PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Projecto: Equipamentos de cultura, recreio e desporto - Construção de pavilhão gimnodesportivo e piscinas públicas da Freguesia de Olival - Vila Nova de Gaia
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Equipamentos de cultura, recreio e desporto - Construção de pavilhão gimnodesportivo e piscinas públicas da Freguesia de Olival"--
Projecto: Obras de construção e recuperação da sede social da cooperativa para a promoção e desenvolvimento das terras altas de Fafe
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva"--
Projecto: Arranjo da Igreja da Freguesia de Caires - Amares
Contrapartida: A desagregar do Mesmo Programa "Equipamento Religioso"--
Projecto: Construção da Sede da Junta de Freguesia de São Julião de Montenegro - Chaves
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Equipamento Urbano de Utilidade Pública".--
Projecto: Construção de sede da Junta de Freguesia em Bobadela - Chaves
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Equipamento Urbana de Actividade Pública".--
Projecto: Construção da Sede da Junta de Freguesia de Quintela da Lapa - Sernancelhe
Projecto: Construção da Nova Igreja da Freguesia de Segadães - Águeda
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Equipamento Religioso"--
Projecto: Ligação do nó da Auto Estrada ao IC 2 em Oliveira de Azeméis - Oliveira de Azeméis
Contrapartida: A desagregar do mesmo programa "Plano Rodoviário Nacional 2000"--
Projecto: Beneficiação da EN 332 entre Penamacor e Medelim - Penamacor
Contrapartida: A desagregar do mesmo Programa "Conservação e Beneficiação".A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, penso que acabámos toda a parte da votação relativa ao PIDDAC.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, sobre o PIDDAC para 1999, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.A Sr.a Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos. Recomeçaremos mais tarde com a proposta de lei e as respectivas alterações. Sugeria que recomeçássemos às 15 horas, pois uma hora de intervalo é suficiente.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, tenho uma dúvida em relação à proposta 394-C que tem a ver com a proposta 328-C.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é PIDDAC!(Por não ter falado para o microfone, não foi possível transcrever as palavras do Orador).O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - A proposta 394?A Sr.a Presidente: - Parece que não é PIDDAC. Trata-se de uma correcção à proposta 328-C, que não é PIDDAC mas, sim, Mapa II.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Com certeza, está corrigido.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 14 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por isso, penso que estamos em condições de iniciar o debate do articulado da proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999, e das alterações aos mapas de despesas.
Havia uma proposta inicial do guião relativamente à qual propus algumas alterações. Vou colocar à consideração dos Srs. Deputados o guião para estas votações - que já inclui as propostas que fiz -, pelo que gostaria de saber se alguém se opõe a que sigamos este guião.
Não havendo pedidos de palavra, vamos dar início ao debate nos termos propostos.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições vamos começar por proceder à votação do artigo 2.o do diploma, relativamente ao qual não existem propostas de alteração. Portanto temos, simplesmente, a proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 2.o
3 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no
decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.o do articulado, relativamente ao qual também não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 3.o
Aquisição e alienação de imóveis1 - A dotação inscrita no Capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.
2 - A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.
3 - As cessões definitivas feitas no âmbito do Decreto-Lei n.o 97/70, de 13 de Março, são onerosas, tendo como referência o valor encontrado em avaliação.
4 - Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas 25% constituirão receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares, para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional,  reequipamento e modernização das Forças Armadas.
5 - No caso de reafectações a outros ministérios de imóveis afectos às Forças Armadas, o valor atribuído àqueles é destinado à constituição inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e a despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional, reequipamento e modernização das Forças Armadas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 4.o, relativamente ao qual também não existem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 4.o
Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 10% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital, com excepção das dotações inscritas no Capítulo 50, das despesas previstas na Lei de Programação Militar, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração.
2 - Ficam também cativos 5% do total das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos, com excepção das que forem afectas ao Serviço Nacional de Saúde, das incluídas no capítulo 50 e das dotações com compensação em receita.
4 - As verbas cativas, a que se referem os números anteriores, podem ser utilizadas, a título excepcional, mediante autorização do Ministro das Finanças, após proposta fundamentada do serviço ou organismo e a concordância do respectivo ministro da tutela.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, também não existem propostas de alteração relativas ao artigo 5.o, pelo que vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 5.o
Cláusula de reserva1 - Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6% da verba orçamentada, a título de financiamento nacional, no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.o do articulado, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração.
Vamos, pois, começar por votar essas propostas de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, dá-me licença?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, se não estou a ver mal, o que existem são propostas de aditamento. Por isso, penso que talvez seja preferível votar o artigo 6.o, como é proposto pelo Governo, os números todos em conjunto, e depois passar às propostas de aditamento.A Sr.a Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. São todas propostas de aditamento.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, dá-me licença?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Na proposta do Governo aparece no n.o 30 a possibilidade ou o poder autorizar transferir mais 700 000 contos para o Parque Expo. Gostaria de saber qual a justificação - porque pensava que tudo quanto estava relacionado com o Parque Expo, em termos de despesas, estava feito -, mas afinal o Orçamento do Estado tem ainda de transferir mais algum dinheiro para a exposição. Portanto, gostaria de saber a que se deve essa transferência.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado agradeço a sua pergunta.
Devo dizer-lhe que este montante é a segunda prestação para pagamento do Pavilhão do Território que ficará entregue, creio, à Associação Nacional de Municípios ou a uma estrutura dos municípios portugueses e, portanto, há que pagar o pavilhão à Parque Expo.
A primeira prestação foi aprovada por esta Câmara no Orçamento de Estado para 1998, se bem que tenha havido um lapso, que foi agora corrigido no orçamento rectificativo, em que não se tinha incluído no artigo das transferências no Orçamento de 1998 a verba que permitia tirar isso do SPA.
No fundo, o artigo sexto tem duas componentes: fazer transferências interorçamentais por autorização ou, então, fazer transferências para fora do Sector Público Administrativo, que têm de ser autorizadas pela Assembleia da República. Isto é para pagar a segunda e última prestação do Pavilhão do Território.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar o artigo 6.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 6.o
Alterações orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 1999 fica o Governo autorizado a:
1 - Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;
2 - Proceder às alterações nos mapas V a VIII do Orçamento do Estado, decorrentes da criação de estabelecimentos hospitalares, centros de saúde personalizados e do organismo gestor das Lojas do Cidadão;
3 - Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da aprovação da Lei do Serviço Militar;
4 - Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;
5 - Transferir verbas dos programas inscritos no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento do Ministério da Economia, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados por programas a cargo de entidades dependentes deste Ministério;
6 - Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos apoiados por aquele Programa;
7 - Transferir verbas do Programa Formação da Administração Pública II, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos financiados pelo Programa Formação da Administração Pública II a cargo dessas entidades;
8 - Transferir verbas do PEDIP II, IMIT e Programa Energia, inscritas no capítulo 50 do Ministério da Economia em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral da Energia, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia;
9 - Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para o orçamento de entidades do Ministério da Economia, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele Programa;
10 - Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitário, e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o Orçamento de 1999, para programas de idêntico conteúdo, os saldos das suas dotações constantes do Orçamento do ano económico anterior;
11 - Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas às rubricas de transferências correntes para "emprego e formação profissional", "higiene, saúde e segurança no trabalho" e "inovação na formação";
12 - Efectuar despesas correspondentes à transferência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o orçamento da segurança social;
13 - Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo;
14 - Transferir para a entidade que legalmente venha a suceder ao Fundo para a Cooperação Económica os
saldos das dotações de funcionamento do orçamento do Instituto da Cooperação Portuguesa que lhe estão afectos, bem como as dotações inscritas no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças para aquele fundo;
15 - Transferir, através dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, para a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 1999 na Lei n.o 50/98, de 17 de Agosto destinada à cobertura de encargos designadamente com a preparação, operações e treino de forças;
16 - Transferir do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de 300 000 contos destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos Municípios para instalação das Polícias Municipais;
17 - Transferir das Juntas Autónomas Portuárias para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder os saldos das respectivas dotações orçamentais;
18 - Transferir para a APSS-AS (Administração dos Porto de Setúbal e Sesimbra, S.A.), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 125 000 contos;
19- Transferir para a APL-SA (Administração do Porto de Lisboa, S. A.), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 700 000 contos;
20 - Transferir para a APDL-SA (Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.), a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas portuárias até ao montante de 75 000 contos;
21 - Transferir para o Metro do Porto, S. A. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 3 000 000 de contos;
22 - Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E.P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 3 000 000 de contos;
23 - Transferir para a Metro Mondego S.A e para Rede Ferroviária Nacional-REFER, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos e projectos de sistema de metros ligeiros até ao montante de 125 000 de contos;
24 - Transferir para a empresa a criar para a gestão do empreendimento do Metropolitano Ligeiro Sul do Tejo e para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo até ao montante de 1 000 000 de contos;
25 - Transferir para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 23 775 000 de contos;
26 - Transferir para a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de material circulante até ao montante de 2 540 000 de contos ;
27 - Transferir para a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP e para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E. P., a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento da reconversão e recuperação de instalações e material circulante do Museu Ferroviário Nacional, até ao montante de 50 000 contos;
28 - Transferir para a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos de enquadramento do sistema tarifário e de sistemas de informação ao público até ao montante de 50 000 contos;
29 - Transferir para a ANA, E. P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas até ao montante de  50 000 contos;
30 - Transferir para a Parque EXPO, S.A a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento do Pavilhão  do Território  até ao montante de 734 528 contos;
31 - Transferir do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares  para a entidade que legalmente lhe vier a suceder os saldos das respectivas dotações orçamentais.
32 - Transferir para a Empresa de Electricidade dos Açores, E.P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Economia destinada ao financiamento de infra-estruturas energéticas até ao montante de 1,66 milhões de contos;
33 - Transferir para a Empresa de Electricidade da Madeira, E.P. a dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Economia destinada ao financiamento de infra-estruturas energéticas até ao montante de 1,34 milhões de contos;
34 - Realizar as despesas decorrentes com as linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
35 - Transferir do orçamento do Ministério da Cultura para a Fundação das Descobertas ou a entidade que legalmente lhe venha a suceder, uma verba até ao montante de 1,75 milhões de contos;
36 - Transferir do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual para a entidade que legalmente lhe venha a suceder, os saldos das respectivas dotações orçamentais.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, este artigo tem várias propostas de aditamento. Relativamente à proposta 1-P, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta de alteração orçamental visa consagrar, expressamente, no Orçamento uma autorização a dar ao Governo para que, em contrapartida da dotação provisional inscrita no Ministério das Finanças, possa utilizar as verbas necessárias para fazer face aos prejuízos dos agricultores em resultado dos acidentes climatéricos ocorridos na campanha de 1997-1998 e fazer igualmente face às quebras de rendimento dos produtores pecuários, em consequência do embargo decretado pela União Europeia devido aos problemas ligados à BSE.
Sei que o Governo irá dizer que a dotação provisional estará lá para isso mesmo e que, portanto, poderá ser utilizada independentemente de estar ou não expresso no artigo 6.o. Aliás, o Governo quando instado por nós próprios sobre esta questão, em sede da Comissão, afirmou isso mesmo. Se houvesse necessidade, essas verbas seriam utilizadas no âmbito da dotação provisional.
Ora, se assim é, nada prejudica, pelo contrário, que isto fique expressamente consagrado no artigo 6.o, ou seja, que este artigo consagre expressamente esta preocupação da Assembleia da República - e que, pelos vistos, não é uma preocupação do Governo - no sentido de, se necessário, poder recorrer às verbas que estão previstas na dotação provisional, para fazer face tanto às quebras do rendimento dos agricultores como aos problemas decorrentes da BSE.
É, portanto, uma proposta que não aumenta despesas imediatamente. É uma mera autorização ao Governo que consagra expressamente um normativo em relação ao qual o próprio Governo já afirmou que o fará, se for caso disso.
Consideramos, no entanto, que face à importância do problema, que era bom que a Assembleia consagrasse essa vontade em sede expressa deste artigo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, dá-me licença?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, estamos a ver uma a uma as propostas de aditamento ou só a proposta 1-P neste momento?A Sr.a Presidente: - Vamos analisar as propostas uma a uma, porque são coisas tão diferentes que parece-me difícil juntá-las.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, portanto, estamos a ver a proposta 1-P, não é verdade?A Sr.a Presidente: - Estamos a debater a proposta 1-P, apresentada pelo PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, pensamos que esta proposta dá alguma margem ao Governo para resolver estes problemas.
Em qualquer caso não a consideramos como estritamente necessária, mas pode ser útil. Não vamos inviabilizar de forma alguma esta proposta.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As questões de fundo colocadas nesta proposta do PCP são questões que são preocupações do Governo e que são para serem resolvidas, ao longo da execução. Como VV. Ex.as bem sabem, o Governo não precisa de autorização da Assembleia da República para reforçar por dotação provisional qualquer rubrica.
A inclusão deste artigo não tem um conteúdo propriamente normativo, tem, sim, um conteúdo de vontade política do Parlamento, se esta proposta for aprovada. O Governo não considera que é pelo facto de esta proposta estar no Orçamento que vai passar a fazer uma coisa que não faria, caso não estivesse no Orçamento. É apenas para que conste que a vontade política do Governo já era no sentido de fazer. Agora a Câmara, com certeza, decidirá.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Assim, fica também escrito!A Sr.a Presidente: - Não é frequente estarem todos de acordo. Desta vez, assim será.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - É a capacidade de consenso do PCP.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento 1-P, apresentada pelo PCP, que acrescenta o n.o 37 ao artigo 6.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PP e do PCP e abstenções do PS.É o seguinte:Artigo 6.o
Alterações orçamentais37 - Realizar despesas pelo Orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por contrapartida da dotação provisional inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças, até ao montante necessário para fazer face aos prejuízos dos agricultores em resultado dos acidentes climatéricos ocorridos na campanha agrícola de 1997-1998, às quebras de rendimento dos produtores pecuários em consequência da proibição de importação de carne bovina nacional decidida pela Espanha e do embargo decretado pela Comissão Europeia e aos encargos decorrentes das medidas de combate e controle da BSE decididas no Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 1998 e de 22 de Outubro de 1998.A Sr.a Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento 347-C, apresentada pelo PS, para acrescentar um n.o 37 ao artigo 6.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, isto é um projecto que está em curso e que corresponde a um compromisso importante entre duas instituições, o IEFP e o INOVINTER. Suponho que as pessoas que estão mais dentro da área da formação e do sindicalismo sabem bem
o que é, e julgo que isto facilita o funcionamento deste processo, pelo que apresentamos esta proposta.
Em qualquer caso, sublinho que, como esta proposta foi elaborada ao mesmo tempo que a proposta 1-P - embora tenha entrado depois -, em redacção final não se deve dar dois números 37 ao artigo 6.o. Portanto, provavelmente, esta passará a ser o número 38.A Sr.a Presidente - Todas as propostas de alteração estão com o número 37, portanto é evidente que têm de ser todas ajustadas.
Vamos passar à votação da proposta 347-C, apresentada pelo PS, que adita o n.o 37 ao artigo 6.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 6.o
Alterações orçamentais37 - Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o INOVINTER - Centro de Formação e Inovação, uma verba até ao montante de 400 000 contos, destinada a assegurar o seu funcionamento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento 348-C, apresentada pelo PS, que acrescenta o n.o 38 ao artigo 6.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Parece que vai ter um momento de glória, porque estamos todos à espera da "cristalaria".O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Sr.a Presidente, a política da transparência do desenvolvimento económico havia de chegar à cristalaria, que, por natureza, está ligada à transparência.
Os sorrisos da Sr.a Presidente, do Sr. Deputado Henrique Neto, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e...A Sr.a Presidente: - O cristal é transparente, mas é muito frágil.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - ... o quase entusiasmo do Sr. Deputado Octávio Teixeira... Penso que isto é claro e transparente.
Srs. Deputados, é importante assegurar o funcionamento do Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cristalaria e esta transferência vai permitir que tudo se processe mais rapidamente. Por isso a apresentamos tendo, obviamente, o acordo - era escusado dizê-lo - de quem tutela esta área.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 348-C, apresentada pelo PS, que adita o n.o 38 ao artigo 6.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 6.o
Alterações orçamentais38 - Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Centro de Formação Profissional para a Indústria da Cristalaria, uma verba até ao montante de 150 000 contos, destinada a assegurar o seu funcionamento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de aditamento 349-C, apresentada pelo PCP. Algum do Srs. Deputados tem alguma coisa a dizer? A proposta é evidente?
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, a proposta é evidente e penso que a fundamentação será óbvia, pelo que me dispenso de elaborar mais sobre ela.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento 349-C, que acrescenta o n.o 39 ao artigo 6.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 6.o
Alterações orçamentais39 - Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Centro de Formação Profissional para a Cultura, uma verba até ao montante de 200 000 contos, destinada a assegurar o seu funcionamento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento 432-C, apresentada pelo PSD. Algum dos Srs. Deputados quer dizer alguma coisa ou ponho, simplesmente, à votação?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, esta proposta 432-C, que se refere aos compromissos do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários é no seu espírito semelhante à proposta que o PCP fez em relação aos prejuízos dos agricultores e da BSE. Ou seja, há um conjunto de compromissos do Estado em relação ao SAJE, que derivam da aprovação dos projectos e, portanto, todos os compromissos assumidos no Sistema de Apoio ao Jovens Empresários serão, clara e inequivocamente, pagos e regularizados pelo Estado.
Assim tem sido feito, pois têm sido feitas transferências orçamentais e alterações de verbas, nomeadamente, para cumprir os compromissos que se vão vencendo até ao final deste ano e os compromissos que se forem vencendo
ao longo do ano de 1999 e, eventualmente, posteriormente dado o período de execução que os promotores têm para desenvolver os projectos.
Neste sentido, entendemos esta norma da mesma forma, o Governo vai cumprir os seus compromissos e todos os montantes que superam os sete milhões de contos já aprovados em relação ao SAJE. Portanto, esta proposta é mais uma manifestação de intenção política desta Câmara e que apoia o Governo nessa sua intenção de satisfazer todos esses compromissos. Ou seja, não seria pelo facto de esta proposta não ser ou não estar no Orçamento do Estado que deixariam de ser pagos esses compromissos. Esta proposta vem apenas reforçar a solidariedade da Assembleia em relação à necessidade de cumprir essas obrigações.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 432-C, apresentada pelo PSD, que acrescenta o n.o 37 ao artigo 6.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 6.o
Alterações orçamentais37 - Transferir para o Programa SAJE - Sistema de Apoio aos Jovens Empresários, Encargos Gerais da Nação, verbas disponíveis afectas ao financiamento de programas de incentivos à actividade empresarial, até ao montante de 10 milhões de contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 433-C.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento aos subscritores da proposta 433-C.
Os Srs. Deputados propõem que se vão buscar verbas ao PIDDAC do Ministério da Educação para reforçar o Fundo de Apoio ao Estudante e retirar verbas de investimento, independentemente do mérito, para despesas de funcionamento?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, não sou subscritor da proposta, mas faço essa leitura.A Sr.a Presidente: - Se me dão licença, como se vê, também não sou subscritora da proposta mas, em todo o caso, poderei justificá-la dizendo que, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, no capítulo 50 há uma percentagem de despesa corrente que está orçamentada - embora não saiba qual é mas talvez um dia pudéssemos saber - e, para além disso, existe o problema da cláusula de reserva, o que significa que nem sempre se está a retirar, a impedir ou a inviabilizar o investimento.
Portanto, nessa situação, não se trata de evitar investimento para passar para este objectivo mas, sim, de fazer uma transferência que tanto pode atingir a cláusula de reserva e, portanto, não impede o investimento, como a grande maioria das despesas que, como sabe, são correntes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. a Presidente, sei que nas despesas de investimento do PIDDAC também existem despesas correntes necessárias para o investimento que se vai fazer, pelo que tem toda a razão, no entanto julgo que há outra questão essencial face a esta proposta.
Se algum Deputado entende que há uma dotação que é insuficiente deve propor o reforço da mesma e não arranjar formas ínvias de dizer: "não proponho o reforço em termos do orçamento mas proponho que se ponha um bocadinho aqui e que se vá buscar um bocadinho ali onde houver". Isso é que não me parece correcto.
De qualquer forma, estou esclarecido.A Sr.a Presidente: - Como não há mais nenhuma observação vou sujeitar a proposta 433-C à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 6.o
Alterações orçamentaisNa execução do orçamento do Estado para 1999 fica o Governo autorizado a:
novo número - reforçar a dotação orçamentada para o Fundo de Apoio ao estudante, até ao limite 20%, destinada ao aumento das bolas de estudo aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo, por compensação das verbas inscritas no Capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação.A Sr.a Presidente: - Vamos agora passar à proposta 435-C, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Esta proposta deu entrada hoje às 15 horas e 55 minutos, portanto, tem 35 minutos de vida.
Embora a proposta já trate de aposentações achamos que a relevância política desta questão exige ao menos um pouco de ponderação, pelo que solicito a suspensão da discussão e votação desta proposta por mais algum tempo para que possamos analisá-la adequadamente.
É que normalmente tratamos estas questões com tempo e rigor. Portanto, antes de podermos manifestar algo sobre esta matéria gostaríamos de ter algum tempo para analisar a proposta.A Sr.a Presidente: - Tomo a sugestão do Sr. Secretário de Estado, deixando esta proposta de alteração para o fim do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, nada tenho a obstar à sua proposta desde que me consiga dar uma previsão do fim do debate. Se for às três da manhã... Talvez o Sr. Secretário de Estado não precise de tanto tempo...A Sr.a Presidente: - Sugeri que a proposta fosse votada no final do debate.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pediu algum tempo. Portanto, se me permite, se perto da hora do jantar estivermos em condições de discutir a proposta devemos fazê-lo. No entanto, discutiremos a proposta quando o Governo estiver preparado para isso.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, temos procurado decidir com alguma rapidez. Mas esta proposta deu entrada cerca das 16 horas e são 16 horas e 40 minutos...
Enquanto que outro conjunto de autorizações ao Governo que aqui estão significam transferências de verbas internas, certamente significativas e importantes, esta autorização dada ao Governo tem a ver com pensões, com um conjunto significativo de pessoas, gerando portanto expectativas que merecem um debate aprofundado e claro.
Certamente esta proposta demorou a ser ponderada para entrar só às 15 horas e 55 minutos de hoje. Portanto, os montantes que dela constam foram certamente bem ponderados e calculados pelo que esta proposta terá de ser bem ponderada por quem a vai votar.
Por isso mesmo, estamos de acordo que a proposta seja discutida no final do debate.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Como é evidente, concordamos com o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quando diz que esta é uma proposta da maior relevância política e, portanto, estamos até disponíveis, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quiser ou o Governo preferir, para diferir a sua discussão para o Plenário se acharem que isso é absolutamente indispensável.
Portanto, se quiserem fazer a sua discussão hoje no termo do debate, fazemo-la; se quiserem, inclusivamente, diferi-la para o Plenário da próxima semana também podemos fazê-lo. Não temos qualquer dúvida em aceitar essa sugestão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, neste momento queremos, em primeiro lugar, que a proposta não seja discutida agora, pelas razões já expostas.
Em segundo lugar, queremos que a discussão passe para o fim do debate de hoje e nessa ocasião logo fixaremos até porque, como se sabe, qualquer partido é livre de avocar a Plenário a discussão da proposta, mesmo que ela tenha sido discutida em Comissão.
Gostaríamos de poupar tempo e que o debate fosse feito com a maior solidez possível.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, interpreto as manifestações das bancadas, passando a discussão desta proposta para o fim do debate.
Vamos passar ao artigo 8.o, visto que o artigo 7.o vai ser discutido em Plenário.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 8.o
Programa de investimentos da Junta Autónoma de EstradasFica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar o financiamento do seu programa de investimentos até 28 milhões de contos provenientes das novas concessões da rede de auto-estradas.A Sr.a Presidente: - Tenho agora a proposta 398-C relativa a um novo artigo que admito seja localizado a seguir ao artigo 8.o - aliás, foi assim que a Mesa entendeu.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta tem duas questões relevantes, que correspondem aos dois números da proposta.
Vou começar pelo n.o 2 que, salvo o devido respeito pelos proponentes, é um verdadeiro absurdo, porque a realização integral do orçamento do Instituto Nacional do Desporto (IND) será assegurada por recurso à dotação provisional, pelo que não é necessário haver um recurso à dotação provisional para assegurar o orçamento do IND.
Os Srs. Deputados ao aprovarem a Lei do Orçamento aprovam automaticamente um orçamento para o IND. O que poderá acontecer é o orçamento não ser suficiente para solver compromissos necessários e, se não o for, ou será feito um reforço por via da dotação provisional, e não será necessária autorização da Assembleia da República para tal, ou, então, se essa via não for possível, terá de ser feita uma alteração orçamental que, dadas as suas características, teria de ser autorizada pela Assembleia da República.
Portanto, o n.o 2 é um perfeito absurdo político e técnico e não tem qualquer razão de ser.
Referindo-me agora ao n.o 1, direi que o que está em causa é a intenção política dos proponentes. Este número pretende garantir o apoio aos contratos-programa de apoio às federações desportivas e isto insere-se no contexto das dificuldades recentes do IND para solver os seus compromissos com as federações desportivas. Aliás, quando debatemos o orçamento rectificativo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira manifestou grande preocupação pelos compromissos do IND e na altura foi referido por mim, na presença do Sr. Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro, responsável por esta área, que o IND passou por um período transitório de dificuldades de tesouraria por razões derivadas de determinados créditos que tem, de receitas próprias que não
foram recebidos em tempo, associados a uma quebra extraordinária e não prevista das receitas do totoloto.
Neste momento, com a autorização de recurso ao crédito ao Instituto Nacional do Desporto, mediante a alteração à lei orgânica e a uma portaria subsequente que foi feita, esses problemas estão integralmente resolvidos, sem qualquer perversão das regras orçamentais, porque esse endividamento entra em receita como passivos financeiros e, portanto, não melhora o défice por essa via e a despesa que for feita reflecte-se no défice.
Portanto, é com toda a clareza que esse endividamento é feito e à medida que o IND for recebendo os seus créditos irá amortizando esse endividamento. Assim, estão garantidos meios financeiros e flexibilidade de tesouraria ao IND para cumprir integralmente os seus compromissos.
Embora esta proposta, do ponto de vista técnico, seja extremamente criticável, porque perverte todas as regras orçamentais e de aprovação do orçamento, do ponto de vista político está integralmente assegurada. Daí que o Governo entenda que esta proposta não deva ser aprovada, porque o orçamento de receitas próprias do IND está elaborado com rigor e, sendo executado integralmente, o Instituto terá meios financeiros para cumprir todos os seus contratos-programa.
Contudo, se, por alguma razão, essas receitas não vierem a tempo há um mecanismo financeiro de endividamento para resolver os problemas de tesouraria ou, então, em último caso, há a dotação provisional do Ministério das Finanças para resolver algum problema pontual. Agora, para resolver os compromissos que esta Assembleia está a incluir no orçamento do IND, estar a dizer que, se não for possível cumprir o orçamento, recorre-se à dotação provisional, penso que não faz qualquer sentido, Srs. Deputados. Aliás, gostaria de chamar a atenção para o facto de o Sr. Deputado Rui Rio não ser subscritor desta proposta, nem a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de referir que não sou, efectivamente, subscritor desta proposta, mas, no seguimento da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, requeiro que a votação seja feita em separado, isto é, primeiro o ponto n.o 1 e depois o n.o 2.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, eu ia, e vou, dizer algo sobre esta proposta, mas, com esta solicitação do Deputado Rui Rio, a questão ainda se torna, para mim, mais complicada. Tenho, para mim, e, aliás, afirmei-o e levantei a questão aquando da discussão do orçamento rectificativo que, estando inscritas no orçamento do IND determinadas verbas para as suas direcções, que isso tem de ser cumprido - isso tem de ser cumprido! É-me relativamente - relativamente, sublinho - indiferente se o IND tem as verbas totais e suficientes por parte do jogo ou se tem de recorrer a empréstimo, mas penso que é preferível não recorrer a empréstimos. O Governo justificou esta situação como sendo uma questão de tesouraria transitória.
A primeira questão, para mim a mais importante, porque está inscrito no orçamento do IND, é a de que o Instituto tem de entregar as verbas às federações. Se há atrasos, esses não são admissíveis e devem acabar.
Agora, fazer esta proposta, e, ainda por cima, com a separação dos pontos, é que me causa uma outra perplexidade: pretender-se-ia, então, garantir, fazendo-se, em sede de orçamento, uma alteração à lei que criou o IND, na medida em que deve aí constar que as receitas do IND incluirão as receitas do totobola, etc. E, mais do que isso: fica assegurado que, para as federações desportivas, o desporto escolar será pago pelo IND se houver dinheiro. É que, destas verbas, o Instituto também tira verbas para o desporto escolar!
Se se aprovar uma proposta destas, isto é um detalhe de carácter técnico que cria um precedente, que é o de a Assembleia da República ter de estar a preocupar-se, se, para cada um das centenas de milhares de compromissos que o Estado tem, tem de ser posto um artigo no Orçamento de Estado para criar uma linha orçamental para isto e para aquilo...
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, creio que a contribuição que o Governo poderia dar para o debate desta proposta, está dada. V. Ex.as, agora, melhor apreciarão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, se não se importassem, e porque me parece que a discussão sobre esta matéria vai longa, faria a seguinte proposta: uma vez que não está presente nenhum dos subscritores da proposta em discussão, po-la-ia à votação e ela teria o destino...O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.a Presidente, propunha o adiamento da votação desta proposta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, penso que já todos percebemos que tanto faz a redacção assim como a redacção "assado", que o efeito é mais ou menos o mesmo, portanto, propunha votarmos, desde já, esta proposta e resolver o assunto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O PCP propõe uma proposta de consenso...A Sr.a Presidente: - Não creio que o PCP tenha feito uma proposta de consenso.Pausa.Srs. Deputados, qual é a vossa proposta? Querem que adie a discussão?
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de fazer umas considerações muito breves e, depois, referir-me-ia concretamente à questão que está agora a levantar.
Considero que houve alguma qualidade na discussão desta matéria. Não sei porque vamos adiar uma coisa que foi claramente discutida. Porque não estão cá os Srs. Dr. Castro de Almeida, Pereira Coelho e outros dois
que não identifico?... Penso que as razões, quer pró quer contra, foram completamente esclarecidas.
Mas, antes disso, gostaria de dizer o seguinte: este recurso sistemático à dotação provisional é, realmente, a solução completa para este tipo de debates, como, aliás, penso ter ficado bem claro não só nesta proposta como noutras. Quer dizer, a propósito de tudo e nada diz-se, recorde-se, e, ainda por cima, "se necessário", quer dizer, é uma norma de natureza meramente... não sei quê.
Esta questão não existe, é uma falsa questão. Os senhores sabem muito bem que é uma falsa questão e, portanto, adiá-la é reproduzir daqui a duas horas exactamente a mesma discussão, com mais uns minutos... Aliás, com as intervenções muito importantes que V. Ex.as fazem em volta desta matéria...