PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Será com base nesses mapas que o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça pagará, adiantadamente, aos trabalhadores;
- Em caso algum essa quantia poderá exceder o equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador, sendo que o limite máximo não poderá exceder o triplo da retribuição mínima mensal mais elevada garantida por lei;
- Expirado o prazo de três meses após a publicação da declaração de falência no Diário da República, os trabalhadores podem requerer os adiantamentos;
- Os adiantamentos recebidos não poderão nunca ser deduzidos na indemnização que possa vir a ser concedida pela morosidade da Justiça, em acção intentada contra o Estado português;
- Os trabalhadores podem optar pelo subsídio referido no artigo 150.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência ou pelo adiantamento estabelecido neste diploma;
- Serão tidas em consideração, para efeitos de atribuição de adiantamentos, quer as quantias recebidas em rateios parciais quer a título de subsídio.O projecto de lei em apreciação é composto por 20 artigos, nos quais se prevê o seguinte:- No seu artigo 1.o estipula-se o âmbito da iniciativa, propondo-se a alteração do regime de privilégios dos créditos dos trabalhadores resultantes da Lei de Salários em Atraso (Lei n.o 17/86, de 14 de Junho) e dos restantes créditos emergentes de contrato de trabalho, a graduação dos mesmos em processos instaurados ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, e estabelece o adiantamento pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça de créditos privilegiados dos trabalhadores reclamados nos processos após a apresentação da reclamação de créditos;
- Pelo seu artigo 2.o, a presente iniciativa prevê a alteração do artigo 12.o, n.o 2, da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho (Lei de Salários em Atraso), passando os privilégios dos créditos, incluindo os respeitantes a despesas de justiça, a gozar de preferência, sendo esta alteração de aplicação imediata para as acções pendentes em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos (artigo 3.o).
- No artigo 4.o incluem-se os créditos emergentes do contrato de trabalho não abrangidos pela Lei de Salários em Atraso e os privilégios que os mesmos
1329   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 gozam, indicando também a ordem pela qual a sua graduação deve ser feita, prevendo o artigo 5.o a possibilidade e o meio adequado à extinção dos mesmos privilégios;
- O artigo 6.o prevê a apresentação dos mapas de rateio provisório entre os credores reclamantes, findo o prazo das reclamações dos créditos, em processo de falência, a sua reapreciação (artigo 7.o), a irrecorribilidade dos despachos do Juiz (artigo 8.o), os casos de adiantamento de créditos de trabalhadores (artigo 9.o) e o montante máximo dos adiantamentos (artigo 10.o).
- Através do artigo 11.o este projecto de diploma prevê também o processamento dos adiantamentos, aquando do recebimento dos mapas de rateio, o tratamento a dar quando se verificarem algumas alterações (artigo12.o), estipulando por fim que o mapa de rateio definitivo seja remetido pelo Tribunal ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça (artigo 13.o).
- No que respeita às situações em que os trabalhadores estejam a receber subsídio, ao abrigo do artigo 150.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, o projecto de diploma em, apreço concede ao trabalhador o direito a optar pela concessão de adiantamento, tendo em consideração os montantes já pagos a este título, sendo que neste casos cessa automaticamente o pagamento de subsídio (artigo 14.o).
- O artigo 15.o prevê a sub-rogação do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça nos créditos dos trabalhadores até ao montante dos adiantamentos efectuados, cabendo-lhe remeter ao Tribunal todos os adiantamentos recebidos pelos trabalhadores, salvaguardando os casos em que tendo sido pago, a título de adiantamento, montante superior ao que consta do mapa de rateio definitivo, não haverá, em caso algum, restituição pelos trabalhadores da quantia excedente.
- Relativamente aos rateios parciais, o artigo 16.o prevê que seja o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça a receber os montantes atribuídos aos trabalhadores que já tenham recebido adiantamentos até ao montante dos mesmos, cabendo ao Tribunal fornecer ao Instituto a informação necessária para que sejam deduzidos nos adiantamentos a processar os rateios parciais recebidos pelos trabalhadores. De acordo com o disposto no artigo 17.o, estes adiantamentos cessam com a indicação pelo liquidatário da insuficiência do activo prevista no artigo 187.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, ou logo que tenha sido pago o montante máximo previsto no artigo 10.o desta iniciativa, ou logo que se iniciem os pagamentos com base no rateio final efectuado pela secretaria do Tribunal.
- O presente projecto de diploma aplica-se também às acções pendentes nos termos artigo 18.o, referindo o artigo 19.o que os adiantamentos concedidos ao abrigo do presente diploma não poderão ser deduzidos em montantes indemnizatórios concedidos ou a conceder em acções contra o Estado Português com base na morosidade da justiça.
- Por fim, o artigo 20.o prevê a sua entrada em vigor na data da sua publicação, excepto no que toca à normas com repercussão orçamental e cujos efeitos sejam posteriores à entrada em vigor do Orçamento do Estado.III - Dos antecedentes parlamentaresNo que diz respeito à matéria constante do projecto de diploma ora em apreço, importa sublinhar que na VII Legislatura a Assembleia da República aprovou a proposta de lei n.o 42/VII, que deu origem à Lei n.o 37/96, de 31 de Agosto, que "Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e da falência".
No final da VII Legislatura, a Assembleia da República aprovou ainda a proposta de lei n.o 225/VII que "Autoriza o Governo a rever o Código de Processo de Trabalho" que deu origem à Lei n.o 42/99, de 9 de Junho, e ao Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro.IV - Enquadramento constitucionalO direito ao trabalho encontra-se salvaguardado na Lei Fundamental em sede de Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais (Título III), mais especificamente no artigo 58.o, n.o 1, onde se diz que "Todos têm direito ao trabalho".
Por seu lado, o artigo 59.o, n.o 1, alínea a), estipula que todos os trabalhadores têm direito "à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual, de forma a garantir uma existência condigna"; salientando também o conteúdo da alínea e) que refere o direito dos trabalhadores "À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego". Importa ainda sublinhar a garantia especial conferida aos salários, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa.
Em sede de direitos e deveres sociais, o artigo 63.o, n.o 3, alicerça este regime, estabelecendo que "O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho".V - Enquadramento legalNo que concerne ao regime de indemnizações aos trabalhadores, casos de processos de falência e reforço dos privilégios dos créditos laborais, o ordenamento jurídico português baseia-se no seguinte quadro legal:- A Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, que regula os "Salários em atraso";
- A Lei n.o 37/96, de 31 de Agosto, que "Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência";
- O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 157/97, de 24 de Junho, que "Altera o artigo 8.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e pelo Decreto-Lei 315/98, de 20,de Outubro;
- O Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho, que "Institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de
1330   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho";
Este é, pois, o conjunto de diplomas legais que enformam o edifício jurídico relativo à matéria abordada pela iniciativa em apreço.ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, o projecto de lei n.o 319/VIII (PCP) está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Gavino Paixão - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaA apresentação do projecto de lei n.o 319/VIII, que "Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais" foi efectuada ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, a saber, artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, o supramencionado projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoO projecto de lei sub judice pretende, na óptica dos seus proponentes, reforçar os privilégios creditórios laborais e obviar à morosidade da justiça através da criação de um sistema de adiantamento, pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, de montantes devidos aos trabalhadores com créditos privilegiados reclamados em processo de falência.
Este sistema vai mesmo, na proposta do PCP, mais longe, pois admite que "o adiantamento acaba por funcionar como uma verdadeira reparação nos casos em que aos trabalhadores nada vêm a ser atribuído por insuficiência do resultado da liquidação do património. Ou quando lhes vem a ser atribuído menos do que o recebido pelo instituto, caso em que os trabalhadores, segundo se prevê no projecto, não são obrigados a reembolsar o Instituto de Gestão Financeira.III - Da consulta públicaNos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social promoveu a publicação do projecto de lei n.o 319/VIII para efeitos de discussão pública.IV - Parecera) A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é de parecer que o projecto de lei n.o 319/VIII, do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, Pedro da Vinha Costa - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos na ComissãoConfederações patronais:
- União dos Sindicatos do Distrito de Viseu.Federações sindicais:
- Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção;
- Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços;
- Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos;
- Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.Sindicatos:
- Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto;
- Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos;
- Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação AudiovisuaI;
- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal   Delegação Regional de Lisboa;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo;
1331   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte;
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa   Delegação Regional de Aveiro;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa   Delegação Regional do Centro;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa   Delegação Regional do Norte;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa   Delegação Regional de Santarém;
- Sindicato dos Trabalhadores, das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa   Delegação Regional do Sul e Ilhas;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Norte;
- Representantes dos Trabalhadores na Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho da Lisnave;
- Representantes dos Trabalhadores na Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho da Gestnave Serviços Ind.
[TORNA PÚBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (ALTERA O ARTIGO 178.o DO CÓDIGO PENAL)]PROJECTO DE LEI N.o 369/VIII
(ALTERA OS ARTIGOS 169.o, 170.o, 176.o E 178.o DO CÓDIGO PENAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Os projectos de lei em apreço procedem, todos eles, à alteração do artigo 178.o do Código Penal. Um dos projectos, o projecto de lei n.o 369/VIII altera ainda outros artigos, também incluídos, como o artigo 178.o, nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
O artigo 178.o enuncia os crimes cujo procedimento criminal depende de queixa, estabelecendo um regime especial em relação aos crimes em que são vítimas menores de 16 anos.
Os artigos 169.o, 170.o e 176.o do Código Penal prevêem e estabelecem a punição dos crimes de tráfico de pessoas, lenocínio, e de lenocínio e tráfico de menores, respectivamente.
O Código Penal de 1982 sofreu alterações através do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, e da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro.
Convirá sumariar a evolução legislativa dos artigos cuja alteração se pretende.2 - Antecedentes legislativos
Segundo o Código Penal de 1982, na versão original (artigo 211.o), dependia de queixa o procedimento criminal pelos crimes de violação, fraude sexual, estupro, atentado ao pudor com violência ou com pessoa inconsciente e homossexualidade com menores.
O crime passava a público quando a vítima fosse menor de 12 anos, quando o facto fosse cometido por meio de outro crime que não dependesse de acusação ou de queixa, ou quando o agente fosse qualquer das pessoas com legitimidade para requerer o procedimento criminal, ou ainda quando do crime resultasse ofensa corporal grave, suicídio ou morte da vítima.
A comissão que procedeu à revisão do Código Penal procedeu ao debate da matéria relacionada com a natureza pública ou semi-pública dos chamados crimes sexuais, tendo apreciado a seguinte proposta:"O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 161.o a 174.o depende de queixa, salvo quando relativamente a qualquer deles intervier agravação prevista no n.o 2 do artigo 175.o ou quando de qualquer deles resultar ofensa à integridade física grave, suicídio ou morte da vítima".
1332   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 A numeração dos artigos não corresponde à numeração que contêm as incriminações das mesmas condutas, constantes do Código Penal, na revisão de 1995, pelo que convirá esclarecer que a proposta se referia aos crimes de violação, abuso sexual, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, fraude sexual, procriação artificial não consentida, tráfico de pessoas, lenocínio, acções exibicionistas, abuso sexual de crianças, abuso sexual de adolescentes e de dependentes, estupro, acções homossexuais com menores e lenocínio de menores.
A agravação do n.o 2 do artigo 175.o, que tornava qualquer dos crimes público, verificava-se quando o agente fosse portador de doença sexualmente transmissível, nomeadamente doença venérea ou sifilítica, ou síndroma de imunodeficiência adquirida.
Porém, após debate, a comissão, por unanimidade, apenas considerou que deviam ser considerados crimes públicos, de entre os mencionados, o crime de abuso sexual de pessoa internada e o crime de tráfico de pessoas.
Por maioria, a comissão entendeu que deviam ainda ser considerados crimes públicos o crime de lenocínio.
A comissão deliberou ainda suprimir a referência à ofensa à integridade física grave.
Assim, a comissão propôs a final, a seguinte redacção:
Assim, na proposta da comissão, eram públicos os crimes de abuso sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio de maiores e de menores.
E teriam a natureza de semi-públicos, dependendo, portanto, de queixa, os crimes de violação, abuso sexual (actualmente designada coacção sexual) abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, fraude sexual, procriação artificial não consentida, acções exibicionistas, abuso sexual de crianças, e acções homossexuais com menores. Salvo se, relativamente a qualquer deles interviesse agravação resultante de o agente ser portador de doença sexualmente transmissível, nomeadamente doença venérea ou sifilítica ou síndroma de imunodeficiência adquirida, ou se da prática do crime resultasse suicídio ou morte da vítima.
Mas a redacção que veio a ser aprovada, e que consta da lei que alterou o Código Penal foi a seguinte:1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 171.o a 175.o depende de queixa, salvo quando de qualquer deles resultar suicídio ou morte da vítima.
2 - Nos casos previstos no número anterior, quando a vítima for menor de 12 anos, pode o Ministério Público dar início ao processo se especiais razões de interesse público o impuserem.Assim, segundo o Código Penal, na versão resultante do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, eram crimes públicos os crimes de abuso sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas e lenocínio.
Sendo crimes semi-públicos, por serem dependentes de queixa, os crimes de coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, fraude sexual, procriação artificial não consentida, actos exibicionistas, abuso sexual de crianças, abuso sexual de adolescentes e dependentes, estupro e actos homossexuais com menores, salvo se do crime tivesse resultado suicídio ou morte da vítima.
Porém, tratando-se de vítima menor de 12 anos, o Ministério Público poderia dar início ao processo se especiais razões de interesse público o impusessem.
Em 1998, através da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, alteraram-se vários artigos do Código Penal, entre os quais o n.o 2 do artigo 178.o.
Elevou-se de 12 para 16 anos, a protecção à vítima dos crimes, e substituíram-se as razões de interesse público, determinantes da intervenção do Ministério Público, pelo interesse da vítima.
De facto, a redacção do diploma de 1995 tornava possível que o menor fosse usado como meio de prevenção de futuros crimes. Sendo, pois, preferível a redacção da lei de 1998 que acentua o interesse da vítima.3 -As propostas constantes dos projectos, relativas à natureza dos crimes.
O projecto de lei do Partido Socialista confere natureza pública aos crimes de coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, fraude sexual, procriação artificial não consentida, actos exibicionistas, abuso sexual de crianças, abuso sexual de adolescentes e dependentes, estupro e actos homossexuais com menores, nos seguintes casos:- Quando de qualquer dos crimes resultar suicídio ou morte da vítima, quando se verifique que o agente é portador de doença sexualmente transmissível, nomeadamente doença venérea ou sifilítica, ou ainda quando se verifique que do crime resultou gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão do vírus de imunodeficiência adquirida ou formas de hepatite que criem perigo para a vida.
- Quando o crime for praticado contra menor de 12 anos.
- Quando a vítima for ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao 2.o grau ou se encontre de algum modo numa relação de dependência relativamente ao agente.
- Quando o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela, ou a tiver a seu cargo.Assim, o projecto de lei recupera, em parte, a previsão da redacção inicial do Código Penal, amplia o elenco de condições que, a verificarem-se, tornam públicos os crimes e abandona a perspectiva do interesse da vítima, que resultava das leis de 1995 e de 1998, sobrepondo-lhe o interesse público na perseguição penal de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, ou, pelo menos, considera que tal interesse se confunde com o interesse público.
Por outro lado, relativamente aos menores entre os 12 e os 16 anos, se não se verificar qualquer das outras circunstâncias que tornam o crime público, ainda que, especiais razões do interesse da vítima aconselhassem o procedimento criminal, o mesmo só pode ser instaurado se houver queixa.A solução do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes é diferente.
A alteração proposta é no sentido de passar a incluir o elenco dos crimes públicos, o crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 172.o do Código Penal, mantendo-se em tudo o mais o que consta do artigo 178.o do Código Penal. Para o partido proponente a gravidade dos factos-actos sexuais de relevo de que é vítima um menor de 14 anos e até a própria utilização de menor em pornografia
1333   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 justifica sobrepor o interesse público à consideração dos interesses privados da vítima.
Relativamente ao projecto de lei n.o 369/VIII, mantendo a redacção do n.o 1 do artigo 178.o, procede à alteração do n.o 2, no sentido de atribuir ao juiz a decisão sobre a instauração ou não de procedimento criminal, retirando tal decisão ao titular da acção penal.
Como se vê, a matéria relativa aos crimes contra liberdade e autodeterminação sexual é especialmente controvertida, nomeadamente no que toca à natureza pública ou semi-pública dos crimes.
Havendo mesmo quem defenda a exclusão do lenocínio de menores (quando há relações familiares entre a vítima e o agente) e ainda da exploração da prostituição do elenco dos crimes públicos.
Veja-se a acta n.o 23, de 20 de Fevereiro de 1990, da Comissão Revisora do Código Penal - observações do professor Figueiredo Dias. Relevando, para quem perfilha esta opinião ou o consentimento da vítima, ou o seu próprio interesse.
Na verdade, subjaz à solução do Código Penal na versão de 1998, a ideia de que, por vezes, à perseguição do crime é preferível o seu esquecimento, para evitar à vítima o calvário do processo e a publicidade que é normalmente estigmatizante.
Assim, na solução a adoptar deve ponderar-se até onde a prossecução do interesse público deve sobrepor-se ao interesse da vítima.4 - Tipificação dos crimes de lenocínio de maiores, de tráfico de maiores, e de lenocínio e tráfico de menores.
Também se fará uma resenha da evolução legislativa nesta matéria.Crime de lenocínio de maiores
Na versão originária do Código Penal de 1982, punia-se o lenocínio de maiores, ainda que o agente não agisse profissionalmente ou com intenção lucrativa. Bastando que se provasse que o agente fomentava, favorecia ou facilitava a prática de prostituição, explorando situação de abandono ou de extrema necessidade económica - veja-se o artigo 215.o do Código.
Em 1995, a descrição do crime passou a ser diferente, resultando da alteração a descriminalização de algumas condutas.
Na verdade, ao exigir-se, como requisito do tipo de crime, a actuação do agente profissionalmente ou com intenção lucrativa, tornou-se difícil a prova do crime de lenocínio, facilitando-se o proxenetismo.
Que houve intenção de descriminalizar, resulta manifesto da acta n.o 23 da Comissão Revisora do Código Penal atrás referida.
"Quanto a este artigo (o relativo ao lenocínio), para o Sr. Professor Figueiredo Dias, a questão essencial é a de se punir ou não criminalmente esta realidade.
No fundo, trata-se de um problema social e de polícia, sendo favorável a uma acção descriminalizadora neste domínio".
"Quanto ao n.o1, parece exigir-se a profissão ou intenção lucrativa. Existe, assim, uma limitação?".
"Respondeu afirmativamente o Professor Figueiredo Dias. É uma descriminalização".Crime de tráfico de pessoas
Relativamente a este crime, o Código Penal de 1982, na sua versão originária (vide artigo 217.o), tipificava o crime de tráfico da seguinte forma:
"Quem realizar tráfico de pessoas, aliciando, seduzindo ou desviando alguma, mesmo com o seu consentimento, para a prática, em outro país, de prostituição ou de actos contrários ao pudor ou à moralidade sexual (...)".
Em 1995, alterou-se a tipificação deste crime, passando a ser necessário o preenchimento de dois requisitos para, como se diz na acta, atrás referida, da Comissão Revisora, haver dignidade penal no tratamento do comportamento do agente. E assim passou a ser necessária a prova dos meios utilizados - violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta. E também a prova de que, dessa forma, se explorara situações de abandono ou necessidade.
Por outro lado, à descrição de comportamentos constante da redacção original do Código [realizar tráfico, aliciando, seduzindo ou desviando alguma, mesmo com o seu consentimento (...)] preferiu-se a lacónica expressão "levar outra pessoa à prática em país estrangeiro (...)".
Em 1998, deixou de fazer parte do tipo de crime a exploração de situação de abandono ou de necessidade, endurecendo-se, relativamente a 1995, a repressão penal do tráfico de maiores.Crime de lenocínio e tráfico de menores
Relativamente ao crime de lenocínio de menores, o mesmo não se encontrava autonomizado na versão originária do actual Código Penal. O mesmo acontecendo relativamente ao tráfico de menores.
Porque o crime contra maiores não estava sujeito a especiais requisitos. Tendo, assim, idêntica dignidade penal o tratamento dos comportamentos dos agentes que atentavam contra a liberdade e a autodeterminação sexual de maiores ou de menores.
Contudo, em 1995 deu-se autonomia ao crime de lenocínio de menores. Porque também nessa altura se procedeu a alguma descriminalização do lenocínio de maiores.
Quanto aos menores, reforçou-se a perseguição contra os que explorassem a prostituição de menores, pela exclusão, do tipo de crime, da actuação do agente profissionalmente ou com intenção lucrativa. Estes comportamentos passaram a ser circunstâncias qualificativas, determinando aumento da moldura penal.
Em 1998, na sequência do Congresso Mundial de Estocolmo, contra a exploração sexual dos menores, cuja declaração final se anexa, foi também autonomizado o crime de tráfico de menores, que passou a constar do artigo respeitante ao lenocínio de menores (Anexo I).
No artigo incrimina-se o tráfico de menores para país estrangeiro, com vista à prostituição ou à prática de actos sexuais de relevo, independentemente dos meios utilizados. A descrição do tráfico é feita com a mesma expressão utilizada no tráfico de maiores: "levar menor à prática (...)".
Pela evolução legislativa descrita, verifica-se que, num primeiro momento - na versão originária do Código -, o legislador, inequivocamente, considerava a danosidade social da exploração da prostituição de maiores como justificando a perseguição penal da mesma, independentemente de requisitos mais exigentes relativamente ao lenocínio de menores.
O legislador de 1995 seguiu uma filosofia diferente, procedendo a descriminalização de condutas quando se tratasse
1334   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 de maiores. Acolhendo, ainda que não declaradamente, a ideia de que é necessário distinguir prostituição forçada de prostituição livre.
E mesmo em relação ao tráfico de pessoas, mesmo tratando-se de menores, as especiais exigências na tipificação do crime, denotam o acolhimento das teorias dos que defendem que o direito à autonomia individual conduz à descriminalização de algumas condutas.
Esta evolução foi invertida com a revisão de 1998, que reduziu os requisitos para o crime de tráfico de maiores, e ainda mais acentuadamente para o crime de tráfico de menores.No que se acompanhou as orientações aprovadas a nível internacional.
Muito recentemente, na sequência da Convenção Internacional das Nações Unidas relativamente à criminalidade organizada transnacionalmente, foi aprovado um Protocolo adicional sobre o tráfico de mulheres e crianças, reforçando o combate a uma forma de criminalidade que explora uma nova forma de escravatura - a escravatura sexual.
Em anexo, junta-se o Protocolo aprovado em Novembro de 2000 (Anexo II).Com o projecto de lei n.o 369/VIII:
- Reformula-se a tipificação do crime de lenocínio por forma a permitir-se um combate mais eficaz ao proxenetismo, regressando-se, em certa medida, à orientação do Código Penal de 1982.
- Reformula-se a tipificação do crime de tráfico de pessoas contendo na previsão situações que parecem não se incluir no tráfico de pessoas tal como está hoje definido.
- Em conformidade com a alteração da tipificação do crime de tráfico de pessoas maiores, altera-se em conformidade, a descrição do crime de tráfico de menores.Não existem quaisquer obstáculos constitucionais ou regimentais à apreciação pelo Plenário dos projectos de lei analisados.
Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer:5- Parecer
O projecto de lei n.o 347/VIII, do Partido Socialista, o projecto de lei n.o 355/VIII, do Partido Ecologista Os Verdes, e o projecto de lei n.o 369/VIII, do Partido Comunista Português, encontram-se em condições de ser apreciados pelo Plenário, pois respeitam os preceitos constitucionais e regimentais.Palácio de São Bento, em 7 de Fevereiro de 2001. - A Deputada Relatora, Odete Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).(À atenção da INCM:
Os Anexos I e II, na versão inglesa, seguem apenas em suporte de papel).
1335   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 (À atenção da INCM:
1336   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 (À atenção da INCM:
1337   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 (À atenção da INCM:
1338   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 (À atenção da INCM:
1339   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 (À atenção da INCM:
1340   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 (À atenção da INCM:
1341   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 (À atenção da INCM:
Os Anexos I e II, na versão inglesa, seguem apenas em suporte de papel).PROJECTO DE LEI N.o 348/VIII
(ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO URBANO)Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPO Grupo Parlamentar do CDS-PP, proponente do projecto de lei n.o 348/VIII, verificando a existência de alguns lapsos na versão apresentada, vem, nos termos legais e regimentais, apresentar as seguintes correcções ao referido projecto.I - É aditado o artigo 1.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 1.o-A
(Autorização)1   A autorização referida no n.o 1 do artigo anterior é da competência das câmaras municipais, não podendo ser dada nos casos previstos no artigo 2.o, n.o 1, com excepção das alíneas a) e k).
2   As câmaras municipais, uma vez ouvida a assembleia municipal, podem designar espaços específicos para a realização das inscrições referidas no artigo 1.o, n.o 1".II - No artigo 9.o onde se lê: "O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001" deve ler-se: "O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002".
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002".III - No artigo 4.o, n.o 4, onde se lê "Presidente do Conselho de Ministros" deve ler-se "Primeiro-Ministro" e no artigo 4.o, n.o 5, onde se lê "Presidente do Conselho de Ministros" deve ler-se "Conselho de Ministros".
(Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano)1   É criada a Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano, que funcionará junto da Presidência do Conselho de Ministros e que tem por fim a prevenção da realização do crime previsto no artigo 1.o.
2   O Governo fará inscrever no Orçamento do Estado uma verba destinada a custear as despesas de funcionamento desta Comissão.
3   A Comissão é independente do Governo, regendo-se pelo respectivo regulamento de funcionamento.
1342   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 4   O presidente da Comissão, ao qual compete encetar as diligências necessárias à sua formação, será requisitado ao Conselho Superior da Magistratura pelo Primeiro-Ministro, que pode delegar no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
5   A Comissão tomará posse perante o Conselho de Ministros".Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2001. - O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Basílio Horta.
(ALTERAÇÕES À LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO À LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS)PROJECTO DE LEI N.o 356/VIII
(ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA)PROJECTO DE LEI N.o 370/VIII
(ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO, DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, E A LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS)PROPOSTA DE LEI N.o 34/VIII
(CRIA A LEI ORGÂNICA QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações prévias1 - O Governo e o conjunto dos grupos parlamentares, com excepção do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um conjunto de diplomas directamente conexos com "o sistema do Governo Municipal" e os respectivos procedimentos eleitorais, o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, o regime jurídico da tutela administrativa e, por último, um com o estatuto dos eleitos locais.
2 - O conjunto das iniciativas legislativas cumpre os requisitos institucionais e regimentais e por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República baixaram, quer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como também à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, para emissão dos competentes relatórios e pareceres. Foram solicitados - e emitidos -, nos termos legais, pareceres à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias.
Cumpre fazer, nos termos regimentais, e no que respeita a esta comissão, o respectivo relatório e parecer.II - Antecedentes das propostas e dos projectos de lei3 - As propostas e projectos de lei supra referenciados abarcam, essencialmente, três das mais importantes realidades jurídicas do denominado poder local tal como é concebido desde a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa [Ver, entre outros, para a delimitação semântica a História dos Municípios e do Poder Local, coordenada pelo saudoso Prof. César de Oliveira, Lisboa, Círculo de Leitores, 1995, pág. 10.]: a respeitante ao sistema eleitoral, a respeitante à competência das autarquias locais e, por último, a respeitante ao estatuto dos eleitos locais.
Na verdade, a autonomia local foi, juntamente com a autonomia regional, um dos princípios constitucionais fundamentais em matéria de organização descentralizada do Estado de Direito Democrático tal como o conceberam os constituintes de 1976. E como escreviam Gomes Canotilho e Vital Moreira "as autarquias locais são formas autónomas de organização local" e são "um elemento inerente à organização democrática do Estado" [In Constituição da República Portuguesa, Coimbra Editora, 1970, págs. 437 e 442, Círculo de Leitores].
4 - A concretização institucional implicou que, logo em 1976, o Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro, delimitasse a estrutura, competência e financiamento dos órgãos do município e da freguesia e o Decreto-Lei n.o 701-B/76, do mesmo dia, normativizasse a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais - que foi aperfeiçoado pelo Decreto-Lei n.o 757/76, de 21 de Outubro - e, anos mais tarde, as Leis n.os 9/81, de 26 de Junho, e 29/87, de 30 de Junho, estabeleceram o Estatuto dos Eleitos Locais.
1343   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 5 - A densificação normativa das realidades descritas foi objecto, ao longo dos últimos 25 anos, de numerosas mutações.
6 - Basta referenciar, a título de exemplo, e que no que respeita ao quadro de competências, o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e da freguesia, que o diploma de 1976 foi substituído, no ano imediato, pela Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que ficou conhecida como a "Lei das Autarquias", visto ter definido as atribuições e competências dos respectivos órgãos e tendo revogado expressamente múltiplos artigos do Código Administrativo. Sete anos depois surgiu o Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, e este vem a ser revogado pela vigente Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.
7 - No que concerne ao estatuto dos eleitos locais a actual Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, sofreu não só diversas alterações, como foi o caso das Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 11/91, de 17 de Maio, 127/97, de 11 de Dezembro, e 50/99, de 24 de Junho, como relevantes adequações traduzidas, por exemplo, na Lei n.o 11/96, de 18 de Abril - regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia -, e na Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro - regime de incompatibilidade e impedimento dos autarcas.
8 - Por último, e no que abrange a denominada lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, é imperioso incorporar, entre outras, as modificações constantes das Leis n.os 14-B/85, de 10 de Julho, 9/95, de 7 de Abril, e, particularmente, na Lei n.o 50/96, de 4 de Setembro, que veio a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 94/80/CE do Conselho de 19 de Dezembro relativa ao exercício do direito de voto e à elegibilidade nas eleições autárquicas por parte de cidadãos da União Europeia residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade. E como salientam Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis [Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, Órgãos das autarquias locais, Lei eleitoral, anotado e comentado, 1997], "aproveitando essa transposição, e por iniciativa do XIII Governo Constitucional, os direitos eleitorais referidos foram estendidos a cidadãos nacionais de outros países, nomeadamente países de língua oficial portuguesa e outros em regime de reciprocidade, consubstanciando-se, assim, um propósito inscrito no programa que o Governo apresentou à Assembleia da República e concretizou-se o princípio constitucional inscrito no artigo 15.o, que consagra, desde 1989, a possibilidade de ali atribuir a estrangeiros residentes em território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para as eleições autárquicas".
9 - Mas para além da densificação normativa importa não ignorar, quer a jurisprudência constitucional respeitante a normas constantes da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, e que são exemplo os acórdãos 244/85 [Publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Fevereiro de 1986], 254/85 [Publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Março de 1986], 15/90 [Publicado no Diário da República, II Série, de 29 de Junho de 1990], 689/93 [Publicado no Diário da República, II Série, n.o 16, de 20 de Janeiro de 1994], 719/93 [Publicado no Diário da República, II Série, n.o 50, de 1 de Março de 1994] quer, também, diferentes deliberações da Comissão Nacional de Eleições, bem importantes, por exemplo, em matérias respeitantes às campanhas eleitorais ou à constituição das assembleias de voto. Acresce que é igualmente importante não esquecer o conteúdo do Estatuto do Direito de Oposição consubstanciado na Lei n.o 24/98, de 26 de Maio, que se aplica inequivocamente às "autarquias locais de natureza representativa".III - Aspectos essenciais das propostas e projectos em apreciação10 - Antes de mais importa sistematizar, de entre as propostas e projectos ora em apreciação, as matérias neles constantes. E elas podem reduzir-se a dois grandes grupos: um grupo respeitante à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais; outro concernente ao quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
11 - No que respeita à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais deparamos com quatro iniciativas.As soluções constantes da proposta de lei n.o 34/VIII "assentam num sistema de relações interorgânicas em que releva a legitimidade eleitoral, adoptam o princípio de que os titulares do órgão executivo devem ter a confiança do respectivo presidente, enquanto verdadeiro coordenador da equipa e principal responsável pela sua acção e o princípio de que o órgão executivo, no seu todo, bem como o respectivo programa de acção têm de obter a aprovação da assembleia".
As alterações visam, ainda, operar: "a mudança na constituição do governo autárquico, no sentido de proporcionar maiores governabilidade, eficiência e operacionalidade, a uniformização da forma de constituição dos órgãos dos diversos tipos de autarquias locais, a simplificação do processo de responsabilização política e o reforço da função fiscalizadora e das competências políticas das assembleias locais.
Assim, a proposta estrutura-se ainda nas seguintes linhas gerais:a) Eleição directa, secreta, universal, periódica e simultânea das assembleias das autarquias locais e dos presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia;
b) O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia são o cabeça da lista mais votada para a assembleia municipal e para a assembleia de freguesia, respectivamente;
d) A designação referida é feita de entre membros das assembleias eleitos directamente;
e) Os poderes de fiscalização da assembleia municipal e da assembleia de freguesia abrangem o poder de apreciação da constituição e do programa, assim como de remodelação dos órgãos executivos da iniciativa do presidentes destes;
g) A estabilidade governativa é garantida, designadamente através da imposição da maioria qualificada para a deliberação de rejeição e através de regras que facilitam a plena consciência das responsabilidades políticas dos órgãos e dos seus titulares;
i) As soluções práticas de governo são facilitadas pela via da constituição de executivos maioritários, com a participação de uma só, ou de duas ou mais forças políticas sufragadas;
j) As crises políticas mais graves são solucionadas mediante devolução da respectiva resolução, em última análise, aos eleitores".
1344   |   II Série A - Número 033   |   10 de Fevereiro de 2001 A proposta de lei consagra, ainda, "o reforço da participação dos cidadãos na vida política, na sequência da previsão constitucional decorrente da última revisão, através do envolvimento do princípio da livre apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores, em certos termos e condições".12 - O projecto de lei n.o 357/VIII, apresentado pelo Partido Social Democrata, assenta num conjunto de "traves mestras" que podemos sistematizar nos seguintes pontos:a) A eleição directa do presidente da câmara, como primeiro cidadão da lista mais votada para a assembleia municipal;
b) A liberdade de indicação de, pelo menos, metade dos vereadores pelo presidente eleito, de entre os membros escolhidos pelo eleitorado para a assembleia municipal;
c) O reforço dos meios e das competências políticas de fiscalização da assembleia municipal sobre a câmara municipal;
d) A dependência política da câmara perante a assembleia, estabelecendo-se o princípio limite de dissolução simultânea dos dois órgãos, em caso de total impasse na segunda tentativa de aprovação do orçamento e do plano de actividades;
e) A obrigatoriedade de realização de novas eleições em caso de destituição do executivo, não só como contributo para a sua maior estabilidade como, fundamentalmente, em estrito cumprimento da necessidade da escolha do presidente da câmara caber, directa e exclusivamente, ao eleitorado;
f) A consagração da possibilidade de apresentação de candidaturas independentes por grupos de cidadãos.12.1 - O projecto do PSD proclama, ainda, que, com as devidas adaptações, este modelo deve ser igualmente aplicado às freguesias, autarquias "que assumem crescentemente um papel decisivo no serviço às populações e cuja eficácia e responsabilização têm também de ser asseguradas".
12.2 - E no que respeita, em especial, ao reforço das assembleias municipais o projecto do PSD assume não só "uma adequada elevação do seu estatuto político, enquanto órgão democrático de controlo da acção da câmara municipal, como a centralização na assembleia da discussão sectorial das áreas de intervenção do executivo, quer pela mais curta periodicidade na sua reunião, quer pela apresentação obrigatória do relatório de actividades por áreas, quer pela realização de um debate anual alargado sobre a gestão camarária, com a presença obrigatória de toda a câmara municipal, ainda uma acrescida capacidade de fiscalização sobre a acção da câmara e dos seus serviços".13 - O projecto de lei n.o 360/VIII, apresentado pelo Bloco de Esquerda, consubstanciado num artigo único, propõe a introdução de um limite à recandidatura dos presidentes das câmaras ou de vereadores que desempenhem funções a tempo inteiro em função do princípio republicano de limitação dos mandatos. Tal limite é normatizado na insusceptibilidade de não só o cargo de presidente ou de vereador a tempo inteiro não poder ser exercido pelo mesmo cidadão por mais de dois mandatos consecutivos como também, no caso de renúncia ao cargo, os mesmos titulares não poderem "exercer um cargo no mandato imediato".