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Na abertura do debate da interpelação n.o10/VI - Sobre política do Governo e a situação dos resíduos em Portugal (Os Verdes), intervieram o Sr. Deputado André Martins e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Sn. Deputados Mário Maciel e Nuno Ribeiro da Silva (PSD), José Sócrates e Joel Hasse Ferreira (PS), Ferreira Ramos (CDS), João Rui de Almeida (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim da Silva Pinto (PS), Luís Peixoto (PCP) e António Maninho (PS).
Encerraram o debate a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Entretanto, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do CDS.
20 DE MAIO DE 1993 2261Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que entrou na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 59/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/11 l/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA; projecto de lei n.o 314/VI - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP), que baixou à 7.a Comissão; ratificação n.o 76/VI - Decreto-Lei n.o 161/93, de 6 de Maio, que aprova o Estatuto da Região de Turismo do Algarve (PS e PCP); e projecto de resolução n.o 65/VI - Sobre um plano social de emergência de combate à crise económica do país (Deputado independente Mário Tomé).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante a tarde irão reunir as seguintes Comissões: de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, às 17 horas, na Sala D. Maria; Trabalho, Segurança Social e Família, às 16 horas; Agricultura e Mar, às 16 horas e 30 minutos; às 17 horas, também reunirá a Subcomissão Permanente sobre a SIDA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias sobre a substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Juvenal Alcides Costa, do CDS/PP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 19 de Maio, inclusive, por Manuel José Rores Ferreira dos Ramos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, permitam-me que anuncie a presença entre nós de alunos e professores da escola da minha terra natal - Lagares, Penafiel - bem como de alunos do Centro de Formação de Sete Rios, do Colégio Moderno, de Lisboa, e das Escolas Secundária de Alcácer do Sal, Secundária de Moura e Secundara de Bocage, de Setúbal, e Profissional de Ourém. Em nome da Câmara, a todos vós, os nossos cumprimentos.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia do qual consta a apreciação da interpelação n.o 10/VI - Sobre política do Governo e a situação dos resíduos em Portugal (Os Verdes).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de produzir esta primeira intervenção pretendia afirmar perante a Câmara a nossa preocupação pelo facto de o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais não ter comparecido hoje no primeiro debate que nesta sessão parlamentar se realiza sobre as questões do ambiente. Em nosso
2262 I SÉRIE - NÚMERO 72entender esta é uma falta quê de vê) ser assinalada, tendo em conta e considerando o respeito que o Governo tem por esta matéria, por aquilo que diz respeito ao futuro deste País e também à comparticipação que temos de dar ao futuro da humanidade e do planeta do qual fazemos parte. Naturalmente que fica salvaguardada a competência, dos Srs. Secretários de Estado presentes...!
E agora darei início à primeira intervenção sobre esta interpelação que entendemos fazer ao Governo, que já está agendada há cerca de três semanas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao decidir promover esta interpelação ao Governo sobre a sua política face à situação dos resíduos em Portugal, o Partido Ecologista Os Verdes baseou-se nas considerações que passo a enunciar.
Compartilhamos as preocupações proclamadas por ambientalistas, políticos, investigadores e analistas científicos de todo o mundo perante os efeitos devastadores que a ditadura do industrialismo e do consumismo tem tido e continua a ter sobre o ecossistema planetário de cujo equilíbrio depende o nosso futuro comum.
Os resíduos, contaminados ou não, que se avolumam, ano após ano, no solo, na água e, na atmosfera, onde são lançados ou depositados indiscriminadamente, .sem tratamento adequado e em quantidades incalculáveis e incontroladas, constituem, a par da exploração desregrada; dos recursos ecológicos que se verifica à escala mundial, as duas faces da mesma moeda gerada por força dos incide-los produtivistas que as sociedades autodenominadas «civilizadas» impõem na gestão .do ecossistema global violentado até a exaustão na procura do maior lucro a qualquer preço - e tudo isto sempre em nome do preço que dizem ter de se pagar por um progresso que retira-a cada vez maior número de cidadãos do mundo as condições mínimas exigíveis de segurança, saúde e qualidade de vida humana.
Face ao aumento- incontrolado dos resíduos i e ao seu peso crescente no avolumar e agravamento da(crise ecológica mundial e encontrando sentido na expressão mostra-me o teu caixote do lixo dir-te-ei quem és», assumimos como justa e com fundamento convicção de que estando em causa a defesa do ambiente e da saúde pública, a melhor ou pior forma como um governo organiza e promove a gestão da produção e tratamento dos resíduos, bem como o maior ou menor empenho com que o faz, serão uma demonstração real do peso que a componente ambiente tem na política global do País. Feitas estas considerações parece-nos justificada a escolha da situação dos resíduos em Portugal como um exemplo paradigmático para caracterizar a política de ambiente do Governo no quadro da sua política geral, que supostamente deveria ser orientada para a satisfação das necessidades e do bem-estar das populações através de um desenvolvimento sustentável, que pressupõe designadamente a defesa do ambiente e da saúde humana, sobretudo porque nos nossos dias a grande interrogação e talvez o maio or desafio que se coloca às sociedades .modernas é ai de não se saber o que fazer com os resíduos, mantendo-nos mesmos modelos produtivistas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados: Desde Novembro de 1985 que na legislas cão nacional, ao nível da mais actualizada legislação comunitária, estão claramente definidas três orientações básicas para prosseguir uma estratégia considerada necessária para resolver os graves problemas dos resíduos, tendo em consideração uma adequada protecção do ambiente e da saúde humana: incentivar uma cada vez menor produção de resíduos; desenvolver processos tecnológicos que permitam a sua reciclagem; promover a eliminação dos resíduos não recicláveis em condições do máximo aproveitamento energético ou outro.
Ao mesmo tempo era reconhecido que a implementação dessa estratégia obriga necessariamente, à partida! a quatro condições: conhecimento real dos quantitativos dos resíduos produzidos em, Portugal; conhecer a sua caracterização; saber qual o seu destino final; identificar os responsáveis.
É neste enquadramento geral que o Decreto-Lei n.o 4887 85, de 25 de Novembro, estabelece competências e responsabilidades quanto à criação de um sistema de registo obrigatório de resíduos e à sua gestão, designadamente quanto aos resíduos domésticos, industriais, hospitalares e tóxico-perigoso.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, passados oito anos da existência desta legislação, estamos aqui hoje para exigir ao. Governo que nos informe sobre a quantidade de resíduos produzidos anualmente em Portugal e a sua caracterização, bem como o rigor que poderemos atribuíra essa informação. Isto porque sem haver garantias de se saber a quantidade real e as características dos resíduos produzidos é impossível programar e planificar seriamente a gestão da produção de resíduos e o seu tratamento adequado a nível nacional, regional e local.
Porque conhecemos a situação a nível nacional e porque sabemos que o Governo não dispõe de dados fiáveis sobre a situação dos resíduos em Portugal, aproveitamos esta interpelação para declarar que o Governo do PSD, face à legislação em vigor e às competências que lhe cabem na condução da política geral do País, é o primeiro e principal responsável pela situação de calamidade que representam para o ambiente e a saúde humana os resíduos domésticos, industriais, hospitalares e tóxico-perigosos lançados indiscriminadamente e sem tratamento adequado no solo, na água que bebemos e no ar que respiramos.
Mas façamos uma avaliação caso a caso.
No que se refere aos resíduos sólidos urbanos a legislação já referida determina que compete ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, definir a política nacional no domínio dos resíduos sólidos urbanos e estabelecer planos de carácter nacional e regional e directivas de carácter geral para a remoção, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos.
O que nos perguntámos, Srs. Membros do Governo, é, primeiro, qual é política nacional no domínio dos resíduos sólidos urbanos, ou quaisquer outros, e, segundo, onde estão os planos, nacional e regionais que orientem as decisões dos municípios quanto ao tratamento ou tratamentos mais adequados conforme ar quantidade e as características dos resíduos produzidos a nível municipal e as melhores soluções, tendo em conta os interesses regionais e nacionais?
Como nada disto existe, perguntamos, Srs. Membros do Governo, será que não se sentem minimamente responsáveis, moral e politicamente, pela previsível e temível proliferação de incineradores na paisagem deste País, agora conspurcada por montureiras e lixeiras? Será que o Governo vai continuar a alhear-se mantendo a atitude-demissionista que o caracteriza, perante as decisões que os municípios, sem meios técnicos e financeiros e falta de informação, sê vêm obrigados a tomar para assumirem as
20 DE MAIO DE 1993 2263suas responsabilidades na defesa do ambiente e da saúde política, pressionados pelos agiotas que fazem tudo para vender sonhos verdes aos autarcas portugueses?
Será que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai hoje responder a estas perguntas atribuindo mais uma vez as culpas da situação desesperada que se vive um pouco por todo o País às autarquias e à falta de consciência ecológica das populações e chamar mais uma vez a si o papel de cuco que tem assumido na estratégia política do Governo do PSD, ao aproveitar-se da sensibilidade dos ambientalistas, das suas preocupações e propostas para fazer o discurso das promessas e das boas e sempre grandes intenções, continuando a enganar os Portugueses e a hipotecar o futuro do nosso país?
Esperamos que a partir de hoje o Governo fique convencido de que só com discursos, mesmo que bem fabricados e feitos por medida, não se enganam realidades.
Quanto aos resíduos hospitalares contaminados determina a lei desde 1985 que sejam as unidades de saúde responsáveis por lhes dar destino adequado. E embora o Decreto-Lei n.o 488/85 determine que compete ao Ministério da Saúde, por diploma conjunto com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, fazer a regulamentação designadamente no que respeita à fiscalização da sua aplicação e das condições de penalização por incumprimento, perguntamos hoje ao Governo: que quantidade de resíduos hospitalares são produzidos anualmente em Portugal? Quem faz a fiscalização sobre os procedimentos do que a lei determina quanto à recolha, tratamento, destino final e separação prévia dos resíduos hospitalares contaminados, conforme especifica o despacho regulamentar n.o 16790, de 11 de Julho? A que penalizações estão sujeitos os prevaricadores?
Não havendo resposta a estas interrogações, perguntamos, Srs. Membros do Governo do PSD: para que serve então a legislação que os senhores fazem? De quem é a responsabilidade das situações de perigo de vida a que estão sujeitos os cidadãos face à falta de controlo generalizado sobre os resíduos hospitalares que são lançados, indiscriminadamente na rua?
Ficamos a aguardar respostas concretas no decorrer do debate desta interpelação.
No que se refere aos resíduos industriais o Decreto-Lei n.o 488/85 determina que são as empresas que devem promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde humana nem causem prejuízo ao ambiente e que compete aos ministérios licenciadores, em conjunto com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, regulamentar as especificações designadamente no que respeita à fiscalização da sua aplicação e das condições de penalização por incumprimento, matéria que está contemplada no Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora, publicado pela Portaria n.o 374/87, de 4 de Maio.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também quanto aos resíduos industriais desafiamos o Governo a fazer-nos a sua caracterização e a quantificar a sua produção a nível nacional e por região. E também gostaríamos de saber que quantidades são tratadas em conformidade com o estipulado na legislação em vigor. Queríamos ainda saber quantas empresas, ou que parte das existentes no País, tratam os resíduos que produzem conforme a lei determina.
É assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que mais uma vez fica demonstrada a incapacidade do Governo do PSD para resolver problemas graves da sociedade portuguesa. O Governo emitiu legislação que ele próprio não cumpre, como se verifica designadamente no caso dos resíduos sólidos urbanos e nos resíduos hospitalares, legislação que não é capaz de fazer cumprir, como ficou demonstrado nos vários casos expostos, e recusa-se a criar as condições para que essa legislação possa ser cumprida. Tal é o caso da maioria das pequenas e médias indústrias tradicionais, que, utilizando tecnologias e substâncias pesadas para o ambiente e não tendo condições financeiras imediatas para investir valores elevados em tecnologias limpas e substâncias menos poluentes, se vêem na contingência de fechar as portas por não cumprirem a lei, resultando daí graves consequências sociais e económicas para o País, situação que não se verificaria se o Governo atempadamente tivesse promovido de forma planeada a programação de incentivos financeiros e fiscais e criasse linhas de crédito a prazo, com juro bonificado, para essas empresas poderem introduzir novas tecnologias no processo de fabrico, sem pôr em causa postos de trabalho, continuando a produzir, respeitando o ambiente e a saúde pública. Quanto a estas possibilidades a política do PSD é cega e o Governo, perante as evidências do interesse do País, prefere fazer como a avestruz...
De entre os resíduos industriais merecem particular preocupação os tóxico-perigosos pelo risco acrescido que representam, tanto para o ambiente como para a saúde humana. Por isso Os Verdes denunciam a atitude escandalosa que o Governo do PSD tem tomado na condução do processo que deveria procurar encontrar as melhores soluções para o tratamento dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
Sabendo desde 1987, com base numa projecção feita por estimativa, que em 1993 Portugal poderia produzir 2 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos, por ano, continuamos ainda hoje à espera que sejam implementados os seus sistemas de tratamento, já identificados desde 1988. Mas o mais grave desta situação é que, ao longo de todos estes anos, milhões de toneladas de resíduos contaminam os solos, os rios e o ar que respiramos, porque aí são atirados sem qualquer controlo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que afirmámos- e podem crer que foi apenas uma parte da triste história da situação dos resíduos em Portugal- e porque num estudo recente da Comissão das Comunidades Europeias se estima existirem no território nacional cerca de 2000 locais contaminados pela deposição de resíduos perigosos, ao terminar esta intervenção, não podemos deixar de identificar o Governo do PSD como o primeiro e principal responsável pela situação de verdadeira calamidade pública com que o nosso país está confrontado. E acusamos o Governo de desleixo, irresponsabilidade e incompetência para resolver um problema nacional que ameaça a segurança de pessoas e bens e põe em perigo a saúde e a própria vida dos cidadãos.
Se este Governo é incapaz de resolver os problemas do País, que vá para lá outro.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
2264 I SÉRIE - NÚMEROSr. Deputado André Martins, naturalmente, tenho de começar por referir com agrado a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, ao promover esta interpelação ao Governo num domínio tão crítico e tão importante como é o dos resíduos dentro da política do ambiente.
Sr. Deputado, tenho de congratular-me com as considerações preliminares elaboradas por V. Ex.a, mas tenho naturalmente de referir que, face à postura de Estado) revelada na promoção desta interpelação e à opção de Estado formulada nos comentários iniciais, francamente, estou desiludido com a forma como os argumentos foram subsequentemente desenvolvidos, com a falácia dos raciocínios, com os sofismas e com as meias verdades utilizadas.
Efectivamente, penso que perdeu uma oportunidade soberana de, nesta Câmara, ser o promotor de um debate que podia ser nobre, digno, clarificador e digamos, elucidador para a sociedade portuguesa. No entanto penso que vale a pena, mais do que responder àquilo que é em grande parte dos casos irrespondível, fazer algumas considerações.
Assim sendo, de um modo geral, os resíduos sólidos, e foi sobre a sua essência que o Sr. Deputado representou - são apanágio das sociedades de hoje. Com efeito, são uma convivência a que somos obrigados, independentemente dos modelos de industrialização que estão em causa.
Obviamente, gostava de dizer ao Sr. Deputado que face ao modelo penalizante consumista, industrialista das sociedades ocidentais que referiu, contraponho, por muito mais gravosos e muito mais penalizantes, outros modelos que tiveram reflexos muito mais graves a nível dos respectivos países.
De facto, os resíduos industriais são na sua* essência um problema de tecnologias e é sabido que não há ainda sistemas de produção industrial generalizados enriquei não haja produção de resíduos, que as melhores tecnologias disponíveis hoje no mundo não inviabilizam a sua produção e, mais grave ainda, que não há modelos de reciclagem', automáticos e sistemáticos para todo o tipo decretados.
Naturalmente, os resíduos urbanos são uma outra categoria importante de resíduos em relação aos quais b cidadão - cada um de nós - é o responsável primeiro da sua existência Com efeito, os modelos de consumo - diria mesmo, Sr. Deputado André Martins - os ribttelos de bem-estar, que têm crescido nos países ocidentais - e, particularmente, em Portugal têm contribuído para um acréscimo significativo da produção dos chamados «resíduos urbanos».
De facto, a responsabilidade da resolução do problema dos resíduos urbanos no sistema jurídico-legal existente em Portugal recai sobre as autarquias Sr. Deputado, é lamentável que não tenha sido referido na sua intervenção este facto basilar, essencial, definido no Decreto-Lei n.o -100/84 e noutros diplomas legislativos, de que é às autarquias que compete a responsabilidade da eliminação dos resíduos sólidos urbanos e, porventura, dos chamados «resíduos industriais» compatíveis com aqueles.
Por isso, qualquer análise do sector .dos resíduos urbanos passa, naturalmente, por olharmos para os modelos de recolha que as autarquias têm hoje em prática, os modelos de tratamento, os sistemas tarifários que lhe; estão associados, o pagamento dos custos, a forma como é processado o financiamento destes investimentos, para analisarmos com clareza quem tem cumprido o seu papel e quem não tem.
Tem havido financiamentos maciços propiciados pelo Governo, quer através de programas operacionais de gestão da administração central, como é o caso do programa ENVIREG, quer através das verbas do FEDER cativas e alocadas a esse efeito nos programas de desenvolvimento regionais,, quer através do próprio Orçamento do Estado. Portanto, não têm existido situações de escassez de financiamento para as autarquias prosseguirem a sua política!
Sr. Deputado André Martins o que se tem é optado - e é preciso que - isso seja referido aqui - por modelos de baixo custo e de baixa qualidade, tem-se optado por sacrificar o bem-estar da população hoje e no futuro, em detrimento de vantagens, digamos; momentâneas do ponto de vista de custos; tem havido uma falta de coragem das autarquias em assumirem as suas responsabilidades como fazedores de política.Vozes do PS:- Não todas Sr. Secretário de Estado!O Orador: - É óbvio que a nível dos resíduos industriais a situação é bastante mais complicada. As questões das tecnologias e da reciclagem têm os limites naturais que referi, mas também, dentro dos resíduos industriais, é preciso claramente distinguir os chamados «tóxicos e perigosos» dos não perigosos.
Para a primeira das situações referidas o Governo tem há muito tempo uma solução encontrada, que já foi posta em pratica e que só ainda não foi concretizada porque não foi possível encontrar, Sr. Deputado André Martins; uma autarquia que se solidarizasse, minimamente, com uma decisão de localização.
Portanto, a opção que se coloca perante a demonstração de irresponsabilidade de muitos autarcas, principalmente das autarquias onde é produzida a maior parte dos resíduos sólidos, essa atitude, pensava eu, mereceria a reprovação e a condenação do Sr. Deputado.
De facto hoje em dia, para além dos agentes da Administração, cujas competências acabei de referir e cujas responsabilidades se encontram bem definidas nos termos da lei, chamo a atenção do Sr. Deputado André Martins, para uma portaria que existe desde 1988 e que regulamenta o tipo de informação que sistematicamente as autarquias deverão fornecer à administração central no sentido do tal inventário dos resíduos e desafiava-o a apontar-me aqui uma autarquia quer tenha respondido cumprindo ai portaria referida.
Mas é óbvio que a nível dos agentes apareceram ainda outros tipos, além das autarquias, da administração central, temos hoje grupos sociais uns mais ou menos ecologistas; que, têm vindo a tomar posições nesta matéria, assim como alguns lobbies tecnológicos que vendem e procuram promover a venda de tecnologias específicas.
Penso que qualquer análise dos resíduos sólidos - e lamento que isso não tenha sido feito - não pode passar pela análise apenas do comportamento destes dois grupos, ou dois agentes, que hoje intervêm no que diz respeito à implementação da política dos resíduos sólidos.
Sr. Deputado André Martins, se é verdade, como diz, que existem alguns lobbies tecnológicos - e concordo consigo, obviamente-,- uns mais sérios e mais competentes, outros menos sérios e menos competentes, não apresente as autarquias cômoros pobres «cordeiros» sobre os quais os «lobos» vão fazer a chachina - os «lobos» são as empresas que vendem essas tecnologias. Porque essa visão a prática quotidiana desmente-a ou, então, teríamos o caso
20 DE MAIO DE 1993 2265de serem muitas vezes os «cordeiros» a chamar pelos «lobos», o que é no mínimo uma imagem caricata!
Sr. Deputado, lamentei que se não referisse aos grupos sociais - grupos sociais em sentido amplo - que hoje tem uma intervenção activa nesta matéria; lamentei que não se referisse à falta global de esclarecimento e à pouca contribuição que os partidos políticos, genericamente, e alguns grupos ecologistas têm dado no esclarecimento da população quanto à resolução do problema dos resíduos sólidos; lamentei ainda que não referisse, aqui, claramente, que só há três maneiras de resolver o problema dos resíduos sólidos, ou seja, aqueles resíduos sólidos que não forem eliminados através de processo de reciclagem ou através de processo tecnológicos - é através de aterros sanitários, de estações de combustagem e de incineração; lamentei que não enfrentasse claramente o facto de não haver outra maneira de resolver o problema, porque é muito bonito teorizar e tecer considerações românticas sobre estas questões, mas no fim do dia quem tem as responsabilidades de decisão vê-se confrontado com a opção entre estes três sistemas tecnológicos que referi!
Por isso, lamento que tenha omitido completamento da sua análise a oposição sistemática que se está a encontrar quanto à localização de aterros sanitários, bem como a oposição sistemática que se está a encontrar quanto à localização de estações de tratamento e de combustagem e que não tenha, sequer, referido a oposição que se encontra quanto à incineração!
Esses grupos sociais que hoje fazem essas oposições - e, Sr. Deputado André Martins, lamento que não o lenha dito aqui - resultam em grande medida do facto de muitas câmaras municipais se terem comprometido a fazer aterros sanitários e se terem, ao fim e ao cabo, limitado a fazer lixeiras que criam a desconfiança nas populações e que, naturalmente, criam uma sensação de insegurança.
Lamento que não tenha sido abordada a questão da incineração com toda a sua frontalidade, referindo que as tecnologias hoje disponíveis a esse nível produzem resíduos que são significativamente mais baixos do que a grande parte dos resíduos de outras actividades industriais, relativamente às quais não tenho ouvido o Grupo Parlamentar de Os Verdes, nem o Sr. Deputado André Martins, exibir o seu protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado questionou - em meu entender, com bastante injustiça - sobre qual tem sido a postura do Governo nesta matéria. Além de definir um quadro legislativo e um modelo de regulação - o próprio Sr. Deputado o elogiou e, portanto, abstenho-me de descrevê-lo e de elogiá-lo -, diria que tem sido possível canalizar para a política de eliminação dos resíduos sólidos montantes significativos de financiamento, tem sido possível fornecer e dar apoio técnico às autarquias locais, tem sido possível ter sistemas de incentivos, como foi o caso do PEDIP, quer quanto à utilização de tecnologias mais limpas quer quanto à utilização e eliminação dos resíduos sólidos produzidos.
Gostava de dizer-lhe, ainda, que estamos tão seguros da bondade e da justeza da política prosseguida que não estamos dispostos a alterar os instrumentos, mas estamos dispostos a intensificar essa política, aumentando claramente os meios, as dotações financeiras e, sobretudo, enveredando por soluções crescentemente empresariais onde modelos de eficiência de oferta, de procura e de mercado
possam criar dinâmicas significativas para a resolução dos problemas.
Por isso, no quadro da reestruturacão do sector empresarial do Estado, está decidido que a empresa geral de fomento do grupo IPE virá crescentemente a envolver-se na definição de soluções empresariais integradas, soluções que permitam ganhar economias de eficiência e de exploração, que minimizem, em última instância, o custo para o beneficiário, para o utilizador.
Mas é óbvio, Sr. Deputado André Martins, que temos de monetarizar, no sentido de introduzir moeda no sistema do ambiente, porque numa autarquia onde não se cobram tarifas de recolha e de tratamento de resíduos sólidos, fornecendo-se este serviço com carácter pseudo-social, inevitavelmente, não há dinheiro que chegue para manter o sistema, se se quiser fazer isso de maneira adequada. É que o custo médio de uma aterro sanitário é de 15 000$ por tonelada de lixo produzido, o que revela um investimento significativo. Além disso, um aterro sanitário tem de ser gerido e administrado.
Sr. Deputado André Martins, não se podem perspectivar os problemas apenas de um único ângulo, de uma maneira distorcida e partindo do preconceito de base de que o culpado é o Governo ...!
Sr. Deputado André Martins, lamento que a sua intervenção não tenha sido esclarecedora, do ponto de vista da opinião pública, quanto ao grave problema que temos entre mãos, ou seja, o de haver uma falta de capacidade de estabelecimento de política por parte das autarquias, uma falta de informação e de postura colaborante por parte de alguns grupos da população, uns, mal esclarecidos e, outros, oportunisticamente estabelecidos.
Penso que, no essencial, não há críticas a fazer à política do Governo. De facto, nas suas palavras está contido, no essencial, um elogio ao sistema regulatório definido e, por outro lado, a caracterização da situação. Em última análise, Sr. Deputado, o seu raciocínio de base é muito simples: V. Ex.a considera que, em situações de crime, o culpado não é quem comete o crime, mas a polícia, que não estava no local onde o crime foi cometido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de abertura do debate da interpelação n.o 10/VI.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais os Srs. Deputados José Sócrates, André Martins, Joel Hasse Ferreira, Manuel Ramos, João Rui de Almeida, Isabel Castro, Joaquim da Silva Pinto, Luís Peixoto e António Martinho.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado André Martins, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, a sua intervenção personifica bem, no caso português, em relação a si e ao seu partido, a actual hecatombe dos partidos ecologistas na Europa, que teve a confirmação nas recentes eleições em França.
É que não basta um partido dizer-se ecologista para automaticamente se constituir como uma alternativa credível ao actual modelo de sociedade na Europa Ocidental.
E o País e a Câmara não exigem ao Sr. Deputado a sua curiosidade face às problemáticas. As suas perguntas são as de qualquer cidadão comum. O que o País exige é que o seu partido, como partido ecologista, traga aqui, à
2266 I SÉRIE - NÚMERO 72Câmara; um modelo alternativo, de gestão dos resíduos! Porém, nessa matéria, o Sr. Deputado fez uma intervenção tecnicamente deficiente e politicamente muito frágil.
O PSD tem um modelo de gestão adaptado àquilo que é a crescente quantidade da produção de resíduos. Mas, por outro lado, e paradoxalmente, uma sociedade também pode avaliar-se, ao nível da sua qualidade de vida e do seu avanço tecnológico, pela quantidade e pela quantidade dos seus resíduos. Só que nós não nos contentamos apenas com a aparência e entendemos que só há verdadeira qualidade de vida quando esses resíduos têm uma eliminação adequada ou, então, uma. valorização, quando é caso disso.
Assim, a taxa de eliminação de resíduos em condições adequadas, a taxa de valorização de resíduos e a taxa de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos têm significativamente aumentado desde 1985. Lembro, que, por, exemplo em 1980, somente 64 % da população portuguesa era abrangida por serviços de recolha e tratamento de resíduos, estimando-se, actualmente, que esse valor varie entre 90 % e 95 %.O Sr. André Martins (Os Verdes):- Só se for nos Açores!O Orador: - Lembro que Portugal, no contexto da Comunidade Económica Europeia, está muito bem posicionado em matéria de valorização dos resíduos, que, como o Sr. Deputado sabe, ou deveria saber, pode ser feita por dois processos: ou pela recuperação ,por reciclagem ou por regeneração.
É certo que Portugal ainda está longe da posição cimeira da Holanda, com. uma taxa de 55 %, mas a taxa de 30 % de Portugal, em reciclagem de vidros e, de papel, já é um facto, bastante animador- e, até formidável, tendo em conta que, ainda há poucos anos, Portugal praticamente não reciclava vidro nem papel.O Sr. Rui Carp (PSD):- Muito bem!O Orador: - Gostaria também, não, obstante ainda esta tarde ir enquadrar melhor, quantitativa e qualitativamente, esta questão do modelo de gestão dos resíduos - obviamente, resíduos sólidos urbanos e resíduos perigosos - , de lembrar ao Sr. Deputado que o seu partido já questionou aqui, as sextas-feiras, inúmeras vezes ó Governo sobre esta matéria. Portanto, a minha bancada fica um pouco perplexa pelo facto de o Sr. Deputado André Martins ter decidido agendar uma interpelação' sobre esta matéria, quando há outros sectores e domínios da política. ambiental que requerem maior atenção, aquidade e esclarecimento!...
Mas não! O Sr. Deputado André Martins parece ter uma fixação e uma obsessão em matéria de lixo, porque, para além de, às sextas-feiras, já ter questionado inúmeras vezes o Governo nesta Câmara, decidiu fazer uma interpelação que, sinceramente, a nosso ver, ficou muito aquém,, em termos técnicos e políticos, dás expectativas criadas pelo Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que, quanto aos resíduos tóxicos, o Governo tem desenvolvido um esforço denodado e tremendo para que Portugal passe a ter uma central de tratamento tecnologicamente avançada. Mas, obviamente, ela tem de ficar localizada em algum sítio - não pode ficar suspensa na atmosfera! Portanto, peço o favor ao Sr. Deputado de nos indicar um local onde essa central possa situar-se.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, como há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir-lhe esclarecimentos, pergunto a V. Ex.a se deseja responder já ou no fim.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra. _O Sr. André Martins (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Mano Maciel, sinceramente, estou triste, profundamente triste, porque a única pessoa que nessa grande bancada -e - hoje, praticamente vazia, tal é o interesse e o empenhamento que os seus colegas (assim como o Governo) demonstram por esta matéria,- tem revelado, ao longo destes anos, alguma sensibilidade pelas questões do ambiente veio aqui demonstrar, em primeiro lugar, uma falta de preparação assustadora quanto, às grandes questões que se colocam relativamente aos resíduos e que, muito bem, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais fez salientar na sua intervenção. Esta é a primeira razão por que fiquei profundamente triste.
Por outro lado,, o senhor veio aqui dizer que o PSD, e supostamente o Governo, têm um modelo de gestão dos resíduos. Ora, a grande questão que se coloca nesta interpelação é precisamente a apresentação por parte do Governo de, um plano nacional e de planos regionais de política e de planeamento do tratamento dos resíduos, Sr. Deputado! O único modelo que conheço do PSD e do Governo, é o dever como se costuma dizer, «todos ao monte e fé em Deus»!
É que nós caminhamos por este país, de norte a sul e de leste a oeste, e deparamos com lixeiras por todo o lado. Q que verificamos todos os dias, na comunicação social é que vários autarcas das várias forcas políticas aqui representadas, contrariamente ao que o Sr.o Secretário de Estado, afirma, demonstram grande preocupação pela resolução dos problemas dos resíduos- não sabem o que lhes hão-de fazer nem qual a política do Governo para o tratamento dos resíduos. E a melhor solução, por falta de informação, de meios financeiros e técnicos, é que compete ao Governo, designadamente, através do, Orçamento do Estado, dar o apoio devido às autarquias.
Não basta vir aqui dizer que as autarquias são culpadas! É necessário que se criem as condições, como referi relativamente aos industriais, para que as autarquias possam resolver esses problemas em matérias da sua competência e responsabilidade.
Agora, o Sr. Deputado limitou-se a vir aqui dizer que o PSD não tem grandes preocupações relativamente aos resíduos! Lamentavelmente, Sr. Deputado! Fico profundamente triste, repito-o, por ser V Ex.a a fazer estas afirmações.
Sr. Deputado, aconselho-o a preocupar-se e a dar uma volta por este país - e não é preciso abrir muito os olhos, basta que percorra este país - para conhecer as preocupações dos autarcas e a situação em que se encontram estes resíduos.
Já agora, refiro-lhe, mais uma vez, que, numa publicação da Comissão das Comunidades Europeias (volume III de Maio de 1992), referente ao estado do ambiente na Comunidade, Portugal é identificado como tendo 1800 locais com elevada contaminação por efeito da deposição de resíduos tóxico-perigosos. Ou seja, na Comunidade, é precisamente o terceiro país com um maior número de locais
20 DE MAIO DE 1993 2267identificados desta natureza. Penso que isto dá bem a ideia da sua falta de realismo relativamente à situação dos resíduos em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Deputado André Martins, é realmente patética a sua intervenção, quando, tal como me parece óbvio, era de se esperar que de um partido que tem como mote fundamental abordar a temática ambiental viesse um contributo bem mais sólido sob o ponto de vista técnico e bem mais sério sob o ponto de vista político.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Vira o disco e toca o mesmo!O Orador: - É inqualificável a confusão que o Sr. Deputado faz na sua intervenção quando baralha e confunde o quadro legal que, deve saber, é bem distinto se se refere ao tratamento da problemática dos resíduos sólidos urbanos, à dos resíduos sólidos industriais ou à dos resíduos sólidos hospitalares. Na verdade, é o Sr. Deputado que faz realmente uma intervenção em que é «tudo ao molho e fé em Deus!» E para agradar a gregos e troianos mistura um quadro conceptual legal que é perfeitamente distinto, como deverá saber.
E depois o Sr. Deputado faz a festa e deita os foguetes...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Vê-se quem está a fazer a festa!O Orador: - O Sr. Deputado diz que pede ao Governo dados qualitativos sobre as características dos resíduos, concluindo de imediato que nada há, que o Governo não tem dados. Mas, tal como disse o meu colega de bancada Mário Maciel, V. Ex.a teve já oportunidade de receber, por diversas vezes, informação por parte do Governo relativamente a essa matéria...
Porém, conclui ainda V. Ex.a que estamos numa situação de calamidade, alertando também, logo a seguir: «Atenção, porque vamos ser florestados com incineradores!» Pergunto-lhe, então: qual é a sua solução?
Diz que não são tomadas medidas, que não se sabe o que é que se anda a fazer e onde é que estão os resíduos, de onde é que eles vêm, quais são. Diz ainda que não há um esforço para fazer o tratamento dos resíduos, como as tecnologias com a nuance «A» ou a nuance «B», que acabam por passar pela incineração. Logo de imediato adianta: «Mas cuidado, que vêm aí os incineradores.» Seja coerente, Sr. Deputado!
E depois, então quando entra na parte das empresas, é absolutamente - perdoe-me a expressão - demagógico!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado - e agora vou usar uma «imagem verde» - tenta obter «sol na eira e chuva no nabal». Começa por dizer que «empresas que cometem sistematicamente, e de forma determinada, atentados contra o ambiente são multadas pelo Governo e inclusivamente fechadas» e que aqui o Governo nada faz contra isso! Mas saberá o Sr. Deputado que o PEDIP foi pioneiro em programas que unham a preocupação de incluir a questão ambiental na problemática industrial?! O Sr. Deputado sabe que o Governo vem, desde há vários anos, a desenvolver acordos>sectoriais com diferentes indústrias para, de uma forma gradual e sensata, conseguir a melhoria das performances sob o ponto de vista ambiental desses sectores industriais?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se o Governo não tomasse medidas relativamente às empresas que são prevaricadoras gravosas, aqui estaria certamente o Sr'. Deputado a dizer que «o Governo abria a impunidade às empresas que prevaricavam». V. Ex.a tem de ser, também aqui, coerente.
Para terminar, deixo-lhe a sugestão de que o seu partido tenha uma atitude mais construtiva e mais à nossa sociedade, se desenvolver uma acção de sensibilização e de responsabilização de alguns autarcas e de outros agentes económicos e cidadãos que têm pouca sensibilidade à sua quota-parte de responsabilidade na resolução deste problema. E aí o seu partido deve dar um contributo importante, sob pena de o trabalho a que Os Verdes se propõem ser efectivamente «residual» no contributo para resolver os problemas ambientais no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, lamento ter de fazer esta afirmação, mas, de facto, verifico que os Deputados do PSD «nomeados» para participar nesta interpelação não estão minimamente preparados e que nem sequer estiveram com atenção à intervenção que acabei de fazer, ainda não há vinte minutos!...Protestos do PSD.Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, V. Ex.a disse que eu confundi a legislação dos diversos tipos de resíduos, mas, de facto, tive o cuidado de na minha intervenção separar os vários tipos de resíduos. Falei deles separadamente! Identifiquei legislação que, possivelmente, o Sr. Deputado não conhece, mas também não é obrigado a isso; só que eu tenho a responsabilidade de conhecê-la e por isso o fiz. Contudo, não a referi toda e, por isso, sobre legislação, queria dizer-lhe ainda, Sr Deputado, que se a existente em Portugal sobre resíduos- e que nalguns aspectos acompanha a mais actualizada da Comunidade Europeia, como tive oportunidade de referir - fosse cumprida pelo Governo, não estávamos certamente hoje aqui a debater esta questão; estaríamos a debater outra, mas esta não, Sr. Deputado!
Portanto, a afirmação continua de pé, Sr. Deputado. A responsabilidade da situação catastrófica que existe em Portugal por falta de tratamento dos resíduos, designadamente dos resíduos tóxicos-perigosos é dos contaminados, é do Governo. E existe esta situação por falta de vontade política do Governo para resolvê-la, Sr. Deputado'O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Como é capaz de dizer isso?!
2268 I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - Isto é que V. Ex.a tem de encarar percebemos que esta é uma questão que causa grandes aflições nessa bancada, tal como ao Governo, porque não tem tido capacidade. Nós sabemos isso! E ainda agora o debate começou... É porque, daqui até ao fim, o Sr. Deputado vai ter oportunidade de saber as linhas com que se vai coser, uma vez nós ainda só fizémos a intervenção de abertura. Vamos a seguir analisar caso a caso - e aí verificará que temos razão -, mas não avançando com soluções técnicas, porque não vimos aqui trazer soluções técnicas. Nós assumimos perante o povo português a responsabilidade política de dizer que não estamos de acordo com aquilo que está a ser feito, confrontando essa, nossa; opinião com a que ele tem. Temos trazido aqui, à Assembleia da República, dezenas de problemas que afectam as populações por esse país fora. Nessas intervenções, temos trazido a esta Casa voluntariamente essas populações, associando-se estas às iniciativas que temos tido aqui. Por, isso, Sr. Deputado, não pode vir dizer que não acompanhamos a situação dos resíduos e que não estamos, profundamente preocupados com aquilo que também são as, preocupações das populações por esse país fora.
E volto a repetir: a responsabilidade é do PSD, porque I não tem uma política para o tratamento e destino final dos resíduos em geral. E mais ainda, Sr. Deputado: demite-se, dessa responsabilidade! Por que aquilo que o Governo tem feito é demitir-se da responsabilidade de, como se costuma dizer, «enfrentar o touro pelos comos». É isto que vamos demonstrar nesta interpelação quando tratarmos aqui dos casos concretos.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando agora aos, pedidos de esclarecimento ao Sr Secretário de Estado dos Recursos Naturais, tem, em primeiro lugar, a palavra Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou começar por dizer que não tenho qualquer modelo alternativo de tratamento de resíduos- tóxicos a propor e espero por isso não ser considerado como tendo feito uma intervenção politicamente «frágil». E a razão desta minha ausência de proposta alternativa é a de que gostaria de ver instalado no País um sistema nacional de tratamento idos „ resíduos tóxicos.
E se me permite, Sr. Secretário de Estado, a V. Ex.a que gosta tanto da posição de Estado,- diz que é preciso termos uma posição de Estado nisto, (eu não sei bem o que isto significa) e naquilo... -, penso que tal me obriga a dizer exactamente o que penso. E parafine dizer o que penso só encontro uma palavra. Essa palavra - lamento dizer-lhe - é muito forte e é a palavra «incompetência».
Incompetência porquê? Porque desde 1987 que o Governo mandou fazer estudos, que estudou o problema dos resíduos tóxicos e concluiu que havia todos os anos (nesta altura) l 050 000 t a serem depositadas nos nossos rios e nos nosso solo. Em 1989 - ou em 1990, já não tenho a certeza-, o Governo, para que se formasse um sistema, nacional de recolha, tratamento e destino final dos resíduos tóxicos, decidiu adjudicar a construção e a exploração deste a uma empresa privada. Estamos em 1993 e nem ainda um tijolo o Governo construiu. Esta é que é a pura verdade! E não adianta a demagogia fácil de ouvirmos o Sr. Ministro do Ambiente na televisão confessar perante o povo português: que enorme maçada, todos os anos são depositados nos nossos nos, solo e mar, 2 000 000 t de resíduos tóxicos. Ora, acontece que o Sr. Ministro é pago para resolver o problema, quer dizer, os cidadãos não, lhe pagam para se vir queixar ao povo. Ele é que tem de resolver o problema! E se há quatro anos que se anda para resolver o problema, isto só tem um nome..., a não ser que me expliquem a razão de todo este atraso!
Há quatro anos que não está concluído, há mais de quatro anos que está prometido e portanto, quero saber quais são as razões que VV. Ex.as apresentam para este atraso todo. Quatro anos não são quatro dias nem quatro meses, são quatro anos! E ainda não está nada feito Pelos vistos o Governo ainda só vai - imagine-se no estudo, que encomendou a uma associação de ambiente, sobre qual a melhor forma de fazer a consulta pública. Ainda vamos nesta fase.
Ora, a primeira coisa que o Governo deveria ter feito ao vir aqui seria confessar aos Deputados que ainda não foi capaz de resolver o problema e que, portanto, pedia mais um tempo. Mas nem sequer um prazo o Governo ainda nos deu...