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18 | II Série A - Número: 086 | 29 de Maio de 2007ParecerA Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças é do entendimento que a proposta de lei n.o 133/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, estando em condições de subir a Plenário, para efeitos de discussão e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 2007.A Deputada Relatora, Aldemira Pinho — O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 211/X RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA 21.o ANO – 2006Apreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2006, a Assembleia da República resolve:1 — Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República; 2 — Reafirmar o entendimento, já anteriormente expresso em diversas resoluções, de que o relatório do Governo acima citado deverá ter um carácter essencialmente político ou, procurar, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes; 3 — Sublinhar os esforços desenvolvidos no âmbito da União para promover um efectivo debate sobre o futuro da Europa na sequência das dificuldades levantadas pelos resultados dos referendos sobre o Tratado Constitucional em França e nos Países Baixos. Esse debate é um sinal de cultura democrática e poderá constituir um factor de afirmação de um «espírito europeu» e contribuir para o aprofundamento do processo de construção europeia; 4 — Realçar o papel importante que Portugal tem procurado desempenhar nesse e noutros pontos da agenda europeia, como preparação da sua Presidência da União no segundo semestre deste ano e como sinal do seu constante empenhamento nas questões europeias; 5 — Registar os esforços feitos, quer pela União quer pelos Estados candidatos, em termos de alargamento a novos membros, nomeadamente no que diz respeito à Bulgária e à Roménia, que vieram a tornar-se membros da União no dia 1 de Janeiro de 2007.6 — Salientar a continuação das negociações que poderão conduzir à entrada da Croácia, da Antiga República da Macedónia e da Turquia, através do alcance de um consenso alargado quanto a novos alargamentos; 7 — Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas neste processo.Assembleia da República, 24 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 44 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos (n.os 109 e 110/X): N.o 109/X — Autoriza o Governo  a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.N.o 110/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão. Resoluções: — Eleição da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano.— Eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo.— Eleição de um membro da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e por inerência da UEO).— Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP).— Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005.(a)  Projectos de lei (n.os 318, 340, 349 e 350/X): N.o 318X (Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 340/X (Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência): — Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 349/X — Altera o Código Penal em matéria ambiental (apresentado por Os Verdes).N.o 350/X — Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica (apresentado pelo PSD). Propostas de lei (n.os 112 e 115/X): N.o 112/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 115/X — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas. (a) É publicada em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007subterrâneas, à imersão de resíduos, à utilização de infra-estruturas hidráulicas, à realização de competições desportivas e navegação marítimo-turística, à instalação de infra-estruturas e equipamentos flutuantes, culturas biogenéticas e marinhas, a aterros e escavações, à extracção de inertes, à recarga de praias e assoreamentos artificiais ou à realização de construções, apoios de praia, equipamentos e infra-estruturas de apoio à circulação rodoviária; l) A proibição da descarga de lamas em águas superficiais ou subterrâneas; m) O exercício do dever de autotutela pelas entidades administrativas competentes face aos particulares que efectuem utilizações abusivas dos recursos hídricos; n) A fixação do procedimento e a estipulação de um prazo de dois anos para os utilizadores de recursos hídricos que não dispõem de título regularizarem a sua situação, podendo beneficiar de isenção de coimas; o) A definição de um regime especial de regularização de atribuição de títulos de utilização dos recursos hídricos às empresas titulares de centros electroprodutores, prevendo a possibilidade de continuação de utilização dos recursos hídricos mediante a celebração de um contrato de concessão no prazo de dois anos; p) A definição das contra-ordenações pela violação das normas sobre utilização dos recursos hídricos por referência à nomenclatura fixada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, e o estabelecimento de sanções compulsórias no caso de atraso de pagamento de coimas devidas.Artigo 3.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 8 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama———DECRETO N.o 110/X TRANSMISSÃO DOS DIREITOS DE ANTENA NO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.oO artigo 55.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 55.o Emissão e reserva do direito de antena1 —  Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas televisivos de cobertura nacional de maior audiência, imediatamente antes ou após o principal jornal nacional difundido entre as 19 e as 22 horas.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 8 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO FÓRUM PARLAMENTAR IBEROAMERICANOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 2/2007, de 26 de Janeiro, eleger para o Fórum Parlamentar IberoAmericano, os seguintes Deputados:
4 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007Efectivos: — António Bento da Silva Galamba, do PS; — Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis, do PS; — José de Almeida Cesário, do PPD/PSD; — João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira, do PCP; — Paulo Sacadura Cabral Portas, do CDS-PP.Suplentes: — Nelson Madeira Baltazar, do PS; — Armando França Rodrigues Alves, do PS; — Mário Henrique de Almeida Santos David, do PPD/PSD; — Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes, do PCP; — Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, do CDS-PP; — João Pedro Furtado da Cunha Semedo, do BE.Aprovada em 8 de Fevereiro de 2007 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 71/2006, de 28 de Dezembro, eleger para a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, os seguintes Deputados:Efectivos: — José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro, do PS; — Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte, do PS; — Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel, do PPD/PSD; — José Batista Mestre Soeiro, do PCP; — João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, do CDS-PP.Suplentes: — Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, do PS; — Carlos Alberto Silva Gonçalves, do PPD/PSD; — Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo, do BE.Aprovada em 8 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (E POR INERÊNCIA DA UEO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e por inerência da UEO) o seguinte Deputado:Suplente: Artur Jorge da Silva Machado, do PCP.Aprovada em 8 de Fevereiro de 20007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
5 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP) os seguintes Deputados:Efectivo: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, do PPD/PSD.Suplente: — Fernando Manuel de Jesus, do PS.Aprovada em 8 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 318/X (CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE UMA LISTA DOS CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL)Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de acusar a recepção do ofício de S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República n.o 120, de 1 de Fevereiro corrente, sobre o assunto em epígrafe, bem como de informar que, tratando-se da publicação de dívidas que não põem em causa as competências constitucionais das regiões autónomas, o Governo Regional da Madeira mais não tem a expressar, senão a discordância de fundo com o presente projecto de lei, por considerá-lo, também, no caminho da delação que se anda a pretender institucionalizar.Funchal, 6 de Fevereiro 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.———PROJECTO DE LEI N.o 340/X (PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO MEDIANTE GESTÃO PREVENTIVA DOS RISCOS DAS SUA OCORRÊNCIA)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu a 8 dias do mês de Fevereiro de 2007, pelas 16.30 horas, para emitir parecer referente ao projecto de lei em epígrafe, conforme solicitado pelo Gabinete da Presidência da Assembleia da República.Após análise, a Comissão deliberou o seguinte: Decorre claramente do projecto de lei que ele é inaplicável às regiões autónomas (vide artigo 8.o).Assim sendo, não se compreende o pedido de parecer solicitado, razão pela qual não se emite qualquer parecer.Funchal, 8 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
12 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007Capítulo IV Sanções e tratamentoSecção I Não toxicodependentesArtigo 18.o Sanções1 — Pela prática de contra-ordenação por indiciado não toxicodependente é aplicada uma coima ou outra sanção prevista no artigo seguinte, mediante despacho devidamente fundamentado.2 — Se a contra-ordenação respeitar a plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas IA, I-B, II-A, II-B e II-C, a coima varia entre um mínimo de 50€ e um máximo de 500 €.3 — Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I-C, III e IV, a coima varia entre 25€ e 250€.4 — Na aplicação das sanções a comissão tem em conta a situação do consumidor, a natureza e as circunstâncias do consumo, ponderando, designadamente:a) A gravidade do acto; b) A culpa do agente; c) A natureza pública ou privada do consumo; d) A situação pessoal, nomeadamente económica, do indiciado; e) A conduta anterior ao acto e a disposição revelada para não o repetir.5 — As importâncias correspondentes ao pagamento das coimas são distribuídas da forma seguinte:a) 60% para o Estado; b) 40% para o IDT.Artigo 19.o Sanções não pecuniárias1 — Podem ser impostas ao indiciado não toxicodependente, em alternativa à coima, as sanções de:a) Admoestação; b) Prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade, em conformidade com o regime dos n.os 3 a 5 do artigo 58.o do Código Penal.2 — A título principal, em alternativa, ou acessoriamente, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções:a) Proibição de exercício de profissão ou actividade, designadamente as sujeitas a regime de licenciamento, quando daí resulte risco para a integridade do próprio ou de terceiros; b) Interdição de frequência de certos lugares; c) Proibição de acompanhar, alojar ou receber certas pessoas; d) Interdição de ausência para o estrangeiro sem autorização; e) Apresentação periódica em local a designar pela comissão; f) Cassação, proibição da concessão ou de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa, caça, precisão ou recreio; g) Apreensão de objectos que pertençam ao próprio e representem um risco para este ou para a comunidade ou favoreçam a prática de um crime ou de outra contra-ordenação; h) Privação da gestão, no todo ou em parte, de subsídio ou benefício atribuído a título pessoal por entidades ou serviços públicos, que será confiada à entidade que conduz o processo ou àquela que acompanha o processo de tratamento.3 — As sanções previstas no n.o 2 têm a duração mínima de um mês e máxima de dois anos.Artigo 20.o Suspensão da execução da sanção1 — A comissão pode suspender a execução do pagamento da coima.2 — A suspensão do pagamento da coima pode ficar sujeita ao cumprimento das imposições previstas nas alíneas b) a f) do artigo anterior.
15 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007Capítulo V Disposições finaisArtigo 30.o Delegação de competênciaO membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência pode delegar no presidente do IDT as competências previstas no artigo 8.o, n.o 1, e no artigo 9.o, n.o 2, ambos da presente lei.Artigo 31.o Limites de intervenção e colaboração com outras entidades1 — Na sua intervenção as CDT procuram salvaguardar, até onde for possível, outros planos de actuação, nomeadamente as acções de prevenção das equipas de rua, de redução de danos ou de tratamento espontâneo.2 — Para o cumprimento do disposto na presente lei, as CDT podem recorrer, consoante os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social, às autoridades policiais e às autoridades administrativas.3 — As CDT articulam a sua acção, em particular com o Instituto de Reinserção Social, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, os Centros de Atendimento de Toxicodependentes, os centros de saúde e outros estabelecimentos especializados de saúde, podendo estabelecer protocolos de cooperação e de divisão de tarefas.Artigo 32.o Registo central1 — O IDT mantém um registo central dos processos de contra-ordenação previstos na presente lei, o qual é regulamentado em diploma próprio do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.2 — A informação é eliminada do registo central logo que tenha preenchido a finalidade a que se destinava a sua recolha.Artigo 33.o Destruição de droga apreendidaAplicar-se-à às plantas, substâncias e preparações apreendidas o regime de destruição previsto no artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com as necessárias adaptações, a incluir no decreto-lei a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o.Artigo 34.o Direito subsidiárioNa falta de disposição específica da presente lei, é subsidiariamente aplicável o regime geral das contra-ordenações.Artigo 35.o Aplicação nas regiões autónomasNas regiões autónomas a distribuição geográfica e composição das comissões, a competência para a nomeação dos seus funcionários, a definição dos serviços com intervenção nos processos de contraordenações e o destino das coimas são estabelecidos em diploma próprio dos órgãos regionais competentes.Artigo 36.o Normas revogadas1 — Mantém-se a revogação do artigo 40.o, excepto quanto ao cultivo, e do artigo 41.o, ambos do DecretoLei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.2 — Quer no artigo 40.o, na parte em vigor, quer no n.o 3 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, a quantidade aí referida passa a ser a respeitante a 10 dias.3 — É revogada a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — Zita Seabra.———
24 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 20077 — São encargos das entidades gestoras das zonas de pesca lúdica as acções consignadas nos respectivos planos de gestão e exploração.Artigo 22.o Provas de pesca desportivaPara efeitos de realização de provas de pesca desportiva em águas públicas, de carácter competitivo, de lazer ou turístico, ou ainda inseridas em acções de formação, pode ser concessionado o exclusivo de pesca, mediante o pagamento de taxa.Capítulo IV Exercício da pescaArtigo 23.o Requisitos para o exercício da pesca1 — Só é permitido o exercício da pesca lúdica aos titulares de carta de pescador, munidos de adequada licença de pesca e de outros documentos legalmente exigidos, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 — Só é permitido o exercício da pesca profissional aos indivíduos maiores de 16 anos titulares de carta de pescador profissional, munidos de adequada licença de pesca e de outros documentos legalmente exigidos.3 — Os menores de 16 anos só podem exercer a pesca lúdica quando acompanhados por pescador titular de carta e licença de pesca profissional ou lúdica, sendo, no entanto, os respectivos pais ou tutores civilmente responsáveis pelos actos decorrentes do exercício da pesca.Artigo 24.o Carta de pescador1 — Pode obter a carta de pescador quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:a) Possua a idade mínima de 16 anos; b) Não esteja sujeito a proibição de pescar por disposição legal ou decisão administrativa ou judicial; c) Tenha sido aprovado no respectivo exame, destinado a apurar se o interessado possui a aptidão e conhecimentos necessários para o exercício da pesca.2 — O exame a que se refere o número anterior está sujeito ao pagamento de uma taxa e deve ser efectuado perante a entidade legalmente competente.3 — A emissão da carta de pescador está sujeita ao pagamento de uma taxa.4 — A carta de pescador tem validade temporal e caduca sempre que os respectivos titulares sejam condenados por crimes previstos e punidos nos termos da presente lei.5 — A carta de pescador é diferenciada de acordo com as seguintes modalidades de pesca:a) Pesca lúdica; b) Pesca desportiva; c) Pesca profissional.6 — As condições de emissão da carta de pescador bem como as provas constitutivas do exame a que se refere a alínea c) do n.o 1 são fixadas em regulamento, no prazo máximo de três anos, devendo ser estabelecido um regime transitório.Artigo 25.o Dispensa de carta de pescador1 — São dispensados da carta de pesca lúdica:a) Os membros do corpo diplomático e consular, acreditados em Portugal; b) Os estrangeiros não residentes em território português, desde que estejam habilitados à prática da pesca lúdica no país da sua nacionalidade ou residência; c) Os portugueses não residentes em território português, desde que estejam habilitados à prática da pesca lúdica no país da sua residência.
28 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007Artigo 34.o Afectação do produto das coimasO produto da aplicação das coimas é objecto da seguinte afectação:a) 10% para a entidade que levantar o auto; b) 30% para a entidade que instruir e decidir o processo; c) 60% para o Estado.Artigo 35.o Pagamento voluntário da coima1 — Sendo admissível o pagamento voluntário da coima o infractor pode fazê-lo no acto de verificação da contra-ordenação e do levantamento do respectivo auto de notícia, nos termos da lei geral, com as especificações estabelecidas na presente lei.2 — Se o infractor não for residente em Portugal e, sendo admissível pagamento voluntário da coima, não proceder àquele pagamento nos termos do número anterior, deve efectuar o depósito de quantia igual ao valor máximo da coima prevista para a contra-ordenação praticada, destinando-se tal depósito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.3 — A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objectos que serviram à prática da contra-ordenação, apreensão essa que se manterá até à efectivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.4 — Os objectos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas.5 — É admissível o pagamento voluntário das coimas aplicáveis a contra-ordenações cujo valor máximo da respectiva coima não seja superior a € 2500.Capítulo VII Fiscalização da pesca e receitas do EstadoArtigo 36.o Fiscalização da pescaSem prejuízo das competências das demais entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei e legislação complementar incumbe à Guarda Nacional Republicana.Artigo 37.o Receitas do EstadoConstituem receitas do Estado, nos termos do decreto-lei a que se refere o artigo 40.o:a) O produto das licenças e taxas provenientes da execução da presente lei; b) O produto da venda dos instrumentos utilizados nas infracções à presente lei, quando seja declarada a sua perda a favor do Estado ou quando abandonados pelo infractor.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 38.o Pesqueiras1 — As pesqueiras fixas construídas depois de 1 de Janeiro de 1963, data da entrada em vigor do Decreto n.o 44623, de 10 de Outubro de 1962, e as construídas antes desta data, desde que estas não se encontrassem então tituladas por documento autêntico, de acordo com o disposto no §2.o do artigo 46.o do referido Decreto n.o 44 623, de 10 de Outubro de 1962, devem ser destruídas, se o não foram ainda, sem direito a qualquer indemnização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — As pesqueiras fixas referidas no número anterior podem ser, contudo, mantidas ou reconstruídas, desde que a sua manutenção ou reconstrução garanta a livre circulação das espécies aquícolas migradoras e tenham como finalidade a valorização do património arquitectónico e cultural.3 — Nas pesqueiras referidas no número anterior não é autorizado o uso de qualquer arte de pesca.
29 | II Série A - Número: 044 | 16 de Fevereiro de 2007Artigo 39.o Regiões autónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações a introduzir por decreto legislativo regional.Artigo 40.o Regulação posteriorO Governo publica, no prazo de 180 dias, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei.Artigo 41.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 2097, de 6 de Junho de 1959; b) O Decreto n.o 44 623, de 10 de Outubro de 1962; c) O Decreto n.o 47 059, de 25 de Junho de 1966; d) O Decreto n.o 312/70, de 6 de Julho; e) O Decreto n.o 35/71, de 13 de Fevereiro; f) O Decreto-Lei n.o 307/72, de 16 de Agosto; g) O Decreto Regulamentar n.o 18/86, de 20 de Maio; h) O Decreto Regulamentar n.o 11/89, de 27 de Abril;  i) O Decreto-Lei n.o 371/99, de 18 de Setembro.Artigo 42.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei a que se refere o artigo 40.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 31 de Maio de 2007    II Série-A — Número 88 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 120/X (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e BE.
19 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007verificadas.4 – Para além das previstas nas alíneas a) a c) e f) do número anterior, constituem obrigações dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:  a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local; b) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência; c) Promover os valores característicos das culturas regionais ou locais.5 – Constituem obrigações dos serviços de programas temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a), b) e g) e, independentemente da sua natureza, as alíneas c) e f) do n.o 1.Artigo 35.o Director1 – Cada serviço de programas televisivo deve ter um director responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões.  2 – Cada serviço de programas televisivo que inclua programação informativa deve ter um responsável pela informação.Artigo 36.o Estatuto editorial1 – Cada serviço de programas televisivo deve adoptar um estatuto editorial que defina clara e detalhadamente, com carácter vinculativo, a sua orientação e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos espectadores, bem como os princípios deontológicos dos jornalistas e a ética profissional.  2 – O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redacção, e sujeito a aprovação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à entidade reguladora para a comunicação social.3 – As alterações introduzidas no estatuto editorial seguem os termos do disposto no número anterior.  4 – O estatuto editorial dos serviços de programas televisivos deve ser disponibilizado em suporte adequado ao seu conhecimento pelo público. Artigo 37.o Serviços noticiososOs serviços de programas televisivos generalistas devem apresentar serviços noticiosos regulares, assegurados por jornalistas.Artigo 38.o Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistasNos serviços de programas televisivos com mais de cinco jornalistas existe um conselho de redacção, a eleger segundo a forma e com as competências definidas por lei.Artigo 39.o Número de horas de emissão1 – Os serviços de programas televisivos licenciados devem emitir programas durante pelo menos seis horas diárias.2 – Excluem-se do apuramento do limite fixado no número anterior as emissões de publicidade e de televenda, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas.SECÇÃO III Publicidade Artigo 40.o Tempo reservado à publicidade1 – O tempo de emissão destinado às mensagens curtas de publicidade e de televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10% ou 20%, consoante se trate de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura.  2 – Excluem-se dos limites fixados no presente artigo as mensagens difundidas pelos operadores de
33 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007Artigo 97.o Norma transitória1 – O disposto no n.o 1 do artigo 22.o e n.o 1 do artigo 52.o, não prejudica a contagem dos prazos das licenças, autorizações e da concessão do serviço público de televisão em curso à data da entrada em vigor da presente lei.2 – O disposto no artigo 23.o é aplicável às licenças ou autorizações detidas pelos operadores em exercício à data da entrada em vigor da presente lei, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do primeiro ou do segundo quinquénio subsequente à data da atribuição ou da última renovação, consoante o caso.   3 – As normas da presente lei são plenamente aplicáveis às empresas que, à data da sua entrada em vigor, exerçam, de facto, uma actividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.oArtigo 98.o Norma revogatória1 – São revogados: a) A Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto; b) O Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto.2 – Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, mantêm-se contudo em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.                                                                                                                                                                                                                                            ANEXO                                                      Propostas de alteranullo apresentadas pelo PS, BE e PSD
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42 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007Assembleia da República, 18 de Maio de 2007.O Presidente do PS, Alberto Arons de Carvalho.
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Sábado, 10 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 43 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 205, 284 e 311/X): N.o 205/X (Redução de embalagens e de resíduos de embalagens): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 284/X (Regime jurídico da urbanização e edificação): — Idem.N.o 311/X [Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro)]: — Idem. Propostas de lei (n.os 112 e 113/X): N.o 112/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos): — Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 113/X (Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.— Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
3 | II Série A - Número: 043 | 10 de Fevereiro de 2007— Objectivo (artigo 1.o); — Definições (artigo 2.o); — Embalagens primárias (artigo 3.o); — Embalagens Secundárias (artigo 4.o); — Embalagens Terciárias (artigo 5.o); — Fiscalização (artigo 6.o); — Contra-ordenações (artigo 7.o); — Regulamentação (artigo 8.o) — Relatório (artigo 9.o); — Regiões autónomas (artigo 10.o); — Entrada em vigor (artigo 11.o).3.1.1 — Objectivo: O artigo 1.o define como objectivo a prevenção de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias, tendo em vista a sua redução.3.1.2 — Definições: O artigo 2.o, para efeito do presente diploma, define o conceito de «embalagem», definindo ainda categorias de embalagens, conforme o fim a que se destinam no processo de comercialização, a saber:— Embalagem de venda ou embalagem primária; — Embalagem grupada ou embalagem secundária; — Embalagem de transporte ou embalagem terciária.3.1.3 — Embalagens primárias: O artigo 3.o atém-se sobre embalagens primárias e baliza as suas características, remetendo a sua regulamentação para o Governo.3.1.4 — Embalagens secundárias: O artigo 4.o proíbe a utilização destas embalagens, sendo excepcionalmente permitidas sob prova de que «são importantes para a preservação das características e manutenção da qualidade dos produtos».Remete para o Governo (economia e ambiente) a definição da entidade que autoriza a sua utilização, bem como os critérios e modo de autorização.3.1.5 — Embalagens terciárias: O artigo 5.o restringe a utilização destas embalagens apenas aos casos em que se provar ser relevante a sua utilização «para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação e transporte» ou «ara a preservação das características dos produtos e manutenção da sua qualidade» Remete igualmente para o Governo a definição da entidade que autoriza.3.1.6 — Fiscalização: O artigo 6.o remete para o Ministério que tutela a economia a competência da fiscalização das disposições do diploma.3.1.7 — Contra-ordenações: O artigo 7.o determina que a colocação no mercado de embalagens que contrariem o disposto no diploma constitui contra-ordenação e remete para regulamentação do Governo a definição das coimas, o seu destino e o processamento das contra-ordenações.3.1.8 — Regulamentação: O artigo 8.o estabelece um prazo de 180 dias, após a publicação do diploma, para que o Governo o regulamente.3.1.9 — Relatório: O artigo 9.o obriga o Governo à apresentação de um relatório à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor do decreto-lei, para permitir avaliar a «dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado».3.1.10 — Regiões autónomas: O artigo 10.o determina a universalidade da aplicação da lei no território nacional.3.1.11 — Entrada em vigor:
4 | II Série A - Número: 043 | 10 de Fevereiro de 2007O artigo 11.o estabelece a entrada em vigor da lei com a publicação da respectiva regulamentação, que definirá os respectivos períodos transitórios de aplicação.4 — Enquadramento jurídicoA matéria objecto do presente projecto de lei encontra-se actualmente regulada nos seguintes diplomas:— Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro; — Decreto-Lei n.o 162/2000, de 27 de Julho; — Decreto-Lei n.o 92/2006, de 25 de Maio.II — ConclusõesO projecto de lei n.o 205/X, apresentado pelo Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis, bem como os formais que o Regimento exige.III — ParecerAssim, sem prejuízo da avaliação sobre o mérito da iniciativa que os grupos parlamentares poderão expressar, o projecto de lei em apreço está em condições de ser presente a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2007.O Deputado Relator, Luís Vaz — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.———PROJECTO DE LEI N.o 284/X (REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota préviaFoi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 284/X, subscrito por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, aprovou o regime jurídico da urbanização e edificação.Posteriormente, tendo-se constatado a insuficiência do correspondente vacatio legis para prover às necessárias adaptações legais que permitissem a plena e adequada vigência deste novo regime jurídico, foi determinada a suspensão da sua eficácia.Contudo, no entendimento dos Srs. Deputados subscritores da presente iniciativa, tornaram-se visíveis as deficiências da nova legislação, devendo ser prevenida a produção de situações, em seu dizer, «incorrectas» e providenciar pela reparação de algumas entretanto já produzidas.C) Esboço histórico dos problemas suscitadosO XIII Governo Constitucional avaliou o regime então vigente para a urbanização e edificação, tendo constatado, nessa sua ponderação, que essa legislação não teria conseguido compatibilizar as exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos.
Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Projecto de lei n.o 293/X (Regime de votação, no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República):
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Propostas de lei (n.os 91, 97, 99, 102 e 103/X):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.o 102/X (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social):
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer do Governo Regional da Madeira.(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 293/X
(REGIME DE VOTAÇÃO, NO ESTRANGEIRO, PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a  Comissão Especializada Permanente, de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reuniu aos 13 dias do mês de Novembro de 2006, pelas 16 horas, para emitir parecer referente ao projecto de lei n.o 293/X, consubstanciado ao assunto em epígrafe, a solicitação do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Apreciado o projecto de lei acima referenciado, a 1.a Comissão deliberou nada habver a opor ao mesmo, tendo sido aprovada uma alteração à redacção do n.o 2 do artuigo 12.o, da autoria do BE, que abaixo se transcreve:"2 - No estrangeiro a votação processa-se entre as 48 horas e as 24 horas anteriores ao dia marcado para a eleição no território nacional."Funchal, 13 de Novembro de 2006.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL, REVOGANDO A LEI N.o 58/98, DE 18 DE AGOSTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório da votação na especialidade1 - A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 14 de Novembro de 2006, com a presença dos Srs. Deputados constantes da respectiva folha de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.o 91/X - "Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto" - e das respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP.
2 - As referidas propostas foram votadas conforme consta da acta da respectiva reunião, tendo o texto final em causa sido aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
3 - Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o referido texto final para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2006.
0003   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 2 - As sociedades comerciais controladas conjuntamente por diversas entidades públicas integram-se no sector empresarial da entidade que, no conjunto das participações do sector público, seja titular da maior participação.Artigo 3.o
0004   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 b) As de âmbito intermunicipal, sob proposta do conselho directivo, à assembleia intermunicipal, existindo parecer favorável das assembleias municipais dos municípios integrantes;
0005   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 2 - À selecção das entidades privadas aplicar-se-ão os procedimentos concursais estabelecidos no regime jurídico da concessão dos serviços públicos em questão e, subsidiariamente, nos regimes jurídicos da contratação pública em vigor, cujo objecto melhor se coadune com a actividade a prosseguir pela empresa.
Orientações estratégicas1 - São definidas orientações estratégicas relativas ao exercício da função accionista nas empresas abrangidas pela presente lei, nos termos do número seguinte, devendo as mesmas ser revistas, pelo menos, com referência ao período de duração do mandato da administração fixado pelos respectivos estatutos.a) A competência para a aprovação das orientações estratégicas pertence;
b) Nas empresas municipais, à câmara municipal;
d) Nas empresas metropolitanas, à junta metropolitana.
2 - A competência para a aprovação das orientações estratégicas compete:a) Nas empresas municipais, à câmara municipal;
c) Nas empresas metropolitanas, à junta metropolitana.
3 - As orientações estratégicas referidas nos números anteriores definem os objectivos a prosseguir tendo em vista a promoção do desenvolvimento local e regional ou a forma de prossecução dos serviços de interesse geral, contendo metas quantificadas e contemplando a celebração de contratos entre as entidades públicas participantes e as sociedades do sector empresarial local, previstos nos artigos 19.o e 22.o da presente lei.
2 - Nos casos previstos no número anterior, os estatutos da empresa definem as prerrogativas do pessoal da empresa que exerça funções de autoridade, designadamente no âmbito de poderes de fiscalização.
0006   |   II Série A - Número 017   |   16 de Novembro de 2006 Capítulo II
Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geralPara efeitos da presente lei, são consideradas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral aquelas cujas actividades devam assegurar a universalidade e continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local ou regional e a protecção dos utentes, sem prejuízo da eficiência económica e do respeito dos princípios da não discriminação e da transparência.Artigo 19.o
2 - Os contratos referidos no número anterior definem pormenorizadamente o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade da mesma relação bem como a eficácia e a eficiência que se pretende atingir com a mesma, concretizados num conjunto de indicadores ou referenciais que permitam medir a realização dos objectivos sectoriais.
Empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional1 - Para efeitos da presente lei são consideradas empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento económico local ou regional aquelas cujas actividades devam assegurar a promoção do crescimento económico local e regional, a eliminação de assimetrias e o reforço da coesão económica e social