I SÉRIE — NÚMERO 104 50 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quando nos fala da bolsa de terras, o que se lhe agrega? Terras do Estado, terras dos baldios — creio que a Sr.a Ministra está a meter-se por um «complicómetro» com as terras dos baldios, que não vêm acrescer nada e, na verdade, vão criar todo o conjunto de novos problemas —, mas, sobretudo, em relação à mobilização de terras de privados, o que se passa é que o sistema que propõe (aliás, terá muito poucas terras de privados) é o sistema de balcão de arrendamento. Enganou-se na lei, Sr.a Ministra! A outra, onde arranjou um balcão nacional de arrendamento, era um balcão de despejo e aqui, verdadeiramente, é que tem um balcão de arrendamento, que é para proprietários privados entre si, como se fosse uma espécie de agência, trocarem, permutarem terras, arrendarem ou venderem uns aos outros!... Para agilizar a troca da propriedade da terra, não é preciso criar uma bolsa de terras. Na verdade, esse é o lado puramente propagandístico desta proposta de lei, porque, a não ser as terras do Estado, as terras com que vai ter um conflito nos baldios, não as abandonadas, mas as sem dono conhecido, que é exatamente o que corporiza este instituto jurídico, essas, serão muito poucas, instalarão muito poucos e, na verdade, não têm qualquer efeito, creio, nem na instalação de jovens agricultores, que será um número diminuto, nem no aumento da produção nacional, do ponto de vista dos produtos primários. Sr.a Ministra, eu incitaria a que pudéssemos ter, na Comissão de Agricultura, um debate aturado. Há várias outras propostas sobre banco de terras — do PSD, do PS, do BE. Já na anterior legislatura, se motivou para este objeto e creio que talvez possamos melhorar alguns aspetos ou chegar a algumas conclusões. Creio que o pavor que a Sr.a Ministra enfrentou de todos os «cruzados» da propriedade privada, levaram a esta circunstância e a este desfecho. Na verdade, ficámos com uma coisa igual a que tínhamos e, provavelmente, com mais umas quantas complicações acerca de propriedade jurídica da terra e, em particular, com uma vítima, e uma vítima dramática, que é a floresta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS pretende fazer avançar uma lei de reestruturação fundiária em Portugal. O banco de terras é um dos elementos dessa lei de reestruturação fundiária. A proposta que o Governo hoje nos traz levanta-nos dúvidas e há matérias em que temos profundas divergências. Em primeiro lugar, nós somos contra qualquer tentativa de expropriação da terra,... Vozes do CDS-PP: — Nós também! O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... seja de imediato, seja no futuro. E a proposta que nos é apresentada pelo Governo prevê a possibilidade de expropriação da propriedade, em Portugal. Repito, o PS não aprovará nenhuma lei que seja favorável à expropriação, mesmo que daqui a 10 anos. E, Sr.a Ministra, confundir bolsa de terras com reforma agrária foi a pior maneira — a pior — de sinalizar esta questão. Juntar expropriação e reforma agrária à bolsa de terras, Sr.a Ministra, é dar todos os argumentos, como, aliás, já vimos, àqueles que nada querem fazer sobre isto. Mas há uma segunda matéria onde temos uma profunda divergência. Consideramos que a bolsa de terras não pode servir para entregar as terras públicas a qualquer preço. A Sr.a Ministra, quando foi ao lançamento desse concurso ao Alentejo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se arrependeu! O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... fez uma afirmação perigosíssima, ao dizer que preferia entregar a terra a baixo preço do que mantê-la inculta. Isso significa que o que a Sr.a Ministra quer fazer com esta bolsa de terras é entregar as terras públicas a qualquer preço. Ora, nós somos, volto a reafirmá-lo, contra a entrega das