23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(23)Há uma pequena dotação, que referi há pouco, para poder ajudar as autarquias mais necessitadas nessa matéria.Já que estamos a falar de autarquias, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado que se refira —certamente por esquecimento, há pouco não o fez— à transferência de pessoal não docente para as autarquias, que é uma das grandes preocupações, vossa e minha, e que é um processo muito delicado.Todo o processo de transferência de competências para as autarquias não ppde ser precipitado e tem de ser gerido com «pinças», com enorme cuidado para não lesar direitos e obrigações de ambas as partes.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: — Srs. Deputados, peço desculpa, mas há pouco esqueci-me de referir esta questão, que é fundamental e que foi colocada por todas as bancadas.Portanto, a transferência de pessoal auxiliar da acção educativa para as autarquias locais foi prevista na lei orçamental para 1984 e, conjuntamente com a transferência de encargos com transportes escolares, não foi regulamentada nessa altura.Estamos, portanto, a retomar essa orientação, que, do ponto de vista teórico e em conversa que tive com a Associação Nacional dos Municípios, é aceite pelos municípios.Efectivamente, o município é uma entidade patronal muito mais próxima do que o Ministério, que é uma entidade patronal ainda mais abstracta e distante. Do ponto de vista da gestão dos recursos humanos, esses custos —em nosso entender, e creio que no entender dos municípios— serão muito mais correctamente geridos pelo município.É evidente que, dado o melindre da situação e porque, efectivamente, queremos que os municípios sejam tratados com toda a isenção e com toda a justiça, admitimos a definição do princípio da transferência na lei, se essa vier a ter aceitação do parlamento, e admitimos uma regulamentação cuidadosa e negociada com a Associação Nacional de Municípios com vista à definição de um direito de transição, de um direito de passagem, em que os municípios não sejam lesados com esta transferência de competências.Portanto, é evidente que o diploma regulamentar será feito com a audição e na sequência de um diálogo muito franco com a Associação Nacional de Municípios.Neste momento o que pedimos à Assembleia é a aprovação, a vossa opinião e contribuição sobre a aceitação do princípio em si.O Sr. Ministro da Educação: — Para complementar esta questão, lembro que esta nova competência das autarquias locais já constava de uma lei do anterior orçamento, nomeadamente da Lei n.° 42/83, que aprovou o Orçamento para 1984, ao tempo do chamado governo do bloco central, onde se previa a transferência de competência pelo processamento de vencimentos de pessoa] auxiliar e apoio efectivo aos níveis de ensino pré-escolar, primário e ciclo preparatório TV, mas que não chegou a ser realizada por se terem gorado nessa altura —suponho— as negociações necessárias para o efeito, em que intervinham as autarquias, etc.Mas o princípio já tinha sido previsto e consignado numa lei do orçamento, designadamente a de 1984, que até previa o pessoal docente, e não apenas o pessoal não docente.Neste orçamento nós somos mais modestos, até porque pensamos que a transferência de pessoal docente envolve uma complexidade e problemas de natureza pedagógica muito mais difíceis de gerir do que os problemas do pessoal não docente, mas dirige-se no sentido da transferência para as autarquias locais da responsabilidade pelo ensino básico, consignada, salvo erro, no Decreto-Lei n.° 77/84, relativo à delimitação de competências. Portanto, vem no sentido dessa delimitação de competências.Quanto aos jardins-de-infância, como há pouco fui questionado, quero dizer que se trata de 800 jardins--de-infância da rede pública do Ministério da Educação: são 500 do insucesso — digamos assim — mais 300. Não estão aqui computados os outros jardins-de--infância das instituições de solidariedade social, etc, que são apoiados.Uma outra pergunta, e essa muito candente, porque tem a ver com um processo relativamente polémico, é o da chamada efectivação provisória e as verbas correspondentes à fixação e à estabilização profissional desses professores. É também uma questão que nos ocuparia durante horas, mas o Sr. Presidente pediu--me para tentar terminar às 20 horas e 45 minutos, para benefício do sucesso da nossa próxima sessão.Risos.Senão teremos de ter também aqui urgentemente um programa de alimentação.Risos.Terei, pois, de ser breve.É um plano muito complexo e que, como sabem, tem grande contestação por parte dos estudantes das licenciaturas de ensino das escolas superiores de educação e das faculdades de letras. Penso que, no fundo, se vai fazer elementar justiça a cerca de 13 000 professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário e a mais 12 000 professores profissionalizados não efectivos do ensino primário, que todos os anos têm andado com a mochila e a casa às costas, a saltar de terra para terra e localidade para localidade, com enormes sacrifícios humanos, familiares e pessoais e enormes problemas pedagógicos para as próprias escolas, que não têm o pessoal docente estabilizado.Com a medida que está preparada e relativamente à qual não haverá qualquer tergiversação por parte do Ministério da Educação, por muitas greves que possam ocorrer, iremos estabilizar, grosso modo, 80 % de todo o corpo docente dos ensinos preparatório e secundário, o que dará, de facto, uma situação ideal, até para combater o insucesso escolar e criar programas de formação contínua dos professores e a própria profissionalização em exercício.Iremos estabilizar o corpo docente do ensino primário através da criação de quadros de vinculação distrital.Quanto aos encargos, devo dizer que é isso que está aqui em questão, e não tanto a substância da matéria, sobre a qual imagino que poderemos estar essencialmente de acordo, pelo menos com algumas nuances. Aliás, elas decorrem de um protocolo assinado pelo