II SÉRIE-A — NÚMERO 139 20  No plano da legislação ordinária, pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto2, designadamente porque a luta contra maus hábitos alimentares se inscreve no objetivo central da prevenção da doença constante da alínea a) do n.o 1 da Base II, que se deve integrar no planeamento das políticas de saúde, devendo o Estado estimular nas pessoas a modificação de comportamentos nocivos à sua própria saúde [alínea h) do n.o 1 da Base II]. Estão ainda relacionados com as iniciativas legislativas apresentadas os seguintes diplomas:  A Lei n.o 75/2009, de 12 de agosto3, onde se estabelecem normas com vista à redução do teor de sal no pão e à informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano, as quais têm por objetivo prevenir doenças cardiovasculares e combater fatores que contribuem para a obesidade e o aumento dos níveis de colesterol;  A Lei n.o 81/2009, de 21 de agosto4, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, na medida em que nele se inclui a luta contra hábitos alimentares baseados na ingestão de produtos de origem animal que potenciam o risco de aparecimento de doenças cardiovasculares;  O Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, o qual, dizendo respeito à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, estipula que os apoios a prestar em matéria de alimentação, através do fornecimento de refeições em refeitórios escolares, devem assegurar «alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar» e promover «hábitos alimentares saudáveis» de acordo com «princípios dietéticos de qualidade e variedade» (artigos 14.o e 15.o);  A Resolução da Assembleia da República n.o 143/2011, de 3 de novembro, que «recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais»;  As Resoluções da Assembleia da República n.os 67/2012 e 68/2012, ambas de 10 de maio, que recomendam ao Governo a adoção de «medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal»;  O Despacho n.o 7516-A/2016, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 108, de 6 de junho de 2016 (Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, disponíveis nas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis). O Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, foi sucessivamente alterado pelas Leis n.os 7-A/2016, de 30 de março, e 114/2017, de 29 de dezembro, sendo o n.o 1 do seu artigo 16.o objeto de modificação pelo projeto de lei n.o 924/XIII (3.a). Estabelece tal preceito o seguinte: «As crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensino básico recebem o leite escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo».5 No que respeita à fiscalização prevista no projeto de lei n.o 923/XIII (3.a), a estrutura orgânica, as atribuições e o funcionamento da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão previstos no Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto, cabendo destacar a sua missão de «fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar» (n.o 1 do artigo 2.o). Na área da segurança alimentar, é de salientar a sua competência para «proceder à avaliação dos riscos alimentares e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana» [artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto]. De acordo com a alínea b) do artigo 2.o da Portaria n.o 35/2013, de 30 de janeiro, incumbe ao Departamento de Riscos Alimentares e Laboratórios da ASAE «elaborar estudos e emitir pareceres científicos e técnicos, recomendações e avisos, nomeadamente em matérias relacionadas com a nutrição humana, saúde e bem-estar animal, fitossanidade e organismos geneticamente modificados».                                                           2 Texto original. As modificações subsequentes, designadamente as que constam da Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, não têm relevância para a matéria em causa. 3 Teve por base o projeto de lei n.o 624/X (PS). 4 Teve origem na Proposta de Lei n.o 258/X (Gov). 5 O Diário da República Eletrónico disponibiliza uma versão consolidada desse decreto-lei.