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79 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Finalmente, tipificam-se novas infracções sancionáveis através das penas de suspensão e expulsão, com o objectivo de credibilizar o exercício da profissão de técnico oficial de contas e garantir uma melhor e mais eficaz fiscalização por parte da Ordem.Foi ouvida a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___/____, de _____, e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o Alteração da denominaçãoA Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, pessoa colectiva pública de natureza associativa, criada nos termos do n.o 1 do artigo 3.o pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro, passa a denominar-se Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de NovembroOs artigos 1.o a 11.o, 13.o a 16.o, 18.o a 31.o, 33.o a 35.o, 37.o, 41.o, 43.o, 45.o a 53.o, 55.o a 61.o, 63.o, 64.o, 66.o, 69.o, 72.o a 74.o, 76.o e 78.o do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro, doravante designado Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante designada por Ordem, é uma pessoa colectiva pública de natureza associativa a quem compete representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício das suas funções.Artigo 2.o [»]1 – A Ordem tem a sua sede em Lisboa.2 – Por deliberação do conselho directivo, podem ser criadas secções regionais às quais incumbirão as funções definidas no regulamento a elaborar para o efeito, pelo mesmo.Artigo 3.o [»]1. São atribuições da Ordem:a) Atribuir o título profissional de técnico oficial de contas, bem como conceder a respectiva cédula profissional; b) Defender a dignidade e o prestígio da profissão, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; c) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros, designadamente através da organização de acções e programas de formação profissional, cursos e colóquios;
80 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009d) Definir normas e regulamentos técnicos de actuação profissional tendo em consideração as normas emanadas da Comissão de Normalização Contabilística e de outros organismos; e) [»]; f) [»]; g) Certificar, sempre que lhe for solicitado, que os técnicos oficiais de contas se encontram no pleno exercício das suas funções, nos termos deste Estatuto; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) Promover e apoiar a criação de sistemas complementares de segurança social para os técnicos oficiais de contas; r) Implementar, organizar e executar sistemas de verificação de qualidade dos serviços executados por técnicos oficiais de contas; s) Conceber, organizar e executar, para os seus membros, sistemas de formação obrigatória; t) Criar colégios de especialidade, organizar o seu funcionamento e regulamentar o acesso aos mesmos pelos membros da Ordem; u) Exercer as demais funções que resultem do presente Estatuto ou de outras disposições legais.2. A Ordem pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da profissão.3.  A Ordem tem direito a adoptar e usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado pelo conselho directivo.4. A Ordem pode filiar-se em organismos da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico.5. A Ordem pode, no e para o exercício das suas atribuições, solicitar a colaboração que se revelar adequada a entidades públicas, nomeadamente à Direcção Geral de Impostos, bem como a entidades privadas.Artigo 4.o [»]Constituem receitas da Ordem:a) [»]; b) [»]; c) As provenientes de tabela de taxas e emolumentos a criar pelo conselho directivo; d) Quaisquer outras receitas eventuais.Artigo 5.o [»]Designam-se por técnicos oficiais de contas os profissionais, nacionais ou de qualquer outro Estadomembro da União Europeia, inscritos na Ordem, nos termos deste Estatuto, sendo-lhes atribuído em exclusividade o uso desse título profissional, bem como o exercício das respectivas funções.
81 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 6.o [»]1 – [»]:a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes, as disposições do Sistema de Normalização Contabilística e as orientações das entidades com poderes de normalização contabilística.b) [»] c) Assinar, conjuntamente com o representante legal das entidades referidas na alínea a), as respectivas demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Ordem, sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas pela lei comercial e fiscal aos respectivos órgãos; d) Assumir a responsabilidade pela supervisão e coordenação do processamento de salários e envio das folhas de remunerações para a Segurança Social.2 – Compete ainda aos técnicos oficiais de contas o exercício de:a) Funções de consultoria nas áreas da contabilidade, fiscalidade e segurança social; b) Intervir, em representação dos sujeitos passivos por cujas contabilidades seja responsável, e no âmbito de questões da sua competência, na fase graciosa do procedimento tributário; c) [Anterior alínea b)].3 – Por responsabilidade técnica prevista na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, entende-se a execução da contabilidade nos termos das disposições previstas nos normativos aplicáveis, e o envio para as entidades públicas competentes, pelos meios legalmente definidos, da informação contabilística e fiscal definida na legislação em vigor.4 – As funções de perito previstas na alínea c) do n.o 2 compreendem, para além do alcance definido pelo tribunal no âmbito de peritagens judiciais, a conformidade da execução contabilística com as normas e directrizes legalmente aplicáveis, o cumprimento das obrigações fiscais e a representação, pela informação contabilística, da realidade patrimonial da empresa.Artigo 7.o [»]1 – [»]:a) Por conta própria, como profissionais independentes ou empresários em nome individual; b) Como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade profissional de técnicos oficiais de contas; c) [»]; d) No âmbito de um contrato individual de trabalho celebrado com outro técnico oficial de contas, outros profissionais, uma pessoa colectiva ou um empresário em nome individual.2 – Com excepção das situações previstas no n.o 6 do artigo 8.o, no artigo 18.o e no artigo 19.o, os técnicos oficiais de contas celebram, obrigatoriamente, por escrito, com as entidades referidas na alínea a) do n.o 1.o do artigo 6.o, o contrato de prestação de serviços previsto no n.o 5 do artigo 53.o, devendo assumir nesse documento, pessoal e directamente, a responsabilidade pela contabilidade a seu cargo.
83 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 11.o [»]1. Podem inscrever-se na Ordem pessoas singulares, sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas ou sociedades de contabilidade que respeitem os requisitos previstos no Título II do presente diploma, com as devidas adaptações.2. A Ordem tem membros estagiários, efectivos e honorários.3. [»] Tem a qualidade de membro efectivo o técnico oficial de contas, a sociedade profissional ou a sociedade de contabilidade e administração que se encontrem inscritos na Ordem nessa qualidade. Tem a qualidade de membro honorário a pessoa singular ou colectiva que seja como tal distinguida pela Ordem, em virtude de elevado mérito e de relevantes contributos prestados à instituição ou no exercício da profissão.Artigo 13.o [»]A qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia-geral, sob proposta do conselho directivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo.Artigo 14.o [»][»]:a) Participar e beneficiar da actividade social, cultural, técnica e científica da Ordem; b) Informar-se das actividades da Ordem; c) Assistir e intervir, sem direito de voto, nas assembleias gerais.Artigo 15.o Condições de inscrição das pessoas singulares1. [»]:a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) Efectuar estágio profissional ou curricular, nos termos regulamentados pela Ordem; g) Obter aprovação em exame profissional sobre matérias de deontologia, em língua portuguesa ou em outra língua oficial da União Europeia a definir pela Ordem, a organizar e realizar no mínimo semestralmente, nos termos regulamentados pela Ordem.2. [Revogado].3. É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições exigidas no número anterior, desde que haja tratamento recíproco por parte do seu país de origem e que realizem prova de conhecimentos de língua portuguesa.4. Aos candidatos mencionados no número anterior pode ser exigida a realização de exame, em língua portuguesa, e, ou estágio nos termos regulamentados pela Ordem.
84 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 16.o [»]1. Os candidatos a técnico oficial de contas devem possuir a habilitação académica de licenciatura ou superior, ministrada por estabelecimento de ensino superior público, particular ou cooperativo, criado nos termos da lei e reconhecido pela Ordem como adequado para o exercício da profissão.2. [Revogado].3. O reconhecimento referido no número anterior deve basear-se em critérios objectivos fundamentados nos currículos, unidades de crédito, meios de ensino e métodos de avaliação.Artigo 18.o Lista dos técnicos oficiais de contas1 – [»].2 – [»].3 – A Ordem disponibiliza trimestralmente, no respectivo sítio na Internet, a lista actualizada dos seus membros com a inscrição em vigor, bem como dos que, no respectivo período, tenham suspendido ou cancelado a sua inscrição.Artigo 19.o [»]1. Os membros da Ordem podem requerer ao conselho directivo a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.2. Os membros cuja inscrição tenha sido cancelada nos termos do número anterior, deixam de poder invocar o título profissional e de exercer as correspondentes funções, devendo devolver à Ordem a respectiva cédula e outros documentos identificativos.3. [»] 4. A suspensão ou o cancelamento voluntário da inscrição são comunicados pelo conselho directivo à Direcção Geral de Impostos e às entidades a quem os técnicos oficiais de contas prestavam serviços.Artigo 20.o [»]1. Sempre que os membros sejam impedidos de exercer a sua profissão, por decisão transitada em julgado, a Ordem, após o seu conhecimento, considera oficiosamente suspensa a respectiva inscrição, pelo período do impedimento.2. A Ordem cancela oficiosamente a inscrição dos técnicos oficiais de contas quando tiver conhecimento do seu falecimento.3. [»].Artigo 21.o [»]1. A Ordem suspende compulsivamente a inscrição dos técnicos oficiais de contas a quem seja aplicada a pena de suspensão.2. A Ordem cancela compulsivamente a inscrição dos técnicos oficiais de contas sempre que, relativamente a estes:a) Se deixe de verificar qualquer das condições previstas no número 1 do artigo 16.o.b) Seja aplicada a pena de expulsão.
85 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20093. [»] 4. O disposto na alínea a) do n.o 2 não prejudica os direitos adquiridos ao abrigo da legislação aplicável na data da inscrição do membro em causa.Artigo 22.o [»]1. Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada a seu pedido, podem a todo o tempo requerer ao conselho directivo a sua reinscrição.2. A Ordem pode exigir que o interessado se submeta a exame, sempre que a suspensão se prolongue por um período superior a dois anos.3. O exame referido no número anterior pode não ser exigido, sempre que o interessado demonstre, no requerimento previsto no n.o 1), que no decurso da suspensão exerceu funções em matérias inerentes ao exercício da profissão.4. O requerimento previsto no n.o 1 é instruído com o certificado do registo criminal.5. O membro que tenha, a seu pedido, cancelado a inscrição, pode reinscrever-se desde que respeite os requisitos previstos no artigo 17.o.Artigo 23.o [»]1. [»].2. Os técnicos oficiais de contas cuja inscrição tenha sido cancelada compulsivamente devido à alteração de algumas das condições referidas no n.o 1 do artigo 15.o, podem requerer ao conselho directivo a sua reinscrição logo que se verifique a cessação do impedimento.3. Os técnicos oficiais de contas cuja inscrição tenha sido cancelada compulsivamente na sequência da aplicação da pena de expulsão, podem requerer ao conselho directivo a sua reinscrição, decorridos cinco anos após a aplicação da pena e, em caso de indeferimento, de três em três anos.4. Às reinscrições previstas no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 24.o Órgãos da Ordem1. A Ordem realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:a) [»]; b) Bastonário; c) Conselho Superior; d) Conselho Directivo; e) [Anterior alínea c)]; f) [Anterior alínea e)].2. As deliberações da Ordem são tomadas por maioria.3. Os actos e deliberações dos órgãos da Ordem só podem ser objecto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.Artigo 25.o [»]1. A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem é de três anos.2. Nenhum membro pode ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Ordem.3. Os membros suplentes são chamados a exercer funções na Ordem pela ordem que ocupam na lista.
86 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20094. [»].Artigo 26.o [»]São causa de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem:a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Ordem; b) [»]; c) O pedido de demissão, por motivo de força maior e devidamente fundamentado, uma vez aceite e logo que tome posse o sucessor; d) [»].Artigo 27.o [»]1. A assembleia geral é constituída por todos os membros que estejam no pleno gozo dos seus direitos.2. Os membros da Ordem podem fazer-se representar na assembleia geral por outro membro.3. Para efeitos do disposto no número anterior é suficiente, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso na Ordem.4. As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Ordem durante cinco anos.5. O membro da Ordem nomeado como representante só pode representar um outro membro.6. [Anterior n.o 5].Artigo 28.o [»]1. O presidente da mesa da assembleia-geral deve mandar organizar a lista dos membros da Ordem que estejam presentes ou representados no início da reunião.2. [»] 3. [»]Artigo 29.o [»]1. [»].2. [»]:a) [»] b) [»] c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) [»] e) Propor à Assembleia Geral alterações ao regulamento eleitoral.3. [»].4. [»].5. Nas assembleias eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindolhes gerir todos os actos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor.
87 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 30.o [»]1. [»]:a) [»] b) Em Dezembro de cada ano, para discussão e aprovação do plano de actividades e do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pelo conselho directivo; c) Trienalmente, no segundo semestre, funcionando como assembleia eleitoral, para a eleição dos membros da assembleia geral, do conselho directivo, do conselho fiscal e do conselho disciplinar.2. A assembleia geral reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe for solicitado pelo conselho directivo, pelo conselho fiscal ou por um mínimo de 3 % dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, só podendo funcionar, neste último caso, se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.Artigo 31.o [»]1. A assembleia geral deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação directa aos membros da Ordem e por anúncios publicados em dois jornais diários de circulação nacional sendo sempre afixado aviso convocatório na sede da Ordem.2. [»].3. [»].Artigo 33.o [»]1. [»].2. A assembleia geral só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respectiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem.Artigo 34.o Conselho directivo1. O conselho directivo é constituído por um presidente que é o bastonário, por um vice-presidente e por cinco vogais. eleitos em assembleia geral.2. À data da eleição dos membros efectivos, são igualmente eleitos três suplentes.3. [»].Artigo 35.o [»]Compete ao conselho directivo:a) Elaborar, até 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades e o orçamento para o ano civil seguinte; b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesa da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em assembleia geral; c) Apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e as contas respeitantes ao ano civil anterior; d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem;
88 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009e) Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais; f) Executar as decisões em matéria disciplinar; g) Deliberar sobre a lista dos membros inscritos na ordem e respectivas alterações, a publicar nos termos do artigo 20.o; h) Participar às entidades competentes as penas de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Ordem; i) Deliberar sobre os regulamentos de exame e estágio profissional previstos no artigo 16.o; j) Elaborar o regulamento de funcionamento das secções regionais; k) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de mecanismos de controlo de qualidade dos serviços prestados membros da Ordem.l) Deliberar sobre os critérios de reconhecimentos dos cursos que dão acesso à inscrição previstos no n.o 1 do artigo 17.o; m) Proceder ao reconhecimento e à divulgação da estrutura dos cursos, para os efeitos do previsto no artigo 17.o; n) Dar laudo indicativo acerca de honorários, quando solicitados por entidades públicas ou existindo diferendo, pelas partes intervenientes; o) Elaborar e aprovar o regulamento de taxas e emolumentos; p) Propor à assembleia geral a alteração do valor das quotas; q) Fixar, ouvidos os presidentes dos restantes órgãos, a remuneração dos órgãos da Ordem; r) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional; s) Praticar todos os demais actos conducentes à realização dos fins da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos; t) Representar a Ordem, através do vice-presidente, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do bastonário.Artigo 37.o [»]1. [»]:a) Fiscalizar o cumprimento do plano de actividades e orçamento da Ordem; b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, os documentos e os registos da contabilidade da Ordem; c) Emitir parecer sobre o relatório e contas do conselho directivo e, de um modo geral, fiscalizar a sua actividade administrativa; d) [»] e) Emitir os pareceres que o conselho directivo lhe solicite;Artigo 41.o [»][»]:a) [»] b) Emitir parecer quanto à existência de situação passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer membro; c) Propor ao conselho directivo as medidas regulamentares ou administrativas, com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência.d) Elaborar e propor à aprovação do conselho directivo o regulamento do conselho disciplinar.
89 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 42.o Assessoria técnicaNo desempenho das suas funções, o conselho disciplinar pode propor ao conselho directivo a nomeação de assessores especialistas, nomeadamente, das áreas contabilística, fiscal e jurídica.Artigo 45.o [»]1. Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efectivos com inscrição em vigor e sem punição disciplinar mais grave que a advertência.2. O impedimento previsto no número anterior cessa passados cinco anos da aplicação da pena.3. Para efeitos do disposto no n.o 1, o momento relevante é o da data da convocatória da assembleia geral.4. Nenhum membro da Ordem pode ser titular de qualquer órgão da instituição por mais de dois mandatos consecutivos.Artigo 46.o [»]1. A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de candidaturas ao presidente da assembleia geral.2. Só podem candidatar-se à eleição para os órgãos pessoas singulares, ainda que sejam sócios de sociedades profissionais ou de contabilidade.3. [Anterior n.o 2].4. [Anterior n.o 3].Artigo 47.o [»]1. As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos, sendo o voto presencial ou por correspondência, realizando-se nos termos de regulamento eleitoral, na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral.2. No caso de falta de quorum ou de destituição dos órgãos eleitos, procede-se à eleição intercalar para aquele órgão, nos termos de regulamento eleitoral, a qual deve ter lugar nos três meses seguintes à ocorrência de tais factos.3. Apenas têm direito de voto os membros singulares da Ordem no pleno exercício dos seus direitos.Artigo 48.o [»]1. A Ordem pode realizar aos seus membros, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo, destinados a submeter a votação as questões que o conselho directivo considere suficientemente relevantes.2. [»].3. As questões referentes a matérias da competência exclusiva de qualquer órgão da Ordem, só podem ser submetidas a referendo mediante solicitação desse órgão.
90 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 49.o [»]1. Compete ao conselho directivo fixar a data do referendo interno e organizar o respectivo processo.2. O teor das questões a submeter a referendo interno deve ser objecto de esclarecimento e debate junto de todos os membros da Ordem.3. Sem prejuízo no disposto do número seguinte, as propostas de alteração das questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho directivo durante o período de esclarecimento e debate, por membros singulares da Ordem devidamente identificados.4. As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros singulares da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração.Artigo 50.o [»]1. [»].2. Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo conselho directivo após o apuramento.Artigo 51.o [»]1. [»].2. Os técnicos oficiais de contas têm, relativamente à Ordem, os seguintes direitos:a) [»]; b) Recorrer à protecção da Ordem sempre que lhes sejam cerceados os seus direitos ou lhes sejam criados obstáculos ao regular exercício das suas funções; c) Beneficiar da assistência técnica e jurídica prestada pelos gabinetes especializados da Ordem; d) Eleger e serem eleitos para os órgãos da Ordem; e) Requerer a convocação da assembleia geral da Ordem nos termos previstos no n.o 2 do artigo 33.o; f) Examinar, nos prazos fixados, os livros da Ordem e os documentos relacionados com a sua contabilidade; g) Apresentar à Ordem propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional.3. [»].4. No cumprimento das suas funções os técnicos oficiais de contas gozam de atendimento preferencial em todos os serviços da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção Geral das Alfandegas e Impostos Especiais Sobre o Consumo.5. A execução de contabilidades sob a responsabilidade de técnicos oficiais de contas, apenas pode ser contratadas por estes, por sociedades profissionais ou por sociedades de contabilidade previstas no artigo 19.o 6. No exercício de serviços previamente contratados, os técnicos oficiais de contas ficam dispensados do cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei 138/90, de 6 de Abril, com a redacção dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei 162/99, de 13 de Maio.7. Para efeitos da regularidade técnica prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, os técnicos oficiais de contas podem solicitar às entidades públicas ou privadas as informações necessárias à verificação da conformidade da contabilidade com a verdade patrimonial das contabilidades pelas quais são responsáveis.8. Na execução de serviços que não sejam previamente contratados ou que, pela sua natureza, revelem carácter de eventualidade, os técnicos oficiais de contas dão indicações aos seus clientes ou
91 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009potenciais clientes, dos honorários previsíveis, tendo em consideração os serviços a executar e identificando expressamente, além do valor final previsível, o valor máximo e mínimo da sua hora de trabalho, obedecendo às regras previstas no n.o 6 do artigo seguinte.9. No exercício das suas funções, pode o técnico oficial de contas exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários, o que, a não ser satisfeito, lhe confere o direito de não assumir a responsabilidade inerente ao exercício da profissão.Artigo 52.o [»]1. [»].2. [»].3. Os técnicos oficiais de contas apenas podem subscrever as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e os seus anexos que resultem do exercício directo das suas funções, devendo fazer prova da sua qualidade, nos termos e condições definido pela Ordem.4. Os técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor, por si ou através da Ordem, devem subscrever um contrato de seguro de responsabilidade civil e profissional de valor nunca inferior a 50.000 euros.5. Os técnicos oficiais de contas, sem prejuízo do disposto na legislação laboral aplicável, devem celebrar, por escrito, um contrato de prestação de serviços, enviando cópia do mesmo à Ordem, bem como das suas eventuais alterações.6. No exercício das suas funções os técnicos oficiais de contas devem cobrar honorários adequados à complexidade, volume de trabalho, amplitude da informação a prestar e responsabilidade assumida pelo trabalho executado.7. Sempre que um técnico oficial de contas substitua outro e cobre honorários inferiores aos praticados pelo antecessor, comunica à Ordem as razões de tal facto.8. A prática injustificada de honorários não adequados aos serviços prestados viola o princípio da lealdade.9. Para efeitos do disposto no número anterior, à Ordem define anualmente as condições de cumprimento daquele princípio.Artigo 53.o [»]1. [»].2. [»].3. O presente artigo aplica-se também às sociedades profissionais e às sociedades de contabilidade, sempre que a matéria da publicidade verse assuntos relacionados com as competências dos técnicos oficiais de contas.Artigo 55.o [»]1. [»]:a) [»] b) [»] c) [»] d) Assegurar, nos casos que a lei o preveja, o envio por via electrónica das declarações fiscais dos seus clientes ou entidades patronais.2. [»].
92 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 56.o [»]1. [»].2. Os técnicos oficiais de contas, quando sejam contactados para assumir a responsabilidade por contabilidades anteriormente a cargo de outro técnico oficial de contas, devem, previamente à assunção da responsabilidade, contactar, por escrito, o técnico oficial de contas cessante e certificarem-se de que os honorários e despesas, ou salários, inerentes à sua execução se encontram pagos.3.  A omissão dos deveres referidos no número anterior constitui o técnico oficial de contas na obrigação de pagamento dos valores em falta, desde que líquidos e exigíveis.4. Sempre que um técnico oficial de contas tenha conhecimento da existência de dívidas ao técnico oficial de contas anterior ou de situação de reiterado incumprimento, pela entidade que o contactou, das normas legais aplicáveis, não deve assumir a responsabilidade pela contabilidade.Artigo 57.o [»]Constituem deveres dos técnicos oficiais de contas para com a Ordem:a) Cumprir os regulamentos e deliberações da Ordem; b) Colaborar na prossecução das atribuições e fins da Ordem, exercendo diligentemente os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados e desempenhando os mandatos que lhe forem confiados; c) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem; d) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, qualquer mudança do seu domicílio profissional; e) Colaborar nas iniciativas que concorram para a dignificação e prestígio da Ordem; f) Abster-se da prática de quaisquer actos que ponham em causa o bom nome e prestígio da Ordem.Artigo 58.o [»]Os técnicos oficiais de contas devem participar ao Ministério Público, através da Ordem, os factos, detectados no exercício das suas funções de interesse público, que constituam crimes públicos.Artigo 59.o Responsabilidade disciplinar1. Os técnicos oficiais de contas, efectivos ou estagiários, estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto.2. Considera-se infracção disciplinar a violação pelo técnico oficial de contas, por acção ou omissão, de algum dos deveres gerais ou especiais consignados no presente Estatuto, no Código Deontológico, ou noutras normas ou deliberações aprovadas pela Ordem, ainda que a título de negligência.3. [»].Artigo 60.o [»]O exercício do poder disciplinar compete ao conselho disciplinar e a execução das penas ao conselho directivo.
93 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 61.o [»]1. [»] 2. Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática de actos por técnicos oficiais de contas susceptíveis de se qualificarem como infracção disciplinar.3. O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra técnicos oficiais de contas por actos relacionados com o exercício da profissão.4. O processo disciplinar pode ainda ser instaurado por denúncia efectuada perante a Ordem, por qualquer entidade pública ou privada, incluindo por um técnico oficial de contas.Artigo 63.o [»]1. [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].2. As penas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são comunicadas pelo conselho directivo da Ordem à Direcção Geral dos Impostos e às entidades a quem os técnicos oficiais de contas punidos prestem serviços.3. Cumulativamente com qualquer das penas, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos e ou honorários.Artigo 64.o Caracterização das penas disciplinares1. [»].2. A pena de multa consiste no pagamento de quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a dez vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infracção.3. [»].4. [»].Artigo 66.o [»]1. [»].2. A pena de multa é aplicada a casos de negligência, bem como ao não exercício efectivo do cargo na Ordem para que o técnico oficial de contas tenha sido eleito.3. O incumprimento dos pagamentos mencionados na alínea c) do artigo 60.o por um período superior a 180 dias desde que os não satisfaçam no prazo concedido pela Ordem, constante de notificação expressamente efectuada por carta registada com aviso de recepção, dá lugar à aplicação de pena não superior a multa.4. [»]:a) [»]; b) [»];
94 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Retenham, sem motivo justificado, para além do prazo estabelecido no Código Deontológico, a documentação contabilística ou livros da sua escrituração; i) Retenham ou não utilizem para os fins a que se destinam, importâncias que lhes sejam entregues pelos seus clientes ou entidades patronais; j) Não dêem cumprimento ao estabelecido no artigo 59.o; k) Não cumpram, de forma reiterada, com zelo e diligência, as suas funções profissionais, ou não observem, na execução das contabilidades pelas quais sejam responsáveis, as normas técnicas, nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o.5.  [»]:a) [»]; b) Pratique dolosamente quaisquer actos que, directa ou indirectamente, conduzam à ocultação, destruição, inutilização ou viciação dos documentos, das declarações fiscais ou das demonstrações financeiras a seu cargo; c) Forneça documentos ou informações falsos, inexactos ou incorrectos, que tenham induzido em erro a deliberação que teve por base a sua inscrição na Ordem; d) Seja condenado judicialmente em pena de prisão superior a cinco anos, por crime doloso  relativo a matérias de índole profissional dos técnicos oficiais de contas.Artigo 69.o [»][»]:a) [»] b) [»] c) A boa conduta profissional.Artigo 69.o [»]1. [»]:a) A vontade deliberada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao prestígio da Ordem ou aos interesses gerais específicos da profissão; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»].2. [»].3. [»].4. [»].
95 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 72.o [»]1. O produto das multas reverte para a Ordem.2. [»].3. [»].Artigo 73.o [»]1. Na instrução do processo disciplinar o relator deve procurar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório.2. Na instrução são admissíveis todos os meios de prova permitidos em direito.3. O relator deve notificar sempre o técnico oficial de contas para responder, querendo, sobre a matéria da participação.4. O interessado e o arguido podem oferecer ao relator todas as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.Artigo 76.o [»]1. [»].2. [»].3. [»].4. A suspensão preventiva é comunicada pelo conselho directivo da Ordem à Direcção Geral de Impostos e à entidade a quem o técnico oficial de conta em causa preste serviço.5.  [»].6. [»].7. [»].8. [»].Artigo 78.o [»] Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 10 dias.»Artigo 3.o Aditamentos ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de NovembroSão aditados os artigos 14.o-A, 17.o-A, 17.o-B, 24.o-A, 33.o-A, 33.o-B, 33.o-C e 34.o-A, bem como o Título II «Sociedades profissionais», composto pelos artigos 84.o-A a 84.o-N, ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro, doravante designado Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, com a seguinte redacção:«Artigo 14.o-A Pedido de inscrição de pessoas singulares1. O pedido de inscrição como técnico oficial de contas é dirigido ao presidente do conselho directivo, em impresso próprio, sendo acompanhado dos seguintes documentos:
96 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) Fotocópia do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte; b) Fotocópia do cartão de contribuinte; c) Certificado do registo criminal; d) Duas fotografias tipo passe; e) Documentos comprovativos das habilitações académicas.2. Ao técnico oficial de contas inscrito como efectivo, nos termos do presente Estatuto, é emitida a respectiva cédula profissional.Artigo 17.o-A Sociedades profissionais de técnicos oficiais de contasÉ admitida a inscrição de sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas que preencham os requisitos previstos no Título II.Artigo 17.o-B Sociedades de contabilidadeAs empresas cujo objecto social seja a execução de contabilidades são obrigadas a inscrever-se na Ordem, sendo o seu capital maioritariamente detido por técnicos oficiais de contas e a sua gerência exclusivamente constituída por estes profissionais.Artigo 24.o-A Publicação das deliberações da OrdemIndependentemente dos meios de informação usados pela Ordem, as suas deliberações, regulamentos ou outras disposições, cujo incumprimento seja passível de procedimento disciplinar, serão publicadas na III Série do Diário da República.Artigo 33.o-A Bastonário1. Compete ao bastonário:a) Executar as deliberações do conselho directivo; b) Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea t) do artigo 40.o; c) Dirigir os serviços da Ordem; d) Dirigir as revistas da Ordem; e) Convocar as reuniões do conselho directivo e elaborar a respectiva ordem de trabalhos; f) Dar posse às comissões permanentes ou eventuais; g) Despachar e assinar o expediente da Ordem; h) Entregar mensalmente ao conselho directivo e ao conselho fiscal os balancetes de exploração e de execução orçamental; i) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.2. O bastonário pode delegar, total ou parcialmente, as suas competências noutros membros do conselho directivo ou em serviços deste dependentes.Artigo 33.o-B Conselho Superior1. O conselho superior é constituído por onze elementos, sendo presidido pelo bastonário, pelo vicepresidente do conselho directivo, por cinco membros eleitos, das regiões Norte, Centro e Sul do continente e um representante de cada Região Autónoma dos Açores e da Madeira e por quatro anteriores bastonários.
97 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092. No caso de não haver anteriores bastonários em número superior a quatro, o conselho directivo indicará os respectivos nomes, sendo preferencialmente escolhidos de entre os ex-presidentes dos órgãos da Ordem.Artigo 33.o-C CompetênciasO conselho superior tem funções consultivas do bastonário e do conselho directivo, sendo obrigatoriamente ouvido na definição da estratégia global da Ordem e, anualmente, quanto às grandes linhas orientadoras do Plano de Actividades, e emitindo ainda parecer quanto à verificação, no relatório de actividades, da estratégia inicialmente definida.Artigo 34.o-A Funcionamento1. O conselho directivo reúne, quando convocado pelo presidente, por iniciativa deste ou a solicitação, por escrito, da maioria dos seus membros, indicando a ordem de trabalhos, no mínimo duas vezes por mês.2. Por cada reunião é lavrada uma acta que depois de aprovada é assinada por todos os membros presentes.Artigo 84.o-A Objecto socialPodem ser constituídas sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas, cujo objectivo exclusivo é o exercício em comum da sua profissão.Artigo 84.o-B Natureza e tipos jurídicosAs sociedades de técnicos oficiais de contas revestem a natureza de sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica e podem adoptar os tipos jurídicos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou outros legalmente previstos.Artigo 84.o-C Sócios1 - Os sócios das sociedades de técnicos oficiais de contas são exclusivamente membros efectivos da Ordem, com a inscrição em vigor.2 - Uma sociedade de técnicos oficiais de contas pode participar no capital social de outra sociedade com a mesma natureza.Artigo 84.o-D Projecto de pacto socialO projecto de pacto social é submetido à aprovação do conselho directivo da Ordem, a qual, deverá, no prazo de 30 dias, prorrogável por iguais períodos, pronunciar-se sobre se o mesmo está de acordo com os princípios deontológicos e as normas estatutárias previstas neste diploma.Artigo 84.o-E Menções obrigatóriasO pacto social constitutivo deve conter obrigatoriamente as seguintes menções:
98 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) Os nomes e números de inscrição na Ordem dos técnicos oficiais de contas associados; b) O objecto social; c) A sede social; d) O montante do capital social, a natureza e as participações dos vários titulares; e) O modo de repartição dos resultados; f) A forma de designação dos órgãos sociais.Artigo 84.o-F Firma1. A firma das sociedades de técnicos oficiais de contas é exclusivamente composta:a) Pelo nome de todos os sócios, ou pelo menos de um dos sócios; e b) Pelo qualificativo «Sociedade de Técnicos Oficiais de Contas» ou abreviadamente «STOC», seguido do tipo jurídico, se aplicável.2. Caso não individualize todos os sócios, nos termos previstos na alínea a), imediatamente a seguir ao nome ou nomes dos sócios, deverá a firma conter a expressão «& Associado» ou «& Associados».Artigo 84.o-G Constituição e alteração1. As sociedades de técnicos oficiais de contas constituem-se nos termos da lei de acordo com o projecto de estatuto aprovado e certificado pela Ordem.2. As alterações ao pacto social obedecem às formalidades constantes no n.o 1.Artigo 84.o-H Inscrição na Ordem1. As sociedades de técnicos oficiais de contas devem solicitar, no prazo de 60 dias após a sua constituição, a respectiva inscrição como membro da Ordem.2. O requerimento dever ser instruído com certidão da constituição e do registo comercial, quando aplicável.3. Considera-se em dissolução a sociedade cuja inscrição não tenha sido devidamente requerida no prazo fixado no n.o 1.Artigo 84.o-I Registo e publicidadeA Câmara procede ao registo e publicação da inscrição nos termos do artigo 20.o.Artigo 84.o-J Morte de um sócio ou perda da qualidade de técnico oficial de contas1. Falecendo um sócio, se o contrato nada estipular em contrário, deve a sociedade liquidar a quota em benefício dos herdeiros ou, mediante consentimento da assembleia geral, pode a quota ser transmitida a um dos herdeiros ou terceiro que sejam técnicos oficiais de contas.2. Se um sócio perder a qualidade de técnico oficial de contas deve a sociedade amortizar a quota, adquirila ou consentir na sua transmissão a outro sócio ou terceiro que seja técnico oficial de contas.3. As alterações efectuadas nos termos dos números anteriores são comunicadas ao conselho directivo da Ordem no prazo de 30 dias.
99 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 84.o-L Impossibilidade temporária ou suspensão da inscrição1. No caso de impossibilidade temporária de exercício ou de suspensão de inscrição não superiores a dois anos, o sócio mantém os mesmos direitos correspondentes à sua participação social.2. Se a impossibilidade ou suspensão exceder os dois anos é aplicável o estabelecido no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 84.o-M Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais1. Cada sócio de uma sociedade de técnicos oficiais de contas e técnicos oficiais de contas ao seu serviço respondem pelos actos profissionais que pratiquem e pelos colaboradores que dela dependem profissionalmente.2. A sociedade é solidariamente responsável pelas infracções cometidas.Artigo 84.o-N Direito supletivo aplicávelNa falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso.»Artigo 4.o Código DeontológicoÉ aprovado no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Código Deontológico dos técnicos oficiais de contas.Artigo 5.o RevogaçõesSão revogados os artigos 38.o, 39.o, 43.o e 44.o, bem como o n.o 2 do artigo 15.o e o n.o 2 do artigo 16.o do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro, doravante designado Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.Artigo 6.o Entidades com contabilidade organizada1. As entidades que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, são obrigadas a dispor de técnico oficial de contas.2. O membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvida a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, pode, através de portaria, dispensar determinadas entidades da obrigação referida no número anterior.Artigo 7.o Funcionários PúblicosOs funcionários públicos podem desempenhar funções na Ordem, nos termos legais, em regime de requisição ou comissão de serviços.
100 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 8.o Órgãos da Ordem dos Técnicos Oficiais de ContasPor efeito da alteração orgânica da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, realizam-se no último trimestre do ano de 2009 eleições para os seus órgãos, iniciando-se de seguida um novo mandato dos mesmos.Artigo 9.o Disposições transitórias1. As sociedades de contabilidade existentes à data de publicação da presente alteração ao Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, devem adaptar o seu contrato social, capital social e gerência às disposições constantes do mesmo até 31 de Dezembro de 2010.2. As sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas já existentes devem, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, adaptar o seu estatuto às presentes disposições.3. Os técnicos oficiais de contas cuja pontuação, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, seja superior ao limite estabelecido no artigo 9.o do Estatuto, devem proceder à regularização dessa situação até 31 de Dezembro de 2010.4. As alterações aos Estatutos constantes do presente decreto-lei não prejudicam a manutenção da inscrição dos membros da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, como tal reconhecidos à data da sua entrada em vigor, independentemente do normativo ou disposição legal ao abrigo do qual se inscreveram.Artigo 10.o Entrada em Vigor1. As alterações introduzidas no Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, entram em vigor após a realização do acto eleitoral mencionado no artigo 7.o.2. As matérias sujeitas à regulamentação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas entram em vigor na data por ela fixada e após a publicitação dos respectivos regulamentos.ANEXO I Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de ContasArtigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO Código Deontológico aplica-se a todos os técnicos oficiais de contas com inscrição em vigor que exerçam a sua actividade em regime de trabalho dependente ou independente, integrados ou não em sociedades profissionais ou em sociedades de contabilidade.Artigo 2.o Deveres geraisNo exercício das suas funções, os técnicos oficiais de contas devem respeitar as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites adaptando a sua aplicação à situação concreta das entidades a quem prestam serviços, evitando qualquer diminuição da sua independência em razão de interesses pessoais ou de pressões exteriores, pugnando pela verdade contabilística e fiscal.