5 DE DEZEMBRO DE 1998463o que está dito, no n.° 2 do artigo 5.° da proposta de lei do orçamento, é que o Governo, face à evolução que vier a verificar-se, decidirá se descongela a retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos, e não está aqui dito que o faz apenas em Dezembro, está, sim, dito que vai acompanhando... Se não não era um instrumento de flexibilização...Portanto, de acordo com as estimativas de execução, o Governo está autorizado a promover este descongelamento, total ou parcialmente, ao longo da vida deste Orçamento do Estado.Quero, aliás, dizer-lhe uma última coisa: a nossa proposta, precisamente para responder à dúvida que o senhor levantou, de que só em Dezembro de 1999 é que se poderia fazer um aumento então, segundo o Sr. Deputado, para o ano 2000,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sim! Sim!O Orador: — Não! Leia a proposta!O sentido e alcance que a nossa proposta de autorização legislativa tem é o de que, mesmo que seja só no meio, a dois terços ou no fim do ano, ela tem de retrotrair os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1999. Portanto, isto significa que é um aumento previsto para os pensionistas de pensões de mais baixas, de valor mais degradado, a partir de 1 de Janeiro.de 1999, e, portanto, por essa via, fica respondida também a dúvida do Sr. Deputado Octávio TeixeiraNão se trata, meus amigos, de demagogia! Tenho muita pena que os senhores se julguem donos exclusivos da solidariedade social, que fiquem sempre muito irritados quando outros, que não os senhores, apresentam qualquer proposta, e que apelidem sempre de demagógica qualquer proposta que não venha do vosso sector ideológico e que preveja a melhoria das condições de vida daqueles que mais necessitam.Mas a verdade é que na direita e no centro direita, não tenho qualquer dúvida, também surgem estas propostas tributárias, com certeza, não de ideologias que tenham a sua raiz no marxismo, ou seja lá onde for, mas de outras correntes ideológicas, que têm igual direito e legitimidade para se preocuparem com a vida daqueles que têm maiores dificuldades e que o fazem com, pelo menos, igual legitimidade da dos partidos da esquerda, designadamente do PCP.O que quero que fique aqui absolutamente claro é o seguinte: com esta nossa proposta não queremos que termine a nossa responsabilidade e a responsabilidade do Governo na questão da melhoria das condições de vida daqueles que tem pensões mais degradadas, e falamos de pensões de 22, 23 até 33 contos. Não! A nossa responsabilidade, a responsabilidade de todos os partidos e a responsabilidade do Govemo começará hoje, se esta proposta for votada.Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró: Em primeiro lugar, uma ligeira introdução: não vou usar com V. Ex.a da reciprocidade que V. Ex.a usou com o Deputado Manuel Varges,pela grande consideração que sabe que tenho por si. É que V. Ex.a chamou empregado ao Sr. Alto Comissário para a Regionalização, que — não sei se conhece a Lei Orgânica— é equiparado a subsecretário de Estado, é considerado membro do Governo e, por coincidência, tem o mesmo estatuto protocolar que os líderes das bancadas parlamentares.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Está enganado!O Orador: — Portanto, eu, pelo respeito que lhe tenho, não uso dessa reciprocidade e não o chamarei empregado do Sr. Dr. Paulo Portas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Não sou! Pode crer! Como o senhor não é empregado do Engenheiro Guterres, espero eu!O Orador: — Não chamo, porque não uso dessa reciprocidade! Tenho muito respeito por V. Ex.a!Mas devo dizer-lhe que o Sr. Alto Comissário para a Regionalização é membro do Govemo, não é empregado do Governo!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — É mal chamar empregado a alguém!?O Orador: — Não tem nenhum demérito, quando usado convenientemente!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Então, qual é o problema!?O Orador: — Eu fui empregado até vir para a Assembleia da República, com muita honra, e não tem qualquer demérito ser empregado! Mas V. Ex." usou a palavra com um sentido depreciativo! Não fui eu quem usou essa palavra.Por outro lado, para vermos a credibilidade das propostas do PP, quero recordar que, no dia em que veio à Comissão o Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade, ao mesmo tempo que o Sr. Deputado Rui Marques entregava um papel, diferente deste, ao Sr. Ministro, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto dizia que desconhecia o conteúdo daquele papel, daquela proposta, e que não sabia o que é que estava a vir do Caldas... Isto foi dito aqui.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: — É porque agora já a conhece, encarregaram V. Ex.a de a mostrar!Mas isto demonstra o grau de ponderação, o grau de trabalho...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: — É verdade porque eu estava aqui e ouvi! E, com certeza, está gravado!A Sr." Presidente. — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa pela interrupção, porque se, de alguma forma, posso