I SÉRIE — NÚMERO 72 4 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão plenária de hoje. Eram 10 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Srs. Deputados, hoje temos uma ordem do dia inteiramente preenchida com a apreciação de projetos de lei e projetos de resolução sobre a prevenção e combate aos incêndios em área florestal, bem como sobre agricultura familiar. Sem mais delongas, vou dar a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, para apresentar os projetos de resolução n.os 1254/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), 1399/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020, de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP) e 1444/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP), que serão debatidos conjuntamente com os restantes diplomas que constam da ordem do dia de hoje. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Várias vezes, em diferentes momentos, o CDS-PP alertou para a premente necessidade de se dar apoio efetivo aos pequenos agricultores afetados pelos incêndios de 2017. Impunha-se uma ajuda próxima e continuada, um trabalho mais exaustivo no terreno, de acompanhamento e de aconselhamento. Muitos receberam informação adequada e atempada e atuaram; outros não agiram, muitos porque não receberam a informação ou porque não perceberam o seu significado e alcance. Embora se reconheça que a necessidade de um apoio urgente obriga a prazos mais curtos de candidatura, a precipitação com que as coisas foram feitas, a pressa em aplacar os ânimos e a opinião pública ocasionou que um número muito significativo de lesados não se tivesse apercebido sequer que as declarações de prejuízo não configuravam qualquer candidatura às medidas específicas dos incêndios de outubro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Isto sucedeu por razões várias, que devem ser consideradas, salientando-se, desde logo, o facto da maior parte desses agricultores terem idade avançada e dificuldade no acesso às novas tecnologias. Mais: aquando da audição regimental, questionámos o Sr. Ministro da Agricultura acerca da disponibilidade de abrir novo período para apresentação de candidaturas. Além de liminarmente ter negado tal possibilidade, o Sr. Ministro afirmou mesmo, de forma que consideramos inqualificável, que nenhum outro governo havia tido a generosidade deste, que se dispôs a gastar 60 milhões de euros para compensar as perdas das vítimas dos incêndios de outubro. Fez mesmo questão de salientar que se tratava de dinheiro dos contribuintes, nosso e dele. Pois bem, no CDS não acreditamos que se levante um só português a reclamar por assim se dar uso ao dinheiro dos seus impostos. Essa não é mais nem menos do que a obrigação do Governo, sobretudo pela inegável responsabilidade do Estado nesta tragédia. Nem que se tratasse apenas de um agricultor ou proprietário, certo é que o Estado falhou em protegê-lo. O direito de ser reparado não pode agora desaparecer, ou ser ignorado, muito menos pela impossibilidade de cumprir prazos curtos ou a incapacidade de entender o que não lhe foi suficientemente informado nem claramente explicado. O CDS-PP considera ser de inteira e elementar justiça reconhecer a excecionalidade da situação e determinar a abertura de um novo período para apresentação de candidaturas. É o que recomenda no projeto de resolução que apresentou.