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6 DE MAIO DE 2016 43 Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre todas as votações realizadas até ao momento. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Moura Soeiro, pede a palavra para que efeito? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, é igualmente para informar a Mesa que entregaremos uma declaração de voto sobre as votações feitas até ao momento. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, em relação ao projeto de resolução n.o 281/XIII (1.a) — Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade (PCP), haverá uma partição em três blocos, pedida pelo PS, de vários pontos e subpontos do projeto. Em primeiro lugar, vamos proceder à votação dos pontos 1, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.6, 4.5, 6, 7.1 e 8.2.1. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por esta votação vê-se a diferença de posição! O Sr. Presidente: — Votamos agora os pontos 2.5, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 4.1, 4.2, 4.3, 7.4, 7.5 e 8.2.4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Finalmente, vamos proceder à votação dos pontos 2, 3, 3.5, 4, 4.4, 5, 5.1, 5.2, 5.3, 7, 7.2, 7.3, 8, 8.1, 8.2, 8.2.2 e 8.2.3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 296/XIII (1.a) — Medidas de proteção da parentalidade (BE). O PS solicita que se vote primeiro o ponto 1, depois o ponto 3 e, finalmente, os restantes pontos, ou seja o 2, 4 e 5. Srs. Deputados, votamos o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Votamos, finalmente, os pontos 2, 4 e 5.
6 DE MAIO DE 2016 47 Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Rita Rato não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 I Série — Número 30XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 110 a 113/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 103 a 113/XIII (1.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à sua substituição. O Presidente procedeu à leitura de duas mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos n.os 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro. Seguiu-se um debate, requerido pelo PS, sobre política de saúde. Após ter usado da palavra, na fase de abertura, a Deputada Luísa Salgueiro (PS), intervieram, a diverso título, além daquela oradora e do Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), os Deputados Fátima Ramos (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Santos (PSD), Eurídice Pereira (PS), Jorge Falcato Simões (BE), João Ramos (PCP), Ângela Guerra (PSD), António Sales (PS), João Vasconcelos (BE), Luís Graça (PS), Carlos Matias (BE), Paula Santos (PCP) e Isaura Pedro (PSD). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e José António Silva (PSD) e o Ministro da Saúde. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 30 38 Recomenda ao Governo a manutenção do processo de devolução de hospitais às Misericórdias (PSD), 109/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do hospital de Santo Tirso e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes) e 110/XIII (1.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Distrital de São João da Madeira e pelo necessário melhoramento em meios humanos e materiais (Os Verdes). Srs. Deputados, como sabem, de seguida terá lugar a cerimónia de evocação do Dia de Memória do Holocausto. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 21 de novembro de 2015 I Série — Número 8XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador SerrãoAbel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 8/XIII (1.a). Foi discutido e aprovado o projeto de resolução n.o 5/XIII (1.a) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete), os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Margarida Marques (PS), André Silva (PAN), João Vasconcelos (BE), Pedro Roque e Sérgio Azevedo (PSD), Vitalino Canas (PS), Ângela Guerra (PSD) e João Oliveira (PCP). Foram debatidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 2/XIII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE), 5/XIII (1.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Intervieram os Deputados Sandra Cunha (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Andreia Neto (PSD), Rita Rato (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), João Torres (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Após terem sido lidos, foram aprovados os votos n.os 1/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto (PS), 2/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do estadista alemão Helmut Schmidt (PS), 4/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do cineasta José Fonseca e Costa (PS) e 5/XIII (1.a) — De pesar pela morte de José Vilhena (PS), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 30/XIII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à
I SÉRIE — NÚMERO 8 2 oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP). Foi aprovado outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 2/XIII (1.a) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP). Foram aprovados, na generalidade, com aclamação, os projetos de lei n.os 1/XIII (1.a) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.a) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.o 134/2015 e a Lei n.o 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.a) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). Foram aprovados os Diários n.os 105 a 111 da XII Legislatura e os n.os 1 a 5 da XIII Legislatura. Foram aprovados três pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos autorizando um Deputado do PSD e dois do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal. Foram debatidos os projetos de resolução n.os 3/XIII (1.a) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE), tendo usado da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Odete Silva (PSD). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 11 a 14/XIII (1.a) e dos projetos de lei n.os 36 a 41/XIII (1.a). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 10 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Vasconcelos, aproveito para retribuir os cumprimentos que dirigiu à Mesa e desejar-lhe uma boa Legislatura, cumprindo os tempos de que dispõe para intervir. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Vasconcelos — embora não vá obter resposta, mas, de qualquer forma, fica registado na ata —, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, aproveito, sendo a minha primeira intervenção neste Plenário, para, em nome de V. Ex.a, cumprimentar todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e desejar-lhes um ótimo mandato. Sr. Deputado João Vasconcelos, apesar de não dispor de tempo para responder, há um conjunto de questões que se levantam relativamente à sua intervenção. Dois dos compromissos fundamentais, nucleares e fundadores de Portugal em termos internacionais são o Tratado Orçamental e a Aliança Atlântica. De facto, também verificamos que há em Portugal uma nova aliança, uma aliança de partidos à esquerda do espaço político português e uma aliança que, passados quase 100 anos sobre a Revolução Russa, parece quase uma aliança entre mencheviques e bolcheviques, o que não deixa de ser também ela curiosa. Protestos do PS, do BE e do PCP. Tenham calma, Srs. Deputados! Tenham calma! Não deixa de ser curioso que, sobre essas duas matérias, que são fundamentais, haja uma dessintonia, por um lado, entre o Partido Socialista e, por outro, os partidos da extrema-esquerda — até ver, pelo menos! De qualquer maneira, e como diz o povo, «diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és»! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Roque (PSD): — É que, mais do que as palavras, importam os atos e o que se verificar daqui por diante. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Relativamente à matéria do tratado orçamental, no dia 28 de outubro, em termos europeus, no Parlamento Europeu, as filiações europeias do Bloco de Esquerda e do PCP votaram pelo fim do tratado orçamental. Também relativamente à Aliança Atlântica, com os recentes exercícios que a NATO levou a cabo em Portugal, tivemos também o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista a manifestarem-se publicamente contra os exercícios e contra a Aliança Atlântica. Protestos do PCP e do BE. Também Catarina Martins, quando esteve nos Açores, manifestou-se a favor da saída dos americanos da Base das Lajes, não importando, obviamente, as consequências que isso também terá do ponto de vista socioeconómico. O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, se houvesse tempo para responder, a questão seria: quid jurisrelativamente a esta matéria? Estamos por um lado, ou estamos por outro? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A Mesa retribui os cumprimentos e os votos de bom mandato nesta Legislatura. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
21 DE NOVEMBRO DE 2015 15 Lamento, Sr. Ministro, se isso para si é uma surpresa, mas, se é, é só porque anda desatento. Se para o Sr. Ministro é uma surpresa que o PS tenha posições diferentes daquelas que tem o PCP, relativamente às matérias que aqui são tratadas, então é porque anda desatento à realidade política nacional e isto pode fazer-nos duvidar sobre a sua permanência no Governo ou até mesmo sobre a justificação da existência deste Governo. Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS. Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, é importante dizer que o PSD e o CDS, verdadeiramente, não queriam discutir nenhuma das matérias que constam no texto deste projeto de resolução,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... queriam, apenas, fazer esta encenação, queriam, apenas, procurar este objetivo de resgatar-se da derrota eleitoral que sofreram com a perda de 700 000 votos, de 25 Deputados e da maioria absoluta... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e era isso que verdadeiramente pretendiam. Protestos do PSD e do CDS-PP. E, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria da política externa... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, apesar da vozearia, eu vou continuar. Sr.as e Srs. Deputados, a matéria da política externa é matéria suficientemente importante para merecer outro tratamento na Assembleia da República. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — É matéria suficiente importante para merecer outro tratamento, diferente do tratamento indigno que o PSD e o CDS lhe quiseram dar. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, a participação de Portugal na Organização das Nações Unidas e nas suas organizações sectoriais, o respeito de Portugal pela Carta das Nações Unidas é matéria suficientemente importante para merecer, repito, um tratamento diferente daquele que os senhores quiserem dar. Isto porque, é importante que Portugal assuma o respeito pela Carta das Nações Unidas e que, por exemplo, discuta esta matéria a propósito de agressões a Estados soberanos, a propósito da participação de Portugal em ações de agressão a Estados soberanos, como aconteceu no passado, mas esta posição, vindo do PSD e do CDS, que ainda têm as mãos manchadas com a participação na guerra de agressão ao Iraque, à margem da Carta das Nações Unidas, não surpreenderá. Aplausos do PCP e de Deputados do BE. Srs. Deputados, a participação de Portugal na CPLP e o aprofundamento da CPLP como um espaço de cooperação, de divulgação e de valorização da língua portuguesa, da cultura dos povos, um espaço de cooperação e de respeito pela paz, pela soberania, pela independência e pelas vias de desenvolvimento próprio de cada País é um debate que merece um tratamento sério, mas não foi isso que os senhores aqui quiseram trazer. A matéria relacionada com a política de asilo e acolhimento de refugiados merece um tratamento devido que corresponda à dignidade e à importância desta matéria, mas os senhores também não a quiseram trazer
21 DE NOVEMBRO DE 2015 17 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. E é essa mesma atitude de confronto com a Constituição da República Portuguesa que mantém, recusando-se a aceitar que foram derrotados nas eleições,... Vozes do PSD: — Fomos, fomos! O PCP é que ganhou! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que não têm condições para continuar a governar e que têm de ser substituídos no Governo do País. Aplausos do PCP. Se era esse o outro vosso objetivo, acabam, também neste debate, derrotados. Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, e aproveito para o cumprimentar. O Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros (Rui Machete): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, agradecendo-lhe os seus cumprimentos, e igualmente os restantes membros da Mesa e as Sr.as e os Srs. Deputados nesta minha primeira intervenção na presente Legislatura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que seja a última! O Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros: — No momento em que a multiplicidade e a complexidade das ameaças externas requerem respostas cada vez mais exigentes e uma cooperação internacional sem falhas, os portugueses e os nossos aliados esperam dos responsáveis políticos firmeza de propósitos e de ações que confirmem o nosso empenho e a nossa lealdade. Os tempos que vivemos demonstram, de novo e por forma muito óbvia, a razão de ser da Aliança Atlântica de que Portugal é membro fundador. As questões colocadas no projeto de resolução hoje em apreciação na Assembleia mereceram nos programas eleitorais do PCP, de Os Verdes e do BE tratamentos bem diferentes e contraditórios em relação ao que tem sido defendido ao longo dos anos pelo PS, inclusivamente nesta última campanha eleitoral. Ao serem estabelecidas as denominadas posições conjuntas entre o PS, de um lado, e aqueles citados partidos, do outro, a situação tornou-se, para uma grande maioria dos cidadãos, bastante confusa. Na realidade, nesses documentos é reconhecida e assumida a natureza diversa dos programas, as suas diferenças quanto a aspetos estruturantes das opções políticas de cada um. Essas divergências abrangem matérias fundamentais da política externa de que dou aqui alguns exemplos: o PCP e Os Verdes, em matéria de defesa nacional, propõem no seu programa eleitoral, e passo a citar: «a dissolução da NATO e a oposição a qualquer bloco político-militar europeu e ao crescente envolvimento de Portugal em forças multinacionais fora do âmbito da ONU e no desrespeito pelo direito internacional». O Bloco de Esquerda, por seu turno, defende, e cito novamente, «a saída da NATO e a ação diplomática pela extinção desta e de todos os blocos militares». O PS, pelo contrário, inclui a NATO no conjunto das organizações multilaterais que considera serem o espaço prioritário da participação de Portugal ao nível internacional, consoante consta, claramente, do seu
21 DE NOVEMBRO DE 2015 25 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Neste momento, está ultrapassado! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, sobre esta matéria, a Assembleia da República já discutiu e deliberou na anterior Legislatura, em 2012, pelas mãos do Bloco de Esquerda e de Os Verdes; em 2013, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo Partido Socialista; em 2014, aquando da apresentação da proposta de lei dos Deputados da JSD sobre a possibilidade de um referendo; e, em 2015, novamente, pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» pela rejeição destas propostas pela maioria dos Deputados. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.as e Srs. Deputados, não nos iludamos. Qual é o tema central desta discussão? O centro da discussão só pode ser o superior interesse da criança, ou não é assim?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sem equívocos, o PSD assume, nesta discussão, como sempre fez, a defesa do superior interesse da criança. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas nunca é demais dizer que, para o PSD, o superior interesse da criança deve ser sempre a razão última que justifica a adoção e não quaisquer outros interesses, por mais legítimos que possam parecer. Como reflexo direto desta preocupação foram operadas alterações ao regime da adoção na anterior legislatura. O PSD sempre assumiu a preocupação de que o instituto da adoção precisava de alterações, precisava de ser agilizado, precisava de ser melhorado, precisava de estar ao serviço das crianças e dos seus direitos e interesses. O PSD apontou este problema e teve a coragem de mexer e de melhorar o instituto da adoção. Embora não sendo possível em tão curto espaço de tempo fazer avaliações do impacto destas medidas, certo é que estamos convictos de que são passos seguros na defesa do superior interesse da criança. A Sr.a Elza Pais (PS): — Não sabe o que é o superior interesse da criança! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — As alterações que foram introduzidas pela Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, assentaram em três pilares: a criança como centro da reforma; encurtar prazos e apoiar e simplificar a vida das famílias que querem adotar. Em suma, a preocupação do PSD, do CDS-PP e do Governo foram no sentido de desburocratizar, com processos desejavelmente inferiores a um ano e com garantias de preservação do superior interesse da criança. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tiveram uma coleção de pareceres negativos! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, de volta ao debate que hoje nos ocupa. O PSD entende-se como um partido cuja atuação personalista e realista é guiada por uma confrontação séria, livre de espartilhos ideológicos e aberta ao debate público democrático e que respeita a consciência individual de cada um.
I SÉRIE — NÚMERO 8 26 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O PSD, atenta a sua natureza e tradição, confere liberdade de voto aos seus Deputados. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o CDS? O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não precisamos! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Mas não ignoramos que a liberdade de voto possa espantar algumas bancadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É uma tradição completamente estranha aos partidos de extrema-esquerda, onde não há memória de divisão interna ou de dissonância no sentido de voto em qualquer matéria. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E na extrema-direita? A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Mas nós, no PSD, não somos assim e orgulhamo-nos de não ser. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, ter liberdade de voto não é votar como lhe apetece, pressupõe que um Deputado faça a ponderação complexa entre as suas convicções e os seus valores, mas também as convicções e os valores daqueles que aqui representamos. Aplausos do PSD. E é essa liberdade de voto, muito livre mas muito responsável, que o PSD espera de todos os Deputados, em especial daqueles que compõem a nossa bancada. E podem contar com ela. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD convive bem com a diferença de opiniões, com a troca de argumentos e com o debate interno, mas também convive bem com o passado, com o seu percurso e com os portugueses que em nós acreditam e que em nós confiam. A defesa dos Direitos Humanos, dos direitos, liberdades e garantias não são património exclusivo de nenhum partido. Aliás, a defesa desses direitos faz parte da génese do PSD, por eles nos temos batido ao longo da história e será sempre na defesa desses direitos que entramos nesta discussão sem preconceitos, sectarismo, reservas ideológicas ou qualquer tipo de discriminação. Reconhecemos a importância do assunto, embora a oportunidade da sua apresentação nos pareça manifestamente um aproveitamento político dos tempos conturbados em que vivemos. O momento escolhido é infeliz. Instrumentalizar o assunto ao serviço de programas ou estratégias políticas de curto prazo não nos parece feliz nem avisado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Mas nem por isso ficaremos fora do debate ou alheados das responsabilidades que estão inerentes ao nosso mandato. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — A esquerda traz este tema à discussão não por ser dos mais importantes mas, sim, por ser um dos mais fraturantes, e isto diz bem das reais preocupações dos proponentes.
I SÉRIE — NÚMERO 8 28 desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação. Estes direitos são inseparáveis da obrigação do Estado no cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir, na prática da vida das crianças, os princípios da Constituição da República Portuguesa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, no nosso País, pese embora a vigência destes direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é marcada por negação de direitos. As causas estruturais da pobreza em Portugal foram nos últimos quatro anos agravadas de forma profunda pelo caminho de empobrecimento concretizado pelo Governo PSD/CDS-PP. A derrota do Governo PSD/CDS-PP, imposta pela luta e traduzida também no voto, abre um caminho de esperança para as votações que hoje fazemos e para a construção de um País onde os direitos das crianças existam na lei e na vida de todos os dias. Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, o Parlamento volta a debater projetos de lei que têm como objetivo permitir a possibilidade legal da adoção por casais do mesmo sexo. O tema não é novo e a posição do CDS é bem conhecida. Numa semana, a nova esquerda não perde tempo a mostrar aquelas que são as suas verdadeiras prioridades e aqueles que são os seus únicos consensos: alterar as práticas parlamentares de 40 anos, derrubar o Governo, isentar as taxas moderadoras do aborto e permitir a adoção por casais do mesmo sexo. Protestos do BE. Diria, por isso, para início de conversa, que sobre prioridades estamos conversados. Depois de deitado abaixo o Governo, estes projetos parecem ser o pouco, o muito pouco, que une aquela que é a nova esquerda. Protestos do BE. A agendaque une a nova esquerda nem sequer é omitida por parte de alguns dos seus proponentes quando afirmam, de forma clara e transparente, e cito: «o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade». Aplausos de Deputados do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Direitos humanos! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É isso que agora se pretende: concluir uma agenda, de forma apressada e sem a reflexão que uma matéria como esta justificaria. Neste debate, Sr.as e Srs. Deputados, não tenho a arrogância de cair na adjetivação fácil de quem connosco não concorda, nem tenho a intolerância de considerar que, de um lado, estão os esclarecidos e os inteligentes e, do outro, os preconceituosos e ignorantes. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 8 32 A essas famílias, finalmente, hoje o Parlamento dará a resposta séria, conforme ao direito, conforme à ciência e conforme às suas aspirações de uma vida em felicidade. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O superior interesse da criança tem sido, aqui, o conceito mais falado hoje. E é precisamente em defesa do superior interesse da criança que este projeto aqui vem hoje. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Este projeto não é pouco para as famílias e para as crianças, algumas das quais estão aqui, hoje, nestas galerias, que veem vedados os direitos à proteção, ao reconhecimento legal e, consequentemente, social, que a lei presente agora lhes imprime. A pergunta que aqui se coloca, e aquilo que aqui se vai votar hoje, é, precisamente, se o preconceito vale mais do que o superior interesse das crianças. O preconceito não pode valer mais do que o superior interesse das crianças. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O que aqui se vai votar hoje e se vai decidir é se vale mais uma criança institucionalizada uma vida inteira ou numa família que a eduque e que a mantenha feliz uma vida inteira. Aplausos do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O que aqui se vai votar também é o direito das crianças a quem, neste momento, se diz que o seu pai e que a sua mãe não valem, que não são pais, não são mães. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, onde fica o superior interesse dessas crianças? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Onde é que fica o superior interesse das crianças a quem dizem que a família que têm não serve, a quem recusam os direitos que conferem a todas as outras crianças? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — É pelo superior interesse das crianças, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, mais do que qualquer outro,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. ... que apresentamos este projeto e estou certa que este País será mais democrático e as crianças serão mais felizes quando, finalmente, puderem, todas em igualdade de condições, ter direito à sua família e ao reconhecimento legal e social que lhes devemos e que merecem.
I SÉRIE — NÚMERO 8 34 Sr.as e Srs. Deputados, resolver os problemas que o País tem, claro que é uma prioridade. É evidente que sim! Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.Por que é que ficaríamos à espera? Temos, hoje, condições para aprovar! Por que é que ficaríamos à espera?! E resolver os problemas do País não é nenhum aproveitamento político, já o disse quanto às prioridades. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, veja bem: preocupe-se mais com a prioridade do Sr. Presidente da República relativamente à formação de um governo,... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está a falar do Presidente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque, quando se formar um governo, o governo devido que o País precisa, nesse caso, há muitas outras questões que virão à Assembleia da República, designadamente por proposta do governo. Aplausos do PS.Fale lá das prioridades ao Sr. Presidente da República, que demora, demora e demora a tomar decisões... Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 221 presenças, às quais se somam quatro, sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria e Pedro Pinto, do PSD, Fernando Rocha Andrade, do PS, e Francisco Lopes, do PCP, o que perfaz 225 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pela votação do voto n.o 1/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto (PS), que vai ser lido pela Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Morreu Paulo Cunha e Silva. E agora? É o que nos perguntamos depois do choque porque era o que ele sempre perguntava a quem o acompanhava, a quem o admirava, a quem o seguia, desafiando a inquietação e a genialidade para novas respostas, inapelavelmente incompletas rumo a novas indagações. Paulo Cunha Silva morreu de forma inesperada e brutal como Vereador da Cultura do Porto. Morreu a fazer renascer a cultura na cidade, a cidade que amava e de que fez mundo, onde tudo pode acontecer em todo o lado. Queria uma cultura completa para uma cidade completa e como laboratório político-cultural do País. Era um executor do pensamento: pensava e fazia o que pensava. O seu percurso dificilmente é confinável. Licenciado em Medicina, Mestre e Doutor pela Universidade do Porto, onde foi Professor de Anatomia, era também Professor Associado de Pensamento Contemporâneo na Faculdade de Desporto da Universidade do Porto.
I SÉRIE — NÚMERO 8 38 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP):— Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a votação do voto de pesar n.o 2/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 30/XIII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projeto de resolução n.o 2/XIII (1.a) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Catarina MendonçaMendes (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação anterior. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Silva pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente, é para dizer que sobre esta votação iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 1/XIII (1.a) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 4/XIII (1.a) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando a Lei n.o 134/2015 e a Lei n.o 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS).
21 DE NOVEMBRO DE 2015 39 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PSD Paula Teixeira da Cruz e Pedro Pinto e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 10/XIII (1.a) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei no 14/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Este diploma baixa também à 1.a Comissão. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre os quatro diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 5/XIII (1.a) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 2/XIII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro
I SÉRIE — NÚMERO 8 40 Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto). Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PSD Paula Teixeira da Cruz e Teresa Leal Coelho. Neste momento, elementos do público presente nas galerias também aplaudiram. Peço às pessoas presentes nas galerias o favor de não se manifestarem. O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar e sobre os diplomas congéneres relativamente ao mesmo tema. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O diploma que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 5/XIII (1.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 5 abstenções (Deputados do PSD Ana Sofia Bettencourt e Duarte Filipe Marques, Deputada do PS Isabel Oneto e Deputadas do CDS-PP Ana Rita Bessa e Teresa Caeiro). Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que eu e a Sr.a Deputada Teresa Caeiro iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Este diploma baixa à 1.a Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 11/XIII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro
21 DE NOVEMBRO DE 2015 41 Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto). Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 28/XIII (1.a): — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 19 Deputados do PSD (Ana Oliveira, Ângela Guerra, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Inês Domingos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, Margarida Balseiro Lopes, Odete Silva, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto). Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de os Verdes e do PAN. Neste momento, elementos do público presente nas galerias também aplaudiram. Peço às pessoas presentes nas galerias o favor de não se manifestarem. O diploma que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 31/XIII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 15 Deputados do PSD (Ana Oliveira, António Leitão Amaro, António Lima Costa, António Rodrigues, Berta Cabral, Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Firmino Pereira, Joana Barata Lopes, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Pedro Pinto, Rubina Berardo, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e 2 abstenções (Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e Deputada do PS Isabel Oneto). O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que, relativamente aos últimos cinco diplomas que acabámos de votar, eu e a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa ao projeto de lei n.o 31/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt.