10 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Artigo 49.o da proposta de lei (renumerado como 51.o) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP, BE e PCP.Artigo 50.o da proposta de lei (renumerado como 52.o) — aprovado por unanimidade.Artigo 51.o (renumerado como 53.o) — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 52.o da proposta de lei (renumerado como 54.o) — aprovado por unanimidade.Artigo 53.o da proposta de lei (renumerado como 55.o) — o PSD justificou a sua proposta de alteração do n.o 2 com a argumentação de que os prazos previstos na proposta de lei se justificavam quando o processo de gravação e transmissão do tempo de antena era mais pesado devido aos meios técnicos, mas actualmente, com a evolução tecnológica, os prazos podem ser reduzidos, igualmente, a velocidade a que sucede a informação pode fazer com que estes prazos tornem o tempo de antena desactualizado. Pronunciaram-se a este respeito o PS, para discordar da proposta e alertar para as dificuldades que ela cria a quem tem de transmitir o tempo de antena e operacionalizar os meios necessários para a sua gravação e alterar a grelha previamente estabelecida; e BE, CDS-PP e PCP para concordarem com a proposta.Submetida à votação, a proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PSD foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PS, tendo ficado prejudicada a redacção da proposta de lei para este número; Submetidos à votação, foram os n.os 1 e 3 deste artigo aprovados por unanimidade.Artigos 54.o e 55.o da proposta de lei (renumerados como 56.o e 57.o) — aprovados por unanimidade.Artigo 56.o da proposta de lei (renumerado como 58.o) — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD.Artigos 57.o, 58.o, 59.o, 60.o e 61.o da proposta de lei (renumerados como 59.o, 60.o, 61.o, 62.o e 63.o) — aprovados por unanimidade.Artigos 62.o, 63.o, 64.o, 65.o e 66.o da proposta de lei (renumerados como 64.o, 65.o, 66.o, 67.o e 68.o) — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigos 67.o, 68.o e 69.o da proposta de lei (renumerados como 69.o, 70.o e 71.o) — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 70.o da proposta de lei (renumerado como 72.o) — o PSD justificou a sua proposta de aditamento de um n.o 2 a este artigo com a posição de que, nos casos em apreço, não faz sentido que seja apenas o operador de rádio a ser condenado, quando não pode intervir no conteúdo do spot. Pronunciaram-se a este respeito o PS, para referir a conexão com matérias que constam do Código da Publicidade e já lá estão reguladas, e o BE para defender que o cliente é quem aprova o spot publicitário e a agência não é responsável por ele, trata-se aqui de uma questão de responsabilidade objectiva.Submetida à votação, foi a proposta de aditamento de um n.o 2 apresentada pelo PSD rejeitada, com votos contra do PS, BE e PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP; De seguida, foi submetido o artigo 70.o à votação, tendo sido aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e as abstenções do PSD e BE.Artigo 71.o da proposta de lei (renumerado como 73.o) — o PSD apresentou uma proposta de aditamento de uma nova alínea a inserir após a alínea b) do n.o 1, tendo o PS lembrado que a situação aqui prevista está já coberta pelo n.o 2 do artigo, que remete para o artigo 67.o da proposta de lei. O PSD referiu que a sua proposta é mais abrangente do que o n.o 2 do artigo, porque sanciona as situações de emissão em cadeia e violação da dignidade da pessoa humana. Discordaram desta proposta o PS e o CDS-PP.Submetida à votação, a proposta de aditamento de uma nova alínea b.1) ao n.o 1 apresentada pelo PSD foi rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do PCP; O artigo 71.o foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigos 72.o a 80.o da proposta de lei (renumerados como 74.o a 82.o) — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 81.o da proposta de lei (renumerado como 83.o) — aprovado por unanimidade.Artigos 82.o e 83.o da proposta de lei (renumerados como 84.o e 85.o) — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 84.o da proposta de lei (renumerado como 86.o) — o PSD justificou a apresentação da sua proposta de alteração do n.o 1 com a pretensão de abranger também os operadores de âmbito nacional. Pronunciou-se