PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE MARÇO DE 2019 7 2. Na carreira de técnico de apoio parlamentar: 12.o ano de escolaridade –15 valores; 12.o ano e curso de formação específica ou bacharelato ou 1.o ciclo de Bolonha – 17 valores; Licenciatura pré-Bolonha ou 2.o ciclo de Bolonha/Mestrado/Doutoramento – 20 valores. B) Formação profissional: Sem formação – 10 valores. Até 2 ações ou 14 horas de formação – 12 valores; Até 4 ações ou 30 horas de formação – 14 valores; Até 8 ações ou 60 horas de formação – 16 valores; Até 10 ações ou 100 horas de formação – 18 valores; Mais de 10 ações ou de 100 horas de formação ou Pós-Graduação – 20 valores. Devem ser excluídos os cursos e as ações de Formação Profissional que não tenham qualquer conexão com a atividade parlamentar. C) Experiência profissional: Na experiência profissional deve ser valorado, cada um dos seguintes aspetos de 0 a 2:  anos na carreira parlamentar,  cargos relevantes ou funções de dirigente,  trabalhos ou artigos publicados,  participação em missões de cooperação,  participação em ações de formação na qualidade de formador,  participação em estruturas representativas dos funcionários parlamentares,  participação em grupos de trabalho ou estruturas equivalentes,  contributos relevantes para a melhoria do serviço,  participação enquanto membro em júri de concursos,  louvores e outras menções publicadas em Diário da República ou Diário da Assembleia da República. A valoração do fator C resulta da soma de valoração dos aspetos anteriores e deve ser expresso em escala de 1 a 20. D) Avaliações de desempenho nos últimos 10 anos: D1 – Avaliações no âmbito do SIADAR ou da GEDAR:  Com nenhuma ou 1 menção de Muito Bom – 10 valores;  Pelo menos 2 menções de Muito Bom – 11 valores;  Pelo menos 4 menções de Muito Bom – 13 valores;  Pelo menos 6 menções de Muito Bom – 15 valores;  Pelo menos 8 menções de Muito Bom – 17 valores;  Mais de 9 menções de Muito Bom – 19 valores. D2 – Caso tenham exercido funções de dirigentes em um ou mais anos nos últimos 10 anos:  Caso tenham sido avaliados no âmbito do SIADAR aplica-se a valoração da avaliação de desempenho expressa em D1;
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 8  Caso tenham sido avaliados no âmbito da GEDAR, para efeitos de D1, o adequado é equiparado a 3 menções de Bom e o relevante a 3 menções de Muito Bom;  Caso não tenham sido avaliados no âmbito do SIADAR ou GEDAR, cada ano como dirigente é pontuado em 2 valores que somam aos valores obtidos em D1, até ao máximo de 20 valores; D3 – Menção de mérito excecional é pontuada com 2 valores que somam aos valores já obtidos, até ao máximo de 20 valores. A classificação da avaliação curricular (CAC) é obtida através da aplicação da seguinte fórmula: CAC = (A + 2B + 4C + 3D) / 10——— DESPACHO N.o 115/XIII REGULAMENTO DE POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL DO SISTEMA INFORMÁTICO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Resolução da Assembleia da República n.o 123/2018, de 8 de maio, aprovou as normas sobre Política Geral de Informação da Assembleia da República, tendo os meus Despachos n.os 88/XIII e 89/XIII aprovado, respetivamente, o Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República e o Regulamento sobre Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República. Para que o edifício da segurança da informação no Parlamento fique completo, torna-se necessário aditar aos normativos supramencionados o Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República. Se a Assembleia da República disponibiliza equipamento e aditivos informativos, é mais do que evidente que os seus utilizadores são responsáveis pela sua utilização eficaz, segura, ética e legal. Nestes termos, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: 1. É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República. 2. O Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 8 de março de 2019. Anexo: Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República.
II SÉRIE-E — NÚMERO 22 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 121/XIII REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PARLAMENTO DOS JOVENS Considerando a dimensão alcançada pelo Programa Parlamento dos Jovens ao longo dos seus 23 anos de existência, período durante o qual passou de 100 escolas inscritas para cerca de 1000, com evidentes impactos no número de jovens participantes. Tendo presente a relevância da definição clara das responsabilidades de quem representa a Assembleia da República junto dos parceiros institucionais externos (o Ministério da Educação, as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, as Direções Regionais de Educação, de Juventude e Desporto das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) e internos (não só a Comissão Parlamentar competente na área da Educação mas, também, todos os Deputados que participam em debates nas escolas e nas Sessões Distritais, Regionais e Nacionais) e se assume como porta-voz deste cada vez mais importante instrumento de comunicação e cidadania do Parlamento. E considerando ainda que a dimensão alcançada pelo Programa Parlamento dos Jovens comporta uma multiplicidade de tarefas a desenvolver diariamente, que implicam que o planeamento, organização e execução da atividade do Programa sejam levados a cabo por uma equipa autónoma, dedicada em exclusividade à iniciativa, sempre sob coordenação de um assessor parlamentar. Obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: 1. É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento de funcionamento do Programa Parlamento dos Jovens. 2. O presente despacho produz efeitos a 11 de junho de 2018. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 6 de junho de 2019. Anexo: Regulamento de funcionamento do Programa Parlamento dos Jovens. Anexo Regulamentode funcionamento do Programa Parlamento dos Jovens Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto O presente regulamento define as regras de funcionamento interno do Programa Parlamento dos Jovens(doravante designado por «Programa»), estabelecendo, designadamente, o seu calendário e elencando os objetivos a alcançar em cada uma das suas fases.
11 DE JUNHO DE 2019 3 Artigo 2.o Destinatários 1. O presente regulamento aplica-se a todos os funcionários que integrem a equipa de projeto do Programa. 2. O presente regulamento aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a todos os funcionários da Assembleia da República que, temporariamente, colaborem com o Programa. Capítulo II Funcionamento do Programa Artigo 3.o Fases de funcionamento 1. Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 42/2006, de 2 de junho, e do Protocolo de Cooperação celebrado entre a Assembleia da República, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, as Direções Regionais da Educação e da Juventude da Região Autónoma dos Açores e as Direções Regionais de Educação e de Juventude e Desporto da Região Autónoma da Madeira, o Programa é uma iniciativa anual da Assembleia da República dirigida aos jovens dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, cuja organização contempla as seguintes fases: a) Sessões Escolares; b) Sessões Distritais ou Regionais; c) Sessão Nacional. 2. Para a organização das fases referidas no número anterior, as ações do Programa obedecem ao seguinte calendário: a) Deliberação da Comissão Parlamentar competente para a área da Educação sobre os temas a debater em cada edição e definição de eventuais ajustamentos ao modelo das Sessões (a decorrer entre junho e julho); b) Inscrições das escolas (a decorrer entre agosto e outubro); c) Realização de debates nas escolas, aprovação do projeto de recomendação sobre o tema e eleição dos Deputados às sessões distritais/regionais (a decorrer entre outubro e janeiro); d) Realização das sessões distritais/regionais (a decorrer entre fevereiro e março); e) Realização das sessões nacionais na Assembleia da República (a decorrer, habitualmente, em maio). Artigo 4.o Responsabilidades da Assembleia da República 1. Na execução do Programa, compete, em especial, à Assembleia da República: a) Definir as orientações para o Programa; b) Coordenar o Programa nas suas diversas fases; c) Suportar os encargos inerentes às despesas de alimentação e alojamento dos participantes na Sessão Nacional, incluindo os Membros da Mesa da Sessão Nacional; d) Suportar os encargos inerentes às despesas de transporte dos participantes na Sessão Nacional, incluindo os Membros da Mesa da Sessão Nacional.
11 DE JUNHO DE 2019 5 p) A elaboração do relatório final, para apreciação da Comissão Parlamentar competente para a área da Educação, que contém, entre outros elementos, informação sobre a preparação e o desenvolvimento da edição em questão, a indicação das alterações implementadas, informação sobre a divulgação do Programa, referência às principais dificuldades identificadas pela equipa e pelas entidades parceiras, dados sobre a participação dos Deputados à Assembleia da República nas várias fases do Programa, propostas de temas para a edição seguinte e, ainda, propostas de alteração aos regimentos e ao calendário de ações. Artigo 7.o Coordenação da equipa de apoio ao Programa 1. Atentas as funções desempenhadas pela equipa de apoio ao Programa, que implicam, nomeadamente, distribuição, avaliação e coordenação das tarefas desempenhadas por um conjunto diversificado de funcionários parlamentares, articulação com os serviços da Assembleia da República, representação da Assembleia da República junto de entidades externas, a coordenação das atividades relativas ao desenvolvimento do Programa é assegurada pelo assessor parlamentar designado para o efeito pelo Secretário-Geral. 2. A coordenação será exercida, por período de três anos, renovável, auferindo pela posição remuneratória imediatamente superior à que detém na respetiva carreira. Artigo 8.o Casos omissos No âmbito das suas competências, o Secretário-Geral da Assembleia da República decide sobre os casos omissos no presente Regulamento, sob proposta do Diretor do Gabinete de Comunicação. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE JULHO DE 2019 7 Data Local 13/03/2019 Assembleia da República 03/04/2019 Universidade de Coimbra 30/04/2019 08/05/2019 a)Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Assembleia da República 05/06/2019 Assembleia da República a) Uma reunião com duas sessões Apesar da frequência regular das reuniões plenárias, os membros do Observatório realizaram a maior parte do seu trabalho em sessões remotas, de forma contínua, individual ou coletivamente. O Presidente e dois elementos do Observatório (Duarte Caldeira e José Manuel Moura), constituído em grupo de trabalho, asseguraram um conjunto de funções de natureza executiva de maior proximidade com os serviços da Assembleia da República tendo realizado, para além das reuniões plenárias, várias reuniões no período em apreciação neste Relatório. Ao longo do período em apreciação o Observatório desenvolveu atividades diversas com os seguintes indicadores (Anexo 5): • Desenvolveu atividades formais em 54 dias, em nove locais diferentes do país;  • Reuniu em plenário 13 vezes, uma apresentação ao Presidente da Assembleia da República e uma Sessão Debate na Sala do Senado; • Reuniu em grupo de trabalho 29 vezes; • Esteve em quatro audições com Comissões Parlamentares; • Realizou 6 reuniões e visitas externas; • Organizou 21 audições com entidades ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais. Deste trabalho resultaram 8 Notas Informativas e dois Relatórios. As principais conclusões destes documentos são desenvolvidas ao longo do presente Relatório de Atividades. 1.4 Notas Informativas Dando cumprimento ao disposto nas alíneas a), f) e g) do artigo 2.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto (“Participar ativamente no esclarecimento do público não especializado e do decisor político sobre medidas técnicas e políticas em discussão no âmbito da prevenção e combate a incêndios rurais, monitorizar o impacto das medidas públicas desenvolvidas no âmbito das presentes atribuições e dar contributos, através de audição e emissão de recomendações ou pareceres, sobre iniciativas legislativas que possam contribuir direta ou indiretamente para a redução do perigo e risco de incêndios”), o Observatório produziu uma série de Notas Informativas para apresentação da sua posição relativamente a processos legislativos em curso (Tabela 4 e Anexo 4). Tabela 4. Notas InformativasNúmero de Nota Informativa Data Conteúdo 1/2018 17/10/2018 Coerência territorial do sistema 2/2018 29/10/2018 Apreciação da Resolução do CM de 25/10/2018 s/n 03/12/2018 Recomendações sobre os Planos Regionais de Ordenamento Florestal 1/2019 18/02/2019 Planos Regionais de Ordenamento Florestal 2/2019 25/02/2019 Programa da visita a Monchique e Silves
II SÉRIE-E — NÚMERO 25 8 Número de Nota Informativa Data Conteúdo 3/2019 08/03/2019 Apreciação da Resolução do CM 12/2019 sobre missão do SGIFR 4/2019 08/04/2019 Análise das leis orgânicas do ICNF e da ANEPC 5/2019 12/06/2019 Análise do DECIR 2019 2. Produção de relatórios Dando cumprimento à missão atribuída ao Observatório pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, foram produzidos dois Relatórios, um de acordo com o artigo 10.o e o outro de acordo com a alínea d) do artigo 2.o da referida lei. Tabela 5. Relatórios produzidosData Conteúdo Dezembro 2018 Avaliação do Sistema Nacional de Proteção Civil no âmbito dos Incêndios Rurais Maio 2019 Avaliação do Incêndio de Monchique 2.1 Avaliação do Sistema Nacional de Proteção Civil no âmbito dos Incêndios Rurais Dando cumprimento ao disposto do artigo 10.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, o Observatório procedeu à avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais. De forma a sustentar a referida avaliação o Observatório procedeu à audição de um alargado conjunto de entidades (Tabela 6). Tabela 6. Entidades ouvidas na Avaliação do Sistema Nacional de Proteção Civil no âmbito dos Incêndios Rurais Data Entidade Local 31/10/2018 LBP (Presidente) Assembleia da República 31/10/2018 APBV (Vice-Presidente) Assembleia da República 05/11/2018 ICNF (Presidente) Assembleia da República 06/11/2018 GNR (Comandante Geral) Assembleia da República 09/11/2018 MAI (Ministro e SEPC) Assembleia da República 09/11/2018 SEFDR Assembleia da República 14/11/2018 ANSF (Presidente) CCDR Norte 14/11/2018 BALADI (Presidente) CCDR Norte 14/11/2018 FORESTIS (Presidente) CCDR Norte 20/11/2018 AGIF (Presidente) Assembleia da República 20/11/2018 ANMP (Vice-Presidente) Assembleia da República 20/11/2018 CEMFA Assembleia da República 20/11/2018 ANPC (Presidente) Assembleia da República 22/11/2018 ANBP (Presidente) Assembleia da República
II SÉRIE-E — NÚMERO 25 18 4. Notas Finais 4.1 Estatísticas dos incêndios rurais no primeiro semestre de 2019 Este Relatório de Atividades refere-se a um período que termina a 30 de junho de 2019. Nesse dia a base de dados nacional de incêndios rurais (SGIF) registava, para o primeiro semestre de 2019 (período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019) um total de 5012 ocorrências de incêndios rurais, valor intermédio na série de 2009 a 2019 (Figura 2). Figura 2. Número de ocorrências no primeiro semestre de 2019 em comparação com o decénio anterior (Fonte: SGIF) As causas determinadas apontavam para valores percentuais relativamente semelhantes aos do decénio anterior (Figura 3), em que as causas associadas a queimas de sobrantes e amontoados, a incendiarismo, a queimadas para pasto e a reacendimentos surgem destacadas. Figura 3. Causas dos incêndios no primeiro semestre de 2019 em comparação com o decénio anterior (Fonte: SGIF)
4 DE JULHO DE 2019 19 A área ardida no primeiro semestre de 2019 é também intermédia na série de 2009-2019 (Figura 4). Ardeu naquele período uma área total de 9627 hectares, entre povoamentos florestais (4029 hectares), matos (3813 hectares) e agricultura (1785 hectares). Figura 4. Área ardida no primeiro semestre de 2019, por classes de uso do solo, em comparação com o decénio anterior (Fonte: SGIF). Sem prejuízo de análises mais detalhadas relacionando estes dados com a meteorologia, que o Observatório a seu tempo produzirá, e sem as quais estes resultados não podem ter verdadeira interpretação, fica desde já a ideia de que, no que respeita a número de ocorrências, suas causas e áreas ardidas, estamos até ao momento na presença de um ano que se enquadra bem com valores intermédios na série estatística do decénio anterior. Esta constatação não altera, portanto, as análises feitas, antes reforça alguns aspetos já anteriormente analisados e que importa ainda detalhar. No que respeita ao número de ocorrências, importa melhor equacionar as referentes ao uso do fogo, em particular as associadas à queima de sobrantes e de amontoados mas também a queimadas de pastos. Se por um lado o uso do fogo pode ser muito útil para obtenção de diversos objetivos por agricultores, silvicultores e pastores, estas práticas fora do adequado contexto meteorológico e de segurança podem constituir problemas graves que importa diagnosticar e resolver. Quanto aos reacendimentos, estes foram já objeto de diversas recomendações no capítulo do combate que convém prosseguir. Os valores percentuais do incendiarismo obrigam igualmente a um reforço da atenção dada à investigação das causas e à fiscalização dos comportamentos. 4.2 Planeamento do segundo semestre de 2019 O mandato do Observatório foi prorrogado até ao final de 2019 por deliberação unânime dos Deputados da Assembleia da República na Sessão Plenária do dia 28 de junho. Deste modo, o Observatório pode agora perspetivar o seu plano de trabalho para o segundo semestre deste ano. No decorrer do referido período o Observatório elaborará Notas Informativas sobre matérias específicas que considerar justificadas no âmbito do seu mandato mantendo a devida articulação com as estruturas da Assembleia da República em funções.
II SÉRIE-E — NÚMERO 25 20 Na avaliação do trabalho já desenvolvido, o Observatório identificou algumas áreas que carecem de mais aprofundada reflexão e análise, nomeadamente no acompanhamento e avaliação dos incêndios rurais que ocorram nesse período, no desenvolvimento da implementação das leis orgânicas do ICNF e da ANEPC, quadro legislativo referente à gestão de combustíveis e uso do fogo, competências das autarquias no âmbito do sistema e restruturação do setor operacional de bombeiros. Na primeira reunião plenária do Observatório, a realizar no dia 3 de julho, serão analisadas as matérias prioritárias para o desenvolvimento da sua missão no segundo semestre de 2019. Constitui missão atribuída ao Observatório emitir parecer sobre o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). Até ao final do período em apreciação não foi possível ao Observatório cumprir esta missão dado não lhe ter sido remetido o documento para apreciação prévia do mesmo. O Observatório continuará a diligenciar no sentido de lhe serem remetidos em tempo útil os suportes documentais indispensáveis ao cabal cumprimento da sua missão. O Observatório apresentará à Assembleia da República no final de 2019 o Relatório correspondente às atividades desenvolvidas no segundo semestre deste ano. Agradecimentos O Observatório sublinha e agradece a atenção que lhe tem sido prestada por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República e pelos Deputados das Comissões Parlamentares de Agricultura e Mar, e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Observatório regista ainda o apoio prestado pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, destacando também a colaboração dos funcionários MariaTeresa Português Diogo e Ana Isabel Valente da Direção de Apoio Parlamentar. Referências Observatório Técnico Independente, Castro Rego F., Fernandes P., Sande Silva J., Azevedo J., Moura J.M., Oliveira E., Cortes R., Viegas D.X., Caldeira D., e Duarte Santos F. - Coords. (2018) Avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais. Relatório Final. Observatório Técnico Independente. Assembleia da República. Lisboa. 116 pp. Observatório Técnico Independente, Castro Rego F., Fernandes P., Sande Silva J., Azevedo J., Moura J.M., Oliveira E., Cortes R., Viegas D.X., Caldeira D., e Duarte Santos F. - Coords. (2019) Avaliação do Incêndio de Monchique. Relatório. Observatório Técnico Independente. Assembleia da República. Lisboa. 78 pp.
4 DE JULHO DE 2019 21 ANEXOSANEXO 1: Índice de figuras Figura 1. Apresentação do Observatório ao Presidente da Assembleia da República, em 19 de dezembro de 2018 Figura 2. Número de ocorrências no primeiro semestre de 2019 em comparação com o decénio anterior (Fonte: SGIF) Figura 3. Causas dos incêndios no primeiro semestre de 2019 em comparação com o decénio anterior (Fonte: SGIF) Figura 4. Área ardida no primeiro semestre de 2019, por classes de uso do solo, em comparação com o decénio anterior (Fonte: SGIF) ANEXO 2: Lista de Tabelas Tabela 1.Reuniões com as Comissões Parlamentares Tabela 2.Reuniões e visitas a outras entidadesTabela 3. Reuniões plenárias do ObservatórioTabela 4. Notas InformativasTabela 5. Relatórios produzidosTabela 6. Entidades ouvidas na Avaliação do Sistema Nacional de Proteção Civil no âmbito dos Incêndios Rurais Tabela 7.Entidades ouvidas em relação com o incêndio de Monchique
4 DE JULHO DE 2019 27 Na mesma lei se determinava que os PROF deveriam contemplar "a avaliação das potencialidades dos espaços florestais, do ponto de vista dos seus usos dominantes, a definição do elenco das espécies a privilegiar nas ações de expansão ou reconversão do património florestal, a identificação dos modelos gerais de silvicultura e de gestão de recursos mais adequados, e a definição das áreas críticas do ponto de vista do risco de incêndio, da sensibilidade à erosão e da importância ecológica, social e cultural, bem como das normas específicas de silvicultura e de utilização sustentada de recursos a aplicar nestes espaços". Em 2003, depois dos graves incêndios ocorridos, iniciou-se o processo de execução dos PROF que seria acelerado após o período de incêndios de 2005. O processo de elaboração, num contexto muito próximo dos grandes incêndios dos anos prévios, ficou terminado em 2006, tendo sido todos publicados até 2007. A necessidade de que os Planos Regionais de Ordenamento Florestal fossem enquadrados numa Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) fez com que estes se desenvolvessem num processo coordenado com a elaboração da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada em 2006. De facto, a Estratégia Nacional para as Florestas deve ser o documento de referência, integrador de diversas componentes e diretrizes constantes em documentos mais específicos que vão desde o Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) à Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) e aos referentes às políticas relacionadas de energia e de adaptação às alterações climáticas, entre outras. Consequentemente, a ENF articula, em termos operacionais, os seus objetivos próprios com as prioridades identificadas naqueles instrumentos estratégicos e deve contribuir, pelo seu lado, para a concretização do modelo territorial do Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT). Em 2010 surgem os primeiros dados do último Inventário Florestal Nacional (IFN6) quanto às áreas ocupadas por povoamentos das diversas espécies florestais. Nesta sequência, em 2011, o Governo suspendeu as metas dos PROF que quantificavam os objetivos de composição da floresta a nível nacional. E em 2015 a ENF foi revista, sendo alterados os objetivos para a floresta. No gráfico da Figura 1 podemos observar nas barras da esquerda a composição da floresta de acordo com os dados disponíveis em 2005 e os objetivos propostos para 2030 na primeira versão da EFN (2006), e nas barras da direita a composição da floresta com base em dados de 2010 e os objetivos propostos para 2030 na segunda versão da EFN (2015). Figura 1. Comparação da composição da floresta e objetivos para 2030 na primeira versão da Estratégia Nacional para a Floresta de 2006 (barras da esquerda) e na segunda versão da ENF (barras da direita) de 2015. Na segunda versão da ENF utilizou-se o cenário "máximo", muito idêntico ao cenário "mínimo" aí projetado.
II SÉRIE-E — NÚMERO 25 28 A comparação dos dois conjuntos de barras indica que as variações são do mesmo tipo mas com ritmos bastante diferentes, claramente mais nítidos e ambiciosos na primeira versão. No entanto, ambas as versões apontaram para uma redução das áreas de pinheiro bravo e de eucalipto na proporção da floresta em 2030 (não necessariamente em valores absolutos) e um aumento da proporção de carvalhos, castanheiros e outras folhosas, pinheiro manso e outras resinosas. Para o sobreiro e a azinheira os objetivos são da sua estabilidade. Importa fazer este enquadramento, já que os PROF devem concretizar, à escala regional, a orientação territorial específica que a ENF define a nível nacional. O Observatório viu com particular acuidade a importância com que a ENF realça os serviços ambientais da floresta, nomeadamente o da fixação de carbono, e a gestão florestal sustentável, na sua ligação com o aumento da resiliência do território aos incêndios florestais e recuperação dos mesmos no pós-fogo, a necessidade de implementar medidas para a redução da incidência dos incêndios e para a melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios, em articulação com os riscos de desertificação do território no interface com as alterações climáticas. Afinal, aspetos que constituem eixos estratégicos contidos na ENF. Nesta sequência, Observatório procedeu primeiro à comparação das propostas de metas dos PROF, na sua primeira versão em 2006-7, com as metas agora propostas e depois analisou a adequação daquelas metas tendo em vista o conjunto de aspetos acima referidos, mas sobretudo os relacionados com os incêndios florestais. 2. Comparação das metas dos PROF na primeira geração (2006-2007) e na segunda geração (2018) Nos gráficos da Figura 2 faz-se a comparação entre as percentagens de ocupação por espécie em 2005 e metas estabelecidas para 2025 e 2045 nos PROF de 2006-7 (três barras da esquerda em cada gráfico) e da ocupação em 2010 e as metas estabelecidas para 2030 e 2050 nos PROF revistos/em revisão (três barras da direita em cada gráfico) para as regiões PROF Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho, Centro Litoral, Centro Interior, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Para efeitos de comparação, os valores relativos às regiões PROF de 2006-7 foram agrupadas para corresponderem às atuais regiões. Trás-os-Montes e Alto Douro Entre Douro e Minho Centro Litoral Centro Interior
4 DE JULHO DE 2019 29 Lisboa e Vale do Tejo Alentejo Algarve Figura 2. Comparação entre a ocupação atual em 2005 e as metas estabelecidas para 2025 e 2045 nos PROF de 2006-7 (barras da esquerda) e entre a ocupação atual em 2010 e as metas estabelecidas para 2030 e 2050 nos PROF revistos/em revisão (barras da direita) por espécie para as 7 regiões PROF.
4 DE JULHO DE 2019 39 6. Coordenação global do sistemaDada a relevância do SGIFR no enquadramento da missão dos dois organismos em causa, o Observatório reserva para ocasião posterior, quando tiver conhecimento deste documento, uma análise integrada das disposições contidas nestes dois diplomas na sua relação com o SGIFR. Lisboa, 8 de abril de 2019. O Presidente do Observatório Técnico Independente, Francisco Castro Rego.Nota Informativa n.o 5/2019 Análise ao Dispositivo de combate aos Incêndios Rurais 2019 A Diretiva Operacional Nacional n.o 2 – DECIR, (DON) é subsidiária da Diretiva Única de Prevenção e Combate (DUPC), aprovada pela RCM n.o 20/2018, de 1 de março. Nos termos da DON, é definido um Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), desenhado pela ANEPC, em articulação com as entidades com envolvimento no combate aos incêndios e que pretende garantir em permanência uma resposta operacional adequada e articulada, em conformidade com o grau de gravidade e a probabilidade de ocorrência de incêndios florestais durante os períodos de perigo considerados. A referida DON aplica-se a todo o território continental e aos organismos e instituições que concorrem para a defesa da floresta contra incêndios rurais, bem como todos os que cooperam nesta matéria. Trata-se de um documento que tem garantido uma matriz inalterada, permitindo assim, através dos seus mais de 40 anexos, estabelecer comparações, detetar tendências, verificar o incremento de meios, para além de outras análises que o documento no seu todo nos permite identificar. Dispositivo de Combate – Meios TerrestresO quadro infra releva o dispositivo terrestre das diferentes entidades ao longo de todos os anos do corrente século. ANO BOMBEIROS FEB/FEPC GIPS/UEPS ESF ICNF AFOCELCA 2000 3385 0 0 150 90 230 2001 3111 0 0 310 90 230 2002 3118 0 0 380 89 230 2003 3354 0 0 445 82 230 2004 3637 0 0 695 84 230 2005 3906 84 0 875 403 238 2006 4168 84 322 870 457 213 2007 3962 170 470 1030 497 249 2008 3942 210 720 1015 753 248 2009 4937 210 638 1305 428 146 2010 4933 252 638 1495 242 318 2011 4354 242 654 1455 343 233
II SÉRIE-E — NÚMERO 25 40 ANO BOMBEIROS FEB/FEPC GIPS/UEPS ESF ICNF AFOCELCA 2012 4503 242 591 1400 226 238 2013 4531 236 591 1390 226 230 2014 4842 256 591 1345 287 230 2015 4896 256 591 1325 174 216 2016 4914 267 594 1290 170 243 2017 4913 261 594 1275 167 240 2018 5379 256 1081 1415 214 218 2019 5729 256 1213 1610 248 256 Segue-se uma breve análise por entidade: BOMBEIROS Os Bombeiros constituem a força determinante do dispositivo. Acresce que os Bombeiros respondem com muito mais do que os meios plasmados na DON, atendendo que durante a ação de combate os meios dos Corpos de Bombeiros acabam por ter uma mobilização acrescida o que aumenta significativamente a disponibilidade demonstrada por estes números. Para o corrente ano regista-se um incremento de 350 bombeiros, importando relevar que este aumento é conseguido através do maior número de Equipas de Intervenção Permanente (EIP’s). Ou seja, dos 5729 bombeiros 1734 referem-se às 344 EIP’s instituídas, correspondendo a um aumento de 82 EIP’s e 414 bombeiros relativamente a 2018, o que se regista positivamente. Importa perceber os instrumentos em causa: as EIP’s respondem a uma necessidade dos Corpos de Bombeiros operando de segunda a sexta-feira, das 09H00 ás 17H00 a todas as tipologias de socorro, enquanto que os ECIN’s (Equipas de Combate a Incêndios) são equipas formatadas para os incêndios rurais com disponibilidade permanente 7/24 (sete dias por semana 24 horas por dia). FEPC – FORÇA ESPECIAL DE PROTECÇÃO CIVIL Esta força especial, sucedânea da FEB, Força Especial de Bombeiros, mantém o mesmo dispositivo do que em 2018 bem como de anos anteriores. No transato ano esta Força foi retirada das equipas helitransportadas, tendo uma composição que se encontra orientada para o ataque ampliado com a composição organizada em grupos.  Esta Força deverá merecer no futuro uma atenção diferenciada, devendo os seus efetivos ser reforçados e organizados de forma adequada, dado que é a Força à disposição do Estado para responder ao longo de todo o ano a situações de emergência e não só a incêndios rurais. GNR – UNIDADE DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO E SOCORRO (UEPS) A Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS), sucedânea dos GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) evoluiu para um efetivo de 1.213 elementos mais 132 do que em 2018. A nova unidade orgânica da GNR, evoluiu do conceito de Grupo para o de Unidade, obrigando a Comando de oficial General. A UEPS tem por missão nas suas funções guarnecer com equipas helitransportadas todos os meios aéreos de ataque inicial que fazem parte do dispositivo. Em complemento à missão referida, a UEPS desenvolve também ações com meios de intervenção terrestre de ATI, ações de fiscalização, e responde com um Grupo de Ataque Ampliado, para intervenção em teatros de operações de maior dificuldade.
4 DE JULHO DE 2019 41 ESF – EQUIPA DE SAPADORES FLORESTAIS Regista-se um aumento de 195 sapadores, de 1415 em 2018 para 1610 em 2019, em linha com a estratégia estabelecida para o aumento do número destas equipas. ICNF – CORPO NACIONAL DE AGENTES FLORESTAIS Regista-se um aumento de 34 elementos, de 214 em 2018 para 248 em 2019, em linha com a estratégia estabelecida para o aumento do número destas equipas, mas com um crescimento mais lento do que seria desejável. AFOCELCA Regista-se um aumento de 38 elementos, de 218 em 2018 para 256 em 2019. Recorda-se que a AFOCELCA responde com um dispositivo próprio, de que fazem parte meios aéreos, concorrendo para o sistema na sua globalidade tendo por referência as zonas de sua natural proteção. Dispositivo de Combate – Meios Aéreos Os meios aéreos, sejam de asa fixa ou de asa rotativa, constituem uma das variáveis mais importantes da equação dos meios de combate aos incêndios rurais. Regista-se positivamente que o dispositivo mantém na sua géneses meios de diferentes tipologias, que respondem de forma diferenciada às orografias do nosso território, bem como aos diferentes planos de água disponíveis, que permitem em função da sua disponibilidade ritmos de cadência de descarga muito aceitáveis, seja via scooping para os meios de asa fixa, seja pontos de água naturais ou outros para meios de asa rotativa, mobilizando assim a cada momento os meios mais adequadas à parcela do território que esteja a ser afetada. No quadro infra identificam-se as diferentes tipologias de aeronaves, sendo que a sua classificação está associada à correspondente carga instalada. O quadro refere ainda quais os meios mais usados nos diferentes dispositivos nos últimos 15 anos. Os dados referidos tiveram em conta o planeamento estruturado em sede da respetiva Diretiva Operacional Nacional em cada um dos anos, não considerando por isso os meios mobilizados por ativação de acordos bilaterais estabelecidos internacionalmente nem aqueles que foram mobilizados por ativação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil. Embora o quadro não o reflita, sublinha-se que em 2006 e 2007, através do acordo bilateral com a Rússia, estiveram no dispositivo de forma planeada e não reativa, dois aviões bombardeiros pesados, modelo Beriev BE200. O avião bombardeiro ligeiro tipo Dormader foi descontinuado do dispositivo a partir do ano de 2010, não tendo surgido outro com características semelhantes que tenha sido adotado para o dispositivo. Classificação do tipo de aeronaves sejam de asa fixa ou de asa rotativa, usadas nos dispositivos desde o ano 2000 Tipologia de Aeronave Capacidade padrão em lts Aeronaves usadas no dispositivo Capacidade instalada - lts Helicóptero Bombardeiro Ligeiro (HEBL) Até 1000 Ecureil AS350 900 Helicóptero Bombardeiro Médio (HEBM) Entre 1000 e 2500 Bell 205 e 212 1200 Helicóptero Bombardeiro Pesado (HEBP) Superior a 2500 Kamov KA32 4000 Avião Bombardeiro Ligeiro (AVBL) Entre 1500 e 3000 Dromader  a) 2200 Avião Bombardeiro Médio (AVBM) Entre 3000 e 5000 Airtractor FB 3100 Avião Bombardeiro Pesado (AVBP) Superior a 5000 Canadair 215 5350 a) Descontinuado desde 2010
II SÉRIE-E — NÚMERO 25 42 Analisando o dispositivo proposto para o ano de 2019 regista-se um aumento de 3 aeronaves de combate relativamente ao ano anterior, fortalecendo assim a cobertura de ataque inicial que é praticamente integral em todo o território continental. Como se constata no quadro infra, onde se referem os meios aéreos contratualizados pelo Estado ao longo dos últimos 15 anos, regista-se que o maior número de meios aéreos de combate ocorreu em 2008, 2009 e 2010, respetivamente com 56 unidades/ano, sendo agora atingido o mesmo número de meios para 2019. Nesta análise considerámos ainda o conceito de carga instalada, ou seja, a capacidade em litros de água, no conjunto de todas as aeronaves do dispositivo. O ano de 2019 iguala o número máximo de aeronaves, contudo a carga instalada é ligeiramente inferior. ANO HEBL HEBM HEBP AVBL AVBM AVBP TOTAIS CARGA 2005 29 6 2 6 4 2 49 77600 2006 20 8 6 8 6 2 50 98500 2007 20 8 6 8 6 2 50 98500 2008 25 10 5 8 6 2 56 101400 2009 25 10 5 10 4 2 56 99600 2010 25 10 5 8 6 2 56 101400 2011 24 10 5 0 2 0 41 59800 2012 27 8 5 0 4 0 44 66300 2013 28 8 5 0 4 0 45 67200 2014 28 8 5 0 6 2 49 84100 2015 28 8 5 0 6 2 49 84100 2016 28 8 3 0 6 2 47 76100 2017 28 8 3 0 6 2 47 76100 2018 40 0 3 0 8 2 53 83500 2019 29 12 3 0 10 2 56 94200
4 DE JULHO DE 2019 43 Quanto às aeronaves de reconhecimento e avaliação, que consideramos particularmente relevantes, importa referir que estas não foram considerados meios de combate. Referimo-nos relativamente a 2019 aos 2 aviões de reconhecimento, avaliação e coordenação (AVRAC), bem como os dois helicópteros de reconhecimento, avaliação e coordenação (HERAC), sendo um deles da Força Aérea Portuguesa, pela simples razão de que em anos anteriores estes meios também não foram considerados como meios de combate. Constata-se que os meios da Força Aérea Portuguesa sempre foram considerados para efeitos de planeamento e a sua ativação ocorria sempre que solicitados, seja do Helicóptero para coordenação, avaliação e reconhecimento, seja o avião C295 que não raras vezes foi igualmente ativado. O Observatório constata que entre 2005 e 2011, existiam 4 aeronaves com funções de vigilância, doadas pela fundação Vodafone. Da mesma forma, anos houve em que foram celebrados protocolos com diferentes aeroclubes, um pouco por todo o País, orientados igualmente para a vigilância. Uns e outros nunca se consideraram como meios do dispositivo de combate. Relativamente aos meios de Ataque Ampliado (ATA), regista-se um incremento de mais 2 meios aéreos (AVBM) o que robustece esta fase do combate, permitindo uma ativação em task force, com uma maior probabilidade de sucesso. Quanto aos 2 meios aéreos pesados (AVBP) inicialmente previstos na DON para operarem a partir do Centro de Meios Aéreos (CMA) de Seia, os mesmos foram recentemente relocalizados no CMA de Castelo Branco, cujas condições deste reconhecemos serem de excelência. Sabe-se, contudo, e analisando as séries estatísticas dos últimos anos, que as ocorrências se registam generalizadamente a norte do rio Tejo com particular incidência nos distritos localizados a norte do País. A relocalização dos 2 AVBP a sudeste do ponto inicial, ou seja, de Seia para Castelo Branco, a uma distância em linha recta de 71 Kms, irá diminuir significativamente o tempo de autonomia no teatro de operações destes de meios, sempre que forem mobilizados para norte de Seia. Recorda-se que estes 2 meios de âmbito nacional, são únicos no dispositivo, escassos no mercado, dispendiosos e cuja rentabilidade deverá ser sempre maximizada. Assim a não ser possível a sua manutenção em Seia, e atendendo ao histórico da mobilização dos meios aéreos pesados em anos anteriores, o Observatório considera que a relocalização destes meios aéreos deverá ter como referência outro CMA a norte de Seia, garantindo uma melhor centralidade às áreas de maior risco, de forma a garantir a sua máxima rentabilidade. Esta nota informativa centra-se na análise da DON no que respeita ao dispositivo de combate e aos meios associados, não dispensando uma análise circunstanciada no relatório semestral deste Observatório Técnico e Independente. Lisboa, 12 de junho de 2019. O Presidente do Observatório Técnico Independente, Francisco Castro Rego.
II SÉRIE-E— NÚMERO 7 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConstituição do Grupo de Trabalho para a revisão da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agostoEm sede de Conferência de Líderes foi deliberado criar um grupo de trabalho, constituído por um representante de cada Grupo Parlamentar e coordenado pelo Vice-Presidente Jorge Lacão, para a revisão da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados), funcionando na dependência da Conferência de Líderes. De acordo com o mandato que defini, aprovado pela Conferência de Líderes, o Grupo de Trabalho deve desenvolver os seus trabalhos de forma célere, de modo a que o novo quadro normativo nesta matéria entre em vigor ainda na presente Legislatura, podendo, se os trabalhos a desenvolver assim o justificarem, ser promovida a adequada conexão dos seus resultados com os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Assim, ouvida a Conferência de Líderes e tendo em conta as indicações que me foram presentes pelos Grupos Parlamentares, determino: 1. Que o Grupo de Trabalho para revisão da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto, tem a seguinte composição: Deputado António Leitão Amaro (PSD) Deputado Pedro Delgado Alves (PS) Deputado Pedro Filipe Soares (BE) Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) Deputado António Filipe (PCP) Deputado José Luís Ferreira (PEV) 2. Que o Grupo de Trabalho possa ser coadjuvado, no desempenho da sua missão, pelos Serviços da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos que vierem a ser solicitados pelo seu Coordenador ao Secretário-Geral da Assembleia da República. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República,  Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2018. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTERELATÓRIO  Avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais ________________________________________________         Dezembro 2018  ________________________________________________
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTEÍNDICE 1. INTRODUÇÃO: A MISSÃO DO OBSERVATÓRIO E O PRESENTE RELATÓRIO 2. O CONTEXTO LEGAL  2.1 SITUAÇÃO VIGENTE 2.2. MUDANÇAS PERSPETIVADAS 3. A METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO 4. AS ENTIDADES DO SISTEMA4.1 ENTIDADES ASSOCIADAS À PREVENÇÃO ESTRUTURAL 4.1.1 Instituto para a Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) 4.1.2 Equipas de Sapadores Florestais (ESF), Organizações de Produtores Florestais (OPF) e de Baldios4.2 ENTIDADES ASSOCIADAS À VIGILÂNCIA, DETEÇÃO E FISCALIZAÇÃO 4.2.1 Guarda Nacional Republicana (GNR)4.2.2 Polícia Judiciária (PJ) 4.2.3 Polícia de Segurança Pública (PSP)  4.3 ENTIDADES ASSOCIADAS AO COMBATE, RESCALDO E VIGILÂNCIA PÓS-INCÊNDIO 4.3.1 Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) 4.3.2 Corpos de Bombeiros (CB) e Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB)  4.3.3 Forças Armadas (FFAA)4.3.4 Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Direção-Geral de Autoridade Marítima (DGAM) 4.3.5 Agrupamento Complementar de Empresas (AFOCELCA) 4.3.6 Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) 4.3.7 Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) 4.4 O PAPEL DAS AUTARQUIAS E DA SOCIEDADE CIVIL 4.4.1 Câmaras Municipais (CM) e Juntas de Freguesia (JF) 4.4.2 Organizações Não Governamentais (ONG) 4.5 INSTITUIÇÕES DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL (SCTN) 4.6 A AGÊNCIA PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS FOGOS RURAIS (AGIF) 5. OS PROCESSOS DO SISTEMA 5.1 FASES DE PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA O EVENTO 5.1.1 Planeamento  5
RELATÓRIO  |  OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE5.1.2 Gestão do combustível 5.1.3 Sensibilização5.1.4 Fiscalização 5.1.5 Vigilância e deteção 5.2 FASE DE RESPOSTA DURANTE O EVENTO 5.2.1 Segurança das populações 5.2.2 Ataque inicial 5.2.3 Ataque ampliado 5.2.4 Rescaldo e extinção 5. 3 FASE DE ANÁLISE E RECUPERAÇÃO PÓS-EVENTO 5.3.1 Investigação de causas 5.3.2 Avaliação pós-evento 5.3.3 Recuperação pós-incêndio 5.3.4 Gestão da informação 5.4 INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES  6. PROPOSTAS 6.1 COERÊNCIA TERRITORIAL 6.2 COORDENAÇÃO REGIONAL 6.3 FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 6.4 REQUALIFICAR E CONSOLIDAR O PROGRAMA DE SAPADORES FLORESTAIS6.5 REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO SECTOR OPERACIONAL DOS BOMBEIROS 6.6 COORDENAÇÃO GLOBAL DO SISTEMA ANEXO 1 (Lista de abreviaturas e acrónimos)ANEXO 2 (Legislação)ANEXO 3 (Bibliografia)6