13 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007local que, com contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho a termo certo ou outros, venham desempenhando funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição hierárquica e horário completo de serviço, como se de funcionários públicos se tratasse.Entre as soluções normativas mais relevantes constantes do projecto de lei em apreço cumpre destacar as seguintes:a) Define como âmbito pessoal de aplicação do projecto de diploma:i) Todas as situações de vínculos precários que se encontrem em vigor à data da entrada em vigor do diploma, bem como, com adaptações, os trabalhadores de institutos públicos e de empresas municipais; ii) Os funcionários públicos que, tendo estado naquelas circunstâncias, já tenham ingressado no quadro e não tenham sido abrangidos pelos processos de regularização previstos nos Decretos-Leis n.os 195/97, de 31 de Julho, 81-A/96, de 21 de Junho, ou 427/89, de 7 de Dezembro; iii) Os trabalhadores com contrato administrativo de provimento em comissão extraordinária de serviço em regime de estágio;b) Estabelece que a integração do pessoal abrangido depende de aprovação em concurso e é feita no escalão 1 da categoria de ingresso das carreiras que correspondam às funções efectivamente desempenhadas, prevendo mecanismos para ultrapassar as situações em que se verifique a inexistência de habilitações literárias ou profissionais exigidas; c) Prevê a abertura obrigatória dos concursos, independentemente da existência de vagas, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do diploma, ficando aquele pessoal obrigado a candidatar-se ao concurso aberto no respectivo serviço ou organismo; d) Determina a renovação automática dos contratos ao abrigo dos quais os trabalhadores prestam serviço à Administração Pública, no período que medeia entre a entrada em vigor do diploma e a tomada de posse no cargo, devendo o procedimento de integração ser instruído com declaração do dirigente imediato do serviço que ateste um conjunto de informações previstas; e) Tratando-se de trabalhadores de institutos públicos, empresas públicas e empresas municipais, estabelece que a integração é feita nos quadros de pessoal dessas pessoas colectivas, salvo no caso de extinção das mesmas, sendo integrados no quadro da pessoa colectiva que suceder nas atribuições que cabiam à entidade extinta ou, não dispondo esta quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, no quadro da função pública; f) Determina que o tempo de serviço efectivamente prestado em situação irregular, e de forma continuada, releva na categoria de integração para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência; g) Dispensa de estágio de ingresso nas carreiras que o exigem o pessoal que venha a ser integrado na função pública e conte mais de um ano de serviço com vinculo irregular, bem como o pessoal que, à data da vigência do diploma, se encontre a exercer funções ao abrigo de contrato administrativo de provimento na sequência de concurso anterior e seja abrangido pelo processo de integração; h) Proíbe o recurso a formas de contratação de carácter precário para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços, instituindo um regime de responsabilidade solidária no plano financeiro e disciplinar aplicável aos titulares de cargos políticos e aos dirigentes dos serviços que venham a admitir trabalhadores naquelas situações.De acordo com os autores do projecto de lei n.o 251/X, não obstante a proibição legal do recurso a vínculos irregulares na administração pública, «(...) a prática administrativa acabou por gerar situações irregulares de manifesta injustiça traduzidas nas desigualdades de tratamento com a aplicação de regimes jurídicos diferentes a situações idênticas».E, adiantam que «estas situações (...) revestem as mais diversas formas: contratos a termo certo que ultrapassam o prazo pelo qual foram celebrados, contratos de tarefa e avença (...), aquisições de serviço prolongadas no tempo, ajustes verbais e outras (...)», e que «na maior parte dos casos (...) visam a satisfação de necessidades permanentes da Administração Pública, e os trabalhadores estão sujeitos à hierarquia e ao horário completo de serviço».Referindo-se ao Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, e ao Decreto-Lei n.o 195/97, de 31 de Julho, que procederam «(...) à regularização destes vínculos e à contagem de tempo de serviço para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência, não foi tomada qualquer medida de carácter administrativo ou legal que reconhecesse estes direitos, que a corrigisse ou que impusesse, de modo efectivo, um ponto final a esta situação».2.2 — Do projecto de lei n.o 280/X, do PCP, em especial: Com o projecto de lei n.o 280/X pretende o PCP conferir a qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores que exerçam na Administração Pública funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, independentemente da situação contratual em que se encontrem, através de integração nos respectivos quadros de pessoal.No campo das soluções normativas, o projecto de diploma sub judice prevê, em síntese, o seguinte: