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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012 I Série — Número 61XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 17/XII (1.a) e da retirada da proposta de lei n.o 36/XII (1.a). Em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) criticou as cobranças indevidas feitas pela segurança social no caso dos recibos verdes. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Adão Silva (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) acusou o Governo de levar a cabo uma política de transportes que conduz ao desmantelamento da rede pública de transportes urbanos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Catarina Martins (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou as dispendiosas intervenções artísticas promovidas pela EDP nos muros de algumas barragens. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques (PSD) elogiou a acordo alcançado pela concertação social e, por fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Ana Drago (BE) — cuja intervenção suscitou uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) criticou o encerramento de alguns centros do programa Novas Oportunidades. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Maria das Mercês Soares (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 61 2 Em declaração política, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) apresentou e defendeu as conclusões de um grupo de trabalho criado pelo seu partido que estudou o problema das avaliações feitas pelas agências de rating e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Galamba (PS). Após o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ter proferido uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 122/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro (BE), 131/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS), 137/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e admitindo o recurso à maternidade de substituição (Deputado Pedro Delgado Alves e outros do PS) e 138/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD). Intervieram ainda no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE), António Serrano (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ângela Guerra (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Mónica Ferro (PSD). Foi apreciada a petição n.o 161/XI (2.a) — Apresentada por Sandra Cristina Silva Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Elza Pais (PS) e Maria Paula Cardoso (PSD). Foi ainda apreciada a petição n.o 2/XII (1.a) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Isilda Aguincha (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Catarina Martins (BE). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 2/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 179 a 181/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 33 minutos.
20 DE JANEIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
I SÉRIE — NÚMERO 61 4 Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
20 DE JANEIRO DE 2012 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias
I SÉRIE — NÚMERO 61 6 Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida
20 DE JANEIRO DE 2012 7 Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.o 17/XII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010. Deu ainda entrada um ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares informando a Câmara e solicitando que, ao abrigo ao artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, seja retirada a proposta de lei n.o 36/XII (1.a) — Estabelece um aumento excecional e temporário dos períodos normais de trabalho. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 61 16 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... tornando mais rentáveis as atuais empresas privadas, vendo o Estado pagar o despedimento de centenas de trabalhadores do setor público, tornando mais baratas as privatizações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só os cortes nos setores suburbanos da Carris representariam, segundo o próprio grupo de trabalho, a transferência para as rodoviárias privadas de 5 milhões de passageiros e de 2 milhões de euros — e se a estimativa peca é por defeito! Estas são políticas que promovem o uso do transporte individual, para quem o pode ter, e retiram a mobilidade a populações inteiras. O próprio grupo de trabalho assume os sérios prejuízos para os utentes: mais transbordos, mais tempo nas deslocações e, em algumas situações, sem qualquer oferta de transporte público. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo diz que não há dinheiro, que isto é assim porque tem de ser. Mas o dinheiro aí está, a ir para os grupos económicos, a ir para a Alemanha, para a França, para a Holanda, para as Ilhas Caimão. A verdade é que houve dinheiro para a Fertagus, há dinheiro para a Transdev e para o Grupo Barraqueiro. Há dinheiro para dar 760 milhões de euros, em comissões, à troica! O Governo fala, hipocritamente, em defender as empresas e o serviço público, mas, objetivamente, o que está a ser levado a cabo é uma política de terrorismo social e sabotagem económica:... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... desmantelamento da rede de transportes públicos e do serviço público, selvajaria nas relações de trabalho, destruição da capacidade produtiva do País. É a política económica que foi seguida no Chile de Pinochet e é nesses termos que tem de ser denunciada! Podem os Srs. Deputados e os Srs. Governantes ter a certeza... Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, podem os Srs. Deputados e os Srs. Governantes ter a certeza de que as populações e os trabalhadores vão responder com a luta. Daqui saudamos as lutas dos estudantes contra a eliminação dos passes 4_18 e Sub23; saudamos as ações de protesto dos utentes; saudamos as jornadas de luta dos trabalhadores dos transportes, marcadas para o dia 30 e para os dias 1 e 2 de Fevereiro. Será com a luta que vão derrotar o Governo e as suas pretensões, bem como os interesses privados que defende e promove. E será a luta que vai obrigar o Governo a recuar! Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Não sei se responderá individualmente ou em conjunto... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
20 DE JANEIRO DE 2012 21 O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado chama a estas «declarações de guerra», que não podem ter outro nome, estudar o setor dos transportes, invocando, por exemplo, os investimentos no Metropolitano de Lisboa como justificação para encerrar carreiras da Carris, mas ignora esses investimentos como um fator de atratividade que trará mais passageiros e mais receita, a qual ficará esquecida, certamente, mesmo que o Metropolitano abra, por exemplo, uma ligação ao aeroporto! Tudo isso é uma coisa completamente irrelevante para o Sr. Deputado, que continua, alegremente, a estudar o setor dos transportes, nomeadamente a forma de encerrar o setor público e de favorecer o setor privado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esse é que é o estudo que o Sr. Deputado veio aqui defender! Sr. Deputado, o que temos para lhe contar é que esta semana estivemos no barco da Transtejo que partiu às 7 horas e 50 minutos e fez a ligação Seixal/Lisboa, onde falámos com os utentes e ouvimos as razões de queixa — justíssimas! — que têm para se insurgirem contra uma medida preconizada nisso que o Sr. Deputado qualifica como estudo do setor dos transportes, que é recuar 25 anos! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É recuar ao tempo em que o PSD chegou ao governo, em 1985, altura em que a Transtejo estava financeiramente equilibrada e a partir do qual começou a derrapar financeiramente, caindo a cair na situação em que hoje se encontra. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Têm memória curta! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há 25 anos, não havia a oferta que há hoje, mas havia uma empresa equilibrada Fruto sabe do quê, Sr. Deputado? Digo-lhe: fruto das nacionalizações do setor, que o equilibraram e modernizaram, garantindo às populações uma oferta que os senhores querem destruir. Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que termine, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Terminarei, Sr. Presidente. Porque a verdade, por muito que seja incómoda para alguns Srs. Deputados e os faça rir pela sua própria ignorância, tem de ser aqui relembrada e os Srs. Deputado têm que ser confrontados com ela. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, V. Ex.a trouxe aqui um tema importante mas, como sempre, lamentavelmente (até para desilusão minha, porque tenho por si grande consideração e sei que percebe da matéria), trouxe uma discussão deslocada. Se era falar das greves anunciadas e para «puxar» por elas, não precisava de ter incluído um tema tão importante nesse anúncio de greve. Se era para vir fazer algum delírio sobre Pinochet, o Chile e, eventualmente, sobre outros assuntos, também não precisava de ter incluído na sua declaração uma matéria
I SÉRIE — NÚMERO 61 22 tão relevante como a da mobilidade urbana e dos transportes públicos. Razoável seria discutir (e gostaria de discutir isso com o Sr. Deputado porque sei que percebe da matéria e poderíamos ter aqui uma discussão séria) como é que resolvemos o problema do desequilíbrio financeiro das empresas públicas de transportes que V. Ex.a reconhece que existe. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Temos, obviamente, soluções diferentes. Sei que o CDS e o PCP têm formulações diferentes para a solução e bastou ouvi-lo dizer, em resposta a um Deputado, que o que está em causa é fechar serviços públicos para com isso proteger as empresas privadas — essa frase de V. Ex.a diz tudo sobre o que pensa deste modelo de transportes. Porém, quero dizer-lhe que, por exemplo, a ligação de Cacilhas ao Cais do Sodré não sofre quase nenhuma alteração, havendo acertos de horários e até reforços, devido à procura. O que é que isto significa? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.a Deputada, basta ouvir-me até ao fim para perceber o que é que vou dizer! Isto significa que nas ligações que têm procura, que são rentáveis e que são um verdadeiro serviço público, o estudo fez com que se reforçasse a oferta, procurando-se uma melhor modelação de transportes e uma bilhética maior eficiência. Por exemplo, se falarmos na ligação Porto Brandão/Belém, que não tem procura, obviamente que a decisão só pode ser «encerre-se». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é que as pessoas se deslocam? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para responder à pergunta do Sr. Deputado Bernardino Soares, tenho a dizer-lhe que, se ler o estudo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já li! O Sr. Hélder Amaral (PCP): — ... vai ver que o mesmo diz que ninguém ficará sem alternativa em termos de transportes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não!... Vão dar a volta à Caparica! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, em qualquer alteração, seja no Porto (em que se fecha 25%), seja em Lisboa, todos os passageiros têm alternativa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem que seja por Vila Franca! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que está em causa? Adaptar a oferta à procura — é tão simples quanto isso! — e com isso procurar ter empresas equilibradas. Para quê? Para continuar a ter serviços de transporte público eficientes, de qualidade e a preços aceitáveis. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês querem é que as pessoas andem de carroça! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi uma oportunidade que o PCP perdeu para discutir seriamente neste debate. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bruno Dias.
20 DE JANEIRO DE 2012 23 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, eu queria aqui dizer (recorrendo a uma expressão popular) que o Sr. Deputado bem pode «limpar as mãos» ao estudo e às poupanças que aqui vem qualificar de «altamente positivas»... A CP agravou os prejuízos, em 2011, para 255 milhões de euros, tendo aumentado 60 milhões de euros face ao ano anterior — isto apesar de um corte de quase metade, de cerca de 30 milhões de euros, nos custos operacionais!... Veja bem para que serve estar a cortar nos operacionais e aumentar em flecha o prejuízo da empresa, fruto do problema, que nunca é respondido pelos Srs. Deputados e pelo Governo, que é o problema do saneamento financeiro,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... provocado pela dívida causada pelos sucessivos governos, entre os quais, o do PSD/CDS! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Claro! Protestos do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, acabar com os barcos para a Trafaria não resolve nada a este nível, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. A solução aqui não é a de cortar os barcos, é a de enfrentar os bancos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E é preciso que os senhores se convençam disto, de uma vez por todas! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabem que a cidade de Almada é a vencedora do Prémio da Semana Europeia da Mobilidade 2010, atribuído pela Comissão Europeia por utilização da linha da Transtejo, pela ligação de Belém à Trafaria no acesso às praias — em que a utilização de transporte para o lazer também é um direito das populações —, pela utilização da bicicleta e pela intermobilidade sustentável?! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Quanto àquilo que é ignorado e mandado para o ecoponto por parte deste Governo, veio agora o Sr. Deputado dizer que ninguém fica sem alternativa. Mas como, Sr. Deputado? De lancha? De barco de borracha? Para ir para a Trafaria? Para ir para o Montijo? Para ir para o Seixal? Como é que lá chegam as pessoas? Vão «à volta»?... Demoram três horas e meia para chegar a casa? É isto que o Sr. Deputado defende?!... É esta a sua modernidade?!... Podem crer, Srs. Deputados, podem crer as maiorias e os governos que têm estado a destruir o setor público de transportes, que há uma resposta que irá derrotar esta ofensiva: é a resposta dos trabalhadores! Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Tem de concluir, por favor.
I SÉRIE — NÚMERO 61 26 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o «momento de horror»! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Este acordo realiza a derradeira oportunidade e o primeiro passo para que as gerações mais velhas, em conjunto com as gerações mais novas, procurem encontrar, em conjunto, soluções equilibradas para um caminho comum que pretende alcançar um futuro sustentável para todos. Protestos do PCP. Nos últimos tempos, Portugal viu-se forçado a enfrentar um choque de realidade que, durante muitos anos, procurou ignorar. Mas para saber que rumo seguir temos de responder a uma simples questão: como chegámos até aqui? Durante muitos anos, os governos de vários partidos pediram empréstimos sucessivos para manter um estilo de vida acima das nossas possibilidades, ou seja, um estado de perfeita negação, como qualquer viciado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Fale por si! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Pagámos os nossos benefícios com o dinheiro dos nossos próprios filhos, sustentando o nosso vício através da penhora das gerações futuras. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Ainda há pouco mais de 10 anos, ouvíamos um ministro das obras públicas a dizer: «Porque havemos de ser nós a pagar as autoestradas se são os nossos filhos que também as vão usar?». Foi assim que tudo começou... Durante anos, ignorámos a necessidade de reformas estruturais que fizessem face à revolução demográfica da nossa sociedade. Foi esta a dura realidade que nunca quisemos encarar. Durante anos demais, vivemos numa sociedade formatada para quem trabalhava no Estado, para quem já tinha emprego e já estava bem, esquecendo os mais frágeis e, principalmente, os mais jovens. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que os senhores querem que emigrem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Apesar de já vivermos há muitos anos em democracia, persiste ainda uma ditadura com a qual não contávamos: a ditadura dos direitos adquiridos;... Vozes do PCP: — Ohhh!... Aplausos do PSD.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... a ditadura das mesmas classes, sempre protegidas;... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... a ditadura do mercado fechado, em que os jovens, sobretudo os mais jovens, estavam proibidos de entrar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh!...
20 DE JANEIRO DE 2012 27 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A ditadura que asfixiou a verdadeira meritocracia, da qual o nosso futuro sempre depende. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE.Sr.as e Srs. Deputados, no ano em que celebramos a solidariedade entre gerações, quero falar-vos de uma geração que apenas tem conhecido a solidariedade dos mais novos para com os mais velhos — como se esta via da solidariedade intergeracional tivesse um único sentido! Falo-vos da geração mais endividada pelos seus próprios antepassados, a geração que é mais prejudicada com o desperdício público. Protestos do PCP. Falo-vos da primeira geração que irá viver pior do que a geração anterior, discriminada, face às garantias, privilégios e abusos das gerações anteriores. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Falo-vos também da geração mais qualificada de sempre, mas que é também aquela que conhece as maiores taxas de desemprego. Falo-vos da geração que não sai de casa dos pais, porque o mercado de arrendamento ainda «é do tempo da outra senhora». Protestos do PCP.Sr.as e Srs. Deputados, é contra este status quo que todos juntos devemos lutar! É contra a manutenção dos direitos adquiridos à custa dos mais jovens que não ficaremos calados! Aplausos do PSD e do CDS-PP.É contra o paradigma que nos trouxe até aqui que nos devemos indignar. É insustentável continuarmos a pactuar com este Portugal insustentável, onde alguns desistiram e outros emigraram. Esperemos que este acordo seja o primeiro passo para um primeiro pacto entre gerações, interfamiliar, que una avós com netos e pais com filhos, rumo a um futuro de esperança. Com este acordo, é possível acreditar num contrato geracional em que os mais velhos abdiquem de alguma coisa para que os mais jovens tenham coisa alguma. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que é tão importante procurarmos um novo rumo para sair desta narrativa de insustentabilidade! É por isso, e para isso, que a assinatura do acordo de concertação social, precisamente na mesma semana em que o Governo assinou o protocolo de cooperação com o setor social, inaugura um novo paradigma na relação entre o Estado e a sociedade civil. Este é um verdadeiro compromisso e um contrato de confiança entre aqueles parceiros que verdadeiramente se preocupam com a concretização de um futuro sustentável para o nosso País, olhando para além dos seus umbigos ou das suas clientelas.
I SÉRIE — NÚMERO 61 28 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Clientelas é convosco! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É por isto que consideramos que esta pode ser a oportunidade para Portugal inverter um paradigma velho e caduco. Este acordo deve projetar um novo passo para um novo Portugal, em que todos sem exceção têm direito a participar e em que principalmente os mais jovens têm uma oportunidade para conquistar o seu futuro no presente. Este modelo laboral procura respostas para todos: para os jovens, para os desempregados, para os desempregados de longa duração e, também, para os empregados que procuram mobilidade laboral. Este modelo cria as bases para um mercado de inclusão, em contraposição a um mercado de exclusão, que os jovens bem conhecem até hoje. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Este modelo assenta e aposta num verdadeiro mercado laboral intergeracional, onde, como dizia Sá Carneiro, os mais velhos têm presente e os mais novos têm futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este é o acordo que encoraja os desempregados a procurarem emprego e que os ajuda a regressar ao mercado de trabalho. Vozes do PCP: — Mentira! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É um acordo que trata os desempregados como ativos e não como números ou como uma «desgraça inevitável». A partir de agora, Portugal pode apostar no ensino profissional, na cooperação entre escolas e empresas e na aprendizagem ao longo da vida. Isto, sim, é criar novas oportunidades para as pessoas, e não para as meras estatísticas governamentais! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Da justiça à economia, da reabilitação à Administração Pública, da educação à inovação, do mar ao território. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Este é o acordo que pode ser uma alavanca para as pequenas e médias empresas, que acredita na produção nacional, nas exportações e na internacionalização das empresas e que, sobretudo, reconhece o papel das nossas comunidades e da lusofonia. Este acordo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma janela de esperança para combater diretamente o desemprego e incentiva, pela primeira vez, a contratação de desempregados. Esta é, também, a primeira vez que em Portugal se olha de frente para a realidade. Com estas reformas, acredito que as empresas estarão mais disponíveis para investir. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino lembrando a todos que esta reforma é também um desafio para os agentes económicos, desde os empresários até às pessoas individuais. O Estado está a cumprir o seu papel, os parceiros decidiram em nome do interesse nacional e, agora, é tempo de todos metermos mãos à obra e recuperar o orgulho perdido. As bases estão lançadas, mas só com o empenho e o esforço de todos conseguiremos resgatar Portugal e o nosso Estado social, justo e sustentável.
20 DE JANEIRO DE 2012 29 Acredito, Sr.as e Srs. Deputados, que só assim estaremos em condições de resgatar o futuro de uma geração! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques devia ter vergonha de vir elogiar um acordo... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh...! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... que promove um retrocesso social, para lá dos tempos do fascismo. Alguns desses direitos, nomeadamente o direito às oito horas de trabalho diário, foram conquistados pela luta dos trabalhadores ainda no regime fascista! O Sr. João Oliveira (PCP): — Contra o fascismo! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado quer ir ainda mais atrás do que foi o fascismo em Portugal! Provavelmente, o Sr. Deputado fala da sua experiência pessoal, mas a sua experiência pessoal de Deputado do PSD na Assembleia da República não é a realidade de mais de um milhão de trabalhadores que estão em situação de desemprego, nem — muito menos! — a realidade com que estão confrontados os milhares de jovens trabalhadores que vivem, todos os dias, uma situação gravíssima, de negação dos seus direitos fundamentais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas os jovens trabalhadores também sabem que é fundamental a sua luta, a luta concreta, de todos os dias, nos locais de trabalho — as trabalhadoras e os trabalhadores do Jumbo, do Pingo Doce, do Continente, da Marlboro, em Braga, da Lisnave... —, pelo direito a um salário digno e a um horário que lhes permita conciliar a vida profissional e a vida pessoal. O Sr. Deputado não sabe o que é isto ou, melhor, sabe e vive bem com esta realidade! Protestos do PSD. O Sr. Deputado, sentado nessa bancada, está aí para servir os interesses não destes trabalhadores mas dos seus patrões, dos grupos económicos e financeiros que vivem e acumulam riqueza com o agravamento da exploração, com a retirada de direitos fundamentais, que vivem com melhores condições, com o acesso a uma vida de luxúria, com o acesso a uma vida de fortuna,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... enquanto a maioria do povo vive com dificuldades profundas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Não tenho propriamente uma questão para colocar, mas que fique claro que os Srs. Deputados, os governos e o patronato podem contar com a luta dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Contem com ela, porque ela há de ser forte e há de ter resultados, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 61 30 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, em primeiro lugar, não recebo lições de democracia da Sr.a Deputada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe tudo! O Sr. Deputado é um sabichão! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sabemos bem qual é a vossa democracia — a que conhecemos na Coreia, etc... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Conhecemos bem os vossos conceitos de democracia e de direitos dos trabalhadores! Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.a Deputada, peço-lhe que me ouça com atenção. Também lhe digo, com muita frontalidade, que, se a sua principal preocupação é com os trabalhadores, a minha preocupação é, sobretudo, com aqueles que não recebem nem o primeiro mês, nem o segundo mês, nem o terceiro mês! É também por esses que não têm emprego que queremos lutar. Queremos criar oportunidades de emprego para as pessoas que não conseguem entrar no mercado de trabalho, que está estrangulado e fechado. Esse é o grande motivo por que milhares e milhares de jovens não conseguem entrar no mercado de trabalho. Por isso, antes de lutarmos pelos direitos daqueles que já estão bem, que já têm as suas condições asseguradas, devemos lembrar-nos daqueles que são os mais prejudicados, por anos e anos e anos de uma ditadura de direitos adquiridos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É só isso? Não tem mais nada a dizer?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques percebeu de forma equívoca o que, efetivamente, ocorreu esta semana em sede de equilíbrio entre direitos dos trabalhadores e direitos dos patrões e das empresas. Obviamente, nesta Câmara, todos estamos interessados em promover o emprego e o crescimento, mas não é à custa de uns que se constrói esse emprego e esse crescimento. Aplausos do PS. Efetivamente, há uma parte fraca a salvaguardar na relação laboral, e é esse desequilíbrio patente no acordo da concertação social (que o Sr. Deputado hoje elogia) que não é aceitável no quadro dos direitos adquiridos, que refere como algo de negativo, mas que, na realidade, não corresponde a uma ditadura; antes
20 DE JANEIRO DE 2012 31 pelo contrário, são a resposta a uma ditadura real que não tinha direitos para ninguém, especialmente no plano laboral! Aplausos do PS. O Sr. Deputado Duarte Filipe Marques aludiu a uma «guerra» entre gerações que teria sido evitada, que «as tropas regressaram aos quartéis» e por isso esse aparente embate estava evitado. Mas, na realidade, o que veio descrever foi precisamente o inverso: veio descrever uma realidade em que, para se dar lugar a alguns, aos mais novos, temos de tirar direitos aos mais velhos, ao invés de defender uma sociedade solidária, em que o objetivo que todos prosseguem, em simultâneo, é a existência de direitos solidários, direitos laborais idênticos para todos, para que não tenhamos de sacrificar nem os mais velhos nem os mais novos para criar emprego e crescimento! Aplausos do PS. Queria que o Sr. Deputado também nos esclarecesse quando é que vivemos acima das nossas possibilidades. Foi quando reduzimos a mortalidade infantil? Foi quando assegurámos a escolaridade básica e aumentámos os valores de escolarização para níveis próximos da média europeia? Foi quando garantimos acesso ao interior do País a quem não o tinha? Aplausos do PS. Foi quando construímos abril que vivemos acima das nossas possibilidades?! Termino perguntando qual é esse rumo ao futuro que o Sr. Deputado aqui anuncia como sendo a meta da atual maioria parlamentar. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Pergunto se é o rumo para a emigração em Angola, no Brasil e no resto da Europa!? Pergunto se é esse o rumo, o anunciado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro Adjunto, pelo Secretário de Estado da Juventude, se é esse o rumo que, mais uma vez, está em cima da mesa ou se, porventura, se entrou outra vez numa contradição insanável entre o aprovado na concertação social e os verdadeiros objetivos que estão por detrás dessa aprovação. Da nossa parte, o equilíbrio correto é assegurar direitos para todos e não sacrificar ninguém às vantagens de alguns. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vejo que está muito preocupado com os mais velhos, mas eu continuo preocupado com os mais novos, que são aqueles que não têm emprego. Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a «linha» Manuela Ferreira Leite!
I SÉRIE — NÚMERO 61 32 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não o vi tão preocupado quando, nos últimos 10 anos, 700 000 portugueses emigraram e, sobretudo nos últimos três ou quatro anos, 200 000 eram jovens! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha de falar nisso! É o seu Governo que convida os jovens a emigrar! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado, registo com alguma curiosidade que o Partido Socialista, que tão bem conhece a necessidade do acordo assinado — e que, às vezes, esquece — se juntou agora ao protesto. Ou seja, o Partido Socialista ignora um acordo que, sobretudo, mais importante do que dar confiança à troica, do que dar confiança aos mercados, deu confiança aos portugueses, porque mais rapidamente do que os partidos os parceiros sociais conseguiram unir-se num acordo, deixando de parte as desavenças e unindo-se no que os une e no que pode salvar o País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É este sinal de confiança que os senhores não conseguiram dar; é este sinal de construção, positivo para o nosso País, que os partidos não conseguiram dar! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês e o Judas estão muito bem uns para os outros! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Esta é a grande lição que aprendemos com os parceiros sociais e que, afinal, o Partido Socialista não compreendeu. Quanto à questão de vivermos acima das nossas possibilidades, o Sr. Deputado sabe muito bem o que foi a última década de novo-riquismo, de SCUT e de autoestradas vazias, de aeroportos sem aviões, de escolas megalómanas a abrir, com investimentos loucos! Aplausos do PSD. E os jovens no desemprego? E o investimento nas empresas? Sr. Deputado, há muita gente que está desse lado, a viver acima das possibilidades, e que, se calhar, devia ser responsabilizada por aquilo que fez ao País e às novas gerações! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, gostaria de o felicitar por trazer a questão do acordo obtido em sede de concertação social... Vozes do PS: — Ohhh...! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... e, também, por ter recordado a esta Câmara algumas questões que, por vezes, passam despercebidas no debate político. Desde logo, V. Ex.a lembrou — e bem! — a questão das leis laborais restritivas que fazem um verdadeiro lock-out aos jovens à procura do primeiro emprego. Referiu igualmente as leis do arrendamento do «tempo da outra senhora», e referiu muito bem, porque elas são uma porta de casa fechada a sete chaves para quem procura a primeira casa; referiu a questão do
I SÉRIE — NÚMERO 61 34 oportunidade para poder ajudar o seu País, quer uma oportunidade para pôr em prática aquilo que estudou, aquilo que aprendeu e aquilo que é suposto fazer pelo seu País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por um prato de lentilhas e a trabalhar de sol a sol! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Um jovem desempregado não quer um lugar ao sol, um jovem desempregado quer um lugar como os outros portugueses que têm emprego, um lugar que ele acha, e merece, poder ter para vir a trabalhar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, V. Ex.a acaba de fazer um conjunto de intervenções — primeiro, na tribuna, depois, em resposta às diferentes bancadas — que eu diria ser absolutamente inarrável e pioneiro na Assembleia da República. Até hoje, eu nunca tinha ouvido nenhum Deputado, de nenhuma bancada, independentemente das diferenças políticas que aqui nos dividem, abrir uma guerra de gerações... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... e, numa única intervenção, enxovalhar gerações e gerações de trabalhadores que trabalharam para construir este País, alguns desde os 8, 11 ou 15 anos e que ainda hoje trabalham, que deram a este País serviços públicos, segurança social, crescimento económico, desenvolvimento e democracia, que batalharam para que o Sr. Deputado tivesse a liberdade de vir a este Parlamento dizer os dislates que agora disse. Aplausos do BE.Vá dizer ao seu pai, ao seu médico, ao seu professor, aos pensionistas que recebem 300 €, aos trabalhadores com 50 anos que ganham 485 €, o salário mínimo nacional, que a culpa da precariedade dos seus filhos e dos seus netos é deles; que foram eles, que têm 300 € de pensões e que trabalharam desde os 11 anos de idade, que foram eles, que têm salários de 600 €, que viveram acima das suas possibilidades!... Tenha vergonha na cara!... Protestos de alguns Deputados do PSD. Mais, Sr. Deputado: «recibos verdes», contratos a prazo, precariedade neste País... foi tudo obra do PSD! Quem é que deu o pontapé de saída? Quem é que criou os «recibos verdes»? Quem é que introduziu até no Estado os falsos «recibos verdes»? Quem é que aumentou as propinas? Quem é que disse aos jovens: «Não pensem em ter futuro! Não pensem em estudar!»? Mestrados a 3000 € e a 8000€! «Não estudem! Não tenham projetos de vida nem de família, porque não há emprego!» O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente. E, agora, diz-nos o Sr. Deputado esta coisa extraordinária: que este acordo é que é a solução! Ou seja, os senhores criaram a geração mais precária em Portugal e agora, não satisfeitos com isso, vão retirar os direitos das gerações mais velhas. Não, Sr. Deputado! Os senhores só prometem aos jovens um futuro pior, e por isso é que o Governo disse aos jovens deste País: «Emigrem!» Mas tenho uma outra coisa para lhe dizer, Sr. Deputado: por favor, emigre!!