15 DE JUNHO DE 2019 17 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde emanou de Abril num momento em que o País saía de uma vida difícil de sujeição e de escuridão, cuja maioria da população não conhecia, nem sequer sabia, o que eram cuidados médicos regulares. A Constituição da República Portuguesa de 1976, em sintonia, aliás, com o espírito daquela madrugada de Abril, não só consagrou o direito à saúde para todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos direitos fundamentais, determinando o seu acesso universal e gratuito, permitindo, assim, um avanço sem precedentes no País em matéria de cuidados de saúde. No entanto, com a revisão constitucional de 1989, a natureza gratuita do Serviço Nacional de Saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito». Ora, esta viragem, que representou, além disso, um retrocesso social, viria abrir as portas à imposição de taxas no acesso aos cuidados de saúde, com recurso, aliás, a argumentos que, na verdade, são absolutamente desprovidos de qualquer suporte real, como seja a ideia de que a sua aplicação iria moderar a procura dos serviços de saúde. Sucede, como todos já percebemos, que as taxas moderadoras na saúde nada moderam. O que fazem é contribuir para impedir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, o acesso dos portugueses a um direito com relevância constitucional. Não estranha, por isso, que Os Verdes desde sempre se tenham oposto à imposição deste expediente, e a razão é simples: consideramos que um cidadão doente, em situação de aflição ou de profundo mal-estar, em risco de vida ou temendo pela sua própria vida, quando toma a decisão de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, deve fazê-lo de forma livre, pois está confrontado com o anseio de se tratar ou de se cuidar. Portanto, o que se verifica é que as taxas moderadoras, simplesmente, nada moderam. Em rigor, nada moderam. Acresce, ainda, que, ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos Governos para a área da saúde foram marcadas por um forte e contínuo desinvestimento orçamental, que levou ao encerramento de serviços e de especialidades hospitalares, de extensões e de unidades de cuidados primários de saúde, com particular incidência nos territórios do interior do País, aumentando as desigualdades sociais no acesso e na utilização de cuidados de saúde. Por outro lado, como todos sabemos, são vários os estudos, nacionais e internacionais, que revelam a necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso País, de que é exemplo o Relatório de Primavera 2017, elaborado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que, nas conclusões do capítulo 4, relativo à equidade nos cuidados de saúde, refere de forma muito clara e expressamente que as barreiras no acesso aos cuidados de saúde permanecem em Portugal, sobretudo marcadas do ponto de vista socioeconómico. Aliás, Os Verdes já o referiram e tornam a recordar que as taxas moderadoras passaram a ser uma verdadeira taxa de utilização. Ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que o Estado deveria assegurar, volta a pagar esse serviço, o que é claramente lesivo para os frágeis orçamentos familiares, que têm de suportar ainda as despesas com os medicamentos e com os restantes tratamentos. Se é verdade que no novo quadro parlamentar foram já tomadas algumas medidas, como a reposição de várias isenções e as reduções dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias são ainda insuficientes e, na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental. Para além de tudo isto, o que nos parece é que o País não pode continuar indiferente ao apelo da própria Organização Mundial da Saúde, que aponta para a necessidade de remover obstáculos económico-financeiros no acesso aos cuidados de saúde, ou seja, a necessidade de reduzir os condicionalismos que possam impedir os cidadãos de aceder ao direito à saúde, nomeadamente através da revogação das taxas moderadoras, que é um imperativo de uma verdadeira política de proteção e de salvaguarda da saúde dos portugueses. Foram, aliás, estes os motivos que levaram Os Verdes a apresentar, há mais de um ano, um projeto de lei no sentido de proceder à revogação das taxas moderadoras.