«Em nosso entender, embora não seja essa a posição desde sempre assumida pela DGSS e pelo CNP, esses períodos deveriam dar lugar à abertura do direito a uma pen-são do regime geral ainda que por recurso ao instituto da totalização dos períodos contributivos.Contudo, no momento atual, face à posição dos serviços, afigura-se não poder ser esta a solução a adotar, sem medida legislativa ou regulamentar que determine de forma clara e para o futuro este tipo de procedimento.Se tal não vier a acontecer, resta a possibilidade do reembolso de contribuições (reva-lorizados nos termos da lei) ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 262o e ss do CRC [Código dos Regimes Contributivos] já que as contribuições pagas, relativas a períodos anteriores à data da entrada em vigor do DL no 321/88, eram devidas».No caso concreto, verificou-se que o ISS, em face de tal parecer, procedeu à restituição das contribuições em causa ao interessado, dando o assunto por encerrado. Porém, ana-lisado o regime jurídico em causa, verifica-se que, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de setembro, o pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, estava abrangido, quanto a essa atividade, exclusivamente, pelo regime geral da segurança social. A partir da entrada em vigor deste último diploma legal, todos os docentes — quer do ensino público, quer do ensino privado e cooperativo — passaram a estar obrigatoria-mente inscritos na CGA e a ter direito, como docentes, apenas a uma pensão, calculada nos termos do Estatuto da Aposentação, de acordo com as regras aplicáveis à generalidade dos funcionários públicos (n.o 1 do artigo 6.o), sendo que, no cálculo da referida pen-são, não poderão ser consideradas remunerações superiores às que respeitem à categoria e escalão de carreira docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço (n.o 2 do artigo 6.o). Deste modo, passou a aplicar-se o mesmo regime de aposentação, tanto aos docentes do ensino público, como aos do ensino particular e cooperativo.Nos termos daquele diploma legal, as denominadas prestações sociais mediatas, nomea-damente de velhice, invalidez e morte, passaram a estar exclusivamente a cargo da CGA.No regime geral da Segurança Social mantiveram-se as prestações sociais imediatas, designadamente as que se referem às eventualidades de encargos familiares, de incapaci-dade temporária para o trabalho por motivo de doença e maternidade, de doença profis-sional e de desemprego, sendo os descontos para a cobertura destes riscos sociais feitos pelas entidades empregadoras (estabelecimentos de ensino)e não pelos docentes(artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 179/90, de 5 de junho, que retroage os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de setembro).A CGA passou a contar, a requerimento dos interessados, todo o tempo de serviço docente prestado anteriormente à entrada em vigor do referido diploma, desde que não tivesse sido prestado em acumulação com a função pública, sem prejuízo de poder ser 96 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________451