II SÉRIE-A — NÚMERO 25 54 dos serviços e estabelecimentos do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) das Regiões Autónomas. 2 – A mobilidade dos profissionais de saúde, prevista no número anterior, sem prejuízo dos procedimentos em vigor para a mobilidade de trabalhadores em funções públicas, é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, que tutela o serviço de origem dos profissionais, com faculdade de delegação nos conselhos diretivos das administrações regionais de saúde ou, no caso das Regiões Autónomas, dos conselhos de administração dos serviços e estabelecimentos dos SRS respetivos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Para efeitos de mobilidade interna temporária, os estabelecimentos e serviços do SNS e dos SRS das Regiões Autónomas são considerados unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo serviço. 5 – A mobilidade autorizada ao abrigo do presente artigo, nas situações que implique a realização do período normal de trabalho em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem, entre si, mais de 60 km, confere o direito ao pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, a qual deve incluir o domicílio a considerar para o efeito, aplicável, com as necessárias adaptações, às Regiões Autónomas. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 6 de novembro de 2018. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 164/XIII/4.a DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ELETRICIDADE E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 230/2008, DE 27 DE NOVEMBRO Os artigos 210.o e 211.o da Lei do Orçamento do Estado de 2016, aprovada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, determinaram relevantes alterações a dois dos diplomas centrais reguladores do Sistema Elétrico Nacional (SEN), o Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do SEN, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade e o Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro, que disciplina a renda devida pelos operadores aos municípios concedentes da atividade de distribuição de eletricidade em baixa tensão. Tornou-se inequívoco, a partir destas fontes, que os municípios das Regiões Autónomas têm direito a uma contrapartida financeira anual devida pelos operadores de redes de baixa tensão pela utilização do seu domínio municipal, e que tal contrapartida deve ser não só calculada como também tarifariamente tratada, em «termos equivalentes», aos estabelecidos para a renda paga pelos concessionários municipais de distribuição