PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Até para o preparar houve o tempo suficiente! Tempo que chegava para a discussão ampla que V. Ex.a disse pretender fazer entre nós e que permitia o estudo detalhado, pela Administração, dos efeitos previsíveis das soluções em vista sobre a realidade agrícola nacional. Infelizmente, o que há a registar a este propósito é que, quando formalmente requeri o acesso a um estudo de que na imprensa se fez eco e a outros mais que tivessem sido promovidos pela Administração, tal acesso foi impossibilitado com o pretexto, nomeadamente, de que «não se tiveram em conta os parâmetros decorrentes do regime transitório específico em que se encontra a agricultura portuguesa» nem «os cenários negociais lidos por determinantes para o nosso apoio». Isto mesmo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são só os resultados numéricos, evocados já ao longo deste debate, que dizem do tempo perdido. Dossier a dossier, é possível ilustrar o que foi a gestão do tempo sob a égide dum partido que tem reclamado a capacidade de decisão como o seu grande trunfo governativo.
Permitam-me que refira alguns: seis anos para promover um novo estudo sobre o empreendimento do Alqueva: quase outros tantos para andar às voltas com uma decisão sobre a fábrica beterrabeira; cinco anos para se passar do enunciado, num programa de governo, às vésperas da implementação de um programa de incentivo à cessação de actividade de agricultores idosos e de emparcelamento, abrangendo numa primeira fase pouco mais de 1000 agricultores; um programa abrangendo, ainda que limitadamente, sectores tão prioritários como a fruticultura, horticultura e floricultura foi regulamentado seis anos e dois meses depois da adesão de Portugal às Comunidades:O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, como já excedeu levemente o seu tempo, pedia-lhe que, dentro do possível, terminasse a sua intervenção.O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente.
Cinco anos para actualizar o subsídio de gasóleo em montante inferior ao da inflação entretanto acumulada e, mesmo assim, não lendo conseguido evitar, com o novo método, uma controvérsia que andou pelos tribunais e impôs uma solução diferente da que linha sido querida: lambem a regularização das bacias do Tejo e do Sorraia atravessa todo este período sem progredir, continuando a população e a actividade de uma região estratégica do ponto de vista agrícola expostas às consequências do ciclo inundações/seca; até uma promessa tão simples como a que foi feita aos endividados produtores de tomate, de serem pagos os diferenciais a que lhes foi reconhecido direito no período pré-eleitoral, não encontrou ainda tempo para ser concretizada! Confirmei ontem que ainda não linha sido efectuado um pagamento prometido, «para dentro de dias», em 15 de Fevereiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na normalidade do funcionamento das instituições, o PSD concluirá em 1005 uma década em que terá sido ininterruptamente responsável pela governação do País.O Sr. João Maçãs (PSD):- Graças a Deus!O Orador: - Será já no próximo ano, contudo, que concluirá uma década de governação ininterrupta do sector agrícola, diz -se será um tempo de ilações necessárias.
Que o balanço para o País em 1005 não seja Ião preocupante como se perfila para a agricultura e o mundo rural.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A interpelação vai ser encerrada mas o debate sobre a agricultura portuguesa não vai seguramente chegar ao fim, vai até começar amanhã.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - A crise do sector e a debilidade das terapêuticas obrigam-nos. porém, a acrescentar alguns pontos.
O discurso agrícola do PSD tem girado invariavelmente, ao longo tia década, em (orno de três propostas chave: a do aumento da produção, a do aumento da competitividade e a da defesa do rendimento dos agricultores.
O PSD tem uma inequívoca tradição em matéria de retórica de política agrícola. Mas a teoria é que não bale certo com a realidade.
Se o PSD contou, nos seis primeiros anos em que esteve no Governo, com a desculpa de ter exercido o poder em coligação e sem fundos estruturais, a situação tornou-se radicalmente diferente após a integração de Portugal nas Comunidades Europeias e a sempre invocada maioria absoluta.
Ao fim de tantos anos de responsabilidade PSD, sem e com integração comunitária, era de esperar, se não a recuperação do atraso secular que nos caracteriza, se não o cumprimento das promessas eleitorais e programáticas, pelo menos que a agricultura portuguesa não viesse a degradar-se mais e mais de ano para ano.
A realidade é, porém, a de que foram sistematicamente ultrapassadas as expectativas mais pessimistas: o produto agrícola em Portugal foi, em 1091, a preços constantes, 70 %, do produto agrícola registado em 1085.
Esta queda abissal do produto reflectiu-se dramaticamente no rendimento tios agricultores. Para evidente frustração do Ministro da Agricultura, os sucessivos apuramentos da evolução do rendimento dos agricultores leitos pelo INE e pelo EUROSTAT confirmam que, em Portugal, as quedas dos rendimentos agrícolas não tem paralelo em ioda a Europa e contrastam fortemente- com ti
1594 I SÉRIE -NÚMERO 149que se verificou com os outros dois países menos desenvolvidos da Comunidade: a Irlanda, a Grécia e, sobretudo, a Espanha, que registaram as maiores taxas comunitárias de crescimento no rendimento dos agricultores.
O caso da Espanha è particularmente elucidativo. Sendo a Espanha sujeita a variações climáticas necessariamente próximas das registadas no nosso país, e tendo a Espanha entrado na Comunidade ao mesmo tempo que Portugal, como se explica que, enquanto Portugal é o campeão da descida do produto e do rendimento médio dos agricultores, a Espanha seja a campeã do aumento do produto e do rendimento dos agricultores?
A resposta é óbvia! O problema não é a PAC, nem a seca, nem a chuva. O problema é o PSD, é a década do PSD a Treme do Ministério da Agricultura.Aplausos do PS.Em termos de competitividade, os anos de maioria PSD são anos de permanente regressão. O conjunto dos bens agrícolas e alimentares viu o seu défice comercial crescer 146 % em seis anos. Por outro lado, não se pode esconder a perca de competitividade externa da produção agro-alimentar e florestal do País.
Todavia, o volume de verbas públicas destinadas à agricultura cresceu exponencialmente nos últimos anos, quer em virtude dos fundos comunitários, quer pelo crescimento da máquina burocrática do Estado imposta pelo PSD, que também se tem feito sentir na agricultura de forma tentacular.
O Orçamento do Estado para 1992 consignou à agricultura, em sentido estrito, em custos burocráticos e verbas transferidas, cerca de 250 milhões de contos, verba que não se encontra já muito longe do próprio valor acrescentado agrícola registado em 1991, que foi de 320 milhões de contos.
Acresce a este facto que os consumidores portugueses têm de pagar preços de produtos agrícolas comunitários muito superiores aos preços do mercado internacional, registando-se assim uma grande transferência de fundos dos consumidores portugueses para a agricultura da Comunidade, cujo custo não pode nem deve continuar a ser ignorado.
O problema agrícola não é o que advém de falia de dinheiros públicos e de sacrifício dos consumidores portugueses em matéria de preços de bens alimentares.
O problema é que o PSD não tem nem nunca teve, uma única vez, uma política de verdadeira reforma estrutural da agricultura portuguesa e de apoio a modernização das unidades de exploração: nada fez, quanto ao plano nacional da irrigação que, nos seis primeiros anos do integração comunitária, poderia ler arrancado; ...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... não fez nada ou, se fez, foi muito pouco, quanto à reforma antecipada tios agricultores; não fez, nada quanto ao lançamento das grandes infra-estruturas agrícolas e quanto á estruturação fundiária; foi corripletamente incapaz de definir uma estratégia de orientação agrícola baseada nas vantagens comparativas nacionais; não tem nem posição, nem qualquer entendimento do que quer que seja sobre a reforma da política agrícola comum: mantém no maior segredo a negociação do GATT.
A verdade é que quem nunca foi capaz de pensar a reforma da agricultura portuguesa não vai ser, por maioria de razão, capaz de pensar a negociação do GATT ou a reforma da PAC, por mais que, neste domínio, lhe agrade o protagonismo simbólico internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os agricultores portugueses é que, parece, não estão muito de acordo com ter que pagar a factura desse grande espectáculo.
A ficção da reforma estrutural da agricultura portuguesa passou, assim, a figurar, lado a lado com as suas irmãs da educação e dos impostos, no museu - o grande museu - das fabricações publicitárias do PSD, cujo prazo de validade também expirou.Aplausos do PS.Depois dos estudantes e dos contribuintes, é a vez da grande desilusão dos agricultores!O Sr. António Campos (PS-): -Muito bem!O Orador: - Mais tarde ou mais cedo, tal vez acabemos por ler outro Ministro da Agricultura que, à semelhança do novo Ministro da Educação, venha declarar que se trata, então, de começar do zero ou mesmo abaixo do zero.Aplausos do PS.Acautele-se, Sr. Ministro da Agricultura! O PSD é assim: quando é preciso uns multam para que os outros fiquem todos na mesma.Aplausos do PS.E o que se chama estabilidade de maioria com grande instabilidade e voragem de governantes. Pode iludir alguns, mas aquilo que o País lerá de questionar, cada vez com mais acuidade, é se se pode dar ao luxo de continuar a perder conjunturas historicamente excepcionais sem que os grandes desafios nacionais tenham qualquer resposta concreta e positiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cumprimos o nosso dever ao interpelar o Governo. E, neste caso, a interpelação foi dupla: foi ao Ministro da Agricultura e também ao Presidente do Conselho de Ministros da Agricultura tia Comunidade Europeia.
A ambos, na mesma pessoa, queremos dizer uma coisa simples, já que as respostas não foram persuasivas. Não contem connosco para caucionar mais adiamentos. Os agricultores portugueses - que investem, produzem e querem modernizar-se para ser competitivos e que também sabem manifestar-se - têm direito a outro tratamento, a outro apoio, a outro estímulo, a outra orientação e, sobretudo, a outro enquadramento comunitário que cabe ao Governo defender e promover.
Não queiram passar-lhes uma certidão de óbito. Enquanto é tempo, salvemos a agricultura portuguesa.Aplausos do PS, de pé.O) Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.
10 DE ABRIL DE 1992 1595O Sr. Ministro cia Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, valeu a pena participar neste debate. Se há muito tinha algumas certezas sobre as opções da política agrícola que temos vindo a seguir, dei-as hoje por inteiramente confirmadas.
O que é que todos ouvimos hoje aqui? De facto, ouvimos o Partido Socialista e, em particular, o seu líder, subscrever em lermos gerais as posições que há muito venho defendendo no que respeita à reforma da política agrícola comum.Aplausos do PSD.De inovador, pretendeu o Partido Socialista apresentar, aqui, a sua teoria dos cinco eixos para o desenvolvimento agrícola. Aos menos alemos, convirá remetê-los para a leitura dos Programas do XI e XII Governos Constitucionais, já que é isto que estamos a concretizar de há seis anos a esta parte.
Mas é bom fazer consensos sobre as grandes questões da política agrícola.O Sr. João Maçãs (PSD): - Muito bem!O Orador: - Então, o que resta do discurso do Partido Socialista, ultrapassado que essa no que respeita a definição da estratégia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E perigoso, em matéria de desenvolvimento, sobrelevar os pequenos acidentes de percurso, próprios de quem faz um percurso, as dificuldades pontuais, os pequenos recuos aqui e além, tentando com isso encobrir-se a imagem do lodo. O PS veio aqui falar - permitam-me a expressão - de algumas árvores ignorando a floresta que cresce.
Foi o que fez, por exemplo, com o tema central do seu discurso, à volta do rendimento agrícola em 1091, sem curar de explicar aqui quais foram as suas causas.
O desenvolvimento faz-se com os cidadãos. É um processo não apenas económico mas igualmente sociológico e tem, por isso, os seus custos próprios e o seu tempo de afirmação. E há uma verdade inquestionável em Portugal: há uma mudança profunda, que passa também pela agricultura e pelo desenvolvimento rural, à qual os cidadãos deste país têm aderido.
É fácil dizer que 2 milhões de contos para um certo programa, entre 20 outros que estão em aplicação, num dado ano, é pouco: é fácil invocar as situações dos matadouros a, b ou e, é difícil de dizer que o projecto já deveria ler sido concretizado há cinco ou seis anos, mesmo quando essa execução nada tem a ver com o Governo; é fácil, em suma, ser ião reivindicativo e tão irreverente, mas não é politicamente responsável!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate pela modernização de Portugal tem inúmeras fremes e a agricultura é uma delas, que, sem traumas, se tem enquadrado no desenvolvimento geral do nosso país.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, permitam-me dizer-lhes que não bastam belos discursos parlamentares, por mais fino que seja o seu recorte literário, para resolver esses problemas.
Iremos prosseguir o nosso trabalho com seriedade, honestidade e humildade. Assim o fizemos na primeira década e assim o faremos, se o povo português quiser, na segunda década, em termos do Ministério da Agricultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Srs. Deputados, está esgotada a ordem do dia. A sessão de amanhã lerá início às 10 horas e da ordem do dia constam perguntas ao Governo.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Bissaia Barreto.
1596 I SÉRIE - NÚMERO 49Maria Helena Ramos Mourão.
Luís Carlos Martins Peixoto.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO
Da Assembleia Da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$+I VA; preço por linha de anúncio, 178$ +I VA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 277$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. -Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 3 de Julho de 1992I Série - Número 82DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1992Presidente: Exma. Sr.a Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) criticou a actuação política do PSD e do Governo, designadamente quanto à reforma do sistema eleitoral, à revisão constitucional e às autonomias regionais, tendo respondido ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou o projecto de lei do segredo de Estado, apresentado pelo PSD, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Condenso (PSD).
O Sr. Deputado Rui Ávila (PS) abordou as consequências para os Açores resultantes da posição da Base Áerea das Lajes no novo equilíbrio político-militar do mundo. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
A Sr.a, Deputada Ema Paulista (PSD) congratulou-se com a passagem dos 212 actos da Casa Pia de Lisboa.
A Sr., Deputada Apolónia Teixeira (PCP) insurgiu-se contra a reestruturação da CP e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Elói Ribeiro (PSD).
O Sr. Deputado António Afonso (PSD) referiu-se a várias questões do distrito de Bragança.O Sr. Deputado Marques da Silva (PS) criticou a política de ambiente do Governo na Região Autónoma da Madeira, respodendo depois a pedidos esclarecimento da Sr.a Deputada Cecília Catarino (PSD), que também usou da palavra ao abrigo do direito de defesa.Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação dos projectos de lei n.o 109N1-Lei dos baldios (PS) e 163/VI - Lei sobre os baldios (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Carlos Duarte (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Raul Castro (Indep.), Luís Martins e Fernando Condesso (PSD), Manuel Queiró (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Mário Tomé (Indep.), João Carlos Pinho (CDS) e José Costa Leite (PSD).
A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.o 140/VI - Lei de Bases dos Arquivos (PS) e aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 29/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Marques (PS).
Foi ainda aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 27/VI - Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.
Finalmente, foi aprovado o projecto de deliberação n.o 34/VI-Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD e PS).
3 DE JULHO DE 1992 2683António da Silva Braga.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs, Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: os projectos de lei n.o- 182/VI - Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila (PS), 183/VI-Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia (PS), 184/VI - Criação da freguesia de Serém (PSD), que baixaram à 6.a Comissão; projecto de deliberação n.o34/VI- Constituição de comissão eventual para a revisão constitucional (PSD e PS).
Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputadas Casimiro de Almeida, Abílio Sousa e Silva e Macário Correia; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Casimiro de Almeida; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Mário Tomé; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, nas sessões de 12 de Dezembro, 10 de Março, 14 de Maio e 2 de Abril; Ana Maria Bettencourt, nas sessões de 16 de Janeiro e 6 de Maio; Lino de Carvalho, nas sessões de 11 de Fevereiro e 3 de Junho; Manuel Sérgio, no dia 18 de Fevereiro; José Apolinário, nas sessões de 5 e 24 de Março, 2, 7, 10 e 24 de Abril; Artur Penedos, na sessão de 13 de Março; Apolónia Teixeira, na sessão de 24 de Março; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 26 de Março e 2 de Abril; Álvaro Viegas, Rui Cunha e Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Marques da Silva, na sessão de 10 de Abril; Vítor Janita, na sessão de 23 de Abril; João Amaral, na sessão de 24 de Abril; Raul Castro, na sessão de 5 de Maio; José Magalhães, na ses-
2684 I SÉRIE-NÚMERO 82são de 12 de Maio; Cerqueira de Oliveira e João Poças Santos, na sessão de 21 de Maio; João Granja e Luís Peixoto, na sessão de 28 de Maio; Jerónimo de Sousa, na sessão de 2 de Junho; Armando Vara, na sessão de 4 de Junho.A Sr, Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A maioria e o executivo saídos das eleições de Outubro quiseram iniciar o novo ciclo político com o anúncio de importantes reformas institucionais. Na economia do Programa do Governo e na sua apresentação a esta Assembleia pelo Primeiro-Ministro, a reforma do sistema eleitoral e a revisão antecipada da Constituição foram tópicos salientes.
O presidente do PSD reafirmou então um estilo que dizia caracterizar-se por "mais eficácia, rigor e coerência, mais exigência e competência na decisão".
Aproxima-se o termo da 1.asessão legislativa. É agora visível que o Governo e a maioria não dispõem de ideias nem de políticas consistentes para a promoção das reformas institucionais anunciadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que neste domínio saltou à vista foi incoerência, ineficácia, falta de rigor, menor exigência e incompetência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos encerrar a sessão legislativa sem que algum dos objectivos do PSD, neste campo, se tenha realizado.
O Primeiro-Ministro declarou em Novembro, nesta Assembleia, que pretendia uma reforma global do sistema eleitoral, a traduzir num código eleitoral. Em Março, o que o Ministro da Administração Interna entregava aos grupos parlamentares da oposição era um documento juridicamente inclassificável, contendo, sob forma articulada, um conjunto de alterações avulsas às várias leis eleitorais vigentes e à Constituição. Ainda nesse mês, os Deputados do PSD apressavam-se a propor a constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema eleitoral, a que caberia a análise de todas as iniciativas legislativas entradas até 30 de Abril. Dentro desse período, por eles próprios escolhido, nem o Governo nem o PSD se mostraram capazes de apresentar na Assembleia da República seja o falado código eleitoral seja qualquer espécie de iniciativa legislativa na matéria.
O prazo acabaria por ser alterado para serem abrangidas as iniciativas legislativas entradas na Assembleia até 30 de Maio, tendo o PSD querido que a Comissão dispusesse, para os seus trabalhos, dos 30 dias subsequentes.
Estamos a 2 de Julho, decorreram todos os prazos escolhidos pela maioria. Nem o PSD nem o Governo foram, mais uma vez, capazes de apresentar qualquer iniciativa legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na sua falta, foi requerido ao Governo o acesso aos trabalhos preparatórios que, num Estado moderno, precedem qualquer proposta séria de reforma do sistema eleitoral. Não há resposta! Se é que não constituem já segredo de Estado, há que concluir que tais estudos não existem.
Ao contrário da promessa de Novembro, o que os factos revelam é a descoordenação entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD e a falta de capacidade de realização da agenda legislativa.Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Desde o primeiro momento, o PSD extractou do código eleitoral em mente a questão do voto dos emigrantes para dela fazer um insistente consumo político. Pois bem, foi requerido também o acesso aos estudos realizados sobre os diversos e, reconhecidamente, complexos problemas suscitados pelo exercício do direito de voto por não residentes. Não há resposta, não há acesso! Haverá estudos?
O articulado avançado pelo Ministro da Administração Interna passa por cima de qualquer dos problemas específicos suscitados pela participação eleitoral de não residentes. Ora, o simples encurtamento do prazo entre a primeira e a segunda volta das presidenciais, que é proposto, é absolutamente incompatível com o sistema de votação que tem vigorado para a Assembleia da República. Ou não há seriedade, ou não há competência! Para o Governo e para o PSD, o voto dos emigrantes é um bom tema para agitar e usar. O voto dos cidadãos não residentes não é, seguramente, um bom tema para trabalhar, com rigor, exigência e competência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com a reforma do sistema eleitoral, o Primeiro-Ministro e o PSD avançaram, desde Novembro, com a ideia de uma revisão antecipada da Constituição. Seria um puro logro pensar que com isso revelaram uma consciência apurada do que constitucionalmente existisse de desajustado em relação a uma interpretação actualizada do interesse nacional.
É que enquanto ia negociando, cláusula a cláusula, o Tratado de Maastricht, o Governo foi incapaz de se aperceber que os compromissos a subscrever iam para além das normas constitucionais a que estava vinculado. Em 18 de Dezembro, o Primeiro-Ministro afirmava tranquilamente, nesta Assembleia, que "aquilo que foi aprovado em Maastricht não colide com disposições constitucionais".
Era, em matéria institucional, um novo exemplo do estilo de rigor e de competência anunciado.
Agindo e negociando em estado de inconsciência constitucional, o Governo omitiu um debate nacional, indispensável, sobre o Tratado e as suas implicações. Com isso, tomou-se responsável pelas condições que facilitaram o aparecimento de pulsões referendárias, incompatíveis com a concepção constitucional do referendo.
A revisão constitucional antecipada, a que o Governo e o PSD se mostravam tão sensíveis, não ia, afinal, além das "intervenções cirúrgicas" necessárias para a satisfação dos seus próprios projectos, em matéria eleitoral.
Mesmo quando, finalmente, constrangido a conceber as adaptações à nova fase da construção europeia, como única matéria justificativa de revisão extraordinária da Constituição, o PSD continuou a revelar uma visão estreita do impacte da construção da união europeia sobre os equilíbrios entre órgãos de soberania e entre estes e as regiões autónomas. O projecto de revisão constitucional do PSD
3 DE JULHO DE 1992 2685não consagra as soluções de reequilíbrio indispensáveis para que à nova fase da construção europeia não tenha de corresponder uma democracia mais deficitária no espaço nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto do PSD significa mais Europa, mais burocracia, com menos democracia e menos soberania".Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Enganam-se os que têm pensado que o PS se limita a reagir ao que o PSD vem fazendo, ou falando, em matéria institucional.
Temos ideias e objectivos claros. Tomamos a sério os valores e as reformas institucionais.
Portugal deve ser um pais constitucionalmente previsível. Os Portugueses e a Europa sabem que, com a nossa postura, Portugal continuará a ser um país constitucionalmente previsível. É isso o que o PS, na oposição, pode fazer de melhor para o futuro dos Portugueses.
Como aqui foi dito na altura própria, não há justificação para uma revisão extraordinária da Constituição, em matéria eleitoral; há justificação para um ajustamento extraordinário do quadro constitucional às soluções previstas no Tratado da União Europeia.
Esse ajustamento implica, necessariamente, um reforço das competências desta Assembleia, por forma que ela possa realmente acompanhar o processo de construção europeia, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários, em matéria da sua competência, e ainda regular o processo de designação dos representantes de Portugal em órgãos, como o Comité das Regiões. 15so implica também o reconhecimento do poder de as regiões autónomas se pronunciarem sobre as propostas de actos que lhes digam respeito. Neste contexto, o PS é claramente a favor do reforço da autonomia.Aplausos do PS.Estes são aspectos necessários e inelimináveis do processo de ajustamento constitucional à nova fase da construção europeia. Mais Europa sem mais controlo democrático, mais Europa sem mais poder de acompanhamento e controlo, por parte do Parlamento nacional e dos órgãos das regiões autónomas, significa menos democracia, menos soberania e menos autonomia regional.Aplausos do PS.O projecto de revisão constitucional que apresentámos significa que levamos a sério a Europa, a democracia e Portugal; significa mais Europa, mais democracia e mais Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais, a revisão extraordinária da Constituição e a aprovação para ratificação do Tratado da União Europeia devem ser precedidas de um amplo debate parlamentar e nacional, cujas regras já propusemos e só nós propusemos em projecto de resolução que apresentámos.
A persistente omissão do Governo na promoção desse debate torna o seu desencadeamento argente uma condição política determinante para que a revisão e a aprovação do Tratado se possam efectivar em tempo útil. É legitimo exigir que a opção por mais Europa seja precedida, entre os Portugueses, por mais informação e debate público sobre a Europa.Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS está preparado para contribuir, como vem fazendo, para o aperfeiçoamento das instituições democráticas em todos os planos, nomeadamente no eleitoral.
Vamos ainda, durante esta sessão legislativa, apresentar um projecto que regulará as candidaturas de cidadãos independentes às câmaras municipais. Apresentaremos logo no início da próxima sessão legislativa um projecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, consagrando soluções inovadoras no plano da ligação entre eleitores e eleitos.
O PS é o partido das reformas institucionais responsáveis, que não confundimos com a colocação em circulação de spots publicitários. Contribuímos, e vamos continuar a contribuir, para o aperfeiçoamento das instituições com propostas consistentes, realistas e credíveis. Desafiamos o PSD a acompanhar-nos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, ouvi com interesse e agrado a sua intervenção, embora, como é óbvio, não concorde com algumas das suas posições, que são próprias do PS.
Não aceito a falta do voto dos emigrantes, mas já concordo com o facto de qualquer matéria eleitoral ter de ser precedida pela apresentação de estudos credíveis e várias projecções e dados que permitam aos Deputados, com base nas indicações necessárias, fazerem as suas opções. Não concordo, como é óbvio, com o que chamou de pulsão referendária, porque somos, aliás tal como o Sr. Presidente da República, e dois terços do País, segundo as sondagens, a favor do referendo e isto não tem, absolutamente, nada a ver com a alegada diminuição do valor da democracia representativa nem com a importância devida aos partidos. Certamente, ninguém acusará o Presidente Mitterrand de querer menos democracia representativa, menos democracia parlamentar ou de ser menos respeitador do sistema dos partidos, pela simples razão de, por sua livre iniciativa e sem precisar disso, ter aberto o referendo ao povo francês, dizendo que a última palavra, numa matéria tão importante, seria sempre a dada por uma consulta popular e não apenas pelos Deputados.
Por isso mesmo, numa matéria desta importância, a democracia representativa nada fica diminuída com a realização do referendo.
Porém, gostaria de colocar-lhe uma questão, Sr. Deputado, e desde já digo que a sua resposta será extremamente importante.
Houve um negócio do bloco central, uma conversa secreta entre o secretário-geral do seu partido e o Primeiro-Ministro. Apesar de se não saber bem qual o conteúdo dessa conversa, que, dizem, teria durado meia hora, sabe-
2686 I SÉRIE- NÚMERO 82-se que nela ficou alinhavado e gizado o plano de ataque contra o referendo, contra a consulta popular, contra uma boa revisão da Constituição, fazendo-se, como disse o Dr. Rui Machete aqui, umas pequenas modificações técnicas necessárias para que o Tratado de Maastricht pudesse ser recebido na ordem jurídica interna sem incorrer em inconstitucionalidades, o que já é um avanço em relação àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, aqui e em outras sedes, que a Constituição estava preparada para receber Maastricht, pelo que não era preciso introduzir quaisquer modificações.
Depois desta negociata entre o PS e o PSD, sobre a própria Constituição, surgiu a conferência de imprensa do CDS, onde pedimos o chamado "seguro de soberania", com 10 propostas, para reforçar a Assembleia da República, o poder local, o poder regional, a defesa da língua, a defesa das autarquias, as restrições aos direitos dos estrangeiros para serem presidentes de câmara, tal como faz a França, sobre a política de vistos, etc.
No seguimento desta nossa preocupação, publicamente anunciada, o PS apresentou um projecto onde também coloca cláusulas de reforço na competência da Assembleia da República, do poder local e do poder autonómico.
Porém, o que tem vindo a público, e é sabido, é que o PSD diz que a reforma constitucional a fazer é apenas dos três artigos apresentados por eles.
Neste sentido, gostaria de saber se, uma vez que até agora nada sabemos, o PS também pretende fazer apenas a emenda constitucional dos três artigos, cedendo às pressões do PSD, ou se, agora que tem o poder na mão, agora que o PSD e o Primeiro-Ministro precisam do PS para fazer a revisão constitucional para efeitos da ratificação de Maastricht, o PS será, capaz de dizer: "Ou aceitam todas as nossas propostas ou não haverá revisão constitucional e, consequentemente, não haverá ratificação de Maastricht." O PS terá coragem suficiente para, nesta Assembleia, manter esta postura? Ou está a fazer pura demagogia para, na hora da verdade, aceitar a negociata, subscrevendo-a e sair pela "esquerda baixa", dizendo que a culpa por o Parlamento não ter sido reforçado é do PSD.(O orador reviu.)Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, respondo com todo o agrado às questões que me colocou, até porque elas foram postas num tom particularmente diferente daquele que o Sr. Deputado Adriano Moreira empregou quando defendi exactamente estas teses e estes pontos de vista. Verifico que há aqui uma evolução do CDS, não sei se em direcção ao bloco central, mas, de qualquer maneira, é uma boa evolução essa que se depreende do tom das palavras de V. Ex.a
Em relação ao referendo, a nossa posição é completamente clara e o Sr. Deputado conhece-a: não alteramos a concepção e o formato constitucional do referendo à vista de um tratado, e observo-lhe, Sr. Deputado, que nem a Irlanda, nem a Dinamarca, nem a França alteraram qualquer norma ou costume constitucional para empreender os referendos que fizeram.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não proíbem!O Orador: É que seriamos, assim, o pais que trocaria de regra e de concepção constitucional acerca do instrumento de consulta popular para ratificar um tratado. Recordo também ao Sr. Deputado que somos um país em que os tratados, para serem aprovados para ratificação e ratificados, requerem a intervenção de uma assembleia eleita por sufrágio universal e de um presidente eleito por sufrágio universal.
Sr. Deputado, entendemos que Portugal tem interesse em ser um país constitucionalmente previsível, em ter instituições sólidas e em não mudar de ponto de vista sobre as instituições à medida que são negociados tratados internacionais estruturantes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mantemos este ponto de vista e não o alteraremos em qualquer ocasião.
O Sr. Deputado refere o ponto de vista do Sr. Presidente da República sobre esta matéria, o qual não conheço,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu conheço!O Orador:- ... mas quero-lhe dizer que temos o nosso próprio ponto de vista nesta matéria e vamos defendé-lo intransigentemente.O Sr. Silva Marques (PSD): - O jovem Monteiro é que foi intérprete do Presidente da República.O Orador: - Sr. Deputado, nunca falámos em pequenas modificações técnicas, sempre dissemos que aceitaríamos uma revisão constitucional restrita às matérias implicadas pela ratificação do Tratado de Maastricht, pelo Tratado da União Europeia. É isso que sempre dissemos e que estamos a fazer. Vamos fazer a revisão constitucional com todas as soluções, nomeadamente as de reequilíbrio democrático e regional impostas pela ratificação desse Tratado. E não duvide, Sr. Deputado, não precisamos das sugestões do CDS para defender energicamente este ponto de vista. V. Ex.a não tem qualquer razão para duvidar da nossa coragem na defesa dos nossos pontos de vista.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vamos ver se são previsíveis!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o segredo de Estado volta à ribalta. O PSD já o havia ameaçado nas conclusões das suas últimas jornadas parlamentares.
Como todos nos recordamos, de um passado ainda recente, não é a primeira tentativa do PSD para impor aquela que ficou conhecida por "lei da rolha". Em 1991, a fortíssima contestação de todos os quadrantes democráticos e de largos sectores da comunicação social ao projecto de lei do PSD fez que o partido do Governo,
3 DE JULHO DE 1992 2687consciente de que estava em ano de eleições, metesse o projecto na gaveta de onde há poucos dias voltou a sair.
O projecto não ficou esquecido nem abandonado pelos seus mentores: Limitou-se a aguardar melhor oportunidade.
Também desta vez, o projecto de lei surge rodeado de ingredientes folhetinescos que bem caracterizam os seus autores. É o dito por não dito. É o facto desmentido a pés juntos que, afinal, se revela como sendo verdadeiro. São, mais uma vez, as dúvidas e as especulações sobre a paternidade ou a maternidade de tal projecto, que ninguém ousa recusar inteiramente, mas que ninguém assume com frontalidade.
Mas não é a questão da paternidade do projecto que é verdadeiramente grave. O mal de tal filho que tanto envergonha os seus pais está, precisamente, em ter vindo ao mundo. O grande problema deste projecto não é tanto o de saber quem o pensou ou escreveu. O grande problema é que o projecto de lei do PSD sobre segredo de Estado, preconizando a substituição da Administração aberta e da transparência na condução dos assuntos públicos pelo secretismo elevado a regime regra da actividade governamental e com contornos praticamente discricionários, voltou a ser apresentado. Quanto ao autor material, é o PSD, é Cavaco Silva, independentemente de quem, circunstancialmente, possa aparecer a dar a cara pelo projecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD sabe que falhou na sua primeira tentativa de impor um regime de segredo de Estado subversivo da ordem constitucional, por força de uma poderosa oposição que se manifestou na opinião pública. E sabendo-o, face aos justificados alertas que começaram a surgir por antecipação a esta segunda tentativa, o PSD passou rapidamente à ofensiva e tratou de encenar toda uma operação de charme em torno de um suposto novo projecto, pretensamente respeitador da excepcionalidade do segredo de Estado, para tentar fazer passar por novo e diferente um projecto de lei que, no concreto, em nada difere do anterior.
Este projecto de segredo de Estado é, nada trais, nada menos, a reapresentação do projecto anterior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A aprovação de uma lei sobre segredo de Estado que consagre a sua estrita excepcionalidade decorre da Constituição. Não para permitir ao Estado passar a ter segredos que hoje não tenha, mas precisamente para limitar os abusos que possam ocorrer da falta de regulação legal desta matéria.
O segredo de Estado deve ser delimitado, para evitar que possam ocorrer situações como a que resultou da invocação escandalosa do segredo de Estado, pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, para inviabilizar o julgamento em Portugal de indivíduos implicados nas acções terroristas dos GAL.
Uma lei sobre segredo de Estado não pode servir para delimitar extensivamente as matérias sob a sua alçada ou para alargar o secretismo da vida pública. Deve servir rigorosamente para o contrário: para, dando concretização aos princípios da Administração aberta e da publicidade dos actos do Estado, reduzir à mais estrita excepcionalidade os casos em que o segredo se justifique e pôr cobro a situações que, como se sabe, frequentemente se verificam na acção governativa do PSD, de ocultação ilegítima de informação aos cidadãos, à comunicação social ou aos partidos da oposição.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segredo de Estado não deve servir para defender o Estado dos cidadãos. É algo que, tendo obviamente que ver com a defesa do Estado, tem tanto ou mais a ver com a defesa dos cidadãos, face aos abusos do Estado.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não há nada a opor a uma discussão séria, nesta base, sobre segredo de Estado. O Grupo Parlamentar do PCP chegou a apresentar, na anterior legislatura, um projecto de lei sobre esta matéria e está pronto, a qualquer momento, para o fazer de novo. Só que não é uma discussão séria que o PSD pretende.
O que pretende o PSD é proibir a divulgação dos escândalos em que os seus membros do Governo se vêem envolvidos e ameaçar de prisão os jornalistas que ousem torná-los conhecidos da opinião pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD não está interessado em delimitar o segredo de Estado, mas apenas em, com esse pretexto, consagrar o "segredo de Governo" e alargar os seus domínios até ao infinito. Em nome do segredo de Estado, o que o PSD pretende é restringir severamente direitos elementares dos cidadãos no acesso a informações e documentação necessários a um correcto acompanhamento da vida pública, em todas as suas vertentes.
Este projecto de lei do PSD está nos antípodas do direito à informação e da Administração aberta, adquiridos constitucionalmente, após uma luta de muitos anos. Visa proteger os governantes contra os cidadãos. Revela o medo que é próprio das consciências pouco tranquilas.
Do edifício do seu anterior projecto de lei, o PSD só alterou ao de leve o tom da pintura.
O âmbito do segredo de Estado é potencialmente o mesmo, o que quer dizer escandalosamente amplo. Pode, designadamente - sublinho o designadamente -,ser submetida a segredo de Estado uma imensidão de matérias onde quase tudo pode caber.
O debate. que, há poucos dias, aqui realizámos acerca do relatório da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações e a confirmação da vigilância desses serviços sobre cidadãos no pleno exercício das liberdades democráticas foi bem revelador da grave mutilação da democracia que representaria a classificação automática como segredo de Estado de todas as suas actividades. Proteger com o segredo de Estado acções de vigilância a sindicatos, a estudantes, a comunidades africanas ou a autoridades judiciais é algo de absolutamente inaceitável. Não é aceitável que o Governo utilize o secretismo das actividades dos serviços de informações para vigiar os que se lhe oponham.
Acresce ainda que, segundo o projecto de lei do PSD, podem classificar matérias como segredo de Estado todos os membros do Governo ou os seus substitutos legais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode assim o Primeiro-Ministro considerar segredo de Estado os fracassos da presidência
2688 I SÉRIE-NÚMERO 82portuguesa ou a abdicação na defesa dos interesses nacionais na CE; pode o Ministro Braga de Macedo ocultar o escândalo de compadrio que tem caracterizado as privatizações; pode ser segredo de Estado a responsabilidade do Ministério da Saúde na importação de sangue contaminado; pode o Ministro Couto dos Santos classificar como segredo de Estado o montante da bonificação política que deu à PGA.
O projecto de lei do PSD configura o segredo de Estado verdadeiramente como segredo de Governo. A marginalização da Assembleia da República e a não salvaguarda das suas competências próprias, face ao regime do segredo de Estado, não é dos aspectos menos graves do projecto do PSD.
Na sua ânsia de governamentalização do Estado, o PSD esquece o papel da Assembleia da República como órgão de soberania e, designadamente, as suas competências inalienáveis de fiscalização da actividade do Executivo.
A classificação de matérias como segredo de Estado não pode ser escondida à Assembleia da República. Não chega afirmar que esta fiscaliza o regime do segredo de Estado, o que é necessário afirmar é que a Assembleia da República não pode, a pretexto do segredo de Estado, ser esbulhada das suas competências de fiscalização, e é precisamente aí que o PSD quer chegar, tendo para o efeito alterado para pior o seu anterior projecto.
Ainda quanto às sanções pelo acesso a matérias classificadas e pela sua divulgação questão que tanto indignou a opinião pública e a comunicação social na anterior legislatura, o PSD quis dar a entender que tinha alterado o seu projecto, quando afinal se limitou a camuflar entre vírgulas essa contestada disposição.
Quem ler com atenção o n.o 1 do artigo 12.o aí tem as pesadas penas a aplicar aos profissionais de comunicação social e a todos os que tenham acesso a matérias classificadas como segredo de Estado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A transparência dos actos públicos é o sangue arterial de uma democracia. A Constituição da República impõe para o segredo de Estado a adopção de regras restritivas e é incompatível com a tentação de tudo incluir no segredo de Estado.
O PSD cultiva o segredo como alma do negócio da governação. Fecha toda a informação que interessa ao Governo para que a possa manipular à vontade. Usa o secretismo como instrumento do poder. Não faltam exemplos disto mesmo. O Governo trata assuntos com a transcendência de um Tratado de Maastricht, sem fazer o mínimo esforço, sequer, para esclarecer os Portugueses sobre os compromissos que, em seu nome, decidiu assumir no plano internacional.
O Governo assume acordos de cooperação policial com outros Estados (veja-se o caso dos Acordos de Schengen), ocultando elementos essenciais não só aos cidadãos mas à própria AR, que é responsável pela sua ratificação.
Na passada semana o Subsecretário de Estado Sousa Lara veio aqui pedir autorização à maioria para que o Governo - com o seu lápis azul - possa limitar o acesso aos arquivos.