170 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.03.03 Processos n.os 2730/2736Queixa de: Margarida Silva Entidade requerida e requerente: Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade AlimentarI — Pedido1 — Margarida Silva, invocando o disposto na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — LADA1, apresentou queixa a esta Comissão contra a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, alegando que, por carta aí recebida em 21 de Novembro de 2003, requereu àquele serviço o acesso a determinada informação, requerimento ao qual a entidade requerida não respondeu até à data de 2 de Janeiro de 2004 (data do requerimento). Juntou cópia do requerimento em questão.A queixa deu origem ao processo n.o 2730.2 — Em 6 de Janeiro de 2004 — dia imediato ao da queixa de Margarida Silva — deu entrada nesta Comissão um pedido de parecer da referida Direcção-Geral, formulado nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da LADA, sobre a «possibilidade de aplicação do artigo 10.o aos processos de contra-ordenação e, em caso afirmativo, a indicação dos documentos cujo acesso não deverá ser generalizado».A este pedido de parecer corresponde o processo n.o 2736.Embora a entidade consulente não tenha remetido cópia do requerimento que originou o pedido de parecer (cfr. n.o 4 do artigo 15.o da LADA), neste pedido começa por referir que «Margarida Silva solicitou a esta Direcção-Geral, o acesso à informação disponível sobre todos os processos de fiscalização relativos à utilização de material transgénico desencadeados [...] a alimentos desde 1 de Janeiro de 2000, incluindo os processos arquivados na sequência dessas fiscalizações». Trata-se, inequivocamente, do pedido cuja falta de resposta em tempo oportuno motivou a queixa de Margarida Silva.De resto, convidada a pronunciar-se sobre a queixa (processo 2730), a mesma Direcção-Geral respondeu que sobre ela tinha solicitado o parecer da CADA, facto de que, entretanto, tinha dado conhecimento à requerente/queixosa, por ofício de 6 de Janeiro, de que juntou cópia.Dada a identidade, quer de sujeitos quer de objecto, os processos n.os 2730 e 2736 foram apensados, por despacho de 6 de Janeiro de 2004.II — Apreciação1 — A consulta da entidade requerida é acompanhada de uma informação em que se sustenta a ilegitimidade da divulgação dos processos de contra-ordenação, designadamente quando deles tenha resultado a aplicação de sanções às empresas neles visadas.Nesse estudo defende-se:a) Que é necessário o escrupuloso cumprimento dos princípios da legalidade e da proporcionalidade por parte dos órgãos da Administração no exercício de funções reguladoras ou fiscalizadoras, susceptíveis de afectar o nome das empresas; b) Que a divulgação pública da denominação comercial de empresas e da marca de géneros alimentícios está prevista na lei e justificar-se-á, ou como forma de prevenir e acautelar os interesses dos consumidores, ou como forma de prevenção geral, através da imposição de sanção acessória de publicidade da decisão de aplicação de uma coima a uma empresa infractora; c) Que, mesmo após o trânsito da decisão final de aplicação de coima, o processo de contra-ordenação não deverá ser público ou de acesso irrestrito, designadamente para efeitos de divulgação pela comunicação social, porque a publicidade dada a uma coima constitui sanção acessória, que não é automática e depende da verificação, em cada caso, de requisitos específicos e de um juízo de ponderação do grau de culpa do agente e da gravidade da infracção; d) Que, nos termos do artigo 38.o da respectiva Lei Orgânica (Decreto-Lei n.o 98/97, de 26 de Abril), os funcionários estão sujeitos ao segredo de justiça, ao sigilo profissional e que todas as reclamações, queixas ou denúncias dirigidas aos serviços do mesmo serviço são estritamente confidenciais.A conclusão do parecer vai no sentido de que não será legítimo que a autoridade administrativa, que não aplicou a sanção acessória de publicidade (nos casos em que tal medida pudesse ter aplicação) para divulgar a decisão final, venha depois permitir a divulgação da mesma coima por via unilateral e não contraditável.                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o s 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente.