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É que o Governo respondeu ao deputados, dizendo que «(...) a Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano ainda está por aprovar, sendo prematura a sua divulgação; a Acção Integrada dos Mármores é um documento de trabalho interno pelo que, também neste caso, se torna prematura a sua divulgação; o Programa de Ordenamento e Desenvolvimento do Litoral é um documento ainda preliminar, não havendo interesse na sua divulgação (...)»
Ora, tratando-se de documentos preliminares e de trabalho interno, como é que foi possível ter-se apresentado, para aprovação em Bruxelas, um Plano de Desenvolvimento Regional com verbas definidas?
Certamente que estas são algumas das razões que levaram o Governo a não ter querido comparecer hoje a este debate e ter que confrontar-se com estes factos e estas acusações concretas.
No entanto, o comportamento negativo do PSD não foi menos significativo nem menos comprometedor. Na verdade, não só não foi um comportamento próprio de um partido responsável que suporta o Governo como não prestigiou as instituições. De facto, reflecte o posicionamento duma bancada que não tem voz própria e que sabe que este PDR é indefensável.
A questão aqui colocada por todos os partidos da Oposição é institucional e, por parte do Governo e do PSD, deveria ter merecido um comportamento diferente. Nesse caso, teriam a ganhar o regime, as instituições, os portugueses e o País.
O comportamento arrogante e sobranceiro do Governo e o comportamento negativo do PSD são lamentáveis e inadmissíveis.
Assim, a iniciativa dos partidos da Oposição revelou--se oportuna e necessária e as propostas avançadas, designadamente pelo PCP, além de outros partidos, revelam que a Oposição tem propostas que, a terem sido atendidas, teriam reforçado a posição negociai do Governo face às instâncias comunitárias.
Neste debate, a posição do PSD e do Governo - digamo-lo com todo o peso da expressão - é antinacional, enfraquecendo a posição portuguesa e as resistências nacionais face a 1992.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que esta questão do PDR é sintomática de uma atitude geral do Governo e da maioria parlamentar que apoia no que toca às relações comunitárias.
De facto, no País não há suficiente informação sobre esta matéria porque não há debate. Nestas condições, é extremamente difícil mobilizar os portugueses para os verdadeiros e importantíssimos desafios que aí vêm. Ora, esses desafios não se traduzem em mais ou menos glória para o Professor Cavaco Silva, nem em mais ou menos vitórias para o Sr. Ministro das Finanças, nem, porventura, numa qualquer «Comissão Coordenadora do Porto», de Lisboa ou de qualquer outro sítio para mostrar poder às autarquias.
Nesta matéria, existe uma questão constitucional prévia: é que, aplicado a este caso, o recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre o FEDER demostra que, tal como está concebido, o Plano de Desenvolvimento Regional tem disposições inconstitucionais.
Assim, o Governo e a maioria que o apoia estão dispostos a atender a este aspecto, corrigindo-o a tempo e horas, em colaboração com a assembleia - o que é indispensável -, ou vão esperar que a Assembleia ou alguns dos partidos nela representados promovam junto do Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade deste Plano, a qual, certamente, porá em causa «todo o edifício», paralisando-o?
Entendem o Governo e a maioria que a provocação deliberada dessa situação de inconstitucionalidade constitui defesa do interesse nacional?
Será que a maioria é indiferente a esta situação?
Será que a maioria está a negar a capacidade constitucional do próprio acórdão emitido pelo Tribunal Constitucional?
Se este PDR já está escrito e se subsistem dúvidas sobre a inconstitucionalidade de algumas das suas disposições, então, porque não as discutem plenamente? Mas não há dúvidas...
É patriótico este comportamento? Não sei... Pelo menos, até agora, tem sido essa a escolha da maioria e é da sua responsabilidade.
Por outro lado, quando levantámos a questão do PDR, fizemo-lo num contexto bastante mais vasto e interessante do que no da simples discussão circunscrita a esta Casa, por mais valiosa que possa ser.
De facto, viemos dizer que todos os dias se tomam decisões importantíssimas e que, no quadro comunitário, vai haver uma grande aceleração na tomada de decisões que põem em causa a soberania nacional, sobretudo se esta Assembleia da República continuar a ser ignorada. É que, se assim continuar a ser, a soberania nacional será duplamente ofendida: internamente, por um Governo que chama a si responsabilidades que não pode chamar e, no plano das relações comunitárias, porque este mesmo Governo não só se arroga o direito de representar a totalidade da opinião nacional como, ainda por cima, vai induzir os seus parceiros numa situação de inconstitucionalidade que fere um dos Estados-membros e que acaba por ferir o próprio funcionamento comunitário, pelo menos nesta parte em que começa a Europa.
Assim, não se está na Europa. A situação não está na Europa: está fora da Europa e fora do nosso tempo.
Propusemos um acordo de regime, que, por exemplo, leve os parlamentares nacionais que vão ser eleitos para o Parlamento Europeu a trabalharem connosco, nesta Assembleia, para o bem de Portugal, e a concertarem, nesta sede, as posições que são importantes para a defesa do interesse nacional.
Ora, perguntamos se o Governo e a maioria que o apoia rejeitam este acordo de regime. Rejeitam um
2115 - 12 DE ABRIL DE 1919acordo que leve este parlamento a trabalhar em colaboração com os parlamentares portugueses em Estrasburgo? É isso que queremos saber.
O Governo e a maioria querem chamar a si decisões sobre a soberania nacional que estão fora das suas competêntias e que de maneira alguma podem ser comprometidas em nome do povo português? É isso que nos interessa saber.
O nosso partido apresentou uma proposta concreta sobre esta matéria. Se for preciso, estaremos totalmente disponíveis para falar com todos os partidos políticos em devido tempo e nós próprios promoveremos essas discussões.
Pois bem, gostaríamos de saber se o PSD entende que é uma perda de tempo discutir problemas nacionais com os outros partidos políticos e com o próprio país. Também gostaríamos de saber se, no fundo, não será perda de tempo o PSD «marchar» para Bruxelas com uma «guia de marcha», que, de facto, é falsa do ponto de vista constitucional e do ponto de vista da representatividade.
Está de pé a nossa proposta de um acordo de regime. Cabe aos senhores aceitarem-na ou rejeitarem-na. É isso que queremos saber.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo está encerrado o debate do projecto de deliberação n.o 39/V.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na conferência de líderes de amanhã, proceder-se-á ao reagendamento das ratificações n.os 57/V (CDS) e 58/V (PCP), ao Decreto-Lei n.o 34-A/89, de 31 de Janeiro, que estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática.
Assim, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que diz respeito à apreciação da proposta de lei n.o 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Solicito a um dos Srs. Deputados, membro da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que informe a Mesa sobre a situação deste diploma.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a comissão reuniu e pode dizer-se que está muito próxima de uma solução final, pelo que, como apenas se trata de votar um texto alternativo nascido do consenso entre os vários partidos, talvez valesse a pena passar--se ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Assim, propomos que, na hora marcada para as votações, se proceda à leitura do referido texto que, então, poderá ser convenientemente ultimado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos são votações. Dado que faltam dez minutos para a hora marcada e como ainda está a ser ultimado o texto a que se referiu o Sr. Deputado José Manuel Mendes e cuja votação terá lugar nessa altura, está interrompida a sessão até às 19 horas e 30 minutos.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme disse antes da interrupção, vamos entrar de seguida no período das votações.
Começaremos por votar, na generalidade, a proposta de resolução n.o 14/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a S de Julho de 1988.
Submetida a votação» foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora na especialidade.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à votação final global da proposta de resolução.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procederemos de imediato à votação final global da proposta de lei n.o 84/V - Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, para informar a Mesa de que, dentro de momentos, entregaremos uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 39/V - Organiza o processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional pela Assembleia da República, apresentado pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vamos votar, na generalidade, a proposta de substituição à proposta de lei n.o 89/V - Introduz alterações ao regime do direito de antena na rádio (altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio), apresentada pelo PSD, PS, PRD, PCP e CDS.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.
2 - Durante a presente sessão legislativa, a Assembleia da República promoverá a apreciação do regime da reserva de espaço de emissão nas estações de rádio de cobertura local em períodos eleitorais.
3 - Às estações de rádio de âmbito local é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.o l, 2 e 4 do artigo 64.o da Lei n.o 14/37, de 16 de Maio, com as remissões dele constantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global desta proposta de substituição à proposta de lei n.o 89/V.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, lembro que a próxima reunião terá lugar amanhã às quinze horas.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas a proposta de lei n.o 84/V (autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário).
O PS votou favoravelmente aos artigos 1.o e 3.o da proposta de lei n.o 84/V (autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário) porque esta iniciativa legislativa vem preencher uma grave lacuna actual.
Lamentamos, porém, que o Governo tenha escolhido mais uma vez a fórmula de autorização legislativa, que impede o debate concreto na Assembleia da República tanto mais que o artigo 2.o enuncia um conjunto de princípios com os quais estamos de acordo mas que ficam aquém do que seria desejável, nomeadamente no que se refere ao código deontológico, e das exigências mínimas tendentes à garantia de idoneidade das empresas que exercem a actividade de prestação de trabalho temporário. Também a alínea b) nos oferece dúvidas uma vez que desejaríamos ver claramente tipificadas as situações que legitimam o recurso a esta fonte de trabalho que o projecto de lei refere mas não especifica.
Os restantes princípios enunciados são meras declarações de intenção, razão pela qual nos abstivemos relativamente ao conteúdo de todo este artigo.
Todavia, o facto de o Governo não ter proposto legislação que regulamente a actividade das agências privadas de colocação de acordo com as recomendações da OTI e das directivas comunitárias, nem ter previsto a criação de um sistema tutelado pelo Estado, por exemplo, na dependência do IEFP, torna esta iniciativa incompleta e de alcance limitado, permitindo a manutenção das situações existentes de escandalosa exploração de trabalhadores em situações de grande fragilidade social que subvertem as regras de mercado e enfraquecem o poder reivindicativo legitimamente organizado.
Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1989.
Os deputados do PSD, Elisa Damião e José Reis.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP consideram que, em relação à proposta de lei n.o 84/V, não estão preenchidas os obrigações constitucionais inscritas na alínea d) do artigo 55.o e n.o 2 do artigo 57.o da Constituição da República e artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 16/79.
A decisão maioritária da Comissão de Trabalho ao não admitir a discussão pública da referida proposta cria uma inconstitucionalidade formal que conduzirá posteriormente ao exercício, por parte do PCP, dos direitos constitucionais visando o requerimento da sua inconstitucionalidade.
Os deputados do PCP, Jerónimo de Sousa e Apolónia Teixeira.Rectificação ao n.o 38, de 15 de Fevereiro de 1989:Na pg. 1359, l col., 7 1. a contar do fim onde se lê «A regionalização não é útil nem para Portugal nem para os portugueses; não resolve os problemas nem de Portugal nem dos portugueses», deve ler-se «A regionalização não é prioritária nem para Portugal nem para os portugueses».Os REDACTORES: José Diogo - Afaria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do diário da República e do diário da assembleia da República deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda. F. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 20 de Abril de 1989 I Série - Número 66DIÁRIO da Assembleia da repúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1989Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
Foram aprovados os n.0154 a 57 do Diário.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), Rui Macheie (PSD), Raul Castro (Indep.), Almeida Santos (PS), José Luís Ramos e Costa Andrade (PSD), Marques Júnior (PRD), Pais de Sousa (PSD). José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Alberto Martins (PS), Helena Roseta (Indep.), Carlos Encarnação (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP) e Rui Silva (PRD).
Entretanto, a Assembleia aprovou um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Luís de Camões a Miguel Torga, tendo intervindo os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Natália Correia (PRD), Costa Andrade (PSD), Narana Coissoró (CDS) e José Manuel Mendes (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 10 minutos
20 DE ABRIL DE 1989 2261Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 388/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, do PSD, propondo a amnistia do crime de organização terrorista; proposta de lei n.o 92/V, pedindo autorização para que o Governo possa conceder, em representação do Estado português, um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe até um montante equivalente a dois milhões de dólares; ratificação n.o 67/V, solicitada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 103/89, de 4 de Abril, que transforma a Petrogal EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; ratificação n.o 68/V, solicitada também pelo Sr. Octávio Teixeira e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 108/89, de 13 de Abril, que transforma a Tranquilidade Seguros, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos; ratificação n.o 69/V, solicitada igualmente pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 109/89, de 13 de Abril, que transforma a Aliança Seguradora, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os respectivos estatutos; ratificação n.o 70/V, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 126/89, de 15 de Abril, que transforma a União de Bancos Portugueses, SÁ, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
Todos estes diplomas foram admitidos pela Mesa, baixando às respectivas comissões.
2262 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 54 a 57 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, antes de continuarmos com o processo de Revisão Constitucional, informo que se encontra na galeria um grupo de alunos da Escola Secundária de Peniche.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão da revisão constitucional com o artigo 16.o-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de criação de um artigo que expresse, explicitamente, um regime dos deveres fundamentais, propiciou, no quadro da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, um debate de assinalável importância sobre as dificuldades que o texto actual da Constituição suscita quanto ao enquadramento da criação de deveres aplicáveis aos cidadãos.
É facto que há dificuldades de enquadramento; todos reconheceram que essas dificuldades existem e que não era fácil obter uma redacção que colmatasse a actual lacuna ou dificuldade de definição constitucional. No entanto, não foi possível obter uma solução que acolhesse o consenso dos dois terços necessários para resolver a questão que está suscitada.
O PCP não considerou fundadas as argumentações tendentes a ver na proposta que apresentou uma forma negativa de criação de restrições aos direitos dos cidadãos ou uma forma perversa de enquadramento da imposição de deveres aos cidadãos.
Há um problema, todos reconheceram que esse problema existe e ninguém adiantou uma solução melhor do que aquela que o PCP apresentou. Isto quer dizer que, a não haver consenso para uma solução positiva, tudo continuará como até agora, ou seja, a imposição de deveres jurídicos públicos aos cidadãos não deixará de ter de obedecer a certas restrições e ninguém admite a imposição livre e arbitrária de deveres aos cidadãos.
Por outro lado, haverá que buscar-se a «estrela-polar» para imposição desse deveres nos elementos que a Constituição continuará a definir originando, todavia, algumas dificuldades hermenêuticas.
Não havendo consenso para uma solução positiva e demitindo-se o PSD e o PS, em concreto, de contribuir activamente para uma solução melhor do que aquela que foi adiantada pelo PCP, não levaremos à votação esta proposta porque de forma alguma queremos que se originem interpretações perversas na base de uma rejeição que seria, no fundo, um sinal de impotência por parte do PSD e do PS.
Assim se ilustra também quem procura contribuir activamente para colmatar lacunas constitucionais e quem está preocupado apenas com restringir direitos ou com assistir, de maneira passiva, ao fluir dos acontecimentos, mesmo em matérias em que se justificava uma acção positiva.
Lamentamos que assim aconteça e, na altura própria, Sr. Presidente, tomaremos as providências necessárias para evitar que, por inacção dos outros, esta nossa iniciativa possa redundar em efeitos preversos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com algum interesse que vemos o PCP desistir desta proposta de acrescentamento do artigo 16.o-A.Na verdade, apesar da sua boa intenção - da qual não duvidamos - o artigo 16.o-A viria inserir na Constituição uma confusão e provocar, eventualmente, efeitos preversos que se não pretendem, em primeiro lugar, porque a própria Constituição consagra o princípio geral indúbio pró libertate - aliás, já referido em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional aquando do debate deste número. Assim, dada a esfera de autonomia que é, no fundo, um dos pontos em que assenta a própria legitimidade do sistema, a Constituição consagra, em todo o seu articulado, o princípio de uma presunção geral de liberdade e, por isso, as ablações ou ingerências na esfera dos particulares são sempre excepcionais.
Daí que o problema da inserção de um novo artigo relativo aos deveres públicos fundamentais pudesse causar confusões. E poderia causá-las, em primeiro lugar, porque este problema não é autónomo do que diz respeito à restrição dos direitos fundamentais.
Na verdade, a restrição dos direitos fundamentais tanto pode cifrar-se numa proibição como na imposição de um dever público. Por outras palavras, um dever público, quando legislativamente instituído, implica sempre a constrição dos direitos no espaço em que se conforma.
Uma vez que não há autonomia teórica e prática do problema da imposição dos deveres públicos e da restrição dos direitos fundamentais põe-se, então, a questão de saber se a Constituição consagraria já, correcta e suficientemente, as cautelas necessárias para que o legislador ordinário só pudesse invadir a esfera dos particulares de modo vinculado, excepcional, através de lei geral e abstracta, como consagra o artigo 18.o
Esse artigo faz o regime completo de todas as cautelas necessárias no que se refere à ingerência na liberdade dos cidadãos e fá-lo com toda a suficiência.
Mas, ainda que assim se não considerasse, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, à qual se refere o artigo 16.o, contém, no seu artigo 29.o, uma disposição que é, de certo modo, decalcada da pretensão do PCP. Fala do problema da imposição de deveres ou da restrição de direitos, desde que se verifiquem os requisitos de necessidade e de proporcionalidade, bem como todos os demais requisitos para que, afinal, aponta também o artigo 18.o
Admitida que é a plena suficiência da salvaguarda de garantias dos direitos dos cidadãos contra ingerências ablatórias do Estado, quer através de um sistema de proibição, isto é, de restrição stricto senso, quer através do sistema de imposição de deveres públicos que, em si, comportam a constrição de direitos, como acabei de dizer, põe-se o problema de saber qual seria a função que desempenharia o aditamento proposto pelo PCP.
Ora essa função só poderia ser negativa, malgrado as boas intenções de que vinha impregnada.
20 DE ABRIL DE 1989 2263Era negativa porque - e aqui tomaria a liberdade de utilizar um argumento que o Sr. Deputado Almeida Santos aduziu na Comissão Eventual de Revisão Constitucional - se poderiam inconstitucionalizar os problemas ligados aos pequenos e médios deveres.
Gostaria que o Sr. Deputado José Magalhães me informasse se admite que, por exemplo, relativamente ao exercício da liberdade de reunião e ao dever que existe, por parte dos que pretendem fazer reuniões públicas ou manifestações, de, previamente, informarem as autoridades com poder de polícia, dever que, no fundo, se circunscreve a uma certa ideia de condicionamento para que o direito seja vivido na realidade sem mexer com outros valores constitucionalmente admitidos, uma imposição constitucional deste tipo poderia complicar legislação que, na sua vocação natural de conformação dos direitos, que não a da sua restrição, poderia sentir-se impedida de realizar a conformação dos próprios direitos fundamentais na vida real das pessoas e do País.
Este é um problema que o PCP, efectivamente, tem de admitir como podendo ser um efeito perverso da inserção do novo dispositivo.
Por outro lado, permita-me um argumento mais psicologístico e menos jurídico: Sr. Deputado, um novo chamamento à problemática dos deveres públicos, através da inserção de uma cláusula como esta, que tem, no fundo, um carácter geral de admissibilidade de imposição de restrições, não seria lembrar demasiado a um legislador ordinário, conjuntural e mais perverso, que os deveres são possíveis e que a Constituição o diz a várias vozes?
Sr. Deputado, do ponto de vista do PSD, o problema dos deveres públicos, do seu carácter restritivo e do seu princípio típico em termos de inserção na Constituição e, derivadamente da legislação ordinária, não tem a autonomia quer, resumindo, em razão do princípio de uma presunção geral de liberdade da nossa Constituição quer, também, em razão da sua ligação inextricável ao problema da restrição de direitos, que está já acautelado no artigo 18.o da Constituição e, por via do artigo 16.o, também na Declaração Universal dos Direitos do Homem no seu artigo 29.o?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, parece-me que V. Ex.a citou a argumentação contra a inserção proposta pelo PCP em dois planos: no plano da desnecessidade de carácter geral, porque a previsão de deveres se insere numa perspectiva restritiva de direitos e esse problema está considerado em termos compatíveis com uma Constituição que consagra, fundamentalmente, o princípio da liberdade como primeiro princípio (artigo 18.o), e também no plano das medidas de carácter cautelar, como uma prevenção contra tentações perversas de encontrar na lembrança dos deveres, que seria feita pela disposição correspondente ao artigo 16.o-A, a perspectiva ou a possibilidade de aumentar as restrições.
Tem V. Ex.a alguma coisa em mente com esta cautela? Há actuações concretas do poder que, efectivamente, lhe inspirem tal cautela, que é, sem dúvida,
um dos planos em que argumenta contra o Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe o facto de ter interpretado bem aquilo que pretendi.
Relativamente à sua pergunta, quero apenas responder-lhe o seguinte: na medida em que espero que os outros deputados o façam como eu, estou aqui com todas as cautelas que o legislador constituinte ou de Revisão Constitucional tem de ter. Como o Sr. Deputado sabe, é a partir da Constituição que surge uma cadeia de vinculações que efectivamente marcam o problema das relações do poder com os cidadãos. É óbvio que a Constituição é também uma «carta» de cautelas contra quaisquer arbítrios de qualquer poder. É, no fundo, uma espécie de «carta» ou de conjunto de trunfos que temos de criar para, preservar quaisquer decisões arbitrárias ou menos respeitadoras da liberdade dos cidadãos.
É este espírito de capacidade e de legitimidade de «mexer» na Constituição que, efectivamente, tem de nos causar toda a responsabilidade da consciência do que estamos a fazer dado o imenso valor das disposições constitucionais para efeitos de marcação do dia-a-dia, quer do poder, quer dos cidadãos, quer das relações do poder com os cidadãos.
Não sei se o Sr. Deputado pretendia que eu lhe respondesse a algo mais, de qualquer modo eu não estava a pensar num poder concreto mas, sim, com as cautelas necessárias em quaisquer poderes em quaisquer circunstâncias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma curta intervenção apenas para sublinhar a posição do Partido Socialista.
Naturalmente, compreendemos que o Sr. Deputado José Magalhães tenha tentado encontrar, esforçadamente, razão de queixa em matéria de direitos fundamentais, mais precisamente a propósito dos deveres fundamentais, nesta Revisão Constitucional, porque, no fundo, tem consciência de que esta revisão beneficia, e em muito, o texto da Constituição. Se outra demonstração fosse necessária aí temos a decisão de retirar de votação a proposta, o que não demonstra não só a sua desnecessidade como, inclusivamente, a inoportunidade de pretender fazer-nos pagar qualquer preço sobre a revisão em matéria de direitos fundamentais.
Penso que o Sr. Deputado deve, de facto, atacar a Revisão Constitucional naquilo em que discorda, mas nem tudo deve servir de pretexto para se demarcar desta Revisão Constitucional. E este é, manifestamente, um dos pontos onde não lhe assiste qualquer razão e as actas provam - e, à partida, já abdicámos da esperança de convencê-lo - que a panóplia de argumentos que produzimos demonstraram a desnecessidade e a irrelevância desta proposta de alteração subscrita pelo Partido Comunista.
O regime de eficácia jurídica dos direitos fundamentais constante no artigo 18.o é particularmente exigente e salvaguarda todas as preocupações da proposta do
2264 I SÉRIE - NÚMERO 66Partido Comunista em matéria de deveres fundamentais. Por outro lado, é sempre preferível que o juízo de adequação ao artigo 18.o da Constituição seja feito em função dos deveres em concreto do que através de uma norma vaga e indeterminada como a que o Partido Comunista nos propõe, quando apela aos critérios das necessidades públicas de importância fundamental como critério de estabelecimento de deveres fundamentais. Receio que uma norma vaga e indeterminada deste género enfraqueça a grelha de restrições aos direitos fundamentais que decorre do artigo 18.o, que é uma grelha rigorosa, diria mesmo, a mais rigorosa de todas as constituições do nosso espaço político.
Portanto, não acompanhamos a proposta do PCP e fazemo-lo em nome da coerência do texto constitucional, do carácter sancionai e manifestamente restrito de qualquer limitação aos direitos fundamentais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a argumentação expedida, quer pela Sr.a Deputada Assunção Esteves, quer pelo Sr. Deputado António Vitorino, já foi suficientemente clara, mas gostaria de acrescentar duas ou três pequenas observações apenas.
Não é por acaso que na dogmática constitucional contemporânea a matéria dos direitos fundamentais tem sido considerada como de importância menor, e tem--no sido não só pelo argumento, que já há pouco foi aduzido, de que as restrições aos direitos são próximas, e até, muitas vezes, têm significado idêntico à da imposição dos deveres, como ainda porque não é operacionalmente possível introduzir um conceito de dever fundamental que seja homólogo ao de direito fundamental. Isto é, não tem sentido, a propósito dos deveres fundamentais, aplicar um dispositivo parecido com o que, a propósito da força jurídica, vem consignado no artigo 18.o quanto aos direitos fundamentais. Há ainda um outro motivo, que é igualmente importante e que se traduz na especial fisionomia das relações entre o que são os poderes que, afinal de contas, consubstanciam a competência dos órgãos da administração e o que é a especial posição de sujeição em que se encontram os particulares antes que os poderes, ao exercitarem-se e traduzirem-se em acto, se venham a constituir como fonte de verdadeiros direitos e obrigações.
Estas são razões de ordem técnica, por detrás das quais existem as razões de ordem política que há pouco foram referidas e que levam a acautelar preferentemente do lado dos direitos e não a consignar a figura dos deveres públicos fundamentais, em termos gerais.
Por último, eu gostaria de acrescentar que a ideia de permitir que uma norma deste tipo viesse a prever a possibilidade de satisfazer necessidades públicas de importância fundamental, em termos tão genéricos, dando ao legislador ordinário a possibilidade de definir caso a caso essas necessidades fundamentais em termos de imposição de deveres, vinha, afinal de contas, sob a capa de uma protecção de direitos, a enfraquecer de uma maneira extremamente negativa o que são hoje as posições jurídicas fundamentais dos cidadãos face ao poder.
Por isso, muito nos congratulamos com o facto de o Partido Comunista retirar esta fórmula, que, operacionalmente, não é conveniente e que do ponto de vista dogmático, pese embora as boas intenções, acaba por não estar justificada, pelo que poderia ter, em última análise, uma utilização política perversa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, em primeiro lugar, gostaríamos de salientar que o artigo 16.o-A não se destina, naturalmente, a pôr em causa o artigo 16.o, que já existe, mas a completá-lo com uma nova disposição que o Partido Comunista aqui apresenta. No entanto, estaríamos na disposição de acompanhar a proposta do artigo 16.o-A porque, ao contrário de algumas intervenções, não vemos nele uma medida de restrição de direitos ou de criação de deveres. Pelo contrário, consideramo-lo uma medida de cautela, de defesa em relação aos deveres que se possam vir a estabelecer. E não nos parece que se possa argumentar contra isto invocando quer o artigo 18.o quer a Declaração Universal dos Direitos do Homem porque, então, teríamos de excluir da Constituição, muitas outras disposições por corresponderem ao espírito ou à letra de disposições já existentes na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem. Aliás, até o artigo 29.o citado pela Sr.a Deputada Assunção Esteves se refere expressamente a deveres. Portanto, não me parece que seja por aí que se pode ir. O que nos parece, isso sim, é que efectivamente a preocupação que se denota com esta proposta é uma preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos no que respeita ao estabelecimento de deveres públicos atribuindo certas características a tais deveres que estão nos n.o* l e 2 do artigo 16.o-A e que se destinam precisamente a estabelecer limites de salvaguarda de cidadãos portugueses em face da imposição eventual de deveres que não tenham estas características.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora o PCP tenha anunciado que iria retirar a proposta, da nossa parte, acompanhá-lo-iamos na proposta do novo artigo 16.o-A.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Raul Castro, mas que, no fundo, é também para o Sr. Deputado José Magalhães, embora fora do prazo, pois vai ainda intervir e poderia reservar-me para depois da intervenção.
Pergunto: não receiam ou não receavam, uma vez que já retiraram a proposta, que a sua consagração inconstitucionalizasse muitos dos deveres públicos a que estão sujeitos hoje os portugueses? Por exemplo, é um dever fundamental andar pela direita para os carros não chocarem, no entanto, ter espelho retrovisor já não é. Vamos inconstitucionalizar os pequenos e os médios e manter só os grandes e fundamentais deveres?
Na verdade, parece-me que isso não tem senso e efectivamente em boa hora o Partido Comunista resolveu
20 DE ABRIL DE 1989 2265retirar a proposta, com o que quer significar que se ela fosse tão boa como pretende vincular-nos-ia, com certeza, a votar contra essa bondade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer-lhe que, naturalmente, tais deveres não seriam inconstitucionalizados porque obedeceriam precisamente às características do n.o l do artigo 16.o O Sr. Deputado compreende certamente que não é o dever regulamentar, estabelecido no Código da Estrada, de circular pela direita, e apenas quanto a esse, que nos faz pensar que esta norma teria interesse.O Sr. Almeida Santos (PS): - Estou decepcionado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis, como tantas vezes, acontece, que nos aparecem como amantes dos direitos aqueles que, em tantas circunstâncias, contribuem pouco para que sejam efectivados. Isto é de pleno o caso do PSD.
Acho verdadeiramente «tocante» que se tenha procurado sustentar, da bancada do PSD, que da definição clara na Constituição dos casos e das regras em que podem ser impostos deveres poderia vir perigo para as liberdades dos cidadãos. Desde logo, porque o PSD não tem credibilidade alguma nessa matéria.
O PSD é aquele partido que, através do seu Governo, invoca tudo e mais alguma coisa para, por exemplo, impor aos trabalhadores, às empresas que estão numa situação que preocupe o Governo do ponto de vista da sua combatividade, aos médicos ou ao que calha, deveres de tudo e mais alguma coisa através, por exemplo, da requisição civil, em condições que exorbitam completamente o quadro constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Impor deveres é o reino do PSD.O que é que perturba o PSD? O que o perturba é que para impor o seu dever tenha de respeitar uma regra clara, isso não quer o PSD!
Pergunto à Sr.a Deputada Assunção Esteves: qual é hoje o regime de imposição dos deveres fundamentais na Constituição da República Portuguesa? É possível impor deveres aos cidadãos de forma discriminatória, arbitrária, desigualitária, desproporcionada? É possível? Qual é o vosso entendimento? Se o vosso entendimento não é esse por que não escrever uma norma em que isso seja dito claramente?!
Preocupação do Sr. Deputado Almeida Santos: mas, então, o dever de não andar de cabeça para o ar, o dever de não fazer piruetas em cima do Hemiciclo seria proibido!... Isso é gravíssimo! Ó Sr. Deputado Almeida Santos, estamos disponíveis para se chegar a uma norma razoável, construamo-la. Mas como nenhum de vós sustentou que é possível a imposição arbitrária de deveres, como nenhum de vós sustentou que não deve haver uma regra, a nossa divergência é só esta: nós, PCP, propomos que seja escrita, clara e expressa, os Srs. Deputados propõem que ela seja constituída através de um esforço hermenêutico, em que a
Sr.a Deputada Assunção Esteves falará durante horas para procurar reconstituir um manto que todos percebamos em que é que consiste e que, na prática, o Governo procura aproveitar para violar e restringir direitos.
Não nos preocupa absolutamente nada a hipótese que futurou de o Governo ou a Assembleia da República, a partir de uma norma deste tipo, criar deveres para o exercício do direito de manifestação. Absolutamente nada! Façamos uma norma clara; esse é o nosso desafio!
Os Srs. Deputados dizem: «não estamos de acordo; não estamos disponíveis para fazer uma norma clara». Então, nós nunca cometeríamos a asneira de fazer rejeitar esta proposta, porque não queremos contribuir para uma hermenêutica perversa e também não devemos ser punidos por este sentido patriótico e positivo de não fazer rejeitar normas.
Mas apelamos, ainda, à vossa disponibilidade. Estão os Srs. Deputados, tão preocupados com o critério científico, disponíveis para criar norma? Nesse caso, terão o nosso contributo. Baixemos isto à comissão...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez?!O Orador: - ... e criemos uma boa norma, utilizando a vossa ciência, a vossa preocupação e o nosso empenhamento. Seria um bom casamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Almeida Santos e Assunção Esteves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Prezo demais o Sr. Deputado José Magalhães para não lhe colocar a seguinte questão: o PSD tem o seu reino na imposição dos deveres. Diria que, de algum modo, o reino do PCP também é a fuga aos deveres, além de um certo ponto. Portanto, ainda bem que existe o PS para fazer o equilíbrio entre os dois excessos, e veremos isso quando discutirmos o último dos direitos fundamentais, em que efectivamente o PSD procura restringir em vários artigos, diria mesmo em muitos, os direitos sobretudo em matéria de direitos dos trabalhadores, em que o PS travou o passo a essa tentativa, mas também o fizemos à tentativa descaroável de impedir deveres que consideramos fundamentais, fundamentais mesmo que sejam pequenos e médios. O problema é que entendemos que a norma óptima já existe: é a norma do artigo 18.o, n.o 3, em que as restrições só existem na Constituição relativamente aos direitos fundamentais.
Quanto ao resto - e não podemos pressupor que o legislador seja insensato, até porque existem formas políticas, legais, jurisdicionais de o fiscalizar -, achamos que a norma boa é mesmo a liberdade do legislador em matéria de criação de direitos fundamentais, para além do que já está previsto na Constituição. A norma boa já existe. É claro que é um bom convite este: contribuam connosco para criarmos a boa norma. Reconhecimento implícito de que esta é má, mas o sistema de Revisão Constitucional é feito à base de propostas dos partidos. Se apesar de tudo uma proposta
2266 I SÉRIE - NÚMERO 66tem virtudes para poder ser recuperada em colaboração e em discussão com todos os partidos intervenientes, estamos dispostos a fazê-lo; mas se uma proposta é toda ela desrazoável e apesar disso objecto de uma defesa para lá do que é razoável, não estamos dispostos a salvar essa norma, a menos que apareça outra proposta, essa sim razoável.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, havendo ainda outro pedido de esclarecimento, V. Ex.a responde já ou no fim?O Sr. José Magalhães (PCP): - No fim.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães já sabe, da minha intervenção anterior, qual a razão que nos leva a que estejamos contra a inserção desta disposição.
Em primeiro lugar - e o Sr. Deputado sabê-lo-á compreender, porquanto alguma razão haverá para o Partido Comunista retirar esta proposta -, baseamo-nos no facto de esta proposta não conseguir ancorar-se em nenhum fundamento válido. Os problemas que poderiam surgir da inserção deste novo dispositivo, mesmo para a doutrina - e o Sr. Deputado há-de reconhecer -, seriam muito mais complicados do que os que dão trabalho à doutrina, pelo facto de um dispositivo tão concreto como este não figurar no texto actual.
Já disse ao Sr. Deputado qual é o regime para os deveres públicos, já tive o cuidado de explicar que ele se circunscreve ao problema da restrição aos direitos, porquanto a restrição aos direitos admite várias modalidades. Expliquei que poderia admitir a modalidade da proibição, como poderia admitir a modalidade de imposição concreta de deveres que não têm autonomia teoria e prática, que está coberta pelo artigo 18.o da Constituição e, por remissão, pelo artigo 29.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, mas, com certeza, o Sr. Deputado sabe bem qual é a nossa posição, pois ela ficou clara.
O que eu agora queria era deixar-lhe só duas notas claras: a primeira tem a ver com o facto de que rever a Constituição não é, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado faz pensar, fazer uma espécie de cartilha para qualquer Governo fazer o que lhe apetece. Rever, assim como fazer uma Constituição, é exactamente salvaguardar o fundamental para que o poder tome as suas decisões concretas sempre com uma barreira, que é a dos direitos dos cidadãos. Por outro lado, Sr. Deputado não é do Partido Comunista que tiramos ou adoptamos lições de preservação da liberdade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que sairemos todos confortados deste debate pelo consenso extraordinário que há quanto à ideia de que o arbítrio, na imposição de deveres, não é constitucionalmente admissível no texto constitucional em vigor e no texto constitucional que resultará desta revisão.
Ninguém aqui sustentou afoitamente que houvesse um direito ao arbítrio na imposição de deveres ou o direito de impor deveres desnecessários ou desproporcionados em quaisquer circunstâncias sem que lhes fosse aplicado todo um conjunto de regras e de limitações que decorrem da construção em diversos pontos da sua arquitectura e do travejamento dos direitos fundamentais.
A nossa proposta era simultaneamente ambiciosa e modesta. Propúnhamos que se corporizasse numa norma sintética, se possível rigorosa, o regime de imposição de deveres fundamentais. Esse esforço, que era construtivo, frustra-se por indisponibilidade do PSD e também do PS para a colaboração na construção de um preceito constitucional.