5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(101)Recordo-me também de, nessa ocasião, o deputado Luís Beiroco me ter dito que era exactamente isso. "Exactamente, é isso mesmo", foram as suas palavras.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Deputado Luís de Almeida, não queira argumentar com intenções da AD, porque o texto da AD, por exemplo, a respeito da junta de freguesia, diz: "A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia, sendo eleita nos termos a definir por lei."Portanto, é evidente que a ideia era remeter toda esta matéria para a lei.Quanto à questão das câmaras, é evidente que a AD não tinha quaisquer dúvidas de que esta interpretação, por mim sustentada, era polémica e que a interpretação dominante era a que foi defendida pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Almeida Santos...! Não tínhamos quaisquer dúvidas sobre isso! Mas, apesar de ser uma interpretação polémica, não é só defendida pela AD, pois pelo menos o Sr. Deputado Jorge Miranda também a defende.Mas, frisando o que disse há pouco, não tínhamos dúvidas de que era uma interpretação polémica e, sendo assim, era evidente que estávamos interessados em que fosse clarificada toda esta questão.O Orador: — Com certeza. Só queria acrescentar o seguinte: é que a razão de ser do n.° 2 do artigo 241.° é, a meu ver, clara. Se fôssemos argumentar com a existência da regra da proporcionalidade no n.° 2 do artigo 241.°, porque se não se disse para a câmara e se disse para assembleia, isso levar-nos-ia muito longe, na medida em que ninguém contesta que no artigo 116.°, n.° 1, se torna claro que a assembleia municipal teria que ser eleita por sufrágio universal, directo e secreto, e, todavia, aqui se repetiu essa regra. O que estava em causa quando se fez este artigo 241.° foi introduzir um corte com o sistema anterior, em que para, além da câmara municipal, apenas havia um órgão que desempenhava funções, que hoje são próprias da assembleia municipal, que era o conselho municipal, conselho esse que não tinha, de maneira nenhuma, as competências que hoje tem o conselho municipal, órgão consultivo, mas que tinha competências próprias de uma assembleia municipal, no regime anterior do código administrativo. O que se pretendeu com este n.° 2 do artigo 241.° foi enfatizar o facto de que as assembleias, que substituíam, fundamentalmente, o antigo conselho municipal, não eram um órgão de tipo corporativo, mas um órgão saído do sufrágio popular directo. Esta é a razão de ser do n.° 2 do artigo 241.°, e não a de permitir quaisquer interpretações a contrario sensu sobre a forma de apuramento dos eleitos nas câmaras municipais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estou deleitado com estas dissertações acerca da interpretação dos preceitos constitucionais, mas penso que nos estamos a afastar do nosso objectivo, que não é, evidentemente, o de jnterpretar a Constituição, mas o de apreciar as propostas que aqui se apresentam. Curiosamente verifica-se um consenso quanto à rejeição do novo n.° 2 proposto pelo MDP/CDE, e, todavia, fazendo-se aqui toda uma série de considerações ... aliás, também podia fazer algumas, até porque aindahá mais campos inexplorados, mas penso que não valerá a pena.Só levantarei mais um problema: é que me parece extremamente difícil considerar como constitucional a pertença à assembleia municipal dos presidentes das juntas de freguesia, quando existe um preceito constitucional que diz que a assembleia é eleita por sufrágio universal. Enfim, só agora é que vi o problema, mas creio que ele existe.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Está a esquecer a norma especial, explícita logo a seguir, segundo a qual os presidentes das juntas de freguesia fazem parte da assembleia municipal, ou as leis especiais para si existem apenas quando não escritas?O Orador: — Aqui na Constituição está essa norma? Admito que sim, portanto retiro a objecção. Efectivamente, Sr. Deputado Vital Moreira, não a tinha visto.Então o problema está resolvido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — É também para dizer que devemos passar à frente, pois estamos mais do que esclarecidos, mas já que entrámos neste domínio, só queria dizer que, embora a interpretação do Sr. Deputado Luís Beiroco tenha sido inteligentemente defendida e até seja possível, bom era que, efectivamente, não ficasse aqui a ideia de que ela encontra apoio na Constituição, além de um certo ponto. Há uma regra geral: ou as câmaras são um órgão do poder local, ou não são. Se são, aplica-se a regra geral do artigo 116.° Para que não se aplicasse, era preciso que houvesse uma regra em contrário. Mas não é uma regra em contrário, é uma regra confirmativa para um outro órgão de poder local.E, agora, por que é que o n.° 2 existe (é só para isso que quero chamar a atenção). É porque tinha que dizer que, neste caso, se aplica só ao cidadão residente. Mais nada.A regra do artigo 241.° tem um conteúdo, é o de dizer que, neste caso, o que está em causa é o voto do cidadão residente, nada mais. Claro que se pode perguntar: então por que é que aqui se faz a repetição da representação proporcional e não se faz ali? Bom, também aqui a regra é a mesma, quer dizer, no artigo 252.° também são os residentes na área. Portanto, este é o conteúdo deste regra, a limitação aos eleitores da área, mais nada. Agora, a circunstância de não haver aqui uma repetição, que existe além, que, apesar de tudo, ainda é uma norma genérica em relação aos órgãos do poder locai, sinceramente não me parece que contenha a possibilidade de se concluir que a câmara municipal não é eleita segundo o sistema da representação proporcional.Mas queria só dizer que estou de acordo em que já foi tudo dito, e bem, com toda a eloquência. Melhor será, pois, que passemos à frente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao novo n.° 3, proposto pelo MDP/CDE, tinham pedido a palavra os Srs. Deputados Jorge Miranda e Sousa Tavares.Mantêm os pedidos de palavra?Faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente Srs. Deputados: O novo n.° 3, proposto pelo MDP/CDE, tem por finalidade, como já aqui foi dito, alargar a