312II SÉRIE -C — NÚMERO 9de 1988 e 1989 e está de acordo com o decreto-lei que aqui é invocado. Lamento não poder, nesta fase, responder-lhe a esta questão específica, mas não há aqui nenhuma matéria inovadora, salvo quanto à verba, relativamente ao que tem sucedido nos últimos dois anos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Secretário de Estado, qual era a verba que estava inscrita no ano passado, ao abrigo desta disposição legal?A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): —Eram 250 000 contos!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta rubrica tem a ver com calamidades já sucedidas, porque as calamidades, pela sua própria natureza, não podem ser programadas. Portanto, isto refere-se a encargos que já foram assumidos, decorrentes da intervenção em situações de calamidade relativas a determinados municípios. Por exemplo, esta situação do Algarve não podia ser programada — se nós estivéssemos a programar as calamidades, era uma calamidade em termos orçamentais! Como devem compreender, para isso é que existe a dotação provisional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.° Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Secretário de Estado, quero saber se a verba inscrita no ano passado nesta rubrica não foi gasta. Isto é, quero saber se foi ou não executada?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Está a ser executada, Sr.* Deputada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 49.° da proposta de lei apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 49.°Auxdlos flnancelros às autarquias locaisNo ano de 1990 será inscrito no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150.000 contos, destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais para fazer face a situações específicas que afectem financeiramente os municípios, nos termos do Decreto-Lci n.° 363/88, de 14 de Outubro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 50.° da proposta de lei apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e votos contra do PS e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 50.°Cooperação técnica e financeiraSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1  milhão de contos destinada aofinanciamento de projectos das autarquias Jocais doâmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração nos termos do Decreto-Lein.° 384/87, de 24 de Dezembro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 51.° da proposta de lei apresentada pelo Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.É o seguinte:Artigo 51.°Produto da cobrança de taxa devida pela primeira venda de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer outra entidade substituta, entregará até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.Relativamente ao artigo 52.°, há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP para os n." 1 e 2. Dado que o n.° 1 é igual, poderemos votar o n.° 1 da proposta do Governo e depois o n.° 2 da proposta do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Solicitamos que a nossa proposta seja votada como uma proposta de substituição da proposta do Governo no seu conjunto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vejo razão para isso porque, se o n.° 1 é idêntico, trata-se, antes, de uma proposta de aditamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Mas o n.° 2 é condicionante.O Sr. Presidente: — Salvo o devido respeito, VV. Ex." redigem isto de forma assaz singular! Penso que, substantivamente, têm razão, porque existe uma unidade, efectivamente, embora, do ponto de vista formal, isto se devesse votar da forma como eu estava a referir. Todavia, atendendo à observação feita e se não vêem inconveniente, vamos começar por votar a proposta de alteração do PCP no seu todo, dada a conexão existente entre o n.° 1 e o n.° 2 ou, mais precisamente, o condicionamento que o n.0 2 tem em relação ao n.° 1.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP para o artigo 52.°Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor ao PS, do PCP. do PRD, do CDS e de Os Verdes.a