2438-(10)II SÉRIE — NÚMERO 136O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Na minha intervenção terei feito uma convolação dos deputados das regiões autónomas para o PSD, de que peço as minhas desculpas.O Sr. Presidente: — Há mais alguma alteração pretendida no texto das regiões?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — A alteração que se pretenderia neste texto é relativa ao n.° 4 do artigo 235.°, que se refere ao veto absoluto do Ministro da República, relativamente aos decretos dos Governos Regionais.A razão é esta: porque existe o entendimento (que, embora não sendo unânime, 6 de qualquer modo o perfilhado pelas regiões autónomas) no sentido de que, nos termos da actual Constituição, não é reconhecido qualquer direito de veto ao Ministro da República relativamente aos diplomas dos governos regionais.Sendo assim, a introdução deste n.° 4 do artigo 235.° viria aumentar os poderes dos Ministros da República — figura que consideramos transitória, num quadro de autonomia evolutiva—, dando-lhes a possibilidade, sempre que quisessem, de «entravar» (trata-se de um veto político) consideravelmente a acção dos governos regionais. E, uma vez que estes muito prezam a sua eficácia e a celeridade com que procuram responder às exigências do Governo, a consagração deste veto nos termos em que se encontra no n.° 4 poderia ter um efeito paralisante e bloqueador da actividade dos governos regionais, o que, de facto, se torna de todo inaceitável.O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado pretende tomar uma posição? Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Há pouco pedi a palavra para referir uma observação feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Existem aqui 2 interpretações possíveis que, a meu ver, devem ser esclarecidas.Há uma declaração de intenção de reserva feita pelo PSD, na sua declaração inicial do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, cm relação a 5 pontos, todos eles referentes às regiões autónomas, que não está abrangida pelo regime geral das reservas. Pelo menos, não assisti a essa fase final da elaboração do relatório.Quem lá colaborou foram os Srs. Deputados Nunes de Almeida ou Almeida Santos, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o Sr. Deputado Luís Beiroco e o Sr. Deputado Vital Moreira. Portanto, gostaria de ser esclarecido sobre a natureza dessas reservas e sua eficácia.Isto porque o problema tem sido colocado sob ângulos diferentes.O Sr. Presidente: — Alguém tem o texto das reservas?Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Em relação às regiões autónomas, sem prejuízo das reservas do PSD quanto aos artigos 168.°, alínea p), 229.°, alínea /), e 235.°, n.° 4 ...Voz imperceptível.Exacto. Foi o que disse.Mais nenhum outro ponto fazia parte de qualquer reserva.Um dos aspectos destas questões é a possibilidade que existe sempre de discutir ou de rever formulações constantes do texto da Comissão. Isso não está em causa. Ê sempre possível reformular textos e isso tem sido feito em numerosos casos.Quanto ao alcance das reservas fique bem claro que elas surgiram à última hora, pois não são reservas feitas na Comissão. Foram feitas na altura em que este texto foi entregue. Nem elas poderiam ter surgido na Comissão, na medida em que o artigo 235.° foi redigido por consenso entre mim e o Sr. Deputado Correia de Jesus, apresentado como tal à Comissão e por ela aprovado.Tratou-se, pois, de um texto elaborado por nós dois, dentro de determinados pressupostos.Por outro lado, quando se verificaram estas reservas do PSD, entregues à última hora, o PS, no seu texto de voto relativamente ao texto da Comissão, acrescentou uma alínea c), de carácter geral, que diz que o voto favorável é emitido com reserva, atitude justificada por eventuais reservas dos representantes dos outros partidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, ou das posições que os respectivos grupos parlamentares venham a assumir no Plenário da Assembleia da República.Isto porque, a partir do momento em que eram suscitadas reservas relativamente a certos pontos do texto da Comissão, entendemos que, então, deveríamos ter a possibilidade de retirar ilações dessas reservas, no caso de elas poderem vir a significar um voto contrário ao texto da Comissão, em Plenário.Para evitar qualquer espécie de mal entendidos que poderiam, eventualmente, decorrer daqui, numa fase já adiantada dos trabalhos, quando já se tivessem votado três quartos ou quatro quintos do texto da Constituição, interroguei directamente a direcção do Grupo Parlamentar do PSD sobre o sentido das reservas, perguntando se eram reservas no sentido de se tentar melhorar o texto e encontrar novas formulações por consenso ou se, pelo contrário, se tratava também de votar contra o texto da Comissão.Fui pessoalmente esclarecido, na presença de testemunhas, de que o sentido das reservas do Grupo Parlamentar do PSD eram tão-só quanto à possibilidade de apresentarem novas propostas e de eventualmente as votarem, não se colocando em causa a votação do texto da Comissão, se não fossem encontrados novos consensos sobre estas matérias, a qual em qualquer caso se verificaria.Esta foi a resposta que obtive, à pergunta que fiz, da parte da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, pela sua voz mais qualificada e autorizada, na presença de testemunhas.Portanto, que fique bem claro o sentido que atribuímos às reservas do PSD, sentido esse que corresponde ao que nos foi transmitido pela direcção do seu grupo parlamentar.Posto isto, qualquer atitude no sentido da não votação, pelo Grupo Parlamentar do PSD, de um texto da Comissão, no caso de não haver consenso, significará para nós a quebra de um compromisso com consequências graves, das quais tiraremos as necessárias ilações.