PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE JUNHO DE 2013 57 Artigo 7.o (...) A duração e limitação do mandato dos juízes de paz e o procedimento de renovação previstos no artigo 25.o da Lei dos Julgados de Paz aplica-se aos mandatos dos juízes de paz em exercício de funções a partir da primeira renovação de mandato subsequente à entrada em vigor da presente lei. Artigo 8.o (...) 1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação no dia 1 de setembro de 2013. 2- As alterações aos artigos 16.o, 21.o, 30.o, 51.o e 53.o produzem efeitos na data da entrada em vigor da lei da mediação, aprovada pela Lei n.o [Reg. PL 479/2012] 29/2013, de 19 de abril.3- As alterações ao n.o 1 do artigo 62.o só entram em vigor na data da entrada em vigor da nova lei de organização do sistema judiciárioPalácio de São Bento, 29 de maio de 2013. Os Deputados do PSD e do CDS-PP,  ——— PROJETO DE LEI N.o 414/XII (2.a) (CRIA O ARQUIVO SONORO NACIONAL) Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 414/XII (2.a), que “Cria o Arquivo Sonoro Nacional” foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da Republica Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. A iniciativa em causa foi admitida em 21 de maio de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer;
20 DE JUNHO DE 2013 59 estrangeiras que detenham património sonoro português, bem como disponibilizar serviços e estabelecer protocolos de cooperação com instituições museológicas nacionais ou estrangeiras.” 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versadas sobre a matéria, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre a mesma matéria. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 414/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que “Cria o Arquivo Sonoro Nacional”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Maria Conceição Pereira  — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 414/XII (2.a) (PCP) Cria o Arquivo Sonoro Nacional Data de admissão: 21 de maio de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 72 Sugere‐se que, no caso de a iniciativa ser aprovada na generalidade, na fase da especialidade seja pedido parecer escrito ao Secretário de Estado da Cultura e às entidades a seguir referidas:  Museu da Música Portuguesa  Museu do Fado e da Guitarra Portuguesa  O Arquivo Português de QSL  Professora Salwa Castelo-Branco do Instituto de Etnomusicologia - Centro de Estudos em Música e Dança  Escolas ADAPCDE – Associação para o Desenvolvimento das Actividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espectáculos  Sindicato das Artes e Espetáculos (SIARTE);  Sindicato dos Músicos  Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV);  GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes  Plataforma dos Intermitentes  REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea  Associação de Produtores de Cinema  Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT)  UGT  CGTP-Intersindical Nacional  Sindicato dos Músicos  PLATEIA  Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)  APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão  Observatório das Atividades Culturais  Associação Portuguesa dos Editores e Livreiros  APR – Associação Portuguesa de Realizadores  APC – Associação de Produtores de Cinema  APPA – Associação Portuguesa de Produtores de Animação   Academia Portuguesa de Cinema  Portugal Film Commission  MIDAS Filmes  Associações AIP, APAD, APPA, APC, APIT e ARCA  TVI  RTP  RTP  SIC  Cabovisão  OPTIMUS  Federação Portuguesa de Cine Clubes  APRITEL – Associação dos Operadores de telecomunicações  PT – Portugal Telecom  Zon Multimédia  Associação Os Filhos de Lumière  Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD)  Vodafone Portugal  ICP-ANACOM  CPAV e CENA  Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas
20 DE JUNHO DE 2013 73  APORDOC  IGAC  Cunha Telles – Realizador  Manuel Pinto – Universidade do Minho  Instituto do Cinema e do Audiovisual VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa terá custos acrescidos para o OE, não quantificáveis no presente momento, uma vez que vai criar uma estrutura, a funcionar em espaço próprio, e com meios materiais, humanos e financeiros próprios, previstos aliás no n.o 3 do artigo 4.o. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 148/XII (2.a) (APROVA O CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 148/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 24 de maio de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 7 de junho, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e PCP deram entrada até ao dia 14 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 19 de junho, nos termos abaixo referidos. Os grupos parlamentares efetuaram uma intervenção para apresentação das respetivas propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo. Participaram no debate os Srs. Deputados Honório Novo (PCP) e Paulo Batista Santos (PSD), tendo estado ausente das votações o Grupo Parlamentar do BE. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 74 APROVADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo  Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um n.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção Contra X X X   REJEITADA Artigo 3.o Incentivo fiscal  N.os 1 a 4 do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS  N.os 5 e 6 do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 7 do artigo 3.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADA  N.o 7 do artigo 3.o
20 DE JUNHO DE 2013 77 Artigo 7.o Resultado da liquidação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA Artigo 8.o Norma sancionatória  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo 8.o APROVADA POR UNANIMIDADE  Artigo 8.o PREJUDICADO Artigo 9.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Palácio de São Bento, 19 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI). Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo Podem beneficiar do CFEI os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 80 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Proposta de alteração (aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 2.o da PPL) Artigo 2.o [...] 1. [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2. [novo] Só podem beneficiar do CFEI os sujeitos passivos de IRC que cumpram as condições do n.o 1 e sejam micro, pequenas ou médias empresas na aceção do artigo 2.o do Anexo do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro. Assembleia da República, 12 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.o 148/XII (2.a): Artigo 3.° 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 6 – [...]. 7 – Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de quaisquer operações previstas no artigo 73.o do Código do IRC, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
20 DE JUNHO DE 2013 81 Proposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.o 148/XII (2.a):Artigo 4.° 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – São igualmente excluídas do presente regime as despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do sector público. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Proposta de alteração Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.° 148/XII (2.a):Artigo 5.° O CFEI não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais. Proposta de alteração Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.o 148/XII (2.a): Artigo 8.° Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas no artigo 4.o, bem como do artigo 5.° e do n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados, Paulo Batista Santos (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Nuno Reis (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Miguel Frasquilho (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 84 b) Diretiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, alterada pela Diretiva 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007; c) Diretiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho, alterada pela Diretiva 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007; d) No que respeita à proteção do património genético, as diretivas contendo prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, designadamente: i) A Diretiva 2004/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição de agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho; ii) A Diretiva 2000/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho; iii) A Diretiva 98/24/CE, do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, alterada pela Diretiva 2007/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007. Artigo 3.o [...] 1 - Exceto na medida em que regimes especiais disponham diversamente, a presente lei aplica-se: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - Nos casos de explorações agrícolas familiares, da atividade desenvolvida por artesãos em instalações próprias ou do exercício da atividade da pesca em que o armador não explore mais do que duas embarcações com comprimento inferior a 15 metros, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente. 3 - [...]. Artigo 4.o [...] Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Trabalhador» a pessoa singular que, mediante retribuição, se obriga a prestar serviço a um empregador e, bem assim, o tirocinante, o estagiário e o aprendiz, e os que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua atividade, embora não titulares duma relação jurídica de emprego; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) «Auditoria» a atividade ou o conjunto de atividades desenvolvidas pelos organismos competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, com o objetivo de verificar o cumprimento dos pressupostos que deram origem à autorização para a prestação
20 DE JUNHO DE 2013 85 dos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como a qualidade do serviço prestado. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Evitar os riscos b) Planificar a prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições de trabalho, as relações sociais e a influência dos fatores ambientais;  c) Identificação dos riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos; d) Integração da avaliação dos riscos para a segurança e a saúde do trabalhador no conjunto das atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, devendo adotar as medidas adequadas de proteção; e) Combater aos riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção; f) Assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de risco psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador; g) Adaptação do trabalho ao homem, especialmente no que se refere à conceção dos postos de trabalho, à escolha de equipamentos de trabalho e aos métodos de trabalho e produção, com vista a, nomeadamente, atenuar o trabalho monótono e o trabalho repetitivo e reduzir os riscos psicossociais; h) Adaptação ao estado de evolução da técnica, bem como a novas formas de organização do trabalho; i) Substituição do que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; j) Priorização das medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual; l) Elaboração e divulgação de instruções compreensíveis e adequadas à atividade desenvolvida pelo trabalhador. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - O empregador suporta a totalidade dos encargos com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho e demais sistemas de prevenção, incluindo exames de vigilância da saúde, avaliações de exposições, testes e todas as ações necessárias no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho, sem impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - O empregador, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e, pelo menos, uma vez por ano, previamente ou em tempo útil, os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 88 Artigo 47.o [...] 1 - [Revogado]. 2 - Os organismos competentes dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde podem elaborar guias técnicos contendo orientações práticas sobre a prevenção e proteção dos agentes e fatores suscetíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O organismo referido no n.o 3 dá conhecimento da informação recebida ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde e ao serviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social e confirma a receção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de proteção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar. 6 - [...]. Artigo 53.o [...] [...]: a) As substâncias perigosas classificadas numa ou mais das seguintes classes de perigo: i) Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A ou 1B; ii) Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B ou com efeitos sobre a lactação ou através dela,  nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. b) [...]. Artigo 54.o [...] [...]: a) [...]; b) Substâncias classificadas como tóxicas para a reprodução com efeitos sobre a lactação ou através dela,  nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas; c) [...]. Artigo 59.o [...] [...]: a) Substâncias perigosas classificadas numa ou mais das seguintes classes de perigo:
20 DE JUNHO DE 2013 91 b) [...]; c) Utilização de cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes químicos, substâncias ou misturas referidos no artigo 64.o; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. 2 - [...]. Artigo 68.o [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos do número anterior, para além do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do Trabalho, o empregador deve avaliar a natureza, o grau e a duração da exposição do menor a atividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para evitar esse risco, dando desses factos conhecimento ao serviço com competência inspetiva das condições de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, através de comunicação em modelo aprovado por despacho do dirigente máximo do organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.  3 - Constitui contraordenação leve aplicável ao empregador a não comunicação dos factos referidos no número anterior e contraordenação grave, igualmente aplicável ao empregador, a violação do demais disposto nos números anteriores. Artigo 72.o [...] 1 - [...]. 2 - Nos casos de violação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior a responsabilidade contraordenacional recai sobre o empregador e as entidades executantes. Artigo 74.o [...] 1 - A organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, pode adotar nos termos do número seguinte, uma das seguintes modalidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 78.o, a organização do serviço de segurança e saúde no trabalho deve adotar a modalidade de serviço interno, sendo admitido o recurso a serviço comum ou externo, nos termos, respetivamente, da secção III e secção IV do presente capítulo, que assegure no todo ou em parte o desenvolvimento daquelas atividades e, ainda, a técnicos qualificados em número suficiente para assegurar o desenvolvimento daquelas atividades apenas nos casos em que na empresa ou no estabelecimento não
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 92 houver meios suficientes para desenvolver as atividades integradas no funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho por parte do serviço interno ou estando em causa o regime definido no artigo 81.o. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [Revogado]. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 5. Artigo 76.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Trabalhador da atividade de pesca em embarcação com comprimento inferior a 15 m cujo armador não explore mais do que dois navios de pesca até esse comprimento; f) [...]. 2 - [...]. Artigo 77.o [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, seja comunicada previamente ao serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e seja ministrada, em alternativa, por: a) Entidade formadora certificada ou equiparada nos termos da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; b) Entidade formadora especificamente certificada para o efeito, nos termos do regime quadro de certificação das entidades formadoras, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área laboral, sendo autoridade competente o organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 3 - O manual de certificação previsto na lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho descreve os requisitos das formações referidas no número anterior, tendo em conta a necessária articulação com o Catálogo Nacional das Qualificações e o Sistema de Certificação de Entidades Formadoras. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 78.o [...] 1 - [...].
20 DE JUNHO DE 2013 93 2 - Sem prejuízo da sua autonomia técnica, os técnicos que asseguram o serviço referido no número anterior prestam a sua atividade no âmbito da organização e sob autoridade do empregador. 3 - Salvo nos casos em que obtiver dispensa nos termos do artigo 80.o, o empregador deve instituir serviço interno que abranja: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 80.o [...] 1 - [...]. 2 -  [...]. 3 - O organismo competente, depois de verificada a conformidade dos requisitos suscetíveis de apreciação documental e nos 45 dias posteriores à apresentação do requerimento, pode, caso o entenda necessário: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 - A autorização referida no n.o 1 deve ser revogada sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputado ao empregador; b) O empregador apresentar taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho nos dois últimos anos superiores à média do respetivo setor, sempre que existam dados disponíveis; c) Se verifiquem doenças profissionais contraídas ao serviço da empresa ou para as quais tenham contribuído direta e decisivamente as condições de trabalho da empresa; d) O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de contraordenação muito grave ou em reincidência pela prática de contraordenação grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho. 5 - [...]. 6 - [Revogado]. 7 - [...]. Artigo 81.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O exercício das atividades previsto nos n.os 1 e 2 depende de autorização concedida pelo organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral. 4 - Para efeitos do número anterior, o requerimento de autorização deve ser, preferencialmente, efetuado por via eletrónica, nos termos do artigo 96.o-A. 5 - [Revogado]. 6 - A autorização referida no n.o 3 deve ser revogada sempre que se verifique alguma das seguintes
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 94 circunstâncias: a) Na empresa, no estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputável ao empregador; b) O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de contraordenação muito grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho ou em reincidência pela prática de contraordenação grave em matéria de segurança e de saúde no trabalho; c) O empregador não tiver comunicado ao organismo com competência em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - O organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral dispõe de 45 dias a contar da data de entrada do requerimento para conceder a autorização referida no n.o 3, considerando-se a mesma, na ausência de decisão expressa, tacitamente deferida. 11 - Constitui contraordenação muito grave o exercício das atividades referidas nos n.os 1 e 2 sem autorização. Artigo 82.o Comunicação de serviço comum 1 - [...]. 2 - O acordo que institua o serviço comum deve ser celebrado por escrito e comunicado ao organismo com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, consoante os casos no prazo máximo de 10 dias após a sua celebração.  3 - A comunicação deve ser acompanhada, para além do acordo referido no número anterior, de parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores e é apresentado, nomeadamente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, de acordo com o modelo disponibilizado nas páginas eletrónicas dos organismos competentes. 4 - [...]. 5 - Constitui contraordenação muito grave aplicável a cada empresa abrangida pelos serviços comuns a violação do disposto no n.o 1 e contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3. Artigo 83.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Associativos – prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho; b) Cooperativos – prestados por cooperativas cujo objeto estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho; c) Privados – prestados por sociedades cujo objeto social compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e de saúde no trabalho ou por pessoa singular que detenha as qualificações legalmente exigidas para o exercício da atividade. d) [...].
20 DE JUNHO DE 2013 95 3 - [Revogado]. 4 - [...]. Artigo 84.o [...] 1 - Os serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 74.o, prestados por sociedades ou por pessoa singular, estão sujeitos a autorização. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - À alteração da autorização, no que respeita a setores de atividade e atividades de risco elevado, é aplicável o disposto na presente subsecção. 5 - [...]. 6 - Constitui contraordenação muito grave o exercício da atividade por serviço externo sem autorização, nomeadamente para a área, o setor ou a atividade de risco elevado em causa. 7 - A responsabilidade contraordenacional referida no número anterior recai sobre o empregador contratante e o serviço externo contratado. 8 - Os serviços externos, contratados por empresa estabelecida noutro Estado-membro do espaço económico europeu, nos termos da legislação desse Estado-membro, que preste serviços em território nacional ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não carecem de autorização, ficando no entanto sujeitos às condições de exercício que lhe sejam aplicáveis durante a presença em território nacional do empregador que os contratou, nomeadamente aos requisitos relativos a: a) Qualificações dos técnicos, constantes da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; b) Instalações, equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho, em conformidade com as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho previstas em legislação especial; c) Às unidades de saúde, caso respeitem à área da saúde, nos termos de legislação especial;  d) Procedimentos no domínio da metrologia relativos aos equipamentos de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e utensílios, nos termos de legislação especial. 9 - O disposto no número anterior não prejudica o reconhecimento mútuo de requisitos cumpridos no Estado-membro de origem, nomeadamente relativos a equipamentos e qualificações dos técnicos. 10 - O reconhecimento de qualificações de técnicos provenientes de outros Estados-membros segue os termos prescritos na lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. Artigo 85.o [...] 1 - [...]: a) Disponibilidade permanente, no mínimo, de um técnico superior e de um técnico de segurança no trabalho e disponibilidade de um médico do trabalho, que exerçam as respetivas atividades de segurança ou de saúde; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Capacidade para o exercício das atividades previstas no n.o 1 do artigo 98.o, sem prejuízo do recurso a subcontratação apenas para a execução de outras tarefas de elevada complexidade ou pouco frequentes; f) [...].
20 DE JUNHO DE 2013 97 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 90.o [...] 1 - [...]. 2 - Há lugar a nova vistoria se os elementos modificados em função do pedido de alteração da autorização incluírem as instalações, bem como os equipamentos e os utensílios referidos na alínea f) do n.o 3 do artigo 85.o. Artigo 91.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) Nos 10 dias úteis após notificação do organismo competente, nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1; b) Nos 10 dias úteis após ter sido proferida a decisão de alteração, quando a mesma não implique vistoria; c) Nos 10 dias úteis após notificação da data da realização da auditoria referida na alínea e) do n.o 1. 4 - [...]. 5 - O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores dá lugar à extinção do procedimento de autorização em curso ou, caso a decisão de autorização ou de alteração de autorização tenha sido proferida, determina a sua ineficácia. Artigo 93.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços externos e a sua alteração que implique vistoria devem ser decididas no prazo de 90 dias ou, no caso de alteração de autorização que não implique vistoria, no prazo 60 dias, em ambas as situações a contar da data de entrada do respetivo pedido. 6 - Caso a decisão não seja proferida nos prazos referidos no número anterior, considera-se a autorização ou a respetiva alteração tacitamente deferida, sendo contudo ineficaz até ao pagamento das taxas devidas pelos atos que tenham sido praticados. Artigo 94.o [...] 1 - O serviço externo deve comunicar ao organismo competente que emitiu a respetiva autorização, no prazo de 30 dias após a ocorrência, a interrupção ou a cessação do seu funcionamento, bem como as alterações de objeto social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 98 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 95.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No âmbito das auditorias, a qualidade dos serviços pode ser avaliada através de visitas de controlo aos locais de trabalho das empresas a quem são prestados os serviços.   5 - Os serviços externos que exerçam atividade em território nacional nos termos do n.o 8 do artigo 84.o podem ser avaliados através de auditoria, nos termos do n.o 4, por iniciativa dos organismos referidos no n.o 2, para verificação do cumprimento dos requisitos de exercício aplicáveis. Artigo 100.o [...] 1 - As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 108.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A realização do exame de admissão prevista na alínea a) do n.o 3 pode ser dispensada nos casos em que haja transferência da titularidade da relação laboral, desde que o trabalhador se mantenha no mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais nas componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3, bem como a utilização de serviço de médico não habilitado nos termos do artigo 103.o, imputável ao empregador. Artigo 111.o [...] 1 - Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, o empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral os acidentes mortais bem como aqueles que evidenciem lesão física grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 114.o [...] Os organismos competentes nos termos da presente lei mantêm atualizada uma lista com indicação das
20 DE JUNHO DE 2013 99 autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicação expressa das que se encontram revogadas, ou suspensas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas. Artigo 115.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro São aditados à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, os artigos 73.o-A, 73.o-B, 74.o-A, 96.o-A, e 119.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 73.o-A Objetivos A atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa: a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores; b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção definidas no artigo 15.o; c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho; d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores. Artigo 73.o-B Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho 1 - O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente: a) Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e, para o conjunto das atividades da empresa, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; e) Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho; f) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; g) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador; h) Desenvolver atividades de promoção da saúde; i) Coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; j) Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;
20 DE JUNHO DE 2013 101 Artigo 96.o-A Balcão único e registos informáticos 1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à autorização e à alteração da autorização do serviço externo e à dispensa de serviço interno, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações relativas a esses procedimentos, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços. 2 - Os registos que os serviços externos estão obrigados a manter ao abrigo da presente lei devem estar disponíveis em suporte informático. 3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei, nomeadamente por telecópia, mensagem de correio eletrónico proveniente de endereço previamente comunicado por outro meio à autoridade competente ou correio registado com aviso de receção. Artigo 119.o-A Validade nacional As autorizações e as alterações das autorizações para o serviço externo de segurança e saúde no trabalho têm validade nacional, independentemente de terem sido decididas por autoridade competente sedeada no Território Continental ou nas Regiões Autónomas, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas 1 - O capítulo V da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, deixa de estar dividido em secções, passando as suas anteriores secções II, III e IV a capítulos VI, VII e VIII, respetivamente, e as subsecções das anteriores secções III e IV a secções, sem alteração das designações correspondentes. 2 - Os capítulos VI e VII são renumerados como capítulos IX e X, sem alteração das designações correspondentes. Artigo 5.o Alteração da Lei n.o 116/97, de 12 de maio O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, alterado pela Lei n.o 113/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]. 2 - O presente diploma aplica-se: a)  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, e pela Lei n.o [Reg.o PL 178/2013], e com as devidas adaptações, aos navios de pesca com comprimento inferior a 15 metros; b) Aos navios de pesca novos com comprimento igual ou superior a 15 metros; c) Aos navios de pesca existentes com comprimento igual ou superior a 18 metros.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 102 Artigo 6.o Norma revogatória São revogados a alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 47.o, o n.o 7 do artigo 74.o, o n.o 6 do artigo 80.o, o n.o 5 do artigo 81.o, o n.o 3 do artigo 83.o, o n.o 5 do artigo 86.o, os artigos 97.o, 98.o, 99.o, e 113.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto. Artigo 7.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «portaria conjunta» deve ler-se: «portaria». Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitos Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à: a) Promoção da segurança e da saúde no trabalho, incluindo a prevenção, de acordo com o previsto no artigo 284.o do Código do Trabalho; b) Proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de atividades suscetíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 62.o do Código do Trabalho; c) Proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 72.o do Código do Trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 106 das doenças profissionais de modo a contribuir para os estudos epidemiológicos, possibilitar a adoção de metodologias e critérios apropriados à conceção de programas e medidas de prevenção de âmbito nacional e sectorial e ao controlo periódico dos resultados obtidos. Artigo 8.o Consulta e participação 1 - Na promoção e na avaliação, a nível nacional, das medidas de políticas no domínio da segurança e da saúde no trabalho deve ser assegurada a consulta e a participação das organizações mais representativas dos empregadores e trabalhadores. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as organizações de empregadores e trabalhadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) devem integrar: a) [Revogada]; b) O Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 9.o Educação, formação e informação para a segurança e para a saúde no trabalho 1 - O Estado deve prosseguir a integração de conteúdos sobre a segurança e a saúde no trabalho nos currículos escolares dos vários níveis de ensino, tendo em vista uma cultura de prevenção no quadro geral do sistema educativo e a prevenção dos riscos profissionais como preparação para a vida ativa. 2 - O Estado promove a integração de conteúdos sobre a segurança e a saúde no trabalho nas ações de educação e formação profissional de forma a permitir a aquisição de conhecimentos e hábitos de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 3 - O Estado promove ações de formação e informação destinadas a empregadores e trabalhadores, bem como ações de informação e esclarecimento públicos nas matérias da segurança e da saúde no trabalho. Artigo 10.o Investigação e formação especializada 1 - O Estado deve assegurar condições que promovam o conhecimento e a investigação na área da segurança e da saúde no trabalho. 2 - O fomento, pelo Estado, da investigação na área da segurança e da saúde no trabalho deve ser orientado, em especial, pelos seguintes vetores: a) Apoio à criação de estruturas de investigação e à formação pós-graduada de especialistas e de investigadores;  b) Colaboração entre as várias estruturas nacionais interessadas; c) Divulgação de informação científica e técnica que contribua para o avanço do conhecimento e progresso da investigação; d) Incentivo à participação nacional em programas internacionais; e) Incentivo ao estudo de boas práticas em matéria de sistemas de organização e funcionamento das atividades de prevenção. 3 - O fomento da investigação, do desenvolvimento experimental e da demonstração deve orientar-se predominantemente para a melhoria da prevenção dos riscos profissionais e da proteção da saúde do trabalhador.