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Quarta-feira, 23 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 49XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                  S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1059 e 1064/XIII/4.a): N.o 1059/XIII/4.a [Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1064/XIII/4.a (Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de Lei (n.os 159, 162, 177 e 178/XIII/4.a): N.o 159/XIII/4.a (Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 162/XIII/4.a [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 – bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 177/XIII/4.a (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. N.o 178/XIII/4.a (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras.
23 DE JANEIRO DE 2019 5 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1059/XIII/4.a (PSD) – Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Data de admissão: 8 de janeiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho e Maria Leitão (DILP), Helena Medeiros (BIB), Ana Vargas (DAPLEN), Filipe Luís Xavier e Margarida Ascensão (DAC). Data: 17 de janeiro de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, visa alterar a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incidindo sobre os artigos 39.o e 74.o, com o objetivo de assegurar aos magistrados judiciais formação – inicial e contínua – sobre a Convenção dos Direitos da Criança. Invocam os proponentes, na exposição de motivos, que a alteração apresentada se justifica pela «pouca relevância que os magistrados judiciais atribuem nas suas decisões à Convenção sobre os Direitos da Criança (...)», havendo uma recomendação feita a Portugal pelo Comité das Nações Unidas no sentido da necessidade «de aplicação dos princípios e dos valores desta Convenção na jurisprudência nacional». Acrescentam, por outro lado, que deve ser sinalizada a importância desta ao nível das ações de formação contínua dos juízes. Tal desígnio traduz-se na introdução das seguintes alterações nos artigos 39.o e 74.o da citada Lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 6 LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO PROJETO DE LEI N.o 1059/XIII/4.a Artigo 39.o Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais O curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes matérias:  a) Na componente formativa de especialidade:  i) Direito Europeu; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Direito da Concorrência e de Regulação Económica; iv) Direito Administrativo substantivo e processual; v) Contabilidade e Gestão; vi) Psicologia Judiciária; vii) Sociologia Judiciária; viii) Medicina Legal e Ciências Forenses;  ix) Investigação Criminal e Gestão do Inquérito.  b) Componente profissional, nas seguintes áreas:  i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; ii) Direito Penal e Direito Processual Penal;  iii) Direito Contraordenacional substantivo e processual; iv) Direito da Família e das Crianças;  v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa. Artigo 74.o Destinatários 1 – Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em ações de formação contínua. 2 – A formação contínua tem como destinatários juízes dos tribunais judiciais, juízes dos tribunais administrativos e fiscais e magistrados do Ministério Público em exercício de funções.  3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura.   4 – Podem ser organizadas ações destinadas a magistrados nacionais e estrangeiros, designadamente em matéria de direito europeu e internacional. 5 – São também asseguradas ações conjuntas destinadas a magistrados, advogados e a outros profissionais que intervêm no âmbito da administração da justiça. «Artigo 39.o [...]    [...]:    a) [...]:  i. [...]; ii. Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional e Convenção sobre os Direitos da Criança; iii. [...]; iv. [...];  v. [...]; vi. [...]; vii. [...]; viii. [...]; ix. [...].  b) [...].           Artigo 74.o [...]  1– [...].   2 – [...].     3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, devendo nomeadamente incidir sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura. 4 – [...].» A iniciativa legislativa contém dois artigos preambulares: o primeiro prevendo a alteração dos artigos 39.o e 74.o da citada Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, e o segundo determinando que o início de vigência das normas ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 12  Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) – Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens;   Projeto de Lei n.o 1064/XIII/4.a (PAN) – Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança;  Projeto de Resolução n.o 1203/XIII/3.a (BE) – Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças;  Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal E, ainda, sobre matéria conexa9:  Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a (PCP) – Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens;  Projeto de Resolução n.o 344/XIII/1.a – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Nas XIII e XII Legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria da Convenção dos Direitos da Criança: Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Projeto de Resolução 1202 Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República 2017-12-15 BE  Resolução da AR n.o 58/2018 [DR I série N.o 42/XIII/3 2018.02.28] XIII/2.a – Projeto de Resolução 570 Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal  2016-12-12 PSD  [DAR I série N.o 107/XIII/3.a 2018.07.19 (pág. 59-59)]  Votação na Reunião Plenária n.o 107 Rejeitado  Contra: PS, BE, PCP, PEV A Favor: PSD, CDS-PP, PAN                                                          9 Iniciativas que também estão a ser apreciadas no Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança, constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
23 DE JANEIRO DE 2019 13 E ainda: N.o Título Data Autor Publicação XII/2.a – Proposta de Resolução 65 Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. 2013-07-22 Gov. [DAR II série-A n.o 175 XII/2.a Supl. 2013-07-23 pág. 2 – 19] XII/2.a – Proposta de Resolução 63 Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado, em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. 2013-06-07 Gov. [DAR II série-A n.o 149 XII/2.a Supl. 2013-06-07 pág. 2 – 27] Por último, na XII Legislatura, de referir as Leis que alteraram a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro: Ano Título Publicação XII/1.a – Lei 60 2011 Primeira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. [DR I série n.o 228, 2011-11-28]Ano Título Publicação XII/2.a – Lei 45 2013 Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [DR I série n.o 126, 2013-07-03]Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não há registo de qualquer petição sobre a matéria. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em análise é subscrita por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que regulam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em análise respeita os requisitos formais e os limites da iniciativa previstos, respetivamente, no n.o 1 do artigo 119.o, no artigo 120.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o todos do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 16 expressa à Convenção dos Direitos da Criança (veja-se, por exemplo, o programa de formação inicial de 2018 – o mais recente disponibilizado na página na internet da referida instituição). Organizações internacionais O Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF – foi criado em 1946, com o objetivo de responder à situação de emergência em que se encontravam muitas crianças em consequência da 2.a Guerra Mundial. A UNICEF está mandatada pela Assembleia Geral das Nações Unidas para promover e defender os direitos das crianças, regendo-se a sua ação pela já mencionada Convenção sobre os Direitos da Criança. Também no âmbito das Nações Unidas, o Comité dos Direitos da Criança do Alto Comissariado para os Direitos Humanos monitoriza a implementação da Convenção. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em 16 de janeiro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória  A questão da linguagem não discriminatória não é aplicável ao caso vertente, dado que esta iniciativa altera pontualmente uma lei e não há sequer especificação de género.VII. Enquadramento Bibliográfico BOIGEOL, Anne – Quel droit pour quel magistrat? Évolution de la place du droit dans la formation des magistrats français: 1958-2005. Droit et société. Paris. ISSN 0769-3362. N.o 83 (2013), p. 17-31. RP–82. Resumo: O artigo analisa as diversas transformações ocorridas no ensino do direito para os magistrados desde a criação da Escola Nacional de Magistratura em 1958. A autora distingue três fases: 1958-1968; viragem de 1970; 1990-2000. Neste último grupo regista a alteração na orientação da formação. As normas que enquadram a ação dos juízes e sobre as quais estes se devem apoiar tornam-se importantes durante o ensino dos futuros magistrados: normas profissionais, normas europeias, normas constitucionais. A autora destaca o ensino de legislação de ordem jurídica europeia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o direito comunitário. COUGHLAN, John; HEUSEL, Wolfgang; OPRAVIL, Jaroslav – Formação judiciária nos Estados membros
23 DE JANEIRO DE 2019 17 da União Europeia [Em linha]: síntese. Bruxelas: Parlamento Europeu, 2011 [Consult. 11 jan. 2019]. Disponível na intranet da Assembleia da República:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=110520&img=8132&save=true>. Resumo: «Este estudo descreve o estado da formação judiciária na União Europeia, particularmente em matéria de direito da UE. O documento apresenta os resultados de um grande inquérito a juízes, procuradores e funcionários judiciais sobre as suas experiências no domínio da formação judiciária. Inclui também os perfis dos atores da formação judiciária a nível da EU e nos 27 Estados-Membros. Contém recomendações pormenorizadas sobre como ultrapassar obstáculos à participação na formação judiciária e como promover as melhores práticas em toda a UE. Foi compilado para o Parlamento Europeu pela Academia de Direito Europeu em conjunto com a Rede Europeia de Formação Judiciária.» UNIVERSIDADE DE COIMBRA. Centro de Estudos Sociais. Observatório Permanente da Justiça Portuguesa – O sistema judicial e os desafios da complexidade social [em linha]: novos caminhos para o recrutamento e a formação dos magistrados. [Coimbra]: CES, 2011. [Consult. 11 jan. 2019]. Disponível na intranet da Assembleia da República:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=113761&img=8288&save=true>. Resumo: Este relatório sintetiza os resultados principais do estudo sobre o recrutamento e a formação de magistrados efetuado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. A temática da formação é abordada no Capítulo III. Os conteúdos programáticos relativos ao primeiro ciclo da formação teórico-prática (p. 250-267) e os relativos ao segundo ciclo (p.278-292) são abordados numa perspetiva cronológica, começando em 2003. ———— PROJETO DE LEI N.o 1064/XIII/4.a (CRIA UM OBSERVATÓRIO NA COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS PARA MONITORIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1064/XIII/4.a,subscrito pelo Deputado do PAN, deu entrada na Assembleia da República a 07 de janeiro de 2019, sendo admitido e distribuído no dia 08 de janeiro de 2019 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro.
23 DE JANEIRO DE 2019 21 Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, aguardando-se a correspondente resposta. Entendeu ainda o Presidente da Assembleia da República promover a consulta dos órgãos representativos das Regiões Autónomas, no dia 09 de janeiro de 2019. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1064/XIII/4.a (PAN) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2 –  A iniciativa legislativa pretende, por um lado, a criação de um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança, e por outro, o alargamento da composição do Conselho Nacional que integra esta comissão, integrando «um representante de uma associação da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e juventude» 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1064/XIII/4.a (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2019. A Deputada Relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1064/XIII/3.a (PAN) Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança. Data de admissão: 8 de janeiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 34 instituições da UE e dos Estados-Membros da UE, a fim de reforçar, promover e proteger os direitos de todas as crianças na ação externa da UE, incentivando e apoiando o reforço dos sistemas próprios dos países parceiros e reforçando a sua cooperação com organizações internacionais e a sociedade civil. UNIÃO EUROPEIA. Agência dos Direitos Fundamentais; Conselho da Europa – Handbook on European law relating to the rights of the child [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2015. [Consult. 14 agosto 2018]. Disponível na intranet da Assembleia da República: . Resumo: Este manual apresenta uma visão geral dos direitos fundamentais das crianças, nos países membros da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa. Reconhece as crianças como beneficiárias de todos os direitos humanos fundamentais, bem como sujeitos de regulamentação especial, dadas as suas características específicas. O referido manual constitui um ponto de referência sobre a legislação da UE e do Conselho da Europa relacionada com estas áreas, explicando como cada questão está regulamentada pela legislação da UE, bem como pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), pela Carta Social Europeia (CES) e outros instrumentos do Conselho da Europa. Cada capítulo inclui uma tabela única com a legislação aplicável nos dois sistemas legais europeus separados. Em seguida, a legislação de cada sistema é apresentada consecutivamente em relação a cada tópico abordado, o que permite comparar ambas. Sempre que se justifique, também há referência à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e outros instrumentos internacionais. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 159/XIII/4.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E AO DECRETO-LEI N.o 413/98, DE 31 DE DEZEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVOU O REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO ANEXO C DA DECLARAÇÃO DO MODELO 22) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice I – Enquadramento e conteúdo da iniciativa II – Opinião do deputado autor do parecer III – Conclusões IV – Anexos I – Enquadramento e conteúdo da iniciativa A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do seu poder de iniciativa legislativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo
23 DE JANEIRO DE 2019 39 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 159/XIII/4.a – Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22. 2 –  Apresente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 –  Deve ser solicitado ao Governo, através do Ministério das Finanças, parecer sobre o conteúdo da proposta de lei. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, e após cumprimento do previsto no número anterior, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Fernando Rocha Andrade — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 23 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS  Pareceres dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas: o Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; o Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira; o Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores.  Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 159/XIII/4.a (ALRAM). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 159/XIII/4.a (ALRAM) Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22. Data de admissão: 30 de outubro de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto
23 DE JANEIRO DE 2019 45 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro». A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, ocorrerá «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação», o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O artigo 124.o do RAR dispõe, no n.o 3, que as «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Esta iniciativa não vem acompanhada de estudos ou pareceres nem a ALRAM refere que tenham sido solicitados.  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 30 de outubro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.  Em 14 de novembro de 2018, foi recebido o parecer do Governo Regional da Madeira, e em 23 de novembro o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, estando ambos disponíveis no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Consultas facultativas Caso a iniciativa venha a ser aprovada na generalidade, será pertinente ponderar a consulta ao Governo e ainda à Autoridade Tributária. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação prévia de impacto de género conclui que, em caso de aprovação, a presente iniciativa não tem incidência sobre o impacto de género. Linguagem não discriminatória Não se aplica, são previstas apenas referências generalistas a «sujeitos passivos».  Impacto orçamental A aplicação desta norma teria impacto orçamental na medida em que contribuiria para reverter alguma receita
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 46 fiscal adicional para a RAM em detrimento da receita arrecada pela Administração Central. Todavia, com os dados disponíveis não é possível quantificar este impacto. Conforme se assinala no ponto III desta Nota Técnica, caso esta iniciativa venha a ser aprovada, convém ponderar, em sede de apreciação na especialidade uma reformulação da disposição de entrada em vigor, fazendo-a coincidir com a do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 162/XIII/4.a [ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA) E REPÕE A ELETRICIDADE NA LISTA 1 – BENS E SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA REDUZIDA DO CIVA] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a – Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 – bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. A Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAM em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente proposta de lei deu entrada a 6 de novembro de 2018, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 9 de novembro e baixou nessa data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A proposta de lei cumpre com o n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as propostas de lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A presente proposta de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), podendo o mesmo ser aperfeiçoado sugerindo-se para tal o seguinte título: «Repõe a eletricidade na lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida de IVA, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado». A proposta de lei apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário que corresponde a uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 48 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 – bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. 2 –  Apresente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Fernando Anastácio — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 23 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS  Pareceres dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas: o Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.  Nota Técnica referente à Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a (ALRAM). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a (ALRAM) Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 – bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. Data de admissão: 9 de novembro de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 54 imposto nacionais diferenciadas aos mesmos produtos em determinadas circunstâncias ou condições, integrando diferentes objetivos políticos na sua política energética. O objetivo da Diretiva Tributação da Energia é garantir o bom funcionamento do mercado interno, evitando a dupla tributação e/ou distorções significativas do comércio e da concorrência entre fontes de energia e consumidores e fornecedores de energia, resultando das diferenças consideráveis nas taxas de imposto nacionais.  Em 2012, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a proposta de Diretiva Tributação da Energia, subsequentemente retirada. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Áustria, Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.  A informação relativa às taxas de IVA tem como fonte a base de dados da Comissão Europeia «Vat rates applied in the Member States of the European Union», sendo estes os valores aplicáveis à data de 1 de Julho de 2018: Países Taxa de IVA aplicável à Eletricidade: Termo Comparativo: Região Autónoma da Madeira 22% (Taxa Atual) | 5% (Taxa Proposta) Áustria (Pág. 90/120) 20%16 Alemanha (Pág. 37/120) 19%17 Bélgica (Pág. 23/120) 21% Bulgária (Pág. 27/120) 20% Chipre (Pág. 67/120) 19% Croácia (Pág. 60/120) 25%18 Dinamarca (Pág. 34/120) 25%19 Eslováquia (Pág. 109/120) 20% Eslovénia (Pág. 106/120) 22% Espanha (Pág. 52/120) 21%20 Estónia (Pág. 41/120) 20% Finlândia (Pág. 112/120) 24%21 França (Pág. 55/120) 20%22 Grécia (Pág. 48/120) 13%23 Holanda (Pág. 87/120) 21%                                                           16 Uma taxa especial de 19% aplica-se a Jungholz e Mittelberg. 17 Para efeitos de IVA, o país não inclui a ilha de Heligoland e o território de Büsingen. 18 Aplica-se uma taxa de 13% para efeitos de entrega de eletricidade para outro fornecedor ou usuário final, incluindo taxas relacionadas à entrega. 19 As Ilhas Faroé e a Gronelândia não fazem parte da União Europeia, pelo que não é aplicado IVA nestes territórios 20 Para efeitos de IVA, o país não inclui as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilla. 21 As «Åland Islands» estão excluídas do âmbito de aplicação do IVA. 22 Aplica-se uma taxa de 5,5% no respeitante à assinatura da conta. 23 Nos termos do artigo 120.o da Diretiva IVA, a Grécia aplica atualmente taxas 30% inferiores à taxa correspondente aplicada no continente às ilhas de Leros, Lesbos, Kos, Samos e Chios. O Monte Athos está excluído do âmbito do IVA como parte do território aduaneiro da Comunidade.
23 DE JANEIRO DE 2019 55 Países Taxa de IVA aplicável à Eletricidade: Termo Comparativo: Região Autónoma da Madeira 22% (Taxa Atual) | 5% (Taxa Proposta) Hungria (Pág. 81/120) 27% Irlanda (Pág. 45/120) 13,5% Itália (Pág. 64/120) 10%24 Letónia (Pág. 71/120) 21% Lituânia (Pág. 74/120) 21% Luxemburgo (Pág. 77/120) 8% Malta (Pág. 83/120) 5% Polónia (Pág. 94/120) 23% Reino Unido (Pág. 118/120) 5% República Checa (Pág. 30/120) 21% Roménia (Pág. 103/120) 19% Suécia (Pág. 115/120) 25% V. Consultas e contributos Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 9 de novembro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Em caso de aprovação da iniciativa na generalidade, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 170.o do RAR, nas reuniões da comissão parlamentar em que sejam discutidas, na especialidade, propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente. Para tal, a comissão parlamentar competente informa o Presidente da Assembleia da República, com, no mínimo, oito dias de antecedência, sobre a inclusão da iniciativa – para aqueles efeitos – na sua ordem de trabalhos (n.o 2 do mesmo artigo). Consultas facultativas Em caso de aprovação da iniciativa na generalidade, poderá ser pertinente consultar o Governo. VI. Avaliação prévia de impacto Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a redação não discriminatória em relação ao género. ————                                                            24 Os seguintes territórios estão excluídos do âmbito do IVA: Livigno, Campione d'Italia e as águas territoriais do Lago Lugano.
23 DE JANEIRO DE 2019 65 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  Quando a tributação ocorra nos termos do n.o 5 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária, a aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei. 12 –  A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.o 1.» Artigo 5.o Disposição transitória no âmbito doCódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColetivasO disposto no artigo 83.o do Código do IRC, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, continua a aplicar-se relativamente aos elementos patrimoniais transferidos no âmbito de transferência da residência, de cessação da atividade ou de transferência de elementos patrimoniais afetos a um estabelecimento estável que tenham ocorrido até à data de entrada em vigor da presente lei, quando o sujeito passivo tenha optado pela modalidade de pagamento prevista na anterior alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados o n.o 7 do artigo 54.o-A, os n.os 2 e 10 do artigo 66.o, a alínea b) do n.o 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 83.o do Código do IRC. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel ́O Ministro das Finanças, António Mendonça Mendes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 178/XIII/4.a ALTERA CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, EM MATÉRIA DE IMPARIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Exposição de motivos A recente evolução da regulação bancária e das normas contabilísticas conduziu a um desfasamento entre a forma como as instituições de crédito e outras instituições financeiras reconhecem na sua contabilidade as perdas por imparidade associadas a operações de crédito e a forma como as mesmas são tratadas para efeitos fiscais. A falta de convergência dos sistemas contabilísticos e fiscais em matéria de tratamento de perdas por
Sexta-feira, 29 de março de 2019   II Série-A — Número 82XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional.  Projetos de Lei (n.os 1070 e 1184 a 1186/XIII/4.a): N.o 1070/XIII/4.a (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 1184/XIII/4.a (Os Verdes) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro). N.o 1185/XIII/4.a (BE) — Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública. N.o 1186/XIII/4.a (BE) — Aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva às decisões condenatórias da autoridade para as condições do trabalho.  Projetos de Resolução (n.os 2076 a 2081/XIII/4.a): N.o 2076/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum Plano Nacional de controlo e irradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas. N.o 2077/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata remoção de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, Gaia, e requalifique o seu edificado. N.o 2078/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas que protejam os profissionais de farmácia,
29 DE MARÇO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1070/XIII/4.a (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 466/99, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1999, ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE QUANDO ESTA RESULTE DE FALECIMENTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, eliminando a possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A pensão de preço de sangue resultante do falecimento de deficiente das forças armadas mantém o seu valor, mesmo que o cônjuge ou unido de facto sobrevivo auferira outros rendimentos. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4).» Artigo 3.o Revisão dos processos 1 – O disposto no novo n.o 3, do artigo 11.o, tem aplicação às pensões a pagamento, com efeitos a partir da entrada em vigor da presente lei. 2 – Para o previsto no número anterior, as pensões de preço de sangue a pagamento devem ser revistas no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de S. Bento, 28 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ————
Quarta-feira, 20 de março de 2019   II Série-A — Número 76XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                        S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 868/XIII/3.a e 1124/XIII/4.a): N.o 868/XIII/3.a (Estabelece o fim das taxas moderadoras, Procedendo à revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1124/XIII/4.a (Primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de Lei (n.os 177 e 191 a 193/XIII/4.a): N.o 177/XIII/4.a [Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164]: — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 191/XIII/4.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. N.o 192/XIII/4.a (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. N.o 193/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu.  Projetos de Resolução (n.os 1781/XIII/3.a e 2056/XIII/4.a): N.o 1781/XIII/3.a (Pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2056/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aloque os meios financeiros necessários para obras urgentes na escola EB 2,3 D. António Ferreira Gomes, em Ermesinde, concelho de Valongo.