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sentido, a introdução do mecanismo da colecta mínima corresponde também a uma preocupação de justiça fiscal ligada aos critérios de equidade que nos animam.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, um dos objectivos centrais da política socialista é a criação de emprego e o combate ao desemprego e às suas causas. Interessa então referir de que forma e até que ponto este Orçamento do Estado contribui para esses objectivos-criação de emprego e combate ao desemprego. Para aumentar o número de empregos, interessa que cresça a actividade económica em condições de competitividade. E o crescimento económico previsto, superior à média dos países da União Europeia e superior ao acréscimo de produtividade global, contribuirá para uma criação de emprego. Mas, para garantir esse crescimento económico sustentado e sustentável, interessa que a estrutura produtora de bens e serviços ganhe, no conjunto das suas unidades, condições reais de funcionamento e rentabilidade que, em muitos casos, não tem existido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que concerne às perspectivas de evolução do aparelho produtivo, o que representa este Orçamento? A conjugação do cenário
macro-económico previsto com as medidas de apoio e reconversão integradas no Programa de Recuperação de Empresas, articuladas com as diversas acções,
nomeadamente nas áreas da economia, da qualificação e emprego e no domínio fiscal, o próprio acréscimo da procura que se prevê, bem como o moderado acréscimo dos salários reais, consolidam as perspectivas de reorganização do tecido empresarial nacional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí ser inseparável, no quadro de uma estratégia económica realista, a execução do Programa de Recuperação de Empresas da execução do Orçamento do
Estado. A conjugação destes dois instrumentos contribuirá certamente para o efeito pretendido.
Mas refiramos outro aspecto importante para a vida dos cidadãos e para a actividade das
A questão do controlo da inflação é uma das mais delicadas no Orçamento em apreço e, em geral, na conjuntura económica em que estamos a viver. Por isso,
tudo o que diga respeito ao controlo dos preços, às condições para a sua estabilização e à ligação dessas questões à evolução dos salários, cujo crescimento global se pretende real mas moderado, deve merecer todo a nossa
atenção. A necessidade de termos uma moeda realmente forte, e não pseudo-forte ou artificialmente forte, terá também de passar por uma gradual e significativa
estabilização dos preços. Só assim fará sentido, e só assim será possível integrar-se o núcleo duro da zona europeia de estabilidade monetária.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 363O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos convictos de que as estruturas representativas dos trabalhadores e a generalidade dos sectores laborais compreenderão globalmente a situação económica do País e as necessidades de controle da inflação e do acréscimo da produtividade nas empresas e nos sectores, e saberão pautar a sua actuação nas unidades produtivas e nas estruturas sindicais pelo projecto comum
que nos anima.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a colocação de Portugal no centro político europeu passa, por um lado, pela firme determinação expressa neste Orçamento de participarmos, desde o início, na criação da zona do euro. E tal objectivo que, ainda há um ano, a muitos parecia difícil, longínquo ou até inatingível, confirma-se hoje não só como possível
mas também como provável, a manterem-se e reforçarem-se as actuais políticas do Governo socialista.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pretendemos nesta intervenção aprofundar a questão da vantagem em participar na zona do euro desde o início, face à perspectiva de se permanecer na União Europeia, vinculado a regras que progressivamente apertam as malhas da União Monetária, sem se participar de pleno direito desde o início. Estamos, no entanto, convencidos de que as regras
a serem fixadas, de articulação com o euro das moedas que não o integrem mas permaneçam no mesmo sistema monetário, impedirão desvalorizações competitivas e
procurarão dificultar manobras especulativas contra o euro ou contra as moedas que a ele estejam intimamente ligadas por regras de estabilidade monetária. Ou seja, ficar na zona periférica do euro, de acesso ao euro, sem nele participar,
é de certa forma um estatuto subalterno que, para uma economia como a nossa, seria claramente prejudicial.
E duvido que nos possam demonstrar o contrário.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, enquanto em Portugal debatemos este Orçamento com uma orientação extremamente positiva, a Espanha congela os salários na função pública e diminui o investimento público; a França procede a elevadíssimos cortes nas despesas públicas e procede mesmo à supressão de postos de trabalho na Administração Pública; também em Itália foi estabelecida uma taxa europeia sobre o rendimento e verifica-se um corte muito significativo nas despesas públicas. E não, continuamos com este enunciado, para não nos dizerem que estamos já adeptos da teoria do oásis, o que não é o caso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que caminhamos para a era em que já não haverá partidos anti-europeus em Portugal. Haverá os convictamente europeus
e os reticentemente europeus uns mais à esquerda e outros mais à direita. Mas o destino de Portugal é feliz e irreversivelmente um destino europeu, aberto ao mundo.
E a estratégia deste Orçamento é a melhor estratégia para a integração plena na União Económica e Monetária.Aplausos do PS.Sr. Presidente, há um ano, muitos contestaram o cenário macro-económico previsto no Orçamento para 1996.
Diversas previsões o apresentaram como optimista; acabou de ser a realidade a confirmar o cenário e não se teve afinal de alterar significativamente o cenário para o afeiçoar à evolução da realidade. Em qualquer caso, a prevista consolidação do crescimento da economia americana, a que a reeleição do Presidente Clinton vem trazer uma nova garantia...Risos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O quê? Não concordam?!O Orador: -... e a moderada retoma nalguns países europeus são factores significativos que aumentam a nossa confiança num quadro macro-económico que permita um crescimento real de 3%, como o previsto no Orçamento.
E esse é um facto que, com o acréscimo da procura e o aumento do investimento, ajuda a garantir a criação de empregos e o próprio avanço no processo de convergência económica real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, falemos ainda de outros aspectos da estrutura básica do Orçamento do Estado.
Dizem alguns que não se foi suficientemente longe na redução das despesas correntes, tendo-se preferido o aumento das receitas. Há que ver que esses são, em boa parte, os mesmos que consideraram inexequível o Orçamento aprovado para 1996, nomeadamente pelo lado das receitas, e que só não dão a mão à palmatória com medo de ficarem com ela inchada.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, mesmo essa análise enferma de um erro. Em primeiro lugar, há limites para a compressibilidade anual das despesas correntes do Estado e da Administração Pública, quando não se pretende, nomeadamente, despedir pessoal, diminuir transferências nem dificultar o funcionamento dos serviços. Antes se pretende aperfeiçoar o funcionamento da Administração,
melhorar a qualificação do pessoal e rentabilizar a sua utilização. A prazo, além das medidas de contenção globais, mais firmes em determinadas áreas, pretende-se reformar a Administração Pública, em sucessivas etapas, de modo a torná-la digna de um Estado moderno, independente dos estados-maiores políticos e imune a particulares interesses económicos, orientada pelo poder político democrático. Mas essa mudança não se faz de um dia para o outro. E os que nos acusavam antes de querer despedir funcionários são os que hoje nos criticam por não reduzirmos mais as despesas correntes!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste orçamento, dá-se uma atenção especial às áreas prioritárias da saúde, da solidariedade social, da educação e da segurança dos cidadãos. Esta atenção especial, patente quer na evolução das despesas correntes quer no acréscimo de investimentos corresponde a opções de fundo coerentes com o nosso Programa Eleitoral e a necessidades prementes que, entretanto, se evidenciaram. Há, por isso, uma grande coerência orçamental nas áreas essenciais onde não só não se verifica contenção das despesas correntes
como se detecta um elevado acréscimo do investimento público.
364 I SÉRIE - NÚMERO 11Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste Orçamento, prossegue-se com o programa de privatizações oportunamente apresentado por este
Governo. Os critérios são conhecidos e têm sido verificados no terreno. Não é dominante a preocupação do encaixe financeiro global, embora obviamente seja um
factor relevante. Preocupações de análise sectorial, de capacidades empresariais e de estratégia económica têm tido grande relevância nas opções tomadas. Julgamos que a concretização evolutiva deste processo de privatizações trará certamente um reforço do tecido económico nacional e um aumento da capacidade competitiva das empresas outrora nacionalizadas. Por outro lado, o desenvolvimento do processo de privatizações trará também para o Estado
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a redução progressiva da dívida pública tem diversas vantagens. A primeira tem a ver com uma redução
dos respectivos encargos por parte do Estado. Mas a segunda, não menos importante, tem a ver com o cumprimento dos critérios de convergência nominal.
Sabemos que o critério da dívida deverá ser interpretado em termos de evolução e não em termos de estrito cumprimento dos 60% do Produto Interno Bruto. Só desta
forma, a apreciação em termos de tendência consolidada, será possível que um número significativo de países da União Europeia cumpram este critério. Em qualquer caso, o processo de redução da dívida conseguido e proposto
neste biénio 1996/97, tendo em conta o já verificado na execução de 1996 e o orçamento para 1997, aparece-nos como muito positivo e uma das tendências sólidas de melhoria da situação das finanças públicas. Este é, assim,
um Orçamento de equilíbrio financeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um Orçamento para o desenvolvimento. Há um grande e significativo acréscimo da despesa no investimento público.
O PIDDAC cresce mais de 10 % e estamos certos de que esses dinheiros públicos, bem aplicados, em novos equipamentos, em infra-estruturas diversas nas mais
variadas áreas contribuirão para estimular a criação de empregos e terão um efeito de arrastamento muito positivo sobre o investimento privado. Aqui, temos, no entanto, que exprimir alguma discordância não necessariamente com o orçamento, mas sim com o modelo de planeamento ainda em vigor. Nós pensamos, ser crucial, ser até imperioso que os investimentos públicos desempenhem um
papel importante no quadro do desenvolvimento regional.
Mas, na nossa concepção do desenvolvimento regional participado, julgo eu, e não estarei sozinho, que, na actual metodologia predominante de elaboração do PIDDAC, não se permite devidamente o contributo hierarquizado das vontades políticas regionais. A racionalidade predominante, pela lógica do sistema, é a sectorial ou a da estratégia global. E quanto a esta última, ter-se-á ido bastante longe e bem. Quanto à óptica regional, julgamos que a evolução
apontará no sentido de uma maior intervenção das estruturas políticas regionais que, nomeadamente, deverão ser ouvidas, na propositura e definição de prioridades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O modelo de planeamento herdado do Estado centralizado não é facilmente compatível com a emergência de lógicas regionais próprias. Há, pois, um caminho a fazer que passa pela modificação do sistema de planeamento, articulado com a criação das regiões.Aplausos do PS.Também aqui há uma lógica política e um mandato eleitoral que o Grupo Parlamentar do PS respeitará. Dessa forma virá a ser mais clara e eficaz a própria participação das regiões no processo de desenvolvimento regional. Por
Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, em regime de maioria quase absoluta, mas relativa, nesta Câmara, o Governo que empenhadamente apoiamos apresenta aqui o
segundo Orçamento desta legislatura. É um Orçamento que reforça o caminho no sentido positivo da economia nacional e das finanças públicas, já espelhado no
Orçamento anterior. Contrariamente ao ano passado, já não se especula com o despedimento de funcionários públicos, já não se põe em causa o cenário macro-económico, já não se diz que o Orçamento é inexequível. Este é, pois, para
praticamente toda a gente que o analisa com rigor, um orçamento credível.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é um orçamento que aumenta o investimento público e encoraja o investimento privado. É um orçamento
que cria condições e melhora as condições para o crescimento económico. Este Orçamento aumenta as despesas nas áreas sociais. É um orçamento com
consciência social. Este Orçamento é um orçamento que, evidenciando essa consciência social, alarga a atribuição do rendimento mínimo. É também um orçamento solidário.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento é um orçamento que favorece o dinamismo e a reconversão das empresas e lhes melhora as condições de competitividade. É um orçamento para o desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento é um orçamento que aumenta as verbas relativas à segurança dos cidadãos, correspondendo às preocupações dominantes nessa área. É um orçamento tranquilizador.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento reduz o défice e estabelece um excesso das receitas correntes sobre as despesas correntes, desconhecido há muitos anos. Há assim um saldo corrente superior a uma centena de milhões de contos. É um orçamento equilibrado e gerador de poupança pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento reduz a dívida pública, consolidando a tendência decrescente verificada já este ano.
É um orçamento que diminui os nossos encargos e alivia as responsabilidades financeiras futuras. É um orçamento responsável.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 365Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento introduz positivas e graduais correcções na fiscalidade. É um orçamento justo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento colocará Portugal na zona do euro, no centro decisivo da área de estabilidade monetária, base financeira e pólo essencial de desenvolvimento económico da Europa no quadro mundial.
É um orçamento corajoso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, não pretendemos que as oposições parlamentares aplaudam este Orçamento entusiasticamente, até porque ele se baseia num programa eleitoral que é o do PS, vitorioso nas últimas eleições legislativas. Mas sublinhamos, a propósito, que nas grandes orientações de fundo deste Orçamento do Estado, há certamente aspectos estrategicamente importantes para todos os portugueses e, desde logo, para os vários partidos da oposição.
Citamos, nomeadamente, a preocupação de convergência com as economias da União Europeia e a caminhada para a moeda única que, se são caras ao PS, são também
acarinhadas, supomos ou estaremos certos, pelo PSD. Por outro lado, a marcha no sentido da progressiva redução do défice e um maior equilíbrio das finanças públicas, tão caras ao velho CDS e certamente não enjeitadas pelo actual
PP, que até propõe a constitucionalização de uma norma limitadora desse mesmo défice orçamental.É verdade! Bem lembrado!O Orador: - Por último, last but not the least, este Orçamento pelo seu significado de profunda solidariedade social, progressivamente concretizada no terreno, terá certamente muitos aspectos que agradarão aos militantes, eleitores e
Esta Câmara não tem outra maioria positiva do que a que se articula em torno do PS. Este Orçamento, no nosso entender, não tem só, virtual
idades - é um orçamento virtuoso. Compreenda-o a Câmara, vote-o pelos seus méritos. O Grupo Parlamentar do PS votará consciente e responsavelmente este Orçamento do Estado para 1997.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, farei umas perguntas muito concretas pedindo a V. Ex.a que me responda com a mesma objectividade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Vai ser difícil.O Orador: - Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com a injustiça consubstanciada no facto de os contribuintes pagarem a colecta mínima no exacto ano em que ela é criada, ou seja, reportada a rendimentos do ano anterior?
Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com a injustiça traduzida na retroactividade do imposto do selo para os suprimentos, para os apoios de tesouraria das empresas, com retroactividade a cinco anos?
Está o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira de acordo com as consequências que, sobretudo para as pequenas empresas, pode ter a antecipação do pagamento do IVA
Para terminar, pedia-lhe um comentário: conhecemos as vicissitudes do chamado Plano Mateus, anunciado em Maio e que ainda não está em vigor porque aguarda uma
alteração ou alterações ao regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.O Sr. José Magalhães (PS): - Vai ser aprovado na sexta-feira! Já foi anunciado hoje!O Orador: - Como se não bastasse tudo isto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o Sr. Ministro da Economia, quando anunciou o Plano, previu que poderia ser
aplicado a 2500 empresas, abrangendo 300 mil trabalhadores; agora, pensa o Sr. Ministro da Economia que o Plano Mateus, revisto em drástica baixa, afinal, decerto, só vai poder aplicar-se a mil empresas que abrangerão apenas 100 mil trabalhadores - um terço daquilo que o Sr. Ministro da Economia pensava apenas há uns anos atrás!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, primeira questão: julgo que, quando os prazos do IVA, num país como Portugal, são relativamente elevados em termos comparativos com outros países, se deve, progressivamente, ir reduzindo - quanto às condições concretas e os dias, estamos sempre disponíveis para a discussão. Parece-nos, uma proposta realista e parece-nos igualmente que há aí uma especulação absurda, nomeadamente essa designação de 13.o mês de IVA que é de quem quer espalhar confusão na opinião
Quanto à questão da colecta mínima, costumava dizer-se, e penso que ainda se diz, que quem não tem competência não se estabelece. O problema é que os que
não pagam impostos em termos empresariais, ou estão, de facto, em situações
difíceis - e mecanismos como o do Plano de Recuperação de Empresas, o chamado Plano Mateus, podem resolvê-lo -, ou, se não estão, é porque, efectivamente, fogem ao fisco - e, nesse caso, o mecanismo da colecta mínima é um mecanismo
moralizador.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado quer saber o que pensa o PS sobre a questão da retroactividade? Então, vou ler o seguinte: «a lei fiscal não pode ser aplicada
retroactivamente, sem prejuízo das normas respeitantes a impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos do ano anterior». Posso autografar isso, bem como alguns dos nossos Deputados da área da revisão constitucional - faz
parte do nosso projecto de revisão constitucional.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!
366 I SÉRIE - NÚMERO 11O Orador: - Aliás, há consenso sobre isto, incluindo dos elementos do vosso partido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - organizem-se, meus senhores, organizem-se!Risos do PS.Depois, quanto ao regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, voltem a organizar-se, porque já foi, hoje mesmo, aprovada em comissão a nova redacção e o vosso partido viabilizou-o. Organizem-se, Srs. Deputados!
Relativamente à questão das 2500 empresas do Plano Mateus, são oportunidades e condições que são dadas às empresas. Faz-se uma estimativa: as empresas que o
senhores deixaram em condições de grande degradação são essas - 2500, abrangendo 300 mil trabalhadores; estima-se que nesta altura um conjunto significativo de empresas, abrangendo cerca de 100 mil trabalhadores, possam optar por este plano, salvando esses 100 mil empregos, ou seja, mais 100 mil do que aqueles que VV.
intervenção, faça uma citação do Diário. «Este Governo por vezes é acusado de falar muito de diálogo mas nunca se fala demais de diálogo. Não queremos poder ser acusados de o recusar. Achamos que é uma boa crítica a insistência permanente no diálogo porque ele é a democracia em acção. E foi um exercício de diálogo que nos permitiu aceitar aqui propostas claramente formuladas não como condições mas como preocupações pela bancada do Partido Popular.»
São palavras do Sr. Ministro das Finanças, Professor Sousa Franco, no debate do Orçamento do Estado para 1996, o que significa, Sr. Ministro, ao contrário do que V. Ex.a há pouco teve oportunidade de dizer, que nós não fizemos meros compromissos políticos, assumimos responsabilidades perante o País - nós e os senhores.
Responsabilidades que ficaram consagradas na lei do Orçamento e aquilo que vai para além do Orçamento do Estado é para fazer, não é para se dizer que se vai fazer.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão formal que hoje aqui se inicia tem um significado político mais relevante do que aquela que foi feita em Março do corrente
ano, quando debatemos e aprovámos o Orçamento do Estado para 1996. Importa, em nome da clareza, que façamos o enquadramento concreto deste debate e que
digamos publicamente o que é que está em causa.
Em primeiro lugar, esta discussão na generalidade visa confrontar opções políticas de fundo, opções essas que nortearam as medidas de política económica, financeira e fiscal que nos são apresentadas. O Governo faz esta proposta de orçamento para 1997 porque tem um objectivo e esse objectivo é político, não é económico. O Governo faz-nos esta proposta porque quer que Portugal esteja na moeda única em 1999, ou seja, daqui a pouco mais do que dois anos.
Nesta Assembleia e face a esse objectivo, confrontam-se claramente três posições, a do Governo e a do PSD, que o desejam e aplaudem, a do Partido Comunista, que o não quer em nome de um fundamentalismo dogmático a que cada vez menos pessoas dão crédito...Risos do PCP.... e a do Partido Popular, que não aceita que, em nome do nominalismo monetarista, se esqueça o realismo económico do nosso país.Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, a discussão, votação e eventual viabilização, na generalidade, deste objectivo político, nos exactos termos em que o Governo o define, não impede que a proposta de receitas e de despesas que nos é apresentada,
venha a ser alterada na discussão e votação na especialidade.
Em terceiro lugar, esta discussão servirá também para aferir se o Governo, que não tem a maioria dos Deputados, respeita e pratica efectivamente o diálogo com os partidos da oposição, aceitando os seus legítimos pontos de vista e propostas alternativas, ou se, pelo contrário, se vai refugiar num autismo vitimizador, desrespeitando o Parlamento e provocando uma crise política no País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, esta discussão servirá ainda para verificar se os partidos da oposição, todos eles e sem excepção, caso não concordem com as propostas que têm pela frente, passados os discursos e os ataques, vão ou não abdicar dos estatutos que possuem e de exercer a plenitude total dos seus direitos que consiste, entre outras coisas, em apresentar propostas mesmo que elas não sejam do agrado do Sr. Primeiro-Ministro e do seu Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quinto e último lugar, esta discussão servirá ainda, e caso nela paire a eventual ameaça de demissão do Governo, para verificar se o Sr. Presidente da República se remeterá ao silêncio ou está disponível para explicar aos partidos com representação nesta Assembleia, o que fará perante tal eventual circunstância.
Feito o enquadramento político do debate que hoje se inicia, façamos agora análise do objectivo que o Governo nos propõe e a que o Sr. Primeiro-Ministro tem chamado repetidas, vezes da grande reforma para Portugal. Mas façamo-lo, deixando uma pergunta que creio ser útil ver respondida. O Governo considera a moeda única já em 1999 um bem essencial para o País, ou um mal necessário
para fazer face ao desestruturado sector produtivo nacional?
Dito de outra forma, o Governo considera que a moeda única nos vai trazer níveis de rendimento e de produção inatingíveis se não entrarmos já, ou, pelo contrário, pretende nela encontrar a possibilidade de desresponsabilização pela reforma interna que até ao momento não deu provas de ser capaz de executar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal nos últimos anos tem-se limitado a aderir e a pedir, não a fazer. Um país não se impõe apenas pelos quilómetros de estrada que constrói ou pelo número de edifícios públicos que ergue.
Um país moderniza-se ou não se moderniza, ganha ou perde batalhas pelas reformas que faz ou não faz no seu próprio sistema.
14 DE NOVEMBRO DE 1996 367Reformámos a Administração Pública? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente o Sistema Educativo? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente o Sistema Fiscal? Não reformámos!
Não reformámos!O que fizemos então ao longo dos últimos anos e o que fazemos verdadeiramente agora? Aderimos à Comunidade Económica Europeia e pedimos subsídios e vamos aderir à moeda única, para, fundamentalmente, não perdermos o direito a continuar a pedir mais subsídios, sempre que se vislumbre no horizonte uma vontade, uma visão, um rumo para o País em que quando não tiver mais nada para aderir, nem mais subsídios para pedir se questionará sobre qual é a sua missão!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, pode concordar-se ou discordar-se da moeda única, mas mesmo que com ela concordemos devemos encará-la como um meio e nunca
como um objectivo. Para os grande países da Europa a moeda única não é um objectivo é um meio, seguramente eficaz para fazer face aos problemas de desenvolvimento das suas empresas e de escoamento dos seus produtos e ai de nós portugueses, se continuamos a não reconhecer que não há sistema monetário que nos valha se não tivermos empresas saudáveis e produção sustentada. Essa
é a verdadeira questão que também tem que estar em causa no debate do Orçamento do Estado para 1997.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, como vimos, optou» mas optou, ao que sabemos, sem uma base técnica que suporte essa sua opção. Curiosamente ou talvez não, vários países da União Europeia, entre os quais mais recentemente a Suécia, encomendaram estudos, fizeram análises e projecções
quanto ao impacto verdadeiro nas suas reais economias da adopção da moeda única já em 1999. A partir daí decidiram ou decidirão - fizeram o que deveria ter sido
feito, e há muito, no nosso país. Infelizmente, no nosso caso propõem-nos o salto, convidam-nos para a aventura, mas não nos dizem com dados concretos o que nos espera.
Esta é a primeira falha grave do Governo da Nação e a que o Sr. Ministro das Finanças não deu qualquer resposta na sua intervenção.Aplausos do CDS-PP.Se o Governo não estudou deveria ter mandado estudar e se o mandou fazer devia ter-nos informado do resultado do seu exame.Diz-nos o Tratado da União Europeia, no seu artigo 105.o, n.o 2, que ao Sistema Europeu de Bancos Centrais são atribuídas, entre outras, as seguintes funções: «A definição e execução da política monetária da Comunidade; detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados membros.» Significa isto, claramente, que o Estado português perderá em definitivo o controle da política monetária e cambial, ficando-lhe, por enquanto, a política fiscal e as despesas.
Mas, como sabemos, decorre do próprio Tratado da União Europeia a vontade inequívoca de uma progressiva harmonização dos impostos directos, o que significa que, a prazo, o Estado Português perderá o controle sobre os impostos. A coragem que falta aos federalistas para assumir o federalismo político sobra-lhes, e por todos os lados, para consagrar o federalismo económico. Bem podem alguns dizer, hipocritamente, que defendem a Europa das nações, quando na realidade dos factos aderem à Europa das federações.
É bem elucidativo, aliás, o embaraço do Sr. Ministro das Finanças quando recentemente numa entrevista lhe perguntaram qual seria o seu papel no futuro próximo com todas estas mudanças. V. Ex.a não o disse, mas eu
permito-me dar-lhe uma sugestão de resposta para perguntas semelhantes que seguramente lhe farão. Nominalmente serei Ministro, realmente Director-Geral, ou melhor
dizendo. Subdirector, porque também na realidade a direcção geral irá ficar em Madrid.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta opção política de fundo, que medidas concretas propõe o Governo no Orçamento do Estado para 1997?
No domínio do défice, público propõem-nos a diminuição. Mas como quer o Governo «suportar» esta diminuição? Em nosso entender, assentando, no essencial, na manipulação de estimativas referentes ao aumento fiscal conjugado com a diminuição de alguns dos custos estaduais. É verdade que se prevê uma diminuição
significativa do peso dos juros suportado pelo Estado e é também verdade que se regista uma estagnação da tributação directa e das contribuições sociais. Mas, como não há bela sem senão, o Governo propõe e prevê um aumento significativo da receita proveniente da tributação directa em IRC, só que não diz que esse aumento está estimado e cobre um número de apenas cerca de 100 empresas, o que significa que se as variações conjunturais do mercado não suportarem os previstos «lucros» esta estimativa, em termos de execução orçamental, será
Por outro lado, o Governo prevê, ainda como sustentação da diminuição de défice, o aumento da receita por antecipação do prazo de entrega do IVA. Diga-se a este propósito que se trata de uma medida grave para as empresas tendo em atenção, como todos sabemos, a disparidade temporal entre a altura em que pagam e em
que recebem, sendo o Estado um desses flagrantes exemplos. Esta antecipação, que alguns classificam de 13.o mês do IVA, dará um aumento extraordinário da receita
do IVA em 1997. Mas este 13.o mês não se repetirá em 1998, pelo que não estamos perante uma medida sustentada e credível que solidamente contribua para a diminuição estrutural do défice público nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diminuição do défice público está assim, como vimos, assente, e repetimo-lo, não apenas num exercício de manipulação das estimativas referentes ao aumento da receita, como em fragilidades estruturais nas quais se podem encontrar muitas das 100 empresas referidas.
Ainda neste domínio não encontramos qualquer resposta credível que nos permita saber como serão suportados, nos
368 I SÉRIE - NÚMERO 11próximos anos, os objectivos de diminuição de défice público. Se é verdade que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 1997, não deixa de ser verdade que as opções agora encontradas têm de possuir ligação articulada com as perspectivas futuras. Será conveniente que o Governo esclareça, uma vez adoptado este critério, se o vai manter ao alterar e em que medida o fará.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Passemos agora a alguns comentários sobre alguns temas específicos constantes do Orçamento na parte da receita fiscal, não sem antes afirmar que para o Partido Popular este Orçamento revela um «défice democrático» claro, já que o foro das alterações legislativas é transferido, na presente proposta, para o Governo, através de autorizações legislativas. O conteúdo destas é mais significativo quanto às suas consequências práticas e à sua importância na filosofia do Estado de direito, do que a escassas medidas que o Governo propõe ao debate nesta Assembleia da República.
De todos estes pedidos de autorização legislativa o mais criticável e clamoroso é o constante do artigo 32.o, n.o l, alínea c), que se refere à colecta mínima, ou, citando um fiscalista da nossa praça ao «novo imposto mínimo garantido».Aplausos do CDS-PP.Uma vez mais, na ânsia de arrecadar de forma cega, se esta proposta viesse a ser aprovada, só aqueles que se encontram no início da carreira seriam seriamente
atingidos. A oposição tem o dever moral de não permitir que tal autorização legislativa seja consentida, desde logo, porque não pode aceitar o carácter nitidamente retroactivo desta medida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é patente que o Governo pretende «combinar» diversos métodos de arrecadação de receita: método da tributação segundo o rendimento real, com métodos indiciários; métodos de imposição de colectas mínimas, de acordo com a regra da tributação e sobre o rendimento «presumido».
Não há uma orientação, nem um modelo, o que não pressagia bons augúrios para a anunciada reforma fiscal.
O Governo, nesta matéria concreta, só tem uma vontade: cobrar, cobrar, cobrar! E, como quer cobrar de todas as maneiras e feitios, opta pelo 1x2, qual jogador de Totobola que, na dúvida sobre como ganhará ou acertará no resultado, joga numa tripla. Ao longo do debate, provaremos como a tributação pelo rendimento real é constantemente violada e como as famílias portuguesas, em vez de serem protegidas e incentivadas, continuam a ser agredidas e claramente descapitalizadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que fica dito e do muito que ainda diremos até ao final deste debate, fica claro que não abdicaremos de exercer na plenitude os nossos direitos e que, como partido da oposição responsável, não fugiremos a nenhum, mas mesmo a nenhum, dos nossos deveres. Saibam os outros partidos da oposição fazer o mesmo e saiba o Governo ter humildade para reconhecer que também não sabe tudo e que, como tal, também se pode enganar.É Portugal que aqui discutimos e é em seu nome que aqui estamos.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, naturalmente que compreenderá que eu não possa responder aos seus quase 20 minutos de intervenção, como V. Ex.a merecia, com os escassos três minutos de que disponho, até porque já estou a contar com o habitual rigor do Sr. Presidente em exercício.
Fez V. Ex.a uma intervenção interessante, que merece uma análise da nossa parte, mas que, de algum modo, podia ser prevista. Aliás, aproveito esse facto para me
autocongratular com a intuição que tenho de que a estabilidade vai continuar a reinar no PP, uma vez que V. Ex.a mantém uma estabilidade de discurso que já lhe
era conhecida. As ideias que aqui trouxe são por nós conhecidas: já sabemos a posição que V. Ex.a tem sobre a Europa e já sabemos a posição que V. Ex.a tem sobre o desígnio nacional de integrar a terceira fase da União Económica e Monetária. Já sabíamos tudo isso e, por consequência, a sua intervenção teve o mérito de o recordar e de marcar também a sua posição neste debate.
A propósito desta questão, fez V. Ex.a uma pergunta cuja resposta já conhece, porque já a viu várias vezes referida pelos diversos intervenientes políticos desta bancada e desta família política - a família política do PS e da nova maioria -, que tem a ver com a concepção que temos quanto ao papel da moeda única. É evidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, que a moeda única - aliás,
isso já foi dito hoje aqui no debate - não é um mal necessário, como V. Ex.a disse, mas um instrumento para atingir um nível de estabilidade e de integração da economia portuguesa inevitável, face à forma como se está a organizar neste momento o mercado mundial, com grandes grupos económicos, em relação aos quais é
evidente que a Europa tem de ter um papel importante, no qual Portugal, no seio da Europa, terá necessariamente de participar. Esta resposta já lhe foi dada várias vezes por antecipação e, repito, mesmo aqui neste debate.
Se pensar bem, Sr. Deputado Manuel Monteiro, poderá concluir com facilidade que as políticas que são prosseguidas e que, de algum modo, estão inscritas não
só na política orçamental mas também noutras políticas, que têm a ver com a redução da inflação, com a redução do défice e, consequentemente, com a redução da dívida pública, são políticas boas em si mesmo e devem ser sempre assumidas pela economia portuguesa, independentemente de haver ou não calendários a cumprir.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - O Sr. Deputado não está de acordo com isto?! O Sr. Deputado não concorda que é necessário diminuir o défice público?! Que é necessário diminuir a dívida pública?! Que é necessário estabilizar a inflação?!
Eu tenho quase a certeza de que o Sr. Deputado está de acordo com isto!Vozes do PS: - Muito bem!
14 DE NOVEMBRO DE 1996 369O Orador: - Não são, portanto, políticas serventuárias a um objectivo que nos é imposto exteriormente mas, sim, políticas de transformação estrutural da economia portuguesa, absolutamente indispensáveis num quadro de globalização e competitividade do qual não podemos fugir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quanto à nossa presença na Europa, Sr. Deputado, já não há uma «jangada de pedra» para a Península Ibérica. Há uma «jangada de pedra» para toda
a Europa - e nós estamos nela -, da qual não podemos, obviamente, sair. E essa «jangada de pedra» vai desde o Atlântico aos Urais! Isso é evidente! O conceito de «jangada de pedra» já não abrange apenas a Península Ibérica mas a Europa, e o Sr. Deputado sabe isso muito bem! V. Ex.a referiu-se aos aventureiros que querem integrar-se na Europa. Então, em seu entender, na Europa há 300 milhões de aventureiros?! Há 300 milhões de pessoas que estão enlouquecidas de um momento para o outro?!
Finalmente, V. Ex.a falou na manipulação das previsões orçamentais e, aqui, a resposta é sempre a mesma dá-la-emos as vezes que forem necessárias. Os senhores disseram o mesmo no ano passado, só que isso não se verificou. O que se verificou foi, sim, a consolidação das nossas previsões orçamentais. Por isso, dê-nos ao menos o benefício da dúvida, pois desta vez também não haverá
V. Ex.a não está de acordo com a introdução da colecta mínima, que, independentemente dos problemas de retroactividade, é um factor de equidade e um factor de luta contra a evasão fiscal?! O Sr. Deputado, que tanto gosta de andar no país real, ainda não ouviu referências aos profissionais liberais que ganham mundos e fundos e que não pagam rigorosamente nada?! Não acha que este é um elemento de moralização do sistema fiscal?! Pelo menos, esta conceda-nos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito obrigado pelas questões que me colocou e, se me permite, com todo o respeito, gostaria de lhe dizer, que tenha cuidado com a sua «jangada de pedra», porque ela pode ser tão pesada que V. Ex.a não só não navega, como não flutua e corre o risco de se afundar!Risos do CDS-PP.Essa é uma questão em relação à qual com certeza terá de ter alguma atenção.
Em segundo lugar, não há ideias velhas, nem ideias novas. Há ideias em que acreditamos ou não acreditamos, V. Ex.a não me ouviu dizer, em momento nenhum da
minha intervenção, que eu não queria que Portugal entrasse na terceira fase da UEM. V. Ex.a ouviu-me questionar duas coisas muito simples relativamente à actuação do Governo, a primeira das quais é a de saber onde estão os estudos e
as previsões objectivas, independentemente dos discursos e das palavras, sobre as vantagens ou as desvantagens da política prosseguida pelo Governo.
A Suécia, recentemente, pediu a um conjunto de economistas, imparciais e independentes, que fizesse previsões sobre essa questão e que desse ao poder político informações técnicas e objectivas para esse poder político poder decidir. E, curiosamente, essa comissão de técnicos, economistas, aconselhou o Governo da Suécia a não aderir à moeda única já em 1999. A decisão política será, do Governo e dos partidos da Suécia, com base num estudo técnico.
Em Portugal não se fazem esses estudos - não se fazem agora, como não se fizeram no passado, porque nós andamos atrás do que os outros querem que façamos.
Sr. Deputado, nada vê aqui contra a entrada de Portugal na terceira fase da UEM. Eu posso ter dúvidas em relação aos prazos que estão previstos e tenho-as reforçado e aumentado cada vez mais. Só que isso não me acontece apenas a mim. Acontece também ao Sr. Dr. Miguel Cadilhe, que ainda hoje à tarde, num seminário em que participou, veio dizer que o caminho que estávamos a seguir era errado. Acontece ao Dr. João Ferreira do Amaral, socialista e assessor económico do Sr. Presidente da República, que vem dizer exactamente o mesmo.
Acontece ao Prémio Nobel da Economia mais recente, que vem alertar os governos dos Estados da Europa para o que pode vir a acontecer se persistirmos neste fundamentalismo. Não sou apenas eu que assim penso! Não é apenas a minha modesta bancada! São pessoas de reconhecido mérito e de reconhecido valor! Podemos
concordar ou não com elas, mas não me consta que o Prémio Nobel da Economia, o Dr. Miguel Cadilhe e o assessor económico do Presidente da República sejam
fundamentalistas anti-europeus e queiram fechar as fronteiras de Portugal à comunicação com a própria Europa.Aplausos do CDS-PP.Estas é que são as questões essenciais e, felizmente, neste país, começámos sozinhos, mas agora estamos acompanhados.
E, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não confunda dogmatismo com a posição do PCP. Eu respeito o dogmatismo do PCP, pois esse partido tem a sua coerência
e a sua posição. Mas o PCP não está no nosso «campeonato», não está no «campeonato» da Europa livre e da Europa democrática em que esta bancada acredita e na qual quer estar.Aplausos do CDS-PP.Eu e a minha bancada estamos claramente a favor da diminuição do défice, da diminuição da dívida, da redução das taxas de juro e da redução da inflação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já é muita coisa!O Orador:- Sempre estivemos! Não é de agora! Já em 1976, ainda os senhores andavam a praticar as nacionalizações e já nesta bancada se defendia a economia
privada, a diminuição do peso do Estado e a redução da dívida e do défice.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Manuel dos Santos, não sou a favor da colecta mínima. Considero - e dou-lhe inteira razão - que é fundamental tributar aqueles que, persistentemente,
370 I SÉRIE - NÚMERO 11fogem, porque é efectivamente um escândalo, nomeadamente em relação aos trabalhadores por conta de outrem, que têm de declarar tudo quanto ganham, mas o que entendo é que essa tributação deve ser feita pelas vias legais e não pelas presunções.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero fazer-lhe apenas uma pergunta: V. Ex.a tem afirmado várias vezes - ainda agora o
fez - que há incumprimento relativamente aos vários, preceitos da Lei do Orçamento do Estado para 1996, que foram votados conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. Devo dizer que tenho muito respeito por si para até aceitar que diga algo que não é verdade, mas tenho também muito respeito por num e pelo Governo e não posso deixar que se diga que não cumprimos aquilo
a que estamos obrigados pela nossa palavra e pela lei. Este é um compromisso jurídico, que está vertido no Orçamento do Estado para 1996 e que nós temos estado a cumprir rigorosamente.
Por isso, devo dizer que onze desses preceitos já estão totalmente cumpridos, estando quatro em vias de cumprimento parcial: a compensação de créditos e dívidas do Estado e de contribuintes, que não pode ser objecto de um regime genérico simplista, mas que já teve aplicação quanto ao IVA das empreitadas; a redução progressiva do imposto do selo, conforme consta da concertação social e
conforme constou do debate no Parlamento; a aplicação do gasóleo agrícola e a preparação de um relatório até 31 de Dezembro sobre as questões do artigo 31.o do Orçamento do Estado; duas autorizações legislativas - duas por utilizar -, sobre o reporte de prejuízos do IRC e sobre as identificações de prestação de trabalho não atribuídas pela entidade patronal, que estão preparadas pelo
Governo para serem aprovadas até 31 de Dezembro.
Nós estamos a cumprir aquilo que prometemos, Sr. Deputado Manuel Monteiro. Por respeito por si e por nós, não diga que há compromissos não cumpridos.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a deu hoje ao PP e agradeço-lhe - respostas que o Governo ainda não tinha
dado.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Desculpe, mas é verdade! Aquilo que o Sr. Ministro das Finanças, como homem de palavra que é - sempre o reconheci -, disse aqui claramente foi que aquilo que não foi cumprido o será até final de 1996.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já se podem abster este ano! Já estão descansados!O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - E os problemas que isso causa ao PP!!!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor tem tantos ciúmes!...Risos do CDS-PP.Aplausos do PS.Esteja descansado, porque o Dr. João Soares não o deixa ficar sozinho na Câmara Municipal de Lisboa! Quando digo «o senhor», refiro-me ao seu partido, bem entendido.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular e o Governo entenderam, numa discussão séria, frontal e aberta que tivemos, quer no Plenário, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que existia um conjunto de propostas que o Partido Popular apresentou que poderiam ser contempladas no Orçamento do Estado para 1996 ou consagradas no Orçamento do Estado para 1997. V. Ex.a veio dizer a esta Câmara, e até hoje o Governo ainda o não tinha dito, apesar de por mais de uma vez o Partido Popular já o ter referido publicamente, que até final de 1996 as propostas que acaba de referir