22 DE ABRIL DE 2022 15 Identificação de Animais de Companhia, 602 876 cães e 255 5001. Sabemos, no entanto, que ainda há incumprimento no que diz respeito à obrigatoriedade do registo dos animais pelo que o número real de animais detidos pelas famílias portuguesas será muito superior, estimando-se que cerca de metade dos lares tenham pelo menos um animal de companhia2. Independentemente do número de animais, é fundamental, tanto por razões de saúde pública como pelo próprio bem-estar dos animais, que estes tenham um acompanhamento médico-veterinário adequado. Segundo um estudo realizado pela Royal Canin3, «cerca de 61% dos portugueses, consideram que este profissional é um aliado basilar para garantir o bem-estar do seu animal de estimação.» Acontece que, as despesas médico-veterinárias têm um peso significativo para os cidadãos, fator que é agravado pela circunstância de não haver um serviço de medicina veterinária público e do facto da prestação de serviços médico-veterinários ser taxada a 23%. A situação torna-se ainda mais incompreensível quando a prestação de serviços médico-veterinários em animais para fins pecuários é de 6%. É verdade que tal distinção se deve ao facto desses animais serem usados para fins alimentares, no entanto, os outros animais também têm outras funções, mesmo que seja apenas companhia. Assim, pode até ocorrer a situação de termos a mesma prestação de serviços, praticada pelo mesmo profissional, no entanto, a taxa de IVA aplicada variará consoante o serviço seja prestado a um animal de companhia ou de pecuária. Ora perante esta situação poderá mesmo considerar-se que está em causa o princípio da neutralidade fiscal. A verdade é que se taxa de forma diferenciada a mesma prestação serviços: prática de atos médico-veterinários. De facto, até 1993, todas as prestações de serviços médico-veterinários eram isentas do pagamento de IVA. Sabemos, no entanto, que a Diretiva IVA apresenta limitações nesta matéria. Vejamos. Atualmente, o artigo 118.o da Diretiva IVA determina que «Os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida às entregas de bens e às prestações de serviços não referidas no Anexo III podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o a essas entregas de bens ou prestações de serviços, desde que essa taxa não seja inferior a 12%.» Pelo que se verifica uma limitação comunitária à redução para a taxa mínima de IVA mas já não é assim para a taxa intermédia, tratando-se de mera opção política a manutenção da taxa máxima para serviços médico-veterinários, sendo certo que esta será das poucas áreas da saúde que não está isenta. Assim, o Chega considera que o mínimo aceitável, seja por uma questão e justiça para com as famílias que detêm animais de companhia, seja por uma questão de coerência fiscal ou por reconhecimento e valorização do trabalho dos médicos-veterinários, que a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários reduza para a taxa intermédia, que é de 13%. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei reduz para 13% a taxa de IVA aplicável aos serviços médico-veterinários, para tanto procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembroÉ aditada à Lista II anexa ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a verba 3.2, com a seguinte redação:  1 https://www.veterinaria-atual.pt/destaques/pandemia-leva-a-aumento-de-adocoes-de-animais-de-companhia-principalmente-gatos/ 2 https://rr.sapo.pt/artigo/o-mundo-em-tres-dimensoes/2020/02/06/o-fenomeno-dos-animais-de-estimacao-em-numeros/181036/ 3 https://www.atlasdasaude.pt/noticias/animais-de-estimacao-sao-familia-para-7-em-cada-10-portugueses