21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(87)remodelá-lo, mas não vamos reformular ou alterar a natureza da Polícia de Segurança Pública. Quero que isto fique assente e claro desde o princípio.O Sr. Deputado falou na fusão das polícias. Sr. Deputado José Magalhães, este Governo acaba de tomar posse, publicou a sua Lei Orgânica e ela é clara. Sabe-se o que depende do Ministério da Administração Interna, assim como se sabe o que vai depender do Ministério da Justiça. Não vai haver alterações! Que fique perfeitamente claro!O Sr. Deputado José Magalhães propôs-me uma medida popular para estudar as forças de segurança. Há pouco fiz um desafio individual aos membros da Comissão no sentido de darem o seu contributo para a grande questão da segurança rodoviária. Não tenho dúvidas em dizer o mesmo em relação a esta matéria. Srs. Deputados, dêem o vosso contributo desde que a questão seja formulada po sentido de conjuntamente estudarmos a segurança em Portugal. Vamos estudar as questões da segurança. O nosso objectivo tem de ser esse. Estou disponível para, em colaboração convosco, estudar esta questão. Como? Com os mesmos meios, servindo melhor as populações, dignificando o estatuto daqueles que servem estas corporações e assim dar mais segurança a Portugal.E um desafio que eu, o Ministério e o Governo temos em mãos e que lanço com todo o gosto à Assembleia da República.Não me importo nada, antes, pelo contrário, estimo, saúdo e aceito desde que o objectivo seja este: como dar mais segurança a Portugal? Estou inteiramente disponível. Devo dizer que se não há ainda ninguém nesta Comissão, consultiva — neste caso concreto — de revisão do Código da Estrada não é por minha culpa mas, sim, da Comissão, que não respondeu ao pedido que fiz ou, porventura, não o quis aceitar. No entanto, estou inteiramente disponível para discutir esta matéria, como é evidente.O Sr. Deputado João Amaral partiu do pressuposto de que a segurança tem níveis preocupantes. Claro que tem! Estão indentificadas as zonas onde ela tem maior incidência e, mais do que isso, onde está a crescer ou tem tendência para crescer. Está tudo identificado.Sr. Deputado José Magalhães, a questão não é o devermos, casuisticamente, referirmo-nos a esta ou àquela esquadra, mas, sim, a concepção de um sistema de segurança que sirva, de facto, o País. Não saio deste entendimento porque penso, sinceramente, que ir por outra via é uma postura errada, que vai dar em gastos de mais meios humanos e materiais sem, seguramente, um melhor aproveitamento.O PÍDDAC do MAI não é o único que tem referência a investimentos relacionados com forças de segurança e com bombeiros. Entretanto, pedi já ao Sr. Secretário de Estado que enviasse uma nota discriminada do PIDDAC do MAI.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: — Sr. Deputado, faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, o que referi foi uma questão diferente. Trata-se de saber se no Orçamento corrente não há, também, rubricas — particularmente na PSP e na GNR — através das quais se fazem construções, edificações e infra-esíruíras.O Orador: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado responderá mais concretamente a essa questão, mas a nível de novas edificações, por exemplo, não há qualquer rubrica nesse sentido por parte dos orçamentos da PSP e da GNR. Agora, a nível da conservação, há um enormíssimo esforço — aliás barato — por parte das forças de segurança na manutenção das suas infra-estruturas. Existe, claramente, um enormíssimo esforço nessa matéria.A outra questão que me colocou prende-se com o Acordo de Schengen. Em relação a esta matéria, precisamos de um edifício para instalar o sistema informático que nos vai possibilitar ligar ao sistema de informações Schengen e isso traduz-se no montante 1,5 milhões de contos, mas não é mais nada do que isso.Em relação às lanchas da Guarda Fiscal, etc., não se encontra prevista qualquer aquisição de novo equipamento nesse âmbito. Não faria sentido, sem redefinir a missão da Guarda Fiscal, estarmos a investir mais dinheiro. Portanto, estamos a pensar sobre qual será a missão da Guarda Fiscal, como vai ser o seu estatuto — integrado e não autónomo — e depois se verá quais os meios que daremos para o cumprimento da missão que lhe for atribuída.Sr. Deputado José Apolinário, agradeço-lhe as suas questões. Afirmou que ouviu com atenção aquilo que eu disse. No entanto, peço-lhe perdão, mas não ouviu tudo com atenção. V. Ex.* disse que eu ia reduzir a questão da segurança ou a questão do manual!... Enfim, não estamos aqui a falar para as câmaras de televisão, mas a discutir seriamente estas questões. De facto, até falei num manual, mas foi sobre o manual da segurança rodoviária.O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Ministro, admito que possa ter interpretado mal. Mas quando se referiu à acção junto das escolas, pensei que também tinha presente a vertente da prevenção da criminalidade.O Orador: — Sr. Deputado, não falei, mas também vai haver. Por acaso, apenas referi esta visita que vou fazer com o Sr. Ministro da Educação e falei no que diz respeito à segurança rodoviária.No que diz respeito à segurança, também tem de haver educação para a auto-segurança, mas não disse que esse era o único pilar em que íamos assentar a nossa política.Neste aspecto concreto tem de haver o concurso de muitas coisas para que haja segurança nas escolas. O Sr. Deputado referiu algumas pelas quais o Ministério não é directamente responsável, mas o Governo é, tal como as escolas. Refiro-me, por exemplo, à manutenção das vedações, assim como à iluminação e a todo um conjunto de questões conexas como a do policiamento.Sr. Deputado, penso que é injusto da sua parte dizer que não houve nesta matéria o menor esforço. Penso que o Sr. Deputado, se percebi bem, referiu apenas que haveria uma intervenção mais mediática, mas que, na prática, não era maior. Quero garantir-lhe que é, de facto, maior. Tenho na minha posse um relatório feito pela PSP e pela GNR, com todas as reuniões feitas ao longo do País, no seguimento da determinação que dei às forças de segurança, com os vários conselhos directivos e em conjunto com as associações de pais e de alunos.Srs. Deputados, tenho esse relatório. Posso adiantar que farei uma visita a uma escola secundária de Oeiras, na próxima quinta-feira, para falar de segurança e aí irei divulgar aquilo que foi feito nesta matéria. Se há algumas questões que têm vindo a público nos jornais, também