20 DE ABRIL DE 19791241Proposta de aditamento de um novo artigo ao Decreto-Lei n.* 14/79 (artigo 3."-E)O artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 114/70 passa a ter a.seguinte redacção:ARTIGO 21.°1 —.........................................................2 — O imposto de turismo reverterá integralmente para os municípios, nos termos da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro.3 — Sem prejuízo das restantes receitas que •legalmente lhe cabem, a Comissão Regional será anualmente dotada de uma verba própria inscrita jio Orçamento Geral1 do Estado e não inferior a metade das receitas do imposto de turismo cobradas durante o ano transacto nas áreas dos concelhos abrangidos pela região de turismo do Algarve.4 — Ouvida a CRTA, os municípios abrangidos inscreverão anualmente nos respectivos orçamentos as verbas a afectar à região de turismo.Proposta de substituição do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 14/79É aditado ao Decreto-Lei n.° 114/70 o artigo 2l.°-A, com a seguinte redacção:ARTIGO 21.°-A1 —Sem prejuízo dos mecanismos gerais de fiscalização tributária, a Comissão Regional de Turismo do Algarve colaborará com os órgãos competentes tendo em vista o combate à evasão e à fraude fiscal em matéria de imposto de .turismo nos concelhos da região.2 — (N.° 1 do artigo 2I.°-A.)3 —       2 do artigo 21."-A.)Assembleia da República, 17 de Abril de 1979.— Os Deputados do PCP: José Vitoriano — José Cavalheira Antunes.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a ilha de Santa Maria constitui uma das mais carenciadas da Região Autónoma dos Açores, com uma economia frágil e extremamente dependente do exterior;Considerando que nem sempre os Governos da República e Regional1 têm demonstrado, em relação a Santa Maria, o suficiente empenhamento na resolução dos seus problemas;Considerando que o crónico problema do abastecimento com que se debate a população da ilha de Santa Maria ainda não foi resolvido, em virtude da falência da .política de stocks enunciada pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria;Considerando que o regular abastecimento da ilha de Santa Maria é necessidade sentida por todos os marienses e dele também depende o normal exercício da respectiva actividade por parte do comércio local;Considerando ainda que a normalização do abastecimento a Santa Maria, nomeadamente durante os meses de Inverno, depende da existência de instalações portuárias em condições, há muito prometidas, mas por concretizar até à data:Requeiro, ao abrigo das competentes disposições, que, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:1.° Quais as obras portuárias previstas para a ilha de Santa Maria pelo IV Governo e o calendário da respectiva execução;2.° Que melhoramentos estão previstos para o porto de Vila do Porto;3.° Que estudos foram realizados, ou se prevê que venham á ser, com vista ao eventual aproveitamento de outro local para porto da illha de Santa Maria.Lisboa, 19 de Abril de 1979.— O Deputado do PS, Jaime Gama.RequerimentoEx.m0 Sr. residente da Assembleia da República:Nos passados dias 10 e 11 os jornais noticiaram a estada em Portugal dos presidente e vice-presidente do Fundo Mundial1 para a Conservação da Natureza, para tratar do estabelecimento de uma rede de áreas protegidas, no âmbito do chamado «Plano Nacional de Conservação da Natureza».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, me sejam prestadas, com a maior brevidade possível, as seguintes informações:1) Quais são as principais características do cha-mado «Plano Nacional de Conservação da Natureza»;2) Em que medida vão os custos de aplicaçãodaquele Plano ser apoiados pela Fundação Gulbenkian;3) Quais as acções de colaboração com as autar-quias locais que estão previstas no âmbito do mesmo 'Plano.Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, solicito de V. Ex.a o favor de mandar providenciar no sentido de, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna, me serem enviadas as seguintes publicações:Lista dos concelhos por ordem alfabética segundo as  classificações definidas pelo Decreto-Lei