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Assim, não estamos a esquecer a Assembleia da República, pois, de contrário, teríamos utilizado outro tipo de mecanismos jurídico-constitucionais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- Quais?O Orador: - Como não podia deixar de ser foi também referido o problema da inconstitucionalidade deste diploma. Não vou repetir argumentos apontados por mim ainda há cerca de dois meses nesta Câmara. Efectivamente, quando se trata do problema da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde à luz do artigo 64.o da Constituição, devo dizer que ninguém pode interpretar, a não ser dentro de uma rigidez política-constitucional, que essa gratuitidade tem de sor extensiva a toda a gente e não apenas àqueles que necessitam. E não venham com o argumento de que eu disse isto ou aquilo, porque é uma inverdade. O que eu disse nesta Câmara foi que quem quer saúde paga-a de acordo com a sua situação económico-financeira, e não apenas «quem quer saúde paga-a», como os Srs. Deputados não param de dizer. Os Srs. Deputados têm fraca memória e, por isso, é bom relembra-lhes este pormenor, que é importante.
Portanto, como dizia em relação à gratuitidade, a Lei n.0 56/79 é a primeira a prejudicar este princípio] dado que cria as taxas moderadoras Logo, a gratuitidade total e plena, como os Srs. Deputados da posição pretendem, não tem nada a ver com o espírito da Lei n.o 56/79, porque, se assim fosse, então neste pormenor já a Constituição era infringida, ,8o1 que consideramos quê isso não é assim, por outro lado para nós, em termos de justiça Social, o que está em causa é muito mais importante do que frases demagógicas e do que ò princípio de gratuitidade que toda a gente, com um mínimo de objectividade, sabe que não é possível ser aplicado na sua extensão, como pretendem.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Depois, o Sr. Deputado Fernando Verdasca mais uma vez vem com frases feitas, diz que não estranha, ao contrário do seu colega de bancada, que isto acontecesse, confunde problemas de organização, que nada têm a ver com uma lei de bases, que deve ser constitucional, não em termos da Constituição, mas na forma como é executada, e não ser uma lei regulamentar, porque isso são aspectos do Executivo que nada têm a ver com uma lei como esta, fala do problema dos hospitais; fala dos vários problemas da organização deficiente que existe no sector.
Sr. Deputado, certamente que existem deficiências de organização do sector. Mas, para que deixem de existir, é bom que comecemos a legislaram conformidade. E todos sabemos que a Lei n o 56/79 é limitativa - por isso eu peco a sua revogação - -, porque tem aspectos de organização que não permitem a criação de um edifício _ legislativo e organizativo coerente, eficaz e, sobretudo, de acordo, com a proposta feita desde há muito nesta Câmara pelo Governo, através do seu programa. Isso não é novidade para ninguém, e óbvio, pois que o Governo não pode legislar de acordo, com a oposição.
Por isso, Sr. Deputado Fernando Verdasca, há que não confundir aspectos que estão mal em termos de organização com esta autorização legislativa que serve pára modificar as coisas gradualmente, porque nós não fazemos milagres de um dia para o outro, ao contrário do que se pretendia com a Lei n.o 56/79 - parecia que de, um dia para o outro, tudo ia ser diferente em Portugal em termos de saúde. Não há dúvida de que é preciso legislar noutro sentido, criar normas legislativas coerentes e eficazes, para que nós possamos modificar toda esta situação, desde os hospitais aos centros de saúde e outros aspectos que todos conhecemos.O Sr. Silva Graça (PCP): -Os Deputados da AD já estão esclarecidos!O Orador:- Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados ...O Sr. Sousa Marques (PCP):- Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Um momento. Eu vou já acabar, Sr. Deputado. Vi-me obrigado a esta intervenção um pouco mais prolongada sobre assuntos que já foram aqui debatidos mais do que uma vez, pois os Srs. Deputados da oposição insistem sempre nos mesmos pontos. A justificação é esta e são muito claras as minhas palavras - só quem não quer é que as não entende.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda há quem bata palmas a isto!O Sr. João Morgado (CDS): -Está muito agitado, Sr. Deputado!
Entretanto reassumira a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
30 DE JUNHO DE 1981 3601O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado César de Oliveira pediu a palavra. Pode dizer para que efeito?O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais respondido a interpelações de Srs. Deputados, eu não sei se posso neste momento pedir-lhe um esclarecimento. Se o não puder pedir, farei um protesto.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados inscritos imediatamente a seguir são os seguintes: César de Oliveira, Vidigal Amaro e Gomes Carneiro.
A fase dos pedidos de esclarecimentos está ultrapassada. V. Ex.a pode usar apenas a figura do protesto.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Usareia então, à falta de melhor, a figura do protesto.
Creio que isto é exactamente aquilo que fazia o Governo derrubado em 25 de Abril em matéria de saúde pública, ou seja, também antes do 25 de Abril «quem queria saúde pagava-a de acordo com a situação económico-financeira». Portanto o Sr. Ministro apenas está a restaurar algo que o povo português derrubou no dia 25 de Abril.Aplausos da UEDS. do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou pretende responder no final a todos os protestos?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Eu desejava responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro,O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:- Sr. Deputado César de Oliveira, tenho a observar-lhe, em primeiro lugar, que desconhece em absoluto aquele mínimo do que deve ser um serviço nacional de saúde.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Essa está boa, Sr. Ministro! Prove que é assim.O Orador: - Agradecia que não me interrompesse Sr. Deputado.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado tentou comparar aquilo que eu disse quanto ao pagamento da saúde com o que se passava antes do 25 de Abril. Isso é lamentável, porque de facto essa sua opinião revela um desconhecimento total da organização do Serviço Nacional de Saúde, inclusivamente sob o ponto de vista político. Eu julgava que o Sr. Deputado teria um conhecimento político mínimo sobre este assunto, mas agora verifico que me enganei.
Quando nós dizemos que quem quer saúde paga-a de acordo com a sua capacidade económico-financeira, estamos a afirmar uma realidade que se verifica era toda a parte do mundo, desde o Oriente ao Ocidente.
Devo observar que a questão da gratuitidade tem algu a ver com a realidade económica dos países onde a mesma se verifica, pois todos nós sabemos perfeitamente que a gratuitidade, para que possa existir tal como o Sr. Deputado a entende, acabará sempre por ser paga única e exclusivamente pelo Orçamento Geral do Estado. Só que o Orçamento é pago também por todos nós. Portanto, esse conceito de gratuitidade - é uma coisa que não percebo - para o Sr. Deputado tem dois pesos e duas medidas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: -Quanto à política de antes e depois do 25 de Abril, sobre isso escuso-me de responder, porque possivelmente fez alguma confusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro para um protesto.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, depois de ter lido o pedido de autorização legislativa e as palavras do Sr. Ministro, eu não posso efectivamente deixar de protestar.
E protesto porque esta política e esta prática do Sr. Ministro vem no seguimento da prática seguida pelo seu Ministério, isto é, fugir ao diálogo com os partidos da oposição, com os trabalhadores da saúde e com os próprios utentes.
Para o Sr. Ministro, um pedido de autorização legislativa é a mesma coisa que trazer à Assembleia uma proposta de lei, a qual, depois de discutida no Plenário na generalidade, ainda pode baixar à comissão competente para a sua apreciação, para discussão e votação na especialidade. Ora, não é assim. Com um pedido de autorização legislativa, o Sr. Ministro vem à Assembleia, diz umas coisas e depois considera que isso equivale a um debate público. Mas essa política, Sr. Ministro, nós não a aceitamos.
Mais: queria lembrar-lhe que, quando aqui veio por ocasião da interpelação do nosso partido sobre problemas de saúde, o Sr. Ministro prometeu aos partidos da oposição um debate nos órgãos de comunicação social - isto já lá vão quase dois meses. Entretanto, o Sr. Ministro já voltou à Televisão e os partidos da oposição nada puderam opor às palavras por si proferidas. Este é que é o debate do Ministério, esta 6 que é a informação pública que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pratica - falar sozinho e não permitir a contestação de ninguém?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou responde no final a esta interpelação e à que vai ser feita pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, estou efectivamente espantado, porque V. Ex.a acabou afinal por não responder à pergunta que eu lhe fiz.
3602 I SÉRIE -NÚMERO 89Queria lembrar-lhe apenas três afirmações que V. Ex.a aqui fez. V. Ex.a quando apresentou esta proposta de lei, disse que pretendia uni, debate alargado e aprofundado. Quando respondeu às questões que lhe foram feitas, referiu que esta Assembleia é a sede própria para debater uma lei da importância desta. Este ponto está correcto, aceito-o pois. Entretanto, a terminar a explicação às questões que lhe foram postas, diz que é necessário aprová-la hoje para permitir a legislação atinente ao diploma que aqui está em causa.
Relativamente à primeira afirmação, em que ficamos, Sr. Ministro? O debate é ou não é alargado.
Quanto à segunda questão, V. Ex.a anunciou há dois meses que iria aqui apresentar uma, proposta de modificação da Lei do Serviço Nacional de Saúde., Por que não o fez há dois meses? E repito a pergunta que lhe fiz há pouco: será que V. Ex.a tem medo de um debate nesta Câmara? Será que V. Ex.a está aqui a fazer a legislação da Ordem dos Médicos? Responda-me concretamente, Sr. Ministro: se, sim ou não, tem medo de um debate como deve ser.
Quanto ás questões de constitucionalidade, quanto a isso, Sr. Ministro, qualquer dia é capaz de vir dizer-mos que a Constituição é inconstitucional.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, certamente para um protesto.O Sr. António Arnaut (PS)::s-Sr. Presidente, não è para um protesto, pois o PS tem outras formas de protestar contra a actuação deste, Governo. Neste momento, quero apenas interpelar a Mesa.
O Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei, mas isso depende do. seu critério: não respondeu ou por desconsideração pessoa] - o que eu não suponho - ou por ignorância acerca das perguntas que lhe fiz - e portanto por incapacidade de me esclarecer.
Mas, Sr. Presidente, há uma pergunta que eu formulei e à qual é absolutamente necessário que o Sr. Ministro responda em nome do Governo,
Como V. Ex.a sabe, foi levantada há pouco pelo meu camarada Carlos Lage a questão prévia de saber se estávamos a discutir o documenta inicial que o Governo. enviou ou o documento que hoje chegou, relativamente ao qual, como V. Ex.a se recorda, foi impugnada a sua tempestividade, pelas razões que me dispenso de referir. E, eu perguntei concretamente ao Sr. Ministro se na verdade o Governo retirou ou não a nova versão que hoje enviou à Mesa da Assembleia e que se destinava expressamente a substituir a primeira versão, isto para que daqui a Assembleia tire, as devidas ilações. Creio que o assunto foi abordado ria Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mas naturalmente não (terá sido prestada uma informação oficial. Essa informação, no entanto, deve ser prestada. Daí a minha interpelação à Mesa.O Sr Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Arnaut, como V. Ex.a sabe, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares esteve, a funcionar em simultâneo com o funcionamento do Plenário,
Esta proposta de lei estava agendada. Entretanto, o Governo enviou uma outra destinada a substituir esta -o que foi contestado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares -, a qual, no entendimento e na explanação feito pelo Governo, restringia o pedido de autorização legislativa e juntava simultaneamente o texto do articulado, que seria objecto dessa autorização legislativa. Face à não obtenção de consenso na referida conferência, o que se está a discutir, por, o > Governo ter retirado a proposta hoje recebida, é exclusivamente a proposta originária e agendada com o número que lhe coube na altura de sua publicação.
Suponho que correspondi inteiramente ao esclarecimento que o Sr. Deputado solicitou.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Agradeço essa informação e tomo-a, portanto, como vinda do próprio Governo. Mas eu gostaria que fosse o Governo a reconhecer e a declarar que efectivamente retirou essa proposta mas foi V. Ex.a que o fez - e fê-lo, naturalmente, por ter essa informação oficial do Governo.O Sr. Presidente: - Não sei se fui suficientemente claro na primeira informação que lhe dei. Vou explicar-me melhor.
No decurso da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares não se obteve consenso para agendar a segunda proposta destinada, na intenção do Governo, a substituir a primeira. Por isso o Governo manteve a primeira, que era a que estava agendada.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder aos dois protestos anteriormente formulados.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero pedir desculpa ao Sr. Deputado António Arnaut por não ter respondido a essa sua questão.
Penso que, em grande parte, ela está já respondida. Em todo o caso, lembrava-lhe apenas que, quando apresentámos a primeira proposta, o âmbito era muito mais alargado em relação às várias medidas legislativas. A diferença entre as duas versões consiste apenas numa diferença de redacção. O Governo entendeu que pane da matéria legislativa não tinha, nesta altura, cabimento dentro de uma autorização legislativa, porque era da sua inteira competência. Por isso modificou ligeiramente a redacção, mas, depois de um consenso entre os grupos parlamentares, foi acordado que a proposta em discussão seria a primeira, visto não existir verdadeiramente diferença entre as duas versões.
Queria agora dizer que não percebo o tipo de argumentação utilizada pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro, quando fala em fuga ao debate.
Nós, quando pedimos uma autorização legislativa, temos sempre em conta a existência de um mecanismo jurídico-constitucional para esse debate -isso, de resto, consta do prefácio da proposta de lei de autori-
30 DE JUNHO DE 1981 3603zação legislativa-, mecanismo que é o pedido de ratificação. Se de facto esta Câmara, quando assim o entender, accionar o pedido de ratificação - e ninguém pensaria que hoje, numas escassas horas ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Ministro?O Orador-Não é preciso gritar, Sr. Deputado Faça favor. Não o tinha ouvido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Afinal o Sr. Ministro acaba por nos confessar que não tem respondido sistematicamente às perguntas que lhe têm sido feitas porque não as tem ouvido.
Fui forçado a levantar um pouco mais a voz do que é costume para o interromper. Agradeço, Sr. Ministro, ter-me permitido esta 'interrupção. Gostaria de o informar de duas coisas.
Em primeiro lugar, gostaria de o informar que aqui, na Assembleia da República, há várias bancadas. Da nossa parte, agradecíamos que de vez em quando olhasse para nós.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Gostaríamos que não olhasse para nós apenas com esse ar ameaçador com que às vezes nos olha quando daqui fazemos algum aparte ou alguma pergunta.
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar qual é a diferença, em termos de processo legislativo, entre o debate de uma proposta de lei, com a possibilidade de um debate público fora desta Assembleia, e o debate de uma autorização legislativa, relativa a um decreto-lei que o Governo se prepara para fazer sair no próximo semestre, depois do qual poderemos então apresentar um pedido de ratificação relativo a esse tal decreto-lei. Devo dizer-lhe que o debate em relação a esse processo de ratificação será forçosamente qualitativa e quantitativamente diferente do debate sobre uma proposta de lei - debate amplo aqui na Assembleia, nas comissões especializadas, acompanhado, por vezes, de um debate público.
Queria, pois, que p Sr. Ministro nos dissesse se considera que estes dois processos legislativos são uma e a mesma coisa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Muito obrigado. Sr. Deputado Sousa Marques, pelos seus esclarecimentos.
Quero apenas dizer-lhe que há de facto uma questão de timing que o Governo estabelece e doseia conforme muito bem entende, prerrogativa de que, naturalmente, não abdica.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Pronto, já estamos esclarecidos!O Orador.-O Governo não foge ao debate, apenas pretende a discussão um pouco mais lá para diante, porque - repito- através do pedido de ratificação o Sr. Deputado, a sua bancada, a oposição, toda esta Câmara têm possibilidade de, então sim, promover um debate alargado, com o tempo necessário para discutir uma matéria tão importante como esta. Só que até lá, dado que esta sessão legislativa está a terminar, indo a Assembleia da República interromper, como é normal, os seus trabalhos, o Governo entende, por uma questão de não ter quebra na sua capacidade legislativa, dever apresentar esta proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa e só depois, sim, a Câmara, quando o entender, através - repito - de um pedido de ratificação, terá então tempo mais do que suficiente para discutir esta matéria com profundidade.
Não há, pois, qualquer fuga ao debate. O que há é uma questão de colocação do problema em tempos diferentes. O Governo não pode esperar que se inicie o debate só na 2.m Sessão Legislativa. É um problema claro, não tem nada de maquiavélico. Estamos dentro dos nossos poderes constitucionais, quer da parte da Assembleia, quer da parte do Governo. Cada vez que o Governo entende utilizar um mecanismo jurídico-constitucional, só porque a oposição não gosta, do que estamos a ser inconstitucionais. Confesso, Sr. Deputado, que não percebo esse tipo de argumentação e que ele não colhe.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a está inscrita para uma intervenção. Quanto tempo pensa gastar? Certamente não lhe chegarão os cinco minutos que ainda restam.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- São pouco mais do que cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, penso que, embora se tenham estabelecido as 21 horas e 30 minutos para termo dos nossos trabalhos, não haverá prejuízo se V. Ex.a fizer a sua intervenção e encerrarmos a seguir a sessão.Pausa.Como não há oposição, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra comunicarei desde já os diplomas entrados na Mesa e que foram admitidos.
São os seguintes: ratificação n.o 91/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 171/81, de 24 de Junho, que estabelece normas sobre a prestação de serviço como conservador * notário nas regiões autónomas, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, da ASDI, do PS e da UEDS, e o projecto de lei n.o 246/II, que suspende a entrada em vigor do Código de Processo de Trabalho, apresentado pelo Sr. Deputado Cipriano Martins e outros, do PSD.
Sr.a Deputada Zita Seabra, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ministro dos Assuntos Sociais do governo da AD é um espanto!Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - A política de saúde da AD ultrapassa todos os limites do razoável e do mínimo de, já não direi, respeito democrático, mas de bom senso.
3604 I SÉRIE -NÚMERO 89Tudo o que afirmámos e sustentámos sobre a política de saúde do MAS, na interpelação de saúde que o PCP fez em Maio, acusamos e reafirmamos: o Governo tem medo de discutir a sua política de saúde e esconde-se no Ministério.- Tem medo que os Portugueses percebam a sua política. A prova aí está: o Governo entrega um pedido de autorização legislativa para legislar sobre o Serviço Nacional - de Saúde com pedido de prioridade e urgência. E mais Srs. Deputados, há dias um deputado do PSD, jurava aqui a pés juntos que o MAS, de forma nenhuma, fugia da Assembleia, que até gostava tanto que a política de saúde fosse, discutida nesta Câmara que o próprio PSD chamaria o decreto-lei a, ratificação e que a autorização legislativa se justificava só porque é tão urgente, tão urgente, que não pode esperar pelo recomeçar da Assembleia, em Outubro. Pasme-se! Depois disto, o último artigo do dito decreto-lei estabelece que -cito- «este diploma, entra em vigor em 11 de Janeiro de 1982.
E o Sr. Ministro chamou-lhe, timing. O Sr. Ministro disse que o Governo tinha um timing. Isto não é, na verdade, tal como dizia um Sr. Deputado, uni gato escondido com o rabo de fora, é o gato todo à vista. Não é timing Sr. Ministro. É medo da Assembleia da República, é medo da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E por que é que o Governo tem medo de discutir publicamente a sua política de saúde?
A razão é simples: é uma política lesiva dos interesses do povo, flagrantemente inconstitucional, conservadora, destruidora das soluções positivas feitas anteriormente pela Assembleia ou ,por outros governos, numa palavra, é uma política reaccionária.
Mostraremos nestes breves minutos o que afirmar-mos este texto, a que o MAS chama futuro decreto-lei e que faria, se o lessem, corar de vergonha os juristas da AD -não sei se o Sr. Deputado Mário Raposo leu a proposta de lei do Governo-, tem só dois artigos com o sentido prático e a isso se poderá reduzir o seu articulado revogar a lei do SNS e criar um seguro de saúde. O resto do articulado são meia dúzia de disparates mal feitos, sem sentido e conteúdo. Leia-se o artigo 18.o, sobre organização:
O SNS organiza-se administrativa e tecnicamente ao nível central com funções de concepção, planeamento, normalização, avaliação e tutela e ao nível regional com funções de planeamento, gestão e administração da política de saúde.Qualquer dicionário não diria melhor.
O artigo 9.o diz o seguinte:Todos os cidadãos têm o dever de participar na construção, do SNS.Que profundidade, Sr. Ministro, que alcance! Mais ainda: a liberdade de escolha do médico, essa falsa bandeira da direita para atacar o SNS, é objecto de tratos de polé; vejam só - cito o artigo 12.o
O SNS garante aos cidadãos a liberdade de escolha do responsável pela prestação de cuidados de saúde, dentro dos limites dos recursos e humanos, organizativos, técnicos, financeiros e a científicos disponíveis.Vejam lá: «... dentro dos limites dos recursos humanos, organizativos, técnicos, financeiros e científicos disponíveis!» Liberdade de escolha do médico para a AD parece que, afinal, é isto. Que hipocrisia
Mas há mais disparates! O artigo 33.o (Pessoal-diz a epígrafe) diz:Os profissionais do SNS dispõem de estatuto adequado ao exercício das funções, delimitado pela ética, moral e deontologia profissionais.Mas que diferença é esta entre ética e moral?
Mais o artigo 30.o diz:Os profissionais do SNS são obrigatoriamente registados no MAS!Registados, sublinho: Os profissionais de saúde passarão a ter um número de registo. A acusação que a direita- fez ao SNS, que era a «estatização» dos médicos, também era, afinal, só uma rábula. A AD substitui a chamada «estatização» por um conceito muito mais profundo, muito mais democrata-cristão ou liberal; ou social-democrático- o da numeração...
O Sr. Dr. Oliveira Dias passa a ser o 9323 no registo, do MAS.Risos do PCP.O Sr. João Morgado (CDS): -E a senhora que número tem?!A Oradora:- Isto são apenas alguns exemplos de um articulado sem sentido nenhum, que tem por único objectivo enfrentar os dois artigos que à AD interessa: a revogação do SNS e a criação do seguro de saúde. Mas atenção também ao artigo 2.o, pois aí poderemos perceber o que se vai passar: convénios e reembolso... Outra questão ainda as taxas. A gratuitidade da saúde desaparece, apesar de a Constituição não ter sido revista até a data e num país como Portugal, que tem os mais baixos índices de saúde da Europa. Mas vejamos o artigo 17.o Diz que é gratuito para os «grupos sociais vulneráveis» -citei-, e nestes só consideram isentos os pensionistas titulares da pensão social - que são 20 000 de l 600 000 reformados existentes.
Daqui aviso muito seriamente os reformados, que, se .este decreto sair, os reformados passam a pagar as taxas dos Serviços Médico-Sociais, isto é, passam a pagar a saúde.
Que espanto! No mesmo dia em que os deputados da AD vão votar o Estatuto dos Deputados, aumentando escandalosamente os rendimentos, vão votar que os reformados passam a pagar taxas-moderadoras!
A AD, na verdade, é como os factos provam, só se interessou pelos reformados na véspera das eleições. Agora vai pô-los a pagar as taxas,- sabendo-se que os reformados são precisamente o «sector da população que mais necessita de recorrer aos serviços de saúde. Nem os reformados do chamado «regime especial dos rurais» que usufruem só mais 200$ por mês que
30 DE JUNHO DE 1981 3605os da pensão social, nem para esses o Governo prevê no seu texto a isenção.Uma voz do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem medo de discutir a sua política de saúde, e por isso mesmo apresenta um pedido de autorização legislativa para revogar uma lei desta Assembleia e apresenta um amontoado de artigos, mal alinhavados e cozinhados, para se ver pura e simplesmente livre de uma lei - a lei do SNS - e ficar com as mãos livres para levar à prática a sua reaccionária política de saúde.Aplausos do PCP.Nem uma palavra sobre cuidados primários de saúde, sobre cuidados diferenciados hospitalares, sobre a articulação de serviços, nada. A AD quer um cheque em branco para liquidar uma lei progressista, querida do povo, que se estivesse em vigor já tinha resolvido muitos dos problemas que afligem os Portugueses. É o regresso ao passado, é uma política de saúde planeada e realizada, não ao serviço do povo e dos Portugueses, mas dos barões, das multinacionais de medicamentos, dos grandes comerciantes da doença, daqueles que fazem da saúde doa Portugueses o negócio de compra e venda.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se, da parte do governo da AD, de obter um pedido de autorização legislativa para liquidar o Serviço Nacional de Saúde, pôr os portugueses a pagar, além dos impostos e dos descontos para a Previdência, também a saúde. E um seguro de saúde é coisa grave e é preciso que fora desta Assembleia se saiba.
Um seguro de saúde, tal como qualquer outro regime de seguro, paga mais, logo, quem tem mais direito. Quem não pode pagar, tem pior seguro, tem pior saúde, tem menos direitos.
Quando o Sr. Ministro aqui, aquando da interpelação provocada pelo PCP, desmentiu que nunca tinha afirmado que pretendia criar um seguro de saúde ou um adicional ao imposto complementar, três ou quatro dias depois, numa reunião em Coimbra, como os órgãos de comunicação social testemunham, afirmou que, sim senhor, ia criar um seguro de saúde ou um adicional ao imposto complementar. Disse lá fora aquilo que aqui, na Assembleia da República, desmentiu. Já estamos habituados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa é o coroar lógico da política de um Governo que levou o mandato todo a esconder da Assembleia os seus objectivos e orientações reaccionárias.
O Governo apresenta uma autorização legislativa para uma lei que pretende em vigor em Janeiro de 1982. Mais: o PCP submeteu à votação desta Assembleia um projecto de lei sobre cuidados primários de saúde. A AD votou contra. Dias depois, mais concretamente no passado dia 23, o Governo legislou sobre a matéria, mas, pasme-se, através de despacho, para passar à margem da Assembleia da República. O MAS fez um despacho sobre a matéria porque tem medo de vir aqui discutir a sua política de saúde. Até agora o MAS ainda não respondeu a nenhum requerimento do PCP sobre saúde. O MAS não dá confiança à Assembleia, é superior a essas coisas, anda preocupado em prestar declarações sobre os problemas internos da AD. O MAS tem medo da oposição. Agora o Sr. Ministro chega aqui e sobre a política de saúde do Governo disse nada. O grave, aquilo que no meio de tudo isto mais aflige os deputados comunistas, é que os Portugueses, que poderiam estar a ver melhorada a sua situação de saúde, vão ficar pior Aqueles que tiveram o azar de passar por uma cama de hospital ou calcorreiam quilómetros para chegarem ao médico, aqueles que tiveram a esperança, em Bragança ou em Vila Real, de um serviço nacional de saúde, esses vão perdê-la, porque este Governo vai revogar a lei do Serviço 'Nacional de Saúde aprovada por esta Assembleia.
Trata-se, da parte do Governo da AD, de um pedido de autorização legislativa para pôr os Portugueses numa situação em relação à saúde, ainda pior da que já tinham. Mas um Governo que governa contra o povo é um Governo que não dura muito. Este já começou a cair e não tardará muito que caia o resto
O Serviço Nacional de Saúde, mesmo com a autorização legislativa e contra os interesses dos barões da AD, será uma realidade, porque essa é uma reivindicação eminentemente popular,Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, V. Ex.a fará os pedidos de esclarecimento amanhã, visto que atingimos a hora limite dos nossos trabalhos de hoje.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, penso que é de aplicar o princípio, estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, de se cumprirem as agendas estabelecidas. A agenda global da ordem do dia de hoje não vai ser cumprida, mas, ao menos, que se cumpra este ponto da ordem do dia. É só questão de minutos.Vozes do PCP: - Minutos?!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares manifestei a VV. Ex.as a minha disponibilidade para trabalharmos hoje até às horas que quisessem. O consenso que se estabeleceu foi o de a sessão terminar às 21 horas e 30 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Retiro então a minha proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Devo, no entanto, informar que estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados Sousa Tavares, Henrique de Morais, Helena Cidade Moura e António Moniz, além do pedido de esclare-
3606 I SÉRIE -NÚMERO 89cimento ou esclarecimento -não sei bem do que se trata do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Peço a VV. Ex.as, Srs. Deputados e faço-o com grande empenhamento -, que amanhã, uma vez que hoje encerramos os nossos trabalhos às 21 horas e 40 minutos, assegurem, às 10 horas, a presença do número suficiente de Srs. Deputados para que possamos começar a trabalhar exactamente a essa hora. Esse é o pedido que, com todo o empenhamento, dirijo a VV. Ex.as
Alfredo Pinto da Silva Eduardo Ribeiro Pereira
Manuel Alfredo Tito de Morais.Centro Democrático Social (CDS):Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Vital Martins Moreira.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.Declaração da voto enviada para a Mesa e relativa à proposta de rei n.o 63/II (discutida e votada na sessão n.o 89 realizada no dia 26).
A reserva constitucional da competência para e Assembleia da 'República da legislação referente às autarquias não é mera formalidade, mas deriva da (própria natureza do poder local.
30 DE JUNHO DE 1981 3607Para além desta verdade axiomática facilmente entendível, acresce ainda que a própria dinâmica do poder local exige, e por isso a Constituição o indica, que a associação de municípios derive da própria vontade dos municípios.
Para além destas razões lógicas de carácter conceptual, acresce ainda que repousam no remanso pré-legislativo desta Assembleia o projecto de lei n. o 166/II, do PS, e a proposta de lei n.o 36/II, do Governo, aos quais se junta agora - o insólito ganha foros de quotidiano na área da AD- a proposta de lei n.o 53/II, que visa conceder autorização para o Governo legislar sobre associação de municípios, nunca tendo o Governo pedido, por qualquer forma, prioridade ou urgência para a sua proposta de lei, entrada a 21 de Abril nesta Assembleia!
O primeiro grupo de problemas levar-nos-ia a dar o nosso voto positivo apenas a uma lei quadro flexível que tivesse sido amplamente discutida pelas autarquias.
Acresce, e aqui s« inclui o segundo grupo de problemas, que essa lei era possível, bastava, para isso, que o Governo rejeitasse os mecanismos democráticos e não se servisse sistematicamente do seu peso numérico; a Comissão de Poder Local, pelo menos, não deveria ter sido imolada à sua insegurança, já que tem dado provas de competência e de trabalho generoso.
Todas estas razões são motivo que largamente justifica o nosso voto de veemente protesto. O que nada poderá justificar, é a atitude do Governo!
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. - A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Relatório enviado para a Mesa e cuja leitura foi dispensada.COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre o projecto de lei n.o 96/II - Amnistia aos crimes previstas peto Decreto-Lei n.o 274/75O presente projecto de lei, no seu preâmbulo, expressamente diz constituir a renovação do projecto de lei n. o 440/I, com as adaptações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.o 455/80, de 9 de Outubro.
Parece, todavia, que, tal como se acha redigida a alínea a\ do seu artigo 1.o, o âmbito da amnistia se apresenta agora substancialmente alargado, face ao que dispunha o projecto de lei n.o 440/I.
Na verdade, enquanto que neste se apontava claramente para uma amnistia dos crimes relacionados com veículos automóveis de emigrantes e de desalojados, naquele visa-se amnistiar crimes, independentemente dessa conexão.
Este alargamento, a manter-se, permitiria, como é óbvio, dispensar igual tratamento a infractores que agiram sob móbeis muito diversos, desligando a prática dos crimes das circunstâncias que a rodearam e beneficiando, de igual modo, os que agiram por vezes em estado de necessidade, e autênticos- gangs dedicados ao tráfico ilegal de viaturas automóveis.
Por outro lado, o projecto de lei não limita o número de veículos automóveis que uma só pessoa poderia introduzir em consumo após a concessão da amnistia.
Dessa ilimitação viriam a beneficiar, por isso, aqueles que, para além das viaturas próprias, averbaram em seu nome viaturas alheias, quantas vezes furtadas, e as fizeram seguir para Portugal.
Mau grado as apontadas insuficiências, afigura-se que a introdução em plenário de um projecto de diploma sobre esta matéria é extremamente positiva e oportuna de um ponto de vista político, económico e social:
De um ponto de vista político por três ordens de razões:
Em primeiro lugar, porque a amnistia de crimes de delito comum recentemente aprovada por unanimidade nesta Assembleia abrange crimes de tipo semelhante aos que o presente projecto contempla e até de maior gravidade;
Em segundo lugar, porque não podem repetir-se as circunstâncias anormais que na maioria dos casos determinaram a prática dos crimes a amnistiar;
Em terceiro lugar, porque ele não colide, antes se integra na política de combate à fraude fiscal empreendida nos últimos anos em Portugal.
De um ponto de vista económico, por três ordens de razões também:
Porque vai fazer entrar nos cofres do Estado os impostos devidos pela importação das viaturas apreendidas;
Porque vai subtrair a um processo de apodrecimento acelerado muitas e muitas viaturas que se amontoam nos armazéns das alfândegas portuguesas;
Porque evitará a saída de divisas resultante da aquisição no estrangeiro de viaturas que os donos das apreendidas sempre acabariam de comprar em substituição destas.De um ponto de vista social porque:
Representará uma minimização dos danos patrimoniais dos cidadãos desalojados das ex-colónias e de emigrantes regressados a Portugal;
Revelará indirectamente a convicção de que a prática dos actos criminosos amnistiados não radicou numa deformação da personalidade dos delinquentes a requerer medidas repressivas susceptíveis de obter a regeneração destes.
Naturalmente que a amnistia poderá suscitar algumas reacções negativas.
Pensa-se que os seus detractores irão alinhar-se fundamentalmente em duas posições distintas mas paralelas:
Na primeira linha estarão a meia dúzia de comerciantes que regularmente frequentam os leilões aduaneiros e têm aguardado com ansiosa expectativa que as alfândegas promovam a venda em hasta pública das viaturas apreendidas, para as poderem adquirir por uma ridicularia e alienar em seguida com lucros chorudos;
3608 I SÉRIE -NUMERO 89Na segunda linha estarão a meia dúzia de agentes administrativos a quem não agrada deixar de receber, a título de comparticipação, os elevados montantes correspondentes à percentagem das multas que lhes caberiam nos termos das leis aduaneiras.
Mas a concessão da amnistia não violentará minimamente os interesses económicos que as leis fiscais se destinam a proteger, nem comprometerá os direitos dos legítimos proprietários dos veículos a desalfandegar.
Entende, pois, esta Comissão que o projecto de diploma pode ser levado à discussão e votação em plenário, recomendando, no entanto, o seguinte:a) Que a amnistia abranja a prática dos crimes referidos no artigo 1.o do projecto, mas tão-só quando praticados por emigrantes e desalojados;
b) Que não seja superior a três o número de viaturas a desalfandegar por cada agente,
c) Que a amnistia não seja aplicável aos crimes cometidos em relação a veículos furtados, salvo relativamente a agentes que desconheçam a ilicitude;
d) Que se contemplem os casos que teriam sido abrangidos pela presente amnistia se ainda não tivessem sido julgados e cujas penas não tenham sido cumpridas no todo ou em parte.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. - O Relator, João da Silva Mendes Morgado.PREÇO DESTE NUMERO 50$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) expôs à Câmara os problemas com que se debatem os seareiros dos campos de Vila Franca de Xira e os agricultores do Ribatejo, em geral, criticando o MAP pela sua política neste domínio.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se, em termos críticos, a uma intervenção de um Sr. Deputado do CDS em anterior sessão, quanto ao modo de funcionamento da Assembleia da República e suas repercussões na opinião pública. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
Foi discutido e aprovado um voto de congratulação pela eleição do Sr. Deputado Freitas do Amaral para Presidente da União Europeia das Democracias Cristãs. Produziram intervenções, incluindo declarações de voto e protestos, os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Sousa Marques (PCP), Azevedo Soares (CDS), Pedro Roseta (PSD), Borges de Carvalho (PPM) e Mário Tomé (UDP).Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia a Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 20/II, sobre delimitação de sectores. Intervieram a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Magalhães Mota (ASDI), Amândio de Azevedo (PSD), Luís Coimbra (PPM), Veiga de Oliveira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Ângelo Correia (PSD), Luís Nunes de Almeida (PS), Costa Andrade (PSD) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS, que foi aprovado.
O Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) fez a apresentação, por parte do seu partido, do projecto de lei n.o 165/II, sobre autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica.
Na segunda parte da ordem do dia os Srs. Deputados Cantinho de Andrade (CDS). José Vitorino (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS) produziram declarações de voto sobre a votação na generalidade da ratificação n.o 28/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura, a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
De seguida, foi discutido e rejeitado o projecto de lei n.o 141/II, apresentado pelo PCP, sobre o reforço das garantias de exercícios dos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros. Intervieram no debate a diverso título os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Gomes Pinho (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Maria Adelaide Paiva (PSD), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e António Reis (PS).
O Sr. Presidente, depois de ter dado conhecimento de vários diplomas entrados na Mesa, encerrou a reunião eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
20 DE MARÇO DE 1981 1425Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Estão presentes 152 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente ExposiçõesDe Manuel de Azevedo e outros, de Sintra, em nome dos ferroviários não funcionários públicos, pedindo alteração da legislação referente ao Código do Imposto Complementar, na parte que lhes é aplicável.
Da Comissão de Pais da Escola Portuguesa de Amesterdão, na Holanda, relativamente à situação escolar, dando sugestões e exigindo que sejam criados esquemas permitindo a existência de uma verdadeira escola portuguesa para seus filhos.
De Manuel Rodrigues, residente em Vila Franca de Xira, relativamente ao caso de um familiar, emigrante em França, que se ausentou do País antes de ter cumprido o serviço militar, e solicitando que sejam tomadas medidas no sentido de poder ser regularizada esta situação e outras semelhantes.
Da Assembleia da Freguesia de Moscavide, enviando uma proposta de projecto-lei para criação da freguesia da Portela e delimitação da sua área.
Da Assembleia Municipal de Loures, igualmente referindo-se à criação da freguesia da Portela, remetendo o texto de uma moção aprovada na reunião efectuada no dia 17 de Fevereiro transacto.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro, enviando moções que criticam os aumentos nos Serviços Médico-Sociais, exigem o cumprimento de toda a legislação laboral em vigor e protestam contra a morosidade existente nos tribunais do trabalho.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, com sede em Santo Tirso, enviando moção em que protestam pelos aumentos nos Serviços Médico-Sociais e exigem o congelamento do custo de vida.
Da Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., com sede em Lisboa, contestando posição assumida por «uma pretensa direcção» com o envio de um telegrama a esta Assembleia da República protestando contra a publicação da Portaria n.o 92/81 e prestando esclarecimentos.
Do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, com sede em Guimarães, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.o 505/74, de 1 de Outubro, e tecendo várias considerações justificativas da sua pretensão.Ofício»Das diversas assembleias municipais de Montemor-o-Novo, Vila Nova de Gaia e da Câmara Municipal de Aljustrel e telegrama da Câmara Municipal de Alter do Chão, exigindo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e a aprovação da legislação que defina correctamente as atribuições e competências dos Poderes Central,. Regional e Local.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, Secretaria de Estado e Radiotelevisão Portuguesa, no total de dezassete, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos, Sousa Marques, Maia Nunes de Almeida, Octávio Teixeira e Cabral Pinto: ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Luis Coimbra; ao Ministério das Faianças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira; ao Governo Regional dos Açores, no total de seis, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Educação e Ciência e dia Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos e Ercília Talhadas; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Ministério da Justiça e à Comissão de Coordenação da Região Norte, formulados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; à Secretaria dei Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Secretária de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Dias Lourenço.
1426 I SÉRIE-NÚMERO 42Foram recebidas as seguintes, respostas a requerimentos: do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Dezembro do ano passado, 6 e 27 de Janeiro e 5 e 20 de Fevereiro próximo passado; do Governo, ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas na sessão de 26 de Dezembro do ano findo; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 22 de Janeiro último; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro na sessão de 29 de Janeiro passado.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro para uma declaração política.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: De dia para dia mais se agrava a situação dos campos.
Trago hoje aqui à Assembleia da República, como deputado eleito por Santarém e como agricultor e antigo seareiro nos campos de Vila Franca de Xira, os problemas mais sentidos por esta camada laboriosa dos campos.
São na casa dos milhares os seareiros de campanha do melão e do tomate que estão a ser vítimas das medidas repressivas do governo «AD».