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Ainda bem recentemente, em 1975, tivemos a confirmação do que afirmamos, aquando do miserável atentado que levou à destruição da Embaixada de Espanha em Lisboa, destruição essa feita perante a complacência das autoridades portuguesas e que recebeu da parte do povo e do Governo espanhóis, a melhor demonstração de domo, mesmo perante um acto da maior gravidade, a amizade existente soube resistir aquela provocação.
Espanha e Portugal, as duas grandes nações ibéricas que levaram a cultura e a civilização a todo o Novo Mundo, regressados à sua dimensão de origem, sabem que têm ainda uma grande contribuição
25 DE NOVEMBRO DE 1977 365a dar e por isso se propõem aderir à Comunidade Europeia na perspectiva de uma Europa unida, que seria sempre incompleta sem a sua presença.
A vocação atlântica dos dois países permitirá certamente que, por seu intermédio, se estreitem os laços entre a Europa e os países africanos e latino-americanos, em que ambos deixamos profundas raízes que resistirão sempre a todos os incidentes que possam ocorrer.
Independentemente dos factos condenáveis que o Sr. Presidente atribuiu ao Pacto Ibérico de Março de 1939, agora revogado, serenamente não poderei deixar de reconhecer que no contexto internacional de então ele contribuiu de maneira decisiva para que a Península Ibérica fosse poupada aos horrores da II Guerra Mundial.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Pss!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que muito em breve esta Assembleia seja chamada a ratificar o tratado agora assinado, já que lamentavelmente não foi consultada previamente.
Por parte do CDS, que logo no seu programa destacou a necessidade de incrementar as relações com o país irmão, essa ratificação está antecipadamente assegurada, tendo em conta os textos publicados.
O Tratado de Amizade e Cooperação agora celebrado entre os Governos democráticos de Portugal e Espanha, abre vastíssimas perspectivas. Depende dos Governos e dos povos dos dois países dar-lhe vida e extrair dele todas as possibilidades. É mais um desafio lançado à nossa capacidade. Oxalá o saibamos encarar e vencer!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete ao Governo negociar convenções ou pactos internacionais e, no caso vertente, o Governo através do Primeiro-Ministro, deslocou-se à Espanha onde solenemente pôs fim ao Pacto Ibérico, substituindo-o por um Pacto de Amizade, e Cooperação.
Não importa sublinhar retoricamente o significado do Pacto Ibérico. Ele foi um Pacto entre regimes e não o fomento da colaboração entre povos. O Pacto Ibérico destinou-se fundamentalmente a (defender dois regimes opressivos que singularmente não colaboravam um com o outro nos aspectos económico, social ou cultural. Qualquer dos dois regimes nacionalistas, com uma interpretação patrioteira da sua história, ignorava os povos que do outro lado eram oprimidos por oligarquias nacionais dos, dois países. Esse é o aspecto mais singular ao Pacto Ibérico: dois regimes que não colaboravam em campos essenciais, resolveram proteger-se com um escudo militar. E caso um fosse ameaçado, o outro poderia correr em seu socorro. Ê o que se chama efectivamente um pacto entre cúmplices criminosos.
Com o actual pacto estabelecido entre Portugal e a Espanha, esperemos que as, duas democracias dialoguem e se preservem mutuamente, mas esperemos sobretudo que daqui para diante acabem as interpretações desfiguradoras das respectivas histórias, acabe, a transformação de um povo em vilão do outro e de cada povo em herói respectivamente, relativamente às malfeitorias que o outro faria. Era assim a história que nos ensinava o fascismo e que aprendíamos nas escolas. Esperemos que daqui para diante haja uma intensa colaboração económica, um aumento das trocas e da cooperação económica entre os dois países, um aprofundamento mútuo das respectivas culturas e que acabe esta segregação que nos impede, ou não nos encoraja, a nos portuguesas, a conhecer a cultura, a literatura e o pensamento espanhóis, assim como os espanhóis a conhecer a cultura e o pensamento português. Parece-me ser este um dos grandes crimes, quer do fascismo espanhol quer do fascismo português, e que foi o de votar ao isolamento e ao esquecimento as respectivas culturas, de forma que hoje o desconhecimento para o português médio do que se passa na cultura e na vida espanhola é quase total, não obstante atravessarem a fronteira pana fazer comprais na Espanha a preços mais baratos, acontecendo o mesmo aos espanhóis que vêm a Portugal.
É esta a grande tarefa histórica das duas democracias: reconhecer que estão na mesma península, que são dois povos subdesenvolvidos, que têm problemas semelhantes e que devem colaborar estritamente para criar um futuro de paz e de prosperidade para os dois povos e para as nacionalidades da Península Ibérica. Isso é uma tarefa fundamental que à nossa geração se apresenta como absolutamente indispensável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Claro que se eu estivesse noutra posição teria que fazer alguns comentários, sobretudo à intervenção do ilustre deputado do CDS. Reservar-me-ei para um momento mais oportuno, no que diz respeito à tal preservação do oásis de paz entre Portugal e Espanha durante a guerra, sob o signo do Pacto Ibérico. Ficará para outra ocasião.Vozes do CDS: - Ainda bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos continuar os nossos trabalhos.Temos em primeiro lugar a discussão e votação do voto de protesto do CDS. Ê necessário ler de novo o texto do voto?Pausa.Visto não ser necessário, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejávamos fazer algumas considerações acerca do texto deste voto e apontar algumas das conclusões a que chegarmos após a sua análise.
Em primeiro lugar, é evidente que nós, comunistas, condenamos, não apenas por palavras, os actos violentos, terroristas e bombístas. É evidente que nós, comunistas, condenamos igualmente a contramanifestacão que, como se diz no voto, teria sido desenca-
366 I SÉRIE - NÚMERO 13deada e que estaria, segundo a expressão desse mesmo voto, na raíz dos actos violentos desencadeados no decorrer da manifestação.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os termos em que o voto está redigido, a despeito de nele se expressar, nas alíneas a), b) e c), a condenação do bombismo, da vidência e do terrorismo que tiveram lugar na manifestação do Porto, com as consequências que todos nós conheçamos, são de molde a conduzir à absolvição da própria manifestação no desencadear desta violência.
Pensamos que a violência desencadeada no decorrer da manifestação foi consequência do clima em que a manifestação foi preparada, desde as palavras de ordem aos cartazes e até ao tema da própria manifestação, trazendo a púbico problemas da hierarquia militar -só este já era susceptível de ser um lema bastante delicado-, mas não ficando por aí, pois as próprias palavras de ordem apresentavam o militar em causa como homem forte e os cartazes apresentavam-no como candidato à Presidência da República. Tudo isto foi, aliás, denunciado num documento da Direcção da Organização Regional do Norte do meu partido.
Tudo isto leva-nos a concluir que a própria manifestação trazia no seu bojo a violência que foi desencadeada durante essa mesma manifestação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma provocação.A Oradora: - Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, a despeito da condenação que é feita, genericamente, nas alíneas b) e c), contra a qual nada temos, não possamos estar de acordo com este voto no seu conjunto, no contexto em que esta condenação é feita pois para nós, como já disse, ela visa desvincular a manifestação da própria violência que teve lugar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já se sabia!A Oradora: - E nós pensamos que o CDS e o PSD, ou antes parte do CDS e parte do PSD...Vozes do CDS: - As partes são só no PCP!A Oradora: - ... se meterema num sarilho... Risos do PSD e do CDS... e vêm agora a público com este voto para absolver a manifestação em cuja preparação tiveram o papel que todos nós conheçamos.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões fundamentais por que não damos a nossa concordância a este voto apresentado pelo CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitámos que o voto apresentado pelo CDS seja votado alínea por alínea. Temos intenção de voto
diferente sobre as três alíneas e, por isso, solicitamos da Mesa que faça a votação por esse sistema. A seguir à votação tencionamos fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos também que este voto apresentado pelo CDS pretende na realidade absolver a manifestação realizada no Porto, para a qual, contribuiu de maneira activa e denodada, conforme se pode verificar pelo seu comportamento público ao longo da respectiva preparação. Além disto, a maneira como está redigido o voto pretende ao mesmo tempo desligar os acontecimentos, quando na realidade eles não estão desligados. Não podemos por essa razão aprovar um voto cujo significado claro é o de querer ilibar uma manifestação para a qual contribuiu e de que foi o principal responsável, juntamente com outros. Mantemos assim o voto que apresentámos e votaremos contra este voto do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Viva a maioria de esquerda!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mínimo de que podemos classificar a apresentação deste voto é a de demagogia. Na verdade, muito antes desta manifestação, já a UDP tinha denunciado aqui na Assembleia o clima de violência e a preparação de actos de violência contra sedes de partidos antifascistas que se estavam a organizar juntamente com a manifestação. Denunciando isso, tivemos mesmo a oportunidade de perguntar ao Sr. Deputado Amaro da Costa qual era a posição do seu partido em relação a esse facto. Na altura o Sr. Deputado não condenou qualquer espécie de violência ligada à manifestação, dizendo inclusivamente que não tinha conhecimento de coisa alguma e que o seu partido não tomava posição porque a manifestação era apartidária, quando na verdade eram elementos do CDS e do PSD, em geral ligados à comissão de apoio à candidatura do actual Presidente da República...Risos do CDS.... que estavam a fazer essa convocação, nos mesmíssimos moldes que a sua experiência lhes trazia das convocações de manifestações da ANP, com a preparação de excursões, de camionetas pagas, enganando pessoas honestas com o motivo de um passeio ao Porto ou de uma manifestação de apoio a determinado militar. Mas a verdade é que a UDP denunciou que era uma manifestação de intenção fascista e reaccionária que pretendia dar cobertura à acção que se verificou, de caceteiros da juventude centrista fardados de MP e fazendo saudações nazis na manifestação.Vozes do CPS: - Provocador!O Orador: - Só queremos dizer que as forças reaccionárias e fascistas perderam. Perderam por duas
25 DE NOVEMBRO DE 1977 367razões: primeiro, porque as grandes manifestações sindicais deixaram a perder de vista aquela manifestação; em segundo lugar, porque aquelas pessoas que honestamente se deslocaram ao Ponto para, manifestar a sua opinião política ou o seu apoio a determinado militar verificaram, como a UDP e outras forças de esquerda tinham denunciado, que foram chamadas ao Porto para dar cobertura a ataques a sedes de partidos, a lançamentos de partidos, a manifestações nazis, a exibições de farda da MP e ao cantar de hinos da Mocidade Portuguesa pela juventude centrista...Vozes do CDS: - É falso!O Orador: - ... e por outros conhecidos caceteiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, perante o desplante do CDS em vir apresentar este voto, estando ele e a juventude centrista tão comprometidos com os actos de violência praticados no Porto, a UDP vai votar contra este voto do CDS, denunciando mais uma vez a colaboração, a responsabilidade e a participação do CDS nos actos de verificados no Porto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caluniador profissional!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente: Eu não desejava fazer propriamente uma intervenção, mas simplesmente declarar que os precedentes da actuação do Sr. Deputado Acácio Barreiros nesta Assembleia e lá fora fazem com que os seus pretensos insultos não mereçam da nossa parte qualquer espécie de consideração nem de resposta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não está mais ninguém inscrito.
Há um requerimento no sentido de a votação deste voto de protesto ser feita alínea por alínea.
Lembrarei que o voto de protesto é relativo aos incidentes violentos verificados na cidade do Porto no passado dia 19 do corrente, em torno de uma manifestação legalmente organizada.
A alínea d) do voto é do seguinte teor:A Assembleia da República mais uma vez protesta contra a violência e condena vigorosamente:a) A existência de uma tentativa de contra-manifestação, por natureza ilegal, em clara violação dos direitas de manifestação.Vai ser submetida à votação esta alínea a) do voto de protesto.Submetida à votação, foi rejeitada com 75 votos a favor (PSD e CDS) e 90 votos contra (PS, PCP, UDP e os deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Far-se-ão as declarações de voto no final da votação das diversas alíneas.O Sr. Presidente: - Vamos votar seguidamente a alínea b):A criminosa colocação de engenhos explosivos cuja deflagração provocou vários feridos e justificado pânico entre os manifestantes e na população,Submetida à votação, foi aprovada com os votos do PS, do PSD e do CDS, 1 voto contra (UDP) e a abstenção do PCP e dos deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da alínea c);O assalto e destruição de instalações ligadas a partidos políticos, em claro e criminoso ataque ao direito de associação.Submetida à votação foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, 1 voto contra (UDP) e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tenho de considerar como fazendo parte integrante do voto a última parte que diz:A Assembleia da República exorta as autoridades para a rápida descoberta e punição dos autores destas práticas atentatórias da democracia e dos direitos e segurança dos cidadãos.Vamos submeter também a votação esta última parte do voto.Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, 1 voto contra (UDP) e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados - especialmente Sr. Presidente: Eu não tenho o direito de fazer uma declaração de voto, dado que houve durante a discussão uma intervenção produzida pela minha camarada Alda Nogueira. No entanto pedia-lhe, Sr. Presidente, me consentisse que ficasse uma muito breve explicação à Câmara, uma vez que a natureza da matéria, a natureza do próprio voto e o sentido da nossa votação carecem de uma explicação que tome tudo claro.
Na verdade nós votámos contra a alínea a) porque nos parece que meia estava patente o sentido inquinado de que este voto se revestia: Isto é, nessa alínea a) estava a tentativa de atribuir as cenas lamentáveis e condenáveis de violência a tentativas de com-
368 I SÉRIE - NÚMERO 13tramanifestacão, e não é isso, como já foi explicado por nós.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E foi verdade, Sr. Deputado.O Orador: - Em relação às duas alíneas seguintes, b) e c), nós abstivemo-nos porque, condenando embora da maneira mais firme, quer o bombismo quer o assalto a instalações de partidos políticos democráticos, e uma vez que nós próprios fomos atingidos por esses assaltos, entendemos que o valor destas condenações no texto que nos é proposto pelo CDS é mais do que duvidoso. Na verdade, no texto proposto pelo CDS não fica claro quem se condena e, como nós já tivemos oportunidade de dizer, estes actos de violência partiram de dentro da própria manifestação - partiram antes de tudo do clima que em torno dela foi criado e partiram depois de dentro da própria manifestação. Portanto, é isso que é preciso condenar e é isso que o CDS não tem a coragem de propor.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação às considerações finais abstivemo-mos ainda pelo mesmo motivo, mas desejamos naturalmente que as autoridades prossigam, e rapidamente, as suas investigações, porque não temos duvidas de que vão encontrar, entre os culpados, organizadores responsáveis pela manifestação reaccionária do Porto.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Militantes do PCP!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito efectivamente conseguiu com a explicação fazer uma declaração de voto, mas não seria eu que o iria proibir, embora o pudesse fazer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas era necessário!O Sr. Presidente: - Mas já que isso aconteceu, eu também não tenho o direito, porque não quero usar dele, de proibir qualquer outro partido que esteja mais nas mesmas condições do Partido Comunista de subtilmente transformar uma espécie de esclarecimento em declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias que tem, esse sim, o direito de fazer uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Também penso, Sr. Presidente, que tenho esse direito. Aliás vou ser muito breve.
O CDS apresentou o seu voto no seguimento da sua atitude de denunciar e condenar todas as atitudes de violência ou de qualquer maneira contrárias às garantias e liberdades asseguradas na Constituição e na lei, venham elas donde vierem, sem ter em conta qualquer tipo de discriminação relativamente às pessoas que possam ser vitimais das mesmas, estejam elas distanciadas ou não de nós no espectro das atitudes políticas.
O resultado da votação foi o que se viu. Perturbar-nos-ia e preocupar-nos-ia a recusa desta Câmara em reconhecer a existência do direito de manifestação em Portugal e a ilegalidade das contramanifestações nas várias formas que podem assumir, quer através de tentativas de agressão ou de intimidação aos manifestantes, quer através de coragens que desvirtuem ou pretendam desvirtuar o sentido das manifestações. Todos os grupos parlamentares aqui representados sabem isto perfeitamente. Ficamos pois tranquilos , apesar de tudo, pensamos que o artigo 45.o da Constituição continua em vigor, muito embora haja quem no concreto se pronuncie contra ele.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente este voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS por varias razões.
Já aqui o Grupo Parlamentar do PSD tem afirmado repetidamente e à sociedade que condena e condenará sempre qualquer tipo de violência, venha ela donde vier, seja ela dirigida aos bens ou aos cidadãos. A violência não é uma forma de construir o regime democrático em que estamos empenhados. É antes uma forma de tentar destruí-lo, e por isso não podemos deixar de condenar e verberar todo o tipo de violência. E a violência a que se refere o voto aqui mencionado é uma daquelas que também nós temos de condenar. Condenamo-la nos vários, sentidos constantes do voto. O direito à manifestação é um direito democrático, um direito que todos os democratas defendem, um direito que está consagrado na Constituição e qualquer tipo de contramanifestação, revista ela as características que revestir, é atentatória de uma liberdade consignada na Constituição, portanto antidemocrática, e como tal não poderemos deixar de o condenar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, condenamos também, como já dissemos, a violência contra os bens, as explosões que atingiram veículos, além de pessoais. É uma forma que em nada prestigia a democracia e a manifestação realizada foi uma manifestação feita em obediência ao estatuído na legislação vigente. E tanto que o foi, Srs. Deputados, que o próprio Presidente da República proferiu um comunicado em que dizia que era um direito legítimo e que seria garantido por todos os meios esse direito democrático e constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, votámos a favor da alínea c) porque o direito de associação também é um direito livre, um direito que tem de ser respeitado em toda a parte e em todas as circunstâncias. Por isso temos de condenar também aquilo que se passou nessa violência exercida.
E aprovámos finalmente, como não poderia deixar de ser, que as autoridades tomem enérgicas medidas
25 DE NOVEMBRO DE 1977 369no sentido de encontrar os prevaricadores, os provocadores, para que a justiça possa efectivamente exercer-se em relação a eles, a ver se banimos, de uma vez por todas, do território nacional a violência, que efectivamente é algo que aqui já por várias vezes esta Assembleia, e por unanimidade - não hoje - tem condenado, mas que infelizmente continua a surgir aqui ou ali como atentatória da dignidade dos cidadãos e da dignidade e do prestígio da democracia portuguesa que nós queremos por todos os meios defender e ver salvaguardados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manifestação levada a cabo no Porto foi feita ao abrigo da lei e da Constituição. Se alguma contramanifestação se esboçou, nós não temos conhecimento dela e esta foi feita à revelia dessa mesma Constituição e do direito que qualquer cidadão individualmente ou em grupo organizado, tem de se manifestar.
É possível que alguns cidadãos imitados e discordando da manifestação tivessem dito palavras inoportunas ou feito ofensas aos manifestantes. Admitimos essas coisas, pois elas acontecem normalmente em manifestações, e lamentamos esse facto. O que já não se compreende é que entre os manifestantes estivessem grupos organizados, comandados, enquadrados, chefiados, que se excitaram e actuaram com o pretexto desses impropérios ou ofensas que lhes foram dirigidos, grupos esses de manifestantes que usavam capacetes - capacetes até de diversas cores- e exibiam matracas, correntes de motorizadas e outros instrumentos contundentes. Nós não compreendemos o porquê deste aparato de violência numa, segundo se diz, manifestação pacífica, feita, aliás, em homenagem a um democracia, assim, como também não compreendemos o porquê desta cenografia que tem muito pouco a ver com a democracia, mas que, pelo contrário, tudo tem a ver com a oposição, o combate à democracia, ao direito de, manifestação e à liberdade que se estava ali a usufruir. Esta é para nós uma questão alarmante: porque é que, numa manifestação de massas deste teor, surgem grupos organizados que estavam comandados e que actuaram em momento oportuno, atacando sedes de partidos políticos e também uma livraria? Tinham já objectivos predeterminados que levaram a cabo e executaram implacavelmente. Esta é a realidade dos factos acontecidos no Porto.
Foi esse o motivo por que votámos contra a primeira alínea do voto expresso pelo CDS, pois quanto às outras duas alíneas não tínhamos qualquer motivo para votar contra.
Esta manifestação foi bastante importante e deve suscitar algumas reflexões entre os Portugueses e os democratas. Não há dúvida nenhuma de que ela não veio contribuir para a tranquilidade social, nem para a superação dos nossos problemas, nem para a estabilização política que se pretende. Foi um direito que se exerceu, teve um conteúdo e um sentido. Nessa manifestação encontrava-se muita gente e com as mais desencontrados objectivos. Foi convocada ao apelo emocional de homenagear um homem grande, com um tipo de propaganda e de condicionamento subliminar do comportamento das pessoas que também se conhece. Mas esse homem, que de facto tem tido um papel importante, foi ousado como pretexto para convocar uma manifestação de massas em que havia de tudo, desde os frustrados da pequena e da média burguesia até aos rancorosos que perderem privilégios e que se querem vingar, como também muita gente bem intencionada. Essa manifestação vai deixar as suas marcas e esperemos que não se repitam manifestações desse teor, pois que ela não serviu, como já disse, para estabilizar o clima político português, não serviu construtivamente para nada, nem tão pouco serviu para prestar a devida homenagem a um homem que desempenhou um papel importante na democratização e na consolidação da democracia em Portugal e que, como já disse, também certas forças quiseram usar e não homenagem.
Esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a espada de prata que foi entregue ao brigadeiro Pires Veloso sirva sempre para defender e não, como alguns pretendem, para ferir a democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dar uma curta explicação.
Queria aqui dizer que, em primeiro lugar, votámos conto o voto de protesto do CDS porque existe um outro voto sobre, o mesmo tema que consideramos correcto e que, portanto, tencionamos votar a favor. Em segundo lugar, votámos contra porque não pretendemos dar qualquer cobertura a esta hipocrisia de no sábado se ir para a rua praticar actos de violência e na terça-feira vir para a Assembleia propor a sua condenação, e, mais ainda, chegar ao descaramento de pedir uma exortação às autoridades para a rápida descoberta e punição dos autores dessas práticas. A tal ponto vai a impunidade das forças reaccionárias, a tal ponto vai a impunidade do fascismo em Portugal!Uma voz do PSD: - Falou o Chico Chicão!O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues Carmelinda Pereira.
Não sei se os Srs. Deputados proponentes querem fazer a votação ponto por ponto ou na íntegra, pelo que farão o favor de elucidar a Mesa.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, talvez a Mesa pudesse fazer a leitura do voto, porque possivelmente alguns dos Srs. Deputados não só encontravam presentes aquando da sua apresentação.O Sr. Presidente: - Vou então passar a lei o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Considerando que a manifestação realizada no dia 19 de Novembro, sob a responsabilidade de
370 I SÉRIE - NÚMERO 13uma parte da comissão do Porto de apoio à candidatura de Ramalho Bancas, foi uma manifestação como a do dia 5, com um conteúdo e carácter antidemocrático e reaccionário;
Considerando que nesta manifestação apareceram bandos nazis, com fraldas da extinta MP que atacaram e destruíram sedes de organizações políticas, como a do MDP/CDE, LCI e ainda a Livraria Avante;
Considerando que estes actos representam uma provocação à esmagadora maioria da população portuguesa e ameaçam as liberdades e a democracia conquistadas com o 25 de Abril»
Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto e condenação às acções praticadas durante esta manifestação.
É este voto de protesto que, neste momento está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos fazer uma proposta aos Srs. Deputados que apresentaram o voto, no sentido do que o texto do voto na sua parte decisória, já que não se votam os considerandos, com os quais não consideramos totalmente, ficasse da seguinte forma:Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto e condenação às acções de violência, quer expressas no rebentamento de bombas, quer em assaltos a sedes de partidos políticos e à Livraria Avante, praticados durante esta manifestação.É ocioso dizer a razão pela qual sugerimos este acréscimo: é para especificar quais as acções que condenamos no decurso desta manifestação.
Votaremos a favor deste voto de protesto, caso os Srs. Deputados proponentes aceitam esta modificação.O Sr. Presidente: - É claro que ainda não chegámos à votação, estamos ainda na sua discussão.
Como os Srs. Deputados sabem, é só a última parte deste texto que vai ser votada.
Não sei se os Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira estão de acordo com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente: Nós estamos efectivamente de acordo com a alteração proposta pelo PS e vamos portanto subscrever esta alteração, pelo que pedimos o favor de a Mesa registar esse facto, procedendo-se depois a votação nessa base.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Carlos Lage o favor de fazer chegar à Mesa a alteração que propôs.Pausa.Parece-me, pois, que o ponto da situação será este: uma alteração proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage relativamente às últimas linhas deste voto, a qual foi aceite pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.Pausa.Desculpe, Sr.a Deputada Alda Nogueira, mas antes de lhe dar a palavra queria informar os Srs. Deputados da que chegou agora à Mesa um requerimento que, nos termos do Regimento, vem solicitar a prorrogação do período de antes da ordem do dia.
Está portanto prorrogado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Marques Mendes (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. - Parece, que há uma dúvida. Tenha a bondade, Sr. Deputado. Mais uma vez lhe peço desculpa, Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não tem importância, Sr. Presidente.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Antes disso já tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz-me a justiça de acreditar que eu não ouvi.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Presto sempre essa justiça, Sr. Presidente, até porque nem pus isso em dúvida.
Mas o que eu queria dizer é o seguinte: creio bem que o voto que agora está em apreço, com a alteração preconizada pelo Sr. Deputado. Carlos Lage, está prejudicado pelo voto que acabámos de votar, parque efectivamente o que consta desse voto está contemplado nas antes do voto anterior, nomeadamente os engenhos explosivos, assaltos e as destruições. Ora creio que, a fazer-se a votação estamos aqui a repetir votações.
Queria portanto interpelar a Mesa no sentido de dizer como é que interpreta a introdução desta alteração.O Sr. Presidente: - Bem, efectivamente pode entender-se assim, mas também se pode entender o contrário.Risos.A intenção poderá ser a mesma, o tipo de redacção é que me parece diferente.
No entanto eu vou ouvir a Mesa, para depois decidir o que se fará.Pausa.Efectivamente a Mesa decidiu, por maioria, que se procedesse à votação deste voto na altura oportuna, invocando até a circunstância de este ser um caso muito semelhante ao que se passou com votos de protesto relativos a actos de violência na Madeira.
25 DE NOVEMBRO DE 1977 0371O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não, Sr. Presidente, o nosso voto teve um sentido contrário.O Sr. Presidente: - Bem. Sr. Deputado, mas a Mesa deliberou assim. Vamos portanto continuar a discussão do voto em apreço.O Sr. Oliveira Dias(CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - É um momento só, Sr. Deputado, porque vou primeiro conceder a palavra à Sr.a Deputada Alda Nogueira que se inscreveu antes.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Nós queremos dizer, relativamente a este voto de protesto, que não estamos de acordo com os seus considerandos, embora saibamos que eles não vão ser votados. E não estamos de acordo particularmente com o primeiro considerando, dado que nele se estabelece uma conotação da qual discordamos e que está expressa na frase «sob a responsabilidade de uma parte da comissão do Porto de apoio à candidatura de Ramalho Eanes». É pois, clara a nossa discordância em relação a este considerando.
Quanto ao texto resolutivo do voto, nós não temos nada em especial contra ele. Entretanto, porque o consideramos incompleto e pelas razões já aduzidas por nós aquando da discussão do voto apresentado pelo CDS acerca deste tema, temos para propor um voto de protesto sobre esse mesmo problema que nos parece que inclui os aspectos que ainda não fornam contemplados e que passo a ler neste momento:
Os Deputados comunistas abaixo acenados apresentam o seguinte voto de protesto: a Assembleia da República condena veementemente os actos de violência praticados no decurso e no seguimento da manifestarão realizada no Ponto a 19 de Dezembro;
Condena os assaltos e depredações em instalações de associações políticas ou instituições a elas ligadas, designadamente na livraria da Editorial Avante e nas sedes dos partidos políticos MDP/CDE e LCI, assaltos praticados por bandos organizados, actuando como autênticos grupos de cheque de cunho nitidamente fascista;
Condena os actas de provocação e agressão sobre elementos da população praticados por aqueles grupos, actos que revelam o caracter antidemocrático e criminoso dos seus autores e promotores;
Condena as acções de bombismo praticados no início da manifestação, acções que contribuíram pana gerar a vaga de violência que as actividades desenvolvidas pelos promotores na convocação e preparação da manifestação já prenunciavam.
Condena as acções de contramanifestação, sublinhando, no entanto, mais uma vez, a existência de acções de provocação e agressão a transeuntes provocadas por manifestantes;
Reclama e exige um rigoroso inquérito aos acontecimentos e a rápida punição dos responsáveis.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1977.O Sr. Presidente: - Na verdade, esse voto já havia sido apresentado à Mesa. Ele foi anunciado na altura própria e será também considerado na altura própria.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria de certo modo antecipar a posição que vamos tornar quanto ao voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. O texto original, tal como foi apresentado na sessão anterior, mereceria o nosso voto contrário, na medida em que condena por igual tudo quanto aconteceu no Porto no dia 19, sendo verdade que, quanto a nós, houve actividades perfeitamente legítimas e houve outras perfeitamente ilegais, tendo nós no nosso voto condenado estas e não aquelas. Ora, tendo em conta a modificação proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, a nossa posição vai ser de abstenção, na medida em que, quanto à parte que consideramos útil, julgamos que o voto está prejudicado em virtude da aprovação parcial do nosso voto anteriormente votado. Quanto à parte que, no próprio dizer do Sr. Presidente, suscita dúvidas, pois preferimos não nos pronunciar sobre coisas duvidosas.O Sr. Presidente: - Tanto não houve dúvidas que a Mesa, por maioria, a começar por mim, Presidente, votou efectivamente no sentido de se fazer a votação do voto de protesto em apreço.
Vou agora, passar a ler a redacção do voto em apreço, já com a alteração introduzida pelo Sr. Deputado Carlos Lage, para que os Srs. Deputados fiquem a saber bem qual o teor deste voto. Ficará então assim redigido:Propomos que esta Assembleia aprove um vote de protesto e condenação às acções de violência, quer expressas no rebentamento de bombas, quer em assaltos a sedes de partidos políticos e à Livraria Avante, praticadas durante esta manifestação.
É portanto disto que estamos a tratar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria que o Sr. Presidente me esclarecesse, se fosse possível, se se mantêm ou não os considerandos do voto apresentado pelos Srs. Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Peneira.O Sr. Presidente: - Enquanto não forem riscados e isso não for comunicado à Mesa, mantêm-se.O Orador: - Quer então dizer que a alteração introduzida ao voto não abrange o considerando inicial?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de uma manifestação cuja legalidade foi reconhecida pelo mais alto magistrado da Nação, teceram-se nesta Assembleia considerações que não podem deixar de causar a mais profunda preocupa-
372 I SÉRIE - NUMERO 23cão no Grupo Parlamentar do PSD e creio que também ao povo português.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há muitas formas de impedir o exercício do direito à manifestação, e elas tiveram lugar a propósito da manifestação convocada para o Porto para homenagear o brigadeiro Pires Veloso. Essas formas surgiram numa campanha de insultos contra os promotores da manifestação, apelidando-a à partida de reaccionária e de antidemocrática, mas também surgiram no próprio dia da manifestação através de grupos organizados que só não levaram mais longe os seus intentos porque a polícia, já alertada para estes factos, conseguiu impedir as suas acções...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É verdade!O Orador: - ... merecendo indiscutivelmente o reconhecimento de todos os portugueses pacíficos, amantes da liberdade e da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não peidemos ouvir sem indignação palavras que atribuem a uma massa enorme de cidadãos do Norte do País os qualificativos de despeitados ou de ingénuos ou de quaisquer outros qualificativos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não podemos admitir que uma manifestação seja qualificada e seja apodada de certos epítetos só porque grupos marginais, sempre bem conhecidos, tentam aproveitar as circunstâncias pana desenvolver as suas actividades contrárias à democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A própria comissão promotora da manifestação condenou em comunicado, os grupas de jovens que, fardados não sei bem como porque não os vi, tentaram aproveitar-se da manifestação para desenvolverem as suas ideias e as suas actividades. Mas não nos iludamos. Tão condenável é esse grupo de pessoas que actuam em termos antagónicos aos da democracia, embora, no âmbito de uma manifestação legal e democrática, como aqueles que pretendem e tentam impedir o próprio exercido do direito à manifestação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um facto indiscutível que a grande massa dos manifestantes se comportou com um civismo digno de todos os elogios, apesar de dois rebentamentos de bombas exactamente ao lado ou quase no maio da manifestação, mas que não provocaram pânico. E nisto discordo um pouco do voto do CDS, porque as pessoas mantiveram-se calmas, embora justa e legitimamente indignadas. Mas mantiveram-se no exercício do seu direito até ao fim da manifestação, mesmo depois de, passados alguns minutos, se ouvir um novo rebentamento mas cercanias do local onde a manifestação se realizava.Uma voz do PS: - É só fumaça!O Orador: - E não foram estes os dois únicos casos de terrorismo. Foi também despoletada uma bomba numa cabina telefónica situada ao lado do edifício dos Correios e Telefones, a escassos cinquenta metros da manifestação, que era susceptível, se rebentasse, de causar os mais graves danos.
Não podemos desvirtuar os factos. A manifestação em si mesma teve a participação de democratas que expressaram livre e legitimamente o seu reconhecimento e o seu apoio a um homem em quem assenta grandemente a democracia em que hoje vivemos.Aplausos do PSD e do CDS.E esta manifestação é tanto mais oportuna e necessária para a defesa da democracia quanto é certo que parece que estamos a voltar aos tempos de antes do 25 de Novembro, havendo certas forças que apelidam todos os outros de fascistas e de antidemocráticos com o simples fundamento de esses defenderem ideias que não são coincidentes com as suas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democracia e a Constituição vivem-se e respeitam-se em actos e não apenas em palavras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que esta era uma reparação indispensável que se deva ao povo do Norte, que é um dos grandes esteios, direi mesmo o principal esteio da democracia no nosso país...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., e que não pode ser insultado impunemente por aqueles que se têm revelado e que continuarão a tentar ser os principais inimigos da democracia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não propusemos nenhum voto em relação à manifestação realizada no Porto.Uma voz do PSD: - Provocador!O Orador: - Não sou provocador. Estou a dizer que nós não propusemos nenhum voto em relação à manifestação que se realizou no Porto. E até entendemos que não seria talvez o melhor momento de estar a propor votos acerca de tal manifestação ou até de outras. Isto por várias razões: em primeiro lugar, porque existem instituições normais para discutir esses problemas; em segundo lugar, porque existem instituições judiciais para punir os culpados de possíveis abusos; em terceiro lugar, porque a nossa posição em relação ao assunto ficou já aqui definida; em quarto lugar, e finalmente, porque há coisas mais
25 DE NOVEMBRO DE 1977 0373importantes, sobre as quais esta Assembleia se tem de debruçar, do que a manifestação do Porto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Nisso estamos todos de acordo.O Orador: - Isto significa que nós fomos confrontados com uma realidade, que é a seguinte: há um voto do CDS, um do PCP e um de dois Deputados independentes. Seria conveniente que os Srs. Deputados, em relação a todo este assunto, guardassem o necessário sangue-frio e a necessária posição de justo equilíbrio, posição essa de justo equilíbrio que vem de três aspectos: um, fundamental, que é o da liberdade de manifestação - muito mal estará a democracia em Portugal quando a liberdade de manifestação for posta em causa e quando as decisões normais das instituições forem postas igualmente em causa; outro, o de a manifestação se ter realizado autorizada por quem de direito; e ainda o facto de a Assembleia da República dever limitar-se a registar o acontecimento, inclusive no íntimo dos seus corações, porque não há motivo para espanto, pois muitas manifestações dessas se realizam em Portugal.
No decorrer da manifestação passaram-se factos que de certa maneira ofenderam a consciência democrática de muitos de nós. Apareceram os tais jovens de braço estendido, apareceram os rebentamentos das tais bombas, coisas que qualquer pessoa bem formada condena, e apareceram os assaltas a sedes de partidos políticos.
Quanto à história das contramanifestações, devo dizer-vos que estou totalmente de acordo com a mensagem do Sr. Presidente da República, em que apela para que não haja contramanifestações.O ST. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estive lá e portanto não sei como e em que medida é que houve contramanifestações e em que medida é que elas foram organizadas. Se o foram, têm também a nossa reprovação.Vozes do PSD: - Ainda duvida?O Orador: - Srs. Deputadas, não autorizo que me interrompam.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Os apartes são permitidos.O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, mas convém os Srs. Deputados, usando do seu bom senso, ajuizarem da oportunidade dos apartes. A maneira calma como estou a intervir, de que nada me afastará, faz com que eu os considere inoportunos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E vice-versa.O Orador: - Eu sei que é vice-versa, Sr. Deputado, e é por isso que as pessoas já se podem entender muito bem.
As palavras do Sr. Presidente da República são para nós, em qualquer circunstância e em qualquer momento essenciais. Podemos concordar, podemos discordar, mas de um modo geral respeitamo-las e seguimo-las. O que nós pensamos é que as palavras do Sr. Presidente da República não devem servir para serem exaltadas quando convém e rebaixadas quando deixam de interessar.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Orador: - Dá ideia de que estamos aqui todos a dizer a mesma coisa com intenções completamente diversas. Umas pessoais condenam os assaltos as sedes dos partidos políticos, outras trazem à colação a figura do brigadeiro Pires Veloso Veloso, chamando a atenção para essa figura que nós valorizamos justamente.O Sr. Azevedo (PSD): - Vê-se, vê-se!O Orador: - Lamento que ainda se venha falar em povo do Norte e povo do Sul.
Devo dizer-lhes, Srs. Deputado-se, que não conheço - e sou do Norte - povo do Norte e povo do Sul. O Norte é uma realidade geográfica, é por acidente que nasçemos lá, não temos nada, mesmo nada, que nos torne melhores ou piores que os nossos compatriotas que nasceram ao sul do Tejo.Aplausos do PS.O Orador: - Talvez isto seja fruto do tempo da conquista ou da reconquista. Hoje em dia o povo português tem uma unidade étnica, pouca e social, nada nos diferencia uns dos outros, e é bom que assim seja.Vozes do P§ e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este debate está a tornar-se penoso, não é injúria dizê-lo. A Assembleia da República tem tido muitos debates brilhantes e por isso pode ter de vez em quando um debate penoso. As instituições são como os homens, nem sempre podem ser felizes. Acho que nós deveríamos ter em relação a este debate penoso uma posição de muita prudência, de muita clareza e de muita serenidade, que se pode resumir no seguinte: a manifestação foi convocada por quem o quis fazer, no uso do seu direito; foi autorizada por quem de direito; foi protegida a sua realização por quem a devia proteger; as pessoas que a perturbaram estão entregues ao Poder Judicial e este deve puni-las, não devendo a Assembleia da República interferir no normal funcionamento das (instituições.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu penso, no seguimento de algo que foi dito pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, numa declaração política aqui feita, que nós deveríamos ter muita cautela e fazer uma reflexão colectiva muito séria, possivelmente ao nível dos «leaders» parlamentares, sobre estes votos de protesto e de não protesto. A Assembleia da República é o mais alto órgão deste país, a Assembleia da República é o órgão mais importante da democracia portuguesa e não pode permitir que as suas atitudes, os seus protestos e os seus votos se banalizem e se
0374 I SÉRIE NÚMERO 13tornem um hábito do quotidiano, sob pena de perder a sua autoridade.
É um apelo a fazer aos Srs, Deputados, ao seu bom senso, à sua capacidade de intervenção. E quanto ao resto, quanto às opiniões que cada um de nós tem sobre o que se passou no Porto, eu penso que não é ainda o momento de as trazer aqui -e pode até nunca mais ser -, pois temos os jornais, temos a imprensa para, sobre ela fazermos o silêncio ou para sobre ela emitirmos a nossa opinião. O meu grupo parlamentar está de consciência tranquila, como disse o meu querido amigo e camarada Carlos Lage, a cuja capacidade presto homenagem e que me honra com a sua amizade.