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E numa outra questão central, como é a do FEDER, o Governo parece querer tornear a competência da Assembleia da República, mantendo o FEDER como um «saco azul» e fugindo à definição de critérios rigorosos de distribuição de verbas por quem as deve receber, as autarquias locais.
Em relação à forma como tenta alijar responsabilidades não deixa de ser sintomático que o Programa declare expressamente que vai caber aos municípios a participação financeira em investimentos e custos no planeamento e na gestão dos transportes terrestres em áreas urbanas. Ou seja, também aqui o Governo pretende passar para o capital privado as partes rentáveis das empresas de transporte e para o poder local os; custos de um serviço social.
Quanto à regionalização a omissão é significativa e não espanta vinda de quem vem. É que, propositadamente, pretende estabelecer-se uma confusão entre a. desconcentração da Administração Pública central e o que é e deve ser a regionalização do País. As regiões são autarquias locais não são órgãos desconcentrados da administração central sem CCR ou outra coisa qualquer. Pretender conformar o processo de regionalização às necessidades de organização da administração central é adiar e tentar comprometer, o processo, de regionalização. Só isto pode explicar toda a óptica centralizadora com que o Governo vê aquilo a que chama «desenvolvimento regional».
A tentativa de governamentalização de todo o processo acentua-se quando afirma que cabe ao Governo estabelecer mecanismos e regras de cooperação entre as acções de desenvolvimento nacional, regional e local. Assume aspectos caricatos quando pretende executar planos regionais e chega ao ponto de lhe fugir a caneta para afirmar que até os planos directores municipais são executados pelo Governo.
Srs. Deputados, é preciso que a realidade viva, actuante e criadora que é o poder local democrático seja defendida e reforçada por esta Assembleia da República. E o seu reforço passa pela aplicação de um dos princípios fundamentais em matéria de organização descentralizada do Estado, a autonomia local, enquanto elemento, inerente à sua organização democrática.
É necessário que a Assembleia da República aprofunde a realização plena dos princípios constitucionais de descentralização administrativa e da autonomia do poder local, quer na área financeira quer na delimitação das atribuições e competências, na administração urbanística, nos poderes de actuação das freguesias, na organização dos serviços. Pela nossa parte já apresentámos um projecto de lei no início desta Legislatura, visando o reforço da autonomia local, tendo em conta o importante papel que cabe ao poder local. Continuaremos a dar o contributo para que, qualquer quo seja o governo, a Assembleia da República use os seus poderes na defesa de uma das grandes conquistas de Abril, no quadro da constituição que é o poder local, democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Quer no texto do Programa do Governo que foi distribuído a VV. Ex.as quer. nó discurso de apresentação e nas respostas dadas pelo Primeiro-Ministro às perguntas que lhe foram feitas na sessão da passada sexta-feira podem encontrar-se elementos de referência suficientes para esclarecer o que se pensa fazer nos sectores por que tenho responsabilidade directa. Todavia, como se trata de matéria sensível e na qual se pretende introduzir inovação de monta e envolver numerosos agentes, justifica-se alguma elaboração complementar. E como me debruçarei, especialmente, sobre o que é novo no processo e sobre as razões que nos levam a julgar mais eficazes as formas de actuar por que optámos, começo por fazer duas afirmações gerais que são a explicitação do óbvio mas que convém recordar: é evidente que se elaborarão todos os documentos que a lei nos determine e é também claro que o Governo, não sendo uma federação de ministérios, actuará em conjunto, impondo-se a disciplina ida convergência de acções para, garantindo a sua eficiência, maximizar a eficácia das suas iniciativas e do seu trabalho.
Esta última asserção não vale só para as relações entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Plano e da Administração do Território que, naturalmente, terão de ser as mais intensas e frequentes, mas aplica-se a todos, sem excepção. Sendo o segundo, por vocação, o Ministério da Coordenação do Desenvolvimento, não pode prescindir, das achegas dos que são responsáveis pelo crescimento ou dos que têm a seu cargo o preenchimento de condições prévias, quer do crescimento quer do desenvolvimento porquê, afinal, o que o conjunto dos cidadãos pretende é o último, e o segredo para o alcançar repousa, em larga medida, no modo de interligar as múltiplas vertentes e uma matriz complexa de objectivos variados e de instrumentos que a escassez de meios impõe serem rigorosamente geridos.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento não é uma questão exclusivamente do foro económico; ele é antes de mais um problema social, com cambiantes económicas, técnicas, políticas, culturais, institucionais... Por isso é determinante a eficiência da coordenação de todos estes aspectos e por isso, também, ele é questão de todo o Governo.
O desenvolvimento pressupõe o crescimento mas é mais exigente porque reclama a consideração de mecanismos de distribuição eficazes e flexíveis e porque impõe a integração da variável espaço, com tudo o que ela pode arrastar de dificuldades, na garantia de equidade naquela distribuição e no estabelecimento de prioridades de acção, origem potencial de assimetrias nas oportunidades de acesso e patamares distintos de nível e de qualidade de vida.
Tudo isto se torna mais complexo mas também mais aliciante quando a determinação de desenvolver se tem de conciliar com outros numerosos e indeclináveis propósitos, como sejam o envolvimento activo das autarquias locais nesse processo, o respeito e a vontade de valorizar o património natural e cultural que herdámos e a consciência de que está em jogo, nas nossas mãos,
21 DE NOVEMBRO DE 1985 195o futuro das gerações vindouras em aspectos tão urgentes como o emprego ou tão profundos como o quadro cultural que lhes legarmos.
Vou alinhar os comentários seguintes de acordo com os quatro títulos que dão o nome às Secretarias de Estado que integram o Ministério.
Planeamento e Desenvolvimento Regional. - Diz-se, muitas vezes, que a política regional é a síntese de todas as políticas porque, pressupondo uma política de crescimento como instrumento prévio ou concomitante, alonga-lhe obrigatoriamente o horizonte temporal, impõe-lhe a incorporação do espaço como variável explícita e dela reclama atenção para os aspectos de distribuição que, por si só, ela não pode atender.
São conhecidas as assimetrias do País neste domínio: o Litoral e o Interior; o Norte e o Sul; as áreas metropolitanas e o espaço rural... todos oferecem exemplos numerosos de disparidades nos indicadores do nível e da qualidade de vida que, por corresponderem a situações de injustiça na distribuição dos benefícios do progresso, todos os governos denunciam e sistematicamente adoptam como objecto da sua atenção prometendo atenuá-las. E estão certos ao fazê-lo; a experiência mostra, todavia, que não é suficiente dizer o que fazer; é também preciso esclarecer como fazer.
Acontecendo que as grandes sínteses são sempre difíceis e demoradas e que qualquer erro, mesmo de análise, a nível muito elevado, tem as maiores repercussões em todo o sistema, nós insistimos em que elas se façam a todos os níveis a que houver oportunidade para as realizar, particularmente àqueles a que fizer grande sentido uma acção integrada. O escalão municipal é um deles, obviamente; a identificação de um agente tão bem reconhecido e respeitado como é o conjunto dos órgãos de decisão de cada autarquia facilita, naturalmente, a consecução de um programa de acção a esse nível. Mas, a progressiva complexidade das solicitações e dos problemas obriga-nos a encarar escalões de maior amplitude espacial, entre os quais, por muitas razões sobre as quais não me alongarei, avultam as bacias hidrográficas ou as áreas polarizadas por grandes centros urbanos.
Está assim apontada a via «de baixo para cima» que tão útil pode ser para se atingirem os objectivos pretendidos do desenvolvimento. Há, porém, que atender à harmonia do processo em relação ao todo nacional e isso reclama enquadramento ao nível do País. E para tal é importante o plano a que não só o imperativo constitucional nos obriga mas também nos determina a convicção de que só caminhando simultaneamente nos dois sentidos se conseguirão elaborar, no tempo desejado, os programas que hão-de balizar a acção.
Passados estão os tempos em que a abundância de excedentes globais autorizava somente o apelo para o sentido de solidariedade nacional com vista à realização de investimentos na periferia menos desenvolvida. Hoje, esse sentido tem de ser acompanhado por um esforço sistemático de avaliação dos recursos que todas as partes do território podem mobilizar e que, apresentando vantagens comparativas, os transformam em contribuições apreciáveis para o crescimento do todo e da parte a que respeitam, determinando assim, em larga medida, o desenvolvimento desta. Por isso se fala na investigação sistemática dos recursos endógenos e na sua mobilização inteligente.
A política regional definida a nível nacional constitui assim um passo fundamental do enquadramento dos numerosos esforços de síntese que representam os planos e os programas regionais e sub-regionais, que tencionamos promover.
Sucede, porém, que não é só por convicção da utilidade do processo que nos entregaremos com afinco à elaboração daqueles planos e programas. O acesso a fundos comunitários que contribuirão, de forma decisiva, para o nosso desenvolvimento, impõe-nos a observância de certas regras, entre as quais se inclui a existência daqueles documentos para enquadramentos dos projectos concretos que os corporizam. Tanto a lógica do conjunto como a contribuição de cada acção têm de ser previamente explicitadas, definindo os seus objectivos, as medidas que reclamam, os meios financeiros que absorvem, o tempo que levarão a realizar e as entidades responsáveis pela sua consecução. Alguns dos insucessos do passado, neste domínio, devem-se a não se ter sido suficientemente rigoroso em todos estes aspectos, particularmente na definição das estruturas de concretização dos projectos e na atribuição inequívoca das responsabilidades; por outro lado, os sucessos estão sempre associados ao inverso. Por isso nos preocuparemos muito com os aspectos institucionais das acções de desenvolvimento que não são mais do que o como proceder a que antes se aludia.
Ouvem-se, algumas vezes, vozes de dúvida acerca da nossa capacidade para apresentar projectos escorreitos e em número suficiente para absorver a nossa quota-parte desses fundos. Sou dos que pensa o contrário; quando queremos, fazemos as coisas tão bem como os demais, desde que não cedamos ao fascínio que as soluções improvisadas muitas vezes sobre nós exercem e à grande capacidade que, para as desenhar, correntemente exibimos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já me referi ao carácter integrado das acções de desenvolvimento. A integração e a coordenação são exercícios difíceis mas possíveis, desde que não tenhamos a ambição de as fazer exclusivamente numa só sede. Por isso demos ênfase aos escalões locais e regionais e por isso, também, dou relevo agora à coordenação dos meios financeiros oriundos dos diversos fundos comunitários. Ser-lhe-á dada particular atenção, curando de potenciar a acção de cada um, por via da convergência com as acções que, financiadas por outras fontes, tenham a ver com a lógica de um processo que se pretende dinamizador em todas as vertentes de um dado programa. Não deixaremos para isso de seguir com a maior atenção, e através dos canais competentes, a elaboração ou reelaboração das políticas comunitárias que nos interessam e de nos envolvermos activamente nessas tarefas.
Administração Local e Ordenamento do Território. - Já aqui foi afirmado como entendemos ter sido importante para a consolidação do regime democrático em Portugal a contribuição das autarquias locais. Os autarcas souberam, na sua grande maioria, estar à altura da confiança que neles depositaram as populações e contribuíram, com a sua acção, para resolver inúmeros problemas e satisfazer numerosas carências. Foram as autarquias locais sendo robustecidas técnica, administrativa e financeiramente e, apesar de algumas mostras de insatisfação pontuais, o balanço e largamente positivo.
196 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. António Capucho: (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa, porém, não dormir sobre os louros conquistados, sendo o inconformismo construtivo postura cujas vantagens se considera de enaltecer.
A construção institucional é permanente e evolutiva, devendo procurar-se constantemente atingir graus acrescidos de eficiência dos órgãos através dos quais a administração se exerce.
Não tenho dúvidas em afirmar que está em fim de rotação o primeiro ciclo de vida das autarquias locais saídas da revolução de 1974. É tempo de se pensar agora na forma, nos atributos e nos objectivos que hão-de perseguir as autarquias que assistirão à mudança do século. E tudo indica que, além de terem de ser mais eficientes para se tornarem mais eficazes, elas se virão a preocupar, cada vez mais, com os problemas do desenvolvimento.
Muito do que corporiza uma política de ordenamento do território, mais do que reflexos, tem instrumentos privilegiados a nível local. São os equipamentos e as infra-estruturas locais e são também os equipamentos e as infra-estruturas regionais e nacionais que, tendo centros de decisão supramunicipais, com a participação local devem ser concertados.
Não surpreenderá que, a este respeito, se faça menção especial à cooperação intermunicipal, não só no quadro da elaboração de planos e programas, mas também na exploração de serviços de interesse supramunicipal e na concretização de obras e de equipamentos cujos benefícios se estendam além das fronteiras de um só município. Todavia, nada será fácil de concretizar se não houver uma participação interessada dos municípios, nada impondo que os modelos institucionais tenham de ser iguais; o que devem é responder aos problemas que lhes são postos e estar em adequação com a vontade de maior ou menor envolvimento das partes cooperantes, mantendo sempre a abertura no sentido evolutivo a que antes me referi.
Os níveis de eficiência acrescidos que a exigência progressiva em relação às administrações autárquicas vai determinar reclamam dois tipos de atenção: uma respeita aos próprios funcionários cuja formação e actualização têm de merecer cuidados constantes; a outra refere-se ao próprio processo de formulação das decisões no seio dos órgãos autárquicos, a cuja crítica se deve proceder, conciliando a estabilidade necessária a uma avaliação profunda dos benefícios, custos e imperfeições do sistema vigente, com a evolução progressiva correctora dos inconvenientes detectados.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O sentido evolutivo com que deve ser entendida a construção institucional tem reflexos em muitos domínios e naturalmente, também, no financeiro. Os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro são muito criticados por quem se sentiu lesado; os que beneficiam obviamente não protestam. Mas a verdade é que esta é matéria para contínuo aperfeiçoamento. Tencionamos fazê-lo, dentro das nossas preocupações de transparência de processos e de procura de justiça na distribuição, tendo sempre presente que para novas funções tem sempre de se encontrar novos meios de financiamento.Uma Voz do PSD - Muito bem!O Orador: - É bom de ver que os acréscimos de eficácia, no domínio do ordenamento do território, não repousam somente num novo estilo de procedimento das autarquias locais. Os serviços centrais ou desconcentrados deste sector têm de experimentar profunda alteração de métodos de trabalho.
Impõe-se, ainda, uma palavra de esclarecimento em relação ao processo de decisão acerca dos equipamentos que, não sendo da responsabilidade dos municípios, acabam por ser de algum modo estruturantes da rede urbana, nos diversos níveis em que ela pode ser classificada, por proporcionar em serviços que têm implicações na qualidade de vida das populações. Ele só pode assumir, forma transparente se se inscrever num quadro de princípios orientadores, por todos conhecido e por todos susceptível de apreciação. É certo que há alguns casos de espécie que reclamam um juízo particular de quem, sendo responsável ao mais alto nível dentro do sector, tem de sopesar numerosos factores de índole variada; mas a generalidade dos casos tem de cair dentro de grelhas de decisão previamente definidas nos seus parâmetros de avaliação. Propomo-nos estabelecer a este respeito, com brevidade, doutrina operacional e formas de proceder adequadas.
Ambiente e Recursos Naturais. São lícitas as preocupações de muitos a respeito das condições ambientais e do modo como estão, a ser usados ou estragados os nossos recursos naturais.
A maior parte das vezes, porém, não nos damos conta dessa degradação porque ela se processa de modo sorrateiro, com acréscimos diferenciais diários quase imperceptíveis, mas com integrais que, em períodos temporais mais dilatados, tornam patente uma adulteração intolerável no nosso quadro físico de vida. Isso respeita à água, ao ar, aos níveis de ruído, à intrusão visual nos meios urbanos e na paisagem rural, à erosão das dunas ou dos cabeços, à destruição da via a nos sapais, etc.
Outras vezes é a irreflexão ou a ganância que determinam erros irreparáveis ou muito custosos de recompor.
O Programa do Governo, é claro a este respeito, não sendo necessário vir aqui repetir o que nele está afirmado. Há, porém; dois sectores que merecem um comentário de justificação maior.
Não é exagero afirmar que a, água é já, em muitos lados, um bem escasso, aumentando o número daqueles se, além da quantidade, atendermos também à sua qualidade.
Tudo justifica que se dê particular relevo à gestão da água e à contribuição de órgãos que, socorrendo-se dos meios técnicos que hoje estão disponíveis, permitam realizá-la de modo eficaz. Mas aqui, também, tão importante como definir o que fazer é o modo como fazer. Novamente os aspectos institucionais ganham relevo e a coordenação é uma palavra de ordem. São muitos os interesses em jogo e, por isso, têm de ser estabelecidas regras claras e viabilizados, em todos os sentidos, órgãos com real poder de intervenção. É, assim, que os órgãos gestores das bacias hidrográficas ocuparão lugar de relevo nas nossas preocupações imediatas.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo comentário diz respeito ao Litoral, sua protecção e valorização. Com uma largura de cerca de 200 km, Portugal, poderia exagerar-se, é
21 DE NOVEMBRO DE 1985 197todo litoral; mas mesmo considerando uma definição mais restritiva, a verdade é que a grande maioria da população portuguesa vive no litoral e muitos vivem mesmo do litoral. Ora acontece que as poucas acções levadas a efeito para a sua protecção nem sempre têm encontrado um grande eco na opinião pública, dando--se audição a interesses muitas vezes especulativos; por outro lado, o comportamento corrente de grande número de agentes individuais ou colectivos é de menor respeito por uma zona que é do mais frágil equilíbrio ecológico, traduzindo, na melhor das hipóteses, uma grande ignorância acerca da gravidade das consequência dos seus actos.
Existe neste momento uma Carta Europeia do Litoral, aprovada pelo Parlamento Europeu, e para cuja elaboração muito contribuíram as regiões portuguesas. Não faria sentido que, tendo estado tão ligado à sua génese, mesmo antes de ser membro da Comunidade Europeia, Portugal, depois de nela se integrar, não viesse a ser um defensor estrénuo dos princípios nela vertidos e um praticante entusiasta das acções que nela se propõem. O Litoral, nas suas fachadas terrestre e marinha, merecerá justificadamente a nossa atenção.
Como é do conhecimento da Assembleia, já foi apresentado um projecto de lei de bases do ambiente, comprometendo-nos nós a elaborar a legislação complementar e a desenvolver os esforços necessários à concretização material da rede do controle da qualidade do ambiente.
Investigação Científica. - Já fizemos referência às razões em que se fundamenta a mobilização dos recursos endógenos, como motor do nosso desenvolvimento. Eles são de índole muito diversa, havendo diante de nós inúmeras oportunidades não aproveitadas ou insuficientemente mobilizadas.
Se atendermos, por um lado, ao grande esforço de investimento na formação de docentes universitários e de cientistas que nos últimos 20 anos foi feito, verificaremos que muitos não estão a render o máximo ou, pelo menos, não estão orientados, nos seus estudos, para a resolução de problemas que se prendem com o nosso desenvolvimento. E a verdade é que muitos deles fazem trabalho que, sendo respeitado internacionalmente, não induz, em casa, um grande movimento de inovação, pelo menos, traduzido em iniciativas que gerem riqueza. Dito de outro modo, há que considerar o nosso potencial científico como um verdadeiro recurso endógeno, que temos de mobilizar para benefício de todos.
Por se entender como fulcral para o nosso desenvolvimento o estabelecimento de pontes entre as nossas necessidades de investigação e quem a pode realizar, ficou esta Secretaria de Estado ligada ao Ministério do Plano e da Administração do Território e deu-se-lhe como primeira das tarefas a definição das linhas de uma política nacional neste domínio, para o que se deverá começar por constituir um conselho superior de ciência e tecnologia.
Novamente, aqui, a acentuação põe-se na coordenação dos meios existentes, antes de partir para novas áreas de investimento. Mas não hesitaremos em abrir novas frentes sempre que julgarmos que isso contribui para o desenvolvimento do País. E é evidente que não deixaremos de chamar, para nosso benefício e para apoio da nossa comunidade científica, os meios que a CEE no campo do desenvolvimento da ciência e da tecnologia nos poderá outorgar.
Quero, porém, antes de terminar, insistir num resumo justificativo da lógica da constituição do Ministério cuja responsabilidade me foi confiada.
A sua preocupação maior é o desenvolvimento e a coordenação dos meios que o promovem, particularmente na sua vertente espacial. Para isso, naturalmente que são indispensáveis os acertos de pontos de vista e a conjugação de esforços com numerosos outros ministérios, mas, sendo o desenvolvimento um propósito maior do Governo é óbvio que todos se empenharão na sua consecução.
Diz um ilustre académico português que «o desenvolvimento como fim impõe a organização do espaço como um objectivo e pode servir-se do crescimento como um dos meios». Por isso, em ligação com as acções que hão-de fomentar o crescimento da periferia e o desenvolvimento do todo nacional situámos o ordenamento do território. Mas como este assenta, em larga extensão, nas numerosas acções dispersas levadas a cabo pelas autarquias locais, juntámos sob o mesmo responsável a elaboração das orientações gerais e o encargo de curar do fortalecimento dos órgãos situados àquele nível, cuja contribuição para o fortalecimento do Estado democrático não só é reconhecida em relação ao passado como também se afirma constituir o seu revigoramento, propósito maior em relação ao futuro.
Queremos crescer e, naturalmente, por via de adequada distribuição, ver desenvolver o País, mas não a qualquer preço. Há que proteger e valorizar os recursos naturais numa perspectiva que a todos beneficie, os presentes e os futuros; por isso se reclama muita inteligência, equilíbrio e firmeza neste sector.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, porém, de preparar Portugal para muitos desafios, sendo a concorrência maior que nos espera a da inteligência. Por isso se deu grande importância à coordenação da investigação e se localizou o departamento por ela responsável em ligação privilegiada com aqueles que hão-de curar do desenvolvimento.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território os seguintes Srs. Deputados: Mendes Bota, Horácio Marçal, Ilda Figueiredo, Nogueira de Brito, Andrade Pereira e Anselmo Aníbal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - O Sr. Ministro conhece certamente as alterações que foram introduzidas pela Lei n.o 98/84 à primitiva Lei das Finanças Locais n.o 1/79.
No que respeita às receitas a arrecadar pelos municípios, ela introduziu essencialmente as seguintes alterações: em primeiro lugar, retirou a alínea que respeitava à comparticipação nos impostos arrecadados pelo Estado, definiu melhor os parâmetros do Fundo de Equilíbrio Financeiro e acrescentou alguns impostos e taxas a arrecadar directamente pelas autarquias locais, nomeadamente os casos do Imposto de Mais-Valias e da Taxa Municipal de Transportes.
198 I SÉRIE - NÚMERO 7Todavia, se em 1979 se previa um limite mínimo a partir do qual estava garantida uma receita na comparticipação dos impostos arrecadados pelo Estado, 18% do total desses impostos - agora não existe essa garantia mínima.
Por outro lado, assistimos, desde 1980, a uma redução gradual das receitas das autarquias, sejam elas as receitas próprias, sejam as comparticipações que vêm do Estado. Isto pode através da comparação percentual ser facilmente comprovado em termos dos valores anuais do PIB e é tanto mais grave quanto o próprio peso das receitas próprias das autarquias, em relação às receitas totais dessas mesmas autarquias, tendo vindo a perder substância. Nomeadamente, as receitas próprias das autarquias eram em 1978 cerca de 63 % e são agora apenas cerca de 37%. Isto é grave porque cria uma situação de muita dependência das autarquias locais em relação ao poder central, nomeadamente fazendo-as depender da concessão dos fundos, neste caso o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Queria, portanto, perguntar ao Sr. Ministro se, efectivamente, pensa tomar medidas no sentido da revisão: da Lei das Finanças Locais para fazer recuperar às autarquias a sua capacidade financeira, problema tanto mais premente quanto lhe foram cometidas mais competências sem a devida contrapartida financeira não há muitos anos.
Uma outra questão que ficou em aberto é a do lançamento, muito proximamente do IVA, que veio retirar a receita do Imposto de Turismo às autarquias e às regiões de turismo sem que, até ao momento, saibamos qual vai ser a compensação.
Será que irá ser afectado um imposto directo como o imposto profissional, um imposto indirecto como próprio imposto sobre o consumo de tabacos ou o próprio IVA? Será que vai ser arranjado um esquema na base do próprio FEF? Gostaríamos de ser elucidados sobre esta matéria.
Em último lugar, e uma vez que venho do Algarve, gostaria de saber se, na sua óptica, o Sr. Ministro pensa que, dadas as dificuldades que existem, não só á nível geográfico, mas também social e económico, na delimitação de outras regiões - o que não é o caso do Algarve que, por razões históricas, culturais e económicas, está bem definido - se constitucionalmente vier a ser possível avançar com a constituição de uma primeira região-piloto, o Algarve poderia merecer essa honra e essa prioridade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Ministro, ouvi com muita atenção a sua intervenção - aliás, conheço sobejamente a competência de V. Ex.a, ainda há relativamente pouco tempo, em Aveiro, tive oportunidade de o ouvir numa reunião, embora de carácter particular - que me agradou na generalidade. No entanto, não posso deixar de lhe fazer algumas perguntas, de forma a esclarecer a minha bancada e a mim próprio sobre alguns projectos do Governo.
Falou V. Ex.a nos programas de desenvolvimento regional, nas muitas acções que o Governo não vai desenvolver e na acção de combater as assimetrias regionais.
Gostaria de lhe perguntar se para combater as assimetrias regionais, com os problemas com que se debate cada região, o Sr. Ministro prevê ouvir a decisão de cada autarquia, porque cada autarquia tem problemas específicos.
Claro que há um todo nacional que privilegia os interesses regionais e pergunto se o Sr. Ministro, ouvindo as autarquias, terá também em consideração alguns problemas que em parte já foram referidos pelo Sr. Deputado Mendes Bota, nomeadamente o problema altamente importante da Lei das Finanças Locais, sabido que é que no Governo anterior muitas autarquias não foram devidamente contempladas por esta lei. Houve autarquias que tiveram um índice abaixo daquele que tinham tido da última vez e outras em que esse índice nem sequer se aproximou das taxas de inflação do ano transacto.
Portanto, concretamente pergunto ao Sr. Ministro se terá em consideração que esses coeficientes ultrapassem, pelo menos, a taxa de inflação do corrente ano. Quanto aos recursos naturais e sobre a defesa eleitoral gostei dê ouvir as palavras do Sr. Ministro. Como homem de Aveiro que sou, pergunto ao Sr. Ministro se irá contemplar toda aquela costa aveirense, e a do Norte do País, principalmente, e se equacionará também o problema grave e importante do desenvolvimento do porto de Aveiro, sabido que é que as obras que se terão de realizar nesse porto irão beneficiar altamente o interior do nosso país e até o acesso à Europa e à CEE.
Por falar em CEE, e nos apoios comunitários que o Sr. Ministro aqui referiu, pergunto-lhe se, para a execução dos projectos que cada autarquia terá de apresentar para receber apoios comunitários, o Governo prevê apoiar tecnicamente a execução desses projectos na medida em que sabemos que as autarquias não têm
meios técnicos para os executar.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A intervenção do Sr. Ministro veio acentuar a apetência pela governamentalização do poder local que transparece em. todo o Programa do Governo e deixou sem resposta as questões, que lhe formulei na minha intervenção.
É grave, Sr. Ministro, que a primeira medida proposta no Programa do Governo sobre o poder local seja a alteração da legislação eleitoral autárquica, pondo em causa o princípio da representação proporcional.
Não sabe, Sr. Ministro, que a Constituição da República, no n.o 5 do artigo 116.o, define claramente o princípio da representação proporcional? Não sabe, Sr. Ministro, que a Constituição da República, na alínea h) do artigo 290.o, quando define os limites materiais da Constituição, põe exactamente como um limite material da revisão o respeito pelo sistema da representação proporcional?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1985 199A Oradora: - É assim que o Sr. Ministro vai cumprir a Constituição da República? Ou para o Sr. Ministro a Constituição da República é letra-morta?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, da posição e da própria designação do seu Ministério, da estrutura que já podemos surpreender em relação a esse Ministério, da personalidade de V. Ex.a, da expectativa que rodeou a sua nomeação, da posição de V. Ex.a no Governo, do seu discurso aqui proferido hoje, do Programa do Governo, ressalta para nós uma primeira ideia, que, confessamos, não nos é agradável: a da sobrevalorização do plano, dos milhares de planos - desculpe-me o exagero - como instrumento de racionalização da vida nacional.
Essa nossa ideia acentua-se, Sr. Ministro, quando verificamos que V. Ex.a, no Programa, e um pouco no seu discurso, para além da repetição daquilo que vai sendo já um pouco o vocabulário comum dos planeadores, não aponta objectivos fundamentais para esse plano e planos, objectivos esses que permitissem, em termos adequados, balizar a função desse plano e compatibilizar a sua função como elemento racionalizador com as ideias de mercado, que também foram ressaltados por outros seus colegas e pelo próprio Primeiro-Ministro.
Gostaríamos, pois, de ouvir da boca de V. Ex.a um comentário sobre esta situação, porque ele é fundamental para também balizarmos a nossa posição.
Mais concretamente, pergunto: quais são os grandes objectivos para a política de ordenamento do território? Ou será que o Programa é nesse aspecto puramente instrumental, de organização de meios? Aplicar e fazer cumprir, por exemplo, a legislação vigente é uma das metas que o Sr. Ministro se propõe atingir; aliás é uma meta pobre - devemos dizer-lhe - para quem aparece rodeado de tão grande expectativa.
Descendo ainda a termos mais concretos, gostaria de saber a sua opinião sobre temas que, inserindo-se nesta área, respeitam ao planeamento das áreas metropolitanas. V. Ex.a, que tem grande experiência nesta matéria, confia aqui apenas no associativismo intermunicipal, pensa em qualquer coisa que potencie esse associativismo, ou pensa em qualquer coisa que esteja para além desse associativismo intermunicipal, em qualquer coisa que permita ultrapassar o caos hoje existente nessas áreas?
Passo agora a uma questão que diz respeito à competência do seu Ministério, tal como o surpreendemos através das várias secretarias de Estado nele integradas.
O seu Ministério, o Ministério do Plano, é o Ministério das grandes orientações, enquanto o Ministério das Obras Públicas é o Ministério executivo, é o Ministério da execução. Se é assim, Sr. Ministro, qual o critério verdadeiro que presidiu à transferência da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - uma direcção-geral de execução - para o seu Ministério e qual o critério que determinou que os serviços de habitação, onde, pelos vistos, o Governo propõe-se não executar mas apenas definir programas legislativos e de apoio, ficassem no Ministério das Obras Públicas?
Sr. Ministro, são estas as questões concretas sobre as quais queria ouvir V. Ex.a, e sobre a questão geral espero também um esclarecimento por parte de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, no ponto 4 do primeiro capítulo do Programa do Governo em debate, afirma-se, logo no início, que «o Governo faz do fortalecimento do poder local [... ] um dos pontos fulcrais do seu programa».
O propósito assim enunciado não pode deixar de merecer o nosso aplauso.
Quem, como nós, defende a liberalização da vida portuguesa à luz dos princípios da democracia cristã não pode deixar de ser favorável ao fortalecimento do poder local sendo, como são, da mesma família os conceitos de liberdade e de descentralização.
O poder local pressupõe a afirmação de liberdade e de autonomia face ao poder central, a criação de espaços que oponham uma barreira eficaz à estatização da sociedade.
Só que para se poder falar de fortalecimento do poder local importa constatar uma autêntica descentralização, através de uma real e acrescida transferência de competências, obviamente com a correspondente canalização de recursos financeiros. Não basta que se dê às autarquias o poder de participar nos processos de formação de vontade da administração central; importa que haja zonas de intervenção autárquica exclusiva e autónoma.
É preciso, numa palavra, autonomizar a gestão autárquica do controle estatal.
Ora, a ideia que se colhe do Programa em debate é justamente a oposta. O Governo promete «dialogar» com as autarquias, «não esquecendo o papel fundamental que assumem as comissões de coordenação regional» e propõe-se reorganizar os serviços, criar instrumentos e suportes de gestão, intensificar acções de formação de pessoal, redefinir os termos de concessão de crédito, rever o enquadramento legal dos serviços municipalizados e do Plano Director Municipal, estabelecer «uma adequada formulação de planos e programas anuais e plurianuais».
Em tudo, uma atitude paternalista, de «dono do negócio», e não de um claro respeito pela autonomia do poder local. Desrespeito que é sobretudo visível em matéria de planeamento e desenvolvimento regional, que é outra vertente de um autêntico poder local.
A autonomia técnica é também uma das faces da autonomia do poder local.
E não deixa de ser significativo, neste domínio, que tudo quanto a administração local, a ordenamento do território, a planeamento e a desenvolvimento regional diz respeito passe a ficar integrado no Ministério do Plano e não no da Administração Interna.
É certo que não é a primeira vez que isso acontece em Portugal. Concretamente, as comissões de coordenação regional já estiveram dependentes do Ministério do Plano. Só que isso aconteceu num período em que o reforço do poder local não constituía assumidamente preocupação do governo de então.
Poderá pensar-se que isso é, para além de exigências postas pela entrada na CEE, o preço que é necessário pagar para minimizar o grave problema das assi-
200 I SÉRIE- NÚMERO 7metrias de desenvolvimento regional existentes no nosso país. Mas tanto, que seria objecto da nossa maior compreensão, pressupunha a vontade política, claramente assumida, de reduzir aquelas assimetrias, o que não vemos feito no Programa.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: não acha V. Ex.a que, ao contrário do anunciado, está prejudicada a autonomia do poder local por excesso de intervenção do poder central? Vai ao menos esse excesso de intervencionismo funcionar clara e decididamente no sentido de abolir o fosso que, em- termos de desenvolvimento, separa o interior do litoral?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, o programa do seu Ministério e as suas palavras acentuam; em nosso entender, uma governamentalização previsível do poder local, sem precedentes, na história do poder Io: cal democrático no nosso país.
Ao acentuar essa governamentalização, o Sr. Ministro deixou os vários planos da administração-central, regional e local de tal forma confundidos que é previsível a permissividade de intervenção da administração central em todas as instâncias e sob todos os pretextos.
No domínio do financiamento - esta é a primeira questão concreta que lhe ponho -o que é que podem esperar os municípios da política de financiamento, que analisou a um nível muito superficial é ligeiro? Que alterações aos critérios, designadamente do FEF, podem e devem ser feitas? A nível de orçamento, o que é que é previsível podermos contar em termos destes critérios do FEF?
Por outro lado, as regiões administrativas não apareceram como autarquias locais, mas como espaços de desenvolvimento, espaços onde, através dos investimentos, a administração central pode modelar esta ou aquela região da forma que entender.
De facto, o Sr. Ministro, com a designação do seu superministério e praticamente com a dignidade que induziu no seu discurso de ministro de Estado, vai ter nas mãos o Plano de Investimentos da Administração Central - o PIDDAC -, vai ter, nas sequelas do Ministério da Administração Interna, os PIDR (Planos Integrados de Desenvolvimento Regional), de paupérrima experiência e de paupérrimo poder de financiamento.
Gostávamos, pois, de lhe perguntar, Sr. Ministro, nesse espaço de financiamento das regiões administrativas, como é que vai fazer a ligação entre os PIDDAC e os PIDR, de forma a garantir-nos -'se isso for possível! - que não fará discriminações de sentido positivo para uns e de sentido negativo para outros.
Por último, em relação aos critérios de financiamento e distribuição do FEDER, perguntar-lhe-íamos, em primeiro lugar, se existe algum plano de desenvolvimento regional para as instituições comunitárias, que, entretanto, foi anunciado que foi distribuído, mas que não existe na Assembleia da República; em segundo lugar, se, relativamente às indicações percentuais indicadas - 25% para as autarquias e 65% para a Administração Central - a nível do FEDER já têm algum balizamento da parte do seu superministério.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:. - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Srs. Deputados, agradeço-lhes a atenção que vos mereceu esta parte do capítulo do Programa do Governo.
Se me autorizarem, porque já esta manhã me fizeram perguntas e responderia pela ordem das mesmas. Como as respostas que vou dar a algumas das perguntas feitas esta manhã vão esclarecer algumas que foram feitas há pouco, começo por responder ao Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Quanto à criação das regiões, lembro que esta é uma decisão da própria Assembleia; é, pois, a Assembleia que tem de decidir a esse respeito. A nossa vontade é a de que elas existam, e muito depressa. Devo dizer que está a ser preparada - e não falo na criação das regiões como objectivo sem dar todos os passos anteriores - para depois, quando a Assembleia quiser que se criem as regiões, elas aparecerem já com «pés para andar».
Não vejo que haja qualquer inconveniente em que haja estatutos e cadência diferentes para a criação das regiões. Significa isto que não vejo nenhum inconveniente que regiões mais aptas para começar a «arrancar» tenham possibilidade de o fazer.
Uma outra observação feita pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia diz respeito à política regional que, nas palavras do Sr. Deputado; não se reduzia nem aos acréscimo da eficácia das intervenções sectoriais nem aos programas integrados de desenvolvimento regional. Na realidade, não é assim. Tanto no Programa do Governo como na minha exposição, feita há pouco, acentuaram-se bem duas coisas: em primeiro lugar, a necessidade de se fazer um levantamento exaustivo e operacional dos recursos endógenos, o que dá uma perspectiva completamente diversa ao desenvolvimento das regiões; em segundo lugar, o reforço, continuadamente repetido, da participação das autarquias. Portanto, muitas das perguntas que foram feitas quanto à participação das autarquias têm resposta numa afirmação solene em que a própria estrutura actual não é impeditiva de que essa participação se exerça. Tive, muitas vezes, ocasião de trabalhar com um conselho, consultivo formado por autarcas que determinavam o sentido daquilo que saía de um órgão desconcentrado da administração central. Portanto, os documentos que iam para o exterior eram muito mais da vontade dos autarcas do que da orientação do organismo desconcentrador.
Quero tranquilizar o Sr. Deputado Carlos Lilaia relativamente aos dois planos. E que não vai haver um plano do Ministério do Plano e um outro do Ministério das Finanças; vai haver; sim; um único plano, e esse é do Governo.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado Carlos Lilaia que, tendo em atenção o Programa do Governo, o ordenamento do território se sobrepõe a tudo o resto. A verdade é que, o Sr. Deputado, não se sobrepõe. Aliás, tive ocasião de acentuar isso há pouco quando disse que a vertente espacial é uma das vertentes e sublinhei que o desenvolvimento é, antes de tudo, um problema de carácter social.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 201Alguns Srs. Deputados referiram-se à estratégia, aos objectivos do Plano, aos objectivos do desenvolvimento ... Devo dizer que, em meu entender, isso não é para um programa de governo, mas para os documentos que, oportunamente, terão de vir a esta Câmara, ou seja, as Grandes Opções do Plano, os planos regionais.
Aproveitando a oportunidade para responder à última questão levantada, devo dizer que é nossa intenção que o regulamento, que existe no âmbito europeu, do Fundo de Desenvolvimento Regional tem de ter limitações adequadas à nossa situação actual e, naturalmente, a Câmara, em devido tempo, será informada sobre quais são as regras daquilo a que podíamos chamar o «regulamento FEDER português», porque essas são regras que vão, naturalmente, respeitar a todo o território. Não sou eu quem vai ficar sozinho com a responsabilidade de uma tão grande implicação a nível de desenvolvimento local! ...
O Sr. Deputado Carlos Lilaia, falando da criação de estímulos, disse que o problema era muito menos um sistema de criação de estímulos, mas muito mais de uma imaginação no encontro de soluções e de instituições novas. Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que somos obrigados a ter um sistema de incentivos regionais porque uma parte do Fundo de Desenvolvimento Regional só virá através desse sistema de estímulos regionais, portanto, bastaria isso para termos de nos preocupar com isso; em segundo, não posso estar mais de acordo de que é necessário estimular o aparecimento de numerosas formas e instituições que curem do desenvolvimento regional, especialmente com uma base endógena. Quero eu dizer com isto, sendo estruturadas com base nas regiões.
Eu próprio tive ocasiões de tentar fomentar o aparecimento de novas organizações e devo dizer que foi sempre com muita dificuldade que aparecem grupos organizados de interesses locais a responsabilizarem-se pelos problemas do desenvolvimento.
Como o Sr. Deputado referiu expressamente a questão das sociedades de desenvolvimento regional, devo dizer que, tendo sido, há uns anos, um grande defensor das sociedades de desenvolvimento regional, quando vi que não havia iniciativa suficiente a nível regional para ir buscar esses fundos reflecti que devia ser muito melhor começar por gabinetes não de desenvolvimento regional no sentido de obtenção de fundos mas, sim, de ideias, de investimento, portanto, sociedades de investimento regional em vez de sociedades de captação de poupança e distribuição desses meios financeiros.
Não posso estar mais de acordo com a necessidade de fortalecer este aspecto: encontrar uma teia de instituições muito variada que possa completar a acção do Estado. A acção do Estado pode muito pouco, como nós todos sabemos! ...
Quanto às relações Governo/autarquias, já tive ocasião de afirmar na minha exposição que iremos estimulá-las o mais possível. Pessoalmente, assumo o compromisso de, ao mais alto nível, quer dizer, o Ministro com a Comissão Parlamentar do Poder Local, manter as mais estreitas relações.
Devo dizer - e volto a repetir o que há pouco disse - que no esquema actual não é impeditivo que essas relações existam e podem muito bem os órgãos desconcentrados da Administração Central ter colaborações, através dos conselhos consultivos das comissões de coordenação regional. Devo dizer que, pela experiência que tenho, isso é altamente frutuoso, gratificante para quem tem de colaborar, e suponho que é útil para quem participa do lado das autarquias.