II SÉRIE-A — NÚMERO 14 32 as manifestas assimetrias regionais existentes. Porém, o princípio do “utilizador-pagador” é hoje aplicado praticamente em todo o país, de forma cega, incluindo nas concessões consideradas SCUT e outras que nunca o foram e que foram sempre consideradas como vias sem portagens. Importa ainda lembrar que a ligação da A4 de Bragança, Vila Real a Amarante foi, em grande parte, construída em cima do IP4 ficando assim as populações sem qualquer alternativa viável e segura para as suas deslocações. Assim, não é surpreendente que a introdução de portagens nestes troços da A4 tenha merecido a crítica, da grande maioria, dos autarcas, associações, agentes económicos e populações destes distritos. A introdução de portagens e a ameaça de novos pórticos de portagens já teve consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Trata-se de uma dupla discriminação das regiões do interior. Com efeito, essas portagens oneram de uma forma desproporcionada e injusta as populações e as empresas destes distritos.  O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha pela eliminação das portagens nas ex SCUT e defende que estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e segura e por imperativo de justiça não devem ser portajadas. A introdução de portagens nos troços da A4 que ligam Vila Real e Bragança a Amarante, que são uma reivindicação de décadas das populações, a introdução de portagens no túnel do Marão depois de sucessivos atrasos na sua construção, a concretizar-se além de uma tremenda injustiça são reveladoras de desprezo para com os Transmontanos e mais um entrave ao desenvolvimento desta região que tem gigantescas potencialidades. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela: 1 – Imediata eliminação das portagens existentes no troço correspondente à ex-SCUT, a este de Amarante. 2 – Não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT da autoestrada transmontana (A4). Assembleia da República, 3 de dezembro 2015. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 35/XIII (1.a) PELA ABOLIÇÃO DA COBRANÇA DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE A Via do Infante, que atravessa longitudinalmente o Algarve desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim, foi construída em três fases. A primeira fase, incluindo os lanços desde a fronteira com Espanha até ao nó da Guia, foi concluída em 1992, com financiamento do Orçamento do Estado e comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de financiamento, foi, numa segunda fase, construído o lanço Guia-Alcantarilha, que entrou ao serviço em 2000. Nesse mesmo ano, a Via do Infante foi transformada numa concessão SCUT, atribuída à sociedade EUROSCUT – Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, tendo sido construídos no regime SCUT, numa terceira fase, os lanços desde Alcantarilha até Lagos/Bensafrim, que entraram ao serviço em abril de 2003. Estes últimos lanços, com 39 km, construídos, representam apenas 29% da extensão total da Via do Infante. Em 2010, o Governo decidiu introduzir portagens em todas as concessões SCUT de norte a sul do País. Esta medida visou reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias sem, contudo, tocar nas fabulosas