7 DE FEVEREIRO DE 19869455 — É propósito do Governo que, de futuro, os apoios a conceder através do FFD sejam mensalmente publicitados, sejam eles decorrentes de contratos-programa, concessão de linhas de crédito ou outras formas de comparticipação ou apoio aos beneficiários, a fim de permitir, a quem no assunto tenha interesse, um exacto conhecimento da actividade desenvolvida neste campo.Os esclarecimentos supra-aduzidos, a merecerem concordância superior, deverão ser remetidos ao Sr. Deputado requerente através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares (seu ofício n.° 14/85, de 13 de Novembro de 1985).Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Desportos, 9 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DE PESSOALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 78/IV (1.°) do deputado João Álvaro Poças Santos (PSD) sobre a suspensão do Decreto-Lei n.° 460/85, de 4 de Novembro, e a situação no tocante ao total de professores não colocados, proporção real professores/alunos, quer a nível nacional, quer a nível do distrito de Leiria.1 — Esta informação destina-se a fornecer à Secretaria de Estado da Administração Escolar os elementos da resposta a dar ao Sr. Deputado em referência.2 — Mas, antes de prosseguir, devo referir que o Sr. Deputado desconhece completamente a evolução — aliás repetida todos os anos— das colocações de professores não efectivos do ensino primário. É que a realidade de uma semana pode ser completamente diferente da realidade da semana anterior, conforme se pode verificar pelos mapas anexos, relativos a 18 e 25 de Novembro e a 2 e 9 de Dezembro de 1985.3 — No que respeita à aplicação do Decreto-Lei n.° 460/85, a situação é a seguinte:a) A sua aplicação imediata poderá provocar 647 novos lugares (doe. 1), número sujeito a correcção e ou confirmação;b) Nos lugares referidos na alínea anterior incluem-se lugares realmente novos e lugares que, estando suspensos, serão reactivados;c) Conforme consta do doe. 2, o diploma não entrou em execução imediata;d) Conforme consta do doe. 3 — e porque fui informado nesse sentido—, os novos lugares a criar, bem como o levantamento de suspensões de outros lugares, serão incluídos no concurso para o quadro geral do ensino primário a abrir em Janeiro de 1986, estando os serviços a trabalhar nesse sentido.4 — Quanto ao número de professores sem colocação no distrito de Leiria e no País, consultem-se os mapas estatísticos anexos, de 18 e 25 de Novembro e de 2 de Dezembro de 1985 (a).5 — O Sr. Deputado está muito preocupado com o número de professores desempregados no distritode Leiria — que era de 2 em 9 de Dezembro de 1985 (28 em 18 de Novembro de 1985). Por isso, o Sr. Deputado pode ficar mais tranquilo, visto que não há desemprego na classe do professorado do ensino primário no distrito de Leiria. As dezenas de desempregados já não existem.6 — Mas preocupados estão os serviços, que não têm professores disponíveis para atender às necessidades do País, e até já do próprio distrito de Leiria.7 — O Sr. Deputado deve ser informado ainda de que, em breve, teremos de recorrer no distrito de Leiria ao regime de acumulação.Ê o que me cumpre informar.Direcção-Geral de Pessoal, 2 de Janeiro de 1986.— O Chefe de Divisão, João Fontes.(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/IV (1.a) do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) sobre o não pagamento a produtores de tomate na campanha deste ano.Relativamente ao assunto versado no ofício n.° 257/ 85, de 3 de Dezembro de 1985, emanado do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:1 — Os prazos de pagamento do tomate destinado à indústria constituem uma das cláusulas contratuais estabelecidas caso a caso entre seareiros e industriais.2 — Dado que uma cópia dos contratos de fornecimento de tomate é obrigatoriamente registada na Junta Nacional das Frutas, é do conhecimento desta Secretaria de Estado existirem alguns casos em que terá sido contratualmente acordado condicionar o pagamento de uma parte do preço do tomate (cerca de 10 %) ao recebimento pelas unidades industriais do subsídio a atribuir à indústria de concentrado de tomate para a presente campanha.3 — A situação de não cumprimento pela «maior parte das fábricas de tomate» dos prazos de pagamento contratualmente acordados referida pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro no requerimento em epígrafe não é do conhecimento desta Secretaria de Estado, naturalmente por se tratar de matéria na qual a Junta Nacional das Frutas não tem competência.4 — Refira-se, no entanto, que uma das empresas transformadoras de tomate informou esta Secretaria de Estado, em telex datado de 2 de Dezembro findo, de que se anexa uma cópia, ter pago integralmente o tomate que recebeu e transformou na presente campanha.5 — Admite-se que outras empresas possam ter pago também integralmente o tomate cujo forneci-