II SÉRIE-A — NÚMERO 12316IV. AnexosNota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 379/XV/1.aPRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 95/2021, DE 29 DE DEZEMBRO, COM VISTA A REGULAR AS CARACTERÍSTICAS E NORMASDE COLOCAÇÃO, ATIVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS CÂMARAS PORTÁTEIS («BODYCAMS») PELAS FORÇAS DESEGURANÇA, E A FORMA DE TRANSMISSÃO, ARMAZENAMENTO E ACESSO AOS DADOS RECOLHIDOSExposição de motivosA Lei n.o 95/2021, de 29 de dezembro, aprova e regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som – abreviadamente, lei da videovigilância. No seu artigo 10.o, consta expressamente uma norma sobre a utilização dos sistemas de câmaras portáteis de uso individual no uniforme ou equipamentos dos agentes das forças de segurança, para efeitos de registo de intervenção individual de agente em ação policial, que dá concretização a uma reivindicação antiga das forças de segurança. Tal utilização, todavia, depende de um conjunto de requisitos, a definir por decreto-lei, que sustentarão a autorização do dirigente máximo da força de segurança que as vai usar. Previamente à aprovação do decreto-lei em evidência, o Governo solicitou que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se pronunciasse, enquanto autoridade administrativa independente com poderes de autoridade para o controlo do tratamento de dados pessoais, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o, da alínea b) do n.o 3 do artigo 58.o e n.o 4 do artigo 36.o, todos do Regulamento Geral de Proteção de Dados [Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016], conjugado com o disposto no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, todos da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que executa na ordem jurídico aquele Regulamento. O primeiro anteprojeto de decreto-lei foi enviado à CNPD em janeiro de 2022, que emitiu o Parecer n.o 2022/32, de 19 de abril, no qual considerou que o projeto de diploma extrapolava os fins para os quais a lei autorizava o uso de câmara portáteis por parte dos agentes das forças de segurança, falta de clareza e de densidade prescritiva do regime autorizativo, forma e duração do aviso de uso das câmaras pelo agente da força de segurança, além da necessidade de assegurar um conjunto de outros requisitos técnicos das câmaras utilizadas, que lhes permitam assegurar o cumprimento de vários parâmetros legais relevantes, em matéria de proteção de dados pessoais. O segundo anteprojeto de decreto-lei foi alvo de novo Parecer (com o n.o 2022/101, de 15 de novembro) desfavorável às soluções gizadas pelo Governo. A CNPD recomenda – na verdade, exorta – que o Governo tenha em conta a possibilidade de a câmara ser acionada a pedido do próprio cidadão que interage com o agente de uma força de segurança, realçando ainda a importância de assegurar a identificação do serviço da força de segurança responsável pela conservação e tratamento dos dados e, ainda, a necessidade de prever a existência de um mecanismo que registe, em metadados ou nas próprias imagens, a identificação do utilizador que lhes acede, com o intuito de prevenir a divulgação ilícita das imagens gravadas em órgãos de comunicação social e redes sociais. A lei de videovigilância entrou em vigor está a fazer um ano. Por este passo, não será antes disso que o Governo consegue produzir a legislação de cuja publicação depende a utilização de câmaras portáteis pelas