25 DE MAIO DE 2018 19 Artigo 5.o Alteração do regime de exigibilidade 1 –  ................................................................................................................................................................... a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2.000 000,00 EUR; b) ...................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1269/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATEMPADAMENTE PROCEDA À DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES POLÍTICAS RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020) Alteração do título e do texto O futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constituirá um instrumento imprescindível para assegurar os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa, em particular das Regiões e dos Estados, e responder devidamente aos desafios da convergência económica e social. A definição do próximo QFP será um teste crucial para a revitalização da economia europeia, mas também um teste decisivo à própria unidade e coesão europeia. A unidade europeia depende inequivocamente do reforço do domínio da coesão, porque sem coesão a convergência tornar-se-á muito mais difícil, e sem convergência será igualmente difícil manter um mercado comum competitivo como motor de crescimento e de emprego. Apesar do CDS-PP compreender as dificuldades que se colocam à negociação do próximo orçamento comunitário, nomeadamente no que respeita às repercussões que resultam da perda de um contribuinte líquido