PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estes são os projectos do Governo. Mas a vida já demonstrou que existem forças ao povo e no País capazes de lhe barrar o caminho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está a terminar.O Orador: - A manifestação dos trabalhadores da comunicação social frente ao Palácio Foz, hoje símbolo de uma regrada política de assalto à informação; como a luta dos trabalhadores da RDP; como tantas outras acções que os trabalhadores desenvolvem em defesa dos seus direitos legais e do conteúdo democrático da informação, mostram que também aqui, designadamente pela acção dos trabalhadores do sector, os planos reaccionários do Governo não passarão.
O Governo não conseguirá por esta via a mascarada eleitoral.
Os trabalhadores da comunicação social, na primeira linha de uma decisiva trinchara de defesa da democracia, estamos certos que saberão, com a unidade e amplitude de luta que o que está em jogo exige, garantir a sua independência, a sua voz pluralista (c) as suas liberdades e direitos fundamentais.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Deputado do PS Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O Grupo Parlamentar do CDS não pode, ainda que muito serenamente, deixar passar sem um protesto a intervenção que acabámos de ouvir ao Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Ainda não se acabaram os ecos da tentativa golpista lançados por determinados arautos político-militares e já o Partido Comunista avança com uma outra cabala! Desta vez não é o golpismo político-militar mas
1233 - 21 DE MARÇO DE 1980sim a ameaça da ditadura. Cumpre, desde já, denunciar esse facto e também revelar ao País que não tardará que esses mesmos elementos político-militares comecem a glosar este mesmo mote da ameaça de ditadura.
De qualquer maneira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é só isto que merece o protesto do meu grupo parlamentar é que não podemos admitir de forma alguma que numa declaração política e relativamente a um texto de lei que ainda não se conhece se possa dizer que a maioria nesta Câmara está a preparar uma mascarada eleitoral. Isso significa, não só uma grave calúnia contra esta maioria como, ainda por cima, uma injúria grave à instituição parlamentar, uma vez que, como é sabido, é da exclusiva competência desta Câmara a aprovação da Lei Eleitoral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não podemos admitir, e desde já o quero frisar com toda a solenidade, que alguém se permita dizer que há poucos dias apareceu na televisão a autopromover uma entrevista um candidato a ditador. Não podemos, pois, admitir uma injúria desta natureza e opomos a isso o nosso veemente protesto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista continua a não querer consentir a vitória eleitoral da Aliança Democrática, o Partido Comunista continua, de forma vesga, a não considerar a vitória eleitoral de 2 de Dezembro e a não respeitar o Primeiro-Ministro de Portugal eleito democraticamente pela primeira vez com uma maioria de votos a seu favor.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PCP.Não podemos, da mesma forma, consentir a um método já tradicional do Partido Comunista Português, que é o de fazer as verdades à custa da repetição das mentiras.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - É o vosso, é o vosso!O Orador: - Não podemos consentir que, depois de esta Câmara e todo o País terem ficado cientes do que verdadeiramente se passava na esfera do Ministério da Agricultura...Risos do PCP....mais uma vez, aleivosamente e sem demonstração, nos venham trazer a trágica - já é trágica pela força da repetição... - comédia da corrupção no MAP. Os Portugueses já não acreditam nas mentiras do Partido Comunista Português!Aplausos do CDS.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos consentir que haja alguém nesta Câmara que diga que alguma vez a maioria eleita democraticamente pelo 'povo português procura de qualquer a oposição. Pelo contraído, essa maio-
ria desde o princípio afirmou e pela primeira vez pi em execução o Estatuto de Oposição que esta Câmara aprovou.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - O facto de termos posto esse Estatuto pela primeira vez em vigor é a prova evidente de que queremos que a oposição se uma como tal, e fez isso que, infelizmente, não verificámos até hoje.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Há mais alguns pedidos d esclarecimento que desejam formular-lhe, Sr. Deputado João Amaral. V. Ex.a pretende responder agora ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, deixa os homem desabafar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Uso da palavra a título de protesto para, em nome do Grupo Parlamentar do Partiu Social-Democrata, repudiar a intervenção que acata de ser proferida. Contudo, não lhe dêmos muito vale não 'só por vir de onde vem...Risos do PCP.... mas porque realmente a sua inanidade foi mar festa e porque se permitiu conter insultos graves instituições democráticas, à maioria desta Câmara ao Governo deste país, que são, efectivamente, isentos ao povo português que os escolheu.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não podemos tolerar tais insultos repudiamo-los completamente, e julgamos que o Partido Comunista não tem autoridade para falar e ameaças de ditaduras, até porque todos sabemos que são as democracias para os comunistas quando chegam ao Poder.Vozes do PCP: - A cassette, a cassette...O Orador - O que o Partido Comunista não quer é por isso que esbraceja aquilo desvairadamente é o Governo da maioria que pela primeira vez existiu em Portugal; que o PCP não quer é respeitar a vontade livre do povo português e, tal como aconteceu em 1975, quer repetir o seu golpismo e quer impor um regime vanguardísta do tipo do «sol» que ama Não podemos aceitar que o Primeiro Ministro de Portugal seja insultado por um partido destes, com um passado como candidato a ditador.
1234 - I SÉRIE- NUMERO 30O Orador: - ...e, evidentemente, não recebemos qualquer lição de democracia do Partido Comunista.
Contudo, esta intervenção não me preocupa muito porque tais argumentos anulam-se pelo seu próprio excesso. Vir o Partido Comunista Português que á bem pouco tempo assaltou e manipulou os Órgãos lê Comunicação Social de todo o Portugal - tentar agora acusar a Aliança Democrática de fazer manipulações na comunicação social é ridículo!
Portanto, todos estes argumentos caiem pelo ridículo, anulam-se pelo seu próprio excesso, têm o valor lê quem os afirma, e só lamentamos que o Partido comunista não se reduza à sua posição de representação de 18% dos portugueses e venha aqui falar em tome dos Portugueses, caindo neste ridículo absurdo demagógico...Risos do PCP... e que simplesmente nos leva a mais uma vez ter que dizer ao Partido Comunista: reduza-se à sua insignificância e não venha para aqui fazer demagogia porque cai no ridículo total!Aplausos 4o PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - No ridículo cai você!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado lanches Osório.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir um esclarecimento que julgo decorrer da exposição feita pelo Sr. Deputado João Amaral, mas queria ter disso a conformação.
O Sr. Deputado, no início da sua declaração, falou uma possível manipulação e num possível silênciamento da reportagem sobre o congresso da CGTP - Inter- sindical por parte da Administração da Televisão, no final da sua exposição, referiu que o tempo de antena que estava legalmente prescrito para os pardos não estava a ser dado, numa manifesta infracção da Lei da Televisão.
Queria então perguntar ao Sr. Deputado se considera que a CGTP - Intersindical é o mesmo que o Partido Comunista. Por mim, não tenho dúvidas, mas estava que o Sr. Deputado esclarecesse a Câmara.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado ao Amaral para responder, se assim o desejar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, gostaria de responder apelos de esclarecimento propriamente ditos em torno que disse e do que trouxe ao conhecimento da AssembleiaVozes do CDS: - Não merecem.O Orador. - Vim aqui fazer uma declaração política em nome do meu partido, acusei o Governo de manipular a comunicação social e de a assaltar em que tem a construir uma mascarada eleitoral. Este foi, s, o objecto da minha intervenção. Ressaltei também a luta dos trabalhadores da comunicação social defesa da sua independência e das suas liberdades.
Contudo, nas perguntas que foram feitas, o Sr. Deputado Rui Pena veio aqui não protestar, mas, talvez, confessar ...Risos do Deputado do CDS João Morgado.(... o Sr. Deputado Pedro Roseta veio aqui não protestar, mas repetir-se; e o Sr. Deputado Sanches Osório veio aqui não protestar ou interrogar, mas, enfim, não queria dizer tão claramente que veio tão-só provocar mas repetir uma cassette e pouco mais...Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Cassette é convosco!O Orador: - O que se passou aqui assim no que toca às perguntas e à demonstração clara de que às acusações feitas não há resposta: de facto, o Governo assalta a comunicação social e nenhuma das acusações concretas que fiz foi de alguma maneira infirmada.
A mascarada eleitoral é preparada através deste sistema e de outros que apontei, designadamente através do que publicamente tem sido anunciado em torno da Lei Eleitoral.
Sr. Deputado Rui Pena, as afirmações que em torno da Lei Eleitoral tem vindo a público de responsáveis da AD são suficientes para caracterizar o que é que a AD pretende. E o que pretende é simples: conseguir mais Deputados com menos votos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Aí é que está o golpe! Risos do CDS.O Sr. Vítor Louro (PCP}: - Não se riam!O Orador: - O que condenamos é precisamente a política, os métodos e os processos do Governo AD. Esses é que são ilegítimos...O Sr. João Morgado (CDS): - Olhe que não!...O Orador: - ... esses é que merecem a condenação do povo português, esses é que foram denunciados neste momento por mim e quanto a eles nada foi dito.
Espero, assim, que o Sr. Deputado Sanches Osório tenha oportunidade de ler a minha intervenção, pois isso talvez resulte melhor nas perguntas que me tenha a fazer do que a clara desatenção com que a ouviu...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, prescindo de responder à questão, embora lhe possa dizer a si ou à Assembleia que, colocada a questão da CGTP - Intersindical e do direito de antena das organizações sindicais, também se coloca a questão do direito de antena dos partidos políticos. As duas questões levantam-se neste momento e são duas vozes que o Governo pretende silenciar não concedendo esses direitos, designadamente p direito de antena às organizações sindicais e o direito de antena aos partidos políticos da oposição.Aplausos do PCP.
1235 - 21 DE MARÇO DE 1980Como é evidente, não vim aqui dizer mais nada do que aquilo que corresponde à prática política do Governo e de quem é responsável por ele, não se podendo sustentar que o que eu disse em torno do Governo e da prática política deste possa ter outro entendimento do que a sua clara caracterização. Por isso, Sr. Deputado Rui Pena, e quanto à questão que me colocou sobre o candidato a. ditador, o problema não está no que eu digo mas sim no que ele faz!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular tem aqui abordado, genericamente, a política da AD nas suas características antipopulares e antinacionais.
Hoje pretende analisar a natureza antioperária deste Governo e. as suais motivações.
Mas, porque é anti-operária até è medula o Governo AD? Fundamentalmente por dois motivos: pelo seu incorrigível revanchismo e pelos interesses de classe que defende, radicalmente opostos aos interesses da classe operária.
De facto, a grande burguesia e o imperialismo, de que a AD é «representante, não podem perdoar aos operámos o seu papel de vanguarda nas grandes conquistas de Abril. Ainda hoje a grande burguesia recorda com 'pânico as grandes lulas operárias, os saneamentos dos pides e dos fascistas das fábricas, o contrôle operário, a prisão dos sabotadores. É com um misto de terror e de sede de vingança que a desequilibrada mentalidade da grande burguesia recorda estes factos do nosso passado recente.
Por outro lado, a AD tem necessidade de neutralizar a classe operária, impedir que as grandes fábricas venham para a luta, porque sabe que a sua política
É necessário, para este Governo, repor em Portugal o poder dos monopólios, e para que tal aconteça recorre se á repressão e a uma maior exploração da classe operária, base fundamental onde assenta todo o sistema de lucro capitalista.
Para exemplificar a arrogância dos interesses que este Governo representa, no que diz respeito aos ataques às organizações operárias e às (tentativas de repor o poder dos grandes monopólios estrangeiros, a UDP traz ai esta Assembleia dois casos bem elucidativos.
O primeiro é o da fábrica F. Ramada.
Desde 1975 até 1979, as comissões de trabalhadores intersindicais (CT/CI) mantiveram com o conselho administrativo (CA) negociações e conversações directas sobre matérias laborais e tabelas salariais. Em Maio de 1979, o conselho administrativo e as CT/CI acordaram a nova tabela salarial para aplicação a partir de Junho de 1979 e com a vigência de um ano. Devido à ausência na empresa do presidente do conselho administrativo ficaram por acordar algumas reivindicações, tais como avales», diuturnidades, feriados, pontes, etc.
Desde essa data até meados de Janeiro de 1980, o conselho administrativo negou-se a unir com a CT/CI, invocando os mais diversos e absurdos pretextos.
Em meados de Janeiro deste ano, as CT/CI enviaram ao conselho administrativo um documento com a sua posição e no qual se estabelecia um prazo de uma semana paira dar início às negociações sobre as matérias em atraso e para dar início à negociação de uma nova tabela salarial, a ser aplicada em Junho de 1980.
Em resposta a esta justa exigência dos trabalhadores a CA responde com um documento em que pretende revogar todos os acordos existentes com os trabalhadores e, avançando no seu desvario revanchista, pretende mesmo revogar algumas cláusulas do contrato colectivo vertical metalúrgico e a própria lei geral.
Os trabalhadores, reunidos em plenário no dia 8 de Fevereiro de 1980, repudiaram tal documento e dão nessa altura um prazo para negociar as questões já referidas e a publicação do acordo de Junho de 1979, que até essa data não tinha ainda sido efectuado.
Mais uma vez, arrogantemente, o CA não deu respostas às justas reivindicações dos trabalhadores e tentou dançar uma campanha de calúnias sobre os órgãos representativos dos trabalhadores, dizendo que estes não queriam negociar.
Perante esta provocação, os trabalhadores da F. Ramada puseram em prática um plano de luta de «redução de laboração».
O CA, sentindo-se fonte com o Governo da AD e com a sua política antioperária, não negociou, contou salários e encetou .toda uma série de prepotências.
Os trabalhadores esgotam todas as possibilidade de iniciar as negociações e passam à «greve. O Ministério do Trabalho tenta iniciar um processo de discussão entre as partes, mas a todas as reuniões se apareciam o Ministério do Trabalho e os trabalha dores.
O CA (tinha outras intenções e outros afazeres .. não comparecia.
É evidente que os afazeres do CA eram as manobras que tentava no sentido de dividir os trabalha dores, de colocar o povo de Ovar contra os operário da F. Ramada e dê solicitar o Governo no sentido de avançar com nova legislação antioperária.
Porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os trabalhadores da F. Ramada não cederão; tinham marcado nova greve, que foi entretanto desconvocada par melhor preparar a luta e que vai ser retomada com novo vigor, e as manobras dos capitalistas e do se Governo não derrotarão os trabalhadores da F. Ramada.
Na Plessey, multinacional, a situação é grave.
1256 trabalhadores estão em risco de perderem seu posto de trabalho.
Para a empresa é a reestruturação no sentido de tornar rentável. Para isso, os operários deveriam para casa e receberem pelo Fundo de Desemprego A administração inglesa preferia os despedimento sendo o Estado Português a pagar as modernização. De qualquer forma, é o povo português que paga, ah vês do Fundo de Desemprego, assumindo os encargos da viabilização capitalista da empresa.
1236 - I SÉRIE - NUMERO 30Os enormes lucros que foram extorquidos a milhares de trabalhadores não servem para garantir os empregos. Isto é puro banditismo. É o banditismo em que assenta o imperialismo e a exploração capitalista.
Admitir o despedimento de 1256 trabalhadores, ainda que disfarçado de suspensão por um ano, é um verdadeiro crime.
Mas não são estes crimes nem estas fraudes que o Governo está interessado em reprimir. Estes são os crimes em que assenta a própria acção deste Governo, estes são os crimes à custa dos quais este! Governo sobrevive.
O Governo e o Ministério do Trabalho também não tem nada a dizer sobre o facto de o 13.o mês de 1979 ainda não estar pago. Nada disso lhe interessa.
E a viabilização proposta? Trata-se, na verdade, do aumento infernal dos ritmos de trabalho, da diminuição das regalias, da .redução, ao mínimo, da PRT, dos salários.
É salvar a economia ... à custa dos trabalhadores. À custa daqueles que a AD diz jesuiticamente serem o objecto dás suas preocupações. A economia contra os trabalhadores. A favor de quem? Dos patrões, evidentemente.
Realmente, a AD preocupa-se com os trabalhadores. Dão-lhe mesmo grandes dores de cabeça. Por isso, os partidos qua a integram trataram de forjar uma central amarela, uma central dos patrões a UGT, para dividirem os trabalhadores e servirem os intentos reaccionários do grande capital.
É isso que acontece na Plessey, onde às formas de luta decididas em plenário de trabalhadores não são seguidas peio Sindicato dos Escritórios, afecto à UGT.
Devemos, perguntar por que não está ainda realizada a verticalização sindical, por que razão numa fábrica única, onde a luta é uma só, pode acontecer esta criminosa divisão.
As manobras do imperialismo são variadas. Aparece agora uma empresa, a «Central», propondo a compra da Plessey em má situação económica por desleixo da administração, por os Governos desde 1975 não terem dado resposta a propostas de programação e planeamento d» actividade, por se terem submetido « imposições imperialistas e das multinacionais e não terem nacionalizado em devido tempo as suas propriedades.
E então essa empresa salvadora, para «salvar», coitada, precisa de pôr em casa 1256 operários e operárias. Os trabalhadores já sabem que o capitalismo
e salva à custa da exploração, da miséria, do desemprego.
Por isso estão em luta, não vão deixar encostar-se
parede, vão hoje paralisar e manifestar-se. É um primeiro passo.
Eles sabem que se não lutarem virão mais despedimentos, que a exploração será maior, que a vida na fábrica, que deveria pertencer-lhes, se tornará insuportável. E vão conseguir ampliar, radicalizar a sua luta em unidade, fazendo-a transbordar das paredes a Plessey.
Vão exigir ao movimento sindical que apoie activamente a sua luta, porque o trabalhadores das outras fábricas e empresas também sabem que a política
este Governo reaccionário vai dar mais e mais forca arrogância ao imperialismo e aos capitalistas, que ao «viabilizar», «sanar», «reestruturar», isto é, liquidar tudo o que possam para se salvarem da crise que estão metidos, à custa de quem trabalha.
Também a chantagem faz pane do arsenal dos capitalistas.
É assim que a salvadora «Central», depois do plenário de terça-feira, em que os operários da Plessey decidem lutar pela garantia do seu emprego, vem dizer que já não está interessada em salvar, que os trabalhadores tenham juízo e deseja-lhes muitas felicidades.
Nada. Deixa manobrar os patrões, fornecer-lhes armas legais e policiais, mostra-lhes que podem actuar livremente, para lhes provar que devem contar com ele, com o Governo dos capitalistas e das multinacionais.
Que deveria fazer um Governo realmente preocupado com a vida dos trabalhadores e a independência nacional? Devia tomar nas suas mãos a resolução dio problema, impedir as manobras dos monopólios e assegurar e garantir os postos de .trabalho aos operários. Mas .isso não pode nem quer fazer o Governo AD.
Pois bem: a AD pensa que vai manietar a classe operária. Mas a AD engana-se. A resposta já não se faz esperar. As lutas começam a surgir nas grandes fábricas, não só na F. Ramada e na Plessey, mas também nos Cabos Ávila e vai entrar na Siderurgia. É a classe operária que se levanta em luta. Não temos dúvida de que, sendo ela a classe mais consequente e maioritária da nossa sociedade, em unidade com todos os trabalhadores .explorados do nosso país, ela dará a resposta que este Governo merece: a derrota da sua política corrupta e repressiva, o derrube do Governo antipopular e antinacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Rodrigues.O Sr. Raimundo Rodrigues (PSD): - O Sr. Deputado Mário Tomé, no estilo que lhe á peculiar, essencialmente demagógico e por vezes inconsciente, levanta aqui .alguns problemas. Simplesmente, fá-lo de uma forma tão ligeira que ficamos sem saber qual é o fundo do problema e se se justifica ou não o tom em que fez agora a sua intervenção ...
Se o Sr. Deputado fosse verdadeiro, nós estaríamos ao seu lado, ou seja, estaríamos na defesa dos direitos dos trabalhadores.
O que queria perguntar ao Sr. Deputado Mário Tomé é se o Sr. Deputado sabe, em relação ao caso concreto da F. Ramada, qual é a «razão de alguns trabalhadores terem decidido entrar em greve? Será que o Sr. Deputado sabe, por exemplo, que na base dessa greve está o facto de a administração da empresa ter proposto incentivos à produção, ^u seja, se os trabalhadores aumentassem a produção em 10% durante o ano corrente a empresa pagar-lhes-ia...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Davam-lhes 5% ...
1237 - 21 DE MARÇO DE 1980O Orador: - ...mais meio mês de salário e se aumentassem em 15% pagar-lhes-ia mais um mês de salário?
Portanto, será que o Sr. Deputado sabe que na base dessa greve está uma proposta da administração no sentido de incentivar a produção da empresa?O Sr. Vítor Louro (PCP): - O senhor falou tão claro: por mais 10% toma lá mais meio mês de salário!...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Falou a voz da CIP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ê óbvio que não sou demagógico...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Nada mesmo... Quem disse tal coisa? ...O Orador: - O que eu faço é aquilo que os Srs. Deputados não querem fazer, ou seja, ligar clara e directamente os interesses que os Srs. Deputados defendem com a política do vosso Governo. Aliás, o Sr. Deputado acabou agora de demonstrar que essa política é contra os trabalhadores.
Na verdade, a administração da F. Ramada vem, pressurosa, atrás da política seguida pelo Governo de incentivos à produção, ou seja, fazer aumentar a produtividade para aumentar os grandes lucros capitalistas, através também do aumento da exploração.
Não nos podemos esquecer de que, desde 1975 até 1978, a produtividade dos trabalhadores em Portugal, segundo dados do Banco de Portugal, aumentou em 28 %, enquanto os salários reais baixaram 23 % e os lucros e as rendas dos capitalistas aumentaram 300%, Sr. Deputado.Vozes do PSD e do CDS: - Eh!O Orador: - São os dados fornecidos pelo Banco de Portugal.
É isto o que os senhores capitalistas da F, Ramada querem, é isto o que o Governo dos senhores capitalistas quer, levando a AD a votar nesta Assembleia as leis dos incentivos à produção, das isenções fiscais, por forma a aumentar a exploração dos trabalhadores e os lucros dos empresários a dos capitalistas a mando das multinacionais.É esta a minha resposta. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão e votação do voto apresentado na penúltima sessão pelo PCP, vou proceder à leitura de um voto apresentado hoje, também pelo PCP, e que será discutido e votado na próxima sessão.Voto de saudação (por ocasião do dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial)1) As Nações Unidas assinalam a passagem do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, todos os anos, em 21 doMarço, data escolhida, em 1966, pela 21.a Sessão da Assembleia Geral da ONU, em memória das vítimas do massacre de Sharpetville (África do Sul).
2) Considerando, entre muitos outros aspectos, que qualquer doutrina baseada na diferenciação entre raças ou na superioridade racial é cientificamente falsa, moralmente condenável e socialmente injusta e perigosa, que nada poderá justificar a discriminação racial, nem na teoria, nem na prática, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou por unanimidade, em 20 de Novembro de 1963, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Dois anos mais tarde, adoptou a Convenção International respectiva, que entrou em vigor em 1969.
3) Neste quadro, o apartheid, sistema de segregação e de discriminação racial imposto pelo regime fascista da África do Sul à sua população negra, tem sido condenado no mundo inteiro e foi denunciado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como crime contra a Humanidade. Em 30 de> Novembro de 1973, a Assembleia Geral adoptou a Convenção Internacional sobre a Eliminação e a Repressão do Crime de Apartheid, Convenção que entrou em vigor em 18 de Julho de 1976.
4) Dois anos mais tarde, de 14 a 26 de Agosto de 1978, integrada na Década para Acção para Combater o Racismo e a Discriminação Racial (iniciada em 10 de Dezembro de 1973), realizou-se, em Genebra, sob os auspícios das Nações Unidas, a Conferência Mundial para Combate o Racismo e a Discriminação Racial, que adoptou dois textos (a Declaração e o Programa de Acção) contendo recomendações para a tomadas de medidas a nível nacional, internacional regional de combate ao racismo e à discriminação racial, textos esses aprovados pela Assembleia Geral, em 16 de Dezembro de 1978.
5) Portugal vem representar im papel importante neste processo. A revolução iniciada ti 25 de Abril de; 1974, que derrubou no nosso pá o colonial-fascismo, veio permitir a mais rápida libertação, não só do povo português, como d povos das ex-colónias portuguesas, submetido, todos eles, ao redime terrorista dos monopólio associados ao imperialismo estrangeiro e dos lados fundiários. O novo Portugal democrático ter assim, acrescidas responsabilidades, quer i ordem interna, quer na externa, no prosseguimento da luta contra o colonialismo, o racismo e o apartheid.
6) Outro acontecimento marcante e claramente esclarecedor é a recente e esmagadora vitória da Frente Patriótica na República Independente do Zimbabwe, contributo muito importante pá o reforço e consolidação das forças empenhadas consequentemente, na luta mundial contra colonialismo e o racismo.
7) Como é sabido, o regime de apartheid África do Sul, expressão máxima e institucionalizada do racismo, tem sido repetidamente condenado e denunciado como crime contra Humanidade. O povo da África do Sul e o Con-
1238 - I SÉRIE - NÚMERO 30gresso Nacional Africano, bem como o povo da Namíbia e a SWAPO, seus legítimos e únicos representantes, contam com a solidariedade de todas as forças democráticas e progressistas e com amplo apoio internacional, na sua justo luta de libertação. Por outro lado, o governo ilegal, racista e fascista de Pretória tem beneficiado do apoio ilegítimo e contrário ao direito internacional e às decisões da ONU por parte dos círculos mais reaccionários e belicistas do imperialismo, com o que conseguiu, inclusivamente, acesso à tecnologia e fabricação de armamento nuclear.
Nestes termos, consciente da necessidade de reforçar a luta contra todas as formas de racismo e discriminação racial ainda existentes em diversas regiões do Globo, a Assembleia da República aprovai o seguinte voto:Voto1. Na passagem do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial e no 20.o aniversário da chacina de Sharpeville (África do Sul), a Assembleia da República Portuguesa saúda/todos os povos que lutam contra o colonialismo, o racismo e a sua expressão mais extrema e degradante, o regime de apartheid.
2. A Assembleia da República considera imprescindível a ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de 'Dezembro de 1965 e já assinada por Portugal, pelo que recomenda ao Governo a tomada das necessárias medidas junto desta Assembleia.
3. A Assembleia da República pronuncia-se pela urgente ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação e a Repressão do Crime de Apartheid, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Novembro de 1973, pelo que recomenda ao Governo a rápida adopção das necessárias diligências a nível internacional e junto dos órgãos de Soberania competentes.
4. A Assembleia da República recomenda , a rápida aplicação, em Portugal e por Portugal, das medidas preconizadas na Declaração e no Programa de Acção a provados na Conferência Mundial para Combater o Racismo e a Discriminação Racial (Genebra, 14 a 26 de Agosto de 1978) e adoptados peia Assembleia Geral em 16 de Dezembro de 1978.
Assembleia da República, 20 de Março de 1980. - Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Sousa Marques- Carlos Brito - João Amaral.
Srs. Deputados, para fazer a apresentação do voto de congratulação apresentado pelo PCP na última reunião sobre mais um aniversário da nacionalização da anca e dos seguros, tem a palavra o Sr. Deputado Otávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Si s. Deputados: Os sectores bancados e dos seguros constituíram elementos poderosos ao serviço da acumulação capitalista dos grupos monopolistas, que durante dezenas de anos foram, no mínimo, o sustenta calculo económico do regime fascista.
Os enormes volumes de poupança arrecadados, quer pela banca, quer pelas seguradoras privadas, foram durante esse período utilizadas e aplicadas com manifesto e exclusivo .proveito dos grupos económicos e não tia perspectiva do desenvolvimento económico do País, nem na perspectiva da satisfação dai reais necessidades da população e da economia portuguesa.
A nacionalização da banca e dos seguros, tornada possível com o 25 de Abril, visou transferir para o poder político democrático instrumentos fundamentais para o comando e contrôle da economia, acabar com a pressão dos grupos monopolistas sobre o poder político, desviar a aplicação de recursos financeiros nacionais de investimentos especulativos para investimentos produtivos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A ofensiva do actual Governo contra as nacionalizações e a sua intenção expressa de abertura, diria melhor, de escancarar as portas dos sectores básicos da banca e dos seguros ao grande capital, pretende, efectivamente, a anulação das nacionalizações, a reconstituição dos grandes grupos financeiros, o reforço da dinâmica de acumulação capitalista; visa, enfim, a submissão do poder político ao poder económico da grande finança (que com o actual Governo se começa já a confundir).
O assinalar por esta Câmara da passagem de mais um aniversário da nacionalização da banca e dos seguros reveste-se, pois, este ano, de significado redobrado: é não só a congratulação 'pela própria nacionalização, .pelos objectivos que prosseguia, pela alteração das relações de poderes que provocou nos sectores público da economia, mas também a repulsa pela política de destruição do sector público da economia, o protesto contra a reconstituição da oligarquia financeira, a condenação firme das tentativas de destruição da Constituição e do regime democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares,O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura regimental do voto de congratulação julgava eu destinar-se à manifestação do regozijo pela prática de um acto cujos efeitos se prevejam benéficos ou de um acto cujos (c)feitos se revelaram já como tal.
Foi por isso que o presente voto me causou simultaneamente algum humor e bastante consternação. De facto, ele é apenas mais um momento da trágica comédia que o Partido Comunista tem feito viver em Portugal desde o 11 de Março.
Curiosamente, porem, o Partido Comunista guardou prudente silêncio acerca do 11 de Março, procurando agora vitoriar as suas consequências. No entanto, não se esquece o povo português de que a
1239 - 21 DE MARÇO DE 1980nacionalização dos bancos e das companhias de seguros foi decidida peia assembleia selvagem do MFA de 12 de Março. Não se esquece o povo português de que, entre muitos outros actos atentórios da liberdade e dignidade da pessoa humana, foi a seguir a essa data que a emissão de mandatos de captura em branco teve notável incremento. Será que o Partido Comunista irá propor também um voto de congratulação por tal pratica?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto aprovado só pode ter, para nós, um de dois sentidos. Ou p Partido Comunista, face à recusa frontal pelo eleitorado do seu projecto totalitário e face à incapacidade de adaptar os dogmas do século passado às novas realidades económicas e sociais, pretende refugiar-se no clima festivaleiro dos factos que a história já quase esqueceu, postura tão do agrado do Partido Socialista; ou o Partido Comunista pretende perpetuar o processo revolucionário, fazendo ressurgir-a aliança entre o MFA e os partidos, certos partidos, e que assegure o prosseguimento.
Bem gostaríamos de poder interpretar o voto no primeiro sentido. Mas a tentativa de desencadear a violência no Alentejo - felizmente frustada pela firmeza do Governo e repúdio das populações a manipulação de um direito essencial como o direito à greve para fins estranhos aos que lhe são próprios - felizmente contrastada com a serenidade do Governo; a participação clara de elementos do Conselho da Revolução (actual e passado) nos mesmos festejos - felizmente em contraste gritante com a dignidade e isenção das Forças Armadas, e o recurso a estafadas e caducas formas de mistificação política - de que a presença do MDP nesta Assembleia é exemplo, procurando dar a imagem do PC inteligente e civilizado, tudo isso nos obriga a adoptar a segunda interpretação.
Temos, pois, que aceitar Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é já apenas uma alternativa entre dois modelos de sociedade que se coloca aos Portugueses. Ë já claramente a concepção do poder político que está em causa. De um lado, perfilam-se aqueles que concebem a revolução como um estádio permanente e as suas conquistas como actos de príncipe para a eternidade. De outro lado, perfilam-se aqueles para quem o poder político é exercido em nome da sociedade e é a esta que compete, exclusivamente e através do voto, a escolha dos seus agentes.
De um lado, os que prosseguem o assalto ao Estado para dominarem a sociedade; do outro, os que emanam da sociedade para organizar o Estado.
Mas, mesmo que pudéssemos aceitar aquele primeiro sentido, ainda assim votaríamos contra.
As virtudes e defeitos das nacionalizações foram já exaustivamente analisadas aquando da discussão sobre a Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado. Seria, pois, ocioso voltar a esse tema.
Mas o que já tem sentido é recusar a comemoração de actos que apenas tiveram vida política num determinado momento e que não podem projectar-se no futuro da sociedade como valores culturalmente adquiridos. Porque não podem ter este conteúdo, a sua evocação só pode servir àqueles que fazem do imobilismo o seu critério político ou àqueles que procuram prender o futuro a um acto de vontade da pseudovanguarda de uma geração.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A uns, responde a maioria desta Assembleia com a criatividade e com a procura, sempre insatisfeita, das soluções que respondam aos problemas reais da sociedade; a outros, responde a maioria respeitando e obrigando a oposição a respeitar as regras democráticas e a vontade, sempre actualizada, do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque rejeitamos o imobilismo e as teses vanguardistas e porque, principalmente, não permitimos que a nostalgia do poder de certos conselheiros da Revolução e dos partidos da oposição ponha em causa a transição para a democracia plena, votamos contra.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nacionalização da banca foi uma medida importantíssima tomada contra' os monopólios em resposta às exigências do movimento popular revigorado com a vitória do 11 de Março.
Neste momento, a defesa das nacionalizações, nomeadamente da banca, é uma trincheira valiosíssima para o movimento popular na sua defesa contra a política reaccionária e revanchista da AD e do seu Governo. É também garantia de uma importante posição avançada na preparação c- desencadeamento de nova ofensiva popular.
Por isso, a AD e o seu Governo tanto se encarniçam, através de todos os métodos ilegítimos, mormente da política do facto consumado, para destruir as nacionalizações e fortalecer ainda mais os apoiante? da sua política, os grandes capitalistas e o imperalismo.
A UDP defende e defenderá com os trabalhadora portugueses essa grande conquista. A UDP aplaudir o voto apresentado a esta Assembleia de apoio e solidariedade a todos os que se empenham na defesa dr nacionalização da banca e da sua colocação ao ser viço do povo português.
Mas não podemos esquecer-nos que o não ataque decidido às posições do imperialismo, a não nacionalização das empresas estrangeiras no nosso país impediu que nos libertássemos dos principais laços con que o imperialismo nos asfixia e empobrece e liquidássemos ciássemos completamente o poder dos monopólios.
Na verdade, a principal força com que os monopolistas da AD e o seu Governo contam é o aumenta da influencia imperialista no nosso país.
Neste momento no nosso país a contra-revolução legislativa anticonstitucional levou-nos a um ponto intolerável de abertura e proteccionismo ao capitulo privado, à reconstituição dos monopólios, em estreita e subalterna partilha com os interesses estrangeiro a que se associaram.
Isto só foi possível porque antes da contra-revolução legislativa se deu ,a contra-revolução político matar em 25 de Novembro.
Como já aqui dissemos, o não aprofundamento vigoroso das conquistas populares, nomeadamente da
I SÉRIE - NUMERO 30nacionalizações, e o não se ter cortado cerce com o imperialismo, o carácter de classe do poder 'político, entre a demagogia e o compromisso, permitiu que a grande burguesia continuasse infiltrada, quer através da ideologia, quer através dos seus técnicos e gestores, quer do trabalho político favorável da burguesia reformista liberal, comprometida com o imperialismo.
Os trabalhadores comemoram o 5.o aniversário da nacionalização da banca, de forma entusiástica e combativa. Mas eles sabem por experiência própria que no nosso país não houve nem há sector socialista da economia e que, de uma ou outra forma, a economia está ainda ao serviço de interesses estranhos aos próprios trabalhadores enquanto estes não detiverem o poder político.
Na situação actual, a política independente das massas trabalhadoras, dos operários e camponeses, vítimas da exploração directa ou, de uma forma geral, da estrutura escravizante. do sistema capitalista, não pode conciliar-se com os interesses cios que vivem da exploração ou dos seus servidores, sejam eles técnicos, burocratas, políticos ou militares.
O poder político da grande burguesia não tem qualquer resposta para dar satisfação às justas reivindicações de quem trabalha, enquanto o desenvolvimento das forças produtivas permite e legitima todas essas reivindicações do povo explorado e exigem, para sua satisfação, que ele tome nas suas mãos o poder político.
A nacionalização da banca foi um grande golpe no poder dos monopólios. Não foi, no entanto, o suficiente, como vemos por tudo o que hoje se passa no nosso país.
A banca nacionalizada e as outras nacionalizações representam, economicamente, apenas um estádio superior da organização das forcas produtivas capitalistas. É apenas na defesa desse estádio que algumas forças estão interessadas.
O ataque às nacionalizações significa a tentativa da rápida reconstituição do poder do grande capital monopolista e dos grupos financeiros que sempre foram suporte do fascismo.
Por tudo isto, os trabalhadores defendem as nacionalizações, mas não abdicam de lutar pelas condições de vida e de trabalho a que têm direito, quer nas empresas nacionalizadas como em todas as outras.
Pela sua experiência já sabem que, por terem sido levados a não lutar fortemente pelos seus direitos dentro das empresas nacionalizadas, em nome da defesa das nacionalizações, sem terem na devida conta questão do poder político, os trabalhadores foram ficando desarmados, chegando-se ao ponto de o próprio Melo ter podido entrar na Lisnave!
Por isso, primeiro subtilmente, depois mais descaradamente, agora desavergonhada e arrogantemente, foi possível aos grandes capitalistas e seus partidos pensarem o ataque em forma a que assistimos e contra o qual lutamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo que dispunha. Queira terminar, por favor.O Orador: - A UDP tem em vista uma viragem política para a constituição, pela força e imposição i movimento popular, de um Governo capaz de fender os interesses dos trabalhadores, assente numa política de desenvolvimento económico virada para a satisfação das necessidades vitais do nosso povo, uma política que tome como eixos fundamentais o sector nacionalizado, a Reforma Agrária e a pequena produção camponesa, colocando o sector capitalista privado no lugar secundário que foi destinado pelas transformações de Abril.
Por isso votamos a favor do voto apresentado pelo PCP no 5.o aniversário dessa grande conquista do povo. contra os monopólios, contra a base económica do fascismo, que foi a nacionalização da banca.
Por isso a UDP luta desde já pela unidade popular para a derrota da direita e do seu Governo, numa luta onde não caibam as ilusões reformistas e onde se desenvolvam energicamente toda a iniciativa e força populares.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD irá votar contra o voto apresentado pelo PCP. Assim faremos, mas não porque estejamos contra as nacionalizações.Risos do PCP.Entendemos que as nacionalizações se impunham face à estrutura de concentração do capital financeiro, que englobava a actividade da banca e dos seguros, bem como porque existiam na época alarmantes sectores de crise na estrutura e na resistência de alguns bancos em actividade nesse momento, designadamente o Banco Intercontinental Português e o Banco Borges & Irmão.
O PSD apoiou essas nacionalizações. Simplesmente, entendemos é que o modo como elas foram levar das a cabo não correspondia a um processo coerente de contrôle do poder político sobre o poder económico. Esse processo coerente de contrôle do poder político sobre o poder económico tem de ser complementado com as alterações que agora o Governo está a introduzir na estrutura das actividades bancária e seguradora, ou seja, restabelecendo uma sã concorrência entre as diversas funções económicas de um sector.
Isto não quer dizer que a nossa bancada não entenda que a banca nacionalizada e a actividade seguradora nacionalizada não careçam de ser protegidas e incentivadas, uma vez que tem uma função muito precisa e muito específica de intervenção no mercado. O que entendemos é que é necessário introduzir novamente na actividade do sector as regras de funcionamento do mercado controlado pelo poder político.Por isso, votaremos contra este voto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE pensava que este voto de congratulação apresentado nesta Assembleia pelo Grupo Parlamentar do PCP na passagem do 5.o aniversário da nacionalização da banca e dos se-
1241 - 21 DE MARÇO OE 1980guros merecia o apoio e a concordância de todos os democratas portugueses.
Apesar das intervenções já aqui produzidas, continuamos a ter a convicção d(c) que o voto, em termos em que foi formulado, merece seguramente o apoio de todos os reais e verdadeiros democratas portugueses.
De facto, deixando agora de lado questões que poderio não ser pacíficas - como seja, por exemplo, toda a polémica acerca da existência de banca privada ou não, deixando de lado toda a forma como a banca e os seguros nacionalizados têm sido geridos, deixando de lado a ausência de reais medidas de reestruturação e de especialização da banca e dos seguros e deixando de lado os critérios que tem levado à nomeação de gestores na banca e nos seguros ou os condicionamentos que têm sido levantados ao contrôle de gestão por parte dos trabalhadores bancários e dos seguros, não podemos passar sem destacar o real significado democrático da nacionalização da banca e dos seguros em Março de 1975.
A nacionalização da banca e dos seguros, nas condições então verificadas, foi, acima de tudo, uma medida de defesa e de consolidação do regime democrático. Era então claro -e o povo português ainda não o esqueceu- que o poder monopolista era o suporte e o sustentáculo do poder fascista e que com eles se confundia.
Até Março de 1975 e desde a parte final do ano de 1974 -e o povo português também não o esqueceu- a luta que então se travava era a luta entre as camadas populares interessadas num real regime democrático no nosso pais e aqueles que, identificados com a antiga oligarquia financeira, tentavam travar e impedir as promessas de concretização do Programa do MFA.
O povo português ainda não esqueceu também que, nos finais de 1974 e em toda a primeira parto de 1975, se assistia a permanentes actos de sabotagem económica por parte dos grandes capitalistas, como forma de dificultar e, mais tarde, liquidar o regime democrático então nascente em Portugal.
A nacionalização da banca, tendo em conta a manifesta insuficiência das medidas de contrôle estatal que sobre ela se vinham exercendo, significou, por um lado, a destruição ou, pelo menos, o início da destruição do poder monopolista e foi, por outro lado, a resposta adequada no campo económico à defesa da democracia e das liberdades conquistadas com o 25 de Abril.
Desde Dezembro de, 1974 que o MDP/CDE, particularmente os seus militantes bancários, vinha defendendo medidas como aquelas que acabaram por ser tomadas pelo Governo Provisório então no poder, em Março de 1975.