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Como já referi neste Plenário, o actual Governo comprometeu-se a avançar com a concretização do plano de ordenamento. Mais uma vez o Governo cumpriu. E é nesta fase, de discussão pública, que todos os interessados, individuais e colectivos, podem e devem dizer de sua justiça, é agora que devem fazer valer os seus pontos de vista. É nesta fase que o Governo tem de ouvir a população e os seus anseios. E não podem "fazer ouvidos de mercador", sob pena de todos estarem contra este plano. Não é possível fazer um plano de ordenamento contra a população, porque a conservação da natureza concretiza-se com ela.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Sr.a Deputada, gostaríamos de saber se o Partido Ecologista "Os Verdes" está a favor da aprovação, a breve prazo, de um plano de ordenamento para o Parque Natural da Arrábida que preserve o ambiente mas que, ao mesmo tempo, concilie essa preservação com o equilíbrio social e com o desenvolvimento económico.O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Está a favor, ou não, do alargamento do PNA?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Dispõe, no máximo, de 5 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente procurarei fazê-lo de uma forma muito breve.
Sr.a Deputada Maria Santos, concordo consigo quando diz que a questão da necessidade de preservação do Parque Natural da Arrábida não pode ser político-partidária. Concordo, em absoluto, com esta sua afirmação. É por isso que não compreendo por que é que o PS, quando estava no governo, defendeu de uma forma tão atroz a co-incineração no Parque Nacional da Arrábida e adiou tanto a elaboração de um plano de ordenamento para o mesmo e agora se assume como um verdadeiro defensor daquela área protegida.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Concordo e reafirmo, Sr.a Deputada: é tempo de esta deixar de ser uma questão político-partidária e de passarmos a olhar o Parque Natural da Arrábida com olhos de verdadeira preservação daquela área protegida e de compatibilização das necessidades daquela mesma área, quer em relação às pessoas, quer em relação aos valores naturais que ali estão em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os Srs. Deputados Bruno Dias e Maria Santos colocaram-me a questão da actividade piscatória e da compatibilização de necessidades relativamente aos valores naturais do parque marinho e das famílias de pescadores que têm a sua actividade comprometida com as regras de protecção que se estão a estabelecer.
A verdade, Srs. Deputados, é que, a meu ver, esta questão está "coxa" na discussão pública. Não percebo como é que o Ministério da tutela se demite de entrar nesta discussão pública, não nos dando a perceber se está ou não disposto a avançar relativamente à protecção destes pescadores.
Há, ou não, possibilidade de agir sobre a requalificação das embarcações destes pescadores, procurando também outras formas e outros espaços de pesca? Há, ou não, formas de permitir mecanismos de compensação a estes pescadores?
Sem estes e outros dados necessários é impossível fazer qualquer discussão séria sobre a matéria, porque cada um começa a mandar "bocas" - permitam-me a expressão - para o ar e acabamos por não nos entender, ficando sem perceber, de facto, o que vai resultar, afinal, deste plano de ordenamento naquilo que concerne a estes pescadores e àquele parque marinho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, sem estes dados, é impossível entrar numa discussão séria.
Por último, Sr. Deputado Luís Rodrigues, sempre que o ouço falar sobre esta matéria é através de chavões. O Sr. Deputado veio com uma intervenção escrita fazer-me um pedido de esclarecimento. Perdoe-me, mas não tem absolutamente sentido nenhum perguntar-me se concordo com a existência de um plano de ordenamento para o Parque Natural da Arrábida.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!A Oradora: - É evidente que sim, Sr. Deputado! A sua pergunta não faz qualquer sentido.
Portanto, Sr. Deputado, a sua intenção era fazer uma intervenção e, mais uma vez, usou chavões, pelo que não fiquei a perceber qual era a sua posição...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é normal!A Oradora: - ... relativamente à pesca, à caça, à indústria extractiva, àquelas brutais crateras que estão instaladas no Parque Natural da Arrábida e a uma questão que me assusta verdadeiramente, que é a possibilidade constante no plano de ordenamento da instalação de aterros para resíduos perigosos naquele parque natural. Era fundamental que o Sr. Deputado começasse a pronunciar-se sobre os problemas concretos, designadamente sobre o conteúdo deste plano de ordenamento, e deixasse de lado os chavões e as pseudo-soluções de adiamento da questão.
4522   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Esta é a única forma de resolvermos a questão e de termos, de facto, um plano de ordenamento no Parque Natural da Arrábida que sirva os interesses da região.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2003 foi consagrado pela União Europeia como o ano europeu dedicado às pessoas com deficiência.
Realizou-se no passado dia 12 de Março, em Lisboa, a abertura do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Não pode, pois, esta Câmara deixar de lembrar esta comemoração.
Estou certo de que os objectivos que nos são propostos - sensibilizar a sociedade para os direitos das pessoas com deficiência e o exercício pleno dos seus direitos - nos unem a todos.
Os princípios reafirmados na Declaração de Madrid erigiram dois importantes pilares - a não discriminação e a acção positiva - que resultarão certamente em inclusão social. Estou convicto de que tudo isto nos une.
É, no entanto, necessário, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, observar o que hoje se passa entre nós.
Apesar de alguns progressos dignos de registo, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar de forma permanente um conjunto de barreiras, quer no acesso à sociedade de informação, quer no acesso aos transportes, aos edifícios e demais espaços de educação, de formação, de emprego e de lazer. E há casos chocantes em Portugal.
Tive a oportunidade de, há quatro semanas atrás, receber nesta Casa uma pessoa que enferma de paralisia cerebral, o João. Eram óbvias as barreiras físicas existentes - e aqui cabe uma palavra de agradecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela disponibilidade demonstrada e pela vontade patente (e já em prática) de melhorar esse aspecto nesta Casa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas há algo que não consigo esquecer dessa experiência. Com todo o esforço que possamos imaginar, o João é hoje licenciado. Porém, não naquilo que desejava, pois as barreiras físicas impediram-no de cursar História da Arte, aquilo que era o seu sonho.
Não podemos deixar de ficar perturbados quando um cidadão deste país tem de trocar uma vocação por outra opção apenas pelas rampas de acesso a um estabelecimento de ensino.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto a esquerda - hoje, a "frente de esquerda" - fala de acção e sensibilidade social, tentando passar uma imagem de monopolismo destas causas, o Governo do PSD e do CDS-PP pratica e age nesta área.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma palavra de especial apreço pelo sempre evidente entusiasmo do Primeiro-Ministro Dr. Durão Barroso em prol desta acção.
Lembrem-se aqui, por exemplo, as recentes medidas de protecção social tomadas pelo Governo, importantes e inéditas, das quais destaco o pagamento de subsídios provisórios de desemprego,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a redução do prazo de garantia para acesso ao subsidio de desemprego, o aumento de montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego no âmbito das prestações familiares.
Isto é política social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, anunciou ao País uma série de medidas fundamentais nesta área de apoio ao cidadão portador de deficiência. A maioria, hoje, saúda essa intervenção e subscreve-a.
Uma política nacional de reabilitação construída com as pessoas com deficiência e para as pessoas com deficiência, redefinindo a missão e os objectivos do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Uma política que promove, as seguintes intervenções: uma nova lei de bases da deficiência que garanta os direitos e deveres destes cidadãos, na qual se destaquem os princípios da universalidade, da cidadania, da não discriminação, da responsabilidade pública, da transversalidade, da informação e da qualidade;...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a revisão do sistema de prestações sociais, através da criação de novas prestações sociais para deficientes profundos, garantia de uma mais acentuada discriminação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidade ou deficientes, apoio às pessoas idosas mais carenciadas atingidas por incapacidade absoluta ou definitiva e melhoria de protecção em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais; a apresentação, até ao final do ano, de um plano nacional da acessibilidade ao meio edificado público e privado, aos transportes e à sociedade da informação; a criação de uma rede de atendimento dirigida às pessoas com deficiência, com base no desenvolvimento de um modelo inovador de centros de recursos; o desenvolvimento de programas para fomento do tele-trabalho, trabalho domiciliário e iniciativas empresariais; a reavaliação das medidas de emprego e formação profissional dirigidas essencialmente a este segmento de cidadãos, visando melhorar substancialmente os seus resultados de integração no mercado de trabalho e incentivando a responsabilidade social e comunitária das empresas; a revisão do modelo de acesso e financiamento de ajudas técnicas às pessoas com deficiência.
Uma palavra de estímulo ao Ministro Bagão Félix, que coordenará estes esforços.
Falo também, hoje, de uma série de medidas para os jovens portadores de deficiência, propostas, em boa hora, pela Secretaria de Estado da Juventude e Desportos: acesso gratuito ao Cartão-Jovem para todos os jovens com deficiência; inspecção técnica a todos os edifícios na tutela
4523   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 da área da juventude; criação de um prémio anual para as empresas e instituições que se destaquem através de projectos de integração de jovens com deficiência; lançamento de um programa específico de voluntariado vocacionado para o apoio ao jovem com deficiência; e oferta anual de 2000 dormidas a associações e instituições de apoio aos jovens com deficiência e de redução em 20% no preço da estadia para estes jovens, em qualquer altura do ano nas pousadas da juventude.
Tudo isto numa lógica de transversalidade de políticas, que saudamos vivamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este ano ficará para a história da deficiência em Portugal como o primeiro de uma nova esperança através de um caminho ambicioso.
A quem busca conotar a juventude com tantas circunstâncias negativas, convidamos a calar-se e a vir connosco.
Há situações erradas? Sim, claro que há! Mas não sou daqueles que acreditam que a confissão dos defeitos nos dispensa a sua emenda.
Muito mudou, como confessou, com tristeza, há dias, a mãe do João, de que vos falei anteriormente; dizia ela: "Em 1962, quando ele nasceu, não havia deficientes no nosso país, havia anormais".
A um político responsável, a um Governo de acção não se pede, exige-se que corrija estas situações. Estamos certos de que tal acontecerá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos de ter consciência de que estas medidas farão ainda mais sentido se recolherem uma grande adesão dos portugueses e dos jovens portugueses.
É com essa adesão, esse entusiasmo e esse exemplo que todos contamos. Estamos todos convocados. É imperativo dizer "presente".
O nosso objectivo é, afinal de contas, o mais simples: mostrar que vale a pena.
Termino, usando uma quadra do hino que celebra este ano: "Homens de carne, heróis de corpo inteiro / Seguros, passo a passo, triunfamos / Que o Olimpo é um sonho verdadeiro / Corremos para ganhar e então ganhamos!".
É esta força que nos deve mover, aproveitar este ano europeu, transformando-o numa vida para estes "heróis sem par".
É este o desígnio, será esta a nossa obrigação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, quero, em primeiro lugar, saudá-lo por ter trazido a esta Câmara um tema tão importante como é o das pessoas com deficiência.
De facto, comemoramos este ano o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Foi o Governo de Portugal que deu o exemplo na cerimónia que promoveu, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, que se tem empenhado desde a primeira hora nesta matéria, e agora é V. Ex.a quem dá seguimento a essa iniciativa ao levantar, na Assembleia da República, o tema da comemoração do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Quero saudar, também, o Sr. Presidente da Assembleia da República pela disponibilidade e empenho demonstrados em melhorar, nesta Casa, as condições para os cidadãos com deficiência. É mais um exemplo prático de que podemos e devemos fazer alguma coisa, ainda que nos possa parecer que é simples e pouco.
Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se é, ou não, verdade que, nos últimos anos, a consciência da nossa sociedade tem evoluído em termos de preocupação, que é essencial que tenhamos todos, com estes cidadãos, que são iguais a nós, e são-no naquilo que é mais essencial, ou seja, nos seus direitos. Temos todos os mesmos direitos. Se calhar, as pessoas com deficiência têm mais dificuldade em poder exercer os seus direitos, pelo que o nosso grande desafio é eliminar essas dificuldades, para que cada vez mais os possam exercer da mesma maneira que todos os outros.
Temos exemplos extraordinários, como o dos atletas portugueses deficientes,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que sucessivas vezes, em competições internacionais, obtiveram melhores resultados do que os outros e conseguiram trazer para Portugal mais medalhas e elevar em todos nós o orgulho de ser português.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Estes exemplos fizeram-nos despertar para o facto de estes cidadãos (se calhar, sem esperarmos de forma alguma) poderem ser razão de orgulho para todos, de uma maneira que muitos julgavam difícil.
Sr. Deputado, sabemos da preocupação e do empenho que o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro Bagão Félix têm tido na área de integração das pessoas com deficiência, com a implementação das medidas que referiu, que são ilustrativas dessa mesma preocupação e empenho, além do exemplo, que o Sr. Deputado referiu, que o Governo, nomeadamente a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, tem dado, de uma forma transversal, em todas as áreas, na integração destes cidadãos.
Mas é muito importante que não nos limitemos a uma política de não discriminação mas que invistamos e nos empenhemos numa política de acção positiva. É esta política que tem de ser posta em prática por este Governo.
Sr. Deputado, sendo jovem como também sou, gostaria de saber se entende ou não que isto passa principalmente pela formação das novas gerações,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que é preciso formarmos as novas gerações no sentido de elas se aperceberem de que os cidadãos com deficiência têm um papel na sociedade igual aos demais.
Por outro lado, há uma outra coisa que é preciso desmistificar: está, ou não, provado que, neste momento, as questões sociais, como esta, estão longe de ser monopólio da esquerda? São questões de todos nós, depende do empenhamento que pusermos na nossa acção política.
4524   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, começo por agradecer as questões que coloca, que são muito pertinentes.
No que diz respeito às acessibilidades, temos exemplos tão simples como a colocação recente de uma plataforma elevatória para deficientes no edifício novo da Assembleia da República, a qual impede que um cidadão deficiente, para se deslocar dos nossos gabinetes até ao Plenário, tenha de fazer um percurso, que demoraria cerca de meia hora, à volta de todo o Palácio de S. Bento. Aqui, neste pequeno exemplo, o empenho do Sr. Presidente da Assembleia da República deve ser louvado e saudado.
Mas são exemplos como este, que, se calhar, para nós, contam pouco no dia-a-dia, que devem ser passados a todos os edifícios públicos deste País.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Obviamente que a questão que coloca, e muito bem, tem a ver com a evolução da sociedade, é um desafio para as novas gerações e para a sua formação. Foi também este o repto que lancei na minha intervenção, e saúdo vivamente o Sr. Deputado por rapidamente o ter agarrado e ter dito também que os jovens portugueses têm de entender que esta é uma questão de igualdade. Não é apenas uma questão de menoridade ou de tentar arranjar condições que favoreçam a igualdade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É de facto uma questão de igualdade que temos de proporcionar a todos os jovens, sejam eles portadores de deficiência ou não. É este o nosso objectivo e o nosso desígnio. É bom saber que podemos contar com todos, principalmente com os Deputados da maioria, para ir seguir este rumo.
Referiu, e muito bem, os atletas com deficiência, que já foram abordados nesta Câmara em diversas ocasiões, e a muitos deve pesar forte na consciência a falta de apoio de que foram vítimas ao longo dos últimos anos. Situação rapidamente e em boa hora corrigida pelo actual Governo.
Devo dizer-lhe também, com sinceridade, que o velho chavão de que o coração se situa à esquerda e de que as causas sociais são património de esquerda é um tabu, que, graças a Deus, está a acabar.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos conseguido provar com medidas concretas, com acção e com a prática do dia-a-dia que o social não é um património de esquerda; pelo contrário, é um discurso de esquerda, mas é uma prática nossa.
É este objectivo que hoje, aqui, vimos reafirmar ao País: o discurso social não pode ser só discurso, tem de ser acção. É para isso que cá estamos, e é isto que faremos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia versa sobre a nova apreciação do Decreto n.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, que revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico.
Como é sabido, este diploma foi vetado pelo Sr. Presidente da República com fundamento na inconstitucionalidade de alguns dos seus preceitos. Nesta segunda apreciação iremos discutir as normas julgadas inconstitucionais e votar, na generalidade, sobre a expurgação das mesmas ou sobre a confirmação do decreto, de acordo com o n.o 2 do artigo 172.o do Regimento.
Faço notar que o tempo atribuído a cada grupo parlamentar se reporta à discussão não só na generalidade como também à das diversas propostas de emenda, que foram divulgadas oportunamente. Portanto, os diversos grupos parlamentares terão de ter em conta este dado.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é a propósito da última observação do Sr. Presidente, ou seja, sobre a questão da adjudicação de tempos e do modelo do debate.
O modelo deste debate, tanto quanto me lembro da discussão que fizemos sobre ele e dos precedentes, tem duas fases.
Na primeira fase, discute-se o veto e as medidas que, eventualmente, sejam adequadas para gerir a situação criada por ele, e, havendo, como há, lugar a expurgo, é preciso discutir e votar as propostas ou outras iniciativas - no caso concreto, e adianto já, Sr. Presidente, há um requerimento do Partido Socialista -, havendo, para isso, um segundo momento de votações. Ora, este momento de votações não vai ter lugar agora, Sr. Presidente; segundo as regras, terá lugar depois das 18 horas.
Ou seja, desdobraremos esta discussão em dois momentos: o primeiro momento é o do debate, como temos feito, e o segundo é o das votações do que for necessário, tanto de requerimentos, como de propostas de expurgo, como de quaisquer outros aspectos que estejam sujeitos a deliberação da Câmara.
A clarificação deste modelo de debate é, obviamente, muito importante, para que saibamos rigorosamente o que esperar em cada fase.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quando se trata de reapreciação de decretos e se discutem as eventuais
4525   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 alterações a introduzir na lei para expurgar as normas tidas por inconstitucionais, não tenho memória de que se difira a votação de tais propostas para a hora regimental de votações. As propostas são discutidas e votadas de imediato, é sempre assim que se tem procedido. Inclusivamente, têm-se feito reapreciação de decretos em sessões em que não estão previstas votações regimentais.
Portanto, após a discussão destas propostas, é feita a respectiva votação.
Repito, não tenho memória de se enxertar este processo no das votações regimentais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Isto não tem qualquer sentido, nem, do meu ponto de vista, é o que resulta do Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos ver.
Julgo que, em abstracto, poderíamos proceder de uma maneira ou de outra.
No entanto, há um precedente, constante no Diário da Assembleia da República, correspondente à sessão do dia 5 de Fevereiro de 2003 - portanto, já neste ano e há pouco tempo -, a propósito da segunda apreciação do decreto que revoga o rendimento mínimo garantido. E nessa ocasião, procedemos de acordo com o modelo preconizado agora pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Ou seja, foi feita uma votação sobre a manutenção ou não do diploma em apreço e sobre as diversas emendas que se pretendia introduzir-lhe, havendo até, nesse mesmo Diário, uma chamada de atenção do Sr. Deputado António Costa no sentido de se alertar toda a Câmara para o facto de haver votações durante o debate.
É certo que, hoje, é dia de votações regimentais, enquanto que nesse dia não era, pelo que também se poderia juntar as votações todas na hora regimental.
Sobre esta matéria a Mesa não põe obstáculo desde que se alerte todos os Deputados para estarem presentes para as votações atinentes ao diploma em reapreciação, visto hoje ser dia regimental de votações e os Srs. Deputados terem interiorizado, e é aliás o que consta do guião de votações distribuído oportunamente, que as mesmas seriam feitas à hora regimental. Em alternativa, procede-se a todas as votações após as 18 horas.
Interessa é que haja consenso entre todas as bancadas, para nos entendermos, pois não quero estar a impor o quer que seja.
Portanto, se estiverem de acordo, procederemos a todas as votações, a cada uma das propostas de emenda e dos requerimentos que surjam, à hora regimental, mas não os discutiríamos nessa altura, a discussão far-se-ia de imediato. Isto é, discute-se tudo agora, e cada um diz o que entender no âmbito da generalidade, ou seja da confirmação ou não do diploma, e sobre as propostas de emenda que forem apresentadas, e, depois, votaríamos tudo pura e simplesmente. Estão de acordo?O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, essa é uma solução que tem em conta a nossa preocupação, que tive ocasião de enunciar, mas, como eu disse na altura e gostaria de repetir agora mais alargadamente, o requerimento que vamos apresentar - e o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira irá fundamentá-lo, pelo que não adiantarei grande coisa sobre a matéria - implica um modelo de debate em que a Assembleia da República deveria, agora, discutir as consequências do veto de S. Ex.a o Sr. Presidente da República e, antes de proceder a todo o trabalho de votação na especialidade e de expurgo, deveria organizar um debate e uma audição no qual o Sr. Ministro da Defesa Nacional pudesse opinar e, se for caso disso, as regiões autónomas pudessem intervir sobre uma questão crucial suscitada por este diploma.
Portanto, este nosso requerimento é metodológico, mas com um alcance muito importante, porque implica o accionamento de mecanismos institucionais de articulação entre a Assembleia da República e o Governo, no mínimo.
Assim, Sr. Presidente, por lealdade, gostaríamos de deixar isto inteiramente claro neste momento. Mesmo que se opte por fazer o debate todo agora, é preciso ter isto em consideração.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O requerimento que o Partido Socialista irá apresentar será votado em primeiro lugar, antes das outras propostas. Se for aprovado, prejudicará, como é evidente, a votação das propostas; se for rejeitado, votaremos, então, as propostas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para anunciar que não iremos autorizar uma alteração ao Regimento, como parece ser pretendido pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Isso reflectir-se-á aquando da votação do referido requerimento.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nova apreciação do Decreto n.o 30/IX.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues para uma intervenção.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Estamos hoje, aqui, para proceder a nova apreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 30/IX, referente à alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico.
É totalmente inaceitável que não seja competência dos órgãos de governo próprio as decisões sobre o ordenamento do seu território e a utilização do seu espaço. Há muito que a delimitação das margens, tal como está, ou seja, por questões de defesa, constitui um anacronismo esvaziado de qualquer sentido, facto agudizado quando se trata das regiões autónomas.
4526   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Nestas parcelas do território nacional, esta imposição caduca tem efeitos ainda mais perniciosos e prejudiciais ao desenvolvimento das mesmas.
Mesmo com o expurgo das normas consideradas inconstitucionais, foi conseguida uma evolução importante cujas vantagens se farão sentir em maior grau na Madeira.
Os Srs. Deputados da oposição e todos os grandes opositores desta proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira voltaram a esquecer-se do povo açoriano, da vontade soberana deste povo emanada pelo seu órgão representativo.
Com efeito, se, na Madeira, a maioria das infra-estruturas rodoviárias estão construídas, os Açores, pelo contrário, estão deficitários em relação a este aspecto. Ao impedir a alteração conforme tinha sido apresentada inicialmente, uma vez mais, o peso insuportável do centralismo e da incompreensão da realidade regional causará maior disparidade de desenvolvimento.
Todos aqueles que festejam fervorosamente o acórdão do Tribunal Constitucional estão irresponsável, egoísta e hipocritamente a defraudar a inequívoca e unânime vontade do povo açoriano e, acima de tudo, a sua nobre e legítima ambição de lutar por uma melhor qualidade de vida.
Esta posição autista tem de ser denunciada. Estão a fazer mal aqueles que continuam a olhar para as autonomias com sobranceria e preconceito. A Madeira e os Açores são mais do que simples estâncias de férias, são mais do que idílicos paraísos atlânticos.
Deixo uma pergunta a esta Câmara: será legítimo fazer letra morta das posições vertidas em relatório e das propostas dos órgãos máximos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores? Estou certo de que não.
Quer as oposições deste Parlamento quer a oposição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira não resistiram aos seus ímpetos bloqueadores, a essa vontade de cercear tudo o que se prenda com o desenvolvimento e aumento de competências das regiões autónomas. Só consigo encontrar três causas para tal comportamento.
Primeira: ignorância - demonstram total desconhecimento das realidades regionais e suas especificidades.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segunda: preconceito - sentimento antigo e que só se manteve em relação às duas regiões verdadeiramente portuguesas.
Terceira: inveja - sentimento de todos aqueles que foram e são incapazes de igualar os resultados alcançados pelos madeirenses e açorianos. Sentimento típico dos fazedores de nada, cujo cartão de visita é a sua notória incompetência. É, também, um sentimento com que vive uma certa classe política, dita de esquerda, cujos contributos para o desenvolvimento do País são desconhecidos, entretendo-se a combater o seu enfado aristocrático com tiradas mais ou menos coloridas, totalmente desprovidas de conteúdo, e que olha para as regiões autónomas como mal necessário.
Aos "donos" dessas verdades fúteis há que dizer que não somos "um mal necessário" mas, sim, um exemplo, um exemplo de coragem, um exemplo de abnegação, um exemplo de gestão pública.
Na Madeira, os programas eleitorais são cumpridos; os dinheiros públicos são devidamente aplicados. Desafio qualquer um a provar o contrário!!
Temos 100% de cobertura escolar, 100% de cobertura na área da saúde, infra-estruturas rodoviárias que permitiram anular as grandes assimetrias internas, aeroporto intercontinental que permite o desenvolvimento da nossa principal actividade económica e um parque de habitação social invejável.
Somos um exemplo de protecção ambiental: temos 2/3 da área total da ilha da Madeira considerada área protegida e parque natural; a floresta laurissilva foi considerada património mundial; as ilhas Selvagens já se candidataram a património mundial (candidatura apoiada pelo Sr. Presidente da República que as visitará ainda este mês)...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda na área da gestão e protecção ambiental, resolvemos o problema dos resíduos sólidos através da central de incineração dedicada. Resolvemos também o problema das águas residuais através de uma invejável rede de ETAR.
Somos um exemplo, ao contrário do que dizem algumas vozes desvairadas, um exemplo de portuguesismo e amor à Pátria, por duas razões: primeira, são as comunidades madeirenses e açorianas que, na África do Sul, na Venezuela, nos Estados Unidos e no Reino Unido, mantêm o nome de Portugal bem alto, através da língua, da cultura e dos seus valores...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e, segunda, na Madeira e nos Açores, fazemos crescer Portugal no Atlântico. Sentimos um grande orgulho em ser portugueses e sabemos que, ao desenvolvermos as nossas Regiões, estamos, necessariamente, a desenvolver o nosso país. Sentimo-nos orgulhosos porque estamos a contribuir para o engrandecimento do nosso país.
É possível concluir de todo este processo que os tiques centralistas foram mais fortes do que a vontade de um povo.
Uma vez mais, à Madeira e, especialmente, aos Açores foi cortado o caminho do desenvolvimento, foi eliminada a rota da evolução e do progresso. Como sempre, a população destas Regiões saberá identificar aqueles que barraram e defraudaram as suas expectativas e, no momento certo, dirão de sua justiça. A vontade dos madeirenses e dos açorianos é serena, determinada e soberana.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, creio que boa parte da sua intervenção não foi um argumentário, foi uma imprecação. Imprecou contra os continentais, imprecou contra órgãos de soberania e imprecou contra a esquerda, mas, verdadeiramente, não trouxe um argumentário.
Aliás, é notável que venha invocar preconceitos em relação às regiões autónomas quando quem mais louvou nos trata a nós, cidadãos portugueses, como "oriundos de
4527   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 qualquer parte"..., como "cubanos", etc., numa linguagem que é muito própria e cuja idiossincrasia me dispenso de comentar!...
Não há qualquer tipo de preconceito em relação às regiões autónomas por parte de nenhuma força política que se tenha oposto a este decreto.
Passando ao que é verdadeiramente importante, pergunto ao Sr. Deputado se considera que "betonizar" a orla marítima, levar instâncias hoteleiras praticamente a "pôr o pé na água" é um conceito de desenvolvimento que podemos manter nas regiões autónomas.
O Sr. Deputado considera que, no futuro, isso não atraiçoará a verdadeira via de desenvolvimento das regiões autónomas? Não acha que esse "paraíso" do Atlântico que refere poderá ficar definitivamente atraiçoado como destino turístico, se se massificar, como se fez em relação a outras regiões de destino turístico?
O Sr. Deputado ignora as reservas manifestadas pelo CDS-PP da Madeira, o qual não pode estar contido dentro dessa identificação de esquerda que, preconceituosamente, quereria travar esse vosso conceito de desenvolvimento? Não atende às reservas expressas pelo CDS-PP, tão autonomista, tão regionalista?
São estas, verdadeiramente, as questões que há a colocar e não aquelas que, com uma violência inaudita, desferiu contra o centralismo. É que não se trata de centralismo, trata-se de apurar o que é melhor para as populações. Ora, os senhores não têm o monopólio da representação da vontade das populações,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... têm-no os órgãos de soberania no seu conjunto e, em primeiro lugar, esta Assembleia da República.
Creio que procederá mal se encontrar caminhos de colisão entre formas de representação popular.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que fiz na minha intervenção foi apenas responder aos ataques cerrados que são feitos contra o povo da Madeira e dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que a posição que é assumida, especialmente pelo Bloco de Esquerda, sempre que se fala no offshore da Madeira, é de obcecação pela questão, quando a mesma nada tem de obsessivo.
Em relação ao ordenamento do território e à política de desenvolvimento, os factos falam por si.
O Sr. Deputado disse que construir hotéis junto à orla marítima, com "um pé no mar", poderia ser prejudicial. Continuo a dizer que a indústria do turismo na Madeira tem mais de 100 anos. A Madeira tem, em percentagem, o maior número de hotéis de cinco estrelas. Todos os meses, os hotéis da Madeira são premiados pelos maiores operadores turísticos internacionais.
Digo-lhe, ainda, que, em matéria de protecção do ambiente, em matéria de ordenamento do território, temos obra feita e obra para mostrar.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Para que é que se ri? Sabe que é verdade!O Orador: - Não se esqueça de que, numa ilha com o tamanho da Madeira, 2/3 são ocupados por parque natural e reserva protegida. Para além disso, temos reservas marítimas protegidas: as ilhas Desertas e as Selvagens são reservas naturais; a floresta laurissilva é património mundial. Os nosso planos de ordenamento da orla costeira vão estar aprovados até ao final de Junho.
Acresce, ainda, a questão do tratamento dos resíduos sólidos e das águas residuais.
Sr. Deputado, se isto não é defender o ambiente...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não é!O Orador: - ... e a qualidade de vida das nossas populações, então, faça favor de me apresentar o que tem sido feito aqui e o que tem sido feito a nível europeu, de maneira a que ainda possamos seguir esses exemplos, porque acho que a obra que tem vindo a ser feita na Madeira, em 25 anos, é uma obra notável, que apenas visa salvaguardar os interesses da população daquelas terras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje por uma única razão, a de corrigir um erro grosseiro da maioria parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Um erro grosseiro, um erro evitável e um erro perfeitamente escusado.
É preciso recordar que a maioria parlamentar aprovou este diploma de que aqui hoje tratamos contra todos os avisos do Partido Socialista. Eu próprio tive a ocasião de advertir, por três vezes, a maioria parlamentar para a existência de inconstitucionalidades no diploma aprovado. Fi-lo logo, em sede de comissão, a propósito do debate do relatório que acompanha esta iniciativa legislativa. Insisti nisso, aqui, no debate na generalidade, e cito as palavras que, então, referi: "Esta discricionariedade na efectiva definição dos bens do domínio público contraria também, além do mais, o que está disposto na Constituição, que reserva à Assembleia da República a competência para a definição dos bens do domínio público. Por conseguinte, a proposta hoje em discussão é, além do mais, materialmente inconstitucional".
Teimosamente, insisti sobre o assunto no debate na especialidade, em sede de comissão. A tudo isso, a todos os argumentos, a todas as vozes do Partido Socialista e
4528   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003  de outros partidos da oposição, a maioria parlamentar respondeu com a arrogância do costume,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - ... segundo aquela velha fórmula: isso nada interessa, temos a maioria, vamos votar!
E é verdade que votaram, Srs. Deputados. E é exactamente por isso, apenas por isso, que aqui estamos hoje outra vez. Tudo isto podia ter sido simplesmente evitado - bastava que a maioria parlamentar não consagrasse no diploma as inconstitucionalidades que eram bem visíveis e que foram apontadas nos debates que aqui tivemos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E a razão pela qual a maioria parlamentar não deu ouvidos às advertências da oposição é conhecida: é que, nas vésperas do debate do Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro foi à Região Autónoma da Madeira e fez 36 promessas ao Presidente do Governo Regional.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - E a 18.a dessas promessas merece ser recordada: tratava-se exactamente de apresentar, até Dezembro de 2002, as propostas concretas de revisão da legislação sobre o domínio público marítimo. O Governo, que tantas outras promessas não soube ou não quis cumprir, foi zeloso em garantir que esta se cumprisse. Foi por isso que o diploma foi aprovado tal como se encontrava.
As inconstitucionalidades eram, porém, grosseiras e manifestas. E a prova disso é que o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se pelo Sr. Presidente da República, decidiu, por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não houve um só juiz do Tribunal Constitucional que divergisse deste entendimento. As inconstitucionalidades eram, portanto, grosseiras...O Sr. António Costa (PS): - Grosseiras!O Orador: - ... e manifestas; trata-se de um erro, totalmente evitável, da maioria parlamentar.
Por isso, é profundamente deplorável a forma como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD/Madeira reagiu a esta decisão do Tribunal Constitucional, reincidindo nas acusações de ilegitimidade do Tribunal Constitucional por os seus membros serem eleitos pelo Parlamento e, mais, dizendo até que as decisões do Tribunal Constitucional não o impediriam de prosseguir a sua política e que se quisessem que mandassem lá as esquadras,...Risos do Deputado do PS José Sócrates.... o que só pode ser um desafio ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Esse foi o tom da resposta, aquele tom desabrido que lhe conhecemos, do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.
O que surpreende é que o Sr. Deputado Carlos Rodrigues venha aqui fazer uma diatribe não apenas contra o Tribunal Constitucional mas também contra a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado veio aqui invocar aquilo a que chamou a vontade soberana do povo dos Açores e da Madeira.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Isso é uma expressa vontade do povo português!O Orador: - Quero, no entanto, recordar ao Sr. Deputado que há uma vontade soberana em Portugal, que é a vontade do povo português, a que pertencem, é verdade, os cidadãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Aplausos do PS.E tanta diatribe, Sr. Deputado, recordando, além do mais, aquilo que diz serem os êxitos dos governos regionais, particularmente do Governo Regional da Madeira, em matéria de defesa ambiental. Não é bom dia para fazer isso, Sr. Deputado, porque está a defender um diploma que representava exactamente uma ameaça para a orla costeira madeirense!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Isso é o que o senhor pensa!O Orador: - Essa é que é a consequência imediata que decorre do diploma que aqui apresentou.
Dirá o Governo que é muito difícil fazer reformas em Portugal, mas, Srs. Deputados, a uma maioria absoluta só é difícil fazer reformas inconstitucionais... E ainda bem que assim é.Aplausos do PS.Infelizmente, porém, Srs. Deputados, o simples expurgo das normas inconstitucionais que aqui hoje propõem não chega para transformar uma má lei numa boa lei.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - De facto, o diploma aqui apresentado suscita ainda um problema adicional, que valia a pena esta Assembleia, agora que é solicitada a uma reformulação do diploma, ponderar de uma vez por todas. O Tribunal Constitucional considera o domínio público marítimo, como é, aliás, sua jurisprudência constante, como domínio público necessário do Estado. Isto por razões que não são menores: são razões que têm a ver com o sistema de defesa nacional.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia deve, portanto, assegurar-se de que a limitação ou eliminação da salvaguarda da margem no quadro do domínio público marítimo não prejudica o sistema de defesa nacional. É imperioso que isso seja feito, Srs. Deputados.
4529   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E é verdade que os Deputados do Partido Socialista questionaram sobre isto o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que não respondeu a um requerimento formulado sobre essa matéria, já em Julho do ano passado, e que primou, aliás, pela ausência em todos os debates em que esta questão foi suscitada. E viemos a saber pelo Tribunal Constitucional que o diploma que a maioria parlamentar aqui aprovou, afinal de contas, punha em causa esse sistema de defesa nacional.
Mas a verdade é que não é apenas na formulação que aqui é corrigida que esse diploma ofende o sistema de defesa nacional. O único parecer que temos disponível no processo sobre essa matéria - o parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo, conhecido de todos e homologado pelo Sr. Chefe do Estado-Maior da Armada - conclui que esta limitação do domínio público ofende, de facto, o sistema de defesa nacional.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, Srs. Deputados, julgo que seria do mais elementar bom senso que a Assembleia da República aproveitasse esta oportunidade da reformulação do diploma e tivesse em conta a consideração do Tribunal Constitucional de que está aqui em causa domínio público necessário do Estado e, antes de se precipitar na aprovação de uma nova versão do diploma, ponderasse essa questão.
Foi por isso que os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram na Mesa um requerimento no sentido de que as votações na especialidade e final global não fossem feitas na sessão de hoje, de modo a permitir que as 3.a e 4.a Comissões, respectivamente de Defesa Nacional e do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, tivessem oportunidade de ouvir em audição expressa sobre esta matéria o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para que ele possa dizer se a proposta que aqui estamos a votar afecta ou não a política de defesa nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que formulámos essa proposta, no espírito construtivo de encontrar uma solução em que a Assembleia da República permita que o regime do domínio público marítimo aplicável nas regiões autónomas não seja prejudicial nem para o sistema de defesa nacional nem para outros interesses públicos que o domínio público visa salvaguardar, particularmente em matéria de ordenamento do território.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido agora expresso pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que será votado, tal como ficou estabelecido há momentos, depois da votação na generalidade sobre a expurgação, à hora regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz hoje este Plenário uma nova apreciação do Decreto da Assembleia da República com o n.o 30/IX, em virtude de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.° 8 do artigo 3.° e do n.° 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.° do referido Decreto n.o 30/IX.
Relativamente à norma constante do n.o 8 do artigo 3.°, conclui o Tribunal Constitucional que viola o princípio da reserva de lei decorrente das disposições conjugadas dos artigos 165.°, n.° 1, alínea v), e 84.°, n.° 2, da Constituição da República. Entende o Tribunal Constitucional que esta Assembleia da República, ao remeter a fixação do limite da margem para deliberação dos governos regionais, sem fixação de critérios substanciais, abdicou da própria fixação dos critérios de definição dos limites da margem, o que não é constitucionalmente admissível.
Quanto à norma constante do n.° 1 do artigo 36.°, conclui o Tribunal Constitucional que a mesma opera uma transferência para os órgãos de governo das regiões autónomas de poderes do Estado inerentes à dominialidade dos terrenos do domínio público marítimo, insusceptíveis, por força do princípio da unidade do Estado e da obrigação que lhe incumbe de assegurar a defesa nacional, nos termos do artigo 273.° da Constituição, de transferência para as regiões, e, como tal, que a mesma está ferida de inconstitucionalidade.