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Temos o problema da política de solos; temos a questão das barracas e da habitação social; temos todas as questões de subaluguer e dos milhares de famílias que vivem em quartos alugados; temos o gravíssimo problema das casas devolutas; temos as questões das rendas baixas e dos prédios degradados; temos as questões da especulação; temos os problemas dos juros e do crédito à habitação; e temos, evidentemente, os problemas que se prendem com o mercado de arrendamento e o seu correlacionamento com o mercado de venda.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, não se pode encarar esta questão esquecendo-nos de tudo o resto, não se pode legislar no sentido de aumentar as rendas esquecendo-nos, nomeadamente, dos prédios degradados e dos milhares de inquilinos que, regra geral, são pessoas pobres, pessoas depauperadas economicamente. Se, irresponsavelmente, legislarmos no sentido do aumento das rendas, essas pessoas serão postas na rua e o Estado não terá, seguramente, capacidade para as realojar em tempo recorde, pelo que teremos mais mendigos, mais pessoas a dormir na rua e, digamos, mais sem-abrigo.
É evidente que não se pode, irresponsavelmente, dizer «vamos descongelar as rendas dos prédios antigos, as rendas condicionadas, porque isso é justo para os proprietários», esquecendo que os seus prédios estão degradados. E se há prédios degradados porque os seus proprietários, efectivamente, se depauperaram também economicamente, há, no meio disto tudo, muita especulação imobiliária, há muitos proprietários que deixam os seus prédios degradarem-se de propósito para ver se eles caem mais depressa ou se os desgraçados dos inquilinos que estão lá dentro vão para a rua, para, depois, poderem especular no mercado com o terreno que ficou livre.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Temos uma grande responsabilidade para com esta gente é, portanto, não podemos, efectivamente, encarar este problema num só prisma.
Sou daqueles que entendem - e já uma vez fiz uma intervenção neste Plenário sobre isso, aquando da minha estreia como Deputado - que, em matéria de habitação, deveria haver um grande consenso nacional, um grande consenso entre todos os partidos, para podermos preparar legislação que colmatasse e fosse ao encontro do interesse de todas as partes envolvidas. Penso que, de facto, não é legítimo que qualquer partido tente aqui, nesta Assembleia da República, a pretexto de uma petição, fazer uma intervenção de aproveitamento partidário, como foi o caso da intervenção que fez o Sr. Deputado do PSD.
Por tudo aquilo que disse, devemos estar num país irreal. Devo dizer, só a título de exemplo, que a Câmara Municipal de Lisboa, desde que o Dr. Jorge Sampaio foi eleito e a coligação que o sustentou, fez mais habitação, em quatro anos, do que os governos do PSD em 10 anos.
13 DE FEVEREIRO DE 1999  1781Isso está comprovado estatisticamente e foi uma coisa mais do que debatida.
Aliás, foi uma coisa bem demonstrada à população e à opinião pública em dois célebres debates que houve na televisão - ainda me recordo bem -, um entre o Engenheiro Ferreira do Amaral e o Dr. António Costa e outro entre o Engenheiro Ferreira do Amaral e o meu camarada de partido Vasco Franco.
Portanto, é evidente que, em matéria de habitação, se alguém não fez nada foi o PSD. Tenho pena que não tenha feito e não quero fazer aproveitamento político dessa questão porque estou preocupado com os prédios que caem, estou preocupado com a legislação que não permite uma intervenção rápida, estou preocupado com os inquilinos que vão para a rua, estou preocupado com os proprietários pobres, mas também estou preocupado com os proprietários que deixam degradar os seus prédios tendo, no mesmo prédio, rendas baixíssimas e.lojas e escritórios alugados a comerciantes com valores altíssimos, porque os há, estando à espera que o prédio caia de um momento para o outro para, depois, dizerem ao inquilino «você vai para a rua», porque, no dia em que o prédio cair, cessa, como se sabe, o contrato de habitação e, portanto, o inquilino não tem qualquer defesa. Ora, nós também temos de legislar neste sentido, para impedir e colmatar estas questões.
Aliás, como sabe, e aí não culpo o PSD, de maneira alguma, tudo isto advém, de facto, dos tempos do Dr. Oliveira Salazar, porque foi ele que decidiu congelar as rendas e, como isto, permitiu uma depauperação dos rendimentos dos proprietários mas também a degradação dos prédios.
Todos nós sabemos,- é do conhecimento público - que o Governo se apresta a apresentar um pacote legislativo em matéria de habitação que, em certa parte, segundo tive oportunidade de me documentar através da informação, já vem ao encontro de algumas das preocupações desta petição - o que, só por si, torna esta petição talvez irrelevante neste momento -, tendo também tem em conta, evidentemente, as preocupações dos inquilinos e indo no sentido de favorecer as obras.
Neste momento, mais importante do que aumentar as rendas é possibilitar a recuperação dos prédios degradados que têm recuperação, e penso que a legislação que vem aí, e que, seguramente, deverá ser objecto de discussão quando der entrada no Parlamento, aponta nesse sentido. Espero que, nessa matéria, haja um grande consenso entre nós todos, para melhorarmos a eventual proposta do Governo.
É evidente que, depois de feita a recuperação dos prédios degradados, será, seguramente, atendida esta preocupação que está expressa nesta petição, pelo que, digamos, ela própria se toma irrelevante, dado que não tem sentido resolvermos um problema concreto esquecendo todos os outros que são inerentes à própria petição e que estão interligados entre si.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve.Como o Sr. Deputado do Partido Socialista Miguel Coelho introduziu aqui algumas afirmações e, com certeza, já não se recordará do que consta do Programa do Governo aprovado nesta Casa, gostaria de fazer chegar à Mesa, para que lhe fosse entregue, uma cópia do referido Programa para este sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, de acordo com o solicitado, farei distribuir cópia do Programa do Governo, que, aliás, está publicado no Diário da Assembleia da República de 8 de Novembro de 1995.
Srs. Deputados, não há mais intervenções relativas a esta petição. Será dado conhecimento aos peticionários do que aqui foi dito.
Com a discussão desta petição, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 17, às 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia com um debate de urgência sobre a nova orgânica do Teatro Nacional de São Carlos e suas implicações, requerido pelo CDS-PP, e de um período da ordem do dia com a discussão conjunta das propostas de lei n.o 218/VII - Regula a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal e 232/VII Altera a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Antonino da Silva Antunes. António Costa Rodrigues.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Abernaz
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOÀs 9 horas e 5 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos) - que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes -, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da Republica, o Chefe do Protocolo do Estado, o Director do GAREPI, o Adjunto do Presidente da Assembleia da República da República para os Negócios Estrangeiros e os Secretários do Protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, os Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Comandante Naval do Continente, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa e os Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias o Patriarca de Lisboa, D. José Policarpo, os ex-Presidentes da República Costa Gomes, Ramalho Eanes e Mário Soares, os ex-Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias e Vítor Crespo, os ex-Primeiros-Ministros Vasco Gonçalves e Pinto Balsemão, o Presidente do Partido Popular, Paulo Portas, as Sr.as Maria José Ritta, Maria Margarida Almeida Santos, Manuela Eanes e Maria de Jesus Barroso, o Presidente da República de Moçambique, o Presidente da Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau, membros do Governo, do Corpo Diplomático e da Associação 25 de Abril, Conselheiros da Revolução, o representante da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e demais convidados.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD) e Francisco de Assis (PS), do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República, e no final foi de novo executado o Hino Nacional.
Eram 11 horas e 10 minutos quando a sessão foi encerrada.
2770 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão solene comemorativa e evocativa do 25.o Aniversário do 25 de Abril de 1974.Eram 9 horas e 5 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou o Hino Nacional.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
26 DE ABRIL DE 1999 2771João Bosco Soares Mota Amaral.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP): .Alexandrino Augusto Saldanha.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Dando início às intervenções programadas, tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: «Esta é a madrugada que eu esperava. O dia inicial inteiro e puro. Onde emergimos da noite e do silêncio. E livres habitamos a substância do tempo» - assim disse Sophia de Mello Breyner do 25 de Abril.
25 de Abril, o Dia da Liberdade: Liberdade do Povo, Liberdade de Povos. A liberdade para o povo português mas também para os povos da Guiné Bissau, de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe, de Angola, de Moçambique que, por caminhos nem sempre fáceis, a conquistaram. Povos a que, pela sua heróica luta, se juntará em breve - é nosso desejo e estou convicta de que é desejo de todos os portugueses - o povo mártir de Timor Leste.
Povos africanos esses que, no seu processo libertador, simultaneamente, nos libertaram dos nossos próprios fantasmas, os fantasmas da guerra, da violência, do exílio.
Povos «juntos separados» que partindo nos acrescentaram, fazendo de Portugal, como diz Eduardo Lourenço, «um Portugal um pouco maior do que enquanto passado».
Povos irmãos, de um e do outro lado do mar, aliados de todos os combates, partilhando dos mesmos sonhos: a democracia, a paz, o direito à felicidade dos seus povos.
Como dizia Amilcar Cabral, nas suas clarividentes palavras, que recordo: «O nosso inimigo, não é o povo português, para nós combatentes da liberdade das colónias portuguesas, este inimigo é o colonialismo português... Isto não é culpa do povo português, que, em certo momento da história, soube mostrar o seu valor, a sua coragem, a sua capacidade e que, hoje mesmo, possui filhos capazes, filhos justos, filhos que querem também reconquistar as liberdades e a felicidade do seu povo».
Filhos de Portugal estes que também do lado de cá, durante gerações, souberam resistir! Mulheres e homens que souberam dizer não! Gente que afrontou a ditadura e lançou à terra as sementes da liberdade, da resistência, da rebeldia, as sementes que tornaram mais tarde, em Abril, o Abril possível!
Abril, o 25 de Abril que hoje nos concede a feliz oportunidade de reunir e acolher neste Parlamento, nesta sessão, neste 25 de Abril tão especial de festa, o Presidente Joaquim Chissano e o Sr. Bacai Sanhá, e através deles a possibilidade de saudar fraternalmente o povo moçambicano e da Guiné Bissau, que aqui representam.
2772 I SÉRIE - NÚMERO 77Aplausos gerais.Sr. Presidente da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: 25 de Abril, o Dia da Liberdade. O dia em que os capitães, cansados da guerra, resgataram Portugal, fazendo emergir da ditadura a luz, para que pudéssemos nas ruas construir o dia! Os Capitães de Abril que, daqui, quero hoje, como sempre, vivamente, na sua generosidade, saudar! Os capitães a quem o povo português durante gerações de inconformismo e luta «mandou ser capitão revoltado».
Um País novo que pôs fim à ditadura, ao tempo do pensamento vigiado e único, ao tempo do terror, da censura, do isolamento, das prisões, do exílio. Um tempo de viragem, um tempo de começo, um tempo de projecto, um tempo de construção.
E é precisamente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Convidados, desse Abril e desse País como presente e, sobretudo, como futuro a construir que importa falar.
Um Abril que nunca por nunca queremos ver transformado em mera sessão comemorativa. Um Abril em que nunca por nunca queremos que se abdique do sonho para nos fixarmos na recordação ou na melancolia. Um Abril que, formalmente, é sinónimo da democracia que se baseia num conjunto de direitos e liberdades públicas e se legitima enquanto tal, como organização da sociedade e do Estado, na busca do bem-estar, do desenvolvimento e da paz, como forma de assegurar a todos uma igualdade de oportunidades e uma existência digna.
Um Abril, contudo, que no seu significado mais autêntico, mais profundo, enquanto liberdade, enquanto democracia, enquanto expressão de poder partilhado, só deixará de ser uma referência simbólica, um conceito cristalizado, uma realidade por construir, um 25 de Abril que só deixará de ser uma meia verdade - a meia verdade que é como habitar meio quarto, ganhar meio salário e só ter direito a metade da vida, a meia verdade - que, dizia, só se afirmará plenamente como espaço de exercício da liberdade, como vivência individual e colectiva, como escolha, como destino solidário, como sentido da própria vida.
O sentido que falta à vida depois de Abril e que só conseguiremos, em conjunto, encontrar quando erradicarmos o analfabetismo e as periferias dos guetos geográficos ou sociais.
O sentido que só encontraremos quando a escola, em vez de se afunilar nas mentes e no acesso, se abrir à vida, se alargar nos horizontes mas também no gosto pela experimentação, no estímulo pela responsabilidade e pela crítica, no respeito pelo outro e pela natureza.
O sentido que falta e que só encontraremos quando, na vida, o direito à diferença cultural, religiosa, étnica e sexual deixar de ser tabu e quando a igualdade entre todos, como sinónimo da liberdade que pensa mais nos outros que em si própria, ousar finalmente transformar-se em justiça.
O sentido pleno que falta e só encontraremos quando, ao trabalho alienante e como direito em extinção, se suceder o trabalho como meio de realização individual, factor de desenvolvimento e de libertação para a vida.
O sentido que falta e só encontraremos quando, no reencontro com a nossa História, compreendermos a nossa condição de «primeiros exilados da Europa» e, nessa Europa, assumirmos a mestiçagem das nossas raízes, a riqueza da nossa identidade, a um tempo una e indivisível, e soubermos fazer da cooperação um fim e da solidariedade para com aqueles que vivem a sua diáspora uma vivência fraterna e quotidiana.
O sentido pleno da vida nascida de Abril que só encontraremos quando os recursos naturais deixarem de ser vilmente tratados como meros objectos passíveis de destruição, apropriação ou troca, e forem preservados como bens comuns, como condição de sobrevivência e como pertença de todos nós.
Um sentido para a vida que, após Abril, só encontraremos quando, em nome da memória que não se rende, soubermos optar entre a paz e a guerra, a vida e a morte, a palavra e a bomba e soubermos frontalmente recusar e não ser cúmplices da violência, do sofrimento e da morte.
Sr. Presidente da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Falar de Abril enquanto projecto de construção é forçosamente, hoje, falar da nossa responsabilidade face ao futuro e da viagem que nele, colectivamente, temos de empreender.
Aquilo que verdadeiramente hoje se reclama, aquilo que ele requer, precisamente para dar vida a Abril e lhe garantir possibilidade de existência, é que ele se assuma como veículo criativo, libertador e de radical mudança.
Mudança que é forçoso operar no modo como vivemos, como produzimos, como consumimos.
Mudança quando tantas interrogações pesam sobre a sociedade, o planeta, o nosso futuro, o dos nossos filhos, o dos nossos netos.
Mudança na economia que, tal como existe, tem provado ser fonte de miséria, de exclusão, de degradação ambiental.
Mudança numa sociedade mergulhada no consumismo exacerbado, aprisionada pela ditadura dos objectos, que à solidariedade contrapôs a competitividade, que se afirma pelo ter e não pelo ser, que perdeu de vista a visão de longo prazo para se fixar no imediatismo e na pequenez dos ciclos eleitorais.
Mudança no tempo em que todos os bens são transformados em meros objectos passíveis de troca, tempo de apropriação privada de bens patrimoniais da humanidade, mesmo aqueles que são suporte da vida, como o ar que respiramos, a água que bebemos, a terra que pisamos.
Mudança em tempo de globalização, de ditadura de mercados, de glorificação do lucro como valor sagrado, em nome do qual tudo se sacrifica, destrói e parece justificar.
Mudança em tempo de crise ecológica sem paralelo que tem gerado desigualdade, destruição dos recursos, anulação da diversidade, pobreza, padronização cultural, perda de valores.
Tempo sobre o qual pairam novas ameaças, provocadas pelo apartheid social, as desigualdades, as rupturas dos ecossistemas, as alterações climáticas, a destruição da paisagem, o desaparecimento de espécies. Rupturas estas que, de modo irreversível, nos poderão tomar prisioneiros de processos incontroláveis e pôr em risco a nossa própria sobrevivência.
26 DE ABRIL DE 1999 2773Mudanças se reclamam, pois, perante um desafio novo, num registo historicamente inédito.
O desafio que liberte o Planeta mas também cada país, cada comunidade, cada cidadão, da armadilha de paradigmas ultrapassados.
O desafio que implica a responsabilidade de cada um em dar novas respostas aos problemas colocados.
O desafio que nos propõe uma nova solidariedade face às gerações futuras.
O desafio que nos impõe uma ética na relação do homem com a natureza e do homem consigo próprio.
O desafio do futuro que nos compromete, envolve e de cada um de nós exige uma ética de responsabilidade.
O futuro que começa agora, não é para amanhã, perante uma responsabilidade que não se decreta, aceita-se ou não, assim se concebe em democracia!
A democracia que, em nome de Abril, em cada dia terá de se reinventar, recusando o conformismo. A democracia que, inquieta sobre si própria, terá de ser capaz de se interrogar. A democracia que agora já não é dos outros mas é de todos e de cada um e está em nós, na nossa participação, na nossa vontade, no nosso dia-a-dia, saber moldar e animar.
Recuperando hoje, como ontem, o sonho e construindo a utopia. Em nome de Abril! Como o começo, como a aventura colectiva de um povo, que hoje, em 25 de Abril, é dia de celebrar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Convidados, Sr. Presidente da República de Moçambique, Sr. Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau, Homens e Mulheres de Abril: Faz hoje ,25 anos. Sensivelmente a esta mesma hora, sentado na borda da cama de um quarto-prisão do Hospital Miguel Bombarda, para onde havia sido transferido de Caxias, às ordens da PIDE, ouvi, do outro lado da janela, no pátio, alguém gritar «Marcelo caiu». Tendo em conta o local onde estava, e apesar das informações existentes, dei comigo a pensar que se tratava de um caso psiquiátrico. Afinal não era! A Liberdade, duramente conquistada, entrava-nos finalmente portas e janelas dentro. Até hoje.
Ao comemorarmos este quarto de século em liberdade, acodem-me à memória os nomes e as imagens dos que, com a sua luta, o seu sacrifício e o sacrifício dos seus familiares, por vezes a morte, na prisão, na clandestinidade ou no exílio, construíram as estradas que fizeram a liberdade. Comunistas, meus camaradas de partido, seguramente, mas também republicanos, socialistas, católicos, radicais de esquerda, estudantes, operários, assalariados agrícolas do Alentejo, camponeses, intelectuais, povos das então colónias em luta pela independência, mulheres e homens, todos - mas todos! -, desde os mais mediatizados e para sempre registados nas páginas da bibliografia de Abril até aos mais anónimos militantes da liberdade, com a sua luta, com a sua intervenção, construíram as «portas que Abril abriu». Todo um povo que deve ser convocado à nossa memória, à nossa homenagem, nesta hora, e que constituiu o fermento que adubou o campo onde floresceu a consciência dos militares, «dos Capitães de Abril», que, organizados no Movimento das Forças Armadas, arrombaram e escancararam as portas da Liberdade e da democracia. Como recordava Ary dos Santos, «Quem o fez era soldado/homem novo capitão/mas também tinha a seu lado/muitos homens na prisão». A eles, a todos eles, as nossas mais intensas saudações.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes.Tanto mais necessárias quanto, numa época de memórias dissolvidas e seleccionadas na diária mediatização da História, alguns, muitos, procuram branquear o passado e os responsáveis desse passado. Contra esse branqueamento, pela formação cívica das gerações posteriores e para que não volte, é preciso reafirmar sempre e sempre que o fascismo existiu em Portugal, que o nosso País foi palco de perseguições, de prisões por delito de opinião, de torturas, de censura, de guerra colonial, de proibições muitas e que o fim do fascismo não foi dádiva do regime, não foi o resultado de um simples «piparote», foi o resultado de muita luta, muito sangue, muita coragem cívica, muita paixão. Como dizia Hegel, «nada de grande se faz sem paixão».
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Valeu a pena a luta pela Liberdade e pelas liberdades, mesmo quando muitas das esperanças de Abril estão por construir; mesmo quando o emprego com direitos não é um direito efectivo de todos e está quotidianamente ameaçado nos locais de trabalho e na legislação laboral do Governo; mesmo quando a pobreza e a marginalidade alastram, apesar do rendimento mínimo garantido; mesmo quando mais de 70% dos reformados continuam a ter de viver com pensões inferiores a 32 800$; mesmo quando as mulheres e os jovens continuam a ser discriminados; mesmo quando se agrava a injusta distribuição da riqueza para valores idênticos aos anteriores a 25 de Abril; mesmo quando o pensamento único, neo-liberal, por vezes polvilhado com contristadas devoções fingidas, domina os modelos de Estado e governos socialistas e sociais-democratas, impondo a desvalorização das políticas públicas, tudo submetendo à lógica da competitividade a todo o preço, da privatização e do lucro; mesmo quando, por isso mesmo, a sociedade hoje não é a sociedade da solidariedade com que sonhámos. Apesar de todos estes défices, valeu a pena, valeu incontestavelmente a pena fazer Abril, porque não há nenhum bem mais precioso do que a liberdade, sem a qual não há democracia política, e porque, em Liberdade, melhor se pode lutar pela democracia económica, social e cultural que ambicionamos.
Mas as celebrações deste quarto de século em liberdade ficam marcadas, estão marcadas, por factos dolorosos da maior gravidade: a brutal e irresponsável guerra de agressão dos Estados Unidos, da União Europeia e da NATO contra a Jugoslávia; a continuação da guerra em Angola, movida por Savimbi, em violação das resoluções da ONU; a violência, os
2774 I SÉRIE - NÚMERO 77massacres e a brutalidade da Indonésia contra o povo de Timor Leste.
Está hoje cada vez mais claro, designadamente para aqueles que, de boa fé, ainda concediam o benefício da dúvida, que a guerra não está a resolver nenhum dos problemas que alegadamente se propunha resolver, pelo contrário, está a agravá-los todos.
Violando a legalidade internacional, violando a Carta das Nações Unidas, milhares de toneladas de bombas destroem, colateralmente, cidades, fábricas, edifícios residenciais, pontes, escolas, edifícios históricos; matam crianças, velhos, mulheres e homens. É isto uma guerra humanitária, como afirmam os que a defendem? É isto uma acção humanitária, como sublinham os que pretendem dar cobertura constitucional à intervenção de Portugal? Não! Isto é uma guerra de destruição, isto é uma guerra de dominação imperial, isto é uma guerra onde Portugal está mergulhado, infelizmente, por responsabilidade do Governo do Partido Socialista.
Nas condições em que a NATO está a intervir - contra os seus Estatutos, fora das suas fronteiras, como organização ofensiva -, Portugal não tem nenhum dever de solidariedade. Portugal não tem nenhum compromisso com uma organização que, como meridianamente foi afirmado pelos estrategas norte-americanos, está já a testar no terreno o novo figurino que decorrerá de uma futura alteração do tratado constitutivo da NATO, como afirmação da nova ordem mundial, cumprindo a resolução do Senado norte-americano de 30 de Abril de 1998, formalizada no «Conselho de Guerra» de ontem, em Washington. Uma NATO a actuar como «xerife» do mundo, às ordens dos Estados Unidos e assessorada pelos governos europeus.
E isto é tanto mais insuportável quanto, simultaneamente - e sem querer forçar paralelismos deslocados -, se hesita e não se acode ao povo de Timor Leste, vítima de uma chacina continuada, perpetrada há mais de duas décadas, pela Indonésia, pelas suas forças armadas e pelas milícias por si organizadas e armadas. Aqui - como na Turquia, com o povo curdo - já não existem razões humanitárias que justifiquem uma acção firme que permita ao povo de Timor Leste escolher livremente o seu destino? É a política de dois pesos e duas medidas que o Partido Comunista Português há muito critica mas que só agora, alguns, com ar aparentemente sofrido, parecem ter descoberto.
Não defendemos, obviamente, uma qualquer intervenção militar. No Kosovo, no Curdistão ou em Timor Leste as soluções têm de ser políticas para problemas que são políticos.
O Governo português deve pôr termo ao seu envolvimento na guerra contra a Jugoslávia, contribuindo, no quadro da ONU, para uma solução política para o problema do Kosovo, com a sua autonomia, e assegurando o retorno pacífico da martirizada população de origem albanesa, no respeito pela soberania e integridade territorial da Jugoslávia e da Sérvia e pelos direitos das minorias nacionais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Se o fizesse, Portugal prestigiar-se-ia aos olhos dos portugueses e do mundo e teria mais autoridade para exigir igualmente uma intervenção mais determinada da ONU em Timor Leste, que garantisse a cessação imediata dos massacres e o desarmamento das milícias e que, no plano político, garantisse a autodeterminação e a independência do território. Ganhava Portugal e, sobretudo, ganhavam a causa dos povos e da paz. Esta seria a melhor celebração do 25.o Aniversário do 25 de Abril. 25 de Abril que nos libertou e pôs termo a uma guerra, 25 de Abril que não nos libertou para fazermos novas guerras.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Apesar das nuvens e das tempestades que se abatem no horizonte, mantemos bem viva a esperança e a certeza nos ideais de Abril. Não partilhamos de uma visão pessimista e catastrofista do País mas também não nos demitimos de dar voz aos que criticam os desequilíbrios territoriais, ambientais e sociais crescentes e de contribuirmos, com as nossas propostas, para construir um País melhor, um País e uma sociedade onde recuperemos a grande festa colectiva e solidária de Abril. Este é o único caminho para continuarmos a garantir, às portas de um novo milénio, a adesão das novas gerações aos ideais de Abril.
Por isso, com Abril, afirmamos, neste momento histórico, a necessidade de um novo rumo para a construção europeia, que assegure uma Europa dos trabalhadores e dos povos, de cooperação e de paz. Com Abril, afirmamos a necessidade de uma viragem à esquerda no País, que garanta a construção plena de uma democracia plena. Com Abril, afirmamos a necessidade de mais solidariedade, mais justiça social, mais liberdade. Com Abril, acreditamos no futuro.
Viva Abril!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social - Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados, Nuno Abecasis disse, um dia, numa sessão igual a esta: «Liberdade e democracia são ruptura permanente, não só com os traços injustos e traumatizantes do antigo regime, mas também com aquilo que no regime actual ainda é fonte de frustração e desilusão».
É por aqui que devemos começar uma evocação do 25 de Abril. Uma evocação que não queremos que seja só de nostalgia mas que, ao mesmo tempo, tenha o rigor da História e assuma, no essencial, a preocupação do futuro.
Do ponto de vista dos factos, o 25 de Abril foi várias coisas e não uma só: foi, certamente, um golpe de Estado, onde coexistiram razões corporativas e aspirações políticas; foi, seguramente, uma Revolução que, ao contrário das reformas, por natureza prudentes e equilibradas, teve sonho e teve excesso, seguindo-se-lhe imediatamente um processo revolucionário, esse, sim, já em rota de colisão com o ideal democrático; por fim, o 25 de Abril, lido e entendido com o 25 de Novembro, foi, de facto, o baptismo de uma democracia parlamentar em Portugal.
É importante esta precisão histórica para que não caiamos na tentação de fazer História a preto e branco, nem de
26 DE ABRIL DE 1999 2775seleccionar heróis, nem de apagar verdades, numa palavra, para que não caiamos na tentação de ser maniqueístas.
Parece-nos oportuno, de resto, salientar que pertencemos à última geração que viveu o 25 de Abril e mal iríamos se não soubéssemos contá-lo com rigor.
É por isso que, para nós, faz todo o sentido e é de toda a justiça recordar neste Parlamento o contributo, pouco lembrado nestas ocasiões, dado pela Ala Liberal para que, anos mais tarde, o regime das liberdades fosse possível e dizer que não esquecemos o papel dos católicos para que houvesse uma consciência social disponível para a mudança. Outros - sim, sabemos que a própria ideia de desenvolvimento, nem mais nem menos do que a ideia de que havia outro Portugal possível, fazia já o seu curso nas novas gerações e nos novos quadros.
Assumimos que o 25 de Abril quer dizer coisas diferentes para pessoas diferentes.
Nós partilhamos o 25 de Abril da liberdade, da democracia e do projecto de bem-estar; não partilhamos, não nos peçam para partilhar, o 25 de Abril que não soube controlar uma descolonização que deveria ter sido um exemplo, nem soube evitar um processo de nacionalizações sem justa indemnização.
E, no entanto, estamos aqui todos sem crispação, descolonizando e, ao mesmo tempo, absorvendo um milhão de portugueses regressados das ex-colónias; estatizando as empresas e, ao mesmo tempo, recuperando o desenvolvimento próprio das economias de mercado, o que só pode querer significar que o verdadeiro herói é o povo português, que, com o seu voto, foi conduzindo a revolução militar para a democracia civil, a democracia civil para o desenvolvimento económico e, projecto inacabado, o desenvolvimento económico para a coesão social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abancada do CDS-PP representa aqui um dos quatro partidos fundadores da democracia portuguesa. Permitam-me que vos recorde, ainda que brevemente, o papel do nosso partido nesses 25 anos.
Tivemos razão, historicamente, quando votámos sozinhos contra uma Constituição que, por ser ideológica, dividia, como o vieram a comprovar as suas sucessivas revisões; quando aceitámos governar o País em bancarrota e sob ameaça do Fundo Monetário Internacional; quando participámos na Aliança Democrática, para civilizar um regime que persistia em manter uma tutela militar; quando fomos os primeiros a defender a liberalização da economia com o mesmo vigor com que hoje prevenimos o País para os excessos do liberalismo; e, ainda, quando alertámos para a necessidade de envolver a vontade popular e o espírito critico, numa fase em que se tornava oficial uma certa teologia da Europa.
Também não deixámos de estar na primeira Unha da definição do nosso presente quando, no ano passado, os portugueses foram chamados a votar em dois referendos. Em ambos, o que estava em causa era a escolha sobre valores essenciais e permanentes: num caso, o primado da vida, no outro, a unidade nacional. Naturalmente, o nosso empenhamento na vitória desses valores não foi exclusivo mas sabemos, e os portugueses sabem, que foi determinante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira pergunta pára o futuro é saber se Portugal tem um projecto nacional. Um projecto nacional que nos permita ser, na Europa, o que formos capazes de fazer por nós próprios e o que formos capazes de projectar de nós mesmos para além da Europa.
Neste domínio, a nossa maior obrigação é para com Timor e com os timorenses, com quem há 25 anos falhámos, por quem há 25 anos lutamos e perante quem é chegada a hora de assumir todas as responsabilidades.
Permita-me, Sr. Presidente da República, que faça aqui, desta tribuna e neste dia, a Vossa Excelência e ao Governo, um apelo veemente para que tudo seja feito, até ao limite das nossas capacidades, no sentido não só de promover como de garantir aos nossos irmãos timorenses a liberdade de escolha para o seu futuro, como, de resto, a nossa Constituição claramente determina.
Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro: Julgo que a última coisa que podia acontecer a Portugal e a Timor era que as negociações de Nova Iorque se viessem a transformar num segundo Bicesse.
Por outro lado, devemos olhar com outra atenção para o espaço da lusofonia representado na CPLP. Devemos fazê-lo numa perspectiva quase refundacional, no momento em que a língua portuguesa já não é só nossa, é de todos.
Neste espaço lusófono, onde ainda há guerra, a nossa obrigação é ajudar à paz sem tomar partido e, onde há paz, devemos ter a capacidade de ajudar ao desenvolvimento, dando e recebendo.
A segunda pergunta respeita ao caminho que queremos trilhar na Europa. E aí sublinhamos, uma vez mais, que Portugal deve participar na construção europeia sem reserva mental mas com cautela, com a cautela e a prudência de quem quer estar na Europa mas não quer perder Portugal.
Salvaguardada a fronteira da nossa independência, isto é, da margem de autonomia que nos permite dominar o nosso próprio destino, devemos aprofundar a nossa cooperação e exercitar a nossa solidariedade com os demais Estados da União Europeia na edificação de uma Europa de paz e de uma Europa de prosperidade.
No plano interno, é oportuno recordar que é mais do que provável que o País fique entregue a si próprio após 2006, ano em que cessará a aplicação da leva de fundos comunitários recentemente negociada pelo Governo. Será, pois, a última oportunidade de que Portugal disporá para canalizar o investimento desses fundos para o factor humano e para a educação dos seus jovens. É essa a orientação que propomos, conscientes de que somos hoje, sobretudo, um País de pessoas e de que o que está em causa é a nossa atitude perante o futuro.
Quanto ao método na utilização dos fundos comunitários, limitamo-nos, Sr. Primeiro-Ministro, a exigir rigor, transparência e eficácia.
A terceira pergunta tem a ver com as mudanças corajosas a efectuar urgentemente no núcleo indelegável das funções do Estado, no domínio da justiça e da Administração Pública.
Quanto a nós, justiça que não é pronta não é justiça. A insuportável lentidão da justiça em Portugal, para além de constituir um evidente factor de crise na própria qualidade da democracia, afecta direitos fundamentais dos cidadãos.
Por isso, entendemos que é indispensável consagrar como prioridade, na política de justiça, a celeridade no seu funcionamento, o que há-de ser prosseguido onde está o problema: na melhoria e no aumento dos meios disponíveis e não na
2776 I SÉRIE - NÚMERO 77quebra das garantias fundamentais do processo judicial.
A qualidade da democracia também se preserva eliminando o excesso de burocracia de que padece a Administração Pública. A racionalização do seu funcionamento, a clarificação dos seus procedimentos e a sua não partidarização são, aos olhos do CDS-PP, elementos essenciais para restabelecer a confiança dos cidadãos no Estado.
Uma quarta e última questão prende-se com o direito que os portugueses têm de não se conformar com o atraso do seu País face aos outros países da Europa onde se integram de pleno direito.
Os portugueses reclamam do Governo capacidade e determinação para responder à sua ambição colectiva de igualdade de condições de vida com os demais cidadãos europeus.
Mais do que saber se o País satisfez critérios nominais para atingir a moeda única, os portugueses querem saber quando atingirão o pelotão da frente no que toca ao nível dos seus salários, ao montante das suas pensões, à qualidade da prestação dos cuidados médicos na rede de saúde pública e à justiça e equidade dos impostos que têm de pagar.
Não duvidamos que os portugueses estão dispostos a ser o pólo e o motor desse esforço colectivo de modernização e de desenvolvimento do seu País mas esperam do Governo um combate sem tréguas na erradicação da pobreza e no reforço das classes médias.
Nós, no CDS-PP, tributários dos valores personalistas da Democracia-Cristã, reafirmamos hoje, por ocasião do 25 de Abril, o nosso compromisso com uma justiça social mais efectiva, assente em mais desenvolvimento, melhor qualidade de vida, maior riqueza e efectiva solidariedade, porque as aspirações dos portugueses não nos são indiferentes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Cardeal Patriarca, Excelência Reverendíssima, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Comemoramos hoje, 25 anos volvidos, o momento que restituiu a liberdade a Portugal e abriu caminho à nossa democracia política. Comemoramos um 25 de Abril que não é propriedade de ninguém, nem à esquerda, nem à direita, porque pertence, por inteiro e por igual, à cidadania de todos os portugueses. Comemoramos o 25.o Aniversário de uma Revolução que operou, neste século, a mudança mais importante, porque mais profunda, mais sentida e mais duradoura, na vida de um Povo e de uma Nação. Portugal mudou o sentido da sua História, os portugueses passaram a ser senhores de si próprios e do seu destino.os olhos de muitos, particularmente das novas gerações, tudo quanto comemoramos em Abril parece hoje óbvio ou até banal. Trata-se, afinal, da liberdade de falar, do direito de escolher ou de decidir - um elementar direito de cidadania. Só que a evidência de hoje era também a maior das negações há apenas 25 anos atrás.
Ao evocar Abril, estamos também, por isso mesmo, a exortar a memória e a coragem: a memória do que há 25 anos foi vencido, a coragem que foi necessária para vencer.
Muitos e muitos portugueses contribuíram, durante anos e anos, pela palavra, pela acção ou até com a própria vida, para ajudar à concretização deste desígnio colectivo. O País não esquece e a História não deixará de registar esse acervo de coragem e generosidade. E tomando hoje, aqui, a palavra, em nome do PSD, permita-se-me que evoque, de uma forma muito sentida, o papel e a acção que o fundador do nosso partido, Francisco Sá Carneiro, e seus companheiros na Ala Liberal desenvolveram a favor da liberdade e da democracia.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do Partido Socialista.Mas uma homenagem é devida hoje, de forma muito particular, a quem, há 25 anos, ousou, arriscou e promoveu a mudança. Esse alguém são os militares de Abril, a quem o País está grato e que hoje, aqui, quero saudar e homenagear.Aplausos gerais.Sr. Presidente, o 25 de Abril não mudou apenas Portugal, mudou também o nosso lugar no mundo, porque nos devolveu à condição de Pátria entre as pátrias da liberdade, porque a democracia nos permitiu o reencontro de Portugal com a sua vocação de país europeu.
Quebrámos um isolamento secular em relação à Europa, um isolamento que nos empobrecia como Nação e nos tomava redobradamente um país periférico. Esta foi uma opção estratégica essencial, só possível, também ela, pela democracia que Abril instituiu. Uma opção que não anula, antes reforça, a aposta no ideal da lusofonia e na excelência das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa. Quero, por isso, também nesta ocasião, na pessoa do Presidente da República de Moçambique, que hoje nos honra com a sua presença, aproveitar para saudar os povos irmãos de Moçambique, Angola, Guiné Bissau, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, a quem nos ligam e ligarão sempre especiais relações de amizade e de solidariedade.
Hoje estamos no centro, no centro da decisão política e económica da Europa. Uma Europa que é factor de modernidade e alavanca de desenvolvimento mas que é também modelo de cidadania e paradigma do respeito pelos direitos humanos, o que nos confere uma legitimidade e uma autoridade particulares. A legitimidade, hoje ainda maior do que ontem, para evocar Timor e a memória fraterna do seu povo mártir. A autoridade para reclamar da comunidade internacional, em relação a Timor, coerência de atitudes e o fim da hipocrisia. É que não há povos de primeira e de segunda categoria, não há direitos humanos de primeiro ou de segundo grau, porque a Comunidade Internacional não pode ser firme nuns casos e permissiva ou tolerante noutros. A dualidade de critérios revolta e indigna.
O povo timorense tem direito à liberdade e à paz, Portugal tem o dever de ser firme e exigente e todos temos a fundada esperança que daqui a um ano - no próximo 25 de Abril - possamos estar aqui a celebrar também o início da nova era_ ^
26 DE ABRIL DE 1999 2777de liberdade, de paz e de independência para o martirizado povo de Timor Leste.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 25 de Abril é, olhando para o passado, homenagear o acto de libertação de uma nação e de um povo, mas é também pensar o futuro, com as preocupações que o presente oferece. E nós temos, na pluralidade das opiniões deste Parlamento, algumas preocupações sérias. Elas têm a ver, sobretudo, com a qualidade da nossa democracia e com a crise que o Estado atravessa.
O tempo que aí vem é, para todos nós portugueses, um tempo de grande exigência. Não é apenas o tempo da nova página que se abriu na Europa. É, mais do que isso, é o advento da globalização, num mundo marcado por uma competição feroz e, por vezes, desumana. Vamos ter novos desafios e enfrentar problemas novos, alguns dos quais inéditos na nossa história.
Impõe-se, desde logo, por isso mesmo, ter uma cultura de grande exigência. Ao contrário, o que assistimos hoje em Portugal é à proliferação de uma cultura de facilidade. Na educação como na política, no Estado como na Administração em geral, estimula-se a facilidade em vez de se cultivar e premiar o esforço, o mérito e a excelência.
Sendo um tempo de exigência, não basta reagir. É imperativo ter a coragem de agir e de assumir convicções. Ao contrário, o que vemos hoje é cada vez mais substituir a ética das convicções pela lógica das conveniências. Faz-se o que é mais conveniente, não o que é mais necessário.
A filosofia do consenso tomou-se, na prática, uma obsessão. De excepção passou a regra. O que gera consenso faz-se, o que não se faz por consenso adia-se e não se faz. Como o consenso nem sempre é fácil, a conclusão resulta inevitável: mais adiamento ou maior imobilismo. Isto enfraquece a democracia representativa, porque põe em causa o primado da soberania popular, porque mina a autoridade democrática do Estado, porque desvirtua o mandato que é conferido através do voto, porque assim se retira verdade à acção política.
Os cidadãos passam a não confiar no Estado e a desacreditar de quem os representa. Agrava-se o divórcio entre governantes e governados. Perde qualidade a nossa democracia.
Como não há vazios em política e o Estado pouco decide, o poder legítimo e democrático, porque dimana do voto, é rapidamente substituído pelos poderes de facto, pelos gru1 pôs de pressão ou pelos interesses corporativos que se movimentam na sociedade. A pressão, a reivindicação, a ameaça ou até mesmo a chantagem passam a valer mais do que o voto de cada um. Quem tem maior capacidade de reivindicação, na economia, na informação, no mundo laborai ou empresarial, impõe o seu poder e afirma a sua vontade; quem é vulnerável e desprotegido e só dispõe da arma do voto, é rapidamente esquecido ou ultrapassado. Com a agravante, quando tal sucede, de que se agravam as desigualdades sociais, a riqueza concentra-se mais e distribui-se com menos justiça.