II SÉRIE-A — NÚMERO 108 216 Artigo 145.o-A Autoridade competente em ofertas públicas de aquisição 1 – A CMVM é competente para a supervisão de ofertas públicas de aquisição que tenham por objeto valores mobiliários emitidos por sociedades sujeitas a lei pessoal portuguesa, desde que os valores objeto da oferta: a) Estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; b) Não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado. 2 – A CMVM é igualmente competente para a supervisão de ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários em que seja visada sociedade sujeita a lei pessoal estrangeira, desde que os valores mobiliários objeto da oferta: a) Estejam exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; ou b) Não estando admitidos à negociação no Estado-membro onde se situa a sede da sociedade emitente, tenham sido admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal em primeiro lugar. 3 – Se a admissão à negociação dos valores mobiliários objeto da oferta for simultânea em mais de um mercado regulamentado de diversos Estados-membros, não incluindo o Estado-membro onde se situa a sede da sociedade emitente, a sociedade emitente escolhe, no primeiro dia de negociação, a autoridade competente para a supervisão da oferta de entre as autoridades desses Estados-membros e comunica essa decisão aos mercados regulamentados em causa e às respetivas autoridades de supervisão. 4 – Quando a CMVM seja competente nos termos do número anterior, a decisão da sociedade é divulgada no sistema de difusão de informação da CMVM. Artigo 146.o Prospeto de âmbito europeu 1 – O prospeto aprovado por autoridade competente de Estado-membro da União Europeia relativo a uma oferta pública de distribuição a realizar em Portugal e noutro Estado-membro é eficaz em Portugal, desde que a CMVM receba da autoridade competente: a) Um certificado de aprovação que ateste que o prospeto foi elaborado em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro, e que justifique, se for o caso, a dispensa de inclusão de informação no prospeto; b) Uma cópia do referido prospeto e, quando aplicável, uma tradução do respetivo sumário. 2 – Se se verificarem factos novos significativos, erros ou inexatidões importantes no prospeto, a CMVM pode alertar a autoridade competente que aprovou o prospeto para a necessidade de eventuais informações novas e de consequente publicação de uma adenda. 3 – Para a utilização internacional de prospeto que aprove, a CMVM envia, no prazo de três dias a contar da data do pedido que para o efeito lhe tiver sido dirigido pelo oferente ou pelo intermediário financeiro encarregado da assistência, ou no prazo de um dia a contar da data de aprovação do prospeto, se aquele pedido for apresentado juntamente com o pedido de aprovação do mesmo: a) Os documentos referidos no n.o 1 à autoridade competente dos outros Estados-membros em que a oferta também se realize; e b) O documento referido na alínea a) do n.o 1 ao oferente ou ao intermediário financeiro encarregado da assistência e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao mesmo tempo que o mesmo é notificado à autoridade competente dos outros Estados-membros. 4 – A tradução do sumário é da responsabilidade do oferente.