28 DE MAIO DE 19821845julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.3 — O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.4 — Toda a instrução será da competência de um juiz, o qual poderá, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.5 — O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao principio do contraditório.6—  .........................................7 —  .........................................ARTIGO 33° (Extradição, expulsão e direito de asilo)1 — (Actuai n.° I do artigo 23°)2 — (Actual n.° 2 do artigo 23°)3 — (Actual n.° 3 do artigo 23°)4 — (Actual n.° 4 do artigo 23°)5 — E garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.6 — (Actual n.° 2 do artigo 22°)ARTIGO 35° (Utilização da informática)1 — ,.........................................2 — É proibido o acesso de terceiros aos registos mecanográficos, salvo em casos excepcionais previstos na lei.3 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.4 — (Actual n.° 3.)ARTIGO 36." (Família, casamento e filiação)1—..........................................2—   .........................................3—  .........................................4—  .........................................5—.........................................6—  .........................................7 — A adopção é regulada e protegida nos termos da lei.ARTIGO 37.° (Liberdade de expressão e. informação)1 — Todos tém o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, informar-se e ser informados, sem impedimentos nem discriminações.2—  .........................................3 — As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direitocriminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.4 — A todas as pessoas, singulares e colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.ARTIGO 38.°(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)1 —   .........................................2—   .........................................3—.........................................4 — As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, pessoas colectivas sem fins lucrativos ou empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária, devendo a lei assegurar, com carácter genérico, a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento da imprensa periódica.5 — Nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou de comércio externo podem afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado assegurar essa liberdade e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa.6—.........................................ARTIGO 39°(Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes)1 — Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — Para assegurar o cumprimento do disposto no n.° 1 existirá um Conselho de Comunicação Social composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República.3 — O Conselho de Comunicação Social será ouvido previamente sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social referidos no n.° 1.4 — A lei regulará o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.ARTIGO 40° (Direito de antena)1—..............................'...........2 — Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, na rádio e na televisão, regulares e equitativos.ARTIGO 41.° (Liberdade de consciência, de religião e de culto)1 — A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.2—  .........................................3 — Ninguém pode ser perguntando por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosas, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente indentificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.