354 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009III - Direito1 . À CAdA compete, nos termos do disposto no artigo 20o, no 1, alínea d), da LAdA “dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação” .As entidades em causa encontram-se sujeitas à LAdA: o srs é uma entidade pública empresarial, cujo capital estatutário é detido exclusivamente pela região Autónoma da madeira (cfr . artigo 2o, no 1, do regime e orgânica do srs, supra referido) e as CPCJ “são instituições oficiais não judiciárias” (cfr . artigo 12o, no 1 da lei de protecção) .A informação de saúde pretendida pela CPCJ integra o conjunto dos dados pessoais dos respectivos titulares, constando de documentos nominativos (cfr . artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) da LAdA) .2 . nos termos do artigo 13o, no 1, da lei de protecção, “as autoridades administrativas e entidades policiais têm o dever de colaborar com as Comissões de Protecção no exercício das suas atribuições” .3 . importa determinar se aquele dever de colaboração se encontra sujeito a alguma limitação quando o cumprimento desse dever implique a comunicação de informação de saúde .está em causa o direito à “reserva da intimidade da vida privada”, constante do catálogo dos direitos, liberdades e garantias vertido na Constituição da república Portuguesa, artigo 26o, no 1 .nos termos do no 2 do artigo 18o, no 2 da Constituição, “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” .entendemos que nas situações em que se torna necessária a intervenção das CPCJ, o “direito à reserva da intimidade da vida privada”, cede na medida em que essa intervenção seja necessária à salvaguarda de outro direito, constante também do artigo 26o, no 1 da Constituição, o direito “ao desenvolvimento da personalidade” . este direito, no que às crianças diz respeito, encontra-se igualmente plasmado no artigo 69o, n o 1, ainda da Constituição, onde se diz que “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições” .e a lei de protecção constitui o desenvolvimento normativo deste último direito, tal como resulta do teor do respectivo artigo 1o, onde se refere que “o presente diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral” .4 . Aceite a possibilidade de ser restringido o direito à intimidade da vida privada, quando esteja em causa a protecção da vida e integridade de crianças e jovens, há que determinar em que medida esse direito	(e	ainda	o	dever	de	sigilo	a	que	se	encontram	sujeitos	os	profissionais	de	saúde)	deve	ceder	face ao interesse público que constitui a referida protecção . entendemos que a própria lei de protecção contém as respostas necessárias .