PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
33 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 a redução das despesas de capital através da cativação de 7,5% das verbas de financiamento nacional afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado;  a redução de transferências para as Administrações Regional e Local ao abrigo do mecanismo de estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental e para o Sector Empresarial do Estado.Pelo lado da receita, são de referir:  o aumento de 1 p.p. nas taxas reduzida, intermédia e normal de IVA, em Julho de 2010;  o aumento nas taxas de IRS de 1 p.p. até ao 3.o escalão e de 1,5 p.p. do 4.o escalão em diante e o aumento de 1,5 p.p. nas taxas liberatórias;  a criação de uma sobretaxa de 2,5 p.p. no IRC, incidente sobre os lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros.Em Setembro de 2010, aquando da apresentação das linhas de orientação para o Orçamento do Estado para 2011, o processo de consolidação orçamental de 2010 foi reforçado, sendo de salientar o seguinte:  transferência para o Estado das responsabilidades e financiamento dos planos de pensões da Portugal Telecom, que correspondeu a uma receita extraordinária de cerca de 2800 milhões de euros, registada em receita de capital (equivalente a 1,6% do PIB);  antecipação de medidas previstas para 2011, nomeadamente: i. o congelamento das admissões e redução do número de contratados;  ii. a redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação; iii. a eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1o e 2o escalões e eliminação dos 4o e 5o escalões desta prestação;
35 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011O resultado alcançado no défice das Administrações Públicas em 2010 reflecte várias operações de carácter pontual que urge salientar:  a receita decorrente da transferência do plano de pensões para o Estado (que representa 1,6% do PIB);  a entrega de material militar, em especial dois submarinos (0,6% do PIB), que determinaram o crescimento do consumo intermédio para 5,1% do PIB;  o efeito da reclassificação, no perímetro das Administrações Públicas, de duas entidades criadas no processo de reestruturação do BPN (1% do PIB); e  a execução da garantia concedida ao BPP (0,3% do PIB), registada em outra despesa de capital.O valor final do défice de 2010 reflecte também um conjunto de alterações metodológicas levadas a cabo pelas autoridades estatísticas que se salientam em seguida:  inclusão no perímetro das Administrações Públicas de três empresas públicas de transporte, o que conduziu a uma revisão em alta do défice orçamental e da dívida pública. Esta revisão afectou todos os anos incluídos na notificação dos Défices Excessivos de Março de 2011, de 2007 a 2010, e cifrou-se, em média, em 0,5% do PIB, no que respeita ao défice, e em cerca de 6.8 p.p. do PIB na dívida, em 2010 (Quadro 10).   alteração do tratamento dos contratos envolvendo Parcerias Público Privadas (PPP), tendo  em três destas parcerias sido concluído que os utilizadores suportam uma proporção significativa do pagamento dos serviços prestados pela Administração Pública (AP), valor que constitui receita da AP. Assim, o investimento realizado no âmbito destes contractos deve ser registado no activo do sector que recebe esses pagamentos, isto é, nas AP. Esta alteração conduziu à revisão dos valores do défice e da dívida desde 2008 (acréscimos de 0,1 e 0,5 p.p. do PIB no défice em 2009 e 2010, respectivamente).
37 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 IRS Em matéria de simplificação, as alterações introduzidas pelo artigo 84.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, visaram:  no domínio do regime simplificado (artigos 28.o, 31.o e n.o 4 do artigo 55.o, do CIRS), a fixação de um limite quantitativo único para o enquadramento no regime, no montante de 150 mil euros, pondo termo à diferenciação entre as vendas e os demais rendimentos da categoria B,  e a supressão do rendimento líquido mínimo;  no regime aplicável aos rendimentos dos actos isolados (artigos.3.o e 30.o, do CIRS), para além de se operar uma delimitação diferente no conceito, passam a estar sujeitos à disciplina do regime simplificado ou ao regime da contabilidade organizada;  o alargamento da dispensa de apresentação a declaração de rendimentos aos sujeitos passivos que auferem rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica da categoria A. Revisão das taxas liberatórias do IRS (artigos 71.o e 101.o, do CIRS), substituindo o leque de taxas liberatórias existentes por uma taxa única uniforme de 20% aplicável a todos os tipos de rendimentos; Em matéria de aprofundamento da equidade, foi alargado o regime aplicável aos rendimentos de anos anteriores (artigo 74.o do CIRS), aos rendimentos prediais (categoria F) e ampliado, para seis, o número de anos aos quais podem ser imputados esses rendimentos.No âmbito do aprofundamento da fiscalidade ambiental, foi introduzida (artigo 85.o-A) uma dedução à colecta correspondente a 30%, com o limite de 803 euros, das importâncias despendidas com equipamentos novos para a utilização de energias renováveis, equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica (co-geração), por micro-turbinas com potência até 100 kW, que consumam gás natural, equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios e veículos exclusivamente movidos a energias renováveis não combustíveis.
38 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Através da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, procedeu-se ainda a uma actualização geral dos montantes fixados em Euros (artigos 53.o, 68.o, 70.o, 82.o, 84.o, 85.o, 86.o e 100.o), bem como a alguns aperfeiçoamentos técnicos (artigos 45.o, 80.o, 77.o, 92.o e 115.o).Ainda no âmbito do IRS, cabe sublinhar a publicação da Portaria n.o 12/2010, de 7 de Janeiro, que aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 72.o e no n.o 4 do artigo 81.o do Código do IRS.A Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprovou medidas adicionais de consolidação orçamental introduzindo alterações de fundo no IRS, que consistiram:  na revisão da tabela das taxas previstas nos artigos 68.o;  no aumento das taxas liberatórias (artigo 71.o) e das demais taxas de retenção na fonte (Artigo 101.o), bem como na alteração da fórmula dos pagamentos por conta consagrada no artigo 102.o.A Lei n.o 15/2010, de 26 de Julho, pôs fim ao regime de não tributação das mais-valias de acções previsto no CIRS, mediante a alteração dos artigos 10.o, 43.o, 72., 119.o e 123.o, passando a estabelecer a tributação das mais-valias à taxa de 20% ou de 10%, em função da dimensão económica das empresas e, bem assim, mantendo a isenção para os pequenos investidores (artigo 72.o do EBF). E além disso, esta mesma lei impôs a obrigação de comunicação à DGCI, dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias (artigo 119.o).  IRC As alterações neste imposto visaram a simplificação, o combate à evasão fiscal e a compatibilização das disposições da lei interna com o direito da União Europeia.A Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, por via do estabelecido nos artigos  89.o e 90.o, procedeu a:  Revogação do regime simplificado em sede de IRC previsto no artigo 58.o (Regime simplificado de determinação do lucro tributável), sem prejuízo de regime transitório até ao final do ano estabelecido no artigo 91.o da mesma Lei;
39 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Redução para 4 anos do prazo de reporte dos prejuízos fiscais (artigo 52.o).o criação de uma tributação autónoma excepcional do sector financeiro à taxa única de 50% sobre os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas ou apuradas em 2010 por instituições de crédito e sociedades financeiras. Alargamento da isenção dos dividendos distribuídos a ou por sociedades residentes no Espaço Económico Europeu (artigos 14.o, 51.o, 95.o e 98.o); o revisão do regime de depreciação de viaturas, de modo a abrir a possibilidade para distinguir as viaturas eléctricas das viaturas convencionais (artigo 34.o); o limitação do objecto do reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.o);   o aumento da taxa de limitação do aproveitamento dos benefícios fiscais, elevando de 60% para 75% da colecta o limite a partir do qual a colecta não pode ser reduzida por força da aplicação de determinados benefícios fiscais;  o ajustamentos em diversas disposições por força da eliminação do regime simplificado (artigos 51, 73.o, 88.o, 90.o, e 106.o) .No quadro do agravamento fiscal introduzido pela Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, foi instituída a derrama estadual que incide sobre a parte do lucro tribu tá v el sup erio r a €  2  milhões de euros, à taxa de 2,5% (artigos 87.o-A, 104.o-A e 105.o-A).Foram ainda publicadas:  A Portaria n.o 467/2010, de 7 de Julho, a definir o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação iniciados em 1 de Janeiro de 2010 ou após essa data; e
40 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 A Portaria n.o 785/2010, de 23 de Agosto, com os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRS e do IRC.  Benefícios Fiscais A Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, veio, ainda:  Reforçar os benefícios fiscais aos investidores normalmente designados por business angels, reconhecidos no nosso ordenamento jurídico através da figura dos investidores em capital de risco (ICR) – artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e as medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias previstas no artigo 70.o do mesmo Estatuto. Reforçar o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresariais, permitir a cumulação durante o ano de 2010 do benefício fiscal à contratação previsto no artigo 19.o do EBF com outros incentivos de apoio ao emprego;  Prorrogar o regime fiscal de apoio ao investimento aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, até ao fim de 2010;   Estender a aplicação dos regimes do artigo 22.o do EBF às sociedades de investimento imobiliário ou mobiliário. IVA As alterações ao Código do IVA verificaram-se ao longo do ano, com especial relevo para as que constaram da Lei que aprovou o Orçamento de Estado e a Lei que pôs em vigor as medidas do PEC II.As alterações introduzidas à regulamentação do IVA pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, reflectiram-se nos artigos 2.o, 19.o, 36.o, 78.o, 89.o e 92.o do Código do IVA e no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90 e foram ditadas pela necessidade de: (i) introdução do regime de inversão no mercado das licenças de CO2, tendo em vista lutar contra a fraude no sector; (ii)
41 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011simplificação da regularização do imposto relativo a créditos incobráveis reconhecidos como tal no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Conciliação; e (iii) aperfeiçoar e facilitar a aplicação do regime de isenção às vendas efectuadas para exportadores.Com o intuito de melhorar as condições de processamento dos reembolsos, através da Lei n.o 2/2010, de 15 de Março, procedeu-se à redução dos prazos e à simplificação dos procedimentos previstos para o reembolso do imposto aos sujeitos passivos. A regulamentação dos procedimentos relativos aos pedidos de reembolso do IVA foi concretizada com a publicação do Despacho Normativo n.o 18-A/2010, de 30 de Junho.Ainda, no decurso de 2010, procedeu-se ao aumento generalizado das taxas do imposto, para 6%, 13% e 21%, no Continente, e 4%, 9% e 15% nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (adoptado com a Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, que alterou os artigos 18. e 49.o do Código do IVA).Com a Lei n.o 22/2010, de 23 de Agosto, foi consagrada a não tributação em IVA das transmissões gratuitas de livros, mediante uma alteração ao artigo 15.o do respectivo Código.Por fim, a execução da autorização legislativa constante do artigo 129.o da Lei n.o 3-B/2010, para a transposição para o direito interno do artigo 3.o da Directiva 2008/8/CE, a Directiva 2009/69/CE e da Directiva 2009/162/UE, foi efectuada pelo Decreto-Lei n.o 134/2010, de 27 de Dezembro que introduziu alterações aos artigos 1.o, 2.o, 6.o, 13.o, 14.o, 19.o, 27.o e 29.o, do Código do IVA e aos artigos 6.o, 7.o, 15.o e 16.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI).  O artigo 3.o da Directiva 2008/8/CE implica uma alteração nas regras de localização das prestações de serviços de acesso a manifestações de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares.A Directiva 2009/69/CE introduz medidas de luta contra a fraude e a evasão nas importações de bens seguidas de transmissões intracomunitárias, estabelecendo mecanismos de controlo dessas importações.A Directiva 2009/162/UE procede a ajustamentos nas regras de localização e no regime de tributação aplicáveis aos fornecimentos de gás, através da redes de distribuição, e de electricidade, e regula o regime da dedução do imposto relativo a despesas suportadas com bens imóveis, quando esses bens sejam parcialmente afectos a fins não empresariais.
42 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Imposto do Selo Dando continuidade à tendência de simplificação e racionalização deste imposto, com vista a concentrar o âmbito de incidência deste imposto nas operações que proporcionam maior receita – operações financeiras e de seguros, por um lado, e transmissões gratuitas, por outro, através da Lei n.o 3-B/2010, procedeu-se à eliminação de oito verbas da tabela geral, que respeitavam, nomeadamente, aos escritos dos contratos, actos notariais, publicidade na via pública e entradas de capital nas sociedades.  Não obstante a perda de receita decorrente da redução da incidência do imposto, privilegiou-se a redução dos custos de contexto para as empresas e particulares.Em compensação, foram incorporadas no âmbito de incidência deste imposto e na respectiva tabela (verba 11.2), os prémios do bingo, de rifas e do jogo, bem como de quaisquer sorteios ou concursos relacionados com o jogo, que antes se encontravam sujeitos ao IRS.No intuito de agravar a tributação do crédito ao consumo, foram estabelecidas pela Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, taxas mais elevadas para a utilização de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de Junho. Procedimento e processo tributário Procedeu-se ao alargamento do prazo máximo - oito anos - de contagem dos juros de mora  (artigo 44.o da LGT).No quadro da salvaguarda das garantias dos contribuintes, foram introduzidas alterações ao regime de compensações e penhoras, que consistiram:  no estabelecimento de novo regime de compensações de dívidas fiscais com créditos tributários (artigo 89.o do CPPT), por iniciativa da Administração tributária por forma a que a compensação opere apenas quando estejam esgotados os prazos administrativos e judiciais para o contribuinte discutir a legalidade do acto tributário; - na fixação de novas regras para as penhoras (artigo 169.o CPPT) que possibilitam a suspensão do processo de execução fiscal
43 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011quando estão em curso os prazos para discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida, mediante apresentação de garantia e manifestação da intenção de apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial; e  Criada a possibilidade de, por iniciativa do contribuinte ser feita a compensação de dívidas fiscais que se encontrem em fase de execução com créditos não tributários sobre entidades públicas integrantes da Administração directa do Estado (artigo 90.o-A do CPPT).  Outras medidas - Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II) Foi criado pelo artigo 131.o da Lei n.o 3-B/2010, para incentivar a declaração voluntária de capitais e outros activos financeiros colocados no exterior em 31 de Dezembro de 2009, mediante a aplicação da taxa de 5% aos elementos patrimoniais declarados.  Embora sem impacto na arrecadação fiscal de 2010, realçam-se as iniciativas legislativas em matéria do instituto da arbitragem tributária e de certificação do software de facturação.- Introdução da arbitragem no domínio tributário A autorização legislativa concedida ao Governo pelo artigo 124o da Lei n.o 3-A/2010 (LOE/2010) para instituir a arbitragem como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária foi executada pelo Decreto-Lei no 10/2011, de 20 de Janeiro. O regime jurídico da arbitragem veio a ser completado com publicação da Portaria no 112A/2011, de 22 de Março que estabelece a vinculação da Administração Tributária aos tribunais arbitrais que funcionam no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e com a divulgação, em 13 de Abril de 2011, do Regulamento de Custas adoptado pelo CAAD.- Certificação do software de facturação.Com a publicação da Portaria n.o 363/2010, de 23 de Junho foram definidas as regras para que os programas de facturação observem requisitos que garantam a inviolabilidade da
44 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011informação inicialmente registada, permitindo, consequentemente, que apenas os programas que respeitem tais requisitos possam ser utilizados, após certificação pela DGCI.  O objectivo desta iniciativa destina-se a combater os riscos decorrentes da possibilidade de subsequente adulteração dos dados registados nos sistemas de processamento electrónico de dados, nomeadamente para facturação da transmissão de bens ou de prestações de serviços, potenciando situações de evasão fiscal.Actualização Continuada dos Escalões de Emissões do ISV O artigo 103.o da Lei n.o 3-B/2010 (Lei do OE/2010) actualizou os dois escalões mais elevados da componente ambiental de ISV em -10 g/km, respeitantes aos automóveis mais poluentes e tendencialmente também mais luxuosos. Trata-se de uma actualização importante para assinalar que a presente conjuntura, exigindo uma atenção especial ao sector automóvel, não pode justificar o adiamento de opções que são essenciais à transição para um modelo económico mais sustentável.Reforço das Exigências Ambientais do Incentivo ao Abate de Veículos A Lei n.o 3-B/2010 (Lei do OE/2010) deu continuidade a esta política, prorrogando o incentivo ao abate por mais um ano, ao mesmo tempo que reforçou os seus critérios de exigência ambiental. Assim, o incentivo ao abate manteve-se em vigor até 31 de Dezembro de 2010, passando a ser aplicável na aquisição de veículos novos cujo nível de emissões de CO2 não ultrapassasse 130 g/km. Com esta alteração, manteve-se o estímulo ao abate e sinalizouse ao mesmo tempo que a subsidiação pública apenas produz efeito útil quando revista natureza selectiva, orientando os consumidores para a compra dos modelos mais ecológicos disponíveis no mercado.  Reenquadramento da relação entre IVA e ISV A autorização legislativa consagrada na Lei n.o 3-B/2010, que previa a eliminação do ISV da base tributável do IVA e o consequente aumento das taxas do ISV para compensar a quebra de receitas, não chegou a ser utilizada em virtude da Polónia ter ganho um Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre uma questão muito idêntica, em que também se discutia a legalidade da incidência do IVA sobre o imposto automóvel, à luz do direito comunitário.Tendo o Tribunal de Justiça da U.E decidido no sentido de que a incidência do IVA sobre o imposto automóvel polaco não ofendia o direito comunitário e tendo o ISV português uma
47 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Sistemas de controlo e de gestão das receitas fiscais.Controlos Comunitários:  Controlo Fundos Estruturais - Autoridade de Auditoria 2007-2013;  Controlo Fundos Estruturais e Coesão - Organismo de Certificação;  Controlo do FEAGA e FEADER - Organismo de Certificação.Avaliação de programas:  Avaliação das intervenções e entidades públicas  - value for money, qualidade e pertinência.Recursos Humanos:  Controlo da gestão de Recursos Humanos na Administração Pública;  Racionalidade da despesa pública na gestão de Recursos Humanos.Sobre o Sector Empresarial Local:  Controlo do processo de criação e sustentabilidade do sector empresarial local;  Controlo das concessões municipais;  Controlo dos interesses patrimoniais dos gestores públicos locais.
51 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011No ServiçosNo acçõesEntidade Pública Empresarial SA de Capital Público No de empresasNo acçõesNo entidadesNo acçõesNo serv e empresasno acçõesEncargos Gerais do Estado 000000000000Presidência do Conselho de Ministros 022201110033Ministério das Finanças e Administração Pública 077411220096Ministério da Defesa Nacional 011103330044Ministério da Administração Interna 438425000000425Ministério dos Negócios Estrangeiros 033300000033Ministério da Justiça 63844120000004412Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento 4812120555001717Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 123101111153Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 9211118485655226968Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território 15621161122002318Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 28331230000003123Ministério da Saúde 32032321801818005050Ministério da Educação 39194710000009471Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 13013120000001312Ministério da Cultura 21330000771010TOTAIS SCI117202316208286088871010417305Fonte: Relatório de Actividades do Conselho Coordenador do SCI de 2010Nota: Ao número total de acções (305) reportadas neste quadro há a acrescer 5 acções de âmbito tranversal a vários ministérios realizadas pela IGFAdm CentralTotalNo de Acções de Auditoria por MinistérioNo Serviços IntegradosNo Serviços e Fundos AutónomosSEEEntidades privadasQUADRO 16 - No de Entidades visitadas e auditorias/inspecções realizadas em 2010 por ministério – Administração central, SEE e entidades Privadas
52 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011O anexo mostra o desenvolvimento das acções por funções do Estado, sendo de realçar um conjunto significativo de acções temáticas dirigidas a diferentes ministérios e, um segundo tipo de acções, dirigido a uma determinada área ministerial. Assim, destaca-se: Administração Central: a) Acções temáticas dirigidas a serviços de diferentes ministérios:  Prestação de contas e controlo operacional em SFA/IP;  Pareceres sobre Fundos;  Auditorias aos sistemas e procedimentos de controlo interno no âmbito do Programa Anual de Auditorias do SCI (artigo 62.o da LEO) – abrangeu todos os ministérios;  Análise global e caracterização da despesa efectuada em TIC na AP (Estratégia, Risco e Mercados);  Contratação centralizada de bens e serviços na Administração Central do Estado;  Controlo financeiro de empreitadas de obras públicas - Administração Central do Estado;  Auditorias de acompanhamento de recomendações na área da contratação externa e do Programa Pagar a Tempo e Horas.b) Acções sobre uma determinada área sectorial: Defesa:  Controlo interno à Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa e acompanhamento da LPM.Finanças:  Sistema de gestão de veículos da Administração Central do Estado
53 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Política Orçamental Auditoria à aplicação do financiamento garantido pelo Estado ao BPP;  Auditoria junto da entidade responsável pela Acção Social Complementar da Administração Central do Estado.Administração interna:  Medidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos; Negócios Estrangeiros:  Controlo interno aos serviços da Secretaria-Geral;  Acções inspectivas a um serviços externo .Trabalho e Solidariedade Social:  Auxílios de Estado-Centros protocolares;  Qualificação de Beneficiários (QGen);  Sistema de Gestão de Remunerações Declaradas à Segurança Social;  Segurança e Planeamento dos Sistemas de Informação;  Aquisição de bens e serviços e empreitada de obras públicas em dois SFA;  Acordos de cooperação com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);  Acordos e protocolos de cooperação no âmbito do emprego e formação profissional;  Sistema de gestão das pensões de velhice no âmbito do regime geral da Segurança Social;  Controlo interno no âmbito do arto 62o da LEO.
54 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Justiça:  Medidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos nos termos de um Despacho conjunto MEF/MJ;  Despesas com pessoal na Justiça;  Controlo interno nos termos do arto 62o da LEO.Educação:  Medidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos por despacho conjunto MEF/ME;  Auditorias à acção social escolar e aos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento;  Auditorias aos contratos de financiamento dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo.Ciência Tecnologia e Ensino Superior:  Obras e aquisição de serviços no âmbito das medidas de melhoria da eficiência energética em edifícios públicos (Programa Iniciativa Investimento e Emprego);  Auditoria ao cumprimento da regra do equilíbrio orçamental em 2008;  Acção Social Escolar no Ensino Superior;  Despesas de investimento na área da ciência e tecnologia; Saúde:  Sistema de prescrição e conferência de facturação de medicamentos do SNS;  Sector convencionado do SNS – Hemodiálise;  Auxílios públicos a instituições sem fins lucrativos;
55 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Controlo interno e auditorias de desempenho ao abrigo do arto 62o da LEO;  Aquisição de serviços de saúde a empresas privadas pelo SNS;  Avaliação das medidas de prevenção e controlo da obesidade;  Controlo da facturação ao SNS dos encargos com produtos radioactivos;  Controlo da produção e distribuição de vinhetas;  Organização e funcionamento dos centros de saúde.Cultura:  Auditorias a fundações declaradas de utilidade pública;  Acção de controlo ao ICA, IP.Ambiente e Ordenamento do Território:  Auditorias aos sistemas de controlo interno no âmbito do Programa Anual de Auditorias do SCI, nos termos do artigo 62o da LEO;  Gestão e controlo efectuado à receita proveniente da Taxa de Recursos Hídricos prevista no regime económico e financeiro das administrações regionais; Obras públicas Transportes e Comunicações:  Auditoria ao IPTM – Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP  Agricultura e Pescas:  Auditoria à gestão da EDIA, SA;  Auditoria financeira à Fundação Alter Real.Economia Inovação e Desenvolvimento:  Auditoria ao PIDDAC da DGAE;  Atribuição de subsídio familiar a crianças e jovens (Secretaria Geral);
56 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Gestão e manutenção de edifícios, utilização de viaturas e Fundo de Maneio (Direcções Regionais de Economia).Sobre o Sector Empresarial do Estado:  Controlo da sustentabilidade das empresas públicas e de áreas temáticas do SEE  o Aquisição e gestão de viaturas e outros bens; o Contratação de consultorias e outras prestações de serviços;  Auditoria aos procedimentos de contratação adoptados por um conjunto de empresas públicas na área da gestão de resíduos e sucata;  Auditoria ao cumprimento dos deveres de divulgação / transparência por parte dos accionistas e das EP, bem como à evolução dos encargos com os órgãos de administração e fiscalização;  (IIE) INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E O EMPREGO-Auditoria financeira aos mecanismos de apoio aos seguros de crédito;  IIE – Aquisição de Painéis Solares;  Levantamento e caracterização dos sistemas de controlo interno implementados na área da saúde (EPE);  Auditoria a  HOSPITAIS (EPE);  Auditoria aos Processos Concursais dos Hospitais da 2.a Vaga (PPP saúde);  Auditoria às Matérias Comuns (PPP Saúde);  Auditoria ao grupo que gere infra-estruturas aeroportuárias;  Reorganização do grupo  BRISA – Acordo  Directo;  Obrigações de serviço público no âmbito do transporte aéreo regular;  TIP, ACE (Agrupamento Complementar de Empresas);
57 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Fertagus – Transporte Ferroviário (exercício de 2008);  MST – Metro Sul do Tejo;  RTP - Serviço Público de Televisão;  Controlo SCUTS;  Controlo sectorial às administrações portuárias;  Controlo sectorial aos transportes terrestres e marítimos;  Controlo sectorial aos transportes aéreos;  Controlo sectorial nas comunicações No que respeita ao controlo sobre a Administração Local foram realizadas 100 inspecções em 99 municípios e freguesias. As temáticas de controlo abordadas foram: Sobre a Administração Local:  Controlo em áreas críticas das compras públicas na administração local autárquica;  Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica ;  Síntese dos resultados de 34 auditorias concluídas em anos anteriores Controlo do endividamento municipal;  Controlo sectorial sobre municípios.Em Anexo apresentam-se os principais resultados das acções de controlo levadas a cabo em 2010.
63 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011s Públicas do Estado de 2010Esta diferença resulta de aumentos na despesa corrente, nomeadamente nas prestações sociais (0,4 p.p. do PIB), consumo intermédio (0,09 p.p. do PIB) e despesas com pessoal (0,07 p.p. do PIB).Pesa também neste resultado a reclassificação de diversas empresas municipais e regionais no universo de consolidação das Administrações Públicas, alteração metodológica que ocorreu no âmbito da mudança da base 2000 das contas nacionais para a base 2006, efectuada pelo INE.  No subsector dos Fundos da Segurança Social, e contrariamente ao verificado nos restantes subsectores, registou-se um saldo global melhor que o orçamentado, em cerca de 300 M€  ( 0 , 2  p :p :  do PIB), reflectindo o efeito positivo das medidas de consolidação orçamental adoptadas em Junho de 2010 em particular nas despesas com a Acção Social e Administração e ainda nos subsídios e despesas com prestações sociais, nomeadamente, com o subsídio de desemprego e pensões. O valor final do défice das Administrações Públicas de 2010 reflecte um conjunto de alterações metodológicas levadas a cabo pelas autoridades estatísticas nacionais com o Eurostat ao longo da preparação da 1a notificação do PDE de 2011. Em primeiro lugar, aquando da divulgação da notificação de Março de 2011 do PDE, foram incluídas, no perímetro das Administrações Públicas, três empresas públicas de transporte, que conduziram a uma revisão em alta do défice orçamental e da dívida pública. Esta revisão afectou todos os anos incluídos na notificação, de 2007 a 2010, e cifrou-se, em média, em 0,5% do PIB, no que respeita ao défice, e em cerca de 6,8 p.p. do PIB na dívida, em 2010 (ver Quadro anterior).A 23 de Abril, o INE procedeu à revisão dos dados da referida notificação, de modo a incorporar a alteração do tratamento de contratos envolvendo Parcerias Público-Privadas (PPP). Esta alteração conduziu à revisão dos valores do défice e da dívida desde 2008 (acréscimos de 0,1 e 0,5 p.p. do PIB no défice em 2009 e 2010, respectivamente).III.1.2. Passagem da óptica da contabilidade pública para a das contas nacionais O quadro de passagem da contabilidade pública a nacional resume os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo activos financeiros numa óptica de contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional.
66 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.1.2.3. Outros ajustamentos  Em 2010, os valores de outros ajustamentos realizados no subsector Estado produziram um impacto negativo de 1.509,1 M€  no saldo das Administrações Públicas, equivalente a 0,87% do PIB.   Nestes ajustamentos destaca-se a reclassificação de diversas injecções de capital de activos financeiros (que não influenciam o défice) para despesa de Transferências de Capital, com impacto no défice do Estado no montante de 383,8 M€ , d e 6 8  M€ na Administração Regional e de 29,3 M€  na Administração Local. Foram reclassificadas as dotações de capital nas Estradas de Portugal (130 M€ ), no Fundo de Apoio ao SNS (50 M€ ), na RTP (120,3 M€ ), n o s ho spi t ais centros hospitalares e unidades locais de saúde (52 M€ ), en tre o u tras: Na  d m in istra ção  Lo cal, o  m o n tante c o rr espo n d e a in jec ç õ es  de capital nas Sociedades POLIS e na Administração Regional, a reclassificações de activos financeiros da Região Autónoma da Madeira.Adicionalmente, nestes ajustamentos está também reflectido o registo da execução da garantia do Estado associada ao empréstimo ao Banco Privado Português (cerca de 450 M€ ) e a re v isão  d o  tratamento de algumas Parcerias Público-Privadas, nomeadamente as rodoviárias em que foi introduzida cobrança de portagens, tendo-se procedido à respectiva imputação do investimento realizado na conta das Administrações Públicas (871 M€ ):  Os outros ajustamentos englobam ainda o abatimento à despesa das responsabilidades resultantes dos acordos celebrados entre o Estado e as concessionárias Ascendi e Norscut (147 M€ ), os quais já haviam sido imputados à despesa em anos anteriores; e ainda, a anulação de despesa paga referente a anos anteriores no âmbito da reestruturação do modelo de pagamentos da ADSE ao Serviço Nacional de Saúde (150 M€ ):III.1.3. Óptica de Contabilidade Pública III.1.3.1. Conta consolidada das Administrações Públicas – óptica da Contabilidade Pública  Em 2010, o saldo global das Administrações Públicas, na óptica da contabilidade pública, situou-se em -6,7% do PIB, representando uma evolução positiva de 1,4 p.p. do PIB face ao défice do ano anterior e de 1,1 p.p. do PIB face ao valor orçamentado.Este resultado reflecte uma diminuição da despesa total de 0,6 p.p. do PIB e um aumento da receita total de 0,8 p.p. do PIB.II SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011de 2010III.1.6. Receitas e Despesas do Estado O saldo global do subsector Estado na óptica da Contabilidade Pública, consagrado no OE/2010, foi reduzido em resultado da aplicação de medidas adicionais de consolidação orçamental visando a redução das necessidades líquidas de financiamento das Administrações Públicas, na óptica das Contas Nacionais de 8,3%, para 7,3% do PIB.Neste contexto são de salientar as seguintes medidas com impacto na receita do subsector Estado, determinadas pela Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho:  Aumento de 1 p.p. nas taxas aplicáveis até ao 3o escalão de rendimentos e aumento de 1,5 p.p. a partir do 4o escalão de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do aumento de 1,5 p.p. das taxas liberatórias de IRS;  Aplicação de uma tributação adicional sobre o rendimento das pessoas colectivas, através de um aumento de 2,5 p.p. em sede de IRC incidente sobre lucros tributáveis acima de 2 M€ ;  Aumento das taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em 1 p.p.;  Aplicação de uma sobretaxa ao crédito sobre consumo; e  Reversão para receitas gerais do Estado de 85% do valor acumulado dos saldos de gerência e resultados transitados apurados no final do exercício de 2009 das entidades reguladoras.No que respeita à despesa, são de destacar as seguintes medidas:  Cativações adicionais (para além das já previstas na Lei do OE/2010) incidentes sobre rubricas de aquisição de bens e serviços correntes, suplementos remuneratórios não obrigatórios, prémios de desempenho e alterações facultativas de posição remuneratória5;  Aplicação de cativações sobre as verbas a transferir do Orçamento do Estado, designadamente para empresas que integram o sector empresarial do Estado, seja a título de indemnização compensatória ou de aumento de capital e subsídios6;                                                            5 Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho – Decreto-Lei de execução Orçamental de 2010.6 Artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho.
84 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011C  Redução das transferências para as Administrações Local e Regional ao abrigo do mecanismo de estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental7;  Redução de 5% nas remunerações de titulares de cargos políticos8, cuja aplicação foi estendida ao pessoal afecto aos respectivos gabinetes9;  Retenção das transferências do Orçamento do Estado para os serviços e fundos autónomos em montante semelhante ao das cativações incidentes sobre a despesa de funcionamento destes organismos, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior10; e  Interdição da assunção de novos compromissos no âmbito dos Investimentos do Plano, após Setembro de 201011.O quadro seguinte evidencia as previsões de receita e as dotações de despesa subjacentes à Lei do OE/2010 e à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho12, bem como a respectiva execução final. A receita final veio a situar-se acima do objectivo inicial, suportada pela receita fiscal adicional, uma vez que se registou uma queda da receita não fiscal. A despesa foi inferior ao orçamentado, mesmo tendo em consideração o pagamento, em 2010, das responsabilidades financeiras associadas à aquisição de material militar.                                                           7 Artigo 13.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho.8 Artigo 11.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho.9 Lei n.o 52/2010, de 14 de Dezembro.10 Despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 25 de Agosto de 2010.11 Despacho do Ministro de Estado das Finanças, de 28 de Setembro de 2010.12 De referir que a Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho não alterou a previsão de receita dos Serviços Integrados.  Esta lei aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental para e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), com particular destaque para as medidas ao nível do financiamento das Administrações Local e Regional.
87 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011podem não corresponder aos encargos efectivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 26-C, apresentado no Volume II-Tomo I.Mapas contabilísticos: Mapas I - Receita do Estado por Classificação Económica; Mapa IV - Despesa do Estado por Classificação Económica.Elementos informativos: Mapas n.o 11 e n.o 12 Receitas cobradas e Despesas pagas, respectivamente, de acordo com a especificação económica, comparadas com as do ano anterior; Mapas n.o 16-A e n.o 16-C Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respectivamente.O défice do subsector Estado em 2010 ascendeu a 14,3 mil M€ , o que representa uma degradação de 0,2 mil M€  relativamente a 2009. A melhoria observada na receita efectiva de 1,6 mil M€ , não compensou o aumento da despesa em 1,8 mil M€ . De notar que a despesa de 2010 incorpora o encargo financeiro associado à regularização de responsabilidades pela entrega de equipamento militar, no montante de mil M€ .A receita cresceu 4,5% em 2010, tendo o aumento da receita fiscal contribuído com 4,7 pp. para aquele resultado e a receita não fiscal com -0,2 pp.No que respeita à receita fiscal, verificou-se uma ligeira recuperação dos impostos directos, sendo de salientar, no caso do IRS, o efeito decorrente do aumento das taxas de retenção na fonte, por forma a traduzir a actualização das taxas deste imposto determinadas pela Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho e, no caso do IRC, o aumento verificado nas auto-liquidações.O aumento da cobrança de impostos indirectos, principal responsável pelo comportamento observado nas receitas fiscais, foi justificado pelos acréscimos observados:  Na receita de IVA, decorrente da melhoria do desempenho da actividade económica e do efeito do aumento das taxas de IVA em 1 p.p.13,  Na receita do IT e do ISV, em resultado da continuada expansão das vendas de veículos automóveis.Por sua vez, a variação da receita não fiscal é essencialmente justificada por:  Redução das transferências correntes - particularmente das provenientes do IGFIJ, I.P., destinadas ao financiamento de despesas realizadas pelos serviços da administração directa integrados no Ministério da Justiça;                                                            13 Por força da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho.
89 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Aquisição de bens e serviços correntes (-2,4%) – A redução evidenciada é justificada essencialmente pelos ministérios da Justiça e das Finanças e da Administração Pública, sendo de destacar, no caso deste último, o efeito base de 2009 associado ao pagamento de dívidas vencidas dos serviços e organismos da administração central a credo r es p rivad o s, atr av és d o  “Bal cã o  Ún ic o ” , n o  âm b it o  d o  “Pr o g ra m a d e Regu lar iz ação  Ext ra o rd in ári a de D í v id as d o  Es tado ” ,   Juros e outros encargos16 17 (-0,7%) – Para esta variação contribuiu, essencialmente, o efeito preço, no montante de 617,2 M€ , decorrente da descida da taxa de juro implícita (de 4% para 3,5%), não obstante o efeito contrário associado ao aumento do stock da dívida, no montante de 663,7 M€ 18;  Transferências correntes (+6,9%) – em termos comparáveis registam um crescimento de 8,3%, justificado: o Pelas transferências para a Segurança Social no âmbito do cumprimento da respectiva Lei de Bases (+18,6%); o Pela contribuição para o orçamento da União Europeia (+8,5%), determinado pelo ajustamento dos valores dos recursos próprios do Rendimento Nacional Bruto e IVA do orçamento comunitário relativos aos anos de 2006 a 2009 na sequência da mudança de base das Contas Nacionais Portuguesas operada pelo INE; e o Pela variação da transferência para o SNS (+6,1%), reflectindo a parcela correspondente à assunção das despesas de saúde prestadas pelo SNS aos beneficiários da ADSE e dos subsistemas públicos de saúde do MAI e MDN, a partir de 2010. Subsídios (-11%) - O decréscimo da despesa com subsídios resultou da interacção de factores de impacto contrário:                                                            16 Os valores registados na rubrica de encargos com a dívida pública correspondentes aos valores levantados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) para pagamento dos encargos da dívida pública, que podem não corresponder aos encargos efectivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 26-C, apresentado no Volume II-Tomo I.17 O valor apresentado corresponde aos montantes líquidos requisitados pelo IGCP, à tesouraria do Estado, para pagamento destes encargos.18 Há, ainda, a assinalar o efeito cruzado, no montante de -81,8 M€:
91 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011blicas A execução da garantia do Estado ao Banco Privado Português, de 451 M€ ; as dotações de capital a empresas públicas não financeiras, de que se destacam a Estradas de Portugal, S.A., de 130 M€ ,  e a RTP, S.A., de 120,3 M€ ; e  As dotações de capital associadas à prossecução do processo de empresarialização de hospitais, de 52 M€ .O endividamento líquido registou um aumento de 601 M€  em  2 0 1 0 , em resultado do aumento do défice do subsector Estado em 221 M€  e do acréscimo das aplicações financeiras líquidas em 380 M€ .
94 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011contrapartida em receitas gerais do Estado20. Em sentido contrário, de referir o impacto da retenção das transferências para organismos autónomos em montante equivalente às cativações incidentes nos respectivos orçamentos de funcionamento. Outras transferências de capital (+154,9 M€ ) – Procedeu-se à transferência de 150,7 M€  para o Grupo ASCENDI, no âmbito do Capítulo 60 - “Desp esas ex cepci o n ais”  d o  orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para regularização de responsabilidades financeiras do Estado, no âmbito de contratos de concessão;  Outras transferências correntes (+154,7 M€ ) - Releva o aumento da contribuição financeira para o orçamento da União Europeia (+152,5 M€ ), decorrente do ajustamento dos valores dos recursos próprios do RNB e IVA do orçamento comunitário para os anos de 2006 a 2009 em resultado da actualização da base, pelo INE, das Contas Nacionais Portuguesas.Breve destaque, ainda, para os activos financeiros e transferência para o FRDP. Quanto ao primeiro, a baixa execução deveu-se sobretudo à utilização de apenas 547,5  M€ , na concessão de parte do empréstimo à Grécia, da dotação de 9 146,2 M€  orçamentada para execução da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. Relativamente à transferência para o FRDP, de referir que não foi inscrita qualquer previsão no orçamento inicial, tendo sido realizados créditos especiais no decurso do ano, visando as transferências dos montantes de 705,2 e 25,6 M€  da receita proveniente reprivatização da GALP Energia e da Siderurgia Nacional, respectivamente, bem como da verba de 1 500 M€ : Est as tran sfer ências d est in ara m -se à realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário e de intervenção em operações de derivados financeiros21.CATIVOS Relativamente à gestão de cativos segundo a natureza económica da despesa, o quadro seguinte evidencia os congelamentos decorrentes da Lei do Orçamento do Estado22, do Decreto-Lei de Execução Orçamental e da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho e as cativações que se mantinham no final do ano:                                                            20 De referir que nenhuma das transferências estava prevista no orçamento inicial.21 Nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 5 do artigo 77.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.22 Em anexo – Quadro V.1.1 – sistematizam-se as percentagens de cativos determinados por cada uma das normas legais vigentes em 2010 e as classificações sobre as quais as mesmas recaíram.
96 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011No Capítulo 50 - Investimentos do Plano - Destaca-se, do total de descativações autorizadas, o montante de 44,9 M€  no Ministério da Educação, essencialmente visando o reforço do orçamento de funcionamento, no âmbito da gestão flexível do programa, a libertação de transferências para a Fundação para Ciência e Tecnologia, I.P., no montante 57,6 M€ , para assunção de compromissos com bolseiros e contratos de emprego científico e de 10,2 M€  dos cativos incidentes sobre as dotações da Direcção-Geral do Ensino Superior para pagamento de bolsas de estudo.Indemnizações compensatórias, aumentos de capital e subsídios a empresas do Sector Empresarial do Estado - Mantiveram-se, no final do ano, as cativações no montante de 300 M€ .ANÁLISE POR GRANDES AGREGADOS DE DESPESA DO ESTADO O quadro seguinte evidencia os principais agregados natureza da despesa do Estado e a sua variação face à execução orçamental dos anos de 2009 e de 2010.