II SÉRIE-B — NÚMERO 170 22 considere mais adequadas para a salvaguarda do Complexo Monumental das Sete Fontes, situado na freguesia de S. Victor, na cidade de Braga, homologado Monumento Nacional por despacho de 29 de Maio de 2003, do Ministro da Cultura. Pedidos de intervenção e fundamentação: — Uma vez que se trata de um Monumento Nacional, pedimos a intervenção do Ministério da Cultura (ou dos organismos dele dependentes) no sentido de garantir a preservação e reabilitação do mesmo e pedimos, ainda, o alargamento da área da ZEP e do nível de protecção, incluindo da zona non edificandi; — A água é o mais importante dos bens comuns. Este recurso natural que parecia ser infinito, sabemos agora que é um bem escasso. Dada a existência, no Complexo, de nascentes e linhas de água, julgamos pertinente a intervenção do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no sentido de garantir a sua integridade. Recordamos que um espaço desta natureza só tem sentido se houver aproveitamento da água aí existente e se mantiver a funcionalidade do engenho hidráulico a ele associado; — Sendo reconhecido o interesse ambiental do Monumento e zona envolvente, solicitamos a intervenção dos organismos que tutelam e supervisionam os estudos de impacto ambiental, com o objectivo de garantir que as construções envolventes não ameacem nem as estruturas subterrâneas seculares nem a qualidade ambiental do local. A manutenção da área verde, parte integrante do Complexo das Sete Fontes, será benéfica como zona tampão da nova unidade hospitalar. Tendo em conta as ameaças que pairam sobre este Monumento Nacional consideramos que devem ser debatidas soluções alternativas de planeamento urbano, que conciliem a preservação do monumento e a sua área verde envolvente, com os acessos à nova unidade hospitalar e a qualidade de vida dos moradores da zona. Teor da petição 1 — Preservação, restauro e manutenção desse património único, incluindo todas as seis (outrora sete) mães-d'água, minas, galerias e condutas; 2 — Proibição de construção nas imediações do Complexo das Sete Fontes, incluindo o(s) viaduto(s) previstos e realização de estudos de acessos alternativos ao futuro hospital — a execução destes acessos deve conter a obrigação de contornar o Complexo, não o invadindo e respeitando assim a ZEP; 3 — Aumento da área da ZEP e do nível de protecção, incluindo a zona non edificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal; 4 — Exposição pública e detalhada de estudos actualizados de impacto ambiental dos acessos, com os respectivos estudos hidrogeológico e arqueológico da área circundante; 5 — Devolução da fonte mais alta ao seu conjunto arquitectónico, excluindo-a dos terrenos do novo Hospital Central de Braga; 6 — Reaproveitamento, já prometido pelo actual executivo camarário, da água, com a respectiva recondução para fins públicos (fontes e fontanários) e privados (mediante pagamento); 7 — Concretização de uma promessa, há muito anunciada pela Câmara Municipal de Braga, de criação do futuro «Centro Interpretativo da História da Água» no Complexo. Contextualização O Complexo das Sete Fontes, localizado na cidade de Braga, é um património arquitectónico e ambiental único, homologado Monumento Nacional por despacho de 29 de Maio de 2003, do Ministro da Cultura, e actualmente em fase final de classificação com Zona Especial de Protecção (ZEP). Um grupo de cidadãos, confrontado com a eminente destruição deste conjunto arquitectónico e ambiental, mobilizou-se numa petição como forma de intervenção cívica na expectativa de ser ainda possível deter este processo.