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21 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010pertinência e utilidade que as mesmas venham a ser discutidas no âmbito do CES.42. A situação económica e social portuguesa, afectada por uma crise estrutural própria e por uma crise internacional profunda é particularmente complexa e difícil. Num contexto como este, a definição de políticas concretizadas, adequadas, e exequíveis com os recursos disponíveis torna-se ainda mais necessária do que numa época de maior facilidade. Nesse entendimento, o CES recomenda que, nos domínios que venham a ser efectivamente considerados prioritários, e sobre os quais alguns exemplos foram referidos acima, o Governo prepare programas de médio prazo que dêem substância às respectivas políticas e que prevejam os recursos necessários à sua plena realização.
22 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010Declaração de voto da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical NacionalA CGTP-IN, apesar de ter votado favoravelmente, na globalidade, o Parecer sobre as Grandes Opções do Plano, considera que a redacção do ponto 25 relativa à transposição da directiva dos serviços não corresponde àquilo que o país precisa e os trabalhadores exigem.Assim, apresentámos a seguinte proposta:− O CES não deixa, contudo, de salientar que com a transposição da directiva importa salvaguardar o respeito pelos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e impedir a introdução de práticas de dumping social, bem como garantir a qualidade e a natureza jurídica dos serviços públicos.A não aprovação desta redacção na especialidade constitui, em nossa opinião, uma lacuna com significado do Parecer.Neste contexto, a CGTP-IN continuará a intervir no plano institucional e laboral para que os objectivos consagrados na sua proposta venham, a ser concretizados.Os representantes da CGTP-INLisboa, 20 de Janeiro de 2010.DECLARAÇÕES DE VOTO
23 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010Declaração de voto da Confederação Nacional da AgriculturaA CNA – Confederação Nacional da Agricultura, aqui por mim representada, absteve-se na votação deste Parecer do CES sobre as GOP do Governo para 2010-2013, nomeadamente porque: 1 – Foram demasiado apertados os prazos que houve para a emissão do “parecer” em causa. 2 – Apesar de ter sido contemplada uma proposta da CNA de alteração ao projecto de “parecer” e referimo-nos à introdução da premissa : – “ fomentar a produção agrícola virada para o consumo interno e de maior proximidade”, o facto é que, no parecer que agora se votou, foi logo acrescentada, no mesmo parágrafo, uma outra premissa para nós errada e citamos: - “ dentro de um quadro de competitividade....” o que simplesmente anula as melhorias introduzidas nesse mesmo parágrafo.2.1 – É que a teoria da “competitividade” é uma teoria-fraude tal como no-la têm “vendido”. E isto desde logo porque os alegados “competitivos” são aqueles que mais apoios públicos têm recebido e que mais ainda querem receber, como acontece no sector agro-rural.2.2 – Depois, os Agricultores Portugueses, os Portugueses em geral, até são “competitivos” pois cá continuam apesar dos problemas.  2.3 – Muitas das Leis do nosso País, essas é que, ao fim e ao cabo, nos têm colocado em maiores dificuldades específicas.
24 | II Série A - Número: 027S2 | 26 de Janeiro de 2010Ou dito de outro modo: – sucessivas governações e sucessivos governos é que, digamos assim, não têm sido “competitivos” perante a concorrência estrangeira...Lisboa, 20 de Janeiro de 2010.O representante da CNA no CES(João Rodrigues Vieira)
Sábado, 19 de Junho de 2010 II Série-A — Número 102 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 184, 206, 249, 276, 290 e 298/XI (1.a)]: N.o 184/XI (1.a) (Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 206/XI (1.a) (Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 249/XI (1.a) [Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 276/XI (1.a) (Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril): — Vide projecto de lei n.o 249/XI (1.a).N.o 290/XI (1.a) (Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 298/XI (1.a) (Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais): — Informação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à não emissão de parecer. Projectos de resolução [n.os 33, 73, 124 e 126/XI (1.a)]: N.o 33/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas): — Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 73/XI (1.a) (Iniciativas Emprego 2009 e 2010): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 124/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 126/XI (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento): — Vide projecto de resolução n.o 124/XI (1.a).
14 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O projecto de lei em apreço pretende alterar os artigos 25.o e 179.o do Estatuto do Medicamento1, de forma a clarificar as situações em que uma autorização de introdução de um medicamento (AIM) para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.O novo Estatuto do Medicamento foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto2, rectificado pela Declaração de rectificação n.o 73/2006, de 26 de Outubro3, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 182/2009, de 7 de Agosto4, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.Enquadramento do tema no plano europeu:União Europeia: A legislação europeia relevante neste domínio é a Directiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano5.Em concreto, a matéria em questão é regulada pelo artigo 126.o da Directiva, que dispõe que:«A autorização de introdução no mercado apenas pode ser recusada, suspensa ou revogada pelas razões enumeradas na presente directiva. Qualquer decisão de suspensão de fabrico ou de importação de medicamentos provenientes de países terceiros, de proibição de fornecimento e de retirada do mercado dum medicamento apenas pode ser tomada com fundamento nos motivos enumerados nos artigos 117.o e 118.o.»Estes artigos, por seu lado, estatuem que:«Artigo 117.o1 — Sem prejuízo das medidas previstas no artigo 116.o, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para que o fornecimento do medicamento seja proibido e o medicamento seja retirado do mercado sempre que:a) Se demonstrar que o medicamento é nocivo em condições normais de utilização; b) Houver ausência de efeito terapêutico do medicamento; c) O medicamento não tiver a composição qualitativa e quantitativa declarada; d) Os controlos do medicamento e/ou dos componentes e produtos intermédios do fabrico não tiverem sido efectuados ou outra exigência ou obrigação relativa à concessão da autorização de fabrico não tiver sido respeitada.2 — A autoridade competente pode restringir a proibição do fornecimento e a retirada do mercado apenas aos lotes de fabrico que forem contestados.»                                                           1http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_206_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx 2 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/08/16700/62976383.pdf 3 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/10/20700/74157415.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/08/15200/0514605149.pdf 5 Versão consolidada em 2009-10-05 da Directiva 2001/83/CE, disponível em:
16 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010Para um maior desenvolvimento compulsar a ligação Registrazione e Farmacovigilanza11 (registo e Farmacovigilância) do sítio da Agência Italiano do Fármaco.Reino Unido: A concessão de autorizações de introdução (marketing authorizations) no mercado no Reino Unido encontra-se regulada pelo Medicines Act 1968, com as respectivas alterações.O artigo 20.o refere-se à decisão de concessão da AIM, esclarecendo que não serão proferidas decisões de indeferimento fundamentadas no preço de qualquer produto (n.o 2), nem baseadas em motivos relacionados com a segurança, qualidade ou eficácia do medicamento em causa, excepto após consulta com o comité apropriado (n.o 3).O artigo 28, n.o 3, enuncia expressa e taxativamente os motivos que podem dar causa à suspensão, revogação ou alteração da AIM.IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de lei n.o 207/XI (1.a), do BE — Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição do INFARMED.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, não se vislumbra um acréscimo de despesa para o Orçamento do Estado referente à Saúde.———                                                                                                                                                                                                     10 http://www.dirittodeiservizipubblici.it/legislazione/provvedimento.asp?sezione=dettprov&id=387 11http://www.agenziafarmaco.it/REGISTRAZIONE_FARMACO/section4b20.html?target=&area_tematica=REGISTRAZIONE_FARMACO§ion_code=AIFA_REGISTRAZIONE_FARMACO&cache_session=falsePROJECTO DE LEI N.o 249/XI (1.a) [FIXA UM REGIME COERENTE DE FÉRIAS JUDICIAIS (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2008, DE 28 DE AGOSTO)]PROJECTO DE LEI N.o 276/XI (1.a) (ALTERA O PERÍODO DAS FÉRIAS JUDICIAIS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 35/2010, DE 15 DE ABRIL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — Nota introdutória: Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa com o propalado propósito de fixar «um regime coerente de férias judiciais».
18 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010tribunais, e como tal, trata-se de matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [artigo 165.o, n.o 1, alínea p) da Constituição da República Portuguesa].Parte II — Opinião do RelatorPrevalecendo-se do disposto no Regimento sobre a matéria, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre as iniciativas legislativas em apreciação.Parte III — Conclusões1 — Em 29 de Abril de 2010 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 249/XI (1.a), que visa fixar um regime coerente de férias judiciais, propondo a sua alteração, em especial na época do Verão, para o período de 15 de Julho a 31 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.2 — Em 17 de Maio de 2010 o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 276/XI (1.a), que altera o período das férias judiciais na época do Verão, alargando-o para o período de 16 de Julho a 31 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.3 — Os objectivos destes projectos de lei consistem em clarificar o período de férias judiciais de Verão, visando proporcionar maior segurança jurídica na organização e funcionamento dos tribunais.4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projectos de lei n.o 249/XI (1.a), do PCP, e n.o 276/XI (1.a), do PSD, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Parte IV — AnexosSegue em anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2010 O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 249/XI (1.a), do PCP Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto) Projecto de lei n.o 276/XI (1.a), do PSD Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril Datas de admissão: 4 e 19 de Maio de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e antecedentes
33 | II Série A - Número: 102 | 19 de Junho de 2010Projecto de resolução n.o 124/XI (1.a), do BE — Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; Projecto de resolução n.o 126/XI (1.a), do PCP — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento:foram objecto de discussão em conjunto na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em reunião realizada no dia 26 de Maio de 2010.2 — Os referidos projectos de resolução estão em condições de poder vir a ser agendados para votação em reunião plenária.O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 23 de Junho de 2010  II Série-A — Número 105 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 155, 197, 205, 278, 300, 305, 315 e 317/XI (1.a)]: N.o 155/XI (1.a) (Revoga a taxa de recursos hídricos): — Rectificação apresentada pelo PCP.N.o 197/XI (1.a) (Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 205/XI (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 278/XI (1.a) (Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 300/XI (1.a) (Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho): — Idem.N.o 305/XI (1.a) (Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 315/XI (1.a) (Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 317/XI (1.a) (Financiamento dos partidos): — Vide projecto de lei n.o 315/XI (1.a). (a)  Propostas de lei [n.os 18, 20 e 25/XI (1.a)]: N.o 18/XI (1.a) (Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 20/XI (1.a) (Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010N.o 25/XI (1.a) (Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 68, 114, 141, 155 e 167/XI (1.a)]: N.o 68/XI (1.a) (Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 114/XI (1.a) (Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 141/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e a RTP-Madeira nos pacotes de televisão por cabo em todo o território nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 155/XI (1.a) (Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 167/XI (1.a) (Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) É publicado em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 155/XI (1.a) (REVOGA A TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS)Rectificação apresentada pelo PCP«Artigo 2.o Restituição dos montantes pagos1 — As entidades colectoras das taxas, administração de regiões hidrográfica e Instituto Nacional da Água, procederão à devolução a todos os utentes, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, dos montantes pagos em função da aplicação da referida taxa.2 — As dívidas acumuladas em função do não pagamento da taxa de recursos hídricos serão consideradas como inexistentes para os devidos efeitos legais.»Assembleia da República, 22 de Junho de 2010 A Deputada do PCP, Paula Santos.———PROJECTO DE LEI N.o 197/XI (1.a) (DISCIPLINA A OCUPAÇÃO URBANÍSTICA NO LITORAL PARA PREVENIR E MINIMIZAR OS RISCOS DE EROSÃO COSTEIRA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Considerandos1 — Introdução: a) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 197/XI (1.a), que «(... ) estabelece a obrigatoriedade de elaboração de cartas de risco marítimo e delimitação de zonas vulneráveis ao avanço do mar e erosão costeira, tendo em vista disciplinar a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar riscos»; b) A apresentação do projecto de lei n.o 197/XI (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); c) O projecto de lei n.o 197/XI (1.a) foi admitido a 31 de Março de 2010 e baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República; d) O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.2 — Objecto: a) Os proponentes do projecto de lei n.o 197/XI (1.a) consideram que, devido às alterações climáticas, ao agravamento da variabilidade meteorológica e à concentração populacional no litoral, a erosão da costa portuguesa é um problema ambiental que carece de medidas preventivas; b) Referem que a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável aponta a diminuição do afluxo de sedimentos, a ocupação desordenada da faixa litoral e a subida eustática do nível do mar como as três principais causas da erosão da faixa costeira e da degradação das arribas;
4 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010c) Consideram que, tendo-se verificado que as medidas de defesa costeira tomadas pelo Governo, através da alimentação artificial de praias, têm uma eficácia praticamente nula e com custos financeiros e impactos ambientais elevados, urge apostar na prevenção de situações de risco, disciplinando a ocupação urbanística no litoral; d) Visando esse objectivo, o BE apresenta este projecto de lei para que seja possível «(... ) conhecer antecipadamente quais os locais de maior risco e vulnerabilidade, programar a adaptação dos territórios às transformações que são previsíveis ou inevitáveis e ajustar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira e os Planos Municipais de Ordenamento do Território para que estes reflictam um programa de planeamento consistente com medidas de protecção da costa numa perspectiva de crescente adversidade futura».3 — Diligências efectuadas: Atendendo ao teor do projecto de lei n.o 197/XI (1.a), foi requerido parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses, no cumprimento do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.Até ao momento não foi obtido o parecer requerido.II — Opinião do Deputado autor do parecerO autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.III — Conclusõesi) O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 197/XI (1.a) que disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira; ii) O presente projecto de lei foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; iii) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.IV — AnexosConstituem anexos do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica, o parecer da ANMP, quando obtido e, bem assim, os demais que eventualmente venham a ser mandados anexar.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010 O Deputado Relator, João Sequeira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 197/XI (1.a), do BE Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira Data de admissão: 31 de Março de 2010 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a Comissão)
9 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010O Decreto n.o 2005-1426, de 18 de Novembro39, estabelece a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Litoral. É presidido pelo Primeiro-Ministro e composto por membros do parlamento, representantes de colectividades territoriais do litoral, representantes de instituições públicas interessadas, bem como por representantes da sociedade civil relacionados com estas questões.O Governo apresenta de três em três anos ao Parlamento um relatório elaborado em concertação com o Conselho Nacional do Litoral sobre a aplicação e execução das medidas preconizadas pela lei de gestão, protecção e valorização do litoral e das zonas costeiras.IV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em conjugação com a Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto — Associações representativas dos municípios e das freguesias — alíneas a) dos n.o 1 e n.o 3 do artigo 4.o —, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoUma vez que o objecto desta iniciativa consiste na obrigatoriedade da elaboração de cartas de risco marítimo e delimitação de zonas vulneráveis ao avanço do mar e erosão costeira, não se vislumbra qualquer aumento de encargos para o Orçamento do Estado.———PROJECTO DE LEI N.o 205/XI (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM SITUAÇÕES DE CARÊNCIA ECONÓMICA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 205/XI (1.a) — Terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.2 — A apresentação do referido projecto de lei foi feita nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Na exposição de motivos os proponentes consideram utentes em situação de carência económica os beneficiários de subsídio social de desemprego, as pessoas que deixaram de usufruir do subsídio social de desemprego e que se mantêm em situação de desemprego, ou que, mantendo uma relação de trabalho                                                            39http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000635594&fastPos=1&fastReqId=1832957948&categorieLien=cid&oldAction=rechTexte
15 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010existia. As restantes publicitações em Diário da República e em edital afixado nos lugares de estilo mantêm-se dentro dos mesmos moldes.Motivação: O projecto de lei ora analisado fundamenta a sua exposição com a discricionariedade na atribuição dos subsídios, que em nada favorece a missão das referidas instituições, permitindo lançar suspeições sobre as mesmas. Daí resulta a importância de uma total transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias locais.3 — Enquadramento legal e antecedentes: A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não revelou a existência de iniciativas sobre matérias idênticas ou com ela relacionadas.4 — Consultas obrigatórias: Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), foram solicitadas consultas sobre o projecto de lei n.o 278/XI (1.a) à Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias.Parte II — Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 278/XI (1.a), que visa a transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias.2 — A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projecto de lei n.o 278/X (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2010 A Deputada Relatora, Luísa Roseira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência De Os Verdes.Parte IV — Anexos ao parecerNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
25 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010Parte IV – AnexosSegue em anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2010 O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovada s por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 305/XI (1.a), do PCP Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.a Alteração ao Código Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961) Data de admissão: 9 de Junho de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Francisco Aves (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando ento Ribeiro (DILP).Data: 21de Junho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei sub judice, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visa introduzir uma alteração ao Código do Processo Civil no sentido de fixar em dois dias úteis o prazo máximo para a decisão de procedimentos cautelares referentes a serviços públicos essenciais.O Grupo Parlamentar do PCP, na sequência de ter sido alertado pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo para exemplos concretos de corte intempestivo do abastecimento de água a famílias com crianças e de espera superior a 90 dias para reposição de ligações, entende que se justifica a necessidade e a urgência de uma alteração que obrigue a uma decisão mais célere.Actualmente, e de acordo com o n.o 2 do artigo 382.o do Código de Processo Civil, para decisão dos procedimentos cautelares instaurados perante o tribunal ç estabelecido o «(...) prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias».Assim, e por entenderem que em matéria de bens vitais ou essenciais à vida estes prazos são manifestamente inadequados, propõem o aditamento dois números ao artigo 382.o do Código de Processo Civil:— O n.o 3, estabelecendo que os procedimentos instaurados perante o tribunal competente relativamente aos serviços públicos essenciais devem ser decididos em 1.a instância no prazo no máximo de 2 dias úteis (n.o 3);
27 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010Refere-se finalmente a Lei de Defesa do Consumidor7 (aprovada pela Lei n.o 24/96, de 31 de Julho8, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 16/96, de 13 de Novembro9, e alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro10, e pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril11), que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.Espanha: Não foi encontrada na Ley de Enjuiciamento Civil12 (equivalente ao Código de Processo Penal português) qualquer disposição similar à que o presente projecto de lei pretende introduzir. A lei permite que, a pedido do requerente e concorrendo razões de urgência que possam comprometer a utilidade do decretamento das medidas provisórias, o Tribunal possa decretar essas medidas sem audição dos requeridos no prazo máximo de cinco dias (cf. artigo 733, n.o 2).O Título VI da Lei, relativo às medidas cautelares, prevê ainda, no artigo 746, que o requerido possa pedir ao tribunal que aceite, em substituição das medidas, a prestação de uma caução suficiente, a determinar pelo Tribunal, para assegurar o efectivo cumprimento da eventual sentença que venha a ser proferida.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Consultas facultativas: Atendendo à matéria em causa poderá a Comissão, se assim o entender, pedir o contributo escrito de associações de defesa dos direitos dos consumidores, designadamente a Associação Portuguesa de Direito do Consumo.———                                                                                                                                                                                                     3http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_305_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx 4 http://dre.pt/pdf1s/1996/07/172A00/21082109.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04000/0125601259.pdf 6 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/10500/0309203092.pdf 7http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis&ficha=1&pagina= 8 http://www.dre.pt/pdf1s/1996/07/176A00/21842189.pdf 9 http://www.dre.pt/pdf1s/1996/11/263A00/40104010.pdf 10 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/12/289A00/68466849.pdf 11 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/04/083A00/22802283.pdf 12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l1-2000.l3t6.html
28 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 18/XI (1.a) [REGULA CERTOS ASPECTOS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS TRANSFRONTEIRIÇOS NO SECTOR FERROVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2005/47/CE, DO CONSELHO, DE 18 DE JULHO DE 2005)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerNota prévia1 — A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 4 de Maio de 2010, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.2 — No dia 10 de Maio de 2010 a proposta de lei foi publicada no Diário da Assembleia da República para apreciação pública, não se tendo registado quaisquer contributos.3 — Em 12 de Maio de 2010 foi designado relator o Deputado Adriano Rafael Moreira.4 — Nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), foi elaborada pelos serviços, em 18 de Junho de 2010, a respectiva nota técnica.Parte I — Considerandos1 — Com a proposta de lei em análise o Governo pretende a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER), que representam 95% do emprego total do sector ferroviário, e a Federação Europeia dos Trabalhadores do Transportes (ETF), que representa 80% dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário.2 — O referido acordo regula a duração e a organização do tempo de trabalho de trabalhadores móveis afectos a serviços de interoperabilidade transfronteiriça efectuados por empresas de transporte ferroviário, tendo em vista:— A protecção da sua saúde; — A protecção da sua segurança; — A diminuição da possibilidade de concorrência baseada na diferença das condições de trabalho; — O desenvolvimento do transporte ferroviário na União Europeia.3 — Para cumprimento do objectivo pretendido o Governo apresenta a proposta de lei em apreço, que incide sobre os seguintes aspectos das condições de trabalho:— Descanso diário; — Intervalo de descanso; — Descanso semanal; — Tempo de condução; — Registo do número de horas de trabalho.Parte II — Opinião do deputado autor do parecerAo abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário não manifesta, nesta sede, a sua opinião sobre a proposta de lei em análise.Parte III — Conclusões1 — A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.
29 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 20102 — A proposta de lei cumpre todos os requisitos materiais e formais impostos pela Constituição da República Portuguesa e demais legislação para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.3 — O presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2010 O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 18/XI (1.a) Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho de 2005 Data de admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Cristina Neves Correia e Maria João Costa (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Maria Ribeiro Leitão (DILP).Data: 17 de Junho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra identificada, da iniciativa do Governo, visa regular certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho de 2005.Admitida a 4 de Maio de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 12 de Maio foi designado o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD, para elaboração do parecer da Comissão.A exposição de motivos do Governo começa por referir que a iniciativa visa a transposição, para a ordem jurídica interna, da Directiva 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER), que representam 95% do emprego total do sector, e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), que representam 80% dos trabalhadores sindicalizados, sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário.Este acordo — cujo objecto, em conjunto com o conteúdo da Directiva, melhor será especificado no Ponto III da presente nota técnica — regula a duração e a organização do tempo de trabalho de trabalhadores móveis afectos a serviços de interoperabilidade transfronteiriça efectuados por empresas de transporte ferroviário, com o objectivo de:— Proteger a saúde e segurança desses trabalhadores; — Promover a segurança e o desenvolvimento do transporte ferroviário na União Europeia;
43 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010A Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, com alterações introduzidas pelas Leis n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, veio aprovar o regime jurídico do sector empresarial local, composto pelas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.O Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, veio fixar o conceito de gestor público.Parte III — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria— Projecto de lei n.o 141/XI (1.a), do PCP — Alteração ao regime jurídico da tutela administrativa; — Projecto de lei n.o 227/XI (1.a), do PCP — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto).Parte IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasFace ao âmbito de aplicação previsto na Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, deve ser promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, de acordo com o disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República.Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), deve também promover-se a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Parte V — Opinião do autor do parecerO autor reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte VI — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República proposta de lei n.o 25/XI (1.a) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto.2 — A proposta de lei n.o 25/XI (1.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigida, está assim em condições de ser discutido em Plenário.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Junho de 2010 O Deputado Relator, Altino Bessa — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.