I SÉRIE — NÚMERO 73 58 Pretendemos, com estas iniciativas, construir um sistema de justiça adaptado às crianças, que lhes dê voz e não que as silencie. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, dando sequência às intervenções de apresentação das iniciativas, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar e agradecer aos peticionários e peticionárias aqui presentes, em representação de mais de 48 000 peticionários, por trazerem hoje a esta Casa um tema tão importante, neste simbólico Dia da Criança. O direito a uma infância segura, equilibrada e com afeto é inalienável e da sua garantia depende a capacidade de a criança construir as bases de uma vida adulta realizada e feliz. O impacto que a violência doméstica tem nas crianças não pode ser visto como meramente circunstancial ou como uma externalidade. Esta importante matéria surge até discriminada num parecer da Procuradoria-Geral da República, onde é mencionada a ausência de «reconhecimento legal expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade.» Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica têm uma taxa de retenção escolar cinco vezes superior à média nacional. É uma consequência dos atos violentos a que assistem e que têm efeitos negativos no rendimento escolar, além de provocar, evidentemente, dificuldades diversas do ponto de vista pessoal e social. Além disso, mais de metade das crianças e jovens que convivem com situações em que a mãe é agredida não são ainda sinalizadas junto das comissões de proteção de crianças e jovens. Há cerca de 28 000 casos denunciados por ano e os menores sinalizados por terem assistido são cerca de 11 000. Nos termos em que o crime de violência doméstica está atualmente construído, assistimos a um sinal contrário ao reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos próprios e merecedora de idêntica tutela jurídico-penal, tal como indicado no parecer da Procuradoria-Geral da República, sendo que a prova dessa contradição — e até de desconsideração incompreensível — é que a criança surja como mero fator agravante do crime-base, em alguns casos. Considerar a criança como mero agravante é instrumentalizá-la e desconsiderar as graves e profundas consequências que esta violência acarreta para o crescimento de uma criança. Não é razoável que se encolha os ombros e se diga que cabe ao tribunal aplicar o já existente estatuto de vítima das crianças por razão da sua especial vulnerabilidade, quando todos sabemos que é um regime que deixa muitas dúvidas na aplicação e para o qual é urgente uma clarificação legal. E é a esta Casa que cabe esclarecer o que anteriormente deixou pouco claro. Não podemos pensar num futuro onde permitimos, por facilidade, que às crianças vítimas de atos violentos no contexto familiar não lhes seja dada a devida tutela. À semelhança da proposta de lei apresentada e chumbada nesta Casa com os votos contra de PS e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, e uma vez que ainda não foi solucionado o problema, o PAN apresenta hoje uma iniciativa que visa clarificar o estatuto da criança, por forma a assegurar o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, procurando efetivar os direitos das crianças e salvaguardar o seu superior interesse. Nas palavras de Nelson Mandela, «não existe revelação mais nítida da alma de uma sociedade do que a forma como esta trata as suas crianças.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada Bebiana Cunha e obrigado também pelo cumprimento escrupuloso do tempo. Tem, aliás, 1 segundo de crédito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.