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Em sede própria .poderemos acolher outras alterações, mas não é por estas razões - que se fossem evidentes e óbvias teríamos que meditar profundamente sobre a nossa atitude -, não é pelo argumento da inconstitucionalidade que W. Ex.a' devem refutar e rejeitar a aprovação deste diploma.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Na verdade, este problema da constitucionalidade, quer material quer formal, é mais de natureza ética do que jurídica.
É evidente que os deputados da maioria e o Sr. Deputado Fernando Costa têm uma opinião no sentido de que a Constituição não foi violada nem material nem formalmente.
Dentro das minhas possibilidades, já tentei refutar a sua argumentação. É evidente que se há inconstitucionalidade ela está ultrapassada. Poderão até os tribunais vir a considerar este Código inconstitucional - já não é a primeira vez que determinadas leis, principalmente .de sentido progressista, são consideradas inconstitucionais pelos tribunais -, mas isso é um problema que neste momento nos ultrapassa e, portanto, só digo que mantenho a minha argumentação em relação à inconstitucionalidade material e que em relação à inconstitucionalidade formal não foi feita nenhuma demonstração de que ela não existe. Nesta medida, resta-nos aguardar a discussão na especialidade e ver se, efectivamente, a AD e os seus deputados querem ou não uma transformação de fundo do Código de Processo do Trabalho ou se querem manter o Código de 1963, com algumas alterações do Código de 1979 e com mais algumas pequenas alterações que não modificam o fundo do Código de Processo do Trabalho e que não ajudam, sequer, a resolver o problema da aglomeração e dos atrasos nos tribunais do trabalho.
Isso é que está fundamentalmente em causa e é nisso que nos devemos empenhar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para uma intervenção.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A elaboração de um novo Código de Processo do Trabalho reveste-se de tal complexidade, atendendo aos diversos interesses em jogo decorrentes da textura social, que as sucessivas administrações são tentadas a, comodamente, adiar por sistema a publicação desse género de
15 DE JANEIRO DE 19821419diplomas. Por sua vez, outras espécies de inovações surgem, brotadas do infantilismo legislativo - revolucionário , dando à luz autênticos monstros jurídicos inexequíveis na prática e absolutamente desajustados da realidade social.
Por um pecado ou .por outro, o Código de Processo do Trabalho, aprovado em 1963, foi arrastando penosamente a sua existência, chegando a sua vigência até aos nossos dias, com mais ou menos acidentes de percurso e com todas as suas virtudes e misérias.
Mas a busca das soluções óptimas e da verdade absoluta não podia, de maneira alguma, ser obstáculo a uma pronta decisão política, exigida por determinado circunstancialismo. Assim o pensaram os responsáveis do Governo, conscientes da sensatez que deve presidir à elaboração da legislação processual, não se deixando ultrapassar pelo dia-a-dia e publicando as disposições legais que melhor satisfazem os anseios de justiça de toda uma comunidade, sem demagogias apressadas e com a vontade de tentar pôr cobro a males com que desde há muito se tem vivido paredes meias.
E se assim não tivesse acontecido e se tivesse esperado pela perfeição inatingível neste mundo limitado do homem, ir-se-ia sacrificar a colectividade, deixando-a enleada na eterna teia de Penélope e na espera frustrante de ideias iluminadas. Se assim acontecesse, a AD estaria a denegrir a sua própria capacidade de realização .política, enterrando a cabeça na areia movediça das ideias e. dando razão a Guichardin quando, cruelmente, comentava que os julgamentos, com todas as, cautelas processuais, inventadas pelos juristas, em apenas 50 % dos casos são justos, comparando-os às decisões dos juizes turcos da fábula, condensadas em provérbios para serem tirados ao acaso. Se assim fosse, todos os esforços da civilização despendidos na procura da justiça e no aperfeiçoamento das regras judiciais teriam sido gastos em pura perda. O Governo assim não pensou, publicando o Código de Processo do Trabalho aqui em discussão, com inovações substanciais, que terão benéficos reflexos na vida judicial. E apresentou-o sabendo que nele não podia concretizar todas as alterações que pretendia, pois, maiores e mais profundas modificações e simplificações do, direito adjectivo laboral terão, sensatamente, que esperar pela conclusão da primeira fase da revisão do Código de Processo, Civil.
Apesar dessas limitações, o novo Código adaptou com êxito muitas disposições, tornando-as capazes de responder às exigências impostas pelas mutações que se têm verificado no direito substantivo.
A conclusão da revisão do Código de Processo do Trabalho constitui o cumprimento de mais uma etapa de mudança firme e equilibrada do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Algumas críticas têm sido feitas a este Código, desde as produzidas pelos que apenas pretendiam a manutenção do Código de 1963, julgando-o perfeitamente adequado à realização dos objectivos que à justiça do trabalho incumbe prosseguir, até àquelas que afirmam ser o novo Código a continuação pura e simples dos vícios corporativos instalados no anterior, como já ouvi, pondo em causa princípios gerais em que tem assentado o .processo de trabalho. Mas, enter estas duas posições extremas4 está a dos que afirmam ter sido dado um corajoso passo em matériatão controversa e sensível. Mais que não fosse, o esforço despendido pelos que procuram a justiça nunca é infrutífero, ainda que a sua sede fique por saciar. Mas, o novo Código alcançou objectivos que, significativamente, vão melhorar a vida processual do mundo português do trabalho.
A intenção de se obter uma maior celeridade processual está bem patente em múltiplas disposições, quer no .processo sumário quer no processo ordinário.
Permite-se, como regra geral, a intervenção do juiz singular em todas as acções, salvaguardando-se, contudo, a possibilidade de as partes poderem desencadear a intervenção do colectivo.
A desburocratização dos, tribunais também aflora em muitas disposições, bastando referir que, em matéria de acidentes de trabalho, a homologação dos autos de conciliação passa agora a ser feita mediante simples despacho.
Por outro lado, o direito adjectivo deve contemplar, realisticamente, a diferente capacidade das partes em conflito perante o ordenamento jurídico. O novo Código reflecte bem essas preocupações favorecendo e protegendo a parte mais fraca, sem lhe tirar a dignidade, permitindo-lhe vencer antigas dificuldades em fazer prevalecer os seus direitos e concedendo-lhe providências judiciais adequadas à sua reintegração prática.
A reformulação do procedimento cautelar da suspensão dos despedimentos por forma a proteger mais eficazmente os direitos dos trabalhadores, estabelecendo um novo modelo de título executivo, é uma atitude .política de vanguarda, diga-se o que se disser, que constitui um marco relevante na evolução do direito processual do trabalho em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Partido Popular Monárquico não pode deixar de elogiar a actuação do Ministério da Justiça, que, apesar das dificuldades e limitações impostas pela actual revisão do processo civil, conseguiu a produção de dispositivos legais que, garantindo a efectivação dos direitos já consagrados e obtidos através da acção reivindicativa dos trabalhadores, vieram clarificar a natureza instrumental do direito adjectivo- beneficiando o que Manuel Andrade, o inesquecível catedrático coimbrão, chamava a liturgia do processo.
As .possíveis modificações que o novo Código de Processo sofrerá, certamente e naturalmente, através da participação construtiva de todos os agrupamentos com assento neste Parlamento, com as suas propostas de alteração, ainda tornarão mais perfeito esse instrumento legal de intervenção na vida da sociedade, e certamente que o edifício da legalidade democrática ficará mais seguro e equilibrado no nosso Portugal de 1982.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para ,uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.O- Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A necessidade de revisão mais ou menos aprofundada da legislação laboral ou afim tem sido apontada frequentemente em Portugal por forças de alguns quadrantes políticos e sociais como um pressuposto do relançamento, entre o mais, da economia, do investimento,
I SÉRIE - NÚMERO 37da segurança no emprego e até da paz social. Tal a insistência posta nesta tónica, que um observador menos atento, menos preparado ou mais permeável seria levado a concluir que a pretendida revisão do direito laboral resolveria de per si e imediatamente todos os problemas. Como se os que afligem o País encontrassem solução em medidas legislativas, cuja bondade meramente teórica contivesse a virtualidade para as impor e ser aceites pelos destinatários. Infelizmente, e a experiência assim o demonstra, isso não corresponde, nem de perto nem de longe, à nossa realidade. Conhecendo a realidade económica, social e política que nos envolve, as razões patentes ou ocultas, ainda que sinceras, que levam cada qual a defender a sua posição, seria ingénuo supor ou desejar encontrar um consenso perante as tão propagadas e antagónicas tomadas de posição das nossas centrais sindicais ou confederações patronais e respectivos juristas, o qual é rejeitado frequente e liminarmente. O equilíbrio social, quer para aqueles que se reclamam de uma filosofia ou moral de base humanista, quer para os que perfilham uma concepção materialista do fenómeno histórico ou social, aplicada ao mundo do trabalho, aparece muitas vezes como palavra vã, destinada a consumo externo. Não é mais possível defender que se pode trabalhar dignamente ,para quem considera o homem apenas como um mero elemento de produção, à boa moda do antigamente, e que portanto pode ser valorado a bel-prazer, nem aceitar à boa moda do presente, conceder trabalho a quem entende ser legítimo pôr constantemente todo o sistema em causa e, que sendo o patrão empregador, por definição, aquele que explora o homem, perante ele são admissíveis quaisquer métodos ou expedientes.
Daí a dificuldade que o legislador depara, enquanto pretendido intérprete de um sentimento social majoritário, se propõe intervir na apreciação da relação de trabalho, o que implica a escolha de soluções que têm de ser por vezes precárias e, ou, por isso não raramente pouco satisfatórias.
O realismo, que na opinião do PSD significa desde logo sentido de responsabilidade, passa por se reconhecer que a indispensável melhoria das condições de vida e trabalho da população portuguesa será encontrada pelo alargamento gradual do espaço da sua liberdade e dos deveres de cada um, em fórmulas todavia nunca perfeitas ou completas, mas que nem por isso deixam de ser meritórias. Assim, o pressuposto do PSD, tal como da maioria ou do Governo, quando intervém em assunto tão importante como este, o processo de em juízo fazer valer os direitos decorrentes do não cumprimento de uma relação de trabalho, é sempre de. efectivamente saber que muito há que não merece uma aceitação plena, seja dos parceiros sociais, seja dos juristas, mas que a solução adiantada é na conjuntura a tida, entre várias, por mais apta para resolver a questão. Seria grave erro prescindir, e a maioria não prescinde, de mesmo assim assumir o risco de não optar. O mandato que lhe foi inequivocamente conferido pelo eleitorado seria intoleravelmente traído perante essa omissão. Nenhuma sociedade moderna pode subsistir sem deter em pontos chave um conjunto de preceitos de tipo normativo que imponham soluções claras para as diver-gências e conflitos que se lhe deparam e são naturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Código de Processo do Trabalho, ora em debate de ratificação nesta Câmara, não é, e facilmente o reconheço, uma proposta verdadeiramente original, revolucionária ou mesmo definitivamente elaborada em termos legislativos. Aliás, isso imediatamente se constata pela simples leitura do seu preâmbulo. Para alguns, nomeadamente a oposição, tal será eventualmente considerado como um erro insanável, sendo certo que assunto como este não deveria compadecer-se com as suas já previstas alterações porventura a curto prazo.
A revogação ou revisão do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto - Lei n.o 45 497, de 30 de Dezembro de 1963, há muito se vinha impondo. E então de duas uma: ou o legislador cortava definitivamente as amarras com o passado próximo do nosso processo civil de trabalho e elaborava um diploma verdadeiramente original, ou iria mantê-las, nos limites julgados adequados, sem embargo da autonomia da sua codificação.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porquê a solução ora em apreciação?
As acções emergentes do não cumprimento da relação de trabalho não podem estar mais sujeitas exclusivamente às regras próprias das acções do direito privado. Como já referi em outra intervenção nesta Câmara, a relação de trabalho, seja em que momento for, não pode aferir-se por uma outra qualquer de tipo comercial ou contratual de natureza civil, já que a isso se opõe a inferioridade económica e as carências do trabalhador. Essa constatação, aliás do conhecimento geral, impõe ao legislador a necessidade de optar por soluções que nem sempre serão iguais ou mesmo compatíveis com o processo civil comum. Porém, o ordenamento jurídico, e que em' Portugal não constitui excepção, é algo extremamente complexo e por isso o conteúdo dos diplomas que o integram está frequentemente sujeito a múltiplas interligações que dão ao todo a sua necessária coerência. Não é da exclusiva responsabilidade do actual governo que não existam de momento, disponíveis, trabalhos de investigação profundos e suficientes que o habilitassem a outro tipo de soluções de carácter processual, em sede de direito de trabalho, ressalvando a indispensável ponderação. Na verdade, isto é tanto mais de considerar quanto, por outro lado, se sabe estarem em curso importantes estudos de revisão do Código de Processo Civil, que é hierarquicamente a primeira fonte a que o intérprete terá de recorrer para os casos omissos.
O Estado de direito, sob pena de deixar de cumprir e com isenção a sua razão de ser, tem de assegurar a todos os instrumentos de acesso a juízo, que as decisões sejam rápidas, que o processo não seja um estorvo ao direito substantivo das partes, tal como elas, por razões que muitas vezes lhe são estranhas, se têm de apresentar em juízo. O Estado não pode limitar-se mais a reconhecer a independência jurídica dos indivíduos, deve criar o mínimo de condições necessárias para assegurar a sua independência social. Não esqueço a dependência do trabalhador perante o resultado de um pleito judicial
15 DE JANEIRO DE 1982	1481laboral, que a sua inferioridade económica lhe não deve acarretar inferioridade jurídica, a perturbação social que a demora de uma acção implica em certos locais de trabalho. Por estes e por muitos outros considerando, que se poderiam alinhar não estarem devidamente salvaguardados no processo civil comum que assenta na igualdade formai das partes, daí subscrever como muitos outros e mais ilustres juristas, a sua progressiva autonomização perante o processo de trabalho, que impõe uma actuação diferente do tribunal para assegurar aquele princípio. Todavia, se não entendo correcto defender, no actual estádio do nosso desenvolvimento jurídico, a total autonomia ou total subordinação do processo de trabalho ao processo civil comum, nada me violenta manter, enquanto necessário, laços importantes entre os dois tipos de processo.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Não parece correcto afirmar que a equidade é um resquício de uma fase pré - científica da experiência jurídica. Por mais que
se aperfeiçoem as técnicas de formação, revelação ou aplicação das regras jurídicas, a equidade surge como uni valor imprescindível, cuja natureza e alcance merecem ser objecto de uma renovada atenção. O direito do trabalho tem-se mostrado entre nós bastante permeável a todas as forças que criam ou configuram o direito e que reflectem por isso a realidade política, social ou económica em que (...) se enquadram. No nosso caso particular, há que realçar a importância que assumiram processos não estaduais de formação e aplicação de direito que veio contrariar algumas das ideias mais firme - que os juristas e a sociedade tinham sobre o modo como o direito se constituía e revelava.
Receio que a meta da desejável justiça material não esteja a ser devidamente considerada nos órgãos judiciais de trabalho, o que implica por vezes «distorcidíssima aplicação da justiça ao caso concreto», a não sei que se pretenda continuar a defender que a rígida aplicação da regra de direito visa conduzir a uma solução compatível com o fim que se pretende inconfessadamente alcançar.
O direito do trabalho tem por natureza um sentido dinâmico, que impõe continua adaptação ás estruturas sociais democraticamente aceites, sempre visando garantir aos protagonistas do trabalho a plenitude do seu ser , pessoal, numa permanente conciliação entre os valores individuais e os de grupo. Assim, é natural que o julgador do direito de trabalho, tendo de aplicar a situações, concretas uma regra abstracta, procura obedecer a critérios equitativos para a actualização da lei não para contrariá-la, como é evidente, antes, para realizá-la na sua plenitude.
Caso típico, em direito de trabalho, do que entende ser um principio de justiça equitativa e que como tal não tem sido referenciado, ao que suponho, é o que se convencionou chamar de favor laboratório. Como todo o juízo de equidade se reduz, em última análise a um fundamento de igualdade, podemos afirmar que nele há o propósito de assegurar entre trabalhador e empregador uma relação concreta de ,paridade.
Parece correcto dizer ainda que não é estranha a ideia de justiça equitativa, no direito do trabalho, e solução consagrada, no diploma em debate, de simples cidadãos actuarem ao mais directo da relação controvertida e suas rés circunstâncias.
O Código de Processo do Trabalho dispõe no seu artigo 1.° que, verificada uma lacuna no seu sistema legal, deve o intérprete recorrer entre o mais à analogia e aos princípios gerais de direito. Entre os processos de «heterointegração» poderia figurar a equidade, como uma consequência do princípio que os iguais devem ser tratados igualmente e desigualmente os desunais. Não será este o momento adequado para aprofundar este assunto, nem iremos no diploma em ratificação entrar nesse âmbito. Todavia, preocupa-me não ver no actual diploma uma norma semelhante à que no Código de 1963 atribuía ao juiz o poder-dever de promover diligências necessárias «para apuramento da verdade e para a realização da justiça».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Código de Processo do Trabalho não se limita a abordar o processo civil do trabalhe, embora a este, por razões a que não é estranha uma certa deformação profissional, tenha dado maior ênfase.
Reserva uma pane não menos importante ao «processo para efectivação dos direitos resultantes de acidentes e doenças profissionais», ao «processo do contencioso das instituições de previdência, abono de família e organismos sindicais» e ao «processo penal». Se atrás referi que o diploma em debate peca por originalidade, o que em si não constitui erro, 6 no título VI do livro I e no livro II que isso é mais patente. Na verdade, segue na generalidade ipsis: verbis o disposto no Decreto-Lei n.- 537/79, de 31 de Dezembro, inovando propriamente a propósito das «acções de anulação e interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho». Tal como em geral, é aqui preocupação do legislador em assegurar que as normas novas ou as velhas, que terão de continuar em vigência, encontrem garantias da sua efectiva aplicação e compreensão. A importância que tem para o trabalhador, infortunadamente vítima de acidente de trabalho ou doença profissional, encontrar resposta rápida para a sua situação, não se compadece com processualismos artificiosos que a dificultem ou protelem. Não esqueçamos que a sua subsistência no quotidiano, bem como do seu agregado familiar, não pode estar dependente de grandes demoras ou debates demasiadamente complexos. Assim o sejam capazes de compreender as entidades responsáveis pelo pagamento das justas indemnizações.
Parece-me útil salientar que a maioria aceita a conveniência e a importância de prolongar a discussão parlamentar, pública e aberta deste diploma em ratificação, na intenção de o melhorar. Todavia, há que não esquecer que estas são as propostas, sejam elas mais ou menos perfeitas, que vão defender na generalidade, sem prejuízo de os grupos parlamentares que compõem a maioria apresentarem algumas alterações e de se mostrarem disponíveis para considerar as que se mostrem válidas, tal como fez o Governo antes de publicar o diploma.
Os juristas, os organismos de classe e os trabalhadores há muito vêm reclamando pela revisão do Código de Processo do Trabalho.
1482 I SÉRIE- NÚMERO 37As medidas legislativas, ditas revolucionárias, no passado recente em Portugal, desapoiadas de estudos preparatórios sérios e visando fundamentalmente objectivos políticos, não satisfizeram as solicitações do País real, que as rejeitou.
Não vamos correr esse risco. Vamos por isso ratificar na generalidade o Decreto-Lei n.o 272- A/81, de 30 de Setembro, e requerer a sua baixa a uma comissão especializada.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Fleming de Oliveira, das suas palavras pode concluir-se, por um lado, e pelo menos à primeira vista, que o PSD concorda com a progressiva autonomização do processo de trabalho em relação ao processo civil, mas, por outro, não ficou claro se essa autonomização se deve iniciar já com este Código ou se deve aguardar a revisão do Código de Processo Civil.
Para o Partido Socialista é fundamental saber - até para as alterações profundas que propomos e que, a nosso ver, modificariam também profundamente, como é lógico, o Código de Processo do Trabalho, tal como ele existe a partir deste decreto-lei de 1981 - se o PSD está disposto, e assim me pareceu pelas suas palavras, a encarar alterações de fundo, principalmente no que toca à tentativa de conciliação, à forma de processo e ao carácter facultativo do questionário. Para nós são esses os pontos fundamentais, além de outros que também são importantes, e que poderiam resumir-se à adopção de uma forma de processo que evitaria toda uma série de formalismos que diminuem a celeridade do processo de trabalho.
Portanto, a minha pergunta é a seguinte: está o PSD disposto a aceitar as alterações de fundo que eu enunciei, sem prejuízo da sua análise na comissão especializada? A resposta a esta questão é importante para nós, até para a nossa orientação de voto nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Agradeço a oportunidade que o Sr. Deputado Marcelo Curto me deu para prestar ainda alguns esclarecimentos. No entanto, por razões óbvias, talvez neste momento não possa dar todos os esclarecimentos que pretende, pela razão simples de me parecer que o Partido Socialista, em relação a este diploma, bem como a outros em apreciação, deverá determinar a sua posição não propriamente pelas posições que o PSD venha a assumir, mas sim pela convicção de que as atitudes que tenha de assumir devem ser de sua livre iniciativa e da sua exclusiva responsabilidade.
No entanto, talvez lhe possa dar alguns esclarecimentos.
O facto de o PSD -neste caso, eu próprio - defender a autonomização do processo civil comum em relação ao processo de trabalho traduz, efectivamente, a nossa posição. Reconhecemos que a realidade económica e social do nosso país impõe essa solução.
Mas, como também tive oportunidade de expor na intervenção inicial, entendemos que não será esta a ocasião adequada para cortar grandes laços em relação ao Código de Processo Civil.
Se, por mera hipótese, pudéssemos admitir - o que, aliás, não defendo - que o Código de Processo do Trabalho se poderia integrar num código de processo civil comum - o que, repito, não defendo -, parece-me que seria um pouco pôr o carro à frente dos bois, passe o plebeísmo da expressão.
Através de um diploma que entendemos ser menor em relação ao Código de Processo Civil, estávamos a adiantar propostas sem estar definitivamente decidido o que se vai passar.
Em consequência, aguardamos aos poucos que os trabalhos preparatórios do Código de Processo Civil se vão publicando. Vamos aguardar o texto definitivo das alterações ao Código de Processo Civil e então, se for caso disso, a maioria e o Partido Socialista, com certeza, estarão dispostos a considerar as alterações imprescindíveis do Código de Processo do Trabalho que possam, sem prejuízo da coerência do ordenamento jurídico português, permitir essas alterações.
Em relação ao tão falado problema do questionário, Sr. Deputado Marcelo Curto, vou dizer-lhe que, efectivamente, o PSD, o CDS e o PPM vão apresentar, possivelmente hoje, antes do termo do debate, propostas de alteração, pois não prevêem que a especificação e o questionário venham a ser eliminados, pela razão muito simples de que esse assunto continua a ser, no nosso meio jurídico, matéria extraordinariamente controvertida, e não cremos que seja por esse motivo que a celeridade do processo de trabalho se vá consumar.
Infelizmente, os processos no tribunal do trabalho continuam extremamente arrastados, mas não será com isso que se imprimirá celeridade.
Vai-se permitir, com as propostas de alteração a apresentar que os litígios venham a ter a resposta pronta que os trabalhadores - e por que não dizer também as entidades patronais? exigem e necessitam em relação aos assuntos que estão pendentes.
Quanto à tentativa de conciliação, que há pouco referiu, isso não é um assunto, salvo melhor opinião, que esteja neste momento em consideração no Código de Processo do Trabalho. Portanto, poderá ser objecto de apreciação, mas em sede própria. Desse modo, a maioria não apresentou, nem poderia apresentar, propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Sr. Deputado Fleming de Oliveira referiu, de uma forma abusiva que não corresponde minimamente à verdade, que o PS, mais uma vez, estava à espera da definição do PSD para se definir. Pedi um esclarecimento precisamente porque a intervenção do Sr. Deputado Fleming de Oliveira parecia ser no sentido de que a autonomização do processo de trabalho atingiria um tal grau que não era necessário aguardar a reforma do Co-
15 DE JANEIRO DE 1982 1483digo de Processo Civil. Verificámos agora pelo seu esclarecimento que não, mas isso não vai orientar a forma como o Partido Socialista vai agir.
O Partido Socialista já tem as suas propostas de alteração e vai apresentá-las e defendê-las. Simplesmente, seria útil, para a continuação do debate, ser esclarecida a relativa oscilação que houve nas palavras proferidas pelo Sr. Deputado Fleming de Oliveira na tribuna. Na verdade, o esclarecimento não foi totalmente dado, mas permito-me deduzir que não vão ser admitidas, por parte do PSD, alterações de fundo no Código de Processo do Trabalho sem que se verifiquem antes alterações no Código de Processo Civil.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos absolutamente em desacordo com esse entendimento e permito-me só dizer-lhe que, em relação, por exemplo, ao questionário, já houve uma experiência de 2 anos, no caso dos arrendamentos rústicos, sem questionário nos tribunais, e que essa experiência foi extremamente positiva, pois permitiu acelerar a resolução dos processos e não contribuiu para qualquer confusão ou má administração da justiça.
Na verdade, parece-nos que o PSD, verificando que tem de haver autonomia, no quer levar essa autonomia até um mínimo de consequências e, portanto, recusa a autonomia naquilo que e fundamental para o processo de trabalho, que é a sua celeridade e adaptação às condições sociais.
Mas o PS não está à espera do PSD para saber qual é a sua orientação. Isso resulta da minha intervenção e das propostas que vamos apresentar na Mesa para apreciação na especialidade, as quais, como o Sr. Deputado e a sua bancada irão verificar, são propostas de alteração profundíssimas do Código de Processo do Trabalho.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que não pretendi ser abusivo na interpretação daquilo que o Sr. Deputado fez ou disse na sua intervenção. Apenas me limitei a pegar nas suas palavras e a entender aquilo que parece que delas se deveria entender, ou seja, que o Partido Socialista reservaria a .sua posição em função da posição que a maioria, ou «pelo menos o PSD, viesse a assumir.
Não pretendi nem pretendo interferir na vida e nas atitudes políticas do Partido Socialista. Todavia, em relação à dependência que o Código de Processo do Trabalho deve manter em relação ao Código de Processo Civil, continuo a informar que essa dependência talvez ainda tenha de continuar a existir, na medida em que este diploma é hierarquicamente inferior ao Código de Processo Civil e tem menos, vá lá, dignidade jurídica.
Não me parece curial neste momento - a não ser para, pura e simplesmente, estar a ensaiar propostas legislativas -, sabendo-se que outras propostas estão a ser estudadas, criar aquilo que o Sr. Deputado entende como necessário: o corte total e irremediável dos laços que existem entre os dois diplomas.
Quanto ao facto de o PSD não propor - e não propõe - a eliminação da especificação e questionário do Código de Processo do Trabalho, torno a
repetir que estamos dispostos a considerar todas as propostas de alteração, mesmo vindas da oposição - e neste caso concreto, do Partido Socialista-, para em conjunto tentarmos encontrar a solução mais adequada à resolução dos problemas e dos conflitos derivados do mundo do trabalho.
Não tive a veleidade de vir dizer perante VV. Ex.as que as propostas do Partido Socialista, que não conheço, não iriam ser minimamente contempladas. Não tive a veleidade de dizer que o Partido Social-Democrata não iria reconsiderar, porventura, as propostas que, segundo parece, o Partido Socialista vai apresentar sobre essa matéria. Mas também quero dizer ao Sr. Deputado Marcelo Curto que não me posso comprometer neste momento a dizer-lhe sim ou não.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos à hora regulamentar do intervalo. Assim, suspendo a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: Está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: O Grupo Parlamentar da UEDS não pode deixar de manifestar a sua concordância e apoio ao pedido de ratificação por esta Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro.
Antes de mais porque, reservando a Constituição, no seu artigo 167.o, alínea c), para a Assembleia da República a competência legislativa sobre direitos, liberdades e garantias, entre os quais o artigo 17.o, que inclui os direitos fundamentais dos trabalhadores, é para nós, pelo menos, duvidoso que não deva ser reservada também à Assembleia da República a competência para legislar sobre a respectiva adjectivação.
Tão importante como a enunciação de direitos acaba por ser a sua tutela e efectivação, pelo que a uma e outra deverá merecer igual dignidade legislativa.
Depois porque, consagrando o artigo 56.o, alínea d), e o artigo 58.o, n.o 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa o direito de as comissões de trabalhadores e de as associações sindicais «participarem na elaboração da legislação do trabalho», não se vê como o Governo pôde aprovar o Decreto-Lei n.o 272-A/81 sem ter feito participar na sua elaboração, com toda a formalidade requerida, as. organizações representativas dos trabalhadores. A não ser que se queira considerar suficiente a reunião informal com uma outra organização sindical. Discorda, contudo, o Grupo Parlamentar da UEDS de tal interpretação. Diremos mesmo, Srs. Deputados e Sr. Membro do Governo, que para nós não é considerado suficiente que o Governo se limite a reunir sugestões e criticas das diferentes organizações representativas dos trabalhadores. Importa, sim, que através delas seja dada
1484	I SÉRIE - NÚMERO 37aos trabalhadores a possibilidade real de influir na formação e formulação da vontade política dos órgãos com competência legislativa. Se tal não acontecer, tudo o que se faça não passa de pura mistificação.
Para além das razões já apontadas, o Grupo Parlamentar da UEDS dá a sua concordância e apoio ao pedido de ratificação por esta Assembleia do Decreto-Lei n.o 272- A/81, por este consagrar soluções que terão de rejeitar-se liminarmente e que num ou noutro caso, estão mesmo feridas de inconstitucionalidade material.
Assim, e a título de exemplo, vejamos os seguintes avisos:
O Decreto-Lei n.° 537/79 considerava, no seu artigo 5.o n.o l, alínea a), que os organismos sindicais são partes legitimas, como autores, nas acções respeitantes a interesses colectivos cuja tutela lhes pertence.
Em contrapartida, o Decreto-Lei n.° 272-A/81 só se refere aos interesses colectivos cuja tutela lhes esteja atribuída por lei artigo 6.° n.o 1).
Ora, é evidente que a nova redacção visa restringir a legitimidade processual das organizações sindicais, o que é inaceitável, além do mais, por contrariar o disposto no artigo 58 ° da Constituição da República Portuguesa, particularmente no seu n.° l, onde às associações sindicais é reconhecida a competência para «defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem». Como se vê, não se trata, em exclusivo, dos interesses colectivos atribuídos por lei, mas antes de todos os interesses, a que a lei não se oponha, obviamente. Daí que a única formulação aceitável era a que o Decreto-Lei n.° 537/79 consagrava.
E idêntica intenção restritiva da legitimidade processual das associações sindicais resulta do facto de, contrariamente ao consagrado no n.° 2 do artigo 5.° do já citado Decreto-Lei n.° 537/79, o Decreto-Lei n.° 272- A/81, agora sujeito a ratificação, não reconhecer a estas o direito de acção quando a relação material controvertida se achar tutelada por normas de interesse e ordem pública, o que, por idênticas razões, terá de considerar-se também inaceitável.
Igualmente gravosa se apresenta a alteração que o Decreto-Lei n.° 272-A/81, na parte respeitante à providência cautelar da suspensão do despedimento, acabou por introduzir ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 537/79. Previa este, no seu artigo 38.°, que o tribunal pudesse determinar, se o considerasse conveniente, a audição de testemunhas apresentadas em audiência, o que, tendo em consideração que às partes só é permitido oferecer prova documental (que, em muitas circunstâncias, não se torna possível ao trabalhador oferecê-la), se mostrava altamente vantajoso para este.
Ora, passando o Decreto-Lei n.° 272-A/81 a impedir que o tribunal, mesmo quando o pudesse considerar conveniente, proceda à audição de testemunhas, fácil se torna ver que a multiplicação das situações em que a suspensão do despedimento não vai ser decretada será inevitável. E qual é a única parte que beneficia com isso, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, senão a entidade patronal?À semelhança, por outro lado, do que acontecia com as comissões corporativas antes do 25 de Abril, insiste o Decreto-Lei n.° 272-A/81, no seu artigo 49.o, com a figura da tentativa pré-judicial e extrajudicial da conciliação.
Ora, tais tentativas de conciliação servem unicamente para acentuar a morosidade dos processos e adiar a resolução dos conflitos de trabalho, com claro prejuízo da pane economicamente mais fraca, que é o trabalhador. Supõe-se, portanto, a eliminação desta reminiscência corporativa.
Outros casos se poderiam referir justificativos da concordância e apoio que damos ao pedido de ratificação por esta Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 272-A/81. Julgamos no entanto, serem suficientes os já apresentados.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar da UEDS pondera a possibilidade de, em princípio, votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.° 272-A/81, caso os partidos da maioria se declarem expressamente receptivos à introdução, na Comissão de Trabalho, de profundas alterações que o tornem um instrumento aceitável para a regulamentação dos conflitos de trabalho, no respeito pêlos direitos e interesses dos trabalhadores e pêlos preceitos constitucionais.Em caso negativo, não poderemos deixar de votar contra tal ratificação.Aplausos da UEDS, do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): -Sr. Deputado, queria pôr-lhe uma pergunta muito simples relativa ao facto de V. Ex.a ter referido algumas diferenças entre o Código de Processo do Trabalho elaborado no governo Pintasilgo e o Código de Processo do Trabalho actual, tirando as, suas conclusões, fazendo os seus juízos de valor, o que aceito perfeitamente. Mas gostava que nesses juízos de valor não fosse utilizada demasiada demagogia, porque há quem entenda que na política há sempre uma certa demagogia que é aceitável ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Deputado ficou aborrecido com o facto de o artigo 6.° ter sido modificado e de se falar nos interesses colectivos nas acções que são da competência dos trabalhadores. Ora, eu gostava que o Sr. Deputado-me dissesse se estão, é em que sítio é que estão, definidos os interesses colectivos que aos sindicatos compete tutelar.Era apenas esta pergunta muito simples que eu lhe queria fazer, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes, para responder, se o desejar.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - A única coisa que quero dizer ao Sr. Deputado António Moniz é que a Constituição da República tem uma determinada formulação em que se referem os interesses dos trabalhadores e os direitos das organizações sindicais.
15 DE JANEIRO DE 1962	1485De resto, referi na minha intervenção o artigo 58.o, que diz que « compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam», e onde não se diz que às associações sindicais compete defender e promover os interesses que, por via legal, os trabalhadores têm.
Portanto, a nossa posição é a de que deve ser a formulação que estava no Código de Processo do Trabalho elaborado pelo V Governo Constitucional que deve vigorar, pois aí não se diz que são os interesses que os trabalhadores têm por via legal que devem ser defendidos pelas associações sindicais, mas sim todos os interesses dos trabalhadores que não sejam contrariados pela lei, que seriam ilegais como é evidente.
Este sentido e mais amplo e se o Sr. Deputado está convencido de que o sentido das duas fórmulas é idêntico que há uma equivalência entre elas, devo  não há, porque, se houvesse, estou convencido de que este governo não teria alterado a formulação do Código de Processo do Trabalho elaboral pelo V Governo Constitucional. Se a altera - repito, é porque tem a intenção de criar uma formação pois não tenho dúvidas de que, de contrario não a alterava.
Esta não e uma questão meramente formal, porque por detrás dela há uma questão substancial, e esta a razão por que consideramos que a formulação dada ao Código de Processo do Trabalho pelo V Governo é a que se identifica verdadeiramente com Os interesses dos trabalhadores.O César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS) Para um protesto em relação a afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Moniz no seu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS) - Eu queria protesta; contra uma afirmação, deveras (...) quando proferida na Assembleia da República, de um deputado segundo a qual a demagogia é aceitável em política foi o que V. Ex.a Sr. Deputado António Moniz, afirmou.
Sei bem que neste país o discurso político é normalmente um discurso simulado, ou seja, a chamada «classe política insiste demasiadamente em aspectos (...) e conjunturais sem qualquer referencial[...]o   povo português diz que os políticos são uns aldrabões.
[...] sabido, mas o que eu não sabia era que um deputado ainda por cima do PPM, que tem a [...]em tão grande conta, poderia [...]da assembleia da Republica[...]e aceitável!
Francamente, Sr. Deputado, é de mais!O Sr. António Moniz(PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Moniz(PPM): - Para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Moniz(PPM): - Ainda bem que o Sr. Deputado César de Oliveira me deu a oportunidade de demonstrar que há afirmação que são pura e simplesmente demagógicas, mas que são aceitáveis, tal é o caso da que acabou de fazer!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Deputado quis afastar o alvo das minhas críticas saudáveis, que é seu companheiro de bancada.
Eu queria que o seu companheiro de bancada me dissesse onde é que estavam
Definidos os interesses colectivos, e ele claro que não me disse!O Sr. César de Oliveira(UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Deixe-me acabar, se faz favor!
A demagogia também tem limite!Risos do PSD.Orador: - Bem,  continuando o que estava a dizer, o que vejo é que o Sr, Deputado Ferreira Guedes pretende que os interesses colectivos sejam uma ideia   vaga, geral e abstracta, que, no  fundo, não tenha  qualquer  conteúdo, e que  os trabalhadores tenham um chapéu-de-chuva que de nada lhes serve!
Era por isso mesmo que eu queria que o Sr. Deputado Ferreira Guedes, que não quer que a lei geral defina quais são os interesses colectivos, me dissesse quais são eles!
Quanto ao Sr. Deputado César de Oliveira, matei 2 coelhos com uma só cajadada! Mais valia que tivesse ficado calado!Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Francamente!
Veja lá!O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):-Para utilizar a figura regimental do   contraprotesto, dado que o Sr. Deputado António Moniz fez um protesto.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado!O Sr. Ferreira Guedes (UEDS):-É apenas para dizer que a única coisa que eu afirmei e continuo a afirmar é que são interesses dos trabalhadores todos os interesses que não são ilegais.
Mas é preciso que o Sr. Deputado compreenda que «todos os interesses» não são apenas os que estão expressamente previstos na lei, mas também aqueles
1486 I SÉRIE-NÚMERO 37relativamente aos quais não há lei que os contrarie, pois só estes é que são ilegais!O Sr. António Moniz (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, a intervenção do Sr. Deputado Ferreira Guedes pode entender-se como um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado e, portanto, dou-lhe a palavra para contraprotestar.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado Ferreira Guedes, essa explicação não lembra a ninguém...O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Lembrou-me a mim!O Orador: -... e, com franqueza, nem a compreendo!
Essa conversa é do género das afirmações que se fazem dizendo que os comunistas comem meninos ao pequeno-almoço e que os capitalistas comem o pequeno-almoço dos meninos! É a mesma coisa, Sr. Deputado!O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas não pode usar da palavra...O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas até aqui eu tenho estado a utilizar as figuras regimentais de protesto e contra-protesto e não tenho de o fazer porque tenho 20 minutos para intervir.
Portanto, peço desculpa à Mesa, porque fui eu que a induzi em erro...O Sr. Presidente: - Visto que é no uso do seu tempo que vai intervir, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado António Moniz que julguei que, depois da explicação, ele fosse capaz de compreender aquilo que eu disseO Sr. Cavaleiro Brandão (CDS):-Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É que o direito do uso do tempo atribuído aos partidos por qualquer senhor deputado está naturalmente subordinado à ordem de inscrições na Mesa e não pode ser utilizado arbitrariamente, como ainda hoje foi referido a propósito de um pedido meu.
Portanto, creio que o Sr. Deputado Ferreira Guedes poderá utilizar o seu tempo quando e como entender, salvo se com essa utilização prejudicar ou preterir a ordem de inscrições que consta na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que o problema esto ultrapassado, porque o Sr. Deputado Ferreira Guedes já usou da Palavra conforme entendia. Talvez o Sr. Deputado tenha razão, mas o problema já está ultrapassado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE>: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A ratificação do Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprovou o novo Código de Processo do Trabalho, levanta graves problemas constitucionais, técnico-jurídicos e, principalmente, políticos, que urge denunciar nesta Câmara.
Na verdade, o referido Código foi aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 1981, como consta do decreto-lei em apreço, data em que o Governo se encontrava já demissionário e, portanto, sem competência legislativa, sendo, como era, um mero governo de gestão.
Por outro lado, o articulado deste Código de Processo do Trabalho não foi publicado com a antecedência legal para sobre ele se pronunciarem as organizações de trabalhadores, de molde a possibilitar-lhes o exercício do direito constitucional, que detêm, de participarem na elaboração da legislação do trabalho.
E nem se diga que se trata de mero direito adjectivo, pois a importância de um código de processo do trabalho sobreleva tal conceito, de tal modo ele é determinante no exercício efectivo do direito de trabalho, restringindo ou ampliando esse exercício, conforme o menor ou maior espartilhamento que configura àquele direito.
Depois o presente Código, além de inútil - como adiante se verá - teve um único e visível intuito político: o de não permitir a entrada em vigor do código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro, só porque este tinha a assinatura «proscrita» - para a AD, já se vê - de Maria de Lurdes Pintasilgo.