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A tentativa de socialistas europeus de rejeição da «iniciativa para os têxteis portugueses» é uma demonstração clara de que não foi fácil garantir apoios suplementares para Portugal, no âmbito das negociações do GATT. Invocando a abertura de um precedente quanto à negociação final obtida pelo Governo português e a existência de áreas similares de actividade nos restantes países da União Europeia, foram criadas barreiras e obstáculos a que o Governo soube responder, em conjugação com os Deputados portugueses do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa, por isso, reafirmarmos nesta Câmara algumas ilações sobre aqueles que apontam o dedo ao Governo, mas integram grupos políticos que tudo fazem para afastar do nosso país as soluções mais convenientes para a defesa dos nossos interesses,...O Sr. Jaime Gama (PS): - Deputado Carlos Pimenta!O Orador: - ... como é necessário denunciar os que andam, em Portugal, a fazer hoje a rota do gás, amanhã a rota do vinho, dizendo mal da Comunidade e, ao mesmo tempo, tomam assento numa das suas instituições sem assumirem iniciativas de proveito para o País.
Podemos concluir que o ziguezague das suas posições apenas esconde uma ausência de ideias estruturadas quanto aos grandes temas que condicionam o futuro do País, designadamente no que respeita à nossa participação na União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nova carta para o comércio mundial foi lançada em Punta Del Este, em 1986, e desde então foi possível à Comunidade proceder ao seu alargamento e lançar o programa que conduziu ao Mercado Único, tudo num quadro da maior recessão económica do mundo industrial depois dos anos 40. Significa assim a coerência interna e a afirmação de identidade, que constitui para a União Europeia o Acordo ora conseguido, mas coerência e identidade que não se compaginam com aqueles para quem a Europa e o seu projecto mudam ao sabor de interesses de política interna, sem garantia de estabilidade perante a comunidade internacional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração dos principais sectores de serviços no sistema de comércio multilateral, bem como a consideração dos aspectos comerciais da propriedade intelectual constituem aspectos que se devem sublinhar.
As novas regras em matéria de diferendos, acções anti-dumping, anti-subvenção e de salvaguarda constituem resultados muito positivos desta negociação.
Para Portugal, a redução de direitos - que vão de O % a 50 %, quando, em alguns casos, os actualmente em vigor ultrapassavam os 100 % em certos destinos de países terceiros - constitui forte incentivo à exploração de novas oportunidades comerciais e consagra a conclusão final de que, no essencial, os objectivos visados por Portugal foram atingidos. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD, associa-se à ratificação do Acordo, que cria a Organização Mundial de Comércio.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 965Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pego a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar que seja distribuído ao Sr. Deputado Carlos Pinto um documento relativo ao Processo Orçamental de 1995, com o programa para a modernização da indústria têxtil e do vestuário, que, por iniciativa do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, conseguiu ser votada hoje mesmo, pelo que, ainda hoje, serão trazidos para Portugal 80 milhões de contos, ao contrário do caso anterior.Protestos do PSD.Gostava, pois, que esse documento fosse distribuído aos Srs. Deputados e Membros do Governo presentes para que fique claro e inscrito no Diário que o Conselho rejeitou, em segunda leitura, o apoio a Portugal. Ora, sem o apoio do Conselho, o Governo português recebe... zero!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado fará chegar à Mesa esse documento para se proceder à sua distribuição.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço é palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostava de informar o Sr. Deputado João Cravinho de que farei chegar-lhe um documento onde se demonstra que o seu antigo colega do Parlamento Europeu, Luís Marinho, escreveu uma carta ao Sr. Presidente da Comissão dos Orçamentos, o social-democrata alemão Von der Vring, manifestando-lhe a sua preocupação pela iniciativa do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, visto que, em Portugal, iríamos ter eleições para o Parlamento Europeu e as diligências dos socialistas europeus cairiam «como uma bomba» em plena campanha eleitoral.
O Sr. Deputado João Cravinho receberá este documento e tirará dele as ilações necessárias sobre a questão que suscitou, porque sabe tão bem ou melhor do que eu que esta iniciativa portuguesa criou bastantes problemas aos seus ex-colegas do Parlamento Europeu. E porquê? Porque, nas zonas industriais têxteis de Tarrasa, de Sabadell, de Yerviers, de Lieges, tantas que há por essa Europa for a, este apoio obtido apenas por Portugal e pelo Governo português punha em questão a capacidade negociai dos outros governos. Logo, essa iniciativa surgiu no sentido de travar aquilo que os portugueses tinham obtido e não me lembro, Sr. Deputado João Cravinho - esta é que é a questão clara, importante e grave -, de que VV. Ex.as tivessem levantado a voz de forma frontal em oposição a esta iniciativa dos vossos colegas do Grupo Socialista do Parlamento Europeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Carlos Pinto, solicito-lhe que faça chegar à Mesa esse documento para ser distribuído ao Sr. Deputado João Cravinho.Vozes do PS: - É a cópia de uma notícia de jornal!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, se justifica dar o meu testemunho. Tive a possibilidade de, como membro da Comissão de Política Regional e da Comissão de Relações Económicas Externas, do Parlamento Europeu, ouvir debater esta questão e vale a pena dizer que a posição da Comissão foi de empenho, de reconhecimento, de que os 80 milhões de contos correspondiam a um compromisso assumido com Portugal, o qual tinha sido colocado, inclusive, como condição da ratificação do GATT.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - É verdade que esta posição foi transmitida por parte da Comissão e que, da parte de vários grupos parlamentares de diferentes países, foi contestada a pretexto da técnica de inscrição orçamental, sendo afirmado que outras actividades industriais, como a indústria de armamento e a indústria automóvel, etc., deveriam ter o mesmo tipo de apoio.
Tivemos a possibilidade de, numa posição de grande firmeza, defender o carácter excepcional deste apoio e creio que há que transmitir a ideia de que a generalidade dos Deputados portugueses estiveram unidos na defesa desta posição. Em minha opinião, não tem cabimento, numa situação deste tipo, partidarizar algo que deve corresponder - e correspondeu - a um empenho conjunto dos Deputados portugueses presentes. Esta foi a experiência que tive e que queria transmitir à Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, esta história é muito mais complexa do que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Pinto acabou de referir numa completa ignorância sobre o assunto, pelo que invoco o testemunho do Sr. Deputado António Marques Mendes na qualidade de primeiro relator da iniciativa comunitária têxtil.
Sucede que, em Junho de 1993, os representantes dos Estados Membros dividiram um bolo fixo do dinheiro disponível para as iniciativas comunitárias. Suponhamos que Portugal teria tido direito, nessa primeira distribuição informal, a 300 milhões de contos e que só recebia 220 milhões, a título de iniciativa comunitária, e 80 milhões a título da iniciativa têxtil, eram sempre 300 milhões, pagos «com o pêlo do próprio cão». E este é que foi o problema!
Quando esta questão se levantou, se verificou que se tratava de uma iniciativa nova, que não havia dinheiro para a prosseguir e que os Estados Membros se recusavam a dar dinheiro fresco, então, usou-se esse subterfúgio.
Ora, como este problema foi documentado pelos Srs. Deputados António Marques Mendes e António Capu-
966 I SÉRIE - NÚMERO 23cho, solicito que seja distribuído aos nossos colegas a sua proposta de alteração ao Relatório Fitzgerald (proposta n.o 3), em que se reconhece que se tratava de algo que só poderia ser efectivado mediante a revisão das perspectivas financeiras, embora se mantivesse como categoria 2, isto e, nas iniciativas comunitárias.
Mas o ponto-chave disto é a revisão das perspectivas financeiras, como o Sr. Deputado António Marques Mendes bem sabe, e só mediante essa revisão, votada hoje, foi possível fazê-lo. Esta questão de dar dinheiro fresco, com a oposição do Conselho, está evidente!
Sr. Presidente, solicito que se proceda à distribuição deste documento onde se bate no nó da questão, que é esta: tratava-se de uma iniciativa para além daquilo que estava vertido no orçamento e que só poderia ser satisfeita com dinheiro fresco mediante a revisão das perspectivas financeiras, o que veio a fazer-se por iniciativa do Grupo Socialista.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa fará distribuir esse segundo documento.O Sr. Carlos Finito (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Prato (PSD): - Sr. Presidente, gostava de referir dois aspectos: o primeiro, para dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que o meu conhecimento destas matérias é relativo...O Sr. João Cravinho (PS): - Pequeno!O Orador: - V. Ex.a até lhe chamou ignorância, mas, se eu fizesse a leitura da sua não recondução como cabeça de lista do Partido Socialista às eleições ao Parlamento Europeu, onde chegaria, a esse propósito?O Sr. João Cravinho (PS): - Da minha parte, tem toda a liberdade para o fazer!O Orador: - Se fizesse a leitura extensiva dessa circunstância, chegaria longíssimo.
Numa leitura apressada, o Sr. Deputado João Cravinho veio rapidamente interpretar o que exprimi como algo relativo ao grupo dos Deputados socialistas portugueses, mas fui muito claro em relação a essa matéria quando falei no Grupo Socialista do Parlamento Europeu.
Ao Sr. Deputado Luís Sá agradeço o testemunho relativo à correcção e à precisão dos Deputados ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, mas devo dizer-lhe que não levantei essa questão na minha intervenção. O que eu quero significar é que, da parte daquele grupo que há pouco referi, não houve o empenho para que, em consonância com o Governo, fossem arrumados os obstáculos e as barreiras que se levantaram e que conduziram a esta circunstância que, hoje, o Sr. Ministro aqui reafirmou e que se traduziu no atraso da chegada dos documentos. É que, de facto, o aparecimento de questões orçamentais de difícil inclusão para que Portugal pudesse iniciar rapidamente a utilização dos 80 milhões de contos levou a que, só agora, tenhamos a possibilidade de discutir e ratificar o Acordo.O Sr. Feiro Rodrigues (PS): - Quem é que acredita nisso?O Orador: - Portanto, não houve cooperação e este aspecto tinha de ficar bem marcado neste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, recorrendo à mesma figura regimental já utilizada pelos meus colegas.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, eu tinha dito que não daria mais a palavra. No entanto, dar-lha-ei, mas peco-lhe que seja breve e que se cinja à figura da interpelação à Mesa.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa porque foi suscitada a questão que vou referir. No entanto, devo dizer que o assunto não é para ser debatido ao abrigo de uma mera interpelação, pois é mais complexo e mais longo do que o Sr. Deputado João Cravinho acaba de dizer.
Porque invoca uma proposta minha, quero dizer ao Sr. Deputado João Cravinho, que o sabe perfeitamente, que, relativamente à iniciativa têxtil no âmbito das iniciativas comunitárias, tal como todas as demais, não diga que não havia dinheiro porque havia. Tanto assim é que, mesmo depois dessas todas, ficou uma reserva de 1,6 milhões de ECU's para futuras iniciativas e para alterações das iniciativas em curso. Mais: tanto assim era que, naquele momento de 1994, a única em que havia dinheiro era a categoria 2 dos fundos estruturais.
A este propósito e à semelhança do que já fez o Sr. Deputado Luís Sá, invoco aqui o Sr. Deputado Joaquim Miranda, que comigo pertencia à Comissão dos Orçamentos. Ambos dissemos na comissão e também no Plenário - e a Comissão Executiva confirmou - que aquela era a única categoria em que, para 1994, era preciso.
Nas duas emendas levadas a Plenário que acabaram por ser votadas, e quando se falava nas perspectivas financeiras - eu falava - exactamente para ser possível fazer-se a revisão, pela qual já andávamos a pugnar porque se tomava necessária para outras actividades e para aproveitar para repor a situação.
É porque era necessária a revisão das perspectivas financeiras, como o foi agora, para a incluir na categoria 3, já que nesta última é que de forma alguma era possível sem revisão. E ninguém tinha garantias de que fosse avante a revisão das perspectivas financeiras!... Os senhores invocavam a adesão dos novos Estados membros e diziam que esta não impunha uma revisão mas uma mera adaptação, o que não era suficiente.
Quanto ao resto da questão, levar-nos-ia longe de mais e este não é o momento próprio para abordá-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Cravinho, gostaria que fosse possível encerrarmos aqui esta
16 DE DEZEMBRO DE 1994 967questão, que se percebe que é muito complexa e que, portanto, não é passível de ser desenvolvida neste momento. No entanto, dou-lhe a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, esta questão é tão complexa que o Sr. Deputado António Marques Mendes, que era o relator, depôs o mandato.
Com todo o respeito pelo Sr. Deputado António Marques Mendes, devo dizer que estive a seu lado e votei consigo todas as suas propostas, por solidariedade, que, para ser franco, foi para além da minha convicção. Portanto tudo quanto me disserem... água!
Assim, peço ao Sr. Deputado António Marques Mendes que se recorde da alínea b) da emenda cujo texto agora distribuí,...Protestos do PSD.... que é o reconhecimento pleno de que, de facto, se havia algum dinheiro ele não chegava - primeiro ponto. Havia necessidade de recorrer à revisão das perspectivas financeiras nos termos dos regulamentos e era certo que os Estados Membros não estavam dispostos, como mais tarde se demonstrou pela rejeição em Conselho, a dar dinheiro seu a favor de Portugal; davam a Portugal dinheiro íjue já seria de Portugal.
Havia 400 milhões de ECU's em jogo O Presidente Delors, depois de muito esforço, «arrancou» aos diversos Estados Membros 150 milhões de ECU's...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Cravinho, nós não estamos no Parlamento Europeu nem estamos a fazer a história...O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Como dizia, o Presidente Delors «arrancou», com muito esforço, 150 milhões de ECU's aos outros Estados Membros e havia 250 milhões que já eram nossos, que teriam de ser nossos. Ora, 150 milhões de ECU's equivalem, nesta altura, a 50 milhões de contos, que entraram «frescos». Foi isto que a nossa acção deu ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está esgotado este ponto.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de fazer algumas considerações sobre o Uruguay Round, mas, como é bom de ver, não posso deixar de fazer uma primeira referência a esta questão dos têxteis que agora foi debatida.
O Sr. Deputado João Cravinho lamentou que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não estivesse presente para lhe responder; estou cá eu e espero não o desiludir.
A ficção que o Sr. Deputado João Cravinho aqui contou sobre o Programa Têxtil deve ser claramente denunciada.Protestos do PS.Posso dar aqui o testemunho de quem acompanhou este assunto, desde o princípio até agora.
Para além das múltiplas imprecisões que o Sr. Deputado aqui trouxe há, desde logo, que sublinhar dois ou três elementos de ordem política.
O primeiro é que, ao referir esta matéria, o Sr. Deputado citou alguns Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e até alguns outros que não são de nacionalidade portuguesa, o que não deixa de ser indício das dificuldades que o Programa Têxtil português, exclusivamente dedicado a Portugal, levantou em muitos meios do Parlamento Europeu.O Sr. João Cravinho (PS): - Com certeza!O Orador: - Curiosamente, não citou o Deputado António Marques Mendes, aqui presente, que, em conjunto com alguns outros, como, por exemplo, o Deputado Joaquim Miranda, pugnaram por esse programa para que, efectivamente, viesse a ser desbloqueadoO Sr. João Cravinho (PS): - Todos os portugueses pugnaram!O Orador: - Passo agora à segunda referência que gostava de fazer.
Quem ouviu aqui o Sr. Deputado João Cravinho fica com a ideia de que o Programa Têxtil foi aprovado contra a vontade do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Programa Têxtil foi aprovado exclusivamente por iniciativa do Governo, numa negociação extremamente dura e complexa, em que foi necessário invocar o interesse vital - e não foi por acaso que a decisão sobre o Programa Têxtil foi alcançada no último minuto da negociação do Uruguay Round. Na verdade, foi o último ponto a ser negociado, até mesmo depois da negociação sobre o sector agrícola. Quem tomou parte nessa negociação não foram o Parlamento Europeu, nem os Deputados ao Parlamento Europeu, nem, muito menos, o Partido Socialista; foi o Governo, através dos seus representantes legítimos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava ainda de fazer mais duas ou três considerações que têm a ver com várias imprecisões que o Sr. Deputado João Cravinho aqui trouxe.
Primeira, o Sr. Deputado afirmou que a repartição das iniciativas comunitárias foi feita pelo Conselho. Não é verdade. A repartição das iniciativas comunitárias - e estranho que o Sr. Deputado João Cravinho não o saiba, após tantos anos no Parlamento Europeu - é competência da Comissão e não do Conselho.
Em segundo lugar, como já aqui foi testemunhado pelo Deputado António Marques Mendes, essas iniciativas comunitárias constituíam a única rubrica onde havia capacidade orçamental para dar cobertura financeira ao Programa Têxtil. Foi através dessa iniciativa comunitária que foi possível assegurar, em 1993, que haveria dinheiro fresco, novo e adicional para indústria têxtil portuguesa.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Cravinho fez circular um papel em que procura demonstrar que o Conselho rejeitou o programa têxtil português Sou obrigado a dizer que se trata de uma encenação, mas que nem sequer é boa! O Conselho rejeitou, efectivamente, um caminho aventuroso que o Parlamento Europeu queria seguir: o da mudança de rubrica para onde não havia meios financeiros, isto é, da rubrica II para a rubrica III.
968 I SÉRIE-NÚMERO 23Na altura em que o Conselho rejeitou a passagem da rubrica II para a rubrica III, fê-lo em plena responsabilidade, porque a rubrica III não tinha dotações suficientes para financiar o programa têxtil português.
Só posteriormente, sublinho, e porque o Conselho e o Governo português tiveram uma atitude de firme persistência na defesa deste sector, foi possível, através das perspectivas financeiras, conseguir arranjar espaço orçamental para financiar o programa têxtil de uma outra maneira que não fosse a rubrica II.
Posto isto, não posso deixar de, nesta Câmara, dar o meu testemunho, sobretudo o testemunho de alguém que pode aqui dizer, com toda a clareza, que o Governo fez do sector têxtil a sua prioridade negociai e, desde o primeiro momento, em Punta del Leste, até ao dia de hoje, defendemos esse sector em todas as instâncias europeias e com os resultados que os Srs. Deputados têm hoje na mesa.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Se o programa têxtil existe hoje para a indústria têxtil portuguesa deve-se a essa atitude firme que o Governo adoptou desde o princípio. Devo mesmo dizer mais, porque a isso me sinto obrigado: o Sr. Deputado João Cravinho teria, certamente, condições de saber - e espanta-me que o não saiba! - que a solução alcançada no domínio comercial no Uruguay Round, em matéria de têxteis, foi em larga medida a solução perfilhada e desenhada pelas autoridades portuguesas, em colaboração com os responsáveis do sector têxtil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço licença para mais três ou quatro comentários finais, o primeiro dos quais para dizer que estes resultados do Uruguay Round são uma boa notícia para a Europa e um bom resultado para Portugal. Aliás, malgrado as vicissitudes que o debate, nesta Assembleia, conheceu, julgo que todos acabam por reconhecer que, deste Acordo, resultam coisas boas para a União Europeia, de que fazemos parte, e muito positivas para Portugal.
O Uruguay Round é uma boa notícia para a Europa porque traz mais mercados, permite ganhá-los em muito maior intensidade do que as concessões que fazemos - a União Europeia, como o espaço mais livre que é, tem a possibilidade, através do Uruguay Round, de consagrar uma presença em mercados externos de uma forma muito mais intensa do que até agora -, permite mais investimentos, mais rigor e disciplina nas trocas, bem como pacificar relações comerciais internacionais que, muitas vezes, estiveram à beira da guerra comercial ou, mesmo, de iniciativas contrárias ao comércio livre e transparente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Serei muito breve, Sr. Presidente.
É claro que o Uruguay Round é uma má notícia para todos aqueles que defendem o isolamento de Portugal, para os que ainda sonham com modelos proteccionistas, que, de resto, é sempre factor de atraso, bem como para os que têm saudades do tempo em que se podiam fechar as fronteiras.
Mas é um bom resultado também para Portugal porque ganhamos novos espaços para as nossas exportações, porque defendemos sectores vulneráveis como os têxteis, a agricultura, as denominações de origem e porque conquistámos, também, novos apoios, nomeadamente o programa têxtil, que me parece ser um ganho que aqui devo sublinhar e que se deve, de facto, a essa nossa persistência negocial.
Por isso, Sr. Presidente, a minha última palavra para dizer que me parece do interesse nacional que o Uruguay Round vá para a frente e entre em vigor quanto antes.Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que tenha atenção ao tempo.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam favor de criar condições para que o Sr. Deputado João Cravinho possa usar da palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, as observações do Sr. Secretário de Estado de Assuntos Europeus levam-me a brevíssimos esclarecimentos.
Em primeiro lugar, diz o Sr. Secretário de Estado: «Acompanhámos, influenciámos, dominámos estas negociações desde o início, desde Punta del Leste». Ora, sucede que dominaram, acompanharam e influenciaram tanto ou tão pouco que, quando chegaram ao fim, foram o único País, o único sector, o único desastre que teve de ser comprado a título de uma indemnização compensatória!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é falso! Tenha termos!O Orador: - Em segundo lugar, ainda na mesma linha, como o Sr. Secretário de Estado Vítor Martins sabe, muito melhor do que qualquer de nós e do que qualquer seu colega de Governo - faço-lhe essa homenagem porque sei que, de facto, se empenhou pessoalmente, até ao limite das suas possibilidades -, a influência do Governo português não foi capaz de dar uma boa postura negocial à team negocial da Comunidade, em 1993. E quando Portugal fez reunir um Conselho, em que inscreveu este ponto na agenda, já era tarde, porque o team negocial já tinha feito outros cálculos.
O Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem e só isso o absolve, ao seu Governo, do facto de ter fracassado, porque, se não fosse isso, então o fracasso era muito mais redundante.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro Mira Amaral andou anos a falar do PMITV e a pedir, precisamente na categoria 3 ou nos fundos estruturais, um programa sectorial e não uma iniciativa comunitária! E por que razão este ponto é crucial? Porque as iniciativas comunitárias são geridas sob influência decisiva da Comissão, que, por sua vez, está sujeita a lobbies.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enquanto que nós, ao passarmos para a categoria 3, demos ao Ministro Mira Amaral aquilo que ele nunca conseguiu obter por si!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Peço ao Sr. Presidente a magnanimidade, porque o problema é importante!
16 DE DEZEMBRO DE 1994 969O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O problema é importante, mas tem sido desenvolvido. E não estamos no Parlamento Europeu, Sr. Deputado!Protestos do PSD.O Orador: - Em quarto lugar, sucede que com esta solução que foi encontrada, o dinheiro é rigorosamente fresco, como o Sr. Secretário de Estado reconhecerá, e sucede, como diz o Sr. Deputado António Marques Mendes, e muito bem, na sua emenda à alínea b), que esta iniciativa, sendo nova e excedendo as previsões orçamentais...O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Faça favor de ler onde está isso escrito!O Orador: - Está no texto da alínea b), que distribuí: «Cette necessite qui est le fruit du récent accord du GATT, constitue une necessite communautaire nouvelle et imprévue...Risos do PS.Está aqui!Protestos do PSD.Sr. Presidente, vou terminar, visto que o Sr. Deputado António Marques Mendes depôs o seu mandato e, agora, depõe a sua própria emenda. Vamos passar adiante...O Sr. António Marques Mendes (PSD): - E isso significa que não há dinheiro?!O Orador: - Na questão têxtil...Protestos do PSD.O Orador: - Termino já, se me deixarem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Cravinho, temos de esclarecer alguns pontos. Um deles é que, regimentalmente, há tempos; as tolerâncias são possíveis, mas, a certa altura, estão esgotadas!
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, termino imediatamente. Na questão têxtil,...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam favor de criar condições para o Sr. Deputado João Cravinho terminar a sua intervenção.O Orador: - Na questão têxtil, dizia, estamos longe dos 650 milhões de contos, de que falava o Sr. Ministro Mira Amaral, há três ou quatro anos. E ainda na questão têxtil, 80 milhões de contos correspondem, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, a quantas semanas de exportação? Pode informar a Câmara?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Creio que já resultou claro do debate qual foi a história negocial do Uruguay Round e, em particular, do sector têxtil. Não há muito mais a dizer.
Direi apenas que os resultados, quer no plano comercial, quer no plano industrial, que estão sobre a Mesa para serem ratificados, não podiam ter sido alcançados por obra do acaso, nem podiam ter sido fonte de inspiração de terceiros, pois eles correspondem de tal maneira ao interesse português que, logo aí, deixam claro que correspondem também a uma estratégia negociai que foi desenvolvida pelo nosso país desde o princípio.
Não tenho conhecimento de qualquer reunião em que o problema suscitado por Portugal não tenha sido tratado ou que tenhamos chegado atrasados a qualquer orientação para as negociações do Uruguay Round. Pelo contrário, o que tenho presente, e os Srs. Deputados sabem, é que, em muitos momentos da negociação do Uruguay Round, Portugal esteve rigorosamente isolado, foi o País que pôde defender esse sector e isso foi, aliás, reconhecido pelas associações, quer empresariais, quer sindicais, a nível europeu.
Por tudo isso, resta-me apenas dizer, Sr Presidente, que creio que, nesta matéria, há que saudar resultados que correspondem a um interesse fundamental do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques Mendes.O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E apenas para dizer que, sobre esta matéria e no âmbito do Parlamento Europeu, fui fazendo, ao longo de todo este debate, um registo cronológico de tudo o que se passou. Por isso, para melhor esclarecimento de alguns que, porventura, possam não estar menos esclarecidos, farei entrega desse registo na Mesa, que lhe dará a destino que entender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, encerrámos o debate da proposta de resolução n.o 82/VI e vamos entrar no período de votações.
Em primeiro lugar, quero dar conhecimento à Câmara de uma mensagem recebida do Sr. Presidente da República, que vou passar a ler: «Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os próximos dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995, para assistir, em representação de Portugal, à cerimónia de posse do presidente eleito, Fernando Henrique Cardoso, em Brasília, e para contactar com as comunidades portuguesas, designadamente em Manaus e Belém, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da Assembleia da República».Risos do PSD.Vozes do PS: - Votem contra!...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs Deputados, agradeço que façam silêncio para o Sr. Secretário proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre este assunto.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
940 I SÉRIE-NÚMERO 23A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 6.o Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Simão Ricon Peres (PSD) a ser inquirido como testemunha num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1995.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 80/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas DeclaraçõesSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 82/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, tendo prescindido da minha intervenção, dada a situação que se criou, e tendo um contributo a dar no sentido de resolver o diferendo PS/PSD, quero informar que, amanhã, vou apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta de lei n.o 106/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Relativamente a esta proposta de lei, a Mesa gostava de saber se há consenso para procedermos à sua votação na especialidade, na generalidade e final global e se essa votação poderá ser feita de uma única vez.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação da referida proposta de lei, na especialidade, na generalidade e final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia, na primeira parte, a aprovação dos Diários n.os 13 a 18, respeitantes às reuniões plenárias de 16 a 25 de Novembro, e, na segunda parte, um debate sobre a família, a propósito do Ano Internacional da Família.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da
proposta de resolução n.o 82/VIVotei contra a proposta de resolução n.o 82/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994.
Ao fazê-lo tive em conta que são, de facto, necessários acordos para a defesa da cooperação, que são necessárias organizações internacionais que prossigam esses objectivos. Mas estes acordos são acordos comandados pelos inimigos da cooperação. São os acordos dos anexionistas, dos neo-colonialistas, dos esclavagistas modernos, dos traficantes de armas, drogas e seres humanos. Não são acordos de cooperação mas de espoliação.
O comércio mundial, nos termos em que se verifica - ou seja, uma guerra económica e comercial sem paralelo para a partilha do mundo e o aumento das taxas de lucro -, provoca um cortejo interminável de vítimas, mundializando e globalizando não o progresso mas a exploração. Significa a deslocalização de empresas, a desregulação do trabalho, o crescimento do desemprego e da miséria para milhões de pessoas arredadas de qualquer processo de participação.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 971Arredando mesmo governos, enquanto os poderes económicos, fora de qualquer controlo democrático, põem em circulação mais de mil biliões de dólares por dia, por cima dos governos, dos povos e dos seus direitos.
A concorrência sem freio retira cada vez mais os direitos aos trabalhadores, aumenta desmesuradamente as taxas de desemprego e assiste-se ao crescimento de sociedades da «tijela de arroz» assentes num desenvolvimento ímpar da tecnologia e na exploração brutal do trabalho.
O mundo precisa de acordos que respeitem os direitos humanos e, hoje, não se pode conceber qualquer evolução positiva da humanidade enquanto os direitos económicos e sociais não sejam entendidos como parte integrante dos direitos humanos. A riqueza é um produto social e com a riqueza produzida é preciso mundializar e globalizar o progresso social. Porém, não trata disso nem com isso se preocupa o Acordo proposto para ratificação.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva,
Maria Odete dos Santos.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Luís Filipe Nascimento Madeira.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 425$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 23 de Novembro de 1994 I Série - Número 15VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu SalgadoVítor Manuel Caio Roque
Balarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas
A Câmara procedeu a nova apreciação do Decreto no 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, que havia sido objecto de veto do Sr Presidente da Republica, sendo votado com a eliminação do no 2 do artigo 3 o, proposta pelo PCP. Usaram da palavra, a diverso título, as Srs Deputados Pacheco Pereira (PSD), Alberto Costa (PS), António Filipe (PCP). Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PC?) e Guilherme Silva (PSD).
O Decreto n.o I78/VI - Altera a lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), também objecto de veto do Sr. Presidente da República, foi votado com as alterações ao artigo 8. o, propostas pelo PSD e pelo CDS-PP, intervindo, além do Sr Ministro da Presidência e da Defesa Nacional(Fernando Nogueira), os Srs Deputados Correia de Jesus(PSD), Jorge Loção(PS), Isabel Castro (Os Verdes), Adriano Moreira(CDS-PP), José Puig e Angelo Correia(PSD) e João Amaral(PCP).
Por fim, o Decreto n.o I77/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), que mereceu igualmente veto do Sr Presidente da República, foi também votado com a alteração do artigo 1.o proposta pelo PSD, fazendo intervenções, além do Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira), os Srs Deputados Arons de Carvalho(PS), Miguel Macedo(PSD), Odete Santos (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva..
José Luís Campos Vieira «lê Castro.
Miguel Bento Martins a Costa de Macedo e Silva.
23 DE NOVEMBRO DE 1994 515Alberto da Silva Cardoso.
Manuel Sérgio Vieira e CunhaO Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 461/VI (PCP) - Reforça a dependência funcionai dos órgãos da polícia criminal relativamente ao Ministério Público, que baixou à 1.a Comissão; 468/VI (PCP) - Equipara os titulares de cargos políticos aos funcionários públicos para efeitos de aplicação da lei penal geral, que baixou à 1.a Comissão; 469/VI (PCP) - Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez, atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação do serviço militar obrigatório, que baixou à 9.a Comissão; e ratificação n.o 128/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da carteira profissional do jornalista).
Devo ainda anunciar que vão reunir ainda durante esta tarde as seguintes comissões: de Defesa Nacional; de Saúde; de Trabalho, Segurança Social e Família; de Agricultura e Mar e a Subcomissão da Qualidade de Vida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia compreende questões relacionadas com a reapreciação e votação de Decretos da Assembleia da República vetados, por uma ou outra razão, pelo Sr Presidente da República.
O primeiro é o Decreto da Assembleia da República n.o 174/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, que foi vetado pelo Sr. Presidente da República, tendo a mensagem sido enviada à Assembleia da República em 17 de Agosto de 1994.
Nos termos do n.o 2 do artigo 169 o do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início à discussão na generalidade deste diploma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto do Sr Presidente da República sobre a matéria que aqui estamos a tratar, do nosso ponto de vista, não tem sentido nem nos seus fundamentos nem nas suspeições que levanta.
A lei aprovada não alterava significativamente a legislação anterior, de que o próprio Presidente da República, enquanto Primeiro-Ministro, assumiu também a responsabilidade, governando sob a sua égide em silêncio e sem protesto conhecido. Mais, se a lei fazia alterações, fazia-o no sentido de permitir um melhor e maior escrutínio, alar-
516 I SÉRIE -NUMERO 15gando o âmbito da sua aplicação e definindo um princípio de «necessidade de saber» que permitia o conhecimento das declarações para quem era suposto elas serem abertas e nos casos em que tal se justificava, ou seja, na suspeita de crimes cometidos no exercício de funções públicas.
No entanto, o veto presidencial teve um aspecto positivo mesmo que não intencional: permitiu uma reflexão sobre a filosofia que preside a este tipo de legislação e permitiu mostrar os seus limites e perigos. Mostrou o carácter perverso com que a demagogia pode ser utilizada pela sua fácil popularidade, funcionando em vaso comunicante com ideias antidemocráticas, pondo em causa o sistema político e gerando um conjunto de medidas discriminatórias que não pretendem ter um objecto útil, ou que são ineficazes para garantir ,esse objecto, mas funcionar como sanções ou marcas de suspeita pública, marcas de infâmia, sobre a acção política e os seus actores.
Neste sentido, o PSD aproveita esta oportunidade para suscitar um debate que representa uma alteração significativa da filosofia do tratamento destas questões, ao mesmo tempo, abandonando o carácter discriminatório das medidas punitivas ou limitadoras de direitos e garantindo, também ao mesmo tempo, um eficaz controlo público daquilo que, pela sua natureza pública, deve ser controlado.
A existência de legislação particular que controla a acção política justifica-se apenas quando existir na acção política formas particulares de exercício do poder que permitam abusos e crimes específicos e que não possam ser controlados pela lei geral.
Na legislação portuguesa, como, aliás, nalguma legislação europeia, a legislação sobre o controlo da acção política acaba por não conseguir realizar este desiderato. É discriminatória na restrição de direitos, liberdades e garantias e ineficaz no seu objecto explícito, como, aliás, toda a gente admite.
Mais, e uma never etidmg story (uma história que nunca mais acaba), uma legislação que nunca é satisfatória, que a cada passo que se dá gera uma nova exigência, acabando por dar ao exercício de cargos públicos e aos seus «actores» um atestado de cidadãos de segunda, suspeitos à cabeça de toda uma série de ilegalidades.
Em nenhum país do inundo as propostas como aquelas que hoje se fazem, e a oposição faz, satisfizeram a demagogia. Hoje é o património, amanhã é o património da família (ate que grau não se sabe); hoje são as viagens, amanhã serão as lerias ou a educação dos filhos.
A verdade é que o exercício da acção política nos nossos dias não se limita apenas aos seus mecanismos formais ou aos detentores formais do poder político. Existe hoje uma considerável capacidade de actuação no terreno do político de poderes fácticos, de raiz corporativa, com origem na própria alteração do tecido social na sua relação com o Estado ou com fonte na própria arquitectura do Estado e no modo como a separação de poderes afecta as relações e o território de cada um deles.
Estes poderes não têm qualquer controlo do eleitorado e a sua acção exerce-se por vias informais de acção política O seu aparecimento é antigo, mas o seu reforço e o seu papel acrescido tem caracterizado a vida democrática nos últimos anos É uma realidade nova que deve ser confrontada com meios novos Tal torna difícil também a hipótese de alargar os mecanismos de controlo na base de qualquer caracterização profissional, que, aliás, correria sempre o risco de transportar para determinados grupos profissionais que intervêm na esfera pública a mesma discriminação que se pretende evitar para os detentores de cargos políticos.
Há, no entanto, outra via que tem a dupla vantagem de, por um lado, terminar com situações de excepção que implicam sempre discriminação e suspeita e que representam muito mais uma sanção social do que uma utilidade ou necessidade e, por outro lado, garantir de facto o controlo do exercício da acção política.