1098-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 585 —.........................................................................6 —.........................................................................Artigo 9." Tarefas fundamentais do EstadoSão tarefas fundamentais do Estado:a) .......................................................................b) .......................................................................0.......................................................................d) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais;e) .......................................................................f).......................................................................Artigo 16.° Âmbito e sentido dos direitos fundamentais1 — Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei, das regras aplicáveis de direito internacional ou decorrentes da inviolabilidade da pessoa humana.2—.........................................................................Artigo 23.°Provedor de Justiça1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — O provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.4 —.........................................................................Artigo 26.° Outros direitos pessoais1 — A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, à honra, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.2—........................................................................3 —........................................................................Artigo 27.° Direito à liberdade e à segurança1 —........................................................................2 —........................................................................3 —........................................................................a) .......................................................................b) Prisão, detenção ou outra medida coactiva relativamente a pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;c) Prisão disciplinar imposta a militares ou agentes militarizados, com garantia de recurso para o tribunal competente;d) .......................................................................e).......................................................................4—........................................................................5 —......................................................................Artigo 32.° Garantias de processo criminal1 —........................................................................2 —........................................................................3 —.............................:..........................................4 —........................................................................5 — O processo criminal tem estrutura acusatória, estando subordinado aos princípios do contraditório e da imediação, nos termos da lei.6 —........................................................................7 —........................................................................8 —........................................................................Artigo 43." Liberdade de aprender e ensinar1 —........................................................................2 — O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.3 —........................................................................4 —........................................................................Artigo 46." Liberdade de associação1 —........................................................................2 —........................................................................3 —........................................................................4 — Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista ou qualquer outra ideologia totalitária.Artigo 54." Conselhos de concertação de empresa1 — É direito dos trabalhadores criarem conselhos de concertação de empresa para a defesa dos seus interesses e participação democrática na vida da empresa.2 — Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros dos conselhos de concertação de empresa.3 — Os membros dos conselhos de concertação de empresa gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.4 — Constituem direitos dos conselhos de concertação de empresa:a) Receber as informações necessárias ao exercício da sua actividade;b) Participar nos projectos de reestruturação da empresa;