I SÉRIE — NÚMERO 75 52 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa por dizer neste momento, deveria ter sido antes da votação, mas nós entregámos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, relativo a este projeto de lei. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Eu não tinha essa indicação, mas, nesse caso, vamos, então, votar esse requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos prosseguir, com a votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.o 469/XIV/1.a (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 39/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do CH. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 40/XIV/1.a (GOV) — Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 388/XIV/1.a (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS com a concordância do Governo e demais grupos parlamentares, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final