73 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 8/XII (1.a) APROVA OS ESTATUTOS DO CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, CRIADO PELO ARTIGO 12.o-I DA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL), REPUBLICADA PELA LEI N.o 22/2011, DE 20 DE MAIOExposição de motivosO processo de consolidação orçamental que Portugal vai ter que adoptar, com o objectivo de dispor de finanças públicas sustentáveis, exige um enquadramento institucional adequado, que implica a existência de um órgão independente, com credibilidade externa, que se pronuncie sobre os objectivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, o cumprimento dos limites do saldo orçamental e o cumprimento das regras de endividamento das Regiões Autónomas e das autarquias locais previstas nas respectivas leis de financiamento.Com esse propósito, foi criado, pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, o Conselho das Finanças Públicas, cujos Estatutos são agora aprovados pela presente lei.A designação de Conselho das Finanças Públicas reflecte adequadamente a terminologia utilizada internacionalmente (Fiscal Policy Council).Esta nova entidade independente corresponde às melhores práticas internacionais e procura responder a quatro objectivos cruciais: adequação da missão com um conjunto alargado de atribuições no domínio das finanças públicas, independência, qualidade técnica das análises e transparência.A missão do Conselho das Finanças Públicas consiste na avaliação da consistência e sustentabilidade da política orçamental, a qual é operacionalizada nas atribuições que lhe estão cometidas: avaliação dos cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e da consistência das projecções de receitas e despesas com esses cenários; avaliação do cumprimento das regras orçamentais em vigor; análise da dinâmica da dívida pública e da respectiva sustentabilidade; análise da sustentabilidade dos compromissos existentes, nomeadamente no respeitante aos sistemas de pensões e de saúde e às parcerias público-privadas e concessões; avaliação da situação financeira das Regiões Autónomas e das autarquias locais; avaliação da situação económica e financeira do sector empresarial do Estado e do seu potencial impacto sobre as finanças públicas; análise da despesa fiscal; e acompanhamento da execução orçamental.Para além da declaração do princípio da independência do Conselho das Finanças Públicas, os seus Estatutos visam garantir a referida independência no plano pessoal e no plano financeiro.A independência pessoal é garantida através do processo de nomeação dos membros do órgão máximo do Conselho das Finanças Públicas, — o Conselho Superior —, que se efectiva mediante proposta conjunta de duas entidades politicamente independentes, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal; pela duração dos mandatos dos membros do mesmo Conselho, os quais têm uma duração longa (sete anos), não renováveis e irrevogáveis; e por um regime de incompatibilidades com vista à salvaguarda da sua independência.A garantia de capacidade independente para o exercício das competências que estão cometidas ao Conselho das Finanças Públicas é prosseguida por várias formas, nomeadamente por dispor de um gabinete técnico altamente qualificado, por estar garantido o acesso às fontes de informação relevante, por deter uma capacidade de recrutamento de recursos humanos alargada e também, pelo facto de dois dos membros do Conselho serem oriundos de outros Estados-membros da União Europeia.  Com vista à transparência da actuação, o Conselho disponibilizará ao público, na sua página electrónica, as análises e os relatórios que elabora, apresentando versões dos mesmos em língua portuguesa e em língua inglesa; submeter-se-á a audições parlamentares regulares e realizará obrigatoriamente conferências de imprensa.O financiamento é assegurado pelo Orçamento do Estado, estando o orçamento sujeito a parecer favorável do Tribunal de Contas e do Banco de Portugal, ficando vedadas, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas, reduções anuais ao seu orçamento de funcionamento.O Conselho das Finanças Públicas não é uma entidade de política orçamental e, como tal, não lhe são atribuídas competências na definição ou condução dessa política.