Nesta espécie de ecografia em que se traduz o projecto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa, pode concluir-se, desde já, que o Governo se prepara para dar à luz uma versão minimalista e pouco corajosa do Estatuto do Solicitador.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O mais que agora lhe podemos fazer. Sr. Secretário de Estado, já que o Governo e o seu Ministério assim se revelam parcos em criatividade e tão pouco ambiciosos na matéria, é dar-lhe este conselho: ao referir-se à solicitadoria em sociedade. não cite aquele Decreto-Lei de 1979, porque corre o risco de que esse diploma, com perto de 20 anos de vigência, seja revogado já de seguida -, remeta simplesmente para a legislação que regula as sociedades de advogados. Assim e ao menos, o Estatuto dos Solicitadores receberá dos advogados portugueses o contributo que o Ministério da Justiça se revelou incapaz de lhes dar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo pede à Assembleia da República autorização para alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, não à medida do que faz falta mas à medida da capacidade de resposta do seu Ministério da Justiça. Nós vamos dar-lhes tudo o que pedem. com o desconsolo de sabermos que, tendo sido pobres em pedir, nunca vão ser ricos a legislar. Portugal e os solicitadores deste País mereciam mais e mereciam melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados, estamos hoje aqui a discutir unia proposta de autorização legislativa que visa autorizar o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores. Naturalmente que o fazermos com um atraso de 22 anos - há muito que deveria ter sido tomada essa atitude -, mas eu diria que mais vale tarde do que nunca. Efectivamente, este estatuto, que se encontra previsto no Decreto-Lei n.o 483/76, previa a sua revisão num prazo de um ano e há 22 anos que está por se fazer. O Estatuto dos Solicitadores foi, na altura e na sua época, um, estatuto inovador, mas encontra-se extremamente desactualizado, passados que são cerca de 22 anos sobre a sua aprovação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem me alongar demasiado, queria dizer que a presente autorização legislativa visa colmatar essa lacuna com vista a uma melhor e mais célere capacidade decisória, e a uni mais adequado procedimento disciplinar sobre esta matéria. Naturalmente que estamos de acordo sobre estas matérias, que aqui são colocadas, até porque foram ouvidos os profissionais nesta matéria, que estão inteiramente de acordo, tanto sabemos, com a proposta que é hoje aqui debatida. Além do mais, acresce aqui salientar que a proposta, no âmbito da Comissão de Trabalho, foi colocada a discussão pública e apenas sofreu uma proposta de alteração. Assim, ouvidos que foram os profissionais do sector sobre a matéria e estando eles inteiramente de acordo com o diploma que é proposto em anexo ao pedido de autorização legislativa, e face ao que aqui fica dito, o PCP vai votar favoravelmente a autorização legislativa no sentido de que se dignifique cada vez mais a profissão de solicitador em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, ao pretendei autorizar o Governo a proceder à alteração do regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e do seu Estatuto, vem tentar colmatar uma lacuna decorrente, por um lado, da existência do actual estatuto com mais de 20 anos e totalmente desadequado das sucessivas alterações legislativas entretanto operadas, bem como de uma profunda e substancial mudança das condições de mercado em que as profissões liberais forenses, pelo menos nos últimos 10 anos, se tem debatido, explicada, em parte, pelo crescimento exponencial dos licenciados em Direito e da sua consequente procura de colocação pro-