2510-(56)	II SÉRIE - NÚMERO 137ter uma actuação arbitrária, pois existem princípios de proporcionalidade que este não pode transpor. Seria uma boa solução para o problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, de qualquer modo será possível dar-nos uma formulação, pelo menos aproximada?Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero afirmar que o CDS dá o seu voto a todas as alterações às várias disposições aqui apresentadas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, faça o favor de retomar a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a atenção dos Srs. Deputados do PS, uma vez que parece que os Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE concordam com esta sugestão.Coloca-se a expressão "pena maior", desde que da Assembleia da República resulte inequívoco que o legislador não está obrigado. O problema terá de ir no relatório e na Assembleia da República terá de se dizer algo para que resulte da vontade histórica do legislador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos ultrapassar esta matéria?Passamos agora ao artigo 299.°Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): -O problema é este: o artigo 299.° baixou u comissão para se saber o que fazer sobre o artigo 299.° do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que, no fundo, reproduz o actual artigo 511.°, que se mantém como disposição transitória, no sentido da proibição excepcional dos partidos regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quanto à questão dos partidos regionais, quero reafirmar que o CDS sempre foi contra a possibilidade de criação desses partidos.Recordo que tivemos até ocasião de discutir isso com um certo detalhe aquando da elaboração da proposta da AD.Reflectimo-nos na experiência espanhola que, segundo nos indicam, é bastante negativa. Trata-se de uma posição sempre constante da nossa parte e, portanto, penso que a posso assumir, desde já, em nome do meu partido, sem necessidade de quaisquer consultas.Não sei se haverá mais alguma questão relativa a disposições transitórias.O Sr. Presidente: - Essa é uma das disposições transitórias constantes do texto da Comissão, em relação à qual temos urgência em tomar posição. Haverá outras, mas creio que não constam do texto da Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria usar da palavra para regressar ao artigo 279.°, n.° 2.O Sr. Presidente: - Isso fica para o fim.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI apresentou uma proposta de supressão da norma respeitante aos partidos regionais. E fê-lo por dois motivos.Em primeiro lugar, por uma questão de coerência com o princípio de liberdade de associação, pois entendemos que não deve haver nenhuma derrogação constitucional no domínio da liberdade da associação. Aqui como, por exemplo, a respeito da proibição de organizações de ideologia fascista.Em segundo lugar, porque sempre considerámos que a norma sobre partidos regionais foi adoptada a título transitório em 1976, numa fase conturbada, em que poderiam advir alguns riscos desses mesmos partidos (se existissem). Agora, com a autonomia consolidada, tais riscos não têm a razão de ser.Neste momento não posso ainda dizer qual a posição definitiva da ASDI, se manterá ou não a proposta apresentada. Em termos pessoais penso que deveria manter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Neste ponto, a posição do PSD será tomada conforme a posição que o PS tomar. Uma vez que o CDS vota contra, com certeza que não formaremos maioria contra ele.E, portanto, embora a proposta seja de deputados nossos, se o PS votar a favor da formulação de partidos regionais, pela nossa parte abster-nos-emos.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado que se pronunciasse mais quanto ao fundo do que quanto às situações de voto para o Plenário.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que haveria ainda uma outra proposta, que embora não fazendo parte das disposições transitórias, estava ainda pendente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, de qualquer modo, não sei se não seria melhor encerrarmos esta matéria e depois, a seguir, dar-lhe-ia a palavra. Ou relaciona-se com ela?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - E sobre os partidos regionais.O Sr. Presidente: - Então faça o favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Havia uma proposta sobre a criação de regiões piloto, que vinha do PS.Agora vou dar uma sugestão: o PSD manteria a sua proposta sobre a eliminação do n.° 2 do artigo 311.°, o PS manteria a sua proposta sobre a criação de regiões piloto, e o sentido de voto, seria o de o PSD