II SÉRIE-A — NÚMERO 66 36 dos preceitos, aproveitando-se, inclusivamente, para clarificar o sentido de algumas alterações recentes de interpretação duvidosa. Não são alterados o elenco e os requisitos dos títulos executivos. Mas a natureza do título executivo constitui juntamente com o valor da execução, a natureza do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos fatores que dispensam, em regra, o despacho liminar e a citação prévia, dando precedência à penhora.Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de setembro, veio eliminar todas as dúvidas que eventualmente persistissem sobre a interpretação de determinadas normas constantes do Código de Processo Civil. Com esse intuito, o mencionado diploma procedeu à retificação de determinadas normas deste Código, por forma a prevenir eventuais dúvidas que os operadores judiciários suscitassem acerca das mesmas. No mesmo ano, o Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de fevereiro, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2000/35/CE, sobre o cumprimento de obrigações emergentes nas transações comerciais. Três anos mais tarde, o Decreto-Lei n.o 180/2006, de 8 de junho, procedeu à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às ações declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006. Considerando que a realidade económico-social atual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil, defende que o sistema judicial, condicionado pelo recurso massivo aos tribunais por parte de um número reduzido de utilizadores e por uma tramitação processual desajustada a essa procura, clama há muito por soluções que promovam, de facto, o direito fundamental de acesso ao direito e a garantia de uma justiça em tempo razoável estabelecida na Constituição em favor das pessoas singulares e coletivas.  Assim sendo, o presente decreto-lei cria um regime processual civil mais simples e flexível, que confia na capacidade e no interesse dos intervenientes forenses em resolver com rapidez, eficiência e justiça os litígios em tribunal.  E acrescenta, opta-se, num primeiro momento, por circunscrever a aplicação deste regime a um conjunto de tribunais a determinar pela elevada movimentação processual que apresentem, atentos os objetos de ação predominantes e as atividades económicas dos litigantes. A natureza experimental da reformulação da tramitação processual civil que aqui se prevê permitirá testar e aperfeiçoar os dispositivos de aceleração, simplificação e flexibilização processuais consagrados, antes de alargar o âmbito da sua aplicação.  Este regime confere ao juiz um papel determinante, aprofundando a conceção sobre a atuação do magistrado judicial no processo civil declarativo enquanto responsável pela direção do processo e, como tal, pela sua agilização. Mitiga-se o formalismo processual civil, dirigindo o juiz para uma visão crítica das regras. O Regime Processual Experimental foi aplicado nos juízos cíveis e nos juízos de pequena instância cível do Porto e nos juízos de competência especializada cível dos tribunais da comarca de Almada e Seixal.  Pela Portaria n.o 1244/2009, de 13 de outubro, a sua aplicação foi estendida aos juízos de competência especializada cível dos tribunais da Comarca do Barreiro e de Matosinhos e às varas cíveis do Porto. O XVII Governo Constitucional começou por travar a expansão territorial do Regime Processual Experimental11 revogando a Portaria n.o 1244/2009, de 13 de outubro, através da Portaria n.o 1460-B/2009, de 31 de dezembro. A Portaria n.o 115-C/2011, de 24 de março, estendeu a aplicação do R.P.E. às varas cíveis do Porto e aos juízos especializados cíveis do Barreiro e Matosinhos (a partir de 1 de abril de 2011) e aos Juízos de competência especializada cível de Leiria, Portimão, Évora e Viseu (a partir de 15 de setembro de 2011)12. O XIX Governo Constitucional revogou aquela Portaria relativamente à aplicação do R.P.E. às quatro comarcas a partir de 15 de setembro de 2011 (Portaria n.o 265/2011, de 14 de setembro)13. Importa ainda referir o Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de agosto14, e o Decreto-Lei n.o 226/2008, de 26 de novembro15. 11 Armindo Ribeiro Mendes, Julgar – As sucessivas reformas do Processo Civil Português, n.o 16 - 2012, pág. 89. 12 Armindo Ribeiro Mendes, Julgar – As sucessivas reformas do Processo Civil Português, n.o 16 - 2012, pág. 89. 13 Armindo Ribeiro Mendes, Julgar – As sucessivas reformas do Processo Civil Português, n.o 16 - 2012, págs. 89 e 90. 14 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 99/2007, de 23 de outubro. 15 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 2/2009, de 19 de janeiro.