II SÉRIE-B — NÚMERO 43 14 11. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do governo. No entanto “compete à Assembleia da República, no exercício das funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do governo e da Administração”.IV – Diligências efetuadas pela Comissão1. Resposta do Ministério da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. Na resposta, o Ministério da Educação e Ciência reconhece a existência de alguma instabilidade que, desde o primeiro momento, se tem vindo a tentar solucionar. Os procedimentos adotados “tiveram por objetivo garantir o mais rapidamente possível o pagamento de todos os valores em atraso, o que já se concretizou, e assegurar a inexistência de eventuais atrasos nos pagamentos futuros”. Nos casos em que não houve lugar ainda a reembolso (32 projetos), ou” ainda se encontram dentro dos 30 dias da respetiva análise financeira ou estão com essa mesma análise suspensa por motivo de pedido de esclarecimentos/elementos às entidades beneficiárias”. De realçar ainda que com o intuito de evitar a repetição das anomalias verificadas, “foram calendarizadas e estão a ser devidamente planeadas todas as ações inerentes aos vários processos de financiamento, antecipando os prazos e antevendo os respetivos procedimentos em fase de execução do referido planeamento”. Contra Resposta MEC – Suzana Silva Batoca Em contra resposta ao MEC, Suzana Silva Batoca – 1.a Peticionária – afirma que os dados que o MEC envia podem estar corretos em teoria mas na prática, omitem a realidade que se vive nas escolas, que receberam 15% do montante aprovado para os meses de setembro a dezembro de 2014 e 15% do montante aprovado para os meses de janeiro a agosto de 2015. Refere ainda que até à data, apenas 32 escolas receberam por adiantamento 7,5% a 10,5% dos montantes reais, 45 escolas receberam os reembolsos das despesas até Novembro de 2014, e apenas 2 ate ao mês de Dezembro e que até ao momento, não foi pago qualquer reembolso relativo a 2015. Relativamente às escolas financiadas com Contrato de Patrocínio, os montantes referentes às primeiras e segundas tranches encontram-se à data devidamente saldados. Terminam com uma pergunta dirigida ao MEC: se de facto a situação relativa aos pagamentos às escolas do ensino artístico especializado está normalizada, porque é que grande parte dos profissionais das mesmas se encontra com 3 a 4 meses de ordenados em atraso? 2. Resposta da Ministra de Estado e das Finanças Na resposta, a Ministra de Estado e das Finanças afirma que não se pronuncia sobre o assunto, “por não versar matéria do âmbito deste Ministério”. 3. Resposta da FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação Na resposta, a FENEI afirma que “está globalmente de acordo com o mesmo” 4. Resposta da FENPROF – Federação Nacional dos Professores Na resposta, a FENPROF reivindica a garantia, por parte do MEC, que não voltarão a existir atrasos nas transferências financeiras no próximo ano letivo, conjuntamente com a revisão do modelo de financiamento do EAE, que garanta segurança em relação ao futuro e respeite os tempos adequados à satisfação dos compromissos financeiros por parte das escolas. Para além disto, considera a FENPROF que deve haver uma uniformização do modelo de financiamento de todas as escolas de ensino artístico e que deverá haver um apuramento de responsabilidades relativamente aos erros verificados nos documentos enviados ao Tribunal de Contas que, por várias vezes, foram devolvidos ao MEC.