II SÉRIE-A — NÚMERO 78 66 A comunidade científica considera que a Fibromialgia é uma doença complexa dado que, para além de ser caracterizada por dores músculo-esqueléticas generalizadas, se associam outras manifestações, com destaque para as perturbações do humor e do sono. Em virtude desta complexidade há vários problemas com que se deparam os doentes, quer ao nível do diagnóstico quer ao nível do tratamento. Porém, tais dificuldades não se restringem a estas duas variáveis, os doentes com Fibromialgia relatam problemas ao nível da avaliação da incapacidade. A Direcção-Geral da Saúde em 3 de Junho de 2003, na Circular Informativa n.o 27, “reconheceu-se a Fibromialgia como uma afeção a considerar para efeitos de certificação de incapacidade temporária, a ser feita nos moldes habituais por atestado médico ou certificado médico emitido pelos Serviços de Saúde”. Pese embora este reconhecimento, os doentes e as associações representativas consideram que os doentes não são avaliados nem reconhecidos como doentes crónicos e com incapacidade. Esta realidade levou a Associação Portuguesa de Doentes com Fibromialgia a dinamizar uma petição n.o 463/XII (4.a). Os problemas sentidos pelos doentes fibromiálgicos são partilhados por vários doentes crónicos, persistem dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, devido às alterações introduzidas, pelo Governo PSD/CDS, no regime de taxas moderadoras, no regulamento de transportes não urgente de doentes, no acesso aos medicamentos e medicamentos órfãos, aos produtos de apoio e dispositivos médicos e no acesso aos atestados multiusos de incapacidade. A que acresce o facto de muitas entidades patronais continuarem a não potenciar as capacidades de trabalho das pessoas com doença crónica ou com deficiência, não tendo preocupações com a adequação do posto de trabalho ou das funções que lhes são atribuídas. Muitos despedem os doentes crónicos assim que tenham conhecimento dessas especificidades, desrespeitando os direitos destes trabalhadores. O PCP entende e tem defendido que a criação do Estatuto do Doente Crónica e a revisão da tabela nacional de incapacidades e funcionalidades de saúde, com a integração de um conjunto de mecanismos legais na vertente da saúde e das condições de trabalho é fundamental para a inclusão das pessoas com doenças crónicas e com deficiência a nível social e laboral, o acesso justo à aposentação e na garantia do acesso a todos os cuidados de saúde em tempo útil. Na XII legislatura, na sequência da petição n.o 463/XII (4.a) – solicita a avaliação dos doentes com fibromialgia de acordo com o seu grau de incapacidade- subscrita por mais de cinco mil cidadãos foram apresentados vários projetos de resolução, entre os quais o projeto de resolução do PCP n.o 1514/XII (4.a). A iniciativa legislativa do PCP apresentava dez recomendações tendo sido aprovadas três. Na sequência da aprovação das recomendações foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 95/2015, de 20 de julho. Pese embora ter sido aprovada esta resolução e os doentes terem conseguido ver aprovadas medidas tendentes a resolver alguns dos seus problemas ficaram por reconhecer direitos que o PCP entende fundamentais para a integração social e profissional destes doentes, mecanismos que facilitem o acesso a medicamentos e tratamentos adequados e comprovadamente benéficos para estes doentes, bem como da avaliação de incapacidade, razão pela qual apresenta de novo esta iniciativa legislativa. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que:1. Seja implementada uma tabela de incapacidades e funcionalidades em saúde que seja sensível às incapacidades decorrentes da fibromialgia; 2. Assegure o acesso gratuito aos medicamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida do doente fibromiálgico; 3. Assegure que o Serviço Nacional de Saúde prescreva tratamentos de hidroterapia aos doentes fibromiálgicos; 4. Crie para o doente fibromiálgico as condições necessárias à aquisição dos produtos de apoio, vulgo ajudas técnicas, com vista a atenuar as consequências e impedir o agravamento da sua situação clínica;