17 DE DEZEMBRO DE 2022 17 tirar do rio o seu pescado (...)»; - «(...) a incongruência total do meio disto, é que como não se pode pescar de noite e os pescadores profissionais praticamente só pescam de noite, (...) não havia sequer conflitos de interesse entre um profissional e um desportivo»; - «Notámos que há bastante adesão e cada vez mais pessoas se aproximam das massas de água na região e na nossa opinião existe uma lacuna que é o acesso ao rio está muito limitado ainda (...) não existe uma única rampa para pôr um barco dentro da água em condições desde a Ponte de Chamusca até Abrantes (...).» O peticionário acrescentou, ainda, que: - «Em relação às águas interiores a validade da licença de não ser de ano civil enquanto na pesca de mar a licença começa numa data que tem um ano de validade e acaba na data passado um ano. (...) não faz sentido ser ano civil, faz sentido ter a validade de um ano, independentemente da data que é adquirida. - Outra questão é a revisão do artigo 14.o do decreto-lei de 2017, que não permite a pesca no período noturno. Desde 1959 que surgiu essa restrição, e para nós não faz qualquer sentido, porque qualquer atividade desportiva pode ser feita à noite e a pesca desportiva não.» - «Quem pesca no rio Tejo (...) não pode pescar com isca viva, de espécies piscícolas. Não pode pescar, por exemplo, aos grandes predadores (...) o siluro, do lúcio perca, das ameletas, do lagostim, que já é bastante conhecido.» - «É impossível pescar predadores invasores que existem nas nossas massas de água só com iscos artificiais. A forma mais eficaz de pescar um predador invasor nas nossas águas é precisamente com isque vivo.» - «Existe (...) um conceito em que o pescador desportivo será um agente controlador desta espécie. Se ele não pode pescar com isques vivas, e principalmente de noite, também é uma questão que os predadores são muito mais ativos durante a noite, há logo ali uma questão que tem que ser abordada, que não é possível o pescador desportivo ser um agente controlador das espécies invasoras que não tem acesso às massas de água e não pode pescar com vivas. Portanto esta questão tem que ser vista com alguma estratégia em relação às espécies invasoras.» O registo da audição aos peticionários da Petição n.o 303/XIV/2.a, «Reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do médio Tejo», está em: media.parlamento.pt/site/XVLEG/SL1/COM/07_CAPes/CAP_20221025_1.mp3 V – Opinião do relator O Deputado relator exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião. VI – Conclusões e parecer A Comissão de Agricultura e Pescas conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria. A Comissão de Agricultura e Pescas emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da Petição n.o 303/XIV/2.a é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o e da LEDP; 2 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomadas outras medidas, nos termos do n.o 1 do artigo