11 DE DEZEMBRO DE 2019 163 é direcionado para os nascidos nos então territórios ultramarinos e seus descendentes já existentes à data do diploma. Da análise da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e do Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, resulta a conclusão de que ficam desprotegidos, em termos de atribuição da nacionalidade, os nascidos em Portugal continental ou nas regiões autónomas entre o dia 25 de Abril de 1974 e a entrada em vigor da atual lei da nacionalidade, que sejam filhos dos cidadãos que passaram a ser considerados estrangeiros por aplicação conjugada daqueles dois diplomas, situação que a presente iniciativa legislativa pretende colmatar. Finalmente, assinale-se que o artigo 3.o da iniciativa em apreço comete ao Governo a regulamentação da lei a que ela der origem, através da alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa5. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas (mas não petições) sobre a matéria em apreço (e cuja discussão na generalidade conjunta com a presente iniciativa está já agendada para a sessão plenária de 11 de dezembro de 2019: – Projeto de Lei n.o 3/XIV (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro); – Projeto de Lei n.o 118/XIV (PCP) – Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 126/XIV (L) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) De anteriores legislaturas, como antecedentes parlamentares do presente projeto de lei, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas e petições: Da XIII Legislatura: – Projeto de Lei n.o 364/XIII (PSD) – Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 390/XIII (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; – Projeto de Lei n.o 428/XIII (PCP) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)6; – Projeto de Lei n.o 548/XIII (PAN) – Altera a Lei da Nacionalidade; – Projeto de Lei n.o 544/XIII (PS) – Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho. Estas iniciativas, discutidas e votadas indiciariamente na Comissão de Assuntos Constitucionais da XIII Legislatura, deram origem a um texto de substituição desta Comissão, que culminou na aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho. – Projeto de Lei n.o 479/XIII (CDS-PP) – Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava                                                           5 Versão consolidada retirada do portal oficial dre.pt. 6 Daria origem à Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho.