352II SÉRIE — NÚMERO 11cação directa —e nessa medida arbitrária—, por ausência de regulamentação.A isso se destina o presente projecto, que se propõe preencher uma lacuna institucional do maior significado.Trata-se de prevenir o risco de causas tão improváveis como «agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional e calamidade pública». Isso diz tudo. Mas, como é sempre melhor prevenir do que remediar, dota-se o sistema de um dos poucos instrumentos que lhe faltam.O presente projecto segue de perto, e em parte reproduz, a proposta do anterior governo, o que se justifica pelo facto de o primeiro signatário ter sido, ao nível do Executivo, o seu originário criador.Mas foram-lhe agora introduzidos acrescentos e melhorias que, sem dúvida, o valorizam.Repetiu-se e reforçou-se o intuito de reconduzir a excepção das medidas à excepcionalidade das situações condicionantes. E ainda assim surgem rodeadas das necessárias garantias e cautelas, quer ao nível da sua tomada, quer ao nível da sua execução, muito para além da exigência constitucional.Isto por um lado. Pelo outro, não deixou de definir-se um regime dotado da necessária flexibilidade, já que não há-de esquecer-se que se trata de prevenir e enquadrar normativamente situações de inequívoca anormalidade.Na sua versão original — e, por isso, na de agora — o texto beneficiou dos importantes contributos do texto, antes de expurgado, da proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas e do projecto de lei do Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Demo-crata Independente.Consagra-se, na linha da Constituição, uma clara distinção conceituai entre o estado de sítio e o estado de emergência, em função da gravidade das situações causais, traduzida numa suspensão total, no primeiro caso, e parcial, no segundo, de direitos, liberdades e garantias.O emprego das Forças Armadas, a substituição de autoridades administrativas civis por autoridades militares e a sujeição daquelas à superintendência destas são rodeadas das maiores cautelas. Por um lado, prevê-se aquele emprego em qualquer dos estados de excepção, já que a Constituição não distingue, nem se vê razão para distinguir. Por outro, afasta-se em todos os casos o automatismo desse emprego, que terá de decorrer dos termos da própria declaração.Outrotanto se pode dizer do âmbito da submissão de determinados crimes à jurisdição militar, com reafirmação, para além desse âmbito, da plena competência dos tribunais comuns.Por último: não se consagrou a substituição das autoridades administrativas civis por autoridades militares bu a sujeição daquelas à superintendência destas como consequência legal do acto de declaração do estado de sítio — como preconiza o Conselho Superior de Defesa Nacional — por se ter entendido que a simples permissão de tais medidas, colocada na dependência da vontade de um órgão de soberania, permite uma melhor adequação das medidas de excepção julgadas necessárias para pôr termo a uma situação de excepção, sem que as mesmas, de sua natureza excepcionais, se convertam em regra.Nestes termos e nos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPITULO I Disposições geraisARTIGO 1." (Garantia de direitos fundamentais)1 — É tarefa fundamental do Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático.2 — O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.3 — Lei especial regula a efectivação da responsabilidade prevista no número antecedente.ARTIGO 2." (Estados de excepção)O estado de sítio e o estado de emergência correspondem a situações de excepção cuja gravidade justifica a suspensão ou a restrição do exercício de direitos, liberdades e garantias para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, devendo essa suspensão ou restrição pautar-se, quanto à sua extensão e duração, pelas exigências daquela salvaguarda.ARTIGO 3." (Casos justificativos)O estado de sítio ou o estado de emergência s podem ser declarados nos casos de agressão efectiv ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça o perturbação da ordem constitucional democrática ou d calamidade pública.ARTIGO 4."(Caracterização do estado de sftio e do estado de emergência)í — O estado de sítio é declarado quando os fact justificativos previstos no artigo anterior se revista de tal gravidade que se torne inevitável a suspens total do exercício dos direitos, liberdades e garanti sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 5.°2 — O estado de emergência é declarado quan os factos justificativos previstos no artigo anterior revistam de gravidade compatível com a suspens ou restrição parcial do exercício de direitos, liberda e garantias, sem prejuízo do disposto no n.° 2 artigo 5.°3 — Tanto em estado de sítio como em est. de emergência pode ser determinado o emprego Forças Armadas para garantia da segurança inte