52 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 20102 — Objecto, Conteúdo e MotivaçãoObjecto O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projecto de lei adoptar um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias.  É referido, na respectiva exposição de motivos, que o presente Projecto de Lei visa colmatar as lacunas que a prática casuística não tem resolvido, procurando definir critérios objectivos com vista a que, no futuro, as novas freguesias e os membros das respectivas comissões instaladoras possam dispor de meios e das condições suficientes no processo de instalação, evitando assim que se repitam as mesmas dificuldades.É também exposto, que a prestação de apoio financeiro à instalação das novas freguesias, previsto no artigo 12.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março (Regime jurídico de criação de freguesias), restringe-se ao domínio das instalações: ― Sem prejuízo da colaboração que possa ser fornecida pelos municípios ou pelas freguesias de origem, o Governo prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidos no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios financeiros por parte do estado às autarquias locais, para além da assistência tçcnica que poderá fornecer‖.Conteúdo O Projecto de Lei n.o 335/XI (1.a) é constituído por sete artigos, que contemplam:  Apoio à instalação de novas freguesias (artigo 1.o);  Apoio para despesas correntes e de funcionamento da comissão instaladora (artigo 2.o);  Apoio para a sede (artigo 3.o);  A disponibilização de meios (artigo 4.o);  Os direitos dos membros da comissão instaladora (artigo 5.o);  A execução orçamental (artigo 6.o);  Entrada em vigor desta lei — com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação (artigo 7.o).Motivação O projecto de lei, ora analisado, fundamenta a sua exposição no facto da Assembleia da República ter vindo a aprovar, ao longo dos anos, a criação de várias dezenas de freguesias, correspondendo, assim, aos interesses das populações e atendendo às necessidades de desenvolvimento local. Porém, criadas as novas freguesias, estas têm-se confrontado com grandes dificuldades no período da sua instalação, quer por dificuldades financeiras, insuficientes meios ou inexistência de sede, uma vez que a prestação de apoio à instalação de novas freguesias, constante da legislação em vigor respeitante a esta matéria — Lei n.o 8/93, de 5 de Março — Regime jurídico da criação de freguesias, se restringe, e na convicção do Grupo Parlamentar proponente, de modo insuficiente, ao domínio das instalações.Pelo que é desiderato da presente iniciativa legislativa colmatar lacunas, na constituição de novas freguesias, que a prática casuística não tem resolvido, procurando definir critérios objectivos com o propósito de, no futuro, as novas freguesias e as suas comissões instaladoras disponham de meios e condições suficientes no respectivo processo de instalação.3 — Enquadramento legal e antecedentes A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não revelou a existência de iniciativas pendentes com a matéria relacionada.A Lei n.o 8/93, de 5 de Março, que estabelece o regime jurídico de criação de freguesias, dispõe no seu artigo 12.o que, o Governo prestará apoio financeiro à instalação de novas freguesias, nos termos e nas condições estabelecidos no diploma regulador da concessão excepcional de auxílios financeiros por parte do Estado às autarquias locais, para além da assistência técnica que poderá fornecer.Consultar Diário Original