29 DE SETEMBRO DE 2021 47 Outros países Apresenta-se aqui a situação no Reino Unido. REINO UNIDOA política prisional no Reino Unido é descentralizada, sendo a responsabilidade pelas prisões na Inglaterra e no País de Gales do Governo em Londres; na Irlanda do Norte, do Governo da Irlanda do Norte e na Escócia do Governo escocês. O Parlamento escocês aprovou o Coronavirus (Scotland) Act 202026, publicado a 6 de abril de 2020, que prevê, na Part 8 do Schedule 4-Justice, a libertação antecipada de presos. Nos termos do parágrafo 19, o Governo pode decidir a libertação antecipada de presos se essa medida se revelar necessária e proporcional em relação aos efeitos que a COVID-19 pode ter numa prisão ou nas prisões em geral, com o objetivo de proteger a segurança e ordem na prisão, bem como a saúde, segurança e bem-estar dos reclusos e de quem lá trabalha. Não pode, no entanto, beneficiar desta medida, os condenados a prisão perpétua, por crimes sexuais, por crimes violentos ou relacionados com terrorismo, os que são objeto de processos ao abrigo da Lei da Extradição (Extradition Act 2003) ou aqueles em relação aos quais o responsável pelo estabelecimento prisional considere que a respetiva libertação poderá representar um risco imediato para alguém. De acordo com o subparágrafo 7 desta norma, a libertação antecipada dos presos ao abrigo do Coronavirus (Scotland) Act 2020 segue as regras previstas no parágrafo 1 do Prisoners and Criminal Proceedings (Scotland) Act 1993, segundo o qual os reclusos com penas de curta duração (até quatro anos) podem ser libertados após cumprimento de metade da pena e os condenados a penas de longa duração (mais de quatro anos) podem ser libertados se tiverem cumprido dois terços da pena. Compulsada a base de dados da legislação do Reino Unido, não foi possível encontrar outros diplomas que prevejam a libertação de presos em virtude da crise sanitária provocada pela pandemia de COVID-19, apesar de algumas declarações feitas em março de 2020, como é o caso de esta, da Ministra da Justiça da Irlanda do Norte, ou esta, do Ministério da Justiça inglês. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 30 de junho de 2021, a Comissão solicitou parecer escrito sobre estas iniciativas ao Conselho Superior do Ministério Publico, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados nas páginas das iniciativas n.os 885/XIV/2.a (PSD) e 886/XIV/2.a (CDS-PP) na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género das iniciativas n.os 885/XIV/2.a (PSD) e 886/XIV/2.a (CDS-PP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre  26 Diploma retirado do portal oficial legislation.gov.uk. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas ao Reino Unido são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.