10 DE JULHO DE 2021 11 Em segundo lugar, o cumprimento do Programa do Governo, que estabelece uma orientação de separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de acompanhamento de cidadãos estrangeiros. Em terceiro lugar, a necessidade de reorganização das forças de segurança e de reorganização das competências, em matéria de investigação criminal, relativamente à prioridade do combate ao tráfico de seres humanos e à utilização da fragilidade de cidadãos vítimas de redes de auxílio e promoção à migração ilegal. Em quarto lugar, esta proposta permite concretizar aquilo que foi uma das prioridades da Presidência portuguesa da União Europeia na área dos assuntos internos e, claramente, também aqui distinguir entre aquilo que são funções de segurança de fronteira, que se integram no mandato da Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas), que se concretizou no início da nossa Presidência, e a nova dimensão de uma Agência Europeia para o Asilo, que aprovámos no último dia da nossa Presidência europeia. Aplausos do PS.Seguidamente, maximizar também a eficácia da ação na área da segurança interna, naquilo que é hoje a atuação da GNR (Guarda Nacional Republicana), a atuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Polícia Judiciária (PJ) nas áreas em que dispõem já de um quadro de intervenção. Razão essencial também é que esta proposta de lei nos abre o caminho para a concretização de uma clara separação que permita afirmar, na dimensão administrativa, os valores humanistas que defendemos,... Aplausos do PS.... num país que valoriza o papel dos cidadãos estrangeiros, que defende migrantes e que acolhe refugiados. Esta proposta de lei permite, igualmente, maximizar a experiência adquirida pelos trabalhadores do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), a qual tem de ser valorizada, e permite reforçar também, nesta dimensão, aquilo que é uma visão de Portugal como um país certamente com desafios e problemas mas que foi, mais uma vez, reconhecido recentemente como um dos países mais seguros do mundo. A dúvida fundamental a que hoje — porque tem a ver com o modelo de estruturação da Lei de Segurança Interna — os Srs. Deputados terão de responder é se no Portugal democrático, ao fim de quase 50 anos de Estado de direito democrático, se justifica uma polícia para estrangeiros. Não é essa a visão que temos. Num Portugal democrático, justifica-se um quadro em que os cidadãos estrangeiros, reconhecidos os seus direitos jurídicos, o seu direito à residência para trabalhar, para estudar, para, por qualquer razão, residir em Portugal, não deverão ter, a partir daí, no quadro de tratamento das suas questões administrativas, a mesma forma do que qualquer um de nós?! É neste quadro que estamos a cumprir uma peça essencial do Programa do Governo e estamos a fazê-lo com uma visão que reforça, aliás, aquela que é a capacidade das forças de segurança. É a Guarda Nacional Republicana que salva milhares de pessoas nas ilhas gregas, acolhendo refugiados, que é a nossa parceira no Eurosur (Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras) e que esteve nas fronteiras terrestres, quando elas foram fechadas por exigência do combate à pandemia, em articulação estreita com as autoridades espanholas. É a Polícia de Segurança Pública que já hoje garante a segurança aeroportuária. É a Polícia Judiciária que tem competências legais e experiência acumulada no combate à criminalidade transnacional e ao tráfico de seres-humanos, essa desgraçada característica de uma dimensão global que temos de combater no plano interno, em articulação com uma visão internacional. É por isso que esta separação está em estreita coerência, também, com aquilo que defendemos no plano europeu. Não podemos, no plano europeu, defender que devemos ter, de um lado, a EASO (European Asylum Support Office) e, do outro lado, a Frontex, e, em Portugal, continuar a achar que tudo deve estar debaixo da mesma estruturação orgânica. Aplausos do PS. Quem trata da avaliação da defesa do asilo não deve destoar da salvaguarda do nosso compromisso de fronteiras certas e seguras. É por isso também que, sim, nos orgulhamos do seguinte: ao contrário de anos