3 |  - Número: 020 | 18 de Junho de 20111. Introdução Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na versão dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro), o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da Repõblica Portuguesa ―acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos‖.Compete-lhe, especialmente, de acordo com o disposto na alínea f) do mesmo preceito legal, ―emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar á Assembleia da Repõblica‖.Assim, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa apresenta à Assembleia da República o seu parecer relativo ao ano de 2010, no exercício da supra-citada competência.2. Acção do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa na sequência de matérias tratadas na Comunicação Social No ano de 2010 o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa entendeu justificar-se a sua intervenção em situações que resultaram do tratamento de um conjunto de matérias pela comunicação social, com impacto directo ou indirecto na actividade dos Serviços de Informações.Foi o caso da detenção, a 10 de Janeiro de 2010, de um membro da ETA na zona de Moncorvo, seguindo-se a detenção de uma mulher no dia 11. A carrinha que esse indivíduo conduzia transportava material que se suspeitava pudesse ser usado para um atentado terrorista. A hipótese da ETA poder actuar em Portugal já estava a ser acompanhada pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, tendo sido realizadas diligências junto dos Serviços de Informações e do Ministro da Administração Interna. O CFSIRP foi informado da existência de contactos e da cooperação permanente com as autoridades espanholas. Desde há algum tempo que uma série de episódios relacionados com a ETA, em Portugal, suscitava preocupação às forças e serviços de segurança, embora não houvesse informações concretas que apontassem para qualquer acção em Portugal. No entanto, procurou-se intensificar a vigilância a cargo das forças e serviços de segurança de que veio a resultar a descoberta da base da ETA, em Óbidos, em 3 de Fevereiro de 2010.Outra das questões que suscitou preocupações e diligências específicas ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa foram as notícias sobre os cortes orçamentais feitos aos Serviços de Informações, acompanhando a generalidade dos cortes orçamentais na Administração Pública face à crise económica e financeira que Portugal atravessava tendo o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa efectuado várias diligências, incluindo junto da tutela no sentido de sinalizar estas preocupações.Relativamente á notícia de que ―Filhos dos poderosos entram nas Secretas‖, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa procurou junto dos Serviços recolher todos os elementos relacionados com esta notícia, não tendo detectado qualquer anomalia, verificando que o processo de recrutamento e admissão decorreu com toda a normalidade, de forma transparente e correcta.Foi ainda objecto de atenção especial pela Comunicação Social o envio pelo EMGFA, através do CISMIL, de uma Célula de Informações Militares para o Teatro do Afeganistão com a missão de apoiar as actividades relacionadas com a presença de uma força militar no âmbito das FND (Forças Nacionais Destacadas). O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa procurou, junto do EMGFA e do próprio CISMIL, informações que permitissem ter uma ideia mais clara da missão e enquadramento desta Célula de Informações Militares. Esta acção enquadra-se na nova orgânica da LOBOFA e do EMGFA sem que