82 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007desbloqueios e os accionistas puderam participar em grande número, pelo que foi possível ter quase 70% do capital representado na assembleia geral.E se a CMVM não tivesse feito a intervenção que fez, forçando a que esse princípio fosse aceite, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que muitos accionistas que nos consultaram no último dia antes do bloqueio das acções teriam «desertado» e não teriam comparecido na assembleia geral. Se calhar era isso que o Sr. Deputado desejava, mas não era isso que nós queríamos.A terceira condição que referi era que a decisão resultasse da vontade da maioria dos accionistas.Pergunto-lhe, Sr. Deputado: é um pecado que a decisão resulte da vontade da maioria dos accionistas?! Entendo também que essa vontade deve ser expressa no local próprio. E, aliás, referi-o. Disse: «seja a assembleia geral, seja o mercado». Aliás, o Sr. Ministro das Obras Públicas, a determinada altura, fez uma declaração dizendo que desejava que a OPA chegasse ao mercado. O Sr. Deputado achou estranho?! Agora, não se confunda a assembleia geral com o mercado, porque são coisas diferentes. Senão, todas as sociedades anónimas estão no mercado, e então teremos um mercado extraordinariamente grande. Todas as sociedades anónimas têm uma assembleia geral, portanto, para si, Sr. Deputado, todas as sociedades anónimas estão no mercado. Para si, é assim: se são sociedades anónimas, têm assembleia geral e estão no mercado. Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado.Por acaso a decisão foi por maioria. Aquilo que o presidente da associação que referi dizia nesse dia de manhã era que desejava que uma pequena minoria impedisse a maioria de tomar a decisão tão simples que é a de vender ou não vender as suas acções. Isso seria negativo para o mercado de capitais e para a empresa.Por isso é que fiz a declaração no sentido que sempre fiz. Não foi nada de novo, Sr. Deputado. Torno a dizer: não me interessa o sentido da decisão dos accionistas. Interessa-me que os pequenos accionistas tenham um direito tão simples como o de ter voz, para se poderem pronunciar. Ora, o Sr. Deputado, que se intitulou representante dos pequenos accionistas, deveria ser o primeiro a querer que os pequenos accionistas tivessem voz.Em relação ao anúncio, o Sr. Deputado mais uma vez fez uma omissão. Mas se tivesse consultado os documentos (que não consultou porque não se quer informar) teria verificado que no dia 27 de Fevereiro de 2007 houve uma ordem da CMVM de suspensão de publicação pela SONAE do anúncio não autorizado pela CMVM. Isto serve-lhe como resposta, Sr. Deputado? Mais: há um processo de contra-ordenação, contra a Sonaecom pela publicação desse anúncio não autorizado.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa regista um pedido de intervenção por parte do Sr. Deputado Honório Novo, a quem dou de imediato a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero começar por cumprimentar o Sr. Dr. Carlos Tavares e dizer-lhe que registei, na parte final da sua intervenção, duas ideias que não direi contraditórias mas que considero, pelo menos, diferentes. Ou seja, são contrárias mas não se excluem.Assim, gostaria de sublinhar alguns aspectos.Sobre a existência da golden share, disse o Sr. Presidente da CMVM (e suponho reproduzir bem as suas palavras) que, na sua opinião, o Estado não pode ter privilégios. Criou, portanto, implicitamente (e não vem mal nenhum ao mundo com isso), uma corrente de opinião — que pode ser pessoal, pode ser institucional, nem sequer cuido de saber, porque não considero relevante — contrária ou de dúvida quanto à bondade da utilização da golden share.Mas disse também, em contraponto com esta ideia, que a golden share, existindo, tem legitimidade. E tem legitimidade quem a detém (neste caso, o Estado) para a utilizar na defesa do interesse público perante outro tipo de interesses.E a questão é esta: as palavras ditas pelo presidente de uma instituição como aquela a que o senhor preside (e o senhor sabe isso melhor do que ninguém, até pela sua experiência política) são muitas vezes retiradas do contexto, sendo valorizadas aquelas que numa determinada conjuntura são mais interessantes, do ponto de vista do instrumento de quem as reproduz.