O Tribunal recomendou: Situação a 31/10/2020 – UniLEO Ao nível da ECE A concretização da ECE, nas seguintes etapas: Não foram reportados desenvolvimentos.  elaboração de um plano de implementação e dos respetivos testes aosrequisitos técnicos e institucionais;  acompanhamento da implementação, identificando os principais riscosde incumprimento, mensurando os desvios, aplicando as medidascorretivas e procedendo à sua divulgação trimestral;  envolvimento de todas as entidades que, atuando como agentes doEstado, terão de prestar informação para a contabilização das operaçõespela ECE;  elaboração, em versão de teste, da conta da ECE relativa a 2020. (RA 25/2019 Rec 3; RA 23/2017 Rec 3, 4 e 5; PCGE 2017, Rec 14) A ausência de desenvolvimentos neste projeto essencial para a implementação da LEO reitera os riscos de incumprimento dos novos prazos fixados. Ao nível do SNC-AP A implementação do SNC-AP pressupõe: Foram apresentadas em SNC-AP 1 167 contas de 2019. Prevê-se a prestação de contas em SNC-AP relativas a 2020 para o subsector da administração local. A conclusão dos trabalhos de implementação do SNC-AP nasegurança social está prevista para o 1.o trimestre de 2022 (informação do Instituto de Informática, de 10/11/2020).  adoção de medidas para minorar o risco de inadequada adaptação dos diferentes softwares ao normativo;  disponibilização dos meios necessários para o cumprimento das metas e prazos fixados para a produção de demonstrações financeiras e orçamentais individuais e consolidadas;  nomeação da entidade responsável pela preparação de contasconsolidadas;  revisão e atualização do sistema de controlo interno da administraçãofinanceira do Estado;  adoção das medidas necessárias para eliminar os constrangimentossectoriais específicos que ponham em causa a implementação doSNC-AP. (RA 8/2018 Rec 4; RA 22/2017 Rec 1 e 3; RA 6/2017 Rec 2 e 3) Até ao final de outubro 2020 foram remetidas ao Tribunal 1 176 contas em SNC-AP relativas ao exercício de 2019 (mais 96 do que as entradas no mesmo período do ano anterior).  Fonte: Relatórios de auditoria (13/2016, 2.a S, 6/2017, 2.a S, 22/2017, 2.a S, 23/2017, 2.a S, 8/2018, 2.a S, 13/2019, 2.a S e 25/2019, 2.a S), PCGE (2015 a 2018) e informação da UniLEO de 03/11/2020. O acompanhamento das recomendações efetuado pelo Tribunal evidencia que não se verificaram progressos quanto à definição de uma estratégia de implementação da LEO (em revisão desde março de 2019), à operacionalização do modelo de governação e à afetação de recursos humanos. Com efeito, a coordenação da UniLEO foi assegurada a tempo parcial entre 01/04/2019 e 28/09/2020, data em que foi nomeada uma coordenadora a tempo integral, a Unidade não dispõe de responsável técnico desde 01/01/2019 e continua por formalizar a designação dos membros do Gabinete Técnico1. Em contraditório, o MEF e a UniLEO referem, em linha com o já observado pelo Tribunal, que o “processo deimplementação da Reforma das Finanças Públicas em curso revelou (...) a necessidade de se proceder a ajustamentos no calendário da sua implementação por forma a permitir e legitimar uma implementação faseada. Os prazos iniciais partiram da premissa errada da possibilidade de paralelização absoluta das tarefas e projetos, sem ter em atenção a necessidade de sequência entre projetos, de amadurecimento de conceitos e modelos e da consolidação da implementação do SNC-AP antes de avançar para a implementação das reformas previstas, e sem considerar tempos de contratação pública. Por outro lado, não foi avaliada a disponibilidade de recursos humanos altamente qualificados, cuja captação massiva para a UniLEO depauperaria a Administração Pública de recursos essenciais à continuidade da operação”. 1  Ao qual cabe planear, executar e avaliar os projetos e diplomas a desenvolver no âmbito da LEO. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________27