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Sem complexos de paternidade ou de culpa e sem receio de aparecer em público a defender um projecto de lei, onde a celebração de contratos a prazo, com carácter de excepcionalidade, seja admitida, estávamos em posição ideal para assumir tal iniciativa.
6 DE FEVEREIRO DE 1981 929Diz-se no preâmbulo do decreto-lei, eu já. revisão st pretende, que a contratação a prazo podia propiciar, a breve trecho, um significativo aumento da oferta de emprego. A prova de que assim não era -e que tal afirmação seria, no mínimo, ingénua - a realidade não demorou a fazê-la. Não é, pois, com razões destas que fundamentaremos a posição que assumimos. A contratação a prazo nas condições já referidas, terá de admitir-se por razões como a instabilidade de mercados ou a dificuldade de efectuar, em muitas empresas, a curto prazo, uma gestão devidamente planificada.
Importa, no entanto, que a aceitação da existência da contratação a prazo não se transforme num meio de atentar contra o direito ao trabalho e à segurança no emprego, constitucionalmente previsto, tal como acontece desde que entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 781/76. O aproveitamento deste diploma feito pelo patronato tem lhe permitido o esvaziamento das contratações colectivas, no que elas representam não só de segurança e estabilidade de emprego, mas de valorização da carreira profissional de cada trabalhador.
É que a contratação a prazo, Srs. Deputados, representa para os trabalhadores sujeitos a tal regime o não beneficiarem, para além de outras regalias, dos esquemas de promoção profissional garantidos pelas convenções colectivas à generalidade dos contratados sem prazo; com a vantagem, ainda, para as entidades patronais de poderem exercer um permanente controle e pressão psicológica sobre tais trabalhadores que, face à ameaça permanente da não renovação do contrato e do desemprego se sujeitam a desenvolver a sua actividade profissional quantas vezes em condições lesivas dos seus direitos e ofensivas da sua dignidade, quando não a serem mesmo utilizados como homens de mão do patronato no combate às justas reivindicações dos restantes trabalhadores.
Pelas razões expostas, o projecto de lei, por nós apresentado, sem cair no radicalismo inconsequente que seria, com base nos abusos cometidos, defender a supressão pura e simples dos contratos a prazo, procura avançar com um novo regime que, a ser aceite, daria aos trabalhadores garantias de protecção, sem que daí pudesse decorrer a menor perturbação no normal funcionamento das empresas.
Assim, o nosso projecto, reconhecendo a extrema dificuldade que há em elaborar um diploma legal sobre esta matéria capaz de cobrir a variedade de situações que se colocam nos diversos sectores, tendo em conta as inúmeras e profundas diferenças existentes entre eles, remete para as convenções colectivas, e até para o contrato individual de trabalho, a definição, para muitos casos, das soluções mais adequadas.
Por outro lado, foi nossa preocupação deixar bem vincado na formulação do seu articulado o carácter de excepcionalidade que tais contratos de trabalho necessariamente terão de revestir, seja através da redução do seu período de duração normal e do número de situações em que os mesmos podem ser celebrados, seja através da introdução de interrupções obrigatórias na sua utilização.
Como preocupação foi também criar mecanismos de protecção pelos quais os trabalhadores contratados a prazo passam a ter o direito de acesso, em deter-
minadas circunstâncias, aos quadros do pessoal permanente das empresas que os contratou.
Julga o Grupo Parlamentar da UEDS, com este projecto de lei que apresentou, poder dar mais um valioso contributo para que sejam encontradas as soluções necessárias à eliminação dos factores de instabilidade social que a promulgação do Decreto-Lei n.o 781/76 acabou por provocar. Oxalá a maioria desta Assembleia tenha desse facto a noção exacta.
Caso assim não seja caberá aos trabalhadores deste país julgar de que lado estão os que se identificam com os seus interesses de classe e qual o lado dos que estão nesta Assembleia para defender 'interesses de classe que não são os seus.
E não demorará o tempo em que eles farão claramente esta distinção, Srs. Deputados, por muito que custe a muitos de vós, particularmente àqueles que, mantendo propósitos restauracionistas, os procuram encobrir sob as vestes da social-democracia.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Houve alguém que disse, e muito sabiamente, que sempre seria possível enganar alguém uma vez, que seria mesmo possível enganar alguém duas vezes, o que não é possível é enganar alguém toda a vida.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, mas creio que é preferível fazermos agora o intervalo regimental, durante o qual faremos uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. 'Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, em princípio, recebe com muita alegria um contributo como o que a UEDS pretende dar através do projecto de lei n.o 119/II, no sentido de se moralizar uma situação que, de facto, é verdadeiramente insustentável. Mas a situação que é insustentável não é a existência de contratos a prazo - porquanto nós defendemos intransigentemente que a figura dos contratos a prazo deve existir e deve permanecer-, é sim a possibilidade de os contratos a prazos serem utilizados para o desempenho de tarefas que não- têm carácter eventual efectivo, o que condenamos muito energicamente.
Estamos, portanto, de acordo que o Decreto-Lei n.o 781/76 - aliás, um decreto-lei do I Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Socialista e não da nossa responsabilidade - precisa de melhorias substanciais. Mas não temos quaisquer ilusões de que os problemas de exploração dos trabalhadores resultantes de uma aplicação deficiente deste decreto-lei, assim como das suas próprias deficiências,
930 I SÉRIE - NÚMERO 27se resolverão como outro decreto-lei, por melhor que ele seja.
No fundo, esta tentativa da UEDS é uma tentativa que, insisto, nós apreciamos mas que, provavelmente, não irá resolver o fundamental da questão. A questão da exploração dos trabalhadores é uma questão que, em Portugal, tem a ver com o fenómeno global do desemprego. Só com um combate eficaz ao desemprego, só resolvendo os problemas inerentes ao desemprego generalizado que existe em Portugal é que se poderão contemplar com soluções eficazes estas questões que, apesar de tudo, são relativamente menores quanto ao problema global do desemprego. Isto é, nós, Grupo Parlamentar do PSD, entendemos que, sem prejuízo de darmos o nosso contributo -e iremos dá-lo em sede adequada, ou seja, na discussão na generalidade e na especialidade deste projecto de lei - em matéria de aperfeiçoamento do Decreto-Lei n.o 781/76, estamos perfeitamente convencidos de que não será nesta sede que o problema se resolverá, ainda que possa ser substancialmente atenuado.
De qualquer modo, após uma primeira leitura do projecto, eu gostaria de pôr algumas questões aos Srs. Deputados proponentes.
Em primeiro lugar, resulta do preâmbulo que é para pôr cobro a uma tal situação que este projecto de lei é apresentado e eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado que usou da palavra em nome da UEDS se está convencido de que- com a aprovação e aplicação desta lei o problema da exploração inaceitável dos trabalhadores, através do regime de contratos a prazo, fica resolvido. Será que esta lei põe cobro ao fenómeno de exploração que se verifica generalizadamente ou será apenas um- contributo, relativamente modesto - modesto não porque a iniciativa partiu da UEDS, mas modesto pela sua natureza - no sentido de resolver este problema?
Em segundo lugar, e entrando numa análise brevíssima porque não é nesta sede nem neste momento que o problema se deve discutir, gostaria de perguntar se os Srs. Deputados proponentes entendem que a celebração de contratos a prazo incerto só deve ser permitida para a substituição de trabalhadores temporariamente ausentes ou impedidos do desempenho das suas funções. Isto é: será possível -no regime e de acordo com a filosofia dos contratos a prazo, relativamente à qual parece que estamos fundamentalmente de acordo- reduzir tudo a um prazo perfeitamente delimitado no tempo?
Em terceiro lugar, e face ao artigo 3.o do projecto de lei, que diz que "o contrato a prazo só tem validade depois de autorizado pelo Ministério do Trabalho, sob parecer favorável da comissão de trabalhadores ou, não havendo esta, da estrutura sindical representativa dos trabalhadores da empresa", a autorização do Ministério do Trabalho, depois do parecer favorável da comissão de trabalhadores, não será uma forma de atacar mal os fenómenos do desemprego, pois impedindo, roa prática, os contratos a prazo - que resolvem, apesar de tudo e ainda que mal e só provisoriamente, situações de desemprego - não estaremos a agravar ainda mais essas mesma* situações de desemprego?
Gostaria ainda de ser esclarecido quanto ao sentido do artigo 6.o, que diz que "o contrato de trabalho a prazo não pode ter duração superior a um ano", admitindo-se depois que ele possa ser prorrogado dizendo-se "salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo seguinte" -que eu desconheço qual seja- "e na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o", que afinal não existe. Assim, eu gostaria de saber quais são os casos em que, efectivamente, se admite que o contrato de trabalho possa ter duração superior a um ano.
Penso que o essencial das questões está posto e renovo, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, a firme intenção de, a partir desta iniciativa da UEDS, darmos o nosso contributo, na sede e no momento adequados, para procurarmos melhorar a situação de sobreexploração a que estão sujeitos os trabalhadores por virtude do uso abusivo, das lacunas e dos alçapões do actual diploma legal regulamentador desta matéria, e renovo também a minha convicção de que não é com leis deste tipo, meramente conjunturais, sem atacarmos a raiz do problema do desemprego, que estas questões se resolvem.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Barata.A Sr.a Isilda Barata (CDS):- Sr. Presidente, não era bem para pedir esclarecimentos, porque para isso era preciso fazer-se uma análise do projecto de lei que só se fará depois, aquando da discussão na especialidade na subcomissão.
Assim, gostaria de me referir à intervenção de apresentação do próprio diploma dizendo que estou de acordo em relação aos abusos e também quanto à parte psicológica do trabalhador porque esse é sempre um factor a que se deve atender, pois, devido à sua situação, ele nunca está seguro no seu trabalho.
Fazendo uma análise geral do próprio diploma, não creio que venha a remediar o grande mal provocado pelo Decreto-Lei n.o 781/76, que não tem nada a ver com o governo da AD, como referiu o Sr. Deputado do PSD na sua intervenção. Talvez durante o governo da AD os erros deste decreto-lei se tenham notado mais, pois talvez houvesse mais empregos devido a uma maior estabilidade política que deu mais confiança às entidades empregadoras e é claro que essas entidades, para darem emprego, serviram-se das leis vigentes. Assim, protesto contra as afirmações que fez o Sr. Deputado na sua intervenção relativamente ao governo da AD, que nada teve a ver com esses abusos.
É evidente que o Ministério do Trabalho deve estar bastante interessado em resolver essas questões e em promover leis que defendam os interesses dos trabalhadores, e isto não se refere apenas a este diploma "mas a tantos outros que já vêm de trás. De resto, o próprio Ministro do Trabalho, durante o debate do Programa do Governo, deixou aqui bem expressa a necessidade de se fazer uma legislação de trabalho que dignifique o próprio trabalho e que dê confiança a toda a sociedade, a todos os parceiros sociais que venham a beneficiar desses diplomas. Penso que, deste modo, caminharemos para a libertação da sociedade civil, a que os senhores parece que acham muita graça mas que nós levamos muito a sério.Vozes do PSD e do Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao que o Sr. Deputado disse relativamente aos trabalhadores só se enganarem duas
6 DE FEVEREIRO DE 1981 931vezes, lembro-me de uns cartazes que foram afixados em 1980 em que se enfiava um barrete nos líderes da AD e se dizia que esse barrete só se enfiava uma vez...O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Ou três!A Oradora: — Parece que isso não deu resultado porque a maioria aumentou e não foi só à custa das classes mais favorecidas como os senhores querem fazer crer; aumentou a partir das classes mais desfavorecidas porque o governo da AD lhes inspirou confiança durante os seus nove meses de actividade.Aplausos do PSD.Portanto, chamava a vossa atenção — em ar de conselho— para que não falassem nos coitadinhos dos trabalhadores e que este governo não sei quantos e não sei que mais, porque eu sei que no meu distrito nem foram os próprios trabalhadores que fizeram crescer a AD.
Por agora era apenas isto, um pequeno protesto, mas na discussão na especialidade do projecto de lei daremos o nosso contributo para o melhor.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar aqui da lei dos contratos a prazo, ou seja do famigerado Decreto-Lei n.° 781/76, é não só lembrar todas as atrocidades, prejuízos e humilhações que esta lei tem acarretado para os trabalhadores, mas também todo o repúdio que tem merecido dos trabalhadores portugueses e das suas organizações de classe.
Na verdade, esta lei, da autoria do I Governo Constitucional, veio liberalizar a contratação a prazo, eliminando obstáculos que as convenções colectivas estabeleciam. Mas, principalmente, veio criar uma situação de instabilidade de emprego, que tem possibilitado, não só os usos e abusos já denunciados, mas também a prática de salários e condições de trabalho inferiores aos mínimos legais, a violação dos mais elementares direitos dos trabalhadores, criando impedimentos ao exercício de direitos fundamentais, tais como o da sindicalização, a acção colectiva e reivindicativa e até elementares direitos políticos.
Os senhores sabem que a lei dos contratos a prazo não foi feita para resolver os problemas do desemprego, mas, antes, para reprimir os trabalhadores, os explorar e os dividir. Se assim não é, perguntamos; o número de desempregados diminuiu depois da saída desta lei? Claro que não, Claro que a prática dos governos «AD», gerados sob o patrocínio da CIP, da CAP e do CCP, têm vindo, através de um deliberado desempenhamento de qualquer fiscalização da Inspecção do Trabalho e dos tribunais, a agravar cada vez mais esta situação e, Srs. Deputados, é fácil falar-se de «justiça social», mas é diferente lutar para que ela se concretize.
Depois da saída desta lei, poucas são as empresas e os sectores que, em regra, algum dia admitiram mais qualquer trabalhador sem que fosse com um
contrato a prazo. Hoje existe já um significativo número de empresas com uma maioria, senão a totalidade, de trabalhadores contratados a prazo. E se noutros casos os números ainda não são assustadores, isso mais se deve ao facto de não serem feitas quaisquer admissões do que ao facto de serem condores estão contratados a prazo.
Para que façamos uma ideia mais precisa, no sector têxtil, em que trabalho, mais de 30000 trabalhadores estão contratados a prazo,
No sector da cerâmica, cerca de 40 % dos trabalhadores da parte produtiva e, entre estes, um número significativo com 14 e 15 anos, são trabalhadores com contratos a prazo.
Poderíamos continuar a enunciar sector após sector e toda a possibilidade da violação da estabilidade de emprego que esta lei veio introduzir no seio do meio laboral português. No entanto, como o tempo de que dispomos é curto, não o fazemos.
Como trabalhador e como deputado independente integrado no Grupo Parlamentar do PCP, não perfilhando de modo algum da posição da Sr.a Deputada Isilda Barata e do Sr. Deputado do PSD, e independentemente de considerações sobre a justeza de corrigir a lei actual, quero sublinhar um facto particularmente decisivo nas circunstâncias actuais, que é o da composição desta Assembleia. A «AD», tal como as organizações do patronato, está interessada em manter esta situação e em não permitir a aprovação de projectos de correcção na generalidade, ou então dispor-se a desfigurá-los e a fazer uma lei tão má ou pior do que a actual. Não bastam, pois, Srs. Deputados, as boas intenções; é necessário contar também com a realidade que é a maioria desta Assembleia. A preocupação de minorar os efeitos da lei actual não pode obscurecer que a solução real destes problemas só é possível com uma maioria diferente, onde a «justiça social» e a «sociedade civil» sejam afirmações honestas, e não hipócritas. É nesta perspectiva que lutaremos para a solução do problema agora em discussão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira abreviar. Já terminou o seu tempo.O Orador: — Antes de terminar, Sr. Presidente, desejaria, se me permite, colocar alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. António Lacerda (PSD): — Já não tem tempo!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, gostaria que abreviasse porque já esgotou o tempo.O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente. Serei muito rápido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Não pode ser, Sr. Presidente!O Orador: — Sr. Deputado Ferreira Guedes, não lhe parece que uma lei sobre os contratos a prazo deve prever no seu articulado a obrigatoriedade da existência de um quadro de pessoal que respeite as necessidades normais e efectivas de mão-de-obra em
932 I SÉRIE — NUMERO 27cada empresa? Não lhe parece que o artigo 1.° do projecto de lei não acautela suficientemente a natureza excepcional a que deve obedecer o contrato a prazo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É aos trabalhadores e ao povo que temos de prestar contas. Se a «AD» teimar em ser irredutível sobre esta matéria, decerto que estará, enquanto governo, a encurtar o seu contrato a prazo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, não pretendo formular expressamente um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira Guedes, mas, atendendo a que já foram tributados ao Partido Socialista alguns comentários e algumas ironias, pretendo, durante, apenas três minutos — penso que não excedo esse tempo —, dizer a nossa opinião e fazer alguns comentários sobre esta matéria.
Lembro à Câmara que o Partido Socialista foi o primeiro a reconhecer que o decreto-lei em vigor gerava injustiças flagrantes e permitia abusos condenáveis que tinham de ser eliminados. Por isso, o ano passado, na última sessão legislativa, o Partido Socialista elaborou um projecto de lei, que apresentou a esta Assembleia da República, no qual se procurava reduzir drasticamente, não só o uso do contrato a prazo, mas, sobretudo, os abusos que estão a ser cometidos generalizadamente por grande parte dos empresários provocando assim uma situação de instabilidade no emprego dos trabalhadores e uma exploração condenável. Esse projecto de lei por nós apresentado não pôde ser discutido porque não tivemos oportunidade para tal e, neste momento, estamos a preparar um outro projecto de lei, que já introduz correcções ao nesse próprio projecto e lei apresentado o ano passado, porque o próprio debate e a experiência nos indicaram que era necessário introduzir alguns aperfeiçoamentos.
Queremos, deste modo, dizer que saudamos a iniciativa da UEDS como sendo positiva e como sendo uma base de trabalho aceitável, mas que, mesmo assim, o Partido Socialista avançará com a sua própria iniciativa legislativa que já tinha prevista e que é apenas, como já disse, uma correcção e uma melhoria relativamente ao seu projecto de lei do ano passado.
Refiro-me a este facto para que os grupos parlamentares compreendam qual a posição do Partido Socialista nesta matéria e não fiquem sem resposta ou impunes as críticas e as ironias que já nos foram dirigidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano MartinsO Sr. Cipriano Martins (PSD) — Sr. Presidente, peço a palavra, não para pedir esclarecimentos, mas para formular um protesto.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado Ferreira Guedes atribui à social-democracia propósitos restaura-cienistas relativamente aos contratos a prazo. Trata-se de uma afirmação que não corresponde à verdade, trata-se de uma asserção injusta, pois só quem não tem presente o que ao longo da história dos tempos representou a luta da social-democracia nos go-vernos onde vigora e onde vigorou é que pode fazer uma afirmação como a que foi feita, que é gratuita e totalmente infundada.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Não concordamos com essa posição, até porque tem sido ao abrigo e a coberto da social-democracia e graças a ela que as classes trabalhadoras, os movimentos sindicais e todas as lutas que travaram conseguiram levar avante os seus propósitos, conseguiram atingir melhores condições de trabalho, de remuneração e de vida. A evolução da história da social-democracia nesse aspecto é extremamente fecunda, e extremamente rica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos perfeitamente que o regime do decreto-lei que institui os contratos a prazo seja reposto, aceitamos também que, ao abrigo dele tem havido abusos, tem havido despotismos que se têm cometido à sua sombra. O mal não estará tanto no diploma legislativo, o mal estará mais na conduta dos homens, na conduta de alguns empresários. No entanto, o problema é mais fundo, o problema tem de ser a atacado na sua matriz, nas suas raízes. E atacá-lo na sua matriz e nas suas raízes é criar condições de investimento, de produção de riqueza, um ambiente favorável ao empresário, para que invista, para que crie postos de trabalho e para que possa gerar condições na sociedade civil para se criarem empregos livremente escolhidos, produtivos, livres, remunerados e remuneradores.
Para terminar, quero dizer que relativamente ao diploma apresentado estamos abertos a acertar melhoramentos e aperfeiçoamentos no regime actualmente em vigor, que não é nosso, que foi, como todos sabemos, estabelecido pelo I Governo Constitucional em 1976. Não obstante esse facto, e reconhecendo que ele é um mal menor, aceitamos a sua revisão quando baixar à comissão especializada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Deputado Ferreira Guedes, durante a sua intervenção criticou os partidos da oposição por não esgotarem todas as formas que visassem alterar a situação em que se encontram dezenas de milhares de trabalhadores com contratos a prazo.
Pela parte que toca ao Grupo Parlamentar do PCP, há que esclarecer que muitas foram as vezes que desta bancada se fizeram denúncias dessa praga social, que se espalha por todo o país e em todos os sectores laborais. Poderá então o Sr. Deputado perguntar por que razão não apresentámos um projecto de lei. Pois, Sr. Deputado Ferreira Guedes, o nosso argumento mais forte nem sequer assenta na composição desta Assembleia, que, na sua maioria, defende interesses classistas do patronato e que, por consequência, impe-diria que saísse uma lei boa para os trabalhadores.Vozes do PCP: — Muito bem!
6 DE FEVEREIRO DE 1981 933O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Assembleia reflecte o voto do povo português!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado Narana Coissoró, não se enerve e deixe-me acabar o meu pedido de esclarecimento, porque só tenho três minutos. O senhor arranja sempre um ar façanhudo quando olha para a bancada do PCP! ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é quando olho para si, e não quando olho para a sua bancada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de não entrar em diálogo.O Orador: - A questão de fundo que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Ferreira Guedes é se o projecto de lei visa debelar a praga ou apenas amaciá-la ... Está o Sr. Deputado consciente de que, para além das boas intenções -que, aliás, estão reveladas no diploma em apreço-, o patronato não iria continuar a recorrer aos mesmos ou a outros processos para atingir os seus fins com, sem ou mesmo contra a lei?
Da nossa parte, não vemos a transformação da sociedade de uma forma imediatista, não significando isto que os deputados comunistas não demonstrem a sua disponibilidade em sede própria para dar o melhor da sua capacidade e esforço para viabilizar uma modificação desta intolerável situação.
Mas temos para nós que, mais do que uma lei, vai ser a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, a sua luta de emancipação e contra a exploração que vai decidir desta e de outras situações idênticas, porque os contratos a prazo são também uma das consequências do capitalismo. Conte, por isso, com a nossa disponibilidade, mesmo com as reservas que temos em relação ao alcance conjuntural do projecto de lei apresentado pela UEDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes para responder.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como devem entender, não vai ser fácil dar uma resposta a todas as questões que aqui foram levantadas. No entanto, farei os possíveis por ser o mais completo possível no preenchimento das dúvidas que aqui me foram suscitadas para ver se esta Assembleia fica em melhores condições para no futuro deliberar favoravelmente quanto à posição que pretendemos ver aqui defendida.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos com o facto de grande parte das bancadas representadas nesta Câmara se ter regozijado pelo facto de a UEDS ter apresentado um projecto de lei que prevê a revisão do Decreto-Lei n.o 781/76.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o quarto!O Orador:'-E, se mais não houvesse, bastaria este facto para ter valido a pena a iniciativa e o esforço feito para trazer a esta Assembleia um projecto de revisão capaz de resolver, não todos os problemas, mas alguns dos problemas com que se debatem os trabalhadores deste país, principalmente os contratados a prazo.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Rui Amaral quando diz que não será apenas com o diploma em apreço que se resolverá o problema dos contratos a prazo. Serão necessárias medidas estratégicas no campo económico e não será com uma medida conjuntural deste tipo que o problema, por si só, se resolverá. Mas a verdade é que, enquanto não houver essas medidas - e isso está nas mãos da maioria parlamentar, dado que é governo, assumi-las com a coragem de que soja capaz-, este diploma pode vir a resolver determinados problemas que neste momento existem na sociedade portuguesa e que criam uma grande instabilidade social.
O que me parece é que a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral acabou por revelar uma certa contradição, porque, tendo-se congratulado, tendo-se regozijado, com a iniciativa da UEDS, acabou por colocar o problema se acaso a autorização do Ministério do Trabalho, mediante parecer favorável das comissões de trabalhadores, não viria criar condições para o agravamento da situação de desemprego.
Dá-me ideia de que, nestes termos, se pretende encontrar um meio de dificultar a prática que hoje é utilizada em termos abusivos dos contratos a prazo. E isto porque nada melhor pode ser feito do que através das comissões de trabalhadores, que estão colocadas numa posição .ideal para conhecerem as necessidades da empresa quanto ao recurso ou não ao contrato a prazo. Mas o Sr. Deputado considera que esta medida poderá ser perigosa porque poderá criar condições para o aumento do desemprego. Ora, é evidente que não, e, nestas circunstâncias, temos de ter em apreço que no nosso projecto de lei esta é uma das medidas essenciais a ter em consideração.
A sua observação em relação ao artigo 1.o tem razão de ser e vou esclarecê-lo. Houve um lapso na elaboração deste artigo: quando fazemos a remissão para o n.o 2, não é para este número, mas sim para o n.o 1. o
Quais são os casos em que se admitem contratos a prazo com duração superior a um ano? Em relação a esta pergunta, direi que são aqueles que estão previstos no n.o 1 do artigo 1.o São, por exemplo, os casos em que uma empresa de construção civil, para construir uma escola ou qualquer edifício cuja construção possa demorar mais de um ano, contrata trabalhadores com contrato a prazo que pode ultrapassar esse período. E talvez possamos considerar esta uma das outras formas de contrato de prazo incerto, na medida em que o termo da obra não seja definido à partida com prazo certo.
Já agora aproveito para responder ao outro Sr. Deputado do PSD que me interpelou - e assim respondo por bancadas. Sr. Deputado, houve um engano na audição da minha intervenção: não foi à social-democracia que atribuí os propósitos restauracionistas, foi àqueles que, adoptando essas vestes, têm esses propósitos. É uma situação diferente. E a prova disso é que acreditamos em que aqueles sobre os quais não há a menor dúvida de que são verdadeiros sociais-democratas, como os da ASDI, irão encarar favoravelmente o projecto de lei que aqui apresentámos.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!
934  I SÉRIE - NÚMERO 27O Orador: - O Sr. Deputado disse que o nosso projecto de lei não resolverá o problema do desemprego e o Sr. Deputado Rui Amaral já o havia dito também. Já afirmei que não é só com este projecto de lei que estes problemas se resolvem, mas este diploma vem contribuir para remediar de imediato algumas situações que se verificam, o que para nós já é positivo.
Tornando esta resposta extensiva ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP, esclareço que o projecto de lei não visa debelar as situações criadas com os contratos a prazo. Visa, utilizando a sua expressão, decerto, amaciá-la, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS: - Amaná-la!O Orador: - ... isto é, se acreditarmos que para se resolver o problema tem de se tomar todas as medidas estruturais. Todavia, enquanto não são adoptadas, não se tentam encontrar soluções que diminuam a instabilidade social que reina no seio dos trabalhadores por estas razões e estamos a contribuir para que o mal-estar permaneça.
Ora, se estou de acordo com o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa em que a resolução dos problemas dos trabalhadores diz respeito às classes trabalhadoras do País e as suas soluções não passam fundamentalmente pôr esta Assembleia, mas pela sua luta no sentido de conseguir que as regalias alcançadas sejam postas em prática, a verdade é que também temos de criar condições para que esta Assembleia introduza algumas alterações. E, quando o não façam, parece-me fundamental que os grupos parlamentares assumam a responsabilidade perante- o povo português e que aqueles que os elegeram se apercebam de que o seu voto em muitos dos que aqui estão foi um voto negativo, porque não são os que melhor poderiam defender os seus interesses de classe.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora aproveito para responder à Sr.a, Deputada Isilda Barata. Como não pôs questões na especialidade, vou responder-lhe apenas a algumas considerações.
Quando na minha intervenção digo que "muito sabiamente alguém afirmou que é possível enganar alguém uma vez, é possível enganar alguém até duas vezes, mas ioda a vida é que não é", é evidente que o caso que apresentou não se enquadrava nesta situação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai não!O Orador - Aquela do barrete uma vez ainda prevê um segundo barrete, agora à terceira é que a coisa já é mais discutível...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vão enfiar muitos barretes!O Sr. João Morgado (CDS): - Tu é que enfiaste os barretes!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Manuel Lopes...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só? Não nos responde mais?O Orador: - Para dizer mais alguma coisa, deviam ter posto algumas questões na especialidade...Vozes do PCP:- Chega!O Orador - As considerações que fizeram foi à volta do barrete...
Direi ao Sr. Deputado Manuel Lopes que é possível que o artigo 1.o não dê as necessárias garantias, mas, conjugado com o artigo que prevê que os contratos a prazo só possam ser utilizados pelas empresas depois de autorizados pelo Ministério do Trabalho, sob parecer favorável das comissões de trabalhadores, virá permitir que se encontrem as soluções adequadas no seio de cada empresa para a resolução desses problemas.
Finalmente, Sr. Deputado Carlos Lage, é certo que já em 1978 o Grupo Parlamentar do PS apresentou um projecto de lei para tentar resolver algumas das situações que o Decreto-Lei n.o 781/76 colocava. Mas, em nosso entender, esse diploma resolvia muito poucos dos problemas que o decreto-lei levanta: não era suficientemente caracterizada a excepcionalidade dos contratos a prazo; não se previa a remissão, antes pelo contrário, recusava-se, para as convenções colectivas e contratos individuais de trabalho da resolução de determinados problemas que as diferenças existentes dentro dos sectores obrigam a que sejam as convenções e os contratos a resolver; não se previam mecanismos de protecção, de forma a que os trabalhadores a prazo tenham preferência na admissão nos quadros permanentes das empresas sempre que os quadros sejam alargados. Estas e outras questões, que considero de importância fundamentai, não estavam tratadas nesse diploma.
Congratular-nos-emos com o facto de o PS vir a apresentar nesta Assembleia um novo projecto de lei sobre esta matéria. Esperamos que ele possa dar um contributo ainda mais importante para que, finalmente, se elabore um documento capaz de resolver muitas das situações com que se debatem os trabalhadores portugueses.
Possivelmente, deixei algumas perguntas sem resposta, mas é extremamente difícil, nestas condições, responder a todas as 'perguntas que são feitas.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que a atitude do Sr. Deputado Ferreira Guedes, ao classificar "bons sociais-democratas", é uma atitude maniqueísta que não podemos de maneira nenhuma aceitar.
A social-democracia, desde 1974 até hoje, sempre foi, nas ruas, nas praças, nos comícios, onde quer que fosse, defendida pelos homens desta bancada, pela bandeira do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!
6 DE FEVEREIRO DE 1981 935O Orador: — E nunca nesse período negro da nossa história recente, quando ser social-democrata era ser identificado com o fascismo, com uma atitude reaccionária, ninguém tomou o nosso lugar, ninguém tomou a nossa coragem. Fomos nós que defendemos a social-democracia, a sua bandeira e o seu ideai programático.Aplausos do PSD.Nem podemos por isso concordar com a atitude do Sr. Deputado de rotular os Srs. Deputados da ASDI — que, aliás, nos merecem todo o respeito — de autênticos sociais-democratas, querendo atribuir--nos o rótulo de falsos sociais-democratas, a contrario sensu. Não é possível, não é aceitável, não é plausível, e nós não aceitamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir, digo que neste país, muito concretamente depois do 25 de Abril de; 1974, apenas um partido empunhou a bandeira da social-democracia: primeiro sob a sigla de PPD e hoje sob a sigla de PSD. Esse partido somos nós, esse partido é esta bancada, esse partido está aqui e está aqui o ideal social-democrata.Aplausos do PSD.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ferreira Guedes pediu a palavra?O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): — Não, Sr. Presidente. Acho que isto é um problema interno do PSD.Risos.O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte do período da ordem do dia, que é a continuação da discussão das ratificações n.os 38/II, do PCP, e 43/II, do PS e da UEDS, relativas ao Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Vão estar presentes o Sr. Secretário de Estado do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que acabam de entrar na Sala.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD irá naturalmente conceder o seu voto à ratificação, por esta Assembleia, do Decreto-Lei n.° 508/80, que regulamenta o contrato de serviço doméstico. E dizemos «naturalmente» por duas ordens de razões essenciais. Em primeiro lugar, porque o diploma é um passo indispensável, oportuno e atento do governo da Aliança Democrática no sentido da dignificação do trabalho e dos trabalhadores de serviço doméstico, um e outro completamente votados a um ostracismo de longas décadas.
Em segundo lugar, porque se as próprias organizações sindicais e os partidos da oposição que suscitaram a presente ratificação se manifestaram inequivocamente no sentido do reconhecimento dos méritos do diploma, não seríamos naturalmente nós a pôr em causa uma iniciativa legislativa que reuniu e reúne tão largo consenso.
Com efeito, as intervenções produzidas pelos partidos que requereram este processo de ratificação, bem como as propostas de alteração já entradas na Mesa, são a confirmação de que, sem prejuízo de divergências na especialidade, esses mesmos partidos são unânimes na consideração de que o diploma é em que se ponha em causa o próprio diploma, até válido, é positivo, o que é necessário é melhorá-lo. Não colhem por contraditórios, portanto, discursos em que se ponha em causa o próprio diploma, até porque a natureza e a extensão das propostas de alteração apresentadas não consentem que se possa afirmar que algum dos partidos da oposição tenha usado c mecanismo de ratificação para de algum modo pretender que a Assembleia produza um novo regime do contrato de serviço doméstico.
Por outras palavras, todos os partidos que já se pronunciaram, mormente os da oposição, reconheceram aqui publicamente c prestaram, assim, não direi a sua homenagem mas ao menos um tributo democrático à iniciativa legislativa do VI Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados afirmar-se que o diploma está aquém do que foi reclamado pelos sindicatos do sector ou alegar insuficiência é qualquer coisa com que desde logo e em princípio estamos fun-damentalmente de acordo. Nós, PSD, não temos nem nunca tivemos a pretensão da detenção de toda a ver-dade, nós temos da actividade legislativa a noção de que a obra nunca é perfeita, mormente como no caso presente, quando se trata de inovar de forma tão decidida, e num campo onde as especialissimas características deste tipo de contrato de trabalho imporiam, como é o caso, que se fosse pendente, ou seja, que se ficasse aquém daquilo que mesmo nós desejaríamos que se fizesse. Estamos, portanto, também de acordo em que o diploma precisa de ser melhorado, já que também nós entendemos que se pode e deve ir mais longe depois de colhida uma experiência razoável de vigência e aplicação prática. Ou seja, pela nossa parte não só estamos, como sempre estivemos e esta-remos, receptivos a considerar serenamente e sem preocupações de aproveitamentos políticos desajustados as sugestões que as organizações sindicais e políticas tenham a formular, sem prejuízo da reafirmação da nossa profunda convicção de que em matérias tão delicadas quanto esta a prudência recomenda que se avance, sim, mas devagar e com todo o cuidado. Desejamos inequivocamente — e disso a iniciativa legislativa é a prova evidente — que os efeitos positivos a obter deste diploma sejam todos positivos para os trabalhadores interessados; rejeitamos qualquer ideia de aproveitamento de um diploma de intenção claramente construtiva para agravarmos problemas globais, mormente o desemprego.
Resta-nos, pois, tecer breves considerações acerca das intervenções já produzidas, uma vez que o número do propostas de alteração recomenda que as mesmas baixem à respectiva Comissão Parlamentar para analise na especialidade.
Da intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite retirarei, para além das considerações gerais, já expendidas, a alegação de inconstitucionalidade «orgânica» e «formal».
Quanto à primeira, penso que a questão substancial, Sr. Deputado, não é essa. A questão substancial é saber, se o VI Governo não tivesse tomada a iniciativa, se ainda hoje os trabalhadores de serviço
936PREÇO DESTE NUMERO 34$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
6 OE FEVEREIRO DE 1981 937A outra questão é a seguinte: o eventual vazio legislativo numa determinada matéria reservada à Assembleia da República não justifica que qualquer governo se intrometa nessa mesma matéria. Por isso, ao acusar este decreto-lei de inconstitucionalidade orgânica -naturalmente que a tem, o Sr. Deputado dirá o que lhe aprouver sobre isso- fi-lo com base no processo da sua aprovação. O Governo tinha outras medidas ao seu alcance para obviar a este vazio legislativo, que não é tão grande, como havemos de ver, como isso. Por isso pergunto-lhe se concorda ou não com o método adoptado.
Sr. Deputado, nós estiamos interessados em chegar a soluções justas que interessem aos trabalhadores, por isso repito a minha pergunta: qual é o limite máximo que entende que as entidades patronais podem exigir aos trabalhadores do serviço doméstico?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, como há vários pedidos de esclarecimento, pretende responder agora ou no fim?O Sr. Rui Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpelando o Sr. Deputado do PSD dirijo-me directamente, ao Governo.
O Sr. Deputado Rua Amaral reconheceu que, tal como eu afirmei, este decreto-lei não é uma dádiva do anterior governo da AD mas sim uma conquista - uma dura conquista- dos trabalhadores do serviço domésticos e por isso queria fazer-lhe as seguintes perguntas;
Certamente que o Sr. Deputado já conhece as nossas propostas de alteração ao texto do diploma e deduzo, pela intervenção que acabou de fazer, que vai votar a favor de todas elas, nomeadamente a do artigo 8.o, onde se estabelece o máximo horário de trabalho e o horário máximo de repouso, que não pode ser inferior a 12 horas; a do artigo 9.o, onde se estipula o dia de descanso semanal, o Domingo, ,e o1 direito a mais meio dia complementar de folga semanal; a do artigo 10.o, que regulamenta o subsídio de férias dos trabalhadores do serviço doméstico; a do artigo 12.o, onde se propõe que os feriados sejam pagos a 100 % ou compensados, e ainda a proposta de alteração ao artigo 13.o, que obriga o pagamento do subsídio de Natal. sua intervenção, Sr. Deputado, faz-me prever que os deputados da maioria, nomeadamente os do PSD, vão votar a favor das nossas propostas de alteração e vão assim remedar, emendar a mão naquilo que de mau foi feito pelo anterior governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoMarcelo Curto.Q Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Rui Amaral: Ouvi atentamente as suas palavras e na verdade devo dizer-lhe "que, acerca de pontos fundamentais da minha intervenção, ou afastou os problemas aí levantados com uma penada, ou os devolveu ao Governo, limitando-se, na pergunta que me fez, a fazer uma insinuação que lhe pedia, que esclarecesse. E pergunto ao Sr. Deputado onde é que viu, na minha intervenção, o reflexo de quaisquer problemas internos do PS? Não sei se confundiu o PS com o PSD e por isso gostaria de ouvir a sua palavra sobre este ponto concreto.Risos.Na verdade, não deduzi da sua intervenção quaisquer problemas internos do PSD, mas como essa insinuação apareceu da sua paute dispenso-me de fazer um protesto porque as suas palavras não o merecem. No entanto, gostaria e ficar esclarecido.
Acerca da inconstitucionalidade que aqui foi arguida, o Sr. Deputado diz que isso não tem razão de ser e que o Governo talvez vá explicar o problema. Nós mantemos a afirmação de que há uma inconstitucionalidade orgânica neste decreto-lei.
Acerca do ...O Sr. Narana. Coissoró (CDS): - Agora é que se lembraram!O Orador: - ...no cumprimento da lei n.o 16/79 no que diz respeito à consulta aos sindicatos, que o Sindicato das Empregadas do Serviço Doméstico já confirmou, o Sr. Deputado nada disse. Talvez se aguarde que o Governo nos diga alguma coisa ...
Quanto ao facto de as nossas alterações irem ou não corresponder àquilo que pensamos que deve ser uma lei de contrato do serviço doméstico, nós não fazemos leis para nos vangloriarmos de que somos os melhores defensores dos trabalhadores, nós fazemos leis quando essas leis são necessárias e quando, num caso como este em que as condições do contrato do serviço doméstico têm mais de cem anos. uma nova lei representa um real progresso nas condições de vida dos trabalhadores. Ora, como disse na minha intervenção, a mais de cem anos do Código Civil de 1867, o decreto-lei da AD sobre o contrato do serviço doméstico não representa um progresso de cem anos, representa algum progresso -é evidente e nós reconhecemo-lo-, mas, no entanto, há ambiguidades no diploma e enormidades, nomeadamente, quanto ao horário de trabalho, quanto à integração de lacunas por despacho do Ministro do Trabalho, quanto a não se garantir minimamente que os critérios de despedimento com justa causa são os da lei geral, quando essa aproximação não é sequer esboçada nesta natureza especial do contrato do serviço doméstico, tudo pontos que não .estão esclarecidos na sua intervenção. Pensamos que as nossas propostas na especialidade representarão, não a lei ideal, não a melhor lei para os trabalhadores do serviço doméstico, mas um progresso real que talvez possa atingir os tais cem anos que é necessário progredir em relação ao Código Civil de 1867.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado .Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia fazer esta intervenção apenas depois de os membros do Governo aqui presentes dizerem alguma coisa sobre o assunto ...