9.2. Evolução da carga fiscal prevista na POE/2019 141 Esta secção procede à análise da carga fiscal prevista na POE/2019 para 2019, contextualizando a evolução projetada para este indicador num período mais alongado, que se inicia em 2009. A análise que se segue considera, para 2018 e 2019, os valores da carga fiscal subjacente às projeções orçamentais da POE/2019, os quais são explicitamente identificados no Projeto de Plano Orçamental de 2019 enviado à CE.26 Para anos anteriores, até 2017, são utilizados os valores apurados pelo INE, conforme a última divulgação das Contas Nacionais por Sector Institucional, no final de setembro de 2018, a qual incluiu revisões relativamente aos resultados orçamentais de 2016 e 2017, no âmbito do calendário regular de revisão das estatísticas de contas nacionais. Por esse motivo, os valores que constam da análise que se segue diferem ligeiramente dos que constam do destaque do INE, de 14 de maio de 2018, sobre a carga fiscal.27  142 A carga fiscal é uma medida sintética que procura medir, para o conjunto da economia, os impostos e as contribuições sociais pagos pelos agentes económicos por unidade de valor acrescentado criado nessa economia. No numerador desta medida encontram-se os i) impostos diretos, que correspondem aos impostos correntes sobre o rendimento e o património adicionados dos impostos de capital,28 ii) os impostos indiretos, os quais compreendem os impostos sobre a produção e a importação cobrados em Portugal e que são receita das Administrações Públicas e das instituições da UE,29 e iii) as contribuições sociais efetivas. Estas últimas correspondem aos montantes pagos pelos empregadores e pelas famílias para regimes contributivos de seguro social.30 O denominador corresponde ao PIB nominal a preços correntes. O conceito de carga fiscal assim medido corresponde a uma medida sintética, que considera valores agregados para o conjunto da economia, não necessariamente representativa da incidência da carga fiscal a nível individual dos contribuintes, a qual tem necessariamente uma grande variância. 143 A evolução da carga fiscal ao longo do tempo resulta da conjugação de um conjunto de fatores de ordem diversa. A evolução deste indicador depende, desde logo, do nível de atividade económica, cuja evolução se reflete simultaneamente no numerador, em receita de impostos como o IRS, o IRC ou o IVA, e no denominador, que mede, em sentido lato, o valor acrescentado gerado na economia. Não só a evolução da atividade económica, como também a própria composição do crescimento da atividade pode influenciar a trajetória da carga fiscal medida em percentagem do PIB. É o que sucede, por exemplo, em momentos de crescimento caracterizados por maior criação de emprego, como o atual, que tendem a refletir-se num aumento da receita com contribuições sociais efetivas face ao PIB e em momentos de forte expansão do turismo, que produzem acréscimos ao nível dos impostos indiretos. Para além destes aspetos, a evolução da carga fiscal reflete necessariamente alterações ao nível da parametrização das regras fiscais. Incluem-se neste conjunto de determinantes da carga fiscal, alterações de taxas de imposto, modificações na delimitação da matéria coletável e do regime de isenções e benefícios fiscais, assim como revisões da calendarização dos momentos de declaração, liquidação e reembolso dos impostos, passíveis de gerar desfasamentos intertemporais na receita fiscal e contributiva, ou situações de criação ou extinção de impostos. Aos fatores já identificados acresce ainda o efeito de medidas fiscais de natureza temporária e/ou não recorrente, que podem gerar um montante adicional de receita fiscal e contributiva dissociada do valor acrescentado gerado no ano em causa. Inserem-se nesta última categoria de fatores explicativos programas como o RERT (Programa de Repatriamento de Capitais), em 2010 e 2012, o RERD (Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social), em 2013, e, mais recentemente, o PERES (Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado), em 2016. Os anos com medidas fiscais geradoras de efeitos transitórios estão destacados nas colunas com sombreado azul claro no Gráfico 26.                                                           26 Ver Tabela 10, p. 9, em Projeto de Plano Orçamental: 2019, Lisboa: Ministério das Finanças. Consultado em 21/10/2018, disponível em https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/economy-finance/2019_dbp_pt_pt.pdf. 27 Instituto Nacional de Estatística, Estatísticas das Receitas Fiscais 1995-2017, de 14 de maio de 2018.  28 Na classificação económica da receita das Administrações Públicas, os impostos sobre rendimento e património são impostos diretos de natureza corrente, enquanto os impostos de capital se encontram incluídos na receita de capital das Administrações Públicas.  29 Os impostos indiretos cobrados em Portugal que são receita das instituições da UE não somam para a receita total das Administrações Públicas. Nas contas nacionais por sector institucional, estes impostos são registados como receita do sector institucional designado Resto do Mundo e ascendem a cerca de 0,1% do PIB. 30 Habitualmente, não se incluem na medição de carga fiscal as contribuições sociais imputadas de empregadores, as quais correspondem às contribuições pagas pelas entidades empregadoras para regimes não contributivos de seguro social, majoradas por uma componente estimada pela autoridade estatística, de modo a assegurar o equilíbrio atuarial do sistema. Por compreender esta componente estimada, não observável e não diretamente relacionada com o montante pago, as contribuições sociais imputadas dos empregadores não são tidas em conta no cálculo da carga fiscal.  27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________219