II SÉRIE-A — NÚMERO 37 10 área protegida como esta, bem como objetivos e planos estruturados, para o consistente reforço do investimento na conservação e na preservação dos valores naturais, patrimoniais e culturais desta área. Mas ainda há muito a fazer para garantir a adequada proteção da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto, área protegida de âmbito regional. Assim, no seguimento do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, urge agora definir orientações claras, que garantam a aplicação de medidas de conservação e a salvaguarda dos valores naturais presentes, articulada com todos os intervenientes neste território: ONGA, associações culturais e desportivas, associações de baldios existentes, agentes económicos, demais entidades, populações e, em especial, os Municípios de Alenquer e Cadaval, que detêm, à data de hoje, um papel fundamental na conservação e na preservação da serra de Montejunto. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Desenvolva os maiores esforços com vista à célere elaboração do Plano de Gestão e cartografia da Zona Especial de Conservação da Serra de Montejunto. 2 –  Tendo em vista a gestão e a regualmentação da presente área protegida de âmbito regional, colabore na elaboração do respetivo Regulamento de Gestão, ao abrigo do n.o 8 do artigo 15.o do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2021 As Deputadas e os Deputados do PS: João Miguel Nicolau — Nuno Fazenda — Hugo Pires — Palmira Maciel — Miguel Matos — Francisco Rocha — Cristina Sousa — Hortense Martins — Sílvia Torres — Ana Passos — Pedro Sousa — Rita Borges Madeira — Jorge Gomes — Elza Pais — Ivan Gonçalves — Susana Amador — Anabela Rodrigues — José Rui Cruz — João Azevedo — João Azevedo Castro — Cristina Mendes da Silva — Dora Brandão — Luís Capoulas Santos — Maria da Graça Reis — Eurídice Pereira — Fernando José — Maria Joaquina Matos — Olavo Câmara — Norberto Patinho — Vera Braz — Lúcia Araújo Silva — Rosário Gambôa — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Sofia Araújo — Martina Jesus — Francisco Pereira Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1513/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO Em comunicado de 21 de dezembro de 2021, a Galp anunciou a decisão de descontinuar as operações de refinação em Leça da Palmeira, Matosinhos, a partir de 2021, e concentrar as suas atividades de refinação e desenvolvimentos futuros no complexo de Sines. Percebendo o impacto desta decisão, sobretudo no que respeita ao destino dos trabalhadores afetos àquela unidade industrial, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a audição com carácter de urgência do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. À data, o Governo reiterou que a transição energética não pode «deixar ninguém para trás» e esclareceu que o Fundo para uma Transição Justa, inicialmente pensado para as zonas mineiras e para as centrais a carvão, tinha sido alargado a outros territórios com indústrias poluentes, incluindo o concelho de Matosinhos.