178II SÉRIE — NÚMERO 11PROJECTO DE LEI N.° 266/IITRATAMENTO EXTERIOR DOS EDIFÍCIOS INCLUÍDOS EM PASSAGENS TRADICIONAISA defesa do património cultural não é, hoje em dia e felizmente, apanágio de nenhuma ideologia ou partido político em particular. No plano dos princípios existe, pode dizer-se, uma quase unanimidade nas intenções de defesa do património cultural português, à semelhança do que se pratica nos mais diversos países tidos como civilizados. No domínio do património construído atraíram-se já as atenções para a salvaguarda e valorização dos elementos históricos mais significativos. É, sem dúvida, um passo importante que cumpre louvar e estimular. A protecção do património natural tem merecido crescente (mas ainda insuficiente) interesse por sectores cada vez mais importantes da população, que cumpre elucidar e apoiar, continuando a inavaliável missão que ainda a poucos tem motivado como prioritária. Ura dos domínios a estes interligado e que mais carente de orientação legislativa se mostra é o do tratamento exterior das novas construções. As determinações do progresso e do bem-estar a que as famílias e os cidadãos têm insofismável direito, o direito à habitação levado ao plano das realidades e a actividade das empresas são perfeitamente compatíveis com a personalização do ambiente e dos habitats tradicionais. Verdadeiros atentados são, hoje em dia e por todo o país, perpetrados contra o equilíbrio das paisagens tradicionais rurais e urbanas.Terá de caber às autarquias locais o principal papel na correcção das anomalias existentes, na definição dos critérios exigíveis para as paisagens concretas que sob a sua jurisdição se encontrem e na fiscalização, em todos os momentos, do seu bom cumprimento. A presente lei visa normalizar os procedimentos fundamentais na defesa dos elementos arquitectónicos tradicionais necessários à humanização e equilíbrio da paisagem que a filosofia da personalização do ambiente exige.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Os municípios definirão, por regulamento, as áreas urbanas ou rurais onde é obrigatória a utilização de elementos arquitectónicos e materiais de construção tradicionais e característicos da zona relativamente ao tratamento exterior dos edifícios.ARTIGO 2."1 — É obrigatória a inclusão, em todos os projectos de construção ou de alteração de construções, nas zonas a que se refere o artigo anterior, de um mapa de acabamentos e exteriores do edifício.2— Desse mapa de acabamentos constarão todas as referências relativas a tipo de rebocos, cores, tipo de pedra de acabamento, tipo de cantarias, floreiras, tipo de cobertura e respectiva cor, cimalhas, rodapés, tipo de portas e respectiva cor, tipo de janelas e res-pectiva cor, tipo de chaminés, tipo de estores ou gradeamentos, lambris e painéis propostos.ARTIGO 3."1 — O parecer dos serviços técnicos das câmaras municipais ou o do respectivo gabinete de apoio técnico incidirá sobre todos os acabamentos de fachadas exteriores ou de coberturas referidos na presente lei, salientando sempre a sua compatibilização no conjunto do projecto e ainda com o ambiente envolvente.ARTIGO 4.«Para as construções incluídas nas zonas a que se refere o artigo 1.° é proibida a utilização dos seguintes acabamentos:a) Nas fachadas exteriores, marmorite, azulejospolicromados de estampagem mecânica e pintura com mais de uma cor de base;b) Coberturas com mais de uma cor.ARTIGO 5."1—Os regulamentos previstos no artigo 1." deverão entrar em vigor dentro do prazo de 3 meses a partir da data de entrada em vigor da presente lei.2 — Os municípios definirão as sanções aplicáveis pelas infracções ao disposto na presente lei, para além da reposição, sempre exigível, da obra em conformidade com as determinações estabelecidas nesta matéria.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico: Sousa Lara — Portugal da Silveira — Barrilaro Ruas — António Moniz.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A recomendação n.° 51 do Conselho das Comunidades Portuguesas propunha que se estudasse «a organização — antes da realização do próximo Conselho— de um encontro mundial de elementos da comissão social das comunidades portuguesas».O estudo dessa organização foi, naturalmente, entregue ao secretário permanente do Conselho, à semelhança do que acontece com a reunião anual alargada de todas as secções.A decisão do VII Governo de dar pronta resposta a essa recomendação e de a deixar rigorosamente ao âmbito daquele secretariado (em estreita colaboração com os serviços de emigração dos Açores) baseou-se no facto de se pretender dar o devido relevo a uma proposta da secção de comunicação social do Conselho e também marcar a autonomia e independência de uma instituição de primeira importância no delinear de novas políticas participadas pelos elementos das comunidades no campo da informação (como, aliás, nos demais...).Igualmente se visava evitar a suspeita ou aparência de se levar a cabo uma qualquer campanha pessoal de promoção ou partidária, acentuando o carácter colee-