I SÉRIE — NÚMERO 76 14 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor disse que era mais do mesmo, mas, de facto, não é possível fazer uma reversão imediata de todas as medidas; não é possível porque isso não seria responsável. A partir do momento em que o Governo se propusesse fazer a reversão imediata de todas as medidas teríamos impactos imediatos na incapacidade de financiamento e, Sr. Deputado, se não houver financiamento, não há forma depois de satisfazer essas promessas. Eu estranho, até, que os Srs. Deputados digam que se está a querer «dourar a pílula» antes de eleições. Nós estamos, precisamente, a dizer aos portugueses que os próximos quatro anos vão ser menos difíceis que os anteriores, mas que não é possível fazer a recuperação toda de uma vez. Sr. Deputado António Filipe, nunca me ouviu dizer que temos um paraíso ou que agora está tudo bem. Aliás, tive o cuidado de dizer na minha intervenção inicial que temos, ainda, desafios importantes pela frente. Os problemas que o País acumulou e que começaram a ser resolvidos em 2011 são, infelizmente, de uma tal magnitude que não era possível serem resolvidos em quatro anos fosse por quem fosse. Começámos a resolvê-los, resolvemos o problema de fluxo ou, como se costuma dizer, parámos de cavar, mas ainda é preciso escalar para fora do buraco que ainda existe e é por isso que nós para os próximos quatro anos temos de ter, de facto, uma abordagem prudente. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, disse que continuamos a descer o IRC para as grandes empresas. Sr. Deputado, a sobretaxa do IRS vai descer para os particulares, para as famílias, mas a sobretaxa do IRC para as empresas, que é a derrama, que tem um imposto adicional sobre os lucros de maiores montantes, continua em vigor e não há nestes documentos qualquer proposta de a reduzir. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que as empresas estão a ser beneficiadas, digo-lhe que as empresas grandes continuam a ter uma sobretaxa. As PME, efetivamente, que não a têm, beneficiam da descida do IRC e, naturalmente, o Governo preocupa-se com essas empresas e com as condições que elas têm para criar emprego e para dar riqueza para as famílias. É que esta falsa dicotomia de que se está a beneficiar as empresas prejudicando as famílias... Numa economia dirigista talvez as famílias não precisem das empresas, mas numa economia como a portuguesa precisam, e muito. Nós temos de apoiar as empresas, temos de acarinhar as empresas, sobretudo as PME, que criam emprego neste País, e isso é que é importante preservar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, referindo-me à questão dos cofres que estão cheios, direi que é para não termos necessidade de negociar programas à pressa e para não comprometermos o futuro dos portugueses por não termos capacidade de encontrar dinheiro para pagar salários e pensões, porque a preocupação com os desfavorecidos não se faz com retórica, faz-se com ações e com responsabilidade para garantir que a cada dia 10, a cada dia 20, a cada dia 22, em que há responsabilidades para assumir, temos dinheiro suficiente para o fazer. E é por isso que, em momentos de grande instabilidade, temos a obrigação de guardar uma almofada que garanta que isso está sempre assegurado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, nos últimos quatro anos, se há coisa que nós sabemos é o preço de não se ter em atenção esses cuidados, que infelizmente pagámos todos muito caro e que ainda vai demorar tempo até conseguirmos livrar-nos de todas as consequências. O Sr. Deputado referiu-se também à descida ou não da TSU. Mais uma vez, aquilo que o Governo indica nestes programas é o reconhecimento, do nosso ponto de vista, da importância que tem para a competitividade a redução dos custos do trabalho. Propomo-nos, entre outras medidas possíveis, considerar a possibilidade da redução da TSU para as entidades empregadoras beneficiando da cláusula de flexibilidade a que teremos acesso depois de sairmos do procedimento de défice excessivo. Quer isto dizer, Sr. Deputado, que não é preciso impor esse custo a outros agentes, aos trabalhadores ou ter outro tipo de impactos se conseguirmos acomodar isso no défice, tendo em conta a cláusula de flexibilidade, mas para isso precisaremos, necessariamente, de sair do procedimento de défice excessivo já este ano.