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Quarta-feira, 3 de abril de 2013 II Série-A — Número 113XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 352, 376, 381 e 383 a 386/XII (2.a)]: N.o 352/XII (2.a) (Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 376/XII (2.a) (Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 381/XII (2.a) (Revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida): — Vide projeto de lei n.o 352/XII (2.a). N.o 383/XII (2.a) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes). N.o 384/XII (2.a) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes). N.o 385/XII (2.a) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes). N.o 386/XII (2.a) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP).  Projetos de resolução [n.os 664 a 667/XII (2.a)]: N.o 664/XII (2.a) — Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (PSD e CDS-PP). N.o 665/XII (2.a) — Pela suspensão do processo de "reestruturação dos cuidados hospitalares" no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP). N.o 666/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural (PS).
3 DE ABRIL DE 2013 5 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 352/XII (2.a) – “Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás a 6%”, apresentado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, e o Projeto de Lei n.o 381/XII (2.a) – “Revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida”, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem agendados para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Sá — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica elaborada por Joana Figueiredo e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide e Teresa Meneses (DILP), em 27 de fevereiro de 2013. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 352/XII (2.a) (BE) Repõe a taxa do IVA na eletricidade e no gás natural a 6%. Data de admissão: 14 de fevereiro de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide e Teresa Meneses (DILP). Data: 27 de fevereiro de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 8 ▪ 5.1. As tarifas reguladas de eletricidade serão progressivamente eliminadas o mais tardar até 1 de Janeiro de 2013. Apresentar um calendário para eliminação faseada das tarifas reguladas seguindo uma abordagem por etapas até ao final de Julho de 2011. As disposições irão especificar: i. Os prazos e os critérios para liberalizar os restantes segmentos regulados, como por exemplo, as condições pré‐determinadas respeitantes ao grau de concorrência efetiva no mercado em questão; ii. Os métodos destinados a garantir que, durante o período de eliminação gradual (phasing out), os preços de mercado e as tarifas reguladas não irão divergir significativamente e evitar a subvenção cruzada entre segmentos de consumidores; iii. A definição de consumidores vulneráveis e o mecanismo para os proteger (página 25).Quanto aos princípios que regem os Instrumentos de política energética e tributação é proposto: ▪ 5.15. Aumentar a taxa do IVA na eletricidade e no gás (atualmente é de 6%), bem como tributar em sede de impostos especiais sobre o consumo a eletricidade (atualmente abaixo do mínimo exigido pela legislação comunitária). [T4‐2011] (página 26). Refira-se ainda que, no âmbito do processo legislativo do Orçamento do Estado para 2013, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou a Proposta de Alteração n.o 232-C, com o objetivo de alterar os mesmos números da Lista I anexa ao Código do IVA, a qual foi rejeitada em Comissão. Idênticas propostas, com o mesmo resultado de votação, foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP (Proposta de Alteração n.o 255-C) e PEV (Proposta de Alteração n.o 246-C e Proposta de Alteração n.o 260-C).Enquadramento internacionalPaíses europeus Segundo um estudo publicado em 18 de janeiro de 2013 pela Comissão Europeia – Taux de TVA appliqués dans les États membres de l'Union européenne, as taxas de IVA aplicáveis aos serviços de gás e eletricidade nos Estados-Membros da União Europeia são as seguintes:  Gás natural Eletricidade BE 21 21 BG 20 20 CZ 21 21 DK 25 25 DE 19 19 EE 20 20 EL 13 13 ES 21 21 FR 19,6 5,5 19,6 5,5 IE 13,5 13,5 IT 10 10 CY 18 18 LV 21 21 LT 21 21 LU 6 6 HU 27 27 MT [-] 18 5
3 DE ABRIL DE 2013 11 V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNão se afigura como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a Associação Nacional de Freguesias, nos termos constitucionais, legais e regimentais. Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa que propõe a reposição da taxa do IVA na eletricidade e do gás natural em 6% é suscetível de significar, uma diminuição de receitas de IVA por parte do Estado, podendo porém acautelar-se o respeito da “lei-travão” através da norma de entrada em vigor, fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado, conforme referido anteriormente. ——— PROJETO DE LEI N.o 376/XII (2.a) (ESTABELECE O ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS FERIADOS DE 1 DE JANEIRO, 25 DE ABRIL, 1 DE MAIO E 25 DE DEZEMBRO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 48/96, DE 15 DE MAIO, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI N.o 126/96, DE 10 DE AGOSTO, PELO DECRETO-LEI N.o 216/96 DE 20 DE NOVEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.o 111/2010, DE 15 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS O projeto de lei analisado e proposto pelo Grupo Parlamentar Os Verdes consiste no encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços em quatro feriados nacionais. Em termos gerais Os Verdes enumeram um conjunto de motivos onde evidenciam a por um lado, a importância dos feriados, quer enquanto forma de assinalar e reconhecer a importância de um determinado acontecimento para a sociedade portuguesa, quer pelo facto desses mesmos feriados permitirem aos cidadãos a celebração em “vivência coletiva”, e por outro, a necessidade que impõem no encerramento dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 12 estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro. É ainda, referenciada uma outra iniciativa também apresentada pelo PEV no seguimento desta mesma matéria mas com incidência na limitação de horários das grandes superfícies comerciais. Em ambos projetos de lei é proposto o encerramento dos mesmos em dias correspondentes a feriado. Nas justificações apresentadas apenas mencionar que os proponentes consideram ser “justo e devido dar condições aos trabalhadores portugueses para poderem integrar as celebrações e festejos” nos respetivos feriados. Como forma de alcançar o objetivo mencionado o Grupo Parlamentar proponente introduz a alteração de um único artigo aditando ao texto no seu primeiro ponto o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços onde incluem também aqueles localizados nos centros comerciais. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sem qualquer desprimor para com os feriados nacionais ou tão pouco a efetiva importância das causas que essas datas pretendem relembrar ou comemorar, o facto é que o paradigma da nossa sociedade, nos últimos tempos, alterou-se significativamente. E como em tudo, as necessidades alteram-se, as ferramentas modernizam-se, as soluções urgem, também elas, ser também adaptadas a uma nova realidade. Face às dificuldades e enormes desafios que o nosso País atravessa e reconhecendo as contrariedades pelas quais passa, inevitavelmente, o comércio tradicional, julgamos que a solução para a dinamização e revitalização deste comércio não passa de todo pelo protecionismo do horário de funcionamento ou mesmo pelo encerramento em dias feriado. É necessário ir ao encontro das necessidades atuais do consumidor, proporcionar uma diversificação da oferta em termos de comodidade, preços e sobretudo de tempo. Ainda que acompanhemos a subida deste projeto de lei para discussão em plenário, não poderemos acompanhar o conteúdo pois consideramos que o encerramento dos estabelecimentos nas datas indicadas no projeto de lei em apreço não deverá ser obrigatório, deverá ser uma opção dos agentes económicos, cabendo a estes a decisão abertura ou encerramento dos estabelecimentos conforme a previsão de maior ou menos rentabilidade. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 3 de abril 2013, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 376/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 27 de março de 2013. A Deputada autora do Parecer,  Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
3 DE ABRIL DE 2013 13 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 376/XII (2.a)Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro. Data de admissão: 13 de março de 2013. Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Alexandra Graça e Luísa Colaço (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Lisete Gravito  (DILP) Data: 27 de março de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Dois Deputados do Grupo parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) apresentam um projeto de lei com o qual pretendem alterar o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio. Na parte expositiva do diploma são apresentadas as justificações para a proposta de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, especificamente nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro. O dia 1 de Maio, porque representa o dia mundial do trabalhador; o dia 25 de Abril porque significa uma viragem histórica e a dignificação do povo e da sociedade portuguesa; os dias 25 de Dezembro e 1 de Janeiro por serem assumidos como sendo de celebração e de confraternização familiar. Assim, o PEV não só considera legítima a necessidade de dar condições aos trabalhadores portugueses para poderem participar nas suas celebrações e festejos, estipulando-se que os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços devam ser encerrados naqueles dias, como releva para a importância de estabelecer o princípio que regula o horário de abertura e de encerramento do comércio, expresso no Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio. A iniciativa proposta contém um artigo único que, como já mencionado, pretende alterar o n.o 1 do artigo 1o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 16 plenária de 2 de maio de 2008, em votação na generalidade, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV e Luísa Mesquita (Não inscrita) e a segunda caducou, em 14 de outubro de 2009, com o fim da Legislatura; Projeto de Lei n.o 429/X (3.a) apresentada pelo PCP – regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. Foi rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 2 de maio de 2008, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV e Luísa Mesquita (Não inscrita); Projeto de Lei n.o 489/X (3.a), da iniciativa do PSD – transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. Caducou em, 14 de Outubro de 2009, com o fim da Legislatura; Projeto de Lei n.o 118/XI (1.a) apresentado pelo BE – determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. Foi rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 7 de maio de 2010, com os votos contra do PS e PSD, a favor do BE e abstenção do CDS-PP, PCP e PEV; Projeto de Lei n.o 192/XI (1.a) da iniciativa do PCP – regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. Foi rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 7 de maio de 2010, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do BE, PCP e PEV; Projeto de Lei n.o 237/XI (1.a), apresentada pelo PEV – impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais. Foi rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 7 de maio de 2010, com os votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e PEV, e a abstenção do CDS-PP e BE  e Projeto de Lei n.o 159/XII (1.a) da iniciativa do PEV – limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4.a alteração ao decreto-lei n.o 48/96, de 15 de maio). Foi rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 10 de fevereiro de 2012, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a favor do PCP, BE e PEV. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, não encontramos iniciativas pendentes sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos do artigo 141o do Regimento da Assembleia da República deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativasA Comissão pode, se assim o entender, solicitar parecer à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 20 a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) x) (...) z) Um representante do Conselho Nacional de Juventude.aa) (anterior alínea z) bb) (anterior alínea aa) cc) (anterior alínea bb)» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 28 de março de 2013  Os Deputados do Partido Ecologista de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 385/XII (2.a) INTEGRA A REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELAS LEIS N.OS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, 128/99, DE 20 DE AGOSTO, 12/2003, DE 20 DE MAIO, E 37/2004, DE 13 DE AGOSTO Nota justificativa O artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa determina que o Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, remetendo para a lei a definição da sua composição, bem como da sua organização e funcionamento, definição essa que se deu pela Lei n.o 108/91, de 17 de agosto. O CES já sofreu várias alterações na sua composição ao longo dos anos, o que resultou nas diversas modificações à Lei n.o 108/91. Todas essas alterações foram no sentido de acrescentar representação de mais setores.
3 DE ABRIL DE 2013 21 É normal, e até compreensível e desejável, que se vão aditando representações de setores a este órgão consultivo, à medida que se vai reconhecendo a importância desses setores e dos seus grupos representativos, tornando incontornável a sua associação ao CES, pela relevância social que assumem, ou à medida que se detetam falhas na composição do CES, que, colmatadas, enriquecerão este Conselho e tornarão mais poderosa e completa a sua capacidade de intervenção nos domínios económico e social. No presente projeto de lei, que Os Verdes agora apresentam, o que está em causa é a verificação de uma omissão incompreensível na composição do CES, que enfraquece a sua representatividade social e a abordagem conhecedora, porque diretamente vivida, de certas matérias e de certos conteúdos sociais e realidades económicas. Com efeito, a imigração não se encontra representada no CES! Os imigrantes têm dado, ao longo dos anos, um contributo relevantíssimo para o PIB nacional, confrontam-se com realidades concretas de integração, contribuem para rejuvenescer a nossa população global e são parte integrante desta nossa sociedade. Incluir a sua voz no CES é uma mais-valia para este órgão e torna-o mais de corpo inteiro para pensar e sugerir todas as dimensões das políticas económicas e sociais. Um país que deve reconhecimento de verdadeira cidadania aos seus imigrantes, não deve deixar de fora do CES as associações representativas dos imigrantes. Na X legislatura o PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 495/X, com o mesmo conteúdo. De qualquer modo, essa iniciativa legislativa caducou com o final da legislatura. Importa agora ser retomada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único O n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio e n.o 37/2004, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Composição 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) x) (...)
3 DE ABRIL DE 2013 23 Hoje há milhares de famílias que já nem sequer conseguem pagar as contas mensais de luz ou de gás. Hoje há milhares de famílias a quem a EDP e outras empresas de distribuição de energia elétrica ou de gás natural interrompem os fornecimentos por falta de pagamento. Hoje é visível e crescentemente reconhecido que os preços industriais de fornecimento de energia elétrica e de gás natural às empresas em Portugal – em substancial resultado do aumento das taxas de IVA em treze pontos percentuais – é significativamente superior (em cerca de 10 pontos percentuais) aos preços industriais médios praticados na generalidade dos países da União Europeia. Os problemas sociais dramáticos que o aumento das taxas do IVA na energia tem provocado em Portugal, as consequências profundamente negativas desses mesmos aumentos na estrutura de custos e na competitividade de milhares de micro, pequenas e médias empresas em Portugal podem e devem ser travados e revertidos. Não é primeira vez que o PCP toma a iniciativa de o fazer. Já no contexto do Orçamento do Estado para 2013, este Grupo Parlamentar apresentou a proposta de alteração n.o 255 – C, que visava alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o valor Acrescentado (CIVA), pretendendo repor a taxa de 6% aplicável aos consumos de eletricidade e de gás natural, infelizmente rejeitada pela maioria parlamentar. É altura de retomar, através desta urgente iniciativa legislativa do PCP, a proposta de fazer reverter a situação e contribuir para uma diminuição que pode ser significativa – em termos médios de cerca de 17% – dos preços da eletricidade e do gás natural, aliviando assim, de forma muito relevante, os encargos energéticos das famílias e a estrutura de custos das micro, pequenas e médias empresas em Portugal. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA A Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo decreto-Lei n.o 394 – B/84, de 26 de dezembro, é aditada com as verbas 2.12 e 2.16, com a seguinte redação: [....]; 2.12. Eletricidade; [...]; 2.16. Gás Natural; [...]. Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de março de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Bernardino Soares — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Miguel Tiago — Bruno Dias — Carla Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 30 possível, o maior número de valências médicas. 3 – Seja assegurado o alargamento e modernização do Hospital das Caldas da Rainha.Palácio de S. Bento, 28 de março de 2013. Os Deputados do PS, João Paulo Pedrosa — Odete João — António Braga — Basílio Horta — Manuel Pizarro — André Figueiredo. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 53/XII (2.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CHIPRE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM BRUXELAS, A 19 DE NOVEMBRO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 53/XII (2.a) que visa “Aprovar Convenção entre a República Portuguesa a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2. Análise da Iniciativa Esta Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, foi assinada pela República Portuguesa e pela República de Chipre, em Bruxelas, com vista a eliminar a dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos auferidos por residentes de um ou de ambos os Estados e a prevenção de práticas de evasão fiscal. A Convenção em apreço representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal atualizado e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados. Importa destacar que esta se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes e aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante e, no caso de Portugal, também aos exigidos em benefício das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 32 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 53/XII (2.a) que visa “Aprovar Convenção entre a República Portuguesa a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012” 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 53/XII (2.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013. O Deputado, José Lino Ramos  — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, PCP e do BE. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 54/XII (2.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 19 DE NOVEMBRO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 54/XII (2.a) que visa “Aprovar Convenção entre a República Portuguesa a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2. Análise da Iniciativa Esta Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, foi assinada pela República Portuguesa e pela República de Peru, em Lisboa, com vista a eliminar a dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos auferidos por residentes de um ou de ambos os Estados e a prevenção de práticas de evasão fiscal. A Convenção em apreço representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal
3 DE ABRIL DE 2013 35 ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos [COM(2013)18]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 18 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________36
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. O sector dos transportes contribui de forma significativa para a prosperidade da Europa. Permite uma distribuição eficiente dos bens e a liberdade de circulação dos cidadãos. É por isso um sector fundamental, tanto para a economia, como para a sociedade. Importa realçar que a mobilidade é essencial para a realização do mercado interno e para a qualidade de vida dos cidadãos. Atendendo que este sector representa uma “fonte de crescimento económico” de criação de riqueza e de criação de emprego1, torna-se crucial promover a sua sustentabilidade. Por outro lado, sendo esta uma atividade intrinsecamente internacional, a intervenção a ser feita neste domínio, para ser eficaz, requer uma forte cooperação internacional. 2. Segundo refere a Agência Internacional da Energia, “quanto menos o mundo for capaz de se descarbonar, mais elevado será o preço do petróleo”. A este propósito, importa referir que as importações de petróleo custaram à UE, em 2010, cerca de 210 mil milhões de euros. Urge, por isso, combater esta dependência, caso contrário, as possibilidades de mobilidade e a segurança económica da União podem vir a ser seriamente afetadas, “acarretando consequências gravosas a nível da inflação, da balança comercial e da competitividade global da economia da UE.”. 3. A comissão refere que “uma estratégia para o setor dos transportes tendente a gradualmente substituir o petróleo por combustíveis alternativos e construir a infraestrutura necessária poderá produzir poupanças na fatura de importação de petróleo de 4,2 mil milhões de euros por ano em 2020, subindo para 9,3 mil milhões de euros por ano em 2030, complementados por mil milhões de euros por ano em resultado do amortecimento nos aumentos do preço”. 4. Por outro lado, em termos de redução de emissões de gases com efeito estufa (GEE), que contribuem para o aquecimento global do planeta, o sector dos transportes representa uma fonte importante e em contínuo crescimento dessas                                                1O sector emprega diretamente 10 milhões de pessoas e representa cerca de 5 por cento do produto interno bruto da União Europeia. Em média, as famílias gastam 13 por cento do seu orçamento em transportes. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
mesmas emissões2. Em linha com os objetivos da estratégia Europa 2020, que consiste numa estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, foi fixada uma diminuição significativa de emissões GEE que, em 2050, terão de atingir uma redução 60% das emissões, comparativamente aos níveis de 1990. Estes mesmos objetivos que foram reafirmados no “Livro Branco: Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos”3.  5. São, por isso, absolutamente necessárias alternativas ao petróleo. Prosseguindo este objetivo, a Comissão Europeia apresentou a proposta de diretiva ora em apreço, destinada a assegurar a criação de infraestruturas para combustíveis alternativos em toda a Europa, com normas comuns de conceção e de utilização. 6. Porém, constata-se que as iniciativas tomadas até ao momento, prendem-se essencialmente, com “os combustíveis propriamente ditos e os veículos que os utilizam, sem terem em conta a distribuição dos combustíveis”4. O que no entender da Comissão é revelador de que “os esforços para proporcionar incentivos têm sido insuficientes e mal coordenados”. 7. Os principais obstáculos à implementação de combustíveis alternativos são: i) o elevado preço dos veículos; ii) um baixo nível de aceitação por parte dos consumidores; e iii) a carência de infraestruturas de carregamento e abastecimento. 8. Esta situação origina um ciclo vicioso: a falta de desenvolvimento harmonizado da infraestrutura para combustíveis alternativos na UE, impede o surgimento de economias de escala do lado da oferta e a mobilidade a nível da UE, do lado da procura. O custo, atualmente elevado, das aplicações inovadoras de combustíveis alternativos é, em grande parte, consequência dessas mesmas deficiências. Para quebrar este ciclo é por isso necessário instituir uma estratégia pluridimensional 2 Embora as emissões de gases com efeito de estufa da UE, no seu conjunto, tenham baixado pouco menos de 5% no período 1990-2004, as emissões de CO2 provenientes dos transportes rodoviários aumentaram 26%. COM(2007) 19. 3 COM (2011)144. 4 IP/13/40 II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________38
coerente e estável, com um quadro regulamentar propício ao investimento que possibilite, nomeadamente, a construção de novas redes de infraestruturas, designadamente para a eletricidade, o hidrogénio e o gás natural (GNL e GNC).  9. Neste contexto, a Comissão propõe, através da presente iniciativa, aos Estados Membros, um conjunto de objetivos obrigatórios tendo em vista um nível mínimo de infraestruturas para os combustíveis limpos, designadamente eletricidade, hidrogénio e gás natural, bem como normas comuns à escala da UE para os equipamentos necessários. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica em que assenta a presenta iniciativa é o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa diz respeito a um domínio que não é da competência exclusiva da UE. No entanto, está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, já que os objetivos preconizados, nomeadamente, o incremento do crescimento de um grande mercado de combustíveis alternativos na Europa, só podem ser adequadamente realizados através da adoção de medidas comunitárias.  Por conseguinte, a proposta em análise está em conformidade com o artigo no. 5 do Tratado da União Europeia. Conclui-se, portanto que o princípio da subsidiariedade é respeitado. c) Do conteúdo da iniciativa  Em síntese, a presente iniciativa visa assegurar a construção da infraestrutura para combustíveis alternativos e a aplicação de especificações técnicas comuns, para essa 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
infraestrutura, na União Europeia. O seu objetivo é facilitar o trabalho das forças do mercado e contribuir com esta iniciativa para o crescimento económico na Europa.  Deste modo, a proposta de diretiva, em análise, indica um rumo geral para o desenvolvimento dos combustíveis alternativos, no espaço único europeu dos transportes. Consagra aos Estados- Membros, flexibilidade para elaborar quadros de política com vista ao desenvolvimento do mercado dos combustíveis alternativos nos respetivos contextos nacionais. Propõe também a fixação de metas vinculativas para a implantação da infraestrutura necessária, incluindo especificações técnicas comuns. No que concerne aos pontos de carregamento elétrico, a proposta prevê uma solução de conector único que assegure a interoperabilidade, em toda a UE, e ofereça garantias ao mercado. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER 1. Saudamos a apresentação da presente iniciativa que se enquadra numa estratégia de longo prazo, num domínio de grande relevância, estratégica económica, social e política, como é o sector dos transportes. O apoio ao desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos e ao investimento na correspondente infraestrutura na Europa estimulará o crescimento e criará uma ampla gama de postos de trabalho na UE, tão necessários sobretudo na atual conjuntura de crise.2. A presente proposta constitiu,  pois, um  passo decisivo no sentido de sair do ciclo vicioso que tem impedido o surgimento de economias de escala5,  ao propor a criação de  uma cobertura infraestrutural suficiente para assegurar economias de escala “do lado da oferta e efeitos de rede do lado da procura”. Centrando-se nos combustíveis em que as faltas de coordenação do mercado são particularmente relevantes: eletricidade, hidrogénio e gás natural (GNL e GNC).                                                 5 Ciclo vicioso que se traduz do seguinte modo: “não se constrói a infraestrutura para os combustíveis alternativos porque não há um número suficiente de veículos e embarcações, a indústria transformadora não os produz a preços competitivos porque não há uma procura suficiente por parte dos consumidores e, em consequência, os consumidores não os compram”. II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________40
3. Congratulamo-nos com o facto de Portugal ter estado na linha da frente daqueles que, em 2008, depois do último choque petrolífero, ter feito todo o possível para se tornar um país atraente para o investimento de qualidade na mobilidade elétrica.Tendo dado passos significativos para a criação do cluster industrial da mobilidade elétrica, através da captação de investimento para a instalação de uma importante unidade fabril de produção de baterias para carros de elétricos, em Cacia, Aveiro. Foi igualmente implementada uma rede integrada de abastecimento dos veículos elétricos. Aliás, Portugal foi o primeiro país a criar uma rede para carregamento de baterias, bem como, o primeiro país que mostrou interesse em incentivar a produção de carros elétricos, criando um regime fiscal especial em termos de IVA e de Imposto sobre Veículos Automóveis para os carros elétricos6. A tudo isto, se juntou a aposta portuguesa nas energias renováveis, que fez com o país obtivesse os melhores indicadores em matéria de energias renováveis. Em 2010, mais de 53 por cento da eletricidade consumida em Portugal foi produzida com base em energias renováveis.4. Importa mencionar que para fomentar a mobilidade elétrica em Portugal foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2009, de 20 de Fevereiro, através da qual foi criado o Programa para a Mobilidade Elétrica, (PME) indo ao encontro dos objetivos nacionais de redução da dependência energética e de combate às alterações climáticas, ao promover a substituição do uso de combustíveis fósseis e a consequente redução de emissões no sector dos transportes. 5.  Atualmente o Programa para a Mobilidade Elétrica, está a ser revisto. Estando, por isso, a ser preparada uma nova estratégia cuja implementação que está prevista para depois do termo da fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica, que foi prorrogada até 30 de junho, de 2013.                                                6 O Orçamento do Estado para 2009, aprovado pela Lei n.o 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, estabeleceu incentivos à aquisição de veículos elétricos, como a dedução à coleta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 30 % dos encargos com o limite de € 796 das importâncias despendidas e a isenção total do imposto sobre veículos. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativa,a mesma, está em conformidade com o princípio da subsidiariedade; 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 26 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Jacinto Serrão) A Vice-Presidente da Comissão  (Ana Catarina Mendes) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________42
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas  Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos COM (2013) 18 Autor: Deputado Nuno Matias 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos- COM (2013) 18.  2. Procedimento adoptado A supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Nuno Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. PARTE II – CONSIDERANDOS Nas suas iniciativas emblemáticas «Uma Europa eficiente em termos de recursos» e «Uma União da Inovação», a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo visa abordar desafios sociais como as alterações climáticas, a energia e a escassez de recursos, reforçar a competitividade e conseguir a segurança no setor energético mediante uma utilização mais eficiente dos recursos e da energia. Em linha com esta estratégia, o Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» apelou à rutura da dependência dos transportes em relação ao petróleo e fixou uma meta de 60% para a redução, até 2050, das emissões de gases com efeito de estufa com origem nos transportes. O livro branco anuncia que a Comissão vai preparar «uma estratégia sustentável de fontes de energia alternativas, incluindo as infraestruturas necessárias» e emitir «orientações e normas para as infraestruturas de reabastecimento». II SÉRIE-A — NÚMERO 113_______________________________________________________________________________________________________________44
A Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de combustíveis alternativos avalia as principais opções disponíveis para substituir o petróleo por combustíveis alternativos e, simultaneamente, contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa com origem nos transportes e apresenta uma lista exaustiva de medidas tendentes a promover o crescimento do mercado de combustíveis alternativos na Europa, complementando outras políticas de redução do consumo de petróleo e das emissões de gases com efeito de estufa com origem nos transportes. As principais opções em matéria de combustíveis alternativos são a eletricidade, o hidrogénio, os biocombustíveis e o gás natural, este último sob as formas de gás natural comprimido (GNC), gás natural liquefeito (GNL) ou gás de petróleo liquefeito (GPL). A falta de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e de especificações técnicas comuns para a interface veículos-infraestrutura é considerada um obstáculo de vulto à introdução dos combustíveis alternativos no mercado e à aceitação pelos consumidores. A presente proposta de diretiva visa assegurar a construção da infraestrutura para combustíveis alternativos e a aplicação de especificações técnicas comuns para essa infraestrutura na União Europeia.O seu objetivo é facilitar o trabalho das forças do mercado e contribuir com esta iniciativa para o crescimento económico na Europa. A presente proposta de diretiva define as condições relativas ao estabelecimento dos quadros de política nacional para o crescimento do mercado dos combustíveis alternativos e à montagem de uma infraestrutura mínima para os combustíveis alternativos, incluindo a aplicação de especificações técnicas comuns. Propõe-se que a infraestrutura tenha uma cobertura mínima obrigatória para a eletricidade, o hidrogénio e o gás natural (GNC e GNL), o que é fundamental para a aceitação destas formas de energia alternativa pelos consumidores (penetração no mercado) e para o desenvolvimento da tecnologia pela indústria. 3 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45