1014	II SÉRIE - NÚMERO 33-RCsegmento inicial, e aquilo que hoje consta do artigo 100.° da Constituição. Sucede que o artigo 100.° da Constituição está gizado não apenas em torno da realidade da criação de cooperativas sejam elas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços, mas também na existência de outras formas de exploração colectiva por trabalhadores. É aqui que, entre outros pontos da Constituição, se funda a tutela constitucional das chamadas UECTs (unidades de exploração colectiva por trabalhadores), cujo conteúdo e cuja realidade são aqueles que todos conhecemos. O PS alega ou refere que o n.° 2 do artigo 97.° prevê ou mantém a previsão da existência de outras formas de exploração colectiva por trabalhadores, não sendo legítima, pois, a observação de perda de conteúdo, feita pelo PCP. No entanto gostava de perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino: é verdade, ou não, que o artigo 100.° actual se caracteriza pelo facto de apontar para a garantia do apoio do Estado à constituição de todas estas realidades, designadamente das outras formas de exploração colectiva por trabalhadores, coisa que na operação de cisão/eliminação, fusão e depois de redifusão, proposta pelo PS, se perde? Se o PS tivesse incluído na alínea d) do artigo 102.°, n.° 2, alguma coisa que aludisse à obrigatoriedade do apoio do Estado também à formação de outras formas de exploração colectiva por trabalhadores, a afirmação do deputado Vitorino seria legítima; sem isso essa afirmação não é legítima: as UECTs estariam referidas no artigo 97.°, n.° 2, como possíveis (apenas possíveis), mas a obrigatoriedade de apoio ao Estado para que esta possibilidade se transforme em realidade inexistiria. É ou não assim Sr. Deputado António Vitorino? É que isso é importante para se poder ajuizar rigorosamente, e queríamos que o nosso juízo sobre a proposta do PS fosse o mais rigoroso possível.O Sr. Presidente: - Quer V. Exa. responder a esta inquirição, Sr. Deputado António Vitorino?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é uma inquirição, Sr. Presidente, gostava de frisar esse aspecto!O Sr. António Vitorino (PS): - As perguntas do Sr. Deputado José Magalhães nunca são verdadeiramente perguntas, portanto a resposta que eu der ao Sr. Deputado José Magalhães não acrescentará, nem retirará, nenhuma das convicções que ele tem, quando formula a pergunta. Creio que o problema que o Sr. Deputado José Magalhães coloca é um problema do âmbito do artigo 102.° da Constituição, do auxílio do Estado. A noção de apoio do Estado que vem no artigo 100.° é uma noção mais restrita, na medida em que é um apoio do Estado para a realização dos objectivos da reforma agrária. Ora, como nós eliminámos...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não é.O Sr. António Vitorino (PS): - É, desculpem mas é. O que o artigo diz é: "A realização dos objectivos da reforma agrária implica a constituição, por parte dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, com o apoio do Estado, de cooperativas de produção [...]"O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É que está a fazer uma leitura, e não foi esse o problema que nós colocámos. Se permitisse e se não leva a mal...O Sr. António Vitorino (PS): - Eu nunca levo nada a mal.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Esse humor fica-lhe bem, mas não está a responder à questão que lhe foi colocada. De maneira que, e sem repetir a dose de humor que acaba de manifestar, dir-lhe-ia o seguinte: no artigo 97.° a proposta do PS prevê que as terras expropriadas serão entregues, entre outros, a unidades de exploração colectiva por trabalhadores. Correcto?O Sr. António Vitorino (PS): - Sim, sim, eu reconheço.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mais à frente quando chega ao artigo 102.°, que respeita ao auxílio do Estado, o PS prevê que este apoiará, por via de estímulos o associativismo dos trabalhadores rurais s dos agricultores, nomeadamente para constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços. O que o PCP diz é tão-somente isto: mantendo o PS os próprios princípios que enumera no artigo 97.°, exigir-se-ia que no artigo 102.°, por exemplo, se dissesse: nomeadamente à constituição por eles de cooperativas... incluindo unidades de exploração colectiva por trabalhadores. Manteriam, assim e só assim, o mesmo critério que têm no artigo 97.° Não apenas se admitiria a existência de UECTs, mas considerar-se-ia que essas unidades também são passíveis de auxílio do Estado. É isso Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - O Sr. Deputado Rogério de Brito, por acaso, é mesmo por mero acaso posso garanti-lo, tinha percebido que era exactamente isso. E estava a dar-lhe a resposta que entendia que devia dar. Mas, se não comecei a resposta por onde V. Exa. esperava, começo agora exactamente onde a deixei.O que está em causa no artigo 100.° é a referência ao apoio do Estado, no quadro da realização dos objectivos da reforma agrária, com a contradição lógica, que o Sr. Deputado Almeida Santos já sublinhou neste artigo, de que a realização dos objectivos da reforma agrária implicaria a constituição, por parte dos trabalhadores rurais, dos pequenos e médios agricultores, de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços. A observação que os Srs. Deputados do PCP nos querem fazer não tem a ver com o artigo 100.°; tem a ver com o artigo 102.°, e apenas com este, e com o quadro do auxílio do Estado previsto no artigo 102.° E em relação a isso, o que o PS pode dizer é que, quando chegarmos ao artigo 102.°, teremos ocasião de ponderar os argumentos de VV. Exas. Agora, quanto ao artigo 100.°, o efeito útil que ele contém está, em nosso entender, recuperado na alínea d) do artigo 102.°Percebo muito bem o que os Srs. Deputados do PCP querem colocar: é o facto de que na enumeração do favor que a Constituição consagra nós não incluímos,