15 DE MARÇO DE 2014 21 Trata-se de tornar pública a vicissitude do agente no mercado, protegendo os demais agentes económicos que assim acedem a informação crucial que condiciona a vontade de celebrar contratos ou assumir compromissos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é um instrumento jurídico fundamental, no atual quadro normativo e regulador do sistema de saúde. Ela irá contribuir para uma maior efetividade na aplicação dos objetivos em termos de execução da política de saúde, em particular no que diz respeito às garantias de proteção dos utentes e à discriminação positiva dos agentes cumpridores da lei. Estamos certos de que poderá acolher a vossa concordância, bem como os melhoramentos que VV. Ex.asentenderem acrescentar-lhe. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Oliveira. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei n.o 205/XII (3.a), através da qual o Governo propõe a aprovação pela Assembleia da República de uma lei que altera diversos regimes contraordenacionais no setor da saúde, designadamente no âmbito do estatuto do medicamento, das farmácias de oficina e dos dispositivos médicos. Trata-se de uma matéria que normalmente não suscita acaloradas polémicas políticas mas que não deixa de revestir a maior importância para a efetividade do direito à proteção da saúde dos cidadãos, que cabe, evidentemente, ao Estado assegurar. A este respeito, é bom ter presente que, nos termos da Base III da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, isto é, a Lei de Bases da Saúde, a legislação sobre saúde é de interesse e ordem públicos, pelo que a sua violação poderá implicar responsabilidade penal, contraordenacional, civil e disciplinar. Sendo, portanto, pacífica a previsão de coimas por violação da legislação da saúde, a verdade é que o Governo entende que os atuais limites daquelas não têm sido suficientemente dissuasores da prática de infrações e das suas nefastas consequências. Com efeito — e só para dar dois exemplos —, a coima máxima pela colocação no mercado de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro que comprometam a segurança ou a saúde dos doentes não chega atualmente aos 45 000 €. O mesmo se passa com o fabrico, introdução no mercado ou venda ao público de medicamentos de uso humano sem as autorizações exigidas. Ora, o que o Governo propõe é, designadamente, aumentar esses limites máximos para 180 000 €, criando assim um regime efetivamente dissuasor da prática de infrações que possam pôr em causa a saúde humana. Espera-se, assim, através das razões que fundamentam a presente iniciativa, que, com o estabelecimento destes novos limites das coimas, se reforce o cumprimento da lei, em benefício do direito à saúde e do acesso pelos doentes aos medicamentos e produtos de saúde de que necessitam. Pela parte do PSD, poderá o Governo naturalmente contar com o apoio do grupo parlamentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, quer pelo Sr. Secretário de Estado quer pela Sr.a Deputada Ana Oliveira, esta proposta de lei visa ser um meio para que sejam cumpridas as reformas estruturais — diria mesmo, estruturais e históricas — que o Ministério da Saúde tem vindo a levar a cabo, nomeadamente, em áreas tão importantes como a da política do medicamento e a do combate ao desperdício. Como temos vindo a verificar, estas reformas são sempre no sentido de um melhor acesso a cuidados de saúde e do acesso a cuidados de saúde de maior qualidade, competindo ao Estado atuar em benefício dos utentes, como, aliás, refere a própria exposição de motivos da proposta de lei, na defesa do interesse público,