PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1517 90 10— De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15 %NMF —25%1704Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau:NMF —25%1806Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:NMF —25%1901Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50%, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10%, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições:NMF —25%1902Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias), ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, lasanha, nhoque, ravióis e can-nelloni; cuscuz mesmo preparadas:- Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
1902 30- Outras massas alimentíciasNMF —25%1902 40- CuscuzNMF —25%1903Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantesNMF —25%1904Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo, flocos de milho corn-flakes); grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo                                                                        'NMF —•25%1905 ,Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para .medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantesNMF —25%2001Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:
2008 99 85- Milho, com exclusão do milho-doce (Zea mays var. saccharata)NMF —-25%2008 99 91- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %NMF —-25%2101Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
2101 10- Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes produtos ou à base de caféNMF —-25%2101 20- Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mateNMF —-25%2101 30- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentradosNMF —63,3%2102Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:
2102 30 00- Pós para levedar, preparadosNMF —68,4%2103Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:
2104 10- Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados;NMF —61,1 %2104 20- Preparações alimentícias compostas homogeneizadasNMF —60,9%2105Sorvetes, mesmo contendo cacauNMF--25%'2106Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posiçõesNMF —-25%2202Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009:
2202 10- Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadasNMF —66,7%2202 90- OutrasNMF--40%2203Cervejas de malteNMF--40%' 2205Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticasNMF —25,9%2208Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 vol.; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:
2208 10- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidasNMF--30%2208 20- Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvasNMF —37,5%2208 30- UísquesNMF--30%2208 40- Rum e tafiáNMF —37,5%2208 50- Gin e genebraNMF —37,5 %2208 90- OutrosNMF —37,5 %PROTOCOLO N.° 4, RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.TÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.° DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação,-incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto;c) «Produto», o produto acabado, mesmo qiie se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VIIdo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra em 12 de Abril de 1979;f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação ou à pessoa que decidiu realizar o último componente de fabrico ou transformação fora dos territórios das Partes, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmo-
19 DE OUTUBRO DE 1998168-(79)f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;/) Isomerização.7.2 — Os «tratamentos definidos» na acepção das posições 2710,2711 e 2712 são os seguintes:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação; ij) Isomerização;k) Dessulfuração, pela acção do hidrogénio, apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (métodos ASTM D 1 266-59T);l) Desparafinagem por um processo diferente da simples filtração, apenas no. que respeita aos produtos da posição 2710; m) Tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;ri) Destilação atmosférica, apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86;o) Tratamento por descargas eléctricas de alta frequência, apenas no que respeita aos óleos pesados distintos do gasóleo e dos fuelóleos da posição ex 2710.7.3 — Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através dá mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.(') Ver nota explicativa complementar n.° 4, b), do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
168-(80)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Posição SH O)Designação das mercadoriasmOperação ou transformação aplicável às matérias não originánas que confere a qualidade de produto originário(3)0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcares ou de outros edulcorantes,ou aromatizantes ou adicionados de frutas ou de cacauFabricação na qual:-Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas jã devem seroriginárias- Quaisquer sumos de frutas (com exclusão dos de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados já devem ser originários- O valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto obtido0408Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou outros edulcorantesFabricação a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de ovos de ave da posição 0407ex0502Cerdas de porco ou de javali, preparadasLimpeza, desinfecção, triagem e dobragem de cerdas de porco ou de javaliex0506Ossos e núcleos córneos, em brutoFabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas já devem ser originárias0710 a0713Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou secos, conservados transitoriamente, com exclusão das posições ex0710eex 0711Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utilizadas já devem ser origináriasex0710Milho-doce (não cozido ou cozido em água ou vapor), congeladoFabricação a partir de milho-doce, fresco ou refrigeradoex0711Milho-doce, conservado transitoriamenteFabricação a partir do milho-doce, fresco ou congelado0811Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
- Adicionadas de açúcarFabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30% do preço à saída da fábrica do produto obtido
- OutrasFabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias0812Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação neste estadoFabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser originárias0813Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; misturadas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítuloFabricação na qual todas as frutas utilizadas jã devem ser originárias0814Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservaçãoFabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem ser origináriasex capítulo 11Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e féculas; inulina; glúten de trigo, com exclusão da posição ex 1106Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0714, ou os frutos utilizados já devem ser origináriosexll06Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da posição 0713Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 07081301Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos, naturaisFabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50 % à saída da fábrica do produto obtidoexl302Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificadosFabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes, não modificados
168-(112)II SÉRIE-A — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) V. nota introdutória 7 do anexo i.(6) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que nao sejam classificadas noutra posição do capitulo 32.(c) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virgula.(d) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lodo, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta restrição só sc aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.(e) As condições especiab aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota 5.(f) V. nota 6.(g) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças de tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), v. nota 6.ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 —O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.l é de 210 mmx X297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca,sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o tomrr. e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
168(114)II SÉRIE-A — NÚMERO 10ANEXO IV Formulário EUR.21 — o formulário eur.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Eslovénia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 5, RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA tM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVASArtigo 1.°DefiniçõesNa acepção do presente Protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis na Comunidade Europeia e na Eslovénia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de pio\-bição, restrição e controlo;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão àas vasas,
168-(150)II SÉRIE-A — NÚMERO 10DIÁRIOda Assembleia da Republica1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiroa Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis- latura serão adquiridos ao preço de capa. Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 1425S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 10 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 22DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n.° 294/VTI:Altera a Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998) .......................    474Resolução:Recentes acontecimentos em Timor Leste...........     586Projectos de lei (n.*TM 586/VII e 589/VH):N.° 586/VII (Adopta medidas para a eleição urgente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......    586N.° 589/VII — Carta dos Direitos e Deveres dos Trabalhadores Desempregados (apresentado pelo PSD) .       588Proposta de lei n.° 204ATJ (Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social' e Ambiente......................................     594Projecto de resolução n." 105/VII: ■Institui o dia 10 de Dezembro de cada ano como o Dia Nacional dos Direitos Humanos (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) ....... ......    595Proposta de resolução n.° 119/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia e no n.v 3 do artigo 41." da Convenção Europol, Relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus    595
10 DE DEZEMBRO DE 199847540) Transferir para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, dp Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do investimento no âmbito da promoção do território — Pavilhão do Território/Regiões, até.ao montante de 700 000 contos;41) Transferir para as organizações não governamentais (ONG) representadas na CAIA — Comissão de Acompanhamento Ambiental das Infra-Estruturas do Alqueva a dotação inscrita para o efeito no orçamento de funcionamento da Auditoria Ambiental do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada à compensação de encargos das ONG com aquela representação, até ao montante de 5787 contos;42) Transferir para a sociedade a constituir Porto 2001, S. A., uma verba até ao montante de 1 000 000 de contos, do orçamento do Gabinete do Ministro da Cultura.»Artigo 3.°Alteração ao artigo 70.° da Lei n.° 127-B/97, de 20 de DezembroO artigo 70.° da Lei n.° 127-B/97, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 70.° Necessidades de financiamento das Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 17 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e a 17 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores.»Aprovada em 2 de Dezembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
10 DE DEZEMBRO DE 1998477MAPA IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do art° Io da Lei n° 127-B/97, de 20 de Dezembro]CapítulosDesignação orgânicaImportâncias em contos
08 09Gabinete do Ministro da República RegiãoAutónoma da Madeira Gabinete do Ministro da República RegiãoAutónoma dos Açores20 687 366•22 263 063
50 60 70Investimentos do Plano Despesas excepcionais Recursos próprios comunitários6 033 850 747 650 565 230 101 2616 370 670 24101 021 5005 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA Gabinetes dos Membros do Governo e serviçosde apoio Serviços e Forças de Segurança Investimentos do Plano2 917 500 175 194 147 9 090 800217 401 322
06 - EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
09 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
2.05Serviços culturais,, recreativos e religiosos87 546 4992 876 936 3613Funções económicas
3.01Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca124 272 160
01.00 02.00 03.00 03.0104.00 04.01 04.02 a04.0405.00 06.00Despesas com o pessoal Aquisição de bens e serviços Encargos correntes da dívida JurosTransferências correntes Adininistrações públicasOutros sectoresSubsídiosOutras despesas correntes586 890 2651 613 112 111 330 573 8091 601 005 680 229 618 796598 891 2651 943 685 920111 654 450 210 950 583
10 DE DEZEMBRO DE 1998487ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998491ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998495MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998497MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL P1DDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998499MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998501MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998503MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998507MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998509MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIOOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
510II SÉRIE-A — NÚMERO 22MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL."VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998511MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998513MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998515MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PlDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998517MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO ?\D0kZ TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
518II SÉRIE-A _ NÚMERO 22MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998519MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITÓRIO PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998521MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO . DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIOOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
522II SÉRIE-A — NÚMERO 22MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998523MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998525MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998531MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998533MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998537MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998539MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998541MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDOAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998543MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998545MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 199«547MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS,"VER DIÁRIO ORIGINAL"
548II SÉRIE-A — NÚMERO 22MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998549MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998559MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998565MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE piodac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998567MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998573MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998581MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998583MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
10 DE DEZEMBRO DE 1998585MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA P1DOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
596II SÉRIE-A — NÚMERO 22membros sejam afectados por essas formas de criminalidade, de tal modo que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos CTirninosos, seja necessária uma acção comum por parte destes Estados.3 — A presente proposta visa dar cumprimento ao preceituado no artigo 41.° da Convenção com a epígrafe «Privilégios e imunidades», inserido no título vi, que regulamenta a «Responsabilidade e protecção jurídica».O Protocolo alvo de ratificações contém as regras aplicáveis à Europol, aos membros dos seus órgãos, directores-adjuntos e funcionários, os quais gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das respectivas funções.A título casuístico, dir-se-á que é conferida imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, confisco ou qualquer outra forma de ingerências (artigo 2.°), a par da inviolabilidade dos arquivos, independentemente do local ou da pessoa que os detenha (artigo 3.°).As isenções são referentes a impostos directos e indirectos, aos bens adquiridos ao abrigo do artigo 4.°, bem como aos activos financeiros consignados no artigo 5.°São ainda estabelecidas facilidades e liberdade em matéria de comunicações (artigo 7.°), a par de facilidades de entrada, permanência e partida, em missão oficial, das pessoas enumeradas no artigo 8.°, o qual,por sua vez, elenca os privilégios e as imunidades dos membros dos órgãos da Europol e do pessoal da Europol.O Protocolo será adoptado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com o procedimento previsto no título vi do Tratado da União Europeia, e pelos Estados membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, entrando em vigor no 1.° dia do 2.° mês após a notificação a que se refere o n.° 2 do artigo 15.°ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo presente o supramencionado Protocolo, é de parecer que nada obsta à sua apreciação em Plenário, reservando-se para essa altura as considerações que os diferentes grupos parlamentares acharem convenientes!Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1998.— O Deputado Relator, Sílvio Rui Cervan — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.•* DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).»2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1178$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Dezembro de 1998II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 593/VU a S9S/VU):N.° 593/VII — Garante o acesso à prática desportiva aos cidadãos imigrantes residentes em Portugal (apresentadopelo PCP)...........................................................................     618N.° 594/V1I — Regula a certificação do tempo mínimo I      de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais (apresentado pelo PCP)..........................................     619N.° 595/VI1 — Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (apresentado pelo PCP)...      ^20Propostas de lei (n." 90/VH, 177ATI, 179/VH, 182/VI1 e206/vny.N.° 90/VII (Aprova a Lei de Imprensa):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................................     622N.° 177/VI1 (Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia):Idem................................................................................     628N.° 179/VII (Aprova o Estatuto do Jornalista):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................    630N.° 182/VII [Altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais — LOTJ)]:Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................     634N ° 206/VII (Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública):-Idem...........................................................:....................     653Proposta de. resolução n." 127/VTI (o):Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma.em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.(a) É publicada em suplemento a este número.
19 DE DEZEMBRO DE 1998675funções que desempenhava, sendo-lhe contado o tempo de permanencia no posto em que tiver sido provido, para efeitos de mudança de escalão e antiguidade.4 — Se, durante o tempo em que estiver provido nos termos do n.° 1, ocorrer a sua promoção, o elemento manterá o escalão em que se encontrar até que, pelo normal desenvolvimento da progressão esse escalão lhe competir, devendo, para efeitos de antiguidade, ser colocado na posição que lhe competiria no normal desenvolvimento da carreira.Artigo 103.° Equivalências1 — As referências feitas em qualquer diploma ao co-mandante-geral e ao 2.° comandante-geral consideram-se como reportadas ao director nacional e aos directores na-cionais-adjuntos, respectivamente.2 — As referências feitas em qualquer diploma ao supe-rintendente-geral consideram-se reportadas ao director nacional-adjunto para a área das operações.3 — Os quadros A e B anexos ao Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.° 7/90, de 20 de Fevereiro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.° 255/95, de 30 de Setembro, são substituídos pelo anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.Artigo 104.°Normas supletivasAo pessoal dirigente da PSP aplica-se, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, o correspondente regime geral vigente para a função pública.Artigo 105° Pessoal dirigenteO quadro de pessoal dirigente é o constante do mapa anexo n ao presente diploma do qual faz parte integrante.Artigo 106.° PrevalênciaO disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas às matérias nele reguladas.Artigo 107.° Norma revogatóriaCom a entrada em vigor do presente diploma é revogada toda a legislação respeitante a atribuições, organização e funcionamento da PSP, mantendo-se em vigor, em tudo o que não o contrariar, quanto ao estatuto do respectivo pessoal, o Decreto-Lei n.° 321/94, de 29 de Dezembro.Artigo 108.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1998.—O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
676II SÉRIE-A — NÚMERO 25# DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 570$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Junho de 1999II Série-A — Número 71DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998..................................       2052-(2)
2052-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 71DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído). 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro I a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, 11 Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis- latura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 12OSOQ (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2008II SÉRIE-A — NÚMERO 71N.° 259/Vll [Altera a Lei n.° 46/98, de 7 de Agosto (Lei--Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas]:Relatório e texto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano...........................................................     2047Proposta de resolução n.° 146WII [Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo l do artigo 41.° da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    2049Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........    2049Projectos de resolução (n.05 134/VTJ e 135/VII):N.° 134/VII — Cessação da vigência do Decreto-Letn.° 125/99, de 20 de Abril (apresentado pelo PCP).......    2050N.° 135/VII—Cessação da vigência do Decreto-Lein.° 96799. de 23 de Março (apresentado pelo PCP).......    2050(o) É publicada em suplemento a este número.
2052II SÉRIE-A — NÚMERO 71DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A,1 — Preço de página para venda avulso, i0$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados e/n Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 460$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Fevereiro de 1999II Série-A — Número 35DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a19 de Dezembro de 1996....................Aprova, para ratificação, o protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Corrjuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996 ....................964-(2)964-(7)
6 DE FEVEREIRO DE 1999964-(3)condições que os textos do Acordo em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:/Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Babeos:—i--—Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:Declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa aos Protocolos de Adesão dos Governos da República da Finlândia e o Reino da Suécia.No momento da assinatura do presente Protocolo, o Governo do Reino da Dinamarca toma conhecimento do conteúdo dos Protocolos de Adesão dos Governos da República da Finlândia e do Reino da Suécia ao Acordo de Schengen e das declarações anexadas.ACORDO DE ADESÃO DO REINO DA DINAMARCA À CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN DE 14 DE JUNHO DE 1985 RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADA EM SCHENGEN A 19 DE JUNHO DE 1990.O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, Partes na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, a seguir denominada «Convenção de 1990», bem como a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria, que aderiram à Convenção de 1990 pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, por um lado, e o Reino da Dinamarca, por outro:Tendo em atenção a assinatura, ocorrida no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, do Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da
6 DE FEVEREIRO DE 1999964-(5)do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.Pelo Govemo do Reino da Bélgica:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica: Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Babeos:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:Acta FinalI — No momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, o Governo do Reino da Dinamarca subscreve a Acta Final, a acta e a declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990.O Governo do Reino da Dinamarca subscreve as declarações comuns e toma nota das declarações unilaterais nelas contidas.O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo do Reino da Dinamarca uma cópia autenticada da Acta Final, da acta e da declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.II — No momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, as Partes Contratantes adoptaram as declarações seguintes:1 — Declaração comum relativa ao artigo 7.° do Acordo de AdesãoAs Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente, ainda antes da entrada em vigor do Acordo de Adesão, de todas as circunstâncias relevantes para as matérias abrangidas pela Convenção de 1990 e para a entrada em aplicação do Acordo de Adesão.O presente Acordo entrará em aplicação entre os Estados para os quais a Convenção de 1990 tenha entrado em aplicação e o Reino da Dinamarca quando
964-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 35Artigo 3.°No artigo 8.o do Acordo, as palavras «da República Portuguesa» são substituídas por «da República Portuguesa e da República da Finlândia».Artigo 4.° -1 — 0 presente Protocolo é assinado sem reserva deratificação ou aprovação ou sob reserva de ratificaçãoou aprovação.2 — O presente Protocolo entrará em vigor no 1." dia do 2.° mês seguinte à data em que os Governos dos Estados para os quais o Acordo tenha entrado em vigor e o Governo da República da Finlândia tenham manifestado o seu consentimento em ficar vinculados pelo presente Protocolo.No que diz respeito aos restantes Estados, o presente Protocolo entrará em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que cada um destes Estados tenha manifestado o seu consentimento em ficar vinculado por este Protocolo, desde que o presente Protocolo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3 — 0 Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo é depositário do presente Protocolo e dele remeterá uma cópia autenticada a cada um dos outros Governos signatários. Notificá-los-á igualmente da data da sua entrada em vigor.Artigo 5.°1 — O. Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República da Finlândia uma cópia autenticada do Acordo em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.2 — O texto do Acordo em língua finlandesa é anexado ao presente Protocolo, fazendo fé nas mesmas condições que os textos do Acordo em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa: Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Babeos: Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da. República Portuguesa:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República da Finlândia:
964-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 35Em relação aos restantes Estados, o presente Acordo entrará em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte ao do depósito dos seus instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação, desde que o presente Acordo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a cada uma das Partes Contratantes.Artigo 7.°1 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República da Finlândia uma cópia autenticada da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.2 — O texto da Convenção de 1990, em língua finlandesa, é anexado ao presente Acordo, fazendo fé nas mesmas condições que os textos da Convenção de 1990 em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996, em língua alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos oito textos, num único.exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da Repúbüica Helénica:Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Babeos:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo da República da Finlândia:Acta FinalI — No momento da assinatura do Acordo de Adesão da República da Finlândia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, a República Helénica e a República da Áustria pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991, a 6 de Novembro de 1992 e a 28 de Abril de 1995, o Governo da República da Finlândia subscreve a Acta Final, a acta e a declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990.