146-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 29cuperação e remodelação da Escola Secundária do Infante D. Henrique, devendo ter-se em conta que se trata de uma intervenção de extremo melindre, como são todas as que têm lugar em velhos edifícios escolares em pleno centro de grandes aglomerados urbanos.5 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria Célia Ramos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°215/VI (3.°)-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre Estatuto da Carreira Docente — horas extraordinárias.Despacho n.9 1-l/M E/94Considerando que o Ministério da Educação solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer sobre o correcto enquadramento jurídico do regime remuneratório do serviço docente extraordinário;Tendo em conta a imprevisibilidade do momento em que a questão controvertida possa vir a ser resolvida;Atendendo aos prejuízos que se fazem sentir aos alunos afectados pela falta de algumas aulas, com a consequente situação de desigualdade perante aqueles cujas aulas têm regularmente sido asseguradas;Ponderando, por último, que se torna ainda conveniente proceder à redistribuição de horários e à contratação de novos docentes, com vista a dar resposta adequada e atempada às necessidades provenientes da substituição de professores em variadas situações, nomeadamente baixa médica, licença de maternidade e apoio pedagógico acrescido aos alunos, com vista à recuperação de eventuais atrasos:Determino que:1 — Até completo esclarecimento sobre a interpretação jurídica do regime remuneratório do serviço docente extraordinário, o pagamento das horas extraordinárias a efectuar pelos docentes será processado nos mesmos termos em que se vinha efectuando até à publicação do Despacho n.° 185/ME/93, de 12 de Agosto.2 — Os órgãos de gestão das escolas procedam à redistribuição dos horários docentes e contratem os professores necessários para assegurar aos alunos todas as aulas das diversas disciplinas e a leccionação integral dos respectivos programas.Ministério da Educação, 14 de Fevereiro de 1994. — A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 242/VI (3.')-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre capital social da UNICER — União Cervejeira, S. A.Em resposta ao ofício n.° 543, de 18 de Fevereiro de 1994, encanega-me o St. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex* que, de acordo com o parecer n.°229/UNICER VII, de 12 de Maio de 1994, da Comissão de Acompanhamentodas Reprivatizações, a empresa Carlsberg International A/S, sociedade anónima de nacionalidade dinamarquesa, detém uma participação directa de cerca de 1,5 % no capital social da UNICER — União Cervejeira, S. A., não lhe sendo concedido qualquer direito especial à gerência ou conferido privilégio de voto pelos pactos sociais.A Carlsberg International A/S é ainda detentora de 50 % do capital e de metade dos votos de três empresas holdings — COSAR. SARC e CERVUNIÃO— que no conjunto abrangem cerca de 60 % do capital social da UNICER.Desta situação decorre uma situação de empate entre a sócia dinamarquesa e os sócios portugueses detentores dos restantes 50 % do capital social de cada uma das três empresas referidas, pelo que o controlo da UNICER só poderá ser exercido através da acção concertada de ambos, não sendo possível afirmar que corresponde à Carlsberg International A/S uma posição jurídica de domínio, na acepção do artigo 486." do Código das Sociedades Comerciais.20 de Maio de 1994.— O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VI (3.°)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre o acidente na refinaria de Sines.Em face do enquadramento legal (v. Decreto-Lei n.° 204/ 93, de 3 de Junho) e dada a matéria em causa, foi solicitada à Auditoria Técnica de Riscos Graves (vulgarmente designada por ATRIG) a apreciação técnica do acidente ocorrido no passado dia 27 de Fevereiro na instalação da refinaria da PETROGAL em Sines.Assim, e na sequência do requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir a V. Ex.a as seguintes informações, que permitem responder à pretensão do Deputado André Martins.1 — Ao ser efectuada a drenagem de condensados para o sistema de drenos na zona de unidades processuais, operação habitual de noventa em noventa minutos, ocorreu um aumento de pressão por vaporização dos compostos da rede de drenos.O aumento de pressão fez saltar a tampa de uma caixa, dando-se a formação de uma nuvem de gases.O vento N. W. empurrou a nuvem para junto de um equipamento com forno, sendo a extremidade da mesma nuvem aspirada por um dos queimadores e dando-se a inflamação do gás.A inflamação propagou-se para a nuvem, ocorrendo uma explosão. O incêndio foi rapidamente extinto, tendo sido entendido não ser necessário recorrer a auxílio externo.Nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 204/93, de 3 de Junho, «sempre que ocorra um acidente industrial grave», conforme entendimento constante no diploma (de acordo com o n.° 3 do artigo 3.°) «o responsável fica obrigado a accionar os mecanismos de emergências previstos [...]»No caso em apreço o responsável avaliou no momento do acidente que ele imediatamente se esgotou num local