7 DE FEVEREIRO DE 2013 37 O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, realmente, é um absurdo esta lei. Mas é um absurdo não pelas razões que disse e sim por se ter de se criar, hoje em dia, uma lei para alguém pagar o que deve, e ainda pior se for o Estado. Porém, o exemplo do passado assim o obrigou. Sr. Deputado João Galamba, como sabe, a lei dos compromissos já engloba um conjunto de exceções que garante os servições essenciais às populações, seja nos transportes, seja na educação ou seja na saúde. Por exemplo, estão consignadas exceções para as autarquias assegurarem os transportes e as refeições escolares; estão criados procedimentos para o aumento temporário de fundos disponíveis para as câmaras municipais; há exceções para as entidades que beneficiem do Programa de Apoio à Economia Local ou mesmo do programa extraordinário para a regularização das dívidas ao sistema nacional de saúde. Sr. Deputado João Galamba, tendo em conta todas estas exceções que salvaguardam os serviços essenciais à população, considera que o Estado deve continuar a adquirir bens e serviços sem dar garantia de que tem dinheiro para os pagar? Sr. Deputado, o Estado deve ou não ser uma pessoa de bem, dar o exemplo daquilo que nos exige a todos, ou seja, pagar o que compra a tempo e horas? Sr. Deputado, hoje em dia, temos inúmeras empresas, famílias e pessoas que passam por graves dificuldades porque o Estado, no passado, não cumpriu o que lhe era exigido — pagar o que comprou, em vez de utilizar o lema, de que, pelos vistos, os senhores gostam, «gastar, gastar, e nada pagar». O que é que o Sr. Deputado tem a dizer a todas essas pessoas que hoje estão em dificuldades por causa disso e a quem o Estado não pagou o que devia? Sr. Deputado, considera sério, honesto continuarmos a gastar e a condicionar a vida das pessoas e, depois, o Estado demitir-se da responsabilidade que tem, que é a de pagar o que deve? Acha isto sério? Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, sou forçado a concluir que não leu a lei dos compromissos. É que a lei dos compromissos não visa pagar o que se deve, não é isso que está na lei! O que diz a lei dos compromissos é que não se pode gastar sem ter determinada disponibilidade de tesouraria; não é nada do que o senhor disse! Protestos do PSD.Se queremos, de facto, que o Estado gaste bem, então façamos bem o Orçamento. O que não podemos fazer, depois, é o que está nesta lei, ou seja, independentemente do Orçamento elaborado e coordenado pelo Ministério das Finanças, impomos um critério de tesouraria estranho a toda a lógica orçamental para congelar o funcionamento da Administração Pública. Isso não é pagar o que se deve, Sr. Deputado, é estrangular a Administração Pública e subordinar os serviços públicos e os cidadãos a uma lógica que devia estar à cabeça quando se elabora o Orçamento, e não quando se executa. O absurdo desta lei foi referido por si, Sr. Deputado — são as exceções. Se tanta exceção foi criada, tal não pode ser a demonstração de que esta lei era necessária e boa, mas exatamente o seu contrário: que era incompetente e inexequível, como sempre dissemos. Uma lei que, num ano, já conheceu n exceções em todas as áreas, como aqui referiu, é uma lei que manifestamente, quando foi elaborada, não era adequada à realidade que visava resolver. Não era! Todas essas exceções — e virão mais — são a prova disso mesmo. Sr. Deputado, o que é que diz sobre o facto de haver hoje entidades que não cumprem? O que é que diz de haver hoje responsáveis que dizem que não podem cumprir? Aparentemente, isso não o preocupa. Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra. O que o preocupa é ter criado uma lei inexequível que, na sua opinião, permite controlar as contas públicas mas que não controla nada. E dá-se por satisfeito.