1726II SÉRIE — NÚMERO 92sequências e modalidades da acção governamental. Este controle é tanto mais necessário actualmente quando é certo que o Executivo dispõe de poderes cada vez mais extensos, e que, em todos os domínios, o papel dos peritos na determinação de uma política se torna cada vez mais preponderante. Sem controle parlamentar, o aparelho do Estado corre o risco de ser confiscado em proveito de funcionários irresponsáveis, e daí que vejamos um verdadeiro poder tecnológico perfilando-se atrás do abrigo da democracia» (in Introdução à Política, p. 64 da edição portuguesa).Clarifica-se, assim, que os deputados têm o direito, sem peias nem limitações, de acesso aos estudos, relatórios, estatísticas, informações e pareceres elaborados no âmbito do Governo ou qualquer entidade pública, e fixam-se os prazos em que tais elementos deverão ser obrigatoriamente colocados à disposição do deputado, fixando-se também sanções adequadas ao cumprimento desta obrigação democrática.5 — Finalmente, regula-se a matéria correspondente mais concretamente às «informações» a que se refere a alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República.Considera-se, aliás, de interesse o exame comparativo com o que noutros parlamentos se passa.Assim, e quanto à França, do «Bilan de la VIe Législature» (Complément aux numéros des statistiques annuelles du Bulletin de l'Assemblée Nationale) reproduz-se o seguinte e elucidativo quadro:Perguntas e requerimentos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Em consequência de alterações, houve requerimentos que depois de entregues foram respondidos oralmente, e vice-versa.Aliás, em matéria de estatísticas comparativas valerá a pena tomar em consideração, e sobre tais dados reflectir, que o seu número não tem cessado de crescer na maior parte dos parlamentos.Assim aconteceu no Dinamarca, onde o número de questões escritas passou de 31 em 1962-1963 para 208 em 1974-1975 —e é um dos países membros da União Interparlamentar com menor número de questões colocadas —, em França, em que se passou de 6217 questões em 1962 para 8378 em 1974, naBélgica, 2000 questões em 1962 e 4000 em 1976, e, em particular, na Grã-Bretanha, em que de 7633 questões colocadas em 1964 se passou, 10 anos depois, para 27 634 (cf. «Interpellations, questions et procédures analogues», p. 89, in Informations cons-titutionelles et parlementaires, da União Interparlamentar, 3.a série, n.° 115, 3.° trimestre de 1978).Mas se o número e a evolução crescente das questões escritas bem revela a importância deste processo de fiscalização parlamentar, importará também acentuar que em variadíssimos parlamentos se fixam prazos para a resposta, tal como no projecto que subscrevemos.É o caso da República Federal da Alemanha, em que se fixa o prazo de 14 dias para a resposta, da Áustria, em que o prazo é de 60 dias, da Bélgica, com o prazo de 15 dias, da já citada Dinamarca, com o prazo de 6 dias, da Espanha e França, com 30 dias, da Itália, com 20 dias, do fapão, com 7 dias, da Holanda, com 3 semanas, e da Suíça, com 3 ou 4 meses, a menos que declarada urgente, caso em que a resposta é dada no prazo de 3 ou 4 semanas.O problema do prazo de resposta já foi, aliás, tratado quando da apresentação e discussão do projecto de lei n.° 101/1, de iniciativa do PSD.Retoma-se, aliás, a solução então proposta, precisamente a fórmula existente em Espanha e França, estabelecendo-se que a resposta deverá, em princípio, ser dada no prazo de 30 dias após o conhecimento da pergunta.Ainda que nessa discussão não se tenham colocado objecções de fundo, pareceu importante distinguir diversas situações.6 — Na verdade, os requerimentos, nos termos constitucionais e regimentais, não se dirigem apenas ao Governo, mas também aos governos regionais, às autarquias locais e, naturalmente também, às empresas públicas, todas «entidades públicas» na fórmula constitucional.Principiou-se por estabelecer uma adequação ao próprio regime constitucional, definindo que os serviços da Assembleia enviarão cópia do requerimento directamente às entidades requeridas.Não faz, na verdade, sentido que, por exemplo, se conserve o «velho» sistema, de acordo com o qual o Ministério da Administração Interna é o intermediário privilegiado das autarquias, que só por seu intermédio entrariam em diálogo com a Assembleia da República.O problema de fundo é, porém, outro.Optou-se por estabelecer, na base desta distinção, a sanção pelo incumprimento dos prazos fixados para resposta.Assim, no caso das empresas e das autarquias locais, o regime estabelecido no projecto traduz-se em automaticamente, findo o prazo, considerar o requerimento interposto perante o Governo, para que este, no âmbito das suas atribuições de tutela, actue.Equipararam-se as consequências de eventual falta de resposta dos governos regionais e centra], submetendo sucessivamente os requerimentos não respondidos ao regime regimental de perguntas orais e de interpelação.7 — O facto de os requerimentos não terem por único destinatário o Governo — admitindo-se que o Governo está obrigado, no conjunto da sua acção, às normas regimentais — afasta, por si só, o argu-