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Acontece que o período de antes da ordem do dia terminou e não me foi dada a palavra para esse efeito, não tendo lido, portanto, oportunidade de fazer os pedidos de esclarecimento que entendia, dada a gravidade da intervenção da Sr.- Deputada Helena Roseta, nomeadamente pelo facto de essa intervenção ter sido pautada por diversas falsidades e, pior do que isso, por meias verdades, o que é ainda mais grave e é do conhecimento da Sr.a Deputada Helena Roseta. Nestas circunstâncias, como o período de antes da ordem do dia terminou e tenho algumas perguntas a fazer à Sr.a Deputada Helena Roseta, quero declarar, Sr. Presidente, que em momento próprio, que será em breve, farei uma intervenção nesta Câmara sobre este mesmo assunto, esperando que nesse dia a Sr.a Deputada Helena Roseta esteja presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele também a Mesa?O Sr. Presidente: - Concedo-lhe a palavra, mas antes quero pedir-lhe que seja breve. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Serei breve, Sr. Presidente.
Acontece, Sr. Presidente, que estava inscrito para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Roseta, na medida em que ela levantou aqui uma suspeita extremamente grave em relação ao meu partido e porque, embora de uma forma indirecta, se referiu à minha pessoa, quando disse que na bancada do PSD havia alguns deputados que conheciam a questão que aqui suscitou. Ora, ao tempo, em 1983 portanto, eu era não apenas presidente da comissão política da Secção de Cascais do PSD como também presidente da Assembleia Municipal de Cascais.
Atendendo à gravidade das afirmações aqui produzidas, à suspeita levantada e ao facto de a Sr.a Deputada Helena Roseta se me haver referido, embora, repito, de uma forma indirecta, hei-de encontrar a forma regimental adequada para não prescindir do esclarecimento que desejo pedir-lhe sobre as questões que, sem fundamento, a Sr.a Deputada aqui levantou.O Sr. Presidente: - Responderei conjuntamente às três interpelações que foram dirigidas à Mesa.
Ao Sr. Deputado Luís Geraldes quero informar que o «borrão» do Diário desta sessão será, como de costume, preparado esta noite e que a sua distribuição será feita com a urgência possível. Presumo que amanhã o Sr. Deputado o terá à sua disposição.
Quanto às interpelações feitas pelos Srs. Deputados Pedro Campilho e Vieira de Castro, informo que a Mesa tem registo das suas inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Roseta. Portanto, os Srs. Deputados terão o direito de utilizar os termos regimentais para fazerem as declarações que entenderem.
Entrando agora no período da ordem do dia, concedo a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.ORDEM DO DIAO Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1703que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial a Marrocos, entre os dias 26 do corrente e 6 de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.8 l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Marrocos, entre os dias 26 do corrente e 6 de Março.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Manuel Dias Loureiro.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.
Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação do inquérito parlamentar n.o 1/V, apresentado pelo PS, sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS requereu um inquérito parlamentar sobre a aplicação das verbas do fundo Social Europeu e, nos termos em que o fez, devo dizer liminarmente que, embora o PS saiba que existem numerosíssimos e graves casos de polícia, este pedido de inquérito não se destina a apurar casos de polícia, mas sim apurar um caso de ausência de política, o que é totalmente diferente. Os inquéritos parlamentares têm uma função extremamente importante na vida democrática das nações com larga experiência parlamentar. Seria ridículo que se confinassem esses inquéritos a meros adjuvantes ou continuadores de acções de investigação a cargo das polícias. Não creio que os Srs. Deputados nem da maioria nem da minoria se entendam aqui em funções de «cabo de esquadra». O que lhes compete é precisamente fiscalizar os actos do Governo e apurar da existência ou inexistência de quadros regulamentares e directivas de política que sirvam o interesse nacional numa área tão importante como o é a da formação profissional.
Se cada um de nós puser o coração e a inteligência onde tanto de põe a boca quando se fala dos recursos humanos, com certeza que não deixará de entender que neste momento em que o País se prepara para um embate histórico, que é o Acto Único Europeu, a adesão à Europa, ou nos confiamos ao valor da inteligência nacional, aos recursos humanos que possuímos, ou então não chegaremos a lado nenhum.
Os inquéritos parlamentares tem por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
No n.o 2 desse mesmo artigo diz-se:Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.
Ora, não haverá matéria de interesse público mais relevante neste momento do que a que pretende acautelar a valorização dos recursos humanos nacionais a partir dos parcos recursos de que dispomos quer para a educação, quer para a formação profissional.
Com isto quero dizer que o Partido Socialista rejeita liminarmente qualquer tentativa de estabelecer uma igualdade entre este inquérito e a investigação policial no âmbito restrito que compete às polícias. Não basta que as polícias investiguem. É bom que o façam, mas é fundamental que esta Assembleia tome as suas responsabilidades no sentido de apreciar as políticas.
Para além deste primeiro ponto que gostaríamos de deixar bastante claro, quero lembrar o que exactamente o Partido Socialista pediu que fosse o âmbito do inquérito. Em primeiro lugar, pretende-se a identificação dos dados de facto referentes a projectos candidatos e a projectos beneficiários do Fundo Social Europeu. Na realidade, os factos são insuficientemente conhecidos naquilo que eles configuram como a resposta a solicitações que provêm ou da ausência de uma política do Governo ou da existência de uma política comunitária que não teve tradução interna.
Gostaríamos de saber ainda qual o enquadramento em matéria de política pública de emprego e formação profissional que existe para estes projectos, qual a grelha de critérios utilizada para a sua apreciação, quais os custos e resultados dos projectos, quais as inspecções, auditorias, sindicâncias e procedimentos de responsabilização que foram operados, por quem, com que finalidade e com que resultados, e quais as implicações retiradas pelo Governo e pela Administração ao longo das várias etapas desde a adesão. Finalmente -ponto que consideramos extremamente importante -, pretende-se que seja feito o ponto da situação, tendo em vista a responsabilidade política e administrativa do Governo na preparação dos projectos para 1989 e sobretudo a participação portuguesa na reforma do Fundo Social Europeu e sua ligação com outros fundos estruturais.
Está em curso a negociação quanto à coesão social e ao que ela implica para os fundos estruturais. Neste momento está em curso na CEE a própria negociação sobre a futura estrutura dos fundos estruturais - seus objectos, seu modo de aplicação e de intervenção e está reconhecido que para o caso português essa negociação assume uma importância absolutamente decisiva.
Entendemos que as verbas do Fundo Social Europeu devem servir precisamente para realizar um dos objectivos fundamentais do Acto Único Europeu, que é o da coesão social, a qual, no caso concreto, se traduz pelo apoio do Fundo Social Europeu a programas integrados em que a valorização dos recursos humanos tenha de facto o lugar chave que lhe compete.
Assim, pensamos que, de futuro, o Fundo Social Europeu deverá apoiar também a formação no âmbito do sistema escolar com carácter profissionalizante, bem como as acções de profissionalização mais correntes.
Em nosso entender, tem-se assistido a um desperdício completo, intolerável e inadmissível de recursos sobre o qual esta Câmara se (cm de pronunciar no sentido de encontrar soluções positivas. É o futuro que está em causa e não operações de polícia. Estão em causa definições de política de grande envergadura.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste entendimento, queremos dizer com toda a clareza que, quando se passou de um investimento
1704 I SÉRIE - NÚMERO 51em formação profissional da ordem dos 4 milhões de contos, em 1984, para os números astronómicos solicitados, em 1987, de 440 milhões de contos e mesmo para os números que foram encaminhados para Bruxelas da ordem, apesar de tudo mais modesta, dos 100 milhões de contos, este salto de 4 milhões de contos, em 1984, para 100 milhões de contos, em 1987, só pode ter uma explicação: é um salto que, não tenhamos dúvidas, corresponde a um desperdício extraordinário de recursos.
O apoio público à formação profissional em ligação com o Fundo Social Europeu atinge verbas que, de facto, nos envergonham, face ao modo com a formação profissional vem sendo feita: gastamos 27 milhões de contos de investimento em educação e sessenta e poucos milhões de contos em formação profissional. De facto, é preciso não termos vergonha para aceitarmos estes números e é preciso não termos a menor noção das coisas, pois, se fizermos uma comparação, em termos internacionais, entre aquilo que Portugal poderá gastar em formação profissional, no sentido exacto do termo, por exemplo, com o que se passa em França vemos que o nosso país não tem uma capacidade da absorção superior a qualquer coisa como 30 milhões de contos, e mesmo para isso seria preciso organizar-se muito. Ora, quando se passa de 4 pára 100 milhões de contos, e sabendo nós que aplicando, por exemplo, os padrões franceses a Portugal daria qualquer coisa como 30 milhões de contos, isso significa que, na melhor das hipóteses, há 70 «pseudo» milhões de contos de formação profissional.
O Sr. Secretário de Estado que está aqui à nossa frente tem sido extremamente claro e uma vez que o Governo exporá as suas teses, na altura própria terei certamente oportunidade de lembrar a esta Câmara os seus avisos. Simplesmente, a Câmara, perante os avisos do Sr. Secretário de Estado que foram publicados na imprensa, perante aquilo que se vem sabendo todos os dias sobre o corrupio de fraudes, de desperdício de dinheiros, tem uma obrigação estrita: assumir as suas responsabilidades num sentido positivo, colaborar com o Governo, solicitar o apoio dos empresários, dos sindicatos e de todas as forças que, de facto, querem construir o futuro deste país na base da valorização dos recursos humanos. Isto para que possamos repensar a política de formação profissional em compatibilidade com a política de educação e, sobretudo, para que ganhemos todos a força necessária para negociar em Bruxelas uma estrutura e uma disposição regulamentar do Fundo Social Europeu que, no que toca a Portugal, desempenhe efectivamente a finalidade prevista pelo Acto Único Europeu.
Devo dizer que, em Janeiro do ano passado o Partido Socialista tomou uma posição muito clara a este respeito: não entendemos como é que o Governo ainda não negociou em Bruxelas uma alteração do Fundo Social Europeu no que diz respeito a Portugal.
Neste momento não precisamos de mais dinheiro, porque estamos a deitar dinheiro pela janela fora e porque, mais do que isso, estamos a educar as pessoas no parasitismo, que 6 a pior das educações que se pode dar a alguém.
Nestas condições, podemos dizer que a educação nacional pode e deve duplicar os seus investimentos, que a educação profissional e a formação profissional têm de ser completamente reformuladas, que se tem de encontrar uma via que envolva a participação efectiva dos vários parceiros sociais, em vez de estarmos a reduzir isto a meros casos de polícia. Perante o que se sabe, este Parlamento, das duas
uma, ou se demite ou então actua, e é para que actue que pedimos este inquérito. Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem da palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, confesso que não percebemos muito bem na intervenção que acabou de produzir qual o objectivo a que se propõe que possa ser compaginável com um pedido de inquérito parlamentar.
V. Ex.a citou (e bem) a lei - podia ter citado também o Regimento -, mas dizer que se pede um inquérito para apreciar algo a que V. Ex.a chama apurar um caso de ausência de política (e estou a citá-lo) é, no mínimo, bizarro. Se o Sr. Deputado entender que num ou mais departamentos governamentais há ausência de política - e tem todo o direito de o fazer - penso que não vai criar para todos eles uma comissão de inquérito. O que faz, naturalmente, é abrir um debate de política geral, fazendo uma interpelação ao Governo sobre a matéria em causa, onde expõe as suas razões e as confronta com a razão do Governo. Obviamente que, se sentir que as suas razões têm vencimento, poderá ir mais além, accionando o mecanismo da sanção política, isto é, apresentando uma moção de censura ao Governo.
Ora, se sempre que o Sr. Deputado achar que em determinado departamento há ausência de política pedir um inquérito parlamentar, desculpe que lhe diga, mas isso é, no mínimo, bizarro, porque o seu partido tornar-se-á no partido da inquirição parlamentar - digo da inquirição e não da inquisição...
Portanto, penso que o Sr. Deputado não definiu bem qual o objectivo deste inquérito, pelo que gostaria que o fizesse.
Creio que o objectivo que vos move é outro e que, aliás, transparece num dos parágrafos dos fundamentos deste inquérito parlamentar, nomeadamente quando se diz que «nos últimos meses, a comunicação social tem vindo a expandir os ecos da existência de numerosas fraudes, a par de irregularidades processuais menos graves, mas em qualquer caso susceptíveis de originar inaceitáveis desperdícios de fundos públicos, nacionais e comunitários».
Realmente, isto pode originar a necessidade de criação de uma comissão parlamentar de inquérito, mas aqui VV. Ex.as estão em falso, porque o Governo actuou a este nível de uma forma que entendo inatacável: quando lhe chegaram os primeiros indícios desta situação, pediu às entidades que num Estado de direito são responsáveis pelas investigações que actuassem.
Portanto, penso que a este nível o Governo actuou de uma forma exemplar e por isso pergunto o que é que VV. Ex.as pretendem: pôr em causa a capacidade das entidades que têm por funções num Estado de direito prosseguir esta tareia? Querem VV. Ex.as pôr em causa a posição do Governo numa matéria sensível como esta perante as instituições e órgãos comunitários? Ou será que os Srs. Deputados pretendem, pura e simplesmente, fazer chicana política?
Era a esta questão que gostaria que o Sr. Deputado João Cravinho me respondesse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, uma vez que há outro Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos, pergunto-lhe se deseja responder já ou apenas no fim.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1705O Sr. João Cravinho (PS): - Pretendo responder já, ainda que muito brevemente, ao Sr. Deputado Duarte Lima, porque presumo que será a última intervenção deste estilo que hoje ouvirei nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, comecei por dizer que não entendia nenhum deputado desta casa como «cabo-de-esquadra». Portanto, quando li e citei o artigo da lei que precisamente regula a matéria dos inquéritos parlamentares, foi para tornar explícito que, nos termos da própria lei, os inquéritos parlamentares não se destinam a ser operações ou de desconfiança, superação ou de continuação de investigações policiais. Trata-se simplesmente, nos termos da lei, de investigar matérias. O inquérito pode ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República e não propriamente casos de polícia. V. Ex.a reduziu os objectivos do inquérito a casos de polícia, adicionando suspeitos ou não.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas essa declaração é vossa, Sr. Deputado!O Orador: - Devo dizer que, se o Sr. Deputado for ler a intervenção do seu colega de bancada, o Sr. Deputado Joaquim Marques, verificará que ele reconheceu que pus as questões com correcção e reconheceu ainda -independentemente agora do que tem a dizer sobre o assunto de fundo- que o assunto era realmente relevante e, como é óbvio, merece a investigação, o interesse e o empenhamento profundo desta Câmara. E nós fizemo-lo em condições tais que quisemos concitar o apoio de todas as bancadas, porque não se trata, como já disse, de estar a «escarafunchar» os factos que são de polícia embora esses também tenham de ser abordados- mas simplesmente de reflectirmos e produzirmos em conjunto condições mínimas para que se defina uma política absolutamente essencial, que eu diria que está na primeira linha, é política prioritária deste país. Por essa razão pedimos o inquérito, para que se pudesse fazer a concatenação do que não existe com aquilo que deve existir. Isto é claro e simples. Reduzir estes aspectos a questões de «cabo-de-esquadra», com toda a franqueza, não é matéria que me interesse.
Sr. Deputado, devo ainda dizer-lhe que muito me surpreendeu a atitude do II Governo do PSD porque, de facto, o Sr. Ministro Mira Amaral, em Julho de 1987, fez publicar um despacho -que tenho aqui e que deve ser do seu conhecimento- que, se fosse aplicado, tornaria perfeitamente impossível a apresentação do caso grave que originou a tomada de posição do Governo no Conselho de Ministros de 8 de Outubro. É este hiato entre a produção de uma directiva que fechava o caminho à invasão de todo o tipo de explorações, de todo o tipo de parasitismos, e os factos que se precipitaram em Outubro que gostaria de ver explicado. É um ponto importante para esclarecer.
E mais importante ainda, Sr. Deputado, é preocuparmo-nos em fazer com que o Sr. Secretário de Estado Bagão Félix não venha dizer outra vez o seguinte: «não podemos continuar a enganar os jovens e a enganarmo-nos nós próprios, com evidentes prejuízos para o País.»
Não sou solidário com isso, o Sr. Deputado não é certamente solidário para com isso e esta Câmara tem a responsabilidade de se empenhar a fundo para que isto se não verifique. E poderia fazer ainda outras citações, que, com certeza, virão daqui a pouco a propósito.
Não reduzamos estes aspectos a uma questão de «cabo-de-esquadra», Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, francamente, fiquei com a sensação de que a intervenção do Sr. Deputado quanto à apresentação da justificação do pedido de criação de uma comissão parlamentar de inquérito era quase um pedido de desculpa do Partido Socialista por ter utilizado esta via para tentar debater uma política sectorial, nomeadamente a política do emprego e formação profissional.
Quando o Sr. Deputado João Cravinho, numa reunião do plenário da Assembleia realizada em fins de Novembro do ano passado, apresentou esta proposta do Partido Socialista, exprimi a minha opinião pessoal e disse sem que, naturalmente, pudesse falar pelo Governo, como é óbvio que o Governo estaria receptivo. Vou ler as minhas afirmações no momento, para evitar dúvidas: «Estou convencido de que o Governo estará disposto a receber todos os contributos que qualquer cidadão, qualquer deputado, qualquer instituição lhe pretenda canalizar para, naturalmente, perseguir aqueles que utilizam de uma forma imoral, de uma forma fraudulenta, dinheiros que são de todo o povo português.» E ficámos à espera, depois da nossa tomada de posição e da que foi assumida pelo Partido Socialista, que este partido apresentasse elementos concretos relativos a situações de que o Governo ou instituições com vocação para as fiscalizar e investigar não tivessem conhecimento. Mas desde esse momento até agora, o Partido Socialista não apresentou pura e simplesmente nada.
Daí que eu pense francamente que a sua frouxa intervenção em termos da defesa deste inquérito, feita não na base da averiguação e da investigação de coisas porventura graves que ainda existam e que não sejam conhecidas, mas transferir dessa justificação para um debate de política geral sobre a questão da formação profissional, da lei quadro, do regulamento dos fundos comunitários, teria, certamente, outros meios parlamentares mais adequados para obter satisfação.
Por que não dirigir ao Governo um requerimento devidamente fundamentado onde se pedissem os elementos entendidos como indispensáveis para se ver qual a vontade do Governo? Por que não interpelar o Governo sobre a política de formação profissional e sobre a questão dos fundos estruturais, nomeadamente do Fundo Social Europeu?Uma voz do PCP - Por que não um inquérito parlamentar?O Orador: - Porque não através da chamada à Comissão Parlamentar competente dos membros do Governo que sobre estes aspectos poderiam dar todas as informações possíveis? Até porque, e o Sr. Deputado João Cravinho esqueceu-se disso, de acordo com o que está previsto, nomeadamente no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional e também no do funcionamento do Conselho de Concertação Social, a política de formação profissional deve ser decidida, deliberada e definida com o apoio e em diálogo muito concreto com os parceiros sociais. Não seria aqui, no Plenário da Assembleia, que poderíamos, com a aproximação que os parceiros sociais podem trazer a esta questão, resolver o problema.
1706 I SÉRIE - NÚMERO 51Para terminar, gostaria de perguntar ao Partido Socialista se é apenas este o fundamento que encontra para promover a proposta da aprovação de uma comissão parlamentar de inquérito à formação profissional. Se é isto, devo dizer que, de facto, é muito pouco, pois, então, estaríamos diariamente a criar comissões parlamentares de inquérito - por exemplo, à política de formação profissional, à das relações de trabalho, à dos negócios estrangeiros, à da diplomacia com os países africanos de expressão portuguesa, à das relações com o Brasil, à questão das relações de Portugal com os países de Leste, e por aí fora...
Parece-me que não é esta a forma de contribuirmos para que a Assembleia da República tenha um trabalho eficaz e de resposta aos verdadeiros problemas dos Portugueses.
Portanto, Sr. Deputado, desculpe-me mas, apesar de toda a correcção com que expôs os seus argumentos - e penso também ter sido correcto para consigo -, não posso deixar de dizer que, com este fundamento, a atitude do Partido Socialista não passa de uma «montanha pequenina a parir um ratinho branco».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos como é que este assunto poderia ser encaminhado.
Este assunto poderia ser encaminhado pelo menos de duas maneiras totalmente opostas. A primeira era chegar aqui com um rol de roupa suja e enumerar os vastíssimos e chocantíssimos casos de fraude tolerada de que este Governo foi conivente, das mais diversas maneiras, em matéria de responsabilidade política. Não se trata de matéria de honorabilidade pessoal, insisto, mas matéria de desempenho das funções que lhe estão cometidas no plano político!
Entendemos nós, Partido Socialista, que, mais importante do que fazer isso, que era, se calhar, o que os senhores entendem que deveria fazer a oposição, ou seja, que o Partido Socialista, neste campo como em muitos outros, devia assumir-se como também responsável pela situação do País, pela sua condução, como parte importante que também é na grei portuguesa e que deveria dar o seu contributo e pedir o de todos os partidos aqui representados para que fôssemos para um outro campo muito diferente, o campo de nos apropriarmos da experiência que foi a nossa - experiência infeliz -, aprofundarmos essa experiência, não ficarmos pelos casos de polícia, mas irmos também aos casos de polícia (que são extremamente reveladores), àqueles que já o são e aos que ainda não são, repito, àqueles que ainda não são... Lembre-se bem desta, Sr. Deputado!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Quais são?O Orador: - Lembrem-se bem desta e dêem-nos poderes de inquérito, votem o inquérito, não tenham medo e nós também saberemos ir para esse campo, visto que precisam dessa correcção...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Nós não temos medo!O Orador: - Portanto, nessas condições, pareceu-nos muito mais importante para o futuro do País enveredarmos pelo campo construtivo, participativo, colaborante e
consensual. Fizemos e dispusemo-nos a várias diligências nesse campo, como o Sr. Deputado sabe, ou se o Sr. Deputado não sabe, há quem saiba.
Nestes termos, ou nós encaramos aqui o assunto de forma aberta e construtiva, tal como pusemos o problema, ou teremos de mudar, visto que não temos interlocutores.Vozes do PSD: - Então, mudem!O Orador: - Mas, se for preciso mudar, mudamo-los!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha vinda aqui teve como finalidade o prestar esclarecimentos à Câmara sobre o pedido de inquérito parlamentar n.o 1/V, apresentado pelo PS, sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu. Não vim para uma interpelação sobre política de formação profissional, matéria a que, com muito gosto, me posso submeter perante esta Câmara em qualquer altura, mas que embora de uma forma não muito detalhada mas, de alguma forma, profunda - foi já discutida, por exemplo, aquando da discussão do Orçamento do Estado, quer em sede da Comissão de Trabalho, presidida pelo Sr. Deputado Joaquim Marques, quer até em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu propor a instauração de um inquérito ao modo como foram utilizadas as verbas respeitantes ao Fundo Social Europeu e afirma mesmo que «as medidas anunciadas pelo Governo não permitiam o apuramento das responsabilidades que a situação exigia».
Porque esta afirmação está feita e é grave, quero esclarecer a Câmara, de forma detalhada, dos passos que o Governo deu relativamente a esta matéria. Passo aos factos.
No dia 2 de Outubro do ano passado tive oportunidade de fazer uma exposição em Conselho de Ministros sobre os indícios que tinham sido detectados e que apontavam para eventuais irregularidades no acesso aos programas financiados pelo Fundo Social Europeu. Esta presunção resultava de elevados montantes relativos às propostas de candidatura para 1988 e, nalguns casos mesmo, à manifesta falia de razoabilidade e até à viciação de alguns formulários.
Nesse mesmo Conselho de Ministros ficou clara a orientação de, «doa a quem doer», levar até ao fim as investigações que permitissem apurar responsabilidades.
Nesse mesmo dia o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, remeteu uma informação detalhada à Polícia Judiciária sobre as candidaturas para 1988 e, passados cinco dias, por nossa instrução, o director do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu formalizou uma queixa à mesma Polícia sobre o assunto.
Ainda na mesma data oficiei à Alta Autoridade contra a Corrupção, remetendo cópia do expediente enviado à Polícia Judiciária.
Imediatamente, e no seio do Ministério, iniciaram-se os trabalhos referentes aos inquéritos disciplinares respectivos.
Todos estes passos foram dados na mesma semana e reportam-se a matéria que incide exclusivamente sobre os processos de candidatura referentes a 1988.
Mas, porque queremos que tudo fique devida e definitivamente clarificado, decidimos instaurar uma sindicância a tudo o que se relaciona com anos transactos. E, por isso, solicitámos à Procuradoria-Geral da República a nomeação de um magistrado para a condução desses trabalhos.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1707Fica assim bem claro que desde essa altura o Governo depositou a condução de todo o processo para averiguação de eventuais irregularidades na Polícia Judiciária, na Alta Autoridade contra a Corrupção, na Procuradoria-Geral da República e nos próprios tribunais de instrução criminal.
Em suma, não podem restar quaisquer dúvidas de que o Governo fez tudo o que estava ao seu alcance, em tempo mínimo, para se virem esclarecer, até ao pormenor, as responsabilidades das eventuais irregularidades cometidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes factos, que são claros e indesmentíveis, que acabo de enunciar, demonstram inequivocamente que, pelas decisões tomadas, o Governo iniciou um processo que, com isenção, quer levar até às últimas consequências.
Agora cabe perguntar: se isto é assim, então o que é que move o Partido Socialista para tomar esta iniciativa?
Será falta de confiança na Alta Autoridade contra a Corrupção, na Polícia Judiciária, na Procuradoria-Geral da República e nos próprios tribunais? E insisto, são estas e só estas, as entidades a quem está confiado todo o trabalho da investigação.
Sendo isto assim, fará algum sentido, nesta fase, manter um esquema paralelo de investigações?
A interpretação que o Governo faz desta iniciativa é apenas a seguinte: o Partido Socialista, sobre um assunto sério, onde estão em causa importantes interesses nacionais, quer apanhar o «comboio» de um processo clarificador, sério, rigoroso e integral que o Governo iniciou.Aplausos do PSD.Diz o PS, e passo a citar, que «ainda na anterior legislatura começaram a surgir a público factos indicadores de que projectos de formação profissional no quadro previsto pelo Fundo Social Europeu se encontravam eivados de importantes irregularidades».
Que fez então o PS para evitar essas situações? Por que só o faz agora, isto é, depois de o Governo ter enfrentado sem tibiezas a situação?
A oposição, melhor, o País, tem todo o direito de exigir o completo apuramento das responsabilidades. E, a este respeito, e pelos factos enunciados, não podem restar quaisquer dúvidas a ninguém sobre as diligencias que o Governo fez nesse sentido. Mas à oposição não assiste o direito de modificar um processo de averiguações que corre por entidades independentes, idóneas e responsáveis.
Mas o Governo não se limitou, como afirma o Partido Socialista, a solicitar a intervenção das entidades referidas. Em curtíssimo espaço de tempo fez mais:
Procedeu à redução dos montantes das candidaturas para 1988, segundo critérios objectivos e transparentes. A prova de que assim foi é que se reduziu o montante inicial de propostas de mais de 400 milhões de contos para 100 milhões, com a generalidade dos proponentes a aceitar os cortes propostos;
O Governo fez com que a Inspecção-Geral de Finanças actuasse muito intensivamente, a ponto de ter verificado praticamente 50 % dos dossiers de saldo;
O Governo diligenciou no sentido de antecipar em cerca de seis meses, relativamente ao ano anterior, a actuação da Inspecção-Geral de Finanças no que se refere aos dossiers de saldo;
O Governo procedeu à substituição dos dirigentes do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;
O Governo procedeu à informatização completa dos serviços;
O Governo reforçou significativamente o acompanhamento junto das instâncias comunitárias.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo não vê que haja razão na iniciativa tomada pelo Partido Socialista. Trata-se de matéria que está a ser tratada, e bem, por quem de direito e acima de toda a suspeita.
Penso que elucidei a Câmara da vontade política do Governo sobre este assunto e dos passos que vêm sendo dados com vista à concretização dessa vontade.
Os valores por que pautamos, eu e o Sr. Secretário de Estado, a nossa acção, quer como governantes, quer como cidadãos, não permitiam outra postura. Mas acresce que estamos a bulir numa área que consideramos de natureza estratégica. Investir na formação profissional é investir na principal riqueza do País, que são os seus cidadãos.
Num contexto de crescente especialização e internacionalização da nossa economia e num quadro de exigente selectividade no mercado de emprego, a formação profissional desempenha um papel importante em Portugal, no objectivo de redução do desajustamento, em termos de qualificação, entre oferta e procura de mão-de-obra.
Daí a necessidade que, neste domínio, sentimos de rapidamente estabelecer prioridades de afectação dos meios físicos, humanos, técnicos e financeiros postos à disposição da formação; definir rigorosamente o campo de intervenção do Estado, da sociedade civil e da estrutura empresarial; suprir a ainda insuficiente e deficiente articulação com o sistema formal de ensino; tornar mais eficaz a ligação com os mecanismos legais e de mercado incentivadores da criação de emprego.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Estamos à espera!O Orador: - Respondo-lhe já, Sr. Deputado.
São problemas que existem, que não ignoramos e que queremos enfrentar.
A entrada de Portugal na Comunidade Europeia permitiu afectar vultosos recursos financeiros à formação, através do Fundo Social Europeu.
Decorridos quase dois anos de utilização daquele Fundo estrutural, é necessário e desejável estabelecer uma matriz de orientação que, beneficiando da experiência daquele período, defina as principais prioridades a satisfazer no domínio de formação profissional, desde a natureza dos agentes formadores, às profissões a qualificar, às exigências pedagógicas, financeiras e fiscais das acções, aos sectores da actividade geradores de emprego.
Esta mesma orientação que o Sr. Deputado estava tão interessado em querer saber, já foi transmitida aos parceiros sociais, numa longa reunião convocada por nossa iniciativa só para abordar a política de formação profissional e, com todos eles sem excepção, foi acertada uma metodologia que está em curso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós entendemos que aqui como noutras áreas a participação dos parceiros sociais é essencial. Mais do que um acordo queremos a co-responsabilização e o seu empenho total nas soluções que vierem a ser consagradas.
1708 I SÉRIE - NÚMERO 51É nisso que o Governo está a trabalhar intensamente de modo que seja sobre estas novas regras que Portugal apresentará as suas candidaturas ao Fundo Social Europeu para 1989.
O imperativo do rigor, a criação de regras que não permitam a visão consumista ou paracutarista na aplicação dos recursos, a necessidade de acentuar a credibilidade pedagógica e o alcance social e económico da formação profissional são razões suficientes para dar o salto qualitativo naquilo a que alguém já chamou «a educação permanente para uma sociedade de flexibilidade».
Este é o nosso caminho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Na intervenção que acaba de fazer, embora inicialmente tivesse começado por afirmar que não estava aqui para discutir formação profissional, de facto, na segunda parte, referiu-se apenas à formação profissional, o que naturalmente tem até lógica, porque o problema da aplicação das verbas do Fundo Social Europeu tem, de facto, muito a ver com a formação profissional. E nós sabemos como são conhecidas as carências de formação profissional, apesar das muitas dezenas de milhões de contos que anualmente estão a ser encaminhadas para a formação profissional.
Sabemos também que não existe um plano nacional para a formação profissional e não são as afirmações que o Sr. Ministro agora fez que nos deixam qualquer luz sobre ele sobre a preparação de um plano nacional efectivo de formação profissional, com a participação de facto de agentes económicos e sociais, sobre um plano que estabeleça os objectivos regionais e sectoriais, em ligação com a política de emprego, perspectivando as necessidades de desenvolvimento e modernização.
Tudo o que se tem estado a passar, no que se refere à formação, é um tipo de formação profissional sem qualquer orientação, onde cada um faz o que quer, servindo-se dos dinheiros públicos. Sendo assim, o Sr. Ministro não acha que, nesta situação, infelizmente, é natural, surgirem as mais diferentes notícias sobre fraudes? Esta é uma primeira pergunta que lhe queria colocar.
Sr. Ministro, um outro aspecto que importa clarificar é relativo a «tal» adequação, que não existe, dos dinheiros da formação aos desequilíbrios regionais do mercado de trabalho. Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que estudos existem? Que propostas tem o Governo para alterar a situação existente? As afirmações que fez não nos permitem clarificar esta questão.
Quantos formandos tem frequentado os cursos de formação e os centros estatais de formação profissional e ficam sem colocação após a conclusão dos cursos, apesar de as empresas continuarem a reclamar mão-de-obra qualificada? Quais são afinal, os objectivos dos muitos cursos de formação profissional que têm estado a ser realizados com os milhões de contos do Fundo Social Europeu e do Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Ministro, na sua intervenção, focou essencialmente o problema das irregularidades envolvendo responsabilidades criminais que foram detectadas na utilização das verbas do Fundo Social Europeu. Mas penso que a questão fundamental que está em discussão não é essa. Aliás, parece-me que é esse também o sentido da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho.
O Governo já tomou iniciativas a esse respeito - que aliás, em meu entender, são de aplaudir - e agora o que nos cabe discutir não é tanto isso mas a utilização das verbas do Fundo Social Europeu, se ela está a ser feita com eficácia satisfatória. Não se trata de um problema de legalidade, de fraude, mas sim de um problema de eficiência.
É que temos a impressão de que muitos dos gastos, extremamente vultosos, que se têm feito na chamada formação profissional estão muito longe de corresponderem, em resultados, aos custos que foram suportados.
Dir-se-á que é necessário utilizar ao máximo as verbas do Fundo Social Europeu e que esse objectivo está em contradição com o de maximizar a eficiência, do ponto de vista nacional.
Dir-se-á também que os regulamentos do Fundo Social Europeu nos impedem de dar aplicações muito diferentes às verbas que nos vêm desse Fundo.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, em seu entender, não há nada que possa ser feito para melhorar a utilização das verbas do Fundo Social Europeu e, principalmente, que iniciativas é que o Governo tomou para que essas verbas possam ter aplicação diferente.
O Sr. Ministro, ou o Governo, certamente conhecerá o relatório «Padoa-Schioppa», onde concretamente se diz que em países como o nosso se justifica que as verbas do Fundo Social sejam desviadas para o financiamento da educação formal no sector público. E eu pergunto: o que é que o Governo já fez para procurar dar concretização a essa orientação que é proposta num relatório feito para a Comissão da CEE? Será que o Governo é insensível a essa proposta?
Ó que está em jogo, de acordo com o que o Sr. Deputado João Cravinho focou, são verbas muito importantes. Pode haver um desperdício de mais de 70 milhões de contos por ano e não se trata de ilegalidades. Essa tentativa do PSD e do Governo de focarem a discussão nas ilegalidades é uma forma de fugir à verdadeira discussão dos problemas, pois trata-se de saber se esses 70 milhões de contos, de acordo com a estimativa grosseira que o Sr. Deputado João Cravinho apresentou, estão a corresponder ou não a um desperdício.
Tratando-se de uma verba tão importante, eu pergunto: não será isto razão suficiente para que a Assembleia da República e a opinião pública sejam esclarecidas através de um inquérito parlamentar? Se assim é, por que é que o Governo procura fugir a esse inquérito? Gostava que o Sr. Ministro desse resposta a estas questões.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, na sua intervenção, V. Ex.a referiu-se às candidaturas para 1988 e a pergunta que lhe coloco é se o Governo não se sente responsável, através da propaganda massiva que fez, pelas expectativas que criou, isto é, se não se sente responsável politicamente por estas candidaturas?
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1709Outra questão: nós assistimos ontem a uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro à saída de Belém, na qual, referindo-se à Carris, disse que o dinheiro era dos contribuintes e cada escudo devia ser aplicado com utilidade.
Á questão que se coloca é esta: ouvimos aqui há pouco o relato de casos referentes à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu e o que gostaria de perguntar ao Sr. Ministro e a qualquer um dos Srs. Deputados é se essas verbas, que são vultosas, como já foi referido, têm sido bem aplicadas, se têm sido aplicadas com alguma eficácia. Por que não se atende, de facto, ao tripé: formação, educação social e emprego?
E mais: de facto, as medidas que o Sr. Ministro já apontou e até as promessas que vem anunciando, mas que ainda não tiveram tradução prática, não são, depois de esta Câmara ter denunciado estes casos e esta problemática, uma espécie de «trancas à porta» tardias?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro: V. Ex.a, na sua intervenção, acabou caso a expressão tenha aqui cabimento - por «escorregar na casca da banana» que lhe foi lançada pelo Sr. Deputado João Cravinho. Porque o Sr. Ministro acabou por justificar perante a Câmara a política de formação profissional e, portanto, reconduzir ao inquérito aquilo que, segundo as palavras de V. Ex.a, o Partido Socialista pretende. Porém, não era essa a questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro.
Não está em causa, neste caso, o extremo rigor com que o Governo actuou - daqui a pouco farei uma intervenção e terei oportunidade de fazer um sublinhado, talvez um pouco mais detalhado, sobre esta questão-, mas o que me impressiona é a forma algo dramática com que o Governo e a maioria estão a reagir aos pedidos de inquérito parlamentar.Risos do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É verdade, Srs. Deputados!
Suponho que o vosso partido já tomou, noutras circunstâncias, atitude diferente - lá saberão porquê! -, mas, agora, estão a tomar essa atitude e é isso o que me impressiona.
Sem pôr em causa o rigor da vossa actuação, pois suponho que ninguém de boa fé o faz, a dignidade e a credibilidade das instituições que por VV. Ex.as foram, neste caso, encarregadas de averiguar, pergunto: não entende V. Ex.a que seria positivo do ponto de vista do esclarecimento da opinião pública, em relação a um caso sobre o qual as suspeitas foram já levantadas e há, indiscutivelmente, dúvidas no ar que apoiassem a iniciativa da Câmara e com ela estudassem a forma de distribuir a averiguação e o objecto do inquérito entre aquilo que VV. Ex.as estão a fazer e aquilo que a Assembleia, juntando todas as forças políticas, pretende fazer?
Uma reacção diferente do Governo não teria, nesta matéria, resultados positivos para todos?Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Ministro, antes de mais é visível que o PSD não está interessado em que a Assembleia da República possa produzir um inquérito parlamentar sobre essa matéria.
O que interessaria, acima de tudo, era que os Srs. Deputados do PSD procurassem aqui distinguir, em rigor, aquilo que está em discussão por iniciativa do PS.
Creio que da intervenção do Sr. Ministro, até mesmo do próprio pedido de esclarecimento há pouco produzido pelo Sr. Deputado Duarte Lima, se verifica que há realmente a procura de confundir aquilo que está em causa. O pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Socialista diz, textualmente, que se deve proceder a um inquérito sobre, designadamente:
2) Qual o enquadramento, em matéria de política pública de emprego e formação profissional, dado aos serviços para analisarem os dossiers prioritários para enviar ao Governo;
3) Qual a grelha de critérios utilizada pelos serviços para aferirem da capacidade dos empreendedores para efectivamente exercerem a sua função de formadores;
5) Quais os custos e resultados dos projectos financiados;
7) Quais as implicações retiradas pelo Governo e pela Administração ao longo das várias etapas desde a adesão.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Quero esclarecer-me, mas ainda o não fui!O Orador: - Srs. Deputados, Sr. Ministro: O que está em causa não é simplesmente a utilização dos fundos provenientes da CEE e da comparticipação do Estado Português. O que está em causa é algo mais. Não é apenas uma preocupação dos deputados do Partido Socialista e dos restantes deputados que apoiam esta proposta, mas é também uma preocupação da opinião pública,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vamos discuti-lo aqui e não na comissão!O Orador: -... porque o assunto tem vindo múltiplas vezes a lume, através dos jornais, é um assunto que ocupa e apaixona a opinião pública.
Não é simplesmente um problema financeiro mas, sim, de política - até podemos dizer que é a vossa política -, porque há descoordenação na formação profissional, ausência de ligação entre o ensino e as saídas profissionais e, necessariamente, a formação profissional. A forma como os jovens são hoje, em muitos casos, espoliados em cursos de formação profissional tem a ver, necessariamente, com a vossa prática política, neste e talvez no anterior Governo. Mas falemos deste!
Gostaria de perguntar-lhe, em rigor, Sr. Ministro, se não entende que, tratando-se desses mesmos assuntos e não apenas dos estritamente financeiros e fraudulentos a que se destina o inquérito que o Governo decidiu mandar proceder, seria útil e importante para a própria Assembleia da República discutir este assunto com profundidade.