PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 DE OUTUBRO DE 2021273Projetos de lei Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual Autor do Parecer da CTED 860/XIV/2.a Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza 2021-06-04 PEV PendenteNova apreciação comissão generalidade Isabel Alves Moreira (PS)Parecer da CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de Baixa à Comissão sem Votação (Generalidade)867/XIV/2.a Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos 2021-06-09 CDS-PP PendenteNova apreciação comissão generalidade Isabel Alves Moreira (PS)Parecer da CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de Baixa à Comissão sem Votação (Generalidade)874/XIV/2.a Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.a alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho) 2021-06-11 IL PendenteNova apreciação comissão generalidade Isabel Alves Moreira (PS)Parecer da CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade)877/XIV/2.a Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais 2021-06-11 PSD PendenteNova apreciação comissão generalidade Isabel Alves Moreira (PS)Parecer da CTED  Votação na reunião plenária n.o 82 em 2021-06-25 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade)881/XIV/2.a Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública 2021-06-11 PSD PendenteNova apreciação comissão generalidade Não foi elaborado parecer pela CTED  Votação na reunião plenária n.o 80 em 2021-06-23 Requerimento de baixa à Comissão sem votação (Generalidade)896/XIV/2.a Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas 2021-06-30 BE PendenteBaixa comissão distribuição inicial generalidade Aguarda elaboração de Parecer 1 projeto de lei que havia baixado na 1.a SL em conexão à CTED, teve a sua conclusão na 2.a Sessão Legislativa. 411/XIV/1.a Altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de Julho que «Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», alterando o artigo 10.o, consagrando respetivamente o período de nojo entre o 2020-05-28 CH Rejeitado Francisco Pereira Oliveira (PS)Parecer da CTED
29 DE OUTUBRO DE 2021275Projetos de resoluçãoDurante a 2.a Sessão Legislativa baixou 1 projeto de resolução à Comissão. Projetos de resolução Número Título Data de entrada na AR Autor Situação atual 734/XIV/2.a Recomenda ao Governo que disponibilize as instalações necessárias para que a Entidade para a Transparência possa começar a funcionar 2020-10-19 PAN Retirado em 2021-03-17 5. Iniciativas europeiasNesta Sessão Legislativa, foi elaborado o Parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. 6. Outros Pareceres/RelatóriosNa Comissão foram elaborados diversos pareceres sobre verificação de poderes, pedidos de levantamento de imunidade parlamentar, pedidos de elementos e foram tomadas deliberações. Pareceres sobre Verificação de Poderes NúmeroTipo de situaçãoData da reunião 13 Retoma e suspensão de mandatos de Deputados2020-09-18 14 Substituição – Deputado André Silva (PAN) 2020-09-23 15 Substituição – Deputado Bruno Coimbra (PSD) 2020-10-27 16 Renúncia – Deputado José Apolinário (PS) 2020-10-27 17 Substituição – Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) 2020-10-28 18 Retoma e suspensão de mandatos 2020-11-10 19 Substituição – Deputado António Ventura (PSD) 2020-11-23 20 Substituição – Deputado Ricardo Vicente (BE) 2020-12-15 ------ Suspensão do Mandato do Deputado André Ventura (CHEGA) 2021-01-05 21 Renúncia – Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) 2021-04-06 22 Renúncia – Deputada Sandra Cunha (BE) 2021-04-15 23 Substituição – Deputado Pedro Filipe Soares (BE) 2021-04-27 24 Renúncia – Deputado André Silva (PAN) 2021-06-07 25 Renúncia – Deputado João Paulo Pedrosa (PS) 2021-07-07 26 Renúncia – Deputada Ana Paula Vitorino (PS) 2021-09-07 27 Substituição – Deputado André Ventura (CH) 2021-09-09
II SÉRIE-C — NÚMERO 6276Foram elaborados 17 pareceres sobre pedidos de levantamento de imunidade parlamentar, 1 parecer sobre depoimento como réu e 9 pareceres sobre pedidos de elementos. Foram tomadas as seguintes deliberações: – Deliberação da CTED ao Parecer do Conselho Consultivo da PGR – Entendimento sobre o conceito de Residência Efetiva – Parecer relativo a dúvidas sobre a conformidade legal da acumulação de funções com o regime de exclusividade Foi também elaborado o Relatório anual sobre a aplicação do Código de Conduta dos Deputados – 1.a Sessão Legislativa. Pareceres sobre processos judiciários Tipo de situaçãoQuantidade Autorização para prestação de depoimento como Testemunha 51 Autorização para levantamento de imunidade parlamentar 17 Autorização para prestação de depoimento como Réu 1 Pedidos de elementos 9 7. PetiçõesNesta Sessão Legislativa, baixou e foi concluída 1 Petição. Número Título Data de baixa à Comissão Relator(a) Situação 224/XIV/2.a Mudar o sistema de registo dos deputados na Assembleia da República: Biometria em vez de «passwords partilhadas» 2021-03-25 Márcia Passos (PSD) Concluída 8. AudiçõesNo decorrer da 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, a CTED realizou 7 Audições. AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades2-CTED-XIV-2.a 2021-04-15 Encontro com o Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro João Caupers, relativo ao processo de criação da Entidade para a Transparência e da Plataforma Eletrónica para o registo das declarações dos titulares de cargos políticos Presidente do Tribunal Constitucional – Juiz Conselheiro João Caupers 3-CTED-XIV-2.a 2021-04-20 Audições relativas ao Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) Prof. Doutor José Adelino Maltez 4-CTED-XIV-2.a 2021-04-20 Audições relativas ao Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) Juiz Desembargador Dr. Manuel Soares – Presidente da ASJP – Associação Sindical dos Juízes Portugueses 5-CTED-XIV-2.a 2021-04-27 Audições relativas ao Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) Prof. Doutor André Lamas Leite
II SÉRIE-C — NÚMERO 627811. Deslocações/Representações nacionais e internacionaisDeslocações/Representações nacionaisFoi realizada a seguinte deslocação/representação nacional pela Comissão: Deslocações/representações nacionais DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CTED 2020-10-22 Reunião de Trabalho da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados com o Presidente do Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional Deputados da CTED Deslocações/Representações internacionaisNão foram efetuadas deslocações/representações internacionais. 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares/PartidosDurante a presente Sessão Legislativa deram entrada na Comissão 2 Requerimentos sendo que 1 foi rejeitado e 1 foi aprovado. Requerimentos DataAssuntoPartidoVotação e estado 2020-09-17 Audição de João Paulo Batalha  Rejeitado na reunião de 2020-09-292021-04-19 Audição Secretário de Estado do Tesouro  Aprovado na reunião de 2021-04-20 Audição efetuada em 2021-05-1113. Síntese da 2.a Sessão LegislativaDurante a 2.a Sessão Legislativa, a Comissão realizou 57 reuniões, baixaram 14iniciativas legislativas, foram efetuadas 7 audições, 2audiências e foi efetuada 1 deslocação/representação nacional. Das 14 iniciativas legislativas que baixaram, 8 deram origem a 4 decretos da Assembleia da República.Com a permanente preocupação de acompanhar de perto as situações sobre a sua área de competências, a Comissão emitiu pareceres, tomou deliberações e fez recomendações, com o objetivo de promover as boas práticas parlamentares e o respeito pela dignidade dos Deputados e da Assembleia da República. Ao fazer o balanço desta Sessão Legislativa não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido, de agradecer o contributo de todos os Senhores Deputados, de agradecer aos coordenadores dos Grupos de Trabalho e dos diversos Grupos Parlamentares e aos Senhores Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido pelos Assessores dos Grupos Parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa de apoio à Comissão. Sem o apoio e contributo de todos, este resultado alcançado, não teria sido possível. Assembleia da República, 6 de outubro de 2021.
29 DE OUTUBRO DE 2021279O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021. Anexo 1: Relatório anual do Grupo de Trabalho – Registo de Interesses2.a Sessão Legislativa[elaborado nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 27.o-A do Regulamento da Comissão]1. EnquadramentoNo decurso da 2.a Sessão Legislativa, a Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED) procedeu à revisão e atualização do Regulamento da Comissão, tendo nele introduzindo um novo artigo 27.o-A – Grupo de Trabalho do Registo de Interesses, por força do qual, de acordo com a sua alínea f), o Grupo de Trabalho tem de «Elaborar um relatório anual da respetiva atividade». De acordo com mesmo artigo do Regulamento, o Grupo de Trabalho tem por missão: a) Analisar os registos de interesses dos Deputados no início do respetivo mandato e quando estes procedam a alterações aos mesmos, suscitando junto da Comissão a necessidade de emissão de parecer quando identificar situações de incompatibilidades ou impedimentos ou relativas ao regime de exclusividade; b) Acompanhar a receção e registo de declarações suscitando eventuais conflitos de interesses; c) Preparar a instrução de pareceres sobre as matérias referidas nas alíneas anteriores e submetê-los à apreciação e votação da Comissão; d) Acompanhar o desenvolvimento e/ou o acesso aos formulários eletrónicos de preenchimento dos registos de interesses, bem como a publicitação das declarações, em articulação com os serviços de apoio informático; e) Auxiliar os Deputados no preenchimento dos respetivos registos de interesses, através do esclarecimento de dúvidas e da ligação aos serviços de apoio informático; f) Elaborar um relatório anual da respetiva atividade; g) Analisar os registos de interesses dos membros do Governo, nos termos do regime transitório constante do n.o 5 do artigo 25.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; h) Apreciar outras questões conexas com as suas competências que lhe sejam cometidas pela Comissão. O presente relatório destina-se a dar cumprimento à referida norma, elencando, resumidamente as atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho durante a 2.a Sessão Legislativa, da XIV Legislatura, para satisfazer a missão de que foi incumbido. 2. Trabalhos desenvolvidosDurante a 2.a Sessão Legislativa o grupo de trabalho desenvolveu as suas atividades no âmbito das seguintes competências: 1. Analise dos registos de interesses dos Deputados e membros do Governo; 2. Elaboração de pareceres sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos, ou relativos ao regime de exclusividade; 3. Acompanhamento do desenvolvimento e/ou o acesso aos formulários eletrónicos de preenchimento dos registos de interesses, bem como a publicitação das declarações;
II SÉRIE-C — NÚMERO 62822.4. Auxílio aos Deputados e membros do Governo no preenchimento do registo de interesses junto da Assembleia da RepúblicaAo logo dos três pontos anteriores, evidenciou-se o trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho no âmbito desta competência, considerando-se não carecer a presente rubrica de desenvolvimentos autónomos. 3. ConclusãoO presente relatório será integrado no Relatório de Atividades da Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados, dele fazendo parte integrante, dando o Grupo de Trabalho do Registo de Interesses, deste modo, conhecimento à Comissão dos trabalhos por si desenvolvidos ao longo da 2.a Sessão legislativa no cumprimento da missão que lhe foi atribuída. Lisboa 30 de setembro de 2021. O Coordenador, Pedro Delgado Alves. Anexo 2: Relatório anual do Grupo de Trabalho – Aplicação do Código de Conduta2.a Sessão Legislativa(elaborado nos termos da alínea c) do artigo 12.o do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 27-B do Regulamento da Comissão)1. Constituição, composição e missão do Grupo de TrabalhoO Grupo de Trabalho para a Aplicação do Código de Conduta foi constituído pela Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados (CTED), em 13 de abril de 2021, com a aprovação da atualização e revisão do Regulamento da Comissão, no qual foi introduzido o artigo 27.o-B. De acordo com o n.o 1 daquele artigo do Regulamento, o Grupo de Trabalho tem por missão: a) proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados, oficiosamente, a pedido do Deputado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República, e apresentar à Comissão as correspondentes propostas de parecer e conclusões; b) Propor a emissão de declarações genéricas ou recomendações que promovam as boas práticas parlamentares. O Grupo de Trabalho para a Aplicação do Código de Conduta veio, assim, assumir as competências da CTED previstas nas alíneas j) e k) do n.o 1 do artigo 27.o-A do Estatuto dos Deputados e no artigo 12.o do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. O grupo de trabalho é representativo de todos os grupos parlamentares com assento na Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados, sendo composto pelos seguintes Senhores Deputados: • Márcia Passos (PSD), Coordenadora • Francisco Pereira Oliveira (PS) • José Manuel Pureza (BE) • João Oliveira (PCP) • João Pinho de Almeida (CDS-PP)
II SÉRIE-C — NÚMERO 62843.2. Trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 27-B do Regulamento da ComissãoPara proceder ao inquérito, o grupo de trabalho realizou 6 reuniões, entre os dias 28 de abril e 24 de junho de 2021, as quais decorreram sob reserva, dada a sensibilidade da matéria a abordar, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 22.o e artigo 23.o, ex vi n.o 7 do artigo 27 do Regulamento da Comissão. As súmulas das reuniões não foram publicitadas pela mesma razão, ao abrigo do n.o 5 do artigo 107.o do Regimento da Assembleia da República. Ao longo destas reuniões o grupo de trabalho tomou as seguintes diligências: 1. Solicitou que os serviços de apoio à Comissão procedessem à recolha de todas as notícias publicadas sobre o caso da Senhora Deputada Joana Lima, como instrumento complementar à fixação da factualidade sobre a qual iria incidir o inquérito – reunião de 28 de abril;2. Fixou a factualidade concreta sobre a qual iria incidir o inquérito, enunciando-a sob a forma de questões, e ampliou o leque dos normativos legais eventualmente violados previamente identificado pela mesa da CTED – reunião de 7 de maio; 3. Procedeu à audição da Senhora Deputada, ao abrigo do n.o 2 do artigo 27.o-A, in fine, do Estatuto dos Deputados – reunião de 11 de maio; 4. Apresentou e aprovou o parecer com as conclusões do inquérito, o qual foi remetido para a Comissão para ratificação – reunião de 24 de junho. Em reuniões intercalares, realizadas em 18 e 20 de maio, o grupo de trabalho refletiu e deliberou sobre a aplicação das normas procedimentais definidas no artigo 27-B do Regulamento da Comissão, quanto à metodologia a seguir e às diligências a efetuar no âmbito do processo de inquérito enquadráveis na sua competência e no mandato que lhe foi conferido pela Comissão. As atividades do grupo de trabalho terminaram com a apresentação e aprovação do parecer com as conclusões do inquérito em 24 de junho. Durante o seu debate, o grupo de trabalho refletiu sobre a aplicação do artigo 27-B do Regulamento da Comissão e a sua implementação no âmbito do inquérito, tendo concluído pela necessidade de as regras procedimentais e de funcionamento instituídas carecerem de melhor concretização e eventuais aperfeiçoamentos metodológicos. 4. ConclusãoO presente relatório será integrado no Relatório de Atividades da Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados, dele fazendo parte integrante, dando o Grupo de Trabalho para a Aplicação do Código de Conduta, deste modo, conhecimento à Comissão dos trabalhos por si desenvolvidos ao longo da 2.a Sessão legislativa no cumprimento da missão que lhe foi atribuída. Lisboa, 6 de outubro de 2021. A Coordenadora, Márcia Passos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE À 3.a SESSÃO LEGISLATIVA DA XIV LEGISLATURA Índice1 – Introdução 2 – Organização interna 3 – Reuniões 4 – Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias 5 – Iniciativas legislativas nacionais 6 – Escrutínio de iniciativas europeias 7 – Petições 8 – Outros pareceres/relatórios 9 – Debates em sessão plenária 10 – Audições 11 – Audiências 12 – Cooperação Interparlamentar 13 – Conferência sobre o Futuro da Europa 14 – Deslocações 15 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares 16 – Projetos de Voto 17 – Anexos 1 –  Introdução O presente relatório de atividades diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, entre 15 de setembro de 2021 e 28 de março de 2022. A atividade da Comissão durante a 3.a Sessão Legislativa ficou marcada pelo acompanhamento de temas transversais à legislatura anterior, nomeadamente, a Conferência sobre o Futuro da Europa e os Planos de Recuperação e Resiliência, mantendo-se o condicionamento dos trabalhos parlamentares devido à pandemia da COVID-19. Destaca-se ainda a continuação da consolidação da metodologia de escrutínio e funcionamento do Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias, aprovada a 1 de março de 2016, refletindo-se na sinalização de iniciativas para escrutínio e no trabalho contínuo das Comissões competentes em razão da matéria na produção de relatórios relativos às iniciativas europeias. A Comissão de Assuntos Europeus procedeu, ainda, ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia através da realização de uma audição com a participação de membros do Governo responsáveis por diversas áreas dos Assuntos Europeus, no sentido de aprofundar o acompanhamento das matérias mais prementes, com particular destaque para a reunião com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. Outros temas mereceram, também, a atenção da Comissão, tendo-se realizado a audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por videoconferência, da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Věra Jourová, responsável pela pasta dos Valores e Transparência. No que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou, por videoconferência, na Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na União Europeia, na 9.a Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a Europol, na LXVI Reunião Plenária da COSAC, na III Conferência Interparlamentar de Alto Nível sobre Migração e Asilo na Europa, organizadas pela Presidência eslovena e ainda, na Reunião da Conferência Interparlamentar para Acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (CIP PESC-PCSD), na 10.a
28 DE MARÇO DE 2022 3 Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto sobre a Europol, LXVII Reunião Plenária da COSAC, na Conferência sobre a autonomia estratégica económica da União Europeia e na Conferência de Presidentes de Comissão sobre as políticas europeias ao serviço dos cidadãos, organizadas pela Presidência francesa. Salienta-se, ainda, a participação de Deputados da CAE em outras reuniões interparlamentares, nomeadamente as promovidas pelo Parlamento Europeu, através da Comissão Especial sobre «Inteligência artificial e a década digital» (AIDA) (8 de novembro 2021), da Comissão dos Assuntos Constitucionais (AFCO) (9 de novembro 2021) e da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia (INGE) (9 de novembro 2021). Toda a atividade da Comissão de Assuntos Europeus é publicitada na respetiva página internet. 2 –  Organização interna A Comissão de Assuntos Europeus é presidida pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (GP do PS), tendo como Vice-Presidentes o Sr. Deputado Paulo Moniz (GP do PSD) e a Sr.a Deputada Fabíola Cardoso (GP do BE). A Comissão é composta por vinte e dois (22) Deputados efetivos e por dezanove (19) Deputados suplentes, em representação de cinco grupos parlamentares com assento parlamentar, com a seguinte distribuição: ➢ Entre os efetivos, dez Deputados do GP do PS; oito Deputados do GP do PSD; dois Deputados do GP do BE; um Deputado do GP do PCP; um Deputado do GP do CDS-PP; ➢ Entre os suplentes, dez Deputados do PS; sete Deputados do GP do PSD; um Deputado do GP do PCP; um Deputado do GP do CDS-PP. A Comissão mantém em funcionamento o Grupo de Trabalho para o Escrutínio das Iniciativas Europeias, com vista à aplicação da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias na Assembleia da República (AR) vigente, aprovada a 1 de março de 2016. Este grupo de trabalho reuniu na 3.a Sessão Legislativa com a seguinte composição: Deputado António Lima Costa (GP do PSD) (coordenador), Deputada Isabel Oneto (GP do PS), Deputada Fabíola Cardoso (GP do BE), Deputado Bruno Dias (GP do PCP) e Deputado João Pinho de Almeida (GP do CDS-PP). Na presente sessão legislativa cessaram a sua atividade na Comissão os Deputados suplentes Fernando Ruas (GP do PSD), Carla Borges (GP do PSD) e Fernando Paulo Ferreira (GP do PS). 3 –  Reuniões Durante o período em análise, a CAE efetuou um total de oito reuniões com carácter ordinário. As reuniões ocorreram nas seguintes datas: Mês Dia Total setembro de 2021 28 1 outubro de 2021 12, 19, 26, 28 4 novembro de 2021 3, 16, 23 3 TOTAL  8 Durante este mesmo período em análise, a CAE efetuou ainda um total de uma reunião com carácter extraordinário, nas seguintes datas:
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 4 Mês Dia Total dezembro de 2021 7 1 janeiro de 2022  fevereiro de 2022  março de 2022  TOTAL  1 As atas das reuniões mencionadas nos quadros anteriores encontram-se disponíveis na página da internet da Comissão. 4 –  Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias Durante o período em análise, o grupo de trabalho efetuou um total de sete reuniões que ocorreram nas seguintes datas: Mês Dia Total setembro de 2021 28 1 outubro de 2021 12, 19, 28 3 novembro de 2021 3, 16, 23 3 TOTAL  7 Ao longo da 3.a Sessão Legislativa regista-se o seguinte cômputo geral de presenças e faltas de Deputados (efetivos) às reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, conforme quadro infra: Grupo Parlamentar Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões PS 71 2 1 3 6 7 PSD 56 2 1 3 6 BE 18 1 0 0 1 PCP 7 0 0 0 0 CDS-PP 1 5 0 1 6 Totais 153 6 2 7 13 5 –  Iniciativas legislativas nacionais Na 3.a Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Europeus não apresentou qualquer projeto de resolução, não tendo baixado à Comissão, para discussão parlamentar em razão da matéria, nenhum projeto de resolução ou proposta de resolução. 6 –  Escrutínio de iniciativas europeias Destaca-se nesta sede o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho – Escrutínio de Iniciativas Europeias,
28 DE MARÇO DE 2022 9 Nos dias 25 e 26 de março de 2022, decorreu a quinta reunião plenária da Conferência sobre o Futuro da Europa, cuja agenda incidiu sobre as seguintes matérias: 1. Abertura da sessão pelos copresidentes e apresentação da ordem do dia proposta pelo Conselho Executivo; 2. Apresentação de eventos nacionais; 3. Intervenção de partes interessadas convidadas; 4. Relatórios de cada grupo de trabalho, apresentados pelos presidentes e porta-vozes, seguidos de debates temáticos: Uma economia mais forte, justiça social e emprego/Educação e cultura/Transformação digital; Democracia europeia/Valores e direitos, Estado de direito, segurança; Alterações climáticas/Saúde; A UE no mundo/ Migração; e 5. Encerramento do plenário da Conferência pelos copresidentes. A nível nacional, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, a Assembleia da República organizou no dia 15 de novembro de 2021, em Évora, o evento nacional subordinado ao tema «Migrações e Parcerias Internacionais» e no dia 6 de dezembro de 2021, em Santarém, o evento nacional subordinado ao tema «Uma economia que beneficie os cidadãos: a política agrícola e a luta contra as alterações climáticas». 14 –  Deslocações A Comissão de Assuntos Europeus não realizou deslocações, nacionais, presenciais. 15 –  Requerimentos dos Grupos Parlamentares A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu nesta sessão legislativa, qualquer requerimento. 16 –  Projetos de Voto A Comissão de Assuntos Europeus não recebeu qualquer projeto de voto de saudação e de congratulação, não tendo havido lugar a propostas de votos de protesto, condenação ou pesar. Palácio de São Bento, 28 de março de 2022. O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota 1: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 23 de novembro de 2021 (*). Nota 2: A Comissão de Assuntos Europeu deliberou, a 23 de novembro de 2021, que o Relatório de Atividades da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) relativo à 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura seria atualizado com os dados relativos às reuniões realizadas no período em que a Assembleia se encontra dissolvida nos termos da deliberação da Conferência de Líderes de 17 de novembro de 2021, bem como as respetivas faltas e presenças, aos processos de escrutínio a realizar ao abrigo do Protocolo n.o 2, anexo ao Tratado de Lisboa, relativo à análise da conformidade de propostas legislativas europeias com o princípio da subsidiariedade, e aos dados sobre a participação em reuniões interparlamentares, na COSAC e na Conferência sobre o Futuro da Europa. (*) A versão final do presente relatório encontra-se atualizada à data de 28 de março de 2022.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 10 17 –  Anexos Anexo I – Escrutínio de iniciativas europeias Distribuição por Comissão Competente (1) Comissão Total Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 5 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 Defesa Nacional 1 Orçamento e Finanças 5 Economia, Inovação, Obras Públicas, Habitação 3 Agricultura e Mar 1 Educação, Ciência, Juventude e Desporto 1 Saúde 2 Trabalho e Segurança Social 1 Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 5 Cultura e Comunicação 1 Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 1 Transparência e Estatuto dos Deputados 1 TOTAL 28 (1) O número total de distribuições de iniciativas europeias não tem necessária correspondência com o número de iniciativas europeias recebidas na Assembleia da República, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares. Assim, uma mesma iniciativa europeia pode ser objeto de distribuição a diferentes comissões parlamentares em razão das matérias abrangidas. Iniciativas objeto de relatório elaborados e aprovados, por Comissão Comissão N.o Relatórios (2) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 0 Defesa Nacional 0 Orçamento e Finanças 1 Economia, Inovação, Obras Públicas, Habitação 0 Agricultura e Mar 0 Educação, Ciência, Juventude e Desporto 0 Saúde 1 Trabalho e Segurança Social 0
28 DE MARÇO DE 2022 11 Comissão N.o Relatórios (2) Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 0 Cultura e Comunicação 0 Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 0 Transparência e Estatuto dos Deputados 0 TOTAL 3 (2) O número total de relatórios poderá ser inferior ao indicado, considerando iniciativas europeias escrutinadas em pacote. Iniciativas objeto de pareceres aprovados pela CAE Comissão Pareceres aprovados (3) Assuntos Europeus 9 (3) O número de pareceres aprovados pela CAE não tem necessária correspondência com o número de relatórios elaborados pelas comissões competentes, na medida em que há iniciativas europeias que abrangem competências da responsabilidade de diferentes comissões parlamentares, bem assim como iniciativas (legislativas) que não são objeto de Relatório, mas que a CAE escolhe emitir parecer. Assim, uma iniciativa europeia pode ser objeto de diversos relatórios de diferentes comissões parlamentares, de que resultará um único parecer aprovado na CAE, ou não ter qualquer Relatório e ter um parecer aprovado da CAE. As iniciativas sobre a mesma matéria que sejam escrutinadas no mesmo momento, habitualmente são englobadas num parecer único. Escrutínio de iniciativas europeias Pareceres da AR remetidos à UE (RPE-UE) TOTAL RPE-EU (4) S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR 7 0 7 (4) O número de RPE-UE diz respeito ao número de pareceres aprovados e enviados às instituições europeias, agregando nalguns casos o escrutínio de mais de uma iniciativa. Não incluem outro tipo de iniciativas (Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na UE, etc.), assim como pareceres em que se delibera não enviar os resultados do escrutínio para as instituições europeias (Parecer de Não Escrutínio). Anexo II – Audições N.o Data Entidade Assunto 66-CAE-XIV 2021-11-03 Comissária Europeia Vera Jourová Audição para discussão do tema do Estado de Direito (conjunta com a 1.a CACDLG) 65-CAE-XIV 2021-10-26 Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Audição após o Conselho Europeu informal de dia 5 de outubro e do Conselho Europeu dos dias 21 e 22 de outubro de 2021
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 12 Anexo III – Audiências N.o Data Entidade Assunto 26-CAE-XIV 2021-11-16 Angel Tilvar, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno; Vlad-Mircea Pufu, Membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno; Ghica Cristian, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno; Gabriela Crețu, Membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno; Vlad-Mircea Pufu, Membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno; Mihai Alfred-Laurențiu-Antonio, Membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno; Sorin-Ioan Bumb, Membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno; Alexandru Nazare, Membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno; Andrei Hangan, Membro da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno Audiência da Comissão de Assuntos Europeus do Senado romeno 25-CAE-XIV 2021-10-12 Embaixadora da Roménia, Ioana Bivolaru; Angel Tilvar, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno Visita de cortesia do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento romeno, Angel Tilvar 24-CAE-XIV 2021-09-28 Gabrielius Landsbergis, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia; Renatas Norkus, Embaixador da Lituânia Visita Oficial do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia 23-CAE-XIV 2021-09-28 Lotta Johnsson Fornarve, Vice-Presidente do Riksdag da Suécia; Jessika Roswall, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento sueco Visita Oficial da Vice-Presidente do Riksdag da Suécia 22-CAE-XIV 2021-09-16 OMAR MIH – Representante da Frente POLISARIO na Bélgica Audiência à Associação de Amizade Portugal Sahara Ocidental (conjunta com a 2.a CNECP) Anexo IV – Cooperação Interparlamentar/Representação a) Deslocações presenciais Data da Deslocação/Evento Designação Local De 2022-03-25 a 2022-03-26 5.a reunião plenária da Conferência Sobre o Futuro da Europa Estrasburgo De 2022-03-20 a 2022-03-21 Conferência de Presidentes de Comissão sobre as políticas europeias ao serviço dos cidadãos Vale do Loire De 2022-03-13 a 2022-03-14 Conferência interparlamentar sobre a autonomia estratégica económica da União Europeia Paris De 2022-03-04 a 2022-03-05 LXVII Reunião plenária da COSAC Paris De 2022-02-24 a 2022-02-25 Conferência Interparlamentar sobre da Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (CIP PESC-PCSD) Paris De 2021-10-22 a 2021-10-23 2.a reunião plenária da Conferência Sobre o Futuro da Europa Estrasburgo
28 DE MARÇO DE 2022 13 b) Deslocações não presenciais (Deslocações presenciais cuja realização foi substituída formato de videoconferência) Data da Deslocação/EventoDesignaçãoLocal2022-03-24 Segunda reunião entre os membros dos Parlamentos nacionais e os membros do Parlamento Europeu que participam no Plenário da Conferência sobre o Futuro da Europa (reunião 108 + 108) Videoconferência De 2022-03-10 a 2022-03-12 4.a reunião plenária da Conferência Sobre o Futuro da Europa Videoconferência 2022-03-01 2022-03-04 Reuniões Extraordinárias dos Grupos de Trabalho do plenário da Conferência sobre o Futuro da Europa dedicados às Migrações e à Democracia Europeia Videoconferência 2022-02-28 10.a Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol Videoconferência (Presidência francesa) 2022-02-08 2022-02-24 2022-02-25 2022-03-08 2022-03-09 2022-03-22 Reuniões do Grupo de Trabalho da COSAC sobre o Papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e do Grupo de Trabalho sobre o lugar dos valores no centro do sentimento de pertença à União Europeia Videoconferência (Presidência francesa)6 2022-02-09 Reunião entre os membros dos Parlamentos nacionais e os membros do Parlamento Europeu que participam no Plenário da Conferência sobre o Futuro da Europa (reunião 108 + 108) Videoconferência De 2022-01-21 a 2022-01-22 3.a reunião plenária da Conferência Sobre o Futuro da Europa Videoconferência De 2022-01-13 a 2022-01-14 Reunião COSAC de Presidentes no âmbito da Presidência francesa Videoconferência (Presidência francesa)7 2021-12-17 Reunião dos Grupos de Trabalho da Conferência sobre o Futuro da Europa Videoconferência 2021-12-10 III Conferência de Alto Nível sobre Migrações e Asilo Videoconferência (Presidência eslovena) De 2021-11-29 a 2021-10-30 LXVI Reunião plenária da COSAC Videoconferência (Presidência eslovena) 2021-11-26 Reunião da Tróica Presidencial da COSAC Videoconferência (Presidência eslovena) 2021-11-09 Reunião interparlamentar (INGE) Videoconferência 2021-11-09 Reunião interparlamentar (AFCO) Videoconferência 2021-11-09 Reunião informal com a Comissária Kadri Simson Videoconferência (Presidência eslovena) 2021-11-08 Reunião interparlamentar (AIDA) Videoconferência  6 Devido à dissolução da Assembleia da República promovida pelo Decreto do Presidente da República n.o 91/2021, de 5 dezembro, esta reunião foi apenas acompanhada pela Representante Permanente da AR junto das instituições da União Europeia e pela equipa de apoio da CAE. 7 Devido à dissolução da Assembleia da República promovida pelo Decreto do Presidente da República n.o 91/2021, de 5 dezembro, esta reunião foi apenas acompanhada pela Representante Permanente da AR junto das instituições da União Europeia e pela equipa de apoio da CAE.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 14 Data da Deslocação/EventoDesignaçãoLocalDe 2021-10-25 a 2021-10-26 Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol Videoconferência (Presidência eslovena) 2021-10-12 Reunião Informal com a Comissária Margrethe Vestager Videoconferência (Presidência eslovena) 2021-09-28 Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, Coordenação Económica e Governação na União Europeia Videoconferência (Presidência eslovena) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Alteração da lista de Deputados para a Comissão Permanente Segue a composição dos membros do Grupo Parlamentar do PS para a reunião da Comissão Permanente: – Ana Catarina Mendes– Nuno Fazenda– Maria Begonha– Joana Lima– Hugo Pires– João Paulo Correia– José Luís Carneiro– Lara Martinho– Luís Testa– Elza Pais– Pedro Delgado Alves– João Azevedo Castro– Eurídice Pereira– Ascenso Simões– Pedro do Carmo– Hortense Martins– Maria da Luz RosinhaPalácio de São Bento, 3 de março de 2022. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís de Carvalho. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO ECOLOGISTA «OS VERDES»Alteração da lista de Deputados para a Comissão PermanenteVimos por este meio solicitar a alteração definitiva do membro efetivo do Grupo Parlamentar do PEV nas reuniões da comissão permanente. Ou seja, a Deputada Mariana Silva passará a ser o elemento efetivo na Comissão Permanente do Grupo Parlamentar do PEV e o Deputado José Luís Ferreira o elemento suplente. Palácio de São Bento, 7 de março de 2022. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», Joana Gomes da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 12 de outubro de 2021 II Série-C — Número 3XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                                 S U M Á R I O   Grupos Parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: — Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Raul Miguel de Castro e informação sobre a sua substituição por Jorge Gabriel Duarte Catana Monteiro Martins. — Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Ricardo Jorge Colaço Leão e informação sobre a sua substituição por Paulo Jorge Duarte Marques. — Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Fernando Paulo Ferreira e informação sobre a sua substituição por Luís Miguel Oliveira dos Reis.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Raul Miguel de Castro Tendo sido eleito Presidente da Câmara Municipal Batalha nas últimas eleições autárquicas, declaro, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, com as alterações subsequentes, que renuncio ao meu mandato de Deputado à Assembleia da República- para o qual fui eleito na lista do Partido Socialista pelo distrito eleitoral de Leiria – a partir das 10h30 do próximo dia 16 de outubro, momento a partir do qual tomarei posse no município. Informo Vossa Excelência que já dei conhecimento da presente declaração de renúncia à Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. Por fim, assevero a imensa honra que tive em exercer as funções de Deputado numa época tão desafiante para o País e para o mundo, agradecendo a Vossa Excelência toda a colaboração e empenho na condução dos trabalhos e na concretização das elevadas e soberanas funções da Assembleia da República. Agradecimento extensível também a todas e todos os Deputados, bem como, naturalmente, aos serviços e trabalhadores do Parlamento. Lisboa, 11 de outubro de 2021. O Deputado,  (Raul Miguel de Castro) —— Informação sobre a substituição do Deputado Raul Miguel de Castro por Jorge Gabriel Duarte Catana Monteiro Martins Com a presente renúncia de mandato do Deputado Raul Castro assumirá o mandato Jorge Gabriel Duarte Catana Monteiro Martins. Assembleia da República, 11 de outubro de 2021. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís de Carvalho. ——— Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Ricardo Jorge Colaço Leão Tendo sido eleito para Presidente da Câmara Municipal de Loures nas últimas eleições autárquicas de 26 de setembro declaro, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 7.o do·Estatuto dos Deputados, aprovado pela lei n.o 7/93, de 1 de março, com as alterações subsequentes, que renuncio ao meu mandato de Deputado à Assembleia da República – para o qual fui eleito na lista do Partido Socialista pelo distrito eleitoral de Lisboa – a partir das 21h00 do próximo dia 14 de outubro, momento a partir do qual tomarei posse no município.
12 DE OUTUBRO DE 2021 3 Informo ainda Vossa Excelência que já dei conhecimento da presente declaração de renúncia à Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. Por fim, assevero a imensa honra que tive em exercer as funções de Deputado numa época tão desafiante para o País e para o mundo, agradecendo a Vossa Excelência toda a colaboração e empenho na condução dos trabalhos e na concretização das elevadas e soberanas funções da Assembleia da República. Agradecimento extensível também a todas e todos os Deputados e Deputadas, bem como, naturalmente, aos serviços e trabalhadores do Parlamento. Lisboa, 8 de outubro de 2021. O Deputado,  (Ricardo Leão) —— Informação sobre a substituição do Deputado Ricardo Jorge Colaço Leão por Paulo Jorge Duarte Marques Com a presente renúncia assumirá funções Paulo Jorge Duarte Marques, candidato pelo círculo eleitoral de Lisboa. Assembleia da República, 8 de outubro de 2021. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís de Carvalho. ——— Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Fernando Paulo Ferreira Tendo sido eleito para Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira nas últimas eleições autárquicas de 26 de setembro declaro, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, com as alterações subsequentes, que renuncio ao meu mandato de Deputado à Assembleia da·República – para o qual fui eleito na lista do Partido Socialista pelo distrito eleitoral de Lisboa – a partir das 21h00 do próximo dia 18 de outubro, momento a partir do qual tomarei posse no município. Informo ainda Vossa Excelência que já dei conhecimento da presente declaração de renúncia à Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. Por fim, assevero a imensa honra que tive em exercer as funções de Deputado numa época tão desafiante para o País e para o mundo, agradecendo à Vossa Excelência toda a colaboração e empenho na condução dos trabalhos e na concretização das elevadas e soberanas funções da Assembleia da República. Agradecimento extensível também a todas e todos os Deputados e Deputadas, bem como, naturalmente, aos serviços e trabalhadores do Parlamento. Lisboa, 7 de outubro de 2021.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 4 O Deputado,  (Fernando Paulo Ferreira) —— Informação sobre a substituição do Deputado Fernando Paulo Ferreira por Luís Miguel Oliveira dos Reis Perante a renúncia de Fernando Paulo Ferreira ao seu mandato informo que assumirá o lugar de eleito pelo círculo de Lisboa Luís Miguel Oliveira dos Reis. Assembleia da República, 8 de outubro de 2021. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís de Carvalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Fernando Carvalho Ruas Fernando de Carvalho Ruas, Deputado do Partido Social Democrata pelo círculo eleitoral de Viseu, tendo sido eleito Presidente da Câmara Municipal de Viseu, por lapso, solicitou a suspensão do seu mandato quando pretendia a sua renúncia. Venho, assim, ao abrigo do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir de 13 de outubro de 2021 inclusive. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Deputado do PSD, Fernando de Carvalho Ruas. —— Informação sobre a substituição do Deputado Fernando Carvalho Ruas por Armindo Telmo Antunes FerreiraVenho requerer a V. Ex.a que, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.° do Estatuto dos Deputados, a vaga resultante da suspensão do mandato do Deputado Fernando de Carvalho Ruas, do círculo eleitoral de Viseu, ocorrida nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.° também do Estatuto dos Deputados, seja preenchida nos termos do n.o 1, do artigo 9.°, pelo primeiro candidato não eleito na respetiva ordem de precedência na lista, Armindo Telmo Antunes Ferreira. Lisboa, 6 de outubro de 2021. O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato do Deputado José Manuel Vaz Carpinteira Tendo sido eleito para Presidente da Câmara Municipal de Valença nas últimas eleições autárquicas de 26 de setembro declaro, nos termos e para efeitos do disposto do artigo 7.o do Estatuto de Deputados aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, com as alterações subsequentes, que renuncio ao meu mandato de Deputado à Assembleia da República, para o qual fui eleito na lista do Partido Socialista pelo distrito eleitoral de Viana do Castelo, a partir das 10h30 do próximo dia 18 de outubro, momento a partir do qual tomarei posse no município. Informo ainda Vossa Excelência que já dei conhecimento da presente declaração de renuncia à Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes. Por fim, afirmo a imensa honra que tive em exercer as funções de Deputado numa época tão desafiante para o País e para o Mundo, agradecendo a Vossa Excelência toda a colaboração e empenho na condução dos trabalhos e na concretização das elevadas e soberanas funções da Assembleia da República. Agradecimento extensível também a todas e a todos os Deputados e Deputadas, bem como, naturalmente aos serviços e trabalhadores do Parlamento. Lisboa, 11 de outubro de 2021. O Deputado, (José Manuel Carpinteira) —— Informação sobre a substituição do Deputado José Manuel Vaz Carpinteira por Dora Maria Ramos de Abreu Brandão Machado Cruz Com a renúncia do Sr. Deputado José Manuel Carpinteira informo que assumirá o mandato Dora Brandão eleita pelo mesmo círculo eleitoral. Assembleia da República, 12 de outubro de 2021. O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Luís de Carvalho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.