II SÉRIE-A — NÚMERO 105 50 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) O incumprimento injustificado, reiterado ou revelador de falta de zelo profissional, dos horários estabelecidos para os atos públicos, bem como dos prazos estabelecidos para a prática de ato próprio do juiz, designadamente quando decorrerem três meses desde o fim do prazo para a prática do ato; d) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 152.o-C [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Tomar medidas para solucionar dificuldades de financiamento detetadas nos tribunais judiciais, designadamente, na gestão das nomeações, colocações, transferências e substituições dos magistrados judiciais, e colaborar na execução das medidas que venham a ser adotadas; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) Apresentar sugestões e propostas relativamente a planos de estudo e de atividades destinadas à formação inicial e contínua de juízes, indicando ainda, quanto a esta, áreas prioritárias e objetivos anuais, a submeter ao plenário do Conselho Superior da Magistratura, cabendo-lhe dar execução às decisões deste; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Norma transitória 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O estatuído nas alíneas b),c) e d) do artigo 7.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais produz efeitos a partir do movimento imediatamente subsequente à data da entrada em vigor do presente Estatuto. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  O disposto no n.o 1 do artigo 64.o-A não é aplicável aos magistrados que, após a entrada em vigor do presente Estatuto, já adquiriram a condição de jubilados ou que, nessa data, reúnam os requisitos necessários à aquisição dessa condição.6 –  O disposto no n.o 3 do artigo 26.o-A mantém-se em vigor até à revisão global do estatuto remuneratório dos Magistrados Judiciais, da qual está excluída a alteração da integração do subsídio de compensação e do regime de descontos ali previstos. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.