16 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12depois de tomadas de posição por parte do Governo. Esta é, de facto, uma questão extraordinariamente importante.É que podemos chegar à conclusão que não estamos a discutir um Orçamento que é uma previsão, estamos a discutir um Orçamento que é uma realidade fictícia, já que isso tem evidentes consequências na previsão que vai ser feita em relação a este ano.Na noite em que foram conhecidos esses factos, o CDS teve oportunidade de dizer que o Governo e o Sr.Ministro das Finanças deveriam dar explicações em relação à matéria. Sabemos que o Sr. Secretário de Estado, salvo erro, na manhã seguinte, convocou uma conferência de imprensa para se referir à matéria, tendo dito que estaria à disposição para dar todas as informações que o Tribunal de Contas necessitasse.No entanto, até agora, a Assembleia da República, ou pelo menos o Grupo Parlamentar do CDS-PP, que é pelo qual posso falar, ainda não teve qualquer informação em relação a esta matéria. Ora, esta é uma matéria essencial para podermos saber o que estamos a discutir.Portanto, seria bom que o Sr. Secretário de Estado desse explicações ao Parlamento neste momento, se para tal estiver habilitado, se não, deveríamos combinar uma ocasião para o efeito, porque, de facto, esta matéria é extraordinariamente importante.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — O Sr. Secretário de Estado está em condições de responder às questões que foram colocadas e proponho que, logo a seguir à resposta, entremos na votação do Orçamento de investimentos, que é a agenda para hoje de manhã.Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.a Presidente, começo por agradecer terem colocado esta questão, que veio nos media, a propósito de um relato.Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, não vincula colectivamente o Tribunal de Contas»O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não?!O Orador: — O Sr. Deputado está mal informado.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não estou, não!O Orador: — O que o Tribunal de Contas vai emitir é um parecer sobre a Conta Geral do Estado.Quando o Sr. Deputado tiver acesso ao parecer, se lá estiver escrito isso que diz, então, dar-lhe-ei inteira razão. Neste momento, não a tem, porque aquilo de que fala é o resultado de um trabalho de análise parcelar sobre a Conta Geral do Estado e não é uma posição do colectivo do Tribunal de Contas. Entendamo-nos sobre esta matéria. Sr. Deputado, o rigor exige que digamos a verdade, sempre e em todo o lado.Sr. Deputado, sobre essa matéria, gostava que se desse ao trabalho de ler os relatos do mesmo JuizConselheiro sobre a Conta Geral do Estado de 2004»O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não venha falar-nos de 2004!O Orador: — Ponho à consideração desta Câmara que todos sabemos que o exercício orçamental de 2004 não é da responsabilidade deste Governo! De facto, era o governo do partido de V. Ex.a que estava no poder.Ora, sabe o que diz o mesmo Juiz-Conselheiro sobre a Conta Geral do Estado de que o seu governo é responsável? Exactamente a mesma coisa, Sr. Deputado! Diz que é ilegal, etc. e tal.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é isso que estamos a discutir agora!O Orador: — Sr. Deputado, isto é uma convicção, que respeito, do Sr. Juiz-Conselheiro.Agora, vamos à matéria de substância. E ainda bem que o Sr. Deputado conhece a questão, porque tenho oportunidade de esclarecer os portugueses sobre toda a verdade.