48II SÉRIE — NÚMERO 4Públicas e Transportes, me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:Aproveitamento da Água na Ilha da Madeira, ed. do MOP, 1969, por ocasião do 25.° aniversário da criação da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me sejam enviadas ais seguintes publicações:Elementos Informativos sobre Algumas Empresas do Sector Público, Açores, Angra do Heroísmo, Departamento Regional de Estudos e Plameamento, 1980;Estatísticas para o Planeamento, ed. do Departamento Regional de Estudos e Planeamento, 1980.Plano 80. Relatório de Execução, Angra do Heroísmo, 1980.Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:Não coincidem os 'dados sobre o número de desempregados que podem ser obtidos 'através de vários departamentos oficiais.Tal é o caso nomeadamente da Direcção dos Serviços de Emprego e do Instituto Nacional de Estatística.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, as informações seguintes:1) Qual é o conceito de desempregado utilizadopelo Governo para efeitos estatísticos (apenas os inscritos no Serviço Nacional de Emprego ou os subsidiados pelo Fundo de Desemprego)?2) Qual é o número de desalojados das ex-colónias a receber subsídios de desemprego?3) Qual é o número de desempregados incluídosnos números oficiais:a) Número total;b) Número discriminando o de desalojados;4) Do número de desempregados registado nosmeses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 1981, qual era, em cada um dos referidos meses, o número dos que recebram subsídios de desemprego?5) Qual a razão das discrepâncias entre o númerode desempregados registados e o número de subsidiados?6) Além da inscrição voluntária, existe algumaforma de inscrição oficiosa, por exemplo, nos casos de despedimento?7) Como se explicam as discrepâncias dos nú-meros do Ministério do Trabalho com os apontados pelo «Inquérito permanente ao desemprego» do Instituto Nacional de Estatística?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Face às conclusões vindas a público —nomeadamente no semanário Expresso, de 15 de Agosto último— do .inquérito que a administração da RTP adoptou para despedir o jornalista José Mensurado, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja/m prestadas as seguintes informações:1) As conclusões serão generalizadas, isto é, se-rão punidas com despedimentos todos os funcionários que tenham contribuído para a degradação da imagem da RTP (o que naturalmente incluirá o director de Informação e a directora de Programas)?2) Considera-se obrigatório para todos os funcionários da Televisão dizerem que a televisão portuguesa está cada vez melhor, que a sua administração é óptima —e só não é exportada pelas habituais cautelas que temos com o nosso património cultural —, que a informação é pluralista, objectiva e de superior qualidade, etc., etc.?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O ICOMOS (Initernationiail Council of Monuments and Sites) está a elaborar, desde há anos, para a UNESCO uma lista de monumentos, paisagens e sítios de interesse mundial, com vista à sua preservação por todos os meios.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura e Coordenação Científica, me informe se está projectada a «candidatura» de monumentos e sítios nacionais, nomeadamente o Mosteiro