PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É por isso que intervenho, embora tenha estado inteiramente de acordo com os princípios e com as ideias que o Sr. Deputado explanou. Repare que não devemos fazer cedências a certa demagogia de indivíduos que depois estão até longe, em termos práticos, de corresponder a certas exigências e a certa disponibilidade com que estão para o trabalho parlamentar: querem à segunda-feira e a todos os momentos intenso trabalho parlamentar, não querem baixas de quórum. O que ó que estaria o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca a fazer no momento em que desapareceu do Plenário? Devia estar «numa de sorna», na medida em que, quando não estão aqui, os deputados da maioria não estão a fazer nada. Provavelmente, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pensou que se poderia ausentar um bocadinho, para ir dormir. Deve ter sido o que aconteceu: bateu a sua soneca e voltou.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Deputado Jorge Lemos, quando fala na hipótese do trabalho das comissões à terça-feira, está a ter uma visão lisboeta do país político.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ou então todos os Srs. Deputados da província do PCP devem ter à sua disposição meios supersónicos de deslocação.Aplausos do PSD e do CDS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sem que o Sr. Deputado Jorge Lemos me leve a mal, começo por responder ao Sr. Deputado Silva Marques, mas apenas na parte em que me interpelou, porque, depois, entusiasmou-se e acabou por responder à interpelação que o Sr. Deputado Jorge Lemos me havia feito. Ê uma conversa entre os dois, para a qual não sou chamado.
Em relação à questão que me colocou, não disse se havia ou não havia esse trabalho. Não ousei pronunciar-me nessa matéria, nem pela afirmativa nem pela negativa. O que disse foi que, se eventualmente não houvesse e não tomei partido -, não era limitando as possibilidades materiais desse contacto que resolveríamos o problema, mas sim por outras vias.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos colocou, diria que o Sr. Deputado é de um optimismo extraordinário. Como é que os deputados da província - neste caso, sou um privilegiado, porque sou deputado pelo círculo de Lisboa e até vivo em Lisboa- conseguem realizar esses contactos na segunda-feira de manhã, estarem aqui em Lisboa às 15 horas, para participarem no trabalho da Comissão, e regressarem aos seus círculos segunda-feira à noite, para estarem lá na terça-feira de manhã e para, na terça-feira às 15 horas, estarem novamente na Assembleia, em São Bento, para participarem em comissões ou, eventualmente, em sessões plenárias? É possível que haja deputados que consigam realizar isso, que seria quase a quadratura do círculo, mas penso que o deputado normal, com uma capacidade humana, é capaz de não o conseguir fazer.
De facto, há duas concepções: a daqueles que pensam que só é possível trabalhar quando as pessoas são obrigadas, através de uma espécie de Regulamento de Disciplina Militar, a trabalhar com o livro de ponto e com o controle - parece ser a vossa - e a daqueles que admitem que as pessoas são capazes de trabalhar sem estarem submetidas a esse controle e que há outros processos de exigir a responsabilidade das pessoas.
Por feitio, sempre me rebelei a trabalhar com grilhetas ou a trabalhar submetido a regimentos desse tipo. Penso que cada um de nós deve assumir as responsabilidades que tem no exercício do seu mandato de deputado e que aqueles que nos elegeram cá estarão para nos pedirem contas dessa responsabilidade, sem sermos obrigados a esse regime de disciplina, em que, no fundo, acaba tudo por se traduzir numa coisa muito simples: parece que, se formos obrigados a assinar o livro de ponto das comissões, está tudo bem e até podemos, depois, ir dormir para as comissões mas, se não tivermos assinado o livro de ponto das comissões, somos uns mandriões e não fazemos nada, porque ninguém nos viu nos corredores de São Bento. É um método de medir o trabalho dos deputados que me parece bastante elementar, em função das presenças no Plenário e das presenças no Palácio de São Bento. Creio que esse não é o método mais correcto.
A questão concreta que se coloca aqui é que, na proposta avançada pela Comissão que está em discussão - chamo-lhe a proposta da Comissão, para simplificar -, não há nada que impeça o trabalho à segunda-feira e a qualquer dia de semana, se as condições o exigirem. A proposta que o Sr. Deputado avançou cerceia e limita a possibilidade de contacto dos deputados com os eleitores quando eles o quiserem fazer, obrigando, no fundo, os deputados a estarem em São Bento desde segunda-feira de manhã até sexta-feira, sem possibilidade real de contacto, sobretudo para os deputados da província.
A questão é esta se, independentemente disso, o Sr. Deputado não acredita que os deputados são, por si só, capazes de realizar o seu mandato sem estarem submetidos a essas peias, também lhe digo que bem pode marcar as reuniões para segunda-feira, pois ou não tem quórum para elas, ou tem só a assinatura dos deputados, já que é realmente esse o entendimento que o Sr. Deputado tem do papel dos deputados e da sua capacidade de exercerem o seu mandato. Mas aí há uma divergência tão abissal entre nós dois, que é difícil chegar a um acordo.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.
4940 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendo dar conhecimento à Assembleia do conteúdo de uma moção apresentada pelo CDS, com um pedido prévio de desculpas ao Ex.a Sr. Presidente Tito de Morais, pois tinha-me mandado um ofício para que desse conta à Assembleia da República, logo no início dos trabalhos, do conteúdo dessa moção.Foi lida. Era a seguinte:O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), representado pelos deputados abaixo assinados, ao abrigo do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 202.o do Regimento, vem apresentar uma moção de censura ao Governo sobre a execução do seu Programa e requer a V. Ex.a se digne promover que se sigam os demais termos dos artigos 202.o e seguintes do Regimento.
Gostava ainda de informar a Câmara que se encontra presente nas galerias um grupo de alunos da Escola Preparatória de Figueiró dos Vinhos e pedia, em consequência, uma saudação a esta juventude pelo prazer que nos dá com a sua visita.Aplausos gerais.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema pede a palavra para que efeito?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, eu utilizava a figura da interpelação para propor à Mesa que se fizesse a discussão conjunta dos artigos 61.o-A, 62.o e 62.o-A, propostos pelo PCP, uma vez que o debate que tem estado a ser travado incide sobre o funcionamento das comissões. Portanto, talvez facilitasse o nosso trabalho a discussão conjunta destes 3 artigos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, nós registamos a sua sugestão e é natural que se proceda desse modo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, requeiro meia hora de interrupção dos trabalhos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Um grupo tão pequenino com um tempo tão grande!O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que os trabalhos ficam interrompidos por 30 minutos, recomeçando às 16 horas e 50 minutos.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 61.o-A, 62.o e 62.o-A, propostas pelo PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu desejo fazer uma intervenção sobre os artigos 62.o e 62.o-A, uma vez que até agora estivemos apenas a discutir o artigo 61.o-A.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a não vê inconveniente, tem V. Ex.a a palavra para o efeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vejo inconveniente, Sr. Presidente, pois não parece que se esteja em condições de se reiniciarem os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Eu peço aos Srs. Deputados para insistirem junto dos deputados que se encontram em trabalhos dentro do Palácio para virem ate ao Plenário.Pausa.Penso que já estamos em condições, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do que acabámos de dizer há pouco, pensamos que a dignificação do funcionamento do Plenário e das comissões deve ser norma a presidir aos trabalhos da revisão regimental.
No nosso entender, não podemos estar de acordo com propostas que visam, se levadas a extremos, pôr a funcionar ao mesmo tempo o Plenário e todas as comissões e ainda assim deixar de fora 100 Srs. Deputados.
Por outro lado, cremos que o funcionamento simultâneo do Plenário e das comissões só se deve verificar no caso de não haver objecções dos membros da Comissão. Esta tem sido a metodologia seguida até hoje, com boas provas dadas, e compreende-se que se mantenha. De facto, não se pode forçar um deputado que está interessado em assistir a um debate no Plenário a ter que, ao mesmo tempo, estar a participar numa comissão.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não faz sentido termos Plenário e comissões a funcionarem ao mesmo tempo, só para dizer que elas estão reunidas quando não se está a realizar um trabalho produtivo, ou seja, quando agentes parlamentares estão interessados em estar no Plenário mas que, em virtude da reunião da Comissão, não estão num lado nem no outro.
O princípio actual baseia-se no facto de que a Comissão só deve funcionar desde que não haja objecções dos seus membros. Temos a ideia de que é de
1 DE JUNHO DE 1984 4941manter esse princípio e que tudo o que seja afastar o deputado da possibilidade de participar ou no Plenário ou nas comissões - porque ele não pode estar em dois lados ao mesmo tempo- é prejudicial para a imagem do Parlamento e para o seu funcionamento transparente. E não se diga, Srs. Deputados da maioria, que o PCP quer subvalorizar o trabalho das comissões: é bem ao contrário, Srs. Deputados. E veremos mais à frente como os Srs. Deputados irão votar propostas que apresentamos no sentido de se defender a transparência do trabalho das comissões, a necessidade de prestação regular de contas à comunicação social ou a necessidade de serem elaborados e aprovados relatórios sucintos de cada reunião. Aí se verá quem verdadeiramente defende e está empenhado no funcionamento efectivo das comissões e quem, defendendo um funcionamento sem regras, está interessado na paralisação do funcionamento do Plenário e das comissões.
A questão essencial é esta: quando se discutem assuntos importantes no Plenário, com um quórum reduzido e a proposta do PSD já fala só em um quinto dos deputados, pelo que já espero por uma outra que não exija nenhum quórum-, isto está mal e isto é inaceitável. O que se pretende consagrar com isto é a defesa do absentismo dos deputados, a defesa da responsabilização do deputado ou a defesa do deputado que não tem que estar na Comissão ou no Plenário, mas à hora marcada cá está para votar como a maioria lhe ordenar.
É contra isto que nós estamos, Srs. Deputados, e daí a razão das nossas propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida e votada a proposta do PCP do artigo 61.o-A.Foi lida. Era a seguinte.ARTIGO 61.o-A (Dias das reuniões das comissões)As comissões reúnem às segundas-feiras, às 15 horas, e às quartas-feiras, durante todo o dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por muitas voltas que a maioria queira dar ao quórum de funcionamento não consegue dar a volta ao quórum de votação.
Eu requeria a contagem de quórum.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tal como por variadíssimas vezes sugeri, creio que se não deve fazer uma contagem de quórum de repente, mas dar-se 2 minutos para que os Srs. Deputados que estão em comissões e noutros trabalhos regressem à Sala.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É compreensível, pelo que assim se procederá.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu solicito a contagem por grupos parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSP): - Jorge Lemos, mande vir os seus deputados!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão 137 Srs. Deputados presentes, sendo 11 do CDS, 37 do PSD, 62 do PS, 21 do PCP, 1 do MDP, 2 da UEDS, 2 da ASDI e o Sr. Deputado Independente.
Tal como havia anunciado, vamos votar a proposta do PCP sobre o artigo 61.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e com os votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que se deve intensificar o trabalho das comissões. Mas, para tal, não se torna necessário um dispositivo regimental como o proposto pelo PCP para o artigo 61.o-A, que é não só restritivo - como já foi acentuado -, mas que poderia ainda ser interpretado como um impedimento ao eventual funcionamento do Plenário às quartas-feiras ou nas tardes das segundas-feiras, facto que pode ser necessário para o cabal exercício das funções deste Parlamento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos deixar bem claro que não fomos, de forma nenhuma, contrários à reunião das comissões às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras. Nós votámos contra esta disposição porque cia está subsumida no artigo 62.o da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP também não colheu o apoio do CDS por razões que decorrem, sobretudo, daquilo que se vem verificando quanto às dificuldades de reunir as comissões. Não nos parece que essas dificuldades fossem superadas se se estabelecesse um preceito que impusesse a obrigatoriedade de reunião à segunda-feira. Julgamos mesmo que, em termos da apregoada moralização, algumas dúvidas serão pertinentes nesse aspecto.
Nada temos contra o funcionamento à segunda-feira, mas já temos contra um preceito que impunha que o dia x ou y tenha que ser o dia da reunião das comissões. Julgamos que um preceito genérico que permita a reunião das comissões em qualquer dia da
4942 I SÉRIE - NÚMERO 117semana, esse sim, será mais moralizador e dignificará melhor a Assembleia e as comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida e votada a proposta do PS e do PSD no que respeita ao n.o 1 do artigo 62.oFoi lida. Era a seguinte:ARTIGO 62.o (Funcionamento do Plenário e das comissões)1 - As comissões poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, devendo interromper os seus trabalhos para que os respectivos membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acaba de ser lida.Submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e com os votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu queria acentuar que a aprovação deste preceito, ou seja, a possibilidade do funcionamento simultâneo das comissões e do Plenário e a consequente interrupção das comissões especializadas para os Srs. Deputados virem ao Plenário votar, implica que haja um período de tempo entre o anúncio da votação e a votação efectiva. Isto é, deve-se passar a instituir 4 ou 5 minutos de intervalos e, eventualmente, um sinal, para que os Srs. Deputados possam vir votar. Isto é óbvio, mas é necessário acentuá-lo, para que haja um ritmo de trabalho suficientemente ordenado na vida parlamentar, que em minha opinião será melhorado com esta votação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem prejuízo de uma declaração de voto que faremos no final da votação dos artigos em consideração, diria desde já que votámos contra o preceito em apreciação, uma vez que não é dado qualquer tipo de garantia ao deputado que não pode estar no Plenário e na comissão simultânea, com prejuízos óbvios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida e votada a proposta relativa ao n.o 2 do artigo 62.oFoi lida. Era a seguinte:ARTIGO 62.o1 - [...].2 - As reuniões das comissões especializadas podem realizar-se em qualquer local do território nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acaba de ser lida.Submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, com os votos contra do PCP e com a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no seguinte sentido: relativamente ao artigo 62.o, temos uma proposta em que assumimos parte do texto que é apresentado pelo PS e PSD, mas fazemos um aditamento. Isto é, pomos como condição para que as comissões possam funcionar aos sábados, domingos e feriados que sejam autorizadas pelo Plenário.
Portanto, Sr. Presidente, como iremos votar de seguida as nossas propostas, a questão que coloco é se o Sr. Presidente pretende que transformemos em aditamento a proposta que apresentámos referenciada como 62.o-A, ou se serão votações autónomas.O Sr. Presidente: - Penso que iríamos votar em primeiro lugar a matéria que acabou de ser lida e só depois seria submetido a votação o artigo 62.o, que representa um aditamento ao primeiro.
Para nos situarmos melhor, vai ser lida a proposta referente ao n.o 3 do artigo 62.oFoi lida. Era a seguinte:ARTIGO 62.o1 - [...]2 - [...]3 - As comissões poderão funcionar, havendo conveniência para os seus trabalhos, aos sábados, domingos e feriados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas do PCP referentes ao artigo 62.o e ao aditamento de um artigo 62.o-A.Foram lidas. Eram as seguintes:ARTIGO 62.o
(Funcionamento do Plenário das comissões)As comissões podem reunir durante o funcionamento do Plenário, a título excepcional, desde que não haja oposição de nenhum dos seus membros presentes na reunião do Plenário.
(Funcionamento das comissões fora dos dias parlamentares)As comissões podem funcionar aos sábados, domingos e feriados, desde que para tal sejam autorizadas pelo Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira ter a bondade de nos dizer se podemos pôr à votação conjunta estas duas propostas ou se é posto tão-só o artigo 62.o e só depois o artigo 62.o-A.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que deve ser posto à votação tal como está, para que o nosso voto possa ser compreendido. De outra maneira, não se compreenderia que tivéssemos votado contra o n.o 3 do artigo 62.o Deve ser um voto conjunto, portanto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta do PCP relativa aos artigos 62.o e 62.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer que, em relação à votação que acabámos de realizar, nós não temos qualquer tipo de objecção a um funcionamento regular e extraordinário das comissões. Ao invés, pensamos que a melhor forma para o garantir e a melhor forma para que a Assembleia da República e a opinião pública fiscalizem os trabalhos das comissões será estatuir que, em caso de funcionamento extraordinário, tenha que haver autorização prévia do Plenário. De outro modo, pensamos que a transparência do funcionamento das comissões poderá ser posta em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi apresentada uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 63.o do texto da proposta da Comissão e o que eu requeria é que fosse posta à votação a proposta de substituição que o PSD, o PS, o CDS, a ASDI e a UEDS apresentaram.O Sr. Presidente: - É essa a ordem lógica, na verdade. Só que ainda se está no período da discussão, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos aspectos que mais tem chamado a atenção da opinião pública e não nos restam dúvidas de que é uma das questões que vai decidir a estrutura de funcionamento da Assembleia da República.
Nós estamos em crer que não se trata apenas de um erro histórico gravíssimo, mas de uma deliberada intenção de desvirtuamento do funcionamento de toda a Assembleia. Na verdade, será que, com a redução do quórum, vamos ter o Plenário a funcionar intensamente, as comissões a funcionarem intensamente e a produzirem intensamente aos sábados, aos domingos, a qualquer hora? Será que é agora que vamos ver debatidos, finalmente, todos os projectos de lei que aguardam debate e que são centenas? Será que é agora que vamos ver a questão de Vizela decidida? Será que é agora que vamos ter a lei quadro dos municípios? Será que é agora que vamos ter os salários em atraso ou as questões agudas do plano económico debatidas? Será que é agora que os deputados vão visitar o País e contactar os trabalhadores da Reforma Agrária que lutam duramente em condições dramáticas? Será que é agora que os deputados vão visitar o sector conserveiro, que agoniza no Algarve?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De maneira nenhuma, Srs. Deputados. A maioria está preocupada é apenas com isto resolver a questão de despachar as votações que queira porventura concluir, com os deputados que tenha à mão, permitindo, assim, aos outros continuarem em part-time. Quanto mais longe dos olhos da opinião pública e da Assembleia, melhor se for possível trabalhar com 30 Srs. Deputados, excelente; se as bancadas estiverem vazias, mas se se fizerem as votações, excelente; se o camartelo nas comissões funcionar a despachar articulados, excelente.
Isto tem consequências gravíssimas porque, não só não se garante aquilo que se diz sustentar -isto é, a eficácia da Assembleia - como se vai permitir a generalização do deputado robot - que já existe por aí suficientemente -, do deputado em part-time e se vai tornar o Plenário num lugar onde nos arriscamos a ver um escassíssimo número de deputados decidir em nome dos 250 deputados aquilo que deveria ser suficientemente debatido e participado.
Se isto prestigia a instituição parlamentar, Srs. Deputados, a história o dirá. Em nossa opinião não prestigia e vai-se abrir uma página bastante sombria da história das instituições portuguesas.
Os Srs. Deputados fazem-no com cara alegre e aliviados. Resta ver se rirão tanto daqui a poucos meses, senão mesmo dias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Tose Magalhães: Ouvi a sua intervenção e fiquei na dúvida se V. Ex.a tinha lido aquilo que era proposto. E fique na dúvida porque o Sr. Deputado falou sobre o risco que se corria se as deliberações desta Assembleia
4944 I SÉRIE - NÚMERO 117viessem a ser tomadas por meia dúzia de deputados. Ou eu estou muito enganado, ou o quórum exigido para as deliberações normais - isto é, aquelas para as quais os dispositivos constitucionais não exigem uma maioria qualificada - continua a ser exactamente o mesmo não poderá haver deliberações sem a presença da metade mais um dos deputados em efectividade de funções. Portanto, V. Ex.a convirá que, pelo menos e nesse particular aspecto -, o Sr. Deputado ou leu mal ou exagerou nos comentários que fez.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Se o desejar responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria responder de imediato, porque a questão levantada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso é muito pertinente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vão votar sem saber o quê!Risos do PSD.O Orador: - Na realidade, foi formalmente mantido - e é essa a suprema hipocrisia o requisito da maioria para a hora da votação.
Mas não sejamos ingénuos nem tomemos o País por pategos! Quer dizer, os Srs. Deputados são subscritores de um projecto de Regimento em que se marca uma hora fixa para as votações.Protestos do PSD.Portanto, a lógica do funcionamento disso é a seguinte ...Protestos do PSD.Aquele Sr. Deputado do PSD se quer exprimir-se, faça favor.O Sr. João Salgado (PSD): - Em qualquer parlamento da Europa isso acontece!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E na Patagónia? E no Haiti?Protestos do PSD.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Na Patagónia não existe parlamento!O Orador: - Srs. Deputados, se estão preocupados com o direito comparado, devo dizer-lhes que o direito comparado - toda a gente o sabe - deve ser olhado com os olhos portugueses e nacionais que temos, e também que devemos tomar do exterior apenas o bom. Não tomarei nunca do exterior o «bom» - isto é, o péssimo mas o bom na opinião do Sr. Deputado-, que é parlamento com 6 senhores que largam um cartão e dizem «vale 30» ou «vale 150» e com um deserto atrás.Protestos do PS e do PSD.Sr. Deputado Lopes Cardoso, a pergunta é pertinente porque o esquema de funcionamento pressuposto no projecto dos partidos do bloco central é o de abrandamento do quórum necessário para o funcionamento, com uma hora fixa para a votação. Ora, isso permite fazer com que as votações se desenrolem com escassíssima participação, sendo certo que à hora x afluem à Assembleia da República, de comboio, avião ou a pé ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Ou de trotinete. Risos.O Orador: -... ou de trotinete, as dezenas de deputados que sejam necessárias para carimbar uma votação. Isto é o desvirtuamento da própria lógica do debate parlamentar, naquilo que ele tem de componente persuasiva, de componente que até permite aos Srs. Deputados que normalmente estão calados exprimirem-se, como agora fizeram alguns deputados do PSD.Risos do CDS.E é saudável que o tenham feito!Se não fosse este quórum, os Srs. Deputados estavam alhures e não teriam podido dizer as coisas virtuosas que disseram e que foram, manifestamente, úteis. Isto preocupa-nos profundamente e o Sr. Deputado Lopes Cardoso terá a honestidade de reconhecer que este facto é um perigo sério, ainda que formalmente seja mantido e bem, mas sem nenhuma razão- o quórum referido.Uma voz do PS: - Diga lá como é que se processa onde só há 1 partido!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço ao Sr. Deputado José Magalhães que entenda este protesto como a figura que me permite prosseguir o diálogo por mais uns minutos.
Sr. Deputado, convirá que nos coloquemos no plano puramente formal: o facto de se exigir um quórum maior, tudo quanto nos garante é a presença formal dos deputados e pouco mais do que isso.Vozes do PSD: - Pois claro!O Orador: - A participação dos deputados, o sentido que dão ao respectivo voto e a consciência com que o assumem têm muito pouco a ver com a exigência formal da sua presença neste Plenário. Se por aí se resolvessem todos os problemas, a questão seria extremamente fácil.
Mas o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não é pela presença obrigatória aqui que é maior ou menor a participação dos Srs. Deputados. Devo dizer-lhe que se o deputado agora está aqui como o Sr. José Magalhães apontou para exemplificar a sua posição -, também poderá estar, se assim quiser, mesmo que o quórum seja reduzido. O facto de se reduzir o quórum necessário para a discussão não significa que se proíba a presença dos deputados
1 DE JUNHO DE 1984 4945acima desse quórum. Mas pensar que se resolve o problema da participação efectiva e da consciência do voto pela pura e simples obrigatoriedade da presença neste Plenário, quanto mais não seja a pensar noutra coisa ou a ler o jornal, parece-me ser uma concepção demasiado formalista do modo como estas questões se processam.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - É uma concepção patagónica!O Orador: - E não me vou louvar nos exemplos exteriores dos outros países, embora pense que possamos sempre aprender alguma coisa. Não me vou louvar nem nos parlamentos em que há 6 pessoas que votam, nem naqueles em que 1500 pessoas conseguem o milagre de votar sempre unanimemente as propostas que lhe são submetidas.Aplausos do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.Não é isso que está em causa. O problema é adequar minimamente a realidade do funcionamento desta Assembleia ao condicionalismo em que ele se deve processar, tendo em conta o seguinte: por um lado, o facto de ser introduzida a possibilidade de funcionamento em paralelo das comissões e, por outro lado, que a Assembleia deve estar a funcionar a partir de um mínimo de deputados e que não é desse quórum mínimo que resulta a maior ou menor participação dos deputados. Ë que eu não tenho, Sr. Deputado, uma concepção puramente forma do Parlamento!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente com o mesmo espírito com que o Sr. Deputado Lopes Cardoso usou esta figura regimental, vou contraprotestar para continuar o debate, que é, realmente, importante.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, longe de nós perfilharmos uma imagem formal do papel do Parlamento. Nós consideramos importante, em primeiro lugar, os contactos directos com os cidadãos eleitores e fazemo-lo - e com os problemas do País. Consideramos importante analisar e estudar esses problemas, o que exige tempo e nem sempre pode ser feito só aqui.
Achamos importante o trabalho em comissões parlamentares. Consideramos naturalmente importantes as intervenções e o trabalho que decorrem aqui no Plenário. Ê da articulação entre estes 4 aspectos ou entre estas 4 zonas de trabalho parlamentar que pode vir a decorrer uma boa produção parlamentar. Naturalmente, isso superará as desgraças resultantes da composição política de uma Câmara, como é o caso desta.
De qualquer forma, Sr. Deputado Lopes Cardoso, neste caso concreto, a alteração da regra regimental que obriga à presença, longe de curar o mal e de intensificar, por exemplo, zonas dos contactos directos, do trabalho parlamentar de comissão, do contacto com os cidadãos e as audiências, vai conduzir a um substancial agravamento da doença que já é bastante grande de que padece esta Casa, por responsabilidade de algumas das suas bancadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais ainda: olhando a composição social da Câmara e as profissões dos seus actuais membros, sabendo como sabemos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso sabe-o perfeitamente, qual é a sua forma de ocupação e de gestão do tempo face às condições de trabalho aqui, a maioria parlamentar - e não o Sr. Deputado Lopes Cardoso- vai abrir uma porta perigosíssima, da qual pode decorrer um abastardamento muito sério do trabalho em todas as suas frentes. Não só aqui no Parlamento, mas em todas as frentes. É que é mais cómodo a uma maioria fechar as comissões ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado não pensa que muito mais importante que este problema do quórum é, por exemplo, que se reveja a incompatibilidade do exercício das funções de deputado com outras incompatibilidades?Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do PCP e da ASDI.E nós, UEDS, avançámos concretamente propostas nesse sentido.
Penso que é por aí que, concretamente, poderemos resolver o problema. Nós, UEDS, avançámos já propostas concretas, quer no que diz respeito à retribuição dos deputados quer no que diz respeito à compatibilidade do exercício do mandato de deputado com o exercício de outras funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Veremos depois como é que irão votar essa proposta!O Orador: - Bem antes, mas muito antes da UEDS, o Grupo Parlamentar do PCP, em projecto de lei de revisão do Estatuto dos Deputados, tinha apontado precisamente para a necessidade de revisão das incompatibilidades, no sentido de pôr cobro a algumas das situações que aqui foram instituídas quando gerada a maioria AD e mantidas, inaceitavelmente, sob esta maioria.
Se estas palmas querem dizer que os Srs. Deputados querem pôr cobro a esta situação, excelente! Mas só acreditaremos quando virmos a lei publicada no Diário da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem.O Orador: - Antes disso, permitam-nos que não acreditemos. Queremos provas.
Quanto ao funcionamento, não posso senão reafirmar que temos os piores e mais pessimistas prognósticos face à experiência de trabalho, à composição da maioria e à maneira como a maioria está desespe-
4946 I SÉRIE - NÚMERO 117radamente interessada em evitar que o Plenário, as comissões, os deputados ou quem quer que seja discutam as questões mais preocupantes para o povo português, porque essas são preocupantes, mas em sentido inverso, para a maioria parlamentar desgraçada que vamos tendo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Vou fazer um protesto muito breve, até porque ele incide fundamentalmente sobre o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de referir.
Efectivamente, falou-se muito em prestigiar este Parlamento, o que é -e deve ser uma preocupação de todos nós.
Mas em abono do prestígio do Parlamento, queria protestar em relação a certas afirmações do Sr. Deputado José Magalhães que, com palavras que não são adequadas ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Na sua opinião!O Orador: -... porque é perfeitamente certa e legítima a dureza das palavras, mas não o uso de certas palavras que não são dignas desta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quais?O Orador: - Além disso, Sr. Deputado, não é por se estar constantemente a falar em prestígio do Parlamento que ele se prestigia. Pelo contrário, parece que com isso se quer lançar - e talvez seja uma táctica- o desprestígio sobre este Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quando queremos que as comissões funcionem, mas que funcionem devidamente, queremos que elas vão exactamente de encontro àquilo que o Sr. Deputado diz, ou seja, que se resolvam dezenas ou centenas de projectos pendentes e que urge resolver.
O que é preciso é que este Parlamento produza, mas produza com cuidado, atenção e ponderação, aquilo que é sua missão fundamental, nos aspectos legislativos, de fiscalização e de tantos outros que a Constituição lhe comete.
É com esse trabalho efectivo e eficaz que se prestigia, efectivamente, o Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dir-se-ia que o Sr. Deputado Marques Mendes, violando a actual regra do quórum, tem estado ausente do Parlamento. É que ainda esta manhã aqui assistimos ao lamentável exemplo de recusa, por parte da maioria parlamentar, do pedido de urgência na discussão de um projecto de lei que toca uma questão fundamental e que é a do planeamento da nossa economia, caracterizada pelo desplaneamento em curso, por um verdadeiro desplaneamento que desregula mais tudo o que já está bastante desregulado.
A maioria adopta a postura de reconhecer que temos razão em tudo, mas de não votar a urgência. Pior: como é que se pode prestigiar a Assembleia da República se se deixam na gaveta dezenas e dezenas de projectos -e, por favor, não nos digam que a responsabilidade é nossa - de relevante interesse nacional em todas as esferas, se se tem impedido a discussão, por exemplo, das iniciativas sobre salários em atraso?
Ainda ontem apresentámos um projecto, e veremos x os Srs. Deputados o consideram ou não urgente para ser agora discutido! Votando a urgência desse projecto, os Srs. Deputados prestigiarão a Assembleia da República.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não a prestigiam, aprovando como ontem na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias - isto é um escândalo que aproveito para denunciar -, uma norma em branco que autoriza o Governo não só a criar os crimes que entender, de qualquer tipo, inventando penas até 3 anos e criando processos penais especiais que nada nos assegura não venham a violar as garantias de defesa. «Processos penais especiais»: esta expressão, Sr. Deputado Marques Mendes, há muitos anos não se ouvia no direito português! O Sr. Deputado, que é advogado e jurista, sabe o que isso é.
Ontem, a maioria carimbou, sem debate, uma proposta sem que sequer se apresentasse na Comissão um dos seus subscritores para dizer 3 coisas com sentido sobre aquela proposta monstruosa.
Uma maioria que se comporta assim, carimbando de olhos fechados normas que criam processos penais especiais, é uma maioria irresponsável da qual nunca pode resultar prestígio para a Assembleia.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Muito bem!O Orador: - Portanto, não é revendo o Regimento nesse sentido libertário e laxista que se consegue prestigiar o Parlamento, mas fazendo boas leis.
Aprovem-se projectos, discutam-se anteprojectos. Mas a maioria não é capaz e pagará o preço inevitável disso.
Sr. Deputado, não nos acuse a nós de sermos responsáveis por aquilo de que a maioria é única culpada histórica. E há-de responder por isso.Aplausos do PCP.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Onde é isso?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Para, muito brevemente, usar o direito de defesa relativamente a uma afirmação proferida pelo Sr. Deputado José Magalhães.
1 DE JUNHO DE 1984 4947O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Queria só dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, em relação à afirmação de que eu estive ausente de manhã, que não estive ausente e que assisti a parte do debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas parecia!O Orador: - Aliás, quando entrei neste hemiciclo, hoje pela manhã, ainda aqui não estava ninguém da sua bancada. Devo dizer-lhe que entrei cedo e que estive em serviço no meu grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fez muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado a assistir a um debate curioso sobre esta questão do quórum.
Curioso, porque neste debate o Partido Comunista aparece a defender a pureza das instituições parlamentares. Partido Comunista que, por um lado, parece privilegiar o papel individual dos deputados, isto é, privilegiar a individualidade dos deputados face à intervenção dos partidos políticos que representam no Parlamento as principais correntes de opinião e que, por outro lado, tenta afastar os exemplos retirados do direito comparado, baseando-se, para tal, em que é preciso adaptá-lo às circunstâncias portuguesas.
Portanto, nesta matéria, o Partido Comunista está muito nacionalista. É, realmente, curioso e até um pouco comovedor ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não chorem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer um lenço?O Orador: - ... quando todos ainda nos lembramos de um passado ainda relativa e suficientemente recente para que não nos esqueçamos dele.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Fascismo, é?O Orador: - Realmente, não é, Sr. Deputado. Se quer saber, Sr. Deputado, estou a falar do cerco à Assembleia Constituinte.Aplausos do CDS, do PS do PSD e da ASDI.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para assegurar O quórum!Risos.Aplausos do PSD.O Orador: - É obvio que não é apenas com a redução do quórum que se resolvem todos os problemas da Assembleia da República e se aumenta a eficiência do Parlamento, nem o seu maior prestígio junto da opinião pública.
Mas é evidente que o problema do quórum pode contribuir decisivamente para esse aumento de eficácia. É que o problema que coloca é o de se saber, efectivamente, que condições têm os deputados para trabalhar neste Parlamento. Penso que não será contribuir para melhorar o trabalho dos deputados exigir-lhes que estejam longas horas por semana no Plenário a ouvir intervenções que outros colegas fazem sobre assuntos para os quais não estão especialmente vocacionados, quando nessas horas poderiam estar a preparar as suas próprias intervenções e as suas iniciativas legislativas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só lhe faltam asinhas!O Orador: - Ou também a contactar com os seus eleitores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista tem, realmente, uma opinião diferente. Mas é óbvio que aquilo que o Partido Comunista pretende é que a Assembleia da República continue a produzir pouco - como tem acontecido e que todos estejamos passando horas infindas no Plenário, muitas vezes discutindo questões processuais.
A revisão do Regimento vai certamente contribuir para uma melhoria desta situação. É óbvio que não será, só por si, suficiente; mas também é óbvio que não é com a revisão do Regimento que a instituição parlamentar se vai desprestigiar em Portugal.
Oxalá que ela não se desprestigie por outras razões.Aplausos do CDS, do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Embora a Constituição não o consagre, todos os cidadãos têm o direito ao sonho. O Sr. Deputado Luís Beiroco também tem direito ao sonho e a descrição que nos fez da vida do cidadão após a revisão do Estatuto do Deputado subsequente à revisão do Regimento é claramente onírica: o deputado em casa, trabalhando afanosamente.Risos.Fazendo projectos de lei, a bem da Pátria, do povo e do País; o deputado na Comissão, trabalhando, trabalhando, trabalhando o deputado viajando pelo País, contactando intensamente com os eleitores o deputado aqui no Plenário, para votar, discutir, apreender e decidir.
Isto não tem nada a ver com a realidade. Mais ainda até nem tem nada a ver com a linha política que o CDS aqui tem defendido, isto é uma das
4948 I SÉRIE - NÚMERO 117novidades do Sr. Deputado Luís Beiroco. O sonho do Sr. Deputado Luís Beiroco é o contrário da realidade da bancada do CDS, tal como se tem apresentado - e que também pode ser outro sonho ou um pesadelo!
A bancada do CDS tem vindo aqui sustentar que a Assembleia não funciona, que as comissões não reúnem. O CDS também lá não aparece e isso é verdade!Risos cio PCP.E diz que isto não se resolve porque a culpa é da maioria. Mas depois aparece aqui a invocar, de forma onírica, coisas que dão para uns aplausos da coligação governamental. Alguns equívocos históricos estão suficientemente dilucidados e não merecem comentários ...Risos do PCP.Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - ... para concluir que a melhor forma de defender o Parlamento é laxar, é liberar, é liberalizar o quórum, com as lindas consequências que a própria bancada do CDS .já exibe e tenderá a exibir mais depois disto.
Eu pergunto-lhe, Sr. Deputado Luís Beiroco, o que é que isto tem a ver com uma perspectiva normal, acordada, digamos, corrente, da perspectivação normal do fluir da vida política.
Acha isto sensato? Acha que isto faz algum sentido político? Bom, se acha, isso será o atestado máximo da situação em que o CDS está neste momento, isto é, no sonho ou no pesadelo, é sempre o mesmo CDS: está fora.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, se pretende responder ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Embora o Sr. Deputado José Magalhães não tenha feito nenhum pedido de esclarecimento, está bastante esclarecido sobre esta matéria, como o demonstra, aliás, toda a intervenção que o seu grupo parlamentar tem tido na discussão do Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - Em todo o caso, usarei a figura regimental do protesto, apenas para lhe dizer que da nossa parte não há sonhos. Há alguns ideais pelos quais nos batemos, embora sabendo que é difícil - e será com certeza um longo processo- fazer funcionar o Parlamento português como funcionam parlamentos de outros países da Europa - da nossa Europa, entenda-se, não da vossa!Risos do CDS.Que mesmo assim, para se chegar a isso, é preciso começar por pequenas reformas. Esta será, com certeza, uma pequena reforma outras virão.
Mas do que o Sr. Deputado José Magalhães pode ter a certeza é que, apesar de tudo e por muito que isso custe ao seu partido, a democracia parlamentar há-de sobreviver em Portugal e há-de ir melhorando o seu funcionamento, prestigiando-se aos olhos dos portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa opinião, um quórum elevado resulta de uma concepção que, se não é errada, está hoje ultrapassada e que decorre da ideia de que todos discutem tudo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Alguns discutem em nome de todos!O Orador: - Decorre de uma ideia de formação enciclopédica, de uma ideia de que não existe mandato político, de uma ideia de que os grupos parlamentares não discutem internamente, de uma ideia de que não há confiança política e, portanto, de que o deputado é uma unidade absoluta.O Sr. José Magalhães (PCP): Duas seguidas! Outra parvoíce!O Orador: - É uma manobra demagógica, absurda e caricata.De qualquer modo, o que interessa é a reflexão séria que os democratas podem e devem fazer sobre este assunto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Terceira parvoíce!O Orador: - E as diversas intervenções dos deputados das bancadas que defendem a democracia como fim e como meio já foram contributos válidos para a discussão nesta matéria que, efectivamente, é da maior importância.