3 DE MAIO DE 2012 25 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que a Sr.a Deputada Francisca Almeida responderá, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, pelo que, de seguida, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, começo por saudá-la e por agradecer-lhe ter trazido a esta Câmara uma matéria tão importante como é, de facto, a da justiça, particularmente colocada lado a lado com a questão da economia. A justiça, para além de um pilar fundamental do Estado de direito democrático, é, sem dúvida, um princípio fundamental de boa governabilidade que não tem apenas como eixo prioritário a defesa dos cidadãos e dos seus interesses, tem também um fator de eficiência e de atração da economia que é inequívoco. A correlação entre o deficiente funcionamento da justiça e o atraso da economia tem vindo a ser reconhecida, e deve ser reconhecida. Não tenho dúvidas de que reconhecer este impacto e introduzi-lo como vetor de governação é começar a inverter este sentido. Ora, é este, claramente, o caminho que o Governo tem vindo a seguir, cumprindo compromissos e definindo uma estratégia de futuro com futuro. Há exemplos claros: o Sr. Primeiro-Ministro referiu o Código da Insolvência, mas posso referir muitos mais, igualmente com impacto na economia, como a Lei da Arbitragem Voluntária, a criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, enfim,... O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Isso é para o Estado, não é para as pessoas! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é preciso verificar que os processos fiscais pendentes nos tribunais tributários, em particular os de mais de 1 milhão de euros, envolvem 10 500 milhões de euros. Isto não tem impacto na economia? Parece-me que sim! Mais: para além destas iniciativas, e são questões concretas e conhecidas, Sr.a Deputada, é ou não verdade que, de facto, o Ministério da Justiça, no meio de tanta dificuldade, tem procedido a reformas concretas e com impactos que serão visíveis, mesmo corrigindo défices passados, como é o caso da reabertura do ingresso nas magistraturas, como é o caso dos guardas prisionais? O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E a economia?! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É ou não verdade que este Governo marca, obviamente, a diferença, porque, enfim, promete-se aquilo que se pode e faz-se com aquilo que se tem, e não se trata de uma gestão de expectativas mas de uma gestão de propostas concretas? Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, a sua declaração política de hoje talvez tenha vindo para emendar a mão, depois do debate que tivemos com o Primeiro-Ministro, na sexta-feira passada, e daquela atrapalhação, quando foi confrontado pelo PCP com o facto de, afinal de contas, o Código da Insolvência não ser bem aquilo que o Primeiro-Ministro queria fazer,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e depois da audição de ontem, da Sr.a Ministra da Justiça, que também não terá corrido muito bem à maioria. A Sr.a Deputada vem fazer uma declaração política procurando justificar alterações, em matéria de política da justiça, que vão ao encontro de uma estratégia de colocar a justiça ao serviço da economia. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!