476II SÉRIE-A — NÚMERO 31patronal dispõe do prazo de oito dias para comunicar ao trabalhador a decisão do despedimento.Artigo 21.°Efeito dos recursosO recurso de decisão que decida pela existência de justa causa tem efeito suspensivo.CAPÍTULO rvDespedimentos colectivos e extinção de postos de trabalhoArtigo 22.°Preferência na manutenção do empregoEm processo de despedimento colectivo, os trabalhadores referidos no artigo 1.° têm preferência na manutenção do emprego dentro de cada categoria profissional, sem prejuízo da necessidade de assegurar o funcionamento eficaz da empresa ou serviço.Artigo 23." Comunicação ao trabalhadorTerminada a fase de intervenção das estruturas representativas dos trabalhadores e do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a entidade patronal comunicará, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir, com menção expressa do motivo, enviando-lhe todos os elementos necessários para apreciação da fundamentação do despedimento.Artigo 24."Remessa ao tribunalA entidade patronal remeterá ao delegado do Ministério Público junto do tribunal do trabalho da área da prestação do trabalho a comunicação enviada ao trabalhador e todos os elementos respeitantes ao despedimento colectivo em curso.Artigo 25.°Tramitação dos autosO processo judicial para apreciação da licitude do despedimento segue os termos previstos nos artigos 13." e seguintes, sendo, no entanto, de 20 dias o prazo para alegações do trabalhador.Artigo 26.° Efectivação do despedimento0 despedimento, que nunca pode ocorrer antes de passados 60 dias sobre o recebimento pelo trabalhador da comunicação referida no artigo 23.°, ser-lhe-á notificado nos termos do artigo 20.°Artigo 27.°Cessação do contrato de trabalho por extinção de postos de trabalho1 — Finda a intervenção das estruturas representativas dos trabalhadores, e sem prejuízo da intervenção da Ins-pecção-Geral do Trabalho, a entidade patronal fica obrigada a remeter ao delegado do Ministério Público junto do tribunal do trabalho cópia de todo o processo.2 — O processo judicial para apreciação da licitude da cessação do contrato de trabalho seguirá os mesmos termos previstos para fiscalização da licitude do despedimento colectivo.3 — A cessação do contrato de trabalho operar-se-á nos termos previstos no artigo 20.°Artigo 28.° Preferência na manutenção do empregoNos casos de extinção dos postos de trabalho, os trabalhadores abrangidos pela presente lei têm o direito de preferência previsto no artigo 22.°CAPÍTULO V Garantia da liberdade contratualArtigo 29.°Cessação do contrato de trabalho por acordoDo acordo relativo à cessação do contrato de trabalho deve constar a intervenção do organismo a que o trabalhador pertença ou a que se candidate.CAPÍTULO VI SançõesArtigo 30.° Nulidade do despedimentoSão nulos e de nenhum efeito os despedimentos promovidos em violação do disposto na presente lei.Artigo 31.°Nulidade do acordoÉ nulo e de nenhum efeito o acordo que não respeite o disposto no artigo 29.° do presente diploma.Artigo 32."Desobediência qualificadaA violação do disposto no artigo 17.° será punida com a pena de desobediência qualificada.Artigo 33.°Outras penalidadesA violação das restantes obrigações previstas na presente lei será punida nos termos do artigo 38." do Decre-to-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril.