I SÉRIE — NÚMERO 52 54 Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, previsto na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, no sentido de reforçar os limites do regime aplicável após cessação de funções. Esta iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda propõe o alargamento do regime aplicável após cessação de funções de três para seis anos e que o mesmo seja aplicável no exercício de qualquer cargo em empresas privadas no sector que tenha sido tutelado, sem qualquer tipo de excepção que não seja o regresso à empresa ou à actividade exercida à data da investidura no cargo. Integra-se também no âmbito subjectivo de destinatários da Lei n.o 64/93, de aplicação do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos, alargando o âmbito de actividades abrangidas pela inibição do exercício de funções após a cessação de cargos políticos ou públicos. Alega o Bloco de Esquerda, na Exposição de motivos do projecto de lei e na fundamentação desta iniciativa legislativa, a insuficiência de regras vigentes em matéria de incompatibilidades e impedimentos, referindo-se que a realidade do quadro normativo vigente é insuficiente para a transparência da vida democrática e do sistema político. A Lei n.o 64/93 regula o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, tendo sofrido modificações ao longo dos tempos, sempre em nome da transparência e da ética da vida democrática. A bancada parlamentar do PSD entende que o actual regime jurídico que regula esta matéria é abrangente, quer do ponto de vista dos cargos desempenhados, quer no que respeita ao período de nojo interdito ao exercício de funções, não podendo, assim, entender-se que os limites impostos no regime jurídico sejam insuficientes, já que este quadro legal tem conseguido os seus objectivos. O PSD defende que este entendimento do Bloco de Esquerda é, de facto, exagerado. Aliás, no que respeita à reduzida dimensão do período de nojo, já o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda havia apresentado uma iniciativa com a mesma finalidade, aumentando-o para 10 anos após a cessação de funções, sem indicar a fundamentação para este aumento, vindo agora, desta feita, propor um aumento para seis anos. No entanto, a bancada parlamentar do PSD está disponível para, de uma forma séria, avaliar este projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, analisando o objectivo do mesmo, compaginando-o com o quadro legal existente, fazendo uma reavaliação no sentido de melhorar e de reforçar o diploma. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Estamos disponíveis para debater o assunto na especialidade, de forma a construir um eventual aprofundamento do debate, sendo certo que esta avaliação se pautará sempre pelo cumprimento das regras da completa transparência. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Neste sentido, a bancada parlamentar do Partido Social Democrata irá abster-se na votação deste projecto de lei, com a certeza de que o regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos e políticos pode e deve ser melhorado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos com esta iniciativa legislativa que consideramos pertinente. Um dos aspectos que descredibiliza o exercício de funções públicas e políticas é precisamente a transição que se faz, com alguma frequência, entre o exercício de cargos públicos, designadamente de cargos governativos, seguido de imediato, após a cessação de funções, pelo exercício de cargos em grupos