12 DE SETEMBRO DE 2019 167 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 676/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 677/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 679/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 680/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 682/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 685/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2017-05-03 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 687/XIII (2.a) - AL  Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-05 Alargamento do tráfego aéreo noturno no aeroporto Humberto Delgado  N.o 689/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 692/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 693/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Meda  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 694/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 696/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 697/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 698/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 699/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2017-05-08 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 705/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 706/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 707/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 708/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento