3 DE MARÇO DE 2020 187 potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC. 4 – São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei. 5 – Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia. 6 – A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais. 7 – Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os: a) Cães-guia; b) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública; c) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais; d) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal. 8 – Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais. 9 – Até à aprovação da taxa referida no n.o 6 pela assembleia de freguesia aplicam-se os valores vigentes no momento de entrada em vigor do presente decreto-lei.» Artigo 426.o Alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março O artigo 4.o da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.o 10/2017, de 3 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Para efeitos de acompanhamento da execução da presente lei por parte da Assembleia da República, compete ao Governo: a) Incluir no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, um capítulo contendo informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à pormenorização das dotações respeitantes a cada projeto, à execução dos contratos efetuados no ano anterior, bem como aos compromissos assumidos e responsabilidades futuras deles resultantes; b) Apresentar à Assembleia da República, até 31 de janeiro de cada ano, uma lista de todas as empreitadas e fornecimentos a contratar durante esse ano, com discriminação dos preços de adjudicação e, sempre que possível, prazo de execução, data de início e duração.» Artigo 427.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o novo regime de incentivos do