II SÉRIE-A — NÚMERO 97 8  Artigo 4.o da proposta de lei – (após a rejeiçãodo n.o 5 do artigo 11.o do Projeto de Lei n.o 242/XIII, artigo com idêntico teor, com os votos contra do PSD, a favor do BE e com as abstenções do PS, PCP e PEV)aprovado, com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigo 5.o da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigo 6.o da proposta de lei – eliminado com aaprovação da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS,com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigo 7.o da proposta de lei - na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigo 8.o da proposta de lei - aprovada com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigo 9.o da proposta de lei – (após ter ficado prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 6.o do Projeto de Lei n.o 242/XIII, pela rejeição daalínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do mesmo diploma, tendo sido igualmente rejeitado o seu artigo 5.o, na redação dada pelas propostas de alteração apresentadas pelo BE, ambos com os votos contra do PSD, a favor do BE e com as abstenções do PS, PCP e PEV) aprovado com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD; n.o 3 do artigo, na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS - aprovado com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigo 10.o da proposta de lei - (tendo sido rejeitada a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV e os votos a favor do PSD) aprovado com os votos a favor do PS, BE e PEV, contra do PSD e a abstenção do PCP;  Artigo 11.o da proposta de lei – aprovadas as propostas de eliminação do n.o 2 e de substituição do n.o 1, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, bem como os n.o 3 e 4 da Proposta de Lei, (os quais são, em consequência, renumerados, passando a corresponder aos n.os 2 e 3 do texto substituição) com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e contra do PSD, e rejeitado o n.o 2 do artigo 7.o do Projeto de Lei n.o 317/XIII, de teor conexo, com os votos contra do PSD, a favor do BE e a abstenção do PS, PCP e PEV;  Artigo 12.o da proposta de lei (tendo sido rejeitados o n.o 2 do artigo 9.o do Projeto de Lei n.o 242/XIII, na redação da proposta de alteração apresentada pelo BE, bem como o n.o 3 do artigo 9.o do Projeto de Lei n.o 317/XIII, com os votos contra do PSD, a favor do BE e as abstenções do PS, PCP e PEV) aprovado, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e contra do PSD;  Artigo 13.o da proposta de lei - aprovado com a redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com os votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e contra do PSD;  Artigo 14.o da proposta de lei - aprovado com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigo 15.o da proposta de lei – eliminado com a aprovação da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD, e rejeitado o n.o 2 do artigo 15.o do Projeto de Lei n.o 242/XIII, de idêntico teor, com os votos contra do PSD, a favor do BE e com as abstenções do PS, PCP e PEV;  Artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da proposta de lei - aprovados, com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigos 20.o e 22.o da proposta de lei - (após rejeiçãodos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o do Projeto de Lei n.o 242/XIII –oprimeiro e último na redação dada pelas propostas de alteração apresentadas pelo BE -, com os votos contra do PSD, a favor do BE e as abstenções do PS, PCP e PEV) aprovados, com votos a favor do PS, BE, PCP e PEV e votos contra do PSD;  Artigo 21.o da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, BE e PEV, votos contra do PSD e a abstenção do PCP. A votação dos demais artigos dos Projetos de Lei n.os 242/XIII e 317/XIII ficou prejudicada pelas votações anteriores. No debate intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Sandra Pereira e Ângela Guerra (PSD), Isabel Alves Moreira, Catarina Marcelino e Paulo Trigo Pereira (PS), Sandra Cunha (BE), Rita Rato (PCP), José Luis Ferreira (PEV) e André Silva (PAN), que recordaram o processo exigente e intenso de preparação deste processos