12 DE DEZEMBRO DE 2018 11 concessão, sem prejuízo da possibilidade de extinção da mesma no decurso do referido prazo, nos termos previstos no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro». A única farmácia que ainda está em funcionamento é a Farmácia HBA, situada no edifício do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e que tem previsão de encerramento para abril de 2019. Com o objetivo de impedir este encerramento e permitir a abertura de novas farmácias foi apresentada a presente iniciativa resulta de uma iniciativa legislativa de cidadãos apresentada por um grupo de cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, (versão consolidada). Visa estabelecer, de novo, um regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão, reproduzindo para o efeito o texto do Decreto-Lei n.o 241/2009, de 16 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.o 75/2016, de 8 de novembro. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição, sobre esta matéria. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa «Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde» foi submetida à Assembleia da República, em 21 de setembro de 2018, por um grupo de cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.o 17/20034, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa foi submetida, pelo primeiro subscritor, dado que formalmente cumpria os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na redação atual, nomeadamente ser subscrita por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores, conter uma designação que subscreve sinteticamente o seu objeto principal, uma exposição de motivos onde consta a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, com especial relevância para as motivações sociais, a assinatura de todos os proponentes, com indicação do seu nome completo, números do bilhete de identidade e do cartão de eleitor5 que correspondem a cada cidadão subscritor e, finalmente, a identificação dos elementos que formam a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação do domicílio da mesma e uma listagem dos documentos anexados. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 6.o da mesma lei, e como tem sido prática desde a Legislatura passada, foi solicitada ao Departamento do Cartão do Cidadão do Instituto do Registo e do Notariado (IRN) a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas. Para o efeito, foi-lhe remetida em 28 de setembro p.p., uma lista de dados (nomes, datas de nascimento e números de cartão de cidadão) escolhidos aleatoriamente, distribuindo a amostra proporcionalmente pelos cidadãos que tinham subscrito a iniciativa eletronicamente e em papel. Na sequência deste pedido, o IRN verificou a autenticidade da identificação de 1723 assinaturas, o que corresponde a 86,15% do total de assinaturas entregues. Extrapolando para o total de assinaturas (22 151), assumiram-se como válidas 19 083, tendo-se mostrado por isso necessário solicitar a entrega de, no mínimo, mais 917 subscritores. Contactado o primeiro subscritor da ILC este informou que iriam retomar a recolha de assinaturas (manuscritas) tendo entregue, no passado dia 12 de novembro, mais 1549 assinaturas.                                                           4 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, e Lei n.o 52/2017, de 13 de julho. 5 A Lei n.o 47/2018, de 13 de agosto, procedeu a alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, das quais se destaca a eliminação do número de eleitor, o que foi oportunamente comunicado aos membros da Comissão Representativa.