5 DE FEVEREIRO DE 2016 35 A aprovação, em 1985, da lei que estipula o acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto constituiu um passo muito significativo no avanço dos direitos dos utentes e, muito particularmente, dos direitos das mulheres. Nessa lei, ficou então consagrado o direito de a mulher grávida ser acompanhada, por quem ela indicasse, durante o parto. Na lei ficaram ainda contempladas as condições de exercício do acompanhamento, estando previstas condições de exceção em que esse acompanhamento poderá não ocorrer, entre as quais, as situações clínicas graves e no caso de as instalações não serem consentâneas com a presença do acompanhante ou com a garantia de privacidade invocada por outras parturientes. As iniciativas agora em análise pretendem uma regulamentação da lei de forma a clarificar-se as regras para o acompanhamento da mulher grávida no parto e, fundamentalmente, nas cesarianas. Recorde-se que, ainda recentemente, foi discutido este tema, aquando da discussão da petição n.o 513/XII (4.a). Desde o final da década de 70 até aos dias de hoje, o PCP, na sua intervenção institucional, tem vindo a intervir através de um conjunto muito alargado de iniciativas legislativas sobre os direitos da maternidade e da paternidade, tendo como princípio orientador a proteção da função social da maternidade e da paternidade, consagrada na Constituição da República Portuguesa. À semelhança do que sucede com os direitos da maternidade e da paternidade e também com o direito à saúde dos utentes do SNS em geral e das mulheres em particular, o PCP defende há muitos anos a consagração e a efetivação desses direitos. Para tanto, tem apresentado propostas, no sentido de serem asseguradas todas as condições materiais e humanas para que tal possa ser concretizado. No que às mulheres grávidas diz respeito, o PCP defende que seja assegurado o acesso à saúde materna, ao acompanhamento clínico adequado e de qualidade, bem como todos os cuidados de saúde necessários, e, claro está, ao acompanhamento no parto. Pese embora este princípio, pensamos que esta matéria deve ser regulamentada, de forma a que sejam asseguradas e acauteladas as regras e as melhores práticas clínicas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito ao acompanhamento é um direito da mulher grávida em todas as fases da sua gravidez. Como já foi aqui dito, ainda recentemente, debatemos este assunto aquando da discussão de uma petição. O Bloco de Esquerda acredita que é necessária a clarificação da atual legislação que garante o acompanhamento à mulher grávida, assim como é necessária a regulamentação desse direito ao acompanhamento, designadamente no caso da necessidade de recurso a uma cesariana. Essa regulamentação deve ter em conta que estas são situações complexas, específicas e com uma grande variabilidade entre si. Para todos os efeitos, quando falamos de uma cesariana, estamos a falar de uma cirurgia, pelo que deve ser garantido o acompanhamento, mas também deve ser garantido que o acompanhamento não é «conflitivo», por exemplo, com a necessidade de reduzir os riscos de infeção hospitalar, e também não deve ser «conflitivo» com a saúde e o bem-estar da mulher e do bebé. Portugal tem uma taxa de infeção contraída em meio hospitalar que é insistentemente alta, pelo que a regulamentação deve dizer em que casos e de que forma é que o acompanhamento pode existir. Sabemos também que Portugal tem uma taxa muito alta de recurso a cesarianas, o que é, na verdade, um mau indicador de qualidade de saúde obstétrica. Portanto, a regulamentação deve também refletir aquilo que são os objetivos e a estratégia nacional para a redução da taxa de cesarianas. Em suma, acreditamos que a regulamentação deve garantir este equilíbrio entre o direito de acompanhamento, a necessidade de diminuição do risco de infeção hospitalar e também a melhoria dos indicadores de qualidade de saúde obstétrica.