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No passado dia 27 de Setembro, Dia Mundial do Turismo, o Sr. Primeiro-Ministro, numa reflexão conjunta com esse sector e com forças sociais, lançou este desafio. Esta Câmara prestigiará uma área tão importante para a economia portuguesa, a do sector do turismo, ao aprovar também a entrada no Conselho Económico e Social de um representante deste ramo. Pensamos também que, assim, de alguma forma, é reposta no Conselho Económico e Social uma questão importante: a manifestação pública da relevância dos sectores económicos e sociais, isto é, da agricultura, dos seguros e do turismo. Isto, sem esquecer, obviamente, o representante da área da igualdade de oportunidades para os homens e para as mulheres.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, neste momento pouco mais tenho a acrescentar àquilo que já referi no momento da apresentação do requerimento de avocação.
No entanto, quero dizer que registo com agrado o facto de o Partido Socialista anunciar a sua disponibilidade para votar favoravelmente a nossa proposta, o que significa que, finalmente, com a aprovação desta alteração ao Conselho Económico e Social, se irá fazer justiça a vários sectores da actividade económica e social que, até agora, estavam injustamente afastados da representação do mesmo Conselho.
Permitam-me, Srs. Deputados, relevar o sector da agricultura familiar e do mundo rural e permitam-me relevar também o sector do turismo, sem menosprezo para os restantes sectores que estão inseridos no nosso requerimento de avocação.
A confirmar-se, registamos, com agrado, a votação que irá seguir-se e que consagra, portanto, uma alteração muito importante para a representação dos vários interesses no
16 DE OUTUBRO DE 1998 459Conselho Económico e Social, o que o transforma num Conselho Económico e Social mais equilibrado e mais representativo de interesses que, há muito, nele deveriam ter assento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa mais uma proposta do Grupo Parlamentar do PS, no sentido de, na alínea x) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, (artigo 1.o do texto), proposta pelo PCP, onde se diz
«seis personalidades» se diga «cinco personalidades».O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isso era o que estava!O Sr. Presidente: - Não sei se isto cria algum problema, se será necessário distribuir a proposta.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se é elemento que pode favorecer o consenso e se resulta do texto original do grupo de trabalho, não temos nada a opor e, portanto, é escusado fazer duas votações.O Sr. Presidente: - Então, podemos considerar como estando referido na alínea x) da vossa proposta «cinco elementos».O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém tem objecções a esta alteração?Pausa.Srs. Deputados, como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar, na especialidade, a proposta do PCP, com as alterações entretanto sugeridas pelo PS.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), alíneas s), t), u), v) e x), do n.o 2 do mesmo artigo e a totalidade do artigo 4.o, constantes do artigo 1.o do texto da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:«Artigo 3.o1- .........................................................................a)
r)s) Dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural;
t) Um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens;
u) Dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador;
v) Um representante das organizações representativas do sector do turismo; x) Cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo Plenário.2 - A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados, não podendo a mesma organização exercer a representação em mais de uma categoria.3 -
6 -Artigo 4.o1 - Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a x) do n.o 1 do artigo anterior.
3 - Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), J), h), m), n), o) r), s), t), u) e v) do n.o 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a restante parte do artigo 1 o do texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo l.oOs artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta do PCP relativa ao artigo 2.o do texto
460 I SÉRIE - NÚMERO 14alternativo apresentado pela Comissão, com a alteração proposta pelo PS, ou seja, a de que esta lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 2.oEsta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do resto do texto alternativo apresentado pela Comissão.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, por fim, proceder à votação final global do texto alternativo. apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao projecto de lei n.o 93/VII, - Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), com as alterações já aprovadas.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PPSrs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.o 340/VII - Garantia dos alimentos devidos a menores (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 73/VII - Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110191, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal e ao projecto de lei n.o 89/VII - Alteração à Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 100/VII - Educação sexual e planeamento familiar (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com untos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, terminou o período das votações.
Em continuação do debate conjunto que estava em curso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para uma intervenção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de começar a minha intervenção, dizer que, quer pertencesse à nova, quer pertencesse à velha geração, morreu ontem, em serviço activo e combatendo o crime, um agente das forças de segurança. Isto é, para nós, o símbolo da dádiva suprema ao serviço público.
É em homenagem ao esforço de todas as mulheres e de todos os homens que compõem as forças de segurança, que nos ocupamos destas matérias, porventura com pensamentos políticos diversos entre nós, mas sempre com a intenção de dignificar o seu trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algum nervosismo e, porventura, com alguma angústia, quer pelo Sr. Ministro, quer pelo Sr. Deputado José Magalhães, fui convocado a dizer o que penso sobre este assunto. Di-lo-ei muito simplesmente para abrir a nossa conversa: estou em completo desacordo consigo, Sr. Ministro, estou em completo desacordo consigo, Sr. Deputado José Magalhães. Penso que não poderia ser mais claro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Falta saber porquê!O Orador: - Quer o Sr. Ministro queira admiti-lo ou não, o clima que se instalou entre os agentes das forças de segurança e o seu Ministério é de puro «negocismo».
Em declarações públicas recentes, um responsável por uma das associações de profissionais da polícia dizia que o número de detenções aumentou 15% e o de autos aumentou 30%. Os polícias demonstraram empenhamento, cabe agora ao Sr. Ministro fazer o mesmo.
Noutras declarações, também recentes, outro responsável por outra associação profissional dizia que aguardavam que o Ministro cumprisse a sua promessa e lhes desse o sindicato. É certo que este outro responsável também demonstrava não confiar muito em si, Sr. Ministro. Adiantava mesmo a suspeita de uma estratégia por si delineada ou desenvolvida.
O Sr. Ministro dizia-lhes, a eles, que queria o sindicato mas sabia que, de duas, uma: ou saía como herói, conseguindo convencer os outros, ou saía como mártir, se os demais partidos não acompanhassem a declaração da sua vontade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador.: - Para os profissionais de polícia o Sr. Ministro não passava de um homem habilidoso que usava as pretensões deles e abusava da confiança de todos eles.
Isto é o que dizem, Sr. Ministro. Isto é o conjunto das declarações que se ouvem.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, onde?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - De quem?O Orador: - No fundo, no fundo, não é grande a confiança entre vós.
Faço-lhe a justiça de reconhecer, porém, que o Sr. Ministro recebeu, do seu antecessor, o Ministério na maior confusão.
Em determinada altura, muitos convenceram-se de que a civilização da polícia era tirar um militar do comando e pôr um civil. Como? Através, afinal, de um mecanismo
16 DE OUTUBRO DE 1998 461já previsto na lei. Grande surpresa: foi nomeado um oficial de polícia como comandante. Afinal, era o normal seguimento de um caminho trilhado há muito. O que se pretendeu com essa ideia foi traduzir a evolução de uma força militar para uma força de segurança armada e uniformizada.
Claro que os polícias de segurança pública não são militares, mas são uma força de segurança com aquelas características e estão submetidos ao princípio do comando. Por isso se optou por preparar os oficiais de polícia para este efeito. São civis, mas profissionais desta particular área.
A grande preocupação do Sr. Ministro não foi averiguar da bondade deste caminho. Não foi, sequer, saber porque é que os dois principais partidos, mais o CDS-PP, se colocaram de acordo, em 1990, para elaborar a disciplina das associações de polícia.
A sua preocupação maior, Sr. Ministro, era agitar a miragem de um sindicato em trocado seu sossego.
Polícia moderna, Sr. Ministro? Então, mas a polícia inglesa não é moderna? Mas ela não tem sindicatos!
Não, o problema é outro. Neste momento, a principal prioridade política encarada no seu Ministério é a questão do sindicato. A próxima vai ser o direito à greve, agora adormecido. A outra, a seguir, vai ser a alteração do regime da GNR. Tudo se mostra tão inevitável como a desistência.
Quando, para fazer actuar uma força de segurança, for preciso fazer um Plenário de braço no ar e quando, para perseguir um criminoso, for preciso saber se se interrompe ou não uma greve, a finalidade da reforma está cumprida e V. Ex.a, Sr. Ministro, está satisfeito!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Que anedotário!O Orador: - Entretanto, o Sr. Ministro continua o seu pingue-pongue com as associações profissionais. O Sr. Ministro, em declarações suas, responde à proposta negociai das associações de profissionais de polícia. Lê-se que: «Em favor da eficácia, o Governo promete fazer uma compensação de 10 contos a quem o
fizer». A quem preferir a rua. A quem cumprir o seu dever. É qualquer coisa como, perdoem-me, o contrato por objectivos do Benfica.Risos do Deputado do PSD, Amor Torres Pereira.Se o ponta de lança marcar 25 golos, recebe «tanto». Se o não conseguir, recebe menos, recebe o convencional.
A actualização do subsídio será feita de acordo com os índices de criminalidade. Havendo, talvez, menos participações de acções criminosas, sobe o subsídio. Havendo mais participações de acções criminosas, baixa o subsídio.Risos do PSD.Vai ser difícil fazer esta conta, quer a nível local, quer a nível nacional.
E vai ser um convite explícito a que os números de participações baixem, a que as ocorrências sejam desgraduadas para meros desacatos.
Já hoje, e eram V. Ex.as que o vinham a referir há muito - lembro-me bem, Sr. Deputado José Magalhães! -, as cifras negras da criminalidade se agigantam. Já hoje, quem vê o seu automóvel assaltado ou a sua casa roubada prefere, pura e simplesmente, não a formular ou desistir da queixa.
Aquilo que o Sr. Ministro pode interpretar como uma ausência de ocorrências não passa de uma atitude de desespero e rendição de quem prefere calar-se na polícia e contar aos amigos as suas desventuras.Risos do PSD.Basta ler os órgãos de comunicação social diários para ver como se acumulam os casos de violência. Basta continuar a falar com os cidadãos para saber o que pensa a generalidade da tranquilidade pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permita-me que, num exercício, antecipe o seu pensamento, Sr. Ministro. Permita-me que identifique este pensamento com um desejo pessoal.
Se tudo se tornar natural, se a intranquilidade for um hábito e os assaltos, os furtos, os roubos por esticão, forem tidos por um simples vício social, a intranquilidade passa a ser também natural, socialmente aceite.
Ponto é que os noticiários televisivos se abstenham de incomodar o Ministro e de trazer a insegurança às pessoas e o crime ao nosso conhecimento.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro pode, como foi recentemente denunciado na comunicação social, mostrar cada vez mais automóveis para as forças de segurança. Principalmente se, depois de utilizados na exibição, como no Algarve, regressarem, na esperança de ninguém os ver, a Lisboa. Funcionará como um milagre de multiplicação.Risos do PSD.Mas a imagem, essa imagem que o Sr. Ministro deixa, vale mil palavras. E V. Ex.a cultiva essa verdade muito melhor do que eu.
A ideia da polícia mais próxima das populações, que, aliás, não é original, tenta repercutir uma intenção de há muito tempo e está a ser realizada de uma forma particularíssima.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só nos cinco primeiros meses deste ano verificaram-se cerca de 184 casos de agressão a polícias.
Um comentador escrevia acerca disto, há algum tempo atrás: «Curioso País este, em que a polícia sofre maus tratos com tanta frequência e tão grande regularidade». Coisa espantosa, com efeito!Risos do PSD.A que se deve isto? Há algumas teorias que tentam explicar este comportamento com a atitude de demissão da polícia. Talvez tenha alguma razão de ser. Se o comportamento de ausência ou passividade dos agentes das forças de segurança se torna, em regra, aceite, quando
o pequeno crime ou alguns dos seus tipos mais repetitivos se desenrolam à vista de todos, alguma coisa está mal.
462 I SÉRIE - NÚMERO 14Se a lei existe mas os responsáveis mandam fechar os olhos, fingir que nada se passa, pretender que não é possível ver, alguma coisa se passa ao contrário do que se devia passar.
Isso traduz-se, como muito boa gente diz, em desprestígio da polícia e em falta de confiança dos cidadãos. A polícia é como se não existisse. Ou
só existe para se ver quando é possível, e não para intervir, para evitar o crime ou afirmar a protecção que o Estado deve, assegurando a tranquilidade dos cidadãos.
A pior coisa que pode acontecer a um polícia é a falta de respeito para com ele, ou a noção de que nada vale a sua presença e de que não exerce autoridade. O passo seguinte será a dispensabilidade. O novo passo é o desrespeito e a agressão dos agentes. É por isso que, de vez em quando, deparamos com cenas caricatas, em que o agente é mordido em plena via pública por uma qualquer pessoa. É por isso que se acumulam as agressões genéricas a polícias. É por isso que a polícia é recebida à pedrada na zona central de Lisboa.
Os polícias serão, então, transformados em alvos preferenciais dos infractores. Os infractores são imediatamente soltos ou libertos de perseguição criminal. Os polícias são objecto de inquéritos e averiguações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É talvez, também, por estas e por outras, que 10% dos agentes têm processos instaurados.
O que isto significa, em termos de mal-estar psicológico de uma força, é tão fácil de estimar quanto os resultados o são. Não pode haver certeza nem segurança na actividade policial, se os verdadeiros problemas que minam a sua confiança pública não são encarados.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A polícia será levada a não actuar porque é desconsiderada, ou porque é desprezada, ou porque nunca sabe o que pode fazer.
Se, perante uma decisão de um tribunal, a polícia não intervém... Mas se, perante uma manifestação, cujas características sociais consequências são de gravidade indiscutível, é politicamente aconselhada uma exibição desproporcionada de força, então, os agentes envolvidos ficam com a sensação de estarem a ser utilizados.Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador: - A maior transigência não pode ser seguida pelo maior rigor.
Ninguém compreende. O princípio da autoridade fica ferido de morte. Os cidadãos não entendem a função policiai. O que eles sabem, e vêem, é que é possível e adequado bater em agricultores que prevaricam, mas que não é possível reprimir um criminoso no momento da prática do crime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): Totalmente falso!O Orador: - As grandes questões que à policia se colocam são, de facto, questões de organização. Mas são questões de organização que têm a ver com o universo global das forças de segurança.Tem de existir unidade de acção na política criminal do Governo. Tem de lhe corresponder uma reforma de organização policial que espelhe idêntica unidade de acção.
Foram feitas, recentemente, alterações à Direcção de Investigação Criminal. Estamos agora a receber as suas ondas de ressonância. É o próprio Director-Geral da Polícia Judiciária que veio, há pouco tempo, confessar que, dado o novo condicionamento legislativo criado no combate ao crime, não fazia sentido manter as forças policiais em Ministérios distintos. Antevia ele mesmo, como aconselhável, a instituição de qualquer coisa como uma holding que englobasse todas.
Mas, se assim é, valerá a pena manter uma organização como a que temos? É que em vários países europeus há prevenção, investigação e repressão conjugados na mesma força. O que há é carreiras distintas e, porventura, modelos de acesso diferentes também.
Mas o que é que nós estamos aqui, em Portugal, agora a fazer? Estamos a pegar numa força policial que é, ao mesmo tempo, composta por especialidades que podem ser preenchidas por elementos não policiais, por unidades de combate à criminalidade violenta, por unidades de patrulheiros de rua e estamos a discutir uma organização desenhada agora sem pés nem cabeça. Ainda por cima, com uma distribuição ao longo do território que não se discute, nem é transparente. Com a coexistência com outras forças policiais que dispõem de estruturas profundamente diferentes e sem preocupação de articulação.
Não é este o conjunto de preocupações que o Governo apresenta aqui, nesta proposta. O Governo limita-se a provocar uma alteração que tem. por base contentar reivindicações. Só assim se compreendem as modificações que propõe e a sua forma.
Mas, mesmo neste aspecto, só não digo que este diploma proposto é uma fraude, porque tenho receio de ferir a particular sensibilidade de V. Ex.a Limito-me a constatar que vai defraudar expectativas.
Quer V. Ex.a «civilizar» a polícia. Muito bem. Mas qual foi o percurso seguido até aqui?
A PSP era comandada por militares. Fez-se um esforço sério para modificar este modelo. Criou-se a Escola Superior da Polícia para formar os seus oficiais e procedeu-se à substituição ou integração voluntária dos que na PSP prestavam serviço. A ideia era simples, era a de profissionalizar os comandos de acordo com os conhecimentos da actuação policial.
Mas alguma vez foi desarmada a polícia? Algum dia se pensou que ela deixasse de andar uniformizada? Alguma vez se pretendeu dispensar a hierarquia de comando? Não, porque isso corresponderia a alterar radicalmente a natureza desta força de segurança, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - A que é que vem essa questão?O Orador: - Um comandante saído das fileiras dos oficiais de polícia não é um militar, mas é um comandante. Um cidadão de reconhecida competência, em qualquer área, como diz a proposta de lei do Governo, nunca o será. A menos que o Governo tenha uma «varinha de condão» que o transforme e consiga, do pé para a mão, substituir a escola e a formação profissional. Ou a menos que o Governo tenha alguém para colocar e não saiba onde.Vozes do PSD: - Muito bem!
16 DE OUTUBRO DE 1998 463O Orador: - Ou a menos que o Governo queira reeditar a cena que se passou em Espanha com um célebre director-geral, que também foi uma grande experiência e esperança do Partido Socialista - do de lá -, e acabou acusado em tribunal por ter desfalcado o fundo social da força de segurança que dirigia e pelos métodos, no mínimo, invulgares, que utilizava.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é o quê? História, ou uma insinuação?O Orador: - É uma reflexão!
O Governo quis, propositadamente, fazer constar que introduzia uma grande modificação. Redondo engano!
Tem a Polícia de Segurança Pública uma parte que é mero serviço administrativo e outra que é função técnico-policial? Certamente que sim. É por isso mesmo que o actual regime de pessoal prevê, há vários anos, carreiras distintas e áreas de utilização distintas dessas carreiras. Devem algumas delas ser ampliadas em importância e peso? Com toda a certeza!
Cada vez que as polícias utilizam mais meios tecnológicos modernos, mais necessário se torna recorrer a especialidades.
Mas a estrutura de comando significa manter operacionais e interligadas todas as unidades de policiamento de rua e todas as unidades especiais de polícia.
Não é com esta pseudo-alteração que o Sr. Ministro resolve o problema.
Aliás, o que consegue com esta »trabalhosíssima» estrutura é aumentar a carga burocrática geral, multiplicar os níveis intermédios e bloquear o Director Nacional com uma quantidade de gabinetes que ele próprio terá a maior dificuldade em coordenar. Já adivinho o próximo Director Nacional, sem saber qual é a porta do gabinete a que se deve dirigir, tantos eles são!Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS):.- Que drama! Que terrível!O Orador: - Ocorre-me perguntar se o Sr. Ministro tem ideia da progressão da despesa pública que a manutenção desta falta de ligação entre as polícias e desta complicada estrutura inventada originam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ocorre-me perguntar se o Sr. Ministro, que dedicou um importantíssimo artigo da proposta a tentar definir, em estilo de «pescadinha de rabo na boca», a forma como ia deixar de fazer executar pelas polícias tarefas administrativas paralelas, não teve tempo para decidir outras acções.
Continuam os serviços a ser prestados pelas forças de segurança aos tribunais? Continuam!
Diz-lhe alguma coisa um milhão de serviços prestados, por ano? Poupe-me, Sr. Ministro, o trabalho de lhe dizer os números. São um peso morto de enorme proporção no dispositivo.
Continuam agentes da PSP a ser cedidos às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto para tarefas administrativas? Quer que lhe recorde também os números? São uma divisão inteira! São mais de 550!
Não está o Sr. Ministro interessado em poupar milhares de agentes de forças de segurança em tarefas de ordenamento do estacionamento e do trânsito nas localidades?
Não está o Sr. Ministro interessado em pôr fim à duplicação de infra-estruturas e comandos da GNR e da PSP em áreas administrativas coincidentes?
É que, se for assim, o Sr. Ministro pode continuar a aumentar indefinidamente os quadros, que os Números de polícias perdem-se como areia entre os seus dedos.
Ou, parafraseando Saramago - já que está na moda -, conta os polícias pelos dedos da mão e, no fim, encontra a mão, não cheia, mas vazia.O Sr. José Magalhães (PS): - O Saramago vale mais do que isso!O Orador: - Nunca vai ter solução. Nunca irá conseguir dotação humana suficiente.
Nem os cidadãos conseguirão ver um polícia a cada esquina - como o Sr. Deputado José Magalhães quereria -, nem os cidadãos perceberão porque é que eles fazem sempre falta onde os não encontram.
O Sr. Ministro passará a vida a repetir os números. Encontrar-se-á com eles, até os acreditar. Os cidadãos passarão a vida à procura da representação física deles. Será um jogo interminável. Porque, como ainda ontem, as notícias dos jornais desmentem a confiança do Sr. Ministro e este trabalho todo que ele tem tido até agora. «Já nem a polícia escapa à gatunagem em Setúbal», titula uma delas com o acrescento «assalto à 2.a esquadra».Risos do PSD.«Caça a carro da filha do comandante». «Taxista esfaqueado», infelizmente, ontem, como quase todos os dias a esta parte.
E, nesse mesmo dia, outro jornal denunciava que polícias fazem segurança privada. São menos agora, são talvez muito menos desde que a lei aprovada no anterior Governo ilegalizou este tipo de ocupação. São 2%, contra os 30% de antigamente.
Mas isto, Sr. Ministro, é atacar problemas legislando, não é fugir às questões. Não é dizer, como o Sr. Secretário de Estado - que está aí em baixo, ao seu lado esquerdo -, que, perante esta constatação, disse não saber de nada.
São estes comportamentos que dão o exemplo do que não deve acontecer.
Em suma, Sr. Ministro, era obrigação sua apresentar à Assembleia da República um diploma de maior fôlego. Proponha, Sr. Ministro - proponha mesmo -, ..O Sr. José Magalhães (PS): - Propõe, propõe!O Orador: - ... um novo regime das forças de segurança. Proponha um plano de investimentos em pessoal, em equipamento e em instalações. Mas proponha uma peça coerente e bem pensada, com horizonte, que não seja apenas o de tentar fugir a algumas dificuldades e acusações.
Pela nossa parte, já lho disse, não estou invejoso de si, Sr. Ministro,...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já é de duvidar!O Orador: - ... e reafirmo que a segurança é matéria de primeira importância e prioridade.
Com os nossos votos, Sr. Ministro, pode sempre contar para tudo quanto possa aumentar as condições de tranquilidade e segurança dos portugueses. Para estas habilidades, não.Aplausos do PSD.
464 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Srs. Deputados José Magalhães e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a caprichou em começar a sua intervenção dizendo estar completamente em desacordo com o Sr. Ministro e honrou-me com uma menção à minha pessoa, a mim e à bancada socialista.
É, de facto, verdadeiramente espantoso. Estamos a discutir o quê, Sr. Deputado Carlos Encarnação? Política de segurança interna.
A política de segurança interna é um domínio onde é mais do que natural, onde é, aliás, desejabilíssimo que não só não haja um grande desacordo, mas que haja um grande acordo entre o maior número possível de bancadas. Queremos esse acordo alargado, queremos esse acordo com as diversas bancadas, indiscriminadamente, em torno de políticas concretas.
Portanto, V. Ex.a não teria de ter vergonha de dizer, do alto da tribuna, que está de acordo com o Sr. Ministro Jorge Coelho, ou que está de acordo com a bancada socialista, desde que estivesse de acordo com uma política que nos parece razoável e para a qual V. Ex.a não exibiu, de resto, qualquer alternativa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não?! Estava distraído, Sr. Deputado!O Orador: - Quero referir-lhe, desde logo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, um aspecto fundamental: não vamos discutir política de segurança interna com base em rumores, ou com base numa antologia de títulos de jornal, ou com base em informações que me lembram certos artigos do jornal O Diabo, num estilo particularmente meloso, que, pelos vistos, agrada a V. Ex.a - não sei, nem quero saber porquê, mas agrada a V. Ex.a Não vamos discutir assim, Sr. Deputado! Vamos discutir na Assembleia da República, no Plenário, políticas, perante factos e de cara destapada! É de cara destapada que vamos discutir!
E nessa matéria, Sr. Deputado, o que é que nos divide, verdadeiramente? V. Ex.a dramatizou terrivelmente, mas o que é que nos divide? «O princípio do comando», diz V. Ex.a, numa visão que me parece fazer o PSD regredir a uma noção argui-militarista, da qual, em certos momentos, se libertou, mas que V. Ex.a vem agora, de novo, apostrofar e elogiar. E fá-lo em termos de uma profecia ridícula!
Ó Sr. Deputado Carlos Encarnação, vêm aí os plenários para decidir se há uma intervenção do Sr. Ministro Jorge Coelho ou não?! V. Ex.a olha para o Sr. Ministro Jorge Coelho e acha-o com cara de estar à espera que o Plenário decida o que ele vai fazer?!Risos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Hoje não! Hoje não!O Orador: - Sinceramente, parece-lhe credível...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-lhes que façam silêncio, se não chamo a polícia!Risos.O Orador: - E depois diz«Ai, vem aí a fuga dos criminosos!... Adeus!... As polícias...», etc...
Sr. Deputado, essas profecias não ficam bem a V. Ex.a e, de resto, lembram um pouco o seu tempo. Mas V.Ex.a diz coisas terríveis!
O segundo ponto que nos divide é a questão de querermos criar incentivos, subsídio de patrulha, por exemplo! Sr. Deputado. V. Ex.a deveria aplaudir a duas mãos! Porque isso significa que queremos pôr as pessoas na rua! Este era o País em que, no seu tempo, estar à secretária era bom, estar na patrulha era mau, era um encargo e era um castigo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora é o contrário: estar na rua é um orgulho e estar na secretária é um mal! E, se possível, chame-se até outro pessoal para os polícias estarem na rua e à secretária estarem os burocratas! E V. Ex.a reconheça que esta filosofia é melhor!O Sr. Jorge Ferreira, (CDS-PP): - Mas onde é que este Deputado mora?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): Numa zona de área protegida... !Risos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, vejo que os Srs. Deputados da putativa AD estão excitados...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É por uma boa causa!O Orador: - ... e riem infinitamente, mas não consigo perceber porquê. Provavelmente, riem pela ausência de alternativa nessa matéria!
Sr. Deputado, nós discordamos claramente nesta matéria. Mas porquê, Sr. Deputado? V. Ex.a discorda de uma coisa, que é excelente. V. Ex.a disse, e isso fica-lhe mal,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, porque esta última seria terrível ter de calá-la.
Mas, disse V. Ex.a que não tem inveja do Sr. Ministro Jorge Coelho...O Sr. Carlos Encarnação (PS): - Pois não!O Orador: - No plano pessoal, não sei; agora, no plano político tem toda a razão para ter toda a inveja. Então, ele tem quase 10 milhões de contos, enquanto que no tempo de V. Ex.a era a tristeza que se sabia!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!O Orador: - Ele tem meios e, sobretudo, Sr. Deputado, tem uma política em relação à qual a sua divergência é artificial.
V. Ex.a fez-me pena, pois quando falou no organograma do Ministério pensava que ele estava como nos tempos em que V. Ex.a lá estava... Sr. Deputado, esse ministério já não existe, portanto V. Ex.a está no ar.Aplausos do PS.
16 DE OUTUBRO DE 1998 465O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, fiquei agora tão aflito com o Sr. Deputado José Magalhães que, francamente, até estou coibido ao fazer esta pequeníssima intervenção de resposta.
O Sr. Deputado José Magalhães ameaçou que ia fazer aqui uma intervenção de grande coturno, dizendo que eu não tinha dito quase nada, tentando esquecer tudo aquilo que eu tinha dito na minha intervenção sobre questões essenciais de polícia e que não acompanhou, mas depois compreendi e vi: José Magalhães transtornou!...O Sr. José Magalhães (PS): - « Trans...» quê?O Orador: - De facto, ficou completamente transtornado ao longo da sua intervenção.Vozes do PSD: - Completamente!O Orador: - Eu não consigo acreditar que V. Ex.a é o mesmo do outro...! Então, agora «doem-lhe» os jornais? «Magoam-lhe» as notícias? V. Ex.a já não vive dos factos, dos rumores? Mas isso é a antítese do José Magalhães que eu conheci! V. Ex.a está completamente diferente!
Ó Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a de duas uma: ou mudou de personalidade, e agora é o Mr. Hyde e antes era o Dr. Jekyll, ou, então, é um problema que o senhor tem com o seu partido, com o Sr. Ministro ou com outras coisas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - E ainda há uma terceira hipótese!O Orador: - V. Ex.a começou até muito bem, e julguei que ia fazer uma intervenção de grande gabarito, mas depois terminou num gesto que até parecia que ia voar...O Sr. José Magalhães (PS): - Ia ao encontro de V.Ex.a, que está no ar...!Risos.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, trate de si e cuide Deus de todos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sua intervenção obriga-me a dizer, muito claramente, que as críticas que fez e as que eu fiz relativamente a esta proposta de lei são de sentido diametralmente oposto. Importa, pois, que esta questão fique clara!
Creio que o Sr. Deputado não está bem colocado para intervir neste debate, porque foi Secretário de Estado da Administração Interna...O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... e, enquanto tal, foi membro de um governo que promoveu uma política de segurança interna que teve resultados absolutamente desastrosos...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não era este Carlos Encarnação, era o outro!O Orador: - Aliás, o seu governo ficou conhecido como «o governo das super-esquadras». Os senhores fecharam esquadras e postos policiais...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... e a falta foi manifestamente sentida pelas populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores, quando foram governo, afastaram a polícia dos cidadãos! A vossa política ajudou, em muitos casos, ao sucesso dos
delinquentes...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e a criar uma situação de grande intranquilidade nas populações - aliás, houve muitas manifestações disso.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não pode vir aqui lamentar que haja muitos processos disciplinares instaurados a polícias, porque o Sr. Deputado, enquanto foi membro do Governo, mandou instaurar processos disciplinares de natureza muito diferente... Quando havia notícias de violações de direitos fundamentais de cidadãos por parte de polícias, os senhores...O Sr. José Magalhães (PS): - Abafavam!O Orador: - ... diziam, honestamente, que os polícias tinham tido toda a razão na sua actuação. Os processos disciplinares que os senhores instauraram eram processos de perseguição política a profissionais das foças de segurança.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - A concepção que o Sr. Deputado deixou claramente expressa foi a de que, para si, a polícia tem uma função fundamental: não prevenir a criminalidade mas, sim, reprimir os cidadãos. O Sr. Deputado perfilha uma concepção de uma polícia repressiva. Isso viu-se enquanto foi membro do governo.
Por outro lado, o governo tem uma função, face à polícia, que é a de reprimir os polícias, o que também se constatou manifestamente durante o seu governo.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação quer uma polícia onde os polícias não tenham direitos, porque sabe que quanto mais direitos tiverem os polícias maior será o seu respeito pelos direitos dos outros cidadãos.Aplausos do PCP e do PS.
466 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, creio que V. Ex.a tem toda a razão - aliás, não podia ter mais razão -, pois estamos em campos diametralmente opostos: aquilo que o senhor pensa sobre a missão policial é completamente oposto àquilo que eu penso.
Por outro lado, creio que o senhor dá uma boa ajuda ao PS...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É o costume!O Orador: - Diz V. Ex.a muito bem, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha!Risos.Mas, dizia eu, sempre que o PS precisa de uma ajuda vai buscar os votos ao PCP; fazem uma entente cordiate e votam ambos no mesmo sentido. No fundo, é como se tivessem um partido e continuassem a ter o MDP/CDE do outro lado...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a muleta, é o MDP/CDE do PS, que será alegremente consumido pelo PS, mas continuará a votar com o PS nestas matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhem para o vosso lado!O Orador: - Mas, atenção, Sr. Deputado António Filipe, eu via sua cara de preocupação quando o meu relatório foi apresentado na Comissão! V. Ex.a tinha medo que aquilo que o senhor disse não fosse verdade, ou seja, aquilo que o senhor disse que o Sr. Ministro queria, porventura, não queira mesmo; ou, melhor, que o Sr. Ministro ande a fingir com as associações de polícias e convosco aquilo que diz que quer mas que depois não quer...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Que confusão!O Orador: - Com o que o senhor está preocupado é com o facto de o Sr. Ministro poder «tirar o tapete» na parte final. Esse é o seu medo! De resto, a sua concordância, como não podia deixar de ser, é total.
Já agora, em relação aos processos instaurados quero chamar-lhe a atenção para uma coisa: tenha cuidado, veja que há vários processos instaurados e ainda não resolvidos em relação a manifestações policiais já na vigência deste Governo. E esses processos são políticos ou não?O Sr. João Amaral (PCP): - Se calhar, são!O Orador: - Estão acabados ou não? V. Ex.a pode contribuir para minorar os seus efeitos com essa sua intervenção? É uma intervenção de defesa? É contra o Sr. Ministro? É para que ele acabe os processos? É para se «borrifar» na autoridade do Estado?V. Ex.a falou de uma coisa importante: das super-esquadras. Ora, a este propósito, quero felicitar o Sr. Ministro porque, finalmente, vai ser inaugurada a Divisão de Gaia, que nos levou muito tempo a preparar...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Diz muito bem, «a preparar»! A fazer é que nada!O Orador: - ... e que levou agora muito menos tempo para acabar. É que, comparando a Divisão de Gaia com a nova esquadra que vai ser inaugurada no Porto e que é composta por dois polícias...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com dois polícias? Só se for à porta da sua casa! Onde é que mora?O Orador: - Repito, comparando uma Divisão com esta esquadra, se VV. Ex.as chamam ao nosso governo
o «governo das super-esquadras», então chamarão a este governo o «governo das esquadrinhas»...O Sr. José Magalhães (PS): - Que «engraçadinho»!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado António Filipe, a comparação tem de ser estabelecida assim e em função da seriedade com que traçámos as nossas propostas: se V. Ex.a me tivesse feito alguma crítica fundamentada em relação a propostas alternativas que eu fiz para consideração do Sr. Ministro, para ele levar para casa e pensar, então eu concordava consigo; mas não, V. Ex.a veio aqui lançar um pano para ajudar o PS. Mas, se calhar, eles não precisam.
Deixe estar que o Sr. Deputado José Magalhães, que hoje até está em má forma, ajuda... Mas não vale a pena estar a insistir nisso, porque senão ele fica mal colocado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o Sr. Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública e os representantes do associativismo da Polícia de Segurança Pública aqui presentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos hoje chamados a analisar a proposta de lei n.o 206/VII, que aprova a nova lei orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Ela surge da necessidade de alterar estruturas que têm impedido uma gestão moderna, orientada por padrões de eficiência e flexibilidade, que são hoje comuns à grande maioria dos países europeus.
Não estando, obviamente, em causa, a dedicação dos agentes de segurança, a verdade é que a estrutura organizativa tem dificultado a coordenação e a articulação funcional com consequências quer ao nível da disponibilidade de recursos humanos quer ao nível de ganhos de eficiência e, de gestão que urge corrigir.
Podemos, pois, resumir a quatro as grandes linhas subjacentes a esta nova reorganização: aumentar a eficiência; melhorar a gestão de recursos humanos e financeiros; assegurar uma melhor flexibilidade e adaptabilidade da estrutura dos serviços; garantir uma melhor coordenação e articulação quer interna quer externamente.
16 DE OUTUBRO DE 1998 467Esta proposta de lei é, pois, mais um passo na concretização de uma filosofia de mudança relativo à Polícia de Segurança Pública, tendo em vista a sua concretização como força policial civil.
Talvez seja adequado, neste momento, recordar, de forma sucinta, a evolução que tem sido operada ao nível desta força de segurança que conceptualmente tem uma vocação de polícia cívica e, por isso mesmo, uma relação de proximidade com a comunidade onde está inserida.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Como consta da exposição de motivos que acompanha a proposta de lei, e no que se refere à história mais recente da polícia em Portugal, pode dizer-se que a actual PSP tem a sua origem em 2 de Julho de 1867 com a publicação, pelo Rei D. Luís, da lei que criou o Corpo de Polícia Civil.
Do relatório então elaborado pode ler-se, sobre a criação do corpo de polícia civil, que «ela é para o corpo social o que o ar é para o corpo humano», o que atesta bem a importância que desde sempre é dada à polícia numa sociedade organizada.
Mais tarde, com a implantação da República, «renasce» a polícia de Lisboa, que, em 1927, com a restruturação dos corpos de polícia de Lisboa e Porto, passou a designar-se Polícia de Segurança Pública, tendo em 1935 sido criado o Comando-Geral da PSP a que ficaram subordinados todos os serviços da Polícia de Segurança do Continente e Ilhas. Em 1953 é aprovado o primeiro Estatuto da PSP.
A importância da PSP na sociedade é manifesta e ninguém ousa questioná-la, mas creio que podemos afirmar que foi com a Revolução de 25 de Abril de 1974 que se começou a sentir a necessidade e a exigência de um novo relacionamento com a comunidade.
A propósito deste novo relacionamento e das exigências então feitas, tenho bem presente os dias difíceis que a polícia viveu no período que se seguiu à Revolução.
O desajustamento estrutural e de mensalidades, a par dos excessos resultantes dos quase 50 anos de ditadura, tornaram as relações com a comunidade muito difíceis que só o discernimento de uns tantos e a força da democracia conseguiu superar sem males maiores.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Foram tempos muito difíceis, mas importantes, porque permitiram ponderar o adequado relacionamento da PSP com a comunidade.
De então para cá, e fruto da necessidade da adopção de uma nova mentalidade e de um novo comportamento, próprios de uma sociedade moderna e democrática, foram gradualmente introduzidas alterações que têm permitido uma cada vez maior interacção entre a sociedade e a polícia, reconhecendo a esta a função importantíssima da defesa da legalidade democrática e da garantia da segurança e direitos dos cidadãos.
Como passos significativos dessas alterações, podemos citar a criação, em 1982, da Escola Superior de Polícia, especialmente dedicada à preparação, recrutamento e selecção de oficiais de polícia, a aprovação, em 1985, de um novo Estatuto de Polícia de Segurança Pública, e, em 1990, a aprovação das bases gerais do regime do exercício de direitos do pessoal da PSP, até então sujeitos ao regime especial estabelecido pelo n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82 - Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Foi igualmente aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Em 1996, dá-se um outro passo decisivo com a alteração dos requisitos para o exercício da responsabilidade máxima à frente da PSP, admitindo-se, pela primeira vez, que o Comandante-Geral pudesse não ser um militar.
Mas, apesar das evoluções registadas, trabalhamos ainda com algumas opções orgânicas nascidas nos anos trinta, tributários dos nossos anos trinta e hoje marcadamente contrastantes com os padrões organizativos que encontramos nos países democráticos da Europa, que partilham connosco uma tradição comum no domínio das forças de segurança.
Com a proposta de lei que hoje discutimos, prossegue-se a estratégia da reestruturação da PSP, aproximando-a dos padrões das polícias europeias.
Assim, este diploma vem aprovar a macro-estrutura da organização da Polícia de Segurança Pública, prevendo directamente, e de forma exaustiva, o regime a vigorar nesta matéria, que, aliás, prevalecerá sobre todas e quaisquer disposições anteriores relativas às matérias nele reguladas.
Com esta nova lei orgânica, dá-se um impulso decisivo à modernização da instituição e ao reforço de uma cultura organizacional própria, cujo ênfase, decorrente da sua natureza de serviço público, concretize uma perfeita sintonia com os valores fundamentais de liberdade, segurança e participação, próprios do Estado de direito democrático em que vivemos. Contribui-se, também, para a implementação de uma nova filosofia de actuação mais eficaz e mais solidariamente próxima do cidadão.
Pretende-se definir uma arquitectura organizativa que, apesar da visível aproximação com os modelos estruturais correntes nos serviços e organismos da Administração Pública em geral, assegure a sua natureza específica, ou seja a de uma «força policial armada e uniformizada com a natureza de serviço público».