II SÉRIE-A — NÚMERO 53 12 10 – O incumprimento da obrigação de permanência prevista no n.o 4, bem como a não conclusão do respetivo internato médico por motivo imputável ao médico interno, salvo não aproveitamento em avaliação final de internato, implica a devolução do montante recebido, a título de bolsa de formação, sendo descontados, proporcionalmente, os montantes correspondentes ao tempo prestado no estabelecimento ou serviço de saúde onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, a contar da data de conclusão do respetivo internato médico. 11 – O médico que realize o internato em estabelecimento ou serviço diverso daquele onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial deve continuar a sua formação neste último, caso o mesmo venha a adquirir capacidade formativa na respetiva área de especialização e a partir do momento em que tal circunstância não prejudicar a continuidade e a qualidade do percurso formativo. 12 – As vagas preferenciais não podem ser transformadas em vagas normais. 13 – O disposto nos n.os 5 a 7 aplica-se aos médicos que estejam colocados em vagas preferenciais em estabelecimentos com natureza de entidade pública empresarial, devendo o exercício de funções, nos termos do n.o 4, efetivar-se mediante celebração de contrato de trabalho sem termo, ao abrigo do regime de pessoal daquelas entidades. Artigo 12.o-A Escolha do Local e colocação para a realização do Ano Comum 1 – O processo de escolha e colocação dos candidatos no ano comum, realiza-se de acordo com o mapa de vagas previsto no n.o 4 do artigo 10.o, de acordo com as regras de ordenação prevista no números seguinte e no Regulamento do Internato Médico. 2 – A ordenação dos candidatos, para a escolha do local para a realização do ano comum está dependente da nota de conclusão da licenciatura, do mestrado integrado em medicina ou equivalente. Artigo 26.o-A Ciclo de estudos especiais 1 – Como processo suplementar de formação, em ordem ao aperfeiçoamento ou diferenciação técnica em áreas específicas de atividade não constituídas em áreas profissionais especializadas, podem ser criados ciclos de estudos especiais. 2 – Têm acesso aos ciclos de estudos especiais médicos especialistas em área profissional de especialização que lhes seja conexa ou afim. 3 – Os ciclos de estudos especiais são criados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante parecer da Ordem dos Médicos. 4 - Os ciclos de estudos especiais são objeto de regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante parecer da Ordem dos Médicos. Artigo 29.o-A Equivalências de formação Respeitando o previsto nos Estatutos da Ordem dos Médicos e no presente Decreto-lei, podem ser concedidas equivalências de formação ou de qualificação profissional aos médicos que obtenham a equivalência ao título de especialista obtido em países estrangeiros.”  Artigo 4.o Norma revogatória 1 – São revogados o n.o 6 do artigo 6.o, o n.o 3 e 4 do artigo 12.o, o n.o 2 do artigo 33.o, os n.os 2 a 8 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio. 2 – É revogada a Portaria n.o 224-B/2015, de 29 de julho de 2015.