II SÉRIE-A — NÚMERO 93 36 Obedecendo à mesma lógica de melhoria da prestação do serviço público, prevê-se que todas as comunicações com os serviços envolvidos sejam efetuadas através do Balcão Eletrónico do Mar, estabelecendo-se uma lógica de desmaterialização que garante a utentes, armadores, proprietários e marítimos, independentemente do local onde se encontrem, uma maior e mais ampla agilidade na relação com a Administração Pública, evitando-se, assim, deslocações aos serviços. Parte da matéria a regular envolve direitos, liberdades e garantias que integra a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos das alíneas b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, definir critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e, ainda, definir regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com os seguintes sentido e extensão: a) Estabelecer que os marítimos são classificados, nos termos previstos no regime a aprovar, em escalões e categorias; b) Prever a extinção de determinadas categorias dos escalões de mestrança e marinhagem, sem prejudicar o exercício das funções correspondentes às categorias extintas, caso os marítimos sejam detentores dessas mesmas categorias à data da entrada em vigor do regime a aprovar; c) Prever que a transição referida na alínea anterior ocorre no prazo máximo de 10 anos contados da entrada em vigor do regime a aprovar, desde que reunidos os respetivos requisitos de acesso relativos à formação ou experiência profissional, prevendo-se a integração automática na categoria imediatamente inferior caso o prazo referido seja ultrapassado; d) Estabelecer que o marítimo realiza exame para ingresso em determinadas categorias profissionais; e) Estabelecer que a profissão de marítimo a bordo de navios ou embarcações que arvoram a bandeira nacional pode ser exercida por quem possuir certificados emitidos por outros países, os quais devem ser devidamente reconhecidos pelo Estado português; f) Estabelecer um regime de equiparação para atribuição das categorias profissionais de marítimo aos profissionais das Forças Armadas e das Forças de Segurança desde que possuam a formação adequada, bem como ao pessoal tripulante das embarcações de organismos públicos desde que possuam a formação adequada; g) Estabelecer que os tripulantes de navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional devem ter a nacionalidade portuguesa, ou de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou de um país de língua oficial portuguesa, e que os navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser tripulados por marítimos de outros países para além dos referidos, até ao limite de 40% da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados; h) Estabelecer que os tripulantes de navios ou embarcações de pesca que arvoram bandeira nacional devem ter nacionalidade portuguesa, ou de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou de um país de língua oficial portuguesa e que os navios ou embarcações de pesca que arvoram bandeira nacional podem ser tripulados por marítimos de outros países para além dos referidos, até ao limite de 50% da