11 DE MARÇO DE 2019 15 familiar e apoio a cuidadores não profissionais; (iii) e prestação económica de assistência pessoal. Os benefícios e serviços estabelecidos na lei estão integrados na rede de serviços das respetivas comunidades autónomas no âmbito das competências de cada uma. A rede de centros é constituída pelos centros públicos das comunidades autónomas, entidades locais, centros de referência estaduais para a promoção da autonomia pessoal e para o cuidado e assistência de situações de dependência, bem como centros privados devidamente credenciados. Nos termos do artigo 9.o da referida lei, o Governo, ouvido o Conselho Territorial dos Serviços Sociais e do Sistema para a Autonomia e Atenção à Dependência (criado como instrumento de cooperação para a articulação dos serviços sociais e a promoção da autonomia e atenção às pessoas em situação de dependência), determina o nível mínimo de proteção garantido para cada um dos beneficiários do Sistema, segundo o grau da sua dependência, como condição básica de garantia do direito à promoção da autonomia pessoal e atenção à situação de dependência. A atribuição do nível mínimo às comunidades autónomas tem em consideração o número de beneficiários, o grau de dependência e a prestação reconhecida. O financiamento deste nível de proteção é da responsabilidade da administração geral do Estado que fixa anualmente os recursos económicos previstos na Lei do Orçamento do Estado. No âmbito do referido Sistema para a Autonomia e Atenção à Dependência, a Administração Geral do Estado estabelece acordos com cada uma das Comunidades Autónomas, com o objetivo de estabelecerem meios e recursos para a aplicação dos serviços e prestações reconhecidas no Capítulo II do Título II da sobredita Lei n.o 39/2006, de 14 de dezembro. Os serviços de assistência à dependência podem ter a natureza dos serviços e prestações económicas e são destinados, por um lado, à promoção da autonomia pessoal e, por outro, a atender às necessidades de pessoas com dificuldades na realização das atividades básicas da vida diária. Consistem em serviços de prevenção de situações de dependência e de promoção da autonomia pessoal; serviço de teleassistência; serviço e apoio domiciliário, que se dividem em assistência às necessidades do lar e em cuidados pessoais; serviços de Centros de Dia e de Noite, os quais se dividem em Centros de Dias para idosos, Centros de Dia para menores de 65 anos, Centros de cuidados diários especializados, e Centros de Noite; e serviços residenciais, que se repartem em residências para idosos em situação de dependência e centros de assistência a pessoas em situação de dependência em função dos distintos tipos de incapacidade. Nos termos do artigo 26.o, a situação de dependência é classificada em três graus, a saber: grau I – dependência moderada, a qual consiste na situação em que a pessoa necessita de ajuda para executar as atividades básicas da vida urbana, pelo menos uma vez ao dia, ou tem necessidade de apoio intermitente ou limitado para a sua autonomia pessoal; o grau II – dependência severa, a qual ocorre quando a pessoa necessita de ajuda para executar várias atividades básicas da vida diária duas ou três vezes por dia, mas não requer apoio permanente de um cuidador, ou tem necessidade de um apoio amplo para a sua autonomia pessoal; e o grau III – forte dependência, que se verifica quando a pessoa necessita de ajuda para realizar várias atividades básicas da vida diária várias vezes ao dia e devido à perda total de autonomia física, mental, intelectual ou sensorial, necessita de apoio indispensável e contínuo de outra pessoa ou tem necessidades de apoio generalizado para a sua autonomia pessoal. A pessoa dependente pode, excecionalmente, receber uma prestação económica para ser acompanhado por cuidadores informais (cuidadores no profesionales), sempre que existam condições adequadas de convivência e de habitabilidade da residência de acordo com o seu Programa Individual de Atención (artigo 14.4). Pode, também, excecionalmente, receber apoio económico para cuidados familiares (artigo 18.1). O cuidador deve regularizar a sua situação de inscrição e quotização junto da segurança social. A lei prevê ações de apoio aos cuidadores informais (cuidadores no profesionales) no sentido de frequentarem programas de formação, informação e medidas relacionadas com períodos de descanso. FRANÇA A LOI n.o 2015-1776 du 28 décembre 2015 relative à l'adaptation de la société au vieillissement, que definiu a adaptação da sociedade ao envelhecimento como um imperativo nacional e uma prioridade no conjunto das políticas públicas da nação, introduziu alterações a vários códigos, designadamente prevendo medidas de apoio e valorização do cuidador.