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I SÉRIE — NÚMERO 50 42 Nós não temos pressa de ir para o Governo. Foi dito no nosso Congresso, e continuamos a dizê-lo, que o êxito deste Governo é o êxito de Portugal e é também o êxito de todos os sociais-democratas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mudaram a bitola! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Estaremos sempre, mas sempre, ao lado dos portugueses para que Portugal tenha sucesso. Mas, para que Portugal tenha sucesso, este Governo tem de governar, não pode fazer de conta que está a governar semana a semana ou dia a dia. Não pode governar para o dia a dia, sem pensar no dia de amanhã e nos portugueses. Não pode estar sempre a pensar, como, aliás, está a fazer, no futuro do partido e das pessoas que estão no Governo. Srs. Deputados, nós apresentámos várias propostas — e estou a repetir-me —, tais como a da reforma da segurança social e a da reforma do sistema eleitoral, e quero dizer ao Partido Socialista e ao Partido Comunista o seguinte: venham connosco! Vamos discutir as nossas diferenças, os nossos projetos. Não tenham medo de ir a jogo connosco e connosco discutir as reformas que são essenciais para Portugal e para os portugueses. Risos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, agradeço as felicitações que me dirigiu. Trabalhámos durante quatro anos e meio em conjunto e muito nos orgulhamos do trabalho que realizámos. Aliás, não posso esquecer-me do que hoje apareceu num jornal. É que faz hoje cinco anos sobre a data da assinatura do Memorando de Entendimento com a troica e o que se pode ler é o anterior Governo controlou as contas públicas, reduziu drasticamente o défice orçamental, colocou a economia de novo a crescer, pôs o desemprego a descer e o emprego a subir, melhorou extraordinariamente o saldo externo da economia portuguesa. Não sou eu quem o diz, são os jornais. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Para terminar, quero agradecer à Sr.a Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e dizer-lhe o seguinte: «Sr.a Deputada, nós não temos medo de ir a votos. Venha também discutir estes temas connosco. Vá a votos, também! Não vá ao colo nem vá escondida com o PCP». Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Vá a votos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto quer dizer que os senhores não foram a votos nas últimas eleições?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Resolvam lá isso que a gente não se mete! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Matos Rosa. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, antes mesmo de terminar, pedia-lhe que me desse só 30 segundos. Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, nós estamos dispostos, nestas grandes matérias, nestas matérias importantíssimas para Portugal e para os portugueses, a discutir. Não temos tabus, estamos abertos à vossa opinião e se o vosso projeto for melhor do que o nosso, se verificarmos isso, estaremos convosco. Não tenham medo, mas digam aos portugueses: «Venham connosco, venham discutir».
7 DE ABRIL DE 2016 47 apresentaram ao País uma coisa que era mais ou menos assim: a austeridade virtuosa, que iria garantir a consolidação das contas públicas. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E muito melhor! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ouvimos isso durante uns longos quatro anos, todos os dias diziam isso. O que é que os senhores fizeram? Cortaram salários, aumentaram impostos, cortaram prestações sociais. Ora, ficámos a ver quais foram os resultados dessa austeridade virtuosa quando nos apercebemos que houve, de facto, resultados, mas não foram esses que os senhores esperavam. Eu fui confirmar e os resultados macroeconómicos são os seguintes: menos 11% no rendimento das famílias portuguesas, mais de 470 000 pessoas emigraram e, com isso, condicionaram o PIB potencial e criaram problemas ao Governo do Partido Socialista para cumprir um conjunto de regras com a União Europeia. Mas não ficaram por aqui. Também conseguiram destruir 350 000 postos de trabalho e, com isso, obviamente, criaram problemas enormes aos portugueses, sobretudo àqueles que ficaram desempregados. Na prática, o que fizeram foi comprometer o mercado interno e isso é, obviamente, uma responsabilidade e uma herança vossa. Mas, se quisermos juntar a estes resultados macroeconómicos os resultados microeconómicos, a situação é ainda mais grave. Vamos agora ao tema da capitalização das empresas. A situação das empresas e os seus resultados durante o vosso mandato são muito claros. Queria que o Sr. Deputado olhasse para o gráfico que aqui apresento e que verificassem o conjunto de empresas que os senhores faliram durante o tempo em que estiveram no Governo. Risos do PSD. E não vale a pena fazerem esse sorriso! Se repararem, o número é muito menor em 2007, em 2008, em 2009 e em 2010 e a partir de 2012 é o descalabro total. Vou dar-vos alguns números: foram 12 850 empresas que fecharam durante os vossos quatro anos de governação. Isto significa 268 empresas por mês, 62 empresas por semana, cerca de nove empresas por dia que os senhores fecharam. Protestos do PSD. Mas a situação não foi só essa, os senhores ainda fizeram mais. Os senhores conseguiram que, entre 2014 e 2015, a taxa de recuperação de crédito das empresas — e isto é um dado muito importante — tivesse sido apenas de 5% em 2014 e de 6% em 2015. Protestos do PSD. Ou seja, os senhores destruíram o tecido económico português, rebentaram com as empresas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — É preciso ter uma lata distinta vir aqui, à Assembleia,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É, é! É preciso ter uma grande lata! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... dizer que quem precisa de ajuda é o Sr. Ministro da Economia. Aplausos do PS. Ora, isto não tem nenhum sentido, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 50 48 Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro, a meio deste turbilhão de opções, os senhores fizeram alguma coisa. Sr. Ministro da Economia, é bom dar a mão à palmatória porque estes senhores fizeram alguma coisa. Quero destacar três coisas que os senhores fizeram. A primeira foi por volta de 2013. O Sr. Ministro da Economia de então, Pires de Lima, disse assim: «É fundamental uma função de financiamento anticíclica». E o alfa e o ómega da capitalização das empresas, segundo o Sr. Ministro de então, era a criação de um banco de fomento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de sintetizar a parte final da sua intervenção. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. O que aconteceu com a criação de um banco de fomento? Não meteram um único euro nas empresas, não concederam um único crédito às empresas, não ajudaram um único empresário, meteram lá 100 milhões de euros e tinham lá uma administração inteira. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Vou dar um segundo exemplo, só para ficar claro. Os senhores também disseram que iam fazer uma aposta no Portugal 2020 e que isso também ia resolver os problemas. Qual foi a solução? Em 21 dias, o Governo do Partido Socialista já meteu mais nas empresas portuguesas do que os senhores fizeram em cerca de 21 meses. Aplausos do PS. Ou seja, os senhores, em 21 meses, meteram 4,3 milhões de euros nas empresas e o atual Governo meteu cerca de 140 milhões de euros. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, a terminar vou dar o último exemplo. A determinada altura disseram que era preciso diversificar as fontes de financiamento. Então, lembraram-se do Plano Juncker e disseram assim: «Nós vamos apostar no Plano Juncker para também financiar um conjunto de empresas». O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ora, em cerca de 5,7 mil milhões de euros de apoio a infraestruturas em toda a Europa, o País não teve um único projeto de apoio a infraestruturas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mais: no que diz respeito a apoio ao financiamento das empresas, conseguiram meter cerca de 2 milhões de euros no BANIF, que nunca chegaram às empresas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Sexta-feira, 22 de abril de 2016 I Série — Número 57XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre coesão e igualdade social. Após ter intervindo, na fase de abertura, o Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além daquele Ministro e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), que também encerrou o debate, os Deputados Miguel Santos (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Moisés Ferreira (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Maria das Mercês Soares (PSD), Carla Tavares (PS), José Moura Soeiro (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP). Em interpelação à Mesa, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos) solicitaram à Mesa a distribuição de documentos. Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 194/XIII (1.a) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), 98/XIII (1.a) — Propõe a consagração de uma nova missão para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade (BE) e 258/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS). Usaram da palavra os Deputados Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Susana Lamas (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 191/XIII (1.a) — Plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro do cólon e reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética (Os Verdes), 143/XIII (1.a) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE) e 255/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-retal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população (PAN), tendo proferido intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), António Sales (PS), José António Silva (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e João Ramos (PCP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 29 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 57 8 Neste contexto tão difícil, em que uma parte importante do financiamento, ao contrário do que aqui foi dito pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, é para regularizar dívidas, fica pouco para o financiamento. De facto, é preciso fazer contas rigorosas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Assim, perguntamos: como e quando vai concretizar a aplicação das 35 horas semanais? Ela vai ser à custa do aumento da fatura das horas extraordinárias? Vai conseguir assegurar as dotações seguras para os enfermeiros? O que é que vai acontecer com os enfermeiros que têm um contrato individual de trabalho e não estão a 35 horas? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como vai garantir investimentos para a substituição de material obsoleto? Estas são questões para as quais esperamos respostas. O Sr. Ministro pretende fazer diferente, oxalá o preço não seja uma fatura, de má memória, a que, infelizmente, já tivemos de recorrer e que nos conduziu ao resgate financeiro. Nessa situação, seguramente, Sr. Ministro, o Estado social esteve verdadeiramente ameaçado e foi o Governo anterior que o retirou dessa situação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Saúde, não poderia começar esta intervenção sem me referir àquilo que PSD e CDS-PP fizeram, que foi branquear as suas políticas durante quatro anos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão-se a esquecer disso! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Aquilo que PSD e CDS gostariam que hoje estivéssemos aqui a discutir era a política dos cortes, a política do ataque aos direitos dos utentes, a política dos ataques aos direitos dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E é isso que incomoda PSD e CDS-PP, é ter-se virado a página nesta política do corte. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas, Sr. Ministro, aquilo que PSD e CDS também quiseram fazer foi branquear a política de quatro anos que impediu muitos utentes de terem acesso a consultas, a tratamentos. Quantas vezes não ouvimos aqui médicos e outros profissionais de saúde a denunciar que tinham utentes que lhes pediam para não marcar as consultas com regularidade, porque não tinham capacidade para as pagar, ou porque não tinham capacidade para pagar o transporte não urgente de doentes, ou porque aqueles que iam
22 DE ABRIL DE 2016 11 Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos. Não esteve por cá porque quer dizer-nos que a saúde se esgota nas prestações assistenciais e quer ignorar, por exemplo, que as determinantes sociais não contam em saúde. Por exemplo, o Sr. Deputado não falou de estudos que apontam para um maior aumento da despesa privada em Portugal e um maior esforço das famílias. Aplausos do PS. O Sr. Deputado não falou do milhão de portugueses sem médico de família. O Sr. Deputado não falou do agravamento das listas de espera em consultas e em cirurgia, nomeadamente em cirurgia oncológica. O Sr. Deputado não falou do desinvestimento a que foram votados os hospitais públicos e com o qual este Governo atualmente está confrontado, com necessidades de financiamento muito difíceis de fazer suprir, tal foi a paragem que foi realizada em investimento nos últimos anos. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos. Mas o Sr. Deputado também tem uma espécie de técnica para a descredibilização a quem se dirige, ao dizer «Não está bem preparado! Não faz contas, não conhece! Faz umas conferências, mas não sabe fazer contas!». O Sr. Miguel Santos (PSD): — Claro! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado, repare que, em matéria de taxas moderadoras, a referenciação para a isenção das taxas no seu Governo não incluía os meios complementares de diagnóstico e terapêutica nos hospitais. Aplausos do PS. E repare também, Sr. Deputado, que, apesar do esforço que várias vezes tenho reconhecido aqui no Parlamento para a resolução da dívida acumulada, no final do ano passado essa mesma dívida estava de novo em 2000 milhões de euros. Sr. Deputado, oiça as entidades independentes, oiça quem observa a execução orçamental e aprecie aquilo que foi o comportamento e a execução orçamental do seu Governo em 2015. Aplausos do PS. Bom, quanto à questão da vacuidade, dispenso-me de fazer qualquer tipo de comparação com documentos anteriores e recomendo apenas que hoje, quando tiver oportunidade, o Sr. Deputado leia o Programa Nacional de Reformas detalhadamente e irá ver que ele é tudo menos vago. Aplausos do PS. Termino, respondendo a mais duas questões que o Sr. Deputado colocou. Ainda sobre aquilo que é o esplendor do exercício do Governo anterior em matéria de saúde, passando ao lado de aspetos tão sensíveis como o agravamento da pobreza, das condições sociais e da incapacidade dos mais pobres recorrerem a cuidados de saúde com qualidade,... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 57 14 sustentável. Objetivos estes que consideramos primordiais para poder ajudar a romper o ciclo de pobreza e de exclusão social. Todos assistimos que era este o caminho que estava a ser seguido, o caminho do equilíbrio das finanças públicas, o equilíbrio do crescimento económico e da criação de emprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.a Deputada, tenha dó! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não tenho, não, Sr. Deputado! Dó temos nós, porque, agora, os senhores veem a taxa de desemprego a aumentar e nada dizem. Para vós, o desemprego agora é bom, antes era mau! Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.Se aumentava uma décima, havia um debate de urgência neste Plenário; agora, nada, é tudo bom. Vamos ver! Protestos do PS. Antigamente, se havia qualquer oscilação nas previsões da taxa de crescimento, numa altura em que as previsões estavam em 3,3% para 2017, os senhores protestavam, mas, agora, quando está em 1,7%, nada dizem. Sem crescimento, não há emprego, Sr.as e Srs. Deputados! Sem crescimento, não há emprego de qualidade e temos pessoas desempregadas, temos pessoas a sofrer. Protestos do PS e do PCP. E esse flagelo leva as famílias com crianças a correr graves riscos de pobreza. Sempre, sempre nos preocupámos com isso, o PSD sempre se preocupou com isso. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que façam um pouco de silêncio, de modo a que a Sr.a Deputada possa terminar a sua intervenção. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi por isso que o PSD, consciente dessa realidade, apresentou um projeto de resolução, com propostas claras e objetivas, que reconhece a importância das entidades da economia social e do seu apoio no território, em termos de proximidade. O Sr. Presidente: — Já terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Irei concluir, Sr. Presidente. Espero que desconte o tempo em que fui interrompida. Risos do PS, do BE e do PCP. Propostas essas que visam o reforço das medidas ativas de emprego, que apoiam as pessoas, no sentido de potencializar a saída do seu ciclo de pobreza, propostas que ajudam as famílias a combater a pobreza infantil. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Bem prega Frei Tomás!...
22 DE ABRIL DE 2016 21 Protestos do PSD. É verdade que é preciso ter memória... O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Memória seletiva! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... e essa memória, Sr.as e Srs. Deputados, não pode ser esquecida, como não podem ser esquecidos os caminhos alternativos que na sociedade portuguesa foram propostos para a evolução dos nossos indicadores sociais, para a cobertura social das necessidades das famílias, para o sistema de segurança social. Todos temos, obviamente, uma preocupação grande com a sustentabilidade da segurança social, principalmente aqueles que fazem propostas para defender essa sustentabilidade e as conseguem concretizar em benefício dos portugueses. Aplausos do PS. Mas há outras propostas que se conhecem e são bem diferentes. São efetivamente — e os Srs. Deputados da ex-maioria não gostam de ouvir falar disto — as propostas da redução de 600 milhões de euros em pensões! Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! Protestos do PSD. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Já estava à espera — não é a primeira vez que falamos neste tema — que os Srs. Deputados dissessem que não é verdade. Mas tenho aqui um extrato do Programa de Estabilidade 2015-2019 em que se pode ler, numa terceira alínea de um ponto, o seguinte: «Introdução de uma medida para a sustentabilidade da segurança social (cerca de 600 milhões de euros)». E depois diz como: na redução da despesa ou no aumento dos impostos — tal qual a proposta que foi feita e que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. Aplausos do PS e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Relembro: eram 480 milhões em cortes nas pensões em pagamento, mais o aumento da taxa social única e mais o aumento do IVA. Era o que propunham nessa altura! No Programa de Estabilidade diz-se: «Bom, essa medida foi chumbada, vamos pensar nela como modelo ou, pelo menos, como montante, porque mais não queremos dizer, dado que as eleições se aproximam». Mas sabemos mais sobre as reformas da segurança social e também sabemos dos documentos da reforma do Estado em que o caminho apontado era o da individualização e o plafonamento, no sentido da privatização parcial da segurança social. Aplausos do PS. Podemos discutir essas reformas da segurança social, estamos sempre disponíveis para as discutir, mas por esse caminho não iremos, nesse caminho não contem connosco e nesse caminho não contarão com a maioria dos portugueses. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 57 24 abandonaram ou nunca defenderam e muitas das que propostas que aqui estão nada fizeram para resolver os problemas da pobreza, da injustiça e das desigualdades sociais.  Temos, pois, um Programa ambicioso, temos um Programa com propostas concretas, contabilizadas, um Programa que irá unir as portuguesas e os portugueses numa batalha difícil, exigente, mas que é uma batalha destas gerações: reduzir — nalguns casos, reduzir de novo — os níveis de pobreza e de desigualdade social. Uma sociedade que abdica de reduzir os níveis de pobreza está a abdicar do seu futuro e não é esse o nosso caminho, não será esse o nosso caminho, não é esse o caminho do Programa Nacional de Reforma.  Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro juntou a sua intervenção no âmbito da sua ronda e a intervenção que faria no encerramento do debate, e bem, porque não fazia sentido interromper e depois voltar a ser-lhe dada a palavra. Portanto, o debate está encerrado. Porém, há um pedido de interpelação à Mesa, do Sr. Deputado Nuno Magalhães. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta interpelação é sobre a condução dos trabalhos e para colocar duas perguntas à Mesa, por favor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desde que a Mesa consiga responder. As perguntas pode fazer, as respostas não sei se as terá... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quanto à primeira estou certo de que conseguirá responder. Já que o Sr. Ministro falou tanto do Programa de Estabilidade que aí vem, eventual e alegadamente aprovado hoje em Conselho de Ministros mas que ninguém conhece nesta Casa, pergunto se o mesmo já deu entrada. A segunda interpelação à Mesa não é tanto uma pergunta, é mais um pedido, e também acho que lhe vai corresponder, certamente, no sentido de distribuir o Programa de Estabilidade do anterior Governo que falava, de facto, de uma matéria em relação à segurança social que exige um amplo consenso social e político, sendo imperativo que a solução encontrada resultasse de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil e os partidos do arco da governabilidade, ... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nessa altura, era o PS. Agora já não, mas na altura era o PS!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ...e não nos tais cortes de 600 milhões de euros que o Sr. Ministro Vieira da Silva referiu. Protestos do PS.  Não basta não ter memória seletiva, é preciso que não haja leitura seletiva. A bem da condução dos trabalhos, ... O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Vou tentar responder. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... vou tentar que o Sr. Presidente responda à primeira parte e, já agora, possa mandar distribuir O Programa de Estabilidade. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra, também no uso da figura de interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos. Faça o favor, Sr. Secretário de Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 57 30 que é quem tem esta função, ou vão duplicar as funções? Era bom que tivéssemos uma resposta durante este debate. Mais importante ainda: estão de acordo que a proposta do Bloco deva ir para a frente, que se deve instrumentalizar a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater o voluntariado e as IPSS? Os senhores sabem qual é a diferença entre trabalho e voluntariado? Pelos vistos, não! E esta proposta é absolutamente aberrante e resulta de um preconceito ideológico da vossa parte. Perseguir as instituições de solidariedade é o que pretendem? Querem instrumentalizar a ACT para impor à sociedade a vossa agenda ideológica e a estatização da sociedade? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PS está de acordo com isto? Nós, não! E é aqui que claramente divergimos das vossas propostas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma segunda intervenção. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não é uma grande surpresa que o CDS-PP esteja contra o reforço dos poderes da ACT e o reforço do combate à precariedade. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. O Sr. Deputado faz parte do único partido nesta Assembleia que votou contra os projetos de combate ao trabalho forçado que também davam poderes à ACT, por entender, segundo palavras do Sr. Deputado, que o combate ao trabalho forçado criava demasiada instabilidade na economia. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Sr. Deputado, a sua intervenção não nos surpreende. O combate à precariedade da parte do CDS-PP, claro que seria uma piada! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz o PSD que não é a primeira vez que esta matéria se discute. Pois não, Sr.a Deputada. Ao longo dos últimos quatro anos, diversas vezes denunciámos que a carência grave de inspetores na ACT era cúmplice da violação da lei porque impedia a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Não é a primeira vez que se discute. Ao longo de quatro anos propusemos o reforço do número de inspetores e o que encontrámos do lado do PSD e do CDS-PP foi zero! Foi indisponibilidade para tratar estas matérias de forma séria. Portanto, Sr.a Deputada Susana Lamas e Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quero dizer-lhes que é óbvio que reforçar o número de inspetores não chega e cá estaremos, como temos vindo a fazer, para discutir a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, porque é preciso alterar e revogar essas normas. Mas garantir um número eficaz de inspetores para a atuação da ACT é, no mínimo, de elementar justiça, porque garante que a Autoridade que tem a competência de fiscalização, pelo menos, faz o seu trabalho, Srs. Deputados.
14 DE MAIO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. A nossa agenda de hoje tem como primeiro ponto o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, começando as intervenções pelos grupos parlamentares. Assim, a primeira intervenção cabe, desta vez, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, se para o Partido Socialista — e para o Governo, já agora — a baixa da natalidade em Portugal é ou não um problema grave ao qual o País tem de dar resposta. Em segundo lugar, queria perguntar-lhe por que é que o Partido Socialista chumbou todos os projetos do CDS e arrastou com ele o Bloco de Esquerda e o PCP, impedindo que o Parlamento fizesse um trabalho sério nesta matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Assunção Cristas, muito obrigado pelas suas perguntas. O Governo é o Governo, o Grupo Parlamentar do PS é o Grupo Parlamentar do PS... Risos do CDS-PP. ... e, portanto, as perguntas que tiver de dirigir ao Grupo Parlamentar do PS tenho a certeza que o Sr. Deputado Carlos César terá o maior prazer em responder. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, continua no uso da palavra. Faça o favor de prosseguir. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista não manda ou não dá indicações ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e registo também que não tem pensamento sobre a matéria e não considera que a natalidade seja uma questão relevante para o nosso País. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. Mas mudando de tema, Sr. Primeiro-Ministro, há 15 dias, neste Hemiciclo, entusiasmou a sua bancada — do Partido Socialista, precisamente — com um comício sobre governar sem austeridade e sem aumento de impostos. E referiu vários impostos, nomeadamente o IVA e o IRC. Pergunto-lhe se quer manter essa linha. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 68 4 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, quando quiser falar com o Secretário-Geral do PS terei o maior gosto em marcar uma reunião no Largo do Caldas ou no Largo do Rato, como lhe for mais conveniente. Aplausos do PS. Nessa altura, poderei dizer-lhe que no PS, nem o Secretário-Geral, nem o Primeiro-Ministro, sobretudo, mandam num grupo parlamentar que, como grupo parlamentar eleito pelos cidadãos, responde perante os cidadãos e não é uma marioneta do Secretário-Geral. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Que estranho! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à segunda questão, a pergunta era obviamente retórica e merece uma resposta obviamente retórica. Nada tenho a acrescentar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Pode continuar, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, lamento que o Sr. Primeiro-Ministro se esconda em formas para não ir ao detalhe das questões, mas, enfim, registo apenas. Quanto à segunda pergunta, tenho de dizer-lhe que lhe dava uma oportunidade para corrigir algumas coisas que disse e, portanto, terei de o desmentir. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não aumentou em nada o IVA. Pois é falso. E vou dizer-lhe o seguinte: não aumentou as taxas mas mexeu nas listas de produtos. Vou dar-lhe apenas dois exemplos: produtos afins do pão estavam na taxa mínima de 6% e passaram para a taxa máxima de 23%; conservas de carne estavam na taxa intermédia de 13% e passaram para a taxa máxima de 23%. Segundo ponto: o senhor afirmou que não tinha aumentado o IRS para as famílias portuguesas. É falso. Pelas nossas contas, a eliminação do quociente familiar afetou negativamente cerca de 600 000 famílias com filhos, que passaram a pagar mais impostos. Terceiro ponto: o senhor aumentou em 3 cêntimos o imposto sobre os combustíveis e prometeu que seria neutro do ponto de vista fiscal para o bolso dos portugueses. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Também é falso, Sr. Primeiro-Ministro. É que, passados três meses, reduziu 1 cêntimo apenas. Queria dizer-lhe que os preços de referência dos combustíveis subiram 10% desde o início do ano e o senhor só baixou o imposto em 0,8%. Se quiser fazer outra conta, subiram 12 cêntimos e o senhor baixou apenas 1 cêntimo. Eu diria que isto é também inadmissível. Como é inadmissível fazer com que os portugueses gastem mais, paguem mais imposto além daquele que já lhes tinha sido aplicado durante três meses e, portanto, o justo seria devolver-lhes a diferença. Admito que isso seja difícil, mas há uma pergunta que queria fazer-lhe: está disponível para rever este imposto numa base semanal? Se bem sabe, a nossa entidade nacional do mercado de combustíveis faz relatórios semanais. Está ou não disponível para fazer esta revisão semanalmente? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 68 6 Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não era com o imposto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à sua quarta versão do plano B, agradeço-lhe porque, de facto, posso ter sido equívoco, ou devo ter sido equívoco na entrevista que dei à SIC. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Fugiu-lhe a boca para a verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Obviamente, aquele quadro, como disse aqui no Parlamento e como a senhora bem conhece, é anexo ao Programa de Estabilidade para 2017 e seguintes. Quanto a 2016, tal como também disse na SIC e repetirei aqui, a execução orçamental deixa-nos suficientemente confortáveis para continuarmos a não prever a necessidade de adoção de nenhuma medida que se possa classificar como plano B e limitar-nos-emos a executar o Orçamento do Estado aqui aprovado, nesta Assembleia da República, como dissemos que iríamos fazer. Ora, nesse Orçamento do Estado não se prevê nenhum aumento do IMI. Esse Orçamento do Estado, pelo contrário, o que introduziu foram duas medidas da maior importância: uma, por proposta do PCP, que reduziu a taxa máxima do IMI. Não foi por proposta do CDS, foi por proposta do PCP e foi aprovado pela maioria parlamentar. A segunda, por proposta do PS, reintroduziu a cláusula de salvaguarda, para garantir que nenhuma família seria aumentada mais do que aquilo que poderia suportar relativamente ao IMI. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao estudo da reforma do IMI, quando ele estiver concluído e a proposta surgir, então, teremos ocasião para fazer o debate, certamente depois do debate do Orçamento do Estado para 2017, ou antes do Orçamento do Estado para 2017 mas não seguramente hoje, quando a proposta não existe. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito obrigada pelas suas explicações. Confirmamos que haverá mais austeridade e cá estaremos para depois a debater, austeridade «a la esquerda» e também registamos que o Sr. Primeiro-Ministro, como tem vindo a fazer até agora, dá com uma mão e depois tira com as duas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — No fundo, sente-se dono do dinheiro dos portugueses e das opções dos portugueses. Aplausos do CDS-PP. Passando agora para a economia, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, como é que nos explica alguns números. Nenhum dos indicadores é tranquilizador para nós: o desemprego aumenta, as exportações baixam, o investimento estagna e soubemos hoje mesmo que o crescimento ficou em 0,1%. O Sr. Primeiro-Ministro diz que está tudo bem, mas só vemos que continua a chover muito lá fora. Diz-nos que a culpa é da economia internacional, que desacelera, e então vale a pena perguntar como terá feito o
14 DE MAIO DE 2016 7 anterior Governo, que conseguiu criar uma rota de crescimento económico quando a Espanha estava numa recessão de -2% e quando a Alemanha estava estagnada, coisa que neste momento não acontece. Como explica, nesse caso, a conjuntura internacional? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, não digo que esteja tudo bem, está tudo a necessitar que o Governo prossiga a sua política, de forma a corrigir aquilo que está muito mal na economia portuguesa. Aplausos do PS. Os números hoje saídos confirmam a trajetória de desaceleração que se iniciou no segundo semestre de 2015... Vozes do CDS-PP: — Ah! Já se lembrou... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Por que terá sido?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que as políticas do atual Governo procuram inverter, através do relançamento da economia. Aquilo que verifica é que se, em cadeia, houve nos últimos dois trimestres um crescimento de 0,1% e de 0,2%, e agora de 0,1%, num contexto de quebra das exportações, essencialmente explicado mais pelo mercado da procura do que por um problema de oferta das nossas empresas,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como hoje sinaliza o INE, não fora a procura interna e este trimestre não teríamos tido a inversão que temos e não teríamos continuado a crescer. Aplausos do PS. Ora, isto só demonstra que, ao contrário do que disseram, o aumento da procura interna era essencial para permitir uma estratégia de inversão do arrefecimento da economia portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não teria tanta fé na sustentabilidade do aumento da procura interna, porque já temos experiências do passado e vimos onde nos levou essa receita. Acho que se o Sr. Primeiro-Ministro e os seus ministros olhassem mais para as empresas e para as exportações e as ajudassem a exportar mais pelo mundo fora, e, já agora, se resolvessem o problema do Porto de Lisboa, talvez isso desse uma ajuda mais significativa, porque culpar os outros não dá jeito nenhum. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é mais um problema que vocês nos deixaram!
I SÉRIE — NÚMERO 68 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, nós não diabolizamos nada! Não fazemos é confusões, nem demagogia, à custa da confiança e da tranquilidade que as crianças e as famílias têm de ter relativamente àquilo que o senhor contratou e, pelos vistos, enganou as pessoas sobre o que terá contratado. Aplausos do PS, do BE e do PCP. Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do PSD, há fórmulas regimentais de defender a honra que não passam por estragar a mobília. Se quiserem utilizar alguma dessas fórmulas, a Mesa está à disposição. Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para começar, aproveito para reafirmar a posição do PS sobre a natalidade. Sim, o PS, como mostra, sendo a favor do abono de família e da valorização do abono de família, também é a favor da natalidade. Alguns que são contra a natalidade, embora falem dela todos os dias, aproveitando apenas para a atacar e a prejudicar. Mas avancemos, Sr. Primeiro-Ministro. Protestos do CDS-PP. Acompanhamos com grande empenhamento e entusiasmo a aposta deste Governo na educação, já que, com essa aposta, concretiza aspetos fulcrais do programa que apresentou a este Parlamento. Mais uma vez, sobre a configuração da rede educativa para o próximo ano, saudamos o rumo definido, desde o início, pelo Ministério da Educação e hoje aqui confirmado e reafirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro: o de respeitar os contratos firmados pelo anterior Governo e fazer novos contratos apenas quando houver necessidade. O Partido Socialista nunca quereria, em nome da gestão dos dinheiros públicos, desrespeitar contratos. Para isso, já bastou a prática do anterior Governo. Aplausos do PS. Saudamos o facto de estar a ser posto em prática o rumo definido pelo Governo, cumprindo a Constituição, cumprindo a lei, e sem nenhuma novidade legislativa. A única novidade é a de que este Governo respeita a Constituição, cumpre a lei e executa os contratos de acordo com as regras dos concursos que deram origem a esses mesmos contratos. Sabemos que uma sociedade democrática valoriza a oferta plural de projetos educativos, mas não viramos a cara à obrigação de defender a escola pública, porque a escola pública não escolhe territórios, nem evita territórios, a escola pública não escolhe alunos, nem escolhe professores por razões ideológicas, por razões políticas ou por opções religiosas. Aplausos do PS e do BE. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Não escolhe?! Vê-se que não conhece o País! O Sr. PorfírioSilva (PS): — A escola pública é para todos! Só a escola pública pode ser para todos e garantir a igualdade de oportunidades e, por isso, não podemos aceitar que a escola pública se torne supletiva da escola privada. Protestos do CDS-PP.
14 DE MAIO DE 2016 15 Não admitimos a prática inaceitável de fechar turmas no ensino público para abrir espaço para novas turmas no privado. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, contrastando com a serenidade e determinação do Governo, alguns agentes políticos manifestamente perderam o norte, tentando fazer da educação um campo de batalha sem quartel. Risos do PSD. O líder do maior partido da posição, talvez cansado de se ver sistematicamente ultrapassado pelo antigo parceiro de coligação, achou que era altura de fazer prova de vida. E, para isso, não achou nada melhor do que partir para o ataque pessoal ao Ministro da Educação e para o ataque aos sindicatos, o que demonstra ter perdido qualquer respeito pela social-democracia que ainda subsiste no seu nome. Aplausos do PS. E, para uma completa inversão dos valores constitucionais, defendeu que onde há escolas privadas não vale a pena investir em escolas públicas. Sr. Primeiro-Ministro, é neste quadro que lhe dirijo uma pergunta. O Sr. Primeiro-Ministro trouxe para a política portuguesa o desafio de uma Agenda para a Década e a ideia de que, para lá das normais, e até saudáveis, divergências entre maioria e oposição, em algumas matérias o País precisa de convergências de fundo que vão para além do horizonte das legislaturas. A educação é, seguramente, um dos campos onde esta necessidade é mais evidente. Mas, nesse caminho, o País depara-se com uma dificuldade: o radicalismo e a irresponsabilidade de alguma oposição que acabei de mencionar. Sr. Primeiro-Ministro, como se conseguirá, sem deixar de cumprir o Programa do Governo e, portanto, sem deixar de cumprir as nossas promessas, fazer avançar, na educação, essa Agenda para a Década de que o País seguramente precisa e beneficiaria? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, é, de facto, necessário que o País retome reequilíbrios e consensos alargados como vigoraram em Portugal ao longo de décadas. Aliás, a maior base de consenso nacional é a Constituição da República Portuguesa, porque esta, entre aqueles que a aprovaram na sua versão original e aqueles que a aprovaram nas suas revisões sucessivas, é, e tem de ser, a base comum de entendimento entre todas as forças políticas em Portugal. Aplausos do PS. Aquilo que tem rompido a possibilidade de haver consensos alargados em Portugal é uma deriva radical, do ponto de vista ideológico, da direita portuguesa. A direita esgotou as suas raízes democratas cristãs e cristãs sociais e converteu-se a um neoliberalismo muito claro. Aplausos do PS. Não é pecado, e tenho, aliás, elogiado repetidas vezes a coerência com que o Dr. Pedro Passos Coelho, desde que assumiu a liderança do PSD, expôs claramente o seu pensamento, com o projeto de revisão constitucional que apresentou logo à cabeça. É um bilhete de identidade que não deixa qualquer tipo de dúvidas sobre qual é a nova natureza do PSD e a nova ideologia vigente no PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 68 18 Aplausos do PS. Por isso, não podemos olhar para os números do INE e para a estimativa rápida e dizer: «Meus senhores, a prioridade são os mercados externos, os senhores enganam-se em ter como prioridade a procura interna». Srs. Deputados, isso só tem uma consequência, que é aumentar o desemprego, e se essa é a vossa solução, então, temos, de facto, caminhos diferentes e o Partido Socialista sempre apresentou um caminho diferente. Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me somar, pois vale a pena olhar para os números do desemprego. Os números do desemprego têm uma realidade interessante: a taxa real de desemprego, aquela que o Governo de VV. Ex.as sempre nos habituou a mascarar com vários malabarismos, desceu, pela primeira vez, neste trimestre, abaixo de 1 milhão de desempregados. Deixe-me dizer mais: desceu abaixo de 1 milhão de desempregados, porque o desemprego de longa duração desceu, o número de desencorajados desceu e o número de desempregados ocupados... Protestos do PSD. Srs. Deputados, têm que ouvir com atenção, porque se não não percebem que há outro caminho e ficam agarrados às vossas crenças. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Sr. Deputado, oiça com atenção, porque se não ouvir com atenção vai insistir no mesmo erro: o número de desempregados ocupados, que, como sabemos, não conta estatisticamente, mas é uma realidade da sociedade portuguesa, desceu este trimestre. Srs. Deputados, digo mais: Portugal tem uma prioridade, que é a de aumentar o investimento para aumentar o emprego, convergir, aumentar o rendimento para aumentar a receita fiscal. A nossa estratégia não é, nunca foi, o empobrecimento para ficar no euro e na União Europeia. Mais empobrecimento não é uma solução para este País. Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro: a nossa prioridade é o investimento, é a capitalização de empresas. Pergunto o que é que o Governo português pensa fazer neste âmbito, porque é este o caminho que o Partido Socialista defende, é este o caminho que nos vai dar mais emprego qualificado, mais receitas fiscais e a sustentabilidade do Estado social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tem razão, o que os números revelam é o acerto nas prioridades. E o emprego tem de ser uma prioridade? Claro que tem de ser uma prioridade, porque o desemprego foi um dos piores resultados da governação anterior. É necessário investir? Claro que sim, porque o investimento caiu para níveis dos anos 80 e não há relançamento sem que haja investimento. Mas como é que podemos criar condições de investimento? Nós definimos duas linhas de atuação fundamental. Em primeiro lugar, acelerar a execução de fundos comunitários, porque, perante um contexto de finanças públicas tão difícil como o nosso, tem de ser com base nos fundos comunitários, e não com recursos próprios ou com endividamento do Estado ou das autarquias ou das regiões, que podemos relançar o investimento.