26 | I Série - Número: 097 | 22 de Junho de 2007uma transferência de um património público desde que tenha adequadas garantias de que estará em condições de honrar os seus compromissos para com as populações.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — O segundo ponto a que me quero referir tem a ver com o facto de não ser legítimo a um qualquer governo dizer o seguinte: «Nós queríamos transferir isto para uma câmara municipal, mas como não transferimos vamos transferir para uma outra entidade qualquer.»Vozes do PCP: — Exactamente!O Orador: — Srs. Deputados, isto não é assim! Não é legítimo usar como pretexto o facto de os bairros não terem sido transferidos para a Câmara Municipal de Lisboa para defender ou justificar a sua transferência para uma entidade como aquela que demonstrou ser a Fundação D. Pedro IV.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Convém que estas questões fiquem muito claras.Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Coelho, há pouco, saudava aquilo que afirmou ser um recuo do PCP. Sr. Deputado, se nos tivesse perguntado logo de início, ter-lho-íamos dito...Risos do PCP.Nunca houve da nossa parte nenhuma intenção de não votar a vossa proposta ponto por ponto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, chegou tardiamente a essa conclusão, porque não perguntou antes!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tivesse perguntado!O Orador: — Mas se, antes do debate, nos tivesse perguntado se estaríamos disponíveis para aceitar votar ponto por ponto, ter-lhe-íamos dito que sim.O que nos move, neste caso, é resolver um problema das populações e um problema de idoneidade no funcionamento do Estado democrático. Essa é que é a questão! Há ilegalidades e injustiças cometidas, há situações de encobrimento de ilegalidades, há responsabilidades que devem ser apuradas! E o Estado tem a obrigação de resolver esses problemas! Como o Governo, até agora, não o fez, nós entendemos que devíamos assumir as nossas responsabilidades e propor que a Assembleia da República tomasse uma atitude e aprovasse uma resolução a recomendar ao Governo uma atitude muito concreta. Resolver o problema é o nosso único objectivo.E se, em resultado deste projecto de resolução, for aprovado algum ponto que comprometa decisivamente o Governo a resolver alguma parte deste problema, já julgamos que valeu a pena ter apresentado esta proposta e ter promovido o seu agendamento.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a conclusão deste debate só pode ser uma. De facto, acabámos por centrar a discussão deste tema naquilo que importava, que era resolver os problemas dos moradores destes bairros, e não naquilo que poderia complicar — e que era o cerne do projecto de resolução do PCP — e adiar ab aeterno a resolução deste problema, que era a extinção de uma Fundação e a substituição, por parte da Assembleia da República, das entidades judiciais, que terão de se pronunciar eventualmente sobre matérias de outra natureza e daí insistirmos que nos congratulamos com o rumo que o debate tomou.Vamos votar favoravelmente o ponto 2 do projecto de resolução do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor do que nada!