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Ora, essa maioria impôs o seu trabalho e a sua vontade, com legitimidade e direito, na reunião dos líderes. Mas, se isso está errado e se esta situação também está errada, pergunto ao Sr. Deputado se a culpa não será mais de quem iniciou esse processo do que de quem o continua.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. .Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, se assim o desejar.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a responder aos pedidos de esclarecimento que me foram colocados, queria pedir antecipadamente desculpa de qualquer omissão que venha a verificar-se, o que não será por desconsideração, mas sim porque ou entendo que o problema já está esclarecido ou até por omissão minha.
Relativamente aos problemas que a Sr.a Deputada Zita Seabra colocou - e que já aqui foram abordados sobre a liberdade de escolha do médico e da gratuitidade, digo-lhe que estou inteiramente de acordo com as palavras que a este respeito V. Ex.a proferiu. De facto, a regulamentação prevista neste diploma sobre a liberdade da escolha do médico é exactamente igual àquela que se previa na Lei n.o 56/79 e, como a Sr.a Deputada disse, esse ponto foi dos mais criticados pela direita, que dizia que a Lei n.o 56/79 não permitia minimamente a liberdade de escolha do médico.
Como na altura tive oportunidade de dizer várias vezes, esse é um problema falso e não vale a pena voltar a ele. Contudo, o que é significativo é que, tendo as forças da direita e as mesmas pessoas que aqui estão criticando tão acerbamente esse dispositivo da Lei n.o 56/79, agora o venham reproduzir no seu novo articulado. Essa hipocrisia já foi denunciada, e eu perfilho inteiramente as palavras da Sr.a Deputada.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Mas a questão da liberdade da escolha do médico tem também a ver com a cobertura sanitária do País. Ora, este diploma não prevê a cobertura sanitária do País, e continuarão a verificar-se as mesmas assimetrias gritantes que actualmente se verificam.
3648 I SÉRIE - NÚMERO 90Na Lei n.o 56/79 previa-se, e tudo apontava nesse, sentido, que se estabelecesse - aliás como a Constituição impõe - a cobertura médica e hospitalar de todo o País. Ora, este diploma não vai permitir isso porque a medicina convencionada - é bom que os Srs. Deputados da AD tenham isso presente - não faz sair os médicos dos seus consultórios. E não há nenhuma maneira, Sr. Deputado Barrilaro Ruas - que agora certamente me olha com interesse por aquilo que estou a dizer -, de fazer com que os médicos vão para Ribeira de Pena, para o interior do País, para o Portugal de cabras e carrascos de que fala o poeta, sem estabelecer as carreiras médicas e sem estabelecer o sistema socializante da medicina.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este modelo não permite a cobertura médica e sanitária de todo o País, e por isso nem sequer existe liberdade de escolha do médico, porque, para isso, é preciso que pelo menos haja dois médicos - já La Palice o podia ter dito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada diz que se trata de princípios inconstitucionais. Já aqui o disse, mas quero denunciá-lo com todo o vigor: é que esta lei e o seu,
preâmbulo em nenhuma expressão se referem à Constituição.
Chamo a atenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para este ponto, pois, tratando-se, afinal de contas, de regulamentar o artigo 64.o da Constituição - porque o Serviço, Nacional de Saúde foi criado pela Constituição, que impõe ao Estado a criação de, um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, tendente à socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos - nem sequer uma vez o diploma se refere à Constituição. Assim, peço ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para pôr neste preâmbulo pelo menos a referência. de que se trata de assegurar o direito à saúde aos Portugueses, nos termos da Constituição. Desafio-o a que faça isso.Vozes do PCP:- É o fazes!O Sr. Silva Graça (PCP): - O Sr. Ministro não gosta da Constituição!O Orador: - Quanto às, taxas moderadoras, também já me referi a elas e não vale a pena insistir neste ponto, porque o tempo é limitado.
O Sr. Deputado Jaime Ramos, que é um jovem que muito aprecio, fez aqui considerações - como é que eu hei-de dizer para não ofender? - fossilizadas (não me refiro à pessoa, mas sim às afirmações).
Como é que um jovem médico, com um futuro promissor à sua frente, que, ainda por cima, nasceu numa aldeia e vive numa pequena localidade do meu distrito, que conhece essas realidades, como é que o senhor, que é social-democrata e que até vem aqui dizer que «socializar é pôr ao serviço do bem comum» - expressão que eu retive e que, portanto, fica no Diário -, vem aqui, embora de uma forma tímida e sem convicção, dar apoio a este projecto de decreto-lei, que não se destina a socializar, isto é, que não se destina a pôr os cuidados de saúde ao serviço do bem comum?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamento que o Sr. Deputado Jaime Ramos e outros Srs. Deputados - que já não me ofendem, porque eu não me ofendo com coisas tão ridículas e também não me ofende quem quer - venham dizer que foi a ala marxista do Partido Socialista que apoiou o projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Custa-me até que tenha de entrar por esta matéria, pois o Sr. Deputado sabe que eu não sou comunista, mas não sou anticomunista. Sou é antifascista. O Sr. Deputado conhece, com certeza, o meu passado há muito tempo e sabe qual tem sido a minha luta política e até as posições que tomei no período que ficou na história com o nome de gonçalvista. Então, por que é que o Sr. Deputado vem sempre com esses chavões?
O projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde foi assinado pelo presidente do Partido Socialista, António Macedo, pelo secretário-geral, Mário Soares, pelo presidente do grupo parlamentar, Salgado Zenha, por mim próprio e por muitos camaradas que se encontram aqui presentes, e o Sr. Deputado vem dizer que é a ala marxista do partido. O Sr. Deputado não sabe que o Serviço Nacional de Saúde, que é a defesa da Constituição, do regime democrático e do 25 de Abril, é um ponto de honra do Partido Socialista? Será que, quando o Partido Socialista invoca esses valores essenciais, de que nunca abdicará, é um partido marxista? O Sr. Deputado não vê que está a cometer uma tremenda injustiça e que até está a trazer argumentos em defesa do próprio Partido Comunista?
Já tenho dito várias vezes que não sou marxista, mas sim de inspiração marxista e de formação cristã. Nunca enjeitei os meus valores e por eles continuo a bater-me. Portanto, sou Socialista mas o meu socialismo é um socialismo libertador, de rosto humano, é um. socialismo em que a liberdade, a igualdade e a fraternidade não são palavras vãs, porventura uma utopia, mas o que hoje é sonho será realidade amanhã, porque entre o sonho e a realidade a distância é a vontade. Ora, se nós tivermos vontade política e se acreditarmos nestes valores, certamente que haveremos de dar um empurrão no sentido do socialismo.Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.Sr. Deputado Jaime Ramos a CGTP poderia ser para si considerada suspeita, mas lembro-lhe que há lá muitos socialistas e homens sem partido. Contudo, a própria UGT apoia o Serviço Nacional de Saúde previsto na Constituição. Então também terá uns ressaibos de comunismo, ou será que defender os valores do homem e da libertação do homem é ser comunista?
Aliás, não ponho em causa - e isto que fique aqui bem claro, pois já o disse aqui há pouco noutra intervenção, quando se discutiam os cuidados primários - a legitimidade do governo da AD para governar e até para revogar esta lei e fazer outras. 15so não está em causa, mas não venham os senhores falar apenas de legitimidade do voto, porque, afinal de contas, em
1 DE JULHO DE 1981 3649termos numéricos nunca a direita teve mais votos do que a esquerda junta, e as eleições que contam não são apenas as legislativas. Também contam as eleições presidenciais, porque aí é que verdadeiramente se discutiu o regime democrático e constitucional.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Foram as eleições presidenciais que decidiram o futuro deste país em termos de continuação do caminho do 25 de Abril e da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Caros colegas, ainda a propósito da questão levantada, devo dizer, desabrida e inconsequentemente, ao Sr. Deputado Jaime Ramos que eu sou um homem de esquerda e os companheiros de jornada têm de ser, necessariamente, homens de esquerda. Ora, não é com a direita que vamos fazer essa jornada da libertação do homem e de transformação das estruturas sociais arcaicas e caducas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não volte nunca mais a dizer que estou a fazer o jogo do Partido Comunista, porque eu tenho muito respeito pelo Partido Comunista e pelos comunistas portugueses, que encontrei sempre nas lutas contra o fascismo.Protestos do PSD.Vozes do PSD: - Aqui nestas bancadas não há ninguém?O Orador: - Meus caros amigos, encontrei também alguns que se sentam nessas bancadas, mas é bom que esses que se sentam nessas bancadas saibam honrar o seu passado e, nos momentos decisivos, saibam então escolher os seus companheiros de jornada.
O Sr. Ministro Carlos Macedo teve também a gentileza de me colocar algumas perguntas. Gostaria muito de lhe responder e discutir com V. Ex.a estas matérias tão importantes na Comissão de Saúde e de Segurança Social desta Assembleia, numa reunião informal, num debate público, em todas as circunstâncias. Contudo, o Sr. Ministro nunca veio à Comissão de Assuntos Sociais ...A Sr.a Zita. Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... como eu vim várias vezes para colher dela os ensinamentos e participar nessa discussão, porque acredito que do diálogo sairá certamente alguma coisa importante.
Ora, esta lei foi, de facto, discutida nos hospitais - e participei nessa discussão em todos os hospitais centrais do País -, foi discutida nos campos, nas cidades e nas fábricas, e nesta Assembleia, durante três dias, foi submetida a uma ampla discussão pública, e isso não é basismo acéfalo nem consequente, mas, sim, um respeito que devemos ter pelo povo português.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Por que é que o Sr. Ministro não vai aos hospitais, não vai às cidades, não me convida a mim, a todos os grupos parlamentares e a outros portugueses interessados na matéria, à Ordem dos Médicos, ao Sindicato dos Médicos, aos Sindicatos dos Enfermeiros, a todos os trabalhadores da saúde, para discutirmos sinceramente esta matéria? Porque o Sr. Ministro tem medo da discussão, porque o Sr. Ministro nem quer a discussão, porque o Sr. Ministro tem de fazer uma lei do Serviço Nacional de Saúde que pague a factura aos barões da medicina.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Só me resta saber se o Sr. Ministro, que cedeu em tantas matérias, vai agora ceder, nas duas que estão pendentes, à Ordem dos Médicos, e que são o pagamento por acto médico e o exclusivo da Ordem dos Médicos de conceder títulos de especialidade. Espero que o não faça, porque não podem conceder-se a uma organização desse tipo poderes majestáticos, como essa Ordem quer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda que confie em si e na sua seriedade, espero que o Sr. Ministro não o faça.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais ainda me falou na diferença entre o projecto de decreto-lei que o II Governo tinha elaborado e o projecto de lei do PS que foi apresentado a esta Assembleia. Naturalmente que há algumas diferenças, porque, depois da queda do II Governo, a discussão continuou e foi enriquecida com muitas achegas vindas de vários sectores.
Já aqui há tempo disse que o projecto de decreto-lei do II Governo mereceu o apoio do CDS, que constava do Programa do Governo, que um dos Ministros que mais apoiou este projecto e aqui lhe presto mais uma vez essa homenagem foi o Ministro Sá Machado, que num concelho de Ministros do II Governo disse que, se este governo fizer esta lei, honra-se perante o País, porque faz alguma coisa de útil.
Quanto ao Sr. Deputado Henrique de Moraes, agradeço-lhe as suas amáveis palavras, que provêm da amizade e do convívio que temos tido e que vamos agora retomar na próxima semana, numa delegação parlamentar desta Assembleia, pois é sempre muito agradável conviver e conversar com o Sr. Deputado Henrique de Moraes.
O Sr. Deputado disse que também têm legitimidade democrática e que todos temos de respeitar o interesse popular. Quem é que decide o interesse popular e quem é que é intérprete do interesse popular? Não é o CDS nem o PS, mas, sim, o próprio povo que é juiz de si mesmo, e é o povo que tem de tomar nas mãos o seu destino. Por isso se justificava uma ampla e profunda discussão popular, para que, na verdade, esta lei correspondesse às profundas aspirações e às carências do nosso povo.
O Sr. Deputado, que é médico e tem entrado em hospitais, conhece a degradação e certamente tem um frémito de indignação quando vê homens e crianças a morrer por falta de assistência. médica, por abandono completo e até por falta de dinheiro, pois
3650I SÊRIE -- NtiMERO 90o Sr. Deputado; ãssim(como eu,' não perdeu ainda a capacidade de se . indignar. :...
. O Sjrjk.hjk Jaime Ramos (PSD)* -- Sr. . Presidente, peço a palavra, para fazer, um projkjhktesto contra a intervenção do Sr. Deputado António -Arnaut.
Por isso mesmo, .não vamos denegrir esta` instituição, que, na minha opinião, será a mais fiel representante da deínócracia e ; do sistema .democrático de um país.
Aplausos do. PSD, 'do C`iDS e: do PPM. - .-O Sr. Presidente: - Para formular um .contrapro-: testo, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.,O Sr. António Anjsut (,,PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou preocupado porque, - num dia, em que temos tanta matéria importante para discutir, designadamente a aprovação do Estatuto dos Deputados que é uma coisa muito «mais impjjkjhortante» do que o Serviço Nacional de Saúde, pois vai criar outras condiçõeks, não ao povo português, mas, sim, aos deputados portugueses-, não quero tirjhar, tempo a V. Ex.as
Direi apenas que o Sr. Deputado Jaime Ramos falou ksem convicção e timidamente. Simplesmente, o facto de aquele Sr. Deputado terjk falado timidamente e com uma voz suave e adocicada não me tira a, agressividade da sua intervenção. ,
Qjh Orador: -Ora, o Serviço Nacional jhde Saúde não pode ser um instrumento poljhjhítico. O Serviço Nacional dejh Saúde é, acima de tudo, um serviço do povo, é uma coisa destinada a prestar tjhodas as formas de . medicina, seja curativa ou preventjkiva, ao povo português.j
A forma djke organizar esse proceso não é, nem pode sjer, definitiva. O processo do Serviço jkNaiconal de Saúde é vário, depende das hmentalidades de quem governa, depejhnde da concepção que se tem, depende inclusivamente das possibilidades jhhjkhjfinanceiras de um país.
1 DE JULHO DE 1981 3661Portanto, não percebo por que é que se há-de exigir gratuitidade em relação ao Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, se promete para as classes mais desfavorecidas da população. A única coisa que procuramos é ter um serviço de nível e não um serviço degradado. Porque um serviço, como aquele que os Srs. Deputados defendem seria sempre e só um serviço altamente degradado. Nunca poderia ser um serviço de qualidade.
A preocupação do Ministério dos Assuntos Sociais e do Governo é, acima de tudo, que o Serviço Nacional de Saúde ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - ... seja um serviço com dignidade médica.
É mais importante ressalvar estes aspectos da dignidade, da qualidade, da rapidez e da eficácia na prestação de serviços. Não se estar como hoje, por exemplo, se está cinco meses à espera de uma radiografia, quando essa radiografia pode representar o diagnóstico de uma doença extremamente grave. Nos serviços de saúde que nós temos actualmente, os doentes e os utentes chegam às vezes a esperar cinco meses pelo fornecimento de uma radiografia. 15to é completamente impossível e este serviço não merece nome de Serviço Nacional de Saúde. É outra coisa qualquer, mas não é um serviço nacional de saúde.
Finalmente, quanto ao Sr. Deputado José Niza, sobre a indigitação de secretários de Estado e de ministros de agricultura que diz terem sido feitas no seio da AD, direi que preferia não entrar nesse assunto para não ter de falar em certas indigitações de ministros que se fizeram no tempo dos consulados PS, isto para não falar em como é que apareciam os ministros e como é que às vezes se fazia o bailado de pasta para pasta, durante quatro dias, em que os indigitados apareciam em três ou quatro pastas diferentes antes da formação dos ministérios, e depois essas pastas eram entregues a outras pessoas que nunca tinham sido sonhadas. E algumas dessas pessoas até foram feitas ministros porque quando se precisava de uma pessoa com uma determinada qualificação ia-se ao ficheiro do partido para encontrar um ministro possível.Risos do CDS.Gostaria de acrescentar mais uma coisa: a lei não propõe nem tem intenção de erigir como Serviço Nacional de Saúde o sistema de medicina convencionada. É bom que isto fique claro no espírito dos Srs. Deputados ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -É falso!O Orador: - ..., como está claro no meu espírito. E nós veremos se isso é ou não assim.
A convenção só surge quando é necessário haver rapidez, uma eficácia e uma maior economia da prestação de serviços.
O Sr. Deputado António Arnaut tem razão quando diz que o Ministério dos Assuntos Sociais fez o cálculo do custo da medicina convencionada requerida pela ordem dos médicos. Ora, é exactamente por isso que o Ministério está em franco conflito com a Ordem dos Médicos. O Ministério não aceita como princípio e rejeitou, terminantemente, qualquer sistema que levasse ao pagamento por espécie de cada acto médico, mesmo dos médicos que fazem parte das carreiras do Serviço Nacional de Saúde. 15so está completamente posto de parte.
Por isso o sistema proposto não é um sistema de medicina convencionada. É um sistema misto em que se recorre a todas as fórmulas cuja base fundamental assenta de um lado no hospita e do outro no centro de saúde, isto é, de um lado no centro de prestação de serviços primários e do outro lado na prestação de serviços secundários, com uma profunda interligação entre uns e outros.
Digo ainda ao Sr. Deputado José Niza que muitos dos problemas que o Governo teve de resolver em 1980, antes de atacar de fundo a questão do Serviço Nacional de Saúde, foram situações pendentes. Como fosse por exemplo, como o Sr. Deputado Arnaut conhece bem, a existência de centenas e centenas de vagas de especialistas nos hospitais, que foram providas em grande parte ...Terminado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático de tempo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - O Sr. Deputado Sousa Tavares desculpará que eu use da figura de protesto, mas quero apenas dizer-he que fez confusão, na medida em que não respondeu às minhas perguntas. Não lhe perguntei por que é que a lei não foi cumprida. As minhas perguntas foram completamente diferentes, mas compreendo, perfeitamente, que. no meio de tantas questões o Sr. Deputado tenha feito essa confusão.
Efectivamente, o que eu lhe perguntei foi, em face das suas afirmações, que ou considerei inteiramente democráticas, de que a lei era utópica e que era necessário elaborar uma outra mais formal, mais económica, mais exequível, e em face das palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que disse que os grandes problemas do povo português devem ser aqui analisados e discutidos, se o Sr. Deputado Sousa Tavares não achava que teria sido mais curial (e disse até que não empregava a palavra moral) que fossem os técnicos da sua bancada, ou os técnicos das bancadas da maioria, a elaborar um projecto de lei que fosse discutido nesta Assembleia. E dizia mais: que nesse sentido me sentia ofendido, como técnico, por não me ser dada a oportunidade de colaborar na elaboração dessa lei, que aqui seria discutida.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para contraprotestar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não acho que exista nisto nem um aspecto moral nem um aspecto curial,
3662 I SÉRIE .- NÚMERO 90e por uma razão: o Serviço Nacional de Saúde não é uma matéria reservada à Assembleia da República pela Constituição.
A Constituição estabelece, taxativamente, quais são as matérias reservadas à Assembleia da República e sobre as quais o Governo não pode legislar.
Portanto, já é um acto de deferência para com a Assembleia da República o trazer aqui uma lei de bases.
Além disso, duvido que pudesse ser feita uma lei de bases pela Assembleia, podia vir uma proposta de lei do Governo, mas isso é uma questão de antecipação de tempo, que eu compreendo perfeitamente, que, perante as necessidades de construir um eficaz serviço nacional de saúde que o Ministério tenha essa preocupação de tempo.
Quero também dizer-lhe que nestas bancadas existem com certeza muitas ,pessoas competentes para ter opiniões sobre o Serviço Nacional de Saúde, talvez, menos os médicos, porque desconfio muito dos especialistas a legislar sobre os seus próprios assuntos. Preferia que fosse, por exemplo, um médico a legislar sobe os assuntos da Ordem dos Advogados e, um advogado a legislar sobre os assuntos da Ordem dos Médicos. Portanto, talvez outras pessoas fossem susceptíveis, realmente, de dar um contributo notável para a elaboração da lei sobre o Serviço Nacional de Suúde que não tanto os médicos.
Estou convencido que essa contribuição não será negada e que os Srs. Deputados, se for pedida a ratificação deste decreto-lei - e quando isso acontecer já existirão diversos diplomas complementares regulamentadores da lei -,terão então muito melhor visão daquilo que se pretende construir e a discussão será muito mais útil do que o seria neste momento.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Apresentou o Governo a proposta de lei n.o 48/II referente ao pedido de autorização legislativa para revogar a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro.
As autorizações legislativas podem ser concedidas ou como consequência de um profundo estudo relativo à matéria sobre que versam ou, então, depois de uma mais rápida inspecção ao texto, desde que haja simultaneidade de acordo nos princípios genéricos e por uma questão de confiança do Governo.
Da nossa parte estamos no segundo caso. E se este pequeno apontamento, é feito neste momento é porque entendo que matéria desta envergadura deve ser discutida em bastante mais tempo do que o que corresponde a um dia.
Por isso mesmo, será com alegria que veremos, na altura própria, o pedido de ratificação deste diploma.
Sabemos bem que também ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais é grato este procedimento, pois ele também conhece a necessidade de um estudo muito cuidado e profundo desta questão.
Por estas razões as nossas considerações acerca deste problema irão ser breves.
Como é do conhecimento geral, foi no tempo do II Governo Constitucional que pela primeira vez se apresentou um documento sobre o sistema nacional de saúde, o qual deveria ser proposto para discussão e consequente votação.
Desfez-se esse governo e passado algum tempo o Partido Socialista apresentou um projecto de lei a esta Câmara baseado no documento acima referido mas com algumas diferenças fundamentais. Essas diferenças deram-lhe, a nosso ver, um cariz muito estreito ideologicamente, considerando por isso o meu partido necessário que se revogue a lei de saúde actualmente existente.
Esta não se insere na política da actual maioria governamental, estando por isso desfasada das intenções políticas da maioria do povo português, representadas pelas bancadas da AD.
De resto, até no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado António Arnaut, em nome do PS, se considerava que «a política sectorial de saúde terá, pois, de se inserir no delineamento da política mais geral, global e unitária da população e do desenvolvimento económico e sócio-cultural, ajustando as suas medidas específicas às dos restantes sectores a que está ligada, e de que em grande parte depende, por forma que o seu desenvolvimento se processe paralelamente».
Esta afirmação está, a nosso ver, correcta e significa que qualquer serviço nacional de saúde deverá ser coerente com o sistema político que. lhe está subjacente, não devendo impor-lhe regras que porventura o contrariem.
Portanto ou um serviço nacional de saúde contém normas muito gerais que se podem adaptar a várias soluções e ideologias políticas ou então a cada mudança de matiz na política de uma nação tem que corresponder um novo serviço nacional de saúde.
O Serviço Nacional de Saúde proposto pelo PS e aprovado nesta Assembleia não responde a estas exigências e é esta também a grande razão que, a nosso ver, justifica a atitude que tomou hoje o Governo.
Contrariamente ao que está a acontecer neste momento, em que existe uma maioria estável, quando o PS apresentou o seu projecto de lei isso não sucedia. Tanto assim que passados alguns meses a Assembleia era dissolvida tendo-se realizado eleições gerais.
Até parecia que o próprio PS queria dar ao seu projecto de lei uma garantia de precariedade, salto de pára-quedista sem pára-quedas, o que inevitavelmente se transforma em queda mortal.
Claro está que quando documento semelhante foi elaborado pelo II Governo Constitucional a .situação não era esta.
O Governo baseava-se numa maioria, era estável, o que permitia supor vir a ser de duração suficiente para pôr em execução uma reforma de fundo, e a exigir fôlego, como é um serviço nacional de saúde.
Nessa altura era oportuno e, para além disso, tinha outra qualidade a proposta preparada. Era menos dogmática, mais elástica, adaptando-se melhor a eventuais variações políticas. Paradoxalmente a lei aprovada, numa situação política completamente diferente da que se vive hoje, caracterizada por menor apoio parlamentar e menor estabilidade, foi mais rígida e com menos capacidade de adaptação.
1 DE JULHO DE 1981 3663Este seu defeito condiziria inevitavelmente ao que está sucedendo hoje nesta Câmara e, com tudo o que politicamente aconteceu em Portugal, foi inútil e quase tempo perdido.
O II Governo era maioritário e aparentemente estável por isso justificava-se a proposta de tal lei.
O Partido Socialista não era maioritário, a situação política portuguesa era instável e por isso não se deveria ter aprovado um projecto de tal envergadura nessa oportunidade.
Além disso o carácter socializante afirmado já no preâmbulo do projecto de lei do PS, através de frases tais como «orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médíco-medicamentosos» e também as afirmações proferidas pelo Sr. Deputado António Arnaut na discussão do SNS nesta Câmara, que dizia, se não me falha a memória, que embora o projecto não fosse defensor da socialização total da medicina, era de tendência socializante.
Ora, tudo isto, a meu ver, constitui um erro. Com as eleições de 1979 e as de 1980 as tendências políticas mudaram. A orientação do Governo não é socialista, por vontade expressa do eleitorado.
Portanto, só temos um caminho coerente: revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, apresentando uma proposta que a substitua.
15to tem o nosso apoio e julgamos correcto, mesmo em relação à Constituição.
Não sou jurista nem constitucionalista, por isso não elevarei a discussão da matéria a esses altos níveis.
Tenho sobre o assunto o entendimento que possui a maioria dos portugueses sobre a matéria e tanto me basta.
Realmente o artigo 2.o da Constituição refere que o nosso processo político tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo. É uma regra. Contudo, no mesmo artigo e antes dessa afirmação diz-se que «a República Portuguesa é um Estado democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas».
Ora, um Estado democrático, baseado no pluralismo de expressão e organização política democráticas, não pode - senão corre o risco de se negar a si mesmo - excluir do espectro político legal correntes e práticas não socialistas.
Felizmente em parte isso não tem acontecido e julgo que não teria sido necessário perante a Constituição elaborar uma lei. socializante que só servisse as correntes próximas desses ideais, mas que encerrava em si a sua destruição logo que um governo não socialista obtivesse a confiança da maioria desta Câmara.
Foi o que aconteceu em 1979 e em 1980. Por o Partido Socialista não ter levado em conta estas possibilidades, atrasou-se o início de melhoramentos no campo da saúde. Destes o povo português anda tão carecido, e é tão urgente generalizá-los que considero imperdoável a radicalizaço do Partido Socialista em matéria de saúde, o que não nos trouxe, como já disse, benefícios.
Julgo que justifiquei o nosso apoio à iniciativa governamental e se bem que, como de início afirmei, a discusso profunda da proposta deverá ser realizada aquando do seu pedido de ratificação, não quero deixar também de tecer algumas considerações sobre o documento emanado do Ministério dos Assuntos Sociais.
No preâmbulo apoiamos as afirmações produzidas acerca da universidade dos cuidados de saúde.
Realmente, uma coisa é a igualdade social, outra a justiça social. Nós somos por esta, o que justifica a concordância com a existência de taxas moderadoras.
É justo que estas existam em função das disponibilidades financeiras de cada um, isentando, como faz o projecto de decreto-lei, os mais carecidos.
De resto, é interessante notar que o projecto socialista criava taxas, embora afirmando-se a gratuitidade, o artigo 7.o demonstra, a nosso ver, o contrário.
E se em vez do que lá está escrito pudéssemos ler «que os serviços médicos do SNS são pagos, excepto nos casos de necessidade de racionalização da utilização das prestações», seria perfeitamente idêntico.
Apesar de tudo, nós preferimos a justificação apresentada pelo Governo àquela do projecto socialista. Neste o pagamento é para racionalizar serviços, naquele é para fazer justiça social.
Julgamos também que a proposta governativa encerra em si maior capacidade de autonomia e independência dos serviços. Porém, esta é matéria interessante para discussão mais demorada e posterior.
Em relação ao financiamento, o diploma agora em discussão também é mais realista.
É realmente uma utopia gizarmos sistemas de saúde desligados dos problemas económicos e financeiros. Esperar em Portugal que só o OGE seja capaz de corresponder às necessidades da saúde será de um optimismo exagerado. Por isso a definição de que outras verbas poderão e deverão ser integradas é feliz e proporcionará maior desafogo financeiro e por isso maior eficiência nas respostas.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Fui breve por cultivar a síntese, porque a clareza de intenções do Governo não necessita de retórica para ser demonstrada, porque a nossa confiança neste Governo está solidamente alicerçada e também porque, sendo curto o tempo, desejamos que V. Ex.a, Sr. Ministro, demonstre rapidamente o que a sua capacidade permite, isto é, um bom trabalho.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Henrique de Morais, compreendo a situação delicada e controversa em que se encontra o CDS do ponto de vista político e ético.
No II Governo apoiou e fez seu o projecto do Serviço Nacional de Saúde e depois da queda do II Governo - que o CDS provocou justamente porque nunca aceitou uma reforma tão profunda no campo da saúde - o CDS enveredou, com os demais partidos da direita, pela oposição frontal, ao Serviço Nacional de Saúde.
3664 I SÉRIE - NÚMERO 90Daí que o Sr. Deputado Henrique de Morais tenha tentado, na sua intervenção - e estou até em crer que ela teve apenas esse objectivo -, justificar essa viragem radical de 180 o. E o Sr. Deputado Henrique de Morais tentou justificá-la com esta falsa alegação: o projecto do II Governo era diferente do projecto de lei que o Partido Socialista apresentou mais tarde nesta Assembleia.
O CDS estaria de acordo com o projecto sobre o Serviço Nacional de Saúde do II Governo, mas já não estava de acordo como projecto de lei que o PS apresentou na Assembleia, depois da queda do II Governo, justamente porque - no dizer do Sr. Deputado Henrique de Morais - ele continha inovações substanciais, isto é, desviava-se fundamentalmente do projecto do II Governo.
15so é inteiramente falso e quero aqui denunciar com toda a veemência que este é um argumento capcioso do CDS. O CDS tem que assumir as suas responsabilidades, e por acaso ao lado direito do Sr. Deputado Henrique de Morais está sentado o nosso comum amigo e ilustre deputado Rui Pena, que poderá testemunhar essa circunstância.
De facto, o CDS aprovou o Programa do II Governo, apoiou esse projecto e não tem nenhuma razão política, moral ou de qualquer outra espécie, para vir agora dizer que não está de acordo com ele!
Mas o Sr. Deputado Henrique de Morais, verificando esta dificuldade intransponível, pretende agora lançar alguma poeira nesta Câmara dizendo que o projecto de lei do PS, apresentado nesta Assembleia, se desviou do primeiro projecto e eu só lhe peço que nos diga quais são esses desvios, quais são essas diferenças.
Porém, eu posso antecipar-me e dizer quais são essas diferenças. As diferenças são apenas referentes ao facto de o projecto de lei apresentado na Assembleia da República tratar também de alguns aspectos regulamentares, mas nenhum dos princípios foi alterado. Os princípios do projecto do II Governo constitucional mantêm-se intactos e se o CDS aprova esses princípios então que proponha aqui um projecto de lei exactamente igual àquele que o II Governo elaborou e nessa altura terá o apoio do Partido Socialista.
Em conclusão, Sr. Deputado, diga-me, pois, quais são essas diferenças porque se não as disser fica patente que usou uma argumentação falsa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique de Morais, há mais oradores inscritos para fazer pedidos de esclarecimento. V. Ex.a pretende responder já ou prefere responder no fim?O Sr. Henrique de Morais (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, não vou pedir esclarecimentos, vou protestar contra a intervenção feita pelo Sr. Deputado Henrique de Morais. E vou protestar porque creio que uma questão que foi abordada pelo Sr. Deputado Henrique de Morais deve ficar clara nesta discussão.
O Sr. Deputado Henrique de Morais não disse nada sobre o conteúdo do projecto de decreto-lei que o Governo apresentou a esta Assembleia e que se propõe fazer. Não disse nada sobre como é que vai funcionar o sistema de saúde em Portugal, sobre qual é a alternativa que este governo propõe à Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Aquilo que foi apresentado à Assembleia é apenas um decreto-lei com meia dúzia de artigos que não têm conteúdo real, o que não nos permite avaliar no concreto qual é o sistema que vai ser criado em Portugal. E nem a intervenção do especialista do PSD em questões de saúde, o Sr. Deputado Sousa Tavares, nem a intervenção de 3 ou 4 minutos do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais nem a intervenção do Sr. Deputado Henrique de Morais nos disseram nada sobre como é que vai ser o futuro sistema de saúde em Portugal. Só nos disseram uma coisa: que vão revogar a Lei do SNS aprovada por esta Assembleia e que essa lei é má. Este decreto-lei é um cheque em branco!
O meu protesto vai exactamente no sentido de a Assembleia da República se estar a pronunciar nestas circunstâncias sobre um assunto que é do maior interesse para os Portugueses.
E quanto ao que nos disse há pouco o especialista do PSD em matéria de saúde, o Sr. Deputado Sousa Tavares, sobre as bichas da caixa, esclareço que não acabámos com essas bichas porque a Lei do Serviço Nacional de Saúde não foi cumprida.
Mas o que está em causa, Srs. Deputados, não é de maneira nenhuma a questão das taxas, que são apenas um pequeno degrau que tem por trás um elefante muito maior, uma coisa muito mais perigosa e grave para os Portugueses, que é o seguro de saúde, porque é através desse seguro que os senhores vão criar uma diferença entre os Portugueses.
É que, deste modo, só aqueles que podem pagar, que podem comprar a saúde, é que vão ter uma saúde melhor e o sistema que foi criado pelo Serviço Nacional de Saúde aprovado por esta Assembleia era um sistema que punha o Serviço Nacional de Saúde ao serviço do povo, face ao qual todos os portugueses eram iguais, não na miséria - como dizia o especialista em matéria de saúde deputado Sousa Tavares -, mas iguais perante o seu direito à saúde, que o Estado era obrigado a conceder-lhes, com qualidade como se faz noutros países, e os Srs. Deputados sabem bem que assim é!
Mas o Serviço Nacional de Saúde que agora se propõe não é isso: é um serviço de qualidade para os ricos, para quem pode pagar a saúde através de um seguro de saúde, e é um serviço de miséria para os indigentes que vão às juntas de freguesia pedir um atestado de pobreza! É isso que está em causa neste debate e é isso que é preciso denunciar, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
1 DE JULHO DE 1981 3665O Sr. Sousa Tavares (-PSD): - Sr. Presidente, é para, usando a fórmula regimental de protesto, dizer à Sr.a Deputada Zita Seabra que há pouco me esqueci de referir a objecção que ela tinha feito relativamente ao seguro de saúde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas a Sr.a Deputada Zita Seabra fez um protesto e o Sr. Deputado não pode protestar contra um protesto. No entanto, dou-lhe a palavra visto que o Sr. Deputado diz que há pouco se esqueceu de responder a uma questão que a Sr.a Deputada lhe pôs. Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Serei muito breve, Sr. Presidente, e pedi a palavra apenas porque o meu nome foi usado e lembrei-me de que me tinha esquecido de abordar essa questão.
Na Lei n.o 56/79 estava consignado o Serviço Nacional de Saúde, mas suponho que a medicina privada continuava a existir. O Sr. ex-Ministro Arnaut não a proibiu. O projecto de lei do PS não previa a sua extinção e, portanto, nada impedia os ricos de terem outros serviços de saúde que não fossem os do Serviço Nacional de Saúde.
Que confusão faz à Sra. Deputada Zita Seabra que os serviços à margem do Serviço Nacional de Saúde possam ser pagos directamente ou através de um seguro?
Visto que a Sr.a Deputada já insistiu quatro vezes nesta questão, pergunto que confusão lhe faz que em Portugal - que é dos raros países onde isso não existe - possa existir a possibilidade de uma pessoa fazer um seguro de saúde.
Gostava de compreender o que é que isto tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É evidente que agora tenho de dar a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra.
Faça favor, Sra. Deputada.A Sra. Zita Seabra (PCP): - O que o Sr. Deputado acaba de dizer é o que eu penso que é o fulcro da discussão que estamos aqui a travar.
O Serviço Nacional de Saúde que a AD pretende criar, e que apresenta aqui, é um Serviço Nacional de Saúde para os pobres. Os serviços públicos degradados ficam para os pobrezinhos e os ricos têm um seguro de saúde para se tratarem bem e terem acesso aos tais tratamentos extremamente caros e sofisticados que o Sr. Deputado há pouco referia. E até fez referência ao facto de Salazar ter tido acesso a esses serviços que hoje existem nos serviços públicos e a que, pela Lei do Serviço Nacional de Saúde, qualquer cidadão tinha acesso, se tivesse necessidade.
A grande diferença, Sr. Deputado, é que a AD apresenta aqui um texto em que se consignam serviços caros, altamente especializados, pagos através de um seguro para os ricos e os corredores do Hospital de S. José para os pobres, que continuam a fazer bichas e que continuam a ter de ir para as caixas e para os corredores dos hospitais como vão agora!
E se o Sr. Deputado alguma vez tivesse de calcorrear quilómetros para chegar a um serviço público de saúde e depois tivesse de ser internado num hospital como o dos Capuchos ou o de Santo António, então saberia qual é a diferença entre estar internado num hospital público degradado e ter acesso à clínica da Cruz Vermelha ou a outra clínica particular através de um seguro.É isto que nós queremos evitar em Portugal, não é a igualização na miséria. Queremos que todos os Portugueses, que são iguais, tenham igual direito à protecção da saúde, pois há um princípio constitucional que estipula que o direito à protecção da saúde é universal, geral e gratuito. Queremos que um cidadão de Brangança não seja menos do que um deputado que vive aqui em Lisboa.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Só um momento, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Há bocado, permiti-lhe que me interrompesse!A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A Sr.a Deputada está a fazer um discurso brilhante e extremamente inflamado sobre um processo de intenções quando eu estive aqui duas horas a dizer que as minhas intenções não são essas e não compreendo porque é que não responde exactamente ao problema que lhe pus.
A Sr.a Deputada só me pode convencer se disser: nós queremos um Serviço Nacional de Saúde e proibimos o exercício da medicina à margem desse Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Não é isso que esta em causa.O Orador: - Diga isso claramente e eu aceito. Mas se não é isso que pretende, estamos aqui numa conversa de tolos que não resolve nada, porque os ricos terão sempre acesso à medicina que lhes apetecer!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Oradora: - Sr. Deputado, quando .um advogado do PSD se mete a discutir uma matéria como a saúde dá coisas destas!
É que nós ao discutirmos a Lei do Serviço Nacional de Saúde estávamos de acordo que existisse a medicina privada, não éramos contra ela. Mas a questão não é essa, a questão é que não são nem os mesmos profissionais nem é o Estado ...Esgotado o tempo de que a oradora dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controlo automático de tempo.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Henrique de Morais, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
3666 I SÉRIE - NÚMERO 90Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Concluindo o que a minha camarada estava a dizer, a questão é que não é o estado a pagar a medicina privada. Quando se defende a existência de uma medicina pública e de uma medicina privada não é o Estado que paga a medicina privada nem são as mesmas pessoas que fazem a medicina pública e a medicina privada precisamente para não degradarem a medicina pública, indo à tarde trabalhar para a medicina privada!
15to é que é um serviço Nacional de Saúde! As pessoas podem escolher e, se quiserem, podem optar pelo serviço público, que deve ser bom, pelo menos igual ao da medicina privada! É isso que pretendemos.
Mas em qualquer lado onde haja serviços públicos, estes são melhores que os privados ...Vozes do PSD - Onde!?O Orador: - ... e é isto que se pretende.Quanto à intervenção do Sr. Deputado Henrique de Morais queria fazer dois pedidos de esclarecimento.
No artigo 9.o diz-se que todos os cidadãos têm o dever de participar na construção do Serviço Nacional de Saúde. E eu pergunto-lhe se o Sr. Deputado sabe quais foram os cidadãos que construíram este diploma sobre o Serviço Nacional de Saúde. Quais foram, quantos foram, etc.? Porque se diz claramente no artigo 9.o que todos os cidadãos têm o dever de participar na construção do SNS, queria saber, isto em relação ao Serviço Nacional de Saúde preconizado por este governo, quantos e quais foram os cidadãos que participaram na sua construção.
Foi esta a primeira dúvida que se me pôs, mas a partir desta, outra dúvida me surgiu, que é a seguinte: este diploma vai ser levado às organizações de trabalhadores, aos sindicatos, às fábricas, aos campos, etc., para eles poderem, como diz o diploma, participar na sua construção?
A segunda questão que lhe queria pôr diz respeito à regionalização. Quando o Sr. Deputado fala em regionalização, com certeza que não leu bem o articulado, porque esta regionalização é uma regionalização AD.
No diploma fala-se na criação das administrações regionais dos cuidados de saúde, mas esta descentralização é só para os cuidados extra-hospitalares, porque os cuidados hospitalares continuam centralizados. É o centralismo acéfalo deste Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Députado Henrique de Morais para responder, se o desejar.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Começo por responder ao Sr. Deputado António Arnaut, que considero uma pessoa de intenções rectas, que leva a sério aquilo que afirma.
A diferença essencial que eu vejo entre os dois diplomas está na própria justificação desses diplomas. A justificação é uma afirmação de intenções e não pode dizer que eu estou a fazer um processo de intenções porque, eu estou a lê-las.
Quando o Sr. Deputado apresentou o projecto de lei do seu partido referiu que considerava que o Estado deveria promover a racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País, orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos, disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde, etc., etc.
Ora bem, disto entende-se que há uma vontade expressa de socializar a medicina, vontade essa que não existia no preâmbulo daquilo que seria a proposta de lei do II Governo.
Ora, como o Sr. Deputado bem sabe, o CDS não é um partido socialista e com certeza que, se o Sr. Deputado, tivesse demonstrado essas intenções aquando da feitura da proposta de lei, a mesma não teria a concordância do CDS, ou pelo menos teria muito maior dificuldade em obtê-la.
Pela minha parte, eu teria a maior dificuldade em apoiar uma proposta desse género - se não mesmo a completa impossibilidade. É nisso que considero que há uma diferença substancial.O Sr. António Arnaut (PS): - Só devido ao preâmbulo!?O Orador: - Sim, porque ele demonstra toda a intenção do projecto de lei do PS.
Comecei por afirmar que considero que as suas intenções são rectas, que o Sr. Deputado não ilude ninguém quando as afirma e, portanto, não tenho qualquer dúvida que a intenção do projecto, de lei do PS era diferente da intenção da proposta de lei do II Governo e considero havia uma diferença substancial entre os dois diplomas.