17 DE JUNHO DE 2022 51 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas: Esta semana, muitas famílias saíram para ir à terra, para passar os feriados na praia ou no interior do País, e muitos desses nossos concidadãos e concidadãs, quando chegaram à bomba de gasolina e quiseram — se o poderiam — atestar o depósito do carro, abriram a boca de espanto porque, embora já não fosse novidade, tiveram de gastar 100 €, quando, ainda há relativamente pouco tempo, gastavam 50 €. Muitos desses nossos concidadãos sabem das causas próximas do aumento nos preços dos combustíveis e acham que elas estão lá longe, algures na Europa de Leste, na guerra na Ucrânia ou mais longe, nos campos petrolíferos da Sibéria ou do extremo oriente da Federação Russa. Muitos deles e delas, mas muitos de nós aqui também, nesta Câmara, ignoram, e ignoramos, que uma das raízes do problema está aqui, bem perto, no Palácio das Necessidades, sob a forma de um tratado, chamado Tratado da Carta da Energia, que foi assinado em Lisboa, em 1994, e de que Portugal é o fiel depositário. Este é um tratado que é um vestígio da História e que rapidamente ficou muito datado. Estávamos no início dos anos 90 e a Europa Ocidental queria assegurar-se de que tinha acesso fácil aos combustíveis fósseis do Leste da Europa, da Federação Russa e da Ásia Central. Negociando este Tratado, achou que garantia essa segurança de fornecimentos de combustível. Porém, muito rapidamente se apercebeu de que o contrário se estava a passar: foi a Europa Ocidental que ficou refém dos regimes petro-oligárquicos da Ásia Central e da Federação Russa e que, a partir daí, também ficou refém das companhias oligárquicas, como a Gazprom ou a Yukos ou muitas outras destes países. A Federação Russa do Sr. Vladimir Putin faz deste Tratado uma utilização puramente cínica, porque a Rússia não é signatária do Tratado, aplica-o provisoriamente, mas utiliza as companhias, como a Gazprom e a Yukos, para processar Estados, para assim recolher indemnizações que são depois encaminhadas para as famosas carteiras de Vladimir Putin. Trata-se de indemnizações que são pedidas a Estados que desejam, por exemplo, proibir a realização de furos petrolíferos; trata-se, às vezes, de ameaças sobre Parlamentos, como o nosso. Por exemplo, em França, o Governo francês pretendeu apresentar uma lei para acabar com a prospeção de petróleo em solo francês, mas essa lei acabou retirada, sob pressão de companhias petrolíferas. Porquê? Porque este Tratado — como, infelizmente, vários outros — tem cláusulas de disputa por arbitragem, através de tribunais privados, que, sistematicamente ou na grande maioria dos casos, decidem a favor das companhias petrolíferas e das outras companhias que negoceiam em combustíveis fósseis. Portanto, evidentemente, os Estados, quando pretendem implementar as suas metas climáticas, que também assinaram no Acordo de Paris — que foi assinado muito mais tarde —, veem-se presos a este fóssil de tratado de 1994, que não lhes dá toda a flexibilidade para implementar as suas políticas verdes. Assim, temos aqui um problema e um problema sério. A Itália já foi processada por querer proibir furos petrolíferos. Denunciou o Tratado e, apesar de o ter denunciado e de juridicamente estar a sair dele, durante 20 anos, ele ainda se aplicará em Itália. Outros países da União Europeia, entre os quais a França, o Luxemburgo e a Bélgica, são a favor de denunciar o Tratado. E Portugal? Portugal, nesta mesma Assembleia da República, aprovou a Resolução da Assembleia da República n.o 67/2021, a partir de um texto, na altura, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» — que saúdo por ter trazido esse tema aqui a debate —, resolução essa que tem um título muito claro: «Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses da população». Esta resolução também recomendava ao Governo que promovesse um amplo debate sobre o Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses nacionais. A pergunta é simples: alguém tem dado por esse amplo debate? Claro que não. Qual é a posição do Governo acerca deste Tratado da Carta da Energia? A posição é que acompanha os esforços da Comissão Europeia para modernizar o Tratado. Ora, esses esforços são, ao mesmo tempo, tímidos demais e ambiciosos demais. Tímidos demais porque, mesmo que resultassem, não acabavam com o problema dos tribunais privados que decidem contra os interesses públicos. Mas são ambiciosos demais, porque, precisando de unanimidade, é óbvio que nem esses esforços de modernização da Comissão Europeia chegarão a bom porto.