16 DE JULHO DE 2019 287 7 –  São subsidiariamente aplicáveis as disposições respeitantes ao representante comum dos obrigacionistas previstas no Código das Sociedades Comerciais. Artigo 66.o Supervisão e regulamentação 1 –  Compete à CMVM a supervisão das sociedades de titularização de créditos. 2 –  A CMVM pode estabelecer, por regulamento: a) Regras prudenciais e de contabilidade das sociedades de titularização de crédito; b) Deveres de informação à CMVM e ao público; c) Regras relativas aos processos de autorização e de registo; d) Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos às sociedades de titularização de créditos; e) Regras relativas a conflitos de interesses, designadamente sobre percentagens máximas de participação de entidades cedentes dos créditos em sociedade de titularização de créditos; f) Motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo das sociedades de titularização de créditos em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos. CAPÍTULO IV Autoridades competentes Artigo 66.o-A Autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) 2017/2402 1 –  A CMVM é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos: a) No artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelo vendedor de uma posição de titularização; b) No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais, quando estes sejam organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo sob forma societária autogeridos, entidades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e entidades gestoras de organismos de investimento alternativo, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 29.o daquele regulamento; c) Nos artigos 6.o a 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelas EOET, e pelos cedentes ou mutuantes iniciais quando estes sejam organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo sob forma societária autogeridos, entidades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e entidades gestoras de organismos de investimento alternativo, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 29.o daquele regulamento; d) Nos artigos 6.o a 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes e mutantes iniciais que não sejam entidades sujeitas à supervisão de outra autoridade nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 25.o e no n.o 4 do artigo 29.o daquele regulamento; e) Nos artigos 18.o a 24.o, 26.o, 27.o e nos n.os 1, 2 e 7 do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos cedentes, mutuantes iniciais, patrocinadores e EOET, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 29.o daquele regulamento; f) No artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos terceiros, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 29.o daquele regulamento. 2 –  O Banco de Portugal é a autoridade competente para supervisionar o cumprimento dos deveres estabelecidos: a) No artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402, pelos investidores institucionais, quando estes sejam instituições de crédito e empresas de investimento, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 29.o daquele regulamento;