II SÉRIE-A — NÚMERO 39 130 (ADM). • Artigo 173.o(Receitas do SNS), que dispõe que o Ministério da Saúde, através da ACSS, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. • Artigo 174.o(Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM), que determina que os saldos apurados na execução orçamental de 2019 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2020. • Artigo 175.o(Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no SNS), prevendo que, em 2020, são atualizados os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS, por referência com os pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2019 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento seguindo o principio da senioridade. • Artigo 177.o(Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao SNS), que estatui a transferência para a ACSS por parte das autarquias locais, dos serviços municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, pelo valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais, a 1 de janeiro de 2020, de 31,22% do custo per capita do SNS. • Artigo 178.o(Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde), que estatui a transferência para os competentes SRS, por parte das autarquias locais, dos serviços municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, pelo valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais, a 1 de janeiro de 2020, de 31,22% do custo per capita do SNS. • Artigo 223.o(Consignação da receita ao setor da saúde), no qual se prevê que a receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas seja consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. • Artigo 247.o(Contribuição sobre a indústria farmacêutica), que mantém em vigor em 2020 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, nos termos do artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. • Artigo 248.o(Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS), que, com o objetivo garantir a sustentabilidade do SNS,aprova o regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, cujo valor é aferido em função do montante das aquisições de dispositivos médicos pelos serviços e estabelecimentos do SNS (valor anual maior ou igual a 10 milhões de euros: taxa de 4%; valor anual maior ou igual a 5 milhões de euros e inferior a 10 milhões de euros: taxa de 2,5%; valor anual maior ou igual a 1 milhão de euros e inferior a 5 milhões de euros: taxa de 1,5%), podendo ficar isentas dessa contribuição as entidades que venham a aderir a acordos para sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde nos quais sejam fixados objetivos para os valores máximos da despesa pública com a compra dispositivos médicos e reagentes. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República.