21 DE JANEIRO DE 202213Será esse regime de privilégio que explica o pagamento de uma indemnização milionária a Alexandra Reis pela sua saída da TAP? Nos últimos três anos, desde que a TAP é maioritariamente detida pelo Estado, houve dez renúncias de membros do conselho de administração. Foram estes processos resolvidos com o mesmo prémio milionário de Alexandra Reis? Têm sido aplicadas aos restantes administradores as regras do estatuto do gestor público? O caminho de Alexandra Reis da TAP ao GovernoAo longo de 2021, a DGTF assume a totalidade do capital social da TAP, S.A., passando a ser a única acionista. Ao mesmo tempo, é cortada a relação entre a TAP, SGPS, e a TAP, S.A. Essas mudanças transferem para a TAP, S.A., a responsabilidade pelas remunerações do Conselho de Administração, que integrava Alexandra Reis como vogal executiva e, a partir de 28 de junho de 2021, Christine Ourmières-Widener como CEO. Segundo as notícias vindas a público, divergências entre a CEO e Alexandra Reis levou à saída da segunda da administração da TAP, S.A. Não é conhecido o conteúdo dessas divergências, mas existem duas versões sobre o processo de cessação do vínculo entre a TAP e Alexandra Reis. No Relatório de Governo Societário de 2021, é indicado que «a administradora Alexandra Margarida Vieira Reis apresentou renúncia no dia 4 de fevereiro de 2022, com efeitos a 28 de fevereiro de 2022». Esta informação é secundada pelo comunicado que a própria TAP, S.A., tornou público e enviou à CMVM. Na sequência da polémica que levou à demissão de Alexandra Reis do Governo, esta versão foi abandonada, tanto pela ex-Secretária de Estado do Tesouro como pela TAP, que passaram a afirmar ter sido a companhia a dispensar a administradora. Segundo notícias confirmadas pelo Governo e pela TAP, a saída de Alexandra Reis motivou o pagamento à administradora de 500 000 euros a título de indemnização. Como foi calculado este valor? Como se compagina este valor com o EGP (o Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho, apenas isenta a TAP de limites no pagamento de remunerações, mas não no pagamento de indemnizações)? Houve envolvimento dos serviços jurídicos e da Comissão de Vencimentos da TAP no processo? A falta de resposta às perguntas anteriores é acompanhada por muitas incoerências. Como foram enquadradas estas decisões na Assembleia Geral, o órgão estatutário que deve ratificá-las? Quais as razões para o afastamento de Alexandra Reis da Comissão Executiva? Teve o acionista Estado um papel nessa decisão ou abdicou de exercer os seus poderes? Tendo o Estado a última palavra sobre a admissão ou demissão dos membros do Conselho de Administração da TAP, como se justifica que, meses depois, Alexandra Reis seja indicada novamente como gestora pública, desta feita na NAV Portugal, EPE, detida a 100 % pelo Estado através da DGTF? À luz do contexto da saída de Alexandra Reis da TAP e da indemnização paga, esta nomeação carece de explicação, pois admite-se que configure uma compensação adicional à indemnização paga pela TAP. Segue-se a nomeação de Alexandra Reis como Secretária de Estado do Tesouro sem que, alegadamente, o Ministro das Finanças ou o Primeiro-Ministro tivessem conhecimento da indemnização milionária com que saíra da TAP. Será a passagem pela administração da TAP, empresa que recebeu 3200 milhões de euros públicos nos últimos três anos, apenas uma linha de rodapé num curriculum vitae, dispensando o esclarecimento das razões de um mandato interrompido? Falta de controlo político sobre uma empresa pública que recebeu 3.200 milhões de eurosA negligência com que parecem ter sido tratados os dinheiros públicos no percurso de Alexandra Reis levanta enormes preocupações. A TAP tem tutela conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério das Infraestruturas. Às entidades do Ministério das Finanças que representam o acionista Estado, como a DGTF, compete o acompanhamento próximo da empresa, que parece não ter acontecido. A dureza e a exigência das condições impostas aos trabalhadores contrastam flagrantemente com a normalização do privilégio do Conselho de Administração. A gestão de qualquer entidade do Estado, sobretudo no caso da TAP, exige outro controlo por parte das entidades competentes. A presente proposta de comissão parlamentar de inquérito tem como objetivo o escrutínio das decisões que mantiveram um regime de privilégio na administração da TAP pública, que vigorou