13 DE AGOSTO DE 1982	2489dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.3. A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta.TITULO II Presidente da RepúblicaCAPITULO I Estatuto a eleiçãoARTIGO 123.o (Definição)O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.ARTIGO 124.o (Eleição)1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores, recenseados no território nacional.2. O direito de voto é exercido presencialmente no território nacional.ARTIGO 123.o (Elegibilidade)São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos.ARTIGO 126.o (Reelegibilidade)1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.ARTIGO 127.o (Candidaturas)1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15000 cidadãos eleitores.2. As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a eleição, perante o Tribunal Constitucional.3. Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral, nos termos a definir por lei.ARTIGO 128.o (Data da eleição)1. O Presidente da República será eleito entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à vagatura do cargo.2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia da República, sendo automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante pelo período necessário.ARTIGO 129.o (Sistema eleitoral)1. Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco.2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.3. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.ARTIGO 130.o (Posse e juramento)1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República.2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao da publicação dos resultados eleitorais.3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.ARTIGO 131.o (Mandato)1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo mandato.ARTIGO 132.o (Ausência do território nacional)1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.2. O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.3. A inobservância do disposto no n.° 1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo.