6 DE JANEIRO DE 202349manuseiam as receitas dos registos – é incompreensível que a estes trabalhadores não seja assegurado o pagamento de abono para falhas, quando esse pagamento é assegurado a qualquer outro trabalhador da Administração Pública que proceda à cobrança de receitas do Estado. De referir ainda o problema de falta de privacidade no atendimento dos cidadãos que recorrem ao sistema dos registos, situação que compromete o cabal cumprimento do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais (RGPD). Com efeito, existem muitas deficiências no que se refere à proteção de dados pessoais, porquanto não é assegurada privacidade no atendimento ao cidadão que está a ser atendido num serviço de registo. As pessoas que estão a aguardar a sua vez ouvem tudo o que se está a passar com a pessoa que está a ser atendida. O atual modelo de atendimento, face às novas exigências impostas pelo RGPD, tem de ser necessariamente equacionado, sendo inadmissível que conservatórias recentemente remodeladas continuem a ter problemas de privacidade no atendimento, como é o caso da de Mafra. Impõe-se ainda necessidade de ser implementada, de forma universal, medicina do trabalho nos serviços externos (conservatórias, espaços registos, lojas de cidadão), pois não é admissível que, em cerca de 4700 trabalhadores do IRN, apenas 1000 é que tiveram consulta de medicina do trabalho. Por outro lado, importa tornar estes locais de trabalho em espaços verdadeiramente saudáveis, devendo ser garantidas as adequadas condições de higiene e saúde, incluindo climatização (e, infelizmente, a maior parte dos serviços de registo não dispõem de climatização). É de ainda de salientar a enorme injustiça de estarem ainda 260 escriturários à espera de serem promovidos a escriturários superior quando outros 250 escriturários, que estavam exatamente na mesma situação, o foram. Eram 510 escriturários, todos na mesma situação, mas o Governo socialista apenas promoveu à categoria superior 250, o que configura um tratamento desigual e discriminatório, sem qualquer razão preponderante que o justifique, constituindo uma injustiça e uma afronta ao princípio da igualdade. De salientar, também, que os oficiais de registo são os únicos trabalhadores da Administração Pública a quem o Estado não pagou as revalorizações indiciárias desde 1 de janeiro de 2000, instigando à litigância para fazerem valer os seus direitos, sendo que, neste particular, apesar de já disporem de várias decisões favoráveis de 1.a instância, o IRN protela a resolução deste problema, recorrendo das referidas decisões e assumindo que só pagará os montantes devidos em falta quando houver decisões judiciais definitivas. Apesar do Decreto-Lei n.o 115/2018, de 21 de outubro, ter criado duas categorias na carreira especial de oficial de registos, a verdade é que, até hoje, e volvidos cinco anos da produção de efeitos deste diploma legal, nunca foi aberto qualquer concurso de admissão à categoria de oficial de registos especialista, sendo certo que, na prática e por falta de pessoal, há oficiais de registo a fazer substituições de conservador nas suas ausências ou impedimentos, quando o artigo 10.o, n.o 3, do referido diploma legal, reserva essa função aos oficiais de registo especialista. Os problemas que assolam o setor dos registos são vastos e não se esgotam em questões de recursos humanos e materiais. Abrangem também questões substantivas como a segurança dos atos jurídicos, sobretudo no que respeita aos registos por depósito no âmbito do registo comercial ou os registos feitos no balcão único do prédio (BUPi). Com efeito, o atual sistema não garante que os sócios que constam do registo sejam efetivamente os verdadeiros detentores do capital e quem exerce o controlo sobre a sociedade, nem o BUPi garante com fidedignidade a caracterização física dos prédios, fruto de não ser obrigatório fazer um levantamento topográfico para efeitos de registo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas urgentes no setor dos registos: 1) Que assegure condições para que os serviços dos registos disponham de recursos materiais e humanos para estarem em pleno funcionamento, dando prioridade às situações mais críticas de falta de conservador de registos, devendo o Governo, nomeadamente: a. Concretizar a anunciada abertura de concursos externos para a admissão de novos conservadores de