2582	II SÉRIE - NÚMERO 87-RCO Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com o artigo 165.°, em relação ao qual há duas propostas, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.A alínea f) do PCP refere o seguinte:Acompanhar as relações com as organizações internacionais de que Portugal faça parte e participar, dentro das suas competências, nos processos de formação das respectivas decisões.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que pergunte ao PSD se, tendo em conta a aprovação da legislação recente sobre as relações com o Parlamento Europeu, concebe alguma transposição do conteúdo dessa legislação, nesta sede, dando tutela constitucional a valores que só dignificam a instituição parlamentar num contexto de internacionalização crescente da nossa vida política, económica e social.O Partido Socialista não tem nenhuma proposta sobre esta matéria, provavelmente por pensar que ela já decorre dos textos em vigor no próprio plano constitucional.A nossa preocupação decorre do facto seguinte: algumas das componentes relevantes da fiscalização parlamentar não podem senão decorrer do actual texto, designadamente face ao que dispõe o artigo 164.°; em todo o caso, pensamos que seria conglobador e harmonioso colocarmos também nesta sede uma referência mais inequívoca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Sr. Presidente, o PSD vai abster-se na votação desta proposta do PCP, adiantando que a segunda parte do texto, a seguir a "Portugal faça parte", nos merece reservas muito sérias.O Sr. Presidente: - Perguntava ao PCP e ao PSD o seguinte: se a redacção terminasse em "Portugal faça parte" já poderia remover a vossa objecção? Uma coisa é acompanhar as relações com as organizações internacionais de que Portugal faça parte e outra é participar nas respectivas decisões.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, repito que, em relação ao conjunto da alínea, a nossa posição será de abstenção. No entanto, se houver um novo texto, bastante mais curto, pedirei que a votação seja adiada para proceder ao seu estudo.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Magalhães aceitar terminar a redacção com essa expressão nós iremos votar a favor. Caso contrário, teremos de nos abster.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, os Srs. Deputados do PSD podiam votara primeira parte. Se começam a adiar tudo, mesmo aquilo que é inocente, isso é contraditório com outras pressas muito vossas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, espanta-me que estranhe o nosso pedido de adiamento quando o senhor não tem feito outra coisa se não pedir adiamentos e votações a pretexto de toda e qualquer alteração que se verifique, ainda que pequena, e às vezes até sem haver propostas de alteração supervenientes! Como já disse uma vez, há quem use dois pesos e duas medidas! Agora pergunto eu: vale a pena] votar o conjunto da alínea tal como foi proposto pelo PCP? Sobre essa não temos qualquer dúvida, não votaremos nunca a favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. Se o PSD pretende adiar com intenção positiva de considerar a elaboração de uma disposição constitucional, então estamos dispostos a reformular o texto no sentido que é sugerido.O Sr. Presidente: - Fica, então; adiado, na base de que a sua redacção termina em "faça parte". Na verdade, são coisas muito diferentes. A primeira parte é enriquecedora e penso que em relação a isso não há objecções. Agora participar nos processos de formação das respectivas decisões...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa parte, como já disse, não podemos evidentemente aceitar! É uma proposta absolutamente errada, para não dizer pior!O Sr. Presidente: - Penso até que é um erro vosso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria são mais as vozes do que as nozes. Os resultados das primeiras leituras são, por vezes, contraditados pelos das segundas. Em relação à matéria, tivemos em conta, designadamente, todo o processo de reflexão em torno da legislação enquadradora das relações entre os órgãos de soberania e os existentes no contexto comunitário, designadamente o Parlamento Europeu. Não esquecemos, porém, as outras organizações internacionais.O Sr. Presidente: - O que está aqui é "a participar, dentro das suas competências, nos processos de formação das respectivas decisões". Portanto, é participar nos processos de formação das decisões das organizações internacionais de que Portugal faça parte. E isso que cá está!O Sr. José Magalhães (PCP): - E então, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É um erro, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Por que é que a Assembleia da República há-de participar na formação das decisões, por exemplo, da CEE?