8 DE ABRIL DE 2021 79 • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA A Ley 42/2007, de 13 de diciembre44, del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad, estabelece o regime jurídico da conservação, uso sustentável, desenvolvimento e restauração do património natural e da biodiversidade em Espanha. Um dos princípios que norteia esta lei é o da prevalência da proteção ambiental sobre o ordenamento territorial e urbanístico. Decorre deste princípio que, quando os instrumentos de ordenamento territorial e urbanístico forem contraditórios em relação aos planos de ordenamento de recursos naturais, previstos no artigo 17, aqueles devem conformar-se com estes. Esta relação entre natureza e urbanismo é reiterada no artigo 31, quanto aos parques, que integram a classificação de espaço natural protegido. Os parques regem-se pelos planos diretores de uso e gestão, que são aprovados pelo órgão competente da comunidade autónoma onde se inserem. Estes planos prevalecem sobre o planeamento urbanístico e, quando este contenda com algum desses planos, devem as normas urbanísticas ser alteradas oficiosamente pela entidade competente. Nos termos do artigo 148 da Constituição espanhola, as comunidades autónomas têm competências em matéria de ordenamento do território e urbanismo bem como gestão e proteção do meio ambiente, cabendo ao Estado central a aprovação das leis de bases sobre proteção do meio ambiente, sem prejuízo dos poderes das comunidades autónomas de aprovarem normas adicionais de proteção45. Por sua vez, a Ley 7/1985, de 2 de abril, Reguladora de las Bases del Régimen Local, comete ao município competências próprias em matéria de meio ambiente urbano, em particular, parques e jardins públicos46. Criada em 1990, a Norma Granada é um método de valoração de árvores e arbustos ornamentais. Este método foi impulsado e redigido por uma comissão da Asociación Española de Parques y Jardines Públicos(AEPJP) e conta com o aval da Asociación Española de Arboricultura (AEA) e da Associació de Professionals dels Espais Verds de Catalunya (APEVC). Amplamente aplicada em Espanha para a gestão do arvoredo urbano, e já com grande difusão internacional, esta norma tem em consideração diversos fatores para atribuir valor aos elementos vegetais para além do valor da madeira, nomeadamente valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais. Por exemplo, a Comunidade de Madrid aplica-a desde 1991, mediante o Acuerdo de 7 de noviembre de 199147, del Consejo de Gobierno, por el que se aprueba el método de valoración del arbolado ornamental, Norma Granada, para su aplicación en el territorio de la Comunidad de Madrid. FRANÇA O urbanismo integra as competências que, a partir de 1982, foram transferidas para as autarquias locais, em França, tendo os municípios passado a dispor de importantes poderes em matéria de ocupação do solo48. O Código do Urbanismo49 começa por declarar, logo no artigo L101-1, que o território francês é o património comum da nação e que as coletividades territoriais são as suas gestoras e os seus garantes, no âmbito das suas competências.  44 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 45 Artigo 149 da Constituição espanhola. 46 Alínea b) do n.o 2 do artigo 25 da Ley 7/1985, de 2 de abril. 47 Norma Granada. Legislación de la Comunidad de Madrid [Em linha]. [Consult. 25 mar.2021]. Disponível em WWW:. 48 Na página da Internet dedicada às coletividades territoriais, o Governo disponibiliza um quadro com a repartição de competências entre as diferentes comunidades territoriais (municípios, departamentos e regiões) e entre estas e o Estado. [Consult. 31 mar. 2021]. 49 Texto consolidado.