, por isso, com júbilo que o PS concorre hoje para a criação de mais dezassete novas freguesias, já que, vindo distribuir competências autárquicas por novos cidadãos, elas ampliam a participação popular no exercício do poder local, que, sem embargo das limitações que o enredam, é já hoje, pela sua prática, um dos mais fortes e importantes factores de consolidação da nossa democracia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres, como presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Meio Ambiente, se desejar fazer uma pequena intervenção, tem a palavra para esse efeito.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas e muito simplesmente congratular-me com o espírito de consenso que presidiu a todos
2160 I SÉRIE-NÚMERO 62estes trabalhos e também com o facto de todos os grupos parlamentares terem respeitado escrupulosamente o gentlemen agreement que a nós próprios nos impusemos no tratamento desta questão.
Penso estarmos em condições de, brevemente, constituirmos, na Comissão, um grupo de trabalho para analisar a legislação enquadradora com o fim de que novos projectos de lei possam ser aprovados nesta Assembleia de acordo com critérios de maior rigor e mais satisfatórios para a generalidade dos Srs. Deputados.
Não posso esconder a minha satisfação, muito particularmente pelo facto de ver, neste pacote autárquico, elevada a cidade a sede do meu concelho e não queria deixar de saudar também todas as populações envolvidas, os seus representantes autárquicos e em particular os autarcas e cidadãos aqui presentes, entre os quais tenho muito gosto em ver muitos conterrâneos meus.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 15, às 15 horas, sendo o período da ordem do dia preenchido pelo debate sobre a integração europeia.
Na quinta-feira, a reunião plenária terá lugar às 10 e às 15 horas, com período antes da ordem do dia; do período da ordem do dia constará a apresentação do relatório sobre a segurança interna, a apreciação da deliberação sobre a constituição de uma comissão eventual para o contacto com as Cortes Espanholas e da deliberação n.o 12/V, apresentada pelo PSD, sobre a constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil, a discussão dos projectos de lei n.o 172/V, sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico, 199/V, sobre a lei de enquadramento da promoção de investigação científica e tecnológica, apresentados, respectivamente, pelo PSD e pelo PS, e 125/V, apresentado pelo PCP, PS, PRD, ID e Os Verdes, sobre a utilização de jogadores estrangeiros no futebol português.
As votações dos diplomas terão lugar às 19 horas e 30 minutos, caso a sua discussão na generalidade esteja concluída.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.Estão, pois, de parabéns todos os sagrenses, a quem desejamos um futuro risonho.O Deputado do PSD, Cristóvão Norte.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoRelativa ao projecto de lei n.o 2/V - Elevação da povoação de Sagres, no concelho de Vila do Bispo, i categoria de vilaÉ hoje elevada à categoria de vila a terra que, pela sua situação geográfica, se tornou, desde épocas muito remotas, abrigo natural para toda a navegação que se fazia no Mediterrâneo em demanda dos portos do Ocidente e do Norte da Europa.
Foi Sagres também que o infante D. Henrique escolheu para estabelecer o primeiro observatório astronómico, convidando cientistas nacionais e estrangeiros e iniciando a obra de maior grandeza histórica e que mais prestigiou os Portugueses além-fronteiras - os Descobrimentos.
Esta povoação, que tão profundo significado encerra na história de Portugal, merece bem o título que a partir de hoje pode ostentar no seu vasto e riquíssimo património.
Mas Sagres é também um importante centro turístico e um destacado porto de pesca, contribuindo deste modo para o desenvolvimento do Algarve e o progresso do País.
Todas estas realidades têm sido salientadas repetidas vezes pela Comissão Política Concelhia de Vila do Bispo do PSD e pelo seu presidente, Sr. João Félix, a quem se deve em primeiro lugar esta feliz iniciativa.
Esta distinção honorífica constitui sem dúvida um sintoma de desenvolvimento e progresso, mas significa acima de tudo um juízo em que a componente histórica e o prestígio internacional actuaram como seus suportes decisivos.
E não posso deixar de fazer meu o sentimento do meu colega deputado Mendes Bota, ausente das votações de hoje em virtude de trabalhos inadiáveis no Conselho da Europa, o qual, sendo autor do projecto de lei propondo a elevação da povoação de Sagres à categoria de vila, mais não fez do que conferir a esta importante e histórica localidade a dignidade que a sua dimensão e dinamismo já hoje justificam.Relativas ao projecto de lei n.o 14/V - Criação da freguesia de Benafim, no concelho de LouléExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Constitui acontecimento da maior justiça a criação da nova freguesia de Benafim, com sede na aldeia no mesmo nome, no concelho de Loulé.
Trata-se afinal da consumação in jure de uma realidade que de facto já de certo modo existia. Com efeito, Benafim, pelo seu dinamismo largamente evidenciado sobretudo nos últimos anos, pelas dimensões da sua sede, a aldeia do mesmo nome, e da área e lugares que à sua volta gravitam, há muito ultrapassou os mínimos consagrados para uma sede de freguesia.
A sua população, da ordem dos 2000 habitantes, tem-se caracterizado pela determinação com que luta pelo desenvolvimento e prestígio da sua terra, patenteada através da série de iniciativas de natureza social e económica que ultimamente tem vindo à luz do dia, confirmando a sua ânsia de independência em relação a Alie, a linda povoação e seja de freguesia da qual se emancipa.
É com mal disfarçado orgulho que os habitantes de Benafim vêem hoje finalmente materializado um sonho de longa data e é imperioso distinguir aqueles que denodadamente lutaram para isso com prejuízo dos seus interesses directos e pessoais. A eles a homenagem de todos.
Como deputado pelo Algarve, eleito com votos de Benafim, constitui para mim motivo de grande satisfação o evento que hoje ocorre. Acredito na nova freguesia e nos Homens que a corporizam.