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2 DE JULHO DE 2016 19 Aplausos do BE. A questão é: por que é que não apurou todas essas dúvidas enquanto teve essa possibilidade privilegiada? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, em primeiro lugar, deixe-me relembrar as palavras da Sr.a Deputada Cecília Meireles, que dizia que o PS tudo tem feito para não assumir as responsabilidades. Estamos a ver exatamente o mesmo exercício por parte, agora, de PSD e CDS-PP,... Aplausos do PCP e de Deputados do BE. ... principalmente sobre os problemas que ainda existem na banca ou, melhor, que se agravam de dia para dia no sistema financeiro português. E, sobre isso, a Sr.a Deputada até tem razão: PS, PSD e CDS-PP subscreveram o pacto da troica que condenou os portugueses a um processo de empobrecimento... Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. ... e de aumento da exploração sem precedentes, pelo menos na democracia, e que escondeu os problemas da banca. Protestos do PSD. A Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque certamente se lembrará, porque o seu partido também andou muito contente por ter feito parte destas negociações, dizia-se aos portugueses que as necessidades de capital da banca poderiam não chegar aos 12 000 milhões de euros. Mas, a Sr.a Deputada, que só por acaso foi Ministra das Finanças no anterior Governo,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Só por acaso! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... tem a obrigação de saber que toda essa construção que tentou justificar o pacto de agressão sobre os portugueses, na verdade, era um embuste e escondia uma realidade muito mais grave. Aliás, são os dados do próprio Banco de Portugal, em janeiro de 2016 — certamente ainda resultado e com base nos dados que a Sr.a Deputada conhecia —, que identificam que, durante os anos de 2011 a 2015, os problemas das imparidades na banca não pararam de crescer e que se foram acumulando ao ponto de criar necessidades de capital que podem chegar a 56 000 milhões de euros em 2011. Sr.a Deputada, vir agora fazer este malabarismo de tentar fazer-nos crer que o crédito malparado na banca surge de um momento para o outro e que representa um problema de um momento para o outro é, no mínimo, não diremos uma irresponsabilidade, porque é, certamente, deliberado e intencional... Mas a Sr.a Deputada, enquanto Ministra, tudo fez para ocultar dos portugueses a verdadeira situação da banca. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Lembramo-nos, muito bem, Sr.a Deputada, de quando, em resposta ao PCP sobre a situação do BANIF, nos dizia que nem percebia a pergunta, porque, no BANIF, estava tudo bem!
I SÉRIE — NÚMERO 86 20 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pois é!... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quando o PCP lhe perguntava sobre a situação do BES, a Sr.a Deputada dizia: «O Governo não tem nada que se preocupar com assuntos dos grupos privados!». A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Lembramo-nos muito bem da forma como a Sr.a Deputada, enquanto Ministra, tudo fez para esconder dos portugueses o problema que crescia de dia para dia na banca. Isto porque as imparidades e o crédito malparado não se limitaram a persistir, cresceram de ano para ano. E, para manter viva a narrativa da saída limpa — que foi uma limpeza, mas nos bolsos dos portugueses —, a Sr.a Deputada fez tudo, incluindo mentir. E isso, Sr.a Deputada, é uma responsabilidade que só pode ser assacada a si e ao seu Governo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isso é muito feio! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, quero começar por responder de imediato à afirmação do Sr. Deputado Miguel Tiago, que considero grave, porque me acusa de mentir. Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Já não é a primeira vez que temos este debate, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma ofensa! É verdade, sim, senhor! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — É uma ofensa, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma ofensa gratuita! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sinto-me ofendida! Protestos do PCP. E das muitas vezes que o PCP me acusou de mentir, em todas elas, provei que não tinha mentido, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que é «provou»?! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — E também é importante recuperar essa memória! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.
2 DE JULHO DE 2016 21 Vou tentar responder às questões que os Srs. Deputados me colocaram e, para isso, posso, até, repescar uma parte da minha intervenção em que eu digo que os Srs. Deputados não ouviram, não perceberam ou fazem de conta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebemos e foi à distância! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Isto porque, de facto, as perguntas que me colocaram agora mostram que não ouviram ou que não perceberam ou que fazem de conta. Quero acreditar que fazem de conta, Srs. Deputados, porque eu acho que as outras alternativas são piores. Portanto, Srs. Deputados, primeiro, relativamente às dificuldades que, alegadamente, o PSD quer colocar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, eu diria, e isto já foi dito muitas vezes mas talvez seja útil repetir: o PSD não tem nada contra a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. A Caixa Geral de Depósitos é um banco público e, como tal, deve ser recapitalizado pelo seu acionista. Mas por ser um banco público e por os acionistas sermos todos nós, cada um dos portugueses, cada um dos contribuintes, é que é particularmente importante a transparência. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Todos os acionistas dos bancos aprovam antes o que vai acontecer quando põem capital num banco. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não perguntei nada sobre isso! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Aquilo que perguntamos insistentemente ao Governo, que hoje não está cá, mas os senhores, eventualmente, poderão responder por ele, é: quanto? Porquê? De que forma? Para quê? O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Ora! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Queremos saber quanto é que o Governo tenciona pôr na Caixa Geral de Depósitos, o que é que justifica o montante, qualquer que ele seja, e para fazer o quê. Temos muitas preocupações, Srs. Deputados. Temos muitas preocupações em saber por que é que se fala em valores de 4000 ou 5000 milhões. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Os Srs. Deputados dizem que eu sabia o que se passava na Caixa Geral de Depósitos. Pois sabia, Srs. Deputados, e é por isso que não percebo de onde vêm 4000 ou 5000 milhões, e por isso pedimos explicações! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Esse valor não é razoável, face à informação que é conhecida. É precisamente por isso que se pergunta por que é que serão 4000 ou 5000. Digam «sim» ou «não», confirmem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O BE não quer saber! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Os portugueses têm o direito de saber o que é que se pretende fazer no banco público. Também têm o direito de saber e de exigir que, com o dinheiro dos contribuintes que lá vá ser posto, não vá ser perdoada dívida a grandes empresas, Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 86 22 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, ora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sempre houve nos governos socialistas! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Estaremos aqui para ver se os Srs. Deputados, que estão sempre tão preocupados com essas coisas, vão deixar que haja negócios à parte e perdões de dívida a grandes empresas com o dinheiro dos contribuintes. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Ora! Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Queremos saber antes o que vai ser feito. Queremos garantir antes que o dinheiro dos contribuintes não vai ser mal utilizado. Protestos do PCP. A Sr.a Deputada Jamila Madeira diz que a Caixa Geral de Depósitos tem um papel relevante na economia e responsabilidade social e pública. Com certeza que tem, Sr.a Deputada. Mais uma vez, o PSD já disse, e repetiu, que defende, como todos os partidos nesta Casa — e ao menos em alguma coisa estamos de acordo —, que a Caixa Geral de Depósitos se deve manter como banco público,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Voltaram atrás? A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... tanto mais que a situação da economia ainda é frágil e o sistema financeiro privado também enfrenta dificuldades. Para que não haja quaisquer dúvidas: não estamos contra a propriedade pública da Caixa Geral de Depósitos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Voltaram atrás! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O que queremos é saber quanto dinheiro lá vão pôr e para fazer o quê. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — E queremos saber antes, Srs. Deputados, não é para lamentar o resultado, é para impedir que alguma coisa de pior aconteça. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O Sr. Deputado Paulino Ascenção disse, mais uma vez, que nós achámos bem pôr milhões no Novo Banco. Vou tornar a dizer o que já foi dito milhares de vezes: nós não colocámos dinheiro dos contribuintes no Novo Banco. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ora aí está mais uma mentira! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não colocámos dinheiro dos contribuintes no Novo Banco. Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua. O dinheiro que foi colocado no Novo Banco é um empréstimo ao sistema financeiro.
2 DE JULHO DE 2016 23 Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Se esta maioria resolver perdoar ao sistema financeiro o empréstimo,... O Sr. Miguel Morgado (PSD): — E pôr os contribuintes a pagar! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... são os senhores que põem o custo nos contribuintes. Não somos nós! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exatamente! Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não venham agora dizer que vão dar o dinheiro aos bancos e que fomos nós que o tirámos aos contribuintes. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, sim! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Que fique dito, desde já: nós não pusemos esse ónus nos contribuintes. Se alguém o puser, serão os senhores e a responsabilidade será vossa! Srs. Deputados, uma última nota: o Banco de Portugal disse que o problema se acumulou. Aquilo que leva à acumulação de imparidades na banca é a situação da economia. Os senhores ponham a mão na consciência, vejam o que já fizeram à economia em escassos sete meses e vejam se não têm maneiras muito melhores de resolver os problemas da banca e do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções. Sendo este debate da iniciativa do Partido Socialista, se não houver mais intervenções... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ficaram sem palavras! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Governo não veio! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para se ver o interesse do debate! O Sr. João Oliveira (PCP): — Há quem queira participar no debate, não se preocupem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah!
2 DE JULHO DE 2016 25 favorecer o processo de concentração e centralização da banca ao nível da União Europeia, colocando-a sob o domínio dos grandes grupos financeiros continentais. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — No caso concreto do BANIF, as instituições europeias decidiram que este banco, depois de «limpinho» e pronto a render, seria entregue a um mega banco espanhol. Quanto à fatura, pois claro, foi passada aos contribuintes portugueses. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que apoia este Governo? O Sr. Paulo Sá (PCP): — A solução dos problemas do sistema financeiro nacional não passa pelo reforço da supervisão, pela moralização dos banqueiros ou pela entrega do poder decisório às instituições da União Europeia. A solução passa, como o PCP vem, desde sempre, defendendo, pelo controlo público da moeda, do crédito e de outras atividades financeiras essenciais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema financeiro é demasiado importante para o desenvolvimento do País para que possa estar nas mãos e ao serviço do grande capital. A necessidade de consolidar o sistema bancário e de conter os riscos sistémicos, de assegurar uma efetiva fiscalização da banca, de travar a especulação financeira, de canalizar as poupanças e os recursos financeiros nacionais para um investimento produtivo e de defender a soberania nacional exige o controlo público do sistema financeiro. É esse o caminho que devemos seguir. É esse o caminho que o interesse nacional impõe. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, sobre a comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, de que V. Ex.a não falou, não vale a pena alinhar na lengalenga de que nos queremos imiscuir nas negociações do Governo com a Comissão Europeia, de que queremos enfraquecer e fragilizar o sistema financeiro português, de que queremos por em causa a natureza pública da Caixa Geral de Depósitos e, muito menos, de que queremos destruir a Caixa Geral de Depósitos. O que nós queremos, Sr. Deputado, é gerar confiança no sistema financeiro português, é gerar confiança no sistema bancário português e é gerar confiança na Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já sabe tudo! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E isso, Sr. Deputado Paulo Sá, não se compadece com opacidade, com encobrimento, com indefinição e com uma ligeireza na gestão da coisa pública, que é o que tem acontecido até ao presente momento. Por isso, Sr. Deputado, vou fazer perguntas muito simples. Porventura, usar 4000, 5000, 6000, 7000, 8000 milhões de euros do dinheiro dos impostos dos contribuintes é uma quantia insignificante para o PCP, para o PS, para o Bloco ou para Os Verdes? Porventura, os senhores não querem saber o que se passou na Caixa Geral de Depósitos? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que descaramento!
I SÉRIE — NÚMERO 86 26 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não querem apurar responsabilidades?! Não querem saber coisas tão simples como se alguém tomou decisões erradas, se alguém tomou decisões levianas e, porventura, criminosas?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, é conhecida a intenção do PSD de privatizar a Caixa Geral de Depósitos, entregando-a a interesses privados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Valha-me Deus! Olhe para a janela! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vêm agora dizer que não, mas sempre foi o vosso objetivo,... Vozes do PCP: — Claro! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... nomeadamente enquanto estiveram no Governo nos últimos quatro anos e meio — ... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Objetivo de quem?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... do PSD e do CDS —, privatizar a Caixa Geral de Depósitos, entregando-a a interesses privados, e tudo fizeram para a enfraquecer. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não alimentamos a vossa estratégia de achincalhamento da banca pública. Não concordamos com a comissão de inquérito, participaremos nos seus trabalhos, mas também para esclarecer as vossas responsabilidades na situação que se vive na Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, nesta fase final do debate que hoje foi promovido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tenho de confessar a minha perplexidade: não consegui perceber qual era o real objetivo da marcação deste debate. Senão, vejamos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estamos na presença daquele que considero ser o mais flagrante ato falhado da iniciativa parlamentar. Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. O Partido Socialista marcou um debate — marcou-o fora de horas, diga-se de passagem, deveria tê-lo marcado a semana passada, mas só o marcou esta semana —, anunciou publicamente que era sobre a Caixa Geral de Depósitos e, depois, o requerimento diz que é só sobre o sistema financeiro. Vem para o debate admitir expor o mais profundo desnorte e desconcentração que paira nas cabeças dos parlamentares e dos governantes do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 86 28 minimamente, é não estar a respeitar minimamente o esforço que tantos e tantos milhares de portugueses fizeram nos últimos anos, depois de termos atingido a situação financeira mais grave que Portugal viveu nas últimas décadas. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. É preciso muito despudor. É preciso, de facto, não ter respeito nenhum pelo esforço que as pessoas fizeram para vir, aqui, invocar essa herança como a responsável para a situação económica e financeira. Ó Srs. Deputados, quando o anterior Governo cessou funções, a economia estava a crescer... Vozes do PS: — Estava a crescer?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e estava a crescer muito mais do que está agora. Vozes do PSD: — Estava a crescer! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando o anterior Governo cessou funções, o desemprego estava a diminuir e estava a criar-se emprego. Quando o anterior Governo cessou funções, o investimento estava a crescer. Protestos do PS.Os senhores querem comparar a desgraça da herança que receberam, mesmo perdendo as eleições, com a desgraça da herança que Portugal e o Governo PSD/CDS receberam em 2011, quando só havia dívidas para pagar, quando só havia défice, quando havia um descontrolo total na Administração?! Ó Srs. Deputados, tenham noção da realidade! Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, lançando, já agora, esse desafio que me proporcionaram. Srs. Deputados, aproveitem, então, as últimas intervenções para dizerem o que querem para o sistema financeiro, para dizerem como vão proceder à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e, já agora, para explicarem por que é que tiveram medo que a Caixa Geral de Depósitos tivesse uma comissão parlamentar de inquérito e por que é que têm medo que se realizem as auditorias externas e independentes à gestão da Caixa Geral de Depósitos e do BANIF. Expliquem quem querem proteger e por que é que têm tanto medo que os portugueses saibam a verdade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Embora o Sr. Deputado Luís Montenegro não disponha de tempo para responder, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, nós rejeitamos esse discurso do «apagão» das vossas responsabilidades nos problemas e nas dificuldades do sector financeiro e do sector bancário português. Aplausos do PS.
2 DE JULHO DE 2016 29 Os senhores foram responsáveis por três pecados capitais. Primeiro, em 2011, os senhores achavam que bastava mudar de governo para resolver os problemas do sector financeiro português, e falharam. Aplausos do PS. Em 2011, os senhores achavam que a culpa das dificuldades do sector financeiro português era do Estado, mas não era, era de uma crise financeira internacional e, mais tarde, os senhores vieram a reconhecer isso. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O segundo pecado capital que os senhores cometeram contra o sector financeiro português foi a vossa violenta política de austeridade, porque fez disparar o desemprego, a emigração, cortou brutalmente os rendimentos e aumentou os impostos. E isso levou ao aumento do incumprimento no crédito e conduziu, novamente, a uma crise do sector bancário e do sector financeiro. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E o terceiro pecado capital, Sr. Deputado, foi esconder a verdade dos portugueses, como os senhores fizeram com o BES e com o BANIF. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vocês não fazem outra coisa há seis meses! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Aliás, ainda bem que fala o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, porque a Sr.a Deputada Assunção Cristas, na última entrevista que deu, enquanto líder do CDS, a um jornal de economia, o Jornal de Negócios, disse que nunca, no Conselho de Ministros, foi discutido o assunto BANIF. Aplausos do PS. A Sr.a ex-Ministra das Finanças já esclareceu a atual líder do CDS, sua ex-colega do Conselho de Ministros, ex-Ministra da Agricultura, acerca do que se passou no BANIF? É que a senhora tinha uma carta, uma recomendação da Comissão Europeia para intervir no BANIF até março de 2015 e fez tábua rasa dessa recomendação. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Tábua rasa?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os senhores esconderam a verdade aos portugueses. Aplausos do PS. Hoje, as dificuldades que temos no sector financeiro são da vossa inteira e exclusiva responsabilidade. Também se impõe dizer o seguinte: o Memorando da troica tinha três pilares, sendo um deles o reforço e a consolidação do sector bancário e do sector financeiro. Os senhores meteram 12 000 milhões de euros no sector bancário, achando que resolveriam o problema do sector bancário, mas não resolveram. É, ou não, legítimo os portugueses concluírem que os senhores fracassaram no reforço e na consolidação do sector bancário e do sector financeiro? Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 86 30 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O sistema financeiro é hoje uma ameaça, de facto, à estabilidade orçamental e macroeconómica dos nossos países. E a verdade é que, uma e outra vez, as populações, não só de Portugal mas também de outros países europeus, foram chamadas a pagar pelas perdas que o sistema financeiro não queria, não quer e não quererá assumir. E é em nome desta justiça para com o povo português, que, uma e outra vez, foi chamado a pagar os prejuízos da banca, que temos a obrigação e o dever de dizer ao Sr. Schäuble, Ministro das Finanças alemão, que, sempre que o Sr. Schäuble... Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, não falem tão alto para defender o Ministro das Finanças alemão! Tenham calma! Aplausos do BE.Protestos do PSD e do CDS-PP. Tenham calma! Srs. Deputados, o Parlamento português e os seus Deputados têm direito a responder ao Ministro das Finanças alemão quando ele difama Portugal. Têm esse direito! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Se os Srs. Deputados não o querem fazer, é problema vosso, mas não impeçam quem quer fazer de fazê-lo. Temos a obrigação de dizer que o Sr. Schäuble, sempre que lhe é perguntado sobre o péssimo estado em que se encontra o Deutsche Bank, entende que deve difamar Portugal,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fizemos isso quando estávamos no Governo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... entende que deve usar Portugal como bode expiatório para nunca responder sobre os problemas do seu próprio banco. Aplausos do BE. É preciso dizer ao Sr. Ministro das Finanças alemão que isso não é aceitável e que é vergonhoso que um ministro de um outro Estado, que não é mais nem menos do que Portugal, não hesite em semear o caos e a crise em países vizinhos apenas porque a sua prepotência o convenceu a que podia fazê-lo e, mais, a que podia usar o nosso País para desviar as atenções dos problemas do seu país. E isto não é aceitável. Aplausos do BE. Se o PSD e o CDS entendem que isto é aceitável, é a prova daquilo que fizeram nos últimos quatro anos a Portugal. A posição do Ministro alemão dá-nos boa conta do que é a posição da Europa quanto à banca em Portugal. Nada mudou no funcionamento da banca, apesar das promessas depois da crise. Nada foi feito para resolver as fragilidades do sistema bancário. Nada foi feito para evitar falências, mas a verdade é que Portugal perdeu a capacidade de decidir o que fazer quando um banco vai à falência.
2 DE JULHO DE 2016 31 A união bancária é um fracasso. Não vai haver partilha de custos, porque o Sr. Ministro das Finanças alemão nunca vai permitir partilha de custos. O que nós temos são os contribuintes portugueses a pagar decisões que são tomadas pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Ministro das Finanças alemão. E isto não é aceitável. Srs. Deputados, somos obrigados a responder a uma pergunta: qual é a estratégia do País perante isto? Temos de responder. Temos de ter pensamento sobre o sistema bancário. Bem sei que, durante anos, nos desabituámos de o fazer, porque o PSD e o CDS não tinham estratégia, limitavam-se a fazer aquilo que era suposto ser a estratégia da Comissão Europeia. Protestos do PSD. O que é que queremos para a Caixa Geral de Depósitos? É um banco público para quê? Em que condições? O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Pergunte ao PS! É o PS quem tem de responder! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Estamos dispostos a perder o controlo dos centros de decisão nacional da banca? Estamos dispostos a aceitar as consequências, em termos de perda de soberania? O que é que estamos a fazer para impedir novas «bolhas», nomeadamente no imobiliário? Como é que vamos lidar com o malparado? Como é que vamos lidar com as imparidades? Como é que vamos lidar com os problemas de capital? Protestos do PSD e do CDS-PP. Todas estas perguntas precisam de resposta. O Bloco apresentou resposta para todas elas: achamos que o controlo público da banca é importante; achamos que é importante haver uma limpeza dos balanços; queremos transparência e, por isso, propusemos um projeto de resolução que recomenda uma auditoria à Caixa Geral de Depósitos, e espero que os Srs. Deputados do PSD e do CDS tenham oportunidade de votar a favor. No que não alinhamos é em comissões de inquérito a processos que ainda não aconteceram, porque isso é investigar o futuro, o que é um bocadinho complicado de fazer. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É mais um instrumento... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Estas são as respostas do Bloco de Esquerda. O PSD não tem resposta. Aliás, a resposta é a do deixa andar: «Não há problema», «Deixa andar», «Para debaixo do tapete», «Nada aconteceu», «A banca está melhor», «Enterramos a cabeça na areia e pode ser que ninguém veja». Mas o Partido Socialista também tem muita coisa para esclarecer. É, por exemplo, preciso esclarecer os montantes de recapitalização da Caixa. Não é por acaso que as pessoas querem saber — e têm o direito de saber! —,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e tem de ser dada uma resposta quanto aos montantes de recapitalização. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 86 32 A Sr.a MarianaMortágua (BE): — É preciso esclarecer — e termino, Sr. Presidente — o que se vai fazer com as imparidades, é preciso esclarecer o modelo de resolução. Este debate é demasiado importante para não ter respostas, nem posições claras. Aplausos do BE. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um facto que, para aquele que supostamente seria o objetivo do Partido Socialista, este debate foi um ato falhado, mas tem uma enorme virtude: se não é minimamente revelador sobre o tema do debate, que seria a Caixa Geral de Depósitos, é muito revelador sobre a maioria que apoia o Governo de Portugal, e é muito revelador da parte do Partido Socialista. O Partido Socialista quer falar sobre o sector financeiro e o que se passa neste sector. Então, vamos falar de três exemplos do que aconteceu no sector financeiro durante os últimos seis meses. Primeiro exemplo: BANIF. O BANIF tinha uma estrutura acionista nacional e tinha um processo que estava em discussão com as instituições europeias. O que é que aconteceu ao BANIF? Foi entregue ao Santander em condições altamente vantajosas! Isto não aconteceu no Governo anterior, aconteceu por decisão do Governo do Partido Socialista e não teria acontecido sem o PCP e sem o Bloco de Esquerda. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Votámos contra! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores votaram contra o retificativo, mas foram os senhores que viabilizaram o Governo que decidiu isso. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Votámos contra! O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Portanto, não vale a pena fugirem. Protestos do BE. Aliás, o Bloco de Esquerda transformou-se num paraíso político: «lava» todas as iniciativas negativas do Partido Socialista, «lava» todas as incoerências do Partido Socialista, «lava» todos os erros do Partido Socialista. O Bloco de Esquerda não é um partido, é uma «lavandaria». É uma «lavandaria» política... Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do BE. ... que se destina, única e exclusivamente, a encobrir o falhanço da governação do Partido Socialista. E o PCP, honra lhe seja feita, não se transformou numa lavandaria, limita-se a ficar no passado, o que não nos admira, porque o PCP sempre viveu no passado e continua a viver no passado. O PCP ignora totalmente a realidade, ignora que é o Partido Socialista que governa, ignora que foi o PCP que viabilizou esse Governo, ignora que bancos que tinham capital público sejam entregues a capital não só privado como de outras proveniências — deve ser a isso que chamam «patriotismo de esquerda» —, ignora tudo isto. O Bloco de Esquerda e o PCP ignoram até o facto de o Governo do Partido Socialista estar há seis meses a «enterrar» um banco público, o que não é motivo de divergência entre os partidos desta Câmara — por muito
I SÉRIE — NÚMERO 86 34 O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para uma intervenção, Sr. Deputado? O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Não, Sr. Presidente, é para, em interpelação à Mesa,... O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — ... solicitar a distribuição de um documento. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tendo em conta que a «lavandaria» CDS está a tentar reescrever a história, no que toca à votação da recapitalização do BANIF, peço à Mesa que mande distribuir a votação dessa proposta de lei, onde, claramente, está indicado que o Bloco de Esquerda votou contra a recapitalização do BANIF. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Os resultados das votações estão à disposição de todos na informação eletrónica que a Assembleia disponibiliza. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, o meu pedido é idêntico mas com um objetivo diferente: a distribuição desse documento comprova que não é o PCP que é uma «lavandaria» de responsabilidades de quem quer que seja, o CDS é que procura «lavar» as suas responsabilidades com as votações que agora assume. Aplausos do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Nós também votámos contra! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos, agora, intervir sobre essa questão. Esse documento está à disposição de todos os Srs. Deputados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, também em interpelação à Mesa, é para referir que o CDS votou contra, continua a ser contra e não «lava» absolutamente nada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o resultado das votações estão todos disponibilizados no site da Assembleia da República. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
I SÉRIE — NÚMERO 86 36 BPN, do BPP, do BES, do BANIF e ainda depois de ter tido banca estrangeira a anunciar a saída de Portugal e/ou a redução, de forma significativa, da sua atividade na economia portuguesa. Perante esta iniciativa do Partido Socialista, a direita parlamentar só coloca a pergunta: o que é que vão fazer à Caixa Geral de Depósitos? Podem começar por responder à vossa própria pergunta, perguntando ao Dr. Pedro Passos Coelho, porque ele, em 2015, dizia que queria receber 900 milhões de euros de CoCo e, ontem, dizia que era preciso colocar 2500 milhões e que 2500 milhões eram suficientes. Srs. Deputados, a diferença são 3400 milhões de euros, praticamente 2% do PIB! A resposta à vossa pergunta foi dada pelo vosso próprio líder. Os senhores deixaram a Caixa Geral de Depósitos sem capital, sem cumprir o capital regulatório para as condições impostas a partir de 1 de janeiro de 2017. Os senhores deixaram a Caixa Geral de Depósitos numa situação de fragilidade, há beira da privatização que queriam fazer, mas, entretanto, mudaram de opinião. Aplausos do PS. Os Srs. Deputados falaram de ato falhado, mas os senhores precisam de ir para o divã. Precisam de ir para o divã, porque vêm aqui dizer, de forma surpreendente, que querem inquirir. Querem inquirir porque pode haver crimes, no que diz respeito à Caixa Geral de Depósitos. Crimes! Mas os senhores foram Governo quatro anos! Os senhores foram Governo quatro anos e, agora, querem uma auditoria e uma comissão de inquérito, quando foram tutela durante quatro anos. E este Parlamento não conheceu e não conhece, já agora, nenhuma prática na Caixa Geral de Depósitos que mereça ser objeto de uma comissão de inquérito. Os senhores precisam de ir ao divã, também, por outra razão: porque querem fazer um corte na história. Querem começar a resolver os problemas do sistema financeiro a partir de 26 de novembro de 2015, como se entre 2011 e 2015 nada tivesse acontecido neste País. Aplausos do PS. Foram quatro anos. E, quatro anos depois, os contribuintes continuam a pagar a fatura, inclusive, a fatura das vossas opções políticas. Isto porque, quando, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho disse que a receita era «austeridade, custe o que custar»... Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado. Sr. Deputado Miguel Morgado, não quer ouvir? Não está a gostar do que está a ouvir? Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Sr. Deputado, quanto à receita da «austeridade, custe o que custar», anunciada aqui, nesta tribuna do Governo, pelo Dr. Pedro Passos Coelho, sabe qual é o seu significado? Mais insolvências! Mais falência de empresas! Mais falência de famílias! Mais crédito malparado! Mais crédito em risco! Mais problemas nos bancos! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Para finalizar, gostaria de dizer que assistimos a uma nova tese apresentada, hoje, pela Deputada Maria Luís Albuquerque. É que o Governo não se pode desculpar com Angola, com o Brasil ou com o Brexit. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que sintetize, Sr. Deputado.
2 DE JULHO DE 2016 43 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 115/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN). O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a meio do processo de votações e não pode interromper, a não ser que seja para contribuir para a eficácia da votação. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, tínhamos solicitado a separação da votação dos pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Deste projeto de resolução do PAN? O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mas essa informação não chegou à Mesa. Não foi pedido nada e, neste momento, já não é altura... O Sr. André Silva (PAN): — Estava convencido de que o requerimento tinha sido entregue, Sr. Presidente. Então, deve ter havido um lapso. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 115/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 132/XIII (1.a) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve (BE). Pausa. Acabei de ser informado que, também em relação a este projeto de resolução, foi pedida a desagregação de alguns pontos. Contudo, eu tinha a informação de que o pedido de desagregação tinha sido feito para diplomas que serão votados a seguir. Qual é a desagregação que pedem? Protestos do PSD. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 86 44 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, deu entrada na Mesa, e foi distribuído aos grupos parlamentares, um requerimento do PS, assinado pelo Sr. Deputado Luís Graça, a requerer a votação separada dos pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 132/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Mas a Mesa não tem essa informação. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esse requerimento está carimbado pela Mesa e foi distribuído aos Deputados das diferentes bancadas parlamentares. O Sr. Presidente: — Sendo assim, houve uma confusão e eu pensei que a desagregação tinha sido requerida em relação a outro diploma e não a este que vamos agora votar. Protestos do PSD. O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, a informação que tenho é a de que o requerimento que fiz, no sentido de serem votados separadamente os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 115/XIII (1.a), foi distribuído a todas as bancadas. Gostaria que confirmasse se o requerimento chegou ou não à Mesa, uma vez que dei entrada do mesmo nos serviços. De qualquer forma, o requerimento está carimbado pela Mesa. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos então votar, novamente, o projeto de resolução n.o 115/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN). O Sr. Pedro Delgado Alves (PS):— Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, se é para facilitar os trabalhos, faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pedimos que nos seja concedido 1 minuto para poder decompor e analisar os pontos do projeto de resolução n.o 115/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto, vamos votar o projeto de resolução n.o 132/XIII (1.a) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve (BE), relativamente ao qual houve um pedido no sentido de se votar em separado os pontos 1 e 2. Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, o ponto 1 do projeto de resolução do Bloco de Esquerda foi aprovado... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP).— Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Hélder Amaral.
2 DE JULHO DE 2016 45 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP).— Sr. Presidente, tendo em conta a informação que deu, a de que projeto de resolução é do Bloco de Esquerda, a nossa bancada vota contra. Risos. O Sr. Presidente: — A Mesa toma nota dessa situação interessante... Sendo assim, o ponto 1 do projeto de resolução n.o 132/XIII (1.a) foi aprovado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos passar à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos agora votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 115/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 115/XIII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, não percebo por que é que foi pedido que fossem votados os dois pontos em separado, mas talvez alguém me possa explicar...! É que a votação dos pontos 1 e 2 foi feita de forma idêntica, tendo sido rejeitados. Peço, por um lado, aos grupos parlamentares que apresentem os requerimentos com a respetiva antecedência e, por outro, aos serviços que entreguem os documentos à Mesa de forma a que esta não esteja a flutuar por falta de informação. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 307/XIII (1.a) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana (PCP), em relação ao qual foi pedida a votação em separado dos pontos 1 a 4, do ponto 5 e, por fim, do ponto 6. Vamos, então, votar os pontos 1 a 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PAN, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 376/XIII (1.a) — Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 86 46 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 385/XIII (1.a) — Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 389/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento (PS), em relação ao qual temos de desagregar os pontos 3 e 4, por um lado, e os pontos 1, 2 e 5, por outro. Vamos começar por votar os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 1, 2 e 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O Sr. António Eusébio(PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Faro apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço também a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dizer que em relação aos projetos de resolução relativos aos hidrocarbonetos também queremos entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 174/XIII (1.a) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE; do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 176/XIII (1.a) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.