PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pergunto: o Sr. Ministro está ou não desse modo a colocar a Assembleia da República perante factos consumados, roubando-lhe ou tentando roubar-lhe a competência exclusiva de aprovação de uma lei de bases do sistema educativo?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, aproveito para informar os Srs. Deputados e o Governo de que a conferência de líderes que há pouco teve lugar decidiu que a sessão de hoje se prolongará até às 21 horas.
Pergunto ainda ao Sr. Ministro da Educação e Cultura se deseja responder já ou apenas no fim de todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, vou começar por referir duas notas positivas: em primeiro lugar, parece--me que o facto de as construções escolares estarem sob a alçada do Ministério da Educação e Cultura pode resolver com ligeireza alguns dos graves problemas que neste momento se estavam a levantar. Creio, pois, que é uma velha batalha - velhíssima, podemos dizê-lo - que teve resultados positivos.
Em segundo lugar, igualmente nos congratulamos com o facto de este Governo anunciar prioridade para o sector da educação. No entanto, perguntamos em que medida é que isso se traduzirá em termos orçamentais.
A verdade é que para muitas das perguntas que teríamos a formular após a leitura atenta do Programa do Governo, esta sua intervenção não avançou muito nesses esclarecimentos.
O Programa do Governo, omisso e vago, embora ambicioso em alguns objectivos de grande alcance, não se debruça sobre questões prioritárias do sistema escolar, a que cumpre acrescentar, para além da já referida questão dos recursos financeiros, o analfabetismo literal, o insucesso escolar, as causas das irregularidades na abertura dos anos lectivos, que tão visíveis são para alunos e pais.
No âmbito do combate ao analfabetismo literal, que, como deve saber, ultrapassa o décuplo do de qualquer país europeu, a acção do Ministério da Educação tem diminuído. Assim, as metas previstas no plano nacional de educação de base de adultos não perfazem um quarto das programadas, estando mesmo em declínio de ano para ano.
O que é que o Ministério da Educação e Cultura pretende fazer perante um tão grave problema?
Quanto às taxas de insucesso escolar, o Sr. Ministro sabe com certeza que elas têm valores assustadores em relação aos países que irão ser nosso parceiros. Podemos ver que, por exemplo, a França tem 9%, a Itália 2% e a Grécia apenas 1%.
Em Portugal, elas vão-se agravando de ano para ano, designadamente no ensino primário. As mais recentes estatísticas mostram que há cerca de 40 % de reprovações só na primeira fase do ensino primário, isto é, nas antigas primeira e segunda classes, e 27% na segunda fase.
Na realidade, ultrapassa os 500 000 o número de escolares penalizados pelo insucesso, pelo que perguntamos o que é que se irá fazer neste campo.
Também em relação aos factores de irregularidade na abertura do ano lectivo, não apenas no que respeita à carência de instalações mas também à colocação atempada de professores e às insuficiências igualmente demonstradas nesse domínio, perguntamos como é que se pretende atalhar tão grave problema.
O sistema escolar tem funcionado como um instrumento de discriminação em prejuízo dos sectores mais vastos e mais desfavorecidos, em vez de fomentar o princípio da igualdade de oportunidades. Assim, igualmente perguntamos o que é que o Ministério da Educação e Cultura pensa fazer neste domínio.
160 I SÉRIE - NÚMERO 6Por outro lado, o Sr. Ministro fala na comissão de reforma do sistema educativo, a respeito do que gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: o Programa prevê a criação imediata de uma comissão de reforma dos sistema educativo, a concluir os seus trabalhos no prazo de 2 anos. Todavia, seria bom clarificar se este trabalho será - como nós entendemos que deve ser - de execução posterior à formulação de uma lei de bases do sistema educativo ou não.
Como será possível conseguir, como se diz, uma concepção global e coerente de todo o sistema educativo se essa reforma não for antecedida pela promulgação de uma lei de bases, de forma a estabelecerem-se as bases fundamentais, a coerência dessas medidas, lei de bases essa que, evidentemente pressupõe a aplicação de uma atitude de consenso entre várias forças políticas?
Sr. Ministro da Educação e Cultura, estou em desvantagem relativamente a V. Ex.a na medida em que, perante este Regimento injusto, faço estas perguntas, formulo estas questões e ponho estas dificuldades que me parecem ser muito graves para milhares de alunos e professores, mas tenho que limitar-me a ouvi-lo sem possibilidade de responder-lhe se, porventura, não estiver de acordo.
Evidentemente que, como a única figura regimental que poderia utilizar seria a de defesa da honra e certamente não vou ser atacado na minha honra pelo Sr. Ministro, terei de calar-me perante a sua resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coimbra Martins.O Sr. Coimbra Martins (PS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, V. Ex.a começou e terminou a sua exposição focando a afinidade entre educação e cultura. No início do seu discurso produziu até citações e aduziu autoridades que abonam esta afinidade.
Porém, esta afinidade não é, de maneira nenhuma, geralmente aceite, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro lembra-se do texto fundamental de Thomas Mann em que ele vinca e desenvolve precisamente o contraste entre cultura e educação, entre cultura e civilização? É o texto no qual a certa altura ele diz: «A Alemanha é sobretudo a cultura; a França sobretudo a civilização.»
Sr. Ministro, o seu Ministério tem tão poucos departamentos e está afligido de tão poucos problemas que suporte mais os múltiplos departamentos e os grandes problemas do Ministério da Cultura? Por que é que se fez esta união? Por economia? Mas por economia de quê, Sr. Ministro?
Um secretário de Estado ganha menos 10%, ou talvez nem isso, do que um ministro. É essa a economia, Sr. Ministro?
Só se houver outra espécie de economia, Sr. Ministro: economia na acção cultural.
Mas então eu lembro-lhe um Conselho de Ministros a que V. Ex.a estava presente e em que o Secretário de Estado do Orçamento, do seu partido, me disse: «O senhor não pode gastar tanto; tem que cortar: ou o cinema ou o teatro, ou a ópera ou o bailado.» E eu disse-lhe: «Corte, então, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, porque eu não assumo essa responsabilidade!»
Não sei, portanto, se a economia vai ser feita com esses cortes. Temo que sim, visto que o Sr. Primeiro-Ministro declarou, salvo erro no dia 30 de Outubro - e isto foi noticiado em primeira página no Diário de Notícias, de 1 de Novembro -, que o ministério-gabinete assim comprimido era para evitar desperdícios».
Talvez o Sr. Primeiro-Ministro não o tenha declarado, peço desculpa, mas então é defeito do jornal ... É que, de facto, no Diário de Notícias lá está - e em primeira página - que «é para evitar desperdícios».
Qual é o desperdício, Sr. Ministro? É o desperdício da cultura, da acção cultural, ou é o desperdício do Ministro da Cultura?
Vamos ter contactos internacionais e este Governo, designadamente V. Ex.a e o Sr. Primeiro-Ministro, vai, desde logo, entender, sobre fé dos relatórios que vierem, nomeadamente os dos encontros culturais na área da CEE, que se cometeu um grave erro tirando a Portugal um ministro quando a França tem um extremamente dinâmico, bem como a Espanha, que dá os subsídios generosamente, com aquela magnanimidade que a caracteriza. E vão multiplicar-se os encontros ibéricos, os festivais ibéricos, as bienais ibéricas ...
O Sr. Ministro da Educação e Cultura lembra-se da política de Filipe II, filho de Carlos V, e da atitude consequente de muitos homens da cultura em Portugal?
A integração na CEE abre para as relações entre Portugal e Espanha, particularmente na área da cultura, novas perspectivas, que têm de se analisar desde já. Aí o erro é muito grave!
Prevejo, por isso, que o gabinete vai voltar atrás e que o Sr. Primeiro-Ministro vai dar-se conta de que isto foi um erro. Promoverá, então, novamente a responsabilidade da cultura ao grau de ministério.
Porque o Brasil tem Ministro da Cultura! Ambos os candidatos à Presidência da República do Brasil puseram no seu programa, como ponto fundamental, a criação de um Ministério da Cultura. Os países de expressão portuguesa têm-no em muitos casos. E nós vamos ficar em desigualdade .... até com a Grécia, Sr. Primeiro-Ministro?!
Não! Os senhores vão ver pelas relações internacionais que cometeram um erro. Agora, o que não sei é se terão tempo para o emendar!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, segui com atenção a sua intervenção e - permita-me que lho diga - penso que assistimos a mais uma repetição na área da educação. Ou seja, se foi reconduzido o Ministro da Educação actualmente responsável por esta pasta e foram repetidas, no essencial, as linhas mestras da política prosseguida, também agora o Sr. Ministro entendeu repetir aqui, perante esta Câmara, aquilo que é o texto do Programa do Governo.
Com efeito, em meu entender, o seu discurso pouco terá adiantado em relação àquilo que anteriormente escreveu e que consta do Programa do Governo.
Ao fazê-lo, o Sr. Ministro continuou a não se referir a assuntos de extrema gravidade, aliás já aqui referidos por outros Srs. Deputados, particularmente sobre uma questão de enorme acuidade, que é a grande dimensão que os valores das taxas de insucesso escolar assumem neste momento. Segundo os dados mais recentes, são 500 000 os jovens que não transitam de ano. E este número é crescente, ou seja, de ano para ano esta situação agrava-se.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 161O abandono precoce dos estudos é uma realidade. No entanto, o Governo, ao apresentar o seu Programa a esta Assembleia, não tece uma única linha a respeito deste assunto.
Mas mais grave ainda é que, tratando-se este de um princípio constitucional, o da garantia do direito à igualdade de oportunidade de acesso e êxito escolares, o Governo, ao fazê-lo, não toma qualquer atitude no sentido do seu cumprimento.
Por outro lado, em relação a um outro assunto, de que, pelos vistos, o Sr. Ministro é conhecedor, visto que ainda recentemente entendeu publicar uma portaria de aumento dos preços das refeições nas cantinas universitárias e das residências universitárias, e apesar de compromissos assumidos quer por V. Ex.a quer por ministros que o antecederam, pertencentes também eles ao Partido Social-Democrata, não há uma única linha acerca do apoio social quer aos estudantes do ensino básico quer aos estudantes do ensino universitário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria de obter um esclarecimento quanto à questão de saber qual é a real intenção do Governo, nomeadamente do seu Ministério, no que respeita à gestão democrática das escolas, pois, curiosamente, se não há qualquer referência a esta matéria no capítulo do Programa respeitante ao ensino, o que é um facto é que mais adiante, no capítulo sobre a juventude, refere-se o objectivo de rever a legislação regulamentador dos corpos de gestão das escolas.
Visto que nem o Sr. Ministro o esclarece, nem o Programa do Governo o refere, pergunto em que sentido é que se pretende fazer essa revisão. Será com o objectivo de reforçar os poderes dos órgãos de gestão das escolas ou de os reduzir? Será com o objectivo de possibilitar uma maior participação estudantil nos órgãos de gestão ou, pelo contrário, de a coarctar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, vou colocar-lhe apenas uma questão muito concreta a propósito da lei de bases do sistema educativo.
Creio que ao menos aqui haverá alguma inovação entre o texto do Programa e a intervenção que acabou de produzir, pois pareceu-me que nesta última o Sr. Ministro advogou a urgência da aprovação desta lei.
Penso que esta é uma questão muito importante para a Assembleia da República, pois, como sabe, é da sua competência reservada, absoluta. Por isso mesmo, era bom que soubéssemos com o que podemos contar da parte do Governo.
Pareceu-me que aquilo para que o Programa apontava era para a ideia da criação de uma comissão - aquela que é anunciada a p. 130 do mesmo -, que trabalharia no sentido de ir introduzindo reformas, sendo depois a Assembleia da República colocada perante a situação de facto de legislar sobre o que estava feito.
Isto parece-me absurdo e julgo que o Sr. Ministro quis agora corrigir na sua intervenção o que consta deste «naco» do Programa do Governo.
Contudo, gostaríamos de conhecer melhor o que é que o Governo pensa acerca desta matéria. Isto porque não conseguimos perceber o que se passa com o PSD, que, sendo o partido com mais experiência deste departamento, desde a grande perturbação que se verificou em 1981 com a apresentação da proposta de lei do então Ministro Vítor Crespo, suponho ter ficado tão traumatizado que nunca mais se conseguiu entender nesta matéria.
Foi assim que na passada legislatura estiveram aqui, na Assembleia da República, vários projectos de lei pendentes - um do PS, outro do MDP/CDE e outro nosso -, estando todos os deputados dispostos para encetar o debate, a discussão e a aprovação da lei de bases do sistema educativo. Contudo, o PSD pediu que se aguardasse até que ele próprio se entendesse com o PS para apresentar um projecto de lei.
Pergunto, pois, o que é que se passa concretamente com o PSD e com o Governo. Entendem os senhores que esta questão não está suficientemente discutida? Está! Em torno dos projectos do PCP, do MDP/CDE e do PS foram feitos muitos debates pelo país inteiro, com professores, com estudantes, com escolas inteiras a participar.
O que é que o Governo teme em relação a esta questão? Por que é que não promete trazer aqui uma proposta de lei do sistema educativo num prazo relativamente curto? Será que não tem confiança na Assembleia da República? Não tem confiança na capacidade da Assembleia da República para legislar nesta matéria?
Era isto o que gostaríamos de ver clarificado, pois, como todos percebemos, trata-se de uma questão fundamental para que a educação progrida em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Educação, V. Ex.a fala na reforma do sistema educativo e vem a dedicar-lhe a sua principal atenção. Contudo, ela aparece referida no Programa dominada por uma preocupação, suponho, fundamentalmente tecnocrática. O Sr. Ministro fala de descentralização, da modernização estrutural e curricular de valorização dos recursos humanos empregados. No conjunto, não será exemplar como português mas não deixa de ser louvável!
Mas que objectivos para a reforma do sistema educativo, S. Ministro?
Que objectivos no contexto da ideia que o Sr. Ministro e o Governo têm - ou deveriam ter! - sobre o País que somos e as tarefas que nos esperam?
Qual o papel para a liberdade de escolha nesse novo sistema educativo? Será que ela se vai limitar à escolha da modalidade de ensino no ensino obrigatório? Então, qual o papel para o ensino particular e corporativo, designadamente no ensino superior?
E, finalmente, Sr. Ministro, uma última questão relaciona-se com o problema das relações com o Parlamento. Não comungo das ideias que aqui foram expressas por outros deputados. A minha preocupação é talvez mais forte: o Sr. Ministro fala numa expressão curiosa de interacção intensa entre o Governo e o
162 I SÉRIE - NÚMERO 6Parlamento. E eu interrogo-me sobre se, essa interacção intensa se vai reconduzir a relegar o Parlamento para uma função puramente consultiva (o que resulta do que vem escrito na p. 131 do/Programa do Governo)!
Era, pois, sobre isso que gostava de ouvir o esclarecimento do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Ministro da Educação, antes de mais, queria felicitá-lo pela intervenção que proferiu!
Queria também colocar-lhe algumas perguntas para que possa precisar alguns pontos do Programa do Governo.
E uma delas diz,, desde logo,- respeito, à questão do orçamento para a educação como uma, das prioridades do Programa de Governo. E queria perguntar-lhe, Sr. Ministro da Educação, se essa prioridade, que é atribuída à educação é uma das primeiras a ter em conta no próximo Orçamento! É evidente que o Orçamento tem de ter um concepção unitária e global mas em todo o caso, queria obter do Sr. Ministro a certeza de que vai, efectivamente, pugnar para que seja realmente atribuída à educação um orçamento que permita resolver, em grande parte, as carências que afectam este sector.
Uma outra questão que lhe queria colocar refere-se ao orçamento para a alfabetização, e educação básica de adultos. Será que neste futuro Programa do Governo poderá ser contemplado, com, a devida atenção, este sector ou, numa concepção um pouco mais estrita ou mais ampla, envolvida a chamada educação permanente?
Por outro lado, que reformulação pretende dar o Sr. Ministro da Educação ao ramo da educação especial.
Um outro problema que várias vezes me foi colocado na campanha eleitoral diz respeito à política do livro escolar. É evidente que não quero, de forma nenhuma, voltar ao tempo do livro único. Ninguém pretende, isso, já que não está de acordo com sistema pluralista em que vivemos. Mas todos aqueles que tem filhos a estudar se preocupam com o preço idos livros, com a extrema dificuldades quê tem de fazer passar os livros de uns filhos para os outros. Quer dizer o período de validade dos livros é tão baixo que, muitas vezes, deixam de ser adoptados pelos professores de um ano para o outro, e por vezes, quando o aluno muda de professor durante o ano o livro que foi recomendado no princípio do ano já não serve para o novo professor.
Que medidas pensa o Sr. Ministro adoptar para que se estabeleça uma política que leve a baixarão preço dos livros, através de edições mais vastas, e nem que se estabeleça uma validade dos mesmos, que se poderia estender a 2 ou 3 anos? Suponho que assim podíamos aliviar um pouco a bolsa de todos os pais que tem os filhos a estudar, e até dos próprios, trabalhadores estudantes que, muitas vezes, estão onerados com as próprias despesas dos seus estudos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Ministro da Educação, quer da sua intervenção, quer da leitura do Programa de Governo sobre esta área, detectámos o escassíssimo espaço que tem nas preocupações de V. Ex.a o problema do ensino universitário. E é sobre esta área que eu gostaria de formular-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, queria colocar-lhe o problema da gestão universitária. Que ideia tem o Governo sobre a eficácia do actual esquema de gestão universitária? Porventura, tenciona agir nesta temática?
Em relação à autonomia universitária, que enquadramento legal e que filosofia tem o Governo a apresentar?
Ainda sobre o tema do ensino universitário, convém ainda assinalar que o problema do estatuto da carreira docente não é minimamente aflorado, nomeadamente a questão da regulamentação da carreira técnica superior. Assistimos, ao longo dos anos, a uma flutuação de posições dos sucessivos ministérios (curiosamente do PSD), criaram-se alguns problemas de direitos adquiridos e eu pergunto: qual é a posição do Governo nesta matéria
Finalmente, qual a ideia que o Governo tem sobre a articulação eventualmente a criar - entre o ensino médio e superior militar, no esquema geral, com o ensino civil? E já que o Governo resolveu perfilhar a ideia da criação de uma Universidade do Mar - ideia sobre a qual o CDS já tem presente um projecto! -, gostaria também de saber qual a opinião do Governo sobre a modalidade de financiamento «projecto de cheque escolar».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: Se bem entendi quem vai responder às minhas perguntas, na parte que lhe diz respeito, não, é o Governo mas, sim, a Comissão. Registo que o Governo afirma dar prioridade ao sector da educação mas que não tem ideias claras sobre o essencial.
Quero prevenir o Sr. Primeiro-Ministro de que isso significa que o Ministério da Educação continuará à deriva até que a Comissão decida o que vai ser feito. Quer isso dizer - para exemplificar e para que não pense que exagero! - que não se sabe se as escolas superiores de educação formam professores para os primeiros 6 ou 9 anos; que não se sabe o que devem ser as escolas superiores de educação; que os diplomados e estudantes das Faculdades de Ciências e Letras não sabem se vão leccionar apenas no ciclo complementar ou também no ensino unificado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, neste momento, confronto-me com uma dúvida: estou inscrito para uma intervenção que, efectivamente, versará sobre questões de educação e cultura. Gostaria que a Mesa, se fosse possível e mediante esta interpelação que, acabei de fazer, me pudesse informar se se confirma ou não a minha inscrição.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 163O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. V. Ex.a está inscrito mas não vai poder intervir hoje.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, prescindo, então, do meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ser o mais breve possível.
A primeira questão sublinhada por vários Srs. Deputados diz respeito ao insucesso escolar.
O combate ao insucesso não se faz com uma ou outra medida mas, sim, por uma séria delas, nomeadamente pelo reforço da educação pré-escolar (que é uma via importantíssima ao seu combate), pela criação de condições de acompanhamento das crianças com dificuldades escolares (medidas essas que, aliás, já estão em curso), pelo aumento da qualidade do ensino, designadamente através da melhoria e aperfeiçoamento da formação de professores.
Pretender combater o insucesso escolar com qualquer medida pontual ou pretender que ele desapareça de um momento para o outro é uma utopia que não tem sentido prático.
No que diz respeito ao analfabetismo, gostaria de vos dizer que os meios que o Ministério da Educação atribui à política de alfabetização são bastante mais amplos do que aqueles que vêm consignados explicitamente no Orçamento. Cada professor destacado, daqueles que estão neste momento no sistema de alfabetização de adultos, custa qualquer coisa como 700 ou 800 contos ao Ministério da Educação.
Isto significa que aquilo que é investido, em termos globais, é superior a l 200 000 contos. Penso que temos é que reflectir sobre a melhor maneira de obter um melhor resultado neste esforço financeiro.
Quanto à comissão de reforma do sistema educativo, diria que se «é preso por ter cão e por não ter». E entendimento do Governo que a matéria de educação é daquelas onde se deve procurar obter os consensos mais latos possíveis. Não está em jogo uma questão conjuntural mas, sim, todo um evoluir de uma geração, da geração dos jovens. E daí que se tenha entendido ser necessário ter uma comissão plurifacetada, uma comissão com componentes diversas que pudesse ajudar o Governo e a própria Comissão Especializada desta Assembleia a trabalhar nalguns dos aspectos da reforma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que composição terá essa comissão? Isso é que é preciso saber-se, Sr. Ministro!...O Orador: - Perguntaram também quais eram os aspectos essenciais dessa mesma reforma.
Pois, naturalmente, essa reforma tem de ser perspectivada para a frente. Tem de se olhar para a tipologia dos currículo que o jovem tem de ter quando acaba a escolaridade secundária, por exemplo. Aspectos como a informática, relações internacionais, educação cívica, nutricionismo e outras novas tecnologias, como a microelectrónica, tem, hoje em dia, um lugar quase obrigatório em todos os currículo do ensino secundário.
É evidente que a comissão não se vai substituir, de maneira nenhuma -nem o Ministério da Educação pretende isso -, às competências da Assembleia da República em matéria de lei de bases do ensino. Essa competência é exclusiva da Assembleia da República. Isto não significa que, se por acordo com a Comissão Especializada assim for entendido conveniente, não possa o Ministério da Educação apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pode e deve!O Orador: - Sobre a intervenção do Sr. Deputado Coimbra Martins, penso que as palavras que proferi na minha intervenção respondem basicamente às suas preocupações. Acrescentaria apenas que não temos a ideia de que seja uma fusão definitiva. Entendemos que, transitoriamente, se podem utilizar melhor, quer os recursos da educação quer os da cultura, no sentido de uma relação biunívoca entre os dois e que possa promover alguma cinergia.O Sr. Coimbra Martins (PS): - Não é definitiva, com certeza!O Orador: - Referir-me-ia agora à questão levantada pelo deputado Rogério Moreira e que diz respeito aos Serviços Sociais Universitários. É bom que se saiba que, no último ano, esses serviços sociais não só duplicaram o universo de bolseiros como também a bolsa média aumentou qualquer coisa como 80 <_7o ver.br='ver.br' queira='queira' caso='caso' os='os' tenho='tenho' aqui='aqui' números='números' deputado='deputado' sr.='sr.' _-='_-' o='o'>
Quanto à gestão democrática nas escolas, o seu aperfeiçoamento vai no sentido da dignificação das estruturas de gestão e de fazer com que as participações (que, neste momento, já estão previstas na própria legislação) tenham verdadeira eficácia, especialmente no que diz respeito aos jovens acima dos 16 anos.
Quanto à política do livro escolar, muito embora existam muitas ideias sobre essa matéria, temos de ter um cuidado extremo. É importante que qualquer comissão ou grupo designado para fazer a selecção de livros seja de tal maneira incontroverso que não se caia, por oposição, numa situação de contestação generalizada aos livros que são aprovados. Há, de qualquer maneira, um grupo a trabalhar para estudar quais as alternativas possíveis!
Finalmente, o Sr. Deputado Manuel Queiró referiu-se à questão do ensino universitário. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que há um projecto de autonomia que, basicamente, é simples na sua caracterização: associa-a aos critérios de financiamento da Universidade. Portanto, é um conceito que associa a autonomia às responsabilidades e remete para cada instituição a responsabilidade de elaborar o seu próprio estatuto. Pensamos que é a maneira mais correcta de salvaguardar a tempo grandes princípios e, por outro lado, a autonomia de cada instituição.
Quanto à questão da articulação do ensino com o serviço militar, quero dizer-lhe que esse projecto já foi proposto e trabalhado no âmbito do Conselho de Reitores, com as instituições militares, mas não obteve merecimento no Conselho de Ministros.
A questão do «choque escolar» é, fundamentalmente, uma questão de custos e não uma questão de princípios.
164 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Lemos Pires.O Sr. Eurico Lemos Pires (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo' e Srs. Deputados: Parece que foi de propósito mas não foi. É que a intervenção que vou proferir de seguida prende-se imediatamente com o conjunto das intervenções que acabaram de ser feitas. Vou, portanto, falar sobre a educação.
Juro-o, e peço que me acreditem, que não houve combinação com a Mesa para que isso fosse feito e não alterei minimamente a intervenção que tinha preparado.
Como o tempo é escasso, vou concentrar a minha análise - que mereceria que fosse muito mais ampliada - em meia dúzia de pontos, que considero estratégicos em termos de uma política educativa.
Muitos outros aspectos ficarão de fora e os aqui abordados terão de sê-lo de uma forma muito concisa e sintética.
Não sei fazer discursos políticos e, por isso, peço que me desculpem.
Começarei por uma citação da própria declaração do Programa do Governo na parte respeitante à cultura e que diz o seguinte:
Compete ao Estado, através da coordenação governamental, assegurar a dimensão cultural na estratégia do desenvolvimento do País. Esta atitude fundamenta-se numa visão humanista da sociedade.
Curiosamente, a intervenção do Sr. Ministro da Educação e Cultura começou exactamente um pouco neste sentido, afirmando que a educação era um processo da formação do Homem e que estava em jogo a sua valorização.
Este aspecto central do Homem foi uma tónica inicial.
Parece, no entanto, que houve contradição quer entre as palavras que se seguiram, quer mesmo no que está expresso no Programa do Governo, com respeito à educação.
Na verdade, existe uma divergência entre o carácter humanista do sector de cultura e o carácter economicista e tecnicista do sector da educação. Divergência entre um projecto educativo como um projecto cultural e um projecto educativo como um projecto económico. Num caso estamos perante o Homem no centro do projecto, no outro, da economia e da técnica no centro do projecto.
O PRD, pelo que tem enunciado, defendendo sempre que o Homem está no centro da economia, não pode deixar de ser crítico, não só em relação à dualidade de perspectivas dos 2 sectores do Ministério da Educação e Cultura como ainda à visão economicista e tecnicista que dá o tom geral ao Programa do Governo para a educação.
Apesar desta preocupação de fundo há que registar a iniciativa proposta de desenvolver e promover trabalhos no âmbito de uma reforma educativa, mau grado o receio que a mesma visão economicista e tecnicista vá orientar essa reforma.
Salienta-se, como ponto positivo do projecto dessa reforma, a intenção de proceder à descentralização da administração da educação.
Não se entende, porém, como é possível fazer-se uma descentralização no sector da educação sem que um processo mais amplo de devolução do poder político à periferia, que a descentralização implica, se realize. Não estaremos antes diante de um real processo de desconcentração, aliás, preconizado pelo Governo como medida imediata e reafirmada no discurso do Sr. Ministro da Educação, que mais não vem senão aumentar a eficácia e reforço de poder central?
Em ligação com a projectada reforma educativa, tenciona o Governo contribuir activamente para a formulação de uma lei de bases do sistema educativo.
Esta intenção poderá ser vista positivamente se encarada no sentido de que deste modo esta própria Assembleia fique alertada para a necessidade imperiosa e urgente de, ela mesma, tomar a iniciativa da elaboração e aprovação de uma lei, que é da sua exclusiva competência, de modo a definir os próprios limites em que a projectada reforma educativa se poderá desenvolver. Aproveita-se, pois, a oportunidade para deixar a esta Assembleia o desafio de responder a esta empresa e de construir o consenso necessário para que uma lei de bases de sistema educativo seja uma realidade em tempo oportuno.
Parece ser preocupação dominante do Governo em relação à lei de bases de que ela contempla o alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos. Este é um ponto extremamente controverso e conviria dizer á tal respeito que tal medida mítica é, na sua essência e no quadro não modificável a curto prazo da actual situação educativa é pedagógica, no mínimo, perigosa, demagógica e alienante. Só por distracção, infelizmente muito comum, se pode encarar de uma forma pacífica tal medida.
Passo a explicar: a escolaridade obrigatória é uma medida coerciva do Governo, só legitimada se aplicada à escolaridade básica, tal como está enunciada na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A própria Constituição, no seu artigo 74.o, limita-se, moral e prudentemente, a «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.»
O ensino básico universal contém implícita a possibilidade dessa universalidade, significando esta a universalidade do sucesso escolar. Isto é, só pode ser classificado de ensino básico aquele que puder ser sucedido. O actual ensino básico não é universalmente sucedido; não é, portanto, básico. Assim, antes de se encarar o alargamento da escolaridade obrigatória, que tem de passar previamente pelo alargamento da escolaridade básica, deve-se primeiro modificar o ensino que hoje tem esse nome - sem o ser - no sentido de garantir a todos o sucesso devido, como contrapartida à obrigatoriedade imposta.
O alargamento da escolaridade obrigatória de um ensino que, efectivamente não é básico, mais não faz que reforçar o insucesso e a selectividade existentes e, deste modo, acentuar a estratificação social. Este é um efeito perverso do pretendido alargamento da escolaridade obrigatória; se é essa a intenção do Governo, então entende-se esta opção.
Medida semelhante representa o desenvolvimento do ensino técnico e profissional como componente do sistema de ensino fora da sua ossatura. Como tal, é medida por demais reconhecida como discriminatória e, portanto, socialmente injusta. Não está em causa a necessidade de uma preparação para a actividade ocupacional, que todo o indivíduo deve possuir, não só no seu interesse pessoal, como também como um dever social, a que ninguém se pode furtar.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 165O que, portanto, haverá de ter em conta é uma construção curricular que contemple e valorize a formação ocupacional, como elemento educativo fundamental no sentido de sempre valorizar o homem e não constituir apenas instrumento ao serviço de interesses económicos e técnicos, que às vezes nada têm a ver com o Homem e a sociedade.
Propõe-se o Governo no seu Programa apoiar a consolidação e a dignificação do ensino superior politécnico. Teme-se que isto possa não corresponder à verdade.
O ensino superior politécnico está a começar mal. O aventureirismo e o oportunismo estão a procurar instalar-se e a tentar, deste modo, a subversão total do modelo e do projecto. Seria de perguntar ao Sr. Ministro da Educação se está disposto a ignorar ou a deixar passar essa subversão ou pelo contrário, se está realmente disposto a travar esse processo e, deste modo, efectivamente a consolidar e dignificar o ensino superior politécnico agora nascente.
Finalmente, estranha-se uma omissão grave no Programa do Governo.
Não basta criar uma lei de bases conformada ideologicamente com os valores consensuais da sociedade portuguesa. Não basta desenvolver uma reforma educativa marcada possivelmente pelo economicismo e o tecnicismo já referidos.
Como contrapondo a estas duas perspectivas torna-se imperioso, para garantir uma certa seriedade no processo reformador, uma avaliação constante do sistema. Este país tem sido, numa certa medida felizmente, um verdadeiro laboratório educativo e pedagógico. Mas esta experiência, que as circunstâncias dos últimos 15 anos têm permitido, tem sido insuficientemente avaliada.
Não é possível, porém, uma avaliação completa sem um trabalho de investigação educativa organizado, sistemático, empenhado e apoiado. Neste Programa do Governo não se vê esta preocupação especial e por isso se teme que a falta de informação cuidadosamente trabalhada de acordo com o método científico vá permitir que o imediatismo das soluções venham comprometer o futuro da educação neste país.
A investigação científica no domínio das ciências humanas e sociais é usualmente incómoda para o poder. A investigação educativa não foge também a esta condição. Será que esta actividade, se desenvolvida convenientemente, vai perturbar também este Governo? Será que a inexistência de um apoio explícito à investigação científica no domínio da educação incomoda o respectivo Ministério ou trata-se apenas de uma omissão por esquecimento? Se assim for estará ainda a tempo de o remediar.
Não se pode deixar, finalmente, de reclamar para a educação o que se disse inicialmente, ou seja, a dimensão humanística que foi indicada para a cultura e que o Sr. Ministro também proclamou na sua intervenção, pois cultural também tem de ser o projecto educativo da nossa sociedade.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Pires, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Lemos Pires, gostei e ouvi com muito cuidado a sua intervenção.
Procurei acompanhá-lo na viagem que fez durante alguns minutos pelo mundo da educação e apreciei devidamente que tivesse reconhecido que o nosso projecto de educação, pelo menos, em termos de intenção, é um projecto com uma dimensão humanista, que tem no centro e como objectivo o Homem.
Também compreendi a sua preocupação de que um projecto de educação não seja um projecto economicista e também tecnicista - como referiu -, embora lhe diga, só como aparte sem interesse ou em pormenor, que V. Ex.a também caiu nesse pecado porque a sua intervenção foi um pouco tecnicista. E de passagem lhe digo isto.
Só não percebi - e é neste ponto que se centra a minha pergunta - o seguinte: V. Ex.a diz que o projecto de educação que emana do Programa do Governo é centraliza e que, portanto - conclusão que também referi en passage -, reforça o poder central.
É sobre esta passagem da sua intervenção que peço o seu esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lemos Pires, se desejar responder ao Sr. Deputado Correia Afonso, tem a palavra.O Sr. Eurico Lemos Pires (PRD): - Sr. Deputado Correia Afonso, muito rapidamente repito e acentuo que não disse que o projecto de educação do Programa do Governo tinha uma visão humanista. Pelo contrário, disse que, enquanto o projecto cultural tinha essa dimensão humanista, a meu ver, o projecto de educação não a tinha.
O Sr. Deputado referiu também que a minha intervenção foi tecnicista, o que não está correcto porque faço uma pequena distinção. Passe a falsa modéstia, mas eu diria que foi uma intervenção com um certo cientifismo e não com um certo tecnicismo.
Em relação ao projecto centralizador, devo dizer que não afirmei que o projecto era centralizador. O que eu disse foi que as intenções de descentralização tinham sido traduzidas em processos de desconcentração imediata, tal como está no Programa do Governo. E porque não há uma descentralização real do País, que implica a descentralização, isto é, uma devolução de poder político à periferia, corre-se o risco de, na prática, este processo descentralizador não o ser efectivamente mas ser, isso sim, um processo de desconcentração. Desconcentração essa que, normalmente, não significa outra coisa senão o reforço do poder central: é uma forma mais eficaz de consolidar o poder central.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política laboral proposta pelo Governo no seu Programa pode resumir-se em breves palavras: não resolve as situações dos trabalhadores com salários em atraso, promove o desemprego e cria maior instabilidade, consagra uma política salarial que conduz ao agravamento das condições de vida dos trabalhadores, viola abertamente os direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição da República.
De facto, se os trabalhadores que há meses não recebem o seu salário tivessem tido oportunidade e tempo de ler o Programa do Governo decerto lhes ficaria a
166 I SÉRIE - NÚMERO 6interrogação. Que medidas tem o Governo para alterar a nossa situação? Onde ficaram as promessas eleitorais do PSD e do actual Primeiro-Ministro?
Numa leitura mais atenta logo verificariam que aquilo que o Governo propõe é o~ recurso a mais despedimentos, com a imposição de um pacote laboral, contrário aos princípios consagrados na Constituição da República, e à margem da própria Assembleia da República.
A primeira medida a ser aprovada por qualquer governo que defendesse os interesses dos trabalhadores seria sem dúvida a da imediata resolução do grave problema dos salários em atraso.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma calamidade nacional, que, ofende os mais elementares direitos humanos, a que o Estado deveria dar urgente resposta.Aplausos do PCP.É uma exigência nacional, democrática e humana.
Foi com este objectivo que, no início da actual legislatura, novamente apresentámos um projecto de lei que consagra um programa de emergência de resposta do Estado democrático à situação dos trabalhadores com salários em atraso e que para ele requeremos urgência na apreciação pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas apontadas pelo Governo não dão efectiva resposta a esta situação.
Na verdade, a resolução dos salários em atraso não passa pela falência das empresas, pelo seu encerramento e por despedimentos colectivos. Diminuir o número de trabalhadores com salários em atraso, aumentando o número de desempregados, nada tem a ver com a alegada política de promoção do «bem-estar» social. O Governo abre uma nesga da janela, com a hipótese de pagamento de parte do salário em dívida, mas em troca obriga o trabalhador à rescisão do contrato, à perca do seu posto de trabalho, abrindo completamente a porta ao número daqueles que são já desempregados.
Importa lembrar neste debate que os salários em atraso começaram em Portugal com um governo do PSD e continuaram quando no Ministério do Trabalho pontificava um responsável do PSD.
Não deixa de ser sintomático que o Primeiro-Ministro não tenha respondido a uma questão concreta que lhe foi colocada em relação à LISNAVE.
Como tenciona o Governo resolver o problema da LISNAVE, onde são claras as intenções do grande capital de destruir a empresa e proceder a um despedimento colectivo ilegal avalizado pelo governo anterior?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é falso!O Orador: - E que resposta para os trabalhadores da TORRALTA e da Metalúrgica Duarte Ferreira? A verdade é que com este «Programa» e com a continuação da mesma política vão ser adiados os problemas dos trabalhadores da MESSA, da CIFA, da SUNDLET, da MUNDET, da Parry & Son, empresas em que há salários em atraso há muitos meses e que ficam aqui como exemplo.
E como podem ter segurança no emprego e os salários em dia os trabalhadores vidreiros, dos têxteis, metalurgia, da marinha mercante e pescas quando o Programa do Governo diz expressamente que prefere o encerramento das empresas à sua efectiva recuperação.
Não é preconizando desnacionalizações, com a entrega de empresas públicas ao grande capital que se viabilizam as empresas e se criam novos postos de trabalho. Este é o caminho contra a Constituição da República, escolhido pelo Governo para mais despedimentos e para o desmantelamento do sector público da economia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do f Governo, Srs. Deputados: É preocupante ter ouvido o Sr. Ministro das Finanças afirma esta manhã que, em 1986, não haverá aumento do emprego, o que significa que vai haver aumento do desemprego.
A segurança no emprego, a proibição de novos despedimentos, o direito ao trabalho e ao salário, o combate sério ao trabalho clandestino, não se encontram assegurados no Programa do Governo, quando nele se afirma, que será alterado o regime legal da cessação do contrato de trabalho, com uma nova definição de justa causa para despedimentos, na continuação do velho pacote laboral da AD, e do anterior governo, e ao propor a liquidação do conceito de justa causa para despedimento por alegadas razões «económicas», «tecnológicas»; «estruturais», ou de «mercado», e em nome da entrada na CEE, o que o Governo quer é que o patronato possa despedir em qualquer circunstância!
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não fará guerra aos trabalhadores. Mas não é isso que diz no seu Programa.
A «flexibilidade controlada» é a nova fórmula linguística para reclassificar as velhas soluções do pacote-laboral, que já mereceram a condenação dos trabalhadores e das suas organizações representativas, que vêm do tempo da AD e que o Governo, a confirmar-se notícia hoje divulgada; pretende impor através de autorização legislativa.
Trata-se de um verdadeiro golpe contra a Constituição e contra os direitos dos trabalhadores, que inclui a revisão do regime de faltas, férias e feriados, do trabalho por turnos, do trabalho temporário e das associações sindicais.
Em relação à política salarial e ao contrário do que seria justo, e que chegou a ser prometido no período eleitoral pelo Primeiro-Ministro, o Governo não vai repor o poder de compra dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mais importante contribuição que qualquer governo pode ter é sem dúvida a intervenção democrática, a participação criadora do principal «agente económico» - os trabalhadores. Só com os trabalhadores e nunca contra eles serão resolvidos os grandes problemas nacionais. Só com a sua acção e empenhamento se encontrará uma solução democrática, no caminho de Abril, capaz de salvar o País da grave crise em que se encontra. E é isso que este Governo não traz!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, não seria muito necessária esta intervenção porque já estamos habituados a que
20 DE NOVEMBRO DE 1985 167venha da bancada do PCP um conjunto de afirmações que, em geral, são exactamente o contrário da realidade. Pretendo apenas fazer a demonstração disso mesmo, num ponto.
O Sr. Deputado disse que o despedimento na LISNAVE foi determinado contra as regras legais. Devo dizer-lhe que o despedimento se processou exactamente de acordo com as normas legais; aliás, de 2000 trabalhadores apenas 133 foram despedidos por «despedimento colectivo» e com observância das regras de processo do despedimento colectivo que constam da nossa lei.
De resto, como única forma de salvaguardar os postos dos trabalhadores - quer na LISNAVE quer noutras empresas -, segundo avaliação da própria administração da empresa, que foi, aliás, confirmada em Conselho de Ministros, tornava-se indispensável esse despedimento colectivo.
Deve dizer-se que não foi a resolução do Conselho de Ministros que viabilizou o despedimento colectivo: foi o Ministério do Trabalho que apreciou o processo respectivo, como lhe competia por lei, relativamente a 133 trabalhadores -que foram aqueles que não aceitaram o despedimento voluntário - e, tendo verificado a existência de condições legais e de fundamento legal para esse despedimento colectivo, aceitou o pedido da empresa de proceder a esse despedimento.