25 DE MARÇO DE 2015 57 Projeto de Lei n.o 792/XII (4.a) (PS) Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições Data de admissão: 26 de fevereiro de 2015 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), Lurdes Sauane (DAPLEN) e  Dalila Maulide (DILP).  Data: 2015.03.16  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 792/XII (4.a), da iniciativa do PS, visa alterar a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES). Refere-se na respetiva exposição de motivos que estando anunciada a revisão do RJIES, se pretende equacionar igualmente o “reforço da qualidade da gestão democrática”, “procurando criar condições acrescidas para a participação dos vários corpos integrantes das instituições na sua gestão”, até tendo em conta as práticas adotadas em algumas instituições. Assim, é prevista a criação obrigatória de um Senado nos órgãos de governo das universidades, institutos politécnicos e restantes instituições, com competência consultiva e de órgãos análogos nas unidades orgânicas dotadas de autonomia de gestão. Nessa sequência, são aditados artigos com a composição e competência do Senado e com a competência do conselho consultivo (inserindo-se a composição deste no artigo 97.o). Por outro lado, estabelece-se a representação obrigatória dos funcionários nos conselhos gerais das instituições (com 5% da totalidade dos membros daquele) e nos órgãos deliberativos das unidades orgânicas, reforça-se a representação dos estudantes (que passa de 15% para 20% da totalidade dos membros do conselho geral) e diminui-se a representação das personalidades externas de reconhecido mérito (que passam de 30% para 20% dos membros do conselho). O projeto de lei dispõe que o processo de alteração dos estatutos das instituições (se necessárias) deve iniciar-se até 31 de dezembro de 2015, para os novos estatutos entrarem em vigor no ano letivo de 2016/2017. Por último, estabelece que a lei entrará em vigor em 1 de setembro de 2015. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei é apresentado por dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. Esta iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma, e, cumprindo os