7 DE JUNHO DE 198432053 — Os agentes de autoridade aos quais compete a polícia e a fiscalização da caça e pesca não poderão caçar ou pescar durante o exercício das suas funções.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 44." (Receitas)1 — As receitas obtidas pelo Estado com a aplicação da presente lei, revertendo para os serviços florestais oficiais competentes, como receitas próprias, destinam--se a cobrir, através de orçamento privativo deste organismo estataJ, encargos decorrentes do cumprimento desta lei, bem como de outras atribuições que lhe estão cometidas no âmbito do fomento, ordenamento e gestão da fauna selvagem, segundo proporções a estabelecer em regulamento.2 — O projecto do orçamento privativo a que se refere o número anterior carece de parecer favorável do Conselho Cinegético Nacional.Artigo 45."(Dos serviços florestais)Para efeitos do disposto na presente lei e demais atribuições dos serviços florestais oficiais competentes referidas no artigo anterior, é conferido carácter de serviço nacional a este organismo do Estado e nele criada uma subdirecção-geral de ordenamento da vida selvagem.Artigo 46.° (Regiões venatorias)Enquanto não forem estabelecidas por lei as regiões Plano, o número e os limites geográficos das regiões venatorias são os que correspondem às direcções regionais de agricultura.Artigo 47.° (Regulamentação)O Governo, no prazo de 120 dias, regulamentará a presente lei, nomeadamente:a) O regime da concessão da faculdade de caçare as taxas devidas pela passagem da carta de caçador e das licenças legalmente exigíveis;b) A definição das formas de exercício do actovenatorio;c) Criação, concessão e funcionamento das zonasde caça e respectivas taxas;d) Condições e modo de defesa contra animaisnocivos, a agricultura, caça ou pesca;é) A retribuição a entidades que exploram terrenos submetidos a regime cinegético especial;/) Ressarcimento dos prejuízos causados pela caça;g) Regime de detenção, comércio, transporte eexposição ao público de espécies cinegéticas;h) Criações artificiais de caça;0 Campos de treino de tiro e de cães de caça; ;') Constituição e funcionamento dos conselhoscinegéticos e de conservação da fauna; k) Constituição e funcionamento das comissõesde caçadores; /) Infracções à disciplina da caça não previstanesta lei.Artigo 48.° (Aplicação às regiões autónomas)O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, ficando a sua execução nas regiões autónomas dependente de regulamentação por decreto regional.Artigo 49.°(Esclarecimento de dúvidas)Ao Ministro da Agricultura e Pescas competirá, por despacho, esclarecer as dúvidas que resultam da interpretação ou aplicação do presente diploma.Artigo 50.° (Revogação)São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 51.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 5 de Junho de 1984.— Os Deputados do PSD: Malato Correia — Fernando Condesso — José Vitorino — Daniel Bastos — António Lacerda.PROJECTO DE LEI N.° 364/111ELEVAÇÃO 0A POVOAÇÃO DE VILA NOVA DE TAZEM A VILAVila Nova de Tazem, sendo a mais importante freguesia do distrito da Guarda, tem as suas origens datadas de muitos séculos, com antecedentes importantes anteriores à formação da nacionalidade, tendo ao longo desse tempo assumido diversas denominações, tais como Vila Nova de Ribamondego, Vila Nova de Fol-gosinho e Vila Nova do Casal.Centro populacional importante na região serrana, foi construída «em terreno relativamente fundo e quase plano ou suavemente ondulado, entre a margem do Mondego e a pendente noroeste da serra da Estrela,