II SÉRIE-A — NÚMERO 115 54 do uso das demais frações destinadas a habitação, isto é, aquelas onde os demais habitantes permanentemente residem e onde, legitimamente, esperam ver reunidas as condições de tranquilidade e sossego que comumente se associam ao conceito de lar ou espaço de vida doméstica. Na verdade, habitação (do proprietário ou de terceiros mediante autorização do proprietário ou contrato com este celebrado, designadamente de arrendamento) e alojamento temporário de turistas são realidades de facto bem distintas. O turista é, por definição, alguém que está apenas de passagem num determinado local, que se desloca para conhecer ou visitar outros locais e que vai regressar ao espaço onde tem organizada a sua vida e onde, aí sim, habita. Essa transitoriedade, diríamos até efemeridade (menos de 3 noites, revelam as estatísticas), traduz-se, em regra, num comportamento do turista bem mais descontraído ou relaxado do que aquele que quotidianamente adota no local de onde provem e onde habita. E isso traduz-se, tantas vezes, nos horários praticados, no barulho, no respeito – ou, melhor dito, falta dele – pelo sossego dos demais habitantes dos prédios onde se alojam. Não se diga, pois, que o conceito de alojamento está contido no conceito de habitação, para daí se concluir que alojar é o mesmo que habitar. Habitar não é apenas algo mais do que apenas alojar, é uma realidade bem diferente. Ora, os proprietários de imóveis ou frações onde, no respetivo título constitutivo, consta habitação, adquiriram-nos na expectativa fundada de que se inseririam num núcleo residencial, no seu verdadeiro conceito, ou seja, sem as perturbações inerentes à atividade de alojamento local. E o mesmo valerá para os seus arrendatários que aí passaram a habitar. Dificilmente alguém poderá contestar que a desejável tranquilidade e sossego de um prédio destinado a habitação pode, com grande probabilidade, ser colocada em crise com a rotatividade inerente ao alojamento de curta duração de uma fração e à multiplicidade de padrões comportamentais desses que, rotativamente, a ocupam. As consequências para o bem-estar e qualidade de vida dos que ali permanentemente residem podem ser altamente lesivas. Ninguém ousará contestar que um prédio que seja continuamente acedido por estranhos que apenas utilizam uma fração temporariamente e logo são substituídos por outros desconhecidos não seja um prédio onde inevitavelmente resultará um sentimento acrescido de insegurança dos seus habitante, confrontados quantas vezes com situações de perturbação da sua paz, sossego e tranquilidade, isto para nem sequer falar do acréscimo de despesas para o condomínio em virtude do maior desgaste decorrente desse aumento de utilização. Não é, pois, indiferente para as pessoas que residem num prédio cujo título constitutivo o destina a habitação que ali possam passar a funcionar serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração. Nestes termos, com o intuito de assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos, assim procurando garantir o desejável bom relacionamento entre os vários condóminos, o presente Projeto de Lei vem aditar ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, passa a ter a seguinte redação: