II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 2 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 50 minutos. A ordem de trabalhos de hoje é preenchida totalmente com a análise do projecto de decreto de revisão constitucional, que, nos termos habituais, foi elaborado pela Divisão de Apoio ao Plenário. Na semana passada, enviei a todos os Srs. Deputados coordenadores uma cópia, não exactamente como o recebi, porque eu próprio já tinha introduzido algumas pequenas alterações. Mas julgo que haverá ainda uma ou outra sugestão de alteração. Também tenho uma ou duas dúvidas que queria pôr à consideração dos Srs. Deputados. Vamos fazer esta análise, seguindo a numeração da lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção prende-se com o artigo 4.o do projecto de decreto de revisão constitucional, que altera o n.o 2 do artigo 13.o da Constituição. Queria propor uma pequena alteração, na parte final, que é a seguinte: onde se lê «situação económica ou condição social, ou orientação sexual.» que passasse a constar «situação económica, condição social ou orientação sexual.» Em termos de português, creio que ficaria mais correcto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sugeri que começássemos esta análise pela ordem de numeração do projecto de decreto de revisão constitucional. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão prévia. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, esta é uma questão meramente formal e genérica, que não se prende com a redacção do articulado do projecto de decreto, que é o que nos deve ocupar em primeiro lugar. O Sr. Deputado José Magalhães conhece bem estas formalidades, porque sempre foi o primeiro, em anteriores revisões, a queixar-se asperamente por esta «tradição». A verdade é que se devia simplificar o mais possível esta formatação que se utiliza quando se refere, relativamente a cada norma, «(...) passando o preceito a ter a seguinte redacção:». Desde logo, penso que o termo «preceito» é equívoco, porque pode entender-se que quer dizer artigo e, às vezes, apenas está em causa uma alínea. Portanto, preferiria que se chamassem — passe a expressão — «os bois pelos nomes». Ou seja, quando está em causa a alteração de um número, deve referir-se «passando o número atrás referido a ter a seguinte redacção:»; quando está em causa uma alínea, deve referir-se «passando a alínea atrás referida a ter a seguinte redacção:»; se se tratar de um artigo, deve referir-se «passando o artigo atrás referido a ter a seguinte redacção:», evitando-se o recurso a esta terminologia, ao «preceito», que, além do mais, varia consoante os artigos. Portanto, sugeria que se fizesse aqui uma simplificação, uma clarificação, recorrendo a uma linguagem que todos entendam. Compreendo que os serviços tenham ido buscar o que se fez nas anteriores leis de revisão, mas penso que seria útil introduzir aqui alguma simplificação. Sr. Presidente, esta é uma observação genérica que podemos ir verificando, artigo a artigo, se poderá ser tida como boa, para além de analisarmos com cuidado o português e o texto concreto do artigo que depois é «transplantado» para a própria Constituição. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pessoalmente nada tenho contra a sua sugestão.