Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação 22 Linha de crédito de apoio à Economia COVID-19 Linhas de crédito de apoio à Economia enquadradas na decisão de autoriza-ção da Comissão Europeia para a concessão temporárias de apoios de Estado no âmbito da pandemia de COVID-19.  Este instrumento de crédito é garantido pelo Estado até ao limite de 90% e dis-ponibilizado através de sistema bancário, para sectores mais atingidos com um período de carência até ao final de 2020 19/mar AdCentral Despesa Garantias, são passi-vos contingentes, im-pacto da despesa em ativos financeiros Dotação global de 13000 M€ 1aFase: 6200 M€ (PE/2020-2024) 2a Fase: 6.800 M€ (PEES) Passivos contin-gentes State Aid SA.56873(2020/N), 19 March 2020, OJ C 91I, 20.3.2020 as amended in 3 April 2020Economia e da Transição Digital 1a Fase: Linhas de crédito no valor total de 6200 M€, garantidas pelo Estado e disponibili-zadas através de sistema bancário, para sectores mais atingidos com um perí-odo de carência até ao final de 2020, amortizáveis em 6 anos, com garantia mútua até 90% do capital em dívida, sendo o máximo por empresa: 2 M€ de euros (microempresas 50 mil €; pequenas empresas 500 mil €; outras 2 M€). Por sector: - 600 M€, dos quais 275 M€ para micro e pequenas empresas - Restauração e similares (Encerrada a 5/05/2020 por ter sido atingido o montante máximo); - 200 M€, dos quais 75 M€ para micro e pequenas empresas - Sector do turismo: agências de viagens, empresas de animação, organização de eventos e simi-lares (Encerrada a 5/05/2020 por ter sido atingido o montante máximo.); - 900 M€, dos quais 300 M€ para micro e pequenas empresas - Sector do tu-rismo: empreendimentos e alojamentos turísticos. Linhas encerradas, dotação consumida 18/mar 30/set 1a Fase 6200 M€ (PE/2020-2024) Sem legislação - Conferência de imprensa sobre medidas para a economia para o segundo trimestre de 2020 (Ministros ETD, MF)Documento de di-vulgação Linha de Apoio à Economia COVID-19   1a Fase: Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica no valor total de 4500 M€, pretende assegurar que o conjunto dos instrumentos de crédito de apoio à tesouraria abranja a globalidade do tecido empresarial português, no-meadamente empresas dos sectores do comércio e serviços, dos transportes, do imobiliário, da construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre ou-tros. Garantia do Estado e disponibilizada através de sistema bancário, para sectores mais atingidos com um período de carência de 18 meses, amortizáveis em 6 anos, com garantia mútua até 90% do capital em dívida, sendo o máximo por empresa: 2 M€ (Microempresas - 50 000€; Pequenas empresas - 500 000 €; Médias empresas - 1 500 000 €; Small Mid Cap e Mid Cap - 2 000 000 €). (Encer-rada a 5/05/2020 por ter sido atingido o montante máximo.) Linha encerrada, dotação consumida 10/abr Sem legislação - Nota do Gabinete do Ministro de Es-tado, da Econo-mia e da Transi-ção Digital, de 10 de abril 30/set 2a Fase: Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e pequenas empresas 30/jul 2a Fase 1000 M€ Documento de di-vulgação Linha de Apoio à Economia COVID-19 Micro e pequenas empre-sas 23 Linha de crédito de apoio à Economia COVID-19 2a Fase: Linha de Apoio ao Sector Social COVID-19 11/set AdCentral Despesa Garantias, são passi-vos contingentes, im-pacto da despesa em ativos financeiros 2a Fase 165 M€ Passivos contin-gentes Documento de di-vulgação Linha de Apoio Sector So-cial COVID-19 Economia e da Transição DigitalLinha de Apoio à Economia COVID-19 – Médias empresas 30/set e 30/dez/20 Garantias, são passi-vos contingentes, im-pacto da despesa em ativos financeiros 2a Fase  750 M€ Passivos contin-gentes Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 101/2020  Ponto 416 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________291