1 DE JUNHO DE 2016 35 Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, que prevê disposições aplicáveis às touradas, com destaque para o facto de “os espectáculos tauromáquicos” serem classificados “para maiores de 12 anos” (artigo 27.o, n.o 1, al. c). Relativamente à tourada e ao interesse cultural e artístico que possa ter, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO sustenta que “a cultura que exista numa tourada não pode ter a ver com a tortura pública de um herbívoro; residirá, antes, na cor, nos trajos, na equitação e na música (...) a ancestralidade não se documenta com clareza; há uma tradição muito antiga de proibição de espectáculos sangrentos, particularmente em Portugal, (...) outros males, como o sofrimento dos animais nos matadouros, não justificam coisa nenhuma: a não ser a necessidade de, também aí, a lei intervir, para evitar sofrimentos inúteis”6. Antecedentes parlamentares Relativamente ao tema em apreço destacam-se as seguintes iniciativas: a) O Projeto de Lei n.o 189/XII (BE), que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. A iniciativa foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, CDS-PP e PCP, as abstenções dos Srs. Deputados Carlos Enes (PS), Ferro Rodrigues (PS), Isabel Oneto (PS), Eduardo Cabrita (PS) e Elza Pais (PS), e os votos a favor de BE, PEV e dos Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Sá (PS), Mário Ruivo (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Duarte Cordeiro (PS) e Jacinto Serrão (PS). A iniciativa teve como base a Petição n.o 2/XII/1, que solicita o fim das corridas de touros em Portugal, entrada na Assembleia da República a 13 de julho de 2011 e subscrita por 7217 cidadãos; b) O Projeto de Lei n.o 265/XII (PEV), que assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva. A iniciativa foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, CDS-PP e PCP, as abstenções dos Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS) e Carlos Enes (PS) e os votos a favor de BE, PEV e dos Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS) e Jacinto Serrão (PS). A iniciativa teve como base a Petição n.o 2/XII/1, que solicita o fim das corridas de touros em Portugal, entrada na AR a 13 de julho de 2011 e subscrita por 7.217 cidadãos; c) O Projeto de Lei n.o 848/XII (BE), que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública. A iniciativa caducou a 22 de outubro de 2015. Em matéria de petições, relevam as seguintes: a) A Petição n.o 580/X (4.a), na qual se solicita que “não sejam promovidas nem apoiadas, com recurso a dinheiros públicos, touradas à corda nas ilhas onde tal prática não é tradição” e que não sejam legalizadas as corridas picadas nem os touros de morte na Região Autónoma dos Açores, que tem como primeiro peticionante Teófilo Braga e deu entrada na AR a 14 de maio de 2009, sendo subscrita por 532 cidadãos; b) A Petição n.o 55/XI (1.a), contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, que tem como primeiro peticionante Paulo Alexandre Esteves Borges, deu entrada na AR a 13 de abril de 2010 e contém 8.166 assinaturas; c) A Petição n.o 510/XII (4.a) – Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica; d) A Petição n.o 19/XIII (1.a), que pretende que seja proibido o trabalho e assistência por menores em espetáculos tauromáquicos.                                                           6 Idem, ibidem, p. 204.