640II SÉRIE — NÚMERO 348 — É com receio que o Estado se alheia do problema, esquecendo compromissos assumidos de apoio, e a especial importância regional e social da empresa e a imprescindibilidade da sua ajuda, aliás natural nas economias modernas, mesmo de sistema capitalista, e que a comissão de trabalho se preocupou e decidiu efectuar a sua visita à Metalúrgica Duarte Ferreira.9 — Em face da qual a comissão de trabalho provocou, de seguida, um debate, pretendendo ser esclarecida do seguinte:9.1 —Quanto ao Ministério do Trabalho e Segurança Social:Por que razão o Ministro do Trabalho não despachou favoravelmente um pedido de subsídio para permitir o pagamento integral dos salários até às decisões sobre o processo de viabilização?Por que afirmou o Ministro do Trabalho, designadamente no Parlamento, desconhecer o processo que visava solucionar a situação crítica da Metalúrgica Duarte Ferreira?Por que bloqueara o despedimento colectivo dos trabalhadores das instalações de Lisboa? E se a decisão era reponderável?Por que deixou desencadear as acções judiciais pelas dívidas à Segurança Social, o que levará de imediato a precipitar os acontecimentos, e à declaração de situação falimentar?Qual o montante de débitos à Previdência, Fundo de Desemprego e subsídios reembolsáveis da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional?9.2 — Quanto à banca, Ministério das Finanças e do Plano e Governo em geral:Porquê a demora na obtenção de um acordo que permita solucionar a problemática do passivo e obter novos capitais da empresa, cuja solução é urgente, sob pena de as situações laboral e económico, já muito degradadas, atingirem limites de deterioração irreversíveis?Por que razão não se deu o mínimo de garantias na manutenção da capacidade produtiva da Metalúrgica Duarte Ferreira ao Governo angolano, no caso do «Dossier Malanje», em que a empresa, que ganhara um concurso para construção de uma fábrica de máquinas e alfaias agrícolas no valor de 75 milhões de dólares, com fornecimentos a prestar durante um período de 6 anos, enquadrável na linha de crédito recentemente negociável, se viu preterida na adjudicação a favor de empresa jugoslava?Qual a política de encomendas do sector administrativo do Estado? Por que razão não se privilegia a indústria nacional?Quais os objectivos visados na intenção de de-sanexação dos diferentes estabelecimentos de produção?Por que não é tirada uma nova resolução em Conselho de Ministros, em termos que tornem mais fácil a solução do passivo acumulado, de molde a permitir a concentração de energias nos problemas económicos?9.3 — Quanto ao Ministério da Administração Interna:Por que continua bloqueada a encomenda das 200 viaturas de bombeiros à Metalúrgica Duarte Ferreira?9.4 — Quanto ao Ministério da Defesa:Quais os motivos que levaram o Governo a comprar 300 viaturas militares à DAF holandesa, em detrimento de uma encomenda à Metalúrgica Duarte Ferreira, sendo certo que as razões na altura publicitadas e que se prendem quer com a situação instável da Metalúrgica Duarte Ferreira quer com a efectivação de um acordo de compensações não é compreensível, porquanto a DAF também está em situação difícil e o Governo não só não teria pago 80 % do valor da aquisição à cabeça?Que se passa quanto ao processo de aquisição das novas 1000 viaturas tácticas pelo Exército, sendo certo que tal encomenda à Metalúrgica Duarte Ferreira será importante de imediato para uma decisão sobre a sua viabilização?9.5 — Quanto ao Ministério da Indústria:Qual a política que o Ministério pensa incentivar no que toca ao sector de aparelhagem electrodoméstica, sendo certo que a Metalúrgica Duarte Ferreira tem propostas de um parceiro internacional para a produção e exportação de um novo modelo de fogão doméstico e em geral de modelos encastráveis?Quais os apoios, designadamente ao nível de sub-sidiação, quer para as viaturas de bombeiros quer para a modernização das estruturas de produção que poderão vir a ser concedidas, no sentido de enquadrar a questão da própria viabilização económica?CAPITULO IIIO debate efectuado na comissão de trabalho em Dezembro de 1984Neste debate todos os intervenientes no processo, em especial os membros do Governo e representantes dos dois principais bancos credores convocados, prestaram os esclarecimentos solicitados no âmbito do relatório resultante da visita às instalações do Tramagal e ainda a outras questões que os membros da comissão e deputados pelo distrito entenderam colocar.Reproduzem-se a seguir, em síntese, as respostas e considerações que teceram, um resumo sectorial dos pontos que se entendeu de interesse directo para a problemática em causa e, por último, destacam-se algumas questões que não mereceram a compreensão dos deputados intervenientes e para as quais se solicita a atenção do Governo.1 — Ministro do Trabalho:Não deu entrada na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional qualquer pedido de intervenção, designadamente em termos de apoio financeiro;