II SÉRIE-B — NÚMERO 61 94  Obtenção do Penhor efetivo e imediato dos títulos a adquirir (...) e existência de mandato para venda dos títulos dados em garantia;  Introdução de um mecanismo que permita aferir e manter alguma valia da mutuária (eventualmente autonomia financeira sobre as contas da Investifino de, no mínimo, 20%);  Introdução da cláusula de cross default (com o total do grupo Manuel Fino e sobre os Financiamentos em toda a banca – e não apenas com o grupo CGD) e de pari passu;  Existência de opção para a CGD de denúncia anual da operação ou, em alternativa a introdução de um mecanismo de reembolso escalonado do financiamento;  Obrigatoriedade dos dividendos (ou outra forma de remuneração) recebidos pela Investifino decorrente das ações associadas ao presente financiamento serem integralmente utilizados para o serviço da dívida (presente ou futuro) do financiamento (encargos financeiros ou amortização de capital);  Ownership clause (...); Introdução de cláusulas que impossibilitem a Investifino de proceder à contratação de novos passivos ou alienação de ativos, sem o prévio conhecimento e ou autorização da CGD; O montante a fixar para a abertura do crédito não deverá contemplar os encargos financeiros a suportar pela Investifino no decurso da presente operação».Em 26 de junho de 2007, foi submetida à aprovação de CAC uma proposta de alteração ao financiamento previamente aprovado. Nesta, propõe-se o aumento do montante a financiar para EUR 180M, face aos anteriores EUR 153M. O crédito foi aprovado genericamente nas restantes condições do anterior, importando salientar as seguintes diferenças quanto à periodicidade do pagamento de juros e ao rácio de cobertura:  É concedida carência de juros durante o primeiro ano de vigência do contrato;  O rácio de cobertura mínimo exigido era de 120%, obrigando-se a Investifino a repô-lo no prazo máximo de 15 dias úteis; sempre que o rácio fosse inferior a 105%, teria de ser reposto em 120% no prazo máximo de 2 dias úteis. Após aprovação da proposta, procedeu-se à celebração de um contrato-promessa de concessão de crédito com promessa de penhor de ações, em 17 de julho de 2007. Assim, este contrato pretendia regular as utilizações do financiamento, estipulando que se celebraria um mútuo por cada utilização. As condições contratadas corresponderam em geral às aprovadas, salientando-se que o spread vertido no contrato é superior (90 pontos base) ao contratado (75 pontos base). Foram incluídas, para além das demais, as cláusulas de ownership, cross default, pari passu e afetação dos dividendos à redução do saldo devedor. Não foi incluída cláusula, de acordo com a sugestão da DGR, de impedimento de utilização do crédito para liquidação de juros. 3.5.1.2.3 A utilização do financiamento A utilização do financiamento repartiu-se por duas utilizações, totalizando EUR 169,8M, para as quais foram celebrados dois mútuos: 1. Em 17 de julho de 2007 foram utilizados EUR 111,41M (este contrato não consta na informação enviada pela CGD, embora existam referências ao mesmo em outros elementos do processo de crédito) 2. Em 20 de julho de 2007, foram utilizados EUR 58,411M, garantidos por 4,6 milhões de ações da Cimpor e 14,6 milhões de ações do BCP. 3.5.1.2.4 Do incumprimento e da reestruturação do financiamento Em 12 de dezembro de 2007, foi submetida à aprovação em CAC, pela DGE, a utilização de ações do grupo Soares da Costa para reforço de garantias. A necessidade deste reforço advinha da oscilação negativa, no segundo semestre de 2007, da cotação dos títulos penhorados (Cimpor, BCP E Soares da Costa) para níveis de rácio de cobertura inferiores aos contratados. Assim, a proposta da DGE referia que «algumas operações apresentam incumprimento de rácio, ainda que, analisando o envolvimento global face ao rácio médio apurado para o conjunto das operações, a cobertura, mesmo considerando os juros do período seguinte, apresenta-se acima do exigido.» A utilização de títulos do grupo Soares da Costa prendia-se com o facto de as «empresas