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Se perguntarem a minha opinião, penso que seria mais prudente e equilibrado interrompermos agora por um quarto de hora, retomarmos os trabalhos depois, com três intervenções ou apenas com duas.
Os Srs. Deputados dirão, mas três intervenções parece-me excessivo. Faríamos assim duas intervenções, ficando outras duas para as 22 horas. Das 22 às 23
horas, na melhor das hipóteses, teríamos terminado completamente e debate e usaria da palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Que pensa o PPD?Pausa.Perguntei ao PPD como poderia ter perguntado a outro partido qualquer, mas, como o PPD não se decide, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, que já a pediu.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Na nossa opinião, julgamos que ou as intervenções se fazem já todas seguidas ou se fazem todas depois das 22 horas, também seguidas.
Eu refiro-me naturalmente às intervenções dos representantes dos partidos, pois se compreende que depois haveria um intervalo para a intervenção do Primeiro-Ministro, no caso de as intervenções dos representantes partidários terem lugar de seguida.
Não creio quo seja correcto criar estatutos diferentes para a hora ou o ritmo de intervenções dos representantes dos partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: A nossa opinião é de que deveria interromper-se a sessão já e recomeçar não às 22 horas, mas sim às 21 horas.O Sr. Presidente: - Aí está a chamada «solução ecléctica».Risos.Que pensa o Partido Socialista?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nós pensamos que os vários partidos devem falar em igualdade de circunstâncias e, portanto, devem falar de seguida.
Quanto ao intervalo propriamente, concordamos com ele, mas afigura-se-nos que um intervalo de quinze minutos chega para os vários oradores porem os seus apontamentos em ordem.
612 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22O Sr. Presidente: - O Partido Comunista que diz?O Sr. Carlos Brito (PCP): -Concordamos com a proposta agora feita pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, que, aliás, é uma das propostas que tínhamos feito ao Sr. Presidente: interromper agora e recomeçar às 21 horas, e não às 22 horas. Certamente não fui muito claro e o Sr. Presidente não compreendeu bem esta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Que pensa a UDP?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Nós apoiamos a proposta do Sr. Deputado Barbosa. de Melo: interrupção já e recomeço para os discursos às 21 horas.O Sr. Presidente: - Estão de acordo?O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Tenho a impressão de que o Governo também deverá ter aqui uma palavra, visto que a sessão vai terminar, segundo ouvi dizer, à meia-noite e, portanto, é preciso fazer o computo dos tempos para saber quanto tempo ficará ao Primeiro-Ministro para responder. Se a sessão vai recomeçar às 22 horas, como ouvi dizer, se há meia hora para cada partido, que são cinco, ternos duas horas e meia, o que atira para a meia-noite e meia hora antes de o Primeiro-Ministro falar. Então a que horas é que vai falar o Primeiro-Ministro?O Sr. Presidente: - Mesmo que recomeçássemos às 21 horas, as intervenções dos partidos só acabariam às 11 horas e 30 minutos.
O que, me parece, e se a Assembleia não levar a mal esta minha sugestão, é que não há necessidade nenhuma que esta sessão acabe à meia-noite. Se o Sr. Primeiro-Ministro estiver no uso da palavra, e o País e a Assembleia têm todo o interesse em ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, suponho que este problema não se põe perante nenhum dos Deputados aqui presentes.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, quanto a isso, pode o Sr. Primeiro-Ministro estar perfeitamente tranquilo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para dar o nosso acordo à posição do Sr. Presidente. Nós não faremos questão de que o Sr. Primeiro-Ministro prolongue a sua intervenção para além da meia-noite.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Eu queria agradecer muito à Assembleia da República a faculdade que me dá de falar depois da meia-noite.O Sr. Presidente: - Estamos, portanto, todos de acordo. A sessão reabrirá então às 21 horas.Está suspensa, a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, em representação da UDP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, povo trabalhador de Portugal: Enquanto esta Assembleia discutia o Programa do Governo, os fascistas não ficaram parados diante dos televisores a assistir ao debate. Prosseguiram e prosseguem na conspiração do direita que vêm preparando há bastante tempo. A libertação dos chefes da criminosa PIDE, os ataques ao Conselho da Revolução, os atentados bombistas e a grande provocação do regresso do fascista Spínola, são tudo faces da mesma moeda, faz tudo parte do plano montado pelas forças de direita.
As vacilações e conciliações dos anteriores Governos favoreceram o avanço dos reaccionários. O Documento e o Grupo dos Nove deixaram-se embalar nas palavras mansas dos fascistas e contribuíram bastante para a sua recuperação, e hoje são por eles atacados violentamente. Há um ano atrás, esse documento teve o apoio de muitos oficieis e fez vacilar forças antifascistas válidas. Mas hoje, a um ano de distância, nenhuma pessoa honesta pode deixar de ver que, desde aí, as forças do fascismo têm ganho mais e mais posições, estão cada vez mais arrogantes, e hoje, um ano depois, querem o seu chefe mais destacado, Spínola, aqui em Portugal, «em liberdade e segurança».
A imprensa fascista (que já sabia do seu regresso) saúda a sua vinda com entusiasmo, chamando-lhe herói e reclamando não só a liberdade, mas também os mais altos postos militares. A tanto chegou o descaramento e a impunidade dos fascistas!
Mas o regresso de Spínola é ainda uma provocação e um desafio ao próprio Governo do Partido Socialista. Que vai fazer o Governo? Que vai fazer o Partido Socialista? Temos a certeza de que neste momento a resposta precisa e clara a esta questão é bem mais importante para o povo que, as 260 páginas do Programa do Governo.
É escusado fugir à questão dizendo que este é um assunto dos tribunais. O povo exige que o Governo tome posição clara. O Governo do Dr. Mário Soares vai tomar uma posição firme, que corresponda ao profundo sentimento de revolta que assola o País de norte a sul, ou vai deixar enredar-se pelos fascistas e dobrar os joelhos diante do fascista Spínola?
O Governo vai deixar que esse assassino seja libertado, ou vai exigir que sofra uma pena tão severa que sirva de exemplo aos fascistas, e ao mesmo tempo seja o castigo pelos pesados crimes que cometeu contra o povo português e o nosso país?
O povo não está de braços cruzados à espera da resposta do Governo, ele está, como, sempre o fez, a dar a sua própria resposta popular às manobras da
12 DE AGOSTO DE 1976 613direita e à conspiração. Neste momento, já milhares e milhares de trabalhadores antifascistas, jovens, mulheres e outros progressistas manifestaram o seu repúdio pela escalada reaccionária.
Os moradores de Odivelas e os trabalhadores do Ciborro, que esta semana alcançaram importantes vitórias na defesa dos seus interesses, são mais uma prova da força do movimento popular de massas e das condições favoráveis que existem para derrotar a conspiração reaccionária.
Durante os cinco dias previstos, aqui estivemos a discutir o Programa do Governo, horas a fio. Era o primeiro Governo definitivo. O próprio Dr. Mário Soares disse em alto e bom som no início da sua muito longa -intervenção inicial: «O povo está cansado de Governos Provisórios e do adiar constante dos seus problemas.» Mas disse mais ainda o Dr. Mário Soares, que este programa apontava para a defesa do socialismo e das conquistas dos trabalhadores, e logo acrescentou, como fica bem ao Primeiro-Ministro de um Governo dito definitivo, que mais tarde apresentaria um programa para quinze anos.
Para já, maiores dificuldades para o povo pobre! Os benefícios virão depois no tal programa dos anos 80! O povo ficou a saber que para, já vai apertar o cinto, e para a satisfação das suas justas reivindicações, fica a consolação desse arrojado projecto de quinze anos. Só que o povo não ficou a saber se nos anos 80 não terá de apertar ainda mais o cinto à espera de um ainda mais arrojado plano para os anos 90!
Quando os Governos Provisórios anteriores queriam fugir às exigências prementes do movimento popular, diziam ao povo, que esperasse pelo Governo definitivo. Agora, o Governo definitivo adia para os anos 80, no melhor dos casos, a resolução dos problemas do povo. Afinal é isto:
O primeiro Governo definitivo, tão pomposamente apresentado, não passa do VII Governo Provisório. E tal como os anteriores Governos pouco falavam no definitivo, também Mário Soares falou pouco dos esplendorosos anos 80, e falou muito da provisória governação até lá.
O PPD e o CDS gostaram do Programa. Fizeram algumas críticas de circunstância, deram alguns conselhos ao PS e foram dizendo que por esse caminho os anos 80 vão ser de facto esplendorosos ... para eles, claro!Risos.Vejamos três exemplos:
1.o exemplo: 0 PS garantiu-lhes que as nacionalizações não iam avançar. Foi o que eles quiseram ouvir.Risos.Dado que a iniciativa privada vai ficar com sectores que permitem uma rápida acumulação (como, por exemplo, o turismo e a construção civil), dado que as actividades das multinacionais vão prosseguir de forma impune e os grandes patrões vão receber milhões de contos de indemnizações, além de o PS garantir uma total submissão ao Mercado Comum e aos Estados Unidos ...Uma voz do PS: - É mentira.O Orador: - ... os grandes capitalistas logo recuperarão o seu poder económico, e apoiados no grande capital internacional, logo arrasarão e tomarão de assalto o sector público.Uma voz do PPD: - Tu lá sabes!O Orador: - Eles sabem que um Portugal bem integrado nos campos imperialistas não poderá fugir às leis do grande capital internacional. Sectores nacionalizados como a siderurgia, a petroquímica, os adubos, vão ser desenvolvidos para competir no Mercado Comum com as companhias europeias e americanas, em ver de serem orientados para fortalecer a independência da nossa economia perante os imperialismos.
O Governo, em breve, nada lhe restará senão entregar o contrôle do sector nacionalizado a algumas dessas firmas estrangeiras, para ver se consegue concorrer com as outras. É para isso que apontam vários factos: o capital do sector nacionalizado vai ser aberto às multinacionais; os planos de expansão do sector nacionalizado vão ser feitos com empréstimos estrangeiros; as grandes empresas nacionalizadas vão ficar dependentes das redes comerciais das marcas e das patentes de meia dúzia de multinacionais.
O Governo oferece, assim, de bandeja, o coração da indústria nacional à cobiça das companhias estrangeiras, para ver se consegue algumas concessões dos Governos imperialistas. Mas os bancos e multinacionais americanos e europeus só emprestam dinheiro para o sector nacionalizado impondo várias condições:
1.a O Governo deverá pagar as indemnizações aos grandes capitalistas portugueses, sócios e parceiros da alta finança internacional desde há largos anos;
2.a O Governo deverá garantir o pagamento rápido das dívidas que esses grandes capitalistas haviam contraído junto dos bancos estrangeiros;
3.a O Governo deverá aumentar os preços dos produtos do sector nacionalizado, como o cimento, o aço, os adubos, o gasóleo, para os colocar ao nível dos preços que essas multinacionais praticam lá fora;
4.a O Governo deverá colocar nos altos postos do sector nacionalizado, homens com «experiência», ou seja, homens que já deram provas ao serviço dos Melos e Champalimauds, técnicos seduzidos pelas ideias do CDS e PPD.Risos.Este exemplo mostra claramente que entregar-se nas mãos do imperialismo é dar força aos grandes capitalistas portugueses e às forças de direita, que os representam.
Um segundo exemplo enche os grandes capitalistas de esperanças nos anos 80, é a anulação, que o Governo pretende fazer, da Lei da Unicidade Sindical. O PPD e o CDS aplaudem o preparam-se já para criar uma central sindical, como manobra de divisão e provocação à central sindical única que os trabalhadores vão criar. Podem dizer-nos que à central do PPD e CDS não vão aderir os sindicatos. Mas eles estão-se nos tintas para isso (risos), porque eles o que querem é que lhes seja permitido criar as suas centrais sindicais, onde vão organizar a burguesia, os
614 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22fura-greves e os caceteiros, e fazer propaganda demagógica sobre os trabalhadores.Uma voz do PPD: - Caceteiro és tu.O Orador: - Foi assim que a CIA criou contrais sindicais após a 2.a Guerra Mundial nos vários países da Europa, como a CFT em França, Sobre esta questão, ternos ainda a acrescentar o seguinte, para os sindicalistas do Partido Socialista: afinal, companheiros, se vocês lutam por unia central sindical única e democrática, por que diabo é que uma lei que reconhece a legalidade dessa central é contra os trabalhadores? A única explicação para os absurdos ataques do Governo à Lei da Unicidade é que, a direcção do Partido Socialista, também aqui, está a ceder perante as exigências da direita.Vozes de protesto de Deputados do PS.Um último exemplo: a política dos preços e a posição perante os grandes intermediários.
O Governo garante que certos preços não vão subir e os outros não subirão muito.
A direita ri-se! O CDS deu-se mesmo ao gozo de dizer ao Partido Socialista: «Achamos que o vosso Programa tem poucas garantias de que os preços não sobem!» Eles sabem que não vai haver mais nacionalizações, e por isso o grosso dos circuitos comerciais vai continuar nas mãos dos grandes armazenistas, e intermediários, o comércio externo vai continuar nas mãos da iniciativa privada e, por outro lado, as multinacionais continuarão sem qualquer controle.
Portanto, são eles que vão fixar os preços. e obrigá-los a subir através do açambarcamento.
Os grandes intermediários preparam-se para desenvolver em grande escala o mercado negro: os grandes comerciantes do bacalhau, da carne, da batata, têm o seu poder intacto. Todos estão feitos com os partidos da direita, que, precisam deles para porem em xeque o Governo do Partido Socialista. Também o Governo sabe as ligações desses grandes comerciantes com a direita.
Mas em vez de mobilizar os camponeses para lutar contra os grandes intermediários, em vez de lançar uma grande acção para montar, com as associações de pequenos e médios agricultores e, com as cooperativas, novos circuitos comerciais, em vez de se apoiar nos trabalhadores dos armazéns e supermercados para liquidar as sabotagens dos grandes armazenistas, em
vez de apoiar as reivindicações justas das pequenos comerciantes, em vez disto, o Governo prepara-se
para ceder aos grandes especuladores e para devolver os supermercados, como o Pão de Açúcar, aos capitalistas brasileiros.
E, de cedência em cedência, ficará face a unia enorme subida de preços, como ficou o VI Governo em Dezembro-Janeiro.Uma voz do PS (aproveitando o facto de neste momento o orador beber água): -Estás a meter água!O Orador: - Por estes três exemplos vê-se claramente qual vai ser a política da direita. O PS permitiu já que a direita lhe deitasse as mãos ao pescoço (risos), pois que tem perfeitamente minados os pilares essenciais da política económica e social preconizada pelo Governo.
A táctica dos fascistas é ir estrangulando progressivamente o Governo, desestabilizando a situação política, forçando o Governo a medidas antipopulares e aproveitando o descontentamento que essas medidas geram, para enganar demagogicamente o povo. É a política de pôr a bomba com uma mão e com a outra exigir a ordem.
Por outro lado, como o Governo PS não serve completamente os seus fins de restabelecer a ordem dos grandes monopolistas e latifundiários e a repressão desenfreada sobre o povo, a direita servir-se-á das facilidades concedidas para preparar o seu estado-maior e os seus homens nas forças armadas e acelerar a queda do Governo e o golpe da direita reaccionária.
O PS sabe isto tudo. Só que a sua direcção é social-democrata e, como tal, não se apoia na força do movimento popular, mas sim no que eles chamam a «habilidade de negociações».Protestos vigorosos dos Deputados do PS, com apupos ao orador e palmadas nos tampos da bancada.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Tentam convencer o povo que, como são muito habilidosos, vão sentar-se à mesa das negociações com o imperialismo internacional, e pela primeira vez em duzentos anos o imperialismo vai fazer uma ajuda desinteressada a Portugal, vão sentar-se à mesa com o PPD e o CDS e vão convencê-los a não criar uma nova central sindical. Falam com os grandes intermediários, e logo estes vão tornar-se nos mais escrupulosos defensores das tabelas de preços, e talvez passem mesmo a lutar para baixá-los, os grandes latifundiários regressarão ao Alentejo ao abrigo da Lei de Reserva, mas depois de terem falado com o Dr. Mário Soares, tornar-se-ão nos melhores amigos dos trabalhadores e começarão eles mesmos a trabalhar a terra, e até o Champalimaud, depois de falar com Mário Soares vai viver para um modesto apartamento na Amadora, e vai tornar-se no mais empenhado defensor da melhoria das condições de vida dos trabalhadores.Risos, à mistura com novos protestos dos Deputados do PS.Vozes: - Fora, fora!O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia, por favor.O Orador: - Mas o povo ...Vozes: - Qual povo?O Orador: - Mas o povo não acredita que as virtudes retóricas do Dr. Soares consigam transformar a água em vinho e, os fascistas em democratas. (Risos.) Dois anos de Governos Provisórios mostraram-lhe que essa política de tentar convencer os reaccionários, os grandes capitalistas e latifundiários a colaborarem na democratização do Pais e a aceitarem as conquistas do povo só tem um resultado: impedir medidas firmes e dar campo às manobras da direita, à chantagem e ao boicote económico, à degradação progressiva da situação política e financeira do País.
12 DE AGOSTO DE 1976 615O que o povo vê hoje são os sorrisos aos fascistas nesta Assembleia. Sorrisos inteiramente justificados. Não porque o Programa do Governo os satisfaça totalmente, mas porque lhes permite conspirar e preparar «em liberdade e segurança» o assalto ao Poder. Os fascistas estão contentes porque a sua conspiração está em marcha e a obter frutos.Uma voz do PS: - Tu lá sabes!O Orador: - Ontem o povo português foi surpreendido pela notícia do regresso de Spínola.O Sr. António Macedo (PS): - Outra vez?O Orador: - Não gostam, não?Risos.O servidor de Franco, o oficial do exército de Hitler, o criminoso da guerra colonial responsável pelo assassinato de Amilcar Cabral e de numerosos outros crimes contra os povos das ex-colónias, o conspirador do 28 de Setembro e 11 de Março, o responsável pelo assassinato do soldado Luís, quando do bombardeamento do Ralis, o dirigente máximo dos bombistas do ELP/MDLP, sente-se suficientemente, seguro para voltar a pisar o solo que os seus crimes haviam ensanguentado.
Uma onda de indignação e espanto, de profunda revolta, percorre o nosso país. (Risos.) Como é isto possível? É o que o povo pergunta.
A conspiração fascista é em grande estilo. Na altura em que o Governo apresenta à Assembleia o seu Programa, a direita não se contenta em libertar o pide que acompanhou ao exílio o actual Primeiro-Ministro. Faz mais: solta o estado-maior da PIDE, o Sachetti, o Inácio Afonso, o Santos Costa, o Abílio Pires e outros assassinos, de modo a vir organizar cá para fora os mil e tal pides que já se encontram à solta, e com uma experiência de cinquenta anos de luta contra o povo, a liberdade e a democracia.
E como para dizer que quem manda é a direita, não é o Governo, faz regressar o seu herói, Spínola! Eu, diria, que isto é uma clara provocação ao Governo.
De facto, o Dr. Soares quer-nos porventura fazer ver que também Spínola se transformará num intransigente democrata, depois de uma conversa com ele?
Só que durante dois Governos Provisórios o Dr. Soares falou diariamente com Spínola, e este fez o 28 de Setembro e o 11 de Março. E não nos diga que não há leis que impeçam o regresso de qualquer cidadão português, porque com essa teoria de que os pides e os fascistas também são cidadãos como os outros, o que se tem feito é dar-lhes rédea solta. E quanto a não haver leis, também não as havia para derrubar Caetano ou para prender os pides.
Talvez o Dr. Soares afirme que a conspiração da direita é uma invenção da UDP.
Também já disseram que as declarações de Spínola e de Wallraf era tudo mentira, e não havia conspiração nenhuma. Se é assim, porque estão agora a ser presos como bombistas muitos dos que Wallraf citava nessa entrevista?
Spínola regressou porque sente as costas quentes. Mas os antifascistas e todo o povo que se sentem ultrajados e insultados pelo regresso desse nazi não lhe vão dar descanso.
O povo não se assusta com as manobras da direita. Elas só reforçam a sua disposição combativa, e a determinação em lhes pôr cobro.
A arrogância fascista quebra-se quando os trabalhadores rurais do Alentejo impedem que os latifundiários ocupem terras a que não têm direito, como aconteceu no Ciborro, ou quando os moradores de Odivelas reocupam as casas de onde foram desalojados pela polícia de choque às ordens do senhorio especulador.
Se os governantes não fizerem justiça, o povo a fará por eles. Todos os que levantam o seu protesto contra o regresso de Spínola irão descer à rua nos próximos dias para exigirem medidas firmes contra Spínola, os pides e todos os fascistas. Spínola ainda se irá arrepender de ter regressado, e aqueles que permitiram o seu regresso de o terem permitido.
Ainda ontem a UDP exigiu nesta Assembleia que fosse discutida a questão do regresso de Spínola, e, mais uma vez, fomos sozinhos a lutar aqui dentro contra os fascistas.Uma voz do PS: - Abaixo os monopólios!Risos.O Orador: - Mas se aqui dentro estamos sós, temos a certeza de que lá fora contamos com o apoio do povo e das verdadeiras forças democráticas e revolucionárias.
Queremos saudar, daqui desta tribuna, as tomadas de posição revolucionárias de largos sectores do nosso povo, que se têm manifestado contra as manobras da direita. Queremos saudar também os camaradas do Partido Comunista Português (Reconstruído), PCP (R), que combatem nas ruas, ombro a ombro com os camaradas da UDP e com todos os democratas contra o fascismo e o imperialismo. Estamos confiantes porque confiamos com o apoio do povo e dos verdadeiros comunistas do PCP (R) que são os fiéis seguidores do velho PCP de Militão Ribeiro, José Gregório, Alfredo Dinis (Alex) e de outros grandes combatentes, que deram a vida ao serviço do povo e que, se forem vivos, repudiariam vivamente as posições que ainda ontem estes que se dizem seus seguidores tomaram nesta Assembleia, chegando o Sr. Carlos Brito ao descaramento de dizer que o seu partido se abstinha, face à proposta da UDP do condenação firme de Spínola, alegando que: não percebia o que se estava a passar.O Sr. Presidente: - Um momento só, por favor, Sr. Deputado.
Como o Sr. Deputado sabe, melhor do que ninguém - deve-o saber com certeza -, esta intervenção tem de ser fatalmente integrada na crítica e na apreciação do Programa do Governo.
V. Ex.a até agora, segundo me pareceu, não fez uma única referência ao Programa do Governo.
Tem aproveitado, efectivamente, de certo modo, a complacência da Mesa, fazendo considerações que eu reputo completamente deslocadas do objectivo desta intervenção. Chamo a sua atenção e espero que reconsidere.O Orador: - Bem, Sr. Presidente, se me permite eu discordo um pouco da observação de V. Ex.a, na medida em que a UDP entende que, a discussão e crí-
616 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 22tica do Programa do Governo, no momento em que a direita dirige uma provocação, precisamente enquanto nós estamos a proceder a este debate, não pode passar ao lado desta provocação. E, se, nesta Sala ninguém quer enfrentar de frente (risos) esta provocação, a UDP está a fazê-lo como sempre tem feito.O Sr. Presidente: - V. Ex.a já enfrentou demasiadamente.Risos.Eu pedia-lhe o favor, se me é permitido pedir-lhe um favor, de circunscrever a sua intervenção dentro dos dispositivos do Regimento, que é claríssimo e que V. Ex.a votou.
Estamos a tratar do Programa do Governo. Estas intervenções, tal como está estabelecido no Regimento, destinam-se exactamente a esse fim. Espero que V. Ex.a reconsidere e não me obrigue a tomar uma atitude que no fundo me desagrada sempre tomar, mas que efectivamente serei obrigado a tomar.O Orador: - Aliás, estou a terminar, Sr. Presidente, embora me mantenha em desacordo com a crítica que a Mesa me dirigiu. Mas tomarei, apenas mais dois ou três minutos a esta Assembleia.
Não quero, no entanto, deixar de fazer notar que a UDP considera que as suas posições ainda não estão suficientemente claras e não só as defende do alto desta tribuna como vai continuar a defendê-las nas ruas e na luta ao lado do povo trabalhador de Portugal, como sempre tem feito, numa posição firme e inconciliável contra o fascismo.
Este manifesto do Partido Comunista Português (Reconstruído) que passo a ler mostra que existe hoje um verdadeiro partido comunista em Portugal.O Sr. Presidente: - Não posso consentir que V. Ex.a aproveite a tribuna para se deslocar por completo do objectivo destas intervenções.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Torno a chamar-lhe, pela última vez, a sua atenção e peço-lhe que não me obrigue a praticar um acto que me constrange sempre e me aborrece, ou seja, ter de lhe retirar a palavra. V. Ex.a tem o tempo que o Regimento lhe permite para se integrar dentro do objectivo desta intervenção. Suponho que no objectivo desta intervenção não estão as críticas ao Partido Comunista, o qual não está neste momento em causa. O que está em causa é o Programa do Governo. V. Ex.a já disse o que entendeu sobre o general Spínola, que me parece, que também não faz parte do Programa do Governo.Risos.Portanto peço a V. Ex.a que reconsidere e me ajude. Se porventura continuar no mesmo tom tenha muita paciência mas tenho de lhe retirar a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, a UDP queria insistir que tem estado aqui a ser discutido o Programa do Governo e a ser expostas várias posições.
A esta Assembleia, aqui reunida e a este, Governo as forças fascistas dirigem uma provocação clara o nós entendemos - e, se os outros partidos não nos quiseram acompanhar, também não nos admiramos - que se deve aproveitar esta tribuna para deixar bem claro qual é a nossa posição face a essa provocação fascista. A UDP considera que ainda não esclareceu suficientemente a sua posição, pelo que pedimos a compreensão do Sr. Presidente.
Pode ser que o Sr. Presidente não entenda quo seja esta a melhor forma de criticar o Programa do Governo, porque, se Spínola não consta do Programa do Governo, também não constam lá medidas firmes contra o fascismo e estamos precisamente a exigir que as forças políticas aqui presentes e o Governo tomem essas medidas. Entendemos ser esta a posição mais clara, face ao Programa do Governo e ao futuro Governo, que, se pode tornar do alto desta tribuna, no momento em que as forças fascistas dirigem uma provocação e um insulto como este ao povo português e aos mártires dos bombistas.
Portanto, Sr. Presidente, peço a sua compreensão, pois já disse que vou ser rápido, e permita-me, que termine, o discurso. Apenas tomarei mais três ou quatro minutos, embora, o Sr. Presidente possa não estar de acordo com esta perspectiva.
Apenas queríamos apresentar a parte final - que consideramos essencial para completarmos a nossa intervenção - do manifesto do Comité Central do Partido Comunista Português (Reconstruído)...O Sr. Presidente: - Não lhe consinto, não pode continuar V. Ex.a, pois ainda não teve uma palavra de crítica - poderá ter tido alguma que eu não tenha ouvido - ao Programa do Governo de que estamos a tratar.
Eu espero não ter que intervir outra vez, porque da próxima vez que intervier é para lhe cortar a palavra - o que me magoa, mas tenho de o fazer.O Orador: - Sr. Presidente: A UDP tinha pedido apenas mais quatro minutos. Sabemos que os Srs. Deputados pensavam que viriam passar aqui algumas horas após um jantar sossegado, expondo as suas posições, com a moderação que tem sido característica (risos). Mas a, UDP considera imprescindível continuar com a sua posição. Se o Sr. Presidente quiser retira-me a palavra, mas quero dizer francamente que a parte final e os três ou quatro minutos em que queríamos ainda discursar ...O Sr. Presidente: - Só tem dois minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Ai, não está a descontar o tempo, Sr. Presidente?Risos.O tempo que nos resta é para lermos o manifesto do Comité Central do Partido Comunista Português (Reconstruído), que consideramos essencial para clarificarmos a nossa posição face ao Governo.O Sr. Presidente: - Retiro a palavra a V. Ex.a, não pode continuar no uso da palavra.Aplausos dos Deputados do PS e alguns do CDS.
12 DE AGOSTO DE 1976 617Tem a palavra um representante do Partido Comunista Português.O Sr. Álvaro Cunhal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: O debate não modificou, mas pelo contrário reforçou a nossa opinião acerca do Governo do Partido Socialista, ou seja: que a sua formação, composição e Programa não correspondem às exigências da situação actual.
O debate acrescentou ainda mais um motivo para rejeitarmos este Governo e este Programa como a solução democrática desejável o necessária. Esse motivo, foi o apoio constante e comprometedor do CDS e do PPD. O PPD, pela sua parte, actua como se fosse um partido de coligação aceitando provisoriamente não estar representado no Governo.
Quando ouvimos o Deputado Sousa Franco do PPD dizer que, o Programa do Governo PS «é um passo em frente», entendemos que, é um passo em frente em direcção ao PPD, e se é um passo em frente em direcção ao PPD é um passo que afasta dos trabalhadores e aproxima do capital, que afasta da perspectiva do socialismo e aproxima da perspectiva de recuperação capitalista.Vozes do PPD: - Não apoiado!O Orador: - É natural que digam não apoiado. Se nós fôssemos dizer não apoiado a todas as palavras que os Srs. Deputados do PPD dizem, estávamos sempre a dizer não apoiado.
Sem dúvida que tal como sucedeu nas eleições para a Presidência da República há neste apoio grande parte de cálculo. O debate confirmou, porém, qualquer coisa mais: que, o Programa do Governo vai, no fundamental, no sentido da defesa dos mesmos interesses e das mesmas soluções que o CDS e o PPD defendem.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - O Governo respondeu a numerosos pedidos de esclarecimentos. No que respeita ao nosso partido, se alguns esclarecimentos foram dados com sentido positivo, as respostas ou omissões quanto a problemas essenciais confirmam as nossas reservas e em muitos casos as agravam.
O debate não nos tranquilizou quanto à política do Governo em matéria de liberdades.
No que respeita à liberdade de organização sindical, ouvimos fortes ataques ao movimento sindical português, tanto da parte do Sr. Ministro do Trabalho, como da parte de Deputados socialistas, como de Deputados do PPD e ainda do CDS, que, depois do último congresso, parece disposto a lançar os capitalistas à organização de sindicatos operários. Ouvimos até atacar os comunistas por terem promovido e dirigido a organização sindical dos trabalhadores no tempo do fascismo, que impedia violentamente a liberdade sindical e declarava que a Intersindical (de que a actual é continuadora) era clandestina.
Há que dizer que, quando a ditadura não conseguiu impedir e abafar a organização independente dos trabalhadores, não será num regime democrático que ela será impedida.
O Sr. Ministro do Trabalho chama à unicidade uma «monstruosidade jurídica», ...Vozes: - E é.O Orador: - ...que certamente deixaria de ser «monstruosidade» se acaso um dia o partido do Sr. Ministro tivesse a hegemonia no movimento sindical.Uma voz do PS: - E tem.O Orador: - Além da declaração do Sr. Primeiro-Ministro, nada de positivo, é dito em relação, à Intersindical. Nada de positivo é dito também em relação aos esforços dos sindicatos para a organização de um congresso unitário.O Sr. Aires Rodrigues (PS): - É mentira!O Orador: - Digo a mesma coisa que há pouco disse: se me dizem que é mentira, podemos dizer mil vezes «é mentira» durante as vossas intervenções. É assim que compreendem o respeito pela liberdade de opinião? É assim, que entendem ...Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia. Não vamos estabelecer diálogo, porque eu não posso consentir.O Orador: - Os ataques ao movimento sindical pressagiam que o Governo pretende dividir, enfraquecer e controlar a organização sindical dos trabalhadores, a fim de quebrar a resistência ao agravamento da exploração, que projecta numa perspectiva de recuperação capitalista.Uma voz do PS: - Demagogo!O Orador: - Ainda no que respeita ao direito, de organização, dos trabalhadores afirmou-se que o PCP se opôs à organização das comissões de trabalhadores, quando é certo que actualmente (como de há trinta anos para cá) nenhum outro partido faz mais para a formação e acção das comissões de trabalhadores.
É em grande parte por isso que se desenvolve uma ofensiva contra as comissões de trabalhadores e se projectam regulamentações e se praticam discriminações.
Pela nossa parte, opor-nos-emos a regulamentações das comissões de trabalhadores de forma a submetê-las ao contrôle e à direcção efectiva do Estado e do Governo.
Por tudo quanto aqui se disse (particularmente o Ministério do Trabalho e o Deputado Aires Rodrigues) em relação ao direito à greve transparece o projecto de fazer aprovar leis regulamentadoras do direito, que efectivamente o limitem. O interesse coincidente do CDS, PPD e PS para a revisão da Lei da Greve não é de molde a tranquilizar os trabalhadores.
O PCP tem insistentemente alertado contra o uso indiscriminado da greve, pela necessidade da sua utilização tendo em conta todas as suas incidências económicas e políticas. É porém evidente que as limitações que se preparam contra o direito à greve inserem-se também na tentativa de abafar as previsíveis
618 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 22reacções dos trabalhadoras ao agravamento da exploração, numa perspectiva de recuperação capitalista.
No referente à liberdade de informação, designadamente a liberdade de imprensa, o debate reforçou as nossas apreensões acerca dos critérios de monopolização pelo partido no poder dos meios de comunicação social, pagos com mais de meio milhão de contos anuais dos dinheiros públicos.
Insiste-se em que não haverá discriminações e saneamentos por motivos ideológicos. Mas, enquanto se readmitem fascistas na Radiodifusão e em jornais estatizados, são atingidos por medidas repressivas na comunicação social mais de cento e cinquenta trabalhadores despejados, suspensos com ou sem remuneração, quase sempre afastados dos seus postos. E já com este Governo continuam saneamentos à esquerda um pouco por toda a parte no aparelho do Estádio.
Ainda nesta matéria, em intervenções de membros do Governo e de Deputados do PS transparece uma inesperada noção do "jogo democrático". O Dr. Zenha, em resumo, concluiu que só a política do PS é constitucional. E outro Deputado socialista, querendo emendar a mão, insistiu no erro, dizendo que, se o Programa corresponde à Constituição, todos o devem apoiar. O PS teria, assim, o exclusivo de governar segundo a Constituição e as divergências de opinião e as diferenças de programa poderiam sempre ser acusadas de inconstitucionais. É indubitável que nestas concepções transparece uma singular concepção da democracia pouco conforme com o pluralismo.
A luta por uma política própria e contra uma política de que se discorda é um direito inalienável em democracia, e no fim de contas uma das razões de ser dos partidos políticos. Pela nossa parte não prescindimos nem prescindiremos desse direito.
Sobre a dinâmica económica e a crise:
Estamos de acordo em que na actual realidade económica portuguesa coexistem duas formas distintas de propriedade em duas grandes zonas diferenciadas, cada qual com a sua dinâmica própria.
De um lado, um sector capitalista, a que se chama hoje delicadamente de "iniciativa privada", e do outro lado, um sector que a revolução portuguesa arrancou ao domínio do capitalismo monopolista e que é constituído pelas empresas nacionalizadas, pelas empresas onde se verificou a intervenção do Estado, por aquelas onde se instaurou o controle operário c a gestão pelos trabalhadores, por outras que se transformaram em cooperativas, e pelas unidades colectivas de produção e cooperativas na zona de reforma agrária.
Segundo o Partido Comunista, na situação actual, não se trata de colocar estas duas zonas uma contra a outra, mas de estimular uma e outra tendo em conta as suas características e dinâmicas próprias.
Na perspectiva do desenvolvimento da democracia rumo ao socialismo, é a zona arrancada ao capitalismo monopolista e aos grandes agrários que terá o papel fundamental a desempenhar.
Nesse sentido consideramos particularmente perigosas as ideias daquilo a que chamam "coexistência concorrencial" e "emulação entre dois modelos".
E consideramos perigosas porque, se assim se entende a evolução das estruturas económicas, dependera em grande parte da política do Governo a resposta à questão "quem leva a melhor?". E na política do Governo aqui definida (não tanto nas afirmações dos economistas que falaram, mas dos políticos que explicaram) vê-se a inclinação para desde já enaltecer o capitalismo e denegrir e inviabilizar a dinâmica que assenta na perspectiva do socialismo ...Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador - ... e essa só com os trabalhadores e nunca contra eles se pode concretizar.
Se, por um lado, se afirma que a futura predominância do sector de propriedade social dependerá das "provas que o sector socializado da economia consiga dar" e se, por outro lado, se vê que a preocupação do Governo é mais ganhar a confiança dos capitalistas do que ganhar a confiança dos trabalhadores; se se ouvem constantes acusações ao controle operário e à gestão pelos trabalhadores; se alguns fazem um juízo condenatório das nacionalizações e da Reforma Agrária, que acusam de atentados à propriedade privada e roubo de terras - há razões para recear que no Governo do PS haja quem pense "pôr à prova" o sector nacionalizado para justificar que, de uma ou de outra forma, boa parte seja restituída ao capital.
A rentabilidade do sector público não pode ser um critério para decidir de eventuais desnacionalizações. É característico do capitalismo monopolista de Estado, e esse foi o caso de Portugal antes de 25 de Abril, que o Estado ao serviço do grande capital chama a si e nacionaliza os sectores básicos, que deixam de ser rentáveis, assim como novas infra-estruturas que necessariamente o serão. É o que sucedeu com os caminhos de ferro e com os telefones ainda no tempo do fascismo. Há sectores e empresas que são e continuarão sendo altamente deficitárias e não venha amanhã o Governo concluir da derrota do sector público naquilo a que chama a "coexistência concorrencional", porque a CP, por exemplo, é e será durante muito tempo deficitária.
Na situação actual poucos são os que contestam frontalmente as transformações democráticas alcançadas desde o 25 de Abril.
Se bem ouvimos, até o CDS se pronunciou aqui pela defesa das conquistas da Revolução.
O que o CDS exige naturalmente é que haja bons gestores, que haja competência técnica, que a administração dos bens públicos esteja em "mãos aptas". E como é o CDS, no seu próprio entender, que tem gestores e competência e mãos aptas, conclui-se que, para defender o sector nacionalizado rumo ao socialismo, o melhor seria entregá-lo à gestão do CDS.
É inquietante ouvirmos aqui o ST. Primeiro-Ministro pedir os bons ofícios do CDS para o regresso dos técnicos que fugiram à Revolução, e o CDS, de maneira formal, responde favoravelmente ao convite, propondo logo no concreto fazer parte de uma comissão do Ministério dos Negócios Estrangeiros para fazer o inventário.
O PCP defende que é necessária preparação e competência. Mas uma coisa é estimular quadros e preparar quadros, outra é querer reintroduzir nos sectores nacionalizados técnicos que estão especializados sobretudo no serviço ao grande capital, para que venham, a pretexto de competência técnica, criar em sectores básicos as condições de recuperação capitalista.
12 DE AGOSTO DE 1976 619É necessário sublinhar que as nacionalizações em si, fora de um processo económico progressista, nada têm a ver com o socialismo, antes, muitas vezes (como o mostra a experiência da social-democracia), são um instrumento do grande capital monopolista.
O Deputado Dr. Zenha afirmou há tempos não ser marxista, porque o próprio Marx não o era. Parece porém que guardou, talvez como recordação, um qualquer volume do companheiro de combate e ideias de Marx, pois na sua intervenção uma vez mais citou Frederico Engels. Pois lendo Engels talvez se recorde que Engels no seu tempo se ria a bom rir dos pseudo-socialistas que viam socialismo nas nacionalizações de Bismarck. O capitalismo sempre procedeu a nacionalizações, sem que estas alterem no mínimo o sistema económico.
Há duas perspectivas completamente diversas: uma, a perspectiva da consolidação das nacionalizações, do contrôle operário, da Reforma Agrária, como grandes
conquistas revolucionárias em que deve assentar um desenvolvimento económico rumo ao socialismo; outra, um projecto de recuperação capitalista e agrária
que respeite formalmente estas conquistas do nosso povo mas que vise a sua reconversão ao sistema económico capitalista, e que por isso significará desde já diminuição de salários reais, do regalias sociais, o aumento dos preços, o agravamento das condições de vida dos trabalhadores.
Aquilo que aqui disseram Ministros e Deputados reforça a nossa opinião de que o Governo do Partido Socialista está voltado para este segundo caminho, para o caminho da recuperação capitalista, agrária e imperialista.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Que, assim seja, que assim seja!
Aquilo que aqui disseram, reforça, a nosso ver, essa perspectiva; se assim não for, nós ficamos muito satisfeitos. Se o Partido Socialista realmente cumprir na sua actividade aquilo que em formulações gerais aqui afirma - que pretende que a democracia portuguesa caminhe para o socialismo, e se pelo socialismo entende que se acabe com a exploração do homem pelo homem - as medidas práticas que tomar, mesmo com esta direcção, não terão a oposição do Partido Comunista, pode ter a certeza disso.Aplausos dos Deputados do PCP.O Deputado do PS Vítor Constâncio afirmou que, para tapar o grande deficit existente entre a produção e o consumo, o PCP defende a austeridade e respondeu dizendo que o equilíbrio não se consegue cortando consumos sumptuosos como iates, Mercedes e jóias, os exemplos que citou.
Esta crítica à nossa crítica nem é exacta nem convincente.
Em primeiro lugar, o PCP pronuncia-se pela austeridade, mas coloca sempre um outro factor necessário ao equilíbrio: o aumento da produção.
Em segundo lugar, os consumos supérfluos e sumptuosos não são só iates, Mercedes e jóias, e nós podemos fornecer ao Governo uma longa lista, se o Governo estiver disposto a começar verdadeiramente a austeridade por aqueles que têm altos rendimentos.
Em terceiro lugar, a redução dos altos consumos, se não tapa, só por si, o buraco financeiro, tem grande significado moral. Se, no que respeita a iates, Mercedes e jóias (e não só) não há restrições, as classes trabalhadoras não se sentirão inclinadas a fazer sacrifícios que o Governo lhes queira impor.
Defendendo o aumento da produção, o PCP defende naturalmente o aumento da produtividade, a necessidade de acumulação e dos investimentos e a necessidade de atender ao problema do desemprego, que a continuação da emigração descongestiona, mas para o qual não é solução desejável.
É também conhecido que a maior parte dos grandes investimentos nos grandes projectos (alguns dos quais verdadeiros abortos da planificação do capitalismo monopolista) criam um número reduzido de postos de trabalho.
Por isso defendemos que na conjuntura actual parte dos investimentos seja feita em capital variável, isto é, em sectores onde há elevado número de trabalhadores, e concordamos com o propósito de o Governo investir na construção, nas obras públicas, na agricultura e na pesca.
A este respeito é entretanto necessário sublinhar que qualquer arranque para a estabilidade económica e o desenvolvimento exige investimentos em sectores onde é muito elevada a composição orgânica do capital e onde, portanto, os investimentos não se traduzem numa proporcional criação de postos de trabalho.
Na solução destes problemas pesa, como em todos os outros, o rumo que se pretende imprimir à democracia portuguesa.
E o debate, a nosso ver, não respondeu às nossas interrogações e não diminuiu as nossas apreensões.
Nem, como acabamos de ver, em relação às nacionalizações.
Nem no que respeita às empresas com intervenção do Estado e onde existe contrôle operário e gestão pelos trabalhadores, ao qual se referiu o Sr. Ministro do Trabalho (contra «um contrôle anárquico, à vontade e espontâneo»), como chamou, em termos que, associados às práticas recentes, agravam as nossas preocupações.
Nem no que respeita à Reforma Agrária, em que um Sr. Deputado citou a plataforma para o Ministério da Agricultura do VI Governo dizendo que o PCP a não cumpriu; não referiu que nessa plataforma está escrito que o exercício do direito de reserva não deverá prejudicar a unidade e viabilidade das unidades colectivas de produção, mas existem despachos do Sr. Ministro em que, sobre pareceres técnicos e decidindo desanexações, foi cortada sistematicamente a reprodução desse ponto da plataforma feita pelos técnicos como proposta.
Embora com excepções, o tom geral das intervenções dos membros do Governo e Deputados do PS foram sucessivas referências a salários considerados demasiado elevados e a lucros considerados demasiado baixos, sorrisos e flores para os capitalistas e a direita e ameaças mais ou menos veladas contra os trabalhadores e os comunistas. Em relação aos meios de comunicação social estatizados ainda há dias o Sr. Primeiro-Ministro, de volta de uma viagem ao Porto, não achou serem de referir as discriminações para com o movimento operário e popular, mas subli-
620 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 22nhou serem de atender as queixas dos capitalistas. Em tudo isto transparecem sentimentos e preocupações que nada têm a ver com os sentimentos e preocupações dos trabalhadores.
Como se ouviu neste debate, bastou afirmarmos a determinação de lutarmos pelo que consideramos justo para ouvirmos da boca de um membro do Governo a palavra "cautela!" (com ponto de exclamação e pausa). Pois aqui queremos dizer também ao Governo "cautela!". A democracia constrói-se e o caminho do socialismo percorre-se com os trabalhadores e não contra os trabalhadores. A conciliação universal não è possível numa sociedade dividida em classes, dividida em explorados e exploradores.