4 DE MARÇO DE 2020 89 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP); Rosalina Espinheira (BIB); Raquel Caferra Vaz (CAE); Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 2 de março de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa promover a redução de resíduos de embalagens, incentivando o aumento da taxa de reciclagem por via da alteração das especificações técnicas do sistema integrado de gestão de resíduos (SIGRE). Por motivos de sustentabilidade e preservação de recursos, a iniciativa, constituída por nove artigos, procura melhorar a eficácia da separação de resíduos e o potencial de reciclagem. Estabelece (artigo 3.o) princípios de utilização eficiente de recursos em embalagens através da adoção das melhores práticas de ecodesign e da minimização de materiais utilizados na sua produção. Vincula o Governo a rever as especificações técnicas do SIGRE até 2021 e com o objetivo mínimo de 50% de acréscimo de embalagens aceites para reciclagem (artigo 4.o). O regime contraordenacional é remetido para regulamentação posterior (artigo 5.o), cabendo a fiscalização à ASAE e autoridades policiais. É ainda instituído um relatório anual a apresentar pelo Governo à Assembleia da República (artigo 8.o). Prevê-se a entrada no dia seguinte à publicação.  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, na alínea e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, «defender a natureza e o ambiente». No âmbito da chamada Constituição do ambiente1, este fim é complementado pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» reconhecido a todos os portugueses, os quais têm «o dever de o defender» (artigo 66.o, n.o 1). Assim, de modo a que seja assegurado o «direito ao ambiente», incumbe ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente [artigo 66.o, n.o 2, alíneas a), f) e g) da CRP]. Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da CRP, foi aprovada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (versão consolidada) que define as bases da política de ambiente que visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma economia verde, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos.                                                           1 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 682.