PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
94 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 20/2006, de 23 de Junho (Revogada) Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros 21 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 21/2006, de 23 de Junho Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CAEIDR 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.o  Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) DL n.o 8/2007, de 17 de Janeiro DR I S n.o 12 _________ 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigos 9.o e 11.o Reconhecimento das associações juvenis / Reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.o 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220 CECC   Artigos 34.o, 36.o. e 37.o Registo Nacional do Associativismo Jovem / Inscrição no RNAJ / Actualização do registo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.o 1228/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220  Artigo 40.o Apoio financeiro 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.o 1230/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220 Port. n.o 176/2007, de 9 de Fevereiro DR I S n.o 29 Port. n.o 239/2007, de 9 de Março DR I S n.o 49 Port. n.o 834/2007, de 7 de Agosto DR I S n.o 151  Artigo 42.o Apoio formativo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.o 1229/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220
95 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 24/2006, de 30 de Junho Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem 22 Artigo 9.o  Auto de matéria Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 21802/2007, de 18 de Outubro DR II S n.o 208 CACDLG 26/2006, de 30 de Junho Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 44.o Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.o 75/2007, de 29 de Março DR I S n.o 63 CACDLG   Artigo 48.o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro Sem prazo de regulamentação DL n.o 134/2006, de 25 de Julho DR I S n.o 142  Artigo 55.o Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 62.o Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  28/2006, de 3 de Julho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
96 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 23 24 Artigo 1.o  Alterações ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.o n.o 2 al. e) - Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC   Artigo 2.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.o-A n.o 2 - Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  30/2006, de 11 de Julho Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 31/2006, de 21 de Julho Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida  _________ _________ Desp. n.o 14788/2008, de 28 de Maio DR II S n.o 102 CS   Artigo 48.o  Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) DR n.o 5/2008, de 11 de Fevereiro DR I S n.o 2933/2006, de 28 de Julho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas _________ _________ Não carece de regulamentação COF 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o  Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 35/2006, de 2 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Artigo 1.o  Âmbito 29 de Janeiro de 2007 (180 dias) DL n.o 219/2006, de 2 de Novembro DR I S n.o 211 COF
97 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 36/2006, de 2 de Agosto Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico _________ _________ Não carece de regulamentação COF 37/2006, de 9 de Agosto Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Artigo 14.o, 15.o, 16.o e 17.o Registo dos cidadãos da União / Cartão de residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro / Certificado de residência permanente do cidadão da União / Cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.o 200 CACDLG   Artigo 29.o  Taxas e encargos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.o 20038/2006, de 17 de Agosto (Revogada) Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31A/99, de 20 de Agosto 25 _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC LO 3/2006, de 21 de Agosto Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos 26 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 39/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência Artigo 9.o  Procedimentos Sem prazo de regulamentação Reg. n.o 214/2006, de 22 de Novembro DR II S n.o 225 CAEIDR
98 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 40/2006, de 25 de Agosto Lei das precedências do Protocolo do Estado Português _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 27 Artigo 8.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 42/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo históricocultural 28 Artigo 41.o Taxas devidas Sem prazo de regulamentação Port. n.o 884/2007, de 10 de Agosto DR I S n.o 154 Port. n.o 1165/2007, de 13 de Setembro DR I S n.o 177 CACDLG 43/2006, de 25 de Agosto Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia  _________ _________ Não carece de regulamentação CAE 44/2006, de 25 de Agosto Oitava alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 45/2006, de 25 de Agosto Nona alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde 29 Artigo 16.o  Regulamentação 26 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.o 34/2007, de 15 de Fevereiro DR I S n.o 33 CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 24.o  Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didácticopedagógicos 26 de Novembro de 2006 (90 dias) Port. n.o 792/2007, de 23 de Julho DR I S n.o 140 CECC   Artigos 28.o e 29.o  Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didácticos – pedagógicos / Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didácticos – pedagógicos 29 de Agosto de 2007 (1 ano) Desp. n.o 18987/2009, de 17 de Agosto DR II S n.o 158
99 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 47/2006, de 28 de Agosto (cont.) Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 37.o  Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) DL n.o 261/2007, de 17 de Julho DR I S n.o 136 Port. n.o 792/2007, de 23 de Julho DR I S n.o 140 Desp. n.o 29864/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.o 249 Desp. n.o 29865/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.o 249 Port. n.o 1628/2007, de 28 de Dezembro DR I S n.o 250 Desp. n.o 415/2008, de 4 de Janeiro DR II S n.o 3 Desp. n.o 22025/2009, de 2 de Outubro DR II S n.o 192 Desp. n.o 25190/2009, de 17 de Novembro DR II S n.o 223 CECC LO 4/2006, de 29 de Agosto Lei de Programação Militar 30 _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 48/2006, de 29 de Agosto Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 31 Artigo 4.o  Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.o dia do ano seguinte ao da publicação) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.o  Certificado de cadastro ambiental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT   Artigo 69.o  Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.o 150/2008, de 30 de Julho DR I S n.o 14651/2006, de 29 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P. E., e pelas concessionárias rodoviárias _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
108 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro 44 45 Artigo 62.o  Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro  Artigo 13.o Competência do SecretárioGeral Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 13036/2007, de 26 de Junho DR II S n.o 121 CACDLG   Artigo 27.o  Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 43.o  Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 44.o  Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 53.o  Remuneração Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 54.o  Suplemento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 58.o  Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 59.o  Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Regulamentada 46    Artigo 60.o  Pessoal dirigente e de chefia Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 65.o  Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  10/2007, de 6 de Março Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Artigo 1.o  Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) DL n.o 280/2007, de 7 de Agosto DR I S n.o 151 COF
109 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 11/2007, de 6 de Março Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.Artigo 1.o  Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) DL n.o 268/2007, de 26 de Julho DR I S n.o 143 COPTC 12/2007, de 6 de Março Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 13/2007, de 9 de Março Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Artigo 1.o  Objecto 10 de Setembro de 2007 (180 dias) DL n.o 226-A/2007, de 31 de Maio DR I  S n.o 105 – 2.o Supl.CPLAOT 14/2007, de 9 de Março Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2007, de 3 de Abril Procede à segunda alteração da Lei n.o 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2007, de 16 de Abril Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 16/2007, de 17 de Abril Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Artigo 8.o  Regulamentação 21 de Junho de 2007 (60 dias) Port. n.o 741-A/2007, de 21 de Junho DR I S n.o 118 — Supl.Port. n.o 781-A/2007, de 16 de Julho DR I S n.o 135 — Supl.CACDLG 17/2007, de 26 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Artigo 2.o  Sentido 23 de Outubro de 2007 (180 dias) DL n.o 300/2007 de 23 de Agosto DR I S n.o 162 COF
111 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 21/2007, de 12 de Junho (cont.) Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal  Artigo 13.o  Remuneração dom mediador penal Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 2168-A/2008, de 22 de Janeiro DR II S n.o 15 – 1.o Supl.CACDLG   Artigo 14.o  Período experimental Sem prazo de regulamentação Port. n.o 68-C/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.o 15 — 1.o Supl Port. n.o 732/2009, de 8 de Julho DR I S n.o 13022/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/93 de 22 de Abril (Artigo 3.o - Estabelecimentos autorizadas a pessoas qualificadas) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 357/2008, de 29 de Maio DR I S n.o 90 CS   Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12/93 de 22 de Abril (Artigo n.o 6o - A – Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante) Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 26951/2007, de 26 de Novembro DR II S n.o 22722-A/2007, de 29 de Junho Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Artigo 17.o  (Anexo I - Tipos de declaração) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 767/2007, de 9 de Julho DR I S n.o 130 COF   Artigo 18.o  (Anexo I - Introdução no consumo por operadores registados) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1392/2007, de 25 de Outubro DR I S n.o 206
113 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 24/2007, de 18 de Julho Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Artigo 13.o  Regulação 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) DR n.o 12/2008, de 9 de Junho DR I S n.o 110 COPTC 25/2007, de 18 de Julho Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contraordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Artigo 1.o  Autorização legislativa 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) DL n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro DR I S n.o 210 – 2.o Supl.DL n.o 357-B/2007, de 31 de Outubro DR I S n.o 210 – 2.o Supl.DL n.o 357-C/2007, de 31 de Outubro DR I S n.o 210 – 2.o Supl.DL n.o 357-D/2007, de 31 de Outubro DR I S n.o 210 – 2.o Supl.COF 26/2007, de 23 de Julho Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos do Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 1.o  Objecto 24 de Janeiro de 2008 (180 dias) DL n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro DR I S n.o 40 CACDLG 27/2007, de 30 de Julho Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Artigo 16.o  Concurso público para Serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 19973-B/2007, de 27 de Agosto DR II S n.o 168 – 3.o Supl.CACDLG   Artigo 17.o  Instrução dos processos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1199/2007, de 19 de Setembro DR I S n.o 181  Artigo 32.o  Aquisição de direitos exclusivos 49  Sem prazo de regulamentação DL n.o 84/2005, de 28 de Abril DR I SA n.o 82 Desp. n.o 24768/2007, de 29 de Outubro DR II S n.o 208
114 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 28/2007, de 2 de Agosto Terceira alteração ao DL n.o 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2007, de 2 de Agosto Décima alteração ao Código de Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro Artigo 2.o  Aditamento ao Código de Registo Civil (Artigo 96.o-A / Artigo 101.o-D Declarações de nascimento em unidade de saúde / Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social)  Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1370/2008, de 2 de Dezembro DR I S n.o 233 Port. n.o 965/2009, de 25 de Agosto DR I S n.o 164 CACDLG 30/2007, de 6 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem 50  _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 31/2007, de 10 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2008 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 32/2007, de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.o  Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1562/2007, de 11 de Dezembro DR I S n.o 238 Port. n.o 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 Port. n.o 156/2009, de 10 de Fevereiro DR I S n.o 28 Port. n.o 174/2009, de 18 de Fevereiro DR I S n.o 34 Port. n.o 974/2009, de 1 de Setembro DR I S n.o 169 CACDLG   Artigo 35.o  Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada
115 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 32/2007, de 13 de Agosto (cont.) Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 45.o  Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Port. n.o 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 Port. n.o 1/2009, de 2 de Janeiro DR I S n.o 1 Port. n.o 461/2009, de 23 de Março DR II S n.o 57 CACDLG 33/2007, de 13 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis 51  Artigo 16.o  Disposição transitória 12 de Setembro de 2007 (30 dias) Port. n.o 1164-A/2007, de 12 de Setembro DR I S n.o 176 – Supl.CACDLG 34/2007, de 13 de Agosto Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Artigo 7.o  Juízes militares e assessores militares 11 de Novembro de 2007 (90 dias) Lei n.o 79/2009, de 13 de Agosto DR I S n.o 156 CDN 35/2007, de 13 de Agosto Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COF 36/2007, de 14 de Agosto Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura 52 Artigo 22.o  Quadro de pessoal Sem prazo de regulamentação Port. n.o 598/2009, de 4 de Junho DR I S n.o 108 CACDLG 37/2007, de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo 53  _________ _________ Desp. n.o 27854/2007, de 11 de Dezembro DR II S n.o 238 CS 38/2007, de 16 de Agosto Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 39/2007, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Artigo 1.o  Objecto 19 de Novembro de 2007 (90 dias) DL n.o 322/2007, de 27 de Setembro DR I S n.o 187 CTSS
117 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 44/2007, de 24 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Artigo 1.o  Objecto 27 de Dezembro de 2007 (120 dias) DL n.o 394/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.o 251 COPTC 45/2007, de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 46/2007, de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.o  Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 32.o  Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  47/2007, de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais 56  Artigo 4.o  Regulamentação 29 de Fevereiro de 2008 (60 dias) Port. n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto DR I S B n.o 205 57 Port. n.o 10/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.o 2 Port. n.o 11/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.o 2 Port. n.o 210/2008, de 29 de Fevereiro DR I S n.o 43 Parcialmente regulamentada CACDLG 48/2007, de 29 de Agosto 15.o alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
118 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 49/2007, de 31 de Agosto Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia 58 Artigo 1.o  Alterações ao Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro (Art.o 3.o - Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 50/2007, de 31 de Agosto Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 51/2007, de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal _________ _________ Directiva n.o 1/2008, de 18 de Fevereiro DR II S n.o 34 CACDLG 52/2007, de 31 de Agosto Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS 53/2007, de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública 59  Artigo 65.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 383/2008, de 29 de Maio DR I S n.o 103 Port. n.o 416/2008, de 11 de Junho DR I S n.o 111 Port. n.o 434/2008, de 18 de Junho DR I S n.o 116 Desp. n.o 17566/2008, de 30 de Junho DR II S n.o 124 Port. n.o 2/2009, de 2 de Janeiro DR I S n.o 1 Port. n.o 523/2009, de 18 de Maio DR I S n.o 95 DR n.o 26/2009, de 2 de Outubro DR I S n.o 192 Parcialmente regulamentada CACDLG
119 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 54/2007, de 31 de Agosto Primeira alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 55/2007, de 31 de Agosto Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. 60  Artigo 7.o  Fixação das taxas do ISP Sem prazo de regulamentação Port. n.o 16-C/2008, de 9 de Janeiro DR I S n.o 103COF COPTC   Artigo 8.o  Concessão Sem prazo de regulamentação DL n.o 380/2007, de 13 de Novembro DR I S n.o 21856/2007, de 31 de Agosto Quarta alteração ao DecretoLei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos DecretosLeis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2007, de 31 de Agosto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Artigo 1.o  Objecto 4 de Dezembro de 2007 (90 dias) DL n.o 5/2008, de 8 de Janeiro DR I S n.o 5 CAEIDR 58/2007, de 4 de Setembro Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território  _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 59/2007, de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 60/2007, de 4 de Setembro Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação 61  Artigo 2.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro (Artigo 8.o-A – Sistema informático / Artigo 13.o -A – Parecer, aprovação ou autorização de localização) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 216-A/2008, de 3 de Março DR I S n.o 44 – 1.o Supl.  Port. n.o 349/2008, de 5 de Maio DR I S n.o 86 CPLAOT   Artigo 6.o  Regime transitório Sem prazo de regulamentação Port. n.o 216-B/2008, de 3 de Março DR I S n.o 44 – 1.o Supl. 61/2007, de 10 de Setembro Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança 62 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
121 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 64/2007, de 6 de Novembro Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 65/2007, de 12 de Novembro Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Artigo 21.o  Carreira de protecção civil Sem prazo de regulamentação Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.o 41 Parcialmente regulamentada CPLAOT 65-A/2007, de 26 de Novembro Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as  Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro Artigo 1.o  Objecto 29 de Fevereiro de 2008 (90 dias) DL n.o 393/2007, de 31 de Dezembro  DR I S n.o 251 DL n.o 13/2008, de 18 de Janeiro DR I S n.o 13 COF 66/2007, de 28 de Novembro Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição 65  Artigo 5.o  Composição Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CNECP 66-A/2007, de 11 de Dezembro Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Artigo 8.o e 10.o  Eleição dos membros /  Número de membros por círculo eleitoral e critério de eleição Sem prazo de regulamentação Port. n.o 112/2008, de 6 de Fevereiro DR I S n.o 26  Artigo 18.o e 22.o  Mandato /  Membros substituto Sem prazo de regulamentação Port. n.o 392/2008, de 4 de Junho DR I S n.o 107
124 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 67-A/2007, de 31 de Dezembro (cont. ) Orçamento do Estado para 2008                                 AL Artigo 112.o  e 116 Condições gerais de financiamento / Gestão da divida publica directa do Estado 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) RCM n.o 20/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 AV n.o 11218/2008, de 11 de Abril DR II S n.o 72 AV n.o 18782/2008, de 27 de Junho DR II S n.o 123 COF   Artigo 123.o  Verbas dos orçamentos dos governos civis relativos ao apoio a associações 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Desp. n.o 10086/2008, de 7 de Abril DR II S n.o 68  Artigo 130.o  Pagamento de taxa às forças de segurança no âmbito de pedidos de colaboração 31 de Dezembro de 2008 (1 ano) Não regulamentada   AL Artigo 138.o  Competências para autorização de despesas nas autarquias locais 28 de Junho de 2008 (180 dias) Não regulamentada  67-B/2007, de 31 de Dezembro Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central Artigo 4.o  Regulação posterior 30 de Janeiro de 2008 (30 dias) Port. n.o 238-A/2008, de 14 de Março DR I S n.o 53 – 1.o Supl.RCM n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.o 38 COF 1/2008, de 14 de Janeiro Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 2/2008, de 14 de Janeiro Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 17.o  Pedido de revisão de prova da fase escrita Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 3577/2008, de 13 de Fevereiro DR II S n.o 31 CACDLG
125 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2008, de 14 de Janeiro (cont.) Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 81.o e 108.o Regime dos formadores no CEJ / Regime remuneratório Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 24838/2008, de 6 de Outubro DR II S n.o 193 CACDLG   Artigo 101.o  Senhas de presença Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 24837/2008, de 6 de Outubro DR II S n.o 193  Artigo 103.o  Organização interna Sem prazo de regulamentação Port. n.o 965/2008, de 29 de Agosto DR I S n.o 1673/2008, de 18 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 4/2008, de 7 de Fevereiro Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos 66  Artigo 3.o  Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 21.o  Segurança Social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  5/2008, de 12 de Fevereiro Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Artigo 12.o  Âmbito de análise  Sem prazo de regulamentação Port. n.o 270/2009, de 17 de Março DR I S n.o 53 CACDLG   Artigo 30.o  Competência e funcionamento Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 22383/2009, de 9 de Outubro DR II S n.o 1966/2008, de 13 de Fevereiro Regime das Associações Públicas Profissionais _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 7/2008, de 15 de Fevereiro Lei da Pesca nas Águas Interiores 67  Artigo 21.o  Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Port. n.o 144/2009, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 CPLAOT   Artigo 40.o  Regulação posterior 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada  8/2008, de 18 de Fevereiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP
126 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 9/2008, de 19 de Fevereiro Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 10/2008, de 20 de Fevereiro Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 11/2008, de 20 de Fevereiro Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 12/2008, de 26 de Fevereiro Primeira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 68 69 _________ _________ DL n.o 165-C/2009, de 28 de Julho DR I S n.o 144 – 1.o Supl.  CTSSAP   Artigo 15.o e 24.o  Aceitação de nomeação /Posse Sem prazo de regulamentação Port. n.o 62/2009, de 22 de Janeiro DR I S n.o 15  Artigo 54.o  Tramitação do procedimento concursal Sem prazo de regulamentação Port. n.o 83-A/2009, de 22 de Janeiro DR I S n.o 15-1.o Supl.  Artigo 56.o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública Sem prazo de regulamentação Port. n.o 213/2009, de 24 de Fevereiro DR I S n.o 38  Artigos 68.o e 69.o  Tabela remuneratória única / Fixação da remuneração base Sem prazo de regulamentação DR n.o 14/2008, de 31 de Julho DR I S n.o 147 Port. n.o 1553-C/2008, de 31 de Dezembro DR I S n.o 252 – 4.o Supl.
127 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (cont. ) Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 49 Artigo 87.o  Aprovação do RCTFP  Sem prazo de regulamentação Lei n.o 59/2008, de 1 de Setembro DR I S n.o 176 CTSSAP   Artigo 95.o / 96.o / 97.o / 98.o / 99.o/ 100.o / 106.o  Transição para a carreira geral de Técnico Superior / Transição para a categoria de Coordenador Técnico / Transição para a categoria de Assistente Técnico / Transição para a categoria de Encarregado Geral Operacional / Transição para a categoria de Encarregado Operacional / Transição para a categoria de Assistente Operacional / Carreiras subsistentes 25 de Agosto de 2008 (180 dias) DL n.o 121/2008, de 11 de Julho DR I S n.o 13313/2008, de 29 de Fevereiro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 14/2008, de 12 de Março Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 70  Artigo 22.o  Regulamentação 15 de Junho de 2008 (90 dias) Não regulamentada CESC 15/2008, de 18 de Março Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril Artigo 1.o  Objecto 19 de Setembro de 2008 (180 dias) DL n.o 204/2008, de 14 de Outubro DR I S n.o 199 COF
128 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 16/2008, de 1 de Abril Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 17/2008, de 17 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio Artigo 1.o  Objecto 19 de Outubro de 2008 (180 dias) DL n.o 113/2008, de 1 de Julho DR I S n.o 125 COPTC 18/2008, de 21 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Artigo 1.o  Objecto 23 de Outubro de 2008 (180 dias) DL n.o 226/2008, de 20 de Novembro DR I S n.o 226 CACDLG 19/2008, de 21 de Abril Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Artigo 1.o  Registo de procurações irrevogáveis 25 de Julho de 2008 (90 dias) DR n.o 3/2009, de 3 de Fevereiro DR I S n.o 23 CACDLG 20/2008, de 21 de Abril Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2008, de 6 de Maio Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 21/2008, de 12 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Artigo 1.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro (Artigo 4.o Organização) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 22/2008, de 13 de Maio Lei do Sistema Estatístico Nacional _________ _________ Não carece de regulamentação COF LO 2/2008, de 14 de Maio Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
129 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 23/2008, de 21 de Maio Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Artigo 1.o Objecto 24 de Agosto de 2008 (90 dias) DL n.o 152/2008, de 5 de Agosto DR I S n.o 150 COPTC 24/2008, de 2 de Junho Segunda alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 25/2008, de 5 de Junho Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março Artigo 2.o  Conceitos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 41/2009, de 13 de Janeiro DR II S n.o 8 CACDLG 26/2008, de 27 de Junho Nona alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 26-A/2008, de 27 de Junho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COF