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Respeitando-se a dominialidade do processo pelas autoridades judiciárias e a direcção das respectivas fases preliminares, acentua-se que esta se realiza com observância dos princípios da organização hierárquica.
A dependência funcional é, como se sabe, alheia a qualquer forma de vinculação orgânica ou a qualquer esquema organizatório sustentado na hierarquia, sendo apenas um modo de organizar o relacionamento entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal. Por seu lado, e nestes termos, o poder de direcção em que aquela assenta traduz-se em poderes de directiva e de controlo. A intencionalidade do quadro jurídico vertente é o de distinguir entre poder de direcção e direcção, uma vez que o primeiro comporta a faculdade de dar ordens ou emitir directivas e a segunda traduz apenas a faculdade de emitir directivas que são orientações genéricas, definindo imperativamente os objectivos a cumprir mas deixando liberdade de decisão no que concerne aos meios a utilizar e às formas a adoptar para lograr tais objectivos. Consagra-se, pois, a autonomia técnica e táctica, assumindo-se a ideia de que a investigação da criminalidade, em geral, e a de maior gravame social e desvalor ético-jurídico, em especial, implica uma panóplia de conhecimentos e de recursos, enquadrando-se o respectivo exercício na valoração e em conformidade com as orientações das autoridades judiciárias.
1511   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 3 - A desejável eficácia do combate à criminalidade exige uma racionalização dos meios e a clarificação das funções atribuídas aos diferentes órgãos de polícia criminal, de acordo com o modelo mais adequado à natureza de cada uma das forças e à tipologia criminal: a especialização da Polícia Judiciária na investigação da criminalidade mais complexa que deve estar a cargo de uma polícia científica, e a valorização das competências de investigação criminal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, para a criminalidade cuja investigação requer uma eficácia de proximidade.
Este modelo articula-se na definição da competência reservada à Polícia Judiciária em razão do tipo de crime e na previsão de mecanismos de competência deferida em razão da especificidade de uma dada investigação em concreto.
4 - Fundamental ao sucesso deste modelo é o sistema de coordenação, aqui se prevendo os mecanismos de coordenação estratégica e operacional da investigação criminal, nos seus diferentes níveis territoriais e hierárquicos.
Atenta a posição central da Polícia Judiciária no sistema de investigação criminal, cabe a este órgão de polícia criminal assegurar as funções centrais nos domínios das relações internacionais, do sistema de informação criminal, da perícia técnico-científica e da formação, prevendo o diploma, ou remetendo para diploma próprio, os mecanismos que assegurem a utilização destes meios em benefício da investigação criminal desenvolvida por todos os órgãos de polícia criminal.
5 - Definindo este diploma um novo sistema de competências entre os órgãos de polícia criminal, cabe agora às respectivas leis orgânicas proceder às necessárias adaptações.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Capítulo I
DefiniçãoA investigação criminal compreende o conjunto de diligências que visam averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade, descobrir e recolher as provas, no âmbito de um processo penal.Artigo 2.o
Direcção da investigação criminal1 - A direcção da investigação cabe à autoridade judiciária competente em cada fase do processo.
2 - A autoridade judiciária é assistida na investigação pelos órgãos de polícia criminal.
3 - Os órgãos de polícia criminal, logo que tomem conhecimento de qualquer crime, comunicam o facto ao Ministério Público no mais curto prazo, sem prejuízo de, no âmbito do despacho de natureza genérica previsto no n.o 4 do artigo 270.o do Código de Processo Penal, deverem iniciar de imediato a investigação e, em todos os casos, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
4 - Os órgãos de polícia criminal actuam no processo sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, sem prejuízo da respectiva organização hierárquica.
5 - As investigações e os actos delegados pelas autoridades judiciárias são realizadas pelos funcionários designados pelas entidades dos órgãos de polícia criminal para o efeito competentes, no âmbito da autonomia técnica e táctica necessárias ao eficaz exercício dessas atribuições.
6 - Na prossecução das atribuições legais dos órgãos de polícia criminal a autonomia técnica assenta na utilização de um conjunto de conhecimentos e de métodos adequados de agir e a autonomia táctica consiste na opção pela melhor via e momento de as cumprir.
7 - A autonomia traduz-se no poder de os órgãos de polícia criminal impulsionarem e desenvolverem, por si, as diligências legalmente admissíveis e realiza-se sem prejuízo de a autoridade judiciária poder, a todo o tempo, avocar o processo, fiscalizar o seu andamento e legalidade e nele instruir especificamente sobre a efectivação de quaisquer actos.Capítulo II
Órgãos de polícia criminal1 - São órgãos de polícia criminal de competência genérica:a) A Polícia Judiciária;
c) A Polícia de Segurança Pública.2 - São órgãos de polícia criminal de competência específica todos aqueles a quem a lei confira esse estatuto.
3 - Compete aos órgãos de polícia criminal:a) Coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação;
b) Desenvolver as acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes;
c) Promover as acções policiais de prevenção e investigação decorrentes das suas competências.4 - Constitui competência específica da Polícia Judiciária:a) A investigação dos crimes cuja competência reservada lhe é conferida pelo presente diploma e dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo, nos termos do artigo5.o do presente diploma;
b) Assegurar a ligação dos órgãos e autoridades de polícia criminal portugueses e de outros serviços públicos nacionais com as organizações interna
1512   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 cionais de cooperação de polícia criminal, designadamente a INTERPOL e a EUROPOL;
c) Assegurar os recursos nos domínios da centralização, tratamento, análise e difusão, a nível nacional, da informação relativa à criminalidade participada e conhecida, da perícia técnico-cientifica e da formação específica adequada às atribuições de prevenção e investigação criminais, necessários à sua actividade e que apoiem a acção dos demais órgãos de polícia criminal.5 - Constitui competência específica da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, enquanto órgãos de polícia criminal, a prevenção e a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada à Polícia Judiciária e ainda dos crimes cuja investigação lhe seja cometida pela respectiva lei orgânica ou pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo.Artigo 4.o
Competência reservada em matéria de investigação criminalÉ da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos seguintes crimes:a) Homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido;
c) Incêndio, explosão, exposição de pessoas a substâncias radioactivas e libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo;
e) Furto, roubo, dano, contrafacção ou receptação de coisa móvel que tenha valor científico, artístico ou histórico ou para o património cultural que se encontre em colecções públicas ou privadas ou em local acessível ao público, que possua elevada significação no desenvolvimento tecnológico ou económico ou que, pela sua natureza, seja substância altamente perigosa;
f) Falsificação de cartas de condução, livretes e títulos de propriedade de veículos automóveis, de certificados de habilitações literárias, de passaportes e de bilhetes de identidade;
g) Tráfico e viciação de veículos furtados ou roubados;
h) Contra a paz e a humanidade;
i) Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns;
k) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem ao processo eleitoral;
m) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho-de-ferro ou rodovia a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a oito anos de prisão;
n) Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas;
o) Roubo em instituições de crédito, repartições da fazenda pública e correios;
r) Branqueamento de capitais, outros bens ou produtos;
s) Corrupção, peculato e participação económica em negócio e tráfico de influências;
t) Administração danosa em unidade económica do sector público e cooperativo;
u) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e ainda fraude na obtenção de crédito bonificado;
v) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática;
y) Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
z) Relativos ao mercado de valores mobiliários;
Competência deferida para a investigação1 - Na fase do inquérito, e mediante solicitação conjunta do Director Nacional da Polícia Judiciária e, consoante os casos, do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana ou do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, pode o Procurador-Geral da República deferir a investigação de um crime referido no artigo 4.o, alíneas b) a g) e aa) a outro órgão de polícia criminal, ou deferir a investigação à Polícia Judiciária de crime não previsto naquele artigo, quando tal se afigurar em concreto mais adequado ao bom andamento da investigação.
2 - Na fase do inquérito pode ainda o Procurador-Geral da República, ouvidas as autoridades de polícia criminal referidas no número anterior, no caso relevantes, deferir à Polícia Judiciária a investigação de crime não previsto no artigo 4.o, quando, em face das circunstâncias concretas, se preveja que a investigação requeira conhecimentos ou meios técnicos especiais e mobilidade de actuação, em razão do alargamento espacio-temporal da actividade delituosa ou da multiplicidade das vítimas ou dos suspeitos.
1513   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 3 - Na fase da instrução a competência de investigação cabe ao órgão de polícia criminal que assegurou a investigação na fase de inquérito, salvo quando o juiz entenda que tal não se afigura, em concreto, o mais adequado ao bom andamento da investigação.Artigo 6.o
Dever de cooperação1 - Os órgãos de polícia criminal devem-se mútua cooperação no exercício das suas atribuições.
2 - A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública devem comunicar de imediato à Polícia Judiciária os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução de crimes referidos no artigo 4.o, apenas podendo praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para obstar à sua consumação e assegurar os meios de prova.Capítulo III
Conselho coordenador1 - A coordenação nacional dos órgãos de polícia criminal é assegurada por um conselho coordenador, composto por:a) Ministro da Justiça e Ministro da Administração Interna, que presidem;
d) Director Nacional da Polícia de Segurança Pública.2 - Participa nas reuniões do Conselho o membro do Governo responsável pela coordenação da política de droga sempre que estiverem agendados assuntos relacionados com esta área.
3 - Quando se entenda conveniente, podem participar nas reuniões os ministros que tutelem órgãos de polícia criminal de competência específica, bem como os respectivos dirigentes máximos.
4 - Por iniciativa própria, sempre que o entendam, ou a convite dos membros do Governo que asseguram a presidência, podem participar nas reuniões do Conselho o Presidente do Conselho Superior da Magistratura e o Procurador-Geral da República.
5 - Ao Conselho coordenador compete:a) Dar orientações para assegurar a articulação entre os órgãos de polícia criminal;
b) Garantir a adequada coadjuvação das autoridades judiciárias por parte dos órgãos de polícia criminal;
c) Diligenciar junto do Conselho Superior de Magistratura e solicitar ao Procurador-Geral da República a adopção, no âmbito das respectivas competências, as providências que se revelem adequadas a uma eficaz acção de prevenção e investigação criminais;
d) Apreciar regularmente informação estatística sobre as acções de prevenção e investigação criminais;
e) Definir metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam uma melhor coordenação e mais eficaz acção dos órgãos de polícia criminal nos diversos níveis hierárquicos.Artigo 8.o
Sistema de coordenação1 - A coordenação operacional dos órgãos de polícia criminal é assegurada a nível nacional pelos respectivos directores nacionais e comandante-geral e nos diferentes níveis hierárquicos ou unidades territoriais pelas autoridades ou agentes de polícia criminal que estes designem.
2 - A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública designarão oficiais de ligação junto da Polícia Judiciária para articulação específica com o Laboratório de Polícia Cientifica e o Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.
3 - O conteúdo, funcionalidades, deveres de cooperação e articulação com as autoridades judiciárias e entre os órgãos de polícia criminal relativamente ao Sistema Integrado de Informação Criminal é regulado em diploma próprio.
Processos pendentesAs novas regras de repartição de competências para a investigação criminal entre os órgãos de polícia criminal não se aplicam aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 10.o
Período transitórioPor portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça pode ser definido um calendário quanto à transição de competências entre a Polícia Judiciária e a Polícia de Segurança Pública de Lisboa e Porto, a vigorar até 31 de Dezembro de 2001, nas comarcas de Lisboa e Porto.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
1514   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 27/VIII
ALTERA A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, REVOGANDO A LEI N.o 71/78, DE 27 DE DEZEMBROExposição de motivosA Comissão Nacional de Eleições é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República. Compete-lhe, designadamente, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todas os actos de recenseamento e operações eleitorais e referendárias, assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais e referendárias, apreciar a regularidade das receitas e despesas relativas a campanhas eleitorais e referendárias e promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais.
A Comissão manteve este perfil até à entrada em vigor da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, passando, então, a ser composta por um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura, que presidia, cinco cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, ou, em caso de igualdade, mais votados e por um técnico designado por cada um dos departamentos governamentais responsáveis pela Administração Interna, pelos Negócios Estrangeiros e pela comunicação social.
Decorridos mais de 20 anos sobre a publicação da lei que regula a sua composição, competências e funcionamento, justifica-se introduzir, sem a descaracterizar, algumas alterações, no sentido da sua qualificação e reforço de competências e meios.
Assim, o presidente da Comissão, nos termos da presente proposta de lei, é um jurista de reconhecido mérito, a designar pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Com esta solução pretende-se reforçar não só a legitimação originária do Presidente como a estabilidade no exercício do cargo, designando-o por um período de seis anos, não renovável.
A proposta incorpora, ainda, a alteração recentemente aprovada na Assembleia da República quanto aos cidadãos a designar por este órgão de soberania, "cidadãos de reconhecido mérito a designar pela Assembleia da República integrados em lista e propostos um por cada grupo parlamentar regimentalmente constituído" e, por fim, mantém a designação de três técnicos pelos membros do Governo responsáveis das áreas da administração interna, negócios estrangeiros e comunicação social, directamente intervenientes no processo eleitoral.
Reforçam-se as garantias dos membros da Comissão, determinando que, para além de independentes e inamovíveis, são irresponsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
As competências da Comissão são reforçadas, ainda, no sentido da sua actualização e adequação à legislação eleitoral que tem vindo a ser elaborada.
Estabelece-se, nomeadamente, que compete à CNE receber a declaração, por parte dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores, do número de candidatos apresentados a cada acto eleitoral, tendo, sobretudo, em vista a apreciação de contas relativas às campanhas eleitorais e referendárias.
Compete-lhe igualmente apreciar a regularidade das receitas e despesas e a regularidade das contas relativas a campanhas eleitorais e referendárias, participar ao Ministério Público quaisquer actos ilícitos de que tome conhecimento em eleições e referendos, instruir os processos de contra-ordenações praticadas por partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens e proprietárias de salas de espectáculos, bem como e proceder à recolha e arquivo dos tempos de emissão do direito de antena transmitidos na rádio e na televisão, respeitantes às campanhas eleitorais e referendárias.
Consagra-se também que a aplicação de coimas compete ao Presidente da CNE e que dos actos da Comissão e do seu Presidente cabe recurso para o Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça.
Finalmente, como órgão independente da Administração, a CNE está sujeita à fiscalização da Assembleia da República, fixando-se a exigência de relatório anual a apresentar até 31 de Janeiro de cada ano.
(Natureza)A Comissão Nacional de Eleições é um órgão independente da Administração que funciona junto da Assembleia da República. Artigo 2.o
(Composição)A Comissão Nacional de Eleições é composta por:a) Um jurista de reconhecido mérito, designado pela Assembleia da República por maioria de dois ter
1515   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 ços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, como presidente;
b) Cidadãos de reconhecido mérito a designar pela Assembleia da República integrados em lista e propostos um por cada grupo parlamentar regimentalmente constituído;
c) Um técnico designado por cada um dos membros do governo responsáveis pela administração interna, pelos negócios estrangeiros e pela comunicação social.Artigo 3.o
(Mandato)1 - O membro da Comissão Nacional de Eleições previsto na alínea a) do artigo anterior é designado por seis anos e não pode ser reconduzido para o período imediato.
2 - Os membros previstos na alínea b) e c) são designados pela duração da legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o.
(Designação e posse)1 - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições é designado até 30 dias antes de terminar o mandato do membro que vai substituir.
2 - Os membros previstos nas alíneas b) e c) são designados até ao trigésimo dia após o início de cada legislatura.
3 - Os membros da Comissão Nacional de Eleições tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias subsequentes ao da publicação da respectiva designação na I Série do Diário da República.Artigo 5.o
(Vagas)1 - As vagas que ocorram na Comissão Nacional de Eleições são preenchidas nos 30 dias posteriores à vagatura.
2 - Em caso de vagas não se iniciam novos mandatos, completando os novos membros o mandato dos anteriores membros.Artigo 6.o
(Renúncia)Os membros da Comissão Nacional de Eleições podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada na I Série do Diário da República.Artigo 8.o
c) Sejam acusados definitivamente em procedimento criminal contra eles instaurado;
d) Se candidatem em quaisquer eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local.2 - A perda do mandato será objecto de declaração a publicar na I Série do Diário da República.Artigo 9.o
(Remunerações)1 - Os membros da Comissão Nacional de Eleições têm direito a uma senha de presença por cada dia de reunião correspondente a cinquenta avos de subsídio mensal dos Deputados.
(Competência)Compete à Comissão Nacional de Eleições:a) Promover, em colaboração com o Secretariado Técnico para os Assuntos Eleitorais, o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca das operações de recenseamento e dos actos eleitorais e de referendo nacional, local ou local;
b) Elaborar e mandar publicar na I Série do Diário da República o mapa de distribuição dos mandatos pelos círculos, nas eleições da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais;
c) Receber as declarações dos partidos políticos e das coligações de partidos que pretendam parti
1516   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 cipar no esclarecimento das questões submetidas a referendo;
e) Publicar, nos órgãos de comunicação social, nos oito dias subsequentes à marcação dos dias de eleições e dos referendes, mapas-calendários com indicação das datas e dos actos sujeitos a prazos;
f) Receber e registar as comunicações dos órgãos de imprensa e das estações privadas de rádio e de televisão de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante às campanhas eleitorais e referendarias;
g) Proceder à distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas diferentes candidaturas e pelos partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos em campanhas referendárias;
k) Apreciar a regularidade das receitas e despesas e a regularidade das contas relativas a campanhas eleitorais e referendárias, publicando o seu parecer na II Série do Diário da República;
l) Elaborar e mandar publicar na I Série do Diário da República os mapas dos resultados do apuramento geral das eleições e dos referendes;
m) Participar ao Ministério Público quaisquer actos ilícitos de que tome conhecimento em eleições e referendes;
n) Instruir os processos de contra-ordenações praticadas por partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores, bem como por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens e proprietárias de salas de espectáculos, quando tal competência lhe seja expressamente atribuída por lei;
o) Proceder à recolha e arquivo dos tempos de emissão do direito de antena transmitidos na rádio e de televisão respeitante às campanhas eleitorais e referendárias.Artigo 11.o
(Deslocações)Para o exercício das suas funções em períodos eleitorais, a Comissão, o seu Presidente ou qualquer dos seus membros por ela designada pode deslocar-se a qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.Artigo 13.o
(Relatório)A Comissão Nacional de Eleições apresenta à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório respeitante à sua actividade no ano anterior.Artigo 15.o
1517   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 Artigo 19.o
(Instalações e serviços de apoio)1 - A Comissão Nacional de Eleições dispõe de instalações e de um serviço de apoio privativo, com regulamento e quadro de pessoal a aprovar pela Assembleia da República sob sua proposta.
(Norma revogatória)É revogada a Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins - O Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Armando António Martins Vara.
PROÍBE COMO CONTRA-ORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELE LIDADAS E REVOGA O DECRETO N.o 15 355, DE 11 DE ABRIL DE 1928Exposição de motivosA disciplina jurídica dos espectáculos tauromáquicos encontra-se, no seu essencial, contida no Decreto-Lei n.o 306/91, de 17 de Agosto.
O "Regulamento do espectáculo tauromáquico", aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de Novembro, procede à sua concretização, contendo um vasto elenco de condutas relacionadas com tais espectáculos que o legislador entendeu dever qualificar como contra-ordenações e sancionar em conformidade.
Fora desse quadro unificador de tratamento têm permanecido as touradas com "touros de morte", proibidas pelo Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928, que pune a conduta do "matador" com pena de prisão.
O Governo entende que é chegado o momento de, mantendo a proibição de tais espectáculos, lhes retirar natureza criminal, passando a sancioná-los no quadro geral das contra-ordenações de forma proporcional à censura que merece a prática de qualquer acto relacionado com a autorização, a organização, a promoção e publicitação, a direcção, o fornecimento de reses, a actuação como artista e a cedência de local para a realização dos mesmos.
Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
(Espectáculos tauromáquicos proibidos)São proibidos espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas, mesmos que realizados fora dos recintos previsto na lei.Artigo 2.o
(Contra-ordenações)Constitui contra-ordenação a prática dos seguintes actos em relação aos espectáculos previstos no artigo anterior:a) Autorização;
f) Actuação como artista tauromáquico ou amador;
(Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas)1 - As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica.
2 - As pessoas colectivas são responsáveis pelo pagamento das coimas fundadas em infracções cometidas no exercício de funções pelos seus representantes.Artigo 4.o
(Coimas)Os actos previstos no artigo 2.o são punidos com coima de 20 000 000$ a 50 000 000$, no caso de pessoas singulares, e de 30 000 000$ a 80 000 000$, no caso de pessoas colectivas.Artigo 5.o
(Sanções acessórias)Acessoriamente às contra-ordenações previstas no presente diploma, podem ser aplicadas as seguintes sanções:a) Perda de bens;
b) Interdição temporária do exercício da actividade de artista tauromáquico em território nacional;
c) Interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos em território nacional;
d) Encerramento temporário do recinto ou lugar onde foi realizado o evento tauromáquico;
1518   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 Artigo 6.o
(Perda de bens)1 - A decisão condenatória pode decretar a perda, a favor do Estado ou de outra entidade pública, de instituição particular de solidariedade social ou de pessoa colectiva de utilidade pública, dos bens materiais, equipamentos ou dispositivos, pertencentes à pessoa condenada, que tenham servido para a prática de qualquer uma das contra-ordenações previstas no presente diploma.
2 - A perda dos bens abrange a receita obtida com a prática da contra-ordenação.
3 - Se o agente tiver adquirido determinados bens com dinheiro ou valores obtidos com a prática da contra-ordenação pode também ser decretada a perda dos mesmos.Artigo 7.o
(Interdição temporária do exercício da actividade de artista tauromáquico)1 - A interdição temporária do exercício da actividade de artista tauromáquico pode ser declarada quando se verifique infracção à presente lei, ainda que a mesma dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública.
2 - A interdição tem a duração mínima de seis meses e máxima de dois anos.
3 - Incorre na pena do crime de desobediência qualificada quem exercer a actividade de artista tauromáquico durante o período de interdição.Artigo 8.o
(Interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos)A interdição temporária do fornecimento de reses para espectáculos tauromáquicos pode ser decretada por um período mínimo de seis meses e máximo de dois anos.Artigo 9.o
(Encerramento temporário do recinto ou lugar onde tiver sido realizado o espectáculo tauromáquico)O encerramento temporário do recinto ou lugar onde tiver sido realizado o espectáculo tauromáquico pode ser decretado por um período mínimo de seis meses e máximo de dois anos.Artigo 10.o
(Publicitação da decisão condenatória)Quando for aplicada a sanção acessória de publicitação da decisão condenatória, esta é efectivada por iniciativa da entidade que a proferir, a expensas do condenado a liquidar no próprio processo, em jornal diário de expansão nacional.Artigo 11.o
(Aplicação das coimas e das sanções acessórias)É competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste diploma o governador civil da área onde a infracção foi cometida, sem prejuízo das competências dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas.Artigo 13.o
(Destino das coimas)O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 60% para o Estado;
(Transferência da titularidade dos bens declarados perdidos)A titularidade das quantias em dinheiro e dos bens declarados perdidos passa para a entidade que tenha sido indicada na decisão condenatória, por mero efeito desta, logo que a mesma se torne definitiva ou transite em julgado.Artigo 15.o
(Notificações)Todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades competentes para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste diploma podem ser notificadas aos arguidos por meio de editais ou anúncios, sempre que, por qualquer motivo, não for possível efectuar a notificação por outra via.Artigo 16.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.
1519   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 29/VIII
SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu uma importante reforma no regime jurídico da urbanização e da edificação, tendo estabelecido um período de vacatio legis que não se revelou suficiente para permitir as necessárias adaptações ao novo quadro legal, em particular por parte das autarquias locais, conforme tem sido referido, entre outros aspectos, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Acresce que o Provedor de Justiça, através da Recomendação n.o 10/B/2000, de 10 de Março de 2000, recomendou ao Governo que promovesse a suspensão do diploma em causa, tendo em vista a ponderação de um conjunto de sugestões de revisão do mesmo.
Nestas condições, e não obstante as vantagens que adviriam da aplicação das alterações introduzidas pelo novo regime, considera-se pertinente suspender a eficácia do referido decreto-lei até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive.
Suspensão de eficácia1 - Fica suspensa a eficácia do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive.
2 - Durante o período de suspensão estabelecido no número anterior permanece aplicável a legislação referida no artigo 129.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, e respectiva regulamentação.
3 - Os processos em curso regem-se pela legislação referida no número anterior, salvo requerimento já deferido ao abrigo do n.o 2 do artigo 128.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, ou a apresentar pelo interessado ao presidente da câmara municipal competente, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, no sentido da aplicação das disposições imediatamente exequíveis daquele decreto-lei.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas - Pelo Ministro Adjunto, José Augusto Carvalho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - Pelo Ministro do Planeamento, João Nuno Marques de Carvalho Mendes - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1520   |   II Série A - Número 041   |   18 de Maio de 2000
Sábado, 12 de Junho de 2000           II Série-A - Número 48
N.o 82/VIII (Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na organização judiciária os julgados de paz):
N.o 89/VIII (Democratização das comissões de coordenação regional):
N.o 223/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação de Caranguejeira (apresentado pelo Deputado do PS José Miguel Medeiros).
N.o 224/VIII - Alteração da designação da freguesia de Covelas para S. Tomé de Covelas (apresentado pelo Deputado do PS Renato Sampaio).
N.o 225/VIII - Criação da área protegida das Serras de St.a Justa, Pias e Castiçal (apresentado pelo PS):
- Texto e despacho n.o 51/VIII de admissibilidade.
N.o 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PS).
N.o 227/VIII - Aprova medidas de modernização dos serviços da Assembleia da República e cria novos meios de comunicação entre os Deputados e os cidadãos - segunda revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.o 228/VIII - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo PS).
N.o 229/VIII - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado (apresentado pelo PS).
N.o 230/VIII - Designação da freguesia de Barrosas (Santa Eulália) (apresentado pelo PS).Proposta de lei n.o 29/VIII (Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação):
- Texto e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 58/VIII:
A Escola e a Assembleia (apresentado pelo Deputado António Braga e outros PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Proposta de resolução n.o 32/VIII: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Ottawa, em 14 de Junho de 1999.Projecto de deliberação n.o 9/VIII:
Alteração à Deliberação n.o4-PL/98, de 16 de Maio (apresentado pelo PS).(a) É publicada em suplemento a este número.
1602   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 82/VIII
(ALTERA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO - LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS -, POR FORMA A CONSAGRAR NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OS JULGADOS DE PAZ)PROJECTO DE LEI N.o 83/VIII
(JULGADOS DE PAZ - ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Introdução1.1 - Em 20 de Janeiro de 2000, deram entrada na Mesa da Assembleia da República os projectos de lei n.os 82/VIII e 83/VIII apresentados por diversos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
1.2 - O primeiro dos projectos visa alterar a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, doravante designada por LOFTJ), de modo a consagrar os julgados de paz na organização judiciária portuguesa.
1.3 - O segundo projecto visa regular a competência e o funcionamento dos julgados de paz, a tramitação a que devem submeter-se os processos que corram termos em tais tribunais, os requisitos para a eleição dos juízes de paz, o estatuto dos representantes do Ministério Público e a possível intervenção de mandatários judiciais.
1.4 - Os proponentes sustentam os projectos de lei em diversa argumentação jurídica e político-judiciária, a qual, resumidamente, se passa a descrever:
1.4.1 - A última revisão constitucional, ao alterar o texto do respectivo artigo 209.o n.o 2, previu a possibilidade da existência de julgados de paz;
1.4.2 - Os julgados de paz, como tribunais que são, poderão constituir uma das medidas de fundo para se iniciar o combate à gravíssima crise que afecta a justiça portuguesa;
1.4.3 - Com efeito, a máquina judiciária está prestes a atingir a situação de ruptura, pois que a morosidade da justiça tem vindo a acentuar-se por falta ou insuficiência de medidas que verdadeiramente a combatam, sem embargo de ser evidente o ritmo de crescimento da conflitualidade em Portugal;
1.4.4 - Por outro lado, os julgados de paz demonstrarão a importância da intervenção directa e decisiva da comunidade na aplicação da justiça.2 - Antecedentes2.1 - A Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro (a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais anteriormente em vigor), nos artigos 12.o, n.o 2, e 73.o e seguintes, previa a possibilidade da existência dos julgados de paz como verdadeiros tribunais (Antes da Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro, os julgados de paz eram meros auxiliares da justiça (cfr. o artigo 67.o, n.o 1, do Estatuto Judiciário). Sobre a evolução histórica dos julgados de paz, cfr. José Lebre de Freitas, em "A Recriação dos Julgados de Paz", artigo publicado no jornal Público, em 29 de Maio de 2000).
2.2 - Tal diploma consagrava a competência da assembleia ou do plenário de freguesia para deliberar sobre a criação dos julgados de paz, bem como para eleger os respectivos juízes de paz, os quais haveriam de satisfazer diversos requisitos de elegibilidade.
2.3 - Acresce que dessa lei orgânica constavam ainda as competências dos julgados de paz. Essencialmente, e para além do exercício da conciliação e do julgamento de transgressões e contravenções às posturas de freguesia, competia aos julgados de paz preparar e julgar as acções cíveis de valor não superior à alçada dos tribunais de comarca, quando envolvessem direitos e interesses entre vizinhos e as partes estivessem de acordo em fazê-las seguir no julgado de paz. Em bom rigor, pois, os julgados de paz estavam "desenhados" na lei como verdadeiros tribunais arbitrais, embora de carácter permanente (Neste sentido, cfr. João de Castro Mendes, em "Direito Processual Civil I", Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1980, Vol. I, a pág. 615. Sobre o tema, cfr. ainda Artur Anselmo de Castro, em "Direito Processual Civil Declaratório", Almedina, Coimbra, 1982, Vol. II, a pág. 55).
2.4 - Os julgados de paz ficaram, assim, normativamente "esboçados", faltando (então), é claro, publicar decreto-lei que regulasse a organização e o funcionamento desses tribunais, bem como as tramitações a que deveriam submeter-se os processos que neles corressem termos, publicação essa que deveria ocorrer até 31 de Julho de 1978 (cfr. o artigo 92.o, n.o 2, da referida Lei n.o 82/77).
2.5 - Apenas em finais de 1979, e com o objectivo anteriormente referido, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, o qual era constituído por quatro capítulos: * o primeiro continha disposições gerais; o segundo regulava a tramitação do processo cível; o terceiro regulava a tramitação do processo penal; no quarto, consagravam-se disposições finais.
2.6 - Acontece que diversos Deputados requereram, então, a sujeição a ratificação do identificado decreto-lei (Cfr. as ratificações n.os 308/I e 312/I, publicadas no Diário da Assembleia da República, II Série, n.os 23 e 25, de 16 e 23 de Fevereiro de 1980, respectivamente), na sequência do que, em 22 de Maio de 1980, a Assembleia da República resolveu recusar a ratificação do diploma (Cfr. a Resolução n.o 177/80, publicada no Diário da República, I Série, n.o 126, de 31 de Maio de 1980).3 - O conteúdo normativo do projecto de lei n.o 82/VIII3.1 - O projecto de lei n.o 82/VIII é composto por quatro artigos: * o primeiro visa alterar os artigos 15.o, 19.o, 64.o, 65.o, 67.o, 68.o, 70.o, 77.o, 95.o, 99.o, 100.o, 101.o, 102.o, 113.o e 120.o da LOFTJ (a já dita Lei n.o 3/99); * o segundo propõe-se alterar a epígrafe da Secção II do Capítulo V da mesma lei; * o terceiro consagra a data da sua própria entrada em vigor; * o quarto alude aos efeitos financeiros por si produzidos.
3.2 - Detenham-nos sobre os artigos alteradores da LOFTJ. Deles resulta que os Deputados subscritores, de mais relevante, propõem o seguinte:
3.2.1 - Que a divisão judiciária do território inclua não apenas os distritos judiciais, os círculos judiciais e as comarcas, mas também as freguesias (cfr. o texto projectado para o artigo 15.o da LOFTJ);
3.2.2 - Que em cada freguesia haja, em regra, um julgado de paz, podendo a lei, no entanto, determinar que ele exerça funções nas áreas de uma ou mais freguesias agregadas (A terminologia utilizada não foi, certamente, a mais
1603   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 feliz. Em primeiro lugar, não se vê como é possível admitir uma só freguesia agregada. A agregação pretendida implicará sempre, pelo menos, duas freguesias. Por outro lado, supõe-se que a expressão "freguesias agregadas" quer significar "freguesias confinantes" ou "freguesias limítrofes". A ser assim, deveria ter-se optado por uma destas últimas expressões, por qualquer uma delas ser, evidentemente, mais clara), e podendo ainda os julgados de paz desdobrar-se em bairros, sempre que o volume de serviço o justificar (cfr. o texto projectado para os artigos 64.o e 65.o da LOFTJ);
3.2.3 - Que das decisões proferidas pelos julgados de paz caiba sempre recurso para o tribunal de comarca (cfr. os textos projectados para os artigos 19.o e 77.o da LOFTJ);
3.2.4 - Que os julgados de paz funcionem sempre como tribunal singular (cfr. o texto projectado para o artigo 67.o da LOFTJ);
3.2.5 - Que os actuais tribunais de competência genérica e os juízos de competência especializada criminal não tenham competência para o julgamento de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, quando essa competência esteja atribuída a julgado de paz (cfr. os textos projectados para os artigos 77.o e 95.o da LOFTJ);
3.2.6 - Que os actuais juízos cíveis não tenham competência para preparar e julgar as acções cíveis que sejam da competência dos julgados de paz (cfr. o texto projectado para o artigo 99.o da LOFTJ);
3.2.7 - Que os actuais juízos criminais não tenham competência para o julgamento dos processos de natureza criminal atribuídos aos julgados de paz (cfr. o texto projectado para o artigo 100.o da LOFTJ);
3.2.8 - Que os actuais juízos de pequena instância cível não tenham competência para preparar e julgar as acções sumaríssimas que sejam da competência dos julgados de paz (cfr. o texto projectado para o artigo 101.o da LOFTJ) (Novamente o texto proposto não parece o mais correcto. A expressão "e que não sejam da competência dos julgados de paz" devia constituir a parte final do artigo e não a sua parte intermédia. Do texto do projecto de lei pode retirar-se que os julgados de paz só tenham competência para as acções sumaríssimas. Ora, não se vêm razões para que tal competência não se estenda também às acções declarativas previstas no Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, pois que tais acções são especiais, com uma tramitação ainda mais simples do que a das acções sumaríssimas, não estão previstas no Código de Processo Civil, e o seu valor jamais pode exceder o da alçada da 1a instância, ou seja, as suas decisões não admitem recurso ordinário).
3.2.9 - Que os actuais juízos de pequena instância criminal não tenham competência para preparar e julgar as causas de natureza criminal a que correspondam as formas de processo sumário, abreviado e sumaríssimo, nem os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação, quando tais competências estejam atribuídas aos julgados de paz (cfr. o texto projectado para o artigo 102.o da LOFTJ).
3.3 - O segundo artigo do projecto de lei em análise visa apenas, e como se disse, alterar a epígrafe da Secção II do Capítulo V da LOFTJ (capítulo que alude, relembre-se, aos "Tribunais judiciais de 1.a instância"), pretendendo-se que naquela epígrafe passe a constar "Tribunais de competência genérica e julgados de paz", em vez da actual "Tribunais de competência genérica".