18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(13)a Nas transferências correntes para o sector público avultam a transferência para o Serviço Nacional de Saúde (192,5 milhões de contos), para as autarquias locais (55,5 milhões de contos) e para o INGA (3,5 milhões de contos). Nas transferências de capital salienta-se as transferências para as autarquias locais (36,8 milhões de contos).V — Principais medidas de política fiscalO conjunto de medidas de índole fiscal, para além de natureza técnica e de melhoria de funcionamento do sistema tributário e aduaneiro — esta no cumprimento de obrigações decorrentes do Acto de Adesão às Comunidades —, tem muito a ver com o estímulo que é preciso dar a áreas específicas da actividade económica e com a correcção de comportamentos, designadamente, no domínio do consumo.Para além destas medidas de inserção da política fiscal nos grandes objectivos nacionais, importa dar o devido relevo à proposta de extinção e redução de benefícios. Num ano que precede a reforma fiscal, esta medida tem um grande alcance pelas possibilidades que dá de teste à extinção de um tão amplo conjunto de incentivos, em muitos casos desajustados da realidade económica contemporânea.A situação financeira do Estado, com o pesado encargo da dívida pública, e sobretudo razões macroeconómicas que levam à moderação da procura interna não permitem prescindir de algumas receitas fiscais com carácter extraordinário, como as decorrentes do adicional sobre o imposto de sucessões e doações e as do imposto extraordinário sobre os lucros das empresas, embora se mantenha a redução a metade da taxa deste último imposto. De referir ainda que os valores imobiliários relevantes para efeitos do imposto sucessório estão em regra muito desactualizados.Em matéria de contribuição industrial propõe-se o Governo alterar o tratamento como custos dos créditos incobráveis.Com a alteração que se preconiza à alínea b) do artigo 89.° não pode deixar de se querer clarificar o regime de tributação das rendas recebidas por empresas sublocadoras de prédios urbanos por si tomados de arrendamento. Estando aquelas rendas sujeitas quer a contribuição industrial quer a contribuição predial só através do mecanismo do artigo 89.°, alínea b), se evitará a dupla tributação.No que toca ao imposto de capitais, propõe o Governo quer a alteração do regime dos certificados de depósito, atentas as distorções verificadas, quer o fortalecimento do mercado em matéria de depósitos a prazo em moeda estrangeira, criando um enquadramento de natureza tributária que permita às instituições de crédito nacionais a intervenção no mercado internacional. É ainda com este sentido que se inclui na proposta de orçamento a isenção de imposto para as operações de financiamento externo a efectuar por instituições de crédito estrangeiras cujo capital social seja maioritariamente detido por instituições de crédito nacionais.A necessidade de financiamento por parte das sociedades através dos suprimentos, abonos e lucros não levantados, sem vencimento de juros, continua a justificar a suspensão da presunção júris et de jure da existência de rendimentos.No imposto profissional, e para além de na alínea a) se corrigirem certas situações discriminatórias de não incidência, procede-se à alteração do limite de isenção para 410 000$ e à elevação dos escalões de rendimentos em função da inflação de 6%, esperada.A reformulação da tabela das deduções fixas, a que se refere o n.° 2 do § 2.° do artigo 10.°, encontra a sua justificação na necessidade de obter valores de reintegração das instalações do respectivo equipamento, bem como dos restantes encargos referidos no n.° 2.° do artigo 10.° do Código do Imposto Profissional, tanto quanto possível mais aproximados da realidade, face aos aumentos de preço daqueles bens.No imposto complementar entendeu-se curial limitar os montantes a deduzir, a título de juros e encargos de dívidas, a 1 000 000$ na aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar. E faz-se esta limitação por três ordens de razões: primeiro, porque em sede de imposto progressivo as deduções beneficiam especialmente escalões de maior rendimento pelo mecanismo das taxas marginais; segundo, porque a orientação da política macroeconómica é no sentido da moderação do crescimento do consumo e, portanto, do rendimento disponível; terceiro, porque a situação do mercado imobiliário começa a comportar a redução de alguns benefícios fiscais, mantendo-se, porém, outros.De igual modo, pretende-se alterar o regime dos rendimentos das obrigações e bem assim dos títulos nominativos ou equiparados, facultando-se, agora, quer a sua sujeição à taxa de 24 % quer a possibilidade de opção expressa pelo seu englobamento com os demais rendimentos, para sujeição a imposto nos termos normais.Propõe-se o Governo manter em 1988 a isenção de imposto de mais-valias relativo a quaisquer aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação, estabelecendo para estas últimas as regras legais respectivas.Em matéria de sisa continua o nível actual de isenção nos 10 000 contos, considerando-se que é bastante para consolidar o relançamento da construção civil e a dinamização do mercado imobiliário.Por último, ainda em matéria de isenções, julga-se curial alargar a previsão da norma constante no n.° 20 do artigo 11.° do Código da Sisa às sociedades detidas por instituições de crédito nas aquisições em processo de execução.As alterações que se preconizam para o regime aduaneiro são as que exige o actual estádio de harmonização da Pauta dos Direitos de Importação, no quadro do que ficou acordado no Acto de Adesão. Já em matéria de imposto interno de consumo sobre o café, o que se pretende é acima de tudo alterar a sua base de incidência, em ordem a diminuir as práticas ilícitas. Acresce que existindo um excedente de oferta de café por parte dos países exportadores, com a consequente quebra no preço de compra na importação, tal não se tem verificado no mercado interno, situação que torna oportuna a elevação da taxa deste imposto.Relativamente ao imposto do selo prevê-se, para o ano de 1988, a isenção dos aumentos de capital realizados por incorporação de reservas, sabido que desse modo se possibilita a apresentação, por parte das empresas, de uma imagem mais real e actualizada do seu capital social.Ao aumento generalizado em 50% de todas as taxas da Tabela Geral excepcionam-se o artigo 27-A, relativo aos bilhetes ou cartões de acesso às salas de jogos, por razões que se prendem com a sua capacidade de suportar um aumento médio superior a 50%, e os artigos relativos à constituição de sociedades e ao aumento do seu capital, domínios que se entendeu adequado proteger na conjuntura actual.