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não profundas em que essa identificação pode agravar a situação. Se V. Ex.a .me. diz o contrário, congratulo-me com isso.
Porém a questão é que, Sr. Secretário de Estado, elas têm todas uma mesma natureza fundamental; isto é; elas são todas provocadas conforme VV. Ex.as,
constataram, e V.Ex.a veio aqui dizê-lo hoje. E não era só este caso, mas também outros casos de benefícios fiscais que davam origem a grandes fraudes nesta
matéria. Logo, como V. Ex.a verificou, havia, efectivamente, desvirtuação na aplicação do diploma. E era nisso que nós deveríamos aplicar o nosso engenho e
a nossa arte para se conseguir que essas situações deixassem de fazer apelo à necessidade, deste tipo de medidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Debutado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: Irei fazer algumas referências, breves a esta proposta de lei que hoje estamos aqui a discutir, e que, como verificámos, já mereceu referências favoráveis uma generalidade das bancadas. Aliás, creio que outra coisa não poderia ter acontecido dado que esta proposta de lei n.o 106/V consubstancia, no fundo, um processo de desenvolvimento dos princípios da Lei n.o 9/89 - Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada, por unanimidade nesta Câmara há cerca de dois meses.
Portanto, a minha bancada congratula-se com o facto de o Governo, dando corpo aos princípios consagrados na referida Lei n.o 9/89, ter apresentado, a respeito, do sistema fiscal, uma proposta de isenções para a aquisição por deficientes de veículos que, naturalmente, vão permitir-lhes maiores facilidades na sua mobilidade e, portanto, na sua, participação na vida familiar política, social, cultural e também profissional. Por isso, congratulamo-nos com a criação e consagração destas discriminações positivas que, vão contribuir como é natural para que as pessoas com deficiência possam, tanto quanto possível, beneficiar de igualdade, de oportunidades.
Outros princípios da Lei de Bases, que aprovámos aqui há cerca de dois meses, e que foi publicada no dia 2 de Maio, têm tido já desenvolvimento noutra legislação respeitante a cada um dos princípios. Hoje, do que se tratava de discutir era uma isenção fiscal e, naturalmente, que era ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que competia aqui estar e não a outros membros do Governo para justificar como é natural, a apresentação desta proposta de lei.
Creio, no entanto; que o decreto-lei que vier a ser publicado em função desta, autorização legislativa deverá fazer, referência muito concreta ao artigo 25.o
da Lei n.o 9/89, onde está consagrado o princípio de que o sistema fiscal deve consagrar, benefícios que possibilitem às pessoas com deficiência a sua plena participação na comunidade.
Creio, também que da parte de alguns outros Srs. Deputados que sobre este tema fizeram intervenções poderão retirar-se, porventura, algumas contribuições úteis
28 DE JUNHO DE 1989 4775O Conselho de Ministros resolveu, assim; em 2 de Março de 1989, seleccionar este grupo empresarial a quem o Estado português deverá proceder a alienação das acções da EPSI e concessionar a CNP.
As negociações com os concorrentes, e nomeadamente com o seleccionado, envolveram; no entanto e também, algumas obrigações para o Estado português; a principal das quais está, obviamente relacionada com o elevado montante do passivo- detido pela EPSI (cerca de 89 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1988), acumulado ao longo dos anos e que, a não ser assumido anularia qualquer vantagem negocial desta transação por falta de interessados face à total incapacidade de recuperação da empresa - refira-se que, em 31 de Dezembro de 1988 a empresa apresentava uma situação líquida negativa de perto de 55 milhões de contos.
De facto; e correspondendo às condições acordadas com a Neste Oy, pretende-se que à data da transferência, o balanço da empresa reflicta uma situação liquida positiva, salvaguardando; no entanto, os interesses do Estado.
Neste momento, e pese embora as pretensões do consórcio serem bastante superiores, o Governo decidiu assumir 35 milhões de contos que o activo reavaliado da EPSI seja ligeiramente superior ao seu passivo.
No balanço da empresa registar-se-á, assim, um passivo de 45,1 milhões de contos à data da transferência, que é entendido como compatível com a actividade normal da EPSI face aos activos que detém e, ainda, à sua capacidade de actuação no mercado.
Para a selecção dos passivos a assumir, adoptar-se-ão os seguintes critérios: privilegiar a retenção dos Passivos circulantes na EPSI; subordinar o passivo de financiamento a assumir pelo Estado aos requisitos de «dívida avalizada pelo Estado». e «dívidas a outras entidades residentes».
A terminar, é lícito concluir que esta transacção é vantajosa para o Estado, já que a proposta da Neste Oy atinge os 620 milhões de dólares, dos quais 277.8, equivalentes á cerca de 45 milhões de contos, se referem ao valor das acções detidas pelo Estado na EPSI, valor razoavelmente superior às avaliações do complexo encomendadas pelo Governo a consultores independentes.
Os prejuízos acumulados na EPSI eram de 64,8 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1988, esperando-se que a, nova gestão possa conduzir a EPSI a uma nova fase de eficácia e rentabilidade.
Parece, pois, indiscutível que este é o melhor meio de assegurar a viabilização da EPSI e dos postos de trabalho possíveis.
É nesta perspectiva, que o Governo; à semelhança da Lei n.o 100/88, apresenta a proposta de lei em análise, que trata, outra vez, de correcção de situações do passado, portanto não imputáveis ao Orçamento de 1989 e a qual, a ser aprovada, muito contribuirá para o saneamento de duas unidades económicas e para a recuperação da CNP que, por essa via, poderão vir a operar de modo rentável e em proveito da economia nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta que temos presente - e vamos esquecer a aberração do artigo 3.o - ao fim e ao cabo pode ser cindida também em duas partes: de um lado; temos o aumento do plafond autorizado na Lei n.o 100/88 (a parte relativa à Setenave) e, do outro, a parte relativa à EPSI.
A questão que gostaria de colocar é muito simples e é apenas esta de facto, a novidade desta proposta, a relativa à EPSI, significa, apenas, o seguinte - e
interrogo: o Governo vem a esta Assembleia solicitar a possibilidade de contrair empréstimo apenas para poder vender a EPSI e conceder á exploração do CNP
à Neste Oy, uma empresa finlandesa, que por acaso é pública - afinal o que é público não é tão mau em todo o lado como o é em Portugal ou como o Governo
diz, que é em Portugal? Pensamos que esta é a única razão desta proposta.
Por exemplo, a Neste Oy impõe que eu para comprar a EPSI, os senhores têm de retirar de lá 35 milhões de contos, para eu explorar a CNP o Governo
tem de tirar da EPSI os 35, 36 ou 37 milhões de contos, não é o quantitativo que está agora em causa. É, de facto, esta a única razão, digamos, da nova proposta que o Governo nos apresenta neste momento.
Fico à espera que o Sr. Secretário de Estado dê uma resposta a esta questão.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado como ainda tem outro pedido de esclarecimento deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Desejo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Finanças.0 Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Diria que, de facto, é uma razão, embora não a única razão, evidente que o que se procura neste momento com esta proposta de lei, é viabilizar a possibilidade de sanear uma empresa e de lhe criar condições para cumprir a sua missão na economia nacional.
Estamos a procurar, através desta proposta de lei, encontrar um quadro que permita que novos accionistas possam gerir a empresa de tal maneira que as segurem não apenas os postos de trabalho possíveis como condições de exploração mais favoráveis, nomeadamente tendo em consideração que se trata de accionistas que, asseguram tecnologias adequadas, mercados novos, na medida em que são uma grande empresa internacional que pode escoar produtos fabricados em Portugal e dessa maneira contribuem, seguramente; para que as duas empresas, a EPSI e a CNP, visto que se proeurou enquadrar a solução deste complexo de Sines, possam continuar a sua actividade em Portugal em condições já favoráveis e em condições rentáveis.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma afirmação relativa ao artigo 3.o... Não sei se o Governo comunga deste tipo de critica feita à economia deste
4776                I SÉRIE - NÚMERO 97diploma e se decide também mudar o artigo 3.o para a proposta. Seria mais adequado a proposta de lei n.o 104...O Sr. Ministro dor Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Há já uma comunicação da Assembleia!O Orador: - Há já uma comunicação da Assembleia sobre esse assunto...?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Há uma publicação da Comissão de Economia, Finanças e Plano!O Orador: - Na altura não estive na comissão, estive a intervir no Plenário. Muito obrigado, estou esclarecido.Sr. Secretário de Estado, o que encontro, porventura, de lacunoso neste pedido de autorização legislativa tem a ver já com a proposta que conduziu à Lei n.o 100/88 e que depois conduziu a uma norma da Lei do Orçamento para 1989. Quer dizer, o Governo isolou, no contexto da dívida pública, uma determinada importância para fazer face à assunção de passivo, inicialmente, isto é, está para fazer um ano em Agosto de 1988, de três empresas públicas não financeiras: a Quimigal, a Setenave e a Siderurgia Nacional.
O Governo não teve, porém, a preocupação de explicar à Assembleia em que plano de reestruturação do sector público não financeiro se inseria esta assunção do passivo que ia até 170 milhões de contos e que depois foi mantida para o Orçamento deste ano.
Agora, o Governo vem, com esta nova proposta, acrescentar ao sector público não financeiro a EPSI (que é uma empresa em que o Estado detém a totalidade do capital), dá alguma explicação sobre o que se passa com a EPSI/CNP, que não estavam metidas neste conjunto, dá alguma explicação sobre o que se passa com a Setenave (que vem mencionada neste pedido de autorização legislativa), mas não nos diz nada sobre o que se passou entretanto com a Quimigal e o que se passou com a Siderurgia Nacional - há uma referência ligeira na intervenção do Sr. Secretário de Estado - e continua a não nos dar a visão de uma estratégia do Governo para o sector público não financeiro e seus adjacentes que realmente permitam aceitar este tipo de medidas.
Ora bem, suponho que esse é o mínimo que a Assembleia devia exigir. Hoje alguma explicação nos foi dada, sem dúvida alguma! Não estive na reunião da comissão, mas suponho que VV. Ex.as, Sr. Secretário de Estado, deram lá explicações mais amplas (eu estava a intervir no Plenário, não estive presente) mas suponho que essa é uma exigência mínima que a Assembleia da República devia fazer: é que quando confrontada perante a necessidade inelutável da sua intervenção, o Governo devia apresentar elementos mais completos sobre aquilo que pensa fazer.
Porque, de resto, continuaremos com esta mesma questão: o Governo vem aqui pedir uma bolsa de dívida, o Sr. Secretário de Estado diz que isto não tem a ver com o Orçamento para 1989, que são situações do passado. Essa poderia ser uma explicação, mas nós entendemos que não chega porque este contencioso do passado necessita ser explicado constantemente e todos os dias, porque há uma bancada, a do Partido Comunista, que sustenta todos os dias que não há esse contencioso do passado, que não existem essas razões do passado, que quem realmente está a proceder mal é quem tenta neste momento liquidar esse sector público.
VV Ex.as não podem passar uma proposta desse tipo sem uma explicação mais ampla. Esta é, de facto, a minha questão: se o Governo não tenciona inserir a explicação que o Sr. Secretário de Estado, sem dúvida, hoje acaba de dar sobre estas duas empresas, numa explicação ampla que defina a estratégia do Governo perante este sector. Porque se não até podemos chegar a interrogar o seguinte: que influência terá o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro manifestado recentemente numa entrevista sobre a velocidade das desnacionalizações em relação a esta estratégia do Governo face ao sector público não financeiro? O que é que se estará a passar? Será que terá havido uma inflexão, uma mudança, uma mudança de velocidade, uma mudança de direcção na estratégia do Governo? Era tudo isto, perante esta proposta, que precisaríamos de saber.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Finanças.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se o Sr. Deputado não leva a mal e a Mesa não vê inconveniente, o Sr. Secretário de Estado da Indústria está em melhor posição de responder aos pedidos de esclarecimento concretos que foram formulados.O Sr. Presidente: - Se ninguém põe objecções, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Fernandes de Sousa): - Teria o prazer em fazer aqui uma alocução sobre o que pensamos concretamente sobre as empresas públicas não financeiras. Aliás, eu apenas rememorava que em relação ao ano passado, aquando da apreciação de então Lei n.o 100/88, também no âmbito da comissão, não aqui no Plenário, foi amplamente discutido durante cerca de duas horas pelo Sr. Ministro da Indústria e por mim próprio que respondemos a todas as perguntas para além de termos na altura apresentado um plano de reestruturação para cada uma das empresas que se estavam a focar na altura - a Setenave, a Quimigal e a Siderurgia Nacional. E o que posso dizer é que aquilo que foi dito no ano passado que se iria fazer em cada uma das empresas, neste momento está claramente feito.
Na Setenave, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças ainda há pouco, está completamente consolidado o esquema que no ano passado era apenas uma ideia, um conceito.
Em relação à Quimigal os diversos instrumentos necessários, nomeadamente o decreto lei e a estratégia que após ele era necessário definir, estão também feitos.
28 DE JUNHO DE 1989 4777.Em relação à Siderurgia Nacional tem-se mantido exactamente o plano de. reestruturação que estava em curso. Neste momento em vez dos, na altura, cerca de 10% de execução estão já em cerca de 60% da execução relativamente ao ano passado.
Portanto, penso que no ano passado foram dadas explicações claras sobre o que é que se pretendia em cada uma das empresas e essas explicações mantêm-se. Apenas, quanto muito, posso fazer um relatório de progresso.
Em relação ao problema que também foi levantado em termos de estratégia de privatização em cada uma dessas empresas, penso que têm sido claras pelas intervenções públicas e - quando foi - perguntado aqui na Assembleia quais é que têm sido as nossas ideias especificamente em relação a cada uma das empresas, públicas industriais era a isso, concretamente, a que nos estávamos a referir.
Em relação à CNP e à Setenave já aqui hoje foi falado, em relação às outras tem sido definido sempre que temos sido interrogados sobre elas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, suponho que há um texto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano à nossa, proposta de lei, mas que cobre os artigos 1.o e 2. o Se é assim, retiramos os dois artigos da proposta de lei; que ficará apenas circunscrita ao artigo 3.o na comissão À espera de melhores dias para ser agendada. E hoje o que está em debate é a proposta alternativa da comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Para uma, interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já agora, esperava que o Sr. Ministro me explicasse qual é o sentido, útil do artigo 3.o porque, efectivamente, essa foi uma questão discutida ao nível da comissão e não conseguimos identificar o seu sentido útil. Como o Sr. Ministro agora insiste que ele fique para ser, agendado posteriormente é, porque terá algum sentido útil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, há pouco fiz uma interpelação. à Mesa e não foi respondida. Julgo, de resto, que a interpelação não era propriamente dirigida a V. Ex.a, mas à Mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Obviamente que não respondo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos porque, não está em debate, o artigo 3.o e porque eu, sinceramente, não saberia responder à sua pergunta. Quando, esse artigo estiver em debate, o Governo terá muito gosto em esclarecê-lo na comissão ou aqui.
O que é fundamental é saber se o que está em debate e em análise neste, momento, e, que será. votado, é o texto alternativo da comissão. Nesse caso, retiramos os artigos 1.o e 2. o da proposta de lei que fica circunscrita, à espera de agendamento do artigo 3.oO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para dar esclarecimentos?O Sr. Rui Machete (PSD): - Se o Sr. Presidente me permitisse, era para relatar o que se passou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Rui Machete (PSD): - Efectivamente, na Comissão de Economia Finanças e Plano foi votado um texto alternativo que já deu entrada na Mesa, que
propõe que seja cindida á proposta de lei do Governo.
O artigo 3.o dessa proposta de lei não é considerado no texto alternativo no âmbito desse texto embora, como proposta de lei do Governo, seja considerada
posteriormente e tenha, o destino que vier a ser o seu próprio é portanto; esse texto alternativo que se propõe com os votos favoráveis do PSD e do PS e os
votos contra do PCP. Naturalmente que também é importante saber se o Governo retira á sua proposta na medida em que isso facilita o debate, clarifica-o,
fica só de pé o texto da proposta alternativa da comissão.
Suponho; aliás, que esse foi o sentido é a intenção manifestada, pelo Governo na comissão. Em todo o casa, se V. Ex.a indagar do Governo qual é a, sua posição poderá ficar esclarecido a esse respeito.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa; tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - De facto, retiramos a nossa proposta relativamente aos artigos 1.o e 2.o em benefício do texto alternativo da comissão. Mantemos; no entanto, o artigo 3.o para melhor oportunidade com a proposta de lei autónoma.0 Sr. Presidente:- Se a Mesa bem entendeu o que está em discussão é o texto alternativo; que tem os artigos 1.o e 2. o, mas o Governo mantém o seu artigo 3. o como uma proposta autónoma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente., Srs. Deputados; Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que parcialmente acaba de ser retirada, mas que é substituída em termos substanciais por uma proposta idêntica; foi baptizada, pelo Governo com a alcunha, e cito, «faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa». Diferentemente do que a alcunha poderia dar, a entender a verdade é que a proposta de lei a esta proposta agora apresentada maioritariamente
4778               I SÉRIE - NÚMERO 97pela Comissão de Economia, Finanças e Plano não visa reestruturar quaisquer sectores estratégicos. Não visa, designadamente, e como poderia ter sido sugerido aquando do seu anúncio, uma alteração positiva na política do Governo no sentido de, embora tardiamente, começar a preparar a economia portuguesa para enfrentar o embate do Mercado Interno de 1993 no âmbito de uma estratégia de afirmação e reforço da especificidade da autonomia e da identidade de uma economia efectivamente portuguesa.
Pelo contrário, o objectivo que o Governo prossegue com esta proposta de lei visa no essencial - e já aqui foi referido - transferir uma empresa portuguesa implantada num sector estratégico para a órbita de um grupo estrangeiro.
Na verdade, o que o Governo propõe à Assembleia é que esta o autorize a assumir o passivo da EPSI, e a razão deste pedido é conhecida e foi há pouco explicitada pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, e essas razões são sinteticamente as seguintes: há meses que o Governo vem negociando, e negociou, sem dar cavaco a ninguém, e muito menos à Assembleia, a venda da EPSI a um consórcio liderado pela Neste Oy - uma empresa finlandesa - a que se associaram dois grupos privados portugueses - a Cotesi e a Quintas & Quintas.O Sr. José Lello (PS): - Passe a publicidade!O Orador: - Passe a publicidade, bem dito pelo Sr. Deputado José Lello.Este negócio inclui ainda a possibilidade de exploração das instalações e dos equipamentos da CNP pelo mesmo grupo durante um período de quinze anos, isto é, durante o período de vida útil que resta à CNP.
Importa, talvez, nesta altura, recordar que há três anos o Governo de Cavaco Silva pretendeu liquidar a CNP e vender esse equipamento, um dos mais modernos a nível internacional, como se de ferro velho se tratasse. Então, a Assembleia da República, avisadamente, não permitiu esse crime contra os interesses da economia nacional. Como retaliação, o Governo, através de medidas administrativas, retirou à CNP os 80% do capital que esta tinha na EPSI e transferiu o essencial dos resultados positivos da actividade da CNP para a sua associada EPSI porque esta, sendo uma sociedade anónima, poderia mais facilmente ser entregue ao grande capital privado, como agora se demonstra.
Durante três anos o Governo recusou-se a proceder às necessárias medidas de saneamento financeiro da CNP e da EPSI apenas porque se tratava de duas empresas do sector empresarial do Estado, com o que foram prejudicados a economia nacional, o Orçamento do Estado e os trabalhadores das empresas.
Hoje, feito o negócio em benefício do capital estrangeiro e de dois grupos privados nacionais, aqui está o Governo a solicitar que a dívida pública seja aumentada em mais algumas dezenas de milhões de contos para que a EPSI seja entregue a esse consórcio numa bandeja relativamente doirada e sem encargos. Aliás, em relação à parte que se relaciona com a Setenave a situação é bastante similar.
É do nosso ponto de vista o claro exemplo da política governamental contra o sector empresarial do Estado só porque se trata do sector público da economia.
O Governo do PSD não suporta que uma só empresa rentável permaneça na propriedade do Estado. Tudo o que dê ou possa dar lucro tem de passar para o grande capital, ainda que seja capital estrangeiro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi há pouco referido pelo Sr. Secretário de Estado que há um problema, também de viabilização da empresa, a nível dos mercados internacionais e até a nível da tecnologia.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado ou, melhor o Governo não consegue explicar porque é que, por exemplo, neste caso, em que tinha as mãos libertas do ponto de vista constitucional, porque se trata de uma sociedade anónima e não de uma empresa pública não foi nacionalizada, o Governo não encarou nunca nem antes nem agora, a possibilidade, por exemplo, de joit venture com entidades que tenham acesso, que tenham peso importante no mercado internacional dos produtos em questão, que tenham peso, que tenham conhecimentos do ponto de vista de tecnologia. O Governo nunca encarou essa hipótese, nem antes nem agora, o Governo apenas encarou uma simples hipótese: é preciso vender, vender e vender!
E quanto é que os senhores querem que nós assumamos de passivo dessa empresa para que nos comprem, porque não queremos empresas do sector empresarial do Estado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - A proposta de lei contém também, para além dos aspectos relacionados com aquilo que eu há pouco referi como alcunha, ou continha, pois parcialmente ainda contém pela parte que se mantém aspectos do ponto de vista formal que são, a nosso ver, absolutamente inaceitáveis do ponto de vista constitucional.
E vale a pena chamar a atenção para esse aspecto porque não é um erro, não é um lapso do Governo; o Governo reincide nesta questão da inconstitucionalidade destas propostas porque foi apresentada em 1988 e discutida aqui em Junho desse ano a tal proposta de lei n.o 100/88. Nessa altura, a discussão foi grande, foi profunda, conseguiu arranjar-se um consenso para ultrapassar as inconstitucionalidades. Julgávamos que o Governo tivesse aprendido, mas não! Já existe na Comissão de Economia, Finanças e Plano outra proposta de lei no valor de 24 milhões de contos que tem os mesmos vícios de inconstitucionalidade!
Aparece esta proposta com os mesmíssimos vícios de inconstitucionalidade. É teimosia do Governo! Não quer dar a mão à palmatória no sentido de que errou, mais do que isso, o Governo não quer admitir que tem que se conformar com o que a Constituição impõe.
Andou bem a Comissão de Economia, Finanças e Plano ao ter substituído por uma proposta própria as partes inconstitucionais deste projecto de diploma. Por outro lado, a comissão andou mal - por isso votámos contra - pois, no essencial, não fez nenhuma alteração à proposta de lei do Governo.
Resta-nos - vale a pena referi-lo - o enigma do célebre artigo 3.o Ainda tive alguma esperança de que, aproveitando a discussão em sede de comissão, o Governo retirasse a proposta de lei, mas não. De facto, o Governo resolveu adiar, não se sabe para quando,
28 DE JUNHO DE 1989 4779a análise do artigo 3.o, o qual constituía uma completa e manifesta tentativa de «contrabando» legislativo e que, apresentando algo sobre matéria fiscal, não clarifica nem o que pretende nem que seja necessária a sua apresentação à Assembleia da República, se partimos do princípio de que é apenas para se fazer o que nele está inscrito.
Portanto, repito que, pura e simplesmente o Governo tentou fazer «contrabando» legislativo com este artigo 3.o, cujo debate ainda continuará em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. De qualquer modo, quando o enigma for desfeito, talvez venhamos a defrontar-nos com a situação que passo a expor.
Durante a discussão do Orçamento do Estado para 1989, vários grupos parlamentares da oposição designadamente o do Partido Comunista Português, apresentaram propostas no sentido de que não fosse pago o imposto complementar relativo a 1988, a fim de evitar aos portugueses um duplo esforço financeiro em termos de pagamento de fiscalidade.
Ora, o Governo e a bancada do PSD arranjaram um argumento para não concederem essa anulação do imposto complementar que foi o de criarem um chamado «Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social». Tudo leva a crer que este artigo 3.o, que se apresenta tão enigmático, apenas tenha o objectivo de, no futuro, durante anos seguidos, vir a ser completamente esgotado pelo recurso a esses fundos devido às anulações e restituições.
15to é, de facto, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que já era ridículo quando foi criado, nunca irá ter «pernas para andar» nunca terá dinheiro para dar quaisquer rendimentos à segurança social.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, lógica, natural e coerentemente, irá votar contra esta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por me referir à parte final da sua intervenção que - perdoar-me-á - lhe direi que não faz sentido.
De facto, já aqui foi anunciado que, tendo a Comissão de Economia, Finanças e Plano detectado que o artigo 3. o da proposta de lei não teria que ver com os artigos 1.o e 2.o, ficou decidido nessa sede que se cindisse o texto do diploma. Assim, neste momento, estamos a discutir um texto alternativo redigido pela referida comissão e o Governo já anunciou que retiraria a sua própria proposta de lei. A seu tempo veremos a que se refere o artigo 3.o que foi separado do texto que agora estamos a apreciar.
Assim, parece que será precipitado emitir, desde já, algum juízo de valor como fez o Sr. Deputado, acusando o Governo de «contrabando» legislativo. Certamente que não foi disso que se tratou riras poderá ter sido um lapso.
Aproveito para dizer que a Comissão de Economia existe, exactamente, para prestar trabalho no qual também estão incluídos alguns aperfeiçoamentos a introduzir nas iniciativas legislativas, quer as dos grupos parlamentares que as do Governo. Sempre tem sido assim e só assim se justifica a existência da Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que se todas as iniciativas legislativas estivessem devidamente formuladas não haveria trabalho útil para aquela comissão!
No que diz respeito às medidas que o Governo vem tomando relativamente à recuperação de algumas empresas públicas; penso que, depois de votada a Revisão Constitucional por uma maioria qualificada de dois terços, já não faz muito sentido discutir-se em termos de sector público/sector privado. Doravante, sabemos o que o País pretende nessa matéria.
O sector empresarial do Estado foi, e ainda continua a ser, uma «bandeira» para o Partido Comunista Português e este lá terá as suas razões que são de índole meramente ideológica...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!O Orador: - Assim, deixo uma pergunta ao Sr. Deputado que é a de saber se, para recuperar estas empresas, tem uma alternativa diferente da do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, vamos por partes.
Sobre a questão, do «contrabando» legislativo dir-lhe-ei que este era tão claro que, como o Sr. Deputado reconheceu, a própria Comissão de Economia se viu perante a clara necessidade de decidir separar «as águas» por o artigo 3.o não ter nada que ver com o resto. Esta é a prova provada de que havia uma tentativa de se fazer «contrabando» legislativo.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Foi um lapso!O Orador: - Não foi um lapso; Sr. Deputado! ...
Quanto ao problema de a Comissão de Economia, Finanças e Plano poder introduzir aperfeiçoamentos nas iniciativas legislativas, respondendo-lhe que não é isso que está em causa, Sr. Deputado. O que está em causa é que, muitas vezes, há aperfeiçoamentos que podem ser feitos e que não o são. Portanto, o problema que coloquei não é quanto ao aperfeiçoamento mas sim quanto à reincidência do Governo em. apresentar propostas de lei que são exactamente iguais. É que, no que diz respeito aos aspectos de inconstitucionalidade, a reincidência não é devida a nenhum lapso do Governo nem é um problema de meros aperfeiçoamentos a serem introduzidos em sede de comissão. Do nosso ponto de vista, esta é que é uma questão inaceitável.
Há um ano, o debate foi profundo e prolongado e não vamos agora recordar a posição então assumida pelo Sr. Ministro das Finanças. Mas, a partir desse momento e após a decisão tomada pela Assembleia, o mínimo que se exigiria ao Governo, nesta matéria especifica, era que este reconhecesse que passaria a ir ao encontro das regras da Assembleia quando se apresentasse uma proposta de lei sobre matéria idêntica e com o mesmo objectivo. Mas não: o Governo apresentou-nos esta proposta de lei novamente eivada de inconstitucionalidades, e também a outra, a do Crédito Agrícola de Emergência, que está a ser apreciada em sede da comissão e que o Sr. Deputado conhece.
28 DE JUNHO DE 1989 4781Ao assumir estas dívidas, o Estado está, afinal, a reconhecer a sua indissociável responsabilidade e, consequentemente, este Governo convalida a visão de todos os que sempre afirmaram que o problema das empresas públicas não é apenas uma questão de gestão pública mas é, sobretudo; um problema a analisar e solucionar num quadro mais vasto que leve em conta o enquadramento geral da respectiva gestão: a tutela, as condições de financiamento, os mercados, os preços administrativos, etc.
A visão que o Partido Socialista tem acerca do sector empresarial do Estado, subordina ao objectivo de lhe conferir a eficácia instrumental adequada à prossecução de políticas de solidariedade social, não é compatível com a manutenção de situações de facto, apenas assentes e alimentadas por uma prática contínua de subsídios estatais.
Impõe-se, pois, a reordenação e o redimensionamento do sector empresarial do Estado sem comprometimento da transparência de que, necessariamente, têm se revestir operações de eventual transferência de propriedade.
No caso concreto, pensamos que todos estes princípios foram salvaguardados e dai a nossa concordância.
No entanto, desafiamos o Governo para a necessidade de um diálogo com a Assembleia da República e para, usando os instrumentos legislativos agora ao seu dispor, elaborar um programa de enquadramento e reorganização do sector. empresarial do Estado, definindo a sequência, o timing e o modo das privatizações e preparando, de maneira integrada, todas as medidas de reconversão, saneamento financeiro e associação necessárias àqueles objectivos. É necessário que o Governo nos diga, de forma inequívoca e com mais responsabilidade; quais são, afinal, as reformas estruturais que tem preparadas para o sector público da economia portuguesa.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe a amabilidade de me ter dado explicações sobre algumas dúvidas que, coloquei no início deste debate.
Queria, ainda, congratular-me com a circunstância de, embora em nome de uma coerência que entendo não ser uma necessidade, V. Ex.a ter manifestado o seu apoio a este projecto de diploma. E, Sr. Deputado, entendo não ser uma necessidade essa coerência porque as próprias circunstâncias que acompanharam as votações, em 1988 e 1989, demonstram a diferença de situações.
Em 1988, o Governo ameaçava:, « ... se vocês não, concordam com este programa por razões de pureza orçamental, nós retiramos o pedido de autorização legislativa e atrasamos a assunção do passivo, isto é, o saneamento financeiro das três empresas públicas em questão... » É claro que os vários socialismos ficaram num sobressalto enormíssimo e a correr, votaram a favor. Ou seja, acentuava-se a vertente de saneamento financeiro de três empresas públicas - na altura, todas o eram - que acabaram por ficar na Lei n.o 100/88.
Hoje, claramente, já se acentua o carácter instrumental do saneamento financeiro em razão da possibilidade de resolução que me parece adequada - de problemas graves e estruturais do próprio sector público.
Na votação anterior, abstivemo-nos; agora estamos a observar a discussão e, porventura coerentemente, iremos votar a favor. E, Sr. Deputado Manuel dos Santos, congratulo-me com o voto favorável de V. Ex.a
Mas, Sr. Deputado, vou pôr-lhe uma pergunta a que agradecia que me respondesse como complemento do esclarecimento que já me deu. V. Ex.a entende que, em sede de comissão, foram resolvidos os problemas que surgem em razão política de execução orçamental e do cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental? Foi isto que V. Ex.a disse?
Gostava que V.Ex.a me dissesse qual o esclarecimento dado a esta questão em sede de comissão; na perspectiva de exigirmos que esta matéria fosse correctamente considerada como uma alteração ao Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, estou de acordo com toda a sua intervenção excepto na parte , em que imputa ao Partido Socialista ou aos partidos socialistas, como V. Ex.a referiu - não percebi bem essa, mas, talvez tenha a oportunidade de esclarecer isso melhor -, a nossa votação anterior.
Sr. Deputado, fui coerente porque não fizemos a votação anterior - e recordo-me porque fui eu que liderei a barricada do Partido Socialista nessa matéria - apenas por razões de saneamento - da - empresa pública mas também por considerarmos que o saneamento financeiro das empresas públicas podia ser uma política instrumental para a recuperação do sector empresarial do Estado. Foi pelo menos esse o sentido que dei a minha intervenção e fui acompanhado pela minha bancada, na medida em que me confiou a liderança do assunto. Portanto, não afirmei que foram resolvidos os problemas ou eventuais problemas de inconstitucionalidade na comissão confesso que não é uma matéria sobre a qual eu esteja suficientemente versado, pois o Sr. Deputado Rui Machete terá muito mais conhecimentos do que eu sobre isso mas, sim, que se fez um avanço positivo e parcial; na medida em que, se reparar, a própria referência às disposições que justificam e suportam a proposta apresentada são completamente diferentes das do Governo. Continuo a pensar que não foram totalmente eliminados os vícios de inconstitucionalidade, como, aliás, não foram' na discussão feita há um ano atrás e, se bem me recordo, nenhuma bancada pediu a inconstitucionalidade dessa lei saída daqui, apesar de todo o barulho que aqui se fez, nem o próprio Tribunal Constitucional, por sua iniciativa, a declarou.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Tribunal Constitucional não tem esse poder, Sr. Deputado!O Orador: - De forma que não afirmei, e isso está escrito, que tenha sido na Comissão de Economia; Finanças e Plano completamente superada a questão de inconstitucionalidade. O que afirmei foi que, efectivamente, se deram passos no sentido de reconduzir
4782                     I SÉRIE - NÚMERO 97a discussão desta matéria ao seu verdadeiro domínio, que é o orçamental, e parece-me que V. Ex.a concordará com esta interpretação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de três minutos e vinte e quatro segundos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, a recordação da votação daquilo que acabou por se transformar na Lei n.o 100/88 e a sua perspectivação, no que respeita à política ou ao enquadramento orçamental e das normas constitucionais respeitantes ao Orçamento, veio a propósito.
É claro que essa não foi a maior preocupação de todas as bancadas que intervieram no debate, foi uma preocupação mais ou menos importante consoante dão mais ou menos importância ou perspectivam a substância do diploma, isto é, as finalidades e os objectivos que aqui foram assinalados pelo Governo em relação à utilização deste crédito suplementar.
No entanto, não podemos deixar de salientar a gravidade que, do ponto de vista orçamental, realmente esta proposta assume: a reincidência nesta proposta.
Se o Governo sentiu necessidade de levar à própria Lei do Orçamento esta matéria, em relação ao Orçamento de 1989, deveria abster-se de canalizá-la por outra forma que não a do Orçamento ou de alteração ao Orçamento quando realmente tem necessidades acrescidas em relação às necessidades iniciais de Agosto, do Verão de 1988, reafirmadas no Orçamento de 1989. Se temos insistido nesta tecla e se a última decisão do Tribunal Constitucional serviu para sublinhar que por este tipo de actuação resultariam violados a aplicação de alguns dos princípios básicos da própria elaboração do Orçamento, deveria o Governo abster-se de reincidir neste tipo de actuação. E deveria, sem os receios bem sublinhados pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, qualificar de modo diferente esta necessidade de acrescentar a dívida pública, por razões que não resultam da sua política orçamental pois são independentes, muito embora pudéssemos dizer, em última análise, que uma política orçamental de grande êxito, no que respeitava por exemplo à resolução do problema da dívida e do défice, poderia granjear os meios suficientes que levassem a prescindir, por exemplo, deste mesmo expediente. No entanto, e suponho que este aspecto é grave, mantiveram-se razões que nos levaram à abstenção, fundamentalmente por termos dado especial importância a essa vertente do problema.
No que respeita à outra vertente do problema, lamentamos que não haja a integração dum plano global mas consideramos, efectivamente, acenadas as medidas que visam sanear financeiramente a empresa e dar-lhe uma solução em termos de gestão.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Bom, Sr. Presidente, a minha intervenção fica com algum sentido, mas não tem todo aquele que deveria ter.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me pela última vez ao artigo 3.o da proposta de lei apresentada pelo Governo, porque creio que, efectivamente, se gerou aqui uma discussão que não tem qualquer sentido, uma vez que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano informou a Câmara de que a comissão havia decidido cindir o texto apresentado pelo Governo e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informou-nos, a todos, de que o Governo manteria como proposta de lei autónoma o texto do artigo 3.ouanto à discussão do texto que agora interessa e que refiro mais uma vez, o texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, começarei por dizer que, porventura, a maior importância deste debate reside na circunstância de frequentes vezes se ouvir nesta Casa que este Governo ataca o sector empresarial do Estado. Bem pelo contrário, o Governo adopta medidas, como as que hoje aqui estão em apreciação, tendentes a restabelecer, no possível, o equilíbrio económico-financeiro de algumas empresas públicas e viabilizá-las, manter e porventura criar novos postos de trabalho, fazer com que essas empresas deixem de viver à custa do Orçamento do Estado e, ao invés, passem a contribuir para o Orçamento do Estado.
Agora, as coisas são diferentes. No passado o Estado limitava-se a cobrir prejuízos, a dar subsídios a fundo perdido; no fundo o que acontecia era que se gastava dinheiros públicos, dinheiros de todos os portugueses, cuja aplicação não tinha qualquer resultado a não ser o de acarretarem, porventura, a concessão de mais subsídios. A partir de agora não vai ser assim. O Estado endivida-se para, no futuro, se não endividar mais.
Foi aqui aflorada a questão da reestruturação do sector empresarial do Estado e uma outra, com esta conexa; foi o Sr. Deputado Manuel dos Santos que aqui a trouxe, relativamente às privatizações. Ainda bem que o Sr. Deputado falou nas privatizações pois, como compreenderá, é um tema particularmente caro à maioria do Partido Social-Democrata, porque coube efectivamente ao Governo que apoiamos o início da desmontagem do modelo económico, que, pelas razões que todos conhecemos, foi ou começou a ser implantado a partir de 11 de Março de 1975...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 14...!O Orador: - ... e foi tão mais oportuna a referência do Sr. Deputado quanto é certo que exactamente ontem começou a privatização comercial de um Banco e sabemos que a primeira privatização foi um êxito...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De quem?!O Orador: - ... e já existem alguns indicadores. O Sr. Deputado Octávio Teixeira está incomodado com as privatizações?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com o êxito!O Orador: - Pergunte aos trabalhadores da UNI-CER, aos do Banco Totta & Açores e a de todos os outros que depois vão ser accionistas das empresas públicas.Protestos do PCP.
28 DE JUNHO DE 1989 4783Não têm, com certeza, a preocupação que V. Ex.a tem!
O Governo, no que toca às privatizações, já anunciou quais as empresas a privatizar durante este ano. Não vai, e bem, a nosso ver, é datar já todas as privatizações de mais de cinco dezenas de empresas e o Sr. Deputado compreende, com certeza, que não se possa proceder desse modo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É pena!O Orador: - Porém, temos a informação de que a proposta de lei-quadro, ao abrigo da Revisão Constitucional, que já foi votada, está praticamente terminada.
Por outro lado, suponho que o Sr. Deputado, quando se refere às privatizações, entende que, eventualmente, elas deveriam ser feitas a um ritmo mais acelerado. Certamente que nós também pensamos que sim, mas estamos de acordo com o Governo quando afirma que as privatizações têm de ser feitas com toda a transparência e com passos extremamente seguros, pelo que consideramos ajustadas as operações de contracção de empréstimos, para as quais o Governo vem agora pedir autorização à Assembleia da República, pois trata-se de viabilizar duas empresas que tiveram muitas vicissitudes, que estiveram, como todos sabemos, em risco de falência e que deste modo vão viabilizar-se e garantir o salário dos seus trabalhadores.
Porém, vou recordá-lo: a UNICER já foi privatizada; começou ontem o processo de privatização do Banco Totta & Açores e até ao fim do ano ainda serão privatizadas a Companhia de Seguros Tranquilidade, a Companhia de Seguros Aliança Seguradora e a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau.Vozes do PS: - 15so fica tudo é em águas de bacalhau!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 102/V e, como já passa das 19 horas e 30 minutos, hora para qual estão agendadas as votações, vamos passar às votações da proposta de lei n.o 86/V - Reforma do Tribunal de Contas -, do projecto de lei n.o 249/V - Alteração ao artigo 1094.o do Código Civil -, da proposta de lei n.o106/V- Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros -, que foi hoje discutida no inicio da sessão, da proposta de lei n. o 102/V - Faculta ao Governo os meios- necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa -, cujo texto final veio da comissão, e ainda o projecto de deliberação n.o 50/V, subscrito por todos os grupos parlamentares, sobre o prorrogamento do período de funcionamento da Assembleia da República até ao próximo dia 12.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, para pedir esclarecimentos, quero informar a Câmara que, de acordo com o consenso estabelecido, a proposta de lei n.o 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais, passa para a próxima reunião plenária, que terá lugar na quinta-feira.