402 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 27.o Membros efetivos1 - A admissão como membro efetivo de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da conclusão com aproveitamento do respetivo estágio profissional.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, são designados engenheiros tçcnicos de nível 1, e podem praticar todos os atos próprios de engenheiro tçcnico que não lhe estejam expressamente vedados por lei, os profissionais que, no momento da inscrição como membros efetivos da Ordem, reõnam uma das seguintes condições: a) Ser titular do grau de licenciado conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Ser titular de um grau acadçmico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência áquele grau, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele.3 - São designados engenheiros tçcnicos de nível 2, e podem praticar todos os atos próprios de engenheiro tçcnico os profissionais que reõnam uma das seguintes condições: a) Ser titular do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Ser titular do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Ser titular de um grau acadçmico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência a um dos graus referidos nas alíneas anteriores, ou que tenha sido reconhecido com o nível de um daqueles.4 - Os profissionais referidos no n.o 2 passam á condição dos membros inscritos nos termos do nõmero anterior logo que adquiram a titularidade do grau de mestre numa especialidade do domínio da Engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, ou de um grau acadçmico estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência áquele grau, ou que tenha sido reconhecido com esse nível.5 - Os membros efetivos inscrevem-se no colçgio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicandose, consoante o caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 39.o.6 - A inscrição dos membros coletivos faz-se na secção regional da respetiva sede social em território nacional.7 - Uma sociedade de engenheiros tçcnicos ou organização associativa referida no artigo 11.o pode inscreverse como membro de determinado colçgio de especialidade quando pelo menos um dos seus sócios, gerentes, administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colçgio.8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, o regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações põblicas profissionais.Artigo 28.o Membros honorários e engenheiros técnicos conselheirosPodem ser atribuídos, por deliberação da assembleia representativa nacional, sob proposta do conselho diretivo nacional: a) A qualidade de membro honorário ás pessoas singulares ou coletivas que, tendo exercido atividade de reconhecido interesse põblico e ou contribuído para a dignificação e prestigio da profissão de engenheiro tçcnico, sejam consideradas merecedoras de tal distinção;