9 DE DEZEMBRO DE 2011 63 apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia. A primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre esta matéria é que também consideramos que a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, pode, de facto, ser objecto de alguns ajustes no sentido de reforçar o acompanhamento desta Assembleia face ao processo de construção europeia. Sem pretender desvalorizar a presença, na Comissão de Assuntos Europeus, de membros do Governo, antes e depois de cada Conselho Europeu, que, aliás, consideramos da maior importância, e também, muito menos, sem pretender desvalorizar os encontros do Governo com os diversos partidos políticos e com os parceiros sociais antes de cada Conselho Europeu, a verdade é que estas reuniões e estes encontros, apesar da importância que revestem, cada vez se tornam mais insuficientes relativamente ao acompanhamento, por parte desta Assembleia, de matérias com a importância que as mesmas revestem para o País, mas também para os portugueses. Dada a importância que estas matérias representam, mas também porque o principal responsável político do Governo português no Conselho Europeu é o Primeiro-Ministro, parece-nos de toda a oportunidade que este apresente, no Plenário da Assembleia da República, o balanço do último Conselho Europeu de cada presidência. Parece-nos que seria oportuno. Mas esta alteração no acompanhamento da Assembleia da República face ao processo de construção europeia, na nossa perspectiva, não pode nem deve substituir a presença, na Comissão de Assuntos Europeus, dos membros do Governo antes e depois de cada Conselho e também não pode substituir os actuais encontros dos partidos políticos com o Sr. Primeiro-Ministro e com os parceiros sociais antes de cada Conselho Europeu, que, como disse, se reveste da maior importância. Parece-me que era esta a proposta que estava incluída no projecto de lei do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas, muito brevemente, salientar a complementaridade dos vários projectos apresentados. Temos a certeza, depois de estes projectos serem apresentados, discutidos e devidamente articulados ao nível da Comissão, que iremos ter capacidade, ao nível da Assembleia da República, para o melhor acompanhamento das questões europeias dentro desta Assembleia. Haverá mais debate em Plenário, haverá mais debate em comissão, haverá mais informação, haverá também, certamente, a possibilidade de trazermos as questões europeias mais profusamente para a Assembleia da República. Creio que existe complementaridade. Poderemos fazer esse trabalho na comissão. Essa complementaridade não exclui o projecto do Bloco de Esquerda, em relação ao qual temos apenas a dizer que, existindo complementaridade com os restantes projectos, não há, obviamente, complementaridade ao nível do discurso. Aliás, fiquei perplexo quando ouvi o Sr. Deputado Luís Fazenda referir que não lhe parece bem o tratamento que damos à questão do semestre europeu, ou seja, trazer o semestre europeu para dentro da Assembleia da República. Depois de muito tempo a ouvirmos os partidos à esquerda, designadamente o Bloco de Esquerda, contestar o facto de a Assembleia da República poder ser afastada das questões europeias, agora, que queremos trazer para dentro da Assembleia da República as questões do semestre europeu, estão a protestar. Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. No entanto, parece-me que o vosso projecto também tem algumas virtualidades que saberemos certamente aproveitar para melhorar o trabalho de acompanhamento e de aprofundamento dos temas e das questões sobre a União Europeia na Assembleia da República. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.