11378II SÉRIE — NÚMERO 57Requerimento n.' 10«/IHEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio, estatuía que seria definido por despacho normativo do Ministério das Finanças e do Plano e, agora, da Secretaria de Estado da Administração Pública, integrada na Presidência do Conselho de Ministros [artigos 6.°, alínea e), e 40.° do Decreto-Lei n.° 344-A/83, de 25 d® Julho], o elenco das carreiras e categorias cujos funcionários e agentes poderiam beneficiar do regime de aposentação também previsto nesse inciso. Há muitos cidadãos que já requereram a sua passagem à situação de aposentados e outros aguardam poder fazê-lo, todos dependentes do referenciado despacho normativo.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que me informe se tenciona publicar o despacho normativo definido no Decreto-Lei n.° 16682, de 10 de Maio, e, em caso afirmativo, para quando prevê a sua efectiva pubücação. aMis requeiro me informe quais os motivos que podem obstar à sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.Requerimento jj.* Í042/SÍÕ 11.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Exprimindo as preocupações dos professores, encarregados de educação e alunos que frequentam o 12.° ano das escolas de Viseu, íace à Portaria n.° 143/83, de 11 de Fevereiro, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:A Portaria n.° 143/83, de 11 de Fevereiro, estabeíece normas reguladoras de acesso ao ensino superior.Essa regulamentação altera a forma como se processam as candidaturas, estabelecendo um concurso de acesso válido por um ano, tendo em vista determinados objectivos.O concurso constará de uma prova específica, consistindo aquela mesma prova de Português e outra de uma língua estrangeira e consistindo a prova específica na resolução de pontos das 3 disciplinas que constituem um dos elencos previstos no anexo ti da portaria.Esta portaria entrou em vigor passada que foi a vacatio legis e aplicar-se-ia às candidaturas de 1984-1985.A portaria tem efeitos, ao nível do curriculum escolar do 12.° ano, no ano lectivo de 1983-1984. Só que:1) Não foram alterados nas escolas de Viseu, que conheço, e nas do País, segundo julgo, os curricula, nem pela introdução das disciplinas de línguas, nem pela alteração de disciplinas que hão-de habilitar para a prove específica;2) Esta orientação proveio, ao que me informam,de indicações do próprio Ministério;3) A portaria está em vigor e lança em grandeperplexidade alunos, pais e professores.Assim, havendo necessidade de uma tomada de posição urgente sobre a matéria, mesmo que não seja final, perguntamos ao Ministério da Educação:a) Se é intenção do Ministério vir, a muito curtoprazo, a revogar ou adiar a aplicação da Portaria n.° 143/83, como parece razoável em função da situação criada nas escolas;b) Se está em estudo uma posição final do Minis-tério para resolução de um assunto que não pode adiar-se, sob pena de sujeitar os alunos a graves dúvidas sobre o seu futuro escolar.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, António da Costa.Requerimento n.° 1043/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia ds República:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através de V. Ex.B, me sejam enviados todos os volumes sobre:Recenseamento Agrícola — Continente — 2979p Instituto Nacional de Estatística, Serviços Centrais;Inquérito Português à Fecundidade— 1980, Instituto Nacional de Estatística, Centro de Estudos Demográficos.Assembleia da República, 24 de Novembro de 2S83. — O Deputado do PS, Pereira de Sousa.Requerimento n.o 1044/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que as notícias vindas a público no jornal de Notícias, de 22 de Novembro de 1983, a p. 16, são afirmações graves, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que o Governo, através da Secretaria de Estado das Florestas, me informe, com a urgência possível, do seguinte:1) Estão ou não os técnicos da Direcção-Geral dasFlorestas a ser alvo de discriminação?2) Está ou não a ser cumprido o programa contra-tado com o Banco Mundial no que se refere ao sector florestal?3) Em caso afirmativo, é ou não possível dar cum-primento integral em 5 anos ao referido programa?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA