II SÉRIE-A — NÚMERO 92 24  Artigo 5.o-A (NOVO) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS;  Artigo 7.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS;  Artigo 8.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  Alínea e) do n.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  Artigo 11.o-A (NOVO) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Artigo 15.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  N.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – prejudicada a votação;  Artigo 17.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.os 3, 4 e 5 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; Artigo 18.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da Proposta de Lei)  N.os 2 a 11 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; Artigo 19.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da Proposta de Lei)  Alínea b) do N.o 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – aprovada por unanimidade; N.o 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Em consequência foi corrigida a remissão do n.o 4 do artigo (anterior n.o 3) N.o 5 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP do PCP e votos contra do BE; Artigo 19.o-A [na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, com as seguintes alterações: o corpo do artigo passa a n.o 1, com o aditamento da seguinte expressão «..., deve, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:...», e a alínea e) é autonomizada como n.o 2, com a seguinte redação: «Sem prejuízo do disposto no número anterior, o controlo à saída dos locais de trabalho deve ser realizado em conformidade com as condições relativas ...»]– aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (constante do artigo 2.o da proposta de lei)  N.o 7 –Proémio(na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP; –Alínea a) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e votos contra do BE e do CDS-PP; –Alínea b) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;