7 DE OUTUBRO DE 2016 13 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegou a notícia que todos nós esperávamos: António Guterres foi aclamado e nomeado, por unanimidade, pelo Conselho de Segurança, para Secretário-Geral das Nações Unidas. Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. É com muito regozijo e não menos emoção que anuncio à Câmara que, com a concordância de todos os grupos parlamentares, no final dos nossos trabalhos será apreciado um voto de congratulação, usando da palavra Deputados de todos os grupos parlamentares. Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem do dia, tendo a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista trouxe para a política portuguesa o desafio de uma agenda para a década, a ideia de que, para lá das normais e, até, saudáveis divergências entre maioria e oposição, em algumas matérias o País precisa de convergências de fundo que vão para além do horizonte das legislaturas. A educação é, seguramente, um dos campos onde essa necessidade é mais evidente, desde que compreendamos que a evolução consistente das qualificações pulsa mais ao ritmo das gerações do que dos anos letivos. Temo-lo reafirmado insistentemente. Ainda recentemente, o Grupo Parlamentar do PS, pela voz do Deputado Alexandre Quintanilha, reafirmou nesta Câmara o nosso empenhamento em trabalhar para construir convergências educativas. Eu próprio, num debate quinzenal na anterior Sessão Legislativa, suscitei ao Sr. Primeiro-Ministro a dificuldade de compatibilizar essa necessidade de convergência com o radicalismo ideológico da oposição de direita. O Primeiro-Ministro respondeu: «A maior base de consenso nacional é a Constituição da República Portuguesa.» Resposta claríssima e essencial e que é o nosso ponto de partida para apreciar esta iniciativa do CDS de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo. Sr.as e Srs. Deputados, o mal do projeto do CDS não é que contenha propostas com que não concordamos. Isso é expectável e faz parte do trabalho democrático. O problema é que esta proposta erra no tempo e erra no método. A durabilidade da primeira Lei de Bases assentou na profundidade e largueza do debate que a construiu, ao contrário da pressa do CDS, que entendeu que bastava uma semana para lançar a primeira pedra e forçar uma votação. Há inúmeras e variadas iniciativas em curso para aprofundar a reflexão sobre a Lei de Bases, com destaque para o processo liderado pelo Conselho Nacional de Educação. Mas o impulso do CDS para o aplauso fácil foi mais forte do que o sentido da responsabilidade de procurar o tempo e o modo adequados à construção de entendimentos progressivamente alargados. Para assumirmos as nossas responsabilidades, precisamos pensar de forma integrada. Por exemplo, a proposta reorganização dos ciclos de estudos, que merece atenção, implica repensar os grupos de recrutamento de professores e respetivas habilitações para a docência, a capacidade física das escolas e as respostas que as tipologias existentes facilitam ou não, bem como a formação dos professores. Querem que votemos essa proposta sem terem sido estudadas as suas implicações?! Para assumirmos as nossas responsabilidades, precisamos de evitar a normatividade excessiva, intrusiva. Por exemplo, a proposta do CDS relativa ao calendário escolar parece não cuidar suficientemente da realidade. É que, não por acaso, o calendário escolar é definido anualmente, passa de cada vez por um diálogo com as autarquias e as associações de pais, tem de ser articulado com os calendários dos exames e ainda comunica com o ensino superior. A norma que o CDS propõe, desarticulada desta visão integrada, parece até ter algum amadorismo. O CDS invoca a necessidade de estabilidade educativa. Mas a visão mecânica da estabilidade, em termos de mera duração da vigência das leis, proposta pelo CDS, não está bem colocada do ponto de vista concreto da estabilidade das aprendizagens. Se se verificar que uma lei ou decreto produz efeitos nefastos, o que fazemos? Mantemos o erro durante seis anos para satisfazer a «estabilidade por decreto» do CDS? É preciso pensar a partir das aprendizagens, das escolas como lugares concretos de aprendizagem, em vez de pensar apenas a partir da superestrutura. O trabalho curricular é um trabalho nuclear. Onde esteve o valor