12 DE MAIO DE 2000 29 Todos eles são, porém, direitos que, ainda que consti-Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global tucionalmente conformados, só através do respectivo des-da proposta de lei n.o 24/VIII. envolvimento legal podem ser adequadamente dinamiza- dos e assim adquirir verdadeira eficácia tanto no universo Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor jurídico quanto no plano do próprio sistema político. do PS, PSD e BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de É disso que hoje nos ocupamos, embora de forma par-Os Verdes. celar, ao discutir, por iniciativa do Partido Social Demo- crata, em seguida secundada por outros três grupos parla-Srs. Deputados, terminadas as votações, o Sr. Secretá- mentares, um conjunto de projectos que visam operaciona-rio vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de lizar o exercício do direito de iniciativa legislativa por Ética. parte de grupos de cidadãos eleitores.  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa le-O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, gislativa popular é um instituto ao qual estará certamente de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da reservado um papel de relevo, quer no que respeita ao República — Conselho Superior do Ministério Público, aprofundamento do nosso sistema democrático, quer no Serviços de Inspecção, a Comissão de Ética decidiu emitir toca à dinamização das relações entre a sociedade civil e a parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Assembleia da República. Silva (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, por De facto, tão logo a lei que agora debatemos venha a escrito, no âmbito dos autos em referência. ser realidade, estará aberta aos cidadãos a possibilidade de  virem junto a esta Câmara trazer as suas ideias, elencar as O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em aprecia- suas sugestões, apresentar as suas propostas. ção. A contar desse momento, todos disporão de um meca- nismo que lhes permita influir de modo concreto nos traba-Pausa. lhos parlamentares, despertando-nos, a todos, para ques-tões que de outro modo nos escapariam ou aventando Não havendo objecções, vamos votar. rumos alternativos aos que havíamos alvitrado.  A partir dessa altura, o cidadão interessado saberá que Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. pode contar com um mecanismo adequado a dirigir-se aos seus representantes e a com eles entabular um verdadeiro Passamos à discussão conjunta dos seguintes projectos «diálogo legislativo». de lei n.os 75/VIII – Iniciativa da Lei por Grupos de Cida- Mas, para que se não frustrem expectativas ou se não dãos Eleitores (PSD), 95/VIII – Iniciativa Legislativa Po- gerem ideias distorcidas, é fundamental que se deixem pular (PCP), 192/VIII – Regula e garante o exercício do desde já estabelecidos, com inteira clareza, os objectivos e direito de iniciativa legislativa popular (PS) e 193/VIII – os limites desta específica forma de iniciativa legislativa: Iniciativa legislativa de cidadania (BE). que se compreenda o que se quis, mas também aquilo em Para apresentar o projecto de lei n.o 75/VIII, tem a pa- que nunca se cogitou. lavra o Sr. Deputado José de Matos Correia. O que se teve em vista não foi subverter as regras bási- cas em que assenta o nosso edifício legislativo. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, O que se pretendeu não foi dar lastro a qualquer tipo de Sr.as e Srs. Deputados: Por razões várias, cujo escrutínio populismo demagógico ou de tendência protoplebiscitária. não cabe agora aqui fazer, o ordenamento jurídico e políti- O que se visou não foi pôr em causa o exercício das co português foi assistindo, durante duas décadas, à conso- competências constitucionalmente atribuídas aos órgãos do lidação de formas de exclusivismo partidário em cujo poder político. contexto os direitos de participação política apenas adqui- O objectivo que norteou o legislador constituinte foi riam verdadeira dimensão operativa quando exercidos por bem outro: temperar a democracia representativa, que via do filtro partidário. fomos, que somos e que queremos continuar a ser, com o Essa omnipresença teve, evidentemente, algumas nega- recurso a momentos particulares de participação directa tivas consequências: por um lado, porque conduziu ao dos cidadãos. agravamento do fosso que separava eleitores de eleitos: Porque é nessa combinação harmoniosa entre as duas por outro, porque foi geradora de um ambiente que desen- dimensões do conceito democrático que repousa, quero corajava os cidadãos de uma mais activa participação na crer, a chave para o aperfeiçoamento e a consolidação do vida colectiva. nosso sistema político. Foi precisamente contra tal tendência que a última revi- O poder político reside no povo: é a Constituição que o são da lei fundamental pretendeu reagir por via, por exem- afirma. Importa fazer disso, cada vez mais, uma realidade plo, da consagração da iniciativa popular referendária ou concreta e palpável. do acolhimento da possibilidade de candidaturas indepen- O exercício da cidadania não se pode esgotar no acto dentes para os órgãos autárquicos. E é também nessa linha ritual de participar, de tantos em tantos anos, nos actos que deve ser entendida a significativa alteração introduzida eleitorais. no plano do procedimento legislativo parlamentar, median-  te a atribuição a grupos de cidadãos eleitores do direito de O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!... iniciativa.