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PROPOSTA DE LEI N.o 108/XII (2.a)REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO RECREATIVO PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 5.o Uso e transporte de utensílios de pesca 1 - [...]. 2 - [...]. 3 – Excetua-se do disposto nos números anteriores o mergulho efetuado para fins científicos ou culturais, devendo para tal ser obtida autorização das entidades competentes da área onde o mergulho é praticado e ser completamente esclarecida a atividade subsidiária a que se destinam. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 7.o Equipamento mínimo de mergulho 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Uma lanterna de mergulho/strob/safety light stick; f) Um aparelho sonoro, tipo apito ou buzina por ar que se acopla na mangueira do colete. g) Um equipamento de controlo de flutuabilidade e fixação de tanques 2 – [...]. 3 – [...]. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________68
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 10.o Misturas respiratórias 1 – A prática do mergulho com um tipo de mistura respiratória diferente do ar atmosférico, encontra-se condicionada à frequência e aprovação num curso de especialização para esse tipo de mistura, em conformidade com um sistema de formação reconhecido ao abrigo da presente lei, ministrado por uma escola de mergulho, exceto quando as certificações a que se referem os n.os 3 a 5 do artigo 11.o e o artigo 12.o incluam aptidões equivalentes. 2 – Sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, a composição das misturas respiratórias bem como a sua utilização para efeitos da prática do mergulho com um tipo de mistura respiratória diferente do ar atmosférico são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 12.o Outras certificações obtidas fora do território nacional 1 – [...]. 2 – Os mergulhadores formados fora do território nacional que não se enquadrem no disposto no número anterior ou nos n.os 3 a 5 do artigo anterior têm de mergulhar enquadrados numa prestação de serviços de mergulho ou obter, junto da federação desportiva com utilidade pública desportiva na área do mergulho, um documento que indique a equivalência da sua certificação aos níveis nacionais de mergulho. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________69
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 18.o Estrutura e características das entidades criadoras de sistemas 1 – [...]: a) [...]; b) Ser detentora de uma estrutura integral para a formação em mergulho, contemplando diferentes níveis, desde mergulhadores a instrutores, com as adequações necessárias para sistemas de formação para o mergulho adaptado, por forma a garantir o desenvolvimento do sistema, com o respeito pelas características específicas das populações com necessidades educativas especiais e que se ajuste à estrutura de conteúdos teóricos e práticos e cargas horárias a que se refere a presente lei. 2 – [...]. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 19.o Reconhecimento 1 – [...]: b) – [...]; c) – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, é consultada a federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva na área do mergulho, através dos seus órgãos científicos e pedagógicos, bem como outras entidades competentes em razão da matéria. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________70
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 25.o Aspetos comuns do licenciamento de serviços de mergulho 1 – [...]. 2 – As entidades que pretendam constituir-se como escolas de mergulho, centros de aluguer de equipamento de mergulho, estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias ou centros de mergulho estabelecidos em território nacional devem obter uma licença prévia junto do IPDJ, IP, sem prejuízo da necessidade de obter as restantes autorizações exigidas por lei. 3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 5 – [...]. Palácio de São Bento, 15 janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO  Artigo 27.o Diretor técnico 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Diretor técnico de estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias – mergulhador com formação certificada por um sistema de formação para a atividade específica que vai desenvolver. 4 – [...]. Palácio de São Bento, 15 janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________71
PROPOSTA DE ADITAMENTO  Artigo 28.o Aspetos gerais de funcionamento dos serviços de mergulho 1 - [...]. 2 - O registo referido no número anterior deve ser mantido pelo prazo de um ano, devendo ser disponibilizado ao IPDJ, IP, sempre que solicitado. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. Palácio de São Bento, 15 janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. PROPOSTA DE ADITAMENTO  Artigo 30.o Coordenador de mergulho 1 – Sempre que um mergulho se realize sob a responsabilidade de uma entidade prestadora de serviços é obrigatória a presença de um mergulhador, designado por coordenador de mergulho, com qualificação mínima de mergulhador de nível 3 e devidamente identificado como tal. 2 – [...]: a) [...]. i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) [...]; vi) [...]; vii) [...]; viii) [...]. b) [...]; c) [...]; d) [...]; 3- [...] 4 - Deve o coordenador de mergulho ter formação em Suporte Básico de Vida e Administração de Oxigénio. Palácio de São Bento, 15 janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________72
PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 31.o Equipamento e procedimentos de emergência 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Um estojo de administração de oxigénio com a capacidade para fornecer, no mínimo, 15 l por minuto de oxigénio puro durante, pelo menos, vinte minutos com capacidade para fluxo constante; c) [...]; d) [...]. 3 – Para mergulhos a profundidades superiores a 40 metros deve ser acautelado o disposto na regulamentação específica e nas recomendações das Direção-Geral da Autoridade Marítima, designadamente a obrigatoriedade de mergulhar com o apoio de uma embarcação de emergência adicional à que serve de plataforma de mergulho. Palácio de São Bento, 15 janeiro de 2013. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________73
20 DE ABRIL DE 2013 3 âmbito do respetivo processo judicial, obsta ao reconhecimento de propriedade privada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro Os artigos 3.o, 5.o, 12.o e 15.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] O domínio público marítimo compreende: a) [...]; b) As águas interiores navegáveis ou flutuáveis sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; c) O leito das águas referidas nas alíneas a) e b); d) [...]; e) As margens das águas costeiras e das águas interiores navegáveis ou flutuáveis sujeitas à influência das marés. Artigo 5.o [...] 1 - O domínio público lacustre e fluvial compreende: a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, referidos no artigo 6.o; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos, referidos no artigo 6.o; c) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, desde que localizados em terrenos públicos, ou os que por lei sejam reconhecidos como aproveitáveis para fins de utilidade pública, como a produção de energia elétrica, irrigação, ou canalização de água para consumo público; d) Canais e valas navegáveis ou flutuáveis, ou abertos por entes públicos, e as respetivas águas; e) Albufeiras criadas para fins de utilidade pública, nomeadamente produção de energia elétrica ou irrigação, com os respetivos leitos; f) Lagos e lagoas não navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, formados pela natureza em terrenos públicos; g) Lagos e lagoas circundados por diferentes prédios particulares ou existentes dentro de um prédio particular, quando tais lagos e lagoas sejam alimentados por corrente pública; h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que as suas águas transponham abandonadas os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas. 2 - Para efeitos da presente lei entende-se por: a) Águas navegáveis, as acomodadas à navegação com fins comerciais de embarcações de qualquer forma, construção e dimensões; b) Águas flutuáveis, aquelas por onde era usual fazer derivar objetos flutuantes com fins comerciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 4 Artigo 12.o [...] 1 - São particulares, sujeitos a servidões administrativas: a) Os leitos e margens de águas do mar e de águas navegáveis e flutuáveis que forem objeto de desafetação e ulterior alienação, ou que tenham sido, ou venham a ser, reconhecidos como privados por força de direitos adquiridos anteriormente, ao abrigo de disposições expressas desta lei, presumindo-se públicos em todos os demais casos; b) As margens das albufeiras criadas para fins públicos, com exceção das parcelas que tenham sido objeto de expropriação. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 5, quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento por via judicial, mediante sentença transitada em julgado, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns, devendo, para o efeito provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. 2 - Observar-se-ão as seguintes regras nas ações a intentar nos termos do número anterior: a) [...]; b) [...]. 3 - Não ficam sujeitos ao regime de prova estabelecido nos números anteriores os terrenos que, nos termos da lei, hajam sido objeto de um ato de desafetação. 4 - A contestação das ações intentadas ao abrigo do presente artigo compete ao Ministério Público, que atua em nome próprio na defesa e representação dos interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais. 5 - A prova da aquisição do direito de propriedade por usucapião por parte de uma pessoa coletiva pública, efetuada pelo Ministério Público no âmbito do respetivo processo judicial, mediante sentença transitada em julgado, obsta ao reconhecimento de propriedade privada previsto no presente artigo.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2013. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — António Leitão Amaro (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Maurício Marques (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Ângela Guerra (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Lobo (PSD) — Orísia Roque (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Duarte Pacheco (PSD). ———
20 DE ABRIL DE 2013 7 PROJETO DE LEI N.o 401/XII (2.a) PERMITE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL DE CRÉDITOS À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE Exposição de motivos A Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República visou reforçar mecanismos existentes para proteção do direito à habitação própria e permanente, particularmente pela utilização de poupanças detidas através de planos poupança para o pagamento de crédito à habitação. Contudo, a aplicação da lei foi associada a dúvidas relativas a algumas das suas normas, impedindo que o objetivo fosse plenamente atingido. Por proposta do Bloco de Esquerda, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realizou um conjunto de audições para que as dificuldades de aplicação da lei fossem analisadas e pudessem ser ultrapassadas. O processo de audições parlamentares permitiu que fosse realizado, por todos os grupos parlamentares que estiveram envolvidos no processo de aprovação da Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, um conjunto de propostas de alteração como forma para ultrapassar os problemas identificados na aplicação da lei. Nesta proposta foram integrados os pontos que mereceram consenso. Assim, apresentou-se um projeto de lei que clarifica: — Quais os contratos de crédito abrangidos pela possibilidade de mobilização dos planos poupança para o seu pagamento; — A utilização dos planos poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito à habitação própria e permanente; — A proibição de alteração das condições do contrato de crédito à habitação pela utilização dos reembolsos; — A proibição de cobrança de comissões pelo reembolso. O Bloco de Esquerda julga estas clarificações elementos essenciais para a aplicação da lei e por isso mesmo é um dos seus promotores. Contudo, consideramos que esta clarificação não atinge todos os objetivos que achamos necessários. Para o Bloco de Esquerda, é essencial que seja permitida a utilização do valor dos planos poupança para a amortização do capital de créditos à habitação própria e permanente. Consideramos que esta possibilidade era uma das vontades presentes quando acompanhou o processo legislativo que culminou na aprovação da Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, pelo que deve ser garantida. É essa a motivação do presente projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho São alterados os artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 125/2009, de 22 de maio, e pela Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 — [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 12 5 — A dispensa de serviço para frequência de aulas prevista no n.o 2 do presente artigo pode ser utilizada de uma só vez ou fracionadamente e depende da duração do trabalho semanal, nos seguintes termos: a) Duração de trabalho entre vinte a vinte e nove horas: dispensa até quatro horas; b) Duração de trabalho entre mais de vinte e nove horas a trinta e três horas: dispensa até cinco horas; c) Duração de trabalho entre mais de trinta e três horas a trinta e sete horas: dispensa até seis horas; d) Duração de trabalho superior a trinta e sete horas — dispensa até oito horas. 6 — O período normal de trabalho de um trabalhador-estudante não pode ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas por semana, no qual se inclui o trabalho suplementar, exceto se prestado por casos de força maior. 7 — Excetua-se do estipulado no número anterior o caso dos trabalhadores por turnos, aos quais se aplica o regime previsto no artigo 4.o. Artigo 4.o Regime de turnos 1 — Ao trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos são garantidos os direitos previstos pelo artigo anterior. 2 — O trabalhador-estudante por turnos tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. 3 — O trabalhador-estudante por turnos tem direito de preferência na escolha dos turnos respetivos, de forma a poder frequentar as aulas. 4 — O período normal de trabalho do trabalhador por turnos não pode ser superior a 40 horas semanais, excetuando-se os casos em que o trabalhador-estudante o deseje, através de trocas efetuadas com os seus colegas de trabalho. Artigo 5.o Prestação de provas de avaliação 1 — O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos: a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados; b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantas as provas de avaliação a efetuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não podem exceder um máximo de quatro por disciplina no caso das disciplinas semestrais e de seis por disciplina no caso das disciplinas anuais. 2 — Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores-estudantes na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação. 3 — As entidades empregadoras podem exigir, a todo o tempo, prova da necessidade das referidas deslocações e do horário das provas de avaliação de conhecimentos. 4 — Para efeitos da aplicação do presente artigo, consideram-se provas de avaliação todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes as substituam.
20 DE ABRIL DE 2013 15 5 — As instituições de ensino secundário nas quais tenha sido autorizado o funcionamento de aulas ou cursos noturnos, devem proceder a uma segunda fase de inscrições nas referidas aulas e cursos, podendo perfazer no máximo um número de alunos igual ao número de alunos que frequentam as respetivas aulas e cursos no horário diurno. 6 — Os alunos ou candidatos que, tendo-se inscrito numa disciplina ou curso em horário noturno em determinada instituição de ensino secundário e não tendo sido autorizado o funcionamento dessa disciplina ou curso por não cumprir os requisitos definidos no n.o 3 do presente artigo, podem candidatar-se a uma inscrição de segunda fase nas instituições de ensino referidas no n.o 5 do presente artigo. 7 — No caso em que não exista nenhuma instituição do ensino secundário que cumpra os requisitos definidos no n.o 3, existindo no entanto vários candidatos inscritos numa mesma Área Pedagógica, a Direção Regional de Educação da área respetiva deve proceder à junção dos vários candidatos de várias escolas da mesma Área Pedagógica, de forma a permitir a abertura de um curso noturno numa das escolas, se for essa a vontade dos candidatos. Artigo 13.o Funcionamento de aulas e cursos noturnos Para cumprir o disposto no artigo 12.o o Governo deve estabelecer contratos-programa com as instituições de ensino para garantir todos os recursos necessários ao funcionamento dos respetivos cursos e disciplinas em horário noturno.Artigo 14.o Incumprimento do presente estatuto Nos casos de incumprimento de qualquer norma constante do presente estatuto, por parte de entidades empregadoras ou instituições de ensino, são competentes: a) A Autoridade para as Condições do Trabalho, quando o incumprimento for da responsabilidade da entidade empregadora; ou b) O Ministério que tutela a área da educação e do ensino superior, quando o incumprimento for da responsabilidade da instituição de ensino. Artigo 15.o Coimas 1 — O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma ou a violação de direitos consignados por parte da entidade empregadora, constitui contraordenação, punível nos termos do Código do Trabalho. 2 — O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma por parte da instituição de ensino deve ser publicamente divulgado no sítio da Internet do ministério da respetiva tutela, devendo ter repercussões na avaliação do respetivo estabelecimento de ensino. 3 — O incumprimento das responsabilidades a que obriga o artigo 13.o determina a perda dos benefícios decorrentes dos respetivos contratos-programa. Artigo 16.o Divulgação O presente estatuto terá divulgação obrigatória em todos os estabelecimentos de ensino e junto das empresas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 16 Artigo 17.o Norma revogatória 1 — São revogados os artigos 89.o a 96.o-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 — Consideram-se efetuadas para o presente diploma todas as remissões feitas para o regime do trabalhador-estudante estabelecido no Código do Trabalho. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 688/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE CLARIFICAR A MISSÃO DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ARTICULAR A OFERTA FORMATIVA NO ENSINO SUPERIOR A definição de uma política pública para o Ensino Superior passa por decisões políticas que reforcem a competitividade e atratividade das nossas instituições, mas que também contribuam para uma melhor regulação de todo o sistema. O sistema de Ensino Superior tem de ser visto racionalmente como um todo, dando especial atenção às questões da qualidade, da adequação às necessidades dos jovens e do país, da otimização no uso dos recursos disponíveis. Portugal tem Ensino Superior com capacidade e disso faz prova as avaliações recentes que colocam universidades portuguesas como a Nova de Lisboa, de Coimbra, de Aveiro, do Porto, e outras a constarem de rankings internacionais de prestígio. A Universidade Católica também tem sido muito distinguida e algumas Universidades com maior capacidade de inovação e investimento em I&D estão envolvidas em programas internacionais de elevado nível. Tudo isto comprova a qualidade do ensino superior português. Mas temos também desafios prementes: a definição clara do modelo binário com segmentação das duas missões, de modo que a oferta formativa seja complementar e que a imagem coletiva do ensino superior politécnico seja justa, reconhecendo a qualidade das instituições e aceitando a distinção deste tipo de formação — verdadeiro ensino profissionalizante, com boa performance vocacional; a melhoria da qualificação dos recursos humanos portugueses e o alargamento da frequência de formações superiores, promovendo o ensino superior curto; a consolidação urgente da paisagem institucional, com efeitos na rede e na oferta formativa. A coordenação entre as Universidades públicas e a melhor definição do papel dos politécnicos, longe do mimetismo existente, seriam já um bom passo no caminho certo. Mas uma orientação que permita usar as capacidades existentes, explorando sinergias mesmo dentro do mesmo subsistema, seria, além de oportuna, acertada. Tem vindo a instalar-se progressivamente na sociedade portuguesa a ideia de ensino e conhecimento ao longo da vida e as instituições de ensino superior têm sido capazes de captar muitos estudantes estrangeiros.
20 DE ABRIL DE 2013 21 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 691/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DO MUSEU DA CORTIÇA E A ADIÇÃO DE MEDIDAS PARA A REQUALIFICAÇÃO DO MUSEU COMO BEM DE INTERESSE PÚBLICO O Museu da Cortiça, símbolo histórico e cultural de Silves e património de valor inestimável para Portugal, será colocado em hasta pública no próximo mês de junho por decisão da Autoridade Fiscal e Aduaneira.  Inaugurado em 1999, após a recuperação e transformação da centenária fábrica Aven, Sons & amp; Barrisem parque de cultura, animação e lazer, o museu foi em 2011 distinguido com o prémio Luigi Michelett, como o melhor museu industrial da Europa, recebendo nesse ano mais de 100 mil visitantes. O espaço museológico integra no seu espólio exemplares únicos de máquinas corticeiras para transformação da cortiça, bem como um importante arquivo documental do séc. XIX. Encerrado e deixado ao abandono há quatro anos, o Museu da Cortiça está agora sujeito a uma possível alienação com todo o espólio museológico ainda no seu interior, património público, de valor essencial para a história industrial do país, e que não pode estar sujeito a qualquer estratégia de alienação cega que lesa o interesse público. Pela riqueza do seu espólio, pelo seu papel na promoção da indústria corticeira — assumida como vetor económico fundamental a promover nos mercados externos — pelo seu acervo notável em maquinaria, oficinas e arquivo documental, o Museu da Cortiça não constitui apenas um dos mais importantes polos turísticos e culturais de Silves, como justifica o seu papel e reconhecimento além-fronteiras. A sua perda é uma perda para a história, para a cultura, para a indústria corticeira, pelo que o Bloco de Esquerda considera inaceitável a sua alienação. A importância deste museu e o seu riquíssimo património exigiam, por isso, a intervenção pública, mormente das competentes direções da Cultura e do Turismo, que salvasse o museu, onde foram investidos 12 milhões de euros. O artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, na sua alínea e), estabelece como tarefa fundamental do Estado «proteger e valorizar o património cultural do povo português», pelo que todos os esforços devem ser envidados no sentido da proteção e valorização do valor cultural local, regional e nacional, do Museu da Cortiça. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Suspenda o processo de alienação em hasta pública por parte da Autoridade Fiscal e Aduaneira; 2. Promova as necessárias medidas de apoio à preservação do Museu da Cortiça, no sentido de evitar o seu encerramento permanente, nomeadamente a salvaguarda do seu espólio. Assembleia da República, 19 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 2 PROPOSTA DE LEI N.o 151/XII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013, APROVADA PELA LEI N.o 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 151/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 31 de maio de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 7 de junho, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão apreciou os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Conselho das Finanças Públicas, do Conselho Económico e Social, e dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. De igual modo, a Comissão apreciou os pareceres recebidos, após pedido, das Comissões de Defesa Nacional, Segurança Social e Trabalho e, ainda, do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Enfim, foi solicitada a pronúncia da Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre uma proposta de alteração, tendo a CNPD enviado à Comissão o seu parecer. A Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, as respetivas gravações e outras informações relevantes podem ser consultados na página Internet da Comissão): Data Entidades 2013-06-11 Secretário de Estado da Segurança Social [reunião conjunta com a Comissão de Segurança Social e Trabalho]  2013-06-11 Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional [reunião conjunta com a Comissão de Defesa Nacional] 2013-06-12 Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública  2013-06-14 Conselho das Finanças Públicas 2013-06-18 Conselho Económico e Social [reunião conjunta com a Comissão de Segurança Social e Trabalho] A Comissão recebeu, ainda, em audiência: Data Entidades 2013-06-18 AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
20 DE JUNHO DE 2013 3 As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE e uma proposta subscrita por um conjunto de Srs. Deputados de PSD, PS, CDS-PP e BE – deram entrada até ao dia 17 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 19 de junho, nos termos abaixo referidos. Para apoio à discussão das propostas de alteração, foi elaborado um quadro comparativo com o quadro legal em vigor, o articulado da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas. Os grupos parlamentares usaram da palavra para apresentação das propostas de alteração. Deram entrada, durante a reunião, três propostas de alteração, que foram admitidas e, posteriormente, votadas:  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP, de alteração ao artigo 2.o da PPL, para substituição do artigo 31.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (a proposta de alteração substituiu a anteriormente apresentada);  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 13.o-A (a proposta de alteração substituiu a anteriormente apresentada), com vista a acolher as questões suscitadas no parecer da CNPD;  Proposta de alteração do BE, de alteração ao artigo 2.o da PPL, para alteração do artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (a proposta de alteração substituiu a anteriormente apresentada quanto à alteração do artigo 51.o da referida Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro); Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo, tendo ocorrido, nessa sede, intervenções adicionais dos diversos grupos parlamentares. Participaram no debate os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Fernando Virgílio Macedo (PSD), Michael Seufert e Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Jesus Marques e João Galamba (PS) e Honório Novo (PCP). O Grupo Parlamentar do BE, ausente em parte das votações, comunicou os respetivos sentidos de voto à Mesa. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.o Objeto  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro Artigo 3.o – Utilização das dotações orçamentais  N.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção  X  X  Contra APROVADO
20 DE JUNHO DE 2013 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.o 2 do artigo 143.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    APROVADO Artigo 144.o – Transporte gratuito  Proposta de alteração do PCP: Alteração do artigo 14.o (na parte que diz respeito ao artigo 144.o)  NOTA: apesar de se referir ao artigo 14.o, a Comissão discutiu e votou a proposta de alteração do PCP neste ponto, por propor a revogação do artigo 144.o da LOE, não constante do articulado da PPL, e cuja inserção em guião de votações decorreu da apresentação de uma proposta de alteração. GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.o 2 do artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADA  Proposta de alteração do BE: Aditamento de uma alínea d) ao N.o 2 do artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro NOTA: a Comissão discutiu e votou a proposta de alteração do BE, apresentada no decorrer da reunião. GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 148.o – Contratos-programa na área da saúde  N.o 1 do artigo 148.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante do artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO
20 DE JUNHO DE 2013 9 A Comissão deliberou, subsequentemente, apreciar e votar as propostas de alteração apresentadas por diversos grupos parlamentares, referentes a subsídio de férias:  Propostas de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 2.o-A [Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público], um artigo 2.o-B [Subsídio de férias dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP] e um artigo 2.o-C [Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 8.o-A [Subsídio de férias em 2013]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do PS: Aditamento de um artigo 10.o-A [Subsídio de férias]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 2.o-D [Preservação da parte do Estado nos CTT - Correios de Portugal, SA] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 2.o-E [Preservação da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV anexos à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 10  Mapa I, constante do Anexo I a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Propostas de Alteração do PCP: Emendas do Mapa II (Projetos para o apoio à Cultura, Despesas Excecionais e Sanidade Animal)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADAS  Mapas II a XV, constantes dos Anexos II a XV a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS  Proposta de alteração dos Senhores Deputados Couto dos Santos (PSD), José Lello (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE): Aditamento de um N.o 2 ao artigo 3.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADA  Corpo (renumerado como N.o 1) e correção da epígrafe (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 4.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 31.o – Regime simplificado  Proposta de alteração do PEV: Emenda do N.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
20 DE JUNHO DE 2013 11 Artigo 115.o – Emissão de recibos e faturas  Alínea a) do N.o 1 do artigo 115.o do Código do IRS, constante do artigo 4.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  Corpo do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO ***  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 4.o-A [Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 5.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 9.o – Isenções nas operações internas  Proposta de Alteração do PCP: Repristinação do N.o 33 do artigo 9.o do Código do IVA  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 29.o – Obrigações em geral  N.o 20 do artigo 29.o do Código do IVA, constante do artigo 5.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra APROVADO Artigo 40.o – Dispensa da obrigação de faturação e obrigatoriedade de emissão de talões de vendas
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 12  Alínea e) do N.o 2 do artigo 40.o do Código do IVA, constante do artigo 5.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X    Contra     X APROVADA Artigo 57.o – Faturação  Artigo 57.o do Código do IVA, constante do artigo 5.o da PPL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra APROVADO Artigo 58.o – Obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto  Epígrafe e N.o 1 do Artigo 58.o do Código do IVA, constante do artigo 5.o da PPL [Obrigações de faturação, declarativas e período em que passa a ser devido o imposto] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA ***  Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do artigo 5.o  PREJUDICADA  Corpo do artigo 5.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO ***  Proposta de Alteração do PS: Aditamento de um artigo 5.o-A [Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA: Verba 3.1. – Prestações de serviços de alimentação e bebidas]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA ***
20 DE JUNHO DE 2013 13  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 5.o-A [Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA: Verba 3.1 – Prestação de serviços de alimentação e bebidas]  PREJUDICADA ***  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 5.o-A [Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA: Verba 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas]  PREJUDICADA ***  Proposta de Alteração do PEV: Aditamento de um artigo 5.o-C [Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA: Verba 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas]  PREJUDICADA ***  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 5.o-B [Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA: Verbas 2.12 – Eletricidade; 2.16 – Gás natural; 2.31 – Gás em garrafa (butano e propano)]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 5.o-A [Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA: Verba 2.12 – Eletricidade e gás natural] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PEV: Aditamento de um artigo 5.o-A [Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA: Verba 2.12 – Eletricidade]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PEV: Aditamento de um artigo 5.o-B [Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA: Verba 2.16 – Gás Natural]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 14  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 5.o-C [Alteração ao Regime de IVA de caixa]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 5.o-B [Cria um imposto sobre as transações financeiras realizadas nos mercados de valores mobiliários]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 5.o-A) [Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo] (alíneas f) do N.o 1 e e) do N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA  Proposta de Alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 5.o-A [Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo] (N.o 7)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra APROVADA Artigo 6.o Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 23.o – Fundos de capital de risco  Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.o 2 e do N.o 7 do artigo 23.o do EBF GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
20 DE JUNHO DE 2013 15 Artigo 24.o – Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais  Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.o 2 e do N.o 7 do artigo 24.o do EBF GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 32.o – Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)  Proposta de alteração do PCP: Revogação dos N.os 2, 3 e 9 do artigo 32.o do EBF GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA Artigo 33.o – Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria  Proposta de alteração do PCP: Revogação do artigo 33.o do EBF GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 43.o – Benefícios fiscais relativos à interioridade Proposta de alteração do PCP: Repristinação do artigo 43.o do EBF com emendas, incluindo epígrafe [Benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade ou com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 66.o-B – Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura  Corpo do N.o 1 do artigo 66.o-B do EBF, constante do N.o 1 do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADO ***
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 16  Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.o 1 do artigo 6.o da PPL PREJUDICADA  Corpo do N.o 1 e N.o 2 do artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra APROVADO ***  Proposta de Alteração do PS: Aditamento de um artigo 6.o-A [Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 6.o-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais – artigo 27.o] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 6.o-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais – artigo 49.o] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
20 DE JUNHO DE 2013 17 Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho  Corpo e quadro plurianual de programação orçamental 2013-2016 (coluna referente a 2013) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO ***  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 8.o-A [Renegociação da Dívida Pública] –Alínea a) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 8.o-A [Renegociação da Dívida Pública] –parte restante da proposta GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 8.o-A [Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de Novembro]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 8.o-B [Atualização das pensões e prestações sociais]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA ***
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 18 Artigo 9.o Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 9.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PEV: Eliminação do artigo 9.o PREJUDICADA  Artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA ***  Proposta de Alteração do PS: Aditamento de um artigo 9.o-A [Prorrogação do subsídio social de desemprego]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 9.o-A [Proteção do Vínculo de Contrato de Trabalho em Funções Públicas]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de Alteração do BE: Aditamento de um artigo 9.o-B [Alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA ***
20 DE JUNHO DE 2013 19  Proposta de Alteração do PCP: Aditamento de um artigo 9.o-A [Programa extraordinário de reforço da Ação Social Escolar indireta]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA Artigo 10.o Saldos globais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO *** Artigo 11.o Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.o semestre de 2013 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X  X Abstenção Contra  X  X  APROVADO Artigo 12.o Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 13.o Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 13.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA