24 DE OUTUBRO DE 1986348-(415)1 empresa (concretizado o paga-     comos mento).......................      30 0462 empresas (aval reformulado. Situação regularizada).........   3 608 2684 empresas [admitida a libertação do aval (reforço de garantias oudação de bens)] ..............     354 5212 empresas (em estudo o pedido de funcionamento)...............   3 194 3236 empresas (elaborada proposta de pagamento)...................   4 545 8577 empresas (acordo de saneamento financeiro)...................   4 465 19413 empresas (irá propor-se o pagamento).......................   3 291 3067 empresas (pagamento em curso) 2 107 907 1 empresa (caducidade do aval._ Apreciação jurídica)...........        7 91458B) Avales através do IAPME1 .     679 5498 empresas (autorizado o pagamento. Em curso o processamento da entrega)............      71 6935 empresas (accionar primeiro as garantias reais e pagar depois a diferença)....................        6 4247 empresas (possível reestruturação do crédito. Aguarda-se confirmação do IAPMEI).............       16 78672 empresas (solicitado o parecer do IAPMEI. Dado prazo de 30 dias, findos os quais se proporá o pagamento)...................     261 10430 empresas (tem parecer de funcionamento do IAPMEI. Aguarda elementos pedidos aos bancos)     163 05616 empresas (autorizado o pagamento. Problemas com o Tribu-_ nal de Contas)...............     160 4861382 — Dinamização dos pagamentos em execução de avalDe acordo com a orientação recente de não manter os pedidos de funcionamento a aguardar o resultado das diligências para a reestruturação do crédito, torna--se necessária a execução de milhares de pagamentos cuja concretização depende de:Reforço de meios humanos — mais de duas unidades;Fornecimento de elementos pelos bancos financiadores, a maioria dos quais já solicitados;Resolução de dúvidas suscitadas pelo Tribunal de Contas, designadamente sobre a possibilidade de capitalização de juros, parcialmente ultrapassadas com a publicação do Decreto-Lei n.° 83/86, de 6 de Maio.3 — Acções a desenvolverRelativamente às grandes empresas e tendo presente que o pagamento em execução de aval implica o accionamento do beneficiário do aval, no exercício do direito de regresso, haverá que apreciar cuidadosamente caso a caso e submetê-los à apreciação superior, dado que as decisões sobre a precipitação destas empresas, pela sua dimensão e consequências, são mais de carácter político que técnico.Assim e com vista à concretização do pagamento dos encargos em mora de créditos avalizados pelo Estado na ordem interna, prevê-se que o atraso verificado seja suprido no prazo de dois meses, desde que seja possível de imediato o reforço dos meios humanos, desenvolvendo-se as seguintes acções:a) Relativamente às grandes empresas, elaborar caso a caso as propostas de pagamento a submeter à consideração do Secretário de Estado do Tesouro, dando conta da dimensão da empresa e das consequências do seu eventual accionamento;b) Quanto ao IAPMEI, executar os pagamentos sem aguardar o parecer do Instituto, solicitando à empresa o reembolso do crédito do Estado e, se esta não apresentar proposta de regularização do mesmo crédito no prazo de 30 dias, proceder ao seu accionamento judicial ao abrigo do Decreto-Lei n.° 608/76, de 24 de Julho;c) Insistir com os bancos para fornecerem os elementos solicitados anteriormente, relativamente aos encargos em dívida e esclarecimentos das divergências verificadas;d) Em caso de perspectiva de celebração ou revisão do contrato de viabilização ou outro acordo de saneamento financeiro, integrar o crédito do Estado no mesmo.Divisão B da Direcção de Serviços Financeiros, 18 de Julho de 1986. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)Créditos avalizados pelo Estado Encargos em dívida(Unidade: milhares de escudos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"