1892-(194)II SÉRIE — NÚMERO 68o ingresso no ensino superior no ano lectivo de 1982-1983, e tendo verificado pessoalmente a aglomeração de candidatos junto às instalações dó Ministério da Educação e das Universidades na Rua de Pinheiro Chagas, desta cidade, determinei a abertura de processo de minha iniciativa para exame do que se passava. 'Desloquei-me ontem à Delegação Distrital de Lisboa do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, que visitei e onde troquei impressões com o respectivo dirigente." Mais tarde tive uma entrevista com o director daquele Gabinete. :Fui informado de que foi prorrogado até 9 de Julho próximo o prazo de apresentação de certificados de habilitações e de que foram tomadas providências para reduzir ao mínimo os incómodos dos estudantes que pretendam manifestar o seu desejo de ingresso no ensino superior. Continuarei a acompanhar a evolução deste assunto.b) Situação do Shopping Brasília, no Porto (em 22 da Outubro de 1982)• 1 — Em 27 de Janeiro de" 1982 dirigi ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto um ofício relativo à situação. nos centros comerciais da cidade do Porto, em especial no Shopping Brasília.. 2 -— Na mesma altura consultei outras 8 entidades públicas da mesma cidade e solicitei elementos ao Jornal de Notícias,' que, por mais de uma vez, havia dedicado as suas colunas ao problema.3 — Em finais de Setembro; todas as entidades ouvidas, com excepção do Sr. Presidente da Câmara, haviam respondido, remetendo a este Serviço importante acervo de documentos e revelando bom espírito de colaboração.4 — Da análise da documentação recebida concluía--se pela gravidade da situação do Shopping Brasília, onde foi possível detectar a violação de diversas normas jurídicas, desde a falta de licença, de utilização até à precariedade das instalações eléctricas, desde as alterações ilícitas ao projecto inicial à falta ou deficiente localização das saídas de emergência, da insuficiência da ventilação às irregularidades na rede de água potável, da ofensa das normas fiscais à anarquia em matéria de períodos de funcionamento e de horários de trabalho.5 — Não só porque a atitude do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto tem sido a de inexplicável silêncio; apesar das insistências feitas em 9 de Março e 30 de Junho, mas também porque a documentação recebida indiciava, no mínimo, condenável passividade da Câmara perante uma situação que, no essencial, se situa no seu âmbito, em 1 de Outubro de 1982 insisti pela remessa dos esclarecimentos em falta, salientando a gravidade da situação e advertindo que, se não recebesse resposta no prazo de 20 dias, seria denunciada a situação, publicamente, através dos órgãos de comunicação social.6 — É o que lamento ter agora de fazer, pois não dispondo de outros meios injuntivos do cumprimento do dever legal estabelecido "no artigo 27.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, resta a utilizaçãodos meios de comunicação social estatizados para darpúblico conhecimento da situação existente, que vem entravar a acção dó Provedor de Justiça.CAPITULO XIParticipação em actividades de outras instituiçõesI) Seminário organizado pelo Conselho de Imprensa sobre o tema «0 direito de informar»Organizado pelo Conselho de Imprensa, decorreu em Lisboa, nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 1982, um seminário sobre o direito de informar, no qual participou o Provedor de Justiça e a assessora Dr.a Maria Helena Valez Carvalho Fernandes, que apresentou a seguinte comunicação:DIREITOS E LIMITAÇÕES Â ACTIVIDADE DOS JORNALISTAS QUANDO EM EXERCÍCIO PROFISSIONALSumário1 — Amostragem de casos submetidos ao Provedor de Justiçaque determinaram a ponderação do tema em estudo.2 — Ligeira referência teórica a alguns aspectos da problemá-•   rica da informação.a) Noção de informação;b) Papel dá informação na sociedade contemporânea;c) Liberdade de informação e suas- limitações emdefesa do interesse público;d) Liberdade de imprensa e suas limitações em defesado interesse dos particulares.3 — O direito positivo português e a problemática da infor-mação nos aspectos de privacidade das pessoas individuais e entidades colectivas.4 — Conclusão.1 — Amostragem de casos submetidos ao Provedor de Justiça que determinaram a ponderação do tema em estudoProcesso n.° 77/IP-29-B-1Alguns jornais de 12 de Abril de 1977 apodaram de «falsificador e burlão» um indivíduo arguido em processo-penal ainda pendente.Face a este caso, bem como a outros idênticos entretanto surgidos, o Provedor entendeu dever colocar, por sua iniciativa, ao Conselho de Imprensa a questão da ilegitimidade, por parte dos órgãos de comunicação social, dá qualificação e tratamento como criminosos de indivíduos arguidos em processos criminais ainda não julgados definitivamente e, por isso, beneficiando da presunção de inocência consagrada no artigo 32.°, n.° 2, da Constituição.A consideração deste caso levou o Conselho de Imprensa a fazer publicar na imprensa, aliás de acordo com a posição que o Provedor reputou adequada, a sua deliberação de recomendar ao Sindicato dos Jornalistas e, através dele, a todos os profissionais da informação, a preservação do direito ao bom nome dos cidadãos, dirigindo-se, essencialmente, à consciência e responsabilidade dos jornalistas para que em títulos e notícias não dessem antecipadamente como culpadas as pessoas suspeitas de qualquer acto passível de punição criminal, atendendo a que toda a notícia nesse sentido, ainda que venha a ser rectificada, dificilmente poderá ser reparada quanto aos danos morais que provoca no visado pelo que se refere à sua fama e ao bom nome.   .