I SÉRIE — NÚMERO 46 16 Neste documento, defende-se um regime transitório que permita uma melhor resposta às necessidades temporárias de adaptação à mudança. Ainda não era previsto no Acordo Tripartido o alargamento do prazo de três anos, aceitando-se, no entanto, desde logo, mais duas renovações contratuais. Tenhamos presente que o Acordo Tripartido foi assinado, em sede de concertação social, numa data em que o governo negava a necessidade de ajuda externa, que veio a ocorrer dois meses mais tarde. A realidade actual é, assim, muito mais difícil para o mercado de trabalho do que na data da celebração do Acordo, o que exige que se vá mais além do que o então previsto. Srs. Deputados, há, sem dúvida, combates que devem unir a sociedade portuguesa. Há lutas e causas ou, se preferirem, lutas por causas que exigem a mobilização geral dos portugueses. O combate ao desemprego é, hoje, uma causa que nos deve unir a todos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Com mais de 700 000 desempregados, com estudos e previsões que nos indicam que este número continua a aumentar, a todos nos é imposto um combate sem tréguas. Derrotar o flagelo do desemprego, invertendo a sua evolução, através da manutenção e criação de postos de trabalho, é um desafio nacional. O desemprego representa, hoje, o maior factor de infelicidade e angústia dos portugueses:... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... exclui socialmente as suas vítimas, é um factor de desunião familiar e, em muito casos, conduz à pobreza e a tudo o que ela tem de negativo. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta de lei, o Governo está a dizer aos jovens que o contrato que celebraram com uma duração máxima de 18 meses poderá, a título excepcional e transitório, ter uma duração máxima de três anos. Aos trabalhadores em geral será permitido beneficiar de um contrato de trabalho a prazo com a duração máxima, após as duas prorrogações agora propostas pelo Governo, de quatro anos e seis meses. Encara-se, assim, a realidade de frente e a todos é dada a oportunidade de ganharem mais tempo para, contribuindo para o desenvolvimento económico do País, continuarem integrados no mercado de trabalho por um período que lhes permita chegar até ao momento em que a economia inicie a sua retoma. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado também não tem pedidos de esclarecimento. Tem, assim, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O pacto de agressão da tróica ordenou, os grupos económicos e o grande patronato aplaudiram, PS, PSD e CDS aprovaram, o Governo executou, os trabalhadores e o povo lutam e continuarão a lutar pela defesa dos direitos conquistados com a Revolução de Abril. Depois de facilitar os despedimentos e reduzir as indemnizações, a tróica nacional quer impor o aumento do horário de trabalho, o corte no pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dias de descanso, a destruição da contratação colectiva e a generalização da precariedade. O Governo PSD/CDS traz uma proposta para generalizar a precariedade a todos os trabalhadores. Traz uma proposta para prolongar vínculos precários mais um ano e meio para além dos três que hoje a lei permite. Traz uma proposta para legalizar o que é ilegal: a lei da selva dos contratos a prazo e do emprego sem direitos. Com esta proposta, o Governo está a permitir à banca, à Sonae, à Jerónimo Martins, à Autoeuropa, à PT, à EDP que prolonguem a precariedade a milhares de trabalhadores, em vez da sua entrada para os quadros como efectivos.