10 DE FEVEREIRO DE 2018 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1323/XIII (3.a) PELO FIM DO OUTSOURCING NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E GARANTIA DE ACESSO À SAÚDE DOS RECLUSOS O presente Projeto de Resolução visa dar continuidade ao combate a dois problemas marcantes da Democracia portuguesa e a que o Bloco de Esquerda tem dado uma atenção especial: a precariedade e a falta de cuidado do Estado com o sistema prisional português. Estas duas realidades relacionam-se perversamente quando o Estado se demite das suas obrigações e contrata em regime de outsourcing profissionais de saúde e psicólogos/as responsáveis por cuidar da saúde de quem, seja em regime de prisão preventiva seja em cumprimento de pena privativa da liberdade, está a cargo do Estado. De entre os diferentes problemas com que se defronta o sistema prisional português – desde a estrutura da população reclusa à degradação do edificado, até à falta crónica de investimento na reinserção social e à escassez dramática de guardas prisionais – a prestação de cuidados de saúde aos/às reclusos/as e o seu acompanhamento psicológico assumem especial gravidade. De tal forma que, em 2013, o responsável do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, Hugh Chetwynd, após ter visitado alguns dos estabelecimentos prisionais portugueses, apontou como um dos problemas mais relevantes a existência de “falhas na assistência médica e na prescrição de medicamentos para os reclusos”. Seria de esperar que, para combater estas necessidades permanentes, o Estado valorizasse os/as profissionais que assumem o decisivo papel de garantir a saúde de quem cumpre pena privativa da liberdade. Tal não é o caso. Na verdade, o número dos estabelecimentos prisionais que possuem um quadro permanente de profissionais de saúde é residual. Na grande maioria dos casos, a prestação de cuidados de saúde e o acompanhamento psicológico são contratados em regime de outsourcing e isso conduz à multiplicação de vínculos precários para o desempenho de funções permanentes, vínculos de que está ausente o cumprimento de direitos laborais e sociais elementares e com uma remuneração abaixo dos mínimos aceitáveis. O facto de haver profissionais de saúde e psicólogos/as que recebem 3,75€ (!) líquidos à hora impõe que se interrogue a dignidade que se quer ou não dar a quem exerce funções tão importantes num ambiente tão difícil. E, além disso, o facto de a prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais ser assegurada segundo uma lógicade “quem dá menos”, é uma perversidade que o nosso Estado de Direito só pode repudiar. Urge, por isso, dignificar os/as profissionais de saúde e os/as psicólogos/as que exercem funções nos estabelecimentos prisionais, trazendo justiça a quem tem contrato de trabalho de facto, mas não o vê reconhecido de direito. O Bloco de Esquerda conhece este drama, bateu-se desde sempre contra o flagelo dos falsos recibos verdes e, por isso mesmo, desencadeou a dinâmica política e legislativa que conduziu ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. No âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade, é urgente que se acabe com o recurso a empresas de outsourcing para assegurar os serviços de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Viabilize um serviço de saúde e de acompanhamento psicológico interno em cada estabelecimento prisional, nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 74.o do Regime Jurídico do Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro; 2.  Assegure que os profissionais desse serviço possuem um vínculo estável, sem recurso a intermediação e adequado ao exercício da sua atividade; 3. Promova uma ação de fiscalização concertada junto dos estabelecimentos prisionais, encetada pelas entidades inspetivas competentes, de forma a garantir que as condições laborais dos profissionais que desempenhem funções nos estabelecimentos prisionais são respeitadas;