8 DE MAIO DE 19842827desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial, são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho do Loures, a saber: plano de ordenamento do concelho e planos indicando medidas preventivas para 2 importantes zonas do concelho, a que correspondem mais de metade das zonas loteadas clandestinamente.Estes planos aguardam, respectivamente, desde 1979, 1980 e 1982 parecer da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Ambiente, a prestação das seguintes informações:1) Qual a situação actual, dentro do «normal»funcionamento da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?2) Qual a justificação, ou as justificações, paraos longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico?3) Para quando o seu desbloqueamento?Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Uno Paulo.Requerimento n.' 2375/111 (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê notoriamente insuficiente o número de guardas florestais existentes, únicos agentes com capacidade técnica e profissional para exercerem a vigilância e fiscalização das matas.Com deficiente remuneração, exigem-se-lhes funções de técnicos florestais e a fiscalização das actividades venatorias e de pesca.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe de quais as medidas adoptadas e a adoptar para:a) Aumentar o número de guardas florestais;b) Melhorar a sua situação;c) Criar um corpo especialmente preparado eequipado para o exercício exclusivo de funções específicas de vigilância e fiscalização.Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 2376/111 (1.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No lugar do Bravo, freguesia da Sertã (Castelo Branco), uma casa, situada no centro da povoação e doada ao Estado para servir de habitação aos professores da escola local, foi vendida pelo património do Estado por cerca de 50 000$, sendo o seu valor real superior a 600 000$.A população do Bravo só tardiamente tomou conhecimento, e com indignação, da venda.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, me informe:a) Das condições em que a venda se processou;b) Quais as razões que determinaram que aquelavenda fosse efectuada.Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 2377/111 (1.0Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Portugal participou em Atenas na reunião dos ministros do ambiente dos países membros do Conselho da Europa.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Ambiente:a) Cópia do relatório apresentado pelo GovernoPortuguês sobre a situação e defesa do litoral do nosso país;b) Cópia dos relatórios e propostas apresentadose aprovados na referida reunião.Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 2378/111 (1.*)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declarações à agência noticiosa NP, o Secretário de Estado da Defesa, António de Figueiredo Lopes, referiu (conforme os órgãos de comunicação social divulgaram no passado dia 26 de Abril) que «o Governo resolveu dar todo o apoio politico ao programa de fragatas» e estabeleceu uma data limite para o desbloqueamento desse programa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Defesa, me informe:a) Qual a data limite para que os parceiros dePortugal no programa das fragatas respondam afirmativamente às propostas governamentais?b) Neste calendário inclui o Governo as recen-tes posições da RFA?c) Qual é o programa alternativo em caso deresposta negativa?Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.