II SÉRIE-A — NÚMERO 147 8 d) Do Objeto do Acordo Na parte substantiva do Acordo verifica-se que este se encontra sistematizado em apenas 36 artigos e um Anexo. d.i)  Do articulado Enquanto o artigo 1.o do presente Acordo, doravante designado por “Acordo Suplementar” se queda no campo das definições, o objeto do mesmo vem descrito, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, como sendo o de facilitar o funcionamento de quartéis-generais aliados e preservar a sua integridade e independência e a dos respetivos membros. Acrescentando o mesmo preceito que os benefícios concedidos aos indivíduos são atribuídos pela República Portuguesa, não para o benefício pessoal desses indivíduos, mas no interesse da OTAN e para apoiar um Quartel-General Aliado. O Quartel-General do Comando Supremo e os quartéis-generais aliados continuam a ser responsáveis pelos benefícios. Estatui o n.o 3 do citado artigo que este Acordo Suplementar visa garantir o cumprimento das decisões proferidas pelo Conselho do Atlântico Norte, bem como dos regulamentos e das políticas da OTAN. Nestes termos, considera-se que as atividades oficiais compreendem quer as exercidas no cumprimento da missão e na execução das tarefas desse Quartel-General Aliado, quer as que são exercidas ao abrigo das disposições relativas aos fundos não afetados do Quartel-General Aliado. Os artigos 4.o, 5.o e 6.o ocupam-se, respetivamente, das instalações, da inviolabilidade do recinto e da imunidade dos quartéis-generais. Sobre as instalações, de realçar que o n.o 1 do artigo 4.o estabelece que a República Portuguesa deverá adotar as medidas necessárias para disponibilizar todos os terrenos, edifícios e instalações fixas para utilização por parte de um Quartel-General Aliado, o que não implica para Portugal a obrigação de incorrer em quaisquer despesas para adquirir, construir, adaptar ou alterar edifícios ou instalações fixas. A parte final da mesma norma estatui que os pormenores deverão ser fixados num instrumento separado, especificamente referente ao Quartel-General Aliado visado. O recinto de um Quartel-General Aliado é inviolável, segundo o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, determinando o mesmo preceito que o acesso a tal recinto por parte dos funcionários da República Portuguesa para o exercício das suas funções oficiais requer a aprovação do Chefe de um Quartel-General Aliado ou do representante designado. De notar também o previsto no n.o 2 do mesmo artigo onde se prescreve que o acesso ao recinto de quartéis-generais aliados, no qual estejam implantadas unidades subordinadas, agências da OTAN, unidades nacionais que não as portuguesas, ou organizações e tribunais internacionais situados no recinto de quartéis-generais aliados, também está abrangido pelo disposto neste Acordo Suplementar. Mais adianta que outras condições, que não o acesso, podem ser objeto de instrumentos bilaterais celebrados com a República Portuguesa. A imunidade de apreensão, penhora ou de outras medidas de execução deverá ser concedida a qualquer infraestrutura, artigo ou fundo, sem distinção, pertencentes ou na posse de um Quartel-General Aliado, conforme o disposto no artigo 6.o. Porém, esta disposição não deverá ser extensível às unidades da República Portuguesa afetas a um Quartel-General Aliado na República Portuguesa, se os bens sujeitos à execução pertencerem à República Portuguesa, salvo se a execução for dirigida contra o Quartel-General Aliado. As imunidades e privilégios de pessoal de alta patente é matéria de que se ocupa o artigo 7.o, e são fundamentalmente os seguintes: i) imunidade de qualquer ação judicial, prisão ou detenção na República Portuguesa; ii) inviolabilidade dos seus papéis e documentos pessoais; iii) as mesmas facilidades em matéria monetária ou cambial que as concedidas ao pessoal diplomático estrangeiro de categoria equivalente; iv) em relação à bagagem pessoal, as mesmas imunidades e facilidades que as concedidas ao pessoal diplomático estrangeiro de categoria equivalente na República Portuguesa; v) imunidade de jurisdição perante os tribunais portugueses relativamente às declarações, orais ou escritas, e aos atos por eles praticados no exercício das suas funções oficiais e enquanto atuam no âmbito da sua área de competência. Neste artigo deve destacar-se o seu n.o 8, pois aí se prevê que a pedido de Portugal as imunidades podem ser levantadas, consoante o caso, pelo Comando Supremo Aliado para a Europa ou pelo Comandante Supremo Aliado para a Transformação, sempre que a imunidade impeça o exercício normal de uma ação judicial e desde que o levantamento não prejudique os interesses dos seus comandos. Em matéria de efetivos dos quartéis-generais aliados, estabelece o artigo 9.o no seu n.o 1 que em tempo de paz, o respetivo Quartel-General do Comando Supremo está autorizado a aumentar em mais 10% os efetivos