30 DE SETEMBRO DE 2011 37 O diagnóstico sobre o estado da Justiça está há muito feito. A excessiva pendência nos tribunais portugueses é causa e consequência da morosidade da nossa justiça e afasta os cidadãos e a confiança dos cidadãos numa justiça célere e justa. É neste contexto que deve ser enquadrada a proposta de lei hoje em debate. Srs. Deputados, tudo o que se puder fazer de forma a dotar os tribunais de capacidade de resposta à realização da justiça é fundamental e merece o aplauso desta bancada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Na verdade, ao longo dos tempos, temos vindo a discutir esta problemática sem que tenham sido dados passos efectivos para a sua resolução. Esta medida — que visa rever a duração do período de formação inicial dos magistrados — vem na esteira de um conjunto de propostas de combate à morosidade da justiça. Se este objectivo é também uma imposição do Memorando da tróica, não deve deixar de ser uma prioridade das políticas do Governo neste sector. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assim, o investimento na formação rápida e eficaz de futuros magistrados é essencial para fazer face às necessidades dos nossos tribunais. Mas sejamos claros: a formação rigorosa e permanente é fundamental para a boa realização da justiça. E é por isso que nunca se pode pôr em causa o processo formativo, sob pena de colocarmos em risco a qualidade das decisões judiciais que todos desejamos sejam boas. A aposta séria na formação de qualidade — repete-se — dos nossos magistrados não pode ser factor inibitório da procura de medidas capazes de combater os problemas que a justiça atravessa. Neste sentido, pronunciou-se, aliás (afinal vieram os pareceres!), o Conselho Superior da Magistratura que, sobre esta proposta diz, de forma lapidar: a alteração à lei depara-se como «acentuadamente crucial e necessária». É assim que o Conselho Superior da Magistratura se pronuncia sobre esta proposta. É tempo, por isso, de deixarmos a retórica e de passarmos à acção. E esta, Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Sr. Deputados, é a primeira razão do nosso aplauso. Em segundo lugar, não pode o Grupo Parlamentar do PSD deixar de registar o facto de o Governo apresentar esta alteração ao diploma como proposta de lei aqui, à Assembleia da República. Esta vontade de o Governo trazer a debate da Assembleia da República, quando não precisa de o fazer, até levanta dúvidas na cabeça de alguns Srs. Deputados. Quanto a nós, esta forma de actuar do Governo é um sinal de respeito pela Casa da Democracia, que é o Parlamento. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, este Governo comprometeu-se a mudar Portugal. Este é o primeiro passo, mas é um pequeno passo nessa grande mudança! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Genericamente estamos de acordo com a proposta do Governo. Entendemos que reduzir as pendências em Portugal é um objectivo nacional que é nosso e que não nos é imposto por ninguém. Queremos e devemos reduzir as pendências! Esta é uma matéria que preocupa os portugueses e para tudo o que for nesse sentido pode a Sr.a Ministra contar com o apoio do Partido Socialista. Porém, temos algumas dúvidas quanto à proposta.