976II SÉRIE-A — NÚMERO 472 — Considera-se desactualizada a classificação atribuída há mais de quatro anos, salvo se a desactualização não for imputável ao magistrado ou este estiver abrangido pelo disposto no artigo 111.°3 — (Actual n.° 3 do artigo 90.°)4 — (Actual n.° 4 do artigo 90°)Artigo 113.° Elementos a considerar(Actual artigo 91°)CAPÍTULO IV Provimentos Secção I Recrutamento e acessoSUBSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 114.°Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério PúblicoSão requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:a) [Actual alínea a) do artigo 92.°];b) [Actual alínea b) do artigo 92.°];c) Possuir licenciatura em Direito, obtida em universidade portuguesa ou reconhecida em. Portugal;d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 127.°;e) [Actual alínea e) do artigo 92.°]Artigo 115.° Cursos e estágios de formação (Actual artigo 93°)Artigo 116.° Acesso(Actual artigo 94°)Artigo 117." Condições gerais de acesso1 — (Actual n.° 1 do artigo 95.°)2 —(Actual n.° 2 do artigo 95.°)3 — (Actual n.° 3 do artigo 95°)Artigo 118." Renúncia1 — Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção por antiguidade podem apresentar declaração de renúncia.2 — A declaração de renúncia implica que o magistrado não possa ser promovido por antiguidade nos dois anos seguintes.3 — As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n.° 3 do artigo 134.°4 — (Actual n.° 4 do artigo 96°)SUBSECÇÃO IIDisposições especiaisArtigo 119.° Procuradores-adjuntos1 —Sem prejuízo do disposto no artigo 128.°, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador-adjunto para comarcas ou lugares de ingresso.2 — fActual n.° 2 do artigo 97°)Artigo 120.°Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal0 provimento dos lugares de procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se de entre procuradores-adjuntos com, pelo menos, sete anos de serviço, constituindo motivo de preferência:a) Classificação de mérito;b) Experiência na área criminal, especialmente no respeitante ao estudo ou à direcção da investigação da criminalidade violenta ou altamente organizada;c) Formação específica ou a realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.Artigo 121.° Procurador da República1 — O provimento de vagas de procurador da República faz-se por transferência ou por promoção de entre procuradores-adjuntos.2 — As vagas que não sejam preenchidas por transferência são preenchidas por promoção.3 — Apenas poderão ser promovidos pela via do concurso procuradores-adjuntos que tenham, no mínimo, 10 anos de serviço.4 — As vagas são preenchidas, por ordem de vacatura, sucessivamente, na proporção de três por concurso e duas por antiguidade.5 — Os magistrados candidatos ao concurso que não sejam providos por essa via também podem ser promovidos por antiguidade, caso não tenham apresentado declaração de renúncia.6 — Na promoção por concurso é provido o magistrado com melhor classificação e, em caso de igualdade, o mais antigo.7 — Devendo ser provida uma vaga por concurso, e não havendo concorrentes, a promoção efectua-se por antiguidade.Artigo 122.°Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede de distrito judicial1 — O preenchimento dos lugares de procurador da República nos departamentos de investigação e