PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE JANEIRO DE 199576-(19)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estatística de TAC realizados no exterior no ano de 1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 854/VI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a ribeira do Jamor.Reportando-nos ao requerimento do Sr. Deputado André Martins (Os Verdes), apresentado na Assembleia da República em 12 de Setembro de 1994, respeitante à poluição da ribeira do Jamor, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:O local em causa foi visitado pelo delegado de saúde de Carnaxide e por um engenheiro sanitário desta Sub-Re-gião de Saúde, que, em conjunto, elaboraram o relatório que vai em anexo para conhecimento de V. Ex.*No entanto, irão ser intensificados os contactos com a autarquia local e técnicos do Ministério do Ambiente eRecursos Naturais, no sentido de ser encontrada, com a maior brevidade, uma solução satisfatória para o problema.30 de Dezembro de 1994. —O Coordenador Sub-Regional de Saúde de Lisboa, (Assinatura ilegível.)ANEXONÚCLEO DE ENGENHARIA SANITÁRIA InformaçãoTendo sido efectuada uma deslocação à Cruz Quebrada pelo delegado de saúde de Oeiras e por um engenheiro do Núcleo de Engenharia Sanitária da Sub-Região de Saúde de Lisboa, informa-se o seguinte:A situação vivida pelos residentes das imediações do curso: terminal da ribeira do Jamor é preocupante, em termos sanitários, pela existência de grandes volumes de
76-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 14ras do pleno cumprimento das suas obrigações legais, sem prejuízo do disposto nos n.05 5." e 7.°Normas de descarga das águas residuais provenientes das unidadesindustriais do sector de gomas e farinhas de sementes de alfarrobado concelho de Faro nos colectores municipais.:."VER DIÁRIO ORIGINAL"VMA = valor máximo diário, determinado com base numa amostra representativa de água residual descarregada durante um período de vinte e quatro horas. A amostra deverá ser composta, tendo em atenção o regime de descarga das águas residuais produzidas.Faro, 22 de Fevereiro de 1994. — Pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve, Valentina Coelho Calixto. — Pelo Parque Natural da Ria Formosa, Nuno Lecoq. — Pelo Instituto dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, José Mariano dos Santos Soeiro. — Pela Câmara Municipal de. Faro, João Carlos Dionísio Botelheiro. — Pela INDAL — Indústrias de Alfarroba, L."3, António José Andrade Boronha — Manuel Silo da Graça Caetano. — Pela A Industrial Farense, Lister de Sousa José — haurindo Coelho Chorondo.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 81/VI (4.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Castelo de Vide.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — A recuperação e a remodelação do Centro de Saúde de Castelo de Vide estão previstas para o ano de 1996.2 — O desencadeamento do processo encontra-se pendente da celebração de um acordo de colaboração a assinar entre a Administração Regional de Saúde do Alentejo, coordenação da Sub-Região de Portalegre, a Câmara Municipal de Castelo de Vide e a Santa Casa da Misericórdia de Castelo de Vide.3 de Janeiro de 1995. — O Presidente do Conselho de Administração, António Henrique da Rosa Carrilho.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTROSUB-REGIÃO DE SAÚDE DE COIMBRACentro de Saúde de ArganilAssunto: Resposta ao requerimento n.° 145/VI (4.*)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre brucelose em Malhada-Chã (Arganil) e no distrito de Coimbra.Todos os rastreados que evidenciaram uma R. Rosa-de--Bengala positivo foram sujeitos aos exames analíticos complementares pela r. Wright.Anexam-se os seus resultados gerais, bem como o mapa em que se evidenciam as possíveis causas de contacto coma brucela. No aspecto analítico 6 registaram um título superior a 2 um título  14 um título igual ou inferior e os restantes 2 foram negativos PARA Wright testa.Felizmente que a situação real está muito, muito longe do quadro negro pintado pela comunicação social que apenas cultiva o sensacionalismo.Sem o jurarmos, supomos que o jornal que empolou a situação é o mesmo que proclamou que o espólio doado pelo Dr. Adolfo Rocha (Miguel Torga) havia sido rou-bado(!) quando ele se encontra e sempre esteve à guarda do nosso Centro de Saúde!20 de Dezembro de 1994. — O Delegado Concelhio de Saúde, Artur Correia de Oliveira."VER DIÁRIO ORIGINAL"
76-(26)II SÉRIE-B - NÚMERO 141994, nos termos do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 deMaio, emitido autorização para abate cm corte raso de 502sobreiros, os quais estão directamente a interferir com aárea de implantação das lagoas. Não serão abatidas árvores que, embora dentro do perímetro da ETAR, não interferem com a execução das lagoas.5 — A localização da ETAR foi definida face ao terreno possível existente há data de execução do projectode engenharia — estudos prévios em 1982 e projecto de-finitivo em 1984 —, tendo a escritura do terreno sido feitaem 11 de Janeiro de 1991.5 de Janeiro de 1995. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 205S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Janeiro de 1995II Série-B — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVotos (n.05122/VI a 126/VI):N.° 122/VI — De pesar pela morte de 20 pescadores nonaufrágio do Menino de Deus (apresentado pelo PCP).....       66N.° I23/V1 — De pesar pelo desaparecimento dc 20 pescadores de Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação Menino de Deus (apresentado pelo PSD)................       66N.° 124/VI — Dc pesar pelo desaparecimento de 20 pescadores de Sesimbra e Setúbal no naufrágio da embarcação Menino de Deus (apresentado pelo PSD, PS, PCP,CDS-PP e Os Verdes)......................................................       66N ° 125/VI — De pesar pelo desaparecimento de 20 pescadores no naufrágio do Menino de Deus (apresentadopelo PS).............................................................................       66N." 126/VI.— De protesto pela intervenção militar russa na Tchechénia e de pesar pelas vítimas civis provocadas por essa intervenção (apresentado pe/o PS)....................      67
14 DE JANEIRO DE 199567VOTO N.o 126/VIDE PROTESTO PELA INTERVENÇÃO MILITAR RUSSA NA TCHECHÉNIA E DE PESAR PELAS VÍTIMAS C/VIS PROVOCADAS POR ESSA INTERVENÇÃO.A Assembleia da República exprime o seu voto de protesto pela intervenção militar russa na Tchechénia e um voto de pesar pelas centenas de vítimas civis provocadas por essa intervenção. A Assembleia da República apela às autoridades russas para que cessem a intervenção militar e resolvam pela via do diálogo o conflito com as autoridades da Tchechénia.Preocupados com os efeitos que as violações reiteradas de direitos humanos e uma eventual escalada do conflito possam acarretar para a paz e a estabilidade na Europa, osDeputados à Assembleia da República entendem que chegou o momento das organizações de paz e segurança europeia, como a UEO e a CSCE, desencadearem iniciativas no sentido de se pôr termo ao conflito. Por isso, e atendendo que cabe neste momento a Portugal a presidência da UEO, os Deputados à Assembleia da República exortam o Governo Português para que desenvolva no âmbito da UEO e junto da CSCE as iniciativas diplomáticas adequadas a um arbitramento pacífico do conflito.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Ferro Rodrigues — Luís Amado — Almeida Santos —Ferraz de Abreu—José Lamego.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
76II SÉRIE-B — NÚMERO 14PETIÇÃO N.o 302/VI (4.a)APRESENTADA PELO SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO E ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES (APPORT) SOLICITANDO QUE O PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À DISCUSSÃO DO INCUMPRIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO DISPOSTO NO N.° 2 DO ARTIGO 14.° DO DECRETO-LEI N.° 190/91, DE 17 DE MAIO, MANTENDO UMA SITUAÇÃO QUE LESA APROXIMADAMENTE 300 PSICÓLOGOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES NOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO.Os signatários, cidadãos portugueses maiores de 18 anos, ao abrigo da Lei n.° 43/90, solicitam à Assembleia da República a discussão do não cumprimento pelo Ministério daEducação do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 190/91,de 17 de Maio, que estipulava a criação da carreira de psicólogo no âmbito do referido Ministério no prazo máximo de 90 dias, prazo este nunca cumprido.Esta situação lesa aproximadamente 300 psicólogos, que trabalham nos Serviços de Psicologia e Orientação, alguns dos quais vêm exercendo funções em contexto escolar em regime contratual precário há mais de 11 anos, com todos os inconvenientes pessoais e profissionais da/ decorrentes.O Primeiro Signatário, Paulo Jorge de Sousa Oliveira Santos.Nota. — Desta petição foram subscritores 13 242 cidadãos. A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTEPAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$S0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Março de 1995II Série-B — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVotos (n.o 1367VI e 137/VI):N.° 136/VI — De pesar pelo naufrágio junto à praia da Aguda em Vila Nova de Gaia (subscrito por iodos os grupos parlamentares e pelo Deputado independente RaulCastro)...............................................................................      110N.° I37/V1 — De saudaçáo pela passagem do Dia Mundial do Consumidor (apresentado pelo PS).....................      110Interpelação n.° 22/VI:Debaie sobre política geral centrada na temática da crise social (apresentado pelo PS).............................................      110Ratificação n." 136/VI:Requerimento do PCP solicitando a apreciação do Decreto--Lei n ° 44/95. de 22 de Fevereiro..................................      110Audição parlamentar n." 32/V1:Sobre o hospital de Amadora/Sintra (apresentada peloPCP)..................................................................................      HlPetição n.° 302/VI (4.°) [Apresentada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e pela Associação dos Psicólogos Portugueses (APPORT) solicitando que o Plenário da Assembleia da República proceda à discussão do incumprimento pelo Ministério da Educação do disposto no n." 2 do artigo 14." do Decreto--Lei n.° 190/91, de 17 de Maio, mantendo uma situação que lesa aproximadamente 300 psicólogos que desempenham funções nos serviços de psicologia e orientação]:Relatório e parecer da Comissão de Petições.....................      111
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PACO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+IVÀ.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 32S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 199564-(41)Dezembro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-identificado, de referir que a afirmação proferida se nos afigura tão clara que não necessitaria de esclarecimentos adicionais.Contudo, acrescenta-se que a mesma foi proferida num contexto em que também foi afirmado que o Estado continuaria a apoiar as IPSS, que não haveria alterações nos procedimentos administrativos e financeiros que vêm sendo adoptados e que haveria sim um reforço dos apoios prestados, excluindo naturalmente as correcções pontuais que tivessem que ver com garantias de sã concorrência nomercado financeiro.30 de Dezembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 207/VI (4.*)-AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), sobre o Hospital do Patrocínio.Tendo em atenção o requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), relativo à situação doHospital do Patrocínio, em Évora, encarrega-me o Sr. Ministro da Saúde de informar o seguinte:1 — O Sr. Ministro da Saúde, não só na reunião conjunta das Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano e de Saúde, como anteriormente em visita ao concelho de Évora, manifestou a determinação do Governo em dar cumprimento ao protocolo oportunamente subscrito entre a Santa Casa da Misericórdia de Évora e o Ministério da Saúde para recuperação do Hospital do Patrocínio.2 — É exactamente no âmbito dessa intenção que têm decorrido reuniões das diversas entidades envolvidas para apuramento dos montantes adequados à consecução do Protocolo, tendo somente sido recebidos do empreiteiro em final de Novembro os últimos documentos necessários a essa avaliação.3 — Assim sendo, e após a avaliação referida, o Ministério da Saúde disponibilizará os montantes adequados à concretização dos compromissos publicamente assumidos com a Santa Casa da Misericórdia de Évora.3 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 173S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 142S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.1— Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 173S00 (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
228II SÉRIE-B — NUMERO 38N.°731/VI (4.a)-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais sobre as razões da não publicação do decreto regulamentar sobre o comércio de diamantes.N.os 732 e 733/VI (4.*)-AC — Do Deputado João Proença (PS) aos Ministérios da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social e às Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social sobre, respectivamente, a cessação do Programa das Artes e Ofícios Tradicionais e transição das vigilantes e ajudantes de lar e de centro de jíiia para a carreira técnico-pro-~fTssioriã17"nível-3'iN.° 736/VI (4.°)-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo solicitando informação detalhada da reunião da Comissão Mista Luso-Alemã.N.° 737/VI (4.°)-AC — Do Deputado João Carlos Duarte (PSD) à Secretaria de Estado da Educação e do Desportosobre a interrupção do trabalho desenvolvido nos 16 concelhos do distrito de Leiria pela falta de nomeação do novo responsável do Instituto Nacional do Desporto.N.M 739 a 740/VI (4.")-AC — Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a construção do Centro de Formação para Deficientes sediado em Elvas e a recuperação das instalações da Fundação Nossa Senhora da Esperança.N.°18/VI (4.°)-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Oeiras sobre instalação de um centro comercial na rotunda do Marquês (Nova Oeiras).N.° 19/VI (4.')-AL — Do Deputado António Morgado (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre movimento de terras efectuado com máquinas junto das gravuras rupestres de Vila Nova de Foz Côa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. PREÇO DESTE NÚMERO 63S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994II Série-B — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOVoto n.° 121/VI:De pesar pelo falecimento do maestro Fernando Lopes Graça (apresentado peto PCP).........................................       22Petição n.° 288/VI (4.*):Apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção do Centro de Saúde do Lavradio no sentido de sensibilizar a Assembleia da República para a necessidade daquela construção..........................................................................       22
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE NOVEMBRO DE 19948-(3)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 863/VI (3.o)-AC, do mesmo Deputado, sobre alienações pelo IPE 8-(25) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 880/VI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre arranqueda vinha.............................................................................. 8-(25)Da Assembleia da República ao requerimento n.° 904/VI (3.a)-AR, do Deputado losé Magalhães (PS), sobre anomalias decorrentes da interrupção do acuso à Assembleiada República a fontes essenciais de informação legislativa e jurisprudencial........................................................... 8-(26)Da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve ao requerimento n.° 910/VI (3.">AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre tratamento de efluentes líquidos no aeroporto internacional de Faro.... Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento d." 34/VI (3.')-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre esgotos a céu aberto na vila da Marmeleira,Rio Maior...........................................................................(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
4522511061 1202644-1205249590731753292493336Total ....................7823502 1022 099465232 64482718422953203894870463Centro de Emprego de Vila Franca de XiraMovimento de ofertas recebidas e colocações
483351818O Centro de Emprego de Vila Franca de Xira é formado pelos concelhos de Alenquer, Azambuja, Arruda, Cadaval e Vila Franca de Xira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°6267VI (3.°)-AC, do Deputado José Lello (PS), sobre a proliferação de pretensos arrumadores e de fenómenos de intimidações, chantagem e insegurança nos parques de estacionamento automóvel.Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado José Lello, através do requerimento identificado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° de que actualmente não existe legislação que condicione a «actividade» levada a cabo pelos «pretensos» arrumadores de automóveis, limitando--se a PSP a intervir, nos termos da lei, sempre que os surpreenda em comportamentos ilícitos.Refira-se, no entanto, que o Governo Civil de Lisboa submeteu a apreciação pública, um projecto de regulamento policial do distrito (v. Diário da República, 2.* série, n.° 80, de 6 de Abril de 1994), o qual proíbe [artigo 44.°, alínea d)] o exercício da actividade de arrumador de automóveis por pessoa não autorizada, disposição essa que, sendo violada, fará incorrer o «pretenso arrumador» em contra-ordenação punível com coima de 5000$ a 20000$ (artigo 107.°, n.° 1).Até à aprovação do citado diploma, a PSP de Lisboa, através da sua Divisão de Trânsito, continuará a exercer fiscalização nos locais onde com mais frequência actuam aqueles indivíduos com vista à sua desmobilização.20 de Outubro de 1994. —O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 732/VI (3.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre ruídos intensos em Canidelos, Vila Nova de Gaia.Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* de que, por despacho de 4 de Julho de 1994 do Sr. Governador Civil do Distrito do Porto, baseado nos artigos 14° do Regulamento Policial do Distrito e 84.° do Código do Procedimento Administrativo, foi ordenada (para as 24 horas) a redução do horário de funcionamento do estabelecimento deno-minado «Bar Projecto», sito em Canidelo, Vila Nova de Gaia, e vedada a emissão de música ambiente.13 de Outubro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 817/VI (3.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o transporte alternativo à linha ferroviária do Tua.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., relativamente às questões levantadas no mesmo, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:1 —Nos termos do Decreto-Lei n.° 7/93, de 9 de Janeiro, a CP lançou um concurso público, conforme anúncio publicado na imprensa de âmbito nacional e regional.2 — A empresa rodoviária a quem for adjudicada a concessão do transporte alternativo deverá obrigatoriamente praticar os horários e percursos que actualmente estão a ser cumpridos.
8-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 3Assim, em cumprimento daquela determinação e em resposta às questões apresentadas no citado requerimento, cumpre informar V. Ex.* do seguinte:1 — O número de novas pensões de aposentação e reforma atribuídas no ano, até Setembro, inclusive, ascende a 19 919, sendo a respectiva discriminação por meses e ministérios a constante do quadro anexo.2 — Estima-se no final do ano este número se eleve a 40 900 abonos, com inclusão das cerca de 13 800 pensões dos militares da GNR e dos agentes da PSP que transitam da situação de reserva e de pré-aposentação nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 170/94, de 24 de Junho.3—O número de funcionários passados à situação de aposentação e reforma nos anos de 1990 a 1993 foi o seguinte;1990................................................................. 11 7301991 ................................................................. 17 8351992 ................................................................. 23 2791993 .................................................................30166Total................................... 83 01021 de Outubro de 1994. — O Presidente do Conselho de Administração, Rui Jorge Martins dos Santos.ANEXOPensões de aposentação e reformaAbonos novos cm 1994
5 DE NOVEMBRO DE 19948-(25)OrigemMINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VI (3.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre alienações do IPE.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de remeter a V. Ex* cópia da lista das alienações do IPE nos anos de 1992, 1993 e 1994, acompanhadas dos respectivos preços, conforme o solicitado pelo Sr. Deputado.Lisboa, 25 de Outubro de 1994 —0 Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.ANEXOVenda de participações financeiras(1992/1993/1994)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 880/VI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre arranque da vinha.Encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de enviar a V. Ex.* o documento anexo de esclarecimento ao requerimento acima referenciado.25 de Outubro de 1994. resa Morais Palmeiro.A Chefe do Gabinete, Te-
5 DE NOVEMBRO DE 19948-(29)ANEXOMinistério do Ambienta e Recursos NaturaisDirecção Regional do Ambiente e Recurso* Naturais do Algarve Resoltadas analíticosCurso de água: ribeira do Vale das Almas"VER DIÁRIO ORIGINAL"AspectoA — Águas claras sem aparente contaminação.B — Águas apresentando ligeira coloração com espuma e turvação aparentemente não natural. C — Águas aparentemente contaminadas com cheiro. D — Águas negras apresentando sinais de anaerobiose.Observações"VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNICIPAL DE RIO MAIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 34/VI (3.")-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre esgotos a céu aberto na vila de Marmeleira, Rio Maior.InformaçãoEm resposta ao pedido de informação do Sr. Deputado André Martins, solicitado através do requerimento mencionado em epígrafe, passo a informar.1 — Pelo projecto n.° 88/LVT/005/009, aprovado em 17 de Outubro de 1988, foi autorizada a comparticipação de 50% (13 500 contos) do valor do projecto cujo valor previsto foi de 27 000 contos. O projecto inclui a rede de saneamento e a ETAR.2 — A rede de colectores custou 35 982 contos.3 — Em 26 de Junho de 1991, foi aprovada uma reformulação ao projecto. Por limitação de dotações a rede de saneamento foi financiada pelo FEDER tradicional, com o valor de 27 000 contos, e foi apresentada uma candidatura para a estação de tratamento ao POVT, que não foi aprovada.4 — A construção da ETAR vai ser incluída no novo Quadro Comunitário de Apoio (1994-1999).Situação actualA rede de colector de esgotos está concluída até ao emissário final, localizado no terreno onde se prevê vir a construir a ETAR.Grande parte dos munícipes ligou por sua iniciativa os esgotos e fossas aos ramais sem autorização da Camara, o que provocou a criação da zona alagada referida no requerimento do Sr. Deputado.Para minimizar a consequência desta situação, os serviços da Câmara abriram uma vala para conduzir as águas sujas até à linha de água. Trata-se de uma situação precária e de recurso até que seja executada a ETAR.O Director de Departamento, José Jorge Mendes Gonçalves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para ps novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 236S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 7 de Julho de 1995II Série-B — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOPetições In." 277/VI (3.*) e 284/VI (4.*), 329/VI (4.*) a 331/VI (4.*) e 333/V1 (4.')]:N.° 277/VI (3.") (Apresentada por Fernando José Martins e outros, solicitando à Assembleia da República que interceda junto do Governo para que seja instalada uma esquadra da PSP em Sacavém):Relatório e parecer da Comissão de Petições..........        208N.° 284/VI (4.*) (Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para o desempenho de funções não docentes nas escolas dos ensinos básico e secundário):Idem     210N.° 329/VI (4.*) — Apresentada pela Junta de Freguesia do Beato, solicitando que a Assembleia da República debata, com a maior urgência, a situação actual em termosde segurança das pessoas e bens em Lisboa...................     210N.° 330/VI (4.*) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Caneças, solicitando que a Assembleia da República debata a necessidade de naquela freguesia ser instaladauma força de natureza policial     211N.° 331/VI (4.*) — Apresentada pelo director do Museu Nacional de História Natural e outros, solicitando que sejam tomadas medidas por forma a salvaguardar a jazidade inofósseis da serra de Aire      211N.° 333/V1 (4.') — Apresentada por Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz, solicitando que a Assembleia da República proponha ao Governo um aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão     211
212II SÉRIE-B — NUMERO 362) Além destes dados, convém reter um outro: por dia, há cerca de 84 pessoas que são roubadas na rua, facto a que não é alheio o aumento brutal do tráfico e do consumo de droga no nosso país;3) Estes índices médios de criminalidade baseiam-se na estimativa de que a criminalidade participada à polícia representa apenas um quarto daquela que, de facto, perturba e atinge os cidadãos;4) Do volume total da criminalidade em Portugal, cerca de 80% verifica-se nas zonas da Grande Lisboa e do Grande Porto; a este número não são certamente alheias a desertificação do interior, o crescimento do desemprego e a degradação da qualidade de vida nas zonas suburbanas.Perante este perigo real para a segurança de pessoas e bens, o* Estado tem de dar uma resposta.Assim, os cidadãos abaixo assinados exigem à Assembleia da República que:1) Proponha ao Governo um aumento significativo dos efectivos e dos meios ao serviço da PSP e da GNR,de modo que a sua presença nas ruas dê segurança aos cidadãos e seja eficaz e dissuasora dacriminalidade que os afecta; 2) Altere o Código Penal, no sentido de proteger a sociedade contra os criminosos e não os criminosos contra a sociedade; o novo Código Pena) deve prever a elevação da pena máxima para, pelo menos, 30 anos de prisão, o aumento das penas de prisão para os crimes mais violentos e de maior frequência quotidiana, o cumprimento integral das penas de prisão nos crimes de sangue, a limitação da liberdade provisória e a impossibilidade de, em certos crimes, se aplicarem multas pecuniárias em substituição das penas de prisão.O 1Signatário, Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz. Nota. — Desta petição foram subscritores 8992 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual,DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de pagina para venda avulso, 7S50+IVA.2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Dezembro de 1994II Série-B - Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.°s2I9 a 226/VI (4.')-ACJ:N.° 219/VI (4.")-AC —Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Ministério da Educação sobre as condições de trabalho e aprendizagem na Escola Preparatória deLufsa Todi, em Setúbal..................................................... 34-(2)N.°220/Vl (4.')-AC —Do Deputado Albeno Costa (PS) ao Ministério da Justiça sobre as causas da morosidadeda justiça........................................................................... 34-(2)N.° 221/VI (4.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) ao Governo sobre a greve dos trabalhadores da Caixa Geralde Depósitos em França.................................................... 34-(3)N.° 222/VI (4.°)-AC — Do mesmo Deputado também ao Governo sobre o direito real de habitação periódica poremigrantes........................................................................... 34-(3)N.° 223/VI (4.')-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação do pessoal assalariado dos postos consulares e embaixadas 34-(3)N.°224/VI (4o)-AC—Do Deputado Paulo Trindade (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a informatização de procedimentos decorrentes da aplicação do Código daEstrada por parte da Direcção-Geral de Viação.................. 34-(3)N.° 225/VI (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a redução de pensões.......................................................................... 34-(4)N.° 226/VI (4.")-AC — Ainda do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Educação sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos das escolas......................  34-(4)Respostas a requerimentos [n.°*313, 823, 848 e 894/V1 (3.')-AC e 103/VI (4.>AC]:Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 3I3/VI (3.*)-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre a construção da Barragem daSenhora da Graça, no concelho do Sabugal....................  34-(5)Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 823/VI (3.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a criação das secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em São Bartolomeu de Messines, Silves..........................................................................  34-(5)Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 848/VI (3.')-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre expropriações da Transgás.........................................   34-(5)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 894/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação de uma incineradorano Sotavento Algarvio......................................................   34-(6)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n° 103/VI (4.">AC, do Deputado Luís Capoulas Santos (PS), sobre o Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia 34-(7)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 25 de Maio de 1995II Série-B — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIORatificações n.o 137/VI e 140/VI [Decreto-Lei n." 55/95, de 29 de Março (transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.TM 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36VCEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens imóveis)]:Relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente................     154Petição n.° 327/VI (4.*):Apresentada pela Federação dos Sindicatos dosTrabalhadores Têxteis, Lanifícios. Vestuário, Calçado e Peles de Portugal solicitando que a Assembleia da República diligencie no sentido dc ser fixado o horário de trabalho máximo semanal de quarenta horas..............      154
25 DE MAIO DE 1995155abrigo da Constituição da República e do Regimento da Assembleia, expor e requerer a V. Ex." o seguinte:1 — Os trabalhadores abaixo assinados laboram nos sectores têxtil, de vestuário e calçado, sectores onde se praticam os mais elevados horários de trabalho em Portugal e na União Europeia;2 — O Governo, no âmbito da concertação social, assumiu compromissos de evoluir para horários convergentes com os praticados na União Europeia, por forma a, em 1995, serem atingidas as quarenta horas semanais, o que não está a acontecer;3 — O patronato dos nossos sectores, «escudado na posição do Governo», recusa negociar a redução do horário de trabalho, ainda que seja frequente afirmar que «[...] aceita a sua redução quando o poder político o decidir».Assim, e porque se revela de grande interesse social e mesmo económico, os trabalhadores abaixo assinados requerem a V. Ex." que seja submetida à discussão da Assembleia da República a presente petição, no sentido de legislar a redução do horário de trabalho semanal, fixan-do-o em quarenta horas, no máximo, a praticar em cinco dias, de segunda-feira a sexta-feira.Porto, 11 de Maio de 1995. — O Primeiro Signatário, José Fernando Teixeira Silva.Nota. —Desta petição foram subscritores 25 031 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32S00 IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE DEZEMBRO DE 199424-(3)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 901/V1 (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a ria Formosa e a morte anormaldas amêijoas em Olhão..................................................... 24-(27)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 909/VI (3.')--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre análises efectuadas na ria Formosa....................................... 24-(28)Do Ministério da Educação ao requerimento n.°912/VI (3.*)--AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a Escola Secundária de Ibn Mucana, em Alcabideche 24 - (28) Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 7/VI (4.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o POZOR — Plano deOrdenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa................... 24-(28)Da Comissão de Acompanhamento do Plano Lisnave ao requerimento n.° 8/VI (4.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a situação da empresa................................... 24-(28)Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 11/V1 (4.')-AC, do Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS), sobre oPOZOR..............................................................................   24-(31)Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° U5/VI (4.")-AC, do Deputado Luis Capoulas Santos (PS), solicitando informações sobre 'a empresa ODEFRUTA, de Odemira..............................' 240- (31)Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 116/VI (4.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando uma publicação (a).Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 129/VI (4.*)^ -AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PSD), solicitando o envio de publicação (a).(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de ca*da ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 252S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
140-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 28e o Museu de História Natural constituíram uma comissão que pretendeu desenvolver todo o processo tendente à preservação da jazida de pegadas referenciada, atestado que foi o seu valor. A comissão reuniu diversas vezes com o industrial ecom a entidade licenciadora da pedreira [a Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (DRIELVT)], tendo o processo culminado com a apresentação do processo aos Srs. Secretários' de Estado do Ambiente, pelo Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, e da Indústria, pela DRIELVT.O processo em questão está a ser tratado pelo Instituto da Conservação da Natureza, com vista à classificação do achado, conforme consta de ofício enviado por aquele Instituto ao industrial.2 — Face ao problema que se coloca dos limites temporais da exploração, a comissão manifestou a sua preo-cupação à Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, por escrito, e solicitou audiências, tendo sido recebida, por duas vezes, pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, que manifestou o seu interesse em resolver o problema.Julgamos que é urgente uma definição por parte da Sr.' Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, de forma que não possa acontecer o que se começa a temer — a inevitabilidade de destruição por parte do industrial, que, apesar da colaboração até aqui registada, não pode parar a actividade da sua empresa sem a justa contrapartida.21 de Abril de 1995. — O Presidente da Câmara, Mário da Silva Coutinho Albuquerque.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.D I AR I Oda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONÁL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 189S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63S00 IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994II Série-B — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOInquérito parlamentar n.° 27/VI:Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (apresentado pelo CDS-PP)       26Petição n.° 205/VI (2.*) (Apresentada pelas comissões de base de saúde, solicitando a tomada de iniciativas parlamentares com vista à revogação do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, sobre o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde):Relatório final da Comissão de Petições.....................      26
0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.P0RTEPAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 21 de Julho de 1995II Série-B — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMARIOInquéritos parlamentares (n." 27/VI e 30/VI):N.° 27/VI (Comiss3o de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação dc Serviços pelas OCMA à Força Aérea Angolana com a Ampliação do Objecto a Que Se Refere a Resolução n.° 15/95. de 20 de Março):Declaração de voto do Deputado do PS Eduardo Pereira relativa ao relatório elaborado pela Comissão     214N' 30/V1 — Ao modo de funcionamento do Serviço de Informações de Segurança (SIS), em especial no que respeita às relações com a tutela, ao cumprimento da legalidade democrática e as garantias dos direitos dos cidadãos (apresentado pelo PS)........................................     219
D I Á R I Oda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"