II SÉRIE-A — NÚMERO 98 40 Outros dados importantes do mesmo Relatório da CITE, referente ao ano de 2016, demonstram que “a 31 de dezembro de 2016, o emprego no setor das administrações públicas situava-se em 663,8 mil postos de trabalho (dos quais 395,9 mil são de mulheres)”, sendo que “6 em cada 10 trabalhadores das administrações públicas são mulheres”. Quanto ao cargo/carreira/grupo, “verifica-se que as taxas de feminização diminuem substancialmente à medida que os cargos são hierarquicamente mais elevados (54,5% para dirigentes intermédios e 32,7% para dirigentes superiores)” ainda assim numa posição mais positiva que no setor privado. Aliás, não deixa de ser importante notar que nos casos de cargos de direção intermédia, dependentes de procedimento concursal e não de nomeação através de proposta da CRESAP ao membro do Governo, o número de mulheres é superior aos cargos de direção superiores. Com o presente projeto de lei, o PCP propõe que sejam asseguradas medidas de promoção da igualdade entre homens e mulheres no exercício de cargos dirigentes (intermédios e superiores). Propomos que, nas situações de gozo de direitos de maternidade e paternidade, e de apoio à família, sejam assegurados pelos órgãos e serviços mecanismos de condições de igualdade material no desempenho das funções de direção tais como, o recurso à coadjuvação, à assessoria, ao apoio técnico sempre que tal seja requerido e justificado pelo dirigente. Propomos também que seja assumido de forma inequívoca que o gozo de direitos de maternidade e paternidade, e de apoio à família, não possa ter repercussão negativa para efeitos de avaliação de desempenho. Propomos ainda que o Governo, através da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, remeta anualmente à Assembleia da República um relatório estatístico sobre o número de processos concursais que foram abertos para cargos dirigentes, superiores e intermédios, nas administrações públicas, total de opositores aos mesmos e respetivos resultados, com identificação dos motivos relativos aos resultados negativos que levaram à exclusão dos opositores, desagregados por sexo, ministérios e administrações. O direito a ser mãe e pai sem penalizações profissionais é um direito fundamental, inseparável da luta de gerações e gerações de mulheres e homens que travaram e travam a batalha da consolidação do regime democrático. A luta pela igualdade e não discriminação na família, na sociedade e no trabalho é uma parte integrante da luta maior por um país de progresso e justiça social, e por isso o PCP aqui apresenta mais este contributo. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à sétima alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro O artigo 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.o 51/2005, de 30 de agosto, n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 3-B/2010, de 28 de abril, n.o 64/2011, de 22 de dezembro, n.o 68/2013, de 29 de agosto, n.o 128/2015, de 03 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.o (...) 1 – (...).