834-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 45, 3 — Os mandatos são de dois anos, renováveis, sem prejuízo da sua cessação quando terminem funções em virtude das quais foram designados.4 — O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.5 — À excepção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções.6 — Os direitos e regalias dos membros são fixados no diploma regulamentar da presente lei.. 7— Nas sessões da Comissão em que sejam debatidas questões que interessem a uma dada entidade pode participar, sem direito de voto, um seu representante.Artigo 20." Competência1 — Compete à CADA:à) Elaborar a sua regulamentação interna;b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados;c) Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos nos termos do n.° 3 do artigo 8.°;d) Pronunciar-se sobre o sistema de classificação de documentos;e) Dar parecer sobre a aplicação do presente diploma, bem como sobre a elaboração e aplicação de di-plomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos da Administração;f) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Prímeiro-Ministro..2 — O disposto nos artigos 8." e 9° não prejudica a possibilidade de queixa à CADA, se for recusado o direito de acesso.3 — O regulamento interno da CADA é publicado na 2* série do Diário da República.4 — Os pareceres são elaborados por membros da CADA ou por técnicos dos seus serviços, designados, nos termos do regulamento interno, pelo presidente.5 — Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno.Artigo 21." Cooperação da AdministraçãoOs agentes da Administração Pública estão sujeitos ao dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar.Artigo 22.°Informação ambientalO acesso a documentos em matéria de ambiente efectua--se, nos termos da presente lei, com o âmbito e alcance específicos decorrentes da Directiva n.c90/313/CEE, de 7 de Junho.CAPÍTULO rv Disposições finais e transitóriasArtigo 23.°Entrada em funções da CADAOs membros da CADA serão designados até 30 dias após a entrada em vigor dos diplomas regulamentadores da presente lei e tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na l* série do Diário da República.Artigo 24." RegulamentaçãoO Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, a presente lei.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1993. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — Em anexo publicam-se as propostas de alteração apresentadas.ANEXOProposta de alteração apresentada pelo PSDD» substituiçãoArtigo 19.° Composição da CADA1 —...............................................................:...............b) Dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição;Os Deputados do PSD: Guilherme Silva —Luís Pais de Sousa —Fernando Condesso e mais dois subscritores.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 19." Composição da CADA 1 —A Comissão é composta porá) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;