30 DE ABRIL DE 2019 85 2 –  Para efeitos do número anterior, o INFARMED, IP, procede à publicitação da informação no seu sítio na Internet, sem prejuízo do recurso a outras formas de comunicação aos interessados. Artigo 30.o Disposição transitória 1 –  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, até à data de produção de efeitos da presente lei, mantém-se em vigor o disposto na Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, quanto aos ensaios clínicos para medicamentos de uso humano. 2 –  Os pedidos de autorização de ensaios clínicos de medicamentos para uso humano apresentados antes da data de produção de efeitos da presente lei continuam a reger-se pela Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, durante um período de três anos a contar da data prevista no artigo 31.o. 3 –  No período de um ano a contar da data de produção de efeitos da presente lei, os pedidos de autorização de ensaios cínicos de medicamentos para uso humano podem, por opção do promotor, ser submetidos ao abrigo da Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, continuando o ensaio clínico a reger-se pelo disposto nessa lei durante um período de três anos a contar da data prevista no artigo 31.o. Artigo 31.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir da data de início de aplicação do Regulamento, nos termos previstos no segundo parágrafo do artigo 99.o do Regulamento. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de abril de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 200/XIII/4.a (GOV) ALTERA O REGIME JURÍDICO DA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES Exposição de motivos A realização de perícias médico-legais de forma urgente constitui um pressuposto necessário à investigação médico-legal em múltiplas situações. É imprescindível, designadamente, para a colheita de vestígios biológicos que possam vir a ser perdidos em razão da demora da intervenção pericial, para o exame do corpo no local na ocorrência de um crime e para o registo de lesões que possam deixar de ser visíveis, entre muitas outras circunstâncias. Trata-se de uma intervenção pericial que é realizada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (o Instituto), desde há muito, mas cujo enquadramento legal importa redefinir. De facto, atualmente, apesar dos melhores esforços do Instituto e de todos os profissionais que o integram ou que com ele colaboram, o panorama geral da investigação médico-legal caracteriza-se por uma morosidade excessiva. Neste âmbito, a presente proposta de lei desenvolve-se em duas linhas de ação paralelas. A primeira prende-se com as dificuldades no acesso a informações clínicas necessárias às avaliações periciais. Não obstante ser já possível facultar aos peritos médicos do Instituto o acesso a informação clínica existente nos autos e nos processos hospitalares, tal implica um procedimento prévio de solicitação, feita usualmente por ofício e correio postal, seguida da realização de cópias em suporte físico, que são depois