12 DE OUTUBRO DE 202111(CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente e ainda pela Portaria n.o 1421/2006, de 21 de dezembro, que veio estabelecer as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. Ainda conforme a nota técnica, compete ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP (IPMA), nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 68/2012, de 20 de março, entre outras: Promover a exploração sustentável dos recursos marinhos e a sua valorização, assegurando a avaliação sistemática do estado ambiental e a preservação da biodiversidade do meio marinho, com particular incidência nas áreas marinhas protegidas, contribuindo para a definição e implementação das políticas de preservação e qualidade do ambiente marinho, sendo responsável pela classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental, cuja informação é disponibilizada no seu sítio web. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaPor consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que, sobre matéria idêntica ou conexa, se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa: - Projeto de Resolução n.o 596/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de métodos que permitam resultados mais céleres das análises realizadas às águas onde é permitida a pesca tradicional de bivalves. Relativamente a antecedentes parlamentares sobre a mesma temática (iniciativas legislativas e petições), registam-se na XIV Legislatura, entre outras, as seguintes iniciativas, discutidas conjuntamente em 20/07/2021: - Projeto de Resolução n.o 1036/XIV/2.a (BE) – Pela resolução dos problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do Tejo. Rejeitado. - Projeto de Resolução n.o 1271/XIV/2.a (PSD) – Recomenda ao Governo medidas que regule a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização. Aprovado na generalidade. Baixa à Comissão para discussão na especialidade. De legislaturas anteriores, entre outras, assinalam-se as seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.o 914/XII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve. – Resolução da AR (Publicação Diário da República) Título: Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve (Diário da República n.o 146/2014, Série I de 2014-07-31) - Projeto de Resolução n.o 903/XII/3.a (PCP) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves. – Resolução da AR (Publicação Diário da República) Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves (Diário da República n.o 146/2014, Série I de 2014-07-31) Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA Relatora reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Parte III – ConclusõesA Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: