7 DE ABRIL DE 2016 45 estimular a captação e a atração de investimento quando o Sr. Ministro faz parte de um Governo que faz reversões em negócios na área que V. Ex.a também não pode deixar de tratar. Quando o Governo decide pôr cobro ao processo de privatização da TAP ou das subconcessões de transportes públicos, o Sr. Ministro foi tido e achado? Percebeu o sinal que deu aos investidores, afugentando-os e dizendo que o Estado não tem palavra, não cumpre os seus compromissos? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando o Governo e o Partido Socialista decidem rasgar um compromisso para que fossemos competitivos do ponto de vista fiscal baixando o IRC, o Sr. Ministro da Economia não tem uma palavra para a competitividade fiscal do nosso País, para atrair investimento? Sr. Ministro, nós queremos ajudá-lo. O Parlamento tem a obrigação de ajudar o Governo e de ajudar o Ministro da Economia. Nós não queremos que o Sr. Ministro e o seu Ministério sejam o parente pobre deste Governo, como têm sido até agora. De resto, até na política orçamental, veja bem, a principal medida do lado da receita fiscal foi a do aumento do imposto sobre os combustíveis, que agrava — e de que maneira! — os custos de contexto das empresas, que agrava — e de que maneira! — os seus propósitos de estimular o crescimento da economia e de criar emprego. Por isso, Sr. Ministro, apresentámos mais de 30 propostas que estão, no plano parlamentar, à disposição das demais bancadas e também da bancada do Governo para discussão. Se o desafio é saber se estamos disponíveis para discutir consigo e com as restantes bancadas, direi que estamos, e com propostas concretas. Fazemo-lo, naturalmente, na sede própria, que é o Parlamento, onde estão os partidos e onde está o Governo. Mas deixe-me dizer que o Sr. Ministro precisa de se inspirar muito naquilo que está constante dessas propostas. O Sr. Ministro precisa de arrepiar caminho, precisa de não ser parte de um processo de perda de confiança e de credibilidade do Estado português e da economia portuguesa. O Sr. Ministro precisa de não agravar os custos de contexto das empresas, porque senão as medidas, mesmo as que são boas, não têm o efeito desejado. O Sr. Ministro precisa de não agravar a fiscalidade das empresas, precisa de aproveitar as propostas para reforçar a capitalização com recursos próprios das empresas. O Sr. Ministro precisa de, efetivamente, poder diversificar as fontes de financiamento das empresas. Mas, Sr. Ministro, para fazer isto tudo é preciso que a estratégia esteja correta. Para fazer isto tudo é preciso que a política governativa seja credível. Para fazer isto tudo é preciso não continuar a política de reversões, que afugenta os investidores. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, como reconheceu na sua intervenção, um dos grandes problemas com que se confrontam as empresas portuguesas, sobretudo as micro, pequenas e médias empresas, é o acesso ao financiamento. De facto, hoje, as micro, pequenas e médias empresas, na sua grande maioria encontram-se completamente dependentes do crédito bancário, o que só por si já é pouco saudável e pouco recomendável. Mas, além desta dependência, as pequenas e médias empresas enfrentam ainda outros problemas que as estão literalmente a sufocar, desde logo, grandes dificuldades relativamente ao acesso ao crédito e, depois, ainda temos as taxas cobradas nos empréstimos de menor dimensão, que são aqueles empréstimos normalmente utilizados pelas PME, que continuam muito mais elevados do que os empréstimos de maior valor, o que traduz ainda uma penalização para as pequenas e médias empresas e que certamente lhes dificulta ainda mais a vida.