2216-(4)II SÉRIE — NÚMERO 86E as seguintes abstenções:a) Do PSD: artigo 1.° (n.° 6 do artigo 139.°do Código Penal);b) Do PCP: em relação à redacção dadapelo artigo 1.° aos n.M 2 e 4 do artigo 139.° e ao n.° 3 do artigo 141.° do Código Penal;c) Do MDP/CDE: artigo 1.° [n.° 2 do ar-tigo 139.° e alínea c) do n.° 1 do artigo 140.° do Código Penal];d) Da UEDS: em relação à redacção dadapelo artigo 1.° ao n.° 4 do artigo 139.° do Código Penal;e) Da ASDI: artigo 1.° (e n.° 6 do artigo 139.°do Código Penal).Importa deixar expresso que os trabalhos da Comissão decorreram da melhor maneira, não tendo nunca sido utilizado pelos partidos intervenientes qualquer direito regimental no sentido de limitar a discussão de qualquer dos artigos do projecto de lei n.° 265/III. O prazo deliberado pelo Plenário da Assembleia da República para terminar os trabalhos de discussão e votação na especialidade do projecto de lei foi cumprido e, como o atestam as transcrições dos registos gravados, foi possível aprofundar a discussão feita no Plenário da Assembleia da República e aperfeiçoar tecnicamente o referido projecto de lei.Pode concluir-se ainda da leitura do texto final que as alterações introduzidas não foram profundas, mas que foi alcançada uma melhoria técnica na redacção do projecto de lei.A existência de registo sonoro completo das reuniões da Comissão dispensa o alongamento deste relatório.O projecto de lei n.° 265/III, na redacção anexa aprovada na especialidade, está em condição de ser submetido à votação final global pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 1984.— O Relator, Octávio da Cunha. — O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e GarantiasTexto sobre o projecto de lei n.° 265/111 (execução da Ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez).ARTIGO 1.°Os artigos 139.°, 140.° e 141.° do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 139.»(Aborto)1 — Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar será punido com prisão de 2 a 8 anos.2 — Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizerabortar, fora dos casos previstos no artigo seguinte, será punido com prisão até 3 anos.3 — Na mesma pena incorre a mulher grávida que, fora dos casos previstos no artigo seguinte, der consentimento ao aborto causado por terceiro, ou que, por facto próprio ou de outrem, se fizer abortar.4 — Se o aborto previsto nos n." 2 e 3 for praticado para evitar a reprovação social da mulher, ou por motivo que diminua sensivelmente a culpa do agente, a pena aplicável não será superior a 1 ano.5 — Quando do aborto efectuado nos termos dos números anteriores, ou dos meios empregados, resultar a morte ou uma grave lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, que aquele que a fez abortar poderia ter previsto como consequência necessária da sua conduta, o máximo da pena aplicável a este será aumentado de um terço.6 — A agravação prevista no número anterior é aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática ilícita do aborto ou que realizar aborto ilícito com intenção lucrativa.ARTIGO 140.°(Exclusão da Ilicitude do aborto)1 — Não é punível o aborto efectuado por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:a) Constitua o único meio de removerperigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;b) Se mostre indicado para evitar pe-rigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas da gravidez;c) Haja seguros motivos para preverque o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado na primeiras 16 semanas da gravidez;d) Haja sérios indícios de que a gravi-dez resultou de violação da mulher e seja realizado nas primei ras 12 semanas da gravidez.2 — A verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto deve ser certificada em atestado médico escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, o aborto é realizado.