II SÉRIE-A — NÚMERO 3978secção de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário, as quais, por sua vez, se dividem por subsecções, às quais se aplica o disposto para a secção respetiva. A competência da secção de contencioso administrativo vem definida no artigo 37.o No que se refere ao provimento de vagas nos TCA, dispõe o artigo 68.o que estas se fazem por transferência de juízes de outra secção do tribunal ou por concurso. As normas aplicáveis ao concurso estão definidas no artigo 69.o Por seu lado, a nomeação, a colocação, a transferência, a promoção a exoneração e a apreciação do mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal é competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 74.o Repare-se que, na sua versão inicial, o novo ETAF previa apenas um TCA, sendo que foi por via do Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que o alterou, que se assumiu a opção de o extinguir e de o substituir por dois TCA, o TCA Norte e o TCA Sul. Este Decreto-Lei veio definir a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais. O artigo 2.o determina as áreas de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte9 e do Tribunal Central Administrativo Sul10. Pela Portaria n.o 1418/2003, de 30 de dezembro, procedeu-se à instalação dos dois novos TCA. e) Enquadramento e antecedentes parlamentaresConsultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que está pendente uma iniciativa sobre matéria conexa com o objeto do projeto de lei em apreço: – Projeto de Lei n.o 87/XV/1.a (PSD) – Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Sobre matéria conexa com o objeto da iniciativa sub judice, foi rejeitada na XIV Legislatura a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a (PSD) – Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias rejeitado com votos contra dos Deputados Fernando Anastácio (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), do PAN e do CH, votos a favor dos Deputados João Gouveia (PS), Raquel Ferreira (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Ascenso Simões (PS) do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL e abstenções do PS, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. f) PareceresEm 1 de abril de 2022, a Comissão deliberou solicitar parecer às seguintes entidades: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. g) Cumprimento da lei formulário e observações de legísticaA iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais  9 Correspondente ao conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo ao Decreto-Lei aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Aveiro, Braga, Coimbra, Mirandela, Penafiel, Porto e Viseu. 10 Correspondente ao conjunto das áreas de jurisdição atribuídas no mapa anexo ao Decreto-Lei aos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários de Almada, Beja, Castelo Branco, Funchal, Leiria, Lisboa, Loulé, Ponta Delgada e Sintra.