II SÉRIE-A — NÚMERO 140 4 2 –  Em 28 de fevereiro de 2018, a Comissão solicitara parecer escrito às seguintes entidades: Ordem dos Notários, Conselho Superior da Magistratura, IRN – Instituto dos Registos e do Notariado, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público. 3 –  Em 26 de junho de 2018, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração da iniciativa legislativa em apreciação, tendo o Grupo Parlamentar do PS apresentado também uma proposta de alteração, em 3 de julho de 2018. Subsequentemente, em 10 de julho, os dois Grupos Parlamentares apresentaram uma proposta conjunta substitutiva das anteriormente apresentadas. 4 –  Na reunião de 11 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e da proposta de alteração apresentada, tendo sido aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Deputado do PS Bacelar de Vasconcelos, todos os artigos da proposta de alteração e o remanescente articulado do projeto de lei, não objeto de propostas. 5 –  No debate que antecedeu a votação intervieram, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Fernando Rocha Andrade (PS), Carlos Peixoto (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD), que se congratularam com o facto de se ter encontrado uma redação ponderada e equilibrada que assegura os interesses em causa – dos filhos anteriores ao casamento e do cônjuge sobrevivo. 6 –  Oralmente, procedeu-se ao aperfeiçoamento da redação dos seguintes artigos do Código Civil: a) Artigo 1700.o: na alínea c) do n.o 1, onde se lê «renúncia mútua» deve ler-se «renúncia recíproca»; e no n.o 3 é retirada a parte final «, e desde que recíproca». b) Artigo 1707.o-A: no n.o 6, onde se lê «O direito real de habitação previsto no n.o 3 não é conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa própria na área do respetivo concelho da casa de morada da família (...)» deve ler-se «Os direitos previstos no n.o 3 não são conferidos ao cônjuge sobrevivo se este tiver casa própria na área do concelho da casa de morada de família (...)»; e no n.o 10 é retirada a parte inicial «Caso os cônjuges fossem comproprietários do imóvel,» passando a contar apenas: «Caso o cônjuge sobrevivo tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação previsto no n.o 3 é vitalício». Palácio de São Bento, em 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Anexo Proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo PS Artigo 1.o (...) A presente lei altera o Código civil, criando a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. Artigo 2.o (...)  ......................................................................................................................................................................... «Artigo 1700.o (...) 1 –  A convenção antenupcial pode conter: a)  ..................................................................................................................................................................... b)  .....................................................................................................................................................................