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3 DE MAIO DE 2012 33 Aplausos do PS. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Os consultores são mais bem pagos! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Com a agravante de que os consultores escapam à fiscalização da Assembleia da República! Ainda ontem, esteve cá um senhor consultor que tem uma importante pasta, que é a das privatizações! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Claro! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, se faz favor. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente, colocando uma questão. Sr. Deputado, diga-nos quais são os resultados que pretende apresentar relativamente ao PREMAC. Refiro-me a resultados efetivos, que nós queremos, mas que impulsionem o crescimento económico! É para isso que os senhores já estão há 10 meses a governar! E quais são os resultados? Zero, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, agradeço que tenha percebido a minha intervenção. O que tenho a dizer-lhe é muito simples: neste momento, em que Portugal vive a situação que vive, existe um pouco mais do que esta mera discussão. Não vou cair em — a Sr.a Deputada disse «os senhores não fazem isto, não fazem aquilo» — explicar-lhe que os senhores não fizeram nada disso nos anos em que governaram! Nada! Os senhores não fizeram nada! Vozes do CDS-PP: — Nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que não fizeram nenhuma destas coisas! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Fizessem os senhores metade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores não fundiram empresas; os senhores não extinguiram cargos dirigentes; os senhores não extinguiram institutos; os senhores não reformaram as fundações; os senhores não reformaram as autarquias locais; os senhores não intervieram no setor empresarial local; os senhores não congelaram o endividamento das empresas locais; os senhores não proibiram a criação de empresas locais! Vozes do CDS-PP: — Zero! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada, tudo isto aconteceu em menos de um ano! Os senhores, em oito anos, não fizeram nada disto! Passo à sua pergunta final. A Sr.a Deputada disse que o que era preciso era que isto impulsionasse o crescimento. Mas, e o vosso crescimento onde é que está? O vosso saldo líquido de emprego onde é que está? Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
3 DE MAIO DE 2012 35 consagrada na nossa Constituição. É que cabe aos municípios decidirem a forma mais adequada que encontrem para poderem dar a resposta adequada e necessária às populações, não o devendo fazer através de imposições, vindas de cima, que imponham essa sua organização. Os senhores falam na redução de 36% dos dirigentes... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, agradeço que termine. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ora, essa redução dos serviços da administração local pode levar à inoperacionalidade de muitos serviços públicos. Vozes do PCP: — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Qual é o verdadeiro objetivo? É a poupança? Não será a poupança, porque muitos destes dirigentes são trabalhadores da administração local ou da administração pública, por isso retornam ao seu posto de trabalho e são técnicos superiores, com salários e remunerações que têm de ser pagas pelo Estado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Ou, então, o verdadeiro objetivo é o de entregar mais uma fatia dos serviços públicos para as entidades privadas,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... não só degradando e diminuindo a intervenção do Estado, mas para continuarem a aumentar os lucros desses negócios dos privados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, agradecendo a questão que me colocou, queria dizer-lhe o seguinte: quando falamos de reforma do Estado é essencial ter-se em conta que há uma divergência evidente entre o PCP e o CDS. Ora, não questionando a bondade das intenções de V. Ex.a, e presumindo também que V. Ex.a não questiona a bondade das nossas, trata-se manifestamente de visões diferentes. A Sr.a Deputada e o PCP entendem que o papel que o Estado desempenha na sociedade se afere pela dimensão e pelo peso do Estado na economia e na sociedade e nós entendemos que o papel do Estado na sociedade se afere pela eficiência na prestação de serviços e pela liberdade que o Estado dá à economia e às famílias de, por si, gerarem toda a restante atividade económica que pode trazer prosperidade ao País. Essa é uma diferença ideológica evidente e que não faz sentido estar a contraditar. Mas nas questões concretas, obviamente que é fundamental responder. Diz a Sr.a Deputada que o PREMAC significa o desmantelamento dos serviços. Ó Sr.a Deputada, não são serviços que terminam, são cargos dirigentes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não, são serviços! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Cargos dirigentes!
I SÉRIE — NÚMERO 104 36 Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é importante ter a capacidade para avaliar que, se pouparmos nos cargos dirigentes, poderemos concentrar recursos na prestação do serviço em concreto. Porque não é na burocracia e nos cargos dirigentes que está a essência da função do Estado. Vozes do CDS-PP: — Pois!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A essência da função do Estado está na proximidade aos cidadãos e naquilo que chega aos cidadãos. Vozes do CDS-PP: — Qualidade de serviço, claro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Sr.a Deputada disse que esta redução de dirigentes ao nível das autarquias tem como objetivo desmantelar. Não, Sr.a Deputada, pelo contrário! Temos de ser capazes de avaliar, em primeiro lugar, que recursos temos, porque já não podemos ir buscar mais recursos às famílias e às empresas. Protestos do PCP. Essa ilusão de que os recursos são ilimitados implica que o esforço das famílias seja também um esforço ilimitado. E, neste momento, do nosso ponto de vista — pensávamos que o Partido Comunista concordava connosco —, o esforço para as famílias está no limite. Portanto, não vale a pena achar que há mais recursos públicos que não sejam aqueles que são retirados dos impostos que as famílias portuguesas pagam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E nós entendemos que as famílias portuguesas não podem pagar mais impostos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, por favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. A responsabilidade não está do lado das famílias, mas está do lado do Estado, no sentido de gerir melhor os seus recursos e, para gerir melhor os seus recursos, o Estado tem de ser capaz de poupar nas despesas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, apesar da precariedade de um debate sem conhecermos o texto da proposta de lei, há uma coisa importante que já hoje foi aqui dita (e que eu queria sublinhar) quer na sua resposta ao PSD quer na concordância que foi aqui expressa pelo PSD. É que, a haver uma situação de extinção de empresas municipais, de acordo com os critérios que estão a ser fixados, os trabalhadores que estavam afetos às empresas municipais podem ser afetados aos municípios, às autarquias locais. Ora, quero sublinhar esse ponto, até porque, no passado, quando o Bloco de Esquerda aqui propôs iniciativas para se extinguir a maior parte das empresas municipais, uma das objeções que costumeiramente o PSD apresentava era a de que isso infringia o princípio constitucional da igualdade do acesso à função pública.
3 DE MAIO DE 2012 41 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Miguel Freitas a questão que colocou. Efetivamente, o problema do ordenamento do espaço marítimo é complexo e, aliás, esta falta de ordenamento é reveladora das dificuldades que existem no setor. Basta olhar, por exemplo, para o Estuário do Tejo, em que a Administração do Porto de Lisboa (APL), por falta dos planos de ordenamento, tem limitado as intervenções dos municípios nos espaços ribeirinhos, o que era fundamental para os qualificar. A venda é uma matéria sobre a qual precisamos de refletir, porque se prende diretamente com a rentabilidade e a asfixia que está a ocorrer no setor da pesca. Neste momento, já temos barcos que não saem para a pesca porque o saldo entre o que gastam com os combustíveis e o valor que recebem da venda do pescado não compensa,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — ... é um saldo negativo. Por isso, não saem para a pesca. Também estamos preocupados com as questões da prospeção. O PCP já fez uma pergunta sobre a compensação dos pescadores que ficam inibidos de pescar por causa das prospeções que estão a ocorrer no Algarve e o Ministério respondeu que os pescadores não são inibidos da sua atividade ou do seu rendimento e, se têm quebras de rendimento, tal é insignificante. Ora, nós entendemos que temos de encontrar mecanismos de compensação, porque as entidades que estão a fazer prospeção no âmbito da sua atividade económica têm de compensar aqueles que sempre estiveram no mar, que nunca o abandonaram e que sempre se viraram para o mar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Deputado Miguel Freitas, não poderia deixar de dizer-lhe que esta matéria da utilização do mar e da necessidade de compensação já se punha no anterior governo e já então não foram criados os mecanismos de compensação. Aliás, o PS tem especiais responsabilidades numa série de matérias — e já referi algumas da tribuna. Por exemplo, as barras não assorearam em 10 meses, as barras vêm a assorear desde há muito tempo! O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! O Sr. João Ramos (PCP): — Também foi o governo do PS que definiu o PROMAR, as iniciativas do PROMAR que têm as dificuldades que o Sr. Deputado também referiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Quanto às paragens obrigatórias das embarcações devido ao preço dos combustíveis, a solução do PS era uma solução em que ninguém acreditava. Refiro-me à solução do GPL, que já foi abandonada. A questão do Código Contributivo, que bastante afetou as pescas, e até a expulsão dos pescadores da Doca de Pedrouços foram iniciativas do governo do PS. É verdade que não foram revertidas pelo PSD e pelo CDS, mas foram iniciativas do governo do PS! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira, do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 104 64 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro e as bancadas da direita referiram o ano de 2005, mas é muito diferente aquilo que então aconteceu. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ah, pois é! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nessa altura, isso foi feito com os parceiros sociais! Aplausos do PS. Diga, Sr. Ministro, que conversas teve com os parceiros sociais, com as centrais sindicais, para tomar esta medida às escondidas. É que escondeu-a dos portugueses, mas também a escondeu dos parceiros sociais, coisa muito diferente da que aconteceu em 2005, porque foi uma decisão tomada às claras. Os portugueses souberam o que estava em jogo, mas hoje não sabem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E as circunstâncias eram as mesmas?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Hoje, foi à socapa, às escondidas. Aliás, o Sr. Ministro fala em «forma reservada»! Governar de «forma reservada»?! A democracia exige transparência! Há outros regimes, que não a democracia, em que as coisas podem ser feitas de forma reservada, mas não nas democracias europeias! Aplausos do PS. As democracias europeias exigem clareza, exigem transparência, exigem debate no Parlamento! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Falam em salvaguarda de alguns casos. Onde é que está a salvaguarda daqueles que trabalharam 48, 49, 50 anos e não teriam qualquer penalização? Não há nenhuma salvaguarda! Já agora, Sr. Deputado Artur Rêgo, o senhor disse que herdaram o País do PS, mas o País é de todos os portugueses, não é do PS nem do CDS, é de todos os portugueses, incluindo daqueles a quem quebrou as expectativas legítimas. É de todos os portugueses! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. E, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... em que página do Programa do Governo é que está essa promessa de romper o contrato de confiança com os reformados? Diga! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Diga, porque, não só nesta matéria como em muitas outras, os senhores andaram, na campanha eleitoral, a dizer coisa diferente do que estão agora a fazer.
3 DE MAIO DE 2012 65 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que também não dispõe de muito tempo, mas terá a mesma margem que foi concedida aos grupos parlamentares. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje claro porque é que o Governo teve de tomar uma medida como esta para assegurar a sustentabilidade das contas do Estado e da segurança social. Mas quero também aqui dizer à bancada do Partido Socialista que o que mais trai a confiança dos portugueses é fazer-se uma coisa no Governo e, depois, quando se está na oposição, criticar-se exatamente a mesma medida que foi tomada,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois é! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... o que trai a confiança dos portugueses é, por exemplo, apresentar um PEC em Bruxelas, sem falar com o Sr. Presidente da República, sem falar com o Parlamento e, nesse sentido, esconder aos portugueses um conjunto de medidas. Protestos do PS. Permita-me só mais uma nota, Sr. Presidente: as bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda podem tentar criticar, apoucar ou brincar com uma medida tão importante para nós, como a do aumento das pensões mínimas — podem! —,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os 20 cêntimos!... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... mas há uma coisa que gostaria de dizer a estas bancadas da esquerda: este é o nosso compromisso, do ponto de vista social,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... é o compromisso com 1 milhão de portugueses que, em 2011, viram as suas pensões serem congeladas e que, agora, em 2012, com um Governo de centro-direita, viram essas pensões serem aumentadas ao nível da inflação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 20 cêntimos! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, aqui também se aumentam, também se majoram prestações sociais,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 20 cêntimos! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... nomeadamente para quem mais precisa e quem menos tem, que são 1 milhão de pessoas que trabalharam uma vida inteira e recebem agora pensões de miséria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 104 66 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o debate do último ponto da nossa agenda. Informo a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, conexos com a matéria que acabámos de debater, os projetos de resolução n.os 312/XII (1.a), apresentado pelo BE, 315/XII (1.a), apresentado pelo Partido Socialista, e 316/XII (1.a), apresentado pelo PCP, todos com o mesmo objetivo, que é o da cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e tem a seguinte ordem de trabalhos: apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 55/XII (1.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA) e 53/XII (1.a) — Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho; e apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 232/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA (BE), e 274/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA (PCP). Às 12 horas procederemos às votações regimentais. Por hoje é tudo, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de maio de 2012 I Série — Número 103XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 56/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 221 a 225/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 305 a 310/XII (1.a) e da apreciação parlamentar n.o 16/XII (1.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato de um Deputado do PSD. Em declaração política, a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) criticou a campanha promovida pela cadeia de supermercados Pingo Doce no dia 1.o de Maio, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Menezes (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), na mesma linha, considerou que é necessário fazer um projeto de lei que impeça as grandes superfícies de abrir no Dia do Trabalhador. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Campos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Cordeiro (PS) referiu a necessidade de encontrar respostas para as situações de incumprimento no pagamento de crédito à habitação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 44/2012, de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central [apreciação parlamentar n.o 10/XII (1.a) (PCP)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Reis (PSD), João Semedo (BE), Manuel Pizarro (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP). No final, o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 311/XII (1.a).
I SÉRIE — NÚMERO 103 2 Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 304/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa (Os Verdes), 297/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (PS), 307/XII (1.a) — Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP) e 310/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo hospital de Lisboa (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Rita Rato (PCP), João Semedo (BE), Maria da Conceição Caldeira (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Foi ainda apreciada a petição n.o 69/XI (1.a) — Apresentada pela Ordem do Engenheiros, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela direção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Paulo Campos (PS), Pedro Saraiva (PSD), Miguel Tiago (PCP) e João Paulo Viegas (CDS-PP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.
3 DE MAIO DE 2012 5 Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, nada melhor, a este respeito, do que dar a palavra a quem sabe do que fala. «Já parou para pensar por que é que existem descontos? O desconto só existe para se poder baixar um preço que estava caro. Se ele já estivesse barato, não eram preciso descontos, não é verdade? E com as promoções é a mesma coisa. O preço sobe e desce, sobe e desce». Quem assim explica, de forma simples e direta, como funcionam as promoções é o próprio Pingo Doce, num dos seus anúncios. Que fique, pois, claro: o que aconteceu, ontem, não foi uma promoção; foi uma campanha política e foi uma operação ilegal. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — De duas, uma: ou o Pingo Doce vendeu, ontem, abaixo do custo, para esmagar a concorrência e prejudicar os consumidores no futuro, ou apresenta margens de lucro de 50% nos outros 364 dias do ano. Aplausos do BE. Como dizem os ideólogos liberais, tão do agrado do dono da Jerónimo Martins e deste Governo, «não há almoços grátis». A promoção de ontem vai sair cara, demasiadamente cara, aos consumidores, aos trabalhadores e à economia. O que a Jerónimo Martins fez foi vender abaixo do preço do custo. E quebrou a lei: porque ou vendeu com prejuízo, o que é ilegal, ou obrigou os seus fornecedores a venderem abaixo do custo, o que também é ilegal. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Perguntemos, pois: porque arrisca a Jerónimo Martins tal operação ilegal? Simplesmente, porque sabe que este Governo protege sempre os «donos de Portugal». Dissemo-lo aqui, quando debatemos a Lei da Concorrência: de nada vale uma lei que não belisca a grande distribuição. O Governo fechou os olhos. Criou uma plataforma para a autorregulação — a PARCA — que é parca de nome e de resultados. O Ministro da Economia «chuta» para a Ministra da Agricultura, a Ministra da Agricultura «chuta» para as calendas. A grande distribuição ri, impune, cada vez mais poderosa. O Bloco de Esquerda entregou, hoje mesmo, dois requerimentos para ouvir o Ministro da Economia e a Ministra da Agricultura. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. É preciso que fique claro que o Governo vai garantir todas as condições à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) para que investigue o sucedido. O que aconteceu, ontem, põe a nu a verdadeira natureza do Grupo Jerónimo Martins: humilhação dos consumidores, abuso sobre os trabalhadores, concorrência desleal, esmagamento da produção nacional e poder, sobretudo, poder — todo o poder, nenhuma responsabilidade. O silêncio do Governo, nesta matéria, fala mais do que qualquer palavra. É a voz da cumplicidade ativa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, dos Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP, Rui Paulo Figueiredo, do PS, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. O Sr. Deputado Luís Menezes, do PSD, acabou de pedir a sua inscrição à Mesa. Pergunto, pois, Sr. Deputado Luís Menezes se é também para este efeito.
I SÉRIE — NÚMERO 103 24 anos da entidade reguladora, têm os 1500 partos por ano, que o Governo definiu como critério sacrossanto, mas com o encerramento da MAC certamente teriam um mercado muito maior. É isso que queremos evitar. Uma instituição que tem uma sabedoria, um conjunto de equipas de profissionais e um todo integrado não pode ser espartilhada, não pode ser destruída. Tem de ser preservada, tal e qual foi nos últimos 80 anos! Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Saúde e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje, por iniciativa do PCP, o decreto-lei que integra a Maternidade Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar Lisboa Central. É importante que se diga que a criação do Centro Hospitalar Lisboa Central, em 2007, permitiu obter economias de escala, criar sinergias e poupar recursos, sem prejudicar a qualidade dos cuidados de saúde. A recomposição deste Centro Hospitalar vai permitir ajustar progressivamente a oferta de cuidados de saúde à procura existente e ao perfil funcional do futuro hospital de Todos-os-Santos, que o próprio Ministro da Saúde já assumiu como uma prioridade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para quando? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas esta apreciação parlamentar, mais do que discutir a necessária reorganização hospitalar da área de Lisboa e Vale do Tejo para os próximos anos, tem por prisma uma visão parcelar deste tema. Será viável manter a Maternidade Alfredo da Costa como unidade autónoma e sem integração no Centro Hospitalar Lisboa Central, como pretende o PCP com esta apreciação parlamentar? A Área Metropolitana de Lisboa tem hoje unidades de saúde com capacidade para realizar 28 000 partos ano para uma procura de apenas 21 000. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso inclui as privadas, não é? O Sr. Nuno Reis (PSD): — Dado o abaixamento dos índices de natalidade, esta tendência de subutilização dos serviços tenderá a acentuar-se. Convém igualmente lembrar que foram feitos investimentos de mais de 40 milhões de euros no edifício materno-infantil do Hospital São Francisco Xavier, o qual está aproveitado apenas a metade da sua capacidade de utilização. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Se considerarmos que a Maternidade Alfredo da Costa, para garantir a normalidade do seu funcionamento, está a necessitar de obras, a decisão de se integrar esta unidade no Centro Hospitalar Lisboa Central é uma medida de gestão correta e obedece a critérios de natureza técnica. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Por outro lado, a abertura do Hospital de Loures tem um impacto estimado de 25% na produção do Centro Hospitalar Lisboa Norte, que integra o Hospital de Santa Maria.
3 DE MAIO DE 2012 35 Os senhores, que nem um euro têm para instalarem uma nova cama de cuidados continuados, querem-nos convencer que o edifício da MAC vai ser para um museu ou para uma escola de saúde?! Bom, acredite quem quiser, mas nós não somos tolos. A solução parece-nos muito clara: manter a Maternidade aberta, deixar a Maternidade continuar a fazer o trabalho que faz. E o trabalho que faz não são apenas os partos, são consultas altamente diferenciadas, quer para as grávidas, quer para os recém-nascidos ou bebés (como a Sr.a Deputada Teresa Caeiro prefere), mas os recém-nascidos de alto risco, de baixíssimo peso, os grandes prematuros que não têm assistência noutras maternidades de Lisboa. Portanto a solução deverá ser: em primeiro lugar, deixar a Maternidade continuar a fazer o que sempre tem feito; em segundo lugar, manter a integridade das equipas, eventualmente abrindo concursos para que os médicos, os enfermeiros e outros profissionais possam escolher outras colocações; e esperar que o hospital de Todos os Santos abras as suas portas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Mas esse é outro problema do Governo: é que este Governo não tem autoridade nem capacidade para decidir se faz o hospital ou não, tem que esperar que a Sr.a Merkel e os seus amigos da troica digam «sim, façam lá o hospital, que os portugueses precisam dele». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje aqui nos traz já não é novo, pois foi suscitado há mais de cinco anos pelos governos do Partido Socialista, os quais não quiseram, ou não souberam, tomar as decisões que a situação exigia. Mas a verdade é que, independentemente da demagogia de algumas forças políticas que exploram compreensíveis receios e sentimentos da população, tudo fazendo para confundir as pessoas, hoje nenhum responsável ou especialista sério põe em causa o encerramento da MAC. Com efeito, mesmo o Bloco de Esquerda reconhece que aquela Maternidade deve fechar quando entrar em funcionamento o hospital de Todos os Santos. O Sr. João Semedo (BE): — Claro! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — E aqui encontramos a primeira falácia: como é possível, sabendo-se que o programa funcional do novo hospital de Todos os Santos prevê a realização de 3000 partos anuais,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas para quando? A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — ... pretender fazer migrar para lá a Maternidade Alfredo da Costa, que presentemente faz mais de 5000 partos/ano? Protestos do PS. Seria, como diz o povo, querer «meter o Rossio na Betesga». Daqui também se retira o primeiro corolário: não sendo possível transferir a MAC, no seu conjunto, para o hospital de Todos os Santos, não é sério defender que tudo lá deve continuar até à abertura desse novo hospital!
I SÉRIE — NÚMERO 103 36 Neste quadro, é no mínimo incoerente o projeto de resolução que o PS agora apresentou, quando não assume que o seu governo já projetava o encerramento da MAC ... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já! Assumo-o! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — ... e defende a ideia falaciosa de que é possível «a transferência do conjunto das equipas e dos seus profissionais para o projetado hospital de Todos os Santos». Outra questão tem que ver com o novo hospital de Loures, relativamente ao qual nenhum partido defendeu que não deveria ter serviço de maternidade. Assim sendo, e considerando que se prevê que no mesmo se realizem cerca de 2500 partos anuais, forçoso é concluir que eles deverão sair de outras unidades de saúde da região de Lisboa. Protestos do PCP. Acontece que se o Hospital de Santa Maria perder, como se prevê, 1500 partos a favor do hospital de Loures, verá os seus partos reduzidos para apenas 1200, menos 300 do que a produção mínima recomendada, o que determinaria a perda da valência da maternidade, facto especialmente grave por se tratar de um hospital universitário. E se tal porventura acontecesse, coisa que o Governo obviamente nunca permitirá, então lá teríamos outra vez os agitadores e as carpideiras de serviço a clamar contra o encerramento da maternidade do Hospital de Santa Maria. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Também será indiferente para alguns que o anterior governo tenha investido 42 milhões na maternidade do Hospital de São Francisco Xavier e esta esteja a realizar metade dos partos para que tem capacidade? O Sr. João Semedo (BE): — Porque será? A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — É a filosofia de gastar sem olhar a limites, sem medir as consequências, afinal a marca das governações falhadas do Partido Socialista, que conduziram o País à grave situação com que hoje nos defrontamos. Aplausos do PSD. De resto, à demagogia das esquerdas pouco interessa o facto de o edifício da MAC sofrer de graves problemas estruturais e carecer de avultados investimentos, ou o facto de ser um serviço de saúde monovalente, portanto ultrapassado em termos de política de cuidados materno-infantis. Que interessa à esquerda que as urgências na MAC tenham de contar com médicos externos ou que os bebés tenham de ser transferidos para o Hospital de D. Estefânia a fim de realizarem uma TAC... Protestos do PS. O Sr. João Semedo (BE): — Isso não é verdade! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — ... ou uma ressonância magnética ou de serem operados? Que interessa ainda à esquerda que as nove maternidades públicas da grande Lisboa tenham uma capacidade para 28 000 partos e só realizem 21 000? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.
3 DE MAIO DE 2012 37 A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. E quanto à absurda insinuação de que se prepara a desagregação das equipas de excelência da MAC, sosseguem Srs. Deputados que o Sr. Ministro da Saúde já garantiu... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos muito mais descansados!... A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — ... que «todas as equipas que lá têm prestado serviço, ao longo destes anos, manterão essa sua atividade»! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que alguns irresponsavelmente pretendem fazer crer, o Governo não vai fechar a Maternidade Alfredo da Costa de qualquer maneira! O Governo está a preparar a revisão da carta hospitalar, que irá seguramente trazer uma maior equidade territorial e reduzir os custos do SNS por via do combate ao desperdício e da melhoria da eficiência da gestão hospitalar! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que aqui se disse, fica bem patente quem está do lado da resolução dos problemas... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois fica! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — ... e aposta numa agenda de modernização e de boa gestão dos recursos públicos e quem está do lado da demagogia, apenas interessado em lançar o medo, a confusão e, se possível, o caos social. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada, pois está a ultrapassar largamente o seu tempo. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Mas, como sempre, os portugueses saberão «separar o trigo do joio», resistindo aos cantos de sereia e aos falsos apóstolos dos «amanhãs que cantam» e confiando num Ministro que está a fazer um trabalho difícil mas indispensável para salvar o Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a debater iniciativas sobre uma das instituições mais prestigiadas de Portugal, que não haja dúvidas quanto a isso. E, sendo uma das instituições mais prestigiadas de Portugal, com toda a sua história, com todo o seu simbolismo, com todo o saber acumulado, com toda a excelência dos seus profissionais, penso que é nossa obrigação respeitá-la. A meu ver, não devemos tratar uma instituição tão prestigiada como a Maternidade Alfredo da Costa com o maniqueísmo a que aqui temos assistido, pondo a questão de saber quem é contra e quem é a favor da Maternidade Alfredo da Costa e, por outro lado, entrando numa espécie de concurso para saber quem é mais amigo da Maternidade Alfredo da Costa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O CDS não é, de certeza! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto não é sério! Os Srs. Deputados do Partido Comunista já se denunciaram, porque os senhores têm um problema ideológico que contamina, à partida, qualquer discussão.
I SÉRIE — NÚMERO 103 38 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Problema ideológico tem a Sr.a Deputada! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabem qual é? É que os senhores desmascaram-se rapidamente. O vosso problema são as maternidades do setor privado. Protestos do PCP. Ora, se há liberdade de iniciativa, se é conferida idoneidade a determinadas unidades e se as pessoas escolhem livremente ter as suas crianças em hospitais privados, quem são os senhores para contrariarem? Mas essa é outra questão, não vamos agora perder tempo com ela. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Vamos, então, centrar-nos no nosso debate. Não há nenhum Sr. Deputado de nenhuma bancada mais ou menos amigo, mais ou menos defensor da Maternidade Alfredo da Costa. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Parto do princípio de que estamos todos interessados em que a Maternidade Alfredo da Costa, tal como as outras unidades com objetivos idênticos no País, continuem a prosseguir esses objetivos, ou seja, a trazer crianças ao mundo em condições de qualidade e de segurança sanitária para as crianças e para as suas mães. O Sr. João Semedo (BE): — Vai ter um longo futuro! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, temos de começar por dizer que, se a Maternidade Alfredo da Costa é uma referência para a saúde materno-infantil e para os ótimos indicadores que temos, também não é a única instituição que contribuiu para esses indicadores em Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Já está a «virar o bico ao prego»! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Considero insultuoso para todas as outras unidades, de norte a sul do País, que contribuíram para esses indicadores, estar a centrar todas as atenções única e exclusivamente nesta Maternidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. João Semedo (BE): — Não me diga que vão fechar todas as outras?! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabemos que os senhores encontraram aqui um filão sentimental, mas isso não é aceitável e ela tem de ser respeitada. Protestos do PCP. Outra garantia que eu queria aqui deixar — e os senhores têm de ter a seriedade de reproduzir aquilo que ouvem — é esta: o Sr. Ministro (e nós voltamos aqui a dizê-lo, como partido que apoia o Governo) garantiu
3 DE MAIO DE 2012 39 que não irão ser «desmanteladas», como os senhores gostam de dizer, não irão ser separadas as equipas de excelência, sobretudo naquelas áreas onde a Maternidade Alfredo da Costa se distingue pela excelência, nomeadamente nos cuidados intensivos da neonatologia, na procriação medicamente assistida, no banco de leite, que também aqui já foi referido, nas gravidezes de alto risco. Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.Essas equipas não vão ser separadas! Protestos do PCP. Querem que volte a repetir? Não vão ser separadas! O Sr. João Semedo (BE): — Isso não pode ser afirmado! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas os senhores, nomeadamente o Partido Comunista, que é o grande campeão das inscrições em PIDDAC, na altura em que isso era possível, nunca se queixaram de falta de planeamento. Nunca! Tal como agora não têm resposta para um excesso de oferta de maternidades e unidades de saúde nesta área, na região da Grande Lisboa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Perante o cenário de subaproveitamento, face à abertura do Hospital Beatriz Ângelo, na ordem dos 24% do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, um subaproveitamento do Hospital Dona Estefânia, um subaproveitamento do Hospital São Francisco Xavier, gostava de perguntar a todos os partidos qual é a solução que apresentam face aos investimentos que aqui já foram referidos. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas nós já apresentámos! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: os senhores não pensem que por gritarem mais alto são mais amigos da Maternidade Alfredo da Costa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A Maternidade Alfredo da Costa, como instituição de referência e de grande prestígio, merece um debate sério e grande ponderação,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... mas também merece que sejam respondidas algumas perguntas que estão em aberto.
I SÉRIE — NÚMERO 103 40 Debate sério é saber se faz ou não sentido — o Sr. Deputado João Semedo acha que não, em geral — haver unidades monovalentes ou se faz mais sentido inseri-las em estruturas polivalentes. Mas não foi isso que os senhores fizeram aqui. O Sr. João Semedo (BE): — Investimentos na Maternidade Alfredo da Costa! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores quiseram criar aqui um concurso de quem é mais amigo da Maternidade Alfredo da Costa, e isto não é sério! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do BE João Semedo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS dizem-nos que são necessárias obras. Aliás, disse a Sr.a Deputada do PSD Maria da Conceição Caldeira que são necessárias obras no edifício. Então, que se façam, Sr.a Deputada! Por que não se fazem as obras se são necessárias?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Depois, falou em «demagogia» e em «demagogia da esquerda». Sr.a Deputada, tenho uma pena profunda que, sendo uma Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, não tenha posto os pés em nenhuma das manifestações contra o encerramento da Maternidade, porque podia ter ouvido não era da boca do PCP, mas da boca dos profissionais, da boca dos utentes, da boca das populações por que razão querem a maternidade aberta. Isso não é demagogia! Vá lá ouvir as pessoas a dizerem-lhe que o serviço é de excelência, que é do Serviço Nacional de Saúde e que têm direito a ele! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem lá saber das pessoas! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Se a Sr.a Deputada ouvisse as pessoas, percebia que não era demagogia, mas que é, antes, um sentimento profundo de ligação à qualidade do serviço da MAC. Disse-nos aqui a Sr.a Deputada Teresa Caeiro que há um filão sentimental da esquerda. Não há um filão sentimental da esquerda! Aliás, o meu filho até nasceu na Maternidade Dona Estefânia que, por acaso, também já encerrou! Mas posso dizer-lhe que a população de Lisboa e as populações, sobretudo, do sul do País têm um filão sentimental com a MAC. Pois, têm! E têm muito carinho por um serviço de excelência, porque as mulheres e os seus filhos são muito bem tratados, pelo que é muito legítimo que tenham esse filão sentimental, que não é exclusivo do PCP. Ainda bem que não o é, porque é dos utentes, é das populações e é dos profissionais. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Importa aqui também dizer que, de facto, este Governo e estes partidos estão sempre com a natalidade na boca, mas, depois, desenvolvem uma política subordinada ao pacto de agressão da troica, que vai destruir o País, agravar a exploração dos trabalhadores, o empobrecimento e a dificuldade das famílias. Se estivessem preocupados com a natalidade, nem sequer fechavam maternidades, porque havia uma perspetiva de aposta numa política de natalidade. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 103 44 portaria, caso esteja posta em causa a segurança dos utilizadores dos bens e caso alguns dos pontos nela contidos não estejam a ser atingidos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a apreciação da petição n.o 69/XII (1.a), dando assim por terminados os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia os seguintes pontos: declarações políticas; discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os52/XII (1.a) — Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «bolsa de terras», e 54/XII (1.a) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras; e apreciação do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.os11/XII (1.a) (PCP) e 12/XII (1.a) (PS)]. Boa tarde, Srs. Deputados.Está encerrada sessão. Eram 17 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de abril de 2012 I Série — Número 102XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 220/XII (1.a) e dos resultados das eleições realizadas em anterior sessão para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e do Presidente e de um Vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), tendo sido eleitos os candidatos propostos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) sobre agenda estrutural e crescimento. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 303 e 304/XII (1.a). O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) procedeu à leitura do voto n.o 59/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Eurodeputado Miguel Portas (BE), que a Câmara aprovou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 7 minutos.