10 DE JANEIRO DE 2014 43 Como calcula, estou a falar em abstrato, porque depois vamos ter de ver, exatamente, quais os encargos, como é que os encargos estão justamente previstos nos contratos, etc. Mas a regra é esta: contratos que envolvam encargos para o Estado, da administração direta, da administração regional, da administração local, do sector empresarial, estão sujeitos a visto, nos termos da lei e nos termos dos limites que estão referenciados. Quando falamos nos swaps especulativos, aí, já estamos a falar de «contratos doentes», não é? Mas do que falamos, antes de mais, como disse e muito bem, concordo plenamente consigo, primeiro, estamos a falar dos contratos, sejam bons ou sejam maus. E, naturalmente, como existe essa fiscalização prévia, então, vamos detetar os doentes e os sãos.”64Ainda sobre a necessidade de obtenção de visto prévio do Tribunal de Contas para a contratação de contratos swap e as consequências da sua não obtenção, caso a mesma seja devida, reproduz-se de seguida excerto do diálogo mantido entre a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Sr. Presidente do Tribunal de Contas: “A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —(...) Queria só confirmar com o Sr. Presidente o seguinte: a sua interpretação da questão do visto prévio e da necessidade de visto prévio é a de que todos estes contratos devem ser sujeitos a visto prévio ou, pelo menos, a uma consulta prévia ao Tribunal de Contas que determina se eles necessitam de visto ou não? O Sr. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins: — Visto prévio, consulta, não, porque o Tribunal não tem competência consultiva. E, aí, a orientação é muito clara: na dúvida, deve submeter.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Consequentemente, muitos destes contratos são nulos, porque não têm visto prévio.  O Sr. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins: — Ineficazes, Sr.a Deputada. Bom, agora, teríamos que entrar numa lição sobre isto, que não é, propriamente,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —Não é indiferente!... O Sr. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins: — Não, não, não! Não é indiferente, mas, Sr.a Deputada, cuidado porque a questão da nulidade, em matéria financeira, é muito complexa e, por isso, não podemos generalizar sem mais. O que temos de dizer, de forma clara e inequívoca, é que há infração. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —Mas, Sr. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, esse ponto, para mim, é particularmente importante, porque naturalmente que nulidade e ineficácia não são sinónimos, pelo menos, do ponto de vista jurídico. Qual é a consequência jurídica para o facto de estes contratos não terem visto prévio? O Sr. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins: — Sr.a Deputada, é um tema muito interessante. Posso dizer-lhe o seguinte... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Permita-me interrompê-lo, Sr. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, para completar a minha pergunta, dizendo do ponto de vista de terceiros. O Sr. Dr. Guilherme d’Oliveira Martins:—(...) A falta de visto do Tribunal de Contas leva a uma infração. Essa infração tem consequências, sempre, mas, quando a Sr.a Deputada faz corresponder a falta de visto à nulidade, isso não é assim, uma vez que o visto do Tribunal de Contas é um ato de natureza jurisdicional, faz caso julgado, e tem uma consequência: a sua recusa leva a que o ato não possa produzir efeitos. Esta é que é a questão. Agora, Sr.a Deputada, vou dar-lhe um exemplo, que era da antiga ordem jurídica. A antiga ordem jurídica, que a Assembleia da República mudou — e muito bem —, previa que os contratos adicionais fossem sujeitos a visto. Devo dizer-lhe que muitos contratos adicionais sujeitos a visto, tinham visto recusado e, no entanto, a obra era realizada. A obra estava realizada. Sabe o que é que acontecia? Os tribunais administrativos, para que não houvesse enriquecimento sem causa, vinham dizer que o Estado devia indemnizar quem tinha feito a obra e tinha, naturalmente, direito a ser ressarcido.  Isto, Sr.a Deputada, para lhe dizer o seguinte: o conjunto das infrações, e o sistema das infrações, que é um sistema complexo obriga, sobretudo... Porque a Sr.a Deputada está a falar da nulidade do contrato, mas                                                           64 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 3 de julho de 2013, do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, págs.27-29.