UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 7/2012  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2011 Caixa 3 – Impacte orçamental da 1.a e da 2.a alteração à lei do OE/2012 No quadro da execução orçamental de 2011, os desenvolvimentos orçamentais ocorridos na primeira metade do ano e a necessidade de cumprimento das medidas relativas ao reforço e estabilidade financeira do setor bancário constantes no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU), obrigaram à apresentação de duas alterações à Lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro). Com impacte significativo no total da despesa (efetiva e não efetiva), a entrada em vigor destas alterações veio a ocorrer no segundo semestre daquele ano:  1.a Alteração ao OE/2011 (Lei n.o 48/2011 de 26 de agosto): No cumprimento do previsto nos pontos 2.1 e 2.4 do MoU esta alteração visou: 1       elevar a dotação de ativos financeiros destinada à capitalização das instituições de crédito em 2 853,8 M€, (de 9 146 M€ para 12 000 M€), no âmbito da Iniciativa de Reforço da Solidez Financeira das Instituições de Crédito;   2.a Alteração ao OE/2011 (Lei n.o 60-A/2011 de 30 de novembro): Estaalteração destinou-se a assegurar a cobertura de desvios orçamentais identificados no decurso da execução orçamental, designadamente as necessidades decorrentes:2   do financiamento de entidades do Setor Empresarial do Estado e do pagamento de dívidas do Banco Português de Negócios à Caixa Geral de Depósitos;   da cobertura das despesas com pessoal dos ministérios da Educação e Ciência, Justiça, Administração Interna e Defesa Nacional, a assegurar através do reforço da dotação provisional em 377 M€;   do financiamento da CGA (172,6 M€), em resultado da quebra das contribuições sociais, e do SNS (150 M€) para regularização de pagamentos em atraso;   da regularização de responsabilidades financeiras no âmbito das concessões rodoviárias (263,9 M€), bem como do cumprimento das contribuições multilaterais em organizações financeiras internacionais (11,6 M€) e ainda o reforço de subsídios (5,1 M€), todas estas asseguradas pelo reforço do Capítulo 60 “Despesas Excecionais”, na parte relativa a despesa efetiva.   do acréscimo de encargos associados às comissões a pagar no âmbito do Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF), implicando o aumento da dotação relativa a juros e encargos da dívida pública (72 M€). Figura 1 – Impacte orçamental da 2.a alteração ao OE/2011   1 Sem impacte na despesa, incluiu-se igualmente no âmbito da 1.a alteração ao OE/2011, o aumento das responsabilidades contingentes do Estado. Com efeito, aquela alteração veio a estabelecer o aumento do limite para a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado a Instituições de Crédito para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros de 20,2 mil M€ para 35 mil M€.    2 Os reforços na despesa decorrentes da aplicação da 2.a alteração ao OE/2012 foram compensados em parte pela incorporação de previsões de receitas adicionais relativas à: i) Aplicação da sobretaxa extraordinária de 3,5% em sede de IRS (840 M€) e; ii) Colocação da eletricidade e do gás natural na lista dos bens e serviços sujeitos à taxa normal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (40 M€). Imp. Diretos 840 Juros 72 Quotas e Contrib. CGA -173Imp. Indiretos 40 Transf. Correntes 323 Transf. Correntes 323 Aq. Bens e Serv. 150CGA 173 CGA 173SNS 150 SNS 150Subsídios 5Outra Desp. Corrente 377Dot. provis ional 377Outras Transf. Capital 275Receita Efetiva 880 Despesa Efetiva 1 052 Receita Efetiva 150 Despesa Efetiva 150Saldo Global -172 Saldo Global 0Activos Financ. 0 Activos Financ. 8 200 Activos Financeiros 0 Activos Financ. 0Passivos Financ. 8 371 Passivos Financ. 0 Passivos Financeiros 0 Passivos Financ. 0Receita não efetiva 8 371 Despesa não efetiva 8 200 Receita não efetiva 0 Despesa não efetiva 0Receita Total 9 251 Despesa Total 9 251 Receita Total 150 Despesa Total 150Subsetor Estado Receita Despesa Subsetor SFAReceita Despesa 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________187