II SÉRIE-A — NÚMERO 29 54 Resolução n.o 1453/XIV/3.a, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (Regimento). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de setembro de 2021, tendo o projeto de resolução sido admitido a 21 de setembro de 2021 e baixado à Comissão de Defesa Nacional a 29 de setembro de 2021. 3 –  A discussão conjunta do Projeto de Resolução n.o 1453/XIV/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente ocorreu na reunião da Comissão de dia 3 de novembro de 2021, nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, na qualidade de proponente, expôs, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 1453/XIV/3.a (PAN). O Sr. Deputado Diogo Leão (PS) declarou que a Comissão se orgulha do que foi possível fazer em matéria de antigos combatentes, e recordou que, neste mês, entrou em pleno vigor o acesso gratuito aos transportes públicos, passo que faltava operacionalizar e cujos procedimentos se encontram finalmente criados, Considerou fundamental a existência do relatório, uma vez que é um compromisso do Governo para que haja um retrato mais fidedigno dos antigos combatentes, em termos de benefícios e carências. Comunicou que o Ministério da Defesa Nacional está a proceder à sua redação, com o apoio de outros ministérios, indicando não ver vantagem em que, num momento em que o Governo está em cumprimento, a Assembleia da República fazer uma recomendação no mesmo sentido. Pese embora concordar com o projeto subjacente, recordou que o prazo só termina dia 31 de dezembro. A Sr.a Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) realçou o contributo do PSD para o Estatuto do Antigo Combatente, indicando não poder deixar de acompanhar a premissa de que o tempo para apresentação do relatório não está esgotado. Considerou ainda ser o Estatuto do Antigo Combatente imperfeito e apenas o início do processo. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) realçou também o contributo do BE para a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, considerando que o mesmo ficou aquém das pretensões do seu Grupo Parlamentar. Defendeu, ainda, que não é demais apresentar algumas iniciativas para que a matéria não seja esquecida, e veja a luz no tempo devido, assinalando que o projeto de resolução tem a sua pertinência, até pelo descontentamento dos antigos combatentes pelo tempo que demorou a resolver a questão dos passes sociais. O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) pediu a palavra para indicar que o seu Grupo Parlamentar é favorável a este projeto de resolução. A Sr.a Deputada Inês Sousa Real (PAN) voltou a intervir para recordar que o projeto de resolução deu entrada em setembro, com o objetivo de evitar que a chamada norma-travão viesse a impedir a concretização do estatuto, visando também clarificação da posição da Assembleia da República nesta matéria. 4 –  O Projeto de Resolução n.o 1391/XIV/2.a (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do RAR na reunião de dia 3 de novembro de 2021, com registo áudio. 5 –  Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 3 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. ———