16 DE MAIO DE 2013 33 Sr.a Ministra, a questão que lhe coloco é muito simples. No ano passado, a fatura da água aumentou 8%, em média nacional, e sabemos que existe muita pressão junto dos municípios para proceder a novos aumentos da água. Dou-lhe só um exemplo: a Águas do Centro, a concessionária da distribuição de água de vários municípios da zona centro, do Ribatejo e outros distritos, apresentou uma nota de débito aos municípios, dizendo que o aumento é de 7%, desde janeiro deste ano — aliás, um aumento apoiado pela Sr.a Ministra, como sabe, sem mais nem menos, sem consultas e sem conversas com os municípios. Sr.a Ministra, em nome da clareza e da transparência, neste debate e neste momento que vivemos, é bom que diga ao Parlamento, aos portugueses e às portuguesas qual é o seu limite, qual é a sua linha, vermelha, ou azul, ou mesmo rosa, ou laranja, qualquer que seja a cor!, para o aumento das tarifas da água ao povo português. É essa resposta que se exige para continuarmos a seguir o debate desta proposta de lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, estranho que no seu discurso de apresentação desta proposta não tenha falado de uma matéria que é essencial e que está também subjacente a este conjunto de medidas e que o Governo, mais uma vez, não respeita. Refiro-me à autonomia do poder local democrático. O Governo e os partidos que o suportam, o PSD e o CDS, num conjunto de medidas e de propostas, referem sempre o respeito pela autonomia do poder local e que a autonomia dos municípios é algo que é preciso ter em conta. Todavia, o que vemos depois, medida a medida, sempre que surge alguma questão que tem a ver com os municípios no concreto, é que essa autonomia é sempre desrespeitada, é sempre posta de lado e trata-se sempre os municípios como se fossem paus mandados do Governo e como se não fossem eleitos diretamente pelas populações, com um projeto concreto. Há muito que o Governo exerce uma tutela que ultrapassou em muito a tutela de legalidade, exerce já uma tutela de mérito. E a proposta que o Governo hoje aqui nos traz, em relação a esta matéria, é mais uma vez expressão disso, ao impor aos municípios que não sejam eles a definir as taxas de abastecimento e de saneamento de águas e de resíduos urbanos, mas, sim, uma entidade reguladora cujos objetivos vão ao encontro daqueles que são os deste Governo. Recordo-me que a Sr.a Ministra, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, numa audição em que discutíamos estas questões da água e do saneamento, dizia que a pretensão, a estratégia do Governo para este setor não passaria por obrigar os municípios a aderir a esta visão do Governo mas, sim, pela adesão voluntária. Vemos bem que adesão voluntária é esta que a Sr.a Ministra aqui nos traz, quando não dá aos municípios qualquer saída e lhes retira toda e qualquer autonomia sobre esta matéria! Sr.a Ministra, para finalizar, queria colocar-lhe a seguinte questão. Como sabe, no sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Península de Setúbal, o Governo aumentou a tarifa aos municípios em 7% — a proposta da Águas de Portugal era ainda pior, era de 10%. Mas o quadro legal estabelece que o aumento é feito de acordo com o parecer da ERSAR, a qual propunha um aumento de 5%. E há ainda um outro aspeto: de acordo com a prática de todos estes anos, o aumento tinha sido fixado a partir da taxa de inflação. Sr.a Ministra, vê-se bem qual é o objetivo deste Governo em relação a esta mesma proposta. Este aumento de 7% que o Governo está a impor a este sistema, em concreto, vai, na prática, criar constrangimentos graves ao cumprimento do plano de pagamentos que já estava acordado. É este o caminho da sustentabilidade económico-financeira dos sistemas de que a Sr.a Ministra fala? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.