PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nesse sentido fomos de encontro àquilo que era uma vontade da Associação Portuguesa dos Hemofílicos, tendo-se concretizado na semana passada, primeiro dia etc; trabalho parlamentar em comissão, a nossa primeira sessão de trabalho com essa Associação. Pela urgência e importância do assunto, ficou acordado que amanhã, em sede de comissão parlamentar, nos iremos debruçar sobre o nosso possível contributo e sobre o seguimento a dar àquilo que ouvimos e também àquilo que neste Plenário, na passada sexta-feira, foi objecto de apreciação.
Tudo isto atesta do nosso interesse, da nossa vontade em contribuir, quer em sede de comissão parlamentar, quer no plano político-partidário, para o esclarecimento de uma questão que é importante, que ninguém pode descurar e acerca da qual ninguém pode vir aqui com a bandeira emblemática e dizer: esta é para nós uma questão importante mas para os outros não é e alguém está a arrastar os pés por não querer esclarecer uma questão que é vital para a vida de centenas de pessoas.
500 I SÉRIE - NÚMERO 21É nesse sentido que quero aqui dizer que o que está ern jogo suo aspectos que, do ponto de vista da ciência médica e do ponto de vista clínico, ainda não tem a clarificação objectiva para que sobre eles se faça teorização e discussão política. Nós queremos discussão política, queremos discussão em Plenário, desde que no plano da ciência médica e no plano daquilo que é a apreciação específica ern sede de comissão os aspectos estejam suficientemente delineados para que o Plenário possa ser enriquecido com esses contributos e aqui se possam discutir, do ponto de vista político, opções em relação às soluções para esses casos.
No entanto, não podemos fazer política pela política e fazer discussões em Plenário quando outros passos não foram ainda dados e outros aspectos não foram concretizados. É nesse sentido que estamos disponíveis para colaborar e para vermos se nos próximos dias - daqueles 90 que foram definidos - o relatório emanado do Ministério da Saúde aparece para pôr alguma luz ou para pôr, provavelmente, um ponto final nesse processo e para que depois também aqui se possa aprofundar.
É este o nosso desejo, é este o nosso sentimento, pois estamos ao lado de todos aqueles que querem fazer luz sobre esta matéria. Queremos esclarecer esta questão até ao fim, doa a quem doer, e apurar se há ou não responsabilidades. No entanto, quando apenas temos a discussão no campo das eventualidades, devemos ter o cuidado muito claro de não dramatizarmos uma matéria que toca na vida de portugueses. Esse é um assunto muito sério e muito seguro para não se poder abordar em qualquer momento sem sabermos daquilo que falamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Deputado, o que está em causa não é, naturalmente, a disponibilidade da Comissão parlamentar de Saúde para aprofundar agora o caso. O problema que levanto relativamente a esta questão e sobre o qual não pretendemos ter nem o monopólio da sensibilidade nem da comoção, é, única e simplesmente, saber como foi possível deixar arrastar um processo destes; como é que o Ministério da Saúde deixa correr seis anos sem, relativamente a questões urgentes postas pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos, dar uma mínima resposta e nem sequer se tenha disposto a recebe-la em audiência e a ouvir as suas opiniões. O problema não é o de virmos para aqui discutir os problemas que a própria ciência médica possa apurar sobre esta matéria mas o problema político de sabermos como é que a Administração, neste caso os serviços ligados ao Ministério da Saúde, respondeu a uma questão desta amplitude demorando seis longos anos até chegarmos à situação actual.
Aliás, devo dizer, como disse a presidente da Associação Portuguesa dos Hemofílicos, que só o aparecimento - agora - de títulos brutais nos jornais é que levou a que este problema viesse a ser debatido e tratado nesta Assembleia. Lembro que ainda em Janeiro passado a Associação Portuguesa dos Hemofílicos, procurando ler um grande cuidado no tratamento deste problema, pediu uma entrevista ao Sr. Ministro da Saúde sem que até hoje, que seja do meu conhecimento, tenha obtido qualquer resposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 13 de Janeiro de 1991 tiveram lugar as primeiras eleições livres ern Cabo Verde. O decurso do primeiro aniversário referente ao primeiro processo eleitoral democrático num país africano de língua portuguesa justifica plenamente que o facto seja evocado perante esta Assembleia.
Tive ocasião de, a convite do agora Primeiro-Ministro de Cabo Verde, Dr. Carlos Veiga, observar esse processo eleitoral. Outros deputados desta Assembleia estiveram então presentes em Cabo Verde, integrados numa missão internacional de observação.
O processo de transição democrática iniciado em Cabo Verde foi, uma semana depois, secundado por idêntico processo na República de São Tomé e Príncipe.
Para quem acredita na universalidade dos valores da democracia e dos direitos humanos é motivo de enorme satisfação o papel percursor destes dois países de língua portuguesa na transição para a democracia em África. A comunidade de língua e de afecto que todos sentimos torna-se hoje lambem uma comunidade de valores políticos.
A evolução da conjuntura internacional levantou os escolhos mais significativos aos processos de reconciliação nacional e de transição democrática nos vários países africanos de língua portuguesa. O ano de 1992 será o da realização das primeiras eleições livres em Angola e, provavelmente, o que todos desejamos, o ano da cessação das hostilidades em Moçambique e do início de um longo e difícil processo de reconstrução nacional desse país irmão martirizado. É desejável que seja também o ano de uma genuína abertura política e verdadeira transição democrática na República da Guiné Bissau.
As gerações actuais e as élites mais jovens dos países africanos sentem hoje que o processo de emancipação nacional sem liberdade individual e pluralismo político representou um imenso logro dos ideais de emancipação alimentados por várias gerações. É uma responsabilidade - histórica de Portugal e das democracias industrializadas promover as condições de combate ao subdesenvolvimento e à penúria, sem a erradicação dos quais não haverá democracias sólidas que funcionem.
É uma responsabilidade histórica de todos nós contrariar nos nossos países a tendencia para a xenofobia e o racismo, que ressurgem ameaçadoramente neste final de século. O género humano é universal e a nacionalidade ou a cor de pele são características meramente particulares.
Seja-me permitido, sem intuitos de aproveitamento partidário, saudar a apresentação pelo meu partido, o PS, de um projecto de lei sobre legalização de trabalhadores imigrantes que será hoje levado à discussão nesta Assembleia. Penso que é uma coincidência feliz e um modo de, em concreto, saudarmos a transição para a democracia operada em Cabo Verde e em São Tomé e Príncipe.
Aos nossos colegas deputados das Assembleias Legislativas de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe que, tal como nós, foram eleitos universalmente pelo povo, quero dirigir uma calorosa saudação pelo transcurso deste seu primeiro ano de mandato e faço votos para que trabalhemos em conjunto na defesa dos nossos interesses comuns, da nossa língua comum, do nosso povo irmão martirizado de Timor Leste e das causas da paz, da democracia e dos direitos humanos.Aplausos do PS e do PSD.
15 PE JANEIRO DE 1992 501O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para falar sobre comunidades portuguesas, pelo que quero saudar todos os portugueses que vivem no estrangeiro e que, pelas diversas actividades que desenvolvem, honram o nome de Portugal, dando aos países que os acolhem o melhor do seu esforço e contribuindo decisivamente para o respectivo enriquecimento social, cultural e económico.
As comunidades portuguesas, qualquer que seja o país em que as consideremos, independentemente da sua expressão numérica, caracterizam-se por serem comunidades respeitadas, apreciadas e, na esmagadora maioria, perfeitamente integradas nas sociedades que as acolhem.
Os portugueses que constituem estas comunidades sentem os nossos valores, a nossa cultura, a evolução de Portugal, com uma intensidade que só pode ser caracterizada por quem já experimentou a condição de emigrante. Portugal perdeu necessariamente alguns dos seus melhores valores ao não conseguir assegurar condições, algumas de subsistência, a todos os seus filhos, pois basta atentarmos na coragem e capacidade que caracterizam qualquer ser humano que se atreve a ir trabalhar ern terra desconhecida, muitas vezes sem saber articular uma palavra da língua do país de acolhimento. Ficámos mais pobres, mas outros lucraram ao acolherem tão nobre e valorosa gente!
Urge que todos encaremos as comunidades como a extensão do solo português e da imagem do nosso país no estrangeiro, pelo que se impõe um tratamento como questão nacional onde não caibam procedimentos de cari/marcadamente partidário na abordagem e acompanhamento que merecem. Aqui fica o desafio à oposição, pois o respeito que todos temos pelos nossos compatriotas obriga a tal postura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o apoio que os portugueses deram ao PSD nos círculos representativos das comunidades dá-nos o credito necessário, pois recordo que se traduziu na maior votação alcançada por qualquer partido, quer em termos absolutos, quer relativos, para nos assumirmos como representantes privilegiados.O Sr. José Lello (PS): - Depois do 25 de Abril!O Orador: - Também aqui os nossos compatriotas souberam responder positivamente às mudanças operadas no País, pois inverteu-se a tendência para a abstenção ao assistimos ao maior índice de votação jamais alcançado. Mas se a vitória alcançada nos traz autoridade, também comporta acréscimo de responsabilidades e, nesse sentido, pensamos que a maior e mais importante de todas as aspirações da grande maioria dos portugueses que residem no estrangeiro resume-se ao desenvolvimento de Portugal e ao tratamento como portugueses de pleno direito.
No plano da dignificação e reposição da sua qualidade de portugueses, urge dar-lhes os mesmos direitos políticos que a Constituição dá a todos os filhos deste país. É exactamente sob a capa dessa mesma Constituição que alguns teimam em tratar os nossos compatriotas como portugueses de segunda e, agora, com requintes de malvadez, já arranjaram os de terceira, porque se todos os portugueses que residem no estrangeiro não votam para a presidência da República, agora encontrou-se mais uma forma de discriminar os portugueses que residem fora da CEE, pois não votam para o Parlamento Europeu, como se as decisões de tal órgão nada tivessem a ver com Portugal, ou seja, com todos os portugueses.
Neste contexto, vou ler parte de uma carta enviada pela comunidade portuguesa do Recife para que os Srs. Deputados se possam aperceber dos sentimentos aí existentes: «Os portugueses que residem fora de Portugal, que são chamados de emigrantes, continuam sendo discriminados e afrontados no seu direito natural de cidadãos, sendo impedidos de votarem para a eleição do Presidente da República, como se fossem filhos bastardos da pátria ou uma subclasse social desprezível. Se alguma bastardia existe na sua situação, deve ter sido motivada pela falta de oportunidades de emprego no passado, que levaram mais de 3 milhões de portugueses a emigrarem para o estrangeiro. Esta desdita, de terem que mourejar o pão de cada dia longe da pátria, já seria por demais suficiente para não serem discriminados nos seus direitos políticos. Afinal, não são diferentes daqueles que vivem em Trás-os-Montes, Beiras ou Algarve.
Por incrível que pareça, o Brasil concede aos emigrantes portugueses o direito de voto pleno, contrastando, assim, com a restrição que lhes é feita na sua própria pátria.
Os emigrantes espalhados pelo mundo não aceitam este tipo de bastardia cartorial e muito menos a tutela política. Escusado será dizer que, quem tem capacidade para remeter anualmente mais de 2 biliões de dólares para a pátria a custo zero, também tem capacidade para votar na sua plenitude.»
Nesta matéria devemos também repensar e encontrar soluções mais adequadas no que respeita ao recenseamento e ao sistema de votação que, como todos sabemos, se presta a situações pouco democráticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste capítulo, o desafio já foi lançado pelo nosso Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, pois estas medidas fazem parte das alterações às leis eleitorais que em boa hora propôs ao País. Esperamos que, nesta matéria, o Partido Socialista assuma os compromissos eleitorais que em campanha teve oportunidade de anunciar. É tempo de frases como «Presidente de todos os portugueses» terem um sentido verdadeiramente exacto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano de desenvolvimento, acreditem que tal se sobrepõe a qualquer outra aspiração dos nossos compatriotas. E que todos eles sentem orgulho de serem portugueses, mas esse orgulho aumenta quando podem exteriorizar a condição de um país que é citado como exemplo de progresso, de um país atractivo ao investimento, enfim, emparceirando com os outros países desenvolvidos do mundo.
É neste sentido que me tenho empenhado em incentivar as comunidades a organizarem-se nos respectivos países de acolhimento de modo a fazerem sentir de uma forma mais expressiva a força das respectivas comunidades, quer no plano social, cultural e económico e até na vida política desses países, ou seja, a formação do lobby português em todos os países onde as nossas comunidades tem expressão qualitativa e quantitativa não devidamente potenciada. Os benefícios são óbvios para eles e também para Portugal, que poderá ver aumentada a sua influencia pela ajuda que poderiam oferecer se se conseguirem organizar tais lobbies.
Entronca aqui outra realidade que muitos de nós desconhecemos, e que é justamente a capacidade evidenciada por muitos dos nossos compatriotas no estrangeiro, só vingando a tese que desqualifica o emigrante, atribuindo-lhe uma imagem de todo injusta, que só serve para esconder alguma
502 I SÉRIE - NÚMERO 21inveja não assumida. É assim que, não raras vezes, descobrimos que um português é um dos empresários mais bem sucedidos do país X ou que um jovem recordista do país Y, por acaso, é português.
Parafraseando o poeta, «é preciso avisar toda a gente» que a realidade das comunidades portuguesas no estrangeiro é bem diferente do conceito reinante.
Nesta questão da informação, lemos de chamar a atenção para o grande défice de informação sobre Portugal que chega às comunidades e nota-se que muitos dos nossos compatriotas têm grandes dificuldades em acompanhar a evolução do nosso país.
Neste capítulo cumpre falar da pouca importância que tem sido dada à chamada comunicação social das comunidades portuguesas sediada em Portugal ou no estrangeiro. Esta imprensa escrita, falada e televisionada desempenha um papel fundamental por ser o canal privilegiado, às vezes, o único, que assegura a presença de Portugal e das coisas portuguesas. junto das comunidades. Neste contexto, 6 da mais elementar justiça prestar-lhes aqui a justa homenagem, sendo certo que poucas tem sido as ajudas que necessariamente mereciam, tendo em conta o serviço que prestam à Nação.
No entanto, também aqui lemos esperança que a ambicionada transmissão via satélite da televisão portuguesa seja uma realidade a curto/médio prazo, pois estamos convictos que será um instrumento decisivo na estratégia de afirmação da língua e cultura portuguesas no mundo e, nomeadamente, em terras de falantes lusíadas.
Sabemos que o Governo persegue este objectivo com determinação sem perder de vista os condicionalismos que rodeiam a sua concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a importância deste objectivo estratégico merece que desta tribuna enderecemos os nossos mais vivos protestos de contentamento, sabendo que representa a satisfação de um grande anseio de todos os portugueses que residem no estrangeiro.
Chamamos também aqui a atenção para todos os organismos a quem está confiada a divulgação da imagem do País no estrangeiro, pois o êxito da sua acção poderá ser muito maior se se empenharem no âmbito dessas acções os organismos representativos das comunidades portuguesas, as quais sei estarem desejosas de poderem ajudar a conseguir um desiderato. Como exemplo, podemos abordar a questão da divulgação de Portugal e dos seus produtos de modo a incentivar a alteração de capitais estrangeiros e, por outro lado, as exportações. Penso que tal esforço devia começar por fazer chegar tais mensagens a muitos portugueses que são empresários bem sucedidos e que encontramos em elevado número espalhados pelo mundo.
Sc os estrangeiros vem para Portugal, então mais facilmente esses portugueses viriam, colocando ao serviço da pátria todo o saber e capacidade que já revelaram em terra alheia. Tal como diz o nosso Primeiro-Ministro, o apelo aos emigrantes já não e que enviem remessas, mas que invistam no seu país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como não podia deixar de ser, temos de cuidar cada vez mais da divulgação do ensino do português e da nossa cultura. Estamos convictos que essa e a principal arma de que dispomos para continuar viva a presença de Portugal entre todos os portuguesas e seus descendentes, bem como se afigura de transcendente importância se atentarmos na realidade dos países de língua oficial portuguesa.
Aquilo a que podemos chamar a comunidade lusíada deverá ser uma realidade concreta a exemplo de outras já implantadas e cujos frutos positivos já conhecemos. Nesta tarefa, não se devem regatear esforços e meios, pois assume vital importância. Neste contexto, a recente criação do Instituto Camões vem preencher um espaço estratégico constituindo-se como um instrumento em cuja acção depositamos fundadas esperanças para que consiga desempenhar cabalmente as funções que lhe foram atribuídas.
E se falarmos na imagem do País no estrangeiro, não podemos deixar de apelar para um melhoramento da rede consular, quer em meios humanos, quer logísticos, pois os consulados são a «maioria» de Portugal no estrangeiro e muitas são as queixas que nos chegam, nalguns casos, em claro desabono de tal imagem, o que muito desagrada aos nossos compatriotas que são obrigados a conviver com tais situações. Sabemos que o Governo está atento e que tal constitui uma das suas prioridades no que respeita a problemas a resolver nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, ao fazermos uma análise sobre o mundo em que vivemos, as constantes transformações que ira em consigo novas realidades, novos equilíbrios que se procuram, provocam a necessidade de reflectirmos sobre o nosso papel neste novo «mosaico» que se, por um lado, desanuviou tensões, por outro, trouxe interrogações que nem os mais arrojados ousam prognosticar a respectiva evolução.
É que a nossa nação está espalhada por esse mundo fora e, por isso, não podemos ficar indiferentes e bloqueados perante o evoluir dos acontecimentos. Temos de os acompanhar a lodo o tempo, tentar fazer a leitura correcta dos mesmos, já que a muitos deles não poderemos influenciar quanto ao seu desfecho. Lembramo-nos que alguns dos países que acolhem numerosas comunidades portuguesas atravessam crises políticas, sociais e económicas que nos preocupam e que esperamos sejam conjunturais e evoluam em sentido positivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, como identidade diversificada que é, pelas provas já dadas ao mundo em diversos domínios, honra-se do seu passado e da comunhão de raças e credos que conseguiu articular através dos tempos. Assim devemos continuar, para com essa prática defendermos melhor os interesses dos nossos compatriotas no estrangeiro. Refiro-me ao tratamento leal e compreensivo que devemos dar àqueles que procuram Portugal como país de acolhimento, aliás, situação que só nos honra, para podermos exigir igual tratamento para os nossos compatriotas.
Abro aqui um parêntesis para me referir em antecipação ao debate que se vai seguir, renovando o repto ao Partido Socialista sobre a pertinência das iniciativas que tomou ern matéria de concessão de direitos civis e até políticos a estrangeiros, que não nego, e esquecendo de fazer primeiro mea culpa sobre a negação que tem feito aos seus compatriotas emigrantes de terem todos os direitos políticos assegurados.
Mais uma vez parece que o Partido Socialista corre apressadamente quando quer capitalizar a lodo o custo o que lê nos jornais, que o Governo vai fazer isto ou aquilo. Os portugueses que residem no estrangeiro não vão gostar de saber que o Partido Socialista está mais preocupado com os estrangeiros do que com os seus compatriotas.
Esta situação assume especial importância quando assistimos ao ressurgimento de movimentos ideológicos que pensávamos do passado e que, aproveitando climas sócio-económicos propícios, vão-se infiltrando nas democracias ocidentais com o claro intuito de as perverter.
O nosso apelo a todas as forças democráticas para unirmos esforços na concertação de acções e medidas para barrar o caminho a tais ideologias racistas que obviamente todos rejeitamos.
15 DE JANEIRO DE 1992 503Cumpre-nos o dever de alertar a opinião pública para tais perigos, pois se não formos firmes e lestos, poderemos chegar tarde. Preocupados com as alterações no Leste e com a coesão interna, parece que os problemas da xenofobia não estão a ser encarados pelo mundo democrático com a preocupação que já hoje deveria assumir para todos nós.
A terminar, quero deixar uma mensagem de esperança de que todos juntos, aqueles que mais nos preocupamos com as comunidades portuguesas no estrangeiro, saberemos encontrar as soluções mais adequadas para os problemas com que nos defrontamos e assim encarar com optimismo o que o futuro nos reserva, tendo sempre presente que tudo o que fizermos pelas comunidades servirá os desígnios de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes nas galerias alunos das Escolas Secundárias de Passos Manuel, de Canecas e de D. Pedro V, de Lisboa.
Peço, para eles, uma saudação especial.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na anterior legislatura tivemos a oportunidade de, frequentemente, abordarmos muitos dos problemas que entendemos pertinentes, necessários e úteis, trazendo-os a debate aqui, na Assembleia da República.
Os resultados práticos para a região do Algarve e para os algarvios fizeram sentir-se de forma altamente positiva, na medida ern que fomos capazes de chamar a atenção dos mais variados departamentos da administração central para toda uma série de problemas e carências, para os quais os recursos financeiros possíveis foram sendo desbloqueados.
Recursos financeiros que, num país como o nosso, são sempre escassos face às expectativas, às reais necessidades e às legítimas aspirações de um crescimento e de um desenvolvimento económico em que a componente social tem de ser uma preocupação essencial e constante.
Estamos conscientes de que o trabalho desenvolvido foi globalmente positivo, até porque passou invariavelmente por uma boa conjugação de esforços entre deputados e Governo. Soubemo-nos fazer ouvir através de uma postura sempre activa e interventiva.
Deixamos para outros, lá na região e aqui nesta Assembleia, as actuações pela negativa a que já nos habituaram: aos repetidos e sistemáticos boicotes do Partido Socialista à Via do Infante, respondemos sempre com a exigência ao Governo da sua rápida e acelerada construção; à autentica «guerra santa» desencadeada pelas autarquias socialistas contra os instrumentos essenciais para o ordenamento do território, que constituem o PROT/Algarve (Plano Regional de Ordenamento do Algarve) e os PMOT (Planos Municipais de Ordenamento), respondemos com o nosso apoio e exigência ao Governo para que pusesse termo ao desvario e ao desregramento urbanístico típico e tão do agrado dos autarcas do PS na região do Algarve; aos indescritíveis esforços de responsáveis do Partido Socialista para que obras tão importantes como a ponte internacional do Guadiana em Vila Real de Santo António não fossem postas ao serviço da região e dos algarvios, insistimos na sua inauguração e exigimos o cumprimento honrado dos compromissos assumidos com as populações; perante as críticas destrutivas que,
não raras vezes, atingem o insulto político e ato pessoal, invariavelmente respondemos sempre pela positiva, mantendo a serenidade e a dignidade de pessoas de bem.
Temos, pois, a consciência de que, como deputados representantes do Algarve na Assembleia da República, soubemos - e saberemos também nesta legislatura - apoiar o Governo na execução do programa que é comum, como também tivemos e teremos uma acção permanentemente reivindicativa através de uma constante que nos norteia: defender os interesses do Algarve e honrar a confiança que os eleitores repetidamente em nós tem depositado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na actividade política estamos, por regra, permanentemente insatisfeitos. Aliás, este estado de espírito é próprio dos homens que acreditam no ideário social-democrata reformista e personalista, tendo como objectivo servir e construir uma sociedade em constante mutação, em que as expectativas e as solicitações exigem de nós uma perspectiva dinâmica e, por isso, sempre inovadora.
Baixar os braços e, porventura, pensar que tudo já foi feito ou que tudo vai bem como mero autoconvencimento, pode ter sido a postura de alguns em tempos relativamente recentes mas que o eleitorado seguramente não aprovou. Os eleitores querem que os políticos eleitos para seus representantes não sejam preguiçosos nem usem a política como mero diletantismo «bacôco».
Seguramente, nós, sociais-democratas do Algarve, temos sabido mostrar aos eleitores uma postura e um entendimento diferentes da actividade política. Acabou-se com a ideia de que o Algarve era tradicionalmente socialista. De facto, as eleições legislativas de 1985, 1987 e 1991 vieram confirmar e reconfirmar que, no Algarve, onde dantes o PS registava as suas mais altas percentagens, o eleitorado tem vindo a punir os preguiçosos, os vendedores de promessas e os que fazem da política um mero jogo de vaidades e, quantas vezes, um palco de vulgar maledicência.
A nossa concepção política é outra! Preferimos canalizar os nossos esforços e atenções para, apesar do inequívoco apoio que damos ao Governo, acompanharmos a sua acção e, sempre que entendermos necessário, lembrar os compromissos assumidos, reivindicando a concretização de necessidades, sonhos e anseios que outros não souberam cumprir e apenas prometeram.
Por isso, porque os nossos compromissos são sagrados para com os algarvios que aqui representamos, naturalmente que sentimos o legítimo orgulho ern dar-lhes a conhecer alguns desenvolvimentos altamente positivos para o seu bem-estar e para o fortalecimento da economia da região.
O IC4 Lagos-Sines, o itinerário complementar que ligará estas duas localidades, com uma extensão aproximada de 110 km, começará a ser lançado neste ano de 1992, o que irá permitir um mais fácil, rápido e cómodo acesso ao Algarve, nomeadamente ao extremo barlavento.
Irá permitir, seguramente, encarar novas e animadoras perspectivas de desenvolvimento, especialmente para os concelhos de Aljezur e Vila do Bispo, que, apesar de localizados no litoral, enfermam de todos os males típicos da interioridade e do isolamento provocados pelos péssimos acessos ainda existentes. Tem sido muito justamente uma velha reivindicação da população de Aljezur que, finalmente, irá começar a ver concretizados os seus sonhos neste novo ano de 1992.
Mas falemos da via longitudinal do Algarve, bem mais conhecida por via do Infante que vai, a contragosto dos nossos inefáveis amigos mas adversários políticos do Partido Socialista, de vento em popa.
504 I SÉRIE - NÚMERO 21Os trabalhos nos vários lanços em construção simultânea até ao nó da Guia têm decorrido em bom ritmo e de acordo com informações seguras que não deverão falhar, salvo um motivo imprevisível, prevêem-se as seguintes datas de conclusão: do lanço nó da Pinheira-Tavira, em Dezembro de 1992, e do lanço Tavira-Faro, também em Dezembro de 1992.
Significa isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ainda este ano, Faro, capital da região do Algarve, ficará ligada a Espanha com uma autêntica auto-estrada, sem qualquer portagem ou encargo para os utentes. Mas há mais: o lanço Faro-Loulé será concluído em Julho de 1993 e o lanço Loulé-Guia, o último que está neste momento em construção, estará igualmente pronto em Julho de 1993, ou seja, no Verão do próximo ano.
Mas não nos contentamos, nem aceitamos, que a via do Infante vá apenas até ao concelho de Albufeira. O barlavento do Algarve não devia, nem podia, prescindir de uma tão importante infra-estrutura rodoviária. Não aceitamos que a zona do barlavento seja considerada como parente pobre, em relação ao centro e ao sotavento do Algarve, porque também não queremos que a modernização do Algarve seja a duas velocidades.
Na anterior legislatura tive a oportunidade de, várias vezes, exprimir aqui, e noutros sítios, perante os mais altos responsáveis do Governo, a preocupação e a necessidade, que entendemos justa e legítima, do prolongamento da via do Infante, atravessando os concelhos de Lagoa, Portimão e Lagos, servindo ainda de forma amplamente satisfatória, pela sua proximidade, os concelhos de Silves e de Monchique.
Assim, também é altura de podermos dizer, com justo contentamento, que o estudo prévio dos lanços compreendidos entre Guia e Lagos, numa extensão aproximada de 50 km será iniciada, senão ainda neste mês de Janeiro, com certeza neste 1.o trimestre de 1992. É o arranque irreversível de um processo que é demorado e complexo mas que, por isso mesmo, não podemos deixar atrasar e atirá-lo para as calendas gregas.
É um empreendimento cuja fase de obra será lançada imediatamente após a conclusão, em 1993, dos lanços agora em construção.Sr. Presidente, Srs. Deputados, especialmente Srs. Deputados socialistas: Podem VV. Ex.as iniciar desde já as vossas congeminações, já que ainda este ano irão ter, pelo menos no que diz respeito ao Algarve, inaugurações da via do Infante. E não se esqueçam de se oporem à sua conclusão; não se esqueçam de arregimentar alguns apaniguados, exigindo a sua não abertura ao tráfego, como fizeram com a ponte de Vila Real, e não se esqueçam da crítica fácil e destrutiva de quem não consegue esconder a inveja que, por ser inveja, é sempre mesquinha!
Em relação ao troço Guia-Lagos, que vai entrar em fase decisiva de projecto e implantação, também já esperamos que, desta vez, adoptem a mesma postura de «empata», através de exigências sistemáticas de mais reflexão, de mais um estudo, de mais um projecto, de mais para cima ou mais para baixo de 50 m.
É que, se o fizerem, contem com a nossa exigência ao Governo de não mais se deixar enredar com as vossas manobras já conhecidas.
Nós fazemos, e continuaremos a fazer, a nossa: construímos obra!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região centro tem sido muito castigada com os incêndios da floresta. E muitos discursos tem sido feitos sobre os incêndios, desde o daquele ministro deste Governo que lançava suspeitas sobre a própria acção dos bombeiros até à tentativa de desvalorização prática dos incêndios, apagando-os nos noticiários televisivos.
Compreende-se assim a expectativa que foi gerada pela realização, há dias, na Figueira da Foz, de um encontro de algumas centenas de bombeiros com ò Ministro da Administração Interna, sobretudo por ser publicitado que «isto de fogos e melhor começar a tratar deles no Inverno».
O que temos dessa reunião? A notícia de que cia aconteceu. E mais nada, a não ser que o Sr. Ministro nos venha a informar diferentemente.
Os bombeiros esperariam ouvir do Ministro um programa de acção que desse resposta às ansiedades de melhoria do enquadramento da actividade, seja na vertente profissional, seja do voluntariado e naturalmente também na qualidade dos meios materiais afectos.
As populações atingidas nas suas propriedades pelos incêndios esperariam ouvir do Governo a disposição de indemnizar as perdas verificadas e o empenhamento na reflorestação, designadamente através de um esquema de incentivos que permita garantir o interesse pela plantação de pinhal, quando se sabe qual o destino da área ardida, se assim não for. A árvore de crescimento rápido - que toma mais próximo o horizonte de recuperação do dinheiro investido - é a preferida, sem que se possa acusar o proprietário de estar a contribuir para uma desgraça ambiental, a nível nacional.
Os cidadãos, em geral, e, em particular, os mais atentos ao drama que os incêndios representam no equilíbrio ecológico, estariam à espera de ouvir do Ministro uma promessa para dar passos na alteração do estado «pastoso», que é o desta questão, há tantos anos: uma palavra para a prioridade à reflorestação; uma palavra para a reabilitação das folhosas; uma palavra para a melhoria de acessos às grandes manchas de floresta; uma palavra para a investigação de novos meios de detecção e comunicação; uma palavra para a reintegração da floresta na economia das pequenas comunidades rurais do interior, combatendo a desertificação que se está a acentuar e uma palavra para a repressão ou, mesmo antes, para a prevenção, designadamente pela vigilância permanente à floresta nos meses críticos. E tais acções de patrulhamento poderiam beneficiar de não estar exclusivamente a cargo das forças de segurança e de alguns grupos de voluntários mas contar com o empenhamento das Forças Armadas, pela atempada inclusão nos respectivos planos operacionais.
Sabemos que a matéria tem enormes delicadezas mas a maior de iodas é a regularidade com que o País está a perder área arborizada. E, para evitar grandes males, só os remédios grandes! Assim pensaram seguramente os nossos vizinhos espanhóis, que decidiram mesmo constituir corpos especiais nas Forcas Armadas para os afectar ao combate aos fogos.
A região centro tinha o direito de esperar da reunião da Figueira da Foz alguma palavra de refrigério e de esperança para os próximos Verões, que e como quem diz para os próximos fogos.
Mas não foi ainda desta que saiu tal fumo. E o Governo mantém-se em dívida para com o País!Aplausos do PSD.Aplausos do PS.
15 DE JANEIRO DE 1992 505O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/VI - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular -, 2/VI - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social - e 3/VI - Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais -, apresentados pelo PS.
Quero lembrar aos órgãos da comunicação social e à Divisão de Redacção que, nesta matéria, quando se falar em imigrantes, deve escrever-se a palavra «imigrantes» com um «i» e não com um «e». É que hoje li, nalguns jornais, a palavra escrita com um «e» e, noutros, até se escrevia indiferentemente «emigrantes»/«imigrantes». Ora, nós estamos a falar da situação de quem migrou para Portugal, de imigrantes.
Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, do PSD, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 14 de Janeiro corrente, inclusive, e Crisóstomo Teixeira, do PS, para o período de 14 a 29 de Janeiro corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados José António Peixoto Lima e José Leilão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a distraída, receosa ou hesitante passividade do poder político, Portugal alterou, ao longo das três últimas décadas, a sua função no circuito das migrações internacionais, assumindo-se crescentemente como território de destino e acolhimento de imigrantes.
O aumento do fluxo imigratório e as alterações do estatuto de muitos residentes, em virtude da independência das nossas ex-colónias, colocam-nos pela primeira vez em território nacional confrontados com as questões que só conhecíamos através dos nossos emigrantes nas «Franças» em que buscaram trabalho.
Vem sobretudo da África, onde nos encontrámos, pela primeira vez, há 500 anos, e da Europa, para onde partiram os nossos emigrantes.
Alguns vêm de passagem, sozinhos, sonhando com o regresso ao território de origem ou cumprindo uma etapa na carreira de quadro de uma multinacional.
Outros, a maioria, não são fruto da conjuntura, vem com a família, para trabalhar na construção de uma vida nova, para procurarem as oportunidades de novos investimentos, ou para viverem a reforma de uma vida já trabalhada.
Os primeiros são o objecto natural de uma política de controlo dos fluxos migratórios. Os segundos são os que nos exigem a definição de uma política integrada de imigração que assegure a sua inserção social.
É destes e dos instrumentos desta política que hoje temos de cuidar, certos de que no mote como assumirmos esta nova centralidade, onde se encontram e nos reencontramos com outros povos e culturas, testamos a modernidade da nossa, própria História e dos valores de uma identidade nacional enriquecida, étnica e culturalmente, nas sete partidas do Mundo.
A prossecução de uma política de inserção exige, antes de mais, que erradiquemos as situações formais de exclusão, de que a situação dos clandestinos é, por definição, óbvio paradigma.
Não obstante a ausência de números oficiais fiáveis, um recente trabalho do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento estimava em 60 000 o universo de estrangeiros em situação irregular no País, em 1988, o que corresponderia a 39 % do número total de estrangeiros então residentes.
Ern regra, entraram legalmente em Portugal, mas aqui permaneceram ilegalmente após lerem caducado os vistos de estada ou lhes haver sido recusado o pedido de asilo político.
Alguns chegaram mesmo como portugueses, não se tendo regularizado no seu novo estatuto de imigrantes, quando a História os decretou estrangeiros, cidadãos nacionais de novos Estados independentes. Outros já não chegaram como cidadãos nacionais, mas aqui até poderiam ter obtido legalmente autorização de residência, se a morosidade burocrática, a falia de informação ou o temor de uma prática administrativa de facto fortemente restritiva da sua concessão não os houvesse tentado na mais que ilusória «segurança» da clandestinidade. Outros ainda, por certo na ânsia da paz e do pão, pura e simplesmente forçaram fronteiras ou furtaram-se ao regresso indesejado, aqui procurando refúgio e trabalho.
O certo é que todos, porém, aqui permaneceram, oferecendo o seu trabalho a uma exploração cúmplice que assim fomentou a emergência de um «mercado de trabalho secundário», que ameaça alastrar, arrastando na precarização e desprotecção social os próprios cidadãos nacionais que ficaram à margem do progresso.
Privados de protecção legal no trabalho, na segurança social e na saúde, a situação dos «sem papéis», reproduz-se na exclusão social dos filhos, impedidos de existência legal, afastados da escola, assim condenados a constituírem-se em «segunda geração de clandestinos».
Como V. Ex.a, Sr. Presidente, afirmou recentemente, com o aplauso unânime de todas as bancadas, aquando da recente sessão em honra de S. Ex.a o Sr. Presidente da República de Cabo Verde, «sofrendo nós, portugueses, ainda hoje, sobretudo nas partes do Norte, as vicissitudes da emigração que os cabo-verdianos sofrem ern Portugal, não surpreende que, nesta Câmara, se compreenda de modo muito especial o problema da regularização da situação dos emigrantes cabo-verdianos clandestinos e que tudo quanto for necessário fazer na Assembleia da República venha a ser leito, para que Portugal não seja terra de exílio para os cabo-verdianos que cá trabalham».
É, pois, com este objectivo que aqui trazemos à discussão este projecto, juntando as nossas propostas à voz de V. Ex.a e à vontade por todos Srs. Deputados aplaudida.
Não pretendemos uma «libertinagem fronteiriça». Trata-se de um diploma que consagra um processo de regularização que é extraordinário, que vigorará pelo período de 180 dias e para casos herdados do passado.
506 I SÉRIE - NÚMERO 21Não pretendemos nem impor nem permitir a regularização de todos. O pedido de regularização tem de ser voluntário e o projecto só abrange os estrangeiros que têm laços suficientemente fortes com a com unidade nacional para poderem ser objecto de regularização por força da lei, isto é, os nacionais dos países lusófonos, ou aqueles que, pela língua e pelo trabalho, revelam um índice de integração suficiente.
Não pretendemos também que se ameace a segurança dos portugueses e a ordem pública. Assim, não serão regularizados, nos termos deste projecto, os que, nos termos da lei geral, praticaram actos susceptíveis de determinar a expulsão do território nacional.
Não pretendemos, por fim, pôr em causa as obrigações de Portugal no quadro comunitário ou das suas relações internacionais. Por isso, este projecto segue de muito perto outros processos de regularização extraordinária desencadeados por outros países comunitários, como a França, ern 1981, ou, bem recentemente, a Espanha e a Itália.
O que pretendemos, isso sim, é pôr cobro a uma situação que prejudica a inserção social das comunidades imigrantes, ameaça a coesão social e produtora de tensões étnicas e raciais, eticamente repugnantes e histórica e culturalmente incompatíveis com a identidade e os valores nacionais.
O que pretendemos é cuidar dos que cá estão, para podermos cuidar dos que querem vir; o que pretendemos é resolver uma situação de facto, para que o direito nos possa reger; o que pretendemos, em suma, é sanear o passado para podermos encarar o futuro.
Do mesmo modo, a actual redacção do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, constitui outra gravosa situação formal de exclusão, ao limitar aos cidadãos nacionais a atribuição, por concurso, de habitações sociais.
A eliminação desta restrição discriminatória e essencial para evitar a consolidação dos processos de segregação espacial, geradores de guetos étnicos.
Trata-se de uma medida de grande alcance social, em particular na Área Metropolitana de Lisboa, onde a administração central e os municípios se vêem confrontados, fora dos processos de realojamento, entre a impossibilidade de uma acção eficaz ou a necessidade de violação da lei. Importa, por isso, eliminar a restrição e estipular que a atribuição de habitações sociais deve processar-se sem discriminação com fundamento na raça, na nacionalidade ou no território de origem.
Conforme vem sublinhando a Comissão das Comunidades Europeias e as conclusões do relatório da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu ao racismo e à xenofobia procuram enfatizar, o acesso das comunidades imigrantes a uma habitação em condições de igualdade com os cidadãos nacionais é uma condição essencial para o sucesso da inserção e da coesão social.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a par da erradicação das situações formais de exclusão, o sucesso de uma política de imigração exige a adopção de mecanismos de participação política que consolidem os processos de inserção social. Como recentemente questionava a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, dirigindo-se à nossa consciência colectiva, «que democracia é essa que exclui uma percentagem substancial dos que vivem largos anos numa terra, numa região ou num país, contribuindo com o seu trabalho e com o pagamento de impostos para o seu progresso e para a aplicação das suas políticas?»
Por isso, um pouco por todo o Mundo, ern particular nos Estados europeus, tem vindo a afirmar-se o princípio de que ao nível das autarquias locais, instâncias administrativas que, agindo directamente ao nível das comunidades, não participam no exercício de poderes de soberania, residência deve prevalecer sobre a nacionalidade como critério de atribuição de direitos de participação política. É assim que diversos Estados tem vindo a conceder a todos ou a alguns dos estrangeiros residentes, há mais ou menos tempo, capacidade eleitoral activa e quase sempre também passiva nas eleições para as autarquias locais.
Não se pretendo retirar qualquer ilação quanto ao período mínimo de estada exigido, tão variadas são as soluções adoptadas - dos seis meses da Irlanda aos 10 anos da Venezuela. Já quanto ao âmbito dos estrangeiros abrangidos, podemos encontrar dois grupos distintos no Direito Comparado: por um lado, o dos Estados que atribuem indiscriminadamente capacidade eleitoral a todos os estrangeiros residentes, como a Irlanda, a Dinamarca, a Holanda, a Suécia, a Noruega, a Nova Zelândia, a Venezuela, Israel e mesmo os pequenos cantões suíços de Neuchatel e Jura; por outro, o dos Estados que só atribuem capacidade eleitoral aos nacionais dos Estados com os quais tem laços históricos, culturais ou geográficos específicos, como o Reino Unido e a Austrália, quanto aos cidadãos irlandeses e dos Estados da Commonwealth, ou a Finlândia e a Islândia, quanto aos cidadãos nacionais dos Estados da União Nórdica.
A Comunidade Europeia, na sequência do Conselho de Chefes de Estado e de Governo reunido em Paris em 10 e 11 de Dezembro de 1974, tem vindo a aprofundar a ideia quanto aos residentes nacionais de outros Estados membros, processo que culminou, em 1988, com a apresentação de um projecto de directiva pela Comissão ao Conselho.
A atribuição destes direitos, entendida como um passo essencial na construção da Europa dos cidadãos, repetidamente defendida pela Comissão e pelo Parlamento Europeu, tem-se defrontado com a resistência do Conselho, o que se explica por diferente realidade demográfica existente nos doze Estados membros, em que a percentagem de população estrangeira no conjunto da população residente varia do mínimo de 0,7 % em países como Portugal e a Itália a um máximo de 26 % no Luxemburgo, passando por outros valores igualmente significativos, como acontece com a Bélgica (9 %), a Alemanha Federal (7 %) e a França (7 %).