15 DE MAIO DE 2015 53 Passaram quase duas décadas, a Swissair já não existe, e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe. Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só há pouco tempo, começaram a recuperar das perdas que registaram. Entretanto, nesses 18 anos, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa beneficiou em cerca de 3% do PIB gerado nesse período. Ora, face a este quadro, estes últimos 18 anos deveriam ser suficientes para se perceber a dimensão do erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. E se o Governo se mostra incapaz de perceber este erro, só podemos concluir ou que há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem ver, não conseguem vislumbrar, mas que o Governo também se mostra incapaz, ou não quer, dar a conhecer aos portugueses, ou, então, esta incapacidade resulta da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS-PP, que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal e para os portugueses. Aliás a dimensão do erro que a privatização da TAP representa, é de tal ordem e de tal forma evidente, que tem merecido a oposição de cidadãos de todos os quadrantes políticos, dos trabalhadores que se organizaram para apresentar duas petições à Assembleia da República, com milhares e milhares de subscritores a contestar a sua privatização e até da criação de movimentos para travar o processo, também pela via judicial. Esta onda de indignação mostra que o Governo, está, praticamente isolado na defesa da privatização da TAP. O Governo ainda está a tempo de abandonar o seu objetivo de entregar a TAP aos privados e mostrar dessa forma algum empenho na afirmação e na defesa do interesse público e até na defesa da soberania nacional. Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que proceda de imediato à anulação do processo de privatização da TAP. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1473/XII (4.a) PELO FIM DA DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO O ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola pública! A escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da maior relevância no que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia de oportunidade em igualdade para todos os cidadãos portugueses (conforme artigos 13.o, 73.o e 74.o da Constituição da República Portuguesa). Inequivocamente compete ao Estado a função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais dos respetivos ciclos/cursos a todos os alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o Governo procura agora desresponsabilizar o Estado dessa função, através da municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que justificam os impostos coletados aos contribuintes. Sob o pretexto da promoção de uma «diversificação da oferta educativa e formativa e definição de planos curriculares», o Governo avançou com o Programa Aproximar Educação, cujo verdadeiro significado é a municipalização da educação. Esta municipalização incorre em sérios riscos e gera prejuízos, cuja perceção