1062-(40)II SÉRIE — NÚMERO 50lista pensar na retomada de funcionamento da Comissão com a retomada de funcionamento do Plenário nos primeiros dias de Janeiro.O Sr. Presidente: — Da AD há alguma objecção?Portanto, ficariam interrompidos os trabalhos do plenário da Comissão entre 10 de Dezembro e 5 de Janeiro.Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD):—Tinha percebido outro prazo. Parece-me esse prazo bastante largo. Não posso já dar o acordo a essa dilatação.O Sr. Presidente: — É que talvez o Sr. Deputado não tenha presente o calendário. A interrupção a 10 surge porque na outra semana é o OGE. Esta semana acaba a 18, entrando-se em seguida em férias parlamentares que irão ou até 27 ou até 3 que é domingo, sendo 1 feriado e 2 sábado.Dizem-me os partidos da oposição que, se houver Plenário nos dias 28, 29 e 30, a matéria que se discutirá é suficientemente importante para os obrigar a estar presentes. Portanto, poderia haver reunião da subcomissão, mas não da Comissão.Assim, dependendo da reunião do Plenário da Assembleia da República e da matéria que nessa reunião, eventualmente, se venha a discutir, ficaria pendente reunirmo-nos ou não a 29 de Dezembro.Voz não audível.Diz o Sr. Deputado que se tomaria a decisão depois de se saber se há ou não Plenário da Assembleia da República? Sim, senhor.Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): — A discussão do Orçamento está marcada para 16, 17, e 18.O Sr. Presidente: — 14, 15, 16, 17 e 18.O Orador: — Exacto, até 18.O Sr. Presidente: — Depois entra-se em férias.Sr. Deputado, a sua ideia era trabalhar-se durante as férias parlamentares?Vozes.O Orador: — Ao domingo não, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O único problema que vejo é que interrompemos os trabalhos do plenário da Comissão durante um mês, praticamente.Vozes.O Sr. Presidente: — Tinha ficado acordado que durante a próxima semana a subcomissão acabará o seu trabalho e reunirá a subcomissão de redacção, iniciando o seu trabalho.O Orador: — Sr. Presidente, salvo qualquer rec-ificação ulterior, fica dado o nosso acordo de princípio a esse prazo.o Sr. Presidente: — Vamos iniciar os nossos trabalhos com o artigo 257.° Fulgo não ter ficado nada pendente do artigo 256.°o Sr. Deputado Nunes de Almeida sabe se havia inscrições?Sobre o artigo 256.°, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.o Sr. AEmeida Santos (PS): — Ininteligível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Carrapato, tem a palavra.O Sr. Almeida Carrapato (PS): — Sobre o n.° 1 do artigo 256.°, todos os projectos apresentados, incluindo o da FRS, mantêm o princípio da simultaneidade da instituição das regiões administrativas. A título pessoal e para que fique na acta, expresso a minha discordância relativamente a este princípio da simultaneidade que se mantém.Mais de 5 anos são passados sobre a promulgação da Constituição e nenhuma região foi instituída, não obstante casos haver, como o do Algarve — a minha região—, em que as regiões se definem como unidades físicas diferenciadas.Chamo aqui a atenção para os riscos de uma simultaneidade rígida. Esta rigidez pode comprometer a própria instituição das regiões Defendendo a instituição concreta de cada região do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população regional, bem poderá acontecer que essas maiorias, de assembleias e de populações, sejam favoráveis à instituição numa área regional e desfavoráveis noutra área regional.Assim sendo, quid júris? Em caso de instituição obrigatoriamente simultânea, a disparidade de votações faria adiar indefinitivamente a instituição da autarquia em qualquer parte do território nacional, mesmo nas áreas em que a regionalização administrativa fosse votada. Teríamos então, neste domínio, uma constituição meramente académica. Além de que será aberrante que o voto desfavorável no Minho ou nas Beiras por exemplo, prejudique a regionalização administrativa no Algarve, onde a instituição terá voto favorável.A simultaneidade cria embaraços jurídicos à autarquia. Se a Constituição prevê a instituição das regiões administrativas, terá de colocar, ela própria, condições práticas para a sua criação. A simultaneidade rígida implicará, virtualmente, negar às populações e às assembleias municipais o direito de instituir a sua autarquia regional.Por isso, entendo que deverá ser adoptada uma fórmula em que se permita a instituição de uma região em concreto, para além do esquema da simultaneidade rígida.Esta declaração que queria que ficasse consignada na acta.o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.o Sr. Vital Moreira (PCP): — Confesso que já não sei o que estava para dizer na última reunião, mas, aproveitando esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Carrapato, creio que vale a pena tecer duas ou três considerações acerca do princípio da simul-