30 DE JULHO DE 19858863poderá ser superior ao montante total cobrado por esse mesmo Estado membro nas importações provenientes dos países terceiros que beneficiam da cláusula de nação mais favorecida.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar esta regra, nomeadamente para evitar desvios de tráfego e distorções de concorrência.6 — 0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode derrogar, na medida necessária ao bom funcionamento da política agrícola comum, o disposto no n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 211.°, em relação aos produtos a que se aplicam montantes compensatórios.Artigo 241."Quando, em relação a um produto, o preço no mercado mundial for superior ao preço tomado em consideração para o cálculo da imposição à importação instituída no âmbito da política agrícola comum, diminuído do montante compensatório que é deduzido da imposição à importação, nos termos do artigo 240.°, ou quando a restituição à exportação para países terceiros for inferior ao montante compensatório, ou ainda se não for aplicável qualquer restituição, podem ser tomadas as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento das organizações comuns de mercado.Artigo 242.°1 — Os montantes compensatórios concedidos serão financiados pela Comunidade através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.2 — As despesas a efectuar pela República Portuguesa em matéria de intervenção no seu mercado interno e de concessão de restituições ou subvenções à exportação para países terceiros e para os outros Estados membros continuarão a ser despesas nacionais, até ao final da l.a etapa, em relação aos produtos referidos no artigo 259.°A partir da 2.a etapa, as despesas em matéria de intervenção no mercado interno português e de concessão de restituições à exportação para países terceiros serão financiadas pela Comunidade, através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia.Subsecção 3 Livre circulação e união aduaneiraArtigo 243."Aos produtos provenientes de países terceiros cuja importação na Comunidade, na sua composição actual, esteja sujeita à aplicação de direitos aduaneiros são aplicáveis as disposições seguintes:1 — a) Sem prejuízo do n.° 4, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição actual, relativamente aos produtos provenientes dePortugal serão progressivamente suprimidos, de acordo com o calendário seguinte:— em 1 de Março de 1986 cada direito será reduzido para 85,7% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1987 cada direito será reduzido para 71,4% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1988 cada direito será reduzido para 57,1% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1989 cada direito será reduzido para 42,8% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1990 cada direito será reduzido para 28,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1991 cada direito será reduzido para 14,2% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1992 serão suprimidos todos os direitos.Todavia:— em relação às orquídeas, aos antúrios, às estrelícias e às próteas classificados na posição ex 06.03, A, da Pauta Aduaneira Comum;— em relação aos preparados ou conservas de tomate classificados na posição 20.02, C, da Pauta Aduaneira Comum;a Comunidade, na sua composição actual, reduzirá os seus direitos de base em 5 fracções de 20% sucessivamente nas seguintes datas:• em 1 de Março de 1986;• em 1 de Janeiro de 1987;• em 1 de Janeiro de 1988;• em 1 de Janeiro de 1989;• em 1 de Janeiro de 1990.b) Sem prejuízo do n.° 4, os direitos aduaneiros de importação em Portugal, relativamente aos produtos provenientes da Comunidade actual, serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:— em 1 de Março de 1986 cada direito será reduzido para 87,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1987 cada direito será reduzido para 75% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1988 cada direito será reduzido para 62,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1989 cada direito será reduzido para 50% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1990 cada direito será reduzido para 37,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1991 cada direito será reduzido para 25% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1992 cada direito será reduzido para 12,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1993 serão suprimidos todos os direitos.c) Sem prejuízo do n.° 4 e em derrogação do disposto nas alíneas a) e b) anteriores, relativamente às sementes e frutos oleaginosos e produtos seus derivados que são objecto do Regulamento n.° 136/66/CEE — com excepção dos óleos vegetais que não sejam o azeite, destinados ao consumo humano —, os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, de acordo com o calendário seguinte:— em 1 de Março de 1986 cada direito será reduzido para 90,9% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1987 cada direito será reduzido para 81,8% do direito de base;