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Contudo, na execução orçamental, a receita e despesa efetivas (deduzidas do valor do saldo do ano anterior, dos ativos e passivos financeiros), evidenciam decréscimos, face a 2010, de 1,3%, e 0,3%, respetivamente. (quadro seguinte)34 A receita efetiva ascendeu a 23.542,6 M€ e a despesa efetiva a 23.103,2 M€. O saldo foi de 439,4 M€ refletindo um decréscimo de 36,2% (-249,7 M€) face a 2010.   Do lado da receita, face a 2010, destacam-se: Considerados os três grandes agregados de classificação económica da Receita –“Correntes”, de “Capital” e “Outras” –, todos exibiram decréscimos face a 2010 (menos 1,5%; menos 24,6% e menos 7%, respetivamente).35  O crescimento das contribuições (que incluem as receitas de cotizações dos trabalhadores dependentes, dos trabalhadores independentes, do seguro social voluntário e as contribuições das entidades empregadoras) em 263,0 M€ (+2%) totalizando 13.746,3 M€ e refletindo o impacto positivo do enquadramento dos trabalhadores bancários no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e o efeito da entrada em vigor do Código Contributivo.  As “Transferências correntes da Administração Central” baixaram 930,2 M€ (-11,8%), salientando-se as transferências do MTSS, no valor de 6.721,3 M€, decorrente da necessidade de menor financiamento no                                                           34Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág. 182 35Parecer do TC à CGE2011, pág. 290 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________40
Referência Estratégica Nacional (QREN) do Fundo Social Europeu (FSE) relativo essencialmente ao Programa Operacional de Potencial Humano (POPH).  As despesas com a “Administração”, no montante de 337,6 M€, diminuem 10,1% (38,0 M€), sendo que para tal concorre a queda nas “Despesas com pessoal” em 8,6% (-22,7 M€), em resultado das medidas introduzidas no OE2011, designadamente as reduções de remunerações e de trabalhadores. Também as “Aquisições de bens e serviços” evidenciam uma contração de 12,0%) (-10,4 M€). Em síntese, no ano de 2011, o saldo orçamental, na ótica da Contabilidade Pública, apresenta o seguinte desdobramento por Sistemas38: Quanto aos fluxos financeiros de despesa orçamentados e executados do OSS para a Administração Regional e a Administração Local, é à primeira que cabe a maior parcela (84,9% do total da executada para as Administrações Regional e Local), com uma execução de 89,0%, face ao orçamento ajustado. Face a 2010, verifica-se que apesar da verba orçamentada final ter sofrido um decréscimo na ordem dos 3,1% (de 129,4 M€ em 2010, para 125,3 M€ em 2011), o montante despendido com as Administrações Regional e Local aumentou cerca de 6,3% (103,4 M€ em 2010, para 110,5 M€ em 2011), sem alcançar, todavia, a verba orçamentada. O TC elabora, no seu Parecer, uma análise ao comportamento de longo prazo da receita e despesa da SS desde 2003, e retirou as seguintes conclusões39:  O “crescimento da receita efetiva apenas superou claramente o da despesa efetiva entre 2006 e 2008 (em 2010 foi superior em apenas 4 décimas). A desaceleração do crescimento da despesa a partir de 2010, que culminou na primeira diminuição em 2011, foi acompanhada por uma desaceleração na receita, que em 2011 acabou por cair um ponto percentual mais que a despesa2. Por outro lado, ambas têm apresentado um ritmo de crescimento superior ao do PIB (exceto em 2007), que nos últimos cinco anos cresceu 1,2% em média. Em 2011, a receita efetiva teve uma quebra mais acentuada que o PIB (+0,3 p.p.)”.   A“desaceleração sistemática do crescimento da despesa com Pensões (depois do máximo de 9,1% em 2004) efetuou-se sempre a um nível acima da evolução das Contribuições (exceto em 2007), registando                                                           38Gráfico retirado do Parecer do TC, pág. 303 39Parecer do TC à CGE2011, pág.310 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________42
“O ativo da segurança social é composto maioritariamente por disponibilidades e por dívidas de terceiros que representam, em 2011, cerca de 53,2% e 42,3% do ativo bruto, respetivamente. As provisões para cobrança duvidosa absorvem 45,6% do valor em dívida e o imobilizado encontra-se amortizado/provisionado em 49,6%, reduzindo o ativo líquido a cerca de 78,6% do valor do ativo bruto. O segundo membro do balanço é constituído na quase totalidade por “Fundos próprios”, 92,7%.”  Dívida de terceirosO Quadro seguinte41 espelha as dívidas de terceiros em termos brutos e em termos líquidos no triénio de 2009 a 2011.   “Em 2011, em termos brutos, as dívidas de terceiros de médio e longo prazo ascendem a € 4.106,4 M (€ 5.739,6 M em 2010) e as de curto prazo a € 4.396,7 M (€ 1.530,5 M em 2010). “Cerca de 49,7% (€ 4.230 M) do total destas dívidas estão registadas em dívidas de cobrança duvidosa. As provisões acumuladas de cobrança duvidosa ascendem a € 3.873,4 M (91,6%), o que representa uma dívida em termos líquidos de € 356,6 M. A evolução no triénio de 2009 a 2011 das dívidas de terceiros, em termos brutos, tem sido em                                                           41Idem , pág.316 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________44
crescendo, acentuado em 2011 (17%), relativamente ao período homólogo anterior (em 2010 cresceu 9,7%). Também em termos líquidos se regista um exponencial aumento em 2011 (152,6%, mais € 2.797,2 M), relativamente ao período homólogo anterior, situação contrária à que ocorreu de 2009 para 2010, em que o valor líquido decresceu 11,3% (menos € 234 M).” As dívidas com maior expressão financeira referem-se a “Contribuintes”, manifestando acréscimos de 18,6% e de 19%, em termos brutos, e de 16,9% e de 294,3%, em termos líquidos, comparando 2010 com 2009 e 2011 com 2010, respetivamente. A conta que releva as “Prestações sociais a repor” pelos beneficiários também manifesta crescimentos ao longo do triénio, em termos brutos. No entanto, em valor líquido, as quantias em dívida são cada vez menores, o que denota uma maior dificuldade na sua cobrança. Os “Clientes” e os “Outros devedores” revelam variações significativas em 2010, fruto de alterações de registo contabilístico.” Demonstração de ResultadosO Quadro seguinte42  “reflete os proveitos e ganhos, os custos e perdas provenientes da atividade desenvolvida pelas entidades incluídas no perímetro de consolidação ao longo do triénio 2009/2011, bem como o valor dos respetivos resultados operacionais, financeiros, extraordinários e líquidos. “Em 2011, todos os resultados se apresentavam positivos, com exceção dos resultados financeiros, sendo os extraordinários os mais representativos, seguindo-se os operacionais, que culminaram num resultado líquido bastante inferior ao registado no ano anterior, representando apenas 17,0% do valor apurado em 2009 e 9,2% do valor apurado em 2010.”                                                           42Idem , pág.342  1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
Resultado líquido do exercício“O Resultado líquido do exercício ao longo do triénio apresenta sempre montantes positivos, registando o valor máximo no ano de 2010 (€ 1.232 M) e o valor mínimo em 2011 (€ 113 M), espelhando uma variação negativa de 90,8% em relação ao período homólogo anterior. Se fossem utilizados critérios e metodologias homogéneos, relativamente à constituição de provisões para cobrança duvidosa de contribuintes, à anulação de provisões para dívidas de contribuintes já constituídas, à imputação dos juros vincendos ao exercício e à correção dos registos acolhidos na conta 7977 –“Correções de exercício anteriores –Contribuições”, haveria lugar a impactos nos resultados, em geral, e, consequentemente, no resultado líquido do exercício”43.Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS)O FEFSS foi criado em 1989, com uma dotação inicial de 216 M€. Em 2011, atingiu 8.872,4 M€, decrescendo cerca de 8% face ao ano anterior. (quadro infra)44 No Gráfico seguinte45“apresenta-se a evolução da taxa de rendibilidade do FEFSS entre 2000 e 2011. Em 2000, a taxa de rendibilidade nominal do FEFSS foi de 3,8%, descendo para um mínimo relativo de 2,1% em 2002, período de queda nos mercados de ações. Nos três anos seguintes registaram-se rendibilidades mais elevadas, atingindo o valor mais alto em 2005, com 6,8%. Em 2006, a rendibilidade caiu para 5,2% e, em 2007, para 4,1%. Em 2008, a magnitude da quebra das cotações de ações, a que agora se encontrava mais exposto, levou à primeira rendibilidade negativa da sua história (- 3,9%). Em 2009, as cotações recuperaram parte da quebra anterior e o FEFSS obteve uma rendibilidade positiva de 6,3% mas, em 2010, a crise em torno das dívidas soberanas afetou a rendibilidade, que se ficou pelos 0,08%. Em 2011, a variação negativa das valias potenciais, essencialmente em dívida pública portuguesa, originou uma rendibilidade negativa inédita de 11,0%.” “O desempenho mais recente do Fundo tem afetado substancialmente as suas rendibilidades históricas. Desde a constituição em 1989, o FEFSS apresenta uma rendibilidade média anual de 2,22%3, caindo para 1,46% nos últimos 10 anos e para 0,37% nos últimos 7 anos. Nos últimos 5 e 3 anos a rendibilidade nominal já vem negativa, de 1,31% e 1,92%, respetivamente.”                                                            43Idem, pag.347 44Idem, pág.362 45Idem, pág.366 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________46
“O FEFSS encontra-se valorizado a 31 de Dezembro em € 8.872 M (5,2% do PIB) – o que representa uma desvalorização de € 766 M face a 2010 –, suficientes para pagar 9,8 meses de pensões do sistema previdencial ou 7,4 meses do total de pensões. Da gestão do Fundo resultaram perdas de € 1.063 M, em consequência da variação negativa das valias potenciais, tendo-se registado uma rendibilidade de - 11%. Desde a sua constituição, os rendimentos e valias gerados ascendem a € 1.530 M, traduzindo uma rendibilidade média anual de 2,2%, afetada pelos resultados dos períodos mais recentes” 1.10. Dívida PúblicaAs dificuldades de recurso aos mercados de dívida pública, que crescentemente se fizeram sentir desde o início de 2011, levaram à celebração do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal com a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e, consequentemente, à substituição de parte substancial do previsto financiamento de médio e longo prazo através do recurso ao mercado de dívida, por empréstimos concedidos pelo MEEF, pelo FEEF e pelo FMI. O limite para o acréscimo de endividamento líquido foi, no decurso do ano, aumentado para € 22.479 M, na 2o alteração ao OE2011. Segundo o TC, “...o programa de financiamento não foi cumprido nem formalmente revisto. Em sede de contraditório o IGCP refere que o programa de financiamento foi cumprido em relação ao valor total de financiamento.”46 No final de 2011, a dívida direta do Estado ascendeu a 174,9 mil M€, o que representou um acréscimo de 23,1 mil M€ relativamente ao final de 2010. Esse acréscimo é justificado sobretudo pelo financiamento do défice público, pela aquisição líquida de ativos financeiros e pela constituição de depósitos ao abrigo do PAEF. Com o pedido de assistência internacional, a República Portuguesa deixou de emitir instrumentos de dívida de médio e longo prazo no mercado. Os instrumentos de curto prazo também reduziram a sua importância no stock da dívida, sendo de destacar a diminuição do peso dos Bilhetes do Tesouro, de 12,7% para 7,1%. Verificou-se ainda uma redução significativa do stock de Certificados de Aforro de 4,1 mil M€, que foi só parcialmente compensada por um aumento dos Certificados do Tesouro, pelo que o peso destes instrumentos na dívida direta do Estado diminuiu de 10,7 para 7,2%. Os empréstimos concedidos ao abrigo                                                           46Parecer do TC à CGE2011, pág. 118 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
do PAEF ascenderam, ao valor nominal, a um total de 35,9 mil M€, representando mais de 20% do stock total de dívida. (gráfico infra)47 O TC chama a atenção para o facto de o mapa XXIX constante na CGE “...apenas abranger a dívida gerida pelo IGCP, sendo nele apresentados, por instrumento de dívida, o valor nominal no início e no final do ano e os movimentos ocorridos no ano resultantes de emissões, amortizações e outras variações, tais como capitalização de juros e variação cambial. Assim, a informação da CGE quanto ao stock da dívida pública direta é incompleta, por omitir a dívida dos SFA e as operações de derivados financeiros”.48 Considerando a informação constante no Mapa XXIX da CGE e a relativa à dívida pública direta gerida pela DGTF e por seis SFA49, obteve-se a evolução, em 2011, do stock da dívida pública Direta da administração central evidenciada no quadro seguinte50 : Em conclusão, verifica-se que o stock da dívida pública direta, resultante de operações de financiamento, está subavaliado em 201,1 M€, em 31 de dezembro de 2011, e em 197, 6 em 31 de dezembro de 2010.                                                           47Quadro retirado da CGE2011, pág.189 48Parecer do TC à CGE2011, pág.118 49Caixa Geral de Aposentações (CGA), Manutenção Militar (MM), Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), Cofre de Previdência da P.S.P. (CPSP) e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) 50Quadro retirado no Parecer do TC, pág.129 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________48
Garantias do EstadoForam concedidas garantias pessoais do Estado a operações de financiamento no montante total de 13.133,7 M€, compreendendo 951,3 M€ de garantias concedidas ao abrigo do regime geral, 10.825 M€ de garantias prestadas no âmbito do sistema financeiro, 1.000 M€ de uma nova garantia concedida ao BPN, 157,4 M€ por garantias prestadas no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e 200 M€ de garantias ao crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa. Foram emitidas garantias do Estado a seguros de crédito e similares no montante total de 1.646,6 M€, referentes, na sua maioria, a operações de seguro da COSEC. O quadro seguinte51 mostra a posição no final do ano e respetivas variações face a 31/12/2010 das responsabilidades do Estado por garantias prestadas, tanto a operações de financiamento como a seguros de crédito e similares. Nele se pode constatar que “No final de 2011 as responsabilidades do Estado por garantias prestadas ascendiam a cerca de € 36.460,1 M, compreendendo € 34.852,8 M de garantias a operações de financiamento (95,6%) e € 1.607,3 M a seguros de crédito e similares (4,4%). De 2010 para 2011, as responsabilidades do Estado aumentaram € 11.546 M (46,3%), quando de 2009 para 2010 o acréscimo foi de apenas € 1.478,5 M (6,3%).”52 As responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias pessoais prestadas totalizavam cerca de 34.852,8 M€, aumentando € 10.714,1 M (44,4%) face ao ano anterior, conforme se constata no quadro seguinte53. Este aumento fica sobretudo a dever-se ao acréscimo das garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro (9.575 M€) e também pela garantia concedida ao BPN (1.000 M€).                                                           51Quadro retirado do Parecer do TC, pág.145 52Parecer do TC à CGE2011, pág.145 53Quadro retirado do Parecer do TC, pág.152 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
Por seu lado, as responsabilidades efetivas54 do Estado por garantias pessoais prestadas “totalizavam no final do ano cerca de € 32.795,8 M, aumentando € 11.329 M (52,8%) face ao ano anterior, que registara responsabilidades no total de € 21.466,9 M. Porém, a DGTF apenas registava responsabilidades efetivas no montante de € 32.781,8 M, encontrando-se subavaliadas em cerca de € 14 M2, pois não englobavam a totalidade das utilizações ocorridas em 2011 no âmbito das linhas de crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa, conforme informação transmitida pelas respetivas instituições de crédito à própria DGTF.”55 O quadro seguinte56 permite observar a evolução das responsabilidades do Estado nos últimos anos, no qual se pode constatar que “as responsabilidades mais do que triplicaram nos últimos cinco anos, registando-se neste período uma taxa anual média de crescimento de 29%. Os aumentos mais significativos ocorreram nos anos de 2008 e 2009 e, mais recentemente, em 2011, não só por causa de aumentos expressivos das garantias concedidas ao abrigo do regime geral, mas também em consequência das garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro e ao BPN.Quanto à diferença entre as responsabilidades assumidas e as responsabilidades efetivas do Estado, decorre essencialmente do reduzido grau de utilização que registavam as linhas de crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa e, também, devido à utilização faseada por algumas empresas do financiamento que dispõem junto do BEI.” Pagamento em execução de garantiasO Estado efetuou o pagamento em execução de garantias no montante total de cerca de 161 M€, envolvendo a Casa do Douro, o EUROPARQUE, a PARVLOREM e PARUPS e as responsabilidades decorrentes das Convenções de Lomé e cotonou, como se apresenta no quadro seguinte57:                                                           54As responsabilidades assumidas correspondem aos montantes garantidos pelo Estado, enquanto as efetivas são apuradas a partir das utilizações que os beneficiários efetuam daqueles montantes. 55Parecer do TC, pág. 152 56Quadro retirado do Parecer do TC, pág.153 57Quadro retirado do Parecer do TC à CGE2011, pág.154 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________50
Em suma, a dívida direta global do Estado (SI + SFA) em 31 de dezembro de 2011, ascendia a 175.096,4 M€ e as responsabilidades do Estado por garantias prestadas a operações de financiamento e a seguros de crédito totalizavam 36.460,1 M€. A dívida efetiva ascendia a 158.722,4 M€, aumentando 16,6%. A dívida direta do Estado subiu mais (15,2%) do que o valor dos títulos da dívida pública detida pelos vários subsetores do Estado (3,4%), destacando-se, no entanto, os títulos de dívida pública detidos pela Segurança Social que cresceram 20,8%, como se evidencia no quadro seguinte58. Os rácios da dívida direta e da dívida efetiva do Estado em relação ao PIB, no final do ano, situavam--se em 102,5% e em 92,9%, respetivamente. Se em 2012 e em 2013 os aumentos líquidos do endividamento previstos nas respetivas propostas de Orçamento e se o comportamento do PIB evoluir da forma como foi prevista pelo Governo em relação ao último valor de 2011 (OE2013), a relação entre a dívida direta do Estado e o PIB, em contabilidade pública, será a que se apresenta no gráfico seguinte59, ou seja, no final de 2013 aquela dívida representará já 129,4% do PIB, contra os 102,5% verificados no final de 2011. Por fim, o endividamento global líquido do Estado (dívida efetiva deduzida dos empréstimos) aumentou 16.601,8 M€ em 2011, ou seja, cresceu menos do que a dívida efetiva, uma vez que ocorreu um grande aumento dos créditos por empréstimos no subsector dos SI. (Quadro seguinte)60                                                           58Quadro retirado do Parecer do TC à CGE2011, pág.163 59Idem, pág.164 60Idem, pág.165 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
1.11. Fluxos Financeiros com a União EuropeiaComo se pode observar no quadro seguinte61 o “Saldo global”  das transferências financeiras entre Portugal e a UE, ascendeu a 2.758,8M€, observando-se um aumento de 369,4M€ (+15,4%) devido, em grande parte, ao comportamento das transferências provenientes da União Europeia (+7,6%). Para este resultado contribuiu essencialmente o aumento significativo das transferências a título do atual Quadro de Programação Financeira, nomeadamente, no que se refere ao PRODER e FSE. Estes compensam o facto de não ter ocorrido o encerramento da totalidade dos programas do QCAIII, conforme se previa, com especial relevo para o PO AGRO e o programa das pescas referente. Fluxos financeiros para a União EuropeiaA contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da União Europeia, em 2011, ascendeu 1.750,5 M€, verificando-se um decréscimo de 2,9% (-51,5M€) face a 2010. O recurso que mais contribuiu para este resultado foram as transferências relativas ao recurso próprio com base no RNB, acompanhando a tendência verificada no Rendimento Nacional Bruto em Portugal, no ano em causa. A referenciar ainda a descida ocorrida nas Restituições e Reembolsos, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, em cerca de 39,3 M€.  Segundo o TC a contribuição líquida de Portugal para o financiamento do orçamento da União Europeia, em 2011, ascendeu a cerca de 1.757,1 M€. Este valor diverge do constante na errata da CGE2011 (1.750,5 M€) em 6,6 M€ e “...deve-se, por um lado, ao facto de não terem sido abatidas correções feitas pela UE a                                                           61DGO, Errata ao Relatório da CGE2011, publicada em 9 de novembro de 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________52
pagamentos do ano, no valor de € 0,75 M, e, por outro, de terem sido abatidas duplamente restituições de valores de anos anteriores, no montante de € 7,37 M”. (quadro seguinte)62   Fluxos financeiros da União Europeia para PortugalQuanto às transferências da UE para Portugal, em 2011, ascenderam a 4.509,3 M€, verificando-se um aumento de 7,6% (+317,9M€) face a 2010. O TC diz que de uma forma geral, existe correspondência entre aquele montante e os valores obtidos junto das Autoridades de Certificação/Pagamento dos fundos comunitários, com algumas exceções, como se constata no quadro seguinte63: A divergência mais significativa apurada nos fundos estruturais e agrícolas/pescas é uma transferência relativa ao Fundo de Coesão II, de cerca de € 10,1 M5, que não transitou pela conta da Comissão Europeia no IGCP, segundo informação da Autoridade de Certificação/Pagamento. No entanto, em relação ao item “Diversos”, cuja fonte de informação principal foi a prestada por diversos organismos públicos à DGO, apuraram-se várias divergências, não estando refletidas naquele quadro da CGE transferências recebidas por várias entidades das Administrações Públicas. O total apurado em falta, incluindo apenas os valores superiores a € 1 M, cifra-se em € 28,4 M64.                                                          62Parecer do TC à CGE2011, pág. 182 63Quadro retirado do Parecer do TC À CGE2011, pág. 184 64Idem 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
“De acordo com a informação publicada pela Comissão Europeia, foram transferidos para Portugal € 4.715,3 M, o que representa 3,9% das transferências financeiras para os 27 Estados-Membros (€ 117.336,9 M).“Considerando o valor constante da CGE (€ 4.509,3 M) subsiste uma diferença em relação ao montante referido pela Comissão Europeia de € 206,0 M. Para este total contribuem integralmente os montantes registados na execução do orçamento comunitário nas dotações relativas a “Administração” (€ 28,1 M), ao “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência” (€ 15,2 M) à “Agência Europeia da Segurança Marítima” (€ 47,0 M), às Redes Transeuropeias (€ 3,9 M) e ao Programa Energético Europeu para o Relançamento (€ 32,5 M).”65 O TC procede não só à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, bem como à avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos comunitários no âmbito do QREN, da garantia agrícola, dos programas de desenvolvimento rural e das pescas e de outros instrumentos. Assim quanto à execução do QRENEstava programada, para 2011, a execução de despesa comunitária no valor de 3.219,8 M€, dos quais 1.707,1 M€ do FEDER, 1.067,2 M€ do FSE e 445,5 M€ do Fundo de Coesão. A despesa comunitária validada, em 2011, foi de 3.275,2 M€, ou seja, correspondeu a uma taxa de execução anual de 101,7%, superior à verificada em 2010 (98,8%). Face ao valor total da despesa pública executada em 2011 (4.166,4 M€), o cofinanciamento comunitário representou 78,6%, contra 76,3% em 2010. As transferências oriundas da União Europeia no ano de 2011 totalizaram € 2.722,9 M, devido sobretudo aos reembolsos de FEDER (1.509,2 M€) e de FSE (€ 1.139,2 M€) para os respetivos PO, fruto dos bons níveis de execução acima referidos. Em termos absolutos a despesa pública acumulada validada no âmbito do QREN ascendeu a € 11.477,7 M. Deste valor € 8.738,0 M respeitam a financiamento comunitário, representando taxas de execução1 de 43,8% para a despesa pública e de 40,8% para a despesa comunitária.                                                           65Idem, pág. 186 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________54
O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 54,0%, em virtude dos bons níveis de execução dos PO por si financiados, nomeadamente do POPH. Já em relação ao FEDER e ao Fundo de Coesão, as taxas situaram-se em 38,2% e 21,0%, respetivamente. Na execução do QREN os três PO Temáticos (Fatores de Competitividade, Valorização do Território e Potencial Humano) foram responsáveis por 69,5% da execução comunitária, destacando-se o POPH com a melhor taxa de execução (53,7%). Confrontando as taxas de execução anuais e acumuladas verificam-se duas realidades distintas pois o conjunto dos Programas Operacionais financiados pelo FSE e pelo FEDER apresentaram em 2011 taxas de execução superiores a 100%, (107,1% e 104,8%, respetivamente) o que significa que, tal como em 2010, estão a ser recuperadas as execuções inferiores registadas no período 2007-2009. No entanto, a taxa de execução anual do Fundo de Coesão, que financia exclusivamente o Programa Operacional Valorização do Território, registou em 2011, 73,8%, o que permite concluir que transitaram para anos subsequentes montantes previstos para 2011, a acrescer aos dos anos anteriores. Quanto à execução dos Programas Operacionais financiados pelo FEADER e FEPOs quatro programas operacionais cofinanciados pelo FEADER receberam, em 2011, da União  Europeia , 487,5 M€. O montante mais significativo destinou-se ao PRODER (407,0 M€), sendo os restantes montantes muito inferiores: 47,9 M€ transferidos para o PRORURAL e 32,1 M€ para o PRODERAM. O PRRN foi destinatário de 482,5 m€. No mesmo período foi registada a entrada de 19,2 M€ com destino ao PROMAR, no âmbito do FEP. Estes programas operacionais atingiram, em 2011, níveis de execução próximos do montante anual previsto, tendo o PRORURAL conseguido mesmo uma taxa de execução da despesa comunitária de 132,7% (52,4 M€). No mesmo período verificaram-se taxas de execução de 99,7% (509,0 M€) no PRODER e 92,9% (24,3 M€) no PRODERAM e de 71,2% ( 25,5 M€) no PROMAR. O PRRN registou uma taxa de execução de 27,4% ( 0,5 M€). 1.12. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público EmpresarialOs fluxos financeiros entre o OE e o SPE foram, em 2011, os que constam, de forma resumida, no quadro seguinte66:                                                           66Quadro retirado do Parecer do TC à CGE2011, pág.193 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
Os dividendos e participação nos lucros em bancos e outras instituições financeiras ascenderam a 159 M€, verba referente na totalidade ao Banco de Portugal. Esta rubrica registou uma quebra, face a 2010, de 181 M€2 (-53,2%). 1.13. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias LocaisRegiões AutónomasDe acordo com o Mapa XVIII do OE inicial, as transferências para a administração regional foram de 604 M€ (251 M€ para a Madeira e 353 ME para os Açores), valor este que não incluía os fluxos transferidos pela segurança social (82 M€) e os ativos financeiros (5 M€). O valor global inicial de 691 M€ sofreu alterações orçamentais que derivaram de reforços ocorridos, em especial nos subsectores da segurança social (23 M€) e do Estado (14 M€ em ativos financeiros destinados à Madeira), ascendendo, a final, a 730 M€. A execução foi de € 716 M (incluindo € 94 M da segurança social), menos 60 M€ que em 2010, conforme se pode observar no quadro seguinte.69 “Dos € 716 M executados por operações orçamentais, 76,8% (€ 550 M) decorreram da aplicação da Lei das Finanças Regionais (Açores –€ 350 M e Madeira –€ 200 M). Do valor remanescente (€ 166 M) destacam-se € 94 M respeitantes à segurança social (Açores –€ 51 M e Madeira –€ 43 M), € 50 M resultantes da aplicação da Lei de Meios ao Apoio à Reconstrução da Ilha da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010 e € 19 M do desembolso do contrato de empréstimo intercalar, assinado em 30 de dezembro de 2011, no âmbito Programa de Assistência Económica e Financeira à RAM.A despesa extraorçamental totalizou € 298 M, mais € 11 M do que no ano anterior, dos quais € 212 M destinaram-se aos Açores e € 86 M à Madeira. De acordo com a informação recolhida junto das entidades executoras, estes fluxos corresponderam à execução de fundos comunitários, maioritariamente do FEDER e do Fundo de Coesão no âmbito do QREN”70.                                                          69Quadro retirado do Parecer do TC à CGE2011, pág.202 70Parecer do TC à CGE2011, pág.202 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
Parcerias público-privadas (PPP)O universo de parcerias público-privadas (PPP) abrangia, em 31/12/2011, 35 projetos, 24 em fase de exploração e 11 em fase de construção, com a seguinte distribuição por sector: 24 no sector dos transportes (22 rodoviárias e 2 ferroviárias), 10 no sector da saúde e 1 no sector da segurança e emergência, no valor total de 17.999 M€. O sector rodoviário continua a representar a maior parcela dos investimentos realizados, com um peso de 86% no universo das parcerias em questão. (quadro infra)77                                                           77Quadro retirado do Parecer do TC à CGE2011, pág.38 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
Ao longo de 2011, as PPP envolveram pagamentos líquidos que totalizaram 1.822,6 M€ e representaram 125% dos montantes orçamentados, verificando-se um acréscimo de 25% face ao previsto para o respetivo período. Este aumento resultou, em parte, do pagamento de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro ou investimentos resultantes dos acordos celebrados com algumas concessionárias, em virtude de alterações das condições contratuais inicialmente estabelecidas.  Apenas os encargos com as concessões ferroviárias ficaram aquém (40%) do que estava orçamentado, em virtude de ter sido excluído o valor previsto com a alta velocidade ferroviária. Face ao ano anterior, assistiu-se a um acréscimo global de 62%, devido ao impacto de investimentos pagos pelo Estado, reposições de reequilíbrio financeiro, mas também aos desenvolvimentos verificados nas novas parcerias na saúde. O valor atualizado dos encargos brutos futuros do Estado em resultado dos contratos estabelecidos com os parceiros privados é estimado em 24.407 M€ até 2040, o que representa cerca de 14,6% do PIB previsto para 2012. Após considerar o valor dos proveitos previstos, o valor atualizado dos encargos líquidos é de 13.353 M€, aproximadamente 8% do PIB para o corrente ano. Estes valores poderão ser alterados em resultado das renegociações de contratos em curso. Equipamento militarNo âmbito do fornecimento de equipamento militar, os compromissos assumidos, para o período 2012-2029, ascendem a 1.130 M€, dos quais 838 M€ para pagamento dos contratos relativos às aeronaves C-295 e aos helicópteros EH-101. Porém, este montante está subavaliado uma vez que, quanto ao Exército, inclui apenas os assumidos para 2012 e, quanto ao EMGFA, não inclui quaisquer valores. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado 2011, reservando-a para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Assembleia da República é o órgão competente para aprovar a Conta Geral do Estado incluindo a da Segurança Social, suportando a sua apreciação pelo parecer emitido pelo Tribunal de contas. A Assembleia da República, no exercício do seu poder de fiscalização e controlo político da execução do Orçamento do Estado e da Segurança Social, procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, após a entrega dos respetivos pareceres. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________62
Foram ainda recebidos os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e das Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência. Considerando a extensão, a abrangência e o desenvolvimento da análise efetuada e as recomendações formuladas no Parecer elaborado pelo Tribunal de Contas, conclui-se que o juízo sobre a Conta é acolhido nos seguintes termos: Quanto à legalidade Na Conta da Administração Central (Estado + SFA), o juízo é globalmente favorável sobre a execução orçamental, mas com ênfase quanto à observância dos princípios da anualidade, da universalidade, da não compensação, da especificação, do cabimento prévio e da unidade de tesouraria. Referência também para a não aplicação integral da reforma da contabilização das receitas;  Na Conta da Segurança Social formulam-se reservas pelo incumprimento de disposições legais, com impacto nos valores registados na conta, no âmbito do procedimento de reconhecimento automático de prescrição de dívida de contribuintes e na ausência de instauração de processos executivos de valores indevidamente pagos a beneficiários. Quanto à correção financeira, tanto na Conta da Administração Central como na da Segurança Social o TC apresenta reservas:  Na Conta da Administração Central as reservas prendem-se com a fiabilidade e integralidade dos valores inscritos na CGE nos seguintes aspetos: não foi possível confirmar o valor global da receita e da despesa; a contribuição de serviço rodoviário, a participação variável dos municípios no IRS e o IVA social, são tratados à margem do orçamento quando deveriam ter expressão na previsão e execução orçamental; a despesa fiscal está manifestamente subvalorizada; a receita encontra-se subvalorizada por omissões e erros; não inclui a despesa de todos os serviços integrados e serviços e fundos autónomos (ou não inclui a despesa final); a despesa encontra-se sobrevalorizada; a informação sobre a dívida pública direta do estado não inclui a dos SFA; devido a erros de classificação a despesa associada à emissão e gestão da dívida pública está subvalorizada nas amortizações e nos juros; a informação sobre os fluxos financeiros para as autarquias locais não é fidedigna nem completa; não contempla a totalidade dos recursos comunitários transferidos para Portugal; não reflete de forma verdadeira e apropriada as receitas e despesas relativas às operações imobiliárias; não releva os fundos movimentados por serviços da administração central ou por empresas públicas fora da tesouraria do estado, cujos rendimentos devem reverter para o Estado. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
Na Conta da Segurança social, e no âmbito da contabilidade orçamental, as reservas formuladas dizem respeito ao valor das contribuições cobradas não se encontrar imputado às diferentes classificações económicas e respetivas desagregações em função da sua origem; o valor de prestações sociais registado como pago inclui, indevidamente, prestações devolvidas à segurança social no exercício; e os saldos apurados são influenciados por movimentos ocorridos nas contas bancárias que se encontram há largos anos “por reconciliar”.  Também na contabilidade patrimonial, há reservas quanto aos valores relevados no Balanço e na Demonstração de Resultados relativos: ao imobilizado; às dívidas de terceiros (com especial relevância para as dívidas de contribuintes, respetivas prescrições, e dívidas de prestações sociais a repor); às disponibilidades; aos proveitos diferidos; às reservas; aos resultados transitados, operacionais, financeiros, extraordinários; e ao resultado líquido. PARTE IV – PARECERA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação na generalidade em Plenário do presente Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2011, reservando-se cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013. O Deputado Relator, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PS e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP. Anexam-se os pareceres das Comissões Parlamentares, o parecer do Conselho Económico e Social e o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________64
provisionais, 2,8 milhões de euros relativos a outras alterações, pelo que o orçamento final cifrou-se nos 2134,6 milhões de euros. Foram executados 2.030,7 milhões de euros. 4 – O Ministério da Justiça teve um orçamento inicial de 1346,3 milhões de euros. A esse montante foram acrescidos 53,9 milhões de euros de créditos especiais e de 312,3 milhões de euros na dotação provisional, pelo que o orçamento final cifrou-se nos 1712,6 milhões de euros. Foram executados 1501,1 milhões de euros. 5 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o1 do artigo 206o do Regimento da Assembleia da República. Parte IV – ANEXOS Nada a anexar. Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 2013 A Deputada Relatora, Cecília Honório — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Parecer da Comissão Parte I – Considerandos 1. Introdução No respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP), foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2011, apresentada pelo Governo à Assembleia da República em final de Junho de 2012. À CNECP compete emitir parecer, dirigido à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), relativo aos impactos das finanças públicas sobre a política e a atividade económica em 2011. O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2011 e o Parecer Técnico n.o 7/2012, Análise da conta Geral do Estado de 2011, da responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), serviram de apoio à elaboração do presente parecer. O Orçamento de Estado para 2011 foi aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro e teve duas alterações subsequentes pela Lei n.o 48/2011, de 26 de agosto, e a Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________68
Quanto às despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos: 04 - Negócios Estrangeiros 01 Gabinetes dos membros do governo  3 795 300,87 02 Serviços gerais apoio, estudos, coordenação e representação 190 974 130,26 03 Cooperação e relações externas 150 468 976,73 50 Investimentos do plano 6 178 754,44 Quanto a receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos é notório que as receitas suplantaram em muito as despesas, sendo no caso do FRI as despesas com o fundo atingiram apenas os 27% da receita obtida.  Receitas dos serviços  e fundos autónomos Despesas dos serviços e fundos autónomos  Fundo para as relações internacionais, IP – orçamento privativo – funcionamento 53 769 496,73 14 672 326,32  Instituto camões, IP – orçamento privativo – funcionamento 42 650 894,26 40 806 965,58  II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________70
A quebra do consumo público foi consideravelmente menos acentuada do que aquela que se encontrava prevista no OE/2011. Apesar do OE/2011 ter subjacente uma redução, em termos reais, de 8,8% no consumo público, esta variável registou uma diminuição de 4,3%, o que representa um desvio de 4,5 p.p. face ao inicialmente previsto. A nível de gestão pública o ano de 2011 foi marcado, ainda, pela introdução de novas regras orçamentais, a fixação de um quadro orçamental de médio prazo assente num Quadro Plurianual de Programação Orçamental e a criação de um conselho de finanças públicas independente. O quadro recessivo da economia portuguesa traduziu-se em variações desfavoráveis, particularmente acentuadas, do emprego e da taxa de desemprego, muito distantes das previstas no OE/2011.  A situação económica e financeira pode ser analisada pelo quadro macroeconómico que o relatório da UTAO nos coloca, assim como as diferentes previsões e os erros das mesmas. Quadro 1 – Resumo da situação macroeconómica e previsões Fonte: UTAO No plano internacional, em 2011, assistiu-se a nível internacional a uma desaceleração da economia mundial, tendo o crescimento do PIB sido de 1,6%, enquanto no ano anterior estávamos nos 3,2%. As quedas resultaram dos maus desempenhos da economia europeia, americana e japonesa. A generalidade dos países da zona euro foi especialmente afetada pela crise das dívidas soberanas. As economias dos denominados países emergentes também desaceleraram, apesar da China e da Índia continuarem a crescer na casa dos 8%. Relativamente à área do euro, o abrandamento foi devido à queda das exportações e do consumo privado. A zona euro cresceu assim 1,5%, enquanto em 2010 tinha crescido 1,9%. O desemprego na zona euro chegou aos 10,2%. A situação Grega no ano de 2011 começou a tornar-se preocupante com o agravar da contração económica. Em resumo, do ponto de vista internacional viveu-se um ano de crise que afetou os vários países, designadamente os da zona euro. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________76
4 – Execução Orçamental Defesa Nacional Com um Orçamento inicial de 2.068,1 milhões de euros, o Orçamento Final da Defesa Nacional ascendeu a 2.242,1 milhões de euros, por força dos acréscimos resultantes dos créditos especiais e do recurso à dotação provisional, o que corresponde a mais € 174 m e a uma variação percentual de 8,4%. O reforço da dotação inicial destinou-se a satisfazer despesas com pessoal. Quadro 2 – correspondente À tabela 11 do Parecer da UTAO, com o Título Alterações Orçamentais, por classificação Orgânica em 2011 No quadro seguinte, que compara os orçamentos dos diferentes Ministérios e as respetivas execuções orçamentais, constatamos que a Defesa Nacional teve uma execução orçamental nos serviços integrados de 93,9% e no que se refere aos serviços e fundos autónomos de 78,9%. Quadro 3 – Comparação da Despesa Orçamenta com a Executada, por Ministério, Serviços Integrados e SFA 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
Os encargos globais com pessoal assumem um peso muito significativo no quadro global da despesa do Estado pelo que merecem uma atenção especial, considerando que a redução destas teve um contributo importante para o resultado final da execução orçamental. Em 2011, as despesas com pessoal reduziram 1.089,8 M€, face a 2010, por força sobretudo da redução remuneratória. O Ministério da Defesa Nacional foi um dos que mais contribuiu para essa diminuição (44,6 milhões de euros), merecendo por isso destaque no Parecer do Tribunal de Contas. Quadro 4 – Extrato do Quadro 18 (pág. 84) do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011, do Tribunal de Contas, elativo à evolução da despesa orçamental dos serviços integrados (2010-2011), por classificação económica Merece também destaque a diminuição de 1.073,7 milhões de euros na rubrica 07 - Aquisição de bens de capital, por força do item Submarinos, cuja contabilização foi feita ainda em 2010, aliviando assim a execução de 2011. Quadro 5 – Extrato do Quadro 18 (pág. 84) do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011, do Tribunal de Contas, elativo à evolução da despesa orçamental dos serviços integrados (2010-2011), por classificação económica A análise da despesa da Defesa Nacional por classificação económica permite-nos concluir que a despesa final com pessoal (1.389,4 milhões de euros) correspondeu em 2011 a 63% da despesa total (2.203,6 milhões de euros) e 71,8% da despesa corrente (1.934,4 milhões de euros). II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________78
Quadro 6 – MDN – Despesa por Classificação Económica, retirado da CGE 2011 (quadro 129)No que se refere ao PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) por ministério, a taxa de execução do MDN foi de 52,3%, o que coloca o respetivo Programa Orçamental (PO06) abaixo da taxa média de execução do PIDDAC, que foi de 75,8%. Note-se que apenas cinco PO apresentaram níveis superiores à taxa média. Quadro 7 – Comparação do PIDDAC 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79