412II SÉRIE-A — NÚMERO 27PROPOSTA DE LEI N.9 93/VIAUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRASExposição de motivosO licenciamento municipal de obras particulares de construção civil constitui um dos instrumentos mais importantes de intervenção no âmbito do correcto ordenamento do território.O Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, veio introduzir uma profunda reforma no regime que vigorava desde 1970; porém, durante estes dois anos de vigência do diploma, não obstante ter-se verificado uma resposta muito positiva por parte dos destinatários das suas normas, essas modificações têm também acarretado dúvidas e problemas, em especial no que se refere às matérias cujos regimes são mais inovadores.Sente-se, pois, a necessidade de proceder à alteração do regime jurídico introduzido em 1991, no sentido de o aperfeiçoar e esclarecer, nomeadamente em matérias pertencentes ao domínio de competência reserva relativa da Assembleia da República.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a rever o regime jurídico do licenciamento municipal de obras de construção civil e de utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas.Art. 2.° — 1 — O sentido da autorização concedida é o de simplificar o procedimento de licenciamento, reduzindo as suas formalidades e incrementando a respectiva celeridade, bem como o de reforçar as garantias dos particulares.2 — A extensão da autorização é a seguinte:d) Definir as espécies de obras de construção civil sujeitas a licenciamento municipal, bem como as que dele se encontram dispensadas e em que termos;b) Estabelecer o procedimento do licenciamento de obras de construção civil, especificando a titularidade e o conteúdo da competência para a prática dos diversos actos procedimentais;c) Estabelecer as regras a observar pelos serviços municipais na organização do processo de licenciamento;d) Definir os requisitos e as condições a que se encontra sujeito o licenciamento da utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas, bem como a respectiva competência;e) Determinar a titularidade e o conteúdo da competência para fiscalizar o cumprimento por parte dos particulares das diversas disposições, nomeadamente legais e regulamentares, a que se encontram sujeitas as obras de construção civil e a utilização de edifícios e de suas fracções autónomas;f) Determinar a titularidade e o conteúdo da competência para proceder ao embargo e ordenar a demolição de obras que violem as disposições a que se encontram sujeitas;g) Estabelecer o regime do direito à informação dos administrados em matéria de licenciamento de obras relativamente aos assuntos em que tenham interesse;h) Estabelecer o regime da responsabilidade, bem como qualificar os actos e omissões relevantes para efeito do disposto no alínea c) do n.° 1 e do n.° 3 do artigo 9.° e na alínea g) do n.° 1 do artigo 13." da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, dos órgãos autárquicos e seus titulares;/) Alterar o regime dé garantias contenciosas dos particulares em sede de licenciamento, refor-çando-as, especificando:i) A atribuição de competência aos tribunais administrativos para intimar a Administração ao cumprimento da sua obrigação de promover as consultas às autoridades exteriores ao município devidas no procedimento de licenciamento, bem como à emissão do alvará devido em caso de licenciamento prévio, adaptando, para o efeito, o respectivo processo contencioso;li) A atribuição à sentença transitada em julgado que reconheça o deferimento tácito do pedido de licenciamento, e à respectiva certidão, do efeito substitutivo, respectivamente, da licença e do alvará;iii) A atribuição de legitimidade processual para intentar a acção de reconhecimento de direito às associações representativas dos industriais de construção civil e obras públicas e dos promotores imobiliários, em representação dos seus associados;j) Definir um regime jurídico transitório aplicável aos procedimentos de licenciamento de obras que sejam instruídos até à data de entrada em vigor do regime agora autorizado.Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. — O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 94/VIAPOK) E DEFESA DA VITIVINICULTURA E W)S VITICULTORES NACIONAIS FACE À REFORMA DA 0CM DOS VMM0&1 — O sector vitivinícola tem em Portugal uma importância estratégica para a agricultura e o mundo rural medida quer para a preservação do espaço rural em regiões onde não existem alternativas produtivas quer pelo seu peso no plano económico e social: representa 19% do produto agrícola bruto e 38 % das exportações agro-alimentares e ocupa cerca de 250 000 viticultores numa área de 377 000 ha de área de vinha.