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e a evasão fiscais num sector onde se exige a máxima idoneidade no funcionamento dos entrepostos fiscais de armazenagem e de todos os agentes que produzam, detenham e introduzam álcool ou bebidas alcoólicas no mercado de consumo.
Quando o Governo vier a estabelecer o competente decreto - lei, na sequência da autorização legislativa que vem solicitar a esta Assembleia, estou certo de que os verdadeiros operadores idóneos que hoje actuam neste mercado se irão rever nesse diploma, que, por certo, não deixará de distinguir o que são entraves burocráticos desnecessários daquilo que suo os mecanismos indispensáveis para um controlo eficaz da actividade e da necessidade de combater a fraude e a evasão fiscais.
A selagem dos produtos é, na opinião do Governo, a forma mais eficaz de controlo do produto, esperando nós que o sistema, paru além de suportar o pagamento do imposto, permita também identificar, no futuro, quem pagou, quem foi o adquirente, quem foi o vendedor, para que todo este sistema tenha um mais amplo sentido.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, revemo-nos nesta proposta de lei de autorização legislativa do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por tudo isso que disse, a conclusão era o contrário.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Pretende o Governo que esta Assembleia lhe conceda autorização legislativa no que diz respeito aos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas.
Da análise da proposta de lei, constata-se que existem algumas inovações de fundo sob a capa da uniformização num só diploma de dois decretos-leis que regulamentavam separadamente tais impostos especiais.
Por isso, e apesar das explicações que o Sr. Secretário de Estado prestou na sua intervenção, lamenta-se que a proposta de lei não venha acompanhada de um estudo económico-financeiro, bem como das justificações e fundamentações para as inovações propostas, visto estarmos num processo de autorização legislativa e não de discussão de uma proposta de lei.
224 I SÉRIE - NÚMERO 7Na verdade, há inovações propostas de alguma relevância e seria bom que as mesmas se encontrassem mais devidamente fundamentadas, para além de uma mera exposição genérica de motivos. Está neste caso, em primeiro lugar, a tipificação de novos crimes fiscais específicos deste imposto, com as consequentes previsões de apreensão e perda de mercadorias, prevendo-se a aplicação de penas de seis meses a três anos de prisão ou multa de 360 dias para a prática de certos actos.
A intenção parece ser correcta, mas desconhecem-se as razões concretas que levam o Governo a criminalizar factos como o da falta de documentos ou de fraude em documentos, sem que o fundamente na proposta de lei de autorização legislativa. Tipificar crimes exige, no mínimo, a necessária fundamentação em relação, nomeadamente, ao que se passa nesta matéria, neste tipo de actividade económica.
O mesmo sucede, em segundo lugar, com a questão do prazo do pagamento do imposto, que é substancialmente, reduzido, com todos os efeitos que isso tem nos agentes económicos.
Durante análise da proposta de lei de autorização legislativa, uma questão fica sem resposta: é a de saber se ela conterá um efectivo aumento do imposto, com o lambem necessário aumento de receita fiscal. Este desconhecimento resulta também do já referido facto de a proposta de lei não vir acompanhada de qualquer estudo económico-financeiro quanto às repercussões das alterações propostas nas receitas fiscais previstas no futuro. Mas as maiores críticas que poderemos fazer referem-se a certos aspectos de transporte de mercadorias entre entrepostos fiscais c também ao sistema de selagem.
Tratando-se de impostos especiais, não se verificam propostas de alteração substanciais cm relação quer a isenções, quer a taxas, embora quanto àquelas e quanto a estas surjam sérias dúvidas, nomeadamente, quanto às taxas, no sentido de um ligeiro aumento destas nas bebidas de maior graduação.
Há alguns aspectos na proposta de lei que podem constituir motivo de clara preocupação para o sector económico
Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD não sabe se o Governo analisou toda esta questão, nomeadamente se foram ouvidas opiniões de agentes económicos do sector, mas pensamos que não o fez.
Na verdade, não parece aceitável que se legisle sobre a selagem quando os mecanismos de controlo, como noutros impostos, devem e podem ser o da contabilidade das empresas c o da autoliquidação, como já sucede com o Instituto da Vinha e do Vinho, quanto ao vinho.
Por outro lado, também parecem ser desnecessárias como exigências para o transito de mercadorias entre entrepostos fiscais, além da documentação comunitária, a autorização do director da alfândega. Prevê-se, inclusivamente - sendo este um aspecto que penso não ser correcto -, a venda ou inutilização de mercadorias mesmo sem haver decisão judicial ou antes de uma decisão judicial, o que pressupõe que existe um processo.
Naturalmente, existirá um aspecto positivo que é o da intenção de uniformizar não os dois decretos-leis, mas outros decretos-leis. Pensamos, no entanto, que a apresentação de uma autorização legislativa não terá sido o melhor caminho. Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD tem sérias reservas quanto ao acerto da proposta de autorização legislativa que, sob a capa da uniformização de decretos-leis, procura introduzir situações e soluções, a nosso ver, inaceitáveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão, que já há pouco tive oportunidade de referir, é a seguinte: somos favoráveis à criação de um único diploma legal onde se unifiquem os diversos regimes fiscais das várias bebidas alcoólicas; disso não haja dúvidas.
Em segundo lugar, somos favoráveis a que se estabeleçam mecanismos de controlo e de combate a evasão e à fraude fiscais, que existem neste sector e que não são pequenas.
O que nos parece é que o diploma, nos termos em que está apresentado ou, pelo menos, nos termos que decorre do pedido de autorização legislativa, pode não responder a estas questões e, sobretudo, em relação a alguns aspectos que referi há pouco, a sua consolidação na ordem jurídica vai criar problemas sérios na capacidade concorrencial c competitiva de alguns sectores importantes da economia portuguesa.
Não vou referir aspectos mais técnicos, já aqui abordados por outros Srs. Deputados, incluindo, de forma implícita, o Sr. Deputado Manuel Varges, do PS, mas vou centrar a minha intervenção em alguns pontos que há pouco referi e outros que lhe são concorrenciais.
Em primeiro lugar, gostaria de abordar a questão das laxas. O Sr. Secretário de Estado disse que não íamos discutir as taxas, porque estas nada têm a ver com este diploma, pois o que está aqui já vem de trás...
O Sr. Secretário de Estado, pois é, mas as taxas estão neste diploma... Está aqui uma proposta de um determinado nível de taxas que significa - se nós a ignorarmos - consolidar na ordem jurídica, através deste diploma, aquilo que já foi contestado em orçamentos anteriores.
Portanto, não podemos ignorar que neste diploma está a determinação do nível de taxas que o Governo já viu serem contestadas não só cm orçamentos anteriores, pelo menos no plano do debate, como também por vários agentes sociais; mas, apesar disso, o Governo quer, agora, consolidar esta matéria na ordem jurídica através deste diploma.
De facto, não podemos ignorar isto e não podemos também ignorar que, consolidando estas taxas na ordem jurídica por meras razões de interesse fiscal do Estado, ficamos com taxas sobre as aguardentes vínicas, de medronho, licores e outros produtos que correspondem a quase mais 50% do valor mínimo que é imposto pela directiva comunitária e que é, em média, praticado na Comunidade, ou seja, 1632$ é o valor que o Governo pretende consolidar na ordem jurídica enquanto que cerca de 1100$ é aquilo que resulta da directiva comunitária.
Ora, a única resposta que o Governo tem tido para isto é dizer que precisa de receita fiscal... Sr. Secretário de Estado, os senhores precisam de receita fiscal mas, ao criar uma carga fiscal de tal modo enorme sobre este tipo de bebidas espirituosas, o que os senhores estão a originar é uma diminuição do consumo e, por perda de capacidade competitiva, concorrencial e de mercado e por perda de consumidores, também uma diminuição da receita fiscal do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!
1 DE OUTUBRO DE 1998 225O Orador: - Portanto, não é esta a solução!
Além do mais, com isto abre-se o terreno, como disse há pouco, para as bebidas de outros países do norte da Europa, onde a taxa é extremamente elevada. É que a diferenciação de taxas entre os países mediterrânicos e os do norte da Europa tem servido para os primeiros terem uma maior capacidade competitiva neste terreno.
Assim, gostaria de lembrar que a Grécia, a Espanha, a Itália mantêm taxas baixas e Portugal é dos países mediterrânicos o que mantém uma taxa elevadíssima, ao nível da dos países nórdicos, com o que isto tem de repercussão na nossa capacidade de «discutir» o mercado com esses países.
O problema cio vinho do Porto, do vinho da Madeira e dos moscatéis é o mesmo, embora a diferença não seja tão grande em termos de litro de produto acabado, pois enquanto a directiva comunitária impõe uma taxa mínima de 90$ por litro de produto acabado, o Governo português propõe 95$. A diferença não é tão grande como no caso das aguardentes, mas é um valor, apesar de tudo, apreciável.
Estes são dois exemplos - pois não tenho tempo para mais - que demonstram aquilo que referi.
Sr. Secretário de Estado, vamos à questão das isenções. O Sr. Secretário de Estado disse que não valia a pena algumas das isenções constarem do diploma, porque, como já estavam as autorizações legislativas no Orçamento, o Governo ia executá-las e introduzi-las no diploma.
Ora, Sr. Secretário de Estado, se isso é verdade para as isenções que aqui não estão, é também verdade para outros aspectos que estão no Orçamento do Estado e que vêm no diploma.
Portanto, se o Governo seguiu como regra que o que vem no Orçamento do Estado, não valia a pena introduzi-lo no diploma; então, fazia isso para as isenções c para o valor das taxas, por exemplo.
Acresce, Sr. Secretário de Estado, que há coisas que não vêm aqui e não foram autorizações legislativas, foram decisões imperativas da Assembleia da República...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que termina a sua intervenção, por favor.O Orador: - Só mais um minuto, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a autorização legislativa era aquilo que o Governo propunha e o que foi decidido na Assembleia, por exemplo, em relação às isenções de imposto sobre as bebidas alcoólicas até 30 litros de produto acabado por vitivinicultor para efeitos de produção e consumo de aguardente, foi por proposta nossa e do PS, que foi aprovada em termos imperativos. Então, por que é que desaparece da autorização legislativa?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Essa ainda está em vigor!O Orador: - Também as taxas estão em vigor e estão aqui! Portanto, por que é que isso desaparece da autorização legislativa?
Ainda em recente resposta a um requerimento que fiz, o Governo disse que tributava a metade a aguardente bagaceira que tosse produzida em destilarias, desde que não ultrapassem os 10 hl de álcool puro. Por que é que isto desaparece da autorização legislativa?
Sr. Secretário de listado, não vou desenvolver mais este tema porque não tenho tempo, mas as questões que são fundamentais, como sejam a do valor da carga fiscal sobre os produtos intermédios e sobre as bebidas espirituosas e a do valor das isenções, para além de outras, já referidas por outros Srs. Deputados, tornam este diploma, nos termos em que está, inaceitável para o PCP.
Não podemos aceitar um diploma que, sobrecarregando fiscalmente este tipo de produções, esteja a pôr em causa a capacidade concorrencial de um sector, a capacidade de os excedentes das massas vínicas poderem sair para as destilarias e para o fabrico de aguardentes e, portanto, está a criar enormes dificuldades aos sectores vínicos, em Portugal.
Este é um dos aspectos, entre outros, que não abordo de momento porque não tenho mais tempo, em que se consubstancia a nossa opinião crítica em relação a este diploma.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na medida do possível, vou tentar dar resposta a todas as questões que foram colocadas.
Quanto à questão das taxas, cm rigor, em rigor posso dizer que o n.° 12 poderia nem sequer ter aqui a referência aos valores das taxas, pelo que ela pode desaparecer, ou, então, pode ser melhorada a redacção e ficar essa menção, porque aquilo que propomos aqui, em última instancia, é estabelecer, no fundo, os escalões de imposto e alterar a unidade de medida. Na verdade, o que está em jogo é o seguinte: as laxas, até aqui eram medidas por hectolitros e parece-nos mais simples a medição por litros, e, aliás, os sectores de actividade estão de acordo com essa modificação.
Por outro lado, procurámos, de acordo com a directiva comunitária, adequar a graduação alcoólica ao grau de Pinto. É por essa razão que o n.° 12 vem aqui e não propriamente por uma razão de consolidação de taxas.
Portanto, se quiserem, pode proceder-se a uma alteração, dizendo: «estabelecer os seguintes escalões de imposto e alterar a unidade de medida», ficando só a referência às alíneas com a indicação da unidade de medida litro em vez de hectolitro e desaparecendo o valor das taxas, o qual seria discutido noutra sede.
Na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, sublinho o empenho na luta contra a evasão e a fraude fiscais, o que justifica, em grande medida, muitas das propostas deste diploma - não o ocultamos, porque elas têm essa função. Compreendemos que o PSD nada queira mudar. Aliás, o ex-ministro Eduardo Catroga escreveu, não há muito tempo, que, no domínio dos impostos especiais sobre o consumo, não se antevêem transformações significativas no que respeita à tributação do tabaco, do álcool, das bebidas alcoólicas e óleos minerais, ou seja, estava tudo bem... Mas a prova de que não está tudo bem são os resultados que advêm da aplicação da lei tal como está.
Nesse sentido, cremos que elementos como a selagem ou o controlo de circulação entre entrepostos horizontais, ou seja, de armazenagem para armazenagem, da produção para a produção, ou questões como os prazos, que nada têm a ver com a harmonização com o IVA mas, sim, com os tabacos e com o imposto petrolífero e tem uma justificação evidente, pois três ou quatro meses é muito tempo e os operadores desaparecem, nada pagando, e depois voltam, por interposta pessoa, a abrir outro entreposto ali, acolá e além...
226 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - E as garantias?!...O Orador: - ... e isto tem sido incontrolável, porque não são controláveis os três mil cento e não sei quantos entrepostos que o que a lei actual possibilita.
De facto, o que se passa actualmente neste sector é uma vergonha e é tempo de toda a gente ser chamada à responsabilidade em relação a isso.
Se há medida que, do meu ponto de vista, poderá ser também objecto de melhoria é aquela que diz respeito à apreensão das mercadorias, mas note-se que a apreensão de mercadorias, nomeadamente de garrafas de álcool é,
em si, muito é difícil. O álcool e muito volátil e, portanto, é até do interesse dos próprios agentes económicos que ele seja vendido e que o tribunal ponha o produto da venda à disposição dos operadores.
Em relação às garrafas, o problema central tem a ver com a armazenagem e se esta se mantém nos contentores é muito provável que o produto se possa deteriorar. Mas aqui podemos criar formas de opção e, eventualmente, constituir o operador em fiel depositário, com as obrigações inerentes. Mas alguma coisa também, nesse domínio, deverá ser feita, embora, repito, possa haver soluções alternativas. Admito isso perfeitamente e estamos abertos a considerá-las.
Quanto aos reembolsos, discordo do que foi dito, porque o que acontece aqui é que se alarga o universo dos sujeitos passivos que podem beneficiar do reembolso. Anteriormente, só os depositários produtores autorizados é que poderiam fazê-lo, mus nesta proposta o reembolso alargado aos operadores registados, independentemente de serem ou não produtores, assim como se alarga os fundamentos para o reembolso
e se cria um regime de franquia que até agora não existia e é bastante importante pura os operadores económicos.
Já agora, aproveito para dizer que os operadores foram ouvidos, o que não quer dizer, no entanto, que o Governo tenha uma visão corporativa das coisas c que eles se substituam à proposta de lei que efectuámos. De factos, eles foram ouvidos, apresentaram as suas propostas, fizeram um conjunto de críticas, algumas das quais estão a ser repetidas nesta sede, mas esta é a opção que nos pareceu ser aquela que, em nome do interesse nacional e da disciplina do sector, melhor poderia funcionar.O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador. - Com certeza, Sr. Presidente.Finalmente, quanto à questão das infracções, a verdade é esta: neste momento, existe uma desconformidade entre o regime dos tabacos e dos impostos petrolíferos, que já prevê infracções similares para actos similares, e o regime das bebidas, que não tem infracções a esse nível. Provavelmente terá sido um esquecimento do anterior legislador e é essa lacuna que aqui se procura colmatar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, dou por encerrado o debate neste diploma, cuja votação será feita amanhã.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e da ordem do dia consta a discussão do projecto de resolução n.° 99/VII - Sobre a taxa das tarifas de electricidade (PCP) e do projecto de lei n.° 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP). Srs. Ditados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Damas Martins Rato.Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
José Augusto Gama. Lucília Maria Samoreno Ferra.
Manuel Joaquim Barata Frexes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Pedro José Del Negro Feist.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
228 I SÉRIE - NÚMERO 7DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.      1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 3 de Outubro de 1998I Série - Número 9DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1998Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 51/VII, de 18 de Abril, que estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a Base
XLI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde) (Apreciação parlamentar n.o 51/VII (CDS-PP)J, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Eduarda Ferronha (PS), Bernardino Soares (PCP),
José Alberto Marques (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Bernardino Vasconcelos (PSD).
O Decreto-Lei n.o 115-AI/98, de 4 de Maio, que aprova o regime de autonomia administrativa e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos (Apreciação parlamentar n.o 52/VII (PCP)), foi igualmente apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), António Braga (PS), José Cesário (PSD) e Rui Marques (CDS-PP).
Procedeu-se ainda à apreciação do Decreto-Lei n.o 209/89 de 15 de Julho, que aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir (Apreciação parlamentar n.o 53/VII (PSD)) tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara), os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Laurentino Dias (PS), Joaquim Matias (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), Miguel Macedo e Azevedo Soares (PSD).
258 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3 DE OUTUBRO DE 1998  259Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos de imediato ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação parlamentar n.o 51/VII - Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de Abril (Estabelece o Regime de Celebração das Convenções a que se Refere a Base XLI da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde), apresentada pelo CDS-PP.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 97/98 por se tratar de uma matéria que consideramos que é essencial para a coerência e para a coesão intrínseca do Sistema Nacional de Saúde.
Vemos, com muito pena, que este decreto-lei trata mal esta questão, porque o essencial escapa completamente ao articulado e o acessório é empolado até ao limite da própria inconstitucional idade. Com efeito, o Serviço Nacional de Saúde e o sector convencionado devem
articulasse entre si. Este facto não é novo, tem sido sempre assim e aquilo que realmente interessa preservar nesta articulação e que, do nosso ponto de vista, praticamente não vem tratado, pelo menos com a clareza necessária, no decreto-lei seria desde logo uma estratégia de distribuição dos recursos, quer geográfica quer quanto à própria natureza dos cuidados de saúde a prestar, a garantia do acesso, a garantia da qualidade, a garantia da eficácia - isto em relação ao sector convencionado - e regras de fiscalização muito claras.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Penso que esta é a preocupação que devia estar na mente de quem fez este decreto-lei. Em contrapartida, esta matéria, praticamente, não vem tratada - e cito a título de exemplo os artigos 3.o e 6.o que falam de umas agências de contratualização que, em bom rigor,
260 I SÉRIE - NÚMERO 9 não sabemos o que são, nem sabemos onde foram criadas, nem como surgiram. Portanto, que garantias é que estas agências dão aos cidadãos de contratualizar devidamente? E no artigo 7.o fala-se do sistema nacional de qualidade. Tomáramos nós que existisse um sistema nacional de qualidade e que também ele fosse conhecido de quem sofre todos os dias a falta de qualidade dos cuidados de saúde que se presta nalguns serviços portugueses.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em relação ao acessório, ele surge extraordinariamente empolado no que diz respeito a uma realidade que não é nova, é uma realidade preocupaste, reconhecemos que sim, mas tem razões históricas. Isto é, quando o Serviço Nacional de Saúde se articula com o sector convencionado há como que um by pass através de funcionários e agentes do próprio SNS.
Quais são as razões históricas deste facto? Todos nós as conhecemos. O SNS é a grande bolsa, senão a
quase exclusiva bolsa de recursos humanos da saúde a nível nacional. Portanto, esta situação, agravada pela forma como as carreiras estão estruturadas e os próprios numerus clausus, tem como consequência que, para separar os caudais, não se consegue abrir o segundo leito do rio. É uma questão que, sem dúvida alguma, é importante e deve ser cuidada.
Mas também aqui qual será o cerne da questão? O cerne da questão é prevenir incompatibilidades, com certeza que sim! Prevenir situações de menor isenção e imparcialidade, com certeza que sim! Salvaguardar sobretudo os direitos dos cidadãos e o interesse público.
Em vez disso, o que é que faz o Governo? O Governo redige um artigo, que, simultaneamente, consegue ser confuso - o Sr. Secretário de Estado já teve de emitir despachos interpretativos -, consegue conter em si a possibilidade de ser derrogado, porque o n.o 4 do artigo 9.o não é mais do que a certeza de que, como ele é inexequível, é melhor abrir já uma porta - e notem que ao abrir esta porta o Governo transfere para a Administração Pública, através de actos discricionários, eventualmente também, faltas de isenção e de transparência - e consegue mesmo ser inconstitucional, porque restringe desnecessariamente a liberdade de escolha da profissão e a livre iniciativa económica dos agentes e funcionários do SNS.
Independentemente de outras alterações que o decreto-lei, na nossa opinião, deveria ter, a proposta que fazemos é muito simples: trata-se, ao fim e ao cabo, de reproduzir aquilo que está já no Decreto-Lei n.o 427/89 e que condiciona a celebração de convenções a uma autorização dada pela tutela aos profissionais vinculados ao SNS. Isto para quê? Para que realmente a actividade a acumular não seja, em circunstância alguma, legalmente incompatível, para que os horários a praticar - e este ponto é muito importante - não sejam total ou parcialmente coincidentes, para que não fiquem comprometidas a isenção e a imparcialidade do funcionário ou agente no desempenho das funções - e este é o cerne da questão como todos nós sabemos - e para que não haja sobretudo prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Esta recusa de autorização, no caso de ocorrer, carece, como é óbvio, de fundamentação nos termos gerais. Portanto, propomos a substituição de um artigo que é prossecutório, que assenta numa desconfiança endémica e
desnecessária. É que não faz sentido o SNS recorrer aos convencionados para algo tão importante como é a prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos e assentar essa relação numa base de desconfiança. Substituímos este artigo porque ele prevê a sua própria revogação, prevê a sua própria excepção da pior maneira possível. E impedimos talvez o Governo de cair numa inconstitucionalidade, o que é sempre desagradável.
Esta é a proposta que fazemos para além das alterações que levariam a uma maior clarificação e, sobretudo, a uma maior consagração dos princípios que julgamos essenciais na articulação entre Serviço Nacional de Saúde e sector convencionado. Julgamos que essa é que é a questão que aqui nos deve ocupar.
(A Oradora reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Eduarda Ferronha.A Sr.a Eduarda Ferronha (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, é estranho que a 20 dias da entrada em vigor do decreto-lei, depois de uma larga consulta e de um grande debate, o Partido Popular venha dizer que há «violação dos princípios», que há marginalização do sector privado.
O CDS-PP não tem razão quanto à análise que faz das soluções adoptadas pelo decreto-lei. O decreto-lei não
desvirtualiza os princípios consignados; pelo contrário, defende uma progressiva melhoria da intervenção do
Estado na administração dos cuidados de saúde, vem de forma transparente definir os princípios por se deve reger
Portanto, este pedido de ratificação é desprovido de interesse. Pelo contrário, o que é importante é que o preâmbulo do diploma define alguns princípios que consideramos importantes como a
complementarização, a criação de condições para a separação do privado e do público e opções das saúde profissionais. E mais: o que incomoda o PP é que estabelece um princípio muito importante, ao afirmar que o recurso à convenção só é permitido em caso pleno de aproveitamento das capacidades.
Não quererá o PP que o privado continue a substimar e a parasitar o público? É isso que lhe pergunto, Sr.a Deputada.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É só para os amigos!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: Qual é o «grande debate» a que a Sr.a Deputada se refere? Não sei qual é esse «grande debate».
Mais: este decreto-lei é um retrocesso em relação à Lei de Bases da Saúde - e olhe que isso já é difícil...
Depois, fala-me em transparência e eu só vejo opacidade e vejo-a da. pior maneira possível. Volto a repetir que esta redacção transfere para actos discricionários da Administração Pública essa mesma opacidade - e eu,
3 DE OUTUBRO DE 1998  261como cidadã, inquieto-me. Mas quero dizer-lhe o seguinte: o preâmbulo do decreto-lei não me interessa absolutamente nada, como já hoje não interessa à maioria dos cidadãos o que está escrito na sequência dos Estados Gerais, o que está escrito no Programa Eleitoral do Partido Socialista, o que está escrito no Programa do Governo e mesmo o que vem sido dito em discursos isso já nada interessa a ninguém. Agora temos de nos cingir aos factos e este articulado é o facto que está perante nós.
Em relação ao aproveitamento das capacidades hospitalares - e porque essa questão é o ponto mais vulnerável que este Governo tem -, a senhora sabe por que é que os hospitais não aproveitam plenamente as suas capacidades? Porque não funcionam! E sabe por que é que eles não funcionam? Porque não são geridos! E sabe por que é que não são geridos? Porque quem lá está, não está para gerir! Essa é que é a questão fundamental.Protestos do PS.É porque o aproveitamento das capacidades do SNS é uma competência essencial do Governo, que o Governo não cumpre em circunstância alguma. Aliás, este grande buraco orçamental não significa outra coisa senão um enorme caos gestionário.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!A Oradora: - E esse caos gestionário não é outra coisa senão a incapacidade do Governo de gerir o SNS. Portanto, a senhora quer que os convencionados tomem conta do SNS e eu quero que este Governo tome conta do SNS como lhe compete.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Já não consegue!A Oradora: - Esta é que é a grande diferença!
E digo-lhe mais: estava aqui a alinhar as coisas com que a senhora e a sua bancada e o Sr. Secretário de Estado e a Sr.a Ministra se deviam preocupar - e são muitas: queriam aproximar o sistema do cidadão, mas o sistema está cada vez mais longe do cidadão;...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso pensa a Sr.a Deputada!A Oradora: -... crescem as listas de espera, as condições em que os cidadãos são atendidos são cada vez piores e a Comissão de Saúde sabe-o muito bem, a menos que faça «orelhas moucas» aos apelos pungentes das pessoas que lá vão.
Depois, os cuidados são prestados nas piores condições. O que é que se fez na política de medicamentos? Absolutamente nada!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso diz a Sr.a Deputada!A Oradora: - Onde está o estatuto dos hospitais? Numa gaveta? O cartão de utente que ia estar pronto no primeiro semestre deste mandato também não sei para onde foi. A carta sanitária, não sei onde está. O sistema de informação, que é fundamental para o pleno aproveitamento da capacidade instalada, não sabemos dele; e o sistema nacional de qualidade está só no papel.Sr.a Deputada, há outras coisas mais graves para nos preocuparmos!
(A Oradora reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que verdadeiramente interessa neste debate é dizer que queremos combater, que é nosso objectivo e é nossa vontade que se combata a parasitagem do sistema público, dos seus fundos e dos seus recursos. Esta é uma preocupação que nos assiste tanto mais que estão em causa os dinheiros do Serviço Nacional de Saúde e a possibilidade que esses dinheiros, que esses recursos, têm de ser aplicados ou não ao serviço da saúde dos portugueses em vez de serem desperdiçados, desbaratados, sem qualquer controlo e sem qualquer rigor.
É verdade ou não que há situações de promiscuidade entre o SNS e os privados com quem tem convenções? É ou não verdade? É ou não verdade que não há aproveitamento total da capacidade instalada que permitiria que muitas destas convenções, que muitos destes pagamentos ao privado se pudessem evitar através da assunção por parte do Serviço Nacional de Saúde daquilo que são as suas responsabilidades, daquilo que são as suas capacidades ainda não aproveitadas
De resto, a noção de sistema integrado - que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e, em geral, os
partidos da direita utilizam neste tipo de debates - não tem consagração constitucional. Aliás, a Sr.a Deputada, por diversas vezes, já neste hemiciclo disse da sua mágoa, da sua pena pelo facto de este conceito do SNS que engloba todas as entidades, incluindo os privados, não ter sido inscrito na Constituição. Pois não foi! E se não foi não se justifica que, como faz o CDS-PP, na «Nota justificativa» se justifiquem as alterações e as críticas ao regime que agora está a ser implantado com uma noção de sistema que não tem consagração constitucional, que não tem consagração na nossa realidade e, portanto que não deve servir de argumento para a crítica a este diploma.
Em relação a outra expressão que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e o CDS-PP utilizam na «Nota justificativa», que é a de tratar no mesmo plano os prestadores públicos e os prestadores privados nesta área, ó Sr.a Deputada, os prestadores privados têm toda a legitimidade de exercer a sua actividade no âmbito da saúde, o que não podemos é tratar no mesmo plano a aplicação dos dinheiros públicos em relação ao Serviço Nacional de Saúde e aos privados,...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque a aplicação indistinta dos dinheiros públicos para os sectores público e privado não é uma boa gestão dos recursos do Serviço Nacional de Saúde.
Esquecem-se, aliás, de uma diferença fundamental nesta matéria: é que o privado visa o lucro e o público tem como objectivo único prestar cuidados de saúde às populações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
262 I SÉRIE - NÚMERO 9 O Orador: - Logo aqui há uma diferença fundamental. A verdade é que existem situações pouco consentâneas com a transparência e o interesse público que devem ser rigorosamente preservadas. A verdade é que mesmo em termos orçamentais haverá muito desperdício e muitos recursos desbaratados aos interesses privados, o que é sempre um prejuízo grave para os cidadãos que defendem o Serviço Nacional de Saúde para terem cuidados de saúde.
Para utilizar, aliás, uma linguagem que muitas vezes ouvimos aos mesmos que hoje se esquecem dela, o que está em causa é, afinal, o dinheiro dos contribuintes, Srs. Deputados.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Pois é! O senhor devia estar preocupado!O Orador: - É o dinheiro dos contribuintes e a sua aplicação que, neste caso, se traduz, por vezes, em encher os bolsos aos interesses privados. Aqui, esta questão já não é uma preocupação como é em tantas outras matérias.
Em relação ao Governo e ao Partido Socialista, o Governo não pode fazer mais uma vez, agora com a questão das convenções, aquilo que tantas vezes já fez: anunciar medidas, escrever documentos, fazer legislação que, por vezes, é positiva - como é o caso - para depois não a aplicar, para depois não enfrentar os interesses instalados que se movimentam na área da saúde, acabando por fazer letra morta daquilo que anuncia e que, por vezes, até é correcto.
No que ao regime das convenções diz respeito, já se sentiu a hesitação do Governo e tememos pela sua capacidade de disciplinar este sector e
de garantir as regras necessárias à, clara separação das águas e a uma rigorosa defesa do interesse público.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo não o fizer, repetir-se-ão cenas anteriores de boas intenções anunciadas, de que até o Serviço Nacional de Saúde já está cheio, e que na prática se traduzem num acocorar submisso e conformado quando soa a voz poderosa dos interesses económicos que se banqueteiam com o orçamento da saúde, sob o olhar impávido e sereno do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fiquei com uma grande dúvida depois de ouvir a sua intervenção.
Diz-me o senhor que a Constituição não prevê esta articulação! Então, como é que estamos aqui a pedir ratificação do decreto-lei? Claro que prevê a articulação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector convencionado! E até prevê mais, prevê os subsistemas e prevê todas as realidades, como, aliás, não podia deixar de ser. Portanto, quando o Sr. Deputado quer convencer - não sei quem, porque não será certamente a Câmara, talvez sejam os cidadãos que nos escutam... - de que a Constituição barra o caminho a qualquer complementaridade com o sector convencionado, isso é, obviamente, desmentido pelo facto de estarmos aqui a discuti-lo. Se essa complementaridade
não estivesse prevista não havia decreto-lei e se não houvesse decreto-lei nós não estávamos aqui a ratificá-lo.
Por outro lado, queria ainda saber outra coisa: exactamente porque isto é feito com o dinheiro de todos nós, pergunto-lhe se não se sente desconfortável por defender dessa maneira um Serviço Nacional de Saúde que deixa os cidadãos à porta, da pior maneira possível. Deixa-os à espera meses e meses e, muitas vezes, se não fosse a «agulha» das convenções, essas pessoas não teriam possibilidade de ser atendidas em lado algum e o senhor sabe isso perfeitamente.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em última análise, sem prejuízo de toda a transparência, de todas as regras e da disciplina que nós também queremos, esta é a única forma de tratar, em Portugal, os cidadãos de fracos recursos e que, ainda por cima, pagam impostos.
(A Oradora reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, o que não está na Constituição é aquilo que diz na justificação da vossa apreciação parlamentar. Não está na Constituição este conceito de que as entidades convencionadas são parte integrante do sistema de saúde e da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e que o sector convencionado concorre no mesmo plano que o sector público.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é no mesmo plano!O Orador: - Não é verdade! Não é verdade, Sr.a Deputada, porque é evidente que há todo o espaço, tanto na Constituição como na gestão do Serviço Nacional de Saúde, para a articulação com o sector privado e para a complementaridade.
Devo dizer-lhe que o PCP, obviamente, não acha que se devem acabar com todas as convenções de uma vez por todas,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas quase!...O Orador: - ... porque há situações em que, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde não tem capacidade e, portanto, é preciso recorrer a esses serviços. Mas há aqui uma diferença de perspectiva muito grande, Sr.a Deputada: é que o que nós queremos é que o Serviço Nacional de Saúde, gradualmente, consiga ter essa capacidade, aproveitar a capacidade que já tem e não desbaratar o seu dinheiro em convenções, e o que os senhores querem é, ao contrário, dar cada vez mais espaço para as convenções...O Sr. António Filipe (PCP): - Se não querem, parece!O Orador: - ... e para o sector privado, à custa dos dinheiros públicos, da boa gestão do Serviço Nacional de Saúde e dos dinheiros dos contribuintes.Aplausos do PCP.
3 DE OUTUBRO DE 1998 263O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Estou a perceber uma crítica ao Governo! Estranho!...O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.° 97/98, de 18 de Abril, não é uma medida avulsa do Ministério da Saúde. É, isso sim, um diploma da maior importância enquadrado estrategicamente na política de saúde, que permitirá ao Estado melhorar a sua intervenção na administração dos cuidados de saúde, acompanhado da adequada rentabilização da capacidade instalada, a par do aumento e da diversificação da oferta dos prestadores de vocação social e privada, assumindo-se sempre o Estado como o garante do princípio da acessibilidade de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
Este diploma visa, pois, facilitar e aumentar a acessibilidade dos cidadãos a diversos serviços e tecnologias de saúde, inserindo-se na estratégia de saúde que o Governo apresentou em 1997 a esta Câmara e a todos os portugueses. A estratégia para o virar do século, que o Ministério da Saúde elaborou para o período de 1997-2002 e está a executar, entre outros objectivos, garantirá ganhos de saúde para a população portuguesa, desenvolverá verdadeiros sistemas locais de saúde que coordenarão as várias contribuições necessárias para melhorar a saúde, possibilitando mais qualidade, maior operacionalidade e humanização de serviços do Serviço Nacional de Saúde, combatendo o desperdício de meios e de recursos, proporcionando aos portugueses um atendimento de saúde mais humanizado, mais eficaz e mais digno para quem o utiliza e para quem nele trabalha.O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Muito bem!O Orador: — O PS dá prioridade a todas as questões sociais do nosso tempo, assumindo e resolvendo os problemas de saúde dos portugueses com total empenhamento político e a maior seriedade, rigor e transparência, procurando, naturalmente, o diálogo com e entre os diversos actores e parceiros do sector de saúde, usando de bom senso político e social sempre que a delicadeza e o alcance dos assuntos o exigem.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — O senhor engoliu uma cassete!O Orador: — Mas, Srs. Deputados do CDS-PP, não se peça ao PS e ao seu Governo que consensualizem o impossível. O impossível é, por exemplo, malbaratar os recursos públicos para a saúde; o impossível é, para nós, fechar os olhos às incompatibilidades ou à, por vezes, escandalosa promiscuidade entre os sectores público e privado da saúde.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Não se peça e muito menos se espere do Governo do PS que desperdice os nossos escassos recursos humanos, os nossos equipamentos e infra-estru-turas de saúde e os dinheiros públicos que são de todos os portugueses. Nós não estamos disponíveis para a hipocrisia política.Aplausos do PS.Com efeito, não podendo negar a oportunidade e o mérito da iniciativa legislativa do Ministério da Saúde, o CDS-PP serviu-se de um legítimo expediente constitucional e regimental para levar a cabo mais uma das suas tergiversações políticas. Desta vez, não hesitou em faltar desde logo à verdade quando conclui que o Decreto-Lei n.° 97/98 inviabiliza o sector convencionado, faz tábua rasa dos direitos dos utentes e põe em risco a finalidade de assistência às populações. O CDS-PP não tem razão e o argumento é falso, totalmente falso!
Afinal, Srs. Deputados do CDS-PP, violação de que princípios legais? Desrespeito por que direitos? É fácil para nós demonstrar que o CDS-PP não tem razão quanto à análise que faz das soluções legítimas adoptadas pelo Governo, já que o diploma publicado em 18 de Abril, que entrará em vigor dentro de três semanas, não põe em causa qualquer dos princípios nem revoga qualquer das disposições normativas da Lei de Bases da Saúde, que, como todos sabemos, se encontra mesmo em vigor.
O Governo fez bem e agiu de modo adequado ao considerar as entidades convencionadas como fazendo parte integrante do sistema de saúde e da rede nacional de prestação de cuidados de saúde. Os utentes continuam, deste modo, a ter liberdade de escolha dos prestadores de cuidados de saúde e o sector convencionado continua a concorrer no mesmo plano com o sector público.
O decreto-lei, por seu lado, dá cumprimento à referida lei, dispondo sobre os aspectos regulamentares das convenções celebradas com os prestadores de cuidados de saúde no sentido da sua melhor adequação e transparência, tendo como fim o objectivo de executar com rigor e transparência a política do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo fez muito bem e esteve muito bem ao abolir a exigência de celebração de concursos públicos, que só dificultavam e inviabilizavam a utilização dos serviços convencionados, instituindo um regime especial, mais adequado e conforme aos interesses em causa, com base numa ponderação mais qualitativa, sustentada no princípio da livre escolha do utente face aos prestadores devidamente credenciados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, reafirmamos o nosso propósito e a nossa determinação de que, bem ao contrário do que é defendido pelo CDS-PP, este diploma veio, de forma clara e compreensível, com respeito integral pêlos princípios e normas constantes da Lei de Bases da Saúde, definir os princípios subjacentes à contratualização da prestação de cuidados de saúde com o sector privado. Trata-se, pois, de um regime de contratualização adequado a um sector tão particular, tão importante e sensível para todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): — Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, penso que o seu discurso traduz a pobreza «franciscana» - nome que até é apropriado -...Risos do CDS-PP.... que afecta o sector da saúde no Governo e na sua bancada. Prezo-me de sempre ter dito aqui, Sr. Deputado