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A velha Universidade de Coimbra havia de acolhê-lo de seguida para lhe dar a licenciatura em Direito e, depois, uma cátedra em Filosofia. Espírito insaciável do saber, longas e profundas foram as suas incursões pelos campos da História, da Filosofia, da Literatura e da Sociologia. Em Lisboa, viria a presidir à comissão instaladora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova, onde deveria de reger também a cadeira de História das Ideias em que foi mestre ilustre, fundou a revista Cultura, História e Filosofia e orientou o Centro de História da Cultura.
Obreiro incansável da investigação, que professava com beneditina paciência e apurada reflexão crítica, José Sebastião da Silva Dias deixou ficar à cultura portuguesa uma obra de invulgar dimensão, plasmada em espécimes como: Portugal e a Cultura Europeia, Correntes do Sentimento Religioso em Portugal nos Séculos XVI a XVIII, A Política Cultural da Época de D. João III, Braga e a Cultura Portuguesa do Renascimento, Os Descobrimentos e a Problemática Cultural do Século XVI, Os Primórdios da Maçonaria em Portugal, em quatro grossos volumes, Camões no Portugal de Quinhentos, e milhemos outros escritos que seria impossível recensear de momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este grande senhor da cultura portuguesa partiu ontem, ao rondar dos 80 anos, para o Cemitério do Alto de S. João, bem longe do da sua terra natal, Arcos de Valdevez.
Bem anda esta Casa, esta Casa de tantas memórias, ao evocar hoje a memória deste grande vulto da cultura portuguesa, o Prof. Doutor José Sebastião da Silva Dias.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Professor Silva Dias representou, em Portugal, um tipo de académico que conseguiu atravessar uma das épocas mais agitadas da vida portuguesa - o período que vai de 1930 até 1994, em que nos encontramos - sendo sempre inteiramente fiel à vocação universitária e sem nunca consentir que a evolução desafiante dessa conjuntura, que foi tão cheia de conflitos, perturbasse a serenidade e a independência académica e científica a que sempre prestou homenagem.
Neste momento, sobretudo na área em que exerceu a sua actividade, só me recordo de Cabral Moncada, em Coimbra, e de Troyol Serra, ainda vivo, que veio da Universidade Complutense preencher lacunas na Universidade de Lisboa.
O exemplo que deu, no que toca à perspectiva que adoptou, foi o de professar, implantar e propagar junto de todos os seus discípulos a importância das ideias. Ele parece ter sido sempre fiel à convicção de que no princípio era o Verbo e de que o Verbo é sempre capaz de reorganizar o caos.
Atravessou uma época em que a nossa vida civil foi muito caracterizada pela predominância de valores materiais, em que a vida pública se encaminhou - está encaminhada - para dar proeminência ao economicismo. E, como comecei por dizer, ele prestou o serviço de manter-se fiel à vocação universitária, à da busca da verdade, à independência perante as pressões do meio exterior, à liberdade de julgamento. Demonstrou também uma capacidade de organização institucional com poucos precedentes, em vista da enorme contribuição que deu para a fundação, o desenvolvimento e o fortalecimento de uma das jovens universidades que hoje tem maior capacidade demonstrada, a Universidade Nova de Lisboa.
Finalmente, e felizmente para todos nós, deixou a sua operosa actividade documentada - o que nem sempre acon-
26 DE NOVEMBRO DE 1994 671tece com os professores - na obra extensíssima que escreveu dedicada ao passado e, sobretudo, naquela que foi dedicada à análise do presente e à Prospectiva, a revista que fundou e que é, talvez, a única que, entre nós, representa o padrão de excelência no que toca a investigação e discussão das ideias.
A Câmara presta um acto de justiça, reverenciando neste dia a memória do Professor Silva Dias.Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS, de Os Verdes, do Deputado do PCP Lino de Carvalho e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto ouvia os Srs. Deputados que usaram da palavra antes de mim, estava a recordar-me do sens e do non-sens de Maurice Merleau-Ponty. Ele refere-se a Hegel e diz-nos que tudo o que, a partir de Hegel, se passou de importante ao nível da história humana reflectiu a História das ideias. É interessante verificar como já Maurice Merleau-Ponty falou neste assunto, no sens e non-sens.
Ora, o Professor Silva Dias foi, precisamente, um homem que, não sendo o filósofo que foi Hegel, foi um introdutor em Portugal do estudo da História das Ideias que se confundia muito com a História da Filosofia. Homens como Silva Dias são importantes porque traçam fronteiras, porque fazem cortes epistemológicos, porque nos dizem que, na complexidade do real, há sempre novas maneiras de ver o real que, como todos sabemos, é complexo.
Trata-se, de facto, de um homem grande da cultura portuguesa, de um homem que, nesta Casa - que, acima de tudo, deve ser um templo da cultura -, merece grande respeito, grande admiração e grande aplauso.
Sr. Presidente, é isto que tenho a dizer.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, a minha bancada associa-se ao pesar pela morte do Professor Silva Dias.
Creio que não é uma figura conhecida do grande publico, exactamente porque se tratou de alguém que dedicou a sua vida à investigação científica, que preferiu o trabalho académico, um trabalho que não lhe deu grande projecção pública mas que o inscreveu claramente na História da Ciência portuguesa e na história da universidade portuguesa.
Neste último aspecto, em particular, encontrou, ao longo da sua vida, dificuldades bastante grandes mas não deixou de lutar pela dignidade do ensino superior, pela dignidade da investigação científica, mesmo quando era extraordinariamente difícil.
Assim, pela dignidade académica, pela dignidade de investigador e pela dignidade de homem que lutou pelo ensino superior em Portugal, pelo seu prestígio e pela investigação científica e sua dignificação, creio que é inteiramente justa a homenagem que lhe está a ser prestada, à qual nos associamos com pesar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a este voto de pesar e também às palavras de homenagem que foram proferidas pelos Srs. Deputados a propósito do falecimento do Professor Silva Dias.
Aproveitamos para endereçar à sua família as nossas sentidas condolências.Aplausos de Os Verdes, do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me é lícito, também gostaria de dizer umas palavras.Conheci de perto e convivi com alguma intensidade, durante um certo período, com Silva Dias, no seu tempo de Coimbra, no seu «ciclo» de Coimbra. Não sei o que admirar mais nele, se o rigor das ideias, se a dedicação à causa que escolhia como causa sua.
Conheci-o ainda um cultor de Jacques Maritain, um colaborador intenso da revista Estudos. Depois, vi-o subir a carreira na Faculdade de Letras e tomar como obra sua uma tarefa que a nós, nesta Casa, muito importa - e se a refiro é porque ainda não foi salientada pelos que me precederam. Silva Dias, por si e através da escola que lançou, fez um levantamento rigoroso do movimento de ideias que conduziu ao movimento constitucional em Portugal. Silva Dias fica indissoluvelmente ligado ao «Vintismo», ao conhecimento do «Vintismo», de onde emergiu esta Casa e a instituição parlamentar. Nesta hora em que a Câmara lhe presta homenagem é bem que essa faceta da sua personalidade seja recordada.
Peço, pois, a todos vós que guardemos 1 minuto de silêncio em homenagem a Silva Dias.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.
A Mesa fará chegar este voto à Universidade Nova de Lisboa e à família, como é natural e próprio.
Srs. Deputados, vamos hoje proceder ao encerramento do debate e à votação na generalidade da propostas de lei n.o 111/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 e n.o 111/VI - Orçamento do Estado para 1995. De acordo com o que foi deliberado na respectiva Conferência, usarão da palavra, sucessivamente, os representantes dos grupos parlamentares, para uma declaração, começando pelo grupo com menor número de Deputados.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado para 1995 está, por ora, chegado ao fim, embora, em bom rigor, já o estivesse desde o início, no seu desfecho anunciado. A bancada da maioria levantar-se-á, como sempre, disciplinadamente, e o ritual será cumprido tal como estava previsto. As oposições, de acordo com as suas diferentes ópticas, fizeram críticas, apresentaram propostas. O Governo e o PSD, esses, ora paternalistas, ora sobranceiros, limitaram-se a desvalorizá-las, com a aridez dos chavões a que, com renovada falta de imaginação, recorrem, caracterizando-as de frouxas, inconsisten-
672 I SÉRIE - NÚMERO 18tes, pouco credíveis, na teimosia própria de quem se julga não só detentor do poder absoluto como da própria verdade absoluta.
E, se este foi o tom do debate, já convertido pelo PSD em rotina, a verdade é que rotineira foi também a própria fornia de apresentar o Orçamento do Estado. As mesmas vagas declarações de intenção, que transitam ano após ano. O mesmo hermetismo sinuoso dos números, dos valores, das percentagens, por entre as quais o Governo, ziguezagueante, se esgueira. A mesma opacidade nas rubricas. A mesma prodigiosa manipulação neste Orçamento de prestidigitação, em que se escondem, como em autênticos alçapões, os mil «sacos azuis» que, em vésperas de eleições, em passeio alegre, o Governo não se cansará de distribuir, prometendo, entre sorrisos, generoso, tudo o que, nos últimos anos, manifestamente, não fez.
Este Orçamento, de peculiar, só tem o facto de ser o último apresentado antes de os cidadãos terem de novo a oportunidade de decidir, nas próximas eleições, o tipo de políticas que querem, no seu país, ver adoptadas. O que não pode, obviamente, deixar de suscitar uma reflexão retrospectiva sobre o nosso passado recente: as promessas em 1991, tempo de eleições, feitas; as mais modestas propostas no programa do Governo apresentadas; e as irrisórias medidas adoptadas que, nalgumas áreas, não só claramente as contrariam, como nos deixam, na realidade quotidiana, a léguas de distância dos propósitos anunciados. A realidade de um quotidiano em que a chamada qualidade como aposta se não acha, meros vestígios de aproximação aos padrões europeus (por muito discutíveis, que eles próprios sejam) se não enxergam, e os sinónimos do bem-estar anunciado se não vislumbram.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento que temos hoje, em matéria de ambiente, não dá corpo e sentido a uma política e a uma estratégia que o Governo dele tenha, antes se limita a correr - e, pelos vistos, bem mal - atrás de programas e fundos comunitários disponíveis, tentando seguir a lógica da sua utilização, o que tão-pouco se pode gabar de ter sabido fazer, como se depreende dos atrasos estruturais que prevalecem em matéria de despoluição e saneamento básico, de incentivos às energias alternativas, de apoio à modernização tecnológica da indústria ou de promoção da investigação científica em matéria de ambiente, como em muitas outras, com claros prejuízos para a preservação do equilíbrio ecológico e de um desenvolvimento sustentável que, manifestamente, se não apoiou.
Mais: um Orçamento que, em matéria de recursos hídricos, também eles factor essencial para a preservação da vida, é marcado por igual desnorte, parecendo-nos, no mínimo, excessivo falar-se, como a Sra. Ministra o fez, da existência de Conselhos de Bacia ou Conselhos de Água como de grandes passos e esquecendo que estes são meros órgãos consultivos; elogiar a elaboração de Planos de Bacia Hidrográfica, não esclarecendo o insólito facto de as autarquias, embora com responsabilidades na gestão do seu território, da sua elaboração não serem parceiros; nada dizer sobre investimentos em recursos humanos, técnicos e financeiros para os institutos criados que, pela sua ausência, se mantêm inoperantes, designadamente em matéria de fiscalização; falar de recursos e não explicar porque é que o planeamento e a gestão mantêm o seu divórcio; e limitar-se, por fim, entusiasticamente, a abraçar as novas soluções que a empresarialização da água trouxe como se de uma grande panaceia se tratasse, esquecendo que, a prazo, ela se arrisca, num sector vital para a saúde pública e o desenvolvimento, a estar nas mãos de transnacionais sem qualquer garantia de controlo de qualidade e de preços. Uma área, portanto, em que se teima em não ouvir as ONG do sector para uma política que tão poucos consensos reúne, o que não deixa de ser bizarro para quem tanto anseia pela participação da sociedade civil.
Insólito nos parece também o estranho silêncio sobre uma questão-chave para a política ambiental como o são os resíduos, telegraficamente circunscritos a uma linha de discurso, tornando-se assim óbvia a intenção do Governo em adiar para depois das eleições a decisão sobre os dossiers mais delicados e a preocupação da Sra. Ministra em preservar um estado de graça e cuidar de uma imagem cada vez mais fortemente abalados.
Por último, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é o Orçamento que estamos a discutir na altura em que o Governo e o PSD estão a pedir à sociedade civil contributos para a elaboração do seu plano de ambiente, já que de um plano nacional obviamente se não trata, tão-pouco de um plano da administração no seu conjunto, ao ter-se publicamente assumido dele excluir o poder local. É, como projecto de intenções (concordamos), interessante e não deixa de ser original esta forma de discutir antecipadamente programas eleitorais; mas se, enfim, é para ter o mesmo destino dos anteriores (e é bom lembrar as promessas de 1991), então, poupe-se no papel, evite--se destruir árvores, gaste-se menos energia, evite-se poluir. Bastará votar e dizer, como nós, Os Verdes, a este Orçamento: não, obrigado!Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para fazer a declaração por parte da bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos chegados ao fim de mais uma discussão orçamental em que alguns vislumbraram sinais da campanha eleitoral que se avizinha e em que, sem dúvida, assistimos, sobretudo, da parte do Governo e da bancada que o apoia, à recusa sistemática de uma discussão objectiva orientada para o esclarecimento mútuo das posições dos diversos partidos presentes no Hemiciclo.Vozes do PSD: - Faltou a sua!O Orador: - Talvez campanha eleitoral, sem dúvida. Seguramente mais campanha que debate parlamentar. Autêntica guerra de posições com os contendores principalmente apostados em nada ceder, nem mesmo quando em discussões mais discretas confessaram erros e enganos.
Tivemos, de qualquer modo, a oportunidade de assistir a algumas peripécias inéditas na Assembleia e no debate orçamental. À falta de melhor, o PSD passou mesmo a interrogar o PSD (podia ao menos ter sido o PSD a interrogar o PPD mas não foi), em estilo de elogio mútuo ou de auto-elogio em que se não cuidou da máxima popular «em boca própria o elogio é, as mais das vezes, vitupério».O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E vimos mais, talvez com menos originalidade, é certo! Vimos o Ministro das Finanças, disputando a cátedra ao Deputado Rui Carp, assumir a atitude de pró-
26 DE NOVEMBRO DE 1994 673fessor de Contabilidade Pública para apreciar tecnicamente propostas políticas, cujo sentido convenientemente escamoteou,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... chegando mesmo a dar notas ao estilo do Professor Rebelo de Sousa Quer dizer, no termo da discussão, sairemos daqui todos como entrámos, ou seja, coisas mesmas opiniões, em alguns casos fruto das mesmas convicções, noutros nem isso, mas apenas opiniões filhas da atitude politicamente mais correcta ditada por quem de direito.
Quanto a nós, esforçamo-nos por pensar sobretudo pela nossa cabeça e chegámos, sem dúvida, à conclusão de que nada neste debate, nem durante as reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano que o precederam, foi dito que nos fizesse mudar de opinião sobre a proposta em discussão convencendo-nos a votá-la favoravelmente.
Antes pelo contrário, o modo como certas questões não foram elucidadas ou esclarecidas, ou só o foram formalmente, convenceu-nos de que a atitude acertada é realmente a de votar contra o Orçamento e contra as Grandes Opções do Plano, que, repetindo o que têm dito invariavelmente, não se mostraram capazes de inspirar um Orçamento diferente, confirmando, de resto, a opinião dos que as consideram antes como uma moldura académica capaz de todos os enquadramentos.
Com efeito, o que esta proposta veio demonstrar, antes de mais e na sequência do que acontecera já com o tapeto do ano passado, foi que o Orçamento passou, sobretudo; a constituir um exercício da arte de disfarçar, cada vez mais diz cada vez menos acerca da realidade da política económica geral e das políticas sectoriais que o Governo se propõe implementar no próximo ano.
Trata-se de um documento em que se pretende, sobretudo, demonstrar à Comissão Europeia que o País está a cumprir com os objectivos traçados para chegar com o primeiro pelotão às metas da União Económica e Monetária.
O que o Orçamento, portanto, constitui é uma oportunidade formal em que a despesa é tratada do modo mais conveniente para não inviabilizar um resultado previamente fixado com a Comissão: agora o limite do déficit do sector público administrativo, como já foi o tecto das despesas sem juros. No entanto, não necessariamente para melhor revelar a verdade da situação e para desvendar aquilo que são e serão ainda mais no futuro, os verdadeiros estrangulamentos da economia portuguesa mas para esses objectivos comunitários e também cada vez mais para desvincular o Governo dos controlos da Assembleia conferindo-lhe crescente margem de manobra na chamada cozinha orçamental.
E claramente o que acontece com a situação da Segurança Social onde são necessários mais 180 milhões de contos para acorrer a necessidades que não sabemos ou não terão sido, apesar de tudo, calculadas por defeito, sem que o Governo queira tomar posição sobre os verdadeiros problemas de fundo deste sector chave da política social, principalmente porque pretendem evitar a todo o custo que daí possa resultar o aumento do déficit do Orçamento.
Recorre-se, portanto, ao disfarce; o Governo adquire os créditos malparados que a segurança social tem sobre os contribuintes pelo valor preciso dos 180 milhões necessários e com o recurso aos processos e técnicas da Contabilidade Pública e ao conceito útil da consolidação orçamental consegue-se neutralizar completamente a operação. Brilhante, sem dúvida, sobretudo para Bruxelas ver!
O mesmo com as necessidades do Serviço Nacional de Saúde. Que fazer para avaliar a pressão sobre os serviços sem influenciar o déficit! Felizmente aqui também há dívidas, muito embora o devedor seja o próprio Estado e, assim, adquirem-se tais dívidas - ali até ao montante de 70 milhões- aliviando-se a tal pressão sobre os serviços e joga-se com a figura consagrada da regularização das situações do passado para fazer mergulhar os gastos respectivos abaixo da linha da despesa, fazendo-a financiar por crescimento da dívida que não se traduz - estranhamente! - em crescimento do déficit.
Verdadeiros malabarismos, portanto, facilitados pela multiplicação dos fundos e dos serviços autónomos e pela repetição das abençoadas contas em atraso que já em 1985 serviram para adequar convenientemente o primeiro Orçamento deste Governo, o de 1986.
Quer dizer, sendo preciso, ou conveniente, porque há eleições ou por qualquer outro motivo que até pode ser louvável e indiscutível, gastar mais sem afectar o déficit, bastará comprar e não pagar para criar a necessidade de em actos futuros regularizar situações do passado e, por essa via, fazer a despesa sem consequências deficitárias.
O calote, que até aqui era uma fonte substancial de receita passou agora a ser fonte de receita e instrumento contabilístico a usar conforme as conveniências! Belo exemplo da Administração Pública a quem tem de organizar e fazer aprovar os relatórios e contas das empresas como espelho de uma situação que serve de base à liquidação dos impostos!
Trata-se, pois, Srs. Deputados, de um Orçamento em que se disfarça o déficit e em que se procura fugir ao controlo parlamentar, como o demonstra a facilidade crescente com que se recorre a rubricas genéricas - outras aquisições, outros serviços, outras despesas correntes, para não falar da estafada dotação provisional - com que, mais ou menos despudoradamente, tenta atribuir-se ao Ministro das Finanças, no já tão comentado artigo 61.o da proposta, a possibilidade de endividar o Estado sem limite e sem controlo.
Mas este recurso à técnica do disfarce e da ocultação tem consequências negativas sérias que não se traduzem apenas na sistemática sobreposição dos critérios formais à realidade e na diminuição do controlo parlamentar. A mais séria dessas consequências é, sem dúvida, a que se traduz na ocultação e no adiamento da identificação dos problemas que cada vez mais se vão revelar - repetimos - como verdadeiros estrangulamentos da política orçamental.
Estamos a falar das funções sociais do Estado, nas áreas da segurança social e da saúde.
Na primeira, o que sucedeu em 1994 com o desequilíbrio do Orçamento do Estado provocado sobretudo pelos déficit do orçamento da segurança social, deveria ter constituído um aviso sério para que se iniciasse o levantamento do problema com identificações rigorosas das questões e com abertura à discussão pública que, ao menos, evitasse a situação constrangedora, como a que, ainda esta semana, sucedeu com a reacção atabalhoada do Governo à divulgação por um semanário de um relatório preparado no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
E, sobretudo, para que não venha a repetir-se o que nesse relatório começa por se dizer quando se faz o diagnóstico da situação e que não resisto a citar: «foram concretizadas as medidas mais fáceis desinseridas de uma visão alargada do problema, mas não aquelas que poderiam contribuir para um efectivo saneamento da situação. Pelo contrário, alguns benefícios atribuídos sem consideração do respectivo impacto estrutural agravaram mais os problemas
I SÉRIE - NÚMERO 18 674do futuro próximo». Palavras sábias e infelizmente palavras que continuam certas face às medidas propostas no documento que estamos a discutir.
O chamado IVA social e o decréscimo das contribuições patronais não constituem senão um aspecto do problema, mais relacionado com o impacto das despesas sociais das empresas na criação de emprego do que com a situação das contas da segurança social. Aquilo que verdadeiramente é necessário é saber se o Estado está e estará em condições de satisfazer os compromissos assumidos na Lei de Bases da Segurança Social. Saber, por exemplo, quantos pontos percentuais seria necessário acrescentar à taxa do IVA para fazer face a tais compromissos. E, no caso de se concluir que tais compromissos não podem ser honrados, como pensa o Governo resolver a situação?
Quais os resultados, se os há, da legislação publicada em 1993 sobre o método de cálculo das pensões? Vai ser tida na devida conta no próximo aumento, ou não vai sê-lo, como parece poder deduzir-se dos termos do anúncio de página, publicado nos jornais diários desta semana, com a promessa de aumento indiscriminado das pensões mínimas do regime geral em 5,3 %?
É tudo isto que se torna inadiável encarar e resolver, começando por uma ampla discussão pública do assunto, a menos que se pretenda vir a ter em relação aos benefícios da segurança social o tipo de manifestações populares que têm vindo a mostrar-se serem a única forma capaz de despertar a consciência adormecida do Governo...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ou, então, que se esteja já, em fase de desespero, a adoptar a atitude traduzida no dito popular de «quem vier a seguir que feche a porta...»O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o mesmo se passa na saúde, onde não ficamos a saber qual a orientação inspiradora das medidas de rigor que, embora sob uma aparência generosa, limitam a capacidade de endividamento das instituições do Serviço Nacional de Saúde a 60 dias de atraso.
Com efeito, o Ministro da Saúde, que no seu hospital se endividava normalmente muito para além do correspondente a dois meses de atraso, veio aqui dizer que finalmente estava tudo bem com o Orçamento, sem nada dizer sobre a possibilidade de a medida, desacompanhada de reforços substanciais dos orçamentos das instituições, vir a provocar paralisação do funcionamento a partir de pouco mais do meio do próximo ano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Basta pensar que quem começava a ficar a dever em Agosto vai ter, sob pena de sanções disciplinares, de ficar a dever apenas em Novembro.
Entretanto, nada se disse que permitisse identificar os problemas e vislumbrar para eles uma solução, nem mesmo na linha do que parecia ser, no início do seu mandato, o plano de revisão do financiamento do sistema da autoria do mesmo Ministro da Saúde ou, melhor, o que se diz em matéria de tratamento fiscal dos seguros de saúde é muito pouco, face à magnitude da questão.
O que importa é saber com urgência qual o sentido que o Governo atribui à norma constitucional que assegura a realização do direito à saúde através de um serviço público tendencialmente gratuito.
Qual o papel que, no contexto de tal interpretação, será atribuído a esse serviço, ou serviços, e qual o papel das instituições da sociedade civil, incluindo as empresas privadas do sector?
É essa definição que é urgente e não se compadece com cosméticas orçamentais.
Finalmente e uma vez mais, o Orçamento nada permite concluir sobre o estado actual da reforma da Administração Pública ou, antes, permite apenas concluir que não há qualquer reforma ou que a reforma optou por fazer crescer as clientelas abrigadas nos gabinetes ministeriais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.O Orador: - ... e que, ao abrigo de disposições excepcionais, cuja publicação no Diário da República se sucede a um ritmo vertiginoso, optou por continuar a encher os quadros da função pública.
Portanto, Srs. Deputados, este Orçamento continua, apesar de algumas boas palavras aqui ditas e dos elogios mútuos praticados na bancada do PSD, a ser um exercício de ocultação, de escamoteamento dos problemas reais, susceptíveis de afectar não apenas e desde já a sua própria execução, como aconteceu este ano, mas sobretudo a possibilidade de gerir no futuro a política orçamental, futuro que está à porta!
Orçamento de disfarce, orçamento de ocultação e também orçamento de desconfiança na sociedade e nos portugueses, como o prova a instabilidade fiscal que continua, apesar das medidas poucos corajosas sobre a tributação da poupança, que servem mais para alcançar a confusão do que possa eliminar decididamente os erros cometidos no Orçamento anterior. Que no Orçamento anterior e no decurso da sua preparação se cometeram erros, já hoje não é novidade para quem quer que seja, nem mesmo para a «bancada dos elogios», a bancada do PSD.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não esteve cá nos outros dias!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir, pois já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunhaO Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Desconfiança patente ainda no complexo com que alguns benefícios fiscais concedidos aos particulares e às empresas são acompanhados do reforço das medidas chamadas de moralização fiscal e que em alguns casos se traduzem em flagrantes imoralidades.Protestos do PSD.Vou já terminar, Srs. Deputados.
Os cidadãos interrogam-se, na verdade, com perplexidade sobre se será ou não o mesmo o Governo que deixa multiplicar as viaturas de serviço nos gabinetes dos ministros e secretários de Estado que gere com tanta parcimónia a atribuição de viaturas aos serviços de segurança, inspecção e investigação criminal e se permite introduzir medidas de extremo rigor no tratamento fiscal das viaturas ao serviço das empresas, com repercussões negativas nos seus custos.Protestos do PSD.Dois pesos e duas medidas, com o maior dos descaramentos!
Com que autoridade é que esse Governo, que é mau pagador e manipula contabilisticamente as suas dívidas de
26 DE NOVEMBRO DE 1994 675modo a conseguir a diminuição do défice orçamental, se permite tomar medidas de moralização em matéria dó deduções dos prejuízos fiscais e reembolsos do IVA?Vozes do PSD: - Já chega! Já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha!O Orador: - Apesar de ter dado alguns sinais em sentido contrário, o novo Ministro acabou por se mostrar fiel seguidor da linha do seu antecessor, que preferiu ocultar a ineficiência da administração fiscal, provocada por medidas governamentais incorrectas, com uma campanha de moralização.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, sob pana de ter de lhe cortar a palavra, que termine.O Orador: - É claro que, nessa campanha de moralização em que se meteu, o Governo seguiu por atalhos, dos quais continuamos todos sem saber bem se vai ou não sair, preservando a honra e a coerência de atitudes.Protestos do PSD.Finalmente, continua este a ser o Orçamento da imoralidade,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores é que são imorais!O Orador: - ... ao recusar uma vez mais a revisão em bases justas do problema das indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados. É também o Orçamento da ineficiência ao recusar a associação de tal revisão com o processo das reprivatizações.
Em suma, disfarce, ocultação, desconfiança, imoralidade, ineficiência...!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto num Orçamento que não pára de fazer crescer o peso do Estado na sociedade é demais, temos de admiti-lo! Ainda por cima, falta de diálogo!
Só pode, mesmo, votar-se contra, como vamos, efectivamente, fazer!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Tanto tempo para dizer isto?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Começou o Governo este debate pedindo rigor e seriedade. Pura farsa!
Nem rigor nem seriedade no debate, nem rigor nem seriedade no documento orçamental. Estamos, sim, perante um Orçamento de mentira, que agrava as injustiças sociais;, promove a concentração da riqueza e enche e multiplica os «sacos azuis» para que o Sr. Primeiro-Ministro, os Ministros e os Secretários de Estado, aqui presentes, nas suas correrias pelo País, em campanha eleitoral disfarçada, possam comprar votos e untar as suas clientelas com o dinheiro de todos nós!Risos do PSD.Uma vergonha! Mas está à vossa altura: está à altura de quem tudo faz e de tudo se serve, de quem não olha a meios para conservar os privilégios e exercer o poder em benefício partidário, em benefício dos «compadres», dos amigos, dos «afilhados» e dos servidores!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Quanto ao debate, mesmo o Ministro das Finanças, que nos foi apresentado como um tecnocrata, parece ter aprendido depressa, com as sugestões dos seus vizinhos da bancada governamental, as baixas manobras da política «politiqueira», faltando à verdade, socorrendo-se de citações falsas e de cálculos «feitos a martelo», para sustentar o insustentável.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o Orçamento não dá resposta à necessidade de reanimação da economia nem à grave situação social existente, antes, agrava-a.
É que as declarações de propaganda podem enganar alguns mas não resolvem os problemas. Não é uma questão de marketing mas, sim, de políticas traduzidas em resultados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E estes estão à vista: quebra da produção, aumento do desemprego e do emprego precário, alastramento da pobreza, ausência de perspectivas de desenvolvimento sustentado.
O Governo e o Sr. Ministro das Finanças afadigam-se a anunciar uma ilusória retoma, como ontem afirmaram, e um inexistente oásis.
Mas a verdade é que nada disso se vislumbra nem é este Orçamento que lhe dá o impulso necessário.
A evolução negativa da massa salarial em 1995, as chocantes actualizações das pensões de reforma, o agravamento da carga fiscal para as famílias em sede de IRS - como demonstrámos no debate, tendo o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças ficado calados, sem responderem aos nossos argumentos -, o aumento da taxa normal do IVA de 16% para 17%, enquanto, significativamente, se elimina a taxa de IVA de 30 % sobre os bens de luxo, ao não conduzirem ao aumento do rendimento real dos trabalhadores e das famílias, estão orientados no sentido não da promoção mas da redução do consumo privado, que é essencial para a retoma económica.
A reanimação das exportações não chega, como também não chega o vosso «D. Sebastião», o Projecto Ford/Wolkswagen, que pode vir a estar assente em pés de barro O Governo não é sequer capaz de quantificar, actualmente, o seu impacto- em todo o caso, muito menor do que o afirmado inicialmente - nem esse impacto atingirá o grosso das pequenas e médias empresas portuguesas, que produzem para o mercado interno.
Também o impacto das exportações na economia não é sólido, porque não se estriba nas necessárias alterações estruturais do aparelho produtivo. A realidade mostra-nos uma economia cada vez mais dependente, mais subcontratada, com a entrega de alavancas fundamentais e de importantes sectores da produção e do mercado ao domínio do capital estrangeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!
676 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: - Mas o Orçamento, tirando os aspectos eleitoralistas, também não vai ao encontro dos dramas e problemas de uma grave situação social. É que este não é também um orçamento de promoção e criação de emprego. Pelo contrário, é um orçamento de promoção do desemprego.
No terceiro trimestre de 1994, o desemprego aumentou 24,3 % em relação ao mesmo trimestre de 1993, o que representa mais 60 000 desempregados. Mas, como todos sabem, o número de desempregados é, infelizmente, muito maior do que o que revelam os dados oficiais, pois muitos desempregados passam, por «artes mágicas», à categoria de empregados, desde que trabalhem meia dúzia de horas numa semana, em qualquer biscate ou tarefa na economia paralela.
Aliás, no próximo ano, o Orçamento prevê um aumento global de 12,8 % na dotação para o subsídio de desemprego, o que é a confissão implícita de que, afinal, em vez da promoção do emprego temos, sim, infelizmente, a promoção do desemprego.
No entanto, em sentido contrário, o Governo não se esqueceu de introduzir no Orçamento medidas que dêem resposta, isso sim, aos objectivos de concentração da riqueza, com a manutenção de um largo conjunto de benefícios fiscais às empresas e de apoio às manobras eleitoralistas do Governo.
É sintomático, como já afirmámos, que os verdadeiros «sacos azuis» dos diferentes Ministros (e a bancada do PSD está calada e caladinha), que são a rubrica residual «Aquisição de Outros Serviços», tenham crescido pasme-se! - 100 %, entre os Orçamentos para 1993 e para 1995, ou que as verbas para os governos civis - de onde saem tantos subsídios, convenientes em época eleitoral... - tenham crescido, neste Orçamento, 34 %, em relação ao Orçamento do Estado para 1994! Falta o dinheiro para a saúde, para a educação pré-escolar, para aumentar dignamente os trabalhadores da Administração Pública, mas já não falta quando se trata de encher os cofres de alguns ou para alimentar o comité eleitoral do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, é total a vossa falta de pudor.Aplausos do PCP.Lembro-lhe que no artigo 35.o do Orçamento do Estado é isentado de imposto do selo o crédito ao consumo, mas, repare-se, o Governo não elimina o imposto sobre o crédito ao consumo - apenas o isenta durante o ano de 1995, que é, por mera coincidência, ano de eleições... A isto chama o Sr. Primeiro-Ministro rigor e seriedade! Estamos conversados!
Srs. Deputados, quando sabemos que neste Orçamento há dotação que permitiria maiores aumentos do que os 47$, 33$ e 30 % aos reformados, há dotação para aumentar em termos reais os trabalhadores da Administração Pública e que o Governo, insensível às suas dificuldades, só utiliza parte, talvez a pensar em aumentos intercalares para o meio do ano, o nosso voto contra o Orçamento é um voto contra de indignação e de revolta.Aplausos do PCP.Quando, como todos sabemos, este Orçamento, que navega com a «bandeira de Maastricht», vai aumentar o desemprego e quando todos sabemos também que só um terço do exército dos desempregados recebe subsídio, e com atrasos, o nosso voto não é só contra, é um voto contra de repulsa, de indignação e de revolta.Aplausos do PCP.Quando, como todos sabemos e o Sr. Primeiro-Ministro também sabe, este Orçamento vai agravar a injustiça fiscal e estrutural, com o aumento dos impostos indirectos, que são socialmente regressivos, com um IRS em que não actualizam suficientemente os escalões, atingindo os trabalhadores assalariados, e um IRC que só uma minoria de empresas paga, então o nosso voto não é só contra: é um voto contra de indignação, de revolta e de luta!Aplausos do PCP.A luta vai continuar nas instituições e fora delas, no uso inalienável dos direitos constitucionais. Este Governo vai ter pela frente os trabalhadores.
Por isso, daqui saudamos a luta dos trabalhadores, os protestos da CGTP, a luta dos professores, dos jovens, dos agricultores, dos pescadores, dos reformados, dos trabalhadores da indústria naval e da Rodoviária do Sul, dos utentes da Ponte 25 de Abril, dos trabalhadores da Cordoaria Nacional, da Siderurgia, da Grunding, dos transportes e de tantos outros que dizem «Não», que dizem «Basta de prepotências e de injustiças!»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O decénio cavaquista vai ficar assinalado pelo decénio da multiplicação das fortunas feitas de um dia para o outro, pelo saque ao erário público, na maior transferência de recursos para os grandes senhores do dinheiro.
O decénio em que proliferaram as actividades especulativas e parasitárias e em que o País se desindustrializou e tornou mais dependente e periférico.
O decénio em que foram criadas ilusões com os fundos estruturais, onde a política das auto-estradas e das obras ostentatórias do regime não apagou a ruína da agricultura e das pescas, o alargamento das manchas de pobreza, a intensificação da exploração e o aumento das injustiças e das desigualdades.
O decénio que ficará marcado por inúmeros escândalos envolvendo destacadas figuras da Administração Pública, pelo negocismo, pelo autoritarismo, a sobranceria e o esmagamento da isenção e da ética política no exercício de funções públicas, pela assimilação do partido do Governo ao Estado, pela promoção da «lei da selva» e do «salve-se quem puder».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, tudo faremos para travar e derrotar esta política, para impedir que o PSD leve por diante o seu projecto de desfiguração do regime democrático, de plena reconstituição do domínio do grande capital sobre a economia, a vida nacional e o próprio poder político, de estruturação de um sistema de poder impune, na sua arrogância e insensibilidade, aos dramas e chagas sociais.
Para bem de Portugal, das portuguesas e dos portugueses, tudo faremos para derrotar o PSD e o seu Governo, para fazer valer os interesses populares, para que seja traçado um novo rumo para o nosso país!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
26 DE NOVEMBRO DE 1994 677O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não é um Orçamento mas um testamento. O testamento do Governo PSD 0,, sobretudo, do seu líder, no último ano de um mandato em que deixou degradar o património que transmite. Por isso, tem vergonha de confessar o verdadeiro estado do País. Por isso, transformou este Orçamento numa mistificação; por isso, o testamento é falso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é um instrumento de política económica mas um produto de cosmética pré-eleitoral; não fornece um quadro seguro de referência para as decisões das famílias e das empresas, tenta mascarar as coisas para enganar os eleitores.
Infelizmente, este Orçamento não é para levar a sério. Por essa razão, o Governo perdeu o debate e, com ele, uma oportunidade - única - para o seu relançamento político.Aplausos do PS.As famílias podem receber heranças a benefício de inventário; os partidos vencedores de eleições não! Não pedem, nem devem! Nós não o faremos e não fugiremos às nossas responsabilidades. Mas o inventário, esse, terá de ser feito. Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade sobre a situação económica e social do País. Posso prometer-vos que, com o próximo governo, a verdade virá ao de cima como o azeite.Aplausos do PS. Risos do PSD.É compreensível o embaraço do Primeiro-Ministro: de Outubro de 1991 a Outubro de 1995, Portugal terá recebido cerca de 2 000 milhões de contos da União Europeia e, no entanto, nesse mesmo período, Portugal cresce menos do que a média europeia. Repito: recebemos 2 000 milhões de contos e crescemos menos do que a média europeia - cerca de 2,4 % menos -, ainda que se verifiquem, para 1995, as actuais previsões.
Estamos perante o único critério sempre enunciado pelo Primeiro-Ministro para medir a capacidade dos governos. Aqui o temos ouvido, vezes sem conta, repetir a fórmula mágica: «Boa governação é aquela que faz Portugal crescer mais do que a média europeia». São estas as palavras do Primeiro-Ministro que o condenam a si próprio e à sua equipa. Para o Primeiro-Ministro, a sua governação é má, o Governo, o seu Governo, é incapaz.Vezes do PS: - Muito bem!O Orador: - Espero que, ao encerrar o debate, o líder do PSD tenha a honestidade intelectual de não tentar disfarçar o fracasso desta Legislatura com estatísticas começadas em 1985. Pelo que fez de 1985 a 1991, já foi julgado pelos portugueses em eleições e não tem, aliás, razão de queixa. Neste debate, como no julgamento de Outubro próximo, já só está em causa o que fez do mandato que os portugueses lhe deram nas últimas eleições.Aplausos do PS.E estou certo de que não voltará a citar o Bloco Central, de que o PSD fez parte, e que se limitou a tapar o buraco cavado pelos governos da AD.
O Ministro das Finanças, Eduardo Catroga, com crueldade e satisfação acintosas espalhadas no seu rosto, perante o olhar gélido do seu líder, já crucificou ontem aqui a irresponsabilidade das políticas, a que chamou de contraciclo, aplicadas pelo então ministro das Finanças, Cavaco Silva, entre as eleições de 1979 e 1980.Aplausos do PS. Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peguemos nos sucessivos Orçamentos de 1991 a 1994. Tudo somado, o Governo prometeu-nos um crescimento de 11,5 %. Que aumento real tivemos? O de 3,5 %! O erro entre a sucessão de estimativas e a realidade foi só de 228 %!
Prometeram-nos que, em Portugal, a crise começaria mais tarde do que no resto da Europa. Falharam! Nos seus fundamentos, na agricultura e na indústria, a nossa crise foi infelizmente pioneira: a produção agrícola e o rendimento dos agricultores em queda livre a partir de 1991; o índice de produção industrial em perda há quatro anos consecutivos; entre 1990 e 1994, -14 %. É a maior queda e a mais prolongada de sempre da nossa história moderna; é a maior e mais prolongada quebra de produção industrial em qualquer país da União Europeia desde a a Guerra Mundial; é um record nacional e europeu de incompetência e de irresponsabilidade. Nem Vasco Gonçalves conseguiu tanto!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Prometeram-nos que a recessão em Portugal seria mais branda do que no resto da Europa. Falharam! A riqueza produzida em Portugal diminuiu, em 1993, muito mais acentuadamente do que a média europeia.
Prometeram-nos que a retoma portuguesa seria a primeira e a mais forte da Europa. Falharam! A nossa tímida, medíocre e pouco consistente retoma foi a última a começar.
Em 1994, Portugal vai crescer 1 %; a média europeia 2,5 %; os EUA 3,6 %; o Reino Unido 3,5 %; a Alemanha 2,3 %; a Franca 2,2 %; até a Espanha 2 %. Continuamos tragicamente a ficar para trás em relação aos nossos parceiros mais ricos.
Numa euforia crescente, de mês para mês, as previsões europeias são revistas em alta. Em Maio, previa-se um crescimento de l ,3 % para este ano; em Setembro, 2 %; em Novembro, 2,5 %. De mês para mês, em Portugal, as previsões são revistas em baixa. É, verdadeiramente, o contraciclo das expectativas.
Em Espanha, criam-se 2 000 postos de trabalho por dia; em Portugal, o desemprego continua a crescer.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Ó Srs. Deputados do PSD, compreendo que este libelo acusatório seja terrível para vós e para a perspectiva de cada um de vós ser reeleito. Eu percebo-vos!Aplausos do PS.Agora, os Srs. Deputados hão-de explicar-me, em matéria de comparações internacionais sobre o emprego, como é que, todos os dias, há trabalhadores portugueses que emigram para Espanha, para França e para a Alemanha e não há dia algum em que vejamos espanhóis, franceses e alemães emigrarem para Portugal.
I SÉRIE - NÚMERO 18 678Aplausos do PS.Neste quadro, é verdadeiramente intolerável, do ponto de vista político, económico e social, que o Governo tenha deliberadamente feito deslizar investimentos públicos e apoios ao investimento privado de 1994 para 1995.
Quis-se com isso provocar um impacto mais concentrado nos meses anteriores às eleições, na caça ao voto a todo o preço. Esquece-se que esse atraso está a causar os maiores prejuízos à economia e às empresas e a agravar desnecessariamente o sofrimento de muitas famílias.