27 DE ABRIL DE 199274-(29)O casal tem quatro filhos, todos estes emigrados e detentores de poder económico.A. já adquiriu a prótese «dentadura», no valor de 71 000$, a qual foi custeada por um dos filhos. A. foi encaminhado para requerer reembolso, sobre o custe daquela, nos serviços locais da ARS, entidade responsável por tal.Após estudo e análise da presente situação, não nos parece que este agregado necessite de apoio económico por parte destes serviços.Vila Real, 23 de Março de 1992. — A Técnica de Serviço Social, Maria José Pereira Bessa.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.ü 275/VI(l.*)-AC, do Deputado António Sá e Abreu (PSD), sobre a dotação para acções de carácter infra-estruturante a integrar num PD AR no Vale do Ave.Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 912/92, de 4 de Fevereiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura ouvida a Direcção Regional de Agricultura de Entre o Douro e Minho, de informar o seguinte:Desde 1986 tem vindo a DRAEDM a executar um conjunto de investimentos no vale do Ave, concelhos de Guimarães, Fafe, Santo Tirso e Famalicão, no domínio de acções de carácter infra-estruturante, concretamente:No âmbito do PEDAP:Subprograma Caminhos Rurais Regadios Tradicionais e Electrificação .................................... 562 641 884$00Subprograma A. D. S................. 290 465 570$00Subprograma C. F. Agricultores. 350 000 000SOONo âmbito do Regulamento n.° 797 4 648 383 000$00 No âmbito do Programa O. daVinha.........................................   240 310 500S00Centro de Melhor. Animal SãoTorcato......................................   182 000 000S00Total.......................... 6 273 800 954$00Além destes apoios ao investimento têm sido concedidas ajudas específicas ao rendimento, bem como prémios e subsídios à produção cujo montante ultrapassa os 660 000 contos anuais.Verifica-se assim que tem havido um significativo apoio financeiro à actividade agrícola no vale do Ave, em igualdade de circunstâncias com os restantes concelhos de Entre Douro e Minho, sendo certo que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/90, de 9 de Novembro, não acrescentou qualquer dotação adicional aos investimentos na área da agricultura nos quatro concelhos da OID do Vale do Ave.O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°277/VI(l.")-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre a situação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.Relativamente ao assunto exposto no documento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." que se encontra em curso a realização pela Inspecção-Geral de Finanças e por várias empresas de consultadoria os estudos sobre a reestruturação dos EFFAs que posteriormente lerão de ser analisados, integrados e apreciados ao nível deste Ministério. Não se podendo avançar, nesta data, os resultados destes estudos, importa esclarecer o seguinte:As Forças Armadas portuguesas têm vindo a passar por uma fase de reorganização, reestruturação e racionalização que teve como primeiro motivo o fim da guerra em África e que se traduziu inicialmente por uma brusca contracção de efectivos e pelo encerramento de algumas unidades territoriais sem afectar significativamente os quadros, a estrutura superior de comando e estado-maior e a organização territorial. De então para cá esta situação pouco se alterou, provavelmente por falta de condições políticas. Nos últimos anos, porém, e tendo em conta também a alteração do cenário estratégico mundial, têm vindo a ser tomadas um conjunto de medidas que visam alterar a situação. A Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional e o seu decreto regulamentar, a Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas e a Lei do Serviço Militar constituem um conjunto de diplomas que estão a alterar a organização e o funcionamento das Forças Armadas. Em consequência da Lei de Bases das Forças Armadas que implica transferência de serviços de EMGFA para o MDN e ramos estão a realizar-se estudos complementares que vão alterar também o quadro legal. Entretanto foram já anunciadas alterações profundas na estrutura superior e na organização territorial das Forças Armadas.Perante este quadro não poderia ser esquecida, como é óbvio, a reestruturação das unidades fabris do sector da defesa e, no caso em apreço, a situação dos EFFAs que mantêm praticamente o mesmo estatuto, a mesma estrutura organizacional e a mesma capacidade de produção que possuíram quando terminou a nossa intervenção militar no cenário ultramarino. Nesta época os EFFAs estavam adaptados às necessidades das Forças Armadas e além do mais a situação de um certo isolamento internacional em que o País se encontrava aconselhava a manter a capacidade própria em algumas áreas. Acresce ainda que à data em que os EFFAs foram criados, o grau de desenvolvimento industrial do País não podia dar resposta a algumas necessidades militares. Tendo em conta que as necessidades das nossas FA diminuíram bruscamente, parece indiscutível que esta situação tem de ser urgentemente reanalisada, de modo a adequar a missão dos EFFAs com as necessidades actuais das Forças Armadas, tendo em conta o novo conceito estratégico militar e o desenvolvimento e capacidade actual da nossa indústria.Relativamente às questões concretas apresentadas, informo V. Ex.° do seguinte:l.P — Em que medida é que a reestruturação dos EFFAs pode ou não comprometer o seu objectivo principalde «actuarem como órgfio de apoio logístico»?