PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas há mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado. Face ao recurso de admissão interposto pela ASDI, vem o Governo (qual menino apanhado em falta) dizer, em seco ofício datado de 22 do corrente, que o pedido da autorização legislativa visa a matéria constante «da proposta de lei n.o 36/II». Este ofício nada adianta, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do Governo, já que a matéria constante é óbvio que não podia ser outra senão «associação de municípios».
Que se pretende então com tudo isto? Qual o verdadeiro objectivo deste governo, cada vez mais desacreditado aos olhos da opinião pública? Não é difícil descortiná-lo, se soubermos desbravar o caminho.
O ataque à autonomia do poder local é praticamente coincidente com a conquista da maioria parlamentar. Subversão do quadro jurídico-constitucional que regula o democrático fundamentado poder local; decretos-leis centralizadores (de que são exemplos os referentes aos parques de campismo, à zona de jogo de Tróia, à Comissão Regional de Turismo do Algarve, etc.); iniciativas legislativas) altamente lesivas da descentralização administrativa; não aplicação da Lei das Finanças Locais; promessa de uma nova lei de finanças locais que faça coincidir o esbulho com a legalidade; utilização de expedientes diversos por forma a reconstituir o injusto, anacrónico e antidemocrático sistema de comparticipações e subsídios.
A coberto da alínea b) do artigo 10." da Lei das Finanças Locais, aplicam-se os investimentos intermunicipais com critérios bem típicos da AD. Senão vejamos. Em relação aos investimentos intermunicipais já aprovados: 63% da verba global destinam-se a associações de municípios só constituídos por câmaras AD; 22% por câmaras AD/PS; 0,38% por câmaras AD/PS/APU; 0,81% por câmaras PSD/APU; 2,3% por câmaras PS; 3,8% por câmaras PS/APU e 5,95 % por câmaras APU.
Os números falam por si, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Podemos sintetizar a situação afirmando que o Governo AD não cumpre a Lei das Finanças Locais, pretendendo simultaneamente favorecer os seus municípios, através dos investimentos intermunicipais que a Lei da» Finanças Locais faculta e que os partidos integrantes da AD usam e abusam a seu belo prazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Outra vez?! ...O Orador - É isto que o governo AD pretende com esta autorização legislativa. Não tenhamos dúvidas sobre isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Em pleno Verão, com a Assembleia fechada - o Parlamento moderno, ou seja o governo AD com o Parlamento fechado -, no segredo dos seus gabinetes ministeriais, o que o Governo pretende é legislar sobre matéria tão importante para os municípios do nosso país em seu benefício. No segredo dos- seus gabinetes, o que o governo AD pretende é «requintar» ainda mais o quadro legislativo que dê cobertura
3522 I SÉRIE-NÚMERO 88a sua política centralizadora, reaccionária, antipopular, de compadrio, de favores e desfavores!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.Com total desprezo pelo Parlamento -que hipocritamente dizem defender o Governo AD o que pretende é uma lei que lhe dê todas, ou quase todas, as garantias de que os seus municípios serão menos lesados pela aplicação da Lei das Finanças Locais.
Mas podem ainda pretender mais. Isto se particularmente nos lembrarmos do Conselho Nacional de Municípios, cujo processo de ratificação continua nebuloso e cuja institucionalização é um mistério - talvez o Sr. Secretário de Estado nos possa informar como está tal institucionalização; se nos lembrarmos do projecto de lei n.o 208/II - de que ninguém fala, mas nós falamos-, conhecido pela «lei dos dois quintos», da autoria dos partidos integrantes da AD, que aguarda ser agendado para discussão neste Parlamento; e se nós lembrarmos do vasto plano subversivo desencadeado contra a autonomia do poder local. A escalpelização de alguns destes documentos levar-nos-ia claramente à conclusão de que nada de bom poderá vir do segredo dos gabinetes ministeriais do governo AD durante o Verão.
É pena não termos tempo para analisarmos em pormenor os referentes às CCR's e o que têm feito, roubando ou procurando roubar poderes às autarquias a pretexto da desconcentração de serviços, o do Conselho Nacional de Municípios, que já referi, o projecto da «lei dos dois quintos», que também já referi, (e a proposta de lei que estamos a discutir e que, apesar de tudo, ainda é a menos má.
Mas a metodologia utilizada, o conteúdo das iniciativas que conhecemos, os números relativos aos investimentos intermunicipais que mencionei e, a política global do governo AD/Balsemão não nos deixam quaisquer dúvidas quanto ao pretendido com esta autorização, que consideramos inadmissível, pelas razões sinteticamente expostas.
Mas não tenham ilusões, Srs. Deputados do Governo e senhores da AD, denunciaremos dentro e fora da Assembleia da República mais esta manobra, bem típica de quem não tem argumentos. Nas autarquias e junto das populações esclarecemos o povo português de que, no limiar de 1982, o que a AD e o seu governo pretendem é começar a sua campanha eleitoral para as autarquias locais, que se realizarão obrigatoriamente em finais de 1982. Este pedido de autorização já se integra na pré-campanha em curso. Será muito difícil, se não impossível, aos partidos da AD e ao seu governo antidemocrático e antipopular explicar por que não legislou sobre esta matéria em sede própria, vindo, à última hora, pedir uma autorização legislativa sobre matéria reservada à Assembleia da República* e de tão grande importância.
Um cheque em branco não passamos a ninguém, e muito menos a este Governo. Por isso votaremos contra esta autorização f legislativa solicitada.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira): - Pelas declarações do Sr. Deputado Silva Graça ficamos a saber que foi revogado o preceito da Constituição que consente precisamente que sejam concedidas autorizações legislativas ao Governo quando justificadas. E ficamos também a saber que o Governo, quando quiser ver discutida neste Parlamento uma proposta de lei, tem de lhe pôr necessariamente o carimbo de urgência. ... Apenas mais um aspecto que queria focar, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Silva Graça, porque ele .visou um assunto muito concreto, e que são os investimentos intermunicipais.
Pois é óbvio, Sr. Deputado, embora lhe custe, que sendo a AD maioritária na generalidade dos municípios portugueses detenha, em correlação com essa maioria, igualmente a maior parte da distribuição dos fundos dos investimentos intermunicipais.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP:- Se fosse assim! ...O Orador: - O que o Sr: Deputado se esqueceu de acrescentar, porque não lhe interessou com certeza, foi também a determinação dos esquemas de prioridade com que os investimentos intermunicipais foram distribuídos, nomeadamente os relacionados com aquilo que afecta neste momento mais tragicamente os municípios, e que é o saneamento básico e o abastecimento de água. Esqueceu-se também de trazer à Assembleia o conhecimento das prioridades de entrada dos respectivos projectos. Peco-lhe um pouco mais de calma e aguarde pelo final da concretização dos investimentos intermunicipais, pois talvez chegue a esta conclusão curiosa: os municípios comunistas irão ter uma participação talvez superior à sua verdadeira representatividade no País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP):- ,O Sr. Secretário de Estado não respondeu praticamente a nenhuma das muitas e importantes questões que referi na minha intervenção.
No tocante às autorizações legislativas, o Sr. Secretário de Estado não negou a existência de uma proposta de lei e de um projecto de lei que não foram discutidos porque os partidos da AD não quiseram. Podia já estar aprovada a proposta de lei do Governo com os acrescentos dos outros projectos existentes, mas sem nenhum ponto da «lei dos dois quintos», que é completamente anticonstitucional e antidemocrática.
Em relação à maioria existente nos municípios, o Sr. Secretário de Estado esqueceu a questão que lhe .coloquei e que diz respeito à representatividade dos municípios em relação à população abrangida. E a sua resposta fez-me lembrar uma das frases lapidares de um presidente de uma câmara municipal deste país, que em relação às verbas para as freguesias diz assim: «Quem puxa mais é quem mais leva.»
Isso passa-se num município muito importante, que é o da capital do País, e de facto quem puxa mais
27 DE JUNHO DE 1981 3523é quem menos leva. Ê a prática que o tem demonstrado, pois aqueles que não puxam nada, e que são as freguesias da AD, é que levam tudo.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - E provas?!...O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, t«m a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perfeitamente de acordo que deve existir uma lei quadro acerca da associação de municípios. Mas o que é que se entende por uma lei quadro e quais devem ser os limites da imperatividade dessa lei quadro?
É sobre esta temática que gostaria, especificamente, de ouvir o Sr. Secretário de Estado e o Governo, na medida em que realmente caberá ao Governo, se a autorização legislativa for dada, legislar sobre essa matéria.
Em primeiro lugar, considero que uma lei quadro apenas deve apontar aos municípios as grandes linhas que eles devem trilhar no caminho da associação municipal. Entendo que uma lei quadro deve, fundamentalmente, visar estimular os próprios municípios, no sentido de eles darem as mãos, de utilizarem em comum os seus parcos recursos para os multiplicar, dinamizar e optimizar. Ê essa verdadeiramente a razão constitucional da referência às associações de municípios. Mas estes são livres, são entidades de direito público que, tal e qual como os cidadãos, têm como direito fundamental o direito de se associarem livremente. Entendo que os municípios devem ter esse direito sem qualquer restrição e, por consequência, na associação de municípios não deve a lei quadro impor quaisquer limitações ou sugerir inclusivamente quaisquer tipos de composição.
Por outro lado, pegando na explicação que o Sr. Secretário de Estado nos deu quanto ao fracasso efectivo das federações dos municípios no passado, entendo dizer que esse fracasso não é apenas uma consequência natural do regime político que então se vivia, pois ele tem como base uma errada óptica por que foram constituídas as federações e muito principalmente por causa do dedo governamental contra a autonomia dos próprios municípios que então se verificou - e de que forma! -, pelo que não deveríamos cair no mesmo erro em relação a estas associações de municípios. Por consequência, deveríamos dar aos estatutos das associações e às partes, ou seja aos municípios que se vão associar, todos os poderes, a maior liberdade e a maior autonomia, no sentido de realmente poderem projectar as associações da forma mais consentânea aos seus interesses, para a melhor consecução dos objectivos de interesse público que a Constituição prevê e aponta quando se refere às associações de municípios.
Nesse sentido, quero referir que considero que é fundamental a existência, ou pelo menos a previsão, dentro da orgânica destas associações de um orgão de fiscalização interna e, por outro lado, considero que se deve deixar liberdade às associações de municípios para a escolha de outra orgânica que não aquela que é uma pura repetição da própria orgânica municipal actual ou aquela que poderá vir a conduzir à tal administração de presidentes das câmaras que redundará, a mais longo prazo, não em associações de municípios, mas em associações de presidentes das câmaras, como caricaturalmente há pouco foi apontado por um deputado da bancada comunista.
Assim, deveríamos começar com experiências que poderiam ser muito válidas, no sentido de aproveitarmos estas associações de municípios para realmente criarmos a figura dos verdadeiros gestores municipais, entidades verdadeiramente contratadas pelos municípios para dinamizarem determinados projectos e para os poderem executar da melhor forma, num regime de verdadeira e moderna gestão, que muitas vezes os nossos autarcas, porque naturalmente não têm tempo nem possibilidades, não podem assumir verdadeiramente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo, ainda, que esta lei quadro de associações de municípios deveria estimular a celebração, por parte destas, de contratos de concessão. O contrato de concessão é qualquer coisa que não pode ter caído em desuso, é qualquer coisa de verdadeiramente actual e que ainda tem toda uma potencialidade a explorar que, infelizmente, os nossos municípios não têm explorado. Muito haveria certamente de útil se esta lei quadro estimulasse -e poderia fazê-lo- a celebração de contratos de concessão, que outra coisa não visam que assegurar na prossecução do interesse público uma forma mais adequada, e por vezes em condições até mais favoráveis do ponto de vista da rentabilidade, de realizar e de satisfazer as necessidades públicas.
Não queria, no entanto, terminar sem referir, uma vez mais, que estamos plenamente de acordo com a existência de uma lei quadro sobre associação de municípios que tenha por finalidade essencial fomentar e estimular essa associação numa perspectiva de regionalização. Estamos perfeitamente de acordo que é necessário levar os nossos municípios a deixarem de olhar para si mesmos e a olharem para os seus vizinhos, a darem as mãos e a colocarem em comum os seus meios e os seus recursos. Mas não posso, de forma nenhuma, admitir que através desta lei quadro se possa atentar contra a autonomia e liberdade dos municípios e que passa pelo direito fundamental de associação, que é um direito não só dos cidadãos, mas também das autarquias.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP):- .Sr. Deputado Rui Pena, ouvi com muita atenção não só esta sua intervenção, mas também as referências que há pouco fez em relação a este pedido de autorização legislativa. Registei o profundo conteúdo municipalista das sua intervenções e, dado que o Sr. Secretário de Estado não respondeu a algumas perguntas que há pouco lhe coloquei, vou agora fazê-las a si.
Em primeiro lugar, perguntava-lhe se acha que na proposta de lei n.o 36/II, que não estamos a discutir, é acautelada a representatividade política
3524  I SÉRIE -NÚMERO 88dos dirigentes da associação face aos eleitores dos municípios. Ora como o Sr. Deputado Rui Pena diz que já se constituíram associações de presidentes de câmaras, e não associações- de câmaras municipais penso que provavelmente o Sr: Deputado Rui Pena está de acordo connosco.
Gostava ainda que o Sr. Deputado me dissesse se está de acordo em que, sendo voluntária a entrada dos municípios nas associações, não o seja também a saída, pois esse é um dos princípios fundamentais da autonomia dos municípios. Ora, tal forma -da saída voluntária- não está estabelecida na proposta de lei n.o 36/II, que não estamos a discutir, mas que serve de base.
Queria também perguntar-lhe se não pensa que a falta de rigor no tocante aos estatutos não pode levar a que as associações de municípios roubem poderes aos próprios municípios..
Por fim, e como consequência disto tudo, queria, perguntar ao Sr. Deputado Rui Pena e à sua bancada se não seria muito mais correcto e democrático discutir em sede própria matéria da exclusiva, competência da Assembleia da República, onde todos os partidos poderiam contribuir para a melhoria da lei. Inclusive o próprio CDS podê-lo-ia fazer à luz do dia, e não eventualmente pressionando o Governo, aqui e acolá, para determinadas alterações da lei.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Rui Pena, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Pena (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Tem então a palavra o, Sr. Deputado Carlos, Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Antes de mais, registo as preocupações que o Sr. Deputado Rui Pena revelou quanto à utilização que o Governo possa fazer da autorização legislativa. Essa suspeita que o Sr. Deputado Rui Pena lança, pela forma como o Governo utilizará a autorização legislativa, adensa as nossas preocupações e mais reforça a nossa argumentação de que a discussão desta matéria se devia fazer totalmente na Assembleia da República.
Sr. Deputado Rui Pena, e na sequência deste comentário, queria fazer-lhe uma pergunta. Uma matéria destas é da maior importância e deve ter a participação das autarquias na sua elaboração e deve ser discutida por todos os partidos. Deve-se ou não, no que diz respeito a matérias deste tipo, continuar com a tradição de procurar o máximo de consenso das forças representadas neste Parlamento e, por isso, fazer-se a discussão da proposta de lei e dos projectos na Assembleia da República e o Governo retirar a sua proposta de autorização legislativa, agendando-se logo para Outubro a proposta do Governo e o projecto do PS? Isto porque, como salientou o Sr. Deputado, não é obrigatória a criação das associações de municípios, já. que isso é uma faculdade dos municípios, e, por conseguinte, não se perderia muito se esta Assembleia daqui por dois ou três meses pudesse voltar a esta matéria numa discussão profunda e ampla. A maioria atirou já para as calendas gregas a discussão de algumas matérias que eram, essas sim, urgentes, como o caso dos contratos a prazo. E por que é que nesta matéria, em que até o CDS reconhece a necessidade de um debate profundo, que envolve várias subtilezas e vários interesses locais e regionais, não devemos deixar que seja apenas o Parlamento a discuti-la?
Nesse sentido, não acha que era preferível o Governo retirar a proposta de autorização legislativa, dadas as graves suspeitas e dúvidas sobre o conteúdo da utilização da autorização legislativa que o Governo possa fazer?O Sr. Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado Rui Pena, se desejar responder.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que os pedidos de esclarecimento que me são feitos resultam, naturalmente, da posição que aqui assumiria presença do próprio Governo, e que é uma posição construtiva, pondo-lhe determinadas observações, objecções e pontos de princípio acerca da proposta de lei que está aqui em discussão. É assim que constumamos trabalhar, é este o método que considero ideal de relacionamento entre um partido que apoia o Governo e o seu próprio Governo. Isto não pode significar, de forma nenhuma, menos apoio e solidariedade do Grupo Parlamentar do CDS e da minha parte, principalmente e pessoalmente, relativamente ao Governo.
Por consequência, caem no chão todas as tentativas, quer da bancada socialista, quer da bancada comunista, no sentido de desvincular o Grupo Parlamentar do CDS do Governo, que apoia, com quem está solidário e a quem procura construtivamente ajudar na, grande tarefa de mudar Portugal.Aplausos do CDS e do PSD.De qualquer modo, não me furto a responder concreta e especificamente às questões que me foram postas.
É evidente que todas elas se fundamentam numa base falsa. É que temos de partir do princípio de que, por natureza, todas as questões que são objecto de autorização legislativa são questões essenciais. E são-no para o Parlamento, pois são da sua competência, e também para os interesses do nosso país. Simplesmente, a diferente óptica, perante uma autorização legislativa, de quem apoia o Governo e de quem está contra ele, é evidente que tem de aparecer claramente posta nesta Assembleia perante V. Ex.a, sempre que se trata de discutir uma autorização legislativa. E a grande diferença é que nós apoiamos o Governo, acreditamos que ele é o Governo verdadeiramente representativo de Portugal e dos Portugueses e V. Ex.a não apoiam o actual Governo.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado Silva Graça me colocou, devo dizer-lhe que, evidentemente, tem razão. E tem razão quando considera que se há liberdade para a entrada tem que existir a mesma liberdade para a saída, pois isso faz parte- da própria autonomia municipal. Também estou convencido que certamente o Governa -a menos que haja razões impeditivas, mas que para mim, devo dizer-lhe, não me parecem procedentes-, atento à discussão, e dai
27 DE JUNHO DE 1981 3525a vantagem dela, corrigirá esses e outros aspectos que aqui apontámos.
Designadamente o aspecto que pode resultar daquela sugestão de orgânica que há pouco fiz, de a gestão das próprias associações dos municípios estar confiada a indivíduos que são responsáveis contratualmente perante os próprios municípios e que devem ser sujeitos naturalmente à fiscalização de uma assembleia intermunicipal, onde naturalmente estarão representadas todas as forças políticas com o peso respectivo nos diferentes municípios que integram a associação.
Mas ponto é, e isso é muito importante, que haja uma liberdade total, e nisso estou em desacordo com o Sr. Deputado, por parte dos municípios que constituem uma associação, na definição do próprio estatuto dessa mesma associação, e não levar todas as associações de municípios a moldarem-se segundo um regime rígido, segundo uma orgânica rígida que, de certo modo, poderá prejudicar o próprio princípio que considero fundamental do associativismo municipal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): -Para um outro protesto, pois o Sr. Deputado Rui Pena refugiou-se em proclamações vagas e abstractas de apoio ao Governo, em contraste, aliás, com as reservas e as restrições que fez quanto à utilização que o Governo pode fazer desta autorização legislativa.
No entanto, não respondeu à pergunta que lhe fiz e que era a questão fundamental. Está o Sr. Deputado Rui Pena de acordo que esta autorização legislativa seja retirada, para se encetar em Outubro uno processo de elaboração de uma lei quadro da associação de municípios, que possa ser participada pelas autarquias e pelas forças representadas nesta Assembleia da República?
A esta pergunta não respondeu, mas parecia decorrer da sua exposição, das suas reservas e das suas dúvidas a correcção desta minha sugestão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Graça também deseja fazer um protesto?O Sr. Silva Graça (PCP): -Sim, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Rui Pena tirou conclusões que lhe devolvo totalmente.
O Sr. Deputado fez duas intervenções que não permitiriam outro tipo de conclusão a não ser aquela que tirámos, independentemente das eventuais contradições que possa haver ou não no seio da AD e da sua família.
O Sr. Deputado fez um conjunto de intervenções que apontavam para um sentido de voto e que não é nada esse que mencionou agora. Fez-me lembrar, afinal, a cambalhota que há bem pouco tempo o PPM aqui fez em relação à questão da zona ribeirinha de Lisboa.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo, ao contrário dos ilustres colegas que me interpelaram, que nesta matéria de autarquias locais, em que estamos verdadeiramente a desenhar o nosso próprio país e que queremos adaptar ao novo regime democrático, deve haver o máximo consenso.
Mas entendo que esse consenso se deve fazer através de etapas sucessivas. Devemos, ao legislar, fazer experiências. A legislação é, de certo modo para mim, uma certa experimentação e não me aflige, de forma nenhuma - até porque nós temos que rever a própria lei das atribuições e competências que aqui fizemos em 1977 um tanto ou quanto apressadamente para pôr em consonância com a nova Constituição o regime autárquico do nosso país, temos que rever a própria Lei das Finanças Locais, estamos a trabalhar neste momento na lei da delimitação de investimentos entre a administração central, regional e local, estamos, em suma, a trabalhar e a moldar toda esta matéria que queremos que seja viva e cada vez mais adequada, sentida e pegada aos interesses dos Portugueses-, não me aflige, dizia, sem, aliás, fazer cambalhotas, pois já não estou em idade para as fazer e não tenho a ginástica adequada para esse efeito, dizer ao Governo que tenho confiança em que faça e promova o associativismo municipal. Mas também digo ao Governo, com a mesma clareza e de olhos nos olhos, que o faça de modo a respeitar integralmente a autonomia e a liberdade dos municípios.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, porque queria ter o prazer de responder às dúvidas do Sr. Deputado Rui Pena.
Parece-me que as dúvidas não são nada mesmo justificadas.
Só lhe queria citar o artigo 4.o da proposta de lei das associações de municípios, onde se estabelece precisamente que os estatutos da associação devem designar a sua sede, objecto e composição, fixar a sua duração, no caso de não ser constituída por tempo indeterminada, a contribuição de cada município para as despesas comuns, a definição dos seus órgãos e respectivas competências, etc., etc.
É evidente que a parte mais importante da associação de municípios é precisamente este estatuto e a vontade livremente expressa dos mesmos para a sua concretização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Mas é evidente também que tem de haver princípios essenciais. As decisões e deliberações tomadas pelas associações de municípios são actos administrativos que têm de responsabilizar um órgão muito preciso e que têm de se confinar dentro de determinados objectivos, também muito precisos, para saber da sua legalidade. O Sr. Deputado vai encontrar mais à frente que das deliberações tomadas pelos órgãos das associações de municípios cabe recurso
3526  I SÉRIE -NÚMERO 88contencioso, nos mesmos termos que das deliberações dos órgãos municipais. É evidente que todo este conteúdo tem de estar fixado na lei e nesta lei quadro.
Assim, entendo que, além do respeito total pela autonomia dos municípios, no conjunto da fixação, dos seus objectivos essenciais, há ainda que salvaguardar também os interesses gerais que essas deliberações podem trazer. E é o que faz o estatuto.
Portanto, estou de acordo, no fundo, com aquela interpretação que deu da lei quadro, e que é precisamente essa. Há um mínimo de questões a definir, e especialmente entre os órgãos das associações e terceiros.Aplausos do PSD Do CDS e do PPM.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 53/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre associações de municípios.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP da ASDI da UEDS do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Como sabem,- temos de votar a proposta de lei na especialidade. Como são apenas dois artigos, podemos votá-los em conjunto, se não houver oposição.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre associação de municípios.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos sessenta dias sobre a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão recomeça às 15 horas com a eleição para o Conselho de Imprensa.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, vai proceder-se à eleição para o Conselho de Imprensa. A Mesa nomeia para escrutinadores os Srs. Deputados Roleira Marinho ei Alberto Antunes, se estiverem disponíveis para tal.
Entretanto, enquanto a sessão decorre, os Srs. Deputados que quiserem exercer o seu direito de voto farão o favor de se dirigirem à uma.Pausa.Passaremos de imediato à discussão da proposta de lei n.o 46/II, que concede ao Governo autorização para rever o regime legal de expulsão de estrangeiros do território nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para uma intervenção.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem como objectivo informar a Câmara de qual o sentido do voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quer nesta proposta de lei n.o 46/II, quer uma outra que vamos discutir subsequentemente - a proposta de lei n.o 47/II, que se refere ao regime jurídico da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar contra. E vai votar contra, tendo em atenção algumas razões já hoje por várias vezes aqui invocadas a propósito de situações idênticas, dado que nós entendemos que em matérias como esta que está neste momento em causa, que são de algum modo sensíveis e da competência exclusiva da Assembleia da 'República, não as compreende que à última da hora -e no período final da sessão legislativa, no seu período suplementar - o Governo se venha socorrer da autorização legislativa, impedindo, assim, que tanto aqui no hemiciclo, como nas comissões se promova, com a colaboração de todos os partidos, um debate na generalidade e na especialidade' que proporcionasse melhoramentos do, regime jurídico e uma discussão clarificadora das questões em causa.
Nós sabemos que são importantes as questões de segurança nacional. Sabemos também que os Estados têm o direito e o dever de delimitar e de estabelecer o regime jurídico que assegure a sua própria segurança nacional, tanto ao nível individual de cada cidadão como ao nível colectivo. Mas em questões desta natureza estão também presentes outras questões, que para nós são muito importantes, que dizem respeito à salvaguarda e à tutela dos direitos individuais da pessoa humana.
Não era compreensível que votássemos favoravelmente um regime jurídico como este que está em causa, cheio de expressões gerais, de significado muito amplo, que permitem interpretações e aplicações da lei porventura discricionárias do julgador ou das actividades policiais e que podem contender com os direitos individuais da pessoa humana.
Desta forma, e porque estas questões processuais são da maior importância para nós, entendemos que há razão para ultrapassarmos o formalismo dos argumentos invocados pelo Governo, que desta vez chega a juntar ao seu pedido de autorização legislativa um articulado que não nos dá garantias de que nos intervalos das sessões do Parlamento o Conselho de Ministros não venha a modificar e a legislar, formal e substancialmente, de forma diferente o regime em causa, defraudando algumas expectativas que aqui poderiam ser discutidas e analisadas com a colaboração de todos os partidos políticos. Há exemplos traseiros, que não vale a pena enumerar, que têm a ver com o estilo de proceder que o Governo tem tido no final das sessões legislativas, o que nos leva in limite a dar o nosso voto contrário a esses pedidos de autorização legislativa.
27 DE JUNHO DE 1981 3527São estas razões muito sucintas, válidas, tanto para esta proposta como para aquela que se vai seguir em discussão e votação, que levam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a não dar o seu voto favorável a esses pedidos do Governo.Aplausos do PS.O Sr. João Morgado (CDS)- - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimento?O Sr. João Morgado (CDS): -- É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada pretende formular um protesto relativamente às palavras do Sr. Deputado do Partido Socialista que acabou de intervir.O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Já chega! É todos os dias a mesma coisa!O Orador: - O Sr. Deputado condenou aqui, à partida, a concessão de autorizações legislativas ao Governo. Nós entendemos que o facto de a Assembleia da República ter competência exclusiva e a proposta prever a concessão de autorizações legislativas vem realmente demonstrar que esse sistema é um sistema legítimo e constitucional, que tem, naturalmente, a ver com o exercício pelo Governo, de competências que são reservadas a este Parlamento.
Depois o Sr. Deputado vem alicerçar a sua posição dizendo que o Governo, por práticas anteriores, já demonstrou que defraudava esta Assembleia, utilizando a autorização legislativa num sentido diferente daquele que constava do teor dos textos que apresentou.
Quero dizer ao Sr. 'Deputado que isso é absolutamente falso. Este governo não defraudou esta Assembleia através do exercício de qualquer autorização legislativa que tenha solicitado. Este governo esta a utilizar pela primeira vez, neste caso específico, autorizações legislativas e eu desafio o Sr. Deputado a concretizar a acusação que fez ao governo da Aliança Democrática.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado João Lima deseja contraprotestar?O Sr. João Lima (PS):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Lima (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não aceito qualquer desafio da parte do Sr. Deputado João Morgado. Isto não é nem um campo de futebol nem um campo de esgrima!
O que eu quero dizer ao Sr. Deputado João Morgado é que me arrogo o direito - a mim e aos meus camaradas de bancada- de não dar confiança ao Governo. Por isso somos- oposição, por isso votámos contra o Governo, por isso exercemos o nosso legítimo direito de oposição.
O Sr. Deputado é que entende que o exercício de oposição não é o exercício de um direito legítimo. Por essa razão, o Sr. Deputado estranha que eu não dê confiança ao Governo. E eu não dou realmente confiança ao Governo. Entre nós, oposição e Governo, há clivagens a vários níveis, muito importantes, £ por isso eu entendo que, se desse confiança ao Governo para legislar em algumas matérias, também lhe teria de dar confiança no seu programa global.
A questão que se põe é a seguinte: a despeito de a figura das autorizações legislativas ser uma figura legítima do ponto de vista constitucional, não implica que o Governo venha aqui pedir, por sistema autorizações legislativas para legislar sobre questões essenciais ao Estado no seu conjunto, quando podia promover aqui, num amplo debate, franco, colectivo e democrático, a definição dos .próprios regimes jurídicos. Se o podia fazer com os partidos que o apoiam, por que é que não o fez? Por que é que, por sistema, no fim da sessão legislativa quer reservar todos os direitos para legislar no Conselho de Ministros sobre matérias desta natureza sem a participação dos deputados da oposição e da maioria?
Não compreendo e, acima de tudo, não aceito, e é um direito do qual nem eu nem a oposição pode prescindir.
Quanto ao «defraudar», é evidente que, quando eu emprego a palavra «defraudar», quero dizer precisamente isto: como o Governo não me merece uma confiança que me permita dar o meu voto para que ele legisle sobre essas matérias, eu penso, em consequência disso, e porque eu não sou governo, mas oposição, que a confiança que eu eventualmente lhe desse poderia ser defraudada, uma vez que o Governo pode, legitimamente e constitucionalmente, propor aqui uma coisa e no Conselho de Ministros fazer outra. Por isso, e porque nós somos oposição, dê-nos, Sr. Deputado, o direito de não concordarmos com o Governo. Só isso!
Mas, se tem a maioria, pois legisle com autorização!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto-me tentado a reproduzir na generalidade as considerações que acabam de ser feitas pelo Sr. Deputado João Lima, do Partido Socialista, porque estou inteiramente de acordo com elas. Não deixarei, no entanto, de apontar algumas críticas, através da leitura de um curto texto, a alguns dos aspectos mais gritantes da proposta de lei em debate.
Repetem-se na história da matéria objecto da proposta de lei n.o 46/II as peripécias um tanto caricaturais que assinalarei aquando do debate da autorização legislativa constante da proposta de lei n.o 47/II. E, assim, também sobre a expulsão de estrangeiros esta Assembleia assistiu a tentativas legislativas subscritas por diferentes governos e sempre numa atmosfera e num enquadramento político dos quais se visava extrair, por vias não aceitáveis terminados efeitos, que esclarecerei.
Daí que me dispense de enunciar agora as críticas fundamentadas que esboçarei a propósito da proposta
3528 I SÉRIE -NÚMERO 88de lei n.o 47/II e que se reconduzem, no essencial ao seguinte:
A alegada urgência desta proposta é uma farsa com que o Governo quer furtar à Assembleia da República à oportunidade de discutir aprofundadamente uma matéria que constitui um dos mais importantes momentos da definição do estatuto dos estrangeiros em Portugal, o que se reveste de particular gravidade, dado o que, neste domínio, a Constituição dispõe,- designadamente nos seus artigos 15.o, 22.o e 23.o
Como se sabe, a nossa lei fundamental consagra o princípio da equiparação de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros e dos apátridas com os cidadãos portugueses, princípio, aliás, que o Código Civil prescreve no que respeita aos chamados «direitos civis».
Pode dizer-se que a nossa Constituição é, também em matéria de estatuto de estrangeiros, das mais progressistas que se conhecem. Prescreve apenas três excepções ao princípio da equiparação: a relativa a direitos políticos e funções públicas de carácter não predominante técnico (artigo 15.o, n.o 2), o serviço nas forças armadas (artigo 274.o).
É certo que admite que a lei estabeleça' algumas outras excepções. Mas isto não lhe retira o carácter progressista. Pode mesmo dizer-se que, inspirada em princípios universalistas, ela é extremamente generosa em tudo o que respeita a direitos fundamentais, extensão feita aos dos estrangeiros e dos apátridas residentes em Portugal.
Assim, os cidadãos estrangeiros e os apátridas gozam dos mesmos direitos e têm os mesmos deveres dos cidadãos portugueses em matéria de direitos civis e dos clássicos direitos de liberdade, bem como gozam, caso a lei não estabeleça nada' em contrário, dos chamados «direitos de prestação», tais como o direito à saúde, ao ensino, ao trabalho, etc..
Aliás, quanto aos trabalhadores estrangeiros, é a própria Constituição a proibir qualquer discriminação baseada na nacionalidade.
O Conselho da Revolução, pela Resolução n.o 349/79, de 28 de Novembro, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 97/77, que regula o trabalho de estrangeiros em Portugal e que estabelecia:
Enquanto não for publicada legislação própria, é interdito a estrangeiros o exercício de funções públicas [...]
A Constituição é, pois, patentemente, progressista e generosa em matéria de estatuto jurídico dos estrangeiros residentes em Portugal.
Ora, a expulsão, sendo um direito de que o Estado não podia abdicar, é o mais grave dos actos que venham a impender sobre o estrangeiro, revestindo-se de especial importância a fixação, de garantias que o ponham a coberto do arbítrio e da perseguição (quaisquer que sejam os motivos que a fundem). É aí que a utilização pela lei de noções imprecisas, disposições de vaguidade ou fluidez a toda a prova pode criar, sob a aparência de protecção, uma ameaça e, a pretexto da segurança, um instrumento de penalização legitimador de prepotências.
Ademais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo o que se sabe, acerca da forma como este governo pretende usar a presente autorização legislativa só demonstra que ele pretende verter no decreto-lei que se apresta a emanar a sua visão retrógrada e reaccionária.O Sr. João Morgado (CDS):- Retrógrada?!!!O Orador: - As cláusulas vagas são uma ameaça nas mãos deste governo, que passa da lei aos actos com a máxima das celeridades e a pior das formas.
Se a legislação actual precisa de algumas reformulações, será certamente no sentido de uma plena» adequação às regras, princípios e espírito da Constituição de Abril. O que o Governo anuncia (a ter em conta o articulado que anexou há dias ao seco pedido de autorização enviado semanas antes) é precisamente o contrário. E foi por isto que se esperou durante cinco anos...
Na verdade, o Governo pretende manter invertido o ónus da prova da nacionalidade, o que significa que pode ser expulso um português que não consiga em tempo útil provar que o é. Em segundo lugar, mantém (e agravará até) as cláusulas de indeterminação que são fonte de todos os arbítrios. É olhar o artigo 2.o e ver expressões como as que permitem a expulsão de cidadãos estrangeiros «cuja presença ou actividade no País constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais» ou que «interfiram por qualquer forma na vida política portuguesa» ou ainda que «tenham praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País».
O que pode significar isto se não a colocação nas mãos das polícias de instrumentos de pressão, constrição e, em certos casos, restrição abusiva da esfera de actividades pacíficas, legitimas e livres de cidadãos estrangeiros no Portugal democrático? Que utilização poderá delas fazer que, como o Governo, estiver interessado na perseguição selectiva, no arbítrio policial?!
O texto governamental agrava, por outro lado, a condição do estrangeiro expulso no que toca à escolha do país de destino, consagrando uma interpretação que lhe retirava qualquer interferência eficaz na escolha. Talhar-se-ia assim a polémica suscitada pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 582/76, de 22 de Julho, de que é afloramento, por exemplo, o parecer da Procuradoria-Geral da República n.o 146/76, de 25 de Novembro, homologado pelo MAI em despacho de 31 de Dezembro do mesmo ano.
Mantêm-se, por fim, a fragilidade e a precariedade dos actos processuais que envolvem a decisão * de expulsão, tal como todos os aspectos negativos que rodeiam as regras de instrução, julgamento e recurso.
Estas apreciações acerca das soluções que o Governo anuncia pretender emanar não fazem esquecer, Srs. Deputados, que esta Assembleia não vai votar essas soluções. Limitou-a o Governo à votação de autorização, sem quaisquer garantias de 'que não seja ainda piorado o que já se anuncia mau. E deste governo, desta maioria, tudo há a esperar. Há sempre que esperar o pior. Por isso, e porque não aceitamos que, através da proclamação da urgência (quando houve tempo de sobra para a elaboração de uma lei conscientemente fundamentada), se furte-
27 DE JUNHO DE 1981 3529à discussão desta Assembleia matéria de tão claro melindre como a que respeita à expulsão de estrangeiros, não concederemos a autorização legislativa que nos é pedida. Assim agindo, erguemo-nos, sem equívocos, contra o arbítrio e o manobrismo. Defendemos, uma vez mais, os direitos de todos os cidadãos - nacionais ou estrangeiros-, a dignidade desta Assembleia e o prestigio das instituições democráticas nascidas do Portugal de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. João Morgado (CDS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, continua a decorrer o acto eleitoral para o Conselho de Imprensa. Se estiverem de acordo, a uma encerrará às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votaremos contra, pelas razões que já foram aduzidas pelo meu companheiro de bancada João Lima, e não vou ocupar mais tempo à Assembleia repetindo os argumentos que já aqui foram invocados.
No entanto, queria aproveitar o facto de estar no uso da palavra para registar e lamentar que o Governo tenha feito um pedido de autorização legislativa em relação ao qual manifesta um tão pouco interesse ou um tão soberano desprezo por esta Assembleia que até agora tem estado vazias as bancadas onde deveria tomar assento esse mesmo Governo para participar num debate suscitado por sua própria iniciativa.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Isto leva-me a concluir que, de facto, estes pedidos de autorização legislativa não passam, para o Governo, de
Mas num tempo em que muito se fala no prestígio do orgão Assembleia da República não podemos deixar passar em claro a atitude do Governo -que eu considero acintosa e desprestigiosa desta Assembleia-, que, quando se discute matéria da sua iniciativa, prima pela sua ausência nesta Câmara. Isto tem de ser sublinhado e não pode ser deixado passar em claro.Vozes do PSD: - Isso é oportunismo!
Durante a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite).O Sr. Fernando Costa (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Para um protesto. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Costa. (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de uma intervenção que farei de seguida, queria protestar contra as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que acusa o Governo de desinteresse e de ausência.
Ora, o Sr. Secretário de Estado encarregado destas matérias esteve nesta Assembleia até ao encerramento da sessão que se efectuou de manhã. Quero ainda informar que, enquanto o Sr. Deputado Lopes Cardoso proferia as suas palavras, entrou na Sala o Sr. Secretário de Estado encarregado do assunto que está agora em discussão e que ocupa já o seu respectivo lugar. É do nosso conhecimento que ele pretende intervir neste debate e até posso informar que é sua intenção fazer uma intervenção inicial para explicitar os pontos de vista do Governo.
Por razões que desconhecemos, e que só o Sr. Secretário de Estado pode explicar, verificou-se um certo atraso na sua chegada. De qualquer forma, não queria deixar aqui d& manifestar o nosso veemente protesto contra este tipo de atitudes, da parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso e de outros deputados da oposição, de, à menor falha, sem sequer saberem os motivos da ausência do Governo, aproveitarem desmesuradamente a oportunidade paxá fazerem ataques injustos sem qualquer fundamento,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador -... porque o Governo tem provado, claramente e seriamente, que está interessado em explicitar as suas razões, como o fez o Sr. Secretário de Estado Manuel Pereira da parte da manhã e como o irá fazer o Sr. Secretário de Estado da respectiva pasta sobre esta matéria.
Era este o nosso protesto contra este tipo de actuações, que não dignificam nem a oposição nem a Assembleia com intervenções deste género.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto àquilo que seriam as intenções do Sr. Secretário de Estado, só ele as saberá, talvez a maioria o ignore,...Vozes do PSD: - Nós também sabemos!O Orador - ...mas responderia com uma frase que faz parte da ciência popular: «De boas intenções está o inferno cheio.»
Quanto ao infundamentado da minha intervenção, eu penso que a fundamentação salta aos olhos de todos os deputados. É que, pelo menos, intervieram sobre esta matéria dois deputados das bancadas da oposição - o Sr. Deputado João Lima e o Sr. Deputado do Partido Comunista -, na ausência de representantes dos membros do Governo.