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45 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007impeça o prosseguimento dos estudos em causa, e nunca superior a 60 dias, desde que: a) Preencha as condições estabelecidas nos n.os 2 e 4 do artigo anterior; e b) Participe num programa de intercâmbio comunitário ou bilateral ou tenha sido admitido como estudante num Estado-membro durante um período não inferior a dois anos.2- Sempre que Portugal seja o primeiro Estado-membro de admissão, o SEF deve, a pedido das autoridades competentes do segundo Estado-membro, prestar todas as informações adequadas em relação à estada do estudante em território nacional.Artigo 64.o Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiarSempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional.Artigo 65.o Comunicação e notificação 1- Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas as decisões de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando delas conhecimento ao interessado.2- O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no número anterior e nos termos dela decorrentes, valendo a mesma como parecer obrigatório do SEF, nos termos do artigo 53.o
46 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Secção II Vistos concedidos em postos de fronteiraArtigo 66.o Tipos de vistosNos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos: a) Visto de trânsito; b) Visto de curta duração; c) Visto especial.Artigo 67.o Vistos de trânsito e de curta duração1- Nos postos de fronteira sujeitos a controlo podem ser concedidos, a título excepcional, vistos de trânsito ou de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado: a) Seja titular de documento de viagem válido que permita a passagem da fronteira; b) Satisfaça as condições previstas no artigo 11.o; c) Não esteja inscrito no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis; d) Não constitua uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado-membro da União Europeia; e) Tenha garantida a viagem para o país de origem ou para o país de destino, bem como a respectiva admissão.2- Os vistos de trânsito e de curta duração emitidos ao abrigo do número anterior só podem ser concedidos para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar cinco ou 15 dias, respectivamente.
47 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20073- Os vistos a que se refere o presente artigo podem ser válidos para um ou mais Estados Parte na Convenção de Aplicação.Artigo 68.o Visto especial1- Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do Ministro da Administração Interna, pode ser concedido um visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros que não reúnam os requisitos legais exigíveis para o efeito.2- O visto referido no número anterior é válido apenas para o território português.3- A competência prevista no n.o 1 pode ser delegada no director-geral do SEF, com faculdade de subdelegação.4- Se a pessoa admitida nas condições referidas nos números anteriores constar do Sistema de Informação Schengen, a respectiva admissão é comunicada às autoridades competentes dos outros Estados Parte na Convenção de Aplicação.5- Quando o cidadão estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem emitido por uma organização internacional, é consultado, sempre que possível, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 69.o Competência para a concessão de vistos em postos de fronteiraÉ competente para a concessão dos vistos referidos na presente secção o director-geral do SEF, com faculdade de delegação.
48 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Secção III Cancelamento de vistosArtigo 70.o Cancelamento de vistos1- Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações: a) Quando o seu titular não satisfaça as condições da sua concessão; b) Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no País; c) Quando o respectivo titular tenha sido objecto de uma medida de afastamento do território nacional.2- Os vistos de residência e de estada temporária podem ainda ser cancelados quando o respectivo titular, sem razões atendíveis, se ausente do País pelo período de 60 dias, durante a validade do visto.3- O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável durante a validade das prorrogações de permanência concedidas nos termos previstos na presente lei.4- O visto de residência é ainda cancelado em caso de indeferimento do pedido de autorização de residência.5- Após a entrada do titular do visto em território nacional o cancelamento de vistos a que se referem os números anteriores é da competência do Ministro da Administração Interna, que pode delegar no director-geral do SEF, com a faculdade de subdelegar.6- O cancelamento de vistos nos termos do número anterior é comunicado por via electrónica à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.7- O cancelamento de vistos antes da chegada do titular a território nacional é da competência das missões diplomáticas e postos consulares de carreira, sendo comunicado por via electrónica ao SEF.
49 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007CAPÍTULO V Prorrogação de permanênciaArtigo 71.o Prorrogação de permanência1- Aos cidadãos estrangeiros admitidos em território nacional nos termos da presente lei que desejem permanecer no País por período de tempo superior ao inicialmente autorizado pode ser prorrogada a permanência.2- A prorrogação de permanência concedida aos titulares de vistos de trânsito e vistos de curta duração pode ser válida para um ou mais Estados Parte na Convenção de Aplicação.3- Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorrogação a que se refere o n.o 1 pode ser concedida desde que se mantenham as condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro.4- O visto de estada temporária para exercício de actividade profissional subordinada só pode ser prorrogado se o requerente possuir um contrato de trabalho nos termos da lei e estiver abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou possuir seguro de saúde.5- O visto de estada temporária para actividade de investigação ou altamente qualificada só pode ser prorrogado se o requerente possuir contrato de trabalho, de prestação de serviços ou bolsa de investigação científica e estiver abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou possuir seguro de saúde.6- Salvo em casos devidamente fundamentados, a prorrogação de permanência dos titulares de visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada, de actividade independente e para actividade de investigação ou altamente qualificada depende da manutenção das condições que permitiram a admissão do cidadão estrangeiro.
50 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 72.o Limites da prorrogação de permanência1- A prorrogação de permanência pode ser concedida: a) Até 5 dias, se o interessado for titular de um visto de trânsito; b) Até 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial; c) Até 90 dias, se o interessado for titular de um visto de residência; d) Até 90 dias, prorrogáveis por um igual período, se o interessado for titular de um visto de curta duração ou tiver sido admitido no País sem exigência de visto; e) Até um ano, prorrogável por igual período, se o interessado for titular de um visto de estada temporária, com excepção dos casos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 54.o, em que a prorrogação só é admitida até 90 dias.2- A prorrogação de permanência pode ser concedida, para além dos limites previstos no número anterior, na pendência de pedido de autorização de residência bem como em casos devidamente fundamentados.3- Por razões excepcionais ocorridas após a entrada legal em território nacional, pode ser concedida a prorrogação de permanência aos familiares de titulares de visto de estada temporária, não podendo a validade e a duração da prorrogação de permanência ser superior à validade e duração do visto concedido ao familiar.4- A prorrogação de permanência concedida aos cidadãos admitidos no País sem exigência de visto e aos titulares de visto de curta duração é limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por semestre, contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas.5- Sem prejuízo das sanções previstas na presente lei e salvo quando ocorram circunstâncias excepcionais, não são deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado.6- A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna.
51 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 73.o CompetênciaA decisão dos pedidos de prorrogação de permanência é da competência do director-geral do SEF, com faculdade de delegação.CAPÍTULO VI Residência em território nacionalSecção I Disposições geraisArtigo 74.o Tipos de autorização de residência1- A autorização de residência compreende dois tipos: a) Autorização de residência temporária; b) Autorização de residência permanente.2- Ao cidadão estrangeiro autorizado a residir em território português é emitido um título de residência.Artigo 75.o Autorização de residência temporária1- Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano, contado a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.2- O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.
52 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 76.o Autorização de residência permanente1- A autorização de residência permanente não tem limite de validade.2- O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.3- No pedido de renovação de autorização, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos já integrados no fluxo de trabalho electrónico usado pelo SEF.Artigo 77.o Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária1- Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos:  a) Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência; b) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; c) Presença em território português; d) Posse de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; e) Alojamento; f) Inscrição na Segurança Social, sempre que aplicável; g) Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano; h) Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;  i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; j) Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para
53 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.o.2- Sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis, pode ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.3- A recusa de autorização de residência com fundamento em razões de saúde pública só pode basear-se nas doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da Organização Mundial de Saúde ou em outras doenças infecciosas ou parasitárias contagiosas objecto de medidas de protecção em território nacional.4- Pode ser exigida aos requerentes de autorização de residência a sujeição a exame médico, a fim de que seja atestado que não sofrem de nenhuma das doenças mencionadas no número anterior, bem como às medidas médicas adequadas.  5- Os exames médicos e as medidas a que se refere o número anterior não devem ter carácter sistemático.Artigo 78.o Renovação de autorização de residência temporária1- A renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.2- Só é renovada a autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros que: a) Disponham de meios de subsistência tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; b) Disponham de alojamento; c) Tenham cumprido as suas obrigações fiscais e perante a Segurança Social; d) Não tenham sido condenados em pena ou penas, que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão.3- A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública.
54 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20074- O aparecimento de doenças após a emissão do primeiro título de residência não constitui fundamento bastante para justificar a recusa de renovação de autorização de residência.5- Não é renovada a autorização de residência a qualquer cidadão estrangeiro declarado contumaz, enquanto o mesmo não fizer prova de que tal declaração caducou.6- No caso de indeferimento do pedido deve ser enviada cópia da decisão, com os respectivos fundamentos, ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo.7- O recibo comprovativo do pedido de renovação de autorização de residência vale como título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável.8- O SEF pode celebrar protocolos com as autarquias locais, bem como com os órgãos e serviços das Regiões Autónomas, com vista a facilitar e simplificar os procedimentos de recepção e encaminhamento de pedidos de renovação de autorização de residência e respectivos títulos.Artigo 79.o Renovação de autorização de residência em casos especiais1- A autorização de residência de cidadãos estrangeiros em cumprimento de pena de prisão só pode ser renovada desde que não tenha sido decretada a sua expulsão.2- O pedido de renovação de autorização de residência caducada não dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 dias após a libertação do interessado.
55 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 80.o Concessão de autorização de residência permanente1- Sem prejuízo das disposições da presente lei relativas ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa duração, beneficiam de uma autorização de residência permanente os cidadãos estrangeiros que, cumulativamente: a) Sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos; b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão; c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; d) Disponham de alojamento; e) Comprovem ter conhecimento do Português básico.2- O período de residência anterior à entrada em vigor da presente lei releva para efeitos do disposto no número anterior.Artigo 81.o Pedido de autorização de residência1- O pedido de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do SEF.2- O pedido pode ser extensivo aos menores a cargo do requerente.3- Na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, não está o titular do visto de residência impedido de exercer uma actividade profissional nos termos da lei.4- O requerente de uma autorização de residência pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar.
56 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 82.o Decisão e notificação1- O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias.2- O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 30 dias.3- Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.4- A decisão de indeferimento é notificada ao interessado, com indicação dos fundamentos, bem como do direito de impugnação judicial e do respectivo prazo, sendo enviada cópia ao Conselho Consultivo.Artigo 83.o Direitos do titular de autorização de residência1- Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: a) À educação e ensino; b) Ao exercício de uma actividade profissional subordinada; c) Ao exercício de uma actividade profissional independente; d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais; e) Ao acesso à saúde; f) Ao acesso ao Direito e aos Tribunais.2- É garantida a aplicação das disposições que assegurem a igualdade de tratamento dos cidadãos estrangeiros, nomeadamente em matéria de segurança social, de benefícios fiscais, filiação sindical, de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposição do público,
57 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007bem como a aplicação de disposições que lhes concedam direitos especiais. Artigo 84.o Documento de identificaçãoO título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identificação, sem prejuízo do regime previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000.Artigo 85.o Cancelamento da autorização de residência1- A autorização de residência é cancelada sempre que: a) O seu titular tenha sido objecto de uma decisão de expulsão do território nacional; ou  b) A autorização de residência tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos; ou c) Em relação ao seu titular existam razões sérias para crer que cometeu actos criminosos graves ou existam indícios reais de que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia; ou d) Por razões de ordem ou segurança públicas.2- Sem prejuízo da aplicação de disposições especiais, a autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País: a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses consecutivos ou oito meses interpolados, no período total de validade da autorização; b) Sendo titular de uma autorização de residência permanente, 24 meses seguidos ou, num período de três anos, 30 meses interpolados.
58 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20073- A ausência para além dos limites previstos no número anterior deve ser justificada mediante pedido apresentado no SEF antes da saída do residente do território nacional ou, em casos excepcionais, após a sua saída.4- Não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por períodos superiores aos previstos no n.o 2, quando comprovem que durante a sua ausência do território nacional estiveram no país de origem e que no mesmo desenvolveram uma actividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural ou social.5- O cancelamento da autorização de residência deve ser notificado ao interessado e comunicado, por via electrónica, ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do correspondente título.6- É competente para o cancelamento o Ministro da Administração Interna, com a faculdade de delegação no director-geral do SEF.7- A decisão de cancelamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos.Artigo 86.o Registo de residentesOs residentes devem comunicar ao SEF, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio.
59 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 87.o Estrangeiros dispensados de autorização de residência1- A autorização de residência não é exigida aos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respectivos Estados, aos funcionários das organizações internacionais com sede em Portugal, nem aos membros das suas famílias.2- As pessoas mencionadas no número anterior são habilitadas com documento de identificação emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ouvido o SEF.Secção II Autorização de residência para exercício de actividade profissionalArtigo 88.o Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada1- Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na Segurança Social.2- Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente;
60 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a Segurança Social.3- A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional e nas regiões autónomas aos correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.o.4- A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, à Inspecção-Geral do Trabalho ou, nas regiões autónomas, à respectiva secretaria regional, de modo a que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à Administração Fiscal e aos serviços competentes da Segurança Social.Artigo 89.o Autorização de residência para exercício de actividade profissional independente1- Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional independente a nacionais de Estados terceiros que preencham os seguintes requisitos: a) Tenham constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de actividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal; b) Estejam habilitados a exercer uma actividade profissional independente, quando aplicável; c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; d) Estejam inscritos na Segurança Social; e) Quando exigível, apresentem declaração da ordem profissional respectiva de que preenchem os respectivos requisitos de inscrição.
61 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20072- Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que se verifique a entrada e a permanência legais em território nacional.3- O titular de uma autorização de residência para exercício de uma actividade profissional independente pode exercer uma actividade profissional subordinada, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior, mediante substituição do título de residência. Artigo 90.o Autorização de residência para actividade de investigação ou altamente qualificada1- É concedida autorização de residência a nacionais de Estados terceiros para efeitos de exercício de uma actividade de investigação, uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.o, preencham os seguintes requisitos:  a) Sejam admitidos a colaborar num centro de investigação oficialmente reconhecido, nomeadamente através de um contrato de trabalho, de um contrato de prestação de serviços ou de uma bolsa de investigação científica; ou b) Disponham de contrato de trabalho ou de prestação de serviços compatível com o exercício de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou com uma actividade altamente qualificada; c) Estejam inscritos na Segurança Social.2- O requerente pode ser dispensado do requisito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o sempre que tenha entrado e permanecido legalmente em território nacional.3- O titular de uma autorização de residência concedida ao abrigo da alínea a) do n.o 1 pode exercer uma actividade docente, nos termos da lei.
62 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Secção III Autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariadoArtigo 91.o Autorização de residência emitida a estudantes do ensino superior1- É concedida uma autorização de residência ao estudante do ensino superior titular de um visto de residência emitido ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 62.o, desde que o requerente: a) Apresente prova de matrícula e do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento; b) Disponha de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; c) Esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou disponha de seguro de saúde.2- A autorização de residência é válida por um período de um ano e é renovável, por iguais períodos, se o seu titular continuar a preencher as condições estabelecidas no número anterior.3- Excepcionalmente, pode ser concedida uma autorização de residência para efeitos de estudo em estabelecimento de ensino superior com dispensa do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, sempre que o nacional de Estado terceiro tenha entrado e permaneça legalmente em Portugal e preencha as condições estabelecidas no n.o 1.4- Se a duração do programa de estudos for inferior a um ano, a autorização de residência tem a duração necessária para cobrir o período de estudos.
63 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 92.o Autorização de residência emitida para estudantes do ensino secundário1- É emitida autorização de residência ao titular de visto de residência para frequência do ensino secundário, desde que esteja matriculado em estabelecimento de ensino secundário e abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou disponha de seguro de saúde.2- A validade da autorização de residência a que se refere o número anterior não pode exceder um ano, sendo renovável por igual período, desde que se mantenham as condições da sua concessão. Artigo 93.o Autorização de residência para estagiários não remunerados1- É concedida autorização de residência ao titular de visto de residência para realização de estágio não remunerado, desde que esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou disponha de seguro de saúde.2- A concessão de autorização de residência nos termos do número anterior depende da apresentação pelo interessado de contrato de formação para realização de estágio não remunerado celebrado com uma empresa ou um organismo de formação profissional oficialmente reconhecido, e certificado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional.3- A validade da autorização de residência a que se refere o n.o 1 corresponde à duração do estágio ou a um período máximo de um ano.  4- Em casos excepcionais, a autorização de residência pode ser renovada uma única vez, exclusivamente pelo tempo necessário à obtenção de uma qualificação profissional reconhecida oficialmente, se o seu titular continuar a preencher as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no n.o 2 do artigo 62.o.
64 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 94.o Autorização de residência para voluntários1- É emitida uma autorização de residência ao titular de um visto de residência para participação num programa de voluntariado, desde que esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou disponha de seguro de saúde.2- A concessão de autorização de residência nos termos do número anterior depende da apresentação pelo interessado de contrato assinado com a organização responsável em Portugal pelo programa de voluntariado em que participa, que contenha uma descrição das suas tarefas, as condições de que beneficiará na realização dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a formação que recebe para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas.3- A validade da autorização de residência a que se refere o n.o 1 não pode ser superior a um ano.  4- Em casos excepcionais, se a duração do programa em causa for superior a um ano, a validade da autorização de residência pode corresponder ao período em causa.5- A autorização de residência concedida ao abrigo do presente artigo não é renovável.Artigo 95.o Cancelamento e não renovaçãoSem prejuízo do disposto nos artigos 78.o e 85.o, a autorização de residência emitida com base nas disposições da presente secção pode ser cancelada ou não renovada se o seu titular: a) Não preencher ou deixar de preencher os requisitos estipulados no artigo 62.o, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 91.o a 94.o; ou b) Não respeitar o disposto no artigo 97.o; ou c) Não progredir nos estudos com aproveitamento.
65 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 96.o Garantias processuais e transparência1- A decisão sobre um pedido de concessão ou renovação de uma autorização de residência é adoptada e comunicada ao requerente num prazo que não impeça o prosseguimento dos estudos em causa, sem prejuízo de um prazo suficiente para o processamento do pedido.2- Se as informações fornecidas pelo requerente forem insuficientes, a análise do pedido pode ser suspensa, sendo-lhe solicitadas as informações suplementares necessárias.3- A decisão de indeferimento de autorização de residência é notificada ao requerente, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo.4- A decisão de indeferimento ou de cancelamento de autorização de residência nos termos da presente secção é susceptível de impugnação judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos.Artigo 97.o Exercício de actividade profissional subordinada1- É vedado aos titulares de autorização de residência para realização de estágio não remunerado ou participação num programa de voluntariado o exercício de uma actividade profissional remunerada.2- Fora do período consagrado ao programa de estudos e sob reserva das regras e condições aplicáveis à actividade pertinente, os estudantes podem exercer uma actividade profissional subordinada, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o, mediante autorização prévia concedida pelo SEF.3- O SEF está obrigado às comunicações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 88.o.
66 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Secção IV Autorização de residência para reagrupamento familiarArtigo 98.o Direito ao reagrupamento familiar1- O cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente.2- Nas circunstâncias referidas no número anterior é igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que tenham entrado legalmente em território nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida.3- O refugiado, reconhecido nos termos da lei que regula o asilo, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família que se encontrem no território nacional ou fora dele, sem prejuízo das disposições legais que reconheçam o estatuto de refugiado aos familiares.Artigo 99.o Membros da família1- Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente: a) O cônjuge; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
67 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007c) Os menores adoptados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; d) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; e) Os ascendentes na linha recta e em 1.o grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; f) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.2- Consideram-se ainda membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor não acompanhado: a) Os ascendentes directos em 1.o grau; b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes directos ou não for possível localizá-los.3- Consideram-se membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado apenas os mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1.4- O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado.5- Para efeitos do disposto no n.o 2 considera-se menor não acompanhado o nacional de um Estado terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que: a) Tenha entrado no território nacional não acompanhado nem se encontre a cargo de adulto responsável, por força da lei ou costume; ou  b) Seja abandonado após a sua entrada em território nacional.
68 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 100.o União de facto1- O reagrupamento familiar pode ser autorizado com: a) O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei; b) Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adoptados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.2- Ao reagrupamento familiar nos termos do número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao exercício do direito ao reagrupamento familiar.Artigo 101.o Condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar1- Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar deve o requerente dispor de:  a) Alojamento; b) Meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o.2- O disposto no número anterior não é aplicável ao reagrupamento familiar de refugiados.Artigo 102.o Entidade competenteA decisão dos pedidos de reagrupamento familiar compete ao director-geral do SEF, com faculdade de delegação.
69 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 103.o Pedido de reagrupamento familiar1- Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.2- Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.3- O pedido deve ser acompanhado de: a) Documentos que atestem a existência de laços familiares relevantes ou da união de facto; b) Documentos que atestem o cumprimento das condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar; c) Cópias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto.4- Quando um refugiado não puder apresentar documentos oficiais que comprovem a relação familiar, deve ser tomado em consideração outro tipo de provas da existência dessa relação. Artigo 104.o Apreciação do pedido1- O SEF pode, se necessário, proceder a entrevistas com o requerente do reagrupamento e os seus familiares e conduzir outras investigações que considere necessárias.2- No exame do pedido relativo a pessoa que mantenha uma união de facto com o requerente do reagrupamento, o SEF deve tomar em consideração factores como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto ou qualquer outro meio de prova fiável.
70 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 105.o Prazo1- Logo que possível, e em todo o caso no prazo de três meses, o SEF notifica por escrito a decisão ao requerente.2- Em circunstâncias excepcionais associadas à complexidade da análise do pedido, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado por três meses, sendo o requerente informado desta prorrogação.3- Corresponde a deferimento tácito do pedido, a ausência de decisão no prazo de seis meses.  4- Em caso de deferimento tácito, o SEF certifica-o, a pedido do interessado, comunicando-o, no prazo de quarenta e oito horas, à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, para efeitos de emissão do visto de residência nos termos do artigo 64.o.Artigo 106.o Indeferimento do pedido1- O pedido de reagrupamento familiar pode ser indeferido nos seguintes casos: a) Quando não estejam reunidas as condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar; b) Quando o membro da família esteja interdito de entrar em território nacional; c) Quando a presença do membro da família em território nacional constitua uma ameaça à ordem pública, à segurança pública ou à saúde pública.2- Quando à decisão de deferimento de pedido de reagrupamento familiar obstem razões de ordem pública ou segurança pública, devem ser tomadas em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública ou à segurança pública cometida pelo familiar, ou os perigos que possam advir da permanência dessa pessoa em território nacional.
71 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20073- Antes de ser proferida decisão de indeferimento de pedido de reagrupamento familiar, são tidos em consideração a natureza e a solidez dos laços familiares da pessoa, o seu tempo de residência em Portugal e a existência de laços familiares, culturais e sociais com o país de origem.4- O indeferimento do pedido apresentado por refugiado não pode ter por fundamento único a falta de documentos comprovativos da relação familiar.5- Do indeferimento do pedido é enviada cópia, com os respectivos fundamentos, ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo.6- A decisão de indeferimento é notificada ao requerente com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo.7- A decisão de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar é susceptível de impugnação judicial, com efeito devolutivo, perante os tribunais administrativos.8- Quando os membros da família já se encontrem em território nacional e a decisão de indeferimento se fundamente exclusivamente no incumprimento das condições estabelecidas na alínea a) do n.o 1 a impugnação judicial tem efeito suspensivo.Artigo 107.o Residência dos membros da família1- Ao membro da família que seja titular de um visto emitido nos termos do artigo 64.o ou que se encontre em território nacional tendo sido deferido o pedido de reagrupamento familiar é concedida uma autorização de residência de duração idêntica à do residente.2- Ao membro da família do titular de uma autorização de residência permanente é emitida uma autorização de residência renovável, válida por dois anos.3- Decorridos dois anos sobre a emissão da primeira autorização de residência a que se referem os números anteriores e na medida em que subsistam os laços familiares ou, independentemente do referido prazo, sempre que o titular do direito ao reagrupamento familiar tenha filhos menores residentes em Portugal, os membros da
72 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007família têm direito a uma autorização autónoma.4- Em casos excepcionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, condenação por crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior.5- A primeira autorização de residência concedida ao cônjuge ao abrigo do reagrupamento familiar é autónoma sempre que este esteja casado há mais de cinco anos com o residente. Artigo 108.o Cancelamento da autorização de residência1- Sem prejuízo do disposto no artigo 85.o, a autorização de residência emitida ao abrigo do direito ao reagrupamento familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim único permitir à pessoa interessada entrar ou residir no País.2- Podem ser efectuados inquéritos e controlos específicos quando existam indícios fundados de fraude ou de casamento, união de facto ou adopção de conveniência, tal como definidos no número anterior.3- Antes de ser proferida decisão de cancelamento da autorização de residência ao abrigo do reagrupamento familiar, são tidos em consideração a natureza e a solidez dos laços familiares da pessoa, o seu tempo de residência em Portugal e a existência de laços familiares, culturais e sociais com o país de origem.  4- A decisão de cancelamento é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os efeitos, como audiência do interessado.5- A decisão de cancelamento é notificada ao interessado com indicação dos seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo.
73 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20076- A decisão de cancelamento é comunicada por via electrónica ao ACIDI, I.P., e ao Conselho Consultivo.7- A decisão de cancelamento da autorização do membro da família com fundamento no n.o 1 é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo, perante os tribunais administrativos.Secção V Autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou de acção de auxílio à imigração ilegalArtigo 109.o Autorização de residência 1- É concedida autorização de residência ao cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infracções penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no País ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência.2- A autorização de residência a que se refere o número anterior é concedida após o termo do prazo de reflexão previsto no artigo 111.o, desde que: a) Seja necessário prorrogar a permanência do interessado em território nacional, tendo em conta o interesse que a sua presença representa para as investigações e procedimentos judiciais; b) O interessado mostre vontade clara em colaborar com as autoridades na investigação e repressão do tráfico de pessoas ou do auxílio à imigração ilegal; c) O interessado tenha rompido as relações que tinha com os presumíveis autores das infracções referidas no número anterior.3- A autorização de residência pode ser concedida antes do termo do prazo de reflexão previsto no artigo 111.o, se se entender que o interessado preenche de forma inequívoca o critério previsto na alínea b) do número anterior.
74 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20074- Pode igualmente ser concedida após o termo do prazo de reflexão previsto no artigo 111.o autorização de residência ao cidadão estrangeiro identificado como vítima de tráfico de pessoas, nos termos de legislação especial, com dispensa das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.o 2.5- A autorização de residência concedida nos termos dos números anteriores é válida por um período de um ano e renovável por iguais períodos, se as condições enumeradas no n.o 2 continuarem a estar preenchidas ou se se mantiver a necessidade de protecção da pessoa identificada como vítima de tráfico de pessoas, nos termos de legislação especial.Artigo 110.o Informação às vítimasSempre que as autoridades públicas ou as associações que actuem no âmbito da protecção das vítimas de criminalidade considerarem que um cidadão estrangeiro possa estar abrangido pelo disposto no artigo anterior, informam a pessoa em causa da possibilidade de beneficiarem do disposto na presente secção.Artigo 111.o Prazo de reflexão1- Antes da emissão da autorização de residência prevista no artigo 109.o, o SEF dá à pessoa interessada um prazo de reflexão que lhe permita recuperar e escapar à influência dos autores das infracções em causa.  2- O prazo de reflexão referido no número anterior tem uma duração mínima de 30 dias e máxima de 60 dias, contados a partir do momento em que as autoridades competentes solicitam a colaboração, do momento em que a pessoa interessada manifesta a sua vontade de colaborar com as autoridades encarregadas da investigação ou do momento em que a pessoa em causa é sinalizada como vítima de tráfico de pessoas nos termos da legislação especial aplicável.