II SÉRIE-B — NÚMERO 7 150 Diplomas / Documentos Descrição Responsáveis Políticos 45/2011, de 13 de outubro sector dos transportes financeiramente equilibrado e comportável para os contribuintes portugueses; b) Assegurar a mobilidade e a acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada às necessidades, promovendo a coesão social; c) Alavancar a competitividade e o desenvolvimento da economia nacional. Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro Sujeitou ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores os lanços e os sublanços das seguintes autoestradas:  a) A 22, que integra o objeto da Concessão do Algarve; b) A 23, entre o nó com a A 1 e o nó Abrantes Este, integrada no objeto da Concessão da EP – Estradas de Portugal, SA (EP, SA); c) A 23, que integra o objeto da Concessão da Beira Interior; d) A 24, que integra o objeto da Concessão do Interior Norte; e) A 25, que integra o objeto da Concessão da Beira Litoral/Beira Alta.  Estabeleceu um regime de isenções e descontos na cobrança de taxas de portagem (cfr. artigo 4.o deste diploma)  Primeiro-Ministro– Pedro Passos Coelho  Ministro das Finanças – Vítor Gaspar Ministro da Economia e do Emprego – Álvaro Santos Pereira Lei n.o 61/2011, de 7 de dezembro  Procedeu à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Destacam-se as seguintes alterações:  Os actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas cujo valor seja superior a € 950 000 não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade (cfr. n.o 4, artigo 45.o, “Efeitos do visto”).  Passaram a estar sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os atos ou contratos que formalizem modificações objetivas a contratos visados e não visados (nos termos das alíneas d) e e) do n.o do artigo 46.o “Incidência da fiscalização prévia”).  Reforça as competências e os poderes de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, para que haja maior transparência e disciplina na utilização dos recursos públicos.  Altera o regime da responsabilidade financeira sancionatória, agravando multas alargando o leque de casos em que o Tribunal de Contas tem competência para aplicar multas.  Proposta de lei n.o 17/XII (1.a), apresentada pelo Governo, aprovada com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e com abstenção do PCP, BE e PEV Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio Novo regime legal das PPP, que veio dar corpo aos objetivos e medidas previstas no Programa de Assistência Financeira, mais concretamente no que respeita à obrigação do Estado Português de introduzir no ordenamento jurídico um quadro legal e institucional reforçado, no âmbito do Ministério das Finanças, que permita um efetivo e rigoroso controlo dos encargos, bem como dos riscos, associados às PPP.  Foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, uma entidade administrativa dotada de autonomia administrativa, na dependência direta do membro do Governo responsável pela área das finanças. A criação desta Unidade visa aperfeiçoar e otimizar os meios técnicos e humanos ao dispor do setor público no apoio a esta modalidade complexa de contratação,  Procede ao alargamento do âmbito de aplicação deste regime, ou seja, as empresas públicas e as entidades por estas  Primeiro-Ministro– Pedro Passos Coelho  Ministro das Finanças – Vítor Gaspar  Ministro da Economia e do Emprego – Álvaro Santos Pereira