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Segunda-feira, 29 de Novembro de 2010    II Série-B —  Número 52 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 574 a 623/XI (2.a)-AL:  N.o 574/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Pinhel sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 575/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Portimão sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 576/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Portel sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 577/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 578/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Penacova sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 579/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Penela sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 580/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Penamacor sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 581/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 582/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Ponta de Sol sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 583/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Porto Moniz sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 584/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 585/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Porto Santo sobre os Conselhos Municipais de Juventude.N.o 586/XI (2.a)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Ribeira de Pena sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
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Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2010    II Série-B —  Número 71 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Inquéritos parlamentares [n.os 5 e 6/XI (2.a)]: N.o 5/XI (2.a) — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (apresentado pelo PSD).N.o 6/XI (2.a) — Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (apresentado pelo CDS-PP). Petição n.o 97/XI (2.a): Apresentada por Pedro Jorge Pereira Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que permita a contratação efectiva de psicólogos a fim dos alunos poderem usufruir de serviços de psicologia nas escolas.
5 | II Série B - Número: 071 | 23 de Dezembro de 2010— Melhoria da saúde mental dos professores; — Formação do pessoal docente e não docente.Estes ganhos traduzem-se em menor abandono e absentismo escolares, menor número de retenções, aumento qualitativo de resultados, menos processos disciplinares, menor absentismo docente, maior comunicação com os serviços de saúde e de apoio social, maior sinergia de recursos (logo, menores gastos), menor indecisão vocacional (logo, menores transferências/abandono nos cursos de secundário/ profissionais), mais e melhor saúde sexual e reprodutiva, meпог consumo de substâncias psicotrópicas, maior participação dos diversos agentes educativos (logo, maior celeridade na resolução dos problemas), melhor preparação e adequação aos modelos de aprendizagem ao longo da vida e, logo, maior produtividade.Em Portugal os psicólogos a trabalhar no contexto escolar têm, nos últimos anos, constituído um vínculo profissional precário e sem possibilidade de carreira. Além disso, a existência de serviços de psicologia efectivos nas escolas é ainda (e cada vez mais) uma realidade distante no nosso país, inviabilizando ou constrangendo desde logo a consecução dos ganhos referidos.Deste modo, vimos requerer que, no âmbito das vossas funções, promovam a contratação efectiva e digna de psicólogos para trabalhar no contexto escolar, de modo a que todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do País possam brevemente ter em funcionamento os seus serviços de psicologia.O primeiro subscritor, Jorge Humberto Silva CostaNota: — Desta petição foram 11 537 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 II Série-B —  Número 85 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1582 a 1601/XI (2.a):  N.o 1582/XI (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a insolvência e encerramento da empresa Francisco Pimenta e Silva, L.da (ANGOR), em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão.N.o 1583/XI (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição causada pela Fábrica de Carvão "Vida Alegre", em Soutelo, Espinho, Braga.N.o 1584/XI (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução de médicos nas urgências do Hospital de Guimarães/Centro Hospitalar do Alto Ave.N.o 1585/XI (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento da Stohr - Companhia Industrial Têxtil, em Landim, Vila Nova de Famalicão.N.o 1586/XI (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da Stohr - Companhia Industrial Têxtil, em Landim, Vila Nova de Famalicão.N.o 1587/XI (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação e os problemas da agricultura biológica em Portugal.N.o 1588/XI (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a construção do acesso ao novo Hospital de Braga (Variante à EN 103).N.o 1589/XI (2.a) – Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aplicação do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos.N.o 1590/XI (2.a) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Consulado Honorário de Santos.N.o 1591/XI (2.a) – Das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a falta de serviços de aquecimento na Universidade da Beira Interior.
14 DE JANEIRO DE 2010  3 Tiago (PCP), sobre o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 96/2010.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 993/XI (2.a) da Deputada Anabela Freitas (PS), sobre os desempregados integrados ao abrigo do Programa Constrato Emprego Iserção, no distrito de Santarém.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1006/XI (2.a) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o cadastro florestal em Ponte de Lima.Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1111/XI (2.a) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a ameaça de demolição da aldeia avieira de Póvoa de Santa Iria pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1117/XI (2.a) dos Deputados João Ramos e Paula Santos (PCP), sobre os trabalhadores consulares.
5 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Insolvência e encerramento da empresa Francisco Pimenta                  e Silva, Lda (ANGOR), em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão Destinatário:  Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1582/XI  (2.a)
6 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Poluição causada pela Fábrica de Carvão «Vida Alegre»,                 em Soutelo, Espinho, Braga Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1583/XI  (2.a)
7 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Redução de médicos nas urgências do Hospital de             Guimarães - Centro Hospitalar do Alto Ave Destinatário: Ministério  da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1584/XI  (2.a)
8 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Encerramento da Stohr - Companhia Industrial Têxtil, em           Landim, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1585/XI  (2.a)
9 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Encerramento da Stohr - Companhia Industrial Têxtil, em           Landim, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1586/XI  (2.a)
10 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Situação e problemas da agricultura biológica em Portugal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e                        das Pescas  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1587/XI  (2.a)
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15 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Aplicação do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1589/XI  (2.a)
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17 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto:   Consulado Honorário de Santos Destinatário:   Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1590/XI  (2.a) Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2011.
18 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto:  Falta de serviços de aquecimento na Universidade da               Beira Interior Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1591/XI  (2.a)
19 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:        Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA Amorim Revestimentos, formada em Janeiro de 1996, surgiu da fusão dasempresas Inacor, S. A. e Ipocork, S. A.. Esta é uma das Unidades de Negócio daCorticeira Amorim direccionada para a produção de revestimentos.A empresa Amorim Revestimentos procedeu ao levantamento de um processodisciplinar a 4 trabalhadores, tendo em vista o despedimento, tendo já suspendido2 desses trabalhadores. Um dos trabalhadores visado com o processo disciplinaré dirigente sindical.O motivo invocado para a empresa para o levantamento o processo disciplinardecorre do activismo sindical ocorrido na recente Greve Geral do dia 24 deNovembro de 2010. O Bloco de Esquerda considera que esta atitude da empresase insere num contexto de perseguição sindical e política que coloca em causadireitos constitucionais, como o direito à greve. A perseguição feita ao movimentosindical é a tentativa de desforra por parte do Grupo Amorim para aquele que foi oêxito da Greve Geral.Esta atitude da administração da empresa colide com os direitos constitucionaisque os trabalhadores têm à sua actividade sindical e política. Assim, é necessárioque as entidades públicas, como a Autoridade para as Condições no Trabalho(ACT), tenham uma acção em defesa dos direitos constitucionais aostrabalhadores.X 1592Processos Disciplinares na empresa Amorim RevestimentosMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social2011-01-12XI 2
21 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir aoGoverno, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintesperguntas:1.      Que medidas irá o Governo desenvolver para averiguar a situação descrita?2.      Quais as acções que o governo tomará para impedir a acção atentatória daadministração da empresa aos direitos de cidadania dos trabalhadores a quem foilevantado o processo disciplinar?3.      Que medidas irá o governo desenvolver para responsabilizar a administraçãoda empresa pela atitude persecutória e aos trabalhadores em causa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
22 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaO Centro de Formação Profissional para a Indústria da Cortiça “Cincork” iniciou asua actividade em Janeiro de 19871985, tendo sido oficialmente instituído emSetembro de 1987 pela portaria n.o 758/87 de 2 de Setembro, por acordoprotocolar entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e aAssociação Portuguesa de Cortiça (APCOR).O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Cincork se encontra aatravessar graves problemas de tesouraria. O exemplo mais cabal deste facto é oatraso que existe no pagamento dos subsídios de Natal aos funcionários, bemcomo o atraso no pagamento aos formadores dos valores referentes aos mesesde Novembro e Dezembro.A par da informação anterior, existe também o rumor de que, ao longo daactividade recente, foi criado um buraco financeiro que rondará os 100 000 euros.Estando o Cincork debaixo da alçada do IEFP, é necessário que exista umaresposta urgente sobre os problemas apresentados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigirao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, asseguintes perguntas:X 1593 Atraso no pagamento do subsídio de Natal no Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cortiça “Cincork”Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social2011-01-12XI 2
23 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 20111.      Sabe o Ministério a razão para os trabalhadores do Cincork ainda não teremrecebido o subsídio de natal?2.      O ministério sabe se o Cincork pretende pagar as dívidas que tem aos seusfuncionários e formadores? Qual a data prevista para esse pagamento?3.      Sabe o Ministério informar da actual situação financeira do Cincork?4.      O Ministério tem a informação de quais foram as empresas que realizaram asobras de construção no edifico, onde se situa o Cincork e quais as empresas quefaziam as obras de manutenção e remodelação nas instalações?5.      Sabe o ministério informar se houve recentemente auditorias ao Cincork? E sehouve quem foram as entidades que realizaram essas auditorias? Em caso deexistência de auditorias pode o ministério facultá-las?6.      O Ministério sabe informar se a formação no Cincork é para continuar? Se sim,em que moldes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011Deputado(a)sPedro Filipe Soares(BE)
24 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Encerramento dos Supermercados Freitas - mais 238                     trabalhadores desempregados (II) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1594/XI  (2.a)
25 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Âmbito de abrangência da Portaria n.o 1329-A/2010, de 30 de Dezembro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1597/XI  (2.a)
32 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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39 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Ligação da TAP na rota entre Lisboa e Joanesburgo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1601/XI  (2.a)
40 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto:  Pergunta n.o 4299/XI (1.a), de 19 de Julho de 2010              - Consulado Honorário de Juiz de Fora
43 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4796/XI (1.a), de 2 de Agosto de 2010                   - Execução OE 2010 - Sistema integrado de saúde e ambiente - GISA
45 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4798/XI (1.a), de 2 de Agosto de 2010          - Execução OE 2010 - Projecto PROT Alentejo
47 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4801/XI (1.a), de 2 de Agosto de 2010           - Execução OE 2010 - Plano de formação da CCDR Alentejo
49 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4803/XI (1.a), de 2 de Agosto de 2010- Execução OE 2010 - PEGLA - Projecto estruturante do Grande Lago do Alqueva
51 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4806/XI (1.a), de 2 de Agosto de 2010          - Execução OE 2010 - Cooperação transfronteiriça - Gabinete de           iniciativas transfronteiriças - Alentejo/Centro/Extremadura
53 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4807/XI (1.a), de 2 de Agosto de 2010             - Execução OE 2010 - Cooperação transfronteiriça - Gabinete de iniciativas            transfronteiriças - Alentejo/Algarve/Andaluzia
54 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.o 4809/XI (1.a), de 2 de Agosto de 2010         - Execução OE 2010-Assistência técnica ao POCTEP e programas         operacionais de cooperação 2007/2013 - Alentejo/Centro/Extremadura
55 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 4811/XI (1.a), de 2 de Agosto de 2010           - Execução OE 2010 - Assistência técnica ao POCTEP e programas operacionais          de cooperação 2007/2013 - Alentejo/Algarve/AndaIuzia
57 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Asunto: Pergunta n.o 168/XI (2.a), de 29 de Setembro de 2010  - Despesa fiscal em IRS com deduções ambientais
59 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Asunto: Pergunta n.o 169/XI (2.a), de 29 de Setembro de 2010  - Despesa fiscal com deduções relativas ao artigo 83.°-A do Código do IRS
61 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Asunto: Pergunta n.o 259/XI (2.a), de 11 de Outubro de 2010  - Condições a observar para a concessão de dispensa/isenção                   de garantia idónea  em processo de execução fiscal
63 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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66 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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75 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011ASSUNTO: PERGUNTA N.° 689/XI (2.a), DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010  - DEZ QUESTÕES EM PROL DA APICULTURA
77 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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81 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011- DESEMPREGADOS INTEGRADOS AO ABRIGO DO PROGRAMA CONTRATO EMPREGO      INSERÇÃO, NO DISTRITO DE SANTARÉM ASSUNTO:  Pergunta n.° 993/XI (2.a), de 25 de Novembro de 21010
89 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 085 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 II Série-B —  Número 49 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 112 a 137/XI (2.a)-AC e n.os 364 a 387/XI (2.a)-AL:  N.o 112/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte, EPE) sobre os administradores de carreira.N.o 113/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio, EPE, em Viseu) sobre os administradores de carreira.N.o 114/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital do Litoral Alentejano, EPE) sobre os administradores de carreira.N.o 115/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Garcia da Orta, EPE) sobre os administradores de carreira.N.o 116/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora da Assunção, em Seia) sobre os administradores de carreira.N.o 117/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Joaquim Urbano, no Porto) sobre os administradores de carreira.N.o 118/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia) sobre os administradores de carreira.N.o 119/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Valongo) sobre os administradores de carreira.N.o 120/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira) sobre os administradores de carreira.N.o 121/XI (2.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Psiquiátrico
4 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar               Oeste Norte, EPEREQUERIMENTO N.o  112/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
5 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São               Teotónio, EPE, em ViseuREQUERIMENTO N.o  113/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
7 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital do               Litoral Alentejano, EPEREQUERIMENTO N.o  114/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
9 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010I Assunto:     Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho do Hospital Nossa Senhora da Assunção,                         em Seia REQUERIMENTO N.o  116/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
13 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital Joaquim                Urbano, no PortoREQUERIMENTO N.o  117/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
15 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário:   Presidente do Conselho de Administração do Hospital José                Luciano de Castro, em AnadiaREQUERIMENTO N.o  118/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
17 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:  Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital Nossa                Senhora da Conceição, em ValongoREQUERIMENTO N.o  119/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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20 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital Reynaldo               dos Santos, em Vila Franca da XiraREQUERIMENTO N.o  120/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
21 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital Psiquiátrico                Magalhães Lemos, no PortoREQUERIMENTO N.o  121/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
23 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital São João                de Marcos, em Braga REQUERIMENTO N.o  122/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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28 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Instituto de               Oftalmologia Dr. Gama PintoREQUERIMENTO N.o  124/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
29 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Maternidade               Dr. Alfredo da CostaREQUERIMENTO N.o  125/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
31 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar                da Póvoa de Varzim/Vila do CondeREQUERIMENTO N.o  126/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
33 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar                de CascaisREQUERIMENTO N.o  127/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
35 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:   Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar                Psiquiátrico de LisboaREQUERIMENTO N.o  128/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
37 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Arcebispo               João Crisóstomo, em CastanhedeREQUERIMENTO N.o  129/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
39 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital Cândido              de Figueiredo, em TondelaREQUERIMENTO N.o  130/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
41 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar                Psiquiátrico de CoimbraREQUERIMENTO N.o  131/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
43 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:   Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital               da Figueira da FozREQUERIMENTO N.o  132/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
45 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário:   Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital                de ÁguedaREQUERIMENTO N.o  133/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
47 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:    Administradores de carreira Destinatário:  Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito                Santo de ÉvoraREQUERIMENTO N.o  134/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
49 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto: Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o desperdício     de  verbas Destinatário:  Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o  136/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
53 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Assunto:  Aquisição, pelo Hospital de São João, de espectáculos musicais  à companhia de Filipe La Féria Destinatário:   Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o  137/XI (2.a)-AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
55 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a) PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X364Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Alijó2010-11-17- AL2XI
57 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
58 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010deficiência.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.__________________________[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Novembro de 2010.Deputado(a)sTeresa Venda(PS)Maria do Rosário Carneiro(PS)
59 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.o 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X365Decreto-lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalho.Câmara Municipal de Aljezur2010-11-17- AL2XI