PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ◊ registo das receitas e das despesas por variação líquida e estruturação das mesmas por fonte definanciamento, originando um empolamento da receita e da despesa;◊ falta do registo de aplicações constituídas e resgatadas no mesmo ano, sem que exista saldo iniciale final;◊ registo de rendimentos pelo valor líquido, em detrimento do princípio da não compensação.Verifica-se que ocorreram aplicações em CEDIC realizadas com fundos europeus ou com receitas extraorçamentais, pelo que é necessário que a DGO divulgue orientações específicas sobre os procedimentos a adotar, nesses casos, para a correta e uniforme classificação das despesas e receitas. ♦ No caso das despesas associadas à subscrição de unidades do Fundo de Compensação do Trabalhosalienta-se que a maioria das entidades já efetua o registo de acordo com as instruções da DGO1.O Tribunal reitera o entendimento de que não é correta a utilização da mesma rubrica para a inscriçãodas despesas associadas ao FCT e ao FGCT, dada a natureza distinta dos Fundos. Por sua vez, em matériade receitas, as orientações vigentes não ponderam a possibilidade de recuperação dos valores aplicadosno FCT, situação para a qual o Tribunal tem vindo a alertar2. Sobre os fluxos associados ao FCT o MF e aDGO, em contraditório, à semelhança de anos anteriores, referem que o reembolso se traduz numapossibilidade e, por sua vez, a despesa se traduz numa obrigação, não considerando que exista umalógica de investimento financeiro. Reforçam ainda o entendimento de que se trata de despesas compessoal. Ora, nos termos da lei que estabelece os regimes jurídicos do FCT e do FGCT, a entidadeempregadora tem direito, por via da cessação do contrato de trabalho de um trabalhador, ao reembolsodo saldo da respetiva conta no FCT, independentemente da obrigação de pagar ou não essacompensação ao trabalhador. Por sua vez, atendendo às caraterísticas do FCT, como fundo decapitalização, e ao direito da entidade empregadora de receber os valores entregues, as contribuiçõesrealizadas para o FCT3 devem ser reconhecidas como um ativo financeiro.♦ Em matéria de execução, a FLAD manteve o procedimento descrito no anterior PCGE, contabilizandoindevidamente como receitas os aumentos/reduções do justo valor das participações e como despesa avariação entre o valor final das receitas e das despesas.Em contraditório, a FLAD continua a informar sobre as “(...) dificuldades de refletir nos sistemasinformáticos e contabilísticos da Direção-Geral do Orçamento o modelo de financiamento (...)”, referindoainda que “(...) não existe nos sistemas informáticos da Direção-Geral do Orçamento a possibilidade de tratarestes possíveis dividendos como receita (...)” pelo que, com o acordo da DGO “(...) são refletidos no sistemacomo receitas próprias da FLAD, na ausência de melhor alternativa”. Ora, o Tribunal faz notar que osdividendos são passíveis de registo existindo rubrica própria no classificador económico da receita(capítulo 05 – rendimentos da propriedade).♦ Impacto dos erros materialmente relevantes ao nível da receita e despesa de ativos financeiros:◊ Subvalorização das receitas de ativos financeiros na CGE por:1  Inscrevendo essas despesas na rubrica 01.03.05. “Despesas com pessoal – Segurança Social – Contribuições para a segurança social”, não existindo, todavia, um cumprimento rigoroso quanto à utilização da alínea e subalínea. 2 Posição mais detalhadamente fundamentada no PCGE 2020, pp. 135 e 136. 3 Já no que concerne ao FGCT, as despesas associadas devem ser inscritas na rubrica despesas com o pessoal. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________149