II SÉRIE-A — NÚMERO 29 62 CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA, FEITO EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO DE 2021 E 8 DE FEVEREIRO DE 2021) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de outubro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 32/XIV, que «Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021» e a Proposta de Resolução n.o 33/XIV, que «Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 2 de novembro de 2021, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos das iniciativas No âmbito da Proposta de Resolução n.o 32/XIV/3.a, que «Aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021», o Governo salienta que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) foi estabelecido em outubro de 2012, através de um tratado internacional multilateral entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária (UEM), constituindo um instrumento essencial à preservação da estabilidade da área do euro. Com o Acordo que altera o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, após decisão de revisão dos Chefes de Estado e de Governo, na Cimeira do Euro, em dezembro de 2018, procura-se tornar o MEE mais eficaz e adequado às necessidades atuais da UEM. Assim, o acordo em análise nesta iniciativa procede, também à revisão do conjunto de instrumentos para assistência financeira, a título cautelar, de forma a possibilitar uma ação atempada e mais eficaz na resposta a crises económicas e financeiras e aumenta o nível de mutualização do Fundo Único de Resolução, permitindo reforçar o potencial de utilização do mecanismo de apoio comum. Este acordo que altera o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade é celebrado entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia. No âmbito da Proposta de Resolução n.o 33/XIV/3.a, que «Aprova a alteração ao Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e 8 de fevereiro de 2021», o