28 DE MARÇO DE 2015 21 site, comunicando toda a informação. Os apoios que estão previstos ao nível de emolumentos, de IMT, estão pensados para todos, embora depois haja a possibilidade de haver coisas específicas para o emparcelamento integral, dada a dimensão e o impacto que poderão ter. Mas, naturalmente, são matérias que poderão ser vistas e, eventualmente, melhoradas na especialidade. Em relação à bolsa de terras, e essa questão foi aqui falada — inclusivamente, o Sr. Deputado Pita Ameixa criticou esta matéria —, queria dizer uma coisa que para mim é clara: nós, quando governamos, não estamos a pensar para 1 ou para 2 anos. O Sr. António Filipe (PCP): — É para quatro meses! A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — A minha perspetiva como governante é pensar para 1 ou para 2 anos, mas também para 5, para 10 e para 20 anos. E a bolsa de terras é um instrumento que hoje já está a dar os primeiros frutos e com este diploma que é proposto no Parlamento, juntando também àquilo que já está previsto na lei de bolsa de terras, de isenção de imposto fundiário de IMI sobre quem trabalha a terra ou quem a põe na bolsa de terras, estou certa de que poderemos ter um incremento ainda maior. Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Serra, que pediu um ponto de situação, e também ao Sr. Deputado Pita Ameixa que, neste momento, estão 14 500 ha na bolsa de terras e já foram cedidos cerca de 2850 ha, que é 20% daquilo que está disponibilizado. Acho que são bons resultados para um primeiro ano de arranque. E, muito brevemente, iremos entregar as primeiras terras do Estado, precisamente ao abrigo do regime da bolsa de terras e do decreto-lei de venda e de arrendamento, no caso das terras do Estado. Do ponto de vista da bolsa, acho que estamos a dar passos sólidos e tenho grande otimismo em relação a este instrumento, mais ainda com a proposta de lei que será aqui aprovada. À Sr.a Deputada Helena Pinto, que falou do emparcelamento integral, queria dizer que não há nenhum afastamento dos municípios e não há nenhuma procura em ter PIN na agricultura; pelo contrário, há é a preocupação de permitir que os agentes mais próximos possam ter esse trabalho e, mesmo quando é o Governo a aprovar, todo o trabalho até lá pode e deve ser feito, em muitos casos, pelos próprios municípios. O que se permite é que, caso os municípios não tenham interesse nisso — e devo dizer que levo o princípio da subsidiariedade bastante a sério —, possa, então, o Estado, através da DGADR, fazer esse trabalho. Aliás, queria dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses foi a favor desta proposta de lei e, portanto, não tem essas inquietudes que a Sr.a Deputada tem. Por fim, em relação à reforma agrária, devo dizer que me espanta que o Sr. Deputado Pita Ameixa tenha trazido aqui esta matéria. Eu poderia trazer o historial das ações que Governos socialistas fizeram, e bem, em matéria de reforma agrária e que contradizem a tese que neste momento está a querer defender. Mas queria dizer-lhe que me orgulho muito em ser uma ministra do CDS... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se sabia! A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — ... e de, nessa qualidade, trazer esta proposta ao Parlamento, porque é de elementar justiça. Além de mais, talvez a Sr.a Deputada Helena Pinto não tenha visto com a devida atenção, mas estamos a falar de terras livres, sem rendeiros. Devo dizer-lhes que estas terras, neste momento, correspondem a 6% dos pedidos de reversão que estão feitos ao Estado, pedidos de reversão que uns têm enquadramento legal na legislação existente, porque há acordo com os rendeiros ou porque os proprietários estão na posse da terra, e outros que, não tendo, não poderão ser deferidos. Neste caso em concreto, o que temos é legislação para 6% dos pedidos de reversão que estão neste momento em cima da mesa e que têm a ver com terras que estão totalmente desocupadas e sem qualquer rendeiro. Portanto, não é verdade que este diploma seja feito para os rendeiros da Herdade dos Machados, não é verdade que vá afetar estes rendeiros que, como sabem, têm um regime particular,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pois!