II SÉRIE-A — NÚMERO 17 68 previstos nos artigos 4.o, 31.o, 35.o e 38.o, na Decisão Espectro de Radiofrequências e na Decisão 243/2012/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2012; b) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências; c) Condições de investimento estáveis e previsíveis para os atuais e potenciais utilizadores do espectro de radiofrequências. 3 –  A ARN pode solicitar ao GPER a elaboração de um relatório que explicite de que modo o projeto de decisão a adotar alcança os objetivos estabelecidos no número anterior, refletindo as posições manifestadas no fórum de análise interpares. 4 –  Após a realização do fórum de análise interpares, a ARN pode solicitar ao GPER a adoção de um parecer sobre o projeto de decisão analisado. 5 –  Quando convoque um fórum de análise interpares nos termos do n.o 1, a ARN pode solicitar também a respetiva reconvocação, não ficando condicionada ao limite de apenas uma convocação durante o processo nacional de preparação e consulta de um procedimento único relativo a uma ou várias faixas do espectro de radiofrequências. 6 –  Caso o GPER adote o relatório referido no n.o 3, a ARN assegura a sua publicação. Artigo 48.o Atribuição de direitos de utilização do espectro no âmbito de procedimentos de seleção comuns 1 –  Quando a utilização do espectro de radiofrequências tenha sido harmonizada na União Europeia e, nesse contexto, tenham sido acordadas as condições e procedimentos de acesso e selecionadas as empresas às quais são atribuídos os direitos de utilização do espectro de radiofrequências, em conformidade com acordos internacionais e com o direito da União Europeia, a ARN deve atribuir os direitos de utilização desse espectro de radiofrequências de acordo com tais disposições. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo do cumprimento de todas as condições nacionais associadas à utilização dos direitos de utilização de radiofrequências, não podem ser impostas quaisquer outras condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a correta implementação da atribuição desses direitos no âmbito de um procedimento de seleção comum. Artigo 49.o Coordenação do espectro de radiofrequências entre os Estados-Membros 1 –  Compete à ARN assegurar a inexistência de interferências transfronteiriças prejudiciais que impeçam ou prejudiquem a utilização do espectro de radiofrequências harmonizado no território de outro Estado-Membro, de acordo com o direito da União Europeia. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve ter em conta as obrigações que decorrem do direito internacional e dos acordos internacionais relevantes, designadamente do Regulamento das Radiocomunicações da UIT e dos acordos regionais na mesma matéria. 3 –  A ARN deve cooperar com as autoridades competentes pela gestão do espectro de radiofrequências nos demais Estados-Membros e, quando adequado, através do GPER, na coordenação transfronteiriça da utilização do espectro de radiofrequências, para: a) Assegurar o cumprimento do disposto no n.o 1; b) Resolver qualquer problema ou litígio relacionado com a coordenação transfronteiriça ou com interferências transfronteiriças prejudiciais, entre Estados-Membros e com países terceiros que impeçam a utilização do espectro de radiofrequências harmonizado no território de um Estado-Membro. 4 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, a ARN pode solicitar ao GPER que diligencie no sentido de resolver qualquer problema ou litígio relacionado com a coordenação transfronteiriça ou com interferências transfronteiriças prejudiciais.