28 DE OUTUBRO DE 2017 29 Não é a primeira vez que a Assembleia da República é convocada para discutir questões do acesso e exercício profissional das terapêuticas não convencionais. Tal se deve ao facto de sucessivos governos PS, PSD e CDS — sim, Sr.a Deputada Laura Magalhães, do PSD,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E do governo das esquerdas! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... incluindo o Governo atual — terem negligenciado a regulamentação. Dissemos nas anteriores discussões e reafirmamos hoje que os aspetos centrais da regulamentação são da estrita competência do Governo e não da Assembleia. Em face da ausência da regulamentação do n.o 1 e do n.o 6 do artigo 19.o, existem muitos profissionais que na data da publicação da Lei ainda não se encontravam a trabalhar por estar a receber formação e, por isso, não puderam solicitar a cédula profissional, assim como existem alunos que iniciaram a formação pós-setembro 2013 e que, tal como os primeiros, não podem solicitar a emissão das cédulas profissionais. Esta situação cria, naturalmente, constrangimentos aos alunos que concluíram a formação e fere a legítima expetativa criada pela Lei de que estariam reunidas todas as condições para o exercício da sua atividade. Nestas circunstâncias, compreendemos a pretensão dos peticionários no sentido de ser alterado o período transitório. Sucede, no entanto, que as iniciativas legislativas que versam sobre esta matéria não resolvem integralmente o vazio legal que foi criado, designadamente, porque deixam de fora as escolas, peças centrais para a qualidade da formação ministrada. No que respeita à solução adotada para aqueles que podem aceder às cédulas profissionais, e cito, «até à saída do primeiro licenciado», temos sérias dúvidas e parece-nos, até, que pode criar desigualdades em relação ao tratamento dado a outras profissões. No que concerne à iniciativa do Bloco, sobre a atribuição do título de especialista, compreendemos as particularidades associadas a estas atividades e o problema que está criado com a não existência de mestres e doutores nestas áreas. Não nos parece que a solução proposta seja a mais adequada e correta, na medida em que pode haver o entendimento de que há um tratamento administrativo para estas áreas, que não houve com mais nenhuma área do conhecimento. Reiteramos, o PCP advoga que a matéria da regulamentação tem a maior importância, não só para os profissionais mas, sobretudo, para os que recorrem às terapêuticas não convencionais. Mas não podemos aceitar que, na ausência dessa regulamentação, a Assembleia da República produza leis que criem conflitualidade e tratamento desigual entre profissões, pelo que continuaremos a exigir que o Governo regulamente as leis com a celeridade necessária, atendendo aos interesses dos profissionais, como de todos aqueles que recorrem às terapêuticas não convencionais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições. Pausa. Presumimos que está encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Passamos, então, ao terceiro ponto, relativo à discussão da petição n.o 257/XIII (2.a) — Solicitam a discussão do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de Jesus Lopes e outros). A Mesa não regista qualquer inscrição. Pergunto se podemos avançar na ordem de trabalhos. Pausa.Começam, finalmente, a chegar inscrições. Faço mais uma vez um apelo às bancadas para que se inscrevam antes da entrada no ponto da ordem de trabalhos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira.