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Mas existem também irregularidades, largamente noticiadas e alvo, inclusivamente, de exposições à Comissão de Agricultura e Mar, em torno das verbas e dos projectos do Plano de Acção Florestal (PAF) e que, segundo as últimas informações vindas a lume, envolveriam pessoas muito próximas de altos responsáveis da própria Direcção-Geral das Florestas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existe, pois, em suma, suficiente número de indícios e de factos que justificam plenamente a aprovação do presente pedido de inquérito parlamentar. De facto, as árvores são muitas, Sr. Deputado Antunes da Silva. Tantas são que são bem mais uma floresta densa...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... do que as meras árvores que o Sr. Deputado há pouco referiu. É uma floresta tão densa que, naturalmente, justifica um amplo inquérito parlamentar não só às fraudes, à corrupção, às ilegalidades, ao tráfico de influência mas também em relação a todas as matérias em que o Governo dia a dia se vai atolando.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nossa opinião, o debate sobre o estado actual da agricultura portuguesa e sobre as fraudes e irregularidades que atravessam os apoios nacionais e comunitários não pode limitar-se, nem muito menos centrar-se, numa qualquer polémica com a CAP, por muito que, como reconhecemos, esta nova corporação de lavoura seja altamente responsável pelas ilusões criadas aos agricultores portugueses, seja parceira e cúmplice do Governo na política agrícola, seja alta e ilegitimamente beneficiária de fundos de apoio ao sector, nem, por maioria de razão, centrar-se nas estruturas associativas da lavoura. Tal estratégia, naturalmente, agradaria ao Governo, porque afastaria este das luzes da ribalta, atirando-o para a penumbra do palco.
É preciso apurar as irregularidades em que a CAP, os seus dirigentes e algumas das suas estruturas estão atolados; é preciso ficar claro que a CAP não é, hoje, mais do que um lobby, não ao serviço dos agricultores mas ao serviço dos seus próprios dirigentes e da política do Governo. Estamos de acordo! Mas é preciso, sobretudo, fazer a avaliação da forma como o Governo desperdiçou os mais de 900 milhões de contos transferidos para o sector agrícola desde a integração.
O Governo tem de prestar contas ao País da aplicação deste elevado volume de recursos financeiros e das consequências do processo de integração da agricultura nacional na política agrícola comum, nas condições em que foi feita e na forma como tem sido conduzida. E o inquérito proposto é um contributo nesse sentido.
Porém, urge fazer também o grande debate nacional sobre a política do Governo para a agricultura, política que está a destruir o mundo rural, a liquidar milhares de produtores e a fazer desaparecer um modo de vida profundamente enraizado no tecido cultural do País, debate este que o descontentamento e a luta de milhares de agricultores justificam.
O Governo falhou na política agrícola! Esperemos que o PSD acerte no voto a este pedido de inquérito parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendamo-nos, mais uma vez, sobre o âmbito dos pedidos de inquérito, âmbito esse que é circunscrito pelas palavras que o partido que faz o requerimento escolhe.
Em primeiro lugar, pretendo referir que quem não pode dizer que faltam documentos para votar um pedido de inquérito é o PSD, que, talvez por engano, excessiva pressa ou por adivinhar outros resultados, decidiu há pouco tempo - e invectivou quem não queria concordar com ele que, para a Câmara decidir a realização de um inquérito, bataria a indicação de uma leve suspeita, mesmo que nem sequer envolvesse uma acusação. De forma que o CDS não aceita mais que o PSD exija documentos ou se queixe da falta deles para votar pedidos de inquérito.
Ora, se basta essa vaga alusão, que todos conhecemos, para desencadear um pedido de inquérito e para fustigar aqueles que hesitaram em nome da dignidade do instituto, neste caso, o Sr. Deputado António Campos fez uma acusação gravíssima. E que para nós não estão em causa as facturas que o Sr. Deputado António Campos possuía - e não há dúvidas de que houve desvio de fundos, essa matéria está a correr os trâmites judiciais normais -, também não está em causa agora a política agrícola do Governo, de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho falou muito, na medida em que esse assunto vai ser discutido dentro de pouco tempo; o que está em causa, isso sim, é que o Sr. Deputado António Campos diz que não só há desvios de fundos como, para além disso, existem pessoas do Governo que actuaram no sentido de tornar possível esses mesmos desvios. Ora, é isso que quero entender. É que das palavras do Sr. Deputado António Campos, tal como «utilizado de traficância» ou a referência a membros do Governo e da Administração Pública, parece-me haver matéria para investigar o comprometimento do Governo nos desvios de fundos, ou seja, a implicação do Governo nos desvios de fundos. Por isso gostava de saber o que se passa, embora não esteja em fase de pedidos de esclarecimento.
Devo dizer que tenho muito respeito pelo Sr. Deputado António Campos e que gostaria de acompanhá-lo tranquilamente neste pedido de inquérito, mas nunca vi uma alegação da sua parte dizendo que, para além dos desvios de fundos, existe um comprometimento explícito de membros do Governo no sentido de facilitar ou de promover esses mesmos desvios. A única alegação que ouvi foi a de que o Governo privilegiava as relações com a CAP e que, porventura, esse privilégio, que faz parte da política e que terá justificações próprias, segundo espero, porventura esse privilégio é que permite, segundo as palavras do Sr. Deputado António Campos, algumas faltas de irregularidades e algum laxismo na entrega e na utilização dos fundos.
Se, de facto, houver alegações no sentido de que o Governo tem culpas nos desvios de fundos e não apenas culpas de falta de controlo ou de poucas cautelas na sua entrega, se, de facto, o Sr. Deputado António Campos tem
1718 I SÉRIE - NÚMERO 48alegações no sentido de que o Governo está comprometido, de que tem conhecimento, de que deixou passar de que é cúmplice com o desvio de fundos na agricultura, pensamos que este inquérito deve ser votado favoravelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultara (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez, nesta Câmara, sou chamado a intervir em relação a
O Sr. Deputado António Campos, numa primeira fase, como bom cidadão, entendeu, no cumprimento do seu trabalho de Deputado, falar com pessoas e verificar se
estavam ou não a ser cumpridas as regras de pagamento de alguns subsídios e encontrou, segundo as suas afirmações e segundo os papéis que exibiu, alguns subsídios, porventura, mal pagos ou indevidamente pagos.
Sr. Deputado António Campos, há três anos um concidadão nosso, desconhecido, não da ribalta política, escreveu-me uma carta contando que se tinha dirigido a um
dos serviços do Ministério da Agricultura e que, para receber um determinado subsidio, alguém, corrupto, lhe tinha pedido antecipadamente 30 contos. Sr. Deputado António Campos, esse nosso concidadão - escrevi, então -, funcionário da Administração Pública, «deve ser preso imediatamente». Disseram os juristas de então que não podiam mandá-lo prender, nem tão-pouco expulsá-lo
da Administração, porque era preciso haver tolo um processo cie averiguações. E o processo seguiu normalmente os seus trâmites. Mas esse era o caso de um
O Sr. Deputado é também um nosso concidadão, mas quis vir para a ribalta política e, em vez de utilizar o que tinha na mão e que bem palia ajudar ao bom desempenho da Administração, do Governo - e não está em causa a boa ou má utilização dos fundos, como o Sr. Deputado António Lobo Xavier referiu, como não está em causa a boa ou má política agrícola que, dentro em breve, iremos
discutir, não vamos confundir as coisas -, veio usar como arma de arremesso político (e isso é que está em causa) aquilo que bem poderia ser um valioso contributo de um cidadão politicamente responsável para ajudar a desmistificar algumas situações e contribuir para que elas corressem de um modo perfeitamente regular. Mas não: arremessou, primeiro, contra a sociedade - opção sua,
Sr. Deputado! - e, depois, contra o Governo.
Pergunto-lhe, e sublinho a quesito que o Sr. Deputado António Lobo Xavier colocou: será politicamente honesto julgar, por facturas, por recibos nu por uma cooperativa, 500 000 agricultores?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será justo e politicamente sério, Sr. Deputado António Campos, por uma factura ou por uma cooperativa, julgar os membros do Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Campos, sério, sério, em termos políticos, era o senhor fazer aquilo que lhe competia, como esse concidadão que me escreveu a carta, ou seja, utilizar através cias vias judiciais, não apenas através das vias políticas, não apenas através da ribalta política...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É proibido?!O Orador: - Não é proibido, Sr. Deputado. Pode fazê-lo! Agora, não tem o direito, não lhe reconheço esse direito em termos políticos, porque sou membro do Governo, porque sou membro do Ministério da Agricultura, de lançar sobre o Ministro e sobre mim próprio a acusação de que trafico influências, de que me submeto a clientelas, eu ou qualquer responsável político do Governo. 15so eu não aceito, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - Quem não deve não teme!O Orador: - É verdade! Exactamente porque «quem não deve não teme»...Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, desejava concluir a minha intervenção.Exactamente porque «quem não deve não teme», exactamente por isso...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Portanto, não receie o inquérito!O Orador: - Exactamente porque «quem não deve não teme» e, para que conste, vejamos os factos:No dia 9 de Janeiro, era publicitada uma situação que indiciava irregularidade numa cooperativa; no dia 12 de Janeiro, o Instituto Nacional de Garantia Agrícola consultava quatro empresas da especialidade; no dia 28 de Janeiro, era feito um contrato com uma empresa da especialidade, fora da Administração, para fazer a verificação do pagamento devido ou indevido dos subsídios e só no dia 9 de Fevereiro é que o Deputado António Campos levantou esta situação.Pergunto: tece às suspeitas, a Administração e o Governo accionaram ou não os mecanismos, agindo em conformidade? Será ou não verdade que a reacção do Deputado António Campos se sucedeu à acção do Governo?O Sr. António Campos (PS): - 15so é de gargalhadas! É anedótico!O Orador: - É que, Sr. Deputado, a sua reacção em função daquilo que procurámos saber junto das empresas da especialidade para verificar o cumprimento ou o incumprimento do pagamento de algum subsidio levou a que com essa arma de arremesso... - sem pôr em causa, como comecei por dizer, a sua benéfica ajuda, mas no âmbito das vias concretas, e sem lhe retirar qualquer legitimidade, como é óbvio, para o fazer em termos políticos.
Mas, como o Sr. Deputado e tolos o sabem, no dia 11 de Fevereiro, o Sr. Ministro da Agricultura pediu ao Sr. Procurador-Geral da República que fizesse todas as in-
1719 13 DE MARÇO DE 1993vestigações em relação ao pagamento de subsídios. Quem não deve não teme! E porque nós acreditamos nos órgãos judiciais independentes e não apenas nos juízos de valor políticos do Sr. Deputado António Campos, esperamos, com serenidade, aquele julgamento sério e isento que a Procuradoria-Geral da República vai fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Sr. Deputado António Lobo Xavier, é evidente que esta questão hoje aqui em debate a propósito do inquérito parlamentar n.o10/VI reaviva toda a problemática da política agrícola e da forma como ela tem sido conduzida no Pais. Vamos discuti-la aqui no próximo dia 24, aquando da discussão sobre política agr4colá, mas ela não pode passar à margem deste debate acerca do inquérito parlamentar, sob pena de perdermos a perspectiva global em que este inquérito e estas questões se inserem.
A verdade é que se criou um sistema, ele próprio, estimulador e propiciador do conjunto de irregularidades e fraudes que por aí campeiam na área da agricultura. Mas não só! Basta atentarmos neste caso concreto: por exemplo, sabe-se que os agricultores rendeiros que não tenham titulo de arrendamento - e são muitos face à nossa realidade social agrícola - não podem candidatar-se aos subsídios de cereais sem ter esse título de arrendamento.O Sr. Bernardino Gata Silva (PSD): - Podem!O Orador: - Então, a fórmula a que muitas vezes recorrem é a de pedirem a outros produtores, rendeiros detentores de títulos de arrendamento, que manifestem os cereais que não produzem, mas que são produzidos pelo outro agricultor que não tem o título de arrendamento, de forma a este último poder obter o subsidio por esta via. Ora, evidentemente, este mecanismo cria todo o tipo de irregularidades incontroláveis que hoje existem na agricultura portuguesa. Este sistema foi criado exactamente porque, como o Sr. Deputado Álvaro Barreto diz hoje numa entrevista, o Governo sabia que a política agrícola que estava a desenvolver iria criar dificuldades insuperáveis para os agricultores portugueses, tendo sido necessário criar um sistema que servisse de «almofada» para conter os protestos legítimos dos agricultores.
Quanto às questões concretas das irregularidades, o Sr. Secretário de Estado sabe que elas vão muito além dos recibos apresentados pelo Sr. Deputado António Campos.
Sr. Secretário de Estado, então não é verdade que em torno do Programa de Acção Florestal e na Direcção-Geral das Florestas há fortíssimos indícios de irregularidades, envolvendo familiares do actual director-geral das Florestas?
É ou não verdade que há técnicos da Direcção-Geral das Florestas que, contrariando todas as normas legais e administrativas, fazem cá fora projectos do PAF, que, depois, eles próprios aprovam enquanto técnicos da Direcção-Geral das Florestas?
É ou não verdade que, ao nível do Regulamento (CEE) n.o 797/85 e do PEDAP(Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa), isso também acontece?
É ou não verdade que nas fraudes relativas ao leite, em investigação na Policia Judiciária, funcionários do INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) foram à cooperativa das Caldas da Rainha, onde nada descobriram, e só posteriormente, devido a fortes denúncias de alguns associados, é que voltaram a intervir junto da Polícia Judiciária, que, por sua vez, já descobriu fraudes no valor de mais de 500 000 contos?
Então, este não é um conjunto de indícios suficientemente forte para justificar um largo inquérito às irregularidades, às fraudes e, por maioria de razão, à forma como têm sido aplicados vários milhões de contos?
Sr. Secretário de Estado, de facto, «quem não deve não teme», e o Governo, se não teme, deve aprovar, ou propor à maioria do PSD que aprove, este inquérito parlamentar!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultara.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Respondo no fim de todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem argumentos!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado das Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura? É que pareceu-nos que o Sr. Deputado António Campos se tinha inscrito para esse fim.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Secretário de Estado. Só o Sr. Deputado Lino de Carvalho se inscreveu para pedir esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É que, no caso de haver mais algum Sr. Deputado inscrito, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura responde no final; caso contrário, responde de imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o único pedido de esclarecimento que havia para fazer já foi formulado.
Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura para responder.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tal como há pouco referi em relação às duas ou três questões colocadas pelo Sr. Deputado, quanto à forma de aplicação dos instrumentos da política agrícola, como o senhor disse, no próximo dia 24 cá nos encontraremos para, mais uma vez, discutirmos taco a taco, estratégia a estratégia e opção a opção, de modo a que, depois, os Portugueses possam julgar as suas opções e as nossas. Essa é uma questão que vamos discutir, como já o fizemos várias vezes.
1720 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já discutimos isso na Comissão, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que não me, interrompa, porque também o ouvi com toda a atenção.
Vamos discutir isso, sim, mas não hoje e aqui. O senhor preparar-se-á com certeza para esse efeito, tal como tem acontecido, e nós faremos o mesmo.
Sr. Deputado, quanto aos fortíssimos indícios de irregularidades no âmbito da Direcção-Geral das Florestas, não é crível que, pelos «fortes indícios», como o senhor refere, de que falam os jornais, o senhor queira logo fazer o julgamento final em relação a qualquer responsável!
Que o senhor me pergunte se está a decorrer algum inquérito ou julgue politicamente a minha pessoa ou a do Sr. Ministro, perguntando o que é que fizemos em relação a essa matéria, isso compreendo, Sr. Deputado.
Agora, honestamente, tenho dificuldade em compreender que o senhor...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para isso que é o inquérito!.O Orador: - Mas o inquérito, em relação a esses indícios da Direcção-Geral das Florestas, está a decorrer! Só que o senhor não me perguntou se há ou não inquérito, de modo a fazer recair sobre mim um julgamento político. Não! O senhor fá-lo recair sobre um cidadão responsável, pelo facto de os jornais indiciarem seja o que for.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não são os jornais, são as disposições!O Orador: - Ora, isso não é sério, nem conecto, Sr. Deputado! O senhor julgue-me a mim politicamente sobre a minhas acções ou omissões, mas não os técnicos ou os responsáveis antes de saber o resultado. 15so Mio é conecto, Sr. Deputado, e o senhor sabe-o bem!
Quanto às eventuais fraudes no sector do leite, o senhor sabe que a Policia Judiciária está a investigar e «quem não deve não teme» O Sr. Deputado sabe que, em relação a estas situações, fomos nós quem pedimos os inquéritos à Procuradoria-Geral da República. «Quem não deve não teme»!
Agora, não confundamos juízos sobre comportamentos humanos com juízos políticos e o que os senhores querem fazer são juízos políticos! Muito bem, podem faze-los! Por isso são oposição!
Mas esperemos pelos resultados, porque nós preferimos o juízo que Portugal vai fazer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não tenho dúvida alguma de que tanto os Srs. Deputados da maioria como o Sr. Secretário de Estado da Agricultura sabem que no sector da agricultura há um volume enormíssimo de burlas e muito tráfico de influências. Não tenho dúvida alguma, e o Pais também não!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria que a maioria e o Governo, em vez de darem lições - como o pretenderam fazer o Sr. Deputado Antunes da Silva e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura - ao Deputado António Campos, se comportassem com dignidade perante o povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, essa dignidade obrigava a que os senhores, hoje e aqui, aprovassem este inquérito. Posso a explicar porquê: em primeiro lugar, não sou policia para, como tal, poder substituí-la, mas, como Deputado, tenho o direito e o dever de, quando conheço situações de pura fraude e traficância, denuncia-las aqui. Foi isso o que fiz!
Relativamente às questões concretas, devo referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que tinha fiscalizado, através do INGA, a Cooperativa de Tones Vedras. Ora, segundo o resultado do inquérito, estava tudo normal; só que há fraudes de centenas de milhares de contos!
Na cooperativa de Santarém, houve uma auditoria que comprovou a existência de burlas no valor de cerca de 100 000 contos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, apesar de a auditoria ter apontado os culpados, ninguém foi levado a juízo e o INGA ainda entregou 40 000 contos à Cooperativa de Torres Vedras, para fazer face à roubalheira. Por acaso, o gerente até era sócio do presidente da Cooperativa de Santarém e, segundo a auditoria, estava envolvido no desvio de cerca de 100 000 contos!
Trouxe igualmente documentação sobre a Cooperativa de Conuche, tendo feito entrega na Procuradoria-Geral da República de documentos comprovativos de fraudes ai ocorridas.
Portanto, nem o Sr. Secretário de Estado nem o Sr. Deputado Antunes da Silva podem acusar-me de ter vindo aqui tratar 'do problema de uma cooperativa! Uma cooperativa, aliás, que considero extremamente importante, por ser uma das maiores de Portugal, mas onde houve burlar de centenas de milhares de contos. O Sr. Secretário de Estado devia saber que não podia ter havido um aumento da produção de cereais àquele nível naquele ano - e estou a referir-me a fundos de 1990 - e, sendo o senhor tão solicito na apresentação de estatísticas relativas ao crescimento da produção por concelhos e por zonas, não viu que ali se tinha dado o «milagre dos pães» e que a produção tinha aumentado no concelho de Torres?! Não tinha percebido isso?!Aplausos do PS.Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, em vez de me dar lições de comportamento, se assumisse como membro do Governo e facilitasse a esta Casa a averiguação acerca da aplicação dos 900 milhões de contos.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Tenho mais casos, mas não quero vir para aqui cheio de papéis, como o Sr. Deputado diz. Entreguei-os, sim, ao cuidado do Procurador-Geral da República. Mas posso afamar que há muita traficância e muitas burlas, envolvendo muitos milhões de contos! E se o Sr. Secretário de Estado e esta maioria quiserem raspei-
13 DE MARÇO DE 1993 1721tar o povo português e esta instituição, têm de votar a favor deste pedido de inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se os senhores o rejeitarem, é porque têm medo! Se não têm, aprovem-no!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, a propósito da sua segunda intervenção, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, não lhe reconheço capacidade para avaliar a minha dignidade ou a de qualquer membro desta bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): - Então, aprove o pedido de inquérito!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, todos nós lhe reconhecemos o direito e o dever de denúncia.O Sr. António Campos (PS): - Vá lá!O Orador: - Mas vamos analisar o recto, Sr. Deputado!
Depois daquilo que referiu na sua segunda intervenção, tenho de agradecer-lhe, porque, no fundo, demonstrou que tudo o que afirmei é correcto.
Sr. Deputado, não faça tanta demagogia, porque não lhe pedi papéis. Vou citar-lhe exactamente o que lhe pedi. Eu disse: «Se o PS conhece situações que razoavelmente indiciem casos de fraude ou de corrupção na utilização de fundos comunitários ou de outras verbas públicas e relativamente aos quais o Governo, tendo deles conhecimento, não tenha actuado, denuncie-os, aqui e agora»,...Vozes do PS: - Foi o que acabou de fazer!...O Orador: - ... «e nós reflectiremos positivamente sobre o seu pedido de inquérito.»Vozes do PS: - Já apresentou as provas!O Orador: - Srs. Deputados, vou-me habituando, infelizmente, à vossa falta de capacidade para ouvir!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, Sr. Deputado António Campos, o apelo que lhe faço é o seguinte: não faça demagogia e responda directamente à questão que lhe suscitei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há resposta que valha a pena, quando a maioria não aceita o inquérito. Eu já demonstrei que tenho provas,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Então, apresente-as! Não seja balofo!O Orador: - ... e que as entreguei...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado já leu muitas delas na comunicação social. Não vale a pena!
De facto, não estou mais aqui para aturar uma maioria que não quer deixar funcionar as instituições num problema que é grave na sociedade portuguesa. Todos os dias abrimos os jornais e o que vemos são fraudes, são corrupções, são membros do Governo na traficância, é tudo isso!... Os senhores estão a prejudicar o regime e também esta Casa, ao não a deixar actuar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Sr. Deputado António Campos pode não estar para «aturar» a maioria e pode achar que eu tive a veleidade de dar-lhe lições de comportamento. Não tenho essa veleidade, nem quero tê-la.O Sr. António Campas (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - A única coisa que eu gostaria que o senhor retirasse àquilo que disse é a de que eu não venho aqui comportar-me com dignidade em relação àquilo que tenta pôr na praça pública e com isso manchar o nome do Governo.
Sr. Deputado António Campos, não me preocupa a oposição que faz, por esta via, relativamente ao juízo que o povo português faz ou não da actuação do Governo. Em relação a isso, o senhor, como bom cidadão que é, tem a sua influência junto do seu eleitorado, mas nós naquilo que acreditamos é, justamente, no juízo que depois o povo português fará disco!
O que me preocupa, Sr. Deputado António Campos, é isto: o senhor acredita ou não - e eu penso que sim! na Procuradoria-Geral da República? Se o senhor acredita na Procuradoria-Geral da República, não acha que, no dia seguinte a ter-nos acusado, incorrectamente, de tráfico, de traficância, de burla, sei lá o diabo de quê, pedíamos ao Sr. Procurador-Geral da República que fizesse o inquérito?
Se o senhor acredita nos órgãos judiciais independentes, então, serenamente, espere o que vier a ser revelado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que razão é que não seguiram esse critério para o caso da «virgula»?O Orador: - Podiam acusar-nos, se não tivéssemos reagido...
1722 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os senhores usam dois pesos e duas medidas!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem eu nem ninguém do Governo aqui vota ou deixa de votar inquéritos.Vozes do PS: - Não deixam é votar!O Orador: - O que eu gostaria de referir-lhe, mais uma vez, é que não é justo nem correcto que o senhor não realce, ao menos isso, o papel que tivemos, sem qualquer hesitação, ao pedir que, serenamente, se fizesse o julgamento correcto, por entidades autónomas, independente, e não apenas político, porque esse já o senhor o fez aliás, está no seu direito.
Também não é justo, nem correcto - e o senhor sabe que é verdade -, ao falar das Cooperativas de Torres Vedras, de Santarém, disto ou daquilo, omitir que há 170 cooperativas que, neste momento, estão a ser inspeccionadas em termos de circuitos económicos quanto aos recebimentos e pagamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é justo, nem correcto, que o senhor omita isto, não para Portugal, Sr. Deputado António Campos, mas para a Comunidade Económica Europeia, porque o senhor não sabe como é que isso funciona, mas sabe, porque já lhe mostrámos, que três dias após a sua actuação política em Portugal, tínhamos recebido uma carta da Comunidade a dizer que quem está a ser mal julgado não é o Governo Português mas os agricultores de Portugal.Protestos do PS.Ora, é isso que dificulta junto das instâncias comunitárias!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de requerer, com a máxima urgência, o extracto da intervenção que o Sr. Deputado António Campos aqui fez, dizendo que havia traficância de membros do Governo.
Gostaríamos, pois, de obter, com a máxima urgência, o extracto dessa intervenção do Sr. Deputado António Campos para que o Grupo Parlamentar do PSD actue nos efeitos e na altura mais conveniente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): - Leia O Independente de hoje!O Sr. Presidente: - A Meta toma nota do seu pedido, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, tendo sido pedida a V. Ex.a uma certidão de um extracto de declarações do Sr. Deputado António Campos, gostaria de perguntar-lhe qual é o critério da Mesa relativamente a esta matéria, sabendo-se que o único meio de prova admitido nos tribunais - aliás, correctamente - sobre o que se passa nesta Casa só pode e deve ser a acta desta sessão, que, naturalmente, será publicada na altura própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi exactamente por essa razão que a Mesa disse que tomava nota do pedido do Sr. Deputado Rui Carp, e nada mais acrescentou.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, leia O Independente de hoje!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,. está encerrado o debate do inquérito parlamentar n.o l0/VI.
A nossa próxima reunião realizar-se-á quarta-feira, dia 17, tendo como período da ordem do dia a apreciação do projecto de deliberação n.o 58/VI - Fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes(apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) e da proposta de lei n.o 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção, assim como votações, nomeadamente, do projecto de lei n.o 103M, dos inquéritos parlamentares n.o 8, 9 e 10/VI, hoje discutidos, e, por último, do projecto de deliberação n.o 59/VI.
13 DE MARÇO DE 1993 1723Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E,P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço da capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PPEÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Sábado, 29 de Maio de 1993 I Série - Número 77DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1993Presidente: Exma. Sr.a Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça TavaresSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRI0A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Foi apreciada a proposta de resolução n.o 22/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectiva acta final e seus anexos. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Rogério Martins (PS) e Pedro Gomes (PSD).
A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico [ratificação n.o 59/VI (PS)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Barata Frexes), os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Pereira (PSD), José Calçada (PCP) e Edite Estrela (PS).
Raul Fernandes de Morais e Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com a apreciação da proposta de resolução n.o 22/VI, que aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectiva acta final e seus anexos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro do ano passado, a Suíça decidiu não participar no espaço económico europeu, após o resultado negativo do referendo então realizado.
Foi com desapontamento que os outros 18 Estados participantes desta iniciativa europeia, entre os quais Portugal, acolheram essa decisão do povo suíço. Desapontamento, sobretudo, por ver de fora deste projecto uma velha nação europeia, que alia à sua pujança económica uma tradição de solidariedade cuja consistência, se não é ímpar, é invulgar. Havia, contudo, que respeitar a vontade soberana desse nosso parceiro. E foi isso que se fez, sem quebrar a vontade política dos demais de ir por diante com esta ini-
2452 I SÉRIE - NÚMERO 77ciativa, que edifica, como VV. Ex.as sabem, o maior bloco económico alguma vez construído a nível mundial.
Sabiamente, o Tratado do Porto, que constituiu, em 2 de Maio de 1992, o espaço economia) europeu, admitiu implicitamente a possibilidade de algum ou alguns dos parceiros fracassarem no seu propósito de participarem no Acordo. E, assim, à luz da letra e do espírito do referido Tratado, eurou-se logo de encontrar - agora a 18 - um entendimento político, traduzido em instrumento juridicamente vinculativo, para fazer entrar em vigor o espaço económico europeu em l de Julho de 1993 ou, de qualquer forma, o mais rapidamente possível. Imperou a convicção de que esta iniciativa não só mantém todas as potencialidades que desde o início a consagraram como um projecto credível e coerente, como também viu acrescida a sua oportunidade e valor à luz da situação económica que a Europa enfrenta.
O Protocolo de adaptação do espaço económico europeu, que o Governo subscreveu e que esta agora em apreciação na Assembleia, mais não visa, como o seu nome indicia, do que proceder às adaptações resultantes da incapacidade da Confederação Suíça em ser parte no Acordo.
Na negociação que se processou em sede de conferência diplomática, Portugal pautou a sua posição em torno de três ideias principais: assegurar a implementação do espaço económico europeu; defender o equilíbrio alcançado no Tratado do Porto, procurando minimizar os efeitos produzidos pelo «não» da Suíça, e manter a porta aberta a uma futura adesão da Suíça ao Acordo.
Estes três objectivos foram alcançados e, por isso, parece-nos que este Protocolo merece o nosso apoio.
Recordo brevemente as principais disposições do Protocolo de adaptação, as quais se circunscrevem: à alteração da data de entrada em vigor do Acordo; à consagração de uma solução específica para o Listenstaina, onde o Acordo não poderá entrar em vigor antes de efectuadas as alterações à União Aduaneira entre este país e a Suíça; à abolição da referência à Suíça como parte contratante e às disposições do Acordo a ela especificamente relativas; à adaptação do Protocolo 38, relativo ao mecanismo financeiro, no sentido de as bonificações de juros dos empréstimos serem reduzidas de um ponto percentual, mantendo-se, contudo, os montantes de 1500 MECUS de empréstimos e de 500 MECUS de subvenções fixados no Tratado.
Não posso deixar de sublinhar que foi particularmente importante para Portugal manter os montantes do mecanismo financeiro, em particular das subvenções - o que não foi fácil de alcançar, mas foi possível graças a uma vontade política firme de salvaguardar o equilíbrio global do Tratado do Porto.
Quanto ao capítulo da livre circulação de trabalhadores - capítulo de primeira importância no caso da Suíça -, o Governo tudo fará para conseguir, no plano bilateral, novas concessões que facilitem não só a circulação, como sobretudo o acesso ao emprego em condições mais favoráveis para os Portugueses.
Não é apenas esse capítulo, como é bom de ver, que nos anima a encorajar a Suíça a reponderar, tão cedo quanto possível, a sua adesão ao espaço económico europeu. É sobretudo a convicção de que, com a Suíça, esse espaço económico europeu seria ainda mais forte e mais solidário.
Adiou-se, por ora, o reencontro dos nossos países num grande projecto europeu. Todavia, estou certo de que, numa próxima etapa da nossa caminhada europeia, teremos a Suíça de novo como parceiro decisivo que sempre será para construir a Europa progressiva e justa por que nos batemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se hoje, como espero, a Assembleia da República aprovar este Protocolo, Portugal será o primeiro Estado da Comunidade Europeia a fazê-lo, o que não deixa de ser mais um sinal político dos laços de amizade que nos unem aos Estados da EFTA.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que a Comissão de Agricultura e Mar está reunida em audição parlamentar.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, quando, em Novembro, procedemos à discussão do acordo de cooperação, chamou-se na altura a atenção para o facto de estarmos a ser o primeiro país a ratificar o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem que estivessem ainda garantidas, sobretudo por parte dos países mais reticentes, as condições que os levassem também a proceder a essa ratificação.
Bem avisados andávamos quando, na altura, sublinhámos uma pressa desnecessária nessa ratificação e, por isso, estamos hoje aqui de novo para procedermos a uma nova ratificação, ou à ratificação do Protocolo de alteração.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de acordo com o que V. Ex." acabou de referir, voltamos a ser o primeiro país a ratificar. Qual a necessidade desta pressa? Qual a razão de sermos sempre os alunos mais bem comportados da Europa Comunitária em matéria de ratificações e por que não aguardar um pouco mais pelas posições de outros países, que, aliás, têm crescentes reservas em relação ao Acordo? Por exemplo, estou a recordai-me das recentes alterações políticas em França, que estão a suscitar um novo debate em relação ao Acordo, pelo que pergunto se não seria mais prudente da nossa parte, mesmo em matéria de disposições negociais, que pudéssemos reforçar as nossas posições.
Gostava ainda de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quantos países é que ratificaram o Acordo para além de nós, se é que algum chegou a ratificá-lo no texto original.
Como o Sr. Secretário de Estado referiu, uma das alterações que o Protocolo arrasta é a diminuição das bonificações das taxas de juro em relação aos mecanismos financeiros dos empréstimos a conceder a países
29 DE MAIO DE 1993 2453como Portugal, Grécia, certas regiões de Espanha e, salvo erro, Irlanda de 3% para 2%. Em que é que se traduz, digamos, o agravamento das condições de acesso de Portugal aos mecanismos financeiros previstos no Protocolo inicial?
Como sabe, uma das questões que mais foi discutida na altura em vários Estados membros - o próprio Sr. Secretário de Estado na altura concordou que se poderia ter encontrado uma melhor solução - tem a ver com a Comissão de Acompanhamento da Fiscalização do Acordo do Espaço Económico Europeu, que, como sabe, é constituída por representantes directos dos parlamentos da EFTA e por representantes do Parlamento Europeu. Isto é, os parlamentos nacionais encontram-se dissolvidos na representação do Parlamento Europeu e, por isso, fragiliza, nesse processo de acompanhamento e de fiscalização do novo acordo criado, um acompanhamento directo de cada um dos Estados membros e, neste caso, por parte de Portugal.
Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber por que não se aproveitou esta alteração negocial - ou se era possível - para voltarmos também a colocar em cima da mesa a discussão da necessidade de melhorar este mecanismo de fiscalização com a participação directa dos representantes dos parlamentos nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, meu querido amigo, caros colegas, lamento mais uma vez que sempre que se fala do espaço económico europeu haja tão pouca gente presente no Hemiciclo.
É claro que este Acordo - e espero que hoje o votemos favoravelmente - é apenas a alteração daquele que ratificámos no dia 5 de Novembro acerca do espaço económico europeu, o que, como muito bem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus já disse, se deve apenas ao facto de a Suíça, exercendo o seu direito referendário, ter decidido - por enquanto - não aderir ao espaço económico europeu.
De substancial, como o Sr. Secretário de Estado muito bem disse, há apenas a modificação das taxas de bonificação de empréstimos de 3% para 2%. E uma pequena nota: a França tinha-se esquecido, mas veio lembrar que aos seus Dom-Tom, aos seus domínios e territórios ultramarinos, esse Acordo não se aplica nos mesmos termos.
Diria que o essencial da nossa posição - da minha bancada e de mim próprio - vem expresso na declaração conjunta que este Acordo contém, onde se diz, no ponto primeiro, que «as Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu lamentam que, como consequência da não participação da Suíça, o espaço económico europeu não possa ser realizado entre as Partes Contratantes inicialmente previstas». Depois, nos pontos 2 e 3 desta declaração conjunta, deixa-se em aberto a participação da Suíça - como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus muito bem lembrou -, mas, ao mesmo tempo, lembra-se que a Suíça, ao entrar, terá de respeitar não só este Acordo, mas todas as alterações subsequentes que eventualmente tenha.
Para nós, Portugueses, estes três pontos, o «lamentar», o «deixar em aberto» e o dizer que, «ao entrar, tem de entrar com as regras do clube», são pontos essenciais. Diria mesmo que o lamento tem a ver, em primeiro lugar, e em concreto, com a situação dos nossos emigrantes, para os quais gostaríamos que pudessem ser adquiridos mais direitos.
Permita-me, Sr.a Presidente, recordar, neste Plenário, que a legislação promulgada quando a Sr.a Elizabeth Kopp era Ministra da Justiça da Confederação Helvética, há poucos anos, protege em especial os signatários dos países que então foram definidos oficialmente como de emigração tradicional: a França, a Jugoslávia e Portugal. A França, sobretudo por causa dos frontaliers dos cantões francófonos; a Jugoslávia, por causa da velha camaradagem alpina com os eslavos alpinos da antiga monarquia do vale da Ljubljana, que são os Eslovenos. Aliás, é preciso não esquecer que Ljubljana - aliás, Lemberg, em língua alemã - é um dos grandes focos da velha cultura germânica. E nós, os Portugueses, com quem as relações não são nem de proximidade física nem de similitude de costumes ou de raça, mas porque os Suíços se habituaram a ver nos nossos emigrantes - e, a partir daí, induzem ser o carácter de nós todos - pessoas atentas, diligentes, esforçadas, poupadas, de um trato agradável no convívio, fazendo pouco barulho - para eles é muito importante -, de poucos gestos quando falam, ordeiros, entreajudando-se, assumindo riscos, desejosos de se instruírem.
Portanto, ilustres colegas, tudo isto são as virtudes míticas do povo suíço. De certa maneira, e com grande surpresa, diria que os Suíços descobriram que os Portugueses reverenciam e praticam, no fundo, as mesmas virtudes que para eles fizeram a força e a grandeza da Suíça.A Sr.a Presidente (Leonor de Beleza): - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, por favor. Tinha três minutos para formular um pedido de esclarecimento, mas acontece que já ultrapassou largamente esse tempo.O Orador: - Sr.a Presidente, tinha mais dois pontos para referir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Continua numa intervenção!O Orador: - Nesse caso, fico por aqui. Segue no próximo capítulo, Sr.a Presidente.Risos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carva-
2454 I SÉRIE - NÚMERO 77lho, em primeiro lugar, uma referência para dizer que a ratificação deve ser avaliada pelos méritos que o Protocolo em causa tem e, sobretudo, à luz do interesse nacional. Mais do que avaliar o calendário dessa ratificação, interessa saber se o que temos sobre a mesa corresponde, ou não, ao interesse nacional.
Por parte do Governo, corresponde ao nosso interesse a ratificação e também que o espaço económico europeu entre em vigor tão cedo quanto possível.
Aproveito para esclarecer que a ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu já ocorreu na larga maioria dos Estados membros da Comunidade Europeia e dos Estados da EFTA. São poucos, quatro ou cinco, os Estados que ainda não o fizeram, o que significa - e há outras razões que o testemunham - que há uma vontade política clara e inequívoca por parte da generalidade dos Estados europeus de fazer avançar este projecto.
Em segundo lugar, devo dizer que a diminuição da bonificação dos empréstimos de 3 % para 2 % corresponde a um ajustamento menor face às consequências aritméticas que a saída da Suíça poderia implicar para o espaço económico europeu.
Inicialmente, os Estados da EFTA achavam que todo o mecanismo financeiro devia ser reduzido na proporção da contribuição da Suíça, que era de 27 %, e, consequentemente, todos os montantes previstos no mecanismo financeiro deveriam sofrer essa mesma redução.
Na negociação foi possível salvaguardar esses montantes, não tendo eles sofrido qualquer redução, e o único ajustamento que correspondeu, ao fim e ao cabo, a um gesto por parte dos Estados da Comunidade Europeia face à ausência da Suíça no Acordo foi a redução - e, apesar de tudo, relativamente pequena - da bonificação dos empréstimos.