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Eu sei, por experiência vivida, o que tudo isto significa. E neste jeito, que em circunstância alguma se perde, de aduzir razões em abono das causas em que se acredita, penso que a que hoje e submetida a esta Assembleia e uma causa certa, e justa, e urgente - a justificar o mais interessado diálogo e, após ele, o mais receptivo acolhimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dá-se o caso de hoje ser o Dia Mundial da
4508 I SÉRIE -NÚMERO 110Arquitectura. Dir-se-á que iodos os dias do ano suo dias mundiais da arquitectura e que nem seria motivo de destacar um só deles, numa finalidade comemorativa, vagamente formularia. Mas ano vejo que seja assim. A consagração de um dia a uma actividade, a uma profissão, a uma ideia 6 sempre o momento para fazer o balanço de uma presença necessária ou importante na vida da comunidade; será um dia para abrir uma reflexão alargada, para esquematizar um sumário de resultados e de horizontes, para - se houver lugar a isso, como agora sem dúvida há - prestar uma homenagem. Os símbolos, quando humana e socialmente producentes, não são uma flor de retórica, não relacionável com a vida. Os símbolos radicam-se na própria vida, são um acto de vida e não um acto fora da vida. Quase diria que, nesta perspectiva, se poderá falar de uma «pragmática» dos símbolos; eles ajudam a dar sentido à vida, a avaliá-la, a interligar os passos que já se deram com os passos que se irão dar, a beneficiar com a consistência das raízes e ainda a indefinida frutificação de um futuro que a iodos melhor possa aprovei lar.
Ora o certo é que a arquitectura, que e uma das artes maiores, é também uma técnica e uma afirmação de criatividade, em favor do progresso e da completude da vida de todas as pessoas. Os direitos sociais, económicos e culturais precisam, para se consumar, que se resolvam e superem condicionantes para que ela lerá de fornecer soluções. Ela própria é uma permanente afirmação de nível civilizacional e de uma continuada expressão de cultura.
O arquitecto, enquanto urbaniza espaços, configura edifícios ou delineia monumentos define uma época e consigna as suas preocupações e afirmações. Tem, assim, uma acrescida responsabilidade pessoal e uma determinante intervenção colectiva.
A problematização da situação da arquitectura e dos arquitectos, a busca de novos métodos e actualizadas metas, a reafirmação ou a contestação de técnicas ou de critérios, a avaliação não revivalista ou cenográfica dos valores do passado e a captação dos valores e interesses do futuro, sendo um ímpeto espontâneo são também um dever profissional.
Na realidade, a arquitectura e a mais operacional das artes plásticas e a mais artística das técnicas operativas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sentido fundamental do estatuto a publicar está definido na proposta de lei. É evidente que uma associação pública terá de assegurar eficazmente a sua representatividade; esta, aliás, terá em cada momento de transcender a postura dogmática do estatuto atribuído e de ser como que actualizada pela capacidade de fazer com que os seus membros, em expressão significativa, por ela se sintam e saibam representados. Uma ordem profissional não poderá distanciar-se ou alhear-se daqueles que a integram - com os seus problemas e as suas interrogativas. Não pulcra descansar na pá/das rotinas, mas viver em saudável inquietação e em possível audácia.
É dessa representatividade necessária que advém a outorga que lhe e conferida de poder representar todos os membros de uma profissão - que nela, para a exercerem tituladamente, terão de estar inscritos. A obrigatoriedade da inscrição dos associados e hoje uma das indisputadas vertentes do modelo por assim dizer tipificável das ordens e das câmaras profissionais. E não decorre de qualquer pressuposto «corporativo», alienante ou deturpador da liberdade de trabalho ou da liberdade de associação. É, sim, postulada pelo relevo público dessa actividade profissional, tendência!, mas não forçosamente, exercida em regime formalmente liberal; o que neste plano interessa não e a independência formal, mas a autonomia essencial.
Tratar-se-á de uma «organização de direito público», que exclui que a par dela, e com o mesmo escopo, possam existir associações privadas. Mas os poderes de autoridade que lhe são atribuídos, designadamente em maioria disciplinar, não poderão ser actuados discricionariamente, com preterição dos direitos, liberdades e garantias não limitados em razão desse interesse público. Tudo se passará, em síntese, numa estrutura democrática, nessa medida responsável e responsabilizante.
A deontologia que se exige aos membros de uma associação pública deve a esta mesma ser reclamada. E esta frente deontológica global cada vez mais terá de ter em conta numa época em que os meios deverão ceder perante os princípios. É a ética dos comportamentos, é a ética da competência, é a noção inteira que o interesse individual de cada profissional deverá ser compaginado com o interesse geral, com a função social da profissão.
Estou, pois, convicto de que a solicitada autorização parlamentar será concedida nos lermos da proposta de lei.
E estou certo que o diploma legal a publicar, traduzindo a pró-modelação que dele já foi feita pelos próprios arquitectos, será o reconhecimento do relevo que as estes deve ser dado numa sociedade aberta, moderna e progressiva.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IV Congresso da Associação dos Arquitectos Portugueses, realizado no Porto em Abril de 1986, deliberou a transformação da Associação dos Arquitectos Portugueses em associação pública e encetou, a partir daí, as diligências necessárias à efectiva concretização desse anseio legítimo e reconhecido como necessidade não só profissional mas, também, de natureza cultural e social, tendo em conta a manifesta incidência e penetração deste grupo científico e profissional na sociedade portuguesa, como, aliás, em qualquer outra parte do Mundo.
Na ausência de uma lei de bases das associações públicas de carácter profissional, consideramos o presente pedido de autorização legislativa como o primeiro passo para dólar a profissão de arquitectura dos estatutos que lhe permitam, enquanto associação pública, defender os justos interesses da profissão e, também, por esta via de iodos aqueles que directa ou indirectamente estuo no seu quotidiano em contacto com as propostas e acções deste grupo profissional, devendo fazê-lo nos estritos termos das normas constitucionais e que, justamente, apontam as associações públicas, como confiando aos próprios interessados a disciplina da sua profissão.
Sendo, como disse, um primeiro passo, nem por isso deixa de ser da maior relevância, pois que este pedido de autorização legislativa, uma vez concedido pela Câmara, vai permitir a aprovação dos respectivos estatutos. Esperamos, sinceramente, que essa aprovação tenha lugar de forma célere, tendo em conta o tempo que já se perdeu.
Com a aprovação dos estatutos espera-se, naturalmente, a dignificação da profissão do arquitecto, assegurando, ao mesmo tempo, a representatividade da classe no domínio do exercício profissional da arquitectura, ao mesmo tempo que se equipara no plano organizativo, os profissionais de arquitectura com os seus colegas da Europa Comunitária, em simultâneo com o enquadramento do exercício profissional destes em território português.
2 DE JULHO DE 1988 4509O Partido Renovador Democrático pretende, lambem, associar-se à comemoração do Dia Mundial da Arquitectura, saudando os arquitectos presentes nas galerias, membros da Associação dos Arquitectos Portugueses e representantes do Comité de Ligação dos Arquitectos da Europa Unida.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD vai votar favoravelmente o presente pedido de autorização legislativa, mas tem de referir que não basta dotar os profissionais de arquitectura de uma associação pública e anunciar a próxima aprovação dos estatutos, tudo isto em dia de comemoração. Ao Estado incumbe criar e melhorar o aparelho legislativo e regulamentar que permita aos arquitectos um correcto e eficiente exercício da sua profissão, condições que estão, naturalmente, para além das enquadráveis na figura da associação pública e de que aqui já tratámos. Cabe, portanto, relembrar ao Governo a necessidade da referida revisão do Decreto-Lei n.o 166/70 - licenciamento de obras particulares e de clarificação ainda de lodo o processo tendente à alteração do Decreto-Lei n.o 73/73 - para se evidenciar só aqueles que, no momento, mais parecem preocupar este grupo profissional.
Portanto, e concluindo, o Partido Renovador Democrático aprova a iniciativa legislativa do Governo, deseja que ela seja rápida e vá ao encontro dos interesses dos profissionais de arquitectura, mas adverte que esta profissão necessita e está à espera de mais e melhor feito.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Mota Nunes de Almeida): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus caros colegas que se encontram nas galerias: É com alguma emoção que me dirijo, hoje, a esta tribuna para saudar o Dia Mundial da Arquitectura e a deliberação que a Assembleia da República, hoje, irá tomar. Há muito tempo que a Associação dos Arquitectos Portugueses se bate por esta deliberação, tendo encontrado, apesar de tudo, toda uma série de dificuldades. Foi um longo processo e os Srs. Deputados lerão possibilidade de conhecer iodos os passos desse processo através de uma resenha que vem publicada no último número do Jornal dos Arquitectos. que foi hoje distribuída a todos os Srs. Deputados.
Queria começar por saudar a Associação, saudar os arquitectos presentes, os membros dos órgãos directivos e permitir-me-ão, Srs. Deputados, que, neste dia especial, dirija aqui uma saudação especial a duas pessoas presentes, que não podem deixar de ser invocadas neste momento: o arquitecto Nuno Teotónio Pereira, presidente do conselho directivo, por todo o combate que tem feito em prol da Associação e da qualidade da arquitectura, e também o arquitecto Silva Dias, promotor da ideia da Associação dos Arquitectos de direito público.Aplausos gerais.Penso que as ideias não andam sozinhas, andam na cabeça das pessoas e pelo diálogo entre elas, e é importante salientarmos estes nomes, se bem que muitos outros
colegas tivessem participado neste combate, e peço desculpa por não recordar muitos mais que também tiveram um papel decisivo.
Nesta data queria ainda dirigir, através da Assembleia da República, um apelo a todos os profissionais de arquitectura, que naturalmente não me estão aqui a ouvir, nem poderão ouvir-me, mas talvez este apelo lhes chegue, lendo em conta que esta é a concretização de um sonho há muito de rendido e representa, para os profissionais de arquitectura, uma exigência de maior qual idade e de maior responsabilidade.
É sabido que no nosso país se tecem muitas críticas à má qualidade da construção que se fax e lambem é sabido que os arquitectos estão muitas vezes arredados dessa construção, sendo por isso mesmo que esta luta faz sentido, para que os arquitectos tenham um papel activo e decisivo na construção que se faz no nosso país.
Noutras profissões seria considerado caótico que, por exemplo, curiosos sem  conhecimentos de medicina pudessem exercer medicina, ou curiosos sem conhecimentos de direito pudessem defender pessoas em pleitos; na arquitectura não tem sido assim, e curiosos sem qualquer diploma podem muitas vezes apresentar projectos nas câmaras, havendo, infelizmente, por parte de alguns profissionais cobertura desses processos.
É por isso que este reconhecimento e também um apelo para que daqui pura a frente tudo se passe com o maior sentido de responsabilidade, o maior sentido de dignidade e com a consciência, que todos temos de ter muita clara, de que ser arquitecto e uma responsabilidade social, porque não se é arquitecto apenas para se assinar projectos, é-se arquitecto para se contribuir para uma melhoria da qualidade de vida do País e das pessoas para quem se trabalha.
Finalmente, queria deixar aqui uma chamada de atenção, que retiro da circular que recebemos hoje mesmo da Associação dos Arquitectos Portugueses, assinada pelo arquitecto Teotónio Pereira, e que é a seguinte: «A qualidade da arquitectura é de interesse público e por isso compele ao Estado garantir ao arquitecto as condições necessárias ao empreendimento da sua missão.»
Este passo positivo, sendo essencial, não dispensa outras medidas legislativas que urge tomar para que o enquadramento legal da arquitectura em Portugal acompanhe o nível europeu e desempenhe um papel positivo na modernização do País, na salvaguarda da nossa cultura e da nossa paisagem.
A Associação dos Arquitectos Portugueses estará sempre disponível para apoiar o trabalho da Assembleia da República. Queria daqui a afirmar, e julgo que Ioda a Assembleia da República estará comigo nesta afirmação, que os deputados portugueses também estarão presentes para colaborar com a referida Associação na melhoria da qualidade de vida e da salvaguarda da nossa cultura e do nosso património.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais nada, quero associar-me às palavras proferidas anteriormente, de saudação à Associação dos Arquitectos Portugueses, à sua direcção e a outros arquitectos que assistem a esta sessão.
4510 I SÉRIE N.o 110Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Demorou a decisão política de se dotar os arquitectos portugueses de uma organização profissional com estatuto de direito público. Ao fim de vários anos de esforços encetados pela Associação de Arquitectos, que optou pelo tipo associativo que, no seu entender, melhor servirá os interesses da classe, vemos esta Associação finalmente dotada com o estatuto pelo qual sempre pugnou.
Seja como for, Sr. Ministro, mais vale tarde do que nunca e esperemos que desta autorização legislativa resulte uma lei que não venha a revelar-se um diploma polémico, como tem acontecido com anteriores autorizações legislativas concedidas pela Assembleia da República ao Governo.
Na proposta apresentada pelo Governo acentua-se a disponibilidade de se conferir à organização profissional dos arquitectos estrutura e atribuições equivalentes às suas congéneres nacionais e estrangeiras, bem como assegurar, entre outras atribuições que convém explicitar, a representatividade da Associação perante o Comité Consultivo para a aplicação da Directiva n.o 85/284 da CEE, que, depois de um longo e importante preâmbulo, declara, no seu artigo 1.o, que tal directiva se aplica às actividades no domínio da arquitectura, e só da arquitectura, e não a quaisquer outras profissões.
Reconhece-se, assim, no âmbito da CEE, que a profissão de arquitecto se reveste de dignidade própria, considerando que a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito pelas paisagens naturais e urbanas, bem como do património colectivo e privado, são de interesse público.
Estes e outros considerandos constam da directiva da CEE, como disse, onde, noutro artigo, se apontam as condições, com força obrigatória geral, que devem ser observadas na formação dos arquitectos, os únicos profissionais aceites nos países membros da Comunidade com capacidade reconhecida para projectar edifícios.
A proposta em análise torna-se imprescindível para a regulamentação e dignificação de uma profissão que, de acordo com a cilada directiva comunitária, presta um serviço de interesse público. Aliás, perante a adesão de Portugal à Comunidade e a prevista livre circulação de trabalhadores no seio da CEE, impunha-se o reconhecimento de um organismo que, para além de passar a ser o único interlocutor do Estado no domínio da arquitectura, constitui uma legítima e antiga aspiração da classe.
Srs. Deputados, a matéria que hoje aqui debatemos pode e deve suscitar-nos uma maior consciencialização sobre o papel que a arquitectura e os arquitectos devem ocupar na nossa sociedade.
Julgamos ser imperioso assinalar que os poderes instituídos, quer a nível central, quer autárquico, são os responsáveis pela criação de situações lamentáveis, anti-culturais, algumas das quais, pela sua amplitude, são já de difícil solução.
É do conhecimento geral que no nosso país apenas cerca de 5 % dos projectos entrados e aprovados nas câmaras são da autoria de arquitectos, o que desde logo pode justificar, embora não na sua totalidade, muitos dos imensos erros que no campo arquitectónico e urbanístico se verificam no nosso país. Este grave problema, que nos poderia levar muito longe na sua apreciação, é susceptível de proporcionar um amplo debate político que urge fazer e a Assembleia da República, Srs. Deputados, não pode manter-se por muito mais tempo alheada de um fenómeno excessivamente negativo, que, pelas proporções que está a assumir e pela extensão da sua gravidade, obriga à adopção de medidas que impeçam a continuidade da agressão ao património histórico e cultural do País. Esta agressão ocorre, umas vezes, por ignorância, outras vexes, por premeditada actuação de especuladores sem escrúpulos, não raro apoiados por autarcas que, em nome de um discutível e falso progresso, autorizam a destruição de bens públicos e até de centros históricos, que tem de ser preservados, para, em seu lugar, autorizarem a construção de edifícios sem o mínimo de qualidade, onde a única preocupação é a desenfreada e especulativa busca do lucro.
Isso observa-se nas câmaras que não dispõem de gabinetes técnicos de arquitectura que apreciem convenientemente os projectos, que determinem normas claras a respeitar e capazes de possibilitarem uma harmoniosa urbanização e edificação, mas também acontece noutras câmaras mais poderosas, como a seguir referirei.
Na maior parte das vexes o verdadeiro motivo para a ausência desses gabinetes fica a dever-se à falta de disponibilidades financeiras, tanto mais que a Lei das Finanças Locais não tem sido rigorosamente aplicada pelos sucessivos governos, o que obriga os municípios a lutarem com graves dificuldades. Porém, câmaras há que, apesar dos grandes problemas que atravessam, não deixam de ler uma actuação mais positiva e exemplar, impedindo as acções dos especuladores e determinando regras que obrigam a uma actuação mais de acordo com os interesses das populações. A pouco e pouco, começa a assistir-se a uma maior consciencialização, e bom é que aumente o número das autarquias e dos autarcas que assim procedem!
Nas grandes cidades portuguesas, onde as autarquias vivem com mais desafogo, há, realmente, cada vez maiores críticas a fazer. Aí existem gabinetes técnicos e, apesar de tudo, nessas câmaras verificam-se verdadeiros alentados culturais aos quais tem de se pôr termo.
Uma vez mais, e em nome do tal «progresso», assistimos à aprovação e execução de projectos de urbanização e lambem de «arquitectura» sem qualidade e à autorização de uma desenfreada construção que visa o lucro rápido, com a agravante de se endeusar a mediocridade através de golpes publicitários próprios dos métodos neo-liberais tão em voga no nosso país, neo-liberalismo esse que o Governo apadrinha, com as consequências negativas que se fazem sentir em todos os sectores, como ficou perfeitamente patente num debate que anteontem aqui teve lugar.
O Governo, aliás, não está inocente, já que ele próprio fomenta esse jogo especulativo, como é público e lamentável. O que se tem permitido fazer em certas cidades como Lisboa, Porto, Braga, Viana do Castelo ou Portimão, o que está a suceder na antiga e bela cidade do Funchal, o que se tem autorizado em regiões do litoral como o Algarve, a proliferação de edifícios monstruosos em zonas montanhosas e em regiões recônditas e históricas, onde se destroem pontes romanas, capelas antiquíssimas ou vias romanas, para se edificarem «mamarrachos», obriga à necessidade de se encarar definitivamente a adopção de medidas rígidas que evitem o agravamento desta situação.
Srs. Deputados, há um longo trabalho de sensibilidade a fazer. Há decisões que têm de ser tomadas, em nome do verdadeiro desenvolvimento, do progresso e da cultura. Já se perdeu demasiado tempo.
A Associação dos Arquitectos Portugueses tem um papel decisivo e responsável a desempenhar e esperamos apenas que ao reconhecimento de direito público desta Associação corresponda uma maior eficácia para a dignificação da classe e para a melhoria da qualidade de vida, em que os arquitectos portugueses têm uma importantíssima e
2 DE JULHO DE 1988 4511determinante palavra a dizer. Refiro-me, e claro, aos arquitectos responsáveis, aos não especuladores ou divertidos diletantes da arquitectura, enfim, refiro-me àqueles que não esquecem a sua função social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O direito público reconhecido à Associação dos Arquitectos Portugueses constitui um primeiro e serio passo, mas não basta. Há que alterar e elaborar outra legislação, com a participação desta associação de classe, profunda conhecedora da temática em questão. O Governo, que tanto fala - e fala de mais - na CEE, sem preparar convenientemente o País para o desafio poderoso que Portugal vai sofrer dentro de dois ou três anos, não pode manifestar desconhecimento das regras que a Comunidade exige sejam cumpridas, já que a própria directiva da CEE as assinala exaustivamente. Esta é também uma questão política e não há que a encapotar. O Governo não pode eximir-se-lhe.
Por estas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, manifestamos a nossa satisfação pelo facto de se dotarem os arquitectos portugueses de uma associação de natureza pública. Saudando-os uma vez mais, ficamos a aguardar o seu trabalho eficaz cada vez mais difícil para que Portugal caminhe com uma melhor qualidade de vida que todos nós exigimos.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A loca do homem! Uma imagem de aconchego e de retomo psíquico à mãe e à terra.
Basicamente, e sempre disso que se traia, pintado depois por colorações de bem-estar físico e de adequação e expressividade cultural.
Quer dizer, a casa e um modo de estar, contendo uma globalidade vivencial, o que implica que, e de modo mais lato, o quadro de vida construído constitua uma resposta exacta e interactue, sem disfunções, com um modo de vida determinado.
Ao longo dos tempos foi sempre essa a questão fundamental, encontrando-se respostas às necessidades, expressando-se em níveis de evolução sócio-culturais, e isto de uma maneira tão marcante e tão marcada que poder-se-ia dizer: «Diz-me onde vives e der-te-ei quem és.»
A casa, e em cada época, e tão essencialmente uma segunda pele que nos permite retraçar a figura do seu habitante quase ate ao mínimo detalhe. Tudo se encontra lá inscrito: estruturação social, hierarquização, o modo como a sociedade se vê e vê o mundo.
E isto foi-o sempre ao longo do tempo, num evoluir lento e sempre baseado numa aprendizagem adquirida experimentalmente, procedendo-se a um grau de inovação relativamente diminuto e ainda assim seleccionado num processo de permanente auto-ajustamento.
Técnicas rudimentares não contendo a possibilidade de uma intervenção rápida no tempo e de dimensões elevadas permitiram o auto-ajustamento do quadro de vida construído ao modo de vida e modelaram as consequências das intervenções arquitectónicas. A construção de uma catedral demorava um século; consequentemente, ia-se fazendo, e bem!
Hoje, a capacidade de acção do homem, cada vez mais dotado de meios de intervenção, crescendo de modo exponencial, permite tudo fazer, em qualquer momento e na dimensão que se queira, acarretando a possibilidade do maravilhoso, mas também do erro crasso.
Fundamentalmente, e essa a característica da nossa época: a possibilidade de tudo alterar num instante. Cessaram os lentos processos de auto-ajustamento; cresceu também, e bem, a inovação.
Aumentaram os benefícios, cresceram as hipóteses de inadequação entre os actos praticados, as necessidades reais e a identidade cultural que significa para um povo o seu espaço construído.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dimensão do saber não conhece limiares estáveis. As áreas do conhecimento, cada vez mais vastas, exigem um sucessivo aprofundamento e, consequentemente, um estreitamento da área que cada indivíduo abarca.
Mas um outro fenómeno se gera: as bruscas mudanças nas estruturas sócio-culturais provocam processos mais ou menos acentuados de aculturação.
Admitimos que seja um desses processos que hoje se vive em Portugal. A aquisição parcelar e não assimilada de modelos que nos são alheios é exemplo manifesto do que dizemos. Alguns dizem mesmo que este país tem das arquitecturas mais feias, mas sabemos que este país possui, em termos quantitativos, uma arquitectura não feita por arquitectos.
Este facto e esta constatação quererão significar, talvez, por um lado, a prática de modelos inadequados e, por outro lado, hiatos na estruturação social no que diz respeito à inserção dos arquitectos nas estruturas do trabalho.
De facto, se temos uma arquitectura sem arquitectos, possuímos também uma quantidade de arquitectos considerada suficiente, alguns dos quais muito bons.
Estamos perante um encadeado de contradições e uma situação que se traduz num quadro de vida construído de baixa qualidade, apresentando constantes disfunções, quer em termos de arquitectura, quer ainda, e mais gravemente, em lermos de urbanismo.
Mas o que é manifestamente aberrante é que, perante uma situação de degradação, não se chame a actuar quem, e por princípio, está preparado para o fazer: os arquitectos.
Significativamente, no Dia Mundial da Arquitectura, dia em que também entra em vigor a directiva comunitária sobre estudos de impacte ambiental, esta Assembleia debruça-se sobre questões que, embora dizendo respeito mais directamente aos arquitectos, nos envolvem a todos, enquanto sociedade. Não pensamos, nós, Partido Os Verdes, que, hoje e aqui, possamos alterar situações a ponto de radicalmente inverter o sentido de um caminhar social em que o edificado não reflecte um sentir profundo da nossa sociedade.
Mas podemos, com crueza, contribuir para que a mudança se processe. É este o sentido do nosso modo de pensar. Numa sociedade que se pretende cada vez mais humanizada, permitindo um inter-relacionamento com vivencial, base para uma democracia consciencializada, a modelação do espaço construído tem de reflectir uma acção significante, enraizada na nossa história, projectada na inovação e assumida colectivamente.
Por isso, nós, Os Verdes, saudamos todos os arquitectos aqui presentes e, em nome deles, a Associação dos Arquitectos Portugueses.
Mas pedimos-lhes isto: Srs. Arquitectos, tendes nas vossas mãos a possibilidade de fazer bonito, de fazer bom e criativo, mas, por favor, fazei-o para todos!Aplausos gerais.
4512 I SÉRIE - NÚMERO 110O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP quer desde já declarar que se congratula com a transformação da Associação dos Arquitectos Portugueses em associação pública, que naturalmente a votará favoravelmente e que saúda os arquitectos e a arquitectura portuguesa por este facto de relevante significado.
Muito particularmente, saudamos os responsáveis da Associação dos Arquitectos Portugueses e os arquitectos aqui presentes nas galerias, endereçando-lhes os nossos votos de que a associação pública constitua, nas vossas mãos, um poderoso instrumento de dignificação da profissão, ao serviço dos interesses do povo português, da qualidade de vida dos Portugueses, do ambiente e património nacionais e da cultura portuguesa.
Nas breves palavras que pretendemos registar em acta neste momento cabe abordar três questões.
A primeira, sobre o próprio acto de arquitectura, para dizer, sem subterfúgios, que nunca, como hoje, como nos tempos correntes, se impôs, na consciência alargada da sociedade, que o acto de arquitectura e aquele que o exerce sejam revestidos das garantias que desafios crescentes, resultantes da evolução das ciências e das técnicas, reclamam e exigem.
Pode dizer-se que o desafio que se coloca ao arquitecto no exercício da sua profissão ultrapassa em muito a construção das «coisas», para atingir a própria construção e modelação do ser humano, nas suas vertentes social e psicológica.
Sou dos que respeita, no arquitecto, a imensa responsabilidade que lhe cabe. Sou, por isso, dos que entendem que a assunção plena dessa responsabilidade reclama que o próprio arquitecto integre a definição das regras que condicionam a sua acção no tecido social.
A segunda questão está, assim, resolvida por si mesma: a transformação da Associação dos Arquitectos Portugueses em associação profissional de natureza pública (tal como a Constituição, após a revisão de 1982, claramente acolhe) é um passo, e um passo seguro, para o objectivo desejado. Mas a associação pública será, queremos recordá-lo, em primeiro lugar, uma associação, isto e, será a expressão da vontade colectiva dos arquitectos, que, através de órgãos democraticamente eleitos, passam (pelos poderes públicos que lhe são agora deferidos) a intervir de forma decisiva no exercício da profissão.
Só hoje a Assembleia da República recebeu o projecto de decreto-lei que o Governo pretende aprovar na sequência da autorização legislativa.
Estamos convictos de que a Associação dos Arquitectos Portugueses o conhece detalhadamente e que são esses estatutos os que pretende. Será a garantia de que estarão revestidos dos traços, das normas e das regras que os arquitectos pretendem.
Trata-se de respeitar uma verdadeira regra de ouro na constituição das associações profissionais de natureza pública: a do respeito pela vontade dos interessados.
A terceira questão tem a ver com os outros passos, que são necessários e urgentes, para complementar o que hoje está a ser dado. Não se trata agora de enumerá-los, mas de afirmar com clareza que a associação pública terá aí um papel determinante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O passo que hoje se dá será uma contribuição decisiva para pôr termo à degradação da qualidade do quadro físico do País, descaracterizado tanto no meio urbano como nas paisagens rurais.
Impõe-se que seja feito o que falta: uma política de ordenamento e planeamento, a adopção das condições que permitam a salvaguarda, reabilitação, revitalização e revalorização do património (arquitectónico e paisagístico).
Não se pode conceber que possa já grassar o desemprego numa classe profissional cuja acção é determinante para que tudo isso seja atingido!
À nova associação pública, aos arquitectos portugueses, hoje de parabéns, não os espera vida fácil. Mas o mesmo espírito de empenhamento que, pela sua acção, nos trouxe hoje ate aqui estou certo - estaremos todos certos aqui na Assembleia da República - que será decisivo para novos passos que respondam aos novos desafios.
Ganharão os Portugueses, ganhará o País!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS não quer deixar de, nesta oportunidade, se associar e participar neste debate, na medida em que, para além da discussão de uma proposta de lei que está submetida a consideração dos deputados, é também um debate de homenagem a uma classe prestigiada: a dos arquitectos portugueses.
Esta classe surgiu, com grande pujança para a vida profissional do País, nos anos 30 - todos nós sabemos em que condições - e a partir daí desenvolveu uma actividade que em muito tem contribuído para diminuir a Portugal prejuízos de um certo clima de mau gosto e de mal fazer que polui e prejudica a nossa paisagem.
Os arquitectos querem ter agora uma associação de carácter público, à semelhança de outras categorias profissionais, e têm razão, porque a defesa da deontologia e a existência de um código disciplinar são também necessários na profissão de arquitectura. Nós só nos podemos associar a esse intuito, declarando o nosso voto favorável a esta proposta de lei e prestando à classe dos arquitectos portugueses a nossa sentida homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Ainda para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há tempos, após a aprovação por esta Assembleia da Lei de Bases do Ambiente, tive oportunidade de trazer ao Plenário o sentir da classe dos arquitectos, à qual, como então referi e hoje reitero, muito me honro de pertencer.
Volto, na data em que se comemora o Dia Mundial da Arquitectura, a falar-vos desses profissionais.
Dizia-vos, há dois anos, que, contendo a Lei de Bases do Ambiente o princípio geral da melhoria da qualidade de vida e os subprincípios da defesa do património natural e construído, era chegada a altura de conferir a justa dignidade àqueles que são os detentores da formação adequada e específica para a promoção, a defesa e a valorização da qualidade de vida e do património natural e construído.
Porém, dois anos volvidos, a situação dos arquitectos quase não melhorou.
E se digo «quase» e não digo «nada» é porque não quero deixar de referir o facto de, finalmente e agora, depois de dois anos, ir o Governo dar resposta à deliberação saída do IV Congresso da Associação dos Arquitectos, que se realizou de 3 a 5 de Abril de 1986, e pedir autorização
2 DE JULHO DE 1988 4513legislativa a esta Assembleia para transformar aquela Associação em associação pública. Ficaremos atentos a aguardar o diploma do Governo que vai aprovar os estatutos da entidade que representa a classe dos arquitectos.
Esgotado que ficou o quase, resta-me, mais uma vez, reflectir a situação a que corresponde o nada que foi feito.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a revisão do famigerado Decreto-Lei n.o 73/73 continua por fazer, o que quer dizer que os arquitectos continuam a ver a sua área deEm 1973, a classe dos arquitectos contava apenas com cerca de 800 profissionais, o que levou o então Ministro das Obras Públicas a tornar permissivo o campo de actuação dos arquitectos a outras classes. Porem, hoje, que os arquitectos já são cerca de 4000, saindo, anualmente, das faculdades uma média de 200, há que devolver o direito intrínseco à classe - o direito de projectar e planear.
Porque, actualmente, são os arquitectos a projectar, bem pode dizer-se que na Pátria de Luís de Camões o engenho e a arte se divorciaram e não há Tágides capazes de transformar um engenheiro num arquitecto.
Neste país, os projectos como que se vendem ao metro e não em função do seu justo fim social e das tabelas a respeitar. É a descaracterização da arquitectura, daquela que ao longo da história da Humanidade sempre tem sido a arte que melhor define e permite estudar cada uma das civilizações e as suas épocas.
A nossa própria civilização e a nossa história tem amplas demonstrações do que acabo de dizer. Possuímos um património arquitectónico espalhado pelo Mundo, que reflecte os dois tipos de sociedades sempre presentes: a rural e a urbana. Lembremo-nos, para só citar alguns casos, quão rica é a arquitectura vernácula de vilas como Rio de Onor, Monsanto, Piódão, Prados, sem esquecer a afogada Vilarinho das Fumas. Voltemo-nos agora para a arquitectura urbana e detenhamo-nos, por exemplo, na Baixa pombalina; analisemos a influencia clássica do grego e do romano; observemos as escalas e as proporções entre as ruas e o seu relacionamento com a altura das construções. Citemos, ainda, o exemplo do centro velho da cidade de Lagos, de Vila Real de Santo António, da histórica Évora, património mundial de todas as vilas alentejanas, onde pontificam as formas clássicas herdadas da influencia romana, bizantina e árabe.
Recordemos, também, que até na época dos Descobrimentos os descobridores e os conquistadores, por imposição dos próprios reis, se faziam acompanhar por arquitectos, cuja missão era importantíssima no estudo dos novos mundos e das construções que neles deveríamos erguer. Leia-se Viterbo no seu Dicionário dos Arquitectos Portugueses e as obras que legaram. Visitem-se os exemplos de arquitectura portuguesa espalhada pelo Mundo: Sbaráh, Congonhas, Amarantira, São João d'El- Rei, Ouro Preto, Olinda, alguns dos exemplos no Brasil; Goa, Damão e Diu, na índia; Macau, na Ásia; a ilha de Moçambique, hoje pérola mundial; Luanda e lodo o demais património arquitectónico, quer militar, nas costas do Malabar, quer civil, que por todas as costas dos continentes atestam uma cultura lusíada, que a todos nós compete zelar, animar e legar aos vindouros.
Como é possível que, agora, em pleno século XX, se não confira à classe da projectação a dignidade que ela merece?
Como é possível que nos trabalhos de revisão do Decreto-Lei n.o 73/73 se tenha chegado ao ponto de, interpretando abusivamente a directiva da CEE - arquitectura, se pretende equiparar aos arquitectos os engenheiros? Será, por acaso, na época que atravessamos, promessa de Santo António e milagre de São Pedro? Tal facto já motivou o justo repúdio por parte da Associação dos Arquitectos Portugueses, numa tomada de posição pública e afastamento da Comissão, logo apoiada pelas Faculdades de Arquitectura de Lisboa e do Porto.
Srs. Ministros deste Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: A projectação não se limita à realização de cálculos, ela tem vertentes bem mais importantes: é a criação dos espaços interiores e exteriores, é a concepção, onde as gerações que se nos seguirão se vão desenvolver. Como ainda há dias referiu, na televisão, o arquitecto Nuno Teotónio Pereira, distinto presidente da Associação dos Arquitectos, «os arquitectos acrescentam o seu saber ao testemunho histórico do passado». Mas não é só isso, porque esse acréscimo tem se ser posto na proporção exacta à escala da antevisão do que será o futuro. Projectar e conceber, é criar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a autoridade da razão, que lhes advém do facto de não pretenderem invadir a esfera de acção de outros profissionais, os arquitectos exigem que se respeite a sua área de actuação e para o facto pedem justiça a esta Assembleia.
Pensavam os autores do Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho, ião próximo e ião presente, que os arquitectos ficariam sossegados e reconhecidos com o seu conteúdo, mas de uma análise mais atenta verifica-se que a sua esfera de actuação é progressiva e abusivamente invadida. É que esse diploma não vem acrescentar nada ao que já se verifica e sempre verificou. Com efeito, e como é natural, sempre foram os arquitectos a realizar os projectos de obras em bens classificados. Tanto assim é que o único serviço oficial que dependia totalmente da classe dos arquitectos era a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que detinha a competência exclusiva para intervir em imóveis classificados. Registe-se, ainda, que até no período ditatorial do Estado Nono foi respeitada a liderança dos arquitectos na condução do património arquitectónico, embora condenando-os praticamente à extinção.
Por isso, afirmo que o Decreto-Lei n.o 205/88 é uma esmola para os arquitectos, só que tem de acrescentar-se que o pagamento dessa esmola é diferido a um ano. Com efeito, não só a sua entrada em vigor se fará apenas em Janeiro do ano que vem, como se prevê que até daqui a um ano possam aceitar-se projectos relativos  a obras em imóveis classificados da autoria de não arquitectos, o que está em total oposição ao princípio tradicionalmente aceite de que só arquitectos especialistas poderiam intervir no âmbito do património classificado.
Sr. Ministro, analise o diploma e os problemas na óptica da competência e da formação e não na do interesse de classes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De que forma pretende o Governo dar cumprimento ao seu próprio programa de acção, que pugna pela melhoria da qualidade de vida? Será que isso se consegue colocando todas as classes contra si? Será que não é já suficiente para atrasar essa melhoria o facto de os arquitectos portugueses serem apenas 4000 e de cerca de 60 % das autarquias do interior não possuírem arquitectos nos seus quadros? Será que o Governo não constatou que a maioria dos quadros de serviços técnicos não prevê ou impede a progressão dos arquitectos? Será que o Governo está satisfeito com a degradação do património arquitectónico e ambiental, que S. Ex.a o Sr. Presidente da República denunciou no Dia de Portugal?
O problema dos arquitectos e também, e em grande parte, um problema de cultura. É necessário que o Governo não marginalize os arquitectos, o seu trabalho, as suas obras, que têm de se dirigir tanto a serviços públicos como às populações, e não, como tentam fazer crer, que a arquitectura é só para alguns - os ricos.
4514 I SÉRIE -NÚMERO 110A população tem se ser educada no sentido de reconhecer que os arquitectos suo tão imprescindíveis para a sociedade como os módicos, os advogados e os professores. Ninguém reconhece a beleza e a ordem antes de as ver e 6 ao poder central que compele mostrá-las, que compete, portanto, definir as áreas de intervenção exclusiva das classes profissionais. É louvável o esforço que, nesse sentido, é feito pela Direcção-Geral do Turismo, pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e por algumas autarquias ao entregarem sempre a arquitectos a defesa das suas áreas de jurisdição. Mas esse esforço, por desgarrado, não chega. E necessário, urgente e impõe-se que os projectos a apresentar às autarquias e a todas as entidades só possam ser elaborados, assinados e fiscalizados por arquitectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de respeito por parte da Administração Pública para com os arquitectos manifesta-se também na censura que, não raro, 6 feita aos projectos em aprovação, rejeitando-os sem a invocação de razão suficiente que fundamente tal atitude. Ora isso está em total contradição com o direito consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição, que obriga à fundamentação expressa dos actos administrativos quando afectem direitos ou interesses dos cidadãos legalmente protegidos. Como escreveu o Distinto Prof. Arq. Antero Ferreira «a cada projecto de arquitectura reprovado pela Administração, novas vítimas se acrescentam». Porque as vítimas não são apenas os arquitectos, 6 todo o País que está a perder, 6 a qualidade da arquitectura, do ambiente e a própria cultura que se vai destruindo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste Dia Mundial da Arquitectura há ainda que lembrar, como já referi, o riquíssimo património arquitectónico português espalhado pelo Mundo e as responsabilidades que, na sua defesa, cabem às nossas faculdades de arquitectura. Elas têm de manter um incessante intercâmbio, a nível discente e docente, com as suas congéneres dos países de expressão oficial portuguesa. O Governo tem também responsabilidades nesse campo e tem de as apoiar. Não podem continuar a registar-se situações degradantes como as que se vivem nas actuais instalações da Faculdade de Arquitectura de Lisboa, nem paradoxos como o que se passou com a sua Lei Orgânica, que, aprovada pelo Ministro da Educação, foi depois rejeitada pelo Ministério das Finanças. De quem foi a culpa? Do Governo, em contradição? Ou de algum elemento de esquerda desta Assembleia lá infiltrado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino pedindo a esta Assembleia que nos felicitemos: pelo Dia Mundial da Arquitectura e pelas esperanças que os arquitectos, unidos em classe e com o testemunho da sua presença aqui em alio número, nos podem trazer, legando aos vindouros garantia de obra realizada, digna da herança patrimonial a defender, pela aprovação, por esta Assembleia, da proposta de lei n.o 54/V, que autoriza o Governo a transformar a Associação dos Arquitectos Portugueses em associação pública e a aprovar os respectivos estatutos; finalmente, felicitemo-nos por esta boa intenção do Governo, a solicitação da Associação dos Arquitectos, e aguardemos pela qualidade das suas obras para a podermos apreciar.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate.Pausa.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 54/V, que autoriza o Governo a transformar a Associação dos Arquitectos Portugueses em associação pública e aprova os respectivos estatutos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais.Srs. Deputados, há alguma objecção a que se votem conjuntamente, na especialidade, a totalidade dos artigos da proposta de lei?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não temos nenhuma oposição a que se votem os artigos em conjunto.
Porém, sucede que hoje, da parte da manhã, tivemos conhecimento de que o Governo remeteu à Assembleia o projecto de estatutos da Associação. Tal como referi na intervenção que fiz, creio que estes estatutos são os que a Associação apresentou, mas não tenho a certeza. Portanto, gostaria de, posteriormente, conferir isso, e aproveito para dizer que irei endereçar ao Governo as observações que tenho a fazer em relação ao estatuto.
Desde já registo o seguinte: aquando da discussão que aqui teve lugar do estatuto da Ordem dos Advogados e em matéria de penal, constatou-se que as penas perpétuas violavam o disposto na Constituição, pelo que, a existir aqui alguma pena disciplinar perpétua, sob pena de futura declaração de inconstitucionalidade, ela não poderá manter-se e terá de ser alterada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, os estatutos não estão em debate. Trata-se de um anteprojecto e é obvio que o Governo acolhe com simpatia e interesse todas as sugestões que os Srs. Deputados lhe queiram remeter sobre o anteprojecto de estatutos que ontem foi distribuído.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resolvida esta questão e visto não haver objecções a que se proceda à votação conjunta de todos os artigos da proposta de lei, vamos passar à votação na especialidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.o É concedida autorização ao Governo para dotar os arquitectos portugueses de uma associação profissional de natureza pública e aprovar os respectivos estatutos.
Art. 2.o O sentido fundamental da legislação a elaborar ao abrigo da presente lei será o de:
a) Assegurar a representatividade da classe no domínio do exercício profissional da arquitectura;
b) Estabelecer regras de deontologia profissional, com a garantia da sua aplicação através do mecanismo disciplinar e do conjunto de medidas disciplinares aplicáveis;
2 DE JULHO DE 1988 4515c) Cometer à Associação o registo dos arquitectos;