4 DE MARÇO DE 2017 15 O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Mas o cenário quatro, que tem virtualidades enquanto método, isto é, tem uma ênfase mais claramente assumida em certas matérias onde se gera o valor acrescentado europeu, tal como está apresentado, pode levar a distorções que não podemos aceitar. O exemplo que aqui é dado é o do desinvestimento da União Europeia nas políticas de coesão e nas políticas sociais, e isto é inaceitável para nós, e julgo que toda a Câmara me acompanha neste sentido. Mas a ideia de método de focar mais a União Europeia nas áreas onde se gera valor acrescentado europeu é uma ideia útil. Portanto, eu não descartaria totalmente o cenário quatro, acho que também temos de trabalhar sobre ele. Mas, evidentemente, seria uma pena que a União Europeia alienasse os temas que ela própria, mais do que ninguém, trouxe para a agenda internacional, designadamente a agenda do clima, a agenda do desenvolvimento sustentável. Mesmo que o cenário fosse de concentração em certas áreas, essas áreas seriam todas as que o Deputado Miguel Morgado assinalou mais a agenda do desenvolvimento sustentável, mais a agenda do clima, tudo aquilo que constitui o modelo social europeu e a economia social de mercado que organiza os europeus. O cenário três, de geometrias variáveis, é um cenário inaceitável se significar uma fratura no interior da zona euro ou se significar relegar Estados para posições periféricas, em vez de deixar os Estados escolherem livremente a velocidade com que querem acompanhar a integração europeia. Mas, feita essa ressalva, é também um cenário que vale a pena assinalar. O ponto mais importante — e, se o Sr. Presidente me permite, com ele termino — é a base comum de tudo isto, e eu gostaria de a assinalar citando expressamente o fim da página 9 do relatório, do Livro Branco, isto é, a parte introdutória, a parte do adquirido. Importa, pois, lembrar que, independentemente dos cenários e independentemente do nosso debate, todos temos hoje a consciência da crise por que passamos e da necessidade de completar «(...) a União Económica e Monetária (...)», de fortalecer «(...) a convergência dos desempenhos económicos e sociais. (...)» dos Estados-membros da União Europeia, de fazer da economia europeia uma economia «(...) mais inclusiva, competitiva, resiliente (...)», mais orientada para o futuro. Esta é a nossa base comum, é isto que faz o espírito europeu, é isto que faz com que nós, mais uma vez, vamos ganhar o desafio que se coloca hoje à União Europeia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluímos, assim, o debate sobre as prioridades da Presidência maltesa no Conselho Europeu, nos termos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: os projetos de lei n.os 426/XIII (2.a) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE) e 427/XIII (2.a) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), que baixam à 1.a Comissão; a proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, que baixa à 1.a Comissão; e os projetos de resolução n.os 687/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR), 688/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (Presidente da AR), 689/XIII (2.a) — Recomenda o financiamento do Museu Nacional Ferroviário (BE), que baixa à 12.a Comissão, 690/XIII (2.a) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP) e 691/XIII (2.a) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, do segundo ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 57/XIII (2.a) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar