6 DE DEZEMBRO DE 2018 41 Muitos bolseiros, doutorados e pós-doutorados, concorreram às três vias e, agora, haverá que clarificar qual é o processo e qual é a via que se lhes aplica, gerando um novo impasse. Portanto, no meio de tudo isto, a tutela e a FCT afirmam, ao mesmo tempo, que já se alcançou a meta dos 5000 contratos de emprego científico, ao mesmo tempo que também dizem recear que, em algumas áreas, até nem haja doutorados suficientes para preencher tantas vagas. Dizem uma coisa e o seu contrário ao mesmo tempo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O CDS sempre disse que esta lei tinha a motivação certa, mas estabelecia o processo errado. A realidade veio confirmar isso mesmo. E o que é preciso agora, independentemente dessa visão inicial do CDS, é que a tutela, a FCT e as instituições encontrem uma solução para que se dê cumprimento à lei, se respeitem as expectativas que foram criadas aos bolseiros e se garanta, para tal, a sustentabilidade financeira das instituições. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a ABIC, os bolseiros e os subscritores da petição relativa à aplicação da lei do emprego científico e, mais especificamente, à aplicação da norma transitória. É um processo longo, em defesa do direito dos investigadores a um contrato de trabalho, e um processo que ainda não terminou. E não terminou porque existem, de facto, problemas por resolver. Um desses problemas — e, se calhar, o maior, nesta altura — prende-se com os bolseiros de fundos públicos. As denúncias sucederam-se sobre a não abertura dos concursos destinados aos bolseiros não financiados pela FCT ou não financiados na sua totalidade ou direta ou indiretamente. E este é um problema que, de facto, precisa de ser resolvido. A própria ABIC relatou, ainda ontem, casos em instituições, como nas universidades do Algarve, de Trás-os-Montes e Alto Douro, de Lisboa, Nova de Lisboa, da Madeira, do Minho, do Porto, nos Laboratórios de Estado, nomeadamente no IPMA e no LNEC, de situações que ainda continuam por resolver. E a preocupação adensa-se, nomeadamente tendo em conta as declarações, em sede de discussão, na especialidade, do Orçamento, do Ministro da tutela, que, ao que se afigura, deixou entender que estes casos dificilmente serão resolvidos ao abrigo da lei. Ora, isto não pode ser! Estes bolseiros têm direito a ver a sua situação resolvida, têm direito a um contrato de trabalho, as instituições têm de cumprir a lei, o Governo tem de garantir que a lei é cumprida! Além disso, os sucessivos atrasos na aplicação da lei e da norma transitória, de facto, originaram confusão e caos, com bolseiros a terem de se candidatar a vários concursos em simultâneo, tentando desesperadamente obter alguma saída para a sua situação precária, chegando a ganhar, ao mesmo tempo, o estímulo ao emprego científico individual e a norma transitória. Sr.as e Srs. Deputados, no limite, isto pode gerar um problema que é o facto de existirem contratos que vão ficar por preencher havendo, ao mesmo tempo, gente que deles precisa. Isto não faz sentido nenhum! O que todo este processo prova é que a proposta de fundo do PCP é a única que pode dar a resposta justa e cabal ao problema global do emprego científico. A solução tem de passar pela integração na carreira de investigação, pela sua valorização, pelo fim das bolsas e dos contratos precários, pelo fim do estatuto de bolseiro de investigação e pelo reconhecimento a todos os trabalhadores da ciência do direito a um vínculo efetivo. E, Sr.as e Srs. Deputados, não colhem os argumentos recorrentes que aqui vêm apresentar de que muitos destes trabalhadores o que estão, na verdade, é em formação, porque a verdade é que eles produzem trabalho, trabalho científico que faz o País andar para a frente e todo o trabalho que estes trabalhadores produzem tem de ser reconhecido, considerado e pago como tal. Estes trabalhadores têm, sem dúvida alguma, direito à estabilidade no emprego, conforme aquilo que a Constituição também prevê, têm direito a um contrato de trabalho e o PCP tudo fará para que isso seja uma realidade.