9 DE JULHO DE 19992184-(95)2 — O presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspectores judiciais e ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.Artigo 154.° (...]1 — (Actual artigo.)2 — O vice-presidente pode subdelegar nos vogais que exerçam funções em tempo integral as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas.Artigo 158° (...)I — O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:a) .......................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................d) Conceder a autorização a que se refere o n.° 2 do artigo 8.°;e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;f> .......................................................................g) .......................................................................2—.........................................................................Artigo 162.° I...11 — .........................................................................2—.........................................................................3 — Quando deva proceder-se a inspecção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal dc Justiça ou das Relações, é designado como inspector extraordinário um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, podendo sê-lo, com a sua anuência, um juiz jubilado.4— .........................................................................5—.........................................................................Artigo 166.° Í....1Das decisões do presidente, do vice-presidente ou dos vogais do Conselho Superior da Magistratura reclama-se para o plenário do Conselho.Artigo 168.° [...]I—.........................................................................2 — Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior, o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem vo.to de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................Artigo 169° [...]1 — O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas Regiões Autónomas e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro.2 — O prazo do número anterior conta-se:a).......................................................:...............b) Da data da notificação do acto, quando esta tiver sido efectuada, se a publicação não for obrigatória;c) .......................................................................Arügo 170.° [...)1 — A interposição do recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação.2 — A suspensão é pedida ao tribunal competente para o recurso, em requerimento próprio, apresentado no prazo estabelecido para a interposição do recurso.3 — A secretaria notifica por via postal a autoridade requerida, remetendo-lhe duplicado, para responder no prazo de cinco dias.4 — O Supremo Tribunal de Justiça decide no prazo de 10 dias.5 — A suspensão da eficácia do acto não abrange a suspensão do exercício de funções.Artigo 176.° [...]Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o relator ordena vista por 10 dias, primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, e, em seguida, ao Ministério Público, por igual prazo e para o mesmo fim.Art. 2.° São aditados ao Estatuto dos Magistrados Judiciais os artigos 37°-A, 45.°-A, 123.°-A, 149°-A, 150.°-A, 167.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 37.°-A Classificação de juízes das Relações1 — A requerimento fundamentado dos interessados, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar inspecção ao serviço dos juízes das Relações que previsivelmente sejam concorrentes necessários ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.° 2 do artigo 51.°2 — O disposto no número anterior não prejudica a inspecção ao serviço dos juízes das Relações, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura.3 — Às inspecções a que se referem os números anteriores é aplicável, com as necessárias acfapcaçóes, o disposto nos artigos 33." a 35." e 37.°