PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 76 34 O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — É verdade! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Mas, procurando fugir a essa visão redutora e falando de portos, porque esta temática é abordada, algures, no projeto do Partido Socialista, quero dizer que a atitude que aqui nos aparece é a mesma que surgiu relativamente aos grupos de trabalho para analisar os transportes urbanos. Conhecido, através da imprensa, que o Governo estava a estudar os portos, de imediato, as oposições uniram-se para que nada se estudasse, para que nada fosse feito, para que tudo continue na mesma. É a mesma atitude: «fusões de empresas e redução de administradores, nunca!» — diz a oposição. Mas, depois, entram em contradição, porque é a mesma oposição que, relativamente ao aeroporto do Porto e ao aeroporto de Lisboa, diz que só devem ter um conselho de administração — com sede em Lisboa, claro! — e que, relativamente à CP Porto e à CP Lisboa, que nada têm em comum, também só devem ter um conselho de administração — e é estratégico que fique no Rossio. Protestos do PS. Argumentam, para esse efeito, com vários estudos e, nesses estudos, omitem o essencial. Falam em Espanha, mas saltam à frente do que de relevante existe: em Espanha, existem 29 portos, mais de 400 milhões de toneladas movimentadas por ano, e uma gestão central. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Não é verdade! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Em Portugal, existem 7 portos, 600 milhões de toneladas — só Algeciras movimenta mais do que todos os portos portugueses —,... A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — E então?! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... mas o fundamentalismo de evitar a redução de administradores leva a que se salte esta informação. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Pois é! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Portanto, Sr. Presidente, seria muito redutor dizer que o que pretendem é evitar a redução de 15 para 5 administradores e, como tal, vamos convir que, possivelmente, o que os move é o interesse nacional do desenvolvimento do setor,... A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Diminuam os administradores e deixem tudo como está! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... porque nisto estamos unidos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco menos de três anos, quando o então governo PS trouxe ao Plenário da Assembleia da República as suas — felizmente! — defuntas propostas para as leis dos portos e da navegação comercial marítima, o PCP denunciou, a esse propósito, que era com um verdadeiro fervor fundamentalista que o PS (e, agora, acrescento o PSD e o CDS-PP) defendia o modelo neoliberal do famoso «landlord port». O que a vida já confirmou é que esse modelo não permite —
I SÉRIE — NÚMERO 76 36 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que o projeto de resolução que o Partido Socialista nos apresenta hoje é extemporâneo. Aliás, decorre de uma notícia da imprensa sobre a possível criação de uma holding para a gestão dos portos. Gostaria de perceber, para que o debate seja sério e profícuo, o que queria o PS quando assinou o Memorando da troica e, conforme consta do ponto 5.25, aceitou criar um novo modelo de gestão para os portos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que querem é a privatização! É sempre a mesma coisa! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabemos pelo projeto de resolução o que o PS não quer, mas gostaria de saber o que pretendia quando concordou com um novo modelo de gestão para os portos para podermos, então, ter aqui uma discussão séria e minimamente coerente sobre o que deve ser a gestão dos portos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria ainda dizer que, de facto, os resultados são positivos — esse é um dado positivo. E os resultados dos portos são positivos não só porque tiveram administrações diligentes, e tiveram da parte das empresas e das autarquias essa mesma comparticipação, mas também porque usaram, e bem, a Janela Única Portuária, que mais não é do que a centralização de um conjunto de procedimentos de gestão dos portos. Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. Aliás, o resultado seria ainda melhor se a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, à data governante, tivesse concretizado o Portugal Logístico. Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. Como reconheceu hoje mesmo o Administrador do Porto de Leixões, o que está a faltar é a área logística. Ora, se o anterior governo tivesse cumprido aquilo a que se propunha, teríamos resultados fantásticos na gestão dos portos portugueses! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Ana Paulo Vitorino. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Deputada, há, de facto, problemas nos nossos portos. Eles têm uma fraca quota de mercado — continuam a não ganhar quotas de mercado, apesar de terem resultados positivos; há uma falta de conjugação sistémica da intermodalidade — ainda gerimos mal o mar, a ferrovia e a logística,... A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Isto não é turismo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e o Plano Estratégico de Transportes tenta colmatar isso e integrar todas essas matérias; e, inclusive, não há incentivos às exportações. Como sabe, tirando o porto de Leixões, que faz uma gestão eficaz, as taxas são bastante elevadas, os custos são bastante elevados, e não há uma separação entre a importação e a exportação. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Não diga disparates! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Perguntar-me-á: devemos deixar tudo como está? Não! O Plano Estratégico diz que não, o Memorando diz que não.
I SÉRIE — NÚMERO 76 40 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tenho muito gosto em colocar-lhe três ou quatro questões. O Sr. Deputado João Semedo acabou por demonstrar claramente, na sua intervenção, qual o objetivo deste pedido de comissão de inquérito: chicana política pura. Protestos do BE. É óbvio o objetivo de chicana política pura. Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Agradecia que os Srs. Deputados do Partido Socialista não falassem muito, porque, na intervenção que vou fazer, vou lembrar aquilo que, durante três anos, o governo socialista fez para que o BPN chegasse ao estado a que chegou! Protestos do PS. Por conseguinte, seria melhor que houvesse algum cuidado com esses apartes, porque o Partido Socialista foi quem fez o BPN chegar onde chegou e, algum dia, vão ter de responder por aquilo que fizeram em relação ao BPN! Protestos do PS. Mas, Sr. Deputado João Semedo, acha mesmo que se quisesse uma comissão de inquérito, estava requerê-la agora e não quando se concluísse todo o processo de venda do BPN? O Sr. Deputado João Semedo conhece algum caso, no Parlamento, em que se tenha feito uma comissão parlamentar de inquérito antes de se concluírem os factos? E depois, sim, baseado em factos fazer-se a comissão de inquérito. O Sr. Deputado João Semedo quer antecipar porquê, quando, nos termos do Memorando da troica, o Governo se comprometeu a vender o BPN, sendo que quem assinou esse Memorando foi o Partido Socialista? E se VV. Ex.as não estão de acordo em que seja vendido ao BCI ou se não estão de acordo em que o seja nestas condições, não o vão evitar agora, através de uma comissão de inquérito. Há mecanismos parlamentares, de discussão parlamentar, para o conseguirem. Protestos do PCP e do BE. Já agora, gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado disse que ia votar favoravelmente aquilo que o Partido Comunista pede. Acho bem que o faça. Mas talvez devesse fazer mais uma coisa: além de votar favoravelmente, não requerer agora a comissão de inquérito e só requerer, com responsabilidade, como fez o Partido Comunista, que a auditoria do Tribunal de Contas apure factos que demonstrem que o Parlamento deve constituir uma comissão de inquérito. Não temos medo de comissões parlamentares de inquérito, mas entendemos que elas só devem funcionar no momento em que o Parlamento deve efetivamente pronunciar-se politicamente sobre os factos. Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, de um lado, 767 milhões de euros, que é quanto o seu Governo entrega ao BIC, e, do outro lado, 40 milhões de euros. Entre uma coisa e a outra — parafraseando, novamente, o seu Ministro Vítor Gaspar —, o senhor só acha que há chicana?!
24 DE FEVEREIRO DE 2012 41 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Para que serve a auditoria?! O Sr. João Semedo (BE): — Pois nós achamos que, entre um valor e o outro há muita interrogação, muita questão, muita dúvida que é necessário esclarecer. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, sabe que esta questão do tempo de decisão, do tempo de discussão, dá para tudo, é como a pastilha elástica. Estou farto de ouvir o PSD recusar uma série de propostas dos mais variados partidos, porque já está decidido e não vale a pena. O que lhe digo é que, em todo este processo, o que podemos aprender, entre outras coisas, é que se tivéssemos discutido antes a nacionalização do BPN, talvez o BPN não tivesse chegado à situação a que chegou hoje e aos prejuízos que trouxe para os portugueses, para as contas públicas. Sr. Deputado, uma coisa lhe digo: não tenha qualquer dúvida de que não vai ser esse argumento da decisão que vai fazer escapar o PSD de discutir, no País e no Parlamento, a operação de venda do BPN. Aplausos do BE. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nem nós fugimos! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e a «nobreza falida», nem uma perguntinha?! O Sr. João Semedo (BE): — Falida e envergonhada! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de deliberação n.o 5/XII (1.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o Parlamento português pretende conhecer com rigor os recursos públicos, diretos e indiretos, que o Estado disponibilizou e continua, infelizmente, a disponibilizar ao BPN. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — Outro tanto se pode dizer exatamente do processo que levou à falência do Banco Privado Português, o BPP. Ninguém sabe dizer, hoje, exatamente, quais os recursos públicos que ainda podem vir a estar implicados neste processo, designadamente através das responsabilidades financeiras que o Estado assumiu e que pode ter que encarar no futuro próximo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — As informações oficiais governativas sobre estes dois processos são esparsas, incompletas, contraditórias (eu diria, deliberadamente incompletas, deliberadamente contraditórias), sem qualquer margem de erro. Há pouco mais de um ano, este Parlamento, com a oposição expressa do Partido Socialista, recomendou ao governo de José Sócrates que promovesse, junto do Tribunal de Contas, a realização de uma auditoria às contas do BPN. Escusado será dizer que o governo de Sócrates fez ouvidos de mercador e deitou mais esta recomendação do Parlamento para o caixote do lixo. Isto mesmo confirmou o Presidente do Tribunal de Contas quando, em resposta ao PCP, disse há dias, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que ao Tribunal de Contas ninguém solicitara qualquer auditoria nem sobre o BPN nem tão-pouco sobre o processo do BPP.
24 DE FEVEREIRO DE 2012 43 Srs. Deputados, não há tempo a perder! É tempo de que o País conheça integralmente quanto se está a pagar pelo BPN e pelo BPP! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como em 2008, sob a égide de uma proposta do CDS-PP para a criação de uma comissão de inquérito ao processo de nacionalização do BPN, hoje o Partido Socialista responde da mesma maneira, votando a favor da proposta do BE de criação de uma comissão de inquérito à gestão do BPN pela CGD e à sua venda ao BIC. Aplausos do PS. O Partido Socialista não defende a transparência na oposição e, depois, o seu contrário quando está no poder,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — ... que é o que o CDS e, também, o PSD fazem. Em 2008, defenderam, exigiram, bateram-se pela criação de uma comissão de inquérito ao processo de nacionalização do BPN, mas hoje recusam-se a aceitar uma comissão de inquérito à privatização do BPN. É óbvio que ninguém compreende! Bem sei que o PSD se prepara para atacar o PS, mas a verdade é que nós, desde o início, quisemos clarificar, com toda a transparência, o processo de nacionalização: as irregularidades subjacentes à gestão do BPN que conduziram à sua nacionalização, bem como as potenciais falhas de supervisão. Na altura, era importante fazer essa inquirição, e esse trabalho foi feito de forma aberta e transparente na sociedade portuguesa. O PS podia ter bloqueado a criação dessa comissão de inquérito — como sabem, o Partido Socialista tinha maioria absoluta —, mas não o fez, porque é dever de quem está no poder, mesmo tendo maioria absoluta, proporcionar todas as formas para averiguar e garantir a total transparência destes negócios. Aplausos do PS. O Sr. António Braga (PS): — Isso é que é democracia! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Hoje, passados estes anos, o montante de verba envolvido e as dúvidas que o País tem sobre o negócio justificam que, neste momento, voltemos a criar uma comissão de inquérito para avaliar esse negócio e o processo de privatização. O BIC pagará 40 milhões de euros por um banco com depósitos de 1800 milhões de euros, créditos de 2200 milhões de euros e que acabou de ser refinanciado pelo Estado em 600 milhões de euros, além de 167 milhões de euros de provisões disponíveis para crédito mal parado. É justo, é obrigatório que todos tenhamos a certeza de que a transparência do processo seja acessível a todos os portugueses, porque é da nossa responsabilidade. É, pois, grave que quem tem o poder de decidir bloqueie a procura da transparência e o esclarecimento sobre este processo! Aplausos do PS. Portanto, queria deixar um repto ao CDS-PP, que teve a iniciativa em 2008, bem como ao grande partido que hoje governa o nosso País na companhia do CDS-PP: não bloqueiem a procura da verdade, não bloqueiem o esclarecimento deste negócio que a todos os portugueses preocupa — a nós e, com certeza,
I SÉRIE — NÚMERO 76 44 também a todos os Deputados do PSD. Participem no processo de clarificação, de transparência e de esclarecimento deste negócio! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, com toda a simpatia, que penso que o Partido Socialista deveria corar de vergonha pelo que fez ao longo deste processo. E vou dizer porquê. Aplausos do PSD. Não sei se o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos estava cá quando ocorreram estes factos... Não sei! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estava, estava! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se já estava, devia estar distraído! Quando o Sr. Deputado diz «tínhamos maioria absoluta mas aceitámos uma comissão de inquérito», é verdade... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah!... Afinal, não estava enganado! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim, é verdade! Aceitaram a comissão de inquérito, mas com esta nuancefundamental (com certeza, não ouviu o que eu disse há pouco, quando formulei uma pergunta ao Sr. Deputado João Semedo): é que, na altura, a nacionalização já tinha ocorrido e, agora, o Parlamento iria pronunciar-se sobre um processo que está em curso e em vias de ser concretizado. Mas há mais: o Partido Socialista impôs a sua maioria absoluta, e fê-lo de uma maneira vergonhosa. A história do Parlamento, o Deputado João Semedo e os demais Deputados que estiveram naquela comissão de inquérito sabem bem o que passou. Sabe como é que impôs, Sr. Deputado? Com a sua maioria absoluta, votou favoravelmente, sozinho, um relatório que defendia que a nacionalização era a única solução para o BPN, porque nenhum dos outros grupos parlamentares concordou com isso. Todos os grupos parlamentares demonstraram que não era a única solução! Esse é o ato que leva a que estejamos aqui, hoje, a ter esta discussão e que este Governo tenha de resolver um problema que lhe foi «posto nos braços», de uma forma monstruosa, por um governo que nunca prestou esclarecimentos sobre esta matéria ao longo dos anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se o Sr. Deputado quiser saber tudo o que se passou neste Parlamento, basta ler as atas! O PSD e os outros grupos parlamentares, várias vezes, quiseram saber o que se estava a passar e o ex-Ministro de Estado e das Finanças fica na história deste Parlamento por ter escondido, ao longo dos anos, o que se passava com o BPN. Portanto, na nossa opinião, o Partido Socialista devia corar de vergonha e não devia vir dizer que o PSD é que quer evitar seja o for! Ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos queria dizer mais: não temos problema algum e fica dito, desde já, que aceitaremos uma comissão de inquérito, uma vez concluído este processo, com a qual colaboraremos se necessário for. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!
24 DE FEVEREIRO DE 2012 51 Como nós temos estas dúvidas, como os portugueses têm estas dúvidas, como qualquer pessoa de bom senso tem estas dúvidas, justifica-se hoje aprovar a constituição de uma comissão de inquérito, tal como foi aprovada em 2008. O CDS fazia aqui o gáudio de ter proposto a constituição da comissão de inquérito. Propôs a comissão de inquérito e ela foi viabilizada pelo Partido Socialista. É só isso que voltamos a pedir ao CDS. Há uma proposta do Bloco de Esquerda e pedimos a quem tem a maioria para viabilizar esta comissão de inquérito, para que seja esclarecido cabalmente este negócio, que temos dúvidas que não seja ruinoso para o Estado. Mais do que isso, é quase certo que será. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo para uma intervenção. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para registar e sublinhar a mudança de posição do Partido Socialista relativamente à questão da auditoria às contas do BPN. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se trata de uma mudança de opinião relativamente a 2008, trata-se, sim, de uma mudança de opinião relativamente à posição manifestada há nove meses, em 2011, quando tinham uma recomendação de realização de uma auditoria ao Tribunal de Contas sobre as contas do BPN e não a fizeram. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Estão esquecidos! Não se lembram de nada! O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, registamos essa mudança de opinião, favorável à aprovação do projeto de deliberação proposto pelo PCP, que, aliás, parece recolher a unanimidade desta Casa, e ainda bem que assim é. Também no que respeita à comissão de inquérito proposta pelo BE, que, naturalmente, vamos apoiar, importava também que o PS clarificasse se está ou não de acordo que, dentro das responsabilidades e dos custos comparativos a apurar, se coloque, de um lado, a alternativa da privatização, do outro lado, a alternativa da liquidação ... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a direita quem governa! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e ainda a alternativa daquilo que representam os custos de uma opção tomada pelo PS de rejeição de manter o BPN na esfera pública, servindo os interesses das pequenas empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma outra nota que eu gostaria de exprimir tem a ver com a posição do PSD, aqui expressa pelo Sr. Deputado Hugo Velosa. Sr. Deputado, vamos ser claros: uma coisa é uma auditoria a custos passados e futuros, onde estão também os custos do seu Governo, seja de 600 milhões de euros de capitalização,... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já estava decidido antes! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... seja de 160 ou 170 milhões de euros de execução de garantias, seja também do acionamento de uma nova garantia de 1000 milhões de euros prestada aos veículos ainda durante o ano de 2011. Portanto, uma coisa é uma auditoria, uma coisa completamente diferente, Sr. Deputado Hugo Velosa, é uma comissão de inquérito.
24 DE FEVEREIRO DE 2012 53 da proposta de resolução n.o 11/XII (1.a) — Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.o 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional. Srs. Deputados, não sei se teremos tempo, amanhã, de apreciar todas estas matérias até às 12 horas, mas, se não tivermos, continuaremos após o período de votações. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Nilza Marília Mouzinho de Sena Paulo Miguel da Silva Santos Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Maria Isabel Coelho Santos Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Maria da Assunção Andrade Esteves Maria João Machado de Ávila Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia José Carlos Correia Mota de Andrade Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Helena dos Santos André Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 12 de Novembro de 2011 I Série — Número 40XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DENOVEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 8/XII (1.a). Concluiu-se a discussão, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.os 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, 31/XII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XII (1.a) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares) e do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisca Almeida (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE),
I SÉRIE — NÚMERO 40 2 Basílio Horta (PS), Miguel Frasquilho (PSD) e Honório Novo e Bernardino Soares (PCP). No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), António José Seguro (PS) e Luís Montenegro (PSD) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas). Foram ainda rejeitados os projectos de resolução n.os 110/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.a bolsa de recrutamento/contratação de escola (PS), 111/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS) e 77/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (PCP) e foi aprovado o projecto de resolução n.o 115/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de Recrutamento n.o 2 (CDS-PP e PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 57 minutos.
12 DE NOVEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 40 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
12 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
I SÉRIE — NÚMERO 40 6 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães
12 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Sr.a Presidente, a proposta de resolução n.o 8/XII (1.a) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010, que baixou à 2.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos prosseguir a discussão, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.os 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, 31/XII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 e 32/XII (1.a) — Aprova a estratégia e os
I SÉRIE — NÚMERO 40 8 procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já foi aqui dito que este é o Orçamento do Estado mais difícil dos últimos anos. É um Orçamento que tem de cumprir as obrigações que o Estado português subscreveu para assegurar a sua solvência e os seus compromissos. Muitas das medidas que temos de tomar não são uma opção do Governo, são uma obrigação de Portugal. Não foi uma opção do Governo que as reformas acima de um certo montante não progridam; está escrito, no Memorando com a tróica e o Estado tem de o cumprir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que assinou?! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Mas é uma opção do Governo aumentar, ao nível da inflação, as pensões mínimas, sociais e rurais, pensões de 246 €, de 227 € e de 189 €, recebidas por quase 1 milhão de portugueses e que tinham sido congeladas pelo anterior governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também não foi uma opção do Governo tocar no IVA sobre a electricidade e gás natural. A medida está escrita no Memorando da tróica e o Estado tem de a cumprir. Protestos do PCP. Mas é uma opção do Governo criar, para os agregados familiares em situação de maior dificuldade, cerca de 700 000 famílias, um desconto social na energia, que não só afasta o aumento do imposto como permite a estas famílias pagarem menos 2% do que antes. Aqui têm dois exemplos do que podemos fazer, dentro da escassa margem de manobra que temos. São dois exemplos que demonstram bem a consciência social do Governo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabemos que temos de fazer mudanças estruturais e que grande parte dessas mudanças têm de ser feitas comprimindo a despesa e não, como até agora tem acontecido, aumentando a receita. Pela primeira vez, será assim. Esta é a primeira vez em que há um Governo com a coragem de, perante a receita que tem, pôr um tecto na despesa. Assim, a política social é parte de um esforço global para disciplinar a despesa, mas é também o factor que faz a diferença na boa administração da despesa. Cada euro de desperdício na política social é um euro tirado ao mais fraco. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um governo com consciência social é um governo que se obriga a si mesmo a poupar no que não é fundamental para garantir que não falta no que é essencial. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Essencial, num clima de austeridade, é a dimensão da solidariedade, da resposta social perante os mais fracos e desfavorecidos.
12 DE NOVEMBRO DE 2011 9 É por isso que, neste Orçamento do Estado, a verba que serve para dar resposta às famílias, aos idosos, à primeira infância e às crianças, às pessoas com deficiência e aos equipamentos que os apoiam, aos que não conseguem prover, para si ou para as suas famílias, duas refeições diárias, em suma, a verba da acção social, cresce. Cresce de forma significativa; cresce, em percentagem, de 16%; cresce 254 milhões de euros em valor absoluto; e cresce, em ruptura e em contraste com o que se verificou no último Orçamento do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto só é possível porque o Governo poupou no que é superficial, isto só é possível porque o Governo teve a coragem de cortar no que é acessório: menos 40% de estruturas do Estado; menos 27% de dirigentes na função pública, ou seja, menos 1711 dirigentes públicos. Na segurança social, sem afectar a capacidade de resposta, foi possível fazer uma diminuição das estruturas em 51% e dos cargos dirigentes em 22%, reduzindo um número total de 356 cargos. O caminho tem de ser este: cortar na ineficácia, na burocracia, na redundância, para poder dar mais à acção social e aos equipamentos sociais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só na área da segurança social, a redução das despesas com a máquina, a burocracia e, às vezes, até, a sua ineficácia, é de 14% face ao que estava inicialmente previsto no Orçamento de 2011. Também por isso, conseguimos aumentar, em 16%, a verba para a acção social. Ainda a este propósito, convém referir que conseguiremos cortar 30% nos consumos intermédios — com estudos, consultorias, pareceres e projectos. Mais uma vez, pôr o Estado a gastar menos consigo próprio para ter um Estado que investe mais nos mais vulneráveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto é possível porque um Governo com consciência social percebeu que, numa altura de dificuldades, era preciso reforçar o Programa de Emergência Social. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. E fê-lo de forma significativa, alocando mais 230 milhões de euros para fazer face aos mais carenciados e expostos à exclusão social. Isto é possível porque um Governo com consciência social percebeu que podia pedir um pouco mais a quem mais tem e, por isso, lançou uma taxa de solidariedade de 3% sobre os lucros das maiores empresas e de 2,5% para quem tem maiores rendimentos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Numa altura de dificuldades, é essencial assegurar uma justa repartição dos sacrifícios. Por isso, faz sentido pedir um complemento solidário para que ninguém fique para trás. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este reforço de 230 milhões de euros não é para gastar em burocracia, é para investir nas pessoas. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Não vamos criar novas estruturas, vamos rentabilizar as que temos. Nós não queremos mais Estado, queremos, sim, mais IPSS e melhor política social;... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 40 10 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... não queremos a criação de mais estruturas do Governo mas, sim, a contratualização com quem melhor conhece o terreno e dá respostas directas e imediatas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — É também por isso que, neste Orçamento de Estado, vai ser possível garantir que as instituições sociais, contrariamente ao que estava inicial e injustamente previsto no Memorando, possam contar com uma isenção em sede de IRC. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já foi o Governo que decidiu! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sabemos que aplicar literalmente o que estava previsto no Memorando de Entendimento iria conduzir à morte das instituições e ao encerramento de muitas creches, lares de idosos, apoios domiciliários, centros de dia e estruturas de apoio a pessoas com deficiência. Por negociação do Governo, as IPSS, ao contrário do que estava previsto no Memorando, vão ser excepcionadas do pagamento de IRC. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo já decide alguma coisa! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Também numa linha de apoio às instituições e à economia social, vai ser possível garantir a devolução de metade do IVA nas obras das instituições sociais. Ou seja, este Governo acredita no princípio da subsidiariedade e confia nas IPSS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Queremos mais obra social e não aceitamos ir buscar receita fiscal a instituições sem fins lucrativos e a missões de emergência social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Essencial é também conseguir reforçar um conjunto de apoios sociais directos às pessoas e às famílias. É por isso que, mesmo num quadro de austeridade, em que estava previsto, no Quadro 1.12 do Memorando de Entendimento, a não actualização das reformas, será possível aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não há muito tempo, e num tempo que nos diziam ser melhor do que este, mesmo assim, conforme o anterior governo decidiu, pensionistas com pensões de 246 €, 227 € ou de 189 € por mês viram o seu rendimento ser congelado e, com isto, perderam uma parte do seu escasso poder de compra. São cerca de 1 milhão de portugueses que, com o seu esforço e trabalho, ajudaram a construir o Estado social, que, em Portugal, foi tardio, pouco beneficiaram dele, mas permitiram à nossa geração herdar um sistema de protecção social. O que aconteceu no Orçamento passado, em que os mais pobres da sociedade portuguesa foram chamados ao esforço colectivo, não pode voltar a acontecer.
12 DE NOVEMBRO DE 2011 11 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Posso, por isso, afirmar que as pensões mínimas, sociais e rurais terão, a partir de Janeiro de 2012, um aumento de 3,1% ao nível da inflação, garantindo que estes portugueses não perdem poder de compra. Consciência social teve o Governo. Mesmo quando está obrigado a tomar medidas difíceis, como a suspensão de subsídios para a função pública e para parte dos pensionistas, ainda assim, assegurou que 80% dos reformados não terão qualquer corte. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! Isso é mentira! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Um governo com consciência social é um governo que conhece a exposição das famílias ao desemprego, ao sobreendividamento, à desestruturação familiar, à exclusão social e que, por isso, toma medidas prioritárias. Conhecemos o drama de muitas famílias com filhos a cargo em que ambos os membros do agregado estão no desemprego. Se há uma situação em que um membro do casal cai no desemprego, é uma situação dramática. Mas uma situação em que, na mesma casa, não há um único posto de trabalho obriga a uma resposta extraordinária por parte do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, vamos majorar, em 10%, o subsídio de desemprego para os casais desempregados com filhos a cargo, medida que está a ser discutida com os parceiros na concertação social. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Zero, no Orçamento! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Consciência social é o que um Governo tem, quando, negociando com a tróica, consegue uma alteração daquilo que estava previsto no Memorando e consegue que não se sujeitem a IRS prestações sociais, como o subsídio de maternidade, o subsídio de doença ou o subsídio de desemprego. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Consciência social tem um Governo, que, mesmo perante a imposição de aumentar o IVA sobre a energia, decide criar um desconto social para os mais desfavorecidos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — O aumento do IVA, repito, não foi uma escolha do Governo, estava previsto no Memorando de Entendimento. O que é uma escolha do Governo é criar os descontos sociais de energia. Fazemo-lo para os reformados com as pensões mais baixas e sem outros rendimentos; fazemo-lo para os desempregados de mais longa duração; fazemo-lo, para as famílias com filhos a cargo e com rendimentos mais baixos; fazemo-lo para aqueles que têm menor autonomia. Queremos que estes descontos cheguem a quem, efectivamente, mais precisa. Com estes descontos sociais na energia, cerca de 700 000 famílias passarão a pagar, em termos médios, menos 5 € por mês, numa factura de 30 €, o que significa uma redução de 56 € por ano, numa factura anual de 350 €. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos têm perguntado o que é a ética social na austeridade. A esses, respondo que ética social na austeridade é poupar no que não é fundamental para que não falte no que é essencial. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!