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I SÉRIE — NÚMERO 2 6 Eurídice Maria de Sousa Pereira (PS) José Maria Lopes Silvano (PSD) Isabel Cristina Rua Pires (BE) Duarte Le Falher de Campos Alves (PCP) João Rodrigo Pinho de Almeida (CDS-PP) André Lourenço e Silva (PAN) Mariana da Conceição Pereira da Silva (PEV) Suplentes: Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo (PS) Hugo Miguel de Sousa Carneiro (PSD) Nelson Ricardo Esteves Peralta (BE) João Manuel Ildefonso Dias (PCP) Ana Rita Barreira Duarte Bessa (CDS-PP) Maria Cristina Pacheco Rodrigues (PAN) José Luís Teixeira Ferreira (PEV) Votos «sim» — 209 Votos brancos — 14 Votos nulos — 6 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Administração da Assembleia da República os candidatos propostos. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Duarte Pacheco — Sofia Araújo.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Aproveito este momento para felicitar os candidatos que foram eleitos, sendo que alguns se encontram aqui na Mesa, e também todas as Sr.as e Srs. Deputados que foram eleitos para os diversos cargos agora anunciados pela Secretária Maria da Luz Rosinha. Quero também saudar todos aqueles que estão hoje aqui pela primeira vez, Deputadas e Deputados, em substituição de outros que saem, e desejar-lhes os melhores votos de sucesso e de bom trabalho. Agora, sim, vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da apresentação, pelo Sr. Primeiro-Ministro, do Programa do XXII Governo Constitucional. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira ocasião em que me dirijo à Assembleia da República neste novo mandato, quero começar por cumprimentar todas e todos os Deputados ora eleitos, desejando as maiores felicidades no exercício do mandato que agora se inicia. Faço-o não apenas por cortesia institucional mas porque em vós saúdo os cidadãos que representam e porque estou bem ciente que no nosso sistema constitucional é perante o Parlamento — e só perante o Parlamento — que o Governo é politicamente responsável. Aqui renovo as minhas felicitações ao reeleito Presidente da Assembleia da República, com votos de continuado sucesso no desempenho destas funções, expressando aqui o compromisso de total respeito, de absoluta lealdade e de plena disponibilidade para o escrutínio livre, plural e sistemático da atividade governativa por parte da Assembleia da República. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, obviamente, um Governo de continuidade da mudança que iniciámos em 2015. Por isso, ninguém espere, ou receie, retrocessos no progresso que já alcançámos; por isso,
31 DE OUTUBRO DE 2019 9 deste ano, aproximando-nos, assim, da média da União Europeia. Aliás, creio que estamos em condições de a alcançar neste ano letivo. Temos de prosseguir esse esforço. Por isso, iremos lançar, no pré-escolar, um sistema de deteção precoce de problemas de literacia e de numeracia e iremos reforçar o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, definindo uma ação integrada sobre a aprendizagem da matemática, que, como sabemos, é uma das maiores causas de insucesso e de abandono escolar precoce. No ensino superior, nos últimos quatro anos, registámos um assinalável aumento de 21% no número de alunos inscritos. Subimos de 40% para 50% a taxa de jovens com 20 anos que estão a frequentar o ensino superior, o que constitui um forte impulso para podermos alcançar antecipadamente a meta dos 60% que a União Europeia fixou só para 2030. Aplausos do PS. Posso hoje anunciar que, já na próxima semana, voltaremos a assinar, com todas as universidades e politécnicos, um novo contrato de confiança, já acordado, de forma a garantir a estas instituições um horizonte estável de financiamento para toda a Legislatura. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E quero aqui recordar novamente o compromisso já assumido de, também nesta Legislatura, acrescentar 12 000 novas camas, em residências estudantis, às 15 000 já existentes, o que é essencial para que ninguém deixe de estudar no ensino superior por carências económicas. Aplausos do PS. A redução tarifária proporcionada pelos novos passes sociais demonstra bem a importância e as vantagens da descentralização e teve uma expressão significativa no aumento do rendimento disponível das famílias, para além de facilitar a sua mobilidade, e, muito importante, de contribuir para a redução das emissões de CO2. Percebe-se agora melhor a prioridade que definimos desde o primeiro dia da anterior Legislatura para o investimento em transportes públicos. Percebe-se agora melhor a importância dos concursos de aquisição lançados na Legislatura anterior e que permitirão reforçar, nesta Legislatura, significativamente, a oferta de transportes públicos — 10 novos navios para a Transtejo, 700 novos autocarros, 14 novas composições para o metro de Lisboa, 18 novas composições para o metro do Porto, 22 novos comboios para a CP (Comboios de Portugal) e ainda 20 comboios... Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora é que vão chover comboios em Portugal! O Sr. André Ventura (CH): — Tem de pagar, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Adão Silva (PSD): — Têm motor esses comboios?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, vejo que percebem que para colher é preciso primeiro semear. Aplausos do PS. Vozes do PSD, do CDS-PP e do CH: — Ah! O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que continue, por favor.
I SÉRIE — NÚMERO 2 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Para satisfação de todos os portugueses — e também, pelos vistos, de todas as Sr.as e Srs. Deputados —, a estes 20 novos comboios para a CP, podemos acrescentar 20 comboios que estão parados há muitos anos e que, graças ao plano de recuperação do material circulante, vão voltar a entrar em funcionamento e a circular nos carris. Temos, de novo, o País nos carris! Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Agradeço, aliás, que sublinhem mais a importância do que estou a dizer. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto mais reagirem, mais os cidadãos percebem a importância da mudança que estamos a conseguir fazer. Aplausos do PS. A Legislatura que agora começa será inevitavelmente marcada pelo desenvolvimento das potencialidades abertas pela nova Lei de Bases da Saúde, mas é muito importante que este trabalho legislativo não nos distraia nem desfoque do essencial, que é a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — A prioridade continua a ser o desenvolvimento dos cuidados de saúde primários. Para além das 103 novas unidades de saúde familiar criadas na anterior Legislatura, estarão também em funcionamento, até 31 de dezembro deste ano, mais 20 unidades de saúde familiar, concretizando já o objetivo a que nos propusemos de generalizar este modelo ao longo da presente Legislatura. Protestos do PSD. No desenvolvimento da rede do Serviço Nacional de Saúde, terão também um papel essencial os novos hospitais: o Hospital de Lisboa Oriental, o Hospital Central do Alentejo, os hospitais de Sintra e do Seixal, cuja conclusão se estima para o final de 2023,... Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora é só em 2023! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e aos quais espero que possa juntar-se o novo hospital do Funchal. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. André Ventura (CH): — É preciso pagar, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Ainda agora começou o debate e já estão com comichão!
31 DE OUTUBRO DE 2019 15 Se aparecer um privado que diga que faz a gestão de um hospital de forma mais eficaz e por menos dinheiro, o Governo diz: «não quero». Se aparecer um privado que diga que faz melhor e mais económico, uma vez que o Serviço Nacional de Saúde está, em muitas situações, num caos, o Governo diz: «não quero». Se aparecer um privado que diga que avança com os investimentos e a manutenção que é necessária fazer, o Governo diz: «não quero». Se aparecer um privado que diga que faz a gestão do hospital, reduz as listas de espera e não leva mais dinheiro por isso, uma vez que há pessoas que estão há meses à espera por uma consulta ou por uma cirurgia, o Governo diz: «não quero». Sinceramente, não entendo por que razão, a não ser que seja por tabu ideológico, podendo o Governo fazer um contrato e uma fiscalização bem feita, se isso for possível, tem uma posição de princípio de dizer, pura e simplesmente, que não. Essa não é uma posição racional e sobre isso queria ouvir a sua explicação para esta matéria. Aplausos do PSD. A última questão que quero colocar — para não exagerar no tempo de que disponho, Sr. Presidente — é sobre algo profundamente lamentável que o Sr. Primeiro-Ministro fez durante a campanha eleitoral. Depois de sucessivos adiamentos da construção da ala pediátrica do Hospital de São João, o candidato, se assim se pode dizer, do Partido Socialista a Primeiro-Ministro foi lançar a primeira pedra para a construção dessa ala pediátrica a escassos dias das eleições. Ficámos todos a pensar que fez a gestão de tal maneira que a obra começou pouco tempo antes das eleições, mas, não, ainda foi pior do que isso. A obra não começou, já passou quase um mês e nada aconteceu. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Rui Rio (PSD): — Ou seja, fez uma coisa de lamentar, que foi utilizar uma matéria séria — trata-se de crianças com doença oncológica a serem tratadas em contentores — para iludir. Foi lá dar a ilusão de que a obra iria começar, tendo em vista 6 de outubro, e a obra não começou. Por isso, pergunto-lhe: quando é que vai lá, efetivamente, lançar a segunda pedra? Ou seja, quando é que as obras vão começar? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que, aliás, já informou a Mesa que responderá aos pedidos de esclarecimento individualmente. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, queria saudar V. Ex.a pelo seu regresso à Assembleia da República e na qualidade de líder da oposição. Percebo melhor agora porque é que disse que esse é um lugar que não lhe agrada. Aplausos do PS. É que ficou muito manifesto, pela ordem de prioridade das suas preocupações, que está aqui simplesmente a fazer um estágio para vir a ser comentador televisivo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Começa mal!
I SÉRIE — NÚMERO 2 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Rui Rio, se o PSD assim o permitir, tenho a certeza de que, um dia, não sabemos quando, teremos oportunidade de ver o governo que formaria, se tiver a possibilidade de formar um. Até lá, acho que cada um deve preocupar-se com o que lhe compete. Se não se importa, eu preocupo-me com a organização do Governo e com as promoções e despromoções e, seguramente, V. Ex.a preocupar-se-á com o tamanho mais reduzido do seu grupo parlamentar e com as despromoções que, porventura, ocorrerão muito brevemente na sua vida. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Responda às perguntas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Respondo agora às três únicas questões que colocou e que respeitam ao País. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD) — Quatro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como V. Ex.a seguramente sabe, a lei determina que a exploração dos recursos minerais seja atribuída à entidade a quem foi concedida a licença de prospeção ou a quem ela indique. Tendo o Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira atribuído aquela licença de prospeção a quem atribuiu, a licença de exploração teria de ser atribuída à mesma empresa ou a quem ela viesse a indicar. É isso que está na lei. Aplausos do PS. Sr. Deputado, nesta sua passagem pela Assembleia da República, convém que não a transforme num lugar para fazer julgamentos de tabacaria, porque a Assembleia não é uma tabacaria. Aplausos do PS. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Fiscalização é tabacaria?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à outra questão, efetivamente, enquanto Primeiro-Ministro, não fui lançar nenhuma primeira pedra na ala pediátrica do Hospital de São João porque o meu antecessor teve o privilégio de o fazer. Aplausos do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Duas vezes! Foi lá duas vezes! O Sr. Primeiro-Ministro: — O meu antecessor teve mesmo a gentileza de pôr duas primeiras pedras! Aplausos do PS. Portanto, limitei-me a ir lá, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista e não enquanto Primeiro-Ministro, ouvir as garantias que o engenheiro da obra deu, que eu respeito e em que confio. E antecipo-me, desde já, a convidá-lo para, no final do primeiro semestre de 2021, me acompanhar na inauguração dessa obra, que, seguramente, será um bom serviço para todas as crianças da região Norte. Aplausos do PS. Quanto às PPP, o que consta do Programa do Governo não constitui nenhuma novidade ao que sempre dissemos. Com esta Lei de Bases, rompemos, e bem, com o que fomentava a Lei de Bases de 1990, ou seja, que o papel do Estado fosse o de fomentar o setor privado para que ele concorresse com o setor público. Nesta
I SÉRIE — NÚMERO 2 58 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a função do Presidente do Parlamento não é a de dar explicações a ninguém. Aplausos do PS. Vamos interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas e 30 minutos com o ponto dois da ordem do dia, o debate propriamente dito do Programa do XXII Governo Constitucional. Eram 14 horas e 4 minutos. Boa tarde, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos retomar os trabalhos. Eram 15 horas e 34 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Antes de passarmos ao ponto dois da ordem do dia, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar-nos conta de uma alteração ao relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que carece de votação. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Cumpre-me dar conta de que houve um lapso na indicação do candidato não eleito que substitui o Deputado eleito João Veloso da Silva Torres, pelo que foi necessário reunir de novo a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Assim, o Deputado do círculo eleitoral do Porto João Veloso da Silva Torres é substituído por Eduardo Miguel Sabino Guedes Barroco de Melo. Neste contexto, examinados os elementos de que dispõe, e com a inserção da referida retificação, a Comissão foi de parecer de que devem ser julgados como verificados os poderes do Deputado substituto e, assim, legitimada a substituição em apreço. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar esta alteração ao relatório e parecer. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, pois, entrar no período de debate do Programa do XXII Governo Constitucional. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, que, aliás, foi eleito Vice-Presidente, pelo que aproveito para o saudar também por esse facto. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos todos a apresentação, pelo Sr. Primeiro-Ministro, do Programa do Governo para os próximos anos. E não há outra forma de o dizer: o que nos fica é que tudo soa ao mesmo! Soa ao mesmo no otimismo e na confiança no futuro. Soa ao mesmo na ausência de uma mensagem de estabilidade deste Governo minoritário. Soa ao mesmo na falta de capacidade e de competência. E o pior de tudo é que soam a falso as expectativas que cria nos portugueses. A única coisa verdadeira, Sr. Primeiro-Ministro, é que o senhor governa só para não perder o poder. E isso não só é verdade como é a confirmação do que fez ao longo dos últimos quatro anos, em que se sentou nessa cadeira. Mas vamos por partes. Soa ao mesmo esse otimismo e essa confiança no futuro. O Sr. Primeiro-Ministro quer passar a ideia de que o mundo pode desmoronar-se, mas nós podemos ficar descansados porque não seremos atingidos por nenhuma crise, estaremos imunes aos impactos negativos de
31 DE OUTUBRO DE 2019 63 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A sua soma dos números esconde a realidade, que é a de que todos os anos há menos pessoas a emigrar, em primeiro lugar,... Aplausos do PS.... e, mais, 65% a 70% das pessoas que saem regressam menos de um ano após a data em que partiram, permitindo a manutenção de um saldo migratório cada vez mais positivo. Aplausos do PS.Para terminar, quero fazer-lhe uma série de perguntas, e vou ser rápido. Nós aguardámos até este momento, estamos à espera de saber o que pensa o PSD sobre o Programa do XXII Governo Constitucional... A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... e ainda não sabemos. Protestos do PSD.Qual é a posição do PSD sobre o salário mínimo? Qual é a posição do PSD em matéria ambiental e sobre a alteração dos prazos para a descarbonização? A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Nenhuma! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Qual é a posição do PSD sobre o investimento necessário na habitação? Qual é a posição do PSD sobre a progressividade no IRS e a revisão dos escalões? A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Nenhuma! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Qual é a posição do PSD sobre as creches e sobre o complemento para as creches? Qual é a posição do PSD sobre o investimento público, que está programado no Programa do Governo? A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Nem o leram! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Qual é a posição do PSD sobre coesão territorial? Tanto tempo que tiveram até agora, dou-lhe a oportunidade de responder ao País, porque o País quer saber qual o papel que a oposição quer desempenhar. O País precisa e quer uma oposição como alternativa, uma oposição forte e uma oposição que, efetivamente, desempenhe o seu papel. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Governo fez o seu papel. Façam, por favor, também o vosso! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar com este método mais flexível, que é o da ultrapassagem dos tempos. Desde que a mesma seja compensada no tempo global do debate, não será por mim que irá ser problemática.
I SÉRIE — NÚMERO 2 64 Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, fez-me uma série de perguntas. É curioso que me tenha feito tantas perguntas. Será que está à espera que eu lhe vá responder... Protestos do PS.... quando o exemplo que aqui temos é o de o Deputado Rui Rio ter feito quatro perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro e de ele não ter respondido a uma única, aliás, prática habitual do Sr. Primeiro-Ministro?! Aplausos do PSD.Protestos do PS.Eu aprendi alguma coisa nos debates quinzenais com o Sr. Primeiro-Ministro, que é a de não responder. Mas vou dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: os ministros setoriais vão intervir e, nessa altura, o PSD terá oportunidade de fazer as perguntas diretamente. Falou num tema especialmente importante, que é o da segurança social. Deixe-me dizer-lhe que o anterior Ministro da Segurança Social, que era, e é, um grande técnico nesta área, do melhor que o País tem, errou num ponto fundamental. Por causa dele, nunca se discutiu, nesta Casa, a verdadeira reforma da segurança social. Só se discutiu essa reforma a duas décadas, a 20 anos! Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — E a vossa reforma antes desta?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Esse é o grande erro do PS, que não quer ir mais longe. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas as más medidas foram vossas! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nós vemos os nossos jovens a dizerem que no tempo deles não terão reforma. Esta é, invariavelmente, a afirmação desses jovens e os senhores não querem saber dessa opinião desses jovens! O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, são só os jovens que contam para o PSD! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nós queremos e apostaremos nessa e noutras reformas, designadamente da economia e do sistema político. Não deixaremos de fazer essa aposta! Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, saberá tudo aquilo que é o nosso programa, até pode ter oportunidade de o ler, se tiver tempo para isso, e os Srs. Ministros setoriais responderão às perguntas que forem necessárias fazer e, inclusive, darão resposta às suas perguntas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O XXII Governo Constitucional apresenta à Assembleia da República um Programa para investir os próximos quatro anos na resposta articulada a quatro grandes desafios estratégicos: alterações climáticas, sustentabilidade demográfica, transição para o digital, combate às desigualdades.
31 DE OUTUBRO DE 2019 121 Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira. Todos sabemos — o Sr. Deputado Paulo Rios também sabe — que a economia cresceu acima da média em 2017 e 2018, que a economia cresceu 9,3% durante a passada Legislatura e que isso é, de facto, muito! Já dissemos que temos mais ambição, que queremos mais, mas, Sr. Deputado, não pode criar uma mentira com aquilo que é a realidade. Isso é contrariar a realidade e não lhe fica bem, Sr. Deputado Paulo Rios. Aplausos do PS. Voltamos, outra vez, ao PSD, Sr. Ministro. O PSD, na voz do Sr. Deputado Cristóvão Norte, tem, aqui, uma estratégia um bocadinho diferente: quando não gosta de um indicador, lembra-se de outro indicador que talvez seja melhor. Hoje, lembrou-se do PIB per capita. O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Esse é o mais importante! O Sr. CarlosPereira (PS): — Também sabemos que o PIB per capita não está nos níveis em que gostaríamos que estivesse, mas, Sr. Deputado Cristóvão Norte — creio que, neste momento, não se encontra presente —, o PIB per capita, na Legislatura passada, aumentou 4%. Protestos do PSD e do CH.Na vossa Legislatura caiu 3%! Sr. Deputado, onde estava a vossa ambição na vossa Legislatura? Não me lembro, não a vi! Essa é a grande questão! Aplausos do PS. Protestos do PSD.Sr. Deputado João Pinho de Almeida, tenho muito respeito por si — é verdade — e é por ter, de facto, muito respeito por si que lhe pedia que fizesse um exercício simples, que consiste em olhar à sua volta, atrás, ao lado, à frente, e procurar os seus Deputados da anterior Legislatura. Onde é que ele estão? Não estão! Sabe porque é que não estão? Porque o CDS está sistematicamente a fazer um discurso que contraria a realidade! Ora, esse discurso, além de contrariar a realidade, contrariou o sentimento dos portugueses que votaram massivamente no PS e não votaram no CDS. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Massivamente?! O Sr. CarlosPereira (PS): — Essa é a questão e é por isso que o Sr. Deputado continua a perder votos. Esse discurso não cola, de facto, na sociedade portuguesa. Aplausos do PS. Finalmente, Sr. Ministro da Economia, coloco duas perguntas. O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Finalmente! O Sr. CarlosPereira (PS): — Passados quatro anos de Legislatura e com os resultados obtidos — que já foram abundantemente explicados nesta Casa ao longo deste dia —, a pergunta que gostaria de fazer é se considera aceitável e até possível de demonstrar a tese que o PSD e o CDS tentam fazer passar de que é a redução generalizada do IRC que provoca um aumento significativo do produto interno bruto do País. Como
I SÉRIE — NÚMERO 2 124 eficiência energética para pequenas e médias empresas, que está aberta em 100 milhões de euros, e vamos continuar com esse movimento. Sr. Deputado Carlos Pereira, já falei no tema da redução do IRC e da sua relação com o crescimento, mas queria só aproveitar o tempo que me resta para mencionar um tema que formulou nas suas considerações iniciais. Trata-se do tema da inovação, tema essencial para o crescimento futuro da nossa economia. Nós não vamos continuar a crescer só com mais mão de obra, precisamos de mão de obra com as qualificações adequadas, sim, mas o crescimento há de vir do aumento da produtividade. Trata-se de, com os mesmos recursos, produzir mais, produzir sobretudo mais em valor. E isso advém do investimento na inovação, na ciência e na tecnologia. O crescimento da despesa nacional em investigação e desenvolvimento passou para 1,3% do PIB, sendo já 50% suportado pelo setor privado. Isto é muito importante, porque é o caminho do futuro. Queria dizer-lhe mais: que o recente índice de inovação na Europa e nas regiões mostrou que Portugal foi o país que mais cresceu no European Union Innovation Scoreboard e, sobretudo, que três regiões portuguesas são hoje consideradas regiões fortemente inovadoras. Em Espanha não existe uma única e em Itália só a Lombardia é considerada uma região inovadora forte. No sul da Europa, Portugal tem hoje três regiões — Norte, Centro e Lisboa — que são fortemente inovadoras. Essas são as bases para o nosso futuro, são as bases do crescimento futuro da nossa produtividade, é aquilo que justifica que as nossas empresas estejam a ganhar tantas quotas de mercado. É por isso que toda a política pública dirigida à inovação e à ciência e que a estratégia nacional de empreendedorismo é tão importante e já está a dar estes resultados. O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Concluo já, Sr. Presidente. Na verdade, o caminho já está a ser traçado e é essencial para o nosso futuro coletivo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate de hoje. Amanhã, quinta-feira, às 10 horas, terá lugar o encerramento do debate do Programa do XXII Governo Constitucional. Despeço-me de todos, desejando uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 29 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 28 de maio de 2020 I Série — Número 56XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Inquérito Parlamentar n.o 3/XIV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 14 e 15/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 393 a 397/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 467, 468 e 470 a 474/XIV/1.a. Em declaração política, o Deputado Marcos Perestrello (PS) elogiou a ação desenvolvida pelas Forças Armadas Portuguesas no combate à pandemia de COVID-19, pediu consenso aquando da próxima revisão orçamental e lembrou o compromisso político do Primeiro-Ministro de envolver os contributos dos partidos com assento parlamentar na elaboração do plano de estabilização económica e social. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Miguel dos Santos (PSD), João Vasconcelos (BE), André Ventura (CH), António Filipe (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Inês de Sousa Real (PAN). Em declaração política, o Deputado Duarte Marques (PSD) teceu críticas ao Governo, acusando-o de não ter preparado a época de combate aos incêndios, nomeadamente pela falta de meios aéreos no terreno, e apelou para a necessidade de reformas e mudanças profundas a nível da floresta. Respondeu, depois, a pedidos
27 DE MAIO DE 2020 29 Sr. Deputado, deixo uma nota. A solução nunca passará por preços tabelados, como o Sr. Deputado quer; a solução passará, sim, pela ajuda à produção e à distribuição e por preços justos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Está disposto, Sr. Deputado, a participar na solução para os preços justos? Preços tabelados é que não! Isso só na velha União Soviética! Aplausos doPSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, quero dizer-lhe que desconhece a realidade do País. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. João Dias (PCP): — Quando entende que é apenas o grande agronegócio que tem capacidade de garantir a soberania alimentar está absolutamente enganada. Há uma verdade que conhecemos: 10% dos grandes agricultores recebem 80% das ajudas da política agrícola comum. Essa é que é a verdade e é isso que os senhores não querem mudar e não estão preocupados em mudar, e, por isso, não lutam. Quando o PCP apresenta plafonamentos e modulações para as ajudas, no primeiro pilar da PAC, a senhora não se mexe, não se movimenta para lutar por eles. Não quer, não lhe interessa, porque tem as dores do grande agronegócio. É natural e nós compreendemos isso. Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. O seu desconhecimento é absoluto. A Sr.a Deputada não tem conhecimento do quanto as feiras absorvem a produção nacional. Diz que são uma moda, mas a moda passa, Sr.a Deputada... Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. O PCP sempre defendeu a produção nacional, o PCP sempre esteve do lado da produção nacional e acautelou-a. Era desnecessário haver uma situação de doença pública como a que estamos a viver para provar a necessidade da produção nacional e o quanto ela é relevante para a soberania e a segurança alimentar. Nesse sentido, há um País que a senhora desconhece. Lamento, mas é um País que tem capacidade de produzir e alimentar satisfatoriamente a nossa população. Quantos e quantos milhares de produtores com 30 ovelhas, com 50 cabras ou com 50 ha produzem e conseguem alimentar circuitos curtos de comercialização, o que, para si, é novo, mas que nós já defendemos há muitos anos! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, é bom saber que o PCP também acompanha a preocupação do Bloco na formulação de preços justos ao nível do produtor e do consumidor e que já deu entrada de propostas nesse sentido. A agricultura portuguesa precisa de políticas públicas inéditas, pois alguns dos maiores desafios que temos hoje pela frente nunca se repetiram no passado — é o caso das alterações climáticas. Temos 10 anos para
I SÉRIE — NÚMERO 56 62 A Sr.a Maria Joaquina Matos (PS): — Nas duas últimas décadas, o hospital tem perdido valências e tem visto reduzida a sua capacidade de prestação de cuidados hospitalares, pela redução de meios técnicos, de equipamentos e de recursos humanos. Relembro que, em 2008/2009, o Conselho Diretivo da ARS aprovou o programa funcional do novo hospital em Lagos, num processo que levou à aprovação, pela Sr.a Ministra da Saúde de então, do projeto e do estudo para a concretização do novo hospital de Lagos, em terreno cedido pela autarquia. Ao longo dos anos, foi constante a reivindicação pela necessidade de se construir o hospital, relocalizando-o, por tomadas de posição da população — que sempre esteve presente nos momentos mais críticos da vida do hospital —, dos autarcas dos três municípios da Associação de Municípios Terras do Infante (Aljezur, Lagos e Vila do Bispo), fortemente empenhados na concretização deste processo, e do Partido Socialista regional. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria Joaquina Matos (PS): — Nos dias de hoje, o hospital dispõe de um serviço de urgência básico, com lotação máxima para 20 doentes, um serviço de medicina com 40 camas de internamento, um laboratório de análises e consulta externa em algumas especialidades, o que é pouco! Atualmente, a ARS está a desenvolver trabalhos com vista à redefinição da rede hospitalar regional,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a atenção para o tempo. A Sr.a Maria Joaquina Matos (PS): — ... incluindo a construção do novo hospital central do Algarve e, também, a relocalização do hospital de Lagos, que, como hospital de proximidade, contribuirá para o necessário salto qualitativo do Serviço Nacional de Saúde e fará a promoção do acesso, com equidade, aos cuidados de saúde para as populações desta região do Barlavento algarvio, entendendo-se a absoluta necessidade de continuação e concretização deste processo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este ponto, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do CH. Pausa. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me levantei logo, porque estava estupefacto com esta intervenção do Partido Socialista. Fiquei, de facto, estupefacto. Protestos do PS. Não sei se compreenderam, mas, como o problema já vem do século XV, esqueçam, porque também não vão ter hospital nenhum pela mão do Partido Socialista. Não deixa de ser engraçado... Protestos do PS. Desculpem lá! Tudo tem limites! Temos um partido comunista que vem à Assembleia e diz: «Desde 2009 que tínhamos o terreno». Mas quem estava no Governo em 2009?! Era eu?! Era aqui esta bancada?! Estava o Eng.o José Sócrates no Governo, em 2009! Em 2000, a Comissão Municipal de Saúde permitiu e definiu a atuação do hospital de Lagos. Está no site do PCP (de vez em quando vou lá). Repito: está no site do PCP. Risos do PCP.
27 DE MAIO DE 2020 63 Quem é que estava no Governo em 2000? Era eu? Eram estes Srs. Deputados? Eram vocês, valha-me Deus! E agora estão aqui a dizer que foi o PSD, o CDS, a direita? Tenham, ao menos, a noção de que se hoje não há hospital em Lagos, se as populações de Vila do Bispo, de Aljezur e de Lagos não têm hospital, isso tem um nome, que é Partido Socialista! Quando vêm aqui falar da fusão, como a Sr.a Deputada Joaquina Matos fez agora, até pensei que estava noutro país, em que quem assinou o Memorando da troica não foi o Eng.o José Sócrates,... Protestos do PS.... mas qualquer outro, aqui, neste Parlamento. É vergonhoso! É vergonhoso aquilo que aqui fazem! Aplausos do PSD.E estes peticionários que aqui estão, mereciam, pelo menos,... Protestos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, estes peticionários mereciam, pelo menos, mais respeito da parte do Partido Socialista e menos cumplicidade da parte da extrema-esquerda, que não faz outra coisa senão isso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Tenham uma boa noite e muito obrigado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate do último ponto da ordem de trabalhos de hoje. Resta-me anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que terá início pelas 15 horas. Assim, do primeiro ponto consta o debate da interpelação ao Governo n.o 3/XIV/1.a, requerido pelo PS, sobre respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. No segundo e último ponto teremos votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, uma boa noite e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 7 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 2 de julho de 2020 I Série — Número 69XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 41 a 46/XIV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 21 a 23/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 455 a 457/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 538 a 542/XIV/1.a. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 6/XIV/1.a (BE) — Sobre a resposta à COVID-19 na Grande Lisboa nos transportes e na habitação, proferiram intervenções a Deputada Isabel Pires (BE) e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos). Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Beatriz Gomes Dias (BE), Bruno Dias (PCP), André Silva (PAN), Carlos Silva (PSD), Ricardo Leão (PS), Mariana Silva (PEV), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Manuel Rola (BE), Paula Santos (PCP), Alexandre Poço (PSD), Joana Mortágua (BE), Paulo Marques (PS), Sandra Pereira (PSD), Hugo Costa (PS), Filipa Roseta (PSD), Marina Gonçalves (PS), Jorge Costa (BE), André Pinotes Batista (PS), João Oliveira (PCP) e Carlos Pereira (PS). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado Pedro Filipe Soares (BE), o Ministro das Infraestruturas e da Habitação e o Secretário de Estado da Mobilidade (Eduardo Pinheiro). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 2 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 69 12 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Devia ser 100%! O Sr. Ricardo Leão (PS): — Nesse sentido, reconhecendo — e acho que é legítimo — o esforço deste Governo nesta matéria, que garantia nos pode dar sobre o cumprimento desta oferta e em que moldes ela vai ser concretizada, tendo em atenção que existem algumas carreiras e horários mais sobrecarregados do que outros? O Sr. Duarte Alves (PCP): — E o metro?! O Sr. Ricardo Leão (PS): — Como não tenho muito mais tempo, queria dizer só o seguinte: é verdade que existe precariedade na habitação, na Área Metropolitana de Lisboa. Por isso, pergunto: qual o ponto de situação quanto à evolução dos planos municipais para a erradicação da precariedade habitacional, particularmente na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente no concelho de Loures, onde a situação é grave — e sei bem do que falo — e a culpa não é do Governo? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação. O Sr. André Ventura (CH): — Calma, respire fundo. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mesmo quando for o Sr. Deputado, eu vou ter calma. Não tenha medo. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não precisamos de partir do princípio de que cada um de nós, individualmente, está preocupado e que um membro do Governo ou de outro partido não está. Julgo que estamos todos preocupados. Aplausos do PS.Não há negação nenhuma do problema, até porque o problema é, de facto, já antigo. Tivemos oportunidade de promover reuniões com os Srs. Presidentes de Câmara da Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente com os autarcas cujos concelhos são atravessados pela Linha de Sintra e pela Linha de Cascais, e também com um representante de cada grupo parlamentar,... Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. ... digo, dos grupos parlamentares representados na comissão de transportes — tem razão, Sr. Deputada —, fora do contexto de debate parlamentar, para podermos, em conjunto, perceber de que forma podemos dar resposta aos constrangimentos, que são reais e que enfrentamos. Primeiro, queria só dizer à Sr.a Deputada Beatriz Dias que, quando falamos de médias, nos referimos às médias na hora de ponta. E depois, como também já ouvi dúvidas sobre isso, é a média das horas de ponta dos comboios que vão no sentido com carga, isto é, de manhã Sintra-Lisboa e à tarde Lisboa-Sintra. É assim que são calculadas as médias. Elas não são calculadas por membros do Governo, são calculadas pelos trabalhadores da CP e da IP (Infraestruturas de Portugal). Não somos nós que as inventamos; elas são apenas um instrumento importante para a nossa análise e para o nosso trabalho. Como disseram vários Srs. Deputados, não podemos ficar só pelas médias, primeiro, porque já temos vários comboios com lotações elevadas e, depois, porque existe uma perceção real de insegurança que não pode ser desvalorizada.
2 DE JULHO DE 2020 15 Está bem, mas se não decidirmos hoje, daqui a 5 anos, ... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Em 5 anos não houve nada! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Está bem, já sabemos. Já sabemos, Sr. Deputado Paulo Neves. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. É difícil assim, porque o Sr. Deputado Paulo Neves tem esta voz forte, mas vou tentar explicar, para não ficar no ar. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Está muito sensível! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Estamos a fazer o investimento do Ferrovia 2020. Ele está a ser feito. A quadruplicação da linha entre o Areeiro e a Gare do Oriente está no PNI 2030. A par disto, será feita a compra de material circulante, que não temos, neste momento, disponível em Portugal, mesmo que tivéssemos a infraestrutura com capacidade para receber mais comboios. Portanto, temos de intervir nestes três momentos. As críticas são legítimas, merecidas,... Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. ... o investimento devia ter sido feito há mais tempo, no nosso Governo e no seu, Sr. Deputado. Partilhamos, infelizmente, essas tristes responsabilidades... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Suas! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Está bem, eu assumo as minhas. Aos outros pedidos de esclarecimento responderei a seguir, porque ainda tenho mais dois blocos de repostas. Peço desculpa, mas voltarei, depois, à habitação. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mais cinco pedidos de esclarecimento. Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro apresentou-se aqui, hoje, como o ministro dos comboios. O problema é que nem isso! Era de esperar que o Governo trouxesse um cenário otimista, afirmativo, de que o que está a fazer está feito e pouco mais é preciso, ou possível, procurando passar a ideia de que não está nos transportes a fonte de tantos contágios nas últimas semanas. Já esperávamos números, percentagens e horários de comboios que circulam vazios ou pouco mais. As palavras do representante do Governo servirão, seguramente, para confortar todos os que se veem confrontados com dificuldades no seu dia a dia. Ao utente dos autocarros, que viu serem suprimidas carreiras apesar de as empresas continuarem a receber indemnizações compensatórias, servir-lhe-á de consolo que o Governo diga que não há problemas.
2 DE JULHO DE 2020 21 Pela primeira vez em mais de 20 anos, a CP e a IP deixaram de ter quebras de trabalhadores. Pela primeira vez em 20 anos, não só travamos a queda como, finalmente, há um aumento líquido de trabalhadores na CP. Conseguimos, finalmente, fundir a CP e a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário) para termos uma empresa a trabalhar bem e no mesmo sentido. Pela primeira vez na história da CP... Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Sr.a Deputada, peça a palavra, está bem? Pela primeira vez na história da CP, conseguimos assinar um contrato de serviço público que dá previsibilidade e certeza à gestão da CP. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Pela primeira vez em anos, porque era preciso responder rapidamente às necessidades da ferrovia em Portugal, fomos olhar para a quantidade — dezenas, dezenas e mais dezenas! — de material circulante encostado no País, que está já a ser recuperado e a circular. Veja-se as carruagens Schindler na Linha do Douro e as locomotivas que estão a dois meses de chegar a Sintra. Ainda ontem ou anteontem de madrugada, estavam a chegar 16 novas carruagens, de um total de 51, para reforçar o serviço de longo curso e o serviço regional. São 51 carruagens, compradas à Renfe por 1,6 milhões de euros. Protestos do PSD. Dizer-se que não se fez nada ou que se fez poucochinho é falso. Protestos do PSD e do CH. Qual é a questão que os Srs. Deputados não entendem? Continuação dos protestos do CH. Provavelmente, é por aqui estarem há pouco tempo que os Srs. Deputados não entendem. E digo-o com toda a humildade. Protestos do PSD e do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço aos Srs. Deputados que, se querem... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É verdade, Sr. Deputado, nós... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Ministro, se não se importa, queria dizer aos Srs. Deputados que os apartes são regimentais, mas peço-vos que, se os querem fazer, terá de ser com máscara. Pode continuar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Srs. Deputados, sobre o trabalho que se está a fazer na ferrovia, bem como na habitação, infelizmente não conseguimos respostas imediatas. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Infelizmente, entre lançar um concurso de comboios e ter o comboio a circular perdemos quatro anos. Quanto à habitação, para conseguirmos uma casa... A Sr.a Deputada Maria Manuel Rola pedia urgência e perguntava se nós queríamos as casas só em 2023. Nós não as queremos só em 2023! Se pudéssemos ter as casas feitas hoje, teríamos, só que não é assim que funciona, Sr.a Deputada.