I SÉRIE — NÚMERO 1 48 Daquilo que aconteceu, em função também de uma luta muito intensa por parte de muitos profissionais — é justo destacar a luta travada pelos professores para a recuperação do seu tempo de serviço —, foram recuperados apenas dois anos, nove meses e dezoito dias. Portanto, vários anos de serviço ficaram por contabilizar, relativamente à recuperação das carreiras destes profissionais. O PCP sempre considerou que o tempo passado não pode ser esquecido. Não se pode passar uma esponja, fazer um apagão, como se aqueles profissionais não tivessem estado ao serviço, não tivessem trabalhado durante aqueles anos e não tivessem a justa expectativa legal de que esse tempo fosse efetivamente contabilizado na progressão das suas carreiras. Esta petição foi subscrita por membros de carreiras especiais, em concreto, das carreiras especiais dos militares das Forças Armadas, dos profissionais da GNR (Guarda Nacional Republicana) e dos profissionais da Polícia Marítima. Aquilo que o PCP propõe, aproveitando o ensejo desta petição, é aquilo que sempre defendeu, relativamente a todas as carreiras especiais: que seja consagrado na lei o princípio de que o tempo de serviço prestado deve ser efetivamente contabilizado e ter consequências na progressão daquelas carreiras, cuja progressão está dependente do decurso do tempo. Consideramos que esse princípio deve ser consagrado e o faseamento, que, do nosso ponto de vista, não deve ultrapassar seis anos, deve ser objeto de negociação sindical, com as carreiras que têm sindicatos. Com as carreiras, que é o caso dos militares, que não têm sindicatos, essa negociação deve ser feita com as associações socioprofissionais legalmente constituídas. Nesse sentido, o PCP fez arrastar com esta petição uma iniciativa legislativa que, sendo aprovada, resolverá efetivamente este problema, como é a da mais elementar justiça. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a apresentação do projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, cumprimento os mais de 5000 peticionários da Petição n.o 644/XIII/4.a (António Manuel Lima Coelho e outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, muito em particular o seu representante aqui presente. O Bloco de Esquerda considera que esta petição faz todo o sentido e é justíssima. Daí termos apresentado um projeto de resolução que acompanha as pretensões dos peticionários. Ao longo de vários anos, com Governos, tanto do PS, como do PSD/CDS, o País assistiu a sucessivos cortes remuneratórios e a congelamentos na progressão de carreiras, assentes numa estratégia de austeridade que eliminou direitos laborais, promoveu a precariedade no trabalho e levou o empobrecimento à generalidade da população portuguesa. As consequências desastrosas destas políticas também foram sentidas no seio da família militar e das forças de segurança, assim como noutros corpos especiais da Administração Pública, cujas carreiras foram alvo de congelamento ao longo de vários anos. Esta injustiça estaria para chegar ao fim a partir de inícios de 2018, com a estipulação do descongelamento das carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da Administração Pública. Mas, no Decreto-Lei n.o 65/2019 do Governo anterior, estabeleceu-se mais uma iniquidade: de um total de quase nove anos e meio para recuperar, a recuperação do tempo de serviço nem chegou a três anos. Foi mais uma clamorosa injustiça e um autêntico murro no estômago, praticados pelo Governo do PS, com apoios à direita, bem sentidos pelos trabalhadores da Administração Pública, neste caso, os militares, os profissionais da Polícia Marítima e da GNR, e outros profissionais integrados nos corpos especiais, como professores, oficiais de justiça e outros. O Bloco de Esquerda sempre foi contra e continua a ser contra este apagão nas carreiras e continua a defender a contagem integral do tempo de serviço. É preciso acabar com esta injustiça, que fez aumentar a discriminação e o prejuízo para estes profissionais. Exemplo disso é a ultrapassagem na carreira por profissionais com menos anos de serviço e muitas outras situações absurdas, porque não se considera, por exemplo, as questões da reserva.