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aprovado um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, onde se solicitava entre outrosaspetos, a contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar (Projeto deResolução n.o 601/XII/2a, que originou a Resolução da Assembleia da República n.o 18/2013). OMinistro da Saúde, em audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde no dia 3 de abrilde 2013 confirmou a intenção de contratualizar 1100 novas camas da RNCCI.Perante o exposto e atendendo à manifesta falta de camas na RNCCI, é com estranheza que seconstata a formalização da possibilidade de transformar as unidades de cuidados continuadosem lares de idosos. Como tal, o Bloco de Esquerda considera premente que o Governoesclareça se vai de facto contratualizar para a RNCCI as unidades que se encontram prontas afuncionar, como decorre da Resolução n.o 18/2013 bem como que esclareça os motivossubjacentes a esta decisão de criar esta possibilidade de transformar as unidades de cuidadoscontinuados em lares de idosos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo(s) o Governo decidiu estabelecer a possibilidade de transformar em lares deidosos edifícios que foram concebidos para serem unidades de cuidados continuados?1.Atendendo às unidades que se encontram já construídas aguardando contratualização,quantas prevê o Governo que possam vir a ser transformadas em lares de idosos?2.A Resolução da Assembleia da República n.o 18/2013 recomenda, entre outras medidas, acontratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar bem como oinvestimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmentecarenciadas. Assim:3. - O governo garante que vai contratualizar para a RNCCI as unidades que se encontramprontas a funcionar?- Quantas camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duraçãoe manutenção e cuidados paliativos vão ser disponibilizadas na zona de Lisboa e Vale do Tejo,até ao final do ano (números totais e por tipologia)?- Quantas camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação, longa duraçãoe manutenção e cuidados paliativos vão ser disponibilizadas na zona do Algarve, até ao final doano (números totais e por tipologia)?4. No total, quantas camas vão ser disponibilizadas no país até ao final do ano de 2013? Destascamas, quantas serão públicas, quantas serão do setor social e quantas serão do setor privadocom fins lucrativos?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma carta enviada à própria presidência da Assembleia da República, o Provedor da Justiça,Alfredo José de Sousa, alerta para o facto de o Ministério das Finanças não estar a cumprir comas suas obrigações de colaboração, estipuladas no Estatuto do Provedor de Justiça.Segundo a comunicação social, o Provedor de Justiça refere diretamente a “postura demanifesta e reiterada indisponibilidade para o diálogo do secretário de estado dos AssuntosFiscais e, inclusivamente, por parte do ministro das Finanças”. Alfredo José de Sousa alertaainda para a existência de um conjunto de queixas que, apesar de terem sido objeto deavaliação técnica, são depois bloqueados ao nível da decisão política.Segundo o Estatuto do Provedor de Justiça, a não colaboração por parte de entidades públicasconfigura um crime de desobediência. Por esta razão, o Bloco de Esquerda considera esta umaquestão da máxima importância, que requer esclarecimentos urgentes por parte do Ministério.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o ministro do Estado e das Finanças conhecimento do conjunto de queixas referidaspelo Provedor de Justiça?1.Qual o número de casos que, tendo dado entrada no Ministério, não foram ainda alvo deresposta? Qual foi a data de entrada dos mesmos?2.Como explica o ministro esta “postura de manifesta e reiterada indisponibilidade para odiálogo?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 2475 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:40:29 +01:00Reason:Location:Indisponibilidade do Ministério das Finanças para o diálogo com o Provedor de JustiçaMin.  de Estado e das Finanças3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um doente com hepatite C crónica,acompanhado no Centro Hospitalardo Barlavento Algarvio (Hospital de Portimão), está a serimpedido de receber o tratamento mais favorável para o seu problema de saúde porque estaunidade hospitalar não dispõe do medicamento Telepravir.De acordo com os dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta decisão prende-secom o facto de a Administração do Centro Hospitalardo Barlavento Algarvio não ter autorizaçãopara a aquisição dos novos fármacos para o tratamento da hepatite C. Mais, no hospitalinformaram o paciente que “o medicamento está concentrado em Lisboa”.O impedimento de acesso ao tratamento mais favorável é inaceitável, viola os direitos queassistem os doentes e contraria as orientações científicas. Relativamente aos novos fármacospara o tratamento da hepatite C, segundo os dados recolhidos, os doentes que forem sujeitos aeste tipo de terapêutica veem as hipóteses de cura aumentar significativamente – a hipótese decura sobe para uma taxa entre os 67% e os 79% –, enquanto com o tratamento atual ashipóteses de cura têm uma taxa que ronda os 40%.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que orientações foram dadas pelo Governo à Administração do Centro Hospitalar doBarlavento Algarvio relativamente à aquisição de medicamentos para o tratamento dahepatite C?1.Confirma o Governo que a Administração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio nãoestá autorizada a fazer a aquisição do medicamento Telepravir? Em caso afirmativo, quais asrazões?2.Quantos doentes com hepatite C do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio estãoimpedidos de aceder a este tipo de terapêutica medicamentosa?3.X 2476 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:40:25 +01:00Reason:Location:Disponibilização do Tratamento mais favorável a Doentes - Hepáticos no AlgarveCaso Concreto de um CidadãoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
Confirma o Governo que apenas o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, tem autorização paraa aquisição e para a administração do Telepravir? Quais as razões para a concentração dotratamento destes doentes no Hospital de Santa Maria?4.Está o Governo a considerar a possibilidade de forçar os doentes com hepatite C crónica, detodo o país, a deslocarem-se ao Hospital de Santa Maria em Lisboa para receber tratamentocom Telepravir? Considera o Governo que tal medida é exequível? A confirmar-se estahipótese absurda, que apoios é que seriam assegurados aos doentes que se deslocassem aLisboa para efetuar os tratamentos?5.Ou será que, pelo contrário, o Governo simplesmente não pretende disponibilizar a todos oshospitais do Serviço Nacional de Saúde os meios de tratamento da hepatite C crónica,poupando assim mais uns milhares de euros à custa do direito à proteção da saúde,consagrado na Constituição da República Portuguesa?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)PAULO SÁ(PCP)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do PCP esteve, recentemente, com os trabalhadores da loja de Braga daMoviflor e foi informado que a empresa não pagou a totalidade do subsídio de Natal relativo a2012, tendo somente pago 25%, assim como não pagou o mês de maio, tendo ainda, na altura,em falta 20% do salário do mês de Abril. Neste momento está já vencido e, portanto em falta osalário do mês de Junho. Para além destes valores em falta, a empresa não cumpriu com opagamento dos duodécimos dos trabalhadores que optaram por esta forma de pagamento dossubsídios relativos ao ano de 2013.No encontro com os trabalhadores, foi-nos também comunicado que os salários em atraso sãoum problema extensivo a toda a cadeia de lojas.Como é óbvio, além de ilegal, o não pagamento dos salários e subsídios coloca ostrabalhadores numa situação dramática.A empresa terá apresentado a proposta de um PER- Processo Especial de Revitalização,desconhecendo, no entanto, os trabalhadores em que ponto é que se encontra o referidoprocesso.A Loja da Moviflor de Braga teve no passado recente cerca de 30 trabalhadores Porém, tem-seassistido nos últimos meses a uma redução significativa no número de empregados, estandoatualmente 11 com o contrato suspenso.Os trabalhadores da loja de Braga têm desenvolvido uma importante e significativa luta emdefesa dos postos de trabalho e dos seus direitos tendo, no passado dia 27- dia da Greve Geraldado um contributo muito significativo para o enorme êxito da luta no Distrito de Braga.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doX 2477 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:40:21 +01:00Reason:Location:Situação Laboral na Loja da Moviflor em BragaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:1- Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?2. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito dada lojada Moviflor em Braga? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?3. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores?4. O Governo confirma que a empresa se candidatou a um PER- Programa Especial deRevitalização? Em caso afirmativo, em que ponto de situação está este processo?5. A empresa Moviflor recebeu ajudas de programas de apoio público, participadas por fundoscomunitários ePalácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA crise que avassala o país e a perspetiva de redução do efetivo militar norte-americano naBase das Lajes penalizam duplamente a ilha Terceira, com graves repercussões sociais eeconómicas transversais a toda a população.As consequências nefastas desta redução podem ser amenizadas com o aproveitamento dasinfraestruturas ali existentes. Esse aproveitamento abrange as chamadas “escalas técnicas”,cuja autorização está dependente do Instituo Nacional de Aviação Civil (INAC).Acontece que a Comunicação Social publica notícias frequentes relacionadas com entravespraticados pelo INAC, que impedem a aterragem de aeronaves, procedimento que a opiniãopública não aceita. Esta atitude, que se arrasta há anos, prejudica a vida económica da Terceira,com maior evidência no contexto da crise atual.Perante o exposto, na qualidade de deputado na Assembleia da República, venho solicitaresclarecimento às seguintes questões:1 – Qual a legislação que serviu de base ao INAC para dificultar ou impedir escalas técnicas naBase das Lajes?2 - Qual o procedimento que deve ser adotado pelas aeronaves de forma a obterem autorizaçãoexpedita para a realização de escala técnica?3 – De que modo pode o INAC agilizar procedimentos conducentes à realização de escalastécnicas na Ilha Terceira?4 – Qual o número de escalas técnicas operadas nos Açores, discriminado por ilhas, na últimadécada?5 – Quantos pedidos foram recusados pelo INAC?6 – Quantos pedidos não foram autorizados atempadamente para a realização de escalastécnicas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLOS ENES(PS)X 2478 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:40:18 +01:00Reason:Location:Escalas Técnicas nas LajesInstituto Nacional de Aviação CivilII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sessão de 08 de junho, a Assembleia de Freguesia de Crespos aprovou umaRecomendação sobre os cuidados de saúde prestados à população servida pela Unidade deCuidados de Saúde Personalizados de Adaúfe: População que abrange as freguesias deAdaúfe, Crespos, Pousada, Navarra e Santa LucréciaSão várias as razões para que os eleitos da freguesia de Crespos apresentem a recomendação.Da variedade de considerandos elencados na Recomendação, passamos a enunciar osseguintes:“Segundo os Censos de 2011, do INE, a população residente nestas freguesias é de 6052habitantes.”;1.“A UCSP de Adaúfe funciona com 4 médicos e 4 enfermeiros, sendo que um dos clínicos àlonga data se encontra ausente.”;2.“ (...) parte da população de Crespos não tenha médico de família, (...), os utentes inscritosno médico em falta estão sem médico de família e por essa razão são obrigados a umadeslocação a Braga, à Unidade dos Sem Médico, sito no Largo Paulo Orósio.”;3.“ Esta unidade [unidade dos sem médico] abrange e concentra milhares de utentes semmédico de família de todo o agrupamento de Braga, que para ali são encaminhados,colocados à margem de cuidados de saúde com o mínimo de qualidade.”4.“Esta situação constituiu-se mais grave para os utentes com dificuldades de locomoção eidosos, que terão sempre que utilizar dois transportes públicos e muitas vezes ainda demadrugada para assegurarem uma consulta que nem sempre é obtida. Mais gravosa setorna pelo tipo de cuidados ali prestados. Na verdade aquela unidade só trata de utentes semmédico, o que implica um deficiente acompanhamento dos utentes e famílias comnecessidades particulares (diabéticos, hipertensos e outras patologias crónicas).”5.O que levou a Assembleia de Freguesia de Crespos a manifestar a sua preocupação sobre oscuidados que são prestados às populações servidas pela UCSP de Adaúfe e, particularmente,da população de Crespos, apelando ao Sr. Ministro da Saúde, ao Sr. Diretor do ACES de BragaX 2479 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:40:13 +01:00Reason:Location:Recomendação da Assembleia de Freguesia de Crespos sobre os cuidados de saúdeprestados à população servida pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizadosde Adaúfe.Min.  da  Saúde3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
para providenciarem a “rápida atribuição ou substituição do médico em falta na UCSP daAdaúfe”, e para a “ verificação da organização e funcionamento da Unidade Paulo Orósio".Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a situação da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Adaúfeacima descrita? Em caso afirmativo, que medidas serão tomadas pelo Governo para alocar omédico de saúde geral e familiar que está ausente naquela unidade de saúde?1.Quantos utentes da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Adaúfe estão semmédico de família?2.Relativamente à Unidade de Saúde Paulo Orósio, designada na recomendação comounidade dos utentes sem médico, o Governo reconhece que os cuidados que ali sãoprestados, tendo em conta que o utente não é atendido sempre pelo mesmo médico, podemestar comprometidos, nomeadamente, o acompanhamento dos doentes crónicos? Quantosutentes estão sem médicos de família no ACES de Braga? Para quando a contratação demédicos de clínica geral e familiar para o ACES de Braga?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Profissional de Trancoso tem-se confrontado com enormes dificuldades financeiras, asquais se repercutem na situação laboral dos trabalhadores daquele estabelecimento de ensino,tendo havido um despedimento coletivo em 2012.Hoje, os trabalhadores que ainda exercem funções na Escola Profissional estão confrontadoscom três salários em atraso – março a maio, de acordo com as informações que nos foramtransmitidas, na reuniãoque uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada doGrupo Parlamentar, manteve com o Diretor no passado dia 21 de junho, sendo crível que o dejunho também não tenha sido liquidado.Na referida reunião, o Diretor do estabelecimento de ensino fez menção que os reembolsos nãoforam pagos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:1.Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?2. Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Quemedidas estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito daEscola Profissional de Trancoso? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Escola Profissional deTrancoso e do seu possível saneamento financeiro? Está em causa a viabilidade desteestabelecimento de ensino?5. O Governo confirma que ainda não foram pagos os reembolsos referentes aos meses deX 2480 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:42:28 +01:00Reason:Location:Situação dos Trabalhadores da Escola Profissional de TrancosoMin.  Adjunto e do Desenvolvimento Regional3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Profissional de Trancoso tem-se confrontado com enormes dificuldades financeiras, asquais se repercutem na situação laboral dos trabalhadores daquele estabelecimento de ensino,tendo havido um despedimento coletivo em 2012.Hoje, os trabalhadores que ainda exercem funções na Escola Profissional estão confrontadoscom três salários em atraso – março a maio, de acordo com as informações que nos foramtransmitidas, na reuniãoque uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada doGrupo Parlamentar, manteve com o Diretor no passado dia 21 de junho, sendo crível que o dejunho também não tenha sido liquidado.Na referida reunião, o Diretor do estabelecimento de ensino fez menção que os reembolsos nãoforam pagos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:1.Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?2. Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Quemedidas estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito daEscola Profissional de Trancoso? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Escola Profissional deTrancoso e do seu possível saneamento financeiro? Está em causa a viabilidade desteestabelecimento de ensino?5. O Governo confirma que ainda não foram pagos os reembolsos referentes aos meses deX 2481 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:42:25 +01:00Reason:Location:Situação dos Trabalhadores da Escola Profissional de TrancosoMin.  da  Economia e do Emprego3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Profissional de Trancoso tem-se confrontado com enormes dificuldades financeiras, asquais se repercutem na situação laboral dos trabalhadores daquele estabelecimento de ensino,tendo havido um despedimento coletivo em 2012.Hoje, os trabalhadores que ainda exercem funções na Escola Profissional estão confrontadoscom três salários em atraso – março a maio, de acordo com as informações que nos foramtransmitidas, na reuniãoque uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada doGrupo Parlamentar, manteve com o Diretor no passado dia 21 de junho, sendo crível que o dejunho também não tenha sido liquidado.Na referida reunião, o Diretor do estabelecimento de ensino fez menção que os reembolsos nãoforam pagos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistros a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:1.Que informação tem o Governo sobre o que acima foi descrito?2. Houve já alguma intervenção da ACT relativamente à situação dos trabalhadores? Quemedidas estão previstas para a regularização das remunerações em atraso?3. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito daEscola Profissional de Trancoso? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Escola Profissional deTrancoso e do seu possível saneamento financeiro? Está em causa a viabilidade desteestabelecimento de ensino?5. O Governo confirma que ainda não foram pagos os reembolsos referentes aos meses deX 2482 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:42:22 +01:00Reason:Location:Situação dos Trabalhadores da Escola Profissional de TrancosoMin.  da  Educação e Ciência3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Aviso n.o 6073-A/2012 da Direcção-Geral das Artes, publicado no Diário daRepública, 2a Série – No85 – 2 de Maio de 2012, que se destina a dar seguimento à Portaria no58/2012 de 13 de Março – Apoio à Internacionalização das Artes – pode ferir os princípiosconstitucionais da Igualdade, da Continuidade Territorial e da Solidariedade Nacional,nomeadamente quando, na alínea a), refere expressamente : “destinatários: os apoios aconceder têm por objeto o desenvolvimento de projetos artísticos no estrangeiro por entidadesde criação, entidades de programação, entidades mistas, grupos informais e pessoassingulares, de nacionalidade portuguesa ou não, com residência fiscal em Portugal continental eque aqui exerçam maioritariamente a sua atividade”;Considerando que a redação exclui expressamente de qualquer apoio para internacionalizaçãoas instituições ou pessoas singulares com residência fiscal nas Regiões Autónomas da Madeirae dos Açores, o que configura uma situação discriminatória para os agentes culturais dosarquipélagos;Considerando que no passado várias instituições e agentes culturais da Madeira e Açoresbeneficiaram desses apoios com resultados significativos para a cultura e imagem do país e dasregiões;Considerando que os instrumentos recentes, anuais e plurianuais, também excluíam as regiõesautónomas, situação que poderia ser agora corrigida;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queX 2483 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:42:19 +01:00Reason:Location:Apoio à Internacionalização das ArtesS.E.   da  Cultura3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 - Quais os motivos desta exclusão, que tem suscitado enorme desconforto entre as entidadesculturais privadas das Regiões Autónomas, retirando-lhes, aparentemente, o direito aconcorrerem, em papel de igualdade, com as suas congéneres do continente português ?2 – O Governo está consciente que em todas as áreas de internacionalização os apoiosabrangem as entidades das Regiões Autónomas, com exceção da cultura ?3 – O Governo pondera ou não corrigir esta injustiça para com as entidades e os agentesculturais das Regiões Autónomas ?Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Julho de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 6 de junho de 2013 II Série-B —  Número 173 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2152 a 2176/XII (2.a):  N.o 2152/XII (2.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a degradação das alternativas rodoviárias à A23.N.o 2153/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT na Amadora.N.o 2154/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre relatório do grupo de trabalho dos transplantes, decorrente do Despacho no 16351/2012.N.o 2155/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o novo incidente na central nuclear de Almaraz.N.o 2156/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre falhas na rotulagem energética dos eletrodomésticos e outros aparelhos.N.o 2157/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações de correios de Albergaria dos Doze e Guia no concelho de Pombal.N.o 2158/XII (2.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações de correios de Leiria.N.o 2159/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações dos CTT em Alcobaça.N.o 2160/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações dos CTT na Amadora.N.o 2161/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento das estações dos CTT nos Prazeres, Lisboa.N.o 2162/XII (2.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre  N.o 2163/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação dos CTT de Boliqueime (Algarve).N.o 2164/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre situação remuneratória dos furriéis da GNR.N.o 2165/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Amares - Adiamento sistemático de consultas - caso concreto de um cidadão.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor decisão do atual Governo foram introduzidas portagens na A23, que liga Abrantes à Guarda.A introdução da taxação nesta via, conjugada com as medidas de austeridade que provocam aperda de rendimentos da população, obrigou milhares de automobilistas a optarem por viassecundárias gratuitas.O aumento da utilização nestas vias está a acelerar o seu desgaste, sendo já inúmeros os casosde estradas nacionais que não possuem as devidas condições de segurança e conforto para acirculação automóvel.O Nó de Fratel, em Vila Velha de Ródão, a Estrada Nacional 3, o antigo IP2, são alguns dosexemplos, aos quais poderíamos juntar vários outros em Castelo Branco, Fundão e Covilhã.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente resolver estes problemas, devendoo Estado garantir os meios financeiros para a devida manutenção das estradas nacionais.Para além do dinamismo económico da região e do conforto dos cidadãos, a segurança dosautomobilistas está em risco, devido à falta de cuidado do Executivo com a manutenção dasestradas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento destas situações?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que as vias alternativas à A23 se encontramnas devidas condições de manutenção e segurança?2.X 2152 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:29:00 +01:00Reason:Location:Degradação das alternativas rodoviárias à A23Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 173 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, atravésda Junta de Freguesia da Buraca, a administração dos CTT, empresa pública que o Governopretende privatizar, planeia encerrar a estação da freguesia, na Amadora.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocaçãoàs estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não podeaceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas àspopulações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2153 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:28:58 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT na AmadoraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm novembro do ano transato, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução510/XII/2a, onde se recomendava ao governo a realização de uma auditoria urgente sobre aredução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como aimplementação de um plano de ação que permita inverter esta situação. Este projeto foi votadono dia 30 de novembro de 2012, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e CDS e osvotos favoráveis do BE, PCP, PS e Os Verdes.Catorze dias após a rejeição da proposta do Bloco de Esquerda, o Secretário de Estado Adjuntodo Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, assinou o Despacho n.o 16351/2012, criando umgrupo de trabalho que tem como objetivo “avaliar exaustivamente as possíveis causas para adiminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas”.Este grupo de trabalho, a funcionar no Instituto Português do Sangue e da Transplantação(IPST) é constituído por sete elementos e deveria apresentar “um relatório no prazo de 120 diasapós a publicação do presente despacho”. Atendendo a que o Despacho em causa foi publicadoa 24 de dezembro de 2012 (Diário da República, 2a série - N.o 248) o prazo estipulado terminouno final do mês de abril.Recorde-se que, de acordo com os dados mais recentes de 2012 (mas ainda preliminares),publicados pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) no ano transatohouve uma redução de 19% no número de transplantes realizados: em 2012 realizaram-se 681transplantes, quando em 2011 se tinham realizado 838 e em 2010 ocorreram 893 transplantes.Ou seja, no total, em 2012 realizaram-se menos 157 transplantes do que no ano anterior.Uma vez que estamos em meados de maio e ainda nada se conhece acerca do relatório queserá ser elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.o 16351/2012, o Bloco deEsquerda considera fundamental que o Governo esclareça como estão a decorrer os trabalhosdeste grupo bem como que indique quando prevê que o relatório em causa seja publicado.X 2154 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:28:55 +01:00Reason:Location:Relatório do grupo de trabalho dos transplantes, decorrente do Despacho no16351/2012Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Como estão a decorrer os trabalhos do grupo de trabalho que sucede do Despacho n.o16351/2012, que deverá avaliar exaustivamente as possíveis causas para a diminuição detransplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas?1.Por que motivo o relatório a ser elaborado por este grupo de trabalho não foi publicado noprazo de 120 dias, tal como previsto no número 5 do Despacho n. 16351/2012?2.Quando vai ser publicado o relatório elaborado por este grupo de trabalho?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA central nuclear de Almaraz II em Espanha, situada a apenas a 150 quilómetros de Portugal erefrigerada pelo Rio Tejo, sofreu ontem uma paragem não programada do reator. A informaçãoé adiantada pelo Conselho de Segurança Nuclear do estado espanhol, que atribuí as causas auma paragem da turbina pela atuação de uma proteção elétrica do gerador.O comunicado das autoridades acrescenta ainda que o incidente “não teve repercussões naspessoas nem no meio ambiente e classifica-se, provisoriamente, como de nível zero na escalainternacional de eventos nucleares” e que a central “se encontra estável e com o conjunto deparâmetros em valores normais, estando a investigar a causa que originou a atuação daproteção elétrica do gerador que provocou o sucedido”.Acontece que já a 16 de fevereiro a central registou um outro incidente. Na altura o Bloco deEsquerda questionou o governo e este segundo incidente reforça a preocupação sobre o estadoe os riscos colocados pela central de Almaraz.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:De que informações dispõe o Ministério sobre o incidente em causa?1.Após a sequência de incidente o governo pode assegurar que a central não coloca em riscoas águas do Rio Tejo e o país?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 2155 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:28:52 +01:00Reason:Location:Novo incidente na central nuclear de AlmarazMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 17 mil produtos verificados entre 2012 e 2013 em 60 lojas de venda de eletrodomésticos eoutros aparelhos verificou-se que 56%não estavam em conformidade, dos quais 29% estavammal etiquetados e 27% não estavam etiquetados. Este foi um estudo da associação Quercusque tinha como objetivo avaliar à implementação do novo sistema europeu de rotulagemenergética dos aparelhos domésticos.Dos resultados regista-se que de todas as lojas monitorizadas, as grandes cadeias deretalhistas são as que mais corretamente colocam as etiquetas energéticas nos aparelhosenquanto as lojas de venda online e, principalmente, os hipermercados / cash & carry,apresentam os piores resultados.No que se refere à colocação incorreta, os erros mais frequentes encontrados foram: asetiquetas dentro dos aparelhos ou tapadas por outros objetos, autocolantes ou preço, etiquetasa preto e branco ou preenchidas pelos retalhistas e no caso das etiquetas antigas a falha maiscomum prende-se com a presença da faixa estreita, que contém os valores numéricos, sem abase da etiqueta, que contém os parâmetros.A rotulagem energética é um dever de informação ao consumidor. É também a garantia aocidadão sobre a fatura de consumo energético do mesmo. A correta rotulagem contribui assimpara a diminuição de consumo e para a possibilidade de resolução da fatura energética dasfamílias.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguintepergunta:Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a correta aplicação do novo sistema derotulagem energética dos aparelhos domésticos de forma a contribuir para a redução doX 2156 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:27:28 +01:00Reason:Location:Falhas na rotulagem energética dos eletrodomésticos e outros aparelhosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias recentes dão conta da intenção da administração dos CTT-Correios de Portugal SAencerrarem balcões de correios no concelho de Pombal, nomeadamente na freguesia da Guia ede Albergaria dos Doze.Desde o inicio do serviço postal nacional que a oferta de serviços se foi ampliando e adequandoàs necessidades das populações. A rede de estações existente em todo o país garante umserviço público de proximidade e constitui fator de coesão territorial e social.Os diversos serviços prestados nas estações de correios constituem uma mais valiafundamental para as populações que servem. O encerramento das estações de correio deixamas populações mais desprotegidas e vulneráveis.No caso de Albergaria dos Doze e Guia serão4447 cidadãos, de acordo com o Censos 2011, a ficarem privados desse serviço.Os correios prestam um serviço público único e representam para muitos uma das imagens deum país moderno, onde os cidadãos representam a razão de ser dos serviços públicos, como osCTT.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa, ao Ministro da Economia e Emprego, resposta às seguintes questões:1. Que justificações existem para privar diferentes comunidades a nível nacional de um serviçopúblico de correios, bem como a continuação dos serviços que estes atualmente prestam?2. Que justificações existem para o encerramento das estações de correio nas freguesias deAlbergaria dos Doze e Guia, no concelho de Pombal?3. Face à política de encerramento de estações do CTT a nível nacional, que medidas pensa oMinistério da Economia e Emprego adotar para manter um serviço público de correios a nívelnacional?X 2157 XII 22013-05-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2916:27:26 +01:00Reason:Location:Encerramento das estações de correios de Albergaria dos Doze e Guia no concelhode PombalMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original