27 DE OUTUBRO DE 19831119em quantidades maciças nas ruas de Coimbra, apesar de a sua venda estar proibida pelo Decreto-Lei n.° 165/ 74.Seria uma catástrofe se esta planta se propagasse no vale do Mondego, e para isso há que tomar medidas urgentes para que não aconteça no nosso país o que está a acontecer no Congo e outros países.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Governo conhecimento do que se estáa passar em alguns dos nossos rios e do perigo da venda do jacinto-de-água às populações, nomeadamente na cidade de Coimbra?2) Que medidas já tomou, ou vai tomar, para evi-tar a propagação desta praga maldita e para fazer aplicar o Decreto-Lei n.° 165/74?Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — João Abrantes.Requerimento r.° 344/3(3 (1!.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A SETENAVE, grande empresa do sector nacionalizado, é o melhor estaleiro da indústria naval da Europa.A sua operacionalidade, a qualidade do trabalho, a alta especialização dos seus trabalhadores, fizeram com que esta empresa tenha granjeado no mercado internacional um grande prestígio e competitividade.O desenvolvimento de uma política errada e contrária aos interesses reais da SETENAVE e da economia nacional a que se tem vindo a assistir tem feito com que essa imagem se degrade, com que os problemas da SETENAVE se avolumem e as preocupações dos trabalhadores aumentem e se façam manifestar.No entanto, e comprovando as possibilidades da empresa, a SETENAVE tem consultas de encomendas, contratos assinados e a possibilidade e condições de adquirir outras.Estão em construção 3 graneleiros, que só se encontram parados porque o Governo não desbloqueia a concessão dos necessários meios financeiros para o seu acabamento.Existe um contrato, assinado desde 1981, para a construção de 3 panamax para a Jugoslávia, cuja execução se encontra dependente de uma decisão governamental.Sabe-se que a SOPONATA tem u mestudo realizado para a construção de 7 ou 9 unidades de cerca de 8000 t cada uma, e no qual se aponta a SETENAVE como empresa em melhores condições para a construção dessas unidades.Não se pode, pois, aceitar que se tente desactivar a empresa e despedir milhares de trabalhadores, pretensão, aliás, avançada na Resolução n.° 42/83.Para um melhor esclarecimento das intenções do Governo quanto a esta empresa, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos :1) Quando pensa o Governo conceder os meios financeiros necessários ao acabamento de 3 graneleiros em contração na SETENAVE?2) Entende o Governo que o contrato para a cons-trução de 3 panamax para a Jugoslávia é positivo para o nosso país?Em caso afirmativo, pergunta-se por que razão não se procede à sua execução.Em caso negativo, pergunta-se quais as razões objectivas que justificam essa apreciação;3) Conhece o Govemo que o navio Neiva, de-vido a um incêndio na casa das máquinas, foi reparado no Bahrein por 1 milhão de contos, em vez de ser reparado nos estaleiros navais portugueses, e que neste momento se encontra à venda por 900 000 contos?Requeremos o esclarecimento de tal situação.4) Confirma-se que (embora o estudo feito pelaSOPONATA para a construção de 8 ou 9 unidades indique a SETENAVE para a realização dessas obras) existem contactos no sentido de essas unidades serem compradas no estrangeiro?5) É orientação do Governo continuar-se a fazerfretamentos e comprar navios no estrangeiro, em vez de ocupar os estaleiros nacionais de produção instalada na reconversão da nossa frota da marinha mercante?Requer-se ainda, ao abrigo das mesmas disposições, o envio de cópia do referido estudo feito pela SOPONATA.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.JteçKEsíntotío n.° SS5/III (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:À gestão da Câmara Municipal de Braga vêm sendo imputadas anomalias graves que se inserem no foro da corrupção e da violação da legalidade democrática.A par de documentos, testemunhos e informações surgidas nos jornais (nunca satisfatoriamente respondidos pelos responsáveis visados daquele órgão autárquico), importa não ignorar as posições assumidas pelos partidos políticos na denúncia de situações lesivas dos interesses locais e nacionais, bem como a crescente desconfiança dos munícipes e das vozes condenatórias com base nos elementos que têm sido divulgados.A democracia portuguesa, entendida à luz dos princípios constitucionais e das regras legais que intentam defendê-la dos seus adversários, tal como organizá-la no sentido da justiça social, não se compadece com equívocos, obscuridades, renúncias ao aclarar de factos, ou, tangendo o inadmissível, com atentados às leis da República e a normas que garantam a .dignidade política, moral e institucional do povo que somos.Ora, na sequência de acusações sérias produzidas contra a gestão do actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, então à frente da Câmara Municipal de Braga, determinou o MAI uma sindicância àquele órgão, a qual, envolta em rumorejados avanços e recuos, pressões, sinais de congelamento ou activação, ainda não deu resultados que publicamente se saibam.