II SÉRIE-A — NÚMERO 144 44 18.114 em 2014), número de habitações e vias de comunicação, existindo ainda condições para o seu crescimento populacional e habitacional. A área da freguesia de Laranjeiro é de 3,88Km2. Os limites são os seguintes: confronta a Sul com a freguesia de Corroios (concelho do Seixal), a norte com a freguesia da Cova da Piedade, a poente com a freguesia de Feijó e a nascente com o mar da Palha, abrangendo toda a área atualmente ocupada pela Base Naval de Lisboa — no Alfeite. No Laranjeiro existem diversas unidades comerciais de média dimensão, assim como um grande número de unidades do comércio tradicional, um mercado municipal, quatro farmácias e várias clínicas de saúde. De sublinhar ainda, pela sua importância, o Arsenal do Alfeite e a Base Naval de Lisboa. No Laranjeiro existem cinco coletividades, sete IPSS, um pavilhão desportivo municipal, um estádio municipal, um polidesportivo, quatro parques infantis, um parque geriátrico, dez jardins-de-infância, cinco Escolas Básicas do 1.o Ciclo, quatro das quais equipadas com Jardins de Infância, duas Escolas com 2.o e 3.o Ciclo, três Escolas Secundárias, a Escola Superior Naval, sete salas de estudo, o Edifício Sede da Junta de Freguesia, com auditório e atendimento dos SMAS Almada, três Paróquias (Laranjeiro/Feijó, Laranjeiro/Miratejo e Laranjeiro/Cova da Piedade), uma Casa Mortuária com duas salas, dois Centros Comunitários, quatro Centros de Dia para Idosos, um dos quais com Lar, um centro de Saúde de Saúde Pública (Extensão de Saúde de Santo António) e um Centro de Cuidados Continuados. O Laranjeiro é servido pelos Transportes Sul do Tejo (TST), pela Fertagus (autocarros de ligação à estação de comboios Fertagus) e Metro Sul do Tejo (4 paragens) A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Laranjeiro no Concelho de Almada. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia do Laranjeiro, com sede no Laranjeiro. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Laranjeiro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.