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Somos contra o Orçamento porque a agricultura continua a olhar, sem resposta coerente, para o ministério respectivo, à espera de uma eficácia deixada para as calendas, imersa na ansiedade de uma política agrícola comum na antecâmara da reforma, sem política eficaz de real e cabal aproveitamento dos fluxos enquanto existirem, sem políticas nacionais enquadradoras e não dispersas. A dura realidade é o aumento dos impostos sobre o investimento agrícola, sobre as caixas de crédito agrícola e as cooperativas.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem nada de pessoal, que dizer da política industrial, que começa exactamente por não existir?
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1195Somos contra o Orçamento do Estado porque aumenta as injustiças fiscais, porque repete e consagra um agravamento notório da fiscalidade com incidência predominante nos que vivem apenas do seu trabalho -cuja carga fiscal será agravada-, deixando de lado, claro está, como se pudesse ser distracção momentânea e angélica, os ganhos de milhões na especulação. Aumentam os impostos indirectos, que recaem sobre todos os de menores rendimentos, não se actualiza o complementar, o limite mínimo de isenção do imposto profissional não acompanha o aumento previsto para os salários.
Este debate marca e assinala um virar de página na política portuguesa. Alguns mitos empalideceram, optimismos voluntaristas aproximaram-se do ridículo, várias demagogias desnudaram-se e apareceram na singeleza das contradições inerentes à difícil gestão de clientelas por vezes vorazes.
O colapso da Bolsa e o esmagamento dos pequenos investidores, que acreditaram nas falas e promessas oficiais, são o sinal claro do escândalo moral e financeiro em que o Governo enterrou o mercado de capitais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O aumento da injustiça fiscal, com o agravamento impiedoso dos impostos directos sobre o trabalho e dos impostos indirectos sobre os contribuintes de menores recursos, tem de ser parado no mais curto espaço de tempo. O Governo está a criar as condições para uma autêntica revolta fiscal de imprevisíveis consequências.
Onde estão as propagandeadas reformas estruturais? Em vez das reformas decisivas que criem postos de trabalho, que lancem novas e qualificadas indústrias, em vez das autênticas reformas estruturais, o que o Governo tem feito é incentivar e apoiar a especulação financista. Portugal não pode continuar a ser o novo paraíso dos especuladores à custa da sobrecarga do trabalho.
A realidade está aí, no emaranhado grave da sociedade dual, injusta, especulativa, geradora de injustiça e ansiedade.
Mas a nossa batalha e a nossa determinação são claras.
Continuaremos a lutar pela modernização e pela solidariedade, afinal a esperança quotidiana dos Portugueses.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegou finalmente o termo do debate na especialidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988.
Irão agora ser objecto de votação final global.
Desta forma, parecendo que apenas se cumpriu mais um ritual democrático, estamos, de facto, a dar um importante passo na caminhada para o desenvolvimento e para o progresso.
Os Portugueses - a quem todos nós servimos - há muito que anseiam pela melhoria do seu nível de vida. Têm-no sentido, sempre com intensidade e urgência, ao longo das décadas. Nunca lhes foi, porém, consentida essa possibilidade. A Revolução do 25 de Abril, com os processos correctivos que lhe sucederam, trouxe-nos a liberdade. Com ela construímos a democracia política e social. Mas não trouxe o desenvolvimento nem o bem-estar.
Só mais tarde, em 1985, surgiu essa oportunidade em termos duradouros, com a estabilidade, com o investimento, o emprego, o aumento do poder de compra e a desinflação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o resultado eleitoral de 19 de Julho de 1987, alcançado pela primeira vez na nossa jovem democracia, os Portugueses mostraram querer uma maioria absoluta, homogénea.
Consolidaram então o futuro. Reforçaram a esperança de melhores dias, por que há tantos anos ansiavam.
O Sr. Primeiro-Ministro e o actual governo mantêm a confiança e o apoio expresso pela maioria que nesta Câmara viabilizou o seu Programa em Agosto.
O Orçamento do Estado traduz financeiramente esse Programa do XI Governo Constitucional e representa, portanto, um documento fundamental na prossecução das suas políticas e objectivos.
O Governo, que tem o apoio interessado da maioria, sempre se tem apresentado como rigoroso cumpridor da legalidade.
Mais uma vez aqui o demonstrou, ao apresentar, em prazo, neste Parlamento, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1988.
Todos os partidos com assento parlamentar, há que dizê-lo, prestigiaram a Assembleia da República, quando, a nível de comissões, tornaram possível que ainda hoje aqueles importantes documentos sejam objecto de votação final global.
Reconhecemos e acentuamos, com serenidade, essa contribuição dos Srs. Deputados para o bom funcionamento das instituições democráticas.
O órgão de soberania legislativo saiu claramente reforçado do empenhamento de todos os Srs. Deputados.Aplausos do PSD.É esta postura de diálogo, de abertura e compreensão, mesmo de humildade democrática, que tem caracterizado o PSD e o seu grupo parlamentar, quer neste debate, quer fora dele.
É necessário que isto seja redito aqui, porque alguma oposição, não familiarizada ainda com o funcionamento da democracia, só vê arrogância e «seguidismo» onde existe determinação e responsabilidade.Aplausos do PSD.Aprovámos o Programa do Governo porque continha as melhores soluções para o País e porque traduzia os compromissos assumidos e sufragados pelo povo português.
1196 I SÉRIE - NÚMERO 38As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1988 não são mais do que a expressão das políticas e objectivos, com a respectiva tradução financeira, desse Programa do Governo, que a maioria viabilizou.
Os deputados social-democratas não podem, portanto, dar a sua aprovação a propostas da oposição que têm a finalidade de descaracterizar o Orçamento do Estado, porque este é a matriz financeira de uma política que aplaudimos. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não apoiamos o Governo por seguidismo!
Apoiamo-lo por ética, por solidariedade, coerência e sentido patriótico.Aplausos do PSD. É esta a força da unidade da maioria, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros
do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate na especialidade. O País pode confirmar agora a ideia que já adquirira na discussão na generalidade: a oposição refugiou-se no tecnicismo e na demagogia. Fugiu a enfrentar as grandes questões sobre política económica, financeira e social anunciadas pelo Governo para 1988.
Os grandes objectivos anunciados pelo Governo são: a redução da inflação; a diminuição do desemprego; a correcção do défice externo; o aumento da produção; a desaceleração do aumento do consumo a modernização das estruturas e da sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Seria de esperar que a oposição, como é seu direito, viesse criticar esses grandes objectivos nacionais escolhidos pelo Governo.
Seria natural também que, pelo menos, a oposição democrática houvesse avançado com soluções alternativas credíveis, se as tivesse e as conhecesse. Mas não! Muitas palavras, mas muito vazio.
Falou em operações de tesouraria e em défices, fingindo ignorar que se tratava apenas quer dos meios quer do resultado de um grande esforço de transparência das contas públicas.
Insurgiu-se contra a dotação concorrencial, sem compreender o sentido de uma medida inovadora que: vem estimular e premiar os investimentos públicos de qualidade.
Protestou contra o agravamento fiscal de 1 %, simulando não reparar na preocupação social que conduziu a que apenas os rendimentos mais elevados possam ser agravados. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Esqueceu-se também que se trata de uma opção macroeconómica de desacelerar o aumento do consumo e de melhorar a balança de transacções correntes.
A oposição atacou ainda o montante do Punido de Equilíbrio Financeiro transferido para as autarquias.
Desprezou então o facto de o Fundo de Equilíbrio Financeiro haver resultado da aplicação da Lei n.o 1/87,
aprovada por esta Assembleia, e viciou o seu raciocínio quando não entrou com a circunstância de as receitas locais terem crescido entre 1985 e 1987 cerca de 75 % e de as autarquias terem recebido em 1987 mais do que teriam direito, por deficiência de previsão na cobrança do IVA.
Somos os primeiros a lamentar que as quantias transferidas para os municípios possam ser insuficientes.
Temos presente, no entanto, a escassez de recursos disponíveis - que a todos afecta - e o facto de a lei vigente haver sido rigorosamente cumprida.
A oposição balanceou, portanto, neste debate entre um tecnicismo inconsequente e uma demagogia fácil. Tudo lhe serviu! Desde os apelos de orfandade ao Sr. Presidente da República até às pressões ilegítimas sobre o Tribunal de Contas.
Apesar de já não propor que se queimem as bruxas e os hereges, a oposição mantém aceso o seu furor persecutório, vendo ilegalidades, manipulações e realidades ocultas onde existe transparência e esforço racional de contenção.Aplausos do PSD.Como alguém já escreveu, a história é feita por homens que agem em circunstâncias que não escolheram. Para o ultrapassar, usam a intuição, o seu ideal, o conhecimento ou previsão das circunstâncias.
É fácil de apreender que estamos precisamente perante um orçamento que teve de ser prudente, realista, que reflecte a preocupação de consolidar os progressos já obtidos e de reduzir a aceleração do crescimento sustentado da economia portuguesa.
Estamos em face de um orçamento que teve em conta uma evolução mundial menos favorável, que não escolhemos nem construímos.
Olhando o passado, vemos o seguinte: a inflação caiu; o investimento cresceu; os salários reais subiram; as pensões e outras prestações sociais também; o desemprego desceu para a taxa mais baixa da Comunidade, exceptuando o Luxemburgo.
A paz social existe entre nós e os trabalhadores - não obstante alguns agitadores residuais - participam agora na definição da política de rendimentos, através dos acordos históricos de concertação social de Julho de 1986 e de Fevereiro de 1987.
Estas são realidades que fazem hoje parte do dia-a-dia dos Portugueses.
Que deveria fazer uma oposição que seriamente se diz alternativa? Desmenti-las, se fosse caso disso. Mas não o fez!
Sobre estas realidades com incidência na vida diária dos Portugueses a oposição guardou silêncio.O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - A conclusão é fácil e clara: se é verdade que temos oposição, também é verdade que não temos alternativa.Aplausos do PSD.A estabilidade e a confiança instalaram-se na sociedade portuguesa. A esperança também. O futuro que nos traz este Orçamento do Estado continua a ser o desenvolvimento e a modernização da sociedade portuguesa.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1197Como ele próprio refere, teremos em 1988 um crescimento saudável, não inflacionário, mais assente no investimento privado e nas exportações que no consumo privado e nas despesas públicas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em véspera de grandes reformas. A mudança que prometemos está em movimento, tendo parte substancial das respectivas iniciativas legislativas já sido assumida pelo Governo perante esta Assembleia.
Com reflexo na contenção orçamental das despesas públicas, iremos ter as privatizações. Confrontar-nos-emos, então, com a questão vital de saber qual a dimensão desejável do sector empresarial do Estado.
Teremos também a legislação laboral, na procura de uma flexibilização do mercado de trabalho...O Sr. José Magalhães (PCP): - Os despedimentos!O Orador: - ... com influência directa no aumento do investimento, da produtividade e do emprego.
Abordaremos ainda a política agrícola, com vista à cultura racional das terras, com o decorrente aumento da produtividade e dos benefícios comunitários e com a melhoria da balança de transacções correntes.
Caminharemos para a reforma do sistema fiscal, para assegurar maior equidade e justiça social aos cidadãos.
Produziremos a revisão constitucional, vencendo tabus e preconceitos, construindo uma lei fundamental que seja de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Com este Orçamento, que é mais um passo, a economia continuará a avançar, mas sem sobressaltos. O Governo continua a saber para onde quer ir. Quer continuar com o aumento do investimento e da produtividade. Quer manter o crescimento do emprego e o dos salários reais. Quer desacelerar a inflação.
Tudo com realismo e segurança, salvaguardando as consequências de uma possível degradação da conjuntura económica mundial.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O crescimento económico só é possível com estabilidade, confiança, investimento e produtividade.
Desiludam-se aqueles que não querem progresso nem desenvolvimento.
Que só na instabilidade e na miséria encontram a razão da sua forca e entusiasmo. Os Portugueses já escolheram o seu destino!
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1988 são um avanço ao encontro desse destino melhor, que nos cabe a todos assegurar.
O Grupo Parlamentar do PSD, intérprete fiel do sentir da maioria dos portugueses, irá dar o seu voto favorável.
Será mais uma vez um voto que é fruto da determinação e da coerência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para, em nome do Governo, produzir a intervenção final.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai o País ter Orçamento a tempo e horas.
É gratificante para o Governo verificar que valeu a pena fazer esforços para apresentar, dentro do prazo legal, a proposta do Orçamento.
E é certamente gratificante para VV. Ex.as poder concluir que o Parlamento cumpriu a sua parte em tempo, temos de reconhecer, relativamente curto.
Em nome do Sr. Primeiro-Ministro e em nome do Governo, apresento a VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os cumprimentos da maior consideração pelo trabalho realizado no tempo em que o foi.
Mas permitam W. Ex." que faça, a propósito, alguns comentários, não sobre o tempo, mas sobre o modo como as oposições encararam a nossa proposta de OE 88.
Faça-se justiça aos esforços ciclópicos das oposições. Elas, as oposições, têm andado numa azáfama. É óbvio que o seu papel é, por regra, dizer mal, não é dizer bem. Ou, mais precisamente, é dizer o que está mal, não é dizer o que está bem. Desculpar-me-ão VV. Ex.as que insista nesta distinção, «dizer mal» não é propriamente «dizer o que está mal».
Imaginamos as dificuldades em que se move a oposição para dizer mal do estádio da economia, quando, na generalidade, as coisas correm bem!
O Governo está a extinguir os famigerados fundos autónomos e a disciplinar o sector público administrativo e empresarial (SPAE).
As reformas estão a caminhar. E há, na Assembleia da República, várias propostas de leis que configuram reformas fundamentais para a modernização da economia e da sociedade. E o caso da reforma fiscal. É o caso do sector empresarial do Estado (SEE).
E óbvio que é preciso ter motivos para dizer o que está mal. Quando não, temos uma oposição desmotivada.
Por isso, é dever dos líderes das oposições encontrar, a todo o custo, motivos sólidos para justificar o antagonismo, a confrontação, o contraste construtivo face ao Governo. Isso é, em si mesmo, uma das bases essenciais e mais fecundas da democracia.
Permitam VV. Ex.as que dê alguns exemplos deste embaraço, embaraço estimável, respeitável, em que a oposição se encontra em Portugal.
O primeiro exemplo é-nos dado pela dotação concorrencial. Trata-se de uma inovação orçamental que não põe em causa requisitos fundamentais, como o cabimento e a especificação das despesas, a incomunicabilidade das rubricas orçamentais (isto é, a proibição de transferências de verbas), a operacionalidade de processos, a racionalidade da afectação de recursos. Pelo contrário, reforça alguns destes requisitos.
Houve de tudo, desde a curiosidade analítica e inconclusiva de uns até à crítica sonantemente infundada de outros.
Estes últimos chegaram a dizer que a dotação concorrencial estaria ferida de ilegalidade ou inconstitucionalidade. E fizeram, a propósito, afirmações gratuitas, porque não demonstradas nem demonstráveis.
1198 I SÉRIE - NÚMERO 38Se alguma demonstração houve, foi de imponderação da parte de quem se precipitou a fazer juízos falsos e graves sobre esta matéria.
É possível que quem proferiu tais afirmações não tenha tido tempo para dominar o conceito da dotação concorrencial. É conceito simples e evidente, mas a evidência nem sempre está ao alcance de quem não quer ver.
Vejamos o que a dotação concorrencial não é.
Ela não é uma dotação de despesa, nem. é uma despesa por especificar, nem é uma transferência de verbas.
Ela é uma dotação negativa, é uma dotação de não despesa, é, se quiserem, a antidotação. Risos do PCP e do PS. Ela será cumprida mediante a distribuição criteriosa da antidespesa dos 33 milhões por um sem número de rubricas orçamentais, vindo a resultar que, em cada uma destas rubricas, a execução das despesas será inferior ao valor inscrito no OE. O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi o que dissemos em Comissão! O Orador: - O que está correcto, porque cada rubrica orçamental não é mais do que a autorização de um máximo de despesa.
A dotação concorrencial é um dispositivo contra desperdícios.
Ela é, de certo modo, o simétrico da dotação provisional, porque esta é o reforço da verba; este sim, previamente não especificado, pelo menos em grande parte, nem discriminado, mas nem por isso ilegal.
A dotação concorrencial implica execuções abaixo dos 100%, enquanto a dotação provisional socorre execuções acima dos 100%. É óbvio que onde uma estiver não pode estar a outra. São dotações mutuamente exclusivas ao nível de cada rubrica orçamentai, embota a dotação concorrencial possa encontrar alguma não despesa na própria dotação provisional.
Enfim, uma é a poupança certa, a outra é, de algum modo, a eventual despoupança. Protestos do PCP.E sendo assim, como pode alguém, de boa fé, com lucidez e clarividência, cometer a enormidade de escrever e dizer que a dotação concorrencial viola a lei? Mas viola a lei em quê e porquê? Será que o sacrilégio da dotação concorrencial apenas decorre da sua novidade e de ser um salto qualitativo no quadro orçamental português? Aplausos do PSD. Um segundo exemplo do embaraço que a oposição exibe tem a ver com o défice do sector público administrativo e empresarial.
O Governo tem feito notórios progressos na contenção das necessidades de financiamento do SPAE, como demonstra o seu peso no PIB - em 1985 era de 19% e em 1988 estará perto dos 10%.
Somos os primeiros a considerar elevado o défice do SPAE. Só que já o era, e muito mais do que agora. Gradualmente, vamos cumprindo a trajectória regressiva do peso relativo deste défice e tal é reconhecido pelas instituições internacionais.
Começámos em 1986, prosseguimos em 1987 e vamos manter a passada em 1988, por muito que embarace a oposição.
Um terceiro exemplo, não menos expressivo do que os anteriores, é o da carga fiscal.
É interessante notar, a este propósito, como a necessidade política ou partidária de marcar presença pode levar pessoas, de elevada capacidade analítica e indiscutível saber, a distorcer a verdade ou a omitir aquilo que reconhecem ser recomendável por razões de boa condução macroeconómica do País. Se temos de moderar o crescimento da procura interna, é evidente que a política fiscal de 1988 não deverá ser orientada para o desagravamento.
Aliás, em valores previsionais de cada ano, o total das receitas fiscais orçamentadas em percentagem do PIB projectado manteve-se de 1986 para 1987 e desce 0,7 pontos percentuais em 1988: 21,6%, 21,5%, 20,8%.
Quanto ao imposto complementar, bradaram as oposições contra a não actualização dos escalões. Esqueceram duas coisas: primeira, a citada orientação da política de regulação da procura; segunda, contrariamente ao que chegou a ser afirmado, nem sempre, em anos anteriores, foram actualizados os escalões do imposto complementar. Em particular em 1977 e 1978 não o foram, com inflação de 27% e 22% e com governos PS.Aplausos do PSD.Que nos dizem VV. Ex.as, Srs. Deputados Oposicionistas de memória curta?Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega de exemplos para mostrar o embaraço das oposições a dizer o que está mal na economia portuguesa.
Um assunto à margem do Orçamento foi alvo de especiais atenções dos partidos da oposição - refiro-me ao mercado de capitais.
É altura de enfrentar as críticas leves, ligeiras ou levianas. E fazê-lo procurando ser, o mais possível, factual.
Permitam VV. Ex.as que relate alguns factos marcantes na história recente da Bolsa.
Primeiro, há mais de um ano demos posse ao presidente da Bolsa do Porto e iniciámos uma série de avisos públicos sobre os naturais riscos da Bolsa. Muitos escutaram os avisos. Se os seguiram ou não, é matéria da sua inteira responsabilidade.
Segundo, o diagnóstico estava feito desde 1986: excesso crescente da procura frente à oferta no mercado de acções.
Para atenuar este desequilíbrio, o Governo introduziu medidas para aumentar a oferta: introduziu fones incentivos fiscais à oferta (Leis dos Orçamentos para 1986 e para 1987); procurou sensibilizar para a Bolsa 200 empresas privadas, financeiramente sólidas segundo critérios objectivos e consagrados; aprontou em inícios de 1987 uma proposta de lei de transformação de EPs em SAs de maioria de capitais públicos, a que se seguiria a venda de parte do capital social; todavia, a dissolução da Assembleia da República veio ocorrer precisamente quando o Governo tencionava apresentar a proposta de lei.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1199Finalmente, publicou um decreto-lei com o novo regime de alienação de participações do sector público (que, todavia, veio a ser inutilizado pela Lei n.o 27/87 da Assembleia da República).
Desculpar-me-ão VV. Ex.as, Srs. Deputados da Oposição, que pergunte: que outras medidas haveria a tomar? Sinceramente, temos curiosidade e interesse em conhecer sugestões concretas e com eficácia para aumentar a oferta. Mas, por favor, não sejamos cínicos. Quem antes bloqueou medidas do Governo não vai agora surgir com elas feito salvador do mercado de acções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, a primeira OPV fez-se em Março ou Abril de 1987. Passou despercebida. Os ganhos rápidos e anormais e imprevisíveis apareceram depois, talvez só em Agosto, e suscitaram, naturalmente, a necessidade da tributação. Mas com a Assembleia da República dissolvida, como poderia o Governo legislar em matéria fiscal, que é da competência exclusiva do Parlamento?
Quarto facto: até meados de Outubro a Assembleia da República não funcionou. Quando reabriu para a sua função legislativa normal haviam cessados as mais-
O Governo tinha um projecto legislativo então formulado, mas que não chegou, por razões óbvias, a avançar. Criava uma taxa reguladora do mercado de capitais e definia as regras da sua incidência, liquidação e cobrança. Agora é matéria remetida, e muito bem, para a reforma fiscal, que entrará em vigor em Janeiro de 1989.
Quinto facto: a escalada das cotações e das OPVs verificou-se, com especial incidência, em Agosto e Setembro, logo após as eleições de 19 de Julho.
O Governo tomou posse e viu o seu Programa aprovado no fim de Agosto. Em Setembro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que cria o Auditor-Geral do Mercado de Títulos.
Sexto: a Bolsa, a esta escala, é um fenómeno nascente desde 1986 e impressionante desde 1987. Governos anteriores sempre prometiam dinamizar o mercado, mas os resultados foram escassos.
Ninguém, pois, pode ter a veleidade de antecipar o ritmo da evolução do mercado. Nunca ouviu o Governo um conjunto de propostas concretas, coerentes e oportunas que pudessem resolver o problema do desequilíbrio oferta/procura sem fazer estremecer a confiança do mercado.
Os que agora criticam faziam silêncio na altura ou, se se manifestavam, era para dizer ao Governo para não intervir.
E, por exemplo, pessoas consideradas experientes e conhecedoras defenderam teimosamente a manutenção da chamada «regra dos 207o» até às vésperas da sua eliminação.
Sétimo: a crise das principais bolsas mundiais eclodiu em 19 de Outubro. É absolutamente irrealista admitir que a nossa Bolsa não sofreria, mais dia menos dia, o impacte directo e o contágio desta crise.
Acaso são os Governos Francês, Italiano ou Espanhol responsáveis pelas quebras das Bolsas de Paris, Milão ou Madrid, respectivamente?O Sr. José Magalhães (PCP): - E de Tóquio!... O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E de Hong-Kong!...O Orador: - Oitavo, a chamada «regra dos S %» foi suspensa em meados de Novembro. Se o tivesse sido em Agosto ou Setembro, a escalada dos preços seria, por certo, mais rápida, o pico mais elevado e a queda, portanto, mais brusca. Quem pode afiançar, mesmo agora, que outro deveria ter sido o timing da «regra dos 5%»?
Nono: grande parte das invocadas perdas da Bolsa são meras cessações de expectativas de ganho. E não se pode querer que os investidores da Bolsa tenham, no Governo, um seguro contra todos os riscos.
Em suma, os factos são estes. E retirem fundamento ou pertinência à maior parte das críticas. Andariam melhor os actuais críticos se fizessem recomendações construtivas, positivas, não alarmistas, aos pequenos e médios investidores no sentido de ter prudência quer na compra quer na venda. A economia produtiva tem estado crescentemente sólida e a Bolsa não pode deixar de reflectir esta solidez. Dar tempo ao tempo é o melhor conselho nesta conjuntura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As críticas são o alimento das oposições. Mas não, seguramente, as críticas fáceis. Já o dissemos nesta Câmara: não aceitamos lições de quem saiba mais, mas sim de quem tenha feito melhor.Aplausos do PSD.Temos Orçamento! É o terceiro orçamento anual da governação Cavaco Silva. Sustentar o progresso seguro do País e o bem-estar dos Portugueses em 1988 é o seu objectivo final e dominante.
Temos cumprido as nossas metas. Temos posto, progressivamente, as contas públicas em ordem. E é numa singela demonstração disto mesmo que tenho a honra de entregar a V. Ex.a, Sr. Presidente, se mo permite, em nome do Governo, por mão própria, a Conta Geral do Estado de 1986, acabada de publicar.Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Esta foi bem feita!...O Orador: - O Sr. Presidente vai desculpar-me se perturbei os trabalhos e se mais uma vez introduzi motivo de embaraço para a oposição.Risos do PSD.Tal como o fizemos em 1986 relativamente à Conta de 1985, aqui estamos novamente a cumprir os deveres que a lei nos impõe.
Na jovem democracia portuguesa estes são factos novos que têm um significado que nunca é de mais sublinhar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos Orçamento para 1988! É um bom Orçamento! Que 1988 seja, ele também, um bom ano para VV. Ex.as - já que para o País vai ser com certeza são os nossos votos!Aplausos do PSD.
1200 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que ainda temos de votar três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos; a parte final da proposta de lei do Orçamento para 1988; em votação final global, a proposta de lei do Orçamento do Estado parai 1988 e a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1088.
Vão ser lidos três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos. |
Foram lidos. São os seguintes: De acordo com o solicitado no ofício n.o 1656, processo n.o 209/87, da 1.a Secção do 4.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa de 6 de Novembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António de Almeida Santos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1162, processo n.o 244/85, da 2.a Secção do 9.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa de 13 de Outubro passado, enviado ao Sr. Deputado António de Almeida Santos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
De acordo com o solicitado no oficio n.o 2528, processo OP-256/87, da Secção TIC do Tribunal de Instrução Criminal de Viseu de 2 de Novembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Luís António Martins, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido no processo acima referenciado.
Estão em discussão. Pausa. Como não há inscrições, vamos votar, em conjunto, os três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.
Passamos à votação da parte final da proposta Ide lei do Orçamento do Estado para 1988.
Vamos votar o mapa I, referido na alínea a) do artigo 1.o, e o mapa v, referido na alínea b) do mesmo artigo, da proposta de lei n.o 14/V. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra pára interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o artigo 216.o, n.o 1, do Regimento diz: «A Conta Geral ido Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitem.»
Interpelo a Mesa no sentido de saber se o Governo deu cumprimento a este preceito. Ainda não estamos no dia 31 de Dezembro, mas ...Vozes do PS: - Já estamos, sim!O Orador: - Já estamos?! Estamos, então, no dia previsto, Sr. Presidente.
Pois bem, como este ano não haverá mais sessões e suponho que o Governo acabou de entregar a Conta Geral do Estado (e merece todo o louvor por isso; cumpre a sua obrigação, mas merece louvor - não o regateio, de maneira nenhuma), pergunto pela outra metade, por aquela que me parece mais cara, porque, se bem percebi, o Governo cumpriu o seu dever por metade. Falta o relatório de execução do Plano, ou, porventura, estará a caminho? Este é o primeiro esclarecimento que queria pedir.
Compreendo perfeitamente que o Governo tenha a maior dificuldade e o maior embaraço em, neste momento, apresentá-lo, porque, como o Governo se recordará, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1986 entrou em vigor em 24 de Dezembro de 1987. (Diário da República, Decreto-Lei n.o 24/87, de 13 de Janeiro) ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que faça a pergunta rapidamente, porque não estamos a fazer uma prelecção sobre a matéria.
O Orador: - Sr. Presidente, estou, pura e simplesmente, a situar-me no contexto. A interpelação à Mesa tem as suas dificuldades e V. Ex.a esclarecerá.
A segunda interpelação à Mesa é no sentido de saber se o Governo também entregou, ou quando é que pensa entregar (e pode ser antes da votação do mapa i, pois não é necessário que o entregue antes, compreendo isso perfeitamente), os anexos a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Lei do Enquadramento Orçamental e que fazem parte obrigatória do Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se passou foi notório e público: o Sr. Ministro informou a Câmara daquilo que tinha entregue na Mesa. É tudo quanto posso dizer.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o volume era grosso ... pode ser que esteja compaginado ...Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro fez a descrição suficiente do material de que fez entrega na Mesa.
Passamos ...O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queira desculpar, mas, com a devida vénia e sem querer, de maneira nenhuma, infringir qualquer preceito regimental, a minha interpelação tinha duas partes: a primeira está esclarecida; quanto à segunda, perguntei se o Governo entregou os anexos a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, da Lei do Enquadramento Orçamental. Não perguntei se tencionava entregar mas, apenas, se estava na Mesa.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1201O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo fez entrega daquilo que anunciou e que é a Conta Geral do Estado. A Mesa não tem conhecimento, uma vez que tem estado todo o dia mobilizada aqui, no Plenário, se o Governo fez ou não entrega, no Gabinete da Presidência, de qualquer outro documento ou se tem o propósito de entregar o que quer que seja.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o Sr. Ministro sabe, de certeza absoluta. Seguramente alguém sabe!O Sr. Presidente: - Vamos votar o mapa i, referido na alínea á) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
Submetida à votação» foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Vamos votar o mapa v, referido na alínea b) do artigo 1.o atrás referido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Passamos agora à votação da epígrafe, do corpo e das alíneas a) e b) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
São os seguintes:Artigo 1.o AprovaçãoSão aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1988, constante dos mapas I a IV;
b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de lei n.o 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988 e, posteriormente, em votação final global, a proposta de lei n.o 14/V - Orçamento do Estado para 1988.
Se não houver objecções, proponho que façamos a votação conjunta dos nove artigos da proposta de lei n.o 15/V.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Á minha interpelação vai no sentido de dizer que não é este o momento de se passar à votação, uma vez que ainda cabe discutir, no tempo que sobeja, naturalmente, alguns dos aspectos relacionados com o articulado que ulteriormente terá de ser submetido à votação.
Pela nossa parte, gostaríamos de exercer direito de intervir em relação à proposta de lei das Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente: - Pelo tempo que sobeja - foi o inciso quê colocou.
Informo que os tempos disponíveis já não são muitos.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o artigo 2.o da proposta de lei do Orçamento do Estado não foi votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, de acordo com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o artigo 2.o foi votado em Comissão.
Em todo o caso, pergunto se alguém tem dúvidas quanto à votação integral dos diferentes artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, para que elas não subsistam.Pausa.Tem a palavra o Sr. Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha, efectivamente, dúvidas sobre a votação do artigo 2.o, mas uma vez que consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é porque ele foi votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, confirmo que a votação do artigo 2.o consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, portanto foi votado em Comissão.
Os Srs. Deputados sabem quais são os tempos remanescentes ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra p Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que era altura de clarificar o momento que o Plenário está a atravessar. Pois bem, depois da interrupção que houve, o que é que segue? Quais são os tempos disponíveis, visto que, segundo me pareceu, a bancada do PCP propõe-se usar desse tempo disponível?
São perguntas que dirijo à mesa e em relação às quais gostaria de obter resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, foi votado, na especialidade, o artigo 1.o, surgiu depois uma pequena dúvida sobre se tinha ou não sido votada, artigo a artigo, toda a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 e, por prudência, a Mesa perguntou se havia dúvidas sobre a votação integral desse diploma. A partir daí, há necessidade de votarmos a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1988 e, em votação final global, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
Há pouco, coloquei à consideração da Câmara se, antes de procedermos à votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, não seria melhor procedermos à votação integral e de uma só vez, em bloco, do conjunto de artigos da proposta de lei das Grandes Opções do Plano. Então, o Partido Comunista levantou o problema de discutir esses artigos, a Mesa começou a analisar os tempos disponíveis e, desde logo, fez a afirmação sumária, aliás
1202 I SÉRIE - NÚMERO 38genericamente conhecida, de que os tempos remanescentes não eram significativos, excepto para o PSD e para o Governo. Aliás,, tal resulta de uma informação dada antes de entrarmos nas declarações finais de dez minutos cada uma dos diferentes grupos c: agrupamentos parlamentares e do Governo.
Quanto aos tempos disponíveis, em temos concretos, eles são os seguintes: o Governo dispõe de vinte e nove minutos; o PSD de trinta minutos;; o PS de um minuto; o PCP de três minutos; o PR D de quatro minutos; o CDS de dois minutos; o Partido Os Verdes e o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática já não têm tempo disponível. São, pois, estes os tempos disponíveis no final do debate.
Neste momento estamos a analisar - e utilizo propositadamente a palavra «analisar» - a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1988 e a proposta concreta que a Mesa fez foi a de se votar em bloco, na especialidade, o conjunto dos artigos da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
Há alguma oposição? O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Si. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de acautelar devidamente os processos.
Gostaria de saber se, de facto, neste momento, perante um pedido de esclarecimento que não foi cabalmente respondido, porque V. Ex.a não dispunha dós elementos e admitindo eu a possibilidade de que os anexos pudessem estar por aí, nomeadamente no seu escritório, ... !Vozes do PSD: - Escritório?!O Orador: - ... se quiserem uso o termo «instalações», ou o que se entender...
O assunto é sério e envolve uma responsabilidade muito grande. A questão é factual, Sr. Presidente.
Não compreendi - e suponho que a Câmara também não - se existem ou não os anexos, porque, se bem entendi, o Sr. Presidente disse (e agradeço que me corrija) que, naquele momento, eles não estavam disponíveis na Mesa mas poderiam ter sido entregues, digamos assim, noutro local desta Assembleia.
Ora, o problema é este: se estão cá, a Assembleia deve tomar conhecimento deles porque é da sua total e indeclinável responsabilidade; se não estão, o Sr. Presidente diz, e segue-se. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se bem entendo, estamos a inquinar uma questão com unia outra.
Portanto, vamos passar à votação, eventualmente i à discussão, utilizando os tempos remanescentes, da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e neste momento não devemos colocar outro problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Cravinho, ficando ligeiramente traumatizado com a intervenção feita há pouco pelo meu colega Silva Marques, recomeçou a brindar-nos com as suas chalaças, porque efectivamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito pretende usar da palavra?O Orador: - Para fazer uma interpelação à Mesa. Q Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - É para dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado João Cravinho, com todo o respeito que tenho para com ele, acabou de fazer uma interpelação que está fora daquilo que estamos a discutir e, segundo diz o Regimento, as interpelações à Mesa integram-se nos assuntos que estão a ser discutidos, o que não é o caso.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa até fez uma declaração sobre o que entendia da interpelação, mas é óbvio que não pode julgar uma declaração antes de a mesma ser proferida.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o que está a ser discutido é muito importante: estamos ou não a cumprir o artigo 3.o da Lei do Enquadramento Orçamental?Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.Como não conhecemos os tais mapas anexos a que se refere o n.o 2 deste artigo, temos de concluir que vamos votar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 em condições de ilegalidade.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs, Deputados Correia Afonso e Rui Machete. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que o único efeito do que está a passar-se é a estupefacção.
Como é que só depois de todo este debate, que se iniciou há três semanas, primeiro na generalidade e agora na especialidade, é que a oposição sente a falta dos anexos que já deveriam ter entrado na Assembleia? Isto é, efectivamente, um motivo de surpresa.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Creio que se estão a referir à Lei do Enquadramento, mais concretamente ao n.o 2 do artigo 3.o
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1203Mas, Srs. Deputados, esta lei não saiu hoje! Já existia quando começou o debate na generalidade!Risos e aplausos do PS, do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes e da ID.Estou muito satisfeito por ver a alegria dos Srs. Deputados...
Mas a pergunta que fiz foi esta, e não recebi resposta: por que é que só agora é que os Srs. Deputados repararam num facto que já existia? Como é que só agora é que não sabem se está ou se não está lá no Gabinete?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Macheie (PSD): - O n.o 2 do artigo 3.o da Lei do Enquadramento Orçamental diz o seguinte: «Os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas são independentes, na sua elaboração, aprovação e execução, do Orçamento do Estado, mas deste devem constar, em mapas globais anexos, os elementos necessários à apreciação da situação financeira de todo o sector público empresarial.»
Em termos de votação, se os mapas não constarem para apreciação global, VV. Ex.as poderão dizer que não se cumpre rigorosamente a lei orçamental, mas isso não é impeditivo da aprovação do Orçamento do Estado para 1988. É, se quiserem, um aspecto menor do não cumprimento da lei, mas, repito, não é impeditivo da aprovação do Orçamento - aliás, como VV. Ex.as sabem, anteriormente não se tem seguido essa prática.
Há, porém, alguns mapas, por exemplo em matéria de empresas públicas, que foram efectivamente entregues, como W. Ex.as se recordarão, e foram também entregues informações relativas a estas matérias. Contudo, não foram, suponho eu, formalmente entregues todos os mapas em termos de um ponto de vista estritamente formal e de uma forma absolutamente impecável e contabilística, de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 2. Ora, nesse sentido já W. Ex." registaram em acta a vossa observação, mas em termos de votação do Orçamento do Estado a vossa observação não vai mais além.Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?O Orador: - Para fazer uma interpelação à Mesa, se me permite, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Orador: - Como a questão foi aqui posta quer pelo Sr. Deputado Correia Afonso - suponho que numa interpelação à Mesa, também dirigida, como é evidente, a todos os membros do Plenário - quer pelo Sr. Deputado Rui Machete, pretendia que o Sr. Presidente interpretasse a responsabilidade do Governo e de cada um dos grupos parlamentares quanto a este n.o 2 do artigo 3.o neste sentido: é uma falha dos grupos parlamentares não terem eles apresentado aqui os mapas globais anexos ou essa apresentação é da responsabilidade do Governo? É que eu estou um bocado confuso com a interpelação do Sr. Deputado Correia Afonso porque, no caso de essa diligência ser da responsabilidade do Governo, a única questão que está em causa é se existem ou não esses mapas na Mesa. Se não existem, pronto, passamos adiante.O Sr. Ministro das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Finanças: - É para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado a seguir este episódio e não o entendemos. De facto, deve haver alguma falha de informação fundamental para o Sr. Deputado João Cravinho, do Partido Socialista, estar a invocar o n.o 2 do artigo 3.o, que diz que do Orçamento do Estado devem constar em mapas globais anexos repito, «em mapas globais anexos»- os elementos necessários à apreciação da situação financeira - permitam-me que sublinhe «financeira» - do sector público administrativo e de todo o sector público empresarial.
Pois muito bem, meus senhores, sobre o sector público administrativo foi entregue, por mão própria, pelo Ministro das Finanças, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, algures num dia em Novembro - portanto, nos primeiros dias de apreciação da nossa proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 -, este documento intitulado «Orçamento Consolidado do Sector Público Administrativo». Juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, isto é, no dia 16 de Novembro, deu entrada na Assembleia da República, por mão própria também do Ministro das Finanças, entregue ao Sr. Presidente, um volumoso dossier que descreve a situação financeira das empresas públicas, com os balanços e os principais indicadores financeiros.
Sr. Deputado João Cravinho, é capaz de esclarecer o Governo sobre o que é que está em falta no dossier do Orçamento do Estado para 1988 ou no seu espírito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Eu, neste momento, não digo que alguma coisa esteja em falta. O Sr. Ministro...Protestos do PSD. Não, atenção...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham as condições necessárias para que o orador termine a sua intervenção.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente,...
1204 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. João Cravinho (PS): - Não, um momento! Permita-me, que eu ainda não acabei... Sr. Presidente, dá-me licença? Truncar a resposta é que não! O Sr. Presidente: - Faça favor de continuai, Sr. Deputado.O Orador: - Eu, neste momento, não estou a dizer que alguma coisa esteja em falta. O que eu estou a perguntar à Mesa... Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados', aí manifestações, os apartes, são legítimos, mas até ao ponto em que eles não impossibilitem a intervenção do orador.