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11 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012“Artigo 16.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ..................... ....................................................................  5 - .........................................................................................  6 - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 ou 2, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores.7 - O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território português.8 - O sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual no ato da inscrição como residente em território português ou, posteriormente, até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.9 - O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em cada ano do período referido no n.o 7 depende de o sujeito passivo ser, nesse ano, considerado residente em território português.10 - O sujeito passivo que não tenha gozado do direito referido no número anterior em um ou mais anos do período referido no n.o 7 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente em território português.”2 - O novo prazo previsto no n.o 8 do artigo 16.o do Código do IRS não é aplicável aos sujeitos passivos que se tenham tornado residentes em território português até 31 de dezembro de 2011 e tenham solicitado, até à data da entrada em vigor da presente lei, a inscrição como residente não habitual nos termos da redação anterior daquela disposição, a qual não previa qualquer limite temporal para a apresentação deste pedido.Artigo 6.o Revogação da parte III do Código Fiscal do InvestimentoÉ revogada a parte III do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei
16 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Artigo 11.o Alteração à lei geral tributáriaOs artigos 63.o-A e 63.o-C da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 63.o-A [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.5 - .........................................................................................  6 - ......................................................................................... Artigo 63.o-C [...] 1 - .........................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1 000 devem ser efetuados atravçs de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.4 - .........................................................................................  5 - .......................................................................................”
18 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012que pode ser representado pelos diretores de finanças e diretores de alfândega da respetiva área de jurisdição ou por funcionários daquela Autoridade licenciados em Direito.  2 - Os diretores de finanças e os diretores de alfândega podem ser representados por funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira licenciados em Direito.3 - (Anterior n.o 2).”2 - É revogada a alínea b) do n.o 1 do artigo 54.o do ETAF.Artigo 14.o Alteração ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributáriaO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 7.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito, fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, por um período mínimo de um ano, renovável, aplicando-se em tais casos o regime geral da aposentação pública.”Artigo 15.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 - O artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redação:
20 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012“Artigo 100.o [...] 1 - São fixadas pelo Governo, mediante decreto-lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, que se destinem: a) Ao estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho; b) À redução de encargos não salariais em situação de catástrofe, de calamidade pública ou de fenómenos de gravidade económica ou social, nomeadamente de aleatoriedades climáticas.2 - As medidas referidas na alínea b) do número anterior podem ser determinadas por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, desde que tenham sido previstas em resolução do Conselho de Ministros.3 - As medidas de isenção ou diferimento contributivo previstas nos termos do número anterior são integralmente financiadas por transferências do Orçamento do Estado.Artigo 101.o [...] Não têm direito às dispensas previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior: a) .................................................................................;  b) ................................................................................. .Artigo 103.o [...] 1 - A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, com base em despedimento sem justa causa, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação torna exigíveis as contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável quando a cessação do contrato ocorra dentro dos 24 meses seguintes ao termo do período de concessão da dispensa.3 - .........................................................................................
21 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Artigo 141.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - Os trabalhadores independentes que sejam considerados economicamente dependentes de uma única entidade contratante beneficiam ainda do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, estabelecido no Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março.Artigo 145.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .......................................................................................:  a) ................................................................................;  b) No 1.o dia do mês de novembro do ano subsequente ao do início de atividade nos restantes casos.3 - ... .....................................................................................  4 - Em caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo previsto no n.o 1 é suspensa, continuando a partir do 1.o dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação.5 - Para efeitos de aplicação do regime de produção de efeitos do primeiro enquadramento previsto no presente artigo: a) Apenas se atende a um único período de 12 meses para o caso de atividades inseridas no mesmo código da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado na tabela de atividades do artigo 151.o do Código do IRS, aprovada em anexo à Portaria  n.o 1011/2001, de 21 de agosto, alterada pela Portaria n.o 256/2004, de 9 de março, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro; e b) Tem-se por base as inscrições efetuadas nos serviços competentes da administração tributária e aduaneira.6 - (Anterior n.o 4).7 - (Anterior n.o 5).
22 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Artigo 152.o [...] 1 - Os trabalhadores independentes são obrigados a apresentar, através de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) ..................................................................................  2 - A apresentação referida no número anterior é feita por preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da segurança social pela entidade tributária competente.3 - Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa nos termos no número anterior, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio, para efeitos de imediata emissão de documento de cobrança.4 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve.Artigo 162.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, os trabalhadores independentes que desenvolvam serviços prestados no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e que o declarem fiscalmente como tal, a determinação do rendimento relevante é feita por aplicação do coeficiente de 20%.3 - (Anterior n.o 2).4 - (Anterior n.o 3).Artigo 163.o [...] 1 - .................................... .....................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................
23 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 20124 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - Se, durante os 12 meses em que produz efeitos a base de incidência contributiva fixada nos termos dos números anteriores, o trabalhador independente verificar alterações significativas no seu rendimento, em períodos mínimos de três meses consecutivos, pode requerer uma reavaliação da base de incidência contributiva.7 - O pedido de reavaliação referido no número anterior só é aceite desde que acompanhado do comprovativo atualizado, certificado pelos serviços da administração tributária e aduaneira.8 - (Anterior n.o 6).Artigo 165.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, em caso de reinício de atividade, a base de incidência contributiva é determinada nos termos seguintes: a) .................................................................................;  b) ..................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - ........................................................................ ................. Artigo 190.o [...] 1 - A autorização do pagamento prestacional de dívida à segurança social, a isenção ou redução dos respetivos juros vencidos e vincendos, só é permitida nos termos do presente artigo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e das regras aplicáveis ao processo de execução fiscal.2 - .......................................................................................:  a) Processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização; b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) ..................................................................................
24 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 20123 - ......................................................... ................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, quando sejam previstas por resolução de Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais, pode o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), no âmbito da sua atribuição de assegurar o cumprimento das obrigações contributivas, celebrar acordos de regularização voluntária de dívida, nos termos definidos em decreto-lei.Artigo 268.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo).2 - As contribuições e as quotizações indevidamente pagas são restituídas às entidades empregadoras e aos beneficiários: a) Mediante requerimento dos interessados quer diretamente quer por compensação com débitos; ou b) Por compensação oficiosa de créditos.3 - Sempre que seja detetada oficiosamente a existência de pagamentos indevidos de contribuições e quotizações deve ser dado conhecimento ao interessado, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 197.o.Artigo 279.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos nos artigos 162.o e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir; b) .................................................................................  2 - .........................................................................................
26 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012“Artigo 8.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .............................................. ...........................................  3 - .........................................................................................  4 - No caso de se verificar aumento do valor das prestações que, nos termos dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do sector bancário aplicáveis, devam ser deduzidas ao valor total das pensões estabelecido nos mesmos instrumentos, o Instituto da Segurança Social, IP, deve entregar às entidades pagadoras, constituindo receita dos fundos de pensões que asseguravam o pagamento destas últimas, nas mesmas datas em que aquelas pensões sejam devidas, o montante do referido aumento.5 - O disposto no número anterior é aplicável aos aumentos que se destinem a produzir efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012.6 - (Anterior n.o 4).7 - (Anterior n.o 5).”2 - O anexo a que se refere a alínea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, é alterado de acordo com a redação constante do anexo XVII à presente lei, da qual faz parte integrante.3 - Aos reformados e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, não é aplicável o disposto no n.o 15 do artigo 20.o e nos artigos 25.o e 202.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como nos n.os 2 e 3 do artigo 162.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.Artigo 19.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroO artigo 5.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 5.o [...] 1 - .........................................................................................
28 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012áreas das comunicações eletrónicas e das finanças determinar a sua transferência para os cofres do Estado.” 2 - A alteração ao Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 167/2006, de 16 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 264/2009, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 90/2009, de 25 de novembro, prevista no número anterior, aplica-se a todos os leilões para atribuição de direitos de utilização de frequências do espectro radioelétrico em que o pagamento da contrapartida pela atribuição de direitos de utilização se efetive a partir de 1 de janeiro de 2012, independentemente da fase em que se encontrem.Artigo 21.o Pagamentos por conta de IRS e IRC relativos a rendimentos da atividade agrícola, silvícola ou pecuária1 - Os sujeitos passivos de IRS que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária podem concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao ano de 2012 num único pagamento a efetuar até ao dia 20 do mês de dezembro, aplicando-se as demais regras previstas no artigo 102.o do Código do IRS.2 - Os sujeitos passivos de IRC que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária podem concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao período de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2012, num único pagamento a efetuar até ao dia 15 do mês de dezembro ou do 12.o mês do respetivo período de tributação, aplicando-se as demais regras previstas nos artigos 104.o, 105.o e 107.o do Código do IRC.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que um sujeito passivo de IRS ou IRC desenvolve a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária quando, no ano anterior, os rendimentos resultantes desta atividade representem, pelo menos, metade do respetivo volume de negócios.Artigo 22.o Disposição complementar1 - O disposto no n.o 15 do artigo 20.o e no artigo 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 162.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, abrange todas as pensões pagas a qualquer título, nomeadamente pensões de sobrevivência, subvenções e prestações pecuniárias equivalentes que não estejam expressamente excluídas por disposição legal.
29 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 20122 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 15 do artigo 20.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, considera-se a soma de todas as pensões, subvenções e prestações referidas no número anterior da mesma natureza, percebidas pelo mesmo titular.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que têm a mesma natureza, por um lado, as pensões, subvenções e prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.4 - Com exceção das pensões expressamente excluídas por lei, o disposto no n.o 15 do artigo 20.o e no artigo 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, abrange todos os aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que recebam as pensões e, ou, os subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.o e, ou, 14.o meses, pagos pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 25.o da referida lei, independentemente da natureza pública ou privada da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria.5 - Os concursos públicos realizados em 2010 e 2011 por autarquias locais, respeitantes à celebração de contratos de empreitada no âmbito de projetos cofinanciados por fundos comunitários, são considerados urgentes, nos termos e para os efeitos do artigo 155.o do Código dos Contratos Públicos. Artigo 23.o Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo seguinte, é revogado o n.o 3 do artigo 191.o da Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro.Artigo 24.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - A alteração introduzida ao artigo 191.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, reporta os seus efeitos a 1 de agosto de 2012.Aprovado em 20 de abril de 2012.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
30 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 01 Sobre o Rendimento01 01 01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.539.894.39101 01 02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.859.069.230 14.398.963.62101 02 00 Outros01 02 01 Imposto sobre as sucessões e doações 3.400.00001 02 06 Imposto do uso, porte e detenção de armas 5.134.354... ... 50.052.073 14.449.015.69402 IMPOSTOS INDIRECTOS02 01 Sobre o Consumo02 01 01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.261.000.00002 01 02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 14.503.036.37902 01 03 Imposto sobre veículos (ISV) 585.990.00002 01 04 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.482.600.00002 01 05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 211.000.000 19.043.626.37902 02 00 Outros... ...02 02 02 Imposto do selo 1.397.000.000... ...02 02 04 Imposto único de circulação 187.000.000... ... 1.642.859.539 20.686.485.918... ... ... ...Total das receitas correntes 38.465.370.873RECEITAS DE CAPITAL... ... ... ...10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL10 02 Sociedades financeiras10 05 01 Bancos e outras instituições financeiras 2.693.000.000 2.693.000.000... ... ... 2.802.513.854... ... ... ...12 PASSIVOS FINANCEIROS12 02 Títulos a Curto Prazo12 02 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 10.337.001.92112 02 02 Sociedades financeiras 51.856.268.10612 0204Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 29.534.291.20312 02 11 Resto do mundo - União Europeia 1.476.714.560 93.204.275.79012 03 Títulos a Médio e Longo Prazos12 03 01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 1.476.714.56012 03 02 Sociedades financeiras 9.466.697.88112 0304Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 1.476.714.56112 03 10 Famílias 1.476.714.561 13.896.841.56312 06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos12 06 11 Resto do mundo - União Europeia 29.534.291.20412 07 12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 16.243.860.163 45.778.151.367 152.879.268.72013 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL13 01 Outras... ...13 01 99 Outras 276.046.506 276.148.498 276.148.498Total das receitas de capital 157.679.396.393... ... ... ...196.550.521.618........................MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICACÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS......30Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Página 1POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 2.833.911.52412 CONSELHO DE FINANÇAS PUBLICAS 2.000.00003 - FINANÇAS 163.912.517.158(...)07 GESTÃO DA DÍVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA 131.191.369.493(...)60 DESPESAS EXCEPCIONAIS 25.699.653.988(...)10 - SAÚDE 9.332.835.658(...)03 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE 9.263.718.366(...)12 - SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 7.016.615.250(...)04 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS 6.979.642.354(...)TOTAL GERAL 196.550.521.618Fonte: MF/DGOMAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2012CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROS31Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Página 1POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 27.616.316.3201.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 22.645.698.213(...)2 FUNÇÕES SOCIAIS 29.078.926.1012.01 EDUCAÇÃO 6.698.321.4022.02 SAÚDE 10.224.388.7112.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 11.257.943.0912.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 268.871.7842.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 629.401.113(...)3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 3.915.442.875(...)3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.243.489.016(...)4 OUTRAS FUNÇÕES 135.939.836.3224.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 131.179.000.000(...)TOTAL GERAL 196.550.521.618Fonte: MF/DGOMAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALANO ECONÓMICO DE 2012CÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS32Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012ANO ECONÓMICO DE 2012 Página 1POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 1.725.189.6881.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 880.828.694(...)2 FUNÇÕES SOCIAIS 22.918.849.285(...)2.01 EDUCAÇÃO 2.432.440.6312.02 SAÚDE 9.610.360.0972.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 9.475.472.1972.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 579.919.774(...)3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 9.251.816.629(...)3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 4.510.843.256(...)3.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 3.351.143.663(...)TOTAL GERAL 38.444.855.602MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALCÓDIGOS DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS37Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012ANO ECONÓMICO DE 2012 Página 1POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 3.283.501.134(...)02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 10.192.950.852(...)03.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 1.147.638.098(...)04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.780.308.103(...)04.01 E 04.02 E 04.07 A 04.09OUTROS  SUBSETORES 8.930.742.271(...)TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 25.597.051.775DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 2.248.736.016(...)09.00 ATIVOS FINANCEIROS 4.627.047.41110.00 PASSIVOS FINANCEIROS 5.102.720.795(...)TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 12.847.803.827TOTAL GERAL 38.444.855.602Fonte: MF/DGOCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASIMPORTÂNCIAS EM EUROSMAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA38Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaOSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 23.850.321.921,0002 Impostos Indirectos 948.766.170,0001 Sobre o consumo 948.766.170,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 948.766.170,0003 Contribuições para a Segurança Social 13.592.045.143,0001         Subsistema Previdencial 13.584.360.143,0002         Regimes complementares e especiais 7.685.000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 96.808.270,0001 Taxas 8.390.319,0002 Multas e outras penalidades 88.417.951,0001 Juros de mora02 Juros compensatórios04 Coimas e penalidades por contra ordenações99 Multas e penalidades diversas05 Rendimentos da propriedade 484.440.245,0001         Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.000,0002         Juros - Sociedades Financeiras 114.469.837,0003         Juros - Administração Publica 276.144.611,0004         Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0005         Juros - Famílias06         Juros -  Resto do mundo 35.669.534,0007          Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 45.998.294,0008          Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8.434.043,0010          Rendas 3.711.926,0006 Transferências Correntes 8.704.176.773,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.000,0003          Administração Central 7.180.795.938,0001 Estado 522.415.330,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.411.631.178,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.252.772.877,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 401.633.109,0006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,0007 SFA 97.840,0008 SFA - Subsistema de Acção Social 126.400.000,0009 SFA - Sistema Previdencial 18.144.600,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 9.011.348,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0013 Estado - Sistema Previdencial 438.679.656,0007          Instituições sem fins lucrativos 151.510.000,0001          Instituições sem fins lucrativos09          Resto do mundo 1.371.268.835,0007 Vendas de bens e serviços correntes 12.913.351,0001          Vendas de bens 32.848,0002          Serviços 12.880.503,0008 Outras Receitas Correntes 11.171.969,0001           Outras 11.171.969,00Receitas Capital 12.888.658.582,0009 Venda de bens de investimento 20.001.100,0010 Transferências de capital 6.298.942,0003         Administração Central 6.244.754,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 6.244.744,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0008 SFA10 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,00Capítulo Grupo ArtigoRetificativo39Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012OSS 2012DesignaçãoCapítulo Grupo ArtigoRetificativo04 Administração Regional02 Região Autónoma da Madeira09         Resto do Mundo 54.188,0001 União Europeia - Instituições11 Activos Financeiros 12.602.346.120,0001     Depósitos, certificados de depósito e poupança 980.472,0002 Sociedades financeiras 980.472,0002      Títulos a curto prazo 1.860.865.958,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 208.022.335,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.518.858.827,0004 Administração Pública -  Administração Central - SFA 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 14.642.327,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 118.342.469,0003      Títulos a médio e longo prazo 3.722.731.916,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.484.930.250,0006 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.000,0007 Administração Pública - Administração Local - Regiões Autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.556.586.710,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 679.214.956,0004      Derivados financeiros 1.970.858.073,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 645.249.095,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.324.608.978,0006      Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0010 Famílias08      Acções e outras participações 1.231.786.297,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 217.916.638,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.012.869.659,0009     Unidades de participação 3.158.170.715,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 3.157.170.715,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,0011     Outros activos financeiros 656.952.689,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 164.238.173,0002 Sociedades financeiras 164.238.173,0011 Resto do Mundo - União Europeia 164.238.172,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 164.238.171,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 12.420,0001 Outras 12.420,00Outras Receitas 1.146.337.701,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 263.730.784,0001          Reposições não abatidas nos pagamentos 263.730.784,0016 Saldo do Ano Anterior 882.606.917,0001      Saldo orçamental 882.606.917,00TOTAL 37.885.318.204,00Total de Transferências 10.000.000,0040Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012OSS 2012DesignaçãoSegurança Social 34.987.589.639,00Prestações Sociais 21.599.103.156,00Capitalização 13.388.486.483,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.404.782.987,00Políticas Activas de Emprego 532.423.767,00Formação Profissional 1.872.359.220,00Administração 362.388.240,00TOTAL 37.754.760.866,00Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalRetificativo41Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 23.978.835.574,0001 Despesas com o pessoal 295.065.951,0002 Aquisição de bens e serviços 105.004.642,0003 Juros e outros encargos 7.444.616,0004 Transferências Correntes 22.945.342.742,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 8.902.687,0003         Administração Central 1.466.668.041,0001 Estado 255.894.608,0002 Estado - Subsistema de Acção social 49.500.000,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006 SFA - Subsistema de Acção Social 38.000.000,0007 SFA - Sistema Previdencial 1.123.113.993,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 159.440,0004         Administração Regional 106.781.713,0001 Região Autónoma dos Açores 67.250.034,0002 Região Autónoma dos Madeira 39.531.679,0005         Administração Local 16.600.952,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.580.700.865,0008         Famílias 19.759.375.879,0009         Resto do Mundo 6.312.605,0005 Subsídios 615.324.700,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 230.077.807,0002      Sociedades financeiras 566.711,0007      Instituições sem fins lucrativos 384.169.127,0008      Famílias 511.055,0006 Outras despesas correntes 10.652.923,0002         Diversas 10.652.923,00Despesas Capital 13.775.925.292,0007 Aquisição de bens de capital 27.786.628,0001         Investimentos 27.786.628,0008 Transferências de capital 99.478.181,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 3.908.853,0003        Administração Central 0,0004         Administração Regional 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 95.139.328,0009         Resto do Mundo 430.000,0009 Activos financeiros 13.388.660.483,0002      Titulos a curto prazo 1.896.656.068,00Agrupamento Subagrupamento RubricaRetificativo42Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012OSS 2012DesignaçãoAgrupamento Subagrupamento RubricaRetificativo01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 199.417.926,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração pública central - Estado 1.616.663.268,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 8.510.220,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 4.669.225,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 66.885.949,0003      Titulos a médio e longo prazo 3.793.312.137,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração Pública Central - Estado 2.035.341.834,0008 Administração Pública Local - Continente 509.480,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 19.888.174,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.207.000.714,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 529.043.495,0004      Derivados financeiros 2.008.224.072,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 502.056.018,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 502.056.018,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 502.056.018,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 502.056.018,0007      Acções e outras participações 1.255.622.047,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 991.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 264.911.346,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 988.700.261,0008      Unidades de participação 3.765.438.137,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 527.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 2.729.584.775,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.035.325.882,0009      Outros activos financeiros 669.408.022,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 167.352.006,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 167.352.006,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 167.352.006,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 167.352.004,0010 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 37.754.760.866,00TOTAL TRANSFERÊNCIAS 10.000.000,0043Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeOSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 4.412.491.928,0004 Taxas multas e Outras penalidades 13.500,0002 Multas e outras penalidades 13.500,0006 Transferências Correntes 4.411.641.178,0003 Administração central 4.411.641.178,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.411.631.178,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0006 Segurança Social 0,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001 Venda de Bens 0,0002 Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 837.250,0001 Outras 837.250,00Outras Receitas 27.036.980,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.036.980,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.036.980,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.439.528.908,00Capítulo Grupo Artigo Retificativo44Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012OSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 1.124.034.679,0002 Impostos Indirectos 718.766.170,0001 Sobre o consumo 718.766.170,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 718.766.170,0004 Taxas multas e Outras penalidades 25.000,0001 Taxas 0,0002 Multas e outras penalidades 25.000,0006 Transferências Correntes 401.730.949,0003 Administração central 401.730.949,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 401.633.109,0007 SFA 97.840,0006 Segurança Social07 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001 Venda de bens 0,0002 Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 3.512.560,0001 Outras 3.512.560,00Outras Receitas 60.032.473,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.032.473,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.032.473,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo orçamental 0,00TOTAL 1.184.067.152,00Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarRetificativoCapítulo Grupo ArtigoMapa XIIIOrçamento da Segurança Social - 2012 -Retificativo45Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012OSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 1.778.618.154,0002 Impostos Indirectos 230.000.000,0001 Sobre o consumo 230.000.000,0002 Iimposto sobre o valor Acrescentado 230.000.000,0004 Taxas multas e Outras penalidades 90.840,0001 Taxas 150,0002 Multas e outras penalidades 90.690,0005 Rendimentos da propriedade 3.270.324,0002 Juros - Sociedades financeiras 3.270.324,0006 Transferências Correntes 1.537.819.225,0003 Administração central 1.386.184.225,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.252.772.877,0005 Estado-Participação Portuguesa em Projectos Cofinaciados06 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,0008 SFA - Subsistema de Acção Social 126.400.000,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 7.011.348,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 151.510.000,0001 Instituições sem fins lucrativos09 Resto do Mundo 125.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 7.311.303,0001 Venda de bens 7.152,0002 Serviços 7.304.151,0008 Outras receitas correntes 126.462,0001 Outras 126.462,00Receitas Capital 6.299.042,0010 Transferências de capital 6.298.932,0003 Administração Central 6.244.744,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 6.244.744,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados04 Administração Regional 0,0002 Região Autónoma da Madeira09 Resto do Mundo 54.188,0001 União Europeia - Instituições11 Activos financeiros 0,0006 Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0013 Outras receitas de capital 110,0001 Outras 110,00Outras Receitas 149.352.666,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.368.383,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.368.383,0016 Saldo de gerência do ano anterior 136.984.283,0001 Saldo orçamental 136.984.283,00TOTAL 1.934.269.862,00Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção SocialRetificativoCapítulo Grupo Artigo46Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012OSS 2012DesignaçãoReceitas Correntes 15.640.603.977,0003 Contribuições para a  Segurança Social 13.592.045.143,0001 Subsistema Previdencial 13.584.360.143,0002 Regimes Complementares e Especiais 7.685.000,0004 Taxas multas e Outras penalidades 96.678.930,0001 Taxas 8.390.169,0002 Multas e outras penalidades 88.288.761,0005 Rendimentos da propriedade 109.066.068,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002 Juros - Sociedades Financeiras 105.694.733,0003 Juros - Administração Publica 8.890,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0005 Juros - Famílias06 Juros - Resto do mundo07 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 10,0008 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras10       Rendas 3.351.435,0006 Transferências Correntes 1.830.570.091,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.000,0003 Administração Central 458.824.256,0001 Estado07 SFA 0,0009 SFA - Sistema Previdencial 18.144.600,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 2.000.000,0013 Estado - Sistema Previdencial 438.679.656,0006 Segurança Social 0,0009 Resto do mundo 1.371.143.835,0007 Vendas de bens e serviços correntes 5.548.048,0001 Vendas de bens 25.696,0002 Serviços 5.522.352,0008 Outras receitas correntes 6.695.697,0001 Outras 6.695.697,00Receitas Capital 270.492.892,0009 Venda de bens de investimento 10.000.100,0010 Transferências de capital 10,0003 Administração Central 10,0008 SFA 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,0011 Activos financeiros 480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 12.310,0001 Outras 12.310,00Outras Receitas 509.915.582,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 164.292.948,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 164.292.948,0016 Saldo de gerência do ano anterior 345.622.634,0001 Saldo orçamental 345.622.634,00TOTAL 16.421.012.451,00Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoRetificativoCapítulo Grupo ArtigoOrçamento da Segurança Social - 2012 -Retificativo47Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012OSS 2012Designação Retificativo(2)Receitas Correntes 522.415.330,0006 Transferências Correntes 522.415.330,0003 Administração Central 522.415.330,0001 Estado 522.415.330,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001 Saldo orçamentalTOTAL 522.415.330,00TOTAL do ORÇAMENTO 37.897.146.104,00Total de transferências 10.000.000,00TOTAL sem transferências 37.887.146.104,00Capítulo Grupo ArtigoOrçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema Regimes Especiais49Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 4.434.871.525,0001 Despesas com o pessoal 48.216.175,0002 Aquisição de bens e serviços 16.662.872,0003 Juros e outros encargos 442.274,0004 Transferências Correntes 4.368.321.014,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.091.147,0003         Administração Central 664.280,0001 Estado 664.280,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006         Segurança Social 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 31.261.522,0008         Famílias 4.331.304.065,0005 Subsídios 531.527,0007      Instituições sem fins lucrativos 531.527,0006 Outras despesas correntes 697.663,0002         Diversas 697.663,00Despesas Capital 3.915.103,0007 Aquisição de bens de capital 6.250,0001         Investimentos 6.250,0008 Transferências de capital 3.908.853,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 3.908.853,0003         Administração Central 0,00TOTAL 4.438.786.628,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica50Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 169 | 26 de Abril de 2012Orçamento da Segurança Social - 2012 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarOSS 2012DesignaçãoDespesas Correntes 1.183.869.178,0001 Despesas com o pessoal 12.557.553,0002 Aquisição de bens e serviços 4.428.973,0003 Juros e outros encargos 117.956,0004 Transferências Correntes 1.166.436.861,0003         Administração Central 177.170,0001 Estado 177.170,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006         Segurança Social 0,0008         Famílias 1.166.259.691,0005 Subsídios 141.764,0007      Instituições sem fins lucrativos 141.764,0006 Outras despesas correntes 186.071,0002         Diversas 186.071,00Despesas Capital 0,0007 Aquisição de bens de capital 0,0001         Investimentos 0,00TOTAL 1.183.869.178,00RetificativoAgrupamentoSubagrupamento Rubrica51Consultar Diário Original