62 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010b) A conclusão do procedimento de avaliação externa com a classificação de ―Muito bom‖ nos termos da lei e demais normas regulamentares aplicáveis; c) A conclusão do procedimento de avaliação externa com a classificação de ―Bom‖ nos termos da lei e demais normas regulamentares aplicáveis e parecer favorável da equipa de avaliação externa, mesmo que o regime de autonomia alargada seja restrito apenas à atribuição de algumas competências referidas no artigo seguinte.2 — Cumpridos os requisitos enunciados no número anterior, a direcção executiva elabora o projecto de autonomia alargada, tendo em consideração as propostas elaboradas pelo conselho pedagógico.3 — Cumpridos os requisitos enunciados no número anterior e após a aprovação do projecto de autonomia alargada pelo conselho geral do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, a direcção executiva apresenta o referido projecto ao Ministério da Educação.4 — O Ministério da Educação analisa o projecto de autonomia alargada, bem com as competências a atribuir no quadro do definido no artigo 58.o, no prazo de 30 dias, findo o qual defere ou não o requerimento de atribuição do regime de autonomia alargada.5 — No caso do Ministério da Educação decidir pela não atribuição do regime de autonomia alargada, deve o mesmo, no prazo referido no número anterior, apresentar justificação fundamentada da decisão ou recomendar alterações a realizar ao projecto de autonomia alargada apresentado pelo agrupamento ou escola não agrupada.6 — Recebida a justificação fundamentada ou a recomendação de alterações referida no número anterior, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada tem 30 dias para reapresentar o seu projecto de autonomia alargada.7 — Findo os procedimentos referidos nos números anteriores, a decisão do Ministério da Educação de não atribuir o regime de autonomia alargada deve fundamentar-se em indicadores centrais do desempenho do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, designadamente, a prestação de serviço educativo, a organização e a gestão escolares, ou a capacidade de auto-regulação e de melhoria da escola.»Artigo 4.o Regulamentação Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 5.o Norma Revogatória São revogados os artigos 7.o, 23.o, 35.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 66.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o, o n.o 6 do artigo 32.o, o n.o 4 do artigo 40.o, a alínea d) do n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 3 do artigo 43.o, o n.o 2 do artigo 45.o, os n.os 2 e 3 do artigo 56.o e o n.o 3 do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de Setembro.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 15 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — José Gusmão — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Fernando Rosas — João Semedo — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Mariana Aiveca.———