II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 PROPOSTA DE LEI N.o 308/XII (4.a) (TRANSFORMA A CÂMARA DOS SOLICITADORES EM ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO, E APROVA O RESPETIVO ESTATUTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de abril de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, Conselho Superior da Magistratura, CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e recebidos os seguintes pareceres e contributos: Parecer – Conselho Superior da Magistratura  Contributo – Joana Coelho Grácio Roque Lino  Parecer – Câmara dos Solicitadores  Parecer – CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados  Contributo – Armando Branco e Manuel Rascão Marques  Contributo – Associação dos Agentes de Execução (AAE)  Parecer – Conselho Superior do Ministério Público  Contributo – Filipa Cordeiro  Ofício – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração à Proposta de Lei em 22, 24 e 29 de junho de 2015, o Grupo Parlamentar do PCP em 23 de junho de 2015 e o Grupo Parlamentar do PS em 29 de junho de 2015. 4. Na reunião de 30 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Foram igualmente rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.5. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). 6. Da votação da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo Grupo Parlamentar do PSD e do CDS-PP, resultou o seguinte:  Artigos 1.o e 2.o – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 3.o N.o 1, alíneas a) e b) – na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; e alíneas c) a f) –na redação da proposta de lei - aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;