II SÉRIE-A — NÚMERO 43 70 V Enquadramento ideológico e político A liberdade de expressão, sobretudo a liberdade de dizer ao poder político o que o poder político não quer ouvir, e de consumir tal conteúdo crítico produzido por terceiros, é um direito de todo o indivíduo. A liberdade de expressão não existe só para que possamos falar de assuntos corriqueiros; existe, sim, para que qualquer um de nós possa denunciar perversões dos poderes instituídos. A liberdade de expressão é condição necessária para uma cidadania informada e ativa. A liberdade de expressão é fundamental ao debate político numa democracia saudável. A liberdade de expressão é a base de uma sociedade livre que consiga resistir a tentativas de medidas autoritárias por parte do poder político. O debate político, esse, faz-se não só de factualidades a preto-e-branco, mas também e sobretudo de opiniões, ambiguidades e níveis de cinzento. No debate político prolifera informação que pode ser falsa, errada, parcial, especulativa, manipuladora, persuasiva, polémica, subversiva, hiperbólica, metafórica, todo o tipo de figuras de estilo, falácias lógicas e artifícios retóricos, verdades esticadas e mentiras por omissão, liberdade criativa. A comunicação política e partidária depende frequentemente de narrativas subjetivas apresentadas como verdades, factoides, meias-verdades seletivas, incorreções variadas. No fim do dia, muitos argumentos políticos são matéria de princípios e valores, que por vezes são complementados com informação imperfeita. Neste contexto, se é verdade que alguns argumentos maliciosos misturam mentiras no meio de verdades, também é verdade que argumentos políticos muito pertinentes podem não ser factualmente robustos. Nada disto deve ser avaliado literalmente e a subjetividade inerente à opinião não deve estar, constantemente, sujeita a um crivo de objetividade definido por um terceiro. É um mau serviço à democracia assinalar indiscriminadamente conteúdos políticos que possam não ser objetivos. VI Censura Em Portugal já atravessámos uma longa noite de ditadura, onde imperava a censura. Nunca mais. A censura começa com promessas de zelosamente limpar o debate de falsidades, para proteger a população, e acaba a rotular de intrujices inaceitáveis o que são desafios legítimos ao poder político. Pela censura, primeiro abafam-se aspetos políticos incómodos, porque alguém usou uma inverdade ou não usou factos oficiais. Depois, temas inteiros passam a ser tabu, porque podem ser inaceitavelmente subjetivos, ou simplesmente diferentes da narrativa oficial. Por fim, extingue-se a própria atividade de escrutínio e crítica porque pode ser antipatriótico questionar o poder. É importante salientar que não será necessário que haja censura pura e dura, ou seja supressão direta de discurso político discordante, e lápis azul nas redações físicas e digitais, para que estes mecanismos corroam a vitalidade democrática do País. A mera existência de sistemas oficiais de verificação de factos imporá um chilling effect, o conceito de «respeitinho», de tão má memória. A mera possibilidade de um conteúdo ou canal poder levar «cartão amarelo« e poder sofrer consequências arbitrárias será suficiente para instaurar a autocensura, e impor comportamentos ordeiros. Assim se controlam não só as publicações, mas também os pensamentos. VII Verificadores de factos Sendo o Estado ele próprio um produtor de informação política, necessariamente subjetiva, e muitas vezes pouco suportada em factos indubitavelmente provados, é parte interessada em qualquer poder de validação da informação nos fóruns digitais. Não é legítimo que seja o Estado a definir quem são as entidades idóneas para atestar a verdade em temas políticos que podem ser sensíveis aos próprios poderes políticos. São poderes que não se admitem a um estado autoritário, e muito menos num estado democrático. O Estado democrático não deve exercer qualquer censura. Nem deve subcontratar tal função, nem deve tolerar que terceiros, supostamente independentes, exerçam tal poder sobre as pessoas e a comunidade.