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Penso que nem só nenhum democrata, mesmo no quadro da Aliança Democrática," mas particularmente nenhum membro das forças armadas consciente da dignidade da missão militar e da necessária isenção partidária que deve presidir ao exercício das suas funções, acompanhará o Ministro da Defesa Nacional, Amaro da Costa, nos seus devaneios partidários e politiqueiros!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A Mesa declara, de maneira formal e decidida, que discussões deste tom sobre o objecto da ordem do dia se afastam por completo dela. A Mesa não consentirá na repetição de discussões deste teor, ou de qualquer outro, que por completo se afastem da ordem do dia, para a discussão da qual estamos aqui reunidos, aliás sem limite de tempo. Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto-me no direito de exigir ao Sr. Deputado Jaime Gama que faça prova publica das imputações que me fez ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., quer seja através de documentos, ou de declarações ou de testemunhos pessoais.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu sugeria à maioria que pedisse um inquérito parlamentar ao meu comportamento e que fosse aqui requerida a necessária presença de toda a chefia militar, de todos os membros do meu Gabinete, desde os contínuos aos motoristas ou ao meu chefe de Gabinete ou aos meus adjuntos, para que testemunhem em público, diante do Sr. Deputado Jaime Gama e do País, as calúnias a quê .V. Ex.a chegou, que não é digno - desculpe que lhe diga - de uma modo de comportar-se democrático.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.V. Ex.a inventou totalmente da primeira à última palavra, com base em especulações publicadas ou não na imprensa, publicadas ou não nos mentíderos das cortes políticas que V. Ex.a frequenta, sem qualquer fundamento, sem qualquer base, sem qualquer testemunho e sem qualquer evidência! Isto é intolerável Sr. Deputado Jaime Gama! Não há nenhum processo político idóneo, democrático e limpo, compatível com este tipo de procedimento!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. António Aruant (PS): - Não se faça irritado!O Orador: - Gostaria que as minhas relações pessoais, que sempre foram excelentes, com o Sr. Deputado Jaime Gama cão fossem afectadas por este incidente.Risos do PS e do PCP.O calor que aqueles que não sabem perder, por vezes, emprestam às suas afirmações justifica o nervosismo de. quem não sabe manter ura mínimo de dignidade no seu comportamento político.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - É o seu caso!O Orador: - Pelo meu lado, Sr. Deputado, queria deixar ficar bem claro que em nada, nem um milímetro, me ofende a minha consciência e a minha ética o modo como me tenho comportado coma elemento responsável pela ligação entre o Governo e as forças armadas.
Faço-lhe notar, de resto, que esta foi a primeira vez que neste Parlamento, representante do povo português, um Ministro da Defesa Nacional veio discursar para defender e expor os pontos de vista do Governo acerca da Defesa Nacional.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isso jamais tinha acontecido até agora. Pergunto se é legítimo que a representação nacional configurada nesta Câmara seja arredada de debates de matérias tão importantes e tão relevantes como esta.
Julgaria eu que o Sr. Deputado iria querer fazer um debate de fundo sobre isto. Contudo, limitou-se à intriga. Concedo-lhe o direito de o fazer, mas repudio a intenção e, sobretudo, o propósito com que o fez!Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a palavra propriamente na sequência da intervenção do Sr. Ministro Amaro da Costa, mas porque, ao regressar à .minha bancada tive conhecimento de que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez afirmações a meu respeito, às quais gostaria de fazer uns breves e ligeiros comentários.
No entanto, estarei perfeitamente de acordo em que esta minha intervenção seja feita depois de todos os pedidos de esclarecimento ao. Sr. Ministro Amaro da Costa. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - No fim da sessão! O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ou amanhã!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em qualquer, momento é oportuno. O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
1787 - 30 DE ABRIL DE 1980O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Gama (PS): - Para; um contraprotesto, Sr. Presidente.Vozes do PSD e CDS: - Não pode ser, já o fez!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, tanto mais que a vivacidade com que o Sr. Ministro Amaro da Costa reagiu à primeira parte da minha intervenção...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Quem não
sente não é filho de boa gente!O Orador -... - aliás, não constitui timbre da necessária serenidade e tranquilidade com que um Ministro da Defesa Nacional de actuar em circunstâncias semelhantes...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... - é ,por si só a justificação de que não me deverei alongar demasiado.
O Sr. Ministro Amaro da Costa ,não negou, nem através de um comunicado do seu Ministério, nem através da intervenção que aqui proferiu, nenhuma das afirmações que lhe são atribuídas pela imprensa em matéria de, comparações... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex.a desculpe, unas está a tentar voltar à mesma discussão. V. Ex.a pediu a palavra para um protesto e peço que o apresente rapidamente e sobre o motivo concreto.O Sr. José Niza (PS): - Isto É um protesto, Sr. Presidente. O Orador: - O Sr. Ministro Amaro da Costa não desmentiu nenhuma das minhas acusações e teve uma intervenção .pouco serena de protesto. Pessoalmente, considero que, em termos de democracia, as afirmações do Sr. Ministro são extremamente graves. Penso que atitude mais ourial neste campo não seria a realização de um inquérito às minhas declarações que, de forma alguma, são caluniosas, visto quê o Sr. Ministro são as desmentiu. Mas, em circunstâncias semelhantes, num regime democrático -e o Sr. Ministro Amaro da Costa: será a primeira pessoa a reconhecê-la- afirmações dessa gravidade, proferidas por um Ministro dai Defesa na Alemanha Federal, na Holanda, na França ou na Itália, por exemplo, levariam à sua demissão pura e simples!Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Jaime Gama, não pedi nenhum inquérito parlamentar ás suas afirmações. Pedi um inquérito parlamentar ao meu comportamento.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado sente que é necessário que essa questão seja levada até ao fim, tenham a coragem, o Sr. Deputado e o seu partido, de solicitarem a esta Câmara um inquérito parlamentar ao meu comportamento e tenho a certeza que a maioria o apoiará - e isso eu peço desde já ...Vozes do PS: - Vamos pedir!O Orador: - ... -, para que foque claro com que fundamento, com que firmeza e com que base é que o Sr. Deputado fez ás afirmações que fez.
De facto, o Sr. Deputado faltou à verdade - e não vou usar a palavra dura que se costuma dizer nestes casos... Vozes do PSD e do CDS: - Diga, diga!O Orador: - O Sr. Deputado mentiu quando disse, primeiro, que o meu Gabinete é posto ao serviço de uma candidatura própria da Aliança Democrática - é falso! -; terceiro, o Sr. Deputado mentiu quando disse que eu procurava criar condições de contradição entre a hierarquia militar - é falso! -; terceiro, o Sr. Deputado mentiu quando disse que o meu gabinete era uma 5.a Divisão a fazer propaganda não sei bem de quê - é falso!
Tudo isto pode ser provado, pode ser demonstrado e pede ser autenticado. Foi isto o que o Sr. Deputado afirmou e é isto que é falso. O Sr. Deputado mentiu. Se o seu grupo parlamentar tivesse algum sentido de solidariedade para com a social-democracia alemã, porventura, pedir-lhe-ia a si um inquérito pelas afirmações insanes que fez.Aplausos do PSD, do CDS, dó PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As afirmações que o meu camarada Jaime Gama fez em relação ao Sr. Ministro da Defesa são da maior gravidade para o Sr. Ministro. Assim, o seu comportamento carece de um esclarecimento público, já que, como é visível, o Sr. Ministro não toma a iniciativa de se demitir. Risos do PSD, do CDS e do PPM.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS vai propor a constituição de unia de comissão parlamentar de inquérito à actividade do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Esperamos que as bancadas da maioria sejam favoráveis à constituição dessa comissão ...Aplausos do PS. Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, teja a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
1788 - I SÉRIE - NUMERO 45O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que vou trazer um pouco de paz ao coração e ao espírito, dos Portugueses...Risos do PSD, do CDS e do PPM....porque vou dizer-lhes daqui que o inquérito não vai resultar, que vai tudo ficar na mesma, como sempre tem acontecido neste país, em que constantemente se pedem inquéritos e em que tudo fica na mesma.
Além disso, aproveito para referir, na mesma linha, que o Sr. General Soares Carneiro fez declarações .políticas estando no activo e nada lhe aconteceu, ao contrário do que por exemplo aconteceu ao major Otelo Saraiva de Carvalho que, pela mesma razão; apanhou vinte dias de prisão disciplinar agravada; cumpridos na prisão de Caxias.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Só?O Orador: - Pelas palavras do Sr. Ministro da Defesa também o nosso povo pode ficar descansado, porque vai ter de pagar a súbita honra de poder vir a ser comprometido e envolvido nas aventuras militares dos Estados Unidos da América, nas aventuras militares da NATO. Para tal, já o Sr. Ministro disse que o orçamento das forças armadas - e este já é desmesurado - não chega e deverá ser aumentado.
Aliás, o sentido da actuação das forças armadas está implícito e explícito no discurso do Sr. Ministro da Defesa quando disse, de uma forma preocupada, que alguns democratas no nosso país assumiam posições de apoio à luta do povo - e ele não o disse - do povo Saauri contra um país amigo. Esse país amigo é o Marrocos, de Hassan II, um monarca fascista.Vozes do PSD: - Mentiroso!O Orador: - Como tal, à preocupação do Sr. Ministro perante. actividade dos democratas em defesa da luta do povo Saauri também dá ao nosso povo o sentido da forma como o Governo pensa dirigir a sua política em relação às nossas forças armadas.
Finalmente, só queria perguntar ao Sr. Ministro da Defesa se não sabe que um dos factores fundamentais da inflação -já que se discute o Orçamento e toda a gente está preocupadíssima com a inflação - é provavelmente o aumento das despesas militares, das despesas improdutivas. Será que o Sr. Ministro não sabe isso? Se o sabe, como é que concilia o aumento das nossas despesas militares com o combate à inflação?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, (tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa: eu tinha pensado iniciar as considerações com que penso preceder as perguntas que lhe vou formular, assinalando que é a primeira vez que um Ministro da Defesa vem à Assembleia da República, em sede de um debate orçamental, fundamentar as despesas com as forças armadas.
Entretanto, devo lamentar não ter sido isso o que aconteceu. Foi nessa qualidade que o Sr. Ministro
usou da palavra, mas usou-a chamando a si a fundamentação ideológica das duas propostas de lei que estão em debate nesta Assembleia. Ai é que eu não sei dizer se o Sr. Ministro chamou a si essa tarefa ou se foi o Governo que lhe atribuiu essa missão. Mas a verdade é que o que o Sr. Ministro aqui fez não foi fundamentar, não foi discutir, não foi trazer novos elementos e novos esclarecimentos ao Plenário; foi isso sim, discorrer largamente acerca das razões político-ideológicas, geopolíticas, geideológicas que levam o Governo a apresentar estas duas propostas de lei.
Quanto à sua concepção das funções que desempenha no Governo, creio que a questão já aqui foi largamente debatida através das perguntas que foram formuladas pelo Sr. Deputado Jaime Gama. Creio que vieram para o Plenário questões suficientemente graves para que se justifique o pedido de inquérito que o Sr. Ministro insistentemente reclamou. Creio que uma vez que o Sr. Ministro reclama esse inquérito, estão realmente reunidas as condições e são graves as motivações para que um tal inquérito tenha cabimento.
Depois destas considerações, faria algumas perguntas relativamente às, questões que o Sr. Deputado desenvolveu.
A primeira é em relação ao Irão. O Sr. Ministro da Defesa Nacional não esclareceu esta questão quanto a um ponto que seria essencial e que tem inteiro cabimento, e, com efeito, o Sr. Ministro é que trouxe o problema à Assembleia. A pergunta é a seguinte: teve o Governo Português qualquer participação na acção de comandos dos Estados Unidos? A .pergunta é tanto mais natural quanto é certo que o Sr. Primeiro-Ministro, ainda não tinha assumido funções, já oferecia aos Estados Unidos os préstimos da Base das Lajes, como forma de apoiar uma qualquer acção de comandos ou uma acção militar que os Estados Unidos tentassem realizar em relação ao Irão.
A segunda pergunta é a seguinte: o Sr. Ministro está seguro de que a acção de comandos a que se referiu tinha em vista a libertação dos reféns? O Sr. Ministro está seguro de que as sequelas dessa acção já terminaram? O Sr. Ministro pensa que o Ministério da Defesa de Portugal pode falar tão ligeiramente destas questões? O Sr. Ministro pensa que dessa forma está a realizar aquele conceito de dignidade de membro de um Governo de Portugal em relação aos interesses nacionais e à paz mundial?
A segunda questão - as duas perguntas anteriores constituem uma questão - refere-se ao sentido ideológico destas duas propostas de lei, uma vez que o Sr. Ministro abordou a questão nesta perspectiva. Com efeito, o Sr. Ministro escreveu nos jornais e assinou -pelo menos tinha a sua assinatura e; não foi desmentido, assinalando o aparecimento de uma nova República. Pergunto-lhe muito singelamente: este Orçamento e este Plano são o Orçamento e o Plano de uma mudança der regime?Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
1789 - 30 DE ABRIL DE 1980O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Tomé: Queria dizer-lhe que o Orçamento Geral do Estado está elaborado no respeito de uma deliberação do Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro passado, segundo a qual o consumo público da Administração Central, em termos reais, cresceria 0 % no corrente ano. Esse é o valor fundamental do ponto de vista das incidências da inflação. Eis a resposta que tenho a dar à sua pergunta.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, deixo de lado toda a teorização que fez sobre o meu discurso- da minha parte, considero-o um discurso puramente fundamentante da necessidade das dotações orçamentais que estão inscritas no Orçamento Geral do Estado para efeitos de Defesa Nacional. Como tal, não posso comungar nem partilho dos seus pontos de vista e rejeito-os.
O Governo Português não leve naturalmente, como é público e foi objecto de uma nota do Governo, conhecimento prévio da realização de qualquer operação por parte das forças armadas americanas no Irão. O Sr. Deputado, em contrapartida, coloca-me algumas perguntas sobre o efectivo objectivo dessa operação. Talvez o Sr. Deputado saiba mais do que eu, pois que só sei aquilo que vem nos jornais sobre essa matéria. Seria bom que o Sr. Deputado esclarecesse a Câmara sobre as alegadas ou eventuais hipóteses de que V. Ex.a dispõe e de que eu não disponho, aparentemente com conhecimento de causa superior ao meu, já que nesta matéria apenas conheço, como já disse, aquilo que é público.
Quanto a estas propostas de lei serem ou não de mudança de regime, a pergunta não é com certeza para ser respondida... Este Orçamento e este Plano respeitam a lei...Vozes do PCP: - Olhe que não!O Orador: -.... respeitam a constitucionalidade e respeitam as características da legalidade democrática que está estabelecida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta lei é uma lei democrática, de um regime democrático. Não há aqui mudanças de regime. Como tal, a pergunta do Sr. Deputado é puramente especulativa.Aplausos do PSD. do. CDS. e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou fazer dois breves comentários.
O primeiro respeita ainda à política externa e às considerações feitas por V. Ex.a nessa matéria. Se o Sr. Ministro sabe tão pouco, são temerárias as suas afirmações... Não quero dizer que elas sejam irresponsáveis, mas não estão à altura da responsabilidade de um membro do Governo de Portugal.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a seguinte: só na óptica da pergunta que lhe fiz é que as duas propostas de lei em apreço ganhavam sentido. Perguntei-lhe se alas eram para mudança de regime, porque não cumprem nem a lei, nem a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra. o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um brevíssimo comentário a afirmações que considero pouco correctas da parta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira a meu respeito.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira terá afirmado que compreende agora porque é que eu não sou Ministro, pois tenho um comportamento muito irascível... Não sei se o critério para se ser ou não Ministro é correcto. Devo dizer que não me considero irascível, mas não estou imune, como qualquer ser humano, a ser dominado por sentimentos de indignação perante afirmações graves e caluniosas como aquelas que constantemente são feitas peto PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu gosto de reagir. Quem não se sente não é Pilho de boa gente! O PCP pode estar seguro de todas as vezes que dirigir ataques à minha bancada terá a conveniente e a devida resposta. Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Já agora gostaria de lhe dizer Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que se o critério fosse esse nunca o Sr. Deputado deveria ter passado pelo VI Governo Provisório. Com efeito, V. Ex.a já demonstrou nesta Casa bem mais do quo qualquer outro Deputado que a sua irascibilidade muitas vezes vai muito mais longe do que é tolerável ...Vozes do PSD: - Muito bem !O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Escusava de ouvir esta! O Orador: - Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que eu faço as mesmas acusações que lhe eram feitas pelo fascismo. Recordo-lhe de que, à partida, esse não é argumento, que se use, pela mesma razão que em nada me preocupa o facto de casualmente estar de acordo com o PCP. Logo, nada me afecta o facto de estar em alguns aspectos de acordo com quaisquer pessoas que juntamente possam ser consideradas fascistas. Daí talvez deva tirar a conclusão que já são demasiadas pessoas a afirmar a mesma coisa em relação ao PCP. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não importa saber se estou ou não de acordo com A ou com B; o que importa saber é se o que eu, digo tem ou não tem correspondência
1790 - I SÉRIE - NÚMERO 45com a realidade. Esse juízo é que eu não tenho dúvidas nenhumas de que é feito a meu favor por parte da opinião pública portuguesa, como o PCP teve oportunidade de demonstrar claramente nesta processo revolucionário posterior ao 25 de Abril.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foi obreiro!O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado que o PCP, , contra o que eu digo, é o responsável por tudo o que de bom há neste país, que o PCP foi o grande obreiro da liberdade conseguida no 25 de Abril. Permita-me que cite uma pessoa que neste momento não está nó meu partido, mas que já esteve. Essa pessoa afirmou nesta Assembleia uma coisa que tem grande correspondência com a realidade: que o PCP lutou peta liberdade, mas não peta liberdade de todos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - De todos! De todos!O Orador: - Lutou apenas pela sua própria liberdade que, como se demonstrou, só servia para retirar a liberdade aos outros. Aplausos do PSD.
Protestos do PCP. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem!O Orador: -.... independentemente do apreço que me merecem as invectivas do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Em primeiro lugar, não é só por o Sr. Deputado ter um temperamento irascível que eu disse que percebia porque' è. que o Sr. Deputado não era Ministro. O que eu disse é que também era por isso. É bom que fique clara esta questão. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Já estou mais sossegado!
O Orador: - Além do temperamento há outras exigências... Risos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Com certeza!O Orador: - Quanto às afirmações graves e - caluniosas, é só aqui que lhe quero responder. O Sr. Deputado, quando digo que a Aliança Democrática - assim chamada - e o seu Governo são reaccionários, considera essa afirmação como unia aleivosia, quando se trata de uma opinião democrática que o Sr. Deputado não tolera. O Sr. Deputado sente-se mal.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é, boa!...O Orador: - O Sr. Deputado deve ê contestar e demonstrar que não é verdade. Simplesmente, tolere que outros exprimam, claramente, democraticamente, as suas opiniões.O Sr. Amando de Azevedo (PSD): - Se eu lhe chamar assassino, o Sr. Deputado demonstra-me o contrario, não?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Assassino é punível pela lei, pois é um crime. Ser reaccionário, por enquanto, não é crime, pois se o fosse os Senhores estavam todos na cadeia!...Aplausos do PCP e do PS.Risos.Quanto às coincidências de opinião - e para terminar -, lembro-lhe o que o povo diz em relação às companhias: se o Sr. Deputado acompanha bem, sabe com quem, Sr. Deputado. Por isso, se a sua opinião ..coincide com a dos fascistas a respeito do PCP, o Sr. Deputado deverá tirar as ilações que entender. Mas não me peça á mim nenhuma, responsabilidade sobre o assunto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria apenas informar o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que em matéria de companhias tenho acompanhado muitíssimo mais com comunistas do que cora fascistas.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o Governo, com a sua demagogia, tema enganar novamente o povo, dizendo que os preços não subiram! Até alguns Ministros, quando se passeiam por diversos pontos do nosso país, aproveitando uma data popular, tentam dizer ao povo que vivemos num paraíso à beira-mar plantado.
No passado domingo assistimos pela TV a uma conversa do Sr. Primeiro-Ministro, prometendo que tudo vais bem neste país e ofereceu mais um grande cesto de promessas.
Razão tinha uma dona de casa à saída de um supermercado aqui bem perto que isto lhe fez lembrar as velhas conversas em família dos outros velhos tempos. Tinha razão! ...
Para este Governo os preços, não sobem, afirma o Sr. Ministro das Finanças que chega ao descaramento de dizer que os preços descem porque podiam ter subido mais. De facto, os preços não sobem pouco - o que sobem é muito. - A batata, onde está ela ao preço de 13$50? A batata tem os intermediários uma parte dela, vendem-na como semente; a outra vai para os restaurantes e hotéis, etc. Para o
povo, fica-lhe a nova, a 20$ e a 25S. Foi para isto que o Governo a importou?
Bacalhau? O tal prometido, nem cheiro, não obstante o Sr. Ministro do Comércio, mesmo dentro
1791 - 30 DE ABRIL DE 1980deste hemiciclo o ter afirmado que a partir da Páscoa não faltaria. De facto, não! Nas montras dos restaurantes, onde uma posta custa o preço de um bacalhau inteiro. E agora com a sua liberalização, de importação, para onde vai o preço dele no mercado negro? E o povo o que vai comer! Nada.
O peixe, é ir aos mercados e verificar os preços à subirem de semana para semana.
A fruta, quem lhe chega? Laranja, a. 20$ e 25$, pêros a 25$ e 30$, quando o produtor a vende entre 1$ e 5$ o quilograma.
A partir de Fevereiro podemos fazer algumas comparações: o açúcar passou de 24$ para 30$; o leite, de 10$ para 11$; pão, de 1$10 para 1$30; o arroz, de 24$ para 30$; o óleo, de 53$50 para 65$; o queijo flamengo, de 195$ para 230$; os ovos, de 48$ para 55$; a bolacha, de 52$ para 64$; a gasolina super de 39$ para 45$; a normal, de 35$ para 41$; o gasóleo de 13$ para 17$50; o gás doméstico de 279$50 para 306$20. A electricidade sobe entre 35% a 50% e em casos como no Porto, onde a Câmara Municipal de maioria AD, pretende aumentá-la para 146%. A água sobe também entre os 50%. O azeite custa agora 135S e é falsificado, o Governo liberalizou o seu preço, este é o resultado. Assim este Governo afirma aqui mesmo que nada subiu já é preciso ter desfaçatez!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas coisas que não subiram com este Governo: foram os salários dos trabalhadores, a cotação e a vergonha deste Governo. : .Aplausos de PCP.Aproveita-se este Governo das câmaras da TV para agitar a sua propaganda, mas não cola, porque o povo já não acredita.
Há um Sr. Deputado, que faz tanto malabarismo, que até fala na aplicação da terapêutica económica A quem? Aos grandes capitalistas e intermediários? Ou aos trabalhadores? Com certeza; o Sr. Deputado se referia a estes.
Afirmou aqui o Sr. Ministro que o poder de compra dos trabalhadores e do povo subiu. Quando, Sr. Ministro? Este assunto é demasiado sério para a gente se rir. As donas de casa que o digam quando vão ao mercado.
Sr. Ministro, os trabalhadores e o povo não têm nem subsídios de renda de casa nem de alimentação. É com os seus 6600$ e 7500$ e, por vezes, menos (mesmo os pensionistas com as suas reformas de miséria), que têm de pagar todos estes aumentos. Mas para este Governo tudo é um mar de rosas.
Gostava de formular ao Governo algumas perguntas:1.o Perguntava ao Governo como pensa combater o açambarcamento da batata e regular o seu abastecimento?
2.o Com a liberalização da importação do bacalhau, como vai o Governo controlar a sua distribuição e preço?
3.o Que medida pensa tomar este Governo contra os falsificadores, do azeite e combater o seu aumento constante?
4.o Como pensa o Governo manter os preços no consumidor quando ele passa para os
mixordeiros, intermediários e falsificadores a importação de bens essenciais?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a reunião, para um intervalo de trinta minutos.Eram 17, horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 20 minutos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Vou ocupar-me apenas-e com a brevidade que o tempo impõe - da política, de saúde expressa pelo Governo nos dois diplomas em apreço.
Direi liminarmente que tal política merece a mais firme oposição dos socialistas, por não corresponder aos interesses do povo português, especialmente dos trabalhadores e reformados pobres, e não respeitar a lei nem os mais elementares princípios constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não entrarei, porém, nas questões polémicas, pois sei que a política de um Governo de direita não pode estar virada para a defesa das classes mais desfavorecidas - o país real que continua a sofrer e a morrer por falta da indispensável cobertura sanitária e da urgente reestruturação dos serviços, previstos, aliás na Lei do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem! Uma voz do CDS: - Viu-se! O Orador: - A lógica deste Governo não é proteger os que precisam, mas satisfazer as suas clientelas; não é acabar com as desigualdades e as injustiças, mas manter os privilégios de uma minoria exploradora; não é, em suma, defender a saúde como bem colectivo, mas considerá-la, antes uma qualquer mercadoria, sujeita à ganância desenfreada de uns tantos industriais da medicina.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixando, assim de parte, certas questões de fundo, seguro de que a actual maioria, além de precária, coma se item visto, será efémera, e o próximo Governo retomará o caminho de Abril, vou fazer algumas perguntas concretas, esperando obter respostas claras e objectivas. - O País precisa de saber o que pensa a AD sobre um problema tão importante e, conhecer os custos sociais da sua política. Se o Governo responder com verdade, deixará cair a mascara da hipocrisia e não voltará a enganar os incautos. Se deturpar, os factos evidentes que vou denunciar, ou guardar de Conrado o prudente silêncio, será, da mesma forma, implacavelmente condenado
1792 - I SÉRIE - NUMERO 45pela opinião pública, que compreenderá, enfim, em toda a sua crueza, o seu verdadeiro cariz antipopular.
Primeira questão Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: No Plano para 1980 o Governo anuncia, a p. 40, que vai alterar a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Como esta Lei, proposta pelo Partido Socialista e democraticamente aprovada pela Assembleia da República, represena a concretização fiel do artigo 64.o da Constituição, que impõe a qualquer Governo a criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, tendo em vista a socialização da medicina, quer o Governo significar que vai, dessa forma, revogar aquele normativo constitucional?
Segunda questão: refere o Governo que essa alteração se destina a contemplar a «adesão diversificada dos utentes». Quer isto dizer que a clínica privada será considerada paritária com os serviços públicos, de modo que os utentes possam recorrer indistintamente a uma e a outros? Na afirmativa, e sabendo nós que 80% dos clínicos gerais e 90% dos especialistas se encontram apenas nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra, como pensa o Governo proteger as populações do resto do País, especialmente do interior, secularmente as mais sacrificadas, onde há concelhos que não têm um médico residente? Não será esta medida uma forma de beneficiar aqueles que, por terem dinheiro, são clientes habituais das casas de saúde, agora subsidiados pelo Estado?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois se é certo que os utentes terão, inevitavelmente, de pagar uma comparticipação, não é óbvio que apenas as classes mais favorecidas poderão recorrer à clínica privada? Continuarão, assim, os ricos a ser tratados nas casas de saúde, e os pobres nos hospitais públicos, cada vez mais degradados, intencionalmente degradados, para satisfazer a cupidez de centos profissionais livres? Ou será que tal medida visa antes, ou também, a manutenção ou até o reforço dos subsistemas sectoriais de saúde, destinados apenas a certas camada da população? Pelo exposto, como concedia o Governo a solução anunciada com o imperativo legal e ético de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito? E como respeita o objectivo constitucional da cobertura médica hospitalar de todo o País e da socialização da medicina?
Terceira questão: O Governo informa ainda que o «sistema de saúde» a instituir (nota-se que fala em «sistema» e não em «serviço nacional») deve «concitar o apoio dos profissionais». A intenção do Governo é clara: pagar a factura à Ordem dos Médicos, mantendo os privilégios remuneratórios de uma parte da classe. Pergunta-se, pois: não haveria outros meios, menos materialistas, de concitar o apoio dos profissionais? Por exemplo, libertando os hospitais centrais da pletora de médicos sem lugar nos quadros, colocando-os nos hospitais distritais, onde há mais de seiscentas vagas e são melhores, em muitos casos, as condições de trabalho? Por exemplo, regulamentando o Estatuto Médico, quanto ao regime de trabalho de tempo inteiro e dedicação exclusiva, em condições que permitam a profissionalização dos médicos e a sua devoção integral ao serviço? Por exemplo, proibindo as acumulações escandalosas que, em alguns casos, somam mais de horas por dia, ou criando a carreira de clínico geral, garantindo, assim, a colocação de milhares de jovens médicos? Em vez disso, o Governo preferiu revogar toda a regulamentação dia Lei do Serviço Nacional de Saúde, elaborada pelo anterior Executivo, que criava o ramo da clínica geral, o Departamento de Cuidados Primários, os centros comunitários de saúde, restruturando o ramo da saúde pública e as administrações distritais de saúde, e acabava com as acumulações...
O que o Governo pretende não é, afinal, «concitar o apoio dos profissionais»,
mas antes manter o apoio de um pequeno número de plutocratas, que continuarão a auferir grossos proventos por causa das suas múltiplas acumulações - em alguns casos chegam à dezena- e ao mesmo tempo com «pulso livre» para, sem tabela nem limites, cobrarem à clientela rica ou à classe média desiludida com as péssimas condições dos serviços oficiais, que eles próprios aviltam. Ao lado deste pequeno grupo subsiste, porém, a maioria de classe, sobretudo os jovens médicos que têm de optar pelo trabalho no interior, sem condições, sem formação permanente nem garantia de carreira, ou por ficarem «pendurados» nos hospitais centrais, na situação de tolerados, mercê dos grandes «patrões»...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: E, entretanto, até 1984, o número já elevado de médicos aumentará em cerca de 8500! Como vai o Governo resolver o problema? Irá colocá-los no Hospital de Santa Maria onde, como o Sr. Ministro sabe, para 1300 doentes há actualmente 1800 médicos?
Quarta questão: afirma o Governo pretender um «sistema de saúde» que «possa ser assegurado pelos meies humanos, materiais e financeiros disponíveis». O orçamento da saúde é, contudo, inferior, em termos reais, ao do ano anterior. De facto, sofreu apenas o aumento de 10%, quando a inflação foi superior a 20%, sendo certo que a quantia destinada a medicamentos é igual à de 1979. Aliás, o Secretário de Estado da Saúde declarou há dias na Comissão Parlamentar da especialidade que a verba proposta para o sector sofreu um corte de mais de 4 milhões de contos.
Está o Governo consciente da retracção de fundos com que vai castigar a saúde dos Portugueses? Se está, dois cenários são possíveis: ou o Governo tem a reserva mental de ampliar o orçamento da saúde imediatamente antes das eleições, para recompor a sua imagem, ou então faz orelhas moucas às necessidades da população, endividando os hospitais e os Serviços Médico-Sociais para que o Governo progressista que se lhe seguir tenha novos 'contenciosos envenenados com as farmácias, prestadores privados e pequenos comerciantes fornecedores.O Sr. Herculano Pires (PS): - Ê asso, é!O Orador: - Ou há uma terceira alternativa? Fazer pagar à população taxas progressivamente maré elevada?, enquanto é reduzido o imposto profissional e complementar dos grandes contribuintes e se não tomam medidas para evitar a fuga fiscal dos «capita, listas da saúde»?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É isso mesmo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos que acabo de expor permitem concluir, de forma indesmentível, que a política do. saúde deste Governo não se destina a proteger os interesses do povo nem da maioria dos profissionais...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ...mas antes os privilégios da meia dúzia de senhores que, por natural coincidência, são dirigentes da. Ordem dos Médicos & dos partidos da direita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - Em vez de melhorar os serviços oficiais num sector tão importante para a qualidade de vida dos Portugueses, o Governo preocupa-se apenas em desenvolver a clínica privada. Às legítimas aspirações das classes mais desfavorecidas trabalhadores, deficientes e reformados pobres - o Governo, sobrepõe os interesses das suas clientelas. De facto, adia a aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde, revoga, os diplomas do Governo Pintassilgo que regulamentavam essa lei e criavam, assim, as condições para o bom e articulado funcionamento dos serviços de saúde do Estado, apresenta um orçamento de miséria, aliás, com uma redução de mais de 4 milhões de contos em relação à verba inicialmente proposta, mantém a mesma quantia de 1979 para medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico, sem ter em coma o natural aumento do consumo e a inflação, não regulamente a carreira médica e continua a permitir a escandalosa acumulação de cargos, indiferente à situação, cada vez mais desesperada, de subemprego ou mesmo de desemprego, de milhares de jovens, médicos...O Sr. Avelino Zenha (PS): - Muito bem!O Orador. -...; não se preocupa em assegurar a cobertura sanitária de todo o País, deixando ao abandono milhões de portugueses, especialmente das regiões rurais, mantendo assim, ou mesmo agravando, as gritantes desigualdades entre a cidade e o campo, o litoral e o interior, os ricos e os pobres...
O Governo da AD está desmascarado. Aqueles que, por ingenuidade ou frustração, acreditaram na «mudança» sabem agora o que isso significa: mais sacrifícios e mais repressão; menor liberdade, menor justiça social.Vozes do PS: - Muito bem!
1794 - I S�RIE - NUMERO 45O Orador: - O PS, coerente com o seu programa e a sua pr tica, fiel ...s suas responsabilidades como partido dos trabalhadores, continuar  a lutar pela defesa dos interesses dias popula‡äes mais desfavorecidas, pelo direito ... sa£de de todos os Portugueses. Porque, como disse Antero de Quental, o socialismo ‚ o protesto dos quˆ sofrem contra organiza‡Æo viciosa que os faz sofrer.O Sr. Amƒndio de, Azeredo (PS): - Que bela defini‡Æo!O Orador: - � a reclama‡Æo da justi‡a e da igualdade, nas rela‡äes entre os homens, que a natureza criou livres de iguais e que a organiza‡Æo social fez como que duas ra‡as inimigas, uma que manda, goza e oprime, outra que obedece, trabalha e sofre! De- um lado, senhores, aristocratas e capitalistas, do outro, escravos, servos e prolet rios.O Sr. Amƒndio de Azevedo (PSD): - Eis a bipolariza‡Æo!Risos do PSD e do CDS.O Orador: - NÆo seriam, Srs. Deputados, porque vos afirmo para concluir a minha interven‡Æo que havemos de derrubar essa barreira e construir, em liberdade, uma sociedade mais justa e solid ria: uma sociedade, sem classes. EntÆo, a sa£de nÆo ser  um privil‚gio de alguns, mas um direito de todos. � esse o sentido humanista da nossa luta.Aplausos do PS. do PCP e do MDP/CDE,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia. O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar contra as afirma‡äes feitas pelo Sr. Deputado Ant¢nio Arnaut.
1795 - 30 DE ABRIL DE 1980que irá ser o Instituto Nacional de Emergência Médica, por acaso esquecido no Serviço Nacional de Saúde do Sr. Deputado Arnaut...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É natural...O Orador: -... - e isto não é para defender os tais barões da medicina nem os tubarões do direito, é apenas um serviço gratuito prestado à população ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e que permitirá salvar cerca de 20% das vidas que actualmente se. perdem antes da chegada ao hospitais; a criação do. Serviço de Atendimento Permanente, o SAP, tendente a descongestionar os bancos dos hospitais centrais e que, apesar de ter apenas cerca de três semanas de existência, já tem, só em Lisboa, uma frequência diária de cerca de 500 consultas; a próxima efectivação dos concursos para especialistas para os hospitais centrais e distritais e que se arrastam desde 1978, e a criação dos lugares de consultor, que permite uma melhor qualidade de assistência médica em hospitais que não dispõem de condições para manter no seu quadro esses especialistas.
Acabei de enumerar algumas das medidas já tomadas pela Secretaria de Estado da Saúde para poder melhorar os serviços existentes, e temos de reconhecer que tem sido uma política não dogmática e bem realista dentro dos condicionalismos que a rodeiam.O Sr. Ernesto de Oliveira (PCP): - Quem é que escreveu o discurso?O Orador: - Segundo a classificação funcional, o orçamento para a saúde foi em 1979 de 32,5 milhões de contos, e no ano de 1980 estão orçamentados 42 milhões de contos. Mas este aumento de quase 10 milhões de contos exige uma melhor administração das verbas previstas porque é do conhecimento de todos que a qualidade dos serviços médicos não melhorou proporcionalmente ao aumento substancial das verbas atribuídas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, se pontualmente se obtiveram benefícios, na generalidade podemos afirmar que as verbas investidas serviram apenas para manter a má qualidade dos serviços.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há pois, que terminar com a anarquia na administração dos dinheiros públicos em matéria de saúde. Por isso, o Ministro dos Assuntos Sociais provocou a dinamização do departamento de gestão financeira que permitirá racionalizar as despesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acama dissemos não é a meta que se pretende- atingir, mas apenas o início do longo caminho que é necessário percorrer para a resolução do difícil problema que é o da saúde em Portugal. Através da criação de um Serviço Nacional de Saúde para servir os reais
interesses do povo português, nunca poderá estar sujeito à burocracia e à estatização que são a negação da verdadeira resposta às necessidades reformadoras que o nosso país exige em termos de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo terá que aceitar as críticas, mas não poderá aceitar conselhos porque estes não se recebem de quem apregoa saber mais, mas sim de, fluem, tendo sido Governo, tenha feito mais. Não é caso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejava pedir alguns esclarecimentos relativamente simples ao Sr. Deputado António Arnaut, que vejo que continua apaixonado .pela sua Lei do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Ainda bem!O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Não é só ele, é a Assembleia.O Orador: - Ê, pois, preciso um bocado de força de vontade... mas gosto de o ver com um ideal. Contudo, anotei dois ou três pontos acerca dos quais penso que, de facto, é preciso que o País seja esclarecido e, designadamente, eu pretenderia ser esclarecido.
O Sr. Deputado, citando Antero de Quental, disse que as suas palavras exprimiam um protesto contra uma organização viciosa. Peço desculpa de não completar a citação, mas queria perguntar se o Sr. Deputado, legítimo, como os outros, representante do povo nesta Câmara, entende ou não que seja legítimo que também protestem contra uma organização viciosa que é aquela que está prefigurada na Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde que o Sr. Deputado com tanto vigor patrocinou e defende.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Eu não pedi apoio, só perguntei se admitia ou não.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas eu posso dizer «não apoiado»!O Orador: - Pois claro que pode dizer «não apoiado», quando calha ou quando não calha...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso e desta vez até calha, e bem!O Orador: - Pois calha. Risos do: CDS e do PSD.Em segundo lugar, o Sr. Deputado preocupa-se injustamente com a carência de médicos na periferia e pretende que tudo isso seria solucionado
1796 - I SÉRIE - NUMERO 45criando-se uma série de quadros, etc., e as pessoas iriam automaticamente preencher esses lugares nas zonas mais deprimidas, onde as carências são mais graves.
Contudo, o Sr. Deputado disse que nos hospitais periféricos há seiscentas vagas sem provimento. Ora bem, então o problema resolve-se com mais vagas ou criando mais vagas o problema pode ficar em aberto?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado, protestando - não sei bem porquê - contra as preocupações que me parecem consonantes com as da maioria da população que o Governo expressa e a que procura dar acolhimento relativamente ao atendimento permanente dos doentes, ;disse que haveria necessidade de humanizar os cuidados. Evidentemente que nesse sentido tem todo o meu apoio.
Contudo, acusou - e também não sei bem porquê - que as funções exercidas por pessoal sanitário que eventualmente aceitar, como estou certo que aceitará, o esquema agora aberto pelo Governo nas disposições recentes, seriam funcionários impessoais, médicos - impessoais, burocratas, etc. Sr. Deputado, porque é que faz essa acusação ao Governo e não olha para a sua lei e não pensa que tanto o Sr. Deputado António Arnault como as pessoas que apoiaram essa lei estão em muito maiores culpas quanto à despersonalização dos cuidados e quanto à funcionalização dos cuidados médicos?Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro ponto que me suscita uma certa perplexidade - e o Sr. Deputado António Arnault sabe que não lhe faço estas perguntas com má intenção; aliás, as nossas relações não o permitiriam - é ver .o Sr. Deputado protestar contra a preocupação que ,o Governo tem de racionalizar o consumo de medicamentos e a administração dos serviços de, saúde. E o Sr. Deputado diz -aliás, com grande espanto meu - que não imagina outros métodos 'de racionalizar o consumo de medicamentos senão racionando, e de racionalizar a administração dos serviços senão expurgando, saneando - usando a palavra a que os senhores e outras pessoas que estão para além dos senhores, deram esse significado em Portugal - dos serviços pessoas competentes.
Sr. Deputado António Arnault, reconhece que há ou não outras maneiras de racionalizar o consumo dos medicamentos e a administração dos serviços? Nunca pensou -se é que realmente pensou fazê-lo - que se o fizesse estava a expulsar pessoas das funções que exercem com competência e a racionar o consumo de - medicamentos?
O Sr. Deputado tem uma paixão pela sua lei. Aceito. Contudo, o que é difícil de aceitar é que, para rever a sua lei, afirme à Assembleia que é preciso modificar a Constituição.
O Sr. Deputado está, de facto, convencido de que o artigo 64.o da Constituição requer, por exemplo, que no Ministério dos Assuntos Sociais ou na Secretaria de Estado da Saúde exista o número de direcções-gerais que o Senhor fixou na sua Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde? Aliás, tivemos ocasião de discutir em pormenor este ponto.