29. No ano de 2023, apenas se preveem encargos com a aquisição de vacinas contra o vírus SARS-CoV-2, pelo que o conjunto de medidas COVID-19 dará o contributo positivo de 2,2 mil M€ (1,0 p.p. do PIB) para a redução do défice orçamental.3.3 Cenário orçamental para 2023: composição da trajetória programada para o saldo, a receita e a despesa 30. A POE/2023 estabelece como objetivo anual para o saldo orçamental não ajustado um défice de0,9% do PIB, o que representa uma consolidação orçamental de 1,0 p.p. face ao estimado para 2022.31. A consolidação orçamental previsional advém, sobretudo, da evolução favorável da receita, par-ticularmente a componente fiscal, com origem no cenário macroeconómico, encontrando-se sujeita a riscos descendentes. A evolução do saldo orçamental entre 2022 e 2023 resulta de contributos de sinal contrário. Em sentido positivo, a diminuição dos estímulos orçamentais respeitantes à mitigação dos efei-tos da inflação e da crise energética (1,7 p.p.), a redução dos encargos com a pandemia de COVID-19 (0,9 p.p.) e a evolução favorável da receita fiscal (0,8 p.p.) e da restante receita (0,7 p.p.), impulsio-nam a melhoria do saldo. Em sentido inverso, surgem os contributos do agravamento da despesa pú-blica (– 1,6 p.p.), respeitante às medidas de política permanentes legisladas anteriormente, o aumento dos custos de financiamento da dívida pública (– 0,5 p.p.) e as novas medidas permanentes de política (– 0,4 p.p.). Devem ainda notar-se a favor da consolidação orçamental a contenção da restante des-pesa primária (– 0,5 p.p.) e, em menor escala, a recuperação da atividade económica (0,1 p.p.). A re-tirada dos estímulos orçamentais respeitantes às medidas transitórias de mitigação dos efeitos da infla-ção e da pandemia é quase absorvida pelo efeito de inércia de agravamento da despesa pública e pela subida dos encargos com a dívida. A consolidação orçamental encontra-se, assim, suportada na evolução favorável da receita. A componente da receita fiscal assenta na evolução das suas bases macroeconómicas, particularmente o consumo privado (impostos indiretos), as remunerações e o nível de emprego (impostos diretos e contribuições sociais), encontrando-se sujeita aos riscos descendentes respeitantes ao cenário macroeconómico, que serão apresentados sob epígrafe própria. 32. A POE projeta a desaceleração do crescimento da receita e da despesa ao longo do ano de 2023.33. A receita prevista para 2023 situa-se 5,9% acima do estimado para 2022, assente no aumento dareceita de capital, o que deverá refletir o cofinanciamento comunitário da implementação do PRR: No respeitante à receita fiscal, projeta-se uma desaceleração, para 2,6%, refletindo o cenário macro-económico e as medidas de política que penalizam a cobrança. A receita de impostos diretos deverá manter-se constante face à estimada para 2022, em resul-tado i) do impacto negativo das medidas de política que penalizam o IRS e ii) do efeito base deforte recuperação do IRC em 2022. A receita projetada de impostos indiretos deverá desacelerar para 4,5% no conjunto do ano de2023, mas traduz um ritmo superior ao do consumo privado nominal, a sua principal base macroe-conómica (3,9%). Deve ainda referir-se que o efeito benéfico da inflação sobre a tributação indi-reta deverá diminuir ao longo de 2023, uma vez que o cenário apresentado na POE/2023 prevêum arrefecimento do consumo privado e da receita de tributação indireta, num contexto em queo deflator do consumo privado ainda subirá.34. A análise das previsões da receita para 2023 mostra que elas são compatíveis com i) a evoluçãoprevista para as variáveis macroeconómicas que sustentam a base da receita fiscal e ii) as medidas de política apresentadas. A receita de capital constitui a única rubrica da receita insuficientemente funda-mentada. 35. A despesa deverá sofrer um agravamento de 3,3% em 2023, refletindo o efeito das medidas depolítica, destacando-se a recuperação previsional do investimento público (0,9% do PIB), respeitante ao PRR e aos investimentos estruturantes, mas o ritmo de retoma do investimento público poderá não ser tão favorável. O crescimento previsional da despesa (1,4% do PIB) é explicado, essencialmente, pelo conjunto das medidas de política e reparte-se entre o investimento público (0,9 p.p.), as despesas com pessoal (0,6 p.p.), o consumo intermédio (0,6 p.p.) e o agravamento dos custos de financiamento da 27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________183