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1 DE JULHO DE 2022 217 b) O número de instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do referido Regulamento, e o número dessas instituições de crédito-mãe com filiais em países terceiros; c) Numa base agregada para Portugal: i) O montante total dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do referido Regulamento, e que sejam detidos em filiais situadas em países terceiros; ii) A percentagem dos fundos próprios totais das instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do referido Regulamento representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros; iii) A percentagem do total de fundos próprios exigidos ao abrigo do artigo 87.o do referido Regulamento das instituições de crédito-mãe que beneficiam do exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 9.o do referido Regulamento representado por fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros. Capítulo II Normas prudenciais Artigo 94.o Princípio geral As instituições de crédito devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar a todo o tempo níveis adequados de liquidez e solvabilidade. Artigo 95.o Capital 1 – Compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal ou sob sua proposta, fixar, por portaria, o capital social mínimo das instituições de crédito. 2 – As instituições de crédito constituídas por modificação do objeto de uma sociedade, por fusão de duas ou mais, ou por cisão, devem ter, no ato da constituição, capital social não inferior ao mínimo estabelecido nos termos do número anterior, não podendo também os seus fundos próprios ser inferiores àquele mínimo. Artigo 96.o Fundos próprios 1 – O Banco de Portugal, por aviso, fixará os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições de crédito e das sucursais referidas no artigo 57.o, definindo as características que devem ter. 2 – Os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante de capital social exigido nos termos do artigo 95.o 3 – Verificando-se diminuição dos fundos próprios abaixo do referido montante, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação. 4 – Os elementos que integrem os fundos próprios devem poder ser utilizados para cobrir riscos ou perdas que se verifiquem nas instituições de crédito, sendo distinguidos, na sua qualidade, em função das respetivas características de permanência, grau de subordinação, capacidade e tempestividade de absorção de perdas e, quando aplicável, possibilidade de diferimento ou cancelamento da sua remuneração. 5 – Não é aplicável às instituições de crédito o disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 218 Artigo 97.o Reservas 1 – Uma fração não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas instituições de crédito deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital social ou ao somatório das reservas livres constituídas e dos resultados transitados, se superior. 2 – Devem ainda as instituições de crédito constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar. 3 – O Banco de Portugal poderá estabelecer, por aviso, critérios, gerais ou específicos, de constituição e aplicação das reservas mencionadas no número anterior. Artigo 98.o Segurança das aplicações [Revogado.] Artigo 99.o Competência regulamentar 1 – Compete ao Banco de Portugal definir, por aviso, as relações a observar entre as rubricas patrimoniais e estabelecer limites prudenciais à realização de operações que as instituições de crédito estejam autorizadas a praticar, em ambos os casos quer em termos individuais, quer em termos consolidados, e nomeadamente: a) Relação entre os fundos próprios e o total dos ativos e das contas extrapatrimoniais, ponderados ou não por coeficientes de risco; b) Limites à tomada firme de emissões de valores mobiliários para subscrição indireta ou à garantia da colocação das emissões dos mesmos valores; c) Limites e formas de cobertura dos recursos alheios e de quaisquer outras responsabilidades perante terceiros; d) Limites à concentração de riscos, a fim de reduzir o risco de ocorrência de perdas prejudiciais à solvabilidade das instituições de crédito resultantes de uma excessiva exposição perante um único cliente ou um grupo de clientes ligados entre si ou qualquer outra forma de exposição ou grupo de exposições que resulte numa concentração excessiva de risco; e) Limites mínimos para as provisões destinados à cobertura de riscos de crédito ou de quaisquer outros riscos ou encargos; f) Prazos e métodos da amortização das instalações e do equipamento, das despesas de instalação, de trespasse e outras de natureza similar. 2 – Compete ainda ao Banco de Portugal regulamentar as matérias a que alude a alínea f) do n.o 1 do artigo 17.o, devendo, neste caso, consultar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que o objeto das instituições visadas compreenda alguma atividade ou serviço de investimento. Artigo 100.o Relações das participações com os fundos próprios [Revogado.] Artigo 101.o Relações das participações com o capital das sociedades participadas 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as instituições de crédito não podem deter, direta ou indiretamente, numa sociedade, por prazo seguido ou interpolado, superior a três anos, participação que lhes confira mais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 224 outras mediadoras de seguros que dominem ou sejam dominadas por qualquer entidade incluída no mesmo perímetro de supervisão. 6 – Os montantes de crédito referidos no presente artigo são sempre agregados para efeitos do cômputo dos respetivos limites. 7 – Os montantes de crédito concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a pessoa que direta ou indiretamente detenha participação qualificada numa instituição de crédito e a sociedade que essa pessoa direta ou indiretamente domine, e às entidades participadas pela instituição de crédito, são discriminadas no relatório anual da instituição de crédito em causa. Artigo 110.o Relação de accionistas 1 – Até cinco dias antes da realização das assembleias gerais das instituições de crédito, deve ser publicada, em dois dos jornais mais lidos da localidade da sede, a relação dos acionistas, com indicação das respetivas participações no capital social. 2 – A relação só tem de incluir os acionistas cujas participações excedam 2% do capital social. 3 – O disposto nos números anteriores não se aplica no caso de as assembleias gerais se realizarem ao abrigo do artigo 54.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 111.o Registo de acordos parassociais 1 – Os acordos parassociais entre acionistas de instituições de crédito relativos ao exercício do direito de voto estão sujeitos a registo no Banco de Portugal, sob pena de ineficácia. 2 – O registo pode ser requerido por qualquer das partes do acordo. Artigo 112.o Aquisição de imóveis 1 – As instituições de crédito não podem, salvo autorização concedida pelo Banco de Portugal, adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à prossecução do seu objeto social. 2 – O Banco de Portugal determinará as normas, designadamente de contabilidade, que a instituição de crédito deve observar na aquisição de imóveis. Artigo 113.o Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital O Banco de Portugal poderá definir, por aviso, os limites ao valor do ativo imobilizado das instituições de crédito, bem como ao valor total das ações ou outras partes de capital de quaisquer sociedades não abrangidas no referido ativo, que as instituições de crédito podem deter. Artigo 114.o Aquisições em reembolso de crédito próprio Os limites previstos no artigo 101.o podem ser excedidos e a restrição constante do artigo 112.o ultrapassada, em resultado de aquisições em reembolso de crédito próprio, devendo as situações daí resultantes ser regularizadas no prazo de dois anos, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado pelo Banco de Portugal, nas condições que este determinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 232 práticas de remuneração e sobre os incentivos criados para efeitos de gestão de riscos, de capital e de liquidez. 3 – O comité de remunerações é responsável pela preparação das decisões relativas à remuneração, incluindo as decisões com implicações em termos de riscos e gestão dos riscos da instituição de crédito em causa, que devam ser tomadas pelo órgão social competente. 4 – No âmbito da sua atividade, o comité de remunerações deve observar os interesses de longo prazo dos acionistas, dos investidores e de outros interessados na instituição de crédito, bem como o interesse público. Artigo 115.o-I Dever de divulgação no sítio na Internet1 – As instituições de crédito e as sociedades financeiras que mantenham um sítio na Internet devem fazer constar do mesmo informação que exponha o cumprimento das normas previstas nos artigos 115.o-A a 115.o-F e 115.o-H, bem como das normas que disponham sobre políticas relativas às exigências de idoneidade, qualificação profissional, disponibilidade e independência dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. 2 – O Banco de Portugal regulamenta o conteúdo, grau de detalhe e forma de apresentação da informação a divulgar nos termos no número anterior. Capítulo II-B Capital interno Artigo 115.o-J Processo de autoavaliação da adequação do capital interno 1 – As instituições de crédito devem dispor de estratégias e processos sólidos, eficazes e completos para avaliar e manter numa base permanente os montantes, tipos e distribuição de capital interno que consideram adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas. 2 – As instituições de crédito analisam periodicamente as estratégias e os processos, a fim de garantir o seu caráter exaustivo e a sua proporcionalidade relativamente à natureza, nível e complexidade das respetivas atividades. Capítulo II-C Riscos Artigo 115.o-K Tratamento dos riscos 1 – O órgão de administração da instituição de crédito é globalmente responsável pelo risco, ao qual compete: a) Aprovar e rever periodicamente as estratégias e políticas relativas à assunção, gestão, controlo e redução dos riscos a que a instituição de crédito está ou possa vir a estar sujeita, incluindo os resultantes da conjuntura macroeconómica em que atua, atendendo à fase do ciclo económico; b) Alocar recursos adequados à gestão dos riscos regulados no presente Regime Geral e no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; c) Afetar tempo suficiente à análise das questões de risco; d) Participar ativamente na avaliação de ativos e na utilização de notações de risco externas e de modelos internos relacionados com esses riscos. 2 – Para efeitos do exercício adequado das funções referidas no número anterior, as instituições de crédito
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 260 Artigo 116.o-AC Plano de atividades de supervisão 1 – O Banco de Portugal adota, pelo menos anualmente, um plano de atividades de supervisão para as instituições de crédito, o qual tem em consideração o processo de análise e avaliação previsto no artigo 116.o-A e inclui: a) A indicação da forma como tenciona desempenhar as suas tarefas e afetar os seus recursos; b) A identificação das instituições de crédito que devem ser objeto de uma supervisão reforçada e as medidas tomadas para essa supervisão nos termos do disposto no n.o 3; c) Um plano para as inspeções nas instalações das instituições de crédito, incluindo das respetivas sucursais e filiais estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia. 2 – O plano de atividades de supervisão deve abranger as instituições de crédito que: a) Apresentem resultados dos respetivos testes de esforço a que se referem as alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 116.o-B e o artigo seguinte, ou resultados do processo de análise e avaliação ao abrigo do artigo 116.o-A, que indiquem riscos significativos para a sua solidez financeira ou infrações às disposições constantes do presente Regime Geral e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; b) [Revogada.]; c) O Banco de Portugal considere necessário incluir. 3 – Caso seja considerado adequado ao abrigo do artigo 116.o-A, são tomadas, em especial, as seguintes medidas: a) Aumento do número ou da frequência das inspeções no local da instituição de crédito; b) Presença permanente do Banco de Portugal na instituição de crédito; c) Comunicação de informação adicional ou mais frequente por parte da instituição de crédito; d) Revisão adicional ou mais frequente dos planos operacionais, estratégicos ou de negócio da instituição de crédito; e) Inspeções temáticas para controlo de riscos específicos de ocorrência provável. 4 – A adoção de um plano de atividades de supervisão pelo Banco de Portugal não obsta a que as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento procedam, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades realizadas pelas sucursais das instituições de crédito com sede em Portugal. Artigo 116.o-AD Testes de esforço 1 – O Banco de Portugal efetua, com uma periodicidade adequada, e pelo menos anualmente, testes de esforço às instituições de crédito, para facilitar o processo de análise e avaliação nos termos do disposto no artigo 116.o-A. 2 – Os resultados dos testes de esforço podem ser objeto de publicação. Artigo 116.o-AE Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos 1 – O Banco de Portugal revê regularmente, e pelo menos de três em três anos, o cumprimento pelas instituições de crédito dos requisitos relativos aos métodos que requerem a sua autorização antes da sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 262 Artigo 116.o-AF Aplicação de medidas de supervisão a instituições de crédito com perfis de risco semelhantes [Revogado.] Artigo 116.o-AG Requisitos específicos de liquidez 1 – Para efeitos da determinação do nível adequado de requisitos de liquidez com base na análise e avaliação efetuadas nos termos desta secção, o Banco de Portugal avalia a necessidade de impor um requisito específico de liquidez para captar os riscos de liquidez a que a instituição de crédito está ou pode vir a estar exposta, considerando: a) O respetivo modelo de negócio; b) As disposições, os processos e os mecanismos da instituição de crédito a que se refere o artigo 115.o-U; c) Os resultados da análise e avaliação efetuadas nos termos do disposto no artigo 116.o-A; d) [Revogada.] 2 – O Banco de Portugal deve ponderar a necessidade de aplicar sanções ou outras medidas administrativas, nomeadamente requisitos prudenciais, cujo nível esteja em geral relacionado com a disparidade entre a posição real de liquidez da instituição de crédito e os requisitos de liquidez e de financiamento estável estabelecidos a nível nacional ou da União Europeia. Artigo 116.o-AH Requisitos específicos de publicação 1 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por regulamentação, que as instituições de crédito: a) Publiquem as informações a que se referem os artigos 431.o a 455.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em intervalos inferiores a um ano, fixando os respetivos prazos de publicação; b) Utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações, exceto através das demonstrações financeiras. 2 – O Banco de Portugal pode exigir que as empresas-mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo de sociedade e da estrutura organizacional do grupo. Artigo 116.o-AI Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia sobre: a) O funcionamento do seu processo de análise e avaliação previsto no artigo 116.o-A; b) A metodologia utilizada como base das decisões a que se referem os artigos 116.o-B, 116.o-C, 116.o-AD, 116.o-AE e 116.o-AG sobre o processo a que se refere a alínea anterior. Artigo 117.o Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e gestoras de participações sociais 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 131.o, o disposto nos artigos 30.o a 31.o e 32.o em matéria de idoneidade, competência, experiência e conhecimentos dos membros órgãos de administração e fiscalização
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 272 2 – O Banco de Portugal pode permitir que as instituições referidas no número anterior tenham duas empresas-mãe intermédias na União Europeia sempre que determinem que o estabelecimento de uma única empresa-mãe intermédia na União Europeia: a) Seria incompatível com um requisito obrigatório de separação das atividades imposto pelas regras ou pelas autoridades de supervisão do país terceiro em que a empresa-mãe de última instância do grupo do país terceiro tem a sua sede; ou b) Tornaria a resolubilidade menos eficaz do que no caso de duas empresas-mãe intermédias na União Europeia de acordo com uma apreciação realizada pela autoridade de resolução competente da empresa-mãe intermédia na União Europeia. 3 – Caso nenhuma das instituições a que se refere o n.o 1 seja uma instituição de crédito, ou a segunda empresa-mãe intermédia na União Europeia deva ser estabelecida no que respeita às atividades de investimento para cumprir um requisito obrigatório a que se refere o número anterior, a empresa-mãe intermédia na União Europeia ou a segunda empresa-mãe intermédia na União Europeia, pode ser uma empresa de investimento. 4 – O disposto nos números anteriores não se aplica se o valor total dos ativos na União Europeia do grupo de um país terceiro for inferior a 40 mil milhões de euros. Artigo 132.o-E Valor dos ativos do grupo de um país terceiro 1 – O cálculo do valor total dos ativos na União Europeia do grupo de um país terceiro previsto no n.o 4 do artigo anterior corresponde à soma do seguinte: a) Do valor total dos ativos de cada instituição na União Europeia do grupo de um país terceiro, tal como consta do respetivo balanço consolidado ou do respetivo balanço individual, quando o balanço de uma instituição não esteja consolidado; e b) Do valor total dos ativos de cada sucursal do grupo de um país terceiro autorizada na União Europeia nos termos do presente regime e da legislação nacional ou da União relativa aos mercados de instrumentos financeiros. 2 – Para efeitos do artigo anterior e do número anterior, as empresas de investimento consideram-se igualmente instituição. Artigo 132.o-F Notificação à Autoridade Bancária Europeia O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia das seguintes informações relativas a cada grupo de um país terceiro a operar na sua jurisdição: a) A designação e o valor total dos ativos das instituições supervisionadas pertencentes a um grupo de um país terceiro; b) A designação e o valor total dos ativos correspondentes a sucursais autorizadas nesse Estado-Membro nos termos do presente regime, da legislação nacional ou da União relativa aos mercados de instrumentos financeiros, e os tipos de atividades que estão autorizadas a realizar; c) A designação e o tipo das empresas-mãe intermédias na União Europeia constituídas nesse Estado-Membro e a designação do grupo de um país terceiro do qual faz parte. Artigo 133.o Outras regras Compete ao Banco de Portugal fixar, por aviso, as regras necessárias à supervisão em base consolidada,
1 DE JULHO DE 2022 281 branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo pelas instituições de crédito e pelas instituições financeiras e outras entidades de natureza equivalente. Artigo 138.o Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros A colaboração referida nos artigos 135.o e 137.o poderá igualmente ter lugar com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da União Europeia, no âmbito de acordos de cooperação que hajam sido celebrados, em regime de reciprocidade, e salvaguardando o disposto no artigo 82.o Título VII-A Reservas de Fundos Próprios Secção I Disposições Gerais Artigo 138.o-A Autoridade competente 1 – O Banco de Portugal é a autoridade competente para aplicar: a) Os requisitos relativos às reservas de fundos próprios especificados nas secções III a V do presente título; b) [Revogada.] c) O disposto nos artigos 124.o, 164.o e 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, na sua redação atual. Artigo 138.o-B Definições e disposições gerais relativas às reservas de fundos próprios 1 – Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por reservas de fundos próprios as seguintes: a) «Reserva de conservação», os fundos próprios exigidos a uma instituição de crédito nos termos do artigo 138.o-D; b) «Reserva contracíclica específica da instituição de crédito», os fundos próprios exigidos a uma instituição de crédito nos termos do artigo 138.o-E; c) Reserva para instituições de importância sistémica global» ou «Reserva de G-SII», os fundos próprios exigidos nos termos do n.o 1 do artigo 138.o-P; d) «Reserva para outras instituições de importância sistémica» ou «Reserva de O-SII», os fundos próprios que podem ser exigidos nos termos do n.o 1 do artigo 138.o-R; e) «Reserva para risco sistémico», os fundos próprios que podem ser exigidos a uma instituição de crédito, nos termos dos artigos 138.o-U a 138.o-Y. 2 – Para efeitos do disposto no presente título, entende-se, ainda, por: a) «Instituição de importância sistémica», ou «O-SII», uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito mãe na União Europeia ou em Portugal, uma companhia financeira mãe na União Europeia ou em Portugal, uma companhia financeira mista mãe na União Europeia ou em Portugal, cuja
1 DE JULHO DE 2022 283 Secção II Reserva de conservação Artigo 138.o-D Reserva de conservação 1 – As instituições de crédito mantêm uma reserva de conservação constituída por fundos próprios principais de nível 1 de 2,5% do montante total das posições em risco, em base individual e consolidada, consoante aplicável. 2 – [Revogado.] 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 sujeita as instituições de crédito às restrições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AA. Secção III Reserva contracíclica específica das instituições Artigo 138.o-E Reserva contracíclica 1 – As instituições de crédito mantêm uma reserva contracíclica específica da instituição de crédito, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual e consolidada, consoante aplicável, equivalente ao montante total das posições em risco multiplicado pela percentagem da reserva contracíclica calculada nos termos dos artigos 138.o-L e 138.o-M. 2 – [Revogado.] 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 sujeita as instituições de crédito às restrições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AA. Artigo 138.o-F Referencial da reserva 1 – O Banco de Portugal calcula, para cada trimestre, o referencial de reserva que serve de base à determinação da percentagem de reserva contracíclica nos termos do n.o 1 do artigo seguinte. 2 – Na determinação do referencial de reserva o Banco de Portugal deve observar os seguintes princípios: a) Refletir de forma adequada o ciclo de crédito e os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em Portugal; b) Considerar as especificidades da economia nacional; c) Basear-se no desvio do rácio de crédito em relação ao produto interno bruto relativamente à sua tendência a longo prazo, tendo em consideração, nomeadamente: i) Um indicador do crescimento dos níveis do crédito em Portugal e, em particular, um indicador que reflita as mudanças no rácio do crédito concedido em Portugal em relação ao produto interno bruto; ii) As orientações gerais emitidas pelo Comité Europeu do Risco Sistémico relativas à medição e ao cálculo do desvio das tendências de longo prazo dos rácios de crédito em relação ao produto interno bruto e ao cálculo dos referenciais de reserva. Artigo 138.o-G Determinação da percentagem de reserva contracíclica 1 – O Banco de Portugal avalia a intensidade do risco sistémico cíclico e a adequação da percentagem de reserva contracíclica para Portugal, numa base trimestral, e fixa ou ajusta, se necessário, essa percentagem, considerando os seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 288 Artigo 138.o-O Subcategorias de G-SII 1 – As G-SII são afetas a, pelo menos, cinco subcategorias que respeitam os seguintes critérios: a) O limite inferior e os limites entre cada subcategoria são determinados pelas pontuações obtidas através da metodologia de identificação prevista no n.o 2 do artigo anterior; b) As pontuações limite entre subcategorias adjacentes são definidas de forma clara e conformes ao princípio segundo o qual existe aumento linear constante da importância sistémica entre cada subcategoria que resulta num aumento linear da reserva de G-SII, com exceção da subcategoria cinco e de qualquer subcategoria mais alta adicionada. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a importância sistémica reflete o impacto previsto no mercado financeiro mundial em caso de dificuldades da G-SII. 3 – Tendo em conta as subscategorias e as pontuações limite previstas no n.o 1, o Banco de Portugal pode, fundamentadamente, no exercício dos seus poderes de supervisão, decidir: a) Reafetar uma G-SII a uma subcategoria superior; b) Afetar uma entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, que tenha uma pontuação global, nos termos da metodologia prevista no n.o 2 do artigo anterior, inferior à pontuação limite da subcategoria mais baixa a essa subcategoria ou a uma subcategoria mais alta, e identificá-la como G-SII; c) Reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa, com base na pontuação de identificação adicional para G-SII prevista nos n.os 5 a 8 do artigo anterior e tendo em conta o Mecanismo Único de Resolução. 4 – [Revogado.] Artigo 138.o-P Reserva de G-SII 1 – Cada G-SII mantém, em base consolidada, uma reserva de G-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 correspondente à subcategoria a que está afeta, de acordo com o seguinte: a) Na subcategoria mais baixa é exigida uma reserva de 1% do montante total das posições em risco; b) Nas subcategorias subsequentes, a reserva de fundos próprios exigida a cada subcategoria aumenta em intervalos de, pelo menos, 0,5% do montante total das posições em risco; c) [Revogada.] 2 – [Revogado.] Artigo 138.o-Q Identificação de O-SII 1 – Compete ao Banco de Portugal identificar, consoante aplicável, em base individual, subconsolidada ou consolidada, as O-SII. 2 – As O-SII são identificadas de acordo com uma avaliação assente, pelo menos, num dos seguintes critérios: a) Dimensão; b) Importância para a economia da União Europeia ou nacional; c) Importância das atividades transfronteiriças; d) Interconectividade da instituição de crédito ou do grupo, conforme aplicável, com o sistema financeiro.
1 DE JULHO DE 2022 289 Artigo 138.o-R Reserva de O-SII 1 – O Banco de Portugal pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 de até 3% do montante total das posições em risco, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII. 2 – Sempre que exija a manutenção de uma reserva de O-SII, o Banco de Portugal revê anualmente essa exigência e garante que a mesma não implica efeitos adversos desproporcionais para a totalidade ou parte do sistema financeiro de outros Estados-Membros, ou da União Europeia, que constituam ou criem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. 3 – [Revogado.] 4 – O Banco de Portugal pode exigir que as O-SII mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 superior a 3% do montante total das posições em risco, sujeito a autorização da Comissão Europeia. Artigo 138.o-S Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e do disposto em matéria de reserva para risco sistémico, se uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a reserva de fundos próprios aplicável à O-SII filial, a nível individual ou subconsolidado, não pode exceder o valor mais baixo entre: a) A soma da percentagem de reserva de G-SII ou de O-SII, consoante a mais elevada, aplicável ao grupo em base consolidada e 1% do montante total das posições em risco; e b) 3% do montante total das posições em risco, ou a percentagem que a Comissão autorizou que se aplicasse ao grupo em base consolidada, de acordo com n.o 4 do artigo anterior. 2 – Caso um grupo, em base consolidada, esteja sujeito a uma reserva de G-SII e uma reserva de O-SII, é aplicável a reserva de fundos próprios mais elevada. Artigo 138.o-T Notificação, revisão e divulgação relativas a G-SII e a O-SII 1 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico dos seguintes elementos: a) A firma ou denominação das G-SII e das O-SII; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII, incluindo os fundamentos da decisão de reafectação ou não reafectação de subcategorias. 2 – O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet: a) A lista atualizada das instituições de importância sistémica identificadas; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII 3 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com uma antecedência de um ou três meses relativamente à publicação da sua decisão de exigir a manutenção de uma reserva de O-SII, nos termos, respetivamente, do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 138.o-R, incluindo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 290 a) Os fundamentos da eficácia e proporcionalidade da reserva de O-SII para atenuar o risco; b) A avaliação do impacto provável positivo ou negativo da reserva de O-SII sobre o mercado interno, com base na informação disponível; c) A percentagem que pretende determinar para a reserva de O-SII. 4 – O Banco de Portugal revê anualmente a identificação das G-SII e das O-SII, nos termos dos artigos 138.o-N e 138.o-Q e a afetação das G-SII às respetivas subcategorias, nos termos do artigo 138.o-O. 5 – O Banco de Portugal comunica o resultado da revisão anual referida no número anterior às G-SII e às O-SII em causa, bem como ao Comité Europeu do Risco Sistémico, e divulga a informação atualizada nos termos do n.o 2. Secção V Reserva para risco sistémico Artigo 138.o-U Reserva para risco sistémico 1 – O Banco de Portugal pode determinar às instituições de crédito sujeitas à sua supervisão, ou a um ou mais subconjuntos dessas instituições, a aplicação de uma reserva para risco sistémico a todas as posições em risco, ou a um subconjunto das posições em risco, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual, subconsolidada e consolidada: a) Para prevenir ou reduzir os riscos sistémicos ou macroprudenciais não cobertos pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou pelas reservas contracíclica e de G-SII ou O-SII; e b) Esses riscos sejam suscetíveis de perturbar o sistema financeiro com potenciais consequências graves para o sistema financeiro e a economia nacional. 2 – As instituições de crédito calculam a reserva para risco sistémico do seguinte modo:  =   ∙   +  ∑   ∙  Em que:   = reserva para risco sistémico   = percentagem da reserva aplicável ao montante total das posições em risco de uma instituição;   = montante total das posições em risco de uma instituição, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;  = índice que designa o subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 3;   = percentagem da reserva aplicável ao montante das posições em risco do subconjunto de posições em risco i; e   = montante das posições em risco de uma instituição correspondente ao subconjunto de posições em risco. 3 – A reserva para risco sistémico pode ser aplicada: a) A todas as posições em risco situadas em Portugal; b) Às seguintes posições em risco setoriais situadas em Portugal: i) Todas as posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados a habitação;
1 DE JULHO DE 2022 293 Artigo 138.o-W Procedimento de autorização relativo à reserva para risco sistémico 1 – Caso determine uma percentagem ou percentagens para qualquer conjunto ou subconjunto de posições em risco que resulte numa percentagem combinada de reserva para risco sistémico superior a 5%, o Banco de Portugal observa o procedimento de notificação previsto no artigo anterior e solicita a autorização da Comissão Europeia antes de aplicar uma reserva para risco sistémico. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] Artigo 138.o-X Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII e de reserva para risco sistémico 1 – [Revogado.] 2 – A reserva para risco sistémico, se aplicável, é cumulativa com a reserva de G-SII ou O-SII 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – Caso a soma da percentagem da reserva para risco sistémico e da percentagem da reserva de O-SII ou da reserva de G-SII a que está sujeita a mesma instituição de crédito seja superior a 5%, é necessária a autorização da Comissão Europeia, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 138.o-R. Artigo 138.o-Y Divulgação da reserva de risco sistémico O Banco de Portugal divulga a fixação ou nova fixação de uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico no seu sítio na Internet, incluindo, pelo menos, as seguintes informações: a) A percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico; b) As instituições de crédito a que é aplicável a reserva para risco sistémico; c) As posições em risco a que se aplica a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico; d) Os fundamentos da fixação ou nova fixação da percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico, salvo se essa informação colocar em risco a estabilidade financeira; e) A data a partir da qual as instituições de crédito aplicam o nível fixado ou a nova fixação da reserva para risco sistémico; f) Os países onde estão situadas posições em risco reconhecidas na reserva para risco sistémico. Artigo 138.o-Z Reconhecimento da percentagem de uma reserva para risco sistémico 1 – O Banco de Portugal pode reconhecer a percentagem de reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro da União Europeia, tendo em conta as informações apresentadas pelo mesmo na respetiva notificação, determinando a aplicação dessa percentagem para as posições das instituições de crédito em risco naquele Estado-Membro. 2 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico quando proceda ao reconhecimento previsto no número anterior. 3 – Quando reconheça uma percentagem da reserva para risco sistémico para as instituições de crédito autorizadas a nível nacional, o Banco de Portugal pode aplicá-la cumulativamente com a percentagem da reserva para risco sistémico determinada nos termos do artigo 138.o-U, desde que as reservas façam face a riscos diferentes. 4 – Se as reservas fizerem face aos mesmos riscos, só é aplicável a reserva mais elevada. 5 – O Banco de Portugal pode solicitar ao Comité Europeu do Risco Sistémico que emita uma recomendação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 296 a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios; d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios. 4 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo anterior, o cálculo do montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem é efetuado nos termos dos números anteriores, sendo o fator referido no n.o 1 determinado em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o n.o 4 do artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, considerando o quartil em que se situam os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos mínimos relativos ao rácio de alavancagem, referido na alínea d) do n.o 1 e do artigo 92.o do mesmo Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura do risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo referido requisito mínimo, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C, nos seguintes termos: a) Se os fundos próprios se situarem no primeiro, e mais baixo, quartil, o fator é 0; b) Se os fundos próprios se situarem no segundo quartil, o fator é 0,2; c) Se os fundos próprios se situarem no terceiro quartil, o fator é 0,4; d) Se os fundos próprios se situarem no último quartil, o fator é 0,6. 6 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são calculados nos seguintes termos: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. Artigo 138.o-AC Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições 1 – As instituições de crédito que não cumpram o requisito combinado de reserva de fundos próprios devem comunicar ao Banco de Portugal a intenção de distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou efetuar qualquer ato a que se refere o n.o 3 do artigo 138.o-AA, em conjunto com as seguintes informações: a) O montante do capital mantido pela instituição de crédito, subdividido do seguinte modo: i) Fundos próprios principais de nível 1; ii) Fundos próprios adicionais de nível 1; iii) Fundos próprios de nível 2;
1 DE JULHO DE 2022 301 no n.o 9 caso considere que a questão objeto de desacordo pode ter, de alguma forma, impactos nas responsabilidades orçamentais do país. 12 – Na qualidade de autoridade de resolução de alguma das filiais de uma empresa-mãe na União Europeia, o Banco de Portugal pode tomar uma decisão conjunta com as demais autoridades de resolução de filiais que não discordem nos termos do disposto no n.o 3 sobre um plano de resolução do grupo que abranja as entidades em causa. 13 – O Banco de Portugal reconhece e aplica: a) As decisões conjuntas a que se referem o n.o 3 e o número anterior; e b) As decisões individuais a que se referem os n.os 7 e 8, quando tomadas por outras autoridades de resolução, na falta da decisão conjunta referida no n.o 3. 14 – Caso considere que uma questão objeto de desacordo em matéria de planos de resolução de grupos pode ter impacto nas responsabilidades orçamentais do País, o Banco de Portugal: a) Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo, caso seja tomada uma decisão conjunta nos termos do n.o 3, reavalia o plano de resolução de grupo, incluindo o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis; b) Na qualidade de autoridade de resolução de filiais do grupo, caso seja tomada uma decisão conjunta nos termos do n.o 12, comunica tal facto à autoridade de resolução ao nível do grupo para que esta reavalie o plano de resolução de grupo, incluindo o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis. 15 – O Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, transmite o plano de resolução do grupo, bem como quaisquer alterações ao mesmo, às autoridades de supervisão relevantes. 16 – Os planos de resolução de grupo devem ser revistos e, se necessário, atualizados: a) Com uma periodicidade não superior a um ano; b) Após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira do grupo, ou de qualquer entidade do grupo, que possa ter um impacto relevante na execução do plano; c) Quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração que possa ter um impacto relevante na execução do plano. 17 – Tratando-se de um grupo que inclua entidades que exerçam atividades de intermediação financeira ou emitam instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, é aplicável o disposto no n.o 12 do artigo 138.o-AE. Artigo 138.o-AG Âmbito do plano de resolução de grupo 1 – O plano de resolução de grupo identifica: a) As medidas de resolução a tomar em relação à empresa-mãe na União Europeia, às filiais da empresa-mãe na União Europeia, às entidades referidas nas alíneas g) a m) do n.o 1 do artigo 2.o-A, estabelecidas na União Europeia e às filiais estabelecidas em países terceiros; b) As entidades de resolução e os grupos de resolução, tendo em conta as medidas referidas na alínea anterior. 2 – O plano de resolução do grupo: a) Define e identifica:
1 DE JULHO DE 2022 313 próprios; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios. 11 – É aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 138.o-AB Capítulo II Suspensão de obrigações de pagamento ou entrega Artigo 138.o-AN Suspensão de obrigações de pagamento ou de entrega 1 – O Banco de Portugal, após consulta ao Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de crédito em causa, pode suspender obrigações de pagamento ou de entrega emergentes de um negócio jurídico em que uma instituição de crédito seja parte, quando: a) A instituição de crédito foi declarada pelo Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de supervisão ou de resolução, como estando em situação ou risco de insolvência nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-E; b) Não seja possível executar, num curto prazo, qualquer medida que evite a situação de insolvência nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 145.o-E; c) O exercício do poder de suspensão é necessário para evitar a continuação da deterioração financeira da instituição de crédito; e d) O exercício do poder de suspensão é necessário para: i) Avaliar se se encontram preenchidos os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 145.o-E; ou ii) Determinar as medidas de resolução a aplicar à instituição de crédito ou garantir a aplicação eficaz das medidas de resolução. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável às obrigações de pagamento e de entrega: a) A sistemas ou operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros designados ou reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual, ou do Código dos Valores Mobiliários; b) A contrapartes centrais estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia e a contrapartes centrais reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; c) A bancos centrais. 3 – Em caso de aplicação do disposto no n.o 1, as obrigações de pagamento e de entrega das contrapartes ficam suspensas pelo mesmo período. 4 – O Banco de Portugal determina o conjunto de obrigações de pagamento e entrega incluídas no âmbito do exercício do poder previsto no n.o 1, tendo em conta as circunstâncias concretas, ponderando especialmente a adequação da inclusão dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, em particular de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas. 5 – Caso o disposto no n.o 1 se aplique a depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, a instituição de crédito assegura o acesso dos depositantes a um montante diário adequado determinado pelo