5 DE FEVEREIRO DE 2020 83 que o PS previu para a existência de mais de 25 000 fogos habitacionais públicos, o que significa que o Estado não encaixa um valor que ampliaria três vezes, repito, três vezes o orçamentado atualmente para habitação. Mas para não ir tão longe poderia simplesmente responder pela necessária duplicação do investimento no parque habitacional público, que desapareceu e que o Governo se escusa a repor. É esta a injustiça: não atribui na habitação e mantém os benefícios aos residentes não habituais. Também já percebemos que há quem não se importe de vender o País a quem paga mais, colocando o dinheiro público para habitação nos bolsos de europeus ricos e em paraísos fiscais, como é o caso do Sr. Ventura. Nada de novo, considerando a origem do Sr. Deputado do PSD. Protestos do PSD.Estes paraísos fiscais nós não garantimos. Propomos acabar com esse regime de privilégio puro que provoca desigualdades brutais e representa um dumping social de quem vive em Portugal, às quais o País deve ter a coragem política para responder revogando-os. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão do artigo 206.o — Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana, I.P., na qual está inscrito o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a promoção de políticas públicas de habitação é uma das prioridades do Partido Socialista na presente Legislatura. Criar condições para garantir que todos possam ter acesso a uma habitação digna é uma responsabilidade que a todos nos deve unir, uma obrigação nossa enquanto sociedade. No modelo de sociedade em que acreditamos só é possível responder aos problemas do mercado de habitação com o reforço do papel do Estado, com políticas públicas que façam aquilo que o mercado não consegue fazer, ou seja, defender as famílias mais vulneráveis e defender a classe média. O mercado, que muitos tanto defendem, a mão invisível que tudo regula, nada mais fez do que construir uma base especulativa que amarra filhos adultos à casa dos pais, atrasando a sua emancipação, e que empurra famílias para as periferias das suas cidades. É por isso que entendemos que, sem políticas públicas, por si, o mercado não protege todas as famílias. Protege apenas algumas famílias e exclui precisamente as mais carenciadas, as mais vulneráveis. Enquanto Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendemos, por isso, defender o reforço de 7 milhões de euros para o Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana (IHRU), ao qual se somarão os 180 milhões de euros do Orçamento do Estado para 2020. Queremos habitação para todos e sabemos que, para isso, para além do reforço orçamental, é necessário dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas de habitação de forma a garantir, também, uma resposta de médio/longo prazo para este problema. Por isso vimos com uma boa alternativa, a consignação de receita fiscal, para cumprir este mesmo desígnio. Com estas medidas, reforçamos o IHRU e, desta forma, defendemos mais uma resposta para o combate aos problemas da habitação. Uma resposta pública, a única que, sem demagogias ou populismos, defende todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a discussão do artigo 211.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.