4 DE FEVEREIRO DE 2021 7 ao acesso a transportes públicos e coletivos, bem como na mobilidade nas estações e nas paragens destes mesmos transportes e na mobilidade nos demais espaços públicos. É fundamental também, na discussão desta matéria, garantir o reforço da proteção social nas situações de incapacidade para o trabalho. Não é difícil reconhecer a dificuldade de todos os dias ir para o trabalho ou regressar a casa, circulando em locais com obstáculos contínuos ou tendo de usar transportes públicos aos quais não é possível aceder, ou a dificuldade de ter de trabalhar sem instrumentos necessários para exercer as suas funções ou sem postos de trabalho adaptados às necessidades — é esta a realidade de muitas pessoas com deficiência e a realidade com a qual se confrontam todos os dias. São esforços acrescidos que são exigidos a quem já está numa situação de mais fragilidade, como é o caso deste mesmo grupo social. Sem prejuízo de medidas de fundo e transversais, é também necessário responder a questões concretas, no imediato, importando definir condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, sem penalizações, e tendo em conta necessidades específicas que possam existir. O PCP, em dezembro, apresentou um projeto de lei para a criação de um regime específico de acesso à reforma, entendendo que este regime deve ter um conjunto de critérios associados que devem, também, ser definidos em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência. Sem prejuízo de serem considerados outros critérios nesta mesma discussão, o PCP entende que importa definir um tempo de carreira contributiva, um período de incapacidade atestado por junta médica, como também devem ser considerados a penosidade e o desgaste das funções exercidas, considerando a deficiência ou a incapacidade existentes, não podendo ignorar-se, na discussão deste tema, a heterogeneidade da deficiência e da incapacidade. No que se refere às iniciativas legislativas em questão, considerando que, na especialidade, já existem outras para análise e discussão, seria importante que estas se juntassem às que já estão na Comissão de Trabalho e Segurança Social, para a construção de respostas mais alargadas. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Marta Freitas. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção cumprimentando e saudando os peticionários que trouxeram à Assembleia da República, à Casa da democracia, uma iniciativa que visa responder às solicitações das pessoas com deficiência que já estão incluídas no mercado de trabalho e pretendem uma reforma antecipada, sem penalizações. Cumprimento, também, os partidos que trouxeram propostas que visam dar um contributo para esta discussão. Parece-nos unânime este reconhecimento de que, efetivamente, o envelhecimento numa deficiência a longo prazo não é sentido da mesma forma como é sentido por pessoas que não têm deficiência. Portanto, é pertinente e importante a discussão desta matéria. O Partido Socialista considera que esta proposta e esta matéria não devem ser vistas e analisadas de forma isolada, antes devem sê-lo num conjunto de matérias que já foram sendo concretizadas e efetivadas, ao longo desta última Legislatura, nos últimos cinco anos, e que ganhou uma grande alavanca. Portanto, aliadas à questão do emprego, destaco aqui várias matérias que é importante, hoje, sublinhar. Dou o exemplo do MAVI (Modelo de Apoio à Vida Independente), que é importante para a autodeterminação e para a autonomia das pessoas com deficiência, também da prestação social para a inclusão, que foi importante para o combate à inatividade, bem como para associar e conciliar com a atividade profissional. O segundo ponto que quero destacar diz respeito às quotas para a empregabilidade e às quotas de acesso ao emprego. Efetivamente, é um passo importante na medida em que todos têm direito ao trabalho e, neste aspeto, o Governo visa reforçar as medidas relativas às quotas de emprego, bem como o incremento de incentivos às empresas. Numa próxima fase, criar-se-á a agência para a empregabilidade, a cooperativa VALOR T, no sentido de capacitar estes cidadãos, de ajudá-los na sua colocação e inclusão no mercado de trabalho, bem como apoiá-los na fase a posteriori. Parece-nos importante esta articulação entre o cidadão e as empresas. Assim, ainda no que diz respeito às medidas que foram concretizadas ao longo da última Legislatura, termino também sublinhando a questão das acessibilidades. É importante que o cidadão com deficiência tenha acesso