3 DE NOVEMBRO DE 2016 71 quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista da capacidade financeira para as implementar, introduzindo assim um risco importante no que se refere à credibilidade dessas políticas”, para concluir, a seguir, que “esta situação pode ter diversas implicações: a) O cidadão comum não entende o que se pretende com essas políticas e de que forma as mesmas podem afetar o seu rendimento, bem como o acesso aos serviços públicos essenciais. De facto, as políticas públicas têm como objetivo o benefício para o cidadão, mas utilizam recursos que provêm do rendimento e do património desse cidadão. Um meio de comunicar de forma não codificada seria o sumário executivo, como tem sido recomendado pelo CES, não se podendo, contudo, verificar tal possibilidade, dada a ausência deste ponto na presente versão das GOP. b) Não é possível avaliar ex ante a viabilidade financeira destas políticas, visto não existir uma quantificação completa das implicações orçamentais, como aliás se pode verificar nas fichas, com a descrição das medidas propostas, no documento de apoio às GOP 2017. c) Não permite consolidar as justificações das posições de Portugal no que se refere a novas propostas para o cumprimento das metas orçamentais e para a revisão dos elevados encargos com a dívida, no contexto das negociações com as instituições da União Europeia. Agora já concretamente no que concerne à”qualificação dos portugueses”, o CES, começando por salientar que esta tem uma dupla característica de educação e de formação para a atividade profissional, entendeu reforçar “a necessidade de coordenação entre estas políticas e as iniciativas no âmbito das competências das organizações empresariais, profissionais e sindicais.” Encontram-se no mesmo parecer, logo a seguir, as afirmações seguintes, que, por se reputarem de importantes, se permitem transcrever: “O CES lamenta que as GOP não valorizem expressamente o papel relevante que deve caber aos parceiros sociais e ao movimento associativo em geral, nomeadamente no quadro das estratégias de eficiência coletiva, em que aqueles deveriam funcionar como parceiros efetivos das entidades públicas responsáveis pela sua concretização”; “O CES recomenda ainda que em matéria de política educativa se assegure o financiamento adequado à Escola Pública de todos os níveis de ensino, garantindo a sua qualidade e autonomia, e não se negligencie outras políticas complementares no sector, como seja uma alimentação mais saudável, o desporto escolar e o apoio às famílias nas chamadas ATL (Atividades de Tempos Livres)”; “De referir ainda a necessidade da implementação de medidas, nomeadamente de âmbito pedagógico de forma a permitir uma maior inclusão dos alunos com necessidades especiais, incluindo os do ensino superior”.Finalmente considera-se de aqui referenciar que o CES, no que concerne aos avanços na ciência e na inovação ocorridos em Portugal, também considerou deverem-se a uma política (nem sempre contínua) de valorização de recursos na investigação científica e na formação avançada. Acrescentou que “tendo em conta a importância destas políticas para uma nova estratégia de desenvolvimento do País, para a competitividade da economia e para a qualidade de vida das pessoas, as GOP deveriam evidenciar uma aposta na estabilidade profissional e salarial dos investigadores e de outros profissionais desta área, bem como, explicitar a defesa da classificação desta despesa pública como investimento. Neste ponto o CES preconiza o reforço da transferência de conhecimento para o tecido produtivo, no âmbito da chamada política de inovação, como aliás deverá decorrer da importância dada a esta política no documento das GOP.“PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR Em Portugal as Grandes Opções do Plano (GOP) integram a estrutura do planeamento económico e social nacional e fundamentam a orientação estratégica da política de desenvolvimento económico e social. São elaboradas pelo Governo que as apresentam à Assembleia da República como proposta de lei, devendo ser apresentadas juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado até 15 de outubro do ano económico anterior ao da sua vigência.