67 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 834/2007 RELATIVO À PRODUÇÃO BIOLÓGICA E À ROTULAGEM DOS PRODUTOS BIOLÓGICOS - COM(2010) 759 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus1 — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), atento ao objecto da iniciativa identificada em epígrafe, solicitou que ela fosse apreciada pela Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP). No entanto, na sequência daquela solicitação, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não enviou qualquer relatório para a Comissão de Assuntos Europeus.2 — Análise da iniciativa1 — Os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois tipos de actos da Comissão:— «Actos delegados», exercidos, pela Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 290.o do TFUE, que permite ao legislador «delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo»; — «Actos de execução», que conferem competências de execução à Comissão, quando «as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União» — que o artigo 291.o do TFUE permite que sejam tomadas pelos Estados-membros — requeiram condições uniformes.2 — A iniciativa em apreço visa identificar os poderes delegados e os poderes de execução da Comissão, no Regulamento (CE) n.o 834/2007, do Conselho, e estabelecer os processos de adopção dos actos em questão. Além disso, introduz elementos de clarificação no domínio da acreditação de produtos biológicos.3 — A fim de garantir uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 834/2007 em todos os Estadosmembros, são conferidos à Comissão poderes para adoptar actos de execução relativos à atribuição de números de código, ao abrigo do regime de controlo, à indicação de origem para os produtos e a normas uniformes sobre o intercâmbio de informações a enviar pelos Estados-membros, países terceiros, autoridades e organismos de controlo, ou disponibilizados pela Comissão, ou à publicação dessa informação, bem como ao reconhecimento de países terceiros e de autoridades e organismos de controlo para efeitos de equivalência e conformidade.4 — A Comissão, por meio de actos delegados, autoriza e inclui numa lista restrita os produtos e substâncias que podem ser utilizados na agricultura biológica.5 — O logótipo da produção biológica da União Europeia pode ser utilizado na rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.6 — A Comissão, por meio de actos delegados, estabelece requisitos específicos em matéria de rotulagem e composição aplicáveis.7 — A Comissão, por meio de actos de execução, de acordo com os critérios a adoptar, por meio de actos delegados, pode:— Reconhecer os países terceiros cujo sistema de produção obedeça a princípios e regras de produção equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007 e cujas medidas de controlo sejam de eficácia equivalente às previstas; — Reconhecer as autoridades e organismos competentes para executar controlos e emitir certificados nos países terceiros relativamente aos produtos não importados e importados de um país terceiro reconhecido;