I SÉRIE — NÚMERO 45 48 disse o Primeiro-Ministro, e nós concordamos, uma questão de dignidade humana. Mas temos, então, de ser consequentes. Se é uma questão humanitária, se é uma questão de dignidade humana, nós não podemos admitir que nenhum Governo e nenhum Estado instrumentalize a questão dos refugiados para outros debates políticos. Os refugiados não podem ser uma moeda de troca em tabuleiros políticos mais amplos. Não é admissível, é contraditório com a própria ideia da dignidade humana. Aplausos do PSD. Neste momento, a mais urgente prioridade é fazer chegar o auxílio humanitário para os milhares de pessoas que vivem em condições desumanas. É uma prioridade tanto no que diz respeito ao financiamento, como à sua operacionalização. Não se pode desperdiçar o trabalho diário de milhares de pessoas — ONG, associações de voluntários — que, sobretudo na Grécia, dedicam os seus dias a tentar aliviar o sofrimento e as carências das pessoas enclausuradas nos campos. O Conselho Europeu vai aprovar o plano — bom, à data em que nós falamos não é líquido, não é um dado adquirido que seja aprovado — o plano de ação conjunto com a Turquia, mas, mesmo que o seja, e para ser eufemístico, este plano conjunto está cercado de dificuldades e não está isento de incentivos perversos, nem de fundamentos jurídicos e morais questionáveis. Portanto, se for implementado este plano de ação conjunta, a Europa inteira vai precisar de um escrutínio e monitorização muito apertados. Mas, infelizmente, não conhecemos em detalhe os procedimentos desse escrutínio e dessa monitorização. Sabemos também que o Conselho Europeu vai propor que os países recebam mais migrantes, isto é, que aumentem as suas quotas de acolhimento nacionais. Não temos ainda informação sobre os números, pelo que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se nos pode adiantar alguns números. E, sabendo nós que o Governo atual, voluntariamente, já aumentou a quota nacional que cabe a Portugal, seguindo a opção que o Governo anterior já tinha tomado para voluntariamente aumentar a quota originariamente adstrita a Portugal, pergunto se esse aumento das quotas nacionais também abrange Portugal e, se sim, qual é o aumento da quota nacional portuguesa de que estamos a falar. Mas, antes do aumento das quotas, é preciso acelerar o processo de recolocação. De que serve aumentar as quotas se as pessoas ficam indefinidamente presas nos centros onde estão, na Grécia e na Itália? Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: quais são os números que o Governo prevê — não os números para os quais o País está preparado — para receber refugiados em 2016? Era importante saber quais são esses números. Por todas estas razões, está mais do que na altura de Portugal exigir aos restantes Estados-membros que cumpram os seus compromissos e essa exigência que Portugal tem de fazer aos restantes Estados-membros deve ser vocalizada no Conselho Europeu. Por isso, peço também ao Primeiro-Ministro para confirmar essa exigência aqui, hoje, no Parlamento. Ainda que este plano de ação com a Turquia seja executado condignamente, sabemos que esta é apenas uma maneira de a Europa ganhar tempo. É por isso que a Europa precisa de ser um elemento ativo na estabilização dos países de onde originam estes êxodos. Qual é o contributo europeu para um roteiro para a paz na Síria? Nós não sabemos! Qual é contributo europeu para a estabilização na Líbia? Nós não sabemos! Qual é contributo europeu de longo prazo, estratégico, para a reestruturação de países que precisam do nosso auxílio no domínio da cooperação, do desenvolvimento e da segurança? Nós não sabemos! Finalmente, refiro-me ao Semestre Europeu. Segundo se pode ler do projeto de conclusões, serão apoiadas pelo Conselho Europeu as recomendações gerais da análise anual de crescimento da Comissão Europeia e elas são — o Primeiro-Ministro já as referiu mas volto a repita-las — as seguintes: relançar o investimento em cada país, prosseguir reformas estruturais e implementar políticas orçamentais responsáveis. Ora, tivemos o debate anterior sobre o Orçamento do Estado para 2016 e, como fica patente nesse documento, parece que o Governo português não faz nenhuma tenção de seguir qualquer uma destas