3 DE JULHO DE 2019 87 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)através dos seguintes regimes: a) Renda Apoiada: fixação do valor da renda através da aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, com limites mínimo e máximo; b) Renda Condicionada: fixação do valor da renda tendo em atenção fatores objetivos não determinados pelo mercado; c) Renda Resolúvel: forma de aquisição da propriedade mediante o pagamento de uma renda durante o prazo contratado; d) Renda Livre: valor da renda resultante da livre negociação das partes.  Artigo 28.o Regime Jurídico do Arrendamento 1 – Nos termos do artigo anterior o Governo apresenta à Assembleia da República, nos 90 dias após a publicação da presente Lei, proposta de lei do Regime Jurídico do Arrendamento. 2 – O Regime Jurídico do Arrendamento incluirá, nos termos dos regimes definidos no n.o 3 do artigo anterior, os diversos instrumentos de apoio ao arrendamento existentes, designadamente, casas de renda limitada e casas de renda acessível. seguintes regimes de arrendamento: a) renda apoiada: fixação do valor da renda através da aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, com limites mínimo e máximo; b) renda condicionada: fixação do valor da renda tendo em atenção fatores objetivos não determinados pelo mercado; c) renda resolúvel: forma de aquisição da propriedade mediante o pagamento de uma renda durante o prazo contratado; d) renda regulamentada: outras rendas regulamentadas pelo Estado, Regiões autónomas ou municípios com fatores objetivos definidos não determinados pelo mercado e que garanta à generalidade da população valores de arrendamento a uma taxa de esforço máxima inferior a 30%; e) renda livre: valor da renda resultante da livre negociação das partes. 3 – O Estado regula e fiscaliza os anúncios de entidades privadas ou coletivas de arrendamento: a) na disponibilização dentro do enquadramento legal da habitação, b) na penalização de falsas informações, c) na especulação tendente à inflação de preços, d) na inadequação legal do renda máxima aplicável no arrendamento habitacional de fogos de iniciativa pública, social ou cooperativa, calculada, nos termos do respetivo regime legal, com base no valor patrimonial tributário da habitação, independentemente dos rendimentos do arrendatário. 4 – «Renda apoiada» é a renda aplicável no arrendamento de habitações sociais, cujo valor, nos termos do respetivo regime legal, é função do rendimento do agregado familiar e não pode exceder o valor da renda condicionada calculada para o locado. 5 – «Renda acessível» é a renda aplicável no arrendamento de habitações públicas ou privadas enquadradas em programas que tenham como