6 DE JANEIRO DE 2021 143 prioritárias de adaptação, identificando as entidades envolvidas, os indicadores de acompanhamento e as potenciais fontes de financiamento. A vertente de mitigação da política inclui, ainda, a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). O acompanhamento de caráter político é assegurado pela Comissão Interministerial para o Ar e Alterações Climáticas (CIAAC) constituída pelos membros do governo cujas matérias se relacionam com as políticas climáticas. Para o reporte e monitorização da implementação das políticas climáticas e das ações desenvolvidas estão incluídos no QEPiC o Sistema Nacional para Políticas e Medidas (SPeM) que foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2016, de 26 de agosto, e o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA) criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2005, de 13 de janeiro, e reestruturado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2015, de 14 de abril, que revogou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2005, de 13 de janeiro. O Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA) constitui um ponto-chave da política de combate às alterações climáticas, uma vez que é com base no inventário de emissões e em projeções baseadas nos dados para ele recolhidos que se calculam metas, se podem consistentemente estimar esforços de redução e se monitoriza e verifica o respetivo cumprimento. Por último, a política climática deve ser alinhada com as medidas contempladas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/2016, de 26 de agosto, que aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020).» 5. Iniciativas e petições pendentes sobre a mesma matéria: Feita a pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão), as iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente (Projeto de Lei n.o 605/XIV/2.a – NInsc – Cristina Rodrigues: Define as Bases da Política Climática): • Projeto de Lei n.o 131/XIV/1.a(PAN) – Lei de bases do clima • Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a(PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática • Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a(PEV) – Lei-Quadro da Política Climática• Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a (PS) – Aprova a Lei de Bases da Política do Clima • Projeto de Lei n.o 578/XIV/2.a(BE) – Lei de Bases do Clima • Projeto de Lei n.o 598/XIV/2.a (PSD) – Lei de Bases do Clima • Projeto de Lei n.o 609/XIV/2.a (NInsc – Joacine Katar Moreira) – Lei de Bases da Política Climática Já discutida na 11.a Comissão foi também a iniciativa:  • Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República  6. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre os antecedentes parlamentares, identificaram-se as seguintes: a) Proposta de Lei n.o 18/XIII, apresentada pelo governo à Assembleia da República no âmbito do processo de ratificação do Acordo de Paris e aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PEV, do PAN e a abstenção do PCP.b) Resolução da Assembleia da República n.o 125/2019, de 29 de julho – Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática»7 – Resolução, aprovada por unanimidade. 7 Projeto de Resolução n.o 2155/XIII/PAN – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e Projeto de Resolução n.o 2160/XIII/BE – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática.