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Quanto à segunda questão - há uma parte que o Sr. Deputado Lino Lima refere como uma afirmação do meu companheiro Meneres Pimentel, a que ele, se o entender, pode dar esclarecimento -, direi que esta interpelação, tal como se disse no requerimento para a mesma e até na declaração política feita pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, visa essencialmente a prevenção da criminalidade, as medidas a adoptar nesse sentido, inclusivamente - e refiro isso na minha intervenção mal; (to que tinia vez- com a apresentação de iniciativas legislativas que na mesma oportunidade apresentámos a esta Câmara, todas elas
visando exactamente uma política de prevenção da criminalidade.
No entanto, Sr. Deputado, não se refere a nossa preocupação, como não se refere o sentimento, a que aludi, de insegurança e de intranquilidade doa cidadãos, apenas e exclusivamente, embora seja talvez um dos campos em que isso é mais visível para o comum dos cidadãos, aos chamados crime, contra as pessoas e os bens. A criminalidade, segundo o nosso ponto de vista, visa tudo o que se refere ao aumento do delito. Claro que aí entraríamos em jogo, como o Sr. Deputado sabe, com o conceito de criminalização. O que é facto é que, relativamente a todos os crimes, e eu digo-o a dada altura da minha intervenção, que atentem contra as pessoas e eus bens e todo o património comum do; portugueses, logo os delitos, a que o Sr. Deputado se referiu, que atentem efectivamente contra a economia nacional, que consubstancia .esse património comum dos portugueses, não podemos aceitar que tais crimes aumentem, ou mesmo se pratiquem, e portanto também sobre eles terá de incidir toda essa política de prevenção criminal, mediante os tais estudos e averiguações tendentes a determinar as suas causas para se atacarem pela forma mais conveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, também para responder.O Sr. Menores Pimentel (PSD): - O Sr. Deputado Lino Lima perguntou qual seria a posição do nosso grupo parlamentar sobre a prevenção e repressão de delitos antieconómicos, ou seja, segundo suponho, sobre a construção de um direito penal económico. Sobre isso o Sr. Deputado pode encontrar, no número de Janeiro ou Março deste ano no Boletim do Ministério da Justiça, um estudo feito pelos Srs. Deputados Figueiredo Dias e Costa Andrade, onde se preconizam determinadas medidas para a prevenção despe tipo de criminalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça,O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos e começo pela afirmação de que é para mim um privilégio ter-me sido dada a oportunidade de poder debater perante esta Assembleia, ou seja, perante o País, alguns dos problemas que constituem também algumas das minhas maiores preocupações.
Antes, porém, quero fazer uma breve referência ao requerimento com que o Sr. Deputado Meneres Pimentel introduziu nesta Assembleia o pedido de interpelação ao Governo e à sua comunicação de há pouco. O Sr. Deputado chamou-me arguido. Pois o arguido responde. De qualquer mudo, queria também começar por lhes dizer que, para além de uma agressividade de linguagem a que o Governo até hoje não estava habituado, muito embora esteja disposto a habituar-se, se for necessário, a sua comunicação foi para mim, que conheço os seus dotes de inteligência, o mais possível frustrante. Não quero discutir, apesar de me ter concedido e ao Sr. Ministro da Administração Interna o adjectivo de inteligente, qual de nós
4044 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119dois o é mais, mas estou preparado para aqui afirmar que depois de o ouvir fiquei convencido de que, pelo menos de nós dois, o Sr. Meneres Pimentel é o mais ingénuo.
Não é, na verdade, com a recitação de extractos de sebenta de direito criminal que se resolve o problema da criminalidade, não é transformando o Governo em réu da existência do aumento da criminalidade, como se ele fosse o próprio criminoso, que se encara a sério o problema da criminalidade neste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi agora que o Sr. Deputado Meneres Pimentel ou mesmo o seu partido descobriram a prevenção criminal, ela já está descoberta há muito tempo. E se fosse assim tão fácil, com base em iniciativas legislativas como aquela de que tão longamente falou, resolver o problema da criminalidade, com certeza que esse aumento não ocorreria igualmente em países mais evoluídos, mais ricos e mais dotados de valores criminalísticos do que nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Temos de ter consciência da nossa humildade e da limitação das nossas possibilidades perante o problema e temos de o aceitar realisticamente sem o transformarmos em motivo para. batermos no Governo ou para conseguirmos votos. Isso é legítimo em qualquer oposição, e serei o último a vituperar que assim aconteça, mas há um mínimo de realismo, de certeza e de objectividade nas afirmações que se fazem, sem o que, evidentemente, uma interpelação desta ordem resulta em coisa nenhuma.
Nessa sua primeira exposição o Sr. Deputado Meneies PlmenitD1 - e desculpem-me estar a personalizar, mas não faço mais do que, o Sr. Deputado fez a meu respeito, embora não seja do meu agrado- referiu, entre outras coisas, que o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna fizeram pouco mais que nada em matéria de prevenção criminal. Sempre a tecla da prevenção criminal. Nós somos repressores, a prevenção foi descoberta agora pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel.
O Sr. Deputado refere ainda a incompreensível morosidade com que o Governo reviu o diploma reformador do Tribunal de Execução de Penas, refere o tão prolongadamente anunciado diploma que reestrutura a Polícia Judiciária, refere como inquietaste a inacção governamental, ou seja, dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, acusa o Governo de se ter apropriado do projecto que reestruturava o centro de observação anexo aos tribunais tutelares de menores e afirma que eu teria dito, quando da posse dos novos directores da Polícia Judiciária, constituir o aumento da criminalidade uma quase fatalidade da liberdade recuperada. O Sr. Presidente da República teria, inclusivamente, verberado nesta Assembleia aqueles que enjeitam atribuindo os males e indisciplina recuperação da liberdade.
Por último, referiu-se prolongadamente o Sr. Deputado às iniciativas legislativas do PPD/PSD.
Sem querer evidentemente entrar em polémica, porque penso que a ideia é a de sair daqui algum contributo válido para a solução do problema da criminalidade, a verdade é que o Governo fez alguma coisa em matéria de prevenção da criminalidade e não creio que quer o meu Ministério quer o do Sr. Ministro Casta Brás mereçam a acusação de inércia ou de morosidade. Tenho até a vaga suspeição de que não estou aqui na posição de arguido, como o Sr. Deputado Meneies Pimentel referiu, por aquilo que deixei de fazer, mas provavelmente por aquilo que me permiti fazer em excesso. A verdade é que dentro em pouco eu terei oportunidade de referir o que é que o Governo fere em matéria de prevenção e de solução do problema da criminalidade em geral.
Mas por ora queria realçar, em todo caso, que o País faria uma boa troca, o seu melhor negócio porventura, se trocasse o governante que foi o Sr. Deputado Meneies Pimentel pelo governante, que aqui pretendeu ter sido. Não creio cometer uma injustiça para com o Ministério da Justiça do VI Governo Provisório afirmando, com salvaguarda das pessoas do Ministro e do Secretário de Estado, que naturalmente foram competentes e fizeram o que puderam como é evidente, que o actual Ministro da Justiça, que, coma é natural, tem muitos defeitos, comete muitos erros e seguramente não é o melhor Ministro da Justiça possível neste país e neste momento, não merece no entanto a acusação de que tenha feito um Ministério lento e inerte. Pelo contrário, tenho receado algumas vezes que me lembrem que legislo em excesso e não por defeito, isto a pensar não viessem talvez lembrar aquela máxima de Tácito, segundo a qual quanto mais corrupta é a República maior é o número das leis. Não está manifestamente em causa este aforismo, mas afirmo que efectivamente mereço a crítica de que tenho talvez legislado de mais, não de menos. E mais, creio que mereço o crédito de que a grande maioria dos diplomas por mim patrocinadas ou mesmo. directamente elaborados, porquanto, talvez por defeito meu, talvez por pessoalismo em excesso, redijo directamente a maioria dos diplomas que saem do meu Ministério, foram produzidos em matéria da competência reservada desta Assembleia.
Isto significa que quando o Sr. Deputado Meneies Pimentel realça com tanto orgulho, e justificado orgulho, os quatro projectos de lei que apresentou, a que eu chamaria pequenos e modestos projectos de lei, eu receberia esse contributo, sem dúvida válido, e depois veremos até que ponto, como uma amortização bem pequena daquilo que eu próprio tenho feito em matéria de competência reservada desta Assembleia. Mas, porque não quero, na verdade, levar longe de mais a defesa do que tenho feito, mas apenas defender-me das acusações que me, foram feitas quero acrescentar que não me parece exacto que em matéria de criminalidade, seja da sua repressão, seja da sua prevenção, os Srs. Deputados falem desse fenómeno colocando-se fora dele. Esta Assembleia não pode nem deve ser indiferente ao problema da criminalidade. Esta Assembleia é a principal responsável pelas medidas legislativas que neste domínio se tomem, quer no campo da prevenção quer no campo da repressão da criminalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- O Governo, quando muito, apode tomar e tem tomado iniciativas, s muitas têm sido
15 DE JUNHO DE 1977 4045as que o Governo tem tomado, mas não pode substituir esta Assembleia de todo em todo numa matéria para a qual tem de pedir, e nem sempre tem sido fácil obtê-las, autorizações legislativas. Não posso esquecer que numa reunião deste Plenário, ou numa das reuniões restritas que temos tido com comissões parlamentares, um representante do PSD afirmou que o seu partido, em princípio, era contrário à concessão indiscriminada de autorizações legislativas para esta matéria. Compreendo e respeito que assim seja, mas não gostaria de ver esta Assembleia fora do problema a acusar o Governo, como se o problema lhe não dissesse respeito.
Limitar-me-ei a um breve enunciado daquilo que o Governo já fez em matéria de propostas de lei destinadas a esta Assembleia. Lembram-se, com certeza, dos diplomas, nada fáceis, nada cómodos de elaborar, relativos à estruturação do Conselho Superior da Magistratura e do diploma estruturador da nova Procuradoria-Geral da República, resultantes um e outro das exigências da Constituição. Tem esta Assembleia em carteira, se me permitem esta expressão, para deles tomar conhecimento, além de, numa ou noutra medida, delegar no Governo a competente autorização legislativa, três extensos diplomas, um dos quais relativo à Lei Orgânica do Ministério ,Público, outro relativo ao estatuto dos tribunais judiciais, outro relativo ao estatuto dos magistrados judiciais, diplomas estes nada fáceis de elaborar, em que houve que ouvir as opiniões e conciliar opiniões diversas, em que houve, na verdade, que vencer algumas Hesitações numa matéria em que a Constituição inovou bastante. Tem também cinco propostas de lei relativas à 1.a fase de revisão dos principais códigos. Necessariamente que eu tive, nessa matéria, a elevada competência de comissões revisoras, sobre as quais pude repousar. Mas essas comissões quiseram a minha opinião em matéria de opções políticas e quiseram ter a bondade de, na fase final, sujeitar os textos a uma revisão conjunta com o Ministro da Justiça. Foi uma honra que me concederam, nos aspectos técnicos, foi uma responsabilizante tarefa ter que fornecer opções em matérias tão delicadas, nomeadamente, em matéria de família, em matéria de processo penal e em matéria de processo civil. Nesta fase, por motivos bastante compreensíveis, nós quase não pudemos tocar no velho Código Penal, pela simples razão de que ele é mau, mas não ê inconstitucional, e apenas nos limitámos a mexer no artigo que permitia a convertibilidade directa das multas em prisão. Entendeu-se, na verdade, que essa convertibilidade directa não era possível e substituiu-se o esquema do Código por outro esquema, ele próprio, na verdade, nada fácil.
De qualquer modo, e sem falar já na vastíssima legislação avulsa que saiu do Ministério da Justiça, directamente pertencente ao meu ministério ou fora dele, porquanto chamei a mim, bem ou mal, a obrigação de dar apoio técnico nas leis de outros ministérios, coisa que ao que me conste, não foi feito em tão alto grau pelo VI Governo Provisório a que pertenceu o Sr. Deputado Meneres Pimentel, pelo menos em tão alto grau como fez o então Ministro da Comunicação Social, penso, portanto,. que não mereço a acusação de que pouco tenho feito - posso merecer outras acusações, mas não esta. E, como tinha prazos-limite para a apresentação destes projectos, incluídos em boa hora, e por uma obrigação da qual jamais me arrependerei, no Programa do Governo, necessariamente o Ministério da Justiça - que, aliás, a partir de certa altura, deixou de ter dois Secretários de: Estado, como tinha o VI Governo, para ter apenas um, teve de dar prioridade aos projectos com prazo, sacrificando de algum modo os projectos sem ele. Não se pode fazer tudo ao mesmo tempo ,e o dia para o Ministro da Justiça continua a ter também apenas vinte e quatro horas.
O Sr. Meneres Pimentel entendeu também por bem acusar o Ministro da Justiça, ou o Ministério da Justiça, de apropriação de um ou dois diplomas que tinham ficado do VI Governo Provisório para o I Governo Constitucional. Não sei se será correcto falar-se em apropriação, porquanto eu não sei que outra coisa pudesse fazer o actual Governo senão dar-lhe os retoques que entendeu dar-lhe e naturalmente levar os projectos a Conselho de Ministros. Retoques que não foram fáceis, porquanto havia divergências sobre o valimento desses diplomas, mas a verdade é que sempre entendi que eles eram válidos e eles foram aprovados em Conselho de Ministros, com algum atraso, é certo, mas também com uns pequenos retoques. Se a isto se chama apropriação, eu chamo-lhe o cumprimento de um dever, dever que o VI Governo Provisório também cumpriu quando herdou do Ministério do Sr. Dr. Salgado Zenha alguns diplomas necessariamente mais importantes do que aqueles que eu herdei. De qualquer modo, também o Ministro da Justiça do VI Governo Provisório, pessoa por quem tenho o maior apreço, foi mais ambicioso do que pôde ser na concretização das promessas que fez de revisão legislativa. Também ele prometeu uma revisão integral do direito das falências e o que resultou afinal foi um projecto que não pôde ser aprovado pela comissão revisora do Código Comercial e que está a ser substituído por outro. Também ele nos prometeu a total revisão do direito de :habitação e não pôde cumprir essa promessa, e eu serei a última pessoa a não compreender que o não tenha feito em matéria tão árdua, tão delicada, tão difícil. Fez anda outras promessas que não vêm para o caso e que eu compreendo bem que não tenha podido cumprir. O que não acho razoável é que essa compreensão, que não se pode deixar de dispensar ao VI Governo :Provisório, não seja igualmente dispensada ao I Governo Constitucional, que teve sobre si, no âmbito do Ministério da Justiça, tarefas excepcionalmente mais vastas do que aquela que teve qualquer Ministério da Justiça dos Governos anteriores. Eu diria mais: Não tenho ideia de que alguma vez em algum Ministério da Justiça em ,Portugal se tenha, em tão pouco tempo, legislado tanto - aceito que talvez mal, talvez não muito perfeitamente, mas seguramente não tanto.
Falou-se também no longamente aguardado projecto de reestruturação da Polícia Judiciária. Efectivamente, trata-se, de um projecto que se reveste também do maior melindre e da maior dificuldade, sobretudo em matéria ele definição de competências. Tive a ambição de substituir aquilo que o Sr. Dr. Meneres Pimentel chamou, e eu anteriormente chamei, a «floresta» de diplomas que regiam a Polícia Judiciária, por um diploma único com o qual nos entendêssemos. Esse diploma não foi fácil de elaborar, porque naturalmente as pessoas quiseram emitir a sua opinião
4046 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119sobre ele. Os funcionários da .Polícia Judiciária reivindicavam regalias que não foram, de todo em todo, satisfeitas. Porém, eu penso que se conseguiu um texto final que, além de extenso, deu aos funcionários dessa Polícia o mínimo de satisfação e eles encontram-se hoje moralizados para trabalharem melhor do que têm trabalhado até aqui. A verdade é que só quem for cego é que não reconhece que a Polícia Judiciária, de há algum tempo a esta parte, se encontra moralizada e tem somado êxitos que, aliás, viajam quase diariamente pela primeira página dos nossos jornais, lado a lado com a notícia, também :frequente, dos crimes que vão ocorrendo.
É claro que eu não declarei - isso parece-me evidente, mas o melhor é cotejarmos os textos- nem na posse dos directores da Polícia Judiciária nem em qualquer outro momento constituir o aumento da criminalidade uma quase fatalidade da liberdade recuperada. Trata-se, não de uma .tradução livre, mas de uma verdadeira deturpação daquilo que eu afirmei, embora a creia não .intencional. O que eu disse foi que em parte o aumento da criminalidade se deve ao facto de termos passado a respeitar as liberdades cívicas e os direitos do homem - já justificarei esta minha afirmação e acrescentei: «Entre um pouco mais de criminalidade, a título que cremos transitório, e o regresso ao arbítrio policial, com violação da correspondência, do domicílio, das consciências, não há hesitação possível.» Não tenho uma palavra a retirar desta afirmação que fiz.
De que eu amo a liberdade, serve de testemunho toda a minha, vida. Não a amo desde ontem, não a amo desde o 25 de Abril, amei-a desde que passei a ser um cidadão responsável e consciente. Mas amo-a com os pés assentes no chão, preparado, se for necessário, para defendê-la contra si mesma, ou seja, contra a sua deturpação, o seu fetichismo ou o seu excesso. É para mim tão importante como o ar que respira, mas é um valor, uma necessidade, e não uma religião.
Pergunto aos Srs. Deputados se em consciência me acompanham ou não na conclusão de que alguns dos direitos tão dificilmente conquistados, e dos quais não estamos dispostos a prescindir, criaram de facto transitórias dificuldades à .prevenção, investigação e repressão da criminalidade.
Basta-me apenas referir alguns desses direitos, pois que, tanto ou mais do que eu se encontram VV. Ex.as, e perdoe-me o Sr. Dr. Salgado Zenha voltar a referir esta velha maneira de educação, no conhecimento dos factos a que me refiro.O Sr. Salgado Zenha (PS): - De facto, não gosto de ser tratado por V. Ex.aO Orador: - Em primeiro lugar, a inconstitucionalidade, que eu aprovo, da vigilância criminal ante delictum ou pré-delitual. É evidente que todos aplaudimos que a liberdade e a intimidade das pessoas seja salvaguardada quanto ao olho ou ao ouvido de uma polícia que se senta ao seu lado para ouvir o que diz ou descobrir o que faz. Mas seria irrealista que, tendo o regime anterior baseado a sua taxa de criminalidade em prevenções deste tipo levadas ao extremo da maior violação dos direitos humanos, nós não reconhecêssemos que transitoriamente, enquanto não criarmos estruturas substitutivas desses métodos criminosos de actuar, ;são efectivamente criadas dificuldades às polícias. É um bem, digo eu, de que nenhum de nós está disposto a prescindir, mas até nos adaptarmos a prescindir dessa forma, entre nós até há pouco habitual, de vigilância, enfrentaremos algumas dificuldades acrescidas.
Queria também referir os direitos e garantias de que passaram a desfrutar entre nós os cidadãos estrangeiros. Passamos a ser um país civilizado. Simplesmente, assim como entraram cidadãos que merecem conviver connosco, também entraram marginais que passaram a fazer aqui o que faziam lá fora, ou seja, lançar o crime organizado, que a partir de 1974 passou a existir num grau em que era praticamente impossível existir antes. Já alguém afirmou que o nosso país, nesse capítulo, se transformou numa espécie de paraíso dos marginais da Europa.
Uma das mais belas conquistas do povo português, firmada no artigo 27.o da Constituição, consiste, sem dúvida, em que ninguém possa ser privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão. Nunca por de mais aplaudiremos esta medida. Tenho orgulho em que assim tenha passado a ser e nunca por de mais felicitarei a Assembleia Constituinte que aprovou um artigo destes. Simplesmente, também ele traz as suas consequências imediatas, às quais temos que nos adaptar e ainda não tivemos tempo nem meios para isso. Uma delas, naturalmente, é a inconvertibilidade directa da multa em prisão. Não fazem ideia do alarme com que não juristas, sobretudo as autarquias locais, me perguntam: Então como vai ser agora? Então quem não tem possibilidades de pagar pode livremente delinquir? Vou explicando que não é necessariamente assim, que este princípio é um princípio válido, mas imediatamente criou algumas dificuldades.
Também a impossibilidade de prisão preventiva de testemunhas de prisão compulsiva, de testemunhas de réus e declarantes cada vez que são chamados a tribunal.
É evidente que este é um problema sobre o qual, em breve, esta Assembleia terá de se pronunciar, a propósito da revisão do Código de Processo Penal. De qualquer modo, já juristas mais categorizados do que eu entenderam que, se não pudermos aceitar a distinção que se faz lá fora entre simples custódia e verdadeira privação de liberdade, a organização judiciária ficará praticamente desarmada perante pessoa que se recusem a colaborar com ela, quer como testemunhas quer como declarantes ou mesmo como réus.
Também a prisão preventiva só em flagrante delito, ou por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena maior, merece todos os nossos encómios. Todos lutámos .por algo parecido com isto, particularmente aqueles que exerciam a profissão de advogado.
As pessoas queixam-se de que a polícia prende e os juízes libertam. Ora, o público ainda não compreendeu, e vitupera por isso, a organização judiciária. devido, sobretudo, aos tais reincidentes de que há pouco se falava, sobretudo casos de indivíduos com largo cadastro que possam ser .presos e soltos logo a seguir.
15 DE JUNHO DE 1977 4047Simplesmente, temos de nos habituar à ideia de que isto é uma das maravilhas da democracia, uma das maravilhas da liberdade, e de que é disto e não do contrário que nos devemos orgulhar. No entanto, esta nova situação também nos colheu desprovidos de estruturas para podermos, na verdade, enfrentar a criminalidade fora daquela facilidade com que anteriormente se prendiam pessoas ou mesmo se lhes torcia o braço para dizerem aquilo que sabiam e aquilo que não sabiam.
Quanto à prisão sem culpa formada, será submetida, num prazo mínimo de quarenta e oito horas, a decisão judicial para a sua validação ou manutenção. Como poderia um advogado, que exerceu a advocacia durante vinte anos, deixar de aplaudir uma medida destas? Simplesmente, também par esse país fora pessoas com menos conhecimento das realidades do foro ainda não compreenderam que a prisão preventiva pode, na maioria dos casos, e apenas até quarenta e oito horas, sobretudo atenta a actuação ainda morosa dos nossos tribunais.
Quanto à exigência de que a instrução criminal seja da competência de um juiz, pois sempre lutámos também por isso. Foi a satisfação de uma velha ambição, mas a verdade é que esta medida colheu-nos sem juízes em número suficiente para preenchermos os lugares de juízes de instrução criminal. Tivemos então de recorrer a medidas artificiais, qual delas a pior, e reconheço que cada uma é pior do que a outra, qual seja a de pôr os conservadores e notários a instruírem os processos criminais onde efectivamente não nos foi possível colocar verdadeiros juízes de instrução.
Ainda temos, neste momento, um défice de cerca de sessenta juízes de instrução criminal. Em muitas comarcas a instrução criminal está parada, praticamente bloqueada, ou porque os conservadores se recusam a desbloqueá-la ou porque infelizmente não têm preparação para isso. Nem sempre será um caso de pouca vontade.
E então que dizer da lista maravilhosa das garantias individuais: a proibição da utilização abusiva. ou contrária à dignidade humana de informação relativa às pessoas e :famílias, a inviolabilidade do domicílio e sigilo da correspondência, a proibição de entrada em casa alheia, salvo por mandado de autoridade judicial competente, a proibição da ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações? A este respeito, digo que o passado não volte mais, mas que a taxa de criminalidade do regime anterior estava ligada à violência, à repressão, à violação da correspondência, à entrada indiscriminada no domicílio e à negação de todos estes direitos é um facto, e seria irrealista se, efectivamente, não o reconhecêssemos.
Enfim, temos a maravilhosa liberdade de expressão, de que ali o nosso «pena de ourou, Dr. Raúl Rêgo, foi o campeão, mas pela qual todos lutámos um pouco. Que a liberdade de expressão e informação irrestrita que a Constituição nos dá o seja para todo o sempre.
Nada há de mais maravilhoso na vida de uma sociedade e de um país, mas ela permite, a título individual - e é bom que o permita -, inclusivamente, se bem a entendermos como a entendo, a isolada e individual apologia do crime. Verificámos que essa apologia foi feita, por exemplo, em relação ao crime
de aborto, num programa da Televisão - e quando me pedem, ainda hoje, que puna os autores desse programa, sinto-me feliz por ter de reconhecer que não tenho, nem devo ter, instrumentos para os punir.
Aqui têm, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas boas razões, em meu entender, para justificar a afirmação que fiz e para justificar também o irrealismo das afirmações contrárias.
Resumirei este ponto dizendo que a brandura dos nossos costumes, tão exaltada, era, em grande parte, a ditadura dos nossos costumes. Os cidadãos viviam aterrados pela PIDE/DGS, pela Legião, pela Censura. Havia uma Constituição que, em matéria de direitos, liberdades e garantias, era, todos o sabemos, um cesto roto.
Agora somos diferentes. Somos outros, mais desinibidos. Somos verdadeiramente nós e somos verdadeiramente livres, mas somo-]o para o bem e para o mal, felizmente mais para o bem do que para o mal.
S. Ex.a o Sr. Presidente da República - que, a meu ver, viu, a muitos títulos, deturpado o seu discurso- não podia de modo nenhum deturpar o meu. É ridículo, se me permitem, imaginá-lo no discurso proferido nesta Assembleia, a verberar certos passos do discurso de. um ministro, quando, se o quisesse fazer, lhe bastaria pegar no telefone e discar para o Sr. Primeiro-Ministro, se não directamente para o próprio Ministro. De qualquer modo, foi também ele que disse, nesse mesmo discurso, que há disposições que, em nome da defesa da liberdade dos indivíduos contra o Estado, deixam os mesmos à mercê da violência dos marginais da política e dos profissionais do delito.
Se isto não vos significa, de algum modo, coincidência de espírito com a afirmação que fiz e com a interpretação que dela acabo de fazer, então sou eu que me engano acerca da interpretação deste passo.
Também o Sr. Primeiro-Ministro, numa recente entrevista dada ao Diário de Notícias, afirmou que a nossa Constituição criou imensos direitos, mas que foi bastante mais omissa em matéria de deveres. Por outro lado, não facultou ao Executivo meios para poder controlar os abusos que se continuam a cometer à sombra da lei.
Num recente parecer do ajudante do Procurador-Geral da República, Dr. Tavares da Costa, ao referir-se ao aumento da criminalidade, ele também pôde encará-la como fruto, até certo .ponto natural do entusiástico acolhimento que os portugueses dispensaram à restituição que lhes foi dada do seu estatuto de direitos, liberdades e garantias cívicas constitucionalmente reconhecidas.
Só não sabia, embora presumisse, que também estava acompanhado pelo ilustre Professor de Direito e ilustre criminalista, a quem nunca serão rendidas as devidas homenagens, Dr. Figueiredo Dias. Lembrou agora o Dr. Meneres Pimentel que também ele afirmou que o .preço a pagar por dois anos de revolução é o aumento da criminalidade. Pois eu não fui tão longe quanto o Dr. Figueiredo Dias. Não obstante, eu fui zurzido, ele foi louvado. Creio que ele não merece tratamento diferente do meu, salvo no capítulo da sua maior competência.
Referiu também o Dr. Meneres Pimentel a visão fatalista do Ministro da Justiça. Nunca falei em ter-
4048 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119mos de fatalidade. Falei sempre em termos de transitoriedade, e sou, toda a gente o sabe, um Ministro bastante optimista. O que sou é realista, tenho os pés assentes no chão e, como só muito tarde cheguei à política partidária, ainda não estou muito sensibilizado para a conquista dos votos.
Falou também na visão catastrófica do Ministro da Justiça. Catastrófica é a visão que desconhece a realidade dos problemas, é a visão que desconhece as realidades, é trazer para aqui extractos de sebenta de direito criminal, convicto, ingenuamente, de que é esse o caminho para se resolverem os .problemas da criminalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz ainda que temos de fazer uma opção pela liberdade. Repito que não a fiz hoje, não a fiz em 25 de Abril, fi-la desde que me conheço
Também não valia a pena mencionar Pôncio Pilatos. Já vou no terceiro Ministério e nunca fugi às responsabilidades e aos problemas. Custaram-me, aliás, as minhas atitudes, algumas delas, penso eu, razoavelmente desassombradas alguns amargos de boca. De qualquer modo, - há pessoas - e pretendo ser uma delas, talvez com bastante justificação para o afirmar aqui -,que não precisão de lavar as mãos porque as têm permanentemente lavadas.
Disse também o Dr. Meneres Pimentel que nunca o respeito pelos direitos do homem trouxe o aumento da criminalidade. Em definitivo estou de acordo. Também estarei sempre de acordo em que, mesmo que trouxesse, a troca valia a pena. Mas volto ao meu ponto de vista de que os problemas que temos, criados pelas mutações operadas na sociedade portuguesa, são problemas transitórios e que, efectivamente, a liberdade ajuda a resolver os .problemas da criminalidade e em definitivo, não o contrário.
Disse ainda que não se pode demorar a criação de novos tipos de .penas. A esse .respeito, Dr. Meneres Pimentel, queria dizer-lhe que fizemos o esforço que era possível para antecipar o mais possível a entrada em discussão, ao nível do Conselho de Ministros, do novo Código Penal. Posso anunciar-lhe que a primeira parte, ou seja a Parte Geral do novo Código Penal, foi já objecto de uma discussão .final entre mim e a comissão revisora, e que vai em breve ser enviada ao Conselho de Ministros. Virá, portanto, em breve, a esta Assembleia e creio que a .parte especial poderá estar igualmente pronta por volta de Outubro, o mais tardar Novembro, deste ano.
Trata-se, como sabe, de uma tarefa gigantesca, não obstante ter sido desbravado o caminho através do primeiro projecto do Prof. Eduardo Correia. Contudo, esse projecto foi profundamente remodelado por ele próprio e põem-se agora em relação a ele opções que não se punham em relação ao anterior. E aí, sim, lá se encontra a nova penologia por que todos ansiamos. Lá se encontra o regime da semidetenção, o regime das penas relativamente indeterminadas, a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a prisão por dias livres, também chamada prisão por fins de semana, e outros novos tipos de penas que, na verdade, constituem uma revolução no domínio do nosso direito penal.E permita-me que discorde de si, Sr. Dr. Meneres Pimentel, quando parece ter defendido que nós deveríamos entretanto avançar por soluções pontuais, porque me parece que o sistema de penas do actual Código Penal, sendo mau e estando ultrapassado, tem em si um equilíbrio que seria perigoso desfazer através de intervenções pontuais. É também o ponto de 'vista do Prof. Eduardo Correia, é também o ponto de vista da Procuradoria-Geral da República, e essa a razão por que as penas propostas para o projecto de alteração de alguns artigos desse Código tão duramente verberado pelo Dr. Meneres Pimentel, se situam na tipologia e até na dimensão das penas que vinham do velho Código Penal. Não esperava, desde já lhe digo, era vê-lo tão zangado comigo por ter passado a punir algo mais duramente os crimes ligados ao separatismo e, não sei se os referiu directamente, as ofensas à bandeira e ao Hino Nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vale talvez a pena falar um pouco mais largamente do aumento da criminalidade. Era disso, em suma, que eu esperava que o Dr. Meneres Pimentel nos tivesse aqui falado, mas, como já referi, levou três quartas partes do tempo a discutir os projectos que tinha enviado a esta Assembleia, o que julgava eu não estava manifestamente em causa,. visto que terão a sua oportunidade para serem aqui discutidos. Sobre o aumento da criminalidade, pouco ou nada disse. Pôs a tónica na prevenção criminal e quem me dera a mim poder efectivamente dispensar de todo em todo a repressão criminal nisso creio que não há duas pessoas que não estejam de acordo -, muito embora eu tenha uma vaga desconfiança de que o povo português, preocupado como efectivamente se encontra acerca do aumento da criminalidade, não esteja muito preparado para acompanhar o Dr. Meneres Pimentel quando aqui advogou formas de benevolência criminal que podem ir para além do que seria realista na actual situação portuguesa.
O Sr. Professor Eduardo Correia, que no seu primeiro projecto do Código Penal tinha como pena máxima tal como sabem os juristas desta Casa- a pena de dez anos de prisão, aceitou, em atenção à realidade actual portuguesa, a pena máxima de vinte anos. Também eu entendo que, a partir de um certo número de anos de prisão, a prisão não recupera o delinquente, antes o destrói também eu sou contrário às penas pequenas de prisão: também eu sou favorável a uma certa descriminalização do nosso direito penal.
Já aqui afirmei que está também a ser preparada, e oportunamente aqui virá, uma lei que tratará das chamadas medidas de reordenação social que se destinam a substituir algumas actuais penas de prisão. Mas também aí cuidado, não sejamos tão utópicos e tão generosos que julguemos que já chegou o momento de substituir o efeito preventivo das penas repressivas e de substituir também o efeito terapêutico curativo de algumas penas repressivas. Na verdade, não é o tamanho ou a duração das penas que mais conta, mas a sua justiça e a sua certeza. Nisso estou de acordo, mas não prometamos demasiado ao povo português para que não tenhamos que repetir aqui aquela quadra do poeta Aleixo, que depois nos
15 DE JUNHO DE 1977 4049pede a concretização daquilo que em vão lhe prometemos.
Já foi dito aqui que não dispomos de estatísticas criminais suficientes. Não dispomos delas, penso eu, em domínio nenhum, e muito menos no domínio da criminalidade, porquanto como se sabe, o que nos interessa são os aspectos recentes do fenómeno, e a nossa estatística tem por regra andar atrás dos acontecimentos, não a par deles. Não obstante, fiz um esforço para poder trazer aqui alguns números, porque penso que é esse o meu honesto dever, e desses números se poderão tirar, não muito seguras, mas algumas conclusões. ,Devo dizer, em todo o caso, que já tomei providências no sentido de passarmos a ter, em breve e no futuro, estatísticas menos más do que as que temos hoje, porquanto também eu aceito que sem estatísticas criminais não há verdadeira criminologia.
É difícil concluir com segurança que tenha ocorrido, já aqui foi dito, um aumento global da criminalidade. A par do aumento pontual, indiscutível e até espectacular de alguns crimes, nomeadamente contra o património, nomeadamente o crime organizado, nomeadamente o crime que recorre a formas violentas de actuação, nomeadamente no domínio da droga e não apenas nomeadamente os bombistas, que são um fenómeno praticamente recente, embora não totalmente, da nossa criminalidade, é difícil dizer que houve um aumento global da criminalidade em Portugal. Houve crimes que desapareceram pura e simplesmente: os ligados a um estado tirânico, os ligados à existência da guerra, os ligados à existência das colónias, os ligados a outros fenómenos que desapareceram ou sofreram forte mutação depois do fenómeno revolucionário que ocorreu em Portugal.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas saber se afectivamente os que desapareceram ou diminuíram chegam para compensar ou não aqueles que aumentaram é um problema difícil, e não me arriscaria a tirar essa conclusão. Não obstante, isso não me dá nenhum conforto, porque estou disposto a reconhecer que os crimes mais graves, aqueles que mais preocupam o povo português, esses .seguramente aumentaram. Há, em todo o caso, factores que tendem, não diria a empolar, mas a reforçar uma chamada de atenção para o fenómeno do aumento da criminalidade. Como se sabe, a nossa imprensa, até 25 de Abril, praticamente silenciava sobre os crimes mais graves que eram cometidos. Nunca ninguém leu em nenhum jornal a menor alusão ao «ballet rose».
Por outro lado, e isso é compreensível numa democracia baseada em partidos, também se tentou, num caso ou noutro, com justificação ou sem ela, uma certa exploração politico-partidária de alguns crimes cujo aumento, indiscutivelmente, se verificou. A própria espectacularidade de alguns desses crimes- é o caso das bombas, dos assaltos a bancos, a farmácias, de alguns casos de homicídio, que puderam, na verdade, ser mais espectaculares do que é normal - incutiu no espírito das pessoas receios para além do que seria normal. Ainda assim, quero aqui afirmar que o crime em Portugal ainda não atingiu, felizmente, e esperemos que não atinja, as proporções assustadoras, como lhes chamou o Sr. Dr. Meneres Pimentel, que atingiu noutros países mais ricos, mais evoluídos, com democracia há mais tempo do que nós, e possivelmente com mais e melhores preparados polícias e organismos de prevenção e repressão criminal.
Se fosse assim tão fácil evitar o crime, evitar o seu aumento, evitar a sua especialização, talvez não houvesse crime na tecnocrática América, talvez não houvesse crime na sofisticada Suíça, mas a verdade é que quem viaja um pouco pelo estrangeiro sabe que Portugal ainda é, feliz e relativamente, embora só relativamente, um modesto paraíso em relação às noites de Nova Iorque, de Joanesburgo ou do ,Rio de Janeiro. Ainda se pode em Portugal, com uma relativa segurança, sair à rua de noite e em qualquer bairro. Isso não acontece em todas as metrópoles de todos os países mesmo dos mais evoluídos.
Temos, no entanto, de reconhecer que quando se fala no aumento da criminalidade devemos definir e fixar em relação a que ponto de referência reportamos esse aumento que se verificou entre o período imediatamente anterior a 25 de Abril de 1974 e o período imediatamente posterior a essa data. Houve um aumento pontual da criminalidade e tenho elementos para poder fornecer a esta Assembleia. Assim é que, em 1976, o número de corpos de delito, findos pela acusação nos nossos tribunais, foi de 33 777 contra 23 582 em 1975. Em todo o caso, não me parece que este número soja significativo, porquanto toda agente sabe que os nossos tribunais padeceram, por bem conhecidas razões, em 1975 de uma acentuada desmotivação e quase paralisia.
Interessa também focar as oscilações da população prisional: o máximo foi atingido em 1952 com 12 000 presos, o que significa que efectivamente, se compararmos este número com números que vieram a ocorrer já depois do 25 de Abril, a criminalidade do anterior regime não era comparativamente menor, antes pelo contrário, era maior, ou pelo menos - foi maior em certos períodos. Desde então verificou-se que a população prisional teve a seguinte evolução: em 1972, 5003 detidos; em 1973, 4371; em 1974, 3397; em 1975 uma baixa acentuada 2982, resultante obviamente da amnistia decretada; em 1976, 3833 - o que se coloca normalmente, ao nível de 1974 e abaixo do nível de 1973. Mas talvez possamos ir mais longe e dar os números dos meses de Abril dos anos sucessivos, incluindo o de 1977. Então vemos que em Abril de 1972 temos 5200; em 1973, 4606; em 1974, 3880; em 1975, 2759; em 1976, 4534; em 1977, 4687. Também por aqui, portanto, nós não concluiremos por um aumento espectacular da criminalidade, se é que poderemos concluir por algum em geral, a deduzir do número de presos. Não obstante, é aqui que se insere a consideração de há pouco quando o Sr. Ministro da Administração Interna foi verberado por ter dito que, efectivamente, o aumento do número de presos não era correspondente ao aumento do número de crimes.
Estou plenamente de acordo. Embora nem sempre o fenómeno seja de reincidência, a verdade é que se verificou uma explosão do crime organizado, e o crime organizado significa, normalmente, que o mesmo número de delinquentes comete maior número de delitos.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro desculpe interrompê-lo, mas tenho de consultar a Assembleia se não se opõe a que a reunião continue até que o Sr. Minis-
4050 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 119tro acabe a sua intervenção. Pelo tempo regimental, faltam-lhe ainda dois minutos.Pausa.Como ninguém se opõe, tenha a bondade de continuarO Orador: - Ocorreu, como disse há pouco, um fenómeno de organização. Um outro estudo comparado, e>te que referi há pouco, entre os dezasseis meses anteriores a Maio de 1974 e os dezasseis meses posteriores a essa data, estudo esse que me merece toda a seriedade e toda a confiança, porque foi elaborado pela Dr.a Maria Rosa Krus de Almeida, vem-nos dizer que a média mensal de processos entrados na Polícia Judiciária ante e depois daquela data foi de 1145 antes de Maio de 1974 e de 6668 depois dessa data. Este dado também não é rigorosamente certo, porquanto, comei se sabe, havia antes de Abril de 1974 organismos que também recebiam queixas e que também organizavam processos. nomeadamente a negregada PIDE/DGS. De qualquer modo. há aqui a verificação de um aumento.
Em relação aos crimes de viação, eram de 612 antes e de 511 depois. Felizmente que temos aqui uma diminuição de 16,5%.
Quanto ao; crimes culposos em geral e relativamente ao Perto, eram de 233 antes e de 219 depois. Verifica-se. também aqui tini decréscimo de 5,6 %. e desde já adianto que os dados estatísticos que possuo concluem ou permitem concluir que o aumento mesmo pontual da criminalidade se não verificou em igual proporção em relação ao Porto e em relação a Lisboa e também não em relação às demais cidades. Isto quer dizer que o crime continua a ser sobretudo o crime de que temos mais que nos queixar - um fenómeno urbano.
Os crimes contra a vida e integridade física eram antes, em Lisboa, de 369 e depois de 564 pelo que houve um aumento de 53%. No Porto eram de 162 antes e de 194 depois. Houve também um aumento de 20%.
Quanto ao homicídio voluntário, consumado, frustrado ou tentado na comarca de Lisboa, incluindo Loures e Oeiras, eram de 69 antes e 198 depois. Houve aqui um aumento espectacular, mas que de qualquer modo ainda está longe das estatísticas das grandes urbes europeias.
Em relação ao furto e roubo, em Lisboa, eram, antes daquela data, de 1285 e de 2750 depois - tini aumento bastante significativo de 114%. No Porto eram de 359 antes e de 75 i depois - um aumento um pouco menor, de 109 %.
Crimes contra a ordem e tranquilidade pública: em Lisboa, antes da referida data, eram de 247 e de 395 depois dela -- um aumento de 60 Iro. No Porto eram de 89 antes e de 84 depois - uma diminuição de 5 %. O Porto é mais ordeiro
Também aqui temos os dados, em relação a Coimbra, sobre os processos entrados antes e depois desta data: ofensas corporais qualificadas - mais 37% depois em relação a antes; furto simples - mais 36%: furto qualificado - mais 102%, crimes de viação - nichos, na proporção de 4,6 % para 4 %; homicídio voluntário - um ligeiro aumento, na proporção de 1 % para 1,2%: roubos - na proporção de 0,6 % para 1.8 %; abusos de confiança e burla - na proporção de 8% para 13,1 17o: danos-- na proporção de 3,5 o%o para 8,7 cio: fogo posto - na proporção de 0,3 % para 1,5 %n: crimes sexuais - tia proporção de 2,6 %o para 4,2%.
Repito que estes dados se referem a estatísticas colhidas a partir da Polícia Judiciária, que passou a ser, depois de Abril de 1974, praticamente, em Coimbra, a única entidade a receber queixas criminais. O que teria acontecido se, efectivamente, a toda-poderosa PIDE/DGS tivesse continuado a ,sua nefasta acção não sabemos.
Também tenho aqui dados do Funchal: homicídio voluntário, manteve-se: ofensas corporais subiram 66%: o furto subiu 131%: o roubo subiu na proporção de 1,7 % para 2,5 %: o abuso de confiança, burla, cheque sem cobertura, subiram de 8;5 %n para 11,9 %: o dano subiu de 9,6 % para 36,2 %, talvez em consequência de e ter descoberto na Madeira que a punição da destruição de um veículo é punido com seis meses de prisão enquanto o furto do seu uso pode ser punido com pena maior. É essa uma das alterações que, aliás, constam do projecto de alterações pontuais ao Código Penal constantes da proposta de lei do Governo.
Podemos talvez referir agora um outro dado que justifica algum optimismo. Em 1976 deram entrada tia Polícia Judiciária 42 177 processos: em 1975 tinham dado entrada 81 622. À primeira vista seriamos levados a concluir que houve unia diminuição para metade da criminalidade em 1976 em relação a 1975.
1= evidente que isto não é assine, nem poderia ser. Isto porque em Novembro de 1975 passou a ser também cometida à PSP e à GN,R a faculdade de organizarem inquéritos policiais. E então vamos encontrar, embora sem referência a 1975 das queixas por lá passada, que em 1976 a PSP recebeu 132 401 queixa; a média mensal de 9829 e a GNR 17 131, à média mensal de 1782. Ainda assim, verifica-se uma redução de média mensal, em relação a 1977, ou seja, aos quatro meses de 1977, de 1204 processos por mês em relação à PSP e de 493 processos em relação à GNR.
São números destes que me permitiram a afirmação, que agora reproduzo, de que é difícil ter certezas sobre o aumento global, ou não, da criminalidade em Portugal. Não obstante, não me sentiria muito feliz por apenas podermos ter a certeza de um aumento pontual, e até espectacular, relativamente aos crimes mais graves. Isso é que no fundo conta e interessa.
Portanto, a conclusão pode ser esta: melhor organização criminal, maior utilização de meios potencialmente violentos, armas de fogo nomeadamente, maior crescimento do número de infracções do que de agentes, já referi isso, contra certos crimes, nomeadamente a ocupação de imóveis, etc., únia certa perda da consciência da ilicitude relativamente a alguns tipos de crimes, o aumento característico do furto e do roubo e também de homicídio voluntário, maior 'em Lisboa do que Porto, maior nas cidades do que no meio rural.