II SÉRIE-A — NÚMERO 79 4 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O objeto da presente iniciativa legislativa visa proceder à primeira alteração da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, e tem o seguinte título: «Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)». Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – conhecida por «lei formulário» – a iniciativa em análise tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, assim como uma exposição de motivos em conformidade com o artigo 13.o da mesma lei. No entanto, e segundo a nota técnica dos serviços da Assembleia da República, o título do projeto de lei apresentado do PCP pode ser aperfeiçoado, uma vez que, «de acordo com as regras de legística, o título deve traduzir, de forma sintética, o conteúdo do ato publicado, sendo que, sempre que possível, deve iniciar-se por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta», sugerindo, por isso, o seguinte título: «Estabelecimento de um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, Regime jurídico das instituições do ensino superior)». Segundo os autores do Projeto de Lei n.o 1145/XIII/4.a, a iniciativa tem como impulso o que consideram as «profundas e negativas transformações no sistema de ensino superior português, atacando o seu carácter público». Acrescentam ainda os autores do diploma que «ao invés de resolver as premissas que serviram de pretexto à sua criação, o RJIES deu passos determinados no sentido da empresarialização e privatização do ensino superior público, introduziu graves limitações à autonomia das instituições, dando uma machadada na gestão democrática e participada das instituições prevista pela Constituição da República Portuguesa». A iniciativa contém propostas que abrangem um vasto conjunto de artigos do RJIES – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que, segundo os seus autores, dizem, sobretudo, respeito a dois aspetos principais: eliminação do regime fundacional e alteração da orgânica e gestão das instituições. Os Deputados do PCP autores da iniciativa consideram, com as alterações propostas, garantir o seguinte: i) A «verdadeira autonomia na organização e gestão, nomeadamente, com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente»; ii) A «participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários»; iii) A «participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta fique refém de interesses que lhe são alheios, revogando a imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos» e, também; iv) A «incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspetiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento». Segundo a nota técnica, «a presente iniciativa prevê – numa fórmula que, em caso de aprovação, merece ponderação, do ponto de vista da legística, em sede de apreciação na especialidade – que ‘tudo’ o que nela não esteja previsto deve ser alvo de regulamentação por parte do Governo, no prazo de 180 dias a contar da sua publicação e, especifica ainda que, no prazo de três meses, é regulado o processo necessário para a passagem de todas as instituições públicas em regime de direito privado fundacional para o regime de direito público». No n.o 2 do artigo 5.o prevê também que, através de regulamentação específica, a publicar no prazo de três meses, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da lei, os consórcios existentes em instituições públicas são transformados em acordos de cooperação e parceria. Ao longo do articulado desta iniciativa preveem-se ainda outras necessidades de regulação ou regulamentação complementar, como a previsão de lei especial relativa ao apoio às instituições de ensino superior privadas (n.o 2 do artigo 28.o). O diploma agora apresentado retoma, com pequenas alterações, o Projeto de Lei n.o 419/XIII/2.a, também