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36 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova). Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 577/XII (3.a) que visa criar a Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 577/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
39 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Setúbal.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 579/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Morais Soares — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 581/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ARRENTELA, NO CONCELHO DO SEIXAL, DISTRITO DE SETÚBAL)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 581/XII (3.a) (Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Desta forma, não é possível determinar as consequências da aprovação da presente iniciativa, no que diz respeito pelo princípio constitucional designado por «lei-travão» (cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição).
41 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014 Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 581/XII (3.a) que visa criar a Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 581/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
44 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 583/XII (3.a) que visa criar a Freguesia Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 583/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 584/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAMPO, CONCELHO DE VALONGO, DISTRITO DO PORTO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 584/XII (3.a) (Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.
46 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova). Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 584/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 584/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
49 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 586/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 586/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 588/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALHANDRA, CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, DISTRITO DE LISBOA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 588/XII (3.a) (Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas,
51 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014 Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal. Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 588/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 588/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———
54 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 589/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 589/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Morais Soares — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PROJETO DE LEI N.o 590/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO JOÃO DOS MONTES, CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA, DISTRITO DE LISBOA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 590/XII (3.a) (Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o
56 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014 Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringela e Mombeja, do município de Beja. Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. Restantes trinta iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição:  Petição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 590/XII (3.a) que visa criar a Freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 590/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2014.O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de agosto de 2014 II Série-A — Número 160XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               S U M Á R I O   Proposta de lei n.o 243/XII (3.a): Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.  Propostas de resolução [n.os 80 a 86/XII (3.a): (a) N.o 80/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010. N.o 81/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013. N.o 82/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014. N.o 83/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino, em 18 de novembro de 2010. N.o 84/XII (3.a) — Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. N.o 85/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013. N.o 86/XII (3.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012.  (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 4 Artigo 3.o [...] 1 - O Conselho é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República. 2 - [Revogado]. 3 - A composição do Conselho é publicitada no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 4.o [...] 1 - Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas marcar a data das eleições dos membros do Conselho e coordenar o respetivo processo eleitoral. 2 - A data das eleições é marcada com, pelo menos, 60 dias de antecedência. 3 - Na inobservância do número anterior, as eleições podem ser marcadas por dois terços dos membros do Conselho, depois de decorridos 180 dias após a data em que perfaçam quatro anos desde o dia da publicitação dos resultados oficiais das eleições anteriores. 4 - A rede diplomática e consular portuguesa e os serviços competentes da administração eleitoral colaboram no desenvolvimento de todas as diligências relativas ao processo eleitoral. Artigo 5.o [...] 1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham completado 18 anos até 60 dias antes de cada eleição e estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República. 2 - [...]. Artigo 6.o [...] 1 - Para efeitos do disposto na presente lei, os postos consulares, em articulação com os serviços competentes da administração eleitoral, organizam os cadernos eleitorais onde constam os eleitores em condições de exercer o direito de voto ao abrigo do previsto no artigo anterior. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - Para efeitos de informação, são publicitadas, nos postos consulares, entre o 55.o e o 45.o dia
23 DE AGOSTO DE 2014 5 que antecedem cada eleição, cópias fiéis dos cadernos eleitorais. 5 -  [Revogado]. Artigo 7.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Os candidatos têm que estar recenseados no círculo de candidatura. Artigo 8.o Eleição 1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas de jurisdição dos postos consulares e, quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, de acordo com o anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. Artigo 10.o Critério de eleição 1 - Os membros do Conselho são eleitos, convertendo os votos em mandatos, segundo o método da média mais alta de Hondt, de acordo com os seguintes critérios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 11.o [...] 1 - A apresentação das listas de candidatura cabe ao primeiro subscritor de cada lista e tem lugar, perante o representante diplomático ou consular de Portugal no respetivo círculo eleitoral,
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 6 entre os 30 e os 20 dias que antecedem a data prevista para as eleições. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) Número de recenseamento eleitoral. 7 - [...]. 8 - Cabe ao representante diplomático ou consular de Portugal ou a quem legalmente o substitua, verificar: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 9 - O representante diplomático ou consular de Portugal ou quem legalmente o substitua, rejeita fundamentadamente os candidatos inelegíveis, os quais devem ser substituídos no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista. 10 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo cabe a uma assembleia de apuramento geral, com a seguinte composição: a) Um presidente, que é o embaixador de Portugal no país em que se insere cada círculo ou, tratando-se de um grupo de postos consulares, o embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores; b) O titular de um posto consular com jurisdição sobre o respetivo círculo, ou quem
23 DE AGOSTO DE 2014 7 desempenhe as suas funções; c) [...];  d) [...];  e) [...]. 3 - [...]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - Os resultados gerais da eleição são publicitados no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 18.o [...] 1 - [...].  2 - [...]. 3 - O modelo do termo de posse e aceitação, referido no número anterior, é definido por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.  Artigo 19.o [...] 1 - A regularidade dos mandatos dos membros eleitos do Conselho é verificada pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, após parecer emitido pelo embaixador no país onde se situe a sede do círculo eleitoral relativamente aos eleitos pelo respetivo círculo. 2 - [...]. Artigo 20.o [...] 1 - Os membros eleitos podem requerer, uma vez por mandato, ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, a sua substituição
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 8 temporária, por motivo relevante, durante um período não superior a 60 dias. 2 - [...]. Artigo 21.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) A dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra o membro, em Portugal ou no estrangeiro. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o representante diplomático ou consular de Portugal comunicam ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas os casos de dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra membros do Conselho de que tenham conhecimento. 3 - A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, para efeitos de emissão do parecer a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, relativamente aos candidatos substitutos. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O modelo do termo de aceitação de substituto referido no número anterior é definido por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas. 4 - A perda da capacidade de substituição a que se refere o n.o 2 é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, precedendo parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral. 5 - Da decisão de perda de capacidade eleitoral cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do Governo referido no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis. 6 - A perda da capacidade de substituição referida no n.o 2 torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
23 DE AGOSTO DE 2014 9 7 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - Os membros eleitos podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita enviada ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas. 2 - [...]. 3 - A renúncia torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A perda de mandato é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, após emissão de parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral. 4 - Da notificação prevista no número anterior cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis, para o membro do Governo identificado no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis. 5 - A perda de mandato torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.  Artigo 28.o [...] [...]: a) Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento;  b) [...]; c) [...]; d) [...].
23 DE AGOSTO DE 2014 11 a) O membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; b) Os deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais da emigração; c) Um deputado representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República. 3 - Podem ser convidados a participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto: a) [...]; b) [...]; c) [Revogada]; d) Representantes de serviços e organismos da Administração Pública; e) Representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]. 4 - O Conselho reúne em Portugal quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas: a) Ordinariamente, uma vez por mandato; b) Extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem. 5 - Durante o período do respetivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar iniciativas a título individual. 6 - Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas presidir aos trabalhos do plenário, no que é secretariado por dois conselheiros por si escolhidos, bem como formular os convites às entidades referidas no n.o 3. 7 - Quando o membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas o determinar, o plenário pode reunir fora de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 12 Artigo 33.o [...] O Conselho, reunido em plenário, tem as seguintes competências: a) [...]; b) [Revogada]; c) [Revogada]; d) [...]; e) Deliberar sobre o programa de ação para o quadriénio seguinte; f) Mandatar o conselho permanente para a coordenação da execução do programa de ação aprovado, bem como para assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais; g) [Revogada]. Artigo 37.o [...] 1 - O conselho permanente é constituído por 12 membros, eleitos pelos conselhos regionais, de acordo com a seguinte representatividade: a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África, dois membros;  b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia, um membro; c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte, dois membros; d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul, três membros; e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa, quatro membros. 2 - Os membros do conselho permanente são eleitos para a totalidade do mandato do Conselho, de acordo com regulamento a aprovar por cada conselho regional, devendo ser indicados membros suplentes em número igual ao dos efetivos. 3 - Cada conselho regional deve promover, na eleição dos respetivos membros para o conselho permanente, a paridade na representação de homens e mulheres, nos termos previstos no artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, devendo, quanto aos conselhos regionais que elegem apenas um membro, ser assegurada, sempre que possível, a alternância de género na eleição.
23 DE AGOSTO DE 2014 13 4 - O conselho permanente é convocado e presidido pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas e reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique. 5 - Nas reuniões do conselho permanente podem participar outros membros do Conselho e personalidades convidadas para o efeito através do seu presidente. 6 - O conselho permanente reúne em Portugal. Artigo 38.o [...] Compete ao conselho permanente:  a) Assegurar a preparação das reuniões do Conselho;  b) [...]; c) [Revogada]; d) Acompanhar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;  e) Coordenar a execução do programa de ação a que se refere a alínea f) do artigo 33.o; f) [Revogada]; g) [...]; h) Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais e em outros órgãos institucionais; i) Dar parecer sobre a gestão do orçamento do Conselho; j) [Revogada]; l) [Revogada]; m) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas ao Conselho; n) Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas nos termos previstos no artigo 39.o-A; o) Assegurar as ligações entre os conselhos regionais e as secções e subsecções. Artigo 39.o [...] As deliberações do conselho permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 14 Artigo 42.o Custos Os custos de funcionamento e as atividades do Conselho, dos conselhos regionais e secções e subsecções locais, quando existam, bem como os do conselho permanente, são financiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, distribuída pelas estruturas, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, ouvido o conselho permanente. Artigo 43.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os membros do Conselho podem participar nos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos. Artigo 44.o [...] As disposições da presente lei em matéria relacionada com o processo eleitoral para o Conselho, devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a lei eleitoral para a Assembleia da República.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro São aditados à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, os artigos 39.o-A, 39.o-B, 39.o-C e 44.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 39.o-A Secções regionais 1 - O Conselho reúne sob a forma de secções regionais, num total de cinco, agrupando cada uma delas os seus membros oriundos dos continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, conforme indicado no número seguinte. 2 - As secções regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm as seguintes
23 DE AGOSTO DE 2014 15 designações: a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África; b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia; c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte; d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul; e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa. 3 - As secções regionais aprovam a respetiva organização interna e reúnem ordinariamente uma vez por ano. 4 - As secções regionais reúnem por iniciativa da respetiva mesa ou do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas. 5 - Nas reuniões das secções regionais podem participar as entidades referidas na alínea b) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 32.o. 6 - Compete às secções regionais: a) Eleger os membros da mesa; b) Eleger os membros do conselho permanente, de acordo com o disposto no artigo 37.o; c) Pronunciar-se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na respetiva área geográfica; d) Organizar, para facultar ao conselho permanente, o inventário completo das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades instaladas na sua área. Artigo 39.o-B Secções e subsecções locais 1 - Podem ser criadas secções locais, constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas «Conselho das Comunidades Portuguesas em ... », que podem reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano. 2 - Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a cobertura da rede consular e o número de eleitores por consulados ou agrupamento destes o justifique por razões de ordem funcional, podem ser criadas subsecções, a depender da secção local de que se trate.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 16 Artigo 39.o-C Competências dos conselhos regionais, das secções e das subsecções locais 1 - Os conselhos regionais e, quando existam, as secções locais são competentes para: a) Aprovar o seu regulamento de funcionamento; b) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos; c) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas; d) Eleger, anualmente, um presidente e um secretário. 2 - Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais estabelecem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam. 3 - As subsecções, quando existam, têm as competências previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1. Artigo 44.o-A Divulgação 1 - À Assembleia da República e ao Governo compete, através dos meios ao dispor de cada um destes órgãos, a divulgação da presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho. 2 - As organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, devem igualmente divulgar a presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.» Artigo 4.o Aditamento de anexo à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro É aditado à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, o anexo com a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 2 do artigo 3.o, os n.os 2, 3 e 5 do artigo 6.o, o n.o 4 do artigo 8.o, os n.os 2 e 3 do artigo 10.o, os
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 18 ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) «ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) Mapa dos círculos eleitorais África do Sul Joanesburgo e Pretória 3 Cabo 1 Alemanha Dusseldorf, Hamburgo e Berlim 2 Estugarda 2 Andorra Andorra 1 Angola   1 Argentina   1 Austrália Sidney 1 Melbourne 1 Bélgica   1 Brasil Brasília  1 Belém 1 Belo Horizonte 1 Porto Alegre 1 Recife e Salvador 1 Fortaleza 1 Rio de Janeiro 3 São Paulo 3 Santos 1 Cabo Verde   1 Canadá Toronto 3 Montreal e Otava 1 Vancouver 1 China, Macau e Hong Kong    3
23 DE AGOSTO DE 2014 19 Espanha   1 Estados Unidos  Washington 1 Miami e Orlando 1 Boston, Providence e New Bedford 2 Newark e Nova Iorque 2 São Francisco 1 França  Paris 5 Bordéus e Toulouse 2 Lyon e Marselha 2 Estrasburgo 1 Grã-Bretanha Londres e Manchester 3 Bermuda 1 Guiné-Bissau   1 Índia (Goa e Nova Deli)   1 Luxemburgo   2 Moçambique   1 Namíbia   1 Países Baixos (Haia)   1 Curaçau Curaçau  1 São Tomé e Príncipe   1 Suécia   1 Suíça   4 Timor Leste   1 Uruguai   1 Venezuela Caracas 4 Valência 2 »
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 20 ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro CAPÍTULO I Definição e competências do Conselho das Comunidades Portuguesas Artigo 1.o Definição O Conselho das Comunidades Portuguesas, adiante designado por Conselho, é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro. Artigo 2.o Competências 1 - Compete ao Conselho: a) Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projetos e propostas de lei e demais projetos de atos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; b) Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas; c) Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; d) Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as comunidades portuguesas. 2 - O Conselho pode ainda apreciar questões relativas às comunidades portuguesas que lhe sejam colocadas pelo Governo da República. 3 - Compete ainda ao Conselho aprovar o regulamento interno do seu funcionamento. CAPÍTULO II Composição do Conselho Artigo 3.o Composição 1 - O Conselho é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.
23 DE AGOSTO DE 2014 21 2 - [Revogado]. 3 - A composição do Conselho é publicitada no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros. CAPÍTULO III Eleição do Conselho Artigo 4.o Marcação de eleições 1 - Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas marcar a data das eleições dos membros do Conselho e coordenar o respetivo processo eleitoral. 2 - A data das eleições é marcada com, pelo menos, 60 dias de antecedência. 3 - Na inobservância do número anterior, as eleições podem ser marcadas por dois terços dos membros do Conselho, depois de decorridos 180 dias após a data em que perfaçam quatro anos desde o dia da publicitação dos resultados oficiais das eleições anteriores. 4 - A rede diplomática e consular portuguesa e os serviços competentes da administração eleitoral colaboram no desenvolvimento de todas as diligências relativas ao processo eleitoral. Artigo 5.o Capacidade eleitoral ativa 1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham completado 18 anos até 60 dias antes de cada eleição e estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República. 2 - Em conformidade com a lei eleitoral para a Assembleia da República, não gozam de capacidade eleitoral ativa: a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;  b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;  c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado. Artigo 6.o Cadernos eleitorais 1 - Para os efeitos do disposto na presente lei, os postos consulares, em articulação com os serviços competentes da administração eleitoral, organizam os cadernos eleitorais onde constam os eleitores em condições de exercer o direito de voto ao abrigo do previsto no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 22 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - Para efeitos de informação, são publicitadas, nos postos consulares, entre o 55o e o 45o dia que antecedem cada eleição, cópias fiéis dos cadernos eleitorais. 5 - [Revogado]. Artigo 7.o Capacidade eleitoral passiva 1 - São elegíveis os eleitores que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 2 % dos eleitores inscritos no respetivo círculo eleitoral até ao limite máximo de 250 cidadãos eleitores. 2 - Os candidatos têm que estar recenseados no círculo de candidatura. Artigo 8.o Eleição 1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas de jurisdição dos postos consulares e, quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, de acordo com o anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Os membros são eleitos para mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, direto e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, através de listas plurinominais.  3 - Cada eleitor dispõe de um voto singular de lista. 4 - [Revogado]. Artigo 9.o Sede dos círculos eleitorais 1 - A sede dos círculos eleitorais correspondentes a países é a embaixada de Portugal no respetivo país.  2 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um grupo de países, considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar na embaixada de Portugal situada naquele onde exista maior número de eleitores.  3 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um conjunto de áreas consulares, considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar no posto consular situado naquela onde exista maior número de eleitores. Artigo 10.o Critério de eleição 1 - Os membros do Conselho são eleitos, convertendo os votos em mandatos, segundo o método da média