82 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Hoje, um cidadão portador de deficiência não tem maior apoio, em termos de benefício fiscal, quanto mais altos forem os seus rendimentos, que era o que acontecia no passado, no sistema anterior, em relação ao qual a generalidade dos grupos parlamentares da oposição continua a fazer fé, tentando a sua reposição.Hoje, o benefício fiscal não incide exclusivamente sobre os rendimentos auferidos pelos cidadãos portadores de deficiência, porque, infelizmente, como todos sabemos, os nossos concidadãos portadores de deficiência só têm rendimentos próprios, nomeadamente de trabalho, com um enorme esforço e uma enorme capacidade e determinação. Mas não é esse o perfil geral dos cidadãos portadores de deficiência em Portugal.A esmagadora maioria deles ou tem rendimentos baixos ou, pura e simplesmente, não tem rendimentos.Por isso, o Governo alterou a tributação no sentido de que o beneficio fiscal não fosse só para os que têm rendimentos próprios mas também para os agregados familiares em que estão incluídos cidadãos portadores de deficiência, porque mesmo aqueles que não têm rendimentos próprios necessitam de ter uma atenção especial, que não pode nem deve ser deixada exclusivamente a cargo das suas famílias. O Estado também tem de, em termos da tributação desse agregado, considerar a situação particular desses nossos concidadãos.Esta alteração foi feita há uns anos atrás: o benefício não é sobre o rendimento auferido pelo cidadão portador de deficiência mas sobre o agregado onde está incluído um cidadão portador de deficiência, mesmo que os rendimentos sejam seus — e, portanto, não há aqui nenhuma exclusão; e, por outro lado, o grau e o benefício que é dado não depende, em correlação directa positiva, do seu nível de rendimento, ou seja, quem ganha mais tem mais benefício e quem ganha menos tem menos benefício. Hoje, o benefício é o benefício justo e equitativo em função do grau de deficiência. Apenas com dois escalões. Porventura, o ideal seria haver uma lógica de apoio com continuidade, em que a um grau superior equivalesse o benefício superior e a um grau imediatamente inferir um benefício imediatamente inferior. Nunca foi assim, em Portugal.Hoje, está estabelecido, no Código do IRS, que o sujeito passivo portadores de deficiência com grau de incapacidade superior a 60% deduz á colecta quatro salários mínimos nacionais, ou seja, 1800 € de imposto que havia lugar a pagar e que não é pago, o que representa uma isenção de tributação sobre o rendimento bruto bastante elevada. No que se refere ao sujeito passivo portador de deficiência com grau de incapacidade superior 90%, esse benefício é de quatro mais quatro, ou seja, são oito salários mínimos nacionais de dedução à colecta. Estamos a falar de um imposto que devia ser pago em situação normal e que o Estado permite que não seja pago no valor de 3600 €. É este o valor que os agregados familiares onde está incluído um cidadão portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 90% deixam de pagar, o que representa uma ausência de tributação sobre um rendimento bastante razoável. Em qualquer caso, trata-se de uma poupança, por ano, só no que se refere aos encargos tributários junto do Estado, de 3600 €. Isso já permite a essas famílias fazerem uma poupança, mesmo mensal, que garanta o mínimo de dignidade na assistência a esses nossos concidadãos.Poder-se-á dizer que quem tem 89% de grau de incapacidade ou 80% não tem esse tratamento. Não tem, mas quem tem 90% já tem. Porventura, há muito a fazer, mas aquilo que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm construído é um regime de benefícios fiscais aos cidadãos portadores de deficiência mais justo e ano após ano tem havido um aumento da justiça e da equidade desse mesmo regime.O que toda a oposição tem feito é demonstrado uma grande saudade do passado de um regime claramente iníquo, em que aqueles que mais ganhavam mais benefício tinha e aqueles que nada ganhavam e que eram apoiados com sacrifício pelas suas famílias não só não tinham, eles próprios, benefício fiscal como as famílias também não tinham.Há um grande caminho a percorrer; há, com certeza. Há razões de queixa, há, com certeza. Mas aquilo que tem sido feito não tem paralelo com tempo algum no passado e aqueles que estão amarrados ao passado estão a perder a oportunidade de contribuir para que, sucessivamente, seja implementado este regime muito mais justo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de assistir a uma intervenção do Deputado