I SÉRIE — NÚMERO 103 58 para a proibição das armas nucleares, o que faria sentido, seguindo esta Constituição, era que Portugal fosse dos primeiros países a ratificar este Tratado. Quem é pelo «desarmamento geral, simultâneo e controlado» não pode ter dúvidas de que lado é que se coloca nesta matéria. Sabemos que, curiosamente, Portugal está a protelar a ratificação deste Tratado e, apesar de 70 países — repito, 70 países! — já o terem assinado, Portugal não teve intenção de seguir esse caminho com o Governo anterior, com as posições do PSD/CDS, e com este Governo também não tem intenção de o seguir. O motivo para isso é que o atual Ministro dos Negócios Estrangeiros considera — e veremos se não o fazem também, aqui, PSD e CDS — que, mais do que a Constituição, o que vale é a pertença à NATO (North Atlantic Treaty Organization). É em nome dessa aliança militarista, à qual Portugal pertence, que dizem que não podem assinar um tratado para o fim das armas nucleares. A escolha é óbvia: ou o País se leva a sério e cumpre a sua Constituição ou, afinal, o País não se leva a sério e não cumpre a sua Constituição para ser subserviente aos interesses de outros. Da parte do Bloco de Esquerda não há dúvidas! Não há dúvidas, porque saudamos a Constituição da República Portuguesa, que é absolutamente justa no que defende para Portugal e na forma como coloca Portugal no mundo, em defesa de um mundo pacífico, pelo desarmamento generalizado, possibilitando-nos ter um papel diplomático para exigir esta conduta a outros, e porque recusamos esta ideia de que, afinal, Portugal é subsidiário de uma qualquer intenção imperialista que vê nas armas nucleares uma forma de fazer valer a sua força. Veremos como é que se colocam os partidos nesta Assembleia. Quando se fala de patriotismo e de soberania, é neste tipo de escolhas que se vê, afinal, quem é que está do lado de uma nação soberana, quem é patriótico perante Portugal, ou quem é subserviente aos interesses de outros Estados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Proibição das Armas Nucleares representa o primeiro acordo internacional legalmente vinculativo com a finalidade de proibição plena das armas nucleares. Uma guerra nuclear, cenário perfeitamente possível visto que existem nove países declarados que detêm este tipo de armamento, faria perigar o equilíbrio do planeta e da humanidade, abarcando a capacidade de matar e de ferir imediatamente dezenas de milhares de pessoas, de provocar danos permanentes e inultrapassáveis nos ecossistemas, de reduzir as temperaturas globais e de determinar a escassez de alimentos no mundo. Esta temática traz preocupações várias ao PAN, não se cingindo à eventual agressão da vida ou da integridade física das pessoas ou à destruição material de infraestruturas várias. As repercussões ambientais propiciadas pelo armamento nuclear seriam profundas. Pensemos nos resíduos radiativos, também conhecidos por «lixo atómico» e um subproduto das armas nucleares, que representam um perigo tremendo para o meio ambiente, dada a inerente radioatividade, tóxica e cancerígena, mesmo que em diminutas quantidades. Afigura-se, assim, como fundamental o cabal desarmamento nuclear, constituindo este um elemento garante da paz e da segurança mundial, bem como da sobrevivência de todos os ecossistemas, o que pode e deve ser potenciado pela assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Termino, enfatizando que Portugal é o único país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que não assinou e que não ratificou este documento. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 13 000 peticionários que se dirigiram a esta Assembleia, exercendo um tão importante direito de participação política com a apresentação desta petição.