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A experiência dos outros tem de nos aproveitar, pois, se trilharmos o mesmo caminho, acabaremos por ter idêntico resultado. Conheçamos a experiência alheia e com ela aprendamos, senão subsistirá a estagnação com inflação, o nulo ou lento crescimento em simultaneidade com o aumento de preços.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se esta é a crise que atingiu todos os países e também Portugal, a crise portuguesa foi ainda agravada por razões internas. Para além do atraso que vinha já do antigo regime, há que ter bem presente a política de «terra queimada» que, desvirtuando o 25 de Abril, imediatamente antecedeu e sucedeu ao 11 de Março.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só cá faltava o «gonçalvismo»!O Orador: - Assim, a ameaça da ditadura comunista prejudicou iniciativas válidas e levou à contracção de mercados internacionais;Vozes do PSD: - Muito bem!
5054 I SÉRIE - NÚMERO 119O Orador: - A anarquia comandada lançou ondas de irresponsabilidade e de reivindicações impossíveis de satisfazer;Vozes do PCP: - Ai que horror!...O Orador: - A ocupação selvagem de terras e empresas, seguidas da sua descapitalização;Vozes do PCP: - Ai que horror!...O Orador: - O assalto a lugares importantes da administração por parte de pessoas que boicotam o próprio regime;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O vexame a técnicos qualificados que tiveram de se ausentar do País;Vozes do PCP: - Coitadinhos!O Orador: - Nacionalizações sem nenhuma razoabilidade no plano económico;
A agitação permanente que conduz à instabilidade política e governativa e à pouca confiança do investidor privado;
A forma como foi feita a descolonização que lançou em Portugal centenas e centenas de milhares de cidadãos, carecidos de emprego, de habitações e de auxílios;Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Marcelo fazia melhor!O Orador: - A existência de contrapoderes no Estado; certa comunicação social ao serviço da agitação e do sensacionalismo.
Estes alguns aspectos que agravaram de modo gritante a crise portuguesa.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.O actual Governo, constituído por razões patrióticas e democráticas, iniciou a inversão da situação encontrada. O que tem feito foi já explicitado na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Entende o Governo, porém, que importa dinamizar a sua acção.
O País necessita de corrigir, sem complexos, as acções atrabiliárias -e seus efeitos danosos- tomadas nos dias mais críticos da escalada gonçalvista, acções tomadas visando não o progresso do País, mas a introdução de uma infra-estrutura económica, suporte de um Estado totalitário. O PSD -membro da coligação na qual obviamente, tal como o seu parceiro, se não desnatura - pelo seu programa advoga a subordinação do poder económico ao poder político, mas na perspectiva de uma economia posta ao serviço da comunidade e não ao serviço de uma nova classe, de uma nomenclatura que, dizendo-se não detentora de meios de produção, os utiliza, na prática, de forma discriminatória. O PSD no seu programa advoga a subordinação do poder económico ao poder político, mas não para destruir, antes para defender o regime democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, temos de corajosamente, sem complexos e sem inibições, considerar o 11 de Março não um avanço no sentido da democracia, mas a antecâmara de um regime totalitário.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.Se o assumirmos tal como ele foi, sem esforço reconheceremos que desmontá-lo é um dever da democracia, de que os trabalhadores são e serão sempre os primeiros beneficiados.O Sr. António Mota (PCP): - Olhe quem fala!O Orador: - Por conseguinte, dentro do mais genuíno propósito democrático, corrigir o excesso de intervencionalismo estatal, subsequente ao 11 de Março - correcção que a realidade hoje gritantemente impõe - é tarefa que os democratas têm de encarar de frente, sem preconceitos e sem vacilações.
Por isso, temos vindo a advogar a necessidade de adopção de certas reformas das estruturas nacionais, sem as quais a democracia portuguesa fica sem o suporte económico capaz de lhe dar a seiva que a alimente.
Se o não fizermos, todo o imenso esforço que os democratas tem desenvolvido para sustentar e enraizar a democracia poderá ter sido em vão.
Além disso, uma economia débil como é a nossa torna-nos particularmente vulneráveis perante o exterior e, para nós, é indesejável que no futuro possam ser estranho a ditar as opções dos Portugueses. Por conseguinte, a adopção rápida de reformas estruturais é, na minha perspectiva, um imperativo democrático e, também, um imperativo patriótico.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS....importa sublinhar, uma vez mais, que se trata de, no respeito da letra e do espírito dos acordos, ...O Sr. José Magalhães (PCP):- E a Constituição?O Orador: -..., que fundamentam a coligação, dar mais rápida execução ao já legislado, rectificar certas condutas, dinamizar a acção da maioria governamental e parlamentar, acelerar a concretização de medidas já em gestação.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas que reformas se devem empreender?
Temos de ser consequentes na prossecução de todas as medidas tendentes ao reforço da autoridade do Estado democrático, para que não mais se confunda) democracia com anarquia ou com licenciosidade. Só assim a democracia se prestigia aos olhos do cidadão e defende coerentemente os seus próprios princípios.
A esta luz importa acelerar a implementação correspondente a projectos já elaborados, tais como o Serviço de informações e a Lei da Segurança Interna para defender o Estado democrático e a segurança dos cidadãos. Do mesmo modo, importa acelerar as medidas aptas a defender a sociedade contra o crime e a delinquência.
7 DE JUNHO DE 1984 5055Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a flexibilidade das leis laborais, em termos europeus ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vá lá perguntar ao PS! Isso é melhor perguntar ao PS!O Orador: - Absolutamente necessária à revitalização das empresas e elemento favorecedor do investimento capaz de gerar riqueza e emprego. A demagogia encarrega-se de propalar que esta é uma medida desfavorecedora dos trabalhadores e considera-a em abstracto, procurando fazer dela uma bandeira, em vez de se debruçar sobre projectos e soluções concretas, na sua determinação e precisão efectivas.
Porém, os interesses reais dos trabalhadores são verdadeiramente defendidos pela mesma, pois aceitar a ruína da economia nacional é que, em boa verdade, é contrário aos verdadeiros interesses dos trabalhadores.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Luís Saias.O Governo não tem o mínimo interesse em tomar medidas que suscitem reacções de desaprovação. Ninguém de boa-fé o poderá pensar. Mas o Governo, que tem a grande responsabilidade de promover a cura dos males nacionais, tem de ousar aplicar as terapêuticas adequadas. Fazendo-as, veremos que, dentro em pouco, a economia nacional se começará a refazer para benefício de todos em geral e dos trabalhadores por conta de outrem em particular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de levar à prática tudo o que já foi legislado - pagando-se em alguns sectores os respectivos custos políticos- quanto à abertura à iniciativa privada dos sectores que até há bem pouco tempo lhe estavam vedados. Refiro-me à banca e aos seguros. Isto é, a todas as luzes uma necessidade, até para o Governo não poder ser censurado por não dar execução ao por si legislado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já desconfiávamos!O Orador: - Temos de, neste domínio, superar inevitáveis entraves burocráticos, que só podem privar o País de credibilidade externa e do investimento de que tanto carece. Além disso, há que reestruturar - e vamos fazê-lo- o sistema bancário actualmente existente, tornando-o mais capaz de corresponder às necessidades da economia nacional e de enfrentar a concorrência da banca privada.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.Aprovar um novo regime de rendas, enformado por ditames de equidade e pelo princípio da justa correcção de distorções insustentáveis à luz da equidade e visando, ainda, o relançamento da construção civil, sector da máxima importância para a recuperação da economia nacional.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.Dentro do espírito de justiça social urge efectivar a venda, por preço acessível -e o Governo tomou já a primeira iniciativa neste domínio - das casas propriedade do Estado e da segurança social, aos respectivos inquilinos -por preço acessível, repito! -, bem como tornar disponível, rápida e eficazmente, o elevado montante afectado ao crédito à habitação social.
No domínio agrícola, após um período em que se deu particular importância às acções de sustentação de mercados e à política de preços ao produtor, à modificação das condições de comercialização e à política de qualidade alimentar, impõe-se uma nova lei de bases da política agrária que clarifique o quadro da estrutura fundiária, o estatuto da posse da terra e o direito de exploração, corrigindo excessos de estatização da propriedade fundiária e dando o seu justo relevo às empresas agrícolas familiares.Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do PS.E, também, serão promovidos novos regimes de arrendamento rural e florestal que assegurem maior equidade nas relações entre arrendatários e rendeiros.
Na educação, importa promover o desenvolvimento e a extensão do ensino técnico-profissional, que este governo, particularmente atento a essa carência, teve a coragem de pôr em marcha.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se! Vê-se!O Orador: - No sector empresarial do Estado, impõe-se a sua racionalização, reconversão e viabilização coordenadas, visando a sua rentabilidade, a fim de evitar que seja um sorvedouro dos dinheiros do contribuinte, adoptando soluções inovadoras, sem se ser prisioneiro de tabus.
No que concerne às nacionalizações por arrastamento, bem como às participações do Estado, geridas hoje pelo IPE, impõe-se acelerar a sua atribuição a agentes económicos privados, com efectiva e real vontade política de reprivatização, garantindo igualdade de condições de acesso a todos os interessados.
Estas algumas das reformas estruturais que atempadamente devem ser executadas, para começar a desfazer alguns nós górdios e desbloquear a vida portuguesa.
Tudo isto vai ser realizado, a par de algumas medidas avulsas - tenho, por exemplo, falado, tantas vezes, na necessidade de inovar no problema dos chamados «juros à cabeça» -, para que se crie esperança nos agentes económicos, incentivando as pequenas e médias empresas, e a par de medidas de cunho vincadamente social, na medida dos recursos disponíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A crise portuguesa é, portanto, em parte, de ordem estrutural. Só será vencida se houver consciência, coragem e determinação na adopção de reformas que reconvertam a estrutura produtiva, com especial destaque para a reconversão industrial. E será vencida! Esta reconversão exige um esforço gigantesco de gerações, mas importa encetar, desde já, esse esforço. Se Portugal o não fizer, perderá a possibilidade, de se tornar um País moderno. Para recuperar
5056 I SÉRIE - NÚMERO 119do atraso histórico, agravado pelo complexo e conturbado período de anos recentes, Portugal tem de acompanhar a revolução tecnológica do Mundo contemporâneo. Só assim seremos coerentes e consequentes com o espírito reformista que nos inspira.Aplausos do PS e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Â democracia exige de todos os democratas e, por conseguinte, dos partidos políticos democráticos a maior clarividência para analisar, sem preconceitos, os bloqueios da vida nacional que podem pô-la em perigo e para, com afoiteza, com ousadia e com energia, remover tais bloqueios. A actual situação não é suficientemente segura para alguém impor cegamente as suas concepções ideológicas, antes reclama, de forma gritante, uma acção caracterizada por fundo realismo. O mérito ou demérito das acções a empreender, na situação presente, tem de aferir-se, unicamente, pela sua conformidade com as exigências da realidade. Por isso, se aqueles que amam excessivamente os seus anéis -e os anéis são as opções ideológicas abstractas- forem incapazes de, algum tempo, os não usarem para salvar os dedos - e por estes simbolizo a democracia e a esperança-, então ficarão sem os dedos e também sem os anéis.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vão os dedos, anéis e mãos!O Orador: - Aliás, a história está cheia destes fenómenos. E regista, muitas vezes, em determinados períodos, opções aparentemente contrárias aos ideais defendidos e que foram feitas justamente para melhor os prosseguir. Não é só entre nós que há necessidade de empreender uma nova economia política! Os democratas, os partidos democráticos que têm hoje grandes responsabilidades, devem estar à altura das circunstâncias e saber distinguir, com agudeza, o que, em cada momento, é essencial e acessório, mesmo que esse acessório seja importante. Aqui e agora, o essencial é defender, rigorosamente, a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por minha parte, confio em que os dois grandes partidos democráticos que têm assento nesta Câmara, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, amadurecidos ao longo de árduas lutas pela defesa da democracia portuguesa - lutas em que sempre estiveram convergentes-, mais uma vez estejam à altura das circunstâncias.
Tudo, mesmo que valha muito, valerá pouco, se nós, os democratas, não soubermos defender a sociedade contra o terrorismo que nos começa a ameaçar; contra o crime; se a segurança das pessoas e dos seus bens legitimamente adquiridos não for garantida; se a economia estiver estagnada ou a retroceder, se as empresas não produzirem; se a irresponsabilidade nos locais de trabalho substituir a noção do dever pessoal e comunitário; se o aparelho do Estado for estrangulador de iniciativas válidas; se o Governo não souber administrar bem, enfim, se o mal-estar se generalizar e se todos nós nos deixarmos dividir pela intriga, pela perfídia ou pela ambição pessoal.Aplausos do PS e do PSD.Por minha parte, continuo a confiar na democracia portuguesa e na sua capacidade para responder aos reptos que as forças totalitárias nos colocam. Por isso, continuo a confiar no parlamento português.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Azevedo Soares, Zita Seabra, Helena Cidade Moura, Nogueira de Brito, João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito e António Taborda.
Se não há oposição, penso que seria preferível continuarmos com os pedidos de esclarecimento. No entanto, recordo aos Srs. Deputados que estamos na hora de interromper os nossos trabalhos.Pausa.O Sr. Deputado José Vitorino pretende referir-se a esta questão?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, realmente tinha-se previsto que esta parte da sessão terminaria às 20 horas, mas, de qualquer forma, talvez seja conveniente ouvirmos já os pedidos de esclarecimento a fazer na sequência da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e respectivas respostas.O Sr. Presidente: - Bem, sendo assim, vou dar em seguida a palavra aos Srs. Deputados que pretendem fazer pedidos de esclarecimento e posteriormente ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para lhes responder.
Não há oposição?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Se me dá licença, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Queria apenas dizer que estamos de acordo com a opinião do Sr. Deputado José Vitorino, mas que ainda não confiámos ao PSD a representação dos nossos interesses nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Mas está quase!Risos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se houvesse dúvidas sobre a razão de ser desta moção de confiança, o discurso de V. Ex.a retirou-as todas.
Numa atitude que, aliás perigosamente, se vem arreigando na vida política portuguesa, de confundir partidos com o Estado, V. Ex.a subiu àquela tribuna para falar em nome do PSD, esquecendo-se de que é Vice-
7 DE JUNHO DE 1984 5057-Primeiro-Ministro e esquecendo-se também de que já foi o Primeiro-Ministro de um governo de iniciativa do Presidente Ramalho Eanes.Uma voz do PSD: - Lá vem essa!O Orador: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, no fundo, qual é o sentido político do discurso de V. Ex.a? De manhã ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro fazer o balanço de 1 ano passado, agora vimos V. Ex.a vir aqui apresentar o novo programa.
Quando hoje de manhã o Sr. Primeiro-Ministro refere que «estamos a continuar exactamente a mesma política que precisa apenas de renovar a legitimidade pela Assembleia», qual é o significado dessa carta de intenções que V. Ex.a aqui veio apresentar?
Parece ser líquido que, no fundo, com remodelação ou sem remodelação, com conselhos ou sem conselhos, aquilo a que estamos aqui a assistir é uma renegociação do acordo entre o PS e o PSD. mais concretamente do seu acordo de governo.
Ouvimos já as 2 petições iniciais e parece que, no fundo, os juízes desta questão - os deputados da maioria - terão que decidir a favor de um ou a favor de outro. Mas também por isso talvez, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se compreenda o desespero com que o Sr. Primeiro-Ministro respondeu ao presidente do CDS, pois a intervenção do nosso partido neste debate veio impedir que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro transformassem esta moção de confiança numa conversa em família com a sua própria maioria.
Finalmente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe esta questão: era a este discurso que o Sr. Primeiro-Ministro se referia outro dia na televisão ao falar em problemas no interior da coligação?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro pretende responder já ao pedido de esclarecimento formulado ou no fim de todos os outros que lhe vão ser dirigidos?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Respondo já. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Em primeiro lugar, queria repudiar a afirmação, que é da inteira responsabilidade do Sr. Deputado, de que falei na qualidade de líder partidário.
O meu partido é membro da coligação e naturalmente que, pelo facto de exercer funções no Governo, não estou impedido de o referir, embora o tenha sempre feito -como poderá ver através da consulta do texto - em termos daquilo que nós consideramos ...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Nós quem?O Orador: - Nós, partido ...Risos.Não, não! Deixe-me acabar! A sua pergunta é impertinente! Dizia que o referi sempre, em termos daquilo que nós consideramos ser uma aportação e uma contribuição em conjugação com o mesmo parceiro, no seio da coligação. Portanto, a sua interrupção agora teve talvez algum sentido de oportunidade no momento, mas veio a revelar-se totalmente inoportuna depois de eu terminar a minha frase.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em vez de um discurso de Estado, vem-nos fazer um discurso de partido!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado! Não fiz nenhum discurso de partido!
Agora peço aos Srs. Deputados do CDS que resolvam os vossos diferendos internos. Ë que o Sr. Deputado Nogueira de Brito criticou-me por ter estado aqui a apresentar um programa de governo, o que está em contradição com o seu comentário, Sr. Deputado Narana Coissoró.Aplausos do PSD.E não permito que me interrompa mais!Risos.Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que estava esclarecido acerca das razões pelas quais tinha sido solicitado o voto de confiança, só que depois distorceu-as completamente. As razões são duas e quem tiver sensibilidade, quem tiver conhecimento ou atribuir valor aos parlamentos, compreende-as. Há agitação nas ruas, há a tentativa de procurar por meios não democráticos derrubar o Governo. O Governo responde no lugar adequado e colocando o problema no lugar adequado.Aplausos do PS e do PSD.Esta foi a primeira razão, mas indiquei outra. Não ter valorizado esta só pode vir de quem tem em pouca conta o poder dos parlamentares.
Finalmente, não me deixarei arrastar para a sua tentativa subtil de criar fricções ou contradições entre a minha intervenção e a intervenção do Sr, Primeiro-Ministro. Disse claramente, nas minhas palavras, que aquilo que o Governo aqui vem afirmar e sobre o qual pretende que seja emitido o juízo de confiança, numa perspectiva de futuro, não corresponde a exigências renovadas ou a qualquer novo programa de governo, mas está contido no acordo e no protocolo que serve de base à actual coligação e que é público. Trata-se de acelerar o ritmo de concretização de medidas, que já estão, aliás, em gestação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, V. Ex.a fala com grande convicção ...Risos do PCP.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: -.... mas se está tão preocupado com a agitação, perturbação e terrorismo seria melhor que
5058 I SÉRIE - NÚMERO 119agisse enquanto Ministro e que o Governo tomasse medidas necessárias para combater esses males, em vez de vir à Assembleia pedir esse apoio. Julgo que ninguém lho negaria para isso, pelo que é perfeitamente descabido e desnecessário vir aqui pedir esse apoio. Isso só pode significar que o Governo esteve durante 1 ano quieto, sem olhar a essas questões.
Mas, se assim não é -e não estou minimamente interessado em fazer clivagens entre V. Ex.a e o Sr. Primeiro-Ministro ...Vozes do PS e do PSD: - Não parece!O Orador: - ...-, julgo que o que é necessário é que esta Câmara fique a saber que Governo, que Primeiro-Ministro e que Vice-Primeiro-Ministro é que tem, porque não é possível sairmos daqui provavelmente com o tal rejuvenescimento de legitimidade. Ë lamentável que, ao fim de l ano, um Governo que se arrogava de ser a maior maioria já precise desse rejuvenescimento- e teremos de concluir que já começa a haver algumas defecções nessa própria maioria.
V. Ex.a falava aqui na defesa das pessoas e bens. E a defesa das pessoas e bens das empresas que têm os salários em arraso? Nem uma palavra foi proferida sobre estas. Ê ilegal ter os salários em atraso e, quando, por exemplo, os trabalhadores da Lisnave vêm a Lisboa protestar, como sucedeu há dias, a polícia prende-os e espanca-os dentro da esquadra da polícia ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso faz parte das liberdades!
7 DE JUNHO DE 1984 5059A Oradora: - .... apesar de vivermos numa situação e num país onde é legítimo e de direito protestar e discordar.
Passando a outra questão, a oposição é incómoda, mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não entende isso. Para V. Ex.a, ou a oposição é equivalente a uma falsa oposição ou aquela que incomoda é logo conotada com desordem e com agitação social. E daí toda a forma como falou em lei de segurança interna.
Mas é importante que hoje se esclareça aqui que não são só os comunistas que estão preocupados com isso: são os democratas deste país, dos mais variados quadrantes, que estão seriamente preocupados com as intenções do Governo de apresentar uma lei onde são permitidas as buscas, as escutas telefónicas e toda essa série de medidas, que nem no tempo do fascismo foram consagradas em lei. O fascismo fê-las, mas não as consagrou em lei, porque teve vergonha de o fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Dir-lhe-ia só que o estava a ouvir a falar e as suas palavras fizeram-me lembrar estas: « [...] quando a fraqueza dos governos não lhes permite serem diante dos cidadãos a garantia eficaz do direito de cada um, ou os indivíduos chamam a si anarquicamente a defesa da sua vida, dos seus interesses e dos seus bens ou se deixam vencer e esmagar, manietados pelo terror que uma minoria audaciosa utiliza para violar a justiça sem sanções, em qualquer caso desordem social». Estas palavras são de Salazar, em 28 de Maio de 1930, e são idênticas às que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acabou de proferir.Aplausos do PCP e protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Deputada Zita Seabra, começo por referir que o seu método foi também o de criar uma pequena fricção entre mim e o Sr. Primeiro-Ministro. No entanto, o seu processo foi exactamente o contrário do Sr. Deputado Azevedo Soares. O Sr. Deputado Azevedo Soares disse que eu tinha feito uma intervenção em discordância com a do Sr. Primeiro-Ministro, que era uma intervenção completamento diferente e que, portanto, não se harmonizava. Por seu lado, a Sr.a Deputada Zita Seabra diz que não, que há coincidência, que foi uma repetição, que foi a mesma coisa.Protestos do PCP.Portanto, registo apenas que o objectivo é o mesmo: tentar criar fricções. Não me deixo impressionar por isso, mas é curioso ver como tudo serve para criar a fricção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não há?!O Orador: - Ocorre-nos à mente aquela velha fórmula: «preso por ter cão e por não ter». Tudo serve de qualquer maneira. Uns dizem que há divergência; a Sr.a Deputada diz que há repetição.
No que toca ao problema central que a Sr.a Deputada colocou, quero referir 2 pontos, que foram aqueles que acentuou.
A propósito do serviço de informações e da Lei de Segurança Interna, registo que disse que não são só os comunistas e que são também - também, repito - os democratas que estão preocupados.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Oiça a gravação!O Orador: - Não há nenhuma razão para preocupação. O que é uma rematada demagogia é fazer uma espantosa exploração de qualquer coisa que só pode ser diploma legal se vier a esta Assembleia. Reserve-se para esta Assembleia, Sr.a Deputada. Nós respeitamos o Parlamento. V. Ex.a verá qual é a versão do documento no Parlamento e aqui o mesmo será discutido efectivamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nota-se!O Orador: - Mas começar a ensaiar uma barragem ou uma flagelação ou começar a atacar aquilo que nem sequer ainda é do seu conhecimento é francamente um processo reprovável.Protestos do PCP.Para terminar, quero dizer que respeito o direito de manifestação e o direito de reunião, mas que considero agitação e actos contrários à ordem democrática - e ficámos a saber que a Sr.a Deputada não considera- realizar acções de rua com o objectivo deliberado de derrubar o Governo, agressões a agentes policiais e sequestros de administradores.Protestos do PCP.E também ficámos a saber que a Sr. Deputada não considera antidemocratas - que me abstenho de situar neste ou naquele quadrante, mas obviamente não teria grande dificuldade em concretizar o seu quadrante ...! - aqueles que escrevem nas paredes «Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro ladrões» ou qualquer coisa do género.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- O quê? Também é proibido?...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É óbvio que ú permitido escrever nas paredes!O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - Sim, Sr.a Deputada, é proibido. Ficámos a saber que para si o não é. Desmascarou-se, minha senhora!Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, ficámos a
V. Ex.a apontou, na realidade, duas razões para esta apresentação de um voto de confiança. A primeira residia na necessidade de combater uma vaga de agitação, inspirada por aqueles que procuram desestabilizar o País. A segunda razão residia na necessidade de vir ao Parlamento buscar a confirmação de um apoio, na véspera ou nas vésperas de o Governo se relançar no caminho de medidas de reforma estrutural.
Não percebo como é que se relacionam entre si estas duas razões. Das duas uma: ou quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro fala em vaga de agitação se refere ao que acontece nos órgãos internos dos 2 partidos que apoiam o Governo, compreendendo-se nessa altura que lutar contra a vaga de agitação se resolve vindo buscar a confiança ao Parlamento ...Risos do CDS e do PCP.... talvez que, em público, e por uma questão de pudor, os membros dos partidos da coligação se recusem à vaga de agitação que a espuma da imprensa babuja nos jornais, como diz o Sr. Primeiro-Ministro ...Risos do CDS e do PCP.... ou então a vaga de agitação provocada pelas forças desestabilizadoras é de tal maneira forte que se projectou para os partidos que apoiam a coligação. E das duas uma: ou esses partidos estão amedrontados ou também já estão agitados.Risos do CDS e do PCP.De qualquer maneira, gostaria que V. Ex.a esclarecesse esta dúvida que persiste no meu espírito.
Por outro lado, V. Ex.a acabou por enumerar as medidas de reforma estrutural que vão seguir-se agora, depois de recebida a confiança. Fortalecido com a confiança que vai receber, o Governo vai-se lançar em reformas de estrutura que já estavam, porém, previstas no seu programa. Percebe-se bastante mal, mas, no
7 DE JUNHO DE 1984 5061entanto, assim vai acontecer. E V. Ex.a enumerou algumas dessas formas estruturais; não se esqueceu, outra vez, de as acompanhar de algumas reformas pontuais e atirou novamente com os juros à cabeça do Governo.Risos.Na realidade, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro falou-nos de duas medidas, que relaciono com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu-nos aqui hoje um debate sério em que as questões concretas fossem tratadas concretamente, mas começo a desesperar, porque, se a última intervenção do Governo é a do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não vamos ter isso, pois não tivemos isso com a apresentação do Sr. Primeiro-Ministro e também não temos com a intervenção de V. Ex.a
Num debate sério e num debate concreto sobre temas concretos não se percebe muito bem que se fale em reestruturação da banca-já ouvimos falar disto há tanto tempo!... Mas reestruturação da banca em que sentido? Há várias reestruturações possíveis e suponho que o ter-se falado tanto da reestruturação da banca sem tido? Há várias reestruturações possíveis e suponho que o ter-se já falado tanto da reestruturação da banca sem se concretizar a forma como se pretende fazer essa reestruturação já tem provocado fortes abalos na banca que existe. Talvez o Sr. Ministro das Finanças e do Plano possa dar alguma informação ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro sobre esse aspecto ...Risos do CDS e do PCP.Depois fala em flexibilização da legislação do trabalho, nos modelos europeus. Poderia V. Ex.a concretizar um pouco mais, em relação à cessação do contrato de trabalho, o que é flexibilizar a legislação do trabalho? Gostaríamos de conhecer, para nos confrontarmos com a opinião do PS, que, pelos vistos, se terá pronunciado sem agitação nenhuma no seu Conselho Nacional sobre esta matéria ...Risos do CDS e do PCP.Também gostaríamos de saber o que é que se passa, em matéria de flexibilização no que respeita à Lei da Greve. E aí, realmente, a confiança reforçaria o Governo para se lançar nas medidas de reforma estrutural. Gostaríamos de conhecer sobre este aspecto, e depois de esclarecidos pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a opinião do PS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Quero responder, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e não posso deixar de acompanhar a minha resposta de um protesto. Não posso aceitar que faça acusações e qualificações de falta de democraticidade, quando nós respeitamos os princípios da democracia, os direitos do homem e estamos aqui, todos os membros do Governo, por vontade claramente expressa do povo português.
Num ponto tem, porém, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura inteira razão: não partilho efectivamente da democraticidade das democracias populares e, nesse aspecto, estamos com certeza em divergência!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação às 2 razões que há pouco indiquei e que referiu, direi que V. Ex.a parece estar muito preocupado e que gosta de fazer puzzles, já que disse que as coisas não se relacionavam. Ora, Sr. Deputado, elas não têm que se relacionar. São 2 razões diferentes: a primeira e a segunda. Somam-se.
Por isso não há que estar a procurar uma ideia de relacionação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Soma-se e suma-se!O Orador: - Quanto à sua afirmação de que não tivemos um debate sério, protesto vivamente!
O debate é sério. Mesmo que não tivesse havido mais nada, a sua intervenção ter-lhe-ia certamente dado seriedade.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos.O Orador: - E quanto às leis laborais e à flexibilização, dir-lhe-ei que as vamos levar ao Conselho de Concertação Social e que em seguida virão aqui para darmos outra vez oportunidade ao Sr. Deputado Nogueira de Brito de transformar o debate num debate sério!Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Cheio de humor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para um protesto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, aceito perfeitamente o seu protesto e acho-o justificado.
Para mim e para nós, não se nasce realmente iluminado pela democracia. Esta é uma conquista diária e o seu partido não Protestos do PSD.Mas, olhe: vê-se! Aqui está a prova de que não está muito longe disso!
Quando à segunda parte, tenho que lhe agradecer não ter referido as ditaduras socialistas e ter referido as democracias populares.
De facto, aquilo que defendo é uma democracia participada e logo também popular. Participada também por si, Sr, Vice-Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para um protesto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Vice-Primeiro-Ministro, esteja descansado que emprestaremos
5062 I SÉRIE-NÚMERO 119sempre a nossa seriedade aos debates que o Governo possa provocar, de modo a enriquecê-los. De contrário não há grande esperança nesse sentido!Risos do CDS.Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o que lhe queria dizer era o seguinte: se se somam essas 2 razões, estamos nesse caso a ver aí profundas contradições e algum perigo no horizonte.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro virou-se para a bancada do PCP e disse que estivessem descansados porque o Governo não cai na rua. E nós ficámos descansados com isso! ...Risos do CDS.Mas afinal de contas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o Governo sempre pode cair na rua e vem buscar ao Parlamento um pequeno reforço de confiança para mostrar aos que se manifestam na rua, de forma a conseguir não cair.O Sr. Primeiro-Ministro: - Brinque com coisas sérias, brinque, que nós caímos e vocês fogem! Depois o senhor vai para o Brasil e nós ficamos cá!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, faço votos sinceros para que o Governo não caia na rua, mas também faço votos para que o Governo não se deixe lá cair.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é altura de saber qualquer coisa sobre o que se passa no Ministério da Defesa.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não se passa nada!O Orador: - Vou fazer-lhe 4 perguntas muito rápidas.
Gostava de saber se já estão concluídos os diplomas orgânicos do Ministério da Defesa.
Gostava de ser esclarecido sobre a situação em que se encontra a negociação para a aquisição de 3 novas fragatas, que custam largos milhões de contos, como V. Ex.a sabe.
Gostava de saber, ainda, o que se passa com uns aviões que a Força Aérea tem inoperacionais, que foram colocados recentemente à disposição desta.
Parece que foram adquiridos, não sabemos em que circunstâncias, já num estado velho, não existindo peças sobressalentes para substituir as que estão avariadas.
Por fim, ainda uma outra questão: V. Ex.a fez uma demorada visita à República Popular da China quando já estava anunciada uma deslocação idêntica do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.
Gostava de ser esclarecido se as 2 viagens foram combinadas.
Recordo, contudo, ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o seguinte: não foi desmentida a informação amplamente divulgada de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama, ao tomar conhecimento no estrangeiro, creio que em Luanda, dessa decisão de V. Ex.a preferiu adiar sine die a sua deslocação à China, preparada no quadro da actividade daquele Ministério, que é o responsável pelas relações externas portuguesas.
Finalmente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quais as vantagens que trouxe para o nosso país essa viagem de V. Ex.a? Poderá citá-las a esta Câmara? É que creio que não foi jornada pública uma elencagem dessas vantagens.
Ainda a respeito da viagem à China, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pergunto se seria necessário ter sido V. Ex.a acompanhado por uma tão grande comitiva, quando nem o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares o faz nas suas viagens de Estado, por certo com outras e maiores responsabilidades.O Sr. Primeiro-Ministro: - Que estupidez, que mesquinho!Uma voz do PSD: - É um discurso à altura dele!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Não tive oportunidade de ouvir na totalidade o seu discurso, mas por referências que me fizeram já sei que foi uma «peça» brilhante. Tive ainda oportunidade de ouvir algumas belas imagens como aquela dos anéis ideológicos, que não seria certamente uma piada para a APU, mas sim para outros lados!O Sr. Primeiro-Ministro: - O Sr. Deputado também tem os seus anéis!O Orador: - Mas não vou fazer mais comentários ao seu discurso até porque já vi que é uma matéria de que não gosta muito!
Queria dizer-lhe que folgo em vê-lo tão bem disposto, o que só confirma que isto aqui é menos áspero que os conselhos nacionais do PSD!Risos do PCP.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - A geme convida-o para o próximo!O Orador: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe agora uma questão muito a sério.
Digam os senhores o que disserem, o que se está a passar aqui na Assembleia da República é o registo notarial de um novo acordo dentro da coligação.
E foi esta a Casa que escolheram para o fazer.
Ora uma vez que os senhores nos tornam observadores, pelo menos, as testemunhas desse registo notarial, teremos nessa qualidade o direito de fazer algumas interrogações.
A primeira já foi tentada, mas, como ainda não vi bem quais são as reacções do Governo, vou experimentar consigo.
A outra também já foi tentada e adiante direi mais alguma coisa sobre ela.
7 DE JUNHO DE 1984 5063Vou referir-me à primeira, que é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro apresentou hoje um plano de governo futuro.
Abro aqui um parêntese para referir que mais adiante comentaremos esta matéria em intervenções de fundo.
Ora, que lhe parece, Sr. Vice-Primeiro-Ministro? As tais medidas estruturais de que tem falado tanto e tão persistentemente, em particular depois que foi anunciado que não se faria a remodelação, estão contidas neste plano que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou? Estão contidas, designadamente, as medidas estruturais referentes à alteração e modificação da legislação laboral?
Mais precisamente, pergunto se está contida aí a questão do contrato individual de trabalho, da lei dos despedimentos e da lei da greve.
Certamente que não nos vão recusar uma resposta clara a esta pergunta.
A segunda questão que lhe queria colocar prende-se com a remodelação ministerial.
Já reparei que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro é extremamente sensível a esta questão e fica muito magoado. No entanto, ela aqui vem.
A moção de confiança vem no seguimento da abortada remodelação ministerial e, por isso, há-de justificar-se, explicar e compreender que façamos também algumas perguntas sobre isso.
Não pode o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que é uma pessoa franca e frontal ..., adiantar mais alguma coisa acerca das razões por que não se fez a remodelação ministerial?
O não se ter realizado essa remodelação significa que o PSD vai agora apoiar os ministros do PS que contestava até agora?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Onde é que ouviu isso?O Orador: - Não quero citar aqui que ministros nem que pastas, porque então poderia parecer uma curiosidade excessiva, mas, num plano geral, pergunto se o PSD vai dar apoio a todos os ministros que até agora contestava.
Certamente que se compreenderá, uma vez que a moção aparece como um acto interno da coligação governamental, que as respostas a estas perguntas sejam dadas à Assembleia da República e a partidos da oposição, que é como quem diz sejam dadas ao País, a Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.a veio a esta Câmara, neste momento, fazer o discurso de direita que o Sr. Primeiro-Ministro não quis nem era capaz de fazer, segundo suponho.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E veio dizer que tudo está mal em resultado do que tinha acontecido antes.
Mas nem tudo estará mal, diz V. Ex.a, se o Governo implementar e aprovar uma série de reformas estruturais que indicou no seu discurso.
Registei que empregou várias vezes o adjectivo «envolvente» como se fosse substantivo, o qual na sua terminologia substitui o «abrangente».Risos.A expressão «envolvente» foi usada por V. Ex.a no sentido das reformas estruturais, de acordo com o seu desejo, envolverem a coligação e, portanto, o outro parceiro desta.
Os 2 esclarecimentos que gostava que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro me desse são os seguintes: logo nas duas primeiras reformas estruturais que elencou, V. Ex.a fala primeiramente na lei da segurança interna e, em segundo lugar, na flexibilização das leis laborais.
Acontece que a lei de segurança interna, sê é verdade o que tem vindo a público, vai criar neste país, como há pouco referi em pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, um estado de sítio de facto, porque vai bulir directamente com os direitos, liberdades e garantias que estão na Constituição e permitir que as forças policiais façam buscas domiciliárias sem mandato judicial, escutas telefónicas, violação de correspondência, etc.
A questão que coloco em relação a isto é a seguinte: como é que V. Ex.a pretende envolver o PS na aprovação de uma lei destas?
Em segundo lugar, quanto à flexibilização das leis laborais, é conhecida a posição de estruturas ligadas ao PS e de muitos deputados desta Câmara contra a flexibilização dessas leis.
Como é que V. Ex.a pretende envolver o PS nesta segunda reforma estrutural?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, sem que isso implique falta de consideraçâo, mas porque a hora vai adiantada e também porque me parece que as perguntas que me fez não têm a ver com alguma coisa a que eu tivesse aludido e não sendo esta presença aqui uma sessão de perguntas ao Governo, mas sim o debate de uma moção de confiança, responder-lhe-ei por escrito se o Sr. Deputado assim o entender e quando o entender.
Far-me-á assim o favor de formular as perguntas por escrito e responder-lhe-ei, ou virei, aqui expressamente se, no uso dos seus poderes regimentais, assim o requerer.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, direi que o Sr. Deputado começou com umas considerações de bom humor a propósito de uma frase que eu tinha proferido quando falei em anéis ideológicos, liem sei que o Sr. Deputado não tem anéis mas sim argolas!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como pode ver, não tenho nenhum!Risos do PS e do PSD.O Orador: - Não interessa agora neste ponto a quem é que me queria referir.
5064 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Carlos Brito(PCP): - Mas não disse para quem eram!O Orador: - As medidas que referi como sendo de carácter estrutural não exprimem nenhuma contradição com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, designadamente, no ponto concreto que falou, da flexibilização das leis laborais. Falei concretamente na sua flexibilização em termos europeus. Em relação aos termos concretos em que o sejam, o Sr. Deputado terá oportunidade, quando esse diploma aqui vier, de os conhecer com rigor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da remodelação ministerial ela destina-se obviamente o embaraçar, mas direi que a remodelação não existe porque as políticas têm prioridade sobre as pessoas e todos os membros do Governo, sejam de um partido ou de outro, darão sempre todo o apoio aos seus colegas, seja qual for o partido que eles representem no Governo.
O Sr. Deputado António Taborda, fez-me uma primeira pergunta que suponho ter sido uma divagação filológica.
Não me apercebi bem da conclusão dessa pergunta. Falou de abrangente, envolvente, substantivos e adjectivos, mas suponho que essas considerações não terminaram por nenhuma pergunta.
Quanto à sua questão sobre a lei de segurança interna posso garantir-lhe que não é exacto o que vem nos jornais acerca do respectivo conteúdo, como, de resto, a Assembleia terá oportunidade de constatar quando o diploma aqui vier para ser apreciado.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Vozes do PCP: - Ainda é pior!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro comunicou à Mesa que tinha que se retirar, pois tem de estar presente num jantar que lhe é oferecido pelo Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Malato Correia (PSD): - É para falar sentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, V. Ex.a tão depressa diz que os deputados fogem às perguntas concretas como rapidamente é V. Ex.a quem foge às respostas a perguntas concretas.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Oh!..., mas não é verdade!O Orador: - O Governo ao apresentar esta moção de confiança sujeita-se, como é evidente, a todo o tipo de questões que os deputados colocam a VV. Ex.as, pois têm que fazer o julgamento da acção governamental do último ano.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro entende que nós nos deveríamos cingir ao seu discurso. Ê óbvio que não é esse o nosso entendimento. V. Ex.a não respondeu às minhas questões, por serem pura e simplesmente bastante incomodas. Mas como V. Ex.a declarou que estava disposto a dar respostas por escrito, cá ficarei à espera delas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fr»-n«ndo Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Vice-Primeiro-Ministro, que é também líder do meu partido, já disse algo em resposta a afirmações de alguns Srs. Deputados do MDP/CDE. De qualquer maneira, porque a representação institucional do partido cabe ao grupo parlamentar e porque os Srs. Deputados pretendem sempre atacar e tentar achincalhar os deputados do PSD, pensando que isso lhes trará alguns frutos - que se não descortinam -, eu gostaria de dizer que nós não podemos deixar de repudiar a incompreensão que os Srs. Deputados do MDP/CDE revelam pelo que é a democracia, tal como não podemos deixar de dizer que VV. Ex.as não têm autoridade para afirmar que pretendemos subverter o regime.