II SÉRIE-A — NÚMERO 3996Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandosb) Nota introdutóriaA Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 80/XV/1.a (PAN) – Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. A iniciativa deu entrada a 20 de maio de 2022, tendo sido admitida no dia 23 do mesmo mês, data em que por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência. O Projeto de Lei n.o 80/XV/1.a (PAN) é subscrito pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza. O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas2 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. A Comissão de Educação e Ciência é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Motivação, objeto e conteúdo da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à revogação do sistema vigente de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente. Os proponentes abrem o momento expositivo dizendo que «O Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, introduziu pela primeira vez um mecanismo de vagas para o acesso aos 5.o e 7.o escalões, referindo no seu artigo 37.o que a progressão aos 3.o, 5.o e 7.o escalões depende, entre outros requisitos, da observação de aulas (no caso da progressão aos 3.o e 5.o escalões) e da obtenção de vaga (no caso da progressão aos 5.o e 7.o escalões). A possibilidade de progressão para estes escalões pode ocorrer sem o requisito relativo à existência de vagas, mediante a obtenção das menções de excelente e muito bom nos 4.o e 6.o escalões». Entendem os autores que a avaliação de professores «é fundamental na monitorização da qualidade e melhoria dos processos de trabalho», mas que «carece obrigatoriamente de isenção». Na opinião dos autores, «Com a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto a estes escalões, o que acontece frequentemente é que não é o mérito que é reconhecido, mas uma deturpação do sistema que tenta atribuir as melhores classificações em função de quem possa precisar para poder superar a barreira provocada pela existência de vagas para progressão». Continuam dizendo que «Por ser um sistema de avaliação que se encontra preso a limitações financeiras e  2 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.