II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III – Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos do n.o 3 do artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), «o Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as coletividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais». Visa o projeto de lei em apreciação proceder a duas alterações na estruturação das tabelas anexas de IVA, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, através de uma alteração à verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA (Artigo 1.o do projeto de lei), e uma revogação da verba 2.6 da Lista II anexa ao Código do IVA (artigo 2.o do projeto de lei). Interligando a prestação de serviços de carácter cultural referenciadas pelo proponente, de acordo com a alínea f) do n.o 10 do Artigo 6.o do Código do IVA, é referido que são tributáveis as «prestações de serviço de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, não abrangidas pela alínea e) do n.o 8, compreendendo as dos organizadores daquelas atividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que tenham lugar no território nacional». Salienta-se o facto de que a alínea transposta foi aditada pelo Decreto-Lei n.o 134/2010, de 27 de dezembro, que altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas transações intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010), e transpõe o artigo 3.o da Diretiva n.o 2008/8/CE, de 25 de junho [que altera a Diretiva 2006/112/CE (no que diz respeito ao lugar das prestações de serviço)], e a Diretiva 2009/162/EU, do Conselho, de 22 de dezembro (que altera diversas disposições da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado). No artigo 18.o, o Código do IVA (consolidado) determina que a taxa do imposto é de 6% para os bens incluídos na referida Lista I [n.o 1, alínea a)], a que correspondem as taxas de 4% «relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores» [n.o 3, alínea a)] e 5% «relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira» [n.o 3, alínea b)]. Relativamente à Lista II, o artigo acima identificado determina que a taxa de imposto é de 13%, a que correspondem as taxas de 9% «relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores» [n.o 3, alínea a)] e 12% «relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira» [n.o 3, alínea b)]. Tenha-se em conta que em Portugal são praticadas três taxas de IVA:  A normal, de 23%, prevista no artigo 18,o, n.o 1, alínea c);  A intermédia, de 13%, que vigora para Portugal continental, variando, à semelhança da taxa reduzida, nas regiões autónomas, e a que refere a Lista II;  A reduzida, de 6%, a que diz respeito a mencionada Lista I.