2 | II Série A - Número: 041 | 3 de Fevereiro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 346/X RECONHECE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL DOCENTE E INVESTIGADOR CONTRATADO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE INVESTIGAÇÃO PÚBLICAS E CRIA MECANISMOS PARA O ACESSO A ESSE DIREITOExposição de motivosO Acórdão n.o 474/2002, do Tribunal Constitucional, de 19 de Novembro (publicado no Diário da República n.o 292, I Série A, de 18 de Dezembro de 2002), considerou que se «dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do seu artigo 59.o relativamente aos trabalhadores da Administração Pública».Em 2003 o governo das direitas da coligação (PSD-CDS-PP) comprometeu-se a apresentar produção legislativa que garantisse a protecção aos funcionários e agentes da Administração Pública em situação «involuntária de desemprego». O fim da IX legislatura precipitou-se e o Governo nada apresentou no que se refere a esta matéria.Também em 2003, no mês de Novembro, foi aprovado, na generalidade, um projecto de lei do Partido Socialista relativo ao enquadramento do pessoal da Administração Pública e à eventualidade de desemprego que, tendo baixado à comissão da especialidade, por aí ficou um ano, sem que se produzisse qualquer discussão. Tal projecto de lei «morreu» com a dissolução da Assembleia da República.Unanimemente considera-se que decorre da alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição a obrigatoriedade de o legislador estabelecer uma assistência material mínima para todos os trabalhadores que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.É significativo que Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição da República Portuguesa Anotada (3.a edição, 1993, nota VII ao artigo 59.o, 320), tratem da matéria em causa a propósito do artigo 59.o, n.o 1, alínea e), e se refiram ao subsídio de desemprego da seguinte forma:«O subsídio de desemprego (n.o 1, alínea e)) é uma espécie de compensação ou indemnização por não satisfação do direito ao trabalho (cfr. artigo 58.o, n.o 1). Nesta perspectiva ele deve satisfazer os seguintes requisitos:(a) Ser universal, abrangendo todos os desempregados, independentemente de terem já tido emprego ou não; (b) Manter-se enquanto persistir a situação de desemprego, não podendo, portanto, ter um limite temporal definido; (c) Permitir ao desempregado uma «existência condigna» (cfr. n.o 1, alínea a), não podendo, portanto, ficar muito aquém do salário mínimo garantido. Fácil é verificar que o regime legal (Decreto-Lei n.o 79-A/89) não dá resposta a todos estes requisitos.»Conforme referem ainda os digníssimos constitucionalistas, a noção constitucional de trabalhador abrange todo aquele que trabalha ou presta serviço por conta e sob a direcção e autoridade de outrem, independentemente da categoria e da natureza jurídica do vínculo, o que significa que tal definição inclui os funcionários públicos. Pelo que configura-se como fundamental legislar no sentido de fazer cessar a omissão legislativa relativa ao pessoal docente e investigador contratado que, na hipótese de se encontrar desempregado, não se encontra abrangido por qualquer protecção no desemprego, antes assegurada pelo Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, que entretanto foi revogado, dando lugar ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Assinale-se que a generalidade dos docentes trabalhadores da Administração Pública não podia ser beneficiária de prestações de desemprego por não estar inscrita no regime geral de segurança social.O Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, veio possibilitar que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário contratados para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação e ensino público pudessem beneficiar de subsídio de desemprego.O citado decreto-lei veio consagrar, parcialmente, algumas das pretensões apresentadas, mas no quadro da Administração Pública existem outros docentes e pessoal investigador que estão já, ou podem vir a ser colocados, em situação de desemprego involuntário e que não podem contar com prestações para esta eventualidade, tal como a lei prevê para a generalidade dos trabalhadores.Esta situação, inconstitucional, encontra-se por solucionar.No sentido de suprir a actual omissão legislativa do presente quadro legal, que resulta em gravosas consequências para direitos fundamentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou alterações às propostas de lei dos Orçamentos do Estado para 2006 e 2007. Com tais alterações pretendia-se generalizar a atribuição do subsídio de desemprego a todos os trabalhadores da Administração Pública, tendo particularmente presente a necessidade de atribuir ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, docentes contratados dos estabelecimentos de