25 DE FEVEREIRO DE 2021 61 em vários países na qual clubes de tiro organizam treinos e torneios que utilizam pombos com o propósito de servirem de alvos vivos. As aves são criadas em cativeiro, em regime intensivo, e transportadas em jaulas até aos locais da prática de tiro. Ali são-lhes arrancadas as penas da cauda para tornar o seu voo irregular, sendo as aves depois lançadas em frente dos atiradores para serem alvejadas com projéteis de chumbo. Algumas perdem a vida instantaneamente, mas muitas caem feridas fora dos recintos de tiro, morrendo depois de horas de sofrimento. Todos os anos morrem milhares de aves em práticas de tiro ao alvo. Nas «largadas» são libertados animais criados em cativeiro com o único propósito de serem abatidos. O Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, permite a realização de largadas em campos de treino de caça onde os animais são libertados para serem perseguidos e alvejados no próprio dia. Entre as espécies criadas, transportadas e comercializadas para serem abatidas em campos de treino de caça encontram-se a lebre (Lepus granatensis), o coelho-bravo (Oryctogalus cuniculus), a perdiz-vermelha (Alectoris rufa), o pato-real (Anas platyrhynchos), o faisão (Phasianus colchicus) e várias espécies de pombos (Columba sp.). Nestes eventos e práticas de treino de caça, os animais selvagens têm a única finalidade de servirem de alvo para o desenvolvimento da perícia do atirador e dos estímulos do cão de caça. Atualmente existem alternativas à utilização de animais em eventos de tiro ao alvo e em campos de treino de caça. Muitos dos clubes de tiro utilizam apenas objetos, como pratos, nas suas atividades de tiro ao alvo. Existem também alternativas de alvos artificiais móveis que podem ser utilizados nos campos de treino de caça para estimular e desenvolver a perícia dos atiradores e dos cães de caça. Não é, portanto, necessário nem aceitável que persistam práticas nas quais são criados e utilizados animais com a única finalidade de serem alvejados e abatidos para fins lúdicos. Violando o disposto na Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que visa a proteção dos animais, as práticas de tiro ao voo e as largadas em campos de treino de caça provocam a violência injustificada contra animais que causa a morte e o sofrimento cruel a aves e mamíferos criadas em cativeiro. Apesar de a legislação ser clara a este respeito, importa identificar as práticas suscetíveis de provocar a morte e o sofrimento desnecessário a animais, clarificando a legislação em vigor e introduzindo as alterações necessárias no sentido de proteger os animais de práticas anacrónicas, já proibidas noutros países e que atentam contra o bem-estar animal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei determina a proibição, em campos de treino de caça e eventos de tiro, da prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados com o propósito de servirem de alvo, procedendo para o efeito: a) À nona alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 81/2013, de 14 de junho, 167/2015, de 21 de agosto, e 24/2018, de 11 de abril, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética; b) À quarta alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto e 39/2020, de 18 de agosto, sobre proteção aos animais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto Os artigos 2.o e 55.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) a) (...);