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18 DE ABRIL DE 19842731AvisoNos termos do disposto no n.° 3 do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 378/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assemblia da República reportada a 31 de Dezembro de 1983.Da organização da lista cabe reclamação no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto nos artigos 3." a 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Abril de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoLista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso documental de promoção a redactor de l.a classe aberto por aviso da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares de 17 de Fevereiro:Não tendo havido reclamações à lista provisória publicada no n.° 98, 2.a série, de 16 de Março de 1984, do Diário da Assembleia da República, para os devidos efeitos se declara que fica a mesma convertida em definitiva.Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— O Presidente do Júri, José Pinto.
21 DE MARÇO DE 19842537Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação se digne informar:1.° Qual a veracidade da afirmação anteriormente produzida e que no artigo em questão vem devidamente sublinhada?2° Que medidas concretas está o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, através dos seus serviços regionais, a tomar para que tais situações não proliferem no Vale da Vilariça?Assembleia da República, 20 de Março de 1984.— O Deputado do PSD, Domingos Duarte Lima.Nota. — A fotocópia foi remetida ao Governo.Requerimento n." 2165/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho eSegurança Social e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:A que conclusões chegou a comissão interministerial criada para análise deste caso quanto à viabnjzação da NUTRIPOL — Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.?Afigurando-se irrefutável a viabilidade desta empresa, uma vez que existem investidores privados nela interessados e os trabalhadores não enjeitam tal solução, que solução procurará o Governo adoptar relativamente à viabilização da NUTRIPOL?Considerando que os trabalhadores recebem desde o início do ano de 1983 um montante líquido de cerca de 7000$, e dado que a Secretaria de Estado do Comércio, em 12 de Maio de 1983, deu o seu acordo à alteração da tabela salarial, que providências adoptará o Governo no sentido de dar a devida cobertura à deferença resultante, conforme pedido formulado pela comissão administrativa da NUTRIPOL?Palácio de São Bento, 20 de Março de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: João Corregedor da Fonseca — António Monteiro Taborda.
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20 DE JUNHO DE 198433352 — As correcções referidas no número anterior, logo que publicadas na lista de antiguidade, ficam sujeitas ao regime dos artigos 78." e 79.°CAPITULO VII DisponibilidadeArtigo 81." (Disponibilidade)1 — Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados que aguardam colocação em vaga da sua categoria:a) Por ter findado a comissão de serviço em quese encontravam;b) Por terem regressado à actividade após cum-primento de pena;c) Por terem sido extintos os lugares que ocupa-vam;d) Por terem terminado a prestação de serviçomilitar obrigatório;e) Nos demais casos previstos na lei.2 — A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou remuneração.CAPITULO VIII Procedimento disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 82.°(Responsabilidade disciplinar)Os magistrados judiciais são disciplinarmente responsáveis nos termos dos artigos seguintes.Artigo 83.° (Infracção disciplinar)Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais, com violação dos deveres profissionais, e os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.Artigo 84." (Autonomia da Jurisdição disciplinar)1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Quando em processo disciplinar se apure a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.Artigo 85.° (Sujeição à Jurisdição disciplinar)1 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas no exercício da função.2 — Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.Artigo 86.°(Direito subsidiário)São aplicáveis subsidiariamente em matéria disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal, e diplomas complementares.SECÇÃO II Das penasSUBSECÇÃO I Espécies do penasArtigo 87.° (Escala de penas)1 — Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;b) Multa;c) Transferência;d) Suspensão de exercício;e) Inactividade;/) Aposentação compulsiva; g) Demissão.2 — As penas aplicadas são registadas, mesmo em caso de amnistia, mantendo-se, neste caso, os efeitos já produzidos.3 — A pena prevista na alínea á) do n.° 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não ser sujeita a registo.Artigo 88.° (Pena de advertência)A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão são de molde a causar perturbação no exercício das funções ou a repercutir-se no decoro e dignidade que lhe são exigíveis.Artigo 89.° (Pena de multa). A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 30.
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3 DE OUTUBRO DE 19843877n.° 42/83, de 31 de Dezembro, constantes dos ma- para o montante de empréstimos a prazo superior a pas í a v. I ano referido no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n." 42/83,de 31 de Dezembro.Artigo 2.° vista e aprova(ifl em Conselho de Ministros.—O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeito-(Empréstimos) -Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministrode Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Na sequência das alterações introduzidas pela pre-    Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, sente lei, é fixado o limite de 220 milhões de contos    Ernâni Rodrigues Lopes.MAPA IAlteração das receitas do Estado[Substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3878II SÉRIE — NÚMERO 164MAPA IIAlteração das despesas por departamentos do Estado e capftu'os [Substitui, na parte alterada, o mapa li a que se refere a alínea a) do artigo     da Lei n." 42/83, de 31 de Dezembro)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3880II SÉRIE — NÚMERO 164MAPA IIIAlteração das despesas por grandes agrupamentos económicos[Substitui, na parte alterada, o mapa m a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n." 42/83, de 31 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVAlteração da classificação funcional das despesas públicas[Substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alinea a) do artigo I." da Lei n." 42/83, de 31 de Dezembro}"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3882II SÉRIE — NÚMERO 164"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.e 382/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA 0E CARREGUEIRA NO CONCELHO DA CHAMUSCADe há anos a esta parte que os habitantes do lugar da Carregueira, concelho da Chamusca, distrito de Santarém, aspiram a que esta terra se transforme, como é de justiça, numa nova freguesia.Esta pretensão obteve os pareceres favoráveis da Câmara e da Assembleia Municipal do concelho da Chamusca, assim como da Assembleia e da Junta de Freguesia de Pinheiro Grande.Face ao exposto, e considerando que:o) A área prevista, com mais de 1866 eleitores, possui características geográficas e sócio--culturais que lhe conferem uma identidade própria;6) A sede prevista para a nova freguesia possui 2 escolas primárias, 1 posto de telescola, 1 jardim infantil, 1 templo católico e 1 cemitério, além de 1 farmácia e 47 estabelecimentos comerciais e de serviços, 1 delegação da Casa do Povo da Chamusca, posto médico e recintos desportivos;c) A criação da nova freguesia não provoca alteração nos limites do concelho e a área prevista é exclusivamente pertencente a uma única freguesia, a de Pinheiro Grar.de,nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1."Ê criada, no distrito de Santarém, concelho da Chamusca, a freguesia de Carregueira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se destaca da freguesia de Pinheiro Grande.Artigo 2.°Os limites da freguesia da Carregueira são os seguintes, conforme planta anexa:Estrada militar, Texugueira, linha de água do ribeiro do vale da Vaca, antiga Estrada das Arneiras e Estrada da Canada, ao rio Tejo.
3 DE OUTUBRO DE 19843883Artigo 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Carregueira, a Assembleia Municipal do concelho da Chamusca, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da entrada em vigor deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) Ura representante da Câmara Municipal da Chamusca;ò) Um representante da Assembleia Municipal da Chamusca;c) Um representante da Assembleia de Freguesiade Pinheiro Grande;d) Um representante da Junta de Freguesia dePinheiro Grande;e) Cinco eleitores da nova freguesia, designadosde acojxio com os n.w 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho.Artigo 4.°As eleições para a assembleia da nova freguesia rea-lizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.°O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 6.°A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PS: Rui Picciochi — Jorge Lacão — Silvino Sequeira.
II SÉRIE — NÚMERO  1643884"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3894II SÉRIE — NÚMERO 164RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Almeida Eliseu acerca da não autorização, pela RTP, da reportagem da visita do Ministro da Saúde ao distrito de Leiria.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1251, de 5 de Julho de 1984, temos a informar o seguinte:A cobertura das visitas oficiais de membros do Governo por parte de equipas de reportagem da RTP depende tão-somente da importância dessas deslocações, aferidas por critérios de apreciação estritamente jornalísticos, bem como das possibilidades técnicas da sua execução.No caso concreto da visita do Ministro da Saúde ao distrito de Leiria, e por ser a um fim-de-semana, houve dificuldades de ordem técnica, já que não havia equipas suficientes para todos os acontecimentos que a RTP se propunha cobrir nesses dias.Assim, pensou-se na hipótese de convocar o correspondente da RTP em Leiria, Sr. Manuel Santos, mas de imediato se verificou que não era compatível com a responsabilidade desse serviço, já que o operador em questão não possui equipamento de som, o que, só por si, constitui impedimento para a realização de reportagens importantes. No entanto, sensibilizados para a problemática do Hospital de Leiria, é intenção da RTP analisá-la num dos próximos programas da Direcção de Informação.Com os nossos melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 10 de Setembro de 1984. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados José Leitão (PS), Silva Marques (PSD e outros (PS) pedindo informações relativamente aos jovens a quem ficou reconhecida a condição de objectores de consciência face ao serviço militar.Em relação ao assunto constante do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Mi-nistro e Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.3, cm anexo, 2 quadros, em que são indicados os números de objectores de consciência considerados desde 1976, a saber:Quadro 1 — até 1982, nos 3 ramos das Forças Armadas, distribuídos pelos diversos distritos.Quadro II — de 1983 e 1.° semestre de 1984 referente ao Exército e distribuídos pelas regiões e zonas militares.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 10 de Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel de infantaria."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE OUTUBRO DE 19843895QUADRO II Objectores «te consciência Discriminados por OHL e RM/ZM 1983"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.o semestre de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"Anexo (equivalência dos GHL)I." grupo- analfabetos.2." grupo- os que sabem ler, escrever e contur, não possuindo qualquer exume.V' fiiupo: exame da .V classe do ensino primário ou do ensino preparatório elementar.4." grupo: exame da 4." classe do ensino primário ou hubi-lilnção superior que não alinge o 5." grupo.9." grupo: 6." ano dc escolaridade do ensino básico ou equivalente.6." grupo: 9." ono dc escolaridade do ensino secundário uni-licudo ou equivalente.7." grupo: 11." uno do ensino secundário ou equivalente.8." grupo: a mulrículu cm qualquer curso superior, ou equivalente, para a qual seja exigido no mínimo o 11." ano.9." grupo: cursos superiores ou equivalentes concluídos.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROÊx."'" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Luís Monteiro e outros (PSD) acerca dos quantitativos dos objectores dc consciência, dos mancebos sujeitos a inspecção militar e incorporados nos anos dc 1974 a 1982 e valor global das verbas do orçamento das Forças Armadas para pagamento dos cidadãos que nesses anos prestaram serviço militar obrigatório.Em relação ao assunto constante no requerimento em epígrafe, encarrega-mc S. Ex." o Vicc-Primciro-Mi-nistro c Ministro da Defesa Nacional dc enviar a V. Ex.a, em anexo, 3 quadros, em que são indicados os elementos solicitados pelos senhores deputados.Com os melhores cumprimentos.Cabinetc do Ministro da Defesa Nacional, 7 de Setembro dc 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Huf>o Ferdinando Gonçalves Rocha, coronel dc infantaria.
3896II SÉRIE — NÚMERO 164"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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28 DE SETEMBRO DE 19843871tar e das fontes de financiamento extraordinário a que tenha havido lugar, enumeração das obras da responsabilidade da administração central que estão por realizar ou foram realizadas pela autarquia, enumeração das acções de apoio e recuperação ainda necessárias e medidas de fundo consideradasimprescindiveis para prevenir situações de calamidade pública similares às verificadas em 1983.Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.
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3678II SÉRIE — NÚMERO 133"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3680II SÉRIE — NÚMERO 155"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3682II SÉRIE — NÚMERO 155"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE JULHO DE 198436953 — Foram criados 1801 lugares de jardim-de-infanciã da rede pública deste Ministério ao longo do País, pelas seguintes portarias:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Aguardam aprovação ministerial 2 projectos de portaria com 773 lugares de jardim-de-infância (431 + + 342), para eventual funcionamento no ano escolar de 1984-1985.5 — Anexam-se fotocópias de vária legislação sobre a matéria em apreço, como subsídio para uma mais esclarecida análise do assunto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 5 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
1828-(2)II SÉRIE — NÚMERO 674 — As alterações propostas não têm influência no valor global do orçamento ordinário da Assembleia da República para 1983, aprovado pela Resolução n.° 6/ 83, de 15 de Julho.5 — As notas justificativas constantes do processo referem quais as rubricas excedentárias e deficitárias e quais os motivos na sua aplicação.Repartição de Orçamento e Tesouraria, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe de Repartição, Francisco Júdice Rocheta.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIVISÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS1.° orçamento suplementar ao orçamento ordinário para o ano económico de 1983ReceitaOrçamento ordinário:Corrente ........................................    1 087 186 000Ç00De capital ......................................      42 422 000$00Saldo de 1982 ................................       84 954 161Ç00Total......................    1 214 562 161?001." orçamento suplementar:Corrente ........................................    1 087 186 OOOS00De capital ......................................       42 422 000S00Saldo de 1982 ................................       84 954 161$00Total......................   1 214 562 161$00DespesaOrçamento ordinário:Corrente ........................................    1 104 461 002$00De capital ......................................      110 101 159$00Total......................    1 214 562 161$001." orçamento suplementar:Corrente ........................................    1 104 161 002$00De capital ......................................      110 401 159$00Total .....................    1 214 562 161g00Regime jurídico: Autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n." 86/77, 27/79 e 5/83 pela Resolução n." 195-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, 27 de Julho e 4 de Junho, e pela Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.°* 23/79, 43-A/79 e 11/80, respectivamente de 14 de Julho. 10 de Setembro e 20 de Junho.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1983. — O Conselho Administrativo: Basílio Horta — José Vitoriano — Paulo Barral — Maria do Carmo Romão — Fernando Amaral — João José Santos Gil — Amândio Eduardo Ramos.
1828-(4)II SÉRIE — NÚMERO 67"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1828-(6)II SÉRIE — NÚMERO 67"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Suplemento ao número 80Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPerguntas ao Governo:Resposta do Governo a várias perguntas formuladas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela UEDS.Resposta do Governo à pergunta do deputado do PS Amadeu Pires sobre medWtas da apoio ao sector da construção dvfl e obras públicas.No sector da habitação e urbanismo foram tomadas as seguintes medidas, visando contribuir para a resolução dos problemas habitacionais do País e ao mesmo tempo procurando atenuar as dificuldades do sector da construção civil:/) Reformulação do sistema de financiamento ao sector cooperativo habitacional, que permitiu acabar o maior número possível de fogos de custos controlados (Portaria n.° 840/ 83);2) Criação de um sistema de financiamento àrealização de infra-estruturas habitacionais para obras em curso (Decreto-Lei n.° 403/ 83 e portaria regulamentar);3) Reforço dos meios financeiros necessários, quepermitiu fossem acabados 8300 fogos do programa de habitação social e transferidos para os municípios 1940 fogos;4) Regulamentação do acesso ao crédito à cons-trução de novos fogos pelas cooperativas de habitação (Decreto-Lei n.° 394/83 e Portaria n.° 930/83);5) Criação de uma linha de crédito para apoioao acréscimo da oferta de terrenos urbani-zados pelos municípios (Decreto-Lei n.' 84 e Portaria n.° 16/84).Sem data. — (Assinatura ilegível.}6/Resposta do Governo à pergunta do deputado do PS Amadeu Pires sobra política de compras do sector públicoEm 1983 as importações de produtos alimentares atingiram, segundo números provisórios, 881 milhões de dólares, discriminados como segue:EPAC .......................................... 451,2IAPO ............................................ 310,9AGA .............................................   45,3CRCB ............................................    67,7JNPP .............................................     5,3JNF .............................................._(M>881Dos montantes globais acima indicados importa destacar, dentro da EPAC e do IAPO, as seguintes importações:EPAC:Trigo — 600 000 t (99 m.d.); Milho — 2 000 000 t (310 m.d.);IAPO:Semente de girassol — 280 000 t (106 400 m.d.);Semente de soja — 430 000 t (133 300 m.d.).
1 DE FEVEREIRO DE 19842102-(19)ORGANIGRAMA DAS ESTRUTURAS DE ORIENTAÇÃO ESCOLAR E PROFISSIONAL (OEP) NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3578II SÉRIE — NÚMERO 152"VER DIÁRIO ORIGINAL"(B) Lugar a extinguir quando vagar, nos termos do artigo 14.° do Decreto-Lcl n.° I9I-F/79, de 26 de Junho.(b) 1 lugar a extinguir quando vagar, nos termos da nota anterior.(c) 5 lugares a extinguir quando vagarem, nos termos da nota (t>).(d) 1 lugar de conservador do palácio c do museu.(e) 5 lugares a extinguir quando vagarem. (/) 3 lugares a extinguir quando vagarem, (g) Lugar a extinguir quando vagar.ANEXO IIQuadro de pessoal a que se refere o artigo 2.° da Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República, sem data. — O Presidente, Manuel Alfredo Tito de Morais.Requerimento n.' 2736/111 (1.*)Ex.TM° Sr. Presidente da Assembleia da República:O recente rapto de um recém-nascido chamou a atenção da opinião pública para a inexistência de quaisquer normas de segurança em, pelo menos, alguns estabelecimentos hospitalares.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe de quais as regras de segurança de funcio-namento impostas para licenciamento de hospitais particulares ou casas de saúde.Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 2737/011 (1.')Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em fins do passado mês de Junho, a ANOP divulgou um estudo do Ministério do Trabalho, de acordo
3584II SÉRIE — NÚMERO 152Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Vai o Ministério do Trabalho tomar medidaspara que não se degradem as condições de vida dos trabalhadores?2) Para quando vai o Ministério fazer sair a por-taria para este sector?Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.° 2758/111 [1.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela comunicação social tive conhecimento de que a RDP se prepara para instalar em Coimbra um novo emissor de radiodifusão.Como penso não se estar perante um emissor «pirata», requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, as seguintes informações:1.° Data da decisão ministerial que autoriza a instalação do emissor;2° Pareceres legais obrigatórios que fundamentaram a decisão;3.° Critérios que fundamentam este deferimento e critérios de indeferimento de requerimentos semelhantes subscritos por particulares;4.° Relação de todas as autorizações ministeriais para instalação de novos emissores de radiodifusão concedidas desde a nacionalização da rádio.Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.Requerimento n." 2759/IH (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 17 de Julho de 1984 foi-me, pelos competentes serviços, entregue a resposta ao requerimento n.° 2439/III (l.n), oriunda do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O ofício-resposta, com data de 7 de Junho de 1984, deu entrada na Secretaria-Geral da Assembleia da República no dia 11 de Junho de 1984, com o n.° 2741.Entre a data de entrada nos serviços da Assembleia da República e a chegada às mãos dos deputados signatários decorreu um período superior a 1 mês. Período de tempo que me parece demasiado alongado tendo em atenção a curta distância a percorrer.Perante esta situação, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais, que me informe das razões justificativas de uma tal lentidão.Assembleia da República, 18 de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2640II SÉRIE — NÚMERO 106"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 70$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
22 DE JUNHO DE 198433694 — Acresce que outro decisivo problema para o confronto dos trabalhadores é o da continuidade do seu trabalho, continuidade que, nos termos legais, tem de ser assegurada.Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, informação detalhada sobre as soluções que se preparam para resolver os problemas de 20 meses de salários em atraso aos trabalhadores da estação de tratamento de lixo e o da continuidade do círculo laboral ao serviço da estação de tratamento de lixo.Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.AvisoPor despacho de 4 de Junho de 1984 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 8 do corrente mês:Licenciada Maria Gabriela Branco Ferreira Lima Robalo Gouveia, intérprete do quadro de pessoal da Assembleia da República — exonerada, a seu pedido, a partir de 30 de Março último, por ter tomado posse do cargo de técnica superior de 2." classe do mesmo quadro.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Junho de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO OESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
22 DE MARÇO DE 19842563"VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS InformaçãoEx.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:Bibliotecas existentes:Biblioteca Municipal; Casas do povo, 17 (pequenas); Juntas de freguesia, 18 (pequenas); Associação de Educação Física;Clube Artístico e Comercial; Cine-CIube de Torres Vedras (especializada); Associação de Defesa do Património (especializada);Espeleo Clube (especializada).Existem ainda pequenas bibtíotecas em algumas associações de cultura e recreio da zona rural não inventariadas ao momento.Paços do Concelho de Torres Vedras, sem data. — O Vereador do Pelouro da Cultura, António Carlos Nunes Carneiro.
710-(2)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
710-(4)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
710-(6)II SÉRIE — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"
710-(8)II SÉRIE — NÚMERO 23Mapa comparativo entre a despesa orçamentada e a"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JULHO DE 1983710-(9)paga bo período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
2664II SÉRIE — NÚMERO 108çalves Carvalho e Ascensão Carvalheiro, lado sul, até ao ponto 3.Ponto 3. — Situa-se na estrada nacional n.° 109, ao quilómetro 105,828, junto ao aqueduto que serve de passagem à linha de água atrás descrita; daqui segue para nascente até ao marco administrativo que se situa junto à linha de água do barroco onde o Sr. António Marques das Neves (também conhecido por António Russo) tem uns troncos de pinheiro sobre a dita linha de água, servindo estes de ponte de uma para a outra margem, e é o ponto 4.ARTIGO y1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia do Bom Sucesso, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) 1 representante da Assembleia Municipal daFigueira da Foz;b) 1 representante da Câmara Municipal da Fi-gueira da Foz;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia deQuiaios;d) 1 representante da Junta de Freguesia deQuiaios;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova fregue-sia do Bom Sucesso, designados de acordo com os n.08 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.2 — A comissão instaladora entrará em funções no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia do Bom Sucesso terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma, obedecendo as restantes operações eleitorais aos prazos estabelecidos pela lei em vigor para as eleições autárquicas.Os Deputados do PS: Henrique Vieira Gomes — Manuel Alegre — Litério Monteiro — Dinis Alves — Maria Ângela Pinto Correia — Cunha e Sá.
17 DE ABRIL DE 19842667/) 1 representante da Junta de Freguesia de São Julião;g) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São Pedro, designados de acordo com os n.05 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.2 — A comissão instaladora entrará em funções no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de São Pedro terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma, obedecendo as restantes operações eleitorais aos prazos estabelecidos pela lei em vigor para as eleições autárquicas.Os Deputados do PS: Henrique Vieira Gomes — Manuel Alegre — Litério Monteiro — Dinis Alves — Maria Ângela Pinto Correia — Cunha e Sá.
2668II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE ABRIL DE 19842669PROJECTO DE LEI N.° 316/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA OE SALGUEIRO NO CONCELHO OE VAGOSÊ aspiração antiga das populações de Salgueiro a criação de uma freguesia com sede nesta povoação, autonomizando esta área geográfica da freguesia de que hoje faz parte: freguesia de Sosa, do concelho de Vagos.Esta pretensão legítima tem sido expressa através de diversas intervenções, tanto das populações residentes como dos próprios órgãos autárquicos representativos das populações, em termos que traduzem um sentimento profundamente enraizado e concen-sualmente alargado.A criação da freguesia de Salgueiro, a destacar da de Sosa, no concelho de Vagos, tem uma área que satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para a criação de novas freguesias.A freguesia a criar, cujos limites constam do mapa anexo, tem, pelo censo de 1970, mais de 1500 habitantes, distribuídos pelos actuais lugares de Salgueiro e de Vale dos Maias, tudo indicando estarem largamente ultrapassados.O movimento comercial destas povoações é bastante elevado, encontrando-se equipadas com estabelecimentos de bom nível. Por outro lado, a indústria já se encontra ali representada nos sectores da construção civil e artefactos de cimento, serração e carpintaria, mármores, estofos, mecânica auto e metalúrgica ligeira, sendo a produção agrícola, láctea e bovina de elevado índice.A nova freguesia encontra-se totalmente coberta de rede eléctrica, cemitério, escolas, igreja, parque infantil, mercado e transportes diários.Com a criação desta nova freguesia não fica prejudicada a actual freguesia de Sosa, dada a sua grande dimensão e a sua florescente e dinâmica actividade económica nos domínios da agricultura, da indústria e do comércio.Pelo que antecede, o deputado do Partido Social--Democrata que o subscreve apresenta, nos termosconstitucionais, à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criada no distrito de Aveiro, concelho de Vagos, a freguesia de Salgueiro, com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2.«Os limites da freguesia de Salgueiro são os que constam do mapa anexo ao presente diploma.ARTIGO 3."Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Salgueiro competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante da Assembleia Municipal deVagos;b) 1 representante da Câmara Municipal de Va-gos;c) 1 representante da Junta de Freguesia de Sosa;d) 1 representante da Assembleia de Freguesia deSosa;é) 5 cidadãos eleitores com residência habitual na área da futura freguesia.ARTIGO 4.«1 — A comissão instaladora será constituída e nomeada pela Assembleia Municipal de Vagos no prazo de 15 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 — Cabe à comissão instaladora preparar e dirigir todas as operações destinadas à realização das eleições, as quais deverão ter lugar até 90 dias após a sua tomada de posse.ARTIGO 5.'A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 21 de Março de 1984. — O Deputado do PSD, João Rocha de Almeida.
2670II SÉRIE — NÚMERO 108"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2694II SÉRIE - NÚMERO 108DespachoA. Comissão do Conselho da Europa, constituída para a organização da Conferência Norte-Sul: o papel da Europa, solicitou à Assembleia da República que se encarregasse da. criação das condições necessárias à realização daquela importante reunião internacional qüe se desenrolou no Palácio.de São Bento.FoT possível assegurar, simultaneamente com a Conferência, o funcionamento dos vários serviços da Assembleia; assim como a actividade parlamentar, com excepção ' do adiamento de uma única sessão plenária, sem grandes perturbações, e nisto se empenharam, acompanhando a colaboração dos parlamentares, para além da comissão executiva ad hoc, todos os funcionários e serviços que, em maior ou menor grau, dentro da esfera das suas competências, cuidaram dos vários aspectos ligados à organização.Terminada a Conferência, o Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a comissão organizadora do mesmo Conselho e a delegação portuguesa tiveram palavras de agradecimento e elogio pelo esforço desenvolvido pelos serviços, o que. como Presidente da Assembleia da República, registei com o maior agrado. ..Nestes termos, pela forma como foi dado suporte e apoio material à Conferência, pelo esforço desenvolvido pela comissão executiva ad hoc e por todos os funcionários da Assembelia da República que contribuíram para o bom sucesso dos trabalhos, muito me apraz deixar registado aqui um., público louvor.   •Assembleia da República, 13 de Abril de 1984.— O Presidente; Tito de Morais.AvisoLista provisória de admissão dos candidatos ao concurso documental de promoção a técnicos profissionais de apoio parlamentar principal, aberto por aviso da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, de 17 de Fevereiro de 1984 a que se refere a Ordem de Serviço, n.° 5/84, de 20 de Fevereiro: 1     *1." António Carlos da Silva Pereira. 2.° Jorge Filipe Arraiano de Sousa Barriga. : 5.° Maria do Rosário Monteiro de Macedo Martins Roque.4.° Maria Emília Gomes Rodrigues Alcaide Henriques. • -,       . 5.° Amélia Augusto Teixeira ..dos Santos. 6.° Francisco Maria de Lencastre e Távora Padina.É fixado o prazo de 5 dias aos candidatos, a partir da data de publicação da presente lista, para apresentação de eventuais reclamações.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1984.— O Presidente do Iuri, António dos Santos.Rectificação ao n.° 97, de 14 de Março de 1984(Projecto de lai n." 301/HUNa p. 2464, col. 2.a, a seguir ao texto do projecto de lei n.° 301/III (criação da freguesia da Guia, no concelho de Pombal), não tendo sido, por lapso, mencionados os signatários do projecto de lei, onde se lê «Os Deputados do Partido Socialista: (Assinaturas ilegíveis)» deve ler-se «Os Deputados do Partido Socialista: Leonel Fadigas — Almeida Eliseu — Hermínio de Oliveira».PREÇO DESTE NÚMERO 85$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
3156II SÉRIE — NÚMERO 130Proposta do aditamento do novos artigosOs relatores propõem que sejam aditados os seguintes novos artigos aos projectos de lei aprovados em Plenário para a criação de novas freguesias:ARTIGO NOVO AAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presentelei.ARTIGO NOVO B1 — O n.° 6 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia, exercendo a comissão instaladora funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída no prazo previsto na Lei n.° 11/82.ARTIGO NOVO CA presente lei entra em vigor em 1 de )aneiro de 1985.Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral.PROJECTO DE LEI N.° 219/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE MEIRINHAS NO CONCELHO DE POMBALProposta da substituição da planta anexa anteriormente publicadaDando cumprimento ao preceituado na alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82, proponho a substituição da planta anexa anteriormente publicada pela que se segue.
6 DE JUNHO DE 19843157"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assembleia da República. 5 de Junho de 1984. — O Deputado do PSD, Silva Marques.
3162II SÉRIE — NÚMERO 130"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3164II SÉRIE — NÚMERO 130c) 1 representante da Assembleia de Freguesia daSé;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Sé;e) 5 cidadãos eleitores residentes na área danova freguesia dos Canaviais, designados de acordo com os n.TM 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82. de 2 de Junho.3 —A comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova freguesia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro peloMinistério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 5."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia realizar-se-ão na data das próximas eleições gerais autárquicas, exercendo a comissão instaladora as funções referidas no artigo 4.° desde a entrada em vigor do presente diploma até essa data.Assembleia da República, 5 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Paulo Barral.
3170II SÉRIE — NÚMERO 130"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE JUNHO DE 19843185No crédito, a despesa orçamental é de 82 481 929$, a despesa de operações de tesouraria de 4 012 610$10 e o saldo que passou para a gerência de 1984 foi de 1 209 783S50.Depois de troca de impressões, as contas da gerência de 1983 foram aprovadas por unanimidade pelo conselho directivo.Nada mais havendo a tratar, foi a sessão encerrada pelas 11 horas.Está conforme.Lisboa, 16 de Março de 1984. — O Consultor dos Serviços Administrativos, (Assinatura ilegível.)Nota explicativaO saldo negativo de 1 973 793$60, existente em Dezembro de 1983 no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, resultou de um crédito a descoberto de 2000 contos facultado por este Banco para resolução de problemas de tesouraria da Fundação e regularizado em 1984.Como não houve concessão formal de crédito, não foi inscrito o correspondente recebimento na receita da Fundação nas contas de 1983.Lisboa, 8 de Março de 1984. — O Chefe dos Serviços Administrativos.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"FUNDO DE FOMENTO CULTURALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Cultura:Referindo-me ao ofício n.° 810, de 17 de Fevereiro de 1984, respeitante à actual situação financeira e respectivo apoio estadual à Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, tenho a honra de informar V. Ex.3 do seguinte:1 — Relativamente ao montante dos prejuízos verificados no ano de 1983 e qual o seu valor acumulado, foi essa indicação solicitada àquela Fundação, através dos ofícios n.os 723 e 930, respectivamente de 17 e 29 de Fevereiro findo, tendo sido esclarecido, conforme se infere do seu ofício n.° 176/84—19 223, junto por fotocópia, hoje recebido, não ser possível, nesta data, apresentar concretamente esses elementos.2 — Quanto ao montante dos subsídios já entregues àquela Fundação por este Ministério foram os seguintes:3 — No caso de ruptura financeira da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, os seus bens, de harmonia com o artigo 19.° dos respectivos estatutos, aprovados pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 39 190, de 27 de Abril de 1953, voltarão à posse e propriedade do seu fundador e, se este tiver falecido, reverterão a favor dos herdeiros do mesmo.Esclarece-se que os bens inicialmente doados (edifício e recheio do museu), a preços actuais de mercado, segundo o conselho directivo daquela Fundação, se avaliam entre 1 e 2 milhões de contos.Com os melhores cumprimentos.Fundo de Fomento Cultural, 2 de Março de 1984. — O Presidente do Conselho Administrativo, Francisco António Alçada Padez.AnosAGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA (ANOP.) E. P.Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo indicação de várias despesas da empresa no último trimestre de 1983.
6 DE JULHO DE 198431873.7 — O médico não pode considerar-se vinculado aos Serviços Médico-Sociais: por um lado, o vínculo definitivo, de acordo com o Despacho Normativo n.° 159/82, de 28 de Julho, e com a Portaria n.° 409/82, de'23 de Abril, só poderia ser obtido depois de um mínimo de 3 anos de serviço continuado prestado anteriormente à publicação do Decreto Regulamentar n.° 16/82, de 26 de Março; por outro, tendo em conta o artigo 2.° do Decreto Regulamentar n.° 65/ 77, de 21 de Setembro, as admissões dos médicos verificadas a partir de 31 de Julho de 1978 configuravam admissões num serviço público.4 — Conclusão.Tendo em atenção que o médico em causa desempenha funções no Instituto de Medicina Legal e que iniciou funções nos Serviços Médico-Sociais depois de 31 de Julho de 1978, não pode deixar de se concluir que este caso está sujeito ao regime de acumulação de funções públicas, por natureza de carácter precário e transitório, em que o lugar dos Serviços Médico-Sociais corresponde ao cargo secundário, sem direitos autónomos inerentes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 8 de Maio de 1984. —O Chefe do Gabinete, Miguel Andrade.MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez solicitando, a pedido do Movimento Português para a Preservação da Vida e Acção em Defesa da Natureza, informações acerca da criação de um fundo de comparticipação na compra de medicamentos e no tratamento dos animais.Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a de que não está prevista a criação de qualquer esquema de comparticipação para os efeitos referidos no requerimento do Sr. Deputado António Gonzalez.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 4 de Maio de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
PREÇO DESTE NÚMERO 130$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2656-(14)II SÉRIE — NÚMERO 106N.° 27/81, de 22 de Agosto:Ateração de alguns artigos do Código Penal.N.° 28/81, de 22 de Agosto:Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos.N.° 29/81, de 22 de Agosto: Defesa do consumidor.N.° 30/81, de 24 de Agosto:Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo.N.° 31/81, de 25 de Agosto:Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis.N.° 32/81, de 25 de Agosto:Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola.N.° 33/81, de 27 de Agosto:Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro.N.° 34/81, de 27 de Agosto:Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados.N.u 35/81, de 27 de Agosto:Defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos.N.° 36/81, de 31 de Agosto:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 343/ 80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex--títulares de bens nacionalizados ou expropriados).N.° 37/81, de 3 de Outubro; Lei da Nacionalidade.N.° 38/81, de 30 de Dezembro:Alteração ao Orçamento Geral do Estado para 1981.N.° 39/81, de 31 de Dezembro:Grandes opções do Plano para 1982. .N.° 40/81, de 31 de Dezembro:Orçamento Geral do Estado para 1982.Leis da Assembleia da República publicadas em 1982N.° 1/82, de 14 de Janeiro:Suspensão de mandato de deputados.N.° 2/82, de 15 de Janeiro:Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra.N.° 3/82, de 29 de Março:Condução automóvel sob a influência do álcoolN.° 4/82, de 15 de Abril:Taxas de câmbio consular.N.° 5/82, de 27 de Abril:Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Cooperação na Construção de 1 Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.N.° 6/82, de 28 de Abril:Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.N.° 7/82, de 29 de Abril:Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 1N.° 8/82, de 26 de Maio:Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.N.° 9/82, de 27 de Maio:Aprova o Protocolo Adiciona] ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.N.° 10/82, de 1 de Junho:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento.N.° 11/82, de 2 de Junho:Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.N ° 12/82, de 3 de Junho:Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.N° 13/82, de 15 de Junho:Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.