63 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011jj) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 103.o; ll) A prática das actividades previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 104.o; mm) A violação do disposto nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 108.o.3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações muito graves:a) O incumprimento da decisão da ARN tomada no processo de resolução de litígios, em violação do n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 12.o;  b) O incumprimento da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 26.o; c) O incumprimento de decisão fundamentada proferida nos termos do n.o 3 do artigo 26.o; d) O incumprimento da obrigação de disponibilização da oferta prevista no n.o 4 do artigo 26.o, de acordo com as condições de acesso e de utilização definidas pela ARN; e) O incumprimento das condições fixadas nos termos das alíneas a) e g) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 27.o; f) A utilização de frequências sem obtenção do respectivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 30.o g) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o, com excepção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo;  h) A transmissão ou locação de direitos de utilização de frequências sem comunicação, em violação do n.o 4 e ou do n.o 8 do artigo 34.o, bem como a transmissão ou locação desses direitos em violação do n.o 6 e das regras fixadas ao abrigo do n.o 11 do mesmo artigo; i) O incumprimento de qualquer das condições ou medidas impostas ao abrigo do n.o 2 do artigo 35.o; j) A utilização de números sem obtenção do respectivo direito de utilização ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 36.o; l) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o; m) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 42.o; n) O incumprimento da obrigação de transporte prevista no n.o 1 e nos termos do n.o 3 do artigo 43.o;  o) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.o; p) A recusa de contratar, em violação do n.o 6 do artigo 46.o; q) Não cumprir as determinações da ARN, nos termos do n.o 10 do artigo 48.o; r) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o; s) A violação da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 50.o; t) A violação do direito dos utilizadores a que se refere o n.o 1 e a violação da obrigação prevista nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 51.o;  u) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 54.o-A; v) O incumprimento da obrigação prevista no artigo 54.o-B; x) O incumprimento das medidas técnicas de execução a que se refere o n.o 1 do artigo 54.o-C; z) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 54.o-F; aa) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 3 do artigo 54.o-F; bb) O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.o 1 do artigo 54.o-G; cc) O incumprimento das obrigações nos termos previstos no n.o 3 do artigo 63.o;  dd) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o; ee) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 65.o;  ff) O incumprimento de qualquer das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 66.o;  gg) O incumprimento das condições impostas ao abrigo do n.o 1 do artigo 73.o; hh) A violação das obrigações impostas nos termos do n.o 4 do artigo 76.o-B; ii) A violação das obrigações impostas nos termos do n.o 1 do artigo 77.o;  jj) A violação da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 78.o; ll) O incumprimento das obrigações impostas nos termos dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 85.o;