PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
110 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014No que respeita às operações financeiras contratadas pelas Instituições de Crédito (IC) e garantidas pelo Estado no âmbito da Iniciativa para o Reforço das Estabilidade Financeira (IREF), prevê-se o seu reembolso até ao final de 2015, de acordo com os respetivos planos de amortização, aprovados pelo Garante.Refira-se que as IC sempre asseguraram o pagamento atempado da dívida garantida e das respetivas comissões de garantia ao Estado, desde 2008, data em que foi lançada a IREF, tendo-se verificado a amortização antecipada de diversas operações, por opção das IC  Relativamente à Garantia de Carteira, é de mencionar que se trata de um instrumento no âmbito do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2.800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas IC (BPI, CGD, BES e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6.000 milhões de euros.Esta garantia tem um prazo de sete anos, seguindo um plano de amortização indicado pelo BEI que em 2015 se situa em cerca de 366 milhões de euros. A maioria das operações incluídas beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado.Garantias Concedidas a Outras Entidades O stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia em 30 de junho de 2014 a cerca de 18.038,5 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do seguinte quadro:Quadro II.4.2. Garantias Concedidas a Outras Entidades* Disperso por cerca de 38 entidades públicas não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa.Fonte: DGTF.No caso das empresas reclassificadas no perímetro das AP identificadas no Quadro II.4.2. o montante da dívida e dos encargos anuais está já registado na conta das AP. Acresce o facto de no Orçamento do Estado para 2015 se prever a concessão de financiamentos do Estado ou aumentos de capital, através Entidades reclassificadas dentro do perímetro das AP para efeitos de OE2015PARVALOREM 3 177,10 17,61%METROPOLITANO DE LISBOA 2 770,46 15,36%REFER 2 626,79 14,56%CP 791,57 4,39%EDIA 541,96 3,00%METRO DO PORTO 925,17 5,13%PARQUE ESCOLAR 1 042,68 5,78%PARUPS 691,46 3,83%ESTRADAS DE PORTUGAL 200,66 1,11%TRANSTEJO 55,00 0,30%Entidades não reclassificadasADP 1 393,94 7,73%CARRIS 318,80 1,77%STCP 220,00 1,22%                                                      Outras* 2 171,64 12,04%Regiões AutónomasRegião Autónoma da Madeira 1 074,78 5,96%APRAM 36,47 0,20%TOTAL 18 038,48 99,80%Beneficiário da Garantia Montante Garantido em milhões de EUR %110Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Estratégia de Consolidação Orçamental 69-A A este respeito, refira-se que, na exploração dos contratos de PPP no sector das infraestruturas rodoviárias em que a receita de tráfego é apropriada pela Estradas de Portugal, os riscos de procura são assumidos por esta. Caso se verifique um desvio face às previsões de receitas, espera-se que, à semelhança do sucedido no passado, a mesma seja mitigada pela capacidade de adaptação do orçamento da empresa à evolução verificada nas suas receitas, não sendo expectável qualquer necessidade de reajustamento com encargos adicionais.  Setor da Saúde No que diz respeito às PPP do setor da Saúde, e à semelhança do que tem sucedido no passado recente, não se antecipam riscos orçamentais assinaláveis, na medida em que os contratos possibilitam uma gestão direta dos respetivos níveis de produção e custos associados numa base anual, que tem permitido balizar os potenciais riscos orçamentais associados.Setor da Segurança No que respeita ao contrato de concessão do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), encontram-se pendentes de resolução quatro pedidos de reposição do equilíbrio financeiro do contrato, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido.  À data de apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2015, não é possível quantificar o impacto orçamental que poderá advir destes processos, admitindo-se que alguns possam ter repercussão em 2015.  Setor Ferroviário Por último, no que toca às PPP ferroviárias, cumpre referir a existência, por um lado, de um pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão ferroviária - Eixo Norte-Sul (ENS) com fundamento no aumento da taxa de utilização da infraestrutura (TUI) em 2012 e, por outro lado, de um pedido de indemnização, já em processo arbitral, apresentado pela concessionária do Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia, na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas ao respetivo contrato de concessão.  Relativamente ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão ferroviária Eixo Norte Sul, foi já constituída a comissão de negociação que assegurará a respetiva negociação em nome do Concedente, esperando-se que o processo tenha desfecho no início de 2015.No que concerne ao processo arbitral apresentado pela concessionária do Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia, estão a decorrer os respetivos trâmites, antevendo-se o respetivo desfecho em 2015, ocorrendo o eventual impacte orçamental no ano em que for executada a decisão que vier a ser tomada por este tribunal.Encontra-se ainda pendente um pedido de indemnização por parte de um concorrente ao concurso relativo à concessão de rede de alta velocidade, no troço entre Lisboa e Poceirão, na sequência da decisão de não adjudicação.112Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Estratégia de Consolidação Orçamental 69-B II.4.3 Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos Os indicadores de risco relevantes na gestão da carteira de dívida do Estado, e os limites de exposição que a carteira pode assumir, encontram-se definidos nas Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública (guidelines). As guidelines estabelecem, assim, limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração modificada), o perfil de refinanciamento, risco cambial e risco de crédito.Risco de Refinanciamento A gestão da carteira de dívida pública tem em consideração, para além de variáveis de mercado (negociabilidade, liquidez, manutenção de uma curva benchmark da República, entre outros), o controlo do perfil de refinanciamento, no sentido de evitar excessivas concentrações de amortizações num curto espaço de tempo, e que possam vir a onerar, no futuro, o custo de financiamento da carteira.Neste sentido, existe uma monitorização regular da percentagem de dívida a vencer num prazo de 1, 2 e 3 anos, sendo os limites absolutos impostos à percentagem da carteira 25%, 40% e 50%, respetivamente.No final de setembro de 2014, a percentagem de dívida a refinanciar no prazo de 1 ano era de aproximadamente 12%, cumprindo integralmente o limite definido nas guidelines.Risco de Taxa de Juro No final de setembro de 2014, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar nos 12 meses seguintes correspondia a cerca de 40% do valor total da dívida, um valor relativamente elevado face ao observado no  passado  recente, que  reflete  o maior  peso  de instrumentos de dívida com taxa de juro variável no stock de dívida atual, nomeadamente os empréstimos concedidos pelo FMI e pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF). Deve no entanto referir-se que, no segundo caso, a duração do emprés- 113Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014III. Situação Financeira das Administrações Públicas em 2014 e 2015 (Contabilidade Pública e Nacional)III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade pública)III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central O saldo global da Administração Central de 2015 deverá registar um défice de 6 609,3 milhões de euros e o saldo primário um excedente de 1 592,5 milhões de euros, o que representa, respetivamente, -3,7% e 0,9% do PIB.Em 2015 foram integradas na Administração Central 106 entidades públicas principalmente na sequência da revisão do Sistema Europeu de Contas (SEC10), a qual estabelece novos critérios para a classificação de entidades no perímetro das AP.  No sentido de manter a comparabilidade do universo em 2015 e 2014, estas entidades foram excluídas da análise face à Estimativa de 2014, na medida em que apenas têm expressão orçamental, na ótica da contabilidade pública, em 2015.  Excluído o efeito da entrada no perímetro da Administração Central destas entidades, o saldo global comparável34 da Administração Central em 2015 apresentaria um défice de 6 294 milhões de euros e o saldo primário um excedente de 1 578,5 milhões de euros. Estes valores comparam com um saldo global e primário estimados para 2014 de -8 425,6 milhões de euros e de -825,2 milhões de euros, respetivamente, evidenciando uma melhoria de 2 131,6 milhões de euros e de 2 403,7 milhões de euros.                                                            34 As entidades e organismos novos identificadas no Anexo A2 - Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR 2015).117Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Quadro III.1.3. Evolução da Receita Fiscal Líquida do Estado 2014-2015, por Imposto (milhões de euros) Impostos 2014 2015 Estimativa Orçamento Impostos diretos 17.542,0 18.048,5      - IRS 12.863,1 13.168,0      - IRC 4.511,5 4.690,0      - Outros 167,3 190,5 Impostos indiretos 19.576,4 20.825,4      - ISP 2.103,5 2.310,5      - IVA 13.849,0 14.490,8      - Imposto sobre veículos 463,9 559,5      - Imposto consumo tabaco 1.399,2 1.505,1      - IABA 177,9 201,1      - Imposto do selo 1.266,1 1.388,8      - Imposto único de circulação 265,4 314,8      - Outros 51,6 54,8 Receita fiscal do Estado 37.118,4 38.873,9 Fonte: Ministério das Finanças.Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Para 2015, estima-se que a receita líquida em sede de IRS atinja o valor de 13.168 milhões euros. Esta previsão tem por base o cenário macroeconómico apresentado na secção I.2.2. deste relatório, sendo particularmente relevantes as variáveis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS, nomeadamente, o emprego total, o nível de preços e a evolução dos salários nominais. Adicionalmente, a receita do IRS será influenciada de forma positiva pela continuação da concretização do Plano de Acompanhamento e Controlo da receita do IRS (PLACIR), através do reforço da utilização e cruzamento da informação constante das Declarações Mensais de Remunerações (DMR). Os mecanismos de cruzamento de informação com a Segurança Social serão também intensificados.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) Em 2015, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 4.690 milhões de euros. A estimativa da receita líquida do IRC reflete, essencialmente, a evolução prevista do cenário macroeconómico para 2015, a qual aponta para um reforço da recuperação da atividade económica. A presente estimativa traduz também o impacto da continuação da concretização da Reforma do IRC, cujo efeito é compensado pelo impacto positivo das medidas de combate à fraude, designadamente da reforma da faturação e do sistema e-fatura e, fundamentalmente, pelo impacto positivo do reforço de competências e recursos da Unidade dos Grandes Contribuintes. Estas medidas serão precedidas pela elaboração e assinatura, ainda em 2014, do Código de Boas Práticas Tributárias, que visa a redução dos riscos tributários e à prevenção das condutas suscetíveis de os gerar, acompanhando as recomendações da OCDE sobre o bom governo das sociedades em matéria tributária. Adicionalmente, a receita fiscal deste imposto reflete também o efeito base relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, bem como medidas de reavaliação de ativos.  121Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Para 2015, prevê-se que receita líquida em sede de ISP ascenda a 2.310 milhões de euros. Esta evolução reflete o perfil de reforço do crescimento da atividade económica previsto para 2015, bem como alterações neste imposto.Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Em 2015, estima-se que a receita líquida em sede de IVA atinja 14.490,8 milhões de euros.  A presente estimativa reflete a evolução da atividade económica prevista para 2015, muito em particular no que diz respeito à trajetória das variáveis macroeconómicas mais fortemente correlacionadas com a receita deste imposto. Nestes termos, em 2015, a evolução da receita líquida do IVA traduz, por um lado, o crescimento da cobrança voluntária em resultado do crescimento do consumo privado, aliado ao aumento das importações e, por outro, o aumento dos reembolsos pagos aos agentes económicos, refletindo o reforço da atividade exportadora. Adicionalmente, a receita do IVA beneficia ainda do efeito esperado da estratégia de reforço do combate à fraude e à evasão fiscais ao longo de 2015. Releve-se, em particular, o reforço do sistema e-fatura através da obrigação da comunicação anual dos inventários para todos os sujeitos passivos com volume de negócio superior a 100.000 euros. Imposto sobre Veículos (ISV) Para 2015, prevê-se uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual dever-se-á situar em 559,5 milhões de euros. Esta evolução traduz a tendência de recuperação expectável na venda de veículos automóveis, acompanhando a tendência verificada deste imposto em 2014, que, até agosto de 2014, está a crescer 36,6%.Imposto sobre o Tabaco (IT) No que concerne ao IT, a receita líquida em sede deste imposto deverá atingir 1.505,1 milhões de euros.Esta estimativa traduz, por um lado, a evolução prevista para a introdução no consumo destes produtos e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado, as quais preveem, nomeadamente, o reforço do nivelamento da tributação de diferentes formas de tabaco.Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2015, antevê-se que a receita líquida em sede de IABA se situe em 201,1 milhões de euros. Esta previsão tem subjacente a evolução esperada da introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólicas em 2015 e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. Imposto do Selo (IS) Para 2015, a receita líquida em sede de IS deverá atingir 1.388,8 milhões de euros, antevendo-se assim um crescimento de 9,7% face a 2014. Em 2015, antevê-se que receita líquida do IS beneficie da continuação da recuperação da atividade económica e da dinamização dos mercados financeiros e imobiliário.   122Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014legislativas em sede de Orçamento do Estado que visem uma redução adicional da despesa fiscal em IRS no ano de 2015.Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) A despesa fiscal em sede de IRC apresenta a maior diminuição relativa entre 2012 e 2015, estimando-se que nesse período esta se tenha reduzido em 8,4%. Não obstante o aumento da despesa fiscal em 2013, em resultado das medidas de fomento do investimento e à criação de emprego introduzidas pelo Governo, com o objetivo de potenciar os primeiros sinais de recuperação económica e projetar as bases do relançamento da economia portuguesa, a despesa fiscal mantém a sua tendência de queda ao longo do período em análise. Neste âmbito, em paralelo com a política vigente de revisão dos benefícios fiscais em sede de IRC, saliente-se a introdução do CFEI. O CFEI cumpriu plenamente os seus objetivos, tendo contribuído de forma determinante para a inversão de uma tendência prolongada de quebra do investimento, em particular do investimento produtivo. Com efeito, em 2013, a rúbrica de Formação Bruta de Capital em Outras Máquinas e Equipamentos (investimento abrangido pelo CFEI) comprova a efetividade deste incentivo, tendo registado um crescimento de 2,2% face a 2012 e invertido a tendência de quebra verificada em 2011 e 2012.Para 2015, a despesa fiscal em sede de IRC deverá ficar abaixo do valor estimado para 2014 em cerca de 0,3%. Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Entre 2012 e 2015, estima-se que a despesa fiscal associada a este imposto se reduza em 9,7%. Em particular, para 2015, antevê-se que a despesa fiscal em ISP ascenda a 419,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 0,8%, refletindo o impacto do perfil de recuperação económica previsto para esse ano na introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos.Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Entre 2012 e 2015, prevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se mantenha estável. Após a redução em 2012 da despesa fiscal em sede IVA, em resultado do efeito da reestruturação das taxas reduzida e intermédia, prevista no Orçamento do Estado para 2012 (concretizada por via da reorganização das listas I e II do código do IVA), a despesa fiscal deste imposto deverá crescer ligeiramente em 2015. Com efeito, em 2015, antevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se situe em 3.434,9 milhões de euros, o que representa um crescimento de 1,4%, face a 2014. Esta evolução reflete, nomeadamente, o perfil de recuperação da procura interna prevista para 2015.Imposto sobre Veículos (ISV) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de ISV terá crescido cerca de 32%, refletindo a recuperação do mercado automóvel que tem vindo a verificar-se desde o 2o semestre de 2013, prevendo-se, para 2015, um reforço do crescimento das vendas de veículos.Para 2015, num cenário de manutenção do atual enquadramento fiscal, estima-se que a despesa cresça cerca de 7,4%, ascendendo a 176,5 milhões de euros.125Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014A variação prevista para a despesa financiada por receitas gerais resulta sobretudo dos seguintes fatores:  Aumento do financiamento destinado ao equilíbrio financeiro do sistema de pensões gerido pela CGA para compensar, por um lado, o efeito da não concretização, em 2015, de parcela muito significativa da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, em face da decisão do Tribunal Constitucional em 2014 e por outro lado, pela dinâmica própria do subsistema, não havendo novos subscritores, uma diminuição dos existentes e um aumento do número de aposentados;   Aumento da despesa com juros da Dívida Pública influenciada por diversos fatores, nomeadamente: i) pela emissão de novo título em USD; ii) pelo aumento dos juros do empréstimo do FMI; iii) pelo aumento dos juros de certificados de Tesouro, de Certificados de Aforro e “Poupa Mais”; e iv) aumento dos juros pagos sobre os empréstimos do PAEF decorrentes do aumento do stock;  Reforço da transferência para financiamento do Serviço Nacional de Saúde;  Redução das transferências no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social decorrente da menor transferência extraordinária prevista para suprir o défice do sistema previdencial da Segurança Social, em face da melhoria da conjuntura económica com impactos, designadamente na taxa de desemprego e na receita de contribuições;  Diminuição das despesas relativas ao funcionamento em sentido estrito, com maior relevância para as despesas com o pessoal, influenciadas designadamente por efeitos base associados à dotação considerada em 2014 para o programa de Rescisões por Mútuo Acordo e à redução de pessoal por aposentação;  Referência ainda para o efeito da transferência da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético consignada ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), com o objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético.Novas Entidades no Perímetro da AC em 2015Gráfico III.1.6. Composição da despesa das novas entidades no perímetro da AC (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças  500 , 0 1.00 0,0 1.50 0,0 2.00 0,0 2.50 0,0 3.00 0,0De s p e s as  c omo p e s s oa lAqu is iç ão  d eb e n s  es e rv iç osJ u ros  e ou trose n c a rg osIn v e s ti m e n to T ran s f e rê n ci a s Out rasd e s p e s ase m  M €Orçam e n to  201 5133Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Gráfico III.1.7. Saldo Orçamental da ARL (milhões de euros) Gráfico III.1.8. Saldo Orçamental da ARL sem pagamentos de anos anteriores (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças.Administração Local Para a Administração Local (AL) espera-se, em 2014, um excedente orçamental de 560 milhões de euros, que compara com um défice de 117 milhões de euros em 2013. Esta evolução reflete, em grande parte, o menor volume de pagamento de dívidas de anos anteriores com recurso ao PAEL em 2014 (136 milhões de euros) face a 2013 (450 milhões de euros). Excluindo este efeito, o saldo orçamental previsto será de 696 milhões de euros para 2014, superior em 364 milhões de euros ao excedente registado em 2013.  A evolução positiva do saldo orçamental, tem por base uma diminuição da despesa mais acentuada do que a quebra esperada para a receita (-17,1% e -8,8%, respetivamente). A diminuição da receita será determinada, em grande medida, pela quebra nas transferências provenientes da UE (-40,9%), como reflexo da menor execução de projetos cofinanciados. Esta diminuição é parcialmente atenuada pelo crescimento esperado para a receita cobrada de IMI (+13,5%) e do IMT (+9,8%).  Por sua vez, a evolução esperada da despesa em 2014 (-17,1%) reflete a diminuição dos pagamentos efetuados no âmbito do PAEL face a 2013, de 314 milhões de euros.  - 1 . 0 0 0-800-600-400-20002004006008001 . 0 0 02011 2012 2013 2014 2015A R L A d m .  R e g io n a l A d m .  L o c a l-400-20002004006008001 . 0 0 02011 2012 2013 2014 2015A R L  S /  E mpr é s t im o s A d m .  R e g ion a l A d m .  L o c a l135Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Gráfico III.1.9. Receitas da Administração Local (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças.No que se refere à despesa, prevê-se um aumento moderado em 2015, na ordem dos 0,7%, resultante do crescimento da despesa corrente de 1,5%, mas atenuado pela quebra da despesa de capital de 1,8%.Administração Regional A Administração Regional (AR) tem apresentado, nos últimos anos, saldos orçamentais deficitários, em contabilidade pública, tendência que se mantém em 2014, ano em que o défice deverá ascender a 628 milhões de euros, refletindo uma melhoria de 204 milhões de euros, face a 2013. Estes valores refletem, no entanto, a execução do programa de regularização de dívidas a fornecedores da RAM, que, em 2014 deverá ascender a um total de 425 milhões de euros. Expurgando este efeito, a AR, deverá alcançar, em 2014, um saldo orçamental deficitário de 203 milhões de euros, traduzindo uma deterioração de 260 milhões de euros, face ao ano anterior.O desempenho orçamental esperado para 2014, assenta num aumento de 3,8% da receita e numa diminuição de 3,4% da despesa. O aumento da receita ficará a dever-se, em particular, ao aumento das transferência provenientes da UE (+61,4%), acompanhado pela diminuição das transferências das Administrações Públicas (-22,5%), em resultado do fim das transferências no âmbito da Lei de Meios43 , bem como da aplicação do disposto na Lei das Finanças Regionais 44, a qual determina a aplicação de regras diferentes no apuramento do montante da transferência em 201445;                                                           43 Lei Orgânica n.o2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010.44 Lei Orgânica n.o2/2013 de 2 de setembro.45 A Lei das Finanças Regionais estabelece para 2014 um valor fixo, para o montante das transferências do Estado para as RA, em montante inferior ao que resultaria da aplicação da fórmula legalmente também prevista, mas que tem em consideração os montantes transferidos em anos anteriores.0 , 00 , 20 , 40 , 60 , 81 , 01 , 21 , 41 , 62011 2012 2013 2014 2015R e c e i t a  F is c a l Tr a n s f .  L FL Tr a n s f .  U E Ou t r a  R e c e it a137Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Gráfico III.1.10. Receitas da Administração Regional (em % do PIB)Fonte: Ministério das Finanças.Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração Regional e Local Em 2015, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL, deverão ascender a 2.886 milhões de euros, sendo maioritariamente provenientes do Estado. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 668 milhões de euros, dos quais, 74 milhões de euros, dizem respeito ao PAEL, destinados à regularização de dívidas comerciais de anos anteriores e 213 milhões de euros previstos para o Fundo de Apoio Municipal (FAM)47.Por outro lado, a AL irá transferir para a AC um total de 69 milhões de euros, repartido entre Estado e SFA, 46% e 54%, respetivamente. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a AL proceda à amortização de empréstimos de médio e longo prazos na ordem dos 87 milhões de euros.A AR, em 2015, deverá receber 423 milhões de euros de transferências da AC, integralmente provenientes do Estado, no âmbito da LFR. Também a Segurança Social deverá transferir para a AR cerca de 18 milhões de euros, nos quais estão incluídos os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões. Quanto aos ativos financeiros, está previsto que a RAM aceda a 324 milhões de euros do empréstimo PAEF-RAM, previsto no âmbito do programa de ajustamento em vigência na região, dos quais cerca de 90 milhões de euros referem-se a montante desse empréstimo que transitará de 2014 para 2015.Relativamente às transferências da AR para a AC, prevê-se que totalizem 9 milhões de euros, sendo quase a totalidade dirigida aos SFA. Relativamente à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado às Regiões, prevê-se que este totalize cerca de 36 milhões de euros.                                                          47 Lei n.o53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal.0 , 00 , 10 , 20 , 30 , 40 , 50 , 60 , 70 , 80 , 92011 2012 2013 2014 2015%OE  -  L F R R e c e i t a  F is c a l e  d e  C o n t r i b u i ç õ e sFun d o s  C o mun it á r ios Ou t r a  R e c e it a139Consultar Diário Original
176 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014nómica da UE, nomeadamente às regras de prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos e orçamentais.Ainda decorrente da avaliação das responsabilidades transversais na Administração Pública, promoverse-á a continuidade da concentração dos diferentes serviços de inspeção sectorial numa única entidade inspetiva, sem prejuízo da articulação entre os membros do Governo competentes. Esta medida permite avançar simultaneamente na construção de uma Administração Pública mais eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e na redução efetiva dos níveis de despesa pública.   No quadro da reorganização, relevam também as iniciativas no âmbito da gestão do regime de segurança social público em matéria de pensões (aposentação, sobrevivência e outras) e da gestão da proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Em 2015, proceder-se-á, assim: • À transferência da gestão da Caixa Geral de Aposentações para o Ministro com a tutela da Segurança Social; • À transferência da gestão de todos os subsistemas de saúde da Administração Pública para o Ministro com a tutela da Saúde.Com impacto direto no Programa Orçamental das Finanças e Administração Pública, ter-se-á a transferência da Caixa Geral de Aposentações, I. P. para o Programa Orçamental da Segurança Social (PO15) e da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) para o Programa Orçamental da Saúde (PO12). No mesmo sentido, também os subsistemas de saúde ADM e SAD, serão transferidos dos Programas Orçamentais da Defesa (PO06) e da Administração Interna (PO07) para o PO12.  Para a estratégia de consolidação orçamental, o montante estimado de poupanças relacionadas com os processos de reestruturação e com a redução de indemnizações compensatórias é de 46 milhões de euros. A este montante acresce ainda parte do impacto das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.IV.4.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Finanças e Administração Pública ascende a 13.823,7 milhões de euros, excluindo a dotação provisional no montante de 533,5 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 33,5% (-6.966,2 milhões de euros) face à estimativa de 2014.  176Consultar Diário Original
193 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014o ao regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre os Estados-Membros em caso de incumprimento das medidas impostas; o ao regime jurídico da emissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da emissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas; o à alteração ao mandado de detenção europeu; o aos princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.• Rever o regime penal aplicável aos jovens delinquentes ou a revisão do regime das incapacidades previsto no Código Civil, com particular relevo na garantia do princípio da igualdade e proteção; • Prosseguir o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de informação e Agenda Digital Portugal, em particular nas vertentes de sistemas de informação para os tribunais e para os registos, e no Portal da Justiça.Em 2015, o Ministério da Justiça (MJ) aplicará ainda um conjunto de medidas com contributo direto para a estratégia de consolidação orçamental das AP, sendo de salientar : • Poupança nos arrendamentos, dando continuidade à implementação da política de gestão patrimonial adotada desde o início da presente legislatura, estimando-se uma redução da despesa dos contratos de arrendamento no valor de 1,5 milhões de euros; • Poupanças no âmbito da rede de comunicações – estimando-se uma redução de despesa na ordem dos 2,2 milhões de euros resultante da concretização do procedimento de contração relativo à aquisição de serviços de comunicação da justiça; • Redução do plano de investimentos – com a conclusão de algumas obras levadas a cabo em 2014 em diversas instalações do MJ, prevendo-se uma redução de 20,1 milhões de euros no plano de investimentos para 2015; • Adicionalmente, com a implementação do novo Mapa Judiciário, em vigor desde 1 de setembro de 2014, estima-se uma diminuição de despesa de diversa natureza na ordem de 1,1 milhões de euros, que inclui encargos com instalações, encargos com transportes, ajudas de custo e outras despesas com pessoal.  Ao conjunto de medidas sectoriais – cujo impacto global ronda os 31,1 milhões de euros – acresce parte do efeito das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..IV.8.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Orçamental da Justiça ascende a 1.335,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 8,4% (menos 122,4 milhões de euros), face à estimativa para 2014.  193Consultar Diário Original
199 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014vii) Turismo Em 2015 o Governo pretende manter os bons resultados do sector do turismo obtidos em 2013 e 2014, bem como assegurar o desempenho das novas funções que serão atribuídas ao Turismo de Portugal, I,P.em matéria de regulação do jogo online, sem pôr em causa a redução de despesa de 30% face a 2011, ou seja uma poupança acumulada de cerca de 100 milhões de euros.  Nesse sentido, para além das linhas orientadoras para a política do Governo para o sector, elencadas nas Grandes Opções do Plano para 2015, as principais medidas a implementar com impacto na despesa do Turismo de Portugal, I.P., em 2015 passam: • Pelo reforço da estratégia de promoção do Destino Portugal em curso, com especial enfoque na promoção online, no trabalho com a imprensa e outros meios de comunicação internacionais, na captação de novas rotas, nas parcerias com operadores, e nos workshops comerciais nos nossos mercados-alvo, dirigidos às empresas do sector do turismo; • Pelo investimento em recursos humanos e informáticos destinados à operacionalização da regulação do jogo online; e • Pela implementação de um sistema de business intelligence de apoio ao sector do turismo terão também impacto.  Estas medidas serão compensadas por reduções de despesa que farão com que a despesa efetiva do Turismo de Portugal, I.P. volte a descer 1,3% em 2015. A despesa total da entidade subirá cerca de 1,8%, já que, com o encerramento do anterior quadro comunitário e o início da início da execução do Portugal 2020, se prevê um reforço das verbas destinadas a financiar projetos financiados com fundos europeus.IV.9.2. Orçamento Em 2015, o total da despesa consolidada do Programa 009 - Economia ascende a 6.700,3 milhões de euros.  199Consultar Diário Original
212 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014• Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total; • Intensificação dos esforços de promoção da saúde e de prevenção da doença, com relevo para os principais determinantes de saúde, através de políticas públicas destinadas a diminuir a carga de doença e garantir a sustentabilidade do sistema de saúde a longo prazo; • Aplicação da Diretiva dos Cuidados Transfronteiriços; • Aplicação da Lei das Terapêuticas não Convencionais; • Desenvolvimento da Rede de Cuidados Paliativos; • Criação da Rede de Cuidados Continuados Pediátricos; • Reforço do número de camas de cuidados continuados integrados; • Desenvolver os cuidados continuados de saúde mental; • Reforço do capital dos hospitais em situação de falência técnica.Às medidas de caráter sectorial – cujo impacto global ascende a aproximadamente 280 milhões de euros – acresce parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.A análise da evolução do PO12 em 2015 deve ainda ter em conta a passagem da tutela dos subsistemas da saúde (ADSE, SAD e ADM) para o Ministério da Saúde.Por último, merecem especial relevo as seguintes iniciativas estratégicas para 2015: • O investimento nos sistemas de informação será prosseguido com a desmaterialização total da receita médica e de toda a cadeia de aviamento, faturação e conferência. Ainda nesta área, prosseguir-se-á a expansão da utilização da Plataforma de Dados de Saúde e introduzindo novas funcionalidades (imagem); • Permanece o objetivo de concluir o processo concursal para a construção do Hospital Oriental de Lisboa. Este novo hospital visa concentrar as principais valências e os serviços hospitalares do Hospital de S. José, Hospital de Sto. António dos Capuchos, Hospital de Sta. Marta, Hospital de D.Estefânia, Hospital de Curry Cabral e Maternidade Dr. Alfredo da Costa. A concentração produzirá poupanças significativas através da otimização da afetação dos recursos humanos e técnicos que, no momento atual, estão dispersos por vários edifícios.IV.12.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2015 é de 9.054,4 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 0,6% (51,6 milhões de euros) face à estimativa de despesa para 2014.  212Consultar Diário Original
216 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Em matérias relacionadas com questões curriculares, pedagógicas, de qualificação e organizacionais, o Governo mantém, em linha com as melhores práticas internacionais, os objetivos estratégicos descritos em detalhe nas Grandes Opções do Plano para 2015. De entre estes, destacam-se: • Continuar a implementar medidas de intervenção precoce que respondam às dificuldades de aprendizagem das crianças e alunos com vista a contrariar percursos de insucesso escolar;  • Garantir o acesso à educação especial, adequando a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias;  • Promover respostas para a qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação escolar e profissional;  • Desenvolver e alargar o ensino em língua portuguesa nos países de expressão de língua oficial portuguesa, através da criação e desenvolvimento das escolas portuguesas no estrangeiro, consubstanciado num novo regime jurídico promotor da língua e cultura portuguesas.  No plano orçamental, na sequência dos ganhos de eficiência que têm vindo a ser conseguidos ano após ano, e considerando também o efeito demográfico da redução do número de alunos, esperam-se melhorias ao nível da gestão dos recursos educativos, nomeadamente através da reorganização da rede escolar e de uma maior eficácia nos processos de constituição de turmas, incluindo as turmas com contrato de associação. No global, estima-se que o conjunto das medidas sectoriais resultem em poupanças de aproximadamente 62 milhões de euros. Às poupanças sectoriais acresce ainda o impacto de parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..IV.13.2. Orçamento A despesa total consolidada do programa de Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge o montante de 5.539,5 milhões de euros. Verifica-se um decréscimo na despesa de 11,3% (menos 704,4 milhões de euros) face à estimativa de 2014.  216Consultar Diário Original
220 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014ção do programa +Superior;  adotar medidas que visem evitar o abandono escolar e promover o reingresso, através da implementação do programa Retomar; • Reforçar a atratividade das IES portuguesas para os estudantes estrangeiros, fomentando a captação destes estudantes através do estatuto do estudante internacional.Ao nível da Ciência, são objetivos estratégicos do Governo reforçar as capacidades de investigação científica e tecnológica em Portugal, aumentar a competitividade internacional do Sistema de Ciência e Tecnologia Nacional, estimular a sua articulação com o tecido empresarial, e incentivar a sua contribuição para a Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente de Portugal. As principais linhas de intervenção para 2015 inserem-se nos objetivos descritos nas Grandes Opções do Plano. De entre estas relevam: • Abertura do 4.o Concurso do Programa Investigador FCT; • Criação do Programa “Excelência em Investigação Clínica”, em parceria com o Ministçrio da Saúde; • Concurso para financiamento de infraestruturas de I&D de interesse estratégico; • Lançamento do concurso de avaliação das unidades de I&D de acordo com os resultados da avaliação internacional iniciada em 2013.No plano orçamental, destaca-se a redução do orçamento de funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, em linha com as orientações de contenção orçamental na Administração Pública, bem como o reforço do orçamento de investimento para rubricas de financiamento competitivo, em linha com o Programa do Governo e os compromissos de Portugal no Acordo de Parceria – Portugal 2020 (transferência de conhecimento para o tecido produtivo; estratégia de I&I para a Especialização Inteligente; internacionalização do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia). O impacto das medidas sectoriais no programa orçamental da Ciência e Ensino Superior é mínimo, uma vez que a ligeira redução das dotações para as instituições de ensino superior (1,5%) é compensada pelo reforço para a  Ciência, o que indiretamente também reforça as IES.IV.14.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Ciência e Ensino Superior atinge o montante de 2.245,5 milhões de euros. Em relação à estimativa de 2014, verifica-se um acréscimo de 0,1% (mais 3,2 milhões de euros).    220Consultar Diário Original
224 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014• Reforço do Protocolo de Cooperação 2015-2016 que concretizará o novo paradigma de resposta social integrada entre as instituições responsáveis pelas políticas de solidariedade e as instituições que têm responsabilidades ao nível das políticas de saúde, educação e formação e emprego; • Prossecução de medidas de combate à evasão contributiva e de regularização das dívidas à Segurança Social; • Reforço das políticas de recuperação do emprego e da economia, desenvolvendo as medidas previstas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, consolidando os mecanismos do serviço público de emprego, dando continuidade às medidas ativas de emprego já criadas e prestando especial enfoque à execução do Programa Garantia Jovem; • Desenvolvimento das políticas de qualificação e formação através das estruturas criadas e da aprendizagem dual, enquanto solução a destacar como resposta à capacitação jovem. Igualmente deverão continuar a ser prestadas respostas que estimulem e prestem Aprendizagem ao longo da vida, com cursos de educação e formação de adultos, entre outras medidas, que, especialmente, ajudem a responder às necessidades dos desempregados de longa duração; • Reforço e consolidação da proteção e inclusão social das pessoas com deficiência e incapacidades, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção do desenvolvimento social e da inserção junto do mercado de trabalho.Relativamente ao novo período de programação (2014-2020) dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Portugal 2020, destaca-se um programa operacional específico para a promoção da inclusão social e o emprego, com um reforço financeiro para as intervenções promotoras de inclusão ativa, de melhoria da qualidade das respostas e da inovação e empreendedorismo social.IV.15.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social em 2015, é de 20.517,5 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 296,7 milhões de euros face à estimativa de 2014, ou seja -1,4%.  224Consultar Diário Original
228 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental Solidariedade, Emprego e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social” em que a Segurança Social com 15.163,8 milhões de euros representa 59,5% e a Ação Social com 8.558,5 milhões de euros representa 33,6% da despesa total.A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, I.P. e as pensões dos bancários. A despesa com Ação Social encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social referidas anteriormente, incluindo também as despesas de investimento em equipamentos sociais.  A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 4,6% da despesa total não consolidada, integra a despesa do IEFP, I.P., dos Centros de Formação Profissional e da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.228Consultar Diário Original
229 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
230 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e na Ótica da Contabilidade PúblicaQuadro A1.1. Contas das Administrações Públicas – 2014 Ótica da Contabilidade Nacional (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças.Quadro A1.2. Contas das Administrações Públicas – 2015 Ótica da Contabilidade Nacional (milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças.Receita Corrente 54.242,8 9.905,1 24.078,9 76.394,5Impostos sobre a produção e a importação, a receber 20.491,2 2.806,8 1.159,9 24.457,9Impostos correntes sobre o rendimento, património 17.533,2 1.334,6 1,2 18.869,0Contribuições sociais 6.331,8 725,0 13.644,3 20.701,1Vendas 5.208,7 1.684,5 37,4 6.930,6Outras receitas correntes 4.677,9 3.354,2 9.236,1 5.435,9Receita de Capital 878,1 1.478,3 4,9 1.676,5Receita Total 55.120,9 11.383,4 24.083,8 78.070,9Despesa corrente 60.202,8 8.643,9 23.108,2 80.122,6Despesas com pessoal 16.605,9 3.428,6 283,3 20.317,9Consumo intermédio 7.373,9 2.643,2 129,2 10.146,4Prestações sociais 12.744,8 1.087,8 20.355,4 34.188,0Subsídios 970,6 213,0 217,2 1.400,9Juros 8.728,3 303,1 0,0 8.786,7Outra despesa corrente 13.779,3 968,1 2.123,0 5.282,7Despesa de Capital 4.838,6 2.072,7 57,7 6.284,3Formação bruta de capital fixo 2.501,4 1.763,0 31,5 4.295,9Outras despesas de capital 2.337,2 309,7 26,1 1.988,4Despesa Total 65.041,4 10.716,7 23.165,9 86.406,9Capacidade (+) / Necessidade (-)  Líquida de Financiamento -9.920,5 666,7 917,9 -8.335,9Em % do PIB -5,7% 0,4% 0,5% -4,8%Administrações PúblicasFundos da Segurança SocialAdministração CentralAdministração Regional e LocalReceita Corrente 55.626,0 10.124,2 24.448,5 78.832,9Impostos sobre a produção e a importação, a receber 22.176,3 3.030,7 1.173,2 26.380,2Impostos correntes sobre o rendimento, património 17.984,6 1.363,1 1,5 19.349,2Contribuições sociais 5.999,7 695,1 14.394,4 21.089,3Vendas 5.163,4 1.675,0 29,8 6.868,2Outras receitas correntes 4.302,1 3.360,3 8.849,5 5.146,1Receita de Capital 939,4 1.464,8 2,7 1.721,6Receita Total 56.565,4 11.589,0 24.451,2 80.554,6Despesa corrente 59.880,3 8.628,1 23.468,2 80.611,3Despesas com pessoal 15.890,4 3.525,5 265,4 19.681,3Consumo intermédio 7.748,1 2.611,4 150,0 10.509,4Prestações sociais 12.980,4 1.030,2 20.698,1 34.708,6Subsídios 652,6 211,1 111,3 975,1Juros 8.912,8 309,0 0,0 8.886,3Outra despesa corrente 13.696,0 940,9 2.243,4 5.850,5Despesa de Capital 3.404,5 2.036,6 48,0 4.803,4Formação bruta de capital fixo 2.592,4 1.749,6 30,7 4.372,7Outras despesas de capital 812,1 287,0 17,3 430,7Despesa Total 63.284,8 10.664,7 23.516,3 85.414,7Capacidade (+) / Necessidade (-)  Líquida de Financiamento -6.719,4 924,3 935,0 -4.860,1Em % do PIB -3,7% 0,5% 0,5% -2,7%Administração Regional e LocalFundos da Segurança SocialAdministrações PúblicasAdministração Central230Consultar Diário Original