II SÉRIE-A — NÚMERO 15 26 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, de elaboração facultativa. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, que instituiu o «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica», entra em vigor a 1 de novembro de 2018. 2 –  O PCP apresentou um projeto de lei com uma proposta de revogação da referida Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto. 3 –  O BE apresentou um Projeto de Lei com uma proposta de revogação da referida Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto. 4 –  O PEV apresentou um conjunto de três projetos de lei com propostas de alteração à citada Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, no sentido de ‘consagrar regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência’, de ‘atribuir competências às autarquias em matéria de licenciamento das viaturas destinadas à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados’, e ainda de ‘definir preços e tarifas para serviços TVDE’.Face aos considerandos expostos a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, é de parecer que os: – Projeto de Lei n.o 994/XIII/4.a (PCP), que‘revogaa Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto’ – «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»; – Projeto de Lei n.o 1000/XIII/4.a (PEV) –‘Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto);’ – Projeto de Lei n.o 1001/XIII/4.a (PEV) –‘Atribui competências às Câmaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto)’; – Projeto de Lei n.o 1002/XIII/4.a (PEV) –‘Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto)’;– Projeto de Lei n.o 1014/XIII/4.a (BE) –‘Procede à revogação da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.’ reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 12 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 17 de outubro de 2018.