PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Roseta. Como sabe, tem três minutos para fazer a declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esta declaração de voto é apenas para nos congratularmos com a aprovação pela Assembleia deste legítimo voto de protesto. Não se trata, evidentemente, de qualquer manobra eleiçoeira, e quero recordar aos Srs. Deputados que disso falaram que não fomos nós que pedimos eleições antecipadas. Quem as pediu é que deve estar obcecado por manobras eleiçoeiras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito lhe agradeço que faça a sua declaração de voto.O Orador: - Em segundo lugar, congratulamo-nos por ter sido reconhecida a injustiça de um aumento que atinge gravemente uma larguíssima camada, da população portuguesa, tanto mais que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, temos fundadas dúvidas, e o povo também as tem, sobre a exacta imparcialidade da RDP. Não interessa saber se há dez ou há três anos era melhor ou pior. O que importa é que agora ainda existem dúvidas. Por que o que se diz que as promoções na RDP, nos últimos nove meses, foram, numa esmagadora maioria, de militantes do PS? Por que é que se diz que ainda há programas que merecem séria desconfiança dos ouvintes?O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, finalmente, porquê o argumento que surgiu a propósito de um decreto-lei publicado antes da entrada em vigor da Constituição? Mas esta portaria é inconstitucional porque a Constituição está em vigor e porque esta pontaria vem criar um imposto. Por que é que se trata de um imposto? Isso já eu disse aqui ao fazer a apresentação do voto na último sessão. É um imposto porque hoje a sua definição pacífica consiste na recolha de meios pelo Poder Público com incidência genérica, sem carácter de sanção ou de pagamento pela utilização de serviços. Ora, nós estamos exactamente perante um caso desses. E isto viola os antigos 167.o, alínea o), e 106.o, n.o 2 da Constituição, porque, na verdade, há pessoas que nem sequer têm aparelho de rádio e que vão pagar este novo imposto, ainda, por cima com o aumento brutal de 360 % em muitos casos. Por outro lado, há outros indivíduos que têm aparelhos - é o caso dos transístores- e que não os pagam.
Portanto, esta é uma figura de incidência, genérica, este é efectivamente um imposto criado inconstitucionalmente e por isso nós congratulamo-nos com o facto de esta Câmara ter aprovado o nosso voto de protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Gualter Basílio (PS): -A Câmara não, a direita!O Sr. Presidente: - Para que nem o Sr. Deputado Carlos Lage nem qualquer outro colega fique com dúvidas sobre a pertinência da declaração de voto, aliás douta, que acaba de ser apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Rose-ta, vou ler o n.o 3 do artigo 86.o do Regimento, que diz: «Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar
18 DE NOVEMBRO DE 1977 247da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação». Isto significa que uma coisa é a apresentação do voto e outra coisa a sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: O meu grupo parlamentar votou favoravelmente por, naturalmente, não concordar com a forma tão despreocupada como o Governo vem aumentando taxas e preços com base fiscal.
Também não nos convenceram os argumentos expostos pelo ilustre colega Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Efectivamente, salvo melhor opinião, julgamos ter este Sr. Deputado omitido o fundo da questão. Assim, e para além da questão de sabermos quanto deve um Governo socialista como este cobrar pela taxa da Radiodifusão Portuguesa, uma vez que não é isso que está agora aqui em discussão, mas sim pronunciarmo-nos sobre como resolver o conflito há tanto tempo debatido na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, conflito esse entre, por um lado, a reserva de competência desta Assembleia para criar impostos e, por outro lado, naturalmente o secretismo, o sigilo de que o Governo ?e quererá rodear para fazer publicar medidas como esta ou como quando foi o aumento da. gasolina, é de estranhar que o Governo atempadamente -e já lá vão meses- não tenha apresentado, como se comprometeu, um projecto, um esboço, um papel sobre tão cadente problema. Esta é a realidade nua e crua, sem demagogia, sem qualquer efeito eleiçoeiro.
Bem se vê que o tal decreto-lei de que se fala é proveniente do VI Governo Provisório. Mas não tivemos a oportunidade que teve o Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira de, durante quase uma noite, se opor ao tal decreto-lei resultados das circunstâncias da política então vigente.
Esperamos assim, finalmente, que o significado deste voto .seja chamar a atenção do Governo para que rapidamente este problema seja ultrapassado e se criem formas adequadas para que, como disse, Governo e Assembleia da República vejam delimitados os seus campos de actuação, tal como estipula a Constituição.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha pedido a palavra. Por favor, informa-me para que efeito é?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, se me permite, é para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, trata-se do seguinte: Para quem esteja, menos atendo, o que foi dito por alguns grupos parlamentares levará a pensar que quem criou esta taxa, que quem estabeleceu a incidência, quem estabeleceu os escalões foi a portaria, e isso não é verdade, Sr. Presidente. Quem criou tudo isso foi o célebre decreto-lei a que eu me opus, e eu só, com tenacidade. E eu opus-me não ao método, mas aos escalões, porque, para nós, o que estava em causa era saber quem ia pagar e quanto ia pagar. Portanto, para nós tratava-se também de isentar aqueles que não devem pagar, ou, porque não têm rádio ou porque são de economias débeis. Será isso que nós tentaremos fazer em sede da discussão do Orçamento Geral do Estado.Vozes do PS: - Outra vez!?...O Orador: - Portanto, pedi a palavra para dizer que não há neste caso o outro problema da inconstitucionalidade da criação de taxas e impostos. Porque este Decreto-Lei n.o 389/76 foi acolhido por um dispositivo da Lei do Orçamento Geral do Estado aprovada para 1977, que diz que a legislação fiscal que existe se mantém em vigor, e esta é uma. delas. Foi por esta razão que eu disse que o protesto era não só inadequado e ineficaz, como também não era fundamentado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou o seu esclarecimento sem que entretanto não se tivessem levantado algumas vozes de protesto, certamente por eu lhe ter concedido a palavra. Mas devo dizer que o fizeram sem qualquer fundamento, porque V. Ex.a pediu a palavra para dar uma explicação e eu entendi que ela era pertinente, concedendo-lha à semelhança do que faço sempre com qualquer colega. Portanto, creio que quanto a este ponto já estamos esclarecidos.
O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra. Faça favor de dizer para que efeito é.O Sr. Carlos Lage (PS): - É para dar uma explicação.
O Sr. Presidente acabou há momentos de fazer uma interpretação do artigo 86.o, n.o 3, do Regimento, interpretação essa que me levanta algumas dúvidas.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pode pôr esse problema à Comissão de Regimento e Mandatos.O Orador: - Exacto, imas eu queria dizer ao Sr. Presidente que, na realidade, a apresentação feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta não foi uma apresentação, mas uma discussão, porque o n.o 3 do referido artigo diz: «Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores...». Portanto, se acontece que a Mesa apresenta o voto ou, equivalentemente, um Deputado subscritor do mesmo, é óbvio que não se trata de uma discussão. Ora o Sr. Deputado Pedro Roseta, na sessão anterior, fez uma discussão do voto e não apenas a sua leitura. Como tal, hoje não tinha direito a fazer a declaração de voto. Mas nós até nos congratulamos por ele a ter feito com esta pequena torção ao n.o 3 do artigo 86.o do Regimento.O Sr. Presidente:- V. Ex.a tem essa opinião, que é uma opinião respeitável como qualquer outra, mas a minha é diferente, como já expliquei.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra. Faça favor de dizer para que efeito. É que faltam
248 I SÉRIE - NÚMERO 10cinco minutos para terminar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É também para interpelar a Mesa a este propósito, Sr. Presidente. E faço-o dizendo que manifestamente me parece que o Sr. Deputado Carlos Lage ignora que o artigo 86.o do Regimento prevê expressamente uma apresentação do voto e que nada legitima o seu entendimento, segundo o qual essa apresentação e a leitura do voto. Porque, se se tratasse da simples leitura do voto, uma vez que ele tem de ser entregue na Mesa, essa leitura competiria à própria Mesa.
A apresentação do voto é a justificação dos motivos pelos quais ele é apresentado e depois entra-se numa fase distinta deste miniprocesso parlamentar, que e a discussão e finalmente a votação e as declarações de voto, e a única coisa que o Regimento veta é que simultaneamente se participe na discussão e se emita declaração de voto.O Sr. Presidente: - Vejo que não sou o único regimentalista da Assembleia.O Sr. Amândio de Azevedo (PS): - Eles sabem disso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que, creio, poderá ser lido agora, visto que remos apenas cinco minutos para acabar o período de antes da ordem do dia e da sua aprovação depende naturalmente a entrada de dois colegas nossos que vêm substituir outros tantos Deputados que pediram a suspensão do seu mandato.
Assim, se não houver oposição, peço vénia para ser lido.
Tem V. Ex.a a palavra. Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Regimento e Mandatos elaborou o seguinte relatório e parecer:Em reunião realizada no dia 16 de Novembro de 1977, pelas 16.30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Francisco Manuel Lumbrales Sá Carneiro (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Valentim Pereira Vilar. Esta suspensão é pedida por prazo não superior a seis meses.António Moreira Barbosa de Melo (círculo eleitoral de Coimbra), por António Manuel Barata Portugal. Esta suspensão é pedida por prazo não superior a seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral
apresentada a sufrágio pelo referido Partido nos respectivos círculos eleitorais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Arnaldo Angelo de Brito Lhamas (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda de Macedo (PS) - Gualter Viriato Nunes Basílio (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, Srs. Deputados?Pausa.Não havendo oposição, considera-se operada a substituição requerida e os nossos colegas podem tomar o seu lugar no hemiciclo.
Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia está prestes a esgotar-se. A nessa ordem de trabalhos prevê para as 17 horas e 30 minutos uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Não sei se a Assembleia pretende que se faça já o intervalo, que será excessivamente prolongado, ou se deseja aproveitar este tempo para solicitar eventualmente o prolongamento do período de antes da ordem do dia, visto que há alguns colegas nossos inscritos para esse período. É um problema que ponho à consideração da Assembleia.
O PCP tem algo a dizer a este respeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós, naturalmente, se for pedida, a prorrogação, teremos matéria para ocupar esse prolongamento, mas não tomamos a iniciativa.O Sr. Presidente: - E o Partido Socialista?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não temos nenhum interesse em prorrogar o período de antes da ordem do dia. Mas, se qualquer partido o quiser fazer, nós não nos opomos.O Sr. Presidente: - Faça favor de dizer, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, nós formulamos desde já o requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia e vamos, dentro de momentos, apresentá-lo por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Dispenso-me, nestas circunstâncias, de ouvir a opinião do CDS, visto que basta que um partido requeira o prolongamento.
18 DE NOVEMBRO BE 1977 249Aguardamos esse requerimento, que terá de ser subscrito por dez Deputados. De qualquer maneira, considera-se apresentado e deferido o requerimento. Os partidos dispõem agora de cinco minutos cada um para intervirem.
O Partido Comunista deseja fazer intervir algum Deputado?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vai praticamente um ano que foi encerrado, devido a recusa por parte do Governo da concessão d(c) um subsídio, o Centro de Intoxicações do Dr. Filipe Vaz.
Até então, era esse centro o único no género que no nosso país, durante vinte e quatro horas, dava (informações preciosas, tantas vezes indispensáveis para a salvação de vidas humanas, em casos de intoxicações das mais diversas. A ele recorriam desde os serviços de urgência dos hospitais centrais até aos hospitais concelhios, médicos, particulares e mesmo familiares em aflição em casos de intoxicações de crianças.
Esperava-se que o Governo criasse rapidamente uma alternativa àquele Centro. Mas tal não aconteceu até agora. Lembro aqui que já em Março do corrente ano foi enviada ao Sr. Presidente da Assembleia uma carta da Comissão de Toxicologia dos Pesticidas que lançava um alerta para o facto de se ler permitido uma solução de continuidade para um serviço tão imprescindível como um centro informativo de intoxicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vida moderna, ninguém o ignora, utilizam-se cada vez mais substâncias tóxicas e outras que como tal se comportam quando absorvidas para além de uma certa quantidade.
A agricultura não pode prescindir dos pesticidas e herbicidas letais em pequenas quantidades. Muitos produtos de consumo corrente e caseiro e os medicamentos de uma maneira geral, de tão fácil acesso, podem ser mortais quando inadvertida ou voluntariamente ingeridos.
É certo que alguns dos casos de intoxicação grave seriam evitáveis se fosse levada por diante uma justa, política de higiene e segurança no trabalho e educação sanitária. Mas será completa imprevidência deixar o País - aliás, isto não acontece em nenhum país - sem um centro de intoxicações que, em sistema S.O.S., possa dar uma informação imediata e rigorosa sobre medidas de primeiro socorro para intoxicados.
Para dar sentido a esta breve intervenção, vou apresentar um requerimento ao Governo para que esclareça, se puder, que medidas preconiza para esta gravíssima situação.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Carlos Candal (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento à Câmara.
Creio que, fui a primeira pessoa a levantar este mesmo problema à Câmara há cerca de um ano. Nessa altura fui interpelado pelo Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, que me chamou a atenção para o facto de eu não ter lido uma nota, nesse mesmo dia publicada nos jornais diários, em que o Governo se comprometia a dar uma solução a este estado de coisas até ao fim do ano transacto.
Acontece que tinha ditado, inclusivamente, na minha intervenção essa nota, manifestando a minha dúvida quanto à possibilidade que o Governo teria de dar uma resposta conveniente às dificuldades que traria o encerramento do Centro S.O.S.
Era minha intenção voltar a falar no assunto. Estava neste momento a colher elementos que me pudessem pô-lo de um modo mais concreto e tencionava terminar precisamente com um requerimento ao Governo no sentido de me informar por que razão essa promessa não foi cumprida.
De maneira que, neste momento, e junto com este esclarecimento, limitar-me-ei a insistir no facto de não haver uma solução e de, como aliás disse na minha intervenção, estar calculado que morrem em média três pessoas por dia neste país por falta de tal centro de informações.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista deseja fazer intervir algum Sr. Deputado neste período?O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para levantar aqui uma questão que afecta muitas famílias portuguesas e que é bastante relevante para a actual situação da nossa economia.
A questão é a do crédito para compra de habitação própria.
Sucede que estavam em vigor umas lájeas de crédito para a habitação que eram resultantes de uma decisão do Conselho de Ministros do VI Governo Provisório, de Março de 1976, segundo as quais era possível obter um crédito bonificado para compra de habitação própria desde que essa habitação não custasse mais de 6 contos por metro quadrado e desde que o fogo não custasse mais do que 1000 contos. Com essas condições era possível obter uma taxa de juro bonificada que variava entre 4% e 9%, consoante o rendimento per capita da família que pedia, o crédito, por um prazo que variava entre 15 e 25 anos.
Sucede que depois do segundo pacote foi anunciado que iriam ser modificadas estas taxas devido às alterações das taxas de juro praticadas pelos bancos, e há relativamente pouco tempo, no final de Outubro, foi anunciado que o Conselho de Ministros tinha deliberado propor condições mais favoráveis para a aquisição de casa própria. Ora, eu própria tinha apresentado aqui nesta Casa, um Agosto, um requerimento ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção para que me fosse
250 I SÉRIE - NÚMERO 10informado se o Conselho de Ministros pensava alterar os limites inicialmente estabelecidos para a obtenção do juro bonificado, já que hoje em dia não se encontram em Portugal, designadamente nos centros urbanos, casas a 6 contos por metro quadrado e portanto lestas condições estavam a tornar-se totalmente irrealistas. A resposta a este requerimento foi-me entregue no final de Outubro, por sinal na véspera de surgir nos jornais a notícia de que o Conselho de Ministros tinha deliberado um novo esquema de crédito à habitação e mais curioso ainda é que nessa resposta nada me foi dito de concreto quanto às alterações que o Conselho de Ministros pensava fazer.
E quais foram elas? Tanto quanto me pude informar, apesar de a resposta ao requerimento nada meter dito em concreto, as alterações foram as seguintes: primeiro, as taxas de juros foram aumentadas: segundo, os limites, que eram entre 4 % e 9 % passaram a ser entre 6% e 14%. Este aumento tem a agravante de que estes taxas entre 6% e 14% só vão figurar durante dois anos, porque, passados estes, todas as taxas vão sofrer um aumento progressivo de 1 % ao ano, o que significa que as pessoas que hoje obtiverem uma taxa de 6 % daqui a nove anos estão a pagar 14%. Esta informação não foi dada, as condições de crédito agora aprovadas pelo Conselho de Ministros não são mais favoráveis, pelo contrário, são altamente desfavoráveis para a obtenção de crédito bonificado para a habitação. A segunda agravante é que esta alteração das taxas de crédito para habitação própria vai ser aplicada não apenas aos novos pedidos que vierem a ser feitos nas instituições que praticam estas taxas, ou seja na Caixa Geral de Depósitos, no Montepio Geral e no Crédito Predial, mas também a todos aqueles cujos pedidos já foram autorizados e que ainda não celebraram os contratos. Isto é, as pessoas que há alguns meses obtiveram uma resposta destas instituições no sentido de que o seu crédito estava autorizado, que se comprometeram, talvez, com sinais de compra de casa fazendo as condas a uma taxa de juro inferior, vão agora ter de pagar uma taxa de juro muito superior.
Este problema é bastante relevante. Pelas, minhas contas, com a alteração destas taxas de juro que foi agora aprovada em Conselho de Ministros, um casal que tenha dois filhos e que tenha um rendimento mensal de 13 300$, se quiser comprar uma casa de 1000 contos com juro bonificado, vai ter que pagar durante dois anos, se conseguir a casa o mais barata possível, 6500$ por mês e passados nove anos está a pagar 12 770$OO por mês.
Pergunto se isto é de alguma forma um crédito bonificado para a habitação. Não, Srs. Deputados, não é. Não são condições favoráveis as, condições agora criadas.Aplausos do PSD.Levanto, portanto, a minha voz aqui neste Parlamento para que sejam revistas estas condições de crédito, para que a informação fornecida aos cidadãos não soja uma informação deturpada, para que se procurem estudar condições de crédito que permitam efectivamente a compra de habitação própria em condições bonificadas e que não se esteja a mistificar uma situação que não permite às famílias de menores recursos terem qualquer acesso à habitação, nem sequer às famílias de recursos médios.
É por esta razão que efectivamente levanto aqui a minha voz e chamo a atenção do Governo para a incoerência da tabela que é agora apresentada, porque das duas uma: ou partimos do princípio de que é o Estado que vai fazer casas para as pessoas que não as podem comprar - isto é irrealista, porque, o Estado não tem meios, nem condições económicas para o fazer -, ou partimos do princípio de que há que dar condições para que as famílias possam ter acesso às suas próprias casas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta segunda via é aquela para a qual apontamos, é aquela que permite de algum modo remar resolver o que está garantido no artigo 75.o da Constituição, que garante o direito de todos os cidadãos à habitação. Esta segunda via não será possível se se mantiver ou se se agravar, como agora foi feito, o problema do crédito à habitação própria, que é neste momento o principal estrangulamento para a resolução do problema da habitação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para pedidos de esclarecimento.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - A Sr.a Deputada Helena Roseta, que é profissional de arquitectura e portanto conhece o problema em toda a sua extensão não só nos aspectos políticos, levantou aqui um problema que efectivamente é importante, é controverso, é difícil e, como tal, não tem uma solução muito fácil. A Sr.a Deputada ainda não apresentou até hoje qualquer indício de resolução ou de alternativa para o problema.Protestos do PSD.O pedido de esclarecimento era saber se na questão que levantou não levou em conta - porque não o disse e era importante que ficasse dito- que o aumento de taxas de juro, que naturalmente é motivo de um circuito inflacionário que todos, nós conhecemos, não excluía, no crédito para habitação, uma política clara que o Governo vem seguindo e que está dependente de uma opção feita programaticamente pelo partido do Governo e por esse mesmo Governo de apoio às famílias de mais baixos recursos, no sentido de incentivar as suas poupanças de uma forma colectiva, ou seja, privilegiando as iniciativas de cooperativas, de associações que se ligam para pouparem em conjunto e em conjunto resolverem, os problemas. Essa é efectivamente uma opção que não foi aqui referida e que é uma das linhas fundamentais da política do Governo, que parece que é importante não ser escamoteada.
Quanto ao problema dos financiamentos, dos custos e das actualizações desses financiamentos face a esses custos, gostava de saber se a Sr.a Deputada entende que não têm sido tornadas, e se não devem
18 DE NOVEMBRO DE 1977 251ser tomadas - e em que medida é que o seu partido tem assumido uma posição responsável nesse sentido -, medidas no sentido de baixar os custos de construção, que são, no fundo, a grande questão que está por detrás disto e que vicia à partida o problema e dificulta a sua resolução.
Eram estas as questões que queria pôr à Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para responder.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Respondo com muito gosto. Normalmente, sempre que falo em problemas de habitação tenho o prazer de ter perguntas do Sr. Deputado e tenho muito prazer em lhe responder.
Em primeiro lugar, em. relação ao problema do crédito que levantei, o Sr. Deputado diz que eu não disse tudo e que o Governo teria, em matéria de habitação social, uma política de forma a privilegiar as cooperativas e associações. Não pus isso em causa e não é isto que está em causa. Efectivamente, também concordamos que se deve privilegiar e apoiar o trabalho das cooperativas e associações, e sobre essa matéria também haveria muito a dizer, mas não hoje.
O problema que levantei hoje é um problema específico, é o problema do crédito para a compra de habitação própria, que está previsto tanto no programa do Governo socialista, como no programa do nosso partido. A questão que levantei prendesse com o seguinte: tínhamos perguntado ao Ministério se ia alterar os limites que estavam estabelecidos para se conseguir obter o juro bonificado, isto é, se se poderia passar a uma situação em que as pessoas, em vez de estarem limitadas pelos 6 contos por metro quadrado e os 1000 contos por fogo, estariam limitadas por preços de metro quadrado e fogo mais realistas. Efectivamente, assim foi feito. Hoje em dia o crédito bonificado pode ser concedido se a construção atingir até 9 contos por metro quadrado e o custo do fogo atingir até 1500 contos por fogo. Isso está corto. Agora o que não está certo é que simultaneamente se tinham aumentado de maneira tão radical as taxas de juro.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Porque, se se melhoram as condições para que as pessoas tenham, acesso ao juro bonificado, mas se se aumenta de maneira radical, como aqui mostrei, a mensalidade que a família vai pagar por mês, não resolvemos o problema.
O Sr. Deputado diz-me também que não é essa a questão, que a questão não é a do crédito para a habitação própria, mas sim a do crédito para a construção. Evidentemente que os dois problemas são problemas que andam em paralelo e não se excluem um ao outro. Quanto a isso, o Governo ainda não teve uma opção clara, porque das duas uma: ou o Governo opta por fazer uma política social de habitação, o que ainda não fez porque isso implicaria um apoio muito mais decidido às cooperativas, às associações, e toda uma série de medidas tais como a possibilidade de uma instituição de subsídios de renda ou equivalentes, medidas essas a tomar para que efectivamente as camadas menos favorecidas tenham, acesso à habitação, ou opta pelo fomento da construção, para que aumente o número de casas disponíveis e para que por esta via se diminua a escassez actual e a carência em que nos encontramos.
Esta segunda opção implica que haja um crédito selectivo à construção, para. que os construtores saibam que se construírem determinado tipo de habitação social sob a forma de contratos de desenvolvimento têm acesso a um determinado crédito e, portanto, por essa via, seleccionam o tipo de construção e o preço da construção que põem no mercado, e implica também que o resultado dessa construção seja acessível a todos e que haja portanto crédito bonificado para a sua aquisição.
As duas coisas não se excluem. Com efeito, sem um crédito bonificado para a aquisição de casa própria não se consegue, como há pouco dizia, terminar com o estrangulamento que hoje em dia es verifica na construção. Ninguém investe- na construção, nem para arrendar, nem para si próprio. Não se constrói para arrendar porque não vale a pena, pois um depósito a prazo no banco dá muito mais, e não se constrói para si próprio porque não é possível, visto as taxas de juro não serem compatíveis com os ordenados das famílias.Aplausos do PSD.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Saibam pouco!O Sr. Gomes Fernandes (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes Fernandes pede a palavra para que efeito?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, é para fazer um breve protesto e, ao mesmo tempo, para um esclarecimento ao Sr. Deputado que referiu «que sabem pouco». Esses que sabem pouco sabem pelo menos o suficiente para esclarecer o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - O breve era o seguinte: primeiro, é que efectivamente esse programa selectivo baseado nos contratos de desenvolvimento já existe desde há muito tempo e naturalmente que veio a ser talvez e, mais do que outro qualquer, beneficiado por esta melhoria de crédito. Segundo, o programa selectivo de carácter político de apoio às cooperativas e associações de moradores já existe também. A Sr.a Deputada referiu-o claramente apoiou-o, como não podia deixar de ser, para ser coerente, e portanto é uma realidade.
Quanto ao problema de fundo de medidas no sentido da racionalização da construção, da baixa dos custos, é um aspecto que tem que ser, na realidade, encarado sob várias vias, não uma única, e as medidas de financiamento agora tomadas são também uma forma de levar os construtores a condicionar
252 I SÉRIE - NÚMERO 10na planificação e na execução os seus projectos para reduzirem esses mesmos custos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para dar esclarecimentos. Peco-lhe também que seja breve.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, em relação aos contrato? de desenvolvimento, é uma ideia já lançada no nosso país há dois anos, e devo dizer-lhe que, segundo as minhas informações, até hoje ainda não está assinado nenhum na prática, ou se algum está assinado, no máximo são três, apesar de existir uma verba de 2,5 milhões de contos já adiantada para contratos de desenvolvimento. Daí resulta que na ausência da assinatura do contrato as empresas que investiram neste tipo de propósito, nem sequer estão obrigados a um preço de venda controlado peio Governo. Esta é que é a questão.
Os contratos são uma boa ideia, é preciso que eles se efectivem e que se façam as respectivas escrituras, porque sem isso nada feito e o dinheiro já investido em contratos de desenvolvimento não tem qualquer contrapartida no custo da habitação que daí resulta.
Em relação às cooperativas, falo com conhecimento de causa quando digo que há ainda muito a fazer para apoiar o trabalho dais cooperativas. Posso citar-lhe o caso concreto de Lisboa, onde até hoje ainda não foi possível] distribuir qualquer terreno para construção às cooperativas existentes na área da cidade de Lisboa por razões burocráticas e outras e onde foi aprovado recentemente, com o nosso voto contrário, na Câmara Municipal, um regulamento de atribuição de terrenos pelas cooperativas que exige o controlo do funcionamento da cooperativa por funcionários camarários. Isto é inaceitável para qualquer cooperativista (c) foi a política que o Partido Socialista seguiu na Câmara de Lisboa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes Fernandes pede a palavra, mas não lha posso conceder, senão correríamos o risco de prolongar indefinidamente este pequeno debate.
Peço aos presidentes dos grupos parlamentares o obséquio de se reunirem agora no Gabinete da Presidência a fim de ouvir a vossa opinião quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra. Não se importa de me informar para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente, há pouco, não estando presente nos trabalhos do hemiciclo, fui invocado pessoalmente, e queria portanto dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - É extremamente breve, Sr. Presidente.
Segundo me foi dito, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há pouco, referiu, a propósito do problema das taxas de radiodifusão, que a posição do meu partido, quando O' problema foi discutido em Conselho de Ministros durante o VI Governo Provisório, teria sido favorável. Creio que não é assim, que terá havido um lapso de memória, da parte do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O problema, foi de facto discutido duas vezes em Conselho de Ministros e de ambas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e eu nos manifestámos, contra, este projecto de diploma. Manifestámo-nos por duas razões: quer pelo montante das taxas, pela. dificuldade da cobrança, pelos termos de complicação em que o diploma estava feito quer pelo facto de, sendo atribuída uma taxa sem nenhuma relação com a manutenção ou com a posse de um aparelho de rádio, isso seria um verdadeiro imposto, não uma taxa, visto que já não tinha nenhuma relação com o serviço. A nossa posição foi perfeitamente idêntica e era este, portanto, o esclarecimento que queria prestar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O esclarecimento está prestado, embora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não estivesse presente.
O Sr. Deputado Álvaro Ribeiro não se importa de mo informar para que efeito pede a palavra?O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, logo que foi pedido o prolongamento do período de antes da ordem do dia pedi a palavra para uma intervenção, que ainda não fiz.O Sr. Presidente: - Supunha que já tinha usado da palavra, visto que também fez uma pequena intervenção. De qualquer maneira, faça favor, não o posso impedir de usar da palavra.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as palavras tantas vezes são perigosas, quando entre si ligadas de modo a constituírem um slogan elas são-no muito mais. Daí o meu receio de certas expressões correntes.
Por exemplo, não embandeirei um arco quando foi lançado o patriótico slogan: «Temos que viver com aquilo que temos.» Com efeito, embora não duvidando das suas boas intenções, logo me veio à mente a possibilidade de, consciente ou inconscientemente, à dita expressão verbal poder ser atribuído um sentido imobilista que o seu autor certamente não desejou: «Temos que viver com a pobreza que temos»; «temos de viver com o marasmo que temos»; «temos que viver com a política que temos»; «temos que viver com o Governo que temos».
Se às palavras se juntam as imagens, como na TV, o perigo de actuação contrária ao seu conteúdo explícito é bem maior, podendo levar a consequências difíceis de prever.
Se atentarmos nas ocorrências de um passado próximo, teremos largos motivos de inquietação a esse respeito.
18 BE NOVEMBRO DE 1977 253E é curioso notar que, para além de uma mesa-redonda colectiva, ainda no rescaldo de um período eleitoral em que muito de verdade foi dito no que se refere às motivações do voto, nenhum estudo sério e desapaixonado surgiu sobre, os aspectos psicológicos da nossa revolução. Pena, foi que tal mesa-redonda se não repetisse algum tempo depois, passado o período em que dificilmente a emoção permitiria uma análise mais serena e objectiva.
Não é minha intenção fazê-lo eu nesta Câmara. E não meu intuito alertar os meus pares e os homens lúcidos e bem intencionados deste martirizado país para a possibilidade de estamos a ser condicionados no nosso dia-a-dia por desonestos estímulos subliminares, ante os quais a mente humana tem poucas possibilidades de defesa.
Citarei, a título de exemplo, o facto de, depois do acto eleitoral que nos colocou nesta Câmara, ter ouvido, no segredo do meu gabinete de psicologia, a confissão de algumas pessoas angustiadas por terem votado num sentido contrário ao seu modo de sentir, por impulso a que não souberam resistir no momento preciso do voto.O Sr. Carlos Candal (PS): - São problemas psicológicos!O Orador; - Curioso notar que tais casos se refira a voto num mesmo partido. Aviso desde já que não direi qual, já que em todos os casos me ficou a suspeita de que esse voto, a meu ver nitidamente condicionado por estímulos alimentares, se deve a iniciativas de outras forças que não o partido em causa, forças essas que terão falhado os seus objectivos, provavelmente por erro técnico. Notemos ainda que nesses casos o condicionamento não foi totalmente eficaz, pois que se não seguiu de uma racionalização da decisão que conduzisse a uma persistência do erro. Mas é evidente ser impossível avaliar quantos eleitores caíram nessa situação.
Vêm estas considerações a propósito de um facto recente, que passo a referir.
Raramente vejo TV, por falta de disponibilidade de tempo e porque, francamente, a acho pouco aliciante.O Sr. Carlos Candal (PS): - Nem a Gabriela?O Orador: - Todavia, quando há tempos a sua programação incluía a exibição de danças húngaras, fui alentado por um filho, criança de 11 anos, para o que se estava a passar e fui ver. Verifiquei que o programa fora gravado provavelmente no Pavilhão dos Desportos do Porto, certamente em algum espectáculo promovido pela Intersindical, dado que no pano do fundo se via um razoável dístico da dita organização, bem como se adivinhavam outros mais pequenos na ribalta. Ora bem, dei-me ao cuidado de ouvir vários adultos que viram o programa e que ficaram atónitos quando por mim tiveram conhecimento de tal propaganda. Pode concluir-se obviamente que para grande parte dos telespectadores tal situação pode ter actuado como estímulo subliminar.
Vamos agora pôr os pontos nos ii. É difícil manter uma programação de nível e variada numa TV com tão parcos, meios financeiros. Por isso admito perfeitamente que a mesma aproveite as facilidades concedidas por qualquer organização para gravar um programa que se revele de interesse. Repito: qualquer organização. Simplesmente, tal programa deve ser anunciado como tal, quer na imprensa quer no início e no fim do mesmo, devendo até, por razões óbvias, acrescentar-se um agradecimento pelas facilidades concedidas. Se assim se fizer, e escolhendo tão-só pela qualidade dos programas, nada temos a objectar. Mas fazer como se fez, por ingenuidade ou por conveniência, não.
Termino com a maior clareza, porque as coisas simples se devem dizer por palavras simples, como disse Ramada Curto: «Se houver incompetência, que os responsáveis se demitam; se houver conveniência, que os responsáveis sejam admitidos.»Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite tinha pedido a palavra. Não lha concedi na devida altura porque aguardava que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que foi referido, regressasse ao hemiciclo.
Como o nosso estimado colega ainda não se encontra presente, tem V. Ex.a a palavra, se é que deseja dar algum esclarecimento relativo à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Pedi a palavra precisamente para isso, Sr. Presidente.
De facto, eu, na altura, também não insisti, porque estávamos a tomar providências no sentido de o Sr. Deputado e meu camarada Veiga de Oliveira poder vir ele próprio dar esse mesmo esclarecimento. Na impossibilidade de ser ele a fazê-lo, eu próprio prestarei o seguinte esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota: o meu camarada Veiga de Oliveira fez as afirmações que fez, e que provavelmente os seus colegas de bancada lhe transmitiram, a propósito da discussão do voto de protesto apresentado pelo PSD, e fê-lo, naturalmente, na ocasião própria.
O Sr. Deputado não podia deixar de prestar esses esclarecimentos só pelo facto de se encontrar ausente nesse momento o Sr. Deputado Magalhães Mota. Mas o que a nós nos parece já infeliz e deselegante é o facto de o Sr. Deputado não ter aproveitado o momento em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e meu camarada esteve presente para prestar o esclarecimento na sua presença, podendo assim chegar-se a uma conclusão mais líquida.Uma voz do PSD: - Então e o inverso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, não me leve ai mal, mas se V. Ex.a vai agora dar um esclarecimento...O Sr. Jorge Leite (PCP}: - Dá-me licença, Sr. Presidente?
A propósito do inverso, eu tinha começado por aí, pois eu disse muito claramente que o meu camarada Veiga de Oliveira deu aquele esclarecimento
254 I SÉRIE - NÚMERO 10na altura própria e que não podia deixar de o fazer porque na altura própria, quando se discutiu o problema do voto, estava em causa este decreto-lei...O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Foi depois, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Roseta, acalme-se, acalme-se!O Sr. Presidente: - Queira combinar, Sr. Deputado Jorge Leite. V. Ex.a já tinha cessado de usar da palavra, depois levantou-se, novamente e eu não lha tirei. Mas agora peco-lhe que conclua a sua intervenção o mais rapidamente possível.O Orador: - É que, pelos vistos, os Srs. Deputados do PSD só ouvem o que querem.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - E eu tinha dito exactamente isso.Aplausos do PCP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu tive precisamente o cuidado de começar por dizer por que é que o meu camarada Veiga de Oliveira prestou aquele esclarecimento na ausência do Sr. Deputado Magalhães Mota. Fê-lo porque tinha de o prestar naquela altura, independentemente da presença ou ausência do Sr. Deputado Magalhães Mota. Fê-lo porque era esse o momento oportuno.O Sr. Presidente: - V. Ex.a já o tinham dito, Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, apelo para a sua compreensão, visto que o Sr. Deputado vai fazer agora um contra-esclarecimento. Como neste momento o Sr. Deputado Veiga de Oliveira também se não encontra presente, parece-me que nos arriscamos a prolongar indefinidamente este jogo de esclarecimentos e contra-esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A reunião está suspensa até às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isto é uma ditadura!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se o Sr. Deputado julga que é oportuno prestar ainda mais um esclarecimento sobre essa matéria, poderá fazê-lo amanhã.
A reunião está portanto suspensa.Eram 16 horas e 55 minutos.A seguir ao intervalo tomaram lugar na respectiva bancada os seguintes membros do Governo: Primeiro-Ministro (Mário Soares), Ministro de Estado (Henrique de Barras), Ministro sem Pasta (Jorge Campinos), Ministro das Finanças (Medina Carreira), Ministro da Justiça (Almeida Santos), Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar), Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina), Secretário de Estado da População e Emprego (Tito de Morais) e Secretário de Estado do Fomento Agrário (António Campos).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitei do Presidente desta Assembleia que me facultasse a possibilidade de vos fadar, porque penso que este é o sítio próprio para o Primeiro-Ministro tratar de assuntos graves de interesse público que, dizendo respeito a todo o País, devem ser conhecidos em primeiro lugar nesta Casa. Agradeço-vos a oportunidade que me foi dada e prometo quo vos não roubarei muito tempo.
Como sabem, desde há semanas, por iniciativa do Governo, estão a decorrer conversações e consultas entre os partidos representados nesta Assembleia s o Governo e entre este e os chamados parceiros sociais, movimentos sindicais, confederações e associações patronais. Essas conversações têm em vista o estabelecimento de um acordo - ou plataforma - sobre as grandes orientações e opções da política, a curto e médio prazo, por forma a conferir maior estabilidade às instituições, a serem desbloqueados certos problemas concretos e instantes, e, finalmente, a dar maior operacionalidade e maior apoio ao Governo - ao actual ou a outro que venha a constituir-se no quadro e seguindo as indicações da Assembleia da República.
Os Srs. Deputados e o País têm tido notícia incompleta das referidas conversações pelas declarações quase sempre polémicas prestadas pelos representantes dos partidos e dos parceiros sociais, à saída de S. Bento, perante o silêncio intencional do Governo e do partido que o apoia. Puderam, em todo o caso, aperceber-se - como todo o País - que se tratou como que de sucessivos diálogos surdos, com a repetição de pontos de vista irredutíveis e contraditórios e que, quer os partidos políticos quer os parceiros sociais, w recusaram a dialogar entre si e até a sentar-se em conjunto à mesma mesa, ainda que fosse apenas para ouvir uma simples exposição informativa preliminar prestada pelo Governo. Chegou pois a altura em que o Governo se explique - e esclareça as suas intenções e pontos de vista -, fazendo-o perante esta Assembleia, e só através dela perante o País, por ser o lugar mais altamente responsável da representação nacional.
18 DE NOVEMBRO DE 1977 255Nenhuma democracia pode funcionar sem que haja democratas. Perante as dificuldades, é bom que nos, habituemos, serenamente, a ter confiança nas nossas instituições - que são democráticas e legitimadas pelo sufrágio popular -, procurando encontrar soluções, com paciência, no quadro do sistema institucional que nos rege, que nós livremente construímos ao elaborar a Constituição e ao pôr em funcionamento os Órgãos de Soberania e o ordenamento político-jurídico que dela decorrem, em lugar de dramaticamente gritar que tudo está perdido e que vem aí o apocalipse antidemocrático ou, em lugar de fazer apelo, directo ou indirecto, a pseudo-salvadores autoritários, militares ou civis.
Por mim, penso que a democracia é uma lenta aprendizagem e que, obviamente, nós estamos na infância de arte. A democracia é por excelência o domínio do racional, do compromisso, obtido com bom senso e espírito de tolerância ,e sobretudo com o sentido da medida, situando-se nos antípodas das reacções instintivas, emocionais ou maximalistas. É conhecido, de resto, que o nosso povo é sereno e que tem um inato bom senso inúmeras vezes demonstrado.
Acompanhar-nos-á portanto - estou certo disso - nos esforços que fizermos, com espírito de tolerância e de determinação, para vencer as dificuldades que se nos deparam, no quadro das nossas jovens instituições democráticas, e não fora delas, instituições que, aliás, são mais sólidas e flexíveis do que se julga e, sobretudo, se procurarmos actuar serenamente, sem precipitações, sem exageros e sem excessivos dramatismos.