15 DE ABRIL DE 2015 93 comunicação prévia ao IMT, IP, observados os requisitos estabelecidos em legislação especial. 2 - A legislação referida no número anterior estabelece as regras gerais aplicáveis aos títulos e tarifas a vigorar nos serviços públicos de transporte de passageiros expresso. 3 - O serviço público de transporte de passageiros expresso pode também ser explorado de acordo com o regime previsto na secção I do capítulo seguinte, para o serviço público de transporte de passageiros flexível.   4 - Os interfaces de transportes devem assegurar o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros expresso, designadamente quanto às instalações, oficinas, estacionamento, bilheteiras, sistemas de atendimento, venda e informação ao público, podendo o respetivo regime ser estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes ou por deliberação da AMT. CAPÍTULO VI Serviço público de transporte de passageiros flexível e serviço público de transporte escolar SECÇÃO I Serviço público de transporte de passageiros flexível Artigo 34.o Regime 1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros pode ocorrer em regime de exploração regular, flexível ou mista, em função das necessidades de transportes a satisfazer na área geográfica a servir. 2 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível pode ser efetuada numa ou várias das seguintes modalidades: a) Flexibilidade, total ou parcial, na determinação de paragens, dos itinerários, das frequências e dos horários dos serviços; b) Flexibilidade na capacidade e características dos veículos a afetar a cada serviço; c) Existência de sistemas de solicitação ou reserva de serviço pelo passageiro; d) Regime tarifário especial; e) Exploração do serviço através da utilização de meios e recursos enquadráveis no disposto do n.o 2 do artigo seguinte; f) Exploração do serviço através da utilização de meios e recursos afetos ao transporte escolar; g) Exploração do serviço através da utilização do transporte em táxi; ou; h) Exploração do serviço através da utilização do serviço de aluguer de veículos de passageiros com ou sem condutor, nos termos da respetiva legislação. 3 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível é atribuída tendo em conta o serviço público de transporte de passageiros já existente na mesma área territorial, podendo a referida exploração, caso aplicável, ser integrada ou articulada com o serviço público de transporte de passageiros regular já explorado no âmbito do mesmo modo ou de outros modos de transporte. 4 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível pode ser atribuída em áreas geográficas nas quais tenham sido atribuídos direitos exclusivos de exploração, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 27.o. Artigo 35.o Atribuição da exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível 1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível é atribuída pela autoridade de transportes competente, de acordo com as regras do capítulo IV. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e no artigo 15.o, podem ser fixadas, por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, regras específicas e simplificadas relativas ao acesso à atividade, à organização do mercado, aos condutores e veículos, aplicáveis ao serviço público de transporte de