174-(224)II SÉRIE-C — NÚMERO 23mDos estabelecimentos hoteleiros e similares e seu licenciamento; das casas e salões de jogos, das associações de instrução, cultura, recreio, educação física e desporto.7 — Definição e classificação dos estabelecimentos hoteleiros e similaresO projecto do Regulamento Policial do Distrito de Lisboa regula, no seu capítulo II, os estabelecimentos hoteleiros e similares, os salões e casas de jogos lícitos e as associações de cultura, recreio, educação física e desporto, correspondendo, a cada uma das matérias enunciadas, uma secção do diploma.Para o que aqui mais releva, procede-se à análise dá Secção I, dedicada aos referidos estabelecimentos, os quais mereceram já consagração e regulação legislativa com a publicação do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, bem como do Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março.Existindo um regime legal diferenciado para o sector hoteleiro e similar, cumpre indagar do âmbito e objectivos da regulamentação em projecto e da sua concatenação com o quadro legal definido.Desde logo, adianta a nota introdutória do projecto de Regulamento que, na elaboração do mesmo, se «teve em conta a legislação entretanto publicada sobre a indústria hoteleira e similar» (cfr. parágrafo 3.°), fixando-se, como objectivos do Regulamento, a harmonização e implementação de princípios fundamentais de diplomas legais relativos ao exercício da indústria hoteleira e similares (cfr. parágrafo 6.°).Ora é precisamente nestes diplomas — acima identificados — que encontramos as normas de definição e classificação dos estabelecimentos hoteleiros e similares. Por seu turno, o projecto de regulamento dedica os seus 5.° e 6.° artigos ao mesmo propósito.De um modo geral, a definição e classificação dos estabelecimentos hoteleiros constantes do projecto de diploma em análise mais não são do que a reprodução do que foi prévia e legalmente fixado. A correspondência entre o artigo 5.°, n.° 1, do regulamento policial e o artigo 11.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro é evidente. O mesmo resulta da comparação entre as disposições contidas nos artigos 5.", n.° 2, 5.°, n.° 3 e 5.°, n.°4 do Regulamento e a redacção dos artigos 12.°, n.° 1, 12.°, n.°2, e 12.°, n.°3, do diploma legal citado.Relativamente aos estabelecimentos similares dos hoteleiros, as conclusões de uma análise comparativa entre as disposições dos diplomas em apreço não diferem substancialmente do que acima se escreveu. Vai o Regulamento, contudo, mais longe na enumeração dos estabelecimentos integrados em cada grupo, incluindo as tabernas no elenco do designado Grupo 2 (estabelecimentos de bebidas).Não se formula qualquer objecção. Com efeito, a formulação enunciativa da lei permite-o. Acresce que vemos as tabernas surgirem como uma categoria específica de estabelecimentos similares de bebidas, como o são os estabelecimentos de luxo, de 1.*, de 2.* e de 3.', constando estas diversas categorias do artigo 304.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março. Fixa ainda este mesmo diploma, no seu artigo 309.°, os requisitos mínimos para a atribuição da categoria de taberna a um estabelecimento.Assim, não se acompanha a nota crítica formulada emReclamação já analisada por esta Provedoria, nos termos da qual «a lei hoteleira não atribui a qualificação e classificação de taberna». Esta afirmação, como se viu, é infirmada pela leitura do citado artigo 309.°Por último, consagra o projecto de Regulamento um preceito sobre os chamados estabelecimentos mistos (cfr. artigo 7.°). Nesta sede, é também nítida a quase repetição da estatuição legal contida no artigo 15.°, do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, havendo mesmo lugar a uma reprodução do estatuído no seu n.° 3, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 149/88, de 27 de Abril (cfr. artigo 7.6, n.° 2, do projecto regulamentar).Quanto a esta disposição em particular — a contida no mencionado artigo 7.°, n.° 2 —, questiona-se a utilidade da sua introdução num articulado como o que se analisa. Com efeito, dita o preceito que «sempre que a dimensão, a compartimentação e as características do estabelecimento o justifiquem poderão ser atribuídas categorias diferentes às diversas secções, a requerimento dos interessados, nos termos a fixar por portaria». Acontece que a classificação e categorização dos estabelecimentos hoteleiros e similares não é da competência dos Governadores Civis. Assim sendo, a norma descrita surge deslocada no texto regulamentar, destinado este a «regulamentar o exercício das atribuições policiais do Governo Civil de Lisboa [...] bem como de outras competências que legalmente lhe são conferidas», como se pode ler no seu artigo 1.°, cuja redacção mereceu já um juízo crítico no presente parecer (cfr. supra, Capítulo II).Quanto às disposições contidas nos artigos 5.°, 6.° e 7.°, n.° 1, importa ainda um comentário. Como se viu, não deparamos com novidades relativamente àquilo que é disposto por lei. Também não se compreenderia que aquilo que é considerado hotel em Lisboa o não fosse no Porto ou qualquer outro distrito, ou (vice-versa). Aliás, nem tal poderia ocorrer, tendo em conta o princípio da hierarquização normativa das fontes de Direito, sob pena de derrogação de normas legais por normas regulamentares,' as quais se destinam à boa execução das primeiras. Não se repetem considerações anteriormente expendidas sobre os princípios da primazia e precedência de lei, corolários do princípio enunciado. Contudo, importa reiterar a incongruência verificada com a regulação das matérias em causa num diploma que se propõe regulamentar competências do Governo Civil que não estejam previstas em lei ou regulamento geral. As sugestões acima apontadas no sentido da alteração do artigo 1.°, do diploma em análise, bem como do artigo 4.", n.° 3, alínea c), do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro afiguram-se aptas a eliminar a incongruência detectada (cfr. supra).Admitindo-se a manutenção das normas contidas nos citados artigos 5.°, 6.° e 7.°, n.° 1, não se pode deixar de criticar a sua redacção. Reproduzindo o que é legalmente disposto, ficam as disposições citadas irremediavelmente sujeitas as vicissitudes legislativas que venham a ocorrer, máxime no que concerne a classificação dos estabelecimentos hoteleiros e similares. Tal é corroborado por um dado de facto: está em curso o procedimento legislativo de alteração da lei hoteleira. Este facto aconselharia maior prudência.Pelo exposto, é nossa opinião que as disposições relativas à definição e classificação dos estabelecimentos hoteleiros e similares devem operar uma remissão genérica pára a lei hoteleira em vigor, sede por excelência das