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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território àPergunta n.o 3079/XII(1a), de 30 de Maio, do Grupo Parlamentar do PCP continua semresponder a questões cruciais para avaliar politicamente a dimensão e todas as vertentes de umproblema que se arrasta há dezenas de anos, com prejuízos para as populações e compartesdos baldios.Não é aceitável que, em período de extrema penúria de meios financeiros para investimentosflorestais ou realização de benfeitorias na área social do baldio, de zonas serranas e outras, semantenham congelados, sem benefício para ninguém, 2 130 054, 45 !Solicita-se assim a resposta adequada e rigorosa a todas as questões, no sentido de conhecer ovalor cativo e os motivos subjacentes a tal cativação, para que as comunidades locais(compartes) tenham o real conhecimento do que se passa e assim poderem ultrapassar todosos constrangimentos que permitirão receber o dinheiro a que têm direito. O Estado é pessoa debem e não pode apropriar-se do que não lhe pertence.Diz-se na Resposta que «Em nenhuma situação pode o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território proceder à entrega das verbas cativas sem que asrazões para a sua cativação deixem de existir.» Mas pode, e deve, o Ministério da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dar à Assembleia da República ainformação adequada sobre a situação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:1. Qual o valor que estava cativo por cada uma das entidades referidas na Resposta atráscitada, a saber, Autoridade Florestal Nacional (AFN), Instituto de Conservação da Natureza e daBiodiversidade (ICNB), DRAP Norte, DRAP Centro, DRAP Lisboa e Vale do Tejo, DRAPAlentejo e DRAP Algarve?2. Relativamente a cada uma das entidades atrás referidas, solicitava a listagem das situações,com indicação dos baldios e outros possíveis litigantes que impedem a distribuição das verbas eX 3460 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:24 +01:00Reason:Location:Dinheiros das explorações de Baldios à guarda do Estado (III)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
quais os motivos correspondentes a determinarem a cativação (litígios/diferendos quanto àdelimitação territorial, ausência de órgãos representativos de compartes, existência de mais doque um Conselho Directivo de Baldio para uma Unidade de Baldios, etc.).Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território anunciou aconclusão da Auditoria mandada fazer ao Fundo Florestal Permanente (FFP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Solicitava o envio do Relatório da Auditoria e as conclusões e decisões tomadas peloMinistério na sequência da homologação do Relatório.2. Solicitava uma informação sobre:(i) Ponto da situação sobre dívidas do FFP respeitantes a projectos apresentados por entidadespúblicas e privadas até Dezembro de 2011. No caso de existir, a previsão temporal para a sualiquidação.(ii) Número e volume financeiro dos projectos apresentados em fase de análise e decisão. Quala disponibilidade orçamental do FFP para 2012 para novos projectos?(iii) Solicitava uma informação sobre a distribuição dos dinheiros do FFP, até fins de 2011, portipologia de projectos e por promotor, público ou privado.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3461 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:22 +01:00Reason:Location:auditoria e situação do Fundo Florestal PermanenteMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na Audição do secretário de Estado Adjunto da Economia, em sede de Comissão de Economiae Obras Públicas, a 27 de Junho, sobre o QREN, foi o membro do governo questionado cominsistência pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto em epígrafe.De facto, não houve resposta adequada e rigorosa aos problemas levantados.Posteriormente à Audição tomámos conhecimento que, no início de Julho, terão sido notificadasas entidades que obtiveram pontuação superior a 70 pontos.As queixas das entidades formadoras referem ainda atrasos consideráveis e incompatíveis paraas tesourarias das pequenas empresas dos reembolsos de Projectos POPH já realizados ou emcurso.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Tem o governo a noção de que a situação atrás referida é incomportável com a estabilidade,e mesmo a sobrevivência, empresarial de entidades de formação que o Estado Portuguêspromoveu? Que medidas vão ser postas em execução para pôr fim à incerteza relativamenteaos cursos da formação POPH? Porque razão não foram informadas as entidades cujapontuação é inferior a 70 pontos?2. Quais as razões para o desenvolvimento do processo tão atribiliário no processo de propostasPOPH?3. Qual o valor dos atrasos, por programa e medida de formação do POPH sem pagamentos poracção de formação já concluídos ou em curso? Quando se prevê fazer os pagamentos? Estáestabelecida alguma calendarização para o efeito?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3462 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:20 +01:00Reason:Location:situação de entidades formadoras (certificadas) que apresentaram candidaturas aoPOPH, em diversas medidas/tipologias de formação, em Outubro de 2011Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – O projeto do Aproveitamento Hidroeléctrico do Fridão é um dos projetos que integra oPrograma Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), tendolocalização prevista no curso principal do rio Tâmega, um dos principais afluentes da margemdireita do rio Douro;2 – A albufeira de Fridão, tem uma extensão de cerca de 35 km, abrangendo o território dosconcelhos de Amarante, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Cabeceiras de Basto e Ribeira dePena e a albufeira da barragem de jusante estende-se desde um local a montante da foz do rioÔlo, até à barragem de Fridão, e tem aproximadamente 4,2 km de extensão, abrangendoapenas território dos concelhos de Amarante e Celorico de Basto;3 – O projecto foi sujeito em fase de Anteprojeto, a procedimento de Avaliação de ImpacteAmbiental (AIA) no âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) “Aproveitamento Hidroeléctricode Fridão”, que concluiu pela emissão de parecer favorável à alternativa com o Nível de PlenoArmazenamento (NPA) à cota 160.4 – Estão assim definidas um conjunto de condicionantes impostas pela Declaração de ImpacteAmbiental da construção da Barragem, concretamente ao nível da cota definida para o NPA, epela própria planta de ordenamento do Regulamento do PDM de Mondim de Basto, fruto daclassificação da albufeira do Fridão / Olo, pelo Decreto Regulamentar no 2/88 de 20 de Janeiro,que condiciona há mais de 24 anos a actividade de construção em áreas que se encontremabaixo da cota 161;5 – Ora, estando abandonada a possibilidade de execução daquela albufeira, tendo sidosubstituída pela Albufeira do Fridão, classificação operada através da Portaria no 498/2010 de14 de Julho, que reduziu a cota de NPA para 160, verifica-se que o actual Regulamento do PDMde Mondim de Basto, que ainda não foi revisto, mantém válida a condicionante referida no pontoX 3463 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:19 +01:00Reason:Location:Indefinições administrativas no âmbito da Barragem do Fridão bloqueiam projectoprivado em Mondim de BastoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:1 – Tem V. Exa conhecimento das indefinições administrativas existentes em torno do projeto doAproveitamento Hidroeléctrico do Fridão, que têm impedido a concretização de algunsinvestimentos privados com relevância económica e social para a região, tal como é o casorelatado no preambulo desta “pergunta”?  2- Quais as razões que V. Exa apresenta, que possam justificar a enorme dificuldade, por partedos proponentes do projecto, em obter os necessários pareceres das entidades Estradas dePortugal e da EDP produção, sobre a execução do referido empreendimento?3- Tendo os proponentes acautelado a compatibilização do projeto do empreendimento, com ascondicionantes decorrentes do projecto da Barragem e da planta de ordenamento doRegulamento do PDM de Mondim de Basto, estes, vêem-se agora envolvidos numaencruzilhada, sem solução à vista, resultante da divergência de posição da EDP Produção e dasEstradas de Portugal sobre o parecer do referido projecto. Neste contexto, que medidas V. Exa.entende poderem ser tomadas, com vista a obviar o diferendo existente entre estas duasentidades, e desse modo obter o parecer final sobre o referido projecto privado?  4- Tendo esse Ministério a principal responsabilidade, em conjunto com o Ministério daEconomia, na condução do Plano Nacional de Barragens, que diligências, pode V. Exadesenvolver, com vista a esclarecer as dúvidas, indefinições e dificuldades que persistem, nacompatibilização deste projecto com a Barragem de Fridão, nomeadamente:4.1- Seexiste ou não uma servidão administrativa, que acautele a execução do restabelecimentosobre o Rio Cabril, tendo emc onta que a mesma será do desconhecimento do Concelho deMondim de Basto ?4.2- No caso de resposta positiva, qual a previsão que V. Exa. apresenta para a conclusãodesse projeto, bem como para a respectiva declaração de utilidade publica, de modo eliminar ascondicionantes que impedem o avanço do projecto privado?4.3-  Obter das Estradas de Portugal o parecer, em falta, da execução do referidoempreendimento, e desse modo contribuir para o grande desígnio nacional, do crescimento dopaís, do investimento privado, e da coesão do interior, com a criação de emprego edesenvolvimento económico regional.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ABEL BAPTISTA (CDS-PP)MANUEL ISAAC (CDS-PP)6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 - O projeto do Aproveitamento Hidroeléctrico do Fridão é um dos projetos que integra oPrograma Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), tendolocalização prevista no curso principal do rio Tâmega, um dos principais afluentes da margemdireita do rio Douro;2 - A albufeira de Fridão, tem uma extensão de cerca de 35 km, abrangendo o território dosconcelhos de Amarante, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Cabeceiras de Basto e Ribeira dePena e a albufeira da barragem de jusante estende-se desde um local a montante da foz do rioÔlo, até à barragem de Fridão, e tem aproximadamente 4,2 km de extensão, abrangendoapenas território dos concelhos de Amarante e Celorico de Basto;3 - O projecto foi sujeito em fase de Anteprojeto, a procedimento de Avaliação de ImpacteAmbiental (AIA) no âmbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) “Aproveitamento Hidroeléctricode Fridão”, que concluiu pela emissão de parecer favorável à alternativa com o Nível de PlenoArmazenamento (NPA) à cota 160.4 - Estão assim definidas um conjunto de condicionantes impostas pela Declaração de ImpacteAmbiental da construção da Barragem, concretamente ao nível da cota definida para o NPA, epela própria planta de ordenamento do Regulamento do PDM de Mondim de Basto, fruto daclassificação da albufeira do Fridão / Olo, pelo Decreto Regulamentar no 2/88 de 20 de Janeiro,que condiciona há mais de 24 anos a actividade de construção em áreas que se encontremabaixo da cota 161;5 - Ora, estando abandonada a possibilidade de execução daquela albufeira, tendo sidosubstituída pela Albufeira do Fridão, classificação operada através da Portaria no 498/2010 de14 de Julho, que reduziu a cota de NPA para 160, verifica-se que o actual Regulamento do PDMde Mondim de Basto, que ainda não foi revisto, mantém válida a condicionante referida no pontoX 3464 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:17 +01:00Reason:Location:Indefinições administrativas no âmbito da Barragem do Fridão bloqueiam projectoprivado em Mondim de BastoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
1 – Tem V. Exa conhecimento da situação aqui exposta, que tem impedido a concretização deum investimento privado, de interesse económico e social para a região, à qual, está associadaa empresa Estradas de Portugal, tutelada pelo seu Ministério?  2- Quais as razões que V. Exa apresenta, para justificar a enorme dificuldade que tem existido,por parte dos proponentes do projecto, em obter o parecer das Estradas de Portugal sobre aexecução do referido empreendimento?3- Tendo esse Ministério responsabilidades partilhadas com o Ministério do Ambiente, nacondução do Plano Nacional de Barragens, solicita-se a V. Exa que diligencie, para o casoconcreto da Barragem de Fridão, as seguintes respostas ou esclarecimentos:3.1- Seexiste ou não uma servidão administrativa que acautela a execução do restabelecimentosobre o Rio Cabril, já que a mesma será do desconhecimento do Concelho de Mondim deBasto?3.2- No caso de resposta positiva, qual a previsão que V. Exa. apresenta para a conclusãodesse projeto, bem como para a respectiva declaração de utilidade publica, de modo eliminar ascondicionantes que impedem o avanço do projecto privado?3.3-  Obter das Estradas de Portugal o parecer, em falta, da execução do referidoempreendimento, e desse modo contribuir para o grande desígnio nacional, do crescimento dopaís, do investimento privado, e da coesão do interior, com a criação de emprego edesenvolvimento económico regionalPalácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou recentemente ao Grupo Parlamentar do PCP uma moção aprovada pela AssembleiaMunicipal do Crato que dá conta da impossibilidade de muitos cidadãos daquele concelhoacederem aos “canais generalistas, em horário pleno e nas condições de que sempredesfrutou”.Reconhecendo que não é às autarquias e seus respetivos órgãos que compete a resoluçãodeste problema, a Assembleia Municipal do Crato sublinha os esforços que tem desenvolvido nosentido de garantir que todos os cidadãos usufruam do direito que sempre tiveram de vertelevisão em condições normais, o que atualmente não ocorre porque “as zonas sem acesso aosinal da TDT, no Concelho do Crato, estão a ultrapassar em muito, aquilo que seria expectável»e é admissível”.A situação descrita não é exclusiva do concelho do Crato. Aliás, já por diversas vezes o GrupoParlamentar do PCP questionou o Governo sobre as dificuldades que os cidadãos enfrentam noacesso ao serviço televisivo, serviço reconhecido pela lei como fundamental.Em todas estas situações o denominador comum é o facto de se tratar de concelhos do interior.A situação que se vive no concelho do Crato é mais uma prova de que o modelo deconcretização da TDT definido pelo anterior Governo do PS e mantida e concretizada pelo atualGoverno PSD/CDS foi levado por diante em prejuízo das populações e das regiões maisfragilizadas e desfavorecidas pelas políticas que há décadas promovem as assimetrias regionaise sociais no País.Assim,eaoabrigodasdisposiçõeslegaiseregimentaisaplicáveis,solicitoatravésdeV.Exa.,aoMinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares,osseguintesesclarecimentos:Que conhecimento tem o Governo da situação que se vive no concelho do Crato?1.Que medidas vai o Governo adotar para resolver os problemas descritos, garantindo a todos2.X 3465 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:15 +01:00Reason:Location:Dificuldades no acesso aos canais televisivos generalistas no concelho do Crato porfalta de cobertura da rede de TDTMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Depois do escândalo na contratação de enfermeiros a 3,96 /hora, vimos agora a saber que omesmo se passa com os nutricionistas, higienistas orais, fisioterapeutas e outros profissionaisde saúde a quem o Ministério da Saúde quer permitir que se pague cerca de 4,53 .Estas situações difíceis de adjetivar, e que são uma ofensa a estes profissionais, têm o seuculminar na contratação de pessoal auxiliar de ação médica, por parte da empresa de prestaçãode serviços Medicsearch, que propõem pagar 3,05 /hora a estes profissionais.Se fizermos as contas a 3,05 /hora X 7horas diárias X 22 dias = 469,7 , temos um valor inferiorao ordenado mínimo nacional. Este valor ainda diminuirá em virtude de muitos meses teremmenos de 22 dias úteis e se entrarmos em linha de conta que estes valores são para prestaçõesa recibos verdes, se descontarmos os 21,5% do IRS, estes funcionários levarão para casa cercade 368,8  líquidos.O mesmo se passa com os funcionários administrativos a quem está a ser proposto 3,3 /hora.Se seguirmos os passos dos auxiliares chegamos ao valor mensal líquido de 392,5  para osadministrativos.O défice no setor da saúde não pode ser resolvido por trabalho escravo e á custa dos maisdesprotegidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo as contas feitas atrás e os valores mensais auferidos por essesprofissionais de saúde?2 - Dado que o valor proposto aos auxiliares de ação médica é inferior ao salário mínimonacional e ainda que a “recibo verde”, considera o Governo que está a dar um bom exemplo aosetor privado?X 3466 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:13 +01:00Reason:Location:Contrato entre a Medicsearch e o Ministério da SaúdeMinistério  da  Saúde6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)3 - Considera o Ministério da Saúde que os profissionais que aceitem estas condições têmmotivação para um bom desempenho de funções?II SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve têm sofrido consecutivos cortes nastransferências do Orçamento do Estado. Em 2010 estas transferências foram de 1.380.704euros, passando para 1.257.293 euros em 2011 e, no corrente ano, de apenas 1.108.832 euros.Assinale-se que, durante este período, os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarveconseguiram manter o nível das receitas próprias, as quais, em cada um destes três anos, foramde 1.430.00 euros.Os cortes orçamentais impostos pelo Governo, associados à proibição de contratação defuncionários – mesmo para substituição daqueles que se reformam –, ameaçam comprometer acapacidade de estes serviços exercerem cabalmente as funções que por lei lhes estãoatribuídas, nomeadamente, ao nível das cantinas e bares, e das residências estudantis. Se aqualidade dos serviços de bar, cantina e residência por parte dos Serviços de Ação Social daUALG se vai mantendo a um nível adequado, deve-se a uma gestão criteriosa e empenhadados parcos recursos disponíveis, assim como à dedicação dos funcionários.Os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve gerem diretamente as cantinas e bares,assim como as residências estudantis, numa ótica de serviço público de qualidade aosestudantes. Contudo, a continuação dos cortes orçamentais poderão deixar estes Serviços semoutra alternativa que não seja a concessão da exploração das cantinas, bares e residênciasestudantis a empresas privadas. Esta política governamental de cortes orçamentais aosServiços de Ação Social, visando forçá-los à privatização, por via da concessão, dos serviçosprestados aos estudantes, é completamente inaceitável.Na Universidade do Algarve, o número de estudantes beneficiários de bolsas de estudo diminuiusignificativamente em resultado da aplicação, pelo atual Governo PSD/CDS no ano letivo2011/2012, do novo regulamento de atribuição de bolsas. De 1539 bolsas no ano letivo de2009/10, passou-se para 974 no ano letivo de 2011/12. O número de bolsas com o valormáximo permitido por lei é verdadeiramente residual, enquanto o número de bolsas mínimas –que apenas cobrem o valor da propina anual – é muito significativo.X 3467 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:44:11 +01:00Reason:Location:Cortes no financiamento dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve eprofunda limitação da lei da ação social diretaMinistério  da  Educação e Ciência6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
De acordo com informação recolhida pelo PCP, a Direção-Geral do Ensino Superior não entregaaos estudantes da Universidade do Algarve, beneficiários de uma bolsa de estudo, o montanteda bolsa numa data fixa do mês. Na realidade, este pagamento ocorre, de forma aleatória, emqualquer altura entre o 1o e o 15o de cada mês, circunstância que, naturalmente, cria sériasdificuldades aos estudantes.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo que os sucessivos cortes orçamentais aos Serviços de Ação Social daUniversidade do Algarve ameaçam comprometer a capacidade de estes serviços exerceremcabalmente as funções que por lei lhes estão atribuídas?1.Reconhece o Governo que esta política de estrangulamento financeiro dos Serviços de AçãoSocial da Universidade do Algarve forçará, objetivamente, estes serviços a privatizar ascantinas, bares e residências universitárias, por via da concessão?2.Reconhece o Governo a profunda limitação da lei de atribuição de bolsas de estudo, dadoque na Universidade do Algarve num universo de cerca de 970 bolseiros é praticamenteresidual a existência de estudantes a receber a bolsa máxima?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)RITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inaceitável que se verifica nafábrica de plásticos GRANDUPLA, no concelho da Marinha Grande. Esta empresa, que recebeuhá pouco tempo avultadas verbas em fundos públicos e comunitários (QREN/ProgramaOperacional Fatores de Competitividade/SI Inovação Produtiva), terá agora desencadeadoprocesso de insolvência e o despedimento coletivo envolvendo cerca de 40 trabalhadores.Segundo a informação que nos foi transmitida, já não eram novos os problemas relacionadoscom falta de encomendas, alegadamente provocados pela recusa de encomendas com base emfalta de matéria-prima. Mas agora o que nos chega é o alerta dos trabalhadores para umatentativa, por parte da administração, de transferir todo o equipamento e maquinaria, todo opatrimónio que se encontrava nas instalações da empresa – para instalações anexas no terrenoao lado, onde possam dar continuidade aos negócios, numa nova entidade jurídica sem ligaçãoformal a esta em que se encontram os trabalhadores.Estamos perante uma situação muito grave, em que os trabalhadores são colocados peranteuma ameaça séria ao seu futuro e um insidioso ataque aos seus direitos, de uma formaverdadeiramente inaceitável, que exige uma intervenção imediata, firme e eficaz dasautoridades competentes para que não fique a impunidade em todo este processo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa GRANDUPLA e dos seustrabalhadores?1.Qual intervenção foi até agora desenvolvida para defender os direitos destes trabalhadores –e com que resultados até agora?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Julho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)X 3468 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:54:25 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da empresa GRANDUPLA, no Concelho da MarinhaGrande – Distrito de LeiriaMinistério  da  Economia e do Emprego6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo o último recenseamento da população (censos 2011) a Quinta do Conde foi aFreguesia, em termos relativos, que cresceu mais em Portugal nas últimas duas décadas.Hoje mais de mil estudantes, da Freguesia da Quinta do Conde e da Freguesia de S. Lourençoe S. Simão de Azeitão, são obrigados a deslocarem-se para Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal eAlmada, em virtude de a Escola Michel Giacometti responder só a algumas das necessidadeslocais.Os habitantes destas freguesias vêm os seus filhos, estudantes do ensino secundário, seremobrigados a deslocações superiores a três horas diárias, com reflexos no seu aproveitamento,ao aumento das despesas familiares e também das autarquias, e vêm ser-lhes negado umdireito que é a Educação.O Ministério da Educação por reconhecer esta realidade, encomendou à “Parque Escolar E.P.E”concursos e projeto para a construção de uma escola na Freguesia da Quinta do Conde, devidoà centralidade e acessibilidades, com capacidade para 1260 alunos.A Câmara Municipal de Sesimbra, solidária com as necessidades das populações, disponibilizouum terreno de 21.820 m2, para a construção do equipamento, e a Direção Regional deEducação de Lisboa (DREL) e a Parque Escolar assumiram o compromisso de iniciar ostrabalhos de construção em 2011 com fim previsto em 2013.Mas em 2011 o processo foi suspenso, pese embora todos os problemas que acarreta de índoleeducativo, social e outros.A cada dia que passa, e devido à sobrelotação da Escola Michel Giacometti, aumento dapopulação, entre outros, torna-se imperioso a construção, na urbanização Ribeira do Marchante,da nova Escola Secundária do Perú para que esta população tenha acesso à escola pública, aoensino de qualidade e gratuito.X 3469 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:46:24 +01:00Reason:Location:Construção da Escola Secundária da Quinta do Conde - SesimbraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar o seguinteesclarecimento:Sendo reconhecida a necessidade da construção deste equipamento educativo na Freguesia daQuinta do Conde para quando prevê o governo o início das obras?6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Rio Pônsul é um curso de água afluente do Rio Tejo, que nasce em Penha Garcia, concelhode Idanha-a-Nova e ao longo dos seus 82km atravessa também o concelho de Castelo Brancoonde desagua em Malpica do Tejo.Neste rio destaca-se a grande diversidade de flora e fauna, fazendo o seu vale parte integranteda Zona de Proteção Especial do Tejo Internacional, Erges e Pônsul. Este rio é abundante emespécies piscícolas, nomeadamente barbos, bogas e carpas sendo por natureza para umespaço propício, apreciado e procurado para atividades lúdicas e desportivas.Segundo os pescadores e ambientalistas no último mês, o rio Pônsul atingiu as cotas maisbaixas dos últimos 20 anos. Esta redução do caudal coloca em causa a sobrevivência deespécies piscícolas existentes neste rio. Situação agravada por coincidir com o período dedesova da maioria destas espécies.Segundo a comunicação social a redução do caudal a níveis mínimos poderá estar a serprovocado por uma intervenção na barragem de Cedilho e/ou a construção de um ancoradouropara um barco turístico na zona de Castelo Branco.A redução do caudal ecológico, apresenta impactos irreversíveis no ecossistema local,sobretudo ao nível das espécies piscícolas. Para além da vertente ambiental, esta situaçãoafasta da região inúmeros pescadores vindos de fora que poderiam contribuir para a economialocal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem este ministério conhecimento desta situação?X 3470 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:46:22 +01:00Reason:Location:Redução do caudal ecológico no rio Pônsul, Castelo BrancoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
2- Quais os motivos que conduziram à redução do caudal para mínimos dos últimos 20 anos?3- Que soluções estão a ser desenvolvidas para minimizar os impactos decorrentes da descidado caudal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo a comunicação social no passado mês de Abril, foram encontrados pelo SEPNA daGNR, milhares de peixes mortos, na barragem do Caldeirão, que se localiza na ribeira doCaldeirão, afluente o rio Mondego. A albufeira está integrada na rede de captação de água daempresa Águas do Zêzere e Côa, abastecendo entre outros a cidade da Guarda.Após a deteção de peixes mortos nesta albufeira, foram realizadas análises que segundo oDelegado de Saúde indiciam uma forte suspeita da existência de Salmonela. Neste sentido aAutoridade de Saúde da Guarda interditou a barragem do Caldeirão a atividades lúdicas edesportivas.O Delegado de Saúde garantiu, na altura, à comunicação social, que embora seja captada águanesta barragem para consumo, a situação não constituiu qualquer perigo para a saúde pública,devido aos respetivos tratamentos.No entanto, mesmo não havendo riscos para a saúde pública, pelo menos através do consumoda água, conforme foi garantido pelo Delegado de Saúde, é de extrema importância saber eesclarecer quais as causas desta mortandade de peixes, de modo a prevenir situaçõesidênticas, nesta ou noutras albufeiras com ou sem captação de água para consumo humano.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Que causas estiveram na origem da morte de peixes na albufeira do Caldeirão?2- Este ministério garante que a água para consumo esteve ou está dentro dos parâmetrospermitidos, não pondo em causa a saúde pública?X 3471 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:27 +01:00Reason:Location:Mortandade de Peixes – Albufeira do Caldeirão, concelho da GuardaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
3- Que medidas foram tomadas para reestabelecer o equilíbrio ambiental na Albufeira doCaldeirão?4- Já foi retirada a interdição à prática de atividades lúdicas e desportivas nesta barragem?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo informações chegadas ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» oserviço de oncologia do Hospital N. Sra. do Rosário está em risco de fechar.Em 2010, segundo a Administração do Hospital, “em termos de recursos humanos e técnicos, oHospital do Barreiro é o melhor apetrechado na península de Setúbal e um dos melhores naRegião de Lisboa e Vale do Tejo, contando com 5 oncologistas e 1 Hernato-oncologista e 9enfermeiros especializados. Tem idoneidade para o internato da Especialidade de OncologiaMédica, estando neste momento 5 internos em formação, e mantém atividade na área dainvestigação clínica, quer na desenvolvida em Portugal quer em ensaios internacionais. Por isso,existem fundadas esperanças de que as expetativas de desenvolvimento e de concretizaçãodas potencialidades do Hospital nesta área tão diferenciada e relevante para a comunidade, nãodeverão ser postas em causa com base em meros critérios numéricos e que o bom senso eequilíbrio irão prevalecer.”.O serviço de oncologia do Hospital do Barreiro conta hoje com 5 mil doentes ativos, tendorealizado em 2011 catorze mil consultas e nove mil e quinhentas sessões de hospital de dia.Com a saída anunciada de três médicos, o serviço ficará reduzido a dois médicos para cinco milutentes e por consequência inviabilizado.Dado que este serviço é de reconhecida importância e que não presta serviço só aos utentes nasua área de influência;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:X 3472 XII 12012-07-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0617:34:25 +01:00Reason:Location:Serviço de Oncologia do Hospital N. Sra. do Rosário (Barreiro)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 247______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar este importante serviço?2 – Que diligência promoveu o Governo no sentido de criar as condições para que os médicosse mantivessem no serviço e nesse hospital?3 – Vai o Governo desbloquear a contratação de médicos para manter o serviço?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)6 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
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Sábado, 23 de junho de 2012 II Série-B — Número 240 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 69/XII (1.a): De pesar pelo falecimento do músico Raúl Nery (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes)  Apreciações parlamentares (n.os 15, 16, 20 e 21/XII (1.a): N.o 15/XII (1.a) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis): — Declaração de caducidade apresentada pela Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 16/XII (1.a) (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis»): — Vide apreciação parlamentar n.o 15/XII (1.a).N.o 20/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de maio, que altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.N.o 21/XII (1.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de maio, que Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural. Petição n.o 71/XII (1.a) (Apresentada por João Manuel Rocha da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Serpa, e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa): — Relatório final da Comissão de Saúde.