II SÉRIE-A — NÚMERO 69 18 Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 279/XIV/1.a APOIO AOS TRABALHADORES DA PESCA PELA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE, DEVIDO À COVID-19 ATRAVÉS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA A presente lei determina assegurar apoio através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca aos profissionais da pesca que fiquem temporariamente sem trabalho em resultado da suspensão desta atividade devido à pandemia COVID-19. A emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no final de janeiro, seguida da classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, e a evolução da doença COVID-19 em Portugal veio colocar um conjunto de desafios e necessidades nunca antes sentidas ou imaginadas. Ao contrário das doenças tradicionais e surtos epidemiológicos anteriores, onde o grau de conhecimento tem sido de um modo geral bastante mais alargado, com a COVID-19 para além da necessidade de corresponder aos infetados, considerando a ausência de medicamentos e vacinas para esta nova doença nova, a solução tem passado desde logo por atuar a montante evitando a proliferação do vírus e a consequente infeção da população pelo que o melhor remédio passa pelo distanciamento social e etiquetas de higiene. Todavia, as medidas que têm sido tomadas para reduzir a mobilidade das pessoas e promover o distanciamento social têm impactos muito severos e incalculáveis nas atividades económicas pelo que efetivamente se exigem também medidas adequadas para garantir o emprego, o rendimento das famílias, a manutenção das pequenas e médias empresas e respetivas atividades produtivas desde logo nos setores essenciais como as atividades agrícolas e das pescas. Ao longo dos anos através de políticas erradas foram abandonadas e desmanteladas atividades produtivas como a agricultura e as pescas deixando o nosso País dependente do exterior e dos mercados em setores e produtos essenciais, dependência que se tornou evidente com esta pandemia em que ficamos mãos dos mercados exteriores por exemplo no que concerne aos materiais e equipamentos de proteção. Por isso no atual contexto é fundamental medidas para salvaguardar que as nossas atividades produtivas não definhem, desde logo em setores essenciais como o alimentar, garantindo a nossa soberania. Embora as medidas tomadas para a restrição à mobilidade e distanciamento social não impliquem a paragem das atividades produtivas essenciais, antes pelo contrário, há setores que estão a enfrentar problemas, ao invés do que se verifica com o setor da distribuição, que começam a ser preocupantes como é o caso do primário, em particular a pesca. Muitos pescadores estão a deixar de ir ao mar, desde logo os da pesca tradicional, uma vez que estão muito dependentes das dinâmicas das economias locais, que se encontram praticamente paralisadas, desde logo a restauração que é um setor essencial para o escoamento do peixe. Por outro lado, embora as pessoas