Nestas últimas, vastos espaças entregues a explorações minifundiárias, que mau grado alguns princípios orientadores contidos na presente proposta de lei, não encontram definido minimamente o seu estábulo, o qual não se esgota na já de si tarefa vasta, complexa e deveras susceptível do redimensionamento, dado os padrões de cultura e filosofia de vida do camponês. Motivo por que, aqui, a lei peca por omissão, peca por falta de visualização futura, defeitos que são extensivos aos minifúndios, em que dezenas de milhares de muito pequenos e pequenos agricultores se integram na zona de intervenção, sendo de estranhar que no por vezes intenso e apaixonado debate efectivado nesta Câmara tenha tido as honras da casa, o sector «colectivo» e o sector «reservatário», que conforme as perspectivas ideológicas se consideram afectados por inviabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São por certo sectores a merecer a nossa preocupação atenta. Mas, por outro lado, o sector dos muito pequenos e pequenos agricultores alentejanos e das regiões restantes da zona de intervenção em que situação se encontram? A que situação legitimamente devem aspirar, dado o seu peso demográfico, a sua contribuição para o produto regional e a sua longa sujeição a uma vida que não deixou de ser atribulada e de pobreza material, mesmo depois do 25 de Abril, negando-se-lhes um direito fundamental e indiscutível: a área de terra indispensável à sua .sobrevivência e dignificação humana.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Na história do Alentejo, a decisão (depois de 1926) de promover a «campanha do trigo» ocasionou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais forte e generalizado impulso da produção e um elevado investimento de trabalho. Só que o ter-se alargado o sistema da monocultura revelou o desgaste e a ruína operada na fertilidade do solo alentejano. E o pior foi que a precaridade da «campanha do trigo» resultou no consolidar de uma estrutura latifundiária que acabou por fazer perder a ilusão dos «seareiros» quando, na justíssima perspectiva do sonho de concretizarem a sua capacidade como empresários agrícolas, se viram empurrados para a proletarização, ou para a situação de muito pequenos agricultores, não menos proletários e pobres, dos que apenas assalariados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São a estes dois estratos sociais da zona de intervenção a quem haverá de ser facultada a possibilidade de aumentarem a dimensão física das suas explorações, tornando-as viáveis, permitindo que também os assalariados que possuam capacidade empresarial possam constituir as suas explorações.O Orador: - O redimensionamento das explorações minifundiárias não pode deixar de recorrer a formas associativas do tipo «agricultura de grupo», sempre que a unidade cooperativa não se afigure de imediato viável, dado que a Constituição atribui à integração cooperativa carácter preferencial. Mas a «agricultura de grupo», porque constituiu em muitos casos, antes do 25 de Abril, forma de encobrir situações de absentismo, caiu em descrédito, pelo que importa conseguir a sua reabilitação, o que passará, sem dúvida, pela democratização do seu estatuto, em ordem a proteger os legítimos interesses dos associados que prestam trabalho executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o redimensionamento, qualquer que seja a amplitude dos sectores a integrar horizontalmente, implica sempre, para assumir expressão significativa, que a pressão demográfica seja aliviada pela transferência de activos para a indústria e acompanhada da ampliação da dimensão económica das explorações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O redimensionamento da empresa fundiária não poderá fazer-se sem uma estreita correlação com o reordenamento da exploração florestal. Neste aspecto, a proposta de lei em análise abre a possibilidade de o sector florestal minifundiário ser considerado como estando sujeito a um regime excepcional, de mais intensa colectivização, o que se nos afigura absurdo, por contrariar a eficácia social da pequena parcela florestal, que contribui para a segurança da família agricultora, na medida em que constitui o seu último recurso para satisfazer despesas imprevistas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nada vemos, portanto, que justifique qualquer regime de excepção para os prédios florestais, que em muitas regiões se encontram mais pulverizados que as próprias terras agrícolas, excepção que poderia deduzir-se do artigo 11.o. n.o 2, da proposta em debate.