PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6525   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 As listas que, não respeitando a paridade tal como definida nesta lei, não sejam objecto da correcção prevista no artigo 3.o são afixadas à porta do edifício do tribunal respectivo com a indicação de que contêm irregularidades nos termos da lei da paridade e comunicadas, no prazo de 48 horas, à Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 6.o ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 6.o
(Competências da Comissão Nacional de Eleições)1 - A Comissão Nacional de Eleições assegura, no prazo de 48 horas após recepção da comunicação prevista no artigo anterior, a divulgação através do seu sítio na Internet das listas de candidatura que não respeitem a paridade tal como definida nesta lei.
2 - As listas de candidatura divulgadas nos termos do número anterior são agrupadas sob a identificação dos respectivos proponentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo 7.o ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 7.o
(Redução da subvenção para as campanhas eleitorais)1 - Se violarem o disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os partidos, coligações ou grupos de eleitores, conforme o caso, sofrem uma redução na participação nos 80% ou 75% da subvenção pública para as campanhas eleitorais previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 18.° da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, nos seguintes termos:
a) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem inferior a 20%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 50%;
b) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem igual ou superior a 20% e inferior a 33,3%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 25%.
2 - O disposto no número anterior não se aplica a listas com um número de candidatos inferior a 3.
3 - Se violarem o disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os partidos, coligações ou grupos de eleitores, conforme o caso, sofrem uma redução de 50% na participação nos 80% ou 75% de subvenção pública para as campanhas eleitorais a que teriam direito nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
4 - Nas eleições para a Assembleia da República, os resultados eleitorais obtidos pelo partido no círculo eleitoral onde houve incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, são abatidos aos resultados eleitorais nacionais, em percentagem equivalente à da redução da subvenção pública para campanhas eleitorais calculada de acordo com o disposto nos números anteriores.
5 - Nas eleições para os órgãos do município e da freguesia, havendo diferentes tipos e graus de incumprimento das listas apresentadas por um partido, coligação ou grupo de eleitores para os diversos órgãos, é tomada como referência a lista que pela aplicação dos critérios dos números anteriores implica uma redução maior da subvenção pública para as campanhas eleitorais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 8.o ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
6526   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 É a seguinte:
(Reapreciação)Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República avalia o seu impacto na promoção da paridade entre homens e mulheres e procede à sua revisão de acordo com essa avaliação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para procedermos à votação final global do diploma é necessário o voto de levantadas e sentados e, ao mesmo tempo, o voto electrónico.
Recordo que, entretanto, houve uma aclaração do Regimento, que está adoptada pela Conferência de Líderes, no sentido de que os Srs. Deputados que não puderem, por qualquer razão, votar electronicamente, neste caso, deverão assinalar a sua presença nesta votação e o sentido do seu voto nos serviços de apoio ao Plenário. A votação electrónica e o seu complemento manual só será anunciada depois de obtida a totalidade deste resultado.
Portanto, vamos proceder, ao mesmo tempo, electronicamente e sob a forma de sentados e levantados, à votação final global do decreto que acabámos de votar na especialidade, com as emendas que foram aprovadas.
Os Srs. Deputados que o não possam fazer por qualquer razão, devem assinalar imediatamente a sua presença e o sentido de voto numa folha suplementar que se encontra nos serviços de apoio ao Plenário, o qual será comunicado à Mesa para ser anunciado o resultado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos, agora, aguardar que os Srs. Deputados que não puderam votar electronicamente assinalem a sua presença e o seu sentido de voto, que serão comunicados à Mesa, para que possa ser anunciado o resultado final da votação.Pausa.Srs. Deputados, já estamos em condições de anunciar as votações. Porém, antes, quero dar uma explicação sobre o tempo que demorou a chegarmos a este resultado. É que, naturalmente, o primeiro problema com que temos de lidar é o que resulta do não exercício do voto electrónico, por ausência de cartão ou por qualquer deficiência do sistema; o segundo é o assinalar a presença e o sentido de voto, mas, depois, é necessário cotejar as duas listas para não haver repetições. Acontece que há Srs. Deputados que, na dúvida de o seu voto electrónico ter sido aceite, tendem a exercê-lo presencialmente e, depois, é preciso fazer o cotejo das duas listas, por forma a que não haja dupla votação, electrónica e manual.
Feito esse cotejo, posso anunciar que o resultado é o seguinte: 119 votos a favor do PS (112 por voto electrónico e 7 por voto presencial); 89 votos contra, sendo 69 do PSD (65 por voto electrónico e 4 por voto presencial), 11 do CDS-PP (9 por voto electrónico e 2 por voto presencial), 11 do PCP (10 por voto electrónico e 1 por voto presencial) e 2 de Os Verdes (ambos por voto presencial); e 8 abstenções, do BE (7 por voto electrónico e 1 por voto presencial).
Portanto, na reapreciação do Decreto n.o 52/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, o novo diploma está aprovado, em votação final global, pela maioria constitucionalmente necessária. Nos termos do artigo 168.o, n.o 5, da Constituição, tratando-se de uma lei orgânica, exige-se uma maioria de Deputados em efectividade de funções.Aplausos do PS.Srs. Deputados, segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar hoje, na Assembleia da República, a proposta de lei de bases da actividade física e do desporto, o Governo cumpre mais um compromisso do seu Programa.
A Lei de Bases do Desporto ainda em vigor não logrou congregar vontades, nem foi capaz de convocar
6527   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 energias para impulsionar a política desportiva num rumo determinado que pudesse corresponder aos interesses do País.
Impunha-se, por isso, mudar, mas não apenas mudar de lei, porque os problemas que temos não se resolvem apenas à força de decretos; mudar, antes de mais, no método, fazendo desta vez um esforço sério para mobilizar os diferentes agentes desportivos sem os quais as proclamações políticas dificilmente alcançam concretização; e, sobretudo, mudar na substância das políticas, dando à política desportiva a orientação e o rumo que, tantas vezes, lhe faltou no passado.
Foi esse o caminho escolhido e percorrido pelo Governo, e é para isso que serve a proposta de lei que hoje aqui apresentamos.
Esta lei de bases, quero aqui recordá-lo, resulta do Congresso do Desporto, uma iniciativa inédita de participação e debate sobre a política desportiva que, entre Dezembro de 2005 e Fevereiro de 2006, contou com o empenhamento e a intervenção activa de milhares de cidadãos, agentes desportivos e instituições de todo o território nacional.
É no seguimento desse exercício sério de abertura e debate público que o Governo apresenta a este Parlamento uma proposta de lei de bases que é uma lei de mudança para a política desportiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São 10 as principais novidades que marcam a lei que o Governo propõe.
Em primeiro lugar, esta é uma lei que aposta na generalização da actividade física e da prática desportiva e não apenas no apoio à prática desportiva regular e de alto rendimento.Aplausos do PS.Essa é, de facto, uma alteração decisiva. Assumimos, portanto, o objectivo central de melhorar os nossos indicadores de prática desportiva e de actividade física, enquanto instrumento para a melhoria da condição física da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos.
Por isso, a lei convoca as políticas públicas dirigidas a garantir espaços públicos para a prática desportiva e a promover programas para a promoção de estilos de vida activa, articulando-se, portanto, com programas concretos, como o Programa Nacional de Desporto para Todos e os programas de desporto escolar, que já no próximo ano lectivo chegarão, pela primeira vez, ao 1.o ciclo do ensino básico.Aplausos do PS.Em segundo lugar, esta é uma lei que visa garantir mais saúde e segurança na prática desportiva. Para isso, preconizam-se regras específicas para os diferentes tipos de serviços e manifestações desportivas; prevêem-se qualificações adequadas para os técnicos e instrutores responsáveis; e estabelece-se o princípio do seguro obrigatório para infra-estruturas desportivas abertas ao público e para provas desportivas.
Em terceiro lugar, esta é uma proposta de lei que reforça a exigência para com as federações, tendo em vista garantir a sua efectiva capacidade para o exercício dos poderes públicos delegados e a prossecução dos objectivos das políticas públicas para o desporto.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, o reconhecimento da utilidade pública desportiva das federações fica, agora, sujeito a uma reavaliação periódica e o respectivo estatuto incluirá já não apenas direitos mas também deveres sujeitos a fiscalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, esta é uma proposta de lei que aperfeiçoa o regime das ligas profissionais, clarificando definitivamente a sua integração nas respectivas federações, definindo que os respectivos poderes são exercidos por delegação das federações e mediante contrato a celebrar com elas, instituindo uma instância de recurso para dirimir os litígios que possam surgir nesta matéria.
Ainda em relação às ligas, a nova lei passa também a admitir que elas possam vir a integrar outros agentes desportivos, que não apenas os clubes e as sociedades desportivas, como sejam representantes dos próprios praticantes e dos treinadores.
Em quinto lugar, esta é uma proposta de lei que melhora o enquadramento da arbitragem e da justiça desportiva, prevendo, finalmente, uma estrutura única para a arbitragem no interior das federações, sem prejuízo, naturalmente, de secções especializadas para as competições profissionais e não profissionais, e exigindo, como é importante que se exija, uma rigorosa separação entre os poderes de nomear e de avaliar o desempenho dos árbitros.
6528   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Aplausos do PS.Em sexto lugar, esta é uma lei que promove a eficiência dos apoios financeiros ao desporto, passando a fazer depender os apoios públicos de contratos-programa de desenvolvimento desportivo, e condicionando a edificação de equipamentos desportivos comparticipados pelo Estado a parecer prévio e vinculativo do membro do Governo responsável pela área do desporto, tendo em conta um plano nacional de infra-estruturas desportivas.
Em sétimo lugar, esta é lei que reforça os sistemas de apoio aos agentes desportivos de alto rendimento. Pela primeira vez, prevê-se um regime de apoio no final da carreira e definem-se os princípios de um sistema mais justo de tributação das bolsas para atletas de alto rendimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em oitavo lugar, esta é uma lei que reforça os regimes de incompatibilidades no desporto, fixando o princípio da incompatibilidade entre as funções de empresário desportivo já não apenas, como até aqui, com as de dirigente de sociedades desportivas mas também com funções dirigentes em clubes, associações ou federações.
Em nono lugar, esta é uma lei que prevê a consolidação das estruturas de luta contra o doping no desporto, preconizando a criação da autoridade nacional antidopagem.
Finalmente, em décimo lugar, esta é uma lei que defende os consumidores de espectáculos desportivos, fixando o princípio do direito de informação prévia sobre os preços dos espectáculos a realizar ao longo da temporada, por forma a evitar a manipulação especulativa dos preços dos ingressos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei de bases que o Governo propõe visa enquadrar e impulsionar uma política pública com um rumo claro e uma renovada ambição. Tal como visa consolidar e aperfeiçoar o nosso modelo de organização desportiva, assente na autonomia responsável do movimento associativo.
Como lei de bases que é - chamam-lhe já alguns a "Constituição do desporto" - servirá, naturalmente, de alicerce a todo o edifício jurídico do desporto, que o Governo de imediato desenvolverá por via da regulamentação adequada.
Mas o tempo, hoje, é de discutir esta lei de bases. E desejo, por isso, manifestar a disposição do Governo para um debate parlamentar construtivo, tanto aqui em Plenário como em sede de especialidade.
Estranho seria que uma proposta de lei que contou com a participação activa dos próprios agentes desportivos e das suas instituições, que tem recebido diversíssimas palavras de apoio e de elogio, não lograsse obter aqui, no Parlamento, o consenso alargado que tem sido possível construir lá fora com quem faz o desporto hoje em Portugal.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É para esse consenso que estamos dispostos a trabalhar também aqui, nesta Assembleia, para que esta lei possa vir ser a lei de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministro, a actual Lei de Bases do Desporto tem dois anos e 90 artigos. O actual Secretário de Estado do Desporto, enquanto Deputado, dizia que a Lei era muito longa. Agora, propõe-se que seja muito mais curta: ter 50 artigos.
Sinceramente, Sr. Ministro da Presidência, tendo em conta as 10 razões que acabou de enunciar, não valia a pena apresentar uma nova lei, poderia ter alterado a Lei actual.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - Nada justifica que se faça uma nova lei. Até porque o Sr. Ministro não tocou em nenhum dos pontos em que a futura lei vai gerar, obviamente, muita controvérsia, sendo uma lei que ofende princípios que constam da Lei actual. Desde já, os princípios constantes dos artigos 13.o e 17.o da actual Lei de Bases do Desporto: o artigo 13.o, sobre a continuidade territorial, e o artigo 17.o, que nada mais faz do
6529   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 que confirmar o princípio constitucional de que o desporto é uma matéria de gestão própria e exclusiva das regiões autónomas, ainda mais pelo facto de não ser reserva absoluta da Assembleia da República.
O que esta nova lei de bases do desporto vai, pois, fazer é lançar uma grande confusão em toda esta matéria, até porque aponta para um princípio de continuidade territorial, que é algo que não tem qualquer fundamento, nem na Constituição nem em princípio algum. É que a continuidade territorial resulta da insularidade; é da insularidade que resulta a autonomia; e as autonomias têm o direito de ter o seu regime próprio de gestão do desporto. E aquilo que esta proposta de lei faz é acabar, pura e simplesmente, com isso.
As questões que lhe coloco são as seguintes: por que é que desaparecem os artigos 13.o e 17.o constantes da actual Lei de Bases do Desporto? Como é que o Partido Socialista dos Açores, o Partido Socialista da Madeira e mesmo os órgãos de governo próprio dos Açores, que são socialistas, vão aceitar que uma lei totalmente centralista, que põe todos - as regiões autónomas, as autarquias e o Estado central - no mesmo plano possa ser votada favoravelmente pelos partidos que representam as regiões autónomas?
Trata-se de um atentado claro e evidente à Constituição da República Portuguesa. O princípio da continuidade territorial e a forma como estas questões são tratadas nesta proposta de lei contrariam aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Desporto - já que o Sr. Ministro falou no Congresso do Desporto - foi dizer aos Açores (não sei se diria o mesmo na Madeira).
O Sr. Secretário de Estado foi dizer aos Açores que a proposta de lei de bases do desporto iria salvaguardar o princípio da continuidade territorial e o direito de todos os clubes ou atletas, independentemente da região que representem, participarem em igualdade de circunstâncias nas provas nacionais, que nunca mais aconteceria aquilo que aconteceu com o andebol, esse escândalo da Federação de Andebol de Portugal - deste recorte de jornal que lhe mostro consta aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Desporto lá foi dizer.
Julgo que ainda sei ler uma proposta de lei! Muitos sabem ler esta proposta de lei! É o Governo que tem de vir aqui dizer se os princípios que o Sr. Secretário de Estado do Desporto defendeu nos Açores fazem parte da proposta de lei de bases do desporto. Não fazem, não, senhor! E não é assim que se faz política. Isto ofende clara e directamente os direitos das regiões autónomas em relação ao desporto.
Já agora, para terminar, no que concerne às regiões autónomas, em relação ao facto de desaparecer desta proposta de lei o teor dos artigo 13.o e 17.o da actual Lei de Bases do Desporto e em relação ao facto de, através desta proposta de lei de bases do desporto, se querer regulamentar a forma de apoiar financeiramente os clubes e as sociedades com fins desportivos, pode ter a certeza de que, ao violar a Constituição, pelo menos a Madeira terá as suas regras próprias contra esta proposta de lei.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, eu sei que queria ficar na História...Protestos do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Laurentino Dias).Sim, Sr. Secretário de Estado, queria ficar na História com esta lei de bases do desporto! Vai ficar na História pela negativa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar uma pergunta sobre aspectos muito específicos, até porque o tempo de que dispomos é escasso.
Em declaração de voto, referindo-se ao artigo 22.o da anterior proposta de lei de bases do desporto, o então Deputado Laurentino Dias criticou o facto de o governo "consagrar, de forma exaustiva, a matéria referente aos estatutos e regulamentos", tendo também dito que a norma relativa a limitação de mandatos era exemplo de uma matéria que deveria estar contemplada no regime de federações e não numa lei de bases.
Salientou ainda que o Grupo Parlamentar do PS discordava totalmente da forma de criação do Comité Paraolímpico de Portugal por entender que a sua constituição deveria resultar do movimento associativo e da sua própria organização, podendo, depois disso, e verificados certos requisitos exigidos para a existência do Comité, ser acolhido na lei.
A pergunta é óbvia: em ambos os casos referidos, o que é que mudou que justifique tal reviravolta?O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, vou referir-me a uma questão já aqui colocada porque não deixa de ser muito surpreendente a forma como vem redigido o
Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto, ao fim ao cabo, o que esse artigo refere é que para se poder beneficiar de apoios ou de comparticipações financeiras do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais é necessário que se seja titular do estatuto de mera utilidade pública. Ora, parece-me absolutamente impraticável esta situação, porque qualquer associação de bairro, qualquer clube que se dedique simplesmente a dar formação a crianças ou a jovens, que normalmente é apoiado por juntas de freguesia, passará apenas a poder ser apoiado pela respectiva junta de freguesia se tiver o estatuto de mera utilidade pública.
Isto não é o Simplex, é um "complex" total.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O centralismo é tal que será absolutamente impraticável. Como é que o Estado poderá reconhecer a mera utilidade pública a tantas e tantas colectividades por esse país fora de maneira a permitir que possam ser apoiadas nem que seja pela sua própria junta de freguesia?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, há também uma outra questão que gostaria fosse melhor explicada a esta Câmara. O artigo 18.o da proposta de lei, no que diz respeito à justiça desportiva, vem tirar com as duas mãos aquilo que parece querer dar só com uma.
Cremos, pela leitura do n.o 1 do referido artigo 18.o, que todas as decisões que digam respeito à actividade desportiva são insusceptíveis de recurso judicial - parece ser assim. Mas o n.o 3 do mesmo artigo refere o seguinte: "Para efeitos do disposto no número anterior as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção não são matérias estritamente desportivas.". Ora, se no que diz respeito à violência e à corrupção ainda se entende, no que diz respeito à ética desportiva no âmbito da dopagem já não, porque não me parece que seja matéria que não caiba estritamente na justiça desportiva. Isto parece ser de rectificar se não "enterram-se" completamente os tribunais com processos e discussões que têm que ver, esses sim, com matéria exclusivamente desportiva.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, a verdade, tive ocasião de dizê-lo na minha intervenção, é que a actual Lei de Bases do Desporto é uma Lei em que o movimento associativo não se reviu,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - E vai rever-se nesta?... é uma Lei que não despertou energias nem vontades. A prova primeira está no desempenho do governo anterior a propósito dessa Lei: ela previa que fosse regulamentada no prazo de 6 meses e a verdade é que nenhuma peça de regulamentação foi publicada nesse prazo.Aplausos do PS.Protestos de Deputado do PSD Hugo Velosa.Portanto, uma lei que nem mobiliza o próprio governo que a produziu é uma lei que diz tudo sobre a sua capacidade de dirigir a política desportiva.
A segunda questão que o Sr. Deputado referiu respeita ao princípio da continuidade territorial e às regiões autónomas. Erro seu, Sr. Deputado! O princípio da continuidade territorial está afirmado nesta lei.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não!O Orador: - Erro seu! Está afirmado nesta lei, é questão de matéria de facto.
Se o Sr. Deputado consultar o princípio da coesão, previsto logo nos princípios introdutórios da proposta de lei, mais propriamente no artigo 4.o,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Já li!
6531   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Orador: - ... poderá constatar que logo na segunda linha está afirmado o princípio da continuidade territorial.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Aliás, Sr. Deputado, nenhuma lei desta Assembleia pode afectar o princípio da continuidade territorial, que tem decorrência constitucional.
Mas quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o problema que aqui trouxe foi suscitado, nos últimos dias, pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, todos o sabemos, e lamento que o Sr. Deputado se tenha referido ao mesmo sem uma palavra de reparo para os termos verdadeiramente insultuosos como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira se referiu a esta proposta de lei!O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - À falta de argumento...O Orador: - O Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira acusou esta lei de consubstanciar uma canalhice! Ora, temos de entender-nos sobre os termos do debate político!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Temos de passar à discussão da proposta de lei!O Orador: - Se o Sr. Deputado quer fazer de porta-voz desse problema, eu respondo-lhe.
Primeiro, o princípio das limitações ao apoio, por parte dos poderes públicos, em relação aos clubes que disputam competições profissionais é fundamental para as condições de igualdade de concorrência...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não conhece os contratos-programa!O Orador: - ... não apenas no desporto, mas também na economia.
Hoje em dia, o desporto, as competições profissionais, o futebol, para não ir mais longe, são um mercado. Estamos a falar também de sociedades anónimas desportivas cotadas em bolsa.
O assunto de que estamos aqui a tratar, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, não é apenas um assunto de desporto, é um assunto de economia, de igualdade, de liberdade de concorrência! E essa matéria, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, é uma matéria de reserva de competência desta Assembleia e, sendo-o, está vedada à intervenção legislativa das regiões autónomas!Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Logo veremos!O Orador: - Erro seu também, Sr. Deputado, sobre a questão da distribuição de competências entre a Assembleia da República e os governos regionais!
E digo-lhe mais: esse princípio, que é salutar (todas as pessoas compreendem que para haver igualdade de concorrência os poderes públicos não podem apoiar uns clubes e não apoiar outros que entram na mesma competição nacional, e penso que isso é de uma grande evidência), já consta de uma lei de 1991, que tenho comigo, aliás assinada pelo Primeiro-Ministro de então, Prof. Cavaco Silva - imagino que o nome lhe diga alguma coisa!
Pode o Sr. Deputado dizer que essa lei de 91 existe, está em vigor, mas não a cumpríamos. Bom, é o seu argumento, mas, Sr. Deputado, não me parece um argumento muito forte neste debate.
Este princípio é salutar para a política desportiva nacional, não belisca em nada as competências das regiões autónomas em matéria de política desportiva, mas percebe bem quando aquilo de que estamos a tratar é política desportiva ou é muito mais do que isso e tem que ver com a igualdade nas condições de concorrência e com as distorções na concorrência que são introduzidas pelos apoios públicos do Estado.
Passo agora a responder ao Sr. Deputado Miguel Tiago.
A primeira questão que colocou respeita ao Comité Paraolímpico de Portugal e à limitação de mandatos. Segundo percebi, dirigiu mais a questão ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto, que neste debate terá ainda, espero, oportunidade de intervir.
Mas a questão que estava em causa, a propósito da discussão sobre o Comité Paraolímpico de Portugal na anterior Lei de Bases do Desporto, era a de essa Lei se referir a um comité paraolímipico que...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir, porque já esgotou o seu tempo.
6532   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Orador: - ... na altura pura e simplesmente ainda não existia e não fazia muito sentido que o legislador desse uma realidade como existente se ela ainda não havia sido criada pelos seus próprios fundadores, que viriam, naturalmente, do próprio movimento associativo.
Finalmente, Sr. Presidente, termino dizendo ao Sr. Deputado Abel Baptista que as questões de recurso judicial em matéria estritamente desportiva é muito complexa, mas que este princípio que consta da proposta de lei tem precedentes na Lei de Bases em vigor. Portanto, Sr. Deputado, recomendava que nessa matéria houvesse algum cuidado no confronto entre esta proposta de lei e aquilo que consta da actual Lei, que foi votada por todos os partidos.
Devo dizer-lhe que sou defensor da clarificação das matérias essencialmente desportivas. Aliás, essa matéria vem referida no relatório independente promovido pela Comissão Europeia e assumido por um Deputado desta Casa, o Deputado José Luís Arnaut. Defendo que, a nível internacional, desde logo a nível europeu, devem ser definidas regras no sentido de distinguir as matérias essencialmente desportivas das que o não são.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma proposta de lei de bases, conforme o nome indica, deve ser estruturante, perspectivando o futuro, apontando os caminhos a seguir, e neste caso particular na criação de condições para aplicar a implementação das bases da actividade física e do desporto.
Devemos, em matéria tão sensível e delicada, procurar a maior convergência possível, e foi isso mesmo que ainda ontem fez a 8.a Comissão desta Assembleia da República, com a aprovação do relatório por unanimidade.
Destaco igualmente a prontidão da Comissão pois, em tão curto espaço de tempo, criou todas as condições para que a discussão pudesse ocorrer hoje, em Plenário.
Lembro que a proposta de lei deu entrada na passada quinta-feira, baixou à Comissão na sexta-feira, ontem, terça-feira, viu aprovado o relatório e hoje já está a ser discutida na generalidade. Obviamente, ainda falta recolher os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores.
A proposta agora apresentada pretende a promoção e a generalização da actividade física, tendo em vista a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos, bem como o apoio à prática desportiva regular e de alto rendimento.
Importa destacar que esta discussão deve, desde logo, servir para resolver problemas, ultrapassar constrangimentos e dissipar algumas dúvidas. O movimento associativo desportivo assim o exige e, acrescento, merece.
Convém realçar que estamos no início de um processo legislativo. Na presente proposta, de 50 artigos, muitos são aqueles que apontam para regulamentação posterior, pelo que a Assembleia da República está, obviamente, disponível para proceder a audições a um conjunto amplo de entidades relacionadas directa e indirectamente com o fenómeno desportivo.
Importa também aproveitar a discussão de hoje para eliminar um conjunto de dúvidas que alguns artigos suscitam.
Destaco as alterações à atribuição da utilidade pública desportiva, no que diz respeito à avaliação periódica e à suspensão dos apoios públicos.
No capítulo da relação entre as federações desportivas e as ligas profissionais, importa desde já eliminar algumas dúvidas que a proposta levanta.
Importa igualmente clarificar a justiça, a disciplina e a arbitragem, pois neste sector em particular a única coisa que sabemos (aliás, depois da intervenção do Sr. Ministro também) é que o órgão que avalia é diferente do que nomeia. Mas, por exemplo, quem nomeia e quem avalia? São essas respostas que importa obter.
Não podemos deixar de fazer também uma referência às questões éticas, nomeadamente ao doping, à violência, à intolerância racial e à corrupção, matérias que, infelizmente, precisam cada vez mais de respostas objectivas, transparentes e rigorosas.
São questões como estas, entre muitas outras, que urge esclarecer, para que esta proposta possa ser encarada como uma proposta verdadeiramente estruturante, preparando o futuro e criando melhores condições para que Portugal possa, em matéria desportiva, continuar a marcar a diferença pela positiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
6533   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Orador: - ... na altura pura e simplesmente ainda não existia e não fazia muito sentido que o legislador desse uma realidade como existente se ela ainda não havia sido criada pelos seus próprios fundadores, que viriam, naturalmente, do próprio movimento associativo.
6534   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, 15 meses após a tomada de posse do actual Governo, a proposta de lei n.o 80/X - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que, recordando palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto, vem confirmar que nem tudo está bem nesta área. Disse, no dia 17 de Dezembro de 2005, e cito: "uma nova lei de bases será apresentada por mim pouco tempo depois do final do Congresso do Desporto. Data exacta para apresentar não há, mas se passar os 30 dias após o termo do Congresso é sinal de que as coisas não estão a correr bem".
Sr. Secretário de Estado, não passaram 30 dias, passaram, sim, quatro meses desde esse Congresso.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Um Congresso que, diga-se em abono da verdade, passou completamente ao lado da opinião pública, não tendo, por isso, produzido quaisquer efeitos.
Esta lei vem, assim, atrasada em relação às promessas feitas, não sendo de admirar que agora tivesse sido entregue à pressa na Assembleia da República.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas vamos ainda ficar a aguardar a necessária regulamentação, bem como o novo regime jurídico das federações desportivas.
Ao remeter grande parte do seu articulado para regulamentação posterior, esta proposta de lei mais parece um pedido de autorização legislativa do que propriamente uma lei de bases.
Uma lei de bases, neste caso do desporto, serve para resolver e ultrapassar dificuldades ou constrangimentos e para definir os eixos estruturantes para a aplicação, com sucesso, das políticas desportivas.
Por isso, estranhamos que não contemple, como em nosso entendimento deveria fazer, um plano estratégico de desenvolvimento desportivo que perspective o desporto a médio e a longo prazo.
O comportamento do PSD nesta área, como, aliás, noutras matérias, é de grande responsabilidade. Não vamos, por isso, limitar a nossa intervenção à crítica, como, de resto, fez o PS quando estava na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, de cada vez que discordarmos, iremos apresentar, de imediato, em sede de especialidade, propostas de alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos igualmente saudar a evolução positiva do Partido Socialista. É que basta ler os Diários da Assembleia da República relativos à discussão da Lei de Bases ainda em vigor e compararmos as declarações então proferidas com o articulado que agora nos é apresentado para nos apercebermos do longo caminho que foi percorrido pelo partido agora no poder.
A título de exemplo, refira-se o que respeita ao Comité Olímpico Português e ao Comité Paraolímpico. Dizia o então Deputado Laurentino Dias, em 17 de Outubro de 2003, sobre o Comité Olímpico de Portugal: "(...) esta proposta de lei menciona duas contradições: primeira, que o Comité Olímpico de Portugal é o representante em Portugal do Comité Olímpico Internacional; segunda, que o Comité Olímpico de Portugal tem estas, aquelas e aqueloutras competências. Ou seja, em relação ao Comité Olímpico de Portugal, os senhores dizem, ao mesmo tempo, o que ele deve fazer e depois que ele representa o Comité Olímpico Internacional! Como é que se 'desata este nó'?" - perguntava o Sr. Deputado Laurentino Dias.
Mas dizia também o Deputado socialista Fernando Cabral: "O artigo 28.o (...) n.o 2.o reduz a competência do Comité Olímpico à organização da participação portuguesa nos jogos olímpicos. Este formulário é inaceitável! Nunca o Comité Olímpico e o olimpismo tiveram um ataque tão feroz. O Comité Olímpico passa a ser uma mera 'agência de viagens'.". Curiosamente, a actual proposta de lei é uma cópia fiel de tudo o que, nesse aspecto, vinha no articulado da Lei n.o 30/2004.Risos do PSD.Relativamente ao Comité Paraolímpico, dizia o então Deputado Laurentino Dias: "Do que se trata é de uma originalidade contida nesta proposta de lei. Esse Comité Paraolímpico não existe, ainda não foi criado". Agora, na presente proposta de lei o Governo faz cópia ipsis verbis do texto da Lei n.o 30/2004.
6535   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Parece mentira!O Orador: - Aliás, para se perceber a evolução do Partido Socialista bastará comparar, de um modo geral, a presente proposta de lei com a Lei que ainda está em vigor e facilmente se constatará que vários milhares de caracteres desta proposta de lei são iguais aos da que tanto criticou e contra a qual votou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista apresentou-nos, há algum tempo, o Simplex e o PRACE - medidas de simplificação administrativa que visam aliviar a carga do Estado na vida dos portugueses.
Na prática, o que pretende com esta proposta de lei é, ao contrário, mais Estado,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... o que, de resto, já foi reconhecido aqui pelo Bloco de Esquerda. Senão, vejamos dois exemplos.
Ao nível do estatuto de utilidade pública desportiva, conduz a mais e maior intervenção do Estado, quando determina a atribuição desse estatuto por períodos de quatro anos, obrigando as federações e associações a requererem, findos esses períodos, a renovação desse estatuto. Não se percebe bem esta intenção, uma vez que a lei contempla o mecanismo de suspensão e retirada desse mesmo estatuto.
Quanto à política de infra-estruturas e equipamentos desportivos - n.o 4 do artigo 8.o -,a proposta de lei determina que "A edificação de instalações desportivas públicas e privadas, quando comparticipadas pelo Estado, carece de parecer prévio e vinculativo emitido pelo membro do Governo responsável pela área do desporto". Sublinho o parecer prévio e vinculativo. Esta é uma visão tanto centralista quanto ultrapassada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A presente proposta de lei pouco clarifica, pouco concretiza, por exemplo, as relações entre as ligas e as federações.
No que toca à arbitragem, apenas refere que a entidade que nomeia é diferente da que fiscaliza. Estamos de acordo com o princípio mas, neste emaranhado de um sector tão sensível da área desportiva, é preciso ser claro, transparente, rigoroso e dizer quem nomeia quem, quem fiscaliza quem. VV. Ex.as sabem perfeitamente, como nós, que é por causa da arbitragem e da forma como é gerida que se têm registado alguns dos grandes conflitos na área do desporto em Portugal.
Com o fim do Conselho de Ética Desportiva, onde enquadra o Governo o combate à violência no desporto, ao racismo, à xenofobia, à corrupção e ao doping? E que dizer relativamente à questão do doping, mesmo quando colocada isoladamente, mas que pouca importância parece ter para este Governo, limitando-se a abordar esta problemática de forma ligeira ao longo do diploma, referindo apenas que irá ser criada a "Autoridade Nacional Antidopagem", o que contraria o estabelecido no PRACE? Em que moldes será criada? Quais as perspectivas? Qual a sua composição?
No plano prático, a situação não é diferente.
Comprometeu-se o Governo, junto da Agência Mundial Antidopagem e da UNESCO, a ratificar o tratado anti-doping até finais de Junho de 2006. Até este momento, ao que se saiba, ainda não procedeu a essa ratificação, sendo, hoje, Portugal, um dos poucos países da União Europeia que ainda não o fez, o que em nada contribui para o bom nome de Portugal e do desporto português.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, infelizmente, passámos da linha da frente para a última carruagem.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - São estas, entre outras questões, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, algumas das que merecem uma melhor apreciação e uma discussão mais aprofundada.
O PSD, enquanto partido responsável da oposição, não repetirá a actuação do PS aquando da discussão da Lei de Bases ainda em vigor. Nessa altura, não apresentou uma única proposta de alteração em sede de especialidade, limitando-se a criticar, muitas vezes de forma desajustada e até injusta, como a presente proposta de lei hoje vem confirmar.
Apoiaremos o que em nosso entender estiver bem, criticaremos, sem hesitar, o que nos parecer desajustado da realidade. Vamos, por isso, acompanhar com minúcia a discussão, em sede de
6536   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 especialidade, para aí apresentarmos as nossas propostas de alteração. Estamos seguros de que, procedendo assim, estaremos a contribuir de forma responsável para a melhoria da presente iniciativa legislativa, que visa dotar o País de um ordenamento jurídico adequado aos desafios que se lhe colocam.
Entendemos que o desporto merece este comportamento, só é pena que, no passado recente, o PS não tenha adoptado atitude semelhante. É, no fundo, adequar a prática ao discurso falarmos em conformidade com o que pensamos e pensarmos em conformidade com o que somos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Mota inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento mas como o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão não dispõe de tempo para responder não o poderá formular.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, vem o Governo apresentar a alteração da Lei de Bases do Desporto ainda em vigor, a qual, na nossa perspectiva, introduziu notórias melhorias na actividade desportiva, aquando da sua aprovação, em 2004.
Ao contrário do que já aqui ouvimos afirmar, e que não podemos partilhar, há hoje mais pessoas a praticar desporto, há hoje mais colectividades e associações a oferecerem actividade desportiva a todos os escalões etários e sociais e esse era, seguramente, um dos objectivos da Lei, até porque a Lei previa também a aplicação da actividade desportiva, nomeadamente nas escolas, através do chamado desporto escolar, e ainda o desporto no ensino superior.
Com a conjugação de esforços entre federações, Governo, autarquias, associações e clubes, foi importante e visível a realização de vários eventos desportivos no País nos últimos anos, o que se deve, seguramente, à Lei então aprovada.
O Estado passou a ter um papel regulador e fiscalizador e não intervencionista e determinista, no sentido de como se faz, com quem se faz, onde se faz e quando se faz a prática desportiva. Não era esse o objectivo da lei e o papel regulador e fiscalizador é, para nós, o verdadeiro papel do Estado na área desportiva.
A partir de então, todas as modalidades desportivas passaram a ter uma só regulamentação. A actual Lei é abrangente, considerando todas as modalidades e não apenas algumas.
Com a presente proposta de lei, o Governo quer revogar o que se encontra em vigor e, aproveitando o que de bom tem a actual Lei, acrescenta novidades, algumas das quais são, para nós, inaceitáveis.
Desde logo, gostaríamos de saber, e isto é, para nós, determinante, o que vai ser o novo órgão "Conselho Nacional do Desporto", porque não conhecemos a sua composição e as suas atribuições e competências. E, sem se conhecer a sua composição, as suas competências e as suas atribuições, como poderemos nós, aqui, votar favoravelmente a criação deste novo órgão?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sempre entendemos que, nesta matéria, tal como noutras, o Estado deve desempenhar o seu papel regulador, incentivador e fiscalizador, abstraindo-se o mais possível de intervir. Por isso, somos totalmente contra a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva. Não faz qualquer sentido que uma entidade, uma pessoa colectiva que tem um estatuto de utilidade pública desportiva, tenha que, de quatro em quatro anos, apresentar documentos, ir de chapéu na mão ao Estado dizer "Meus Senhores, quero agora, novamente, renovar este estatuto de utilidade pública desportiva". O que deve suceder, isso sim, é que esse estatuto seja retirado apenas quando as circunstâncias que determinaram a sua atribuição não sejam cumpridas. Pergunto: qual a medida de simplificação administrativa que leva o Estado a, periodicamente, exigir a renovação deste estatuto?!
Assim como não entendemos, e o Sr. Ministro, há pouco, acabou por não explicar, por que é que, para que sejam atribuídos subsídios, inclusive por autarquias locais - e, neste âmbito, as juntas de freguesia também são o órgão administrativo de maior proximidade -,que também os atribuem a clubes bem pequenos mas, às vezes, muito importantes na formação, democratização e massificação do desporto, é necessário que o clube, nomeadamente o clube da terra, tenha o estatuto de mera utilidade pública, caso contrário, as autarquias estão impedidas de o fazer. Parece-nos exagerado e impraticável! Será que, neste caso, o Governo e o PS querem controlar quem são as entidades que podem dedicar-se à actividade física e desportiva? Não me parece bem, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado. Para além de complexa, esta norma é centralista, retrógrada e absolutamente inaceitável.
E esta lei é centralista também no que se refere à competência para organização e atribuição de títulos desportivos, o que deverá acontecer através das federações. Não só as federações devem ter o exclusivo da organização e atribuição de títulos desportivos. Por que não as associações regionais e distritais, no que aos respectivos campeonatos diz respeito, terem a sua competência própria nesta
6537   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 matéria, que é onde se faz a captação e o grande investimento em termos de formação desportiva? Direi mesmo que a democratização do desporto tem de passar seguramente pelas associações e clubes locais e não pelas federações.
Finalmente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, preocupa-nos imenso a questão da justiça desportiva. É que a justiça desportiva deve efectivamente ser organizada e prevista dentro das próprias federações e organizações desportivas, ficando o exclusivo da justiça judicial apenas e só para situações que ultrapassam seguramente a actividade desportiva.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostaria de deixar duas notas prévias.