25 DE MAIO DE 2017 17 Artigo 7.o Responsabilidade 1 - O cumprimento do disposto nos artigos 4.o a 6.o deve ser assegurado pelas entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais a que se refere a presente lei.  2 - Sempre que se verifiquem infrações ao disposto nos artigos 4.o a 6.o, as entidades referidas no número anterior devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia.  3 - Todos os utentes dos locais referidos no n.o 1 têm o direito de exigir o cumprimento do disposto nos artigos 4.o a 6.o, podendo apresentar queixa por escrito, circunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, o livro de reclamações disponível no estabelecimento em causa. CAPÍTULO III Ingredientes e emissões Artigo 8.o Níveis máximos de emissão de alcatrão, nicotina, monóxido de carbono e outras substâncias 1 - Os níveis de emissão dos cigarros comercializados ou fabricados em território nacional não podem ser superiores a: a) 10 mg de alcatrão por cigarro; b) 1 mg de nicotina por cigarro; c) 10 mg de monóxido de carbono por cigarro. 2 - O Governo pode fixar, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, níveis máximos de emissão para outras emissões que não as previstas no número anterior, bem como para emissões de produtos do tabaco que não sejam cigarros, dos quais deve ser notificada a Comissão Europeia. Artigo 9.o Métodos de medição 1 - As emissões de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros são medidas, respetivamente, pelas normas ISO 4387, ISO 10315 e ISO 8454. 2 - A exatidão das medições relativas ao alcatrão, à nicotina e ao monóxido de carbono é determinada segundo a norma ISO 8243. 3 - O disposto nos números anteriores deve ser verificado por laboratórios de ensaio acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 81/2012, de 27 de março, ou pelas autoridades competentes dos outros Estados membros, não podendo tais laboratórios ser detidos ou controlados, direta ou indiretamente, pela indústria tabaqueira. 4 - A lista dos laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., é divulgada no sítio eletrónico desse Instituto e por este comunicada à Direção-Geral da Saúde, até 31 de janeiro de cada ano e sempre que ocorram alterações, dela constando os critérios utilizados para a acreditação de cada um e os meios de monitorização postos em prática. 5 - A Direção-Geral da Saúde comunica à Comissão Europeia a lista dos laboratórios referidos no número anterior, especificando os critérios utilizados para aprovação e os meios de monitorização postos em prática, bem como as alterações que ocorram. 6 - Os cigarros são submetidos às medições, nos laboratórios previstos no n.o 3, pelo fabricante ou pelo importador de produtos do tabaco, que é responsável pelos respetivos encargos. 7 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos níveis de emissão referidos no n.o 2 do artigo anterior. 8 - (Revogado).