PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A harmonização fiscal que o Governo aqui nos traz não resulta, obviamente, de qualquer directiva comunitária. Já está claro esse ponto, já o repelimos e já o demonstrámos. Trata-se de uma opção do Governo. Esta dita harmonização é imposta por uma questão de calendário eleitoral.Aplausos do PS.Por que impor, neste momento, uma tão clara sobrecarga ao contribuinte português? Porque saímos das eleições, iniciámos a nova legislatura e estamos ainda longe das próximas eleições gerais e, nesse sentido, trata-se de fazer todo o mal de uma vez para depois o bem, ao longo do tempo, a pouco e pouco, para ver se, de facto, o contribuinte se esquece daquilo que lhe é imposto num descriminado momento!...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Você quer fazer o mal todo de uma vez!O Orador: - O que nos preocupa, fundamentalmente, é a justiça fiscal. Entendemos que era uma boa opor-
934 I SÉRIE - NÚMERO 33tunidade implementar as medidas relativas ao imposto sobre consumo com medidas efectivas no tocante ao imposto sobre o rendimento e com medidas efectivas no tocante à protecção da família.
Srs. Deputados, vimos, aqui, qual foi a posição da maioria relativamente às medidas que pretendiam considerar, realmente, as atenuações no tocante às despesas com a educação ou com a saúde.
Por outro lado, também, vimos qual foi a posição em relação à atenuação proposta quanto à grelha de taxas do IRS. A grelha continua a ser uma grelha iníqua, é aquela que consta originalmente do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, uma vez que, como todos sabemos, as taxas são extraordinariamente agravadas e impendem, sobretudo, sobre os trabalhadores por conta de outrem. A progressividade é essencialmente suportada pelos trabalhadores por conta de outrem.
Por outro lado, não está demonstrado. Mas não iremos discutir, neste momento, se este agravamento fiscal não origina um processo inflacionista. Veremos isso no fim do ano!... Essa é a melhor demonstração para verificar quem tinha razão.
Srs. Deputados, gostaria de salientar quatro aspectos fundamentais relativamente a este artigo 39.o da proposta de lei.
Primeiro, o agravamento dos bens essenciais. É evidente que este agravamento relativo aos bens essenciais vai ter repercussões no orçamento das famílias.
Segundo, a aplicação do IVA relativamente aos livros. Trata-se de mais uma medida contra a cultura. É uma medida tanto mais sintomática quanto ela se insere num conjunto de outras medidas que ontem tivemos a ocasião de salientar, como, por exemplo, o mecenato cultural, a recusa de apoio à medida aqui proposta quanto à recuperação de prédios antigos, etc.
Aliás, cria-se esta situação absurda, como é o aluguer de livros e pautas de música - refiro este exemplo das pautas de música porque é uma aspecto importante relativamente ao apoio a um bem cultural de primeira necessidade -, em que o aluguer para as associações é de 0 %, é taxa zero, mas o aluguer para o particular é de 16 %. O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu apenas a questão das associações, mas não a referiu em relação aos particulares. De facto, verificamos que esta questão não foi devidamente ponderada.
A outra questão relaciona-se com os serviços jurídicos. É evidente que a aplicação da taxa de 16 % aos serviços jurídicos vai ter consequências - como terá ocasião de ser salientado pelo meu colega José Magalhães - na Administração e no acesso à justiça.
Por último, existe o problema das empreitadas que, também, será aqui referido. Não é por acaso que falo desta questão, até porque, neste momento, fazem-se pequenas negociações para tentar, justamente, compensar aquilo que é a redução drástica das verbas para as autarquias locais. Enfim, são um pequeno rebuçado relativamente ao IVA das empreitadas. Mas é significativo que a proposta inicial do Governo, quanto a esta matéria, tenha sido altamente penalizadora das autarquias locais.
Por tudo isto iremos naturalmente votar contra o artigo 39.o da proposta de lei n.o 14/VIAplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, caríssimo amigo, V. Ex.a, na sua intervenção, veio à liça para tentar resgatar a infeliz intervenção do seu colega de bancada, Deputado Ferro Rodrigues.Protestos do PS.Lamento que não tivesse o direito de ir à tribuna falar sobre essa matéria, até porque falou em pautas de música - matéria, porventura, magna na discussão do IVA. São cinco linhas e quatro espaços.
Talvez V. Ex.a tenha recordado as pautas de música, pensando na necessidade de uma bancada mais afinada, já que talvez poupasse tempo de intervenção se afinasse melhor a sua intervenção com a do seu ilustre colega de bancada que o antecedeu.
Relativamente à harmonização fiscal, V. Ex.a insurge-se contra a tributação em IVA dos livros. O Sr. Deputado fez alguma intervenção quando se debateu e discutiu o Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias de forma a fixar-se a isenção dos livros em IVA?
V. Ex.a ainda há pouco ouviu o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Orçamento referir-se a uma situação pré-contenciosa. V. Ex.a considera saudável, no momento em que estamos a negociar a duplicação dos fundos estruturais com a Comunidade, manter situações pré-contenciosas com a Comunidade por causa da taxa reduzida e da taxa zero do IVA?
V. Ex.a consideraria, mais uma vez e para concluir, positivo que o Governo aceitasse mais despesas públicas - como VV. Ex.as propuseram - ou menos receitas fiscais - como VV. Ex.as tentam propor -, ou seja, mais défice, mais inflação, mais, não diria convergência, mas afastamento da Comunidade? É essa a vossa politica?!
VV. Ex.a não conseguem, em suma, apresentar um discurso lógico e coerente. Talvez alguns órgãos da comunicação social, amanhã, venham dizer que o Governo atacou as pautas de música porque não deu isenção, mas o Governo aqui apenas tem uma política: é a política dos Portugueses, é a política da harmonização e da convergência com a Comunidade Europeia.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, meu querido amigo, evidentemente, que quanto a coerência e articulação de discursos, naturalmente, que nos concertamos e é claro que há uma coerência relativamente às nossa posições.
Quanto à questão dos livros - e é essa a questão que me coloca - digo que não está em causa, e temos consciência disso, a aplicação dos mecanismos comunitários, designadamente, no tocante ao imposto sobre o consumo e à harmonização fiscal em geral.
O que está em causa é o ritmo e a forma de aplicação e, neste caso concreto dos livros, é a necessidade de compensar esta medida de agravamento com outras medidas que protejam realmente o acesso à cultura pelos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.
936 I SÉRIE-NÚMERO 33Nestes termos, requer-se que o recomeço cia sessão parlamentar, na tarde de hoje, 25 de Fevereiro, seja fixado por forma a assegurar o prévio conhecimento das posições finais da Associação Nacional de Municípios, e que o Plenário encarregue a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente de estabelecer com a direcção da Associação Nacional de Municípios os contactos necessários para a realização dos objectivos enunciados na alínea anterior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos lermos regimentais, está em votação este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Para defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, fica sem efeito o meu pedido de palavra, uma vez, que o Sr. Deputado Martins Goulart esclareceu o sentido e o alcance da palavra «governo», tal como a linha empregue.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já foi dito, o Partido Socialista votará contra o alargamento da base de incidência do IVA, nomeadamente no que diz, respeito aos livros, porque entendemos que isso penaliza seriamente a cultura. Mas, pelos vistos, a cultura só preocupa o Governo como um espectáculo e retórica.
Assim, não vou lembrar o que dizem os mais recentes inquéritos sobre os hábitos de cultura dos Portugueses nem que Portugal é o país europeu com mais baixo índice de gastos em livros por habitante. Também não vou lembrar o número de livrarias que fecharam durante o ano passado nem que a edição do livro, salvo em certos sectores muito específicos, é um investimento de grande risco e pequena margem de lucro.
Só gostaria de saber se, finalmente, o Governo está decidido a cumprir a promessa, feita em 1990, quanto à determinação do preço fixo do livro, já que, como se sabe, Portugal e um dos raros países onde isso não vigora.
Por outro lado, também gostaria de saber se o Governo está disponível para adoptar legislação adequada do ponto de vista fiscal quanto ao apoio à exportação e ao acesso ao crédito e às laxas de juros.
No âmbito do apoio à edição, gostaria de saber o que tenciona o Governo fazer quanto à redução das tarifas postais, que são extremamente onerosas, entre outras medidas que deveriam apoiar eficazmente a edição para os mercados externos de língua portuguesa.
Ainda neste domínio, confirma-se que, de facto, a preocupação do Governo é, sobretudo, a da cultura do efémero e que se exigem medidas de fundo nesta matéria extremamente importante do apoio à edição e ao livro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, V. Ex.a falou novamente da tributação dos livros em IVA.
Assim, quero começar por recordar que este governo do Prof. Cavaco Silva «aguentou» - a expressão até é correcta -, durante seis anos, a tribulação dos livros em IVA, não obstante esta situação não ter sido acautelada no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades, por cuja assinatura o presente governo não é responsável.O Sr. José Magalhães (PS): - Só agora é que descobriu isso?O Orador: - Repito que, nesta matéria, o governo «aguentou», tanto quanto podia e até ao limite da sua capacidade, a manutenção da isenção de IVA sobre os livros.
V. Ex.a disse que o Governo privilegia outras manifestações culturais - não as qualificou de «alegres», mas utilizou uma palavra semelhante. Assim, gostaria de saber se V. Ex.a está a referir-se ao teatro. O que é que V. Ex.a entende por manifestações culturais efémeras?
É que V. Ex.a proferiu uma intervenção durante a discussão do Orçamento em sede de especialidade em que se manifestou contra o sucesso da revista Passa por Mim no Rossio, actualmente em cena. Digamos que V. Ex.a é um Deputado triste. Portando, repito que gostaria de saber o que entende V. Ex.a por manifestações culturais efémeras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, obviamente, não é este o momento para debater política cultural, o que teremos todo o gosto em fazer na sede própria. Assim, por respeito à gestão dos tempos disponíveis para o meu grupo parlamentar, não e aqui que responderei a V. Ex.a
No entanto, poderia dizer-lhe que o que não deveria ser a cultura do efémero é uma opção que não se vê este governo a adoptar e que e a de uma política que vise, sobretudo, a criação de infra-estruturas mais sólidas, que tenha objectivos claros, que defina prioridades e, nomeadamente, que, por exemplo, empreenda de forma responsável um inventário do património móvel cultural, matéria a que terei oportunidade de referir-me mais tarde, nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dar conta da posição do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes sobre a votação do artigo 39.o da proposta de lei n.o 14/VI, que irá ser feita.
Iremos votar contra os n.os 1, 2 e 3 do artigo 39.o porque, ao contrário do que afirma o Governo e do que foi referido pelo Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, não queremos que Portugal esteja no «pelotão da frente» a todo o custo. É que entendemos que Portugal não pode fazer parte do referido «pelotão» da Europa à custa dos mais desfavorecidos do nosso país.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 937Ora, o Governo propõe que a nossa adesão ao tal «pelotão da frente» seja conseguida à custa do aumento de preço de bens essenciais, à custa do aumento de preço de bens da cultura, como é o livro, à custa da redução da capacidade financeira das autarquias, à custa do acesso dos cidadãos à justiça.
Em suma, o Governo propõe que no «pelotão da frente» estejam alguns portugueses em detrimento da grande maioria constituída pelos principais visados pelas condições cujo agravamento agora é proposto pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta minha intervenção é apenas sobre o problema dos custos da justiça e do aumento do IVA para os serviços jurídicos.
O aumento do IVA de 8 % para 16 % tem especial gravidade em Portugal. E porquê? Porque temos os custos da justiça, em absoluto, mais caros da Europa - e já em sede de comissão, quando discutimos esta matéria com o Sr. Ministro da Justiça, tivemos ocasião de realçar este ponto.
Ora, com esta situação e com o aumento de 8 % para 16 % na taxa do IVA está a dar-se um golpe muito sério no acesso ao direito e à justiça em Portugal.
Aliás, de certo modo, esta situação foi reconhecida - ou terá tido consciência dela - pela bancada do PSD que, inopinadamente e fora do contexto dos trabalhos do Orçamento, apresentou em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano duas propostas que pretendiam colmatar ou servir de moeda de troca nesta matéria do aumento da taxa do IVA para os serviços jurídicos. Estas propostas vieram a ser retiradas e uma delas dizia respeito aos honorários dos advogados no esquema de apoio judiciário.
Ontem mesmo tivemos ocasião de pôr, por escrito, perguntas concretas ao Sr. Ministro da Finanças sobre o que teria levado o Governo a propor este aumento da taxa do IVA sobre os serviços jurídicos. Também perguntámos se teriam sido estudadas outras alternativas para este problema, à semelhança do que acontece em outros países da Europa.
Até agora, estas questões continuam sem resposta. Mas mesmo sem resposta, colocamos um repto ao Governo, através dos respectivos membros presentes nesta Câmara: já que VV. Ex.as tanto falam da harmonização fiscal, queremos saber se estão disponíveis para, juntamente com a nossa própria bancada, estudarem a harmonização dos custos da justiça em Portugal com os que se praticam na Europa hoje em dia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém ignora que o Orçamento do Estado é um importante instrumento da política económica e financeira. Sc outras razões não existissem essas seriam bastantes para que este Orçamento fosse fiel, como é, ao programa que o povo português sufragou, de forma particularmente expressiva, nas eleições de Outubro último.
Discordando, como discordam, do programa do Partido Social-Democrata não nos espanta que os partidos da oposição discordem também deste Orçamento. Assim desejamos continuar - com a discordância da oposição e com a concordância e a adesão do povo português ao nosso projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, pois, deixar de saudar as corajosas medidas que visam a redução do défice e o combate à inflação como vectores essenciais à implementação da convergência nominal e da convergência real, relativamente às economias dos países mais avançados da Comunidade Europeia e indispensáveis à inclusão do escudo no sistema monetário europeu e à nossa plena integração na união económica e monetária, em cuja construção participamos.
Fica, pois, clara a nossa expressa solidariedade com a filosofia e soluções de fundo do Orçamento do Estado para 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui uma legítima preocupação, hoje dominante no nosso sistema político, admitindo-se mesmo, por isso, a revisão das leis eleitorais, a necessidade de uma maior aproximação entre os eleitos e os seus eleitores. Não se estranhará, pois, que, a propósito do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 e das Grandes Opções do Plano, me ocupe aqui de questões com incidência orçamental, que tem a ver com o círculo eleitoral que me elegeu - a Região Autónoma da Madeira.
Infelizmente, a solidariedade, conceito que encerra em si mesmo um elevado sentido cívico e moral, tem de se colocar também nestas ocasiões em que, de uma forma, pelo menos, aparentemente de pendor mais materialista, se debatem números e cifrões.
É, por isso, que cumpre também lembrar, nestas oportunidades, o artigo 231.o da Constituição, que reza claramente assim: «Os órgãos de soberania asseguram, em cooperaçâo com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.»
É nesta hora da verdade, de um sempre penoso debate do Orçamento (penoso porque sempre insuficiente para cobrir todas as carências e anseios), que as Regiões Autónomas não podem deixar de lembrar os preceitos constitucionais e estatutários que lhes dizem respeito.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, no que nela se contém, corresponde, de um modo geral, num quadro de recíproca solidariedade, ao sentir comum das populações, que é idêntico nas Regiões Autónomas e no continente. Era mais no âmbito do que nela não se incluía, ou numa ou noutra omissão, que se situavam algumas preocupações da região por que fomos eleitos.
Foi possível em comissão, na especialidade, com mútua razoabilidade e compreensão, embora não tanto quanto se desejava, suprir algumas dessas insuficiências ou omissões. Saliente-se, porém, que tais omissões ou insuficiências não derivaram de qualquer deficiente formação genética da proposta de lei do Orçamento, mas, antes, de algumas e atrasadas pendências, que, em nosso entender, deveriam merecer definitiva resolução em sede orçamental.
Permitam-me que, de uma forma sumária, indique o quadro de tais questões.
938 I SÉRIE - NÚMERO 33Celebrado que foi o programa de reequilíbrio financeiro, sem que tal lenha sido previsto, veio a Região Autónoma da Madeira a ver a sua situação financeira agravada com os elevados encargos decorrentes do novo sistema remuneratório da função pública, que, compreensivelmente, gostaríamos de ver considerados no Orçamento para 1992.
A criação da Universidade da Madeira, cujo superior interesse para a educação e cultura na Região e para a sua juventude é indiscutível, envolve encargos que nos parece deverem merecer um reforço da dotação orçamental a transferir para a Região.
Decorre da lei que a comparticipação nacional nas situações de incentivos financeiros, com co-financiamentos comunitários de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional, respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente, por meio do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos. Acontece, porem, que o Fundo de Turismo e o IFADAP vêm atrasando, a vários pretextos, as transferências relativas a projectos na área do turismo e no âmbito da agricultura e pescas, que mereceram a sua aprovação e das instâncias comunitárias, os quais se encontram já executados, sem que os empresários neles envolvidos tenham, ate hoje, recebido as comparticipações que lhes competem. Traia-se, obviamente, de uma situação insustentável, estando a Região e os investidores desprovidos quer da comparticipação comunitária quer da comparticipação nacional.
Os valores em causa não são significativos em termos de Orçamento do Estado, mas pesam na posição individual dos empresários, que tem sido obrigados a recorrer u empréstimos bancários, com os inerentes encargos financeiros.
Permitam-me registar, aqui, o empenho da Sr.a Secretária de Estado do Planeamento que, quanto ao SIFIT, resolveu já esta arrastada pendência, que desacreditava as instituições e os responsáveis pelo seu funcionamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos não ter sido possível ainda resolver as questões das verbas devidas pelo IFADAP, referentes aos projectos no âmbito da agricultura e pescas.
Finalmente, por decorrer quer dos artigos 229.o e 226.o da Constituição, quer do artigo 67.o, alínea f), do Estatuto da Região, quer ainda da lei quadro das privatizações, as Regiões Autónomas tem direito a uma parcela da receita das privatizações a afectar à amortização da dívida pública regional. Tenha-se, aliás, presente que muitas das empresas objecto de reprivatização, ou a reprivatizar, embora sendo empresas públicas nacionais, possuem património significativo nas Regiões Autónomas, não sendo legítimo que estas não aufiram de parte destas receitas.
Não abdicaremos de continuar a reclamar a fixação de um critério e adopção de medidas que permitam às Regiões Autónomas auferirem, nos termos constitucionais e estatutários, a parte das receitas das privatizações que lhes compete.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Estado unitário, que a Constituição persiste em consagrar, e tão unitário quando visto do continente para as Regiões Autónomas como quando visto das Regiões Autónomas para o continente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Persiste e muito bem!O Orador: - Não sei porquê! Não me refiro a um Estado unitário regional, Sr. Deputado, mas mais ajustado à realidade. É bom traduzir a verdade na Constituição. Não aceitamos que se o Estado unitário na óptica das obrigações que às Regiões Autónomas cabem e que se esqueça que o Estado e também unitário para efeito dos direitos que lhes assistem, enquanto parte integrante do território nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vem isto a propósito da forma como se processou recentemente o aumento das tarifas do transporte aéreo entre a Madeira e o continente.
Em primeiro lugar, reprovamos o aumento que contraria, a um tempo, a componente social que deve enformar esse transporte - essencial nas comunicações inter-ilhas e entre estas e o continente - e a própria política geral de contenção e rigor.
Mas tão grave quanto isso foi a forma como tal aumento se processou.
A administração da TAP, na própria véspera, informava o Governo da Região de que não estavam previstos quaisquer aumentos! A audição dos órgãos de governo próprio, que a lei impõe, foi tardiamente observada por fax, já quando a portaria de aumentos se encontrava na Imprensa Nacional para publicação.
Houve assim um intolerável desvirtuamento do princípio legal da audição dos órgãos de governo próprio e tudo se processou de uma forma, no mínimo, desrespeitosa e institucionalmente desprestigiante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto isto, o aumento das tarifas das Regiões Autónomas era acompanhado de uma baixa das tarifas Lisboa-Porto, que naturalmente apoiamos, mas que torna evidente, neste caso, a ofensa do princípio da igualdade e da solidariedade.
Não podia, pois, nesta oportunidade deixar de fazer eco do sentir generalizado das populações da Madeira e do Porto Santo de reprovação dos aumentos das tarifas aéreas e da forma como foram efectuados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano e a proposta de lei do Orçamento do Estado tranquilizam-nos quanto a esse grandioso projecto, indispensável ao desenvolvimento regional, que e a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal.
Aquele empreendimento, a par da liberalização do transporte aéreo, desde que acompanhado de adequadas medidas, garantirá melhor e maior diversidade de serviços, no âmbito das comunicações aéreas, com a Região Autónoma da Madeira.
Importa registar que, finalmente, por via do presente Orçamento e da alteração à Lei das Finanças Locais, u média do FEF, para a Região Autónoma da Madeira, aproximou-se e quase se identifica com a capitação nacional.
Por último, registe-se a clarificação, prestada pelo Governo, de que a parte proporcional da receita do IVA, destinada às Regiões Autónomas, incluirá, como não podia deixar de ser, por imperativo constitucional e estatutário, o acréscimo de receita deste imposto, decorrente da harmonização a que se vai proceder.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 939Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A circunstância de algumas das questões anteriormente referidas não terem merecido acolhimento não nos impede, porém, de expressar a nossa solidariedade com a proposta de lei do Orçamento e com as Grandes Opções do Plano, ora em debate.
Efectivamente, temos a perfeita consciência de que cias veiculam as melhores soluções para Portugal e, diga-se, numa perspectiva de Estado, que ultrapassa, em muito, o ano orçamental.
Com o Prof. Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, Portugal deixou de ser um país adiado e esta proposta de lei do Orçamento constitui a reafirmação de o Primeiro-Ministro e o seu governo jamais pactuarão com os adiamentos e hesitações do passado, que se não compadecem nem conciliam com a melhoria do bem-estar e do nível de vida dos Portugueses, em que estamos fortemente empenhados, tanto no continente como nas Regiões Autónomas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para o debate do artigo 39.o da proposta de lei, vamos passar...O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por o ter interrompido, mas desejo pedir autorização a V. Ex.a para juntar ao Diário uma declaração - suponho que isso é admissível, em termos de praxe parlamentar - sobre afirmações produzidas no Hemiciclo pelo Sr. Deputado Rui Carp e por um secretário de Estado quanto ao alcance do Tratado de Adesão de Portugal relativamente à taxa zero do IVA que recai sobre os livros. As afirmações não tom o mínimo sustento, pelo que gostaríamos de protestar e, por isso, apensar ao Diário um documento rigoroso sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem o direito de o fazer, naturalmente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de, telegraficamente, perguntar ao Sr. Deputado Guilherme Silva se todo este arrazoado serviu para demonstrar o seu apoio ao artigo 39.o da proposta de lei.Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Foi, portanto, um pedido de esclarecimento.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não fiz na minha intervenção, como terá reparado, qualquer referência específica ao artigo 39.8 O que fiz foi uma referência genérica ao problema levantado pela harmonização fiscal quanto à Região Autónoma da Madeira se se colocar o problema da capitação do IVA ser sobre a totalidade, incluindo ou não a receita dessa harmonização.
Foi apenas esta a questão que coloquei, pelo que não vou exceder, nas explicações que o Sr. Deputado me está a pedir, o âmbito da minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, desejava fornecer à bancada do CDS a redacção do artigo 39.o, para saberem - talvez já tenham esquecido - que estamos a discutir precisamente um artigo que faz parte da harmonização fiscal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Deve fornecê-lo ao Sr. Deputado Guilherme Silva!O Sr. Presidente: - Nesse sentido, peço ao Sr. Deputado que faça esse favor.
Srs. Deputados, está encerrado o debate do artigo 39.o da proposta de lei, pelo que, se não fosse o adiantado da hora, se passaria à sua votação.
Assim sendo, a votação deste artigo será o primeiro acto a fazer, após a reabertura dos trabalhos, às 15 horas e 30 minutos.
Está suspensa a reunião.Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a suspensão dos trabalhos por trinta minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra por uma simples razão.
Durante os trabalhos desta manhã, o Partido Socialista suscitou a necessidade de uma reunião, em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, conjuntamente com a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, para se tomar conhecimento dos termos adequados quanto ao teor de conclusões do seu encontro com o Governo, que dizem inteiramente respeito à Assembleia da República.
940 I SÉRIE-NÚMERO 33O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, este requerimento foi rejeitado pela maioria.
Logo, não é possível, do ponto de vista regimental, compreender como é que o requerimento do PS, de adiamento do reinício dos trabalhos desta tarde, submetido a votação, é rejeitado e agora um simples requerimento, que nem sequer 6 submetido a votação, tem esse efeito.
Há dois tratamentos regimentais, que não podem ser aceites.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O segundo aspecto do problema, Sr. Presidente, tem a ver com o facto de a maioria requerer a suspensão dos trabalhos sem que comunique à Câmara o efeito útil desse pedido. Verdadeiramente, nada se percebe do que se está a passar!
No entanto, contribuiremos, votando favoravelmente, para a suspensão dos trabalhos se o seu objectivo útil for o de se realizar uma reunião imediata da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moreira, fazendo uma pequena nota, em nome da Mesa, à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, uma vez que alegou existirem dois Regimentos, quero dizer que a Mesa reconhece não ter tomado em linha de conta a actual versão do artigo 70.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda estão em curso conversações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Como pensamos que a conclusão das mesmas pode ser útil para os nossos trabalhos, foi neste sentido que o PSD pediu a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas foi isso que propusemos às 12 horas e 30 minutos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento, nos termos do n.o 2 do artigo 70.o do Regimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o requerimento não é objecto de discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já há pouco, antes da votação, quando pedi a palavra, era para interpelar a Mesa e, penso, houve outros Deputados que também pediram a palavra para interpelar a Mesa. Com toda a sinceridade e respeito que merece o Sr. Presidente, não percebo a razão por que neste caso concreto não foi atendido o pedido do meu grupo parlamentar,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... contrariamente ao que sucedeu com o pedido de outros grupos parlamentares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não interpelo a Mesa por interpelar, mas pela simples razão de que os trabalhos vão ser suspensos, o que não está em causa, mas, suponho, vão sê-lo por alguma razão útil.
Ora, como essa razão não foi aqui aduzida pelo PSD,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - ... talvez o Sr. Presidente e a Mesa possam dizer-nos se vamos ou não poder realizar de imediato uma reunião da comissão parlamentar que referi?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lacão está surdo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que isso excede a competência da Mesa, pois a única coisa que, neste caso concreto, a Mesa pode garantir é que os trabalhos recomeçam às 17 horas e 17 minutos.
Está suspensa a reunião.Eram 16 horas e 47 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Vamos, de acordo com a nossa ordem de trabalhos, proceder à votação do artigo 39.o da proposta de lei que já foi discutido ao longo da manhã.
O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, através de uma intervenção, exprimir um protesto quanto ao andamento dos trabalhos por parte da minha bancada.
26 DE FEVEREIRO DE J992 941O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só um momento, Sr. Presidente.
Neste momento, o Deputado dirige-se à Tribuna para fazer a intervenção.Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta manhã, os Deputados do Partido Socialista propuseram aos Deputados da maioria um período de mais vinte e quatro horas, para que as questões pendentes relativamente ao Orçamento pudessem ser tratadas sem precipitação e leviandade, e no quadro institucional da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta manha, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento para que, no quadro da Assembleia da República, o processo legislativo relativo ao Orçamento do Estado fosse devidamente ponderado, com todas as partes interessadas - uma delas é a Associação Nacional de Municípios Portugueses -, com a dignidade e relevância institucional devidas para o efeito.
É, pois, um escândalo institucional que a maioria tenha impedido o Parlamento de reunir com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no quadro da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, enquanto o Governo, com a complacência e a cumplicidade do PSD, paralisou os trabalhos da Assembleia da República, usurpando, à margem do Plenário, as competências e o seu normal funcionamento.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou hoje no Parlamento configura-se como um dia negro para a normalidade do funcionamento das instituições democráticas!Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo alguns Deputados com as mãos nos tampos das bancadas.O que hoje se passou no Parlamento é a prova provada de que esta maioria não interpreta a autonomia da Assembleia da República, como órgão de soberania independente do Governo, e que deixou governamentalizar, até às últimas consequências, um orgão de soberania totalmente independente dos demais no quadro da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte desejaríamos que os trabalhos fossem reiniciados o mais rapidamente possível. A minha bancada não responde a mera chicana parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apreciamos e apoiamos os esforços de diálogo do Governo; se for preciso, leremos a capacidade de aguardar o tempo que for necessário, pois prezamos o diálogo para efeitos concretos e, sobretudo, prezamos o interesse do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Castro Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, recordo que pedi a palavra antes deste pequeno incidente, quando o Sr. Presidente anunciou que iríamos retomar a discussão do artigo 39.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não disse retomar a discussão, mas sim votar o artigo 39.o, pois a discussão está feita.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. É por isso que peço a palavra para interpelar a Mesa.
Como se recordará, durante a manha, a minha bancada pediu que fosse retirado da discussão o n.9 4 do artigo 39.9 Entretanto, fizemos chegar à Mesa uma proposta de aditamento de um n.o 4 do artigo 39.oO Sr. Presidente: - E qual é a proposta retirada?O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Não há nenhuma proposta retirada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Trata-se, então, de um aditamento ao texto da proposta de lei.O Sr. Deputado Nogueira de Brito para que efeito pede a palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para esse efeito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a ideia que nos ficou, no fim da sessão da manhã, foi a de que estava encerrada a discussão do artigo 39.o e de que se iria iniciar a votação do mesmo artigo.Sr. Presidente, não compreendemos, por isso, como 6 que podem ser admitidas propostas que deram entrada na Mesa às 17 horas e 21 minutos, como é o caso desta.Aplausos do CDS e do PS.
942 I SÉRIE - NÚMERO 33No entanto, Sr. Presidente, os autores dá proposta que entrou às 17 horas e 21 minutos têm, talvez, solução para os problemas que os afligem: é que a proposta de aditamento que o CDS fez entrar - respeitante ao n.o 4 do artigo 39.o - ontem tem realmente, também, uma alteração para o n.o 4 do artigo 39.o que, de certo modo, contempla o mesmo objectivo.
Necessitará, porventura, para ser votada de algumas alterações que, com certeza, lhe poderão ser introduzidas durante o debate, mas ela poderá salvar a situação.
Já tínhamos previsto esta hipótese, pelo que, nas alterações que propusemos para o n.o 4 do artigo 39.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tínhamos também incluído as empreitadas de obras públicas.
Será isso suficiente ou não, Sr. Presidente? É o que vamos ver.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem toda a razão. O debate parlamentar do artigo 39.o foi dado por concluído pelo Sr. Presidente, esta manhã; apenas adiámos o momento da votação, relativamente ao conjunto de propostas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Não faz, portanto, sentido que, nos termos regimentais, possam ser admitidas propostas que foram apresentadas já depois de. ter sido encerrado o tempo do debate sobre a matéria. É que, a admitirem-se novas propostas, ter-se-ia que admitir novo tempo para novo debate, em função da nova matéria que deu entrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, todavia - e felizmente -, prejuízo para as autarquias portuguesas porque, ao contrário do Governo e do PSD, tal como o CDS, mas ainda antes do CDS, o Partido Socialista já linha apresentado uma alteração ao n.o 4...Risos do PSD.Está aqui, Srs. Deputados, se quiserem consultá-la, a alteração ao n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei que, justamente, permite que a taxa sobre o IVA fique ao nível dos 5 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos com certeza passar às votações, mas na base das propostas atempadamente entregues na Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, esta manhã terminámos o período de debate do artigo 39.o, tendo sido anunciado o início da votação para o recomeço dos trabalhos.
É evidente que esta proposta que o PSD fez agora entrar na Mesa - atrasaria como, aliás, tem sido timbre do PSD ao longo deste debate do Orçamento em relação às propostas que tem vindo a apresentar - vai colidir com o encerramento da discussão de hoje de manhã. Não só vai colidir como, no fundo, é aquela proposta - que esta manhã já tinha referido, quando fiz a minha intervenção sobre o IVA - que procura dar seis para, através da Lei das Finanças Locais, tirar meia centena de milhões de contos.
Sr. Presidente, de qualquer modo, fica registado este entorse ao Regimento.
Porém, da nossa parte, estamos disponíveis para admitir a proposta do PSD e fazê-la inserir no debate, e na votação de todas as propostas desta matéria que aqui estão para ser votadas.O Sr. Presidente: - Se obtiver consenso sobre a reapreciação deste tema, abriremos um breve debate sobre essa nova proposta para, em seguida, podermos votar correctamente o artigo 39.o, segundo o sentir da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não sei se está a dar-se conta de que o precedente que está a abrir-se para colmatar as gaffes políticas do Governo pode criar enormes problemas, no presente e no futuro, à normalidade dos trabalhos da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se o Sr. Presidente se dá conta de que a questão política é tão-só a de o Governo pretender que, por via da sua maioria, se sinalize quem foi o autor da proposta.
Não sei se o Sr. Presidente se dá conta de que se não admitir a proposta cumpre inteiramente o Regimento e podemos, à mesma, votar, com conteúdo útil, aquilo que é uma reivindicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, depois de termos explicado, de um modo substantivo, o que se passa em relação à matéria que está em discussão, V. Ex.a não pode fazer prevalecer o voto da maioria para abrir uma discussão que V. Ex.a encerrou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sc realmente houvesse um mal para o País, para o interesse nacional, para o Governo ou para esta Assembleia que este debate - como resultado da forma como está a querer ser introduzido - não fosse aberto, estaríamos, naturalmente, contra, pois as razões substantivas devem prevalecer sobre as adjectivas.
Mas V. Ex.a não pode fazer o favor formal à maioria para salvar o lado substantivo que já está salvo: há três propostas apresentadas sobre a matéria que o PSD quer repelir através do n.o 4.
Se V. Ex.a quer que a autoria ou a paternidade seja atribuída ao PSD - e o PSD já mostrou que não tem essa paternidade, através do carimbo da hora em que esta proposta entrou -, vamos, antes, salvar a dignidade da Câmara e a dignidade do debate!Aplausos do CDS, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?
26 DE FEVEREIRO DE 1992 943O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que desejávamos era que a Câmara passasse a tratar do assunto que interessa e não apenas...Risos do PS.O que é que significarão os vossos risos? Que vos interessa de facto o acordo com as autarquias?
É evidente que o vosso comportamento - quer as vossas interpelações quer os vossos risos - mostra bem que não vos interessava o acordo. Aliás, não vos interessa acordo nenhum!Aplausos do PSD.Por isso, Sr. Presidente, e já que os diferentes grupos parlamentares da oposição deram largas à sua necessidade afirmativa de interpelar e de lembrar que também estavam muito preocupados com o assunto - ainda bem! -, não há obstáculo algum para que, de imediato, passemos de facto a tratar dos aspectos substantivos com que nos devemos ocupar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, foi aqui afirmado que havia um acordo, mas como dispomos de uma informação precisamente contrária, gostávamos de saber que acordo é que o Deputado Silva Marques conhece.Burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suscitou-se uma questão, relativa à votação de uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, em relação à qual questionei os Srs. Deputados sobre se estariam de acordo com ela.
Como verifiquei que não há acordo, interrompo os trabalhos parlamentares por dez minutos e convoco uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD, a partir de 25 de Fevereiro, inclusive, pelo Sr. Deputado Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Segundo o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 39.o, em relação ao qual existe consenso para que se faça número a número.
Foram apresentadas várias propostas e aquela que, de acordo com o Regimento, tem prioridade é a proposta de eliminação do artigo 39.o, apresentada pelo PCP.