9 DE ABRIL DE 2020 47 individual decorrentes da COVID-19; n.o 323/XIV/1.a (PEV) — Alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa; n.o 326/XIV/1.a (PAN) — Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line; n.o 330/XIV/1.a (BE) — Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19; n.o 331/XIV/1.a (BE) — Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica de COVID-19; e n.o 333/XIV/1.a (BE) — Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população e Projetos de Resolução n.o 336/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas; n.o 357/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente da COVID-19; n.o 358/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure fixação de limites máximos de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia da COVID-19, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos; n.o 364/XIV/1.a (N insc.) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações); n.o 366/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medida de proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID; e n.o 372/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego. Para iniciar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que o PCP apresenta a debate são respostas concretas que fazem falta à economia, aos setores produtivos, para, neste contexto de pandemia, com todas as implicações que tem tido no País, defender e reforçar a capacidade de resposta da produção nacional às necessidades das populações. A situação atual está a demonstrar não só a enorme fragilidade do País, no quadro das restrições à mobilidade, mas também a necessidade gritante de combater a dependência externa e, ainda, a profunda e inaceitável desigualdade, até nas condições para enfrentar esta crise, entre pequenos e médios agricultores ou produtores pecuários e entre micro, pequenos e médios empresários, por um lado, e os grupos económicos, como os das PPP (parcerias público-privadas), por outro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, propomos medidas concretas. Propomos, desde logo, a aprovação de legislação com medidas de contingência para o abastecimento alimentar, que visam dotar o País de capacidade de aprovisionamento e de acesso a bens alimentares, de incremento da capacidade produtiva instalada e de procedimentos para assegurar a distribuição e acesso a bens alimentares à população. Apresentamos, também, mecanismos de apoio a pequenos e médios agricultores e a produtores pecuários, a simplificação de processos no acesso a ajudas da PAC (política agrícola comum), a adoção de medidas de apoio ao funcionamento de mercados de produtos agrícolas, salvaguardando as normas especiais de saúde e segurança em vigor. Apresentamos propostas no sentido de criar apoios ao rendimento dos trabalhadores da pesca, um regime de preços mínimos garantidos do pescado, nomeadamente com caráter excecional, desde logo no âmbito da primeira venda em lota. Propomos um apoio às condições de escoamento do pescado, adequando também as condições das lotas e postos de vendagem, e a proteção social aos trabalhadores do setor, designadamente em situações de impedimento da atividade. Propomos, ainda, a aprovação de medidas excecionais de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial. Há camadas e setores da população particularmente atingidos pelas consequências da situação que se vive, em que se destacam os trabalhadores, mas também milhares de micro e pequenas empresas estão em crise e as medidas de apoio social, criadas pelo Governo, têm vindo, em muitas situações, a revelar-se insuficientes nos apoios concedidos e limitadas na sua abrangência, tal como é insuficiente o alcance do Decreto-Lei n.o 12-A/2020, que já foi aqui citado, nomeadamente o seu artigo 26.o. Daí a nossa proposta neste âmbito.