PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 1150-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do n.o 12 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos passar à votação da proposta 1146-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 12 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:12 - O disposto na nova redacção do artigo 80.o, nos números 4, 5 e 6 do artigo 101.o e no n.o 9 do artigo 119.o aplica-se às mais e menos-valias realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2003, devendo os intermediários financeiros que intervenham nas operações de alienação obter do sujeito passivo, anteriormente a essa data, o valor de aquisição dos valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados ou, não sendo efectuado o apuramento desse valor, presumir que aqueles foram adquiridos a título gratuito, aplicando-se a taxa de retenção na fonte sobre a totalidade do valor de realização, sem embargo de o sujeito passivo, aquando do englobamento do saldo das importâncias retidas, poder ilidir aquela presunção, de acordo com o artigo 73.o da Lei Geral Tributária e nos termos do artigo 64.o do Código do Procedimento e de Processo Tributário.O Sr. Presidente: - Em função da votação que acabámos de realizar, está prejudicado o n.o 12 do artigo 28.o da proposta de lei.
Passamos, assim, à votação da proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 13 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o aditamento de um artigo 40.o-A ao Código do IRS constante do n.o 13 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Segue-se a votação do corpo do n.o 13 do artigo 28.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção dos Srs. Deputados do PS para o facto de existir uma incorrecção no corpo do n.o 13, uma vez que nele se refere a revogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. Ora, isso já está feito, porque quando votámos a nova redacção do artigo 78.o do Código do IRS revogámos expressamente a alínea b) do n.o 1. Portanto, esta referência que aqui se faz está incorrecta e, por isso, tem de ser retirada.O Sr. Presidente: - Como é que estaria correcta, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, se me permite a sugestão, o corpo do n.o 13 deveria começar por referir: «É revogado o artigo 80.o do Código do IRS e aditado à secção IV do Capítulo II do referido Código o artigo 40.o-A, com a seguinte redacção:»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
0957   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, penso que esta questão pode ficar para resolver em sede de redacção final. Estamos a tratar de uma eliminação que foi feita durante a discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado, portanto no final se verá se se pode ou não corrigir o corpo desse n.o 13.O Sr. Presidente: - Fica, então, por resolver esta questão em sede de redacção final. De qualquer modo, foi aqui feita uma sugestão, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no sentido de que passe a constar do corpo do n.o 13 que é revogado o artigo 80.o e aditado à secção IV, seguindo-se o restante texto.
Pergunto, então, se é necessário procedermos à sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, penso que seria melhor votarmos o corpo do n.o 13 e, mais tarde, decidir essa questão em sede de redacção final.O Sr. Presidente: - Então, nesse caso, vamos votar o corpo do n.o 13 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos passar à da proposta 1118-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 28.o-A ao texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apenas perguntava à Mesa e aos respectivos subscritores se esta proposta 1118-C não estará prejudicada pela votação que fizemos em matéria do artigo 70.o, sobre os mínimos de existência. Mas os subscritores dirão.O Sr. Presidente: - Os subscritores da proposta entendem que não está prejudicada, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 1118-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 28.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 28.o-A
Mínimo de isenção pessoal e familiarFica o Governo autorizado a modificar o actual regime de deduções à colecta no sentido da sua substituição parcial pelo «Mínimo de Isenção Pessoal e Familiar» com o sentido e alcance seguintes:
1 - O MIPF será aplicável aos sujeitos passivos residentes no território nacional;
2 - O montante deste abatimento será calculado por referência ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e corresponderá a 50% desse valor relativamente aos sujeitos passivos não abrangidos em qualquer uma das modalidades previstas no n.o 2 do artigo 13.o do CIRS;
3 - Se, porém, as despesas de saúde excederem o limite fixado no número anterior, o abatimento será pelo montante total, incluindo tais despesas;
4 - Os limites previstos nos números anteriores serão majorados de acordo com a composição do agregado familiar e com o grau de incapacidade dos sujeitos passivos;
5 - A dedução do mínimo de isenção pessoal e familiar fica condicionada à obrigatoriedade de declaração da totalidade dos rendimentos, incluindo os isentos, bem como os previstos nos artigos 71.o e 72.o do CIRS;
6 - No âmbito da criação do MIPF fica o Governo autorizado a revogar as disposições que prevêem os abatimentos ao rendimento líquido total, e o mínimo de existência e os artigos que dispõem sobre as deduções à colecta, com excepção das relativas aos encargos com imóveis, à dupla tributação económica dos lucros distribuídos e à dupla tributação internacional.
7 - O Governo fica ainda autorizado a harmonizar o regime de retenção na fonte e respectiva regulamentação, tomando por base as alterações decorrentes do presente regime;
8 - Fica o Governo autorizado a regulamentar, no prazo de dois anos, todas as alterações constantes da presente autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 29.o da proposta de lei, começando pela votação dos pontos 1), 2), 3), 4), 5), 6) e 7) constantes da alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, temos também de proceder à votação do corpo da alínea a) do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b) e c) do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o corpo do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Segue-se a votação da proposta 14-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 29.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
Institui o Imposto de SolidariedadeÉ criado o Imposto de Solidariedade, vigorando em 2002 e 2003 e definido como um imposto especial de 1% incidindo sobre todos os patrimónios privados em bens mobiliários e imobiliários cujo valor total ultrapasse um milhão de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no artigo 30.o da proposta de lei - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas(IRC).
Começamos pela proposta 10-P, do PS, de substituição do artigo 4.o do Código do IRC.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora o Partido Socialista tenha apresentado a proposta 10-P, aparentemente continua a vir com a gralha da proposta anteriormente formulada. Ou seja, aquilo que se propõe alterar no n.o 3 não é a alínea c), mas a b). Peço a atenção da Mesa para esta situação porque, caso contrário, estamos a repetir e a revogar alíneas que não queremos.O Sr. Presidente: - Eu é que peço a atenção dos Srs. Deputados proponentes!
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, aquilo que se propunha corrigir nesta proposta é corrigido, mas, de facto, faltou esse pormenor. Ou seja, da proposta n.o 1147-C para a proposta 10-P corrige-se o n.o 7, mas a ideia que tenho é que o problema se coloca na alínea b) e não na alínea c).O Sr. Presidente: - A título de interpelação à Mesa, dado que o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda temos muito caminho para andar esta tarde.O Sr. Presidente: - Tem muito caminho para andar, mas não para falar.Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que o Partido Socialista pretende alterar - e é isso que deve ser alterado - não é a alínea c), mas a alínea b). Portanto, onde consta «c)» deve constar «b)». A alteração é, pois, à alínea b) e a alínea c) mantém-se como está na redacção do Código.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, agradecia que esclarecesse concretamente qual é a correcção a introduzir para que fique registada.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é rigorosamente aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu. Ou seja, todo o texto que está atribuído à alínea c) deve subir e ser atribuído à alínea b).O Sr. Presidente: - Fica, portanto, registada essa correcção e a votação será feita de acordo com ela.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 10-P, do PS, de substituição da alínea b) - anterior alínea c) - do n.o 3 do artigo 4.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:b) Ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direcção efectiva em território português, incluindo a sua remissão e amortização com redução de capital e, bem assim, o valor atribuído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75.o do Código do IRC, seja considerado como mais-valia, ou de outros valores mobiliários emitidos por entidades que aí tenham sede ou direcção efectiva, ou ainda de partes de capital ou outros valores mobiliários quando, não se verificando essas condições, o pagamento dos respectivos rendimentos seja imputável a estabelecimento estável situado no mesmo território;
Vamos proceder, agora, à votação do corpo do n.o 4 do artigo 6.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 12.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o n.o 4 do artigo 14.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 1210-C, do CDS-PP, na parte em que altera a alínea d) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
0959   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Era a seguinte:d) Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, nelas se incluindo os prémios de produtividade, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares de segurança social.O Sr. Presidente: - Vamos continuar a proceder à votação da proposta 1210-C, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 31.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:3 - As despesas referidas nos números anteriores são levadas a custos em valor correspondente a 200% do total.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 40.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 1210-C, do CDS-PP, na parte em que adita os n.os 13 e 14 ao artigo 40.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:13 - Com excepção do n.o 1, o disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, às contribuições efectuadas pelas sociedades de profissionais previstas no artigo 6.o a favor dos seus sócios e, bem assim, dos sujeitos passivos que aufiram rendimentos profissionais resultantes de serviços prestados a uma única sociedade.
14 - Para efeito da determinação dos limites previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as contribuições efectuadas por sociedades de profissionais previstas no artigo 6.o a favor dos seus sócios e, bem assim, dos sujeitos passivos que aufiram rendimentos resultantes de serviços prestados a uma única sociedade, são calculadas tendo em consideração, respectivamente, os lucros imputados aos sócios no exercício imediatamente anterior, e as despesas escrituradas a título de honorários respeitantes ao exercício em que aquelas contribuições são efectuadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da eliminação do n.o 2 do artigo 42.o do Código do IRC, tal como consta da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos, agora, passar à votação da proposta 12-P, do PS, de substituição do artigo 42.o do Código do IRC.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de procedermos à votação, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir aos subscritores da proposta que a explicassem minimamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, foi-lhes pedida uma explicação. Se entenderem que devem explicar, façam favor.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, a revogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 42.o do Código do IRC pretende que a contribuição autárquica deixe de ser uma dedução à colecta e passe a ser uma dedução à matéria colectável, tal como sucede no Código do IRS.
Trata-se, portanto, de uma norma de harmonização dos dois impostos sobre o rendimento.
Quanto ao n.o 2, no caso das sociedades profissionais, não havia esta remissão expressa na lei para a portaria do Sr. Ministro das Finanças.
Trata-se, por isso, de uma norma clarificadora que habilita a emissão da respectiva portaria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, significa isso que, através de uma alínea aqui meio embrulhada e que ninguém sabia o que era, há um aumento de impostos, porque havendo dedução à colecta e não à matéria colectável há, evidentemente, um aumento de carga fiscal. É isso, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para dar explicações complementares, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a questão é de harmonização entre os dois Códigos. No Código do IRS já está assim e, portanto, faz sentido, em nome da estabilidade, da harmonização e da neutralidade dos impostos, que a regra seja a mesma.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
0960   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de lhe fazer uma pergunta que para nós é importante. O n.o 2 deste artigo 42.o é uma norma de isenção, visto que se trata de poder deduzir encargos. Pergunto se esta não é matéria constitucional e, como tal, insusceptível de constar de portaria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, como a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona sabe, há uma série de normas do IRS e do IRC onde esta portaria vem prevista e para a qual são remetidas outras normas. Ora, esta questão nunca foi suscitada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas é inconstitucional!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 12-P, do PS, de alteração da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 42.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:...................................................................................
...................................................................................2 - Tratando-se de sociedades de profissionais, para efeitos de dedução dos correspondentes encargos, poderá ser fixado por portaria do Ministro das Finanças o número máximo de veículos e o respectivo valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 42.o do Código do IRC constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei está prejudicado pela votação anterior.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 1167-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 42.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Excluem-se do disposto na alínea c) do n.o 1 os encargos suportados pela empresa em sede de imposto do selo, quando os terceiros ali referidos sejam legalmente considerados titulares do correspondente interesse económico.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 43-C, do PCP, de eliminação do n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer, muito rapidamente...O Sr. Presidente: - Tem de ser mesmo rapidamente, Sr. Deputado, porque o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo!O Orador: - Sr. Presidente, como sabe, quando decidimos estes tempos, em conferência de líderes, foi em função de um acto normal de votação do Orçamento, mas entretanto fomos surpreendidos por centenas de propostas!O Sr. Presidente: - Pois, Sr. Deputado, nos outros anos as propostas não eram tantas!O Orador: - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que esta nossa proposta de eliminação, que, além de propor eliminar o n.o 1 do artigo 45.o, também propõe eliminar o n.o 4, tem o seguinte sentido: como sabemos, o Governo propõe alargar, para efeitos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção, mas a Mesa só lhe pode conceder tempo para fazer pedidos de esclarecimento ou interpelações. Não pode fazer alegações!O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso, ficamos impossibilitados de intervir...O Sr. Presidente: - Ficam, mas por acto próprio, porque, desculpe que lhe diga, os senhores fizeram uma gestão do vosso tempo um pouco virada para os problemas que já discutimos até agora, sem contemplar o que os que ainda faltava discutir! Contudo, a título de pedido de esclarecimento e de interpelação, pode fazer pequeníssimas declarações, mas sem alegações, obviamente!O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
Agradecendo a posição da Mesa, quero apenas dizer, a título de interpelação, que se trata de eliminar o alargamento ao activo imobilizado incorpóreo da proposta que o Governo faz de benefício fiscal para o reinvestimento das mais-valias apuradas antes de 1 de Janeiro de 2001. Trata-se desta questão, uma vez que o Governo não só alarga ao activo imobilizado incorpóreo a sua proposta de benefício fiscal, como, ainda por cima, insiste na necessidade de não reinvestir. Obviamente, esta é uma proposta de fundo!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sobre a ordem de trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, compreendo esta dificuldade que todos temos, e o Sr. Presidente também sofre como nós, mas creio ser preferível dar mais 2 ou 3 minutos a cada bancada, nesta fase da discussão, a falsificar o regime da interpelação.O Sr. Presidente: - Não se está a falsificar, Sr. Deputado, pela razão simples de que, neste tipo de votação, o pedido de esclarecimento é normal, tal como a
0961   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 concessão de esclarecimentos. Com alguma generosidade, questionar as razões da votação ou o porquê da proposta cai dentro da figura da interpelação, só que tem uma duração limitada, o que não é o caso de alegações prolongadas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é que, até agora, os pedidos de esclarecimento sempre foram feitos no tempo das bancadas.O Sr. Presidente: - Porque o tempo das bancadas ainda não tinha acabado! Uma vez que acabou, a Mesa tem a faculdade de conceder a palavra para pedir ou dar esclarecimentos, só que com tempos muito curtos, como calculam.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como os senhores Deputados terão dado conta, vamos votar a proposta do PCP de eliminação desta norma da proposta do Governo, bem como uma proposta do BE e outra do PS que surgiu mais tarde.
Compartilhamos por inteiro o ponto de vista, que nos parece de princípio, de que não pode ser alargada ao activo imobilizado incorpóreo a capacidade de benefício para o reinvestimento que é aqui exercido. Parece-nos vantajoso haver um estímulo fiscal ao reinvestimento produtivo e é esse o sentido da nossa proposta.
Verificamos também que o PS sugeriu duas adendas à proposta que formulámos, que são aceites por nós, no sentido de restringir aos activos imobilizados corpóreos detidos por um período não inferior a um ano, bem como de restringir o tipo de bens que pode ser adquirido com esse reinvestimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 43-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções de Os Verdes e do BE.Passamos agora à proposta 9-C, do BE, de alteração do n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de dizer que a proposta que apresentámos é, no essencial, idêntica à do BE, tendo apenas dois acrescentos.
Ora, se a proposta do BE for aprovada, não lhe podemos, depois, fazer acrescentos, pelo que, para que os acrescentos sejam inseridos neste número, a nossa proposta tem de ser aprovada. Assim, faço um apelo ao Sr. Deputado Francisco Louçã, porque, das duas, uma, ou retira a sua proposta, revendo-se no n.o 1 da nossa, ou teremos de votar contra a dele, o que, manifestamente, pretendíamos evitar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a título de interpelação, queria dizer que o mundo pode ser um pouco mais fácil! Acabei de fazer chegar à Mesa uma correcção à minha proposta a considerar este ponto de vista, que poderá ser distribuída.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, para ganharmos tempo, em vez de a mandar distribuir, lerei essa correcção, pois penso que é fácil apreender o seu sentido.
Diz que são acrescentadas duas frases ao texto original da proposta do BE, ficando o texto com a seguinte redacção: «(...) do activo imobilizado corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano ou em consequência (...) afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.o».
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que submeta à votação as duas propostas em conjunto.O Sr. Presidente: - Isso não é possível, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - É que são rigorosamente iguais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se são iguais, uma prejudica a outra, como é normal, e, então, não vejo por que é que se aflige com isso!
As propostas têm de ser votadas segundo a ordem de apresentação. Se esta correcção vem torná-las equiparadas, uma prejudica a outra, pelo que se vota primeiro a do BE, ficando prejudicada a do PS.
Srs. Deputados, o texto da proposta 9-C, do BE, será votado tendo em conta o acrescento que li, cuja distribuição dispensei com a anuência dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues para uma intervenção.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao reinvestimento do valor de realização em sede de IRC, gostaria de focar alguns aspectos gerais e depois os aspectos ligados à proposta apresentada pelo PSD.
A política fiscal relativa às mais-valias em sede de IRC é, certamente, um dos aspectos que melhor definem o grau de prioridade conferida ao investimento na política económica.
Passemos a situações práticas. As mais-valias são resultados extraordinários na vida das empresas e classificadas como tal, distinguindo-se dos resultados correntes. De uma forma geral, estes resultados extraordinários têm dois destinos alternativos: a sua distribuição aos accionistas ou o reinvestimento na actividade da empresa ou em actividade que a esta interesse.
A política fiscal é factor decisivo na opção dos decisores. Mais-valias tributadas desencorajam o reinvestimento; mais-valias não tributadas sob condição de o valor de realização que as incorpora ser reinvestido encorajam o investimento em valores superiores aos da própria mais-valia, o desenvolvimento da economia, o
0962   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 aumento da produtividade, ajudam ao crescimento económico do País e ao crescimento da actividade da própria empresa e criam, pela via do reinvestimento, novas receitas para o Estado que rapidamente compensam a receita que resultaria da tributação da mais-valia.
É fácil demonstrar, e já o fiz nesta Câmara, embora, nessa altura, perante os poucos Deputados que estavam presentes e numa época de autismo do Governo, que, numa simulação corrente de reinvestimento numa empresa com uma estrutura de custos e de proveitos comum, ao fim de três anos, as receitas para o Estado, em termos de impostos, de IRS dos trabalhadores, de contribuições para a segurança social e de IVA, compensam largamente aquelas que seriam as receitas para o Estado por tributação das mais-valias e dos dividendos correspondentes à distribuição das mesmas aos detentores do capital. Isto com uma diferença fundamental: é que, na primeira hipótese, a de distribuição aos accionistas, acaba ao fim desses três anos, mantendo-se unicamente as aplicações que dêem aos meios que recebam, ao passo que nas tributações da empresa que seria formada continua na vida económica dessa empresa.
Apesar de avisado várias vezes por vozes autorizadas dos mais diversos sectores, o Governo, há um ano, aquando da chamada «reforma fiscal», deixou-se guiar pela obsessão de tributar as mais-valias, em vez de fazer prevalecer a determinação de incentivar o investimento, condição essencial à melhoria da produtividade e ao crescimento da produção, que constituem os problemas fundamentais da nossa economia.
Prevaleceu a obsessão que esteve presente em muitos aspectos da chamada «reforma fiscal», sendo, no caso das mais-valias em IRC, acompanhada de uma medida piedosa, que, na hipótese de existir um investimento, consistia em pagar-se a tributação em cinco anos, o que, na prática, às taxas de juro prevalecentes, significava que, em vez de 32%, seriam 29%.
O Governo e o Partido Socialista vêm agora com uma solução a meio caminho: tributar em 50%, se as mais-valias forem reinvestidas. Trata-se de um meio recuo envergonhado, que nada resolve e que não constitui a solução de que a economia portuguesa precisa. Com os graus de incerteza em que vivemos, a opção que referi não terá tendência para privilegiar o investimento. Exactamente porque é um investimento que tem de ser privilegiado e de ter prioridade para acorrer às dificuldades da nossa economia, mantemos a posição que sempre tomámos: as mais-valias das empresas, desde que o valor de realização que as incorpora seja reinvestido, não devem ser tributadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa posição relativamente à proposta do Orçamento do Estado nesta matéria traduzirá esta situação.
Posto isto, e sem prejuízo desta posição, queria explicar a proposta que apresentámos com vista a uma melhoria e a uma modernização da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Isto, repito, sem abdicar que a nossa posição em relação à tributação das mais-valias é a que acabo de dizer e que foi, desde a altura da reforma fiscal, defendida insistente e intransigentemente pelo PSD, acompanhado, nessas ocasiões, por outros partidos.
Como a proposta do PS nos parece imobilista, apresentámos a proposta 32-P, que passo a explicar. Partindo do princípio - que uma surpresa de última hora talvez invalide, e eu dar-me-ia por muito satisfeito se houvesse um recuo para a situação do final do ano passado - de que o PS não tem a clarividência de ir nesse sentido, prevalecendo a situação dos 50%, e concordando que a menção existente na proposta original do Governo ao reinvestimento em imobilizado incorpóreo faz todo o sentido, quero dizer que já não faz sentido que uma empresa que tenha uma mais-valia realizada em imobilizado corpóreo tenha de o aplicar directamente em novo imobilizado corpóreo. É comum a situação, nos tempos que vão correndo, de empresas que se encontram em processos de modernização se quererem dedicar a actividades adjacentes a outras actividades, quererem criar parcerias de acentuado valor tecnológico, quererem mesmo constituir uma empresa onde, porventura, a juventude prevaleça, temperada com alguma menor juventude que vá da empresa-mãe, e se o reinvestimento for feito em valores mobiliários dessa empresa subsidiária, desde que essa empresa faça subsequentemente o investimento em imobilizado corpóreo, não vejo razão para que este processo de reinvestimento não seja considerado no reinvestimento de mais-valias obtidas em imobilizado corpóreo.
Da mesma forma que não faz sentido, relativamente ao n.o 4 da proposta, que mais-valias obtidas na alienação de participações sociais não possam usufruir da vantagem relativa ao reinvestimento se forem reinvestidas em imobilizado corpóreo da empresa que vendeu as acções. Isso vai, com certeza, ao encontro de expectativas que possa haver noutras bancadas.
A alteração que se propõe significa uma evolução no sentido do realismo, de privilegiar a vida económica, o desenvolvimento, mas sem criar espartilhos que em nada ajudam à consecução dos objectivos de uma economia moderna, competitiva, mais produtiva e que nos possa ajudar a sair das grandes dificuldades em que a economia portuguesa está devido a culpas que, noutra altura, havemos de apurar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar as votações.
Vamos, então, passar à votação da proposta 9-C, do BE, de alteração do n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRS, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício, ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor da realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja
0963   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.o.O Sr. Presidente: - Segundo o entendimento de há pouco, a proposta 1149-C do PS está prejudicada, pelo que vamos votar a proposta 32-P, do PSD, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de elementos do activo corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada em metade do seu valor, sempre que, no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício, ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido:a) na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo, afectos à exploração, com excepção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.o;
b) na realização ou aquisição de capital de empresas nas quais o investidor detenha, após o reinvestimento, participação não inferior a 10 %, desde que essa ou essas empresas invistam o montante da realização ou aquisição de capital referidos, na aquisição, fabricação ou construção de activos do seu imobilizado corpóreo, com excepção dos mencionados na parte final da alínea a), no exercício da realização ou aquisição de capital ou até ao fim do segundo exercício seguinte.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRC, constante da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sempre que estiver prejudicado é um jeito que me fazem lembrarem-me esse facto salvador.
Vamos, então, votar a proposta 43-C, do PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 45.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 32-P, do PSD, na parte em que altera a alínea a) do n.o 4 do artigo 45.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) O valor de realização correspondente à totalidade das partes de capital deve ser reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de partes de capital de sociedades, com excepção daquelas que estiverem sujeitas no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante na lista aprovada por portaria do Ministério das Finanças, ou na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo, com a excepção dos referidos na parte final da alínea a) do n.o 1.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 45.o do Código do IRC, constantes da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Está em votação o corpo do n.o 4 do artigo 45.o do Código do IRC.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 1149-C, do PS, de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 45.o do Código do IRC, constantes da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 4, os contribuintes devem mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 109.o, do exercício da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos dois exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.
6 - Não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização, considera-se como proveito ou ganho desse exercício, respectivamente, a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista nos n.os 1 e 4 não incluída no lucro tributável, majorada de 15%.O Sr. Presidente: - Tendo em conta o resultado da votação anterior, está prejudicada a votação dos n.os 5 e 6 do artigo 45.o do Código do IRC constantes do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.
0964   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Passando ao artigo 46.o do Código do IRC, vamos votar a proposta 44-C, do PCP, de eliminação do n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar a proposta 1151-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 46.o do Código do IRC constante da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa, porque penso que esta proposta está mal classificada, na medida em que, tanto quanto me parece, o reinvestimento dos valores de realização corresponde ao artigo 45.o do Código do IRC e não ao artigo 46.o. Mas os Srs. Deputados subscritores dirão se é assim ou não.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sendo assim, a proposta está prejudicada.
Vamos passar, então, à votação da proposta 1153-C, do PS, de substituição do artigo 46.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 46.o
8 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano aí mencionado, deve corrigir-se a dedução em conformidade com o disposto no número anterior, ou anular-se a mesma, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, de acordo com o disposto no artigo 85.o, respectivamente.O Sr. Presidente: - Com a votação anterior, o artigo 46.o do Código do IRC constante da proposta de lei fica prejudicado.
Vamos votar a proposta 1154-C, do PS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 48.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:Artigo 48.o
3 - É aplicável às pessoas colectivas e entidades mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o uma dedução específica correspondente a 50% dos rendimentos incluídos na base tributável correspondentes a lucros distribuídos por entidades com sede ou direcção efectiva em território português, sujeitas e não isentas de IRC.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 51.o do Código do IRC constantes do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a proposta 15-C, do BE, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 52.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.
0965   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Era a seguinte:4 - A aplicação de métodos indirectos far-se-á ainda quando algum dos seus administradores for condenado por infracção fiscal.O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 6, 8, 9 e 14 do artigo 53.o do Código do IRC constantes do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 16-C, do BE, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 59.o do Código do IRC (altera o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:3 - A utilização por pessoa colectiva de um regime fiscal mais favorável, segundo definição do número anterior, dará lugar à tributação das operações efectuadas pela taxa mínima de 30%.
5 - (igual ao n.o 4 da versão anterior).O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 62.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar a proposta 1155-C, do PS, de substituição do artigo 63.o do Código do IRC.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço que as duas alíneas sejam votadas em separado.O Sr. Presidente: - Quais são as alíneas a que se refere, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - É a alínea c) do n.o 4 e a alínea b) do n.o 8.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar, a quem possa estar em condições de explicar, se esta nova redacção da alínea c) do n.o 3 do artigo 63.o do Código do IRC, constante da proposta 1155-C, substitui a sua redacção actual.O Sr. Presidente: - A proposta é de substituição, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois, mas como me parece que o texto original aparentemente é outro, incidindo sobre outra questão, gostaria que me confirmassem que não se trata apenas de uma correcção.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PS quer dar alguma explicação?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Deputado, a proposta é de substituição da alínea c) do n.o 4 e não da alínea c) do n.o 3, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 1155-C, do PS, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, constante do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:c) Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos;O Sr. Presidente: - Vamos de seguida votar a mesma proposta, na parte em que substitui a alínea b) do n.o 8 do artigo 63.o do Código do IRC.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:8 - ................................................................................a) .............................................................................
b) Se verifique alguma das situações no n.o 4 e a respectiva sociedade não seja excluída do grupo ao qual o regime está a ser ou pretende ser aplicado;O Sr. Presidente: - Vamos ainda proceder à votação da parte restante da proposta 1155-C, do PS, que altera o n.o 9 do artigo 63.o do Código do IRC constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:9 - Quando não seja renovada a opção pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, bem como quando a cessação do regime resulte de algum dos factos previstos nas alíneas d) e e) do número anterior, os efeitos da cessação reportam-se, respectivamente, ao final do exercício anterior àquele em que deveria ser comunicada a renovação, àquele em que deveria ser efectuada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea d) do número anterior, ou ao final do exercício em que se verificam os factos previstos na alínea e) do número anterior.