9 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 20097 — (Eliminado).»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2009.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Rosário Águas — Agostinho Branquinho — Teresa Morais — Pedro Duarte.———PROJECTO DE LEI N.o 34/XI (1.a) ALTERA O ARTIGO 22.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBROExposição de motivosO prazo de reembolso do IVA para a generalidade das empresas, designadamente as não abrangidas pelo Despacho Normativo n.o 53/2005, de 15 de Dezembro, republicado pelo Despacho Normativo n.o 23/2009, de 17 de Junho, termina no terceiro mês seguinte ao da apresentação do pedido.Ora, trata-se de um prazo claramente excessivo e penalizador das empresas, sobretudo num contexto de dificuldades de tesouraria agravadas pela actual situação económica e financeira do País.O encurtamento deste prazo como meio de reforçar a competitividade das empresas constitui, assim, uma medida vantajosa. Desta forma, o PSD propõe a redução em um mês do prazo de reembolso do IVA previsto no artigo 22.o do Código do IVA, aplicável à maioria das empresas, o qual deve passar para o final do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido.Com esta iniciativa, inserida na iniciativa «Apoiar a economia em tempo de crise, reforçar a competitividade, defender o emprego» proposta pelo PSD, pretende-se contribuir para o aumento da competitividade das empresas portuguesas e, consequentemente, para o crescimento económico do País.Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, abreviadamente designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o (...) 1 —  .................................................................................................................................................................2 —  .................................................................................................................................................................3 —  .................................................................................................................................................................4 —  .................................................................................................................................................................5 —  .................................................................................................................................................................6 —  .................................................................................................................................................................7 —  .................................................................................................................................................................