22 DE MAIO DE 19991847PROPOSTA DE LEI N° 232/VII(ALTERA A LEI N.8 36/94, OE 29 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA.)Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 20 de Maio de 1999, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 232/VÜ, que altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.Procedeu-se à votação artigo a artigo.O artigo 1.°, que altera a redacção do artigo 5.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Assinalam-se as seguintes alterações aprovadas por unanimidade: no n.° 3 do artigo 5.° foi aditada a expressão «ou ao órgão de polícia criminal» entre «autoridades judiciárias» e «pode assumir forma genérica»; no n.° 5, foi aditada a palavra «pronta» antes de «difusão do pedido»; passando o n.°6 a ter a seguinte redacção:6 — As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer, em adequado prazo fixado pelo juiz, às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal designados, as indicações solicitadas nos termos do disposto no presente artigo.O artigo 2.°, que adita à Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, um artigo 9.°-A, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Assinalam-se as seguintes alterações aprovadas por unanimidade: no corpo do n.° 1 do artigo 9.°-A foi substituída a palavra «se» por «sempre que» e na alínea b) do n.° 1 foi aditada no final a expressão «e antes da instauração do processo crime».Em anexo: texto final da proposta de lei n.° 232/Vn.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Texto finalArtigo l.° O artigo 5.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5." Quebra de segredo1 — Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no n.c 1 do artigo l.° o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cede se houver razões para crer que as respectivas informações e documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.2 — Para efeitos do presente diploma, o disposto no número anterior depende unicamente, consoante os casos, de autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado.3 — O despacho a que se refere o número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida, bem como as informações que devam ser prestadas ou documentos que devam ser entregues à autoridade judiciária ou ao órgão dc polícia criminal, e pode assumir forma genérica em relação a cada um dos sujeitos abrangidos.4 — As pessoas a que se refere o n.° 1 são obrigadas a não obstruir a apreensão e, quando devidamente notificadas para o efeito, a fornecer à autoridade judiciária as informações e documentos mencionados no número anterior, no prazo fixado.5 — Se as instituições de crédito ou as sociedades financeiras que devam prestar as informações ou apresentar os documentos em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 não estiverem previamente identificadas, o juiz pode solicitar ao Banco de Portugal que proceda à pronta difusão do pedido de identificação,comunicando-lhe, para o efeito, os dados de que disponha relativamente às pessoas, informações e documentos que possam ser abrangidos pela medida.6 — As instituições de crédito-e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer, em adequado prazo fixado pelo juiz, às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal designados, as indicações solicitadas nos termos do disposto no presente artigo.7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 367.° do Código Penal, a obstrução à apreensão, a não prestação de informações, a não entrega de documentos ou a entrega de informações ou documentos falsos em violação do disposto nos números anteriores são puníveis nos termos do artigo 360.° do mesmo diploma.8 — (Actual n.° 4.)9 — E correspondentemente aplicável o disposto no artigo 86.°, n.° 3, do Código de Processo Penal.Art. 2.° À Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, é aditado o artigo 9.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 9.°-ADispensa de pena1 — Nos casos de corrupção activa previstos no artigo 374.°, n.° 1, do Código Penal, o agente é dispensado de pena sempre que:a) Tiver praücado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa;b) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias e antes da instauração do processo crime; ec) Tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.2 — Nos casos de corrupção activa previstos no n.°2 do mesmo preceito, o agente é igualmente dispensado de pena se tiver denunciado o crime, e contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 280.° do Código de Processo Penal.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.