PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
150355505Zimbabwe........................150193343Total ...........24 45079 924104 374ANEXO E Eleição dos directores executivos1 — Os directores executivos e seus substitutos serão eleitos por escrutínio secreto dos governadores.2 — O escrutínio referir-se-á a candidaturas. Cada candidatura inclui uma pessoa nomeada por um membro para director executivo, bem como uma pessoa nomeada pelo mesmo membro ou outro membro para substituto. As duas pessoas que formam cada candidatura não precisam de ter a mesma nacionalidade.3 — Cada governador utilizará para uma candidatura todos os votos a que o membro que o nomeou tem direito ao abrigo do anexo D.4 — As 28 candidaturas que recebam o maior número de votos serão as escolhidas, mas nenhuma candidatura poderá ter recebido menos de 2,5% do número total de votos.5 — Se não forem eleitos 28 candidatos na primeira volta, proceder-se-á a uma segunda volta, em que só votarão:c) Os governadores que votaram na primeira volta por um candidato não eleito;b) Os governadores cujos votos por uma candidatura bem sucedida são considerados, ao abrigo do n.° 6 deste anexo, como tendo conseguido votos para o seu candidato acima de 3,5% do número total de votos.6 — Ao determinar se os votos expressos por um governador devem ser considerados como levando o total de qualquer candidato acima dos 3,5% do número total de votos, considerar-se-á que a percentagem exclui primeiramente os votos do governador que expressou o número mais baixo de votos para essa candidatura, seguidamente os votos do governador que expressou o segundo número mais baixo de votos, etc, até 3,5%, ou um número abaixo de 3,5%, mas acima de 2,5%; no entanto, qualquer governador cujos votos tenham de ser contados para levar o total de qual-
5 DE MAIO DE 1989981forma a determinar as condições em que os negócios jurídicos foram celebrados, os actos e omissões praticados pelos serviços no tocante à aplicação das normas legais proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como as condições em que o Ministro das Finanças fez uso, para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículos e pessoas da Guarda Fiscal.2 — A comissão de inquérito tem a seguinte composição:Partido Social Democrata — dezasseis deputados; Partido Socialista — sete deputados;Partido Comunista Português — dois deputados; Partido Renovador Democrático — um deputado; Centro Democrático Social — um deputado; Partido Os Verdes — um deputado.3 — A comissão apresentará o seu relatório no prazo de dois meses.Assembleia da República, 28 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4550; preço por linha de anúncio, 935.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 297$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por Unha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Outubro de 1988II Série-A — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (n.os 196 e 299 a 302/V):N.° 196/V (criação da freguesia da Ilha, no concelho de Pombal):Propostas de emenda e de alteração (apresentadas pelo PSD)............................. 4N.° 299/V — Garante e organiza um debate nacional sobre a Lei da Caça com vista à preservação das espécies cinegéticas (apresentado por Os Verdes) 4N.° 300/V — Projecto de lei de bases de protecção aos animais não humanos (apresentado por OsVerdes)...................................... 5N.° 301/V — Elevação da vila de Felgueiras acidade (apresentado pelo PS).................. 7N.° 302/V — Criação da freguesia de Triana (apresentado pelo PCP)........................... 8Propostas de lei (n.05 67 e 76/V):N.° 76/V — Estabelece um novo regime jurídicodas associações de municípios................. 11N.° 67/V (altera o Código do IVA): Proposta de alteração (apresentada pelo PSD) 15
4II SÉRIE-A — NÚMERO 2PROJECTO DE LEI N.° 196/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ILHA. NO CONCELHO DE POMBALRectificação da exposição de motivosOnde se lê «A futura freguesia da Ilha, actualmente com cerca de 1035 eleitores» deve ler-se «A futura freguesia da Ilha, actualmente com cerca de 1375 eleitores».Alteração ao artigo 2.°O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.°Os limites da freguesia da Ilha, conforme representação cartográfica anexa, são:Norte e nordeste — freguesia de Mata Mourisca; Sul e sueste — freguesias de Carnide e Bajouca; Oeste — freguesias da Guia e Mata Mourisca; Nascente — freguesia de Pombal.18 de Outubro de 1988. — A Deputada do PSD, Ercília Ribeiro da Silva.MONTE REDONDO"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 299/VGARANTE E ORGANIZA UM DEBATE NACIONAL SOBRE A LEI DA CAÇA COM VISTA A PRESERVAÇÃO DAS ESPÉCIES CINE GÉTICAS.1 — A destruição da riqueza cinegética atinge hoje em Portugal níveis alarmantes. Trata-se de uma expres são significativa de uma política de desprezo pelas ques-toes do ordenamento ecológico e de uma verdadeira anarquia instalada, produtora de desequilíbrios e redutora da acção humana e da qualidade de vida.Portugal está perante o resultado inevitável da profunda e desordenada alteração dos habitats naturais, da inexistência de uma adequada política florestal (em particular da eucaliptização forçada), da destruição indiscriminada de espécies acompanhada de profunda perturbação do desenvolvimento da fauna e da flora.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 10 de Maio de 2011   II Série-A — Número 135 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 118/XI: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao DecretoLei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que «Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro»
2 | II Série A - Número: 135 | 10 de Maio de 2011DECRETO N.o 118/XI PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 138-C/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE «REGULA O APOIO DO ESTADO AOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 553/80, DE 21 DE NOVEMBRO»A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Aditamento ao Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de DezembroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de Dezembro, o artigo 4.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Disposição transitóriaAté à entrada em vigor da portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o, são mantidos os valores atribuídos às escolas com contrato de associação verificados entre Janeiro e Agosto de 2011.»Aprovado em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 3 de Maio de 2011 II Série-A —  Número 132 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 117/XI: Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
2 | II Série A - Número: 132 | 3 de Maio de 2011DECRETO N.o 117/XI PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, QUE CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a obrigatoriedade de discriminação nas facturas eléctricas, individualmente, de cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), bem como o respectivo montante, a par dos valores de consumo, da potência contratada, da taxa de exploração e da contribuição audiovisual.Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de JulhoSão aditados os n.os 4 e 5 ao artigo 9.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho, e pela Lei n.o 6/2011, de 10 de Março:«Artigo 9.o Facturação1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  Quanto ao serviço de fornecimento de energia eléctrica, a factura referida no n.o 1 deve discriminar, individualmente, o montante referente aos bens fornecidos ou serviços prestados, bem como cada custo referente a medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (geralmente denominado de custo de interesse económico geral), e outras taxas e contribuições previstas na lei.5 —  O disposto no número anterior não poderá constituir um acréscimo do valor da factura.»Artigo 3.o Aplicação no tempoA presente lei aplica-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos a partir do período de facturação imediatamente subsequente.Aprovado em 6 de Abril de 2011 O Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 15 de Março de 2011 II Série-A —  Número 104 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decretos n.os 79 e 80/XI: N.o 79/XI —  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho.N.o 80/XI —  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
4 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011a) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de clínicas médicas, lares de terceira idade, hospitais ou equiparados e entidades dedicadas ao transporte de doentes sempre que qualquer uma destas se situe em território nacional, bem como profissionais a exercerem funções nas mesmas; b) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de cemitérios públicos, bem como profissionais a exercerem funções nos mesmos, para uma mesma área geográfica definida sob o ponto de vista de organização administrativa como distrito.Artigo 26.o-A Disposição transitória relativa ao regime de incompatibilidades1- O regime de incompatibilidades previsto no artigo 18.o-A só produz efeitos no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2- Decorrido o prazo previsto no número anterior e no caso de haver contratos de concessão em curso, a incompatibilidade prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o-A só se aplica após o termo desses contratos.”Aprovado em 25 de Fevereiro de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
13 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011b) ................................................................................. ; c) .................................................................................  7- ....................................................................................... : a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos; b) As armas eléctricas até 200000 V, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8- .......................................................................................:  a) ................................................................................. ; b) As réplicas de armas de fogo; c) .................................................................................  9- .......................................................................................:  a) ................................................................................. ; b) .............................. ................................................... ; c) ................................................................................. ; d) As armas de ar comprimido de aquisição livre; e) ................................................................................. ; f) ................................................................................. ; g) ................................................................................. ; h) .................................................................................  10- Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5, nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 e na alínea b) do n.o 8, excepto se estas se destinarem a
14 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011ornamentação e com excepção das armas com configuração de armamento militar.11- (Revogado).12- ....................................................................................... Artigo 5.o [...] 1- .......................................................................................  2- A aquisição, a detenção, o uso e porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados à Assembleia da República, aos Deputados ao Parlamento Europeu, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos Governos Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça.3- .......................................................................................:  a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) .................................................................................  4- ........................ ............................................................... Artigo 7.o [...] 1- .........................................................................................  2- .......................................................................................:  a) ................................................................................. ; b) .................................................................................  3- .........................................................................................
15 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 20114- Sem prejuízo do disposto no n.o 2, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e c) do n.o 5 do artigo 3.o às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca.5- As autorizações referidas nos números anteriores deverão ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respectivo prazo.Artigo 8.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................:  a) .............................. ................................................... ; b) .................................................................................  3- .......................................................................................  4- As autorizações referidas no número anterior deverão ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respectivo prazo.Artigo 10.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- As armas de fogo inutilizadas, bem como as réplicas de armas de fogo, podem ser usadas pelos titulares de licença F em actividades de reconstituição histórica de factos ou eventos, podendo apenas efectuar tiros de salva com pólvora preta.
16 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011Artigo 11.o [...] 1- A aquisição de armas veterinárias e lança–cabos é permitida, mediante declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas.2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- .......................................................................................  5- .......................................................................................  6- .......................................................................................  7- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea aae) do n.o 1 do artigo 2.o, podem ser temporariamente autorizadas a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a formular junto da Direcção Nacional da PSP pela entidade promotora da iniciativa.  8- ........................................................................ ...............  9- .......................................................................................  10- .......................................................................................  11- A aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre destinadas à prática de actividades desportivas é permitida mediante declaração aquisitiva.12- .......................................................................................  13- As reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, previstas na alínea ag) do n.o 1 do artigo 2.o, poderão ser objecto de ocultação das partes pintadas exclusivamente durante o decurso das provas ou
17 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011actividades, devendo essa alteração ser imediatamente reposta após o seu termo.Artigo 11.o-A [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- .........................................................................................  4- Exceptuam-se dos números anteriores, as armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições, transferidas de outros Estados membros da União Europeia, que já tenham sido homologadas no Estado membro de proveniência, sendo reconhecida essa homologação pela PSP para todos os efeitos previstos na presente lei.Artigo 13.o [...] 1- ......... ..............................................................................  2- .......................................................................................  3- Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o.
18 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011Artigo 14.o [...] 1- .......................................................................................:  a) ....................................... .......................................... ; b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o; e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.2- Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante da alínea c) do número anterior é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de, entre outras razões devidamente fundamentadas, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão.3- .........................................................................................  4- A intervenção judicial referida no número anterior não tem efeitos suspensivos sobre o procedimento administrativo de concessão ou renovação da licença em curso.5- (Anterior n.o 4).6- (Anterior n.o 5).7- (Anterior n.o 6).Artigo 15.o [...] 1- .............................................................................. .........:  a) ................................................................................. ;
19 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; c) .................................................................................;  d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o; e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.2- A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o.3- .........................................................................................  4- ......................................................................................... Artigo 16.o [...] 1- .......................................................................................:  a) ................................................................................. ; b) ....................................... .......................................... ; c) ................................................................................. ; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o.2- A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o.3- ........................................................................... .............. Artigo 17.o [...] 1- .......................................................................................:  a) ................................................................................. ;
21 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011Artigo 19.o [...] 1- .......................................................................................  2- A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto no artigo 13.o.Artigo 21.o [...] 1- Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D, e para o exercício da actividade de armeiro, são ministrados pelas entidades reconhecidas para o efeito por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura.2- A frequência, com aproveitamento, dos cursos de formação para o uso e porte de armas de fogo confere ao formando um certificado com especificação da classe de armas a que se destina, válido por cinco anos, período durante o qual o formando se pode submeter a exame de aptidão.3- O procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória é regulamentado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura.4- O procedimento previsto no número anterior é da responsabilidade das organizações do sector da caça reconhecidas para o efeito pelos ministérios responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura.
22 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 20115- Os cursos de formação técnica e cívica são da responsabilidade da PSP nos distritos em que se demonstre que as entidades reconhecidas para o efeito não possuam capacidade para os ministrar.Artigo 22.o [...] 1- Os titulares de licença B, B1 e licença especial devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior.2- .......................................................................................  3- Exceptuam -se do disposto nos números anteriores os titulares de licença de tiro desportivo e de licença federativa válida, que façam prova da prática desportiva com armas de fogo, assim como os titulares de licença C ou D que comprovem a regular prática de tiro em acto venatório ou em outras actividades permitidas por lei.Artigo 23.o [...] 1- (Anterior corpo do artigo).2- No caso de aptidão com restrições, devem estas constar do certificado médico.Artigo 24.o Curso de formação para portadores de armas de fogo1- .........................................................................................  2- A admissão de inscrição e frequência do curso de formação referido no número anterior determina a abertura de procedimento de concessão da
23 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011licença de uso e porte de arma de fogo, condicionada à aprovação no respectivo exame.Artigo 26.o Certificado de aprovação e guia provisória1- O certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo é o documento emitido pela Direcção Nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão.2- Ao candidato que tenha obtido aprovação no respectivo exame é emitida, pelo presidente do júri, uma guia provisória válida por 90 dias, renovável por igual período, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente à classe de arma a que ficou aprovado.Artigo 28.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- Nos 60 dias anteriores à data do termo de validade da licença, a PSP notifica o seu titular para proceder à renovação, com a expressa advertência de que, em caso de incumprimento, incorre em contraordenação, nos termos do disposto no artigo 99.o-A.Artigo 29.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................
24 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 20113- .......................................................................................  4- .......................................................................................  5- Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos 180 dias seguintes à data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.6- Findo o prazo de 180 dias referido no número anterior, a arma é declarada perdida a favor do Estado. Artigo 31.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- O vendedor ou doador remete o original da declaração para a PSP, bem como o livrete de manifesto, ou documento que o substitua, no prazo máximo de 15 dias, para efeitos de emissão de livrete de manifesto, do registo da arma e da sua propriedade, conforme os casos.  4- Os documentos que podem ser considerados como substitutos do livrete de manifesto são os seguintes: a) A declaração de compra e venda, desde que o livrete já tenha sido solicitado e não recebido; b) Para os detentores de alvará de armeiro considera-se também documento substituto, a guia de peritagem e verificação emitida pelos peritos da PSP executantes de tais actos, no acto de transferência ou importação.5- A PSP emite os livretes no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, em caso fundamentado, por igual período.
25 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011Artigo 35.o [...] 1- .........................................................................................  2- Aos titulares das licenças C e D não é permitida a detenção de mais de 5000 munições para armas da classe D ou de mais de 1000 munições para cada calibre de armas da classe C, salvo por autorização especial do director nacional da PSP, mediante requerimento do interessado, através do qual comprove possuir as necessárias condições de segurança para o seu armazenamento.3- ..................... .................................................................. Artigo 37.o [...] 1- .......................................................................................  2- Para efeitos do número anterior, a existência de armas deve ser declarada à PSP no prazo de 90 dias sobre a morte do anterior proprietário ou sobre a descoberta das armas por quem estiver na sua detenção.3- (Anterior n.o 2).4- (Anterior n.o 3).5- (Anterior n.o 4).6- (Anterior n.o 5).7- (Anterior n.o 6).Artigo 38.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................
26 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 20113- Não é permitido o empréstimo por mais de um ano, excepto se for a museu.4- ....................................................................................... Artigo 39.o [...] 1- Os portadores, detentores e proprietários de qualquer arma obrigam -se a cumprir as disposições legais constantes da presente lei e seus regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas no interior de edifícios públicos, e as indicações das autoridades competentes relativas à detenção, guarda, transporte, uso e porte das mesmas.2- Os portadores, detentores e os proprietários de armas estão, nomeadamente, obrigados a: a) .................................................................................;  b) ................................................................................. ; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; f) ................................................................................. ; g) ................................................................................. ; h) ...... ........................................................................... ; i) .................................................................................  j) Declarar, no prazo de 30 dias, à entidade licenciadora qualquer alteração do domicílio.Artigo 41.o [...] 1- .......................................................................................
27 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 20112- .......................................................................................  3- As armas de fogo devem ser transportadas em bolsa ou estojo adequados ao modelo em questão, com adequadas condições de segurança, de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso ou desmontadas de forma a que não sejam facilmente utilizáveis, ou sem peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser transportada à parte.  4- .........................................................................................  5- O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas.Artigo 43.o [...] 1- .......................................................................................  2- Nos casos não abrangidos pelo n.o 1, deve o portador retirar à arma peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser guardada separadamente, ou apor-lhe cadeado ou outro mecanismo que impossibilitem o seu uso, ou fixá-la a parede ou a outro objecto fixo por forma a que não seja possível a sua utilização.3- ....................................................................................... Artigo 46.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- Os custos da contraprova a que se refere o número anterior são suportados pelo examinado no caso de resultado positivo, aplicando-se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislação complementar.
29 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011f) .................................................................................  3- .................. .....................................................................  4- .......................................................................................  5- O alvará de armeiro é concedido por um período de 10 anos, renovável, ficando a sua renovação condicionada à verificação das condições exigidas para a sua concessão, não sendo contudo exigido o certificado previsto na alínea d) do n.o 2.6- .......................................................................................  7- .......................................................................................  8- .......................................................................................  9- .......................................................................................  10- Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o-A, os titulares de alvará de armeiro só podem exercer a sua actividade em estabelecimentos licenciados para o efeito, de acordo com as regras de segurança definidas, podendo transaccionar artigos não abrangidos pela presente lei, desde que destinados à caça, pesca, tiro desportivo e recreativo, para além de todos os bens, materiais e equipamentos de venda livre, as armas, munições e equipamentos previstos na presente lei que recaiam no âmbito do seu alvará.11- .......................................................................................  12- .......................................................................................  13- Sem prejuízo das normas de segurança, aos titulares de alvará e seus funcionários, é autorizado o transporte de armas, munições e partes essenciais de armas, para os locais referidos no n.o 11 do presente artigo, desde que afectas à respectiva actividade comercial.14- Os titulares de alvará de armeiro tipo 2 podem ter à sua guarda armas da classe C e D, desde que acompanhadas do respectivo livrete, bem como de declaração do proprietário da arma.
31 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 20113- .........................................................................................  4- .........................................................................................  5- .................................... .....................................................  6- .........................................................................................  7- ......................................................................................... Artigo 53.o [...] 1- O titular de alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, nas armas por ele produzidas, por marcação incisiva ou indelével, o seu nome ou marca de origem, país de origem, número de série de fabrico e calibre e a apresentar as mesmas à PSP para exame.2- ....................................................................................... Artigo 56.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- A realização de qualquer prova ou actividade com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas depende de prévia comunicação ao departamento competente da PSP e à autoridade policial com competência territorial, com a antecedência mínima de 10 dias.Artigo 60.o [...] 1- A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes,
32 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.2- .......................................................................................:  a) ................................................................................. ; b) .................................................................................;  c) .................................................................................  3- .............................. ...........................................................  4- .......................................................................................  5- .......................................................................................  6- .......................................................................................  7- Em caso de dúvida quanto ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas, a PSP pode solicitar parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, previamente à concessão da autorização de exportação.8- .......................................................................................  9- Só podem ser admitidas em território nacional as armas homologadas nos termos do artigo 11.o-A. Artigo 61.o [...] 1- .......................................................................................  2- A autorização é válida pelo prazo de 180 dias prorrogável por um período de 90 dias.  3- .......................................................................................  4- .......................................................................................
33 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011Artigo 62.o [...] 1- .......................................................................................:  a) Para a importação e exportação temporária de armas, munições e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória e competições desportivas;  b) ................................................................................. ; c) Para importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com excepção da culatra, caixa de culatra e carcaça, com vista à sua alteração ou reparação.2- .........................................................................................  3- .........................................................................................  4- ......................................................................................... Artigo 65.o Ausência de autorização prévia1- As armas, munições e partes essenciais de armas de fogo fulminantes e invólucros com fulminantes, importadas ou exportadas por titular de alvará ou de licença referidos nos n.os 2, 4 ou 5 do artigo 60.o ou por proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicados no n.o 2 do artigo 62.o, na ausência de autorização prévia, são imediatamente apreendidas.2- No caso previsto no número anterior, a notícia da infracção é comunicada à entidade competente, seguindo-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 80.o.3- (Revogado).
34 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011Artigo 66.o [...] 1- .......................................................................................  2- .......................................................................................  3- Mediante autorização especial do director nacional da PSP e a pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pode ser autorizada a detenção, uso e porte de arma em território nacional a elementos do corpo diplomático ou de missões acreditadas junto do Estado Português, renovada anualmente e enquanto se mantiver o exercício de funções. Artigo 67.o [...] 1- A expedição ou transferência de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, de Portugal para os Estados membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes; 2- .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) ................................................................................. ; c) ........................................................................ ......... ; d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; f) ................................................................................. ; g) ................................................................................. ; h) .................................................................................  3- ........................................................................................  4- .......................................................................................
35 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 20115- ...................................................... .................................  6- .......................................................................................  7- À ausência de autorização prevista no n.o 1, aplica-se com as necessárias adaptações o previsto no artigo 65.o n.o 1.Artigo 68.o [...] 1- A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com excepção da culatra, caixa da culatra e carcaça, procedentes de outros Estados membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- .......................................................................................  5- .......................................................................................  6- Só podem ser admitidas em território nacional as armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições homologadas por despacho do director nacional da PSP, nos termos do artigo 11.o-A, ficando a autorização de transferência definitiva condicionada à verificação da conformidade do artigo declarado com o artigo efectivamente transferido pelo centro nacional de peritagens da PSP.  7- Nos casos em que a arma cuja transferência foi requerida não coincidir com o resultado da peritagem, a arma é imediatamente apreendida e comunicada a notícia da infracção à entidade competente.