1672-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 62que se defrontam os jovens filhos de trabalhadores no prosseguimento dos seus estudos. Os estudantes têm, pois, justas razões para exigir a adopção de medidas de justiça social. Aliás, é com base nas propostas que vêem apresentando que se produziram nos últimos anos algumas alterações à legislação que regula esta matéria.A criação do Conselho de Acção Social do Ensino Superior, as alterações ao Decreto-Lei n.° 132/80, introduzidas por via do Decreto-Lei n.° 125/84, a garantia da participação estudantil em vários níveis dos serviços sociais universitários definida na Lei n.° 33/87, modificaram num sentido positivo o panorama legislativo a este respeito, mas, como a prática dos últimos anos vem demonstrando, foram claramente insuficientes na capacidade de definirem um quadro actualizado, eficiente e articulado de apoios sociais aos estudantes.»7 — Da análise na especialidade do projecto de lei salientamos:Artigo 1.°: Tem como objecto, única e exclusivamente, a definição e o âmbito do presente diploma;Artigo 2.°: Analisando, simultaneamente, os artigos 1.°, 2.°, n.° 2, 3.°, 5.°, n.° 1 e 24.° do Decreto-Lei n.° 132/80, bem como vários números do Despacho n.° U9/SEES/88-X1, verifica-se que no artigo em questão, se repetem, unicamente, conceitos e serviços a facultar aos estudantes, já previstos nos decreto-lei e despacho já citados;Artigo 3.°: Neste artigo, e nomeadamente no que se refere aos seus n.os 1 e 2, ressalta de imediato, ao analisar o Decreto-Leí n.° 132/80, artigo 22.°, n.° 2, que esses números já aí estão previstos podendo até, através do n.° 2, surgir uma situação de um aumento considerável das despesas de funcionamento sem dela advir proveitos sociais de monta; quanto ao n.° 4, conviria afirmarmos que a sua aplicação não terá tido em linha de conta a realidade com que os serviços sociais se debatem;Artigo 4.°: Através do Despacho n.° 119/SEES/--XI, e no que diz respeito ao ensino superior politécnico, constata-se estarem já previstas a participação dos estudantes na fiscalização da qualidade da comida, bem como as condições de higiene e salubridade. Quanto ao ensino superior universitário e face à Lei n.° 108/88, deverá ser objecto de análise nos respectivos estatutos de cada universidade;Artigo 5.°: Quanto a este artigo e relativamente ao ensino superior politécnico, já está contemplado no Despacho n.° 119/SEES/88-XI, capítulo ui, título A «Alimentação». Quanto ao ensino superior universitário e considerando a Lei n.° 108/88, parece constituir matéria que de algum modo entra no âmbito da autonomia universitária;Artigo 6.°:N.° 1 — Já previsto nos artigos 3.°, n.° 2, alínea a), e n.° 1, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.° 132/80, bem como, no título C «Alojamento» do capítulo in do Despacho n.° 119/SEES/88-XI;N.° 2 — Já previsto nos artigos 3.°, n.° 2, alínea a), e 22.°, n.° 1, alíneas c) e d), doDecreto-Lei n.° 132/80, bem como no título C «Alojamento» do capítulo m do Despacho n.° 119/SEES/88-XÍ; N.os 3 e 4 — Já previstos através da Portaria n.° 646/A/88, não através de subsídio, mas através da concessão e majoração de bolsas de estudo;Artigo 7.°: Quanto a este artigo e relativamente ao ensino superior politécnico, já está contemplado no Despacho n.° 119/SEES/88-XI, no capítulo ih, título A «Alimentação». Quando ao ensino superior universitário e considerando a Lei n.° 108/88, parece constituir matéria que de algum modo entra no âmbito da autonomia universitária;Artigo 8.°: É de referir quanto a este artigo que a matéria nele inserida está no âmbito da Lei n.° 108/88. Todavia, é importante focar que as condições de acesso e de capitação das bolsas têm sido, até ao momento, definidas em portaria e anualmente publicadas, sob proposta do CASES. É de realçar também a necessidade de verificar o impacte económico desta medida.No que diz respeito ao n.° 7, seria de beneficiar, em primeira instância, os estudantes que lutam pela licenciatura, dada a limitação de escassez de recursos, mantendo-se, portanto, o previsto no artigo 1.°, n.° 1, alínea c), da Portaria n.° 646-A/88;Artigo 9.°: Esta matéria deve ser incluída no regime de concessão de bolsas;Artigo 10.°: Já previsto na Portaria n.° 646-A/88, havendo única e exclusivamente diferenças na idade dos filhos menores, neste caso 14 anos, e não 12 anos, e na questão da decisão destes apoios, pelo que neste caso seria o conselho geral de cada serviço, e não o presidente do serviço;Artigo 11.°: Quanto a este artigo e relativamente ao ensino superior politécnico, já está contemplado no Despacho n.° 119/SEES/88-XI, capítulo ih, título A «Alimentação». Quanto ao ensino superior universitário e considerando a Lei n.° 108/88, parecer constituir matéria que de algum modo entra no âmbito da autonomia universitária;Artigo 12.°:N.° 1—Analisando o Despacho n.° 119/ SEES/88-XI, constata-se, pelas razões aí explanadas, ser prematura esta disposição;N.° 2 — Previsto no despacho anteriormente citado;Artigo 13.°: Este artigo ao remeter para o Governo a regulamentação do projecto de lei, colide francamente com a lei da autonomia universitária.8 — Analisado o projecto de lei n.° 322/V, a Comissão Parlamentar de Juventude considera satisfeitos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que esta iniciativa legislativa está em condições de ser apreciada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1990. — O Relator, Eduardo Pereira da Silva. — O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.