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É perigosa e baça a afirmação, Sr. Ministro! Mau é que se abdique de princípios fundamentais da democracia económica e social reconhecidos na Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje é o 13.o mês. Amanhã será uma nova lei dos despedimentos que iria colocar nas mãos do patronato um monstruoso instrumento jurídico que facilitaria a repressão, a discriminação e os despedimentos, engrossando o exército dos desempregados.
Hoje são os 100 000 trabalhadores com salários em atraso que não conhecem nenhum gesto concreto por parte do Governo para a resolução desta nova praga social, salvo as duas excepções preocupantes na intervenção das forças policiais na Lisnave e na Marinha Grande. Amanhã seriam as alterações restritivas do direito à greve.
Mas porque ninguém ama mais a democracia do que os trabalhadores porque sabem que ela é inseparável dos seus direitos e liberdades, eles saberão defendê-la, lutando contra esta política que degrada as suas condições de vida e de trabalho e ameaça simultaneamente as grandes transformações económicas e sociais operadas com a revolução libertadora do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Caiu o mito do pacto social. Pediram-se tréguas sociais - aqui mesmo nesta tribuna - mas faz-se guerra aberta aos trabalhadores, exigindo-lhes afinal sacrifícios incomportáveis. Este Governo PS/PSD, de costas voltadas para os trabalhadores, terá a resposta que merece no quadro da legalidade democrático-constitucional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Raul Rego (PS): - Eu saí do República sem um tostão!
1370O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas agora já tem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E nós continuamos sem um tostão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na proposta de lei n.o 41/III convergem os maiores expoentes da ilegalidade e da iniquidade. Por isso 0 MDP/CDE a impugnou.
Depois de ouvirmos os números respeitantes às receitas previstas pelo Governo - revelados ontem pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento -, ficou claramente demonstrado que a relação da receita prevista, ainda que calculada por baixo pelo Sr. Secretário de Estado, com as propostas de lei agora apresentadas se situa no seguinte nível: as receitas previstas na proposta de lei n.o 41/III excedem em 3 o total das restantes 6 propostas.
Significa isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que as restantes 6 propostas são, afinal, o «manto diáfano» da fantasia com que o Governo pretende cobrir a nudez forte da verdade, que é a proposta de lei n.o 41/III.
Embora algumas das outras propostas de lei consubstanciem medidas de resultados modestos, não deixaremos de votar favoravelmente aqueles diplomas, que se traduzirão na tributação de consumos de luxo, como é o caso das propostas de lei n.o 39/III e 42/III.
Já o mesmo não poderá suceder com a proposta de lei n.o 41/III, altamente lesiva dos interesses dos trabalhadores e dos titulares de rendimentos fixos, e com a proposta de lei n.o 44/III, relativa ao aumento do papel selado, que consubstancia, aliás, um segundo aumento e que viola o disposto no artigo 20.o da Constituição da República na medida em que restringe gravemente o direito à protecção jurídica das cidadãos, visto que, até um simples requerimento a uma câmara municipal tem de ser feito em papel selado.
Também não poderemos votar favoravelmente a proposta de lei n.o 38/III, não porque ela não contenha uma parte que se refere à tributação dos rendimentos do jogo do bingo, que merece a nossa concordância, mas porque a parte inicial dessa mesma proposta restringe gravemente os direitos das autarquias retirando-lhes uma parte das suas receitas e transferindo para as mãos do Governo iniciativas que deviam caber ao poder local.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo continua a recusar expor as linhas da sua política económico-financeira, mas as propostas de lei que apresentou permitem compreender qual é a sua política e quais os interesses que defende. Os interesses que o Governo não teve a coragem de aqui claramente dizer quais eram não são os interesses das camadas mais desfavorecidas, mas sim os das camadas melhor instaladas na vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que a política resultante da aplicação destas propostas de lei, como as outras medidas do Governo, é impopular e antipopular. Ela
não poderá por esse motivo ter o nosso voto e terá certamente a discordância crescente da população portuguesa.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:. Já aqui salientámos os decisivos inconvenientes resultantes do facto de as propostas de incidência fiscal, ora em discussão, não terem sido enquadradas numa perspectiva de alteração orçamental.
Não se trata apenas da violação frontal da disposição correspondente ao artigo 108.o da Constituição, que, tanto na sua versão de 1976 como na de 1982, estabelece o princípio da unidade do Orçamento. Trata-se fundamentalmente, conforme temos vindo a dizer no decurso desta discussão, de, por essa forma, se ter impedido o Parlamento de conhecer completamente as razões da política económico-financeira do Governo que o levaram a formular as propostas e, pior do que isso, de se ter retirado à Assembleia a possibilidade de escolher as soluções mais adequadas para fazer face à situação geradora do défice orçamental.
Não pretendíamos, como chegou a insinuar o Sr. Ministro de Estado, tocar violino com as cordas vocais. Queríamos sim, com conhecimento perfeito e completo de causa, assumir as preocupações do Governo, que deverão ser as preocupações do País, e colaborar na estruturação de medidas capazes de ultrapassar a situação que está na base dessas preocupações.
Já aqui o dissemos também mais do que uma vez, e ontem de modo que me permito qualificar de brilhante pela voz do meu colega de bancada António Bagão Félix, que, em nosso entender, o método escolhido pelo Governo, traduzido num brutal aumento da carga fiscal a que estão sujeitos os Portugueses, é o menos adequado, terá efeitos contrários aos pretendidos e, em última análise, não contribuirá para atacar as verdadeiras raízes do mal que nos aflige. Esse mal, repetimo-lo, resulta do desmesurado crescimento do Estado face à sociedade, crescimento que é em si mesmo gerado de todos os défices.
Por isso é que ao défice do Orçamento deveria fazer-se face, procurando comprimir a despesa e tratando de cobrar com mais eficácia a receita prevista e nunca inventando novas receitas, que vão agravar para além do aceitável a situação dos contribuintes e, por essa via, contribuir para a sua desmobilização em relação às tarefas fundamentais da superação da crise e da recuperação da economia nacional.
Aos deputados não foi dada, porém, qualquer margem de escolha: ou aceitar os impostos, introduzindo nos respectivos diplomas alguns benefícios, ou recusá-los. É, pois, o contrário do que veio aqui dizer o Sr. Ministro de Estado: O Governo é que não quis que o Parlamento se preocupasse com a crise, debruçando-se sobre ela e discutindo as medidas consideradas mais adequadas para a ultrapassar.
Decidiu, antes e na linha de uma sistemática governamentalização do regime, limitar ao mínimo a intervenção da Assembleia da República, neste caso de tal modo que acabou mesmo por lhe furtar o exercício de competências essenciais. E o que é mais triste
24 DE SETEMBRO DE 19831371é que o tenha feito, violentando uma vez mais a maioria que aqui o apoia, forçando-a a contradições que a desprestigiam e desprestigiam, do mesmo passo, a própria instituição parlamentar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Veremos até quando conseguirá fazê-lo!
Mas, com o conjunto de propostas que agora estamos a discutir, o Governo não se limita a gerir princípios fundamentais inerentes à definição do Estado como Estado de direito e a violar as regras constitucionais respeitantes à política orçamental, esquece, também, os preceitos que, na Constituição da República, dispõem sobre o sistema fiscal, como é o caso dos artigos 106.o e 107.o
Com efeito, a Constituição estabeleceu um tipo ou módulo específico de sistema fiscal assim constituído: um imposto pessoal único, sobre o rendimento global; tributação do rendimento real das empresas (sociedades); imposto progressivo sobre as sucessões e doações; tributações do consumo.
Não foi incluído no módulo de sistema fiscal nem o imposto de sisa, nem o imposto do selo, e nem outros impostos menores, nem impostos parcelares sobre o rendimento. E por razões evidentes: a sisa está condenada a desaparecer como imposto sobre o preço de transmissão de bens imóveis. Trata-se, nitidamente, de um imposto sobre as transacções imóveis, e, portanto, tem de seguir o destino que vier a ser dado ao regime de tributação do valor das transacções. Se for criado o IVA, como se espera e está anunciado, a sisa tem de desaparecer, uma vez que as transacções de imóveis deverão ser incluídas em tal imposto. Como aconteceu, aliás, em toda a Europa em que vigora o TVA ou IVA. Apenas poderá subsistir, eventualmente, o imposto sobre o registo de imóveis, como na França; e como foi a natureza inicial da sisa, em Portugal, que, de início, se chama a «contribuição de registo». Consequentemente, tudo o que for legislado sobre a sisa actual implica uma inobservância do princípio constitucional sobre a configuração ou estrutura do sistema fiscal português.
Por sua vez, o imposto do selo é um imposto anacrónico, constituindo um dos maiores entraves da vida económica e até da vida social e humana. As modernas estruturas fiscais já não comportam o imposto do selo tipo português. A Espanha, por exemplo, já o extinguiu. O espírito da Constituição é, nitidamente, o da não existência de um tal imposto no nosso sistema fiscal. Daí a razão de não ser mencionado no artigo 107.o
Segue-se, pois, que todos os projectos de lei agora apresentados agravam impostos anteriores à Constituição, que esta condenou como elementos do sistema tributário, e que se localizam à margem ou fora do seu próprio texto.
Tendo agora em conta cada uma das propostas, acrescentarei algumas observações que põem em evidência a falta de cuidado e de sentido de justiça que presidiu à elaboração dos respectivos diplomas.
Assim, no que respeita ao imposto do selo, com o qual espera o Governo, conforme aqui deixou dito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, arrecadar 3 milhões de contos, direi que se apresenta o agravamento de uma forma displicente, «tão à-vontade» que parece assentar no pressuposto de que não há quaisquer limitações aos agravamentos tributários neste domínio. Fala-se de «produtividade fiscal», como se a única coisa que importasse fosse a de aumentar a receita fiscal sem quaisquer limites. Não se considera o anacronismo do imposto do selo; não se considera o seu carácter de elemento gravemente entorpecedor da vida colectiva. Não se considera a circunstância de o destino de um tal imposto ser o da sua extinção, e não o do seu aproveitamento através de agravamentos sucessivos.
Ora o que é verdade é que o agravamento do papel selado repercute-se em todos os actos da vida, nada há na nossa vida social que não exija «papel selado». E é anti-social: tanto incide sobre os ricos como sobre os pobres. Em alguns casos pesa mesmo mais sobre os pobres do que sobre os ricos. E o que sucede, por exemplo, com o selo das letras infelizmente conhecidas como «o dinheiro dos pobres».
Por sua vez, o artigo 2.o da proposta de lei deve ser rejeitado por duas razões, uma de carácter formal e outra de carácter substancial.
De carácter formal: é manifestamente confusa a redacção na medida em que, «aumentando em 1» todas as taxas específicas, não diz o que sejam taxas específicas. E são todas: umas são expressões monetárias (escudos), outras são expressas em percentagens. Mas todas são específicas.
De carácter substancial: trata-se de um agravamento da maior gravidade - há taxas, como, por exemplo, a do selo de recibo, que, desde sempre, se mantiveram e nunca ultrapassaram 1 por mil, a não ser em 1978, que subiu para 2 por mil; agora passaria a 3 por mil. As letras, que foram sempre taxadas em 2 por mil e 4 por mil (comerciais ou não comerciais), passaram, em 1978, para 3 por mil e 5 por mil; pois agora subiriam para 4 por mil e 6 por mil, respectivamente. A constituição de sociedades foi, desde sempre, tributada em 4 por mil; em 1981 subiu para 4 %; pois agora subiria para 5 %.
Só esta disposição do artigo 2.o - aparentemente inocente e modesta - vai implicar um aumento do custo dos actos da vida social da maior gravidade: o selo dos recibos - que abrange todas as operações da vida comercial ou civil que envolvem pagamento ou quitação de obrigações -, passando de 2 por mil para 3 por mil, subirá 50 %; o selo das letras comerciais, passando de 3 por mil para 4 por mil, subirá 33 %; o selo da constituição de sociedades, passando de 4 % para
Quanto à proposta sobre o agravamento da sisa, diremos que, para além de se tratar de um imposto também condenado a desaparecer logo que seja criado o IVA, uma vez que é um imposto sobre as transacções de imóveis. A sisa implica actualmente uma dupla tributação: os imóveis urbanos suportam o imposto de transacções nas aquisições dos materiais e equipamentos (cimento, ferro, etc., e máquinas): e suportam, depois, a sisa - novamente imposto de transacções- sobre a transmissão do imóvel.
Toda a política económica - e até a técnica - recomenda, pura e simplesmente, a supressão da sisa sobre as transacções de imóveis urbanos construídos para venda e que tenham suportado o IT na sua construção. O agravamento da sisa agora proposto seria mais uma medida à margem da Constituição - ou fora dela, porque não se encontra na estrutura do
1372I SÉRIE - NÚMERO 31sistema do artigo 107.o -, além de constituir a aceitação e o agravamento da dupla tributação já existente. Constituiria ainda mais uma grave penalização da indústria da construção civil.
Quanto à proposta de imposto sobre a saída do País e conforme aqui já salientado, irá prejudicar o turismo de estrangeiros no País e irá prejudicar as visitas de emigrantes ao País. Constitui de qualquer modo, e para além disso, um atentado ao princípio da liberdade de circulação, inadmissível num momento em que se define a prioridade da adesão à CEE.
Finalmente, e no que se refere à proposta de imposto extraordinário sobre certos rendimentos, trata-se de mais um imposto parcelar sobre os rendimentos sujeitos a outros impostos parcelares por si já excluídos da estrutura do sistema pelo artigo 107.o É a confirmação de que se considera o preceito do artigo 107.o da Constituição como inexistente! [...]
Por outro lado, e para além das considerações já feitas sobre a retroactividade, trata-se de um imposto que irá criar grande impacte sobre o funcionalismo público, sendo imprevisível a reacção que irá provocar e não sendo admissível que se introduza a tributação sobre o funcionalismo deste modo pouco claro e frontal.
Sucede, ainda, que a tributação do rendimento do trabalho é uma das tributações mais gravosas do sistema tributário: é o único imposto susceptível de rigoroso controle, quando retido na fonte. E é um imposto já afectado par uma gravíssima distorção introduzida no sistema: a de ser sujeito a taxas progressivas, quando na origem fora estabelecido um regime racional e justo de taxas degressivas; a taxa normal e máxima era de 8 %, sendo degressivas, até 1 %, as taxas respeitantes a rendimentos inferiores a 300 contos.
Irá criar também um impacte enorme sobre os trabalhadores por conta de outrem: o impacte sobre os rendimentos auferidos até 30 de Setembro foi retido na fonte pelas empresas e descontado nos salários. Estes foram já consumidos, não tendo os trabalhadores obrigação de fazer poupança ou reservas para pagamento de um imposto que não existia. Onde irão, pois, buscar o dinheiro para pagar este novo imposto?
Os efeitos políticos e sociais poderão ser graves!
Por tudo quanto dissemos sobre a generalidade das medidas propostas à Câmara e sobre cada um dos impostos para os quais é pedida a nossa votação, esperamos que o bom senso acabe por prevalecer e o Governo acabe por retirar essas mesmas propostas.
É esse o nosso voto, é essa a nossa esperança!Aplausos do CDS.Neste momento, os jornalistas que fazem a cobertura dos trabalhos do Plenário levantam-se e permanecem de pé.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino pediu a palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. António Vitorino (UEDS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, embora fuja um pouco à ordem de trabalhos, se o Sr. Presidente e o Sr. Deputado António Vitorino me autorizarem, tinha uma pequena, muito rápida, informação a prestar a esta Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino está de acordo?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Obrigado, Sr. Presidente, pela sua boa vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e também Srs. Membros do Governo: Como devem observar, os jornalistas parlamentares que normalmente estão a efectuar a cobertura do trabalho dos parlamentares nesta Assembleia da República estão a manifestar-se simbolicamente: estarão 3 minutos em pé, em silêncio e sem trabalhar, para se manifestarem contra a actuação governamental em relação à comunicação social, nomeadamente contra o comportamento do Governo quanto à Empresa Pública Notícias e Capital e à ANOP.Protestos do PSD.É uma manifestação pacífica que se destina a chamar a atenção da Câmara e do Governo para a situação que se vive no sector para cuja solução os jornalistas e todos os sindicatos do sector já apresentaram propostas válidas de estudo conjunto, mas que o Governo desprezou.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado António Vitorino.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.Neste momento, o Sr. Deputado Independente António Gonzalez também se levanta e permanece de pé.O Sr. Presidente: - Não conhecia o teor da intervenção do Sr. Deputado, mas V.Exa. tem, com certeza, a consciência de que não estão previstas no Regimento da Assembleia intervenções do teor daquela que acaba de fazer.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra para pedir
24 de Setembro de 1983um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que acabou de fazer uma
Não há dúvidas, penso eu, de que as propostas de lei que aqui estamos a discutir são propostas em torno das quais se podem levantar diversas questões sobre a sua constitucionalidade. Mas há um facto que me parece incontroverso, Sr. Deputado Nogueira de Brito: é que estas propostas surgem porque existe um aumento desmesurado do défice do Orçamento do Estado previsto para 1983, défice que foi calculado por um governo da Aliança Democrática onde se integrava o seu partido, isto é o CDS.
Nesse sentido, este aumento do défice, pela sua leitura, deriva não só do aumento desmesurado do défice do sector público empresarial mas sobretudo do sector público administrativo - o tal gigantismo do Estado que o Sr. Deputado identificou.
Da sua intervenção chega-se à conclusão de que não é através do aumento da carga fiscal que pode fazer-se face, em circunstâncias conjunturais, ao aumento imprevisto do défice, mas só através da contracção da despesa pública. Mas se a contracção da despesa pública é de facto o único instrumento que V.Exa. da Tribuna, indicou, sinto-me legitimado para lhe perguntar com que eficácia é que poderíamos contar com a contracção da despesa pública em 3 meses que faltam até ao fim do ano para fazer face a um défice adicional de 50 milhões de contos. 15to é, em termos conjunturais, a contracção da despesa pública seria suficientemente eficaz para fazer face a este aumento inesperado do défice do Orçamento do Estado? Se de facto fosse eficaz em 3 meses fazer uma contracção brusca e radical da despesa pública, isso não traria consequências nefastas para a tal sociedade civil/empresarial privada, que o Sr. Deputado defende, contra o gigantismo do Estado? Não seria bem mais prejudicial para esse sector empresarial privado uma contracção brusca da despesa pública, nomeadamente no sector da construção civil, para o qual o Sr. Deputado se mostrou tão preocupado apenas na parte que diz respeito à sisa?
Segunda questão: o Sr. Deputado referiu apenas - que eu saiba - 3 impostos: o imposto da sisa, o imposto do selo e o imposto profissional para os trabalhadores da função pública. Dois terços da sua intervenção foram um levantamento histórico dos tratamentos do imposto da sisa e do imposto do selo em Portugal.
Quanto aos rendimentos do trabalho, apenas se referiu aos reflexos negativos que poderia ter sobre os trabalhadores da função pública o lançamento deste imposto. Bom, foi um governo da Aliança Democrática que se lembrou de lançar pela primeira vez em Portugal a ideia de que os trabalhadores da função pública deviam pagar imposto profissional. Devo por aí concluir que o Sr. Deputado recuou em relação às posições da AD e do CDS, pois hoje já considera que os trabalhos da função pública não devem ser tributados em imposto profissional.
Por outro lado, Sr. Deputado, o que é que o levou, digamos assim, a considerar que só estes 3 impostos é que eram relevantes para o efeito da cobertura do défice orçamental?
Entretanto, os jornalistas e o referido Sr. Deputado sentam-se novamente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado António Vitorino fez algumas observações à minha intervenção que denotam que não terá, talvez, ouvido bem o que eu disse - o que é natural, pois já ontem, ou anteontem, não me recordo bem, aqui aconteceu a mesma coisa. No entanto, não deixarei passar a sua intervenção em claro.
Sr. Deputado António Vitorino, não me preocupei apenas com o sector administrativo. Ao falar em gigantismo do Estado, falo simultaneamente no sector administrativo - na Administração Pública propriamente dita - e no sector empresarial do Estado.Sobre se entendemos que a contracção da despesa seria ou não suficiente para resolver o problema do défice, queria dizer-lhe que nós gostaríamos de ter tido possibilidade de nos pronunciar sobre essa questão. Esse é o primeiro problema que pomos em toda esta discussão. Não tivemos possibilidade de discutir, designadamente com o Governo e com a maioria que o apoia, qual o método mais adequado para resolver o problema do défice.
Quanto à contracção da despesa, Sr. Deputado António Vitorino, o meu colega de bancada António Bagão Félix apontou aqui ontem sugestões que não seriam em si suficientes mas constituiriam um contributo valioso para, por intermédio da contracção da despesa, resolver em parte o problema do défice. Aceitaríamos porventura que, ao lado e em paralelo com a contracção da despesa, se procurasse aumentar a receita, mas queríamos, em conjunto, ponderar estes dois instrumentos. Agora não ter tido possibilidade de, em conjunto, os ponderar e agora apenas ter que os aceitar ...
O Governo definiu, dogmaticamente, que seria pelo aumento da receita que iria resolver o problema ..., e a Câmara está na necessidade de aceitar a opção do Governo. É contra isso que nos revelamos.
Quero crer que, ao remédio da contracção da despesa, haveria que juntar o remédio do aumento da receita. Mas havia que ponderar esses dois remédios, e nós não tivemos possibilidade de o fazer.
É certo, Sr. Deputado António Vitorino, que a contracção da despesa poderia ter também efeitos negativos sobre a tal sociedade civil que está na realidade a ficar demasiadamente comprimida face ao crescimento do Estado. Mas era precisamente isso - volto a repeti-lo - que queríamos aqui ponderar. No entanto, não vemos que o Governo esteja a tomar medidas sérias no domínio da contracção da despesa, e o meu colega António Bagão Félix deu ontem nesta Câmara exemplos que me parecem esclarecedores. Vendo, portanto, o Governo inerte na contracção da despesa e «guloso» no aumento da receita, nós temos que nos preocupar.
Por outro lado, Sr. Deputado, falei nos 3 impostos que, de acordo com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, vão contribuir com 98 % para o aumento da receita esperada, ou seja, para os tais 18 milhões de contos. Os outros serão «raminhos de salsa», como hoje disse aqui um deputado da bancada do Partido Comunista, mas fazer abranger pela designação de «raminhos de salsa» o agravamento do imposto do
1374selo e do imposto de saída parece-nos uma violência demasiada, e por isso também os quisemos referir e lhes demos relevo.
Com o agravamento do imposto do selo, pensa-se ir buscar 3 milhões de contos, e isso é injusto para os Portugueses.
O imposto de saída e também um imposto irracionalmente concebido e, como as alterações que estão a ser engendradas, mais valia que fosse rapidamente retirado, porque ele não será, com certeza, cobrado. Por isso também nos referimos a ele.
Finalmente, no que respeita ao imposto extraordinário sobre rendimentos sujeitos a outros impostos, falei no caso da função pública e quero que me faça a justiça de aceitar que guando a função pública ficar sujeita à mesma tributação que todo o trabalho por conta de outrem está sujeito, é necessário que esse problema se discuta frontal e completamente, porque não pode ser através de um adicional, sorrateiramente introduzido, que a função pública irá ficar sujeita ao imposto profissional. É essa a nossa ideia, e por isso nos preocupamos, Sr. Deputado. Não é este o momento oportuno para sujeitar a função pública ao imposto profissional, através daquilo que é praticamente um adicional a esse imposto.
Por outro lado, também falei nos trabalhadores por conta de outrem e salientei a injustiça que constituiria este imposto extraordinário na sua perspectiva. Tenho a impressão de que aí o Sr. Deputado António Vitorino - faço-lhe a justiça - não ouviu e por isso referiu o contrário! Mas nós também estamos preocupados com isso. Este imposto é errado na perspectiva do que a Constituição dispõe sobre o sistema fiscal. Não está certo que estejamos a agravar impostos que estão destinados a acabar, de acordo com o próprio sistema fiscal gizado na Constituição que temos que cumprir.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse, concluí que ouvi tudo bem de mais e não ouvi nada de mal. O certo é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não pode negar um facto: na sua intervenção limitou-se apenas à panaceia da contracção da despesa e não fez uma única referência sobre o aumento da carga fiscal que o seu partido consideraria justo na actual conjuntura. Limitou-se, pura e simplesmente, a considerar que todos os impostos que são agora aumentados são impostos que considera inaceitáveis.
Portanto, a observação que lhe fiz era esta: não é só pela via da contracção da despesa que em 3 meses se poderia conseguir, em termos de eficácia, a cobertura de um défice do Orçamento Geral do Estado no valor de 50 milhões de contos. E o que o Sr. Deputado não me especificou foram quais os impostos que, em seu entender, poderiam e deveriam ser objecto de lançamentos extraordinários para, concatenados com uma política de contracção das despesas, que é a sua óptica, conseguirem permitir a redução do défice do Orçamento Geral do Estado em 50 milhões de contos. 15so o Sr. Deputado não disse.I SÉRIE - NÚMERO 31Há um outro ponto que não gostaria de deixar passar em claro, que é o seguinte: o Sr. Deputado, de certo modo, não terá querido dizer que sou um ardoroso defensor da tributação na função pública, de maneira nenhuma. Não foi isso que defendi. O que defendi foi que havia uma contradição entre a posição do CDS, hoje, e a posição do CDS, quando integrado num governo da AD, quando pretendeu lançar uma tributação fiscal de incidência profissional sobre os trabalhadores da função pública. Mas o meu partido já teve ocasião de explicitar que também discorda desta tributação sobre os funcionários públicos do nosso país.
O meu protesto vai, pois, no sentido de considerar que aquilo que o Sr. Deputado disse da Tribuna não abrangeu todo o sentido do seu pensamento, que ficou agora mais clarificado com a resposta que me deu. Mas mesmo assim subsiste a interrogação de saber quais seriam os impostos que o Sr. Deputado, apesar de tudo, consideraria que poderiam ser objecto de uma tributação extraordinária para, de forma concatenada com a contracção da despesa, fazer face a uma contracção do défice de 50 milhões de contos, que e o valor que neste momento estamos a debater.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Como acho que esta intervenção do Sr. Deputado António Vitorino não pode, pela muita atenção que sempre nos merecem as suas intervenções nesta Câmara, ficar sem resposta e porque poderia deixar dúvidas, vou contraprotestar.
Acho muito estranho que o Sr. Deputado António Vitorino, que, de certo modo, apareceu a defender a proposta do Governo ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Eu?! ...O Orador: - Sim, de certo modo. Atribuo um pouco esse sentido ao conjunto das suas intervenções.
Como ia dizendo, acho muito estranho que o Sr. Deputado António Vitorino pretenda agora que a bancada do CDS, uma bancada da oposição, venha substituir-se ao Governo. O Governo não apresentou uma alteração orçamental e nós é que vamos dizer-lhe como é que deve contrair a despesa e como é que deve aumentar a receita! 15so era curioso!
De qualquer maneira, entendemos que o problema, a resolver-se pelo lado da receita, resolver-se-á não apenas inventando e criando uma nova carga tributária para os cidadãos, mas evitando também a fuga à actual carga tributária. E essa sugestão fizemo-la nós clara e concretamente ontem. Mas seria bom que o Governo nos tivesse posto num quadro diferente: o da discussão da alteração orçamental.
Quanto ao mais, Sr. Deputado António Vitorino, aquilo que me disse sobre a função pública não altera nada nem implica falta de coerência da parte do CDS. O que o CDS - repito - entende é que não se pode começar a atingir a função pública em oratória fiscal desta forma ínvia. É contra isso que nos pronunciamos e por isso é que, ao falar sobre um imposto extraordinário, começámos por falar no caso da função pública.Vozes do CDS: - Muito bem!
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há cerca de 2 anos o «Governo da AD» de então propôs-se fazer aprovar nesta Assembleia, integrado numa proposta de lei do OGE, um artigo em que se criava um imposto sobre as saídas do País. Tal propósito foi rejeitado por unanimidade. Mais: todos os grupos parlamentares, incluindo os que integravam a AD, apresentaram propostas de eliminação de tal imposto.
Hoje, com a proposta da lei n.o 40/III, este Governo PS/PSD retoma aquela iniciativa, fá-lo fora do quadro orçamental e, pior, agrava ainda o seu conteúdo.
E é assim, porque tal como nos é apresentada a proposta do Governo, ela não se aplica agora apenas aos residentes em Portugal, mas a todos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País. Desde os que residem nas regiões fronteiriças, aos emigrantes e aos turistas. Com excepção para os membros do Governo e outros portadores de passaporte diplomático.
O Sr. Ministro de Estado afirmou, tentando justificá-lo, que este é um dos impostos com o qual o Governo conseguirá maiores receitas para o Estado. O Sr. Secretário de Estado já se encarregou de desmentir tal afirmação. Ficámos a saber, de acordo com o que afirmou este último membro do Governo, que o Estado arrecadaria 1 milhão de contos. Mas nós perguntamos: quais são os custos políticos, sociais, culturais e mesmo económicos que uma tal medida acarreta para o País? Será que eles foram já ponderados e calculados?
Aos emigrantes que no final deste ano se deslocarem a Portugal para se encontrarem com os seus familiares o Governo vai, certamente, repetir-lhes o pedido de remessa de mais divisas e como compensação - e como prenda de Natal - pretende colocar-lhes no sapato as ditas estampilhas de 1000$ (e de 500$ se trouxerem os filhos).
O turismo constitui a importante fonte de divisas que todos conhecemos. Mas quem duvida, Srs. Deputados, que ele será afectado por uma tal aberração legislativa? Quem duvida das repercussões que tal imposto vai ter na entrada, por exemplo, de espanhóis em Portugal? E a este respeito convém que se tenha presente o fenómeno que já se começa a verificar em Espanha. A questão foi já suscitada nas Cortes Espanholas, como têm referido alguns órgãos de comunicação social.
Os representantes locais das populações que vivem junto das fronteiras manifestam publicamente o seu desagrado. Situação que se verifica de um e de outro lado da fronteira.
Lembro, a propósito e como exemplo, que já esta semana a Assembleia Municipal de Portalegre, maioritariamente constituída por eleitos dos partidos governamentais e presidida por um membro deste Governo, votou favoravelmente e por larga maioria uma moção em que se reclama do Governo a retirada desta proposta de lei. Entretanto, e hoje mesmo, muitas outras posições, nomeadamente protestos, chegam ao nosso grupo parlamentar e certamente a outros, tais como telegramas de comerciantes de Elvas, de populares de Estremoz e de autarquias do Algarve. Todos eles manifestando o seu mais veemente protesto contra esta medida governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E as razões que se apontam são diversas e justas. Esta proposta do Governo, no que toca às suas consequências para as populações fronteiriças constituiria um forte obstáculo às relações culturais, desportivas e outras entre povoações vizinhas dos dois países; representaria uma forte machadada para os comerciantes, particularmente para os portugueses, para além de ser mais um adicional ao imposto sobre o 13.o mês e outros impostos que aqui o Governo nos traz.
Mais uma vez seriam as populações das zonas do interior as mais afectadas. Foi necessária uma forte contestação das autarquias locais e das populações para que, agora, através da maioria governamental, se assista a um certo recuo nesta matéria. Mas as consequências negativas decorrentes de um tal imposto vão ainda mais longe.
Ele iria contribuir para dificultar ainda mais as relações com a Espanha. Todos conhecemos os problemas já existentes, nomeadamente ao nível das pescas, das trocas comerciais e são evidentes as dificuldades que se têm encontrado nas tentativas de melhorar tais relações.
Como se tal não bastasse, o Governo, com este imposto, quer ainda agravá-las.
Srs. Deputados, apenas algumas das questões que agora são suscitadas pela proposta de lei do Governo foram suficientes para que fosse rejeitada uma proposta semelhante, mas menos gravosa, e que aqui discutimos quase há dois anos.
Hoje, por maioria de razão, é nosso dever rejeitar também esta.
E não nos iludamos, pelo menos nós não nos iludimos, com a promessa de que tal imposto contribuiria para a solução do défice orçamental. Se tal imposto acarretará a receita pelo Estado de algumas verbas, não é menos certo de que ele será também um forte obstáculo à entrada de divisas no País. Tapamos um buraco mas aprofundamos outro, isto para além de todos os efeitos gravosos aos níveis político, social e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vejamos agora o que se passa com a proposta de lei n.o 38/III, precisamente a primeira do pacote, e que comporta, no essencial, um aumento de percentagem para o Estado do imposto já existente, que recai sobre o jogo, aumento esse conseguido pela redução da percentagem desse mesmo imposto, até agora destinado ao Fundo de Turismo.
Em primeiro lugar, importa ter presente que, ao contrário do que tem vindo a ser referido, nomeadamente por certos órgãos de comunicação social, particularmente aqueles que são afectos à maioria governamental, não se trata de um aumento de tributação, mas tão-só de uma nova distribuição da já existente: mais 5 % para o Tesouro, menos 5 % para o Fundo de Turismo.
E evidente que o Governo com esta medida conseguirá fracas receitas adicionais para o Tesouro. Em 1982 as receitas provenientes do imposto sobre o jogo foram da ordem de 764 000 contos. Apenas 15 % das
1376I SÉRIE - NÚMERO 31receitas totais de tais impostos têm sido para o Estado, tendo os restantes
Pretende-se agora o aumento da percentagem do Estado de 15 % para 20 %, num período de 3 meses (de Outubro a Dezembro).
Basta fazer as contas, e delas se retirará que é irrisório o alcance prático desta medida.
O Sr. Secretário de Estado avançou ontem com a verba de 200 000 contos. É irrisória, mas mesmo assim gostaríamos de a ver justificada!
E se é assim, se ela é irrisória, então qual o verdadeiro alcance desta medida? Ela é evidente.
O Governo pretende acima de tudo erguer um biombo, por detrás do qual quer que passem outras propostas, como a do 13.o mês, a do imposto do selo e as das saídas do País.
Com este tipo de propostas o Governo pretende desviar a atenção das propostas que constituem verdadeiramente a razão de ser do presente pacote e quer retirar o efeito, junto da opinião pública, de que a austeridade a todos toca, que também os concessionários e frequentadores de casinos, como os possuidores de carros luxuosos e iates são também apanhados pelos sacrifícios pedidos.
Porém, o Governo esqueceu uma questão essencial: é que o nosso povo não come gato por lebre e saberá dar a resposta adequada a quem lhes quer servir este prato envenenado.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outros aspectos, porém e pese embora o diminuto aumento de receitas que o Governo vai conseguir, importa referir.
À custa de quem vai ser ele alcançado?
Como todos sabemos, o Fundo de Turismo, para além das atribuições próprias que agora lhe são limitadas, continua a ser obrigado, por força do Decreto-Lei n.o 48 912, de 16 de Março de 1969, a aplicar 25 %
das suas receitas provenientes do imposto sobre o jogo em obras de dinamização do turismo e de urbanização, a efectuar nos concelhos em que se verifica a prática do jogo e donde saem, portanto, as verbas arrecadadas com o imposto sobre o mesmo.
Limitando-se agora a parcela do imposto sobre o jogo, que será destinada ao Fundo de Turismo, são naturalmente lesados os interesses das populações e dos concelhos em que se localizam os casinos.
É mais um atentado às autarquias e às respectivas populações, como se vem verificando igualmente com o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, nomeadamente no que toca ao imposto de turismo.
Srs. Deputados, o Governo diz querer tapar o buraco dos 50 milhões de contos no OGE. Já vimos que com este imposto o Governo tem propósitos distintos.
Mas se o objectivo do Governo é o que afirma e já que o Sr. Ministro Almeida Santos reclamava ainda anteontem por medidas alternativas às propostas governamentais, não resistimos neste campo a suscitar esta questão: por que não começa o Governo pela rectificação dos processos escandalosos de renovação dos contratos de concessão das zonas de jogo?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Certamente que os Srs. Deputados conhecem tais processos, já que as autarquias locais não se pouparam a esforços na sua denúncia. E refiro a propósito o caso de Espinho, sobre o qual foi aqui veementemente contestado há cerca de um ano por um deputado da bancada socialista e existe abundante e profunda documentação nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que não revê o Governo essas situações e responsabiliza os autores de processos que custaram ao Tesouro e às autarquias locais milhares e milhares de contos?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o presente pacote de propostas, este Governo tem um objectivo bem claro: prosseguir e agravar a política económica que é responsável pela situação de crise em que o País se encontra. Quanto a nós, existem alternativas para estas propostas, como existe e é urgente uma alternativa para a política que lhes está subjacente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições ...A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, desejava inscrever-me para fazer uma intervenção. Penso, contudo, que também deve haver inscrições de outros partidos.O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma inscrição, a não ser a sua, Sra. Deputada. Deseja então intervir?A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Se mais ninguém quer intervir no debate, desejo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sra. Deputada.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo do debate travado nesta Assembleia da República sobre o pacote de impostos que o Governo pretende impor, está já claro que a principal fonte de receita que o Governo quer utilizar é o bolso dos trabalhadores, através, fundamentalmente, do esbulho do 13.o mês. A campanha realizada pelo Governo tentando fazer crer que visava atingir os consumos de luxo, de actividades supérfluas, de rendimentos elevados, ficou aqui completamente desnudada, quando, finalmente, o Secretário de Estado do Orçamento se decidiu revelar os valores das receitas previstas com os chamados sinais exteriores de riqueza. Afinal, mesmo de acordo com os dados governamentais, o conjunto de 4 propostas de lei permitirá apenas a arrecadação de cerca de 1 milhão de contos, enquanto aos trabalhadores são exigidos mais de 12 milhões, utilizando mesmo os seus dados, Sr. Secretário de Estado.
Ou seja, para o Governo é preciso evitar que os consumos de bens de luxo e supérfluos sejam tributa-
24 de SETEMBRO DE 1983dos, é preciso evitar que os chorudos negócios sofram um agravamento fiscal.
Para os chefes de fila do capital quem tem que pagar cada vez mais impostos, quem tem de reduzir consumos, mesmo de bens e serviços essenciais, são os trabalhadores.
Daí que a receita prevista do imposto sobre boîtes, bares e similares não ultrapasse os 200 000 contos, que o imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites e barcos de recreio e aeronaves renda somente também 200 000 contos, que o aumento de 5 pontos na taxa do imposto de sisa referente a transacções de propriedades envolvendo quantias iguais ou superiores a 10 000 contos se fique pelos 300 000 contos e que a receita do imposto especial sobre o jogo, mesmo incluindo a retirada às autarquias, não vá além dos 200 000.
Quando o Governo PS/PSD, ou os deputados da maioria governamental, falam de austeridade, de sacrifícios, de necessidade de redução de consumo, querem tão-só dizer redução drástica de salários reais, agravamento da distribuição do rendimento nacional contra os rendimentos do trabalhador, diminuição do consumo de bens de primeira necessidade, nomeadamente de produtos alimentares.
Como recusa o modelo alternativo que o PCP repetidamente tem apresentado de aumento da produção nacional, de diminuição de importações de bens de luxo e supérfluos e da substituição de produtos importados por produtos nacionais, como pretende manter os consumos de bens de luxo e apoiar as grandes fortunas, o Governo do PS/PSD ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - PSD! ...A Oradora: - ... persiste numa política económica de estagnação e recessão económica, cujo mecanismo no plano fiscal é a tributação cada vez maior dos rendimentos do trabalho, já que assim obtém uma elevada produtividade fiscal e não bule nos interesses dos grupos que representa.
E no entanto, como ao longo do debate vários deputados da minha bancada já demonstraram, se há um buraco no Orçamento Geral do Estado de 54 milhões de contos e se o Governo precisa de 18 milhões para o remendar, o caminho a seguir deveria ser outro. Para além das medidas de fundo ligadas à reforma do sistema tributário, nos termos constitucionais, do combate efectivo à corrupção e compadrio, ao contrabando, às operações especulativas, à evasão e fraudes fiscais, onde certamente poderia ir buscar algumas dezenas de milhões de contos, o Governo poderia ainda, mesmo sem grandes inovações, seguir e aprofundar a linha de orientação traçada no n.o 2 do artigo 42.o do orçamento provisório aprovado nesta Assembleia da República em Fevereiro deste ano, e que não foi posto em prática, que considerava como sinais exteriores de riqueza moradias com piscina ou campos de jogos, viaturas automóveis de turismo de preço superior a 1500 contos, motociclos de preço superior a 300 contos, aviões ou avionetas de turismo de peso máximo autorizado à descolagem superior a 1000 kg e cavalos de recreio ou de corrida.
No entanto, não só não o fez como, quando se decide a tributar algumas aquisições de bens ditos de carácter essencialmente luxuoso, deixa de fora, por exemplo, as moradias com piscina ou campos de jogos, as segundas e terceiras moradias.
E mesmo a criação de um imposto especial sobre alguns veículos automóveis, motociclos e aeronaves só aparentemente se destina a tributar sinais exteriores de riqueza. Aliás, basta ter em conta o montante de receitas que o Governo pensa arrecadar com tal imposto (200 000 contos) para desde logo se concluir que não se pretende pôr em prática a frase introdutória da proposta de lei n.o 42/III, que diz: «é princípio de equidade fiscal que se tributem, de forma agravada, as aquisições de bens de carácter essencialmente luxuoso».
De facto, todos sabemos que são raros quer os motociclos de cilindrada superior a 500 cm3, quer as aeronaves de peso superior a 1400 kg à descolagem ou mesmo os barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t.