presente o teor dos preceitos legais à data aplicáveis, e através dos meios que julgasse mais adequados e oportunos, difundisse «junto dos serviços da administração pública a infor-mação pertinente sobre a ilegalidade da conservação em seu poder do Bilhete de Identi-dade, salvas as excepções previstas na lei, designadamente para controlo de visitantes». Essa sugestão foi acatada, dando origem à circular n.o 1/IGAP/2003. Todavia, os procedimentos então colocados em crise não cessaram, apesar de a legisla-ção persistir clara neste domínio. A Lei n.o 33/99, de 18 de maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional, dispõe que a conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade, pública ou privada, efectua-se no momento da exibição do bilhete de identidade, o qual é imediatamente restituído após a confirmação. É também expressamente vedado reter ou conservar em seu poder bilhete de identidade de outrem, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. De igual modo, o regime que cria o cartão de cidadão e que rege a sua emissão e utilização, aprovado pela Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, determina que a verificação de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade, pública ou privada, não permite a retenção ou conservação do documento, salvo nos casos expressamente pre-vistos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária, indo ainda mais longe: é igual-mente interdita a mera reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. Do mesmo passo, a retenção ou a conserva-ção de cartão de cidadão alheio constitui contraordenação punível com coima.O desrespeito pelas disposições aplicáveis é, contudo, generalizado. Exemplo disso são os guias práticos disponibilizados pelo ISS, I.P., que referem expressamente a exigência de fotocópia de documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte) para determinados procedimentos, sem menção de alternativas para os casos em que seja recusado o consentimento.O Provedor de Justiça ouviu diversas entidades, sendo relevante notar que o Banco de Portugal esclareceu que tem procedido ao encerramento de reclamações em que se suscitem questões desta natureza, por concluir que as instituições de crédito que exigem fotocópia de documento de identificação válida estão a atuar em observância dos deveres a cujo cumprimento estão adstritas, no âmbito da prevenção do branqueamento de vanta-gens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo.Reconhecendo que a questão é complexa, o Provedor de Justiça considerou ser ajus-tado ponderar sobre a pertinência da manutenção da proibição atualmente constante da lei, atentas as funcionalidades disponíveis no cartão de cidadão, designadamente para efei-tos de comprovação e autenticação. Caso se concluísse pela pertinência do atual quadro normativo, importaria criar mecanismos legais que, por um lado, permitissem aos cida-dãos defender-se da exigência ilegal de reprodução dos seus documentos de identificação, sem com isso verem impedido ou retardado o exercício dos seus direitos. Por outro lado, | 111II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________110