82 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 316/X (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM COMBATER A ACTUAL DISCRIMINAÇÃO DOS HOMOSSEXUAIS E BISSEXUAIS NOS SERVIÇOS DE RECOLHA DE SANGUE)PROJECTO DE RESOLUÇÃON.o 353/X (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE PRINCÍPIO E METODOLOGIAS DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVA AO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, E NOS MECANISMOS ADOPTAR PARA CERTIFICAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS)Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RARPara efeito do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, remete-se a V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, o Projecto de Resolução n.o 316/X (3.a), do Bloco de Esquerda que "Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue" e o Projecto de Resolução n.o 353/X (3.a), também da iniciativa do Bloco de Esquerda que "Recomenda ao Governo a promoção de princípios e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais e nos mecanismos a adoptar para certificação dos seus profissionais", que foram discutidos em reunião da Comissão datada do passado dia 6 de Janeiro.Anexo: Os 2 projectos de resolução.Nota: Os projectos em anexo encontram-se publicados, respectivamente, nos DAR II Série-A n.os 90, de 2 de Maio de 2008, e 125, de 3 de Julho de 2008.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 403/X (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTITUIÇÃO DE UMA UNIDADE DE MISSÃO PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E AS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 3/2008)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR1 — Cinco deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projecto de resolução que «Recomenda ao Governo a constituição de uma Unidade de Missão para a Educação Especial e as Necessidades Educativas Especiais e a criação de um Conselho de Acompanhamento da implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos deputados) da Constituição da República Portuguesa (CRP), da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — A iniciativa deu entrada em 26 de Novembro de 2008, foi admitida em 2 de Dezembro e baixou à Comissão de Educação e Ciência na mesma data.3 — O projecto de resolução contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto e bem assim uma exposição de motivos.4 — Nesta refere-se que as críticas formuladas ao Decreto-Lei n.o 3/2008 podem ser sintetizadas em três aspectos centrais, a saber: A consagração da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) como critério de avaliação das necessidades educativas especiais (quando esse sistema foi desenvolvido para aplicação médica), comporta impactos muito negativos na sinalização e posterior acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais;