I SÉRIE — NÚMERO 101 18 O Estado concede um conjunto de benefícios e garantias que permitem aos lesados, associando-se, demandar aqueles que de forma dolosa os prejudicaram e devem, por isso, responder criminal e patrimonialmente para reparar os prejuízos e os danos que causaram. Este é um passo decisivo para que práticas abusivas de comercialização agressiva de instrumentos financeiros possam ser efetivamente reparadas. O diploma que apresentamos confere ao Estado o papel de catalisador do processo, assegurando o acesso a meios financeiros e uma redução dos custos de litigância para a parte mais fraca nestes contratos: os lesados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se dois Deputados para pedir esclarecimentos, pelo que lhe perguntava como deseja responder. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, o primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Carlos Silva, pelo que lhe dou, de imediato, a palavra. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o tratamento desta matéria tem sido marcado pela mais profunda opacidade. Continuamos sem conhecer os termos do acordo alcançado pelo amigo do Sr. Primeiro-Ministro com os lesados do BES, aquele amigo para todas as ocasiões. O Sr. Ministro das Finanças, sempre que questionado sobre o documento do acordo com os lesados, nunca respondeu. E, repare, Sr. Secretário de Estado, que foram várias as perguntas regimentais, foram vários os debates parlamentares. É claro que, sem conhecermos o acordo, não sabemos se a proposta que aqui nos traz hoje o materializa. Pois bem, Sr. Secretário de Estado, tem hoje uma boa oportunidade de pôr fim a esta gritante falta de transparência. Apesar do pouco que conhecemos, Sr.as e Srs. Deputados, é patente que mais uma vez o Governo engendra uma solução ardilosa que acaba por colocar portugueses contra portugueses. Não venha a esquerda dizer que estamos contra uma solução para resolver o problema dos lesados. Não estamos! Nós defendemos os lesados; porém, estamos preocupados com a solução em que, mais uma vez, é o dinheiro de todos os portugueses que é utilizado para pagar o direito de alguns. Não são os portugueses sem exceção que, com os seus impostos, têm de suportar os investimentos ruinosos que alguns clientes bancários foram aliciados a efetuar. Nesta situação alguém ficou com o seu dinheiro. Então, esses, não são chamados a responder?! Vemos muita indignação de quem ficou sem os seus investimentos — é compreensível —, mas contra quem ficou com as suas poupanças é que não vemos nenhuma indignação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Esta solução, à boa maneira socialista, é a de que alguém há de pagar, não se sabe quando nem quanto. É mais um remendo da geringonça, à custa dos portugueses. Assim, a geringonça, através do amigo do Primeiro-Ministro, arranjou uma solução que se resume ao seguinte: ilibar vigaristas que venderam banha da cobra aos clientes bancários;... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do BE e do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, por favor... Queira prosseguir, Sr. Deputado Carlos Silva.