PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sendo assim, parece-me que está um bocadinho deslocada a interpelação do Sr. Deputado. Em todo o caso, não deixo de lhe dizer a propósito dos erros de gestão (dos quais fez ponto de partida para uma contestação do meu ponto de vista), que esses erros de gestão não podem ser punidos única e exclusivamente através do voto. O autarca pratica um erro e na próxima eleição não é eleito porque os erros foram apontados na campanha eleitoral. Ora, Sr. Deputado, tudo isto é muito pouco. No meu entender isto não é nada para evitar que o comportamento dos autarcas seja lesivo dos interesses públicos. Este é o meu ponto de vista.
Quanto à doutrina do artigo 243.o limitei-me a dizer que o próprio artigo estabelece que tem de haver uma lei. E se esta lei aparece como proposta de governo é porque se reconheceu que a lei existente - e efectivamente a tutela existe, como o Sr. Deputado disse e muito bem - pode não estar ainda perfeitamente em concordância com as realidades do País que somos. Porque são as experiências vividas nos últimos anos que nos dão conta de muitos erros a corrigir, de muitas formas de comportamento a encaminhar no sentido do total aperfeiçoamento que pretendemos para salvaguardar a dignidade do poder autárquico.
Este é o espírito da minha intervenção. V. Ex.a não lhe poderá dar outro se quiser ser justo para comigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, registo que reconhece a existência de inconstitucionalidades e se tivesse ficado a meio da sua intervenção não me teria levantado. Só que na parte final voltou a sustentar que a tutela pode avaliar da gestão, ou seja, pode ultrapassar a verificação do cumprimento da lei. Digo-lhe que isso é claramente inconstitucional. Isso era assim no código do Marcelo Caetano mas não é assim na Constituição da República. E isto, preto no branco, não há volta a dar-lhe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há sim...!O Orador: - Sr. Deputado, não esteja tão preocupado com os eleitos locais e com o facto de não haver outra forma de pagar os erros de gestão que não seja no debate dentro das autarquias, na assembleia municipal, na câmara municipal, etc., e através do exercício ou da apresentação ao sufrágio popular.
Porque eu pergunto-lhe: então, e os erros muitas vezes de consequências muito mais graves de
23 DE JUNHO DE 1984 5565gestão que são cometidos pelo Governo, como é que se pagam? Como é que se corrigem? Quando o Governo infringe a lei, qualquer cidadão poderá responsabilizar civil ou criminalmente o Governo e poderá exigir reparações. Mas se o Governo não infringe a lei mas comete erros de gestão, que outra volta há a dar senão a de ponderar politicamente na Assembleia e a de, na campanha eleitoral e através de sufrágio, oferecer a oportunidade ao País de corrigir esses erros? Não o preocupa isso ainda mais, ou quer também encontrar uma forma qualquer de tutela da Assembleia sobre o Governo, dando instruções ao Governo por outras formas que não seja as que estão previstas constitucionalmente e que são literalmente aquelas que são óbvias, ou seja, a produção de leis que também obrigam o poder local: a produção de leis, de decretos-leis e dos regulamentos que são elaborados para boa execução das leis e dos decretos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Muito rapidamente, o Sr. Deputado acabou por fazer a pergunta e dar a resposta, no meu entender.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!...O Orador: - V. Ex.a serviu-se de uma imagem que eu poderia usar aqui e completá-la nestes termos. Se o próprio Governo responde perante nós, se o próprio Governo se senta ali naquela bancada e é responsável perante a Assembleia pelos erros que pratica e nós temos legitimidade, em nome do povo, de lhe pedir contas e até de lhe pedir a sua demissão,...O Sr. Soão Amaral (PCP): - Só a demissão?!...O Orador: - ... porque é que o Governo não há-de ter possibilidade de pedir contas aos gestores autárquicos e accionar os mecanismos necessários e convenientes para os retirar do exercício duma actividade que não sabem exercer. Foi V. Ex.a que respondeu, não fui eu.
No fim de contas tudo se resume a isto: a tal capacidade administrativa que nós pretendemos salvaguardar através de leis aponta para a ideia de que mais vale prevenir do que remediar e, se o autarca se sentir vigiado por mecanismos de uma lei que amanhã os responsabilize, é através dessa preocupação, é através dessa ideia de que tem de dar contas que ele vai aferir o seu comportamento e vai tomar os cuidados necessários e suficientes para servir o interesse público. Este é o espírito da minha intervenção, não tem outro Sr. Deputado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os autarcas são eleitos, não são nomeados.O Sr. António Mota (PCP): - Ele gosta é de 1 polícia para cada autarca!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia intervir a não ser desta forma no debate que se estava a travar. Em meu entender desculpem-me os Srs. Deputados mas este debate está a ser colocado numas bases ambíguas, para não dizer confusas.
Estão-se a misturar efectivamente 2 tipos de coisas diferentes - e refiro-me aos 2 deputados que intervieram em último lugar. Efectivamente, quando s« fala de erros de gestão pareceu-me que estavam a ser abrangidas duas coisas radicalmente diferentes e era quanto a este aspecto que gostava de deixar preciso o meu pensamento, que, aliás, se relaciona com dúvidas postas há pouco e em relação a algumas das quais o Sr. Ministro da Administração Interna já teve a amabilidade de produzir esclarecimentos.
Há 2 tipos de erros que são de natureza completamente diferente e que têm de ter sanções completamente diferentes. São eles os erros que correspondem às más escolhas políticas ou a escolhas que, efectivamente, não sejam as mais correctas e adequadas para o bem-estar e para os interesses das populações - e esses erros são de facto sancionados pelos órgãos respectivos e designadamente pelo eleitorado em eleições seguintes- e aqui misturaram-se esses erros com irregularidades. As irregularidades é que podem caber dentro da alçada da tutela.
Não se pode pois estabelecer confusão entre esses dois tipos de coisas, como há bocado também, em meu entender, não se podia estabelecer entre a liberdade de expressão que existe para os diferentes órgãos de soberania e para os órgãos do poder local e o desvio de bens ou instalações para fins alheios aos objectivos do poder local.
Era isto apenas que queria dizer porque penso que no fim deste debate a nossa posição quanto a este ponto deveria ficar perfeitamente clara. Ê a seguinte: pensamos, de facto, em relação a erros (quando se fala de erros significa más escolhas políticas), que o ter empregue dinheiro em transportes em vez de habitação, em espaços verdes em vez de urbanismo, em vez de esgotos, ...O Sr. João Amaral (PCP): - Ou o cemitério do «Odorico»!O Orador: - ... ou como está aqui o Sr. Deputado João Amaral a referir o exemplo agora conhecido do cemitério do Odorico, são erros que só podem ter uma sanção eleitoral política.
Outra coisa é, efectivamente, o tipo de erro que tem a ver com a efectivação de ilegalidades ou de irregularidades nos casos tipificados na lei. Pareceu-me que a lei não era suficientemente neste aspecto, mas o Sr. Ministro da Administração Interna já deu efectivamente a sua interpretação.
São 2 tipos de erros que têm que merecer sanções diferentes se nós, em relação ao Governo, acharmos que não estão suficientemente tipificados, pois devemos efectivamente propor os mecanismos para o fazer. Mas, eu penso que a nossa Constituição e a legislação existente prevêm também, em relação ao Governo e aos membros do Governo, os 2 tipos de sanção diferenciados.
5566 I SÉRIE - NÚMERO 129O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar imediatamente à votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É para requerer a contagem do quórum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Dirigentes dos grupos parlamentares, concedo 3 minutos para chamarem os Srs. Deputados que estejam eventualmente a trabalhar no Palácio.Pausa.Neste momento já existe quórum de votação, pelo que vamos votar o recurso interposto pelo Partido Comunista Português da admissibilidade da proposta de lei n.o 72/III, que regula o exercício da tutela sobre as autarquias locais.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que foi travado em torno da admissibilidade da proposta teve inquestionável utilidade. Ficou assim registado e consignado que várias disposições da proposta de lei eram, pelo menos, de duvidosa constitucionalidade - aliás, na nossa opinião eram de facto inconstitucionais- de ter ficado claramente consignado e registado que a proposta terá que merecer alterações significativas, nomeadamente no que toca à sua conformação com a Constituição.
Da nossa parte continuaremos este trabalho no sentido de alterar radicalmente a proposta de lei e tudo faremos para que isso se concretize.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino para uma declaração de voto.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, nós votámos contra, tendo presente que esta proposta não está de maneira nenhuma ferida de inconstitucionalidade e também na aceitação de que enquanto a discussão no Plenário certamente nós próprios também avançaremos com algumas alterações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para esclarecer que nós votámos contra porque, embora admitindo a existência de inconstitucionalidades na proposta de lei, entendemos que vale a pena discutir este assunto em profundidade, analisá-lo na especialidade e procurar aperfeiçoar a lei existente relativamente à fiscalização do comportamento das autarquias. E refiro-me a fiscalização e não direcção; fiscalização no sentido de evitar que os autarcas sintam um grau de irresponsabilidade que prejudique a sua acção administrativa.
É com este sentido que nós pretendemos ir ao fundo da questão na análise da proposta de lei, expurgá-la de quaisquer defeitos e eventualmente mesmo de inconstitucionalidades, mas aperfeiçoar o sistema por forma a ficarmos todos mais acautelados no que respeita à dignidade da administração local.O 5r. Presidente: - Não há mais declarações de voto, pelo que vamos imediatamente à segunda parte da ordem do dia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Si. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: o meu grupo parlamentar pretende solicitar a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS, por intermédio do Sr. Deputado Nogueira de Brito, solicita a interrupção dos trabalhos por 30 minutos. Na medida em que coincide com a hora a que habitualmente interrompemos a sessão para o almoço, a sessão fica suspensa até às 15 horas.Eram 12 horas e 30 minutosO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem hoje não está previsto o intervalo regimental e a sessão acabará, segundo as indicações fornecidas à Mesa, às 19 horas.
Da segunda parte da ordem do dia consta o projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Vamos pois continuar este debate que foi iniciado na sessão de ontem pelo Sr. Deputado Montalvão Machado. Quando a sessão de ontem foi interrompida o Sr. Deputado Montalvão Machado estava a responder a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados que se inscreveram para esse efeito. Ainda não está concluída essa fase dos pedidos de esclarecimento e estão inscritos os Srs. Deputados António Taborda e José Magalhães.
Como o Sr. Deputado António Taborda não se encontra na Sala neste momento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, pelo debate que já foi possível realizar ontem, fácil é concluir que o projecto que apresentou e que está pendente há bastante tempo - quanto a nós felizmente - na Assembleia é polémico.
E ontem, ouvindo-o do alto da tribuna reflectir sobre esta matéria, descreteando, criticando opiniões,
28 DE JUNHO DE 1984 5567criticando a doutrina e a jurisprudência com um ar de facilidade, eu surpreendi-me porque realmente se esta matéria é alguma coisa e tudo menos simples e se as questões que se propõe trinchar no projecto de lei que apresentou são alguma coisa, são assim melindrosas e difíceis de trinchar.
Devo dizer-lhe que o projecto que apresentou é realmente estranho e, ouvindo os seus argumentos, mais estranho ainda o acho. O Sr. Deputado apresenta-se aqui como paladino da estabilidade e da clareza contra a instabilidade e a obscuridade.
No entanto, a primeira coisa que é possível constatar é que as soluções que propõe, longe de serem um factor de estabilidade, são porventura um factor de desestabilização daquilo que bem precisaria de ser estável.
É um projecto polémico, primeiro, e, em segundo lugar, melindroso. É um projecto que surge, porventura, na pior das alturas possíveis, como já outros colegas nossos ontem aqui demonstraram, que surge num momento em que pode até ser interpretado como uma forma de afrontar a magistratura na altura em que, através dos méis próprios - não vamos discutir qual o seu valor ela se pronunciou num determinado sentido sobre a interpretação a dar à lei em vigor.
Isto deveria ser ponderado muito cuidadosamente. A Assembleia da República é o órgão legislativo por excelência - é óbvio e isso não pode ser contestado -, mas deve exercer com sensibilidade, com sensatez, as suas competências.
Ora, eu creio e isto leva-me à segunda questão - a primeira pergunta é se não reconhece o carácter polémico e, porventura, inoportuno da iniciativa - que é relativa ao manto que envolve a iniciativa que apresenta.
O Sr. Deputado apresenta-se sob o signo da consensualidade, da paz, da igualdade nas relações locativas, mas fez-me um dos mais surpreendentemente caducos discursos sobre o inquilinato que deve ter sido ouvido entre estas paredes, e não digo na Assembleia da República, digo nestas paredes, ao longo de decénios.
Debates ouve aqui nesta Sala em que deputados que perfilhavam concepções, no plano político geral, porventura mais recuadas do que as que são características da sua bancada, sobre esta matéria defenderam concepções que estão léguas à frente daquela que o Sr. Deputado defendeu e que me parece chocante a todos os títulos. Chocante!
O Sr. Deputado exibe da relação locativa uma concepção que não tem em conta nada do adquirido por decénios de luta no aperfeiçoamento dos direitos e da defesa dos direitos dos inquilinos. Uma concepção verdadeiramente fossilizada - salvo o devido respeito -, mas injusta.
E, por acréscimo, fá-lo com uma ligeireza em relação a argumentos que foram produzidos - e que teremos ocasião de rebater na intervenção que fizemos - e que não têm a mínima consistência, mais ainda, que vão contra tudo.
E com isto eu concluía: que valor é que o Sr. Deputado dá ao parecer da CCP, que está junto aos autos deste processo, pronunciando-se firmemente contra o seu projecto? Que valor dá ao parecer da Confederação do Comércio Português, cuja identificação com o meu partido certamente o Sr. Deputado não colocará nem aventará, espero? E que valor é que atribui ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o qual alertava a Mesa para o facto de que tal parecer ainda deveria ser lido perante o Plenário, já que não se começou o debate com a sua leitura, como devia ter acontecido.
E que argumento é que esgrime para vir dizer que a Magistratura Portuguesa não pode, exercendo as suas competências, aferir do interesse público que está em jogo e da sua articulação com o interesse privado? Que concepção de juiz é que o Sr. Deputado tem? Será que ainda vê o juiz como o autómato silogístico que, da lei, faz dependurar uma conclusão não tendo nenhuma capacidade de judicação real?
Qual é a concepção de lei, de magistratura, do papel da Assembleia, da função dos organismos sociais que o Sr. Deputado tem para querer levar para a frente, contra tudo e contra todos, um projecto que é insensato, inoportuno e débil quanto ao seu fundamento? Eram estas perguntas que lhe deixávamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, pretende responder imediatamente?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, que a minha proposta tem um carácter polémico, fui o primeiro a dizê-lo. Fui o primeiro a referir aqui que a simples circunstância de há pouco mais de 1 mês no Supremo Tribunal de Justiça, ler sido tirado um assento sobre esta matéria, com uma votação de 17 votos a favor e 11 contra, era o melhor índice de amostragem de que efectivamente o assunto era polémico. Eu nunca lhe retirei o carácter de ser um assunto polémico e fui até mais longe ao dizer que o assunto era melindroso. Referi-o, pois, como melindroso e polémico.
Por conseguinte, nisso estamos inteiramente de acordo, mas parece-me que isso só traz vantagem à discussão dos assuntos, porque os que se devem discutir são efectivamente os assuntos polémicos, e não aqueles assuntos em relação aos quais há consenso absoluto e total.
Diz também o Sr. Deputado que eu me apresentei aqui com a intenção de defender a estabilidade e a clareza, quando afinal o que estabeleço é a instabilidade e a não clareza. Não é assim! O que eu pretendo é defender, efectivamente, a estabilidade e a clareza.
Posso defendê-la de maneira diferente daquela que o Sr. Deputado entende, mas a minha pretensão é a de defender esta certeza: a de que os tribunais sobre esta matéria, e só sobre esta matéria - porque eu não estou aqui a discutir matéria de inquilinato, estou a discutir tão-somente uma matéria e um problema de caducidade do direito de accionar em matéria de inquilinato- julguem todos da mesma maneira e só de uma maneira.
5568 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. José Magalhães (PCP): - Há um assento! Para que é que serve esse assento?O Orador: - Perdão, já lá vamos, Sr. Deputado. Só com calma, já lá vamos. Pergunta o Sr. Deputado se eu acho que este era o momento próprio para a discussão deste meu projecto e se ele não consistirá até, talvez, num afrontamento à Magistratura Portuguesa, no sentido em que, tendo ela tirado um assento há pouco mais de 1 mês, este meu projecto fosse contra aquilo que a Magistratura decidiu.
Não é, e tanto não é, Sr. Deputado, que eu peco-lhe o trabalho - que não é grande, visto que o assento tem 4 singelas páginas ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Está aqui!O Orador: - Eu sei que os senhores têm esse assento e, felizmente para os senhores, têm tudo!
Portanto, como dizia, assento é pequeno e, se V. Ex.a se der ao trabalho de ler essas 4 páginas e meia, há-de verificar que não é afrontamento nenhum contra a Magistratura, visto que é o próprio Supremo Tribunal de Justiça, no assento, que pede que o legislador remedeie os males que se vêm verificando na vida judiciária dos tribunais sobre o problema da caducidade nas acções de despejo.
Por conseguinte, isto não é um afrontamento; é como eu disse do alto daquela tribuna, ao fim e ao cabo, satisfazer aquilo que os Srs. Conselheiros pedem. E desculpe Sr. Deputado, mas não tenho mais tempo para lhe responder.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para protestar.O Sr. José Magalhães (PCP): -Eu creio que há limites para ler documentos. Quando alguém lê preto onde está branco, alguma coisa está errada e certamente não é no papel.
Aquilo que o texto que o Sr. Deputado Montalvão Machado acabou de citar diz expressamente o seguinte:
Não se negam, nesses e porventura noutros casos, os males apontados. Eles são evidentes. Mas só o legislador poderá remediá-los dando ao artigo 1094.o, quando não opte por outra via, formulação idêntica à do artigo 1786.o Não pode fazê-lo o intérprete através de um entendimento que equivaleria, em última análise, a substituir a referência ao «conhecimento do facto», utilizada no artigo 1094.o, pela referência à «cessação (ou conhecimento da cessação) do facto»; ou a ver nesse preceito, além da primeira das citadas expressões, a afirmação de que, tratando-se de factos duradouros ou continuados, só a partir da sua cessação (ou do conhecimento desta) começaria a contar-se o prazo da caducidade.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso e formula-se o assento seguinte: -seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.o do Código Civil.
Isto é literal. A conclusão que acabei de ler foi expendida depois de ao longo de muitas páginas e não apenas 4 - se ter carreado argumentação basta e bastante sensata, acrescente-se, no sentido de defender isto mesmo que o assento sumariza, com argumentos que são ponderosos e relevantes.
E, no fundo, aquilo que aqui se diz com alguma ironia e alguma subtileza é que se um legislador, insensatamente, quisesse enveredar por uma concepção absurda - como aquela que lamentavelmente corporiza o projecto de lei de que V. Ex.a é subscritor - então que o faça. Não se pode negar.
Se o legislador quiser agarrar um carro e mandá-lo por uma ribanceira abaixo, lesando um direito, o legislador é livre de o fazer. Em todo o caso, mal fará. Eu creio que está ínsita alguma ironia ou algum desafio à sensatez do legislador ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e aqui a Magistratura revela sensatez e pede igual sensatez ao legislador.
Eu creio que é essa sensatez que não se exprime no projecto de que o Sr. Deputado Montalvão Machado é subscritor. E foi nesse sentido que, com alguma ironia também, eu o confrontei com este texto.
Este texto é um teste. É um teste à Assembleia da República e muito mal seria que ela respondesse ao teste com um contra-assento ou com uma contra-solução tão má, tão má que, por ser oposta a esta, pode ser tabelada e rotulada de insensata e nociva. É isso que nós não queremos, Sr. Deputado Montalvão Machado, ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e quanto a isto, preto no branco, não há tergiversação nenhuma possível. Eu agradecia-lhe muito, mas mesmo muito, que não usasse argumentos como aqueles que mal usou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado, para contraprotestar.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, eu tenho, efectivamente, por costume ler o preto no branco. Mas a verdade, ou seja, aquilo que se diz no assento é isto, que eu vou repisar e que V. Ex.a leu, mas leu muito rapidamente: não se negam nesses casos e porventura noutros os males apresentados; eles são evidentes. Mas só o legislador pode reformá-los, dando ao artigo 1904.o, quando não opte por outra via, formulação idêntica à do artigo 1786.o
É, por conseguinte, o Supremo Tribunal de Justiça que diz: eu, Supremo, sou intérprete. Só o legislador pode alterar a lei. O legislador, Sr. Deputado, somos nós, neste momento o legislador é esta Câmara e é ela que compete formular uma nova lei, se entender que a antiga está errada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Para melhor e não para pior. Para pior já basta a sua!
28 DE JUNHO DE 1984 5569O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Montalvão Machado, eu pedi a palavra para um esclarecimento porque V. Ex.a, no discurso de apresentação do seu projecto de lei, insistiu várias vezes nesta premissa: para V. Ex.a senhorios e inquilinos são partes iguais. E partiu daí, fundamentalmente, para dizer que não poderia aceitar a tese sugerida - sugerida, repito - tão-só no relatório da Comissão e que consubstancia a posição do Prof. Antunes Varela.
Admira-me bastante que V. Ex.a, um jurista conceituado, venha aqui defender no contrato de locação a igualdade destas duas partes, como se se tratasse de um qualquer contrato obrigacional. V. Ex.a não ignora - exactamente porque há uma longa tradição jurídica, não só mundial mas nacional, portuguesa - que não se consideram, de maneira nenhuma, iguais estas duas partes dos contratos de locação, o senhorio e o inquilino.
V. Ex.a não ignora que a Assembleia Nacional do regime fascista pouco ou nada legislou, mas o pouco que legislou foi, concretamente, neste campo do contrato de locação.
V. Ex.a também não ignora que o ilustre jurista do Porto, e advogado nessa cidade, o Dr. José Gualberto de Sá Carneiro, que interveio nessa legislação enquanto deputado da Assembleia Nacional - mesmo aquele jurista que, estou em crer, politicamente se colocava muito mais à direita de V. Ex.a e do PSD - sempre defendeu que há o interesse social a defender, no contrato de locação, que obriga a um favor especial em relação ao inquilino.
E juristas também situados nessa área, como o Prof. Fernando Pires de Lima, sempre defenderam, apesar de tudo, uma limitação ao direito da propriedade, limitação no sentido da sua função social. Por isso me admira que V. Ex.a, a propósito do prazo de caducidade nas acções de despejo, tenha insistentemente, durante o seu discurso de apresentação, afirmado que, para si, senhorios e inquilinos são iguais.
Bom, tanto não são iguais que o Código Civil trata especificamente do contrato de locação em relação a qualquer outro contrato. E trata-o no sentido de dar um certo favor à parte socialmente desfavorecida, que são os inquilinos. Daí é que parte exactamente o raciocínio do Prof. Antunes Varela, quando nos diz que há que distinguir aqui entre o interesse particular e o interesse público.
E quando estiver em jogo o interesse público da ocupação útil do prédio, o direito do locador à resolução só se extinguira depois de l ano decorrido sobre a cessação da violação. Isto é, seria uma excepção, portanto, nos factos continuados à teoria de que era a partir do seu princípio e não do seu fim.
Mas, e era esta a última questão que lhe queria pôr, Sr. Deputado Montalvão Machado, é que em confronto com o instituto do divórcio aí, sim, tem havido uma evolução em sentido contrário, portanto no sentido de que as 2 partes em litígio são iguais e, porque são iguais, o prazo de caducidade deve contar-se exactamente tal como está previsto no Código Civil e como V. Ex.a preconiza para o prazo de caducidade nas acções de despejo. Ao contrário nas acções de despejo, como as duas partes não são iguais, há que fazer, pelo menos, esta ressalva. V. Ex.a não está de acordo com isso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, se desejar responder imediatamente ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Taborda, tem a palavra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, quando eu disse que senhorios e inquilinos são iguais, quis dizer que, para mim, senhorios e inquilinos são iguais como cidadãos e não como contraentes nem como sujeitos de um contrato.
V. Ex.a sabe muito melhor do que eu de que forma a lei já protege o inquilino neste país e em muitos outros. Ainda bem que é assim e eu concordo inteiramente com isso nesta matéria de inquilinato.
V. Ex.a sabe, por exemplo, que no Porto e em Lisboa as rendas estão congeladas há mais de 50 anos. V. Ex.a sabe que este é o único contrato em que há uma renovação automática por vontade de um único contraente que é o inquilino. É o único contrato em que há uma sucessão contratual para a viúva do inquilino e depois para os filhos. É o único contrato em que o não cumprimento do pagamento das rendas se soma com a simples multa de 50 %. É o único contrato em que se permite, por exemplo, além do uso habitacional de um prédio, o exercício de uma indústria doméstica - aquela que o inquilino exerce no prédio juntamente com todos os seus familiares e ainda mais 3 assalariados.
É, por exemplo, um contrato em que se permite ter-se 3 hóspedes, pagando-se, por hipótese, uma renda de 500$ e levando-se por cada quarto em que se presta um serviço ridículo 8, 10 ou 12 contos. Ê um contrato em que se permite ao inquilino albergar consigo todos e quaisquer familiares, sem limite, desde que vivam em economia doméstica comum. É um contrato em que se permite a realização de obras, mesmo daquelas que até alteram as estruturas do prédio e em que depois se permite a caducidade da acção de despejo através do desfazer dessas mesmas obras.
É um contrato em que se permite sublocar mesmo sem autorização do senhorio e, desde o momento em que o sublocatário se vá embora, a acção também caduca, etc., etc., etc.
Não é, por conseguinte, nesse aspecto que eu estou aqui a defender a igualdade de senhorio e do inquilino. Defendo a igualdade como cidadãos e não a igualdade como contraentes de um contrato. Por conseguinte, inquilino e senhorio são iguais apenas como cidadãos.
Quanto ao interesse público e interesse privado, citar-lhe-ia apenas 2 ou 3 exemplos. Um desses exemplos seria este: o inquilino saiu para casa própria e deixou na casa arrendada, por hipótese, um filho casado, sem ligação económica com o pai. Ao sair o inquilino disse ao senhorio que tal situação só aconteceria por alguns meses até o filho arranjar casa.
O senhorio acredita, aceita e acaba por permitir que isso aconteça.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O senhorio é um ingénuo!
5570 I SÉRIE - NÚMERO 129O Orador: - Entretanto passa 1 ano. Qual a ocupação útil? A deste filho do inquilino que, por hipótese, está bem na vida, ganhando um bom ordenado ou a ocupação útil do prédio que possa ser feita por um filho, uma filha ou um familiar do senhorio que queira casar, que tenha um magro ordenado e não tenha telha para se abrigar?
Poderia dar-lhe outros exemplos, mas pergunto-lhe qual e a ocupação útil num caso como este.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - E se for ao contrário, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa história e de fazer lágrimas!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra sob a forma de protesto para poder responder ao Sr. Deputado Montalvão Machado, meu colega das lides forenses no Porto e meu amigo.
Sr. Deputado Montalvão Machado, ainda bem que houve oportunidade de V. Ex.a expressar melhor o seu pensamento quanto à igualdade entre senhorios e inquilinos. Portanto, para V. Ex.a, essa igualdade é, simplesmente, como cidadãos e não como parles contraentes.
Mas V. Ex.a admitiu, e não podia deixar de ser assim, que há na lei e na doutrina portuguesa um favor especial em relação a uma das partes, neste caso, em relação ao inquilino. Portanto, senhorio e inquilino, não são tratados da mesma maneira.
Mas essa diferenciação existe só em face do interesse público da habitação. Foi esse apelo ao interesse público da habitação que -suponho- levou o Prof. Antunes Varela a formular essa excepção, digamos assim, à questão da caducidade no caso de factos continuados.
É evidente que num caso como o que V. Ex.a referiu há pouco, compete sempre ao juiz, ou ao tribunal, decidir. V. Ex.a sabe que a questão puramente formal do silogismo jurídico é uma tese puramente abstracta: é sempre o juiz, 6 sempre o tribunal, quem, perante o caso concreto, tem de fazer a aplicação directa e concreta da lei. É evidente quo para isso tem parâmetros e aqui o parâmetro 6 o do interesse público na ocupação útil da casa.
Mas é lambem evidente que o senhorio, quer por uma tese quer por outra, tem sempre um prazo para actuar em casos desses. Esse prazo e o momento do conhecimento ou o momento da cessação. Portanto, nesse decurso do prazo de 1 ano, ele pode sempre actuar. Se não actua, então aí no caso concreto é que tem de intervir o tribunal ou o juiz.
É evidente que no exemplo citado por V. Ex.a pode entrechocar-se o interesse público e o interesse privado. Pode dizer-se que a casa está ocupada e está, portanto, a exercer a sua função social. Mas se, pura e simplesmente, está ocupada, isto e, no seu exemplo não está ocupada com um título legítimo, aí o tribunal teria de intervir.
Mas, para alem de tudo o mais, não se levantará outro problema melindroso -e essa é outra questão que lhe queria colocar pelo facto de, neste momento preciso, isto e, no dia 27 de Junho de 1984, e depois do assento do Supremo Tribunal de Justiça, o órgão legislativo estar a dirimir um conflito em oposição concreta a uma vontade, mesmo que maioritária, do órgão máximo judicial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, se pretende contraprotestar, tem a palavra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, no exemplo que lhe dei não se entrechoca o interesse público com o interesse privado. Entrechocam-se dois interesses privados: o interesse privado do indivíduo que ficou a viver no prédio com o interesse privado do senhorio que tem uma filha que quer ir viver para esse prédio. São dois interesses privados, são duas ocupações úteis: e uma ocupação útil do prédio, num caso: e uma ocupação útil do prédio, noutro caso.
Repare, Sr. Deputado, que o que eu considero grave, até gravíssimo e disse-o na minha intervenção - é deixar ao juiz, e só na mão dele, a decisão sobre qual o interesse privado que vai sobrelevar-se sobre o outro interesse privado.
Sc o juiz pensa de uma maneira, decide a favor dos senhorios; se o juiz pensa de outra maneira, decide a favor dos inquilinos. É aí, Sr. Deputado, que efectivamente eu tenho receio - muito receio -, não obstante o grande respeito que lenho pela Magistratura, de deixar nas mãos do juiz a decisão deste problema.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado, acerca do seu exemplo, queria dizer-lhe que não tinha percebido que a casa se destinava à filha do senhorio. Nesse caso, se o interesse público da ocupação útil é um único e se se entrechocam dois interesses privados, é evidente que não há confrontação entre o interesse público e o interesse privado. Portanto, nesse caso, quem tem legitimidade para ter a protecção da lei é o dono legítimo do prédio, ou seja, o senhorio.O Orador: - Agradeço a sua resposta, Sr. Deputado, pois veio ao encontro do meu pensamento.Aliás, Sr. Deputado António Taborda, queria dizer-lhe que, de harmonia - e desta forma respondo a uma outra pergunta que me foi feita por um dos Srs. Deputados - com o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, parecer esse que é da sua autoria, V. Ex.a escreveu e muito bem - o seguinte: «Embora se trate de institutos completamente diferentes e regidos por interesses específicos, por uma lado, o contrato de arrendamento onde predomina, mas não exclusivamente - e hoje cada vez menos -, a autonomia privada e, por outro lado, o casamento totalmente subtraído a tal autonomia, a verdade é que se não vê, de facto, que deva subsistir tal diversidade de critérios, como entende o autor do projecto.»
Afinal, estamos de acordo, quer numa matéria quer na outra: deveremos definir e distinguir entre factos duradouros e factos instantâneos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
20 DE JUNHO DE 1980 5571O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, acerca da insustentabilidade, em foro substantivo, do projecto de lei que fez presente a esta Câmara, já os meus camaradas tiveram a oportunidade de dizer o bastante e não é agora, curial que eu repita o que foi tempestivamente afirmado.
Sabemos que a matéria é melindrosa, é polémica - não estou sequer a usar qualificações que não tenham sido por si usadas - o que, à partida, justificaria múltiplas cautelas, um cuidado técnico e de atenção aos interesses a tutelar bem maior do que aquele que presidiu à elaboração do presente texto.
Sabemos que existe sobre o conteúdo do artigo 1094.o do Código Civil um assento do Supremo Tribunal de justiça que, no geral, tem sido acolhido de maneira favorável por boa parte da jurisprudência e da doutrina, bem como na aplicação nos tribunais, por mais reservas e por várias objecções que suscite. E sabemos que aquilo que está contido nos 2 números do artigo único do seu projecto de lei - que não tem a ver com o preâmbulo em que se fazem algumas considerações, a meu ver, inteiramente insufragáveis - não mereceu o apoio daquelas pessoas em nome de quem o Sr. Deputado Montalvão Machado aqui pretendeu falar na sessão de ontem da Assembleia.
O Sr. Deputado Montalvão Machado surgiu-nos como o defensor do consenso, justamente das pretensões consensualizadas dos senhorios e dos inquilinos, fez questão em refrisar este ponto de vista mais do que uma vez e nós sabemos que aquilo que constantemente chega ao nosso grupo parlamentar - aquilo que seguramente chega aos grupos parlamentares da maioria e a outros com assento na Câmara - são documentos dos inquilinos e dos senhorios em que a pretendida postura do Sr. Deputado Montalvão Machado é posta, decisivamente, em causa.
Como sabe, a Confederação do Comercio Português emitiu, através do seu grupo de assessores jurídicos, um parecer em que, substancialmente, se diz: «Somos de opinião de que o prazo para a propositura da acção de resolução do contrato de arrendamento fixado no artigo 1094." do Código Civil começa a correr desde o momento em que o senhorio teve conhecimento do facto que origina a resolução. Efectivamente, o artigo 1094.o do Código Civil contém, para todos os casos, uma disposição cuja letra consagra a resolução mais acertada e exprime, rigorosamente, o pensamento que a enforma.»
Mais adiante, dirá: «Acresce que o previsto no artigo 1094.o do Código Civil está em perfeita coerência com o disposto no artigo 329.o do mesmo diploma, o qual nos ensina que o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.»
E prossegue esta nota, que é extremamente importante seja conhecida pelos Srs. Deputados: «Do exposto resulta que independentemente da violação do contrato que serve de fundamento ao despejo ser instantâneo - v. g., falta de pagamento de ronda - ou duradoura, o prazo para a propositura da acção, sob pena de caducidade, será sempre de um ano a contar da data em que o senhorio dele teve conhecimento.»
E conclui: «Constitui, pois, entendimento da Confederação do Comércio que o projecto de lei em apreciação deverá ser de imediato retirado.»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eu pergunto-lhe, Sr. Deputado Montalvão Machado, como é que, depois do parecer que acabo de lhe ler e que provém de uma entidade longe de ser por si conotável com o PCP, é possível vir a esta Câmara advogar que a solução que nos propõe é uma solução consensualizada, que defende os interesses gerais dos inquilinos e dos senhorios, tendo, portanto, o apoio das duas partes mais directamente interessadas - e digo mais directamente interessadas porque sabemos que há outras neste problema tão candente e tão importante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, se desejar responder já, tem a palavra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, meu ilustre colega: V. Ex.a disse que, no geral, o assento do Supremo Tribunal de Justiça tem sido bem recebido.
Devo dizer-lhe, daquilo que conheço e não conheço pouco -, que o assento do Supremo Tribunal de Justiça não tem sido bem recebido.
Devo dizer a V. Ex.a que, por exemplo, este assento não tem sido bem recebido nos tribunais de 1.a Instância e não tem sido, até, bem recebido nos tribunais de 2.a Instância.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Falta é demonstrá-lo.O Orador: - Em relação a documentos de inquilinos e senhorios, apenas me chegou às mãos aquele de que V. Ex.a faiou, o da Confederação do Comércio Português.
É uma opinião, Sr. Deputado. A Confederação do Comércio Português emite uma opinião contrária à minha. Respeito-a como espero que a Confederação respeite a minha. Só que não concordo com ela nem admito, sequer, que esta Confederação ou qualquer outra confederação, tenha a ousadia...O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa!O Orador: -... de exigir que seja de imediato retirado um projecto de lei que pende nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Melhor era que não o tivesse apresentado!O Orador: - A tudo quanto se diz neste ofício - chamemos-lhe assim- ou nesta comunicação da Confederação da Comissão do Comércio Português, eu já respondi, não sei se 4 se 5 vezes, nomeadamente em relação à questão candente derivada do artigo 329.o do Código Civil.
Já disse a V. Ex.a que o artigo 329.o do Código Civil não me convence, ou por outra, não me leva a uma solução contrária na medida em que, tratando-se de facto duradouro, há sempre uma transgressão permanente, diária, constante. Por isso, há sempre um início possível e compatível do exercício do direito de accionar.
5572 I SÉRIE - NÚMERO 129O Sr. Presidente: - O último Sr. Deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Montalvão Machado é o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a quem dou a palavra.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria de lhe fazer algumas perguntas que já foram feitas e cujas respostas não me satisfizeram inteiramente - anuncio-o desde já. Por isso, insisto até quanto a alguns aspectos já referidos.
Tenho a certeza que um dos suportes justificativos do seu projecto assentava na circunstância que foi muito bem salientada - da divergência existente quer em correntes jurisprudenciais quer em correntes doutrinais quanto à maneira de interpretar o artigo 1094.o do Código Civil.
Naturalmente que isso dava lugar a decisões em sentido contrário e constituía uma grande insegurança para senhorios, inquilinos e profissionais do foro pois em nada ficava dignificada a justiça com decisões de sinal contrário. Devo dizer-lhe que percebi que uma das suas intenções muito louváveis ao apresentar o projecto era a de contribuir para que, de uma vez por todas, se fixasse doutrina ou interpretação autêntica do preceito do Código Civil que tão diversamente era interpretado. E a verdade é esta: até ao momento em que o assento do Supremo Tribunal de Justiça foi proferido em 3 de Maio passado, suponho que o seu projecto tinha um louvável intuito visto por este ângulo.
Somente que, na apresentação do projecto de lei, apesar da existência do assento, V. Ex.a passou cerca de metade do seu discurso de apresentação ainda & falar das divergências das correntes jurisprudenciais, o que já não era preciso por que tudo isto acaba ou poderá acabar a partir do assento, uma vez que a jurisprudência foi por essa forma uniformizada. V. Ex.a continua agora a contestar o assento até por ele ter 4 páginas e louva-se muito mais nos votos de vencido que - lembrar-lhe-ia - ou têm uma ou somente meia página. Portanto, se vamos medir a qualidade dos votos vencedores ou votos de vencido pelo número de páginas escritas, dir-lhe-ei que aí quem venceria seria ainda os que escrevessem maior número de páginas.
Depois desta minha afirmação no sentido de que o assento tinha resolvido essa parte por forma louvável e preocupada, havia um outro suporte justificativo do seu projecto de lei, que era o de poder ser aplicado às acções de resolução do contrato de arrendamento, face à desejável unidade do sistema jurídico e uniformização de orientação em matéria de caducidade do direito de accionar, o mesmo critério que «e adopta relativamente às acções de divórcio.
Só que V. Ex.a, que teve ocasião de apreciar criticamente aquilo que, na 2.o edição do Código Civil Anotado, o Sr. Prof. Antunes Varela diz menos conforme com a sua tese num ponto, já não o apreciou criticamente quanto à distinção que ele faz - e a meu ver bem entre os dois tipos de relações, por um lado, as obrigacionais e, por outro, as familiares, que o Sr. Deputado continua a dizer que devem ter o mesmo tratamento. Também o Prof. Antunes Varela já salientava - e penso que o Sr. Deputado não se lhe referiu - as razões justificativas da diversidade de tratamento, e não é difícil descortinar a razão porque devem ter tratamento diferente.
Faria aqui um parêntese para dizer que é o próprio Sr. Deputado que considera que o contrato de arrendamento é, no mundo dos contratos, um contrato específico, tendo características que o fazem distanciar dos demais contratos. Por maioria de razão, penso que se deve fazer vir ao de cima os caracteres distintivos das relações obrigacionais e das relações familiares. Isto porque, por exemplo, no caso do divórcio, como o Sr. Deputado sabe, é inadmissível a renúncia ao seu, pedido e a propensão é a de, em geral, facilitar a dissolução do casamento em homenagem à liberdade individual dos cônjuges.
Já quanto ao contrato de arrendamento, de acordo com a política legislativa seguida até agora, propende-se para a estabilidade do contrato. V. Ex.a sabe que, a ser votado favoravelmente o seu projecto, não se caminhará para essa estabilidade.
V. Ex.a ontem, no discurso de apresentação, punha a questão de saber se perante o inquilino violador da lei se há-de ser condescendente e não se há-de ser igualmente condescendente para o senhorio. Ora, Sr. Deputado, colocava-lhe o seguinte problema: então o Sr. Deputado pensa que se deve condescender com um senhorio que, sabendo da torpeza do inquilino, pactua com ele, dando-se-lhe legalmente o mesmo direito que a torpeza ou a violação do contrato por parte do inquilino acarretará em favor do senhorio?
Eram só estas as questões que lhe queria de momento pôr, Sr. Deputado.Vozes do PCP e da UEDS : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ilustre colega e querido amigo, lamento profundamente que as respostas que tenho dado não tenham conseguido ser compreendidas pó? V. Ex.a e muito menos o tenham convencido. A culpa terá sido minha, mas a verdade é que não sei fazer melhor.