53 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Também quanto à questão do impacte ambiental, não me satisfaz inteiramente a posição que aqui foi defendida pelo Sr. Deputado, nem a resposta que me foi dada, a um requerimento meu, pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.Mas o fundamental, a questão política de fundo, é a inexistência de concurso público na prorrogação do prazo de uma obra desta natureza, por uma questão de transparência no funcionamento das instituições públicas em Portugal.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, sendo anormal, para mim é um grande prazer responder ao meu camarada Manuel Alegre. Poderia tê-lo feito no grupo parlamentar, no Parlamento, já que, hoje de manhã mesmo, falámos com todos os colegas do grupo parlamentar —  naturalmente, o Sr. Deputado não teve tempo para lá ir — , mas também posso explicar a questão aqui.Se se trata de uma questão política, naturalmente, nós temos divisões políticas, visões diferentes. O Sr. Deputado, que é um experiente político, terá uma visão diferente da minha e eu terei uma diferente da sua. O que devo dizer-lhe, com toda a serenidade, é que, neste caso concreto, tenho a convicção profunda —  o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar têm a convicção profunda —  de que a solução encontrada da renovação da concessão é a que melhor serve o interesse público.Não tenho qualquer dúvida sobre isso, porque o valor que íamos despender do erário público, caso houvesse concurso público, era muito superior ao que vamos despender com uma concessão.Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.A APL tem estudos publicados relativamente a essa matéria que demonstram que a renovação da concessão é mais eficaz e mais em conta para o erário público.A avaliação de impacte ambiental vai ser feita, é obrigatória, mas não nos termos em que é pedida a avaliação estratégica, porque essa tinha de ser prévia. Ela tem de ser feita sobre um projecto em concreto, que nós, naturalmente, faremos e que será objecto da avaliação que o Ministério tem de fazer sobre essa matéria.Em suma, todos os requisitos legais serão cumpridos, em benefício económico também do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de requalificação do Terminal de Alcântara insere-se numa estratégia de desenvolvimento definida para o sector e colocada em discussão pública em 2006. E a realidade tem vindo a demonstrar a urgência da sua concretização.Em 2007, o Terminal de Alcântara registou um crescimento de 11% e vários estudos de procura foram realizados, todos eles apontando o esgotamento da capacidade do Terminal entre 2010 e 2012. E de todos os estudos técnicos efectuados resulta claro que é necessário ampliar a capacidade deep-sea do Porto de Lisboa, que é urgente essa ampliação e que ela deve ser feita em Alcântara.Quanto à solução escolhida, ela resultou, em primeira mão, da proposta da Liscont formulada em 2007.Tratou o Governo de imediatamente mandar analisar ao regulador —  o IPTM —  e à APL a legalidade da solução proposta.A resposta foi clara: a solução é legal e não configura nenhuma situação de excepção, como pode ver-se pelas prorrogações das concessões do jogo, rodoviárias, das águas e até mesmo portuárias que foram feitas ao longo dos anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que belos exemplos!»