16 DE SETEMBRO DE 19822529ARTIGO 126.*1—A epígrafe e o proémio do artigo 166.° são substituídos por:(Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:2 — As alíneas a) e b) do artigo 166.° passam a constituir as novas alíneas d) e e) do mesmo artigo.3 — A alínea c) do artigo 166.° passa a constituir a alínea /) do mesmo artigo, sendo suprimida a expressão «ou a suspensão».4 — Ê suprimida a alínea d) do artigo 166.°5 — São aditadas ao artigo 166.° cinco novas alíneas, a), b). c), g) e h), com a seguinte redacção:a) Testemunhar a tomada de posse doPresidente da República:b) Dar assentimento à ausência do Pre-dente da República do território nacional;c) Promover o processo de acusação con-tra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e decidir sobre a suspensão de membros do Governo, no caso previsto no artigo 199.°;g) Eleger, segundo o sistema de represen-tação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado;h) Eleger, por maioria de dois terços dosDeputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, onze membros do Conselho de Comunicação Social e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.ARTIGO 127.°Ê aditado um novo artigo 167.°, com a seguinte redacção:Artigo 167." (Reserva absoluta de competência legislativa)Ê da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) Aquisição, perda e reaquisição da ci-dadania portuguesa;b) Definição dos limites das águas terri-toriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;c) Regimes do estado de sítio e do es-tado de emergência;d) Associações e partidos políticos; é) Bases do sistema de ensino;/) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;g) Estatuto dos titulares dos órgãos desoberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações;h) Organização, funcionamento e pro-cesso do Tribunal Constitucional;i) inclusão na jurisdição dos tribunaismilitares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares, nos termos do n.° 2 do artigo 218.°; /) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais;/) Consultas directas aos eleitores a nível local;m) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;ri) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas.ARTIGO 128.'1 —Os artigos 167." e 168.° passam a constituir o novo artigo 168.°, com a seguinte epígrafe:(Reserva relativa de competência legislativa)2 — O proémio do artigo 167.° passa a constituir o proémio do n.° 1 do novo artigo 168.°, sendo o seu texto substituído por:£ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:3 — São suprimidas as alíneas a), d), /), g), /), «) e u) do artigo 167."4 — As alíneas b), c), i), o), p), q), r), s) e r) do artigo 167.° passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas a), b), s), /), /'), /), ri), ó) e m) do n.° 1 do novo artigo 168.°5 — As alíneas e), h) /) e m) do artigo 167." passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas c), r), q) e u) do n.° 1 do novo artigo 168.°, sendo os seus textos substituídos por:c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal.r) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;q) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados;