5 DE AGOSTO DE 2015  281  Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal  Publicação: DR I série n.o 229, de 2013-11-26  Origem: Projeto de Lei n.o 431/XII/2 - BE; Projeto de Lei n.o 433/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.o 434/XII/2 - PS   Lei n.o 80/2013  Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro  Publicação: DR I série n.o 231, de 2013-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 154/XII/2 - Governo   Lei n.o 81/2013  Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis nos 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 237, de 2013-12-06  Origem: Projeto de Lei n.o 454/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 82/2013  Transpõe a Diretiva n.o 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março  Publicação: DR I série n.o 237, de 2013-12-06  Origem: Proposta de Lei n.o 169/XII/2 – Governo; Projeto de Lei n.o 406/XII/2 – BE; Projeto de Lei n.o 423/XII/2 - PCP   Lei n.o 83/2013  Procede à segunda alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)  Publicação: DR I série n.o 238, de 2013-12-09  Origem: Proposta de Lei n.o 176/XII/3 - Governo   Lei n.o 83-A/2013  Primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social  Publicação: DR I série n.o 252, 3o Supl., de 2013-12-30  Origem: Proposta de Lei n.o 182/XII/3 - Governo   Lei n.o 83-B/2013  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014  Publicação: DR I série n.o 253, Supl., de 2013-12-31  Origem: Proposta de Lei n.o 177/XII/3 - Governo   Lei n.o 83-C/2013  Orçamento do Estado para 2014  Publicação: DR I série n.o 253, Supl., de 2013-12-31  V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 413/2014- DR I S 121, de 2014-06-26  Origem: Proposta de Lei n.o 178/XII/3 - Governo   Lei n.o 1/2014  Procede à oitava alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  Publicação: DR I série n.o 11, de 2014-01-16  V. Declaração de retificação n.o 17/2014, de 2014-03-11  Origem: Proposta de Lei n.o 181/XII/3 - Governo   Lei n.o 2/2014  Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro  Publicação: DR I série n.o 11, de 2014-01-16