II SÉRIE-A — NÚMERO 1311103 –  [...] Artigo 87.o-C [...] 1 –  [...] 2 –  [...] a) 1,05 €/hl, quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro; b) 6,32 €/hl, quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro; c) 8,42 €/hl, quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro; d) 21,07 €/hl, quanto às bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro; e) Quanto aos concentrados previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 87.o-A: i) Na forma líquida, 6,32 €/hl, 37,93 €/hl, 50,56 €/hl e 126,42 €/hl, consoante o teor de açúcar seja, respetivamente, inferior a 25 gramas por litro, inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro, inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro, ou igual ou superior a 80 gramas por litro; ii) Apresentados sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas, 10,54 €/hl, 63,21 €/hl, 84,28 €/hl e 210,71 €/hl por 100 quilogramas de peso líquido, consoante o teor de açúcar seja, respetivamente, inferior a 25 gramas por litro, inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro, inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro, ou igual ou superior a 80 gramas por litro. Artigo 93.o-A Reembolso parcial para gasóleo e gás profissional 1 –  É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros, com sede ou estabelecimento estável num Estado-Membro, relativamente ao gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19 e relativamente ao gás classificado pelos códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00, quando abastecido em veículos devidamente licenciados e destinados exclusivamente àquelas atividades. 2 –  [...] 3 –  O reembolso previsto nos números anteriores é apenas aplicável: a) Às viaturas com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas matriculadas num Estado-Membro e, no caso das empresas de transporte de mercadorias, às viaturas tributadas em sede de imposto único de circulação ou tributação equivalente noutro Estado-Membro, nos escalões definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia; b) No caso das empresas de transporte coletivo de passageiros, além das condições previstas na alínea anterior, aos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros com lotação não inferior a 22 lugares, nos escalões definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 4 –  Os valores unitários do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e demais imposições a reembolsar nos termos do presente artigo são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, respeitando o limiar mínimo de tributação estabelecido nos artigos 7.o e