12 DE DEZEMBRO DE 1981543a indicação das respectivas localizações e datas de entrada na Direcção-Geral de Saúde, a partir de 1 de Maio de 1974 até esta data.Mais requeiro relação dos pedidos indeferidos, com a indicação dos motivos que levaram aos respectivos indeferimentos.Quanto aos pedidos deferidos, requeiro a indicação da datas dos respectivos despachos.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há cerca de 2 anos iniciou-se a construção de uma escola primária no lugar de Bicas, São Miguel de Rio Torto, Tramagal.A construção desse edifício tem sofrido paragens e modificações, porque parece que já nesceu «torta».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, as seguintes informações:1) Que se passa concretamente com a construçãodo edifício em causa?2) Estando a escola a fazer falta às crianças dolugar de Bicas, quais as medidas que vão ser tomadas para acelerar a construção da escola?Assembleia da República, 10 de Dezmbro de 1981. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho de 3 de Agosto de 1981 do Sr. Secretário de Estado da Produção, foi autorizada a concessão do subsídio de 1600$/m2 às cooperativas agrícolas para a construção de armazéns destinados a calcários e adubos.Assim, a UCP Unidade — Unidade Colectiva de Produção Agrícola, S. C. A. R. L., em Alpiarça, tendo conhecimento do respectivo despacho, enviou à Direcção Regional do Ribatejo e Oeste, Divisão de Produção Agrícola, o respectivo projecto e o movimento da cooperativa alusivo aos factores de produção nos últimos 3 anos e os (possíveis aumentos que o projecto Procalfer provocará.No entanto, a resposta recebida pela UCP Unidade foi a de que o referido subsídio se destina única e exclusivamente às cooperativas que se dediquem à comercialização de factores de produção, isto é, a cooperativas complementares de produção.Em conformidade, requere-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:a) Uma vez que o subsídio se destina a cooperativas agrícolas para a construção de armazéns, por que razão é que a Direcção Regio-nal do Ribatejo e Oeste agora diz que é apenas para as cooperativas complementares?b) Será ou não será isso uma maneira de desviar as cooperativas agrícolas de fazerem os seus pedidos e amanhã acusá-las de não terem sabido aproveitar o subsídio?Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — É conhecido que os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário possuem nos quadros de pessoal um número significativo de trabalhadores auxiliares que prestam serviço e asseguram a manutenção e continuidade de utilização dos laboratórios, bibliotecas, áudio-visuais e ginásios. Alguns desses trabalhadores estão nomeados como auxiliares de instalação, outros encontram-se em regime de destacamento.2 — A todos esses trabalhadores era atribuído um subsídio de 250$/mês, o qual foi retirado após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 57/80.3 — A esses trabalhadores é exigida uma qualificação e uma experiência diferente da exigível aos restantes trabalhadores auxiliares. Isso terá determinado o anterior e já referido regime de gratificação e aquilo que foi promulgado no Decreto-Lei n.° 260-A/75, de 26 de Maio, que, de facto, cria um. quadro de pessoal técnico (artigo 3.°).4 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Ministério da Educação e das Universidades informações sobre:a) Em que ponto estão os trabalhos para defini-ção do regime previsto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 260-A/75, de 26 de Maio?b) Que acções estão previstas no domínio da for-mação e aperfeiçoamento dos trabalhadores referidos por parte da DG de Pessoal do Ministério da Educação e Universidades, previstas no n.° 1 do artigo 14.°?c) Que resultados globais estão apurados a nívelnacional, no conjunto das escolas preparatórias e secundárias, sobre o número de trabalhadores abrangidos, designadamente os obtidos, sob forma de urgência, pela circular n.° 33 de 1976 da DSP da Secretaria de Estado da Administração Escolar?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas fotocópia da informação ela-