38 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010Por exemplo, o quadro anexo relativo à distribuição de verbas pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais diz que se refere ao artigo 43.o, mas, de facto, não é o artigo 43.o e sim o artigo 47.o que diz respeito a áreas metropolitanas e associações de municípios.Outro exemplo, Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem a ver com a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado. No n.o 2 do artigo 88.o da proposta de lei refere-se que o limite para a concessão destas garantias é de 20 000 milhões, mas no artigo seguinte estabelece-se que, para fazer face às necessidades de financiamento, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento em 9146 milhões. «Não bate a bota com a perdigota»! São 20 000 milhões ou 9000 milhões que o Governo quer para fazer face à eventual desestabilização do sistema financeiro?! Um terceiro exemplo, Sr.a Deputada, diz respeito ao artigo 42.o, o do famigerado «Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas». O n.o 2 deste artigo avança com as situações excepcionais para o recrutamento destes trabalhadores nas instituições do ensino superior e ficamos a saber —  obviamente, um erro claro! —  que ficam dependentes da evolução dos recursos humanos do município ou da freguesia em que o serviço se integra. Isto é, os estabelecimentos do ensino superior estão integrados em municípios e freguesias, segundo a proposta de lei orçamental que temos pela frente, a qual está cheia de erros e que mostra, de facto, a ineficácia e a incompetência deste Governo na apresentação da proposta orçamental.Mas, Sr.a Deputada, deixe-me falar do essencial, porque erros já sabíamos que viriam, que eram esperados. Mas o que também esperávamos era que a sua declaração política, Sr.a Deputada, viesse desvendar o segredo e antecipar aqui qual a posição do CDS face a este Orçamento do Estado.Depois daquilo que se tem passado nos últimos dias, depois da entrevista do Dr. Pires de Lima e da entrevista do Dr. Bagão Félix, a apelarem à abstenção na votação deste Orçamento, ficamos com dúvidas sobre qual vai ser, de facto, a posição do CDS»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Amanhã já saberá!O Sr. Honório Novo (PCP): —  » e sobre se esta espçcie de gurus do Dr. Paulo Portas não se vão transformar em veredictos finais quanto à posição do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero, em primeiro lugar, agradecer a sua pergunta, começando, desde já, pelo fim.Fico muito comovida com este interesse do Sr. Deputado Honório Novo pela agenda do CDS. Vejo que desenvolve sempre grandes teorias acerca da agenda e das posições do CDS, mas, quanto a isso, respondolhe muito claramente: a nossa posição será anunciada amanhã, e será coerente.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Passemos agora ao que interessa.De facto, não fosse a seriedade da questão, quase podíamos organizar aqui um campeonato entre bancadas, para ver quem encontrava mais erros no relatório e na proposta de lei. O problema é que isto não é uma brincadeira, é um assunto muito sério. E é um assunto muito sério, porque, ao mesmo tempo que todos vamos descobrindo, diariamente, erros no relatório, estamos a discutir cortes no abono de família,»Aplausos do CDS-PP.» estamos a discutir a situação de famílias que vão pagar mais impostos, estamos a discutir o aumento do preço dos medicamentos, estamos a discutir pensões que vão ser mais taxadas, enfim, estamos a discutir um autêntico massacre à classe média.