27 DE JANEIRO DE 2016 9 deve ser privilegiado em detrimento de outro. Uma taxa reduzida do IVA apenas no sector da restauração, poderia ser gerador de distorções. Apesar do dito ajustamento fiscal, vale a pena recordar que as pequenas e médias empresas tiveram uma baixa de impostos. As pequenas e médias empresas, onde se inclui a restauração, baixaram para 17%, a taxa que é aplicada aos primeiros 1500 € de matéria coletável. Apesar do dito ajustamento fiscal, vale também a pena recordar que antes de 2012, o setor já evidenciava dificuldades. Por exemplo, entre 2007 e 2010, as idas aos restaurantes sofreram um decréscimo acumulado de 16,7% e as vendas um decréscimo acumulado de 12,91%. Fruto dessas quebras, em 2009, fecharam 10 000 empresas do setor da restauração e, em 2010, encerraram 4 empresas por dia. Deve também ser assinalado que, se nos últimos anos muitas empresas cessaram a sua atividade, muitas outras iniciaram a mesma. Por exemplo, em 2013, de acordo com a Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), no setor da restauração, ocorreram 8424 inícios de atividade e 4874 cessões de atividade, do que resultou um saldo líquido positivo de 3550 empresas. Ao contrário do que durante muito tempo se alegou, a subida da taxa do IVA não retirou competitividade externa ao setor do turismo. De acordo com os dados estatísticos disponíveis, o setor do turismo, que inclui naturalmente a restauração, em 2013, cresceu 7,5%, relativamente ao ano anterior, 12,4% em 2014 e 10,2% nos primeiros dez meses do ano de 2015, comparativamente com idêntico período do ano anterior. Para finalizar, importa repetir que a alteração da taxa do IVA ocorrida no setor da restauração surge num contexto de ajustamento e por causa desse ajustamento. A situação a que o país chegou em 2011, de tão dramática e penosa, não tinha alternativas que não passassem por efeitos dolorosos. Foi necessário pedir sacrifícios a todos os setores da atividade e o da restauração não foi exceção.  PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 19/XIII (1.a) – Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro).2. O Projeto de Lei n.o 19/XIII (1.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 19/XIII (1.a), apresentado pelo Partido Ecologista “Os Verdes“, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.  Palácio de S. Bento, 18 de janeiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.