II SÉRIE-D — NÚMERO 8 4 Seguiu-se uma fase de debate que contou com as seguintes intervenções: AMEP Lara Wolters (S&D), relatora do parecer da JURI com recomendações à Comissão sobre o dever de diligência das empresas e a responsabilidade empresarial, expressou o seu desejo de que a legislação em apreciação pudesse entrar em vigor o mais brevemente possível. Sobre a proposta de diretiva, considerou que ficava aquém em alguns aspetos, afirmando que Comissão não quis lidar com o desconforto de responsabilizar as empresas pelas consequências que resultam da sua atividade, e aventou a possibilidade de ter existido influência do lobby dos empresários. No seu entendimento, o dever de diligência deve ser assumido como um exercício de proatividade por parte das empresas, não se limitando a um processo rígido de verificação de requisitos. Terminou colocando à consideração da Comissão a possibilidade de ir mais longe nesta matéria, abarcando temas como o da corrupção, da evasão fiscal ou do branqueamento de capitais. Por sua vez, o MEP Raphael Glucksman (S&D), relator do parecer da DROI, enalteceu o amplo escopo de direitos humanos incluído no anexo da diretiva, sem, contudo, deixar de lamentar a falta de alusão à dimensão de género, assim como sinalizou a definição e a menção à cadeia de valor no seu todo, manifestando, ainda assim, dúvidas sobre o cumprimento das regras decorrentes do dever de diligência. Isto posto, concordou com a consagração da responsabilidade civil das empresas, ainda que algumas se pudessem isentar dessa obrigação, procurando transferi-la para os seus parceiros ou fornecedores, ao mesmo tempo que defendeu o reforço de alguns aspetos, desde logo a reparação dos danos, a análise dos direitos fundamentais, a inversão do ónus da prova e os prazos de prescrição, não deixando de se referir à necessidade de garantir a proteção dos denunciantes. Argumentou ainda que a responsabilidade deveria assumir um papel mais claro em todas as fases do dever de diligência, desde a avaliação do risco até à estratégia para garantir as soluções jurídicas, com o envolvimento de todas as partes interessadas no processo. Sobre este tema, indagou a Comissão sobre a omissão de referências à boa governação e ao combate à corrupção na diretiva, pugnando pelo apoio às vítimas, a quem deverá ser garantido o acesso à justiça, e bem assim pela densificação do conceito de «relação empresarial estabelecida», ínsito no diploma. Um dos objetivos seria assim, no seu entender, evitar a fuga e a disseminação de responsabilidades, antecipando que o fracasso deste processo legislativo seria falhar a possibilidade histórica de ir mais longe, e concluindo que não poderiam ficar satisfeitos enquanto o texto legislativo não suprisse as necessidades elencadas. Tanto os Deputados nacionais como os Deputados ao Parlamento Europeu convergiram na relevância da diretiva a aprovar e na articulação entre o plano nacional e europeu. Com efeito, o Deputado (MP) Konstantinos KYRANAKIS (Grécia – EPP) invocou as medidas do Governo grego dos últimos anos que visavam o fortalecimento da coesão social e alinhamento com a estratégia da UE. Já a MEP Bettina VOLLATH (S&D) aludiu à importância de aplicar o dever de diligência às pequenas e médias empresas (PME), das sanções por incumprimento e também do combate aos danos ambientais e sociais. Também o MP Jan KLINK (Países Baixos – Renew) destacou o relevo do dever de diligência e dos princípios subjacentes, não deixando de mencionar o desenvolvimento de legislação comunitária e nacional sobre este tema. Por seu turno, o MEP Karol KARSKI (ECR) sinalizou a oportunidade de aprimorar o diploma, exortando o Parlamento Europeu a implementá-lo até ao final do seu mandato. Posto isto, o MP Imre VEJKEY (Hungria – EPP) vincou os efeitos da responsabilidade das empresas no ambiente e nos direitos humanos, elencando, todavia, os seguintes desafios: Manutenção da competitividade; exoneração da responsabilidade das empresas e seus diretores; falta de proporcionalidade do texto legal apresentado. Seguiu-se a intervenção da MEP María Soraya RODRÍGUEZ RAMOS (Renew),que indagou sobre a definição de «relação empresarial estabelecida», sobre a inclusão das relações comerciais de curta duração, em especial no setor têxtil, sobre a reparação de eventuais vítimas e sobre a plausibilidade de demandas coletivas. Noutro âmbito, o MP Nikolaus SCHERAK (Áustria – Renew) propugnou que esta legislação só poderia vigorar se acompanhada pelas empresas, não devendo implicar mais custos, já que se impunha salvaguardar a cadeia de abastecimento, aproveitando ainda para questionar sobre a extensão às PME. De igual modo, o MEP Axel VOSS – EPP cogitou sobre a federação entre as empresas e o equilíbrio entre as europeias e as não europeias, considerando ainda ser fundamental ter em conta a sua dimensão e salientando os milhares de relatórios produzidos todos os anos que ficavam por ler. Depois de a MPMercé PEREA (Espanha – S&D) ter reputado a proposta de diretiva como um bom ponto de partida, a MP Anca DRAGU (Roménia – Renew) associou a tributação das empresas a uma pressão sobre os seus custos, exortando a uma cooperação com as entidades patronais e à aposta na digitalização e na competitividade. No