I SÉRIE — NÚMERO 59 16 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... e quando permite que todas, mas todas as mulheres recorram à PMA (procriação medicamente assistida) para serem mães, o que é possível desde que acabámos, em 2016, com a imposição sexista e homofóbica de termos de ser tuteladas por um homem para o efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem uma longa história de defesa intransigente do Estado de direito e, portanto, da Constituição, mesmo quando essa defesa não é popular — e aqui precisaremos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclareça. Perante a notícia de que o Governo vai submeter a estudo a criação de tribunais especiais para a violência doméstica, que fique claríssimo o que já afirmamos a esse respeito: tais tribunais, ou, de resto, tribunais especiais para a corrupção e por aí fora, são flagrantemente inconstitucionais. O n.o 4 do artigo 209.o da Constituição prevê claramente que «é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes». Sabemos da carga histórica deste preceito e sabemos também que não há uma solução boa impedida pela lei fundamental, mas uma solução muito, muito perigosa, felizmente impedida pela lei das leis. A menos que a proposta seja a de tribunais criminais poderem regular o poder parental, caso em que não há inconstitucionalidade, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é clara. É a de sempre! No que toca à legislação penal, numa altura em que se discute tanto, e bem, a violência doméstica, numa altura em que a justiça é escrutinada, é fundamental transmitir, com seriedade, os seguintes pontos: o atual quadro constitucional, convencional e legal não permite, em circunstância alguma, considerandos contrários à laicidade do Estado e à igualdade de género; o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não abre exceções no que toca ao seu compromisso com a recusa de populismos penais animados pela compreensível revolta da população.  Aplausos do PS. Sabemos que aumentar desmesuradamente penas não diminui em nada a criminalidade e sabemos que quem foi por aí conseguiu aumentar as taxas de encarceramento — obedecendo à lógica penal que nos é estranha — sem qualquer efeito de prevenção geral. Basta olhar, por exemplo, para os Estados Unidos da América. A reforma legislativa de 2015, feita com a dedicação de todos os partidos, aprovada por unanimidade, foi e é uma boa reforma. Neste contexto, só circunstâncias excecionais podem justificar novas modificações da lei. Nessas circunstâncias, inclui-se, decerto, a verificação de uma situação de incumprimento de obrigações internacionais. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará amanhã um projeto de lei que faz da ausência do consentimento um elemento tipo do crime de violação e de coação sexual, sendo a violência uma circunstância agravante e que permite a aplicação de medidas de proibição e imposição de condutas previstas no artigo 200.o do Código do Processo Penal não só ao crime de perseguição como também aos crimes de ameaça e coação. Insistimos em que o principal problema que assola as mulheres não está na lei, mas esta deve ser aperfeiçoada sempre que se justifique. Foi o que fizemos, como sempre, sem fugir ao apego ao Estado de direito que paixão alguma deve fazer vacilar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Moreira, este é um crime inaceitável e que se tem de começar a combater desde o sistema educativo, ao longo de toda a vida e no conjunto da sociedade. É um problema cultural que temos de ser capazes de travar coletivamente na sociedade. Orgulho-me de ter sido Ministro da Justiça à época em que este crime se tornou crime público, mas a experiência também nos ensinou que não basta a alteração dos tipos legais, nem tão-pouco do sistema de repressão, para que possamos ter uma maior eficácia no combate e na eliminação desta chaga.