30 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007sas, preenche dois critérios de qualidade que o Sr. Ministro estabelece nesta proposta de lei, porque, simultaneamente, presta serviços à comunidade e capta receitas próprias através da actividade desenvolvida.Diga-me, Sr. Ministro: estes são exemplos da qualidade do ensino superior?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS já afirmou no seu programa eleitoral a necessidade de aperfeiçoar o modelo de avaliação do ensino superior em Portugal, de lhe atribuir critérios mais concretos, mais entendíveis e mais públicos.Porém, há um aspecto que não compreendemos bem. Não compreendemos que, quando estamos a discutir esta matéria, o Sr. Ministro faça uma intervenção nesta Assembleia da República e não refira o trabalho do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES) em relação à avaliação do ensino superior em Portugal.Gostaria que o Sr. Ministro assumisse qual é a sua opinião sobre o trabalho que foi desenvolvido durante anos pelo CNAVES e por personalidades indiscutíveis no panorama do nosso ensino superior.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Passada esta fase e entrando mais propriamente na discussão da proposta de lei, gostava de dizer o seguinte: no artigo 3.o da proposta de lei, consta aquilo que, juridicamente, se chama um conceito indeterminado, quando se diz que «a avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria». Como é que as vamos determinar? A que práticas é que o legislador está a referir-se? A que práticas é que o proponente, que é o Governo, está a referir-se? Este é um aspecto essencial para a determinação do critério de avaliação do ensino superior.Depois, quanto aos parâmetros de avaliação de qualidade, há aspectos que, com toda a sinceridade, consideramos espantosos.Na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, é referida a procura por parte dos estudantes. O Sr. Ministro não tem a noção de que os estudantes, muitas vezes, escolhem uma determinada instituição do ensino superior por critérios de natureza geográfica? Será que devemos avaliar essas mesmas instituições com base em critérios de natureza meramente geográfica? Parece-me algo um pouco inaceitável.Tenho ainda uma questão a colocar ao Governo, que é dirigida ao Sr. Ministro mas que tinha uma enormíssima vontade de dirigir ao Sr. Ministro Santos Silva, pois tem precisamente a ver com os rankings e com o facto de — apesar de eu concordar com os rankings — o Sr. Ministro ter sido um feroz crítico e opositor a estes quando se tratava de outro grau de ensino. Então, temos rankings a valerem para o ensino superior mas a não serem positivos quando estamos a falar de outros graus de ensino? Porquê? Quais os critérios com que podemos contar em relação a estes rankings? Sr. Ministro, quero terminar com uma referência à agência de avaliação e acreditação para a garantia de qualidade do ensino superior, aquela que, no futuro, se pode chamar a AAAGQES, mas que, por simplicidade, vou chamar de agência, pois parece-me mais simples.Esta agência deve ser pautada por critérios de natural independência. Ora, como é que temos essa mesma independência quando pensamos na forma de designação dos seus membros? Qual o critério com que podemos contar para o futuro? O Sr. Ministro está aberto a que, na discussão na especialidade, esta matéria seja debatida e modificada a forma de designação destes membros, a bem do ensino superior e do objectivo de todos nós, que é o de termos uma avaliação que contribua para um melhor ensino superior em Portugal?O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência; Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, gostaria de devolver-lhe a sua manifestação de boas-vindas. É de justiça que lha devolva, porque tentei discretamente referir na minha intervenção inicial (não quis insistir nesse assunto e não o faria se não fosse o Sr. Deputado, porque creio que não era o assunto em discussão) os anos que andámos a perder a partir do momento em que tivemos um regime de avaliação do ensino superior em Portugal que não consagrava esta coisa extraordinária de ser essencial haver avaliação externa das instituições.Com certeza que é preciso haver auto-avaliação das instituições. Com certeza que, em conjunto, as universidades públicas e privadas e os politécnicos têm todo o direito de designar avaliadores para fazer as suas avaliações. Mas deve entender que essa não é a avaliação externa que funciona, por exemplo,