71 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 401/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES, PREVISTO NO DECRETO-REGULAMENTAR N.o 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2008, E A CRIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA QUE SE DEFINA UM MODELO DE AVALIAÇÃO QUE SIRVA O SISTEMA EDUCATIVO NACIONALEm Janeiro de 2008 o Concelho Científico para a Avaliação de Professores, nomeado pelo Ministério da Educação, através do Decreto Regulamentar n.o 4/2008, formulou um conjunto de recomendações relativas à avaliação de desempenho dos docentes, considerando que o processo tinha que ter como princípio «A criação de contextos favoráveis ao desenvolvimento da avaliação que respeita à necessidade de assegurar as condições organizacionais de suporte ao processo de avaliação, (»)« e acrescentava em nota final que «a complexidade da avaliação de desempenho dos professores e a novidade de muitas soluções definidas no modelo instituído recomendam que a concepção e a elaboração dos instrumentos se faça de forma participada (»)«.Recentemente, em Julho, mais uma vez, o Conselho Científico para a Avaliação de Professores enunciava que:«Se corre o risco de a avaliação se constituir num acto irrelevante para o desenvolvimento profissional dos docentes, sem impacto na melhoria das aprendizagens dos alunos, (»)« e «Esse risco poderá advir da burocratização excessiva, da emergência ou reforço de conflitualidades desnecessárias e do desvio das finalidades formativas e reguladoras que um processo de avaliação do desempenho profissional deve conter.»«(») No momento em que as escolas planificam o processo de avaliação para o ano escolar 2008-09, deveria cuidar-se não só de contribuir para a clarificação das finalidades desta avaliação e de garantir o seu rigor, mas também de promover a simplificação de procedimentos e a sua apropriação pelas escolas e pelos docentes.» E sintetizava que «O modo como o actual quadro legal interpreta as quatro dimensões da avaliação (») nem sempre encontra, na formulação jurídica adoptada, correspondência com os conceitos a que a literatura científica tem chegado nesta matéria, dando lugar a incongruências que evidenciam uma ausência de consistência entre termos e conceitos fundamentais utilizados como referentes da avaliação».Um Governo atento e preocupado com o sistema educativo não pode criar mecanismos como o Conselho Científico para a Avaliação dos Professores e, simultaneamente, ignorar as suas recomendações.Ou então este comportamento, quer do Sr. Primeiro-Ministro quer da equipa que tutela a educação, tem uma evidente tradução política.O Governo não pretende avaliar os professores e, muito menos, pretende que a avaliação do desempenho tenha consequências ao nível dos processos de ensino — aprendizagem.Porque, ao contrário do que o Governo afirma, são hoje inúmeras as alternativas propostas, que vão desde meras alterações ao modelo imposto até à construção conceptual e metodológica de outra avaliação.Se numa paradoxal posição autista, o Governo não tem disponibilidade para ouvir o contraditório, matriz do Estado de direito democrático, tem o dever de reflectir e operacionalizar as recomendações que decorrem do Conselho Científico que o Governo fez questão de criar, apesar das atabalhoadas dificuldades com que iniciou a sua concepção.Em Março de 2008, na Assembleia da República, o Partido Socialista teve à sua disposição um conjunto de propostas que chamavam a atenção para a realidade já então vivida nas escolas portuguesas e para o vaticínio, garantido, que a concretização do processo de avaliação de  desempenho dos docentes deveria ser suspensa, para dar espaço à construção de uma outra avaliação «não irrelevante para o desenvolvimento dos docentes e com impacto nas aprendizagens».Foi exaustivamente, então, reafirmado que os riscos das metodologias impostas pelo Governo eram uma certeza e não constituíam nenhuma pré-disposição céptica ou nenhum inusitado alarmismo.