17 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de morosidade, dos custos da justiça, da acumulação de processos, da falta de equipamentos adequados ou de instalações degradadas é falar apenas dos problemas com que se confrontam aqueles portugueses que conseguem aceder ao sistema judicial.A estes temos de juntar todos aqueles portugueses que não acedem à justiça porque não têm dinheiro para pagar as custas processuais, que não têm acesso ao apoio judiciário ou que não podem aceder aos tribunais porque a lei os empurra para o florescente mercado privado da justiça salomónica das arbitragens e das mediações.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — O que todos estes problemas têm em comum é que nenhum deles é novo, nenhum deles é resultado da acção exclusiva de um só governo e todos eles têm sido agravados com as políticas prosseguidas pelo PS e pelo PSD, com ou sem o CDS — aliás, um motivo acrescido para que a próxima moção de censura, que vamos discutir no dia 8, seja votada favoravelmente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — No que respeita ao estado em que se encontra a actual organização judiciária, a conclusão da sua inadequação às necessidades do País e dos cidadãos é óbvia. No entanto, ao invés de explorar as potencialidades e capacidades do actual modelo, ao invés de dotá-lo dos meios e instrumentos de que carece, o Governo propõe um novo modelo, tentando «branquear» as responsabilidades que tem no estado actual do sistema judiciário.A proposta de lei abre portas ao encerramento de tribunais actualmente existentes, agravando as dificuldades de acesso dos cidadãos à justiça. O modelo proposto pelo Governo concentra recursos e não garante que se mantenham em funcionamento os tribunais actualmente existente. Aliás, se compararmos o estudo que serviu de base à elaboração da proposta com o modelo que hoje discutimos, fica claro que o Governo não desistiu da intenção de encerrar tribunais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. João Oliveira (PCP): — Apenas não tem coragem para dizer, desde já, quais são os que encerram.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — A proposta do Governo introduz igualmente novos factores de constrangimento na actuação dos juízes e no funcionamento dos tribunais. A reconfiguração do papel do juiz presidente, o âmbito das competências que lhe são atribuídas e a criação da figura do magistrado coordenador do juízo introduzem uma estrutura piramidal no funcionamento dos tribunais que pode constranger a actuação judicial.A definição de «objectivos mensuráveis», como se diz no texto da proposta, para cada unidade orgânica, evidencia uma preferência pela justiça feita «à peça», que se possa mostrar nas estatísticas, subalternizando a preocupação, que devia ser central, com a qualidade da justiça e a adequação das decisões aos casos concretos.Por outro lado, o Governo, que diz permitir o acesso dos cidadãos a uma justiça mais especializada, acaba com os tribunais de competência especializada, transformando-os em meros juízos dos tribunais de comarca, sem dizer onde e quando vão ser criados.Esta desqualificação assume particular importância no que respeita à justiça laboral. Procurando ignorar a história de luta que conduziu à autonomização do direito laboral, menosprezando os resultados da criação dos tribunais de trabalho no nosso país, desconsiderando a importância que estes tribunais assumem no quadro em que vivemos, de crescente desprotecção dos trabalhadores, o Governo propõe que troquemos os actuais 66 tribunais de trabalho pela mera possibilidade de criação de juízos de trabalho nas 39 comarcas.