46 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Quanto ao LEADER, quero dizer que, tal como nos projectos de investimento, aquilo que acontece neste programa é que, à medida que os projectos são maiores, existe um menor investimento público nesses projectos.Por isso, Sr. Deputado, o que lhe digo é que, de facto, este PRODER está feito para a competitividade e não para a pequena agricultura. E até lhe posso dizer mais: aqueles que, de facto, são competitivos são aqueles que mais têm beneficiado, ao longo destes anos, das ajudas comunitárias. Por isso, quando falamos de competitividade é tudo relativo, porque quem recebe mais dinheiro é lógico que seja mais competitivo.Julgo que isto, de certa forma, responde também à questão que o Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou.Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas.Vamos, agora, proceder ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa, que visa transpor para a ordem jurídica interna o regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, visa, efectivamente, transpor duas directivas comunitárias, cujo prazo de transposição, terminou, aliás, já em 15 de Dezembro passado, adaptar o nosso ordenamento jurídico às 49 Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como adaptar o nosso ordenamento jurídico à Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda de Produtos do Crime, e ao Financiamento do Terrorismo, que foi assinada por Portugal em 2005.Com esta iniciativa procede-se também ao alargamento do regime ao financiamento do terrorismo, criando um novo tipo de crime e alargando, naturalmente, o âmbito de crimes conexos com as actividades terroristas.Alarga-se também o âmbito das entidades sujeitas à lei, designadamente entidades de natureza financeira e entidades de natureza não financeira, que passam a estar sujeitas a este novo regime.Consagram-se, igualmente, deveres de diligência a serem observados por parte das entidades financeiras e não financeiras sujeitas a este regime, diligência esta que deve ser reforçada, em particular quando estamos a falar de transacções feitas à distância ou de operações que, de algum modo, visem o anonimato das pessoas envolvidas, anonimato este que é, aliás, expressamente proibido por esta iniciativa.Reforçam-se também os poderes das autoridades de supervisão em matéria de prevenção e repressão do branqueamento de capitais, bem como os deveres de cooperação com a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.Por fim, procede-se à reformulação do regime contra-ordenacional em matéria de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, procedendo-se à elevação do nível das coimas aplicáveis, bem como à previsão expressa da interdição do exercício da profissão enquanto sanção acessória a aplicar cumulativamente com as coimas que possam ser aplicáveis.São estas, em síntese, as principais novidades desta iniciativa.Colocamo-nos, agora, naturalmente, à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para as questões que entendam pertinentes colocar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.