PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 16126 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Lei n.o437/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Consagra as associações de defesa dos direitos e interesses de utentes do sector da saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 56, de 2004-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Discussão e votação na  generalidade  DAR I série, n.o.86, de 2004-05-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 438/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.  Publicação  DAR II série A, n.o 56, de 2004-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 62, de 2004-05-21  Relator: LUÍSA MESQUITA(PCP)  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 94, de 2004-05-29  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 439/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Título: Alarga o horário da votação nas eleições para o Parlamento Europeu.  Publicação  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: FRANCISCO LOUÇÃ(BE)   Projecto de Lei n.o 440/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES  Título: 3.a alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).  Publicação  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP
16 DE FEVEREIRO DE 2005 127 __________________________________________________________________________________________________ Abstenção: BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Requerimento avocação plenário  Requerimentos apresentados pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças  Artigos 10.o , 11.o, 15.o, 18.o a 31.o e 57.o DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 201/IX  DAR II série A, n.o 81, de 2004-07-31  Lei n.o 48/2004  DR I série A, n.o 199, de 2004-08-24   Projecto de Lei n.o 441/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Título: Visa regularizar os processos de deslocalização e encerramento de empresas.  Publicação  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Separata, n.o 62, de 2004-06-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS   Projecto de Lei n.o 442/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de Assembleias Extraordinárias dos Municípios e das Freguesias.  Publicação  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Relator: ASCENSO SIMÕES(PS)   Projecto de Lei n.o 443/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República. Publicação  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: VITALINO CANAS(PS)   Projecto de Lei n.o 444/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.  Publicação  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
II SÉRIE-C — NÚMERO 16128 __________________________________________________________________________________________________ Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA   Projecto de Lei n.o 445/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: VITALINO CANAS  Título: Direito de Associação Profissional do pessoal da G.N.R..  Publicação  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 66, de 2004-06-19  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 96, de 2004-06-18  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Votação na especialidade  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  artigo 6.o  Aprovado  Votos Favor: 169; Abstenção: 11  A Favor: 98-PSD, 62-PS, 9-CDS-PP Abstenção: 6-PCP, 3-BE, 2-Os Verdes  Restantes artigos  Aprovado por unanimidade Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 199/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 39/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Projecto de Lei n.o 446/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Institui o Estatuto do Bailarino Profissional de bailado clássico ou contemporâneo.  Publicação  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  Separata, n.o.63, de 2004-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS   Projecto de Lei n.o 447/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: HERCULANO GONÇALVES  Título: Sobre o acondicionamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.  Publicação  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
16 DE FEVEREIRO DE 2005 129 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Lei n.o 448/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BRUNO DIAS  Título: Estatuto do Jovem Dirigente Associativo em regime de voluntariado.  Publicação  DAR II série A, n.o 62, de 2004-05-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  Relator: BRUNO VITORINO(PSD)   Projecto de Lei n.o 449/IX/2  Autoria: PSD e CDS-PP  1.o Subscritor: RUI GOMES DA SILVA  Título: Criação da freguesia do Oriente.  Publicação  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 450/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Título: Aumento Intercalar do Salário Minímo Nacional.  Publicação  DAR II série A, n.o.64, de 2004-05-29   Projecto de Lei n.o 451/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO JOSÉ SEGURO  Título: Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.  Publicação  DAR II série A, n.o.64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Relator: CARLOS RODRIGUES(PSD)   Projecto de Lei n.o 452/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: JAMILA MADEIRA  Título: Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado Português.  Publicação  DAR II série A, n.o.64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  Relator: PEDRO ALVES(PSD)   Projecto de Lei n.o 453/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: MIGUEL PAIVA  Título: Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o.64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Projecto de Lei n.o 454/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: MIGUEL PAIVA  Título: Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
II SÉRIE-C — NÚMERO 16130 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Lei n.o 455/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: MIGUEL PAIVA  Título: Elevação da povoação de Ponte de Vagos, no concelho de Vagos, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 456/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: DIOGO LUZ  Título: Elevação da povoação de Carvalhosa à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 457/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: ALDA SOUSA  Título: Diagnóstico genético pré-implantatório e intervenções na linha germinativa.  Publicação  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO(PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS   Projecto de Lei n.o 458/IX/2  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes 1.o Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES  Título: Legisla sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.  Publicação  DAR II série A, n.o.64, de 2004-05-29  (Substituí a proposta de lei n.o 122/IX)  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.o.93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 183/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Lei n.o 28/2004  DR I série A, n.o.166, de 2004-07-16   Projecto de Lei n.o 459/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro).  Publicação  DAR II série A, n.o.64, de 2004-05-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: CELESTE CORREIA(PS)   Projecto de Lei n.o 460/IX/2  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP BE e Os Verdes  1.o Subscritor: HUGO VELOSA  Título: Alteração à Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.a alteração ao Código Penal e à 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro".
16 DE FEVEREIRO DE 2005 131 __________________________________________________________________________________________________ Publicação  DAR II série A, n.o.64, de 2004-05-29  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.o.93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 182/IX  DAR II série A, n.o.70, de 2004-06-29  Lei n.o 27/2004  DR I série A, n.o.166, de 2004-07-16   Projecto de Lei n.o 461/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.  Publicação  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 66, de 2004-06-19  Discussão generalidade  DAR I série, n.o.96, de 2004-06-18  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 462/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: VITALINO CANAS(PS)   Projecto de Lei n.o 463/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: JORGE TADEU MORGADO  Título: Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 464/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: TELMO CORREIA  Título: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.  Publicação  DAR II série A, n.o 66, de 2004-06-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 67, de 2004-06-24  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 100, de 2004-06-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, Os Verdes
II SÉRIE-C — NÚMERO 16132 __________________________________________________________________________________________________ Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Projecto de Lei n.o 465/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: ANTÓNIO NAZARÉ PEREIRA  Título: Criação da freguesia de Vilarinho, no concelho de Mondim de Basto.  Publicação  DAR II série A, n.o 68, de 2004-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 466/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Garante a estabilidade funcional da investigação criminal (primeira alteração à Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, organização da investigação criminal).  Publicação  DAR II série A, n.o 68, de 2004-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: MIGUEL PAIVA(CDS-PP)   Projecto de Lei n.o 467/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: HERCULANO GONÇALVES  Título: Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém.  Publicação  DAR II série A, n.o72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 468/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: JORGE PEREIRA  Título: Altera a denominação da Povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 469/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: JORGE PEREIRA  Título: Elevação da Povoação de Bouro de Santa Maria, no Município de Amares, Distrito de Braga, a categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 470/IX/2  Autoria: PS, PSD e CDS-PP  1.o Subscritor: JOSÉ JUNQUEIRO  Título: Proposta de elevação da vila de Tarouca à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o72, de 2004-07-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 471/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: PAULO BATISTA SANTOS
16 DE FEVEREIRO DE 2005 133 __________________________________________________________________________________________________ Título: Criação da freguesia do Sítio no concelho da Nazaré, distrito de Leiria.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 472/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: CAPOULAS SANTOS  Título: Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 473/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: JOSÉ ANTÓNIO SILVA  Título: Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 474/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que altera e procede à republicação do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 475/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: MARQUES JÚNIOR  Título: Elevação de Alvarães à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 476/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: JOÃO MOURA  Título: Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 477/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: AURORA VIEIRA  Título: Elevação da vila de Valbom à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 478/IX/2  Autoria: PSD
II SÉRIE-C — NÚMERO 16134 __________________________________________________________________________________________________ 1.o Subscritor: BERNARDINO PEREIRA  Título: Elevação da vila de Castelo da Maia à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 479/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Título: Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.o 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro).  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA   Projecto de Lei n.o 480/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: ALDA SOUSA  Título: Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal.  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS   Projecto de Lei n.o 481/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: ANA MANSO  Título: Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   1.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA VIII LEGISLATURA E APRECIADAS NA IX/2.a  Proposta de Lei n.o 65/VIII/2 Autoria: Assembleia Legislativa Regional da MadeiraTítulo: Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2001-04-19 Despacho admissibilidade PAR n.o 92/IX DAR II série A n.o 50, de 2001-04-19 Parecer processo de urgência comissão COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A n.o 53, de 2002-12-19 Discussão generalidade DAR I série n.o 54, de 2004-02-21 Votação na generalidade DAR I série n.o 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relatório da discussão e votação na especialidade  DAR II série A n.o 45, de  2004-03-18  Votação final global Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série n.o 65, de 2004-03-19 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 162/IX DAR II série A n.o 49, de 2004-04-01 Lei n.o 15/2004 DR I série A n.o 110 . de 2004-05-11
16 DE FEVEREIRO DE 2005 135 __________________________________________________________________________________________________  Proposta de Lei n.o 67/VIII/2 Integração desportiva nacional Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2001-04-19 Parecer processo de urgência comissão COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A n.o 60, de 2001-05-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A n.o 64, de 2003-01-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2004-04-30  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 82, de 2004-04-30  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  Proposta de Lei n.o 87/VIII/2 Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca  Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2001-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A n.o 38, de 2004-02-21 Discussão generalidade  DAR I série n.o 54, de 2004-02-21 Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2004-02-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  1.4. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA IX/1.a E APRECIADAS NA IX/2.a  Proposta de Lei n.o 32/IX/1  Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira  Título: Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região.  Publicação  DAR II série A, n.o 45, de 2002-11-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 55, de 2004-04-29  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 81, de 2004-04-29  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 82, de 2004-04-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 179/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Lei Orgânica n.o 3/2004  DR I série A, n.o 171, de 2004-07-22
II SÉRIE-C — NÚMERO 16136 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Lei n.o 72/IX/1  Autoria: Governo  Título: Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes em violação do direito internacional humanitário.  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2003-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 1, de 2003-09-18  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.o 224/IX, ao PJL n.o 262/IX (PCP) e da PPL n.o 72/IX (GOV)  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 177/IX  DAR II série A, n.o 69, de 2004-06-28  Lei n.o 31/2004  DR I série A, n.o 171, de 2004-07-22   Proposta de Lei n.o 73/IX/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2003-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, de 2003-10-04  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 6, de 2003-10-02  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 7, de 2003-10-03  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 73/IX (GOV) e ao Projecto de Lei n.o 174/IX (PS)  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 159/IX  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28  Lei n.o 11/2004  DR I série A, n.o 74, de 2004-03-27   Proposta de Lei n.o 74/IX/1  Autoria: Governo  Título: Lei de Bases da Educação  Publicação  DAR II série A, n.o 99, de 2003-05-31  Separata, n.o 55, de 2003-12-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais
16 DE FEVEREIRO DE 2005 137 __________________________________________________________________________________________________ Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 106, de 2003-06-28  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 108, de 2003-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 109, de 2003-07-03  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 140, de 2003-07-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 141, de 2003-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  DAR II série A, n.o 61, Supl., de 2004-05-20  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 184/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série, n.o 106, de 2004-07-28  Veto (Publicação)  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29   Proposta de Lei n.o 76/IX/1  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 101, de 2003-06-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 112, de 2003-07-16  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 143, de 2003-07-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Votação na especialidade  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o relativos ao texto final apresentado pela 1.a Comissão  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 147/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei Orgânica n.o 1/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Proposta de Lei n.o 78/IX/1  Autoria: Governo  Título: Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de
II SÉRIE-C — NÚMERO 16138 __________________________________________________________________________________________________ sociedades reprivatizadas.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2003-06-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 111, de 2003-07-12  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 117, de 2003-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 1, de 2003-09-18  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 5, de 2003-10-04  Votação final global  DAR I série, n.o 8, de 2003-10-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 137/IX  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Lei n.o 102/2003  DR I série A, n.o 265, de 2003-11-15   Proposta de Lei n.o 79/IX/1  Autoria: Governo  Título: Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2003-07-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 117, de 2003-07-29  Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 124, de 2003-09-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DAR II série A, n.o  4, de 2003-09-26 Discussão e votação na generalidade DAR I série, n.o 5, de 2003-09-26 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA   Proposta de Lei n.o 80/IX/1  Autoria: Governo  Título: Lei de Bases do Desporto.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2003-07-12  Separata, n.o 56, de 2003-12-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 117, de 2003-07-29  Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 124, de 2003-09-04
16 DE FEVEREIRO DE 2005 139 __________________________________________________________________________________________________ Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 14, de 2003-10-18  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 176/IX  DAR II série A, n.o 69, de 2004-06-28  Lei n.o 30/2004  DR I série A, n.o 170, de 2004-07-21   Proposta de Lei n.o 81/IX/1  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.  Publicação  DAR II série A, n.o 122, de 2003-08-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 38, de 2004-01-15  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 39, de 2004-01-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 167/IX  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22  Lei n.o 18/2004  DR I série A, n.o 110, de 2004-05-11   Proposta de Lei n.o 82/IX/1  Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira  Título: Altera o artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Despacho admissibilidade PAR n.o 84/IX  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25
II SÉRIE-C — NÚMERO 16140 __________________________________________________________________________________________________ Proposta de Lei n.o 83/IX/1  Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira  Título: Altera o artigo 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Despacho admissibilidade PAR n.o 83/I DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DAR II série A, n.o 55, de 2004-04-29    Proposta de Lei n.o 84/IX/1  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar um Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e a prever o Regime Jurídico das Sociedades de Reabilitação Urbana.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Equipamento Social, Transportes e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Relator: LUÍS MIRANDA(PS)  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 9, de 2003-10-09  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 10, de 2003-10-10  Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Relator: ISABEL GONÇALVES(CDS-PP)  Relator: PAULA MALOJO(PSD)  Relator: LUÍS MIRANDA(PS)  Relator: HONÓRIO NOVO(PCP)  Relator: JOÃO TEIXEIRA LOPES(BE)  Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes)  Votação na generalidade, especialidade e votação final global Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 140/IX  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Lei n.o 106/2003  DR I série A, n.o 284, de 2003-12-10   Proposta de Lei n.o 85/IX/1  Autoria: Governo  Título: Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO
16 DE FEVEREIRO DE 2005 141 __________________________________________________________________________________________________ TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 12, de 2003-10-16  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 13, de 2003-10-17  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Votação final global  Texto de final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo a Proposta de Lei  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 141/IX  DAR II série A, n.o 15, de 2003-11-22  Lei n.o 107/2003  DR I série A, n.o 284, de 2003-12-10   Proposta de Lei n.o 86/IX/1  Autoria: Governo  Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à Justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 28, de 2003-12-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Requerimento avocação plenário  Requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, de avocação dos artigos 14.o, 16.o,17.o, 39.o, 40.o e 45.o do texto final DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade Votação na especialidade  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado  Votação dos artigos 14.o, 16.o,17.o, 39.o, 40.o e 45.o do texto final  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Votação final global  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado  Texto final  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 181/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Lei n.o 34/2004  DR I série A, n.o 177, de 2004-07-29
II SÉRIE-C — NÚMERO 16142 __________________________________________________________________________________________________ 1.5. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/2.a  Proposta de Lei n.o 87/IX/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.  Publicação  DAR II série A, n.o 2, de 2003-09-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 5, de 2003-10-04  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 6, de 2003-10-02  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 7, de 2003-10-03  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos Projectos de Lei n.os 159/IX (PCP) e 252/IX (PS) e à Proposta de Lei n.o 87/IX (GOV)  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 161/IX  DAR II série A, n.o 45, de 2004-03-18  Lei n.o 13/2004  DR I série A, n.o 88, de 2004-04-14   Proposta de Lei n.o 88/IX/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.  Publicação  DAR II série A, n.o 2, de 2003-09-20  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31   Proposta de Lei n.o 89/IX/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.  Publicação  DAR II série A, n.o 2, de 2003-09-20  Separata, n.o 42, de 2003-09-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional
16 DE FEVEREIRO DE 2005 143 __________________________________________________________________________________________________ da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 17, de 1998-11-12  Requerimento avocação plenário  Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do artigo 21.o do texto final  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.o 347/IX (PS)  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 146/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei n.o 2/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Proposta de Lei n.o 90/IX/2  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.  Publicação  DAR II série A, n.o 2, de 2003-09-20  Separata, n.o 43, de 2003-09-23  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Votação requerimento avocação plenário