19 | II Série A - Número: 009 | 26 de Novembro de 2009Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Rita Rato — Agostinho Lopes — Paula Santos — Jorge Machado — José Soeiro — Francisco Lopes — António Filipe.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 15/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DAS PENSÕES, DE MODO A PREVENIR A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS SOCIALMENTE INJUSTAS PARA OS PENSIONISTASExposição de motivosA sustentabilidade do sistema público de segurança social é um imperativo inquestionável.A crescente longevidade dos portugueses é um dos principais factores que põem em cheque a sustentabilidade daquele sistema, em geral, e do sistema de pensões que ele comporta, em particular.Esta preocupação, inerente à generalidade dos sistemas públicos de segurança social europeus, tem tido respostas que variam de país para país.Em Portugal, através da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, intentou-se dar uma resposta a estes desafios, nomeadamente através da criação do factor de sustentabilidade.Consagrado no artigo 64.o daquela Lei de Bases da Segurança Social, o factor de sustentabilidade traduzse numa relação entre o valor da pensão e a evolução da esperança média de vida.Trata-se de uma relação inovadora e pioneira no regime jurídico do sistema público de segurança social em Portugal e na Europa, que, por ser ainda muito recente, exige aturados estudos técnicos, muita ponderação e gradualismo na sua aplicação, a fim de se evitar a ocorrência de consequências excessivamente penalizadoras ou mesmo profundamente iníquas.O risco referido existe se considerarmos que, se o factor de sustentabilidade se traduziu, em 2008, numa redução das pensões em 0,56%, já em 2009 as pensões serão reduzidas em 1,32%, mais do dobro em apenas um ano.Importa ter presente que a primeira vocação de um sistema de segurança social é a de promover a distribuição justa e equitativa dos recursos, promovendo a coesão e a solidariedade social e obstando às situações de pobreza e de precariedade social.Torna-se, por isso, urgente reanalisar os impactos do factor de sustentabilidade, não para o revogar, mas para monitorizar os seus valores, a sua aplicação e os seus efeitos, prevenindo injustiças e iniquidades, cuja possível ocorrência não pode actualmente ser ignorada.Este acompanhamento é particularmente instante, quando a realidade poderá estar a contrariar as previsões que o Governo apresentou no «Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social», anexo à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, onde, através do Quadro A3.2, era referido que o factor de sustentabilidade só se traduziria em redução da despesa com pensões a partir de 2015 e, nesse ano, a redução seria de 0,1% do PIB.Neste contexto, é, pois, necessário proceder-se a um trabalho sério, meticuloso e transparente de acompanhamento das consequências da aplicação do factor de sustentabilidade, tanto mais que a crise na qual Portugal se encontra mergulhado tem causado e causa ainda profundas consequências negativas no rendimento dos portugueses.Assim, nos termos legais e regimentais em vigor, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:1 — Que acompanhe e monitorize a aplicação do factor de sustentabilidade previsto no artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, tendo em vista prevenir e acautelar impactos excessivos na determinação do montante das pensões num tempo em que estão fortemente agravadas as condições de vida dos portugueses;