II SÉRIE-A — NÚMERO 28 94 Apoio ao Acesso à Habitação – que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.o aniversário do 25 de abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que possa também ser financiada ao abrigo deste programa. Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, o XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se em 2021 avançar com as intervenções necessárias para a promoção pelo IHRU no património já identificado como apto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras modalidades de promoção, como a cedência para promoção municipal, a integração dos imóveis no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), promoção público-comunitária ou concessão. Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados, e é melhorada a eficácia do Porta 65 – Jovem através da articulação com o Programa de Arrendamento Acessível e do reforço da respetiva dotação. A melhoria da qualidade construtiva global do parque habitacional, é prosseguida através da continuidade aos programas de apoio ao financiamento da reabilitação (i.e. o IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar). Adicionalmente, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e no âmbito do Plano de Estabilização Económica e Social, foram igualmente definidas no domínio da habitação e arrendamento medidas extraordinárias necessárias à minimização do impacte económico e social do contexto atual na estabilidade das famílias, cuja situação continua a ser monitorizada de forma a garantir a preservação do direito à habitação. 5. Agenda Estratégica Digitalização, Inovação e Qualificações como Motores do Desenvolvimento O desempenho das economias no futuro está muito correlacionado com o grau de compromisso das sociedades com a criação de conhecimento e inovação, determinantes para o crescimento da produtividade. O desempenho futuro da economia portuguesa deverá atender à capacidade de evolução e adaptação dos recursos humanos, do tecido empresarial e do Estado. Os domínios estratégicos de atuação que podem afetar a evolução da economia portuguesa na próxima década, deverão, assim, atender a intervenções relacionadas com: a promoção da sociedade do conhecimento, associada à criação e transferência de conhecimento; a inovação empresarial e empreendedorismo, com vista à alteração do perfil de especialização do tecido produtivo (mais orientado aos mercados externos); a qualificação dos recursos humanos, alinhada com novos campos de especialização e com competências digitais e a qualificação das instituições, por via da capacitação institucional e da modernização e simplificação administrativa da administração pública, com foco na digitalização dos serviços para a redução dos custos de contexto. Promoção da Sociedade do Conhecimento No âmbito da evolução para uma sociedade baseada no conhecimento, a inovação e a criação de