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De acordo com o solicitado no ofício n.o 689, de 96.07.11, da Procuradoria-Geral da República, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente:- Está em apreciação.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, neste momento a Mesa depara-se com o seguinte problema: há dúvidas ou, por outras palavras, não há consenso entre as direcções dos grupos parlamentares sobre a existência ou, premeditadamente, sobre a interpretação de um acordo, que terá sido feito na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, relativo à ordenação das intervenções em debates deste género.
Uma vez que há dúvidas e que o consenso parece não estar neste momento actualizado ou, no mínimo, confirmado, a Mesa não tem outro caminho que não seja o de agendar, como já solicitou, para a próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a clarificação desta matéria e de, neste momento, respeitar a ordem das intervenções.
Assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que hoje ocupa os trabalhos deste Plenário incide, alegadamente, sobre as «perspectivas da moeda única no quadro da integração europeia», tema importante para um debate sério, por duas ordens de razões: desde logo, pelas profundas implicações económicas e sociais, mas também políticas, que a perspectiva da moeda única induz para a economia e sociedade portuguesas, mas também porque, por uma opção de obscurantismo, desde sempre assumida conjuntamente pelo PS e pelo PSD, a generalidade do povo português continua a desconhecer o real significado e as efectivas consequências de uma integração na moeda única.
Mas, manifestamente, não foi nem é esse o objectivo do Governo ao propor este debate. As intenções do Governo nada têm de sério, na perspectiva da substância do tema proposto para debate, inserem-se exclusivamente no âmbito do folhetim telenovesco que o Governo e o PS vêm desfolhando com o PSD desde os «Pontais» e «Pontinhas» de Agosto último.
A única e exclusiva intenção do Governo é forçar o PSD a repetir até à exaustão, agora em sede parlamentar, que os «laranjas» se comprometem, irremediável, antecipada e cegamente, a viabilizar o Orçamento da moeda única, o cinzento Orçamento do Estado para 1997, que os
3490 I SÉRIE-NÚMERO 103«rosas» se preparam para apresentar à Assembleia da República. O PSD já, por mais de uma vez, afirmou que viabilizará o Orçamento mesmo sem o conhecer, qual pugilista cujo manager lança a toalha ao ringue para anunciar a sua desistência mesmo antes de o combate ter tido início.
Mas o Governo do Engenheiro Guterres quer mais. Tendo a garantia da vitória neste combate, quer aproveitar a fraqueza demonstrada pelo PSD, quer massacrar o seu companheiro de jornada e o seu amparo na caminhada para a moeda única.
No meio de toda esta barganha, mais politiqueira que política, o Governo e o PS parecem ter esquecido uma questão de relevante significado político. É que ao forçarem o PSD a reconhecer e afirmar publicamente que o Orçamento do Estado da moeda única a apresentar pelo Governo do PS é, nos seus objectivos essenciais, o Orçamento do Estado da moeda única querido e apoiado pelo PSD, o Governo e o PS estão simultaneamente, e sem sofismas, a comprovar perante os portugueses que, em orientações e questões fundamentais, o Governo do Engenheiro Guterres em nada se diferencia, antes caminha de braço dado com as opções e as orientações políticas dos governos de Cavaco Silva.
Este debate terá, pois e pelo menos, o mérito de clarificar esta convergência espúria de posições e opções políticas.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos utilizar este debate para ir às questões de fundo, para confrontar o Governo, o PS e o PSD, com as consequências profundamente nefastas para o País e para os portugueses da sua opção fundamentalista e exclusiva pela moeda única, e para reafirmarmos a nossa frontal oposição a essa opção e a disposição de tudo fazermos para obstar que Portugal se submeta a uma moeda única forjada e imposta pelo eixo franco-alemão, em seu próprio e exclusivo benefício.
É tempo de o Governo e o PS abandonarem o dogmatismo, de acabarem com a cassette de slogans e chavões carenciados de qualquer fundamentação teórica e abundantemente contraditados pela análise empírica.
É tempo de o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS ser coerente no que declara lá fora e no que pratica dentro de portas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode o Engenheiro Guterres pretender ser levado a sério quando propõe em Nova forque uma alternativa mundial ao neoliberalismo e, simultânea e paralelamente, se apresenta em Portugal a protagonizar o papel de um acérrimo e fundamentalista defensor do neoliberalismo que enforma, de modo asfixiante; o Tratado da União Europeia e, em particular, as orientações e objectivos que conduzem e passam pela moeda única.
É altura, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PS, de se esforçarem por regressar à realidade, de assentarem os pés em terra firme, sem sofismas e sem preconceitos.
Como tem vindo a ser demonstrado pela prática da nossa economia, não é possível conciliar os critérios monetaristas para a moeda única com as exigências estratégicas de modernização das empresas e sectores de actividade, de conquista de condições de competitividade e de uma especialização produtiva mais valorizada e adequada ao espaço económico em que estamos integrados.A sujeição às políticas únicas, monetária e cambial, impede hoje, e impedirá no futuro, que a economia portuguesa cresça a um ritmo substancialmente mais rápido que o da média comunitária e que os salários dos trabalhadores portugueses aumentem, em termos reais, mais do que os dos restantes países, o que significa e significará que a convergência real de Portugal com a média dos países da União Europeia deixará de ter qualquer viabilidade, mesmo a médio ou longo prazos.
Do mesmo modo, a exigência de redução do défice orçamental e da sua manutenção a longo prazo ao mesmo nível do de uma Alemanha, por exemplo, impõe uma forte contenção das despesas públicas nacionais, designadamente das despesas sociais e de investimento, o que, identicamente, significa e significará o abandono definitivo de qualquer perspectiva séria de convergência real.
Assim como a adopção, em permanência, de uma política monetária restritiva, como é a que decorre da União Monetária e da moeda única, tem e terá como principais resultados a continuação da destruição do aparelho produtivo e o aumento permanente do desemprego, porque os constrangimentos e sacrifícios impostos pela prioridade atribuída à convergência nominal não são transitórios, não terminam com a participação na moeda única.
Os efeitos mais nefastos desta política far-se-ão sentir permanentemente depois da moeda única, com a frágil e relativamente atrasada estrutura produtiva portuguesa, alinhada por uma moeda única sobrevalorizada em relação à nossa economia e ao dólar, a ter de competir, nos mercados nacional e internacional, fundamentalmente com as produções de países do chamado Terceiro Mundo.
Estes são os factos, estas são as realidades que os defensores da moeda única escamoteiam ao conhecimento dos portugueses e se recusam a submeter à sua soberana decisão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É racionalmente incompreensível que o Governo do PS, tal como, diga-se em abono da verdade, a generalidade dos governos liberais e socialistas do espaço comunitário, ao mesmo tempo que reconhece que a União Europeia e os países que a integram se encontram mergulhados numa prolongada crise de crescimento económico e de desemprego, insista e persista na manutenção e no aprofundamento das orientações que provocaram e alimentam aquela crise. Porque o dramático busílis da moeda única pode sintetizar-se no seguinte: através de uma política deflacionista, a inflação reduz-se, os défices orçamentais e as dívidas públicas diminuem, as moedas nacionais revalorizam-se, mas a produção e o investimento patinam ou decrescem, o desemprego continua a aumentar e degradam-se os direitos sociais e laborais dos trabalhadores.
Cabe perguntar: afinal, para quem e para quê a moeda única?
O grande e dogmático argumento do Governo é o de que Portugal deve estar no núcleo duro, no centro da decisão política «unionista», isto é, que a vontade e a questão política é que contam e se sobrepõem a tudo o resto. Ou seja, essencialmente porque á frente franco-alemã o exige, o Governo e o PS, irmanados com o PSD, apresentam-se exclusivamente preocupados com a moeda única por razões estritamente políticas, desdenhando de coisas tão «irrisórias» como a desindustrialização forçada do País, o afundamento das pescas, a desertificação agrícola, a queda do investimento, o aumento do desemprego, a permanência do baixo nível de vida da população portuguesa ou a garantia futura do sistema de segurança social.
27 DE SETEMBRO DE 1996  3491Mas, porquê? Será que a irresponsabilidade política e social de uma aventura que sacrifica o futuro do País decorre de ilusórias ideias de que o facto de Portugal se sentar ao lado da Alemanha ou da França lhe dá, automaticamente, o mesmo poder económico e político e idêntica capacidade de influenciar e determinar as decisões?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é racionalmente incompreensível a persistência no objectivo da moeda única, é politicamente inaceitável que o PS, sempre de braço dado com o PSD, tenha aceite e continue a defender que dos debates da Conferência Intergovernamental em curso seja afastada a questão da moeda única, quando é ela que determina, em última instância, o conjunto das outras questões europeias, desde a cidadania ao alargamento, do défice democrático à luta contra o desemprego e aos défices orçamentais. Porquê? Por que, no que respeita à União Monetária, o Tratado de Maastricht é intocável, como se a orientação monetarista e os critérios de convergência tivessem uma vocação de imortalidade? Mas, então, por que se vão fazendo alterações concretas nessa parte do Tratado, como, por exemplo, a alteração das margens de flutuação das paridades cambiais ou a rebaptização do ECU em euro? Tão-só por que a Alemanha o deseja e a França o consente? Por que a União Europeia se apresenta, cada vez mais, como um co-protectorado franco-alemão?
Srs. Deputados, por parte do PCP, não aceitamos; antes rejeitamos e combatemos, estas razões e este comportamento conivente do Governo do Engenheiro Guterres. A inclusão da União Monetária na CIG é a única solução lógica e democrática, pois a moeda única é a questão nodal das questões europeias, incluindo a da orientação federalista da União Europeia. Mas mesmo que tal não venha a acontecer, não aceitaremos a autêntica fraude que o PS e o PSD já indiciaram no processo de revisão constitucional, quanto ao referendo sobre a União Europeia.
O que impõe, o que se exige, o que se apresenta como um incontornável dever democrático é que o PS e o PSD aceitem, finalmente, a realização de um referendo nacional sobre a revisão do Tratado de Maastricht e á participação de Portugal na moeda única.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É mais que tempo de o povo português poder intervir soberana e directamente na decisão sobre matérias que influenciam e alteram duradoura e profundamente o seu próprio futuro.
Por que receiam, o PS e o PSD, que o povo português se pronuncie? Pela nossa parte, tudo faremos para que esse referendo se venha a realizar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, para pedir esclarecimentos, informo que, por o PCP não dispor de tempo, o PS cede dois minutos do seu tempo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para que possa responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.Vozes do PS: - Espírito de diálogo!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe bem a consideração que me merece, enquanto parlamentar ilustre e economista
destacado, mas permita-me que lhe diga que, em matéria de discussão europeia, V. Ex.a e o seu partido não têm nenhuma espécie de credibilidade, porque não têm trazido à discussão nenhum argumento verdadeiramente consequente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, sucedeu exactamente o mesmo neste debate, sobretudo com o pedido de esclarecimentos que V. Ex.a dirigiu ao Sr. Ministro das Finanças, e que, de algum modo, amenizou, do ponto de vista formal, com a sua intervenção, mas retenho o essencial das duas intervenções e o essencial permite-me perfeitamente afirmar que VV. Exas. não trazem nada de verdadeiramente consequente aos debates, sempre que está em causa a integração europeia, sempre que está em causa a nossa posição perante a Europa.
Ora, o Sr. Deputado sabe bem que, com a assinatura do Tratado de Maastricht, Portugal optou em definitivo pela estabilidade macro-económica, que se traduz na utilização de três instrumentos ou pilares essenciais, a política orçamental, a concertação estratégica e as reformas estruturais, e o Sr. Deputado também sabe bem que é exactamente no mix da utilização destes três pilares que se distinguem os governos do PS dos governos do PSD.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Portanto, é injusto, incorrecto e, do ponto de vista académico, profundamente errado, juntar o PS e o PSD exactamente na mesma «panela», porque embora o PS e o PSD comunguem do mesmo ideal de integração europeia, nomeadamente no acesso à 3.a fase da união monetária, em relação à utilização dos três pilares fundamentais, para conseguir exactamente essa integração, têm noções completamente diferenciadas.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Não são exactamente os mesmos conceitos que temos relativamente à concertação estratégica, não são os mesmos conceitos que temos em relação às reformas estruturais, não são os mesmos conceitos que temos em relação à política orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas V. Ex.a também sabe, e o Sr. Ministro já o disse, que a passagem à 3.a fase da união monetária, à tal moeda única, não é a causa do desemprego que grassa na Europa, pelo contrário, é mais uma das soluções para combater esse desemprego.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Não fale da Europa, fale de Portugal!O Orador: - Por outro lado, também saberá, até porque já participou comigo em várias reuniões onde esse assunto foi amplamente discutido, que não é possível conceber uma Europa perfeitamente democratizada e desenvolvida quando temos o «exército» de desempregados que hoje pulula por toda a Europa, quantificado em vários milhões, e, sobretudo, um número muito significativo de excluídos sociais, cuja quantificação não existe.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Também em Portugal, infelizmente!O Orador: - É exactamente para dar resposta a estes problemas, bem como aos problemas da competitividade do tecido empresarial. português, que é fundamental que Portugal faça um esforço no sentido da adesão à 3.a fase da União Económica e Monetária e à tal moeda única que V. Ex.a rejeita.
Temos uma contabilização perfeita relativamente aos custos e benefícios que esta opção estratégica tem para o País e convinha que VV. Exas., quando rejeitam a nossa opção, fizessem exactamente o mesmo. Não dizemos que tudo vai ser bom, que os critérios de convergência nominal ou, melhor, o caminho para cumprir os critérios de convergência nominal tem apenas benefícios, o que dizemos é que os custos de curto prazo serão amplamente suplantados pelos benefícios de médio e longo prazo. VV. Exas., rejeitando este caminho, tinham o dever - e era o que esperava da intervenção do Sr. Deputado - de vir aqui fazer exactamente o mesmo balanço de custos/benefícios, provando-nos, se fosse o caso, um défice negativo para o País.
Os senhores não fazem isso, desculpe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a cassette está do vosso lado e, repito, em matéria de discussão europeia os senhores nunca trazem argumentos consequentes ao debate.
Por isso, o sentido da minha intervenção é o de lhe dar mais uma oportunidade - permita-me que use esta expressão, com todo o sentimento de solidariedade, de amizade e, sobretudo, de respeito que tenho por si - para que, finalmente, se explique.
Se VV. Exas. não querem seguir este caminho, então, qual é o caminho que propõem e, sobretudo, que avaliação quantitativa fazem, em termos de custos e proveitos, do caminho que nós, com a maioria do povo português, definitivamente escolhemos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Vai ser difícil, mas vai tentar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, com a mesma consideração, vou tentar responder rapidamente às questões que colocou.
Começo pela questão das parecenças entre o PS e o PSD e talvez utilizando uma imagem possa ser mais perceptível. Trata-se de uma questão de «gin-tónico», ou seja, um põe um bocadinho mais de «gin», outro põe um bocadinho mais de água tónica, mas a bebida continua «gintónico» e não tugimos daí, ou seja, no fundo, a bebida é exactamente a mesma.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O nosso faz menos mal ao fígado!Risos.O Orador: - Põem mais água tónica!Risos.Em segundo lugar, Sr. Deputado Manuel dos Santos, a união monetária, a marcha forçada para a moeda única não é a causa do desemprego, trata-se, sim, de uma daquelas coincidências enormes... Não vale a pena estar agora a entrar em análises teóricas, temos de ver a realidade e, pela observação empírica, trata-se, de facto, de uma coincidência enorme.
Portugal começou a avançar com- uma política global, dirigida para a visão da moeda única, em 1991, pela mão do Ministro Braga de Macedo. De 1991 para cá, o desemprego aumentou em Portugal cerca de 67%. Mera coincidência! .... Se fizermos essa consideração não apenas em relação a Portugal mas ao conjunto da Europa, apenas o aumento percentual do desemprego é diferente, porque a
evolução é a mesma. Mera coincidência!... Aliás, não será coincidência se fizermos aquilo que o Sr. Ministro das Finanças fez há pouco, quando disse que o desemprego estava a baixar. Ou seja, se analisarmos, por exemplo, os
elementos do INE, a taxa de desemprego em Portugal aumentou do primeiro para o segundo trimestre, mas o Sr. Ministro das Finanças diz que está a baixar.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Manuel dos Santos disse uma coisa espantosa. O Sr. Deputado referiu, alto e bom som, que têm uma contabilização perfeita dos custos e benefícios da moeda única em Portugal. Sr. Deputado. peço-lhe encarecidamente que me empreste esses elementos para fotocopiar... É que é a primeira vez que se ouve dizer, em Portugal, que foi feito um estudo sobre os efeitos da moeda única, da união monetária na economia portuguesa.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, não é verdade o que afirmou, não existe qualquer contabilização de custos/benefícios. O PSD entrou às cegas nesta situação e os senhores continuam a andar às cegas! A realidade vai-nos mostrando coisas completamente diferentes!
O problema, Sr. Deputado Manuel dos Santos, é que quando se coloca a questão da alternativa, aliás, tenho referido isso muitas vezes, quando falo na moeda única, os senhores têm sempre implícita a ideia de que se não participarem na moeda única ficam de fora - out! - da União Europeia. Mas isto não é verdade! É falso! A Dinamarca, para já, neste momento, dão prevê a adesão à moeda única...O Sr. Francisco Torres (PSD): - Mas vai entrar!O Orador:- ... e ninguém lhe diz para sair, embora, por acaso, o actual Primeiro-Ministro, quando a Dinamarca fez o primeiro referendo, tenha declarado publicamente - e tenho a memória bastante fresca sobre essa matéria - que a União Europeia não podia ficar presa por 2000 dinamarqueses. O facto é que ninguém põe isso em causa e o mesmo acontece em relação ao Reino Unido.
Por conseguinte, Sr. Deputado, este é o primeiro exemplo de uma grande alternativa, ou seja, pode .estar-se na União Europeia sem se aderir à moeda única, sem se integrar a 3.a fase da união monetária, porque esse é o pior caminho para Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O Governo, secundado pelo Partido Popular, agendou um debate sobre a moeda única. É um debate que, verdadeiramente,
27 DE SETEMBRO DE 1996 3493não o chega a ser. De facto, não está em discussão nenhum problema novo e as posições dos diferentes partidos não apresentam novidades. Tudo isto torna este debate supérfluo aos olhos do Parlamento e do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!A Oradora: - Este debate é incómodo para quem o propõe. Sendo a moeda única um objectivo que reúne grande consenso nacional, um debate sobre esta matéria lança a suspeita de que se trata de preencher a agenda política para evitar a discussão dos verdadeiros problemas que hoje afectam o País.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A nossa posição é sobejamente conhecida. A actuação que tivemos, ao longo dos anos, não deixa dúvidas sobre os nossos propósitos.
Foi em resultado da nossa acção governativa que este Governo encontrou a situação económica e financeira do País em condições de vir a integrar a 3.a fase da União Económica e Monetária no pelotão da frente e, mais do que isso, em condições que colocam Portugal em melhor posição do que a própria Espanha.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Seria, por isso, estranho que, depois de termos pedido o esforço dos portugueses para alcançar este desígnio nacional, não nos mantivéssemos coerentes e responsáveis na defesa intransigente deste objectivo.Aplausos do PSD.Por isso, este debate tem, talvez, como única utilidade o dissipar a perplexidade que causou ao País o facto de o Sr. Ministro das Finanças ter aparecido há uns meses, publicamente, como o paladino da indiferença entre alcançar ou não este objectivo logo na primeira fase. Afinal, deu-se a conversão. É bom para o País!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estão agora claras as opções deste Governo, tanto no que se refere à importância da nossa entrada no pelotão da frente da moeda única como no que respeita à posição de autonomia em relação à Espanha. Com isto nos regozijamos. Mas, a este propósito, queremos afirmar de modo muito claro: o PSD considera que se Portugal não integrar a primeira fase, por não ter cumprido os critérios a que está obrigado ou pelo simples facto de a Espanha não o ter conseguido, a responsabilidade caberá exclusivamente ao Governo do Partido Socialista, por não ter sabido aproveitar a oportunidade histórica que deixámos à beira de alcançar.Aplausos do PSD.Do mesmo modo, se conseguirmos, como desejamos, que estes objectivos sejam atingidos, não deixaremos de nos congratular por esse facto. Isso significará que, pelo menos neste domínio, o Governo não estragou o que o PSD laboriosamente construiu para bem do futuro dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estar de acordo com estes objectivos não significa estar de acordo com as políticas ou a ausência de políticas para os alcançar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nessa matéria, muito nos divide. A nossa discordância é flagrante. As políticas seguidas têm sido más e as suas consequências muito negativas para o País.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!A Oradora: - Não confundamos, pois, o que não pode nem deve ser confundido. Uma coisa é o esforço que é necessário pedir aos portugueses em nome das políticas de convergência, outra coisa, e bem diferente, são os custos inúteis que resultam apenas do erro das políticas seguidas por este Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não podemos correr o risco de virar a opinião pública contra o projecto europeu apenas porque se instala a ideia de que os efeitos negativos na economia são inevitáveis e derivam directamente da moeda única.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se não, vejamos três exemplos.
Primeiro: será que é por causa da moeda única que o Governo não governa? Será, então, que se deve pedir aos portugueses que paguem o preço de o Governo não governar? Será que, dessa forma, os empresários podem ter confiança para investir? Será que os agentes económicos podem adivinhar o rumo do País cujo Governo toma decisões por sondagens?
Esta inércia criou já muito desemprego e impediu que se criassem muitos postos de trabalho.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Quantos?!A Oradora: - Tudo isto não é culpa da moeda única. Tudo isto é culpa da paralisia e da gritante falta de acção deste Governo.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Segundo exemplo: será que é por causa da moeda única que o Governo não deu prioridade ao investimento? Será que é por causa da moeda única que a execução do PIDDAC está atrasada e os fundos estruturais não são plenamente aproveitados?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é de hoje!A Oradora: - Será, então, que se deve pedir aos portugueses que paguem o preço desta opção desastrada do Governo?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Desastrada é esta intervenção!
3494 I SÉRIE-NÚMERO 103A Oradora: - Não! Nada disto é culpa da moeda única! Tudo isto é culpa da política errada seguida por este Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Terceiro exemplo: será por causa da moeda única que se anunciam aumentos da carga fiscal? Não! Isso não tem a ver com a moeda única, isso é culpa, apenas e tão-só, da ineficiência e incapacidade deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O próprio programa do Partido Socialista prometia não aumentar os impostos. E fazia-o porque estava consciente de que isso não seria necessário para conduzir o défice do Orçamento aos valores desejados. Ao querer fazê-lo agora é apenas para reparar, à custa dos contribuintes, os erros de decisões recentes.O Sr. José Junqueiro (PS): - É só desgraças! É uma reacção à sondagem de hoje!A Oradora: - Tomaram decisões erradas, aumentaram irreflectidamente a despesa, querem agora, à custa de quem paga impostos, superar as ligeirezas e irresponsabilidades cometidas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Adiaram reformas estruturais. Querem agora disfarçar. Como? Da forma mais fácil para o Governo, mas a mais gravosa para os portugueses: aumentando os impostos.
Sobre esta matéria, diremos claramente que se o Governo precisa de aumentar a receita que o diga com frontalidade, mas não arranje argumentos falsos.
Falam agora em combate à evasão e fraude fiscais. Como acreditar na sinceridade deste argumento, utilizado pelo mesmo Governo que subscreveu o «totonegócio»?Aplausos do PSD.Mas foi também este mesmo Governo que se apressou a revogar legislação específica para combater a evasão e fraude fiscais e, passado quase um ano, ainda não a substituiu. É este mesmo Governo que anunciou há seis meses um plano de recuperação de dívidas que não é capaz de o pôr em execução.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Agita-se o slogan da maior justiça social. Estamos solidários com esse objectivo, desde que não seja o pretexto para gerar uma ainda maior desigualdade fiscal.
O Governo está a pensar introduzir normas no sistema fiscal que implicam que alguns, poucos, passem a pagar alguma coisa mas, no entanto, muito menos do que deviam. Em contrapartida, essas mesmas normas levarão a que uma grande maioria dos contribuintes venha a pagar muito mais do que devia...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!A Oradora:- ... e é aí que está a grande fonte de acréscimo de receita para o Estado, obtida de uma forma iníqua. Com elas, não serão atingidos os profissionais, livres que auferem elevados rendimentos mas os trabalhadores independentes, com fracos rendimentos, muito flutuantes, e os pequenos e médios empresários. É nesses que estamos a pensar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Vá lá, vá lá!...A Oradora: - Anuncia-se uma diferente forma de dedução para os benefícios fiscais. Quem é que esta medida irá penalizar? Não, com certeza, os contribuintes dos escalões mais elevados, para quem esta medida é neutra. A penalização recairá sobre a classe média, ou seja, paradoxalmente, são os que deviam ser incentivados a poupar, para reforçar o potencial investimento do País, aqueles que passarão a pagar mais impostos e a poder poupar menos.
Em conclusão, o Governo do Partido Socialista, com a intenção declarada de distribuir melhor a riqueza, conseguiria ironicamente destruir o incentivo para a criar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estranho ainda que o Governo, a despeito de h5 muito ter anunciado que ia proceder à alteração da portaria que levaria ao cálculo dós preços dos combustíveis, ainda não o tenha feito. Assim, se se viera verificar algum aumento do preço dos combustíveis diremos claramente que se trata de um aumento intencional de impostos para aumentar a receita do Estado.Aplausos do PSD.Todas estas medidas tratam de fazer justiça de uma forma muito injusta e, por isso, não aceitaremos estes princípios porque eles são um meio de cobrar receita e não de fazer justiça fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela nossa parte não terão propostas irresponsáveis que conduzam ao agravamento do défice. Mas é o próprio Governo, pela sua acção, que sugere que há enormes margens de manobra no Orçamento, que, a nosso ver, deverão ser canalizadas para fins diversos dos que se propõem. Basta recordar duas verbas: a atribuição de 27 milhões de contos para a RTP e de 25, milhões de contos para o Parque de Ciência e Tecnologia do Porto. O máximo que a RTP recebeu no passado foi 7 milhões de contos, pelo que se podem poupar 20 milhões de contos.Protestos do PS.Na verdade, será que se deve pedir aos portugueses que paguem a promoção e a propaganda deste, Governo? Entendemos que não!Aplausos do PSD.E será que se deve pedir aos portugueses que paguem o calar de vozes incómodas que se levantaram a propósito do caso Siemens? Achamos que não!Vozes do PSD: - Muito bem!
27 DE SETEMBRO DE 1996 3495A Oradora: - Se a decisão foi correcta, não há que comprar silêncios, pelo que podemos poupar 25 milhões de contos.Aplausos do PSD.Estes 45 milhões de contos devem, antes, ser utilizados com o objectivo de incentivar a criação de postos de trabalho. Nesse sentido, desde já anunciamos o seguinte: o PSD irá propor a redução gradual das contribuições patronais para a segurança social, bem como a ponderação dos salários de novos postos de trabalho na determinação dos custos para efeitos de IRC. Tudo para fomentar o emprego e para melhorar a competitividade das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - São medidas de relevância social indiscutível e que não agravarão o défice, porque têm óbvia compensação na redução de despesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A necessária mobilização dos portugueses para o projecto europeu não se pode perder. E esse risco é real se o Governo insistir em desculpar os seus erros de política como custos inevitáveis, que o não são, da moeda única.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Teríamos, pois, ganho todos muito tempo neste debate se o Governo se mostrasse mais interessado em vir à Assembleia para corrigir os seus erros do que para discutir objectivos, para nós, há muito, indiscutíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, teria muito gosto em interpelar V. Ex.a num debate sobre a moeda única. Infelizmente, o nível do seu discurso, em tudo contrastante com a qualidade que V. Ex.a evidencia, impede-me de o fazer...Vozes do PSD: - Não diga asneiras!O Orador: - ... e obriga-me a recordar aos Srs. Deputados a posição que o PSD tem assumido nesta Câmara desde que o Governo tomou posse e em sucessivos actos, em que tem tentado criar obstáculos à integração e coesão europeias.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Recordo a posição que aqui assumiram aquando da discussão da proposta de lei e, seguidamente, do projecto de lei sobre a alteração da lei das privatizações, que retirava limites à participação de entidades comunitárias no capital de empresas a privatizar. Os senhores votaram contra, posição violadora do Tratado da União Europeia!Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Lembro ainda a posição que os senhores aqui defenderam aquando do debate da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que nos aproximava do que mais moderno há na Europa em matéria de controlo das contas do Estado, por razões perfeitamente de lana-caprina, de mera formalidade, em que se refugiaram para esconder a incoerência da vossa posição, que foi de atrofia do Tribunal de Contas enquanto foram governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa posição, a ter tido vencimento, prejudicaria imenso Portugal para que se pudesse afirmar na Europa como um país moderno e evoluído, nomeadamente em matéria de credibilidade das contas do Estado.
Mais: os senhores introduziram alarmismo aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, dizendo que as receitas fiscais estavam sobreavaliadas, que o Orçamento não iria ser cumprido e que o défice era superior ao défice apontado. Agora, são desmentidos pela realidade... Onde é que está a credibilidade do vosso discurso? Esse discurso alarmista, que visava provocar a instabilidade e a desconfiança na credibilidade das contas do Estado e da política orçamental deste Governo, também é prejudicial em matéria de integração europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falam agora da fuga ao fisco, dizendo que vai haver aumento de impostos. Não vai haver aumento de impostos mas, quanto muito, um aumento da receita fiscal em razão do combate à evasão fiscal. Ao contestar esse aumento da receita fiscal estão a tornar-se no partido defensor da fuga ao fisco.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr.a Deputada, concluo em termos similares àqueles que V. Ex.a enunciou. Disse que se Portugal não conseguisse atingir a moeda única a responsabilidade seria do PS; eu, pelo contrário, direi que se Portugal conseguir entrar na moeda única entrará apesar do PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado. João Carlos da Silva, quando iniciei a minha intervenção disse que este era um debate incómodo para quem o tinha proposto. Pela sua intervenção fiquei sem qualquer espécie de dúvida!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O senhor não disse nada em relação a qualquer coisa que eu tenha dito de errado. Sr. Deputado, diga alguma coisa que eu tenha dito e com a qual não concorda. Limitou-se a dizer que não tinha gostado e que eu tinha dito coisas incómodas. Obviamente, Sr. Deputado!O Sr. José Junqueiro- (PS): - A Sr.a Deputada não disse nada!
3496 I SÉRIE-NÚMERO 103O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Que vergonha!A Oradora: - O Sr. Deputado João Carlos da Silva também foi infeliz quando falou dos obstáculos que levantámos em relação à integração europeia e quando citou a lei das privatizações. Depois de alguns debates que travámos nesta Assembleia, o senhor ainda não foi capaz de dizer qual foi a empresa que os senhores não puderam vender ao estrangeiro por causa da aprovação do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, pergunto-lhe se devo ou não responder às frases e aos apartes que os membros do Governo que estão sentados naquela bancada estão a fazer àquilo que estou a dizer e se isso é próprio do comportamento dos membros do Governo. Se for, responder-lhes-ei em, momento adequado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a um aparte só se pode responder com outro.A Oradora: - Já está respondido!O Sr. Presidente: - Está a responder a um pedido de esclarecimento, Sr.a Deputada.A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado esqueceu-se que votámos a favor da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Quanto ao alarmismo sobre o Orçamento, não vou deixar de responder a um ponto sobre o qual V. Ex.a tem razão. Sou realmente de uma ingenuidade inultrapassável, talvez fruto da minha recém-frequência da Assembleia da República. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque há certos limites que julguei impensável serem ultrapassados em política. Ora, em relação ao Orçamento, é isso que está a acontecer, porque, em termos aritméticos, não se pode dizer que aumentando a despesa mas não aumentado a receita o défice é susceptível de ser reduzido.
Os senhores fizeram realmente um milagre, do meu ponto de vista impensável e com limites de seriedade perante o povo português, limitando-se a anunciar medidas que, depois, não são concretizadas. Nunca me passou pela cabeça que pudesse haver um Governo que tivesse a ousadia de anunciar medidas sem as concretizar.Protestos do PS.Dou-lhe um exemplo: o Sr. Ministro da Administração Interna foi visto na televisão, acompanhado pelo Sr. Primeiro-Ministro, a dar posse a 1500 polícias. Sr. Deputado, admite que o Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna deram posse, com toda a pompa e circunstância, a polícias que vêm substituir reformados e mortos ou admite que são novos polícias para reforçar a fiscalização? Sr. Deputado, não há nem mais um polícia na rua! Se houvesse, isso significaria que, repentinamente, as forças de segurança estavam a trabalhar voluntariamente, porque não há um único efeito no Orçamento desse acréscimo. Portanto, estamos num logro que eu acho impensável alguém conseguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabámos de assistir, nesta Câmara, a uma intervenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, triste, enfadonha,...Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - ...sem vitalidade, assumindo o mais triste papel que se pode assumir, o de oráculo da desgraça!Risos do PSD.Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, à cabeça e desde já, que o Partido Socialista tem a confiança dos portugueses para enfrentar o futuro e não cederá à descrença irracional que vos derrotou.
De facto, nos 20 anos da jovem democracia portuguesa, coube sempre ao Partido Socialista e aos governos por ele liderados, assumir as opções que permitiram traçar o rumo estratégico de desenvolvimento do País no quadro do espaço europeu em que nos integramos.
Foi assim na segunda metade da década de 70, em que, demos um contributo decisivo para a estabilização do regime e para a implantação dos fundamentos de uma economia social de mercado. Foi ainda assim na primeira metade da década de 80, em que, colocando o interesse nacional acima dos interesses partidários, corrigimos os desmandos económicos da fase terminal da Aliança Democrática e colocámos Portugal na Comunidade Económica Europeia.
É chegado agora o momento de, com convicção e serenidade, o Partido Socialista cumprir mais um desígnio nacional para o qual os portugueses, claramente, o mandataram, com a expressiva votação de 1 de Outubro de 1995: colocar Portugal no centro da construção europeia e, através desse ,posicionamento, dar ao nosso país uma identidade e um protagonismo próprio nos desafios da globalização e das mutações geo-económicas que o novo milénio anuncia.
Assumir, com clareza, o objectivo de colocar Portugal no pelotão da frente da União Económica e Monetária é uma demonstração de vontade própria, autonomia nacional e visão estratégica.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que muitos querem fazer crer, não somos arrastados por nenhuma instância comunitária para a opção de cumprimento dos critérios de entrada, mas, antes pelo contrário, alguns países não desdenhariam contar com menos um parceiro na partilha dos benefícios da moeda única.O Sr. José Junqueiro (PS): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Mas ao cumprir com rigor e consciência social os critérios de convergência nominal, Portugal colocou-se numa posição privilegiada que lhe permite decidir autonomamente negociar a sua adesão e participar de pleno direito no desenho do quadro geral em que se implantará a união monetária.
E é esta diferença, esta pequena diferença, que o Partido Comunista Português parece não entender.
27 DE SETEMBRO DE 1996 3497O Sr. José Calçada (PCP): - O Sr. Deputado disse parece!O Orador: - Poderemos, assim, com credibilidade e pleno direito, propor que a institucionalização do euro seja acompanhada de um plano concertado de medidas tendentes a fomentar o emprego e o crescimento económico.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Poderemos também propor que algumas consequências perversas identificadas ou choques assimétricos, provocados pela adopção da moeda única, possam ser compensados por medidas de política regional ou de aplicação do princípio da coesão económica e social.
Poderemos ainda, de pleno direito, alertar para os perigos de um fundamentalismo liberalizador no comércio mundial e propor que o espaço euro seja também um espaço disseminados de um código de garantia de direitos sociais, que acompanhe o código de liberalização das transações comerciais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa economia mundial sustentada em critérios de confiança e avaliação de rendibilidade do investimento em função do risco, a participação de Portugal como fundador da zona euro constitui um importante contributo para aumentara atractividade de Portugal em relação aos fluxos decapitais e ao investimento produtivo.
Assistimos ao inexorável desenvolvimento de um modelo global de especialização produtiva, em que os grandes perdedores serão os países que não desenvolverem uma vantagem comparativa absoluta, seja pelos baixos custos de produção, seja pela qualificação técnica ou pela credibilidade política e financeira, que oferecem aos operadores internacionais.
Chegou o momento de corrigir o erro estratégico dos que imaginaram Portugal como um fornecedor de mão-de-obra barata no espaço europeu. Só pela via da credibilidade política e financeira poderemos atrair os recursos necessários para que o nosso tecido produtivo se modernize e as qualificações técnicas dos nossos recursos humanos se incrementem, uma requalificação sustentada, que tendo impactes inevitáveis na estrutura do emprego, não conduzirá forçosamente à redução do seu volume e, sobretudo, permitirá estancar a lenta perca de oportunidades de trabalho que seria inevitável se nenhuma intervenção fosse realizada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Actuando com o necessário rigor financeiro, nunca o Governo da nova maioria deixou esmorecera consciência social que constitui uma das mais importantes linhas condutoras da sua política.
O cumprimento dos critérios de convergência nominal, constituindo um óbvia sacrifício necessário para o crescimento e desenvolvimento futuro da nossa economia, não impediu que Portugal continuasse a crescer a uma taxa superior à média europeia, que o investimento mantivesse um comportamento de acréscimo sustentado, que as prestações sociais subissem acima da taxa média de inflação e que fosse estancado o aumento incremental das taxas de desemprego.
Se Portugal não é, certamente, o oásis que outros delirantemente imaginaram, tem, no entanto, sabido reformar progressivamente as suas estruturas sem provocar as rupturas sociais que outros países não puderam evitar. E importa sublinhar que os impactes sociais que têm sido possível minimizar, com sensibilidade, diálogo construtivo, empenho e cooperação, ocorreriam mesmo que Portugal optasse por não integrar a zona do euro.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - É hoje claro que os países que não tiverem condições para integrar o núcleo fundador da moeda única pagarão de igual modo os seus custos, sem usufruírem dos seus benefícios. Só assim, aliás, se entendem as terapias de choque que foram adoptadas por outros países, de que a Espanha é um excelente exemplo, que, ao contrário de Portugal, não acautelaram, em devido tempo e com serenidade, as medidas necessárias a uma integração serena e controlada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com serenidade, tranquilidade e convicção, resultante de uma séria e aprofundada reflexão estratégica sobre o interesse nacional, o Partido Socialista apoia o Governo, no seu esforço para colocar o País no centro da construção europeia e também no centro da economia global, onde se vão travar os combates decisivos pelo desenvolvimento sócio-económico nesta transição de milénio.
Temos a sincera esperança que a nossa convicção e serenidade se possa, de algum modo, propagar às oposições, para que, ultrapassada a cegueira do puro combate interno ou do dogma, contribuam de forma construtiva para o difícil caminho que temos a percorrer.
Dos que sempre se opuseram à integração de Portugal no pelotão da frente da moeda única esperamos que sejam menos os profetas da desgraça e mais os anunciadores de opções globais, consistentes e concretizáveis, para que os portugueses possam ter absoluta consciência das alternativas, se verdadeiramente as houver, ao caminho que o Governo lhe propõe.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vamos ao referendo!O Orador: - Dos que são, com o PS, defensores da opção europeia de Portugal mas que as circunstâncias políticas especializaram mais como recolectores e predadores dos seus benefícios do que como semeadores e construtores do modelo de integração, esperamos que, por uma vez, atendendo à dimensão do que está em jogo, possam colocar o interesse nacional acima das mesquinhas querelas internas ou das falsas manifestações de força, logo descredibilizadas pela ausência de razão.
Como conclui o Deputado Social Democrata Francisco Torres, no seu contributo para uma colectânea, que significativamente se intitula «Portugal no centro da Europa»: «Portugal é uma das economias europeias que, pelas suas características, mais pode beneficiar com a adopção da moeda única tão rápido quanto possível». E, à data da publicação deste livro, entre parêntesis, a data desejada era 1997.
É por estar convicto da veracidade e lucidez desta análise, corroborada por muitos outros estudiosos do processo de construção europeia, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não hesita em dar o seu empenhado apoio ao Governo para que seja possível integrar o núcleo duro da moeda única já em 1999 e em apelar para que este desígnio racional possa ser encarado com sentido de Estado por todos os protagonistas políticos em Portugal.Aplausos do PS.