17 DE JUNHO DE 19937572— Considera-se igualmente causa de impedimento, nos termos do número anterior, a detenção do capital pelo cônjuge não separado de pessoas e bens. ; 'Art 9.° — 1 — Os titulares de cargos políticas e de altos cargos públicos estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título gratuito ou remunerado, em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas colectivas públicas.2 — O impedimento mantém-se até ao termo do prazo de um ano após a respectiva cessação de funções.Art. 10.°— 1 —Os titulares de cargos políticos devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores à data de tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos.2 — Compete ao Tribunal Constitucional proceder à análise, fiscalização e sancionamento das declarações dos titulares de cargos políticos.3 — A infracção ao disposto nos artigos 4.° e 8.° implica as sanções seguintes:a) Para os titulares de cargos electivos, com excepção do Presidente da República, a perda do respectivo mandato;b) Para os titulares de cargos de natureza não electiva, com excepção do Primeiro-Ministro, a demissão.Art. 11.° — 1 — Os titulares de altos cargos públicos devem depositar na Procuradoria-Geral da República e na secretaria do Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores à tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimento, de onde constem todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei.2 — A Procuradoria-Geral da República pode solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos depositários, no caso de dúvidas sugeridas pelo.texto por si.3 — O não esclarecimento de dúvidas ou esclarecimento insuficiente determina a participação aos órgãos competentes para a verificação e sancionamento das infracções.4 — A Procuradoria-Geral da República-procede, ainda, à apreciação da regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega, participando aos órgãos competentes, para a verificação e sancionamento,. irregularidades ou a não observância do prazo.Art. 12.°—1—O presente regime sancionatório é aplicável aos titulares dos altos cargos públicos.2 — A infracção ao disposto nos artigos 4.° e 7.° constitui causa de destituição judicial.3 — A destituição judicial compete aos tribunais administrativos.4 — A infracção ao disposto no artigo 5.° determina a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos, por um período de três anos.5 — A infracção ao disposto nos artigos 8.° e 9.° determina a nulidade dos actos praticados e, no caso do n.° 2 ao artigo 9.°, a inibição para o exercício de funções em altos cargos públicos, pelo período de três anos.Art. 13.°— 1 —O regime de incompatibilidades aplicável aos Deputados à Assembleia da República é regulado por lei especial.2 — Os Deputados ao Parlamento Europeu estão submetidos ao mesmo regime de incompatibilidades dos Deputados à Assembleia da República.. Art. 14.° É revogada a Lei n.° 9/90, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 56/90, de 5 de Setembro.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1993. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Fernando Condesso — Luís Pais de Sousa — Silva Marques—Mário Maciel — Rui Carp — Castro Almeida.PROPOSTA DE LEI N.B 63/VIAUTORIZA O GOVERNO A APROVAR 0 REGIME DE ORDENAMENTO URBANO PARA A ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA (EXPO 98).Propostas de alteraçãoSubstituiçãoArtigo 1." Fica o Governo autorizado a aprovar um regime especial de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98), que vigorará até à data de encerramento da referida Exposição.Art. 2.°..............................................................................a).........................................."............,.........................    b)..................................................................s.............c) Sujeitar a parecer prévio de uma comissão técnica de acompanhamento, constituída por representantes dos Ministros da Presidência, do Planeamento e;,. da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, bem como . , das Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures, a aprovação do plano de urbanização e dos planos .. •: de pormenor para a .zona de intervenção da EXPO 98;   .d) .............................................................,..................e) Dispensar dos licenciamentos previstos nos artigos 1.° do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, é 1.° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, a realização de quaisquer obrasj necessárias à realização da EXPO 98, cuja •   promoção ou instalação seja, directa ou indirectamente, da responsabilidade da sociedade Parque EXPO 98, S. A., dentro da respectiva zona de intervenção;í) .................:..............•..........•...........................•.......•■8) ...........V..:.................................................................h) Estabelecer regras específicas para o processo das expropriações necessárias à realização da EXPO 98 e ao reordenamento urbano daí resultante, designa-'   damente no que respeita à posse administrativa nas '  expropriações cuja declaração de utilidade pública tenham carácter de urgência;i) Cometer à sociedade Parque EXPO 98, S. A., o direito de requerer e beneficiar das expropriações dos terrenos necessários à rea/tzaçáo da EXPO 98 e ao reordenamento urbano da zona de inter-