16 DE NOVEMBRO DE 199620.(25)Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas. Pede-se urgência na resposta.Requerimento n.o 184/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996Assunto: Candidaturas ao PIDDAC nó concelho de Oeiras,no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho(PSD).Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.Pede-se urgência na resposta.Requerimento n.o 185/VII (2.a)-AC de 29 de Outubro de 1996Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e Ordenamento do Território.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.Pede-se urgência na resposta.Requerimento n.o 1867VII (2.*)-ACde 29 de Outubro de 1996Assunto: Candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Considerando a existência de diversas solicitações junto da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para inscrição de equipamentos a nível do PIDDAC, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida uma relação exaustiva dos projectos apresentados para candidatura ao PIDDAC relativamente ao concelho de Oeiras, com a indicação dos valores apontados, a apreciação dos mesmos e as prioridades definidas.Pede-se urgência na resposta.Requerimento n.s 187/VII (2.a)-AC de 13 de Novembro de 1996Assunto: Situação dos trabalhadores da INDUVIS, S. A. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).A INDUVIS, S. A., é uma empresa que labora na área do mobiliário hospitalar, estando sediadas as suas instalações em Mangualde.Dos 22 trabalhadores que chegaram a laborar nesta empresa, acabaram por, numa última fase, ficar apenas 8, fruto de uma situação que obrigou os trabalhadores a procurar alternativas de trabalho e de sustento.No que diz respeito a estes oito trabalhadores, que entretanto rescindiram com justa causa o vínculo com a empresa em causa, encontram-se em atraso os vencimentos dos meses de Outubro de 1995, Julho, Agosto e Setembro de 1996, os rectroactivos dp aumento de 1995, o subsídio de férias de 1996 e 10 meses de subsídio de Natal, num total, em média, de 600 contos por trabalhador.Contactada pelos trabalhadores a Inspecção-Geral do Trabalho, nenhuma resposta lhes foi dada em relação a esta matéria.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe das acções desenvolvidas pela Inspecção-Geral do Trabalho e pelo Ministério em relação a esta matéria.Requerimento n.° 188/VII (2.B)-AC de 11 de Novembro de 1996Assunto: Retenção do IVA pelos clubes de futebol daI Divisão e da II Divisão de Honra. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).Em notícias publicadas num órgão de comunicação social, era afirmado que os clubes de futebol da I Divisão e da II Divisão de Honra «têm retido indevidamente a percentagem de IVA, à taxa reduzida de 5%, na receita de bilheteira dos jogos realizados há cerca de ano e meio».É afirmado também que as Finanças teriam recebido da Federação Portuguesa de Futebol cerca de 140 000 contos referentes à cobrança de IVA nos bilhetes de futebol vendidos na época de 1994-1995. Contudo, com a Lei n." 19/96, de 25 de Junho — Lei de Bases do Sistema Desportivo, houve a transferência de «competências,