II SÉRIE-A — NÚMERO 115 22 profissionais fundamentais que são. O posicionamento da quase totalidade dos profissionais na base da carreira e a possibilidade de apagão a todos os anos de serviço não possibilitam nada disso. É preciso, por isso, alterar a legislação e garantir uma carreira digna: relevando o tempo de serviço para a progressão na carreira, fazendo transições justas e criando uma tabela remuneratória que permita uma efetiva progressão. Estas são algumas das propostas que o Bloco de Esquerda apresenta com a presente iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o e os anexos do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se em módulos de anos na categoria, com avaliação de desempenho positiva, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. 6 –  O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, relevam integralmente nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.a classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe. 2 –  ................................................................................................................................................................... :