PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pode um governo sério aceitar que um seu ministro seja desautorizado pelo General Alvarenga Sousa Santos que descrê da capacidade de gestão do ministro e o declara falido politicamente?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode um governo, nestas circunstâncias, nada ter a dizer e esperar que os dias passem para que outro eventual escândalo venha apagar este?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Pode um governo nada ter a dizer quando o Coronel Alcino Roque, que foi um dos altos dirigentes da Polícia Judiciária Militar, vem dizer que o ministro tudo sabe mas nada investiga?
Pode um governo aceitar que a tutela que tem sobre as Forças Armadas seja orientada por este tipo de atitudes?
Em segundo lugar, pode um governo aceitar o que se passa nas universidades portuguesas? Pode um governo conviver com um escândalo na Lusófona, depois de um escândalo na Moderna, na expectativa vã de que um apague o outro, deixando sempre a suspeita sobre todas as universidades privadas em particular?
Em qualquer destes casos, Sr.as e Srs. Deputados, um governo sério teria de dizer "queremos uma auditoria imediata sobre todas as universidades privadas ou sobre todos os estabelecimentos de ensino porque estamos dispostos a dizer a verdade ao País. Queremos as decisões que façam com que o poder militar siga o poder eleito pelo País".
Não se pode admitir a continuação desta situação mas, sobretudo, não se pode admitir que o Governo queira prolongar esta situação em nome do obscurecimento das suas próprias responsabilidades.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto leva-me à mentira.
O Conselho de Ministros aprecia um decreto-lei que tem o registo n.o 188/2002, no livro de registo dos diplomas da Presidência de Conselho, com a data de 18 de Setembro de 2002, diploma este que institui o casino no Parque Mayer.
Sabe-se que o casino representa um valor extraordinário para o grupo que vai ser detentor deste novo estabelecimento. Até 2020, não pode haver outras zonas de jogo num raio de 300 km do Casino Estoril. Por isso mesmo, vale a pena ler este decreto-lei para saber as notícias do "pântano".
O n.o 2 do artigo 5.o deste decreto-lei estabelece que se, porventura, Stanley Ho vir diminuídos os seus lucros no Casino Estoril pela criação do casino no Parque Mayer, de Stanley Ho, será ressarcido dessas verbas, na totalidade, pela Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É um escândalo!O Orador: - Magnífico negócio! Está-se sempre a ganhar!
Os 100% de lucros do Casino Estoril estão sempre garantidos e se Stanley Ho fizer concorrência a Stanley Ho, então, naturalmente, a câmara municipal vai pagar a diferença.
Muito mais extraordinário é o que se escreve no artigo seguinte, o artigo 6.o deste decreto-lei.
A alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o estabelece, como acontece já em relação a outros casinos - e, por aí, não viria grande mal ao mundo -, que 1% dos lucros totais são abatidos na contribuição para o erário público se forem gastos na promoção de espectáculos. Portanto, aos 50%, que é o tributo do jogo, abate-se aquela percentagem de 1% para promoção das actividades do próprio jogo.
As outras alíneas são, no entanto, muito mais espantosas.
2011   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 A alínea d) estabelece que o Estado português compromete-se a pagar em benefícios fiscais, ou seja, em custo fiscal, a totalidade da instalação de todas as máquinas de acesso ao casino - o sistema de emissão de cartões de acesso às salas de jogo, de controlo das respectivas receitas, a instalação de circuitos internos de televisão e outros dispositivos de segurança. O Estado pagará essa obras do casino.
Mas se nos debruçarmos sobre uma outra alínea a surpresa ainda pode ser maior: na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o deste decreto-lei diz-se que todos os encargos com a aquisição, renovação e substituição de equipamentos de jogo, designadamente a aquisição, no mercado nacional ou estrangeiro, de máquinas electrónicas são pagos em 50% pelo Estado.
Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro diz-nos que quem não paga impostos não é bom português. Os bons portugueses sabem que estão a pagar 50% de cada slot machine do Parque Mayer.
Extraordinário é que tudo isto se baseie numa mentira: a mentira que está no preâmbulo e na conclusão do texto, segundo o qual esta proposta resulta de uma iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa.
Ora, a Assembleia Municipal de Lisboa e a vereação da Câmara Municipal de Lisboa nunca tomaram qualquer decisão. O Governo legisla na base de uma mentira, absolutamente mentira. Nunca a câmara se pronunciou, o Presidente, sim, o qual, aliás, nos diz hoje, no seu artigo publicado no Diário de Notícias, que quer reforçar a sua candidatura a uma outra presidência. Resta saber se, como diria um Sr. Deputado que me antecedeu, neste "Casino Portugal", não estamos perante uma política de rufias que acham que a mentira pode ser afirmada em qualquer circunstância e pode mesmo constar num diploma legislativo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Telmo Correia e Fernando Pedro Moutinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, cumprimento-o pela contundência que coloca nalgumas das suas afirmações, uma linguagem que é habitual no Bloco de Esquerda, mas, no entanto, V. Ex.a consegue não descarrilar para o insulto, o que, nos dias que correm, é um elogio. Ainda bem que assim é, caso contrário, seria bastante pior e teríamos o mesmo a que temos assistido vindo de outras bancadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A questão que quero colocar-lhe é a de que, um dia destes, embora não o tenha ouvido pessoalmente por não ter podido assistir a essa parte da sua intervenção, ouvi-o fazer uma descrição do branqueamento de dinheiro nos casinos, tendo dito que "vai-se lá, compram-se as fichas, volta-se não sei onde, faz-se não sei o quê..." Ouvi essa sua descrição com a maior das atenções e, na altura, verifiquei que o Sr. Primeiro-Ministro o desafiou a fazer uma denúncia, a dirigir-se a quem de direito para denunciar aquele esquema.
A pergunta que lhe faço, e que é óbvia, é no sentido de saber se o Sr. Deputado continua no mesmo registo ou se já fez aquela denúncia. É porque já tinha tido tempo de fazê-la.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta relaciona-se com esta vossa "cruzada" anticasino.
É que também não percebi - e, noutro dia, fiz a pergunta ao seu colega de bancada João Teixeira Lopes - se os senhores entendem fechar todos os casinos. É que se os casinos são uma coisa assim tão complicada, se implicam tanto submundo, tanto tráfico, tanto branqueamento, etc., não acredito que seja bom no Estoril e seja mau em Lisboa. Não faz qualquer sentido!Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Por que é que pode haver submundo, tráfico, etc., no Estoril e não pode haver em Lisboa, ou na Figueira da Foz, ou noutro sítio qualquer? Portanto, o Sr. Deputado terá de explicar que consequência tira dessa mesma matéria.
É que se se trata de uma questão de princípio, se é uma questão moral, se é uma questão do vosso novo moralismo, de o Bloco de Esquerda como defensor de um moralismo duro e acérrimo, então, vamos fechar todos os casinos porque não faz sentido que seja bom ali e mau acoli, sobretudo porque Lisboa é, indiscutivelmente, uma zona turística.
De resto, nesse tipo de afirmações, os senhores usam sistematicamente uma expressão, que não é insultuosa mas é muito "Bloco de Esquerda", aquela de "o País transformado em Las Vegas".
Sr. Deputado, não sou especialista em casinos e nem sequer gosto de jogar, mas já estive em suficientes capitais e cidades europeias para lembrar-lhe que muitas destas, não sei mesmo se a maioria, têm casinos. Há casino em Genève, em Londres, etc. Então, por que é que o senhor não fala em Londres ou em Genève mas fala em Las Vegas? Esta é que é a questão fundamental.
É que, Sr. Deputado, o que aqui está em causa é saber se deixamos morrer aquela zona do Parque Mayer ou se queremos um plano para a sua reabilitação. O casino é apenas um ponto nessa reabilitação. Ora, aquela zona sempre foi um espaço de lazer, sempre foi um espaço de diversão, sempre foi um espaço de cultura, nunca, nem no passado, se enquadrou nesse tom moralista nem se destinou a tele-evangelização do Bloco de Esquerda ou de seja quem for. É isso que está em causa e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, responde já ou em conjunto?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
2012   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, na sua intervenção, julguei ouvi-lo referir-se a um raio de 300 km para a instalação de casinos. Penso que deve ter sido um equívoco, mas o senhor certamente nos esclarecerá.
Mais importante é questioná-lo sobre alguns aspectos associados com a sua intervenção.
No fundo, pergunto-lhe se considera ou não legítimo que a cidade de Lisboa resolva o problema do Parque Mayer, mas que o faça reavivando aquela zona, dando novamente esperança àqueles que têm memória do Parque Mayer e, sobretudo, criando uma oportunidade para que o centro de Lisboa não continue a tornar-se num deserto.Aplausos do CDS-PP.É bom recordar que a anterior presidência da Câmara Municipal de Lisboa, com o então presidente João Soares, também defendeu o entendimento segundo o qual a abertura de um casino naquela zona de Lisboa poderia ser uma solução para a revitalização de todo o centro da cidade. Isso é importante, Sr. Deputado.
Não vale a pena fugirmos a estas questões, porque não há milagres. Provavelmente, a alternativa seria um empreendimento imobiliário que o senhor criticaria com mais veemência ainda.
Portanto, a solução que foi encontrada pelo actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e que o Governo confirma, permite-nos dizer que, na Câmara Municipal de Lisboa, decide-se, actua-se; não se adia, faz-se! Isso é que é importante.Aplausos do PSD.Para além disto, quero perguntar-lhe se também não considera importante os rendimentos que o jogo dá ao Estado, os quais permitem ao Estado promover obra social.
É que o Sr. Deputado, com tanto discurso social e de esquerda, esquece muitas vezes que é importante redistribuir a riqueza mas, para isso, é preciso tê-la, ou seja, o Estado precisa de ter condições para exercer uma política social. Este é um aspecto relevante a que é necessário dar resposta e para isto o Sr. Deputado não tem qualquer resposta, apenas entra, por vezes, numa demagogia fácil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - É a roleta mínima garantida!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, terei muito gosto em entregar-lhe o texto do decreto-lei do Governo que, logo na primeira página, refere justamente o raio de 300 km de zona de protecção concorrencial em torno do local onde se situa o Casino Estoril e refere, ainda, os decretos-lei em que se baseia essa medida que é anterior a este Governo e que, naturalmente, está em vigor.
Sr. Deputado, entre várias coisas, disse-me, com a ênfase que seria de esperar, que, na Câmara de Lisboa decide-se. Sr. Deputado, na Câmara de Lisboa não se decide nada! A Câmara de Lisboa tem uma votação unânime da assembleia municipal pedindo ao presidente informação sobre as diligências que estava a determinar. A assembleia municipal nunca votou sobre isto e, Sr. Deputado, a vereação nunca votou sobre isto, nunca! Não há qualquer resolução da Câmara. A Câmara é um órgão colectivo, não é a ambição presidencial do Presidente Pedro Santana Lopes!Aplausos do BE.Não confunda, porque a democracia faz a diferença. E mal de nós se não sabemos a diferença entre uma coisa e outra.
A câmara tem de tomar uma decisão, decisão essa que nunca foi tomada. O presidente está a actuar em nome próprio e o Governo está a fingir que a Câmara Municipal de Lisboa tomou uma posição para tomar ele próprio uma posição em nome daquela outra que a câmara nunca tomou. Isto é uma mentira.
Sr. Deputado, o senhor pode não concordar comigo - e, naturalmente, não concorda -, mas com certeza não pode aceitar que a governação se baseie em mentiras. Com certeza que nós não aceitamos, com certeza que o Presidente da República não pode ser indiferente à mentira num decreto-lei do Governo e com certeza que o Governo não deveria fazê-lo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Perguntou-nos o Sr. Deputado Telmo Correia, cuja diligência democrata-cristã na defesa do casino do Parque Mayer é sempre assinalável e sempre elogiável, se há uma questão moral.
Sr. Deputado, em política, há sempre questões morais, mas o que estamos a discutir é seriedade.
Sou a favor da existência legal do jogo. Acho que é dessa forma que se tem o melhor instrumento de controlo sobre uma actividade que existe em qualquer circunstância, mas isso não me permite aceitar que a construção de casinos seja a solução para um problema local, ou nacional, ou sectorial, de falta de financiamentos.
Há um casino no Estoril, tem dispositivos legais com os quais posso concordar ou discordar, deve continuar a existir. Não aceito que decorra das dificuldades da câmara a necessidade de construir um outro casino. Há, de facto, capitais europeias que os têm e outras que não os têm, mas essa é uma opção que tem de ser tomada em responsabilidade.
No entanto, aceito o seu desafio no sentido de que o debate é o de saber que alternativas existem a este casino e o Bloco de Esquerda propô-las: é possível criar alternativas de atracção de população, de criação de movimento numa zona que tem vindo a morrer e que criem mais-valias económicas. Não posso aceitar que o casino seja a forma de o fazer, não só pelos mecanismos que o casino representa,
2013   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 este como todos os outros, e que têm de ser controlados, e que um primeiro-ministro tinha obrigação de querer controlar, Sr. Deputado, mas, sobretudo, porque não posso aceitar - e diga-me agora, Sr. Deputado, se aceita - que sejam o seu imposto e o meu imposto e o imposto dos que nos ouvem que estejam a pagar metade das slot machines do Sr. Stanley Ho.
O senhor fica contente com essa decisão? O senhor aceita que 100% dos mecanismos de cartões de acesso, de controlo de vigilância, de câmaras, sejam pagos pelo Estado? O senhor aceita que se um casino do Sr. Stanley Ho tirar receitas ao outro casino do Sr. Stanley Ho é a câmara municipal que vai pagar?
Estamos perante a pouca vergonha absoluta e a pouca vergonha que se protege com a mentira quer proteger-se com a ignorância.
O decreto-lei está aqui, à minha frente. Posso dar-lho; tenho muito gosto nisso até porque todos devem conhecê-lo.
O grande problema é o de saber se isto é uma estratégia qualificante. O meu argumento é o de que é uma estratégia desqualificante e que não permite resolver problema algum.
O défice na Lei de Programação Militar vai ser resolvido com um casino?! As dificuldades orçamentais vão ser resolvidas com a criação de outros casinos?!
O conceito de "Casino Portugal", que é o conceito que combatemos, é o que permite toda a facilidade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está a transformar uma questão local numa questão nacional!O Orador: - Percebo o seu incómodo, porque a maioria está envolvida, está imersa - e, pelos vistos, de vontade própria -, numa facilidade que é a pouca vergonha sem qualquer limite, passando até pela mentira.
E, sobre esse aspecto, quero sublinhar que não houve uma palavra da maioria. A maioria acha legítimo, pelo que me parece ser possível deduzir, que o Governo minta, que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Santana Lopes, minta e que essa mentira seja o ponto de partida para um decreto-lei, que, sem ela, não tem qualquer justificação.Protestos do PSD.Não, Srs. Deputados! A Câmara Municipal de Lisboa nunca propôs ao Governo qualquer medida a este respeito, nunca! Que se levante o primeiro Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - ... que esteja em condições de dizer que isto não é a exacta verdade!Aplausos do BE.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É Presidente da Câmara! Tem legitimidade para fazê-lo!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso, Sr. Presidente, que, pela força das coisas, iremos atingir, neste momento, uma espécie de anticlímax parlamentar,...O Sr. Presidente: - Com a intervenção do Sr. Deputado, com certeza que não.O Orador: - ... com o que espero corresponder ao seu apelo do início.
Esta é a última semana da rentrée política, antes da discussão do Orçamento do Estado para 2003, que ocupará a cena até ao fim do Outono do nosso descontentamento. É, pois, o momento de julgar os primeiros seis meses do Governo da direita unida.
Em primeiro lugar, ressalta a óbvia impreparação da dupla PSD/PP para assumir as responsabilidades governamentais nesta fase da vida do País. O discurso eleitoral de Durão Barroso já o dava a entender. Prometeu, primeiro, a baixa dos impostos para acabar por agravá-los através, sobretudo, da subida do IVA. Criticou os projectos do aeroporto da OTA e do TGV, que sempre concentrariam a recolha de fundos comunitários, para acabar por recuperá-los, de uma forma mais ou menos envergonhada. Depois, empertigou-se com a tese fundamentalista do equilíbrio orçamental, que confundiu na Lei da Estabilidade Orçamental com o défice zero, precisamente na véspera de a Comissão Europeia ter adiado esse objectivo para as calendas de 2006 e de países como a França e a Alemanha flexibilizarem o seu entendimento sobre a matéria. Ou seja, o Governo revelou o seu desastrado entendimento europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo promoveu, ainda, o descrédito do serviço público de televisão, no exacto momento em que na União Europeia e no Conselho da Europa crescem as preocupações com a deriva dos programas, a fiabilidade da informação, a concentração dos meios nas mãos de poucos empresários e o desprezo pela dimensão educativa dos media.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a maioria de direita quer tomar o contrapé de todas as políticas governamentais anteriores, numa agitação destruidora de cariz sistemático, como se se vivesse em Portugal uma nova "viradeira" e se pretendesse inculcar uma cultura de contra-reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pretende mesmo ameaçar quem se quer bater como o Partido Socialista pela ética republicana nos costumes políticos com retaliações, que só denunciam o seu receio da fiscalização parlamentar.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, a maioria de direita partidariza a máquina do Estado. Nos primeiros seis meses, o Governo
2014   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 de direita procedeu já a mais de 2000 nomeações para os mais variados cargos. Das mais de 2000 nomeações, cerca de 1000 são para os gabinetes dos membros do Governo e aproximadamente 600 para altos cargos dirigentes da Administração. Não está em causa, como é evidente, a legitimidade do Governo para fazer nomeações, mas deve haver um ponto de equilíbrio a ter em conta na remoção das equipas que fazem o interface entre os objectivos políticos do Governo e a Administração.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Orador: - O Sr. Deputado, depois, terá com certeza tempo para me interpelar.
A realidade mostra exactamente o contrário: as nomeações obedecem, na generalidade, à preocupação de garantir o controlo partidário do aparelho de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A não ser assim, como se justificaria a substituição de todos os delegados distritais do Instituto de Segurança Social?
A limpeza foi total, de tal modo que até foram dispensadas pessoas que já ocupavam cargos no tempo dos governos de Cavaco Silva e que, bem ou mal - repito, bem ou mal -, foram mantidos neles durante os governos do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se foi mal, então, devem ser substituídos!O Orador: - Só a ânsia de ocupação do aparelho de Estado, numa lógica partidária, justifica ainda a razia que se está a verificar no Instituto do Emprego e Formação Profissional, em que já foram substituídos 29 dos 31 directores dos centros de formação, 42 dos 90 directores dos centros de emprego e todos os delegados regionais.
Em quarto lugar, a partidarização das relações institucionais é um caminho perigoso que, sobretudo, o PSD não se inibiu de encetar com a encenação fomentista da viagem de Durão Barroso à Madeira de Alberto João Jardim.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Madeira não é de Alberto João Jardim, é dos madeirenses!O Orador: - Este é um dos aspectos mais perigosos para a República deste Governo de direita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Embora se tivesse assistido a uma espécie de "comédia de enganos" entre aqueles dois barões do PSD, foi lamentável a regressão operada nas relações entre a República e as regiões autónomas nesse passo atrás dado pelo Primeiro-Ministro. Para compensar a prepotência gratuita da sua Ministra das Finanças, com o estrangulamento do endividamento zero imposto aos governos regionais - uma medida tão absurda que acabará por ser ultrapassada -, Durão Barroso sujeitou-se a uma viagem de vassalagem a Alberto João Jardim.Aplausos do PS.As medidas que anunciou ao seu parceiro de coligação implícita estão já, na maioria, em andamento ou resultam de compromissos anteriores. Ao gesto de vassalagem, acrescentou-se, assim, um ilusório plano intercalar de fomento "para madeirense ver".Risos do PS.Em qualquer caso, o Governo do bloco de direita está a trilhar um caminho perigoso, ao partidarizar as relações entre a República e as regiões autónomas. A preferência laranja nas relações com os Açores e a Madeira é péssimo sintoma do eleitoralismo governamental que aí vem, com datas marcadas para 2004 e 2006.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Que outro critério existirá para adiar até à última data, de 2006, o esforço de reconstrução no Faial e no Pico, deixando, até lá, cerca de 1500 famílias em estado de necessidade?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pensei que os socialistas tinham dado o dinheiro!...O Orador: - Tenho a certeza de que o Sr. Deputado Guilherme Silva também irá fazer a sua intervenção a seguir.
O principal julgamento destes seis meses de Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vem, no entanto, do estado da opinião pública, em Portugal.
Pedem-me, aliás, para trazer aqui o eco da angústia de muitas pessoas e famílias perante as notícias das novas leis laborais em gestação, que precarizam o emprego, propõem a alteração dos horários nocturnos até às 23 horas, expedicionam empregados para lugares distantes das suas residências habituais, retiram força à negociação colectiva e aos sindicatos, prendendo os trabalhadores a uma lógica de empresa à asiática.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Nem sequer é a indústria transformadora que o exige, é o grande comércio que comanda o ciclo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Diga-nos a maioria de direita: em que momento os eleitores escolheram ficar sem protecção laboral, sem reformas pautadas por direitos adquiridos e expectativas consolidadas? Em que momento os eleitores leram nos lábios de Durão Barroso que baixar os impostos significava o contrário?Aplausos do PS.
2015   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seis meses do Governo do bloco de direita já deram para perceber que não é este o rumo político de que o País precisa. Não há política económica, não há política externa e a Defesa Nacional está paralisada pelos motivos conhecidos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Não há uma estratégia para o País, nas vésperas do novo alargamento europeu.
O presente é, pois, bem mais inquietante do que o passado.
Neste clima, a maioria de direita dá provas de desnorte e pretende amordarçar a oposição. Mas o Partido Socialista não se deixa intimidar nem aceita qualquer pacto de silêncio, no que diz respeito ao cumprimento da ética republicana.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é um membro do Partido Socialista quem se recusa a prestar esclarecimentos na Assembleia, são os membros do Governo.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Também saúdo o Sr. Deputado Narana Coissoró e fico à espera das suas questões.
Somos favoráveis à transparência na vida política, não tememos qualquer comissão de inquérito, seis meses de oposição não nos cansaram.
Os portugueses podem contar connosco!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Narana Coissoró, a quem peço que sejam muito breves, porque o prolongamento do debate deixará alguns Srs. Deputados inscritos para intervir sem tempo para tal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Serei brevíssimo, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero registar aqui o desconforto de V. Ex.a e, mais do que isso, a circunstância de ter trazido à discussão a questão da reconstrução do Faial e do Pico. É que, se bem me lembro, estava previsto pelo governo do Partido Socialista e pelo governo regional essa reconstrução durar dois anos, mas ainda vai a meio, ainda não acabou, e, ao que parece, em 2005, não estará sequer terminada.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois é!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E com o Orçamento do Estado do actual Governo, nem se sabe quando é!O Orador: - E não se diga, Sr. Deputado, que isso foi por culpa do actual Governo. É que, como V. Ex.a sabe, no Orçamento do Estado para 2002, o governo socialista do Eng.o António Guterres não inscreveu um tostão para a reconstrução do Faial e do Pico.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, como V. Ex.a também sabe, com uma habilidadezinha algures no mês de Março, o Eng.o António Guterres, através de um despacho, quis transferir 4 milhões de contos do Instituto Nacional de Habitação para esta reconstrução. Só que, como V. Ex.a também sabe, esse despacho foi declarado ilegal.Vozes do PS: - Não foi!O Orador: - Conclusão, Sr. Deputado: para efeitos da reconstrução do Faial e do Pico, em 2002, o Eng.o António Guterres, o governo do partido de V. Ex.a, deu "zero"! Foi este Governo de coligação, Sr. Deputado, que já inscreveu 3,5 milhões de contos (para falarmos em contos) para este efeito e que já garantiu que, até 2006, vai suportar 60% do custo da reconstrução do Faial e do Pico.
Melhor seria que V. Ex.a, em homenagem e em abono dos habitantes destas duas ilhas, tivesse aqui uma palavra de apreço para o Governo da República, que conseguiu para as ilhas aquilo que o seu governo nunca deu.Aplausos do CDS-PP e PSD.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que aceite responder em conjunto aos dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos, ou seja, após o orador seguinte.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Responderei rapidamente ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que admiro que, no Grupo Parlamentar do Partido Popular, sempre que há uma tarefa mais difícil ou mais ingrata, se faça avançar a juventude.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o interesse das pessoas!O Orador: - Isto no caso de haver alguma juventude de espírito, nessa bancada.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, há um pequeno vício de base nas questões que colocou. Vou explicar-lhe as fases da reconstrução, derivada da crise sísmica de 1998. A primeira fase foi de reconstrução das infra-estruturas e essas, nomeadamente as rodoviárias e as do saneamento básico, podiam ser subsidiadas pelos fundos comunitários. E, nessa altura, o governo do Eng.o António Guterres pôs
2016   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 à disposição do governo regional - sem se intrometer na gestão regional, o que é louvável - uma quantia cifrada em 9 milhões de contos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O "simplesmente" é que é pior!O Orador: - ... na fase que agora atravessamos, o que está em causa é a reconstrução do parque habitacional. Pelas regras comunitárias, não é possível drenar fundos comunitários para a reconstrução do parque habitacional, razão pela qual o governo regional necessita de um concurso superior da solidariedade nacional, o que, aliás, tenho a certeza, o Sr. Deputado é o primeiro a compreender. E é o primeiro a compreender, porque também tenho a certeza de que não lhe é indiferente a sorte de 1500 famílias que continuam a viver em pré-fabricados e em garagens, porque o Governo...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Regional!O Orador: - ... do PSD/CDS-PP, em vez de concentrar o esforço da República, nos próximos dois anos, como seria natural, quis estendê-los por quatro. E sabe porquê? Por causa das eleições legislativas que os senhores vão ter dificuldade em ganhar nos Açores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem peço igualmente que seja breve.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a pequena nota que vou fazer não é propriamente sobre a substância, sobre a coisa material, sobre os problemas dos Açores, porque não é esse o ponto da minha observação.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Mas isso é o que vem ao caso!O Orador: - Mas apreciei a maneira como a ética republicana funciona, sob o ponto de vista do debate parlamentar. V. Ex.a quis silenciar os apartes, dizendo "façam intervenções, não façam apartes". Ora, um debate parlamentar sem apartes...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Eu adoro apartes!O Orador: - Adora?! Mas todas as vezes que havia um aparte, V. Ex.a dizia: "O Sr. Deputado Guilherme Silva, depois, terá oportunidade de fazer a sua intervenção" ou "O Sr. Deputado Narana Coissoró, depois, terá oportunidade de fazer a sua intervenção". Quer dizer, apartes não, intervenções, sim. Ora, isto é contra a ética republicana e contra a ética parlamentar.
O segundo ponto que quero sublinhar na sua intervenção foi o facto de o Sr. Deputado ter dito - e não foi um pequeno deslize, quero sublinhá-lo, e não vou deixar passar isso - que a maioria é o bloco de direita.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É bem metido!O Orador: - Ora, essa é a resposta inconsciente - ou consciente, porque, da sua parte, não há inconsciências - de que a esquerda, hoje, é hipnotizada pelo Bloco de Esquerda.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Essa é a confissão cabal do homem prestigiado nos jornais, entre os comentadores políticos, na bancada parlamentar e no mundo académico, de que este Parlamento se transformou em dois blocos: o Bloco de Esquerda, que comanda a esquerda, e o bloco de direita.O Sr. José Magalhães (PS): - Que é comandado pelo PP!Risos do PS.O Orador: - E é bom que o País saiba pela sua boca que o PS é, hoje, parte do Bloco de Esquerda.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o que nós ouvimos são críticas legítimas da oposição. O único problema é que VV. Ex.as não podem esconder os vossos próprios defeitos estruturais, que talvez sejam defeitos estruturais da política portuguesa.
V. Ex.a disse que há políticos que fogem a vir aqui, ao Parlamento,...O Sr. José Lello (PS): - Os Ministros!O Orador: - ... repetindo a campanha...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - ... de que se deve vir ao Parlamento dizer, justificar... Não quero retomar a discussão que antecedeu a sua intervenção, mas V. Ex.a, como Deputado respeitado que é, deve dizer que o homem mais categorizado, partidariamente, na bancada do Partido Socialista, deu um péssimo exemplo quando disse que, quando o Parlamento pede contas, é palermice. V. Ex.a tem de responder a isso.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo o Sr. Deputado Narana Coissoró e, em segundo lugar, quero dizer-lhe que, quando falo da ética republicana, falo de um assunto que, sei, nos é comum.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu sou republicano!
2017   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Orador: - Foi o que eu disse. Eu sei que é republicano. Sabe que eu não me enganei sobre si. Pode haver quem se tenha enganado, mas eu não!Risos do PS.Portanto, Sr. Deputado, quando citei os apartes foi para suscitar o debate. Gostei muito que se tivesse inscrito, ouvi-o com muita atenção e, em relação à matéria que me colocou, gostava de lhe dizer o seguinte: os dirigentes do Partido Socialista têm vindo a afirmar, com sistemática, que o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas, deve vir ao Parlamento esclarecer as dúvidas e não os factos passados, porque é disso que os Deputados do PSD e do CDS-PP gostam.
E, Sr. Deputado, deixe-me dizer o que penso sobre o fundo da matéria. O que eu gostava de referir é sobre uma questão quase de carácter, e digo "quase" porque é uma coisa um pouco diferente, não tem a ver com os factos do passado. O que me ocupa não é o relatório da Polícia Judiciária nem é o que vem nos jornais. O que me ocupa é saber se, perante tantas acusações, não teria sido uma prova de consideração e de coragem política o Ministro Paulo Portas, mesmo sem a minha bancada o ter pedido, dizer: "Venho ao Parlamento, a qualquer comissão, esclarecer que tudo o que tem vindo a ser dito sobre mim é mentira ou não toca na essência da minha personalidade política". Isso é que o Ministro Paulo Portas devia ter feito!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Enquanto não o fizer, Sr. Deputado Narana Coissoró, digo-lhe com a maior frontalidade: ele pode não estar dependente do Parlamento, mas ficará dependente de um, dois, três, quatro generais, porque cinco já é demais para ele!Risos do PS.Parece-me que é essa situação do Ministro Paulo Portas que é lamentável, em termos de democracia política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que o Sr. Presidente me desculpará se eu tomar um pouco mais de tempo para responder a uma parte da pergunta feita pelo Deputado Nuno de Melo, a que há pouco não respondi, e que tem que ver com uma questão dos Açores...O Sr. Presidente: - Com certeza. Dentro de certos limites.O Orador: - Gostava de dizer que o despacho do ex-Primeiro-Ministro António Guterres não tem nada de ilegal, nem sequer foi impugnado como tal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Onde é que está o dinheiro?!O Orador: - O problema tem a ver com a execução desse despacho, o que é diferente. Mas repare que o governo de António Guterres...Protestos do CDS-PP.Sr. Presidente, quando os apartes terminarem, posso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - O governo de António Guterres transferiu para os Açores cerca de 9 milhões de contos. O Governo de Durão Barroso ainda não transferiu nenhuma verba para a reconstrução.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu conheço o Regimento...O Sr. Presidente: - Então, por favor, não insista.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Insisto, insisto, Sr. Presidente. É que as minhas palavras deram origem a que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira falasse dos pecadilhos parlamentares, ou políticos, do Ministro Paulo Portas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto já foi tantas vezes debatido e o senhor também já se referiu a ele.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sinto-me responsável, pelo que gostaria de dizer, e não disse ainda ao Dr. Medeiros Ferreira, qual o motivo por que o Dr. Paulo Portas não é obrigado nem política, nem moral, nem eticamente, a vir ao Parlamento da maneira como o Partido Socialista o quer cá.
Sr. Presidente, está em jogo, por minha causa, o nome de Paulo Portas que, incessantemente, é invocado pelo líder do PS e eu não queria que fosse eu o causador das respostas que dizem respeito não às minhas perguntas mas ao Dr. Paulo Portas.
Portanto, tenho a obrigação moral e política de responder pelo Dr. Paulo Portas, porque foram as minhas palavras que provocaram a censura política do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pessoa que eu muito aprecio, e, pela consideração que lhe devo, é através de si, Sr. Deputado, que gostaria de dizer à sua bancada qual o motivo por que concordo que o Dr. Paulo Portas não venha a este Parlamento como o PS quer. Isto para que V. Ex.a não julgue, daquilo que disse, que me deixei convencer ou que foi sua a última palavra.
O Sr. Presidente julgará como melhor entender.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos passados dias
2018   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 11 e 12 de Outubro, realizou-se, nos Açores, o VI Congresso Regional do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Nos Açores? Você?O Orador: - Num Portugal democrático, a importância do evento que reconduziu, na liderança regional açoreana do Partido, a equipa presidida pelo Deputado regional Dr. Alvarino Pinheiro...Vozes do PS: - Quem?!O Orador: - ... justificaria, só por si, a presente intervenção.
Mas mais se justifica na sequência dos inqualificáveis insultos feitos a Deputados da Assembleia da República, livremente eleitos pelo povo, e, por isso, à própria Assembleia da República, pelo líder do maior partido da oposição. Mas quanto a estes já lá vamos, com ou sem a presença do Dr. António Costa, que, pelo que aqui tem dito, também já não adiantaria muito à discussão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O VI Congresso Regional do CDS-PP reflectiu, de forma evidente, o alto grau de maturidade da democracia portuguesa e a força que o CDS-PP já logrou alcançar no arquipélago.
Graças a uma grande seriedade e competência dos seus dirigentes, Deputados e autarcas, o CDS-PP tem vindo a obter gradualmente um reconhecimento crescente da sociedade açoreana, afirmando-se hoje como uma certeza inquestionável na cena política do arquipélago.
Nas últimas eleições legislativas regionais, o CDS-PP registou uma relevante subida, tendo alcançado a meta pré-definida dos dois dígitos e garantido a eleição de dois Deputados, isto, com uma particularidade de assinalar: após decisão do Tribunal Constitucional, que não relevou três votos obtidos nas Flores, o Partido ficou apenas a um voto da eleição de um Deputado por esta ilha. Por seu lado, apenas dois votos no Corvo, 70 votos em S. Jorge e cerca de 100 em S. Miguel teriam garantido a eleição de mais três Deputados.
Também nas eleições autárquicas, o esforço do Partido foi apreciável com as conquistas, desde logo, da Câmara Municipal do Corvo, de assembleias municipais e de juntas de freguesia por numerosos autarcas.
E daqui resulta uma certeza: tal como já sucedeu no continente, nos Açores, o CDS-PP também será parte determinante, num futuro próximo, da necessária mudança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Seja num cenário de candidatura isolada, presente em todo o arquipélago, mas com particular relevo nas ilhas de São Miguel, Terceira, São Jorge, Flores e Corvo, seja numa lógica de convergência democrática assente num acordo pré-eleitoral que a excelente experiência nacional poderá estimular, o CDS-PP vai ser parte activa - podem crer - dessa mudança. Mudança que os açoreanos desejam e que o definhamento provocado pela governação regional socialista dos últimos anos impõe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista já deixou de ser, nos Açores, solução governativa. Os sinais de má gestão são evidentes: a lógica clientelar impera; as finanças públicas regionais estão em profundo desequilíbrio; os planos de médio prazo não têm vindo a ser cumpridos; o grau de falta de execução é preocupante e dia após dia os primeiros e principais prejudicados vão sendo os açoreanos.
Numa palavra, tal como sucedeu no plano nacional, nos Açores, os socialistas também prometem muito com grande competência. Mas já na obra é o que se vê. Ou, melhor, o que não se vê.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E se tal já seria razão bastante para justificar a tão necessária mudança na governação do arquipélago, acresce uma outra, que se nos afigura particularmente perversa. É que, desde as eleições legislativas de 17 de Março último, por razões estritamente partidárias e com uma irresponsabilidade que o sentido de Estado não consente, os socialistas do Governo Regional dos Açores e da oposição no continente optaram por inventar conflitos sem sentido com o Governo da República, isto, com dois objectivos inconfessados: por um lado, o de disfarçarem a sua própria incompetência, que é manifesta; por outro, o de terem uma arma de arremesso político contra o Governo da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas sempre, Sr. Deputado Medeiros Ferreira - dirijo-me a V. Ex.a em particular -, com um custo de oportunidade que é calculado: o do comprometimento do desenvolvimento do arquipélago e do bem-estar dos açoreanos em favor do interesse exclusivamente partidário do Partido Socialista, no ataque a este Governo de coligação que governa o País.
Sr. Deputado, tudo isto - e pena é que não esteja também presente o Sr. Deputado Ferro Rodrigues - com o alto patrocínio do seu Secretário-Geral, que, entre a falta de ideias e o recorrente mau gosto dos ataques pessoais, que já denotam, até, alguma falta de imaginação, decidiu optar agora, talvez por isso, por uma nova estratégia: a estratégia, já aqui falada, do insulto e da calúnia.
Demonstrando cada vez mais a crescente influência que sofre e a admiração que sente pela mais radical das esquerdas parlamentares, o Secretário-Geral do Partido Socialista decidiu reciclar velhos discursos enferrujados, certamente da sua experiência política dos anos 70, que agora conclui - e refina - com um ou outro insulto, um ou outro impropério dirigido contra os Deputados desta Assembleia, deste Parlamento, sem sentido e, portanto, pondo em causa o prestígio, o bom nome, a honra e a consideração desta Casa, que ele próprio, e também por isso, deveria ser o primeiro a respeitar e a proteger.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Devo dizer que considero relevantes os insultos feitos pelo Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista no que toca
2019   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 à "palermice" de alguns Srs. Deputados. Não sei se, porventura, algum da bancada do Partido Socialista!? Não sei se se está a referir a eles ou não!?
Mas há outra expressão que, do meu ponto de vista, é particularmente grave, porventura, muito mais grave do que esse mero insulto e que teve que ver com esta expressão: "Os Srs. Deputados deste Parlamento..." - Srs. Deputados deste Parlamento, independentemente de quais sejam - "... usam métodos e mentiras semelhantes às da extrema-direita no regime anterior". Isto, Srs. Deputados, eu não posso deixar passar em claro, tanto mais que, até por razão da idade, como compreenderão, o regime anterior não me fará muito sentido, e muito menos hoje, no plano da discussão política.
Isto revela da parte do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista uma grande falta de sentido de Estado, já para não dizer uma tremenda falta de educação.
Falta de sentido de Estado e falta de educação, diga-se, que, infelizmente, parece também já estarem a fazer doutrina dentro do Partido Socialista, a avaliar pelas infelizes expressões do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, referindo-se a uma Sr.a Ministra, e senão pela circunstância de ser Ministra, pelo menos, pela circunstância de ser senhora, se é que isso para VV. Ex.as releva, tendo oportunidade de, no local próprio, quando a questão foi colocada na 1.a Comissão, pedir explicações, dizer o que quisesse de sua justiça, ficou mudo, quedo e saiu calado. Amedrontadamente, teve de pedir autorização ao Sr. Dr. António Costa para depois, pelas costas...O Sr. José Magalhães (PS): - Pelas costas?!O Orador: - ... e sem que a Sr.a Ministra se pudesse pronunciar, como poderia tê-lo feito na 1.a Comissão, a insultar, chamando-a de mentirosa. Mas, em devido tempo, as explicação serão dadas pela Sr.a Ministra (e seja bem-vindo à Sala, Sr. Dr. António Costa). Ao que parece, é preciso dizer algumas verdades para V. Ex.a aparecer!
Esta é a imagem que o Sr. Dr. Ferro Rodrigues, enquanto líder do maior partido da oposição, hoje, nos revela, essa é a postura de alguns Deputados do Partido Socialista na oposição, porque também já a secundam.
Imagine-se o que não diriam, o que não fariam estes responsáveis socialistas se os portugueses tivessem cometido a imprudência de lhes dar maioria bastante que lhes permitisse governar!?...
Srs. Deputados, "Métodos e mentiras semelhantes às da extrema-direita no regime anterior" e "palermas" são desculpas que nem com o esforço tido pelo Sr. Deputado António Costa, na intervenção anterior, justificam essas mesmas expressões.
Não há qualquer razão política, neste Parlamento, ou fora dele, que justifique que um Sr. Deputado, seja porque razão for, insulte outros Deputados desta Casa, eleitos por outros partidos, com este tipo de impropérios.Aplausos do CDS-PP e do PSD.É este o conceito de democracia do Dr. Ferro Rodrigues e do Partido Socialista, esta é a linguagem que querem introduzir no discurso parlamentar. O Dr. Ferro Rodrigues e o Partido Socialista não têm noção do dano que este tipo de linguagem de caserna causa ao prestígio, à imagem e à dignidade dos Deputados, todos eles, de todos os partidos, e por isso à imagem de todo o Parlamento e, no limite, do próprio regime que este Parlamento tem obrigação de salvaguardar!
Srs. Deputados, decorreram mais de 28 anos desde a instauração de um regime democrático e durante todo este tempo os responsáveis do meu partido, seja no poder, seja na oposição, procuraram sempre prestigiar todas as instituições democráticas com alto sentido de Estado, elevação, educação, discutindo ideias e projectos na oposição e, podendo, implementando essas ideias e projectos no poder.
Rejeitamos sempre a lógica dos ataques pessoais e do insulto. Habituámo-nos a ganhar e a perder, e não é a razão da derrota que nos faz mudar a postura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É nesta base que temos garantido o relacionamento político com todos os partidos e é, também, nesta base que tencionamos continuar a manter o relacionamento com todos os partidos políticos, incluindo o Partido Socialista - se nos deixarem -, porque desta lógica não saímos.