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Registam os Deputados subscritores do projecto em análise que esta legislação, actualmente em vigor, é uma clara ingerência, por parte do Governo e do Partido Socialista, em matérias que deviam ser deixadas à autonomia própria do movimento associativo.
No entanto, por considerarem legítima e necessária a intervenção reguladora do Estado, admitem que esta legislação merecia uma adequada ponderação, a fim de se poder atingir soluções equilibradas.
Assim, para que um debate alargado sobre a obrigatoriedade de entrega do registo de interesses possa existir, os Deputados do PCP consideram a suspensão desta norma a solução mais adequada.Enquadramento legalNos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Código Civil, a lei se não se destinar a ter vigência temporária só pode ser revogada por outra lei. Assim, a suspensão da vigência da aludida disposição legal mostra-se conforme os princípios jurídicos aplicáveis à alteração proposta pelos subscritores.ParecerO projecto de lei n.o 345/ VIII, que "Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto", apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos formais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República;
Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Sílvio Rui Cervan - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA A LEI N.o 112/99, DE 3 DE AGOSTO (APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS) Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioI - Da fundamentaçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, subscritores do projecto de lei em análise, consideram que, em resultado do disposto na Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho), o Estado tem "a obrigação de adoptar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações anti-desportivas, designadamente a violência, a corrupção, a dopagem e qualquer forma de discriminação social".
Foi na sequência da Lei de Bases do Sistema Desportivo que "surgiu o regime jurídico das federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva" (Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 107/97, de 9 de Maio).
Referem os subscritores do projecto de lei n.o 378/VIII que "A Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas, veio fixar um conjunto de princípios a que o regime disciplinar federativo deve obedecer e estabelecer o quadro sancionatório adequado à defesa da ética desportiva e à punição da violência, dopagem, corrupção e todas as manifestações de perversão do fenómeno desportivo".
Concretamente, "no que respeita aos árbitros e demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem, o artigo 9.o da Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, veio tornar obrigatória para as federações
1449   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional, a organização de um registo de interesses, do qual deverão constar a situação patrimonial e profissional daqueles agentes desportivos".
De acordo com os Deputados subscritores do projecto de lei já mencionado "a norma constante do referido artigo 9.o tem sido objecto de alguma polémica por se aplicar exclusivamente aos árbitros e demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem, deixando de fora os demais dirigentes desportivos".
Assim, consideram "que o registo de interesses deverá aplicar-se também aos titulares dos órgãos das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva e não a todos os agentes desportivos como alguns sectores têm defendido".
Em conclusão, os subscritores do projecto de lei n.o 378/VIII pretendem "estender o registo de interesses aos titulares dos órgãos das federações desportivas, tornando deste modo o regime jurídico vigente mais justo e adequado aos interesses tutelados" e propõem que, salvaguardado o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, seja o Instituto Nacional de Desporto a entidade organizadora do citado registo de interesses.II - Do objectoOs proponentes do projecto de lei n.o 378/VIII propõem as seguintes alterações ao artigo 9.o da Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas:Actual redacção do artigo 9.o da Lei n.o 112/99 Propostas de alteração - PJL n.o 378/VIII
Registo de interesses1 - As federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional devem organizar um registo de interesses relativamente aos árbitros e aos demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem.
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, do património dos agentes desportivos que exercem funções na arbitragem, bem como de todas as situações profissionais e patrimoniais relevantes para efeitos do disposto no artigo anterior, e deverá ser actualizado, pelos interessados, no início e no final de cada época desportiva, nos termos a fixar em regulamento federativo.
3 - Os árbitros abrangidos pelas normas constantes deste artigo são os que actuam nos quadros competitivos nacionais das federações referidas no n.o 1.
4 - O registo não é público, podendo ser consultado por todos os titulares dos órgãos federativos com competências disciplinares.
5 - A verificação de omissões, falsidades ou inexactidões nos dados inscritos será sancionada com a pena de suspensão de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período a fixar entre um e cinco anos.
Registo de interesses1 - É organizado um registo de interesses no Instituto Nacional de Desporto, relativamente às federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional, no que respeita aos:
a) Titulares dos órgãos estatutários das federações desportivas;
b) Titulares dos órgãos próprios dos sócios ordinários das federações desportivas;
c) Árbitros e demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem.
2 - O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, do património dos agentes desportivos referido no número anterior, bem como de todas as situações profissionais e patrimoniais previstas no artigo 8.o do presente diploma.
3 - O registo de interesses deverá ser actualizado, pelos interessados, no início e no final de cada época desportiva, nos termos a fixar em regulamento desportivo.
6 - A não entrega da declaração, a verificação de omissões, falsidades ou inexactidões nos dados inscritos, será sancionada com a pena de suspensão de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período a fixar entre um a cinco anos.
7 - A declaração para efeitos de registo de interesses deverá ser entregue nas delegações distritais do Instituto Nacional de Desporto da área de residência do titular.III - Legislação conexa- Lei de Bases do Sistema Desportivo - Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho
- Regime jurídico das federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva - Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 107/97, de 9 de MaioIV - ParecerFace ao exposto, considera-se que a proposta de lei n.o 378/VIII, apresentada por diversos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que visa alterar a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (aprova o regime disciplinar das federações desportivas), preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão e posterior votação.
Os diversos grupos parlamentares reservam as posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Luís Cirilo - Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ELEVAÇÃO DA VILA DA GAFANHA DA NAZARÉ À CATEGORIA DE CIDADEA actual vila da Gafanha da Nazaré carrega consigo vários séculos de tradição histórica, desde as primeiras migrações datadas dos séculos XVI e XVII, os  pioneiros destas terras terão vindo do vizinho concelho de Vagos, chegando ao longo destes séculos de história gentes vindas de praticamente todos os concelhos do nosso país.
Desde muito cedo que a íntima relação com a natureza, por um lado o mar imenso, por outro a terra fértil, marcou o dia-a-dia da Gafanha, terra que ao longo do tempo se viria a afirmar como o expoente máximo a nível nacional dessa gloriosa arte, que foi a pesca ao bacalhau, actividade que ao longo da primeira metade do séc. XX permitiu à Gafanha da Nazaré um crescimento e um desenvolvimento bastante acentuado. O bacalhau dava de comer a todas as famílias que aqui se fixavam, os homens faziam-se ao mar, onde passavam a esmagadora maioria do ano, enquanto as mulheres ficavam em terra trabalhando nas inúmeras seca de bacalhau que foram existindo ao longo do nosso século.
Este desenvolvimento motivado pela importância da pesca do bacalhau e pelo posicionamento estratégico em termos portuários levou à elevação da povoação da Gafanha da Nazaré à categoria de vila no ano de 1969, cerca de 60 anos após a criação da freguesia. O Decreto n.o 49 332 - publicado no Diário do Governo n.o 254 de Outubro de 1969 - rezava assim:"Considerando o acentuado desenvolvimento demográfico da freguesia da Gafanha da Nazaré do concelho de Ílhavo, designadamente da povoação sede da mesma freguesia;
Considerando o crescente incremento industrial da referida freguesia, factor que aliado à sua situação geográfica, que lhe granjeou posição de excepcional relevo no conjunto portuário de Aveiro.
1450   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 Considerando o progresso social registado na povoação da Gafanha da Nazaré, o qual se traduz na existência de diversas instituições de interesses público (...)".Mais de 30 anos passados, podemos concluir que as gentes da Gafanha conseguiram superar largamente a honra concedida por este decreto, dando continuidade, gerações após gerações, à obra daqueles que, em 1910, mereceram a honra de freguesia e sobretudo àqueles que na década de 60 se bateram pela elevação à categoria de vila. Pelo que a seguir ficará demonstrado, a Gafanha da Nazaré estará em condições de, agora, assinalar o seu crescente desenvolvimento a todos os níveis com a justa elevação à categoria de cidade, proposta no presente projecto de lei.
Em termos económicos, a Gafanha da Nazaré conta com importantíssimos equipamentos, o Porto de Aveiro, o porto de Pesca Longínqua, o Porto de Pesca Costeira e o Terminal Químico, que lhe permitem ocupar um papel de grande relevo a nível nacional, afirmando-se claramente como a verdadeira Porta da Europa, quer através do Porto de Aveiro, um dos mais importantes do País, quer através do IP5, via preferencial que liga este porto à Espanha e a partir daí ao resto da Europa.
Na Gafanha da Nazaré estão sediados praticamente todos os armadores de pesca longínqua a nível nacional e uma grande percentagem dos armadores ligados à pesca costeira, sectores que, apesar da recessão verificada nos últimos anos, continuam a marcar a vida económica desta zona. Igualmente relacionadas com esta área estão as inúmeras empresas que se dedicam à comercialização e transformação do pescado.
A nível económico, o sector do turismo ocupa também uma posição importante, atraindo a praia da Barra a esta freguesia largas dezenas de milhares de turistas nacionais e estrangeiros.
Em termos sócio-culturais, a Gafanha da Nazaré demonstra um dinamismo impressionante com a existência de várias dezenas de associações e grupos que participam activamente na vida da comunidade, dedicando-se a áreas tão diversas como a solidariedade social, o combate à toxicodependência, a cultura, o ambiente, o desporto, etc. Nesta área é igualmente importante destacar a grande participação dos jovens.
Ao nível desportivo, a Gafanha da Nazaré conta com um Complexo Desportivo, com um estádio relvado e dois campos de treinos, uma piscina municipal, campos de ténis e dois pavilhões desportivos, entre outros equipamentos.
A partir desta vila emite a Rádio Terra Nova, um dos mais importantes órgãos de comunicação social de todo o distrito de Aveiro e é publicado igualmente o jornal O Timoneiro.Enquadramento legalNo respeito pelo artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, que regulamenta o "Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações", a vila da Gafanha da Nazaré cumpre claramente os requisitos exigidos para a elevação à categoria de cidade:Número de eleitores:
À data de 21 de Fevereiro de 2001 a vila da Gafanha da Nazaré contava com cerca de 10 000 eleitores, o que ultrapassa largamente os 8000 exigidos pela lei acima referida. Em termos absolutos a população da Gafanha da Nazaré estará hoje em dia na casa dos 15 000 habitantes, pois há um significativo número de novos residentes que não são recenseados nesta freguesia e que lentamente o vão fazendo, verificando-se um aumento constante do número de eleitores.Equipamentos colectivos:
Das 10 alíneas contempladas no artigo 13.o, a Gafanha da Nazaré preenche oito, o que supera claramente os 50% exigidos pela lei, a saber:b) Farmácias - Existem na vila da Gafanha da Nazaré duas farmácias em pleno funcionamento.d) Casa de espectáculos e centro cultural - Situado bem no centro da vila da Gafanha da Nazaré fica o moderno Centro Cultural da Gafanha da Nazaré, um equipamento polivalente que é hoje em dia o principal palco do concelho de Ílhavo no que a manifestações culturais diz respeito. Este espaço cultural está dotado, por exemplo, de um grande auditório com capacidade para 500 pessoas sentadas e de um pequeno auditório com a lotação de 70 lugares. O centro cultural conta igualmente com uma bem equipada biblioteca, um espaço destinado à utilização da Internet, uma sala de exposições e diversas salas de reuniões à disposição das associações locais.e) Museu e Biblioteca - A Gafanha da Nazaré conta, neste momento, com um museu municipal, a Casa Gafanhoa e contará a partir do verão de 2001 com o Navio-Museu Santo André. Está igualmente situada nesta vila uma biblioteca municipal.Museu Municipal Casa Gafanhoa - Recentemente inaugurada, a Casa Gafanhoa é um museu municipal situado no centro da vila da Gafanha da Nazaré. Trata-se de uma casa típica desta freguesia e que data de 1929, pertença de uma família tradicional da Gafanha da Nazaré, pretende dar a conhecer o modo de vida das gentes desta terra, demonstrando claramente a forte ligação ao mar e à terra, elementos naturais que desde sempre pautaram o quotidiano dos "gafanhões", designação polémica que tradicionalmente se atribui aos habitantes das gafanhas.
A Casa Gafanhoa sintetiza as duas facetas mais características dos habitantes destas paragens ao longo dos anos, por um lado a forte ligação à lavoura, que levou à conquista de terras ao mar, os chamados alagadiços, progressivamente transformados em terras cultiváveis, e o recurso ao moliço como rico fertilizante. Por outro lado, a Casa Gafanhoa permanece como um símbolo da simbiose entre o homem e o mar, pois a família que ali viveu dedicava-se à pesca do bacalhau, neste caso concreto no topo da hierarquia, pois o proprietário era proprietário e gerente de uma das inúmeras empresas que operavam na principal actividade da económica da Gafanha da Nazaré, a mesma que ao longo de todo o séc. XX atraiu a esta localidade portugueses de norte a sul do nosso país.
Navio-Museu Santo André - A partir do verão de 2001, encontra-se neste momento em processo de transformação, a Gafanha da Nazaré contará com mais um museu, neste caso um ilustre intérprete da saga da pesca do bacalhau, nada mais nada menos que o arrastão Santo André, um "bacalhoeiro" com mais de 50 anos que efectuou a sua primeira viagem aos mares da Terra Nova no longínquo ano de 1949. Mais de 50 anos após o seu "baptismo de fogo" e quatro anos após a sua última viagem, o Santo André prosseguirá a sua "faina" como um testemunho vivo da fabulosa Epopeia dos Bacalhaus, sem dúvida o maior orgulho das gentes da Gafanha da Nazaré.
1451   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 Biblioteca - A Gafanha da Nazaré conta com uma biblioteca municipal.f) Instalações de hotelaria - Em termos de alojamento existem, na Gafanha da Nazaré, várias residenciais e pensões.
Ao nível da restauração (restaurantes, cafés, pastelarias, bares, etc.) existem várias dezenas de estabelecimentos desta natureza, reflexo claro do aumento de número de população que se tem verificado nos últimos anos e do crescente desenvolvimento sócio-económico.g) Estabelecimentos de ensino preparatório e secundário - A vila da Gafanha da Nazaré conta com uma Escola EB 2,3 e uma Escola Secundária.
A Escola EB 2,3 da Gafanha da Nazaré é frequentada por 684 alunos e nela leccionam 90 docentes.
A Escola Secundária da Gafanha da Nazaré é frequentada por 935 alunos e ali leccionam 112 docentes. Esta escola ministra igualmente cursos de ensino recorrente em horário nocturno.
A Gafanha da Nazaré conta igualmente com quatro escolas básicas do 1.o ciclo:Escola Básica 1.o Ciclo Cale da Vila - 213 alunos/10 docentes.
Escola Básica 1.o Ciclo Marinha Velha - 125 alunos/6 docentes.
Na freguesia da Gafanha da Nazaré estão situados cinco jardins de infância (ensino pré-primário) e vários infantários/creches públicos e privados:Jardim de Infância Cale da vila n.o 1 - 20 alunos e 1 docente.
Jardim de Infância Cale da vila n.o 2 - 21 alunos e 1 docente.
Jardim de Infância Cambeia - 69 alunos e 3 docentes.
Jardim de Infância Marinha Velha - 20 alunos e 1 docente.
Jardim de Infância Chave - 43 alunos e 2 docentes.
O Infantário/creche da Obra da Providência conta nos seus diversos serviços com cerca de 170 crianças, sendo a instituição mais significativa neste campo.i) Transportes públicos urbanos e suburbanos - São asseguradas por um operador privado as ligações à cidade de Aveiro, à cidade de Ílhavo, sede do concelho, às restantes freguesias do concelho de Ílhavo e às praias da Barra e da Costa Nova. Estes transportes iniciam o seu funcionamento cerca das seis horas da manhã e encerram depois das 20 horas.
Opera igualmente a partir da Gafanha da Nazaré o transporte que garante a ligação fluvial com a freguesia de S. Jacinto.
Está prevista para breve a ligação ferroviária da Linha do Norte ao Porto de Aveiro.j) Parques ou jardins públicos - A Gafanha da Nazaré conta com vários equipamentos desta natureza, quer de gestão municipal quer de gestão a cargo da junta de freguesia.
Podemos, pois, concluir que dos 10 requisitos exigidos a Gafanha da Nazaré cumpre claramente oito. Em relação à alíneas a) e c), apesar de não as cumprir cabalmente é importante referir o seguinte:a) Instalações hospitalares com serviço de permanência:
Na Gafanha da Nazaré funciona uma Extensão de Saúde de cujos quadros permanentes fazem parte oito médicos, cinco enfermeiros e nove funcionários de carácter administrativo e auxiliar. Este serviço está ao dispor da população entre as 8 e as 18 horas.
Além deste serviço público de saúde funcionam ainda na Gafanha da Nazaré várias instituições de saúde de natureza privada, abrangendo um número significativo de especialidades clínicas.
A cerca de 4 kms estão situados o Hospital Distrital de Aveiro e o Centro de Saúde de Ílhavo com serviço de atendimento permanente.c) Corporação de Bombeiros
Apesar de não contar com nenhuma corporação de bombeiros a Gafanha da Nazaré é servida pelos Bombeiros Voluntários de Ílhavo, cujo quartel se encontra na sede do concelho a cerca de 4 kms.
Na cidade de Aveiro existem igualmente os Bombeiros Velhos e os Bombeiros Novos, que, em casos mais graves, rapidamente poderão acorrer à Gafanha da Nazaré dada a curta distância a que se encontra desta cidade.
É perante esta nova realidade demográfica e entendendo que a vila da Gafanha da Nazaré cumpre os requisitos exigidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, nos seus artigos 13.o e 14.o, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila da Gafanha da Nazaré é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 22 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: António Pinho - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - Maria Celeste Cardona - Rosado Fernandes.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE, NO CONCELHO DE CHAVESExposição de motivosA pretensão em criar a freguesia de Santa Cruz/Trindade remonta ao início dos anos 90, como o comprova a proposta aprovada em 22 de Abril de 1991 pela Assembleia de Freguesia de Outeiro Seco, a que se seguiu, anos mais tarde, em 1997, aprovação de proposta idêntica em 31de Março pela Junta de Freguesia de Outeiro Seco.
Tal pretensão é perfeitamente compreensível já que a freguesia a ser criada tem características económicas, sociais e culturais sensivelmente diferentes da freguesia em que se encontra presentemente integrada. Tal facto é evidente, bastando tomar como parâmetro de comparação as características urbanas de Santa Cruz/Trindade e as características essencialmente rurais de Outeiro Seco.
1452   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 A Câmara Municipal de Chaves tem em sua posse um dossier devidamente organizado, onde consta uma deliberação sua, aprovada por unanimidade, bem como deliberações de igual teor da Assembleia Municipal de Chaves, da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia de Outeiro Seco, todas favoráveis à criação desta nova freguesia.
Criar esta nova freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves, implica, assim, repartir melhor, quer o seu espaço geográfico, sem prejuízo da contiguidade do mesmo, quer os serviços sociais e administrativos, sobretudo os da nova autarquia, aproximando, assim, o poder local do cidadão.I - Razões de ordem histórica e culturalA freguesia a criar é paróquia desde 26 de Dezembro de 1993, por força de um decreto, emanado pela Diocese de Vila Real, nessa data.
Ali existem duas igrejas paroquiais, uma associação recreativa e cultural, três jardins de infância e uma escola do 1.o ciclo do ensino básico, infra-estruturas estas que denotam uma vivência própria e autónoma.
Como já se referiu, em 22 de Abril de 1991, a Assembleia de Freguesia de Outeiro Seco aprovou a proposta da criação da nova freguesia. Por sua vez, a junta de freguesia aprovou idêntica deliberação a 31 de Março de 1997.
Em reunião ordinária de 22 de Abril de 1997, a Câmara Municipal de Chaves aprovou, por unanimidade, as propostas da assembleia e da junta de freguesia, atrás referidas.
Também a Assembleia Municipal de Chaves aprovou, por unanimidade e aclamação, a proposta da criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade em reunião realizada a 30 de Abril de 1997.
II - Razões de ordem geográfica e demográficaA nova freguesia constitui uma unidade geográfica e demográfica, distinta da freguesia de Outeiro Seco, distando desta 3 km.
A distância entre a sede da freguesia de origem à freguesia a criar é de 4 km.
Possui especificidades próprias quanto ao ritmo de crescimento demográfico e urbanístico.
A freguesia de Santa Cruz/Trindade ficará com 1213 eleitores, sendo a sua taxa de variação demográfica superior a 3%.
As confrontações da nova freguesia são as seguintes:A nascente - rio Tâmega;
A sul - Santa Maria Maior.A nova freguesia encontra-se, ainda, dotada de um conjunto de infra-estruturas viárias, modernas e eficientes, podendo afirmar-se que o grau de acessibilidades de transportes entre a sede da futura freguesia e as principais povoações da mesma é bastante satisfatória.
É servida, também, por transportes rodoviários públicos diários.III - Razões de ordem económica e socialA nova freguesia tem uma vida económica própria. Efectivamente, encontra-se dotada de várias unidades industriais de pequena e média dimensão, bem como de vários estabelecimentos comerciais, designadamente, quatro restaurantes, duas padarias, várias mercearias, 12 cafés-bares uma farmácia, dois talhos e uma unidade comercial de média superfície, estando prevista a instalação de um centro social paroquial, em edifício cuja construção se prevê breve, porque já está aprovada a localização e projecto-base pela Câmara Municipal de Chaves, a qual, para o efeito, cedeu o terreno.
Pode, assim, afirmar-se que possui equipamentos colectivos, sociais e económicos adequados à satisfação das necessidades da sua população.IV - Razões de ordem político-administrativaA criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade proporcionará uma maior e desejável aproximação entre as populações que a constituem e os respectivos órgãos administrativos da autarquia, permitindo também uma maior intervenção e participação nas decisões que lhe dizem respeito.
Tal facto - a criação da nova freguesia - não se reflecte negativamente na freguesia de origem, Outeiro Seco, como se deduz da vontade expressa pelas populações nos diversos órgãos que as representam.V - Indicadores a que se refere o artigo 5.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho- Número de eleitores - 1213, a que corresponde quatro pontos;
- Taxa de variação demográfica - 393, a que corresponde dois pontos;
- Variedades de estabelecimentos de comércio e de serviços ou de índole cultural, referidos no ponto anterior - 22, a que corresponde 10 pontos;
- Acessibilidades de transporte entre as principais povoações - automóvel mais transporte colectivo diário, a que corresponde seis pontos;
Santa Cruz-Trindade perfaz, assim, 22 pontos.VI - ConclusãoConsiderando a vontade das populações expressa através dos órgãos autárquicos legítimos;
Considerando razões de índole histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural que fundamentam a aspiração das populações;
Considerando que a freguesia a criar e respectiva sede ficarão com o número de eleitores legalmente exigido;
Considerando, ainda, que a criação da nova freguesia de Santa Cruz/Trindade mereceu parecer favorável das freguesias limítrofes já existentes, designadamente, da freguesia de Santa Maria Maior e de Sanjurge;
Considerando também que a criação desta nova freguesia não provocará efeitos negativos na freguesia de origem, Outeiro Seco, permitindo, isso sim, uma maior proximidade entre os administrados e o poder local, assim como uma melhor agilização dos recursos disponíveis.
Tendo-se verificado já parecer favorável de todos os órgãos autárquicos que a lei prevê, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados
1453   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Chaves, a freguesia de Santa Cruz/Trindade.Artigo 2.oOs limites da freguesia referida no artigo 1.o, conforme representação cartográfica em carta anexa, à escala de 1:25 000, são definidos:
A Norte pela freguesia de Outeiro Seco;
A Sul pela freguesia de Santa Maria Maior.
Os limites da freguesia de Santa Cruz/Trindade, a criar, englobam "o espaço abrangido por uma linha que, partindo do rio Tâmega e atravessando a estrada de Outeiro Seco (avenida do Tâmega), segue em linha recta em direcção a um muro que divide o loteamento da Quinta de Quintela e o Lugar chamado Ribalta; continuando em direcção a poente e passando pela parte norte do Bairro Eng.o Branco Teixeira, em direcção à entrada principal da média superfície Modelo, virando à direita pela Estrada da Cocanha até encontrar os depósitos da água, junto aos quais existe um Marco dos Foros de 1703, sito no Alto da Fontinhosa; voltando imediatamente à esquerda e seguindo em linha recta em direcção ao sul, passando pelo bar Seara Verde (Vale do Gato) e daqui para o Vale da Fredagosa, a sul do denominado Cemitério dos Franceses, cerca de 200 metros, até aos limites do Lugar de Abobeleira, freguesia de Valdanta; vira novamente à esquerda em direcção à Estrada do Campo de Futebol do Flaviense; prossegue pela estrada até ao portão da entrada principal do Centro de Saúde da Fonte do Leite; daqui vem dar ao início da Fonte do Leite de Cima que passa em frente (a Sul) da estrada do Centro Social de Trindade e termina na rotunda (poente) junto ao quartel do RIC; volta à esquerda seguindo o muro do referido quartel que separa a carreira de tiro e o mesmo em direcção ao campo da feira e até ao final deste; volta à esquerda, passando pelo Bar Palhota, e logo após este, volta imediatamente à direita, seguindo a rua que dá acesso à avenida do Tâmega e transpondo esta, seguindo um caminho na mesma direcção até encontrar novamente o rio Tâmega".Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
e) Cinco cidadãos eleitores da área da Freguesia de Santa Cruz/Trindade, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicas da nova freguesia.Artigo 5.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PSD: António Abelha - Francisco Baptista Tavares - António Nazaré Pereira.
MEDIDAS ACTIVAS PARA UM EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS ÓRGÃOS DE DECISÃO POLÍTICAExposição de motivos
INas últimas décadas, o problema da participação das mulheres nos centros e órgãos de decisão política tem vindo a ganhar considerável relevância. Não só por via de recomendações de diversas organizações internacionais, como também pelo facto de ter este tema uma presença crescente no debate político, passou a reconhecer-se um gravíssimo deficit de representação democrática que tem consistido na exclusão das mulheres da vida política.
Em consequência, começaram a surgir algumas disposições legais, para além de medidas regulamentares internas dos partidos, no sentido de garantir uma maior participação das mulheres na decisão política.
Algumas das principais recomendações internacionais têm sublinhado a necessidade de medidas concretas para garantir a paridade entre os géneros.
Assim, a Plataforma de Acção adoptada na 4.a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Direitos das Mulheres, em Pequim, em 1995, sugere que os governos fixem objectivos específicos para aumentar o número de mulheres em postos governamentais e que aperfeiçoem os sistemas eleitorais de forma a garantir uma maior presença de mulheres nos órgãos políticos eleitos.
No mesmo sentido, a Recomendação n.o 96/694 do Conselho de Ministros da União Europeia apela aos governos para promoverem uma estratégia integrada conjunta no sentido de uma participação equilibrada entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão.
A Declaração sobre a Igualdade entre Mulheres e Homens como Critério Fundamental de Democracia, aprovada em Conferência Interministerial Europeia, em Novembro de 1997, coloca como prioridade a realização de campanhas de sensibilização da opinião pública e a tomada de medidas que garantam uma participação equilibrada de género nos partidos, sindicatos, nomeações políticas e em todos os órgãos de decisão.
1454   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 Em 1995, o Conselho da Europa publica a Recomendação n.o 1269, que refere "a exigência democrática de partilha efectiva pelos homens e pelas mulheres das responsabilidades em todos os sectores da vida em sociedade, incluindo nos cargos de decisão política". É também ao nível do Conselho da Europa que é criado, em Março de 1997, um grupo de especialistas sobre a igualdade e a democracia, presidido pela Engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo, que elabora um relatório com orientações para uma estratégia de integração das mulheres na vida política numa base de igualdade com os homens. Neste relatório, insiste-se no desenvolvimento de políticas no domínio da educação e formação para uma cidadania activa, promoção do emprego e independência das mulheres, conciliação entre vida profissional e familiar, adopção de dispositivos legais que garantam a participação de 40% de pessoas de cada sexo em organismos de nomeação, assembleias eleitas, estruturas de partidos políticos, sindicatos, bem como a viabilidade de escolha do sistema eleitoral de acordo com o que é mais favorável às mulheres, mencionando expressamente o sistema de representação proporcional e a adopção do sistema de quotas pelos partidos.
A partir da segunda metade dos anos 90 passou a ser defendido, a nível do Conselho da Europa, o conceito de Democracia Paritária que tem vindo a ganhar espaço em muitos países. A paridade baseia-se na ideia de que a humanidade é sexuada e deve ser por isso reconhecida a sua dualidade: é constituída por homens e mulheres que devem partilhar as diversas esferas da vida, do privado ao político. Considerou-se ainda que o "limiar" da paridade se situa entre os 30 e 40%, limiar este a partir do qual é possível uma representação de toda a humanidade, porque nos órgãos eleitos se consegue fazer sentir essa dualidade.
Analisando nos diversos países europeus a participação das mulheres nos órgãos de decisão política, conclui-se que as situações de mais elevada participação política resultam da combinação de três factores:- Um sistema eleitoral proporcional;
- Disposições normativas para garantir uma determinada percentagem de cada um dos sexos nos órgãos eleitos e nas nomeações políticas;
- Condições sociais e culturais no âmbito da família e no trabalho, que criem condições de igualdade de oportunidades.Nomeadamente, os bons resultados obtidos nos países nórdicos derivam de:- Criação de factores sociais e culturais potenciadores da participação feminina;
- Regime de quotas adoptados internamente pelos partidos nas listas de candidatura e disposições legais de ponderação por sexo para nomeações políticas;
- Sistemas eleitorais proporcionais (exemplos: na Holanda, a proporção de mulheres no Parlamento é de 31,3 %, e na Dinamarca é de 33%).
O artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa recolhe este esforço paritário e determina que "A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação do sexo no acesso a cargos políticos".
O presente projecto de lei pretende aplicar e desenvolver esta norma constitucional à luz da experiência de promoção da participação das mulheres na vida pública, tal como foi consagrada pela legislação e pela prática eleitoral de outros países.IISegundo o estudo realizado pelos sociólogos José Manuel Leite Viegas e Sérgio Faria (VIEGAS, José M. Leite e FARIA, Sérgio, As Mulheres na Política, Lisboa, Imprensa Nacional, 1999, p. 25) os resultados das diferentes medidas de intervenção são condicionados por duas grandes dimensões de enquadramento político e social: "o tipo de sistema eleitoral de cada país e o modelo de Estado-Providência (...). No referente ao primeiro ponto, os estudos efectuados apontam claramente os sistemas eleitorais de representação proporcional como sendo os mais favoráveis para a eleição de elementos femininos, em detrimento dos sistemas maioritários".
Nessa mesma medida, é opinião do Bloco de Esquerda que qualquer projecto de lei que pretenda introduzir medidas para alcançar um equilíbrio de género (paridade) nos órgãos de decisão política só pode ter como base um sistema eleitoral proporcional e, portanto, deve ser formulado para candidaturas em círculos plurinominais, já que em círculos uninominais se torna impossível aplicar a regra da paridade - o que constitui uma razão suplementar para rejeitar esse sistema eleitoral, que é profundamente contraditório com a tradição democrática portuguesa.
Esta é igualmente uma das conclusões do grupo de juristas que, em 1998, elaborou o estudo Democracia com mais Cidadania a pedido da Alta Comissária para a Igualdade (CANAS, Vitalino, BARROS, Joana, MIRANDA, Jorge, BELEZA, Leonor, AMARAL, Lúcia, DUARTE, Luísa, MOREIRA, Vital, Democracia com Mais Cidadania, Lisboa, Imprensa Nacional, 1998, pág. 78):
"Não é possível estabelecer objectivos em termos de sexo dos candidatos em círculos uninominais. Nem parece razoável, dada a natureza e a motivação da criação destes círculos, bem como a forma como decorrem os processos partidários e oficiais de apresentação das candidaturas, fixar objectivos globais a nível do conjunto dos círculos uninominais ou da totalidade dos círculos, com consequência na própria fase das candidaturas, quer a nível da sua possível não aceitação, quer a nível da penalização nesse momento. Mas já é viável fixar objectivos para os círculos plurinominais, impedindo que as respectivas candidaturas sejam aceites, se aqueles não forem atingidos, e simultaneamente penalizar os partidos que obtenham a formação de grupos parlamentares, em que um dos sexos não esteja representado numa certa percentagem de lugares, e/ou premiar os partidos que a ultrapassem, ou que ultrapassem uma percentagem mais elevada".
Este texto que acabamos de citar foi subscrito por Leonor Beleza, numa publicação que inclui os contributos de Vitalino Canas, Joana de Barros, Leonor Beleza, Jorge Miranda, Lúcia Amaral, Luísa Duarte e Vital Moreira, e esta conclusão é aceite pelo grupo parlamentar subscritor do presente projecto lei.
Por isso mesmo, entende o Bloco de Esquerda que a iniciativa governamental em apreço neste contexto, a proposta de lei n.o 40/VIII, só pode ser considerada favoravelmente caso seja adquirida a decisão do Governo de abdicar da imposição de círculos uninominais, pilar fundamental da contra-reforma eleitoral.
1455   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 Caso essa clarificação não ocorra, o processo legislativo entra em contradições insanáveis e constituirá uma oportunidade perdida do ponto de vista da promoção dos direitos das mulheres. Um exemplo dessas contradições permanentes e paradoxais é a referência feita na exposição de motivos da proposta governamental acerca da necessidade de limitação de mandatos (pág. 17): "A adopção deste sistema [paritário] está frequentemente associada à imposição de uma duração máxima de ocupação de mandatos públicos e à interdição de acumulação de mandatos, limitações que contribuem para aumentar as oportunidades de acesso das mulheres aos cargos políticos, favorecendo a substituição das classes dirigentes". Assim é: a limitação de mandatos tem funcionado noutros países como um estímulo à participação nos cargos públicos, desenvolvendo dessa forma as condições para o equilíbrio de géneros.
No entanto, o próprio PS, subscritor da frase anteriormente citada, recusou liminarmente o princípio da limitação da mandatos, aquando do debate recente da legislação autárquica. Ora, no caso da presente legislação está-se exactamente perante o mesmo tipo de problema: numa lei prometem-se direitos das mulheres com rotação no exercício dos cargos políticos, enquanto que noutra votação se impede a limitação de mandatos; numa lei promete-se paridade e noutra lei impõe-se a masculinização das candidaturas.
Existe ainda outro factor, no sistema de representação maioritário uninominal, que o torna pouco atractivo para a candidatura de mulheres: o tipo de luta política centra-se nas dimensões carismáticas do candidato, na sua agressividade individual, existindo menor partilha de responsabilidades. Trata-se de um processo de luta política que não assenta num conjunto de candidatos, mas naquele que vai ser eleito, pelo que a escolha do candidato vai assentar muito mais no seu carácter mediático do que na sua competência técnica e política. A imposição pelo sistema eleitoral uninominal da regra de populismo mediático, que tem vindo a ser banalizada, contribui decisivamente para afastar as mulheres da vida política.
A alteração desta situação remete para factores culturais e sociais profundos, e não pode decorrer simplesmente de uma alteração legislativa isolada. Remete para uma alteração do próprio funcionamento dos partidos, como uma das partes do sistema político. Por isso, esta legislação deve ser combinada com medidas complementares posteriores e com iniciativas próprias dos partidos, promovendo regras de paridade nos seus órgãos directivos eleitos. Assim, deve a legislação futura estabelecer regras como incentivos aos partidos que ultrapassem os limiares mínimos da paridade, por exemplo em termos de majoração de tempo de antena, ou determinar as regras de extensão do princípio da paridade aos cargos de nomeação política pelo governo, de tal modo a que se promova a representação das mulheres na vida pública.
Compete aos partidos, e às listas de independentes quando existam, assegurar, na sequência desta lei, que as suas representações eleitas respeitem o princípio da paridade. De facto, é necessário que os partidos adoptem uma atitude activa para consagrar o princípio da paridade, dado que a existência de diversos círculos eleitorais de dimensão diferente pode sempre implicar que, mesmo tendo sido imposta uma regra paritária na composição das listas e tendo sido respeitada uma ordenação consistente com esse princípio, acabe por ser distorcida a representação de género. Por isso, através da substituição ou da rotação de Deputados - que nos termos legais, compete a iniciativa dos próprios - devem os grupos parlamentares contribuir para a correcção das distorções na sua própria composição.
O presente projecto de lei do Bloco de Esquerda combina duas vertentes consideradas essenciais para se alcançar uma maior participação das mulheres na política e o seu acesso aos órgãos de decisão política, na base da paridade:- Promoção da paridade nas listas para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas Regionais, Parlamento Europeu e Autarquias Locais.
- Promoção de campanhas de sensibilização para a partilha de responsabilidades na família e de incentivo às mulheres para a sua participação política.Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)O presente diploma consigna medidas activas para uma maior participação das mulheres na política e para promover a paridade nos órgãos de decisão política compostos através de eleitos por um sistema proporcional com círculos eleitorais plurinominais, não sendo aplicável a círculos uninominais de candidatura.Artigo 2.o
(Paridade)Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação do presente diploma, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas de candidatura para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas Regionais, Parlamento Europeu e Autarquias Locais.Artigo 3.o
(Candidaturas)Só podem ser aceites listas candidatas às eleições para a Assembleia da República, Assembleias Legislativas Regionais, Parlamento Europeu e Autarquias Locais que tenham uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos.Artigo 4.o
(Campanhas de sensibilização)Compete ao Governo desenvolver, nos anos de 2001 e de 2002, uma campanha de sensibilização pela igualdade de género, promovendo:a) Uma maior participação das mulheres na actividade política;
b) Uma maior partilha das responsabilidades familiares entre mulheres, homens e restantes membros da família;
c) Uma maior coordenação, por iniciativas voluntárias ou por via de regulamentação, dos agentes económicos e sociais, privados e públicos, para que sejam discutidas novas condições em termos de regras contratuais de emprego, de sistema de trans
1456   |   II Série A - Número 038   |   03 de Março de 2001 portes urbanos e de acessibilidades, de acesso a facilidades e sistemas de economias de proximidade, que permitam diminuir a sobrecarga dos horários de trabalho e de deslocações obrigatórias, em benefício do tempo disponível para a informação, para a formação própria e para o envolvimento das mulheres na vida cívica.Artigo 5.o
(Regulamentação)A regulamentação dos artigos do presente diploma que necessitem de regulamentação será feita no prazo máximo de 90 dias.Artigo 6.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 1 de Março de 2001. - A Deputada, Helena Neves.
CRIA AS BASES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICASExposição de motivos1 - A realização de obras públicas de grande dimensão, em áreas urbanas marcadas por uma forte presença do pequeno comércio de retalho, dos serviços em regime de profissão livre e de outras actividades igualmente dependentes da acessibilidade do público, constitui um exemplo flagrante de um benefício que se destina a todos mas é muitas vezes suportado, de modo especial e anormal, apenas por alguns, dados os custos desproporcionados que acarreta para os estabelecimentos situados na respectiva área.
2 - O caso das obras na Baixa do Porto, por ocasião da realização do Projecto Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura, é o exemplo mais visível do impacto que este problema está a assumir actualmente entre nós. Com efeito, os projectos de requalificação urbana que estão na origem dessas obras, embora formalmente integrados no projecto cultural e a pretexto deste, são, em boa verdade, a concretização, há longos anos ansiada, de um ambicioso plano público de renovação urbana para uma área muito vasta do centro da cidade.
A execução de um plano desta natureza, se não for cuidadosamente planeada e calendarizada, cria, por via das profundas intervenções ao nível do solo e do subsolo, uma acentuada queda das condições de acessibilidade às ruas em que situam inúmeros estabelecimentos comerciais. Foi infelizmente o que aconteceu, com a agravante de não ter sido levada em linha de conta a desigual distribuição, que é própria deste tipo de actividade, do volume de negócios ao longo do ano. A ausência de um contacto estreito e permanente com os representantes dos agentes económicos interessados esteve deste modo na origem, quando tal se poderia ter evitado, de um acréscimo muito sensível ao prejuízo causado. Provocou-se assim em muitos estabelecimentos, em particular os mais pequenos e de dimensão familiar, uma situação verdadeiramente aflitiva, em que ficaram em perigo muitos postos de trabalho.
3 - A resposta do Estado a esta situação deve obedecer a um quadro de bases e princípios aplicável a todo o tipo de situações similares, na medida em que venham a assumir uma gravidade equiparável. O conjunto de obras previstas em várias cidades pelo desenvolvimento do programa POLIS deve ser para o legislador razão suficiente para preparar desde já um enquadramento legal capaz de responder global e coerentemente a todas as previsíveis dificuldades, e de forma a habilitar ao mesmo tempo o poder executivo a corresponder no imediato às suas obrigações em face das responsabilidades públicas nos prejuízos entretanto ocorridos.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados vêm apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - A presente lei tem por objecto a definição das bases e princípios aplicáveis à atribuição de apoios financeiros e