23 DE NOVEMBRO DE 198940-(17)Requerimento n.° 43/V (3.a)-AC de 7 de Novembro de 1989Assunto: Ex-agentes da PSP do Comando Regional da Madeira.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Os ex-agentes da PSP do Comando Regional da Madeira a quem foi aplicada a pena de expulsão na sequência dos acontecimentos de 22 de Abril de 1983 fizeram uma exposição à Assembleia da República em que relatam factos que necessitam de completo esclarecimento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:Que processos ocorreram e ou ocorrem para averiguação das queixas apresentadas por aqueles agentes?Em que situação se encontram esses processos?Requerimento n.° 44/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Estado-Maior-General das Forças Armadas — Infra-estruturas — Completar CTA.A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.O valor total era de 1 312 000 contos.A execução anual prevista era a seguinte:1987 — 20 000 contos;1988 — 185 000 contos;1989 — 290 000 contos;1990 — 368 000 contos;1991 — 449 000 contos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Em que situação se encontra o programa acima referido?2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?Requerimento n.° 45/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Marinha — Infra-estruturas — Ponte de apoio naval da Praia da Vitória.A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.O valor total era de 40 000 contos.A execução anual prevista era a seguinte:1988 — 10 000 contos;1989 — 10 000 contos;1990 — 10 000 contos;1991 — 10 000 contos;Anos seguintes — 2 milhões de contos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Em que situação se encontra o programa acima referido?2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?Requerimento n.° 46/V (3.a)-AC de 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o seguinte: Marinha — Infra-estruturas — Depósitos e paióis centrais.A fonte de financiamento prevista era a seguinte: Orçamento do Estado.O valor total era de 270 000 contos.A execução anual prevista era a seguinte:1989 — 100 000 contos;1990 — 90 000 contos;1991 — 80 000 contos;Anos seguintes — 105 000 contos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:1) Em que situação se encontra o programa acima referido?2) Qual o valor efectivamente despendido com o programa em cada um dos anos já decorridos?3) No caso de se terem verificado alterações nos programas, quais foram e a que razão se devem?4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este programa, em valores totais e valores anuais (ano de 1990 e subsequentes)?Requerimento n.° 47/V (3.a)AC de 26 de Outubro de 1989Assunto: Execução da Lei de Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Um dos programas prescritos na Lei de Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) é o sçguinre: Exército — Infra-estruturas — Construção do quartel para CAT e PEL AA em Santa Maria.