PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Processo de cálculo da produção a considerar para efeitos de determinação do valor da compensação devida pela cessação antecipada dos CAE1 - A produção de cada centro electroprodutor a considerar para efeitos de determinação do valor da compensação pela cessação antecipada do CAE deve ser definida com base em simulações do sistema electroprodutor efectuadas com o modelo VALORAGUA, correspondentes à melhor expectativa face à evolução estrutural do mercado e tendo em conta a disponibilidade garantida do CAE.
2 - Para efeitos do número anterior, no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, deve ser constituída uma equipa de trabalho cujos elementos são indicados pela entidade concessionária da RNT e pelo Produtor.
3 - As simulações devem ser realizadas pela equipa prevista no número anterior com a seguinte periodicidade:
a) Num prazo de 15 dias úteis, após a entrada em vigor do presente diploma, no caso da determinação do valor inicial das compensações;
c) Num prazo de 30 dias úteis antes do final do 10.o ano subsequente à data de cessação do CAE.
4 - A produção a considerar, nos termos das simulações referidas no número anterior deve ser devidamente ajustada em função de um coeficiente, a definir por portaria do Ministério da Economia, que tenha em conta, designadamente, os desvios historicamente verificados entre a produção real e os resultados de optimização com o modelo.
5 - O Acordo de Cessação definido no artigo 10.o do presente diploma deve estabelecer as condições de constituição e funcionamento da equipa de trabalho referida no n.o 2 do presente anexo, bem como a definição dos aspectos necessários à realização de cada tipo de simulação, nomeadamente a versão do modelo VALORÁGUA a utilizar, visando a melhor adequação possível entre os resultados do modelo e a realidade;
6 - Qualquer alteração dos termos referidos no número anterior deve ser sujeita a homologação do director-geral de Geologia e Energia, ouvida entidade concessionária da RNT e os Produtores.
7 - No que respeita aos ajustamentos anuais das compensações devidos pela cessação antecipada dos CAE, no Acordo de Cessação deve ficar definido o procedimento a adoptar
0026   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 para o cálculo do coeficiente de disponibilidade verificada em cada centro produtor, bem como o procedimento a adoptar para a obtenção e tratamento dos dados necessários às simulações com o modelo VALORÁGUA.ANEXO V
Valores base para o cálculo dos encargos com a aquisição de combustível1 - Para efeitos da determinação do montante dos CMEC e respectivos ajustamentos anuais e ajustamento final, os encargos com a aquisição de combustível nos casos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do presente diploma são calculados com base nos valores dos índices internacionais constantes nos respectivos CAE ou, na falta destes, outros índices a estabelecer entre as partes no Acordo de Cessação.
2 - Os encargos com a aquisição de combustíveis a considerar na determinação do montante de CMEC à data de cessação antecipada dos CAE, a preços constantes da data de cessação do CAE, nos termos da alínea i) do n.o 2 do artigo 1.o do Anexo I são os constantes na seguinte tabela:Ano Carvão
2024 45,82 147,81 565,49 193,40 29,933 - Os encargos com a aquisição de combustíveis referidos no número anterior devem ser acrescidos dos seguintes custos de manuseamento portuário, transporte e outros custos, necessários para colocar os combustíveis nas centrais, a preços constantes da data de cessação do CAE:
0027   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 ANEXO VI
Montante máximo de compensações devidas pela cessação antecipada dos CAEO montante compensatório máximo afecto a cada centro electroprodutor pela cessação antecipada do respectivo CAE é, a preços constantes da data de cessação, o constante da seguinte tabela:---PROPOSTA DE LEI N.o 142/IX
ALTERA PELA SEXTA VEZ A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)Exposição de motivos
0028   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 Nos termos do disposto na alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais é matéria que pertence à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.
Nessa esfera de competência incluem-se as questões relativas à remuneração dos magistrados judiciais.
Na sequência das alterações introduzidas na organização judiciária, que se consubstanciaram na criação de juízos de execução e na reorganização da jurisdição cível das maiores comarcas nacionais (Lisboa e Porto), procede-se à equiparação a juízes de círculo dos juízes dos juízos de execução, porquanto é-lhes atribuída competência para apreciar e julgar todas as acções executivas, independentemente do seu valor.
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisO artigo 130.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 7/99, de 16 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 130.o
(...)1 - O preceituado no artigo anterior aplica-se à nomeação dos juízes dos tribunais de família, dos tribunais de família e menores, dos tribunais de comércio, dos tribunais marítimos, dos tribunais de instrução criminal referidos no artigo 80.o, dos tribunais de trabalho, dos tribunais de execução das penas, das varas e dos juízos de execução.
Produção de efeitosA equiparação dos juízes dos juízos de execução a juízes de círculo, para efeitos remuneratórios, decorrente do artigo 130.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, com a redacção introduzida pelo artigo 1.o da presente lei, produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2004.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 2004.
0001   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 Sábado, 16 de Outubro de 2004               II Série-A - Número 11
0002   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 145/IX
(Aprovado no Plenário de 12 de Outubro de 2004)
I.2. O documento Grandes Opções do Plano 2005
II.3. Exequibilidade e avaliaçãoII. ANÁLISE NA ESPECIALIDADE  (2a Parte do Documento)
III.1. Carácter da segunda parte do documento
III.2. 1a Opção - Um Estado com Autoridade, Moderno e Eficaz
III.3. 2a Opção -Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor
III.4. 3a Opção - Reforçar a Justiça Social, Garantir a Igualdade de Oportunidades.
III.5. 4a Opção - Investir na Qualificação dos Portugueses
IV. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2005  DECLARAÇÕES DE VOTOI. INTRODUÇÃO
O presente Parecer é emitido nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91 de 27 de Julho e do preceituado no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa.
Mais uma vez, não foi possível ao CES dispor do tempo adequado para a preparação do Parecer sobre um tema tão fundamental como são as grandes opções de desenvolvimento económico e social do País.
É certo que a mudança governamental ocorrida em Julho dificultaria desde logo a proposta feita pelo CES, em Pareceres anteriores, de ser apresentada uma primeira versão das Grandes Opções do Plano (GOP) em Junho, o que lhe permitiria um melhor acompanhamento das opções da política económica e social e, necessariamente, um contributo mais válido por parte deste Conselho. A mudança governativa, na altura em que se realizou, não teria permitido concretizar esta sequência de trabalhos. Em todo o caso, mesmo seguindo o calendário tradicional, teria sido importante para o CES dispor de mais tempo para apreciação do documento.
A escassez de tempo é particularmente sentida em relação à informação sobre o PIDDAC, que foi recebida tardiamente, pelas 20 horas do dia 1 de Outubro, deixando poucos dias úteis para análise por parte do Conselho.
O CES alerta também para o facto de que a Lei n.o 48/2004 de 24 de Agosto, que altera a Lei n.o 91/2001 de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental), estipula no n.o 1 do seu artigo 5.o que "o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de Abril de cada ano, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano".
O cumprimento deste prazo implicará futuramente uma alteração profunda do calendário de envio por parte do Governo dos documentos das GOP e da respectiva emissão de Parecer por parte do CES.
0003   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 O Conselho manifesta a sua disponibilidade para analisar com o Governo o estabelecimento dos procedimentos e calendários necessários à emissão dos futuros Pareceres de acordo com as novas condicionantes legais. I.2. O documento Grandes Opções do Plano 2005
O documento está organizado em quatro partes, sendo a primeira relativa à Situação Económica em Portugal em 2004-2005, onde se inclui a perspectiva macroeconómica para 2005, a segunda relativa às grandes opções de política para 2005 e principais linhas de acção governativa, que se desdobra em quatro opções, incluindo um balanço relativo a 2002/2004, a terceira relativa à política de investimentos da Administração Central e a quarta relativa à política económica e social das Regiões Autónomas.
O documento das GOP 2005, à semelhança dos de anos anteriores, continua a ser, sobretudo, uma listagem visivelmente desequilibrada de políticas, medidas e acções, o que, como se verá mais adiante neste Parecer, está na origem de deficiências básicas na sua estrutura. Este carácter do documento, aliado ao escasso tempo disponível para a sua apreciação, tornaria porventura inútil e certamente inviável que o Conselho se pronunciasse sobre o detalhe das medidas ou acções previstas para cada capítulo.
Neste sentido, o Conselho fará incidir o seu Parecer sobre as questões de maior relevância nacional e que, no seu entendimento, são verdadeiramente enquadráveis num documento que se pretende de grandes opções. I. CENÁRIO MACROECONÓMICO II.1. Situação de partida
A evolução da economia portuguesa no quinquénio que termina no final do corrente ano foi muito insatisfatória. Nesse período, o PIB cresce, em média anual, pouco mais de 1%. Trata-se de um crescimento claramente insuficiente e que revela um desajustamento grave da nossa economia, bem expresso por dois factos, entre outros que se poderiam apresentar: trata-se, em primeiro lugar, do mais baixo crescimento alguma vez registado num quinquénio para a economia portuguesa desde que há estatísticas fiáveis; em segundo lugar, representa uma divergência significativa em relação à Europa dos Quinze, que no mesmo período terá crescido cerca de 1,8% ao ano, e uma divergência ainda superior relativamente aos vinte e cinco países que hoje constituem a União Europeia.
O CES considera que face a estes indicadores não é possível duvidar que a economia portuguesa atravessa uma fase difícil de ajustamento ao nível interno e externo, situação que não deve ser confundida com meras dificuldades conjunturais. Portugal apresenta, efectivamente, um insuficiente potencial autónomo de crescimento, acompanhado por baixa competitividade e fracas condições impulsionadoras do investimento, seja nacional ou estrangeiro.
O CES alerta para que a permanência de tão baixo crescimento económico, a verificar-se no futuro, teria consequências muito graves sobre o emprego e sobre a solvência das famílias endividadas e tornaria praticamente inviável o esforço de consolidação orçamental.
O CES considera, também, que a imperiosa necessidade de alcançar, de novo, ritmos satisfatórios de crescimento económico, ainda que esteja reconhecida na 2a Opção (Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor), não encontra resposta suficiente nas linhas da acção governativa definidas para este domínio. II.2. O cenário previsto
O cenário macroeconómico previsto nas GOP para 2005 aponta para um crescimento moderado do PIB da ordem dos 2,4%.
Este crescimento será induzido fundamentalmente pela procura interna, já que as exportações líquidas continuarão a contribuir negativamente (embora de forma marginal) para o crescimento do PIB. Em termos de procura, o maior crescimento previsto é o das exportações (6,2%), seguindo-se o investimento (5,2%) e o consumo privado (2,3%). O consumo público estagnará.
O crescimento previsto para o emprego é de 1,2%, o que significa um crescimento da mesma ordem de grandeza para a produtividade do trabalho. O crescimento do emprego possibilitará a redução da taxa de desemprego para 6,1%.
0004   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 O cenário admite, ainda, que a taxa de inflação se situará nos 2%, sofrendo assim uma redução de 0,4 pontos percentuais relativamente ao valor previsto para 2004.
As condições de exequibilidade do cenário dependem, em parte significativa, de factores externos.
É admitido no documento, de acordo com as previsões da Primavera de 2004 da União Europeia, um cenário de aceleração moderada da actividade económica da zona euro, acompanhada por um aumento de 0,5 pontos percentuais da taxa de juro e ligeiro aumento do preço do petróleo. Embora as incertezas sobre a evolução da economia mundial no próximo ano continuem (incluindo nestas a evolução do preço do petróleo), trata-se de um cenário possível e mesmo plausível.
Se as condições externas de exequibilidade do cenário parecem plausíveis, já as condições internas permanecem em aberto.
Em primeiro lugar, o crescimento de 5,2% para o investimento implica que se verifique uma recuperação clara do sector da construção, o qual contribui para cerca de 50% do investimento total. Dado o cenário de aumento da taxa de juro, uma recuperação do sector estará, em grande parte, dependente do investimento público. Desta forma, a realização de um crescimento tão significativo para o investimento vai depender das opções de política orçamental.
Quanto às exportações, o crescimento previsto é ambicioso e incerto, mas não impossível. Vai depender, em grande parte, da efectiva recuperação dos nossos mercados de exportação, da conquista de novos mercados e da recuperação do sector do turismo, que na actualidade é o maior sector exportador português.
Variável de evolução especialmente incerta é a inflação. O objectivo do Governo é conseguir uma redução de 0,4 pontos percentuais em relação ao valor previsto para 2004, obtendo um crescimento de 2% para os preços em 2005. O CES alerta para que este objectivo, sendo possível, não está garantido à partida e poderá não ser fácil de atingir, tanto mais que não é certo que se verifique um crescimento moderado dos preços dos produtos importados, tal como é admitido no documento.
O CES chama ainda a atenção para o facto de, nos últimos sete anos, os objectivos para a inflação previstos nos respectivos documentos das GOP não terem sido alcançados, registando-se uma inflação efectiva superior à prevista. Nestes termos, o CES considera que, na ausência de informação mais pormenorizada sobre os factores que segundo o Governo irão permitir alcançar o objectivo da inflação em 2005, este não se encontra suficientemente fundamentado.
Também a previsão de um crescimento da variável emprego em 1,2% parece algo excessiva e não compatível com um crescimento do PIB de apenas 2,4%. Essa previsão acaba por se repercutir no valor previsto para o crescimento da produtividade.
Finalmente, a última questão que interessa abordar é a avaliação dos aspectos positivos e negativos do cenário, no caso dele se efectivar.
Em primeiro lugar, convém referir que, a cumprir-se o cenário, prosseguirá a não convergência da economia portuguesa com a média comunitária (a comparação com a zona euro, que é feita no documento e que dá uma falsa ideia de convergência, não tem justificação quando se trata de convergência dentro do espaço comunitário). Efectivamente, o crescimento previsto para a União Europeia no seu todo é de 2,5%, ligeiramente superior ao previsto para a economia portuguesa (2,4%).
O crescimento é, portanto, claramente insuficiente face à nossa situação em termos comunitários. Mais insuficiente se deve considerar quando se recorda que ele é acompanhado por um crescimento fraquíssimo da produtividade do trabalho (1,2%) que, a cumprirem-se as previsões da Primavera da União Europeia, será dos mais baixos crescimentos da produtividade dos 25 Estados-membros, sendo apenas superior ao da Alemanha, Holanda, Espanha e Malta.
É indubitavelmente positivo o reconhecimento da necessidade de um aumento do emprego. Todavia, no contexto actual da economia mundial, são necessários aumentos rápidos da produtividade para permitir a sustentabilidade desse mesmo emprego. Elevado crescimento do emprego e da produtividade só são possíveis com um crescimento rápido da economia, muito superior aos 2,4% previstos.
Um outro aspecto negativo é o facto de as exportações líquidas não contribuírem positivamente para o crescimento da economia, o que, no cenário apresentado, não tem que ver com um baixo crescimento das exportações, mas sim com um elevado aumento das importações. A
0005   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 efectivar-se o cenário, irá registar-se de novo um défice externo significativo e, consequentemente, verificar-se-á o aumento do endividamento em relação ao exterior, já de si muito elevado na actualidade.
Face a esta avaliação, o Conselho considera que, mesmo a verificar-se o cenário previsto para 2005, o próximo ano registará ainda, do ponto de vista macroeconómico, uma evolução longe do desejável, pese embora a melhoria que significará a aceleração da actividade económica face à evolução verificada em 2004.
III. ANÁLISE NA ESPECIALIDADE (2a PARTE DO DOCUMENTO)
O documento, na sua segunda parte, que mais directamente tem a ver com as grandes opções, apresenta assinaláveis deficiências, quer de concepção quer de realização.
No que respeita à concepção, e à semelhança de anos anteriores, o documento é, como se disse acima, mais uma lista de acções que o Governo se propõe realizar do que verdadeiramente um documento de opções de política. Assim, por exemplo, é frequente apresentar-se a intenção de fazer aprovar uma lei para regular determinado domínio sem que sejam referidas as escolhas políticas que irão enformar essa lei.
O que o documento intitula de opção não parece mais que um título de capítulo, em que se arrumam os domínios da acção governativa. Efectivamente, não é sequer explicitado ou delimitado o conteúdo das quatro grandes opções que o Governo escolheu, o que permitiria, pelo menos, enquadrar verdadeiramente as linhas de acção governativa.
Efectivamente, a explicitação do conteúdo das quatro opções teria uma dupla utilidade:
- por um lado, fazer conhecer as circunstâncias que permitem e os motivos que aconselham a mudança significativa da 2a opção de 2004 para 2005 (Sanear as Finanças Públicas e Desenvolver a Economia nas GOP 2004 e Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor nas GOP 2005);
- por outro lado, permitiria mostrar a forma como o Governo pretende ajustar a prossecução de opções - que são de desenvolvimento a médio prazo - às condicionantes que prevalecerão no ano de 2005.
Nestes termos é, no mínimo, discutível saber se o presente documento cumpre, materialmente, aquilo a que obriga a Constituição da República Portuguesa. De facto, no seu artigo 91.o, esta preceitua que os planos nacionais devem ser elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções. Se estas opções não vão além de meros títulos sem conteúdo explícito, dificilmente poderão servir de enquadramento para os planos de desenvolvimento económico e social.
Talvez não seja inútil recordar, a este propósito, que a ideia de fazer participar o Conselho Económico e Social nas Grandes Opções do Plano foi inspirada nas origens da planificação francesa impulsionada por Jean Monnet: a ideia de fazer participar actores sociais e Governo concertados na definição de objectivos e dos meios de os alcançar.
A concepção defeituosa reflecte-se, também, no balanço da actuação do governo em 2002/2004, que foi realizado e incluído no documento para cada um dos domínios da acção governativa. A existência de um balanço é, em si próprio, algo de muito positivo. Porém, tal como ele é apresentado no documento das GOP 2005, tende a privilegiar o enunciado de medidas (na maior parte legislativas) que foram realizadas, sem cuidar, salvo muito raras excepções, de avaliar se as medidas tiveram real impacte nos problemas a resolver e, muito menos, se esse impacte foi ou não o pretendido. Nem mesmo quando o balanço se refere a planos em execução e a proposta de acções consubstancia a continuação dos respectivos processos de implementação, é feita a simples avaliação da sua realização, a não ser pela mera listagem das medidas tomadas. Quando no documento se apresentam alterações a planos e programas, estas não são justificadas, e quando o balanço contempla a avaliação dos planos e programas implementados, as suas conclusões não são apresentadas.
Nos termos em que é apresentado o balanço, tal como todo o documento GOP 2005, parece reflectir uma atitude infelizmente tradicional e generalizada na acção político-administrativa portuguesa de que a publicação de legislação é, só por si, suficiente para determinar o curso dos acontecimentos.
Desta forma, o Conselho recomenda que em futuros documentos seja acentuada a vertente das opções políticas que irão enformar as diversas actuações governamentais nos múltiplos
0006   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 domínios de actividade, em prejuízo da mera listagem destas, e que o balanço da acção governativa se faça tendo em vista o real impacte das medidas tomadas.
Uma deficiente concepção da estrutura geral do documento acarreta, como não podia deixar de ser, deficiências visíveis na sua realização. Essas deficiências são principalmente de três tipos:
a) Mistura de actuações de mera rotina dos serviços com verdadeiras medidas impulsionadoras do desenvolvimento económico e social.
Inúmeras actuações que surgem nas listagens dos diversos domínios são apenas uma descrição da actividade corrente dos serviços.
b) Dificuldades de articulação e dispersão entre domínios de actuação, patentes em diversos casos. A necessidade de articulação pode assumir dois tipos.
Um primeiro tipo tem a ver com a articulação transversal, ou seja, com domínios que devem estar presentes em muitos outros domínios. São exemplos deste tipo, entre outros, a Justiça, a Administração Pública, o Ambiente, a Igualdade e a Ciência e Inovação.
A Justiça constitui, efectivamente, uma das áreas nevrálgicas na sociedade portuguesa pelos constrangimentos e situações de bloqueio que ainda tem associados.
Pelo carácter transversal que a Justiça assume, a sua morosidade, dificuldade e custo de acesso repercutem-se em todos os sectores da sociedade portuguesa, em particular, no direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição.
No plano administrativo e organizativo, o Governo elege como prioritário o combate à morosidade da Justiça. O CES considera este objectivo de grande importância e alerta para que ele deva abranger todas as áreas da Justiça, incluindo as relativas à família, à economia, ao trabalho e aos assuntos fiscais.
A relevância da Justiça teria justificado a inclusão de objectivos quantificados, ausentes do documento, que permitissem aferir o ritmo das melhorias que o Governo pretende introduzir.
No que respeita à Administração Pública, a melhoria da sua prestação é referida no documento, de uma forma ou outra, como necessária em praticamente todas as áreas da acção governativa. Tal, porém, não se traduziu numa abordagem transversal deste domínio. Recorde-se, ainda, que a Administração Pública constitui um dos instrumentos fundamentais para a preparação, implementação e avaliação das políticas, vertente que não parece devidamente equacionada nestas GOP.
Também o Ambiente deve ser encarado como um domínio transversal. O CES recomenda que as políticas ambientais sejam integradas nas políticas sectoriais. Recomenda, também, que sejam promovidos os instrumentos de natureza fiscal, penalizadores ou incentivadores, nas políticas do ambiente, através da internalização dos custos ambientais, a qual deverá ser aplicada em função da utilização dada aos recursos e ainda através dos princípios da precaução, do utilizador-pagador e do poluidor-pagador.
No que respeita à Igualdade entre Homens e Mulheres, o CES, novamente à semelhança do Parecer sobre as GOP 2004, reafirma a necessidade de tratamento transversal das questões da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Salienta ainda que o documento não contém informação que permita avaliar a execução do II Plano Nacional para a Igualdade e do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.
Finalmente, em relação à Ciência e Inovação, vários domínios referem a necessidade de aumentar a investigação científica neles centrada, mas essa necessidade não é reflectida no capítulo sobre Ciência e Inovação.
Um segundo tipo de articulação necessária é o da articulação inter-sectorial, ou seja, a que se refere a domínios cuja gestão e desenvolvimento exigem a convergência coordenada de diversas áreas da acção governativa.
É o caso, entre outros, das Florestas, em que, pesem embora as acções já realizadas, continuam a ser patentes, no documento, as dificuldades de articulação no que respeita aos incêndios florestais e, sobretudo, no que respeita às relações entre os objectivos da política florestal e da política industrial.
Parece claro, hoje, que o problema dos incêndios florestais não é consequência exclusiva da política florestal que o País seguiu nas últimas décadas, e que a sua persistência e agravamento radicam também num conjunto de outras políticas - agrícola, de desenvolvimento rural, de desenvolvimento regional, das cidades, do ambiente e da conservação da natureza. Assim, compreende-se mal que o Governo não tenha optado na elaboração das GOP 2005 por uma
0007   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 abordagem integrada à resolução do problema dos incêndios florestais e de todo o ordenamento do espaço rural.
A importância económica e ambiental das florestas recomenda o seu desenvolvimento como grande opção nacional e domínio privilegiado de articulação inter-sectorial, o que só muito parcial e insuficientemente é expresso no documento.
Enquadra-se, ainda, na articulação inter-sectorial o prosseguimento das acções relativas à Estratégia de Lisboa. Estas acções aparecem em diversos domínios sem que exista uma visão global da forma como o País vai alcançando as metas fixadas no âmbito dessa Estratégia, bem como as grandes opções políticas que, em 2005, vão ser tomadas para prosseguir os objectivos de Lisboa.
As dificuldades de articulação afectam, também, o balanço dos resultados já obtidos, uma vez que não é possível dele depreender a contribuição de medidas de diversos domínios para a resolução das grandes questões nacionais.
c) Desequilíbrio entre a importância que é dada, no documento, a determinados problemas e a real importância dos mesmos.
São múltiplos e patentes os exemplos, mas basta um a título de ilustração: um problema tão importante como o abandono escolar merece apenas seis linhas do texto, aliás sem conteúdo digno de nota.
O Conselho chama ainda a atenção para a proliferação das intenções de elaborar planos nos mais diversos domínios, o que pode acentuar as dificuldades de coordenação e levanta algumas dúvidas sobre a capacidade dos serviços poderem levar a bom termo tão intensa actividade de planeamento.
Uma estrutura do documento que contivesse um conteúdo menos pronunciado da listagem de actuações governamentais reduziria o risco da ocorrência de dificuldades como as que foram exemplificadas e que abundam no documento em análise. III.2. 1a Opção - Um Estado com Autoridade, Moderno e Eficaz
O Conselho sublinha a intenção do Governo de se empenhar numa participação activa na negociação das perspectivas financeiras  comunitárias para o período pós-2006, certamente uma das mais complexas e importantes nos próximos meses. No entanto, o CES lamenta a ausência de explicitação das principais metas que o Governo pretende alcançar. A inclusão dessas metas permitiria que, sem prejuízo da natural reserva que negociações deste tipo exigem, o País pudesse ser informado das escolhas governamentais em domínio de tão grande importância para o nosso futuro.
O CES considera ainda que, à semelhança do que ocorreu na fase de preparação do QCA III, nomeadamente na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, deveria este órgão ser ouvido e participar na estratégia de desenvolvimento para o período respeitante ao futuro quadro de financiamento comunitário.
No que respeita à Administração Pública, o Conselho chama a atenção para a ausência de medidas concretas no âmbito da desburocratização (para além da referência à mera intenção de levar a cabo acções nesta matéria). Situação tanto mais de estranhar quanto é certo que medidas deste tipo são referidas como necessárias em outras áreas do documento.
O CES alerta também para que não é conhecida a existência de uma avaliação rigorosa das situações de carência ou excesso de trabalhadores por serviços, que seria fundamental para optimizar a utilização de recursos neste domínio e para evitar que a intenção de controlar rigorosamente as admissões  na Administração Pública provoque situações de rotura em alguns dos seus sectores.
No que respeita à Descentralização, não se pode depreender do documento qual o ritmo e a profundidade que se pretende imprimir ao processo de descentralização e consequente transferência de competências e dos meios correspondentes. A enunciação de muitas medidas avulsas, algumas delas de mera rotina, esconde neste domínio, como em muitos outros, a ausência de opções claras sobre as matérias mais importantes.
O Conselho considera muito insuficientes os objectivos referentes ao Sistema Estatístico Nacional (limitados a algumas generalidades sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Estatística), não mencionando, no que ao Sistema se refere, aspectos importantes de coordenação governamental, como seja a utilização para fins estatísticos de informação administrativa. O CES manifesta também a sua apreensão relativa à suspensão de operações estatísticas
0008   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 relevantes e salienta a sua preocupação com o impacte do processo de reestruturação do INE, actualmente em curso, nomeadamente em termos de recursos humanos.
A importância da melhoria das estatísticas portuguesas e o reforço dos mecanismos de participação dos parceiros sociais na sua concepção e avaliação tem sido sublinhada repetidamente por este Conselho, mas não parece ter merecido acolhimento adequado no presente documento.
III.3. 2a Opção - Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor
O CES entende que a prioridade atribuída à consolidação orçamental é objectivo instrumental que não pode estar dissociado dos objectivos de crescimento, de emprego e de coesão social defendidos no âmbito da Estratégia de Lisboa.
O Conselho sublinha de forma positiva que, para o Governo "o combate à fraude e à evasão fiscais é a grande preocupação para os próximos anos e irá absorver os recursos humanos e técnicos disponíveis, de forma a minimizar a erosão tributária visível em alguns sectores" (página II-69).
No entanto, o CES alerta para o facto de que anteriores anúncios de intenções governamentais de combater a fraude e a evasão fiscais não se traduziram em resultados satisfatórios, o que tem feito aumentar o cepticismo da opinião pública nesta matéria. O CES interroga-se sobre a razão da não levada à prática de algumas medidas já anunciadas, nomeadamente, a maior abertura em matéria de sigilo bancário.
O CES recomenda, pois, que a Administração Fiscal  seja dotada de maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscais.
Neste âmbito, espera que seja levado à prática o compromisso do Governo de aumentar as capacidades e as competências operacionais dos funcionários da inspecção tributária, melhoria de actuação que deve também ser obtida na área das execuções fiscais.
O CES considera também importante que se avance na "simplificação da legislação em matéria fiscal, reduzindo o excesso de regulamentação e de procedimentos", referida, no documento das GOP, nas medidas de política a concretizar em 2005 (página II-68).
O Conselho não pode deixar de manifestar algumas apreensões pela eliminação anunciada de certos tipos de benefícios fiscais em sede de IRS, que se pode traduzir em aumento efectivo de impostos para os estratos populacionais de rendimentos médios. Em particular, o CES alerta para a necessidade de esclarecimento sobre a compatibilização entre a intenção expressa no documento de encetar a redução progressiva do conjunto alargado de benefícios fiscais (e expressa ainda nas declarações recentes sobre a redução de benefícios fiscais a alguns instrumentos de poupança) e a intenção de dar maior consistência aos benefícios fiscais para o estímulo das pensões complementares da Segurança Social.
O documento refere que "na sequência do programa do Governo o IRS constitui uma prioridade. No que se refere ao IRC qualquer alteração futura da taxa não pode dissociar-se da necessidade de uma base tributária alargada, pelo que se torna necessário analisar, concomitantemente, a possibilidade de aproximação da taxa legal à taxa efectiva de tributação" (página II-69).
O Conselho considera necessária uma clarificação relativamente à evolução dos níveis de IRS e IRC, e, nomeadamente, no que se refere às razões de eventuais mudanças de política nesta matéria.
O CES considera, efectivamente, que as decisões neste domínio são de grande importância para os agentes económicos e os cidadãos em geral e que, consequentemente, não devem ser anunciadas ou tomadas medidas de forma avulsa, oscilante ou pouco coerente, antes devendo ser equacionadas em termos de critérios bem definidos de competitividade fiscal e de equidade.
O CES alerta ainda para a necessidade do Estado encurtar o prazo de pagamento dos seus compromissos financeiros, seja no que se refere a dívidas a empresas, seja em relação a outros grupos como os bolseiros.
O CES considera grave a existência de atrasos continuados no pagamento das despesas por parte de algumas entidades das Administrações Públicas, aliás reconhecido no documento das GOP (página II-74), e o não haver sequer a inventariação do passivo de curto prazo decorrente desta prática.
O Conselho regista, com preocupação, a intenção do Governo de generalizar o princípio do consumidor-pagador nos serviços públicos para os quais é possível identificar um beneficiário. Sendo certo que, em diversos casos de prestação de serviço público, a aplicação de tal princípio
0009   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 é adequada, não é menos certo que, em muitas outras situações, o princípio não deve ser aplicado. Tal sucede, não só por razões que têm a ver com a justiça social, mas também quando a utilização do serviço por parte do beneficiário induz um efeito positivo sobre a Sociedade (por exemplo, a utilização de transporte colectivo em vez do individual).
No que respeita à Economia, no seguimento do que foi referido acima, o Conselho considera que a estrutura geral do documento impede uma coordenação eficaz dos temas e, por consequência, uma percepção adequada global de quais as opções políticas destinadas à melhoria da "performance" empresarial.
O Conselho considera também que a diversidade dos sectores que constituem este domínio (Indústria, Comércio e alguns outros serviços), aconselharia a definição de um quadro de orientações estratégicas específico para cada um deles, o que não consta do documento.
Por outro lado, aspectos como horários de trabalho (referidos na área da Família) ou a responsabilidade social das empresas (incluído exclusivamente na área do Ambiente) aparecem nestas outras áreas sem que se vislumbre uma coordenação das medidas entre si. Além disso, o CES lembra que estas questões têm uma dimensão mais lata do que aquela que lhes é dada.
No que respeita à inovação empresarial, a inclusão em duas áreas diferentes (Economia e Ciência e Inovação) obriga inclusivamente a repetições visíveis nos textos referentes às duas áreas.
O Conselho regista como positivos, no que respeita aos incentivos à modernização, o reforço da selectividade e a continuidade dada à figura do prémio de realização. Considera, porém, que a revisão intercalar do PRIME e consequente reprogramação financeira se revelou ineficaz na correcção dos desequilíbrios de que o PRIME já padecia, designadamente, o enviesamento no acesso a programas de apoio por parte de empresas de sectores diferentes, a paralisação dos projectos de parcerias público-privadas, bem como não ser tido em devida conta o princípio dos projectos não regionalizáveis.
O CES considera, ainda, frágeis as propostas do Governo relativamente ao licenciamento industrial por não procurarem resolver as causas das dificuldades que ainda persistem sobre este assunto, nomeadamente as que se referem às autorizações de localização. A criação de condições adequadas para a localização e funcionamento das actividades empresariais são objectivos importantes e consensuais. No entanto, e no que respeita às áreas de localização empresarial, o enquadramento legislativo não foi levado à prática. O CES recomenda que se identifiquem e se removam os constrangimentos que têm atrasado a sua concretização, nomeadamente os que na prática têm inviabilizado iniciativas regionais.
O Conselho alerta também para a importância da aplicação da Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas com a finalidade de facilitar o sucesso das PME, tendo em conta a sua contribuição para o emprego e para as exportações.
O Conselho sublinha negativamente a ausência de orientações para uma Política de Qualidade integrada que, indo além dos incentivos existentes, estimule a adopção pelas empresas portuguesas e pelos serviços públicos das normas internacionais de qualidade, com consequências benéficas sobre a melhoria da competitividade, o combate à sinistralidade e o respeito pelo ambiente.
No que respeita ao Emprego, o CES considera que, em termos quantitativos, o emprego depende, na sua maior parte, do crescimento económico, o qual, a verificar-se o cenário macroeconómico para 2005, será, como se viu, ainda insuficiente para reduzir significativamente o desemprego e fazer crescer satisfatoriamente a produtividade. Em termos qualitativos, porém, a melhoria do emprego depende, no essencial, da política económica, das políticas de estímulo da iniciativa e da inovação empresarial, das políticas de ensino, de formação profissional, de combate ao insucesso escolar, das políticas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e de combate a todas as formas de discriminação, de apoio à inserção dos jovens na vida activa e de reinserção dos desempregados de longa duração, da legislação laboral, da disponibilidade de estruturas de apoio à infância, para além da política de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho.
A insuficiência de articulação das políticas referentes a estes domínios não permite, porém, avaliar o real impacte das medidas destinadas a melhorar a qualidade do emprego em 2005.
O CES chama também a atenção para a especial importância que devem assumir, na política de emprego, os efeitos potencialmente negativos, sobre o emprego e sobre a actividade económica local ou regional, das reestruturações industriais e da deslocalização de empresas.
O CES volta a expressar a sua preocupação pela forte subida do desemprego dos licenciados, considerando urgente a adopção de medidas que favoreçam a sua integração no mercado
0010   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 de emprego. Ainda em termos de mercado de trabalho, o CES manifesta a sua preocupação pelos elevados níveis de sinistralidade laboral que continuam a atingir-nos, considerando fundamental que a prioridade atribuída nas GOP a esta matéria se consubstancie em medidas de combate à sinistralidade, nomeadamente, as já consensualizadas em sede de concertação social.
A área do Turismo é das que mais sofre com a falta de concretização das opções sectoriais, uma vez que o conteúdo do documento nesta área não vai além de uma mera lista de actuações (em boa parte iniciativas legislativas ou feitura de planos), sem indicação clara das prioridades a que essas actuações se irão subordinar. Esta ausência é tanto mais de assinalar quanto o documento GOP 2005 qualifica o Turismo como um desígnio nacional.
O CES considera que o Turismo, por ser uma actividade que assume um carácter pluridisciplinar, requer a definição de uma política integrada, em especial articulação com o Ambiente, o Ordenamento do Território, a Fiscalidade e os Transportes, em particular o transporte aéreo, que prossiga níveis elevados de qualidade e serviço e de infra-estruturas, a par da qualificação do seu capital humano e respectiva valorização profissional.
O Conselho alerta para a necessidade de concretização de medidas de desenvolvimento rural, sendo certo que a defesa do mundo rural deve ser um dos objectivos do Plano segundo o texto constitucional (artigo 90o) e constitui uma prioridade comunitária em matéria de fundos estruturais.
O Conselho regista com agrado a intenção de inverter a progressiva perda da quota de mercado dos transportes públicos, mas chama a atenção para o potencial conflito com um outro objectivo enunciado no texto, que é o do reforço dos princípios da racionalidade económica.
Tal sucederá, se estes princípios forem mal entendidos, sem atenção aos efeitos externos positivos gerados pela utilização de transportes públicos e de que beneficiará a Sociedade. Uma racionalidade económica completa tem necessariamente de atender aos efeitos externos.
O Conselho assinala como muito positiva a intenção de desenvolver o Comércio e o Transporte Marítimos, bem como o de investir nos principais Portos nacionais. Considera ainda igualmente positiva a intenção de investir nos aeroportos nacionais e de prosseguir os estudos e projectos relativos à rede de alta velocidade.
No que respeita à Energia, o CES, à semelhança de anos anteriores, alerta para a necessidade de assegurar uma verdadeira abertura e concorrência no sector, ainda não alcançadas e sem as quais não se efectivarão os benefícios esperados para os consumidores, empresas ou particulares. O CES sublinha, ainda, como positiva, a intenção de cumprir os objectivos europeus no âmbito das Energias Renováveis, ainda que pareçam insuficientes, para o efeito, as medidas previstas no documento, tendo em conta os atrasos de Portugal quanto ao cumprimento das metas estabelecidas no Protocolo de Quioto.
No que respeita às Comunicações, o CES alerta para a necessidade de garantir que os serviços de comunicações, nomeadamente, o serviço postal, sejam prestados em condições acessíveis e de qualidade a todas as populações, mesmo para aquelas que pelo seu relativo distanciamento e reduzida concentração não permitam a obtenção, a quem fornece o serviço, de rendibilidade avaliada por critérios exclusivamente empresariais. III.4. 3a Opção - Reforçar a Justiça Social, Garantir a Igualdade de Oportunidades
O CES considera que as medidas e intenções anunciadas na área da saúde não podem pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde, enquanto sistema público que tem na sua génese assegurar direitos fundados em princípios como a universalidade e o de ser tendencialmente gratuito, os quais não devem ser limitados.
O Conselho vê com preocupação a intenção de aprofundar o modelo organizativo da Rede Hospitais SA, pois, tanto quanto é do conhecimento público e na ausência de actividade da Entidade Reguladora da Área da Saúde, falta uma avaliação independente sobre o seu funcionamento, embora o Conselho sublinhe como positiva a intenção de dar operacionalidade a esta mesma entidade.
No âmbito da política do medicamento, é do conhecimento público que a actual política tem representado um acréscimo na despesa com medicamentos para os doentes, ou seja, apesar das poupanças verificadas no SNS, houve transferência de parte dos custos para os doentes. Assim, é da maior importância que ao doente seja permitido utilizar um medicamento genérico, mais barato, uma vez que estão assegurados, pelo Ministério da Saúde, a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos.
0011   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 O CES considera ainda que teria toda a justificação a emissão de um Parecer sobre o Plano Nacional de Saúde e lamenta, por consequência, a ausência de solicitação nesse sentido por parte do Governo.
No que respeita à Segurança Social, o CES considera muito insuficiente a informação relativa à sustentabilidade financeira do sistema, registando, em particular, a ausência de informação quantitativa, a qual seria necessária para avaliar a medida em que se avança na "assumpção clara da complementaridade" e a compatibilidade deste avanço com a sustentabilidade do sistema.
O Conselho regista negativamente a completa omissão dos regimes de solidariedade, de acção social e de protecção familiar previstos na Lei de Bases da Segurança Social, regimes e subsistemas que devem assegurar a necessária coerência e sustentabilidade das políticas sociais, condições que a enumeração de um grande número de medidas desgarradas não garante. O CES aponta para a necessidade de clarificar, estudar e discutir as propostas e impactes das medidas de reorientação das prioridades nas políticas de solidariedade social.
O Conselho manifesta, ainda, a sua preocupação pela não aprovação das contas da Segurança Social relativas a 2002 e a 2003.
O Conselho regista a extensa lista de acções previstas na área do Ambiente, mas alerta para a ausência de prioridades e, como acima se referiu, para a ausência de uma visão transversal. Tendo em vista a extensão da lista de intenções de actuação, considera que existe um sério problema na concretização das acções previstas, dada a conhecida limitação de recursos dos serviços públicos que operam nesta área.
Relativamente aos Recursos Hídricos, o CES considera prioritária a publicação da Lei da Água e recomenda que, dada a importância estratégica deste bem público, a eventualidade de abertura de 49% do capital da AdP seja amplamente estudada e debatida publicamente, por forma a garantir a adequada salvaguarda do interesse nacional.
O Conselho assinala com preocupação que, para além de algumas prioridades gerais, quase não é feita referência a medidas concretas no que respeita ao Desenvolvimento Regional. Chama a atenção, ainda, para as consequências negativas que o atraso na definição das opções neste domínio poderá eventualmente ter sobre as negociações relativas à aplicação de fundos estruturais comunitários pós-2006.