25 DE JULHO DE 2018 39 8 – Os casos de dispensa previstos no n.o 5 são objeto de renovação anual expressa, precedida de parecer do IGCP, EPE. Artigo 55.o Gestão de Tesouraria da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas 1 – A ECE elabora um orçamento de tesouraria e deve dispor de um modelo de gestão que permita atingir os seguintes objetivos: a) Assegurar que existem disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as obrigações à medida que as mesmas se vão vencendo, nos termos do n.o 4 do artigo 52.o; b) Maximizar o retorno da tesouraria disponível; c) Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros; d) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento. 2 – As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de tesouraria que garantam os objetivos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior. 3 – O orçamento de tesouraria é mensal, com previsão deslizante para os doze meses seguintes, e é remetido mensalmente à ECE. 4 – A realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante ou à sua liquidação, devendo a programação do pagamento, nestas circunstâncias, estar associada à data da sua efetiva cobrança. Artigo 56.o Execução do orçamento da segurança social 1 – Incumbe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), a gestão global da execução do orçamento da segurança social, no respeito pelo disposto na presente lei e nas normas especificamente aplicáveis no âmbito do sistema de segurança social. 2 – Os saldos orçamentais apurados no orçamento da segurança social são utilizados mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade social 3 – As cobranças das receitas e os pagamentos de despesas do sistema de segurança social competem ao IGFSS, IP, que assume as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a Tesouraria do Estado. 4 – A execução do orçamento do sistema de segurança social tem por base os respetivos planos de tesouraria, elaborados pelo IGFSS, IP. 5 – O recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao IGFSS, IP, e desde que não dê origem a dívida fundada. 6 – O IGFSS, IP, só pode realizar operações de financiamento mediante autorização a conceder através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. 7 – As entradas e saídas de fundos do Sistema de Segurança Social são efetuadas através do IGFSS, IP, diretamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria. Artigo 57.o Receitas próprias 1 – Constitui receita própria das entidades que integram o subsetor da administração central o produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à contraprestação do serviço prestado. 2 – Constituem ainda receitas de gestão das entidades que integram o subsetor da administração central