II SÉRIE-A — NÚMERO 117 16 2- Clarifique os conteúdos operativos de um novo entendimento do conceito de prestação de serviço público, indissociavelmente reportado à compreensão do princípio da continuidade territorial e das exigências diretas da solidariedade. Assembleia da República, 21 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1646/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA NASCENTE DO RIO MONDEGO – MONDEGUINHO A Serra da Estrela é uma montanha que faz parte do imaginário de todos os Portugueses. Além da neve, da fauna e da flora extraordinárias, a força da sua orografia, os horizontes a perder de vista, as paisagens surpreendentes e inesperadas, é ainda a maior área protegida em solo português, o Parque Natural da Serra da Estrela. A Torre, o ponto mais alto de Portugal Continental, é um lugar mítico ao lado de outras referências que fazem deste território um santuário da natureza com ambientes que nos marcam e maravilham. O Mondeguinho é um desses sítios que não se esquecem mais. Aqui numa fonte de água fria e pura nasce o Rio Mondego, entre penedos graníticos, rodeados por torgas, piornos e tremaseiras, a 1425 metros de altitude, o que é o maior rio português, com 227 quilómetros, para desaguar num largo e calmo estuário, na Figueira da Foz, atravessando os municípios de Gouveia, Manteigas, Guarda, Celorico da Beira, Fornos de Algodres, de novo Gouveia, Seia, Mangualde, Nelas, Oliveira do Hospital, Carregal do Sal, Tábua, Santa Comba Dão, Mortágua, Penacova, Coimbra e Montemor-o-Velho. Para um beirão, Serra significa Estrela e rio quer dizer Mondego. O último arranjo da esplanada da nascente do Mondego terá ocorrido nos anos 50 do século XX. Muros de suporte em granito aparelhado, tal como a pavimentação do espaço, pesadas mesas de pedra à sombra de gigantescos pinheiros nórdicos. Nos últimos anos a degradação do local acentuou-se, o lixo marca o espaço, e o vandalismo, a falta de civismo, transformam um lugar simbólico para todo o Vale do Mondego, numa apagada e vil tristeza que nos envergonha a todos. A juntar a tudo isso os incêndios de 2017 destruíram toda a área florestal envolvente. É preciso reagir e reabilitar este monumento natural numa área classificada de reserva integral, de enorme valor ambiental. O Estado e as Autarquias têm pela frente o desafio da recuperação arquitetónica e a conservação paisagística do Mondeguinho dando-lhe visibilidade e dignidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo a elaboração e execução urgentes de um projeto de salvaguarda e valorização da nascente do rio Mondego – MONDEGUINHO – nas suas componentes patrimonial, ambiental, florestal, cultural e arquitetónica, devolvendo ao local o simbolismo que justifica e merece, como marca do turismo da Serra da Estrela e identidade de toda a Região Centro. Assembleia da República, 3 de maio de 2018.