II Série — Número 58Sábado, 17 de Maio de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOProposta de lei n.° 321/1:Proposta de alteração apresentada pelo PSD.Projecto de lei n.° 478/1:Regime dos contratos a prazo apresentado pelo PS.Ratificação n.° 326/1:Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 82/80, de 19 de Abril, que dá nova redacção ao n.° I do artigo 14." do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.° 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira).Requerimentos:Do Deputado Manuel Malaquias (PSD) ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio de estatísticas referentes ao 1." trimestre do corrente ano.Do Deputado José Maria Godinho (PS) ao Governo sobre o projecto da construção de uma variante que dá continuidade à estrada do Dique dos 20, no concelho da Golegã.Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia pedindo o envio de cópia do estudo relativo à utilização do equipamento para a fábrica de celulose Celangol, depois Soporcel.Dos Deputados João Amaral e José Ernesto (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o Hospital do Fundão.Do Deputado Fernando Rodrigues e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência solicitando diversas informações sobre cursos nocturnos.Da Deputada Isilda Barata (CDS) ao Ministério da Administração Interna sobre a delimitação das áreas territoriais das freguesias de Cortes do Meio e Aldeia do Carvalho, do concelho da Covilhã.Reassunção do mandato:Comunicação do PSD relativa à reassunção do mandato por parte do Deputado Pereira da Silva.PROPOSTA DE LEI N.° 321/1Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata abaixo assinados vêm apresentar a seguinte proposta de um antigo novo, como artigo 2.°, passando o actual artigo 2.° a artigo 3.°:ARTIGO 2."Esta lei produz efeitos a partir do tenmo do prazo fixado mo n.° 2 da Ler n.° 2/80, de 14 de Março.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Castro Caldas— Manuel Moreira — Amândio de Azevedo.PROJECTO DE LEI N.° 478/1REGIME DOS CONTRATOS A PRAZOO regime dos contratos a prazo instituído peio Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, veio a adap-rar-se mal aos objectivos que visava.A vida é, quase sempre, mais versátil em criar situações do que o legislador em prevê-las. E, nesta matéria, consabidamente difícil de regular, só por aproximações sucessivas se consegue afinar uma regulamentação minimamente permeável às subtilezas, para não dizer as fraudes, da contratação laborai.A tendência da entidade patronal é no sentido de limitar ao máximo os casos de vinculação contratual sem tenmo certo ou incerto. Inversamente, o trabalhador tende cada vez mais a não conceber a concretização do direito ao trabalho em termos tão aleatórios como os decorrentes da consagração da livre estipulação de prazo.A solução tem assim de situar-se num plano de contratação condicionada, por forma que o contrato a prazo possa resolver situações concretas rigorosamente definidas, sem que se transforme num instrumento de frustração das necessárias ganaintáas de durabilidade do direito ao trabalho.Crê-se que, no presente projecto, se evitam alguns inconvenientes revelados pela aplicação prática da lei em vigor, sem deixarem de se assegurar as mais salientes vantagens da estipulação do prazo, entre elas a do reforço do acesso ao emprego.