2 DE JULHO DE 1994902-(73)dos direitos relativos aos produtos e regiões descritos no anexo iv, que serão eliminados, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do Acordo.Artigo 6.°Os produtos carboníferos originários da Comunidade serão importados na República Eslovaca isentos de direitos aduaneiros a partir da data da entrada em vigor do Acordo.Artigo 7.°1 — As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às importações de produtos carboníferos CECA originários da República Eslovaca serão eliminadas, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do Acordo, com excepção das restrições relativas aos produtos e às regiões descritos no anexo rv, que serão eliminados, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do Acordo.2 — As restrições quantitativas aplicáveis na República Eslovaca aos produtos carboníferos originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidas de acordo com o disposto no n.° 5 do artigo 11.° do Acordo.CAPÍTULO IH Disposições comunsArtigo 8.°1 —São incompatíveis com o correcto funcionamento do Acordo, na medida em que afectem ás trocas comerciais entre a Comunidade e a República Eslovaca:/') Todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear, a concorrência; ii) A exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da República Eslovaca ou numa parte substancial destes territórios; í/i) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.....2 — Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação das regras estabelecidas nos artigos 65.° e 66.° do Tratado CECA e no artigo 85.° do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as' consagradas pelo direito derivado.3 — No prazo de três anos a partir da data da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos n.os 1 e 2.4 — As Partes Contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do n.° 1, alínea iií), a República Eslovaca pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxíliospüblicos para efeitos de reestruturação, desde que:— Permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação;— O montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos;— O programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução das capacidades da República Eslovaca.5 — Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios públicos, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6 — Se a Comunidade ou a República Eslovaca considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1, em conjugação com o disposto no n.°4, e que:— As disposições de aplicação referidas no n.° 3 não permitem resolver convenientemente a situação ou que,— Na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou ameaça prejudicar os interesses da outra Parte ou é susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional;a Parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, que durarão no máximo 30 dias úteis, encontrar uma solução. Estas consultas realizar-se-ão durante um período de 30 dias, a partir da data de apresentação do pedido oficial.-No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no n.° 1, alínea üi), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse Acordo aplicáveis entre as Partes Contratantes.Artigo 9.°O disposto nos artigos 12.°, 13.° e 14.° do Acordo é aplicável ao comércio entre as Partes de produtos CECA.Artigo 10.°As Partes acordam em que um dos organismos especiais estabelecidos pelo Conselho de Associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente Protocolo.ANEXO IUata de produtos referidos no n.a 1 do artigo 3.» do ProtocoloCódigo NC:720110 720120 720 130 720 140 720 310 720 390 720 450