4 DE OUTUBRO DE 1997154-(37)MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 10447VII (2.°)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre o novo plano estratégico da EDP para Bragança.Em referência ao ofício de V. Ex. n.° 2392/SEAP/97, de 18 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:A actual estrutura organizacional da actividade de distribuição de energia eléctrica foi estudada no final dos anos 70, implementada ao longo da década de 80 —à medida que iam sendo concretizadas as operações de integração na EDP das entidades de âmbito municipal que então actuavam na distribuição — e enferma, portanto, de todas as limitações resultantes do seu carácter histórico, encontrando-se hoje desajustada face às condições actuais e às evoluções entretanto verificadas no sector eléctrico e no País.A EDP está a analisar as alterações a efectuar à estrutura organizacional, de modo a torná-la mais eficiente, mas ainda é prematuro falar de qualquer situação concreta reladva a transferências de locais de trabalho.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1046/VTJ (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os prejuízos para os pescadores por descarga incorrecta de lamas de dragagens e por não realização do desassoreamento nos locais mais necessários.Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado sobre os prejuízos causados aos pescadores por descarga incorrecta de lamas de dragagens e por não realização do desassoreamento nos locais mais necessários perpetuando-se o pagamento desses prejuízos no âmbito das causas biológicas previstas no PROPESCA, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar o seguinte:A descrita factualidade não se enquadra nas previsões normativas da Portaria n.° 577/94, de 12 de Julho, sobre o regime de apoio ao ajustamento do esforço de pesca no âmbito do PROPESCA e, mais especificamente, no âmbito de causas biológicas.Se, por um lado, eventualmente provocou a diminuição dos resultados da pesca — o que se estranha, pois, até hoje, ninguém se manifestou nesse sentido —, e não a «cessação temporária de actividade de pesca», tal como prevê o regime do PROPESCA, por outro os factos que caucionam a referida cessação temporária devem ser «não previsíveis e não repetitivos, resultantes, nomeadamente, de causas biológicas», o que não se vislumbra no caso em apreço.No que concerne «às lamas daí retiradas, altamente poluídas com detritos orgânicos, materiais de oficinas e outros», a responsabilidade caberá ao autor dessas descargas, o qual responderá, nos termos da lei, pelos prejuízos causados ao ambiente e a terceiros, a verificarem-se os factos ilícitos da sua conduta.De qualquer modo, carecendo este Gabinete de competência para ajuizar dos factos descritos, parece-nos ser de sugerir ao Sr. Deputado que os denuncie junto das entidades competentes para análise e eventual procedimento.Por último, no que respeita ao factos constantes dos n.os 1 a 3 do requerimento do Sr. Deputado, tratando-se de questões da responsabilidade de outros organismos, mormente da Direcção-Geral de Portos, ainda que a Direc-ção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais e o Parque Natural da Ria Formosa possam também pronunciar-se sobre o assunto, devem os mesmos ser encaminhados prioritariamente para aquelas entidades.8 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1053/VÜ (2.")-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS), acerca do Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco.Em resposta ao requerimento acima referenciado, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde do Centro e da Inspecção-Geral da Saúde, o seguinte:1 — As reclamações apresentadas junto do Gabinete de Utente são enviadas, periodicamente, aos serviços da Inspecção-Geral da Saúde, sendo que tais elementos constam, desde 1995, do relatório de actividades do Hospital.No período de 1993-1996, foram registadas 75 reclamações, das quais 26 em 1993, 21 em 1994, 19 em 1995 e 19 em 1996.O quadro que a seguir se insere mostra a distribuição das reclamações, por tipologias, no periodo em questão:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Ao longo dos últimos quatro anos, e de acordo com os dados disponíveis, foram instaurados 22 processos de averiguações. Destes processos, 6 foram remetidos, à Inspecção-Geral da Saúde para instauração de procedimento disciplinar, enquanto os restantes 16 tiveram a seguinte orientação:11 processos arquivados;1 ainda não atingiu a fase conclusiva;4 contribuíram para a alteração de normas internas, de que é disso exemplo a alteração ao regulamento dos serviços fúnebres, sendo que em 2 destes houve lugar a repreensão e ressarcidos os prejuízos verificados.