12 DE JUNHO DE 2014 45 Portas, o pai ideológico de tudo e do seu contrário; a história não inscreve nem mesmo a surpresa com que o povo olha para o nunca visto: a dessacralização da relação entre os pilares legislativo e judicial do regime. Aplausos do PS. Talvez valha a pena perceber o que aconteceu e atrevermo-nos a imaginar o que a tal da história realmente contará deste incidente. No primeiro Orçamento do Estado, quando o Governo, ao arrepio de promessas claras na campanha eleitoral, teve por bom ultrapassar a troica na dose e nos alvos, cortando dois subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas, em cima das reduções remuneratórias de 2011, o Tribunal Constitucional foi claríssimo. O Tribunal Constitucional decidiu, embora perdoando o Governo nos efeitos, e a sua decisão é vinculativa, apesar de o Governo ter argumentado e inscrito no Orçamento do Estado que as medidas teriam a duração do Programa de Ajustamento. O Governo leu o Acórdão e decidiu desrespeitar o Tribunal Constitucional. Voltou à carga o reincidente intencional. Em 2013, apesar de toda a fundamentação conhecida, e novamente ao arrepio das promessas eleitorais, teve por bem insistir no corte dos subsídios — que são remunerações — exatamente dos mesmos, como se a fundamentação do Tribunal Constitucional não matasse a tentativa à partida. Sem espanto, o Acórdão n.o 187/2013 foi claríssimo. O Tribunal Constitucional, portanto, nunca omitiu as circunstâncias excecionais em que vivemos, nunca inconstitucionalizou os cortes de 2011, de 2012 ou de 2013, nunca teve qualquer direito por absoluto, nem sequer o direito à pensão, numa visão bem mais flexível do que, por exemplo, a do Tribunal Constitucional alemão. O Governo, mentindo na atitude e nas palavras, revelou-se espantadíssimo com este Tribunal Constitucional. Uma força de bloqueio, disse. Mandou teorizar falsidades acerca das decisões em causa e acerca da natureza da Constituição. Não ocorreu a ninguém, ou a quase ninguém, perguntar a Passos e C.a se os princípios universais invocados pelo Tribunal Constitucional serão alvo de uma proposta de revogação num novo e louco projeto de revisão constitucional. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto é uma intervenção reles! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O Tribunal Constitucional, numa decisão tão política que foi 13-0 — bem sei que há na direita quem olhe para o facto de ter escolhido e eleito aqueles juízes com a tese de essa mesma direita ter sido iludida pelos então candidatos a juízes... O Sr. José Magalhães (PS) — Grande teoria! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Mas adiante, porque o que é penoso deve ser deixado a penar... Dizia eu que o Tribunal Constitucional, numa decisão tão política que foi 13-0, não acolheu a argumentação de que estávamos perante uma reforma estrutural e denunciou bem que se tratava apenas de uma medida «avulsa». O Governo surgiu, mentindo outra vez, usando o antigo inimigo como pretexto. Disseram-nos: os cortes (que estavam a ser mais uma vez analisados pelo Tribunal Constitucional) acabariam com a saída da troica; os cortes nas pensões acabariam com a saída da troica; não haveria mais aumentos de impostos. Acontece que, de repente, o povo ligou a televisão e soube disto: os cortes são para continuar mas em menor dose; as pensões terão o seu tempo de reposição; os impostos vão ser aumentados. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Quero ver como e que vai pagar as pensões aos velhinhos. Isso é que eu quero ver! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — E por quê? Por causa da leitura — explicava então Maria Luís Albuquerque — que o Governo faz dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Perdão?! O Governo, perante o