PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Um orçamento não é mais acra menos que a expressão quantitativa de 'um plano ou de uma política. Como tal, exprimindo opções e marcando prioridades. Deixará de parte as condições a criar para que o Parlamento possa ser um melhor centro de debate, e que - implicam modificações que não só com a organização e .estrutura dos serviços têm a ver. Mas parece evidente que se impõe como necessário o reforço dos meios humanos e materiais a mobilizar para que a biblioteca e os serviços de documentação possam - e com rapidez - responder às necessidades dos deputados e dos serviços, de apoio dos grupos parlamentares que pretendem apetrechar-se para um debate.E a ideia de que á biblioteca basta apenas um exemplar de obras essenciais e de consulta frequente - tal é o caso, por exemplo, de Lês Parlamentes, editado pela União Interparlamentar nos vários países da União -, acrescida da tese de que os grupos parlamentares são os últimos a ser servidos guando requisitam fotocópias, não; é certamente a .melhor forma de contribuir para a eficácia do Parlamento. .
Antes e depois do debate em plenário, o trabalho ,.em comissões; carece, de; ser apoiado .de forma completamente diversa. , ,
É trabalho técnico fazer com que cada iniciativa legislativa entrada na Mesa seja acompanhada de
16 DE JULHO DE 1983uma pesquisa das normas vigentes sobre a matéria, bem como de direito comparado.
Mas se esta é rima tarefa de um corpo de assessores jurídicos, parece que cada comissão especializada permanente deverá, além do secretariado administrativo de que já dispõe, poder ser assessorada por um núcleo de número, reduzido mas qualificado de técnicos, que especialistas na matéria possam ajudar os deputados membros da comissão a pôr claramente os problemas, a clarificar objectivos a atingir, a delimitar o campo das opções e do debate, a passar de um quadro de análise, definido por relações lógicas entre meios utilizados e objectivos procurados, a uma apreensão quantitativa dessas relações, de modo a eliminarem-se, das várias soluções, as mais custosas e menos eficazes.
No fundo, o modelo do Parlamento Alemão.
A verdade é que, para o observador mais atento, os debates parlamentares portugueses oscilam sempre entre a reivindicação e a ideologia.
Como há mais de um século escrevia Comte, «o povo não é chamado a participar nestas lutas políticas, travadas segundo uma óptica e por finalidades que lhe não são realmente próprias, porque respeitam essencialmente à detenção do poder».
Por isso, clarificar os debates, tornando-os reveladores das opções efectuadas e das consequências dessas opções na vida concreta e quotidiana dos cidadãos, é, acima de tudo, tarefa democrática prioritária.
2 - Se é preciso, para o prestigiar, melhorar a eficácia do trabalho parlamentar, segundo condição a que 0 orçamento da Assembleia da República terá de corresponder e a sua total transparência.
O comprimento do artigo 127 o do Regimento, isco é, a edição, no final de cada sessão legislativa, de um índice analítico do Diário da Assembleia, e não só tarefa prioritária como instrumento de trabalho como elemento também indispensável para que o eleitorado possa dispor de um elemento de fácil consulta sobre a actividade dos eleitos.
Mas onde as exigências de transparência e rigor são, se possível, ainda maiores é em tudo quanto a contas expressamente se refere.
Por isso, o orçamento deverá obedecer a regras estritas de especificação. As importâncias correspondentes aos subsídios mensais dos deputados deverão poder distinguir-se das senhas das comissões e das ajudas de custo, e nestas deverá poder saber-se as que correspondem a viagens ao estrangeiro e às ajudas de custo dentro do País.
De igual modo, a rubrica de transportes deverá distinguir entre os transportes internos e as deslocações ao estrangeiro, tal como nestas deverão especificar-se as várias representações permanentes cia Assembleia, as deslocações especiais de delegações e as deslocações individuais.
De modo idêntico, ganharia a clareza do orçamento se no ponto 1.2, alínea f), fosse feita a separação das despesas com correio dos deputados e as da Assembleia da República e no ponto 1.6 se separassem as verbas referentes á publicação do viário da Assembleia das de outras publicações.
Pensamos que a clareza da precisão destas despesas e a apresentação das contas -que só será completa quando a Assembleia poder conhecer, por relatórios publicados, a importância das missões cumpridas e o interesse de que se revestiram - são essenciais não apenas à transparência de que falamos mas também de umareflexão alargada sobre alguns aspectos da administração parlamentar e das eventuais correcções a uma situação que, pelo menos à primeira vista, tem de chocante a Assembleia gastar em transportes quase tanto como no pagamento dos deputados.
A ideia de rigor (use-se a expressão uma vez mais) no orçamento da Assembleia passa por aqui.
Pela recusa da permissividade política, que é a ideia das facilidades e das cumplicidades. Pela recosa da intocabilidade ou da impunidade, que não têm lugar em democracia.
O ano passado aqui registámos, com satisfação, progressos verificados na elaboração do orçamento. Pensamos que este ano houve também nítidas melhorias.
3 - E neste espírito que os deputados da Acção Social-Democrata Independente votaram favoravelmente as contas de 1982 e o orçamento para 1983 da Assembleia da República.
No momento em que inicia funções um novo Secretário-Geral, será este também o momento oportuno para rima palavra de saudação, que é ao mesmo tempo promessa de apoio e colaboração e esperança na capacidade noutras tarefas reveladas.Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata independente: Magalhães Mota - Vilela de Carvalho - Furtado Fernandes.Declaração de voto sobre a proposta de lei n" 1/III,
relativa ao Conselho de Comunicação SocialA' apresentação da proposta de lei n.o 1/Ill por parte do 1X Governo Constitucional e o carácter de urgência reconhecido para a sua discussão e votação na Assembleia da República traduzem, claramente, uma conjunta preocupação de ambos os órgãos de soberania de não deixar atrasar mais o cumprimento do disposto no artigo 238 o da Lei Constitucional n.o l/82, que estabeleceu o prazo de 90 dias, desde a sua entrada em vigor, para que se produzisse legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social.
A par desta preocupação, ou por causa dela, não foi o texto da proposta examinado em Comissão antes da sua discussão em plenário e as votações a que houve lugar - na generalidade, na especialidade e final global - processaram-se em termos regimentais, mas, quanto a nós, o texto definitivo poderia ter ganho com uma reflexão mais meditada.
De qualquer modo, julgamos ter sido importante a aprovação desta proposta de lei.
Desde que a Constituição, a partir da revisão recente, propendeu para que um Conselho de Comunicação
Social, com prejuízo dos Conselhos de Informação para
a Rádio, para a Televisão, para a Imprensa e para a ANOP, anteriormente existentes, passasse a assegurar a orientação geral que respeite o pluralismo ideológico por parte dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, compreende-se a urgência e a utilidade na elaboração de legislação que respeite à sua organização e funcionamento.
A lei ordinária estava vedado estabelecer a sua composição, o que nos mereceu reservas quando da revisão da Constituição e bem assim havia que respeitar a regra da votação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos em efectividade de funções. Todavia, já não é para nós
I SÉRIE -NÚMERO N.o 23líquido que o parecer sobre a nomeação e a exoneração dos direitos dos órgãos de comunicação social, que compete ao Conselho de Comunicação Social, não pudesse ser vinculativo, por imposição constitucional.Votámos o texto da lei, só depois de derrotada a proposta que ia no sentido de considerar esse mesmo parecer vinculativo.Sendo este parecer, e porventura a atribuição mais importante do Conselho, ouvir-se-á que a acção, independência è autonomia dele poderão ficar comprometidas, ou pelo menos muito cerceadas, desde que o Governo esteja liberto, como ficou, de aceitar, ou não, a palavra autorização dos membros do Conselho sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social do sector público.
Também votámos uma proposta no sentido de um - número mínimo de 10 deputados poderem apresentar candidaturas aos cargos dê membros do Conselho de Comunicação Social. Louvámo-nos na regra estabelecida no artigo 242o-A do Regimento da Assembleia da República, que estabelece o regime de eleições para órgãos que são estranhos, e não vemos razão para que fosse adoptado um critério diverso do usado, por exemplo, na eleição dos membros do Conselho de Estado. Por outro lado, quanto mais exigente se é acerca do número dos deputados proponentes, mais se partidariza uma eleição dos membros de um órgão que, à partida, e mesmo quando às regras do seu funcionamento e objectivos, configura como devendo alhear-se o mais possível dos naturais conflitos partidários. Não são, de resto, menos partidos, nem os grupos parlamentares os proponentes, mas sim os deputados e, ainda por isso, deveria permitir-se que a um número mais reduzido do que aquele que ficou estabelecido se conferisse o poder de apresentação de candidaturas. -.Também não nos parece feliz a solução vencedora de exigir para todas as deliberações do Conselho a votação maioritária dos membros em efectividade de funções.
Bastará pensar que, podendo o Conselho reunir com a menor maioria dos seus membros, já não poderá deliberar, nesse caso, senão por unanimidade. Bastará pensar ainda em que uma tal exigência nem sequer excepcionou as questões processuais. E, finalmente, ao estabelecer-se um regime que não vemos existir na generalidade dos órgãos colegiais, onde como regra as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, criaram-se porventura condições de certa ineficácia e inutilidade, quanto a muitas das reuniões em que, por motivos mais diversos, não estejam presentes alguns membros do Conselho.
Referimo-nos apenas a alguns dos pontos que, a nosso ver, não fazem da presente lei uma obra legislativa sem mácula.
A prática será, como sempre, a grande prova e, sobretudo, a mestra de uma futura reponderação das soluções adoptadas, as quais, sendo em grande parte coincidentes com os nossos pontos de vista, nos impuseram um voto final global de aprovação.
Uma última nota que queremos registar na presente declarações de voto é a que, só depois de aprovada na generalidade á proposta de lei no 1/III, foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, em jeito de tardio cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição. Mas em boa hora isso aconteceu, pois foi ainda possível obter da parte das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os pareceres tidos por convenientes e que puderam ser considerados na discussão e votação na especialidade, em sede de Comissão.
Demos também às pretenções daquelas regiões autónomas o nosso apoio, por nos parecer que, com a sua inclusão na lei, esta se enriqueceu.Pelos Deputados da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Declaração de voto do Agrupamento Parlamentar da ASDI sobre a proposta de lei n .o 22/III (autorização legislativa sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho).Longe vai o tempo em que se considerava que as entidades patronais podiam proceder a despedimentos por acto meramente unilateral e sem pagamento de indemnização.
Foi ainda no século passado que, por influência da figura civilista do abuso de direito, se considerou não ser tal comportamento das entidades patronais lícito, começando então o direito do trabalho a moldar e ,aperfeiçoar institutos atinentes à salvaguarda e protecção do emprego. É assim que em vários países se começam a restringir as. hipóteses de despedimento individual s situações definidas, avultando, entre elas, as situações respeitantes a falta grave e a motivo real e sério, para utilizar a designação francesa.
Nos países do Leste, citando o caso da União Soviética, consagram-se também alguns motivos que não são estranhos aos regimes adoptados em países ocidentais.
Citando a este propósito os fundamentos da legislação do trabalho na URSS, no seu artigo 10 o especificam-se alguns dos motivos de despedimento, de que destacamos:A não aptidão, descoberta posteriormente, do operário ou do empregado para a função que ocupa ou para o trabalho que executa;
O não cumprimento sistemático e sem motivo válidos, por parte do empregado ou do operário. das obrigações que lhe competem por contrato
ou pelas disposições dó regulamento interno de trabalho;
A falta sem motivo justificado.O nosso país, com o intuito fundamental de evitar os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos, adoptou, para os despedimentos individuais, um conceito de justa causa que, essencialmente, se reconduz ao conceito de falta grave já assinalado anteriormente.
Tal asserção justifica-se não só pela definição que a lei dá de despedimento com justa causa, onde se exige o comportamento pelo menos culposo do trabalhador, mas também pela circunstância de um despedimento com justa causa, para poder ser accionado, exigir o recurso a um processo disciplinar. A lei é a este propósito bem clara, quando afirma no seu artigo 11 o que, nos casos em que se verifique algum dos comportamentos que integram o conceito de justa causa, será enviada ao trabalhador uma nota de culpa com a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador. Daqui que seja iniludível que os despedimentos individuais acabem por ser uma sanção imposta àqueles que incorrem em infracção.
Este o travejamento que norteia a disciplina do despedimento individual no ordenamento jurídico português. Como resulta das razões aduzidas e das pertinentes disposições legais, não relevam para efeitos deste
16 DE JULHO DE 1983tipo de despedimento razões de ordem económica, financeira ou técnica; tais factores são passíveis, outros sim, de fundamentar os despedimentos colectivos, que têm naturalmente que se considerar como o mal maior para os trabalhadores de uma empresa que defronta dificuldades de tipo económico.Ora, é na perspectiva de encontrar um mal menor para este tipo de situações que o Governo insere a sua proposta de lei de autorização legislativa sobre a suspensão do contrate de trabalho.É nesta conformidade, e face também às razões apresentadas no debate peto Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, que a ASDI votou favoravelmente a proposta de lei de autorização legislativa.
PREÇO DESTE NUMERO 272$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Azevedo de Almeida o VasconcelosSumário- Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes do ordem do dia. - Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS) deu conta da situação preocupante de algumas empresas e de acontecimentos ocorridos na LISNAVE, tendo ficado inscritos alguns Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos.Ordem do dia. - Depois de o Sr. Presidente ter posto à apreciação o recurso da ASDI sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 3/III- autoriza o Governo a legislar sobre o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública -, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) anunciou que a mesma era retirada pelo Governo, congratulando-se o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) com tal decisão.
A ASDI desistiu do recurso que interpusera da admissibilidade da proposta de lei n.o 9/III - autoriza o Governo a legislar sobre a revisão do imposto de turismo - intervindo, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi discutido e aprovado o projecto de resolução n.o 2/III, da ASDI, relativo às comemorações do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio, usando da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Bento Elísio Azevedo (PS), César de Oliveira (UEDS), José Manuel Mendes (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Carlos Lage (PS).
A Assembleia aprovou também uma proposta de deputados de vários partidos relativa à constituição de uma comissão eventual para o preparação da referida comemoração.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de 2 deputados do CDS.
Não foi aprovado o requerimento do PCP para votação nominal da proposta de lei n.o 2/III - autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos do lei de delimitação dos sectores público e privado (Lei n.o 46/77, de 8 de Julho)-, emitindo declaração de voto dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS). Lucas Pires (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS).Na discussão da proposta de lei, que também foi aprovada na generalidade e na especialidade, participaram os Srs. Deputados João Lencastre (CDS), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo e Carlos Carvalhas (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Gomes de Pinho (CDS), Carlos Lage (PS), Furtado Fernandes (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Octávio Teixeira e Veiga de Oliveira (PCP), António Rebelo de Sousa (PS), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Almerindo Marques (PS), Zita Seabra (PCP), João Salgueiro e Oliveira e Costa (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e Gaspar Martins (PCP). Morais Leitão (CDS) e José Luís Nunes (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 55 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
508 I SÉRIE - NÚMERO 15Avelino F. Martins Rodrigues.
6 DE JULHO DE 1983 509Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o 25 de Abril de 1974 foi possível ao povo português, em geral, e aos trabalhadores, em particular, restabelecerem a normalidade democrática que hoje a Constituição da República consagra e da qual decorrem princípios de direitos, liberdades e garantias que importa consolidar e desenvolver em ordem a serem satisfeitas as necessidades básicas do povo português nos domínios social, cultural e económico.
É, pois, no escrupuloso respeito pelos princípios fundamentais que as virtualidades da democracia se consubstanciam, tal como é no seu correcto exercício que devem ser encontradas as soluções que a presente conjuntura sócio-económica reclamam e não, ao invés, no desrespeito pelos direitos e liberdades de cidadãos trabalhadores ou na afronta à autoridade democrática do Estado que nada solucionam, antes, tudo pioram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se mesmo perante uma situação de calamidade social e económica a nossa intervenção política se nortear pelo respeito das normas constitucionais, é possível a alternância democrática, é possível uma nova política e é o próprio regime que se reforça.
Mas se a norma de conduta política privilegiada é a de oposição pela obstrução, a da negação pela violência de direitos fundamentais da nossa Constituição, a recusa ao diálogo e à negociação, a do ataque e da calúnia ignóbil, então podemos dizer que estamos perante um comportamento político atentatório das regras da democracia e, no caso concreto português, do próprio regime.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem !O Orador: - A intervenção que hoje aqui produzimos tem por finalidade darmos conta de algumas situações cujos sintomas que as enfermam são já bem preocupantes para poderem passar em claro.
E um alerta que, estamos certos, não deixará de merecer profunda reflexão por todos os democratas, independentemente do quadrante político em que se situem, pois diz concretamente respeito à violação de direitos e liberdades fundamentais dos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira foi com perplexidade que tomamos conhecimento de actos de violência na empresa LISNAVE, os quais culminaram com a invasão e destruição de instalações sindicais, agressões físicas a delegados e activistas sindicais da UGT, tendo inclusivamente um dos elementos recolhido ao Hospital Distrital de Almada para receber a devida assistência.
Sabemos perfeitamente qual a conotação política e sindical dos elementos que na LISNAVE praticaram estes actos de violência, tal como conhecemos sobejamente estes e outros actos de violência que estes e outros elementos praticaram e vêm praticando.
510  I SÉRIE-NUMERO 15Sabemos que pertencem ao partido político que aqui mesmo nesta Assembleia vem acusando, sem fundamento, a actual maioria parlamentar de colocar a Assembleia da República no serviço do actual Governo, partido que se reclama de exclusivo defensor das classes trabalhadoras, que reclama a necessidade de se respeitar a Constituição e consequentemente de se ver respeitado como minoria, que promete as mais amplas liberdades democráticas. No entanto, como se constata, este partido político, quando conjunturalmente é maioria, manda às malvas a Constituição e a Convenção n.o 87 da OIT, e o respeito que as minorias lhe merecem traduzem-se numas cariciosas sevícias aos que se lhe ousam opor numa demonstração muito clara das regras da sua «democracia».Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os graves acontecimentos da passada sexta-feira nas instalações da LISNAVE representam a nosso ver uma violação dos direitos, liberdades e garantias que a nossa Constituição da República consagra e dos princípios de liberdade sindical que decorrem da Convenção n.o 87 da OIT violação que não pode passar em claro sem a nossa firme denúncia e veemente protesto.
É inconcebível que tais acontecimentos e comportamentos não mereçam a repulsa unânime desta Assembleia da República, repulsa que deve representar também um aviso sério e desencorajador de futuras e semelhantes violências.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos em 1983, não estamos em 1975. Vivemos em regime de liberdade de organização sindical, não vivemos em regime de unicidade sindical.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde quer que seja, em qualquer região do País, bem como, em qualquer sector de actividade económica, os trabalhadores portugueses são, pois, livres de se sindicalizarem, livres de constituírem as suas organizações sindicais e isto pressupõe também o direito ao livre exercício de actividade sindical.
É inacreditável que às perseguições de que são alvo nas empresas por parte do patronato mais retrógrado, que às políticas económicas e sociais lesivas dos seus interesses e levadas à prática por sucessivos Governos, haja trabalhadores que tenham de suportar ainda os desmandos e a violência dos sectarismos desmesurados que, organizada e comandadamente, sobre eles se abatem por estruturas sindicais adversárias.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.E é, pelo menos, inédito, na história do movimento sindical internacional, o ataque às instalações de uma central sindical perpetrado por elementos de outra confederação sindical.
Não é certamente com actos de violência como os que aqui denunciei que os trabalhadores da LISNAVE, o movimento sindical e a própria empresa, se prestigiam e muito menos vêem satisfeitas as suas legítimas reivindicações quanto aos salários em atraso ou acalmadas as suas apreensões quanto ao futuro da empresa.
Também só a curto prazo estes métodos podem garantir a manutenção de uma certa representatividade, mas estamos certos não ser possível mantê-la ou desenvolvê-la se não se produzir uma profunda inflexão nas práticas e se acima de tudo essas práticas não forem inteiramente colocadas na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Os problemas da LISNAVE, da SETENAVE. da QUIMIGAL, da Siderurgia e de tantas outras empresas em situação de crise económica não se resolvem perseguindo e agredindo trabalhadores, pretendendo desta forma transformá-los em bodes expiatórios de situações que também os vitimam.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Muito bem!O Orador: - É lícito e é salutar a existência de divergências de opinião quando assumidas num contexto de seriedade e de responsabilidade na procura de soluções para os problemas que afectem os trabalhadores.
É a partir dessa diversidade de opiniões que a unidade na acção pode e deve ser construída. Não há unidade-padrão, não há exclusivos da unidade e quem assim entende ou procede nega a própria possibilidade de haver unidade.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há unitários nem divisionistas, como não há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda. Mas há, isso sim, responsáveis que incitam e acicatam, que lançam trabalhadores contra trabalhadores porque apostam no «quanto pior melhor» para satisfazerem desígnios que nada têm a ver com a democracia, com a liberdade, com o progresso e com a justiça social.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda preocupação que registamos os gravíssimos incidentes ocorridos na passada sexta-feira nas instalações da LISNAVE.
Temos sobre nós, acrescidas às responsabilidades da difícil conjuntura sócio-económica como deputados dos órgãos de soberania que é a Assembleia da República, a gravidade das tensões em crescendo que embora legítimas é bem visível a sua fomentação. Temo sinceramente pela possibilidade da multiplicação de actos idênticos ou mesmo mais graves se a passividade for a característica do comportamento de quem tem poderes para repor a legalidade democrática, pelo que tão somente devemos exigir a quem de direito condições de garantia para que todos os trabalhadores e todas as estruturas sindicais sem excepção possam exercer livremente os direitos e as liberdades que a Constituição da República consagra.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vejam como a central do patronato recebe os aplausos do CDS!...
6 DE JULHO DE 1983 511O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que acaba de intervir, ficam inscritos, para o próximo período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, João Amaral, António Mota, Fernando Figueiredo, Manuel Martins, Veiga de Oliveira, Manuel António dos Santos, Gomes de Pinho, César Oliveira, João Fernandes e José Manuel Ambrósio,Entretanto, havia tomado assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs.. Deputados, entrando na matéria da primeira parte da ordem do dia, vamos agora proceder à apreciação e votação do recurso, apresentado pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 3/111, que autoriza o Governo a legislar sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta impugnação, depois de ter falado com o Sr. Ministro da Administração Interna e de ele me informar que o decreto-lei que viria a ser autorizado pela lei correspondente a este pedido de autorização legislativa podia eventualmente conter matérias incluídas na reserva de competência absoluta desta Assembleia, e não querendo ele nem valendo a pena estar a fraccionar o diploma no sentido de excluir dele estas matérias para o diploma em separado, vou dirigir dentro de alguns minutos à Mesa um requerimento a retirar essa proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nestes termos fica sem efeito o recurso que tínhamos apresentado visto que ele seria inútil, mas ao fazer esta comunicação à Mesa não queria deixar de me congratular pela decisão que acaba de ser tomada por parte do Governo. Creio que ela representa um espírito que me apraz salientar em que o cumprimento da Constituição e o cumprimento das regras pelas quais nos movemos são uma preocupação de todos nós.
Assinalá-lo e podermos congratular-nos por isso, julgo que não será inútil que seja sublinhado.Vozes da ASDI: - Muito bem !O Sr. Presidente: -Assim sendo, podemos passar à apreciação e votação do recurso, também interposto pela ASDI, da admissão da proposta de lei n.o 9/111, que autoriza o Governo a legislar sobre o imposto de turismo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar a apresentaçãodestas alegações de recurso com uma breve consideração sobre o significado das leis de autorização legislativa.
Após a revisão constitucional, a Assembleia da República assumiu o seu papel como órgão permanente embora com afloraçõe's do princípio da descontinuidade do Parlamento. E este o significado de a Assembleia agora reunir quando desejar e pelo tempo que quiser.
E creio que este facto introduz um sentido novo ao princípio das autorizações legislativas. As autorizações legislativas não são agora ideias de legislar que o Governo guarda em carteira sabendo que a Assembleia tem os seus trabalhos interrompidos por longo tempo.
Temos, pois, que ser mais exigentes em relação às autorizações legislativas na medida em que a Assembleia da República está em funcionamento e pode reunir quando ela própria o entende. Portanto, não há nenhuma razão que justifique isso, exceptuando as razões de grande premência, de grande ,urgência que justificam que as suas funções sejam assumidas por outro órgão.
Creio também que não será inútil situar rapidamente o significado das leis de autorização. Estas, estamos todos de acordo quanto a isto, não são uma transferência temporária de poderes, não são um mandato (porque o Governo não age por conta e no interesse do Parlamento), também não são uma forma de delegação administrativa que pressuporia a mesma organização, e também não são a representação, porque não se transferem de esfera efeitos jurídicos.
Todos os constitucionalistas estão de acordo quanto a estes requisitos e, portanto, poderemos caracterizar por consenso as autorizações legislativas como condições de substituição no exercício de um poder, como autorização em que o Executivo age em nome próprio, mas com uma relação que é uma relação de confiança com a Assembleia da República, isto é, é um Parlamento que atribui a um Governo uma determinada autorização.
Posto isto, representa-se com evidência a necessidade de que o objectivo e o sentido da autorização legislativa sejam fixados com rigor.
Ora na proposta de lei n.o 9/lII o Governo é autorizado a legislar sobre o imposto de turismo, dizendo-se apenas que o sentido das alterações introduzidas será o de aumentar as receitas do Estado, mas acontece que o n.o 2 do artigo 106 o da Constituição fixa com rigor quais são as características que são essenciais à caracterização do imposto. Trata-se, portanto, de uma modificação em matéria de impostos e, para que esta Assembleia esteja em condições de apreciar o sentido das alterações que se pretendem introduzir, é necessário que o Governo nos diga se vai alterar a base e a incidência do imposto, se vai alterar a respectiva taxa, numa palavra, o que é que vai realmente modificar. Sem isso não são conhecidos nem exactamente o objecto nem exactamente o sentido das alterações introduzidas.
Aliás a afirmação que estou fazendo sobre a inconstitucionalidade de uma proposta desta natureza tem o seu assento num parecer da própria Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, que assim mesmo entendeu: «Considerando que a Constituição não se limita a referir que a criação dos impostos e o
512 I SÉRIE - NÚMERO 15sistema fiscal constituem matéria de exclusiva competência da Assembleia mas um claro intuito de definir a extensão dessa competência e, simultaneamente, garantir os cidadãos, vai mais longe e especifica os pontos que têm obrigatoriamente de ser regulados por lei da Assembleia.
Se a Constituição consigna que a criação de impostos e o sistema fiscal são matéria da competência legislativa reservada da Assembleia e se refira no n:' 2
do artigo 106 o que os impostos são criados por lei, explicita-se em seguida o que esta há-de determinar: a incidência, a taxa, etc.»
Foi este o parecer que votámos por unanimidade nesta Assembleia da República. Por isso entendemos que a proposta de lei, tal como está apresentada, não corresponde exactamente à Constituição, por isso impugnámos a sua admissibilidade.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de (Estado e dos Assuntos Parlamentares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a impugnação parte de um pressuposto que normalmente se verificará mas que não acontece neste caso.
Quem pede autorização para alterar impostos normalmente quer alterar um destes item: ou a incidência, ou a taxa, ou os benefícios fiscais, ou as garantias dos contribuintes. É o normal.
Acontece que neste caso o sentido da alteração é só o que está aqui. )É só este. É só o de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo. Portanto, é apenas uma alteração sobre o destino do produto do imposto.
O regime anterior ao Decreto n.o 134/83, de 19 de Março, portanto bastante recente, era o seguinte: as Câmaras cobravam o imposto de turismo e 50 % era afectado às comissões regionais de turismo. Era uma medida descentralizadora da aplicação do imposto. Recentemente e por esse decreto o sistema veio a ser alterado desta maneira: desses 50 %, metade, ou seja, 25 % do total era para a Direcção-Geral do Turismo que os administrava centralizando e embora afectando, por regra mas nem sempre, o produto desse imposto ao desenvolvimento turístico da área em que o imposto era cobrado.
O que se pretende agora é uma medida de descentralização no sentido de repor o sistema anterior, isto é, que o produto vá em 50 % para as Comissões Regionais de Turismo. Portanto, trata-se apenas de alterar o destino do imposto. Ir isso que se diz no texto da proposta de lei. Não podíamos dizer mais do que isto. O sentido é o de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo.
Podia-se ter sido mais explícito, podia-se ter dito aquilo que estou a dizer agora e provavelmente nesse caso a ASDI não teria impugnado a admissibilidade.
Assim sendo penso que o diploma não é inconstitucional. Mas se se entende que é necessária uma explicitação, e ela só é necessária na lei que veio a ser aprovada por esta lei, não necessariamente na proposta, onde, a meu ver, embora um pouco laconicamente, se continha o essencial, que se diga qualquer coisa deste género: canalizando para eles, para os órgãos regionais de turismo, 50 % do resultado da cobrança do imposto.
Se se quiser explicitar, nós não seremos contra isso, como até nem seríamos contra a explicitação «sem alteração da incidência, taxa, benefícios fiscais ou garantias dos contribuintes».
Parece-me, pois, que não há aqui lugar a qualquer penitência por parte do Governo, salvo talvez a de um certo laconismo que poderia ter evitado, reconheço isso, este recurso.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que após as explicações dadas e se, em particular, estas precisões forem introduzidas na proposta de lei não há nenhuma razão para que prossiga este debate, visto que a proposta será em nosso entendimento constitucional e retiraremos portanto o recurso que interpusemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga ele Oliveira (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, eu gostaria de lhe colocar uma questão que tem a ver com o seguinte: o imposto de turismo já sofreu várias alterações e recordo até que o seu produto, a certa altura, se destinava apenas aos municípios. Depois, por um sistema cuja legalidade não cheguei a averiguar, passou a ser distribuído assim: 50 % para os municípios e 50 % para as comissões regionais de turismo.
Ora, o que eu gostaria de saber realmente era se o que o Governo pretende fazer é mesmo repor a situação imediatamente anterior, isto é, distribuir 50 % do produto do imposto pelos municípios e os outros 50 % pelas comissões locais e regionais de turismo.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - É exactamente isso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente - Retirado que foi o recurso sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 9/III, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia que consta da apreciação do projecto de resolução n.o 2/III (ASDI), relativo à comemoração do centenário de António Sérgio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinto hoje de modo especial a responsabilidade de subir a esta tribuna e creio que a primeira coisa que gostaria de deixar dita neste Plenário é que, como tivemos ocasião de uma vez salientar, porque julgamos que o pensamento de António Sérgio é património comum da democracia e da comunidade nacional, estamos aqui penas a apresentar um projecto: estamos aqui a apresentá-lo no seu lugar próprio, nesta Assembleia da República. É a todos e a cada um de nós que competirá, deputados que somos, assumir este projecto e esta resolução.
6 DE JULHO 1985 513E porque, na verdade, o que aqui venho e tenho obrigação de fazer não é de modo algum o elogio de António Sérgio, menos ainda de fazer um elogio laudatório ou fúnebre que a sua exigência crítica rejeitaria. Lembramo-nos todos certamente de que António Sérgio nos disse «no dia da morte do vosso amigo, se quiserdes honrá-lo condignamente, não publiqueis lamentos, nem elogios, mas uma crítica».
Creio também que muitos que aqui estão muito melhor do que eu falariam da pessoa de António Sérgio. Posso orgulhar-me de o ter conhecido, mas é certo que o conheci muito mal e pouco, e era um adolescente quando o conheci! ...
Creio que aquilo que me cumpre e aquilo que me cabe é explicar a razão por que, no nosso entender, é aqui, nesta Assembleia da República, que nos teremos de preocupar em primeiro lugar com o modo de recordá-lo e recordá-lo com dignidade, na altura do seu centenário.
Permitir-me-ei dizer, antes de mais, e faço-o de algum modo provocatoriamente, que penso que, se em relação a alguém é importante pensarmos sempre a actualidade e o futuro da sua vida e do seu exemplo, o caso de Sérgio é para nós, Deputados, paradigmático.
António Sérgio é o homem que se torna sensível, se me é permitida a expressão, ao apelo crítico que lhe fez Raúl Proença: «Se tudo fossem rosas - escrevia-lhe Proença- o seu lugar poderia ser no Brasil, como quase tudo são espinhos o seu lugar é aqui».
Creio que para muitos de nós, para a nossa vida política agitada, para o tempo de crise em que vivemos, esta é uma primeira forma de reflexão. A salvação da Pátria não se faz nunca de nenhum Brasil; é aqui, é agora, é com os pés assentes no chão e enfrentando a dureza do quotidiano que nós podemos afirmar o nosso patriotismo.Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, eu diria ainda que Sérgio teve o desafio, e assumiu-o, de realizar uma pedagogia dispersa - dispersa em jornais, dispersa em opúsculos, dispersa em livros -, mas no fundo não teve o círculo estreito dos testamenteiros e dos discípulos.
A sua lição é uma lição de todos: é a democratização da vida portuguesa na sua totalidade, a prioridade das tarefas educativas, o interrogar-se sem cessar para equacionar e resolver os problemas, o creio que também isto nos diz directamente respeito, a nós deputados.
Permitir-me-ia ainda acrescentar que antes de mais talvez valha a pena meditarmos no projecto educativo de António Sérgio, porque a tarefa educativa é para Sérgio o assumir a dignidade humana. Todos os homens devem ter as condições, materiais, culturais, morais, que lhe possibilitem o encontro com essa dignidade.
O encontro do homem consigo mesmo faz-se pela democracia efectiva e por isso, para António Sérgio, o cooperativismo é um meio de afastar alienações. Creio que também aqui teremos algo a reflectir e a pensar.
E depois é a cultura como problemática, como confrontação, como exame; a recusa do passadismo, porque «quem vê com miragem o seu passado constrói com miragens o seu futuro» como ele escreveu nos Ensaios ou como, na advertência da 2 o edição da «Educação cívica», acrescentava: «Só terá vida nova, construção positiva, se de todos os seus espectros se libertar este povo; se lhe enviarem os processos de se governar ele próprio - nas livres cooperativas, nos livres sindicatos, nos municípios livres!»
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ao longo desta intervenção muitas vezes usei citações de António Sérgio de cuja actualidade todos nos pudemos certificar. Acrescentarei mais a ideia dos Ensaios. «Inspira-te o desejo de soltares amarras, de fugir do porto, de te aventurares. Se pertencentes à espécie dos que vieram ao mundo para singrar no oceano da procura livre entre as rajadas de opiniões, com o horizonte limpo a todos os rumos e aberto à audácia da investigação.»
Aqui está todo um programa para quem, de espírito aberto, atento ao futuro e disposto a singrar esse futuro, queira comemorar condignamente António Sérgio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se me é permitido terminar esta intervenção com outra citação fá-lo-ei usando as palavras de outro homem de cultura que no nosso tempo e nossos dias - há pouco mais de 2 anos -, a meu ver sintetizou todo o desafio que a actualidade das comemorações de António Sérgio nos levanta. Refiro-me ao Padre Manuel Antunes, que escreveu, em Repensar Portugal: «Atrevo-me a dizer provocatoriamente que o Portugal de hoje tem necessidade não de saciados mas de famintos em espírito; não de repetidores de gestos próprios ou alheios mas de pesquisadores; não de mandarins mas de profetas; não de reformados da vida mas de comprometidos até ao fundo com a mesma vida; não de ideólogos mas de contemplativos - de contemplativos na acção, entenda-se!; não de representantes do particular, do campanário da própria aldeia, partido, seita, grémio, clube, mas do vasto mundo, literalmente do universal.»
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me é permitido propor-vos alguma coisa de muito particular nesta sessão da Assembleia da República, o que peço é que, deixando eu esta tribuna, ficando connosco apenas o sentido de uma homenagem a António Sérgio, todos de pé, lhe exprimamos ,pelas nossas saudações, o sentido da sua presença actual.Aplausos gerais de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar, desejo, em nome do meu grupo parlamentar, felicitar os deputados da ASDI pela iniciativa que tomaram. Em segundo lugar, e antes de iniciar este acto de colaboração, gostaria de chamar a sua atenção para uma questão que me parece ser bastante importante.
E que, de facto, realizou-se em Viseu uma «Semana Sergiana» organizada pelo Centro de Estudos Cooperativos daquela cidade. Durante essa semana intervieram pessoas como Henrique de Barros, Jacinto Baptista, Natália Correia, António Reis e Ferreira da Costa e verifiquei que, encontrando-se presente a televisão, apesar disso, nos nossos écrans, nenhuma notícia acerca do que se passava foi transmitida.
514 1 SÉRIE - NÚMERO 15Ora, uma vez que esta Assembleia desenvolveu durante a vigência do anterior Governo grandes esforços para comemorar o IV Centenário' de Camões, eu gostaria de ver garantido da parte da ASDI, que se empenhou mais directamente neste assunto e que de qualquer maneira se senta na bancada de um grupo que apoio naturalmente o Governo, o vosso empenhamento em levar a cabo a acção que nos propõem. E que ou realmente fazemos as coisas com o mínimo de seriedade nacional, ou então não vale a pena que os deputados fiquem aqui fingindo que representam o povo e lutando afinal contra ele.
Era só isto que eu previa dizer agora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, eu só posso agradecer-lhe o que disse e com V. Ex.a lamentar que a televisão portuguesa fique sistematicamente ausente de tudo aquilo quanto são as manifestações mais vivas e importantes da comunidade nacional.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Recordar António Sérgio e a sua obra é imperativo de todos aqueles que se afirmam, sem sofismas, defensores da cultura, defensores da liberdade de pensamento, defensores dos direitos individuais e colectivos, defensores da autonomia do direito cooperativo, defensores do consumidor, enfim, defensores do povo».
Estas palavras foram por mim proferidas neste hemiciclo, em janeiro de 1980, na IV Sessão Legislativa da I Legislatura, ao evocar a data do falecimento de Sérgio.
Nesta mesma altura, em nome do meu Grupo Parlamentar e do Partido Socialista, congratulei-me pela então recente recuperação do valioso espólio de Sérgio, constituído por cerca de 10 000 volumes, e afirmei que era obrigação moral e cívica do Governo proceder à declaração de expropriação por utilidade pública da casa onde viveu Sérgio, a qual se encontrava em deplorável estado, por ter sido abrigo de retornados das ex-colónias e ter sido atingida deploravelmente por um incêndio.
Efectuada a expropriação, como se impunha, a verdade é que se continua tristemente a assistir à contínua degradação do edifício, apesar de já se ter destinada uma verba de alguns milhares de contos para obras imediatas.
Por isso, ao apoiarmos o projecto de resolução agora em apreciação nesta Assembleia, não podemos deixar de aproveitar a oportunidade para desde já sugerir ao actual Governo que faça aplicar sem delongas as verbas que foram destinadas para o restauro da casa onde Sérgio viveu, faça transferir para aí a valiosa biblioteca que se encontra actualmente no INSCOOP e instale o almejado Centro de Actividades Culturais e de Estudos Cooperativos nesse local.
Pensamos que desta forma estaremos em melhores condições de prestar a justa homenagem ao grande pedagogo, ao filósofo, ao historiador e ao político, que tanto pugnou pela libertação dos portugueses, apesar das condições adversas, das perseguições e do exílio.