8 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO presente projecto de lei visa alterar os artigos 139.o, 140.o, 141.o, 143.o, 145.o e 149.o e revogar o artigo 142o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro3. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março4.A Lei está regulamentada pela Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro5, pela Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro6, pela Lei n.o 105 /2009, de 14 de Setembro7, pelo Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de Setembro8 e ainda pela Portaria n.o 1172/2009, de 6 de Outubro.9  A Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro citada, aprovou a revisão do Código do Trabalho, que tinha sido aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto10 (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro11), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março12, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro13, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro14, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro15.A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho16, veio regulamentar a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, tendo sofrido as alterações constantes da Lei n.o 9/2006, de 20 de Março17, Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio18, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro19.Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o do diploma preambular20 da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro21 22 (Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março23), que aprovou a revisão do Código do Trabalho, foi revogada a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto e de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do mesmo diploma preambular, foi igualmente revogada a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.Mais informação relativamente aos antecedentes à Lei que a presente iniciativa pretende alterar pode ser encontrada na respectiva nota técnica24 referida à Proposta que lhe deu origem, a Proposta de Lei n.o 216/X25.Essa proposta deu entrada a 9 de Julho de 2008 e quer para discussão conjunta quer durante a tramitação legislativa conducente à sua aprovação foram apresentadas diversas iniciativas, em cujo conteúdo podemos encontrar o contrato de trabalho a termo: em discussão conjunta no Projecto de Lei n.o 547/X/3 (ver artigo 137o)26 e no Projecto de Lei n.o 550/X (3.a) (ver artigo 139.o)27 e na votação na especialidade do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, em 8 de Novembro de 2008, (ver Propostas 4P28, 5P29 e 6P30, apresentadas pelo BE e Proposta 34P31 apresentada pelo PCP) e, também, depois do veto32, (ver Acórdão do                                                         3 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0691006915.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19300/0728607287.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  18 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08500/29422946.pdf  19 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf  20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_680_X/Portugal_1.docx  21 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  22 A redacção do artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro é apresentada sem e com a rectificação da Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março.23 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  24 http://daplen/Nota%20Técnica/NT_PPL%20216-X-3.doc  25 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  26 http://debates.parlamento.pt/dar_s2_imagens/s2a/l10/sl3/n125/s2al10sl3n125-0042.png  27 http://debates.parlamento.pt/dar_s2_imagens/s2a/l10/sl3/n129/s2al10sl3n129-0030.png  28http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/BE_4P.pdf  29http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/BE_5P.pdf  30http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/BE_6P.pdf  31http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_1_XI/Doc_Anexos/PCP_34P.pdf  32 http://debates.parlamento.pt/dar_imagens/l10/sl4/n030/s1l10sl4n30-0007.png  Consultar Diário Original