16 DE DEZEMBRO DE 2019 117  Assegurar que uma entidade pública tem efetivos poderes e meios para assegurar direitos, liberdades e garantias que sejam colocados em causa devido ao uso de meios digitais, nomeadamente para garantir a privacidade e o bom nome dos cidadãos e das empresas;  Garantir uma efetiva fiscalização política e democrática sobre a utilização da Inteligência Artificial pelos poderes do Estado, com vista à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e evitar discriminações;  Criar um portal com toda a informação referente a direitos digitais;  Criar a figura da residência digital, permitindo aos requerentes que lhes sejam reconhecidos direitos independentemente da sua localização física;  Apostar na capacitação dos cidadãos para o uso de ferramentas eletrónicas, garantindo a todos um domínio mínimo e seguro de interação tecnológica, em especial aos mais velhos, através de ações de formação e de informação a decorrer em regime de proximidade;  Promover políticas e melhores práticas de cibersegurança e privacidade;  Criar condições para que os utilizadores apenas tenham nos seus dispositivos aplicações pretendidas, criando a possibilidade de apagarem software pré-instalado;  Reforçar os meios de fiscalização, para que a sua atuação seja mais eficaz em questões relacionadas com o comércio eletrónico;  Promover a literacia mediática, a nível nacional e europeu, como uma das prioridades de atuação no combate à desinformação em linha, sem esquecer o envolvimento crescente de jornalistas e «verificadores de notícias», sendo o jornalismo e a informação de qualidade aliados indispensáveis neste combate contra as notícias falsas no ambiente digital. 8.4 – Cultura e promoção da criatividade A natureza multifacetada da cultura implica que a abordagem utilizada para fazer face aos diversos desafios enfrentados nesta área seja adequada e ajustada. Neste sentido, a necessidade de garantir uma cultura que seja inclusiva e envolvente, leva à necessidade de promover políticas de acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores. Simultaneamente, enquanto elemento vivo e dinâmico, a cultura é tributária de uma política de promoção da fruição ativa do património cultural através do desenvolvimento alargado do princípio da experiência, potenciando uma maior ligação das pessoas com a herança cultural de Portugal. Tendo em conta o potencial transformador da cultura, quer para a sociedade, quer para os territórios, importa desenvolver políticas que promovam económico, garantindo, simultaneamente, o cumprimento de objetivos de sustentabilidade, inovação e coesão social e territorial. Adicionalmente, a cultura assume-se como espaço de diálogo entre Portugal e o resto do mundo, pelo que é necessário favorecer a participação das instituições e dos criadores nos circuitos internacionais assegurando a difusão, internacionalização e promoção dos agentes e dos bens culturais portugueses. A ligação da cultura à língua, enquanto um dos seus fundamentos e um dos seus veículos, assume particular relevância. No caso da língua portuguesa, que é património comum a vários países, o Governo vai intensificar o contacto entre as diversas culturas que se expressam em português, através de projetos que testemunhem esta herança partilhada. Por último, porque a cultura é futuro, deve beneficiar e participar nas mudanças tecnológicas, sociais, económicas e ambientais. Por isso, serão implementadas estratégias transversais, programadas e adequadas às transformações do país e do mundo. Valorizar os museus, os monumentos e o património cultural: uma causa de todos. O património cultural é uma responsabilidade coletiva, pelo que é necessário ter uma visão integrada e participada para as políticas sobre o património cultural e os museus, centrada na preservação da diversidade cultural, na construção da memória social e no acesso alargado à sua fruição. Estas dimensões devem igualmente ter em consideração as transformações sociais e económicas e as novas tecnologias de informação e comunicação, alavancando o potencial do património cultural e dos museus. Neste sentido, o