8 DE ABRIL DE 2016 51 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, entramos no penúltimo ponto da ordem de trabalhos de hoje, com a apreciação dos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.a) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.a) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.a) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS). Para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz aqui um projeto que, para nós, neste momento, é da maior importância. Trata-se de corrigir uma situação que é reconhecidamente ilegal e que levou a que muitas crianças com deficiência perdessem o acesso ao subsídio de educação especial. O subsídio de educação especial era uma prestação atribuída pela segurança social às famílias com crianças com deficiência, perante uma declaração ou prescrição médica. Tratava-se de um subsídio para um apoio especializado que a escola não tem capacidade de dar. E, na verdade, a deficiência pode também não prejudicar diretamente a capacidade de estas crianças aprenderem e, portanto, pode não estar diretamente ligada a dificuldades de integração pedagógica e curricular ou de aprendizagens, mas ter a ver com o desenvolvimento de outras capacidades, como as motoras e emocionais, que podem precisar de outro tipo de terapias. Em 2013 e 2014, o Instituto da Segurança Social, sem fazer qualquer alteração à lei que previa este subsídio, assinou um protocolo com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) que mudou completamente as regras de atribuição do subsídio, enquadrando estas crianças no Decreto-Lei n.o 3/2008, que prevê as necessidades educativas especiais das escolas, quando não era aqui que elas eram enquadradas do ponto de vista legislativo. Isto fez com que a prescrição médica passasse a valer zero na atribuição deste subsídio e passassem a ser as escolas a ter a responsabilidade de referenciação, sem que houvesse a preocupação de saber se elas tinham ou não equipas multidisciplinares ou capacidade para o fazer. Podemos discutir isto, mas há uma coisa que não se pode discutir: a partir daí multiplicaram-se os indeferimentos dos pedidos de crianças que, anteriormente, tinham tido acesso ao subsídio e deixaram de o ter, tanto que já foram para tribunal. O Sr. Deputado do PSD pode dizer que não, mas vou apresentar-lhe casos, nome a nome, e aí vai parar de dizer que não, até porque os tribunais vieram dar razão a estas famílias. Mas o Sr. Deputado também pode dizer que não à decisão dos tribunais. O que aconteceu foi uma de duas coisas: ou as famílias ficaram endividadas, porque continuaram a querer que os seus filhos tivessem acesso a este apoio, ou as crianças, de facto, ficaram sem acesso ao subsídio e sem apoio. O Bloco de Esquerda chamou a atenção para isto muitas vezes e disse até que esta lei não era perfeita, que era preciso melhorá-la, que era preciso investir na capacidade de as escolas e outros serviços públicos darem respostas aos problemas destas crianças, mas o Governo nunca, nunca quis ouvir aquilo que o Bloco de Esquerda, as famílias e os profissionais tinham a dizer. O Governo negou a estas crianças o direito ao apoio terapêutico que elas tinham e de que necessitavam e prejudicou — veremos se, em alguns casos, não de forma irremediável — o seu desenvolvimento e a sua capacidade de desenvolvimento em todos os aspetos da vida. Portanto, deste debate, o que se espera, o que as famílias esperam — não é o que o Bloco de Esquerda espera, é o que as famílias esperam — são duas coisas: que se revogue o protocolo, para que estas crianças possam ter o apoio que lhes é devido e ao qual têm direito, e que o PSD e o CDS peçam desculpa por aquilo que fizeram,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... peçam desculpa por terem retirado a estas crianças um direito que era seu e terem prejudicado o seu desenvolvimento e a sua vida. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira.