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A cobertura constitucional para a concepção aqui expendida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, citando abundante legislação anterior ao 25 de Abril -para ir ao encontro do eufemismo que preconiza -, é manifestamente desconforme com o estatuto que as forças policiais têm de ter no Portugal de Abril. Este aspecto parece-me líquido.
O Sr. Deputado também recusa o sindicalismo policial com este argumento que se me afigura verdadeiramente insólito: o sindicalismo policial criaria uma du-
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1991pia hierarquia e, divididos no seu coração entre a hierarquia do seu sindicato e a hierarquia da sua corporação, os agentes poderiam ser levados à tentação de obediência sindical em vez de obediência hierárquica.
Ora, este argumento é inteiramente aberrante e aqueles que têm teorizado o sindicalismo policial tem tido o cuidado de espaldar as suas posições em abundante argumentação que não me cabe repetir.
Para concluir, apenas me cabe invocar o que seria se esta concepção estrita, fechada, e que não tem nada a ver com o espírito da organização sindical, fosse aplicada aos magistrados judiciais, divididos eles próprios entre a hierarquia do seu sindicato -nesta concepção bizarra- e a sua independência constitucionalmente garantida, ou se fosse aplicada aos trabalhadores da função pública, como durante muitos anos sustentaram com más razões algumas pessoas que aqui não vou relembrar para não chocar a consciência do Sr. Deputado José Luís Nunes, ou se fosse aplicada até aos agentes da Polícia Judiciária que, como certamente o Sr. Deputado sabe, têm as suas estruturas associativas sindicais. Esses também estão divididos?
O argumento do Sr. Deputado é inteiramente aberrante e seria lamentável que este debate acabasse sem que da bancada do PS não fosse cabalmente aclarada a posição do seu partido, uma vez que assistimos aqui a duas posições: uma do Governo e outra por parte dessas bancadas, que foi expressa pela voz do Sr. Deputado José Luís Nunes - não sabemos o que é que aconteceria se outros deputados dessas bancadas falassem sobre esta matéria.
É, pois, isso o que lamentamos e por isso protestamos.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães disse que eu não tinha respondido claramente às seguintes questões: «o acto constitutivo de uma associação sindical pode ser negado por acto administrativo?» Sem entrar no fundo da questão do que o Sr. Deputado disse, pois não quero perder tempo com isso, devo dizer-lhe que não pode ser decretado por acto administrativo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!O Orador:- Não é ah!, Sr. Deputado. Dizia Bertrand Russel que há certas proposições que não têm o mínimo de verdade para poderem ser sequer falsas.
Se, por exemplo, V. Ex.a imaginar que se está a constituir em Portugal ou, como V. Ex.a gosta de dizer, no Portugal de Abril ...O Sr. José Magalhães (PCP): - E é verdade!O Orador: -.... uma associação sindical como se constituiu em França - e longe de mim estabelecer comparações -, que visava unir todas aquelas pessoas que se dedicavam a fornecer homens de mão a determinadas empresas ...O Sr. José Magalhães (PCP): -Isso é um crime!O Orador: - ..., é um crime e é liquidado com um acto administrativo. Foi isso o que se fez na constituição da PSP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então a constituição da PSP é criminosa?O Orador: - Não, é indisciplinar e subversiva.O Sr. José Magalhães (PCP): -Perguntei-lhe se é criminosa!O Orador: - Depois o Sr. Deputado referiu-se ao direito de associação de agentes da PSP e à uniformização com a GNR preconizada por mim. Ora, eu não preconizei nenhuma uniformização com a GNR.O Sr. José Magalhães (PCP):- Vê-se!O Orador: - Quem preconizou neste país a uniformização com a GNR foi, em certa altura, o General Pinto Ferreira, que queria transformar a GNR e a PSP numa só corporação e que os Srs. Deputados do Partido Comunista apoiaram com ambas as mãos. Eu não preconizo, de forma nenhuma, essa equiparação. Antes pelo contrário, acho que é muito bom que a GNR seja uma coisa e a PSP uma outra coisa diferente. Ë por isso que eu digo que os limites de actividade dos agentes da GNR têm que ser diferentes dos limites de actividade dos agentes da PSP.
O Sr. Deputado também disse que a legislação citada é manifestamente desconforme com a polícia do Portugal de Abril - mais uma vez não me fiz entender e, certamente, a culpa é minha. Ora, eu citei essa legislação somente no sentido em que ela apontava para a natureza militarizada de corporação da PSP. Não citei mais do que isso.
Mas o que eu disse é que o Sr. Deputado José Magalhães está isolado.
Todos os comandantes da PSP ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Com mentalidade persecutória ...O Orador: - ô Sr. Deputado, quanto a mentalidade persecutória, nós temos o Sr. Yuri Andropov, que foi chefe da Polícia Secreta Soviética, para vir falar em mentalidade persecutória.Aplausos do PS.Portanto, dizia eu que todos os comandantes da PSP, depois de 25 de Abril, aplicaram estas regras que existiam antes. Não houve ninguém que mudasse. Por que razão é que o PCP descobre agora que essas regras eram fascistas?O Sr. José Magalhães (PCP): -Não descobrimos agora!O Orador: - Não, descobrimos agora, Sr. Deputado. Porque senão tenho que pensar que nem essas regras queriam e que os mandatos em branco do COPCON eram admissíveis.
1992 I SÉRIE -NÚMERO 47Vamos portanto ao problema fundamental, o de que é absurda a teoria do sindicalismo como paralelo. E falou da aplicação à dupla hierarquia, aplicação aos agentes magistrados e agentes judiciais. Bom; é preciso distinguir aqui que há um tipo de hierarquia que existe ao nível dos juízes -portanto a da subordinação do Tribunal, da decisão do Tribunal Inferior, em princípio à do Tribunal Superior, quando manifestada por recurso ou por assento do Supremo Tribunal de Justiça com força de Lei- que é obviamente diferente da relação hierárquica que existe entre a obediência de um chefe de esquadra à obediência do comandante da PSP.
No que se refere ao Ministério Público é obviamente diferente o tipo de instruções, ou a actuação em nome de instruções, que os agentes do ministério público recebem pela sua carreira hierárquica de uma hierarquia absolutamente militar.
Quanto aos agentes judiciários, da Polícia Judiciária, a questão é um pouco diferente. E a questão é diferente porque até há pouco tempo os agentes da Polícia Judiciária tinham absolutamente - e se virmos bem as coisas ainda têm- a natureza de agentes e de auxiliares do Ministério Público, muito embora esta última característica tenha sido muito atenuada. Não misturemos, portanto, alhos com bugalhos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que disparate completo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tem a palavra para protestar.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado José Luís Nunes, também diria, para justificar aquilo que vou dizer, «meu velho amigo», e como velho amigo já me desabituou há muito ao surrealismo do seu raciocínio brilhante, mas surrealista.
Eu tinha falado, a propósito da sua intervenção, que V. Ex.a preferia a ordem aos direitos, liberdades e garantias. V. Ex.a disse que não há ordem sem liberdade e que não há liberdade sem ordem. De acordo! Só que V. Ex.a, em meu entender e na sua intervenção, pôs um peso maior na ordem e um peso mais pequeno nas liberdades e garantias.
Ao falar concretamente da última pergunta que eu lhe tinha feito, em relação ao caso da apreensão das umas na assembleia constituinte da PSP, o Sr. Deputado, surrealisticamente, falou-me no corte de estradas, de vias férreas, etc. Não era isso que estava aqui em discussão, Sr. Deputado. O que estava em discussão era saber qual o peso e a medida que o Governo, na sua óptica e dentro de um Estado de Direito Democrático, deveria utilizar, se entendesse que as eleições que estavam a ser feitas infringiam a ordem ou a legalidade democrática. E, no meu entender, o Governo deveria recorrer aos preceitos legais para que o Tribunal decidisse se era legal ou não o objecto daquela assembleia constituinte e não pelo lado administrativo, que é sempre uma tentação de força de qualquer Governo, mas aí é que se definem e se diferenciam os Governos que estão a respeitar o princípio do Estado de Direito Democrático dos outros que postergam este direito e preferem o uso da força que é, mais fácil.
Só para terminar, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que aquilo que disse é exactamente aquilo que penso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em forma de contraprotesto, agradeço ao Sr. Deputado António Taborda as notas que acaba de me fazer. Não pus nenhum peso de surrealismo na intervenção que fiz, embora a escola surrealista nas artes tenha trazido à civilização um contributo apreciável, como diria o nosso segundo Eça de Queiroz, o Conde d'Abranhos, mais nada ...Risos do PS.Mas o Sr. Deputado pôs o problema muitíssimo bem: sendo o acto ilegal qual os meios que o Governo deveria utilizar? Eu respondi que sempre que não há uma verosimilhança mínima de legalidade, sempre que não pode dizer que uma proposição não tenha .suficiente verosimilhança para até poder ser considerada falsa - como é o caso - o Governo deveria utilizar-se dos actos administrativos. E dei o exemplo de um caso limite: o caso daqueles sindicatos de pessoas que se especializavam, por exemplo, em - contra-lei, a serviço de diversas entidades, em espancar ou o que quer que fosse, e que em certo momento, em França, se constituíram em sindicatos. Se por acaso quisesse dar um exemplo mais além, iria mais além.
Mas eu pergunto ao Sr. Deputado António Taborda uma coisa: supúnhamos que um grupo de oficiais das Forcas Armadas deseja constituir um sindicato e nomeia uma comissão pró-sindical; deve ou não deve o Governo liquidar o assunto através de via administrativa ou, .pura e simplesmente, deve o Governo recorrer aos tribunais para dizer que os sindicatos são ilegais? Deve, no meu ponto de vista, actuar por via administrativa e jugular -digo bem, jugular- no ovo o problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei do Governo, mas dada a circunstância de o debate ter permitido colocar as questões de fundo que, ao fim e ao cabo, legitimam e tornam pertinente a proposta do Governo, e dado que, anteriormente, colegas de outras bancadas colocaram a incidência da questão no sítio exacto onde ela deve ser colocada -e isto é válido tanto para os deputados do Partido Comunista, como para os deputados da UEDS, como para o Partido Socialista - é nossa obrigação também não fugir a esse debate.
A proposta de lei que o Governo apresenta é uma proposta tardia. É uma proposta de lei que o Governo teve oportunidade de apresentar em Julho, quando pediu autorizações legislativas e esta Assembleia da República. E nessa altura o Governo estava preparado para o fazer, e fê-lo em duas leis que posteriormente retirou no âmbito da Administração Interna: são a Lei da Segurança Interna, que não estava pronta, e vários diplomas sobre a Guarda Nacional Republicana, que constitucionalmente não era necessário o Governo fazê-lo dessa forma. O Governo perdeu oportunidade
16 DE NOVEMBRO DE 1983 1993importante de, na altura própria e no momento próprio, ter atalhado um problema cujas consequências não vale a pena dramatizar porque não são dramáticas, mas são sempre preocupantes e graves.
Há aqui, portanto, uma questão de gestão política ou de gestão do tempo político no que respeita a um problema de incidência que deveria ser prevenido a tempo e não ser arrastado da maneira como foi.
As duas questões de fundo que contendem com a proposta de lei, que tem a nossa aprovação, sem qualquer dúvida e sem qualquer restrição, são de duas naturezas: o estatuto da Polícia de Segurança Pública e a organização do próprio sistema policial.
Portugal não é um país inovador, não estamos em 1974-1975, quando se andava à procura de um modelo, Portugal sabe hoje o que quer e, sabendo o que quer, naturalmente partilha valores que são comuns a outros países europeus.
Nessas sedes existem 3 tipos de concepções no que respeita a organizações militares e policiais: primeiro, organizações de tipo militar a que, em qualquer país da Europa democrática ou não democrática, são vedados direitos que são vedados a outros tipos de cidadãos; segundo tipo de configuração, é aquela quê respeita a instituições policiais sem estrutura e sem organização militarizada- daí a capacidade legislativa e a própria legalidade de constituição de associações sindicais na Polícia Judiciária, nos serviços prisionais e, eventualmente, ainda noutras organizações em Portugal, as quais são de estrutura civil, não militarizada, em que todos os seus membros partilham de um igual estatuto, daí a lógica e a legitimidade desta postura; terceira e última situação, é aquela que respeita exclusivamente à Polícia de Segurança Pública e apenas em dois países da Europa a questão se faz verter dessa maneira: Portugal e Espanha.
E a questão de fundo que há pouco foi levantada por um deputado da bancada do Partido Comunista, com algum espanto, e direi com alguma angústia da parte dele, mas ao fim e ao cabo com grande ignorância, era quando perguntava: mas o que 6 que distingue a Polícia Judiciária da Polícia de Segurança Pública? Realmente a ignorância manifesta-se à evidência, por vezes. Apenas uma coisa: é que enquanto todo o pessoal desde o Director-Geral ao mais humilde contínuo da Polícia Judiciária têm um estatuto civil de natureza civil, na Polícia de Segurança Pública coexistem duas situações estatutárias que não são paralelas.
Em primeiro lugar coexiste uma situação estatutária desde o agente provisório até ao comissário principal e ao funcionário civil, que é uma situação estatutária civil. Segundo, existe uma situação estatutária militar, que obedece ao Regulamento de Disciplina Militar, aprovado por esta Constituição, aprovado na sua revisão e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que outorga aos oficiais do Exército em serviço na Polícia de Segurança Pública o mesmo estatuto, à mesma dependência hierárquica, até a mesma dependência judicial. O que significa que na Polícia de Segurança Pública coexistem duas situações.
Aqui se entronca um problema de fundo da sociedade portuguesa. Todos nós reconhecemos que desde 1927 se introduziram na legislação portuguesa panos negativos, retrógrados, em relação à função policial. Devo dizer, aliás -e não é surpresa para ninguém, já o disse em várias sedes -, que a organização policial que encontrei em Portugal até hoje mais bem concebida foi sem dúvida a da Primeira República, onde havia uma percepção clara, quer das situações estatutárias relativas aos vários corpos da polícia militar e uma execução extremamente capaz e condigna. 1927, alterou tudo completamente. Alterou na dissolução da Polícia de Investigação Criminal, e a Polícia de Instituição Civil que dependia do chamado Ministério do Interior, colocou-a ligada ao Ministério da Justiça, como condicionante e preparatória das próprias decisões judiciais. Foi o primeiro passo introduzido na vida portuguesa por coarctar a capacidade do próprio juiz, na fase instrutória de alguns processos-crime, e em segundo lugar colocou a Polícia de Segurança Pública de instituição civil numa dependência, numa amarra às Forças Armadas.
Essa situação é equívoca, é errada e não respeita aquilo que é um estatuto democrático das polícias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, nos batemos no tempo próprio para que fosse reposta essa circunstância. Não vale a pena acusar ou favorecer nenhum Governo antes do IX, porque estamos perante uma transformação de fundo da sociedade portuguesa que exige nela, como para outras transformações, noutros sectores da vida nacional, tempo, maturação, ponderação e situações delicadas de manusear.
Por isso, não é lícito pedir-se a este Governo como não é lícito pedir-se a outro Governo, um tempo que não é o tempo próprio de resolução desta questão. Mas o que é pedir e o que é legítimo que se peça é a clarificação política, isto é, a pior coisa que existe em política é não se ter política. Pode-se ter uma política errada, ser criticado, aceito. Pode-se ter uma política certa, e louvar-se. Mas a situação mais difícil com que ninguém se confronta é a ambiguidade ou indefinição de uma política.
E aqui a questão tem relevância, e tem relevância porque, como foi dito pelo Partido Comunista e bem, a questão de fundo que se tem de responder é apenas esta: quando e como é possível ou não a existência de estruturas sindicais na polícia? A resposta é óbvia, e a resposta é óbvia de acordo com os padrões europeus. Aliás, e bem, também há pouco a UEDS fez uma destrinça entre associações profissionais e sindicais. Eu iria mais longe: como os Srs. Deputados sabem -julgo que foi o Sr. Deputado Lopes Cardoso ou o Sr. Deputado César Oliveira- por exemplo, há países onde há uma escala mais reduzida ainda, que são chamadas associações deontológicas. Há países como a Inglaterra, por exemplo, que não tem associações sindicais policiais, mas têm, por exemplo, associações deontológicas ou profissionais. Vejamos se em Portugal, na actual configuração do modelo, que é criticável, que tem de ser alterado -todos reconhecemos- se é ou não possível.
Se existisse uma associação única para a Polícia de Segurança Pública estaríamos a cometer uma violação constitucional, porque era obrigar cidadãos, que são oficiais do Exército que estão em comissão de serviço na Polícia de Segurança Pública, a violar o seu estatuto de dependência do Regulamento de Disciplina Militar, do Código de Justiça Militar e fazê-los partilhar de uma associação de natureza civil que em si não lhes permite essa sua participação Logo, quando
1994 I SÉRIE -NÚMERO 47alguns falam de sindicato na Polícia, estão apenas a defender um sindicato de parte da polícia, estão a falar do sindicato dos comissários para baixo e não no sindicato de toda a Polícia de Segurança Pública. Mais: quaisquer formas de organização deontológicas, profissionais ou sindicais dentro da polícia, quaisquer que sejam os matizes ideológicos ou as correntes políticas, procurariam estar vinculadas, eventualmente nunca poderiam atingir esse desiderato, ou seja a participação de toda a polícia numa associação de qualquer natureza mas sempre de tipo sindical.
É por isso, que a resposta que o Governo tem de dar, e que julgo estar vertida na opinião do Sr. Ministro e do Sr. Deputado José Luís Nunes, não é tão contraditória como o Partido Comunista quis mostrar. Não é! A intervenção do Sr. Ministro centrou-se mais numa primeira parte na explicação da proposta, a do Sr. Deputado José Luís Nunes é complementar e não antagónica da do Sr. Ministro e o que se tem é de definir dois momentos: primeiro, qual é o limite temporal de execução e de capacidade política, da existência de uma Polícia de Segurança Pública que tem duas situações estatutárias coexistentes, qual é o tempo final em que isto deve existir. Aí a resposta do Sr. Ministro - permita-me a franqueza - foi um pouco preocupante porque quando há pouco na pergunta que fiz a V. Ex.a, citando uma afirmação sua que dizia 4 a 6 anos e eu perguntei como é que era, V. Ex.a disse que não tinha ideias concretas quanto a esse problema.
Eu penso que não pode ser dito dessa maneira. Se V. Ex.a não tem ideias concretas não pode apontar um prazo ainda, porque o prazo está condicionado pelo tipo de filosofia base que vai permitir e legitimar o tipo de estrutura policial que vamos ter na PSP. Mas o que é preciso dizer nessa altura é, depois desse momento, isto é, quando a Polícia de Segurança Pública tiver uma estrutura civil, se bem como organização militarizada se é ou não permitida uma associação sindical.
A minha opinião neste domínio é clara. Mesmo a Constituição aponta, como o Sr. Deputado José Luis Nunes disse, e bem, restrições claras, mesmo nesse momento, que é um segundo momento; é um momento depois do período de transição a esse exercício. Quando VV. Ex.as do Partido Comunista citaram a Convenção Europeia e a Declaração do Conselho da Europa, também não a leram completamente porque se a tivessem lido viam que em qualquer país europeu da CEE - realmente acho curioso VV. Ex.as citarem a CEE para umas coisas e ignorarem-na para outras.Risos do PCP.Como é curioso VV. Ex.as, espantosamente, virem aqui falar agora do sindicalismo, muito preocupados com a Polícia de Segurança Pública! Eu reconheço que W. Ex." estão preocupadíssimos com essa, mas então o que não estarão de preocupados em relação a outro tipo de sindicalismo, noutras circunstâncias, sem falar na própria polícia. Mas, enfim, essa é a contradição estrutural em que W. Ex.as vivem. É a democracia que nós, e bem, temos, que lhes permite aqui invocar coisas que o vosso modelo estrutural, que o vosso modelo de amarra ideológico e de fidelidade internacional não lhes permite, não lhes consente, nem legitima. VV. Ex.as vivem na contradição de na democracia defenderem algo que na vossa postura teórica, ideológica, lhes é hostil! VV. Ex.as vivem no mundo da contradição em relação a este problema de fundo, mas só a nossa democracia dá as armas fundamentais e permite que antidemocratas como VV. Ex.as possam falar nestes termos, nesta Câmara, e ainda bem que a. democracia portuguesa é assim e permite a VV. Ex.as expressarem-se desta maneira.Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tenha cuidado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mesmo a convenção da Europa, mesmo a CEE há pouco invocada e o funcionamento das organizações policiais nesses países têm contornos limitativos, e sempre ao exercício da função policial e aos exercícios sindicais na função policial. Nunca é permitido o direito à greve por exemplo, nem pode ser, nem nunca o PSD aceitaria uma situação dessa natureza em Portugal. Mas a questão de fundo não é essa.
O que está em causa é a proposta do Governo, e essa merece o nosso apoio. Mas merece o nosso apoio condicionado a três questões de fundo, as quais o próprio Governo precisa de explicitar para seu bem e para que não haja equívocos. O Governo diz que, para que não haja equívocos no prazo, vai apresentar a proposta. Está certo! Mas essa proposta, Sr. Ministro da Administração Interna, não tem grande utilidade a não ser como um prazo temporal para que outras coisas se façam.
E essas coisas são, em primeiro lugar, a definição de um estatuto da Polícia de Segurança Pública. V. Ex.a pode estar contra o projecto que apresentámos na Assembleia da República no ano passado. Tem esse direito porque, agora, o Governo é outro. Mas tem de o dizer, porque nessa altura já estava prevista uma estrutura civil para a Polícia de Segurança Pública. Previa-se, nesse projecto, um período de transição para a saída dos oficiais do exército e a entrada de oficiais de polícia formados numa escola prática de polícia.
Em segundo lugar, V. Ex.a tem de garantir a execução ou .não da escola prática de polícia. V. Ex.a sabe, certamente, que a Escola Superior de Polícia foi criada no ano passado e que a sua comissão instaladora foi aprovada este ano. Agora é preciso pô-la em funcionamento.
São estas duas condicionantes que irão determinar a existência de oficiais de polícia aí formados, sem que se careça de oficiais das Forças Armadas. Contudo, em meu entender, não são legítimas nem pertinentes, críticas à sua participação, neste momento, na polícia, uma vez que são elementos indispensáveis à sua função, à sua consolidação e ao prestígio e execução das suas missões.
O que está primeiramente em causa, repito, é um conjunto de medidas que definam, de uma vez por todas, qual é o estatuto da polícia. E isso ainda não vimos. Não peço um diploma mas sim uma afirmação política que diga qual é esse estatuto.
Em segundo lugar, está em causa uma execução acelerada e rápida da escola prática de polícia, para que aí se possam formar os próprios oficiais da corporação.
16 OE NOVEMBRO DE 1983 1995A Escola Superior de Polícia deve ter duas vertentes: não deve servir só para os jovens que queiram seguir a carreira policial normal mas também, permitir o acesso de várias camadas superiores da actual Polícia de Segurança Pública, para que, posteriormente, possam continuar a sua carreira de modo a que possam ser oficiais de polícia no futuro, o que neste momento não são; em segundo lugar, é preciso uma definição política. Isto é, no presente momento e enquanto durar a situação de duplo estatuto dentro da PSP, pode ou não pode existir um sindicato da polícia? Creio que a resposta do Partido Socialista e do Governo foi negativa. Pois muito bem ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois muito mal!O Orador: -..., eu estou de acordo porque é a única resposta possível. Se assim não fosse, teríamos a curto prazo a perturbação interna na polícia, seria a estrutura sindical a virar-se contra a hierarquia.
Veja, Sr. Deputado, o que aconteceu em Espanha há bem poucos meses. A história repete-se em toda a parte do Mundo. VV. Ex.as não inventaram nada, só que não pensem que os outros são ingénuos ao ponto de não perceberem o que está por detrás daquilo que fazem. Ninguém é ingénuo a esse ponto, apesar de VV. Ex.as pensarem que são melhores do que os outros.
Terceira definição política: depois do período de transição qual é a atitude do Governo? O Governo não pode dizer na circunstância que «talvez sim, talvez não». Pode e deve ser claro e preciso. Não sou eu que me substituto ao Governo e, por isso, não sou eu quem lhe vai dar o sentido de orientação neste domínio. Ó Governo tem de o dizer no sentido expresso, e muito bem, pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. A própria Constituição contém elementos que, quando a polícia for um corpo único de estrutura civil, permitirão que isso se possa passar, mas não com os mesmos direitos e até deveres que tem qualquer militante sindicalizado noutro sindicato. Neste existem restrições constitucionais legais que correspondem ao senso comum em qualquer país europeu, modelo que, aliás, é partilhado, e bem, por este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: concluo esta minha intervenção no sentido de apoiar esta proposta, pensando, todavia, que teria sido preferível ter sido apresentada em Julho. Nessa altura, o Governo teve cerca de l mês e meio para o fazer. Apresentou outras propostas que não eram tão necessárias, enquanto que esta, que é uma simples modificação do artigo, poderia ter sido preventiva de um conjunto de acontecimentos que ocorreram que, talvez, pudessem ter sido evitados se, a tempo e horas, tivesse havido uma acção terapêutica sobre esta questão.
Apoiamos, pois, o segundo conteúdo da proposta de lei, no sentido de que seja implementada a política do chamado civilismo na polícia, que aponta para uma organização civil se bem que com uma estrutura e uma organização militarizada.
Tem, por último, o sentido de alertar para o facto de que a pior coisa que existe em política é não se dizer com clareza aquilo que é necessário dizer. Hoje nesta Assembleia houve clareza por parte de deputados apoiantes da própria coligação, houve objectividade e houve, em alguns domínios, a nossa plena concordância. Se o Governo trilhar estes caminhos -penso que o vai fazer - continua a ter, empenhadamente, a nossa participação, 9 nossa solidariedade e o nosso apoio. Damos estes três ingredientes hoje, tal como daremos noutras alturas na perspectiva de que esta é a linha correcta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Angelo Correia brindou-nos com uma explanação teórica que tinha no fundamental - suponho -, uma missão. Não se destinava a ninguém em particular, mas sim a demonstrar à maioria que melhor seria ser Ministro da Administração Interna, em vez de estar ali sentado neste momento. Esse problema não tem nada a ver connosco, mas, de alguma forma, justifica o tom de crítica, o tom de «dedo no ar» que introduziu em toda a sua intervenção, no sentido de dizer «bem, isto assim ... mas, talvez não ... seria melhor desta forma ... não tanto assim como o Governo quer». Enfim, o tom conselheiral que utilizou.
O Sr. Deputado Angelo Correia, com a sua explanação, digamos, de pequena teoria, não adiantou nada e não se situou na questão central que é, repito, a de saber se através desta proposta de lei, se quer ou não, de uma forma enviesada, dar cobertura aos actos de abuso de poder e de violação da legalidade cometidos pelo Governo contra a assembleia constituinte do sindicato da polícia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, obviamente que quanto à experiência europeia temos dito que aquilo a que o senhor chamou a convenção - e que não é uma convenção, mas também não lhe vou dizer o que é porque, de certeza, não tem muita curiosidade nisso- do Conselho de Europa, e não da CEE -também não confunda uma coisa com a outra, embora não seja obrigado a saber tudo- é uma afirmação clara do direito dos membros das forcas policiais de constituírem associações representativas, tão clara que explicita, concretamente, direitos no que toca, por exemplo, à possibilidade de serem consultados sobre o seu estatuto, sobre a administração concreta dos postos policiais onde se inserem, etc. De uma forma tão clara que não pode aqui ser negada. E eu pergunto-lhe: para quê negar isso? Para quê negar essa evidência?
O Sr. Deputado seria, de facto, pior do que o actual Sr. Ministro, porque veio num engodo em que ele não veio. Fiz um repto ao comparar a PJ com a PSP, e o Sr. Deputado caiu de uma forma, enfim, descuidada, e o que é evidente na comparação é isto: em tudo o que toca aos cidadãos que não são membros das forças militares, é inquestionável que eles têm já, neste momento, o direito de constituir um sindicato. Era isso precisamente que eu queria ouvir e que o Sr. Ministro não disse, mas o Sr. Deputado disse-o, e fez muito bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, também para um pedido de esclarecimento.
1996 I SÉRIE -NÚMERO 47O Sr. Marcelo Curto (PS): -Sr. Deputado Angelo Correia, ouvi atentamente e apreciei a sua exposição sobre a orgânica da polícia e a necessidade de formação profissional. Trata-se de um assunto que considero ser, efectivamente, importante.
Estava disposto a não fazer nenhum pedido de esclarecimento se o Sr. Deputado não tivesse dito, quase no fim da sua intervenção, que a orientação do Governo e a opinião da bancada do Partido Socialista é a de que, mesmo que, futuramente haja uma estrutura civilista na polícia, não poderá existir um sindicato na polícia. Peço desculpa se não ouvi bem, mas parece-me que foi isto que disse.
Em minha opinião, penso que o Governo já pode, a partir deste momento - após a aprovação desta proposta de lei-, permitir, embora com algumas limitações é certo, que haja um sindicato da polícia. Esperamos que o Governo regulamente e estabeleça até 15 de Junho de 1984 que, mesmo com esta estrutura; os polícias, como agentes administrativos que são - (à face da nossa Constituição é inegável que eles não são agentes militarizados), não estão sequer no título que diz respeito ase forças militares e militarizadas - tenham o seu sindicato.
Pergunto ao Sr. Deputado Ângelo Correia se continua a defender que não pode existir um sindicato da polícia, nem com esta estrutura nem, futuramente, com uma estrutura civilista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, também para ^um pedido ; de esclarecimento.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Angelo Correia e, simultaneamente, responder a uma dúvida que apresentou.
O Sr. Deputado disse a determinada altura que eu teria afirmado que seriam necessários 6 anos o que eu não sabia explicar bem porquê e que, portanto, não tenho um pensamento formado neste momento.
Em parte, embora não com muito rigor, o Sr. Deputado tem alguma razão. Se eu tivesse elementos suficientes não apresentava esta proposta mas sim uma proposta definitiva.
Por outro lado, coloco-lhe a seguinte pergunta: parece-lhe ou não que o tempo necessário para restituir à polícia todo o seu carácter civilista não depende só de se pensar que isso só será possível com uma estrutura adequada, mas também/da existência de vontade política para caminhar no sentido dessa estrutura? Não lhe parece que um estatuto que prevê a retirada dos oficiais do Exército da polícia dentro de 24 anos podia, de alguma forma, constituir ura passo para apressar esse carácter civilista? Não pensa ser possível, dentro desse prazo, criarem-se os mecanismos de forma a que seja, por exemplo, daqui a 4 e daqui a 6 anos?
Portanto, a falta de rigor explica-se entre a escolha do ponto óptimo para que na sociedade portuguesa real, com os seus condicionamentos reais, eu não aceite os 24 anos do estatuto actual e pense que é possível criar um estatuto no qual o número de anos, limitado, estritamente necessário, deva ser aquele para o qual nos devemos orientar.
Pergunto, pois, se esta ideia, uma vez que me pareceu que o Sr. Deputado está de acordo com praticamente todas as outras, também é aceite pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Angelo Correia (PSD):- Se me permitem, eu começaria por responder à pergunta do Sr. Ministro da Administração Interna, que, em meu entender, é a questão fundamental.
Sr. Ministro, há 3 hipóteses, e só 3, de V. Ex.a cumprir esse objectivo de 4 ou de 6 anos, de resolver o problema, digamos, da «civilização» da polícia: em primeiro lugar, caminhar através de uma Escola Superior de Polícia que forme os oficiais no mínimo de 4 anos, seguindo-se depois a ascensão ao posto e à hierarquia, de acordo com a fita do tempo; a segunda solução é a de o Sr. Ministro pegar nos oficiais do Exército actuais ou em licenciados. E isto, porque há uma condição mínima que temos de impor para a polícia: têm de ser pessoas altamente capazes, com a percepção do próprio regime, da situação democrática, do direito administrativo e do chamado direito de polícia têm de ser pessoas com uma preparação necessária ao desempenho de uma missão tão espinhosa e tão difícil e que não pode ser, digamos, abastardada. Daí, podermos pensar em licenciados e, tendo uma estrutura que permita 4 ou 6 anos na sua hipótese, colocá-los logo no todo da hierarquia da polícia, queimando as etapas intermédias.
A terceira e última solução que o Sr. Ministro tem é a de fazer a conversão dos actuais comissários principais ou primeiros-comissários oficiais de polícia, o que é uma solução possível para alguns mas que apresenta alguns riscos, dada a chamada natureza da qualificação académica que pode ser requerida pela profissão.
A primeira solução, Sr. Ministro, demora vários anos, está certa, está pensada e, sobretudo, é séria. A segunda é igualmente séria, mas apresenta o risco de colocar imediatamente no topo da hierarquia da PSP pessoas licenciadas com capacidade académica mas sem experiência prática de execução e do dia-a-dia policial. A terceira hipótese pode traduzir-se, em algumas circunstâncias, na diminuição da qualidade e, até, no assegurar dos direitos dos cidadãos.
Além destas três opções não há outras, Sr. Ministro. A mais longa mas mais meditada e mais sólida é a primeira. As outras duas têm possíveis riscos, terão algumas vantagens e estou pronto a colaborar com V. Ex.a na ponderação dessas hipóteses. No entanto, penso que, apesar de tudo, têm alguns riscos e V. Ex.a sabe disso tão bem ou melhor do que eu.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, quero dizer que não tenho, nem de longe, a* opinião de que, depois de existir uma estrutura única, chamada de «civilista», da Polícia de Segurança Pública não possam existir associações. O que eu disse, repetindo aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse, e bem, lembrando o artigo 270.o, é que, mesmo nessa circunstância, existem restrições normais e naturais que a própria Constituição revista determina e
16 DE NOVEMBRO DE 1985 1997impõe. Não está em causa um exercício contra a existência da estrutura depois disso, está sim a consideração de que, mesmo nessa altura, haverá questões de natureza restritiva a colocar.
Relativamente às perguntas do Sr. Deputado João Amaral, a questão central, como o Sr. Deputado disse, era o acto de ilegalidade do Sr. Ministro da Administração Interna e do Sr. Governador Civil de Lisboa em relação a uma assembleia constitutiva de um sindicato.
Não, Sr. Deputado, nem o Sr. Ministro da Administração Interna nem o Sr. Governador Civil de Lisboa, cometeram nenhum acto de ilegalidade. O que está em causa é a ilegalidade do acto da associação que não se podia constituir, contra a lei e à revelia da lei. Não inverta a questão, Sr. Deputado. O que para mim está em causa é um vício, um erro e uma atitude de uma estrutura que não pode existir e que é possível, em meu entender, não só de um processo disciplinar mas até criminal. O Sr. Ministro da Administração Interna tem toda a razão em ter feito o que fez e tanto ele como o Sr. Governador Civil de Lisboa têm o nosso apoio e a nossa solidariedade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É mais uma intentona!? O Orador: - Olhe, não é uma idiotice, pelo menos. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referiu V. Ex.a a questão básica que levou o Governo Português a ter manifestado, já em 1979 e 1981, reservas a uma declaração do Conselho da Europa.O Sr. João Amaral (PCP): -Não estava lá!O Orador: - V. Ex.a não estava lá, mas ignora com certeza a questão.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Quero apenas dizer que o Governo Português não era membro dessa Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Como sabe, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa é constituída por deputados de vários Parlamentos, nomeadamente do Parlamento português. Os governos não têm assento na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.O Orador: - Sr. Deputado, reporte-se àquilo que eu disse. O Governo não ratificou e o Governo é que tem o poder da ratificação. A Assembleia da República e os deputados participam na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, mas o Governo Português ratifica.Vozes do PCP: - Não ratifica nada!O Orador: - Ele não ratificou mas emitiu reservas em 1979 e em 1981, e fê-lo, Sr. Deputado, exactamente por causa deste problema.
Não me venha referir a questão de que nos restantes países europeus a situação da estrutura policial é igual à portuguesa. Não é igual nem à portuguesa nem à espanhola V. Ex.a sabe -e se não sabe devia saber, por isso é que referiu o problema- que a estrutura civilista das polícias europeias não se adequa à estrutura portuguesa. A estrutura portuguesa tem um vício de forma, que lhe foi criado em 1927 e que se mantém, que tem de ser corrigido. Mas até que isso aconteça, coexistem na polícia portuguesa duas situações estatutárias que são díspares e que não são harmonizáveis. É por isso que a situação portuguesa é peculiar, daí o tratamento de reserva que em Portugal se lhe deu e é daí que advêm as dificuldades sistemáticas que qualquer governo e qualquer parlamento terá em abordar e resolver facilmente este problema.
Trata-se de um problema difícil que não vamos escamotear, mas é um problema -e retomo a segunda pergunta do Sr. Ministro da Administração Interna- de organização e de vontade política. O exercício da vontade política impõe e determina a explicitação de pontos de vista
Creio, pois, este debate foi importante para explicitar pontos de vista do Governo e da maioria. O Sr. Ministro e o Governo têm o nosso apoio para continuar nessa perspectiva e nessa linha, pois é o único que tem o espírito de mudança para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -Não posso deixar de protestar contra a ignorância.
A questão é muito simples: há um organismo chamado Conselho da Europa, que tem uma Assembleia Parlamentar, cuja constituição o Sr. Deputado Angelo Correia pode pedir aos serviços, em cuja 31." sessão ordinária se aprovou uma coisa chamada resolução - e agora dou-lhe o segredo- que tem o n.o 690. Essa resolução aprova a declaração sobre a polícia e não tem nada que ser ratificada por nenhum Estado porque é uma resolução recomendando aos governos e aos órgãos de soberania que fazem parte do Conselho da Europa a adopção de certas medidas.
Aproveito para também protestar contra a sua resposta no tocante à questão da legalidade ou ilegalidade da actuação do Sr. Ministro. Ë evidente que a actuação é ilegal porque é administrativa e porque na legislação portuguesa a reacção contra o exercício ilegítimo do direito de associação faz-se por tutela judicial e não por medidas administrativas. O Sr. Deputado pode ter a opinião que quiser acerca deste sindicato, mas só pode actuar contra ele através dos tribunais. Actuar administrativamente contra uma associação é que é uma acção de subversão da ordem democrática. Isso é que é uma acção subversiva e antidemocrática.Aplausos do PCP.
1998 I SÉRIE -NÚMERO 47Sr. Deputado, antidemocrático será, certamente, quem, nesse sistema, e através de medidas administrativas, impeça o exercício de liberdades fundamentais consignadas na Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já se falou muito sobre esta matéria e quando se iniciou esta discussão julguei que o que nos ocupava era saber com que fundamentos, com que objectivos e qual o conteúdo do pedido de prorrogação do prazo previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e em função da explicação do Sr. Ministro, em função dos conteúdos que ela adiantasse, assim os deputados se teriam que pronunciar sobre esta matéria.
A discussão enveredou por outros caminhos, discutiu-se fundamentalmente matéria de fundo desta problemática e, de facto, creio que se enxertaram nesta discussão temas que porventura estariam melhor quando o Sr. Ministro apresentar aqui a sua proposta de lei.
Neste momento fazia-se ouvir um certo ruído de vozes na Sala.
Srs. Deputados, não quero que me ouçam, quero que me deixem falar, mais nada! Peço que me deixem falar porque também deixo falar os outros e se isto é uma Assembleia democrática tenho o direito de reivindicar que não haja barulho - atrás de mim, sobretudo- que me impeça de usar da palavra!
A primeira questão que gostaria de focar é a seguinte: no artigo 270.o da Constituição estabeleceram--se algumas restrições, é certo. Simplesmente, no artigo 270.o referem-se «militares e agentes militarizados» quando no artigo 272.o, que se refere à polícia, nem uma só vez se usa essa expressão.
Quero dizer com isto que a primeira questão que temos que decidir, ou melhor que o Governo tem que decidir num prazo muito breve, porque não é isso que hoje vem aqui pedir, é sé de facto a Polícia, nas circunstâncias actuais, constitui um corpo militarizado ou paramilitar. De facto, no artigo 272.o da Constituição, n.os l, 2, 3 e 4, nunca é referida a expressão «militares e agentes militarizados»!
Por outro lado, vale a pena recuar um pouco e contar em breves traços a história da discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas na Comissão de Defesa Nacional, que ainda não foi aqui contada, e que é a seguinte: a proposta de lei apresentada aqui pelo Sr. Dr. Diogo Freitas do Amaral, Ministro da Defesa na altura, misturava no mesmo artigo a Guarda Fiscal, a Guarda Republicana e a Polícia de Segurança Pública. Houve uma grande discussão na Comissão de Defesa Nacional e chegou-se a um consenso em torno do artigo 69.o desta lei, que foi aceite pelo Governo, pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, etc., e alguns números desse artigo por mim próprio, tendo apenas votado contra o n.o 2, tendo-me abstido ou votado a favor nos outros números. Ora, deste consenso resultou que no n.o l do artigo 69.o se especificasse que agentes militares e militarizados são os agentes da GNR e da Guarda Fiscal, não se utilizando a mesma expressão no n.o 2, que não refere agentes militares ou militarizados no que toca à Polícia de Segurança Pública.
Quer dizer, conjugando a Constituição da República e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é possível uma interpretação muito legítima no sentido de dizer que, mesmo nas actuais circunstâncias, a Polícia de Segurança Pública não é uma força militarizada. Ê legítima esta interpretação pois ela fundamenta-se no facto de no articulado da Constituição, que se refere à Polícia não se usar a expressão «militares e ou agentes militarizados» e ainda .no facto de o n.o 2 do artigo 69.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que se refere especificamente à Polícia, também não contemplar essa expressão.aço um apelo ao Sr. Ministro no sentido de nos explicar qual vai ser o conteúdo -obviamente em traços gerais- da; sua proposta de lei porque são possíveis várias soluções. Admito que haja aqui uma dificuldade, que foi referida pelo Sr. Deputado Angelo Correia, que decorre do Estatuto dos Oficiais do Exército que são comandos ou quadros intermédios e superiores da PSP.
Obviamente que lesta situação suscita dificuldades, mas para este problema há outras soluções. Por exemplo: por que é que não se prevê um estatuto transitório
- e esta é uma sugestão que deixo ao Sr. Ministro - para os próprios oficiais do Exército que estão na Polícia que os desvincule transitoriamente da sua qualidade de oficiais do Exército enquanto se não criam os quadros médios e superiores da própria Polícia de Segurança Pública? É uma solução que poderia ser ponderada.
Por outro lado, |quanto à questão já aqui focada - em primeiro lugar pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e depois pelo Sr. Deputado Ângelo Correia - de que a constituição de uma associação sindical seria uma arma que se voltaria contra a hierarquia da polícia, direi que hoje é assim, como pode ser assim amanhã, porque a ; constituição de um sindicato de polícia pode sempre voltar-se contra a hierarquia, quer ela seja da PSP, do Exército ou de qualquer outra entidade. ;
Esse é um dos riscos da democracia e no que toca à implementação de um carácter civilista na polícia, um dos riscos inerentes à própria democratização, provavelmente, será o de tornar a vida um pouco mais difícil e mais complexa ao seu comando, que agora tem a faca e :o queijo na mão e, quer com uma associação deontológica quer com uma associação sindical, deixará de os ter.