II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6 O processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite ocorreu em 2009, através dos Decretos-Leis n.os 32 e 33/20092, considerando os proponentes da presente iniciativa que o balanço dos três anos entretanto decorridos é «marcadamente negativo», não tendo sido atingidos os objetivos de melhoria do Arsenal então propostos, antes se assistindo a uma degradação das capacidades do mesmo. Os proponentes entendem que existe uma relação indissolúvel entre o Arsenal do Alfeite e a Marinha portuguesa, que a opção tomada em 2009 esqueceu, tendo sido criados para servir Marinha e que a única «solução segura» para ambos é a reintegração orgânica do Arsenal na Marinha. Dão a OGMA como exemplo do que entendem não dever acontecer ao Arsenal, atendendo à «enorme incerteza» da atual situação decorrente da insuficiente dotação financeira da Marinha e da incapacidade que a Arsenal do Alfeite SA tem demonstrado de captar outras receitas para além das decorrentes dos trabalhos realizados para a Marinha. O projeto de lei em análise contém seis artigos: o primeiro prevê a extinção da Arsenal do Alfeite e sua reintegração na Marinha; o segundo determina a transmissão de todo o património ativo e passivo da sociedade para a Marinha; o terceiro consagra a natureza jurídica da nova estrutura como estabelecimento fabril das Forças Armadas; o quarto refere-se ao estatuto do pessoal (comissão normal, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para os militares do quadro permanente no ativo ou na reserva em efetividade de serviço; contrato de trabalho em funções públicas para os trabalhadores civis); no quinto artigo estabelece-se o prazo para o Governo proceder às necessárias alterações da Lei Orgânica da Marinha e no sexto a revogação expressa dos decretos-leis de 2009 que determinaram a extinção do Arsenal do Alfeite enato órgão de execução de serviços da Marinha e a criação da Arsenal do Alfeite, SA. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 12 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO presente projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário3, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que determina o seguinte: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”42 Detalhe dos antecedentes no ponto III da presente nota técnica. 3  Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. 4 Em caso de aprovação, da iniciativa poderão resultar encargos orçamentais, pelo que, se assim for, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo120.o do RAR), sugere-se a inclusão no texto do projeto de uma norma de vigência que faça coincidir a entrada em vigor da iniciativa com a aprovação do OE subsequente à sua publicação.