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2482 I SÉRIE -NÚMERO 78O Orador: - Não, Sr. Deputado! Se ontem tivesse acompanhado, desde as 9 horas da manhã, as audições que fizemos e as conversas que tivemos...O Sr. José Sócrates (PS): - Se eu tivesse acompanhado? Estive lá!O Orador: -... tinha ouvido quais são as estruturas que funcionam no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O problema aqui, Sr. Deputado, é o de que estes assuntos não podem ser tratados como os senhores estão habituados a fazer...O Sr José Sócrates (PS): - É só para «pessoas inteligentes»!O Orador: -... não podem ser tratados da forma como o Sr Presidente da Câmara Municipal do Porto tratou quando teve a ideia de lançar um alarido sobre «nada» e nada sabendo, como, de resto, veio a confirmar na carta que ontem enviou!
Como o Sr. Deputado José Sócrates ontem dizia que se deveria fazer um amplo debate nacional - e agora vou repetir o que também eu já disse -, em consequência estou a ver sinos a rebate, cineteatros e estádios a reunirem gente para discutirem os planos hidrológicos e a articulação entre os planos hidrológicos português e o espanhol!...
Srs. Deputados, questões desta natureza - e volto a frisar isto porque não sei se os Srs. Deputados têm presente que estamos a discutir entre duas nações que estão próximas e que são civilizadas - foram resolvidas sobre aspectos essenciais. Tive essa experiência directa porque estive envolvido, em alguns casos indirectamente, mas na maior parte deles directamente, na resolução de problemas a contento para Portugal.
Lembrei-lhe ontem, Sr. Deputado José Sócrates, o caso da barragem do Alto Lindoso e a forma como Portugal conseguiu resolver o problema da saída das pessoas da albufeira do lado da Galiza que estavam para sair e que tinham de sair ...O Sr. José Sócrates (PS): - O Sr. Deputado não explica nada!O Orador: - O caso de Aldeadavilla e os casos da comercialização de combustíveis e do transito de electricidade em Espanha. E quando esses assuntos surgiram não foram «tocados sinos a rebate», nem passados para a praça pública; foram resolvidos a contento. Se houvesse um qualquer Fernando Gomes ou um qualquer José Sócrates que se tivesse lembrado do problema na altura, era natural que aparecesse a dizer «aqui d'El rei, são questões essenciais, temos de discuti-las num grande debate nacional»...O Sr. José Sócrates (PS): - O Sr. Deputado não quer é discutir. Esquece-se de que estamos numa sociedade democrática!O Orador: - Os quatro exemplos são provas dadas: foram resolvidos a contento do País e não foram discutidos em cineteatros ou em estádios.
Srs. Deputados, é incoerente dizer que a abordagem que o Ministro do Ambiente concretamente faz sobre estes assuntos seja empírica. Ele é um professor em matéria de ambiente e naturalmente que foi uma má e infeliz imagem que VV. Ex.as escolheram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, em primeiro lugar, quero fazer a correcção de um lapso. É que realmente o CDS na Comissão votou favoravelmente a audição a que aludiu, tendo em atenção - e perdoar-me-á que refira isto - o facto de o CDS ser percursor nesta figura.
Penso que fará a justiça de acreditar, porque é indubitável, que as negociações diplomáticas têm os seus fora e os seus esquemas que ninguém, penso eu, pode pôr em causa - já o mesmo não se dirá em relação a um plano nacional da água, que deverá ser debatido e discutido livremente. Mas aquilo que ontem ouvimos na audição - e embora eu não seja um especialista em matéria de água -, umas foram perspectivas inquietantes e outras menos inquietantes. E a questão para que não foi obtida resposta - embora ela não fosse do âmbito do debate, foi trazida à colação - é a de saber se na verdade houve alguns autarcas que em devido tempo pediram, ou não, elementos e se os mesmos lhes foram, ou não, dados pelo Governo.
Isto porque - penso também que é ponto de consenso - terá de reconhecer-se, por um lado, a gravidade desta questão e, por outro lado - e isso eu faço-o e é sobre isso que o interpelo -, um interesse de Estado aos nossos autarcas.
Em questões destas, podendo ou não o plano espanhol acarretar benefícios, podendo ou não acarretar prejuízos, não se deveria ponderar - e eu gostaria de ouvir a sua opinião numa «situação hipotética»,... fugimos deste campo para não causar melindres!... - o dever de o Governo conversar, de dizer aquilo que pode aos autarcas, de forma a evitar problemas como estes, que, como o Sr. Deputado defende, poderão eventualmente trazer malefícios à posição portuguesa?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Deputado Ferreira Ramos, peço desculpa e reconheço que realmente o CDS votou a favor da audição parlamentar. Às vezes há alguma dificuldade pelo facto de os Deputados do CDS, por serem poucos, não acompanharem na totalidade os trabalhos da Comissão. Pelo facto apresento as minhas desculpas
Relativamente à questão da prestação de informação aos autarcas, devo dizer que, como eleito pelo distrito de Vila Real, tive oportunidade de transmitir informações sobre o assunto, quer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Régua, quer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio e quer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, que mais directamente são interessadas nestes assuntos. E fi-lo a partir do momento em que a questão apareceu com o dramatismo que lhe foi dado e transmitido na conferência de imprensa do presidente da Câmara Municipal do Porto.
A questão que se coloca, Sr. Deputado, é um assunto que vem sendo alvo de acompanhamento nos fora institu-
3 DE JUNHO DE 1993 2483cionalizados há pelo menos cinco anos, ao que sei, a partir da altura em que comecei a obter as informações de base que estão a suportar o plano hidrológico espanhol, como digo, directamente para fins ligados à componente energética. Qual o âmbito da informação e dos elementos a facultar? Desde há muitas décadas que nestas comissões é decidida regularmente a questão da gestão dos caudais. Quando o Sr. Deputado José Sócrates há pouco dizia que durante oito meses se invocou que na barragem do Focinho poderia deixar de haver água, etc., mais uma vez o Sr. Deputado disse apenas metade do que ontem ouviu! O que se disse foi que isso aconteceria...O Sr. José Sócrates (PS): - É uma irresponsabilidade o que V. Ex.a está a dizer!O Orador: - ... que isso aconteceria conforme a gestão quê fosse feita da água. E o Sr. Deputado não ouviu depois que o que está previsto tocar na água que entra no Douro são apenas 10 % dos caudais do no, e este aumenta os seus caudais e os seus débitos desde o momento em que entra em Portugal até chegar à foz. Mas isso o Sr. Deputado não ouviu ou não quis ouvir ou não entendeu.
Em todo o caso, Sr. Deputado, parece-me que uma vez manifestada esta vontade pelo presidente da Câmara Municipal do Porto, há efectivamente que ter em atenção e evitar que as populações da área confinante do Douro possam ter alguma desconfiança ou algum temor relativamente a questões que vêm sendo tratadas, há muitos anos, nos fora institucionalizados e de forma regular e natural, entre Portugal e Espanha.O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, começo pela questão da seriedade, dizendo-lhe que sempre tive uma grande incapacidade para aceitar o fariseísmo. Fica a saber que não lhe reconheço nenhuma autoridade para invocar, como princípio, neste debate, um preconceito de superioridade, de seriedade ou de moralidade. Não gosto da moral na política e, portanto, não lhe aceito esses argumentos.
Por outro lado, não lhe reconheço nenhum estatuto especial, pelo contrário, o pedantismo técnico que está presente nas suas intervenções é insuportável. Aliás, também não lhe reconheço nenhuma superioridade técnica que possa invocar neste debate.
O Sr. Deputado falou em segurança e o que demonstrou foi uma enorme penosidade na sua intervenção, pois não trouxe um único esclarecimento, uma única informação, e limitou-se a invocar o seu currículo permanentemente, para demonstrar alguma superioridade Ora, quero dizer-lhe que é próprio dos medíocres invocarem, como princípio, o seu currículo, porque quem é grande tem a humildade para nunca o fazer. Fique, pois, a saber que o seu pedantismo técnico provoca esta reacção e é insuportável.
O que V. Ex.a não consegue deixar de revelar é um enorme ciúme e inveja por parte do PSD e, particularmente, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao classificar e atacar o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto. Para vocês é insuportável que tenha sido ele a levantar esta questão e a dar dimensão política a um debate que era urgente e cuja necessidade hoje ninguém contesta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso, o Sr. Deputado revela uma cultura política passadista, tal como o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, uma vez que para si - e, aliás, isso está de acordo com o seu preconceito de superioridade técnica -, há assuntos de tal forma importantes que não merecem debates na Assembleia da República, que não merecem debates na comunidade nacional e que devem ser tratados em sítios próprios. Será que V. Ex.a também considera que esta questão é segredo de Estado e, como tal, não deveria ser discutida por ninguém?
O Sr. Deputado tem tamanhos preconceitos ideológicos que, para si, um debate é sinónimo de cineteatro cheio, de praça cheia. Mas devo dizer-lhe que não, um debate é outra coisa. Além disso, numa sociedade democrática, estes debates fazem-se de forma aberta, nas assembleias da república, nos jornais, mobilizando a comunidade científica e técnica, que tem uma palavra a dizer e está preocupadíssima.
Por outro lado, o Sr. Deputado revela uma total irresponsabilidade em face do que foi dito ontem, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, por muitos especialistas, que alertaram e disseram, com clareza, que o plano hidrológico nacional põe em causa, ou pode pôr em causa, interesses portugueses, no que diz respeito aos domínios energético e ambiental, quando vem aqui dizer «Não há motivo para vocês se preocuparem e inquietarem. Estejam descansados que o Governo está a tomar conta disto.»
O Sr. Deputado disse ainda que acordámos tarde. Devo dizer-lhe que acordámos suficientemente cedo para vos acordar e para termos obrigado, por exemplo, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a realizar um estudo de impacte ambiental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir. Para fazer um protesto, dispõe apenas de três minutos.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, por último, quero dizer-lhe o seguinte: se os senhores não são capazes de nos dar um governo capaz de gerir um país em crise, deixem, pelo menos, que a oposição possa ser diligente e não ataquem o zelo e quem é diligente, tentando premiar a incapacidade e a negligência que revelaram na condução e na discussão da questão relativa ao plano hidrológico espanhol.O Sr. Presidente: - Para fazer um contraprotesto, por tempo não superior a dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Em primeiro lugar, gostava de saber por que é que, querendo debate, o Partido Socialista votou contra a audição parlamentar e todo o encontro de opiniões de que ontem beneficiámos?
Em segundo lugar, considero que o nível de discussão e de profundidade a que o Sr. Deputado José Sócrates nos habituou é compatível com um debate de planos hidrológicos em cineteatros.
Em terceiro lugar, constato que a forma como tem defendido o protagonismo do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto em relevar uma questão importante no plano ambiental pode ser um novo ponto de conflito entre
2484 SÉRIE - NÚMERO 78o seu papel no quadro do grupo parlamentar e do partido e a putatividade da candidatura do Sr Deputado Fernando Gomes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Diga isso a olhar para nós, Sr Deputado.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Há tempos atrás, aquando do esvaziamento da barragem do Maranhão, ocorreu a mortandade de peixes que todos pudemos observar. Nessa ocasião, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, interrogado sobre a questão, na televisão, teve oportunidade de dizer que, se tivesse podido imaginar que iria dar-se essa catástrofe, teria agido de outra forma Daí que, pela minha parte, tenha rotulado de empírica a actuação do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. E só por isso, Sr. Deputado
No entanto, a razão desta minha intervenção é bem outra. O Sr. Deputado teve ocasião de dizer, durante a sua intervenção, que o que me levava a defender o Sr Presidente da Câmara Municipal do Porto eram as minhas ligações pessoais com ele, se bem entendi.
Ora, neste momento, peço ao Sr Deputado, e espero que este meu pedido seja entendido por si como uma exigência, que revele, aqui e agora, quais os interesses pessoais ou de outra natureza que me ligam ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, sem o que, considerarei que o Sr. Deputado, levianamente, disse uma mentira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. João Amaral (PCP): - Vá lá, peça desculpa e retire o que disse, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gustavo Pimenta, o que referenciei foi o facto de haver uma articulação entre o Sr Deputado e o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, mas não vou concretizar. Se o Sr. Deputado quiser, retiro o que invoquei há pouco.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão hoje em debate, propondo a criação de uma Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas, suscita-nos, antes de mais, o problema da necessidade de se fazer a análise daquilo que se prende com os nossos recursos hídricos e com a sua gestão, em particular com os recursos de superfície cujas bacias hidrográficas são comuns à Espanha.
Como é de todos sabido, em 1968, Portugal e Espanha celebraram um convénio que regula os troços internacionais dos nos Douro e Guadiana e seus afluentes. Na partilha, então, feita, que teve fins prioritariamente hidroeléctricos - a partilha do Douro unha sido feita anteriormente, em 1927 -, foi atribuída a Portugal a totalidade dos troços internacionais dos rios do Alto Guadiana e Lima e à Espanha foram atribuídos os troços do Tejo e do Chanca. O no Minho serviria para eventuais compensações e ajustes finais.
É sabido também que, desde essa época, a Espanha foi construindo as albufeiras de regularização dos recursos hídricos que lhe couberam, enquanto, pelo contrário, Portugal continua a ter ainda uma grande parte dos seus aproveitamentos por realizar; só recentemente se terminou o Lindoso, enquanto o Côa e o Alqueva só agora iniciam o seu percurso.
De todo este processo, podemos concluir que a Espanha tem, neste momento, armazenados cerca de 50% das suas disponibilidades hídricas, enquanto Portugal não ultrapassa os 9%. Podemos até dizer, sem exagero, que Portugal, de algum modo, tem beneficiado da regularização de caudais de nos feita em Espanha.
A verdade é que a Espanha tem, de há muno, um plano de aproveitamento dos recursos hídricos, que tem vindo a executar, enquanto em Portugal temos vivido consecutivamente, ano após ano, de discursos e promessas, mas não de obras. A prová-lo está o tacto de nem as nossas bacias, exclusivamente portuguesas, estarem regularizadas.
Esta questão atira-nos para o tão polémico e ultimamente debatido plano hidrológico espanhol, que prevê a transferência de recursos hídricos das bacias do norte do Douro para o Tejo e deste para o Guadiana, cujo horizonte de concretização é apontado para o ano 2012, com uma primeira fase a realizar até 2002.
A dimensão do empreendimento que a Espanha se propõe fazer justificava, há muito, que o Governo Português viesse a esta Assembleia prestar informações acerca das consequências para Portugal do plano hidrológico espanhol e das contrapartidas que o Governo Português entende deverem ser negociadas, caso não se concluísse pela sua impossibilidade, à luz do direito internacional, ou houvesse interesse em impedir tal plano, por justificação técnica. Certamente, se o Governo o tivesse leito, teria evitado as polémicas desnecessárias e, por vezes, destituídas de fundamentação técnico-científico a que temos assisado.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se passa então? Até 2020, a Espanha propõe-se retirar da cordilheira Cantábrica as cabeceiras do Douro, num total de 1100 hm3 de água, dos quais 200 hm3 são transferidos para as cabeceiras do Ebro, outros 200 hm' para a bacia do rio Jalon, na margem direita do Ebro, com vista à supressão de défices locais existentes na respectiva bacia, e os restantes 700 hm3 passarão, juntamente com mais 120 hm1, retirados ainda da cabeceira do Douro, para a cabeceira do Tejo. Do Tejo seriam transferidos 970 hm3, dos quais 800 hm3 iriam para a região de Segura e 170 hm3 iriam engrossar o caudal do Guadiana, para, através da futura albufeira do Alqueva, irem posteriormente reforçar os caudais do Chança, hoje bastante reduzidos, com vista a viabilizar o abastecimento de água ao sul de Espanha.
Este plano coloca-nos três grandes questões Primeira questão: saber quais as consequências da redução de, salvo erro, cerca de 7% dos actuais caudais do Douro que chegam a Portugal, particularmente no que se refere à produção de energia eléctrica, pois alguns especialistas
3 DE JUNHO DE 1993 2485apontam uma redução de 2% da capacidade de produção e aproveitamentos hidroeléctricos constituídos pelo lado português.A segunda grande questão, porventura a mais perigosa, tem a ver com o desvio dos caudais do Tejo num volume tal que poderão ser afectados, de uma forma bastante mais ampla do que no Douro, os recursos disponíveis do lado português. Aqui reside, seguramente, a consequência mais preocupante do plano hidrológico espanhol.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A terceira questão prende-se com a necessidade de saber qual a valorização da componente hidroeléctrica do Alqueva e das contrapartidas que se vão reclamar a Espanha pela utilização do Alqueva e do troço português do Guadiana para reforço dos caudais do Chanca e consequente solução das necessidades de água no Sul de Espanha.
Numa época em que o aproveitamento e gestão dos recursos hídricos é uma necessidade cada vez maior em todo o mundo e quando, em muito lado, os especialistas preparam planos, numa perspectiva de solidariedade inter-regional, de transferências de caudais de água das zonas onde ela existe para onde está em défice, Portugal está nitidamente em atraso e, neste caso, em desvantagem face à Espanha.
Portugal não tem, e o Governo não se preocupou com isso atempadamente, um plano nacional de aproveitamento dos recursos hídricos e de gestão integrada das bacias hidrográficas.
A Espanha tem hoje 1070 albufeiras, enquanto Portugal tem 75. A Espanha está a montante dos cursos dos rios, Portugal está a jusante. Isto significa que Portugal se encontra numa situação de dependência natural em relação à Espanha, o que exige, obviamente, desde há muito, dos governos portugueses, toda uma política da água e da gestão em comum - esta é a questão essencial -, com a Espanha das bacias hidrográficas comuns, para evitar que o nosso país fique, de um momento para o outro, na dependência das decisões dos nossos vizinhos espanhóis.
A comissão para aplicação do convénio existente entre Portugal e Espanha para uso e aproveitamento dos troços internacionais dos nos deveria preocupar-se não somente com a gestão quotidiana de pequenos problemas mas em ter, há muito, uma visão e um debate estratégico sobre este conjunto de problemas.
Costuma dizer-se que há males que vêm por bem e, neste caso, o plano hidrológico espanhol vai, com certeza, obrigar a que, finalmente, o Governo Português elabore o seu próprio plano de aproveitamento dos recursos hídricos, há muito necessário.
Contudo, a Espanha não poderá evidentemente por em prática o seu plano sem o negociar com Portugal.
Os elevados volumes de água que afluem, presentemente, à fronteira portuguesa - 20 000 milhões de metros cúbicos para o conjunto das bacias do norte - silo suficientemente importantes e estratégicos para que o nosso país, para que os governos portugueses não deixem de considerar esta questão como uma questão central nas relações luso-espanholas.
É nesse sentido que defendemos que o Governo elabore um plano nacional de aproveitamento dos recursos hídricos e promova a gestão integrada das nossas bacias hidrográficas. Propomos ainda que, em relação às bacias hidrográficas de interesse comum para Portugal e Espanha seja criada, no âmbito do convénio, uma comissão para a respectiva gestão.
Evidentemente que, em Portugal, a opinião pública, os órgãos de soberania, em particular a Assembleia da República, as autarquias locais, designadamente as que se encontram nas zonas de influência das bacias, e as estruturas relacionadas com a defesa do ambiente devem ter uma informação e devem poder acompanhar tão importante problema.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo de melhorias em sede de especialidade, somos de opinião que o projecto de lei hoje em debate, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, encerra virtualidades para que este objectivo possa ser atingido.
Damos-lhe, por isso, o nosso acordo, ao mesmo tempo que exigimos do Governo Português a definição de uma política de água para o nosso país, a gestão integrada dos nossos recursos hídricos e uma negociação permanente com a Espanha, onde a defesa dos interesses nacionais esteja na primeira linha de questões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O debate terminou e com ele ficou claramente evidenciada a importância e a oportunidade do projecto de lei apresentado pelo nosso grupo parlamentar, com os objectivos que se propunha atingir: a criação de uma Comissão Nacional para Avaliação dos Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas e o debate que lhe está associado.
Tratava-se e trata-se para nós, Partido Ecologista Os Verdes, de evitar que, uma vez mais, a livre informação e a discussão públicas de uma grande questão nacional sejam impedidas pelo PSD e passem à margem de tudo e todos, escapando a qualquer hipótese de debate, e, como habitualmente, venham a ter o sabor amargo do que é retardado e, porque fora de prazo, completamente inútil.
Procurámos evitar, em primeiro lugar, que o Governo passasse à margem das suas próprias responsabilidades, pois, embora seja o órgão responsável pela condução da política do País, de condutor passou a conduzido, num processo que lhe tem estado a escapar, totalmente e com uma desresponsabilização impressionante, sem qualquer espírito de iniciativa como lhe competia, designadamente na negociação e ajuste das convenções internacionais.
Procurámos evitar que se passasse à margem da Assembleia da República, a quem compete a fiscalização dos actas do Governo e a quem cabe a salvaguarda dos interesses dos cidadãos portugueses que representa.
Procurámos evitar que se passasse, por último, mas sobretudo, à margem da sociedade portuguesa, das suas organizações e movimentos, de todos aqueles que a animam, contribuindo para o seu desenvolvimento, dando corpo e sentido ao país que somos e a quem é devido o direito à informação sobre uma questão que, directa ou indirectamente, os afecta, na sua vida, no seu presente e no seu futuro. Gente para quem o domínio do conhecimento e a posse de informação nesta matéria são essenciais, no sentido de uma correcta perspectiva da situação e das implicações negativas e positivas que dela advêm.
Tratava-se afinal, e tão-só, de criar condições para no momento em que em Espanha se avança para a discussão
2486 I SÉRIE - NÚMERO 78de um plano hidrologia) - previsto desde 1985 e que pretende solucionar as problemas de abastecimento de água, através da regularização de bacias hidrográficas, com consequências óbvias para Portugal - e considerando a importância que tom para nós os rios envolvidos, provocar e antecipar aqui um debate sobre os recursos hídricos, articulando-os com a legítima defesa dos nossos interesses, junto dos nossos vizinhos, com a razoabilidade que, necessariamente, tem de pautar tal negociação. E, se as nossos propósitos eram legítimos e o interesse nacional óbvio, não se pense que foi pacífico o caminho para o alcançar.
Com efeito, do requerimento feito em Janeiro por nós até ao transitório desfecho que este agendamento hoje significa, tudo valeu e todas as tropelias foram permitidas primeiro, foi o boicote a um debate nacional, sugerido por nós, que envolvesse organizações ambientalistas, agricultores, autarquias, comunidade científica, sindicatos e, naturalmente, partidos políticos e Governo; depois, o esquecimento a que foi votada uma proposta apresentada na comissão, que teria permitido uma audiência conjunta com os Ministros do Ambiente e Recursos Naturais, do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros, e, por último, a própria audição relâmpago encaixada à pressa pelo PSD, em véspera deste agendamento, como forma de desvalorizá-lo e de fazer crer à opinião pública que tudo Isto não passa afinal de um mero diferendo entre o PSD e um autarca nortenho e não 'de um seno problema nacional, de que Os Verdes foram porta-voz, colocando em confronto o PSD/Governo contra o próprio País, querendo, desta forma, excluir-se de um debate que lhe compete fazer.Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Mas, afinal, Srs. Deputados, perguntar-se-á: porquê tanta insistência da nossa parte em discutir os impactes resultantes da transferência de caudais de nos e em discutir a própria situação dos recursos hídricos, em Portugal? Irão os Espanhóis «roubar-nos» os nos e ficar com eles do lado de lá?
Não é seguramente, disto que se trata, nem de vir despertar irracionais ódios antigos, como desenterrar nacionalismos serôdios, nem de expurgar demónios contra Castela, bramindo armas em heroísmos inúteis. Trata-se, sim, de uma importante questão que interfere com interesses de povos, uma questão entre dois Estados, que, a esse nível, requer ser tratada com o bom senso, a firmeza e a transparência que a situação reclama.
Mas é, sobretudo, uma situação que exige que Portugal e o seu Governo tomem a iniciativa, porque somos os primeiros e os principais interessados. Interessados porque os nossos recursos hídricas dependem da vizinha Espanha- o usufruto e o consumo de água são mais de 60% -, já que a nossa capacidade de armazenamento de água é irrisória quando comparada com a do país vizinho, e porque apenas se sabe vagamente! pela imprensa que a quantidade de água que recebemos através dos nos Douro, Tejo e Guadiana vai ser alterada em termos e com consequências cuja dimensão, em rigor, se desconhece, água que, como dizem os Árabes, «não tem preço»; água, como elemento inseparável de qualquer projecto de desenvolvimento sustentado de uma região ou do país; água, como recurso fundamental na vida do Planeta, suporte dos ecossistemas, parte integrante do bem-estar, da saúde, da segurança alimentar, do desenvolvimento económico, cultural e social dos povos; água cuja gestão e partilha se trata hoje, e agora no espírito da Carta Europeia da Água, da Declaração de Estocolmo, da Resolução de Salzburg, de Helsínquia, de Madrid e da própria Conferência do Rio, de colocar em discussão nos termas exactos em que, em nosso entendimento, deve ser colocada E esses termos são os do equilíbrio entre soberanias e dos seus próprios limites, a partir da compreensão da Terra como a «aldeia global» que somos, e, no caso particular da Península Ibérica, como unidade geográfica ecológica e cultural que importa valorizar, preservando.
Uma globalidade e uma interdependência que colocam como novo paradigma o direito à humanidade e à vida, e a interdependência de Estadas, geograficamente contíguos, como essencial ao nosso futuro comum.
Uma visão que transporta uma nova perspectiva do direito internacional, na dimensão institucional que vier a assumir: uma perspectiva baseada na unidade física dos recursos que os nos Douro, Tejo e Guadiana constituem e na comunidade de interesses de interdependências por eles gerados, transpondo essa visão para os acordas que se vierem a estabelecer.
Acordos que, mais do que definir, rigidamente, direitos e obrigações dos dois países em relação à água, definem a forma de cooperação numa implícita perspectiva de gestão global das bacias hidrográficas, com vista à optimização da água, uma optimização que garanta a quantidade, mas que não esqueça a qualidade, uma qualidade que as múltiplas fontes poluidoras espanholas toma frequentemente duvidosa a que importa estar, sobretudo, atento e ser exigente, se nos lembrarmos da proximidade do nuclear que as atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temas para nós a concepção da soberania absoluta segundo a qual cada país tem o direito de utilizar a água ou qualquer recurso, como entender, fazendo, neste caso, todos os desvios ou transvases sem restrições e tomada de consideração dos interesses vizinhos, nem julgamos tão-pouco razoável defender uma visão radicalmente oposta.
Defendemos e questionamos, sim, opções a partir do entendimento em que a água é um valor universal, um património de toda a humanidade, sem fronteiras, numa visão simultaneamente global e solidaria, que, como tal, deve estar presente e pautar a relação entre povos e regiões.
É exactamente neste pressuposto que o nosso projecto se situa não para esgrimir interesses antagónicas, mas para, com inteligência harmonizar interesses comuns. Este é o nosso objectivo e, por ele, o PSD não pode continuar eternamente a fechar os olhos e, com teimosia, a opor-se.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, quero informar V. Ex.a e a Câmara de que tanto na audição de ontem, em que pude participar, na parte respeitante aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, como no debate de hoje não me senti esclarecido sobre esta grave problemática do desvio do caudal do no Douro. Por isso, usando as possibilidades que a Constituição e a lei me dão, invocando o Tratado de Roma e a sua versão do Acto
3 DE JUNHO DE 1993 2487Único, acabei de entregar na Mesa, há alguns minutos, um requerimento dirigido à Comissão das Comunidades Europeias, pensando receber uma informação que, espero, virá, naturalmente, ao encontro de tudo o que o Partido Socialista tem defendido nesta matéria.O Sr. Presidente: - A Mesa terá em conta, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Lage, dispondo, para o efeito, de um minuto e dezoito segundos, cedido pelo CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é este o rigor que falta nas quantificações das transferências de caudais dos rios internacionais, entre Portugal e Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso dá palavra apenas para tentar sintetizar a posição do Governo Português, nomeadamente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, face ao plano hidrológico espanhol. Sintetizaria a posição do Governo da seguinte maneira: em primeiro lugar, é uma posição estranha e contra o debate.
De facto, um projecto como o do plano hidrologia) espanhol, que suscita tanta polémica em Espanha, é encarado pelo Governo Português com displicência, passividade e bonomia Em Espanha há uma polémica muitíssimo quente, direi mesmo, por vezes, violenta, entre as «regiões dadoras de água» do Norte de Espanha - a Ibéria húmida - e há também uma grande oposição por parte das associações ecologistas ao plano hidrológico espanhol Estranhamente, o Governo Português está pacato, passivo e displicente.
Em segundo lugar, a posição do Governo é fraca e sem um método negocial.
Não é depois de as coisas estarem decididas em Espanha e o facto consumado que o Governo Português pode entabular negociações, acautelar os interesses portugueses e obter contrapartidas. Isto é óbvio e é uma norma elementar, uma regra de ouro de qualquer negociação.
O Sr. Secretário de Estado espanhol chegou mesmo a dizer que a posição do presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes, se deveria a ausência de informação. Isto é a própria Espanha a reconhecer que, em Portugal, há ausência de informação e que tanto os cidadãos portugueses como as entidades portuguesas estão sem informação!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que ele não foi falar com o nosso Ministro.O Orador: - Em terceiro lugar, a posição do Governo Português é leviana. E é-o porque o projecto hidrológico espanhol tem sérias e bastas consequências sobre os rios internacionais e os interesses portugueses, nomeadamente em matéria de caudais, aproveitamento hidroeléctrico, de destino das águas. O Sr Prof. Álvaro Ribeiro disse mesmo que era contrario a qualquer projecto que mexesse com as águas destinadas ã irrigação, porque era um grave erro.
Ao mesmo tempo, não estão avaliadas as consequências ecológicas e ambientais desse vasto e colossal projecto.
A posição do Governo Português, além de estranha, fraca, sem método, leviana, carece de uma visão global e de um pensamento sobre recursos hídricos à escala ibérica, que hoje é algo indispensável. Ainda por cima, é uma posição «patrioteira», no pior sentido da palavra, que só merece a crítica e o ridículo para as posições que têm sido tomadas.
Finalmente, subverte os valores: quer penalizar quem quer o debate e quem pede informações. É uma posição que faz lembrar a avestruz, pois o Governo Português «esconde a cabeça na areia» e agita as asas ridiculamente, tentando atingir quem diz ser necessário o debate, a informação e que o País tome consciência de um grave problema como este.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 311/VI - Cria a Comissão Nacional para Avaliação de Impactes Resultantes da Transferência de Caudais entre Bacias Hidrográficas (Os Verdes).
Ora, como todos sabemos, a hora regimental para o período das votações é 18 horas e 30 minutos, mas, como ainda são 17 horas e 25 minutos, não iremos proceder à votação dos diplomas para hoje agendados, adiando-a para a sessão de amanhã.
Entretanto, o Sr. Secretário vai fazer alguns anúncios, que devem ser feitos obrigatoriamente em Plenário, e dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente às ratificações n.os 55/VI - Decreto-Lei n.o 251/92, de 12 de Novembro e 60/VI - Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, as propostas de alteração que lhes foram apresentadas não mereceram aprovação nas respectivas Comissões.
Por outro lado, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Está em apreciação esse parecer. Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral. Mário Tomé e Raul Castro.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Viseu -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Andrade (PSD) a responder, por escrito, aos quesitos formulados em fotocópia anexa ao ofício.O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mano Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia, para tratamento de assuntos de inte-
I SÉRIE - NÚMERO 78resse político relevante, um período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, dos inquéritos parlamentares n.os 15/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento de factualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios (PSD) e 16/VI - Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por abates sanitários de bovinas, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada «doença das vacas loucas» (PS) e o período normal de votações, agora acrescido com as de hoje.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Helena de Melo Torres Marques.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes CarvalhasCentro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO   1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA. 2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 276/VI e do projecto de deliberação n.o 58/VI.
Foi aprovado o voto n.o 67/VI - De pesar pela morte do escritor Manuel da Fonseca (PCP, PSD e PS), após o que usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Raúl Rêgo (PS), Carlos Lélis (PSD). Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé (Indep.) e Manuel Sérgio (PSN).
Na abertura do debate da interpelação n.o 8/VI - Sobre política geral, centrada na política educativa do Governo (PCP), intervieram o Sr. Deputado António Filipe e o Sr. Ministro da Educação (Couto dos Santos) e, em seguida, a diverso título, além destes oradores e dos Srs. Secretários de Estado dos Ensinos Básico e Secundário (Manuel Joaquim Azevedo), do Ensino Superior (Pedro Lynce) e dos Recursos Educativos (Bracinha Viieira), os Srs. Deputados José Cesário, Marília Raimundo, Maria Luísa Ferreira e Carlos Coelho (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Ana Maria Bettencourt (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Maria Julieta Sampaio (PS), Mário Tomé (Indep.), António Braga (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Maninho (PS), José Calçada (PCP), Edite Estrela (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), António Murteira (PCP), António José Seguro e Guilherme Oliveira Martins (PS), Carlos Lélis (PSD), Virgílio Carneiro, Pedro Passos Coelho e Pedro Roseta (PSD), Adriano Moreira (CDS) e Fernando de Sousa (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e o Sr. Ministro da Educação.
Entretanto, o Sr. Presidente anunciou a aprovação da Declaração sobre Timor Leste apresentada pela presidência dinamarquesa na 49.o Sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
12 DE MARÇO DE 1993 1645Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 276/VI - Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Lei de Reforma do Tribunal de Contas) (PCP) e projecto de deliberação n.o 58/VI - Fixa o elenco e a composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o voto n.o 67- De pesar pela morte de Manuel da Fonseca, que, entretanto, deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar, subscrito pelo PCP, PSD e PS, é do seguinte teor: Morreu Manuel da Fonseca. 81 anos de vida, de cidadão, de escritor, de emérito contador de histórias apaixonadas.
Um dos maiores escritores do neo-realismo e da literatura portuguesa do século XX, Manuel da Fonseca deu voz, na sua prosa, na sua poesia, aos deserdados da vida, ao mundo rural das vastas planuras alentejanas, que tanto amava, à cultura e à voz avisada do povo português.
Lutador incansável contra todas as formas de injustiça social, Manuel da Fonseca contribuiu, com a sua pena e a sua acção de democrata indefectível, para a madrugada libertadora de Abril e para a construção do caminho da liberdade e da democracia.
Manuel da Fonseca deixou o mundo dos vivos, mas com os vivos fica para sempre o seu exemplo, a sua juventude, o seu humanismo, as suas estórias, os seus livros, a sua obra de cidadão e escritor.
Nesta hora de luto para a cultura portuguesa e para o País, a Assembleia da República guarda memória e presta homenagem a Manuel da Fonseca e apresenta aos familiares votos de sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há escritores que a crítica e o público colocam durante a vida na história das literaturas; outros há a quem, só depois de mortos, se reconhece o valor da obra.
Manuel da Fonseca foi em vida considerado, com justiça, um dos maiores escritores portugueses deste século, mas o apreço pela sua obra de poeta e novelista vai crescer com o rodar do tempo.
Talvez escritor algum tenha conseguido expressar como ele o Alentejo, com totalidade, a terra, o povo e as suas lutas - e digo-o como alentejano. Ele deu, como grande artista, força de revelação, nos seus livros maravilhosos, ao combate pela terra da gente alentejana e pela dignidade do combate que se prolongou na grande arrancada da reforma agrária e na sua defesa.
1646 I SÉRIE - NÚMERO 47Na despedida ao escritor, ao amigo, ao camarada, o Grupo Parlamentar do PCP envolve na homenagem o homem simples que amou intensamente a vida e lutou com tenacidade exemplar pela sua transformação numa perspectiva humanista e revolucionária na fidelidade a ideais eternos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS associa-se ao voto de pesar pela morte de Manuel da Fonseca e lembra o grande escritor neo-realista, autor da Seara de Vento, de Fogo e Cinzas, de Cerro Maior, que é o mais representativo da sua escola e do seu ambiente, que foi contra o conformismo e perseguido sistematicamente pelo ambiente de então.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se que quem abrir um livro toca num homem - seja-me permitida a expressão "homem", ainda não corrigida da discriminação da linguagem, também para significar mulher.
Com a morte de Manuel da Fonseca os seus livros ganham outra dimensão - e não é a dimensão editorial a que quero referir-me. O texto para o autor é sempre um texto inacabado, porque este só está concluído quando ele absorve, esgota a ideia que lhe está subjacente na criação.
Nesta circunstância, já que a morte se substituiu à forca da ideia, o texto e o intertexto de Manuel da Fonseca ganham hoje uma forma definitiva. E tanto ele como todos nós sabemos, pelo seu texto escrito, que as palavras escritas ficam. Por isso, a sua obra, nesta forma definitiva, ganha outra dimensão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.o Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a este voto de pesar por razões bem simples.
Para nós, a perda de Manuel da Fonseca é, em primeiro lugar, a perda de um cidadão toda a vida envolvido na defesa daquilo que considerou ser fundamental, ou seja, a justiça e a Uberdade do seu país.
Associamo-nos também a este voto de pesar porque foi a perda de alguém que foi, sem dúvida, um homem de cultura e que, pela sua extrema ternura, humanidade e simplicidade, é um amigo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de associar-me a este voto de pesar pela perda de um grande homem, de um grande amigo, do escritor que, parece-me, conseguiu mostrar que não haveria Alentejo sem alentejanos, sem o assalariado rural, sem o homem que lutou durante séculos pela liberdade e pelo pão.
Manuel da Fonseca era um homem que amava profundamente os outros homens e as outras mulheres; amava profundamente a liberdade e definia-se a si próprio como um escritor que não gostava de escrever mas, sim, de viver, de viver com os outros, por isso era um extraordinário contador de histórias que deliciava quem estivesse com ele.