22 DE NOVEMBRO DE 2022 45 Este é um orçamento que protege as pessoas agora, mas que não deixa de preparar o amanhã. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 77.o-A — Alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I.P., tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentamos aqui, hoje, uma proposta que visa introduzir justiça social, equidade e igualdade de oportunidades para com as crianças. Falo da gratuitidade das creches, uma medida que o Governo, ao concretizar, falhou, e falhou com as crianças por puro preconceito ideológico. Porquê? Porque, ao implementar esta medida, o Governo não aproveitou a capacidade instalada no setor privado, sabendo, como sabia e como, aliás, se veio a demonstrar, que os equipamentos existentes não eram suficientes para as crianças que necessitavam de vaga. Portanto, esta injustiça tem de ser resolvida e é isso que propomos: que seja aproveitada a capacidade instalada no setor privado no que diz respeito à gratuitidade das creches. Mais: propomos que, para garantir mais justiça, esta medida tenha efeitos a partir de setembro de 2022. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. Cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados e dou, de imediato, a palavra, para continuar o debate em torno do aditamento de um artigo 77.o-B — Atualização das pensões, ao Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já sabemos, pelo relatório que está no Orçamento do Estado, que não há problema nenhum de sustentabilidade no sistema de pensões. Fica evidente que há orçamento para cumprir a lei de Vieira da Silva. A nossa proposta é muito simples: cumpra-se a lei! Cumpra-se a lei! É este o desafio que deixamos ao Partido Socialista. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora à proposta de aditamento de um artigo 84.o-A — Alteração ao regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 1288-C, apresentada pelo PSD, adita, à proposta de lei, um novo artigo 84.o-A — Alteração ao regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, sem prejuízo da necessidade de apresentação do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. O Partido Social Democrata apresenta a presente proposta, que pretende a atribuição do direito à prestação social de inclusão (PSI), a partir do momento em que a mesma seja requerida e apresentado o comprovativo do pedido de atestado multiuso. Atualmente, o direito à PSI inicia-se com a apresentação do atestado multiuso, que, como sabemos, está a demorar meses, podendo demorar um ano. Esta demora penaliza as pessoas, mas com esta medida introduzimos justiça e garantimos que o direito à PSI se inicia com a prova de ter pedido a realização da junta médica. Assim o Partido Socialista seja capaz de estar do lado das pessoas e de aprovar esta proposta. Aplausos do PSD.