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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente ocorreram dois acidentes no terminal ferroviário do porto de Aveiro. O primeiroocorreu no passado mês de maio quando um comboio de mercadorias chocou na zona portuáriacontra uma carrinha mal estacionada. O outro, no início do mês de setembro, resultou de umchoque entre um comboio de mercadorias e um camião, o que chegou a resultar nodescarrilamento de uma das composições ferroviárias.Os acidentes vitimaram os trabalhadores que realizavam a função de apoio à manobra detransporte de mercadorias do operador ferroviário. No primeiro acidente, o funcionário caiu,tendo toda a composição passado por cima do mesmo sem que ninguém se tenha apercebido,tendo sido o próprio trabalhador a pedir auxílio.No segundo acidente, o trabalhador que realizava a função de apoio à manobra caiu dacomposição, ficando debaixo de um saco ( ́big bag ́) de cimento, com cerca de 1500 quilos, quelhe causou lesões lombares e nas pernas. Aliás, segundo a imprensa, foi necessário recorrer auma retroescavadora para levantar a carga largada pelo comboio ao descarrilar e desencarcerara vítima.A ocorrência de acidentes com grandes semelhanças entre si demonstra uma grande falta desegurança laboral dos trabalhadores que exercem as funções de apoio à manobra ferroviária. Afalta de segurança é agravada pelo facto de nem sempre as quedas destes funcionários seremapercebidas e a operação continuar em marcha, conforme demonstra o primeiro acidente.Outra agravante é o cruzamento sem segurança de camiões de areia com as composições emmarcha. Os acidentes laborais colocam igualmente em risco a carga que pode ser perigosa paraa saúde pública ou para o ambiente. Os factos e a segurança dos trabalhadores exigem umarápida intervenção.Face à gravidade dos acidentes é necessário garantir que os mesmos não se irão repetir. Aliás,são incompreensíveis as palavras do Administrador do Porto de Aveiro que desvalorizouX 108 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:22:48 +01:00Reason:Location:Acidentes com comboios no porto de AveiroMinistério  da  Economia e do Emprego2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
recentemente esta situação. O Bloco de Esquerda considera urgente a ação da Autoridade paraas Condições no Trabalho para garantir que a segurança dos trabalhadores não é colocada emcausa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento desta situação? Ocorreram mais acidentes no terminalferroviário do Porto de Aveiro para além daqueles acima indicados?1.Que medidas vai levar a cabo o governo para avaliar e inspecionar os acontecimentos quederam origem a estes dois acidentes?2.Que medidas vai o governo tomar para garantir a segurança laboral no terminal ferroviário doPorto de Aveiro?3.Que garantias dará o governo que as regras de segurança serão cumpridas no Porto deAveiro?4.Existiram já algumas queixas junto da ACT de falta de segurança laboral no Porto de Aveiro?Se sim, quais as ações que foram desencadeadas para averiguar da sua responsabilidade ecorreção?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm fevereiro de 2012, ficaram concluídas as obras na Unidade de Saúde Familiar (USF) daBoavista, em Benfica, Lisboa. No entanto, mais de seis meses volvidos sobre a conclusão destaempreitada, a USF ainda não entrou em funcionamento, estando o espaço a degradar-se e aspopulações impedidas de aceder a um serviço fundamental de saúde de proximidade.Em junho do corrente ano, o Ministro da Saúde garantiu que a abertura da USF da Boavistaestava para breve. Em agosto, em declarações à comunicação social, a Administração Regionalde Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) afirmou que esta infraestrutura abriria ao públicono final do mês de setembro. Consta-se que a promessa do Ministro da Saúde não foi cumpridae, uma vez que estamos no final do mês de setembro, a promessa da ARSLVT também não seconcretizará.Desde a conclusão das obras, orçamentadas em quase 800 mil euros, as populações têm vindoa ser confrontadas com diversos argumentos inconsistentes que pretendem justificar oinjustificável e que ora remetem para a falta de médicos, ora para a falta de água ou para a faltade eletricidade. Entre tantas promessas por cumprir, as populações continuam a ser lesadas noseu acesso à saúde, vendo-se impossibilitadas de aceder a esta USF e assim acederem acuidados de saúde de proximidade.Por outro lado, ao longo destes meses a USF da Boavista tem vindo a degradar-se, sendo queserão necessários novos investimentos para reparar o que entretanto se estragou no espaço.O Bloco de Esquerda considera que estes sucessivos adiamentos carecem de esclarecimentourgente por parte da tutela, sendo também fundamental que sejam explicados os motivos quelhe subjazem bem como quando vai ser efetivamente aberta ao público a USF da Boavista.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 109 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:22:46 +01:00Reason:Location:Unidade de Saúde Familiar da Boavista ainda encerrada seis meses após a conclusãodas obrasMinistério  da  Saúde2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo, seis meses após a conclusão das obras, está ainda encerrada a Unidade deSaúde Familiar da Boavista?2.Quais as obras que serão necessárias para reparar o que entretanto se degradou nestainfraestrutura? Qual o orçamento previsto para estas obras?3.Quando vai abrir ao público a Unidade de Saúde Familiar da Boavista?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 11/2012, de 8 março, instituiu a obrigatoriedade da prescrição por denominaçãocomum internacional (DCI). O mesmo diploma estabeleceu também que “as farmácias devemter disponíveis para venda no mínimo três medicamentos com a mesma substância ativa, formafarmacêutica e dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cadagrupo homogéneo, devendo dispensar o de menor preço, salvo se for outra a opção do utente”.No entanto, têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerdadiversas queixas de cidadãos, relativamente ao facto de não existir em stock nas farmácias,qualquer um dos medicamentos correspondente aos cinco preços mais baixos de cada grupohomogéneo.No caso referido a seguir, para além da situação relatada atrás, o valor cobrado à pessoa (que,conforme consta na receita, é abrangida pelo regime especial aplicável aos pensionistas) nãocorresponde sequer ao valor constante no site do INFARMED, na mesma data da aquisição(conforme anexos 1 e 2).Todas estas situações, aliadas ao facto de o PVP constante nas embalagens continuar a nãorefletir o PVP efetivamente praticado pelas farmácias, devido à recusa do governo em refletir, noPVP marcado nas embalagens, a dedução de 6% acordado com as empresas farmacêuticas,estão a lançar o caos entre os utentes, que já não sabem em quem ou em que acreditar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Como está o INFARMED a monitorizar a implementação da Lei n.o 11/2012, de 8 de março,nomeadamente quanto à existência, em cada farmácia, de pelo menos três medicamentos deentre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo?1.Qual o procedimento do INFARMED relativamente às situações em que a farmácia não2.X 110 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2719:22:43 +01:00Reason:Location:Incumprimento da Lei da prescrição por DCI por parte das farmáciasMinistério  da  Saúde2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
dispõe de pelo menos três medicamentos com a mesma substância ativa, forma farmacêuticae dosagem, de entre os que correspondem aos cinco preços mais baixos de cada grupohomogéneo?Relativamente à situação concreta relatada, comprovada pelos documentos constantes nosAnexos 1 e 2, e estando a pessoa abrangida pelo regime especial de comparticipação, porque motivo lhe foi cobrado um valor substancialmente superior ao que constava, no mesmodia, na base de dados do INFARMED?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 005 | 2 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 005 | 2 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 005 | 2 de Outubro de 2012A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 24 de setembro de 2012   II Série-B — Número 2  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1 a 35/XII (2.a):  N.o 1/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a inspeção tributária a empresas que recusem meios de pagamento eletrónico.N.o 2/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, acerca de informação desagregada sobre denúncias à Autoridade Tributária.N.o 3/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre transferências financeiras para locais com regime fiscal privilegiado.N.o 4/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre as maisvalias mobiliárias tributáveis em IRS.N.o 5/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre sujeitos passivos com manifestação de riqueza.N.o 6/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o entupimento de serviços de finanças.N.o 7/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 1.o escalão do IRS.N.o 8/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 2.o escalão do IRS.N.o 9/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 3.o escalão do IRS.N.o 10/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 4.o escalão do IRS.N.o 11/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 5.o escalão do IRS.N.o 12/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 6.o escalão do IRS.N.o 13/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 7.o escalão do IRS.N.o 14/XII (2.a) —  Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre contribuintes do 8.o escalão do IRS.N.o 15/XII (2.a) —  Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre cadastro o florestal.N.o 16/XII (2.a) —  Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre a situação do IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas).N.o 17/XII (2.a) —  Do Deputado Paulo Prisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a substituição da Vice-Cônsul de Toulouse por um funcionário administrativo militante do PSD.N.o 18/XII (2.a) —  Do Deputado Ricardo Rodrigues (PS) ao Ministério da Justiça, sobre o mapa judiciário.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa recente audição realizada em 5 de Setembro de 2012 na Comissão de Orçamento, Finançase Administração Pública, em que a COFAP debateu com o Secretário de Estado dos AssuntosFiscais o Relatório de Atividades desenvolvidas no Combate à Fraude e Evasão Fiscais eAduaneiras, foram abordadas as implicações resultantes dos mais recentes anúncios de quecertas empresas e grupos financeiros – mormente no setor da grande distribuição – iriam deixarde aceitar o pagamento através de meios eletrónicos, (cartões de débito e de crédito), impondoaos clientes como única forma de pagamento a utilização de dinheiro.Na ocasião, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou que, face a esta decisãoempresarial, a Autoridade Tributária iria proceder, já em relativamente ao ano fiscal de 2012, auma vigilância especial de inspeção destas empresas destinada a fiscalizar as potenciaisdecorrências fiscais de tais decisões na respetiva fiabilidade declarativa.Durante o debate, o PCP sublinhou esta intenção anunciada pelo Secretário de Estado masdesafiou o Governo a incluir de forma desagregada essa atividade de inspeção tributáriaespecífica, incluindo o tipo de medidas acionadas e os eventuais resultados obtidos, noRelatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo ao ano em curso (2012).Na ocasião o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu esta hipótese sem contudo ater explicitado formalmente. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis se solicita ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estadodos Assuntos Fiscais, responda às seguintes perguntas:Confirma o Governo que as recentes decisões empresariais de não aceitarem que os seusclientes efetuem pagamentos abaixo de certos valores com cartões de débito e crédito vãomerecer da parte da Autoridade Tributária uma vigilância especial de inspeção destinada afiscalizar a respetiva fiabilidade declarativa.1.X 1 XII 22012-09-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1713:17:09 +01:00Reason:Location:Inspeção tributária a empresas que recusem meios de pagamento eletrónicoSecretaria de Estado dos  Assuntos FiscaisII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
medidas adotadas e dos resultados obtidos?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)E confirma-se ou não que o Governo aceita incluir uma informação desagregada no próximoRelatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras que caracterize aatividade específica de inspeção tributária referida no ponto anterior, com indicação das2.24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa página 26 do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais, no item relativo a“cruzamento com as obrigações de terceiros”, é referido que “a obrigação acessória prevista noartigo 63.o-A da Lei Geral Tributária para as instituições de crédito e sociedades financeiras, aser cumprida através da declaração Modelo 38 – Declaração de transferências transfronteiras,veio permitir conhecer informação sobre as transferências financeiras efetuadas por sujeitospassivos singulares e coletivos, que tenham como destinatários entidades localizadas em país,território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável”.Como é público esta obrigação é o resultado de uma proposta de alteração em tempo propostapelo PCP, cuja informação o Relatório agora utiliza – e bem – para proceder ao respetivotratamento e cruzamento, com os resultados que estão explicitados na página 26 do citadoRelatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais.Importava igualmente conhecer alguns outros elementos informativos que esta obrigaçãoacessória introduzida na Lei Geral Tributária permite analisar, seja o que respeita aos valoresglobais anuais transferidos por sujeitos passivos singulares ou coletivos, seja o que respeita aovalor global anula transferido para o território com regime de tributação mais favorável situadoem Portugal (Centro internacional de Negócios da Madeira).Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejamrespondidas as seguintes perguntas:Qual foi o valor total das transferências financeiras incluído pelas instituições de crédito esociedades financeiras nas Declarações Modelo 38 relativas ao ano de 2009, e efetuadas porsujeitos passivos singulares? E qual foi esse valor no ano de 2010?1.Dos valores totais inscritos nas Declarações Modelo 38, objeto da pergunta anterior, que2.X 3 XII 22012-09-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1713:17:00 +01:00Reason:Location:Transferências financeiras para locais com regime fiscal privilegiadoSecretaria de Estado dos  Assuntos Fiscais24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
parte foi transferida para o Centro Internacional de Negócios da Madeira em 2009 e em2010?E qual foi o valor global total das transferências financeiras incluído pelas instituições decrédito e sociedades financeiras nessas Declarações Modelo 38, relativas aos mesmos anosde 2009 e de 2010, e respeitantes a transferências realizadas por sujeitos passivoscoletivos?3.E que parte dos valores referidos na pergunta anterior é que teve como destino o CentroInternacional de Negócios da Madeira?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo contrário do que faz o Governo no seu Relatório sobre o Combate à Fraude e EvasãoFiscais, não basta à Assembleia da República nem à opinião pública em geral ficar a saber que,conforme diz aquele documento a páginas 28, e relativamente a sujeitos passivos commanifestação de fortuna, foi feita uma análise que “incidiu sobre as pessoas singulares,residentes no território nacional, que no ano de 2010, adquiriram imóveis com valor de aquisiçãoigual ou superior a 250 000, automóveis ligeiros de valor de aquisição igual ou superior a 50000, barcos de recreio com valor de aquisição igual ou superior a 25 000 e aeronaves deturismo”.Para além desta informação redonda e genérica que, por isso mesmo, nada adianta de concretoquanto a número de ações efetuadas em cada um dos casos, que resultados foram obtidos,qual o resultado global das correções da matéria coletável eventualmente determinada, quevalores adicionais de impostos foram liquidados e que outras medidas foram eventualmenteadotadas.Ainda no Relatório, a páginas 54, dá-se nota que “foram concluídas 8 investigaçõesadministrativas relacionadas com enriquecimento ilícito não justificado de que resultarampropostas de correção nos montantes de 1 167 385 de acréscimo ao rendimento de IRS”, quese julga serem investigações iniciadas já em 2010 e concluídas em 2011, não fazendo portantoparte do tipo de atividades que estão descritas na página 28, acima referidas.Dada a total falta de informação sobre esta matéria vertida no Relatório sobre o Combate àFraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, solicita-se ao Governo que, por intermédio daSecretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejam respondidas as seguintes perguntas:Quantas situações foram analisadas relativamente a pessoas singulares, residentes noterritório nacional que, no ano de 2010, adquiriram imóveis com valor de aquisição igual ousuperior a 250 000? E quantas foram as situações analisadas relativamente a automóveisligeiros de valor de aquisição igual ou superior a 50 000? E a barcos de recreio com valor de1.X 5 XII 22012-09-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1713:16:55 +01:00Reason:Location:Sujeitos passivos com manifestação de riquezaSecretaria de Estado dos  Assuntos FiscaisII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
aquisição igual ou superior a 25 000? E quantas situações foram analisadas relativamente apessoas singulares residentes no território nacional que, no ano de 2010, adquiriramaeronaves de turismo”.Que resultados em concreto foram obtidos em cada uma das situações? Qual foi o valor totaldas correções efetuadas à matéria coletável, qual foi o valor adicional de impostos liquidadose arrecadados e qual foi o sentido de medidas de outra natureza eventualmente adotadas?2.Foram ou não feitas análises do mesmo tipo das referidas nas perguntas anteriores, masefetuadas por pessoas coletivas? Em caso negativo, por que razão ou razões não foramfeitas? Pensa o Governo proceder a essa a análise, em 2012, relativamente a comprasdaquele tipo feitas durante o ano de 2011? 3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Vários órgãos de comunicação social deram nota, durante o mês de Agosto, de umentupimento verificado em diversos serviços de finanças, já que se estavam a verificar atrasosde “várias semanas” na capacidade dos serviços poderem verificar a veracidade dasdeclarações fiscais em sede de IRS, relativas a 2011, dos sujeitos passivos que haviam sidonotificados para confirmar presencialmente as despesas declaradas para efeitos de dedução.Fontes sindicais afirmaram na ocasião que este entupimento se verificava por causa de umamanifesta falta de pessoal, havendo igualmente outras fontes que avançavam que o número dedeclarações de IRS que estavam a ser objeto desta verificação ascendia a 30 000.Falta saber se o número de declarações de IRS cuja verificação foi centralmente determinadaeste ano (em relação aos rendimentos de 2011) foi o referido acima e se este número foi ou nãosignificativamente superior ao relativo ao ano fiscal de 2010, ou/e se o entupimento verificadoresultou de insuficiência de pessoal nos serviços de finanças ou, então, se foi devido ao períodode férias dos trabalhadores.Esta explicação nunca foi dada pelos serviços competentes e responsáveis. Razão pela qual, eao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que,por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda às seguintesperguntas:Confirma-se a inusitada demora no processamento da verificação das despesas paradeduções nas declarações de IRS do ano de 2011, que se verificou entre Julho e Agosto de2012?1.Esta acentuada demora ocorrida em 2012 deveu-se ao número de declarações de IRS cujaverificação de despesas foi determinada? Confirma-se ou não que, em 2012, este númerorondou as 30000 declarações? E confirma-se ou não que este número foi significativamentesuperior ao número de declarações verificadas no ano de 2011?2.O entupimento de serviços de finanças verificado em Julho/Agosto de 2012 foi ou nãotambém consequência de uma manifesta exiguidade e insuficiência de recursos humanos3.X 6 XII 22012-09-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1713:16:52 +01:00Reason:Location:Entupimento de serviços de finançasSecretaria de Estado dos  Assuntos FiscaisII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
nos serviços de finanças? Em caso afirmativo o que pensa o Governo fazer e quando, paraevitar o ocorrido em 2012 e, simultaneamente, garantir uma ação adequada de fiscalizaçãosobre o teor das declarações de IRS?  Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões derendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.o do Código do IRS.Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão veraumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadoramaioria deles.Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão deIRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmentedefinitivo).Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda àsseguintes perguntas:Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributadospelo 2.o escalão de IRS?1.Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos napergunta anterior?2.Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributadospelo 2.o escalão de IRS?3.E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)X 8 XII 22012-09-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1713:16:46 +01:00Reason:Location:Contribuintes do 2.o Escalão do IRSSecretaria de Estado dos  Assuntos Fiscais24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões derendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.o do Código do IRS.Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão veraumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadoramaioria deles.Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão deIRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmentedefinitivo).Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda àsseguintes perguntas:Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributadospelo 4.o escalão de IRS?1.Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos napergunta anterior?2.Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributadospelo 4.o escalão de IRS?3.E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)X 10 XII 22012-09-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1713:16:41 +01:00Reason:Location:Contribuintes do 4.o Escalão do IRSSecretaria de Estado dos  Assuntos Fiscais24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões derendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.o do Código do IRS.Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão veraumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadoramaioria deles.Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão deIRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmentedefinitivo).Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda àsseguintes perguntas:Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributadospelo 6.o escalão de IRS?1.Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos napergunta anterior?2.Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributadospelo 6.o escalão de IRS?3.E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)X 12 XII 22012-09-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1713:16:36 +01:00Reason:Location:Contribuintes do 6.o Escalão do IRSSecretaria de Estado dos  Assuntos Fiscais24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, o Governo anunciou a intenção de proceder a uma redução dos escalões derendimentos tributados pelas taxas gerais previstas no artigo 68.o do Código do IRS.Importa verificar, neste contexto, quais serão os contribuintes que potencialmente irão veraumentar a respetiva carga fiscal, facto que certamente não deixará de ocorrer à esmagadoramaioria deles.Para isso importa conhecer o número de contribuintes de acordo com o respetivo escalão deIRS, relativamente aos anos mais recentes com imposto já apurado, isto é, os anos de 2010 e2011 (mesmo que, relativamente a este esse apuramento possa ser ainda não ser totalmentedefinitivo).Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, responda àsseguintes perguntas:Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2010 foram tributadospelo 8.o escalão de IRS?1.Qual foi o imposto liquidado em resultado da tributação dos contribuintes referidos napergunta anterior?2.Qual foi o número de contribuintes cujos rendimentos coletáveis de 2011 foram tributadospelo 8.o escalão de IRS?3.E qual foi, na situação da pergunta anterior, o imposto liquidado? 4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)X 14 XII 22012-09-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1713:16:12 +01:00Reason:Location:Contribuintes do 8.o Escalão do IRSSecretaria de Estado dos  Assuntos Fiscais24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 224/2007, de 31 de Maio, aprovou o regime experimental da execução,exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional deExploração e Gestão de Informação Cadastral, abreviadamente designado por SINERGIC.Com a alteração que lhe foi feita através do Decreto-Lei no65/2011, de 16 de maio, oregime experimental foi alargado às Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e disciplina oexercício das operações de execução do cadastro predial pelas entidades gestoras dasZIF, assim como, o prazo para a sua aplicação, que foi definido pela Portaria no234/2011,de 15 de junho.Com a publicação daquela Portaria, em 15 de junho, ficou estabelecido que o regimeexperimental aprovado vigorava até 31 de dezembro de 2012, tendo sido escolhidas parao efeito as ZIF’s de Ponte de Lima (concelho de Ponte de Lima), a de Alcofra (concelho deVouzela) e a de Penedos (concelho de Góis).Depois de anunciar que o Governo estava a estudar alternativas ao modelo de elaboraçãodo cadastro rústico e florestal do país definido pelo governo anterior, foi anunciado naReunião de Conselho de Ministro de 31 de maio, as Linhas Estratégicas e Orientadoraspara o Cadastro e Gestão Rural, as quais só foram publicadas em 5 de junho, com apublicação da Resolução do Conselho de Ministros no 56/2012.Com a resolução do Conselho de Ministros no70/2012, de 24 de agosto, é dadaautorização para a realização da despesa remanescente relativa à execução dos contratoscelebrados ao abrigo da RCM no70/2013, de 13 de setembro, cujos encargos se repartempelos anos 2012, 2013, 2014 e 2o15. Contudo, nesta autorização não é feita nenhumareferência ao Decreto-Lei no65/2011, que como já fora referido anteriormente, amplia oregime de experimental do SINERGIC também às ZIF’s.Por outro lado, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, tem vindo a considerar e a desenvolver a ideia de que os incêndios dosconcelhos de So Brás de Alportel e de Tavira, exatamente dois dos sete concelhosabrangidos pelo projeto-piloto definido na Resolução do Conselho de Ministros n.o45/2006, representam uma boa oportunidade para desenvolver casos-pilotos para arealização do cadastro de propriedade rural e para promover o emparcelamento rural, deX 15 XII 22012-09-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1814:32:12 +01:00Reason:Location:Cadastro FlorestalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Senhora Vice-Cônsul de Toulouse, Noélia Pacheco recebeu no passado dia 31 de Agosto umfax em que era informada, por ordem do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que asua comissão de serviço cessava no dia 2 de Setembro. Portanto, em incumprimento da leirespetiva, já que entre a notificação e o momento em que supostamente deveria produzir efeitopassaram apenas dois dias.A Senhora Vice-Cônsul de Toulouse possui a categoria de Vice-Cônsul desde 1989 e éresponsável efetiva pelo posto há seis anos, sendo conhecida pela sua dedicação e pelodesempenho exemplar das suas funções, merecendo o apreço da Comunidade portuguesa daregião.Só assim se compreende que, por exemplo, a ordem de cessação de funções tenha causadogrande estranheza e protesto nos meios diplomáticos em França que, inclusivamente, não forampreviamente avisados. Além disso, não foi dada nenhuma explicação à Senhora Vice-Cônsul noreferido fax, nem quando ela foi solicitada, tendo apenas recebido uma nota lacónica daDireção-Geral de Administração/Departamento de Recursos Humanos dizendo que o assuntofora submetido por aquele departamento “a Despacho de S. Exa o Secretário de Estado dasComunidades Portuguesas”. A Senhora Vice-cônsul também não cometeu nenhuma falta quepudesse ser objeto de sanção.Estamos assim perante um ato da administração que levanta muitas dúvidas, comcaracterísticas arbitrárias, que carece, portanto, que sejam dados os devidos esclarecimentos.Assim, o Governo deve explicar a razão pela qual pretende substituir no cargo uma funcionáriado quadro, isenta, com experiência e provas dadas, altamente dedicada, por um assistenteadministrativo que foi adjunto dos Secretários de Estado das Comunidades José Cesário eCarlos Gonçalves entre 2002 e 2005, militante do PSD. Acresce que, como a Senhora ViceCônsul está no quadro de pessoal de Toulouse, não poderá ser deslocada para outro posto, oque certamente causará uma situação laboral de desconforto, porque passará a haver dois viceCônsules.O Governo tem de esclarecer também por que razão toma uma decisão que vai onerarconsideravelmente o erário público numa altura de violenta contenção orçamental e austeridade,já que o referido funcionário passará a auferir, entre o salário, o abono de representação e aindaX 17 XII 22012-09-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1814:32:08 +01:00Reason:Location:Substituição da Vice-Cônsul de Toulouse por um funcionário administrativo militantedo PSDMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
o subsídio de residência, cerca de nove mil euros mensais.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Que razões objetivas levam o Governo a pretender substituir uma funcionária exemplar, quetem a categoria de vice-Cônsul desde 1989, por um assistente administrativo que exerceu asfunções de adjunto dos Secretários de Estado das Comunidades José Cesário e CarlosGonçalves entre 2002 e 2005 e é militante do PSD?- Como é que o Governo justifica que em período de violenta austeridade e contençãoorçamental venha a pagar mais um abono de representação e um subsídio de residência a umfuncionário com menos experiência que a atual titular do posto, sem que daí decorra nenhumbenefício visível para o atendimento à Comunidade Portuguesa?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Setembro de 2012.Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O “Ensaio sobre a reorganização da estrutura judiciária”, da responsabilidade da DirecçãoGeral da Administração da Justiça (DGAJ), organismo tutelado pelo Ministério da Justiça,propõe como Tribunal a extinguir na nova organização judiciária o Tribunal Judicial de Ansião(Leiria).Considerando os dados apresentados por esse estudo e a referida proposta de encerramento,deu entrada na Assembleia da República uma petição, subscrita por 4028 assinaturas, quepretende que a Assembleia da República tome conhecimento dos argumentos quefundamentam a sua oposição à extinção do Tribunal Judicial de Ansião.Os peticionários esgrimem, em defesa da sua pretensão, entre outros, os seguintes argumentos:“A média da pendência processual neste Tribunal nos últimos três anos é de 1043 processos,sendo certo que actualmente entram cerca de 583 novos processos, abrangendo áreas tãodiversas como Direito civil, Executivo, Penal, Família, Menores e Comercial (insolvências). ÉPortanto falso que o movimento processual de Ansião seja de 233 processos como afirma oGoverno.1.De acordo com os últimos censos o concelho de Ansião tem 13.100 habitantes e é oconselho do norte do Distrito de Leiria que apresenta maior dinâmica empresarial, logo, pólode atracção para populações vizinhas que aqui desenvolvem a sua actividade profissional.2.Apesar de servido por boas acessibilidades, o conselho de Ansião não dispõe de transportespúblicos para os locais onde o governo pretende distribuir as diversas áreas, a saber:Figueiró dos Vinhos (competência genérica), Pombal (execuções); Leiria (família emenores) e Marinha Grande (insolvências).  3.O edifício onde está instalado o Tribunal de Ansião, propriedade do Ministério da Justiça, foiinaugurado em 1999 e dispõe de todas as condições para servir as populações e dignificar oseu bom funcionamento, representando já, à época da sua construção, um investimento deum milhão de euros.”4.Nem Ansião, nem os concelhos limítrofes dispõem de meios alternativos de resolução deconflitos, nem tão-pouco de uma rede de transportes públicos que sirva as populações,apesar das boas acessibilidades existentes;5.A região caracteriza-se por povoamento disperso e população envelhecida, pelo que o6.X 18 XII 22012-09-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1814:31:56 +01:00Reason:Location:Mapa JudiciárioMinistério   da   Justiça24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
encerramento de serviços públicos, contribui assustadoramente para a desertificação dointerior”;Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo,através de Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Relator da Petição supra referida, quepreste as seguintes informações:1. Como justifica o Ministério da Justiça a divergência existente entre os númerosda média dapendência processualindicados pelo estudo realizado pela DGAJ (dados, aliás,  quefundamentam a decisão de encerramento do Tribunal de Ansião) e os números fornecidos  peloTribunal  aos peticionantes (vide supra ponto 1)?2. Qual o estudo efectuado pelo Ministério da Justiça que fundamenta e avalia o impacto dareferida decisão de encerramento ao nível do custo/benefício para a população e para odesenvolvimento dessa região?3. Qual é a melhoria significativa que o cidadão vai sentir na nova organização dos serviços egestão da Justiça e de que modo se assegura a realização de uma Justiça que se quer dequalidade e de proximidade?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Setembro de 2012.Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 10 de setembro foi noticiado e denunciado pela Quercus o abate ilegal de mais de 300sobreiros numa herdade localizada no concelho de Odemira, em pleno Parque Natural doSudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), numa área de proteção parcial do TipoII.Tendo o recente Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF),através dosserviços do PNSACV, dado autorização para o abate de 100 sobreiros que seencontravam secos na herdade do Leonardo, os serviços daquele parque foram alertadospara o facto de que o proprietário estaria a abater sobreiros verdes.Depois de ter sido alertado para o que se estava a passar pelos serviços do PNACV, oServiço Especial de Proteção da Natureza do Ambiente (SEPNA) demorou alguns diaspara se deslocar ao local e se inteirar da situação, tendo depois passado o auto-noticiasem que tivesse tomado as diligências necessárias para evitar que o abate continuasse.Só uma segunda ação enérgica do SEPAN é que pôs cobro à situação, não se tendoevitado este morticínio de sobreiros.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro daAdministração Interna:Segundo informações obtidas, o SEPNA demorou três dias até ir ao local verificar asituação. O que é que falhou na fiscalização deste processo?1.Quais as diligências tomadas pelo SEPNA, uma vez que o abate ilegal do sobreiros sóparou depois de aquela força policial intervir pela segunda vez?2.O auto-notícia foi passado no dia em que formam ao local pela primeira vez? Se sim,porque é que o proprietário continuou a cortar sobreiros de foram ilegal?3.X 19 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:09:07 +01:00Reason:Location:Abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa VicentinaMinistério   da   Administração Interna24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original