31 DE JANEIRO DE 2020 89 consagração constitucional (artigo 272.o). É sobejamente conhecida a carência de profissionais no âmbito das forças e serviços de segurança, sendo esta reconhecida inclusivamente pelo Governo. Ora, o Ministro da Administração Interna, falando sobre esta problemática, invocou recentemente a previsão inscrita no Orçamento do Estado, de um plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, com a pretensão de assegurar «o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos». Tal disposição patente no Orçamento do Estado para 2020 acaba por não apresentar qualquer especificação no que concerne à efetiva e pronta admissão destes profissionais para este ano. Sendo que o Ministro da Administração Interna falou na admissão de 10 000 profissionais até 2023, consideramos que deve existir um compromisso de recrutamento imediato de 2500 profissionais no quadro das forças e serviços de segurança. Por outro lado, têm sido difundidas várias notícias1 que dão conta do desmesurado grau de degradação de esquadras e equipamentos que põem em causa o normal e adequado desempenho das funções inerentes aos profissionais das forças e serviços de segurança. Consideramos que urge, em primeira instância, proceder à realização de um levantamento das necessidades relativas às infraestruturas e equipamentos, para numa fase subsequente, proceder à melhoria, reabilitação, reforço e modernização dos mesmos. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Diligencie pelo recrutamento de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos; 2 –  Promova o levantamento das necessidades relativas às infraestruturas das forças e serviços de segurança e promove as diligências necessárias tendo em vista a consequente melhoria e reabilitação das esquadras e postos mais degradados; 3 –  Promova ainda as diligências necessárias tendo em vista o reforço e modernização dos meios operacionais e equipamentos das forças e serviços de segurança. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———                                                          1 A título de exemplo, ver https://www.publico.pt/2019/11/21/sociedade/noticia/policias-revelam-imagens-esquadras-degradadas-1894567. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 204/XIV/1.a RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM COMITÉ NACIONAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA, NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, constituiu um marco determinante para a proteção das crianças e jovens de todo o mundo. Trata-se de um documento legislativo fundamental da nossa contemporaneidade, mas tem de servir para mais do que a evocação abstrata dos seus princípios básicos, que consagram às crianças no nosso País, direitos de provisão, proteção e participação.