27 DE MARÇO DE 39821330-(15)Outro sistema (o da FRS) admitiria que o regime fosse de alteração imediata dessa eficácia obrigatória geral.Haveria depois um esquema, um pouco intermédio, flexível, no qual se poderia admitir que essa declaração fosse imediata. No entanto, atendendo à especialidade do facto de se estar na apreciação concreta (de casos concretos), pois admitir-se-ia que tal não acontecesse desde logo. Assim, pressupunha-se a apreciação de vários casos para que depois o Tribunal Constitucional acabasse por tomar uma posição na qual essa eficácia obrigatória geral fosse efectuada.Entretanto, o Sr. Deputado Nunes de Almeida, relativamente a esta matéria, apresentou um articulado com 3 números, já distribuído. Esse articulado mereceu já considerações por parte de alguns dos senhores deputados, podendo dizer-se que o PCP (aquele que expressamente se manifestou) aceita um n.° 1. No entanto, reserva para posterior apreciação se se deverá referir a todas as normas jurídicas ou apenas a normas legislativas ou paralegislativas.Relativamente ao n.° 2, o PCP manifestou o seu acordo absoluto. Quanto ao n.° 3, aceitou-o também, embora admitindo que se pudesse precisar um pouco mais o regime.Não sei se a AD se pronunciou quanto a esta proposta. Dc qualquer modo, iríamos prosseguir o debate.Senhores deputados, está em discussão.Tem a palavra a Sr.3 Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): —Um dos pontos em discussão no final da manhã, relativamente ao qual havia já um certo apontar de consenso, era o que respeitava aos efeitos de decisão de inconstitucionalidade no caso do n.° 1.Foi aqui aventado (não sei se pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida) o facto de podermos talvez remeter esta questão para a lei ordinária. A meu ver, podíamos discutir um pouco mais este assunto, antes de a AD tomar uma posição, sobre todas as alterações propostas pelo PS ao sistema preconizado quer pela AD, quer pelo PCP.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado seguinte, gostaria de dizer (para efeitos de registo) que assumi a Presidência ainda na parte da manhã.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, a devolução desta questão para a lei ordinária é a pior solução possível.Poderá eventualmente ter de se fazer se aqui não formos capazes de chegar a um determinado consenso. Mas, a meu ver, esta Assembleia da República não ganhará muito com isso. A lei ordinária em causa será a lei orgânica do Tribunal Constitucional, lei essa cuja feitura urgente, após a revisão constitucional, será uma perioridade à qual a Assembleia da República não poderá fugir.Portanto, em minha opinião, deveria ser feito um esforço no sentido de encontrar uma solução de consenso. E só se no termo do processo de revisão for de todo em todo impossível encontrar uma solução de consenso é que. poderíamos encarar esse hipótese.No entanto, talvez questões bem mais difíceis já tenham sido superadas, pelo que quero crer que a Comissão será capaz de resolver este problema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda. Em princípio, o ideal seria que esta questão ficasse resolvida já na Constituição. Salvo se tivermos muitas dúvidas ...Porque, se tivermos muitas dúvidas sobre qual deve ser o sistema para a declaração, com eficácia obrigatória geral, da inconstitucionalidade no caso da fiscalização concreta, então poderíamos remeter a questão para a lei ordinária. Não porque fôssemos incapazes de a resolver (teríamos de a resolver, de qualquer modo, em sede de lei orgânica do Tribunal Constitucional), mas devido a entendermos mais prudente fixá-la numa lei, onde com maior flexibilidade pudéssemos proceder à sua alteração.Isto é, se não tivermos muita segurança sobre qual a melhor fórmula, então preferiria que, neste caso específico, remetêssemos para a lei. Fixaríamos aí um sistema e, se amanhã se verificasse que ele era manifestamente inconveniente, teríamos mais facilidade em alterar a lei do que a Constituição.Se, pelo contrário, encontrarmos uma fórmula razoável no entender de todos, então mais vale colocá-la, de facto, na Constituição. Em rigor, esta matéria deveria constar da lei fundamental. Sobre isso não tenho qualquer dúvida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Aquilo que nos faz patinar um pouco é precisamente uma razão de insegurança.Encontramo-nos perante 2 solicitações de carácter contraditório, entre as quais o compromisso c tecnicamente um pouco difícil. Reconhecemos a alta conveniência de dar às decisões do Tribunal Constitucional uma eficácia (em princípio) geral, mas reconhecemos também que aquela virtude que louvamos, para defender a fiscalização difusa, poderia ficar um pouco frustrada.Por outro lado, temos também uma outra razão, ainda há pouco aqui aventada pelo Sr. Deputado Vita? Moreira. A eficácia obrigatória e geral, a ficar sem mais, poderia funcionar também como uma inibidora do próprio Tribunal Constitucional.A fiscalização concreta é manifestamente diferente da fiscalização abstracta. E talvez haja razões muito maiores para o Tribunal Constitucional vir amanhã a ser colocado perante non Uquet de direito extremamente angustiante.Reconheço inteiramente que isto é matéria constitucional. Mas também é evidente que nem todas as normas materialmente constitucionais ou paraconsti-tucionais figuram necessariamente na Constituição. Es-tou-me a lembrar, por exemplo, das fontes de direito no Código Civil. É uma matéria de dignidade constitucional ou paraconstitucional e está num diploma como o Código Civil.