Segunda-feira, 27 de abril de 2015 I Série — Número 78XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 887 e 888/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1445 e 1446/XII (4.a) e da proposta de lei n.o 320/XII (4.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 314/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção, que foi aprovada. Pronunciaram-se a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Francisca Almeida (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foram igualmente discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.os 299/XII (4.a) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 300/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que foram aprovadas. Intervieram o Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira) e os Deputados António Cardoso (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE) e Clara Marques Mendes (PSD). Foram também discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.os 297/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 298/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 311/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 312/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros, que foram aprovadas. Intervieram o Secretário de Estado da Saúde e os Deputados Miguel Santos (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 313/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime