18 DE JULHO DE 2019 131 o Penhor das ações representativas do capital social da Abiber; o Penhor das ações representativas do capital social da Construtora Abrantina; o Penhor das ações representativas da Abrantina Investimento Imobiliário; o Penhor das ações detidas pela família Barroca Rodrigues, representativas do capital social da Construtora do Lena; o Livrança e aval subscrita pela ABIBER e pelos acionistas Joaquim Barroca Rodrigues, António Barroca Rodrigues e Maria de Fátima Barroca Rodrigues.  Outras condições relevantes: o Mecanismo de cash sweep, i.e. a alocação preferencial do excesso de meios libertos à amortização da dívida. O excesso deveria ser calculado com base num nível mínimo de meios libertos, a estabelecer; o Covenant financeiro: rácio Dívida/EBITDA inferior a 6. O parecer da DGR, emitido em 14 de maio de 2007, com a classificação de «Desfavorável», referia que a aquisição do GRUPO Abrantina havia sido efetuada, segundo as informações disponibilizadas, mediante capitais próprios (EUR 12M), com assunção do passivo (...), tendo esta decisão sido baseada na complementaridade (geográfica), sinergias (de atividade e gestão), bem como no potencial (de crescimento) a médio prazo». Relativamente ao grupo Abrantina, a DGR sustentava o seu parecer em vários argumentos, dos quais se destacam os seguintes:  Não foi apresentado um plano de negócios que sustentasse o refinanciamento em causa e permitisse aferir a viabilidade do investimento  Não estava previsto que o produto da venda de quaisquer ativos do GRUPO Abrantina fosse utilizado para amortização antecipada da dívida das Tranches A e B  A Tranche C era subordinada, não existindo um plano de reembolso definido para a mesma  As ownership clauses deveriam abranger toda a cadeia de participações do GRUPO Abrantina, e mantidas caso ocorressem fusões entre empresas dos grupos Ainda, o parecer de risco referia que, apesar de a família Barroca Rodrigues ser a proprietária do grupo Lena, este não intervinha na operação em estudo, nem apresentava «qualquer compromisso, assumindo apenas um risco indireto» e que, «segundo notícias vindas a público, os dois grupos (Lena e Abrantina) eram para manter independentes». Concluía a DGR: «Face ao exposto e numa ótica de risco, pensamos que nos termos propostos não se encontram reunidas condições suficientes para emissão de um parecer favorável à participação do grupo CGD. (...) Deste modo, pensamos que a intervenção da CGD apenas deveria ser considerada se incluída numa proposta de reestruturação do grupo Abrantina, com consolidação de passivo e esforço distribuído pelos diferentes credores, e desde que inequivocamente assegurada como risco Lena SGPS/Lena Construções». Previamente à celebração do contrato, foram ainda submetidas duas propostas de alteração das condições iniciais, tendo a primeira sido aprovada em CAC de 14 junho de 2007. A segunda, submetida em 25 de junho de 2007, mereceu o parecer favorável do Conselho de Crédito do CAIXA BI, não existindo evidência de que tenha sido aprovada em CAC. Estas alterações prendiam-se essencialmente com: 1. Substituição do aval em nome individual dos acionistas pelo aval da CASA AGRÍCOLA AVR (empresa detida pela família Barroca Rodrigues e detentora de 58% do capital da CONSTRUTORA DO Lena; a CASA AGRÍCOLA AVR foi posteriormente redenominada ALWAYS SPECIAL, designação que se adotará daqui em diante) 2. Revisão em baixa das taxas de juro a aplicar, conforme tabela seguinte: