766-(266)II SÉRIE — NÚMERO 15Por outro lado, os sistemas de incentivos são, obviamente, complexos. Não é só o Sr. Secretário de Estado que trabalha nos sistemas de incentivos; há mais gente que trabalha e se preocupa com isso. Não estamos aqui numa reunião da «malta do Técnico», estamos, sim, numa reunião política entre o Governo e os partidos políticos, que tem lugar na Assembleia da República, pelo que, obviamente, a discussão que aqui temos de travar é uma discussão de natureza política. O Gabinete de Estudos do PS está à disposição do Gabinete de Estudos do PSD para discutir esta questão com detalhe, como está à disposição do gabinete de estudos de qualquer outro partido para esse mesmo efeito.Agora, o que é verdade é que os sistemas de incentivos que actualmente existem não são competitivos internacionalmente. O Sr. Secretário de Estado reconheceu que tal era verdade, mas disse que era por ser difícil e complicado que isso acontecia. Só que também é difícil para a Irlanda e para a Espanha, e é importante que o nosso sistema seja competitivo internacionalmente.Reconheceu, ainda, o Sr. Secretário de Estado que os 15 000 contos eram uma imposição do FEDER. Só que, no actual diploma, há casos cm que essa limitação não é verificada, e o que nós pretendemos com o documento que entregámos na Mesa da Assembleia e a si, o qual, naturalmente, é para ser discutido na Assembleia, embora a contribuição que o Governo possa dar a esse respeito seja para nós muito interessante, é precisamente o alargamento desses casos.Em relação às imobilizações incorpóreas, reconheceu também o Sr. Secretário de Estado que esta é uma questão real, mas que, sendo universal, este sistema não podia prever todos os casos. Ora, a única vantagem de um sistema ser universal é ele prever todos os casos. Logo, se o sistema não prevê todos os casos, não é um sistema universal, e, então, é preferível substituí-lo por diversos sistemas adequados, cada um deles, aos diferentes casos a que se referem. Talvez isso seja um problema da elaboração pelos serviços, embora também queira dizer aqui, com toda a clareza, que o que está em causa na Assembleia da República não é uma relação entre partidos da oposição e serviços de um governo, mas sim uma relação política entre deputados e o próprio Governo.Finalmente, uma observação muito curta em relação a tudo isto.O que pensamos é que prever, de facto, em termos de PIDDAC, menos de 3 milhões de contos para todos os sistemas de incentivos utilizados neste momento, à excepção do sistema de incentivos fiscal, que é dc outro tipo e que tem, aliás, um custo muitíssimo elevado decorrente da sua aplicação, em anos sucessivos, a diferentes projectos, dizia eu que prever uma verba da ordem dos 3 milhões dc contos é extremamente reduzido.Não sabemos que comparticipação comunitária acabará por vir nem quando virá; o que pensamos é que é necessário aumentar e reforçar essa verba. Por isso, pergunto: é esse ou não o entendimento do Governo? A resposta a esta questão é importante, visto que é a própria comunidade empresarial, que, em minha opinião, julga diferentemente deste governo aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado — mas, enfim, é uma questão de opinião que não vale a pena aqui discutir — , que quer saber sc vai dispor apenas desta verba ou se poderá dispor de uma verba mais significativa, no entender do Governo —e isto sem limitação para a nossa própria capacidade dc propor alterações. Esta é que é a questão fundamental que coloquei — tudo o resto são comentários, de boa ou má consciência, não in-teressa: deveremos ou não contar com uma verba mais significativa para as medidas de apoio ao investimento privado na indústria?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): — Sr. Ministro da Indústria e Comércio, tinha várias questões elencadas para lhe colocar, mas, depois dos esclarecimentos obtidos, vou circunscrever-me a alguns aspectos bastante concretos.É pacífico que a qualidade se reveste e constitui um factor estrutural para a economia portuguesa face aos desafios que coloca a sua inserção na economia internacional.A primeira questão que lhe coloco é no sentido de saber se as verbas que estão afectadas ao Instituto Português de Qualidade servem esse objectivo, que considero estrutural. Não é um objectivo que se circunscreva ao Orçamento do Estado para 1987; é um objectivo que considero estrutural.O segundo aspecto tem a ver com o apoio logístico às indústrias. Continuo a encontrar verbas manifestamente insuficientes para as delegações regionais, para além de não visualizar cm toda a proposta de lei do Orçamento do Estado nem na das grandes opções do Plano qualquer alusão à descentralização do Ministério da Indústria e Comércio. Por isso, pergunto: pensa ou não o Ministério da Indústria e Comércio proceder à descentralização das suas delegações, aumentando, por exemplo, as delegações regionais e situan-do-as em pólos que pretende vir a desenvolver — não só aqueles que já são desenvolvidos, mas pólos que pretende vir a desenvolver?O terceiro aspecto prende-se com um caso mais particular. Salvo erro, ouvi o Sr. Ministro dizer que não havia uma política industrial. Bom, provavelmente ouvi mal, mas, em todo o caso, ponho-lhe uma questão muito concreta: que política tem este governo para o sector vidreiro e, cm particular, para as indústrias em que tem responsabilidade? Vai transformá-las em escolas de formação profissional ou vai incentivar o aspecto concorrencial dessas mesmas indústrias? Em particular, pergunto-lhe o que é que vai fazer com a Fábrica-Escola Irmãos Stephens, na Marinha Grande?Uma outra questão que lhe queria colocar tem a ver com os sistemas dc incentivos fiscais, que já foram aqui suficientemente desenvolvidos. Em todo o caso, perguntava-lhe o seguinte: será que o Ministério entende que os incentivos fiscais se devem circunscrever à indústria? E o sector de serviços?!Por outro lado e sem fazer comentários, focaria agora um aspecto que tem a ver com o apoio às pequenas e médias empresas (PME's). O Governo sabe, com certeza melhor do que cu, que 99 % das empresas portuguesas são, à luz dos critérios definidos pela CEE, pequenas e médias empresas, c, nessa medida, pergunto-lhe: quer o sistema de incentivos fiscais quer as formas de apoio aos programas dessas empresas são devidamente contemplados no PIDDAC e no esforço orçamental previsto para o Ministério da Indústria e Comércio? Gostaria de ouvir os seus comentários acerca desta matéria.Passo agora a referir-me à questão do investimento estrangeiro em Portugal. Quem acompanha minimamente as revistas da especialidade tem verificado a marginalização que os capitais internacionais, particularmente os procedentes dc economias tecnologicamente mais desenvolvidas —é o caso do Japão—, fazem em relação ao nosso país, procurando o mercado espanhol para investir e para entrar na CEE, e não o português. Não terá muito isso a ver com,