7 DE DEZEMBRO DE 1985397tais escolas e das repercussões no mercado de trabalho docente dos seus formandos. Quer os diversos sindicatos de professores, quer os alunos entretanto admitidos pela Escola Superior de Educação de Viseu, bem como diversos representantes do poder político local, desde há muito têm levantado publicamente profundas dúvidas acerca do estatuto profissional dos professores que tais escolas formarão, tendo tais anseios sido transmitidos aos respectivos responsáveis do Ministério da Educação e Cultura sem que surgisse uma resposta totalmente clara.Porém, neste momento a situação encontra-se agravada, pois o primeiro curso ministrado por tal Escola termina em Janeiro próximo, formando-se, assim, algumas dezenas de novos professores do ensino básico que vêem com profunda apreensão o seu futuro.Ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:Poderão os professores que terminarão o seu curso em Janeiro de 1986 iniciar de imediato as suas funções docentes? E, se puderem, como se integrarão no actual processo de colocação de educadores de infância no ensino primário e no ensino preparatório?Tais novos professores possuirão um nível pro-fisional, académico e remuneratório semelhante aos agentes de ensino já existentes nos respectivos sectores onde vierem a integrar-se ou poderá haver algum tipo de desigualdade ou discriminação?Em que termos se pretende generalizar e difundir o projecto das escolas superiores de educação em termos nacionais?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PSD, Almeida Cesário.Requerimento n.* 172/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Após um processo conturbado de regime de conces-o do Hotel Embaixador, o empresário Manuel Teles mou conta desta unidade hoteleira e de imediato pediu ilegalmente a entrada de 6 trabalhadores (al-ns membros da CT e delegados sindicais) que legi-amente haviam recusado ser transferidos arbitraria-nte.Esta violação é tanto mais grave quanto, por decisão tronai, a PSP e uma empresa privada de segurança cdiram os referidos trabalhadores de retomarem os s postos de trabalho.Acentuando a ilegalidade da medida e revelando a actuação nitidamente contrária aos princípios stitucionais e legais, a entidade patronal está a stituir os referidos trabalhadores por contratados razo, comprovando, assim, não existir nenhuma o objectiva para o procedimento da transferência pulsiva.pesar do recurso à Inspecção-Geral do Trabalho parte da organização sindical, verificou-se a inexis-ií de qualquer actuação com vista à reposição egatidade.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o seguinte esclarecimento:Vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social usar dos meios legais de que dispõe para, nomeadamente através da actuação da Inspecção--Geral do Trabalho, intervir nesta situação inaceitável?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Requerimento n.' 173/JV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi noticiado em órgãos de comunicação social que 200 médicos do quadro permanente e internos complementares do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia enviaram ao actual Ministro da Saúde um abaixo--assinado protestando contra o facto de aquele Centro não ter sido ainda transformado em hospital central, estatuto que presidiu à sua criação em 1977.Ora, como afirmam os referidos médicos, «a actual situação é fraudulenta, quer para as populações dependentes do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, sujeitas a tantas limitações funcionais, quer para os médicos, a quem faltam meios técnicos e o quadro de pessoal adequado, condições indispensáveis ao exercício profissional qualificado».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para rapidamente o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia ser de facto transformado em hospital central, de acordo com o estatuto que presidiu à sua criação em 1977?2) Que medidas vão ser tomadas para urgentemente dotar o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia dos meios técnicos e do quadro de pessoal adequados à evolução natural da região, ao alargamento da sua área de influência e ao seu estatuto?Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1985. —As Deputadas do PCP: Ilda Figueiredo — Maria Odeie dos Santos.Requerimento n.* 174/IV (í.°íEx.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita recente que efectuaram à empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais, os deputados comunistas pelo distrito de Setúbal puderam constatar a situação dramática que a mesma atravessa, arrastando na sua crise os 590 trabalhadores que mantém ao seu serviço, ameaçados de fome e miséria.Desde 1971 que nada se investe na empresa, o que a fez chegar a uma lamentável situação de atraso tecnológico.