II SÉRIE-A — NÚMERO 112 42 outras, a UTAD, Escolas Profissionais da região, DRAPN, IVDP, CCDRN, INIAV, FCT, ANI, ADVID e as organizações de produtores e comerciantes; b) Reative a Experimentação Agrária na Região Demarcada do Douro, dinamizando e valorizando essa valência no Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro e na Quinta de Santa Bárbara e estabelecendo, para esse efeito, parcerias com as instituições de ensino superior e profissional da região e outras entidades ligadas à investigação e inovação, nomeadamente a Plataforma de Inovação da Vinha e do Vinho; c) Integre essa estrutura de Experimentação Agrária da Região Demarcada do Douro em eventuais redes nacionais e internacionais de experimentação agrária existentes ou que se venham a criar; d) Adote medidas de discriminação positiva para garantir o efetivo acesso dos territórios de baixa densidade, em que a Região Demarcada do Douro se insere, aos diversos programas nacionais e comunitários de apoio à Experimentação, Investigação e Inovação. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — António Lima Costa — António Leitão Amaro — Adão Silva — Luís Leite Ramos — Pedro Alves — Maurício Marques — Isaura Pedro — José Silvano — Ângela Guerra — Carlos Peixoto — Inês Domingos — Luís Pedro Pimentel — Maria Manuela Tender. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 436/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE O PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO O Bloco de Esquerda tem acompanhado desde sempre a regulamentação das terapêuticas não convencionais (TNC). Este processo passou por muitas vicissitudes, tendo sido alvo de pressões diversas e arrastou-se ao longo de anos. Em 2003, uma iniciativa do Bloco de Esquerda (Projeto de Lei n.o 27/IX) deu origem à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, aprovada por unanimidade. Esta Lei efetuou o enquadramento base das TNC e reconheceu as práticas de acupuntura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia. Seguiu-se um processo de anos, aguardando a regulamentação desta Lei, o que veio acontecer apenas em 2013, quando foi publicada a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que veio também reconhecer mais uma prática no âmbito das TNC: a medicina tradicional chinesa. Apesar de esta Lei visar a regulamentação da Lei n.o 45/2003, ela fez-se remetendo diversos artigos para regulamentação posterior. Esta regulamentação deveria ter sido concluída até março de 2014, de acordo com o disposto no artigo 21.o da Lei n.o 71/2013. No entanto, estes prazos foram mais uma vez ultrapassados e, dois anos depois, esta regulamentação não se encontra ainda totalmente concluída. A 5 de junho de 2015 foram publicadas cinco portarias regulamentando os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em fitoterapia (Portaria n.o 172-B/2015), acupuntura (Portaria n.o 172-C/2015), quiropraxia (Portaria n.o 172-D/2015), osteopatia (Portaria n.o 172-E/2015) e naturopatia (Portaria n.o 172-F/2015). No entanto, encontra-se ainda em falta a publicação das portarias referentes à homeopatia, à medicina tradicional chinesa e à regulamentação do ciclo de estudos (n.o 6 do artigo 19.o). O Bloco de Esquerda questionou o Governo PSD/CDS sobre esta regulamentação, designadamente o Ministério da Saúde [Pergunta n.o 2779/XII (4.a)] e o da Educação [Pergunta n.o 2775/XII (4.a)]. A resposta do Ministério da Educação nunca chegou, mas a do Ministério da Saúde afirmou que “as referidas portarias se encontram no Ministério da Educação e Ciência para assinatura”.