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26 DE MARÇO DE 2021 85 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1012/XIV/2.a (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1061/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.a Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1084/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH. O diploma baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1097/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o Reforço financeiro e técnico do Programa «Edifícios mais Sustentáveis» e a atribuição de «Créditos Energéticos» às Famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CH e do IL. O diploma baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá fazer uma declaração de voto sobre todos estes projetos sobre pobreza energética. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 978/XIV/2.a (BE) — Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos o Projeto de Resolução n.o 1026/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares.
I SÉRIE — NÚMERO 52 86 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1024/XIV/2.a (PAN) — Reconhece que o povo uigure na China foi e está a ser sujeito a um genocídio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 731/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 961/XIV/2.a (CDS-PP) — Medidas para o combate à obesidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1035/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1085/XIV/2.a (BE) — Medidas de prevenção e de tratamento da obesidade e 1096/XIV/2.a (PCP) — Propõe uma estratégia promotora da prevenção e tratamento da obesidade e manutenção do peso adequado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1015/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do PS. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 1042/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para uma justiça adaptada às crianças.
26 DE MARÇO DE 2021 87 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Votamos o Projeto de Resolução n.o 973/XIV/2.a (BE) — Integração da Linha do Vouga no programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1075/XIV/2.a (PCP) — Pela defesa da SPdH Groundforce e dos seus trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1087/XIV/2.a (BE) — Pelo controlo público da SPdH-Groundforce para garantir a defesa dos trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito, também para informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto escrita relativa a esta votação e à votação anterior. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.o 844/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos o Projeto de Resolução n.o 1100/XIV/2.a (PCP) — Pela realização de um concurso interno e externo justo, que corresponda às necessidades das escolas e respeite os direitos dos professores.
I SÉRIE — NÚMERO 52 88 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1114/XIV/2.a (BE) — Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1122/XIV/2.a (PSD) — Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do PS.O diploma baixa à 8.a Comissão. Temos, agora, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.a (Iniciativa de Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem,223/XIV/1.a (PS) — Sétima Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem, 237/XIV/1.a (BE) — Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) e 572/XIV/2.a (PCP) — Determina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Eurídice Pereira, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão e Porfírio Silva). O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que acabei de enviar uma declaração de voto escrita por meio eletrónico. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará, também, uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado André Ventura, tem também a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
26 DE MARÇO DE 2021 93 até em especialidade poderia ser trabalhada e dirimida, assim fosse esse o sentido que, efetivamente, quiséssemos dar à proposta. Ou seja, se há um problema com o imposto do selo, se há um problema que gerou operações como esta, temos, hoje, e não amanhã, a oportunidade de o corrigir. E este era o sinal político que deveríamos ter dado. Mas há ainda um outro argumento, Sr. Deputado. Se é verdade que a grande questão que temos aqui é a de que esta é uma alteração fiscal que não deve ser feita nesta sede, neste momento, e que teremos, certamente, outro momento para fazer esse debate e para saber se é ou não verdade que o Sr. Ministro foi avisado do que estava para acontecer e nada fez — não entregou ao Ministério Público nem à Autoridade Tributária —, também não deixa de ser verdade que esta é uma matéria perfeitamente alterável no momento em que estamos. Não está no sentido técnico mais perfeito, mas hoje é o momento de dar um sinal político daquilo que queremos efetivamente alterar, e era isso que deveríamos fazer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, damos por terminado este pequeno debate. Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 3.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 3.o [...] Os artigos 3.o, 28.o, 36.o-A, 52.o e 60.o do EBF passam a ter a seguinte redação: «(...) Artigo 60.o [...] 1 — [...]: a) [...]; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior, ou à constituição, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação; c) [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...]. 11 — [...]. 12 — [...]. 13 — [...].
I SÉRIE — NÚMERO 52 94 14 — [...]. 15 — [...].» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora votar uma proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 8.o do mesmo texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 — Sem prejuízo dos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 — A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021, exceto a prorrogação do artigo 58.o prevista no n.o 3 do artigo 2.o e a medida extraordinária prevista no artigo 6.o, cujos efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2020. [...] O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos agora votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de comissão, relativas ao mesmo texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, relativamente à Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que votámos anteriormente, queríamos solicitar a dispensa de redação final e do prazo para reclamações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo objeções, Sr. Deputado, considera-se aprovado o seu requerimento oral. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
26 DE MARÇO DE 2021 101 República e, nesse pressuposto, são auscultadas, soçobra matéria suficiente para reserva sobre as opções de redação final do texto submetido a votação. Devemos salientar, especialmente, o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e o parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que se manifestam desfavoráveis. Nesse sentido, reconhecendo não ser esta uma matéria de dicotómica posição, e por isso necessariamente sujeita à evolução do quadro conceptual das ciências da vida e da ontologia, o texto final ora proposto não poderia merecer o nosso voto favorável. Palácio de S. Bento, 25 de março de 2021. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Bruno Aragão. —— A vontade de ter um filho não deve sobrepor-se aos interesses da pessoa a ser gerada em consequência de atos praticados de acordo com aquela vontade. Gerar, propositadamente, um órfão, em nome de uma relação que já não existe, que é uma memória de uma relação passada que cessou por morte de uma das partes, parece desconsiderar de forma desproporcionada o interesse da criança a nascer. A manipulação artificial da nossa humanidade deve conhecer limites, sob pena de cairmos numa situação comparável ao que Jürgen Habermas designou como «eugenia liberal». É esta a razão pela qual não voto favoravelmente a proposta legislativa em referência. Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Porfírio Silva. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS João Azevedo Castro, pelas Deputadas do PSD Filipa Roseta e Sandra Pereira, pelos Deputados do PCP João Oliveira e Duarte Alves, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 15 de abril de 2021 I Série — Número 55XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEABRILDE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 83 a 85/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 782 a 795/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1186 e 1188 a 1196/XIV/2.a. Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 2 a 16 de março de 2021. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Eduardo Teixeira
I SÉRIE — NÚMERO 55 2 (PSD) e Miguel Matos (PS). Procedeu-se a um debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados Susana Amador (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna. No final, a Câmara concedeu autorização para a renovação solicitada. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a (GOV) — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19, tendo proferido intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Srs. Deputados Lina Lopes (PSD), Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP) e Vera Braz (PS). Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 200/2008, de 9 de outubro. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas), os Deputados Carlos Pereira (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Silva (PAN), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi apreciada a Petição n.o 7/XIV/1.a (Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e outros) — Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 625/XIV/2.a (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e 651/XIV/2.a (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres e com os Projetos de Resolução n.os 863/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas e 994/XIV/2.a (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), Maria Manuel Rola (BE), João Gomes Marques (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Dias (PCP) e José Manuel Carpinteira (PS). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
15 DE ABRIL DE 2021 39 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, as preocupações do PCP vão muito mais além daquelas que aqui estão. É de essência, ou seja, não está de acordo com esta questão do regime especial. Portanto, não estamos nesse debate, estamos noutro debate, e julgo que o Sr. Deputado Bruno Dias compreende isso mesmo. Relativamente ao que referiu o Sr. Deputado Jorge Mendes, desde a primeira hora que fizemos um esforço e dissemos, na Assembleia da República, que estávamos disponíveis para o debate, para o debate e para acomodar todas as propostas e posições de todos os partidos, porque considerávamos que era fundamental um largo consenso da Assembleia da República para que este diploma resolvesse um problema que está identificado, que são... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. ... os obstáculos que a contratação pública tem para a execução do investimento público. Isso parece-me evidente e consensual, julgo eu, nesta Assembleia, e fizemos isso. Quero terminar dizendo que na proposta inicial foram acomodadas propostas de todos os partidos, precisamente no sentido de garantir esse consenso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Infelizmente, os partidos não tiveram a mesma leitura e não contribuíram para que houvesse uma contratação pública que viesse a responder aos grandes desafios que o País tem na questão da recuperação de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado André Silva pretende intervir para que efeito? O Sr. André Silva (PAN): — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. Queria pedir a distribuição de documentos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de intervir, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Deputado do Partido Social Democrata e o Sr. Deputado do Partido Socialista vieram aqui desmentir aquilo que eu disse na tribuna e queria que fosse distribuído o n.o 6 do artigo 18.o da proposta de alteração do Partido Socialista, que entrou... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. O Sr. Deputado fará chegar à Mesa... O Sr. André Silva (PAN): — ... e que diz o seguinte: «Os membros da comissão independente são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Silva, muito obrigado. Fará o favor de fazer chegar à Mesa essa disposição legal, que é do domínio público, mas, mesmo assim, a Mesa, com toda a colaboração com os trabalhos parlamentares, fá-la-á distribuir e certamente os Srs. Deputados saberão ler essa disposição. Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS, com um grande espírito de abertura democrática, respondeu às críticas do PCP, dizendo que não estão nesse debate. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Agora não!
15 DE ABRIL DE 2021 49 Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). O segundo ponto consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico, e 935/XIV/2.a (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. O terceiro ponto consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 752/XIV/2.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 747/XIV/2.a (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior, 726/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, 760/XIV/2.a (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 769/XIV/2.a (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final, e 774/XIV/2.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provas finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo. Finalmente, o quarto ponto consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 700/XIV/2.a (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas, 773/XIV/2.a (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível, e 775/XIV/2.a (BE) — Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível. Depois, seguir-se-ão as votações regimentais. A todas e a todos agradeço a vossa colaboração nesta sessão e desejo-vos a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 7 de maio de 2021   I Série — Número 63XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMAIODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Edite Fátima Santos Marreiros Estrela  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi anunciada a retirada, pelo CH, dos seus Projetos de Revisão Constitucional n.os 4 e 6/XIV/2.a. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PAN, sobre imigração ilegal, redes de tráfico de pessoas, escravatura laboral, sobrelotação e insalubridade de habitações dos trabalhadores agrícolas no município de Odemira e consequente risco para a saúde pública, bem como sobre a problemática de cariz ambiental afeta ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Proferiram intervenções, além dos Ministros da Agricultura (Maria do Céu Antunes) e da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os
7 DE MAIO DE 2021 3 aprovado na generalidade; N.o 1056/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão dos conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género — que foi aprovado; N.o 1088/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma educação para a sexualidade e para os afetos cujos conteúdos reforcem a promoção da igualdade de género nas escolas, a luta contra a violência de género e os estereótipos e uma carga horária que reflita a sua importância educativa — que foi rejeitado; N.o 1229/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova a educação para a sexualidade nas escolas — que foi rejeitado; N.o 1233/XIV/2.a (PCP) — Pela efetiva implementação da educação sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar — que foi rejeitado; N.o 1181/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública — que foi aprovado. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 850/XIV/2.a (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19, 861/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de saúde mental no contexto da pandemia de COVID-19, 869/XIV/2.a (BE) — Medidas de resposta à saúde mental em Portugal, 879/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Reforçar e melhorar as políticas de saúde mental em contexto de emergência sanitária, 880/XIV/2.a (IL) — Medidas de combate aos problemas de saúde mental, tendo em conta a pandemia de COVID-19, 963/XIV/2.a (PSD) — Por um compromisso com a saúde mental das novas gerações, 964/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo reforço das respostas do SNS na área da saúde mental e 969/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das estratégias para a prevenção e reforço das respostas aos impactos na saúde mental. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1114/XIV/2.a (BE) — Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores e 1122/XIV/2.a (PSD) — Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 19 horas e 2 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
7 DE MAIO DE 2021 7 A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.a Ministra da Agricultura, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Sr.a Ministra, vou tentar manter a calma, mas, objetivamente, vai ser muito difícil. Vai ser muito difícil, Sr.a Ministra! Risos do PS.Nós todos sabemos o que se está a passar em Odemira há mais de dois anos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Há nove!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Nós todos sabemos que, há mais de dois anos, há graves violações de direitos humanos em Odemira. Nós sabemos todos! Em 2019, o PSD fez uma pergunta ao Governo e propôs uma solução há mais de um ano, em janeiro de 2020. Qual é a solução? Ponto um: o Governo tem de reforçar os serviços públicos, tem de reforçar a fiscalização, tem de reforçar a saúde, tem de reforçar a educação, tem de reforçar as finanças, tem de reforçar a segurança social dado que a população está a crescer exponencialmente desde 2018, Sr.a Ministra! Desde 2018, Sr.a Ministra! O Sr. João Oliveira (PCP): — Desde 2012!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Ponto dois: o Presidente da Câmara de Odemira tem de desenhar a solução urbanística. É inaceitável o que se está a passar! Odemira já teve mais de 40 000 habitantes! Não há razão nenhuma para aquilo a que estamos a assistir. Falhou o Governo, falhou o Presidente da Câmara e o Estado demitiu-se de agir perante aquilo que era uma grave violação de direitos humanos — demitiu-se! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — O Governo demitiu-se, a Câmara demitiu-se! Demitiram-se! Nós identificamos dois culpados: o Governo e o Presidente da Câmara de Odemira. Um Governo que se dirige, em comitiva, para ir para um lugar destes pôr pessoas contra pessoas, agricultores contra o turismo, empresários contra cidadãos, pessoa contra pessoas, um Governo que se dirige a um sítio para disseminar a polémica, para as pessoas se sentirem ofendidas quando muitos, a perfeita maioria, são empresários que estão a fazer tudo dentro da legalidade, é um Governo que faz parte do problema, que não faz parte da solução. Um presidente de câmara que vai para a televisão dizer que a culpa é dos empresários é um presidente que faz parte do problema, não faz parte da solução, e nós precisamos de soluções. A solução é clara, é aquela que nós dissemos em janeiro de 2020. Sr.a Ministra, já disse, mas vou voltar a repetir: vocês estiveram aqui e até aprovaram a nossa resolução... Protestos do PS. Aliás, foi aprovada por unanimidade, isto é, por todos os grupos parlamentares que compõem o Parlamento. Portanto, resumindo, este Parlamento e todos os grupos parlamentares estiveram bem, mas eu queria aqui deixar três factos que são muito ignorados neste debate. Primeiro facto: os empresários andam a dirigir-se a esta Casa há mais de dois anos a pedir soluções. Os empresários dirigiram-se ao ministro em 2017 com a solução. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Eles estão preocupados.
I SÉRIE — NÚMERO 63 8 Os empresários contactaram a Universidade Católica para fazer um estudo, porque não tinham dados. Este é o País onde nós vivemos. O Governo não existe, não existiu, esteve ausente. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Segundo facto, que é importante que toda a gente se lembre: a sobrelotação em Portugal é proibida desde 1951. Não é permitido mais do que dois adultos por quarto numa situação habitacional. Desde 1951 que não é permitido ficarem mais de um mês... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas diz que é desde 2018!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Estavam tão preocupados em ficar na história em matéria de políticas de habitação que ficaram como o maior retrocesso de que há memória nos dois séculos de políticas de habitação no nosso País. Este é o maior retrocesso de que há memória nos dois séculos de políticas de habitação no nosso País, ao permitirem-se condições que não são permitidas desde 1951 por razões de saúde pública. É este o vosso legado em políticas de habitação. E registo a ausência, aqui, do Ministro da Habitação, que sempre achou que isto não era com ele. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Eu bem vejo a ausência do Ministro da Habitação.  Aplausos do PSD. É possível a solução integrada, combinando ambiente e agricultura, é possível a solução integrada turismo, ambiente, agricultura. Odemira é o maior concelho do País, há espaço para todos. O que é preciso? É preciso sentarem-se e desenharem a solução. O que é que lá andam a fazer? Temos um Governo que é parte do problema, não é parte da solução. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com duas notas prévias, a primeira para referir que foi com surpresa que verificámos que a Sr.a Ministra, na sua intervenção inicial, não teve uma única palavra de referência para com os trabalhadores agrícolas migrantes. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — A segunda nota é para dizer ao PSD que fala como se não tivesse quaisquer responsabilidades no assunto. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Não tem! Este Governo está lá há seis anos! Seis anos!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Deputada, o mundo já existia antes de 2015!  Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 63 10 Por fim, Sr.a Ministra, não lhe vou perguntar se considera que Odemira seria um bom local para realizar a Cimeira Social Europeia,... O Sr. João Dias (PCP): — Boa pergunta!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... mas pergunto-lhe quais os motivos que justificam tanta e tão demorada passividade face à gravidade da situação que se vive naquela região do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vivemos tempos difíceis, muito difíceis. A situação que se vive no concelho de Odemira, que vê duas das suas freguesias com cerca sanitária, é uma situação evidenciada pela crise pandémica, pois foi detetado um surto de COVID-19 que apresentava alguma gravidade. Era, pois, urgente, atuar para quebrar a cadeia de contágio. O Governo tinha de agir rapidamente, o que fez. Aliás, situações como esta já tinham ocorrido noutros locais, noutros momentos, e tiveram tratamento idêntico. A par disso, são detetadas situações com pessoas muito vulneráveis, desprotegidas, situações que considero — consideramos — intoleráveis e inadmissíveis no Portugal de hoje. O PS condena todos estes comportamentos que violam e que não respeitam os direitos e a dignidade humana. Aplausos do PS. Estamos, pois, perante um caso de polícia, e a esta pedimos que atue com firmeza, rapidez e sem contemplações. Isto, sim, é o essencial que está aqui a ser discutido. É, pois, errado vir aqui diabolizar a agricultura, é errado querer arranjar um qualquer culpado de tudo, é errado querer alavancar com esta situação um fundamentalismo ambiental como solução para todo este problema. Mais: é errado dizer que ninguém fez nada quando ninguém somos todos nós. Srs. Deputados, ninguém somos todos nós. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Todos nós, não!  O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não por não termos feito, mas por não termos feito tudo o que devíamos. Exemplo disto, Srs. Deputados, é que todos os grupos parlamentares e muitos líderes partidários já visitaram várias vezes aquele território, existindo até — pasme-se! — registo de comissões parlamentares permanentes desta Assembleia que visitaram aquele território em 2009. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Por isso, relembro, a este propósito, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, que, não sendo perfeita — já constatámos aqui que não é; a própria câmara municipal, a assembleia municipal e outros intervenientes suscitaram alterações —, é uma resolução que identifica os problemas e apresenta soluções, envolvendo todos os agentes. Prova disso, também, é que a autarquia tem muitos e bons exemplos de contínuo trabalho para ajudar a mudar as coisas naquele território. Chegados aqui, Srs. Deputados, aquilo que vos peço é bom senso, é mais respeito por Odemira, pelos odemirenses, sejam eles naturais ou não do concelho. Aplausos do PS.
7 DE MAIO DE 2021 11 Odemira, Srs. Deputados, tem tudo! Tem sol, tem mar, tem natureza e turismo ambiental que é referência mundial. Não ajudem a destruí-lo! Tem agricultura, com bons agricultores e com muito bons produtos. Tem uma excelente oferta turística, apoiada numa tradição gastronómica de excelência. Tem gente extraordinária, que está a passar um mau momento, e é por esses que não podemos deitar tudo a perder. Aproveitemos este momento para, em colaboração com o Governo, com as entidades... Exigimos ao Governo que acelere o processo de testagem e de vacinação e apoiemos novas soluções que temos de construir para as pessoas que vivem e trabalham em Odemira, relançando a economia de forma a que saiamos deste momento todos a ganhar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O surto em Odemira que estamos a analisar expôs as condições indignas em que vivem as pessoas migrantes que trabalham na agricultura, no Alentejo. O País, que andava distraído relativamente a esta situação,... Protestos de Deputados do PSD. ... acordou para a dimensão da exploração e de atropelo aos direitos humanos a que estas pessoas estão sujeitas. O País andava, sim, distraído, porque nós colocámos estas questões há imenso tempo,... A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Nós também!  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — ... fazendo variadíssimas recomendações, e nada foi feito. Esta situação não é nova, e os senhores sabem que esta situação não é nova. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Quem está distraído é o Governo!  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — O que aconteceu em Odemira é a ponta do iceberg do que se passa no Ribatejo, do que se passa no Oeste, do que se passa noutras zonas do País. Isto passa-se em todas as zonas onde, poucos, aqueles que exploram a agricultura, têm unidades de exploração agrícola e querem ganhar muito à custa de salários baixos, à custa da exploração dos trabalhadores,... Vozes do BE: — Exatamente!  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — ... subcontratando aqueles que contratam os trabalhadores, e estes não recebem muitas vezes o seu salário. É isso que se está a passar, é a isso que temos de prestar atenção. Esta informação já nos foi trazida variadíssimas vezes por organizações ambientalistas. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Fale com o Governo! Fale com o Governo!  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — O Bloco de Esquerda associou-se a estas preocupações, fez inúmeras perguntas e apresentou inúmeras propostas. Também as organizações de defesa das pessoas migrantes fizeram denúncias, alertaram para esta situação, chamaram a atenção para as condições em que as pessoas vivem.
I SÉRIE — NÚMERO 63 18 Odemira também tem imigrantes felizes. Deixo palavras, também, para a população de Odemira, para as suas instituições, de um profundo reconhecimento. Aplausos do PS. Reconhecimento pela capacidade de resistir, pela capacidade de se adaptar. De Odemira e para Odemira vai uma palavra de respeito. Aplausos do PS.Para este Parlamento e para o Governo vai a certeza de que estas pessoas, que são vítimas hoje, não o voltem a ser, nem em Odemira, nem no nosso País. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está confiante de que, em conjunto, neste Parlamento e no Governo, vamos saber dar a resposta necessária, sem intransigências aos direitos humanos, combatendo sem tréguas a exploração económica, quebrando o círculo vicioso das condições desumanas em que vivem estas pessoas, que são pessoas com nomes, com vidas e com sonhos. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.a Ministra, Sr.a Presidente, Odemira e Portugal precisam de um voto de confiança de que todos, em conjunto, vamos ser capazes de fazer mais e de fazer melhor. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros da Administração Interna e da Agricultura, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, que, numa curta declaração ao País, na quinta-feira, veio dizer que estávamos perante um grosseiro atentado aos direitos humanos em Odemira, é o mesmo que decidiu, numa resolução do Conselho de Ministros,... O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... perpetuar um regime de habitação em contentores em Odemira, pelo período de 10 anos. Os Srs. Ministros que estão à nossa frente foram os ministros que, nos últimos dias, foram a Odemira e aprovaram essa mesma resolução do Conselho de Ministros. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quero dizer que nós, há dois anos, na Assembleia da República, definimos o quadro pelo qual o Governo se devia orientar. Este devia, por um lado, ter a máxima urgência na definição de uma solução urbanística e, por outro lado, devia robustecer os serviços públicos, de modo a que todos, cidadãos de Odemira e imigrantes, tivessem acesso à saúde, à educação e à habitação condigna. O Governo não fez nem uma coisa, nem outra. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.