1116II SÉRIE-A —NÚMERO 505 — Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo:Aprovar (pára ratificação, no caso dos tratados) o ... (segue-se a identificação do tratado ou do acordointernacional em forma simplificada, com indicação damatéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).6 — Após o texto das resoluções, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.7 — Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 12.° Diplomas legislativos do Governo1 — Os decretos-lei obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos-leis previstos na alínea a) do n.° 1 do artigo 198." da Constituição:Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 198." da Constituição, o Governo decreta (se for caso disso), para valer como lei geral da República, o seguinte:(Segue-se o texto.)b) Decretos-lei previstos na alínea b) do n.° 1 do ar-ügo 198.° da Constituição:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ... da Lei n.°.../..., de ... de ... , e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição, o Governo decreta (se for caso disso), para valer como lei geral da República, o seguinte:(Segue-se o texto.)c) Decretos-lei previstos na alínea c) do n.° I do artigo 198.° da Constituição:No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.".../..., ... de ... de e nos termos da alíneac) do n.° 1 do artigo 198° da Constituição, o Governo decreta (se for caso disso), para valer como lei geral da República, o seguinte:(Segue-se o texto.)d) Decretos-leis previstos no n.°2 do artigo 198° da Constituição:Nos termos do disposto no n.°2 do artigo 198.", o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)2 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de. Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da pro-mulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 13.° Propostas de lei1 —- As propostas de lei do Governo devem conter umaexposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:Nos termos da alínea d) do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (se for caso disso), para ser aprovada e valer como lei geral da República (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):(Segue-se o texto.)2 — Tratando-se de uma proposta de lei de autorização legislativa, o correspondente pedido especifica, se for o caso, que o decreto-lei a autorizar se destina a valer como lei geral da República.3 — Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.° Outros diplomas do Governo1 — Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos regulamentares:Ao abrigo do disposto no artigo ... da Lei (ou Decreto-Lei) n.°.../..., de ... de e nos termos da alínea c) do artigol99.0 da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)b) Decretos previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição:Nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo aprova ...(Segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo.)c) Decretos previstos na alínea g) do artigo 199.° da Constituição:Nos termos da alínea g) do artigo 199° ó.a Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)d) Resoluções do Conselho de Ministros:Nos termos da alínea... do artigo 199.° daConstituição, o Conselho de Ministros resolve: a(Segue-se o texto.)e) Portarias:Manda o Governo, pelo ... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:(Segue-se o texto.)