2344II SÉRIE - NÚMERO 132foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra, para os efeitos do n.° 10 do artigo 83.°Artigo 91.° (Contagem dos votantes e dos boletins de voto)1 — Encerrada a operação preliminar, o presidente da assembleia eleitoral manda contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.2 — Concluída essa contagem, o presidente manda abrir a urna ou urnas, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados em relação a cada órgão autárquico, voltando a introduzi-los no fim da contagem.3 — Em caso de divergência entre o número de votantes apurados nos termos do n.° 1 e o dos boletins de voto contados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.4 — É dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto por órgão autárquico através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia eleitoral.Artigo 92.° (Contagem dos votos)1 — Separadamente, para cada órgão autárquico, começando pela assembleia de freguesia, assembleia municipal, câmara municipal e assembleia regional, um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista os votos atribuídos a cada lista, bem como os votos cm branco e os votos nulos.2 — Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exiDidos pelo presidente, que os agrupa com a ajuda de um dos vogais, em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.3 — Terminadas estas operações, o presidente procede à contraprova da contagem de votos registados, através da contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.4 — Os delegados das listas têm o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de voto sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à .contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.5 — Se a reclamação ou o protesto não forem atendidos pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados e anotados no verso com a indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto e rubricados pelo presidente e, se o desejar, pelo delegado da lista.6 — A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeitos do apuramento parcial.7 — O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia, em que se discrimina o númerode inscritos e, por órgão autárquico, o número de votos em branco e o de votos nulos e o número de votos atribuídos a cada lista.Artigo 93.° (Escrutínio provisório)1 — Os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicar imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse fim designada pelo representante do Governo na região administrativa os elementos constantes do edital referido no n.° 7 do artigo anterior2 — A entidade a quem é feita a comunicação deve apurar os resultados da eleição na freguesia, comuni-cando-os imediatamente ao representante do Governo na região administrativa ou £ pessoa que o substitua.3 — O representante do Governo na região administrativa transmite-os de imediato ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna.4 — São indicados por despacho normativo da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna as entidades que participarão na comunicação, processamento e difusão dos resultados do escrutínio provisórioArtigo 94."(Destino dos boletins de voto nulos ou objecto de reclamação ou protesto)Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito, em pacotes devidamente lacrados e separados por órgão autárquico.Artigo 95." (Destino dos restantes boletins)1 — Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrador e separados por órgão autárquico e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 — Esgotado o prazo pata a interposição dos recursos contenciosos ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 96." (Acta das operações eleitorais)Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de voto e apuramento, da qual devem constar:a) Os nomes e números de inscrição no recen-seamento dos membros da mesa e dos delegados das listas;b) A hora de abertura c de encerramento da vo-tação e o local de funcionamento da assembleia eleitoral;c) As deliberações tomadas pela mesa durante asoperações;