19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(89)O Sr. Presidente: — Passamos então ao artigo 33? deste capítulo, que tem como epigrafe «Atribuições».O Governo apresenta uma nova redacção acrescentando no final «[...] Forças Armadas e dos demais órgãos, serviços e organismos nele integrados».Vamos proceder à votação.Submetida a votação, a proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 34.° «Integração das Forças Armadas no Estado».Trata-se da proposta governamental com uma alínea b) na qual se incluiria a proposta do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Penso que tínhamos ja visto que a ordem que se deveria usar aqui era Armada, Exército e Força Aérea.O Sr. Presidente: — Realmente é essa a ordem. Podemos passar à votação.O Sr. Jaime Gama (PS): — (Imperceptível.)O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jaime Gama se entendi, propõe que votemos já isto, mas mantém para votação no final de tudo a proposta sobre a inspecção geral.Vamos proceder agora à votação da proposta.Submetida a votação, a proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — É apenas uma curta indicação. Gostaríamos que o n? 1 fosse votado separadamente.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 35.°/ A epígrafe não é «Outros órgãos, serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional» segundo a nova proposta reformulada, mas sim «Estrutura orgânica». O artigo teria também o n.° 1 reformulado, eliminar-se--iam os n.0s 2, 3 e 4, o n? 5 passaria a n? 2 e o n? 6 a n.° 3.Colocarei a votação a alteração da epígrafe.Submetida a votação, esta última epígrafe foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação o 1.Submetido a votação, o n.° 1 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Colocaria agora a votação a proposta de eliminação dos n?» 2, 3 e 4.Submetida a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente; — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Acho esta votação das eliminações muito interessante, por uma questão de contabilização das unanimidades. Todavia, não tem sido o procedimento que se tem seguido.O Sr. Presidente: — Se quiserem passarei a fazê-lo. Vamos proceder à votação dos n?» 2 e 3, nos conteúdos dos n.0' 5 e 6 da proposta de lei do Governo.Submetidos a votação, os n.0s 2 e 3 foram aprovados por maioria, com os votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Passamos ao capítulo v — Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas. O artigo 36? «Enunciado» foi reformulado, passando a ter 2 números.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, queríamos que colocasse a votação a nossa proposta de eliminação da alínea e) — «Conselho Superior Militar».O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea e).Submetida a votação a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP e MDP/CDE e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Para facilitar a votação do artigo 36?, poderíamos votar tudo excepto a alínea e) do n.° 1.O Sr. Presidente: — Vamos então fazer a votação de todo o artigo reformulado, com excepção da alínea é) do n? 1.Submetido a votação, o artigo foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação a alínea e) do n.° 1.Submetida a votação a alínea e) foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDI.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota \ASDI): — Votei contra a proposta relativa à alínea e) do artigo 36.° apenas por em coerência com a proposta anteriormente apresentada, entender que o Conselho Superior Militar não deve figurar entre os órgãos de Estado directamente responsáveis pela Defesa Nacional e pelas Forças Armadas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 37? «Presidente da República». Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente: Também em relação ao artigo 37? para efeitos de votação,