8 DE OUTUBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, todos os grupos parlamentares estão representados e vamos iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. O primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação do Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a (IL), na generalidade, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.a (IL), 189/XV/1.a (IL) e 224/XV/1.a (IL), bem como, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 289/XV/1.a (PAN), 292/XV/1.a (BE), 300/XV/1.a (CH), 302/XV/1.a (PCP) e 303/XV/1.a (PCP). Para apresentar o Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e os Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior, 189/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e 224/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo de 2023-2024, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro. O Sr. Pedro dos SantosFrazão (CH): — Os Deputados do PS ficaram todos a dormir? Não põem o despertador?! Vozes do CH: — Vergonha! O Sr. Presidente: — Peço que sejam dadas condições à Sr.a Deputada Carla Castro para fazer a sua intervenção. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é dia de dizermos às famílias e aos estudantes que não queremos que saibam, de novo, a entrada na universidade em cima da hora. Hoje é dia de dizer às instituições de ensino superior que nos preocupamos com a sua sustentabilidade e que queremos fazer cumprir as leis que têm estado a ser ignoradas e mudar as que têm de ser mudadas. Começo com uma pergunta: que sentido faz as universidades privadas terem um limite de vagas de 30% para estudantes internacionais? Perplexos?! É que esta é a primeira proposta que a Iniciativa Liberal traz hoje, a de terminar com esta limitação. A captação de alunos estrangeiros beneficia as universidades, porque potencia receitas próprias e promove a qualidade do ensino, tal como beneficia a economia nacional. Parece-nos um entrave completamente injustificado à internacionalização das próprias instituições, que são financiadas diretamente pelos seus alunos e que gozam de autonomia financeira, administrativa e pedagógica. Porquê a limitação pelo Governo? As seguintes propostas da IL são para rever o modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e proceder à avaliação do regime jurídico. O financiamento deve ser feito com uma fórmula que determina a dotação orçamental para as diversas instituições, uma fórmula que — repare-se! — remonta a 2006, mas não é aplicada desde 2009. Ou seja, não serve, mas também não se muda. Não faz sentido, há que a rever. Mas os incumprimentos legais não se ficam por aqui. Também o regime jurídico está, há 10 anos, a aguardar uma avaliação que, note-se, está prevista na lei e a sua necessidade é unânime na comunidade educativa. Pergunto: é desta que avançamos? Por fim, uma proposta essencial, pois não acredito que não reconheçamos todos, nesta Casa, que é preciso mudar isto. Precisamos de dar um sinal claro aos estudantes e às famílias e antecipar os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, já para este ano letivo, de 2023-2024. Ou seja, precisamos de saber mais cedo da entrada na universidade.