II SÉRIE-A — NÚMERO 12330prazo, todavia, chega a registar intoleráveis atrasos, do que aliás dá conta o Relatório de 2021 à Assembleia da República da Provedoria de Justiça: das 1150 queixas recebidas em matéria de saúde, o documento esclarece que, entre as aceites e as rejeitadas, 300 «incidiram sobre uma questão que tem merecido especial atenção, qual seja o procedimento de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso», identificando-se, em «algumas situações, atrasos superiores a dois anos, o que excede largamente o prazo legal de 60 dias.»1 De resto, foi por reconhecer a necessidade de «soluções que promovam uma maior flexibilidade do modelo de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, designadamente tornando a avaliação de incapacidade e a consequente emissão de AMIM mais céleres», em ordem a cumprir a «missão constitucional de proteção e promoção das pessoas com deficiência», que o Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, que alterou o diploma aqui versado, veio admitir a emissão do atestado multiusos de incapacidade por via informática. A proteção e promoção das pessoas a que se aplica o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, exige, todavia, mais: ● Que a lei clarifique que a data a apor no atestado médico de incapacidade multiusos, que é um ato constitutivo de direitos, para a produção dos seus efeitos, é a da apresentação do requerimento para a realização de junta médica; ● Que no caso de entre a data em que a junta é requerida e aquela em que é realizada existir agravamento da condição do requerente, é o grau de incapacidade atualizado com efeitos à data da apresentação do requerimento para a realização de junta médica; ● Finalmente, uma vez que no caso dos recursos hierárquicos necessários da avaliação da incapacidade, previstos no artigo 5.o, padece a lei em vigor de insuficiente regulamentação, na medida em que omite o prazo em que o/a diretor/a-geral da saúde pode determinar a reavaliação por nova junta médica bem como o prazo para a sua realização, explicitam-se estes prazos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubroÉ alterado e aditado o artigo 4.o e é alterado o n.o 2 do artigo 5.o, ambos do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...] 2 – Finda a avaliação, o presidente da JMAI emite por via informática o respetivo AMIM, cujo modelo é aprovado por despacho do diretor-geral da Saúde e no qual se indica expressamente qual a percentagem de incapacidade do avaliado e a data a partir da qual ela deve ser considerada para os efeitos do n.o 6. 3 – (Novo) Caso entre a data em que foi requerida a junta médica e a data da sua realização tenha havido agravamento da condição do requerente, o grau de incapacidade a registar é o que resulta da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação. 4 – (Novo) A data a que se refere a percentagem de incapacidade mencionada nos números anteriores é a  1 Relatório à Assembleia da República 2021 – Provedor da Justiça, Pág. 131 e 132.