2210-(78)II SÉRIE — NÚMERO 122O que vem de se expor, conjugado com as dificuldades em que o revel capturado frequentemente se encontra, pela exiguidade daquele prazo e usuais transferências de cadeia no seu decurso — dificuldades ilustradas pelo processo mencionado, onde o réu, segundo alega, não mais teve oportunidade de apresentar novo requerimento atempado — levam-me a exprimir a opinião de que seria aconselhável evitar promoções do teor da aludida, pelo que me permito pôr à consideração de V. Ex.a a possibilidade e a conveniência de, no caso de concordar com (ai opinião, circular instruções nesse sentido pela hierarquia üo Ministério Público.3 — Por seu turno, foi feita ao Director-Ceral dos Serviços Prisionais, a seguinte recomendação:Junto cópias das penas de um processo pendente neste Serviço, que julgo ilustrarem as dificuldades, por vezes insuperáveis, em que o réu revel capturado é, frequentemente, colocado, quando pretende usar dos direitos que lhe são reconhecidos pelo § 3.° do arligo 571.° do Código de Processo Penal, dificuldades que, em última análise, resultam da exiguidade do prazo ai fixado, acrescidas pelas eventuais transferências de estabelecimento prisional e pelo regime em que é correntemente colocado, no decurso do mesmo prazo.Afigura-se que. enquanto a lei e, nomeadamente, aquele prazo, não forem alterados, è aconselhável que as instituições prisionais actuem por forma a não dificultar — antes facilitar — a oportuna utilização daqueles meios de defesa.Pelo exposto, recomendo a V. Ex.a que sejam difundidas instruções no sentido de, em casos destes:1 — Se providenciar pelo esclarecimento do recluso, quanto ao modo como pode solicitar o recurso ou 2.° julgamento, fazendo com que um preceptor ou orientador o contacte, tão rapidamente quanto possivel, após a detenção; e2 — Se informe devidamente e atempadamente o recluso e o estabelecimento prisional para onde, porventura, seja transferido, da sua situação e direitos.Os procedimentos propostos mereceram a concordância dos destinatários, passando a ser adoptados na prática.Administração públicaSumário:Portarias de regulamentação do trabalho. Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.Objecto — Não funcionamento do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, apesar das atribuições que lhe estão cometidas pela legislação vigente.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 81ÍR.106Síntese:1 — Uma associação patronal apresentou queixa ao Provedor, por causa dos reflexos do não funcionamento do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.° 646/76, de 31 de Julho, no âmbito das portarias de regulamentação de trabalho versando matérias de natureza pecuniária.De facto, exigindo a lei a audição do CNRP antes da emanação de portarias de regulamentação de trabalho que contenham disposições sobre remunerações, a falta do cumprimento dessa formalidade compromete a validade dos diplomas em quesião.2 — Pelo Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano foi, entretanto, veiculada informação do Departamento Central de Planeamento, segundo a qual o CNRP funcionou apenas durante curto lapso de tempo (fins de 1976 e principios de 1977) e por tal facto, embora não tenha sido revogado o diploma legal que o criou, nem o que impõe a audição daquele organismo consultivo para emanação de portarias de regulamentação do trabalho, o conselho deveria ter-se por inexistente, perante a impossibilidade real e objectiva de dar cumprimento a esse preceito legal. Por outro lado, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros opinou no sentido de que o CNRP estaria «desactivado».3 — Tais posições não foram consideradas relevantes, com base na seguinte ordem de motivos:l.° O CNRP é uma entidade criada e regulada por diploma legal, o Decreto-Lei n.° 646/76, ainda não revogado, no qual, aliás, se procuram concretizar, entre outros aspectos, a participação dos interessados (associações patronais e sindicais) na definição das linhas gerais de conduta da administração, de acordo com o preconizado pelo artigo 268.° da Constituição da República;2.° Não pode defender-se, portanto, o entendimento de que o organismo em causa se encontra desactivado ou é «inexistente»; tanto mais que o Despacho Normativo n.° 48/81, de 30 de Janeiro, delegou poderes relativos ao CNRP no Ministro das Finanças e do Plano;3.° A haver razões técnicas ou políticas — sobre as quais ao Provedor de Justiça não cabe pronunciar-se — a justificar a supressão do Conselho, caberá então publicar legislação que o extinga, uma vez que, enquanto tal se não verificar, as Portarias de Regulamentação do Trabalho publicadas sem a audição do CNRP são ilegais, por violação do artigo 36.° do Deceto-Lei n.° 519-GJ/79, de 29 de Dezembro;4.° Não é legítima a invocação da «impossibilidade real e objectiva» de cumprir aquela prescrição legal, porquanto, não só o conselho funcionou durante certo periodo, como o Despacho Normativo n.° 48/81 parece reconhecer, implicitamente, a viabilidade do funcionamento daquele organismo.