II SÉRIE-B — NÚMERO 53 328 Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF, SA) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português expressou o seu voto favorável ao presente Relatório por considerar que o seu texto traduz de forma fiel e objectiva o conjunto dos elementos e factos que decorrem dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF). Quer no que respeita à identificação de responsabilidades políticas e de entidades de supervisão, quer no que se refere às práticas da instituição bancária em causa, o relatório é bastante detalhado, quebrando inclusivamente uma prática comum de sucessivos relatórios apresentados em Comissões de Inquérito que consiste em não apontar responsáveis concretos nas esferas políticas. O Relatório descreve com objetividade os factos e igualmente releva dúvidas que possam ter persistido na sequência dos trabalhos da Comissão sobre matérias fundamentais que importará ainda clarificar. Essa clarificação, independentemente dos moldes em que possa vir a ser realizada, torna-se em parte possível por força do contributo que esta Comissão e o Relatório produzem. A banca privada, por força do seu modelo de negócio e das práticas de remuneração imediata de acionistas, sem ponderação dos riscos presentes e futuros, representa um instrumento crucial e simultaneamente muito instável para as economias. A banca privada realiza todo um conjunto de práticas – detalhadas em sucessivos relatórios de comissões de inquérito da Assembleia da República – sem qualquer controlo público. I. A farsa da supervisão – biombo e obstáculoA existência do supervisor não se demonstrou suficiente em nenhum dos casos de colapso bancário em Portugal e no mundo e nem mesmo a adoção de uma postura de "supervisão intrusiva" introduziu alterações significativas no sector financeiro. A Comissão de Inquérito demonstrou que existiram inúmeras falhas de supervisão, mas também ilustra como nos momentos em que a supervisão funcionou como a lei determina e cumpriu o seu papel nos termos das competências que lhe são atribuídas no contexto nacional e europeu, não foram produzidos efeitos sensíveis no que respeita à prevenção de problemas e salvaguarda do interesse público e da estabilidade do sistema financeiro. A comissão também apurou que o Banco de Portugal acompanhou de perto todo o processo de capitalização, mas sempre foi capaz de ocultar a realidade do conhecimento público até ao ponto de não retorno, no mês de dezembro de 2015. II. A responsabilidade política dos sucessivos Governos Não se pode atribuir a um governo específico a situação latente no conjunto dos bancos privados portugueses e que perturba a capacidade de financiamento da economia e do consumo, limita e condiciona a concessão de crédito, mas pode atribuir-se às opções políticas de sucessivos governos que abdicaram de forma crescente do controlo público sobre a banca. Essas opções traduziram-se na privatização da banca, por um lado, e na cedência de soberania nacional para instituições supranacionais, no caso não eleitas. Ao processo de privatização da banca e de entrega dos destinos do País a interesses que lhe são alheios, acresce a política de desindustrialização e destruição da produção nacional, acompanhada de uma desvalorização constante do trabalho em benefício do capital. Essa constante desvalorização provocou uma substituição dos salários por crédito para fazer face às necessidades dos cidadãos, num contexto de concentração da atividade económica