100II SÉRÍE-C — NÚMERO 5À questão que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro me pôs sobre a central do Pego — e, como é evidente, não tenho tempo para explicar aqui a política da EDP—, responderei só isto: neste momento, com a situação financeira em que está, a EDP não tem dinheiro — nem a EDP nem o País— para investir no sector público sozinha e para, simultaneamente, investir maciçamente na sua rede de distribuição, como é necessário fazer. De facto, é vital, por um lado, aumentar drasticamente aqualidade de serviços da rede de destribuiçao e, por outro,fazer todo o investimento que é necessário do lado da produção. Então o que é que é realista e lógico? É abrir, do lado da produção, o sector eléctrico à iniciativa privada, porque se esta fizer alguns investimentos em termos de grandes centrais produtoras de energia é evidente que deixa à EDP maior margem de manobra e, portanto, alguma folga financeira para fazer os investimentos de que necessita do lado da distribuição. É essa a nossa estratégia e é nesse quadro que se inclui o problema da central de Pego e de outras centrais térmicas que venham a ser consideradas.Mas, ó Sr. Deputado, também devo dizer-lhe que não percebo qual é o problema para as populações visto que, como é evidente, a central do Pego, esteja em que mãos estiver, há-de funcionar sempre e criar riqueza e emprego para as gentes da região. A central do Pego nunca deixará de funcionar; o problema que se põe é o de saber quem é que ficará, nesta óptica que acabei de explicitar, com a responsabilidade da central do Pego.Mas esse problema, Sr. Deputado, resulta de desequilíbrios financeiros gravíssimos da EDP que não podem continuar a verificar-se! Aliás — e o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro sabe isso tão bem como eu —, quando uma empresa está em grave situação de desequilíbrio financeiro, o melhor serviço que se lhe pode prestar é não a obrigar a investir demasiado, por que senão aumenta ainda mais o desequilíbrio financeiro!...Para se reequilibrar a empresa tem de haver alguma moderação do lado do investimento e, como a distribuição energética é insubstituível, isso implica que a EDP tem de abrir a produção à iniciativa privada, o que, aliás, acontece em outros países. Consideramos isso uma boa medida e é a essa luz que devem ser interpretadas as minhas declarações.O Sr. Deputado Octávio Teixeira refere o problema do ISPP e do fuelóleo. Sobre isso devo dizer-lhe que havia nessa matéria uma distorção de preços relativos muito grande e são estes que têm importância em economia, Sr. Deputado! Portanto, para uma melhor afectação de recursos, havia que corrigir esses preços relativos. Por isso é que há aqui uma alteração dos valores máximos do ISPP para o fuelóleo.Por outro lado, eu gostaria ainda de —reafirmando, aliás, o que já disse anteriormente — dizer ao Sr. Deputado João Proença que num país como o nosso é realista, é responsável que tenhamos alguma moderação em termos do'abaixamento do preço dos combustíveis. E porquê? Porque a explosão de compra de automóveis que, felizmente!, tem havido em Portugal mostra o aumento de bem-estar da população portuguesa e implica que temos de fazer aqui alguma regulação pelo lado do ISPP, ou seja, do preço dos combustíveis, pois não é realista pensarmos em baixar, mesmo que em termos nominais, o preço dos combustíveis, embora isso venha sendo feito noutros países.É esta, no fundo, a estratégia de progresso controlado do Governo que, naturalmente, vai afectar a população de várias formas, inclusive ao nível das necessidades sociais.Mas essa é uma discussão que não me cabe a mim fazer!...E agora, se o Sr. Presidente permitir, o Sr. Secretário da Energia daria duas explicações em relação às questões que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro disse que eu ainda não tinha respondido.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): — Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, relativamente à dúvida sobre a verba de 50 000 contos do IAPMEI que V. Ex.' diz que está na página 2 e também na página 39, esclareço o seguinte: efectivamente na página 2 esta verba corresponde ao capítulo «Despesas correntes» e, de facto, é esta que vai ser transferida do Gabinete do Ministro. Quanto à outra verba que aparece na página 39, essa refere-se a investimentos no âmbito do Plano e, por conseguinte, vai constar no orçamento privativo do IAPMEI onde, neste momento, não está. Portanto, trata-se de uma verba de investimentos que não sai do Gabinete do Ministro, mas que aparecerá no orçamento privativo que o IAPMEI depois irá elaborar—estou a reportar-me ao que consta do capítulo 50, relativo aos «Investimentos do Plano», isto na página 39, Sr. Deputado!Relativamente à outra questão sobre as verbas para outros Serviços, referirei o seguinte: em termos da verba de «Outros serviços», que consta nos organismos do ministério, ela mantém-se ao nível da dos anos anteriores; não é relevante, tendo a ver apenas com pequenas despesas que é habitual os organismos fazerem e que não são imputadas a qualquer rubrica em especial.No Gabinete do Ministro existe também uma verba para «Outros serviços» que tem a ver com estudos, com consultadoria financeira, com consultadoria técnica, com formação e reparações diversas que é habitual serem pagas pelo Gabinete do Ministro. Por exemplo e só para ajudar a clarificar esta questão, o lançamento de todos os estudos da CNP foi pago pelo Gabinete do Ministro — é evidente que houve concursos que foram feitos— e o mesmo se fez para a FAIS. Outro exemplo é o do estudo dos componentes para automóveis —um estudo fundamental que foi posteriormente posto à disposição das empresas —. que também foi pago pelo Gabinete do Ministro. Portanto, são pequenas verbas que, num orçamento pequeno como é o do Ministério da Indústria e Energia, acabam por, em termos percentuais, parecer verbas grandes. Neste caso trata-se de 4 %, o que, de facto, não é muito porque respeita a uma verba na ordem dos 50 000 contos no total — e isso não é realmente relevante!O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Presidente, se V. Ex.* me permite que use da palavra neste momento, quanto a este aspecto eu gostaria de dizer o seguinte: há aqui uma clara opção da nossa parte e o caso da CNP é disso um caso exemplo nítido.Nessa matéria, entendemos tratar-se de uma opção do Governo, a quem cabe encomendar o estudo para ver qual a decisão que deve tomar sobre o problema. Daí que entendamos dever ser o Orçamento do Estado, através do Gabinete do Ministro, a suportar esse estudo e não a empresa. Por isso é que o Orçamento do Estado, em