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3 - Considera indispensável o levantamento do impedimento criado pelas autoridades de Angola ao exercício do direito de informar.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2001. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - José Barros Moura.
DE HOMENAGEM A TODOS QUANTOS PARTICIPARAM NA REVOLTA DA MADEIRA, EM 4 DE ABRIL DE 1931A 4 de Abril de 1931 uma revolta comandada pelo General Sousa Dias foi desencadeada na Madeira, com o objectivo de criar condições à formação de um governo republicano que restaurasse as liberdades públicas e permitisse o regresso à normalidade constitucional.
Ficou conhecida como a "Revolta da Madeira" e foi o último grande obstáculo à consolidação da ditadura.
Mobilizou e estimulou os pronunciamentos em Angra do Heroísmo, Ponta Delgada, Praia da Vitória e Graciosa, uma tentativa frustada, em São Tomé e de uma outra bem sucedida na Guiné.
A 2 de Maio a junta revolucionária rende-se sem condições às forças da ditadura e, com a prisão dos seus chefes, acaba, por muito tempo, o gratificante sonho de dar uma contribuição decisiva para a recuperação da República, da democracia e da liberdade.
Militares, cidadãos e deportados deram força a um movimento e a uma revolta que não chegou a durar um mês, mas que, pela convicção que a inspirou e pela determinação dos seus agentes, não pode deixar de marcar a História da República. Ficou o exemplo da coragem e da abnegação de muitos, em nome da vontade de todo um povo de pôr fim à ditadura.
A Assembleia da República evoca hoje o 4 de Abril de 1931, no respeito pela memória de todos quantos nela participaram.Assembleia da República, 4 de Abril de 2001. - Os Deputados do PS: Mota Torres - Gil França - José Barros Moura.
CENTRADA NAS QUESTÕES DO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDENos termos do disposto da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 243.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas questões do âmbito do Ministério da Saúde.
Permito-me sugerir para o agendamento em causa a tarde do próximo dia 11 de Abril.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2001. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Capucho.
DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) Proposta de alteração  apresentada pelo PCPArtigo 6.o
(Publicações de informação geral)1 - As entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas de informação geral, que sejam de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, podem beneficiar de uma comparticipação de 100% no custo da sua expedição postal para assinantes residentes no estrangeiro, desde que, à data de apresentação do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente as seguintes condições:a) (...)
d) (...)2 - Podem beneficiar de uma comparticipação de 100% no custo das expedições postais para assinantes residentes
0159   |   II Série B - Número 024   |   07 de Abril de 2001 no território nacional as entidades proprietárias ou que editem publicações periódicas de informação geral, que sejam de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, que preencham cumulativamente as condições enunciadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e se encontrem numa das seguintes situações:a) (...)
6 - (eliminado)Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2001. Os Deputados do PCP: António Filipe - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.
DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 19.o3 - A taxa da comparticipação estabelecida no número anterior pode elevar-se até 100% no caso da criação de conteúdos ter em conta a adaptação a utilizadores com deficiências.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Miguel Macedo - Luís Marques Guedes.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 6.o
Publicações de informação geral1 - As entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas de informação geral, que sejam de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, podem beneficiar de uma comparticipação de 100% no custo da sua expedição postal para assinantes residentes no estrangeiro, desde que, à data de apresentação do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente as seguintes condições:a) Perfazer, no mínimo, um ano de edição;
b) Estar registada há, pelo menos, um ano;
d) (...)2 - Podem beneficiar de uma comparticipação de 100% no custo das expedições postais para assinantes residentes no território nacional as entidades proprietárias ou que editem publicações periódicas de informação geral, que sejam de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, preencham cumulativamente as condições enunciadas nas alineas a) e b) do n.o 1 e se encontrem nas seguintes situações:a) Que tenham contabilidade organizada;
b) Que tenham um preço de capa da publicação não inferior a 50$;
c) Que tenham uma assinatura anual não inferior a 1000$ por publicação;
d) Que tenham uma tiragem não inferior a 1000 exemplares por publicação.3 - Para que as entidades referidas no número anterior possam beneficiar da comparticipação aí mencionada deverão:a) Ter pelo menos três profissionais jornalistas com contrato individual de trabalho ao seu serviço, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja diária;
b) Ter pelo menos dois profissionais jornalistas com contrato individual de trabalho ao seu serviço, caso a periodicidade com que se encontrem registadas não seja inferior a bissemanal;
c) Ter, pelo menos, um profissional jornalista com contrato individual de trabalho ao seu serviço, caso a periodicidade com que se encontrem registadas não seja superior à bissemanal nem inferior à quinzenal;
d) Nos restantes casos, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior a quinzenal e não ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 40% do espaço disponivel, incluindo suplementos e encartes, no período em que usufruem do incentivo, a menos que não exista publicação congénere no município onde se localiza a respectiva sede de redacção.4 - O mesmo trabalhador não pode concorrer para o preenchimento, por mais de uma publicação periódica, do número de profissionais exigido nas alíneas a) a c) do número anterior.
5 - As entidades que, não se integrando na previsão dos n.os 2 a 3, sejam proprietanas ou editem publicações periódicas de informação geral e de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro podem beneficiar de uma comparticipação de 80% no custo das expedições postais para assinantes, desde que preencham cumulativamente as condições enunciadas no n.o 1.
6 - Podem ainda beneficiar de uma comparticipação de 85% nos custos das respectivas expedições postais para assinantes residentes nos países africanos de língua portuguesa as entidades proprietárias ou que editem publicações de carácter informativo, desde que preencham os requisitos fixados no n.o 1.Artigo 7.o
0160   |   II Série B - Número 024   |   07 de Abril de 2001 5 - (...)
6 - As entidades proptietárias ou que editem publicações que estimulem o relacionamento e o intercâmbio com os povos e culturas, promovam o respeito pelos direitos humanos, a cooperação e a solidariedade, como tal reconhecidas por parecer dos serviços da administração que se ocupam da cooperação, beneficiarão de uma comparticipação de 100%, desde que não ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 20% do espaço disponível, incluindo suplementos e encartes, no período em que beneficiam do porte pago.
ii) Sejam de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, ou ainda que estimulem o relacionamento e o intercâmbio entre povos e culturas, promovam os direitos humanos, a cooperação e a solidariedade, como tal reconhecidas por parecer dos serviços da administração que se ocupam da cooperação;
c) (...)Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - António Pinho - Pedro Mota Soares.
DECRETO-LEI N.o 55/2001, DE 15 DE FEVEREIRO (DEFINE O REGIME DAS CARREIRAS DE MUSEOLOGIA, CONSERVAÇÃO E RESTAURO DO PESSOAL DOS MUSEUS, PALÁCIOS, MONUMENTOS E SÍTIOS E DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA MUSEOLOGIA E DA CONSERVAÇÃO E RESTAURO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SOB A TUTELA DO MINISTÉRIO DA CULTURA Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de eliminaçãoArtigo 3.o
b) Licenciados com curso de pós-graduação não inferior a dois anos nas áreas da museologia;
(...)1 - São extintas as carreiras de assistente de conservador, de técnico auxiliar de conservação e restauro e de auxiliar de museografia.
(...)1 - A transição dos funcionários actualmente integrados na carreira de técnico de conservação e restauro da área funcional de pintura, escultura têxteis e documentos gráficos faz-se para a carreira de conservador-restaurador no escalão que actualmente detenham.
2 - A transição dos funcionários actualmente integrados nas carreiras de técnico de conservação e restauro da área funcional de objectos arqueológicos, azulejaria, faiança, porcelana e vitral e de técnico de fotografia e radiografia para a carreira de conservador-restaurador no escalão que actualmente detenham.
3 - A transição dos funcionários actualmente integrados na carreira de assistente de conservador para a carreira técnico-profissional de museografia faz-se na categoria e escalão detidos em resultado da aplicação do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
4 - A transição dos funcionários actualmente integrados na carreira de técnico auxiliar de conservação e restauro da área funcional de objectos arqueológicos e etnográficos e documentos gráficos faz-se para a carreira técnica de conservação e restauro para escalão que actualmente detenham.
5 - Os actuais titulares das categorias de almoxarife, encarregado de guardaria e guarda de museu transitam para a carreira de vigilante-recepcionista na categoria e escalão constantes do mapa D do anexo III ao presente diploma.
7 - Os funcionários actualmente integrados na carreira de artífice transitam para a mesma categoria e escalão que actualmente detenham.
8 - Os funcionários actualmente integrados na carreira de auxiliar de museografia transitam para técnicos profissionais de museografia de 2.a classe.
(...)1 - Durante um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma e mediante avaliação curricular:a) O recrutamento para a carreira de conservador pode ser alargado aos técnicos superiores dos quadros de
0161   |   II Série B - Número 024   |   07 de Abril de 2001 pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios, detentores de uma licenciatura adequada ou equivalente e experiência profissional, no mínimo, de três anos, por exercício efectivo de funções correspondentes à carreira de conservador;
b) O recrutamento para a carreira de conservador-restaurador pode ser alargado aos técnicos de conservação e restauro habilitados com o grau de bacharelato ou equivalente, com formação profissional e com experiência profissional adequada, no mínimo de três anos, na área de conservação e restauro;
c) O recrutamento para a carreira de técnico profissional de conservação e restauro pode ser alargado a indivíduos habilitados com o 9.o ano de escolaridade ou equivalente e experiência profissional adequada, no mínimo de três anos, na área de conservação e restauro. Artigo 18.o
c) Os lugares das carreiras de assistente de conservador e técnico auxiliar de museografia são convertidos em lugares da carreira de técnico profissional de museografia.Artigo 18.o
2 - Para efeitos da aplicação do regime previsto no presente diploma os quadros de pessoal dos organismos e serviços referido no artigo 1.o serão alterados no prazo de seis meses.Artigo 22.o
(Efeito retroactivo)O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1998, por aplicação consagrada do artigo 2.o da Lei n.o 77/98, de 19 de Novembro, e do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.Proposta de aditamento a vários artigosPropõe-se que seja acrescentada a expressão "ou equivalente" a seguir aos graus académicos.Assembleia da República, 3 de Abril de 2001. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Vicente Merendas - Lino de Carvalho - Honório Novo.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 3.o
b) Licenciados com curso de pós graduação não inferior a dois anos nas áreas da museologia ou do património, adequadas a especialização de cada museu, palácio, monumento ou sítio;
c) Mestres nas áreas da museologia ou do património, adequadas a especialização de cada museu, palácio, monumento ou sítio.3 - (...)
Extinção de carreiras1 - São extintas as carreiras de assistente de conservador, de técnico auxiliar de conservação e restauro e de auxiliar de museografia.
3 - A transição dos funcionários actualmente integrados na carreira de assistente de conservador para a carreira técnico profissional de museografia faz se na categoria e escalão detidos em resultado da aplicação do artigo 20.o do Decreto Lei n.o 404 A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
c) Os lugares das carreiras de assistente de conservador e técnico auxiliar de museografia são convertidos em lugares da carreira de técnico profissional de museografia;
Concursos1 - Ao lugar de director de museus, palácios, monumentos ou sítios so poderão concorrer os licenciados habilitados com os cursos mencionados no artigo 3.o.
2 - Mantêm se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados até à data da entrada em vigor do presente diploma.Palacio de São Bento, 6 de Abril de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares.
DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) Propostas de alteração apresentadas pelo PSDOs Deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração à redacção do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social):"Artigo 6.o
Condições específicas de acesso1 - Podem beneficiar de uma comparticipação de 100% no custo das expedições postais para assinantes residentes no território nacional ou no estrangeiro as publicações periódicas:a) De informação geral desde que de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, com periodicidade não superior à semanal e o mínimo de um jornalista ou, tratando-se de diários, de dois jornalistas;
b) De informação especializada na divulgação regular de temas do interesse específico dos deficientes, desde que pertencentes ou editadas por associações que os representem ou a eles se destinem e a respectiva periodicidade não seja superior à trimestral.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior devem os interessados possuir contabilidade organizada e comprovar a qualidade e a situação laboral dos jornalistas.
3 - O mesmo jornalista não pode concorrer para o preenchimento, por mais de uma publicação periódica, do número de profissionais exigido na alínea a) do n.o 1.
4 - As publicações a que alude o n.o 1 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições:a) Perfazer, no mínimo, seis meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura;
b) Ter uma tiragem média mínima de 500 exemplares ou, tratando-se de diários, de 5000 exemplares, nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura.5 - Podem beneficiar de uma comparticipação de 90 ou 98% no custo das expedições postais para assinantes residentes, respectivamente, em território nacional ou estrangeiro, as publicações periódicas:a) De informação geral, desde que de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, quando não se integrem na previsão da alínea a) do n.o 1;
b) De informação especializada em matéria científica e tecnológica desde que revistam manifesto interesse para a promoção da cultura científica e tecnológica;
c) De informação especializada em matéria literária ou artística desde que assumam manifesto interesse cultural.6 - O enquadramento das publicações periódicas na alínea b) do n.o 1 e nas alíneas b) e c) do número anterior depende de parecer favorável dos serviços da administração que se ocupem das áreas da inserção social, da ciência e da cultura, respectivamente.
7 - As publicações a que aludem as alíneas a) e b) do n.o 5 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições:a) Ter periodicidade não superior à trimestral;
b) Perfazer, no mínimo, seis meses de edição, na data de apresentação do requerimento de candidatura;
c) Ter uma tiragem média por edição de 500 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura.8 - As publicações a que alude a alínea c) do n.o 5 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições:a) Ter periodicidade não superior à mensal;
b) Perfazer, no mínimo, seis de meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura;
c) Ter uma tiragem média mínima por edição de 3000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de, candidatura.9 - Podem beneficiar de uma comparticipação de 75% no custo das expedições destinadas a assinantes residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa outras publicações periódicas informativas que reunam, cumulativamente, as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior.
10 - Podem beneficiar de uma comparticipação de 75%, no custo das expedições destinadas a assinantes residentes no território nacional, as publicações periódicas que constituam órgãos oficiais de confederações sindicais ou patronais, reconhecidas como parceiros sociais, integradas na Comissão Permanente da Concertação do Concelho Económico e Social desde que reunam, cumulativamente, as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 8.
11 - O disposto no número anterior aplica-se a uma única publicação periódica por confederação.
12 - O enquadramento das publicações periódicas no n.o 10 depende de parecer favorável do serviço de administração que se ocupa da área do trabalho.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Miguel Macedo - Luís Marques Guedes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 31 de Março de 2001          II Série-B - Número 23
N.o 139/VIII - De pesar pelo falecimento de 14 pessoas no acidente ocorrido no IP3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes que colaboraram no socorro às vítimas (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE).
N.o 140/VIII - De protesto contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aplicação do Protocolo de Quioto (apresentado pelo PCP).
N.o 141/VIII - De protesto pelo abandono, pelos Estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas (apresentado pelo PSD).Apreciação parlamentar n.o 35/VIII (Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro):
- Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PS João Pedro Correia.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE 14 PESSOAS NO ACIDENTE OCORRIDO NO IP3, EM SANTA COMBA DÃO, E DE SAUDAÇÃO AOS DIVERSOS SERVIÇOS E AGENTES QUE COLABORARAM NO SOCORRO ÀS VÍTIMASO País está, uma vez mais, de luto. No passado sábado o País inteiro, uma vez mais, acompanhou, através do conjunto dos meios de comunicação social, e em directo, as imagens e o relato de um terrível acidente de viação. No distrito de Viseu, e nos itinerários principais que o rasgam mas que também o aproximam, os múltiplos acidentes continuam a ceifar vidas humanas. De facto, de quatro em quatro dias morre uma pessoa nas estradas do distrito de Viseu. Os números são inequívocos e no seu dramatismo exigem uma reflexão tão séria quanto sistémica.
No acidente de Santa Comba Dão morreram 14 nossos concidadãos: 13 mulheres e um homem, por sinal o condutor do autocarro sinistrado. Com elas vai um pouco da história de uma freguesia do concelho de Viseu, a freguesia de Rio de Loba; com elas vai um profundo sentido de vizinhança e dai que a dor seja imensa e exija um acompanhamento assistencial, material e psicológico; com todos vai um sentimento de uma fé convicta e permanente; e de todos brota, naturalmente, uma exigência de um total apurado e profundo esclarecimento quanto às causas reais deste acidente.
A Assembleia da República reconhece, ainda, o esforço, a prontidão, a abnegação e os sentidos de entrega, disponibilidade e profissionalismo dos diferentes serviços, seus agentes e benévolos colaboradores envolvidos no resgate e assistências médica e social, nomeadamente dos diferentes corpos de bombeiros, do INEM, da Protecção Civil, do Centro de Saúde de Santa Comba Dão, do Hospital de Tondela, do Hospital de Viseu, da Câmara Municipal de Viseu, dos técnicos do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, da Santa Casa da Misericórdia de Santa Comba Dão, do Corpo Nacional de Escuteiros (sessão de Santa Comba Dão), da Cruz Vermelha Portuguesa, da CCO de Viseu, da CODU de Coimbra, do Instituto de Medicina Legal e da Direcção-Geral de Viação.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2001. Os Deputados: - Francisco de Assis (PS) - António Capucho (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Manuel Maria Carrilho (PS) - Melchior Moreira (PSD) - Carlos Carvalhas (PCP) - Miguel Ginestal (PS) - Joaquim Sarmento (PS) - João Sobral (PS) - Isabel Zacarias (PS) - Fernando Seara (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes) - Basílio Horta (CDS-PP) - Octávio Teixeira (PCP) - Luís Fazenda (BE).
DE PROTESTO CONTRA A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO EUA DE NÃO APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE QUIOTOFoi ontem conhecida a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aprovação e consequente aplicação do Protocolo de Quioto relativo à redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito de estufa.
Por outro lado, as razões invocadas (os "interesses económicos americanos") são chocantes, face à dimensão dos interesses globais da humanidade que o Protocolo de Quioto visa proteger.
Nestes termos, a Assembleia da República de Portugal protesta vivamente contra a decisão da Administração dos EUA de não aplicação do Protocolo de Quioto, apela ao povo americano e à opinião pública americana que juntem a sua voz e as suas energias em defesa da anulação dessa decisão; reitera a sua vontade de que Portugal aplique o Protocolo de Quioto; apela à comunidade internacional que prossiga os seus esforços para uma efectiva redução dos gases com efeito de estufa, designadamente com a aplicação e desenvolvimento do Protocolo de Quioto.Assembleia da República, 29 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira - Joaquim Matias.
DE PROTESTO PELO ABANDONO, PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DOS COMPROMISSOS DECORRENTES DO PROTOCOLO DE QUIOTO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICASApós a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, no Rio de Janeiro, durante a qual 154 países, incluindo Portugal, assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o nosso país veio a ser o 50.o Estado a depositar o respectivo instrumento de ratificação - em 21 de Dezembro de 1993 - e, com isso, determinou a entrada em vigor da Convenção em 21 de Março de 1994.
O desenrolar das sucessivas "Conferências das Partes" (COP) foi evidenciando a natureza reactiva e o elevado grau das resistências às mudanças necessárias, apresentados pelos vários Estados e "blocos" de Estados. Não obstante, foi em Kioto, em Dezembro de 1997, que ficou estabelecida a mais
0155   |   II Série B - Número 023   |   31 de Março de 2001 sólida base jurídico-política até então alcançada entre as partes da aludida Convenção.
Os resultados da recente Conferência de Haia (COP6), em Novembro de 2000, foram, contudo, de insucesso relativamente às expectativas que sobre ela se acalentavam. Também a reunião de Otava de Dezembro de 2000 entre a União Europeia e o apelidado "grupo chapéu-de-chuva", constituído pelos Estados Unidos da América, Japão, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, apenas registou progressos quanto às formas de fiscalizar o cumprimento do Protocolo de Kioto, não se tendo avançado no que concerne ao principal ponto de discórdia após a Conferência de Haia, qual seja o da contabilização de projectos florestais e outras actividades agrícolas para compensar as emissões de gases com efeito de estufa.
Todavia, pela quota de emissões que detêm, de cerca de 35% no cômputo mundial - e pelo "efeito de arrastamento" que, tal como descrito, as suas posições provocam relativamente a outros Estados - os Estados Unidos fazem da sua participação neste processo um elemento-chave para o sucesso dos objectivos acordados no Protocolo.
Pelo que tem de ser vista com enorme preocupação a posição agora adoptada pela Aministração Bush de não aplicar, em definitivo, o Protocolo de Kioto.
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentar ao Plenário da Assembleia da República um voto de protesto pela declaração, pelos Estados Unidos da América, da não aplicação, em definitivo, do Protocolo de Kioto e lançar um apelo ao retorno deste país às negociações decorrentes daquele acordo.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Eduardo Martins - Manuel Moreira - Carlos Encarnação.
(DECRETO-LEI N.o 10/2001, DE 23 DE JANEIRO DE 2001, QUE ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.o 98/93/CE, DE 14 DE DEZEMBRO)Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 3.o
Volume de reservas1 - As entidades referidas no artigo 2.o ficam obrigadas a manter os volumes mínimos mencionados no número seguinte, como reserva dos produtos A, B, C e D.
Instalações de armazenagem de reservas de segurança1 - (...)
2 - As reservas devem ser armazenadas em parques com reservatórios fixos cuja capacidade global não pode ser inferior a:a) (...)
4 - (...)Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. Os Deputados: José Eduardo Martins - Luís Marques Guedes.Proposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 16.o
(Entrada em vigor)1 - O presente diploma entra em vigor 30 dias apos a sua publicação.
2 - As entidades que no ano dois mil tenham introduzido no mercado apenas um único produto dos incluídos nas alíneas d) e e) do n.o 3 do artigo 1.o são dispensadas do cumprimento de um terço do volume global previsto no n.o 1 do artigo 3.o até à data do início da actividade da entidade pública prevista no artigo 9.o.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. O Deputado do PS, João Pedro Correia.Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPArtigo 6.o
4 - (...)Palácio de São Bento, 30 de Março de 2001. O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0156   |   II Série B - Número 023   |   31 de Março de 2001
VIII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 1530 a 1710/VIII (2.a)-AC]:N.o 1530/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Reis (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a utilização de acessos sem portagem na travessia da Ponte 25 de Abril.
N.o 1531/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio do Governo português às comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas em Providence, nos EUA.
N.o 1532/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre os prejuízos resultantes do temporal que assolou o norte do País no mês de Março.
N.o 1533/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Pinho (CDS-PP) aos Ministérios da Educação e das Finanças sobre o cumprimento da Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.
N.o 1534/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao  Ministério do Equipamento Social sobre as passagens de nível sem guarda.
N.os 1536 e 1537/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Juventude e do Desporto sobre a discriminação de mulheres grávidas no andebol da Madeira SAD e no voleibol do CS Madeira.
N.os 1538 e 1539/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Equipamento Social sobre a segurança da Ponte Eiffel no Rio Lima.
N.o 1541/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a AE7, sublanço Guimarães/Fafe/Basto, e o atravessamento da vila de Gandarela de Basto.
N.o 1542/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) aos Ministério do Trabalho e da Solidariedade e da Educação sobre as iniciativas produzidas no distrito de Coimbra no âmbito do "Projecto de Luta Contra a Pobreza".
N.o 1543/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2.3 Ferreira de Castro, de Mem Martins, em Lisboa.
N.os 1545 a 1548/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção de uma Escola EB 2.3+S em Barcarena, solicitando documentação aos serviços da Acção Social Escolar, o cumprimento do estatuto do trabalhador-estudante e a Escola Secundária de Silves.
0002   |   II Série B - Número 031S   |   02 de Junho de 2001 a prisão domiciliária do Dr. João Vale e Azevedo e sua vigilância pelo destacamento da GNR de Sintra.
N.os 1551 e 1552/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca, respectivamente, da remuneração dos membros da Comissão Científica Independente e do cumprimento da lei sobre tratamento de resíduos industriais.
N.o 1553/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Pinhal do Camarido.
N.o 1554/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Básica 2.3 D. António da Costa, em Almada.
N.o 1556/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Henrique Chaves (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de segurança na Escola Secundária D. João V, na Damaia, concelho da Amadora.
N.o 1557/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Telmo Antunes e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a prática de prostituição na Av. 25 de Abril, em Viseu.
N.o 1558/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Nuno Ramos (PSD) ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública sobre a Loja do Cidadão no distrito de Faro.
N.o 1560/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o assoreamento do estuário do Rio Minho e impactes provocados pelo ferry.
N.os 1562 e 1563/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Hospital Distrital de S. Pedro e o Centro de Saúde n.o 1, ambos em Vila Real.
N.o 1564/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Programa de Promoção de Saúde Oral.
N.os 1565 e 1566/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a extensão de Prado, do Centro de Saúde de Vila Verde/Sub-região de Saúde de Braga, e o Centro de Saúde de Delães, em Vila Nova de Famalicão.
N.o 1567/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Administração Interna sobre o depósito de combustíveis no Lugar de Lamela, na freguesia de Palmeira, concelho de Braga.
N.os 1568 e 1571/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a EN R 221 que serve Freixo de Espada à Cinta, o ponto negro rodoviário na travessia da freguesia do Lago, concelho de Amares, pela EN 205, o estado da EN 108 (Mesão Frio/Peso da Régua) e a EN 14 (Celeirós/Priscos).
N.o 1572/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o encerramento dos serviços da EDP em Vila Pouca de Aguiar e Alijó, no distrito de Vila Real, e em Vimioso, no distrito de Bragança.
N.o 1573VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o centro de saúde da freguesia de S. Brás, na Amadora.
N.o 1574/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança nos transportes públicos.
N.o 1575/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia sobre o posto de atendimento da EDP em Odivelas.
N.o 1576/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre a EN 250.
N.os 1577 a 1579/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, a reparação da iluminação pública no distrito da Guarda, a manutenção da rede eléctrica no concelho de Gouveia e o centro de atendimento da EDP na Guarda.
N.os 1580 e 1581/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, o serviço da Portugal Telecom no distrito da Guarda e a ligação ferroviária Guarda-Covilhã.
N.o 1582/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) ao Ministério da Economia sobre o encerramento do posto de atendimento público da EDP no município de Baião.
N.o 1583/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre o abastecimento de gás natural no Minho.
N.o 1584/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Honório Novo e João Amaral (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a abertura do centro hospitalar do Vale de Sousa.
N.o 1585/VIII (2.a)-AC - Dos mesmo Deputados ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção da nova travessia sobre o Douro entre Ponte de Pala (Baião) e Cinfães.
N.os 1586 e 1587/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a ligação ferroviária entre o Porto e Viana do Castelo e a qualidade do serviço ferroviário na linha do Minho (Viana/Valença).
N.os 1588 a 1593/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a linha do Minho (atravessamento do centro urbano da Trofa), a construção do IC 26 (Amarante/Mesão Frio), a reparação da EN 210 (Amarante/Marco de Canavezes), a construção do IC 25, a EN 108 entre Alpendurada e Baião e os acessos da A3 à sede do município de Trofa.
N.o 1594/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a EN 13, entre Viana do Castelo e Valença.
N.os 1595 a 1607/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a aquisição de novos barcos para a linha fluvial do Barreiro, a manutenção e segurança na linha fluvial Barreiro-Lisboa, o terminal rodo-fluvial da Trafaria, a resolução de graves problemas de qualidade de serviço e segurança dos passageiros na linha do Sado, a rede ferroviária no distrito da Guarda, a modernização da linha do Sado, a construção dos troços em falta na ER 10 (variante à EN 10, EN 11 e EN 3), o prolongamento da via rápida da Caparica (IC20) para sul, a via variante a Santana-Sesimbra e variante ao porto de Sesimbra, a variante à EN 252 em Pinhal Novo, a conclusão do terminal rodo-ferroviário e fluvial do Barreiro, a rectificação e beneficiação da rede viária do distrito da Guarda e da rede viária estruturante, também do distrito da Guarda.
N.os 1608 a 1612/VIII (2.a)-AC - Do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério acerca, respectivamente, da ponte do IC 2 sobre o Rio Águeda, da ponte de Sernada do Vouga, da frequência dos comboios em Sernada do Vouga, do traçado do IC 1 no lanço Angeja/Maceda e do troço do IC 2 entre Arrifana e Carvalhos.
N.os 1613 a 1617/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a transformação da Direcção-Geral de Aviação Civil em Instituto Nacional de Aviação Civil, as inspecções obrigatórias e segurança no transporte rodoviário de passageiros, a situação da rede ferroviária, o Plano Nacional de Circulares e Variantes para o distrito de Évora e as condições de tráfego no PI3.
N.os 1618 a 1621/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, a reconversão do gás de cidade para gás natural em Lisboa, o Regulamento da Qualidade de Serviço da Direcção-Geral de Energia, o encerramento de balcões e outros pontos de atendimento ao público da EDP e a segurança e abastecimento de energia eléctrica ao Algarve.
N.os 1623 e 1624/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o Centro de Saúde do concelho de Santarém e o Centro de Saúde de Abrantes.
0003   |   II Série B - Número 031S   |   02 de Junho de 2001 N.o 1625/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão escolar da Escola 2.3 da Serra da Gardunha.
N.o 1626/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da PSP no distrito de Santarém.
N.os 1627 a 1630/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a rede viária no distrito de Santarém, o serviço prestado pelos Caminhos-de-Ferro Portugueses (CP), a nova ponte no Alto Ribatejo e os serviços prestados pelos CTT/Correios de Portugal no distrito de Castelo Branco.
N.o 1631/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre o serviço prestado pela EDP no distrito de Santarém.
N.os 1632 a 1637/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o atendimento da EDP em Mogadouro, Vinhais, Macedo de Cavaleiros, Freixo de Espada à Cinta, Alfândega da Fé e Vimioso
N.o 1638/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o tratamento de esgotos nas Caldas da Rainha.
N.o 1639/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Governo sobre os transportes no distrito de Bragança.
N.o 1640/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a saúde no distrito de Bragança.
N.os 1641 e 1642/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as instalações dos Centros de Saúde de Sobral de Monte Agraço e da Pontinha.
N.o 1643/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre a abertura de uma unidade de saúde em Oliveira do Mondego.
N.os 1644 a 1648/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a unidade de saúde da Póvoa de Santo Adrião, a construção de um novo hospital pediátrico em Coimbra, a unidade de saúde da Ramada, as instalações do Centro de Saúde de Sacavém e a construção de um centro de saúde em Massamá, no concelho de Sintra.
N.o 1649 a 1653/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, a melhoria das condições de segurança das passagens de nível do concelho da Lousã, os troços do caminho-de-ferro entre Pampilhosa/Coimbra e a Figueira da Foz, as obras de repavimentação da EN 109, na Figueira da Foz, a construção da variante de Tavarede, também na Figueira da Foz, e a construção do IP3.
N.o 1654/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as obras de remodelação na estação de caminhos-de-ferro de Queluz/Belas, na linha de Sintra.
N.o 1655/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre a degradação dos serviços prestados pela EDP na zona centro.
N.o 1657/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o cumprimento da Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro.
N.o 1658/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas de acidentes de trabalho.
N.o 1659/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade sobre as consultas de planeamento familiar nos locais de trabalho.
N.o 1660/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde acerca do cumprimento da Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 259/00, de 17 de Outubro.
N.o 1661/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre as dívidas das ARS e hospitais aos bombeiros.
N.o 1662/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a Unidade de Apoio Integrado de Mértola e Ferreira do Alentejo.
N.o 1663/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a entidade certificadora de instalações eléctricas.
N.o 1664/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a electrificação rural.
N.os 1665 a 1668/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca, respectivamente, da reparação de várias estradas no distrito de Beja, da insegurança rodoviária na povoação de Beringel, da reparação do tapete betuminoso na ponte sobre o Rio Guadiana e dos piquetes de emergência da PT aos fins-de-semana.
N.o 1669/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a melhoria das instalações para idosos.
N.os 1670 a 1677/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre, respectivamente, o problema das acessibilidades na Trafaria, a degradação da linha do oeste, o encerramento das estações desta linha, os transportes rodoviários na região de Leiria, os transportes rodoviários na Trafaria, a degradação dos transportes públicos rodoviários na margem sul, a segurança de navegação dos navios da Soflusa e os maus serviços públicos prestados pelos CTT de Leiria.
N.os 1678 e 1679/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre, respectivamente, a publicidade enganosa na banca e o sigilo bancário.
N.os 1680 a 1683/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, os serviços de qualidade e segurança e direitos dos trabalhadores da GDP/LisboaGás, a situação na Transgás, os cortes de energia eléctrica no distrito de Leiria e a situação na Petrogal (Rosarinho).
N.o 1684/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as carências em cuidados de saúde no distrito de Setúbal.
N.o 1685/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação de precaridade existente no sector da hotelaria e turismo.
N.o 1686/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a aplicação do Decreto-Lei n.o 389/76.
N.os 1687 e 1688/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Patrão (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a construção do quartel da PSP e criação de uma nova divisão desta força de segurança na Guarda e a criação do posto territorial da GNR em São Marcos da Serra.
N.o 1689/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Santos e outros (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre o TGV - comboios de grande velocidade.
N.o 1690/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério da Educação sobre as Escolas Secundárias Anselmo de Andrade e n.o 2 do Laranjeiro.
N.o 1691/VIII (2.a)-AC - Do Deputado David Justino (PSD) ao mesmo Ministério, solicitando informações respeitantes ao número de alunos, classificações e médias nacionais por disciplina e por estabelecimento de ensino.
N.os 1694 e 1695/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas em Londres e solicitando uma informação.
N.o 1696/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos humanos no Centro de Saúde de Paços de Ferreira e criação de um serviço de atendimento permanente.
N.o 1697/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre a criação de uma escola secundária em Freamunde e construção do respectivo edifício.
N.os 1698 e 1699/VIII (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente,
0004   |   II Série B - Número 031S   |   02 de Junho de 2001 a construção de um novo quartel para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Paços de Ferreira e a instalação definitiva do posto da GNR de Freamunde e construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Freamunde.
N.o 1700/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre os protocolos executivos desta entidade com os Ministros da República nas regiões autónomas.
N.o 1702/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério do Equipamento Social sobre a intervenção no traçado do IP5.
N.o 1703/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a construção de uma nova escola do 1.o ciclo do ensino básico em Arganil, no distrito de Coimbra.
N.os 1704 a 1708/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a colocação de profissionais no Centro de Saúde da Lousã, a construção de um novo centro de saúde em Condeixa, o funcionamento do Centro de Saúde de Arganil, os cuidados de saúde às populações do concelho de Miranda do Corvo, todos no distrito de Coimbra, e a aplicação da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade dos profissionais odontologistas - funcionamento do Conselho Ético e Profissional de Odontologia.
N.o 1709/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação dos terrenos expropriados nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém ao abrigo da criação do Gabinete da Área de Sines.
N.o 1710/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao mesmo Ministério sobre a ameaça à saúde pública na fábrica ITS Marques.Respostas a requerimentos (n.os 169, 484 e 1937/VIII (1.a)-AC e n.os 170, 521, 569, 605, 867, 974, 995, 1007, 1013, 1054, 1103, 1146, 1054, 1160, 1187, 1280, 1382 e 1463/VIII (2.a)-AC e n.os 378 e 385/VIII (2.a)-AL):N.o 169/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Nazaré Pereira, Francisco Baptista Tavares e António Abelha (PSD) sobre o Museu do Douro.
N.o 484/VIII (1.a)-AC do Deputado David Justino (PSD) sobre o relatório anual de actividades e a conta de gerência do TNSC (Teatro Nacional de S. Carlos) referentes ao ano de 1998.
N.o 1937/VIII (1.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre os rastreios epidemiológicos em Souselas e outras localidades. N.o 170/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as extracções de inertes na freguesia de Caria.
N.o 521/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre a instalação do Museu da Região do Douro e de um pólo na cidade de Vila Nova de Gaia.