II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 25 de janeiro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta durante o processo da especialidade na Comissão, como também no momento da redação final. Antes de mais, cumpre assinalar que o projeto de lei sub judice apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei supra referida [preceito idêntico ao da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR]. O título do projeto de lei indica precisamente que o diploma “Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.a alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho)”. Consultando a base Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, foi alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, pelo que, a ser aprovada, a presente constituirá efetivamente a sua segunda alteração. Desta forma, o título da iniciativa observa igualmente o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Não obstante o título da presente iniciativa observar as regras da lei formulário relativas à sua composição, as regras de legística formal recomendam que os títulos dos atos de alteração mencionem o título dos diplomas alterados, por questões informativas. Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título:“Determina a atualização anual dos honorários por serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais”.Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; nada dispondo a proposta de lei sobre a sua entrada em vigor, dar-se-á cumprimento ao estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o da lei mencionada, nos termos do qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 34/2004, de 29 de julho2, define o regime de acesso ao direito e aos tribunais, tendo alterado o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transposto para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Esta lei veio revogar a Lei n.o 30-E/2000, de 20 de dezembro, que alterara o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. O principal objetivo da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho3, foi o de, conforme se escreve na exposição de motivos da proposta de lei que esteve na sua origem [Proposta de Lei n.o 86/IX (1.a)], “dotar os serviços da segurança social de um critério objetivo e transparente de concessão do benefício, permitindo a qualquer requerente saber                                                           2 O texto consolidado em versão PDF à data da pesquisa encontra-se disponível no DRE em https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34520575/view?p_p_state=maximized 3 O texto consolidado em versão PDF à data da pesquisa encontra-se disponível no DRE em https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34520575/view?p_p_state=maximized