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longa lista.É exactamente para impedir estas situações que o projecto em apreço confere às estruturas vocacionadas para o controle eficaz do solo que administram, os municípios, a competência necessária para o efeito, fazendo-a acompanhar dos mecanismos essenciais, nomeadamente da capacidade expropriatória e de posse administrativa. De facto, não é possível elaborar planos directores, planos gerais de urbanização, parciais e de pormenor, numa palavra, ordenar urbanisticamente o território que administram, sem que seja conferida aos municípios a capacidade de declaração de utilidade pública municipal e a posse administrativa dos prédios expropriados, na forma prevista nos artigos 3.o e 4.o deste projecto de lei.Tomam-se também medidas cautelares no tocante à execução dos planos de urbanização, assim como são definidas zonas de defesa e controle urbanos, delegando nos municípios competências para declararem áreas críticas e de recuperação e reconversão urbanísticas. Estas medidas, previstas no artigo 5.o, associadas às cláusulas respeitantes ao parcelamento, sujeitando-as à aprovação da câmara municipal nos termos legais em vigor e prevendo a anulação de parcelamentos realizados em contravenção, constituem mecanismos importantes que, nas mãos dos municípios e em conjunto com o restante articulado, permitirão alternativas vantajosas ao loteamento e à construção clandestina, impedindo simultaneamente que as câmaras assistam impotentes ao proliferar, por vezes criminoso e irreversível, de aglomerados urbanos caóticos.É fundamental que situações como as que se desenvolvem actualmente no distrito de Setúbal, concretamente nos concelhos do Seixal e de Sesimbra, não proliferem por esse país fora. De facto, nestes dois concelhos, desenvolve-se, numa área de cerca de 3500 hectares, um gravíssimo processo de loteamento clandestino generalizado, de que resultará a curto prazo, e a não serem tomadas medidas eficazes e drásticas, a destruição de um ecossistema pela criação de um aglomerado urbano anárquico, com destruição da mais rica área de pinhal da Península de Setúbal, da cobertura vegetal, do solo arável, de zonas de infiltração, de linhas de água, etc...Tudo isto, que é muito grave, poderá acontecer, repito, se não forem tomadas medidas drásticas e urgentes. Ora acontece que aos municípios respectivos não restam meios legais para pôr cobro a esta situação, tendo esgotado os meios actuais de intervenção, no âmbito do Decreto-Lei n.o 275/76, quanto ao loteamento clandestino.Esta situação levou a Câmara do Seixal a remeter ao Governo um estudo exaustivo sobre esta problemática, requerendo simultaneamente que a referida área seja considerada de preservação paisagística prioritária e salvaguarda dos recursos naturais.Tudo isto seria evitável e os municípios em questão já teriam actuado se tivessem ao seu dispor mecanismos legais como os que são propostos neste projecto de lei.
der a capacidade de intervenção da iniciativa privada
no sector. É assim que, através do artigo 8.o, se dá
a uma nova redacção à alteração introduzida no
artigo 5.o da Lei dos Solos em 1980 e que diz res-
peito à cedência de terrenos em propriedade plena.
Não é possível admitir o que se está a passar, por
exemplo, na cidade de Lisboa, em que os melhores
terrenos da capital são utilizados como géneros para
pagamento de operações nebulosas e que vão bene-
ficiar meia dúzia de senhores que fazem do direito
à habitação pretexto para grandes negociatas, para
São neste momento exemplos mais frisantes desta
política reaccionária e comprometedora do futuro da
cidade de Lisboa a compra do Teatro Maria Matos,
pago com um excelente lote de terreno - gaveto da
Avenida dos Estados Unidos da América com a Ave-
nida do Aeroporto -, e a construção de um viaduto
concurso público e pago com excelentes lotes de ter-
Para que se ponha cobro a estas e outras situa-
ções que possam existir por aí, em Lisboa e noutros
concelhos, propomos que a cedência de terrenos
assembleia municipal sob proposta da Câmara, só
seja passível quando os terrenos se destinem à cons-
rentes, ou com valores de venda ou arrendamento
limitados, bem como a cooperativa de habitação eco-
Outras medidas de combate à especulação constam
do presente projecto de lei, nomeadamente as relati-
vas à tributação dos terrenos urbanos desocupados,
para organizarem o cadastro dos terrenos para lotea-
buição predial urbana e alargando este regime aos
prédios inabitáveis ou destinados a demolição para
edificação de novas construções que se mantenham
nessa situação por período superior a um ano, dos
sujeitos a venda em hasta pública, com direito de
preferência para as câmaras municipais, esgotados os
prazos que podem ser fixados nos planos directores
municipais e nos planos de urbanização, e ainda os
encargos de mais-valia fundiária e imobiliária, a
reverterem a favor dos municípios, e resultante da
diferença entre o valor urbanístico dos terrenos e o
seu valor de base, bem como entre o valor comercial
de um edifício e o custo estimado da sua constru-
Finalmente, o projecto de lei n.o 301/II, no seu
último artigo, prevê a criação de uma linha de cré-
dito especial, com juros bonificados e prazos de
amortização compatíveis com os prazos de cedência
de terrenos em direito de superfície, mas nunca infe-
2086 I SÉRIE - NÚMERO 52Mesmo aplicando integralmente a Lei das Finanças Locais, pensamos ser essencial garantir estas linhas de crédito, tendo em vista o financiamento das operações de urbanização e aquisição de terrenos pelas autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas pontuais propostas no projecto de lei n.o 301/II que, em síntese, acabei de apresentar e que são independentes da revisão global da legislação urbanística que urge levar a cabo, a serem aprovadas, com a desejável contribuição de todos aqueles que querem sinceramente contribuir para a resolução do problema habitacional no nosso país, enriquecidas por outras medidas que eventualmente possam ser propostas em sede de discussão na especialidade, contribuirão muito positivamente para o aumento da oferta, em larga escala, de solo urbanizável, factor decisivo e fundamental para o aumento substancial da produção do número de fogos que sejam, de facto, economicamente acessíveis a largos estratos e camadas da população portuguesa, particularmente às mais desfavorecidas.Aplausos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Graça: A propósito, ou até a despropósito, da apresentação de um projecto de lei sobre medidas de garantia de intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável, fez V. Ex.a uma referência à greve geral que tinha sido anunciada para hoje - greve geral que, afinal, de Melgaço a Vila Real de Santo António, a esmagadora maioria dos portugueses não aceitou, podendo assim ser apelidada de greve geral em sentido restrito saudando os trabalhadores em luta. Queria dizer ao Sr. Deputado, que me associo completamente à saudação que acaba de fazer. Pela minha parte faria também, e considerando que eles são a esmagadora maioria, uma saudação a todos os trabalhadores que estão a trabalhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntava ao Sr. Deputado: quer o Sr. Deputado associar-se a este meu voto de saudação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que o objectivo deste diploma cobre uma série de questões que, do ponto de vista do Governo e da Aliança Democrática, são também extraordinariamente importantes para uma política habitacional minimamente eficaz. Devo dizer até que alguns dos princípios expostos no diploma apresentado pelo Partido Comunista são os mesmos que são perfilhados por todas as pessoas que defendem uma actuação eficaz dos municípios nestesector. Quero falar, designadamente, da competência dos municípios para a aprovação de planos e da possibilidade dos mesmos disporem dos meios necessários para pôr em prática essa competência.
Queria, no entanto, fazer algumas perguntas muito concretas ao Sr. Deputado Silva Graça, porque me parece que o vosso diploma tem, em muitos aspectos, lacunas que o tornariam pouco operacional, na sua aplicação.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à aprovação dos planos directores, o princípio de base é que essa aprovação é da competência das assembleias municipais e é, de facto, esse princípio que já está consagrado na Lei n.o 79/77 e com o qual nós estamos de acordo. Mas depois, diz-se adiante que o parecer dos serviços da Administração Central é necessário e se esse parecer não existir, o plano se tem por aprovado. Aqui, há uma certa contradição com o princípio de que a aprovação compete às assembleias municipais e seria necessário, do ponto de vista processual, que isto ficasse mais claro.
Mas, fundamentalmente, o que queria perguntar ao Sr. Deputado Silva Graça é o seguinte: como é que o seu partido prevê a possibilidade de lutar contra um inconveniente que é perfeitamente evidente que vou referir.
Como sabe, no nosso país não existe uma prática de planeamento regional e nacional no que diz respeito a ordenamento do território. Se nós não previrmos dispositivos mínimos, pode acontecer que a aprovação dos planos directores municipais, sem qualquer espécie de enquadramento a nível regional e nacional, leve a contradições muito grandes entre aquilo que os vários municípios vão fazendo. Certamente que esta ideia também vos preocupa como a nós mas é necessário encontrar uma fórmula de enquadramento das linhas directrizes dos planos directores municipais, num mínimo de objectivos nacionais do ordenamento.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, como é que encara esta questão.
A segunda questão que lhe queria pôr - e aí penso que talvez os autores do vosso diploma tenham pouco conhecimento da realidade - diz respeito ao artigo 9.o Nós também perfilhamos a ideia de que deve haver uma taxa sobre os terrenos expectantes, terrenos que não estão ocupados, para sancionar a circunstância de estarem parados terrenos que podem ser lançados no mercado e na construção. No entanto, os senhores, no vosso diploma, põem esta taxa dependente da existência de cadastro. O Sr. Deputado saberá, tão bem como eu, que não é fácil pensar que a curto prazo vamos ter os cadastros em todas as câmaras municipais. Há câmaras que poderão fazer isso com relativa rapidez, mas outras há que se metem pelo caminho do cadastro - terão que o fazer, mas terá que haver caminhos mais expeditos pois, como sabe, nas câmaras urbanas e, sobretudo, nas áreas da periferia urbana, as zonas de loteamento clandestino são enormes - terão que empreender um trabalho quase policial e impossível, ao lançar-se na elaboração do cadastro dessas zonas. Se nós fazemos depender a aplicação do imposto, sobre os terrenos expectantes, da existência de um cadastro, é exactamente nos sítios em que é mais necessário que esse imposto vigorasse que nós não o vamos poder aplicar, pois não existe cadastro, nem o vamos ter tão cedo.
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2087Portanto, será necessário que haja outra forma expedita de resolver este problema.
Finalmente, queria dizer-lhe que existe em preparação, a nível governamental, um diploma sobre essa matéria. No que diz respeito ao fomento da participação das populações, aqui consagrado no vosso artigo 1.o, é um dos pontos mais cuidados na proposta em preparação pelo Governo, porque, na verdade, não basta anunciar que as populações vão participar, é preciso que as formas dessa participação sejam acessíveis e que intervenham a todos os níveis da elaboração dos planos e não apenas na fase final da aprovação em assembleia municipal. Este é um ponto que tem merecido um estudo bastante cuidado, em articulação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Habitação e que me parece extremamente importante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção da minha colega, gostaria de colocar apenas duas questões muito pontuais.Em primeiro lugar, a propósito do artigo 2.o, quando, no vosso projecto de lei, se fala na necessidade de os planos serem submetidos a parecer prévio da Administração Central, diz-se, no n.o 2, que os pareceres desfavoráveis só são vinculativos "por razão de lei". Tenho dúvida na compreensão desta expressão por "razão de lei" e, por isso, queria perguntar, ao Sr. Deputado Silva Graça, se tal expressão se refere à clássica distinção entre vícios de actos administrativos e violação de leis. Será esse o vosso pensamento ou quer a expressão significar que não serão os critérios políticos que poderão determinar a Administração Central a dar parecer desfavorável?
Quanto à segunda questão, parece-me que no artigo 11.o se usa uma linguagem de pouco rigor técnico. Gostaria por isso, que o Sr. Deputado Silva Graça me esclarecesse, com mais pormenor, se for possível, o que significa contrapor valor urbanístico a valor de base e o que significa contrapor custo estimado de construção a valor comercial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, as perguntas formuladas referiram-se a dois tipos de questões. Uma, a descentralização para os municípios, da sua capacidade de intervenção no ordenamento urbanístico do seu território; e outra, posta pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira, que não tem a ver com esta matéria. Julguei que o Sr. Deputado pudesse, eventualmente, interessar-se por este diploma, nomeadamente no tocante às medidas de defesa do meio ambiente. Estas estão acauteladas, mas o PPM reivindica-as como sendo quase seu monopólio, embora, afinal, não seja, já que só veio falar de outra questão. Mas respondo-lhe muito rapidamente, Sr. Deputado.Para o Partido Comunista Português, é natural saudar todos os trabalhadores portugueses. Nós somos um partido de trabalhadores, somos um partido da classe operária e conhecemos bem as nossas respon-sabilidades a nível nacional, seja aqui ou fora daqui. Em toda a nossa integração na sociedade portuguesa, temos perfeita consciência da nossa força e da nossa responsabilidade. Daí a saudação que fizemos, particularmente quando discutimos um problema que tem que ver com uma das crises mais profundas com que se debate o nosso povo, isto é, a crise habitacional.
Neste domínio da crise habitacional, gostava de, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Deputado Ferreira de Campos, quanto às perguntas que colocou, que se conversar com algum tempo - e certamente terá mais tempo para o fazer do que eu, já que pertencem ao mesmo partido - com a Sr.a Deputada Helena Roseta, receberá dela as explicações para as questões colocadas.
A Sr.a Deputada Helena Roseta pôs questões por nós consideradas de grande importância, relativamente a este projecto de lei. Aliás, de acordo com intervenções que já aqui fez - não que tivesse assistido mas li nas actas das respectivas sessões -, no tocante a problemas de habitação.
Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada - aliás, isso constava da minha intervenção -, que fazemos um apelo à participação de todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República, sem qualquer exclusão, para o enriquecimento deste documento. Pensamos que é um documento fundamental para que se comece a desobstruir montes e montes de processos que existem por esse país fora. Pensamos, também, que os 305 municípios, extremamente próximos das populações, têm uma vocação extraordinariamente importante para esse efeito.
Em relação à primeira questão, respeitante ao problema do prazo, a Sr.a Deputada sabe perfeitamente que ao dar-se o prazo de 90 dias, tal tem como objectivo o obviar aos imensos atrasos, de que dei vastos exemplos, existentes em diversos concelhos deste país. Por outro lado, repare que se houver parecer desfavorável, durante esse período, só por força de lei ele poderá ser vinculativo. Aqui, digo ao Sr. Deputado Ferreira de Campos que a Sr.a Deputada Helena Roseta pode dar-lhe imensos exemplos de quais as razões de lei ...O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Silva Graça (PCP): - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado, quem apresentou este projecto de lei não foi a Sr.a Arquitecta Helena Roseta mas sim o Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, repare, por exemplo, que não pode ser à vontade do presidente de uma câmara ou de um vereador que se vão fazer planos de urbanização que colidam com toda uma série de normas urbanísticas existentes.
Não é porque dá na "real gana" - desculpe-me a expressão - a um presidente de câmara, a um vereador ou a um director de serviços, numa câmara como a de Lisboa, fazer isto ou aquilo, colidindo com as leis gerais, que isso vai ser possível. Não pode ser, Sr. Deputado. 15so é evidente, é óbvio.
2088 I SÉRIE - NÚMERO 52No tocante aos numerosos exemplos que poderiam ser dados em relação a este problema, a Sr.a Deputada Helena Roseta tem muito mais conhecimentos do que
eu e pode dar-lhos. Foi num sentido construtivo que fiz essa pequena observação.
A outra questão, colocada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, é extremamente importante e diz respeito ao problema do enquadramento do plano municipal nos planos regionais e no plano nacional. Devo dizer que essa questão se enquadra também nas medidas de que falou, aliás, quando formulou a sua última pergunta, em termos de enriquecimento do diploma em elaboração.
Temos perfeita noção de que a cidade de Lisboa, concretamente - é o problema que conheço melhor -, não pode a seu bel-prazer, sem dialogar com os municípios que a envolvem a Norte e a Sul, fazer um plano director. A Sr.a Deputada sabe, perfeitamente, que o plano director que saiu em portaria, em 1977, contém um conjunto de anomalias que são inadmissíveis, não pela cidade de Lisboa em si mas pela própria região. Temos que encontrar formas de enquadramento - daí o enriquecimento que propomos para este diploma, que são medidas pontuais -, que tenha em atenção o plano regional e o plano nacional.
No tocante ao problema das taxas e da capacidade de os municípios fazerem cadastro, a Sr.a Deputada também tem razão. Temos de encontrar, também aí, formas de enriquecimento do diploma, de junção de novas cláusulas que permitam obviar à questão que pôs, isto é, ao facto de haver municípios que não têm capacidade de fazer o cadastro dos terrenos, nomeadamente onde há uma especulação desenfreada, precisando estes de ser taxados. Estamos perfeitamente abertos à introdução de cláusulas que contemplem esse problema.
Sr. Deputado Ferreira de Campos, não se importa de me dizer qual a sua segunda questão?O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - A minha segunda questão, Sr. Deputado, refere-se ao artigo 11.o
Espero que não me remeta para a minha colega Helena Roseta, já que, repito, foi o PCP quem apresentou este projecto de lei.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado, não conhece o mecanismo pelo qual o valor de base de um terreno, sobe para o valor urbanístico?
Conhece, com certeza! O problema é simples, isto é, no momento em que se dá tal subida, esta é taxada.
A redacção pode não estar suficientemente clara. Somos, também aí, susceptíveis a melhorá-la. Penso que a questão colocada pelo Sr. Deputado se refere à maneira de redigir, não ao conteúdo em si. 15so, todavia, pode ser clarificado com uma melhor redacção, a efectuar em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, apenas, de dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que considero positivo o espírito da abertura manifestado.
Posso, desde já, dizer-lhe que temos ideias muito concretas sobre o que pensamos quanto ao enquadra-mento dos planos no planeamento regional e nacional e no que respeita ao problema dos terrenos expectantes.
Quanto ao primeiro aspecto, o que está mais ou menos pensado é fazer intervir, a dois níveis, uma colaboração entre a Administração Local e a Administração Central. Pedindo informações, antes de estar pronto o plano director municipal, a todos os serviços interessados para que as câmaras possam saber quais os dispositivos e as ideias que existem a nível dos departamentos centrais, por forma a que as câmaras possam considerar isso já no seu planeamento, e prevendo uma figura de comissões mistas que intervenham na fase de emissão de pareceres, de forma a que esta não seja um processo perfeitamente burocrático, no qual as câmaras, por escrito, mandam pedir o parecer de um diploma, também por escrito, mas seja, um processo participado, em que as câmaras possam reunir, conjuntamente, com os técnicos dos serviços interessados e, logo aí, se posa estabelecer uma concertação nas alterações necessárias.Quanto ao caso dos terrenos expectantes, a ideia fundamental que temos traduz-se na possibilidade de utilização de fotografia aérea, o que nos parece ser um expediente extremamente útil no que diz respeito ao controle dos terrenos, designadamente nas zonas de expansão clandestina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr.a Deputada agradeço as suas informações e já agora faço-lhe também uma pergunta, em relação no que estão a pensar fazer.
Quando fala do enquadramento dos municípios, fala só a nível de cima, a nível regional, a nível de serviços. Se bem se lembra - era eu vereador da Câmara Municipal de Lisboa na altura -, logo a seguir à publicação da portaria, em 1977, sobre o Plano Director Municipal, os vereadores da Aliança Povo Unido fizeram aprovar, na referida câmara, uma moção - não me lembro qual foi o sentido de voto do PSD, embora tenha a certeza que a moção foi votada positivamente -, no sentido da consulta às juntas de freguesia e da participação das populações na elaboração do plano director. 15to é, no sentido de elas dizerem, através das suas estruturas, também eleitas, o que querem da sua cidade, no caso de Lisboa, ou o que querem do seu concelho. Tudo isto, evidentemente, de maneira organizada.Gostava de saber se a Sr.a Deputada Helena Roseta está de acordo com isto e se, nas iniciativas legislativas que estão a correr, está prevista esta participação.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça o Sr. Deputado Silva Graça?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenho por norma facilitar o mais possível o uso da palavra. Entendo que este local será o último onde se poderá coarctar o direito à expressão, mas há um Regimento que não permite que se estabeleça diálogo. Aliás, não contri-
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2089buiria demasiadamente, para o esclarecimento do assunto.De forma que, Sr.a Deputada, tenho muita pena mas não posso dar-lhe a palavra.
Do segundo ponto da 1.a parte da ordem do dia consta a apresentação conjunta dos projectos de lei n.os 302/II - sobre a defesa dos direitos dos moradores e inquilinos na transmissão do arrendamento ou celebração de novo contrato -, 303/II - que estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos - e 304/II - sobre garantia das condições de exercício do direito de preferência na alienação de prédios urbanos.Para o efeito tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da habitação em Portugal e, particularmente, a política de habitação da AD ficaram sobejamente caracterizadas na interpelação ao Governo que o Grupo Parlamentar do PCP promoveu nos passados dias 19 e 20 de Janeiro. Essa interpelação mostrou bem como a AD ela que prometeu uma casa para cada português, está a tirar a casa a quem a tem, o que só mostra a justeza da greve que hoje decorre. Por isso, daqui, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo todos os trabalhadores que, contra toda a pressão e chantagem, fizeram greve, mostrando com isso a necessidade de substituir este Governo.Vozes do CDS: - Não apoiado!A Oradora: - No final dessa interpelação, depositámos na Mesa da Assembleia da República, para além de 219 requerimentos ao Governo, 5 projectos de lei que, não esgotando o conjunto de medidas legislativas de que o sector carece, são ainda assim medidas urgentes de grande alcance destinadas a, no imediato, dar resposta a gritantes carências e graves distorções que pesam, de forma inquietante, sobre muitos milhares de famílias portuguesas.Os projectos de lei que agora apresentamos - sobre a defesa dos direitos dos moradores e inquilinos na transmissão do arrendamento ou celebração de novo contrato, sobre a obrigação de arrendamento de fogos devolutos e sobre a garantia de exercício do direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos - inserem-se na área do arrendamento urbano.
Os problemas que aí se suscitam só podem ser resolvidos no quadro de uma política global de habitação que tenha por determinantes as obrigações constitucionais.Conhecendo-se o défice habitacional, que, à falta de números rigorosos, se presume rondar os 700 000 fogos, e a diminuição dos rendimentos reais da maioria dos portugueses, certamente ninguém acreditará ser possível resolver o problema da habitação fora deste quadro e sem tais determinantes.Soluções como aquelas que estão contidas nos Decreto-Leis n.os 148/81 e 328/81 são perfeitos atentados à estabilidade dos inquilinos e ao princípio do direito à habitação, que prefiguram, por isso, graves consequências sociais e a agudização dos problema habitacionais existentes.O Governo da AD ou não conhece a situação do parque habitacional arrendado - do que duvidamos - ou conhece-a perfeitamente e as medidas que preconiza vão no sentido de conceder todos os direitos aos senhorios e até mesmo de lhes permitir prepotências, enquanto ignora, propositadamente, as várias situações do inquilinato.Segundo o censo de 1970, o parque arrendado representava 42 % do conjunto habitacional e era particularmente baixo nos distritos do interior e do norte.
O conjunto dos distritos de Bragança, Vila Real, Viana do Castelo e Guarda não excediam mais do que 5 % do parque arrendado, enquanto nos distritos do litoral a percentagem é elevadíssima.
Nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal as percentagens eram, respectivamente, de 70,1%, 63,4% e 63% - e nas cidades esses números eram ainda mais elevados.Só estes 3 distritos detinham 60% de todo o parque arrendado do País. Os números de 1980, ainda não oficialmente conhecidos, não alteram significativamente este panorama. Por aqui se vê facilmente que o inquilinato é a situação jurídica da maioria dos utentes de imóveis urbanos nos grandes centros populacionais.
Paralelamente, e após o 25 de Abril, avolumam-se os níveis de procura e das necessidades habitacionais, não só pela chegada a Portugal de milhares de retornados das ex-colónias, como também pelo quase total encerramento das portas da emigração, encerramento que os tradicionais países de acolhimento vieram a adoptar.
A rotura do modelo económico em que assentava o sistema de construção e a oferta de habitações, a situação de milhares de fogos devolutos, as carências de milhares de famílias e o próprio conteúdo social progressista da revolução originaram a tomada de medidas de urgência. É assim que é alargado o congelamento das rendas de casa a todo o território nacional e estabelecida a obrigação de arrendar as casas desocupadas.Com a direita no Governo tem vindo a assistir-se nos últimos anos a autênticos malabarismos de acrobacia política, com o objectivo claro e inequívoco de repor o poder económico e os grandes privilégios nas mãos dos antigos senhores.Como afirmámos durante a interpelação ao Governo sobre habitação, a AD pratica a política dos seus mais reaccionários barões financeiros, a qual resulta directamente na liquidação da iniciativa e da promoção pública de habitação, na liberalização das rendas de casa, na permissividade dos despejos, no restabelecimento do empório da especulação fundiária, na canalização do crédito para uns poucos, grandes promotores privados, na asfixia da iniciativa das cooperativas, na liquidação dos programas centrais e municipais de recuperação de casas degradadas, enfim no regresso em força à corrupção, aos lucro dos grandes monopólios que caracterizavam o sector da construção e promoção de habitação antes do 25 de Abril.
Em matéria de arrendamento urbano é curioso lembrar que em ano de eleições, exactamente em Fevereiro de 1980, a AD não se opôs à recusa de
2090 I SÉRIE - NÚMERO 52ratificação do Decreto-Lei n.o 387/79, do governo Mota Pinto, que pretendia a liberalização das rendas de casa.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É falso!A Oradora: - Não se opôs, e é verdade!
No entanto, passadas as eleições, eis a verdadeira face da AD perfeitamente descoberta nesta matéria com a aprovação do Decreto-Lei n.o 148/81, que pretende atingir exactamente o que já Mota Pinto pretendia e que a AD na altura recusou. Ou seja, com a aprovação deste decreto-lei a AD veio dizer que a sua votação em Fevereiro de 1980 não passava de uma pausa táctica na manobra eleitoral que tinha preparado.
O que a AD pretende após as várias piruetas e os percursos sinuosos, que também nesta matéria são conhecidos, é conseguir o aumento das rendas, agora, claramente, o objectivo central da sua política no campo habitacional, mesmo que para isso tenha de permitir a aberração social dos despejos por mera vontade unilateral do senhorio, despejos que repugnam à consciência de todos aqueles que acreditaram na justiça social que o 25 de Abril lhes promete e contrariam tendências adquiridas do moderno direito habitacional.
Ao invés, nem uma única medida para melhorar os autênticos dramas de sobreocupação de fogos, das partes de casa, dos quartos alugados, das fumas, das ilhas, dos bairros de lata, nem uma única medida para combater o circuito infernal da especulação, a passar pelas agências, pelos anúncios, pelas luvas, pelas chaves.
Para a AD estes dramas, que são autênticos flagelos, é como senão existissem. Não admira. Trata-se do substrato ideal, do terreno fértil para a proliferação da corrupção, da especulação. Ao contrário de a combater, a Governo está a encorajá-la.
A importância do arrendamento urbano no contexto do nosso parque habitacional é, porém, enorme e não pode ser encarada sem passar pela garantia dos direitos e da estabilidade dos inquilinos. É urgente encontrar um modo de se garantir aos Portugueses, nomeadamente, o princípio de que não haja casas sem pessoas ou não haja pessoas sem casa.
A estabilidade do inquilino só se consegue em função do respeito pelas suas necessidades e do direito constitucional que lhe assiste de ter acesso a uma habitação condigna e não em função exclusiva do lucro de quem detém a propriedade. Porque nos batemos por essa estabilidade e direitos é que no parque nacional de habitação, cujo projecto apresentámos na Assembleia da República, propomos, no seu artigo 5.o, que dos fogos promovidos pelo sector público pelo menos 50 % se destinem ao arrendamento.
A política governamental tendente a transformar a construção para arrendamento num terreno de eleição para a iniciativa privada está claramente votada ao insucesso e não abre senão campo ao aumento generalizado e especulativo das rendas de casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 302/II, 303/II e 304/II, que estamos a apresentar, têm como objectivo impediras consequências gravosas e dramáticas resultantes da aplicação dos Decretos-Leis n.os 328/81, de 4 de Dezembro, e148/81, de 4 de Junho, e bem assim alterar o artigo 3.o da
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 328/81 constitui uma das medidas mais gravosas da ofensiva governamental contra os direitos dos moradores, representando um recuo de mais de 30 anos, ou seja, o regresso a soluções que vigoraram a partir de 1948 com a Lei n.o 2030.
A transmissibilidade do contrato de arrendamento, nos termos constantes do Decreto-Lei n.o 293/77, de 20 de Julho, e que decorria do espírito do artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, permite ao cônjuge sobrevivo a aos parentes ou afins uma relativa estabilidade contratual que o Governo da AD não quis reconhecer, preferindo, e de forma mais agravada, as soluções impostas já, anteriormente, pelo regime fascista.
Agora está tudo claro. Os arrendamentos transmitidos aos descendentes passam de imediato ao regime de renda condicionada, se todos eles tiverem mais de 25 anos, e a nova renda será logo exigível no mês seguinte e em pleno, por mais brutal que seja o aumento.
O macabro objectivo de fazer da morte a peça mestra da actualização das rendas de casa não fica por aqui. Na lei anterior previa-se a caducidade do contrato no caso de não haver descendentes com direito à transmissão ou que a ela tivessem renunciado, mas previa-se simultaneamente o direito de certos moradores a um novo arrendamento - e o senhorio tinha a obrigação de celebrar esse contrato.
A AD, com o Decreto-Lei n.o 148/81, começou por suprimir essa obrigação do senhorio e com o Decreto-Lei n.o 328/81 acabou por consumar tal orientação. Por um lado, deixou de ser reconhecido qualquer direito aos que eram hóspedes do anterior inquilino. Por outro lado, denegam-se os direitos de todas as categorias de moradores, embora continuem formalmente a ser reconhecidos como tendo o direito ao arrendamento.
Na verdade, entende o Governo que só o senhorio é soberano nesta matéria e vai daí permite-lhe que passe a depender dele a efectivação desse direito. É só ele invocar, sem ser de provar nada nem dar qualquer garantia, que quer vender a casa ou afectá-la a fim não habitacional. Mas, mesmo que o senhorio condescenda em não despejar o morador, o novo contrato e de renda condicionada, ou seja, depende do aumento da renda, e o senhorio fica com a garantia da respectiva actualização periódica.
Tudo mostra que o objectivo pretendido pelo Governo é a actualização das rendas de casa e a restrição dos direitos dos inquilinos. Mais uma vez a morte do inquilino é convertida em pedra-de-toque da alteração da situação do parque arrendado. É uma medida vesga que não tem em conta a diversidade das situações e que desemboca no despejo de milhares de moradores, em consequências sociais dramáticas, tanto mais que não existem estudos das consequências sociais provocadas pela liberalização das rendas e a concretização de tal medida deixa sem qualquer alternativa os moradores despejados, porque não há política de promoção pública de habitação social, porque é estrangulado o financiamento das iniciativas de auto-construção e do sector cooperativo, porque reina a especulação.
13 DE FEVEREIRO DE 1982 2091Numa palavra, como responde o Governo à situação que cria a milhares de famílias? Enviando-lhes a policia?
Só uma solução se impõe: a revogação pura e simples do Decreto-Lei n.o 328/81 como providência imediata e o aperfeiçoamento do regime anteriormente em vigor. Foi para isso que propusemos a sujeição a ratificação desse decreto-lei.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 148/81, para além do que já dissemos atrás, revela claramente que pretende a revogação da legislação que defendia os direitos dos inquilinos, a alteração profunda dos contornos legais do contrato de arrendamento e a criação de mecanismos para a liberalização falseada das rendas de casa. Exactamente por isso o Grupo Parlamentar do PCP havia já pedido a sujeição a ratificação de tal diploma, com vista à respectiva revogação.
O Decreto-Lei n.o 148/81 possui um outro efeito não menos contrário à Constituição ao consagrar a existência de fogos devolutos. Com a entrada em vigor deste decreto-lei foi revogada a norma legal que impossibilitava a recusa de arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habitação no último arrendamento ou que para tal estivesse licenciado. Note-se que o regime jurídico anterior admitia já certas excepções a este princípio, embora a regra fundamental estabelecida fosse a obrigação de arrendar. Foi precisamente essa obrigação que o Decreto-Lei n.o 148/81 suprimiu. São aberrantes os resultados a que conduz tal solução, uma vez que, para além do que decorre do seu conteúdo, ele não se aplica a todo o território nacional, gerando-se assim tratamento desigual de cidadãos com idêntica posição jurídica e em condições semelhantes. 15to tornou-se mais patente com o Decreto Regional n.o 8/81-A, de 27 de Junho, que vem estabelecer para a Região Autónoma dos Açores regras que proíbem a recusa de arrendamento de fogos desocupados.
Estamos, pois, perante uma situação deveras caricata, com a existência de regimes diversos em território nacional - um no continente, outro em cada uma das regiões autónomas -, sem que nenhuma particularidade torne isso justificável.
Para além do caricato, que serve a matar a este governo, o problema de fundo persiste. A obrigação de arrendar é princípio que não pode deixar de integrar a verdadeira política de habitação espelhada na Constituição da República e tal obrigação assume particular relevância na presente situação de vastas e conhecidas carências habitacionais.
Não se pode admitir a existência de milhares de casas devolutas quando o direito à habitação está por preencher para centenas de milhares de portugueses remetidos para a situação degradante e sobre-humana de viverem em barracas, em bairros de lata, em ilhas, em fumas, em vãos de escada ou em casas sobreocupadas e em estado de ruína. É, pois, necessário pôr cobro à situação existente e por isso propomos a consagração, a nível nacional, da obrigação do arrendamento dos fogos devolutos. Não será certamente difícil para os partidos da AD corrigirem esta desigualdade que, de todo em todo, carece de fundamento económico, social e constitucional. Basta-lhes aprovar a solução constante do projecto de lei n.o 303/II, que reproduz a solução aprovada pela AD nos Açores.Quanto à Lei n.o 63/77, de 25 de Agosto, que
veio conferir ao inquilino o direito de preferência na alienação onerosa dos imóveis arrendados, contribuindo assim para a política de acesso a habitação própria, acontece que a aplicação do disposto no artigo 1410.o do Código Civil acaba por impedir o acesso ao crédito e, assim, inviabilizar o que a lei pretendia viabilizar, ou seja, o acesso efectivo a habitação própria. Daí que se torne necessário alterar a lei de modo a que o inquilino preferente possa intentar acção de preferencia, sem prejuízo do recurso a programas de crédito bonificado para aquisição de casa própria.
De forma breve, cremos ter justificado a apresentação dos projectos de lei. Outras medidas importa adoptar numa perspectiva mais alargada, mas aprovar estas medidas constituirá já uma importante resposta a gritantes situações de injustiça que tantas famílias portuguesas suportam. Só isso nos moveu.
Mas este Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, demonstrou já que é incapaz de solucionar qualquer problema dos portugueses, qualquer problema do povo português, o que mais evidencia a justeza da greve que hoje decorre e que, mais uma vez, desta tribuna saudamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - A Sr.a Deputada Zita Seabra faz aqui uma defesa do diploma apresentado pelo PCP, respeitante à revogação do Decreto-Lei n.o 328/81 que, na verdade, ,foi mais ideológica do que atinente ao texto do referido decreto-lei.
Tenho a impressão de que fez uma leitura totalmente errada do diploma governamental porque quem neste momento tem uma posição conservadora nesta matéria, é o Partido Comunista Português. E eu vou explicar porquê.
A Aliança Democrática não é a favor de uma liberalização absoluta e total das rendas de casa - que estão congeladas desde 1974 e nas cidades de Lisboa e Porto, desde muito antes - porque sabe perfeitamente os efeitos sociais e económicos que uma medida dessas iria provocar num grande conjunto de famílias e isso é incompatível com os objectivos de uma política social que nós defendemos. Por isso, criámos uma outra solução alternativa.
A sensação que tenho quando vos ouço é que, no
fundo, a posição do Partido Comunista Português em
relação às medidas do Governo, é um bocado a de a "preso por ter cão, preso por não ter".
15to porque se o Governo tivesse apresentado uma proposta de liberalização das rendas antigas, tout court, evidentemente que o Partido Comunista faria o seu grande ataque. Mas o Governo não faz isso e apresenta uma solução alternativa para, pouco a pouco, ir desbloqueando a situação. E os senhores vêm à mesma dizer que é o grande ataque. Não faz nenhum sentido a vossa argumentação. Quando nós criámos, através deste diploma, a possibilidade de, por morte do inquilino, os arrendamentos transitarem da renda congelada para a renda condicionada constitui uma forma de, pouco a pouco, desbloquear
2092 I SÉRIE - NÚMERO 52mos o dramático problema do congelamento das rendas.
Nós queremos proteger os inquilinos idosos e, por isso, não queremos a liberalização das rendas nesse caso. Mas não há nenhuma razão para que os filhos desses inquilinos, que estão em idade normal de trabalhar e que têm salários actualizados, não entrem no regime condicionado e não paguem rendas actualizadas. Foi para isso que fizemos este diploma.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Também não há qualquer razão para que se dê cobertura aos hóspedes dos inquilinos idosos, que era uma forma de sobrevivência de muitos desses inquilinos nas cidades de Lisboa e Porto porque não têm outra. Uma vez morto esse inquilino idoso, não há nenhuma razão para proteger os hóspedes que - os senhores sabem muito bem -, muitas vezes, têm capacidade económica para encontrar outra solução habitacional.
Como a carência é grande, entendemos que se devem defender as situações de grande precaridade e não sem olharmos a casos concretos.
Veja, Sr.a Deputada, que temos a preocupação de salvaguardar os menores no direito de preferência.
Quando dizemos "morrendo o inquilino transita o direito ao arrendamento" queremos dizer que transita para regime de renda condicionada, salvo se os herdeiros forem menores. 15to porque temos consciência de que se os herdeiros forem menores não têm capacidade para pagar uma renda num regime condicionado. Mas quando atingirem a maioridade, naturalmente que entrarão no regime normal.
Sr.a Deputada, não vejo outra forma de, com um mínimo de preocupação de justiça social, enfrentarmos o problema das rendas congeladas, a não ser a de irmos, pouco a pouco, transmitindo esse regime para um regime de rendas condicionadas que num sistema actual, com a inflação a 16 %, 18 ou 20 %, é perfeitamente lógico.
E não há comparações a fazer com o tempo de Salazar porque nessa altura a taxa de inflação era outra. A comparação está perfeitamente deslocada.
Queria, pois, perguntar à Sr.a Deputada se não pensa que esta é, efectivamente, uma solução de alternativa possível ou se o Partido Comunista entende que se deve manter sine die o congelamento de rendas. Mas então, nessa altura, tenho de dizer que tudo o que os senhores dizem, acerca dos senhorios pobres, não passa de demagogia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, refiro-me concretamente ao projecto de lei n.o 303/II, ora apresentado.
O Partido Comunista ao fazê-lo vem, no fundo, pretender revogar um diploma do Governo para inserir dois dispositivos que me parecem algumas considerações.
Como sabe, o regime de obrigação de arrendamento de fogos devolutos já vigorou e criou sempre imensos problemas. Desde logo põe-se a questão de se sabero que são fogos devolutos. No artigo 1.o do projecto de lei, há uma série de situações que possibilitariam a recusa ao arrendamento, tal como se o fogo for destinado a habitação própria, etc. Há, pois, uma série de situações que acabaria por permitir que se desse a volta à necessidade ou obrigação que se pretendia de alugar e que as pessoas arranjassem expedientes para, refugiando-se neste normativo, evitarem a própria obrigação de arrendar, designadamente o saber se uma pessoa pode ou não ter em várias terras mais do que uma habitação própria e outras situações.
No artigo 2.o, a posição do Partido Comunista seria a de impor arrendamentos através de decisões judiciais. Admitimos perfeitamente - aliás, já existem casos desses - que os arrendamentos não são feitos só por contrato, poder-se-ão fazer por via administrativa ou até por via judicial. No entanto, isso acontece só em casos de situação excepcional. Veja-se as injustiças que o n.o 3 do artigo 2.o pode trazer quando diz que: "A sentença fixará a renda e as demais cláusulas do contrato, de harmonia com o prudente arbítrio do julgador". 15to numa matéria onde estão em causa interesses económicos!
A Sr.a Deputada Zita Seabra apontou a questão das regiões autónomas. Mas
aí - como aliás também em Portugal já aconteceu e como pode acontecer em qualquer país, em situações excepcionais - estava-se numa situação excepcional e ainda se está! Houve, como sabe, um acidente da natureza que obrigou a que os governantes se socorressem de todos os dispositivos ao seu alcance para que as famílias pudessem, o mais rapidamente possível, ter casa.
Não lhe parece que - numa situação de sociedade normal e até como meio mais eficaz e mais respeitador do próprio direito de propriedade que, ao fim e ao cabo, a nossa Constituição acaba por defender -, a via mais adequada seria a de desincentivar a existência de fogos por ocupar, através da via fiscal e através do agravamento progressivo dos impostos, ano após ano de uma maneira mais pesada?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, venho apenas solicitar-lhe alguns esclarecimentos sobre o projecto de lei n.o 302/II para meu sossego e para sossego daqueles que se preocupam com os problemas de justiça social de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Com o projecto de lei n.o 302/II, os senhores pretendem, ao fim e ao cabo, a revogação pura e simples do Decreto-Lei n.o 328/81.
O mesmo é dizer que pretendem voltar à transmissão que vinha regulamentada no Decreto-Lei n.o 293/77. Como sabe, esse decreto-lei permitia transmissões sucessivas e praticamente ilimitadas, por forma a tornar o contrato de arrendamento como um contrato quase perpétuo.
Considerando esta perpetuidade do arrendamento, e que a par dela existe um congelamento de rendas no mercado habitacional - congelamento de rendas esse que, pelo menos nos grandes centros populacio-
13 DE FEVEREIRO DE 19822093nais deste país, já se opera há mais de meio século atrevia-me a pedir-lhe um esclarecimento. O Partido Comunista Português pensa apresentar qualquer iniciativa legislativa, no sentido de remediar esta injustiça social que é a de um senhorio estar a receber rendas de há mais de meio século e de hoje poderem ser pagas por inquilinos que têm meios para isso?