II SÉRIE-A — NÚMERO 71 6 A fim de acautelar a aplicação da lei é estabelecida a posterior regulamentação pelas Instituições de Ensino Superior, nomeadamente quanto ”aos procedimentos a observar na entrega em formato digital e à disponibilização pelas instituições aos docentes de cópias em formato papel.”. Determinam ainda que a “presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), iniciativas legislativas pendentes ou petições não existem, neste momento, sobre matéria idêntica. 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Conforme Nota Técnica, para além do consagrado nos n.os 1 e 2 do artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa, importa atender ao Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto, que  procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, o qual aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.o a 17.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), o qual regula, através do disposto no seu artigo 50.o, o depósito legalde teses de doutoramento, de trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 31.o e de dissertações de mestrado em repositórios institucionais. Concretamente, o artigo 50.o determina que «As teses de doutoramento, os trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 31.o e as dissertações de mestrado ficam sujeitas ao depósito obrigatório de uma cópia digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal» (RCAAP), visando o mesmo a possibilidade de «tratamento e a preservação dos referidos trabalhos científicos, bem como a difusão, em regime de acesso aberto, da produção que não for objeto de restrições ou embargos». De igual modo, estas teses e trabalhos estão ainda sujeitas ao Depósito Legal em papel na Biblioteca Nacional de Portugal. A Portaria n.o 285/2015, de 15 de setembro, veio definir o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado. Os formatos de ficheiro autorizados para depósito no RCAAP dos documentos referidos no artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2013, de 7 de agosto, encontram-se aí disponíveis. Esta lista está balizada pela exigência, constante de portaria, de que esses formatos sejam formatos «abertos, amplamente reconhecidos na comunidade, que assegurem a interoperabilidade técnica e semântica, e que garantam a acessibilidade, legibilidade e integridade do seu conteúdo a longo prazo». PARTE II – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência aprova o seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 130/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 12 de abril de 2016. A Deputada autora do Parecer, Margarida Balseiro Lopes — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.