26 I SÉRIE — NÚMERO 3— o IRS — foi menor, em termos de receita, do que o com a tutela do desporto, a criação de um ministério que, crescimento do rendimento declarado, o crescimento do de acordo com a Lei Orgânica do Governo, não tem qual-IRC foi muitíssimo superior ao crescimento do IRS, o que quer competência atribuída — pelo menos até este momen-quer dizer que houve, de facto, na acção deste Governo to! —, ainda a questão de as comissões de coordenação uma grande preocupação com a justiça fiscal. regional serem tuteladas por um ministério, quando o Pro-Então em matéria de segurança social a diferença é grama do Governo prevê que as mesmas serão transforma-abissal em relação ao passado, porque no passado nós das em direcções regionais de apoio aos «controleiros» tínhamos uma política de desvio sistemático de fundos da regionais — a não ser que esse apoio das direcções regio-segurança social, ou seja, daquilo que os trabalhadores nais seja apenas para definir os horários do pré-escolar... E estavam a descontar para assegurar o seu futuro para os não será para isso, certamente! objectivos de política social do Governo. Do ponto de vista da orgânica, a questão que quero A Lei da Segurança Social não foi respeitada até que o colocar-lhe prende-se com a opção que V. Ex.a fez de PS tivesse chegado ao poder e só passou a ser respeitada criar, ao fim e ao cabo, ministros-coordenadores, através com este Governo! da criação de dois conselhos coordenadores para os assun- tos económicos e para as políticas sociais. Ora, esta opção O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! de criação de ministros-coordenadores e de conselhos de  ministro estritos, específicos, sectoriais significa que V. O Orador: —O que quer dizer que o Orçamento do Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, nas questões de gestão e coor-Estado passou a financiar a política social e que os regimes denação de área da política governamental, designadamen-contributivos passaram a financiar as pensões correspon- te nas questões económicas e socais, pretende vir a demi-dentes aos regimes contributivos e a outras prestações tir-se dessa responsabilidade de coordenação? Ao fim e ao equivalentes. cabo, tal pode significar que V. Ex.a está a pensar dedicar-Foi por isso que uma segurança social que estava em se, no futuro, apenas às grandes questões eventualmente défice, comprometendo gravemente o futuro e permitindo estratégicas ou, então, às questões de âmbito mais interna-o argumento ideológico de direita que surgiu na sociedade cional. portuguesa, de que a segurança social estava falida, desa- A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se pareceu. Hoje, a segurança social tem saldo positivo e, por com o Programa do Governo — é uma preocupação políti-isso, muitos se tentam aproveitar demagogicamente para o ca, claramente! gastar.  Entendemos que é importante que a segurança social O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! pública tenha um mecanismo de capitalização e possa  sustentar-se no futuro. O Orador: —Refiro-me à inequívoca necessidade e  urgência na realização de uma reforma fiscal. Uma refor-Vozes do PS: —Muito bem! ma fiscal abrangente que integre, certamente, os impostos  sobre o património, bem como a reforma de alguns impos-O Orador: —Finalmente, quero dizer-lhe que em toda tos específicos, mas que integre, fundamentalmente, a a reforma das políticas sociais temos dois princípios fun- problemática da reforma fiscal dos impostos sobre o ren-damentais: primeiro, as políticas sociais não são políticas dimento. assistencialistas, portanto são políticas de salvaguarda e Neste aspecto, a comparação do Programa deste seu defesa de direitos universais de cidadania; e, segundo, Governo em relação ao Programa do Governo anterior, a situações diferentes, em nome da igualdade, têm de ser que V. Ex.a também presidiu, é de um recuo total e com-diferentemente tratadas e, por isso, as políticas sociais têm pleto: desta vez, de facto, não há promessas! de introduzir um princípio de diferenciação positiva a Há pouco, quando se reportou à questão de ter apresen-favor dos mais carenciados numa sociedade. Se o não tado o Programa do Governo exactamente no programa fizerem, elas são profundamente injustas e obedecem à eleitoral, V. Ex.a disse que tal visava, por exemplo, não perpetuação de uma lógica corporativa que, em meu en- permitir que o Programa do Governo escamoteasse pro-tender, não tem qualquer sentido. messas que tinham sido feitas no programa eleitoral. Isso, de facto, passou-se com o seu Governo anterior, já que no Aplausos do PS. Programa do Governo foram escamoteadas promessas que  tinham sido feitas no programa eleitoral, e muitas dessas O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a promessas tiveram a ver com a questão fiscal, com a re-palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. forma fiscal, reforma fiscal que, para além do mais, não se  veio a concretizar. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ora, a questão que lhe coloco é esta, Sr. Primeiro-Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe três questões. Ministro: neste momento, o Governo a que V. Ex.a preside A primeira questão reporta-se à orgânica do Governo. tem a intenção de proceder a alguma reforma fiscal? E se A orgânica do Governo suscita múltiplas questões, não de tem a intenção de proceder a alguma reforma fiscal, diga âmbito pessoal mas de âmbito estritamente político. Por qual é o sentido dessa reforma, porque o que consta do exemplo: a criação do super-Ministro  das Finanças e da Programa do Governo deixa-nos profundamente preocu-Economia, a junção da tutela dos assuntos políticos com a pados — se houver uma reforma fiscal — com o sentido tutela das obras públicas, a junção da tutela das polícias que ela vai tomar.