12 DE JANEIRO DE 2018 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1056/XIII/4.a (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.Vamos agora votar, dois requerimentos. O primeiro, apresentado pelo PAN, solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal. O segundo requerimento, apresentado pelo BE, solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 1058/XIII/4.a (BE) — Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (47.a alteração ao Código Penal). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Baixam à 1.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1398/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 115/XIII/3.a (GOV) — Altera o funcionamento e o enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a (GOV) — Altera a lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD,do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836/XIII/3.a (CDS-PP) — Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro, 870/XIII/3.a (BE) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março) e 876/XIII/3.a (PCP) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado.