6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(43)mínimo de autoridade necessária para governar este país? Penso que o quadro das actuais autarquias chega como receptáculo para a transferência de poderes para as regiões e cidadãos, de maneira a não necessitarmos de um novo receptáculo para nele depositarmos novos poderes intermediários entre o actual concelho e o actual País.Por esta razão fomos tão enfáticos quando nos opusemos à qualificação de regional para o Estado Português, já em nome da preocupação de defender o mínimo de eficácia e autoridade para o Estado. Bem sei que temos o trauma de um Estado demasiado forte, totalitário, mas também não vejo necessidade de saltar para outro extremo e criar um tão débil, no qual o poder se dilui.Além de tudo isto, vamos cometer outro erro: vamos reforçar, mais do que já temos (e já temos um limite razoável), a partidarização do poder local. Se esta é aceitável em termos de freguesia e concelho (é até desejável e tem funcionado bem), duvido que o fosse a nível de « concelhos, n distritos, de províncias ou áreas semelhantes.isso poderia, por arrastamento da experiência obtida relativamente aos Açores e à Madeira — não estou a fazer crítica a estes regimes, apenas a referir que eles se justificam para estas regiões, mas já não para o Algarve e Trás-os-Montes —, levar a que fosse muito difícil evitar um fenómeno de arrastamento, no qual o Algarve e Trás-os-Montes nos perguntassem por que é que a Madeira ou os Açores possuem certos poderes e eles não.Sei ser diferente, mas sei também que haveria uma tendência psicológica forçada, natural, à qual admito não podermos resistir para além de um certo ponto, para irmos, sucessivamente, alargando os poderes, de tal forma que iríamos criando dentro do território do continente regiões que acabariam por se aproximar, do ponto de vista dos poderes para elas transferidos, dos actuais regimes dos Açores e da Madeira.Teríamos, naturalmente, de instituir mais uma lei das finanças regionais, sabendo já os problemas criados pela actual lei das finanças locais. Agora esse problema iria ser agravado ou, pelo menos, acrescido da problemática de uma nova lei das finanças regionais.Em suma, pensando em termos de realidade do País que somos, não vejo com muito entusiasmo, digo-o com toda a sinceridade e contra a linha de orientação do meu partido, uma instituição imediata das regiões.Considero, por esse motivo, devermos ser muito cautelosos na retirada dos travões que intencionalmente figuram na Constituição relativamente à instituição de um poder regional.Não é por acaso que cá está a simultaneidade e, devo acrescentar, nem ela poder deixar de aqui figurar. Nesse aspecto, estou com o Dr. Vital Moreira, contra a posição aqui expressa pelo meu camarada e querido amigo Dr. Carrapato. Isto, por um lado, porque, como o Dr. Vital Moreira respondeu já, tem que se distinguir a instituição tout court da instituição concreta de cada região, ou melhor, da instituição de todas as regiões e da instituição concreta de cada uma. Nessa medida, a AD tentou clarificar, falando, pela primeira vez, em «criar» e, pela segunda, em «instituir». Mas também já respondeu à pergunta que lhe fiz, dizendo que, no fundo, não queria inovar relati-vamente ao já constante no preceito, mas apenas clarificá-lo.Portanto, a realidade é a mesma. No momento cria--se o quadro do regionalismo, e depois cada uma delas, de per si, diz: «Queremos, efectivamente, começar a funcionar como região» ou «não queremos». Parece, pois, não ser este o óbice à constituição das regiões. Mas devo dizer não conceber que a primeira etapa pudesse deixar de ser simultânea, não só pela razão indicada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, ou seja, de hoje a AD dizer: «Vamos instituir as regiões nas quais sou maioritária e deixemos para segundas núpcias aquelas onde é maioritário o PC ou o PS.» Isto era possível, embora não fosse fácil. Mas também po/ uma outra razão fundamental: é que, se não instituirmos ao mesmo tempo a globalidade das regiões, corremos o risco de ir deixando saldos no mapa do continente, de tal modo que a última região pode ser uma nesga de terra começando em Trás-os-Montes, vindo por aí abaixo, ziguezagueando até ao Caldeirão ou Monchique, e, entretanto, ficaria uma região bizarra, pois seria o saldo de todas as outras que se iam constituindo ao sabor da vontade das assembleias municipais de cada área.E isto pondo já de parte o problema de saber onde ficam as capitais e os serviços, que será uma boa dor de cabeça para quem se lançar nesse domínio. Pela minha parte, sou da opinião de que temos outras preocupações e problemas prioritários em relação a este.Mas não concebo o facto de se poder instituir a globalidade das regiões sem uma visão de todas elas. Como se encaixam? Quais as fronteiras? Que capitais, áreas, regiões?Portanto, penso que, em primeiro lugar, não devemos, de modo nenhum, eliminar o princípio da simultaneidade, mas sim reforçá-lo, no caso de não estar bem claro na actual Constituição.Por outro lado, devo dizer que também estou de acordo com a AD, embora não nestes termos que estão aqui, em que, se há momento em que é necessária uma consulta, é na 1." fase. Como é que se poderia conceber que uma lei aqui na Assembleia da República, embora feita por partidos que estão representados em todas as regiões e precedida de todos os debates públicos, fosse dividir o País em bocados, somando concelhos e distritos ou mesmo criando uma divisão arbitrária que dividisse tudo ao meio, até concelhos, por exemplo, deixando-se o vinho do Porto para um lado e o trigo da Beiras para o outro. Não concebo que se possa fazer uma regionalização por lei nesta 1." fase sem se ter uma visão de todas elas. Como é que encaixam? Por onde passam as fronteiras em todas elas? Quais são as capitais? Portanto, até por uma necessidade básica de um mínimo de êxito para o regionalismo, tem que existir uma 1." fase em que haja já uma visão completa de quais sejam todas as regiões. Também não concebo que isso seja feito por nós, aqui na Assembleia, sem qualquer consulta, seja a quem for, às assembleias municipais, às câmaras municipais ou a umas e a outras. Sou da opinião de que essa consulta deveria ser o mais institucional e também o mais ampla possível. Não creio que a consulta das assembleias possa dispensar, na prática, a consulta das próprias câmaras municipais.Assim, sou. em princípio, pouco entusiasta quanto íi instituição imediata das regiões e muito pessimista quanto às probabilidades de êxito do regionalismo,