11 DE JUNHO DE 2015 99 1. Anule o Despacho n.o 5610/2015 do Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro; 2. Retroceda no processo de extinção da Casa do Douro, respeite os Protocolos que o Estado português assinou com a Casa do Douro, e em colaboração com as entidades representativas da Região Demarcada do Douro, estabeleça um processo de saneamento financeiro de modo a garantir a existência de uma instituição com poderes públicos, de representação única e órgãos democraticamente eleitos por todos os viticultores durienses (um homem, um voto), para defesa e salvaguarda da lavoura duriense e da Região Demarcada do Douro. Assembleia da República, 11 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — David Costa — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1526/XII (4.a) IMPLEMENTAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA SOBRE OS DOCENTES DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. MARIA II DESPEDIDOS POR ERRO ADMINISTRATIVO No passado dia 8 de maio, os pais e encarregados de educação da EB1/JI de Vale Mourão fecharam a escola com o apoio de toda a comunidade escolar, em protesto pela decisão do Ministério da Educação e Ciência de não transferir os 27 professores do 1.o ciclo para o novo Agrupamento de Escolas António Sérgio, onde a EB1 foi integrada no ano letivo de 2011/2012. Devido a um erro administrativo que o Ministério da Educação e Ciência admite, os professores desta EB1 não foram transferidos para o novo agrupamento no processo de integração da escola. A tutela mantém desde então o compromisso escrito com a escola de integrar os professores, alguns com 10 ou mesmo 20 anos de serviço, permitindo assim a continuidade pedagógica para os alunos do 1.o ciclo. A garantia dada pela tutela foi de tal forma explícita que os professores não concorreram ao concurso nacional lançado este ano, convencidos de que iriam ser integrados. No entanto, nada aconteceu. A um erro administrativo sucederam-se promessas e, agora, o puro engano. O parecer do Provedor de Justiça, de 14 de maio de 2015, relativa a esta matéria deve ser lido com atenção: 36. Ora, uma vez que as necessidades de serviço docente se mantiveram - as escolas foram desafetadas de um agrupamento e agregadas a outro, mas sem alteração dos fins a que se destinavam, designadamente os níveis de ensino lecionados - tornava-se imperioso que, num primeiro momento, se tivesse promovido a criação do quadro ou mapa de pessoal destinado a suprir as necessidades permanentes do novo Agrupamento. E, logo após, que tivesse sido feita a seleção do pessoal a afetar ao novo quadro, de entre os docentes que lecionavam nas escolas que passaram a formar o recém-criado Agrupamento. 37. No entanto, a Administração Educativa tratou de modo diferenciado, sem fundamento válido que o sustente, os docentes oriundos das escolas que passaram a compor o referido Agrupamento D. Maria II. (...)A mera reorganização administrativa, que - reitera-se - não envolveu qualquer alteração das necessidades que as escolas satisfaziam, levou a que a componente letiva dos docentes integrados nos quadros destas escolas lhes tenha sido retirada e posta a concurso. Pode, assim, suceder que, por força da aplicação das regras concursais, estas escolas vejam os seus recursos humanos docentes integralmente substituídos.  E conclui... De todo o exposto resulta demonstrado, Senhor Secretário de Estado, que a situação descrita é ilegal, injusta e inoportuna. Ilegal porque não respeita o regime legal aplicável com caráter vinculativo. Injusta porque envolve