A proposta governamental começava nos escalões médios, mas parece-nos que também os rendimentos mais pequenos - precisamente por esse facto - devem ser contemplados nesta baixa, e que o peso no Orçamento Geral do Estado desta redução é insignificante, pelo que merece ser contemplada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, informo-o a si e ao seu grupo parlamentar de que neste momento têm dois minutos e meio disponíveis.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para sugerir a V. Ex.a que, dado o facto de o meu grupo parlamentar ter propostas conjuntas com os outros dois partidos da FRS, isto é, propostas subscritas pela ASDI, pela UEDS e por nós próprios, e de resto à semelhança do que já se fez neste debate, V. Ex.a desconte os tempos da ASDI no saldo que o meu grupo parlamentar e o da UEDS ainda possuem.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar a proposta de substituição do n.o 1 da alínea d) do artigo 16.o subscrita pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:1) Para casados não separados judicialmente de pessoas e bens, 2, 4, 6, 8, 12, 18, 26, 34, 42, SÓ, 60 e 70, aplicando-se a primeira taxa aos rendimentos até 50 contos e as restantes, pela ordem, aos vários escalões.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 da proposta de lei, onde está implícito o corpo da alínea d) (do artigo 16.o).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:d) Substituir a tabela de taxas do imposto complementar secção A, mantendo-se os escalões e passando as taxas normais a ser as seguintes, em percentagem:1) Para casados, não separados judicialmente de pessoas e bens de 4; 6; 8; 12; 18; 26; 34; 42; 50; 60; e 70.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Concretizada esta votação, lembrarei a V. Ex.a que o meu colega de bancada e deputado da ASDI lhe pôs uma questão relativamente à possibilidade ou impossibilidade de o Governo prescindir dos rendimentos decorrentes de uma tributação dos escalões menores e gostaríamos de ouvir a opinião de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Se desejar, pode usar da palavra, Sr. Ministro Morais Leitão.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, como eu já disse que a reforma que se está a fazer no plano fiscal não é a da AD, e já tive oportunidade de, em relação às preocupações de protecção familiar e de protecção das classes mais desfavorecidas contempladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, mostrar aqui, a minha ternura mas também a minha discordância, porque efectivamente não é com distorções da proposta do Governo que ela se consegue, reservo uma resposta mais completa, até para não gastar o tempo do Governo, para outra ocasião, até porque o Sr. Deputado Magalhães Mota vai insistir na mesma temática ao longo da discussão deste sistema fiscal.Risos.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 2 da alínea d) do artigo 16.", não há propostas, pelo que pode ser votada de seguida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e ao PPM, votos contra do PCP £ do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI. da UEDS e da UDP.É a seguinte:2) Para não casados e casados separados judicialmente de pessoas e bens de 4, 8; 7, 2; 9, 6; 14, 4; 21, 6; 31, 2; 40, 8; 50, 4; 60; 72 e 80.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação da proposta de aditamento da alínea d) do artigo 16.o subscrita pela ASDI.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi. rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:d) Rever o artigo 21.o do Código do Imposto Profissional de modo a que esses rendimentos colectáveis anuais sejam indexados de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação da alínea e), tendo sido apresentadas duas propostas de eliminação subscritas uma pelo PCP e outra pelo MDP/CDE.