30 DE JANEIRO DE 1982922-(7)• Sendo manifesto que o Governo não está cumprindo o espírito da Lei n.° 9/79, que veio dar a este ensino a dignidade e a utilidade pública na medida em que facilitava e orientava a sua contribuição para a execução de uma política nacional de educação de acordo com a Constituição vigente;Tendo em consideração a existência de vários diplomas legais contraditórios por que se rege hoje a Universidade Livre, os quais têm sido interpretados por membros do Governo ao sabor dos interesses dos vários grupos ideológicos interessados no controle dessa instituição cooperativa de ensino, e que têm dado origem a factos graves de dimensão imprevisível:Pergunto ao Governo:1." Como interpreta o Governo o Decreto-Lei n.° 130/81, de 17 de Novembro, que regulamenta as cooperativas de ensino, no que respeita aos órgãos académicos dos estabelecimentos de ensino superior face à Lei n.° 15/81, de 31 de Julho, da AR e que veio ratificar o Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro?Quem elege ou nomeia afinal, tendo em conta legislação passível de interpretações diferentes, o órgão máximo da UL — o reitor?2.° Na situação actual, e dado o diferendo existente entre a actual direcção da CEUL e os corpos sociais da UL, tendo findado o tempo de exercício do reitor anteriormente nomeado e reconhecido pelo MEU, prevendo--se a continuação de tumultos altamente reprováveis e que caem sob a alçada da lei, que vai fazer o Governo para sanear a situação existente?3." Quais são neste momento as verbas consignadas pelo MEU à UL, nomeadamente ao abrigo da acção social escolar, e quais os critérios que estiveram na base da sua atribuição?4." Solicita-se ainda ao Governo a informação sobre quem passou mandato judicial e, se foi passado, qual a justificação subjacente, que permitiu a intervenção de forças policiais da PSP nos distúrbios ultimamente ocorridos nos meses de Dezembro e Janeiro na UL?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PS,. Teresa Ambrósio.Pergunta n.° 5A Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República, determinava, entre outras coisas, os direitos do consumidor, a proibição do fornecimento ou serviços, a prevenção genérica ou específica de riscos, o direito à igualdade e à lealdade na contratação, no direito à formação e à informação, do direito a uma justiça acessível e pronta, à criação de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, à prevenção e à repressão da publicidade enganosa e das práticas desleais ou restritivas da concorrência, etc.Considerando que em 17 de Novembro de 1981 fizemos a este governo a seguinte pergunta:Em 25 de Junho de 1981 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República a lei de bases da defesa do consumidor, a qual, em 3 de Agosto, foi promulgada pelo Sr. Presidente da República. No seu artigo 13.° determinava-se a criação pelo Governo de um Instituto Nacional de Defesa do Consumidor no prazo de 180 dias e a regulamentação da lei no prazo de 120 dias.Passados que são cerca de 3 meses, pergunta-se:Quais as medidas já tomadas pelo Governo nesse sentido?Considerando que esta pergunta do Grupo Parlamentar do PS não foi seleccionada pelo Governo para a conveniente e necessária resposta (talvez por não se considerar a pergunta pertinente), de novo a colocamos, apenas com a seguinte alteração do conteúdo da pergunta, que passa a ser a seguinte:Quais as razões por que o Governo não deu cumprimento ao estipulado na Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto, nomeadamente os artigos 15.°, 16.° e 18.°?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PS: Bento de Azevedo — Alberto Antunes.Pergunta n.° 6O Governo tem manifestado em relação a empresas públicas de sectores vitais — casos TAP e PESCRUL, por exemplo — uma intenção de desmantelamento e inviabilização dessas empresas a favor do sector privado, ao mesmo tempo que entrega aos ex-patrões empresas em autogestão florescentes devido à boa gestão dos seus trabalhadores.Torna-se urgente, pois, que o povo português saiba qual é a política do Governo quanto à viabilização das empresas públicas e quanto ao cumprimento da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, e respeito pelos tribunais que têm de decidir no caso das centenas de empresas em autogestão:Quais os projectos e as realizações práticas que o Governo tem planeados em relação às questões atrás enunciadas, com especial relevo para o caso da TAP sucessivamente entregue a gestores AD que a têm enterrado?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Marcelo Curto.Pergunta n.° 71 — Tendo conhecimento de que o empreendimento de defesa, regularização, rega e enxugo do Baixo Mondego corre sérios riscos de não se vir a concretizar, por falta de apoio financeiro da República Federal da Alemanha, enquanto não estiver definida, por parte do Estado Português, a política de reestruturação c