II SÉRIE-A — NÚMERO 104 18 Na X Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o Projeto de Lei n.o 786/X (4.a) sobre a matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Na sequência da discussão da referida iniciativa, foi aprovada a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro11, que regulamenta o regime de proteção e de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Com a entrada em vigor da referida Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, foi revogado o anterior regime, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de setembro12, regulamentada pelos Decretos-Leis n.os 143/99, de 30 de abril, e 248/99, de 2 de julho. A Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, procede a uma sistematização das matérias que integram o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, organizando-o de forma mais inteligível e acessível, e corrige os normativos que se revelaram desajustados na sua aplicação prática, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista constitucional e legal, como é exemplo o caso da remição obrigatória de pensão por incapacidade parcial permanente13. Para efeitos de aplicação da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, é considerado acidente de trabalho14 aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte (n.o 1 do artigo 8.o). No entanto, a lei alarga o conceito de acidente de trabalho, conforme prevê o seu artigo 9.o. O acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária (parcial ou absoluta) ou permanente (pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho) para o trabalho. A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidade por acidentes de trabalho e doenças profissionais, de acordo com o Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro. A prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, prevista nos artigos 53.o e 54.o da citada lei, destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente. A prestação é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 do Indexante de Apoios Sociais (IAS). O valor mensal do IAS para o ano de 2018 é de € 428,90, nos termos da Portaria n.o 21/2018, de 18 de janeiro. Nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, constitui contraordenação laboral o facto ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima. Assim, o Capítulo II, do Livro II, do Título III deste Código, regula a responsabilidade contraordenacional. O seu artigo 566.o, sob a epígrafe Destino das coimas, procede à distribuição do produto das coimas aplicadas pelo serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, ou seja, a Autoridade para as Condições do Trabalho ACT (artigo 2.o da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro15, na sua redação atual). De acordo com o preceito, o destino das coimas é diferente consoante o tipo de contraordenação. Com efeito, no caso de contraordenação aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho, 50% do produto da coima constitui receita da ACT e os restantes 50% destinam-se ao Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril, na sua redação atual. Nos restantes casos, o produto da coima é distribuído em 50% para a ACT, 35% para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e 15% para o Orçamento de Estado. A ACT procede trimestralmente à entrega das quantias recebidas a cada uma das entidades identificadas. A Autoridade para as Condições do Trabalho publicou o último Relatório de atividades apresentado à Assembleia da República (2016) que contém dados disponíveis relativos à sinistralidade laboral e medidas tomadas e ações realizadas no decurso do ano, assim como as previstas para o ano seguinte, na área da prevenção e segurança no trabalho. No terceiro capítulo são apresentados os dados relativos à evolução da sinistralidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e respetivas taxas de incidência. De acordo com o                                                           11 Trabalhos preparatórios. 12 Trabalhos preparatórios. 13Cfr. Projeto de Lei n.o 786/X (4.a) (PS). 14 Neste âmbito leia-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Processo 175/14.1TUBRG.G1.S1). 15 Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.