II SÉRIE-A — NÚMERO 118 44 Neste sentido, o PCP advoga que é imperioso que o Estado assuma as obrigações que lhe estão imputadas em matéria de proteção, preservação e valorização do património, designadamente, promovendo a classificação deste edificado e alocando os meios financeiros para que seja providenciada a sua proteção e valorização. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Seja concluído com celeridade o processo de classificação do edifício Fábrica Confiança; 2. Sejam alocados os meios financeiros necessários, incluindo o recurso a financiamento comunitário, à proteção e valorização da Fábrica Confiança. Assembleia da República, 27 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2238/XIII/4.a RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DA ALEMBRANÇA, AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ROMEU CORREIA EM ALMADA Uma parte significativa das escolas portuguesas foi construída nos anos 70/80 para corresponder ao crescimento do número de alunos. Muitas destas escolas nunca foram alvo de intervenções de requalificação e encontram-se bastante degradadas. O problema é mais grave nas escolas de 2.o e 3.o ciclo que não foram objeto de intervenções da Parque Escolar, nem de programas de colaboração com as autarquias. Uma das escolas que apresenta sinais de degradação mais graves é a Escola Básica da Alembrança, Agrupamento de Escolas Romeu Correia, situada no Feijó, Almada, que tem perto de 40 anos sem ter tido intervenções profundas. Devido à instabilidade do solo a própria estrutura dos edifícios está bastante danificada. O piso dos pátios e pavilhões também se encontra em muito mau estado. Tendo grandes superfícies de vidro existem extremos de temperatura nas salas de aula que dificultam o funcionamento das aulas. Houve medições com valores próximos dos 40.oC no interior das salas de aula. Não existem telheiros de ligação entre pavilhões, sendo os alunos obrigados a andar à chuva nas deslocações dentro da escola. As coberturas dos pavilhões são em fibrocimento, contendo amianto que passou o seu prazo útil de vida e apresenta riscos para a saúde da comunidade escolar, suspeitando-se de uma incidência de cancro superior à média entre os professores da escola. A Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, determinava a «Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos». A referida lei fixava prazos para a elaboração de planos e calendarização da remoção de amianto, porém nunca foi divulgada uma data para a remoção deste amianto da escola. No entanto, por razões de defesa da saúde pública, é urgente a completa remoção desse amianto nesta escola.