PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - Coimbra - Sala Polivalente da Casa Municipal da Cultura
5 -  Porto - Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett
6 -  Região Autónoma dos Açores Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
(promovido pela Comissão e visita a Escolas.
0019   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 7 -  Região Autónoma da Madeira Debate sobre a Lei de Bases da Educação.
Dias 8 e 9.Março.046.2 - Participação em eventos nacionais.................... 10No Delegações Iniciativa Data   Local1 -  Sr. Presidente - Deputado Pedro Duarte 9.o Encontro Nacional da Juventude
9.o Encontro de Ludotecas e Espaços de Jogos ao Ar Livre
3 -  Sr. Deputado António Braga Sessão de Abertura do Seminário "Os Professores e a Nova Lei de Bases da Educação
4 - Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) VI Congresso Nacional de Educação Física
5 -  Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) III Fórum Educação do Concelho de Ansião
6 -  Sr. Presidente - Deputado Pedro Duarte Sessão de Encerramento do 9o Congresso Educação Hoje, promovido pela Texto Editora.
17.Março.04 Centro de Congressos da FIL - Parque das Nações
7 -  Sr. Presidente - Deputado Pedro Duarte Apresentação do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar 7.Abril.04 Lisboa
Auditório da Escola Básica Integrada Vasco da Gama7 - Petições em apreciação na Comissão:No  Assa Entidade Assunto Relator Relator Situação
Sr.a D. Elisabete da Silva Oliveira "Pretende a inclusão das disciplinas de Educação através das Artes, e Tecnologias, no currículo, até ao fim da Escolaridade Básica..." Rosalina Martins (PS)
Relatório Final aprovado unanimidade reunião de 15.Jul.04
VIII/2.a 3366 Associação Académica da Universidade da Beira Interior
Jorge Manuel dos Santos Jacinto Solicita a revogação da Lei no 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público. Pedro Alves
Enviada ao PAR Of. 4740 de 6.Maio.04 Concluída36
VIII/2.a 15.266 Comissão Pró-Universidade de Bragança Solicitam a criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico. Isabel Castro
IX/1.a Ind. Sr.a D. Maria de Jesus Santos Duarte Solicita a alteração do artigo 1o da Lei no 5/2001, de 2 de Maio que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente" João Teixeira Lopes (BE)
Enviado ao PAR Of. 3821 de 19.Dez.03 Concluída
0020   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 52
Aurora Vieira Enviada ao PAR Of. 5212 de 8.Julho.04 Concluída
IX/2.a 5384 Comissão de Alunos do ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e  Administração de Lisboa) e Outros "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4o ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio" Admitida em
IX/2.a Ind. Carlos Correia de Matos "Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo prejudicial para pré-judicial em  todos os textos legais vigentes"
IX/2.a 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Admitida em 18.Março.04
IX/2.a 105 Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação"
IX/2.a 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras.
0021   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 86
IX/2.a 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga.
IX/2.a 20.000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
94/IX/2.a Ind. Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.
6150 Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação / SINAPE "Solicita que seja implementada uma medida legislativa que corrija as injustiças e as anomalias a que estão sujeitos, os ex-docentes, actuais Técnicos de Acção Social Escolar" Of.569/COM de 4.Abril.01
25 IX/1.a Ind. Sr.a D. Maria de Jesus Santos Duarte Solicita a alteração do artigo 1o da Lei no 5/2001, de 2 de Maio que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente"
Ofício no 3821 de 19.Dez.03 João Teixeira Lopes
nos termos da alínea b), no 1 do artigo 20o da Lei de exercício do direito de Petição.
0022   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 36 VIII/2.a 15266 Comissão Pró-Universidade de Bragança Solicitam à AR a criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico. Of. 1819
Subiu a Plenário em 2.Abril.048 - Iniciativas legislativas que viram o seu processo concluído durante a 2.a Sessão Legislativa - IX Legislatura
PCP Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o estatuto do bolseiro de investigação" PEV
Apresentado texto de substituição da Comissão, o qual foi aprovado, em Plenário, em votação final global, em 8 de Julho de 2004.
2.a/IX PS Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do estado nas actividades cinematográfica e audiovisual. BE
Alda Sousa Rejeitado na generalidade Sessão Plenária de 23 de Abril de 2004
BE Altera o Código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do Estatuto de utilidade pública desportiva.
Rejeitado na generalidade  Sessão Plenária de 17 de Junho de 2004N.o 305
BE "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo" CDS/PP
Aprovados em votação final global  em 20 de Maio de 2004
IX/1.a PEV "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo" CDS/PP
"Tarifa de formação para estudantes do Ensino Superior da Região Autónoma da Madeira" PS
Aprovada em votação final global , em 20 de Maio de 2004
IX/2.aPL 420/IX (PS) Rejeitado Gov. Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual. BE
Aprovada em votação final global, em 1 de Julho de 2004
Augusto Santos Silva Aprovada em votação final global, em 8 de Julho de 2004Lei n.o 47/2004, de 18 de Agosto9 - Iniciativas legislativas apreciadas na generalidade pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura que baixaram a outras Comissões para efeitos de apreciação e votação na especialidade" Projectos de lei
PCP Estatuto do dirigente associativo voluntário. Relator
2.a-IX+PPL 117/IX BE Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto).
2.a/IX PS Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.  5.a Comissão " Propostas de leiN.o 117
IX/2.a Gov. Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto. PSD
PL 426/IX (PS) GOV. Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.
Manuela Melo18.Mar.04 5.a Comissão Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho10. - Iniciativas legislativas pendentes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura" Projectos de leiN.o Inia Assunto Relator Situação
IX/1a PCP "Criação da Universidade de Viseu" PSD
2.a-IX PEV Alteração da imagem Feminina nos Manuais Escolares. PS
2.a/IX PS Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do estado português. PSD
IX/1.a Gov. Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos
0025   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 11. - Iniciativas legislativas com relatório e parecer para apreciação em Plenário
Apoio ao Associativismo Cultural e Desportivo. PSD
8.07.02 Relatório enviado PAR pelo Of . 1392/COM de 27.11.02
Cria o Conselho Nacional do Associativismo. PS
8.07.02 Relatório enviado PAR pelo Of. 922/COM de 10.10.02
BE Determinação do registo de interesses em instituições desportivas - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas. CDS/PP
"Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto (Decreto-Lei n.o 84/85, de 28 de Março) e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto (Decreto-Lei n.o 258/97, de 30 de Setembro). PCP
IX/1.a PCP "Cria o Museu Nacional da Indústria Naval" BEJoão Teixeira Lopes  Generalidade
"Contagem de tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância regulados no despacho no 52/80, de 12 de Junho dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social" PS
Relatório aprovado  por unanimidade em 28.jan.03Enviado ao PAR
Plenário 12 - Relatórios e pareceres12.1 - Relatórios e pareceres sobre iniciativas legislativas, apreciados e votados na Comissão" Relatório e Parecer sobre o Projecto de lei n.o 290/IX, do PS - "Difusão da música portuguesa na rádio".
Relator: Senhora Deputada Isabel Castro (OS VERDES).
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão  de 23 de Setembro de 2003." Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.o 79/IX, que "Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos" e,
0026   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 Sobre o Projecto de lei n.o 344/IX, do PS -"Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 23 de Setembro de 2004." Relatório e Parecer sobre o Projecto de lei n.o 337/IX, do CDS/PP - "Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)".
Relator: Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS).
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 23 de Setembro de 2003." Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.o 80/IX, do Gov - "Lei de Bases do Desporto"." Relatório e Parecer sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2004;
Relator: Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS)
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 30 de Outubro de 2003." Relatório e Parecer sobre Projecto de lei n.o 285/IX - "Cria o Museu Nacional da Indústria Naval"" Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.o 117/IX, do Governo - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto;
Relator: Sr. Deputado Bruno Vitorino (PSD)" Relatório e Parecer sobre o Projecto de lei n.o 410/IX, do BE - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de violência associadas ao desporto)." Relatório e Parecer sobre o Projecto de lei n.o 415/IX, do PCP - Altera a Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que "Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação".
Relatora: Sr.a Deputada Isabel Castro (OS VERDES)" Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.o 113/IX, do Governo, sobre o "Regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual",
" Projecto de lei n.o 420/IX, do PS, que "Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do estado nas actividades cinematográfica e audiovisual"
Relatora: Sr.a Deputada Alda Sousa." Relatório e Parecer sobre a Proposta de lei n.o 119/IX, do Governo, que "Aprova o estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-lei n.o 74/99, de 16 de Março.
Relator: Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS)" Relatório e Parecer sobre o projecto de Lei n.o 378/IX, do OS VERDES - "Alteração da imagem feminina nos manuais escolares"
Relator: Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS)12.2 - Relatórios de petições" Admissibilidade da Petição n.o 52/IX/1.a, de iniciativa da Sr.a Ângela Maria Lages Mendes Leite, que "Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de trissomia 21";
0027   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 " Relatório Final relativo à Petição n.o 25-1.a/IX, de iniciativa da Sr.a Maria Fernanda de Jesus Santos Duarte, que "Solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente".
Relator: Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE)" Admissibilidade da Petição n.o 57/IX/2.a, de Iniciativa do Sr. Carlos Correia de Matos, que "Solicita a introdução na Constituição da República de norma que consagre a língua portuguesa como língua oficial do Estado Português".
Relator: Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS)" Relatório Final relativo à Petição n.o 57/IX/2.a de iniciativa do Sr. Carlos Correia de Matos, que "Solicita a introdução na Constituição da República Portuguesa de norma que consagre a língua Relator: Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS)." Admissibilidade da Petição n.o 62/IX/2.a, de Iniciativa da Comissão de Alunos do ISCAL e Outros, que "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.o ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio"" Admissibilidade da Petição n.o 73/IX/2.a, de iniciativa de Carlos Correia de Matos, que "Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo prejudicial para pré-judicial em todos os textos legais vigentes"" Admissibilidade da Petição n.o 74/IX/2.a, de iniciativa do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros, que "Solicitam a criação da Ordem dos Professores"" Admissibilidade da Petição n.o 75/IX/2.a, de iniciativa da Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros, "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação"" Relatório Final sobre a Petição n.o 55/VIII/2.a, de iniciativa da Associação Académica da Universidade da Beira Interior;" Admissibilidade da Petição n.o 85/IX/2.a, de iniciativa da Sr.a Maria do Carmo Vieira e Outros  - Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras"" Admissibilidade da Petição n.o 86/IX/2.a, de iniciativa de Renata Maria Sena Jerónimo e Outros - "Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga"." Relatório Final da petição n.o 52/IX/1.a, de iniciativa da Sr.a Ângela Maria Lages Mendes Leite, que "Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21";
Relatora: Sr.a Deputada Aurora Vieira (PSD);" Relatório Intercalar relativo à Petição n.o 62/IX/2.a, da Comissão de Alunos do ISCAL, que "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.o ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio"
0028   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 " Admissibilidade da Petição n.o 94/IX/2.a, de iniciativa de Rosa Maria Carvalho" Relatório Final da Petição n.o 31/VIII/1.a, de iniciativa da Sr.a Elisabete Silva Oliveira e Outros, que "Pretende a inclusão das disciplinas de Educação através das Artes, e Tecnologias, no currículo, até ao fim da Escolaridade Básica..."
Relatora: Sr.a Deputada Rosalina Martins (PS);12.3 - Outros relatórios e pareceres" Parecer sobre o projecto de Constituição Europeia.
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 15 de Outubro de 2003." Parecer sobre Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004;" Parecer sobre a Participação de Portugal na EU - 2002.
Relatora: Sr.a Deputada Manuela Melo (PS)" Parecer sobre a Participação de Portugal na EU - 2003.
Relator: Sr. Deputado João Almeida (CDS/PP)12.4 - Relatórios de audições" Relatórios das audições efectuadas no dia 27 e 28 de Maio de 2003, às seguintes entidades:
Sr. Presidente do Comité Olímpico de Portugal;
Sr. Presidente do Instituto do Desporto de Portugal;
Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos;
Sr. Presidente do Conselho Superior do Desporto." Súmulas das Audições efectuadas no âmbito da proposta de lei n.o 65/IX "Estabelece as bases do financiamento do ensino superior." Súmulas das audições sobre a proposta de lei n.o 79/IX, do Governo e do projecto de lei n.o 344/IX, do PS (Autonomia universitária);" Relatório da audição com o Presidente do Conselho de Administração da Casa da Música  (Comissão, em 18 de Novembro de 2003) " Relatório da Audição com o Sr. Comandante Rui Trigoso, ex-chefe de Gabinete do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior;" Relatório da Audição com o Sr. Director-Geral do Ensino Superior, Dr. Requicha Ferreira;" Relatório da Audição com o Sr. Secretário-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior." Relatório da Audição com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas." Relatório da Audição com a presença do Sr. Dr. Artur Santos Silva (13.jan.04);" Relatório da Audição com a presença da Sr.a Prof.a Teresa Lago (13.jan.04);" Relatório da Audição com a presença do Sr. Dr. Rui Amaral (13.Jan.04);" Súmulas de audições efectuadas no âmbito da Lei de Bases do Desporto (Proposta de lei n.o 80/IX).
0029   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 12.5 - Relatórios de audiênciasRelatórios da audiências concedidas às seguintes entidades:" GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Subcomissão de Cultura, em 9 de Julho de 2003." Associação para a Gestão de Direitos de Autor e Direitos Conexos (A-70-1.a/IX)
Subcomissão de Cultura, em 9 de Julho de 2003" Sindicato dos Músicos (A-71-1.a/IX)
Subcomissão de Cultura, em 9 de Julho de 2003" Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social (A-80-1.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 9 de Julho de 2003;" Associação Nacional dos Técnicos de Farmácia do grupo de Diagnóstico e Terapêutica (A-60-1.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 10 de Julho de 2003;" Associação Portuguesa de Administração e Políticas Públicas (A-30-1.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 10 de Julho de 2003;" Sr.a Carolina Abreu Correia de Sousa (A-59-1.a/IX) -  Subcomissão de Educação e Ciência, em 15 de Julho de 2003;" Associação Nacional para o Desenvolvimento do Ensino e Formação - Vocacional, Técnica e Profissional (A-56-1.a/IX)  - Subcomissão de Educação e Ciência, em 15 de Julho de 2003." Grupos de Educadores de Infância (A-44-1.a/IX e A-57-1.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 10 de Julho de 2003)" Prof. Doutor Joaquim Infante Barbosa - Escola Náutica Infante D. Henrique (A-89-1.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência, em 07 de Outubro de 2003." Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Tailândia-Portugal (2.Out.03)" Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (A-103-2.a/IX) -  (Comissão em 21.Outubro de 2003)" Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, recreio e Desporto (A-90-1a/IX) - Comissão, em 21.Outubro.2003)" Sr. Manuel José da Silva Gomes Lima - Professor do Curso Tecnológico de Mecânica (Subcomissão de Educação e Ciência em 7 de Outubro de 2003);" Fórum para a Liberdade de Educação (Comissão, em 21 de Outubro de 2003)." FENPROF - Federação Nacional dos Professores (Comissão, em 21 de Outubro de 2003)." Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da AMEC - A-109-1a/IX (Comissão, em 30 de Outubro de 2003);" Representantes da Comissão de Músicos da Orquestra Metropolitana de Lisboa, da Associação de Estudantes da ANSO e da Comissão de Funcionários da AMEC - A-104-1.a/IX, Comissão, em 30 de Outubro de 2003)" Câmara Municipal de Alcácer do Sal e outros Promotores Regionais da AMEC - A-108-1.a/IX (Comissão em 30 de Outubro de 2003)
0030   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 " Liga dos Clubes de Basquetebol - A-102-2.a/IX (Subcomissão de Juventude e Desporto, em 25 de Novembro de 2003);" Associação de Surdos do Porto - A-116-2.a/IX - (Comissão em 9.Dezembro.03);" Escola Universitária Vasco da Gama - A-110-2.a/IX (Subcomissão de Educação e Ciência em 9.Dezembro.03);" Comissão de Docentes e Investigadores do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - A-98-2a/IX - (Subcomissão de Educação e Ciência, em 10 de Dezembro de 2003);" Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos do Agrupamento de escolas de Alcobertas - Rio Maior - A-112-2.a/IX - (Subcomissão de Educação e Ciência, em 9 de Dezembro de 2003);" Equipa do projecto "Utopia" - escola EB1/JI Quinta de S. Gens - Agrupamento Vertical da Sr.a da Hora." Maria Leonor Reis e Outras Educadoras de Infância (subcomissão de Educação e Ciência,  em 31 de Março de 2004;" Grupo de Professores de Educação Musical (A-118-2.a/IX);" Prof.a Maria do Carmo Vieira (A-115-2.a/IX);" Prof. Doutor João Monney de Sá Paiva - Inst. Politécnico de Viseu - (A-113-1.a/IX).13 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares2a Sessão Legislativa - IX Legislatura/2002-2003No
1  PS Apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), que solicita a marcação de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho e Sr. Secretário de Estado do Desporto, sobre as Inspecções a Clubes e Associações Desportivas.
2 03.10.03 PCP Ass: Sobre eventual favorecimento de um familiar de um membro do Governo, candidato ao Ensino Superior.Solicita presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce).
3 03.10.03 PEV Solicita presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce).
4 07.10.03 PCP Ass: Sobre eventual favorecimento de um familiar de um membro do Governo, candidato ao Ensino Superior.
Solicita audição urgente com as seguintes entidades:
(Requeto reformulado, solicita só presença do Sr. Comandante Rui Trigoso) 15.Out.03
0031   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 5 07.10.03 PEV Solicita audição urgente com as seguintes entidades:
6 10.10.03 BE Solicita audição urgente com as seguintes entidades:
Coordenador do Gabinete Jurídico do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - Dr. José Cesário;
Ex-Chefe de Gabinete do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior e Director-Geral do Ensino Superior
7 10.10.03 PS Solicita audição urgente com as seguintes entidades:
Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Cesário;
Sr. Embaixador Martins da Cruz; Sr. Prof. Doutor Pedro Lynce;
Comandante Rui Trigoso - ex-chefe do gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Dr. Pedro Nuno Bártolo, ex-chefe do gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Director de Serviços de Acesso ao Ensino Superior - Eng.o Acácio Baptista;
Ex-assessores jurídicos do Gabinete do Ministro da Ciência e Ensino Superior.
Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS/PP e os votos a favor do PS, PCP e BE
8 15.10.03 PS Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação, para esclarecimentos acerca dos problemas relacionados com a colocação de professores.Alteração de "Sr. Ministro da Educação" por "um Sr. Membro do Governo" 30.Out.03
Sala 79 23.Out.03 PSD Solicita a realização de uma audição com o Conselho de Administração da Casa da Música. 30.Out.03
10 30.10.03 PS Solicita audição com todos os Srs Presidentes dos Conselhos de Administração da Casa da Música:
Solicita audição urgente com o Sr. Ministro das Educação.Para prestar esclarecimentos sobre matéria relacionada com a  Colocação de ProfessoresOBS: Nesta data já estava marcada para dia 26.11.02 reunião com o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, sobre o assunto.  Reunião 26.11.03
0032   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 12 25.11.03 PEV
Solicita audição urgente com o Sr. Ministro das Educação.Para prestar esclarecimentos sobre matéria relacionada com a  Colocação de Professores.OBS: Nesta data já estava marcada para dia 26.11.02 reunião com o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, sobre o assunto.  Reunião 26.11.03
Sala 713 3.Dez.03 PCP Solicita a realização de audições a propósito dos programas dos manuais escolares  13.Jan.04
14 3.Dez.03 PS Solicita continuidade de audições no âmbito do processo de uma candidatura ao ensino superior  3.Dez.03
15  PS Solicita a vinda à Comissão da Sra Ministra da Ciência e do Ensino Superior.
Ass: Financiamento e organização do sistema nacional de Ciência e Tecnologia e,
Política de criação de cursos e escolas e de fixação do "numerus clausus" para 2004-2005.
Apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) que, Solicita a realização de audições a propósito de diferendo entre a Federação Portuguesa e a Liga Profissional de Andebol.
Apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) que, Solicita a realização de audições a propósito da  candidatura de Portugal à Taça América 2007. Rejeitado 21.Jan.04
18 14.Jan.04 BE Solicita a presença na Comissão do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa para esclarecimentos sobre as irregularidades detectadas pela Inspecção geral de Educação na  colocação de professores.
Apresentado pela Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS) que, Requer a presença na Assembleia da república do Sr. Primeiro-Ministro para prestar esclarecimentos sobre a política de Juventude do Governo.(Dep. Jamila Madeira Ausente) Rejeitado 04.Fev.04
20 28.Jan.04 BE Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Cultura para prestar esclarecimentos sobre a situação dos apoios financeiros do estado ás artes do palco e do cinema 2004 e, à situação da casa da Música. Rejeitado em 04.02.04
Jamila Requer a presença na Assembleia da república do Sr. Primeiro-Ministro para prestar esclarecimentos sobre a política de Juventude do Governo.(Deputada Jamila Madeira volta a apresentar à Comissão o presente Requerimento, por ter discordado da sua votação no dia 6.Fev.04, na sua ausência) Rejeitado em 12.02.04
0033   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 22  PS
Laurentino Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro;
23  PCP Solicitando a realização de reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação, sobre projecto de diploma relativo à Educação Especial e Apoio Sócio-Educativo;
24 9.Fev.04 PS Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, sobre o processo de constituição dos Agrupamentos de Escolas;
25 9.Fev.04 BE Solicita a realização de uma reunião com a presença da Sr.a Secretária de Estado da Educação, sobre a situação actual da Educação Sexual  e perspectivas do Governo sobre a matéria.
26 26.Fev.04 BE Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Cultura, sobre situação Casa da Música
27 03.Mar.04 PS  Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, sobre investigação que envolve o Complexo Desportivo do Jamor.
28 04.Mar.04 PCP Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Cultura e do Sr. Presidente do Conselho de Administração da Casa da Música.
29 10.Mar.04 PS  Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura, para prestar esclarecimentos sobre a situação da Casa da Música;
Aprovado em 18.03.04 Reunião com o Sr. Ministro da Cultura
30 10.Mar.04 PCP Solicita a realização de uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Cultura, para prestar esclarecimentos sobre a situação da Casa da Música;
31 26.Mar.04 PCP Solicita a realização de uma Audição Parlamentar sobre políticas de Juventude
32 29.Abr.04 PS Apresentado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, solicitando audição com o Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Arnaut Assunto: Financiamento público à actividade desportiva.
33 3.Maio.04 PEV Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Educação sobre o processo de colocação de professores.
34 4.Maio.04 PCP Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Educação sobre o processo de colocação de professores.
35 6.Maio.04 BE Solicita a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Educação sobre o processo de colocação de professores.
36 15.Jun.04 PCP Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação, para esclarecimentos quanto ao processo de colocação de professores. Reprovado em
0034   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 37 15.Jun.04 PS Solicita a presença na Comissão do Sr. Ministro da Educação, para esclarecimentos quanto ao processo de colocação de professores. Reprovado em
38 22.Jun.04 PSD/CDS-PP Solicita reunião com o Sr. Ministro da Educação logo que estejam disponíveis as informações necessárias ao esclarecimento da Comissão e da própria opinião pública , no que respeita ao processo do concurso de colocação de professores. Aprovado em
3940 23.Jun.0428.Jun.04 PSPS Solicita reunião com a presença da Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior para ponto da situação dos programas, projectos geridos pela Agência Ciência Vida; Programação do POCTI e Planos do Governo para área da divulgação e educação científica.Solicita reunião com a presença da Sr.a Ministra da Ciência e do Ensino Superior para esclarecer qual a verdadeira política do Governo em matéria de ordenamento da rede do Ensino Superior.
41 19.08.04 BE Requer  a realização de uma audição com a Sr.a Ministra da Educação sobre as condições de preparação da abertura do ano escolar. Prejudicado
28.09.04 ---COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISDesignação do Presidente e do 1.o Secretário da mesa da ComissãoA Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais vem informar V. Ex.a Sr. Presidente que, na sua reunião efectuada no dia 25 de Outubro de 2004, procedeu à eleição do novo Presidente, tendo sido indicado e eleito o Sr. Deputado José Vieira da Silva, do Partido Socialista (PS).
De igual modo se procedeu à eleição do 1.o Secretário da mesa, tendo sido indicado a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves dos Santos, do Partido do Centro Democrático Social/Partido Popular (CDS-PP).Assembleia da República, 26 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, José Vieira da Silva.---COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESComposição da mesa da ComissãoPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a, Sr. Presidente, que a composição da mesa da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente: Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
Vice-Presidente: Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS)
0035   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 Informo, também, V. Ex.a que o Presidente da Comissão foi eleito na reunião da Comissão de 28 de Setembro de 2004 e a Vice-Presidente, na sua reunião de 26 de Outubro de 2004.
Os Srs. Deputados Secretários Bessa Guerra e Bruno Dias transitaram da anterior mesa da Comissão.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jorge Neto.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Miguel Ribeiro acerca da visita da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada entre os dias 20 e 22 de Setembro de 2004A Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO deslocou-se à Bósnia-Herzegovina de 20 a 22 de Setembro.
A visita visava aferir a evolução da situação política, social, económica e ao nível da segurança da Bósnia-Herzegovina (BiH), com ênfase colocado nas questões militares e de segurança e no cumprimento da missão atribuída às Organizações Internacionais na BiH, especialmente à NATO.
Para além do Programa, tivemos oportunidade de almoçar com seis dos oito militares portugueses adstritos ao Estado-Maior da SFOR em Sarajevo e visitar o seu local de convívio. Fomos, também, convidados para um jantar pelo Sr. Embaixador de Portugal em Sarajevo. Salienta-se e agradece-se toda a colaboração e apoio prestados pela Embaixada de Portugal no desempenho da nossa missão.AnáliseA Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO deslocou-se à Bósnia-Herzegovina de 20 a 22 de Setembro. As reuniões, briefings e contactos informais realizados de forma intensa ao longo de três dias, disponibilizaram-nos um conjunto de informações e opiniões que nos permitem fazer um assessment pessoal, mas fundamentado, da situação actual e prospectiva na Bósnia-Herzegovina em vários vectores fundamentais: presença militar da NATO; segurança interna; evolução constitucional; adesão à NATO e à UE; colaboração com o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia.Presença militar internacional:A presença da NATO através da Stabilisation Force (SFOR) (e da sua antecessora IFOR) foi fundamental para a pacificação e estabilização da Bósnia-Herzegovina (BiH), terminando o estado de guerra e impondo o cumprimento dos Acordos de Dayton (1995) no terreno. Hoje o panorama na BiH ao nível da segurança é francamente positivo, não existindo conflitos armados inter-étnicos, nem a perspectiva de que tal possa ocorrer a curto prazo. Não obstante, a
0036   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 totalidade dos nossos interlocutores é de opinião que a presença militar estrangeira, hoje da NATO, amanhã da UE, é fundamental para manter o actual clima de segurança e a confiança dos cidadãos da BiH de que existe no terreno uma dissuasão efectiva contra uma eventual recidiva da violência. A mensagem transmitida no briefing da SFOR é lapidar: "A segurança foi alcançada. A reconciliação ainda não está concluída!"
Tivemos oportunidade de indagar sobre como era encarada a substituição da NATO pela UE. A preocupação pela saída das tropas dos Estados Unidos foi mitigada pela manutenção de uma presença da NATO com um pequeno estado-maior e uma Over-the-Horizon-Force (OHF) de 150 homens que funcionará como uma força de reacção rápida com significativo poder de fogo, preparada para acorrer a uma repentina crise grave.
Esta preocupação é significativa quanto ao que representa de diferencial de confiança que existe, neste caso por parte dos Bósnios, entre a presença militar da NATO e dos EUA, por um lado, e a da União Europeia, por outro.
Se o status quo garante uma situação positiva ao nível da segurança, patente na acentuada redução do contingente da SFOR,(l) e que na perspectiva transmitida pelo Alto Representante, Lord Ashdown, poderá reduzir-se para cerca de 2000 homens em 2006, um futuro pós-presença militar internacional é bastante mais incerto. Tanto é assim, que se verifica um reconhecimento tácito de que essa presença será, tendencialmente, permanente, mesmo que configurada como uma base da NATO como outras distribuídas pela Europa e Atlântico Norte. A mensagem subliminar é a de que continua a não existir confiança suficiente nas possibilidades de coexistência pacífica não tutelada entre os três grupos étnicos. Corpo nos foi dito na SFOR, "A BiH não sobreviverá sem apoio internacional." Isto reporta-se, não apenas à componente de defesa e segurança, mas também, vincadamente, à componente sócio-económica.Segurança interna:No que respeita a segurança interna, para além da força militar internacional, o aspecto que merece particular referência é o início da construção de um exército nacional que, a seu tempo, substitua as forças armadas da Federação Bósnio-Croata e da República Srpska (RS). Desde 15 de Março de 2004 que existe o Ministério da Defesa da BiH, um Estado-Maior e um comando conjunto. Até ao fim do ano estará criada uma companhia das forças armadas unificadas, compreendendo dois pelotões da Federação e um da RS.
Presentemente há 12 000 militares na BiH: 8000 na Federação e 4000 na República Srpska; o Ministério da Defesa visa criar umas forças armadas com 8000 homens. (2)
Os desafios que a BiH enfrenta neste campo são impressionantes: ultrapassar as desconfianças geradas por quatro anos de guerra e outros mais de paz imposta; dispor de grandes quantidades de armamento pesado e ligeiro excedentário; encontrar e confiscar a enorme quantidade de armamento clandestino que ainda permanece em mãos incertas; superar as insuficiências orçamentais (neste momento estão disponíveis 10% dos cinco milhões de euros necessários para o funcionamento do Ministério);(3) montar os serviços de informações, que também não têm cobertura orçamental suficiente; cumprir os requisitos NATO para ser admitida na Parceria para a Paz (PfP). Um indicador elucidativo das dificuldades de integração existente é o do nível de unidade multi-étnica ser o da brigada, o que significa que pelotões, companhias e batalhões serão tendencialmente uni-étnicos.
O objectivo último desta reforma é o estabelecimento de umas forças armadas modernas, unificadas, despidas das heranças da guerra (4) e vocacionadas para participação em missões de peacekeeping lideradas pela NATO.Evolução constitucional:A evolução constitucional encontra-se no centro da agenda política da Bósnia-Herzegovina. A BiH rege-se desde 1995 por aquilo que é designado pela "Constituição de Dayton". Há fortes movimentações, especialmente em meios políticos Bosníacos e Croatas no sentido de modificar a Constituição, ou melhor, elaborar uma nova. Este desígnio encontra grande resistência entre os sérvios, mas foi-nos apresentado informalmente como sendo quase irreversível já em 2005. "Isto [a BiH] é um estado ou não? Se o é, temos de ter um governo, um primeiro-ministro, um exército e uma nova constituição. Se não há futuro, precisamos de o saber" São palavras de um político croata com elevadas responsabilidades.
0037   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 Actualmente, no território da BiH, coexistem mais de uma centena de ministros em três patamares de poder diferentes, o estado, as entidades (Federação Bósnio-Croata e República Srpska) e os cantões, a que se somam os municípios. O desiderato que se pretende alcançar é o do reforço do estado central e o esvaziamento das competências dos cantões e, especialmente, das entidades. Aqueles são uma fonte de poder para os croatas, e estas para os sérvios. Naturalmente, estas duas comunidades vão resistir ao esvaziamento das estruturas que servem os seus interesses. Se for possível avançar nesta direcção, terá sido dado um passo crucial para a "normalização" da BiH enquanto estado soberano, centralizado e com real autoridade.
Um sinal de acrescida esperança neste campo é o do gradual afastamento político da Croácia e da Sérvia das comunidades croatas e sérvias na BiH. Crescentemente, estas têm de olhar menos para Zagreb e Belgrado e mais para Sarajevo para resolverem os seus problemas de cuidarem do seu futuro. O fim do sonho da Grande Croácia e da Grande Sérvia aumenta as hipóteses do sonho da Bósnia-Herzegovina una se tomar realidade.Adesão à NATO e à UEA adesão às duas instituições que conferem o enquadramento no mainstream político-militar e sócio-económico do espaço Norte-Atlântico e Europeu é vista como o passaporte para a normalidade internacional e institucional da Bósnia-Herzegovina e como a vacina contra futuras recaídas dos conflitos inter-étnicos. Contudo, a ambição da dupla adesão constitui um objectivo de longo prazo. A curto prazo, o que está no horizonte da BiH é a entrada numa espécie de antecâmara de cada uma das organizações: a Parceria para Paz (PfP) no caso da NATO e o Processo de Estabilização e Associação (SAP) no que respeita a União Europeia.
A análise consensual é a de que progressos significativos foram feitos em ambas as frentes em 2003/2004. O consenso é idêntico em apontar a cooperação (ou falta dela) com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (ICTY) como o principal bloqueio a um desenlace mais de acordo com as pretensões de Sarajevo. Na realidade, foi o não cumprimento desta exigência que levou a que a candidatura da BiH à PfP não fosse aprovada na Cimeira de Istambul da Aliança Atlântica. Em relação à UE, registaram-se progressos em 16 áreas durante o corrente ano, mas o problema do ICTY permanece um obstáculo. Para além do ICTY, a União identificou cinco áreas problemáticas: complexa estrutura constitucional; propriedade privada; falta de vontade e capacidade políticas; dificuldades orçamentais; diferentes visões dos povos constituintes da BiH.
O avanço no processo integrador parece mais fácil no caso da NATO, mas as exigências da Aliança no que respeita ao ICTY são mais elevadas do que as da UE. Enquanto que esta exige que a RS não obstaculize a procura e captura de pessoas procuradas pelo Tribunal, aquela pretende uma cooperação activa nesses esforços. Seria positivo se as duas organizações harmonizassem o seu nível de exigência nesta matéria, de preferência alinhando pela fasquia mais baixa. Isto faria com que o sentimento de cerco e exagerada punição diminuísse entre a comunidade sérvia e permitiria que a BiH ultrapassasse um ciclo muito complicado da sua existência e entrasse o mais rapidamente possível numa era de renovada esperança.
É um exercício arriscado avançar previsões num cenário tão complexo e intrincado como é o dos Balcãs, onde um rastilho num local pode incendiar toda a região, como a História, remota e recente, nos demonstra. No entanto, não nos parece demasiado ousado afirmar que a Bósnia-Herzegovina não será um país "normal" a médio prazo.
Quatro anos de guerra e de violência inter-étnica, 200 000 a 250 000 mortos e 2 000 000 de refugiados, deixaram uma herança duradoura de desconfianças e ressentimentos, a que se somam objectivos diferentes de cada uma das principais comunidades. Bastante tem sido feito no processo de cicatrização, mas três factores permanecem que reforçam a ideia da dificuldade do regresso do país à normalidade:- A necessidade de permanência de uma força militar internacional, tutelar e protectora;
- A prevalência dos partidos étnicos em sucessivas eleições, prova de que as pessoas actuam politicamente como membros de um grupo étnico, e não em função de opções ideológicas ou prógramáticas;
- A inviabilidade económica que subsiste, patente na incapacidade de auto-sustentação do país.
0038   |   II Série C - Número 005   |   30 de Outubro de 2004 Em resumo, no prato positivo da balança, temos um país pacificado, cujas pessoas reaprendem a viver em paz e a coexistir com outros grupos, e que procura lentamente libertar-se da herança de Dayton, caminhando para a normalidade. Por outro lado, a BiH é, e será a prazo, um protectorado dos novos tempos, dependente militar e economicamente da NATO e da UE. Percebe-se, pois, que a adesão a estas organizações seja vista como uma âncora fundamental para a reabilitação e normalização da BiH. Esta perspectiva constituirá, porventura, o maior incentivo que move as forças do progresso e da paz na Bósnia-Herzegovina.Palácio de S. Bento, 9 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, Rui Miguel Ribeiro.(1) O contingente da SFOR tem sido acentuadamente reduzido nos últimos anos: 1999 - 33 000 militares; 2002 - 16 000; 2003 - 12 000; 2004 - 7000. Em 2005 uma força da UE de dimensão semelhante substituirá a SFOR.
(2) No final da guerra, em 1995, havia mais de 400 000 soldados no território da BiH; esse número era de 36 000 em 2002 e de 19 000 em 2003.
(3) O orçamento global da defesa, englobando a componente da BiH, da Federação e da República Srspka, ascende a 175 milhões de euros, o que corresponde a 3,5% do PIB, estimado em 5,5 biliões de €.
(4) Foram nomeados este ano 13 generais que não desempenhavam cargos de chefia durante a guerra.---Declaração de renúncia ao cargo de membro efectivo da Assembleia Parlamentar da NATO apresentada pelo Deputado do PSD Pedro DuarteEm virtude da suspensão do meu mandato de Deputado à Assembleia da República, venho por este meio renunciar ao exercício do mandato de membro efectivo da Assembleia Parlamentar da NATO, em representação do Parlamento português.Assembleia da República, 25 de Outubro de 2004.
O Deputado, Pedro Duarte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 9 de Outubro de 2004      II Série-C - Número 2
- Informação relativa à eleição do Deputado do PSD António Montalvão Machado para Presidente da Comissão.
- Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 2004.
- Informação relativa à eleição do Deputado do PSD António Nazaré Pereira para Presidente da Comissão.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Pedro Roseta e do PS José Leitão referente à II Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa, que teve lugar em Bruxelas de 5 a 7 de Agosto de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD António Montalvão Machado e do PS Vitalino Canas acerca da reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas nos dias 21 e 22 de Setembro de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família e ao Seminário sobre "A Coesão Social face aos Desafios Demográficos", que tiveram lugar em Bratislava, Eslováquia, entre os dias 22 e 24 de Setembro de 2004.Conselho Nacional de Educação:
Declaração de renúncia ao mandato de António Simões de Abreu.
0002   |   II Série C - Número 002   |   09 de Outubro de 2004 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASInformação relativa à eleição do Deputado do PSD António Montalvão Machado para Presidente da ComissãoTenho a honra de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República que, precedendo proposta do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Montalvão Machado foi, em reunião de 22 de Setembro de 2004, formal e consensualmente designado Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Nestes termos, a mesa da Comissão é, a partir desta data, constituída pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente: António Montalvão Machado - PSD
Secretário: Odete Santos - PCPAssembleia da República, 23 de Setembro de 2004.