27 DE NOVEMBRO DE 2020 3 Sendo verdade que a lei consagra que os filhos são obrigados à prestação de alimentos aos seus ascendentes, segundo o artigo 2009.o do Código Civil, que determina que os descendentes estão vinculados à prestação de alimentos, importa ter presente que essa regra é injusta e representa um atentado à autonomia do idoso, deixando milhares de idosos fora deste apoio. Face ao exposto, e independentemente da necessidade de serem adotadas outras medidas com vista ao combate à pobreza e à melhoria das condições de vida dos mais idosos, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta este projeto de lei tendo em vista melhorar a atribuição do complemento solidário para idosos, nomeadamente para que sejam tidos apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge, entre outras alterações, pois é da qualidade de vida e de justiça social que se trata, acreditando que é um contributo importante para promover condições de igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que cria o complemento solidário para idosos. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro Os artigos 6.o, 7.o, 11.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Determinação dos recursos do requerente 1 – Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração, nos termos a regulamentar, os rendimentos do requerente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o Rendimentos a considerar 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Revogar.) 3 – Os rendimentos a que se refere o número anterior reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo, designadamente, do disposto no número seguinte. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se os rendimentos anuais. Artigo 11.o Suspensão e retoma do direito 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .