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Com a evolução das sociedades não apenas a caça ou os fenómenos genéticos, mas também a mudança do habitat, começaram a pôr em causa o lobo, e, curiosamente, puseram tanto em causa o lobo como o próprio homem. E não é por acaso que em imensos espaços serranos deste país, tal como o lobo, também o homem foi escorraçado. As serras deste país foram ocupadas por uma florestação anárquica, selvagem e contrária aos interesses das economias humanas, o que provocou a sua expulsão. Olhemos as imensas serranias da Lousa, as vastas áreas das Beiras interiores e os próprios Trás-os-Montes, donde o homem foi nitidamente expulso, onde em dezenas de aldeias apenas ficaram as pedras para contar que ali existiram comunidades humanas.
Foi também nesses espaços que o lobo sofreu, em muitos casos e pelas mesmas razões, a expulsão do seu habitat.
É curioso pensar que, ao mesmo tempo que hoje se levanta a questão do lobo, tem-se tomado medidas legislativas no sentido de retirar dos baldios a sua função de suporte das comunidades serranas e desenvolvido fenómenos
de florestação que são absolutamente contrários à preservação do ambiente, à defesa dos recursos naturais e, no fim de contas, à própria sobrevivência do homem.
Não haverá lobo com a florestação industrial indiscriminada, não haverá lobo com as manchas de monocultura de resinosas, que ocupam milhares de hectares. Por vezes, as acções do homem na transformação - degradação, diria eu  do ambiente e dos habitais são bem piores que os próprios fenómenos de caça ou de degeneração genética.
Damos o nosso total apoio ao projecto de lei apresentado pelo Partido Os Verdes e congratulamo-nos com e facto de, de uma forma geral, toda a Assembleia estar de acordo com este diploma. No entanto, pensamos que em sede de especialidade haverá que reler alguns aspectos que consideramos importantes e que carecerão de ser mais precisos. Designadamente quanto às indemnizações por danos e aos próprios mecanismos de controle dos cães ferais ou assilvestrados e ainda quanto ao controle e ordenamento científico da própria espécie. Trata-se de três aspectos que julgamos, deverão ser devidamente ponderados e cuidados em sede de especialidade.
Não me vou alongar mais sobre esta matéria, mas, par: terminar, gostaria de fazer apenas mais duas referências, à primeira das quais tem a ver com uma parte da intervenção do Sr. Deputado António Maria Pereira, em que ele disse e seguinte: «afinal, é um projecto de lei de um partido tão próximo do PCP e nós vamos votá-lo favoravelmente.»
Diria que o PSD nesta matéria tem evoluído, porque - permitam-me recordar - relativamente a uma inicia uva legislativa, não propriamente sobre o lobo, mas sobre a protecção e defesa da tartaruga, que foi apresentada m Assembleia Regional da Madeira, o PSD considerou: como boa, dizendo, contudo, que não a poderia votar favoravelmente. Razão invocada: «Aqueles que não defendem o? direitos do homem não podem defender os direitos da tartarugas.» Bom, neste caso, esta visão já não está tão pedestre quanto naquele. É uma evolução que regista mós!...
A segunda referência tem a ver com o facto de apoiarmos a protecção do canis lúpus, o que é extremamente importante. Mas não se confunda isto com a protecção d canis lobbies, questão que é ainda mais grave.
Com esta diferenciação, aqui fica o nosso apoio a projecto de lei apresentado pelo Partido Os Verdes.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de finalizar este da reforçando a outra dimensão que esta espécie animal e assumindo ao longo dos tempos no imaginário colectivo dos povos, nomeadamente nas tradições culturais.
Sem dúvida que não existe outro animal sobre a ter que seja portador de uma carga mítica tão pesada como lobo, que deu ao aparecimento de tantas superstição contos e lendas, onde a realidade e a fantasia se confunde
O lobo é, de facto, uma espécie tradicionalmente rodeado mistério, onde a relação entre o animal e o nome assumiu nas diferentes sociedades papéis reveladores imaginário colectivo de cada comunidade.
Na mitologia grega: Apoio é muitas vexes consignado Licógenes, que significa «nascido de lobo»; em Roma loba alimentou Rómulo e Remo, como aqui quase todas
3 DE JUNHO DE 1988 3925forças políticas referiram; na mitologia céltica é considerado um animal sagrado; na ibérica antiga e inegável a existência de um primitivo culto do lobo, que aparece no simbolismo de certos elementos, alguns dos quais persistiram até aos nossos dias.
Leite de Vasconcelos, nas Tradições Populares Portuguesas, fala-nos desse maravilhoso popular. No entanto, é na Idade Média que o lobo assume todo o simbolismo de animal diabólico, nomeadamente na Europa, onde um medo indefinido nasce no sentimento de indefesa do ser humano perante as forças da Natureza, e o lobo constitui uma delas. Segundo especialistas, esta representação de forças malignas corresponde a esquemas mentais da comunidade humana, que o comportamento do lobo afecta, sugerindo a existência de forças obscuras opostas aos valores estabelecidos.
Da imagem maternal da loba romana, que contrasta com a acção predadora deste animal, à de São Francisco de Assis, que o amansou e com isso afirmou um ideal de entendimento entre o homem e os restantes animais, o lobo, através dos tempos, tem contribuído para o estabelecimento de um quadro de relações peculiares.
Mais recentes são ainda as situações de meninos criados por lobos registadas na índia e das irmãs recolhidas por um reverendo em 1920, bem como os estudos do antropólogo Tylor referentes a estas situações, que, poderemos dizer, pouco tem que ver com a ideia de lobo fero/tão explorada na literatura para a infância.
Sem aprofundarmos, por outro lado, a licantropia, diríamos apenas que este fenómeno se circunscreve a determinadas regiões do Ocidente peninsular, sendo na Estremadura e no Norte do nosso país que a figura de homem-lobo aparece em múltiplas lendas.
As crenças que referem a existências de lobisomens têm a sua ra/ão de ser pela própria idiossincrasia dos povos que habitam a área ocidental da Península.
Podemos dizer, pois, que o lobo tem acompanhado não só a evolução sócio-económica do homem ao longo de toda a sua história, recheando de medo, respeito e fascínio o nosso imaginário.
Com o projecto que Os Verdes hoje vos apresentam para a protecção do lobo ibérico pretendemos, acima de tudo, que esta problemática seja entendida nos seus aspectos globais, porque o desaparecimento do lobo constitui, em si mesmo, um fenómeno indicativo do elevado grau de degradação de todo o ecossistema.
Por isso, entendemos que o problema da continuidade desta espécie não é uma mera questão legislativa; com efeito, ao adoptar uma atitude de protecção do lobo, proibindo a sua caça, o que queremos, fundamentalmente, é assegurar as condições apropriadas que permitam ao lobo ibérico desenvolver-se com normalidade.
E também porque, como diz Ramón de Rio, «o lobo poderá, talvez, ser erradicado do seu ambiente natural pelo homem, mas será muito difícil aniquilá-lo do nosso imaginário». É que o desaparecimento do lobo, como o de outras espécies, muitas vezes exterminadas por pura irracionalidade humana e não por efeito do «destino», tornaria o homem agente destruidor da sua própria identidade.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições relativamente ao assunto que estamos a discutir - o projecto de lei n.o 244/V (protecção do lobo
ibérico) -, damos por terminado o seu debate e será votado na próxima terça-feira, dia 7, às 19 horas e 30 minutos.
De seguida, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte: Relatório a parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 1 de Junho de 1988, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Socialista:
Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa), por António Manuel Chambica de Azevedo Gomes [esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.8 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias l de Junho corrente a 31 de Outubro próximo, inclusive].
A substituição em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão: Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).
Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto sobre o Dia Mundial da Criança, subscrito por deputados de todas as bancadas e que vai ser lido.
Voto sobre o Dia Mundial da Criança
Todos reconhecem o direito que as crianças têm à protecção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral.
3926 I SÉRIE - NÚMERO 96No entanto, ainda hoje a realidade da vida de milhares de crianças é bem diversa, sem o mínimo de condições que assegurem o seu crescimento normal e a sua própria vida.
Como sublinha o relatório da UNICEF para 1988, «atacar os problemas fundamentais da mortalidade e da desnutrição infantil é a tarefa maior, prioritária, para o resto do século, não apenas devido à amplitude e à gravidade do problema, mas também porque há novas e eficazes possibilidades de solucioná-lo».
A resolução dos problemas das crianças passa pelo desenvolvimento económico e cultural, pela melhoria das condições de vida da população, por melhores condições de habitação, para assegurar o efectivo direito à saúde e ao ensino, por um eficaz apoio social sobretudo às famílias de menores recursos.
O pleno desenvolvimento das crianças não é compatível com situações de violência e de exploração do trabalho infantil, que atingem em Portugal números impressionantes.
Nestes termos, a Assembleia da República, no Dia Mundial da Criança, saúda as crianças, associa-se às diversas iniciativas de comemoração deste dia que hoje se realizam por todo o País e pronuncia-se pela necessidade de serem tomadas as medidas necessárias à concretização dos direitos das crianças.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.
Solicitado à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ID.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vou ler a agenda dos trabalhos para a reunião da próxima terça-feira, às 15 horas.
Estão agendados os projectos de lei n." 230/V (autonomia das universidades), apresentado pelo PS, 243/V (lei quadro das universidades), apresentado pelo PCP, 252/V (autonomia das universidades), apresentado pelo PRD, e 256/V (lei de autonomia das universidades do Estado), apresentado pelo CDS, e a proposta de lei n.o 62/V (autonomia universitária).
Às 19 horas e 30 minutos far-se-ão as votações do inquérito parlamentar n.o X/V (aos actos do Governo e da Administração relacionados com OPVs de sete empresas do Grupo SONAE), apresentado pelo PS, do projecto de lei n.o 244/V (protecção do lobo ibérico), de Os Verdes, e da proposta de lei n.o 40/V (recenseamento eleitoral).
Natal ia de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
Sábado, 12 de Março de 1988 I Série - Número 62DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 19/V (PSD), 22/V (PS), 57/V (PS), 173/V (PCP), 139/V (PSD, PS e PCP) e 1527 V (PCP), sobre a elevação de diversas vilas à categoria de cidade, os projectos de lei n.os 2/V (PSD), 23/V (PSD e PS), 62/V (PCP), 27/V (PS), 36/V (PCP), 77/V (PCP), 110/V (PCP), 113/V (PCP), 138/V (PSD) e 180/V (PCP), relativos à elevação de diversas povoações à categoria de vila, os projectos de lei n os 14/V (PSD), 37/V (PCP), 83/V (PSD), 87/V (PS), 91/V (PCP), 112/V (PCP), 137/V (PCP), 151/V (PCP), 1537V (PCP), 154/V (PCP), 155/V (PCP), 159/V (PSD), 166/V (PS), 181/V (PCP), 165/V (PCP), 170/V (PSD), 171/V (PSD) e 1747V (PS), referentes à criação de novas freguesias, e os projectos de lei n o5 1437V (PSD) - Alteração do artigo 2. o da Lei n.o 91/85, de 5 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, e 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia da Póvoa para Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura.
Entretanto, foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n os 48/V (PCP) e 184/V (PS), sobre a criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, que baixaram à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Rui Silva (PRD), Cláudio Percheiro (PCP), Oliveira e Silva e António Guterres (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos
12 DE MARÇO DE 1988 2141José Apolinário Nunes Portada.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 204/V, apresentado pelo Sr. Deputado Hélder Filipe, do PS, propondo a elevação de Poiã à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.Deu ainda entrada na Mesa o inquérito parlamentar n.o 7/V, apresentado pelo PSD, para apreciação das condições em que pelo anterior governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino do Estoril, à luz do artigo 5.Q do Decreto Regulamentar n.o 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação de diplomas sobre freguesias, vilas e cidades.
Para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, é do seguinte teor:A Subcomissão Parlamentar para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, constituída pelos Srs. Deputados António Abílio Costa (PSD), Manuel Moreira (PSD), com as funções de coordenador, Alberto Oliveira e Silva (PS), João Barroso Soares (PS), Cláudio Percheiro (PCP), João Amaral (PCP), José Carlos Lilaia (PRD), actualmente com o mandato suspenso, e Raul de Castro (ID), apreciou, à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), os projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República com o objecto de criação de novas freguesias, elevação de povoações à categoria de vila, elevação de vilas à categoria de cidades e alteração de limites de freguesias, tendo considerado em condições de subir a Plenário para votação os seguintes projectos de lei:1) Elevação de vilas à categoria de cidade:Projecto de lei n.o 19/V (PSD) - Fundão (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho) (a);
Projecto de lei n.o 22/V (PS) - Fundão (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho) (a);
Projecto de lei n.o 57/V (PS) - Marinha Grande (a);
Projecto de lei n.o 173/V (PCP) - Marinha Grande (a);
Projecto de lei n.o 139/V (PCP, PSD e PS) - Vila Real de Santo António (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho;
Projecto de lei n.o 152/V (PCP) - Montemor-o-Novo (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho);2) Elevação de povoações à categoria de vila:Projecto de lei n.o 2/V (PSD) - Sagres, Vila do Bispo (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho);
Projecto de lei n.o 23/V (PS/PSD) - Aldeia Nova de São Bento, Serpa (a); Projecto de lei n.o 62/V (PCP) - Aldeia Nova de Sá Bento, Serpa (a);
Projecto de lei n.o 27/V (PS) - Alvor, Portimão;
Projecto de lei n.o 77/V (PCP) - São Teotónio, Odemira;
Projecto de lei n.o 110/V (PCP) - Pinhal Novo, Palmeia;
Projecto de lei n.o 138/V (PSD) - Apúlia, Esposende;
Projecto de lei n.o 48/V (PCP) - Bicos, Odemira (a);
Projecto de lei n.o 184/V (PS) - Bicos, Odemira (a);
Projecto de lei n.o 83/V (PSD) - Pêro Pinheiro, Sintra;
Projecto de lei n.o 87/V (PS) - Vale de Amoreira, Guarda;
Projecto de lei n.o 91/V (PCP) - Vale da Amoreira, Moita;
Projecto de lei n.o 151/V (PCP) - Sabugueiro, Arraiolos;
Projecto de lei n.o 155/V (PCP) - Foros de Vale de Figueira, Montemor-o-Novo; Projecto de lei n.o 159/V (PSD) - Vale da Pedra, Cartaxo (b);
Projecto de lei n.o 166/V (PS) - Vale da Pedra, Cartaxo (b);
Projecto de lei n.o 181/V (PCP) - Vale da Pedra, Cartaxo (c);
Projecto de lei n.o 165/V (PCP) - Poceirão, Palmeia;
Projecto de lei n.8 170/V (PSD) - Casas do Soeiro, Celorico da Beira;
Projecto de lei n.o 171/V (PSD) - Vila Franca de Beira, Oliveira do Hospital; Projecto de lei n.o 174/V (PS) - Granho, Salvaterra de Magos;4) Alteração de limites:Projecto de lei n.o 143/V (PSD) - Alteração do artigo 2.o da Lei n.o 91/85, de 4 de Outubro, o qual fixa os limites da freguesia de Pedrouços, Maia;5) Alteração de designação:Projecto de lei n.o 147/V (PS) - Alteração do nome da freguesia de Póvoa para Póvoa de São Miguel, Moura.Palácio de São Bento, 1 de Março de 1988. - O Coordenador da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, Manuel Moreira.(a) Existem dois projectos de lei visando este objecto.
(b) Existem três projectos de lei visando este objecto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os projectos de lei n.o 19/V (PSD) e 22/V (PS), relativos à elevação da vila do Fundão à categoria de cidade.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos proceder à votação na generalidade dos dois projectos de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade do artigo único, cujo teor é igual nos dois projectos de lei:Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo único. A vila do Fundão é elevada à categoria de cidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global dos dois diplomas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, estão em apreciação os projectos de lei n.os 57/V (PS) e 173/V (PCP), relativos à elevação da vila da Marinha Grande à categoria de cidade.Pausa.Como não há pedidos para o uso da palavra, vamos proceder à votação na generalidade dos dois diplomas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade do artigo único, cujo teor é igual nos dois projectos de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo único. A vila da Marinha Grande é elevada à categoria de cidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global dos dois diplomas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Está em apreciação, Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 139/V, apresentado pelo PCP, pelo PSD e pelo PS, relativo à elevação da vila de Vila Real de Santo António à categoria de cidade.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.
12 DE MARÇO DE 1988 2143O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar que vou enviar para a Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente à elevação de Vila Real de Santo António a cidade.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, será publicada.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, também pretendo enviar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, desde já poderíamos acordar que todos os deputados que são subscritores de projectos de lei, ou outros, no final, poderão fazer chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito, pois assim é escusado estar a anunciar esse facto após a votação de cada diploma.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, os Srs. Deputados poderão enviar à Mesa declarações de voto por escrito até à sessão seguinte, se assim o desejarem.
Srs. Deputados, vamos votar na especialidade este projecto de lei n.o 139/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo único. A vila de Vila Real de Santo António é elevada à categoria de cidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 152/V, apresentado pelo PCP, sobre a elevação a cidade da vila de Montemor-o-Novo.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo único. A vila de Montemor-o-Novo é elevada à categoria de cidade.Vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, devo informar que pretendo entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de lei de elevação de povoações à categoria de vila.Está em discussão o projecto de lei n.o 2/V, apresentado pelo PSD, sobre a elevação da povoação de Sagres, no concelho de Vila do Bispo, à categoria de vila.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinteArtigo único. A povoação de Sagres, do concelho de Vila do Bispo, é elevada à categoria de vila, passando a designar-se Vila de Sagres.Vamos passar à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, deixo à vossa consideração -pois penso que pouparíamos algum tempo - a sugestão de, a partir deste momento, procedermos, em conjunto, à votação na generalidade, na especialidade e final global dos diplomas. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver objecções por parte da Câmara, assim se fará.
Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 23/V, apresentado pelo PS e pelo PSD, sobre a elevação da povoação de Aldeia Nova de São Bento, no concelho de Serpa, à categoria de vila.PausaVisto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo único. A povoação de Aldeia Nova de São Bento, do concelho de Serpa, é elevada à categoria de vila, passando a designar-se Vila Nova de São Bento.
12 DE MARÇO DE 1988 2145É o seguinte:Artigo único. A povoação do Couço, do concelho de Coruche, é elevada à categoria de vila.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, do pacote autárquico que acabámos de votar não consta o projecto de lei n.o 74/V, da iniciativa do PS, relativo à elevação da povoação de Amora à categoria de vila. Ora, gostaria de ser informado sobre quais os motivos que levaram a que esse diploma não conste deste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Reis, a Mesa não tem informação alguma quanto a isso e apenas segue o relatório da comissão que aprecia estas matérias. Aliás, penso que haverá outros projectos de lei relativos a freguesias, vilas e cidades que continuam na comissão para serem apreciados.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moreira, pois ele é o coordenador da subcomissão, para esclarecer esta situação.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado José Reis, deste pacote autárquico apenas constam os projectos de lei que estavam devidamente instruídos, com os respectivos pareceres dos órgãos autárquicos, com as respectivas declarações a atestar o número de eleitores e equipamentos colectivos e que preenchiam os requisitos da Lei quadro n.o 11/82.
Quanto aos outros diplomas, designadamente o projecto de lei a que o Sr. Deputado se referiu, de elevação de Amora à categoria de vila, não está devidamente instruído, porque apenas consta do processo o parecer de um órgão autárquico, que é a Assembleia de Freguesia de Amora, faltando os outros pareceres. Assim sendo, esse projecto de lei só poderá ser apreciado, no futuro, em novo pacote legislativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar as iniciativas legislativas relativas à criação de novas freguesias.
Está em discussão o projecto de lei n.o 14/V, apresentado pelo PSD, relativo à criação da freguesia de Benafim no concelho de Loulé.PausaVisto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.É o seguinte •Artigo 1.o É criada no concelho de Loulé a freguesia de Benafim.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Sul - ribeira de Algibe;
Nascente - serro das Sobreiras até à Rocha de Pena, depois partilha com o morgado da Quinta do Freixo (junto à cortinhola) e depois segue a ribeira de Arade;
Poente-ribeira de Algibe, no sítio denominado Moinho Novo, Estiveira, corta a estrada nacional n.o 124, quilómetro 49, segue à Rocha dos Soidos, partilha com o morgado da Quinta do Freixo, Barranco do Corgo-Montinho, segue até ao serro do Azinhal, confinando também com a povoação de Cascabulho até ao serro da Portela da Mó, terminando na ribeira de Arade.Art. 3.o -1- A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Loulé nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal de Loulé;
b) Um representante da Câmara Municipal de Loulé;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Alie;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 37/V, apresentado pelo PCP, relativo à criação da freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Reguengos de Monsaraz a freguesia de Campinho.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A nascente, a partir da confluência da ribeira do Álamo com o rio Guadiana e para sul, por este rio até à confluência do barranco imediatamente a norte da azenha do Pizão-estrema das Herdades do Roncao com Seita;
A sul, por aquele barranco até à estrada para o Monte da Canada; por esta estrada até àquele Monte e deste para noroeste e norte até ao ribeiro de Cabanas, por este ribeiro até um ponto situado 300 m a sul do Monte da Figueira;
2146 I SÉRIE -NÚMERO 62A poente, pelo caminho que daquele ponto vai até ao Monte da Figueira; do Monte da Figueira até ao Monte da Mana Afonso pelo caminho que os liga até um cruzamento de caminhos 300 m a noroeste do Monte da Maria Afonso; deste cruzamento para norte pelo caminho que passa pelo Monte da Cequeira até à estrema da Herdade do Cebolinho e limite da freguesia de Campo com a freguesia de Corval;A norte pelo actual limite da freguesia de Corval e da freguesia de Monsaraz até ao rio Guadiana.Art. 3.o-1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz;
b) Um representante da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Campo;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Campo;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 83/V, apresentado pelo PSD, relativo à criação da freguesia de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do P CP e do PRD e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Sintra a freguesia de Pêro Pinheiro.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A nascente, confronta com a freguesia de Almargem do Bispo, sendo limite a linha do caminho de ferro do Oeste; A sul, confronta com os limites actuais da
freguesia de Santa Maria, Algueirão; A poente, confronta com os limites da freguesia de Terrugem;
A norte, confronta com a freguesia de Montelavar pelos seguintes limites: do sentido nascente-poente, partindo da linha do caminho de ferro do Oeste, pelo caminho pedonal entre os artigos matriciais 70 e 89 da secção M, contornando o aglomerado de Urmal de Cima. Deste pelo caminho que liga à estrada alcatroada no cruzamento da Fonte da Laje, passando pela Granja dos Serrões, pela estrada alcatroada, em direcção ao entroncamento da Maceira. Daí pela divisão matricial dos artigos, seguindo a crista do monte, descendo ao caminho da serra da Maceira. Daí pela divisão matricial dos artigos 104 e 106 da secção G até ao caminho denominado «estrada das Piçarras». Pela estrada das Piçarras até à estrada nacional n.o 9. Continuando pela Rua do Vimal até à divisão matricial entre os artigos 64, 65 e 60 e 63 e 62 da secção J. Dessa divisão matricial pelo ribeiro até ao artigo 76 da secção J, continuando pela divisão matricial entre os artigos 108 e 145 da secção J, e daí pelo caminho que torneja o outeiro, descendo até ao rio que delimita a freguesia de Terrugem a norte do artigo 3 da secção P.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Sintra nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra;
b) Um representante da Câmara Municipal de Sintra;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 87/V, apresentado pelo PS, sobre a criação da freguesia de Vale de Amoreira no concelho da Guarda.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Art. 1.o É criada no concelho da Guarda a freguesia de Vale de Amoreira.
12 DE MARÇO DE 1988 2147Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:a) Com Valhelhas: da foz do rio Bejames com o rio Zêzere, serra da Fraga da Mina, Alto das Malhadinhas, Pirâmide, até ao Alto da Cabeça Alta;b) Com Famalicão da Serra: Alto da Cabeça Alta à ribeira do Quecere e Alto das Seixeiras;c) Com Folgosinho (concelho de Gouveia): Alto das Seixeiras, serra do Gato, Cruzes e Fraga do Termo;d) Com Sameiro (concelho de Manteigas): Fraga do Termo à ribeira do Quecere, ao Alto da Azinha, Fonte do Burro, ao rio Zêzere, até ao Alto da Azinheira;e) Com Verdelhos (concelho da Covilhã): Alto da Azinheira, Casinha, rio Beijames;f) Com Sarzedo: pelo rio Beijames até à sua foz com o rio Zêzere.As confrontações aqui descritas coincidem com a delimitação da freguesia canónica.Art. 3.o -1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Guarda nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Guarda;b) Um representante da Câmara Municipal da Guarda;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Valhelhas;d) Um representante da Junta de Freguesia deValhelhas; e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 91/V, apresentado pelo PCP, sobre a criação da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho da Moita a freguesia de Vale da Amoreira.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:A norte, caminho municipal, Avenida do 1.o de Maio e o limite da freguesia de Alhos Vedros;A poente e a sul, o limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro; A nascente, o limite da freguesia de Alhos Vedros.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Moita nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Moita;
b) Um representante da Câmara Municipal da Moita;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira;d) Um representante da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira;e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 112/V, sobre a criação da freguesia de Trigaches no concelho de Beja.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo. 1.o É criada no concelho de Beja a freguesia de Trigaches.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Norte - concelho de Cuba, freguesia de Faro do Alentejo, secções C e F; Sul - freguesia mãe, Bermgel, secção B, e Ribeira de Álamo; Nascente - concelho de Beja, freguesia de São Brissos, secções C e A; Poente - concelho de Ferreira do Alentejo, freguesia de Peroguarda, secção E, freguesia de Alfundão, secção F.Art. 3.o -1- A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Beja nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Beja;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.o As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 137/V, apresentado pelo PCP, sobre a criação da freguesia de Barrosa no concelho de Benavente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Benavente a freguesia de Barrosa.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Norte - rio Sorraia, numa extensão de 467 000 m2, contados a partir do ponto de encontro da estrema nascente do Município de Benavente com o de Coruche;
Sul - estrada municipal n.o 515, entre o quilómetro 3,500 e o quilómetro 7,400, numa extensão de 3900 m;
Nascente - estrema do Município de Benavente com o de Coruche, numa extensão de 1300 m, contados a partir da estrada municipal n.o 515, quilómetro 7,400;
Poente - caminho público, numa extensão de 400 m, contados da estrada municipal n.o ''', quilómetro 3,500, e caminho privado de acesso à propriedade de Afonso dos Santos Pedroso Paisana, numa extensão de 1600 m, contados da Rua do Nascer do Sol ao ponto de encontro com o rio Sorraia.Art. 3.o -1- A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Benavente nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Benavente;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Benavente;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Benavente;
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, nas especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 151/V, apresentado pelo PCP, sobre a criação da freguesia do Sabugueiro no concelho de Arraiolos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Arraiolos a freguesia de Sabugueiro.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:a) A nascente, do marco MF 32-3S, cruzando os marcos MF 33-34 e MF 34-33 até ao marco MF 3S-32, pelos limites da Herdade da Serzeira, continuando até ao marco MF 36-31 pelo limite da Herdade do Peral de Cima;b) A sul, a partir do arco MF 36-31, pelas estremas da Herdade do Peral de Cima e da Herdade da Murteira, continuando pelas estremas da Herdade da Baldeira e da Herdade da Murteira até ao ribeiro da Murteira, que acompanha na direcção su-sudoeste durante 37S m, inflectindo para oeste ao longo do ribeiro até entroncar na ribeira de São Pedro, a qual passa a acompanhar até encontrar a propriedade de Courela Seca, inflectindo para sudoeste pelas estremas desta propriedade e da Herdade do Pinheiro, continuando pelas estremas da Herdade do Vale do Soudo e da Herdade do Pinheiro, orientando-se para nordeste pelas estremas da Herdade do Outeiro de Santa Clara e da Herdade da Negraxa até encontrar o ponto situado a 1000 m para noroeste do marco MF 13-1-38;c) A poente, a partir do ponto situado a 1000 m para noroeste do marco MF 13-1-38, seguindo na direcção norte, encontra o marco MF 14-20-10, no limite dos concelhos de Arraiolos (freguesia de Sabugueiro), Montemor-o-Novo (freguesia de Nossa Senhora do Bispo) e Coruche (freguesia do Couço), orientando-se para este até ao marco MF IS, inflectindo para norte através dos marcos MF 16 e MF 17, acompanhando o limite da Herdade dos Cinco Soldos e continuando até ao marco MF 19, acompanhando o limite da Herdade do Seixinho. Continua pelo marco MF 20 até ao marco MF 21, acompanhando o limite da Herdade do Seixo, continua para nordeste, passa pelos marcos MF 22, MF 23 e MF 24 até ao marco 25-49-42;
12 DE MARÇO DE 1988 2149d) A norte, do marco MF 25-49-42, inflectindo para este até ao marco MF 26-41, onde volta a inflectir para sudoeste pelo marco MF 27-40 até MF 28-39, tendo acompanhado até este marco o limite da Herdade do Peral de Baixo. Continua pelos marcos MF 29-38 MF 30-37 e MF 31-36 até ao marco MF 32-35, acompanhando os limites da Herdade da Sarzeira.Art 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Arraiolos nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Assembleia Municipal de Arraiolos;
b) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de São Pedro da Gafanhoeira;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.os da Lei n.o 11/82.Art. 4.o A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.os 153/V, apresentado pelo PCP, sobre a criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre no concelho de Montemor-o-Novo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o É criada no concelho de Montemor-o-Novo a freguesia de Cortiçadas de Lavre.Art. 2.o Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são:Começa no ponto denominado «Travessos», a sul do Monte Travessos e a nascente do Monte Travessinhos, que serve de limite comum entre a actual freguesia de Lavre, do concelho de Montemor-o-Novo, e o concelho de Vendas Novas, seguindo para norte pelas estremas das Herdades do Carrascal, Monte Novo e Travessos até ao caminho vicinal que liga Courela do Portaleiro a Carreira de Baixo e coincidindo com o marco trigonométrico denominado de «Pitamariça». Depois, inflectindo para poente, segue o caminho vicinal atrás referido numa extensão de, aproximadamente, 2600 m. Inflectindo novamente para norte e fazendo estrema com as Herdades de Pitamariça da Serra, Pitamariça de Cima, Rosal e Pitamariça de Baixo até encontrar a ribeira de Lavre, seguindo-a para nascente numa extensão de cerca de 650 m até ao local denominado «Vale do Porco». Depois atravessa a estrada nacional n.o 380, ao quilómetro 3,500, inflectindo para norte, e segue a linha de água denominada «Vale da Pedreira», que serve de estrema a pequenas propriedades existentes, denominadas «Vale da Pedreira», «Vale do Carvoeiro», «Vinha da Saudade», «Vinha da Pacífica», «Monte da Roseira», «Monte do Sor», «Vinha das Canas», «Castanheiro», «Casa de Pau», «Lagoa do Cerne», «Monte da Macaca» e «Monte da Perdição», até encontrar a estrada nacional n.o 114, ao quilómetro 137,200. Atravessando a estrada nacional n.o 114 e seguindo a orientação de norte, vai encontrar o caminho vicinal que liga a estrada nacional n.o 114 a Carrcguais de Baixo, seguindo esse mesmo caminho e fazendo estrema com as herdades denominadas «Misericórdia», «Cascada» e «Antinha» até ao limite dos concelhos de Montemor-o-Novo e Coruche. Depois inflecte para poente, acompanhando sempre os limites dos concelhos de Montemor-o-Novo e Coruche até ao local denominado «Vieira», passando a cerca de 200 m do marco trigonométrico «Vieira». Seguidamente deixa de acompanhar o limite do concelho de Coruche e, inflectindo para nascente, acompanha os limites dos concelhos de Montemor-o-Novo e Vendas Novas até ao local denominado «Travessos», ponto onde se iniciou esta descrição.Art. 3.o - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Lavre;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Lavre;
Art. 6.o Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei