I SÉRIE — NÚMERO 15 8 têm de passar para empresa unipessoal». Sem condições financeiras para o fazer, Fernando está novamente desempregado. A Maria é uma das muitas amas da segurança social: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde! O Manuel é formador num centro de formação profissional do IEFP. Licenciado, dá formação a formadores há mais de três anos: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde! A Alice é terapeuta da fala, trabalha há mais de cinco anos na mesma instituição: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde! O André é o exemplo dos mais de 20 000 professores de Actividades de Enriquecimento Curricular: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde! A Francisca trabalha num call-center de apoio ao cliente da Worten, do Grupo Sonae: tem horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a entidade para a qual presta serviço é sempre a mesma. É outra situação de falso recibo verde! Existe mais de 1 milhão de trabalhadores a recibo verde, uma fatia significativa dos quais são falsos «recibos verdes»: são jornalistas, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, designers, que ocupam um posto de trabalho permanente mas não tem têm um contrato com direitos; não têm qualquer protecção na doença, na gravidez, não têm subsídio de férias ou de Natal, e os falsos «recibos verdes» roubam-lhes 30% do salário mensal!! De acordo com dados do EUROSTAT, Portugal é «medalha de bronze» da precariedade, e «medalha de ouro» para a maior taxa de trabalhadores contratados a prazo — 22% da população empregada!! Sr.a Presidente, Sr. Deputados: Ouvimos e lemos a toda a hora o patronato — PS, PSD e CDS-PP — falar de «novos paradigmas», de que o emprego para a vida acabou; de que mais vale emprego precário do que desemprego; de que a segurança e a estabilidade de progressão na carreira são coisas do passado; que cada trabalhador deve ser empreendedor e criar a sua empresa...! Aliás, as alterações realizadas pelos sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS ao Código do Trabalho foram sempre justificadas com o mesmo argumento: os direitos dos trabalhadores são um travão ao crescimento económico e à competitividade da economia, e é preciso flexibilizar. Mas a precarização total das relações laborais, o embaratecimento dos despedimentos, o aumento e desregulamentação dos horários de trabalho, o corte nos salários nunca se traduziram em crescimento económico, pelo contrário! Portugal está em recessão, as empresas entram em insolvência e atingimos níveis nunca antes registados no número de desempregados, principalmente entre as novas gerações. Antes do 25 de Abril muitos jovens imigravam do interior do país para Lisboa à procura de um futuro melhor, os salários eram muito baixos eram obrigados a dividir casa com outros jovens. Hoje, cada vez mais jovens trabalhadores altamente qualificados são obrigados a recorrer a esta fórmula para sair da casa dos pais, caso contrário, a alternativa é adiar cada vez mais esta decisão. Hoje muitos jovens casais adiam a decisão de ter filhos, porque amanhã não sabem se ainda vão ter emprego; porque amanhã sabem que não têm direito ao subsídio de desemprego; não sabem qual será o seu horário laboral; porque o salário mal dá para dois quanto mais para três; porque sabem que a seguir aos contratos a prazo, aos «recibos verdes» e ao trabalho temporário vão novamente apresentar-se quinzenalmente no Centro de Emprego. A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é um factor de instabilidade e injustiça social e simultaneamente um factor de comprometimento do desenvolvimento do País. Sr.a Presidente, Sr. Deputados: Os falsos «recibos verdes», os contratos a termo, as «fábricas» de precariedade que são as empresas de trabalho temporário são formas de exploração seculares e retrógradas que exigem a sua erradicação. A erradicação da precariedade e dos falsos «recibos verdes» deve ser assumida como foi a erradicação do trabalho infantil. Por isso, o PCP propõe que, detectada uma situação de