950-(12)II SÉRIE — NÚMERO 33tígo 148°, Inicia-se com uma intervenção do , Ministro das Finanças e do Plano e será organizado de modo a discutir-se sucessivamente o orçamento de cada ministério.2 — Na discussão do orçamento de cada ministério intervirão os membros do Governo respectivos.3 — Os grupos e agrupamentos parlamentares podem aceitar por unanimidade o orçamento de algum ministério que então se não discutirá.Artigo 193,°-D (Debate na especialidade)1 — A discussão e votação na especialidade será feita na Comissão de Economia, Finanças e Plano, sendo inaplicável o disposto no artigo 156.°2 — Cada comissão pode designar um ou mais dos seus membros para participar, sem direito a voto, na discussão na especialidade das matérias que sejam da competência dessa mesma comissão.3 — Os membros do Governo participarão na discussão na especialidade, por sua iniciativa ou a solicitação da comissão.Artigo 193.°-E(Votação final global)Os textos aprovados na Comissão de Economia, Finanças e Plano são enviados ao Plenário para votação final, que não é precedida de discussão.SECÇÃO II Lei do piano e Conta Gera) do EstadoArtigo 193.°-F (Proposta de lei do plano)1 — A proposta de lei do plano será apresentada pelo Governo e enviada ao Presidente da Assembleia da República, seguindo-se a forma do processo legislativo comum.2 — A comissão especializada competente para -Mitiz parecer sobre a proposta é a Comissão dewonomia, Finanças e Plano.Artigo 193.°-G (Apresentação da Conte Geral do Estado)1 — A Conta Geral do Estado será apresentada pelo Governo à Assembleia da Republica até 31 de Outubro do ano seguinte àquele a que respeita.2 — A apresentação será acompanhada do parecer do Tribunal de Contas.Artigo 193.°-H (Parecer e debate)1 — Sobre a Conta Geral do Estado dará parecer a Comissão de Economia, Finanças e Plano.2 — São aplicáveis ao debate as regras do artigo 148.°Artigo 194.° (Reunião da Assembleia)1 —....................................................2 —....................................................3 — O debate não pode exceder 3 dias de reuniões consecutivas.Artigo 195.° (Apreciação do programa)1 — O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.2 —....................................................Artigo 196.° (Debate)1 —....................................................2 — A continuação do debate será organizada pela Conferência dos Grupos Parlamentares nos termos do artigo 148.°3 — Durante o debate sobre o programa do Governo, as reuniões da Assembleia não terão o período de antes da ordem do dia. ■Artigo 198."Moção de rejeição do programa e moção de confiança)1 — Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, poderá qualquer grupo parlamentar apresentar uma moção de rejeição do programa do Governo e este apresentar uma moção de confiança.3 — Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança.3 — Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.4 — Se forem apresentadas duas ou mais moções de rejeição do programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.5 — A moção de rejeição terá de ser aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.