16 DE DEZEMBRO DE 2011 71 orientação política que se foi estabelecendo nesta Comissão que tem sido sempre crítica, acha sempre desproporcional, quando a desproporcionalidade não faz sentido. Vejam o caso de Londres, com os milhares de câmaras que tem! Todos sabemos que o atentado terrorista de Londres, em 2005, em larga medida, tanto os homens que o estavam a preparar como os danos para a cidade de Londres foram detectados porque o sistema de videoprotecção funcionou nessa cidade. Como funciona em Lille, onde o PS francês governa, e como funciona em muitas outras cidades da Europa. Por isso, este histórico é absolutamente relevante do nosso ponto de vista. Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, termino dizendo que achamos que o País vai ter uma nova lei e um novo regime de videoprotecção. Consideramos que, no âmbito desse regime, quem decide politicamente é quem vem aqui depois, como disse o Sr. Ministro e bem, responder politicamente pela política de segurança. O Governo tem de ter esse instrumento. E quem faz a avaliação no terreno são as forças de segurança, porque são elas que arriscam a vida. Srs. Deputados, termino como comecei: não há opção entre liberdade e segurança. Não se trata de uma questão de opção. Queremos liberdade e queremos segurança. A opção é entre saber se temos uma política de segurança preventiva, que previne o crime — e, para isso, a videoprotecção é importante —, ou se temos uma política de segurança meramente reactiva, que corre atrás dos prejuízos, que corre atrás do crime depois de ele acontecer. A nossa opção é, obviamente, por uma política preventiva e, por isso, este projecto tem inequivocamente, como o CDS sempre defendeu no passado, o nosso apoio. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Filipe informou a Mesa que pretende fazer uma defesa da honra da bancada. Nesse sentido, tem imediatamente a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, quero desfazer o equívoco que o Sr. Deputado Telmo Correia lançou acerca das reais intenções da bancada do PCP neste debate, ao colocar em evidência o facto de que, em Setúbal, os autarcas comunistas, que consideramos que têm uma obra muito meritória, defendem a instalação de sistemas de videovigilância na respectiva cidade. Muito bem! Não contestamos isso. Como disse no início deste debate, não somos contra a videovigilância. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. António Filipe (PCP): — Consideramos que os autarcas têm toda a legitimidade para propor a instalação de sistemas de videovigilância nas suas cidades, nos locais que considerem adequados e sensíveis do ponto de vista da criminalidade. No entanto, consideramos que, nessa matéria, a lei deve ser respeitada, assim como as competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados, não devendo ser apenas o Governo a decidir. Não há aqui qualquer contradição, Sr. Deputado Telmo Correia. A oposição que quis estabelecer entre a posição dos comunistas em Setúbal e a posição dos comunistas aqui, na Assembleia da República, parte da ideia errada de que os comunistas na Assembleia da República são, por princípio, contra a videovigilância e que se opõem sempre que alguma autarquia, ou seja quem for, proponha a instalação de câmaras de videovigilância. Sr. Deputado, pedi a defesa da honra para corrigir este ponto, porque, para nós, não há qualquer dilema entre a salvaguarda da segurança dos cidadãos e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, parece que os senhores têm um dilema quando apresentam uma proposta que faz prevalecer a segurança com sacrifício de direitos fundamentais.