II SÉRIE-A — NÚMERO 112 2 PROPOSTA DE LEI N.o 42/XV/1.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROFUNDANDO O REGIME DAS ÁREAS METROPOLITANAS E DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS Exposição de motivos Através da presente proposta de lei pretende-se promover uma reforma administrativa, limitada quanto à extensão, mas de impacte bastante significativo, na vida dos cidadãos e no funcionamento das empresas, para o feito, procura-se ajustar o modelo de organização administrativa do território ao nível das entidades intermunicipais. Tendo presente que na Área Metropolitana de Lisboa (AML), se verifica uma grande concentração da população, de empresas, de centros de conhecimento, de centros decisórios e de entidades públicas, mas, simultaneamente, também ocorre algumas assimetrias territoriais que, numa lógica global, podem ser associadas a diferentes níveis de desenvolvimento entre a Grande Lisboa (margem norte do rio Tejo) e a península de Setúbal (margem sul do rio Tejo). Ora, apesar de estas duas realidades territoriais manterem uma forte relação funcional não deixam de ser distintas e com dinâmicas variadas dentro do mesmo sistema metropolitano, designadamente com diferenças ao nível da população residente – fator crítico para a criação de oportunidades –, bem como na organização empresarial e no acesso ao mercado de trabalho. Refira-se que a península de Setúbal, nos últimos censos – resultados provisórios dos Censos 2021 –, regista mais de 800 mil habitantes, sendo que mantém com a Grande Lisboa uma forte relação funcional, decorrente da concentração de emprego na margem norte do Tejo. Não obstante este crescimento, tem-se verificado que a península de Setúbal tem perdido competitividade por estar claramente distante do desenvolvimento da Grande Lisboa e onde se identificam situações de assimetrias metropolitanas, o que justifica tratar o território da península de Setúbal como uma realidade específica, ainda que mantendo uma profunda relação funcional com a Região de Lisboa e Vale do Tejo. Deste modo, procede-se à definição das comunidades intermunicipais da Grande Lisboa e da península de Setúbal, a partir dos concelhos a norte e a sul do Tejo da atual AML, respetivamente, sendo que a definição destas duas comunidades intermunicipais não coloca em causa a manutenção da AML. Com a presente proposta de lei procede-se, ainda, ao ajustamento dos municípios integrantes das áreas geográficas definidas para as atuais Comunidades Intermunicipais do Médio Tejo e da Beira Baixa, com a saída da primeira e integração na segunda dos concelhos da Sertã e da Vila de Rei, que continuam a integrar a Região Plano e a NUTS II Centro. Finalmente, altera-se a designação da atual Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, a qual passa a designar-se Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, alteração que mereceu o acordo dos municípios que integram esta entidade intermunicipal, por deliberação unânime tomada pelo respetivo Conselho Intermunicipal, em reunião desse órgão, datada 14 de dezembro de 2021, e comunicada ao Governo a 24 de janeiro de 2022. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro,