27 DE JULHO DE 2000 25Deputado ontem anunciou, da nossa parte, não teria havido tornos que a burocracia inacreditável do SEF provoca nas nenhum problema para que o consenso fosse obtido. suas vidas, estamos em condições de imaginar o inferno  em que terão de viver os cidadãos que sejam sujeitos a Vozes do PCP: — Muito bem! uma autorização de permanência. A autorização de perma- nência representa a institucionalização da precariedade, já O Orador: — Restringisse o Governo a sua proposta não apenas da relação laboral, mas da própria vida huma-aos cinco pontos ontem anunciados e teria já aqui o nosso na. Os cidadãos estrangeiros sujeitos a esta autorização voto favorável. Agora, o que nós não acompanhamos, e passarão a ficar com as suas vidas inteiramente nas mãos que o PS nunca refere, provavelmente por vergonha, é a dos empreiteiros que os contratem. Esta situação, em que a criação da famigerada autorização de permanência, que legalidade da situação dos trabalhadores fica dependente pretende tratar trabalhadores como se fossem mercadorias do empregador, pode conduzir aos maiores abusos, quando descartáveis. se sabe que, em muitos casos, são hoje os próprios emprei- teiros que denunciam a ilegalidade dos trabalhadores para Vozes do PCP: — É uma vergonha! não lhes pagarem os salários devidos.  Como muito bem refere Francisco Sarsfield Cabral em O Orador: — Para isso, não contam connosco! artigo publicado hoje no jornal Público, «o imigrante pre-Se o que o Governo pretende é fazer negócios com o cário dificilmente poderá alcançar um mínimo de integra-CDS-PP e com o patronato à custa do sacrifício de direitos ção na sociedade portuguesa — por natureza, será um fundamentais dos imigrantes e ser merecedor dos elogios marginal. Ao fim de cinco anos — ou seja, feitas as obras públicos que o Sr. Le Pen fez a esta proposta de lei, para para o Europeu de 2004 — os imigrantes temporários isso não contará com o consenso do PCP. serão mandados embora, se não houver mais obras. Não  deixa de ser chocante tratar pessoas como quem trata flu-Vozes do PCP: — Muito bem! xos de uma qualquer matéria-prima: usa-se e depois deita- se fora.» O Orador: — A autorização de permanência que o Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não é desta vez Governo propõe como alternativa à situação de ilegalidade que vamos ter uma lei de estrangeiros capaz de resolver os em que muitos milhares de trabalhadores estrangeiros se problemas da imigração ilegal. Todas as tentativas até encontram e como perspectiva para os trabalhadores es- agora ensaiadas neste mesmo sentido, que pensam resolver trangeiros que no futuro demandem o nosso país é absolu- este problema com meras medidas de coacção policial tamente inaceitável. sobre os imigrantes, redundaram em rotundos fracassos. A solução que o Governo oferece a um trabalhador que Foi isso que aconteceu com a lei de 1993, do PSD, e com se encontre actualmente em Portugal em situação ilegal esta lei, aprovada há dois anos, revista há apenas um ano e resume-se a uma simples frase: «trabalhe agora e seja que parece ter décadas, tão desajustada e irrealista se apre-expulso depois»! senta hoje. Não se permite que esse trabalhador possa obter uma O Governo sairá hoje daqui aparentemente muito satis-autorização de residência que lhe permita fazer uma vida feito, com a autorização legislativa que os Srs. Deputados normal. Dá-se-lhe apenas uma autorização de permanência do PS e do CDS-PP lhe concedem para alterar as leis da que lhe permite usufruir de um único direito: trabalhar até imigração. Mas não terá grandes razões de satisfação, ao dia em que, esgotado o prazo da autorização de perma- porque, pelo caminho que leva esta autorização, o proble-nência, seja expulso ou regresse à ilegalidade. ma da imigração ilegal não deixará de se agravar e mais Os Deputados do PS insurgem-se quando afirmamos cedo do que tarde teremos de o voltar a discutir nesta Câ-que os cidadãos a quem seja atribuída uma autorização de mara, perante o mais que previsível fracasso desta nova permanência ficam drasticamente diminuídos nos seus legislação. direitos. Mas basta verificar o que significa essa autoriza- Com a legislação que hoje quer ver aprovada, o Gover-ção e quais as suas implicações para chegar a essa conclu- no PS mete a consciência social na gaveta e renega a nossa são. própria condição de país de emigração. Estão aqui em Quando alguém dispõe de uma autorização que apenas causa questões de princípio, que se prendem com o respei-lhe confere o direito a permanecer em Portugal para traba- to que é devido aos direitos fundamentais de todos os seres lhar por períodos de um ano, renováveis até ao máximo de humanos, independentemente da sua raça, cor, nacionali-cinco anos, após o que, inapelavelmente, terá de regressar dade ou origem étnica. ao país de origem, restam algumas dúvidas quando às  limitações que isso implica na sua vida, enquanto cidadão? Vozes do PCP: — Muito bem! Será que alguma instituição de crédito empresta dinheiro  para compra de habitação própria a alguém que possua O Orador: — É em nome desses princípios que o PCP uma autorização de permanência? Será que um cidadão só pode votar contra esta proposta de autorização legislati-com autorização de permanência pode contrair casamento va. em Portugal? Será que um cidadão com autorização de  permanência pode circular livremente no espaço Schen- Aplausos do PCP. gen? A resposta a todas estas questões é negativa!  Se os cidadãos estrangeiros que residem em Portugal, O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a com autorização de residência, em condições de absoluta palavra o Sr. Deputado José Magalhães. legalidade, vivem num verdadeiro purgatório com os trans-