II SÉRIE-E — NÚMERO 8 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 66/XIV CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO Na sessão plenária de 25 de setembro de 2020, a Assembleia da República aprovou constituir uma comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas e outras variações patrimoniais negativas registadas pelo Novo Banco (NB) que condicionaram a determinação do montante pago e a pagar pelo Fundo de Resolução (FdR) ao NB – conforme Inquéritos Parlamentares n.o 5/XIV/1.a (BE), Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução, n.o 6/XIV/1.a (IL), Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco, e n.o 7/XIV/2.a (PS), Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução, aí aprovados, que deram origem à Resolução da Assembleia da República publicada em Suplemento do Diário da Assembleia da República II Série-A, Número 41, de 9 de dezembro, Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução –, tendo por objeto: 1. No período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB: a) Apurar e avaliar as práticas de gestão do Banco Espírito Santo (BES) e seus responsáveis, na medida em que possam ter conduzido a perdas e variações patrimoniais negativas justificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao NB; b) Avaliar se a atuação do Banco de Portugal (BdP) na supervisão do BES no período que antecedeu a resolução, bem como no processo que conduziu à definição do perímetro de resolução, nomeadamente na definição dos ativos e passivos que integrariam o balanço de abertura do NB, incluindo a sua valorização contabilística pela empresa PwC, foram adequadas; 2. No período antecedente e relativo à alienação do NB: a) Avaliar a retransmissão de obrigações seniores do NB para o BES em liquidação e as suas implicações para o custo de financiamento de Portugal e para a defesa do interesse público; b) Processos e condições de venda, nomeadamente ao fundo Lone Star; c) Averiguar se o contrato de venda do NB e outros contratos celebrados relativos a esta venda nos quais o Estado seja, direta ou indiretamente, onerado, foram diligentemente negociados, e apurar as respetivas responsabilidades técnicas e políticas; 3. No período após alienação: a) Avaliar a atuação do Governo, BdP, do FdR e da Comissão de Acompanhamento enquanto decisores públicos e mecanismos responsáveis pela fiscalização da gestão do NB; b) Avaliar a atuação dos órgãos societários no NB, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, no que respeita à proteção dos interesses do acionista Estado, em particular no processo de avaliação e venda de ativos que conduziram a injeções do FdR; c) Analisar o relatório da Auditoria Especial ao NB, datado de 31 de agosto de 2020, apurando a independência do auditor face ao NB, bem como examinando os resultados da referida auditoria; e 4. Avaliar a atuação dos Governos, BdP, FdR e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público. Ouvida a Conferência de Líderes, determino o seguinte: