28 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010Agora, o que pergunto é: e os meios para isso? É porque o Sr. Ministro apenas falou em mais 300 guardas prisionais —  penso que era esse número —  e não falou em todos os outros serviços que são fundamentais para que se chegue aos objectivos previstos neste Código.Uma segunda questão prende-se com os centros educativos. Sr. Ministro, sem prejuízo de um debate mais aprofundado sobre esta matéria, que penso que deve existir —  aliás, a 1.a Comissão já aprovou um requerimento no sentido de se realizar um debate sobre isto tudo, com o tempo devido — , também não posso deixar, nesta fase de orçamento, de pedir a opinião do Governo sobre, por um lado, aquilo que a DirectoraGeral de Reinserção Social admitiu aos órgãos de comunicação social ao dizer que o Estado já não consegue assegurar, em exclusividade, a gestão dos Centros Educativos. Ou seja, ela está a dizer que o Estado não consegue cumprir uma função que lhe compete, que é fundamental e que tem a ver, como sabemos, com todos os jovens que, devido a muitas situações meramente da idade, não estão na prisão e estão no Centro Educativo e, por isso mesmo, também significa um grande desafio ao Estado e, até, à democracia na sua capacidade de lhe dar, ou não, os meios para a reinserção. Mas, depois, é apresentada a solução, como sendo uma parceria público-privada, para a gestão destes Centros.Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, esta parece-me ser uma questão muito preocupante: está o Governo a demitir-se da sua função essencial de cumprir aquilo, inclusivamente, que está na lei acerca do direito destes jovens à educação?! O que é isto de já não ter condições? É porque, se quer dizer que Estado já não tem condições para acolher estes jovens e para fazer todo o trabalho de reinserção que é preciso, nós ficaremos numa situação muito complicada.O Sr. Presidente: —  Dispõe ainda de 1 minuto, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Como ainda tenho um minuto, vou enunciar uma última questão. Isto tem de ser tudo telegráfico» Relativamente à vigilância electrónica, Sr. Ministro, no geral, portanto, enquanto medida aplicável, alguma parte dela também está prevista no Código de Execução de Penas, mas eu quero ir a uma situação muito concreta sobre o programa-piloto de aplicação da pulseira electrónica —  vamos facilitar a linguagem para também nos entenderem —  aos agressores em casos de violência doméstica.Ainda ontem, isso foi aqui questionado ao Sr. Ministro da Presidência e à Sr.a Secretária de Estado da Igualdade. Ora, não posso deixar de constatar —  e de pedir a opinião do Ministério da Justiça sobre o que é possível fazer neste momento —  que o programa-piloto tem 50 pulseiras. Digo já, Sr. Ministro e Srs.Secretários de Estado, que isso ç «uma gota de água no oceano«»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Vou concluir, Sr. Presidente.Mas, pronto, temos 50 pulseiras e ontem fomos informados de que, destas 50, apenas sete foram aplicadas. Gostaria de ter um comentário do Ministério da Justiça sobre o que há a fazer, nesta área.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, devo dizer que não nos deixa nada tranquilos com a sua resposta relativamente à ficção do que é o Orçamento e à realidade da sua execução.Aliás, Sr. Ministro, como é que pode dar-se alguma credibilidade a um Orçamento se a perspectiva é a de haver já relativamente à sua execução uma diferença desta dimensão? Quando a diferença entre o que está orçamentado e o que está executado, como acontece por vezes, é relativamente reduzida, isso é uma coisa, mas diferenças de metade entre o que está orçamentado e o que, depois, é executado, não dão qualquer credibilidade a um Orçamento que é apresentado.Portanto, Sr. Ministro, as diferenças sucessivas que vão surgindo, particularmente em relação aos investimentos, não nos deixam tranquilos relativamente às verbas que são apresentadas.