15 DE JULHO DE 2016 27 XII LegislaturaIniciativas Título Estado Submetido à Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de votação, foi rejeitado, 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao com votos contra do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na Projeto de Resolução PSD, do PS e do estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia 556/XII CDS-PP, votos a Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o  favor do PCP, do BE 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do (PEV) e de Os Verdes e a Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, abstenção da organização, funcionamento e competências da Deputada do PS Autoridade Marítima Nacional". Isabel Oneto. Submetido à Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de votação, foi rejeitado, 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao com votos contra do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na Projeto de Resolução PSD, do PS e do estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia 555/XII CDS-PP, votos a Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o  favor do PCP, do BE 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do (PCP) e de Os Verdes e a Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, abstenção da organização, funcionamento e competências da Deputada do PS Autoridade Marítima Nacional". Isabel Oneto. Em sede de votação na generalidade foi Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Projeto de Lei 145/XII rejeitado com os Marítima (1.a alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto  votos contra do PSD, que estabelece o regime de exercício de direitos do (PCP) PS, CDS-PP e a pessoal da Polícia Marítima). favor do PCP, BE e do PEV. Paralelamente à iniciativa em análise, o Grupo Parlamentar do PCP, também apresentou o Projeto de Lei n.o 237/XIII (1.a)1 (Aprova a orgânica da Polícia Marítima), que cria a lei Orgânica da Polícia Marítima, construído com a colaboração da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, correspondendo à resolução de uma lacuna existente e à clarificação da natureza da Polícia Marítima2, que baixou igualmente a esta Comissão e cujo relator é o senhor deputado Pedro Roque do GP do PSD. 3- ANÁLISE DA INICIATIVA Tal como referido na nota técnica sobre a iniciativa em análise, o Projeto de Lei é composto por 6 artigos: – O artigo 1.o fixa o Objeto (alterações aos Decretos-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março, e Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de Dezembro); – O artigo 2.o, altera os artigos 2o e 18o, do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2014, de 7 de agosto;  – O artigo 3.o altera os artigos 2.o, 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro;  – O artigo 4.o revoga o Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, todas as disposições do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março relativas à Polícia Marítima e respetivos órgãos, que contrariem a lei a aprovar; a alínea a) do n.o2 do artigo 2o, os n.os 10, 11 e 12 do artigo 8o, o n.o3 do artigo 17o e o n.o 4 do artigo 18o do Decreto-Lei n.o 185/2014, de 28 de dezembro;  – O artigo 5.o inclui uma Norma transitória prevendo que, enquanto não for publicada a Lei Orgânica da Autoridade Marítima Nacional, o provimento dos cargos da estrutura orgânica da AMN possa ser efetuado por oficiais da Armada de qualquer classe, nomeados nos termos do artigo 18o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março, em regime de comissão de serviço; – O artigo 6.o estabelece a data de entrada em vigor.                                                           1 Baixou à Comissão de Defesa Nacional. 2 Vd. exposição de motivos da mesma iniciativa.