73 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010—  IC21 (todo, entre Coina e Barreiro); —  IC32 [todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete]. É entendimento dos signatários que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não descriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do país. Os Deputados do PSD, António Cabeleira —  Isabel Sequeira —  Carlos Costa Neves —  Carlos São Martinho. ——  O Deputado do Partido Social Democrata abaixo-assinado, acompanha, por razão de coesão do grupo parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifesta total desacordo com a descriminação negativa das populações do interior do País pelo seguinte: Coesão territorial O programa de Governo diz, na sua página 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais; O Alto Alentejo é apenas marginalmente servido pela rede de auto-estrada que foi a única que viu a respectiva concessão rodoviária cancelada. Princípios da Universalidade e Igualdade A aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos: —  O País não é uniformemente desenvolvido para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os residentes no interior); —  Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de serviços de atendimento permanente, maternidades e outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT); —  A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal, empresas tais como Carris, Metropolitano de Lisboa, STCP, Metro do Porto, etc.); —  A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o interior do País; —  A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País; —  O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicada na distribuição de benefícios. É entendimento do signatário que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não discriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do País. O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo. ——  O Partido Social Democrata sempre defendeu a aplicação do princípio do utilizador-pagador, antecipando a insustentabilidade das SCUT criadas pelos governos socialistas. Na verdade, o tempo veio mostrar que, efectivamente —  e para mais no cenário de forte crise económica que atravessamos — , o Estado não tem