9 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011Artigo 6.o Contagem do tempo de serviço1 — Em Janeiro de 2012, os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto na presente lei são reclassificados tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo.2 — O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado para efeitos de integração na carreira é contabilizado até 31 de Agosto de 2011.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 10 de Março de 2011.As Deputadas e Deputados do BE: Ana Drago — Cecília Honório — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 554/XI (2.a) TORNA OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS COMERCIALIZADORAS "DE ÚLTIMO RECURSO" DE GÁS NATURAL A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO NAS CAPITAIS DE DISTRITO DAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICASA introdução do gás natural (GN) em Portugal foi um marco importante para o desenvolvimento do país, diversificando a sua matriz energética e abrindo ao sector produtivo e aos utilizadores uma nova e importante alternativa em termos de energia. Verifica-se, no entanto, que a utilização do GN ainda está demasiado confinada às utilizações fixas pois no sector dos transportes rodoviários apenas em escassa medida o GN está a substituir os combustíveis tradicionais. A principal causa desta situação é a inexistência de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas cidades portuguesas, em regime de serviço público. A não existência de postos públicos de GNC restringe a liberdade dos consumidores portugueses uma vez que as frotas, bem como os proprietários de veículos particulares, não têm acesso a esta alternativa.Assim, considera-se necessário e desejável promover a utilização do GNC nos transportes rodoviários portugueses pelas seguintes razões:1) O enorme peso da factura petrolífera na balança de mercadorias portuguesa, responsável por cerca de um quarto do seu défice total, e tendo atingido os 4,8 mil milhões de euros em 2009.2) A previsão de numerosas e instituições e analistas de que, após o pico máximo da produção petrolífera mundial, já atingido, o preço do petróleo bruto e dos seus refinados sofrerá uma tendência altista estrutural e permanente. Considerando que a principal utilização do petróleo importado por Portugal é nos transportes, a generalização dos veículos a gás natural é portanto não só desejável como altamente necessária.3) A necessidade de libertar o nosso país da actual situação de atraso em relação aos demais países europeus quanto a postos de abastecimento de GNC. Verifica-se com efeito que em Março de 2011 Portugal dispõe de apenas 5 (cinco) postos GNC (Braga, Porto, Lisboa, Aveiro e Loures), ao passo que a Alemanha dispõe de 863 postos, a Itália 770, a Suécia 134, a França 125, a Suíça 123, a Áustria 208, a Espanha 44, a Holanda 67, o Reino Unido 33, o Luxemburgo 6 e a Noruega 10.