20 DE DEZEMBRO DE 2019 25 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda os milhares de pessoas que se mobilizaram e continuam a mobilizar-se em torno da defesa do serviço público postal em Portugal, especialmente trabalhadores e organizações representativas dos trabalhadores, que amanhã estarão novamente numa jornada de luta, e os utentes que tanta manifestação têm feito relativamente a esta matéria. Os CTT foram, até 2012, uma empresa pública prestadora do serviço universal de comunicações em todo o território, com altos níveis de qualidade e representando um elemento fundamental de coesão territorial. Entre 2005 e 2012, os CTT realizaram mais de 500 milhões de euros em lucro para o Estado, sendo considerados um dos cinco melhores serviços postais da Europa. Chegados a 2013/2014, com o Governo da troica, PSD e CDS, vendeu-se a empresa a privados e, a partir daí, começaram os problemas. Portugal tornou-se o quarto país da União Europeia em que o serviço postal universal é totalmente privado, depois de Holanda, Malta e Reino Unido e, em cinco anos, o serviço postal piorou radicalmente. Até novembro de 2018, segundo a ANACOM, encerraram 69 estações de Correios, em 33 concelhos, prevendo-se que o número de concelhos com estações encerradas subisse para 48, o que significa que mais de 411 000 habitantes ficarão sem uma estação de Correios. Tudo aponta para que as estações que se manterão abertas sejam apenas as que incluem o Banco CTT, e assim se faz um banco comercial privado em instalações dos Correios, com trabalhadores dos Correios, com custos de funcionamento pagos pelos CTT, num inaudito processo de vampirização promovido pelo Governo. O total de reclamações aumentou 122%, sendo originadas por atrasos, extravios, falhas de distribuição e mau atendimento. São muitas as situações em que tem havido uma clara violação do contrato de concessão, que termina a 31 de dezembro de 2020, o que, do nosso ponto de vista, impõe uma atitude por parte do Estado, a de tomar novamente à sua responsabilidade o grupo CTT. Destruiu-se uma empresa pública de excelência, que obtinha lucro, por uma escolha política com prejuízos para o Estado. Destruiu-se uma importante rede de contacto para milhares de portugueses e portuguesas, destruiu-se património, conhecimento e bom serviço público, para dar mais dividendos ao privado. No meio de tudo isto, o pior que se fez foi mesmo a privatização, e esta opção tem de ser urgentemente revertida. Temo-lo dito vezes sem conta e temos apresentado projetos nesse sentido. O controlo público de empresas fundamentais como esta não é um fait-divers, é mesmo uma necessidade para garantir o acesso a serviços que se querem públicos, universais e de qualidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está na hora de ter coragem para avançar para a nacionalização dos CTT, para responder às populações e para reaver um ativo importantíssimo para o Estado, para a coesão territorial, para o serviço público, neste momento, sem meias medidas nem textos ambíguos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PEV, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da seriedade com que o assunto deve ser encarado, o que se passou com os CTT pode ser relatado como quem conta uma história. Uma história estranha e triste, é certo, mas que, ainda assim, pode começar com o clássico «Era uma vez...». E assim vai ser! Era uma vez uma empresa pública que prestava um serviço público de altíssima qualidade — facto, aliás, também reconhecido no plano internacional —, que respeitava os seus trabalhadores e que todos os anos contribuía com importantes receitas para os cofres do Estado. Assim foi durante décadas, até que um Governo, do PSD e do CDS, vá-se lá saber porquê — ou, se calhar, até sabemos —, decidiu entregar esta importante empresa aos privados. Ora, esta decisão, como, aliás, já todos