21 DE DEZEMBRO DE 2016 127 ..............................................................................................................................................; Açores – 4,5%. B) ..........................................................................................................................................; C) ..........................................................................................................................................; 2- .......................................................................................................................................” Artigo 247.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro O artigo 3.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 - São abrangidos por este Regime Especial os valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações perpétuas, as obrigações convertíveis em ações, outros valores mobiliários convertíveis e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida, integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação internacional estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou, ainda, de Estado membro do Espaço Económico Europeu desde que, neste caso, este esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 2 - ...................................................................................................................................... 3 - .....................................................................................................................................” CAPÍTULO XVII Alterações legislativas Artigo 248.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto O artigo 61.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, 2/2012, de 6 de janeiro, e 20/2015, de 9 de março, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 61.o [...] 1 - ...................................................................................................................................... 2 - A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e os titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.os 1 e 3 do artigo 36.o do Decreto n.o 22 257, de 25 de fevereiro de 1933. 3 - ...................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................