1900II SÉRIE — NÚMERO 99Reportando-me ao ofício n.° 1654. datado de 24 de Março próximo passado, cumpre-me informar V. Ex.a o seguinte:1 — A legislação comunitária trata os aspectos relacionados com a reforma flexível na Directiva n.° 72/160/CEE. de 17 de Abril de 1972. relativa ao encorajamento à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utilizada para a melhoria das estruturas e na Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979. relativa à organização do tempo de trabalho.2 — A Directiva n.° 72/160/CEE (uma das incluídas na chamada política agrícola sócio-estrutural) previa que os Estados membros implementassem, durante um período de 10 anos. 1972-1982. o sistema nela previsto e que. em resumo, admite o reembolso pelo FEOGA — orientação de uma parte das despesas suportadas com o pagamento das indemnizações anuais aos agricultores, com idades compreendidas entre os 55 e os 65 anos e que voluntariamente estivessem dispostos a cessar a sua actividade e a ceder (por venda ou arrendamento) as suas terras (até ao limite de 85 9c da respectiva área) a outros agricultores (artigo 5.°): o regime abrange igualmente, em algumas situações definidas na directiva, os trabalhadores agrícolas e os familiares não remunerados.Em 17 de Maio de 1979 a Comissão publicou no jornal oficial as propostas de alteração à Directiva n.° 72/160/CEE. mas até ao momento não foram aprovadas pelo Conselho.Portugal terá assim, após a adesão, de implementar o sistema previsto na directiva (pressupondo-se a sua manutenção em vigor), podendo eventualmente negociar-se um certo período de transição.3 — A Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 1979, relativa à organização do tempo de trabalho, contém as orientações comunitárias mais recentes sobre a matéria e desta feita apreciadas num contexto global e não só no âmbito da população activa agrícola.O Conselho das Comunidades considera deverem inserir-se na estratégia global de desenvolvimento as medidas a tomar sobre a organização do tempo de trabalho, devendo estas visar a melhoria do emprego, das condições de vida e de trabalho, a protecção no trabalho e a participação dos trabalhadores no progresso social e económico.No documento, o Conselho define orientações em relação a determinados domínios de acção, entre os quais se encontra o relativo à reforma flexível, salientando:A grande importância dos trabalhos prosseguidos pela Comissão neste domínio;A necessidade de a reforma flexível ser voluntária e desenvolvida em conjunto com as medidas destinadas a facilitar a redução progressiva do trabalho no fim das carreiras.Dado que se trata, por agora, de um texto genérico de orientações gerais, o Governo Português acompanhará com toda a atenção os debates e as conclusões a que se for chegando nesta matéria, dada a importância que a tomada consensual de medidas deste tipo poderá vir a ter a nível nacional e comunitário.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho, 11 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Frutuoso Melo.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m"  Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Aproveitamentos hídricos previstos nos Convénios Luso-Espanhóis de 1964 e 1968.Reportando-me ao ofício acima mencionado, que capeava o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitametos Hidráulicos sobre o assunto em causa:1 — Foram assinados por Portugal e Espanha em 1927, 1964 e 1968, respectivamente, o Convénio para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro, o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos Seus Afluentes e o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes.2 — De acordo com os Convénios referidos, foram já construídos, por Portugal, os aproveitamentos do troço internacional do rio Douro, Miranda Picote e Bemposta, estando em construção, no mesmo rio. a barragem do Pocinho. Encontram-se em fase de arranque de construção o aproveitamento de Sela, no rio Minho, cuja produção de energia hidroeléctrica servirá Portugal e Espanha, e o aproveitamento do Alto Lindoso, no rio Lima.Estão também concluídas as obras preliminares de Alqueva, no rio Guadiana.3 — Da parte de Espanha foram já realizados todos os aproveitamentos dos troços internacionais dos rios Douro e Tejo e as barragens que aproveitam os desvios de água do troço do rio Agueda e da ribeira de Tourões. Encontra-se em construção o aproveitamento do Chança, no rio do mesmo nome.4 — Não foram ainda construídos, por Portugal, os esquemas no Alto Tua, que poderão utilizar os troços dos rios Mente e Arzoá, assim como os que aproveitam os caudais disponíveis ou sobrantes para albufeiras laterais de regularização previsto no Convénio relativo ao Rio Douro.Conforme foi descrito no ponto 2, os aproveitamentos de Sela (rio Minho) e Alto Lindoso (rio Lima) estão em fase de arranque de construção.A construção do aproveitamento de Alqueva, depois de uma fase de arranque, não tem tido ultimamente qualquer avanço, por parte da EDP.5 — Em conclusão, verifica-se que da parte espanhola foram já construídos ou estão em fase de conclusão (aproveitamento do Chança) as obras que os convénios luso-espanhóis permitiam.Da parte portuguesa verifica-se que há um grande atraso na construção dos aproveitamentos que permitem utilizar e regularizar as águas dos rios fronteiriços, pondo em causa, a curto e médio prazo, os