4 DE JUNHO DE 2021 59 V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques e Elodie Rocha (DAC), Patrícia Pires (DAPLEN), Luísa Colaço e Belchior Lourenço (DILP).  Data: 6 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa• A iniciativaA presente iniciativa visa proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio1, o qual consagra as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Atendendo à respetiva exposição de motivos, os proponentes consideram essencial rever a legislação atualmente em vigor, com o intuito de garantir a dispensa de pareceres autárquicos aplicáveis à concretização de investimentos considerados de superior interesse nacional, em particular a construção de aeroportos. Por este motivo, a necessidade de alterar o referido regime prende-se, não só com o facto de criar um sistema diferenciado para os aeródromos e para os aeroportos, considerando que os pareceres das autarquias locais são indispensáveis no que concerne a projetos locais, como também com a necessidade de equiparar os requisitos aplicáveis à construção de um aeroporto aos atualmente existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias. • Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio2, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas, procedendo à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário, como forma de disciplinar a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infraestruturas aeroportuárias, com vista à segurança das operações aéreas e à proteção de pessoas e bens à superfície. São excluídos da aplicação deste diploma legal os aeródromos sob gestão, comando ou responsabilidade de entidades públicas às quais estejam cometidas funções de defesa militar, manutenção da ordem pública, segurança, fiscalização e investigação criminal, ainda que utilizados em operações com aeronaves civis; as pistas para aeronaves ultraleves; as pistas para fins agrícolas; os heliportos utilizados exclusivamente em emergência médica; e as pistas e heliportos utilizados por meios aéreos de combate a incêndios ou outros fins de proteção civil3. O parecer prévio da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é condição de viabilidade da construção, ampliação ou modificação de um aeródromo. O requerimento a suscitar a emissão desse parecer deve, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, ser instruído com diversos documentos, destacando-se aqui a declaração da câmara municipal da área comprovativa de que a localização pretendida é compatível com o respetivo plano diretor municipal, uma memória descritiva e justificativa da finalidade do projeto, o parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, e o parecer técnico vinculativo emitido pela autoridade nacional competente no domínio da meteorologia. A inexistência dos  1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 3 Cfr. n.o 3 do artigo 1.o