20 DE JULHO DE 1996174-(65)ao ter como dispensável a audiência do médico e por ter omitido assistência clínica antes e durante o isolamento.9) A morte do recluso verificou-se no quadro de ansiedade e depressão provocado pelo isolamento em cela individual durante sete dias e sem qualquer assistência médica.10) Considera-se que os factos integram, por parte da direcção do estabelecimento, a prática de infracção disciplinar prevista no artigo 24.° n.° 1, alínea e), do Estatuto Disciplinar, amnistiada por força do artigo 1.°, alínea j), da Lei n.° 15/94, de 11/5.Acresce que a dita subdirectora Maria Piedade Martins não terá responsabilidade agravada já que não se apurou o nexo causal entre a omissão dos deveres funcionais e o resultado.Face à prova produzida é conclusões enumeradas, quanto ao funcionamento em concreto dos três estabelecimentos prisionais centrados em Caxias e à actuação a ter lugar em casos de isolamento e morte de reclusos, e ao abrigo da competência que me é conferida pelo artigo 20.°, n.° 1, alínea a),'da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, formulo a Vossa Excelência a seguinte recomendação:1." Que se proceda à separação entre reclusos condenados e preventivos, cumprindo-se o disposto no artigo 210.°, n.° 5, do DL n.° 265/79, de 1/8.2.' Que se torne obrigatória e efectiva a informação ao detido, em 24 horas, sobre os despachos, deliberações ou decisões que o afectem e, em cinco dias, sobre o andamento das petições apresentadas.3.* Que seja colocado pessoal em número suficiente nos Estabelecimentos Prisionais de molde a assegurar o horário para além do expediente, faltas, fins de semana e férias, designadamente directores, subdirectores, guardas, educadores, mestres de oficina e psicólogo, além de um médico e enfermeiro em serviço permanente.4.' Que seja aproveitada a proximidade entre o Estabelecimento Prisional de Caxias e o Hospital S. João de Deus, com -vantagens recíprocas, para aquele receber os reclusos em tratamento ambulatório neste, assim libertando camas, fornecendo--lhe este Hospital médico e enfermeiro permanentes por forma a economizar meios ao sistema prisional.5.' Que seja encarada a possibilidade de activar e pôr em funcionamento o pavilhão gémeo do reduto norte para suprir a falta de instalações do Estabelecimento Prisional de Caxias, destinado a criação de novos espaços administrativos e actividades de reclusos e proporcionar a abertura de refeitório e sala de convívio.6.' Que seja criada uma secção feminina no Hospital S. João de Deus e particularmente no anexo psiquiátrico.7.' Que seja ocupada, segundo adequados critérios, com um número não inferior a 60 reclusos (30 exteriores e 30 interiores) a secção de regime aberto de Monsanto, por esta ser a capacidade desejada para um bom funcionamento adequado.8.* Que sejam esclarecidos os directores e seus substitutos da necessidade de cumprir o seguinte:a) Em relação aos presos preventivos, a colocação em isolamento só dever ocorrer mediante ordem de incomunicabilidade do magistrado que tenha assinado o mandado de internamento, conforme decorre do disposto no artigo 211.°, n.° 1, alínea a), do DL n.° 265/79, de 1 de Agosto;b) No caso de algum recluso vir a falecer, dever proceder-se a comunicação nos termos dos artigos 470.°, n.° 1, e 478.° do Código de Processo Penal ao Tribunal competente para a exaustão da pena que o Tribunal competente para a execução da pena que é, em princípio, o Tribunal da aplicação da medida ou que tenha sido proferida a condenação;c) No caso de aplicação de medida de incomunicabilidade, isolamento ou disciplinar de internamento deve previamente chamar-se o médico a fim de ter lugar a sua audição prévia escrita e, posteriormente, prestar controlo clínico diário rigoroso de acordo com os artigos 137.° e 211.° do DL n.° 265/79, de 1/8, e 38.° das Regras Penitenciárias Europeias adoptadas pela Recomendação R(87) 3 do Conselho da Europa.(Recomendação acatada parcialmente.)94.10.12 IP-39/94Ex.TM Senhor Director-Geral das Contribuições e Impostos:1 — No âmbito do processo acima referenciado, foi realizada pela Provedoria de Justiça uma inspecção aos Departamentos de Justiça Fiscal das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e de Faro, da qual resultou o Relatório que junto envio para conhecimento de Vossa Excelência.2 — Esse Relatório traz à luz diversos casos de incumprimento da lei, de deficiente organização e de mau funcionamento dos serviços, de que resultam inequívocas e graves violações dos direitos dos contribuintes (para além de eventual má utilização de recursos públicos). É uma situação a que urge por cobro.3 — Nestes termos, dado o exposto nesse Relatório, e por remissão para os seus pontos abaixo discriminados, e ao abrigo do disposto no artigo 20.°, n.° 1, alínea o), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, recomendo o seguinte:a) Pontos 2.1., 2.2.1. e 3.2.1.. do Relatório: Recomendo que sejam tornados compatíveis os organogramas funcionais das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e de Faro com o disposto no Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro;b) Ponto 2.2:1. do Relatório: Recomendo que seja imediatamente publicado o despacho de delegação de competências do Director Distrital de Finanças de Lisboa no Director de Finanças responsáve/