II SÉRIE-A — NÚMERO 168 108 se inúmeras falhas nos apoios prometidos, como no caso dos lares1, nas IPSS2, ou mesmo nos pedidos de lay-off simplificado3, onde se chega ao ponto de estar a ser pago com quase dois anos de atraso4. Em relação aos apoios às micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, estas supostamente teriam acesso a uma linha de crédito que estava prevista ser de 750 milhões de euros, mas acabou por ser de apenas 100 milhões de euros e surgiu com 5 meses de atraso, e que apenas mobilizou cerca de 3 % do previsto no OE de 20215. No que concerne especificamente aos agricultores portugueses, observa-se também uma reiterada falta de respeito por parte do Governo. Os apoios prometidos vezes sem conta continuam por aparecer6, deixando os agricultores portugueses numa situação de desespero e ficando evidente que estes não têm o reconhecimento que merecem. Para agravar a situação da crise pandémica, todo o sector da agricultura é também afetado pelo grave problema da seca. E uma vez mais, no início do ano 2022, verificaram-se promessas de apoios da parte do Governo, mas o executivo voltou a falhar aos agricultores portugueses7. O Governo tem priorizado a agenda globalista e a luta contra as alterações climáticas (que bem sabemos ser importante), no entanto, tem adotado políticas completamente ineficazes e que apenas servem para aumentar a receita fiscal, criando mais burocracias, impostos e taxas ambientais. Já a questão da soberania energética e da soberania alimentar é sempre colocada de lado. Em suma, o problema da seca, a geopolítica mundial cada vez mais instável consequência da Guerra na Ucrânia, e a falta de políticas direcionadas ao sector, fazem com que os agricultores e todo o sector da agricultura portuguesa viva tempos verdadeiramente dramáticos. Esta não é, no entanto, uma situação só provocada pela conjuntura atual. Todo este sector vem há anos a ser prejudicado pelas políticas europeias que simplesmente destruíram uma área económica estratégica para Portugal. As políticas agrícolas da União Europeia têm de mudar e Portugal deve desempenhar o seu papel como motor dessa mudança. Não se pode proibir aos Estados-Membros o uso de certos produtos na indústria deste sector, mas permitir negócios com Estados terceiros que não têm as mesmas restrições, acabando por criar distorções na concorrência e prejudicando os produtores portugueses. Muito simplesmente deve haver o respeito pelo princípio da reciprocidade e não permitir a importação de produtos alimentares que tenham sido tratados com substâncias fitossanitárias e pesticidas que são proibidos no nosso território e na União Europeia pela política que segue no sector agroalimentar, de forma a garantir a sua qualidade. Assim sendo, é urgente uma mudança séria na forma como as políticas agroalimentares de cada país da Europa são levadas a cabo. As crises recentes, e nomeadamente a mais recente em termos geopolíticos, fazem antever a importância da produção agrícola nacional, por forma a salvaguardamos a soberania alimentar do País. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que: 1 –  Instigue no seio do Conselho Europeu, uma mudança nas normas comunitárias de forma a proibir a entrada e importação de produtos agroalimentares que tenham normas menos exigentes para a produção agrícolas que as normas europeias, nomeadamente no que diz respeito à utilização de produtos fitofarmacêuticos. 2 –  Promova a produção agrícola portuguesa face à desleal concorrência de países terceiros, com a implementação de mecanismos de controlo de importações extracomunitárias. 3 –  Dê início à criação de um verdadeiro plano nacional de defesa e promoção da produção agrícola de Portugal, fomentando todo o potencial económico do sector, com vista também a salvaguardar a soberania alimentar do País.  1 COVID-19: Tribunal de Contas detecta falhas nos apoios estatais dados aos lares – COVID-19 – Público (Publico.pt) 2 Falhas no apoio às IPSS. «O mais urgente era chegar com rapidez às pessoas», diz ministra da Solidariedade - Renascença (sapo.pt) 3 Tribunal de Contas aponta falhas nos pedidos de lay-off simplificado em 2020 (dn.pt) 4 Apoio do lay-off pago com quase dois anos de atraso (jn.pt) 5 Micro e pequenas empresas só usaram 3,3 % do apoio previsto no OE 2021 – COVID-19 – Público (publico.pt) 6 CAP acusa Governo de falhar pagamento dos 500 milhões do Pedido Único – ECO (sapo.pt) 7 «O Governo está a gozar com os agricultores», acusa CAP - Renascença (sapo.pt)