1 DE JULHO DE 2021 79 I. Análise da iniciativa • A iniciativa Após referirem que a revisão do Código do Trabalho em 2012 teve como consequências: i) a imposição de trabalho obrigatório e sem remuneração, ii) a eliminação de feriados nacionais, iii) a redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, promovendo a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho em Portugal, os proponentes referem que o despedimento por extinção do posto de trabalho tornou possível à entidade patronal escolher, por critérios por si selecionados, quem quer despedir, e deixou de ser obrigatória a alocação do trabalhador em posto de trabalho compatível, ainda que o mesmo exista na empresa. Acresce que, para além de facilitar o despedimento, esta alteração ao Código do Trabalho «[...] ofereceu ao patronato indemnizações por despedimento a preço de ‘saldo’». Clarificando, afirmam que o valor que os trabalhadores recebem de indemnização, em caso de despedimento, anteriormente de 30 dias, foi reduzido para 20 dias por cada ano de trabalho, com o limite de 12 anos de trabalho. Defendem ainda que as alterações mencionadas provocaram o aumento da taxa de desemprego e o agravamento da exploração dos trabalhadores.Neste sentido, apresentam propostas de reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação e despedimento, tais como a garantia do critério de um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, sem qualquer limite máximo de anos, para cálculo da compensação por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação. Com a presente iniciativa, os proponentes pretendem: ▪ A alteração dos critérios e requisitos para o despedimento coletivo e para o despedimento por extinção do posto de trabalho, no sentido de limitar os critérios; ▪ A revogação do despedimento por inadaptação; ▪ O agravamento do quadro contraordenacional do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho; ▪ A reposição do prazo de um ano para impugnação do despedimento; ▪ A garantia de que, em caso de ilicitude do despedimento, a indemnização em substituição da reintegração corresponda a um mês de retribuição por cada ano de antiguidade ou fração, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da decisão final do processo; ▪ A garantia de que o recebimento pelo trabalhador de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho não preclude o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração de ilicitude; ▪ A alteração dos critérios de cálculo da compensação, em que o cálculo é feito sobre a retribuição e não apenas sobre a retribuição base, a revogação dos limites do montante da compensação a pagar e o afastamento da presunção de aceitação do despedimento pela aceitação da compensação pelo trabalhador; ▪ A obrigação de a entidade patronal fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando disso conhecimento a todas as entidades que participam no processo; ▪  Em caso de despedimento coletivo, o aumento do prazo para constituição da comissão representativa dos trabalhadores em despedimento coletivo para dez dias úteis; ▪ Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o afastamento do despedimento sempre que exista posto de trabalho compatível. Este projeto de lei é composto por cinco artigos, delimitando o primeiro o seu objeto, estabelecendo o segundo, o terceiro e o quarto, respetivamente, os artigos a alterar, revogar e aditar ao Código do Trabalho e determinando o último a sua data de entrada em vigor.