II SÉRIE-A — NÚMERO 132 879Elementos informativos diversos280 Conta Geral do Estado de 2016LEI ORÇAMENTAL, SALDO EM 1 DE SALDO EM 31 DELEI N.o7-A/2016 JANEIRO DE 2016 DEZEMBRO DE 2016D E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S E CRÉDITOS * * * RECEITAS RECEITAS RECEITAS REEMBOLSOS/ RECEITAS * * *ESPECIAIS RECEITAS A LIQUIDADAS ANULADAS BRUTAS RESTITUIÇÕES LÍQUIDAS RECEITAS A (Em unidades de euro) COBRAR COBRAR(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)=(5)-(6) (8)=(2)+(3)-(4)-(5)CAPÍTULO 04 - TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADESGRUPO 01 - TaxasTaxas de justiça  (*) 49 869 810 0,00 48 813 774,88 221,85 48 813 553,03 1 128 329,34 47 685 223,69 0,00Taxas de registo de notariado 96 000 0,00 758 329,84 0,00 758 329,84 0,00 758 329,84 0,00Taxas de registo predial  (*) 59 416 000 0,00 99 955 668,51 0,00 99 955 668,51 0,00 99 955 668,51 0,00Taxas de registo civil 76 673 600 0,00 58 821 199,29 0,00 58 821 199,29 0,00 58 821 199,29 0,00Taxas de registo comercial 54 310 500 0,00 53 547 195,65 0,00 53 547 195,65 0,00 53 547 195,65 0,00Taxas florestais 0 0,00 357,36 0,00 357,36 0,00 357,36 0,00Taxas vinícolas 20 000 0,00 24,94 0,00 24,94 0,00 24,94 0,00Taxas moderadoras 417 715 0,00 553 077,32 0,00 553 077,32 0,00 553 077,32 0,00Taxas sobre espetáculos e divertimentos 1 331 714 0,00 815 780,69 0,00 815 780,69 0,00 815 780,69 0,00Taxas sobre energia  (*) 17 497 108 0,00 17 753 302,72 0,00 17 753 302,72 0,00 17 753 302,72 0,00Taxas sobre geologia e minas 1 555 000 0,00 1 722 025,26 0,00 1 722 025,26 0,00 1 722 025,26 0,00Taxas sobre comercialização e abate de gado 84 500 0,00 348 585,63 0,00 348 585,63 0,00 348 585,63 0,00Taxas de portos 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Taxas s/ fiscalizaç. de atividades comerc. e industriais 3 328 0,00 9 441,71 0,00 9 441,71 0,00 9 441,71 0,00Taxas s/ licenciamentos diversos concedidos a empresas  (*) 6 618 880 0,00 4 276 872,18 143 121,44 4 133 750,74 165,60 4 133 585,14 0,00Adicionais 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Emolumentos consulares 5 651 380 0,00 5 320 469,54 231 322,37 5 089 147,17 0,00 5 089 147,17 0,00Portagens 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Propinas 2 725 686 0,00 3 267 054,82 0,00 3 267 054,82 0,00 3 267 054,82 0,00Taxas diversas  (*) 232 115 750 100,49 221 147 344,59 443 102,58 220 704 202,46 20 830,64 220 683 371,82 140,04Total do grupo 01 508 386 971 100,49 517 110 504,93 817 768,24 516 292 697,14 1 149 325,58 515 143 371,56 140,04GRUPO 02 - Multas e Outras PenalidadesJuros de mora 89 501 535 382 387 157,75 62 098 142,10 3 661 378,63 60 609 180,80 5 790 169,39 54 819 011,41 380 214 740,42Juros compensatórios 30 231 230 117 644 722,94 113 215 594,39 143 259 852,86 33 517 582,05 15 764 512,30 17 753 069,75 54 082 882,42Multas e coimas p/infraç. Código Estrada e rest. legislaç. 79 668 328 0,00 79 541 336,06 1 220 131,66 78 321 204,40 57 313,27 78 263 891,13 0,00Coimas e penalidades por contraordenações  (*) 192 772 988 200,00 185 356 707,65 237 010,22 185 119 760,08 1 221 099,53 183 898 660,55 137,35Multas e penalidades diversas  (*) 4 637 009 272 066,14 2 895 861,12 51,00 2 895 810,12 378,00 2 895 432,12 272 066,14Total do grupo 02 396 811 090 500 304 146,83 443 107 641,32 148 378 424,37 360 463 537,45 22 833 472,49 337 630 064,96 434 569 826,33TOTAL DO CAPÍTULO 04 905 198 061 500 304 247,32 960 218 146,25 149 196 192,61 876 756 234,59 23 982 798,07 852 773 436,52 434 569 966,37CAPÍTULO 05 - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADEGRUPO 01 - Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 17 080 0,00 19 883,71 0,00 19 883,71 0,00 19 883,71 0,00Privadas 0 0,00 1 147 948,12 0,00 1 147 948,12 10 080,69 1 137 867,43 0,00Total do grupo 01 17 080 0,00 1 167 831,83 0,00 1 167 831,83 10 080,69 1 157 751,14 0,00GRUPO 02 - Juros - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras  (*) 157 231 596 0,00 114 182 542,49 0,00 114 182 542,49 0,00 114 182 542,49 0,00Total do grupo 02 157 231 596 0,00 114 182 542,49 0,00 114 182 542,49 0,00 114 182 542,49 0,00GRUPO 03 - Juros - Administrações PúblicasAdministração central - Estado  (*) 84 532 0,00 110 600,33 0,00 110 600,33 0,00 110 600,33 0,00Administração central - Serviços e fundos autónomos 183 494 259 0,00 141 133 236,95 0,00 141 133 236,95 0,00 141 133 236,95 0,00Administração regional 52 473 697 0,00 53 578 687,33 0,00 53 578 687,33 0,00 53 578 687,33 0,00Administração local - Continente 18 896 191 0,00 12 279 807,63 214,31 12 279 593,32 0,00 12 279 593,32 0,00Administração local - Regiões Autónomas 1 069 009 0,00 1 438 530,97 0,00 1 438 530,97 0,00 1 438 530,97 0,00Total do grupo 03 256 017 688 0,00 208 540 863,21 214,31 208 540 648,90 0,00 208 540 648,90 0,00LEI ORÇAMENTAL, SALDO EM 1 DE SALDO EM 31 DELEI N.o7-A/2016 JANEIRO DE 2016 DEZEMBRO DE 2016D E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S E CRÉDITOS * * * RECEITAS RECEITAS RECEITAS REEMBOLSOS/ RECEITAS * * *ESPECIAIS RECEITAS A LIQUIDADAS ANULADAS BRUTAS RESTITUIÇÕES LÍQUIDAS RECEITAS A (Em unidades de euro) COBRAR COBRAR(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)=(5)-(6) (8)=(2)+(3)-(4)-(5)GRUPO 04 - Juros - Instituições Sem Fins LucrativosJuros - Instituições sem fins lucrativos 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Total do grupo 04 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00GRUPO 05 - Juros - FamíliasJuros - Famílias 15 000 0,00 103 943,55 0,00 103 943,55 0,00 103 943,55 0,00Total do grupo 05 15 000 0,00 103 943,55 0,00 103 943,55 0,00 103 943,55 0,00GRUPO 06 - Juros - Resto do MundoUnião Europeia - Países membros 0 0,00 6 164 460,52 0,00 6 164 460,52 0,00 6 164 460,52 0,00Países terceiros e organizações internacionais 9 908 836 0,00 10 289 745,37 632 585,15 9 657 160,22 0,00 9 657 160,22 0,00Total do grupo 06 9 908 836 0,00 16 454 205,89 632 585,15 15 821 620,74 0,00 15 821 620,74 0,00GRUPO 07 - Dividendos e Participações nos Lucros     de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras 4 651 319 0,00 3 896 670,59 0,00 3 896 670,59 0,00 3 896 670,59 0,00Total do grupo 07 4 651 319 0,00 3 896 670,59 0,00 3 896 670,59 0,00 3 896 670,59 0,00GRUPO 08 - Dividendos e  Participações nos Lucros de      Sociedades Financeiras Dividendos e  participações nos lucros de sociedades financeiras 240 000 000 0,00 147 187 467,41 0,00 147 187 467,41 240,51 147 187 226,90 0,00Total do grupo 08 240 000 000 0,00 147 187 467,41 0,00 147 187 467,41 240,51 147 187 226,90 0,00GRUPO 09 - Participações nos Lucros de Administrações     PúblicasParticipações nos lucros de administrações públicas 0 0,00 3 426 872,00 0,00 3 426 872,00 0,00 3 426 872,00 0,00Total do grupo 09 0 0,00 3 426 872,00 0,00 3 426 872,00 0,00 3 426 872,00 0,00GRUPO 10 - RendasTerrenos 1 664 844 0,00 3 239 120,47 86 811,15 3 152 309,32 0,00 3 152 309,32 0,00Habitações 735 0,00 1 928,93 80,51 1 848,42 0,00 1 848,42 0,00Edifícios 0 0,00 4,04 0,00 4,04 0,00 4,04 0,00Bens de domínio público 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outros 8 500 0,00 6 303,54 0,00 6 303,54 0,00 6 303,54 0,00Total do grupo 10 1 674 079 0,00 3 247 356,98 86 891,66 3 160 465,32 0,00 3 160 465,32 0,00TOTAL DO CAPÍTULO 05 669 515 598 0,00 498 207 753,95 719 691,12 497 488 062,83 10 321,20 497 477 741,63 0,00CAPÍTULO 06  -  TRANSFERÊNCIAS CORRENTESGRUPO 01 - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 3 000 0,00 0,81 0,00 0,81 0,00 0,81 0,00Privadas  (*) 1 665 371 0,00 1 192 136,00 731,75 1 191 404,25 0,00 1 191 404,25 0,00Total do grupo 01 1 668 371 0,00 1 192 136,81 731,75 1 191 405,06 0,00 1 191 405,06 0,00GRUPO 02 - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras  (*) 156 755 0,00 75 944,69 0,00 75 944,69 0,00 75 944,69 0,00Companhias de seguros e fundos de pensões 0 0,00 5 000,00 0,00 5 000,00 0,00 5 000,00 0,00Total do grupo 02 156 755 0,00 80 944,69 0,00 80 944,69 0,00 80 944,69 0,00GRUPO 03- Administração CentralEstado  (*) 145 974 159 0,00 140 704 061,00 1 406 417,03 139 297 643,97 22 176,88 139 275 467,09 0,00Estado-Participaç. portuguesa em projet. cofinanciados  (*) 2 000 000 0,00 34 911,42 0,00 34 911,42 0,00 34 911,42 0,00Estado-Participaç. comunitária em projet. cofinanciados 0 0,00 115 421,13 0,00 115 421,13 0,00 115 421,13 0,00Serviços e fundos autónomos  (*) 408 197 881 10 000,00 436 024 424,58 45 314 144,94 390 720 279,64 39 873,03 390 680 406,61 0,00SFA-Participaç. portuguesa em projetos cofinanciados 1 618 209 0,00 462 190,41 25 004,34 437 186,07 0,00 437 186,07 0,00SFA-Participaç. comunitária em projetos cofinanciados 0 0,00 26 715,69 0,00 26 715,69 0,00 26 715,69 0,00Total do grupo 03 557 790 249 10 000,00 577 367 724,23 46 745 566,31 530 632 157,92 62 049,91 530 570 108,01 0,00