1522II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 45.°Primeiras eleiçõesA data da primeira eleição da assembleia regional, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias após a entradaem vigor da presente lei.Artigo 46.° Instalação da região1 — Compete ao governador civil regional promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da Região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.2 — Compete ao Governo assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários ao funcionamento dos órgãos regionais.3 — A localização das sedes dos órgãos regionais, não devem ser coincidentes. Estas serão decididas, respectivamente, pela assembleia regional e pela junta regional, tendo em conta as potencialidades específicas dos centros urbanos, a coesão regional e a. comodidade dos cidadãos.Artigo 47." Extinção dos actuais governos civis1 — Após a nomeação do governador civil regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva Região.2 — O património, os direitos e obrigações e o pessoal dos governos civis transferem-se automaticamente para os serviços dependentes do governador civil regional.Artigo 48.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de ... dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1998. —Os Deputados do PS: Francisco Assis — José Junqueiro.PROJECTO DE LEI N.8 545/VI1INSTITUIÇÃO, EM CONCRETO, DA REGIÃO DA BEIRA LITORALNos termos legais e constitucionais aplicáveis, o Partido Socialista vem, ao abrigo dos artigos 130.° e 131." do Regimento, apresentar o seguinte projecto de lei de instituição, em concreto, da Região da Beira Litoral:TÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°Objecto e âmbitoA presente lei tem por objecto a instituição, em concreto, da Região Administrativa da Beira Litoral.Artigo 2.°Natureza jurídicaA Região Administrativa da Beira Litorai é uma pessoa colectiva-territorial, dotada de autonomia administrativa efinanceira e de órgãos representativos, que visa a prossecuçãode interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional.Artigo 3.°DelimitaçãoA Região Administrativa da Beira Litoral abrange a área dos seguintes municípios, incluídos nos distritos de Aveiro, de Viseu, de Coimbra e de Leiria:a) Distrito de Aveiro: Águeda, Albergaria a Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, São João Madeira, Santa Maria da Feira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra;b) Distrito de Viseu: Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela;c) Distrito de Coimbra: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa a Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares;d) Distrito de Leiria: Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande.Artigo 4." Princípio da subsidiariedade1—A autonomia administrativa e financeira da Região funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas erri relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.2 — A autonomia regional respeita a esfera de atribuições e competências dos municípios e dos seus órgãos.Artigo 5.° 'Princípio da legalidadeA actuação dos órgãos e agentes da região deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas legais e regulamentares em vigor, respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram conferidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.Artigo 6°Princípio da independênciaOs órgãos da Região são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na leiArtigo 7.°Princípio da descentralização administrativaA repartição de atribuições entre a administração central e a Região deve assegurar a intervenção desta na realização