II SÉRIE-A — NÚMERO 163 54 responsabilidade da concessionária passando o custo das obras para a alçada das Infraestruturas de Portugal. Em 2019, o Tribunal de Contas viria a recusar em definitivo visto à revisão do contrato encetada pelo Governo de Passos Coelho, alegando que as alterações ao contrato inicial, fixadas pelo acordo de agosto de 2015 não defendiam o interesse público. Para agudizar o problema a empresa concessionária anuncia que não está disponível para retomar o contrato inicial e suspende todas as operações de manutenção da estrada nacional n.o 125. No meio deste intricado novelo jurídico o XXI Governo Constitucional, reconhecendo a necessidade imperiosa e urgente de obras de reparação no piso da EN125 entre Olhão e Vila Real de Santo António, acaba por lançar no início do verão de 2018 obras de emergência ao longo de 38 km da EN125, entre Olhão e Vila Real de Santo António, atravessando Tavira e Castro Marim e ainda na EN124 e EN396 de forma a repor as condições de segurança e circulação nestas vias enquanto prosseguem as negociações legais, agora em sede de Tribunal Arbitral, entre as Infraestruturas de Portugal e a empresa concessionária para a transferência definitiva das vias concessionadas para o Estado e o lançamento, através das Infraestruturas de Portugal, das obras de requalificação ainda em falta. Neste aspeto, é de frisar que o atual Governo integrou a construção da variante a Olhão no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência e o início da execução da ligação de São Brás de Alportel à EN2 e à Via do Infante, está apenas dependente de eventual Avaliação de Impacto Ambiental. Esta «via sacra» de opções políticas erráticas tem prejudicado o Algarve, em particular as populações do sotavento algarvio, entre Olhão e Vila Real de Santo António, assim como, os municípios que tinham a justa expectativa de ver diminuir o trânsito dentro das suas cidades e vilas, mas que com a suspensão das obras e a renegociação contratual de 2015 viram desaparecer as obras das variantes inicialmente previstas. Acresce à não execução da requalificação da EN125 e à consequente subversão dos objetivos iniciais que a conservação e limpeza das vias tem piorado, assim como vêm deteriorando-se os índices de sinistralidade que eram a razão primeira da necessidade de obras na EN125. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1 –  Que as negociações entre as Infraestruturas de Portugal e o concessionário seja considerado matéria prioritária de forma a que as obras de requalificação em falta possam ser lançadas o mais rapidamente possível, independentemente da continuidade do processo legal em curso para a reversão total da concessão. 2 –  Que, no espírito do processo de descentralização e reforço do papel das regiões, avalie as formas de um envolvimento mais próximo dos municípios, no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125, bem como, no futuro da A22, permitindo dessa forma que os municípios tenham parte ativa na definição de políticas de mobilidade de acordo com as necessidades do Algarve. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2021. Os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Ana Passos — Filipe Pacheco — Miguel Matos — Francisco Rocha — Sofia Araújo — Alexandra Tavares de Moura — João Miguel Nicolau — Vera Braz — Eurídice Pereira — Cristina Sousa — Telma Guerreiro — José Rui Cruz — Cristina Mendes da Silva — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Olavo Câmara — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Norberto Patinho — Romualda Fernandes — Fernando Paulo Ferreira — Sílvia Torres — Martina Jesus — Rosário Gambôa — Ivan Gonçalves — Lúcia Araújo Silva — Clarisse Campos — Maria da Graça Reis — Pedro Sousa — Paulo Porto. ———