31 DE JULHO DE 19981681d) Dois procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República;e) Quatro procuradores-adjuntos eleitos de entre e pelos procuradores-adjuntos, sendo um por cada distrito judicial;f) Cinco membros eleitos pela Assembleia daRepública;------...................g) Duas personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça.3 — Os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 16.° Princípios eleitorais1 — A eleição dos magistrados a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.° 2 do artigo anterior faz-se por sufrágio secreto e universal, correspondendo a cada uma das categorias um colégio eleitoral formado pelos respectivos magistrados em efectividade de funções.2 — O recenseamento dos magistrados é organizado oficiosamente pela Procuradoria-Geral da República.3 — Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.Artigo 17.° Capacidade eleitoral activa e passivaSão eleitores e elegíveis os magistrados pertencentes a cada categoria em exercício efectivo de funções no Ministério Público.Artigo 18.° Data das eleições1 — As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros 60 posteriores à ocorrência de vacatura.2 — O Procurador-Geral da República anuncia a data da eleição, com a antecedência mínima de 45 dias, por aviso publicado no Diário da República.Artigo 19.° Forma especial de eleição1 — Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público referidos nas alíneas d) e e) do n.° 2 do artigo 15.° são eleitos mediante listas subscritas por um mínimo de 20 e de 40 eleitores, respectivamente.2 — A eleição dos magistrados a que se refere o número anterior faz-se segundo o princípio da representação proporcional e o método dá média mais alta, com obediência às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos obtido por cada lista;b) O número de votos é dividido sucessivamente por 1, 2, 3 e 4, sendo os quocientes considerados com parte decimal alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;d) No caso de restar um ou mais mandatos para distribuir e de os termos seguintes das séries serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos. Se mais de uma lista tiver igual número de votos, não há lugara atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido.3 — As listas incluem dois suplentes em relação a cada candidato efectivo.4 — Não pode haver candidatos por mais de uma lista.5 — Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre lista organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 20.° Distribuição de lugares1 — A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos.2 — A distribuição relativa aos procuradores-adjuntos é efectuada pela seguinte forma:1.° mandato: procurador-adjunto proposto pelodistrito judicial de Lisboa; 2.° mandato: procurador-adjunto proposto pelodistrito judicial do Porto; 3.° mandato: procurador-adjunto proposto pelodistrito judicial de Coimbra; 4." mandato: procurador-adjunto proposto pelodistrito judicial de Évora.Artigo 21." Comissão de eleições1 — A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.2 — Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os membros referidos na alínea b) do n.° 2 do artigo 15.°3 — Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao acto eleitoral.4 — As funções de presidente são exercidas pelo Procurador-Geral da República e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.Artigo 22.°Competência da comissão de eleiçõesCompete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.Artigo 23.° Contencioso eleitoralO recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, no prazo de quarenta e oito horas, para o Supremo Tribunal Administrativo.