PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0 PS foi sensível a certas afirmações de esquerda...Uma voz do CDS: - 0 que é isso?O Orador: - ...produzidas durante o debate por determinados membros do Governo. Considera francamente positivas certas tomadas de posição do Programa - tanto no domínio da política interna como no da política externa - e não ignora os ataques que sectores reaccionários vêm fazendo ao Governo, em termos de uma raiva mal disfarçada e de uma imensa frustração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Claramente o Governo da engenheira Pintassilgo representa, desde logo, um imenso progresso em relação ao anterior Governo e constitui para os partidos da direita...O Sr. Menéres Pimentel (PSD): - Qual direita?O Orador: - ...um enorme balde de água fria ..O Sr. Rui Pena (CDS): - Ah!O Orador: - ... nas ilusões que alimentavam quanto à dissolução da Assembleia da República, como o primeiro passo da escalada que (pensavam) os conduziria à destruição do regime, porventura por via de referendo.Aplausos do PS e protestos do PSD e do CDS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso não é correcto!O Orador: - A submissão do Programa do Governo ao voto desta Assembleia, antes de dissolvida, e bem assim das propostas de lei ou das autorizações legislativas necessárias, por serem do domínio da competência reservada da Assembleia, representam demonstrações evidentes de respeito pela legalidade instituída, nos termos constitucionais, que enchem os partidos da direita de mal contido despeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 PS é solidário com o Governo...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Claro! E com aquilo que ele fizer...O Orador: - ... na sua orientação legalista e, responsavelmente, manifesta-se por completo aberto a conceder-lhe, nos termos da Constituição, as autorizações legislativas e os instrumentos legais que lhe sejam necessários para governar.Aplausos do PS.o Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Pudera!O Orador: - Partido de Governo, o PS tem a consciência das suas responsabilidades e a noção das exigências do interesse nacional, que não se compadecem com chicanas políticas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... nem com obstruções sistemáticas, inspiradas tão-só nos interesses partidários.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nobre da Costa que o diga!O Orador: - Como sabe o que é governar...Vozes do CDS: - Governar mal!O Orador: - Bem, já governámos com os senhores.Risos e aplausos do PS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mas mal!O Orador: - Como sabe o que é governar e o custo para o País de situações que se arrastam em suspenso e que urge resolver, o PS nunca fará como outros partidos que se obstinam em não deixar governar, mas nem por isso se dispõem eles próprios a governar.Aplausos do PS.0 PS, por experiência própria, sabe bem quão fácil é criticar e quão difícil é resolver e, sobretudo, resolver bem, no interesse dos trabalhadores portugueses.Vozes do PS: Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Já ouvimos isso!O Orador: - Entrando pela força das coisas num período eleitoral, o PS não se desinteressa da governação pública,
20 DE AGOSTO DE 19793769que nos próximos meses conhecerá desenvolvimentos decisivos. Há resoluções fundamentais que não podem por mais tempo protelar-se, sob risco iminente de rotura financeira. Há passos em relação à Europa e à nossa presença no mundo - designadamente em África e na América Latina - que têm de ser dados, urgentemente.
0 poder de compra das populações tem de ser, na medida do possível, defendido, bem como a criação urgente de novos postos de trabalho. As mulheres, os reformados e os jovens são categorias sociais que hão-de merecer uma preocupação prioritária. E há reformas sociais delineadas pelos governos anteriores - como o Serviço Nacional de Saúde que têm de ser prosseguidas, no interesse das classes mais desfavorecidas e do comum dos trabalhadores.Aplausos do PS.0 Governo pode contar com a cooperação do PS em todos os projectos progressivos que representem benefícios concretos para o povo português. Pode contar com o apoio crítico e vigilante do PS contra os ataques de que venha a ser alvo, quer de forças partidárias, quer de outros mais obseuros centros de pressão.
Serena e determinadamente, o PS dispõe-se a travar a batalha eleitoral nas suas múltiplas e sucessivas fases que começam com as eleições intercalares. Com a convicção plena da vitória.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Claro!O Orador: - No respeito mais absoluto pelas regras democráticas e do fair-p1ay relativamente aos adversários. Mas com a certeza também de que, desta vez, quem ganhar há-de governar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Desde que seja maioritário.O Orador: - Com maioria absoluta ou meramente relativa.Aplausos do PS.Doutro modo não faria qualquer sentido, a não ser para os inimigos da democracia, o acto eleitoral que se impôs ao País, contra a maioria expressa desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Fazemos agora o intervalo para o almoço.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para pedir, Sr. Presidente, que dado o adiantado da hora, a sessão só recomece às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Primeiro-Ministro.A Sr.a Primeiro-Ministro (Maria de Lurdes Pintassilgo): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quando, no início desta semana, apresentei, em breve introdução de ordem política, o Programa do Governo a esta Assembleia, disse que considerava um privilégio poder fazê-lo.
Estava então consciente de cumprir um dever constitucional perante o povo português, expondo à aprovação dos seus legítimos representantes as perspectivas globais, os objectivos e as medidas políticas e legislativas que integram o Programa do V Governo.
Estou ainda consciente desse privilégio. Ao ser-me facultada a possibilidade de uma intervenção final neste debate, sei que é ao povo português que a devo. Por isso, que me seja permitido, Sr.as e Srs. Deputados, saudar em VV. Ex.as os eleitores que representam e que, por vosso intermédio, trouxeram a estes dias de debate algo do seu sentir e do seu querer.
Nos momentos de debate de ideias e propostas em que os Srs. Deputados se debruçaram explicitamente sobre o conteúdo e significado do Programa - faço naturalmente um parêntesis para outras divagações - encontrei numerosas sugestões e criticas que, bem ponderadas pelo Governo nos próximos dias, enriquecerão, sem dúvida, a sua actuação.
Foi para mim e para os meus colegas de Governo estímulo, na prossecução da tarefa que nos cabe, verificar que a orientação do Programa, ainda que delineada num período de tempo escasso e sem o apoio de qualquer estrutura como aquela que naturalmente os partidos políticos possuem, encontrou eco e encorajamento em muitos dos oradores que intervieram no debate.
Seria ingrato da minha parte não salientar quanto de criador houve na maior parte das intervenções de fundo e quanto delas desejaria poder incorporar, o mais depressa possível, no próprio corpo do Programa do Governo.
Mas outros houve para quem as intenções e propostas do Governo permaneceram até ao fim obscuras e marcadas pela ambiguidade. A esses é obviamente impossível convencer pela argumentação. Espero que a prática do Governo o faça, ao longo dos próximos cem dias. Espero que, apesar de a mais elementar confiança me ter sido explicitamente recusada à partida pelos dirigentes de alguns grupos parlamentares que representam o povo português, a boa-fé e a honestidade moral de todos os sectores da população por eles representados triunfem sobre os preconceitos com que o Governo a que presido foi e continuou hoje a ser julgado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao procurar esboçar uma perspectiva globalizante da acção governativa, ao tentar enquadrar os objectivos do Programa numa visão integrada do desenvolvimento, ao fazer sair, ao menos na intenção, as muralhas napoleónicas entre sectores da vida pública que se devem interpenetrar para maior economia de meios e maior eficácia de resultados, o Governo não seguiu - como seria fácil de imaginar e de presumir - uma qualquer ciência de compêndio, nem pretendeu refugiar-se no lugar simples das abstrações.
As nossas perspectivas e propostas, que alguns Srs. Deputados apelidara de "vagas" e "abstractas", vêm antes marcadas pelo desejo que o Governo tem de não pautar a sua conduta segundo teorias e esquemas, que já deram a sua prova mas, antes de fazer face, de forma directa e concreta, às necessidades reais da população.
Trata-se na orientação que o Governo seguiu ao apresentar o seu Programa, e como um dos mais jovens Deputados desta Câmara bem o salientou, de conceber o desenvolvimento e a organização social não como uma aplicação de modelos pre-determinados emprestados no tempo ou no espaço a modelos alheios, mas com um processo endógeno. Quer isto dizer que se trata de um processo que nasce de dentro para fora e que não é, portanto, facilmente rotulável
3770I SÉRIE - NÚMERO 96à luz das ideologias dominantes, quaisquer que elas que sejam.
Curioso é, aliás, notar que o que é considerado vago e abstracto é simultaneamente acusado de introduzir ilegitimamente alterações na sociedade portuguesa. Mas que estranho paradoxo!... Não fora a origem destas palavras vir de uma certa zona do hemiciclo e eu julgaria que estávamos em plena contradição dialéctica.Risos do PS e do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não! ...A Oradora: - São as nossas propostas "vagas" e "abstractas" ou serão elas precisas e concretas, capazes de imporem balizas bem definidas para a resolução dos problemas do dia-a-dia? É esta a questão.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Do dia-a-dia não!A Oradora: - É a esta luz que me cabe perguntar: 0 que esteve afinal em causa neste debate?O Sr. Menéres Pimentel (PSD): - V. Ex.a.A Oradora: - 0 enquadramento político do Programa e os elementos que balizam a sua aplicação?
As perspectivas globais que, no essencial, nenhum partido teve a coragem de contestar por a, mais b?
As inovações estruturais, que passaram ao lado das observações que aqui foram feitas?
As medidas políticas apontadas, cujo carácter descritivo passou despercebido àqueles que apenas estão habituados aos esquemas tecnocráticos de 1 , 1 , 1 ; 1 , 2, 1 ; 1 , 3, 2 ; e 1 , 2, 3?Risos0 que é, afinal, recusado, tão visceralmente, talvez tão freudiamente (Risos) por alguns dos Srs. Deputados?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Nessa matéria é perita!A Oradora: - Ao ouvir esta manhã alguns Srs. Deputados, dei-me bem conta de três factores, dos quais só um me diz respeito, a mim e ao Governo a que presido.
0 primeiro factor é o conflito, já não latente, mas explícito, entre parte desta Assembleia e o Sr. Presidente da República.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Por acaso!A Oradora:- Por muito respeito que me mereçam uma e outro, devo dizer que tal conflito nada tem a ver com o Governo. Lamento que, em vez de se ter discutido ao longo deste debate de forma mais aprofundada o Programa e as alternativas possíveis para o País, mesmo por um período muito curto, o tempo tenha sido bastamente utilizado para explanação de um conflito entre dois órgãos de soberania perante os quais o Governo é igualmente responsável.Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!A Oradora: - 0 segundo factor é um fantasma que parece pairar no inconsciente colectivo de parte desta Assembleia: a hipótese de um maquiavélico conluio antidemocrático entre o Sr. Presidente da República e este Governo. Não considero que valha a pena esgrimir contra fantasmas, até porque nunca tive medo do eseuro.
0 povo sabe, e não pode deixar de saber porque acredita na isenção do Sr. Presidente da República, que democraticamente elegeu, que tal conluio nunca existiu, nem poderia existir. 0 respeito pela Constituição que o Sr. Presidente da República em todos os momentos tem mostrado é mais que suficiente para dar ao povo português a garantia de caminhos limpos no processo democrático.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Deveria ser!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Malcriado!A Oradora: - 0 que a nosso ver está em causa, e é esse o terceiro factor que as intervenções desta manhã puseram ainda mais a nu, é o facto de o Governo se assumir como tal, sem ceder à intimação que o levaria cobardemente a auto-esvaziar-se do seu mandato como Governo.
E por que uma tal reserva e uma tal hostilidade, que não pode, sequer, conter o verbo para escutar, numa Assembleia que se diz civilizada, querendo seguir os caminhos do velho continente a que pertencemos e a que me honro de pertencer?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Parece que duvida disso! Vê-se.A Oradora: - Porque é um Governo que se apresenta frontalmente como um executivo autónomo, simultaneamente responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República, incapaz, pela sua própria natureza e composição, de se transformar, após a dissolução da Assembleia da República, num simples eco ou braço executório quer da vontade presidencial quer da vontade de qualquer partido.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Porque é um Governo que tem a ousadia - que para alguns será usurpação ou despudor - de falar linguagem política, certo de que a política (tal como a poesia), saiu à rua com o 25 de Abril e de que o Governo não tem de pedir desculpa a ninguém de ser político.Vozes do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!A Oradora: - Porque é um Governo que ao falar uma linguagem política desmistifica o exclusivismo da esfera po1ítica que alguns gostariam de continuar a considerar como seu feudo ou seu "latifúndio" para prestígio social.Vozes dos Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!A Oradora: - Porque é um Governo que tem a lucidez de reconhecer os limites objectivos em que se situa e que, por isso, se considerou a si próprio como de "transição". E mais uma vez esclareço o duplo sentido da expressão que deliberadamente usei.
Alegro-me, aliás, ao notar que muitas das expressões usadas nesta Câmara por alguns grupos que hostilizaram este Governo foram de minha própria autoria. Como não utilizei o copy-right, não há problema.Risos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Presunção e água benta!...A Oradora: - É um Governo de "transição" porque exerce um mandato entre duas Assembleias virtualmente distintas na sua composição. É um Governo de transição porque, na ausência da Assembleia da República como um dos órgãos de Soberania perante os quais o Governo é responsá-
20 DE AGOSTO DE 19793771vel, o seu limite temporal é clara e inequivocamente marcado pela Constituição.
Porque é um Governo que assume, sem o dramatizar nem empolar, o termo do seu próprio poder. E não é preciso ser perito em ciências humanas para se entender que esta atitude em relação ao poder incomoda, porque insólita e, no seu desprendimento patente, insolente, num momento em que a ambição do poder põe a nu a desonestidade moral e intelectual de alguns que me tinha habituado a julgar como homens dignos e sérios, mas que fabricam mentiras e afirmam calúnias...Protestos ruidosos do PSD e do CDS, com murros nos tampos das bancadas, respondendo os restantes sectores da Assembleia com prolongados aplausos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem o favor de deixar falara Sr.a Primeiro-Ministro.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Ela que não faça ofensas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Primeiro-Ministro está a usar de um poder legal, e não de um favor da Assembleia.Protestos do PSD e do CDS.Uma voz do PCP: - Fascistas!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A Sr.a Primeiro-Ministro não pode insultar ninguém. Precisa de menos presunção e mais água benta!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar Sr.a Primeiro-Ministro.A Oradora: - Num momento em que se afirmam mentiras e calúnias como se fossem verdades universais, o aparecimento de um Governo que vai ter nas mãos um poder precário no tempo e que a ele se não agarra é uma afronta e uma inesgotável fonte de mal-estar.
A aparente contradição hoje de novo sublinhada por alguns oradores entre o horizonte limitado do Governo e a perspectivação do Programa, qualificado de ambicioso, não tem em devida conta o que mais uma vez me vejo obrigada a esclarecer a que aqueles que já tiveram responsabilidades de governação deviam em boa lógica compreender. É que, a não ser que a acção governativa se limite à resolução casuística (e logo arbitrária e discricionária) de situações concretas ou, o que seria ainda mais grave, ao pretexto para favorecer clientelas ou compadrios, todo o Governo, por mais limitada que seja a sua duração, tem a obrigação estrita - a um tempo técnica e política - de saber as motivações dos seus actos e de indicar claramente à Assembleia da República as razões das suas prioridades.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - 0 que é que isso tem a ver? ...A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez fosse expectativa de alguns sectores desta Câmara que eu respondesse às acusações que aqui me foram feitas e cuja lista dos adjectivos está patente nas actas destes dias para
quem os quiser ler. E talvez que tudo isso pudesse justificar aos olho dos Srs. Deputados que eu me defendesse perante a afirmação de que "o Primeiro-Ministro e este Governo não oferecem garantias políticas de isenção e de imparcialidade".Vozes do PSD: - Nenhuma!A Oradora: - Responder a tais acusações é uma óbvia tentação. Devo confessar que a minha origem ribatejana me impeliria a fazê-lo já e a descoberto!Risos do PS e do PCP.Mas considero que as calúnias e as mentiras caem, de podres, a seu tempo.
Por muito grande que seja a "ingenuidade" ou "ignorância política" da Primeira-Ministra, ela nunca confundiria o Poder Legislativo com o Poder Judicial; A Primeira-Ministra não está perante a Assembleia da República como ré.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Andam por demais atropeladas na opinião pública as competências dos órgãos de Soberania para que o comportamento da Primeira-Ministra neste momento ainda vá acrescentar mais confusão ao panorama geral.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já acrescentou!A Oradora: - Não gostaria que o povo português visse que alguns dos seus representantes haviam transformado a Assembleia da República em tribunal de outro órgão de Soberania.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Não deixo no entanto, de fazer aqui duas observações.
A primeira é a verificação de que as acusações que me são dirigidas têm que ver não só com a minha actuação política, mas sobretudo com a pessoa que sou. É a minha convicção de que vale a pena investir tudo em cada momento e a certeza de que não há, portanto, limites calculistas no meu empenhamento político, que obviamente desconcerta e irrita outros temperamentos. Sou eu, Maria de Lurdes Pintassilgo, com uma história e uma maneira de ser que estou em causa. E disso não tenho dúvida.
Ora nisso, Sr.as e Srs. Deputados, considero-me soberanamente livre e com direito de o ser numa sociedade que se quer justa e democrática.Aplausos do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ninguém lho nega.O Sr. Pedro Roseta (PSD.): - A questão não é essa!Alguns dos Srs. Deputados procuraram fazer uma distinção entre a minha pessoa e o meu comportamento político.
Se esse Srs. Deputados julgam, com bitolas diferentes na mesma pessoa, o ser humano e o político, eu, pela minha parte, em todo o comportamento humano, analiso a componente política, e, em todo o político, aprecio o homem. No dia em que um esconder o outro, o mundo ter-se-á transformado num mero jogo entre máscaras e não entre pessoas.Aplausos do PS e dos Deputados sociais-democratas independentes.A segunda observação que quero fazer refere-se - e digo-o especialmente dirigindo-me aos Srs. Deputados, com a consciência nítida que o faço também perante o povo português - ao enquadramento internacional da minha actividade. Contrariamente às afirmações feitas aqui esta manhã, devo esclarecer perante esta Câmara e, através dela, perante o povo português que a minha actuação enquanto representante de Portugal na UNESCO foi marcada por um crescente e sempre activo apoio por parte dos meus colegas, quaisquer que fossem os grupos geopolíticos a que pertenciam. A minha eleição para o Conselho Executivo da UNESCO
3772I SÉRIE - NÚMERO 96teve lugar por proposta unânime dos países do bloco ocidental e contou com o apoio de 121 países, num total de 126 votantes.Vozes do PS: - Apoiado!A Oradora: - E se mais provas não tivera de que posso, no plano internacional, representar dignamente o meu país, bastariam os telegramas de apreço e solidariedade recebidos de numerosos chefes de Estado ou de Governo, que me têm chegado às mãos, de que destaco os Primeiros-Ministros dos países da CEE.Vozes do PS e dos Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é protocolo!A Oradora: - Ao referir tais dados não tenho quaisquer intenções de me vangloriar, pois apenas fui voz do povo a que pertenço, mas múltiplas relações internacionais, mas tenho, sim, o desejo bem claro de que o povo português saiba que, através deste Governo, está em estreita ligação e solidariedade com os mais diversos povos e culturas, sem excepção.
Caber-me-ia retomar neste momento o objecto principal deste debate: o traçado do Programa do V Governo Constitucional.
Sinto, porém, depois das intervenções desta manhã, que são quase supérfluos quaisquer novos esclarecimentos que eu aqui me propusesse dar. Limitar-me-ei, portanto, a insistir sobre alguns aspectos e intenções que possam ainda oferecer dúvida.
Reafirmo, em primeiro lugar, as perspectivas globais da acção governativa. Afirmamos no programa que o mandato que nos é confiado - a preparação de eleições intercalares - exige a criação de um clima de acalmia e serenidade, a defesa da liberdade, tanto pessoal como das comunidades e da Nação no seu conjunto, a satisfação das necessidades básicas, o reforço do Poder Local a todos os níveis.
Não formulamos estas quatro grandes perspectivas como figuras de retórica. Julgamos que o acto eleitoral se prepara num enquadramento motivador do voto e num fortalecimento dos laços de solidariedade que ligam uns aos outros os membros de uma mesma comunidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos conscientes que um povo se consolida como tal à volta de acontecimentos significativos. Pois, que é a História senão o acontecimento vivido e repercutido no tecido social?
Por isso, a par de todos os mecanismos e programas que, no quadro das instituições para tal vocacionadas, tenham como objectivo o incitamento ao voto, está o Governo disposto a contribuir, através dos meios que lhe são próprios, e só desses, para que as eleições possam ser vividas como um acontecimento aglutinador do povo português. Entendemos que os nossos compatriotas não esgotam a sua capacidade de participação social e política no acto material do voto. Ao afirmarmos as perspectivas globais da acção governativa que nos propomos levar a cabo, queremos significar que a preparação de eleições é um envolvente de muitas acções diferenciadas. Vemos como indispensável a convergência dos esforços dos vários sectores da vida nacional para a criação desse envolvente.
E perguntarei entre parênteses: que um governo prepare materialmente as eleições neste enquadramento e com estas preocupações será sinal de falta de isenção ou sentido das responsabilidades políticas? Aos que desejariam apenas a lubrificação da máquina tecnocrática de preparação do voto terei de dizer sem ambiguidade que este Governo não é um computador!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ah! ...A Oradora: - Espero que não restem dúvidas neste momento entre todos aqueles que estão interessados em preservar e desenvolver uma vivência livre e democrática sobre a atitude e as "ambições" deste governo no que respeita à sua isenção perante o próximo acto eleitoral. Estão definidos por esta Assembleia na legislação que aprovou, os mecanismos e as disposições de controle da veracidade do acto eleitoral.
E recordo mais uma vez as intervenções que neste campo têm as autarquias - elas já com representação pluripartidária - os partidos políticos como tais, os tribunais e a Comissão Nacional de Eleições, esta também de composição pluripartidária.
Esquecer este facto ou iludir permanentemente o seu conhecimento julgo não servir a ninguém.
0 Governo deseja afirmar uma vez mais que durante a sua actuação manterá a - para além de todas as perplexidades que certos comportamentos lhe venham ainda a causar - a sua firme intenção de contribuir para a pacificação e a acalmia social, procurando o contributo e o diálogo com todos os partidos e forças sociais, mesmo aqueles que parecem escusar-se a esse contributo conjugador e a esse diálogo, preferindo o monólogo.
Foi para este Governo particularmente grato verificar que a tentativa que fez da sua própria estrutura interna e das suas áreas de actuação encontrou apoio e concordância entre a maioria dos Srs. Deputados que a tal propósito se lhe referiam.
Gostaria de poder dizer perante esta Assembleia aquilo que é uma verdade conhecida, que o funcionamento do Governo revela já os inegáveis benefícios que decorrem da sua nova estrutura. A colegialidade impõe-se automaticamente. As decisões são mais eficazmente preparadas. As acções são mais concertadas desde o início. Segundo a Constituição o Governo é livre de se organizar internamente como entender. 0 facto de internamente o Governo ter autonomizado três grandes áreas de coordenação não implica - e presto este esclarecimento para que tudo fique no devido tom - contrariamente ao que foi aqui afirmado, a existência de "Superministros" que passassem o tempo a coordenar os outros.Risos.Todos os Ministros têm o mesmo estatuto. E a coordenação a nível de áreas significa que o Governo (e a Primeiro-Ministro em particular) não têm do Poder uma concepção concentracionária.
Mas a importância mais significativa da organização do Governo e do seu trabalho está Na forma como esse trabalho se irá concretizar. 0 terminal, se assim posso dizer, de cada sector da governação deixará de ser um terminal isolado, como se o povo que servimos fosse sucessivamente consumidor, produtor, utente de serviços de saúde, educação, etc. Não. Esta estrutura pretende conduzir a uma forma integrada de prestação de serviços, de tal forma que o processo de desenvolvimento se destine na prática a todas as dimensões da pessoa humana.
Três observações apenas, de ordem geral, relativas aos comentários feitos sobre os objectivos e medidas:
1 ) É certo, como foi aqui notado, que os objectivos e medidas apontados neste programa carecem de um plano como quadro de referência. Mas esperamos também que a experiência deste Governo permitirá, ela própria, pensar no Plano em outros termos.
Se, como esperamos, for possível tornar operacional a participação do povo na elaboração do Plano, os terminais convergentes da acção governativa poderão fornecer o suporte adequado para tal esforço, enquanto o reforço do Poder Local, através da descentralização das decisões políticas e da desconcentração das decisões técnicas, dará garan-
20 DE AGOSTO DE 19793773tia da adequação das acções às populações que servem;
2) Por outro lado, os objectivos e especialmente as medidas foram formulados deliberadamente sem recortes nítidos. É um conjunto de intenções programáticas a guiar a actuação do Governo e a impulsionar a aceleração dessa actuação.
Não foram incluídas acções pontuais, que essas surgirão das "medidas políticas e legislativas", que são as únicas consignadas na Constituição como devendo fazer parte do programa a apresentar à Assembleia da República.
Por isso, quaisquer indicações relativas a mudanças de quadros ou de pessoas não se incluem neste Programa. Elas são da responsabilidade do Governo no exercício da sua gestão corrente.
Finalmente, quero assinalar que os objectivos e medidas foram prioritariamente concebidos, como muito bem verificou um dos Srs. Deputados, em termos qualitativos. Tal óptica não resulta apenas da dificuldade da situação actual em permitir melhorias em termos quantitativos. Resulta também da certeza que há muita coisa a melhorar no seu funcionamento, na criatividade dos serviços que dependem do Estado. Este programa contém uma aposta de transformação qualitativa.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vai o Governo, para levar a cabo a sua acção, pedir à Assembleia da República as necessárias autorizações legislativas nas áreas de competência reservada nesta Assembleia. Feita que está há vários dias a listagem dos domínios previsíveis para a actuação do Governo durante cem dias, não deixa de subsistir um problema que foi posto ao Sr. Presidente da República, bem como ao Sr. Presidente da Assembleia da República: a eventualidade de um bloqueio governativo.
Julgamos que mesmo para esta eventualidade, ainda que remota, os dois Órgãos de Soberania perante os quais o Governo é responsável não deixarão de encontrar uma solução constitucional.
Ao termos conhecimento esta manhã de que para os domínios de competência reservada da Assembleia da República, nomeadamente no que diz respeito a empréstimos externos e actualização do Orçamento Geral do Estado, há grupos parlamentares que não estão dispostos a dar essa autorização, não podemos deixar de mostrar a nossa perplexidade e de tornar claro, perante o povo português, que tal decisão significa que certos grupos de Deputados não querem que o Governo tome as decisões necessárias à vida normal deste país.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado! É falso!A Oradora: - Antes de terminar, Sr. Presidente, permita-me que agradeça aos Srs. Deputados a contribuição séria e cuidada que deram ao enriquecimento do Programa do Governo. Como já disse, o Governo não deixará de ter em conta as sugestões que aqui foram formuladas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD.): - As ordens do PS!A Oradora: - Mesmo as perguntas que ficaram sem resposta - e reconheço que muitas houve - serão devidamente ponderadas.Vozes de desagrado do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia o favor de não perturbarem a oradora.A Oradora: - Os limites deste Governo vinculam-no, como já tive ocasião de dizer, dentro e fora desta Assembleia da República, à execução rigorosa da vontade claramente expressa na Assembleia da República. Esse será um dos marcos norteadores da sua acção.
0 debate, infelizmente, polarizou-se.Uma voz do CDS: - Qual debate?A Oradora: - Não por culpa expressa do Governo. Com a mesma consciência tranquila e serena com que aqui se apresentou na segunda-feira, o Governo aguarda a decisão sobre o seu programa, sabendo claramente o que fará num ou noutro caso. Apenas pode dar uma garantia, que os homens e mulheres de boa vontade serão os únicos a compreender: é que, independentemente das posições aqui assumidas pelos diferentes grupos parlamentares, a isenção do Governo não sofre qualquer entorse.
Se a neutralidade objectiva do voto é um critério democrático que aplicamos a todas as leias votadas por esta Assembleia da República e que teremos de executar, o mesmo critério aplicaremos à votação que se vai seguir.
Será o resultado final que conta e não quem constitui a maioria que o tornou possível.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Segue-se agora um intervalo de uma hora.Vozes: - Não, Sr. Presidente, chega meia hora.O Sr. Presidente: - 0 intervalo é de uma hora porque assim o determina o Regimento.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da moção de rejeição do Programa do Governo.
Esta moção de rejeição foi apresentada, como sabem, anteontem e, para melhor conhecimento e recordação, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Considerando que o Primeiro-Ministro e o seu Governo não oferecem garantias políticas de isenção e imparcialidade para conduzirem o nosso país nesta fase pré-eleitoral;
Considerando que da composição do Governo, das declarações do Primeiro-Ministro e do seu Programa resulta claramente um apoio indisfarçado ao PS, ao PCP e seus satélites, apoio que estes mesmos partidos reconheceram e com o qual se congratularam;
Considerando que o interesse actual de Portugal não é consentâneo com a metodologia utilizada na formação deste Governo, com a sua subsistência, nem com as alterações que ilegitimamente e à revelia da Assembleia da República pretende introduzir na sociedade portuguesa:
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, certos de que assim defendem a democracia e os interesses internos e externos dos Portugueses, apresentam a seguinteMOÇÃO DE REJEIÇÃOA Assembleia da República rejeita o Programa do Governo presidido pela Sr.a Engenheira D. Maria de Lourdes Pintassilgo.
3774I SÉRIE - NÚMERO 96Lisboa e Palácio de S. Bento, 16 de Agosto de 1979.
- Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Francisco Sá Carneiro - Pedro Roseta.
- Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Diogo Freitas do Amaral - Rui Pena.Submetida à votação, a moção de rejeição obteve 79 votos a favor (do PSD e do CDS), 33 votos contra (dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Cunha Simões, Vital Rodrigues, Brás Pinto, e Lopes Cardoso), e 125 abstenções (do PS, do PCP, da UDP e do Deputado independente Galvão de Melo).O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Nos termos constitucionais, o Programa do Governo não foi rejeitado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, salvo o devido respeito o resultado da votação será o seguinte: a moção de rejeição foi aprovada por maioria; simplesmente, não implica, nos termos constitucionais, a demissão do Governo.
No entanto, todos nós esperamos que o Governo tire desta votação as necessárias conclusões.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ser ou não aprovada a moção - como acabou de dizer o Sr. Deputado Rui Pena - não adianta nada para a queda do Governo.Protestos do CDS e do PSD.Eu passo a ler o artigo 195.o da Constituição, que no seu n.o 4 diz:
A rejeição do Programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Ora, a maioria absoluta são 132.Vozes do CDS: - Mas a moção foi aprovada!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Até nisso são ignorantes!O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado representante da ASDI.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Os Deputados Sociais-Democratas Independentes votaram em consciência, e plenissimamente libertos de orientações de quem quer que seja, contra a moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS e fizeram-no por razões que julgam ponderosas.
Com o seu voto não quiseram significar que este Governo seja o "seu" Governo e, por isso mesmo, não são os seus Deputados, como o não foram do anterior Governo, nem também foram, nem são, como os "alcunham", os Deputados do Presidente da República.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Todavia, e apesar do Programa do Governo também não ser um Programa com o qual nos identifiquemos, dado o tempo por que foi constituído, as tarefas fundamentais que lhe foram cometidas, as pessoas que o formam e os propósitos que as animam, do que tudo resulta um alto saldo positivo, acabado de aferir no presente debate e atentas as circunstâncias da vida nacional, outro não poderia ter sido o nosso voto.É sobejamente conhecido que os sociais-democratas independentes advogaram uma solução para a crise aberta com a demissão do Governo Mota Pinto diversa da que foi seguida.
As nossas propostas assentavam todas elas em termos de não participarmos no Governo constituído por qualquer das fórmulas por nós adiantadas.Vozes dos Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - Mas se isso revela desinteresse pessoal pelo poder, não significa que, adoptada que foi, legitimamente, uma fórmula diversa para a solução da crise, não víssemos com satisfação a inclusão no V Governo Constitucional de dois amigos e companheiros de ideal e luta política, ambos, como nós, sociais-democratas independentes.
A sua disponibilidade - "missão de serviço" lhe chamou ontem, neste hemiciclo, o Ministro Sousa Franco - é uma atitude bem diferente daquelas forças políticas que, em relação a outros governos, nem sequer despartidarizados consentiam que militantes seus deles fizessem parte.
Vê-se assim quem se dispõe a contribuir para a solução dos problemas nacionais e quem, falando do País adiado que somos, mais o pretende adiar.Vozes dos sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados sociais-democratas independentes já deram bem provas de como têm em conta os interesses do País, e ninguém lhes poderá regatear o mérito de haverem contribuído decisivamente para que tenhamos um Orçamento Geral do Estado cuja inviabilização, na sua primeira fórmula, custou ao País mais de 10 milhões de contos, como ontem aqui foi referido pelo Ministro da respectiva pasta.Vozes dos Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - A inviabilização deste Governo nunca poderia contar com o nosso voto. Ele é necessário e será útil ao País.
Os seus opositores não conseguiram, ao longo do debate, produzir um mínimo de razões válidas em que se fundasse uma sempre legítima oposição.
Apostados em adensar a atmosfera política do País para logo de seguida o dividirem nos "bons", que são eles, e nos "maus", que são todos os outros, não chegam, porém, a assustar com as suas trovoadas verbais.Vozes dos Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - Mesmo que rotulem os sociais-democratas independentes de satélites. Satélites de quê e de quem? Não têm dado eles provas sobejas da sua independência? São satélites do PS quando este partido tem votado como eles certas leis na Assembleia da República? Ou do CDS, ou do PSD quando fazem coincidir as suas votações com as nossas?
Do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo quando nos limitamos a viabiliza-lo em nome do interesse nacional, dispondo-nos a criticá-lo quando, do nosso ponto de vista, este interesse nacional, seja porventura posto em causa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da apresentação da moção de rejeição do Programa do Governo por parte dos dois partidos com representação parlamentar da Aliança Democrática nem são aquelas que vinham sendo aduzidas durante a fase em que somente se admitiu a possibilidade da sua apresentação, nem sequer as constantes dos consi-
20 DE AGOSTO DE 19793775derandos que precedem o texto de duas linhas da moção propriamente dita submetida ao voto da Assembleia da República.
É importante, do nosso ponto de vista, assinalar isso, para que o povo português possa ajuizar das razões verdadeiras que estão por detrás da tentativa de inviabilização deste Governo e ainda porque a ponderação dessas razões pesam no nosso voto contra a mesma moção.
Em primeiro lugar, sobressai inequivocamente o facto de, neste Governo, terem assento dois Ministros que foram Deputados do PSD, membros destacados de órgãos nacionais daquele partido, como a Comissão Política Nacional e o Conselho de Jurisdição Nacional, e, mais ainda, por se tratar de pessoas que haviam sido convidadas para fazerem parte do "Comité Governativo" (vulgo, "Governo Sombra") do PSD, sendo um deles para o cargo de coordenador.
Este facto contribuiu, sem sombra de dúvida, para o exacerbamento dos ânimos no seio do PSD, contra este Governo, quanto ao que, pelo menos, se vê claro o despeito traduzido na infeliz insinuação de um Deputado daquele partido quando se referiu às "sobras que o PSD despreza", ou quando o mesmo Deputado salientou que para certas pessoas o nojo pela política cessa logo que alcançada a cadeira do poder...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E é verdade!O Orador: - ...ou ainda quando na imprensa vêem feitas referências directas, por parte do Dr. Sá Carneiro, ao Prof. Sousa Franco como sendo um dos elementos do Governo que faz criar a desconfiança da sua imparcialidade quanto à preparação do próximo acto eleitoral!Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Uma segunda razão, não directamente revelada, para a apresentação da moção reside, a nosso ver, na procura consciente e antecipada de pretensas explicações para um eventual insucesso no próximo acto eleitoral por parte da Aliança Democrática.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Perante este previsível insucesso, o Governo, contra o qual foram feitas críticas de um tal jaez que só se poderão explicar pelo "clima de tensão" que certos políticos do nosso país confessam ser o seu clímax próprio de fazer política, seria o Governo o lógico bode expiatório desse eventual revés nas eleições que se avizinham.
Por outro lado, a moção apresentada em conjunto por dois dos partidos da Aliança Democrática terá pretendido mostrar aos duvidosos da constância da unidade entre eles que, afinal, quando é preciso, essa unidade é um facto real com o que se esbateriam os amuos conhecidos pela não apresentação de listas conjuntas, o que, desde logo e para já, "Bissatelizou" o PPM.Risos.Mas a conjunção verificada por parte dos partidos da Aliança Democrática com expressão parlamentar numa mesma moção é ainda reveladora da existência de uma autêntica "coligação de oposição". Incapazes, como foram, de consolidar a chamada "convergência democrática" e de, a partir dela, dialogarem em conjunto com o Partido Socialista por forma a viabilizar um segundo Governo Constitucional, de legislatura, verdadeiramente aglutinador da grande maioria democrática do País para as tarefas de reconstrução nacional, umas vezes isolados e agora no mesmo comprimento de onda conservadora, fazem vir ao de cima as suas características de oposição, embora por vezes alternadamente PSD e CDS, em oposição ao I Governo Constitucional. 0 PSD, em oposição ao II Governo Constitucional. 0 CDS, em oposição ao Governo Nobre da Costa. 0 PSD, retirando o inicial apoio crítico ao Governo Mota Pinto e agora, em conjunto, os dois partidos em oposição ao Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É a nova maioria!O Orador: - Uma tal vocação para a oposição não é resultado, apenas, da respectiva expressão eleitoral e, quanto ao CDS, revela-se em dois pormenores: foi este partido que teve a iniciativa legislativa quanto ao chamado "Estatuto da Oposição" que dizia querer "civilizada", "europeia" e não sei que mais,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É pena que não saiba mais!O Orador: - ...mas que não foi capaz de corresponder "urbanamente" sequer ao convite da Sr.a Primeiro-Ministro para um primeiro encontro com dirigentes seus, nem se fez representar no acto solene, e sempre importante para a vida do País, da posse do actual Governo, em contraste flagrante com representações suas sempre presentes em actos solenes respeitantes à recepção de personagens estrangeiros, mesmo que "terceiro-mundistas" ou comunistas.Risos.Vozes do CDS: - Não é verdade!O Orador: - Ainda e por contraste foi verberado neste hemiciclo por um Deputado centrista que a Sr.a Primeiro-Ministro tivesse tido a gentileza de visitar o Cardeal Patriarca de Lisboa, quando logo de seguida os representantes máximos da Aliança Democrática lhe seguiram, afinal, o salutar exemplo.Risos do PS e dos deputados sociais-democratas independentes.Muito ligeiramente, eu só comentaria que nada se constrói na negação. Que a democracia é prática, e não só pregação, que só no diálogo em tolerância a nortear a acção política nos libertaremos como pessoas e como povo.Vozes dos Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, não se torna necessário ser muito sagaz para ver na moção de rejeição mais uma acção concertada, a nível da Aliança Democrática, contra o próprio Presidente da República.
Apesar de tomada a decisão da dissolução da Assembleia da República e do anúncio de eleições intercalares, o facto de não serem estas antecipadas, o ter-se afastado a possibilidade do referendo e o ter-se exigido a passagem do V Governo por esta Assembleia, fez agravar mais ainda o contencioso entre a Aliança e o Presidente da República.
A simultaneidade verificada entre o debate do Programa do Governo e o reiterar do anúncio do não-apoio a uma possível recandidatura do general Eanes é coincidência reveladora.
Desfeiteado o Governo com uma moção de rejeição do seu Programa, aí está posta mais uma pedra no combate sem tréguas ao Presidente da República, que se pretende ver substituído por um político em cujo retrato se acham também a trabalhar os técnicos especialistas de sua Majestade o pretendente ao trono de Portugal.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Virão aí, breve, as elei-
3776I SÉRIE - NÚMERO 96ções. Ainda bem. Isso me leva, para terminar, a fazer uma citação de Rudyard Kipling: "Só há dois meios de governar os homens: partir as cabeças ou contá-las", o que é uma maneira simplificada, de dizer que é preciso optar pela democracia ou contra a democracia.Vozes dos Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - Os deputados sociais-democratas independentes optam...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Contra a democracia...O Orador: - ...pela contagem das cabeças e não abdicam do direito de que lhes contem as suas, a menos que lhas cortem.
Tudo são razões, sumariamente expostas pela limitação de tempo de uma declaração de voto, para que tivéssemos votado contra a moção de rejeição do Programa do Governo, apresentada pela Aliança Democrática.Aplausos dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um documento enviado pelo Governo que, se a Câmara não se opuser, me levará a interromper a sequência das declarações de voto para dele dar público conhecimento.Pausa.Como ninguém se opõe, passo a fazer a sua leitura. Diz o seguinte:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaPalácio de S. BentoJunto tenho a honra de enviar a V. Ex.a nos termos e para os fins do n.o 3 do artigo 134.o do Regimento dessa Assembleia da República as propostas de lei abaixo listadas e relativas a autorizações financeiras, alterações orçamentais e outras autorizações legislativas, solicitando ainda a V. Ex.a que, nos termos dos artigos 174.o da Constituição, 243.o e 244.o do Regimento, seja declarada a urgência do processamento das mesmas.
Mais se solicita a V. Ex.a que, atenta a conjuntura política em que o Governo apresenta estas propostas de lei, seja com a máxima urgência convocada e reunida a Comissão Permanente para deliberar sobre a convocação do Plenário da Assembleia.
São as seguintes as propostas de lei apresentadas:I - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a cobertura do déficit do Orçamento Geral do Estado, a colocar nas instituições financeiras e no Banco de Portugal.
II - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo para cobertura do déficit do Orçamento Geral do Estado, denominado "Obrigações do Tesouro FIP-1979".
III - Autoriza o Governo a alterar a Lei do Orçamento para 1979.