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Este diploma prevê ainda que incumbe ao Governo desenvolver "medidas de promoção activa da utilização de medicamentos genéricos" (artigo 5.o).
Refira-se ainda que este diploma consagra a dispensa gratuita aos utentes dos medicamentos cuja comparticipação pelo Estado seja mais dispendiosa do que a sua dispensa gratuita.
Note-se que, através deste diploma, se prevê ainda que incumbirá ao Governo promover a criação de farmácias do SNS nos hospitais, "de forma a permitir a distribuição de medicamentos aos utentes das urgências e das consultas externas", bem como a disciplinar a "publicidade de medicamentos nos grandes meios de comunicação social de forma a limitar as pressões sobre os profissionais de saúde e os consumidores".
Por último, é de referir que este projecto prevê a afectação dos ganhos previstos com estas medidas ao aumento dos níveis de comparticipação dos medicamentos essenciais.
Esta verba é de momento impossível de calcular, acima de tudo porque não é possível prever o alcance prático destas medidas sobre as prescrições dos médicos e a reacção dos utentes.ParecerO projecto de lei n.o 35/VIII, do PCP, reúne as condições regimentais e constitucionais pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
(CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS PÚBLICAS E MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - Do objecto e dos motivosCom o presente projecto de lei pretende o Bloco de Esquerda (BE) estabelecer diversas medidas que visam "racionalizar e desenvolver o Serviço Nacional de Saúde com o objectivo de garantir aos seus utentes a melhoria da prestação dos cuidados de saúde".
Neste sentido a iniciativa legislativa do BE propõe uma alteração ao actual regime de prescrição e de acesso aos medicamentos, nomeadamente:
- Criação de farmácias no âmbito do Serviço Nacional de Saúde com acesso dos utentes do SNS, atendidos nas consultas externas e serviços de urgência;
- Elaboração de um formulário nacional de medicamentos;
- Promoção do mercado de genéricos e sua forma de prescrição.II - Principal corpo normativoO projecto de lei n.o 37/VIII apresenta no seu articulado alguns artigos dos quais destacamos:
- Artigo 2.o (Criação de farmácias no âmbito do Serviço Nacional de Saúde) - este artigo prevê a
0247   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 responsabilidade do Estado (Ministério da Saúde) vir a criar farmácias nos centros de saúde com idênticas responsabilidades às farmácias hospitalares.
- Artigo 3.o (Acesso às farmácias hospitalares) - este artigo prevê a venda aos utentes do SNS de medicação prescrita nas consultas externas e urgências, bem como o acesso à gratuitidade de medicamentos detentores do rendimento mínimo garantido, de pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional e de utentes com patologias especiais.
- Artigo 9.o (Formulário Nacional de Medicamentos) - este artigo prevê a elaboração de um formulário nacional de medicamentos que os designe pela substância activa ou nome genérico.
- Artigo 11.o (Medicamentos genéricos) - neste artigo prevê-se uma alteração à actual lei dos genéricos conseguida através da DCI ou pelo respectivo nome seguidos da dosagem de forma farmacêutica.III - ParecerO projecto de lei n.o 37/VIII, do BE, reúne as condições regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, João Sobral - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Parecer n.o 1/2000 da Comissão Nacional de Protecção de DadosS. Ex.a o Presidente da Assembleia da República veio solicitar parecer sobre o projecto de lei n.o 37/VIII, relativo à criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde.I - Questão préviaEstando agendada a discussão e apreciação na generalidade do projecto de lei em apreço, a CNPD dispõe de um tempo limitado para a emissão do parecer a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. Por isso, limitar-se-á a efectuar considerações sumárias sobre o diploma, manifestando, desde já, a sua disponibilidade para, em sede de debate na especialidade, poder aprofundar e reflectir sobre alguns aspectos mais gerais relativos ao enquadramento e à problemática do tratamento de dados relativos ao receituário, à gestão e controlo de medicamentos fornecidos aos doentes.II - Questão de fundo1 - A CNPD entende que a racionalização dos gastos no âmbito da prestação de cuidados de saúde, da gestão e controlo dos medicamentos fornecidos aos doentes é uma das preocupações que deve ser encarada. O projecto de lei é muito mais abrangente e aborda outras matérias - como a "política nacional do medicamento", o "acesso à farmácia hospitalar" e os "centros de saúde" - alheias às competências da CNPD. Porém, uma vez que se pretende um tratamento "integrado" da informação (cifra corpo do artigo 7.o ) e, reflexamente, uma "melhoria da qualidade da informação" (cifra exposição de motivos) estas matérias podem ter maiores implicações do que aquelas que, à primeira vista, se podem supor. Quando se pretende avançar com medidas que visam assegurar a realização destes objectivos a primeira interrogação que se coloca é a de saber quais os meios colocados à disposição das entidades.
Na era da sociedade de informação o recurso às novas tecnologias apresenta-se, desde logo, como uma das vias fundamentais. É inevitável, por isso, que a gestão da informação passe pela previsão legal de um "sistema informatizado e integrado com a gestão de doentes (corpo do artigo 7.a) e pela "implementação do cartão de utente do SNS" (artigo 8.o).
Como estamos perante o registo de dados que podem indiciar ou evidenciar - ainda que de forma indirecta - o estado de saúde dos utentes, é necessário compatibilizar os direitos relativos à prestação de cuidados de saúde a que se refere o artigo 1.o (cifra artigo 64.o da CRP) com o direito à privacidade (cifra artigo 35.o da CRP).
2 - Não estamos aqui perante a regulamentação específica dos termos em que se processa o tratamento da informação nas farmácias, nos centros de saúde ou nas farmácias hospitalares - tarefa essa que competirá ao Ministério da Saúde (artigo 7.o) - mas perante princípios gerais que permitam delimitar os termos em que o Governo poderá regulamentar o "controlo dos medicamentos fornecidos aos doentes com utilização do cartão de utente do SNS" (alínea a).
A primeira questão que o artigo 7.o suscita tem a ver com a legitimidade para o tratamento desta informação. Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 67/98, o tratamento referente aos dados de saúde é permitido quando for "necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados ou de tratamentos médicos ou de gestão de serviços de saúde, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de saúde obrigado a sigilo ... ".
Falando o corpo do artigo 7.o (de notar que os artigos 7.o e 8.o só se referem às "farmácias hospitalares", sendo omisso em relação às farmácias dos centros de saúde. Será que o sistema a adoptar nos centros de saúde é, igualmente, integrado?) que a informação será tratada em sistema "integrado com a gestão de doentes", parece não haver dúvidas de que o hospital onde está integrada a "farmácia hospitalar" tem legitimidade para o tratamento de dados pessoais dos utentes (com aproveitamento, até, dos elementos de identificação recolhidos na consulta externa ou na urgência), na medida em que a informação se integra no complexo das prestações oferecidas pelo hospital e o seu tratamento visa a gestão dos serviços de saúde (cifra artigo 7.o, n.o n.o 4, da Lei n.o 67/98) - o hospital, quando o seu sistema de informação está preparado para tratar a informação sobre consumo de medicamentos, já tem legitimidade (com fundamento no artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 67/98) para registar a medicação ministrada em caso de internamento.
E se o utente, fora do contexto da consulta externa ou do serviço de urgência (cifra o n.o 1 do artigo 3.o), se dirige à farmácia hospitalar - será que não pode fazê-lo junto do centro de saúde? - para adquirir medicamentos (veja-se o caso previsto no n.o 2 do mesmo artigo)?
Conforme se referiu na Deliberação n.o 10/99, de 9 de Março, a CNPD considera que o tratamento dos dados pelas farmácias não se enquadra na previsão do artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. Por exclusão, o tratamento de dados só poderá ocorrer nos termos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98.
0248   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 Estabelecendo o artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 67/98 que a legitimidade para o tratamento pode decorrer de "disposição legal" seria desejável que a lei fosse mais explícita em relação a dois aspectos fundamentais:
- Sobre os termos e as condições em que haverá legitimidade para tratar estes dados;
3 - No momento em que está em curso a criação de um novo modelo de receita com o objectivo de permitir o controlo do receituário ao nível do SNS e de outros "subsistemas de saúde", a expressão "controlo dos medicamentos fornecidos aos utentes" pode ser demasiado vaga se, na norma habilitante, não forem concretizadas as condições e finalidades do tratamento.
A redacção formulada suscita as seguintes interrogações:
O tratamento e controlo dos medicamentos é feito, exclusivamente, ao nível de cada "farmácia hospitalar" ou farmácia do centro de saúde? Anota-se que o artigo 7.o só se refere às "farmácias hospitalares", não se sabendo se o mesmo regime é aplicável às farmácias e criar nos centros de saúde.
Os dados pessoais do utente - nome, número de utente e medicamento adquirido - podem ser centralizados ou comunicados a terceiros (vg. ao SNS, ADSE ou outros "subsistemas de saúde") com o objectivo exclusivo de facturação e pagamento das respectivas comparticipações ou poderão ser utilizados para outro tipo de "controlo"? Que tipo de controlo será admissível? Admitir-se-á a possibilidade de centralização de dados e sua conexão para apurar a existência de fraudes na aquisição de medicamentos? Ou o controlo será feito - exclusivamente - para efeito da simples "gestão de stocks" (cifra artigo 7.o, alínea a), in fine)?
A manter-se o texto proposto, sem qualquer concretização, afloura-se-nos que a norma habilitante é demasiado "aberta" e imprecisa, correndo o risco de deixar ao Governo a adopção de medidas legislativas que, embora possam assegurar o "controlo dos medicamentos fornecidos" (previsão do preceito), venham a originar uma intromissão indevida e desproporcionada na vida privada dos utentes. Por sua vez, a CNPD pode vir a ter algumas dificuldades - em sede de parecer sobre o diploma regulamentar - para estabelecer certos limites ao tratamento de dados em face da amplitude da norma habilitante.
Fazendo apelo ao disposto no artigo 18.o, n.o 2, da CRP, entende-se que devem ser concretizados os objectivos/finalidades do tratamento e, em seguida, estabelecidos os limites necessários para alcançar esse objectivo por forma a que as restrições impostas para assegurar a melhoria das prestações dos cuidados de saúde não aniquilem o direito à privacidade consagrado no artigo 35.o da CPP - cifra Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Anotada, 3.a edição, página 149.
4 - O artigo 8.o aponta no sentido de que deve ser "implementado o cartão de utente do SNS" para assegurar a aplicação do artigo 7.o, alínea a).
A leitura que fazemos do preceito é a de que o sistema informatizado integrado que se pretende instituir - e que integra as fases do registo do doente, da consulta, do diagnóstico, prestação de cuidados, aviamento da receita e controlo dos medicamentos fornecidos - será feito com o recurso aos elementos de identificação constantes do cartão de utente do SNS, assumindo o número de utente um papel fundamental na identificação e relacionamento da informação relativa ao titular dos dados.
A formulação do preceito deveria ser mais explícita, uma vez que, como se sabe, o cartão de utente já está ser utilizado na identificação dos utentes, estando pendente nesta CNPD um pedido de modificação do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 198/95 que, entre outras alterações, tem em vista consagrar a necessidade de apresentação do cartão quando os utentes "utilizem os serviços das instituições e serviços integrados no SNS ou com ele convencionado".
Conforme foi referido no parecer emitido em relação ao Decreto-Lei n.o 198/95, de 29 de Julho, o qual aprovou o cartão de utente do SNS - Parecer n.o 1/95, de 15 de Março (2.o relatório da CNPD, 1995, página 166) -, o que se pretende proibir no artigo 35.o, n.o 5, da CRP é a atribuição de um "número informaticamente significativo", isto é, do qual se permita deduzir alguma informação de carácter pessoal sobre os elementos de identificação ou de caracterização do cidadão.
O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/95, na sequência de sugestão da CNPD, definiu a estrutura do número de utente, especificando que se trata de um número sequencial "constituído por nove dígitos, sendo o primeiro o indicador da administração regional de saúde emissora, os sete seguintes o número individual do utente e o último dígito de controlo".
A utilização do número de utente não se apresenta como susceptível de originar riscos de intromissão na vida privada dos titulares dos dados desde que seja processado no âmbito dos serviços prestadores de cuidados, na gestão de utentes, na gestão e controlo de receituário, isto é, no âmbito das mesmas finalidades ou finalidades compatíveis e desde que, sob o controlo da CNPD, sejam limitadas as interconexões e adaptadas normas de segurança adequadas.
Se forem especificados no projecto em análise as finalidades e condições do tratamento, conforme se sugeriu no ponto anterior, não se vê que - para já - haja obstáculos à utilização dos elementos do cartão de utente. Só no momento da regulamentação do preceito é que a CNPD está habilitada a pronunciar-se sobre eventuais perigos na utilização de dados do cartão de utente.
1 - Como estamos perante o registo de dados que podem evidenciar - ainda que de forma indirecta - o estado de saúde dos utentes, é necessário compatibilizar os direitos relativos à prestação de cuidados de saúde a que se refere o artigo 1.o (cifra artigo 64.o da CRP) com o direito à privacidade (cifra artigo 35.o da CRP).
2 - A expressão "controlo dos medicamentos fornecidos aos utentes" constante do artigo 7.o pode ser demasiado vaga se na norma habilitante não forem concretizadas as condições e finalidades do tratamento.
3 - Se essa especificação não existir corre-se o risco de deixar ao Governo, em sede de regulamentação, a adopção de medidas legislativas que, embora possam assegurar o "controlo dos medicamentos fornecidos" (previsão do preceito), venham a originar uma intromissão indevida e desproporcionada na sua vida privada dos utentes.
4 - Fazendo apelo ao disposto no artigo 18.o, n.o 2, da CRP, entende-se que devem ser concretizados os objectivos/finalidades do tratamento e, em seguida, estabelecidos os limites necessários para alcançar esse objectivo por forma a que as restrições impostas não aniquilem o direito à privacidade consagrado no artigo 35.o da CRP.
5 - A formulação do artigo 8.o do projecto deveria ser mais explícita, uma vez que, como se sabe, o cartão já está ser utilizado na identificação dos utentes. Deste modo, seria desejável concretizar se o objectivo da norma é a utilização,
0249   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 no sistema informatizado integrado, dos elementos de identificação constantes do cartão de utente do SNS, assumindo o número de utente um papel fundamental na identificação e relacionamento da informação relativa ao titular dos dados.
6 - Se forem especificados no projecto em análise as finalidades e condições do tratamento, não se vê que - para já - haja obstáculos à utilização dos elementos do cartão de utente. Só no momento da regulamentação do preceito é que a CNPD está habilitada a pronunciar-se sobre eventuais perigos na utilização de dados do cartão de utente.Lisboa, 10 de Janeiro de 2000. Amadeu Guerra (Relator) - Paula Veiga - João Simões de Almeida - Mário Varges Gomes - João Labescat (Presidente).
(REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações iniciaisA questão da violência contra as mulheres tem sido, no âmbito parlamentar, um assunto recorrente nos últimos tempos. Com efeito, na última legislatura foi apresentado, quer pelos partidos políticos quer pelo Governo, um conjunto de iniciativas legislativas com o desiderato último de prevenir a violência e proteger as mulheres.
Já no decurso desta recente legislatura foi apresentado, pelo Bloco de Esquerda, o projecto de lei n.o 21/VIII, que visa alterar a natureza processual do crime de violência contra o cônjuge p.p no artigo 152.o, n.o 2, do Código Penal, conferindo-lhe natureza pública.
Em sequência deste projecto, que já está agendado para a reunião plenária de 13 de Janeiro de 2000, foi apresentada na Mesa da AR uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP com âmbito similar se bem que muito mais extenso em termos de objecto e efeitos jurídico-penais. Estamos a referir-nos ao projecto de lei n.o 58/VIII.II - As propostas contidas no projecto de lei n.o 58/VIIIPara justificar esta iniciativa os seus proponentes procedem ao enquadramento internacional, europeu e nacional da matéria, invocando os seguintes instrumentos e acções:
- Conferências internacionais promovidas pelas Nações Unidas, que trataram a temática da mulher - Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993; Conferência do Cairo de 1994 sobre População e Desenvolvimento e a Conferência de Beijing de 1995 sobre a Situação das Mulheres no Mundo;
- Resolução A4/0250/97 sobre uma Campanha Europeia relativa à Violência contra as Mulheres;
- Programa Daphne, aprovado pela Comissão Europeia e o Parlamento;
- Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto (Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência);
- Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto (Criação da rede pública de casa de apoio a mulheres vítimas de violência) - esta lei teve origem no projecto de lei n.o 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.
Consideram os autores da iniciativa que "o problema da violência radica, em primeiro lugar, na pobreza, pobreza que é construída politicamente através do sistema económico dominante no mundo- aliás, o único sistema económico vigente- o neoliberalismo".
O objectivo essencial deste projecto é, assim, o de proceder a um reforço das medidas de protecção às mulheres vítimas de violência, por forma a melhorar a Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto.
O projecto de lei é composto por 22 artigos ao longos dos quais se pretende traçar um regime jurídico de reforço e prevenção da violência conjugal.
Em termos de técnica legislativa decidiram os subscritores do projecto por não alterar a Lei n.o 61/91 ou revogá-la, procedendo à incorporação dos princípios nela contidos e à inclusão das novas propostas legislativas contidas na iniciativa vertente.
Vejamos, então, as opções legislativas contidas no projecto de lei n.o 58/VIII:Disposições gerais (artigos 1.o e 2.o)O projecto de diploma em apreço acolhe, no fundamental, a definição do Conselho da Europa quanto ao conteúdo do termo violência sobre as mulheres, por forma a ficar claro que não são só as mulheres vítimas de crimes violentos a aceder à protecção e apoio constante das leis: beneficiam de protecção legal as mulheres vítimas de violência "ainda que nenhuma participação criminal tenha sido apresentada quando vítimas de qualquer acto, omissão ou conduta que lhes tenha infligido sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, directa ou indirectamente, atingido a sua dignidade humana, a sua liberdade ou autonomia sexual, a sua integridade física e psíquica, a sua segurança pessoal"Medidas institucionais e organização administrativa
(Capítulo I)O presente diploma propõe-se criar uma Comissão Nacional de Prevenção da Violência sobre as Mulheres, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Protecção às Crianças e Jovens em Risco, à qual foram atribuídas funções, nomeadamente de coordenação da prevenção e da protecção que funcionará na dependência dos Ministros da Justiça, da Igualdade e do Trabalho e da Solidariedade.
Esta comissão nacional visa planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção e apoio às mulheres vítimas de violência.
No artigo 5.o encontram-se elencadas as atribuições da comissão nacional, reconduzindo-se as mesmas a um papel consultivo, de coordenação e concertação.
A constituição da comissão nacional está prevista no artigo 6.o do projecto de diploma, incluindo a sua composição as seguintes entidades:
- Uma personalidade nomeada por despacho conjunto dos Ministros responsáveis, que será o presidente;
- Um representante da PCM (indicar pela Ministra da Igualdade);
- Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
0250   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 - Uma personalidade a indicar pelo PGR;
- Uma personalidade a indicar pelo Provedor da Justiça;
- Um representante a indicar pelo Provedor de Justiça;
- Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores;
- Um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira.
Propõe-se ainda, no artigo 7.o e seguintes, a instituição em cada distrito e em cada região autónoma de uma Comissão de Protecção e Apoio às Mulheres Vítimas de Violência, a funcionar na dependência daqueles Ministros, sempre que necessário com um centro de atendimento, podendo, sempre que tal se justifique, ser criados núcleos de extensão da mesma.
A composição desta comissão segue de perto o modelo estabelecido na Lei n.o 144/99, embora com a ausência do tecido associativo.
As suas competências são também de carácter consultivo, informativo e de apoio.
A essas comissões foram cometidas atribuições nas seguintes áreas:
- Apoio às mulheres e ao agregado familiar;
- Atendimento (salvo se existirem centros de atendimento nos termos da Lei n.o 107/99, que serão integrados nestas comissões);
No caso de inexistência destas comissões as suas funções ficam afectas ao Instituto de Reinserção Social.Medidas de âmbito penal e processual penal (artigos 17.o a 20.o)No respeitante ao artigo 152.o, n.o 2, do Código Penal, além de se alterar a natureza processual do tipo de crime de maus tratos contra o cônjuge (de crime semi-público para crime público), os proponentes alargam a sua tipificação por forma a contemplar situações como a de ex-cônjuges ou de pessoas que tivessem vivido em união de facto e, ainda, de pessoas que tenham em comum filhos. Nestes três casos o crime revestirá uma natureza semi-pública dado que depende de queixa, podendo o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima ou dos filhos menores de ambos o impuserem e não houver oposição do ofendido antes de ser deduzida acusação.
Julgamos que o alargamento deste tipo de crime às três situações supra descritas extravasa claramente o âmbito que o presente legislador penal quis conferir ao crime de maus tratos contra o cônjuge. Este tipo de crime distingue-se dos crimes de ofensas corporais tout court e autonomiza-se deste porque existe uma esfera privada e porque existe continuidade na agressão: o lar, espaço esse que, por ser de grande opacidade, manietava a defesa e segurança da vítima, ora nas situações referidas esse laço "espacio-geográfico" foi cortado, a coabitação deixou de existir, o perigo potencial de violência doméstica já não existe.
As agressões que possam vir a surgir devido ao relacionamento anterior poderão ser apreciadas com a devida relevância penal, à luz de outros tipos legais de crimes: ofensas corporais, ou injúrias etc. É certo que maus tratos não são ofensas corporais, maus tratos são ofensas corporais repetidas, e esse crime continuado ocorre quando existe coabitação se já não existe vínculo conjugal ou união de facto, essa vitimação continuada deixa eventualmente de existir.
Verifica-se ainda um lapso de redacção no artigo 17.o do projecto de lei, dado que se exige uma cumulação de maus tratos físicos e psíquicos (o "e" deverá ser substituído por "ou").
Prevê-se ainda a medida acessória de afastamento do condenado da residência da vítima, se não houver ou não se mantenha, a coabitação entre eles, pelo período de dois anos no caso de crime de maus tratos (artigo 18.o - vide artigo 16.o da Lei n.o 61/91 (Medidas de coacção).
Admite-se a suspensão provisória do processo a requerimento do ofendido mediante concordância do juiz de instrução (artigo 19.o, suspensão essa que não obsta à suspensão provisória prevista em termos gerais no artigo 281.o do Código Processo Penal - com as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, o artigo 281.o passou a permitir a suspensão provisória do processo para crimes com pena de prisão até cinco anos, dispondo-se no novo n.o 4 que para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas.
Dispõe-se ainda que, uma vez aplicada a medida de coacção ou medida de injunção de afastamento da residência, ou a pena acessória de afastamento da residência da vítima, e sempre que vítima e agressor tenham filhos menores comuns, o tribunal comunicará o facto ao tribunal competente para a regulação do exercício do poder paternal, a fim de que se proceda à regulação do poder paternal em conformidade com as medidas aplicadas.Disposições finais (artigos 21.o e 22.o)Prevê-se que a regulamentação do presente diploma seja efectuada no prazo de 90 dias e que a entrada em vigor no tocante à matéria penal e processual penal seja efectuada no dia seguinte à publicação.III - Considerações finaisNa sociedade portuguesa verifica-se a mesma tendência que nas outras sociedades ocidentais: a família alargada foi substituída pela família nuclear, com as consequentes mudanças ao nível dos papéis e dos estatutos dos seus membros. A dimensão do grupo familiar diminui, a família nucleariza-se, a privatização aumenta. Os electrodomésticos tornam-se habituais e o trabalho da mulher é menos pesado. Mas poucos são ainda os estudos sobre a família portuguesa que ajudam a perceber em que medida a organização interna da família é afectada pela modernização da vida social.
Tal como observa Luísa Ferreira da Silva - in Análise social, volume XXVI, 1991, 385-397 -, "a par da modernidade mantêm-se aspectos da mentalidade tradicional relativamente ao poder familiar de uso da força física". Com efeito, a estrutura familiar portuguesa continua a compreender o direito/dever dos pais punirem fisicamente os filhos. E, no que respeita ao acto de bater na esposa, ele não é considerado um acto desviante. "Sabe-se" que é relativamente frequente. O senso comum sobre esta questão fica bem representado pela frase: "Isso era dantes; as mulheres de agora levam muito pouca pancada", expressão que reconhece a mudança, ao mesmo tempo que reafirma a continuidade da tradição.
Tal como decorre da maioria dos estudos feitos sobre este assunto, a sociedade portuguesa, ainda fortemente assente sobre os valores tradicionais da família, mas impelida para
0251   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 uma ideologia de modernidade pós-industrial, é reveladora da contradição entre, por um lado, a tendência para a rejeição de um comportamento incoerente com os novos valores afirmados, e, por outro, a sua manutenção como suporte da estrutura social.
A questão da violência contra as mulheres não deve ser dissociada das transformações profundas que nos últimos anos se têm feito sentir ao nível dos processos sociais e dos modelos familiares, nomeadamente no que se refere ao papel social e familiar da mulher e às desigualdades entre os sexos, profundamente enraízadas no corpo social em que essas mudanças se operam.
A violência dos homens contra as mulheres constitui uma forma de exercício do poder e de preservação do status, podendo à virilidade e poder associar-se agressividade e violência.
Este tipo de violência que vivifica no seio da célula familiar só se tornou evidente depois de largos séculos de indiferença. As reacções começaram a fazer sentir-se, por um lado, no séc. XIX, com as progressivas necessidades de nuclearização do casal e da procura da intimidade e, por outro, nos anos 70 pelos movimentos feministas que contribuíram para a emergência social do tema, colocando sobretudo a tónica na violência dos homens contra as mulheres.
Contudo, rapidamente outro tipo de violências ganhou visibilidade, nomeadamente a exercida sobre as crianças e os idosos, onde, além dos homens, também as mulheres se assumiram como protagonistas relevantes.
Segundo as últimas estatísticas fornecidas pelo Ministério da Justiça (1998), foram constituídos 147 arguidos pelo crime p.p no artigo 152.o do CP, mas destes só 52 foram efectivamente condenados tendo ocorrido 69 desistências e 18 absolvições e três casos de prescrição do procedimento criminal (maus tratos, sobrecarga de menores ou entre cônjuges).
Quanto aos maus tratos entre cônjuges, foram constituídos somente 20 arguidos, tendo sido condenados 10. Ocorreram nove desistências e uma absolvição. Dessas agressões nove foram praticados pelo cônjuge do sexo masculino e uma pelo cônjuge do sexo feminino.
Ainda há relativamente pouco tempo foi alterado o direito penal primário (Código Penal) e o consenso gerado em torno do artigo 152.o - vide debate da proposta de lei n.o 271/VII, que aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal (in DAR I Série n.o 84, de 13 de Maio de 1999; vide também debate da proposta de lei n.o 160/VIII, que altera o Código Penal, in DAR I Série n.o 48, de 13 de Março de 1998 - somente permitiu a alteração da natureza processual deste tipo legal (crime semi-público). Decorridos cerca de 22 meses a após esse debate as propostas aqui consubstanciadas incidem não somente na alteração da natureza processual do crime de maus tratos entre cônjuges mas também no alargamento de tipo legal para situações que extravasam a violência conjugal em sentido restrito, apontando os proponentes para situações em que a coabitação cessou. Esta terceira categoria ultrapassa toda a teoria penal.
São recentes as alterações ao Código Penal (artigo 152, n.o 2) e ao Código de Processo Penal (artigo 200.o) - afastamento do agressor da residência, pelo que nem sequer existe jurisprudência que permita avaliar as novas fórmulas consensualmente adoptadas.
Mas não se pense que a publicização dos crimes de violência contra as mulheres é matéria pacífica.
Na reunião ocorrida no dia 10 de Janeiro de 2000, na sala do Senado, promovida pelo BE, sobre estas matérias esteve patente que existe alguma reserva por parte de certas associações quanto à publicização. Entendem que esta medida por si só nada resolve. Dever-se- ia antes optar por responsabilizar o MP, as assistentes sociais, psicólogos para a utilização dos mecanismos legais existentes e para uma estratégia de prevenção junto das crianças por forma a quebrar o ciclo de violência.
Sem o poder de autoridade exercido pelas forças da ordem e das instâncias judiciais e sem estratégias de prevenção, as mulheres jamais encontrarão a protecção de que necessitam nem os autores do actos de violência as sanções que merecem, embora se deva sempre insistir na reeducação dos agressores, à semelhança do que tem sido defendido na Conferência de Viena de 1998.ParecerAtentas as considerações produzidas somos de parecer que projecto de lei n.o 21/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, Joaquim Sarmento - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE).
REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTOÀ reforma dos impostos sobre o rendimento, de 1989, presidia o espírito de mais simplicidade, eficiência e eficácia do sistema tributário e, fundamentalmente, de maior equidade e justiça fiscal.
Porém, logo desde o início com os governos do PSD e mais recentemente com o Governo do PS, esse espírito foi progressivamente violado, quer pela via do favorecimento dos rendimentos e aplicações de capital, quer por políticas de privilégios ilegítimos através da concessão de benefícios fiscais, quer, ainda, pelo laxismo com que (não) foi encarada a crescente fraude e evasão fiscal.
O diagnóstico da situação a que chegou o sistema fiscal português é publicamente conhecido: a repartição da carga fiscal é profundamente iníqua, penalizando os rendimentos do trabalho dependente e privilegiando os rendimentos de capital. A carga fiscal é excessiva e injusta para os contribuintes cumpridores, os rendimentos de capital vivem num paraíso fiscal, a evasão e os benefícios fiscais atingem proporções insustentáveis.
Mas não só o diagnóstico é conhecido. Também o são as soluções. Contam-se por mais de uma dezena os relatórios oficialmente elaborados para dar resposta e conteúdo a uma reforma fiscal. Começando pelo relatório (publicado em Abril de 1996) da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal presidida pelo Dr. Silva Lopes, passando pelo relatório (publicado em 1998) da Comissão "de revisão do IRS" presidida pelo Prof. Doutor Rogério Fernandes Ferreira e por vários relatórios sobre diversos outros impostos, e acabando no "projecto de reforma da tributação do património",
0252   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 publicado em 1999 e elaborado por uma comissão presidida pelo Dr. Medina Carreira.
Pouco ou nada há, pois, para descobrir. Tal como, no plano das soluções técnicas, qualquer "síntese das sínteses" só serve para justificar mais atrasos e adiamentos.
O que há é opções políticas a fazer, a urgência em decidir e a necessidade de concretizar.
Mas a verdade é que todos esses relatórios, pareceres e propostas têm sido aprisionados e congelados pela ausência de vontade política dos governos e pela falta de coragem política para afrontar grupos de interesses ilegítimos.
O PCP nunca se conformou, e não se conforma, com este estado de coisas. Por isso, e ao longo de anos, tem vindo repetidamente a apresentar propostas concretas, em sede dos vários Orçamentos do Estado, para que se concretize a tão necessária quanto urgente reforma fiscal.
Também por isso o PCP apresenta, agora, este projecto de lei de reforma dos impostos sobre o rendimento.
A opção por dar prioridade aos impostos sobre o rendimento assenta no facto de ser neste âmbito que mais gritante é a política de "favores fiscais" que tem vindo a ser seguida e por ser nesses impostos que tal política mais gravemente afecta o princípio da igualdade e da justiça fiscal.
Neste projecto de lei privilegiamos o alargamento das bases de tributação, a opção por uma política de restrição dos benefícios fiscais (bases indispensáveis para promover uma moderação das taxas dos impostos a curto prazo) e o combate à fraude e à evasão fiscais.
Do conjunto de propostas constantes do presente projecto de lei, destacamos:
1 - No plano da luta contra a fraude e a evasão fiscais:
- O alargamento do acesso das autoridades fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário;
- A inversão do ónus da prova para as empresas que, em três anos consecutivos, declarem prejuízos ou resultados fiscais nulos;
- A redução do período para reporte de prejuízos e a exclusão da dedução aos lucros da actividade normal da empresa das perdas de capital imputadas a menos-valias mobiliárias;
- A revogação dos benefícios fiscais concedidos às actividades financeiras nas zonas francas;
- A aplicação de regimes indirectos, simplificados e objectivos de determinação dos rendimentos líquidos das profissões liberais e dos comerciantes e industriais em nome individual;
- A alteração do regime tributário dos pagamentos em espécie e das vantagens acessórias, designadamente das formas indirectas de remuneração de que usufruem os titulares de funções de administração, direcção ou gerência de pessoas colectivas com finalidades lucrativas, e a assunção da presunção de remuneração pelo exercício daquelas funções;
- A consideração como proveitos de todas as provisões que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que respeitam;
- A consagração do princípio da presunção de rendimentos pelo exercício de determinadas funções e nas operações entre uma sociedade e os seus sócios, administradores ou gerentes;
- A explicitação de rendimentos que, por o não estarem de forma clara, têm fugido à incidência de tributação;
- A melhor precisão do que se entende por "não residentes".
2 - No plano do alargamento da base tributária e de uma mais justa repartição da carga fiscal:
- A tributação efectiva dos resultados das instituições bancárias e seguradoras, eliminando as benesses afrontosas de que actualmente beneficiam sem qualquer justificação económica, designadamente no âmbito das provisões e das relações entre as sedes e as sucursais;
- A revogação do regime de excepção concedido às mais-valias mobiliárias, decorrentes da alienação ou troca das quotas ou acções de que são titulares as sociedades gestoras de participações sociais;
- A eliminação de múltiplos benefícios fiscais concedidos a rendimentos e operações financeiras;
- A eliminação de privilégios ilegítimos concedidos aos rendimentos provenientes de dividendos e juros, bem como a eliminação da possibilidade de distribuição de lucros pela via de alegados juros de suprimentos;
- A sujeição a tributação de todos os ganhos cambiais;
- O estabelecimento do princípio do englobamento dos rendimentos para efeitos fiscais, acabando com as taxas liberatórias que beneficiam os mais elevados rendimentos;
- A eliminação do privilégio concedido às mais-valias geradas na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários, submetendo esses ganhos ao regime geral de tributação;
- A fixação da dedução específica pelos rendimentos do trabalho em 80% de 12 vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado;
- A alteração da tabela de taxas do IRS, reduzindo de forma degressiva a carga fiscal sobre os contribuintes e introduzindo-lhe uma maior progressividade;
- A consagração de um regime optativo de tributação separada dos cônjuges casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Com a apresentação deste projecto de lei o PCP visa contribuir activamente para a reforma fiscal de que o País necessita e a justiça social impõe e forçar que essa reforma se concretize a curto prazo.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei de reforma dos impostos sobre o rendimento:I - Código do IRSArtigo 1.o
Base do imposto1 - O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) incide sobre o valor anual do rendimento obtido
0253   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 pelo respectivo titular, depois de efectuadas as deduções e os abatimentos legalmente previstos.
2 - O valor anual do rendimento sujeito a IRS é constituído:a) Pelos rendimentos integrados nas seguintes categorias, ainda que sujeitos a taxas liberatórias ou a taxas especiais:
b) Pelos rendimentos imputáveis em conformidade com os regimes especiais da contitularidade, transparência fiscal e regimes fiscais privilegiados e outros que a lei consagre;
c) Pelos rendimentos resultantes da extinção de benefícios fiscais por verificação da condição resolutiva, quando estes tenham consistido em abatimentos ou deduções ao rendimento.3 - Os rendimentos, quer em dinheiro quer em espécie, ficam sujeitos a tributação, seja qual for o local onde se obtenham, a moeda e a forma, incluindo a confidencial ou não documentada, por que sejam auferidos.Artigo 1.o-A
Presunções gerais de rendimento1 - Sem prejuízo da adopção do princípio da tributação do rendimento real como princípio fundamental da tributação em IRS, presumem-se susceptíveis de gerarem rendimentos sujeitos:a) As prestações de trabalho pessoal, incluindo o exercício de funções de administração, direcção ou gerência, a entidades que prossigam finalidades lucrativas, bem como a cessão de bens ou direitos, incluindo a cessão da posição contratual, previstos nas diversas categorias;
b) As operações entre uma sociedade e os seus sócios, administradores ou gerentes, ou com os de outra sociedade que com ela esteja em relação de domínio, de grupo ou de simples participação, independentemente da sua localização, assim como com qualquer pessoa ligada àqueles por vínculo de parentesco ou de afinidade.2 - As presunções previstas no número anterior são ilidíveis pelas formas previstas no n.o 5 do artigo 7.o.Artigo 1.o-B
Qualificação de rendimentosNa qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação, designadamente nos rendimentos de capitais, prevalecerá, em caso de dúvida, o princípio da prevalência da substância sobre a forma.Artigo 2.o
b) Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição ou de prestação de serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante;
d) Situações de pré-reforma com prestação de trabalho estabelecida de acordo com o regime do Decreto-Lei n.o 261/91, de 25 de Julho, de pré-reforma, com ou sem prestação de trabalho, estabelecido fora daquele regime, de pré-aposentação com prestação de trabalho ou de reserva;
e) De prestações atribuídas, não importa a que título, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo que não subsista o contrato de trabalho, se mostrem subordinadas à condição de serem devidas até que tais requisitos se verifiquem, ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora, excepto quando, verificando-se a extinção do contrato de trabalho, o titular dos rendimentos seja colocado numa situação equivalente à de reforma segundo o regime de segurança social legal ou convencional que lhe for aplicável.2 - (...)
c) Os benefícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho dependente, designadamente:1) (...);
2) O subsídio de refeição na parte que exceder em 50% o limite legal estabelecido;
6) A atribuição do direito de aquisição de viatura, quando exercido pelo trabalhador, ainda que por interposta pessoa.
e) As ajudas de custo na parte em que excedam em 50% os limites legais, as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que excedam os limites legais, e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício;
0254   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 f) Quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação da relação jurídica de trabalho subordinado, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no n.o 4;
h) As gratificações, prémios ou quaisquer subsídios, auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídos pela respectiva entidade patronal ou quando atribuídos ao trabalhador, ou a pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco ou de afinidade, por outra entidade que esteja em relação de domínio, de grupo ou de simples participação, independentemente da sua localização, com a entidade patronal.4 - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 mas sem prejuízo do disposto na alínea e) do mesmo número quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista ou se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor médio da remuneração mensal fixa e permanente dos últimos 12 meses, correspondente a um mês e meio multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 12 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional, incluindo os resultantes de contratos de prestação de serviços, de intermediação ou de agência, com a mesma entidade ou com outra que com ela esteja em relação de domínio, de grupo ou de simples participação, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.
6 - Os limites legais previstos neste artigo serão os anualmente fixados para os servidores do Estado, observando-se, na sua determinação quantitativa, os regimes legais daqueles.
10 - Não obstante o disposto na alínea c) do n.o 3, são excluídos da tributação:a) Todas as prestações relacionadas exclusivamente com acções de formação e valorização profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela empresa quer por entidades terceiras por conta daquela;
b) O benefício imputável à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela própria entidade patronal ou asseguradas por entidades terceiras, por conta daquela, observados que sejam os critérios do artigo 38.o do Código do IRC;
c) As vantagens acessórias que, não estando expressamente previstas como tributáveis, resultem de rendimentos imputados, não tenham carácter de habitualidade e sejam de valor anual total, por titular, inferior a duas vezes o valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado.11 - As remunerações em espécie consideram-se pagas ou colocadas à disposição do respectivo beneficiário no momento em que a entidade devedora despende as correspondentes importâncias, no momento em que aquele exerce o correspondente direito ou usufrui os bens ou serviços, consoante os casos.Artigo 2.o-A
Presunção relativa a rendimentos da categoria A1 - O exercício de funções de administração, direcção ou gerência de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, com finalidades lucrativas, presume-se remunerado, entendendo-se que a remuneração é devida a partir do início efectivo de funções.
2 - A presunção prevista no número anterior é ilidível pelas formas previstas no n.o 5 do artigo 7.o.Artigo 3.o