8810II SÉRIE - NÚMERO 117reduções sucessivas previstas no artigo 31.° são os indicados em frente de cada um deles:"VER DIÁRIO ORIGINAL"1 — Os direitos aduaneiros de importação entre a Comunidade, na sua composição actual, e o Reino de Espanha serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:— em 1 de Março de 1986 cada direito será reduzido para 90% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1987 cada direito será reduzido para 77,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1988 cada direito será reduzido para 62,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1989 cada direito será reduzido para 47,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1990 cada direito será reduzido para 35% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1991 cada direito será reduzido para 22,5% do direito de base;— em 1 de Janeiro de 1992 cada direito será reduzido para 10% do direito de base;— a última redução de 10 Jo será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.2 — Em derrogação do disposto no n.° 1, a partir de 1 de Março de 1986 serão isentas de direitos aduaneiros:a) As importações que beneficiem das disposições relativas a isenções fiscais aplicáveis às pessoas que viajem de um Estado membro para outro;b) As importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem natureza comercial e que beneficiem das disposições relativas a isenções fiscais entre os Estados membros.3 — As taxas dos direitos calculados nos termos do n.° 1 serão aplicadas por arredondamento à primeira casa decimai, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 32.°Em nenhum caso serão aplicados na Comunidade direitos aduaneiros superiores aos que são aplicados em relação a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida.Em caso de modificação ou de suspensão dos direitos de Pauta Aduaneira Comum ou de aplicação do artigo 40.° pelo Reino de Espanha, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Co-missão, pode tomar as medidas necessárias para manter a preferência comunitária.Em caso de modificação ou de suspensão dos direitos da Pauta Unificada CECA ou de aplicação do artigo 40.° pelo Reino de Espanha, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para manter a preferência comunitária.Artigo 33°O Reino de Espanha pode suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição actual. O Reino de Espanha informará desse facto os outros Estados membros e a Comissão.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode suspender, total ou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos importados de Espanha.Artigo 34.°Os contingentes pautais com direitos reduzidos, resultantes do artigo 30.°, para a importação em Espanha de certos veículos automóveis de turismo novos, incluídos na subposiçâo ex 87.02, A, I, b), da Pauta Aduaneira Comum, serão suprimidos a partir da adesão em relação aos veículos importados da Comunidade, na sua composição actual.A partir de 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha abrirá contingentes pautais anuais com direito reduzido para a importação de veículos automóveis com motor de explosão ou de combustão interna, para transporte de pessoas, com exclusão dos autocarros e auto-ónibus, incluídos na subposiçâo 87.02, A, I, b), da Pauta Aduaneira Comum, originários da Comunidade, na sua composição actual. A inclusão destes veículos automóveis nestes contingentes pautais é regida pelas disposições do Protocolo n.° 6.Artigo 35.°Serão suprimidos em 1 de Março de 1986 os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação existentes nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha.A partir de 1 de Março de 1986 não será aplicado qualquer direito aduaneiro de natureza fiscal.Artigo 36.°Serão suprimidos em 1 de Março de 1986 os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente existentes nas trocas comerciais entre a Comunidade, na sua composição actual, e Espanha.Artigo 37.°1 — Tendo em vista a introdução progressiva da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, o Reino de Espanha modificará a sua pauta aplicável a países terceiros nos seguintes termos:A partir de 1 de Março de 1986:a) Para as posições pautais em relação às quais os direitos de base não se afastem em mais de 15%, para mais ou para me-