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Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do projecto de lei n.o 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP).
Dado que não se encontra presente a relatora, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, vou dar a palavra à autora da iniciativa, Sr.a Deputada Odete Santos.
Faça favor Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres portuguesas esperam ver reparado o agravo contra elas perpetrado, em 1993, quando, através do Decreto-Lei n.o 329/93, o anterior governo subiu a idade da reforma das mulheres dos 62 para os 65 anos. E esperam-no com fundadas razões, porque o PCP afirmou, na altura, que se tratava de uma afronta para as mulheres portuguesas e o PS, na intervenção que fez sobre a sujeição a ratificação desse diploma , referiu que era uma injustiça para as mulheres portuguesas e que, conjuntamente com outro motivo, esse era suficiente para a rejeição do diploma.
Tratou-se, de facto, de uma dupla afronta.
A primeira, resultante da medida em si, que constitui um grave retrocesso nos direitos sociais das mulheres.
A segunda afronta resulta da justificação apresentada para tal medida. O adiamento da idade da reforma, a imposição de mais três anos de trabalho até ao almejado descanso depois de uma sobrecarregada vida activa, seria feito, segundo o governo de então, em nome do princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Esta é uma afirmação farisaica, porque o que moveu o anterior governo foram motivos meramente economicistas.
Avesso a medidas de combate à precarização do emprego, fomentando ele mesmo a própria precarização, o desemprego, com a desastrosa política de desmantelamento do sistema produtivo, o anterior executivo contribuiu para a degradação da segurança social e pretendeu tratar a doença, grave, com remédios manifestamente inadequados e que foram apenas a sonegação aos trabalhadores dos benefícios da segurança social, pagos com o produto do seu próprio trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A subida da idade da reforma das mulheres teve por fundamento, não o princípio da igualdade, mas o objectivo de fazer economias à custa dos direitos sociais das mulheres, enquanto em sectores chave da economia nacional se serviam lautos banquetes à custa do bem-estar dos trabalhadores e suas famílias. E isto também em nome de um estranho entendimento da palavra liberdade, tão estranho como o que se deu à palavra igualdade, para nivelar, pela fasquia mais baixa, a situação dos homens e das mulheres. Liberdade não tem nada a ver e é mesmo avessa à exploração; igualdade é mais do que uma equiparação meramente formal.
A verdade é que os que se apressam a proclamar a igualdade formal dos cidadãos e das cidadãs nunca promoveram verdadeiramente a igualdade.
Que medidas foram tomadas para que as mulheres não fossem vítimas de discriminação salarial?
Preocupou-se o anterior executivo com o facto de a taxa de desemprego feminina continuar a ser superior à
19 DE ABRIL DE 1996 1897dos homens, ou com a atribuição dos trabalhos menos qualificados às mulheres?
Alguma vez se incomodou, verdadeiramente, com acentuar da taxa da feminização da pobreza?
Foi a preocupação com o direito à igualdade de oportunidades que levou o PSD a rejeitar, em votação final global, o projecto de lei n.o 99/VI, apresentado pelo PCP, que reforçava as garantias das mulheres contra as discriminações no acesso ao emprego, projecto esse aprovado, na generalidade, por unanimidade, e, na especialidade, em sede de comissão, também por unanimidade?Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - Sempre que se tratou, de facto, da promoção da igualdade real, o PSD ficou-se pelas intenções, que essas sempre dão algum jeito para proclamar nas conferências internacionais sobre os direitos humanos da mulher. Enquanto invocando o nome da igualdade em vão, brandia, afinal, a bandeira do retrocesso social.Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem a possibilidade de reparar a injustiça feita às mulheres portuguesas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não se trata de propor, ao fim e ao cabo, mais nada senão o que vigorou, durante largos anos, até 1993, no ordenamento jurídico.
Não se compreenderia, assim, que esta Assembleia não aprovasse o projecto de lei do PCP. E seguramente, a rejeição do projecto não seria compreendida pelas mulheres portuguesas. Elas - e é bom que o recordemos, já que estamos em vésperas de Abril - que ajudaram afazer Abril e que continuam a murmurar, com o poeta que ó cantou, por entre os sobressaltos que a vida lhes tem trazido; «só nos faltava agora que este Abril não se cumprisse».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhos preparatórios da Conferência de Pequim salientaram o facto de as mulheres serem mais de metade da população mundial e 70% dos pobres do mundo.
Na verdade, segundo a própria ONU, os chamados programas de ajustamento estrutural, leia-se créditos do Banco Mundial, concedidos a diversos países, na década de 80, sob a pomposa divisa «A Mulher no Desenvolvimento», não tiveram em conta, de acordo com a ONU, a pobreza, o meio ambiente e as discriminações com base no sexo.
E é assim que as piedosas proclamações feitas por certos intervenientes - não todos, é óbvio -,nas conferências internacionais sobre a situação da
mulher - e, na última Conferência, também não faltaram -,chegam mesmo. a contribuir para retrocessos no estatuto de mais de metade da população mundial.
Os tais programas, porque desenvolvidos sobre o escopo da redução da inflação e sobre a subida dos preços; de bens básicos essenciais à sobrevivência, trouxeram, segundo se diz num relatório da ONU, retrocessos nos direitos humanos da mulher.
Sendo verdade, como se acentua nos trabalhos da Conferência de Pequim, que o número de pessoas vivendo em pobreza absoluta não tem parado de aumentar - e, nesse número, recorde-se, as mulheres detêm a elevada percentagem de 70% -, sendo verdade que o trabalho da mulher está
subestimado - segundo uma comunicação do PNUD, de 1991, os rendimentos das mulheres são entre 33% e 66% dos rendimentos do homens nas economias industrializadas - e sendo verdade que o desemprego atinge duramente as mulheres, a verdade também é que as mulheres realizam 55% do trabalho que se faz no mundo, se se tiverem em conta as actividades económicas não remuneradas, realizadas em casa, sem nelas se incluir, no entanto, os serviços domésticos aí prestados.
Todos estes serviços, incluindo os domésticos, representam um valor económico, normalmente não contabilizado nas estatísticas, que, assim, tomam invisível, em grande parte, a contribuição da mulher com trabalho não remunerado para a produção total de bens e serviços de um país.
Chegamos, assim, a um segundo ponto de reflexão em relação a este projecto de lei. No primeiro, tratámos do retrocesso em direitos sociais, com a subida da idade de reforma. Chegamos, pois, a uma segunda reflexão, sobre um sistema de reforma, que se situou, até 1993, em idade inferior à dos homens.
Na verdade, a mulher associa ao seu emprego remunerado a prestação de trabalho não remunerado, contribuindo, como se referiu, para a produtividade nacional. Por não se ter ainda conseguido a partilha das tarefas. caseiras, a mulher contribui para o bem-estar das famílias com a prestação daquelas tarefas, incluindo a prestação de cuidados às crianças e a outros familiares, quase em exclusividade. Segundo revela um dos relatórios das Nações Unidas, as mulheres passam 30 horas ou mais, por semana, nas tarefas domésticas, mesmo que não tenham filhos, enquanto o homem, em média, apenas lhes consagrará umas 10 horas. Acresce que o homem mantém, assim, um horário mais ou menos constante, enquanto a mulher, associando ao seu trabalho remunerado aquelas tarefas e a prestação de cuidados aos filhos e aos familiares, tem uma instabilidade, na sua ocupação de tempo, que não pode deixar de repercutir-se negativamente, conjuntamente com a sobrecarga de trabalhos, no bem-estar das mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pode dizer-se, efectivamente, que a desigualdade na repartição das tarefas sobrecarrega a mulher com o segundo turno de trabalho, degrada a qualidade de vida, que é inferior à do homem. E não colhe aqui chamar à colação a questão da esperança de vida, pois não está verdadeiramente explicado por que é que a mulher tem uma esperança devida maior, mas nada tem a ver com a qualidade de vida, pois é na idade média dos homens que aumenta a taxa de mortalidade.
A qualidade de vida das mulheres é, manifestamente, inferior à dos homens, porque homem e mulher estão, de facto, em desigualdade quanto à quantidade de trabalho com que contribuem para o produto nacional no mesmo período de tempo e em desigualdade relativamente ao bem-estar e à qualidade de vida.
Estes são dados adquiridos, que nos são retratados em termos mais belos no arquejar de Luísa pela Calçada de Carriche, no arquejar que se transforma ainda' nos gestos de autómato a lavar a loiça, a varrer a escada quando regressa a casa já noite fechada, ou que ainda chegam até nós através de Maria Velho da Costa: «Elas são quatro milhões. O dia nasce e elas acendem o lume. Elas cortam o pão e aquecem o café. Elas espiam a fiada das latas até tocar a sineta.»
1898 I SÉRIE - NÚMERO 59Elas estão também em desigualdade fáctica, relativamente ao sexo masculino, no posicionamento de ambos perante a pobreza.
A feminização da pobreza, bem patente na situação dos agregados familiares a cargo de uma mulher, é um dado adquirido sobre que se debruçam as instâncias internacionais. Por isso, a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu, na audição pública a que procedeu sobre mulheres e pobreza na Europa, assinala, num documento inquietante em que se fala dos 50 milhões de pobres, que a segurança social tende a ter mais importância para as mulheres do que para os homens.
E isto porque foram e continuam a ser discriminadas; porque os seus rendimentos são mais baixos do que os dos homens e as suas comparticipações para o sistema são inferiores; porque, como foi assinalado pelo representante do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa naquela audição, «a mulher é também no ambiente familiar a que de forma mais evidente sente o efeito da pobreza, quando a redução do, rendimento atinge a família». Acrescentando ainda que «na procura do emprego são também as mulheres que têm mais dificuldade em conseguir colocação, assim como são ás que menos possibilidades têm de promoção na carreira profissional e as que mais rapidamente são atingidas pelo desemprego».
São, pois, estas as razões que impedem que se fale no princípio da igualdade relativamente à idade da reforma das mulheres.
O decreto-lei do anterior Governo, dá, pelo contrário, um importante contributo para que se continue a acentuar a feminização da pobreza, tanto mais que surge num contexto em que se continua a acentuar o desemprego, sempre superior no sexo feminino, e que continuam a verificar-se todos os outros factores que mantêm, de facto, a discriminação das mulheres.O Sr. José Calçada (PCP): - Sem dúvida!A Oradora: - Nada há, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que impeça que se fixe nos 62 anos a idade da reforma das mulheres.
A própria Recomendação do Conselho das Comunidades Europeias, de 27 de Julho de 1992, relativa à convergência dos objectivos e políticas da protecção social, tem nos seus considerandos a afirmação de que a proclamação solene dos direitos sociais fundamentais a nível da Comunidade Europeia não pode justificar, aquando da sua aplicação, uma regressão relativamente à situação existente em cada um dos Estados-membros.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto se mantiver a situação da mulher portuguesa, situação de discriminação de facto, o tempo da sua actividade corresponder a quase dois horários de trabalho e ela se encontrar dramaticamente sobre-representada entre os pobres, não há qualquer justificação, a não ser a meramente economicista, para alterar aquilo que era um importante direito social da mulher - o descanso conseguido mais cedo - e para no seio das próprias mulheres avançar-se com qualquer proposta que cave a discriminação de umas em relação a outras.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Propomos que se retorne ao sistema que estava em vigor em 1993.
O retrocesso que o PSD decretou violou para mais o princípio do Estado Social consagrado na Constituição e o princípio da confiança que preside a todo o Estado de Direito Democrático essa confiança que temos de restituir às mulheres portuguesas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto e Helena Roseta.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, veio o Partido Comunista, pela sua voz, propor à Assembleia da República que a idade de reforma das mulheres seja fixada nos 62 anos. O PCP sabe que é sobretudo a função social da maternidade que justifica um tratamento desigual das mulheres e que é preciso encontrar soluções de justiça que não agravem a situação financeira da segurança social, cujo desequilíbrio crescente é do conhecimento geral.
E quando, como acontece hoje aqui, a demagogia do Partido Comunista vem sabotar o debate sério e urgente que é imperioso travar sobre o futuro da segurança social, não pode ter o voto favorável e nem sequer a abstenção dos Deputados da Juventude Socialista.Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - A situação da segurança social e a reforma em geral do «Estado-Providência» dizem profundamente respeito aos jovens e a todas as organizações que os pretendem responsavelmente representar.Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo comprometeu-se a não tomar medidas de fundo numa matéria em que os consensos são decisivos, sem a conclusão do Livro Branco e da auscultação dos parceiros sociais. Mas o PCP não está interessado em soluções mas, sim, em tirar dividendos políticos de mais um número demagógico, que não é o primeiro nem será o último, e à custa dos quais nunca se conseguiu nem se conseguirá fazer uma discussão séria sobre segurança social em Portugal.Aplausos de alguns Deputados do PS.Os jovens portugueses já vivem a sombra da desigualdade no acesso à educação, a sombra do desemprego, a sombra da precariedade no emprego, não queremos que testemunhem o colapso da segurança, social e do seu direito a reformas dignas ao fim de uma vida de trabalho.Vozes de alguns Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, porque é que o PCP, em vez de insistir em propostas avulsas e demagógicas, não se mostra antes disposto a participar com boa fé num debate global sobre esta matéria, que o Governo se comprometeu a levar a cabo? É que a viabilidade financeira a prazo da segurança social diz-nos respeito, porque seremos nós a pagar no futuro os desmandos demagógicos do PCP de hoje.
Por isso, votaremos contra o seu projecto de lei.Aplausos de alguns Deputados do PS.
19 DE ABRIL DE 1996 1899O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no
fim?A Sr.a Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na vida parlamentar é preciso assumir os momentos fáceis mas também os difíceis.
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto acabou de anunciar uma posição de voto que não exprime a posição de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por isso, quero, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a posição de voto do Partido Socialista nesta matéria será expressa no momento próprio e não é aquela que foi expressa pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos,
constato - e devo dizer que com algum agrado - esta liberdade de posições numa matéria que, efectivamente, tem de ser profundamente discutida, e a verdade é que ainda não o foi, nem na Comissão da Paridade e Igualdade de Oportunidades nem em outras instâncias desta Casa.
Sr.a Deputada Odete Santos, como sabe, sou uma militante da causa da igualdade e da paridade entre mulheres e homens, mas a questão de introduzir, a pretexto da igualdade, diferentes idades de reforma, não é uma questão pacífica, é até, aparentemente, paradoxal, se assim quiser dizer. A vossa proposta de 1988 era mais pacífica.
Nessa altura, tanto quanto sei, o PCP propôs a esta Câmara que fosse reduzida a idade da reforma de mulheres e de homens para os 60 anos. Mas não é disso que estamos agora aqui a tratar. Do que estamos a tratar é de repor uma situação anterior, que vigorava, aliás, desde o tempo de Marcelo Caetano e alterada em 1993 pelo Governo de Cavaco Silva No entanto, sem se mexer noutras coisas, a vossa proposta acaba por introduzir uma série de desequilíbrios.
Sr.a Deputada, em seu entender, o princípio da igualdade é compatível com diferentes idades de reforma para mulheres e homens? Admito que até possa ser, mas gostaria de ouvir a sua defesa nesta matéria. Pessoalmente, penso que o princípio da igualdade não. é neutro, mas gostaria de conhecer a posição da Sr.a Deputada nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, embora eu goste de discutir com homens estas questões, o que até é interessante,...Risos.... prefiro, nesta matéria, dirigir-me à Sr.a Deputada Helena Roseta, para responder às questões suscitadas que, a meu ver, são de, facto importantes.
Sou mais velha do que a Sr.a Deputada, mas, de qualquer forma, também a Sr.a Deputada já tem, em relação aos jovens, alguma distanciação e, às vezes, ao ouvir certas coisas... Tenho uma confiança tremenda na juventude, mas, às vezes, ao ouvir certas coisas, começo a pensar que o problema das mulheres portuguesas não é, de facto, muito sentido por alguns jovens do sexo masculino, o que lamento.
A Sr.a Deputada Helena Roseta colocou-me a questão dos 60 anos. Sr.a Deputada, temos de facto um problema que, em minha opinião, devemos discutir e que, aliás, estava no programa eleitoral do PCP, que é a questão do financiamento da segurança social.Vozes do PSD: - Ah!...A Oradora: - Temos essa questão grave e, por isso, não vamos avançar com propostas da idade da reforma aos 60 anos, para homens e mulheres, embora eu pense que em finais do século XX, com as novas tecnologias, já era altura de o homem e a mulher terem a reforma muito mais cedo. É a minha opinião. Mas como queremos fazer uma discussão sobre a questão do financiamento da segurança social não avançamos com uma proposta dessas, porque de facto seria, essa, sim, demagógica, o que não é aquela que apresentamos.
Em relação à questão da igualdade, talvez não me tenha feito entender bem, mas quando fui buscar as questões suscitadas na Conferência de Pequim sobre a feminização da pobreza que existe em Portugal - e citei as palavras do representante português, sobre a questão do tal duplo horário, que são realmente dados fornecidos pela ONU, de que as mulheres, para além do trabalho que têm fora de casa, trabalham em média 30 horas por semana ou mais - foi para dizer, em síntese, que a mulher e o homem se encontram aqui numa situação de desigualdade fáctica e que não se pode tratar da mesma maneira pessoas que estão em situação de desigualdade. É a mesma coisa que, como dizia Rousseau, pôr um gigante e um anão a correrem, em competição.
De maneira que, a nosso ver, é desejável que se resolvam os problemas da segurança social e que se nivele a reforma pela fasquia mais alta, pelo regime mais favorável. Isto é o desejável. Neste momento, há justificações, que apresentei, para determinar uma medida, que considero positiva, a fim de atenuar a desigualdade em que a mulher se encontra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se encontra presente a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a quem dou, se quiser, a palavra, para uma intervenção, como relatora.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir desculpas por me encontrar ausente da Sala.O Sr. Presidente: - Não é caso para isso, Sr.a Deputada. Não tem qualquer importância.A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O projecto de lei n.o 8/VII repõe o regime previsto pela Portaria n.o 476/73, que estabelecia a idade de acesso à pensão de velhice para as mulheres aos 62 anos.
1900 I SÉRIE - NÚMERO 59Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República foi ordenada a baixa à Comissão de Emprego, Segurança Social, Solidariedade e Família do projecto de lei acima referido. Cumpre assim analisá-lo.
Primeiro, vem restabelecer os 62 anos como idade de acesso à pensão de velhice para as mulheres.
Segundo, a análise temática da iniciativa em questão,
Que esta restabelece a idade prevista pela Portaria n.o 476/73, que reconhece os 62 anos como idade mínima para que as mulheres adquiram o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice;
Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 329/93, nomeadamente o seu artigo 22.o, altera para 65 anos a idade de acesso à já referida pensão de velhice;
O projecto de lei n.o 8/VII, como já referimos, estabelece, sem prejuízo de regimes mais favoráveis, os 62 anos como idade de acesso à pensão de velhice para as mulheres;
Na sua exposição de motivos, este projecto de lei, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP, encontra justificação na necessidade urgente de corrigir as gravosas alterações, introduzidas pelo Decreto-lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, nomeadamente aquela que aumenta a idade mínima da reforma das mulheres de 62 para 65 anos;
É ainda de referir que o projecto de lei em análise não estabelece um período de vacatio legis, a partir do qual a alteração proposta deve produzir os seus efeitos, o que, salvo melhor opinião, seria correcto, do ponto de vista da
técnica legislativa, e, a não ser feito, poderá pôr em causa a «lei travão».
Atentas as considerações e decorrido o período de consulta pública, em que expressaram a sua opinião nove uniões sindicais, 120 comissões sindicais, 72 delegações sindicais e 15 plenários de trabalhadores, somos de parecer que o diploma em análise reúne as condições constitucionais e regimentais para subir a discussão em plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que estamos hoje a apreciar tem o mérito de introduzir um problema - que, aliás, a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos abordou com uma enorme vastidão -, a problemática da situação social da mulher e das discriminações a que está. sujeita. Todavia, o diploma aqui apresentado não atinge praticamente qualquer desses objectivos e, só por isso, merecia o nosso voto contra. E porquê? Porque reduzir-se simplesmente a idade da reforma das mulheres, questão que não é consensual, mesmo entre as mulheres profissionais, já nem todas estão sujeitas às mesmas condições de trabalho e de exploração,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... e não reduzir, concomitantemente, a carreira contributiva é condenar as mulheres a nunca atingirem a reforma completa e a mantê-las na situação que existe actualmente, de miséria,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... de reformas em que elas são o contingente mais vasto da reforma mínima, da pensão mínima. Assim, a protecção da mulher trabalhadora e da mulher sujeita a condições de trabalho que não lhe permitem manter-se no mercado de trabalho, com qualidade de vida e condições de vida até aos 65 anos, deve ser enquadrada noutras sedes.
Em primeiro lugar, em matéria de higiene e segurança, devemos elencar um conjunto de doenças que, com efeito, são tipicamente femininas e não são enquadradas nem no regime nem na lista de doenças profissionais e que devem ser protegidas.Vozes do PS: - Apoiado!A Oradora: - Em segundo lugar, devemos proteger a função social da maternidade.
Portanto, considero que este diploma agrava e mantém em situação de pobreza a pobreza feminina.Aplausos de alguns Deputados do PS.Agradeço os aplausos dos jovens Deputados do PS, mas devo dizer-lhes que há neste debate um grande mérito, que os jovens não observaram,: efectivamente, a situação da mulher e a necessidade imperiosa de introduzir no debate da reforma da segurança social as discriminações positivas é necessária e, por isso, concluímos que o PCP deu um contributo que merece ser apreciado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Uma das questões que, no plano social, merece a nossa preocupação é a que se refere à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nomeadamente em matérias de segurança social.
Sem prejuízo de, oportunamente, podermos debruçarnos sobre a igualdade de tratamento de forma mais vasta, temos diante de nós a apreciação de um projecto de lei singelo, tão singelo que a sua matéria substantiva se esgota num único artigo - repor a idade de acesso à pensão de velhice para as mulheres aos 62 anos.
Quando se questionam em todo o mundo as bases dos sistemas de segurança social edificados em realidades totalmente distintas daquelas que existem hoje, o PCP apresenta uma medida pontual em vez de suscitar um debate sobre matéria fundamental como é a do sistema de segurança social em Portugal. Não é apenas o princípio da igualdade que se encontra em causa com este projecto mas uma forma simplista e demagógica de tratar de um assunto tão sério. Com efeito, além do princípio da igualdade já referido, estamos perante uma situação comum em praticamente toda a União Europeia com a excepção, na actualidade, de dois países - a Itália e o Reino Unido - onde é mais elevada a idade de acesso à pensão de velhice dos homens do que a das mulheres.
A União Europeia consagrou esta matéria na Directiva n.o 79/7/CEE, propondo agora, através de uma nova medida, a consagração da igualdade de idade de acesso à pensão para ambos os sexos. Tem sido entendimento comum, quer em sede da Comissão Europeia, quer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que o princípio da igualdade de trabalho implica não apenas a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirectamente, em razão de sexo, por referência, nomeadamente,
19 DE ABRIL DE 1996 1901ao estado civil ou familiar, especialmente no que respeita ao âmbito de aplicação e às condições de acesso aos regimes, à obrigação de pagar contribuições e ao cálculo das prestações. Por isso não tem sentido estar a discutir pontualmente uma questão que se insere numa matéria consensual a nível europeu e até mesmo mundial.
A reforma do sistema de segurança social deve ser uma matéria debatida sem demagogia, com seriedade e vontade de encontrar soluções consensuais. São conhecidas as posições do PSD nesta matéria pelo que não vale a pena repeti-las:
O PCP pretende com este projecto de lei uma alteração pontual num sistema que exige uma revisão ponderada mas, pelo menos, mantém a sua coerência nesta matéria. O mesmo não poderá dizer-se do Partido Socialista.
Enquanto partido da oposição, o PS juntou-se ao PCP na tentativa de não ratificação do Decreto-Lei n.o 329/93. Chegado ao poder, o Partido Socialista muda de opinião. No entanto, esta situação já não é estranha. O Partido Socialista continua a ter uma postura, agora que está no poder, diferente da que tinha quando estava na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só para citar alguns exemplos, foi o caso do projecto de lei relativo à redução do horário normal de trabalho para as 40 horas semanais e da recusa das propostas da autoria do PS que o PSD reapresentou na discussão do Orçamento do Estado para 1996.
O Partido Socialista já nos habituou a estas posições dúbias e flutuantes, o seu discurso de oposição não tem consequência com a sua prática de poder mas ainda temos alguma esperança de que o Partido Socialista saiba assumir-se e não encontre mais motivos para adiar medidas passando a assumir posições coerentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD assume com coerência as posições em que acredita. Assistimos hoje deliciosamente a que o Partido Socialista venha agora, com um atraso de dois anos, dizer aquilo que o PSD já afirmou anteriormente.
Sr. Presidente, Sr.as. Deputadas e Srs. Deputados, o país espera da parte dos Deputados do Partido Socialista que o discurso e a prática assumam urna linha estratégica sem se fundirem em afirmações ligeiras em busca de um populismo fácil.
O Partido Socialista tem, por uma vez, de assumir-se como um partido de poder, não buscando no passado justificações para a sua incapacidade no presente.
O PSD, enquanto Governo, foi responsável pela medida que agora se pretende revogar. Foi uma medida difícil mas correcta e necessária. Assumimos, então, com coragem tal reforma. Era nossa obrigação como Governo porque um governo existe para ter opções, tomar medidas e assumir responsabilidades.
Por isso, neste momento, o Governo actual e o partido que o apoia devem igualmente assumir a responsabilidade de uma opção clara. Responsável pela gestão da segurança social é o Partido Socialista e o seu Governo, não o PSD. Tendo essa responsabilidade, o Governo e o PS devem dizer claramente ao país e aos portugueses se acham a medida tomada necessária ou dispensável, indispensável ou susceptível de ser modificada.
Essa responsabilidade é, neste momento, do PS e do seu Governo, não do PSD nem do seu grupo parlamentar, a qual implica dizer sim ou não de uma forma clara e não pela via da abstenção o que, para quem é Governo e numa matéria de governo, significa não ter opinião ou fugir à responsabilidade de ter de tomar decisões.Aplausos do PSD.O PS, estando no Governo, deve assumir responsabilidades e não escudar-se noutros, designadamente no PSD, para conseguir o que quer, sem ter o ónus, a coragem e a responsabilidade de assumir o que deseja.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Isabel Castro e Elisa Damião.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, na sequência da intervenção que fez, gostava de colocar-lhe duas questões.
Percebi que considera o projecto de lei em discussão um contributo pontual, estando de algum modo implícito nessa apreciação que seria útil uma intervenção global no sentido da progressiva igualdade entre mulheres e homens. A primeira questão que lhe coloco é se, tendo o PSD estado tanto tempo no governo e defendendo uma visão e estratégia globais para a igualdade, por que não o fez?
Por outro lado, um dos aspectos que referiu e que, aliás, a Sr.a Deputada Elisa Damião tinha há pouco mencionado diz respeito ao problema da segurança social e da eventual penalização que para as mulheres poderia advir da antecipação da reforma. Para nós, um dos problemas mais graves da penalização das mulheres em matéria de reforma tem a ver com as diferenciações salariais que, como sabe, afectam as mulheres por receberem cerca de 30 a 40% a menos do que os homens ainda que desempenhando as mesmas funções. A pergunta' que lhe faço é se está aberto a uma solução legislativa que possa penalizar as empresas que hoje praticam essa diferenciação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, isto de construirmos as nossas intervenções de véspera, de acordo com a leitura dos jornais, tem alguns inconvenientes, pois a crítica que, no passado, fizemos ao diploma do PSD era global. O referido diploma abarcava uma vasta reestruturação que, lamentavelmente, foi muito pouco discutida com os parceiros sociais, retrocedendo, inclusive, em propostas com eles já acordadas, e operou uma reforma abusiva, nomeadamente quanto à carreira contributiva. Logo, o que criticamos no projecto de lei do PCP é o facto de introduzir uma alteração sem ter introduzido a outra, que lamentavelmente prejudica e relega as mulheres para uma situação em que dificilmente atingirão os 40 anos de carreira contributiva, sabendo-se, como se sabe, que, hoje, as contribuições médias no caso dos homens são de 15 anos, no das mulheres de 10 e no de alguns grupos, por exemplo, o dos trabalhadores rurais, até São de bastante menos.
Ora, o Sr. Deputado concluiu talvez abusivamente ou induzido pelos nossos Deputados jovens que, sobre este diploma, tínhamos uma posição que retrocedia daquela que, sobre estas questões, tivemos. Estamos, também como o Sr. Deputado, interessados numa reforma global
1902 I SÉRIE - NÚMERO 59da segurança social, estamos interessados em discutir estas e outras temáticas, mas não abdicamos de medidas, mesmo de discriminação positiva, que favoreçam as mulheres trabalhadoras.
Já agora, só para rectificar, o problema das mulheres em matéria de reforma não se deve só ao facto de o seu salário ser inferior em 29% ao dos homens, mas de a sua carreira ser intermitente por saídas do mercado de trabalho em função da maternidade, pelo que não têm possibilidade de atingir uma pensão de reforma completa a manter-se o actual estado do mercado de trabalho, que discrimina em função da idade particularmente as mulheres.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, julgo que fui muito claro na intervenção que produzi relativamente à matéria hoje em discussão. De facto, não estamos a fazer qualquer tipo de discussão relativamente à segurança social, mas a assistir, única e exclusivamente, a uma disputa num espaço à esquerda do espectro político com o Partido Comunista Português a tentar pôr o Partido Socialista numa situação difícil...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... quando discutimos - e julgo que o próprio Partido Socialista assume essa realidade - que o sistema de segurança social precisa de ser repensado. Já dissemos, inclusive em sede de Comissão, estarmos disponíveis para discutir consensualmente essas matérias, porque não são de natureza intrinsecamente política, antes dizem respeito, acima de tudo, ao futuro de todos nós, daqueles que descontam, daqueles que trabalham; daqueles que têm uma expectativa de, após a vida activa, terem uma protecção futura. Mas não estamos disponíveis para discutir situações meramente partidárias nem questões de apresentação pontual de medidas avulsas que não resolvem nenhum dos problemas do país.
Sr.a Deputada Elisa Damião, infelizmente, se tivesse feito a minha intervenção ontem, hoje de manhã teria ficado baralhado e, depois de assistir a esta discussão no Plenário, ainda mais baralhado fiquei. É que, afinal de contas, já ouvi . várias posições de Deputados do Partido Socialista alguns dos quais até pertencem à direcção do grupo parlamentar.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não ouviu, não!O Orador: - Saúdo a pluralidade de opiniões mas fico na dúvida sobre o que é que o Partido Socialista quer: se, pela razão, pretende votar contra o projecto de lei, porque o Governo talvez lhe tenha dado instruções nesse sentido ou abster-se. Não sei, mas os Srs. Deputados oportunamente mo dirão. Um Deputado do Partido Socialista disse que, por ele, votaria contra; o líder do Grupo Parlamentar do Partido' Socialista disse que ainda não sabia, mas que seguramente o sentido do voto não era contra. Ficamos todos com enorme expectativa...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exacto! Já vai ver.O Orador: - ... à espera de que o Partido Socialista, de uma vez por todas, se resolva e, já que o Governo não resolve governar, ao menos, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decida afirmativamente as suas posições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei proposto pelo Partido Comunista Português, que repõe a idade da reforma das mulheres aos 62 anos de idade, a primeira dúvida que se nos suscita é se estamos ou
não perante uma medida de discriminação positiva.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Porque o Partido Popular considera, e convém dizê-lo, que estas medidas de discriminação positiva podem - e são no com frequência - instrumentos fundamentais para estabelecer uma efectiva igualdade de. oportunidades entre mulheres e homens.
Não somos, nem nunca fomos, a favor de um igualitarismo puro e simples, antes defendemos as chamadas desigualdades úteis quando elas socialmente se impõem por razões de equidade. Mas também sabemos que na sociedade portuguesa, em múltiplos planos, estamos ainda longe dessa igualdade de oportunidades. Sabemos que são inúmeras as razões e os motivos que geram essa discriminação negativa.
Por isso o Partido Popular defende que as medidas que urge tomar nesta matéria, e que, note-se, não são apenas legislativas mas de criação de uma consciência social e política da urgência de pôr termo a esta situação, são por isso mesmo transversais e deverão consubstanciar-se num conjunto articulado e coerente, global e integrado, e nunca pontual e casuístico.
Mas uma segunda dúvida nos surge ao analisar este projecto de lei.
Sabemos que no âmbito da função pública não existe distinção quanto ao tempo ou idade de reforma entre mulheres e homens. Presumimos, pois, que, a ser aprovado este projecto de lei, o Partido Comunista Português, por uma questão de coerência social e política, proporia a extensão deste regime às funcionárias públicas ou equiparadas.
Ora, os custos financeiros de tais medidas seriam certamente consideráveis, atingindo muitos milhões de contos. E o Partido Popular está, sobretudo, preocupado com a rentabilidade social de tais custos: porque um dos maiores problemas com que as sociedades modernas se vão defrontar é, certamente, o da distribuição equitativa dos recursos existentes, que sabemos serem escassos; porque só se distribui o que há, e rotular a vontade (e o dever) de estabelecer prioridades, com vista à correcta afectação dos recursos, do pejorativo epíteto de economicista é, no mínimo, uma irresponsabilidade política.
Assim, considerando a necessidade de adoptar um conjunto de medidas que eliminem ou atenuem as causas da desigualdade de oportunidades, considerando que tais medidas envolvem custos que se justificarão, sempre e só, pela sua rentabilidade social e que, sendo os recursos limitados; obrigam a uma priorização, perguntamos: não deverão ser priorizadas outras medidas que atenuem ou eliminem o enorme esforço suplementar a que uma mulher está sujeita no início da sua vida activa? Está
19 DE ABRIL DE 1996 1903mo, como sabemos, com frequência, condicionada na liberdade das suas escolhas.
A título de exemplo, citarei algumas dessas medidas possíveis e urgentes: primeiro, legislar com vista a permitir que a chamada dispensa para acompanhamento dos filhos (que pode ser prorrogável até dois anos) conte para efeitos de
reforma - neste momento, não conta -, que preveja o direito a formação adequada após o regresso ao posto de trabalho, o que também não prevê, bem como a transferência das capitações da segurança social para a família durante esse período; segundo, a selectividade do abono de família; terceiro, a modulação das prestações familiares; quarto, uma política de equipamentos sociais, efectivamente ao serviço da família t da mulher, num quadro urbanístico que ponha termo à desordem ambiental e à diminuta qualidade de vida; quinto, a bonificação das pensões de invalidez que têm um regime profundamente injusto e, no caso das mulheres, com consequências acrescidas; sexto, a abertura de um novo período que permita àquelas mulheres que trabalharam mas não efectuaram descontos por, à época, não estarem ainda abrangidas por qualquer regime de segurança social, virem a fazê-lo com benefício, quer quanto à contagem do tempo quer quanto ao cálculo de reforma; sétimo, a possibilidade de transferência para a família que o desejar de capitações que são transferidas, já hoje, para serviços sociais na área da primeira infância ou da terceira idade; por fim, a criação de programas especiais em sectores onde a desigualdade e a desprotecção é mais patente, tal como os baixos salários e as dificuldades promocionais, como, por exemplo, a agricultura e os têxteis.
Ou seja, considerando tudo isto, pergunto: não serão estas medidas mais urgentes? Não será mais importante actuar sobre as causas do que sobre as consequências?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Note-se ainda que, ao contrário do que se diz no preâmbulo do projecto de lei, o regime agora proposto apenas se encontra em vigor em Itália e no Reino Unido, sendo que a tendência generalizada vai no outro
Finalmente, convém referir que esta medida não diminui o desemprego. A saída de um trabalhadora de 62 anos não significa a admissão de uma outra trabalhadora mais jovem.
É claro que esta medida, se for integrada numa política de combate ao desemprego, pode fazer sentido. Se eu tiver desempregados já não de longa duração mas desempregados permanentes, pode fazer sentido uma política que diminua a idade da reforma, mas não como uma medida de discriminação positiva, antes como uma medida que, por exemplo, se aplique a determinados sectores produtivos em que esse problema mais se sinta ou, até, que se aplique a determinadas zonas do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem acompanha o que tem sido esta longa caminhada em prol da igualdade de oportunidades e da eliminação da enorme carga penalizadora que recai sobre as mulheres no esforço de conciliação entre vida privada e profissional sabe que, muitas vezes, boas intenções tiveram efeitos perversos e atiraram muitas mulheres para fora do mercado de trabalho.
Não é isto que o Partido Popular quer.
Por isso, o Partido Popular mostra-se desde já disponível para proceder à apresentação de medidas que, coerente e articuladamente, constituam um efectivo instrumento de melhoria da condição de vida das mulheres em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, serei muito breve, até porque disponho de muito pouco tempo.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que em parte nenhuma da minha intervenção disse que esta medida iria criar emprego. Poderia criar, se por parte das pessoas que detêm o poder económico não houvesse apenas a ambição de um lucro imediato e desmedido. De qualquer forma, não foi essa a afirmação que fiz.
Quanto às outras questões que a Sr.a Deputada levantou, devo dizer-lhe que não foram objectivo deste projecto de lei, mas também temos propostas - e tivemos durante várias legislaturas - nessas áreas que referiu, nomeadamente em relação às pensões de velhice.
Relativamente ao que afirmou acerca da função pública, começo por dizer-lhe que não serei especialista nesta área mas, pelas mulheres que conheço da função pública, sei que se reformam com muito menos idade do que 62 anos - salvo erro, reformam-se com 36 anos de serviço, o que pode corresponder a uma reforma com uma idade muito inferior a 62 anos.
Posto isto, vou colocar-lhe uma pergunta, até porque não terei ouvido bem o que disse.
A Sr.a Deputada começou por questionar se esta medida que propomos se trataria ou não de uma acção positiva contra as discriminações. Ora, na minha intervenção, ao ter apontado as discriminações a que as mulheres são sujeitas, até por uma questão de pobreza, tentei justificar a implementação dessa medida, e não me parece, Sr.a Deputada, que esta seja uma daquelas medidas que se volta contra as mulheres.
Quanto às outras questões que têm a ver com o financiamento da segurança social, devo dizer-lhe que é uma matéria que está inscrita no nosso programa eleitoral pelo que, em momento oportuno, iremos debater o assunto.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, o que pretendi acentuar foi que sabemos que os recursos são limitados. Estando na oposição, podemos fingir que não o sabemos, mas penso que isso não é ética nem politicamente correcto.
Ora, havendo um conjunto de medidas para tomar, e que devem ser tomadas com vista a solucionar esta questão, pergunto-lhe se não considera que seria muito mais importante investir no início da vida activa, altura em que a mulher sente enormes dificuldades na conciliação entre a vida familiar e profissional, sendo mesmo efectivamente impedida de fazer opções de vida em muitos casos. Não privilegiaria a Sr.a Deputada estas medidas em detrimento da diminuição da idade da reforma de 65 para 62 anos?
Relativamente à função pública, quero dizer-lhe que nem toda a gente perfaz 36 anos de serviço antes dos 62 anos de idade. Por conseguinte, uma vez que a função
1904 I SÉRIE - NÚMERO 59pública emprega maioritariamente mulheres, estou certa de que alguns cálculos feitos nessa área elevariam em muitos milhões o custo desta medida. Por isso, pergunto: se tivesse de decidir, tendo recursos escassos e não ilimitados, não crê que seria preferível privilegiar a primeira fase da vida activa das mulheres, isto é, actuar sobre as causas que levam a que mulheres cheguem frequentemente aos 62 anos no estado em que a Sr.a Deputada Odete Santos muito bem descreveu? Não lhe parece que seria mais útil?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Penso, e é por isso que temos lutado sempre!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão hoje em discussão é extremamente complexa e que se não insere na lógica linear da igualdade entre mulheres e homens.
Na sequência de algumas intervenções já aqui produzidas, gostaria de sublinhar que não me parece que esta questão possa ser equacionada em meros termos economicistas. De facto, a igualdade não é neutra, a igualdade tem género, a igualdade não pode circunscrever-se a meras palavras técnicas.
Penso que quando se fala na antecipação da idade de reforma, retomando um património adquirido dos direitos das mulheres que o governo do PSD entendeu retirar-lhes, está a falar-se de uma realidade que não pode ser comparável. à que, eventualmente, se vive noutros países.