II SÉRIE-A — NÚMERO 54 52 características ou processos de fabrico apresentarem vantagens de maior relevo, designadamente no que respeita à proteção do ambiente ou aos requisitos de segurança; ▪ Os produtores destes equipamentos devem ainda criar e fabricar produtos sustentáveis atendendo a questões como a eficiência na utilização dos recursos, a redução da presença de produtos químicos perigosos nos produtos, a durabilidade, inclusive em termos de tempo de vida útil e de ausência de obsolescência prematura, a possibilidade de reutilização, a capacidade de atualização e a reparabilidade, a eficiência energética dos produtos e o aumento do teor de materiais reciclados nos produtos garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança; e ▪ Os produtores nacionais destes equipamentos devem provar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP) e à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), até 30 de abril de cada ano, as medidas tomadas no ano anterior relativamente à conceção e fabricação de produtos sustentáveis, com o devido respeito pelo segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade científica, e de acordo com o modelo a ser publicitado nos respetivos sítios na Internet. A Nota Técnica menciona ainda vários diplomas com interesse na matéria abordada na presente iniciativa legislativa. 4. Antecedentes: iniciativas legislativas e petições Na XIV Legislatura não se verificou a existência de petições sobre a matéria, mas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas, que se encontram caducadas, sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 37/XIV/1.a (PCP) – Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada; – Projeto de Lei n.o 116/XIV/1.a (PAN) – Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos; – Projeto de Lei n.o 119/XIV/1.a (BE) – Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril); – Projeto de Lei n.o 120/XIV/1.a (PEV) – Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e ao Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de maio). 5. Iniciativas legislativas e Petições sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que, neste momento, na presente Legislatura, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. 6. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional O Tratado de União Europeia (TUE) no n.o 3 do seu artigo 4.o refere que «a União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente (...)». O artigo 26.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que «a União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados». No seu Livro verde sobre a política integrada relativa aos produtos, (2001) a Comissão Europeia apresentou uma estratégia de reforço e de reorientação das políticas ambientais em matéria de produtos, com vista a fomentar o desenvolvimento de um mercado favorável à comercialização de produtos mais ecológicos