9 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010fosse o termo definitivo do procedimento legislativo, ou seja, como se nesse procedimento não tivessem de intervir ainda outras entidades para que um acto normativo entre em vigor no nosso ordenamento jurídico.10 — Neste sentido, decidi não promulgar o decreto da Assembleia da República n.o 1/XI.11 — Esta decisão fundamenta-se, desde logo, em motivos de certeza do Direito e de respeito pelos cidadãos destinatários das normas jurídicas, os quais não podem ver as suas expectativas sujeitas a esta insegurança nem tornar-se, em última linha, nas únicas e derradeiras vítimas de dois procedimentos legislativos que, por puras razões de concorrência política, correram em paralelo, sendo certo que ambos os órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República, tinham conhecimento recíproco das iniciativas em curso na matéria em causa.12 — Além do mais, considero que não é salutar para a qualidade da nossa democracia e para o prestígio das instituições que, a pretexto de motivações de natureza puramente política, acabem por ser lesados o ordenamento jurídico português na sua coerência e harmonia internas e, sobretudo, os cidadãos que têm de recorrer aos cuidados médicos do Serviço Nacional de Saúde.Com elevada consideração, Palácio de Belém, 23 de Dezembro de 2009 O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva».Srs. Deputados, passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia que consta de declarações políticas.Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem andou na rua sabe bem que a maior preocupação actual das empresas, particularmente das micro, das pequenas e das médias empresas, é a liquidez, é o dinheiro disponível para fazer face aos compromissos assumidos.Quem está atento às dificuldades do nosso tecido empresarial sabe que há dois pontos centrais que afectam as empresas: o pagamento atrasado pelo fornecimento de bens e serviços e os atrasos no reembolso do IVA, que muitas vezes nem nos 90 dias legais acaba por ser devolvido.Quem recebe cartas e pedidos de audição sabe que o atraso no reembolso do IVA e que o sistemático atraso de pagamentos, muitas e muitas vezes por parte do próprio Estado, põem em causa a sobrevivência de muitas empresas e atiram para o desemprego os seus trabalhadores.Quem ouve queixas das empresas sabe que muitas vezes o dilema que passam está entre secar a capacidade de financiamento e pedir o reembolso do IVA mediante a prestação de uma garantia bancária que custa dinheiro ou continuar infinitamente à espera do reembolso e procurar financiamentos que cubram as falhas de tesouraria.Presumo, e creio que não abusivamente, que as Sr.as e os Srs. Deputados sabem bem do que estou a falar. E tanto sabem que aprovaram na generalidade, neste Plenário, um projecto de lei do CDS sobre pagamento de juros moratórios e outras medidas que visam encurtar os prazos de pagamento e projectos de lei do CDS, do PSD e do PCP sobre encurtamento dos prazos de reembolso do IVA.Como dissemos na altura, e mantemos, estes projectos do CDS não implicam qualquer redução da receita nem qualquer aumento da despesa.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Nesse mesmo dia, foram aprovados os projectos do PSD e do PCP relativamente à extinção do pagamento especial por conta e o projecto do CDS relativo à suspensão do pagamento por conta e à redução das taxas do pagamento por conta, em atenção à situação especial de crise.Todos estes projectos desceram à especialidade e previsivelmente teriam sido discutidos e votados esta manhã na Comissão de Orçamento e Finanças. Todos estes projectos — a requerimento do PS e com a aprovação pronta do PSD — foram, no entanto, adiados para o momento da discussão do Orçamento do Estado com o argumento de que é essa a sede própria para discutir e aprovar medidas deste tipo.Ora, é preciso deixar muito claro que as medidas que estão em cima da mesa não são de um tipo único.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!