II SÉRIE-A — NÚMERO 16 174 presumem ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito; h) Determinar que as alterações ao funcionamento do sistema de autenticação, a ocorrer nos termos das alíneas anteriores, respeitam a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 164.o Lojas de cidadão 1 –  Ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, são efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de € 6 000 000,00. 2 –  A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, IP, em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço. 3 –  Não são objeto do parecer emitido pela DGTF os protocolos celebrados ou a celebrar cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.o 7 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço. Artigo 165.o  Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 –  Relativamente às verbas do OPP 2017 e do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2017, bem como às verbas do OPP 2018, do OPJP 2018 e do OPJP 2019 que tenham sido transferidas para as entidades gestoras ou coordenadoras dos projetos aprovados, é aplicável, respetivamente, o regime decorrente do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, do n.o 4 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, e do n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho. 2 –  Em 2021, é lançado um modelo renovado de OPP, a aprovar por resolução do Conselho de Ministros. Artigo 166.o  Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020 1 –  No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020, previsto no n.o 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a verificação do cumprimento do requisito «economia, eficiência e eficácia» da autorização da despesa, prescrito nas disposições conjugadas da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, constitui competência exclusiva das referidas autoridades de gestão. 2 –  Às entidades que prestam apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão mencionadas no número anterior compete a verificação dos requisitos de autorização da despesa constantes das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual. 3 –  O disposto nos números anteriores produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 167.o  Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados 1 –  A AD&C, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para os instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação