Quinta-feira, 14 de Julho de 1994II Série-A — Número 53DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 1667V1:Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares ................................................................................    918Resolução:Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno.............................................................................     918Deliberação n.° 8-PL/94:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República..................................................     924Projectos de revisão constitucional:N.051/V1 (apresentado pelo PS) e 2/VI (apresentado pelo CDS-PP) (a):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a admissibilidade do exercício de poderes constituintes por parte da Assembleia a partir de 11 de Julho de 1994, ao abrigo do artigo 284.°, n.° 1, da Constituição............     °24Projectos de lei (n.« 434/VI a 439/VT):N.° 434/VI — Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila (apresentado pelo PSD).............................     926rV.°43S/VI— Constituição do Instituto Politécnico deMirandela (apresentado pelo PS).....................................     929N.° 436/V1 — Criação da freguesia de Vale de Água no concelho de Santiago do Cacém (apresentado pelo PCP)    930 N.° 437/VI — Elevação a categoria de vila da povoação de Santo André no concelho do Barreiro (apresentado pelo PCP)........................................................................... 935N.° 438/VI — Aprova medidas de reforço da protecção de ; dados pessoais (apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP)    936 N.° 439/VI — Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução cri- ' minai (apresentado pela PSD, PS e PCP)......................     938Proposta de lei a." 107/VI:Esclarece o âmbito de aplicação da Lei n." 64/93, de 26de Agosto..........................................................................     938 .Projectos de resolução (n.°» 121/VI e 122/VT):N.° 121/VI — Sobre o bloqueio a Cuba (apresentado peloPCP)...................................................................................     939N.° 122/VI — Regulamento da Comissão nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)....................................................     939Projecto de deliberação n-° 89/VI:Autoriza a convocação das comissões especializadas (apresentado pelo PSD, PS. PC, PCP, CDS-PP e Os Verdes)...........:...................................................................     942(a) Serão publicados em suplemento e 2.° suplemento a este número, respectivamente.Nota. — Publicam-se ainda os seguintes suplementos a este número:3." suplemento (relatórios e pareceres de comissões referentes a diversas iniciativas legislativas).4.° suplemento (relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n." 92/V1 — Autoriza o Govemo a rever o Código Penal).