PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A outra refere-se ao porto de Setúbal onde, conforme seguramente o Sr. Secretário de Estado sabe, o projecto da anterior administração para a instalação de um terminal de contentores foi amplamente contestado, nomeadamente, pelos impactos ambientais que daí poderiam advir. Parece retirar-se do Livro Branco que há uma opção por um terminal de roll on/roll off e não por um terminal de contentores convencional, o que poderá, segundo os técnicos, diminuir a necessidade de dragagens ao nível dos fundos mas não retirará a necessidade de plataformas de acostagem e de armazenamento de contentores que terão também impactos ambientais complexos.
Sr. Secretário de Estado, são estas, para já, as três questões que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Apalavra, para responder, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, tenho todo o gosto em responder às suas questões.
Quanto à questão da entrega à iniciativa privada da actividade portuária, que o mesmo é dizer passar do conceito dê tool port para o de landlord port, é algo que segue as grandes tendências europeias e internacionais e é de facto o caminho a seguir na lógica da nossa integração na Europa e na lógica daquilo que é hoje em dia a mundialização das economias.
Vamos introduzir novos mecanismos institucionais super-estruturais de enquadramento do sector e vamos utilizar alguns instrumentos extremamente estimulantes, como seja um novo regime de concessões, novos regimes de tarifas e taxas, que vão ser instrumentos susceptíveis de criar novas classes empresariais, um novo dinamismo empresarial e uma nova mentalidade empresarial susceptível de competir com tudo o que hoje em dia se verifica neste domínio e neste contexto em toda a Europa.
Se hoje os portos portugueses não são competitivos, se perderam competitividade e atractividade, foi exactamente porque ficámos parados no tempo, porque não assumimos novos modelos organizacionais. Hoje em dia temos de entender que o Estado tem um papel muito importante, quer dizer, regulador do sistema, enquadrando a actividade, estimulando a iniciativa privada e criando condições para que os empresários, através de regimes estimulantes de concessões, de tarifas e taxas, possam exercer a sua actividade com efectividade. Quanto a isso não tenho dúvidas de que o caminho é certo - aliás, a experiência da Europa diz-nos isso largamente.
2200 I SÉRIE - NÚMERO 63Quanto à questão do terminal de contentores de Sines, Sr. Deputado, a nossa posição sobre essa matéria estratégica é clara: o grande porto português de transhipment, o porto do final do século e princípio do novo século, será de facto Sines, ou seja, Sines será aquilo que na gíria internacional do milico se chama um porto hub, um grande porto de contentores de águas profundas susceptível de vir a receber os navios de 5.a e 6.a gerações, os porta-contentores de 6000 até 9000 TEU's. O porto de Sines tem condições, designadamente, se vierem a confirmar-se algumas expectativas estimulantes, ou seja, se se vier a confirmar a implantação nessa área de um complexo industrial que poderá potenciar enormemente as suas virtualidades naturais.
Quanto ao porto de Setúbal, Sr. Deputado, colocou o dedo na ferida: efectivamente, Setúbal tem um belo estuário, tem um' porto com virtualidades, mas
é muito sensível a impactos ambientais.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Pensamos que em relação a Setúbal ainda há um longo caminho a percorrer antes de se tornar qualquer opção mais ousada e que tenha algum conteúdo estratégico. Aquilo que pensamos fazerem Setúbal é desenvolver o Ro Ro, pois é preciso não esquecer que na península de Setúbal está a grande concentração da indústria automóvel em Portugal
e é previsível que tenhamos a curto prazo duas grandes unidades industriais. Pensamos instalar um terminal
multiporpose que permitirá explorações cambiadas de vários tipos tais como short sea shipping, granéis sólidos, carga geral, contentorização, mas caminhando cautelosamente através de um processo faseado de investimentos que sejam aferidos a par e passo com a lógica do mercado.O Sr. Presidente: - Apalavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nono Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento
e da Administração do Território: A minha primeira palavra é de felicitação porque, canto quanto sei, depois do célebre plano portuário de Duarte Pacheco este é o primeiro documento que foca com profundidade uma política portuária para Portugal. Em todo o caso, neste documento baseia-se uma política numa série de hipóteses de evolução dos transportes no futuro muito provável, diria mesmo quase certa, até imposta pelo congestionamento das vias terrestres rodo e ferroviárias que irá impor, juntamente com o crescimento do comércio internacional, a rota marítima como uma rota indispensável. Daí aquilo que se assinala neste Livro Branco sobre as grandes investigações, e até laboratoriais, que se estão fazendo para acelerar
e criar novas gerações de barcos que vão criar certamente a necessidade de novos tipos de equipamento.
Também me parece que é uma opção e uma hipótese que não deve ser perdida e que deve ser explorada, aquela que é uma das opções básicas deste Livro Branco, ou seja, de tirar proveito do cruzamento das vias Norte-Sul e Este-Oeste para a intermodulidade dos transportes de que podemos ser beneficiários.
Só que, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, "podermos ser" não quer dizer que sejamos
e não vi que neste Livro Branco houvesse uma referência que me parece fundamental. Podemos formular políticas, mas temos de criar os mecanismos para transformar essas políticas em realidades quando sucede, como neste caso, que temos poucas condições para influenciar o futuro das grandes rotas de transportes no mundo. Temos condições físicas, estamos localizados no sítio certo, mas também o estávamos quando se passou do transporte e da energia no transporte marítimo do carvão para o fuel e em todo o caso perdemos importância na madeira porque não actuámos em tempo e porque não tomos capazes de desenvolver uma política de marketing
e de comercialização suficientemente arrojada. Penso, Sr. Secretário de Estado, que o Governo deve ter isso em conta pois é indispensável saber vender um produto, mesmo quando o produto é bom, e não há dúvida que estamos fadados com portos de grandes condições. Mesmo o porto de Lisboa, um porto natural como é, onde é possível obter fundos de -19 é qualquer coisa de notável e não é comente no mundo. Aliás, veja-se o que se está a passar com a carência de grandes fundos cm todos os grandes portos da Europa. E então portos como Sines são mesmo
muito raros, se é que há algum na Europa penso que não. Mas, em todo o caso, não podemos esquecer, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, que, com bastante menos condições do que as nossas, temos de reconhecer que a Espanha nos derrotou em tudo o que era política de expansão portuária. E hoje é uma realidade que muitos industriais portugueses usam portos espanhóis para exportar produtos que são nossos e que poderiam ser transportados, e deveriam sê-lo, através dos nossos portos. Já não me retiro sequer às características de interland que têm os nossos portos de Lisboa e de Setúbal, e que de todo em todo foram utilizadas.
Repito isto, Sr. Ministro, porque se tem falado muito no abandono de uma política - é verdade que não houve uma política (e eu digo que desde Duarte Pacheco que ela não existe), é verdade que não houve um investimento dirigido por uma orientação e uma visão a longo prazo. Mas também é verdade outra coisa: é que, em Portugal, nunca foi encarado o serviço portuário como uma mercadoria vendável, e para ser vendável teria de ter condições que nunca fomos capazes de conferir-lhe. Mas também dizia, Sr. Ministro, que, nos portos como em tudo, é preciso regular o metabolismo basal - e este tem de ser regulado com os recursos internos, já que os outros nos escapam. E o Sr. Ministro tem o seu Ministério no Terreiro do Paço, sabe bem o que passa - sabe que, no Terreiro do Paço, transitam todos os dias centenas de camiões a transportar cimentos e combustíveis sólidos e gasosos. O que é inacreditável! Porque isto se passa na borda de um rio core condições de navegabilidade inacreditavelmente boas!...
Isto para dizer, Sr. Ministro, que, se é verdade que as vias europeias terrestres estão congestionadas, não é menos verdade que as nossas também o estão; e que todo
o esforço que temos feito para construir auto-estradas e modernizar o sistema viário, e agora o sistema ferroviário, pode sair bloqueado se não formos capazes de pôr a render, para nós próprios, esse sistema portuário precioso que temos e não utilizamos. Isto passa, pelo seu Ministério também, por fomentar o aparecimento de umas empresas que não existem -
e aqui são referidas - e que são as empresas de transportes multimodais. Em Portugal, não existem! Em Portugal, existem alguns pequenos transportadores em cada uma das modalidades, mas integrando todas elas é caso que não se viu até hoje, e que penso que era indispensável
e urgente que entre nós fosse fo-
18 DE ABRIL DE 1997 2201mentado, até porque, se não o fizermos, não teremos nacionais na economia privada que possam associar-se aos grandes transportadores internacionais. E toda esta política cairá pela base se não formos capazes de internacionalizar a nossa capacidade de transportes, até mais, se não formos capazes de aliar os nossos portos aos outros portos com quem queríamos fazer o comércio e o intercâmbio de mercadorias de longo trânsito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não vou usar mais tempo desta Assembleia. Penso que o que disse, contém o que queria dizer: primeiro, felicitar-me por, ao fim de tantas dezenas de anos, aparecer uma visão consolidada sobre uma política portuária; 'depois, assinalar aquilo que, a meu ver, Sr. Ministro, podem ser as fraquezas - não penso que seja possível articular ou basear investimentos de centenas de milhões de contos sobre hipóteses que, mesmo prováveis, estão totalmente fora das nossas mãos. Deveríamos, desde já, mesmo antes de fazer as grandes obras, pôr em pé grandes acções de marketing que tornassem viáveis e apetecíveis as condições extraordinárias que temos no domínio dos portos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para , uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com a apresentação do Livro Branco sobre Política Marítimo-Portuária diz o Governo pretender um "debate esclarecedor" e generalizado, capaz de contribuir para a definição de novas orientações para os sectores portuário e da Marinha Mercante. O Governo, que insiste em continuar a não governar, quer, desta forma, dar ao País a ilusão de que vai governando; mas o País já percebeu que o que se pretende, é confundir movimento com eficiência, diálogo e debate com capacidade de decisão. Esta atitude tem o respaldo do grupo parlamentar do PS, que assim funciona como câmara de eco do Governo.
Só assim entendo este debate de urgência, porque é mais que evidente que a escassez dos tempos disponíveis não permite que se alinhem quaisquer sugestões ou críticas que o Governo pudesse vir a considerar. Mas creio que nem o Governo nem o PS pretendiam isso. O famigerado Livro Branco, para além de alinhar um conjunto de ideias, muitas já ultrapassadas, outras não comprovadas e algumas contraditórias entre si, pretende, sobretudo, numa técnica que o Governo vem utilizando sistematicamente, desvalorizar o que neste domínio foi feito, no período 1985 a 1995.O Sr. João Carlos Silva (PS): - E resolveu os problemas dos portos?O Orador: - Isto para desculpar, com "o peso da herança", a ineficácia, a incapacidade e o medo de tomar decisões do Governo actual.
Vou, por isso, e muito rapidamente, analisar, ainda que de forma rápida, e relembrar a memória de alguns, o que
era o sector portuário em 198 e como estava em 1995: em 1985, toda a organização do sector portuário se regia por legislação dos anos 40 (aliás, o Livro Branco diz isso); em Outubro de 1986 (menos de um ano após a posse do primeiro governo do PSD) foi possível publicar uma nova "Lei-Quadro do Sistema Portuário Nacional" que foi elogiada na altura por altos responsáveis do Partido Socialista.O Sr. Manuel Varges (PS): - Quais? Quais?O Orador: - Foi esta "Lei-quadro" a primeira pedrada no charco em que o sector tinha mergulhado. Vai ouvir mais, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todos os portos portugueses, verificava-se um insustentável excesso de trabalhadores portuários; era um problema que todos os portos europeus já tinham sentido, mas que tinham já resolvido. Em Portugal e até 1985, nada tinha sido feito. Os governos do PSD encararam o problema com determinação, e os resultados não se fizeram esperar.O Sr. Manuel Varges (PS): - À custa de quem?O Orador: - Os trabalhadores portuários que, em 1985, eram 5500 (e o Sr. Deputado Manuel Varges só anunciou o último número!) foram reduzidos para 1850 em 1991 e para cerca de 600 (como disse) em 1995. Diga-se que, sem esta medida, o sector portuário em Portugal seria hoje completamente inviável! Completamente inviável! E acrescente-se que esta mudança foi feita na mais tranquila paz social.O Sr. Manuel Varges (PS): - E o resto? E o resto?O Orador: - O porto de Sines, que é tão caro ao Sr. Secretário de Estado, encontrámo-lo com o molhe oeste destruído na sequência dos temporais de Fevereiro de 1978. Ainda que a situação pudesse conduzir, em qualquer momento, à destruição do porto, não encontrámos evidências de que qualquer governo anterior aos nossos tivesse tomado a mínima iniciativa para obviar a tal estado de coisas. E tinham passado sete anos! Deixámos o molhe reconstruído e as condições de segurança do porto restabelecidas.
Ainda em Sines encontrámos a descarga de carvão a ser feita no terminal petrolífero, ao. arrepio das mais elementares regras de segurança. Deixámos construído e em laboração um terminal de descarga de carvão, cujo equipamento e exploração entregámos à iniciativa privada numa concessão que ainda hoje é considerada exemplar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No porto de Lisboa encontrámos uma concessão para a exploração do cais de contentores de Alcântara que visava especialmente o sistema de transhipment - o mesmo transhipment que o Governo admite poder agora constituir uma das principais actividades da frente atlântica da Europa que os portos portugueses poderão vir a configurar. Pois bem, o cais de Alcântara não funcionava, pura e simplesmente, porque os termos em que a concessão tinha sido elaborada eram completamente irrealistas. Deixámos a concessão e o respectivo cais a funcionar em pleno.
2202 I SÉRIE - NÚMERO 63Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No porto de Leixões invertemos o desvio de tráfego que se verificava em relação aos portos da Galiza e patrocinámos a construção de um bem equipado terminal de contentores. Em Outubro de 1995, estava a concluir-se o processo de concessão da sua exploração à iniciativa privada. O Governo anulou este processo e atrasou-o.
E quanto aos portos de pesca, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: antes de 1985, só o porto da Nazaré tinha sido modernizado - aliás, objecto de cerimónias solenes de inauguração pelo menos três vezes! Olhão, Sesimbra, Peniche, Portimão, Figueira da Foz dispõem hoje de portos de pesca modernos e bem equipados, construídos entre 1985 e 1995.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se infira do que acabei de dizer que considero que tudo está bem, que tudo está resolvido; há, ainda, problemas para resolver, articulações que é preciso melhorar, esquemas de funcionamento que será necessário afinar. Mas entendemos, isso sim, que as bases são sólidas
e a orientação geral foi bem estabelecida. Ignorando estas realidades e para justificar a sua inércia, o Governo apresenta no Livro Branco e para o horizonte 2005/2010 urna "visão" para os portos portugueses. É um exercício de futurologia! O que esta "visão" poderá ter de idílico é igual ao que ela tem de irrealista. Nos pressupostos desta "visão", não sabemos o que mais admirar: se o voluntarismo, se a ignorância e o afastamento da realidade de quem a preparou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um amontoado de medidas avulsas e de tarefas de rotina. É, na definição que já lhe foi dada por alguns analistas, um trabalho de burocratas para burocratas e que só burocratas vão levar em consideração. Esperamos, para bem de Portugal, que esta "visão" não venha a transformar-se num pesadelo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD quer deixar clara a sua disponibilidade para, com seriedade e rigor, analisar estas questões em sede da Comissão Parlamentar. Com realismo, sem demagogia e com os pés bem assentes no chão. Mas que fique claro: não embarcaremos em especulações que pretendam apenas "branquear" a inoperância do Governo. Não iremos perder tempo com previsões irrealistas que obrigarão a que, mais tarde, voltemos a perder tempo a justificar porque não se verificaram tais previsões. Já é tempo de o Governo governar. Não é mais o tempo para que o Governo nos apresente, apenas, desculpas para a sua própria ineficácia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rubem de Carvalho.O Sr. Rubem de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados, os relatórios e documentos com as características Livro Branco sobre Política Marítimo-Portuária têm uma especial qualidade sob o ponto de vista do esclarecimento em concreto das situações, do resultado concreto das políticas e do concreto dos projectos e planos - há mais números do que palavras o que, muitas vezes, muito esclarece! Este debate - que visa claramente uma operação de promoção dos projectos do Governo PS nesta área (e há que convir que é discutível utilizar agendamentos de urgência para estas operações) - não permite, obviamente, pormenorizar os aspectos polémicos dos projectos nem aprofundar o que parece ter cabimento e sustentação.
Entretanto, há duas afirmações contidas no Livro Branco que entendemos merecerem, de facto, destaque nacional, pois valem por si mais de que dezenas de discursos, programas e entrevistas. Escreve-se, na página 44: "de 1982 a finais de 1986, a frota (portuguesa) reduziu-se a menos de metade em número de navios e a menos de um terço em arqueação e porte". Significa isto que, no curto período de 14 anos, se abateram quatro barcos por ano, correspondentes a 67 000 toneladas de arqueação bruta. Isto quando o mesmo Livro Branco indica que, pelo contrário, a frota da União Europeia tem crescido desde 1980 a um ritmo de 2,9% atingindo, em 1995, 15% da arqueação mundial. A frota portuguesa corresponderá hoje a 0,5% da União Europeia - "em contraste (como diz o Livro Branco) com países de peso demográfico da mesma magnitude como a Dinamarca, a Holanda, a Suécia e mesmo a Finlândia".
Daqui se conclui que: "o rápido declínio da marinha mercante portuguesa, devido às causas apontadas, afecta negativamente a presença de Portugal nos mercados globais de bens e de tráfego, coarctando-lhe alguma liberdade de procurar e oferecer os produtos que interessam à nossa economia nas origens e destinos mais convenientes, e acarretando perda de oportunidades geradas pela internacionalização do tráfego de outros países, nomeadamente da União Europeia."
A segunda afirmação que entendemos merecer todo o destaque figura a páginas 130 e tem já a ver com a forma como o actual Governo pretende inverter a tendência destruidora relativamente à marinha mercante portuguesa e às infra-estruturas portuárias. Escreve-se: "o Estado encontra-se confrontado com os problemas resultantes dos critérios de convergência emanados da União Europeia, que implicam alguns constrangimentos macro-económicos que acabam por dificultar ou impossibilitar a mobilização dos fundos públicos necessários para projectos que sejam dinamizadores do desenvolvimento económico e social". Esta é apenas uma das várias afirmações que se fazem neste sentido e que, note-se bem, coincidem com outras que revelam já o quadro de devastação da frota mercante e de pesca portuguesas, que resultou, em grande medida, de imposições comunitárias às quais igualmente se imputam responsabilidades no envelhecimento das nossas infra-estruturas portuárias. Acrescente-se que as receitas aplicadas (privatizações, privilégios ao sector privado, etc.), que o Governo PS advoga, relevam da mesma opção do PSD e do governo do Prof. Cavaco Silva.
Este Livro Branco esclarece, assim, uma coisa e lança uma dúvida que fica sem resposta.
Em primeiro lugar, saibam os portugueses que a política de obediência a Bruxelas seguida pelo Governo do Professor Cavaco Silva destruiu a nossa frota mercante e gravemente empobreceu os nossos portos.
Em segundo lugar, saibam os portugueses que o Governo de António Guterres pretende resolver esta situação no quadro da sua política de obediência a Bruxelas.
Parece tratar-se não de pretender curar o resultado das "dentadas" da Comunidade com o "pêlo" da mesma
18 DE ABRIL DE 1997 2203munidade mas, sim, de curar as "dentadas" comunitárias com mais "dentadas" comunitárias.
Não se vê que assim se possa chegar onde se anuncia que se quer ir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o PS trazer à discussão, sob esta forma regimental, provavelmente julgando favorecer o anúncio do Livro Branco sobre a política dos portos, uma questão que é, com efeito, importante. Mas aquilo que o PS foi capaz de trazer - aliás, a própria natureza de um debate regimental como este não deixaria ir muito mais além - é um conjunto vago de cenários, de hipóteses, de formulações académicas, sem qualquer conteúdo nem sustentabilidade, com base numa visão implícita do que se quer, ou seja, de como os portos e a política portuária têm ou não um papel importante no desenvolvimento do país, do ordenamento do território e do ambiente.
Não vemos como é que o Livro Branco, simultaneamente, pode dizer, escamoteando as causas que estão na origem da perda de competitividade, que quer integrar, a rede europeia, não abordando questões que são questões-chave e em relação às quais foge de equacionar hipóteses, e que quer garantir mais eficácia e mais qualidade. Não vemos como é que pode fazer isso, numa óptica em que não considera, do ponto de vista dos recursos humanos, com que meios vai fazê-lo, porque a complexificação dos portos exige trabalhadores qualificados, com carreiras profissionais claramente definidas. Sobre esta matéria, independentemente do número de trabalhadores, o Governo é também omisso. Aliás, nem faz alusão, ignorando pura e simplesmente o pacto de concertação social que em Julho de 1993 tinha sido celebrado.
A competitividade dos portos, a melhoria de qualidade de serviços, a capacidade de estabelecer nos portos algo que não temos, que são planos de qualidade, implicam trabalhadores qualificados, uma mão-de-obra qualificada, cada vez mais conhecimentos técnicos que, manifestamente, nem são equacionados.
As questões do ponto de vista ambiental, que não são acessórias ao entendimento que se tem sobre localização de portos, continuam à margem e são analisadas casuisticamente em função da maior ou menor pressão da opinião pública, em função da qual outras escolhas se fazem. Os estudos de impacto ambiental e o saber se a solução, independentemente de ser amais barata, é aquela que, a prazo, numa visão de preservação dos nossos recursos, se garante, não existem.
Mais e ainda, há questões que são fundamentais, hoje, em qualquer política dos portos. É essa a opinião de Os Verdes. São questões que têm a ver com a segurança, a higiene, a forma como cada vez mais o tipo de mercadorias que vêm de outros países são substâncias tóxicas manipuladas. Todas estas questões são perfeitamente minimizadas e passam à margem, como se fossem menores, quando se sabe, por exemplo, como é que, nos nossos portos, designadamente se nos lembrarmos da situação do porto de Sines, substâncias como o enxofre são, num país como o nosso, tratadas, armazenadas e embaladas.
Parece-nos que este Livro Branco é um conjunto vago de ideias que, como ideias, podem ser discutidas como quaisquer outras, não em sede de um debate de urgência como este, limitado no tempo, mas, porventura, numa discussão em sede de comissão, que terá validade não como exercício académico, não como forma de fazer propaganda, mas como forma de dizer claramente dito o que se pretende, tendo em conta o modelo de desenvolvimento e vários problemas, não fugindo às questões que possam ser incómodas.
Já agora, aproveitaria estar o Governo presente para referir urna questão a que, de algum modo, o PS tem fugido, sendo que dela foi partidário no passado.
Que entendimento têm, actualmente, o Governo e o Partido Socialista sobre a transferência ou não de jurisdição de zonas ribeirinhas e portuárias que perderam a sua vocação portuária? Defendia-se - tanto nós, Os Verdes, como o PS - que essa transferência de jurisdição deveria passar para os municípios. O PS tem ziguezagueado e omitido esta questão, pelo que gostaríamos de saber o que, sobre esta matéria, o PS, hoje Governo, pensa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em boa hora o Governo tomou a iniciativa de elaborar e colocar à discussão pública o Livro Branco da Política Portuária, pela importância que os transportes, em geral, e o transporte marítimo, em particular, assumem na competitividade das empresas e das nações no próximo século.
De facto, os transportes, de parceria com as comunicações e o factor humano, são os recursos essenciais dos próximos decénios.
E nesta, como noutras questões, Portugal não pode permitir-se seguir apenas a liderança da Europa, onde aliás não existem grandes ideias inovadoras neste domínio, mas deverá antecipar o futuro dos transportes, assumindo a dimensão marítima, nomeadamente na antevisão dos barcos rápidos e maiores que o futuro nos reserva.
Por isso, é vital para a competitividade da nossa economia e para o bem-estar dos portugueses que a prioridade estratégica absoluta da política portuária nacional seja a inversão da actual direcção de tráfego que se realiza de Roterdão e de Marselha para Portugal, para conseguir que os grandes barcos porta-contentores da rota atlântica, de 4000 e de 6000 Teus, façam de Portugal o seu porto de arribação e de transbordo para os barcos "feeders" que de Portugal partam para servir os portos do Sul e do Norte da Europa, deixando aqui a enorme mais-valia que é a existência de carreiras regulares de navios para todo
o mundo, com baixos preços e rapidez.
Para tal, precisamos de um porto de águas profundas, que não pode ser Lisboa, Setúbal ou Leixões e que defendo seja Peniche ou, então, Sines. Este porto não pode, nem deve, ser visto na tradicional óptica das obras públicas ou na mera óptica dos interesses paroquiais ou locais, por mais legítimos que estes sejam. Deve ser um porto feito à medida dos barcos que estão a ser construídos e que deverá ser o mais barato porto da Europa, por ser o mais automatizado, aquele onde os barcos terão a mais curta permanência e onde a vantagem do país e do Estado será o reforço da economia e não o rendimento obtido por força de taxas e de emolumentos portuários.
2204 I SÉRIE - NÚMERO 62Esta visão permitirá uma nova oportunidade para a marinha mercante nacional e para a nossa construção naval, através do tráfego para o Norte e para o Sul da Europa e regiões autónomas, com barcos mais pequenos, alimentados de carga pelos grandes barcos da rota atlântica. Tal implica ligações ferroviárias modernas, no sentido de ganhar a batalha do interland peninsular e acabar de vez com o excessivo domínio do transporte rodoviário, cujos custos económicos, ambientais e sociais são conhecidos.
A concretização desta estratégia é vital para a nossa economia, nomeadamente para a nossa indústria, na medida em que o tempo e o custo de envio das mercadorias nacionais para os portos de Espanha e da Holanda, como agora acontece, limitará de forma acentuada a nossa competitividade internacional.
Acresce que todas as obras de expansão portuária previstas no Livro Branco para os diversos portos do continente perdem grande parte do seu sentido sem este porto terminal de contentores, na medida em que, sem o crescimento do tráfego tornado possível pela escala em Portugal dos grandes navios, não haverá mercadorias que justifiquem os investimentos.
Por outro lado, é minha convicção que não é uma boa estratégia fazer recuar a história e querer que o porto de Lisboa possa ser um grande porto de contentores, porque não possui os fundos necessários, não tem os espaços de cais disponíveis e, mais importante, Lisboa é um grande centro urbano, com todos os problemas daí decorrentes: ambientais, de
congestionamento de tráfego e de custos elevados.
Finalmente, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra a favor da minha região, o distrito de Leiria, a qual nada tem a ver com a questão estratégica que aqui defendi. A realização deste porto de águas profundas em Peniche é uma solução mais barata do que as alternativas, porque permite a ligação ferroviária mais conveniente e barata através do atravessamento
e ligação às linhas do Norte e Oeste, ganhando o interior e o transporte peninsular, para além de ser a única solução que permite cumprir o importante objectivo tecnológico e económico de possuirmos um porto especializado no transporte de contentores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Livro Branco abriu uma importantíssima via de debate sobre uma das mais importantes questões da nossa competitividade. Por favor, não deixemos de responder a este desafio histórico, que é uma janela de oportunidade para voltar a colocar Portugal no centro do transporte marítimo mundial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barradas Leitão pediu a palavra para um pedido de esclarecimento. Dispõe de 12 segundos, o que não é muito, mas tem a palavra.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, espero que o tempo seja suficiente, porque a questão também é muito curta.O Sr. Presidente: - Pode utilizar 1 minuto, no mínimo, Sr. Deputado.O Orador: - Ouvi com muito agrado a intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto, especialmente no que diz respeito ao grande porto de águas profundas que defende para o nosso país e a sua localização em Peniche, posição com a qual concordo. No entanto, a posição do Governo é contrária à do Grupo Parlamentar do PS, concretamente em relação à que aqui foi expressa pelo Sr. Deputado Henrique Neto. O Governo defende Sines como o grande porto de águas profundas para Portugal, o porto de transhipment, enquanto que o Sr. Deputado Henrique Neto, em nome do PS, defende essa localização em Peniche.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado Henrique Neto o que pensa fazer para dirimir este conflito entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo. Será que a sua posição, a posição do PS, vai ter consequências práticas quando for discutido o Orçamento do Estado para 1998? Será que desta vez o PS não vai votar contra a inclusão no PIDDAC de obras de ampliação do porto de Peniche, como votou em relação ao PIDDAC para 1997?
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Henrique Neto quanto a esta contradição entre o PS e o Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto. A Mesa concede-lhe I minuto, em paralelismo com o que fez em relação ao Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, agradeço a bondade.
Sr. Deputado António Barradas Leitão, não posso corresponder e dizer que ouvi com agrado, porque não ouvi, a intervenção do seu partido sobre a mesma matéria. Por um lado, porque sobre o essencial das questões nada disse. Por outro, porque de ideias foi zero. Por outro, finalmente, porque nem sequer se ateve do ponto de vista da defesa de qualquer proposta. Fez aquilo que, aliás, tem feito hoje durante todo o dia: chicana política, debate vazio. E isso é também grave, porque V. Ex.a, em Peniche, é muito agressivo e combativo na defesa de um porto que aqui, não teve a coragem de defender.
E evidente, e não preciso de o esclarecer a si nem à Câmara, que a posição que aqui defendi relativamente a Peniche é a defesa de um ponto de vista meramente pessoal e que, como é evidente, não compromete o Governo nem implica qualquer conflito. Aliás, conflito que VV. Ex.as tentam ver em tudo, tentam dinamizar, tentam criar, porque, no fundo, VV. Ex.as não estão aqui para discutir as questões do país, as grandes questões nacionais, mas, sim, para fazer chicana política,...Protestos do PSD.... para se motivarem pelas questões do aval à UGT, por questões secundárias. Duvido, pelas vossas intervenções, que tenham sequer lido os documentos que o Governo apresentou.
Sr. Deputado, do vazio de ideias dessa bancada já estamos todos fartos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Dar-lha-ei no fim do debate, que já não demora muito.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
18 DE ABRIL DE 1997 2205O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, quero usar da palavra sob a forma de interpelação à Mesa tão-somente...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que "sob a forma" não. Não abusem dessa forma.O Orador: - Sr. Presidente, quero apenas manifestar o meu desapontamento pelo facto de neste debate não se ter falado minimamente no porto de Viana do Castelo, que deve trazer extremamente preocupado todo o Alto Minho.
Quero também informar que, já que o Regimento não permite, em virtude do tempo disponível para este debate, que eu fale hoje, irei muito em breve, nem que seja fazendo uso da faculdade que me permite o artigo 82.o do Regimento, trazer ao Parlamento essa questão.O Sr. Presidente: - Como vê, não nos faltam portos, falta-nos tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, como o tempo de que disponho não chega a 2 minutos, é-me impossível responder a todas as questões colocadas. Porém, estou disponível para, em sede de comissão especializada, passar um dia, uma noite, enfim, o tempo que entenderem a discutir exaustivamente todo o Livro Branco, que é um trabalho sério e não um documento de propaganda.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - É um trabalho sério de uma equipa responsável, que o assumiu com um sentido de serviço ao Estado.
Ora, a nossa posição é esta: ou se assume que a política marítimo-portuária é um sector estratégico ao serviço do interesse do País ou não. Esse não é um problema do PS ou do partido que está no Governo, mas de toda esta Assembleia, e essa é uma questão de fundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -.Entretanto, não posso deixar de responder a uma questão contida na intervenção do Sr. Deputado Falcão e Cunha, e é a única a que vou responder. Sr. Eng.o Falcão e Cunha, nós conhecemo-nos há muitos anos e tenho por si uma grande consideração, que, no entanto, ficou hoje abalada - e digo isto sem acrimónia, pedindo-lhe desculpa porque não quero ferir a sua sensibilidade -, pela demagogia, que roçou a mistificação, da sua intervenção.
Dir-lhe-ei rapidamente o seguinte: dos 68 milhões de contos, gastos nos portos e transportes marítimos, entre 1990 e 1995, os portos secundários consumiram cerca de 50% deste valor, ou seja, cerca de 36 milhões de contos, gastos em investimentos pulverizados, sem utilidade ou propósitos definidos, sem sequência lógica, em projectos inacabados, muitas vezes destinados a satisfazer clientelas.
A segunda questão para a qual queria chamar a sua atenção é esta: o PSD, durante mais de 10 anos, teve responsabilidades no sector marítimo-portuário. Durante esses 10 anos
a nossa frota passou de cerca de 80 navios com mais de 2 milhões de toneladas de porte bruto, no início da década de 80, para 25 navios com apenas 243 000 toneladas de porte, no registo convencional, e para 17 navios com 347 toneladas de porte, no registo da Madeira, no início de 1996. Reduziu-se, pois, para metade a dimensão da frota.
Finalmente - e o mais escandaloso, que recordo com acutilância -, a Lei n.o 1/93, que foi uma autorização concedida ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias, publicada no dia 6 de Janeiro, diz, no seu artigo 2.o, o seguinte: "É o Governo autorizado a rever o regime jurídico do trabalho portuário, no sentido de: a) sujeitar os trabalhadores portuários ao regime jurídico do contrato individual de trabalho; (...); c) extinguir o actual regime de inscrição e de exclusivo do trabalho portuário, reforçando simultaneamente a estabilidade do vínculo laboral à entidade empregadora e criando mecanismos adequados a uma gradual e harmoniosa transição para o mercado de trabalho, em condições idênticas às que vigoram para a generalidade dos trabalhadores portugueses". Ora, em relação a isto, Sr. Deputado, foi feito zero!O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - O pacto social, que saiu seis meses mais tarde, transcreve isto. Mas, fez-se zero, Sr. Deputado! Aquilo que foi a grande reforma marítimo-portuária do Governo do PSD, lamento dizê-lo, foi um fogo-fátuo.
Como não tenho mais tempo, estou disponível para, em sede de comissão especializada, debater todo o Livro Branco, das páginas 1 à 300, ou coisa parecida.Aplausos do PS.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas com a mesma exigência de que seja mesmo uma interpelação.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que este debate diz respeito ao Livro Branco sobre os portos, sobre a política marítimo-portuária, e que o mesmo Livro Branco, na parte parcelar sobre Viana do Castelo, aponta determinada linha de estratégia. No entanto, lembro ao Sr. Presidente que é necessário fazer um esforço financeiro, que o Livro Branco possa vir a consignar no seu aperfeiçoamento, para redimensionar o porto de Viana do Castelo, que o merece, com a frente primeira em relação a Espanha, nomeadamente a um interland com a Galiza, que é a parte privilegiada das nossas relações com a Espanha, para termos uma dimensão, uma redimensão e uma organização no porto capaz de permitir o relançamento da economia com o país vizinho.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Este é o apelo que faço ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para que pensem seriamente sobre a viabilidade desse porto, em termos do interland do Norte.
2206 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Não se tratou de uma interpelação, Sr. Deputado.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Falcão e Cunha para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para defesa da honra pessoal em relação à intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto. Mas, se o Sr. Presidente mo permitir, farei idêntica defesa da honra em relação à última intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto.O Sr. Presidente: - A sensibilidade é sua, Sr. Deputado. Faça favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Henrique Neto - e ia chamar-lhe empresário Henrique Neto, porque todos nós o conhecemos como um empresário de sucesso...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E Deputado de sucesso!O Orador: - ... e, claro, Deputado de sucesso, alguém que naturalmente tem tido uma carreira de empresário notável -, não acredito, Sr. Deputado, que V. Ex.a nas suas decisões como empresário use os mesmos critérios, a que já há dias chamei de fé. V. Ex.a acredita naquilo que o Governo diz por fé e decide em conformidade. Se fizer assim nas suas empresas, Sr. Deputado, será com certeza um excelente Deputado do Partido Socialista, mas não continuará a ser o empresário de sucesso que todos nós reconhecemos.
O Sr. Deputado disse hoje aqui duas coisas que não posso aceitar. Primeiro, disse: "não ouvi a intervenção do seu partido" - ora, quem tinha falado, era eu. E, depois, disse: "a intervenção do seu partido foi de chicana política". Em que é que ficamos? O Sr. Deputado ouviu ou não? Foi chicana política ou não?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Ouviu, mas preferiu não ouvir.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas o que acontece é que o senhor não leu o Livro Branco e fez uma intervenção por fé, na qual atacou a honra e a dignidade de colegas seus.
Quanto ao mencionado pelo Sr. Secretário de Estado, quero retribuir-lhe a elevada consideração que tenho por V. Ex.a e que conhece bem. Disse que eu tinha feito mistificação. Sr. Secretário de Estado, diga-me onde é que fiz mistificação e diga-me, por favor, naquilo que foi essencial na minha intervenção, ou seja, aquilo que foi feito no sector portuário nos 10 anos em que fomos Governo, aquilo que é mentira daquilo que eu disse. Onde estão as mentiras?
Diga-me, Sr. Secretário de Estado, relativamente aos 5500 trabalhadores portuários, que nós reduzimos, em cinco anos, para 1800 e, nos três anos seguintes, para 600, se, sem essa redução - que o Sr. Deputado Manuel Varges, num critério a que eu chamaria agora de economicista, chama a custos inviáveis, porque ele não sabe quanto é que isso custou nos portos franceses, ingleses ou holandeses, mas o Sr. Secretário de Estado sabe -, se, sem essas medidas terem sido tomadas, o senhor poderia ter hoje um sector portuário a funcionar.
Diga-me se aquilo que disse em relação ao "seu" porto de Sines é verdade ou mentira.
Também estou disponível dia e noite - e nisso estou de acordo consigo - para, em sede de comissão, discutir este seu Livro Branco, com todos os pressupostos. Contudo, já não estou disponível para vir aqui "fazer um número", para, em 10 minutos, o país ficar a saber que os senhores apresentaram um Livro Branco sobre portos. Foi esse o objectivo deste debate de urgência. É que em 10 minutos nenhum de nós pode dizer rigorosamente nada que valha a pena para o desenvolvimento do sector - nem eu nem o senhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Falcão e Cunha fez não uma mas duas defesas da honra. Ora, como não posso dividir os 3 minutos, para dar explicações, pelos dois membros, digamos, que foram interpelados, terei de dar a palavra sucessivamente ao Sr. Deputado Henrique Neto e ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se me dá licença, Sr. Ministro, primeiro, na sequência normal das coisas, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Henrique Neto e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para dar explicações.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para usar da palavra a seguir ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, tenho a ideia de que se alguém ofendeu alguém foi V. Ex.a que se ofendeu a si próprio. É que, realmente, aquilo que disse, quer há pouco daquela tribuna quer agora novamente, não faz qualquer sentido. Peço desculpa por ter de dizê-lo, mas isto é uma evidência. O senhor começou por dizer que eu actuava por fé, quando o que aqui vim fazer foi dar uma opinião, por acaso em alguns aspectos até nem convergente, sobre um trabalho valiosíssimo do Governo, um estudo profundo contido numas largas centenas de páginas, com o qual pode não se concordar, mas que não se pode ignorar. E o que V. Ex.a fez foi ignorar - porque ou não leu, ou não estudou, ou não tem opinião, ou não sabe - e ir ali àquela tribuna dizer um conjunto de generalidades, o que eu não teria tido coragem de fazer.
É que, sobre os portos, o que é que V. Ex.a propôs?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Nada!O Orador: - Quais foram as políticas portuárias? Perante este desafio enorme, que é o futuro do transporte marítimo, quais são as ideias do PSD?
18 DE ABRIL DE 1997 2207O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Nenhumas!O Orador: - Estão de acordo com o porto de Lisboa como está previsto? Com o de Sines, o de Setúbal e o de Peniche? Qual é a vossa posição? Qual é a vossa opinião?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não têm!O Orador: - Sobre isso, zero, vazio total! Consideraria isso uma ofensa, mas uma ofensa que os senhores infligiram - e estão a infligir, dia após dia, nesta Câmara - a vós próprios.
Depois, disse que eu tinha fé. Mas a vossa bancada, há pouco, descortinou uma pequena divergência, em matéria de opinião, numa coisa que está em discussão pública - o Livro Branco foi feito pelo Governo para discussão pública.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Peço desculpa, mas não este!O Orador: - Um seu colega de bancada descobriu que eu tinha uma posição que não era totalmente convergente com a do Governo e chamou-lhe "conflito".
Qual é a vossa posição, Srs. Deputados? É só a criação de factos políticos? É a vossa vocação?O Orador: - Emiti uma opinião que, por acaso, até é uma opinião que defende o concelho de V. Ex.a,...Vozes do PSD: - Verborreia!O Orador: - ... concelho esse que V. Ex.a não teve condições ou vontade para vir aqui defender.
Portanto, onde está o problema? Onde está a ofensa? Repito: se houve ofensa foi de VV. Ex.as a vós próprios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento
e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, o Livro Branco está, de facto, em debate e, relativamente a ele, acolheremos todas as sugestões que nos chegarem - e venham sugestões e alternativas.
Mas se V. Ex.a me permite, mantenho que a sua intervenção me surpreendeu extremamente, porque foi extremamente destrutiva e, de alguma forma, incorrecta, desajustada e enviesada, em relação ao contexto daquilo que os senhores chamam a reforma de 1993, ou seja, o pacto de concertação social no domínio portuário.