29 DE ABRIL DE 19991657B) Adequação da legislação às novas realidades e preocupações conservacionistas do meio ambiente, designadamente com a criação do direito à não caça;Q Em matéria de gestão do ordenamento cinegético, foram criadas novas formas de ordenamento: as zonas de caça de interesse nacional e municipal, a que têm acesso todos os caçadores e que podem ser geridas pelas autarquias locais, associações de agricultores, de caçadores, de defesa do ambiente e de produtores florestais, e as zonas de caça de interesse rural, que visam privilegiar a gestão integrada das diversas actividades associadas aos espaços agro-silvo-pastoris privados, rentabilizando os recursos próprios desses espaços.Outro aspecto inovador do presente diploma em matéria de conservação dos recursos cinegéticos é o que respeita à criação de zonas de refugio, onde a caça pode ser total ou parcialmente proibida e as áreas classificadas, que assumem particular interesse para a conservação da Natureza, onde o exercício da caça pode ser a restrições ou condicionantes.IH — Análise da proposta na Comissão de Agricultura, . do Desenvolvimento Rural e das PescasA Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas levou a cabo uma audição parlamentar em que se pretendeu ouvir os agentes mais directamente interessa. dos na presente proposta, extraindo dos seus depoimentos as conclusões que mais adiante se indicarão, e que reflectem as preocupações é as sugestões que cada entidade ouvida entendeu dar sobre a mesma.Para além disso, a mesma Comissão convidou ainda a pronunciarem-se por escrito sobre o assunto todos os conselhos cinegéticos municipais, associações de caçadores, clubes de caçadores e outras entidades por qualquer forma ligadas à caça e com opinião sobre o tema.Registou-se um elevado número de respostas e uma grande participação na audição, o que evidencia à saciedade o interesse pela caça e pelo ordenamento cinegético.Quer das respostas dadas por escrito quer da audição levada a cabo, entende a Comissão que se pode concluir, de um modo genérico, que pior todos é reconhecido o primeiro passo que foi dado com a Lei n.° 30/86, ao ter desenvolvido em Portugal, pela primeira vez, um modelo cinegético fundamentalmente assente no seu ordenamento, em que foi relevante o envolvimento dos caçadores em associações, demonstrando que é possível ao caçador comum gerir e envolver-se no ordenamento do território. Todavia, importa agora ir mais longe, o que significa uma alteração da lei que por todos é também genericamente reclamada, de modo a estabelecer a gestão e o ordenamento dos recursos cinegéticos em todo o território nacional e o estabelecimento de novas regras que facilitem ainda melhor o envolvimento total dos caçadores e também de outras entidades, designadamente autarquias locais, e pequenos proprietários rurais.Assim sendo, em termos gerais, a Comissão entende que foi considerado como muito positivo pelas diversas entidades ouvidas os princípios consagrados no artigo 3.°, alíneas a) e b), da proposta.Na audição pública levada a cabo a Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ouviu as seguintes entidades:Conselho Internacional da Caça e Conservação da Fauna;Associação Nacional das Zonas de Caça Turística; Associação dos Proprietários e Produtores de Caça; Federação Nacional dos Caçadores e Proprietários; Engenheiro João Bogalho; Dr. Estêvão de Pape; Engenheiro Eduardo Oliveira e Sousa; Engenheiro António Alberto Gonçalves Ferreira; Confederação da Agricultura Portuguesa; Confederação Nacional da Agricultura; CONFRAGRI;Presidente da Câmara Municipal de Santarém;Presidente da Câmara Municipal de Coruche;Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco;Arquitecto Fernando Cortez Pinto Seixas; . Jorge Roque de Pinho; . Dr. João Maria Bravo;Dr. Carlos Crespo;Engenheiro Diogo Costa Pereira;Presidente da Câmara Municipal de Mourão;Associação Nacional de Municípios;Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.Quer das entidades ouvidas pela Comissão quer dos depoimentos e sugestões ou críticas efectuadas por escrito, há um aspecto que, de um modo geral, preocupa a todos, ainda que muitas vezes por razões diferentes, e que reside no facto de a proposta, no entender dos mesmos, deixar muitas questões para posterior regulamentação.Ò grande número de entidades ouvidas teve o mérito de dar à Comissão uma visão mais ampla e esclarecida da opinião dos agentes mais directamente envolvidos ou interessados na questão dos recursos cinegéticos. Porém, consequentemente, .foram inúmeras as questões suscitadas, pelo que a Comissão procurou aqui sintetizar os aspectos objecto de mais «polémica» ou controvérsia, apresentando sempre as diferentes opiniões òu soluções emitidas sobre os mesmos, o que se fará de imediato.1 — Se, de um modo geral, todos os que se pronunciaram se congratularam com os princípios enumerados no artigo 3.°, alíneas a) e b), da proposta, já o direito à «não caça» previsto no mesmo artigo, alínea e), e o conceito de res nullios, previsto na alínea g), não mereceram o consenso de todos.«Direito à não caça» — para uns constitui um enorme passo no sentido do reconhecimento dos direitos dos proprietários e agricultores, e, embora reconheçam o princípio do res nullius, segundo o qual a caça não é de ninguém, logo é de quem a apanha, entendem que o direito de caça deverá pertencer ao dono da terra. Ninguém poderá caçar em terreno alheio sem o consentimento do seu proprietário. Para os que assim pensam, e assim interpretam este conceito, o passo dado neste sentido é correcto e vai ao encontro do que se passa de forma positiva nos demais países europeus.Outros aceitam o princípio, defendendo que deve ter como conuapartida «o direito à caça».Há ainda quem tenha defendido que o proprietário que opte pelo direito à não caça deve ficar impedido de caçar no seu próprio jerreno.Outros, porém, defenderam que os proprietários que optem pelo direito á não caça devem ser responsabilizados pe/os prejuízos que causam com essa qpção, nomea-FENCAÇA;