280-(66)II SÉRIE — NÚMERO 277.a Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam dos direitos, isenções e garantias consignados no artigo 58.o da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960.Em firmeza do que eu, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que- vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário do Governo.Secretaria de Estado do Tesouro, 19 de Janeiro de 1976.—O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva.—Pelo Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — Pelo Presidente do Tribunal de Contas, Francisco da Silva Pinto.(Visada pelo Tribunal de Contas em 20 de Janeiro de 1976.)(Publicada no Diário do Governo- 2a série, n.° 24, de 23 de Janeiro de 1976.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 —Nacionalização do Banco de Angola», 1.a e 2.a séries, na importância de 919 240 680$.Em execução do Decreto-Lei n.° 729-K/75, de 22 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento do Diário do Governo, 1.° série, n.° 294, da mesma data, declaro eu, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Tesouro, que pela presente obrigação geral a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia nominal total de 919 240680$, representada por 144 417 obrigações do valor de 28908 cada uma e 143 475 obrigações do valor de 3498$ cada uma, correspondentes, respectivamente, à 1.a e 2.a séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 — Nacionalização do Banco de Angola», nas condições seguintes:1,a A 1.a série será do montante de 417 365 130$, correspondente a 144 417 obrigações do valor nominal de 2890$ cada uma, e será representada exclusivamente em certificados de dívida inscrita não susceptíveis de reversão em títulos de cupão;2.a A 2.a série será do montante de 501 875 550$, correspondente a 143 475 obrigações do valor nominal de 3498$ cada uma, e será representada em títulos de cupão de 1, 5 e 10 obrigações, ou em certificados de dívida inscrita;3.a As obrigações deste empréstimo serão inicialmente representadas por cautelas emitidas em troca das acções do Banco de Portugal, fazendo-se depois a entrega dos títulos definitivos e dos certificados aos interessados até 15 de Setembro de 1976;4.a Os juros, da importância de 154$ por cada obrigação de qualquer das séries, vencer-se-ão anualmente em 15 de Setembro;5.a Os primeiros juros, que se venceram em 15 de Setembro de 1975, pagar-se-ão a partir de 15 de Março de 1976;6.a As obrigações deste empréstimo serão obrigatoriamente amortizadas ao par, por sorteios independentes para cada uma das séries, em vinte anuidades, todas iguais, excepto a última se necessário for para efeito de acerto, devendo as amortizações realizar-se em 15 de Setembro de cada ano, a começar em 1976, inclusive;7.a Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam dos direitos, isenções e garantias consignados no artigo 58.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960.Em firmeza do que eu, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário do Governo.Secretaria de Estado do Tesouro, 19 de Janeiro de 1976. — O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva.—Pelo Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — Pelo Presidente do Tribunal de Contas, Francisco da Silva Pinto.(Visada pelo Tribunal de Contas em 20 de Janeiro de 1976.)(Publicada no Diário do Governo, 2.a série n.o 24, de 29 de Janeiro de 1976.)