11 DE SETEMBRO DE 1999392-(21)dia do primeiro voo para Angola, após parecer negativo do Comissário Nacional para os Refugiados.3 — Todas as situações são analisadas de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o princípio da não discriminação.11 de Agosto de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOFUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAUConselho de AdministraçãoAssunto: Resposta ao requerimento n.°779/VTI (4.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a Escola Portuguesa de Macau.Por inadvertência, de que peço imensa desculpa, não foi dada resposta, em tempo útil, ao assunto em epígrafe, solicitada através do ofício n.° 04192, de 8 de Junho de 1999.Envio, em anexo, a informação pedida, dando satisfação à insistência constante do ofício n." 06008, de 9 do corrente mês de Agosto.(Sem data.) — José Augusto Pereira Neto.ANEXORelativamente ao assunto em epígrafe informa-se o seguinte:a) No ano lectivo de 1998-1999 frequentaram a Escola Portuguesa de Macau 1102 alunos, assim distribuídos:I." ciclo do ensino básico — 258; 2.° ciclo do ensino básico— 148; 3." ciclo do ensino básico — 232; Ensino secundário — 464.Para o ano lectivo de 1999-2000 estão inscritos 880 alunos.b) O orçamento da Escola, no ano económico de 1999, é de 42 milhões de patacas (960 000 000$, aproximadamente).O orçamento para o ano lectivo de 1999-2000 será de 35 milhões de patacas (aproximadamente 800 000 000$).c) Haverá pagamento de propinas apenas no ano lectivo de 1999-2000, prevendo-se que o seu montante total seja de 7 500 000 patacas (172 000 000$, aproximadamente).A média mensal das propinas, por aluno, é de cerca de 20 000$, mas varia em função do nível de ensino.d) Nos termos do n.°2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.°89-B/98, de 9 de Abril, a comparticipação do Estado, através do Ministério da Educação, é de 41 % do orçamento da Escola aprovado pelo conselho de administração.Em 1999 os encargos com o funcionamento foram suportados pela Administração do território.No ano económico de 2000 prevê-se que os encargos do Ministério da Educação sejam, aproximadamente, de 328 440 000$.José Augusto Pereira Neto.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°81I/VII (4.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os documentos de identificação de cidadãos estrangeiros.Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.8 do seguinte:1 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras já solicitou ao Banco de Portugal que informe todas as instituições bancárias que operam no sistema financeiro português que o título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade para o cidadão estrangeiro.2 — Para que a informação possa ser veiculada a todos OS sectores" da sociedade portuguesa, especialmente àqueles que no dia-a-dia lidam com cidadãos estrangeiros, legalmente residentes em território nacional, o Ministério da Administração Interna tem vindo a promover iniciativas de divulgação sobre a matéria em causa.9 de Agosto de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 819/VII (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Citroen Lusitânia.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de comunicar a V. Ex.° que relativamente ao assunto em epígrafe foi prestada pela Inspecçãç-Geral do Trabalho a seguinte informação:1 — Evolução do horário de trabalho na empresa (sector de produção) desde 1996:Em 21 de Fevereiro de 1996, a empresa entregou, nesta delegação, um mapa de horário de trabalho com a duração semanal de quarenta e duas horas, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira (turnos rotativos);Em 9 de Setembro de 1996, entregou um outro mapa, para substituição do anterior, em que a duração semanal foi reduzida para quarenta e uma horas semanais;Em 4 de Novembro de 1996, entregou novo mapa de horário de trabalho, com a duração semanal de quarenta horas;Em 12 de Novembro de 1998, entregou novo mapa de horário de trabalho, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1999, com a duração semanal de quarenta horas, distribuídas de segunda-feira a quinta-feira (10 horas por dia), que, à semelhança dos anteriores,. veio acompanhado da declaração de concordância da comissão de trabalhadores da empresa (juntamos cópias da carta da empresa, mapa de HT e declaração da CT — documentos 1 a 3);