II SÉRIE-B — NÚMERO 16 10 CGTP-IN – dá razão aos peticionários, invocando um conjunto de razões que justificam a anulação da prova, a qual não avalia nada que seja útil a um professor numa sala de aula e visa apenas excluir profissionais da atividade docente. ANDE – dá razão aos peticionários, salientando que a PACC deprecia os docentes, os quais já foram avaliados pelas instituições de ensino superior e sujeitos a avaliação de desempenho. Associação Nacional de Professores de Matemática - dá razão aos peticionários, confirmando que a estrutura da prova não permite avaliar conhecimentos e capacidades relevantes para os docentes, na sua atividade, os quais, de resto, já foram sujeitos a outras provas. Associação Nacional de Professores de Informática – dá razão aos peticionários, referindo que a prova foi implementada de forma precipitada e que as regras foram mudadas durante o processo, mais do que uma vez, sendo recorrentes os experimentalismos. FENPROF – dá razão aos peticionários, salientando que estes argumentam algumas das desigualdades produzidas pela prova, provocadas também pela total opacidade na notificação de professores chamados à prova e por outras questões que provocaram injustiças, atropelos e ilegalidades sucessivas. Associação de Professores de Português – expressou vontade de não tomar posição sobre a matéria. ANP – dá razão aos peticionários, realçando que a prova não é um instrumento adequado a avaliar competências e que avaliou apenas conhecimentos gerais de natureza lógico-matemática e alguns aspetos de língua portuguesa. FNE – dá razão aos peticionários, invocando que se o Ministério quer avaliar competências, deve avaliar os processos de formação inicial e que a prova não traz mais equidade ao sistema de ensino. Não responderam ao pedido de informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, as seguintes entidades: UGT, SNPL, FENEI, FEPECI, APED, MUP, MEP, ANDE, Pró-Inclusão, Associação de Professores de História. Na audição dos peticionários estiveram presentes, em nome dos peticionários, Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro, João Nuno Rafael Oliveira, Carina Eduarda da Silva Marques, Ricardo Rodrigues dos Santos, Rui Manuel Antunes Rodrigues. Os peticionários, para além da especificação dos argumentos constantes do texto da petição, acrescentaram elementos relevantes para sustentar a sua oposição à PACC, dos quais destacamos os seguintes: 1) O Ministério, através daquela prova, vem lançar suspeitas sobre a qualidade e legitimidade das avaliações feitas pelas instituições de ensino superior; 2) A PACC não visa promover rigor e qualidade no ensino, como provam as oscilações e decisões injustificadas sobre o universo de professores a abranger; do processo da PACC decorreu um conjunto variado de desigualdades, como docentes que não realizaram a prova, por não terem capacidade de pagar os valores exigidos pelo Ministério, ou aqueles que tiveram que interromper o direito ao gozo da licença de maternidade, para efeitos de preparação e realização da prova. 3) À data do início da primeira fase do concurso de reserva de recrutamento, a PACC encontrava-se suspensa, e os docentes concorreram sob essa premissa; todavia, foram excluídos porque o Ministério revogou ilegalmente as condições que regulavam o processo de candidatura no momento em que este se iniciou, incluindo um item eliminatório já no decorrer do processo. 4) Educar é muito mais que um raciocínio matemático ou a pontuação de uma frase. As competências “fundamentais” de um docente não se examinam em apenas duas horas. 5) Não se compreende por que motivo despreza o MEC toda a avaliação que se faz anualmente nas escolas em exercício de funções. Avaliação que cobre as vertentes científicas, pedagógicas, éticas, entre muitas outras, por comparação a uma prova mal programada, tendenciosa e incompleta Posteriormente intervieram as senhoras e os senhores deputados Heloísa Apolónia (PEV), Agostinho Santa (PS), Isilda Aguincha (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Luís fazenda (BE) e Acácio Pinto (PS), que expuseram as posições dos respetivos Grupos Parlamentares em relação a esta matéria. A