14 DE SETEMBRO DE 2016 71 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem por missão dar execução à política de imigração e asilo de Portugal, de acordo com as disposições da Constituição e da Lei e as orientações do Governo. Coube ao Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro, consagrar o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, diploma que sofreu as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de julho (Declaração de Retificação n.o 49/2008, de 27 de agosto) Lei n.o 92/2009, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.o 240/2012, de 6 de novembro, Decreto-Lei n.o 2/2014, de 9 de janeiro, e Decreto-Lei n.o 198/2015, de 16 de setembro, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro, o funcionário colocado nas Regiões Autónomas tem direito a um subsídio de fixação de montante a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública. E o n.o 5 dispõe que até à publicação do despacho conjunto previsto no número anterior, mantém-se em vigor o despacho que atualmente fixa o referido subsídio. Em virtude de nunca ter sido publicado aquele despacho conjunto, continua a ser aplicado o Despacho Conjunto n.o 321/97, de 18 de setembro: o montante do subsídio de fixação previsto no n.o 4 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 440/86, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 228/96, de 29 de novembro, é de 22 100$00 para o pessoal dirigente, 18 900$00 para o pessoal da carreira de investigação e fiscalização e de 15 800$00 para o restante pessoal. Polícia Judiciária A Polícia Judiciária tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. A Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto6, aprovou a orgânica da Polícia Judiciária. O n.o 3 do artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de novembro7, que regula a compensação pela deslocação entre serviços determina que os funcionários que, por iniciativa da Administração, sejam deslocados do continente para as Regiões Autónomas, entre estas, ou destas para o continente, em regime de comissão de serviço, por período superior a um ano, têm direito, designadamente, a um subsídio de fixação de montante a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, atualizável anualmente nos termos do aumento geral para a função pública. Este direito não é cumulável com outro da mesma natureza. A Portaria n.o 300/94, de 18 de maio, publicada ainda ao abrigo do Decreto-Lei n.o 295-A/90 – que foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de novembro – e que se mantém em vigor, veio determinar no artigo 1.o que o subsídio de fixação a que têm direito os funcionários da Polícia Judiciária, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 103.o do Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de setembro, é atualizado para 20 300$00 para o pessoal dirigente, 17 400$00 para o pessoal de investigação criminal e de chefia e 14 500$00 para o restante pessoal.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país europeu: Espanha. ESPANHA Em Espanha, existem vários tipos de Administração Pública, fixados no diploma Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público, que inclui os corpos especiais, tais como o das forças de segurança e defesa.                                                           6 A Lei n.o 37/2008, de 6 de agosto, sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto, e Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 7 O Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de novembro, sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 103/2001, de 25 de agosto, Decreto-Lei n.o 304/2002, de 13 de dezembro, Decreto-Lei n.o 43/2003, de 13 de março, Lei n.o 37/2008, de 5 de agosto, Decreto-Lei n.o 42/2009, de 12 de fevereiro (Declaração de Retificação n.o 22/2009, de 8 de abril), e Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.