44 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008Nestas circunstâncias, é necessário e legítimo que os portugueses se interroguem sobre se a chefia do Estado deve apenas depender, como a actual Constituição estabelece, de um acto eleitoral cada vez mais objecto de absentismo ou se, pelo contrário, deverá processar-se mediante uma escolha simultaneamente ética, cultural e histórica, uma escolha legitimada por consenso democrático e assente na sua ligação às raízes de Portugal.Parece claro que, na sua maioria, os portugueses não são maioritariamente nem monárquicos nem republicanos; são democráticos. Mas, chamados a debate, querem «o bem da República» no sentido clássico do bem comum. E, convidados à reflexão, reconhecem que a instituição régia que observam nas modernas monarquias europeias — e com os exemplos muito recentes do prestígio do Rei dos Belgas, da Rainha de Inglaterra e do Rei de Espanha — é a melhor garantia de equidistância perante as demais instituições nacionais e perante os Estados nossos parceiros na União Europeia.Cem anos depois do duplo crime do 1 de Fevereiro, não é sensato que o País continue a desperdiçar esse tesouro que outros povos souberam preservar: a independência e a dignidade institucional do chefe do Estado por meio das instituições monárquicas.Um monarca tem, de facto, condições para promover com eficácia e isenção a solidariedade nacional e a independência do poder judicial e das Forças Armadas, bem como para projectar a nossa representação externa com prestígio e continuidade.É esta a reflexão que aqui deixamos, convictamente seguros de que os reis hão-de regressar, mas que só o farão com o apoio e correspondendo ao apelo do povo português.Como reprovamos também o comportamento daqueles que, por despacho, impedem agora a participação de bandas militares na evocação de um antigo Chefe de Estado de Portugal.Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes) — Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta hoje nesta Assembleia concretiza mais uma das medidas Simplex e visa definir um novo modelo de recenseamento militar que respeite o princípio de «só solicitar ao cidadão a informação que seja estritamente necessária ou que ainda não esteja na posse de nenhum serviço do Estado».O País, em matéria de Forças Armadas, sobretudo no que reporta à natureza do serviço militar, vem mudando substancialmente. O processo de profissionalização das Forças Armadas foi conduzido de forma segura e progressiva, para o que muito contribuiu a definição de um período transitório legalmente definido, até um máximo que não poderia exceder quatro anos, facto que garantiu uma mudança sem sobressaltos e sem prejuízo dos objectivos estruturais estabelecidos.Com o actual modelo de serviço militar, sustentado no paradigma do voluntariado, foi instituído o dever militar do Dia da Defesa Nacional, tendo, porém, persistido a obrigatoriedade de apresentação presencial no acto de recenseamento militar por parte dos cidadãos que em cada ano completam os 18 anos de idade.Neste sentido, a proposta de lei que hoje apresentamos tem por objectivo isentar os cidadãos do dever de se apresentarem ao recenseamento durante o mês de Janeiro do ano em que completam os 18 anos de idade, passando essa tarefa a ser assumida e articulada entre os organismos e serviços do Estado, em termos a estabelecer no Regulamento da Lei do Serviço Militar, para tal habilitado caso esta proposta assuma a forma de lei.A alteração do processo de recenseamento implica também, e uma vez que o recenseamento militar mantém a finalidade de obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares, o tratamento da informação e respectiva actualização até à idade em que aquelas obrigações terminem, contribuindo-se, assim, para o aumento da eficácia, para a desmaterialização de processos e para a redução de custos de operação.