1072II SÉRIE — NÚMERO 100b) Um representante de cada um dos partidoscom assento na Assembleia da República, a eleger por esta;c) Três técnicos de reconhecida idoneidade pro-fissional e moral, a escolher pelos membros referidos nas alíneas anteriores.ARTIGO 173.° (Duração)Os membros da Comissão Nacional das Eleições tomarão posse perante o Primeiro-Ministro imediatamente após a sua designação que, por seu turno, será efectivada antes da data prevista no artigo 172.°CAPÍTULO II Competência e funcionamentoARTIGO 174.o (Competência)Compete à Comissão Nacional das Eleições:a) Promover o esclarecimento objectivo dos cida-dãos a respeito dos actos eleitorais, através dos meios de comunicação social;b) Assegurar e fiscalizar, por meios informais eexpeditos, a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento eleitoral, bem como a liberdade e igualdade de funcionamento dos organismos que têm a seu cargo o recenseamento, com o objectivo de conseguir a seriedade de todas as operações;c) Registar as coligações de partidos para finseleitorais;d) Assegurar a igualdade efectiva de oportunida-des d& acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais;e) Registar a declaração de cada órgão de im-prensa relativamente à posição que assume perante as campainhas eleitorais; f) Designar delegados am qualquer ponto do território eleitoral e onde o julgue necessário;g) Propor ao Governo a distribuição dos temposde emissão na rádio e televisão entre os diferentes patridos;h) Decidir os recursos que os mandatários daslistas e partidos interpuserem das decisões do governador civil relativas à utilizaçãodas salas de espectáculos e recintos públicos;i) Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais;j) Elaborar os mapas dos resultados nacionais das eleições.ARTIGO 175° (Dependência da Administração Pública)A Comissão Nacional de Eleições pode ordenar aos órgãos e agentes da Administração Pública o necessário para que a sua competência possa ser efectivada.ARTIGO 176.o (Funcionamento)1 — A Comissão Nacional das Eleições funcionará em plenário e as suas deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, sendo exigível um quórum mínimo de 50%, tendo o presidente voto de qualidade.2 — A Comissão Nacional das Eleições poderá elaborar o seu próprio regimento, bem como propor ao Governo a legislação adequada ao desempenho das suas funções.3 — A Comissão Nacional das Eleições disporá de verba própria, atribuída dentro do orçamento do Ministério da Administração Interna, que lhe facultará os meis necessários para o seu funcionamento.ARTIGO 177.o (Estatuto dos membros da comissão)1 — Os membros da Comissão Nacional das Eleições serão inamovíveis e independentes do Governo no exercício das suas funções.2 — Os membros da Comissão não poderão ser candidatos a Deputados à Assembleia Legislativa.3 — As vagas que ocorrerem na Comissão, por morte ou outra impossibilidade permanente, serão preenchidas de acordo com os critérios de designação definidos no artigo 2.°Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Meneres Pimentel — José Ângelo Correia — Manuel Cunha Rodrigues — Amândio de Azevedo — Joaquim Magalhães Moía — Afonso Moura Guedes — Rui Macheie — Sérvulo Correia.PREÇO DESTE NÚMERO 23$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA