35 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007não é muito importante.Portanto, esta transformação do paradigma do rodoviário para o ferroviário devia ser uma preocupação também constante. Daí a importância deste imposto de circulação, que deve ser um imposto que é consequente nos objectivos que procura introduzir.Ora, o Governo fala das suas preocupações de imputação de uma componente ambiental à carga fiscal automóvel, mas, na apreciação desta proposta de lei, não pode ser, de forma alguma, ignorado o facto de, ao nível do imposto de circulação, só os veículos de categoria B terem imputado um valor, uma consignação, em relação à emissão de CO2, pois todos os outros mantêm exactamente os mesmos parâmetros de definição da base tributária. Portanto, quando estamos a falar de transporte de mercadorias, de transporte de passageiros e de veículos pesados, estamos a falar de ausência de uma coerência, que devia ser rigorosa em relação a este aspecto, que deve ser uma preocupação absolutamente central no nosso País.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é justamente esta falta de coragem de fazer repercutir esta componente ambiental coerentemente no imposto de circulação que nos coloca grandes reservas em relação à proposta de lei.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei para substituir vários impostos sobre veículos e criar um imposto único de circulação e um imposto sobre veículos.No que respeita ao novo imposto sobre veículos, o Governo pretende, no fundamental, transferir a incidência do imposto da cilindrada para as emissões de CO2 e, igualmente, fazer transferir parcialmente o momento de liquidação do imposto do momento da aquisição para o seu uso ao longo da vida. Estas são alterações muito profundas que têm de ser analisadas e debatidas com rigor e com todas as instituições interessadas.É, por isso, obrigatório que o Governo e, sobretudo, a maioria parlamentar, que, agora, está a ouvirme, assumam, aqui e desde já, o compromisso não só de que serão fornecidos, na especialidade, estudos de impacto, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado aqui anunciou e invocou mas que são desconhecidos, que permitam demonstrar a neutralidade fiscal a médio e longo prazos e não apenas em 2007 ou 2008, mas também de ouvir, sobre esta matéria, todas as entidades e instituições, cuja opinião e análise importa conhecer em sede parlamentar.É também inquestionável que a solução final tem de cumprir, pelo menos, dois outros objectivos.O primeiro é, naturalmente, o que decorre de procurarmos e incentivarmos soluções tecnológicas ambientalmente sustentáveis.Não obstante a bondade e relativa consensualidade em torno deste primeiro objectivo, ele não pode iludir nem subestimar, a qualquer preço, efeitos colaterais perniciosos ou, mesmo, inaceitáveis, como seja, por exemplo, a menorização dos aspectos tecnológicos dos construtores relativamente à segurança rodoviária ou na constatação de que maiores potências e velocidades também provocam, nestas situações, emissões adicionais muitíssimo relevantes, que não podem nem devem ser secundarizadas ou esquecidas nas soluções concretas a adoptar.Este objectivo também não pode iludir a possibilidade de os veículos mais potentes, com melhores soluções tecnológicas e, por isso, mais caros e também mais inacessíveis à maioria dos portugueses, poderem passar por esta proposta de lei a ser comparativamente menos penalizados fiscalmente do que os veículos mais baratos e que são adquiridos por quem, muitas vezes, na impossibilidade de poderem aceder aos transportes púbicos, adquire veículos chamados utilitários.O segundo objectivo final a obter, intimamente ligado com este aspecto último de natureza social que acabo de referir, tem a ver com as soluções concretas finais da transferência fiscal do imposto automóvel. Parece que o Governo aposta para um período médio de cinco anos, até ao final do qual se propõe, embora não tenha hoje demonstrado se será conseguido, garantir a neutralidade fiscal das suas propostas. Sucede, porém, que, segundo parece, a partir desse período de vida médio, o contribuinte passará, mesmo para os veículos automóveis ambientalmente adequados já, a pagar mais, e bem mais, do que no passado.As propostas do Governo não podem ou, pelo menos, não devem impor, de forma indiscriminada e generalizada, a mudança do parque automóvel de cinco em cinco anos, ameaçando os portugueses — a todos! — de que, se não o fizerem, passarão a pagar mais imposto pela sua detenção, mesmo que o automóvel seja ambientalmente sustentável. As propostas do Governo não podem impor, por via fiscal, a renovação da frota automóvel, mesmo quando boa parte dos portugueses enfrenta, também por causa dos governos e noutro plano, momentos bem difíceis e o País não arranca no seu crescimento económico.Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é evidente que o PCP se dispõe