14 I SÉRIE — NÚMERO 104Saudemo-los. conjuntura é a quebra de receitas no IRC e no IVA. Que- bra de receitas, devo dizer, que indicia não só abrandamen-Aplausos gerais, de pé. to económico mas fuga ao fisco, entesouramento ilícito,  porque o IRS sobe e o IRC baixa, o que demonstra, o com-Temos também a acompanhar os nossos trabalhos um portamento diferente destes dois indicadores, que há ente-grupo de 35 alunos da Escola EB 2-3 de Sendim e um souramento ilícito derivado da fuga ao fisco. E, estranha-grupo de 35 formandos do Instituto de Emprego e Forma- mente, o Governo não actua ao nível das receitas, através ção Profissional de Guimarães. de medidas tributárias; pelo contrário, prescinde de recei-Peço, também para eles, uma saudação carinhosa. tas a favor de medidas que favorecem os grandes aforrado- res, ou seja, as companhias de seguros, os fundos de inves-Aplausos gerais, de pé. timentos e até os grandes rendimentos.  O Governo só não actua tributariamente ao nível das Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado receitas como prescinde de receitas em nome de uma teo-Fernando Rosas. ria, que é esta: é preciso dar aos grandes aforradores con- dições para investir. Mas os grandes aforradores não se O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em gerem pelo interesse nacional em matéria de investimento, primeiro lugar, Sr. Ministro das Finanças, permita-me uma gerem-se pelo lucro, pela oportunidade, e, numa oportuni-palavra sincera de simpatia para com a posição moral difí- dade desfavorável como é esta, ou o Estado intervém para cil em que o Governo o colocou neste debate e para a dig- mobilizar essa poupança, ou essa poupança, lícita ou ilici-nidade com que a está a desempenhar e a desenvolver. tamente, foge ao investimento, como está a acontecer. E o Gostaria de pôr à sua consideração e da Câmara três Governo não contraria esta tendência! questões. Em segundo lugar, ao nível das despesas, quem paga? Primeira questão: por que é que tivemos de chegar a Este Orçamento rectificativo é particularmente elucidativo um Orçamento rectificativo? A teoria do Governo acerca nesta matéria, Sr. Ministro das Finanças. disto é a de que há indícios de abrandamento económico Senão vejamos: dos cortes funcionais de despesa que internacional e de que a economia portuguesa, vulnerável estão previstos, mais de metade, 78,2 milhões de contos, como é, não poderia deixar de reflectir essa situação. dizem respeito a funções sociais; destes 78,2 milhões de Permito-me discordar! A recessão externa, que é indis- contos, que se traduzem em mais de metade dos cortes, cutível, actua através de vulnerabilidades estruturais inter- cerca de 46,6%, 36,5 milhões de contos, são cortes na nas da economia portuguesa, que são resultantes de um segurança social e na acção social, designadamente no modelo económico e da estratégia de integração europeia, rendimento mínimo garantido, que deveria ser uma bandei-que o PSD, primeiro, e o Partido Socialista, a seguir, man- ra simbólica a manter, a bandeira de uma política, onde, a tiveram sem alteração na economia portuguesa, através de haver cortes, é quase como que admitir as críticas que a um modelo que se caracterizou pelo desaproveitamento. É direita tem vindo a fazer a este instrumento. E destes cor-uma espécie de fatalidade histórica! É como se os fumos tes, 18,3 milhões de contos, respeitam — e espantemo-nos! da Índia ou o dinheiro do Brasil e agora os fundos fáceis e — ao ensino universitário. Como é que se pode fazer a baratos da União Europeia passassem pela economia por- aposta numa política de inovação com cortes deste jaez no tuguesa, sem criar modificações estruturais e, passados ensino universitário? esses fundos, como estão a passar, nada ficasse, senão uma Corta-se nas funções sociais e anunciam-se recuos nos espécie da aleijão estrutural histórico que não conseguimos cortes da despesa militar. Previa-se que o Governo fosse corrigir através do investimento desse dinheiro de forma cortar onde? Nos submarinos, nos aviões, nas despesas produtiva e racional. megalómanas como o TGV, em tudo o que é projecto É o que se está a passar exactamente com este modelo sumptuário. Mas não! O corte principal da despesa é nas que apostou na liquidação dos sectores estratégicos da funções sociais, e, dentro destas, naquilo que respeita à economia, na persistência em obter vantagens através de segurança social e, depois, às universidades. salários baixos e de um trabalho desregulado e sem direi- Não podemos estar de acordo com esta política que re-tos, da ineficácia estrondosa de políticas, quer educacio- presenta uma escolha em termos de quem deve pagar a nais quer de inovação e de ciência, que não estão manifes- crise! tamente a dar resultados, e também no abandono dos ins- Com a contenção salarial da função pública que se trumentos tradicionais, que uma economia fraca como a anuncia, este Governo responde com este Orçamento recti-nossa tem para gerir a conjuntura, e que foram abandona- ficativo à pergunta «de quem, do seu ponto de vista, deve dos em Maastricht. pagar a crise». Devem pagar a crise os mais pobres; devem É por isto que nos encontramos nesta situação: a nossa pagar a crise os que estão mais dependentes das funções economia está mais vulnerável neste momento do que sociais do Estado; devem pagar a crise as universidades, estava quando entrou para a União Europeia, do ponto de que, estranhamente, são associadas a este corte, num mo-vista da sua capacidade de auto-sustentação e de resposta. mento em que se fala na aposta na inovação. E a resposta do Governo é a resposta adequada? Penso que Em terceiro lugar, e última questão, pergunto: como é não é! Mesmo neste Orçamento rectificativo penso que que se compreende que o PSD aprove este Orçamento não é! rectificativo? É um Orçamento inofensivo, não tem mal Em primeiro lugar, ao nível das receitas, o Governo nenhum, não tem significado político, é para pagar credo-não age tributariamente. O Governo diz que o problema da res! Não é! Este Orçamento rectificativo significa uma