II SÉRIE-A — NÚMERO 115 38 confirma-se que tal como já consta do título da iniciativa o decreto-lei agora objeto de alteração sofreu quatro modificações legislativas anteriores, tendo sido alterado pelos Decretos-Lei n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, e 63/2016, de 13 de setembro, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua quinta alteração. Todavia, sugere-se para efeitos de apreciação na especialidade, em caso de aprovação, a redação do título seja alterada da forma seguinte:«Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior» e, bem assim, que do corpo do artigo 1.o (Objeto) passe a também a constar «Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, regime jurídico de graus académicos e diplomas do ensino superior» e no corpo do artigo 2.o, que ora pretende alterar o artigo 3.o deste diploma, sejam introduzidas e mencionadas expressamente as suas alterações anteriores atrás mencionadas. Refira-se ainda que o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário estabelece que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor — salvo se tratar de códigos — ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, entendendo-se, todavia, neste caso, não se justificar visto tratar-se de decreto-lei. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes O enquadramento legislativo da matéria objeto do projeto de lei é constituído pelos seguintes diplomas:  A Lei de Bases do Sistema Educativo;2 A Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro («Regime jurídico das instituições de ensino superior»), cujo artigo 50.o é citado na exposição de motivos da iniciativa legislativa;  O Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março («Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)»).3Relacionadas com a presente temática, foram detetadas as seguintes iniciativas legislativas: Tipo N.o SL Título Autoria Proposta Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos 143/IX  3 Governo de Lei Politécnicos Públicos. Projeto de Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de 344/IX  2 PS  Lei ensino superior público.  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro - Projeto de PSD  509/IX  3 Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de Mestre Lei CDS-PP e de Doutor pelas instituições de ensino universitário. Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a Projeto de 521/IX  3 atribuição do título de agregado pelas universidades PS Lei portuguesas. 2 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE). 3 Aqui apresentado na versão republicada pelo Decreto-Lei n.o 63/2016, de 13 de setembro («Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2014, de 16 de julho»).