136-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 25essas que abrangeram 80 funcionários. Para o corrente ano, está já pedida pela mesma Direcção-Geral a monitoragem de acções idênticas que abrangerão também 80 funcionários.6 — E tudo isto sem prejuízo do que sobre a matéria aquela Direcção-Geral, no âmbito das suas competências informativas, possa ter concretizado, bem como ainda das acções informativas que as próprias autoridades venezuelanas tenham desenvolvido no que respeita à aplicação da Convenção relativamente à sua legislação nacional.29 de Março de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICASAssunto: Resposta ao requerimento n.o 427/Vü (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o funcionamento do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.A composição actual do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração é a seguinte:Representante da comunidade cabo-verdiana Dr." Alcestina Tolentino;Representante da comunidade angolana Dr.° Eduarda Ferronha;Representante da comunidade brasileira engenheiro Carlos Viana;Representante da comunidade guineense Sr. Augusto Fernandes;Representante da comunidade moçambicana Dr.° Amanibo Caiu Baybrahimo Mussá Nalá;Representante da comunidade de São Tomé e Príncipe Sr. António Cádio dos Anjos Paraíso;Representante das instituições particulares da solidariedade social padre Veríssimo Teles;Representante das associações patronais Dr. Jorge de Sousa;Representantes das centrais sindicais engenheiro João Proença, da UGT, e Sr. Carlos Manuel Alves Trindade, da CGTP;Representantes das associações que trabalham com imigrantes Sr. Jorge Silva e Sr. José Falcão;Representante do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Dr. Joaquim do Rosário;Os cidadãos designados pelo Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas padre Manuel Soares e Sr. Orlando Tavares.A tomada de posse verificou-se no passado dia 25 de Março de 1999, na Presidência do Conselho de Ministros, Rua do Prof. Gomes Teixeira.O processo de designação dos representantes das associações teve de respeitar a sua independência e a possibilidade de uma larga participação das associações.Neste momento apenas o representante das associações de imigrantes não lusófonos não foi designado.A reunião realizada no dia 25 de Março teve a seguinte ordem dc trabalhos;1) Informações;2) Discussão e aprovação do regulamento;3) Apresentação da proposta de projecto de decreto regulamentar que disciplina a entrada, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional (Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto).A reunião do Conselho Consultivo contou com a presença do inspector do SEF, Dr. Francisco Marques Alves, que falou sobre a proposta de projecto de decreto regulamentar, respondeu às questões colocadas e ouviu as observações e sugestões formuladas pelos seus membros.Esta reunião tem um balanço muito positivo, tendo todos os intervenientes manifestado apreço pela existência do Conselho Consultivo e pelo carácter que lhe está subjacente e expresso no Decreto-Lei n.° 39/98, particularmente no que concerne à possibilidade de se pronunciarem «sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes», bem como a colaboração «na execução das políticas de intervenção social que visassem a eliminação de discriminações e promovam a igualdade».O ACIME convocou uma nova reunião extraordinária para o próximo dia 26 de Abril de 1999, cujo tema central será a situação dos trabalhadores imigrantes, incluindo a avaliação de como está a ser aplicada a legislação existente.29 de Março de 1999. — O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTOINSTITUTO NACIONAL DO DESPORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.°435/VJT (4.*)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a criação do centro de medicina desportiva do Algarve.Em cumprimento do despacho de V. Ex." sobre o assunto em epígrafe, cabe-me informar:1 — O Decreto-Lei n.° 224/88, de 28 de Junho, prevê a existência de três centros de medicina desportiva a nível nacional, Lisboa, Coimbra e Porto.2 — Os Centros de Medicina Desportiva de Lisboa, Coimbra e Porto estão em pleno funcionamento, dando cumprimento à legislação referida no n.° 1.3 — O distrito de Faro está incluído na área de intervenção do Centro de Medicina Desportiva de Lisboa, de acordo com a legislação referida no n.° 1.4 — Não está prevista a instalação a curto ou médio prazo de um centro de medicina desportiva no Algarve, pois a legislação em vigor não o prevê.5 — A instalação de um centro de medicina desportiva envolve actualmente verbas muito avultadas, não só em termos de custo das instalações mas também de custos de equipamentos e necessidades no âmbito dos recursos humanos.O Instituto Nacional do Desporto procedeu nos anos de 1997 e 1998 à remodelação e reequipamento dos Centros