268II SÉRIE -C — NÚMERO 8receitas não estão subavaliadas. De modo algum isso acontece. Já tivemos oportunidade de dizer, aquando da discussão do Orçamento do Estado na generalidade, que o facto de em dois anos consecutivos ter havido receita que superou aquilo que foi previsto se deve, acima de tudo, a ter-se posto em prática uma política de recuperação de impostos atrasados. E todos estão bem certos do Decreto -Lei n.° 53/88, que, inclusivamente, permitiu o pagamento diferido de impostos em atraso que atingiam mais de uma centena de milhão de contos. É evidente que no ano de 1988 se recebeu bastante dinheiro e no ano de 1989 voltou-se a receber só no conjunto de impostos atrasados 112 milhões de contos.É isto que tem sido determinante para a boa performance das receitas fiscais. Pretender-se agora que isto vai continuar é uma pura ilusão, e penso que não podemos correr riscos dessa natureza. Os Srs. Deputados pretendem que afinal se force a receita para depois, no decurso do ano, se pedir um orçamento rectificativo, ou suplementar, porque não se atingiu o patamar das receitas que era indispensável para cobrir as despesas? É isso que querem?Aliás, quantas dificuldades houve porque se fizeram subir as receitas para além daquilo que era razoável? Em 1987 não atingimos o nível das receitas que foram previstas depois, a forúori. Não vamos, pois, cometer o mesmo erro. As receitas não estão subavaliadas, e se tivermos em 1990 o valor global das receitas que estão inscritas no Orçamento vai ser necessário um esforço muito grande, e só porque falo no esforço e na determinação das pessoas é que não digo que é preciso ter muita sorte.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a primeira questão que gostaria de colocar reporta-se aos pedidos de informação que foram feitos pela Comissão de Economia, que até ao momento não nos foram enviados e que reputamos de interesse para a discussão na especialidade do Orçamento, quer em lermos de despesas —de que agora nos ocupamos—, quer em termos de receitas.Recordaria, fundamentalmente, o pedido que foi feito sobre alguns elementos infprmativos relacionados com o programa de recuperação financeira da Região Autónoma da Madeira. E, com muita sinceridade o digo, penso que, sem estes elementos, pela nossa parte não estaremos em condições de discutir com profundidade o programa que nos é apresentado.Acabámos de receber às 18 horas e 10 minutos do dia 30 de Novembro uma informação sobre as taxas de juro implícitas e sobre as taxas de cambio previstas. Deveríamos proceder agora à discussão desta problemática em termos de projecção de despesa, mas, logicamente, tendo nós recebido, como disse, há cerca de 40 minutos a informação, ninguém (penso eu) estará em condições de fazer a tal discussão aprofundada que seria necessário fazer, pedindo informações sobre receitas que, embora constituindo matéria que nos vai ocupar fundamentalmente nos próximos dias 6 e 7, em parte tem repercussões directas nas despesas de que nos ocupamos hoje, designadamente a questão da projecção das cobranças do IVA.Entre os pedidos formulados e não respondidos conta--se também a solicitação da nota informativa sobre as margens efectivas do imposto sobre os produtos petrolí-feros verificadas nos primeiros três trimestres de 1989 e as margens previstas para o 4." trimestre.Feita esta breve referência à problemática dos elementos não fornecidos, completaria dizendo que a informação da projecção da cobrança de receitas que vem no relatório é manifestamente insuficiente. Aliás, foram solicitados os estudos que serviram de base a essa projecção. Certamente que não seria a pergunta, e a resposta consequente, que foi feita no início desta revisão de discussão do orçamento do Ministério das Finanças a dar resposta ao pedido da comissão, bem pelo contrário. As dúvidas que existiam permanecem totalmente, e diria ainda que essas dúvidas até se tornam maiores porque depois de ouvirmos tantas vezes os Srs. Membros do Governo, e designadamente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, apontar para a necessidade da ponderação, da prudência na determinação da previsão das cobranças. Ao ouvi-lo agora dizer que «só com muita sorte atingiremos as verbas que estão inscritas» perguntamos: afinal e só com muita sorte ou é com prudência que cá estão inscritas?)Uma voz do PSD: — Não, não foi isso!O Orador: — A segunda questão está relacionada com a orçamentação dos fundos e serviços autónomos. Eu e o meu grupo parlamentar temos as maiores dúvidas de que as informações e mapas sobre os serviços autónomos que aparecem nesta proposta de lei respondam à exigência constitucional que ficou consagrada com a recente revisão e que diz claramente na alínea a) do n.B 1 do artigo 108.°: «O Orçamento do Estado contém a discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos.» Não me parece que haja aqui uma discriminação das receitas e despesas dos fundos e serviços autónomos como se exige na Constituição. Penso que é uma questão que deverá ser analisada com cuidado por toda a Comissão e pelo Governo, no sentido de se poder corresponder ao alargamento que representou a alteração orçamental nesta matéria — o alargamento em relação àquilo que vinha sendo feito.Mas, para além disso, colocava uma questão global que se reporta a um serviço autónomo, reportando-se eventualmente a outros, pois não estive a analisá-los um por um. Trata-se do problema de, em termos dos mapas anexos, virem orçamentos de fundos e de serviços autónomos. Por conseguinte, não tem a ver com a exigência constitucional que há pouco aqui referi, porque essa é a parte relativa aos mapas, mas é informação complementar para a Assembleia da República.Pegando no exemplo do Serviço Nacional de Saúde — admito, não estou a afirmá-lo, não estive a analisar orçamentos privativos—, verifica-se o seguinte: em termos de Orçamento do Estado stricio sensu aparece uma rubrica de 275 milhões de contos de transferência para o Serviço Nacional de Saúde. Contudo, vamos verificar o orçamento discriminado —ou que deveria ser discriminado— do Serviço Nacional de Saúde e o que é que aparece? Aparece uma rubrica, da mesma ordem de grandeza, de transferência do Serviço Nacional de Saúde para, salvo erro, o Departamento de Gestão Financeira da Saúde. Vamos à procura do orçamento deste departamento e verificamos que não existe...Portanto, sobre o Serviço Nacional de Saúde há uma verba global de 275 milhões de contos que apenas existe em toda a cadeia orçamenial como transferência de um