II SÉRIE-A — NÚMERO 12 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PARA ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO QUE MANTENHA DISPONÍVEIS AS DUAS CRECHES E OS TRÊS CENTROS DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES DA JUNTA DE FREGUESIA DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE CEDOFEITA, SANTO ILDEFONSO, SÉ, MIRAGAIA, SÃO NICOLAU E VITÓRIA, NO PORTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que concerte esforços com a segurança social, a Câmara Municipal do Porto e a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória para encontrar uma solução que permita manter em funcionamento os três centros de atividades de tempos livres (ATL) e as duas creches da junta, bem como a continuidade profissional das pessoas que atualmente trabalham nesses ATL e creches. Aprovada em 21 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE LEI N.o 1020/XIII/4.a CRIA A REDE DE TEATROS E CINETEATROS PORTUGUESES Exposição de motivos A efetivação dos direitos culturais constitui uma tarefa fundamental do Estado, a par da efetivação dos direitos económicos e sociais e da promoção do bem-estar, da qualidade de vida da população e da igualdade real, nos termos previstos no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa. Os artigos 73.o e 78.o conferem o direito à cultura como um direito universal, competindo ao Estado a promoção da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos à fruição e criação cultural. Assim, o Estado português deve, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de toda a população aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País e articular a política cultural e as demais políticas sectoriais. Um dos instrumentos essenciais nesta resposta, e na sequência do programa «Rede Nacional de Teatros e Cineteatros» levado a cabo na década de 90 pelo Estado, é o conjunto de salas de espetáculo existentes hoje em todo o País e que são, na sua esmagadora maioria, propriedade das autarquias locais. Estes teatros e cineteatros são equipamentos fundamentais na democratização da cultura e são elementos centrais no desenvolvimento do território. Os centros culturais que os teatros e cineteatros constituem são, simultaneamente, geradores de dinâmicas económicas e de criação de emprego, fatores de fixação de profissionais qualificados nos lugares onde se inserem. Acontece que os teatros e cineteatros construídos ou reconstruídos nos anos 90 e início dos anos 2000 graças à iniciativa governativa necessária, e com o apoio do Ministério da Cultura para a programação do primeiro ano de atividade, não contam hoje com qualquer enquadramento legal, nem com regras de financiamento, que os permita constituírem-se como uma verdadeira rede de serviço público de cultura. Nos últimos anos de asfixia orçamental nas contas de grande número de autarquias e de desinvestimentos do Estado central, muitos destes equipamentos foram mantidos apenas em serviços mínimos, sendo regra de ouro a poupança máxima, ou seja, os cortes em manutenção, trabalhadores, criação e programação.