3 | II Série A - Número: 098 | 12 de Junho de 2010Parte IV —  AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 185/XI (1.a) (CDS-PP) Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro Data de Admissibilidade: 30 de Março de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Cristina Neves Correia e Maria João Costa (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria Ribeiro Leitão (DILP).Data: 17 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do CDS-PP, visa proceder à primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Admitida a 30 de Março de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 6 de Abril foi designado o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.Na sua exposição de motivos, os proponentes começam por referir que a questão demográfica condiciona parte relevantíssima das políticas públicas, salientando a questão do impacto da baixa natalidade que, sendo característica dos países desenvolvidos, atinge proporções dramáticas em Portugal.Neste contexto e como forma de compatibilizar a vida profissional com a familiar, o CDS-PP vem propor o aumento, em mais 30 dias, da licença de paternidade, embora podendo ser gozada, alternativamente, pelos pais ou avós, bem como a possibilidade de parte das licenças de maternidade e de paternidade ser gozada pelos avós.Prevê-se, ainda, um aumento do limite máximo de faltas para assistência a menores, em duas faltas justificadas por cada filho, para além do primeiro.Os autores da iniciativa defendem que estas medidas deverão ser aplicadas, não só às mães como, igualmente, aos pais e aos avós, que deverão ser equiparados aos pais, no gozo de certos direitos.Para a consecução destes objectivos, o CDS-PP vem, assim, propor a alteração dos artigos 41.o e 49.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Sugere-se, ainda, o aditamento ao Código do Trabalho, de um novo artigo 64.o-A, sobre a partilha de direitos atribuídos aos progenitores com os avós.Cabe ainda referir que, no passado dia 12 de Maio, foram discutidas, na generalidade, diversas iniciativas sobre o reforço da protecção da parentalidade,1 sem que o projecto de lei ora em análise tivesse sido incluído                                                            1 Projecto de Lei n.o 165/XI (1.a) (PCP) - Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública.Projecto de Lei n.o 166/XI (1.a) (PCP) - Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção.Projecto de Lei 242/XI (BE) - Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade Projecto de Lei 244/XI/1 (BE) - Altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente.