II SÉRIE-A — NÚMERO 23 192 Artigo 16.o [...] 1 –  [Revogado.] 2 –  O investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na produção de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, pode assumir as seguintes modalidades: a) Financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento de projetos de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo 14.o-A. b) Participação no financiamento da produção de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo 14.o-A, mediante: i) Aquisição de direitos de exploração em fase de projeto; ii) Coprodução; iii) Associação à produção, sem compropriedade. c) Aquisição de direitos de exploração de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional com ao abrigo dos tratados aplicáveis; d) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras europeias em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP, duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade; e) Promoção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias; f) Produção própria ou de empresas associadas, aquisição de obras por encomenda ou investimento em outras obras criativas europeias. 3 – Pelo menos 30% do investimento obrigatório é exercido nas modalidades a) e b) do n.o 2. 4 – No caso dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na modalidade de acesso por subscrição, as obras referidas na alínea f) do n.o 2 são obrigatoriamente obras originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis. 5 – A participação dos operadores de serviços audiovisuais a pedido pode ainda ser assegurada através da criação, nos respetivos catálogos, de uma área dedicada à promoção de obras europeias e em língua portuguesa, em termos a especificar no Decreto-Lei que regulamenta a presente lei. 6 – Os montantes de investimento devidos que, no termo de cada ciclo de dois exercícios consecutivos, não forem afetos ao investimento direto nos termos do n.o 1 são entregues, por cada operador de televisão, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro São aditados à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, os artigos 10.o-B, 14.o-A, 14.o-B, 16.o-A e 17.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-B Liquidação Oficiosa 1 – Nos casos em que se verifique o incumprimento da obrigação de autoliquidação a que se referem o n.o