27 DE ABRIL DE 199688-(17)associado (artigo 15.°), procurou criar estímulos que possam levar os associados das caixas agrícolas a terem interesse em subscrever títulos.de capital das mesmas. Com essa finalidade, os artigos 43.° e 44." do RJCAM foram alterados no senüdo de permitir que excedentes anuais sejam distribuídos pelos associados e que as reservas dêem origem atítulos de capital igualmente distribuíveis pelos associadgj,Para melhorar os padrões de gestão das caixas agrícolas,tomando-a mais profissionalizada, eficiente e respeitadora dosinteresses das instituições respectivas, o referido Decreto-Lein.° 230/95 introduziu importantes alterações no RJCAM, de que destacamos:a) A extensão às direcções das caixas agrícolas que compõem o SICAM da regra de a gestão corrente dever ser confiada a pelo menos dois dos seus membros com experiência adequada ao exercício das respectivas funções;¿0 A introdução da possibilidade de serem escolhidas pessoas não associadas de uma caixa agrícola para nela exercerem funções de gestão corrente;c) A introdução da obrigatoriedade de o Banco de Portugal ouvir a Caixa Central antes de proceder ao registo dos membros da direcção ou do conselho fiscal quando se trate de uma caixa agrícola pertencente ao SICAM;d) A eliminação da norma que excluía os directores das caixas agrícolas da proibição de receberem crédito da própria instituição por eles dirigida.Refira-se, finalmente, que o SICAM tem vindo a reorganizar-se, sob a orientação e por impulso da Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, através de um conjunto alargado de fusões de caixas agrícolas.Um dos principais objectivos de várias das fusões já realizadas é o «dimensionamento» de caixas agrícolas de reduzida dimensão e economicamente inviáveis.Durante os anos de 1994 e 1995 foram-apresentados ao Banco de Portugal e autorizados 20 processos de fusões de caixas agrícolas pertencentes ao SICAM. Da concretização dessas fusões resultou que as 52 caixas agrícolas envolvidas ficassem reduzidas a 20.Tem-se consciência de que as referidas fusões não são um fim em si mesmas, mas, antes, um meio para facilitar o saneamento de algumas situações de caixas agrícolas que, como se referiu, e dadas as características de que se revestem, bem como as actuais condições de funcionamento do sistema financeiro, experimentariam dificuldades de integração num mercado concorrencial.A Chefe do Gabinete, Helena Maria Bebiano.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS/PP), sobre os montantes de IVA deixados de cobrar por falta de controlo da circulação de mercadorias.Em referência ao ofício n.° 669, de 5 de Janeiro de 1996, encarrega-me o Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.\ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas, e relativamente ao assunto supracitado, o seguinte:1 — Os montantes de IVA cobrados nos anos em questão são os seguintes:1992 — 588 628,6 milhares de contos; 1993—186 150,6 milhares de contos; 1004—137077,7 milhares de contos.De notar que no ano de 1992 o montante do imposto abrange as trocas com a Comunidade e com terceiros países.Contrariamente, nos anos de 1993 e 1994, os montantes atrás referidos apenas se referem às trocas com países terceiros, uma vez que o imposto devido nas trocas comunitárias é liquidado na declaração periódica a entregar junto dos Serviços do IVA da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).2 — Quanto aos assuntos referidos nas alíneas b), c) ed) do requerimento em apreço, informo o seguinte:2.1—Alínea b).—No âmbito das alfândegas a fiscalização de mercadorias abrange diversas vertentes do comércio internacional, quer do que.se opera com operadores económicos de países terceiros, quer intracomunitários.Na primeira vertente está implícito o controlo de entrada e saída de mercadorias pela fronteira externa da Comunidade, nomeadamente nos portos e aeroportos.Quanto às trocas intracomunitárias, incumbe às alfândegas, nos procedimentos normais, o controlo de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo e outras mercadorias que, sendo embora comunitárias, se encontram sujeitas a regimes especiais, em face do seu estatuto ou do seu destino. Estão neste caso os produtos sujeitos a controlo da política agrícola comum e as armas.Todavia, de um modo geral, as alfândegas podem exercer fiscalização sobre todas as mercadorias.No conjunto das actividades de controlo incumbidas às alfândegas, deverá referir-se a sua divisão em dois grupos:Actividades de controlo imediato para os meios de transporte e respectivas mercadorias em circulação, que incluem o controlo das mercadorias desde a sua entrada no País até à sua descarga e armazenagem e, no sentido inverso, desde a sua carga nos armazéns até à saída do território nacional;Actividades de controlo a posteriori, com base nos registos contabilísticos das empresas, globalmente denominadas «inspecções», com vista a, de uma forma aprofundada e integrada, averiguar sobre a regularidade da liquidação e cobrança dos impostos que são devidos, bem como pelo cumprimento de outras obrigações de carácter aduaneiro.Pelo anteriormente exposto poder-se-á referir que toda a actividade das alfândegas se direcciona, de uma forma genérica, para uma função fiscalizadora sobre a entrada, circulação e saída de mercadorias objecto de comércio internacional e das mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo mesmo quando este se opera entre agentes económicos nacionais.Nesta perspectiva, o custo do controlo da circulação de mercadorias coincide com orçamento da Direcção-Geral das Alfândegas (DGA).Numa perspectiva mais restrita poder-se-á entender como actividade fiscalizadora aquela que é desenvolvida pelos órgãos de controlo que integram o sistema de prevenção e repressão da fraude.