6 DE FEVEREIRO DE 2013 53 (iv) A proposta de lei prevê igualmente um outro Capítulo III com o título “Pessoal e meios de segurança privada”, com três secções, a secção I referente ao Pessoal de segurança privada, a secção II aos Meios de segurança privada e a secção III aos Deveres; (v) O capítulo IV é dedicado ao Conselho de Segurança Privada;(vi) O capítulo V regula a Emissão de alvará, licença e autorização;(vii) O capítulo VI é dedicado à Fiscalização;(viii) O capítuloVII estipula as Disposições sancionatórias, sendo a secção I dedicada aos Crimes e a II às Contraordenações;(ix) Por fim, a proposta de lei prevê igualmente um outro Capítulo VII que contempla as Disposições finais e transitórias.Em termos substantivos, de forma sintética, destacamos que a presente proposta de lei pretende concretizar as seguintes opções legislativas: (i) Elencar os conceitos utilizados e respetivas definições legais, introduzindo a função de fiscal de exploração de transportes públicos, procedendo à exclusão da categoria de porteiro de hotelaria e de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios e concretizando as funções do pessoal de vigilância.  (ii) Redefinir a figura do coordenador de segurança, o qual deixa de ser qualificado como pessoal de vigilância. (iii) Consagrar que os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada passam obrigatoriamente a revestir a forma escrita, não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho. Os contratos de prestação de serviços passam a revestir igualmente aquela forma. (iv) Estabelecer requisitos para as entidades formadoras tendo em vista a sua adaptação e conformação às normas comunitárias de reconhecimento e de verificação de qualificações profissionais. (v) Estabelecer que as entidades consultoras de segurança privada, que pretendam elaborar estudos de segurança e projetos de organização, passam a ser sujeitas a autorização, ocorrendo o mesmo requisito com as entidades que procedam à instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, sendo obrigatório o seu registo prévio para o exercício da actividade.  (vi) Definir as competências previstas para o diretor de segurança. (vii) Estipular que o cartão profissional do pessoal de vigilância passa a ser considerado propriedade da entidade a que o trabalhador se encontre vinculado, exigindo-se a sua entrega, no prazo de 10 dias, sempre que se verifique a inexistência de vínculo laboral com entidades de segurança privada. (viii) Introduzir medidas de segurança específicas, a serem aplicadas por instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades sujeitas a riscos específicos. (ix) Sistematizar as regras aplicáveis à instalação e funcionamento de dispositivos de alarme que possuam sirene, independentemente da sua ligação a entidade autorizada a explorar e gerir centrais de recepção e monitorização de alarmes, visando a sua harmonização com as normas técnicas aplicáveis no âmbito da União Europeia. (x) Alterar o regime sancionatório vigente, modificando as condutas suscetíveis de serem sancionadas a título de crime, bem como prevendo um catálogo renovado de contraordenações e coimas. Por fim, cumpre referir que, atenta a matéria objeto da presente proposta de lei, para além dos pedidos de pareceres obrigatórios e facultativos efetuados a várias entidades em sede de processo legislativo, a iniciativa foi objeto de apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores. Remeteram contributos no âmbito dessa apreciação pública as seguintes entidades: 1. Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF-SEF) 2.  JOMIAR – Associação dos Formadores de Segurança Privada 3.  APSEI – Associação Portuguesa de Segurança Privada 4. Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo