8 DE ABRIL DE 2015 31 Posteriormente, em 1998, com o Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, aprovou o novo Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais com a necessária compatibilização das regras relativas ao exercício da profissão de despachante oficial com a natureza de associação pública da Câmara dos Despachantes Oficiais. Este Estatuto foi especialmente inspirado pela necessidade de, naquela data, adequar o exercício da profissão a imperativos comunitários, tendo ainda visado o reforço da descentralização organizativa, a separação entre órgãos executivos e disciplinares, a definição de um núcleo essencial de regras de deontologia profissional, a previsão de regras sobre processo disciplinar e a consagração do referendo interno como instrumento de aprovação de decisões particularmente relevantes. Importa referir a representação e protagonismo que a Câmara dos Despachantes Oficiais tem vindo a assumir a nível comunitário e internacional, revelado pela sua participação na International Federation of Customs Brokers Association, associação representativa dos despachantes oficiais a nível mundial, na Associação dos Despachantes Oficiais da América do Sul, de Espanha e de Portugal, na Confederação Europeia dos Despachantes Oficiais, e na Associação Europeia de Logística, Transporte e Serviços Aduaneiros. O Decreto-Lei n.o 445/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2001, de 26 de fevereiro, aprovou o Estatuto dos Despachantes Oficiais. Nos termos deste diploma, designam-se por despachantes oficiais os profissionais inscritos na Câmara dos Despachantes Oficiais, sendo-lhes atribuída, em exclusividade, a forma de representação direta perante as alfândegas. Os despachantes oficiais intervêm como representantes por conta de outrem, em qualquer parte do território nacional e sob qualquer forma de representação, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo nas declarações e na promoção dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declarações com implicações aduaneiras ou cuja gestão ou receção venha a ser atribuída à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. O curso de acesso à profissão de despachante oficial é realizado anualmente, nos termos da Portaria n.o 776/2001, de 23 de julho, que aprovou o Regulamento do Curso de Formação e de Acesso a Despachante Oficial. O acesso a despachante oficial depende de avaliação da capacidade profissional (que é feita através de prova de avaliação precedida de curso de formação) e deontológica para o exercício da atividade, competindo à Câmara dos Despachantes Oficiais a organização e a realização dos cursos de formação e das provas de avaliação. No domínio da sociedade de informação, a iniciativa em análise prevê que a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva no 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. A cooperação entre a Ordem e as autoridades administrativas dos outros Estados-membros e do Espaço Económico Europeu e a Comissão Europeia é exercida pela via eletrónica, através do Sistema de Informações do Mercado Interno. Prevê ainda que o reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. No Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, o Governo assumiu um conjunto de compromissos perante a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões reguladas, que prevê o seguinte: – Qualificações profissionais – Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, adotando a restante legislação que complementa a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, de acordo com a Diretiva das Qualificações (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005). Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a legislação correspondente às que sejam reguladas por este órgão de soberania.