I SÉRIE — NÚMERO 31 12 Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regionalização é, de facto, um imperativo há muito adiado de que o País necessita e que se impõe para reforçar a vida democrática, para assegurar uma coerente e eficiente Administração Pública, para criar condições de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, respeitando e preservando a autonomia municipal. O PCP agendou este debate com um objetivo claro e assumido: queremos que deste debate saia uma decisão da Assembleia da República no sentido de avançar com a regionalização, de modo a que o processo de criação das regiões administrativas possa estar concluído em 2021, na data em que se realizam as eleições autárquicas. Podíamos ter trazido a este debate todas as propostas do PCP para cada uma das questões que carecem de decisão. Podíamos ter trazido à discussão as propostas com as regiões-plano que defendemos, tal como as nossas propostas de órgãos das regiões administrativas e respetivas atribuições e competências. Não foi essa a nossa decisão, porque este debate não deve nem pode ser feito à pressa. Deve ser feito com tempo para que a discussão seja alargada e tão ampla quanto profunda na sociedade portuguesa. O debate que fazemos hoje é o que permite à Assembleia da República tomar a decisão de avançar com o processo, estabelecendo um calendário para as auscultações que devem ser feitas e para as decisões que devem ser tomadas. Estamos convictos de que não há razões para que a regionalização seja mais tempo adiada. Depois das declarações que fomos ouvindo ao longo dos anos e, sobretudo, das afirmações feitas, e repetidas, nos últimos tempos de amor à regionalização, vindas dos mais diversos quadrantes políticos e partidários, estamos mesmo convencidos de que a aprovação amanhã do projeto de resolução do PCP permitirá dar esse primeiro passo que tanto tem tardado. Há muito que os preconceitos contra a regionalização foram vencidos e que se tornou evidente a sua necessidade. O que está em causa não é apenas o cumprimento de um imperativo constitucional para a criação do nível regional na administração do Estado, é verdadeiramente a criação de um instrumento de combate às desigualdades e assimetrias regionais, de concretização do desenvolvimento equilibrado e harmonioso do País e de aprofundamento da democracia com a possibilidade de controlo das decisões políticas pelas populações a quem as mesmas se dirigem. Aquilo de que se trata é da possibilidade de definir, a nível regional, a estratégia de desenvolvimento que se pretende prosseguir, bem como de estabelecer as prioridades de investimento e mobilização de recursos para o seu cumprimento, com decisões tomadas em cada região por órgãos eleitos pelas populações perante as quais respondem. Mesmo os seus detratores reconhecem o significado e a importância da regionalização para uma efetiva descentralização e para a adiada adequação da administração do Estado e dos seus serviços. A efetiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição em concreto das regiões administrativas. Além de imperativo constitucional, a sua concretização é também condição para três objetivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; e, por fim, garantir a defesa da autonomia do poder local. Apesar de a criação das regiões administrativas ser um imperativo constitucional desde 1976, a verdade é que continua por concretizar. A iniciativa do PCP propõe que se avance sem equívocos nem mais demoras na concretização desse desígnio. O calendário proposto é claro e compreensível nos critérios que adota. Até final do primeiro semestre de 2020 deve ser submetida a consulta das assembleias municipais a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das regiões administrativas: uma assente no mapa de criação aprovado na Lei n.o 19/98, de 28 de abril, e submetida a referendo, e outra correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Até final de 2020, devem as assembleias municipais enviar o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto. No primeiro semestre de 2021, a Assembleia da República deve assumir a responsabilidade de aprovar a lei de criação das regiões administrativas e a proposta de convocação de um