25 DE OUTUBRO DE 19906-(27)Na parte que diz respeito às atribuições deste Ministério e relativamente às questões colocadas no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2167/90, de 18 de Julho de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:1 — Verifica-se que, desde 1985 para cá, todos os anos se têm iniciado os processos negociais na Rodoviária Nacional mediante a apresentação de propostasnos termos legais, não se havendo chegado em nenhum deles ao respectivo acordo.Mais se tem verificado que, face ao impasse em que sistematicamente tem caído a negociação directa, a generalidade das organizações sindicais têm requerido a conciliação aos serviços competentes deste Ministério.Todas as conciliações requeridas foram, sem excepção, promovidas nos termos legalmente previstos, mas, apesar de todo o esforço e empenhamento, não foi possível encerrar com êxito qualquer dos processos, apontando-se como razão determinante deste insucesso a falta de acordo quanto à pretensão da Rodoviária Nacional de uma nova regulamentação das matérias relativas ao horário de trabalho e à gestão dos tempos de trabalho.2 — Segundo os elementos existentes nos serviços deste Ministério, até 1987 chegou a verificar-se consenso relativamente à matéria objecto de negociação com algumas das estruturas sindicais. E as condições assim negociadas foram sendo aplicadas pelo conselho de administração aos restantes trabalhadores da empresa.De 1987 para cá, como mesmo aqueles consensos deixaram de verificar-se, o conselho de administração passou a aplicar por acto de gestão os valores salariais constantes das suas últimas propostas até ao nível da compatibilidade com os recursos financeiros da empresa.3 — Como quer que seja, nenhuma das partes tomou a iniciativa de propor a submissão do conflito à mediação prevista no regime legal da contratação colectiva.4 — Este Ministério já deu um passo importante no sentido de aumentar as oportunidades de negociação e de melhorar a sua eficácia (cf. o Decreto-Lei n.° 87/89, de 3 de Março) e tenciona apresentar aos parceiros sociais, no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social, um projecto de diploma visando, designadamente, potenciar a negociação colectiva como instrumento natural de resolução de conflitos.O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 942/V (3.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), referente aos gastos anuais da Presidência da República.Encarrega-me o Secretário de Estado da Presidência da Conselho de Ministros de incluso remeter a V. Ex.a, para os devidos efeitos, os elementos possíveis, na se-quência e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD), acerca do assunto versado em epígrafe.0 lapso de tempo decorrido entre a recepção do aludido requerimento e a presente resposta ficou a dever--se ao facto de para a compilação dos elementos ora fornecidos ter havido necessidade de consultar várias entidades e organismos públicos.9 de Outubro de 1990. - 0 Chefe do Gabinete,Paulo Teixeira Pinto.1 — Gastos anuais da Presidência da República durante os quatro anos de mandato do Presidente da RepúblicaDespesas efectivas pagas por conta do orçamento da Presidência da República (em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(Informação recolhida junto da 1.a Delegação da Direcção--Geral da Contabilidade Pública.)II — Enumeração das viagens oficiais ao estrangeiro realizadas pelo Presidente da República e número de elementos da comitiva e convidados.Visitas do Presidente da República1986 — São Tomé e Príncipe e Cabo Verde.1987 — Brasil, URSS e Espanha.1988 — República Federal da Alemanha, Luxemburgo, Suíça e Grécia.1989 — Itália, Hungria, Holanda, França, Guiné--Bissau, Costa do Marfim e Zaire.1990 — Itália, Malta, Santa Sé e Marrocos.Composição das comitivas e delegações que acompanharam S. Ex.* o Presidente da República nas suas deslocações oficiais a outros Estados."VER DIÁRIO ORIGINAL"(Informação prestada pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros.)