52 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008de 33%, que é a taxa fixada pela União Europeia. Portanto, é esta a dimensão. Ora, isto vai permitir, Sr.a Deputada — e aproveito para deixar aqui essa nota —, que o próximo programa de investimentos em equipamentos sociais, que é o programa integrado no QREN e no POPH (Programa Operacional Potencial Humano) e que vai ser lançado ainda no decorrer do corrente ano, possa privilegiar outras duas áreas, que não já a primeira infância, nomeadamente a das pessoas com deficiência, como primeira prioridade, e da situação dos idosos, como segunda prioridade.Sr.a Deputada, de facto, o programa relativo aos cuidados continuados vai continuar a reforçar-se. Temos a expectativa de terminar o ano de 2008 com 4000 camas e o ano de 2009 com 7000 camas. É um programa novo, se bem que recupere muitas experiências já existentes, e julgo que aponta num sentido absolutamente estratégico relativamente às necessidades de apoio social no nosso País.Sr.a Deputada, permita-me que faça também uma referência à situação das comissões de protecção de crianças e jovens.De facto, como disse, existe não apenas um reforço da cobertura que referi na minha intervenção inicial mas também um reforço significativo do funcionamento dessas comissões, obviamente sempre aquém da nossa ambição.Se a memória não me falha, em 2006, definimos 10 medidas de reforço dessas comissões, as quais passavam, nomeadamente, pela colocação de técnicos nas mesmas, pela colocação de professores, a meio tempo, para manterem a ligação à escola, nas maiores comissões de protecção, por um reforço da formação, por um reforço da articulação entre a comissão nacional e as comissões de base concelhia ou infraconcelhia, por uma maior articulação com as políticas e com o Ministério Público. Trata-se de um conjunto de medidas que, se a memória não me falha, estão, todas elas, plenamente concretizadas, sendo que agora a nossa prioridade é muito forte e é no sentido da formação e requalificação quer nas comissões quer nas instituições de acolhimento de crianças e jovens, como tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial.Sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, julgo que tem sido visível, para qualquer observador, o reforço da intensidade e do trabalho dessa autoridade, um reforço muito significativo no que respeita às acções, em virtude da reorganização profunda que sofreu, e espero que ela seja reforçada com os novos recursos que decorrem das decisões entretanto tomadas e também das decisões que têm a ver com o acordo de concertação social obtido em torno das relações de trabalho, que fixou novas metas para esta área.Uma das prioridades será, seguramente, com a nova legislação (entretanto, aprovada pela Assembleia da República, ainda que não esteja promulgada) sobre a presunção de laboralidade nas relações de trabalho, com este novo instrumento e com outros, nomeadamente ao nível das sanções, a de a Autoridade para as Condições do Trabalho poder ser mais eficaz na detecção e na correcção das situações ilegais de precariedade.Se eventualmente eu não tiver respondido a alguma questão, os Srs. Secretários de Estado, se o tempo o permitir, e espero que sim, estarão disponíveis para o fazer.Se bem me recordo, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares não esteve presente no debate do orçamento da segurança social, por razões, obviamente, muito louváveis.Sr. Deputado, as questões que colocou são as que tem vindo a colocar e vou começar a responder pela última, que tem a ver com o abono de família.Já lhe disse isto várias vezes, mas, se o Sr. Deputado quer que eu repita, eu repito: não houve qualquer alteração da legislação feita pelo Governo do Partido Socialista relativamente ao abono de família para os trabalhadores independentes. A lei que estava em vigor era a que estava a ser aplicada, da mesma forma como continua a ser aplicada; as orientações que os serviços do Ministério emanavam (e mesmo as decisões judiciais que conhecemos, face à legislação anterior, nomeadamente no Supremo Tribunal Administrativo) eram cumpridas desde que a legislação foi criada. Aliás, já apresentei na Assembleia os elementos da Direcção-Geral, que tem por missão definir as orientações de aplicação das políticas, salvo erro de 2004 ou 2003, que definiam claramente o que é o rendimento para efeito daquela prestação. Nós julgámos que isto deveria ser alterado, foi alterado e, a partir de agora, há uma nova legislação. Há uma nova legislação! Não