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Gostaria ainda de referir, muito rapidamente, que os comerciantes, industriais, profissionais de variadas profissões, as colectividades, etc., sabem muito bem, por força de disposição legais e de um recentíssimo despacho de Meneres Pimentel e de Viana Baptista, o que é a política de habitação, mesmo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a esgotou o tempo. Indiscretamente, vejo que tem ainda muitas folhas do discurso para ler. De qualquer maneira, pedia-lhe que concluísse o seu raciocínio, podendo depois continuar a sua intervenção.O Orador: - Queria aproveitar a oportunidade para desmascarar a política da AD relativamente aos comerciantes, industriais, profissionais de variadas profissões, às colectividades, no sentido de dizer que as rendas, que eram aumentadas de 5 em 5 anos, passaram a ser aumentadas de ano a ano, e que agora, por despacho do Sr. Ministro Meneres Pimentel e Viana Baptista, nesta regra do "salve-se quem puder" e "ganhe quem puder", as rendas, qualquer que seja o valor locativo, são actualizáveis para os preços de mercado. Aliás, já se nota a reacção dos pequenos comerciantes e industriais, das pequenas colectividades, naturalmente dos profissionais de profissões liberais, perante o atentado ao direito do exercício de uma profissão.
Novas medidas estarão também em preparação no domínio de aumento de rendas de habitação. A pretexto de uma qualquer actuação com obras, possibilita-se aos senhorios não a revitalização do programa de recuperação de imóveis degradados, mas sim que, assente no valor matricial -que está inscrito e que é subavaliado-, se faça uma actualização de rendas. É disto que trata um projecto de decreto-lei que está em análise, por exemplo, na Associação de Inquilinos.
Muito mais havia a dizer. Gostaria apenas de salientar que, perante este quadro, o Governo considera toda a prioridade à habitação não social e contraria todo o empenho em relação à habitação social. A extinção do Fundo de Fomento da Habitação, lesando os interesses de trabalhadores -demolição desastrada de um aparelho de Estado virado para isso-, é de facto um exemplo de uma política que está virada contra os interesses fundamentais dos Portugueses e que lesa indevidamente milhões de portugueses no seu direito à habitação, um direito que a Constituição da República consigna e garante.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr.  Jaime Ramos (PSD): - Sr.  Presidente, Srs. Deputados; É evidente que nos últimos anos a política que os diferentes governos seguiram no sector da habitação estava conduzindo, inevitavelmente, o País para um autêntico charco, para uma crise absoluta. As pessoas que precisavam de casa, nomeadamente os que tinham necessidade de iniciar uma nova vida, ou seja, os jovens casais, não conseguiam habitação.
Perante essa situação era necessário mudar de rumo...O Sr. Silva Graça (PCP): - Vê-se, vê-se!O Orador! - ... e imprimir, no sector da habitação, uma nova política completamente diferente da que estava a ser seguida e que nos levava, inevitavelmente, à estagnação. É isso que o Governo da Aliança Democrática está a fazer,...O Sr. Silva Graça (PCP): - É preciso ter lata!O Orador: - ... com bastante voluntariedade e capacidade de decisão em termos legislativos. É evidente que em termos económicos, relativamente ao relançamento de novos fogos, há por parte do Estado uma grande dificuldade para o fazer, dificuldade essa derivada das condições económicas extremamente difíceis do nosso país.A Sr.a Ilda Nogueira (PCP): - O senhor vai fazer um milagre!O Orador: - Quando o Sr. Deputado, dispondo de 10 minutos para fazer a declaração política, tem necessidade de prolongar esse tempo só para desmascarar, em linhas muito gerais, a política do Governo no sector da habitação, não seria nos 2 minutos de que disponho para protestar que eu poderia defender, em termos técnicos válidos, a política do Governo nesse campo. Em todo o caso, queria anunciar à Câmara que muito em breve faremos uma declaração política, abordando o tema do sector da habitação, onde iremos claramente demonstrar que o Governo da AD está, nesse sector, a seguir a linha certa. É por isso que o Partido Comunista tem medo das decisões que estamos a tomar porque sabe que estamos a tentar, e aliás, a conseguir, melhorar a actual situação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Já leu o Correio da Manhã de hoje? Parece que não!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, o Sr. Deputado António Taborda inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos. Deseja contraprotestar já em relação ao protesto do Sr. Deputado Jaime Ramos ou deseja ouvir os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Taborda e responder no fim aos 2 Srs. Deputados?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, não me referirei à política geral do Governo AD no sector da habitação, que é, como se sabe, catastrófica, gostaria apenas de lhe lembrar funda-
3858							I SÉRIE - NÚMERO 94						mentalmente uma referência que V. Ex.a fez a um despacho normativo publicado há pouco tempo no Diário da República.
Tal despacho normativo - o n.° 75/82 - vem, no seu n.° 3, dizer que: "Nas avaliações extraordinárias deverá ter-se em conta unicamente o valor locativo dos imóveis resultante do livre funcionamento do mercado, sendo irrelevante a renda praticada à data do pedido."
Nesse sentido, gostaria de saber se V. Ex.a entende que este despacho normativo, tal como está feito e pretendendo vir esclarecer dúvidas em relação ao Decreto-Lei n.° 330/81, esclarece efectivamente essas dúvidas, se este despacho normativo é ou não uma maneira de o Governo, fugindo ao controle legislativo desta Assembleia, vir legislar contra o próprio decreto-lei que diz vir tirar dúvidas e como é que entende a notícia vinda hoje num seminário insuspeito, como é o Tempo, de um violento protesto da União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa contra este despacho normativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para contraprotestar e responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Jaime Ramos, gostaria de lhe referir a pouca consistência da sua intervenção. O Sr. Deputado diz que não tem tempo. Naturalmente que V. Ex.a ou o seu partido arranjarão tempo para, oportunamente, verificar e sublinhar a forma como defendem a política de habitação.O Sr. Jaime Momos (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Agradeço-lhe o facto de me ter permitido interromper.
Sr. Deputado, foi precisamente o que V. Ex.a afirma que eu tentei dizer. Tal como o senhor tinha tido muita dificuldade de em 10 minutos desmascarar - segundo a sua óptica- o Governo, é evidente que eu, em 2 minutos, num protesto, teria muita dificuldade de, dissecando o problema, defender, em termos técnicos válidos, a política do sector.
Contudo, afirmei-lhe que muito em breve -espero que na próxima semana - a minha bancada possa fazer uma declaração política sobre o sector da habitação onde possamos, já com mais tempo, demonstrar à Câmara que estamos dentro da razão.O Orador: - Sr. Deputado, receio bem que da sua parte não se trate de um problema de tempo. O problema que aqui se discute é o das medidas que os senhores estão a tomar. Em relação aos solos tanto as medidas tomadas no Decreto-Lei n.° 152/82 como as do Decreto-Lei n.° 208/82, ou seja, a criação das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e as áreas de construção prioritária nos municípios permitem a intervenção distanciada e arbitrária do Ministro de tutela do sector.
Por outro, também em relação aos arrendamentos, está à mão de ver quais são as medidas que os senhores tomam. Essas medidas cruzam-se claramente contra os direitos dos inquilinos a terem habitação. Os senhores defendem o direito de propriedade, não defendem o direito de habitação. Os senhores põem à frente o direito de propriedade do senhorio e põe atrás o direito de habitação por parte de milhares e milhares de pessoas.Vozes do PCP e do Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores conseguem criar uma situação à qual o direito de propriedade passa à frente até do direito de trabalhar e de ter profissão.Vozes do PCP e do Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP: - Muito bem!O Orador: - O que os senhores estão a fazer em relação a comerciantes, a pequenos industriais e a profissionais de profissões liberais - e aqui cruza-se a pergunta, a qual agradeço, que o Sr. Deputado António Taborda fez - é que, além de dizerem que o direito de propriedade está à frente do direito de habitação, também dizem que o direito de propriedade está à frente do direito de ter um trabalho e de ter trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por um processo que foge ao controle legislativo desta Assembleia, por um processo expedito e incorrecto, os Srs. Ministros da Justiça, e da Reforma Administrativa e da Habitação Obras Públicas e Transportes, em relação ao pequeno comércio, à indústria, às profissões liberais, às associações profissionais, às associações de trabalhadores, às próprias colectividades em geral, fazem um despacho em que dizem que: "Nas avaliações fiscais deverá ter-se em conta unicamente o valor locativo dos imóveis resultante do livre funcionamento do mercado, sendo irrelevante..." - veja-se, "irrelevante"! - "... a renda praticada à data do pedido."
O que isto vai ter de repercussão em créditos e calotes à banca! Em relação a isto os senhores lavam as mãos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fazem isto através de um simples despacho normativo. Os senhores não tiveram ocasião de fazer um decreto-lei? É claro que sim. Entre o Decreto-Lei n. ° 330/81 e este despacho normativo publicaram o Decreto-Lei n.° 189/82, de 17 de Maio, e, no entanto, guardam para despacho normativo a explicitação do n.° 5 do Decreto-Lei n.o 330/81.
No domínio da habitação, os senhores não tiveram a encomenda de fazer um pacote, mas praticaram e têm praticado uma política a conta-gotas, política que não deixa de ser extremamente gravosa para a população.
O exemplo que aqui foi dado está a suscitar da parte dos comerciantes inúmeros protestos. Foi referido pelo Sr. Deputado António Taborda que a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa pôs o problema em termos de governo. O que é isto mesmo em relação a fatias que em 1979-1980 terão votado, pelo menos parcialmente, em VV. Ex.as?
Hoje de manhã tivemos a notícia de que o Sr. Secretário de Estado Jorge Cardoso de Andrade teria sido demitido das funções de Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo. Aproveitando a situação de estar a responder, em forma de contraprotesto, ao Sr. Deputado Jaime Ramos - embora pondo um pouco entre
28 DE MAIO DE 1902							3859parêntesis o Regimento desta Assembleia-, permitia-me perguntar-lhe se o Sr. Deputado pode, de alguma forma, esclarecer das condições em que o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo foi demitido. Gostaria de saber se tem alguma indicação sobre isso e, se a tiver, se nos pode desde já fornecê-la, já que naturalmente toda a Assembleia teria interesse em saber.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nem lhe passa pela cabeça!...O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, respondendo ao seu humor - ao fim e ao cabo essa sua pergunta è um gesto de humor parlamentar-, ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está enganado. É uma questão de política!O Sr. Jaime Ramos (PSD): - ... gostaria de dizer que isso é da responsabilidade do Sr. Ministro da Habitação ou do Sr. Primeiro-Ministro e não me diz respeito.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ai não?!...O Orador: - Sr. Presidente, concluo, dizendo que a AD continua neste domínio da habitação, neste domínio da organização do aparelho de Estado, no fundo, neste domínio da organização da maioria no topo do aparelho de Estado, a lavar as mãos. Os senhores lavam as mãos dos despachos normativos, lavam as mãos, neste caso concreto, da actuação do Secretário de Estado. Quando as pessoas não servem, os senhores põem-nas de lado. Seja como for e sejam quais forem as razoes que levam a AD e a sua família a ter as contas que têm a nível interno, queríamos declarar que não é com esta AD, seja quais forem os seus Ministros e Secretários de Estado, que se resolvem ou minoram os problemas gravíssimos que se vivem no sector da habitação, tal como nos outros domínios.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na última sessão ficaram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Tomé, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Silva Graça e Lemos Damião, VV. Ex.as desejam ainda pedir esclarecimentos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Silva Graça?O Sr. Silva Graça (PCP): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr.  Presidente: - E o Sr. Deputado Lemos Damião?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa no nosso país quanto à situação energética é bem demonstrativo da inépcia governamental e assume aspectos preocupantes no que diz respeito à energia eléctrica, em que a situação é já mais grave do que na mesma altura do ano passado.
De facto, perto do final de Abril deste ano, a curva de armazenamento energético das albufeiras cortou no sentido descendente a curva de 1981.
É que os consumos continuaram a crescer, enquanto a produção das centrais termoeléctricas se manteve ou, nalguns casos, até diminuiu. Assim, por exemplo, a taxa de crescimento do consumo bruto de energia eléctrica do 1.o trimestre deste ano foi de +4,9%. Claro, para este valor contribuiu essencialmente o aumento de consumo de quase 15 % no mês de Março. E, no entanto, o consumo per capita de energia continua a ser dos mais baixos da Europa e cerca de 16 % dos habitantes não beneficia da electrificação.
Por outro lado, para vencer a crise e promover o desenvolvimento, é indispensável consumir mais energia, ainda que procurando reduzir a razão consumo de energia primária/PIB, que se degradou nos últimos anos.
Mas quanto à produção, sabe-se que no 1.° trimestre deste ano, em relação a igual período do ano passado, a produção térmica diminuiu mais de 24 %, embora a produção hídrica tenha aumentado bastante, o que não só compensou a diminuição da produção térmica como diminuiu o saldo importador.
Só que, apesar da melhoria desta produtibilidade hidroeléctrica, a situação das albufeiras já então não era muito boa, apresentando um coeficiente de enchimento de apenas 64,6 % no final do 1.° trimestre deste ano.
Entretanto a situação agravou-se, atingindo índices inferiores aos do ano passado porque continuam por resolver, por exemplo, os problemas das centrais termoeléctricas, o que significa que a curto prazo a actual dependência energética será acelerada e talvez dentro de pouco tempo de novo apareça o Ministro da Indústria a anunciar restrições ao consumo de energia eléctrica.
Ora, dado que a situação das albufeiras em fins de Abril deste ano era de apenas 61,2 % de enchimento em energia, enquanto que o ano passado, na mesma altura, era de 64,4%, ou seja, um valor superior aquele, e, como já referi, o consumo cresceu e o sistema produtor é praticamente o mesmo, então ou o Governo está a negligenciar a aplicação de medidas necessárias ou o ano passado exagerou na análise da situação energética e nas medidas que aplicou.
Entretanto, no plano energético nacional, prometido para finais de 1981, nada se sabe, nem sequer as razões do seu atraso.
E enquanto em 21 de Maio de 1981 o Ministro da Indústria afirmava que não seria tomada qualquer decisão sobre o nuclear sem um prévio e amplo debate público a nível nacional, em 8 de Fevereiro deste ano o Secretário de Estado da- Energia emitiu o Despacho n.° 7/82, ordenando à EDP que prosseguisse com os estudos para a participação portuguesa na Central Nuclear de Sayago, apesar de os especialistas desta empresa terem demonstrado oficialmente ao Governo os inconvenientes nacionais de tal iniciativa.
A questão continua obscura e por esclarecer, apesar das questões já aqui levantadas na Assembleia da República por vários partidos da oposição.
3860								I SÉRIE -NÚMERO 94Entretanto o Governo continua a desprezar os recursos hídricos que o País possui com grande potencial hidroeléctrico por instalar, mantém atrasados outros empreendimentos, como, por exemplo, o do Alto Lindoso, e espezinha o interesse nacional, mantendo suspensas as obras do Alqueva onde estão investidos mais de l ,5 milhões de contos.
É preciso não esquecer que, de acordo com estudos de técnicos do sector, os recursos hídricos nacionais para a produção de energia continuam aproveitados em apenas cerca de 50%, mesmo considerando apenas os aproveitamentos grandes e médios de viabilidade segura.
Por outro lado, a capacidade de armazenamento de energia em albufeiras poderia ser triplicada, com as vantagens daí decorrentes para uma melhor gestão integrada dos recursos hídricos nacionais para a produção de energia eléctrica, para a irrigação de importantes zonas agrícolas como, por exemplo, Veiga de Chaves, Cachão, Cova da Beira, Alentejo, Algarve, etc., para o abastecimento de agua às populações.
Mas outros recursos naturais podiam e deviam ser explorados. Por exemplo, no que toca aos carvões nacionais, continua por lançar, embora devendo ser em condições de equilíbrio ecológico, o aproveitamento do complexo mineiro de Rio Maior.
E, quer no que respeita ao carvão, quer ao urânio, torna-se necessário lançar um programa de formação acelerada de quadros e de constituição de equipas técnicas esclarecendo igualmente o que se passa com possíveis comprometimentos do Governo AD quanto às reservas portuguesas de urânio, uma importante riqueza nacional, como todos sabemos.
A única questão que neste momento está clara, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo não tem uma política energética e não foi ainda capaz de apresentar o Plano Energético Nacional que anunciava para Dezembro de 81, de que, aliás, se pode duvidar, quer quanto à sua legitimidade, quer quanto à sua correcção. De facto, não se sabe em que pressupostos se apoia tal Plano, nem tão-pouco os cenários ou modelos de desenvolvimento económico que adoptou.
Para executar uma política energética é necessário definir uma política adequada de financiamento do sector energético, apoiar os organismos estatais responsáveis com planos de acção bem definidos e os meios necessários para os executar.
Só que a prática dos governos AD/Balsemão tem sido exactamente no sentido oposto, quer a nível global, pela falta de elaboração do plano nacional de médio prazo, sequer o plano anual, quer recusando os meios indispensáveis aos organismos estatais competentes, quer promovendo o desmantelamento de equipas e a marginalização de técnicos experientes, apressando-se a entregar a multinacionais e outras empresas estrangeiras numerosas concessões para a prospecção do território nacional, bem como a realização de estudos e projectos sem cuidar de averiguar da viabilidade da sua execução por portugueses.
Igualmente o que se passa com a EDP é bem demonstrativo das opções deste Governo, enfeudado aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro. Apesar da clara oposição dos trabalhadores da empresa, ainda recentemente demonstrada, persistem ameaças de desmembramento da EDP.
Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também, para que possam ser resolvidos os problemas energéticos do nosso país, é urgente demitir este Governo, dissolver a Assembleia da República e realizar eleições gerais, pois que só com um governo democrático, interessado na resolução dos problemas nacionais, é possível executar uma política energética que defenda os interesses das populações e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há quem pense que os ovos de oiro não goram, pode ficar informado de que está enganado. No fundo, é este o recado que, na minha bagagem, trago do Algarve.
Vem isto a propósito da estática actividade governamental sobre aquela que é uma das principais, senão a principal, das nossas, poucas, origens de moeda estrangeira.
Parece, afinal, que não são apenas os turistas aqueles que sabem escolher este recanto como o lugar de encontro aonde passarão uns dias solarengos de férias para, depois, partirem com um adeus de incerteza sobre o regresso. O Algarve é, também, o Éden estival que muitos dos governantes escolhem e lembram no momento em que o calor aperta para depois esquecerem no resto do ano.
Só que o Algarve é uma realidade social e económica para além do sol e das praias, e é necessário que seja pensado durante todos os dias do ano e de ano para ano è de lustro para lustro, e não como um pano em que se colocam remendos à medida que vai abrindo buracos.
Depois das infelizes declarações proféticas com que, no passado ano, o Sr. Primeiro-Ministro "brindou" o Algarve com uma imaginária catástrofe, esperar-se-ia que o senhor "profeta" falhado tomasse medidas que obstassem a que as suas profecias viessem a concretizar-se neste ou nos próximos anos. Porém, fazendo a política da avestruz "do deixa andar", o actual Governo nada fez nesse sentido e no de tentar repor os prejuízos que tais declarações acarretaram para a economia regional e nacional e actua de modo que leva a crer que pensam que não é necessário semear para colher e que não é preciso investir no Algarve, porque o sol e a areia são a varinha mágica que faz os ovos de oiro e resolve todos os problemas.
Se é isso o que pensam, estão enganados e, pela sua incapacidade e imobilismo, estão a fazer pagar caro ao País e àqueles que acreditaram e investiram no sector turístico.
Não querendo substituir o Sr. Primeiro-Ministro na sua atitude de anunciador de profecias, apenas quero dizer, aqui, que é necessário fazer algo para alimentar a galinha dos ovos de oiro e que a situação que se vive não é explicada somente por condicionalismos ligados a uma crise internacional. Se tal crise pode ser a capa para muitas insuficiências -e é, para algumas-, não pode servir para justificar a quebra ou, pelo menos, a estagnação quantitativa em que a indústria turística do Algarve está caindo, para já não falar nas deficiências qualitativas. O que queremos dizer é que não é suficiente gritar "Algarve" pelos 5 cantos do Mundo, e isso nem sequer é feito, o que é importante e necessário oferecer mais, para além do sol e da areia.
28 DE MAIO DE 1982							3861Em tempos mais difíceis que os actuais, pela dinâmica e correcta acção do Deputado Dr. Luís Filipe Madeira, que tenho a honra de neste momento substituir, nessa altura nas funções de Secretário de Estado do Turismo, conseguiu o governo socialista não só recuperar, como relançar o turismo algarvio. Por isso não se compreende o "cruzar os braços" daqueles que deveriam vigiar e actuar em sector tão importante da economia nacional. No fundo da questão parece estar a razão de que talvez não exista Secretário de Estado do Turismo, mas sim secretários turistas.
Quando é grande a quebra nas remessas de divisas por parte dos emigrantes, quando as exportações são bastante deficitárias relativamente às importações e quando é inegável a posição do turismo como uma das principais fontes de receita do país, e ao mesmo tempo que outras fontes vão secando, é de perguntar sobre o que tem sido feito no sentido de incentivar, no estrangeiro, a imagem do Algarve.
E no Algarve, balcão e sala de visitas do turismo português, que tem sido feito para que os turistas partam no desejo de voltar e se transformem nos principais propagandistas do nosso turismo e das nossas condições para tal actividade?
Se bem que o Algarve não é só turismo, lá tudo se prende directa e indirectamente com tal actividade e, assim, as deficiências de transportes e vias de comunicação, as insuficiências do saneamento básico e as ausências de apetrechamentos recreativos, desportivos e culturais fazem sentir-se na falta de qualidade de um produto que se deseja impor num mercado internacional bem estruturado. Nestes campos muito está por fazer no Algarve, e porque as autarquias, por si sós, e com os cortes efectuados na aplicação da Lei das Finanças Locais muito menos, são insuficientes para a transformação do panorama actual, compete ao Estado investir para depois poder colher.
É necessário criar pólos de atracção complementares, designadamente no campo histórico-cultural e, assim, se alerta para a importância do apoio que deve ser dado a iniciativas, já em embrião, ligadas à criação de centros de estudo e museus relacionados com a recolha de vestígios árabes e romanos e com a actividade náutica ligada aos descobrimentos e à pesca.
Por outro lado, o investimento no Algarve não deve limitar-se ao litoral e ao sector turístico. O Algarve também é serra e agricultura, também é mar-alto e pescas, e em cada sector tem as suas potencialidades por explorar e por apoiar, tanto mais que a contingência do sector turístico não pode vir a ser a causa de uma, então sim, real catástrofe.
O Algarve não deve desenvolver-se em demasiada dependência de um só sector económico.
Mas o que é que tem sido feito em benefício dos que se dedicam à pesca ou à actividade agrária? Nada, para além de permitirem aos espanhóis pescar aonde é vedado aos algarvios e permitirem os aumentos constantes de sementes, adubos e demais produtos necessários ao agricultor e não criar condições para a produtividade rentável.
Quando é sabido que no turismo a acção e motivação têm o seu momento exacto e que quem devia actuar não actua, somos obrigados a alertar para a eventualidade de que poderemos chegar à meta quando os outros já a passaram. A complementar esta exposição farei a entrega de 3 requerimentos ao Governo, em parte relacionados com a temática desta, e que dizem respeito a insuficiências de capacidade do Hospital Distrital de Portimão, ao novo porto de mar e vias de comunicação na periferia de Portimão, e à problemática das barragens na serra algarvia.ela importância desta última questão, passo a ler o texto do respectivo requerimento:RequerimentoÉ sabido que, para o Algarve, como para a maioria das regiões portuguesas, a água é tão necessária como o pão para a boca. Não só a sua tradicional e potencial actividade agrária depende dela como o próprio turismo está na sua dependência.
Sabida e reconhecida é a acção que deve ser iniciada e continuada no sentido de evitar a desertificação do Algarve e seus consequentes efeitos gerais na vida social e económica das suas gentes e do próprio país.
Do conhecimento geral é, ainda, que a construção de uma rede de barragens e bolsões para a captação e armazenamento de água, ao longo da serra algarvia, é uma solução possível e viável para obstar a tal degradação.
Porém, a acção é mais lenta do que as ideias e as palavras e a situação arrasta-se e agrava-se sem que se vejam aplicadas quaisquer medidas tendentes a solucionar tão grave problemática.
Assim, requeiro a V. Ex.a se digne solicitar aos competentes órgãos governamentais para que me sejam prestadas as seguintes informações:1.° Qual o programa e calendário de execução de construção das barragens da serra algarvia?
2.° Quais as razões da demora que se está verificando em tal processo?
3.° Existe algum programa de construção directa, pelo Estado, ou de apoio para bolsões de captação hídrica e alimentação do lençol freático?
4.° Caso seja negativa a resposta à questão anterior, admite o Governo que é necessária tal acção, ou outra, e, nesse caso, qual?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrito Neto (PSD): - Sr. Deputado Reis Luís, satisfaz-me ouvir o novel colega do Partido Socialista falar sobre os problemas do Algarve e principalmente sobre o turismo.
Como autarca, que suponho que é, de um município do Algarve, é natural que V. Ex.a tenha conhecimento de que o Governo pôs à disposição das autarquias do Algarve 3 milhões de contos para saneamento básico e principalmente para os problemas freáticos.
Foi precisamente no dia em que o Sr. Primeiro-Ministro se deslocou ao Algarve para apresentar a Comissão de Saneamento Básico do Algarve que declarou que o Algarve estaria em catástrofe se o problema não se resolvesse.
Uma das questões que gostaria de lhe colocar é a seguinte: com que bases é que diz que o turismo do Algarve se encontra em estagnação? Posso informar-lhe
3862							I SÉRIE - NÚMERO 94que, tanto em 1981 como nos primeiros 3 meses de 1982, o número de turistas que visitaram o Algarve - e esta é à única região do País onde isto acontece- aumentou 6,4 % em relação ao ano anterior.
Sobre a promoção turística, ela é feita pelo Estado a nível internacional e na Direcção Regional de Turismo do Algarve os representantes das câmaras municipais poderão dar uma resposta mais concreta, resposta que me abstenho de dar.
Sobre a questão das barragens, recordo-me que em 1976 o Partido Socialista prometeu 2000 pequenas barragens para o Algarve. No entanto, as obras não se realizaram. Hoje, por iniciativa particular, há algumas centenas de pequenas barragens e 2 grandes barragens, aliás, uma delas já adjudicada para minimizar o problema freático do Algarve.
Segundo me é dado saber, o ano passado deslocou-se ao Algarve uma delegação parlamentar de agricultura, a fim de verificar os trabalhos que se haviam realizado no aspecto agrícola. Sugeria ao Sr. Deputado que tentasse recolher o relatório elaborado por essa delegação parlamentar, onde estiveram representados todos os partidos desta Assembleia, a fim de saber qual foi a conclusão a que se chegou, isto para V. Ex.a avaliar do que é que a Direcção Regional do Turismo do Algarve está a fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Deputado Cabrita Neto, como não tomei nota das perguntas, é natural que me perca um pouco. Se assim acontecer, agradecia-lhe que voltasse a repeti-las.
O Sr. Deputado referiu-se a promessas feitas pela AD. Eu não disse que não tem havido promessas, só que das promessas aos actos vai uma grande diferença. Parece que o relançamento das barragens que referiu não passou de uma ordem no sentido de colocar máquinas no dia em que o Sr. Ministro lá foi para inaugurar o início das obras. Aliás, foram dadas ordens aos trabalhadores para que fizessem o mais possível de pó.
Sr. Deputado, se é com o pó que se fazem barragens, não sei quando é que elas estarão feitas. Desta forma, as promessas não tem passado das palavras. É que ideias e palavras têm existido, factos é que não.
Quando me pergunta onde é que me baseio para falar de estagnação -isto para não dizer decréscimo- do turismo do Algarve, devo dizer-lhe que me baseio no conhecimento pessoal e político que tenho do Algarve. Tenho contactado com os investidores e profissionalmente passam-me pelas mãos muitas das divisas que deveriam entrar no Algarve, mas que não entram, assim como também me passam aquelas que entram. Aliás, V. Ex.a também sabe que as coisas não estão a correr bem. Não vamos mascarar a situação porque ela pode querer resolver-se e pode já não haver tempo para isso. Neste momento ainda há tempo. É preciso, no entanto, acreditar e investir. Para isso chamo a atenção da Câmara.
Tem havido muitas palavras e provavelmente este ano ainda haverá mais, só que não passa disso.
Quanto às 2000 barragens que o Sr. Deputado disse que o Partido Socialista prometeu, o programa já vem do tempo do Partido Socialista -não é uma ideia nova-, só que não tem avançado. Talvez V. Ex.a queira imputar ao Partido Socialista a não feitura dessas barragens. O que é certo é que o Partido Socialista quando esteve no .Governo não tinha qualquer programação nesse aspecto.
É primeiro necessário programar e só depois é que se pode actuar. O que aconteceu é que o Partido Socialista não teve tempo para isso. No entanto, VV. Ex.as já tiveram tempo para programar e para aplicar muitas das ideias que vinham detrás.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem novamente a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Deputado Reis Luís, a figura regimental que vou usar não tem, de modo algum, nada a ver com o que vou dizer. É apenas, repito, uma figura regimental que utilizo para lhe dizer alguma coisa sobre a questão que há pouco lhe coloquei e a que V. Ex.a não se referiu.
Trata-se da questão relativa ao número de turistas que entram no Algarve e à ocupação turística. É natural que tenham passado menos divisas pelas suas mãos, mas o número de turistas neste momento no Algarve, e também nos primeiros 3 meses deste ano, é superior ao registado no ano passado, verificando-se, inclusivamente, que a única região do País que não está a sentir uma grave crise turística é precisamente o Algarve.
Mais: gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que neste momento há unidades hoteleiras que estão inclusivamente em overbooking. Nas zonas de Vila Real de Santo António e de Albufeira há unidades hoteleiras que estão nessa situação e que, por isso, estão a transferir turistas para outras unidades.
Além disso, é natural que o poder de compra de alguns destes turistas seja menor do que há 3 ou 4 anos, mas isso é devido a uma crise internacional e é um aspecto que nós não podemos de modo algum controlar.
O número de turistas, a sua ocupação, é superior à que se registou nos últimos anos e, sem optimismos exagerados - porque em turismo não podemos tê-los -, eu estou convencido de que vamos ter uma boa época turística em 1982.
Sobre a questão das barragens, Sr. Deputado, não há dúvida de que o Partido Socialista prometeu as 2000 barragens. Quando fez tal promessa se calhar não tinha feito os estudos devidos, mas posso dizer-lhe que neste momento, no Algarve, por iniciativa privada de muitas centenas de agricultores, já existem pequenas barragens algumas feitas à sua própria custa e outras com o apoio do Ministério da Agricultura e Pescas. Portanto, elas vão-se construindo não no número que seria desejável, mas, sem dúvida alguma, vão avançando para minorarem o problema da falta de água na serra ,algarvia.
Aliás, concordo com o Sr. Deputado quando diz que muito há a fazer pela nossa serra e pelo interior do Algarve. Todavia, trata-se -e quanto a esta matéria V. Ex.a deu a resposta - de programas demorados, são programas que levam algum tempo, e se o Partido Socialista não conseguiu resolver esses problemas nós vamos e estamos a tentar já resolvê-los.
Quanto à questão que referiu das máquinas que só foram fazer pó, dir-lhe-ei apenas que a obra foi adjudicada.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.
28 DE MAIO DE 1982							3863O Sr. Reis Luís (PS): - Também eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, me servirei da figura regimental do contraprotesto para esclarecer mais alguns pontos.
De facto, o Sr. Deputado Cabrita Neto não disse estar em desacordo comigo, até porque eu também não disse que não se está a fazer nada. Eu não disse que não existem obras realizadas, que não existem bolsões. Eu apenas disse que são muito poucos, que não se vê qualquer acção governamental e que se não forem as entidades privadas a tomar a iniciativa o Estado também não faz nada. O processo burocrático impede até que muitos particulares que desejariam fazer barragens as não façam, e isso é grave. Portanto, o que é preciso é despoletar a questão, para que não haja barreiras, mas sim apoio, porque o Sr. Deputado sabe -e estamos todos de acordo quanto a isso- da necessidade desses bolsões e da necessidade de alimentar o lençol freático.
O Sr. Deputado não contestou, pois, em termos gerais aquilo que eu disse e apenas veio confirmar que é necessário alertar para a situação que existe no Algarve.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes. Faltam 6 minutos para o limite do período de antes da ordem do dia e por isso pergunto-lhe se será tempo bastante para que produza a sua intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É bastante, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, V. Ex.a a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pude há dias, acompanhado pelo meu camarada Vital Moreira, visitar, uma vez mais, o Mosteiro de Tibães. Visitá-lo, procurando conhecer em toda a sua extensão o grau de degradação a que se chegou e procurando também, com olhos perfeitamente enxutos e despoluidos, verificar como seria urgente dar solução a tantíssimos problemas que se vêm acumulando e que urge sejam solucionados para a defesa de uma peça valiosíssima do nosso património sociocultural.
Com efeito, fundado, ao que se supõe, no tempo de S. Martinho de Duma, aí pelo séc. vi, teve ao longo dos séculos, como casa-mãe da poderosa Ordem Beneditina, uma existência folgada e importante sob vários ângulos, e uma vez reconstruído, aí pelas décadas de oitocentos, pode manter, em grande parte, uma traça que o caracteriza como um mosteiro ímpar do nosso património.
Acontece, entretanto, que ele vem sendo sistemática e irresponsavelmente degradado, uma vez que o seu estatuto ainda permite que tenha uma parte que é privada e outra que está sob tutela pública. Naturalmente que daqui decorrem graves problemas.
Desde logo, a parte do Mosteiro de Tibães que está sob tutela pública não tem merecido dos poderes políticos o apoio indispensável ao restauro e à manutenção do que existe. Por outro lado, a parte do convento que está sob a iniciativa de alguns detentores privados vem sendo, dia apôs dia, degradada até pela venda de preciosos materiais, venda, aliás, legítima do ponto de vista dos proprietários, mas completamente inaceitável do ponto de vista da defesa do património cultural, que é, não o esqueçamos, um imperativo constitucional, e, do mesmo modo, uma injunção da nossa consciência histórico-cultural de portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador! - Ao trazer aqui este problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pretendo de modo nenhum fazer demagogia fácil. De resto, nesta Câmara não seria, de modo equívoco, muito difícil proceder a algumas tiradas retóricas sobre o assunto. O que penso é que há medidas que urgem e que têm de ser tomadas com grande celeridade antes que venha a acontecer aquilo que todos tememos, ou seja, que no dia em que o Governo tomar as medidas que se impõem - que já tardam! - no sentido da expropriação dos terrenos onde hoje está o Mosteiro de Tibães e no sentido do dispêndio de elevadas verbas no seu restauro, nesse dia aconteça estar apenas para restaurar um conjunto de paredes decrépitas, vetustas, recobertas de musgo e não mais, porque, entretanto, os retratos a óleo, o valiosíssimo espólio religioso que existia -e ainda de algum modo existe-, terá sido inteiramente destruído, terá sido vendido ao desbarato, estará a enriquecer colecções de particulares que se dedicam a coisas de antiguidade.
É, de facto, lastimável que isto possa acontecer.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - É qualquer coisa que ultraja a nossa consciência de defesa dos bens culturais, è qualquer coisa que, para além disso, ultraja a nossa própria consciência de democratas, uma vez que a democracia tem também, e fundamentalmente, uma extensão cultural, e nessa área se exige que o Estado, através do Governo que neste momento preside aos destinos da Administração Pública, impeça que tudo acabe por se ir progressivamente deteriorando.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Associação de Defesa do Património Cultural de Braga (ASPA) comprou, a título simbólico, 2 quadros num antiquário, quadros a óleo que representam frades beneditinos, ao que suponho, do séc. VIII, para provar duas coisas sumamente importantes: uma, que não era falso o alerta que tinha anteriormente lançado no sentido da venda ao desbarato do precioso espólio do Mosteiro de Tibães; outra, para prevenir os poderes públicos, dizendo-lhes que se não actuam a tempo já nem sequer será possível depois recuperar tantíssimas dessas peças.
Sabemos que em 1834, aquando da extinção das ordens religiosas locais ou mesmo concomitantemente com a presença em Portugal das hordas francesas, que pretendiam a ocupação e subjugação do nosso país, muita coisa essencial foi destruída, não apenas naquele mosteiro como em vários outros do nosso país. Foi o esbulho, foi o roubo, foi a degradação anticultural feita de todo o modo e sem qualquer espécie de escrúpulos.
Há, no entanto, outro modo igualmente inescrupuloso de deixar que as coisas pereçam: é não as defender activamente, quando temos a obrigação de lançar mão dos instrumentos idóneos para que tal não aconteça.Aplausos do PCP e do PS.
3864					I SÉRIE - NÚMEROPor isso mesmo, em apoio claro das teses que vêm sendo reivindicadas pelas ASPA, das posições assumidas pela autarquia de Braga, por todos aqueles que lídima e profundamente se interessam pelas questões culturais, daqui lanço o meu claro e frontal desafio ao Governo: para quando a tomada das posições que urgem? Para quando a expropriação dos terrenos e o investimento indiscutível das verbas necessárias à recuperação de um imóvel que é a glória do nosso passado, o testemunho da febre criadora e da existência cultural de um povo e, do mesmo modo, não pode esquecer-se, facho que nos incumbe levar por aí adiante até ao futuro, preservando-o e não destruindo-o.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ultrapassado o limite do período de antes da ordem do dia. Inscreveram-se, para se pronunciarem sobre a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes, os Srs. Deputados Raúl Rego e Armando de Oliveira, que usarão da palavra de antes da ordem o dia de amanhã.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período da ordem do dia, em cuja primeira parte está agendada a apreciação e votação da proposta de resolução apresentada pelo PS, recomendando ao Governo que suspenda preventivamente os comandos da PSP e da Polícia de Intervenção até à conclusão do inquérito sobre a sua actuação na noite de 30 de Abril último, na cidade do Porto.
Está aberto o debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na Mesa, como acabou de ser referido, uma proposta de resolução apresentada pelos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que, na sua essência, tem uma recomendação para que o governo suspenda preventivamente os comandos das forças policiais ligadas aos "acontecimentos do Porto" - e esta designação é suficiente porque todos nós sabemos do que se trata.
Faz agora mais ou menos uma semana que debatemos nesta Assembleia um requerimento da UEDS para se realizar um inquérito parlamentar também relativamente a todos os "acontecimentos do Porto" e tivemos nessa altura a presença do Sr. Ministro da Administração Interna. E pena que o Sr. Ministro, que penso ter dado uma contribuição parlamentar saudável para esse debate na passada semana, não esteja aqui presente hoje, porque talvez já nos pudesse adiantar mais algumas das questões que ficaram em suspenso nesse mesmo debate.
Recordemos, portanto, que esta Câmara, com as vicissitudes que se conheceram e mau grado a importância desse debate, rejeitou a realização desse inquérito.
Não vale a pena voltarmos a repetir o que foi a argumentação da maioria relativamente a essa posição, que veio a ser a posição que fez vencimento nesta Assembleia.
Sabe-se, todavia -e isto tem importância para a proposta de resolução hoje em debate-, que o inquérito foi ordenado, foi suscitado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, inquérito cujo âmbito ficou referido como sendo de todos os acontecimentos. E sabemos mais: é do conhecimento público que esse inquérito está a sofrer atrasos, porque o prazo inicial de 30 dias está a esgotar-se.
Sabemos ainda, por afirmação do Sr. Ministro, que é importante, que S. Ex.a recebeu, na sua qualidade de Ministro responsável, inquéritos dos comandos ligados aos acontecimentos e que ele próprio julgou insuficientes, muito embora tivesse afirmado que esses inquéritos, cuja remessa a esta Assembleia já foi suscitado pelo Partido Socialista, cá viriam parar, mas essa afirmação do Sr. Ministro nesse debate tem de ser hoje trazida à colação, na medida em que, digamos, só por esse facto se justificaria a proposta de resolução apresentada pelo Partido Socialista.
De facto, é extremamente estranho que na pendência de um inquérito ordenado pelo Governo, cujo prazo está limitado, se mantenha, quanto mais não seja, o poder hierárquico que está efectivamente em causa, isto é, que se mantenha rigorosamente em funções, como se nada tivesse passado, os comandos das forças policiais que são precisamente o objecto do inquérito.
A questão já não é, portanto, só a de saber se se deveria ou não realizar simultaneamente um inquérito parlamentar. Esse assunto está encerrado, evidentemente, com as consequências que para esta Assembleia essa recusa não pode deixar de ter. Mas a questão é outra e o debate anterior, digamos assim, esclarece-a devidamente. Ela é a de saber-se se é possível, não estando, evidentemente, em causa, como repetidamente esta bancada disse há 8 dias que não estava, a Procuradoria-Geral da República. O que está, sim, em causa, o que está a ser objecto de inquérito, são as forças policiais, é necessariamente o comando, são as ligações entre esse comando e os responsáveis do Governo por esses mesmos comandos, etc., etc., etc. E mal pareceria que um acontecimento de tanta gravidade, que quaisquer que sejam as interpretações das raízes dessas confrontações parece que do ponto de vista da transparência democrática importam os factos em si e aquilo que é publicitar essa mesma transparência e que é não apenas dizer que tudo está assegurado, uma vez que a Procuradoria-Geral da República fará um inquérito, sobre isso já comentámos o suficiente, mas daí o sinal de que está de facto em causa o comando das forças policiais que tiveram intervenção tão criticada como tem sido público e notório através de numerosíssimas declarações dos mais variados quadrantes políticos.