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Victor Henrique Louro e Sá.No decurso da sessão registaram-se as presenças dos seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta (Jorge Campinos), Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro da Administração Interna (Costa Brás), Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar), Ministro do Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira), Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuela Morgado), Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira), Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques) e Subsecretário de Estado do Orçamento (Morgado Cândido).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 179 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 117 e 118 do Diário.
Como habitualmente, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler um ofício da Assembleia Municipal do Ovar, do seguinte teor:Participo a V. Ex.a do que, na sua sessão extraordinária de 17 do corrente, a Assembleia Municipal de Ovar aprovou a seguinte moção:Na legítima defesa das populações que representamos, permito-me alertar esta Assembleia para os graves problemas que o Decreto-Lei n.o 20/75 traz a todas as pessoas do nosso concelho e outros que pretendem construir a sua habitação a poente da estrada n.o 109.Tenho acompanhado do perto, e mais propriamente na freguesia de Valega, as dificuldades que as populações têm tido sempre que, pretendem construir a sua própria casa na chamada «zona altamente sensível».
Entretanto e graças à boa vontade que tem havido, quer das comissões administrativas, cessantes quer da Câmara actual, em procurar resolver o problema da habitação, todos têm sido resolvidos pelo melhor, mas não sem causar certos prejuízos aos interessados, que, por vezes, têm de aguardar vários meses até que os seus pedidos de construção sejam deferidos.
Ora é esta situação que me leva a pôr este problema à consideração da Assembleia Municipal para que a mesma peça à comissão parlamentar a revisão e regulamentação do Decreto-Lei n.o 20/75, com prévia audição das populações interessadas e que se dê conhecimento desta decisão a todas as câmaras dos concelhos abrangidos pelo referido decreto.Com os meus melhores cumprimentos. O Presidente da Assembleia Municipal de Ovar, Augusto Godinho Arala Chaves.Encontra-se também na Mesa um ofício do Governo Civil do Distrito de Portalegre, que, passo a ler:Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência:Tenho a honra de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, o ofício n.o 1332, datado de 15 de Junho de 1977, da Câmara Municipal de Alter do Chão, sobre deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 7 do presente mês, respeitante à matéria em epígrafe (lei das autarquias).Com os melhores cumprimentos. O Governador Civil, Júlio Miranda Calha.O ofício da Câmara Municipal de Alter do Chão é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República, Excelência:Para conhecimento de V. Ex.a e solicitando que seja dado conhecimento aos grupos parlamentares da Assembleia da República, tenho a honra, de transcrever a deliberação tomada por este corpo administrativo em sua reunião ordinária de 7 do corrente, com base na moção apresentada pelo Sr. Joaquim Pedro Sequeira Banheiro Calado, vereador proposto pelo PPD/PSD, da qual, foi votada a parte final:Deliberado por unanimidade aprovar a moção apresentada, sendo votada a última parte que diz: «Proponho a esta Câmara um
4268 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124voto de protesto pela falta de publicação da lei das autarquias, que, a não ser publicada muito em breve, poderá conduzir a situações muito graves. No caso de aprovação, deverá ser dado conhecimento ao Ministro da Administração Interna, Primeiro-Ministro e grupos parlamentares da Assembleia da República.» Proceda-se em conformidade, oficiando-se para conhecimento a SS. Ex.as os Srs. Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna e grupos parlamentares da Assembleia da República.Pela atenção que V. Ex.a nos vai dispensar antecipamos os nossos agradecimentos e aproveitamos a oportunidade para apresentar respeitosos cumprimentos, com protestos de elevada consideração e apreço.O Presidente da Câmara, João Manuel CaritaPistaDeu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTEAbaixo-assinadosDe trabalhadores agrícolas de Chamusca e Alpiarça, a manifestarem-se vigorosamente contra a proposta de lei de bases da Reforma Agrária.CartasDa Empresa Industrial de Carides, de Vila Nova de Famalicão, a juntar fotocópia de exposição endereçada ao Sr. Governador Civil do Distrito de Braga, sobre o facto de dais trabalhadores despedidos, em consequência de processo disciplinar, se recusarem a acatar a decisão que os despediu.
Da comissão de trabalhadores da Companhia das Lezírias, comunicando que deliberaram considerar inconstitucional a proposta de lei designada «Bases Gerais da Reforma Agrária».
Da União dos Sindicatos de Viana do Castelo, a enviar uma moção de apoio aos trabalhadores da Fiação Rosa, aprovada por unanimidade na reunião geral dos sindicatos de 15 de Junho, na qual estiveram presentes delegados sindicais e comissões de trabalhadores.
Da Federação das Associações de Agricultores do Alentejo, de Évora, dando conta da análise que fizeram, na generalidade, da proposta de lei das bases da Reforma Agrária, tendo constatado, com tristeza e apreensão, que o objectivo fundamental da futura lei é a colectivização da terra.
Da comissão intersindical da Imprimarte, a enviar cópia de um comunicado distribuído a todos os trabalhadores da empresa sobre o problema das negociações entre o Governo Português e a multinacional ITT, que é a proprietária da empresa.
De M. Martins Pereira, em nome da Comissão Nacional dos Investidores do complexo J. Pimenta, S. A. R. L., a enviar cópia, da anta da reunião que efectuaram em 29 de Maio, em Aveiro.OfícioDa Assembleia Municipal de Santiago do Cecém, a transmitir o texto de moção aprovado em sessão extraordinária, exortando à união de todos os antifascistas para a defesa da Constituição, das grandes conquistas populares aí consignadas e para fazer frente às forças da direita, que num passado recente nos oprimiam e calcavam aos pés os mais elementares direitos humanos.TelegramasDa Farmácia Clabel (Amadora), Farmácia Americana (Lisboa), Farmácia Guincho (Parede), Farmácia Artur Brandão (Parede), Farmácia Higiene (Póvia de Santa Iria), Farmácia. Oriental (Lisboa), Farmácia Figueira (Lisboa) e Farmácia Mundial (Lisboa), a manifestar preocupação pela situação calamitosa provocada pelas dívidas da Previdência e a chamar a atenção para a urgência da solução que salvaguarde a saúde pública.
De A. Pimenta, Lda., de Guimarães, a manifestar a impossibilidade de liquidar a contribuição total de 1976 e a solicitar a prorrogação do prazo de pagamento e tanto quanto possível a divisão em prestações, de forma a tornar possível a sobrevivência de empresas laboriosas.
Do Secretariado da Cintura Industrial de Setúbal, a manifestar a sua discordância com a decisão do Governo .em relação à unidade colectiva de produção Os Pioneiros, de Cortiços.O Sr. Presidente: - Na sessão de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ribeiro de Castro e Emídio Pinheiro: aos Ministérios da Educação e Investigação Científica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulados, respectivamente, por um grupo de Deputados do PCP e pelo Sr. Deputado Luís Remires.
Foi recebida resposta do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho na sessão de 3 de Maio.ORDEM DO DIAVamos entrar agora no período da ordem do dia: início da discussão na generalidade da proposta de lei n.o 73/I - Revisão do Orçamento Geral do Estada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Simões de Aguiar (PSD):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 73/I.1. Na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, realizada mo dia 20 do coerente mês, foi caiada uma subcomissão constituída pelos seguintes Depu-
1 DE JULHO DE 1977 4269tados: Manuel Moura, do PS; Macedo Pereira, do CDS; Veiga de Oliveira, do PCP e Simões de Aguiar, do PSD; encarregada de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 73/I, relativa à lei de revisão do Orçamento Geral do Estado.
2. Entendeu oportuno e útil a citada subcomissão pedir esclarecimentos aos responsáveis governamentais pela elaboração da mencionada proposta de lei. Da troca de impressões havidas com aqueles membros do Governo e perante as observações manifestadas pelos elementos que integram a subcomissão, julgou-se conveniente, por consenso, que o Governo reformulasse, de forma mais apropriada, certas disposições constantes da presente proposta, de lei, designadamente o artigos 1.o, 5.o e 6.o, e a inclusão de um artigo mantendo em vigor as disposições constantes da Lei n.o 11/76, de 31 de Dezembro, que não sejam contrariadas pela presente proposta de lei.
Entendeu-se também conveniente ouvir os pareceres das Comissões de Segurança Social e Saúde e de Administração Interna e Poder Local, os quais não foi possível obter.
3. Apresentado um texto de substituição de alguns antigos pelo Partido Socialista à proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado no plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano, esta decidiu adoptar como sua a, nova versão do texto do articulado (incluindo alterações aos anexos II e III), o que segue apensado ao presente relatório e que nos dispensamos de ler pois ser do conhecimento de todos os grupos parlamentares.
4. A referida proposta de alteração (incluindo algumas modificações nos anexos II e III) à proposta de lei n.o 73/I teve o voto favorável do Partido Socialista e as abstenções do PSD, CDS e PCP, significando a reserva da sua posição final para o Plenário da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 30 de Junho de 1977, - O Relator, Simões de Aguiar. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Medira Carreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo Mistério das Finanças, na parte relativa ao Orçamento, tenho o prazer de vir hoje à Assembleia para prestar os esclarecimentos que os Srs. Deputados entenderem necessários.
Nesta matéria do Orçamento supomos que os problemas não serão realmente os mais graves, embora tenham naturalmente algumas dificuldades, mas, por delicadeza de um Sr. Deputado, acabei de saber agora que em matéria de Finançw1, pelo menos no que toca ao exercício, não é de, hoje que ás Finanças estão na água, porque em 1147, segundo ele me refere, toda esta zona da cidade era água.
Antes de se iniciarem os trabalhos desta sessão pedi que fosse distribuído aos Srs. Deputados um folheto intitulado «Informação Económico-Financeira», que está a ser publicado com a periodicidade possível pelo Ministério das Finanças. Assim me desobrigo da promessa que aqui fiz há merca de cinco ou seis semanas - não posso precisar -, quando o Sr. Deputado Sousa Franco se referia à escassez da números que nós publicamos. Pensa o Ministério das Finanças continuar a transmitir aos Srs. Deputados, e não só, as Informações que lhe são possíveis através deste folheto.
Antes de eu ler o relatório respeitante à proposta de lei de, revisão do Orçamento, gostaria de, referir muito ligeiramente uns tantas pontas, permitindo-me chamar a atenção dos Srs. Deputados, para os cuidados com que o Ministério das Finanças trabalhou nesta matéria, procurando cumprir escrupulosamente as regras que haviam sido fixadas na lei de aprovação do Orçamento, em 31 de Dezembro do ano passado.
Em primeiro lugar, cumpriu-se o prazo de apresentação da proposta de lei de, revisão do Orçamento, que fui entregue até 31 de Maio, como estava consignado. Em segundo lugar, foram anexadas os orçamentos dos serviços e fundos autónomos, como também se exigia nessa lei. Até 31 de Março também foi fixado o plano de, distribuição dos subsídios para a realização de obras municipais. Foi já publicada a regulamentação do Decreto-Lei n.o 211/75, relativa ao registo ou depósito bancário de todos os títulos ao portador. Também foi, com antecipação em relação à data que nós tínhamos proposto, de 31 de Março, publicado o piano oficial de contabilidade.
Portanto, começo por prestar contas, referindo os preceitos que nos obrigavam ao cumprimento de certos prazos, que cumprimos de facto.
A exposição que irei ter oportunidade de lhes apresentar refere-se fundamentalmente a problemas de execução orçamental de Janeiro a Maio. É-me grato registar aqui que os serviços puderam trabalhar, e estão a trabalhar, com suficiente eficiência para que em Junho já possamos referir a execução orçamental até 31 de Maio. Vamos dar uma fundamentação para as receitas previstas e, por fim, referir o financiamento do défice e alguns pormenores sobre a situação monetária.
Peço aos Srs. Deputados antecipadas desculpas pelo facto de volta e meia beber água, mas acontece que é um problema patológico, não é nenhuma alergia à Assembleia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ou um indício sintomático!O Orador: - Não sai, os sintomas são convosco.
Os .indicadores de gestão financeira do Estado, que foram oportunamente distribuídos a todos os Srs. Deputados, revelam para os primeiros cinco meses do ano em curso um comportamento bastante dinâmico da sua actividade.
Neste período regista-se um excedente das despesas autorizadas sobre as receitas cobradas- de 3.3 milhões de contos. Este resultado deriva, fundamentalmente, do maior ritmo verificado na autorização das despesa (53,4%), o qual excede largamente a expansão experimentada pelas receitas (42,6 %).
No entanto, à intensificação das cobranças não corresponde, em grande parte um aumento real da receita do Estalo própria do ano e, portanto uma melhoria da actividade económica que lhe estaria subjacente e seria desejável.
Permito-me abrir aqui um parênteses para sugerir, se não for contra as regras de funcionamento da Câmara, a possibilidade de montagem de um pequeno
4270 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICApainel onde pudéssemos apresentar gráficos, porque a linguagem gráfica é realmente bastante mais sugestiva do que esta. Se os Sr. Deputados acharem isso útil e um dia deliberarem fixar esse painel, pelo menos em matéria de finanças ficar-se-ia com uma visão mais clara dos assuntos expostos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Apoiado!O Orador: - De facto, o comportamento favorável da contribuição industrial, cujas cobranças nos primeiros cinco meses do corrente ano atingiam um valor praticamente idêntico ao total arrecadado em 1976, deve-se, por um lado, ao diferimento da cobrança do imposto relativo a 1975, por uma questão de facilitação de tesouraria, e, por outro, ao sistema de autoliquidação introduzido em 30 de Junho de 1976.
Quanto ao imposto profissional, cuja receita atingia, já em Maio, cerca de 56% do estimado para o total do ano, o aumento registado justifica-se, para além do acréscimo da matéria colectável, pela elevação dois taxas operada em Agosto de 1976. Razões semelhantes podem ser apontadas para explicar o forte incremento registado na arrecadação do imposto de capitais.
É de salientar, pelo seu significado, o crescimento observado na sisa, como consequência de uma melhoria no volume de transacções de propriedades imobiliárias, como há semanas oportunamente antecipei a titulo do informação.
A evolução dos impostos indirectos, que forneceram cerca de 50% do aumento das cobranças em comparação com o registado no mesmo período do ano transacto, é resultado, por sua vez, não ,ó do agravamento das taxas, autorizado naturalmente por esta Assembleia, mas também dos efeito, da inflação.
Há razões para crer, no entanto, que a repercussão da tributação indirecta nos preços não terá tido grandes efeitos na diminuição dos consumos, pelo menos
dos importados, como se pode observar pelo aumento das receitas provenientes da sobretaxa e dos direitos de importação, ainda que considerando os efeitos da
Apesar do agravamento das taxais, continua a verificar-se uma deterioração da balança comercial, sensível, aliás, no 1.o trimestre, deste ano, pelo que se torna ,imperioso e inadiável chamar, uma vez mais, a atenção de todos para a necessidade, de evitarem o consumo de produtos estrangeiras, fomentando o Governo, por outro dado, as actividades com vista à substituição de importações.
Tendo Portugal aderido recentemente ao «trade pledge» e estando em curso novas reduções de direitos nos quadros da EFTA da CEE, não se poderá, daqui em diante, continuara adoptar medidas proteccionistas.
Relativamente às despesas orçamentais, as autorizações emitidas de Janeiro a Maio de 1977 revelam uma elevação, em, comparação com o período homólogo do ano anterior, de aproximadamente 16 milhões de contos. Esta variação foi, particularmente influenciada pela aumento das despesas de pessoal, resultante não só da criação de novos serviços e alargamento de quadros, mas também ,das melhorias de remunerações atribuídas, em especial no que se refere, aos novos vencimentos pagos a partir de Janeiro último e à entrada em vigor na sua plenitude do regime de diuturnidades concedidas a partir de Junho de 1976.
Como resultado do elevado montante atingido pelos empréstimos públicos para financiamento dos défices de 1975 e 1976, aumentaram consideravelmente os encargos da dívida pública, atingindo cerca de 2 milhões de contos o acréscimo observado no pagamento de juros, enquanto o valor das amortizações se manteve praticamente estacionário.
No período considerado registou-se já uma utilização apreciável das dotações inscritas no Orçamento paria realização de operações financeiras, fundamentalmente aumentos do capital estatutário de empresas públicas. As despesas referentes à descolonização não tiveram, no seu conjunto, variação significativa nos meses de Janeiro a Maio, uma vez que os avultados encargos com compromissos assumidos relativamente a Cabora Bossa foram, em grande parte, compensados pela diminuição ocorrida em outras despesas desfita natureza.
Por sua vez, o subsídio a empresas públicas fixaram-se em 3.2 milhões de contos, valor apreciavelmente superior ao verificado no mesmo período, de 1976, em que atingiram 1,4 milhões de contos.
As despesas autorizadas para investimentos do Plano nos primeiros meses deste ano, não obstante se ter verificado uma elevação na taxa de execução financeira em relação aos anos anteriores, continuaram a representar uma parcela relativamente reduzida (13,5%) do valor inscrito no Orçamento.
A finalizar estes aspectos da execução orçamental, em 1977, deve referir-se a manutenção, em finais de Maio, da disponibilidades do Tesouro com que se iniciara a gerência, apesar de não se ter ainda recorrido a empréstimos apara financiamento do défice, como está previsto na lei orçamental para 1977.Fundamentos da revisão orçamentalA Lei n.o 11 /76. de 31 de Dezembro, impunha ao Governo a apresentação, até 31 de Maio do corrente ano, de uma proposta de lei visando a revisão do Orçamento para 1977.
Essa proposta foi entregue no prazo fixado, como há pouco tive oportunidade de referia.
Estabelecida a mesma lei a inclusão nessa revisão, pela primeira vez, dos orçamentos dos fundos e dos serviços autónomos, o que também foi cumprido.
Esta medida, visando o desejável aperfeiçoamento da regra da unidade do Orçamento Geral do Estado, conforme as disposições do artigo 108.o da Constituição, representa um esforço notável dos serviços da administração financeira do Estado, pois o número de fundos e serviços com autonomia financeira ultrapassas oito centres.
No conjunto do sector público administrativo conseguiu-se um franco progresso na redução do défice corrente - que tanto nos procupava - em relação ao valor assumido em 1976: 14,8 milhões de contos contra 26,2 milhões de contos. Naturalmente que se está a comparar uma despesa efectiva com uma simples previsão de despenas.
Esta melhoria que representa também uma diminuição em relação ao valor estimado no início do ano (18,6 milhões de contos), deve-se, sobretudo, a um decréscimo sensível nas valores inscritos nas despesas
1 DE JULHO DE 1977 4271dos serviços autónomos, motivado, essencialmente, por uma avaliação mais correcta dos seus encargos, agora tornada possível pela apresentação dos seus orçamentos.
Também o défice corrente do Orçamento Geral do Estado diminui em relação ao previsto no início do ano, embora se situe ainda a nível superior ao de 1976.
Porém, se atendermos à quebra de execução orçamental que todos os anos se verifica nas despesas (- 14,2% em 1974: - 12,1 % em 1975 e - 9,2% em 1976), é legítimo esperar o não agravamento do défice corrente do Orçamento Geral do Estado. E se tivermos em conta a desvalorização da moeda, poderemos afirmar que o défice corrente do Estado é, em termos reais, inferior ao do ano anterior. Os Sr. Deputai-os poderão avaliar ais dificuldades que este resultado virá a representar e a grande importância que ele tem na execução do Orçamento e na situação económica geral do País.
O Governo adoptou, na elaboração desta proposta de lei, o princípio do não agravamento do défice orçamental global, que mantém, como verão, a fim de evitar o agravamento das tensões inflacionistas e do desequilíbrio da balança de pagamentos, consideradas áreas prioritárias da política económica.
A aplicação deste princípio revestiu-se, porém, de grandes dificuldades, dados o número e o valor dos pedidos de reforços provenientes de todos os Ministérios, que atingiram cerca de 37 milhões de contos, com relevo para os domínios das Finanças, Educação e Investigação Científica, Transportes e Comunicações e Encargos Gerais da Nação.
Para a cobertura destas solicitações só foi possível - para que não houvesse um agravamento do défice - contar com 12,7 milhões de contos de acréscimo das receitas estimadas, resultantes, sobretudo, do aumento da matéria colectável, da elevação das taxas e da intensificação da recuperação de atrasos verificados na cobrança de vários impostos, que se adicionaram aos 7,5 milhões de contos da provisão existente no Orçamento inicial e que aqui foi aprovada por esta Assembleia.
Viu-se, assim, o Governo obrigado a não satisfazer parte apreciável dos pedidos formulados, admitindo mesmo que possam surgir alguns estrangulamentos no financiamento de certos serviços, insuficientemente dotados.
Esclareço, também, que nesta revisão não foram incluídas as despesas do Plano, por ser cedo ainda para se já dispor de informação suficiente sabre a execução de vários projectos. Isto implicará a necessidade de uma revisão de verbas nesta parte das despesas do Orçamento Geral do Estado.
Consciente desta situação e numa preocupação de não criar dificuldades financeiras a serviços fundamentais para a vida económica e social do País, inclui o Governo, na presente proposta de lei, algumas disposições que lhe permitirão, em casos estritamente indispensáveis, assegurar as adequadas alterações orçamentai, sem violação do princípio do não aumento das despesas globais.
No que respeita à política de receitas, não propõe o Governo qualquer aumento nas taxas (tos impostos, propondo-se, no entanto, promover uma melhoria na eficiência dos serviços da administração fiscal, melhorias que tive há dias oportunidade, juntamente com o Secretário de Estado do Orçamento, de referir num contacto com a imprensa nacional. Não parece, de facto, aconselhável, de momento, um aumento da pressão fiscal, pois os desincentivos que eventualmente originaria dificultariam o processo de recuperação económica em curso.
Com efeito, a pressão fiscal (quociente entre as receitas fiscais de todo o sector público e o rendimento disponível) rondará em Portugal, nesta altura, os 28%, valor que se aproxima ou ultrapassa mesmo os valores, para anos recentes, de países caro níveis de desenvolvimento próximo do nosso: na Grécia, por exempto 22,4%, na Espanha, 18,8%; na França, 37,5%. na Bélgica, 38.1%; e na Holanda, 45,2%.
A previsão revista das receitas orçamentais excluindo o recurso à devida pública, atinge 112 milhões de contos, ou seja, cerca de mais 11% sobre aquilo que estava inicialmente previsto e que tivemos oportunidade de aqui discutir em Dezembro.
O crescimento das receitas correntes, que se estimava inicialmente em 21,8%, aparece agora com uma taxa de acréscimo de 39,3%. Esta evolução é devida, predominantemente, ao comportamento das receitas focais, a que já se fez referência.
A importância da tributação indirecta, relativamente a tributação directa - é uma relação que preocupa muita gente -, não se altera sensivelmente erro relação ao ano anterior.
Os aumentos mais significativos nas cobranças revistas dos imposto, directos respeitam ao imposto profissional e ao imposto de capitai. Em ambos os casos, as nova, estimativas reflectem os efeitos esperados das alterações das taxas introduzidas em Agosto de 1976 e, ainda, do aumento da matéria colectável, os salários, no primeiro caso, e o juro dos depósitos, em virtude da subida das taxas determinada em Fevereiro passado, no segundo caso.
A desvalorização oficial do escuso e o agravamento da sobretaxa de importação foram duas da, razões fundamentais que justificaram o aumento na previsão relativa às recai-tas aduaneiras.
O aumento mais destacado refere-se, no entanto, ao imposto de transação (+ 5 milhões de contos), que passa a representar 26% da receita fiscal total e mais 57 % do que o valor arrecadado em 1976. Para esta evolução contribuem, além dos aumentos de receita originados pela introdução, em Março, do adicional de 20% e da revisão da composição das listas anexas ao respectivo Código, a subida generalizada dos preços.
Deve notar-se que estas foram apenas algumas das variações mais importantes que constam da proposta apresentada pelo Governo, visto que a generalidade dos impostos viu a sua receita corrigida no sentido positivo. Eu diria que todos eles vêem as suas receitas previstas corrigidas em sentido positivo.
No conjunto da receitas do Estado, em 1977, há a registar apenas uma quebra, em relação ao inicialmente previsto, nas transferências de capital.
Esta é devida à redução das receitas do Fungo de Abastecimento, provocada pela não repercussão da desvalorização do escudo nos preços dos combustíveis e ao acréscimo dos subsídios aos produtos incluídos no «cabaz de compras», o que não permitiu a formação do superavit inicialmente admitido.
4272 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124A política de despesas, seguida na presente proposta de revisão, traduziu-se num privilégio para as despesas de capital, que não só viram mantidas as dotações dos investimentos do Plano no nível inicialmente fixado, como foram inteiramente satisfeitas as solicitações realistas para este tipo de despesas.
No entanto, a elevação das despesas orçamentais incide, fundamentalmente, sobre as despesas correntes que apresentam um acréscimo de 10,5 milhões de contos, atingindo um valor que é superior em cerca de 26 % ao nível de 1976.
A preocupação de estimular a recuperação económica, absorvendo o desemprego, em particular na construção civil, foi também uma das orientações que se seguiu na revisão das despesas. Assim, destinam-se mais 1 milhão de contos à reparação de estradas e aquisição de edifícios para a instalação de serviços públicos.
Há ainda a registar um aumento significativo nos subsídios à actividade produtiva, no total de 3 milhões de contos, destinados aos sectores da agricultura e pescas, indústrias transformadoras, electricidade, comunicação social e, sobretudo, transportes.
Este apoio à actividade empresarial, no intuito de clarificar as contas de exploração de empresas que praticam preços sociais ou políticos e que, até aqui, vinham recorrendo a empréstimos com aval do Estado, ascenderá a 8 milhões de, contos, aproximadamente o dobro do valor concedido em 1976. Decidiram-se, igualmente reforçar as verbas do Fundo de Fomento de Exportação com o objectivo de suportar encargos assumidos em benefício da actividade exportadora.
A grande parcela do aumento das despesas públicas registou-se, porém, nas despesas com o pessoal, nomeadamente em resultado do aumento de vencimentos, atribuído a partir de Janeiro deste ano, bem como da constituição de uma dotação para, fazer face à prevista extensão a todos os funcionários do subsídio de almoço.
Assim, as despesas com a educação, função em que o peso dos encargos com o pessoal é dominante, absorvem cerca de 36 % do aumento das despesas totais e representam agora 15,3 % destas, nível já atingido no ano anterior.
Este reforço engloba ainda transferências para organismos públicos com autonomia, entre os quais importa referir o Instituto de Acção Social Escolar, cujas dotações para bolsas e subsídios a- estudantes foram substancialmente aumentadas.
O apoio aos desalojados das antigas colónias constitui outra das áreas que foram objecto de atenção especial nesta revisão, tendo sido sensivelmente reforçadas as verbas afectas ao Comissariado para os Desalojados. É de prever que, futuramente, o desaparecimento destes e de outros encargos resultantes da descolonização criem disponibilidades para novas afectações de recursos sem aumento das despesas públicas globais.
Finalmente, é de referir ainda o apoio prestado à Administração Local, através dos reforços de dotações do Ministério da Administração Interna, e ao sector da saúde, com aumento das verbas para os estabelecimentos hospitalares, de saúde e assistência.
Os fundos e serviços autónomos apresentam, em 1977, despesas totais de 83,2 milhões do contos, sendo constituídos em grande parte por despesas correntes.
Este acréscimo de cerca de 34 % em relação ao valor de 1976 não poderá, porém, ser adicionado ao das despesas do Estado, pois no que se refere, em especial, aos serviços autónomos as sua receitas provem, substancialmente, do Orçamento Geral do Estado. Por outro lado, os fundos autónomos, em que se destacam o Fundo de Desemprego e o Fundo de Abastecimento, apresentam, no asno em curso, uma evolução favorável das suas receitas correntes, em particular no que respeita ao Fundo de Desemprego.
O aumento das despesas deste Fundo destina-se, sobretudo, a comparticipações em obras públicas para absorção de mão-de-obra desocupada e à extensão do subsidio-o de desemprego. No que se refere ao Fundo de Abastecimento, cujas receitas são inferiores às inicialmente estimadas, devido à desvalorização do escudo, reviu-se o seu orçamento de modo a incluir nas suas dotações reforços para o «cabaz de compras» e para subsidiar o preço da energia fornecida à indústria e aos serviços.
A Administração local apresenta entre o seu Orçamento iniciai e o revisto um aumento de despesas correntes de 1,2 milhões de contos, sobretudo com o objectivo de fazer face a novos encargos com o pessoal. Esse aumento será financiado, porém, em parte apreciável, por transferências do Orçamento Geral do Estado.
Saliente-se, finalmente, o notável incremento dado ao investimento a cargo dais autarquias locais, para o qual estão atribuídas, em 1977, dotações superiores em 58 % ao valor investido em 1976.
Para finalizar, apenas duas palavras referentes ao financiamento do défice do sector público, situação monetária e balança de pagamentos.
De acordo com os princípios admitidos nesta revisão orçamental, manteve-se a necessidade de recurso à dívida, por parte do Estado, em 59,9 milhões de contos, ascendendo as necessidades de financiamento de todo o sector público administrativo em 1977 a aproximadamente 62 milhões de contos.
Este valor será satisfeito por recurso a crédito externo, variação nas disponibilidades de tesouraria e emissão de empréstimos internos no valor de cerca de 58 milhões de contos, dos quais cerca de 42 milhões serão tomados pelo sistema bancário. Em conformidade com o disposto na , Lei n.o 30/77, de 18 de Maio, o Governo ficou autorizado a realizar operações de crédito para: financiamentos de investimentos, mobilizando poupanças privadas, no valor de 15 milhões de contos, cujo lançamento no mercado se iniciará amanhã mesmo. Entretanto, outro pedido de autorização de contracção de empréstimo interno, no valor de 15 milhões de contos, encontra-se ainda em apreciação nesta Assembleia.
A dívida pública directa ascendera, deste modo, nos finais do ano em curso, tendo em atenção os reembolsos de empréstimos anteriores, a cerca de 210 milhões de contos, ou seja, aproximadamente, 33 % do produto interno bruto. Esta relação é, no entanto, substancialmente agravada se considerarmos os avales prestados, pelo Estado, a empréstimos ao sector produtivo. A dívida garantida cresceu, aliás, nos últimos cinco meses, cerca de 52 %, devido sobretudo às garantias prestadas a empréstimos externos.
1 DE JULHO DE 1977 4273Como por vezes surgem, nos órgãos de comunicação social, algumas referências à falta de números dados pelo Governo - como, aliás, é seu dever -, eu gastaria de revelar, de memória e por conseguinte com as imperfeições próprias desse tipo de invocação, o problema dos avales, que é o seguinte:
Desde fins de Ju4ho de 1976 até aos fins de Março de 1977, os aveles concedidos pelo Governo subiram de determinada quantia, que não me ocorre neste momento, mas talvez qualquer coisa como 31 milhões de contos. Destes 31 milhões de contos, 75 %, ou seja, três quartos foram para avales relativos a empréstimos contraídos na ordem externa. Portanto, podar-se-á dizer, com grande aproximação, que três quartas do valor de compromissos assumidos pelo Estado foram para financiar despesas de investimento e um quarto para avales concedidos na ordem interna, alguns para financiamento de investimentos e outros para o puro e simples auxílio de tesouraria, cobertura de prejuízos, enfim, de expressões variadas que querem dizer o mesmo, a empresas estatizadas, a empresas intervencionadas ou outras.
Simplesmente, se se fizer a comparação com o período decorrido anteriormente e até Julho de 1976, verifica-se que houve uma inversão de tendência. Quer dizer, que até aí três quartos do valor total dos avales concedidos eram-no na ordem interna e apenas um quarto na ordem externa. Por outras palavras, isto significa, com grande aproximação, que um quarto dos avales eram para financiar investimentos e três quartos para financiar dificuldades de tesouraria empresarial. Isto, se em valor absoluto ou em valor total não representa uma melhoria, pode dizer-se que representa uma substancial melhoria na aplicação dos avales, ainda que, em minha opinião, haja avales que de facto têm de ser contrariados, mas representam uma realíssima melhoria na aplicação das disponibilidades relativas a financiamentos com garantias de avales por parte do Estado.
Devido à concentração dos pagamentos decorrentes da execução orçamental no período complementar de despesas que se estende, como sabem, até 14 de Fevereiro, o crédito interno ao sector público ascenderá, no ano civil em curso, apenas a 40 milhões de contos. Este valor engloba 19 milhões de contos que foram utilizados para pagamentos relativos ao período complementar de 1976 e 21 milhões de contos destinados à execução orçamental do ano corrente.
A orientação da política monetária é no sentido da emissão monetária acompanhar a evolução do crescimento real da economia e da subida de preços prevista no Plano, procurando não alimentar o processo inflacionista em curso. Pretende-se, assim, que a política monetária não seja um factor mais de tensão inflacionista. Assim, prevê-se que os meios de pagamento, que no final do 1.o trimestre acusavam uma taxa de acréscimo anual de 22 % (Março 77 - Março 76), não se afastem deste ritmo até ao fim do ano corrente, segundo se espera.
Este aumento é apreciavelmente superior ao registado em 1976. Não convirá, porém, acelerar a oferta de moeda, tanto mais que os depósitos a prazo do sector privado apresentaram, no fim do 1.o trimestre, um crescimento em termos anuais de aproximadamente 29 %, o que, revelando uma confiança do público no sistema bancário, faz transparecer, por outro lado, a pouca intensidade de procura de moeda por inexistência de alternativas para aplicações financeiras, nomeadamente ligadas ao investimento. E este aspecto é realmente grave.
É o conhecido problema da falta de projectas de investimento válidos. E assam se explica o excesso de liquidez do sistema bancário.
A concessão de crédito ao sector empresarial tem-se orientado no sentido de satisfazer as necessidades de, financiamento da economia, procurando, por outro lado, compensar a destruição de moeda causada pela diminuição das disponibilidades líquidas sobre o exterior. Assim, o crédito ao sector produtivo deverá aumentar, no ano em curso, a uma taxa de 23% in1fariar à registada em 1976. No final do l.o trimestre, ter-se-á registado um volume de crédito ao sector produtivo que, em relação ao período idêntico de 1976, correspondia a uma taxa anual de 22 %. No entanto, o crédito total crescerá substancialmente mais em 1977 (31,5 %) do que em 1976 (24,8 %), devido à expansão do apoio ao sector público, em razão, sobre2u'do, dos empréstimos para cobertura dos défices. Torna-se necessário, no futura, inflectir esta situação, desviando o crédito ao consumo público para investimento e aplicações produtivas.
Era quanto tinha, introdutoriamente, para comunicar aos Srs. Deputados, como elementos adicionais de reflexão, eventualmente de crítica, que espero seja pouco intensa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Goste (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças esclareceu, em determinado ponto da sua exposição, que não se incluíam nesta revisão orçamental as despesas relativas ao Plano. Suponho que se refere ao PIAP (Plano de investimentos da Administração Pública). O Sr. Ministro queria ter a bondade de esclarecer como é que, em relação a fatia tão importante das despesas gerais do Estado, a Administração se sente, neste momento, incapaz de considerar e contemplar eventuais revisões que venham a sor necessárias, sobretudo à luz de uma afirmação que também produziu, e que, se a memória me não falha, contradiz de certo modo declarações aqui feitas pelo Sr. Ministro do Piano e Coordenação Económica, Sousa Gomes.
Quanto ao grau de execução financeira do Plano, se recolhi bem, o número que citou corresponde a 13,5 % para o período correspondente, suponho ao 1.o trimestre. Se a memória me não falha, os números correspondentes dados ,pelo Sr. Ministro do Plano para idêntico período foram de 20 % aqui nesta Assembleia.
De qualquer modo, não vale a pena estar a criar controvérsias acerca de eventuais discrepâncias que existem entre o Sr. Ministro do Plano e o das Finanças acerca da execução financeira do Plano. O que importa é recolher o ponto de vista do Sr. Ministro das Finanças sabre o significado de uma reduzida taxa de execução financeira do Plano, que, pelos vistos, legitima a não apresentação de nenhuma proposta de revisão orçamental correspondente, sobre-
4274 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124tudo se se tiver em canta que uma reduzida taxa de execução financeira significa uma reduzidíssima taxa de execução material. Cama é sabido, os investimentos e as despesas gerais do Plana costumam ser empolados em termos de execução financeira e a execução material e física correspondentes são, normalmente, bastante inferiores, a metade ou a um terço. Eis um ponto que talvez fosse útil, na perspectiva do Sr. Ministro das Finanças, que fosse esclarecida.
O segundo aspecto para a qual gostaria ter esclarecimentos complementares diz respeito à distribuição sectorial dos aumentos de despesas da Administração do Estada. Se nós avaliamos, os dados fornecidos pelo Governo, as despesas relativas ao Ministério do Plano e Coordenação Económica aumentaram, segundo a proposta, 24,9 %; as despesas relativas ao Ministério da Administração Interna, 13,2 %; ao Ministério da Justiça, 35,3 %; ao Ministério das Finanças, 14,6 %, por motivas de compensação, naturalmente; ao Ministério das Negócios Estrangeiros, 16,9 %; ao Ministério da Agricultura, 20,6 %; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, 73,6 %; ao Ministério da Comércio e Turismo, 25 %; ao Ministério do Trabalho, 17,8 %; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, 20,3 %: ao Ministério dos Assuntos Sociais, 9,9 %; ao Ministério das Transportes, 18,2 %: ao Ministério das Obras Públicas, 7,1 %; e ao Ministério da Habitação, 1,2 %. Daqui se deduz claramente que, de longe, o aumento das despesas que o Governo se propõe promover se concentra, em termos percentuais relativas, na Ministério da Indústria e Tecnologia a, o que naturalmente encontra a sua explicação, provavelmente, no aumento de despesas relativas a subsídios extraordinários ou atribuídos a várias empresas, da ordem dos três milhões de contos, que. são, sobretudo, a Electricidade de Portugal, a Petrogal, a Siderurgia, etc. Isto é falia extremamente relevante, a par dos encargos com o pessoal.
Igualmente 1s despesas gire o Governo se propõe realizar têm a ver cem subsídios em empresas públicas. Se compararmos casta real idade com o facto de o Governa não prever qualquer aumento relativamente às estimativas iniciais na participação nos lucras de empresa s públicas autónomas, na rubrica de rendimentos da propriedade, já que a expectativa de 4 297 000 contos se mantém para a execução agora revista, isso quer dizer que a Administração da Estado
continua a suportar u m alto encargo - neste caso um encargo suplementar - com a gestão do sector pública. Não deixa de ser curioso comprovar este facto e não quero a1ntecipar-me numa discussão espúria a este propósito, se tivermos em conta todas as balas palavras que se dizem na proposta de lei do Plano a médio prazo.
Todavia, seria interessante conhecer o ponto de ultra do Sr. Ministro das Finanças acerca daquilo que o Governo pensa realizar para que esta quota-parte relevantíssima das despesas da Administração Pública, que diz respeito ao subsídio em empresas públicas importantes e monopolistas, fundamentais, continue a ter a incidência que hoje representa. Esta era a segunda questão importante, a nossos olhos, que gostaríamos de ver esclarecida.
Em terceiro lugar, o Governo prevê um aumento de 12 729 000 contos de despesas. E admite, por uma operação que não é preciso ser demasiado perita para se perceber qual é o seu significado, que haverá uma contrapartida de receitas de igual montante e que, portanto, o défice geral da Orçamento Geral do Estada não se alargará. De qualquer moda, as despesas são certas, as receitas são hipotéticas. E, se assim for, o Governo, ao optar e ao aceitar uma política que é realmente de despesas públicas, está, quer queira quer não, a lançar um instrumento potencial - não diga um instrumento necessariamente de defeitos garantidos - de aumenta de inflação. A manco que o Governo tenha garantia profética, par ter ido à bruxa, nomeadamente ...Risas do CDS e PSD .... de forma que lhe seja possível garantir, relativamente às previsões iniciais de Dezembro de 1976, um aumenta de receitas resultantes dos impostos e não da melhor gestão das empresas públicas, de 12 729 000 cantos. Isto é considera o Governo que está a dar passas seguras ao longa de rada a execução ela política orçamental, no sentida de ela não ser um reforço no processo inflacionista português? Quereria, naturalmente, misturar com esta questão uma outra, que tem a ver com a das empréstimos e que tem a ver cem afirmações vindas a público, não par todos os jornais, mas apenas por alguns, relacionadas com declarações do Sr. Secretário de Estado das Finanças norte-americano, a propósito do acordo que alguns países industrializados teriam obtido relativamente à concessão a Portugal do empréstimo de 750 milhões de dólares. Se bem me recorda, a notícia não foi desmentida pelo Governo - bem sei que o Governo tem hostilidade em desmentir notícias, prefere que o boato substitua a verdade. Segundo essas notícias, uma das condições que o consórcio nu grupo de países interessadas na concessão a Portugal do empréstimo de 750 milhões de dólares estipularia dizia respeito ao acompanhamento do Fundo Monetário Internacional da definição de uma política de estabilização económica no nosso país.
Entre as medidas tradicionais que o Funda Mandatário Internacional costuma adaptar em casos semelhantes, e suponha que expressamente foi dita para este casa, está a contenção das despesa públicas. Não vou naturalmente fazer, neste casa e neste momento, um juízo de valor sabre a política do Governo em matéria de empréstimos nem quero, cem curteza, trazer para aqui a discussão acerca das condições políticas ou económicas relacionadas cem os empréstimos, moa gostaria de saber, do ponto de vista estritamente técnico, como é que o Governo compatibiliza uma revisão orçamental, que se traduz num aumento global de despesas de 8 %, com aquilo que anda a negociar em matéria de empréstimos, nomeadamente com as suas conversações com o Fundo Monetário Internacional.
Estas as quatro questões a que, para já, gastaria que o Sr. Ministro das Finanças respondesse.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro quer responder já ou prefere aguardar os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministra Finanças: - Prefiro aguardar, Sr. Presidente.
1 DE JULHO DE 1977 4275O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para pedidos de, esclarecimento.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Ministro: Vejo que V. Ex.a, tal como eu, está com calor, por isso serei breve nas minhas questões. Naturalmente que serão questões muito curtas e que se prendem com partes concretas, passagens das suas afirmações nesta Câmara.
O Sr. Ministro referiu-se ao cumprimento das nossas obrigações referentes a Cabora Basca. Referiu que há compensação em receitas. Naturalmente que este problema é um ponto muito importante para nós, Grupo Parlamentar do CDS. Poderia o Sr. Ministro fornecer os elementos de quais foram essas receitas que efectivamente contribuiram, por compensação, para o cumprimento dessas obrigações, ou foi tout court na verdade, a receita fiscal-imposto a esse fim destinada?
Uma outra questão põe-se com a afirmação do Sr. Ministro sobre a deterioração da balança comercial. Há dias eu, que pouco vejo televisão, tive o prazer de escutar o Sr. Ministro e no meu espírito ficou esta dúvida - outro ponto concreto- e perdoar-me-á dirigir-lhe a si a pergunta, mas, enfim, é responsável pelas finanças, pelo que julgo que não será totalmente despropositado. O dito problema, deterioração da balança comercial, prende-se com o défice da balança comercial; o Governo tem algo de concreto pensado neste momento sobre o aumento do preço da gasolina?
O responsável governamental fez uma afirmação, logo seguida de desmentido governamental. Perdoe-me a expressão: em que ficamos, Sr. Ministro?