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31 DE OUTUBRO DE 2012 21 A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra para responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, antes de começar a responder, pedia o favor que considerasse esta minha observação como interpelação à Mesa e que, portanto, descontasse este tempo. Eu pedi que informassem a Mesa que responderia em conjunto a este primeiro lote de perguntas pela simples razão de que responder a cada 5 minutos usados por cada um dos Srs. Deputados intervenientes nesta primeira ronda de perguntas implicaria, só nesta primeira ronda, que o Primeiro-Ministro gastasse cerca de 35 minutos a responder. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr.a Presidente, isso significaria, do lado... Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por favor... O Sr. João Oliveira (PCP): — Consegue gerir o tempo como gere o País! Essa está boa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso significaria, como é evidente, Sr.a Presidente, um prejuízo para a forma como o Governo pode intervir neste debate. E o Governo, embora para alguns Srs. Deputados possa parecer o contrário, está muito para além do Primeiro-Ministro e deve, evidentemente, envolver-se na discussão do Orçamento do Estado no Parlamento. Protestos do PCP e de Os Verdes. No entanto, Sr.a Presidente, eu usarei o tempo que me disponibilizou da melhor maneira. Gostava que pudesse considerar este período de interpelação à Mesa, por favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Está a confundir com as Jornadas Parlamentares! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António José Seguro, diz o Sr. Deputado que estou em estado de negação dado que afirmei no meu discurso que tudo está bem. Sr. Deputado, ou não ouviu o meu discurso,... Vozes do PSD: — Não ouviu! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou eu não sei o que escrevi. O Sr. João Galamba (PS): — É provável! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, eu sei o que escrevi. Deixe-me dizer-lhe o que escrevi. Sr. Deputado, nós estamos praticamente a meio do nosso processo de ajustamento, tal como consta do Memorando de Entendimento que foi negociado pelo anterior Governo e que nos deverá conduzir, até meio de 2014, com sucesso. Entende-se por sucesso deste Programa que, em todas as avaliações intercalares, o resultado da avaliação seja positivo e que Portugal consiga reganhar a sua autonomia de financiamento em mercado, sem necessitar do financiamento oficial, quer dizer, sem aquele envelope financeiro que foi colocado à disposição do Governo português para viver durante três anos fora dos mercados. Ora, a meio deste processo, o Partido Socialista tem o mesmo discurso que tinha praticamente no início deste processo, que é: «Este resultado só pode ser mau.» O Sr. João Galamba (PS): — Tem o mesmo discurso! E bem!
I SÉRIE — NÚMERO 18 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor há um ano que anda a dizer: «Este caminho só pode dar em maus lençóis.» Sr. Deputado, repare bem na sua contradição: diz o mesmo desde que praticamente se iniciou o percurso do Memorando de Entendimento. Protestos do PS. Mas, Sr. Deputado, ao atribuir ao Governo a responsabilidade de uma má execução do Memorando, está, da mesma assentada, a negar todos os resultados positivos que obtivemos em todos os exames regulares, em primeiro lugar, e, em segundo lugar, a dar um enfoque à capacidade que o Governo tem de refazer o Memorando que não era o Memorando inicial. Mas isso contradiz a verdade, Sr. Deputado. Protestos do PS. Deixe-me dizer-lhe: todas as alterações que foram sendo feitas, ao longo deste período, no Memorando são alterações menores. O Governo cumpriu, no essencial, o programa que foi gizado, negociado, pelo Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. E a verdade, Sr. Deputado, é que há, realmente, uma condição diferente desde o início: é que o défice a que o anterior Governo tinha comprometido o País para 2011 não era realizável. A diferença é só esta! Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — No cenário de base que estava negociado em abril, o défice orçamental de 2011 deveria ser de 5,9%. Sr. Deputado, foi de 7,9% — 2% mais! Protestos do PCP. E isso nós dizemo-lo, desde o início, sem qualquer sofisma. Essa foi a razão por que o Governo teve de adotar medidas adicionais que não estavam previstas no Orçamento. Quais foram, Sr. Deputado? Vou dizer-lhe: a adoção de uma sobretaxa extraordinária correspondente a 50% do subsídio de natal para todos os portugueses que auferissem mais do que o ordenado mínimo nacional e, para 2012, a introdução de um corte ao nível dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e dos pensionistas e reformados que auferissem acima dos 600 € e dos 1100 €, cumulativamente para os dois subsídios, e a introdução de um IVA para a eletricidade, de 23%, quando poderia ter sido de 13%. Estas foram as medidas adicionais. O Sr. João Galamba (PS): — E o IVA da restauração?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer o Sr. Deputado António José Seguro convencer o País de que a quebra da procura interna e a austeridade excessiva de que fala correspondem ao exercício destas três medidas? Ó Sr. Deputado, seja sério! São estas três medidas que justificam a mudança de Memorando que o senhor acusa o Governo de ter feito! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos de Deputados do PS.
31 DE OUTUBRO DE 2012 23 O Sr. Deputado deve saber que, se há coisa que este Governo fez durante o seu primeiro ano de atividade, foi justamente cumprir o Memorando que os senhores negociaram... O Sr. João Galamba (PS): — Cortes na saúde, na educação... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para permitir que Portugal possa ter sucesso no regresso ao mercado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Diz o Sr. Deputado: «Não conte agora connosco. Não nos peça coisa nenhuma!». Sr. Deputado, eu não estou a pedir-lhe coisa nenhuma. O que estou a dizer a todos os partidos, em particular àqueles que têm responsabilidades no arco da governação e, mais em particular, ao Partido Socialista que negociou este Memorando de Entendimento é que seja convocado ao debate sobre a reforma do Estado que precisamos de fazer. Essa reforma do Estado não estava inicialmente prevista no Memorando de Entendimento. As reformas estruturais que lá estavam previstas foram alargadas, e nós temo-las cumprido. Mas a reforma do Estado mais profunda não estava. É entendimento deste Governo, e meu, que uma reforma com esse alcance deve envolver também o Partido Socialista e os parceiros sociais, além de convocar todos os partidos e todas as forças políticas. Protestos do PCP. Diz o Sr. Deputado: «Não nos chamem para esse debate. Nós não queremos ter nada a ver com isso.» Sr. Deputado, creio que o País ficará muito desapontado em saber que tem tanto receio, mas tanto receio, como, de resto, se nota desde há um ano, de ter qualquer coisa a ver com o que se está a fazer em Portugal para vencer a crise e executar o vosso Memorando de Entendimento que nem para reuniões gostaria de ser convocado para discutir o futuro do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS. Mas, Sr. Deputado, espero que pense bem e que mude de opinião, porque é o Governo que está a dizer que este debate interessa a todo o País e não apenas ao Governo. Mas que fique claro: o Governo não deixará de assumir as suas responsabilidades. O Governo não deixará, entre o sexto e o sétimo exames regulares, de apresentar um menu discriminado daquilo que corresponde à sua visão do que é uma reforma mais profunda do Estado. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. O Governo está cá, desde o início, para assumir as suas responsabilidades. Mas, Sr. Deputado, não pense que demagogicamente o senhor pode fugir às suas dizendo apenas ao Governo que não está disponível para esse debate. Diga isso ao País, porque é o País que quer saber com o que conta do Partido Socialista para esse debate! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diz o Sr. Deputado Luís Montenegro que os problemas que fomos criando ao longo destes anos têm, hoje, de ter uma contribuição, para a sua resolução, daqueles que os ajudaram a criar. Tem toda a razão, Sr. Deputado. Foi isso que eu também tentei dizer ao Partido Socialista. O Partido Socialista julga que, nos últimos 15 anos, passou fugazmente pelo Governo. Quinze anos em que nós divergimos da Europa, em que nos afastámos da média de crescimento europeia, em que acedemos a volumes consideráveis de
31 DE OUTUBRO DE 2012 25 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está enganado! Está enganado, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vale de muito pouco, Sr. Deputado, quando o Estado não tem os meios necessários para os poder realizar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a governar contra a Constituição, mas nós não deixaremos, Sr. Primeiro-Ministro! Vai ter a resposta nas ruas! O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que há uma diferença muito grande entre a política demagógica e declarativa e a política material e realista. Eu quero defender os direitos sociais em Portugal! Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. E, para defender os direitos sociais em Portugal, nós temos de acabar com a insustentabilidade da dívida e com a falta de rigor na maneira como os Orçamentos do Estado são geridos e como a despesa pública onera os cidadãos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem negócios privados à custa da maior pobreza em Portugal! O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente, dizendo quer ao Sr. Deputado Luís Fazenda quer ao Sr. Deputado José Luís Ferreira o seguinte: com este Orçamento do Estado, pretendemos criar as condições para que, em conjunto com o corte permanente de despesa de 4000 milhões de euros, que terá lugar até 2014, dar a garantia a todos os nossos parceiros, inclusive aos investidores potenciais de que Portugal precisa, de que estaremos em condições de cumprir o nosso Memorando e, portanto, de poder virar uma das mais difíceis páginas da nossa História. Queremos fazê-lo mostrando que temos equilíbrio, que sabemos fazer funcionar os estabilizadores automáticos... O Sr. João Galamba (PS): — Querem é destruir os estabilizadores automáticos! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, ao mesmo tempo, reduzir o défice. Aquilo que eu disse foi que reduzimos o défice primário, em dois anos, em 6 pontos percentuais do PIB. Srs. Deputados, chamo a isto defender os atuais e os futuros contribuintes. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, uma coisa vos garanto: o Governo não está aqui para salvar a banca. Risos do PCP e do BE. Esse mito tem realmente de acabar. Já o ex-Deputado Francisco Louçã veio com uma ideia dos dois mitos: o dos juros e o da banca. Sr. Deputado Luís Fazenda, os países europeus não são tratados pelo Banco Central Europeu como se fossem bancos,...
I SÉRIE — NÚMERO 18 26 Protestos do PCP. ... e o Sr. Deputado, se não quer desrespeitar a norma europeia de não resgaste por parte da autoridade monetária, devia saber bem essa diferença. Quanto ao segundo mito, Sr. Deputado, quebrei-o no meu discurso. Estamos hoje a pagar pelos juros de empréstimos da troica praticamente aquilo que os respetivos fundos pagam quando levantaram esses montantes. Sr. Deputado, não confunda as garantias dos países que são carreadas para esses fundos com os custos de financiamento que esses fundos têm de enfrentar para levantar esses montantes. O Sr. Luís Fazenda (BE): — 0,75%! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, esses montantes custam hoje a Portugal, em juros, praticamente o mesmo que custam aos fundos europeus que nos aportaram o dinheiro. Portanto, Sr. Deputado, quem está enganado aqui é o senhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não estou não! A Sr.a Presidente: — Para um segundo grupo de pedidos de esclarecimento, a Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados António José Seguro, do PS, José de Matos Rosa, do PSD, Michael Seufert, do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, João Semedo, do Bloco de Esquerda, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, aos quais o Governo, segundo indicação dada à Mesa, responderá conjuntamente. A Mesa dispõe já de uma outra lista de oradores para uma terceira fase de perguntas, que indicarei mais à frente. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, do PS. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto que não respondeu à pergunta que lhe coloquei no sentido de saber quando, em que momento, informou o Sr. Presidente da República e a troica da sua proposta de refundação do Memorando de Entendimento. Com certeza terá oportunidade de responder a esta questão a seguir. Sr. Primeiro-Ministro, a primeira conclusão deste debate... Vozes do PSD: — Já?! O Sr. António José Seguro (PS): — ... é que o falhanço da sua política colocou o País a caminho de um segundo resgate, e a refundação que o senhor propõe não passa de uma encenação para fazer crer que a responsabilidade não é sua. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é Primeiro-Ministro há 16 meses e o Orçamento do Estado para 2012 da sua exclusiva responsabilidade. Há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu aos portugueses que, em troca dos pesados sacrifícios que lhes exigia, cumpriria. A dívida aumentou. Estava previsto ser de 113%, vai em 119% e para o ano a estimativa é de 124%. Os portugueses cumpriram, o Sr. Primeiro-Ministro falhou.
31 DE OUTUBRO DE 2012 27 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O défice que o Sr. Primeiro-Ministro contratou foi de 4,5%, mas o senhor já veio reconhecer que é de 6%, no mínimo. Os portugueses cumpriram, o Sr. Primeiro-Ministro falhou. Mais grave que tudo isto é que as consequências são terríveis: temos o maior número de desempregados da nossa História por responsabilidade sua; a nossa economia continua a cair, por responsabilidade sua. Protestos do PSD. Esta é a sua responsabilidade. Pare de fugir às responsabilidades! De uma vez por todas, assuma que a sua política falhou. E, Sr. Primeiro-Ministro, não venha falar-me em coerência, porque o senhor chegou ao poder prometendo aos portugueses que ia fazer coisas completamente diferentes daquelas que está a fazer neste momento no nosso País! Aplausos do PS. O senhor deve um pedido de desculpas aos portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe mais. Não tendo o tempo todo que o senhor usou, mas beneficiando, com certeza, da mesma generosidade que a Sr.a Presidente teve para consigo, quero dizer-lhe que, há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer ao País que, afinal havia necessidade de fazer um maior volume de ajustamento. Discordei do volume que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou e falei-lhe em margens orçamentais. A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) veio dizer, há 15 dias, que havia, pelo menos, 1800 milhões de euros de margens orçamentais a mais, o que significa quase os dois salários que retirou aos funcionários públicos e aos reformados. Lembra-se quando, no ano passado, eu lhe dizia que isso não era necessário e que, pelo menos, deveria devolver um salário aos funcionários públicos e uma pensão aos reformados? O Sr. Primeiro-Ministro não acreditou nisso. Sabe qual foi a consequência? Mais recessão no nosso País. Mais recessão no nosso País significa menos receita e mais despesa; mais desemprego e menos economia. Aplausos do PS. A sua receita falhou! Sr. Primeiro-Ministro, seja sério. Protestos do PSD. No ano passado, eu disse-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: «Não vá por esse caminho. Esse é o caminho errado, é o caminho da austeridade a qualquer preço». Qual foi a sua resposta? Respondeu: «Esteja descansado. Este programa de ajustamento é o meu programa político e eu vou cumpri-lo custe o que custar». Sr. Primeiro-Ministro, na altura, não me limitei a dizer que o senhor ia pelo caminho errado; na altura, apresentei uma alternativa,... Vozes do PSD: — Qual? Diga! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lembre uma! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e disse-lhe que a alternativa passava por dar prioridade ao crescimento e ao emprego, aliando isso com rigor e disciplina orçamental. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o que é isso?!
I SÉRIE — NÚMERO 18 28 O Sr. António José Seguro (PS): — Não conheço nenhum país no mundo que tenha feito um volume de ajustamento das contas públicas num clima de recessão. Na altura estávamos sozinhos a dizer que havia outro caminho; hoje, quem está isolado em relação ao caminho que propusemos são o senhor, o seu Governo e esta maioria. Aplausos do PS. Até o Fundo Monetário Internacional vem dizer que se enganou nas contas e que 1% de ajustamento, afinal, não provoca só 0,5% de recessão, mas pode provocar 1,5% de recessão. E fizemos propostas, Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quais eram? O Sr. António José Seguro (PS): — ... que vou ter oportunidade, durante o debate do Orçamento, de lhe recordar, mas há duas que quero aqui referir. Dissemos que se o volume de ajustamento que o senhor queria fazer era maior e se a economia da zona euro, em vez de crescer 2% como previsto no Memorando em maio, iria estagnar era necessário mais tempo para consolidarmos as contas públicas. Mais: tenho vindo a propor que haja menos juros. Não tem nenhum sentido que os bancos portugueses se financiem no Banco Central Europeu a 1% e que o Estado português se financie nos bancos portugueses a 3,5%, a 4% e a 4,5%. Não tem nenhum sentido, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — E não venha com estratagemas, Sr. Primeiro-Ministro, porque já lhe expliquei como é possível beneficiarmos de taxas de juro mais baixas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, era bom que também esclarecesse aqui aquilo que o Sr. Ministro das Finanças se recusou a esclarecer no Parlamento. Quem é que tem comprado a dívida pública portuguesa? É necessário que o País saiba quem são os seus credores. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Termino, dizendo que a sua proposta de refundação do Memorando de Entendimento não é mais do que uma desculpa para o seu fracasso. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — O País chegou a uma situação terrível, o País está em pré-rotura social e sabe que tem um responsável que se chama Pedro Passos Coelho, o Primeiro-Ministro deste País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Volto a dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os portugueses sabem que podem contar com o Partido Socialista,... Vozes do PSD: — Podem, podem!...
31 DE OUTUBRO DE 2012 29 O Sr. António José Seguro (PS): — ... e também sabem que o PS não será a sua boia de salvação, porque este Governo não tem salvação possível com a política que está a aplicar em Portugal. Aplausos do PS. Estaremos à altura das nossas responsabilidades, Sr. Primeiro-Ministro, mas de acordo com a nossa agenda. O País pode contar connosco... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, por favor. O Sr. António José Seguro (PS): — ... de acordo com as nossas prioridades, com os nossos valores e com a nossa alternativa, que é cada vez mais necessária e urgente no nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como é evidente, todos os oradores têm usado mais do dobro do tempo previsto e razões de equidade implicam que as várias bancadas reclamem sempre a mesma generosidade da Mesa. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver limites globais de tempo. Nesta fase do debate, iremos conceder o prolongamento de tempo a que todos os Deputados têm direito, mas na próxima fase teremos de ser mais rigorosos com os limites de tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa, do PSD. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, é difícil encontrar paralelo histórico para o momento político-financeiro que estamos a viver. Portugal confronta-se, pela primeira vez, com uma crise em que não dispomos de alguns instrumentos típicos para resolver os nossos problemas. Permitam-me que relembre o que disse o Dr. Mário Soares, em 1 de junho de 1984, à RTP: «Anunciámos medidas de rigor e dissemos em que consistia a política de austeridade, dura mas necessária, para readquirimos o controlo da situação financeira, reduzirmos os défices e nos pormos ao abrigo de humilhantes dependências exteriores, sem o que País caminharia necessariamente para a bancarrota e o desastre.» Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Estamos novamente sob assistência, mas é de assinalar desde logo que o cumprimento do atual programa de ajustamento tem vindo a ser bem percecionado pelos mercados e pelas instituições internacionais. Todas as avaliações feitas pela troica são positivas, e isso é obra deste Governo e de todos os portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bela obra! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Entrámos agora numa situação decisiva e muito exigente. Temos de continuar a proceder à correção significativa dos desequilíbrios acumulados ao longo de muitos anos. Do estudo aprofundado e minucioso que efetuei ao Orçamento do Estado para 2013, realço que o mesmo põe à prova a nossa capacidade para prosseguir reformas e acumular credibilidade. Com este Orçamento, está a criar-se o futuro para os cidadãos, para as famílias e para as empresas. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Este Orçamento do Estado é um exercício de determinação. É verdade que é pedido um esforço muito grande a todos os portugueses, mas também é verdade que se verifica uma repartição justa e equitativa dos sacrifícios.
I SÉRIE — NÚMERO 18 30 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!? O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Existe também uma vontade clara de cortar na despesa. Este é o Orçamento que consubstancia os maiores cortes no desperdício de que há memória. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não cortaram nos desperdícios, foi nos direitos! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Este é um Orçamento amigo das empresas e da criação de emprego; este é um Orçamento do compromisso com o Estado social, do compromisso com o Tribunal Constitucional e do compromisso com o euro. Sr. Primeiro-Ministro, é importante saber sempre o nosso ponto de partida. Por isso gostaria de conhecer qual foi o montante da redução da despesa primária do Estado em 2011 e 2012, bem como qual é o saldo estrutural primário em 2012 e os seus efeitos para o Orçamento agora em discussão. Aplausos do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — É só consultar os quadros! A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos aqui hoje o líder do Partido Socialista dizer que já tinha explicado ao Governo como é que se obtêm custos mais baixos no financiamento da despesa pública. Os portugueses têm pena que não tenha sabido explicar, com a mesma eficácia, o mesmo facto ao anterior primeiro-ministro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estava distraído! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ou seja, como era afinal possível financiar o Estado português quando estava na bancarrota. Mas é verdade, e evidente, que nos convoca o momento atual a que todos tenhamos uma palavra a dizer sobre como racionalizar as despesas do Estado. É, por isso, muito importante referir um relatório que o Tribunal de Contas publicou esta semana, quando a Assembleia da República tinha pedido para apurar o custo médio por aluno no sistema educativo. Comparando o que se pode comparar, e tendo em conta que no 1.o ciclo do ensino básico não existem contratos de associação, podemos concluir que no sistema público estatal, os custos médios por aluno e por ano são cerca de 400 € superiores, face ao que custa ao Estado um aluno no sistema público particular e cooperativo com contrato de associação. Ou seja, em 2009/2010, os cerca de 53 000 alunos nestas condições significaram uma poupança de mais de 21 milhões de euros para o erário público. É certo que, desde 2009, houve poupanças no sistema estatal, mas também houve nos contratos de associação, como, aliás, o Tribunal refere, que decresceram, em média, 20%. Além disso, o próprio Tribunal também o diz, não estão incluídos nos custos do Estado as despesas da festa:... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Investimento é festa? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... as despesas da Parque Escolar, as despesas de investimento, o Plano Tecnológico de Educação, etc., que o Partido Socialista fez no passado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade!
31 DE OUTUBRO DE 2012 31 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Temos portanto, Sr. Primeiro-Ministro, boas razões para acreditar que este ano o Estado continue a ter ganhos e talvez ainda superiores com este sistema do ensino público. Se sabemos que a educação é um investimento e não uma despesa, não nos podemos furtar a economizar e a encontrar investimento o mais eficientes possíveis. E, nunca é demais dizê-lo, estamos a falar de escolas que recebem alunos, todos os alunos que se queiram inscrever. São escolas que têm, em média, mais de metade dos alunos nos 1.o e 2.o escalões do abono de família,... Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. ... bem longe das crianças privilegiadas que o Partido Comunista nos quer fazer crer. São escolas que recebem muitas crianças com necessidades educativas especiais e com projetos invejáveis no ensino especial. Protestos do PCP. São escolas com os mesmos professores formados nas mesmas escolas, nas mesmas universidades que os do sistema estatal. O Sr. João Oliveira (PCP): — O vosso privado é à custa do dinheiro público! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estamos a falar das famílias, dos alunos, dos professores e dos dirigentes do País real e não do País fictício que o Partido Comunista nos quer pintar. Protestos do PCP. São iguais aos outros, com as mesmas necessidades. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP. Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, importa perceber o que o Estado pode aprender com esta realidade e onde pode aprofundar as parcerias. Protestos do PCP. Numa altura em que se fala em avaliar as funções do Estado, em reformar o Estado social, encontramos aqui, no centro do Estado social, no sistema educativo, um caminho para poupar sem baixar a qualidade e sem baixar a acessibilidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro — e vou terminar — que é um caminho que parece também ser constitucional. Protestos do PCP. A Constituição da República tem convivido com os sistemas de contratos de associação e também lhe digo, e continuarei a dizer, que sou a favor da reformulação da Constituição, que, julgo, não serve as gerações mais novas, porque permitiu que o Estado se endividasse em nome delas,...
I SÉRIE — NÚMERO 18 32 Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. ... mas as gerações mais novas que beneficiam desse sistema, ficarão, com certeza, mais bem servidas se aprofundarmos este tipo de parcerias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que deixassem os oradores fazerem-se ouvir. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje o senhor veio apresentar aqui o segundo Orçamento da troica, um Orçamento do caos, um Orçamento de desastre nacional. Mas, em vez de vir aqui, com uma corda ao pescoço, pedir desculpa ao País e pedir desculpa aos portugueses pelo falhanço clamoroso ocorrido durante este ano, o senhor veio repetir exatamente a mesma ladainha que proferiu no ano passado, na discussão do Orçamento deste ano. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor vem aqui defender um Orçamento que é um autêntico assalto fiscal ao bolso de quem trabalha, vem defender um Orçamento em que ninguém acredita, vem defender um Orçamento que está montado para levar Portugal ao segundo resgate, única e exclusivamente. O Sr. António Filipe (PCP): — Nem mais! O Sr. Honório Novo (PCP): — Vem defender um Orçamento em que, pelos vistos, só o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e o Dr. António Borges acreditam. Nem o Dr. Miguel Relvas acredita! Bom, e quanto ao Dr. Paulo Portas estamos conversados... Risos do PCP. Gostaria de lhe colocar três perguntas, Sr. Primeiro-Ministro. A primeira tem a ver com o facto de o senhor prever uma inflação, em 2013, de 0,9%. Queria perguntar-lhe se está disponível, ou se está disposto, ou se vai anunciar que vai congelar as rendas da habitação, que vai congelar os preços da energia elétrica, do gás, do gasóleo, da gasolina e dos transportes públicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — O senhor vai congelar o preço destes bens? É que, se não for, tem de explicar, aqui e agora, como é que espera uma inflação de 0,9% para o próximo ano. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda pergunta: em que oráculo é que o senhor e o Ministro das Finanças vislumbraram um número, um, para virem tentar enganar o País e dizer que a recessão, em 2013, vai ser de 1%? Como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer que o País acredite em si, acredite no seu Governo, quando o senhor tem o descaramento de dizer e de prever que a recessão, em 2013, vai ser de 1%? Finalmente, uma pergunta que foi feita aqui pelo meu camarada Jerónimo de Sousa e à qual o senhor não respondeu.
I SÉRIE — NÚMERO 18 36 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a um nível de sustentabilidade para os impostos dos portugueses e a sustentabilidade da dívida pública. É disto que estamos a tratar. O Sr. João Galamba (PS): — Queria que houvesse um grande consenso, mas não há! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos que há muitos partidos que, de uma maneira geral, apontam para tudo e o seu contrário, quando fazem proclamações políticas sobre o que deve competir ao Estado. Sabemo-lo! De resto, o Sr. Deputado João Semedo fez, sob este ponto de vista, uma intervenção paradigmática. Tenho pena que ele agora não possa aqui estar para lhe poder responder diretamente, mas a sua intervenção foi tão paradigmática que julgo que ele não levará a mal que a utilize justamente para responder a vários Srs. Deputados. Diz o Sr. Deputado João Semedo que o problema do País não está na despesa pública, nem na dimensão do Estado, mas na dimensão da dívida. Mas, Sr. Deputado João Semedo, de onde é que vem a dívida? De onde é que vem a dívida? A dívida pública, evidentemente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Primeiro-Ministro: — De onde é que vem a dívida pública? Então, a dívida pública não vem da despesa pública e da dimensão do Estado?! Então, vem de onde?! De onde é que ela vem?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE. Vejam como é absurdo o debate político que certos partidos da oposição querem conduzir! Dizem esses partidos: precisamos de cortar o défice, mas não podemos cortar a despesa; temos de cortar o défice, mas também não podemos aumentar os impostos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os senhores estão a fazer as duas coisas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados, evidentemente, não querem que se faça nada. Mas, Srs. Deputados, não fazer nada significa simplesmente não ter condições de financiamento no Estado para que o Estado possa cumprir as suas obrigações, nomeadamente as obrigações sociais. Mas diz o Sr. Deputado Luís Fazenda: «Nós temos uma solução. O senhor tem é de renegociar essa dívida. Renegoceie a dívida, a dívida não é legítima». O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma parte não é! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Fazenda, deixe-me dizer-lhe: não fui eu que gerei essa dívida, não fui eu que gerei essa dívida! Protestos do PCP e do BE. Mas quero dizer-lhe, como português — não é como Primeiro-Ministro, é como português —, que, no dia em que Portugal assumir a posição de que a sua dívida externa é ilegítima e de que a quer reestruturar ou renegociar, Portugal passará a um estatuto de menoridade,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — É no que estamos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E estamos onde?
I SÉRIE — NÚMERO 18 38 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas esta é a base genuína de que nós partimos. Diz o Sr. Deputado: «Responda de uma vez por todas, porque o Sr. Ministro das Finanças recusa-se a responder, foge dessa pergunta ‘como o Diabo da cruz’!». Não acredito que o Sr. Ministro das Finanças tenha tal atitude. Mas vou tentar, sem saber qual foi a resposta... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nenhuma! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou a evasiva (e não acredito que tenha sido evasivo) que o Sr. Ministro das Finanças terá usado no Parlamento, responder à sua pergunta. Vou dizer-lhe: em todas as reavaliações, desde o seu início, há uma regra, a de que o Governo se compromete a adotar todas as medidas contingentes que forem necessárias para poder suprir quaisquer desvios de execução. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que esta regra, que o Sr. Deputado apresentou como sendo um plano B, significa é que o Governo se comprometeu, no pacote dos cortes de 4000 milhões de euros, a concretizar até... O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é outra coisa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é, Sr. Deputado! Estou a responder. Quando a resposta não lhe agrada o Sr. Deputado não a quer ouvir? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Com a tolerância da Sr.a Presidente, gostaria de deixar essa resposta. Sr. Deputado, no âmbito dos 4000 milhões de euros que o Estado se compromete a cortar adicionalmente até 2014, o Governo está na disposição de adotar medidas contingentes até 0,5% do produto, se isso for necessário. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Isso já é uma resposta! Respondeu! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, é isso que iremos fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, há mais medidas! Finalmente, confirma-se que há mais medidas! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com o debate. Srs. Deputados, vamos pedir maior contenção no uso do tempo, o respeito pelos limites do tempo neste debate, para que haja uma distribuição da dialética do mesmo debate, coisa que não se dá se os oradores concentrarem demasiado tempo nesta fase e perderem o tempo que têm para as intervenções. Os próximos oradores inscritos, para pedirem esclarecimentos, são os seguintes Srs. Deputados: Pedro Jesus Marques, do PS, Luís Campos Ferreira, do PSD, Francisco Lopes, do PCP, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, Eduardo Cabrita, do PS, António Rodrigues, do PSD, e Agostinho Lopes, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui, lembrou-me (e digo-o com todo o respeito institucional) aquele comediante que parodiou um comentador da sua estima política, que dizia: «Bom, o Programa de Ajustamento está a correr bem? Está! Mas precisamos
31 DE OUTUBRO DE 2012 41 horas extraordinárias; aumento dos horários de trabalho sem remuneração; despedimento de mais de 400 000 trabalhadores desde o início do pacto de agressão;... Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... despedimento direto de dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública;... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... negação do direito ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, condenando milhares e milhares de pessoas à miséria e à fome — repito, à miséria e à fome! É isso que estão a fazer! O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É a destruição da vida dos trabalhadores e do povo, a destruição de um País que está em curso. Agora, com o Orçamento para 2013, o Governo quer acabar com o que resta: mais roubo de salários e pensões, com cortes diretos e aumento brutal do IRS; mais roubo nas condições de vida, com a destruição e encarecimento de funções sociais e serviços públicos; mais despedimentos, porque o que está no Orçamento pode apontar para mais 200 000 trabalhadores no desemprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer mostra que este é um assalto sem fim! Ainda o Orçamento para 2013 começou a ser discutido e já está ser admitido que, para além de todas as malfeitorias, sejam aplicadas medidas de corte no valor de 0,5% do PIB. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Isto é, mais 830 milhões de euros de cortes, de destruição! Em quê? Onde? Onde mais é que este assalto vai continuar, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Boa pergunta! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Este não é o caminho! Há solução. A solução é a força do trabalho, da criação de riqueza e não o desemprego e a dependência. A solução é o emprego para os jovens e não a sua emigração forçada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A solução é a força de melhores salários e pensões, do aumento do salário mínimo nacional, de melhores condições de vida, como motor para o desenvolvimento económico. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A solução é a garantia e reforço dos direitos, a defesa dos horários de trabalho, para possibilitar a organização de vida e combater o desemprego. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 18 46 Sr. Deputado, em 2005, o rácio de dívida pública em Portugal, quando o Partido Social Democrata e o CDS-PP saíram do governo, era de 62,5%. Em 2010, antes do pedido de resgaste que ocorreu em 2011, o rácio da dívida era de 93%. Sr. Deputado, o que é aconteceu para que, durante a responsabilidade do Partido Socialista, entre 2005 e 2010, o rácio da dívida pública tivesse passado de 62% para 93%?! Protestos do PS. O que é que se passou, Sr. Deputado? O que é que se passou? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Sim, diga lá! O Sr. João Galamba (PS): — O que terá sido?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa dívida é responsabilidade de quem, Sr. Deputado? É minha?!... É das bancadas do PSD e do CDS-PP?!... Aplausos do PSD e do CDS-PP. E diz o Sr. Deputado: «seja sério, seja sério, Sr. Primeiro-Ministro!» Sr. Deputado, há limites para a demagogia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Depois, pergunta ainda o Sr. Deputado, e também o líder do Partido Socialista: «porque é que os senhores têm 7500 milhões de euros no Banco de Portugal guardadinhos para a banca?» Sr. Deputado, tenho todo o gosto em esclarecer — aliás, isto já está abundantemente esclarecido e o Partido Socialista tem esta informação de sobejo — e dizer-lhe que Portugal tem, no âmbito do Memorando de Entendimento, um envelope financeiro de 12 000 milhões de euros para proceder a recapitalizações na banca. Esse montante não está disponível para outras utilizações, Sr. Deputado. Não está!... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Então, refunda isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não podemos dispor dessa disponibilidade financeira a não ser para recapitalização da banca. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É para a refundação da banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — Perguntou o Sr. Deputado: «podemos ou não deixar um programa de recapitalização da banca desguarnecido para o futuro?» O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Os senhores deixam é os portugueses desguarnecidos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado! Em consciência, não posso fazer isso. Em consciência, não posso fazer isso! Posso, evidentemente, à medida que o tempo o permitir, colocar perante a troica a necessidade de fazer outras utilizações desses valores... Vozes do PS: — Ah!...
31 DE OUTUBRO DE 2012 49 Aplausos do PSD e do CDS, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada esta ronda de perguntas e respostas e como são 13 horas, creio que podemos interromper, agora, os nossos trabalhos, voltando a reunir às 15 horas para continuar com o período das intervenções. Eram 13 horas e 4 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias. Srs. Deputados, recomeçaremos com o período das intervenções, sendo que já estão inscritos os Srs. Deputados António José Seguro, do PS, Luís Montenegro, do PSD, Paulo Sá, do PCP, Ana Drago, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro colocou o País numa situação muito difícil. A situação é grave, é mesmo muito grave! Ao contrário do atual Primeiro-Ministro, não escondo dos portugueses a realidade em que o País se encontra. Aplausos do PS. O desemprego não para de aumentar, a economia continua a cair, a dívida a aumentar, o défice está acima do previsto, as pessoas já não aguentam mais austeridade. Atingimos o limite! O País está a empobrecer! O País vai de mal a pior! Os efeitos da política do Governo todos os dias têm novos dados a confirmar o descalabro. Ainda hoje o Instituto Nacional de Estatística publicou mais alguns dados em que os indicadores de confiança dos consumidores se agravam de forma cada vez mais profunda, em que o indicador de clima económico toca o seu ponto mais baixo, em que o índice de produção industrial acentuou a sua variação negativa e registou o valor de -9,2% no mês passado. É a economia e toda a sociedade que respondem ao Governo, quando este pergunta que avaliação se faz da estratégia prosseguida. É uma desgraça que parece não ter fim. Aplausos do PS. Por muito que o Primeiro-Ministro tente iludir os portugueses, o País está pior por sua causa. Um homem de Estado não se esconde atrás de nenhum passado. Chegou a altura de o Primeiro-Ministro assumir os seus erros. Aplausos do PS. O ano de 2012 foi da exclusiva responsabilidade do Primeiro-Ministro. Teve tudo a seu favor. Protestos do PSD. Uma maioria absoluta, diálogo e disponibilidade social, a atitude construtiva do maior partido da oposição,...
I SÉRIE — NÚMERO 18 50 Protestos do PSD e do CDS-PP. ... uma atitude de cooperação do Presidente da República e o benefício da dúvida que lhe foi dado pelos portugueses. Em troca dos pesados sacrifícios, o Primeiro-Ministro prometeu um desemprego de 13,2%, mas ele não será inferior a 16%. O Primeiro-Ministro prometeu uma quebra do PIB de 1,8%, mas não teremos uma recessão inferior a 3%. O Primeiro-Ministro prometeu um défice de 4,5%, mas este irá derrapar para além de 6%. O Primeiro-Ministro prometeu uma dívida de 112%, mas esta vai ultrapassar os 119%. O Primeiro-Ministro colocou o País no caminho errado, o Primeiro-Ministro falhou, está perdido e não sabe o que fazer. Aplausos do PS. O Primeiro-Ministro ora diz que está tudo bem, ora fala da necessidade de um segundo resgate. Durante 16 meses, andou a dizer que estava tudo a correr bem e que ia tudo no bom caminho, mas, de um dia para o outro, dá o dito por não dito e proclama a necessidade da refundação do Memorando. Em setembro, o Primeiro-Ministro afirmou que mais um ano foi o reconhecimento de que o seu programa de ajustamento era um sucesso, mas, agora, quer refundá-lo. Em agosto, chegou mesmo a prometer o início do crescimento económico para o próximo ano e, agora, quer refundar o Memorando. No dia 15 de outubro, entregou o Orçamento do Estado para 2013, apresentando-o como um instrumento suficiente para a continuação do sucesso do seu programa de ajustamento; agora, em duas semanas, em apenas duas semanas, descobriu a necessidade de mais 4000 milhões de euros de austeridade. E, não satisfeito, vem falar-nos de um segundo resgate. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que mudou? Afinal, estava tudo a correr tão bem... O que é que mudou, para nos dar mais más notícias e para pedir mais sacrifícios aos portugueses? Explique, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. Mas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, o Primeiro-Ministro, numa fuga para a frente, própria de quem está desesperado, vem propor a refundação do Memorando. Para o Primeiro-Ministro, a refundação que propõe não é mais do que uma tentativa de ocultar o falhanço da política do Governo e de reagrupar alguns interesses privados, para desmantelar o Estado social. Aplausos do PS. O seu falhanço recessivo colocou o País a caminho do abismo. Não conte com o PS para o ajudar a carregar no seu acelerador. Não conte! Aplausos do PS. O Primeiro-Ministro, através desta nova fórmula da refundação, tenta recuperar o projeto de revisão constitucional do verão de 2010. Não nos esquecemos de que o líder do PSD, então, apresentou um projeto de revisão constitucional que eliminava o conceito de «despedimento sem justa causa» e condicionava o acesso de parte dos portugueses aos cuidados de saúde e à escola pública. Aplausos do PS. À sua proposta de refundação do Memorando, a esta proposta, respondi e respondo com muita clareza: com o PS, não haverá revisão constitucional para destruir o Estado social. Não haverá!