PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 22 1 –  Realize uma avaliação dos serviços de saúde prestados, tal como previsto no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, a Administração Regional de Saúde do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. 2 –  Faça incidir essa avaliação sobre dois pontos: a) A verificação dos pressupostos e objetivos que estiveram na origem do mesmo; b) A apresentação das propostas que melhor garantam o acesso, a qualidade e, desta forma, a confiança da população relativamente aos cuidados de saúde previstos no acordo de cooperação acima mencionado. 3 –  Dê conhecimento do mesmo, uma vez concluído o relatório de avaliação, à Assembleia da República. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as diligências necessárias e desenvolva os maiores esforços com vista à célere elaboração do plano de gestão e cartografia da Zona Especial de Conservação da Serra de Montejunto. 2 – Tendo em vista a gestão e a regulamentação da área protegida de âmbito regional, colabore na elaboração do respetivo regulamento de gestão, nos termos do disposto no n.o 8 do artigo 15.o do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. 3 – Assegure, em conjunto com a Comissão Diretiva da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, os recursos humanos, financeiros e técnicos necessários para a preservação da serra de Montejunto. 4 – Dê conhecimento à Assembleia da República das diligências efetuadas e respetivo ponto de situação. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO HOSPITAL GARCIA DE ORTA, EM ALMADA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo as seguintes medidas que:
7 DE DEZEMBRO DE 2021 23 1 – Desenvolva os procedimentos necessários para a ampliação do Hospital Garcia de Orta, em Almada, nomeadamente através da construção de um novo edifício, dedicado às atividades de ambulatório, tendo em conta a desadequação das suas instalações face à população da sua área de abrangência e ao facto de ser o hospital de referência para a zona sul do País em diversas especialidades. 2 – Projete e conceba o novo edifício do Hospital Garcia de Orta tendo em conta a construção do novo Hospital no Seixal.  3 – Amplie o Hospital de forma faseada, realizando-se, numa primeira fase, o investimento na construção de um novo edifício e ampliação da área das urgências e, numa segunda fase, a requalificação das atuais instalações que permita uma reorganização dos serviços e valências. 4 – Assegure fontes de financiamento para o investimento na ampliação do Hospital, através do recurso a fundos comunitários, sem prejuízo da alocação de verbas do Orçamento do Estado para este fim. 5 – Crie condições para a fixação de trabalhadores da saúde no Hospital, valorizando a sua situação profissional, social e remuneratória, através da dignificação das carreiras, da implementação do regime de dedicação exclusiva e da garantia de condições de trabalho e de modernização de equipamentos. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO PARA O HOSPITAL GERAL DO CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure que todos os serviços dos hospitais do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, são dotados dos recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento. 2 – Elabore e implemente, com urgência, um plano estratégico para o Hospital Geral, conhecido como Hospital dos Covões. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA ASSEGURAR LOCAIS DE TRABALHO INCLUSIVOS E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO EM CONTEXTO LABORAL DAS PESSOAS TRANSEXUAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 24 1 – Em articulação com as associações que promovem a defesa dos direitos LGBTI: a) Elabore um código de conduta para a Administração Pública e as empresas, públicas ou privadas, por forma a facilitar a criação de locais de trabalho inclusivos; b) Crie programas de sensibilização em contexto laboral junto das instituições públicas e privadas, com vista a combater a discriminação, a estigmatização e a exclusão das pessoas transexuais. 2 – Desenvolva ações de formação junto da Autoridade para as Condições do Trabalho de modo a capacitá-la para prestar apoio às entidades patronais e trabalhadores sobre esta matéria. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA AOS CIDADÃOS NACIONAIS QUE RESIDEM E TRABALHAM NO ESTRANGEIRO O ACESSO AO REGIME PÚBLICO DE CAPITALIZAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que faculte o acesso ao regime público de capitalização aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AOS TRABALHADORES E EMPRESAS AFETADOS PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP, EM MATOSINHOS, E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure o acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de Energia e Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos. 2 – Crie instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo encerramento da refinaria. 3 – Promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente nas áreas da transição climática e digital, que contribuam para diversificação económica da região e para a
7 DE DEZEMBRO DE 2021 25 minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, criando apoios adequados à sua fixação no concelho. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 18 DE OUTUBRO COMO DIA NACIONAL DO ENFERMEIRO DE REABILITAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1542/XIV/3.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO DUBAI Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Dubai, em Visita Oficial, nos dias 12 a 15 do próximo mês de janeiro, para visitar a EXPO 2020 no dia de Portugal. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Dubai, em Visita Oficial, nos dias 12 a 15 do próximo mês de janeiro, para visitar a EXPO 2020 no dia de Portugal.» Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao Dubai nos dias 12 a 15 do próximo mês de janeiro, em Visita Oficial, para visitar a EXPO 2020 no dia de Portugal, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de dezembro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 2 PROPOSTA DE LEI N.o 120/XIV/3.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 109-B/2021, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA E CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO Exposição de motivos O Governo da República, através do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, determinou o aumento do salário mínimo nacional a partir de 1 de janeiro de 2022 e estabeleceu a criação de uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). O apoio em causa consiste na atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG. No entanto, as Regiões Autónomas foram excluídas no âmbito do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional. As entidades empregadoras dos Açores e Madeira estão assim em situação de desigualdade face às empresas sedeadas em território continental. Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o país e não apenas o continente. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. Artigo 2.o Alteraçãoao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] O presente decreto-lei é aplicável a todo o território nacional.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022.
27 DE JANEIRO DE 2022 3 Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de janeiro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1542/XIV/3.a (*)(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO DUBAI) Mensagem do Presidente da República, relativa ao terceiro adiamento da deslocação Na sequência do ofício desta Casa Civil n.o 617, de 21 de janeiro de 2022, serve a presente para solicitar que informe Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que a deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Dubai, inicialmente prevista para os dias 12 a 15 de janeiro de 2022 e adiada para 4 a 7 de março, irá realizar-se nos dias 3 a 5 do próximo mês de março. Lisboa, 3 de fevereiro de 2022. O Chefe da Casa Civil,  (Fernando Frutuoso de Melo) (*) A primeira mensagem do Presidente da República foi publicada no DAR II Série-A n.o 55 (2021-12-11), a segunda mensagem foi publicada no DAR II Série-A n.o 60 (2022-01-11) e a terceira mensagem foi publicada no DAR II Série-A n.o 62 (2022.01.24). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro. N.o 1012/XIV/3.a (PCP) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de junho, eliminando o cartão do adepto e as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. N.o 1013/XIV/3.a (PAN) — Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros.  Proposta de Lei n.o 118/XIV/3.a (GOV): Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Projetos de Resolução (n.os 1498 a 1503/XIV/3.a): N.o 1498/XIV/3.a (PSD) — Reconhecer o Clima Estável como Património Comum da Humanidade. N.o 1499/XIV/3.a (PAN) — Por políticas integradas e céleres de promoção da adoção. N.o 1500/XIV/3.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento. N.o 1501/XIV/3.a (PAN) — Recomenda que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). N.o 1502/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital central do Algarve. N.o 1503/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos.  Propostas de Resolução (n.os 34 e 35/XIV/3.a): N.o 34/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural Rei Abdullah Bin Abdulaziz relativo à sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021. N.o 35/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.  (a) Publicados em Suplemento.
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum   CAPÍTULO I [...]  [NOVO] Artigo 1.o-A 2.o Emergência climática 1 – É reconhecido o estado de emergência climática. 2 – O disposto no número anterior não constitui uma declaração de estado de emergência ao abrigo do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo desta vir a ser decretada por motivos relacionados com o clima. Proposta PCP para o n.o 1 «É reconhecida a situação o estado de emergência climática». CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE OBJECTO/ÂMBITOArtigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À definição das bases da política do Clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa; b) À quinquagésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de        CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.o Objeto A presente lei define as bases da política do clima, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa. 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________5 Guião de votações
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum desenvolvimento de práticas e tecnologias, bem como para a descarbonização global; f) Da valorização do conhecimento e da ciência, assentando sempre nestas a tomada de decisões; g) Da subsidiariedade, assegurando uma administração multinível integrada e eficiente, integrando as regiões autónomas e as autarquias nos processos de planeamento, tomada de decisão e avaliação das políticas públicas; h) Da informação, impondo uma cultura de transparência e responsabilidade; i) Da participação, incluindo os cidadãos e as associações ambientais no planeamento, tomada de decisão e avaliação das políticas públicas; j) Da prevenção e da precaução, obviando ou minorando, prioritariamente na fonte, os impactos adversos no clima, tanto em face de perigos imediatos e concretos como de riscos futuros e incertos, e podendo estabelecer, em caso de incerteza científica, que o ónus da prova recai sobre a parte que alegue a ausência de perigos ou riscos k) Da responsabilização, recuperação e reparação, devendo cada agente interveniente responder pelas suas ações e omissões, diretas e indiretas, estando designadamente obrigado a corrigir ou recuperar as perdas e danos que originou, suportando os encargos daí resultantes e as compensações aplicáveis a terceiros.    Alínea l) CONTRA PS, BE, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PSD, CDS-PP, PAN ABSTENÇÃO REJEITADA Restante artigo CONTRA: PS ABSTENÇAO BE, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PSD, CDS-PP, PCP; PAN; PEV REJEITADACONTRA: PS ABSTENÇAO PSD, CDS-PP, PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADACONTRA A FAVOR PS, PSD, PCP, BE, PEV, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO CDS-PP APROVADA4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________11
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente Lei, são aplicáveis as seguintes definições: a) «Alterações climáticas», variação no clima atribuída direta ou indiretamente à atividade humana que altera a composição da atmosfera global e é adicional à variabilidade natural do clima observada durante períodos de tempo comparáveis; b) «Adaptação», medidas e ajustes de sistemas humanos e naturais, como resposta a estímulos climáticos projetados ou reais, ou aos seus efeitos, que podem limitar os danos ou tirar proveito dos seus aspetos positivos; c) «Atlas de risco», um documento dinâmico, cujas avaliações de risco em áreas vulneráveis regiões ou zonas geográficas considera cenários climáticos atuais e futuros; d) «Gases com efeito estufa», os constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos, que absorvem e reemitem a radiação infravermelha; e) «Mitigação», ações que conduzem à redução de emissões de gases com efeitos de estufa. f) «Clima estável», a manutenção da presença na atmosfera de valores inferiores a 350 partes por milhão de dióxido de carbono equivalente; g) «Espaço operacional seguro para a humanidade», a manutenção dentro valores limite definidos para os limites planetários, de acordo com as definições da Stockholm Resilience Centre, ou seja, a concentração na atmosfera de valores inferiores a 350 partes por milhão de dióxido de carbono equivalente, estado de saturação média da água do mar superficial em relação à aragonite maior ou igual a 80% dos níveis pré-industriais, redução inferior a 5% na concentração de O3 do nível pré-industrial de 290 unidades II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________12
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Dobson; ciclo biogeoquímico de nitrogênio (N) com limite à fixação industrial e agrícola de N2 a 35 Tg N ano-1 e ciclo de fósforo (P), com fluxo anual de P para os oceanos inferior a 10 vezes o intemperismo natural de fundo de P; uso global de água doce inferior a 4000 km3 por ano de uso consecutivo dos recursos de escoamento; uso do solo com um valor inferior a 15% da superfície de terra sem gelo em terras cultiváveis e uma taxa de perda de biodiversidade inferior a 10 extinções por milhão de espécies. Todas as alíneas exceto g) CONTRA PS, PCP, CDS-PP Abstenção PSD, PEV A favor: BE PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADA Alínea g) CONTRA PS, PCP, CDS-PP A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO BE, PEV, PSD REJEITADA Artigo 3.o-A Política externa em matéria de Clima  1 – O Estado português reconhece o «clima estável» como património da humanidade. 2 – O Estado em matéria de política externa relacionada com o clima, defende ativamente:  a) O reforço de ambição das metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa; b) A assunção de compromissos internacionais que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente; c) A densificação da tutela penal internacional do ambiente; d) A definição do conceito de refugiado climático; e) A defesa de uma visão integrada do «sistema terrestre», com respeito pelos «limites planetários» que definem o «espaço operacional seguro para a humanidade». 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________13
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum f) O reconhecimento da classificação de um «clima estável” como bem jurídico património da humanidade e do estabelecimento de um modelo de governação global desse bem, incluindo a consideração do valor económico das externalidades positivas e negativas sobre o bem. g) O reconhecimento da classificação de um «espaço operacional seguro para a humanidade» como bem jurídico património da humanidade e do estabelecimento de um modelo de governação global desse bem, incluindo a consideração do valor económico das externalidades positivas e negativas sobre o bem. h) A adoção e implementação de normas de sustentabilidade nos acordos internacionais, em particular nos acordos comerciais. Alíneas e) f) g) CONTRA PS, PSD, CDS-PP PCP, A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO BE, PEV REJEITADA Restantes alíneas CONTRA PS, PSD, CDS-PP PCP, A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PEV REJEITADAArtigo 3.o-B Mitigação às alterações climáticas 1 – No âmbito da mitigação às alterações climáticas, o Estado deve definir e cumprir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, conforme o disposto no n.o 3, do artigo 2.o. 2 – Para efeitos do disposto no número que antecede, o Estado deve recorrer a mecanismos de flexibilidade que garantam a equivalente redução de emissões de gases com efeito de estufa, sempre que se verifique o II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________14
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum incumprimento das metas nacionais e/ou sectoriais definidas. N.o 1 CONTRA PS, PSD, CDS-PP PCP, A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV ABSTENÇÃO REJEITADA N.o 2 CONTRA PS, PSD, CDS-PP BE PCP A FAVOR, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV, ABSTENÇÃO REJEITADAArtigo 3.o-C Adaptação às alterações climáticas 1 – No âmbito das ações de adaptação às alterações climáticas, o Estado deve: a) Reforçar a capacidade científica dos modelos climáticos, a nível nacional e regional, que apoiem, cada vez mais e melhor, o planeamento das ações de adaptação às alterações climáticas, através da elaboração de um Atlas de Risco; b) Definir objetivos nacionais, regionais e sectoriais de ações de adaptação às alterações climáticas, devidamente calendarizadas, num horizonte temporal não inferior a cinquenta anos. 2 – A escolha das diferentes opções, relativas às ações de adaptação às alterações climáticas a nível sectorial, é baseada em critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, e de avaliação de impacto ambiental, devidamente demonstrados. N.o 1 CONTRA PS, PSD, CDS-PP, A FAVOR BE, PCP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PEV REJEITADA 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________15
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum N.o 2 CONTRA PS, PSD, CDS-PP, PCP A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PEV REJEITADAArtigo 3.o-D Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas De acordo com o disposto no n.o 6, do artigo 2.o, o Estado promove ações de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas, dando prioridade: a) A projetos considerados estratégicos para as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas em território nacional, em que se inclui a preservação de habitats ou ecossistemas; b) À participação em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional, estratégicos para o território nacional; c) Ao desenvolvimento de projetos-piloto; d) À criação de uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. CONTRA PS, PSD, CDS-PP, A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), PEV ABSTENÇÃO, PCP REJEITADAArtigo 3.o-E Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas 1 – A cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, obedece aos seguintes princípios: a) Respeito pelos compromissos internacionais em matéria de cooperação para o combate às alterações climáticas e preservação dos ecossistemas; b) Independência e determinação dos países II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________16
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum terceiros relativamente aos apoios a receber, justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, dos projetos no âmbito das ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – O Governo cria uma base de dados nacional dos projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas. n.o 1 Alínea b) CONTRA PS, PSD, CDS-PP, PCP A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO BE, PEV REJEITADA Restante artigo CONTRA PS, PSD, CDS-PP, PCP A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), PEV, ABSTENÇÃO REJEITADAArtigo 3.o-F Financiamento das atividades de combate às alterações climáticas O financiamento das atividades de combate às alterações climáticas, pelo Estado, deverá obedecer aos seguintes princípios: a) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; b) Maximização da utilização de fundos europeus, disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal; c) Informação sobre as fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, de forma a reforçar a participação do sector privado nestas ações. Alínea c) CONTRA PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________17
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum ABSTENÇÃO PEV, REJEITADA Restantes alíneas CONTRA PS, PSD, CDS-PP, PCP A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PEV, REJEITADA Artigo 4.o Direito ao equilíbrio climático 1 – Todos têm direito ao equilíbrio climático, bem como o direito à participação na política climática e o direito a requerer a cessação imediata de qualquer atividade que ameace o equilíbrio climático. 2 (...). 3 – Todas as ações e/ou omissões que contribuam, negativamente, para as alterações climáticas, designadamente, aquelas que emitam gases com efeito de estufa ou provoquem destruição de ecossistemas, geram responsabilidade civil.[NOVO] Artigo 4.o Sujeitos  São sujeitos da ação climática:  a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As empresas públicas; d) As regiões autónomas; e) As autarquias locais e respetivas associações públicas; f) O Conselho para a Ação Climática, nos termos a definir em diploma próprio; g) As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica; h) As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e centros e grupos de investigação e reflexão e outras organizações não governamentais, associações ou entidades da sociedade civil; i) Os cidadãos, as empresas privadas e outras entidades de direito privado.     CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES CLIMÁTICOS Artigo 4.o Direito ao equilíbrio climático 1 – Todos têm direito ao equilíbrio climático, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. 2 – O direito ao equilíbrio climático consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações climáticas, bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria climática, a que se encontram vinculadas nos termos da lei. CONTRA PS, PSD, CDS-PP, PCP A FAVOR PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO BE, PEV, REJEITADACONTRA A FAVOR PSD, CDS-PP, BE, PAN ABSTENÇÃO PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO (não é alternativo ao artigo 4.o texto comum) CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADEII SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________18
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum climáticas são geradoras de responsabilidade nos termos da lei. CONTRA BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO A FAVOR PS, PSD, CDS-PP APROVADACONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO PREJUDICADAN.o 1 e 2 CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO APROVADO POR UNANIMIDAE      Artigo (9o) Participação dos cidadãos 1 – Os cidadãos têm o direito de participar no processo de elaboração dos instrumentos da política climática e nas revisões desses instrumentos. 2 – Para além das consultas públicas, sob a forma tradicional de contributo escrito, devem ser organizadas sessões de esclarecimento e debate entre os cidadãos e os responsáveis pela decisão relativa à política climática, quer por iniciativa da Administração, quer por solicitação de, no mínimo, 30 cidadãos. 3 – Para efeitos dos números anteriores, é disponibilizada informação, de forma clara, sistematizada e de consulta fácil, a todos os cidadãos que pretendam a ela ter acesso CONTRA PS ABSTENÇÃO CDS-PP A FAVOR PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO      [NOVO] Artigo 6.o-A Ecocídio 1 – É reconhecido o crime de ecocídio e o mesmo é incluído e tipificado no ordenamento jurídico português. 2 – O Estado português apresenta e apoia propostas a nível internacional no sentido de incluir o ecocídio na lista de crimes que afetam a comunidade internacional no seu conjunto CONTRA PS, PCP, CDS-PP ABSTENÇÃO PSD, PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________20
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum graves, de difícil reparação e duradouros sobre a saúde, a flora e a fauna, são punidos com pena de prisão até seis anos. 2 – Estão excluídas da aplicação do número anterior: a) As emissões para a atmosfera, dentro dos valores-limite de emissão fixados por decisão da autoridade administrativa competente; b) As operações de descarga e a utilização de substâncias autorizadas, quando em cumprimento dos requisitos, constantes de autorização emetida, definidos pela autoridade administrativa competente. 3 – São considerados duradouros os efeitos nocivos para a saúde ou os danos à flora, fauna ou à qualidade dos solos ou águas superficiais ou subterrâneas que possam durar pelo menos sete anos. 4 – O limite máximo da pena prevista no número anterior é elevado ao dobro se os fatos forem praticados com dolo ou negligência grosseira ou se o agente obteve, para si ou para terceiro, vantagem económica decorrente da infração.» CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOArtigo 6.o-C Alteração ao Código Processo Penal É alterado os artigos 119.o do Código Processo Penal que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 119.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) Nos crimes previstos nos artigos 279.o a 280.o-A, desde o 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________23
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum dia do conhecimento do fato. 3 – (...). 4 – (...). CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO GOVERNANÇÃO CLIMATICA   Artigo 7.o Coordenação de políticas 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. (...) 5. Cabe ao Estado garantir o acesso à informação e estimular a participação ativa dos cidadãos e do tecido empresarial no planeamento, tomada de decisão e avaliação da política climática, promovendo, nomeadamente, a criação de uma ferramenta digital acessível através da internet.      CAPÍTULO III GOVERNAÇÃO DA POLÍTICA DO CLIMA Artigo 7.o Coordenação de políticas 1 – A mitigação e adaptação das alterações climáticas devem ser consideradas no planeamento, execução e avaliação das diversas políticas setoriais e no desenvolvimento das atividades económicas, sociais e políticas, assegurando a sua integração, coerência e complementaridade. 2 – Compete ao Estado a realização da política climática, através dos seus órgãos e da mobilização dos cidadãos e agentes sociais e económicos. 3 – Compete ao Governo a coordenação, supervisão e superintendência global da política climática, podendo delegar competências em uma ou mais entidades públicas. 4 – O Governo promove a coordenação interministerial da política climática, a sua articulação e coordenação nos planos locais e regionais, bem como a nível europeu e internacional. 5 – Cabe ao Estado garantir o acesso à informação e estimular a participação ativa dos cidadãos no planeamento, tomada de decisão e avaliação da política climática, promovendo, nomeadamente, a criação de uma ferramenta digital acessível através da internet.  CONTRA ABSTENÇÃO PS, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PSD, CDS-PP, PCP, PAN, PEV APROVADON.o 1, 2, 3 e 4 CONTRA ABSTENÇÃO A FAVOR APROVADO POR UNANIMIDADEII SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________24
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum funcionamento e o estatuto dos respetivos membrosda UTAAC são definidos em diploma próprioResolução da Assembleia da República, salvaguardando a sua plena autonomia CONTRA PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PAN REJEITADO CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO PCP A FAVOR BE, PEV, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADOCONTRA ABSTENÇÃO A FAVOR RETIRADAPROPOSTA CONJUNTA DO GP PS e PSD Artigo 8.o Conselho para a Ação Climática 1- É criado o Conselho para a Ação Climática, doravante designado de CAC. 2- O CAC é um órgão especializado, composto por personalidades de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, incluindo gestão de risco e políticas públicas, e atua com estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados, não podendo ser sujeita a direção, superintendência ou tutela governamental. 3- O CAC é tecnicamente suportado por uma estrutura de apoio técnico, que integra os serviços da Assembleia da República. 4- Sem prejuízo do disposto na presente lei, a composição, a organização, o funcionamento e o estatuto do CAC e da estrutura de apoio técnico são definidos em Resolução da Assembleia da República, considerando os seguintes parâmetros: a) O Presidente do Conselho para a Ação Climática é o Diretor Executivo da estrutura de apoio técnico, e designado pela Assembleia da República; b) Os membros do Conselho para a Ação Climática integram obrigatoriamente o Presidente do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, pelo menos, um cidadão jovem residente em Portugal e um representante das ONGA da área do ambiente (último trecho proposto BE) N.o 1 CONTRA ABSTENÇÃO A FAVOR APROVADA POR UNANIMIDADE N.o 2 CONTRA ABSTENÇÃO Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN, PEV APROVADA N.o 3 CONTRA PCP, ABSTENÇÃO PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PAN, BE APROVADA N.o 4 CONTRA PCP ABSTENÇÃO PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PAN, BE APROVADA  PREJUDICADO II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________26
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum funcionar junto do CAC, para a divulgação e participação do cidadão e dos diferentes sujeitos da ação climática de informação sobre o clima, os impactos deste sobre o tecido económico-social do país, de medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, de projetos de cooperação, investigação e inovação nestes domínios. O Governo cria e disponibiliza uma ferramenta digital pública e acessível através da internet para, seguindo o princípio da transparência, permitir aos cidadãos e à sociedade civil participar na ação climática e gratuitamente monitorizar informação sistemática e nacional sobre: a) as emissões de gases de efeito de estufa e os setores que mais contribuem para essas emissões; b) o progresso das metas referidas na presente secção; c) as fontes de financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os setores público e privado e seu respetivo estado de execução; d) as metas e compromissos internacionais a que o Estado português está vinculado; e) estudos e projetos de investigação e desenvolvimento elaborados no âmbito das alterações climáticas; e f) projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas. RETIRADA CONTRA ABSTENÇAO A FAVOR APROVADA POR UNANIMIDADEArtigo 8.o Comissão independente 1 – É criada uma comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais. 2 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei do Clima é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a Assembleia da República. 3 – A comissão independente é composta por onze peritos em II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________30