16 DE ABRIL DE 2021 21 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mesmo a terminar, Sr. Presidente, gostaria só de dizer que a argumentação em relação ao projeto que prevê como crime público a violação é a mesma em relação à violência doméstica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o velho argumento do «entre marido e mulher não metas a colher». Foi por isso que se mudou e, desse ponto de vista, compreendendo os argumentos contra, mas, para nós, faz sentido que chegue a uma discussão na especialidade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do partido proponente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violação deve ser um crime público? Deve! Um violador tem do seu lado uma sociedade machista, que vive de uma cultura sexista, a qual dá ao homem, que é quem mais pratica a violência sexual, um poder de vexame sobre a vítima. Dá-lhe um poder de proximidade, porque uma larga parte destes crimes são cometidos por pessoas próximas, muitas delas da própria família. Por isso, face ao peso social de uma sociedade sexista, há o peso da pressão social do espaço familiar. É por isso que, tendo o violador estas ajudas, devemos romper com estas cadeias de opressão sobre a vítima. A vítima é uma vítima, não é culpada e é por isso que a violação deve ser um crime público, para protegermos a vítima. É que a vítima tem tudo contra ela e, às vezes, até tem a própria justiça machista contra ela, como já vimos tantas vezes em decisões quer do tribunal, quer das instâncias judiciais. É por isso que é acertado tomarmos esta decisão. Não é por paternalismo para com a vítima, não é para uma dupla perseguição à vítima ou para uma revitimização. É porque temos de proteger quem está à espera de que a justiça os/as proteja. A Sr.a Deputada do PSD questionou aqui o seguinte: mas faz sentido obrigarmos, por exemplo, a fazer exames médicos legais quem não os quer fazer? Não, não faz. É por isso que a justiça não o pode fazer, como, já agora, não o faz, no caso de violação de crianças, que já é um crime público. Por isso, podemos aqui inventar um conjunto de problemas práticos que a justiça pode criar — e sabemos que alguns deles são mesmo criados pela justiça — para nos retirar do foco principal. E o foco principal é se queremos ter uma justiça que diz às vítimas «o problema é vosso», porque a sociedade diz às vítimas «o problema é vosso», ou se queremos ter uma justiça que diz às vítimas «não, mexeu com uma, mexeu com todas e com todos; mexeu com uma, mexeu com a nossa sociedade». E é isso que nós não toleramos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.a (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. Para apresentar estas iniciativas do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje a discussão duas iniciativas sobre doença oncológica, que tratam matérias diferentes. A primeira recomenda ao Governo o aumento da comparticipação para 90% das heparinas de baixo peso molecular (HBPM), um medicamento indicado para o tratamento da trombose associada a cancro, sempre que prescritas por médicos oncologistas, imuno-hemoterapeutas ou especialistas em medicina interna. Porquê? Porque se estima que a trombose seja a segunda causa de morte nos doentes oncológicos; porque a elevada morbilidade associada ao tromboembolismo venoso no doente oncológico conduz a hospitalização