27 DE ABRIL DE 2018 23 PROJETO DE LEI N.o 855/XIII (3.a) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS, PARA CONSAGRAR O PRINCÍPIO DO NÃO AVISO PRÉVIO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO Os episódios recorrentes de poluição visível no rio Tejo têm posto a nu a forma como muitas atividades económicas não estão compatibilizadas com a preservação dos ecossistemas. O Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do Tejo, apresentado em novembro de 2016, demonstrou uma inequívoca responsabilidade de diversas fontes poluidoras, designadamente, decorrentes de descargas de indústrias (com particular destaque para a Celtejo e a Centroliva), de suiniculturas ou de estações de tratamento de águas residuais urbanas que não funcionam devidamente. A acrescentar a estas causas não é de ignorar também a carga de poluição proveniente de Espanha neste rio internacional, bem como a sobrecarga que decorre da contaminação já transportada pelos afluentes do Tejo em território nacional. O risco de caudais insuficientes para garantir o equilíbrio ecológico do rio e o risco de contaminação por uma central nuclear obsoleta e perigosa como Almaraz são, igualmente, problemas sérios com os quais o Tejo se confronta. Em janeiro deste ano, uma espuma espessa e acastanhada cobriu uma faixa do Tejo, a montante do açude de Abrantes, tendo causado uma onda de generalizada indignação. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) veio a revelar resultados de análises efetuadas, a partir das quais foram detetados níveis de celulose 5 mil vezes acima do normal. Tendo em conta que foi assumido que a Celtejo é responsável por 90% das descargas das celuloses no rio Tejo, a relação causa-efeito ficou evidenciada, tendo o Governo assegurado que se tratava de uma acumulação de matéria orgânica não pontual a partir de uma descarga, mas de um longo período laboração industrial. Na sequência desses resultados, o Governo determinou o impedimento de descargas da Celtejo por um período de dias e depois disso reduziu a possibilidade das suas emissões para o rio, garantindo que iria proceder à revisão das licenças atribuídas, em função da capacidade recetora do meio. Os Verdes sempre disseram que o rio Tejo não pode constituir uma estação de tratamento de efluentes industriais! As indústrias é que têm de estar dotadas de estações de tratamento adequadas para que as suas descargas não constituam fatores de contaminação do rio. A verdade é que este ecossistema é demasiado relevante do ponto de vista ambiental, social e económico. Não podemos esquecer que, para além da biodiversidade e do necessário equilíbrio ecológico que se impõe preservar, o rio Tejo é também palco principal ou envolvente de um conjunto de atividades que se querem sustentáveis, que são o sustento de várias famílias e que geram dinâmicas locais e regionais importantes, como a pesca, a agricultura familiar, as práticas desportivas ou de lazer, ou o turismo. Estes índices de poluição têm trazido à discussão o problema da adequabilidade das licenças de descarga atribuídas às indústrias, tendo-se revelado incompreensível, por exemplo, o facto de a APA ter alterado, em 2016, a licença da Celtejo no sentido de permitir o aumento das descargas efetuadas por esta empresa, tendo em conta que a mesma não cumpria os parâmetros da licença anterior. O mesmo é dizer que a licença foi adaptada em função dos interesses da empresa e negligenciando o sistema ecológico do Tejo, ainda por cima com uma situação de seca, como a que se viveu em 2017, o que desprotegeu o rio ao nível do seu caudal. Isto, ainda por cima, numa altura em que a intervenção na ETARI da indústria de pasta de papel, já com tratamento terciário, não se encontrava concluída, pese embora a exigência de antecipação da sua conclusão que, à partida, estava só prevista para 2021. Para além disso, estes índices recorrentes e elevados de poluição também têm trazido à discussão a questão das ações de fiscalização e de inspeção ambientais. O sentimento generalizado é que estas ações são claramente insuficientes e que os recursos para as empreender estão muito aquém do necessário. São os cidadãos locais, conscientes e interventivos que muitas vezes têm dado o alerta público de fenómenos de poluição visível (quer no Tejo, quer nos seus afluentes). A ideia que muitas vezes transparece é que as entidades oficiais correm, de certa forma, atrás do prejuízo e que a função preventiva, que a fiscalização e a inspeção deveriam ter, acaba por ficar desvalorizada. A IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) garantiu, em audiência na Assembleia da República, que em 2017 foram realizadas ao longo do rio Tejo 245 inspeções, das quais resultaram 115 autos de notícia. O que muitas vezes acontece, contudo, é que de vários processos resultam coimas, mas quando se interpõem recursos em tribunal, não é invulgar que a decisão judicial anule a coima ou a reduza substancialmente. Por exemplo, como afirmou o Inspetor-Geral da