7 DE NOVEMBRO DE 1988	1765Andrade que isto só tem sanção política. Eu acho que isto não tem é solução política. Pois até acontece que o Presidente do Governo Regional da Madeira consegue que a opinião pública da Madeira se esteja "marimbando" para o estatuto definitivo, nem sabe praticamente o que isso é.Eu até compreendo - se querem que vos diga - que, de algum modo, esta situação actual convém ao PSD. E convém ao PSD, porquê? Porque sempre que se discutiram estatutos autonômicos havia uma oposição que era o bode expiatório de não querer levar a autonomia além de um certo ponto. Agora era impossível, porque VV. Exas. estão sozinhos e têm maioria para aprovarem o nível de autonomia que quiserem. E, como o vosso nível de autonomia enquanto partido nunca dará satisfação ao Dr. João Jardim, é evidente que isso vinha a dar uma polémica directa entre VV. Exas. e o Dr. João Jardim. Não obstante, têm de reconhecer que sempre tivemos, enquanto oposição, uma posição cooperante, porque todos os estatutos foram discutidos com o PS, com o PCP e com o CDS, na oposição (com o CDS nem sempre, mas com o PS sempre) e sempre tivemos uma posição altamente colaborante - a prova disso é que ainda há inconstitucionalidades no Estatuto dos Açores e ainda nenhum de nós as arguiu. Podemos fazê-lo quando quisermos e serão declaradas inconstitucionais (não temos dúvidas nenhumas). São, no entanto, inconstitucionalidades que não são graves - o PCP tem fechado os olhos, nós (PS) também - na altura votámos contra, mas depois não nos indignámos, porque não são inconstitucionalidades que ponham em causa interesses fundamentais do País.O que é que poderia ser uma solução meio-termo (e eu coloco esta interrogação ao Sr. Deputado Costa Andrade)? Era fazer-se o que fez a Constituição originária que fixou um prazo, nas disposições transitórias, para ser elaborado o estatuto provisório - prazo de que eu fui vítima e o Sr. Deputado Galvão Teles, numa primeira fase, também. Era fixar aqui um prazo para o estatuto definitivo, sem ameaças, sem deferir o direito para a Assembleia da República. E uma solução intermédia que me parece absolutamente pertinente e razoável. Dizer: "Dentro do prazo de..." - e VV. Exas. fixem o prazo que quiserem, que seja depois das próximas eleições regionais, para que não tenham esse "bate-papo", a que eu me referi há pouco, antes das eleições. E com certeza vão ter um mau momento com o governo regional; ele há-de querer sempre mais autonomia do que aquela que o Partido, PSD nacional, há-de querer - é óbvio - e que nós havemos de querer - também é natural. Mas hoje já temos o paradigma dos Açores, isto é, de algum modo, a tarefa está facilitada. Porque o que é que se espera que venha a ser o estatuto da Madeira? É o dos Açores com as adaptações necessárias. Que adaptações podem vir a ser essas? Duas ou três, não são precisas mais nenhumas. O problema, hoje, nem sequer é difícil. Portanto, o que é que eu pensava? Era que, de algum modo, nos entendêssemos, no sentido de que ficasse aqui uma norma transitória dizendo: "Dentro de um ano, um ano e meio, dois anos, a Assembleia Regional da Madeira apresentará à Assembleia da República um projecto de estatuto definitivo" - sem sanção, sem transferir o direito para a Assembleia, porque aí insinua-se o melindre para que chamou a atenção o Sr. Deputado Galvão Teles. Parece-me que esta era uma boa solução. Pensem nela, e, na altura oportuna, digam-nos o que é que pensam (não vale a pena dizerem agora, porque VV. Exas. nunca foram colocados perante isto e é evidente que o partido se tem de pronunciar). VV. Exas. diriam que conquistaram isto de nós, nós votaríamos isso, o "bate-papo" do Parlamento deixava de se fazer em termos agressivos porque tinha sido encontrada uma solução consensual. Ó PCP também colaborava, estou certo, porque ele também tem uma visão institucional acerca deste problema do estatuto da Madeira ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente, Sr. Presidente. Se houver vontade política do PSD - é evidente que esse factor é relevante.O Sr. Presidente: - Tenho a certeza de que, nesse caso, a Madeira cumpre o prazo. Se não cumprir, então aí coloca-se um problema de inconstitucionalidade por omissão manifesto. O próprio Presidente da República terá de ter aí uma palavra, dizer que as instituições não estão a funcionar normalmente, até pode dissolver o órgão, se quiser. Enfim, para tudo isso há soluções. Assim sendo, penso que esta era uma boa solução, tirando o aspecto mais antipático da nossa proposta que é retirarmos a quem tem a iniciativa essa iniciativa. Tirando isto, tal como fez a primeira Constituição, que marcou um prazo para o estatuto provisório, marca-se agora um prazo para o estatuto definitivo. A menos que o Dr. João Jardim, colocado perante esta "ameaça" (que é uma ameaça entre aspas, mas que é uma ameaça soft), diga: "Não, não eu não prefiro mandar para aí um projecto de estatuto antes de vocês votarem isso, e vocês discutam isso já depois das eleições." Também não tem problema nenhum, o que é preciso é que se encontre uma saída.Como vêem, estamos abertos a soluções ..Vozes.É um problema que está acima do interesse dos partidos. Quanto ao artigo 295.°...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que lhe faça só uma pergunta. Vejo-o extremamente bem encaminhado, mas qual é a ideia que o Sr. Presidente faz da sequência dos trabalhos, incluindo horários e temáticas?O Sr. Presidente: - O nosso Presidente Rui Machete, "autoritariamente", exigiu sessão nocturna. De modo que têm de ter paciência e estar cá. Interromperemos às 20 horas para recomeçar às 22 horas - portanto, temos ainda uma hora. E bom que acabe com uma sessão nocturna, talvez se possa inclusivamente eliminar a sessão de amanhã, se for até bastante tarde. Quando o nosso Presidente voltar, regressaremos à matéria que estávamos a discutir (a Administração Pública já acabámos) e entraremos na fiscalização da constitucionalidade e na revisão da Constituição - que também não é matéria tão complexa como parece porque grande parte das propostas dependem da aprovação ou não aprovação do que se propôs lá atrás. E deixaríamos para Outubro os primeiros doze artigos, se