158II SÉRIE — NÚMERO 10fe) Transitar para os cursos especiais, mediante requerimento.2 — Vencimentos dos professores habilitados com o curso especial e com o curso geral das escolas do magistério primario2.1—0 Decreto-Lei n.° 290/75. de 14 de Junho, estabeleceu os vencimentos dos professores do ensino primário (habilitados com o curso geral, já que não havia outros) como se indica a seguir:1.a fase — K;2a fase — J:3.a fase — I:4.a fase — H.2.2 — Para os professores habilitados com o curso especial das escolas do magistério primário o Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, estabeleceu os seguintes vencimentos:1.a fase — P: 2.a fase — O: 3.a fase — N; 4.a fase — M.2.3 — Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 5I3-MI/79. de 27 de Dezembro, os vencimentos dos professores do ensino primário passaram a ser os seguintes:a) Com o curso geral:Ia fase — J:2.a fase — I:3.a fase — G:4.a fase — F.b) Com o curso especial:l.a fase — M: 2.a fase — L: 3.a fase — K: 4.a fase — J.2.4 — Mais tarde, e tendo em vista um melhor equilíbrio na remuneração dos docentes, foi publicado o Decreto-Lei n.° 204/81, de 10 de Julho, que fixou os seguintes vencimentos para os professores habilitados com o curso especial das escolas do magistério primário:1.a fase — L;2.a fase — K:3.a fase — J:4.a fase — I.2.5 — Ainda a propósito da diferença de vencimentos a que se referem os pontos 3.1 a 3.4, permito-me chamar a atenção para o facto de o vencimento dos professores dos ensinos preparatório e secundário variar de acordo com o nível das habilitações dos mesmos professores (escalões 1. 2. 3 e 4 do mapa anexo ao Decreto-Lei n.° 5I3-M1/79, de 27 de Dezembro).2.6 — Todos os professores em exercício em escolas primárias possuem uma das seguintes habilitações:a) Curso geral do magistério primário, acrescido doExame de Estado;b) Curso geral do magistério primário, sem o com-plemento do Exame de Estado (situação existente após o 25 de Abril);c) Curso especial das escolas do magistério primá-rio;d) Apenas o Exame de Estado, efectuado após um estágio pedagógico e sem a frequência das escolas do magistério primário.2.6.1 — Acresce que os professores com as habilitações referidas na alínea d) do número anterior surgiram nos primeiros anos da década de 40 para colmatar a grave falta de professores que se verificava no País em resultado do encerramento das escolas do magistério primário.2.6.2 — No entanto, os professores referidos no ponto anterior sempre foram considerados como se possuíssem0 curso geral das escolas do magistério primário (equivalência).3 — Contagem do tempo de serviço para graduação profissional prestado por ex-regentes escolares3.1—Conforme consta do artigo 9° do Decreto n.° 19 531, de 30 de Março de 1931. a classificação do diploma dos professores do ensino primário era acrescida de unidades até ao máximo de 5. desde que tivessem prestado 2. 5. 9. 14 ou 20 anos de bom e efectivo serviço.3.2 — Aos ex-regentes escolares que concluíram o curso das escolas do magistério primário ao abrigo do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 43 369, de 2 de Dezembro de 1960. que veio a ter nova redacção pelo Decreto-Lei n.° 44 560. de 8 de Setembro de 1962, não era contado para valorização profissional o tempo que haviam prestado antes da conclusão do mencionado curso do magistério.Nestas condições, um diploma não era valorizado por tempo de serviço prestado anteriormente à sua aquisição.3.3 — O exposto no número anterior era (ou seria) aplicado aos ex-regentes, ex-professores de posto e ex--professores eventuais regressados do ultramar diplomados com o curso geral ou especial das escolas do magistério primário pela via do Decreto-Lei n.° 67/73. de 26 de Fevereiro, ou do Decreto-Lei n.° 111/76. de 7 de Fevereiro.3.4 — No entanto, mediante a doutrina do artigo 12° do Decreto-Lei n.° 290/75. de 14 de Junho, cuja aplicação foi definida pelo Decreto-Lei n.° 421/75, de 9 de Agosto, passou a contar-se para valorização profissional, ou graduação profissional, como se queira, todo o tempo de serviço docente, incluindo o prestado anteriormente ã conclusão dos cursos geral e especial das escolas do magistério primário.Nestas condições, o diploma passou a ser valorizado pelo tempo de serviço prestado antes da sua aquisição.3.5 — Devo aqui referir que a doutrina do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, também era aplicada aos professores dos ensinos preparatório e secundário.3.6 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 77/77. de1 de Março, deixou de ser possível contar aos professores dos ensinos preparatório e secundário para graduação profissional (classificação de profissionalização, mais valores pelo tempo de serviço) o tempo de serviço docente prestado anteriormente ao Exame de Estado ou equivalente (n.° 2 do artigo 7°).3.7 — Medida legislativa idêntica à mencionada no número anterior foi tomada em relação aos professores do ensino primário com a publicação do Decreto-Lei n.° 263/77, de 23 de Junho (n.° 2 do artigo 12.°).Esta medida, que se impunha até por uma questão de coerência e que veio a ser mantida pelos Decretos-Leis n.°s 583/80, de 31 de Dezembro (n.° 2 do artigo 9.°), e