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Centrando-me na especialidade, gostaria de colocar quatro questões muito concretas, a primeira delas relativa a aspectos fiscais. Está criada uma expectativa (aliás, tive ocasião de assistir à sessão de encerramento do recente congresso do turismo, organizado pela Confederação do Turismo Português, onde o Sr. Secretário de Estado traçou as linhas de orientação sobre esta matéria em geral) de que haja uma dedutibilidade do IVA em termos de despesas profissionais. Como nada vi proposto, gostava que o Sr. Ministro informasse se pretende fazer algo nesta matéria e o quê, ou se isto é apenas uma promessa para o futuro.
Segunda pergunta: ainda na área do turismo e em relação às questões da promoção, gostava de saber se, dentro da perspectiva de concentração de toda a matéria de turismo no Instituto do Turismo e de passagem de questões de promoção do ICEP para o turismo, isso tem consequências do ponto de vista de transferência de PIDDAC. Neste momento, em termos de PIDDAC para 2003, há uma verba para promoção no ICEP e eu gostaria de saber se, no futuro, isso tem consequência em termos de turismo e, nesse caso, qual é a verba.
A terceira pergunta relaciona-se com a promoção do Euro 2004, para a qual não encontro qualquer referência específica. Tanto quanto pude observar, há uma estratégia no sentido de se começar a falar no Euro 2004, em termos da promoção geral, no próximo ano e eu queria saber se o Governo pretende vir a dar concretização prática e financeira a uma promoção em torno do Euro 2004 e, nesses termos, em que perspectiva.
Finalmente, sem querer pronunciar-me sobre uma matéria que está em apreciação pelo Sr. Presidente da República, no debate na generalidade o Sr. Secretário de Estado do Turismo teve a ocasião de "fazer profissão de fé" na coerência do diploma que permite a abertura do casino do Parque Mayer.
Têm vindo a público várias questões, desde logo de lógica negocial ao longo de vários anos. A partir de 2000 ou 2001 o Estado negociou com os casinos uma prorrogação da concessão, com uma contrapartida financeira para dar campo ao tal PIQTUR que aqui já foi abordado pelo Sr. Ministro e a verdade é que há, neste momento, uma alteração de fundo em termos da lógica de concorrência entre as diferentes empresas, como, aliás, penso ser evidente dos dados que têm vindo a público.
Em segundo lugar, ao contrário do que tem vindo a ser prática neste tipo de concessões com a reversibilidade das instalações no fim da concessão para o Estado, haverá uma cláusula de natureza diferente. Não conheço em concreto o diploma, uma vez que, tanto quanto é público, está em apreciação, mas não deixo de sublinhar que, ao contrário da "profissão de fé" que o Sr. Secretário de Estado fez na reunião da Comissão, aquando do debate na generalidade, quanto mais o tempo decorre mais saltam à vista algumas contradições sobre o sistema adoptado e eu queria, aqui, enfatizar esse ponto.
Já agora, gostava que o Sr. Ministro me pudesse esclarecer o seguinte: foi anunciada na segunda-feira, pelo Sr. Ministro, uma linha de crédito para o sector. Tive ocasião de, em tempo, ter conhecimento da notificação que foi feita à Comissão Europeia sobre esta matéria e gostava de saber quais serão a perspectiva e a consequência desta linha de crédito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, agradecendo-lhe por me ter dado a palavra, e por cumprimentar também o Sr. Ministro da Economia e toda a sua equipa.
Sr. Ministro, tem sido usual encontrarmo-nos em vários fora para discutir estas matérias e deixe que, desde já, lhe faça uma observação prévia, que tem a ver com a postura do Ministério da Economia e do Sr. Ministro: penso que V. Ex.a está a conseguir provar, aos poucos, que é possível importar boas práticas de gestão do sector privado para a gestão do bem público. Fê-lo muito bem no PPCA, porque no fundo não "inventou a pólvora" ao criar o programa; o que fez foi pegar em questões que há muito tempo eram discutidas e permanentemente adiadas e calendarizá-las, o que é importante, pois as pessoas descrêem muito do cumprimento dos prazos por parte da Administração Pública e é bom que, de uma vez por todas, se comece a criar essa confiança nos empresários, ou seja, quantificou esse conjunto de medidas e tem vindo paulatinamente a desenvolver essa política.
Por outro lado, há uma vertente que me parece fundamental nas políticas públicas: temos de aplicar as políticas e medir os respectivos resultados para ver se, de facto, foram boas ou não o foram. E é bom que essa prática comece a ser utilizada nos diferentes vectores.
Passando agora a questões concretas - e vou só concentrar-me em duas, pelo adiantado da hora e até procurando fazer apelo a algum espírito de síntese -, o Sr. Primeiro-Ministro, na entrevista que deu na terça-feira, referiu que era tempo de acabar com a ideia de que é com subsídios às empresas que se resolvem os problemas. Ora eu não posso estar mais de acordo com esta afirmação, independentemente de o Sr. Ministro saber que continuo a considerar que não devemos desperdiçar a oportunidade do QCA III para reforçar a componente de apoio àquilo que continua a ser o suporte, para o bem e para o mal, da economia portuguesa, que são as micro e as PME. Quer queiramos ao não, se esse conjunto de micro e PME's é, por um lado, a riqueza da nossa economia também é, por outro, a fragilidade da nossa economia. E se não é com injecções de milhões, em termos de apoios, que os problemas se resolvem, a verdade é que isso também ajudará, com certeza, a modernizar essas empresas, a torná-las mais competitivas, a sensibilizá-las para as questões da inovação, da produtividade, da competitividade para a sua qualificação, etc.
E há aqui algumas medidas que são muito importantes, designadamente as de enquadramento. Por exemplo, a abertura dos quatro CFE (Centros de Formalidades de Empresas) é fundamental para resolver uma questão concreta, embora, em minha opinião, este tipo de serviços, a prazo, deva estar disponível na Internet, de uma forma
perfeitamente democratizada, não havendo necessidade de criar estruturas burocráticas.
O financiamento às empresas, mais exactamente às micro e às PME, é uma questão crítica, porque, objectivamente, a banca não utiliza bem determinados mecanismos que tem ao seu dispor e as próprias empresas não têm, muitas vezes, capacidade para chegar aí.
Por outro lado, sabemos bem a falta de qualificação da maior parte dos nossos micro e pequenos empresários. Portanto, é preciso actuar de uma forma eficaz.
Por um lado ainda, é importante aproveitar as sinergias, tanto da parte do Estado como da das associações empresariais e das empresas - e isto muitas vezes não acontece! Ocorreu-me isto quando da reestruturação do plano operacional da economia e eu espero que esta reestruturação seja um recentrar desse plano operacional nos seus clientes, que são as empresas, e que se acabe com o que ocorria no passado, ou seja, com o gasto da maior parte dessas dotações na auto-sustentabilidade dos serviços da Administração Pública. Espero que essa seja, de facto, uma clara inversão, não só em termos de política mas também em termos de reestruturação do Ministério da Economia. Os clientes do Ministério da Economia são as empresas e é bom que esses serviços ganhem em termos de eficiência e sejam, eles próprios, o motor da competitividade para o País. Porque é muito bom às vezes falar de competitividade, para, depois, essa competitividade não existir da parte da Administração Pública, vendo-se as empresas atropeladas nos seus desígnios.
Aproveito a oportunidade para colocar também duas perguntas ao Sr. Ministro. A primeira tem a ver com o facto de, após a formação do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais) e do SIPE (Sistema de Incentivos às Pequenas Empresas) - concordo com a selectividade e com o facto de que se devem apoiar os melhores projectos -, e eu gostava de saber como é que isso "mexeu", até agora, com a economia real do País em termos da apresentação de projectos.
O outro aspecto que eu aqui gostava de relevar prende-se com a competitividade empresarial e com a competitividade dos territórios. Tenho vindo a acompanhar todo o processo que visa a criação das ALE (Áreas de Localização das Empresas), tendo vindo a acompanhar todo o processo do licenciamento industrial, mas eu entendo que quando se fala em competitividade empresarial não se pode dissociar este conceito da competitividade territorial. Ora, eu penso que o Sr. Ministro tem aqui, de facto, bons instrumentos para utilização, ou seja, tem, por um lado, a criação das ALE, que podem ser factores de atractivo para a região e de algum ordenamento no que respeita às zonas de implantação das empresas e tem, por outro lado, a resolução da questão do licenciamento industrial. Mas penso que irá, com certeza, entrosar a Agência de Investimento neste conceito porque é fundamental que neste aspecto haja um bom entrosamento, na tal lógica de conseguirmos a competitividade industrial e, ao mesmo tempo, a competitividade territorial.
Portanto, gostava que, por um lado, me falasse um pouco sobre as questões que têm a ver com as PME e com as microempresas e que, por outro lado, me esclarecesse melhor de que forma irá "casar" a questão da Agência de Investimento, das ALE e o licenciamento industrial, bem como apostar, de uma forma efectiva, na competitividade dos territórios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr.a Secretária de Estado, as minhas saudações. Quero colocar ao Sr. Ministro duas questões, quero fazer uma observação relativamente a uma afirmação que fez na sua primeira intervenção e depois queria também dizer alguma coisa em relação ao anunciado novo modelo de privatização da Portucel - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
As duas questões são muito concretas, Sr. Ministro, e têm a ver com a reserva fiscal para o investimento. A primeira é para saber em que ponto está a negociação com Bruxelas, mesmo que informal, no que respeita à aceitação da reserva fiscal para o investimento, já que a certa altura, por afirmações públicas que fez há uns meses atrás, pareceu-me que essa garantia existia e posteriormente ouvi a Sr.a Ministra das Finanças dizer que havia necessidade de fazer uma negociação, que estaria em curso.
Portanto, creio que seria importante o Sr. Ministro fazer-nos um ponto de situação quanto a este assunto.
Segunda questão relacionada com a reserva fiscal para o investimento: o ponto 6 da redacção que a reserva fiscal para o investimento tem na proposta de lei do Orçamento do Estado diz que o "benefício fiscal da reserva fiscal para o investimento não é cumulável com quaisquer outros incentivos a investimentos contratuais ou legais de natureza fiscal."
Como o Sr. Ministro Carlos Tavares sabe, está em vigor, desde 2001, um regime especial de tributação de lucros para as empresas situadas nos concelhos ditos do interior do País e esse sistema especial de incentivos fixa uma taxa de IRC de 25%.
A leitura que eu faço deste ponto do articulado é a de que a novel reserva fiscal de investimento não é cumulável com isto e, nesse caso, a reserva fiscal de investimento, em termos de taxa de tributação, não vai dar vantagem alguma, face à situação actual, às empresas produtoras de bens transaccionáveis que se situem nesta mancha geográfica.
Assim, pergunto-lhe qual é o grau de abertura do Governo para excepcionar este carácter cumulativo às regiões do interior do país, ou seja, que margem de manobra e que grau de vontade política há para esse território. No que respeita às empresas produtoras de bens transaccionáveis, gostaria de saber se essa medida não poderá ser aplicada cumulativamente com a taxa já existente de IRC para todas as empresas, incluindo as de bens transaccionáveis que lá existam.
A correcção ou, melhor, o pedido de precisão que faço ao Sr. Ministro Carlos Tavares tem a ver com uma afirmação que fez na sua primeira intervenção sobre a questão da convergência dos tarifários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Se bem percebi, o Sr. Ministro Carlos Tavares afirmou que esse regime de convergência, que se traduz por um conjunto de transferências financeiras para as empresas que fazem a distribuição de electricidade nas Regiões Autónomas, não estava minimamente formalizado.
Se foi esse o sentido da sua afirmação quero dizer-lhe que não é assim e que a trajectória de convergências tarifárias de electricidade nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores foi primeiro objecto de um trabalho de avaliação... Pronto, estou a ver, pelo acenar da sua
cabeça, Sr. Ministro, que ter-se-á referido a um qualquer evento que eu não conheço. No entanto, gostaria que clarificasse aquilo que é verdade, ou seja, que houve um estudo, que foi assinado um protocolo entre o governo da República e os governos das Regiões Autónomas e que houve ano a ano, a partir de 1998, autorizações para a transferência ser feita anualmente. Essa transferência nem sempre foi feita todos os anos na dimensão que o protocolo estabelecia e isso resultou também do facto de as Regiões Autónomas não terem, no que respeita à liberalização dos respectivos mercados e a ganhos de eficiência, obtido todos os resultados a que se tinham proposto.
De qualquer maneira, que não fique aqui a ideia, digamos, de que houve um tratamento atrabiliário, do ponto de vista da legalidade financeira, na fixação dessa convergência, que, aliás, é extremamente importante e que creio que o actual Governo mantém.
Finalmente, quero deixar uma saudação e um cumprimento ao Governo pelo modelo que encontrou de privatização da PORTUCEL, modelo esse anunciado hoje pelo Ministro Carlos Tavares e que já tive oportunidade de ler no comunicado do Conselho de Ministros. Isto porque me parece que, sendo um modelo que não contraria o que já estava traçado, lhe acrescenta um elemento inovador extremamente importante: o de associar a potencial privatização de 25% da PORTUCEL à criação de um outro "braço" muito importante da reestruturação do sector, que é a internacionalização da PORTUCEL e a sua afirmação em mercados externos do ponto de vista da localização dos seus activos.
Portanto, Sr. Ministro, queria deixar essa palavra de saudação e de reconhecimento do mérito político da iniciativa e do seu alcance com a estratégia de reestruturação do sector que, conforme também sublinhou, tem sido bastante bem conduzida, nomeadamente pela gestão da empresa desde 1997/1998.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, para responder em conjunto às várias perguntas.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, disponho-me a fazermos umas contas juntos, porque não chego às mesmas contas que chegou em relação aos pagamentos por conta e, penso, este assunto deve ser discutido com grande objectividade.
Creio que as condições que estamos a criar às empresas em geral superam o eventual problema adicional de tesouraria - que é só de tesouraria, como reconhecerá, porque estamos a falar de um pagamento por conta e não de outro, não estamos a falar de um agravamento de imposto. A questão é o momento do pagamento. Contudo, creio que as outras condições largamente superarão essas e, como disse, não chego sequer às mesmas contas, seguramente por defeito meu. Por isso, disponho-me a fazermos algumas contas em conjunto.
Sr. Deputado José Apolinário, não sei se em relação ao turismo já tem dados sobre os primeiros seis meses deste Governo. É que eu ainda não tenho dados. O Governo entrou em funções em Abril, os primeiros seis meses acabam em Setembro e eu não tenho dados até Setembro. Se o Sr. Deputado tem, agradeço que mos dê.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe muito bem que o momento em que se determinam os fluxos turísticos é um ano antes e, devo dizer-lhe, que neste ano nem foi mau. Peço desculpa de usar a expressão, mas o Sr. Deputado está a dar "o tiro no pé", porque devia salientar positivamente que Portugal até foi dos países que resistiu razoavelmente bem às consequências do 11 de Setembro. É que enquanto nós decrescemos em volume cerca de 5% e em receitas globais, segundo os dados de que dispomos até Junho ou Julho, estávamos a crescer ligeiramente, a vizinha Espanha caiu muito mais violentamente, a Grécia também e outros países tiveram decréscimos maiores. Portanto, até podemos dizer que Portugal resistiu razoavelmente bem.
Também posso dizer-lhe que as reservas que neste momento são conhecidas para daqui a um ano, para a próxima época turística, mostram que o sector vai crescer no próximo ano. É dos sectores que, provavelmente, registará uma dinâmica de crescimento, porque as reservas estão a ser feitas para a próxima época - é assim que podemos medir o futuro do turismo - mostram esse comportamento de crescimento significativo.
Quanto à promoção do turismo, as verbas que estão no ICEP passarão para o instituto do turismo de Portugal. É o normal, porque, uma vez que concentra as funções, concentra os meios.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas gostava de dizer que o "deve e haver" em termos do ano turístico é diferente de zona para zona.
Mas, Sr. Ministro, a minha pergunta é no sentido de saber se há alguma perspectiva de qual é a verba do ICEP para promoção do turismo que vai passar.O Orador: - Não tenho de cor, mas, se quiser, poderei informá-lo depois. Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Turismo, se for preciso, indica a verba. No entanto, a verba é a que estiver destinada especificamente no ICEP à promoção do turismo.
Quanto à promoção do EURO 2004, como o Sr. Deputado sabe, o evento não é isento de controvérsia. Não vale a pena agora estar a discuti-lo, porque não é altura para isso. Trata-se, em nosso entender, de o aproveitar o melhor que for possível, designadamente para o usar como forma de promover o País e, em especial, o turismo. Para isso, vamos associar verbas específicas de promoção do turismo ao EURO 2004, incluindo uma parte do PIQTUR (Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo), rubrica Grandes Eventos, que serão canalizados para o EURO 2004.
Em relação ao casino, que tem sido muito discutido, há uma coisa muito importante, que é a lei. E aí estamos perfeitamente tranquilos. A lei foi rigorosamente respeitada. É natural que os operadores procurem também obter alguma vantagem disto. Penso que estão a desempenhar o seu papel.
Agora, posso-lhe dizer que, tendo em conta as próprias zonas de protecção - e as zonas de protecção servem para isso mesmo, ou seja, para defender a posição dos operadores que já estão instalados -, não há qualquer violação da lei. O processo seguiu todos os trâmites legais: teve as avaliações económica e financeira adequadas, teve os pareceres que tinha de ter da Inspecção-Geral de Jogos. Tudo foi cumprido. Quanto à opção, posso discutir, mas será noutro fórum. Em termos legais, o Sr. Deputado pode estar tranquilo porque os trâmites foram respeitados.
Quanto à linha de crédito para o sector, devo dizer que se trata de uma linha de crédito, como já houve outras, comparticipada pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo em 25% e a banca em 75%. O passo que falta diz respeito ao protocolo com a banca, que está acordado, mas falta formalizar e será disponibilizado. No total, são 250 milhões de euros que serão disponibilizados a muito curto prazo.
Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as referências que fez, que, penso, são justas, quanto à metodologia empresarial que presidiu à elaboração do PPCE (Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia) e que pretendemos imprimir também aos organismos no Ministério da Economia. De facto, como disse, as empresas têm de ser vistas pelos serviços como clientes, pois têm o direito a ser bem tratadas, a ser bem atendidas e a ter os seus problemas resolvidos rapidamente. É nessa linha que estamos, e queremos continuar.
A reformulação do SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais) e do SIME (Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial) vai começar a produzir os primeiros resultados. Repare-se que estão a fazer três meses desde que foram publicados. Estamos a controlar os prazos, incluindo as instituições financeiras, para que não caiamos também em alargamentos de prazos. Entraram projectos que, penso, são de qualidade em qualquer dos sistemas, pelo que começarão agora a ver-se os resultados respectivos dessa nova fase do SIME e do SIPIE.
Quanto à API (Agência Portuguesa para o Investimento), devo dizer que colocámos nesta Agência uma área de gestão de parques industriais precisamente para que a API possa fazer o serviço integrado aos seus clientes, que são os investidores, de forma a que o investidor encontre ali todo o serviço de que necessita, desde o serviço de apoio aos trâmites administrativos que precisa de percorrer até ao capital de risco, aos incentivos e à sua própria localização. Claro que a API não trata de todo o investimento.
Por isso, é importante que o organismo homólogo para as pequenas e médias empresas ou para os investimentos nacionais mais pequenos, que é o IAPMEI, também tenha uma filosofia idêntica à Agência Portuguesa para o Investimento.
Não vamos admitir que só os grandes investimentos é que têm direito a ser bem tratados. Têm todos direito a ser bem tratados e, nalguns casos, as pequenas e médias empresas até precisam de ser melhor tratadas do que as outras.
Por isso, queremos ter a filosofia de interlocutor único tanto na API como no IAPMEI, para que o investidor, de facto, não tenha de andar a lidar com uma série de caras.
Quanto à questão da localização e da competitividade territorial, devo dizer que não queremos gerar uma proliferação de Áreas de Localização Empresarial. Não é positivo. As Áreas de Localização Empresarial têm de ter massa crítica, têm de estar adequadamente localizadas e podem ser instrumentos poderosos de promoção de zonas do interior, sobretudo quando articuladas com plataformas logísticas e outras. Creio não só que temos os instrumentos para reconfigurar a forma de instalar o investimento mas também que a "fotografia" do País vai mudar, deslocando, por exemplo, empresas que estão no meio das cidades para Áreas de Localização Empresarial. Mas dêem tempo ao tempo! "Roma e Pavia não se fizeram num dia"! Tudo isto leva tempo! Se daqui a dois, três ou quatro anos tivermos o País reconfigurado e um novo modelo em marcha, creio que teremos feito um magnífico trabalho pelo País.
Ao Sr. Deputado Pina Moura não queria deixar de agradecer a referência que fez em relação à PORTUCEL e dizer-lhe que me senti reconfortado. Foi um tema que tratámos com especial cuidado, suportando até algumas incompreensões por demorarmos algum tempo, mas penso que valeu a pena. De facto, conhece bem este assunto e, portanto, é reconfortante saber a sua opinião. Entendo que estas questões são nacionais, pelo que não vale a pena usá-las para determinado tipo de lutas quando, de facto, estão em causa matérias demasiado importantes.
Em relação à convergência tarifária, tenho todo o gosto em precisar. Eu disse que o protocolo não estava adequadamente formalizado. De facto, houve um protocolo inicial, em relação ao qual há algumas dúvidas, porque, penso, deveria ter sido visado pelo Tribunal Contas, por exemplo, mas essa é uma questão discutível. O protocolo expirou, tanto quanto me lembro, em 2000 e não foi renovado, pelo que tem quase que uma renovação tácita. É a isso que me refiro quando digo que não está adequadamente formalizado.
A fórmula da convergência está determinada, não temos dúvidas quanto a isso, inclusivamente, está auditada pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos). Sabemos quais são os montantes, embora eles possam ser objecto de novo cálculo. Assim como o problema está resolvido em relação ao futuro, na medida em que a regulação da ERSE foi estendida a todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas. Portanto, a partir do próximo ano este problema desaparece em termos orçamentais e passa a ser diluído na tarifa nacional, porque entendemos que é uma questão justa e necessária.
No que diz respeito à reserva fiscal para o investimento, o Sr. Deputado colocou duas questões.
Em relação à primeira, obviamente que nunca pusemos em causa que o incentivo tem de ser notificado a Bruxelas, porque, apesar do seu carácter genérico, é aplicável a determinados sectores e, portanto, terá de ser notificado. Não antevemos qualquer problema por isso. É uma questão que terá de ser feita. Essa questão só se porá em termos formais depois de termos a autorização da Assembleia da República para o fazer. Creio que seria prematuro, antes de a Assembleia da República autorizar, estarmos a notificar. Portanto, estamos a pedir uma autorização legislativa, pelo que, antes da publicação do decreto-lei, terá naturalmente de se fazer esse percurso comunitário em termos normais.
Em relação à segunda questão que referiu, pensava que me iria pôr uma outra questão que tinha a ver com o carácter cumulativo com outros incentivos, que não em IRC. Essa é uma questão que, entendo, deve até ser precisada, porque, quando estamos a referir a não cumulatividade, estamos a referir com incentivos em IRC. Aquele que referiu é um problema em IRC. Devo dizer-lhe que o espírito do instrumento é o de que este incentivo corresponda a uma redução efectiva da taxa de IRC para as empresas, condicionada à aplicação do investimento.
Portanto, considero que, em relação às empresas que têm uma taxa de IRC de 25%, que é a normal, o incentivo se aplicaria, neste caso, cumulativamente. Mas é um aspecto que, penso, pode ser precisado aquando da discussão na especialidade. No espírito do legislador, estava isso.
O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Só se for um pedido de esclarecimento muito breve.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, mais do que um pedido de esclarecimento, quero fazer um apelo que vai no sentido do que o Sr. Ministro acabou de dizer.
De facto, a precisão dessa possibilidade de cumulação é extremamente importante para os agentes económicos que, eventualmente, decidam investir no interior.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não sei se é sob a forma de interpelação à Mesa ou se é sob a forma de pergunta ao Sr. Ministro, mas tem a ver com uma questão de interesse nacional relevante que acabámos de tomar conhecimento, que, embora não seja directamente dependente da tutela do Sr. Ministro, tem implicações bastante sérias para a economia nacional e, até, para algumas componentes da área do Sr. Ministro, tais como o turismo e os fluxos económicos.
A questão é a seguinte: acabámos de tomar conhecimento de que o Sr. Presidente do Governo espanhol, José Maria Aznar, anunciou que, independentemente da decisão do Governo português, o Governo espanhol já decidiu que a linha do comboio de alta velocidade passaria por Badajoz.
É evidente, Sr. Presidente e Sr. Ministro, que, tendo estado, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro numa cimeira em Espanha e tendo, ainda ontem, nesta Sala, o Sr. Ministro Valente de Oliveira nos explicado que este assunto estava a ser tratado no quadro de uma comissão bilateral de interesse comunitário, ouvir na rádio uma conferência de imprensa do Presidente do Governo espanhol a tomar esta decisão unilateral nos deixa perplexos.
No fundo, gostaria de saber qual é o grau de soberania que temos e o grau de decisão e de força de decisão que o Governo português tem nesta matéria. É uma questão séria que, seguramente, vai levar-nos a tomar nesta Assembleia da República outras iniciativas, procurando chamar cá o Sr. Ministro da tutela ou o Governo.
Em todo o caso, como está presente o Sr. Ministro da Economia e porque se trata de uma questão que não passa, seguramente, à margem das suas preocupações, não queríamos deixar de realçar este sublinhado para que, se tiver algo a dizer sobre esta matéria, possa, se assim o entender, expressar a sua opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considerando a nossa ordem de trabalhos e o facto de estarmos praticamente no termo da reunião, uma vez que o problema que coloca pode eventualmente ter relevância para as considerações de orientação estratégica que o Ministério da Economia terá de fazer tendo em vista, evidentemente, o médio e o longo prazos no âmbito das Grandes Opções do Plano, se o Sr. Ministro quiser fazer algumas considerações, poderá usar da palavra para os efeitos que tiver por convenientes; caso contrário, poderíamos encerrar a reunião.Pausa.Tem, então, a palavra, Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, aproveito a faculdade que me dá de não comentar, até porque não ouvi as declarações que o Sr. Deputado refere.
Acresce que este é um assunto que diz respeito essencialmente ao Sr. Ministro das Obras Públicas e até seria indelicado comentar o assunto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Em qualquer caso, há um comunicado da Lusa!O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra não é para fazer qualquer "tiroteio", embora eu deva dizer ao Sr. Ministro que, recentemente, o seu colega espanhol, comparando Agosto de 2002 com Agosto de 2001, sublinhou que o aumento de turistas em Espanha tinha sido da ordem dos 10,9%!...
Mas, Sr. Presidente, o meu pedido de palavra foi suscitado pelo seguinte: há pouco fiz uma pergunta sobre a dedutibilidade do IVA e porque o Sr. Ministro disse que o Sr. Secretário de Estado ainda iria usar da palavra, gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a essa minha pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Pedro Almeida): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, folgo em tê-lo visto no encerramento do primeiro Congresso da Confederação do Turismo e, como tivemos oportunidade de conversar no final do mesmo, folgo em que tenha ouvido atentamente o que foi dito sobre as linhas que traçámos para o desenvolvimento do sector.
Mas eu não falaria apenas sobre a dedutibilidade do IVA. Devo dizer que já resolvemos o problema da desanexação do IVA, problema que estava pendente há vários anos e que era reclamada pelo sector. Conseguimos fazer essa desanexação para fins promocionais, está autorizada, está em vigor. E também referi a reserva fiscal.
O Sr. Deputado ouviu-me dizer que na actual conjuntura não era possível fazer muito mais e, ainda, que a dedutibilidade do IVA é obviamente importante para a competitividade do sector, mas que teríamos de encontrar o momento oportuno para implementar essa medida. Desde logo, a dedutibilidade do IVA, conforme tem sido exigida, sem quaisquer limites, não é possível porque abrangeria todos os sectores. O que o sector do turismo tem vindo a reclamar é a dedutibilidade do IVA com vista à competitividade em termos de congressos, incentivos e grandes eventos.
Nesses termos, fizemos uma aproximação às Finanças através de um projecto que não implica uma abertura total, mas, repito, fizemos uma aproximação. Temos de fazer cálculos no sentido de restringir a dedutibilidade do IVA para determinados eventos, em determinados
montantes mais elevados. Vamos ver se a conjuntura ainda o permite. No entanto, como referi, já bastante foi feito.
Se me for permitido, gostaria de complementar a resposta noutros domínios, nomeadamente no que diz respeito ao PIDDAC...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, temos pouco tempo disponível por razões de compromissos da própria Assembleia com entidades externas, mas faça favor.O Orador: - É só para dizer que o PIDDAC, no que diz respeito ao orçamento de promoção do turismo, em comparação com 2002, passou, para 2003, de 20 milhões de euros para 28 milhões de euros. No entanto, desta verba apenas 6% - 1,75 milhões de euros - contribuirão para o orçamento do turismo, portanto, uma verba bastante reduzida. O resto é financiado na quase totalidade pelo Instituto de Financiamento ao Turismo, por verbas da União Europeia e ao abrigo do Programa Operacional para a Economia e, ainda, por algumas verbas do PIQTUR no âmbito da rubrica Grandes eventos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Maximiano Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Para uma brevíssima interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, temos de levar algumas conclusões destes debates e temos de trabalhar até à aprovação do Orçamento do Estado.
Ora, durante o debate, surgiram dúvidas quanto à validade dos quadros de programação financeira plurianual. O Sr. Presidente tomou a iniciativa de pedir clarificação, mas carece de clarificação adicional saber se vale alguma coisa o que aqui está escrito, projecto a projecto, ou se vamos receber uma versão integralmente diferente, isto é, se o Sr. Ministro da Economia não responde pelo que está aqui escrito. É que, na prática, hoje, não respondeu em relação a um único projecto que aqui tenha sido abordado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do ponto de vista formal, a proposta de lei chegou a esta Assembleia através da Sr.a Ministra das Finanças. Portanto, para que não possam levantar-se quaisquer dúvidas nem suscitar-se quaisquer incidentes puramente processuais, sugeria que o Sr. Ministro da Economia fizesse o favor de nos fazer chegar os elementos antes das votações, as quais se iniciarão na próxima segunda-feira, o que significa que convinha ficarmos de posse desses elementos amanhã.
Amanhã de manhã, haverá uma reunião com a Sr.a Ministra das Finanças, após o que os Srs. Deputados se ausentarão. Portanto, conviria que, até ao termo da manhã de amanhã, nos fizesse chegar uma informação que pudesse ser considerada como tendo a validade de ser a referência para efeitos de votação ou eventual apreciação.
Portanto, como o que temos em nosso poder foi-nos entregue pela Sr.a Ministra das Finanças, o Sr. Ministro saberá melhor do que eu próprio como proceder para que haja uma clarificação total e definitiva.O Sr. Ministro da Economia: - Assim faremos, Sr. Presidente, com toda a brevidade possível.
No entanto e já que querem tirar conclusões, devo dizer que não se pode tirar a conclusão do Sr. Deputado Maximiano Martins de que eu próprio não dei resposta em relação a um único projecto. Aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2003, creio que obteve resposta integral.
Quanto à programação financeira plurianual, amanhã far-vos-emos chegar os esclarecimentos necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo dos trabalhos de hoje e, em nome da Comissão, agradeço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado a vossa colaboração.
A reunião de amanhã será com a Sr.a Ministra das Finanças e terá início às 10 horas.
A reunião com os representantes do Fundo Monetário Internacional efectuar-se-á de seguida, na Sala 2.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (João Cravinho) abriu a reunião às 11 horas e 40 minutos.
Deu-se início à discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Francisco Louçã (BE), José Apolinário e Victor Baptista (PS), Rodeia Machado, Bruno Dias e Luísa Mesquita (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro e Alberto Antunes (PS), Manuel Oliveira (PSD), Miguel Ginestal (PS), António Filipe (PCP), Renato Sampaio, Augusto Santos Silva, Sónia Fertuzinhos, José Lello e Laurentino Dias (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Vieira da Silva (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Duarte Pacheco e Graça Proença de Carvalho (PSD), Capoulas Santos (PS), António da Silva Preto (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Por último, foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 6 horas e 5 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início às votações na especialidade, começando pelo PIDDAC.
Sempre que os grupos parlamentares proponentes o entendam, sugiro que votemos agrupadamente as propostas que devam merecer o mesmo sentido de voto, destacando-se, evidentemente, aquelas que não estiverem nessa situação.
Vamos começar por votar as propostas 112-C a 120-C, apresentadas pelo PCP.
Pergunto ao Grupo Parlamentar do PCP se deseja que as mesmas sejam votadas em conjunto ou se pretende destacar algumas delas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queríamos destacar a proposta de alteração 112-C (distrito de Braga) e sobre ela fazer uma breve intervenção. As restantes poderão ser votadas em bloco.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, o distrito de Braga vai ser contemplado com um conjunto de propostas, entre as quais se destaca esta, a da construção da pousada de juventude em Barcelos.
Há um ano atrás, em sede de Orçamento do Estado para 2002, votámos favoravelmente algumas propostas que foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD por as considerarmos extremamente válidas. Hoje, ao verificarmos que há alguns projectos que não estão contemplados no PIDDAC deste Orçamento do Estado para 2003, resolvemos fazer nossas as propostas que, há um ano atrás, o PSD tinha apresentado - esta é uma delas.
Não pagamos "direitos de autor" ao Grupo Parlamentar do PSD, de qualquer modo temos toda a honra e prazer em apresentar esta proposta, entre outras que destacarei mais à frente, no âmbito de outros ministérios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Precisamente para intervir sobre as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: O Grupo Parlamentar do PS adoptará uma linha global nas votações do PIDDAC que apresenta várias características.
Uma dessas características é a de que entendemos que nas propostas de alteração ao PIDDAC devem estar inseridas as respectivas contrapartidas, excepto nos casos específicos em que haja uma orientação em determinados sectores, em que se indicarão os projectos que fazem aumentar a despesa por contrapartida com receitas claramente identificadas. Nas restantes áreas, não nos parece desinteressante que possa haver alterações nalguns ministérios, nomeadamente em ministérios que consideramos essenciais reduzimos ou cortamos as cativações.
Neste sentido, rejeitaremos todas as propostas de alteração que não contenham a indicação de contrapartida, pois não queremos aumentar o défice. Isto apesar de compreendermos a posição do PCP - tem alguma graça ir buscar propostas apresentadas pelo PSD em orçamentos anteriores... Aliás, é caso para dizer: "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades"!
De qualquer forma, parece-nos que o défice de 2,4% proposto pelo Governo é um bom número, no sentido de ser uma meta adequada e, portanto, a não ser nos casos que referi, as propostas devem ter indicadas as contrapartidas, nesse ou noutro ministério, para que não se perturbe o funcionamento global.
Portanto, embora consideremos interessante este conjunto de propostas do PCP (tal como outras propostas apresentas pelo BE), não o votaremos a favor, salvo raríssimas excepções - as que apontei e mais um caso ou outro pontual que, no seu conjunto, poderão mexer na despesa do PIDDAC, mas com contrapartidas noutras áreas já claramente identificadas, ou, então, a título absolutamente excepcional e pontual, não alterando, portanto, o valor global do défice.
Em suma, por muita simpatia que tenhamos por algumas destas propostas, não queremos, não podemos, não julgamos correcto votá-las favoravelmente, por mais importantes que sejam os investimentos envolvidos, visto provocarem um desequilíbrio financeiro. Há opções a fazer, o Orçamento é um conjunto de opções e, portanto, vamos manter essa linha, excepto nos casos que referi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Nesta primeira intervenção, muito breve, gostaria de esclarecer a nossa posição em relação ao PIDDAC, em linhas gerais, naturalmente.
O PIDDAC é um programa de investimento do Governo mas, como é natural, os partidos políticos poderão apresentar propostas de alteração. Foi o que fizeram - por exemplo, o Partido Comunista Português apresentou algumas centenas de propostas de alteração ao PIDDAC, o que, aliás, sempre acontece em sede de Orçamento do Estado.
Começo por felicitar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pela forma correcta como quis pôr a questão, e com a qual estamos, no essencial, de acordo. Ou seja, não podemos aprovar propostas que não contenham as devidas contrapartidas, contrapartidas reais, de forma a que, no final, não ocorra um aumento efectivo da despesa, ou um desvirtuamento do que foi o PIDDAC apresentado pelo Governo na Assembleia da República.
Naturalmente, respeitamos todas as propostas, inclusive aquelas que já foram apresentadas em anos anteriores pelo PSD, mas como deverão calcular, nem sempre se deve comparar o que não é comparável!
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Ah!...O Orador: - Ao longo dos anos, enquanto esteve na oposição, o PSD apresentou muitas propostas de alteração ao PIDDAC, mas, nessa altura, o PSD tinha justificação para o fazer, como terá o PS. E, portanto, os apartes dos Deputados do Partido Socialista saem um pouco desfocados na medida em que, sendo partido de poder ou de oposição, na alternância, este tipo de argumento não pode colher. Se, efectivamente, o PSD apresentou muitas das propostas agora em discussão em anos anteriores, estavam em causa as políticas que, na altura, o PSD pensou que seriam as correctas face ao PIDDAC que tinha sido apresentado pelos governos do Partido Socialista.
Este é o PIDDAC do Governo de coligação PSD/CDS-PP, que tomou as suas opções e, portanto, desde que não estejam indicadas as contrapartidas... Inclusivamente, em relação às propostas apresentadas pelo PCP - não se trata de nenhuma perseguição, mas foi o grupo parlamentar que apresentou mais, na ordem das várias centenas -, poderia dizer que, se as mesmas fossem aprovadas, teríamos um aumento da despesa, sem contrapartida, na ordem das centenas de milhões de euros, o que, de certa forma, até configuraria um novo PIDDAC, ou uma alteração substancial ao PIDDAC apresentado pelo Governo.
Daí que a nossa orientação de voto seja semelhante àquela que aqui foi transmitida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, naturalmente com a visão dos partidos políticos que apoiam o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como em anos precedentes, as propostas de alteração relativas ao PIDDAC resultam de uma análise criteriosa, ministério a ministério, programa a programa, distrito a distrito, e do confronto do PIDDAC que nos foi apresentado com as sugestões, as propostas, as preocupações que nos chegaram das várias regiões e estruturas representativas da vida social, em particular das autarquias locais.
Nesse sentido, também partimos do princípio de que todas as propostas apresentadas pelos vários partidos em sede de PIDDAC vão no sentido de reorientar, aqui ou além, o PIDDAC para obras, investimentos que têm a ver com os interesses das populações e das entidades. Portanto, não vemos razão para votarmos a favor as nossas propostas e contra as dos outros.
Em segundo lugar, grande parte das nossas propostas apresentam contrapartidas e, portanto, se o critério (sobretudo da maioria) é o de apenas votarem favoravelmente propostas que contenham contrapartidas - e contrapartidas reais -, então, nessa altura, poderemos eventualmente destacá-las para ver qual é a posição da maioria.
Já tivemos oportunidade de afirmar que estas propostas, juntamente com as relativas ao articulado (que serão discutidas a seu tempo), têm contrapartidas noutras que apresentamos para o Orçamento. Assumimos que há um pequeno agravamento do défice, mas abaixo dessa "meta fetiche" que são os 3 pontos percentuais.
Não procuramos fazer um jogo de engenharia matemática, apresentando propostas e argumentando que as mesmas nunca agravam défice algum. Assumimos que o conjunto das nossas propostas, mesmo com as contrapartidas, agravará o défice em 0,3 pontos percentuais, passando o défice real, ou oficial, de 2,4% para 2,7%, o que corresponde a um impulso que é necessário dar a muitos sectores da vida do País.
Por último, Sr. Presidente, verificámos que o PSD apresenta cerca de uma centena de propostas de alteração ao PIDDAC. Portanto, Sr. Deputado Hugo Velosa, não foi só o PCP que apresentou muitas propostas, o próprio PSD apresenta cerca de uma centena de propostas de alteração ao PIDDAC, o que, para um partido que apoia o Governo, também tem o seu significado.
Acontece que algumas delas coincidem com propostas que apresentamos. Esperemos, pois, que, nessa altura, o PSD esteja disponível para votá-las em conjunto, naquilo em que se justificar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por indicação do PCP, a proposta de alteração 112-C, apresentada pelo PCP, será votada autonomamente.
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Encargos Gerais da Nação
Projecto: Construção da pousada de juventude em Barcelos - Braga
Dotação para 2003: 100 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, as propostas de alteração 113-C a 120-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(113-C)
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas Públicas
Projecto: Construção de um parque desportivo em Mirandela - Bragança
Projecto: Pousada da juventude de Vila Nova de Poiares - Coimbra
Programa: Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Porto
Instalação da pousada da juventude no edifício do "Sanatório Montalto" (S. Pedro da Cova, Gondomar)
Projecto: Pousada de juventude de Almeirim - Santarém
Projecto: Pousada de juventude de Vila Nova de Cerveira - Viana do Castelo
Projecto: Construção de pousada de juventude em Tarouca - Viseu
Projecto: Aquisição do ex-sanatório Bela Vista no Caramulo para adaptação e instalação de pousada de juventude - Viseu