29 DE SETEMBRO DE 2021 29 insta os Estados-Membros a incluírem o casamento forçado como uma forma de tráfico de seres humanos se contiver uma vertente de exploração da vítima. Acrescenta, ainda que o casamento forçado é muitas vezes o objetivo final do tráfico. Exorta os Estados-Membros a preverem refúgios adequados para o acolhimento destas vítimas e solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas neste domínio. No relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalia o impacto na prevenção do tráfico de seres humanos do direito nacional em vigor que criminaliza a utilização de serviços que são objeto da exploração do tráfico de seres humanos, em conformidade com o artigo 23.°, n.° 2, da Diretiva 2011/36/UE [COM(2016) 719 final]37 refere-se que um número limitado de Estados-Membros comunicou ter encomendado avaliações das disposições legislativas na matéria ou estudos pertinentes. Reporta um relatório publicado em 2010 pela Suécia sobre a proibição da compra de serviços sexuais, que entre as suas principais conclusões destacou que a prostituição de rua foi reduzida para metade; que a Internet se converteu numa nova plataforma para a prostituição; que a interdição da compra de serviços sexuais serviu para lutar contra a criminalidade organizada; e que o apoio público à interdição aumentou. A Suécia prevê também um inquérito anti tráfico de seres humanos, que avaliará a aplicação da disposição penal neste âmbito e examinará a forma como as autoridades com funções coercivas investigam e tratam as questões de tráfico de seres humanos. Menciona, também um estudo encomendado pela Finlândia, na sequência de um acórdão decisivo do Supremo Tribunal «criminalização parcial» da compra de serviços sexuais a prostitutas por conta de outrem e vítimas do tráfico de seres humanos que concluiu que o principal problema na aplicação da lei tem a ver com o número muito reduzido de casos de abuso de vítimas do comércio sexual que são detetados, investigados, julgados e punidos. O requisito da intenção dolosa para a criminalização parcial da compra de serviços sexuais foi considerado problemático. Os autores do estudo propuseram a total criminalização da compra de serviços sexuais. No mais recente Relatório sobre a Aplicação da Diretiva 2011/36/UE – Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 202138 o PE insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a analisar a forma como a procura de serviços sexuais estimula o tráfico de seres humanos. A Europol afirmou que sendo a prostituição legal em alguns Estados-Membros torna mais fácil aos traficantes tirarem partido do quadro jurídico e permite-lhes explorar crianças juntamente com vítimas adultas. Salienta ainda que é bastante comum a utilização de empresas legais para encobrir as atividades de exploração. Conclui sublinhando que os Estados-Membros têm a obrigação legal de desencorajar e reduzir a procura de todas as formas de exploração, devendo constituir o objetivo principal dos esforços envidados em matéria de prevenção e de ação penal. • Enquadramento internacional No âmbito do Dossier «Prostituição na Europa: enquadramento internacional39», elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), a pedido de um grupo parlamentar, onde se versa sobre a temática da prostituição na sua vertente legal, é apresentado o contexto legal aplicável à matéria em apreço a 41 países do espaço europeu, respetivamente, Albânia, Alemanha, Arménia, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Islândia, Kosovo, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Moldávia, Noruega, Polónia, Roménia, Sérvia, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido (Escócia, Inglaterra, Irlanda do Norte e País de Gales), República Checa e Ucrânia. Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha e França.  37 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016DC0719&qid=1622323325216. 38 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2021-0011_PT.pdf. 39 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. (Consultado em 1 de junho de 2021). Disponível em https://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Publicacoes/Temas/68.Prostituicao/68.pdf.