I SÉRIE — NÚMERO 36 20 Tal como a Sr.a Ministra aqui disse, e bem, tudo isto está em linha com as diretivas da União Europeia que, por esta via, se transpõem para o ordenamento jurídico português, estando também em harmonia com as convenções internacionais sobre esta matéria, nomeadamente o Tratado de Marraquexe, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019, e que dispõe especificamente sobre esta matéria. Mas esta, Sr.as e Srs. Deputados, é só uma parte da intervenção legislativa que esta proposta de lei pretende fazer. A par disto, no mesmo diploma, o Governo propõe-nos a descriminalização da comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, que até agora tinha tutela penal, instituindo o Governo, em alternativa, um regime contraordenacional. E é aqui que residem as nossas dúvidas e discordâncias. O direito de autor, Sr.as e Srs. Deputados, é um direito fundamental, constitucionalmente protegido, e temos dúvidas se a sua tutela efetiva está assegurada com a instituição de um regime contraordenacional, regime, esse, que, na proposta vertente, será levado a cabo pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), que, ao que julgamos saber, Sr.as e Srs. Deputados, não tem, neste ano de 2019, um reforço de verbas correspondente ao aumento das suas competências. A IGAC, entidade que ficará responsável pela aplicação deste regime contraordenacional, não tem, no Orçamento do Estado para 2019, um reforço de verbas para fazer face a estas novas competências que o Governo lhe atribui. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, compreenderão que as nossas dúvidas se adensem e cá estaremos para ver se o Governo dotará, efetivamente, a IGAC dos meios necessários para que possa fazer uma fiscalização eficaz e para que possa traduzir uma solução preventiva adequada à proteção do direito de autor, justificando, assim, esta opção do Governo por descriminalizar. Fica o alerta de que, sem meios, Sr.as e Srs. Deputados, a tutela destes direitos fica efetivamente comprometida. Depois, há aqui uma questão procedimental que merece, naturalmente, o nosso reparo. O Governo dispunha de uma autorização legislativa para legislar exatamente sobre este assunto, o Governo obteve essa autorização legislativa da Assembleia da República, dispunha... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o Governo obteve essa autorização legislativa da Assembleia da República, dispunha de 90 dias para, nos termos dessa autorização legislativa, apresentar um decreto-lei e não o fez. O Governo não foi diligente, não foi competente, vindo, agora, pedir à Assembleia da República que faça aquilo que o Governo não teve competência para fazer. Sr. Presidente, fica aqui o reparo de que não consideramos correta esta relação institucional entre o Governo e a Assembleia da República. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, os meus cumprimentos. Sr.a Ministra, pondo de parte a transposição da Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, que estabelece as utilizações permitidas de obras, em benefício de pessoas cegas, que faz todo o sentido — não temos absolutamente nada a opor nesta matéria —, quero dizer-lhe que este é um debate completamente requentado. E é um debate requentado, porquê? É um debate requentado, porque traz à discussão aquilo que o Governo não teve capacidade de fazer com a autorização legislativa que esta Câmara lhe deu, em novembro de 2017. Por isso mesmo, Sr.a Ministra, este debate vem dar toda a razão às críticas que fizemos, à época, aquando da discussão da Proposta de Lei n.o 102/XIII/4.a. De facto, a descriminalização da execução pública não