II SÉRIE-A — NÚMERO 96 18 c) Equipamentos de aplicação adequados à utilização pretendida; d) Pelo menos um técnico responsável habilitado nos termos do artigo 7.o; e) Aplicadores habilitados ao abrigo do n.o 1 do artigo 18.o ou do artigo 22.o. 2 - É igualmente aplicável às instalações das entidades referidas no n.o 1 o disposto no n.o 6 do artigo 5.o. Artigo 28.o Procedimento de autorização 1 - O pedido de autorização é apresentado junto da DRAP territorialmente competente, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o. 2 - Quando as entidades disponham de serviços que procedam à aplicação de produtos fitofarmacêuticos que atuem e ou tenham os seus armazéns instalados fora da área da DRAP competente, o pedido de autorização deve identificar expressamente aqueles serviços e locais, sendo igualmente dado conhecimento às demais DRAP envolvidas.  3 - O pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) O nome ou denominação, a morada ou sede e o número de identificação fiscal e, se aplicável, o extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou o código de certidão permanente de registo comercial; b) A identificação dos serviços que procedem à aplicação de produtos fitofarmacêuticos e respetiva morada; c) A localização das instalações de armazenamento de produtos fitofarmacêuticos; d) A declaração de aceitação da função na entidade do técnico responsável e o comprovativo da sua habilitação; e) A identificação dos aplicadores e os comprovativos das suas habilitações; f) A listagem e caraterização dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e dos equipamentos de proteção individual, em função dos produtos fitofarmacêuticos a utilizar; g) O tipo de aplicações de produtos fitofarmacêuticos a efetuar. 4 - A DRAP avalia o pedido e a DGAV profere decisão sobre o mesmo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos previstos nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo 12.o, competindo à DGAV emitir a autorização de exercício de atividade. 5 - Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.o 3, incluindo a substituição do técnico responsável, ou das condições das instalações aprovadas, devem ser previamente comunicadas, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, à DRAP respetiva, que informa a DGAV, aplicando-se o disposto no n.o 10 do artigo 12.o. 6 - As autorizações de exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos são válidas por 10 anos, renováveis por iguais períodos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos de renovação e cancelamento das autorizações previstos nos n.os 2 a 7 do artigo 13.o. Artigo 29.o Deveres do técnico responsável 1 - Em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, a decisão de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a seleção dos produtos a aplicar e das técnicas de aplicação, as doses a utilizar e a observância das condições de utilização dos produtos são da responsabilidade do técnico responsável ao serviço das empresas de aplicação terrestre ou das entidades autorizadas ao abrigo do artigo anterior e devem ter em conta o disposto nos artigos 31.o a 33.o. 2 - São deveres do técnico responsável: