13 DE ABRIL DE 2019 9 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E o que é que faz? Como, há pouco, explicava o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, encurta-se o tempo em que é proibido fazer publicidade institucional do Estado — é proibido durante um período mais curto — e aplica-se apenas a lei aos órgãos titulares diretos daquela eleição. O que é que isto quer dizer? Na prática, quer dizer isto: quando um membro do Governo não pode inaugurar alguma coisa durante uma campanha para as legislativas porque é candidato nessas eleições, inaugura-a um destacado autarca do partido. Está tudo bem, porque se consegue atingir o mesmo fim. E quando um destacado autarca do partido não pode inaugurar porque é candidato nessas eleições autárquicas, inaugura o membro do partido que está no Governo. Portanto, está tudo certo. Assim, acaba-se, na prática, com a proibição da publicidade institucional do Estado em período eleitoral e fica tudo na mesma, e continua a fazer-se campanha à vontade, sem problema rigorosamente nenhum. Para o CDS, não basta parecer, é preciso ser. Portanto, o CDS jamais compactuará com esta farsa. A lei de 2015 é uma boa lei. Ela não é dúbia, percebe-se perfeitamente qual é o objetivo. Consegue-se perfeitamente cumpri-la, porque ela já foi cumprida. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente. Portanto, não nos parece que permitir abusos propagandísticos dos partidos no poder seja a forma de resolver qualquer problema que eventualmente possa existir. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do PS não nos parece oportuna nem adequada. Vejamos o seguinte: o princípio da neutralidade das entidades públicas perante os atos eleitorais é um princípio estimável e que, aliás, nem vem da lei de 2015, é muito anterior, vem dos anos 90, altura em que foi consagrado nas várias leis eleitorais este princípio de que as entidades públicas não devem ser instrumentalizadas em processos eleitorais. É evidente que a aplicação da legislação não é acéfala. Se estamos, por exemplo, em eleições europeias e há uma junta de freguesia que é dirigida por um grupo de cidadãos eleitores em que nenhum deles é candidato ao Parlamento Europeu, nem tem qualquer relação com os partidos candidatos, é óbvio que a publicidade institucional dessa junta de freguesia não é sancionável, porque não tem qualquer relação com o ato eleitoral em presença. A aplicação da lei é feita, obviamente, através da intervenção da CNE, mas as decisões são sempre decisões dos tribunais, em termos sancionatórios, pelo que seria absurdo pensar que uma publicidade institucional de uma entidade pública sem qualquer relação com o ato eleitoral poderia ser sancionável. Aquilo que o PS aqui propõe tem dois problemas, do nosso ponto de vista. Em primeiro lugar, o PS, consciente de que não se devem alterar normas desta natureza com processos eleitorais em curso, vem dizer o seguinte: «Não, isto é só para 2020; para as eleições previstas para 2019 esta nova lei não se aplicaria». Mas, então, teremos de fazer uma célebre pergunta, que está no imaginário do Partido Socialista, e que é esta: qual é a pressa? De facto, dizer que isto não se aplica agora é uma falácia, porque se se vai fazer uma norma que se diz que é interpretativa, que sentido faz que se diga «bom, esta é a interpretação da Assembleia da República, mas não é para agora, esta interpretação só vale de 2020 para a frente»? É evidente que isto não faz qualquer sentido! Se não houvesse a intenção de a querer fazer aplicar nestas eleições, obviamente que não era agora que esta iniciativa legislativa era apresentada. Seria apresentada, com toda a calma, na próxima Legislatura.