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31 DE OUTUBRO DE 2012 7 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2012. A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.  Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.   PARTE IV – ANEXOS  – Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da Republica; – Pareceres das Comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República, recebidos pela Comissão: . Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias . Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas . Comissão de Defesa Nacional . Comissão de Assuntos Europeus . Comissão de Economia e Obras Públicas . Comissão de Agricultura e Mar . Comissão de Educação, Ciência e Cultura . Comissão de Saúde . Comissão de Segurança Social e Trabalho . Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local . Comissão para a Ética a Cidadania e a Comunicação   Nota Técnica Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 Data de admissão: 10 de outubro de 2012 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Maria Ribeiro Leitão (DILP).  Data: 24 de outubro de 2012.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14 Itália Em Itália não há uma iniciativa legislativa idêntica às Grandes Opções do Plano, mas podemos dizer que é parecida e que é apresentada no ciclo do processo de discussão do Orçamento. O Governo aprova e entrega, até 30 de Junho, o Documento de Programação Económico-Financeira (DPEF). O mesmo é discutido e aprovado depois nas duas câmaras, em julho, antes da entrada das propostas de lei do Orçamento e financeira. Nesta ligação, acede-se ao último DPEF apresentado. Em sede de discussão parlamentar tantos os serviços de pesquisa e documentação da Câmara do Deputados, como os do Senado, preparam um dossiê de acompanhamento do mesmo. Veja-se nesta ligação o dossiê de Julho de 2009: “Documento di Programmazione Economico-Finanziaria 2010-2013”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, cumpre referir que se encontra também pendente na 5a Comissão, o Orçamento do Estado para 2013, intrinsecamente relacionado com esta iniciativa e que será também discutido na generalidade na sessão plenária do próximo dia 30/10/2012. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasA Presidente da Assembleia da República promoveu, em 12/10/2012, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Consultas facultativasA Comissão suscitou junto do Conselho Económico e Social a sua pronúncia, caso se revelasse oportuno, tendo o CES confirmado o parecer anteriormente emitido. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo remeteu, conjuntamente com a proposta de lei, o parecer emitido pelo CES em sede de trabalhos preparatórios. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face da informação disponibilizada e tendo em conta o caráter estratégico, transversal e de aplicação a médio e longo prazo, não é possível proceder, nesta sede, a uma avaliação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação da presente iniciativa.
31 DE OUTUBRO DE 2012 17 e) Reforço das ações de formação dos agentes envolvidos em ações de fiscalização relativas ao tráfico de seres humanos; f) Em especial, sobre II Plano para a Integração dos Imigrantes, é referido o objetivo da plena concretização das suas medidas sob a coordenação do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI); g) Quinta geração do Programa Escolhas, com reforço da filosofia de parceria em que assenta a ação do mesmo e que visa a inclusão social dos jovens provenientes de contextos socioeconómicos desfavoráveis, nomeadamente de imigrantes e minorias étnicas, e que irá vigorar para o período 2013-2015; h) No âmbito da Estratégia Nacional para a Inclusão das Comunidades Ciganas, o Governo visará a consolidação do projeto de Mediadores Municipais promovido pelo ACIDI, em parceria com as autarquias para promover mais e melhor mediação de proximidade; i) No mesmo campo de ação é anunciado que vai ser realizado um estudo sociodemográfico, de âmbito nacional, para avaliar melhor as necessidades concretas da mediação com as comunidades ciganas. PARTE II OPINIÃO DO RELATOR  Sendo esta parte facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, o relator reserva para a fase de debate a opinião que expenderá sobre esta PPL das Grandes Opções do Plano. PARTE III CONCLUSÕES III.1 - O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para o ano de 2013. III.2 – A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação por desta Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do presente parecer. III.3 – Em especial foi analisada a ‘Terceira Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança’, nas partes atinentes à competência desta Comissão Parlamentar, versando sobre: Administração Interna; Justiça; Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas; III.4 – O presente parecer desta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), contendo as Grandes Opções do Plano para o ano de 2013, deve ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o Relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV ANEXOS  Sem anexos.   Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
31 DE OUTUBRO DE 2012 21  Serão aprofundadas políticas específicas que garantam um apoio consular mais desburocratizado e próximo do cidadão”. Neste contexto, afirma que a reforma e modernização da rede consular “será permanente” e que pretende reservar “um papel especial para os cônsules honorários”;  O Conselho das Comunidades e o movimento associativo serão considerados parceiros privilegiados. V – Parecer  A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e que a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), no que diz respeito ao capítulo da Política Externa, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares, para essa sede, as suas posições.   Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Paulo Pisco — Presidente da Comissão, Alberto Martins.  ———   COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Análise Global da Iniciativa 3. Análise do ponto 4.2. – Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais 4. Análise do ponto 4.4. – Política de Defesa Nacional 5. ASSUNTOS DO MAR PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 4 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) que visa “Aprovar as Grandes Opções do Plano para 2013”, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.a do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a 10 de outubro a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo relatório, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Defesa Nacional tem a competência para emitir um Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), “Grandes Opções do Plano para 2013”, no que diz respeito às questões relacionadas com as suas áreas de
31 DE OUTUBRO DE 2012 25 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER  PARTE I – CONSIDERANDOS  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2013, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. A – Grandes Opções do Plano para 2013 1 – A presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2013, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro. 2 – Tal como é referido na presente proposta de lei estas opções visam prosseguir a política de concretização dos compromissos de confiança e de responsabilidade que o Governo assumiu para com o País, tendentes à transformação estrutural da economia portuguesa e à condução prudente da política de Finanças Públicas. 3 – Estruturadas ao longo de um ano de trabalho contínuo, contaram com a reflexão de muitos técnicos e pessoal dirigente de toda a Administração Pública Portuguesa, cujo trabalho coletivo permitiu que o Programa de Ajustamento Económico de Portugal fosse sendo avaliado, de trimestre em trimestre, de forma positiva. 4 – No mais recente exame trimestral, concluído em 11 de setembro de 2012, a avaliação abarcou os três pilares do referido Programa: (i) a consolidação orçamental; (ii)  a diminuição do endividamento da economia e estabilidade do sistema financeiro; e (iii)  a transformação estrutural visando criar condições para a competitividade da economia e para o crescimento sustentável.  5 – É igualmente referido que a insustentável trajetória de desequilíbrio crescente nas contas externas e públicas, de sobre endividamento, público e privado, assim como a rigidez dos mercados de trabalho e de produto, culminaram em 2011 numa profunda crise económica e financeira. Esta representa o final de mais de uma década de desequilíbrios macroeconómicos persistentes, estagnação económica e crescimento do desemprego. 6 – É também sublinhado que a crise, acentuada que foi pela conjuntura externa desfavorável, colocava sérias dúvidas sobre a solvabilidade do Estado e do País. Assim, Portugal assina o Programa de Ajustamento Económico no seio de um dos mais difíceis períodos da sua história recente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 28 transversais relacionadas com os assuntos do mar. “Prosseguirá o reforço da competitividade e desenvolvimento sustentável do sector da pesca, objetivo para o qual contribuem de forma importante os resultados do processo de negociação da reforma da Política Comum das Pescas (PCP) e da Organização Comum de Mercado (OCM), assim como da negociação do futuro fundo financeiro destinado a apoiar a Política Marítima Integrada e a Política Comum das Pescas no período 2014-2020”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento de Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES  1 – A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 2 – Este parecer não tem uma apreciação política, mas antes opta por fazer uma apresentação breve das matérias do seu âmbito de competência. 3 – A proposta de lei em causa, e que foi analisada por esta Comissão nas matérias do seu âmbito de competência, reflete a posição do Governo dentro do atual contexto europeu, tendo em vista a resolução da crise económica e financeira e o reforço da união económica e monetária, sublinhando que Portugal continuará a assumir as responsabilidades que lhe competem, “participando ativamente na redefinição em curso da governação económica europeia, em particular no que diz respeito à construção de um quadro orçamental, económico e financeiro integrado e à reflexão sobre as alterações institucionais concomitantes”.   PARTE IV – PARECER  Face ao exposto a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e que a Proposta de Lei n.o 100/XII, Grandes Opções do Plano para 2013, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.   Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Costa Neves — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.  ———
31 DE OUTUBRO DE 2012 29 COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   Parte I – Considerandos 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição]. É neste enquadramento que o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 100/XII (2.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2010-2013, dando cumprimento ao disposto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República de 10 de outubro de 2012, a citada proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, que, por sua vez, a remeteu às comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência. Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República compete à Comissão de Economia e Obras Públicas elaboração de parecer, na parte que tange às matérias da sua competência. Nestes termos, o objeto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes na Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) – Grandes Opções do Plano 2013 que se integram no âmbito da Economia e das Obras Públicas. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa De uma forma sucinta, seguidamente elencamos os pontos relativos às competências da Comissão de Economia e Obras Públicas, presentes nas Grandes Opções do Plano para 2013. 2.1. Parcerias Públicos – Privadas No que às Parcerias Público – Privadas diz respeito, o Governo pretende continuar a desenvolver a estratégia de renegociação dos contratos com o objetivo de diminuir o custo inerente à sua execução. 2.2. Programação estratégica plurianual dos fundos comunitários No que tange à execução do QREN, as GOP fazem o balanço, possível, da execução do Programa 2007-2013 reafirmando a manutenção das linhas de programação atuais sendo expectável a perspetiva de uma distribuição equitativa dos fundos para os anos de 2013 e 2014. 2.3. Estímulo às exportações e internacionalização Neste domínio, a política do Governo assenta no aumento das exportações como objetivo para o crescimento económico, com base nas seguintes medidas: – Continuidade do apoio às linhas de seguros de crédito, pelo seu papel vital no apoio às exportações;
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 38 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Parecer Índice Parte I – Considerandos da comissão Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da comissão Parte IV – Anexos ao parecer  Parte I – Considerandos da comissão Considerando que:  1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2013 que, por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República de 10 de outubro de 2012, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República. 2. É da competência da 8.a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Educação, Ciência, Cultura, Desporto e Juventude, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 3. Para a elaboração do presente relatório e parecer sobre as Grandes Opções do Plano foi analisado o documento “Grandes Opções do Plano 2013”. 4. A Educação e Ciência surgem nas Grandes Opções do Plano 2013, sendo referenciadas na 5.a opção “O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias”. Prosseguem genericamente a linha político-estratégica definida nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, sendo enunciados um conjunto de objetivos estratégicos bem como as principais linhas de intervenção que materializam aqueles mesmos objetivos. 5. O conjunto dos objetivos estratégicos distribui-se pelos níveis de ensino básico, secundário, superior, na ciência e administração escolar, sendo objetivo do Governo «melhorar a qualidade do ensino em todos os cursos e níveis de educação, de elevar os níveis de qualificação dos jovens e adultos e de combater o abandono escolar precoce». 6. Com os objetivos apresentados pretende-se «melhorar os índices de formação da população jovem adulta portuguesa e de toda a população ativa, estimular a competitividade internacional da comunidade científica e garantir melhores resultados no âmbito da transferência de conhecimento científico e tecnologia entre os centros de investigação e desenvolvimento e o tecido empresarial». 7. Na área do ensino básico e secundário e administração escolar reitera-se a importância de procurar alinhar os normativos nacionais com as melhores práticas internacionais. Assim se compreende a importância conferida à melhoria da qualificação e das aprendizagens considerando a sua comparabilidade no espaço europeu. 8. Outro vetor estratégico, resultado também de estudos internacionais, refere-se à melhoria da formação inicial de docentes e à avaliação prévia à sua entrada na carreira. 9. No âmbito da administração escolar sobressai a consolidação de uma cultura de monitorização e avaliação, a todos os níveis do sistema de ensino, assente no rigor e na responsabilização de todos os intervenientes no processo educativo, desenvolvendo um entendimento de uma política de melhorias sucessivas.
31 DE OUTUBRO DE 2012 43 Parte III – Parecer da comissão  A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto,reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.   Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, João Prata — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.   Parte IV – Anexos ao parecer  Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013».  Nota: A proposta de lei encontra-se publicada no DAR II Série-A n.o 11 - Suplemento (2012.10.04).  ———   COMISSÃO DE SAÚDE Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota Introdutória  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), que apresenta as «Grandes Opções do Plano para 2013». Esta iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República a 4 de outubro de 2012, tendo sido admitida no dia 10 de outubro e nesse mesmo dia remetida, à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do novo Regimento da Assembleia da República. Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, na parte respeitante à sua competência material. Assim, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre a área das Grandes Opções do Plano para 2013, no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 30 e 31 de outubro. 1.2 – Objeto e conteúdo As Grandes Opções do Plano para 2013, de acordo com a iniciativa em apreço, encontram-se enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, apresentadas no Programa do XIX Governo
31 DE OUTUBRO DE 2012 45  A promoção das condições para a investigação e inovação em saúde, nomeadamente para a investigação clínica.  De acordo com o documento em análise e no que toca às normas de orientação clínica, propõe-se:  Promover a elaboração, divulgação e aplicação de normas e orientações clínicas atualizadas, aceites pela comunidade científica;  Aprofundar a utilização racional de medicamentos, suportada por normas e protocolos de orientação clínica, sustentada pelo custo-efetividade.  Relativamente à acreditação dos serviços do SNS, e com vista a fortalecer a confiança dos cidadãos e dos profissionais nas instituições, prevê-se:  Garantir estruturas e mecanismos de acreditação em saúde, fomentando uma cultura de melhoria da qualidade e da segurança.  Refira-se que há que ter em conta ainda, enquanto objetivos estratégicos:  Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão ativa do Sistema de Saúde, através de:  Intensificação de programas integrados de promoção da saúde e de prevenção da doença, com maior proximidade à população;  Definição de políticas nacionais abrangentes, eficazes e sustentadas em matéria das substâncias aditivas com o objetivo de reduzir os efeitos nocivos dessas mesmas substâncias;  Insistir na redução dos tempos médios de espera para consultas de especialidade e cirurgias;  Intensificação e promoção da cirurgia de ambulatório através de incentivos que estimulem a sua execução;  Promoção da convergência na política de contratualização de convenções do Estado.   Melhorar a informação e o conhecimento do Sistema de Saúde:  Assegurando uma política coerente de investimento em sistemas de informação que permita a otimização das fontes e a sua transformação em informação útil aos cidadãos e profissionais de saúde;  Desmaterializando crescente de todos os processos administrativos e clínicos das entidades prestadoras de cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta;  Desenvolvendo da Plataforma de Dados de Saúde que recolherá e partilhará dados de saúde de utilidade epidemiológica e de investigação clínica;  Reforçando a qualidade e quantidade da informação pública mensal sobre o desempenho das instituições;   Melhorar a transparência da informação em saúde:  O Estado tem o dever de informar os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança incluindo a prestação pública de contas, bem como a divulgação de informação simples objetiva e descodificada.   Internacionalizar a saúde e aprofundar a cooperação com a CPLP e a UE:  Execução do Programa de Internacionalização da saúde;  Intensificar a cooperação com a CPLP;  Manter e aprofundar a cooperação na área da saúde da UE, a fim de criar as condições para a aplicação da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal; Por último, convém referir que as Grandes Opções do Plano vertidas nesta iniciativa, foram remetidas a
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 52 Parecer  a) A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013” preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis [cf. alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR], o presente relatório e parecer deverá ser remetido à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria.   Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2012. A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.  Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.  ———   COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL PROPOSTA DE LEI N.o 100/XII (2.a) (GOV) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 PROPOSTA DE LEI N.o 103/XII (2.a) (GOV) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 PARECER I.  Dos Considerandos Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), sob a designação Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição e no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental), e a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), sob a designação Aprova o Orçamento do Estado para 2013, também para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, as propostas de lei foram admitidas a 10 e a 15 de Outubro de 2012, respetivamente, tendo, nessas datas, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Relatório, nos termos do disposto do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, tendo aquela Comissão, nos mesmos termos, solicitado Parecer à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para o que foi a signatária do presente Parecer nomeada Relatora. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) foi submetida a apreciação do Conselho Económico e Social, embora o Parecer emitido pelo Conselho diga respeito a uma versão preliminar das Grandes Opções do Plano, remetida pelo Governo em 13 de setembro de 2012.
31 DE OUTUBRO DE 2012 57 Quadro I.2.2.1. Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (em milhões de euros)  A comparação entre os valores orçamentados para os anos de 2012 e 2013 e a estimativa de execução para o ano de 2012 permite, aliás, concluir que o Subsector Estado apresenta uma diminuição de 5,9% relativamente à estimativa de 2012, embora consubstancie uma redução de 9,3% face ao valor orçamentado em 2012. 2012 2013 Variação Orçamento Estimativa Orçamento OE 2012 Estimativa 2012 Estado 572,2 551,8 519,2 -9,3 -5,9 Atividades 403,4 385,0 361,4 -10,4 -6,1 Projetos 168,8 166,7 157,9 -6,5 -5,3 Serviços e Fundos Autónomos 1524,9 1348,5 1385,5 -9,1 2,7 Entidades Públicas Reclassificadas 137,7 137,5 128,1 -7,0 -6,9 Consolidação 274,1 306,5 302,7 10,4 -1,2 Despesa Total Consolidada 1960,7 1811,9 1833,1 -6,5 1,2 Despesa Efetiva 1808,1 1731,2 1730,2 -4,3 -0,1 Por memória Ativos Financeiros 140,5 64,4 73,9 -47,4 14,8 Passivos Financeiros 12,1 16,3 29,0 139,7 77,9 Quadro I.2.2.2. Despesa Total Consolidada do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (em milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 58 Segundo o Governo, para esta redução contribuiu a diminuição nas despesas do orçamento de atividades de 6,1%, e em projetos de 5,3 % (na realidade, 10,4% e 6,5% quando comparados com o Orçamento de 2012). A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, apresenta um aumento de 2,7% relativamente à estimativa de 2012, embora seja, na realidade, uma redução de 9,1% face ao Orçamento de 2012 – inclui-se aqui o efeito as Entidades Públicas Reclassificadas, que apresentam uma diminuição de 6,9% face à estimativa de 2012. Segundo o Governo, este aumento deriva maioritariamente da integração do Instituto de Meteorologia (que originou o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, cujo orçamento ascende a 45M€, e da criação do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, com um orçamento de 15M€). No que se refere às despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica e capítulos, constata-se um aumento de mais de 100.000 euros nos Gabinetes dos Membros do Governo (traduzidos em 2,21% de aumento) e uma redução generalizada nos serviços, à exceção dos serviços de investigação, com um aumento de 39,45%. 2012 2013 Variação Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território % €Gabinete dos Membros do Governo 4.573.598 4.674.506 2,21 100.908 Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação 43.624.035 37.941.532 -13,03 -5.682.503 Serviços na Área do Ambiente 34.289.421 29.260.100 -34,14 -15.167.652 Serviços da Área do Ordenamento do Território 10.138.331 Serviços de Intervenção no Sector da Agricultura, Florestas e Pescas 203.281.767 200.588.222 -1,33 -2.693.545 Serviços Regionais de Agricultura e Pescas 86.654.258 69.495.500 -19,80 -17.158.758 Serviços na Área da Coordenação Regional Serviços de Investigação 20.834.199 29.054.054 39,45 8.219.855 Investimentos do Plano 189.370.115 177.814.164 -6,10 -11.555.951 Projetos      TOTAL 592.765.724 548.828.078 -7,41 -43.937.646 Quadro I.2.2.3 Despesa dos Serviços Integrados por Classificação Orgânica e Capítulos (em milhões de euros)
31 DE OUTUBRO DE 2012 59 Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, destaque para as despesas com pessoal, com 288.2 milhões de euros, registando um crescimento próximo dos 4%, e a aquisição de bens e serviços, com 193,5 milhões de euros, sofrendo um decréscimo de 11,7%. 2012 2013 Variação Orçamento Orçamento Despesas com Pessoal 278,1 288,2 3,6% Aquisição de Bens e Serviços 219,2 193,5 -11,7% Quadros I.2.2.4 e I.2.2.5 Despesa por Classificação Económica do Programa Agricultura e Ambiente (em milhões de euros)  Na distribuição da despesa constata-se, igualmente, um aumento de 2,9% da despesa corrente, e um assinalável decréscimo de 17,6% da despesa de capital, isto é, de investimento.   2012 2013 Variação Orçamento Orçamento Despesa Corrente 1059,5 1090,3 2,9% Despesa de Capital 901,2 742,8 -17,6% Quadro I.2.2.6 Despesa por Classificação Económica do Programa Agricultura e Ambiente (em milhões de euros)   Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no programa Agricultura e Ambiente, é possível escrutinar as seguintes variações:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 60 2012 2013 Variação Orçamento Orçamento Serviços Gerais da Administração Pública Administração Geral 11,1 11,7 5,4% Cooperação Económica Externa 0,4 1,7 325,0% Investigação Científica de Carácter Geral 57,4 100,0% Habitação e Serviços Coletivos Administração e Regulamentação 58,8 59,6 1,4% Habitação 238,2 38,7 -83,8% Ordenamento do Território 13,1 10,9 -16,8% Saneamento e Abastecimento de Água 0,1  -100,0% Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza 352,7 301,8 -14,4% Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca Administração e Regulamentação 146,8 147,6 0,5% Investigação 58,9 41,9 -28,9% Agricultura e Pecuária 1160,9 1158,2 -0,2% Silvicultura 70,7 97,9 38,5% Pesca 93,1 66,0 -29,1% Indústria e Energia Combustíveis, Eletricidade e Outras Fontes de Energia  0,1 100,0% Transportes e Comunicações Transportes Marítimos e Fluviais 10,4 100,0% Outras Funções Económicas Administração e Regulamentação 16,2 17,7 9,3% Relações Gerais do Trabalho 1,7 0,5 -70,6% Diversas Não Especificadas 12,1 10,8 -10,7% Quadro I.2.2.7 Despesa por Medidas dos Programas afetos ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (em milhões de euros)   Note-se que o somatório das rubricas supra descritas não tem correspondência com o total que surge no Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013, faltando justificar cerca de 5% da despesa por medidas dos programas afetos ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, seja ao nível dos montantes, seja ao nível percentual. A medida onde se constata uma maior redução nominal é a Habitação, com menos 83,8% face ao valor do Orçamento para 2012 (o que tem como consequência uma redução próxima dos 42% no orçamento do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, como adiante se verá), registando-se ainda reduções muito significativas nas medidas Ordenamento do Território (-16,8%) e Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza (-14,4%). Em termos de despesa dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, embora não sendo de fácil comparação (atentas as sucessivas integrações e autonomizações que se verificaram em 2012), o quadro genérico da evolução entre os Orçamentos de 2012 e 2013 permite aferir os seguintes balanços:
31 DE OUTUBRO DE 2012 61 Serviços e Fundos Autónomos Orçamento (€)Variação (%) 2012 2013 2012/2013 CCDR Lisboa e Vale do Tejo 7.223.923 12.570.199 74,01 CCDR Alentejo 6.592.830 6.719.552 1,92 CCDR Algarve 4.837.299 6.685.158 38,20 CCDR Centro 10.399.029 10.343.298 -0,54 CCDR Norte 24.747.529 29.118.507 17,66 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 7.411.581 7.916.003 6,81 Fundo de Intervenção Ambiental 1.000.000 2.326.000 132,60 Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos 16.955.742 15.000.000 -11,53 Fundo Português de Carbono 58.047.000 56.373.647 -2,88 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 239.701.125 139.468.718 -41,82 Costa Polis 2.876.750 7.528.294 161,69 Polis Litoral Norte 34.831.285 28.439.273 -18,35 Polis Litoral Ria de Aveiro 44.917.012 31.458.017 -29,96 Polis Litoral Ria Formosa 35.313.452 37.006.335 4,79 Polis Litoral Sudoeste 17.321.178 21.613.022 24,78 Tapada Nacional de Mafra 765.900 766.743 0,11 Vianapolis 1.648.050 1.264.289 -23,29 Quadro I.2.2.8 Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por Classificação Orgânica (em milhões de euros)  Especial referência para a impossibilidade de comparação entre os orçamentos de despesa para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, que agrega o Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, a Direção Geral de Florestas e a Autoridade Florestal Nacional, ou, ainda, para a Agência Portuguesa do Ambiente, que agrega as Administrações de Região Hidrográfica ou o Instituto Nacional da Água.  A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 prevê ainda:  a) Que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa proceder à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis Litoral para pagamento de dívidas dos programas Polis para as cidades, até ao montante de 6 milhões de euros; b) Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para a execução do Programa de Desenvolvimento Rural, até ao montante de 50 milhões de euros, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais; c) Transferência de verbas, no montante de 765 968 euros, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP, para a Direção-Geral do Território, para assegurar a comparticipação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na contrapartida nacional do projeto inscrito em orçamento de investimento da responsabilidade daquela Direção Geral, que assegura o financiamento do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC);
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 62 d) Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de 871 074,96 euros do Programa 10 (Agricultura e Ambiente), inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. no Capítulo 50 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico; e) Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de 3 100 000 euros, para aplicação no Programa de Desenvolvimento Rural em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono; f) Transferência de verbas, até ao montante de 1045 000 euros, proveniente de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a Direção Geral do Território do mesmo Ministério, no âmbito do projeto estruturante para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono.  Encontram-se, também, previstas as seguintes transferências no âmbito da administração central:  a) Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território / Agência Portuguesa do Ambiente para a RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, SA, e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA, no montante de 1 500 000 euros, no âmbito da participação em projetos de tratamento de efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas dos rios Lis, Leal, Arnóia e Tornada. b) Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território / Agência Portuguesa do Ambiente para a Empresa Resíduos do Nordeste, no montante de 127 670 euros, no âmbito de contrato programa de cooperação financeira. I.2.3. Administração Local Em termos de impacto financeiro, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 determina a manutenção das transferências para as autarquias locais (sejam freguesias, sejam municípios) face às de 2012, cifrando-se as mesmas em 2.284.229.497 euros, aqui se incluindo uma subvenção de 1.752.023.817 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro e uma subvenção específica de 140.561.886 euros para o Fundo Social Municipal. Para o Fundo de Financiamento das Freguesias, prevê-se o montante global de 184.038.450 euros, idêntico ao de 2012. Quadro I.2.3.1. Receitas e Despesas da Administração Local  Como se pode aferir, a proposta de lei prevê, em 2013, um saldo global para a administração local de 714
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 68 PARTE III – PARECER DA COMISSÃO  A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), na parte relativa à Cidadania e Comunicação Social reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.   Assembleia da República, 18 de outubro de 2012. A Deputada Relatora, Carla Rodrigues — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.   Parte IV – ANEXOS  1. Proposta de lei n.o 100/XII (2.a) “Grandes Opções do Plano para 2013”. 2. Parecer do Conselho Económico e Social.   Nota: A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) – “Grandes Opções do Plano para 2013” encontra-se publicada no DAR II Série-A n.o 11 – Suplemento, de 4 de outubro de 2012.   ———   CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Parecer  (aprovado em Plenário do CES a 26/09/2012)      Relator: Conselheiro Adriano Lopes Gomes Pimpão Indice  1. Introdução 2. Análise da Estrutura e das Políticas na Generalidade 3. Enquadramento Macroeconómico 4. Política Fiscal e de Rendimento 5. Políticas de Crescimento e Emprego 6. Reformas Estruturais e Regulação da Economia 7. Políticas Sociais Nota Final
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2PROPOSTA DE LEI N.o 93/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS SUBCENTROS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE BOVINOS, PROCEDENDO, AINDA, À CONFORMAÇÃO DO REFERIDO REGIME COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar  Relatório da discussão e votação na especialidade   1. A proposta de lei em epígrafe deu entrada na Assembleia da República a 17 de agosto de 2012, tendo sido admitida a 23 de agosto de 2012. 2. A proposta de lei baixou à Comissão a 23 de agosto de 2012, foi discutida na generalidade em Plenário a 27 de setembro de 2012, tendo sido votada na generalidade a 28 de setembro de 2012, dia em que baixou à CAM para discussão e votação na especialidade. 3. No âmbito da discussão na generalidade foram realizadas audições com a Confederação dos Agricultores de Portugal – CAP, Confederação Nacional dos Agricultores – CNA, Direção Geral de Alimentação e Veterinária – DGAV, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Médicos Veterinários e a CONFAGRI, tendo a comissão recebido diversos contributos escritos. 4. A discussão e votação na especialidade tiveram lugar, na reunião da CAM de dia 3 de maio de 2013. 5. Foram apresentadas e estiveram em discussão e votação as seguintes propostas de alteração:  PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 1.o [...] 1. A presente lei estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémende bovinos, abreviadamente designados de centros de armazenagem. 2. [...].”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 2.o Natureza e tipos de centros de armazenagem 1 - Os centros de armazenagem são estruturas legalmente autorizadas para o armazenamento, a distribuição e a aplicação do líquido seminal de bovinos, proveniente dos centros de colheita de sémen, de trocas intracomunitárias ou de importação de países terceiros. 2 - Os centros de armazenagem podem ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos, privados ou
3 DE MAIO DE 2013 3cooperativos;  3 - Independentemente da sua propriedade, centros de armazenagem podem ser, quanto aos serviços que prestam: a) De acesso público, quando os serviços estejam disponíveis a todos os utentes, nas condições fixadas na presente lei;  b) De acesso privativo, quando os serviços estejam disponíveis apenas para os animais que pertençam à exploração ao qual está associado ao centro de armazenagem.”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 3.o Criação e funcionamento dos centros de armazenagem 1 - Os subcentros de inseminação artificial (IA), doravante designados como centros de armazenagem, de acesso público são aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, e 107/2011, de 16 de novembro. 2 - Os centros de armazenagem de acesso público e privado devem manter um registo de stocks atualizado e dos destinatários dos seus serviços (explorações e animais), de forma a garantir a sua rastreabilidade;  3 - Os centros de armazenagem de acesso privativo não carecem de aprovação, mas a sua criação e localização, devem ser previamente comunicadas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), submetendo-se ao controlo técnico a efetuar pela DGAV. 4 - A identidade dos agentes de inseminação artificial dos centros de armazenagem deve ser por estes previamente comunicada à DGAV. 5 – Eliminado.”   Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.   PROPOSTA DE ALTERAÇÃO“Artigo 4.o Controlo dos centros de armazenagem  A fiscalização do cumprimento da legislação relativa aos centros de armazenagem compete à DGAV, enquanto autoridade responsável pela coordenação da rede nacional de inseminação.”  Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP.