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Não partilharia, porém, de tão excessivas e conservadoras cautelas. Admito e aceito, obviamente, que teria o legislador de ser tão prudente quanto previdente na abordagem dos caminhos de uma reforma processual que não tem ainda atrás de si um direito laboral completamente «normalizado)» no âmbito própria da dinâmica que lhe é inerente. Mas isso é uma coisa; e outra bem diferente é ter-se desperdiçado a oportunidade de se procurar uma reforma adequada, intentando-se captar o essencial da perenidade relativa dos valores, princípios e garantias que enformam as normas do direito laborai material, a fim de lhes proporcionar um reforço no atingimento de justos objectivos que encerram.
O V Governo não foi capaz de fazer isto. E desperdiçou essa oportunidade por troca com a oportunidade megalómana de querer apresentar-se como autor de um novo código, que não passa afinal do antigo Código de Processo do Trabalho de 1963, retomando e actualizando em aspectos muitas vezes formais, e ainda por cima aqui e ali incorrectamente ajustados.
Assim se vê como alguns fazem política neste país; e, curiosamente, fazem-na sempre em nome de uma governação que; se diz posta ao serviço das camadas mais desfavorecidas do povo, no caso concreto as classes trabalhadoras.
Como uma forma processual não se compadece, por natureza, com obra a despachar em breves semanas ou em apertados meses, julgo que esta Assembleia, face ao horizonte temporal que lhe resta na presente sessão legislativa, está confrontada com a inevitabilidade de optar pelo aprofundamento do processo de revisão imprimido ao Código sob ratificação e pela busca de soluções que aperfeiçoem o regime jurídico dele constante.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, pois, propomo-nos ir tão longe quanto for possível nestas circunstâncias, razão por que não abdicamos de submeter à Assembleia propostas de alteração ao diploma, do mesmo passo que manifestamos o sincero propósito de abertura a propostas válidas e a críticas pertinentes, que outros grupos parlamentares entendam formular. O Código de Processo do Trabalho é um diploma cuja importância não carece de ser posta em relevo e isso parece-me motivo suficiente para que nos empenhemos num esforço comum da melhoria das suas soluções e de adequada renovação criadora das regras processuais.
28 DE MARÇO DE 198OConviria, no entanto, destacar um ou dois pontos prévios, referentes ao risco e que se incorre quando se pensa e defende que a situação de paralisia, nuns casos, e de excessiva lentidão, noutros que se vive no campo da justiça do trabalho com Portugal se deve exclusivamente à inadequação e desactualização do regime de processo do trabalho.
É verdade que temos uma justiça do trabalho, sem possibilidades de resposta pronta e satisfatória à composição dos interesses dos litigantes. Ninguém ignora que as acções nos tribunais do trabalho se arrastam por dois, três, quatro e por vezes mais anos. Criou-se assim um certo consentimento generalizado de desconfiança nas virtualidades que o sistema deveria patentear e que não pode, de facto, oferecer a quem a ele se vê obrigado a recorrer.
As queixas são permanentes e múltiplas, e são legítimas, mas convirá não esquecer que não pode imputar-se exclusivamente ao regime do processo de trabalho a causa maléfica do panorama que die há muitos anos a esta parte se observa na justiça do trabalho no nosso país.
E não se deve essa situação, em qualquer caso, a uma eventual menor capacidade técnica ou profissional ou a um possível menor empenhamento e dedicação de todos quantos - juízes, agentes do Ministério, Público e funcionários judiciais - vão dando vida e corpo ao ideal de justiça, quantas vezes com sacrifício das suas horas de lazer e com prejuízo dos seus dias de descanso, queimando legítimas ambições de revalorização científica e profissional no desgastante despacho dos milhares de processos que sobre eles desabam.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - É, por isso, uma elementar obrigação, que o PSD gostosamente cumpre, deixar aqui bem expressa uma palavra de reconhecimento pela dignidade, perseverança, zelo e inteligência com que o corpo de magistrados e o de funcionários judiciais têm, no seu conjunto, conseguido - contra todas as dificuldades manter em funcionamento uma máquina judiciária deficiente.
Aplausos do PSD e do PPM.Certo é, porém, que outros factores têm e continuam a repercutir negativamente no sistema. É o caso, por exemplo, da falta ou inaptidão de meios de prevenção e de composição livre e concertada de litígios individuais e, até, de conflitos colectivos de direito, o que faz desembocar nos tribunais do trabalho um volume tal de questões que forçosamente emperra, ou pelo menos dificulta significativamente, a marcha que se desejaria normal para as lides e o desfecho que se esperaria mais pronto e mais ponderado para os conflitos levados a decisão judicial.
Há que repensar, recriar e reequacionar, pois, todo o complexo dos esquemas legais e convencionais de prevenção e resolução livre, dos conflitos laborais, em ordem a procurar atingir-se, um estádio em que muitas das questões, ou nem sequer brotem ou possam ser solucionadas a contento das partes por métodos de natureza não jurisdicional.Vozes do (PSD) - Muito bem!O Orador: - É legítimo instar e esperar que as associações de classe, sindicais, e patronais, não se furtem a dar o seu indispensável contributo à criação de condições que possam ir, gradualmente, implementando essa ordem social voluntária e responsavelmente assumida e conformada, pela actualização dos valores democráticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vejo que a isto se possa opor senão quem, no fundo, não quer o diálogo e o consenso sociais. Mas num país que se pretende civilizado, todos temos o dever de contribuir com a nossa quota-parte para que a justiça se instaure e se, faça não apenas nos tribunais mas sobretudo e preferentemente no quadro da própria dinâmica das relações sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vinha isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da afirmação feita no sentido de que, é nossa convicção a de que o estado sob o qual vive a justiça laboral no nosso país tem condicionantes que não são a-penas as da reformulação do processo de trabalho e implica, por isso, um conjunto de acções concertadas em vários domínios. Mas não sendo esses o objecto específico da minha intervenção, por se situarem para além da matéria em debate, nada mais acrescentarei.
O Código de Processo do Trabalho, ora sujeito a ratificação, contém algumas soluções novas com as quais estamos de acordo. È o caso da devolução à superior orientação do juiz do acto de tentativa de conciliação realizado em juízo, a consagração do princípio da exclusividade do exercício da acção penal pelo Ministério Púbico e de algumas medidas tendentes a imprimir maior celeridade e simplificação aos actos processuais.
Mas não estamos de acordo com outras soluções e entendemos que há omissões a integrar e deficiências a corrigir. Não irei debruçar-me, evidentemente, sobre todas elas, até porque muitas suscitam uma análise e decisão predominante, senão exclusivamente de ordem técnico-processual, que melhor e com mais cabimento, penso, devam ter lugar em comissão do que neste Plenário.
Incidiria, - pois, sobre dois ou três pontos da regulamentação que se revestem de maiores implicações políticas e também técnicas, já que entendo não dever o debate escamotear as posições respectivas dos grupos parlamentares sobre os actos que cada um considere de vulto mais significativo.
Referir-me-ei, assim, em primeiro lugar, ao problema da legitimidade judiciária das associações sindicais, a que se reporta o artigo 5.o do Código.
Estamos substancialmente de acordo com o princípio consagrado no n.o 1 dessa disposição. Entendemos que ele se insere na linha dos princípios constitucionais e na tradição jurídico material e processual de ordenamentos de países europeus desenvolvidos. Reconhecemos plenamente que as associações sindicais são titulares de interesses que legalmente lhes são conferidos em nome próprio, em função do relevante papel que devem assumir numa sociedade de estrutura participada e com finalidades marcadamente sociais.
1348 I SÉRIE-NÚMERO 32E por tudo isto é lógico e é legítimo que se lhes atribua o direito de intervenção, como autores, nas acções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do citado artigo 5.o do Código.
Em contrapartida, porém, não é para nós procedente a solução contida no n.o 2 do mesmo artigo.
Em primeiro lugar porque nunca aceitaríamos a tentativa de reposição, feita pela porta do cavalo, da famigerada unicidade sindical de má memória. Na verdade, o dispositivo da lei nem sequer restringe ou especifica dever a legitimidade que pretende assegurar circunscrever-se aos casos de acção em substituição- de trabalhador filiado no sindicato respectivo. Teríamos, pois, este a actuar em nome e por substituição de trabalhadores não associados, o que no fundo equivaleria à reinstauração, pela via processual, da unicidade sindical.Vozes do PSD e do Sr. Deputado do PPM Ferreira do Amara]: - Muito bem!O Orador: - Independentemente disto, porém, entendemos que é absurdo partir-se do princípio de que o trabalhador possa renunciar ao exercício da acção nos casos em que a relação material introvertida se encontra tutelada por normas de interesse e ordem pública. Cabe exactamente aos sindicatos, quando as situações ocorram em relação a trabalhadores neles filiados, esclarecimentos os lesados dos seus direitos e apoiá-los sem rebuço, através dos seus contenciosos jurídicos ou de outros meios, nas acções que devam interpor com vista à realização desses mesmos direitos. Para isso, embora não só para isto - evidentemente -, é que os sindicatos são organismos de defesa dos trabalhadores.
Rejeitamos, em segundo lugar, a solução consagrada na medida em que perfilhamos o entendimento de que constitui um atestado de menoridade e uma demonstração de maior apreço nos trabalhadores atribuir-lhes, no máximo, um papel de assistentes no processo, sujeitos à condução da lide pela associação sindical, que passaria a ser parte principal a acção.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - A pessoa humana deve estar sempre, do nosso ponto de vista, em - primeiro lugar e por isso, não nos parece conforme aos princípios e valores de uma sociedade democrática e humanista a memorização do eminente papel do homem na sua individualidade e em todas as suas possíveis projecções.
A estas razões acresce que terá de admitir-se ser, por vezes, pouco ilíquido quando é que uma norma é de interesse e ordem pública. Se há casos claros, outros há de fronteira. E correr-se-ia, esta última hipótese, o risco de se ver e a decisão judicial que considerasse ilegítima como parte no processo a associação sindical outrora, com prejuízo irreparável para o trabalhador por preclusão do seu direito a accionar.
Por outro lado, como conceber que, fosse o organismo sindical a tomar no pleito opções tão sérias como as de uma possível desistência de uma eventual
transacção, relativamente a direitos que, tendo embora expressão de interesse e ordem pública, são também da esfera individual do trabalhador? E sendo este, por exemplo em questões de despedimento injustificado, o melhor juiz quando à opção da sua reintegração na empresa ou ao percebimento de indemnização legal, como conceber que pudesse, eventualmente, o sindicato fazer essa opção em seu nome?
A solução, repito, só aparentemente se apresenta como uma solução de progresso. Não cremos que seja verdadeiro progresso perspectivar, em termos potenciadores de frustração de liberdade de iniciativa individual e de dignidade pessoal dos trabalhadores, os casos contemplados na previsão do n.o 2 do artigo 5.o do Código.
Tudo isto, porém, sem prejuízo da consideração de que devem os sindicatos, como já disse, apoiar os trabalhadores seus associados nos pleitos em que estes sejam autores e, inclusivamente, constituir-se assistentes nesses processos, como reconhecemos e garantimos na proposta que faremos de reformulação do n.o 3 do artigo, que passaria, assim, a admitir as associações sindicais como assistentes em todos e quaisquer processos em que estejam em causa direitos individuais dos trabalhadores.
Referir-me-ei, em segundo lugar, ao problema da realização da tentativa :pré-judicial de conciliação.
Opomo-nos à solução consagrada no artigo 48. Do Código, enquanto limitativa, como é, das potencialidades de solução dos conflitos em fase pré-judicial.
A solução acordada é incoerente, porque mantendo embora um princípio que, aliás, não é só do nosso
ciência da tentativa de conciliação pré-ji,cbc-.ial -e
a opção lógi-ca aí teria de sei pela e-liminação d sa
solução. Pela nossa -parte, e porque acred;itamos rio
28 DE MARÇO DE 1980 1349juízo como autores em acções de interpretação de cláusulas de convenções colectivas de que sejam outorgantes, tudo sem prejuízo, evidentemente, da resolução desses conflitos colectivos de direito pela via das comissões paritárias a que a lei das relações colectivas de trabalho em vigor se refere.
Pensamos, com efeito, que centenas, se não milhares de acções individuais, quantas vezes decididas por forma diferente ou contraditória de tribunal para tribunal, têm a sua raiz em interpretações divergentes de uma cláusula de convenção colectiva. Os trabalhadores não compreendem, e julgo que com razão, que sejam obrigados a interpor acções sobre acções para ver confirmados e realizados direitos que as convenções colectivas por que são abrangidos lhes conferem e que as entidades patronais recusam com fundamento ou interpretação diferente dos comandos convencionais.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Mesmo quando um ou alguns tribunais se decidem num sentido em que, fazendo-se a aplicação da clausula convencional controvertida, os juizes interpretam favoravelmente aos interesses dos trabalhadores a estatuição convencional, nada impede as entidades patronais, as mesmas em outras, de persistirem na recusa ao cumprimento do dispositivo assim interpretado. E isso pela simples razão de que a sentença só faz caso julgado para certo e determinado litígio individual introduzido pela acção concreta decidida e não para outras situações em tudo iguais, cobertas pela mesma forma e que ocorram na mesma ou em outras empresas.
Não temos a pretensão ou a estultícia de supor que a proposta que nessa linha vamos fazer não deva merecer uma análise aprofundada e sujeitar-se a correcções e a desenvolvimentos adequados. Neste, como aliás noutros pontos, estamos totalmente abertos a repensar em conjunto, a aceitar sugestões válidas e críticas pertinentes. Já disse, e repito, o Código de Processo do Trabalho é suficientemente importante para que façamos da sua revisão uma tarefa positiva e obra tão amplamente consensual quanto for possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sociedade democrática e pluralista que queremos para este país construir-se-á sobre a criação gradual mais irreversível de condições de igualdade no plano político, económico, social e cultural. Se o direito laborai substantivo deve assegurar às partes no contrato de trabalho, que de facto não estão colocadas em pé de igualdade, a parificação equitativa das suas posições, o direito adjectivo ou processual deve assegurar também, tanto quanto possível, esse mesmo objectivo, sempre que o regime geral ou comum do processo o não possa garantir. Daí a importância do Código; e daí a posição do Partido Social-Democrata com vista a buscar, porventura imperfeita mas empenhadamente, que ele possa espelhar unais concretamente e mais adequadamente os valores, as garantias e os princípios que nas sociedades democráticas timbram o caminho do homem na sua marcha de sempre para uma maior igualdade e para uma melhor justiça.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O velho Código de Processo do Trabalho necessitava, realmente, de ser alterado, para atender às profundas mudanças sociais e políticas ocorridos depois do 25 de Abril e passar a cobrir a defesa de todo um novo conjunto de direitos ganhos pelos trabalhadores portugueses.
São gravíssimas as dificuldades de funcionamento dos tribunais portugueses, derivadas de múltiplos fenómenos ocorridos, na nossa sociedade num passado recente. Aquando da discussão do Programa do Governo o MDP/CDE apontou a situação dos tribunais do trabalho (com uma estrutura mantida, quase intacta, desde o tempo do fascismo) como a situação mais crítica, no domínio da administração da justiça em Portugal.
É evidente, tal como o afirmámos então, que a reformulação dos serviços judiciais não pode ser feita, exclusivamente, na base de alterações orgânicas ou das normas processuais que regem a actividade dos tribunais.
Por isso, um novo Código de Processo do Trabalho não pode oferecer, de per si, ajuda significativa à solução do problema da justiça em Portugal. Poderá - e isso se exige de um novo diploma consagrar os princípios decorrentes de uma nova situação social e constitucional derivada do 25 de Abril que definam, de forma juridicamente inovadora, a posição do trabalhador, em face do empregador e da sociedade. Isso será de exigir ao novo diploma.
Todavia, não se alcança, mau grado uma ou outra inovação agora proposta, que o novo articulado dê consagração de forma característica a esses princípios.
A legitimação da intervenção das associações sindicais nos processos de conflitos laborais, a colaboração mais directa dos advogados na fixação dos factos caracterizadores da relação controvertida, facilitando, assim, a função do juiz na elaboração do questionário e da especificação, a não reclamação destas peças, com a facilitação da recomposição da própria especificação em julgamento, para além do expediente oriundo da lei geral de aditamento de novos quesitos, a possibilidade de reconversão nos processos de valor superior à alçada do tribunal, a uniformização dos prazos nas várias espécies de recurso, o aligeiramento das formalidades impulsionadoras da fase contenciosa no processo de acidentes de trabalho e doenças profissionais, com eliminação da petição inicial, a citação, contestação e despacho saneador, mesmo a supressão na mesma espécie processual, do apenso da determinação da entidade responsável, são tudo momentos, enfim, de acolher no propósito de dar guarida a interesses consagrados na Constituição, como no caso da intervenção das associações sindicais, e de tornar mais expedito o curso do processo.
Mas, como já dissemos, os problemas a resolver cem um Código de Processo do Trabalho devem ser também, diríamos prioritariamente, os de reflectir a nova caracterização da relação jurídica laboral, tomando em conta a expressão que a mesma ganhou com a nova situação democrática do nosso país, afastada do seu perfil privatístico e ganhando, agora, um sentido eminentemente social.
1350 I SÉRIE-NÚMERO 32Um Código de Processo do Trabalho deve, no Portugal de hoje, constituir um meio eficaz de defesa dos interesses dos trabalhadores, dos seus direitos ao trabalho, à retribuição, ao exercício de actividades sindicais, à segurança social e à saúde, à segurança no trabalho, à reabilitação física, etc.; um Código de Processo do Trabalho deve ser entendido como um eficaz e pronto instrumento de política social, que subtraia à esquematização privatística as normas que disciplinam o núcleo dos direitos fundamentais dos trabalhadores, os quais pertencem ao conjunto de normas de interesse e ordem públicos.
A autonomia do direito processual do trabalho radica-se, exactamente, neste ponto, na sua natureza especial de conjunto de normas reguladoras de interesses sociais.
Ora, exactamente aqui o decreto-lei em ratificação oferece algumas insuficiências e deixa algumas dúvidas.
É hoje contraversão a bondade - e mesmo constitucionalidade - das regras que obrigam à tentativa prévia de conciliação. Independentemente do aspecto da sua eventual desconformidade constitucional, poderíamos aceitar, como correcto, o princípio da conciliação nos litígios entre sujeitos de relações laborais controversas, aliás, na linha histórica do nosso direito, mas há que reconhecer antes de tudo que, na prática e independentemente de alguns resultados positivos obtidos, a obrigatoriedade de tentativa tem servido, sistematicamente, para alongar, por vezes de anos, a solução final do litígio, em desfavor claro do trabalhador e em favor do devedor patrão.
Na fixação do direito de intervenção das associações sindicais, o decreto em apreço não terá tido a coragem de se desprender dos princípios privatísticos, cies próprios os obstáculos específicos e tradicionais a essa intervenção, ao fazer depender, como no artigo 5.o n.o 2, essa intervenção da declaração expressa individual, do trabalhador.
Quer dizer, no ponto que poderia ser um dos mais significativos das inovações do texto, o legislador temeu romper com os princípios que a própria inovação, por natureza, deveria abandonar. O texto é, claramente, uma solução de compromisso.
Também os critérios de determinação das formas de processo e da recorribilidade das decisões, assentando no valor pecuniário dos interesses em discussão expressam, indubitavelmente, a obediência a um princípio de natureza marcadamente privatística e ao arrepio da natureza dos direitos em jogo.
Sabemos todos, uns de notícia, outros de experiência, o que vem sendo para os trabalhadores que necessitam de recorrer ao tribunal, o longo calvário de incomodidades, gastos, esperas e frustrações no curso dos seus processos.
São anos de angústia e muitas vezes de miséria no aguardar das reparações que se pedem à justiça. Mesmo nos casos em que a lei impõe a urgência dos procedimentos cautelares. Para muitas vezes as decisões dos tribunais serem inexequíveis, por falta de meios técnicos expeditos para reintegrar trabalhadores nos seus postos de trabalho, o que, inquietantemente, se vem repetindo, quase sem excepções, por oposição dos patrões vencidos judicialmente.
Deixa, assim, o MDP/CDE algumas breves considerações sobre o decreto-lei em ratificação, que embora marquem nalguns pontos a nossa concordância com o texto, significam, também, as nossas preocupações quanto à sua bondade totalO Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, parece-me que todos os Deputados desta Câmara estão de acordo - e eu falo pelos que já intervieram neste debate - na medida em que esperávamos um Código de Processo do Trabalho em que houvesse alterações de fundo, nomeadamente que alterasse basicamente a concepção do Código de Processo do Trabalho do fascismo. Mas, efectivamente, este Código não alterou nada profundamente mas apenas algumas coisas de pormenor.
Na verdade, exige-se um Código do Processo do Trabalho que corresponda a .uma aplicação da justiça célere - rápida portanto - e que dê satisfação fundamentalmente aos interesses dos trabalhadores.
É também proverbial dizermos que a justiça do trabalho está bloqueada ou que os processos demoram anos e anos a resolverem-se. Esse bloqueamento existe e apesar de depois do 25 de Abril se terem cruzado vários tribunais novos, parece que essa criação não ajudou a que se libertassem desse bloqueamento e desse arrastamento os processos existentes nos tribunais de trabalho.
A explicação deste arrastamento tenta encontrar-se, muitas vezes, na incapacidade dos juizes ou no grande aumento de processos que chegam aos tribunais de trabalho.
Na verdade, houve um aumento substancial do número de processos que chegam aos tribunais de trabalho, mas isso deve-se por .um lado, a uma aquisição cada vez maior, pelos próprios trabalhadores, da consciência dos seus direitos e, por outro lado, ao alargamento da assistência judiciária aos tribunais de trabalho.
Era, efectivamente, um escândalo que nos processos de trabalho os trabalhadores não pudessem recorrer ao instituto da assistência judiciária quando nos tribunais comuns, nos tribunais cíveis, se podia recorrer a esse instituto.
Efectivamente, a possibilidade de acesso à assistência facilitou também o recurso aos tribunais e, portanto, aumentou o número de processos nos tribunais de trabalho.
Temos mesmo que reconhecer que a maior parte dos juizes - como, aliás, já foi referido - são juizes capazes, são, na sua grande maioria, juizes esforçados que tentam fazer o melhor e despachar o maior número possível de processos. Simplesmente, o Código de Processo do Trabalho, tal como estava - e principalmente com a alçada dos processos, para os processos ordinários, em 100 000$ - impossibilitava a celeridade do andamento desses processos, bem querendo ainda mais esses tribunais.
Ora, o Decreto-Lei n.o 537/79, que está a ser ratificado, não inovou, quanto a esta necessidade de celeridade, o Código de Processo do Trabalho. Não inovou em redacção à legitimidade dos sindicatos nos processos de trabalho, não inovou em relação à tentativa de conciliação, nem inovou em relação a um ponto fundamental do processo, o questionário ou
28 DE MARCO DE 1980 1351despacho saneador, e em todos estes pontos se mantiveram os velhos costumes, a velha prática que vêm, portanto, manter o atraso e o bloqueamento nos tribunais do trabalho.
Nós pensamos que há que abolir a tentativa de conciliação. Nós já tivemos ocasião nesta Câmara de dizer que o desbloqueamento dos processos nos tribunais do trabalho passava, fundamentalmente, pela eliminação da tentativa de conciliação.
À tentativa de conciliação corresponde a um pensamento jurídico e social que está ultrapassado e efectivamente, se temos tribunais e juizes capazes de julgar os feitos do trabalho, temos de eliminar este compasso de espera, esta fonte de processos que chegam aos tribunais mal redigidos, mal apresentados e dos quais, hoje, todos os juizes de trabalho se queixam, pois muitas vezes não podem julgar de acordo com os autos provindos das tentativas de conciliação. Além disso, a baixa percentagem de soluções dadas nessas tentativas de conciliação e a demora na solução dos processos, que implica a tentativa, vai prejudicar, fundamentalmente, a parte mais fraca, quer dizer, os trabalhadores.
Nós somos, portanto, partidários da eliminação da tentativa de conciliação e, nessa medida, apresentaremos propostas de especialidade.
Quanto à ilegitimidade dos sindicatos, nós pensamos que devem ser encontradas fórmulas de alargamento da legitimidade dos sindicatos.
Efectivamente, pensamos que a Inspecção do Trabalho não conseguiu desbloquear muitos aspectos das leis do trabalho, da aplicação ou do não cumprimento dessas leis, que cabia a essa Inspecção fazer cumprir, e entendemos que devem ser os sindicatos a fazê-las cumprir, mesmo na ausência da vontade do trabalhador ou na impossibilidade de o trabalhador poder seguir para a frente com o processo.
Portanto, entendemos que, para já de uma legitimidade existente no processo, em alguns casos a legitimidade dos sindicatos deve ser alargada, principalmente em relação ao não cumprimento de pontos essenciais dos contratos colectivos e das leis do trabalho.
Quanto ao questionário, entendemos que ele é hoje - para todos aqueles que se formaram em Direito nos últimos quarenta anos - uma instituição reverenciada e considerada como uma coisa essencial num processo. Quanto a mim, ele é uma excrescência, é uma forma de atrasar o processo, é uma forma de criar conflitos ao processo e em nada adianta quanto à determinação da matéria de facto no processo.
Assim, nós somos defensores da eliminação do questionário - pelo menos achamos que ele deve sei facultativo - e é isso que vamos propor em proposta de alteração de especialidade que apresentaremos na Mesa.
Por último, nós pensamos também que uma das inovações negativas deste Código de Processo do Trabalho é transformar todos os processos em que se discuta um despedimento em processos ordinários, quer dizer, em processos mais morosos, em processos que irão reflectir-se na parte mais fraca, no trabalhador.
Nesse sentido, propomos que seja revogado o n.o 3 do artigo 46.o, quer dizer, que os processos de despedimento possam seguir uma fornia de processo que corresponda ao seu valor.
São estas as alterações fundamentais, sem prejuízo de examinarmos todas aquelas que os outros partidos apresentarem a fim de conseguirmos formular, depois da discussão na especialidade, um Código de Processo do Trabalho verdadeiramente inovador, que proteja, principalmente, os interesses dos trabalhadores, que dê satisfação à necessidade de rapidez do processo e que seja um código reformado de fundo e não somente de pormenor - com a agravante, como demonstrei, de muitas vezes reformar negativamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República ocupa-se hoje com a discussão de um dos mais importantes diplomas do mundo do trabalho - o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro. Para evitar surpresas, adianta-se desde já que, em nosso entender, a importância não advém do conteúdo do citado diploma mas da matéria sobre que versa.
Trata-se, no fundo, de discutir a importância da administração da justiça do trabalho, da adequação ou inadequação dos meios de realização das soluções vertidas do direito material, do seu papel de garantia ou de denegação, dos direitos e interesses acolhidos e prosseguidos pelo direito substantivo do trabalho.
Durante muito tempo, a forma como se administrava a justiça foi um dos meios mais expeditos e mais «legalistas» de frustrar as esperanças das classes trabalhadoras na satisfação de direitos cuja consagração legal fora imposta pela sua luta.
Durante anos, o elevado grau de inefectividade do direito do trabalho constituiu um dos mais elementares e mais eficazes meios de marketing jurídico de que o patronato era, obviamente, exclusivo beneficiário e de que era, como classe, o principal agente. Bastava, para tanto, que as leis judiciárias e as leis processuais tornassem complexa, distante, morosa e cara a administração da justiça ido trabalho, mesmo que para o efeito invocassem, hipocritamente, a igualdade formal das partes.
Neste domínio o panorama ainda não se modificou significativamente. A administração da justiça continua a ser lenta, complexa e cara traduzindo-se, praticamente, uma autêntica denegação da justiça. Naturalmente, a lei processual não é o único responsável pelos problemas com que se debate a administração da justiça do trabalho, mas é evidente que constitui uma peça privilegiada para os minorar ou para os agravar.
Responsáveis pelo quadro actual são ainda a manifesta insuficiência de meios humanos e técnicos que os órgãos do poder colocam à sua disposição. Responsáveis por este quadro são, no fundo, os que, detendo o poder, se negam a dotar as instituições com a função de aplicar o direito do trabalho dos meios adequados e das leis judiciárias e processuais capazes de satisfazer o elemento direito de reclamação de justiça.
1152 I SÉRIE-NÚMERO 32Do diploma agora sujeito a ratificação bem se pode dizer que contém alguns afloramentos de uma vontade política de melhorar o Código de Processo do Trabalho por ele substituído e que data de há cerca de quinze anos.
Estamos certos, porém, de que a história o não registará como marco significativo na evolução deste ramo do direito das insuficientes e incipientes são alguns desses afloramentos.
Trata-se de um diploma que actualiza a linguagem do Código anterior e introduz algumas inovações positivas, embora tímidas.
Não nos permite a exiguidade de tempo tratar com algum desenvolvimento todos os principias que entendemos deverem informar um Código de Processo do Trabalho adequado à evolução entretanto verificada no domínio do direito material do trabalho. Referir-nos-emos, no entanto, a três desses princípios: o da autonomia, o da verdade material e o da extensão da legitimidade de agir às associações sindicais.
É geralmente reconhecido que a autonomia do processo do trabalho é reclamada pela autonomia do direito substantivo do trabalho, que se destaca dos restantes ramos do direito com um conteúdo e um perfil próprios e é informado por princípios específicos. Aliás, é bom ir reafirmando que o direito do trabalho, enquanto ramo autónomo, surge contra a incapacidade de adaptação do direito civil às realidades do mundo do trabalho. É bom ir reafirmando que o seu surgimento e autonomização foi uma conquista das classes trabalhadoras na sua luta contra a sobre-exploração de que as normas do direito civil eram, então, a nível jurídico, o instrumento adequado de reprodução das relações de sobre explorações. Naturalmente, o direito do trabalho não foi o instrumento de (inversão de uma tal situação, mas foi, é claro, um instrumento de defesa de interesses elementares dos trabalhadores.
Marcado desde a sua origem por características específicas, o Direito do Trabalho reclamava e reclama uma lei processual informada por princípios e por uma filosofia distintos dos da lei processual civil.
Esta, a lei processual civil, assenta em conceitos como os da disponibilidade dos direitos e da lida, da verdade formal, da igualdade das partes, etc., claramente desajustados à realidade do direito do trabalho e baseia-se, numa visão estática do direito que a dinâmica do mundo laborai frontalmente rejeita. Além disso, é urgente ultrapassar a velha e caduca concepção de que o conflito emergente da violação de uma norma de ordem pública social só interessa ao trabalhador directa e individualmente atingido. O interesse e a solidariedade de classe indiscutivelmente presentes neste sector da realidade social não pode ser ignorado pela lei processual do trabalho denegando ou limitando o direito de intervenção das organizações representativas dos trabalhadores.
Com isto, salientamos um outro princípio informador do processo do trabalho.
Sempre o patronato e as forças políticas que dele são expressão e emanação se empenharam na atomização dois conflitos de trabalho, Sempre tais forças se recusaram a aceitar, em nome, obviamente, dos seus interesses, a verdade, quotidianamente revelada de que a ofensa de um direito fundamental interessa
a toda uma colectividade de trabalhadores, interesse que logicamente a lei processual do trabalho não deve deixar de reflectir. Sempre as forças da direita se empenharam na divisão e no isolamento dos trabalhadores, não descurando o mínimo pormenor, nomeadamente em matéria processual do trabalho. E quando se lhes torna insustentável a não consagração de um direito que a luta aos trabalhadores impôs, logo essas forças procuram, pelos mais diversos expedientes, frustrar ou minimizar o seu real alcance. Hoje, as constituições e as leis reconhecem as associações sindicais como órgão representativo dos trabalhadores com competência para a defesa dos direitos e dos interesses destes, e consagram direitos económicos e sociais cuja violação não põe em causa apenas o direito individual do trabalhador concretamente atingido, mas põe igualmente em causa um interesse prosseguido pela própria associação sindical e, em último termo, um interesse que respeita à própria colectividade nacional organizada. É o que se passa, designadamente, com o direito ao trabalho t k estabilidade no trabalho, com a higiene e a segurança no trabalho, com o direito ao salário, o direito a férias, o direito à não discriminação, etc.
O interesse das associações sindicais em intervir no processo laborai é evidente e, no entanto, certas forças teimam em recusar-lhe a legitimidade de agir.
O diploma hoje sujeito a ratificação constitui, neste domínio, um significativo avanço relativamente ao anterior Código de Processo do Trabalho, mas é inquestionável que ele não foi tão longe quanto o reclama a evolução do direito substantivo verificado com as leis publicadas após o 25 de Abril e designadamente com a Constituição da República Portuguesa.
Um outro princípio específico do processo do trabalho é o da verdade material. O fim do processo é o da reconstituição do quadro da situação real, o da reconstituição dos factos, o do apuramento dá verdade. Neste sentido pode e deve o juiz nos termos da respectiva lei, ordenar a produção das diligências que entenda necessárias ao apuramento da verdade.
O juiz não pode estar aqui limitado pela iniciativa das partes. E não podo esquecer-se também no processo a desigualdade económica das partes e as dificuldades de ordem sociológica do trabalhador em fazer valer os seus direitos. Não pode, designadamente, esquecer-se que, muitas vezes, o litigar contra o seu actual empregador é correr o risco de perder o seu emprego e que o simples testemunhar contra a entidade patronal é sujeitar-se a fortes represálias.
Estas especificidades justificam uma ampla consagração deste princípio e implicam medidas adequadas quanto aos meios de prova, apresentação e notificação de testemunhas, ónus de prova, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além das questões referidas, ocorre-nos ainda tecer algumas considerações sobre outras matérias. Entendemos que a obrigatoriedade da tentativa prévia de conciliação extrajudicial tem contribuído para o retardamento da marcha do processo, tem funcionado como regra contra os trabalhadores e tem contribuído para criar um clima de impunidade da violação das leis do trabalho. Cremos que se trata de um expediente condenado, pelo menos com
28 DE MARÇO DE 1980 1353carácter obrigatório e com as características de que tem vindo a ser informado. Somos, por isso, contra esta medida prejudicial.
Por outro lado, pendamos que o processo se deve desformalizar ainda mais, reduzindo as formas fie processo e alterando ou eliminando as normas sobre especificação e questionário. Do mesmo modo. pensamos que devem ser alteradas algumas disposições sobre processos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, sobre processo penal do trabalho e executivo, e sobre providências cautelares. Trata-se de alterações que visam uma maior celeridade e desformalização do processo sem prejuízo das devidas cautelas reclamadas pelo fim primordial do processo - a obtenção de uma decisão justa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a primeira condição para se fazer justiça é a de querer justiça, e aqui querer fazer justiça significa começar por dotar os tribunais dos meios humanos e técnicos necessários a uma justiça célere e eficaz e significa igualmente a devida adaptação da respectiva lei processual. O quadro actual da administração da justiça do trabalho é desolador. Contra ele reclamam os principais prejudicados - os trabalhadores. Sobre ele guardam comprometedor silêncio os principais beneficiados - o patronato.Aplausos do PC P.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi há pouco comunicado à Mesa que havia consenso para que terminássemos aqui os nossos trabalhos de hoje, prosseguindo amanhã a discussão da concessão da ratificação que estamos a discutir, com a respectiva votação.
No decorrer da sessão de amanhã, e a pedido do PS, será realizada uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para examinar o requerimento já apresentado por este partido sobre as comemorações do 25 de Abril. A sessão começa às 10 horas e terá como ordem do dia a continuação da ordem do dia de hoje mais outras ratificações cuja nota já foi há pouco distribuída aos grupos parlamentares.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
1426 l SÉRIE - NUMERO 35Manuel da Cosia (PS), Azevedo Soares (CDS) e Carias Caldas (PSD), tendo o decreto-lei baixado às Comissões de agricultura e Pescas e de Juventude, a fim de ser discutido votado na especialidade em reuniões conjuntas, embora com preferência no âmbito da primeira das referidas omissões.finalmente, em votação finai global, depois de lido, elo Sr. Deputado Pires Nunes (PSD), o relatório e parecer a Comissão de Administração Interna e Poder Local, foi provada a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 58/79, de 9 de Março, sobre os GAT (ratificação n.o 179/1), seguindo-se declarações de voto das Srs. Deputados Manuel Pereira PSD), Miranda Calha (PS), João Pulido (CDS) e José António Veríssimo (PCP).Anunciadas vários propostas de lei apresentadas na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutosO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
11 DE ABRIL DE 1980 1427Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
José Manuel Medeiros Ferreira.União Democrática Popular (UDP)
428 I SÉRIE -NUMERO 35TelegramasTrês telegramas e trinta e seis ofícios e moções e sindicatos, comissões de trabalhadores e moradores e órgãos autárquicos de diversos pontos do País manifestando o seu apoio à Reforma Agrária.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na sessão de 28 de Março de 1980 os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e pescas, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; o Ministério das Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Vítor de Sá; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins, Vítor de Sá e José Ernesto Oliveira; o Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho.Foram apresentados na sessão de 8 de Abril de 1980 os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Albano Pina: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cacito; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso; ao Ministério da Educação e Ciência, ao concelho de gestão dos CTT e à Secretaria de Estado da segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria Regional do Equipamento Social dos Açores e ao Ministério dos Transportes e comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Sousa Marques; ao Ministério da administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, José António Veríssimo e António Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Mota, Sousa Marques e Gaspar Martins; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Marino Vicente. Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Sousa na sessão de 21 de Fevereiro último; do mistério dos Negócio Estrangeiros ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sanches Osório na sessão de 31 de Janeiro passado; do Ministério da indústria e Energia ao requerimento apresentado pelo Deputado Marcelo Curto na sessão de 31 de Janeiro passado; da Secretaria de Estado da Estrutura o Agrária aos requerimentos apresentados pelos deputados Guilherme Santos, Mendes Godinho, Sanes Osório, Miranda da Silva, Josefina Andrade, Álvaro Brasileiro, Jacinto Gingão e Vítor Louro nas sessões de 31 de Janeiro, 7 e 14 de Fevereiro, respectivamente; da Secretaria de Estado do Comércio e indústrias Agrícolas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Miranda da Silva na sessão de 14
1430 I SÉRIE -NUMERO 35que permanecerá fiel aos objectivos do Conselho da Europa, que são também seus, e que, através da maioria desta Assembleia e do Governo que apoia, intensificará cada vez mais as suas acções no sentido da integração europeia de Portugal, como já demonstrou sobejamente, e saberá corresponder a todos os estímulos e auxílios que, nesse sentido, receba desta e de outras organizações políticas europeias, designadamente da CEE, sem prejuízo de outros sectores de grande importância no âmbito da nossa política interna e internacional. Estes são objectivos prioritários do programa eleitoral da AD, que o povo votou, do Programa do Governo actual que esta Assembleia votou maioritariamente.Por compromisso com os Portugueses e com os ossos parceiros europeus, assim se tem feito e assim e fará para bem de Portugal e, estamos certos, igualmente para bem da Europa, do presente e do futuro.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados Reformadores.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 25 de Abril de 1974, os pides, empossados, entrincheirados na Rua de António Maria Cardoso, em vez de terem sido justificados pelo povo, assassinaram ainda quatro populares, entre, os quais m soldado.Em seguida, foram carinhosamente conduzidos à terrível provação de dezoito meses de cadeia. Agora, possivelmente, alguns deles estão reintegrados, enquanto outros se têm dedicado paulatinamente ao pombismo, ao elpismo e à conspiração fascista. Sem sobressaltos.O chefe do ELP, responsável n.o l pelo assassínio soldado Luís, António de Spínola, é homenageado amanhã com o apoio do General Eanes, Presidente da República.Em Maio de 1974, no Rossio, foi abatido pela SP um militante do MDP/CDE. Em 7 de Março de 1975 a PSP matou José Manuel Lopes. Em 25 Novembro, foi morto o aspirante Albertino Bagagem. Em 26 de Novembro de 1975, foi morto um sindicalista vidreiro, António Almeida e Silva, e em 26 de Novembro de 1975, Joaquim Leal, militante da UDP, foi assassinado pelos comandos de Jaime Neves. Em 26 de Novembro de 1975, foi morta pela SP uma jovem em Monsanto. Em l de Janeiro 1976, a GNR assassinou quatro populares, três portugueses e um alemão, frente à Cadeia onde estavam presos centena e meia de militares de Abril. Em 3 de Abril de 1976, Maria de Lurdes e o padre Max são assassinados por uma bomba fascista. Em Abril de 1976, a PSP assassinou Manuel Palminha, em Évora. Durante a campanha eleitoral do general Ramalho Eanes, a sua comitiva abateu um popular e na rua expressava, como mortos outros, o seu prelúdio pela candidatura do 75 de Novembro. Em Julho de 1977, Luís Caracol, operário e militante da UJCR, foi assassinado pelos choques, com crânio destroçado à bastonada. Em 10 de Junho 1978, José Jorge Morais, estudante e militante da UDP, foi assassinado a tiro pela PSP quando se manifestava contra um 10 de Junho fascista.
Em Setembro de 1979, dois assalariados agrícolas foram assassinados pela GNR em Montemor-o-Novo.