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Estaremos atentos a todas as tomadas de posição durante o debate, com a certeza de que definiremos a nossa posição final à luz dos princípios de afirmação dos direitos fundamentais dos profissionais Ga PSP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, é do nosso máximo interesse que o debate sobre esta matéria conduza a uma lei, lei, essa, que seja aprovada com o máximo consenso.
160 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Deputado valorizou a Lei n.o 6/90, e creio que fez bem, porque, apesar das suas limitações, é um marco, foi claramente um virar de página, o culminar de um grande esforço, um esforço muito partilhado, e ajudou a preparar aquilo que hoje é possível desenvolver.
Fez um esforço, que me pareceu bastante torturado, para juntar uma espécie de super-abaixo-assinado, em que nos honrou com várias referências - a todos, de uma maneira ou de outra, e agradeço as que me fez -, mas gostaria de lembrá-lo que o compromisso que o Partido Socialista assumiu perante o eleitorado o que consta do seu Programa do Governo cifra-se, letra por letra, nisto: aperfeiçoar o quadro de representação sócio-profissional da PSP.
Foi isto, rigorosamente isto, que o Partido Socialista prometeu e é isto, rigorosamente isto, que quer e vai fazer. E, repare, nesta matéria, não somos imunes àquilo que nos diz, mas não podemos, como é natural, cumprir o seu e não o nosso Programa. É uma questão democrática básica.
No entanto, pedimos o seu consenso, não para desvalorizar, mas para valorizar o passo que o Sr. Deputado qualificou de «passinho»,...O Sr. João Amaral (PCP): - Dedinho!O Orador: - ... mas que é um passo muito significativo. E, desde logo, não é uma matéria em que possamos dizer com facilidade expressões do tipo «o Partido Socialista está com chiliques», que foi o que o Sr. Deputado disse. É uma questão de Estado e aqui o nome e a coisa não são indiferentes. E não foi por acaso que o Sr. Deputado percebeu que essa é a fragilidade máxima da argumentação que aqui desenvolveu. porque, mesmo de um ponto de vista que considere que o sindicalismo já é um imperativo, ninguém, nem o Sr. Deputado, deixa de aditar um conjunto de nuances, especialidades, especificidades, que tornariam esse fenómeno, embora com esse rótulo, numa coisa outra bem distinta do sindicalismo comum, do sindicalismo com s vulgar, do sindicalismo tal qual é instituído para as organizações sindicais, qua tale.
Portanto, essa diferença, Sr. Deputado, não vale uma guerra, na nossa leitura e, sobretudo, não vale que se desvalorize o passo que agora é dado.
Em segundo lugar, a questão constitucional. Sr. Deputado João Amaral, o levantamento de restrições, que o sejam naturalmente; do exercício de direitos, só fazível por dois terços na sua instituição, só é susceptível de ser desfeito por dois terços. Já era assim, aliás, no quadro constitucional anterior, muito torturado, mas, na interpretação do Tribunal Constitucional nestes termos, e não por acaso, foi assim que votámos a lei em 1989, depois promulgada em 1990. Foi exactamente assim que foi votada em Plenário. Foi aprovada por unanimidade, no tocante ao artigo 5.o, e por uma maioria qualificada, que, aliás, excedia dois terços, quanto ao artigo 6.o, que regia as restrições. É um facto e eu peço ao Sr. Deputado que me indique um constitucionalista, um só, que, sobre essa matéria, entenda que aí, onde há reserva de lei e maioria qualificada procedimental, é possível fazer um processo inverso ao da instituição por maioria não qualificada e, eventualmente, por maioria simples. Francamente, eu não conheço e creio que esta questão não deve ser desvalorizada; pelo contrário, deve ser discutida aqui abertamente.O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria que esta matéria pudesse ser discutida, designadamente, com o Sr. Deputado João Amaral, porque o nosso empenhamento é esse. Agora, não o podemos fazer à margem do quadro constitucional, nem o podemos fazer por um puro esforço de vontade política se não conjugarmos os votos, e os votos alargados, de várias bancadas, designadamente a do PSD.
Queremos que assim seja para que o modelo policial que queremos construir se construa de forma segura, gradualista e com êxito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Peço-lhe que seja conciso, já que não dispõe de tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço muito o tempo que a Mesa me propiciou, pelo que vou ser de facto conciso.
Sr. Deputado José Magalhães, referia Lei n.o 6/90 e valorizei-a nos mesmos termos em que o fiz durante o debate da mesma. No debate da Lei n.o 6/90, fazendo críticas aos artigos relativos às restrições, eu disse «é um passo histórico». Já na altura eu entendia que poderíamos ter ido mais longe - essa era a posição assumida pelo PCP e também pelo PS. É importante relembrá-lo aqui.
Quando eu disse, e disse-o claramente, para não virem falar no Programa do Governo, porque há um compromisso histórico - enfim, quando digo «compromisso histórico» é no sentido mais simples da formulação
-...Risos do PCP e do PS.... há um compromisso do PS, assumido historicamente, com o sindicalismo policial, digo uma coisa que se regista. E se citei os nomes não foi para aborrecer quem quer que fosse, ruas porque isso é significativo. Aquilo que eu disse foi que não tinha sido uma coisa feita em cima do joelho. Aqueles são nomes que pesam no que é o PS e no que era a sua estratégia e a sua concepção das coisas. O que é que se passou de então para cá?! O que se passou, Sr. Deputado José Magalhães, é que agora há muito mais condições para fazer o sindicalismo na PSP do que havia nessa altura, quando o PS o propôs. Esta é a realidade! Hoje, há muitíssimo mais condições e uma muitíssima maior aceitação desse facto na opinião pública. Não há nada que impeça fazê-lo. É esta a questão.
Sr. Deputado, eu tenho o sentido de Estado, eu tenho o sentido da relevância que este problema tem no quadro da estabilidade da PSP e por isso o nosso projecto de lei estabelece de forma muito clara, por exemplo, a questão da greve. Portanto, aceitando isso, temos o exacto sentido da problemática que está em questão. Agora, não é preciso andar tão devagar, quando é possível andar mais depressa.
Quanto à questão constitucional, eu disse, e repito, que, se alguém admite que a votação possa não ser por dois terços, então não há dois pesos e duas medidas, mas se o Sr. Deputado me diz que ninguém admite isso, a conversa é outraVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para apresentar a proposta de lei n.o 122/VII, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
17 DE OUTUBRO DE 1997 161O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propôs-se, no seu Programa, e no âmbito do objectivo da modernização estatutária das forças de segurança, o aperfeiçoamento do quadro da representação sócio-profissional. É esse aperfeiçoamento que se visa, no âmbito da PSP, através da presente proposta.
Temos um sistema policial complexo, herdado da história, com múltiplos corpos, onde avultam duas grandes forças de segurança, uma delas de cariz militar - a Guarda Nacional Republicana -, o que nos faz integrar sob esse aspecto o tipo de modelo policial vigente em países como a Espanha, a França ou a Itália.
O particularismo conservado no nosso sistema foi a persistência prolongada da militarização, ou de factores militarizantes, na outra das grandes forças policiais - a Polícia de Segurança Pública -, em dessintonia com a evolução verificada na generalidade dos países europeus, designadamente naqueles três países.
Nos passos para a modernização desta herança complexa, há que ter presente a variedade e diversidade das vocações das várias componentes, as repercussões de cada passo, fora de cada uma delas, e o necessário aprofundamento de cada uma dessas vocações.
Daí a linha de evolução que o Governo tem vindo a sustentar e a desenvolver em relação à PSP, claramente direccionada para padrões europeus actualizados de organização e de exercício de direitos profissionais, mas marcada pela prudência e pelo gradualismo. Devo recordar que este Governo não resulta do Partido Socialista que não venceu as eleições em 1991, mas do Partido Socialista que venceu as eleições em 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas preocupações são particularmente justificadas quando se pretende evitar clivagens ou rupturas perturbadoras da vida de uma instituição policial fundamental para a segurança dos portugueses, uma instituição onde o êxito da evolução e de qualquer reforma dependem da participação activa das suas várias componentes e dos diferentes segmentos sócio-profissionais que a integram.
É este objectivo de ampliação da esfera de intervenção do associativismo policial que orienta a proposta do Governo, objectivo que se alicerça na convicção de que não há mudança nem evolução consistentes numa polícia de vocação civil sem alargamento da participação.O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!O Orador: - Propõe-se, assim, que fique estabelecido, com clareza, o direito das associações profissionais a tomar parte na definição das condições de trabalho e do sistema retributivo. É uma área onde não se compreenderia que se verificasse marginalização de um associativismo profissional.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Muito bem!O Orador: - Alarga-se também a dimensão da participação em instâncias importantes da vida da instituição, onde se encontra hoje prevista em termos insuficientes e também onde ela se não encontra sequer prevista.
Assim, no Conselho Superior de Polícia, o novo número de representantes proposto visa assegurar em melhores condições o pluralismo da representação e um nível de proporcionalidade, que se sabe sempre depender de um número mínimo de lugares. No Conselho Superior de Justiça e Disciplina prossegue-se idêntico objectivo com o alargamento proposto, pondo termo à restritiva solução actual, que se tem revelado, além do mais, paralisante, ao fazer depender de acordo a presença de um único representante.
Por outro lado, prevê-se, pela primeira vez, o acesso, por via electiva, a dois lugares no órgão de gestão dos serviços sociais, por se entender que se trata de uma área onde faz pleno sentido alargar, desde já, a esfera de participação do associativismo policial.
Ponto também a salientar é a inovação que consiste em deixar de se exigir, à partida, um apoio eleitoral de 10% dos efectivos para aceder a direitos de participação previstos. O objectivo que se visa é o de evitar que esse requisito venha a frustar, como tem acontecido, a representação da pluralidade de pontos de vista e de interesses, nomeadamente os daqueles segmentos sócio-profissionais da instituição que nunca ou dificilmente ultrapassariam aquela barreira e cuja contribuição, em sede associativa, é decisivo integrar na vida e na evolução da instituição.
Mas o sistema não fica destituído de instrumentos de aferição de representatividade e de apoio, porque o acesso a todos os lugares em órgãos onde é admitida a participação se processa por via eleitoral.O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!O Orador: - O passo que agora se propõe é, pois, um passo no sentido do alargamento da participação, no domínio dos campos de intervenção, das instâncias onde têm acesso representantes do pessoal policial, dos próprios actores do movimento associativo e também no domínio da proporcionalidade da representação, hoje dificultada ou inviabilizada.
Trata-se de um passo numa evolução institucional, que se pretende traduzir em ganhos significativos no domínio da pluralidade e riqueza da participação, numa fase decisiva para o futuro da instituição.
Falar da vida e da evolução institucional da PSP, hoje, na Europa e num Portugal com mais de 20 anos de vida constitucional, impõe que se equacione neste debate a questão da liberdade sindical. Há, neste matéria, duas posições facilmente redutíveis a slogans: uma é: sindicato na PSP, já; outra é: sindicato fia PSP, nunca.
Reconheço que a posição que o Governo tem defendido e aqui sustenta é com mais dificuldade redutível a um slogan e que isso representa nos dias de hoje uma aparente desvantagem competitiva.
A perspectiva que orienta o Governo é a liberdade sindical, a seu tempo, com exclusão do direito à greve. É neste sentido que vai o desenvolvimento da instituição e o próprio amadurecimento das condições no panorama político.
A seu tempo. Há pouco mais de 10 meses, ainda tínhamos um Comando Geral da instituição ininterruptamente preenchido, de há 70 anos para cá, por uma personalidade militar, em evidente singularidade no plano europeu.
Está hoje em curso um processo de evolução, onde é elemento relevante a reforma orgânica que está a ser preparada, um processo que em breve incluirá a participação das associações profissionais e que assinalará
162 I SÉRIE - NÚMERO 4a passagem da estrutura de um comando geral para a de uma estrutura do tipo direcção-geral.
Esse processo de mudança, que noutros países há tanto se verificou, tem de ser concluído e consolidado sem factores de ruptura ou de clivagem que afectem a coesão e a disciplina, que são essenciais à operacionalidade de uma instituição tão relevante para a garantia da segurança dos portugueses.
Factores de inovação cujos efeitos, aliás, noutras forças de segurança devem ser responsavelmente ponderados, atentos os delicados equilíbrios e articulações inter-institucionais em que assenta o sistema policial português.
Não temos como horizonte um Portugal sozinho na Europa nesta matéria, temos é de trilhar com responsabilidade um caminho que deveria ter sido percorrido miais cedo, um caminho onde a hora portuguesa seja fixada pelo relógio das nossas próprias instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O passo que hoje propomos pretende dotar o actual quadro do associativismo policial de uma mais forte e diversificada dimensão participativa, que permita também que ele se torne actor mais identificado e interveniente na vida e na evolução da instituição policial.
É esta uma proposta apresentada com espírito de abertura a aperfeiçoamentos e contributos compatíveis com os seus pressupostos e o seu espírito. Estamos disponíveis para acertos em sede de especialidade, conscientes da importância do consenso em domínios como este. Um domínio onde não preconizamos nem o imobilismo nem a ruptura, mas um reformismo gradualista e prudente, que se salde por um aumento do potencial de participação do movimento associativo numa instituição que precisa também de uma mais diversificada participação para poder evoluir e modernizar-se, salvaguardando a sua coesão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Peço-lhe que seja muito sintético na sua pergunta, uma vez que também o Sr. Ministro já não tem tempo para responder e terá de beneficiar da benevolência da Mesa ou, então, partilhar o tempo de Os Verdes.O Sr. João Amaral ( PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve na minha pergunta, porque, além do mais, a hora também já não aconselha excessos de retórica.
Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, sugeria-lhe que, com base naquela ideia muito típica dos fumadores, que é «amanhã é que deixo de fumar», ensaiasse um slogan para a posição do Governo do tipo «amanhã é que constituo o sindicato».
Depois desta sugestão, a pergunta que lhe faço é muito simples: o Sr. Ministro defendeu que não era possível fazer já o sindicato, dada a singularidade da PSP ter tido - já não tem - um comando militar e diz que o sindicato pode afectar a coesão e a disciplina da PSP, por isso, pergunto-lhe, para além das palavras, qual é o seu conteúdo. Quem é que afecta a coesão e a disciplina? São os profissionais da PSP que constituírem o sindicato? É a sua direcção? Sr. Ministro. Alberto Costa, acha que é preciso um tirocínio para o exercício de direitos democráticos? Tenho a certeza de que essas palavras não lhe vêm do fundo da alma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Peço-lhe também o favor de ser sintético, já que está a beneficiar da benevolência da Mesa.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado pela sua colaboração de criativo para a produção de um slogan!
Queria dizer-lhe que, num processo em que se transita de uma situação de restrição de direitos para uma situação qualitativamente diferente, é importante escolher o momento. Importa que essa escolha não influencie negativamente processos de evolução importantes e processos de evolução que, como o Sr. Deputado sabe, foram muito retardados, em Portugal, e estão, neste momento, a ser acelerados.
A posição do Governo é a de que, neste momento, a introdução desta alteração não seria um contributo positivo para a conclusão desse processo, que nos parece ter a natureza de um precedente em relação a outras alterações qualitativas.
Naturalmente, temos aqui visões diferentes. É extremamente natural que as tenhamos. Ao lidar com instituições desta natureza, não esperaria que os nossos pontos de vista coincidissem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva ( PSD): - Sr: Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, de novo, a debater uma matéria que tem particular delicadeza. E tem particular delicadeza quanto é certo que os problemas da segurança, em Portugal, têm ganho particular acuidade.
Esta questão da organização sócio-profissional da PSP não é alheia à sua eficácia como corpo garante da segurança dos cidadãos e é também por isso que a própria Constituição excepciona estes corpos. Aliás, nesta última revisão constitucional, curiosamente por iniciativa do próprio Partido Socialista, tornou-se claro que a disposição referente à restrição de direitos de corpos militares e de forças militarizadas também inclui as forças de segurança - esta é uma nota que queria aqui deixar, lembrando que foi uma iniciativa do PS, em sede de revisão constitucional.Vozes do PS: - Estava lá! É redundante.O Orador: - Entretanto, temos, hoje, em discussão duas iniciativas legislativas que convergem relativamente a esta matéria, uma do Governo e outra do PCP.
O PCP revela aqui uma coerência, a sua coerência de sempre, na defesa de um sindicato da polícia, assumindo-o claramente em toda a sua extensão.
Quanto à iniciativa do Governo, constatamos que, mais uma vez, o Governo anda a titubear nestas matérias. Se formos analisar o que foi a posição do PS, quando na oposição, designadamente na apresentação de projectos de lei nesta Assembleia, temos - e isso já foi hoje aqui lembrado - a assunção clara da criação de associações de natureza sindical, no âmbito da PSP, bem como a consagração clara dos direitos de negociação colectiva no âmbito laboral, que constavam das propostas que o Partido
17 DE OUTUBRO DE 1997 163Socialista, em 1989, contrariando as iniciativas que o Governo de então aqui trazia, preconizava para a PSP.
Hoje, por coincidência, temos esta alteração relativa à PSP e também uma proposta relativa à Polícia Marítima. Ora, se formos cotejar os dois textos, verificamos não apenas que estamos perante uma contradição deste Partido Socialista, agora no Governo, com o que era a sua posição no passado, quando partido da oposição, mas também que, dentro do Governo, há divergências e contradições nesta matéria.Vozes do PS: - Não há nada!O Orador: - A proposta relativa à Polícia Marítima tem recortes e preocupações nesta matéria da organização sócio-profissional que, estranhamente e sem qualquer razão para que existam essas diferenças, não estão registadas na proposta do Governo no que diz respeito à PSP. E Fica-se um pouco com a sensação de que o Governo está aqui a querer assumir envergonhadamente uma solução próxima de associação sindical, uma solução próxima de sindicato. E digo envergonhadamente porque parece que se quer enganar alguém: ou a própria PSP e os seus agentes ou a opinião pública. É necessário que o Governo diga claramente se quer consagrar uma solução e uma opção de sindicato da Polícia.
O PSD exige que o Governo seja claro nas prerrogativas que pretende dar em sede de associação sócio-profissional dos agentes da PSP. Queremos saber claramente se este acrescento que aqui se traz, relativamente à inclusão das condições de trabalho e do sistema retributivo, em matérias em que as associações profissionais da PSP poderão intervir, inclui ou não a negociação e a contratação colectiva.
Queremos claramente saber se esta fórmula pouco clara que o Governo aqui inseriu tem ou não este propósito. Queremos saber por que se retira da alínea d) do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que agora se pretende alterar, a referência à expressão «hierarquicamente» nesse preceito que refere «formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes». E queremos saber por que o Governo não altera nem propõe alteração nesta proposta à caracterização da PSP. É que na caracterização, que se mantém, no artigo 1.o da Lei n.o 6/90, fala-se de «(...) uma força policial armada e uniformizada, obedecendo à hierarquia de comando em todos os níveis da estrutura organizativa, nos termos do seu Estatuto».
Há, portanto, aqui uma incongruência, quando se mantém - e bem, do nosso ponto de vista -, este conceito de Polícia de Segurança Pública e, ao mesmo tempo, se retira, no âmbito dos direitos da associação, esta subordinação na apresentação de propostas e reclamações junto da entidade hierarquicamente competente. Isto sob pena de entrarmos numa confusão e de, por estas iniciativas sócio-profissionais, «se bater a várias portas», sem respeito pela hierarquia. Ora, é com esta preocupação que a Constituição, agora revista e acrescentada com a referência expressa às forças de segurança, na excepcionalidade da restrição de direitos, o faz exactamente para salvaguardar estes valores que têm de se manter na diferença de organizações como são as forças de segurança relativamente a quaisquer outros sectores socio-profissionais e de actividade que não têm as suas responsabilidades e atribuições.
Não vale a pena estar, por um lado, a anunciar demagogicamente medidas que tendem aparentemente a fomentar e a garantir maior segurança aos cidadãos e, por outro, a abrir brechas em situações que a própria Constituição permite, consente e estimula que sejam salvaguardadas para fazer entrar por aí factores de indisciplina e de perturbação. Queremos que o Governo nos esclareça relativamente a esta questão.
Saudamos também a solução que permite, com maior amplitude, a constituição de outras associações sócio-profissionais, abandonando agora o Governo do Partido Socialista a restrição imposta no seu projecto aqui apresentado em 1989, e o facto de estas entidades poderem ter participação nos órgãos superiores da PSP e na direcção dos serviços sociais, assegurando 2% de representatividade. Saudamos que haja esta abertura à possibilidade de haver outras associações que organizem e enquadrem sectores diferenciados da PSP, que, por serem diferenciados, podem legitimamente constituir associações sócio-profissionais próprias, mas não daremos o nosso voto favorável a esta proposta de lei do Governo, rejeitando liminarmente a do PCP, em coerência com o que tem sido a nossa posição.
Entendemos que não vale a pena estar a enganar quem quer que seja com a ideia de que o que está em causa é apenas o nome, apenas uma designação, de que se poderá falar de sindicato, mas não é um sindicato, porque não tem as respectivas prerrogativas. Constitucionalmente, não é compaginável a existência de sindicato seja do que for com proibições como sejam a do direito à greve. E não vale a pena entrar em situações, que, passadas para a lei de forma contraditória e menos clara, excluem também a negociação colectiva. Não vale a pena passar para a lei essas fórmulas, que, no Tribunal Constitucional, não passariam e atentariam contra a dignidade das instituições e das soluções que nos cabe aqui propor e aprovar.O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A nossa posição é de abertura relativamente à melhoria deste diploma, mas subordinada ao esclarecimento prévio por parte do Governo destes pontos que vêm «camuflados».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para responder, Sr. Presidente. Quem pergunta, quer resposta.O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Fiquei com a impressão de que a pergunta era para ser respondida futuramente. De qualquer modo, em tempo cedido pelo PS, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.
164 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho imenso gosto em responder às questões que me coloca e também em colocar-lhe uma outra.
Este diploma é substantivamente coerente com o diploma respeitante à Polícia Marítima. Não propomos a alteração da norma da lei vigente que proíbe a filiação em associações sindicais - há, pois, total coerência substantiva.
Em segundo lugar, V. Ex.a perguntou se a nossa fórmula abrange ou não o direito à negociação. Naturalmente, não abrange. Aí estaríamos a dar um passo que, nesta altura, entendemos não deve ainda ser dado.
Depois, a expressão «hierarquicamente» é absurda, do ponto de vista conceptual, porque não é concebível uma relação de hierarquia entre uma associação e uma autoridade policial.O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!O Orador: - A relação de hierarquia é concebível pessoa a pessoa, mas não entre uma estrutura associativa e uma entidade policial ou outra.O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!O Orador: - A questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, porque, se tem direito a conhecer o pensamento do Governo, julgo que também tenho o direito de conhecer o seu, tem a ver com o seguinte: já ouvi um ex-ministro do governo da Aliança Democrática defender a legitimidade da constituição de associações sindicais na Polícia,O Sr. José Magalhães ( PS): - Exacto!O Orador: - ... e já ouvi um ex-Deputado do Partido Popular defender igualmente essa constituição. Julgo que é importante para o esclarecimento de todas as posições sabermos aqui claramente se o PSD sustenta ou não uma perspectiva de evolução que nos aproxime dos padrões europeus, consagrando, sem direito à greve, a liberdade sindical.Vozes do PS: - Boa pergunta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, a Mesa concede-lhe um minuto para responder, mas peço-lhe que seja sintético.
Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, pensei que tinha sido suficientemente claro nesta questão.
Quero dizer-lhe que a posição do PSD nesta matéria, tratando-se, como se trata, de uma lei em discussão na Assembleia da República, é veiculada pelo Grupo Parlamentar do PSD e pela direcção do mesmo. E essa posição é clara: não aceitamos a constituição de sindicatos ou de associações de natureza sindical no âmbito das forças de segurança.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - É estática! Não mudou!O Orador: - Esta posição é muito clara e parece-me ser também muito clara naquilo que é referido - e por isso digo que há aqui pelo menos algumas diferenças implícitas - na proposta de lei relativa à Polícia Marítima. O Sr. Ministro Vitorino também é claro nesta situação, pelo que estamos identificados.
Com o que não pactuamos - e por isso pedimos a V. Ex.a o esclarecimento que agradeço tenha prestado - é que fiquem duvidosas prerrogativas sindicais naquilo que não se quer que seja sindicato. Assumimos que não queremos associações de natureza sindical e não queremos obviamente as prerrogativas que, do nosso ponto de vista, não devem ser concedidas, porque não são compagináveis com as atribuições que a PSP tem.O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães ( PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que há razões para nos congratularmos com a forma como este debate está a decorrer e para podermos antecipar que ele vai culminar num consenso significativo para mudar o actual quadro legal num sentido de avanço gradual e positivo.
O Sr. Ministro teve ocasião de sublinhar que esta não é uma mudança desgarrada e creio que, nisso, andou extremamente bem. É uma mudança que não dispensa alargada participação e é uma mudança com mapa. Esse é o mapa que consta do Programa do Governo e, digamo-lo, é exigente. É um mapa que, por um lado, comporta muitas dimensões, não apenas a dimensão policial; é um mapa que visa uma segurança acrescida por muitas razões e atacando causas profundas; é um mapa que, como o Sr. Ministro da Administração Interna acabou de sublinhar, tem um «relógio» cujos ponteiros devem ser movidos de acordo com uma vontade política determinada e não influenciada por quaisquer factores que não devam ser considerados adequados ou relevantes. Devemos ser nós a marcar a hora e fá-lo-emos, tudo o indica, em condições que são positivas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-nos extremamente importante que se atinja hoje este ponto de estabilização e de clarificação porque todos sabemos, sobretudo depois da revisão constitucional, que o sistema de forças de segurança que temos é um sistema deliberadamente múltiplo, com entidades e forças distintas subordinadas a muitos e diversos comandos e com coordenação de topo, coisa que faltou durante excessivo tempo. Em segundo lugar, temos hoje uma situação em que cada força de segurança tem estatuto distinto, numa paleta que pode ir desde um estatuto quase próximo do da função pública comum até ao estatuto militarizado.
A revisão constitucional, ao clarificar o regime aplicável à restrição do exercício de direitos dos membros das forças policiais, não veio implicar uma uniformização de estatuto e de restrições. Bem ao invés, ao estabelecer a regra nos termos em que a estabeleceu, correspondendo, de resto, àquilo que era uma jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, fê-lo sem impor um modelo único de organização e de estatuto restritivo e, por isso, as restrições devem ser adequadas à função, ao modelo e ao momento histórico aplicável a cada força policial.
Em terceiro lugar, este é um sistema que queremos articulado com muitas outras componentes, designadamente, as futuras e importantes polícias municipais, a própria segurança privada e momentos e estruturas de participação como as decorrentes dos conselhos municipais
17 DE OUTUBRO DE 1997 165de segurança, a instituir em diversos concelhos e que em breve terão lei aprovada por esta Casa, suponho que também por largo consenso. É neste contexto que inserimos e pensamos a PSP, nos termos em que, de resto, o Sr. Ministro tão bem sintetizou.
É um alteração que, provavelmente com excessiva modéstia, o Sr. Ministro singularizou no ponto que hoje tratamos, mas seja-me permitido alertar para o facto de que o contexto é bem mais vasto, a acção bem mais difícil e os passos dados merecedores de apreço e, francamente, de elogio.
O alargamento dos efectivos, a renovação profundíssima da formação e da própria atitude, o fim dos elementos desestabilizadores relacionados com a violência policial como problema político, as alterações profundas que nessa área existem, designadamente por força do reforço das actividades inspectivas, e, por outro lado, as melhorias de dotações orçamentais e de meios que foram executadas e estão previstas para este ano são passos significativos que não só dão mais coesão à PSP como força de segurança mas abrem caminhos de melhoria do clima, da capacidade e da eficácia que não têm paralelo nenhum com o clima que se vivia nesse ano desgraçado, 1990, em que aprovámos a legislação que aprovámos e que constituiu um marco histórico. Não há paralelo possível e congratulamo-nos com essa inexistência.
Em relação a esta proposta de lei, sejam-me permitidas, nos últimos segundos que me restam, uma advertência e uma promessa.
A advertência é a de que creio que é hoje unânime a vontade de enterrar o fantasma do Decreto-Lei n.o 39 497, que jaz nas prateleiras da História. Regressaremos a um modelo de polícia cívica, estamos a aperfeiçoar o que, infelizmente, foi interrompido em 1985, durante uma década, e vamos fazê-lo com um consenso alargado.
Em segundo lugar, vamos acabar, mercê da revisão constitucional, com as guerrilhas interpretativas que levavam a dicotomias terríveis, segundo as quais era preciso pôr à força a PSP como força militarizada para fazer restrição de exercício de direitos ou, então, diziam alguns, qualificá-la como força comum e aplicar-lhe o artigo 18.o da Constituição, o que, depois, obrigava a piruetas hermenêuticas porque era preciso reconhecer que era necessário introduzir restrições ao exercício de direitos fundamentais, algumas das quais não cabem no artigo 18.o da Constituição.
Esse ciclo acabou, não haverá prerrogativas indébitas, haverá uma melhoria cirúrgica, medida positiva, no quadro de um mapa-alargado no qual, francamente, nos reconhecemos e cremos que revigorará a atitude das forças de segurança e melhorará globalmente o tónus, a sua capacidade, a sua estabilidade e a sua eficácia. É este o nosso voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para um pedido de esclarecimentos, o que fará em um minuto que lhe foi cedido por Os Verdes.
A Mesa, por seu lado, concede também um minuto ao Sr. Deputado José Magalhães, para responder.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral ( PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, não é verdade que não haja qualquer paralelo com 1989. Há pelo menos um, que é o da continuação da negação do direito de associação sindical.O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Muito bem!O Orador: - E se o resultado deste debate for a explicitação de que não há direito de negociação colectiva, então, devo dizer que ele traduzir-se-ia não num pequeno passo em frente mas num enorme passo atrás.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o que propomos que a lei passe dizer é, textualmente, que o direito de «tomar parte na definição do estatuto profissional e das condições de exercício da actividade policial, (...)» inclua a participação na definição das condições de trabalho e do sistema retributivo.Creio, Sr. Deputado, que só um nominalismo e a total incapacidade de distinguir entre o nome e a coisa e o nome das próprias coisas pode levar-nos a uma guerra aberta sobre uma solução em torno da qual podemos estar todos juntos.Mais ainda: todos sabemos a importância que tem a dinâmica criada pela discussão e pelo debate livre, a negociação, lato sensu, das coisas, no sentido impróprio técnico jurídico, e, portanto, sabemos também o que isso valeu no passado. E, Sr. Deputado, sabemos o que é que isso vale, hoje e no futuro, do ponto de vista do diálogo democrático. Temos essa confiança e creio francamente que o Sr. Deputado também a terá.Há uma capacidade positiva nesta clarificação que ninguém pode subestimar. Não temos os terrores do Sr. Deputado Guilherme Silva e o voto dele, que, aliás, é tão bom quanto o voto do Sr. Deputado, satisfaz-nos desde que consigamos juntar-nos para conseguir ampliar concretamente a participação e, então, não taremos nenhuma «guerra de nomes», Sr. Deputado.O Sr. João Amaral ( PCP): - Até estou com medo que fale nos «amanhãs que cantam»!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, para uma intervenção.O Sr. Augusto Boucinha ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É sobejamente conhecida a posição do Partido Popular sobre este assunto.
Trata-se de uma matéria extremamente sensível, dado o carácter específico das funções desempenhadas pelos agentes da PSP, funções essas que bulem com valores essenciais à segurança dos cidadãos, indo até à soberania nacional.
Para que se evitem a instabilidade interna, actos de indisciplina e determinadas manifestações, intoleráveis, de formas menos saudáveis de exercício de um saudável poder reivindicativo da classe, devemos garantir à PSP e, outros sim, aos outros corpos policiais condições de dignidade de trabalho e, sobretudo, remuneratórias, de modo a que a população veja no agente da polícia um
166 I SÉRIE - NÚMERO 4elemento merecedor da respeitabilidade de que, em última análise, pretende ser o garante. Isto porque não se podem fazer exigências à polícia sem que lhe sejam dadas condições para um correcto e eficaz exercício das suas relevantes funções. Só assim poderemos obter como resultado um acréscimo de confiança na polícia por parte dos cidadãos.
É ao Governo que compete criar estas condições nas suas mais diversas vertentes. Por isto, Sr. Ministro, devia V. Ex.a estar mais preocupado com os problemas graves que levam os profissionais da PSP a defenderem a criação de um sindicato, na vã tentativa de os resolverem por esta via, do que com a criação de condições para a entrada do sindicalismo na PSP, como indicia a proposta de lei que, hoje, aqui nos apresenta.Vozes do CDS-PP: - Muito bera!O Orador: - Mais uma vez, este Governo insiste no acessório e esquece o essencial.
Convém frisar que o Partido Popular não está fechado à evolução. No entanto, apostamos essencialmente na criação das condições que elencámos anteriormente. Melhor: o Partido Popular não está nem nunca esteve fechado à evolução da sociedade, mas pensamos que devemos usar de todas as cautelas, dado o melindre desta matéria. Para tal, basta lembrar a especificidade das funções que estão cometidas à PSP e que se caracterizam essencialmente pela defesa da legitimidade democrática, pela garantia da segurança interna, pelos direitos dos cidadãos e por constituir uma força policial armada e uniformizada, obedecendo a uma hierarquia de comando com todos os níveis da estrutura organizativa, nos termos do seu estatuto.
Lembro ainda que compete à PSP desempenhar, em situações de normalidade institucional, as missões decorrentes da legislação sobre segurança interna e, em situações de excepção, sobre defesa nacional, sobre o estado de sítio e o estado de emergência.
Por tal actividade, a PSP tem um conjunto de prerrogativas, de direitos e de deveres de que nenhum outro cidadão ou grupo de cidadãos goza, dado o carácter de especificidade que caracteriza o exercício das suas funções.
Porque o Partido Popular não quer ver subvertidos estes valores essenciais à vida em sociedade, entende que esta matéria não deveria ir muito mais além do que está definido na Lei n.o 6/90, onde se encontram perfeitamente enumerados os mais elementares direitos do pessoal da PSP. Sendo assim, qualquer alteração que se promova a este diploma deverá ser tão abrangente quanto necessária para que fiquem salvaguardados todos os direitos dos profissionais da PSP, incluindo, como é evidente, questões essenciais, relativamente às quais importa referir que não têm merecido da parte do Governo a atenção que a sua importância justificaria, quais sejam as condições de trabalho e de dignidade no exercício da profissão e o estatuto remuneratório.
Não deverá essa mesma alteração ir ao ponto de pôr em causa a segurança interna, a segurança dos cidadãos, a disciplina e a própria imagem da corporação que não poderá correr o risco de ser tocada por atitudes menos avisadas, mesmo levianas, por parte do legislador.
Na proposta de lei n.o 122/VII e na parte relativa à exposição de motivos, o Governo justifica a necessidade de assegurar uma evolução gradual e sustentada em direcção a padrões de organização e de exercício de direitos de nível europeu, acabando por propor o alargamento das soluções participativas constantes da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, definindo concretamente as condições de trabalho e do sistema retributivo. Ou seja, o Governo dá um ligeiro passo no sentido da constituição de associações sindicais, tão do agrado do PCP que, no seu projecto de lei n.o 55/VII, por ser ousado, aberto e com elevados riscos, pretende dar passos mais largos para a constituição de sindicatos da polícia que desde sempre defendeu.
Assim, o Governo pretende pequenas conquistas para agradar à classe, qual operação de cosmética, tentando disfarçar os maus tratos de que esta mesma classe tem sido vítima. Quanto ao PCP. propõe grandes conquistas até atingir o objectivo final, que é a efectiva criação de um sindicato de polícia ao qual sempre nos opusemos.
Concluímos dizendo que o Grupo Parlamentar do Partido Popular prefere investir na criação das referidas condições para que este grupo sócio-profissional exerça as suas funções com total dignidade e eficácia do que ser conivente na criação gradual do sindicato de uma força policial armada, para nós totalmente inaceitável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para defesa da consideração, sentindo-se agravado pelas declarações do orador.
Tem a palavra para o efeito.O Sr. João Amaral ( PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, a minha defesa da consideração da bancada tem a ver com as acusações, infundadas e injustas, que fez relativamente à perspectiva da constituição de um sindicato que, no quadro europeu, é, sem dúvida nenhuma, uma solução perfeitamente adequada, sensata e assumida por todos os países.
E uma solução tão aceitável e tão assumida que até os trabalhadores democrata-cristãos, que, como sabe, integram o seu partido, tornaram a posição de defender uma associação sindical para a PSP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro ( CDS-PP): - Está mal informado!O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, os trabalhadores não mandam no partido!Vozes do PCP: - Ah!O Sr. João Amaral ( PCP): - São os patrões!O Sr. Luís Queiró ( CDS-PP): - Nem desse lado mandam quanto mais deste!O Orador: - Bem sei que o PCP reclama os trabalhadores para si próprio, mas não é só no PCP que há trabalhadores!
17 DE OUTUBRO DE 1997 167O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate conjunto do projecto de lei n.o 55/VII (PCP) e da proposta de lei n.o 122/VII, cuja votação terá lugar no período regimental de votações da próxima semana.
Passamos à discussão da proposta de lei n.o 128/VII Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da polícia marítima.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, para apresentar a proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta, hoje, nesta Assembleia tem como objectivo principal definir os princípios e as bases gerais do regime de exercício de direitos do pessoal militarizado da Polícia Marítima.
A proposta que vos é submetida integra um vasto conjunto de iniciativas de reestruturação da Polícia Marítima, iniciada em finais de 1995 com a publicação do seu novo estatuto.
Como corpo de pessoal militarizado, a Polícia Marítima tem estado sujeita, no plano jurídico, às mesmas restrições ao exercício de direitos legalmente aplicáveis aos militares das Forças Armadas, por força do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Esse regime de restrições revela-se hoje inadequado e desnecessário, quer porque a natureza das funções desempenhadas pela Polícia Marítima não exige regime tão restritivo quer porque, em rigor, aquela Polícia constitui hoje um corpo autónomo em relação às Forças Armadas.
Com efeito, a Polícia Marítima, faz hoje parte da estrutura do sistema de autoridade marítima e este, por sua vez, depende directamente do Ministro da Defesa Nacional, embora com faculdade de delegação no Chefe do Estado-Maior da Armada.
Sublinharia, no entanto, o facto de que, embora dependente do Ministro da Defesa Nacional, o sistema de autoridade marítima está integrado na estrutura da Marinha e, por outro lado, a linha de comando da Polícia Marítima é assegurada por militares da Marinha, por inerência de funções.
A inadequação do regime actualmente em vigor não significa, porém, no entender do Governo, que a Polícia Marítima não deva estar sujeita a um regime especial de direitos.
Como corpo de polícia armada, com especiais responsabilidades na área de jurisdição do sistema de autoridade marítima, isto é, nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, cabendo-lhe zelar pela regularidade das actividades marítimas e pela segurança e os direitos dos cidadãos, entende o Governo que se impõem algumas restrições ao exercício dos direitos, de modo a salvaguardar e a garantir em todas as circunstâncias o bom desempenho da sua relevante missão de serviço público e, em particular, a sua isenção, imparcialidade e eficácia. Tais restrições encontram-se expressamente admitidas pelo artigo 270.o da Constituição, o qual admite que a lei possa estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo bem como por agentes dos serviços e forças de segurança na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
O regime de exercício de direitos que a proposta contém acolhe inteiramente o regime já consagrado para a Polícia de Segurança Pública, incluindo as alterações que hoje mesmo o Governo aqui apresentou.
É entendimento do Governo que o regime que ora se propõe é o mais adequado às exigências das funções próprias deste tipo de polícia, estabelecendo o projecto de articulado, antes de mais, o princípio geral de que o pessoal da Polícia Marítima goza dos direitos e está sujeito aos deveres previstos na lei geral para os funcionários e agentes da Administração Pública, com ressalva das restrições previstas na lei.
A proposta de lei consagra o direito de associação, a restrição ao exercício de direitos e a norma habilitante que permitirá ao Governo regulamentar, no prazo de 180 dias, o exercício do direito de associação.