15 DE DEZEMBRO DE 199284-(439)crescimento, que, paradoxalmente, apresenta um orçamento que diminui.Srs. Deputados, as nossas propostas têm em conta vários estudos feitos pelo Governo, designadamente os que levaram à elaboração do PRODEP, em 1990, que apresentava meias para os vários sectores do sistema educativo.Esse programa de desenvolvimento educativo, o PRODEP, criou expectativas na comunidade educativa que têm vindo a ser frustradas em orçamentos sucessivos. Ora, tendo em conta essas expectativas e as necessidades do desenvolvimento, fizemos estas propostas, que têm algum peso em termos de alteração orçamental mas que se justificam dada a prioridade que o sector educativo deve representar.Vou agora passar a referir alguns dos sectores, que consideramos essenciais para o desenvolvimento do sector da educação, em relação aos quais apresentamos propostas de alteração e depois alguns dos meus colegas explicitarão as propostas.Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o nosso sistema educativo estar ainda a crescer e esse crescimento não ser compatível com um orçamento de contenção que se apresenta.Na verdade, as nossas propostas, tal como o Sr. Presidente referiu, respeitam à área do investimento e do funcionamento, visando viabilizar a reforma, reforma essa que o Governo apresenta mas que já está «envenenada» à nascença.Assim, a nossa primeira proposta tem a ver com sector do pré-escolar e será explicada pelo Sr. Deputado António Martinho. Contudo, gostaria de dizer que este sector é um dos sectores da educação mais prejudicados, embora ele fosse um em que o PRODEP apostava, uma vez que se pretendia aumentar o acesso de 30 % para 60 % em quatro anos.No entanto, verifica-se que esse aumento não teve lugar e que nenhum dos compromissos apresentados em 1990, em matéria de PRODEP, para os anos seguintes, foi cumprido, nomeadamente nos últimos dois anos previa-se um investimento de 2,5 milhões de contos e apenas foram investidos uns escassos 200 000 contos e este ano, inclusive, nem sequer há nada previsto em termos de investimentos para o sector pré-escolar. De facto, isto é catastrófico, quando se defende o desenvolvimento da educação pré-escolar!O segundo aspecto que gostaria de abordar tem a ver com o funcionamento. A este respeito, propomos um reforço para o funcionmamento do ensino básico e secundário.De facto, as verbas investidas no funcionamento do nosso ensino é, talvez, aquilo que caracteriza mais o subdesenvolvimento das nossas escolas. Aliás, ainda há pouco se falou na questão da pobreza da vida cultural, na prevenção da droga, na falta de actividades, e tudo isto têm a ver com o orçamento.Os países da OCDE investem, em média no funcionamento das escolas (verba essa que não é gasta em pessoal) cerca de 29 % enquanto que em Portugal, se contarmos com o ensino superior, gastam-se 10 %. Se subtrairmos a esta precentagem os gastos com pessoal, essas verbas não ultrapassam os 5 %, o que é verdadeiramente inaceitável, insuficiente e, sobretudo, vai pôr em causa a reforma educativa. Ainda boje ouvimos a TSF anunciar que estão reunidos 1500 professores para pôr em causa a reforma, designadamente o sistema de avaliação, e isto tem a ver com o orçamento.Há uma reforma que tem alguns aspectos interessantes. O Partido Socialista quer que a reforma se implemente. No entanto, o Governo está a criar a reforma e a retirar as possibilidades de execução. Com este Orçamento, nomeadamente com as verbas destinadas ao funcionamento,não é possível.Por isso, propomos 1,5 milhões de contos para reforço do orçamento nas escolas do primeiro ciclo do ensino básico e 2 milhões para o segundo e terceito ciclos do ensino básico e para o ensino secundário.Uma outra área, a do ensino especial, será abordada pela minha colega Maria Julieta Sampaio, edevo dizer que nela0 PIDDAC nunca cumpriu os compromissos previstos no PRODEP.De igual modo. propomos reforços importantes para a área da acção social escolar, quer no ensino não superior quer no ensino superior, porque achamos, ao contrário do que tem dito o Sr. Ministro Couto dos Santos, que a justiça social no ensino superior não se faz através das propinas, mas, sim, com acção social escolar e que as verbas previstas para esta são, manifestamente, insuficientes.Finalmente, propomos também um reforço de verba de1 milhão de contos para o ensino superior, para a rubrica de funcionamento, porque achamos, em primeiro lugar, que o ensino superior tem crescido e que esse crescimento não foi acompanhado em termos de planeamento e de afectação de recursos e, em segundo lugar, que tem havido rupturas anuais sistemáticas, penúria e endividamento, o que põe em causa a autonomia das universidades.Pensamos que faltam às instituições verbas para investir no seu desenvolvimento e, portanto, a nossa proposta não tem uma atitude despesista mas, sim, uma atitude de investimento que permita racionalizar recursos.Para tanto, pretendemos reforçar a verba de 1 276 000 contos, prevista nas dotações comuns, em cerca de 1 milhão de contos que se destinam à promoção de contratos-programa e ao financiamento do desenvolvimento.Resumindo, diremos que, com estas propostas, queremos defender o desenvolvimento do ensino superior. Temos também em conta os estudos que o próprio Governo fez, mas esqueceu e meteu na gaveta e aquilo que propomos é, de facto, que se assumam prioridades essenciais ao desenvolvimento da educação e se proporcionem meios para o desenvolvimento da sua qualidade.Não vou ocupar mais tempo, pois os meus colegas irão completar esta minha intervenção, para o que chamo a atenção dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, a quem peço para ter em conta que estas propostas foram já objecto de um pedido de avocação a Plenário.O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, os Portugueses ficariam imensamente gratos se estas propostas fossem aprovadas em Plenário, até porque as razões que nos levaram a apresentá-las são extremamente válidas e importantes para a renovação do sistema de ensino e para o enriquecimento da sua implementação.No que se refere à educação pré-escolar, fazemos propostas que envolvem seis milhões de contos, sendo quatro milhões para verbas de investimento e dois milhões para a rubrica de funcionamento. Trata-se, neste caso, de conseguir a justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar. O que se passa já foi referido: Portugal tem uma taxa de cobertura de 40 % quando a