PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É a estas questões que gostaria que o Sr. Deputado respondesse.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Que pobreza!...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É mesmo um mau advogado dos agrários!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação á distribuição de terras a marginais pelos governos da AD, quais e onde? Começaria por referir as ilegalidades da distribuição de terras cometidas pelos governos da AD e gostaria que o Sr. Deputado negasse que no MAP de Cardoso e Cunha e de Goulão foram entregues terras a indivíduos que nada têm a ver com agricultores. Mas mesmo remetendo agora para as actuais situações, indicar-lhe-ei alguns casos como, por exemplo, os que ocorreram há pouco em Portalegre. Poderei referir que aí beneficiaram da distribuição de terras filhos de agrários e marginais, alguns deles até com processos-crime por roubo de gado a UCP's/cooperativas. Mas posso ir mais longe: a pretexto da destruição da UCP Esperança do Sado, em Alcácer do Sal, chegaram mesmo a ser entregues terras a empregados de comércio!Uma voz do PCP: - Não sabia isto, Sr. Deputado?!O Orador: - Se o Sr. Deputado pretende os nomes, terei muito gosto em daqui a pouco lhos dar, até mesmo com as moradas, se assim o entender. Nós somos, por natureza, bem informados!
Quanto à questão dos latifúndios serem das UCP's ou privados, teria, no pouco espaço de tempo de que disponho, que dar uma aula sobre os problemas da economia agrária e das questões sociais da propriedade fundiária para que o Sr. Deputado entendesse o que era o latifúndio.
Na questão que coloca -que latifúndios, UCP's ou privados- eu diria assim: essa questão é colocada com uma tal inteligência que teremos que chegar à conclusão que argumentos desse tipo nem chegariam para dar ao badalo.Risos do PCP.É que se a inteligência fosse música, isso não daria sequer para badalar!Risos do PCP.Quanto ao aumento da produção, é verdade, Sr. Deputado, que ela foi aumentada pela Reforma Agrária.
Quanto aos afolhamentos, já é bom que o Sr. Deputado tenha reconhecido que houve um aumento da produção em relação, como é lógico, à área ocupada e ao tempo em que ela era utilizada pelos agrários.
A sua pergunta relativa a se foram respeitados os afolhamentos, quase que levaria a perguntar quais são os conceitos que o Sr. Deputado tem de afolhamentos racionais.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seriam, por exemplo, em terras de barro? Fazer-se num ano o trigo, num segundo um cereal secundário, mantendo-se depois essas terras com alta capacidade de produtividade durante 3, 4, ou 5 anos em pousio?
Isto faz-me lembrar o indivíduo que está cheio de fome, que deixa de trabalhar e que acaba por morrer à fome também!
Como o Sr. Deputado sabe, até existem as culturas melhoradoras para introduzir nos afolhamentos. Isso, aliás, possibilitou que a produção de culturas forrageiras e leguminosas tivesse aumentado extraordinariamente com a Reforma Agrária. A intensificação não tem a ver com a racionalidade ou irracionalidade da exploração da aptidão dos solos. A intensificação deve-se fazer sempre, unicamente deve ser feita de acordo com a capacidade de uso dos solos.
Foi esta a política que foi desenvolvida.
Mas dir-lhe-ei mais, Sr. Deputado: é evidente que os trabalhadores podiam ter ido muito mais longe nas novas tecnologias e nas novas formas de exploração da terra. Só que os trabalhadores apreenderam empiricamente como conhecimentos - em resultado de dezenas de anos ao serviço dos latifundiários-, exactamente toda a prática mais inadequada à exploração da terra.
É evidente que com a Reforma Agrária estes conceitos não se modificam de um dia para o outro. Eles careciam de um fundamento que fosse uma base de apoio técnico real por parte do Estado.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Exactamente o empenhamento do Estado em destruir a Reforma Agrária e em a inviabilizar, não criando uma nova dinâmica no Alentejo, impossibilitou que se pudesse ter percorrido um caminho bem mais profícuo e bem mais racional.
2 DE JUNHO DE 1982						3941rios, que não souberam adoptar uma política em defesa da nossa economia e dos interesses nacionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado fez uma clara confusão, pois apesar dos profundos conhecimentos que tem sobre a matéria está a confundir nitidamente o aumento da extensão com o aumento da produção.
Ora, são coisas completamente diferentes! Pode-se fazer uma grande sementeira e essa mesma sementeira, em termos económicos, não ser rentável.
Foi essa a confusão que o Sr. Deputado aqui trouxe. O que ele não foi capaz foi de especificar os casos concretos, dizendo quais os marginais que receberam terras. Ora, o Sr. Deputado está a confundir, pois há trabalhadores a quem a terra foi entregue, como na Herdade dos Machados e em Figueira dos Cavaleiros, que estão a fazer explorações com cabeça, tronco e membros. Se chama a esses homens marginais, então podemos felicitar-nos pelo novo conceito de marginalização que existe em relação ao trabalhador agrícola.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado, eu seria extremamente demagógico se fosse aqui dar os nomes dos marginais que, segundo afirma, afinal não existem. Indiquei-lhe casos de UCP's/cooperativas cujas terras foram distribuídas a indivíduos desses.
Se eu dissesse- que tinha sido ao Sr. António, ao Sr. Miguel e ao Sr. Joaquim, provavelmente o Sr. Deputado engolia, porque nem sequer tinha contraprova!Risos do PCP.Fui honesto e disse-lhe que não tinha aqui os nomes e que lhos dava daqui a bocado.
Vamos ver se nos entendemos, Sr. Deputado: se eu lhe tivesse falado no Edgar ou no Vilarinho, o senhor mamava-os, porque nem sequer tinha contraprova disso!
Segunda questão: eu não disse que não houve pequenos agricultores que não receberam terra. O que eu disse foi que de 600000 ha. de terra tirados às UCP's/cooperativas, a pequenos agricultores apenas foram distribuídos 38600 ha. Isto quer dizer que em 38600 ha. poderá realmente haver pequenos agricultores; mas os restantes, Sr. Deputado? E aí que se coloca a questão.
Quanto ao problema do aumento da extensão e da produção, é evidente que para aumentar a produção são necessários dois factores: um deles é o aumento da extensão da área semeada e o outro é o aumento dos rendimentos físicos. São dois factores indissociáveis.
É evidente que se aumentou a extensão, pois havia terras abandonadas que não estavam a ser cultivadas. Aumentaram-se, porém, os rendimentos físicos, se bem que não tanto quanto se desejaria. E a prova disso está na própria produtividade do trabalho, que é um índice esclarecedor. De facto, na Reforma Agrária atingiu-se uma produtividade do trabalho que é a maior deste país: 240 contos por unidade de trabalho!Risos do Deputado Duarte Chagas (PSD).O Sr. Deputado ri-se e dirá: São vocês que me estão a dar esses números, Sr. Deputado, dir-lhe-ei uma coisa: nós fazemos uma conferência da Reforma Agrária com base numa amostragem de 92% das UCP's/cooperativas; o Instituto Nacional de Estatística faz uma inventariação das explorações agrícolas deste país com base numa amostragem de 10% a 12% e os senhores não têm sequer 1% de amostragem, têm ignorância absoluta!Risos do PCP.Portanto, rirem-se é o testemunho maior da ignorância, pois não têm qualquer fundamento para contradizer sequer os dados que apresentamos e que resultam de um trabalho honesto e extremamente intenso de inventariação de toda a realidade objectiva que se vive nas UCP's/cooperativas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Tribuna do Corpo Diplomático uma delegação de deputados gregos que se encontra de visita a esta Assembleia da República.
A Assembleia aplaudiu de pé a delegação parlamentar grega.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha.     O Sr. Avelino Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez ergo a minha voz nesta Assembleia da República chamando a atenção para alguns problemas que afectam uma das mais jovens e promissoras cidades do nosso País. Trata-se da cidade de Espinho, que atravessa neste momento uma fase difícil da sua história, que estou certo há-de ser superada pela sua população e responsáveis políticos, porque a razão lhes assiste.
Sem dúvida que foi depois do 25 de Abril que se iniciaram empreendimentos que eram reivindicados e necessários há longos anos. Destaco, entre muitos, as obras de defesa da praia, para as quais os socialistas, quer a nível central, quer local, contribuíram decisivamente; a abertura de algumas vias de comunicação essenciais para o desenvolvimento do concelho; a construção de centenas de casas de renda económica e social; o início da construção do ciclo preparatório, diversas escolas primárias, etc., etc. Outros projectos, no entanto, tinham começado a merecer o devido tratamento e consideração e a seguir o seu curso normal.
Porém, a partir das últimas eleições, a AD formou Governo, e a nível local fez eleger um elemento seu como presidente da Câmara. São conhecidas as promessas feitas na altura, tendo inclusivamente a propaganda eleitoral da AD no concelho tido como suporte fundamental o slogan "AD no Governo, AD em Espinho", tentando incutir deste modo aos cidadãos a ideia de que se ganhassem as eleições não lhes faltaria apoio do Governo para a materialização das promessas entretanto feitas.
Praticamente a poucos meses do final do mandato autárquico, o balanço que é possível fazer neste momento pode-se considerar de, no essencial, se saldar por um manifesto incumprimento desses compromissos. Senão vejamos: o prometido Palácio de Justiça não se vislumbra sequer quando será iniciado; a conclusão de um bairro de casas sociais da Marinha encontra-se irres-
3942								I SÉRIE - NÚMERO 96ponsavelmente parado e em degradação permanente; a terceira fase da Ponte de Anta está congelada; a conclusão de um bairro e o inicio de outro em Parames vêm-se arrastando incompreensivelmente; a variante à estrada nacional n." 109, projecto que custou milhares de contos e demorou anos, foi abandonado, sem que a alternativa tivesse surgido, e o ciclo preparatório, que já devia estar concluído, encontra-se suspenso.
Acrescendo ainda a esta incapacidade para resolver estes problemas, como prometera, também se permitiu este Governo, através do Dr. Nandim de Carvalho, prejudicar o concelho em cerca de 300000 contos, aquando da actualização do contrato da zona de jogo, em consequência de o casino local ter passado de zona temporária a permanente.
No entanto, o objectivo fundamental desta minha intervenção reside na denúncia do comportamento de membros do Governo que, injustificavelmente, põem em causa a realização de dois empreendimentos importantes no concelho, um parque de campismo e o complexo desportivo, em manifesto desrespeito pelo Poder Local e pelas suas próprias deliberações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1937 foi aprovado um plano de urbanização, do qual constava uma vasta área, como zona verde, estando aí prevista a construção de um parque de campismo. Os órgãos locais após o 25 de Abril deliberaram concretizar essa obra.
O projecto foi superiormente aprovado com parecer favorável de todas as entidades obrigatoriamente consultadas para o efeito, e foram 17.
A Câmara comprou grande parte dos terrenos por acordo amigável com os proprietários. Despendeu 10000 contos em infra-estruturas.
Há um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do Sr. Manuel Oliveira Violas, mulher e outra, proprietários de terrenos.
O Supremo Tribunal Administrativo declara a existência de um vicio de forma no despacho ministerial.
O Sr. Secretário de Estado de turismo, Nandim de Carvalho, em vez de corrigir o vício de forma e exarar novo despacho, dá por encerrado o processo, dizendo acatar a decisão do STA, manifestando, no entanto, disponibilidade para, em colaboração com a Câmara, encontrar novo local que, curiosamente, diz qual é, e que anteriormente tinha sido recusado, não só por técnicos como pelos responsáveis locais. Desdobra-se, no entanto, em declarações públicas, tentando incutir a ideia de que as deliberações do Supremo Tribunal Administrativo, num Estado de Direito, são para se cumprir, convidando a Câmara a abandonar o seu desiderato. Nada mais falso! A deliberação do Supremo Tribunal Administrativo não punha em causa nem a localização nem o projecto, e o que se esperava que o Dr. Nandim de Carvalho fizesse era que corrigisse o vício de fornia e fizesse novo despacho. Recusou-se, no entanto, a fazê-lo.
Em face da situação criada, os órgãos autárquicos repudiaram a atitude do Sr. Secretário de Estado e reiteraram as deliberações anteriormente tomadas por unanimidade no executivo municipal, de presidência PSD, e por grande maioria na Assembleia Municipal, de presidência do CDS, com o apoio público do Governador Civil de Aveiro, do PSD. Era óbvio, para todos, que o Dr. Nandim de Carvalho aproveitou uma mera questão de forma para pôr em causa a questão de fundo, isto é, impedir naquele local e naqueles terrenos a construção do parque de campismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tempo decorrido sobre este acontecimento, um outro não menos grave ocorreu.
Na mesma zona verde deliberaram também os órgãos municipais construir um parque da cidade, que compreenderia um estádio municipal, um pavilhão gimnodesportivo com marcações para andebol, basquetebol, voleibol, ténis, pistas de manutenção, etc. A justificação que subjaz a esta deliberação era aproveitar aquele pulmão da cidade e criar infra-estruturas que, uma vez enquadradas no conjunto, permitiriam à população a ocupação dos tempos livres de maneira saudável e equilibrada.
A localização e delimitação do parque são aprovados por despacho ministerial de 12-1-1978.
Em 6-11-1981, o actual Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, Viana Batista, aprova o esquema preliminar das obras de construção do parque da cidade, do qual resultou a declaração de utilidade pública e expropriação urgente dos terrenos necessários.
A Câmara adquiriu 230000 m2 dos 400000 m2 que seriam nesta fase objecto de expropriação.
Verifica-se um recurso de 3 proprietários, por sinal os mesmos, Sr. Manuel de Oliveira Violas, mulher e outra, para o STA, que contém uma série de afirmações inverdadeiras, tais como a inexistência de verba no orçamento da Câmara para iniciar a construção do estádio municipal, quando, na realidade, está lá prevista no plano de actividades. Afirmam também ser objecto de expropriação uma área substancialmente superior àquela que o é de facto. O Sr. Ministro é informado por memorando, elaborado pela auditoria jurídica do seu Ministério, no qual se diz não haver razão para alterar o seu anterior despacho.
Espante-se! O Sr. Ministro, em face destes factos, inexplicavelmente revogou-o, retirando-lhe o carácter de urgência e autorização da posse administrativa dos terrenos, justificando -pasme-se!- a sua atitude na prudência face à pendência do recurso existente no Supremo Tribunal Administrativo, quando nenhuma entidade ou parecer indicavam sequer que o despacho estava formal ou substancialmente incorrecto. Com esta deliberação pôs em causa, no curto prazo, a construção do estádio municipal, criando graves dificuldades ao Sporting Clube de Espinho, que permanece na 1.a divisão e é obrigado a jogar em campo relvado na próxima época, tendo residido até então a sua esperança na rápida construção do estádio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes casos têm como interveniente principal a mesma pessoa, o Sr. Manuel de Oliveira Violas. Recorreu, quer no tocante ao parque de campismo, quer ao parque da cidade. Sem razão para tal, o Governo cedeu. Ele é também o accionista maioritário da Solverde, empresa concessionária do casino, cuja actualização do contrato prejudicou o concelho em cerca de 300000 contos. Um semanário já noticiou que se prepara a prorrogação do contrato de concessão do casino, no segredo dos gabinetes, sem consultar ninguém. Possivelmente será um chorudo negócio que envolverá centenas de milhares de contos. A sua influência e acções têm impedido investimentos aprovados por todas as forças políticas representadas no concelho e pelo próprio Governo, que acabou por pôr em causa deliberações anteriores da sua própria responsabilidade.
Convém não ver só a árvore e esquecer a floresta.
2  DE JUNHO DE 1982					3943Esta situação é grave, preocupante e merecedora de alguma reflexão e denúncia. Demonstra qual a concepção de poder local que o Governo tem e ao serviço de quem se encontra.
No plano dos princípios, representa uma cedência do poder político ao grande poder económico local. Consubstancia a satisfação na área do poder de interesses que a população já recusou diversas vezes nas ruas. É pensar-se e agir como se o poder local não fosse uma entidade com autonomia e responsabilidade, cuja legitimidade lhe advém do sufrágio popular. O Governo desdobra-se em afirmações de princípio sobre a autonomia, robustez e consolidação do poder local como um dos pilares fundamentais da construção da democracia, mas falar em prestígio do poder local e coarctá-lo na sua acção essencial é pura hipocrisia. Falar em retomar a velha tradição municipalista, mas inviabilizá-la na prática, è demagogia. Em vez de o apoiar e prestigiar, marginalizou-o e desautorizou-o. Em vez de ir de encontro aos legítimos anseios da população, manifestados pelos seus órgãos políticos, inviabilizou a materialização de projectos essenciais. Em vez de não defraudar as esperanças das populações nas promessas feitas, obsta-culizou a sua concretização. Em vez de postular uma conduta isenta de subserviência e prepotência, cedeu ao poder económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes exemplos demonstram qual a distância entre o discurso político e a prática quotidiana, a diferença entre as intenções e as realidades, entre a propaganda e o concreto. São paradigmáticos, no que concerne aos conceitos tão repetidamente afirmados, de que o poder político deve controlar o poder económico.
É legítimo a qualquer cidadão discordar das opções dos responsáveis; mas não é legítimo que a discordância de um cidadão, por mais poderoso que seja, ponha em causa as opções da população e as resoluções dos seus representantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode, porventura, parecer que as afirmações por mim proferidas são conclusões subjectivas e, como tal, passíveis de desmentido. Tal, porém, não acontece, e para o provar vou reproduzir excertos de entrevistas de responsáveis políticos, locais e distritais, da AD, que mostram à saciedade quão pouco dignificante é para o Governo esta situação, que atinge as raias do ridículo e do caricato.
Comentário do governador civil de Aveiro (PSD), ao Comércio do Porto: "o poder económico domina o poder político, amesquinhando até o poder local".
Disse o presidente da Assembleia Municipal de Espinho (CDS) a um jornal local: "lamentável intromissão do poder económico, cedência do Governo".
Afirmou a um jornal local o presidente da Câmara (PSD), relativamente ao processo do parque de campismo, referindo-se ao Dr. Nandim de Carvalho: "a situação que se vive é, pelo menos, a negação do mínimo decoro político que qualquer cidadão deve ter [...] esta situação atinge foros de corrupção".
Comunicado publicado em 8-4-1982 no Jornal de Notícias, da Comissão Permanente da Comissão Política Distrital de Aveiro (do PSD): "depois de apreciar o que denomina dossier Espinho, no qual avultam os processos relativos à construção do parque de campismo e do estádio municipal, exprimiu o seu mais veemente protesto de solidariedade para com o presidente daâmara de Espinho e solicitou aos membros do Governo intervenientes no processo a sua melhor atenção e disponibilidade, com vista à obtenção da melhor decisão sobre o assunto, tendo em atenção a autonomia que aos órgãos autárquicos é devida".
Os factos falam por si. Como diz o preceito bíblico, "não é suficiente que a mulher de César seja séria, é preciso parecê-lo".
Disse recentemente o Deputado centrista Rui Pena, numa entrevista, que a corrupção se passa um pouco por toda a parte e que existe uma crise de moralidade no nosso país. Mas que pensar, quando são responsáveis políticos e autarcas apoiantes do Governo que as denunciam, acusando governantes! Mas não contribui o Governo para ela ao desautorizar quem assumiu clara e transparentemente compromissos com o eleitorado, contribuindo para o descrédito, desmobilização, desinteresse e desilusão de muitos que, com o esforço, abnegação, espírito de servir e não servir-se, têm posto ao serviço das populações a sua capacidade?! Mas não contribui o Governo para ela, ao pôr em causa deliberações anteriores da sua própria responsabilidade, sem razão justificativa?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com uma citação de Alexandre Herculano: "O municipalismo não pretende substituir ou anular o poder do Estado, mas tão-somente fazer que ele não obstrua a individualidade de cada região, nem inutilize as suas potencialidades, esterilizando as iniciativas locais."Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, fica inscrito para a próxima sessão, visto que já ultrapassámos o período de antes da ordem do dia. Tenha paciência, Sr. Deputado, mas não lhe posso dar a palavra. Agora só se poderão fazer declarações políticas e as inscrições, eventualmente feitas, serão para interpelar a Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não vou contestar a decisão da Mesa, conformo-me com ela.
Em todo o caso, embora guarde para a próxima sessão aquilo que tenho a dizer, mais do que um pedido de esclarecimento, era para manifestar o mais vivo apoio a esta intervenção do Sr. Deputado Avelino Zenha.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado. Tem agora a palavra Sr. Deputado Luís Coimbra, para uma declaração política.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O "milagre" de certo progresso industrial está mais uma vez à vista.
Prometido em 1970, iniciado em 1973, consolidado em 1975, pelo IV Governo Provisório, reafirmado e enaltecido até 1979 por todos os governos provisoriamente constitucionais, o complexo de Sines acaba de produzir um novo "milagre": o milagre da "gaseificação" e de "petrolificação" dos peixes!
Num folheto publicado pela Companhia Nacional de Petroquímica em 1978, podia-se ler - e passo a citar:
3944								I SÉRIE - NÚMERO 96A CNP desde o início da sua actividade tem tido a preocupação de preservação ecológica da área onde virá a ser implantado o complexo petroquímico.
[...] A indústria petroquímica pode considerar-se, no entanto, menos poluente que a maioria das indústrias com dimensão compatível [...]
[...] Houve um cuidado especial no lay-out do complexo [...], os efluentes líquidos [...(serão conduzidos para uma instalação de tratamento centralizado havendo, no entanto, sempre que o carácter particular de um efluente assim o justifique, um pré-tratamento junto da instalação. [...] Ó tratamento centralizado constará essencialmente na remoção do teor de sólidos suspensos e será levado a um nível tal que permita a sua descarga no colector das águas residuais do GÁS [...), este tratamento levou a Companhia Nacional de Petroquímica a despensar já uma verba de 120 000 contos.
Ora estas preocupações "ecológicas", estes "cuidados especiais", estes "pré-tratamentos junto da instalação", conduzem na prática ao lançamento, "puro e simples", para um ribeira - via esgotos fluviais - dos produtos e matérias-primas da refinaria de petroquímica.
Não nos surpreende nem este "milagre ecológico", nem o da "petrolificação dos peixes". Por maioria de razão, e porque também na altura o denunciámos, muito menos nos surpreende o "milagre das divisas". Passo a constatar: estava previsto o permanente fluxo ou saldo positivo de divisas estrangeiras. Quanto ao complexo petroquímico, não só durante a construção da medidas industriais (devido aos empréstimos), como depois do arranque em virtude das exportações.
No primeiro ano de funcionamento do complexo petroquímico, esse saldo positivo, segundo previsões de 1977, deveria cifrar-se em 9 milhões de contos. "Milagre"! Só nos primeiros 8 meses de funcionamento o complexo deu cerca de 1 250000 contos de prejuízo...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo não ser novidade, para ninguém que, desde 1975, o PPM tem vindo sistematicamente a denunciar e a alertar a opinião pública para as erradas concepções, quer do modelo desenvolvimento, quer de gestão industrial, prosseguidas em Portugal desde os anos 60, muito em particular no Complexo de Sines.
Muito claramente quero aqui declarar, em nome de meu Partido, que estamos totalmente solidários com a luta da população de Sines, em especial, dos seus pescadores. Trata-se, de facto, de uma greve que faz sentido.
Estamos dispostos a apoiar a população de Sines e os seus pescadores, em todas as circunstâncias.
E fazemo-lo dentro de uma linha de coerência que há longos anos temos seguido.
Neste momento, o "relatório de progresso" em Sines pode rapidamente ser resumido nos seguintes termos: o complexo integrado de Sines está desintegrado. E está desintegrado porque a estação de tratamento de águas residuais não pode funcionar sem os efluentes dos esgotos urbanos, não tendo ainda sido realizada esta ligação. Para além disso, o steam cracker da CNP, considerando o último grito da tecnologia estrangeira, já se avariou 25 vezes em 8 meses. Em cada funcionamento deficiente desta refinaria, uma paragem custa 50000 contos. Despejar, directamente, para uma ribeira um produto inutilizado sai 10 vezes mais barato.
A Companhia Nacional de Petroquímica tem-se recusado a criar bacias de recepção para estas situações anómalas, como se tem recusado, por exemplo, a instalar o que prometeu fazer ao menos, controlar as emissões poluentes para a atmosfera. Como pode o GÁS autorizar que a CNP funcione nestas condições, quando é sabido que os investimentos no controle da poluição são uma "gota de água", comparadas com os cerca de 20 milhões de contos já investidos na petroquímica? E porque não está ainda terminada a rede de esgotos urbanos?
E, como é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a administração do Porto de Sines, com o dinheiro de todos os portugueses, publique um anúncio de meia página no jornal diário do passado domingo, conhecidos já que eram os protestos da população e as próprias amostras dos peixes poluídos, afirmando, passo a citar esse anúncio: "defendemos a Natureza - naturalmente"! "Preservamos o ambiente, impondo normas e controlando eficazmente a sua aplicação. Possuímos os mais avançados meios de prevenção de acidentes."
Não tem, aquela administração do Porto de Sines, o mínimo de sentido do ridículo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje mesmo o Sr. Ministro da Qualidade de vida encontra-se de visita a Sines...O Sr. Sousa Marques(PCP): - Então estamos descansados!O Orador: - O Ministro da Indústria e Tecnologia e o próprio Conselho de Ministros irão actuar, estamos certos, com as medidas drásticas que a presente situação impõe.
Estamos conscientes que não é da responsabilidade da Aliança Democrática a criação do complexo de Sines. Estamos conscientes que não é de um dia para o outro que se resolvem os problemas de um complexo de Sines que nasceu desintegrado. Mas não nos eximiremos a, atentamente, criticar, se necessário, o Governo, senão actuar drasticamente, como aqui propomos quanto à questão desta poluição infernal que assola toda a população de Sines.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vocês já lá estão há 2 anos no Governo e ainda não fizeram nada!O Sr. António Moniz (PPM): - Vocês também são responsáveis!Vozes do PCP: - Cale-se que não percebe nada disto!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Espadinha fica inscrito para a próxima sessão, assim como os Srs. Deputados Mário Tomé e Sousa Marques.
Srs. Deputados: Chegámos ao fim, e ultrapassámos mesmo, o período de antes da ordem do dia. Entretanto, há pouco tinha prometido dar 1 minuto ao Sr. Deputado Raul Rêgo que desejava proferir duas palavras evocando o falecimento de um senhor deputado Constituinte.
Se a Câmara se não opõe, apesar de termos ultrapassado o período de antes da ordem do dia, eu mantinha essa possibilidade e dava a palavra ao Sr. Deputado Raul Rego.
2 DE JUNHO DE 1982						3945O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria comunicar à Câmara que faleceu o Dr. Adelino Miranda de Andrade, deputado à Assembleia Constituinte, democrata de sempre, resistente desde os bancos de Coimbra, que manteve sempre a democracia como ideal.
Por isso, propunha à Câmara um voto de pesar pela morte desse constituinte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado entendo a sua proposta no sentido de respeitarmos uns momentos de silêncio.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, senhores deputados, se tiverem de acordo, fazemos um momento de silêncio.A Câmara, de pé, guardou um minuto de silêncio.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então ao período da ordem do dia, com a continuação da discussão da proposta de lei n.° 82/II.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A história, por vezes, repete-se de uma forma singular.
Quando da discussão nesta Assembleia do que viria a ser a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, o PSD e o CDS fizeram então aparecer, quase no final da maratona que levaria à aprovação do diploma referido, uma proposta pela qual se atribuía uma nova competência às autarquias locais e a qual, após a sua aprovação, passou a constituir o artigo 109.° daquela lei.
Tratava-se de um artigo idêntico ao que hoje tem o número 96.° na proposta de lei em discussão.
Consistia aquele e consiste este agora, na retirada da gestão nos baldios às comunidades locais e, assim, no regresso, no essencial, ao regime preconizado pelo Código Administrativo sobre a matéria, que foi revogado pela Lei dos Baldios (Decreto Lei n.o 39/76).
Logo que conhecida tal disposição legislativa, assistiu-se de imediato à maior contestação por parte das populações dos baldios.
E foi no seguimento de tal movimento de contestação que o meu grupo parlamentar apresentaria e fez votar o projecto de lei n.° 79/I que, discutido e aprovado em 29 de Novembro de 1977, revogou o referido artigo 109.° da Lei n.° 79/77, recolocou de novo na mão dos compartes e administração dos baldios e manteve em vigor a lei dos baldios, com a qual as comunidades locais sempre se identificaram e querem ver preservada.
Os partidos de direita não se conformaram, porém, com tal situação.
E daí que, à revelia do quadro legislativo vigente e mesmo em confronto com as constantes referências ao Estado de direito, o PSD e o CDS desenvolvessem toda uma campanha e uma acção com o evidente objectivo de impedir o cumprimento da Lei dos Baldios, para impor, na prática, o que na lei n.° 79/77 havia deixado de constar e, enfim, para criar as condições subjectivas julgadas necessárias ao aparecimento de novas iniciativas legislativas que consagrassem, finalmente, tal acção.
As provas do que se refere são inúmeras e vêm sendo denunciadas,  constante e  veementemente,   pelos, conselhos directivos dos baldios.
São as ilegalidades e os abusos de poder cometidos pelo MAP e pelos serviços que dele dependem.
São os congelamentos arbitrários de contas; é a prática permanente do não reconhecimento dos conselhos directivos; é a falta de apoio a todos os níveis; são as exigências arbitrárias de aprovação de planos de aplicação de receitas; etc.
E são, também, os consentimentos na anexação de baldios por grandes proprietários particulares e ainda, e também aqui, o não acatamento de decisões dos tribunais favoráveis aos conselhos directivos.
Mas e como se tal não bastasse e numa manobra cujos objectivos claramente se vislumbram, em que se assumem como pontas-de-lança alguns gestores autárquicos da AD, tenta-se criar e generalizar a ideia da existência de confrontos latentes e incompatibilidade inultrapassáveis entre as autarquias locais, por um lado, e as assembleias de compartes e os conselhos directivos, por outro.
Na base de tal situação estaria, segundo a AD, a lei dos baldios.
É torpe tal manobra! Ela é facilmente localizável, por um lado, e evidencia, por outro, os propósitos da AD.
É neste contexto, de resto, e a culminar o que se referiu, que se compreende o aparecimento de 3 projectos de lei (tantos quantos os partidos da AD...), visando todos eles, no fundamental, a revogação da lei dos baldios e a retirada da administração destes às comunidades locais.
Chegados aqui é, porém, curioso verificar que tais projectos, pese embora os sucessivos agendamentos, não foram até ao momento apreciados nesta Câmara e que, agora, de forma enviezada, o Governo AD pretenda com o único artigo, em sede de legislação sobre atribuições e competências das autarquias locais e dos seus órgãos, vibrar um golpe profundo e abrir as portas à futura substituição integral do actual sistema de administração dos baldios.
A mão deligente de um grupo de deputados da AD, revelou, de resto, em toda a sua crueza, a dimensão real da operação projectada.
Uma proposta de aditamento clarificou, sem qualquer pudor que, não ousando fazer discutir, com o relevo, a extensão, e a participação necessárias, os 3 projectos de lei de esbulho dos baldios apresentados pelos partidos da AD, estes pretendem sintetizar em 3 números de um único artigo o conteúdo fundamental desses projectos, contrabandeando, assim, a sua discussão e votação.
É uma proposta vergonhosa que traduz o medo que a AD tem discutir, abertamente, o problema dos baldios e da sua administração.
E, por isso, reedita o artifício anteriormente usado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É igualmente evidente que os objectivos da AD vão mais longe.
Não se trata somente de recuperar, no essencial, em regime democrático, a situação sustentada pelo regime fascista.
A AD pretende também, por esta forma e em certa medida, minimizar, ao menos em certas zonas do País, precisamente naquelas em que predomina a situação decorrente do não cumprimento e aplicação integrais da Lei das Finanças Locais.
3946							I SÉRIE - NÚMERO 96Trata-se de um ardil destinado a iludir, a aliciar, a desviar atenções.
Retirando a administração dos baldios às comunidades locais e passando a usufruir as suas autarquias, em larga medida, das receitas dos baldios, a AD vem de uma maneira capciosa tentar matar dois coelhos, encobrindo ainda a asfixia financeira de que é culpada, com a miragem dos frutos do esbulho que propõe.
É contra estas manobras que as populações claramente se têm manifestado e continuam a reclamar.
E não há argumentos que possam sustentar a posição da AD. A gestão económica dos baldios pode e deve fazer-se com vantagem, através de estruturas próprias mais aptas para tal efeito, do que os órgãos de gestão corrente das autarquias locais.
Mas, independentemente destes argumentos, é dum direito histórico que se trata. Um direito defendido ao longo de séculos, em conflito permanente com os interesses privados, a intervenção estatal e a própria ingerência de estruturas autárquicas.
Não é por acaso que o Código Administrativo de Marcelo Caetano não reconhecia as comunidades locais como realidades distintas das autarquias locais, atribuindo a estas poderes que só às primeiras devem caber.
E não é por acaso que a democracia portuguesa restituiu aos povos direitos que não lhe podem ser retirados.
A Constituição da República distingue claramente e vai certamente continuar a distinguir, após a revisão constitucional, no seu artigo 89.°, situações distintas, quando se refere explicitamente aos "bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais".
Daí decorre, sem equívocos que a gestão dos baldios deve ser feita, directamente, pelas comunidades locais, pelos compartes e não por pessoas colectivas de direito público, como o são as autarquias locais.
De resto, também um entendimento diverso só poderia ser interpretado como uma redução da propriedade social, para cujo desenvolvimento a constituição aponta.
A proposta do Governo é, pois, claramente inconstitucional.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Para além de imoral e escandalosa, por visar dar cobertura e fomentar sórdidas negociatas de alienação de terrenos dos povos como as que vêm sendo praticadas por certos gestores da AD, a retirada da gestão dos baldios às comunidades locais constituiria uma profunda injustiça; representaria um atentado à vontade dos povos e, neste ano de comemoração e homenagem ao autor de Quando os Lobos Uivam, Aquilino Ribeiro, ela constitui uma verdadeira afronta à luta tenaz das populações que ele tão bem nos soube transmitir e conseguiu perpetuar.
Também por isso, a presente proposta de lei, reveladora do espírito tacanho e reaccionário que anima a AD, é por nós rejeitada.Aplausos do PCP, alguns deputados do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A posição do Partido Socialista quanto à proposta de lei n.° 82/II, que estamos discutindo, respeitante às atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, foi já, em parte, definida nesta Assembleia por camaradas meus.
Esta minha intervenção, preparada de acordo com as conclusões a que o PS chegara sobre aquela proposta de lei, em resultado de análise crítica previamente levada a efeito, poderá trazer, segundo espero, mais algumas achegas para acrescentar às que aqui foram submetidas ao Plenário por camaradas meus, na última sessão desta Assembleia, em defesa dos pontos de vista do Partido Socialista. Por outro lado, esta intervenção é produzida na sequência lógica da proposta de eliminação do art.° 86.° referente a baldios e outras coisas comuns, que subscrevi em conjunto com o Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS, e, simultaneamente, justificará a eliminação do citado artigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A agricultura nómada, por imposição da sua itinerância, permitiu ao homem percorrer vastos espaços, melhor se apercebendo, assim, da diversidade de variantes ambientais e dos meios de sobrevivência. Seleccionando, naturalmente, os extractos territoriais que lhe proporcionavam condições mais favoráveis, e eram susceptíveis de lhe prodigalizar os recursos alimentares e outros indispensáveis ao seu dia-a-dia, o homem, após o decurso de muitos séculos, acabou por se fixar nessas zonas promissoras, entrando-se, então, na agricultura sedentária.
As terras situadas em zonas de clima agreste, bem como as situadas a elevada altitude e nas vertentes abruptas de difícil acesso, foram ficando abandonadas, incultas e sem dono. Na mesma situação foram ficando todas as que por excesso de pedregosidade, ou por outras específicas características se consideravam insusceptíveis de cultivo, de que constituíram exemplos: terras pantanosas, terras fortemente salgadas, dunas e outras incultiváveis.
Com esta selecção natural se foram definindo e demarcando os baldios, cuja origem se perde na noite dos tempos.
Na Península Ibérica, onde a definição de baldios se processou dentro de esquema semelhante, as invasões de vários povos, incluindo os romanos, as medidas seguidas em Portugal pelos primeiros reis, visando o povoamento, os privilégios concedidos quer à Igreja quer às classes nobres, como ainda as indevidas apropriações que em todas as épocas se foram praticando, alteraram profundamente a geografia dos baldios.
Em resultado da conjugação de todas essas acções produziu-se uma significativa redução num património que durante séculos, até 1940, foi utilizado em comum pelos povos residentes nas vizinhanças dos baldios.
Nessa data, a área dos baldios do continente, segundo reconhecimento efectuado pela então Junta de Colonização Interna, pouco excedia o meio milhão de hectares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Reconhecimento dos Baldios do Continente reparte-se por 3 grossos volumes, tendo-se iniciado em 1936 e publicado em 1940. Trata-se de um exaustivo trabalho, que para além dos números relativos propriamente ao cadastro e classificação administrativa dos baldios, fornece uma descrição muito pormenorizada, de acordo com as seguintes alíneas:
Nome e localização (distrito, concelho e freguesia); Natureza geológica;
2 DE JUNHO DE 1982							3947Orografia, hidrografia e hidrologia;
No que respeita à classificação, número de baldios e áreas, os resultados apurados são os seguintes:Número total de baldios - 7638.
Baldios com aptidão agrícola, mas não colonizáveis-37 383 ha.
A área global deve ser acrescida de 99 826 ha correspondente a baldios à data submetidos ao regime florestal, subindo assim, aquela cifra para 507 470 ha.
Os números citados confirmam o que atrás se referiu e que também consta dos relatórios, ou seja, que na sua esmagadora maioria os baldios são constituídos por solos pobres, pedregosos, delgados ou esqueléticos, sem aptidão agrícola, cuja utilização se limita fundamentalmente ao povoamento florestal, à pastorícia e silvo-pastorícia.
Com o reconhecimento esperava-se encontrar vastas manchas colonizáveis para a instalação de casais agrícolas, e outras de aptidão agrícola para a divisão em glebas, visando, num e noutro caso, a fixação de populações rurais sem terra. Pretendia-se assim abafar os clamores que já então surgiam, ainda que em surdina, para evitar as prisões e as perseguições da PIDE, dos que denunciavam as terras dos grandes senhores que, mantendo-as incultas, não produziam nem davam trabalho.
Apesar de denodados esforços e de muitos estudos, não teve qualquer significado nem a instalação de casais agrícolas nem a distribuição de glebas. No aproveitamento dos baldios, apenas o povoamento florestal, imposto aos povos que se viam esbulhados dos seus direitos consuetudinários, avançava à força, com o Ministério do Interior no comando das operações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A questão dos baldios, com a entrada em vigor da Lei n.° 1971, tornou-se numa guerra aberta entre as populações serranas e os Serviços Florestais, logo que estes começaram a ocupar os baldios, balizando os terrenos destinados ao povoamento florestal. Como afirma um conceituado e insuspeito jurista, José Veloso,
... Deu-se então aquilo a que se pode chamar uma autêntica ocupação colonialista: os povos não foram ouvidos, as suas justas reclamações foram ignoradas, armas foram utilizadas contra o fogo, a floresta fez-se sem atender legítimos interesses locais, a sua economia de montanha foi pura e simplesmente destruída sem se tratar de a substituir por outra qualquer.
Lendo os jornais da época pode dar-se conta dos confrontos, das prisões, das perseguições, dos fogos, da justa luta dos povos que fruindo os baldios se viram sem contemplação escorraçados dos seus lugares, desapossados dos seus meios de vida, impedidos de livremente utilizarem o que sempre haviam conhecido como sua base de sustentação, a abençoada mas dura terra baldia, que já sustentara os seus antepassados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os baldios são constituídos por terras pobres, safaras, pedregosas e, assim, de baixa rentabilidade unitária. Por isso mesmo só aproveitadas como sempre se fez, em comum, podem tornar-se úteis às populações.
A pastorícia e a silvo-pastorícia intercaladas com a floresta, para além de defenderem os solos da erosão e evitarem assim assoreamentos dos rios, vivificando a natureza e embelezando o ambiente, serão de longe, o principal e mais adequado aproveitamento de que podem usufruir alguns milhares de agricultores, que vivem na vizinhança dos baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos baldios reconhecidos, que somam, como disse, 7638, apenas os de alguns distritos a norte do Tejo merecem destaque especial.
Na verdade, são os distritos de Vila Real, Viseu, Viana do Castelo, Coimbra, Guarda e Bragança os que têm maior área de baldios e com representação significativa em muitas das suas freguesias. Em Viana do Castelo, Viseu e Vila Real os baldios somam área superior a 56 000 ha, atingindo 107 000 ha em Vila Real, traduzindo-se tais áreas respectivamente em 27%, 15% e 25% da superfície dos correspondentes distritos.
Em Coimbra, Guarda e Bragança as áreas são, pela mesma ordem, de 34000 ha, 29000ha e 25000ha, traduzindo-se em 9%, 5% e 4% da superfície dos respectivos distritos.
Nos restantes distritos a norte do Tejo, ou seja, por ordem decrescente de áreas baldias, em Leiria, Santarém, Castelo Branco, Aveiro, Braga, Porto e Lisboa, são restritas às freguesias cuja área baldia atinja de 1000 ha a 3500 ha. Em Leiria são 5 as freguesias, em Santarém 7, em Castelo Branco 5, em Aveiro 2 e em Braga somente uma.
Nos 5 distritos a sul do Tejo, apenas há 5 freguesias nas quais as áreas de baldios se compreendem entre 1000 ha e 3000 ha: 2 nos distritos de Beja e Faro e 1 no de Portalegre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O artigo 109.o da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, cuja revisão se pretende efectuar, era do seguinte teor:
A definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum, pertence à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia, consoante se trate, respectivamente, de coisas municipais ou de coisas da freguesia, competindo a sua administração aos respectivos órgãos executivos autárquicos.
Acertadamente, porém, alguns meses depois, quando era Governo o Partido Socialista, este artigo foi revogado pela Lei n.° 91/79, de 31 de Dezembro, já que a posse útil, administração e gestão dos baldios especificamente estava e se mantém consagrada nos Decretos-Lei n.o 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro.
Decorridos que são cerca de quatro anos e meio, com assembleias e conselhos directivos de compartes em funcionamento, vem agora o Governo, mediante a proposta de lei em apreciação, ressuscitar na íntegra o "defundo" artigo.
Que propósitos movem o Governo e que obscuros objectivos se pretendem alcançar?
Temos de concordar que esta insólita atitude vem confirmar a doentia intolerância que o Governo revela contra tudo o que seja colectivismo, mesmo quando se trate do comunitarismo rural, modalidade de associa-
3948								I SÉRIE - NÚMERO 96tivismo que muito generalizado esteve no Norte do País e que a tantos êxitos conduziu, com provas dadas na dura e espinhosa exploração das safaras terras que, para infelicidade nossa, mas sobretudo dos compartes, esmagadoramente predominam nas manchas baldias.
Tal actuação do Governo dá mostra, também, da sua incapacidade, da sua incoerência programática e da sua falta de unidade de acção. Não se vê trabalho de equipa nem complementaridade na gestão governativa.