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3.3. - Isto implica, por exemplo (e como aqui já se disse), que o Advogado Estagiário não possa praticar actos, como mandatário nomeado oficiosamente, que só o Advogado, nos termos da lei, pode praticar [Atente-se, a este propósito, e no âmbito do processo civil, aos seguintes artigos do respectivo Código: 32.o (casos de patrocínio obrigatório nas acções declarativas); 60.o (casos de patrocínio obrigatório nas acções executivas); 1409.o (dispensa do patrocínio nos processos de jurisdição voluntária). Atente-se ainda, no âmbito do processo tributário, no artigo 6.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro). Atente-se também, no âmbito do processo administrativo, no artigo 5.o da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho, rectificado em 31 de Agosto de 1985)].
3.4. - Numa simples frase, a questão resume-se ao seguinte: * As regras que impõem que o patrocínio judiciário deva ser obrigatoriamente exercido por Advogado têm de ser respeitadas, mesmo nos casos de nomeação oficiosa de mandatário.
3.5. - Uma inovação que é de salientar decorre do n.o 4 do artigo 35.o da proposta de lei: Na verdade, aí se sustenta que, havendo três pedidos de escusa do exercício do mandato, todos com base na manifesta inviabilidade da pretensão judicial do interessado, a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores podem recusar nova nomeação.
3.6. - As demais regras a este propósito limitam-se a adaptar os preceitos do Decreto-Lei n.o 387-B/87 à nova realidade proposta, muito concretamente, à circunstância de deixar de competir ao juiz da causa conceder ou denegar o apoio judiciário solicitado.4. - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE O PROCESSO PENAL4.1. - Relativamente às disposições especiais sobre o processo penal constantes do Decreto-Lei n.o 387-B/87, e coerentemente com o que se propõe no n.o 2 do artigo 32.o 2, a proposta de lei consagra que a autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação de defensor ao arguido deve solicitar à Ordem dos Advogados territorialmente competente a indicação de Advogado ou Advogado Estagiário para o efeito, respeitando-se a competência estatutária de cada um desses profissionais forenses em razão da natureza do processo (cfr. o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei).
4.2. - Ou seja, também em processo penal, um Advogado Estagiário deixará de poder praticar actos, como mandatário nomeado oficiosamente, que só o Advogado, nos termos da lei, pode praticar [A competência dos Advogados Estagiários, no âmbito do processo penal, consta da alínea b) do n.o 2 do artigo 164.o do Estatuto da Ordem dos Advogados. Só podem exercer a advocacia em processos penais da competência do tribunal singular].
4.3. - Por outro lado, no n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei consagra-se que um defensor nomeado para um determinado acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, salvo se este prosseguir a sua tramitação noutra comarca, caso em que o defensor pode requerer a sua substituição.
4.4. - O texto proposto para o n.o 2 do artigo 46.o regula adequadamente o caso excepcional em que o defensor nomeado pode aceitar mandato do arguido, renunciando, assim, ao pagamento pelo tribunal de qualquer quantia a título de honorários ou reembolso de despesas efectuadas.
4.5. - É ainda de realçar que a proposta de lei em análise prevê que, no caso de o apoio judiciário não ser concedido, caberá ao arguido pagar os honorários do defensor nomeado, bem como das despesas decorrentes da defesa que a este sejam devidas, sem prejuízo de o tribunal adiantar ao defensor quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela geral prevista no artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 387-B/89, ficando o Estado, é claro, com o consequente direito de regresso.5. - APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI5.1. - A primeira lei publicada em Portugal sobre assistência judiciária data de 31 de Julho de 1899. O regime aí consagrado passou, com alterações, a integrar o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto n.o 13 809, de 22 de Junho de 1927, modificado pelo Decreto n.o 15 344, de 10 de Abril de 1928, o Decreto-Lei n.o 33 548, de 23 de Fevereiro de 1944, a Lei n.o 7/70, de 9 de Junho, o Decreto-Lei n.o 562/70, de 18 de Novembro, e o Decreto-Lei n.o 44/77, de 2 de Fevereiro.
5.2. - Como se sabe, hoje, estão em vigor o Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.o 391/88, de 26 de Outubro, diplomas que a presente proposta de lei visa alterar.
5.3. - O apoio judiciário radica, claramente, no princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e no princípio de que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos (ambos, aliás, constitucionalmente consagrados *cfr. os artigos 13.o e 20.o da Constituição da República Portuguesa, respectivamente).
5.4. - Como é unânime e jurisprudencialmente reconhecido, o instituto do apoio judiciário visa proteger não só os mais débeis economicamente, mas também todos os que, mercê de circunstâncias ocasionais ou de conjuntura,
0334   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 se encontrem em situação de desigualdade no tocante ao recurso aos tribunais [Neste sentido, e por todos, cfr. o Acórdão da Relação de Évora de 10 de Julho de 1991, BMJ, n.o 409, pág. 890].
5.5. - Portanto, é indiscutível que tal instituto deve ser, sempre, protegido, salvaguardado e respeitado. Resta saber se o ou os procedimentos que ele envolve, conducentes à sua concessão ou denegação, podem ser judicialmente aligeirados ou até puramente desjudicializados.
5.6. - É por esta segunda hipótese que opta, claramente, a proposta de lei em análise, retirando das "mãos" do juiz do processo a instrução e a decisão sobre o apoio judiciário solicitado, e remetendo ambas para os serviços de segurança social respectivos.
5.7. - Não é difícil reconhecer que o procedimento referente à averiguação sobre o estado de insuficiência económica de determinado requerente constituiu, de facto, uma tarefa essencialmente técnica e administrativa.
5.8. - E o mesmo pode dizer-se, embora de forma não tão clara, relativamente à decisão propriamente dita, proferida acerca do apoio judiciário solicitado.
5.9. - Por isso, não repugna, de uma forma geral, que a solução preconizada na proposta de lei em apreciação possa vir a ser acolhida, sendo ainda certo que ela tem a vantagem de libertar os juízes do exercício de uma função que não é, verdadeiramente, jurisdicional.
5.10. - E também não há dúvidas de que o instituto do apoio judiciário, tratado na lei como um verdadeiro incidente da instância, complica, embaraça e atrasa o processo judicial de onde emerge. De resto, o que é um incidente da instância senão isso mesmo: *Uma ocorrência que perturba o andamento da causa e que implica uma tarefa e uma "preocupação" judiciária acrescidas; enfim, um "acidente" na instância.
5.11. - Num estudo levado a cabo pela Associação de Juízes Portugueses [Da autoria de Mário Ribeiro, Gonçalo Silvano e Pedro Ribeiro, Estudos sobre os atrasos nos tribunais, dimensão do problema, causas e soluções, "Boletim Informativo" da Associação dos Juízes Portugueses, Setembro/Outubro de 1993] referiu-se o seguinte: *"O incidente do apoio judiciário tem grande reflexo na demora dos processos nos casos de recurso da decisão de indeferimento e naqueles em que a sua dedução implica demorada suspensão dos termos do processo. Mesmo quando é concedido obriga quase sempre a obter informações demoradas (...)".
5.12. - Mais se referia nesse estudo que havia a necessidade de reformular integralmente tal incidente, "(...) de modo a evitar ao máximo a suspensão do processo, designadamente o seu prosseguimento condicional, processando em separado o recurso do despacho que indeferir o pedido e retirando o benefício nos casos em que seja utilizado com fins dilatórios".
5.13. - Como facilmente se verifica, a Associação de Juízes Portugueses optava pelo aligeiramento processual da questão e não propriamente pela pura desjudicialização da mesma, dicotomia opcional a que já se aludiu no ponto 5.5. deste relatório.
5.14. - Quanto ao respeito do patrocínio oficioso pelas regras gerais sobre a competência dos Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores pouco há a dizer, dada a clareza da questão.
5.15. - Tal respeito assenta no princípio da igualdade de meios que, de facto, e de acordo com a lei actual, não se mostra assegurado sempre que é nomeado oficiosamente um Advogado Estagiário para patrocinar uma das partes e a outra está representada por Advogado, por ser obrigatória esta representação.
5.16. - Na verdade, é de presumir que o Advogado tenha maior experiência profissional do que o Advogado Estagiário e, por isso, não só poderá estar em causa a igualdade das partes, como poderá gorar-se o desiderato a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 387-B/87.
5.17. - Em todo o caso, a proposta de lei em análise padece de algumas lacunas e imprecisões que convém preencher e corrigir.
5.18. - Assim, é no mínimo discutível a circunstância de a parte contrária àquela a quem foi concedido o apoio judiciário não poder recorrer dessa decisão de deferimento. É que, note-se, no procedimento agora proposto já não se respeita, sequer, o contraditório. Por isso, haveria vantagens em admitir tal recurso.
5.19. - Por outro lado, o prazo referido no proposto no n.o 1 do artigo 28.o (10 dias) pode ser demasiadamente escasso para quem, por exemplo, deseja contratar advogado que elabore as alegações de recurso previstas em tal dispositivo.
5.21.- Também no n.o 4 do artigo 31.o se faz uma remissão para o n.o 5 do artigo 25.o, quando tal número não existe no diploma.
5.22. - Igualmente se supõe, e salvo o devido respeito, que a terminologia técnico-jurídica utilizada na proposta de lei não é a mais feliz.
5.21.1. - Com efeito, e além de vários outros casos, no proposto no n.o 1 do artigo 31.o, a expressão "A decisão favorável sobre o pedido de apoio judiciário especifica a modalidade e concreta medida de apoio concedido" bem pode ser substituída por "A decisão que conceda o apoio judiciário requerido especifica a modalidade e a concreta medida do apoio atribuído";
5.21.2. - No mesmo artigo 31.o, mas no n.o 4, em vez de "A decisão negativa sobre o pedido de apoio judiciário (...)", deve passar a constar "A decisão que denegue o apoio judiciário requerido (...)";
5.21.3. - No proposto no n.o 4 do artigo 35.o, a expressão "(...) sempre com o mesmo fundamento da evidente inviabilidade do propósito judicial (...)" pode, vantajosamente, ser beneficiada por "(...) sempre com fundamento na manifesta inviabilidade da pretensão judicial (...)".
5.22. - Não obstante o que se deixa dito, é óbvio que as lacunas e as imprecisões referidas não são de molde a impedir que a proposta de lei seja discutida e votada em Plenário.
5.23. - Tanto mais que a Comissão apresenta, ao abrigo do artigo 148.o do Regimento, texto integral de substituição da proposta de lei n.o 51/VIII.6. - CONCLUSÃOTermos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
* A proposta de lei n.o 51/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para ser apreciada e votada em reunião plenária da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares para esse momento a sua posição de voto.
- A Comissão apresenta texto de substitução.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2000. - O Deputado Relator, António Montalvão Machado - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.
0335   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 Texto de substituiçãoAcesso ao direito e aos tribunaisCapítulo I
Concepção e objectivosArtigo 1.o1 - O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.
2 - Para concretizar os objectivos referidos no número anterior desenvolver-se-ão acções e mecanismos sistematizados de informação jurídica e de protecção jurídica.Artigo 2.oO acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover designadamente através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses.Artigo 3.oO Estado garante uma adequada remuneração aos profissionais forenses que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
O sistema de acesso ao direito e aos direitos e aos tribunais funcionará por forma que os serviços prestados aos seus utentes sejam qualificados e eficazes.Capítulo II
Informação jurídicaArtigo 4.oIncumbe especialmente ao Governo realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, em termos de proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.Artigo 5.oNo âmbito das acções referidas no artigo anterior serão gradualmente criados serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários.Capítulo III
Protecção jurídicaArtigo 6.oA protecção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.Artigo 7.o1 - Têm direito a protecção jurídica, nos termos da presente lei, os cidadãos nacionais e da União Europeia que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus serviços, e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.
2 - Os estrangeiros e os apátridas que residam habitualmente em Portugal gozam do direito a protecção jurídica.
3 - Aos estrangeiros não residentes em Portugal é reconhecido o direito a protecção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados.
5 - As sociedades, os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada têm direito à dispensa, total ou parcial, ou ao diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades económicas daqueles, aferidas designadamente em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço.Artigo 8.oA protecção judiciária é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos directamente lesados ou ameaçados de lesão.Artigo 9.oLei própria regulará os esquemas destinados à tutela dos interesses colectivos ou difusos e dos direitos só indirecta ou reflexamente lesados ou ameaçados de lesão.Artigo 10.oÉ vedado aos advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços de protecção jurídica em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei.Capítulo IV
Consulta jurídicaArtigo 11.o1 - Em cooperação com a Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça instalará e assegurará o funcionamento de gabinetes de consulta jurídica, com vista à gradual cobertura territorial do País.
2 - Os gabinetes de consulta jurídica referidos no número anterior poderão abranger a prestação de serviços por solicitadores, em moldes a convencionar com a respectiva Câmara, ouvida a Ordem dos Advogados.Artigo 12.oOs serviços forenses prestados nos gabinetes de consulta jurídica são remunerados nos termos estabelecidos em convénios de cooperação, a celebrar entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ou, quando for caso disso, com a Câmara dos Solicitadores.
0336   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 Artigo 13.o1 - A consulta jurídica pode compreender a realização de diligências extrajudiciais ou comportar mecanismos informais de conciliação, conforme constar dos regulamentos dos respectivos gabinetes.
2 - Cabe ao Ministro da Justiça homologar por portaria os regulamentos previstos no número anterior.Artigo 14.oO serviços forenses prestados nos gabinetes de consulta jurídica podem ficar sujeitos, nos termos estabelecidos nos regulamentos referidos no artigo anterior, a uma taxa de inscrição, que reverterá para o Cofre Geral dos Tribunais.Capítulo V
Apoio judiciárioArtigo 15.oO apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:a) Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
b) Diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo;
c) Nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, em alternativa, pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente.Artigo 16.o1 - O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo.
2 - O regime de apoio judiciário aplica-se também, com as devidas adaptações, aos processos das contra-ordenações.Artigo 17.o1 - O apoio judiciário é independente das posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária.
2 - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da causa, é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.
4 - No caso de o processo ser desapensado por decisão com trânsito em julgado, o apoio concedido manter-se-á, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que o concedeu, sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior.Artigo 18.o1 - O apoio judiciário pode ser requerido:a) Pelo interessado na sua concessão;
d) Por patrono para esse efeito nomeado pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores, a pedido do interessado.2 - Às pessoas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior incumbe também, em princípio, o patrocínio da causa para que foi requerido o apoio judiciário.Artigo 19.o1 - A prova de insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo.
2 - As declarações do requerente sobre a sua situação económica bem como sobre a verificação dos factos em que assentam as presunções referidas no artigo seguinte devem ser acompanhadas dos documentos comprovativos de que o requerente disponha.Artigo 20.o1 - Para além do disposto em legislação especial, goza da presunção de insuficiência económica:a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica;
d) O filho menor, para efeitos de investigar ou impugnar a sua maternidade ou paternidade;
f) Os titulares de direito a indemnização por acidentes de viação.2 - Deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto de o requerente fruir, além dos referidos na alínea c) do número anterior, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto ultrapassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional.Artigo 21.o1 - A decisão sobre a concessão de apoio judiciário compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência do requerente.
2 - A competência referida no número anterior é delegável, mas é insusceptível de subdelegação.Artigo 22.oSão aplicáveis ao procedimento administrativo de concessão de apoio judiciário as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei.Artigo 23.o1 - O requerimento de apoio judiciário é apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de segurança social.
0337   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 2 - O requerimento de apoio judiciário é formulado em modelo, a aprovar por Portaria dos Ministros com a tutela da Justiça e da Segurança Social, que é facultado, gratuitamente, junto da entidade referida no número anterior, e pode ser apresentado pessoalmente, por telecópia, por via postal ou por transmissão electrónica, neste caso através do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação e comunicação informática.
b) Por qualquer meio idóneo de certificação mecânica ou electrónica da recepção no serviço competente do requerimento quando enviado por telecópia ou transmissão electrónica.Artigo 24.o1 - A audiência prévia do requerente de apoio judiciário tem obrigatoriamente lugar nos casos em que está proposta uma decisão de indeferimento do pedido formulado.
2 - Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 467.o do Código de Processo Civil e, bem assim, nos casos em que, independentemente das circunstâncias referidas naquele normativo, está pendente recurso da decisão relativa à concessão de apoio judiciário e o autor pretende beneficiar deste para dispensa total ou parcial da taxa de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respectivo pedido de apoio.
b) A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono.Artigo 26.o1 - O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de apoio judiciário é de 30 dias.
3 - No caso previsto no número anterior, é suficiente a menção em tribunal da formação do acto tácito, e quando estiver em causa um pedido de nomeação de patrono, a tramitação subsequente à formação do acto tácito obedecerá às seguintes regras:a) Nos casos em que o pedido tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente notificará a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores para procederem à nomeação do mandatário forense:
b) Nos casos em que o pedido não tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, incumbe ao interessado solicitar à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a nomeação do mandatário forense, mediante exibição do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário.4 - Os serviços da segurança social enviam, mensalmente, relação dos pedidos de apoio judiciário tacitamente deferidos à Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, ao conselho distrital da Ordem dos Advogados e ao conselho regional da Câmara dos Solicitadores, se o pedido envolver a nomeação de patrono, e, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, ao tribunal em que esta se encontra pendente.Artigo 27.o1 - A decisão final sobre o pedido de apoio judiciário é notificada ao requerente, à Direcção-Geral da Administração Extrajudicial e, se o pedido envolver a designação de patrono ou o pagamento de honorários, também ao conselho distrital da Ordem dos Advogados ou ao conselho regional da Câmara de Solicitadores.
2 - Se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção judicial, a decisão final sobre o pedido de apoio judiciário é notificada ao tribunal em que a acção se encontra pendente bem como, através deste, à parte contrária.
3 - A decisão sobre o pedido de apoio judiciário não admite reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.o e 29.o.
4 - A parte contrária na acção judicial para que tenha sido concedido o apoio judiciário tem legitimidade para impugnar a decisão nos termos do número anterior.Artigo 28.o1 - O recurso de impugnação pode ser interposto directamente pelo interessado e dirigido por escrito no serviço de segurança social que apreciou o pedido de apoio judiciário, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão.
0338   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 2 - O pedido de impugnação não carece de ser articulado, sendo apenas admissível prova documental, cuja obtenção pode ser requerida através do tribunal.
3 - Recebido o recurso, o serviço de segurança social dispõe de 10 dias para revogar a decisão sobre o pedido de apoio judiciário ou, mantendo-a, enviar aquele e cópia integral do processo administrativo ao tribunal competente.Artigo 29.o1 - É competente para conhecer e decidir o recurso em última instância o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de apoio judiciário, ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontra pendente.
4 - Recebido o recurso, este é distribuído, quando for caso disso, e imediatamente concluso ao juiz que, por meio de despacho concisamente fundamentado, decidirá, concedendo provimento ou rejeitando o recurso, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade.Artigo 30.oO apoio judiciário não pode ser concedido:a) Às pessoas que não reúnam as condições legais para o requerer;
c) Aos cessionários do direito ou objecto controvertido, ainda que a cessão seja anterior ao litígio, quando tenha havido fraude.Artigo 31.o1 - A decisão que defira o pedido de apoio judiciário especifica a modalidade e concreta medida do apoio concedido.
2 - Para concretização do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa, total ou parcial, ou diferimento do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, deve o autor, de acordo com o previsto no n.o 3 do artigo 467.o do Código do Processo Civil, juntar à petição inicial documento comprovativo da sua concessão.
3 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à apresentação das peças processuais ou das notificações a que se referem os artigos 24o e 26o do Código das Custas Judiciais.
4 - A decisão que indefira o pedido de apoio judiciário importa a obrigação do pagamento das custas e encargos devidos nos termos do Código das Custas Judiciais, bem como o pagamento pelo requerente da nota de honorários que o patrono nomeado nos termos do n.o 5 do artigo 25o lhe apresente em razão dos serviços que tenha prestado.
3 - Para concretização do disposto nos números anteriores, a nomeação de patrono é feita no prazo de 10 dias contados a partir da notificação referida no n.o 1 do artigo 27.o.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho distrital da Ordem dos Advogados ou o conselho regional da Câmara dos Solicitadores pode impugnar a decisão que deferiu o pedido de apoio judiciário, nos termos dos artigos 28.o e 29.o.Artigo 33.o1 - A designação de patrono é notificada ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 25.o, é feita com a expressa advertência do reinício de prazo judicial.
2 - A notificação da decisão de nomeação do patrono é feita com menção expressa, quanto ao requerente, do nome e escritório do patrono bem como do dever de lhe dar colaboração.Artigo 34.o1 - O patrono nomeado para a propositura da acção deve intentá-la nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação, comunicando tal facto à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, e apresentando justificação, no caso de não instauração da acção naquele prazo.
2 - Quando não for apresentada justificação, ou esta não for julgada satisfatória, o conselho distrital da Ordem dos Advogados ou o conselho regional da Câmara dos Solicitadores procede à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente nos termos previstos nos artigos 32.o e 33.o.
3 - A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Artigo 35.o1 - O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Distrital da
0339   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 Ordem ou ao Presidente da secção da Câmara dos Solicitadores, no qual se contenha a alegação dos motivos da escusa.
3 - A Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores apreciam e deliberam sobre o pedido de escusa no prazo de 10 dias.
4 - Sendo concedida a escusa, a Ordem de Advogados ou a Câmara de Solicitadores procedem imediatamente à nomeação e designação de novo patrono.
5 - No caso de haver três pedidos de escusa, apresentados sucessivamente e sempre com o fundamento da manifesta inviabilidade da pretensão, a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores podem recusar nova nomeação para o mesmo fim.
6 - O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se aos casos de escusa por circunstâncias supervenientes.Artigo 36.oO patrono nomeado pode requerer a sua substituição para diligência deprecada a outra comarca, indicando logo o seu substituto ou pedindo à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores que proceda à nomeação do substituto.Artigo 37.o1 - O apoio judiciário é retirado:a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo;
5 - Sendo retirado o apoio judiciário concedido, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.Artigo 38.oO apoio judiciário caduca pelo falecimento da pessoa singular ou pela extinção ou dissolução da pessoa colectiva a quem foi concedido, salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, o requererem e o mesmo lhes for deferido.Artigo 39.oDa decisão que incida sobre a retirada ou caducidade do apoio judiciário cabe impugnação judicial que segue os termos dos artigos 28.o e 29.o.Artigo 40.oOs encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário são levados a regra de custas a final.Artigo 41.oAos prazos previstos na presente lei aplicam-se as disposições da lei processual civil relativas a processos urgentes.Capítulo VI
Disposições especiais sobre processo penalArtigo 42.o1 - A nomeação do defensor ao arguido e a dispensa de patrocínio, substituição e remuneração são feitas nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade com os artigos seguintes.
2 - O conselho distrital da Ordem dos Advogados procede à indicação no prazo de cinco dias.
3 - Na falta atempada de indicação, pode a autoridade judiciária proceder à nomeação do defensor segundo o seu critério.Artigo 44.o1 - Para a assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido ou para audiência em processo sumário ou outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal, a nomeação recai em defensor escolhido independentemente da indicação prevista no artigo anterior.
2 - A Ordem dos Advogados pode, para os efeitos da nomeação prevista no número anterior, organizar escalas de presenças de advogados ou advogados estagiários, comunicando-as aos tribunais.
4 - O defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, salvo se este prosseguir
0340   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 em comarca diversa, caso em que o defensor nomeado pode requerer a sua substituição, nos termos do artigo 36.o.Artigo 45.o1 - Quando o advogado ou advogado estagiário nomeado defensor pedir dispensa de patrocínio invocando fundamento que considere justo, o tribunal ouvirá a Ordem dos Advogados e, ouvida esta, decidirá.
3 - Se o fundamento invocado para pedir a dispensa for a salvaguarda do segredo profissional, proceder-se-á em termos análogos aos do artigo 35.o.
4 - Verificada a hipótese prevista no número anterior, o tribunal pode, em caso de urgência, nomear outro defensor, até que a Ordem dos Advogados se pronuncie.Artigo 46.o1 - Cessa a nomeação do defensor sempre que o arguido constitua mandatário.
2 - O defensor nomeado não pode aceitar mandato do mesmo arguido, salvo se após a sua nomeação vier a ser recusada a concessão de apoio judiciário, implicando a aceitação do mandato a renúncia ao pagamento pelo tribunal de qualquer quantia a título de honorários ou reembolso de despesas efectuadas.Artigo 47.o1 - O pagamento dos honorários atribuídos ao defensor, fixados nos termos da tabela prevista no artigo 49.o, é feito pelo tribunal.
2 - O reembolso das despesas feitas pelo defensor é igualmente feito pelo tribunal.
3 - No caso do benefício de apoio judiciário não ser concedido, cabe ao arguido realizar o pagamento dos honorários do defensor nomeado, bem como das despesas em que este deva ser reembolsado, sem prejuízo do tribunal adiantar ao defensor quantia igual à que resultaria da aplicação da tabela prevista no artigo 49.o, ficando o Estado com o consequente direito de regresso.
4 - É igualmente aplicável ao processo penal o disposto no artigo 40.o.Capítulo VII
Disposições geraisArtigo 48.o1 - Os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários pelos serviços prestados, assim como a ser reembolsadas das despesas realizadas que devidamente comprovem.
2 - O pagamento dos honorários e o reembolso das despesas pelos serviços prestados nos termos do artigo 44.o não aguardam o termo do processo.Artigo 49.o1 - Os honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário constam de tabelas propostas pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores e aprovadas pelo Ministro da Justiça.
4 - As tabelas são anualmente revistas.Artigo 50.oÉ, como regra, atendível a indicação pelo requerente do pedido de apoio judiciário de advogado, advogado estagiário ou solicitador, quando estes declarem aceitar a prestação dos serviços requeridos.Artigo 51.oA indicação não é atendida quando houver fortes indícios de que é solicitada para processo em curso para o qual o requerente tenha patrocínio, oficioso ou não, ou de que, sem ter havido alterações substanciais de factos ou de lei, sobre a questão haja já sido consultado algum advogado, advogado estagiário ou solicitador.Artigo 52.o1 - O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores, conforme o caso, a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido.
2 - Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos dos artigos 32.o e seguintes.Artigo 53.oEstão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de apoio judiciário.Artigo 54.o1 - Caso se verifique que o requerente do apoio judiciário possuía à data do pedido ou que adquiriu no decurso da causa ou após esta finda meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento, é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias.
2 - A acção a que se refere o número anterior segue sempre a forma sumaríssima.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a instauração de procedimento criminal se, para beneficiar do apoio judiciário, cometer crime previsto na lei penal.
5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando em virtude da causa venha a ser fixada ao requerente indemnização para o ressarcir de danos ocorridos.Artigo 55.oO disposto no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços prestados no âmbito da consulta jurídica nos termos do presente decreto-lei.
0341   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000 Capítulo VIII
2 - São revogados a alínea a) do n.o 2 do artigo 164.o do Estatuto da Ordem dos Advogados e a 2.a parte do n.o 2 do artigo 62.o do Código de Processo Penal.Artigo 57.o1 - As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após o dia 1 de Janeiro de 2001.
3 - O Governo regulará, por decreto-lei, a apresentação, instrução, apreciação e decisão pelos serviços de segurança social dos pedidos de apoio judiciário formulados por arguidos em processo penal, que, até à entrada em vigor desse diploma complementar, continuam a ser apresentados, instruídos, apreciados e decididos perante a autoridade judiciária.Artigo 58.oA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2000. - O Presidente, Jorge Lacão.Nota. - O presente texto de substituição foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Parecer1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 51/VIII, pretendendo, através dela, e além do mais, alterar e revogar diversos artigos do Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, diploma que garante o "Acesso ao direito e aos tribunais", na redacção que ao mesmo foi dada pela Lei n.o 46/96, de 3 de Setembro, e revogar diversos artigos do Decreto-Lei Lei n.o 391/88, de 26 de Outubro, diploma que regula o sistema de "Apoio Judiciário", na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 231/99, de 24 de Junho.
2 - Mais solicitou o Governo que à proposta de lei em apreço fosse concedida prioridade e urgência, o que encontra apoio legal no artigo 286.o 1 do Regimento da Assembleia da República (AR).
3. - No caso concreto, tal solicitação tem, efectivamente, razão de ser, pois que a proposta de lei em análise enquadra-se com o Decreto-Lei (DL) n.o 183/2000, de 10 de Agosto, alterador de diversos artigos do Código de Processo Civil, o qual entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro.
4. - Com efeito, algumas das polémicas inovações trazidas por esse Decreto-Lei só podem, efectivamente, entrar em vigor, se à proposta de lei n.o 51/VIII for concedido este tratamento legislativo de urgência.
5. - Importa acrescentar que esta Comissão votou já, por unanimidade, o relatório e parecer que este acompanha, acerca da proposta de lei n.o 51/VIII.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
"Nada impede que a proposta de lei n.o 51/VIII seja tratada como processo de urgência".Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2000. - O Deputado Relator, António Montalvão Machado - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0342   |   II Série A - Número 018   |   02 de Dezembro de 2000
N.o 51/VIII - Aprova a Lei da Rádio
N.o 52/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da zona de intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98).Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997.Projectos de lei (n.os 3, 45, 345 a 347/VIII):
N.o 3/VIII (Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade).
N.o 45/VIII  Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) :
N.o 345/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (apresentado pelo PCP).
N.o 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto (apresentado pelo PS).
N.o 347/VIII - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 36 e 52/VIII):
N.o 36/VIII (Autoriza o Governo a proceder à reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e a adoptar medidas de combate à evasão e à fraude fiscais):
- Comunicação do Governo anunciando o cancelamento desta iniciativa legislativa.
N.o 52/VIII (Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989).
- Idem.Projectos de resolução (n.os 95 e 97 a 100/VIII)
N.o 95/VIII (Combate à insegurança e violência em meio escolar):
N.o 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (apresentado pelo PCP).
N.o 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de segurança nos territórios da ex-Jugoslávia e o uso de munições com urânio empobrecido (apresentado por Os Verdes).
N.o 99/VIII - Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (apresentado pelo PSD).
N.o 100/VIII - Promove medidas de combate à violência no meio escolar (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Paulo Portas):
- Texto e despacho n.o 77/VIII de admissibilidade.Proposta de resolução n.o 39/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal em 2 de Maio de 1983):
1212   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 DECRETO N.o 51/VIII
APROVA A LEI DA RÁDIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
c) Um município e eventuais áreas limítrofes, de acordo com as exigências técnicas à necessária cobertura daquele.2 - Quanto ao conteúdo da programação, os serviços de programas podem ser generalistas ou temáticos.
2 - O diploma referido no número anterior abrirá concurso público a que apenas podem candidatar-se entidades participadas por instituições do ensino superior e as
1213   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 sociações de estudantes da área geográfica correspondente às frequências a atribuir, devendo conter o respectivo regulamento.
5 - Os serviços de programas licenciados ao abrigo deste artigo não são abrangidos pelo artigo 42.o e apenas podem transmitir programação própria, sendo-lhes em tudo o mais aplicável o disposto na presente lei para os serviços de programas temáticos de âmbito local.Artigo 6.o
2 - As operações de concentração entre operadores radiofónicos, sejam horizontais ou verticais, seguem ainda o disposto no artigo 18.o, devendo a AACS, sem prejuízo da aplicação dos critérios de ponderação aí definidos, recusar a sua realização quando coloquem manifestamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
3 - Cada pessoa singular ou colectiva só pode deter participação, no máximo, em cinco operadores de radiodifusão.
4 - Não são permitidas, no mesmo município, participações superiores a 25% no capital social de mais do que um operador radiofónico com serviços de programas de âmbito local.Artigo 8.o
2 - As alterações ao capital social dos operadores que revistam forma societária devem ser comunicadas à AACS, no prazo de 30 dias, pelo notário que efectivou a correspondente escritura pública.Artigo 9.o
2 - As operadores radiofónicos estão obrigados a comunicar ao ICS os elementos necessários para efeitos de registo, bem como a proceder à sua actualização, nos termos previstos no diploma referido no número anterior.
Normas técnicas1 - A definição das condições técnicas do exercício da actividade de radiodifusão e dos equipamentos a utilizar, dos
1214   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 termos e prazos da atribuição das necessárias licenças radioeléctricas e dos montantes das respectivas taxas, constam de diploma regulamentar.
3 - O ICS submete os processos à apreciação da AACS no prazo de 45 dias após o termo do prazo de apresentação das candidaturas ou após o saneamento dos processos, ou no prazo de sete dias após a recepção e saneamento, consoante se trate, respectivamente, de licenciamento ou de autorização de serviços de programas.
4 - AACS delibera no prazo de 60 ou de 15 dias, consoante se trate, respectivamente, de licenciamento ou de autorização de serviços de programas.Artigo 17.o
2 - No caso de a AACS não se pronunciar no prazo de três meses, considera-se o pedido de renovação tacitamente aprovado.Artigo 18.o
2 - A AACS decide no prazo de 30 dias, após verificação e ponderação das condições iniciais que foram determinantes para a atribuição do título e dos interesses do auditório potencial dos serviços de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condições que a habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as alterações subsequentes.
2 - A modificação do serviço de programas só pode ocorrer um ano após a atribuição de licença ou autorização e está sujeita a aprovação da AACS.
4 - No caso de a AACS não se pronunciar no prazo de 90 dias, considera-se a modificação tacitamente aprovada.
1215   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 Artigo 20.o
Radiodifusão em ondas quilométricas e decamétricas1- A actividade de radiodifusão em ondas quilométricas (ondas longas) e decamétricas (ondas curtas) é assegurada pela concessionária do serviço público de radiodifusão, sem prejuízo dos actuais operadores concessionários ou devidamente licenciados.
2 - O concurso público é aberto, após audição da AACS, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações, o qual deve conter o respectivo objecto e regulamento.Artigo 26.o
Limites à classificação1 - Em cada um dos municípios que integram as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto existirá, pelo menos, uma frequência afecta a um serviço de programas de âmbito local e de conteúdo generalista.
2 - Fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, os serviços de programas de âmbito local difundidos por via hertziana terrestre apenas podem ser classificados como temáticos se, no respectivo município, pelo menos duas frequências estiverem afectas a serviços de programas generalistas.Artigo 28.o
Início das emissões1 - As emissões devem iniciar-se no prazo de seis meses após a data da publicação em Diário da República da deliberação de atribuição da respectiva licença.
2 - Os operadores de radiodifusão com serviços de programas de cobertura nacional ficam obrigados a garantir, no prazo de três anos sobre a data de atribuição das respectivas licenças, a cobertura de 75% do correspondente espaço territorial, devendo o restante ser assegurado no prazo de cinco anos.
1216   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 Artigo 30.o
1217   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 5 - O disposto no número anterior aplica-se aos operadores radiofónicos licenciados ou autorizados por direito estrangeiro, desde que igual tratamento seja conferido aos operadores nacionais pela legislação ou autoridades a que estejam sujeitos, em acontecimentos desportivos de natureza semelhante.Secção II
3 - O contrato a que se refere o número anterior carece de parecer da AACS e do Conselho de Opinião da empresa
1218   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 concessionária, previsto no artigo 51.o, no âmbito das respectivas atribuições.Artigo 46.o
Missão do serviço público de radiodifusão1 - A concessionária deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se designadamente a:a) Assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados;
1219   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 Capítulo V
1220   |   I Série - Número 028   |   25 de Janeiro de 2001 2 - As entidades referidas no número anterior têm direito de rectificação na rádio sempre que aí tenham sido feitas referências inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito.