5 DE ABRIL DE 1997479Base XVProtecção à maternidade e paternidadeA maternidade e a paternidade constituem valores humanos e sociais eminentes que o Estado deve respeitar e salvaguardar, criando boas condições aos pais para o cumprimento da sua missão.BASE XVI Famílias monoparentaisÉ garantida a igualdade de direitos às famílias monoparentais.Base XVnProtecção da criançaÉ assegurada a protecção e o desenvolvimento da criança antes e depois do seu nascimento.Base XVm Garantia do exercício da autoridade parentalÉ garantido o exercício dos direitos e deveres consagrados na lei aos titulares da autoridade parental, com vista ao desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade da criança.Base XIXProtecção dos menores privados do meio familiarO Estado, através de serviços competentes, promoverá uma política de protecção e enquadramento dos menores privados de meio familiar, proporcionando-lhes recursos humanos e materiais essenciais a um desenvol-vimenio psíquico e afectivo equilibrado.Base XX Idosos e deficientes na famíliaDeverá ser estimulada a permanência, a integração e a participação das pessoas idosas e dos deficientes na vida familiar.Base XXIToxicodependência e alcoolismoÉ reconhecida a função fundamental da família na prevenção e recuperação dos toxicodependentes e dos alcoolicos.CAPÍTULO IH Da organização e participaçãoBase XXIIOrganizaçãoO Estado disporá de serviços públicos com funções específicas de promoção da política de família e desenvolverá uma política familiar global e integrada, fomentando a participação da sociedade civil e das autarquias.Base XXniAssociativismo familiar0 Estado apoiará a criação de associações representativas dos interesses das famílias, de âmbito local, regional e nacional, e assegurará a sua participação no processo de concepção, implantação e fiscalização da política de família e sobre as matérias que a ela digam respeito.CAPÍTULO IV Da promoção social, económica e cultural da famíliaBase XXIV Família e educação1 — É reconhecido aos pais, como primeiros educadores, o direito inalienável de orientarem a educação integral dos seus filhos.2 — Cumpre ao Estado assegurar o bom desempenho do sistema de ensino e criar as condições necessárias para que as famílias possam participar no planeamento e execução da política educativa e colaborar na gestão escolar.3 — Os pais têm o direito de se opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas.Base XXVFamília e habitaçãoDevem ser criadas condições para que cada família possa dispor de uma habitação que, pelas suas dimensões e demais requisitos, corresponda adequadamente às exigências de uma vida familiar normal, digna e preservada na sua intimidade e privacidade.Base XXVI Família e saúdeÉ assegurado às famílias o acesso a cuidados de saúde de natureza preventiva, curativa e de reabilitação, bem como ao planeamento familiar, incumbindo ao Estado remover os obstáculos de natureza económica que se coloquem às famílias de menores recursos.Base XXVII Família e trabalhoÉ reconhecido o valor humano, social e económico do trabalho doméstico realizado pelos membros da família, incumbindo ao Estado adoptar medidas tendentes à harmonização do regime laboral com as responsabilidades familiares e a valorização sócio-económica desse trabalho.Base XXVIII Família e segurança social1 — Serão progressivamente adaptadas medidas no sentido de garantir a compensação dos encargos familiares com a segurança social, por forma a preservar convenientemente a subsistência e o equilíbrio económico de cada família e de simplificar a atribuição de prestações à mesma família.