1808-(26)II SÉRIE — NÚMERO 49Artigo 12.° (Competência das relações)Compete às relações, em matéria penal:1) Funcionando em plenário:a) Julgar as entidades que. por lei, deverem ser julgadas pelo plenário do tribunal de relação;b) Exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei;2) Funcionando em secção:a) Julgar as entidades que, por lei, deverem ser julgadas pela secção criminal de um tribunal de relação;b) Julgar os recursos cujo conhecimento lhes for deferido por lei;c) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de I." instância do respectivo distrito judicial;d) Julgar os processos judiciais de extradição;e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;f) Exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei em matéria penal.Artigo 13." (Competência do tribunal do júri)1 — Compete ao tribunal do júri julgar os processos relativos a crimes:a) Previstos no título n e no capítulo i do título v do livro li do Código Penal; oub) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a três anos de prisão, desde que a intervenção do júri tenha sido requerida pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente.2 — O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação e o do arguido no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação ou da pronúncia se a ela houver lugar.3 — O requerimento de intervenção do júri é irre-tractável.Artigo 14.°(Competência do tribunal colectivo)Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal do júri, respeitarem a crimes:d) Previstos no título u e no capítulo i do título v do livro ii do Código Penal:b) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ouc) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável,for superior a três anos de prisão.Artigo 15.°(Determinação da pena aplicável)Para efeito do disposto nos artigos 13." e 14.°, na determinação da pena abstractamente aplicável são levadas cm conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo.Artigo 16.° (Competência do tribunal singular)1 — Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que, por lei, não couberem na competência de tribunais de outra espécie.2 — Compete igualmente ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na alínea c) do artigo 14.°, sempre que o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, no caso, pena de prisão superior a três anos ou medida de segurança de internamento por mais do que esse tempo e não houver oposição do assistente ou do arguido à competência do tribunal singular.3 — No caso referido no número anterior, a oposição do assistente, manifestada no prazo para dedução, da acusação, ou a do arguido, manifestada no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação, ou da pronúncia, se a houver, determinam definitivamente a incompetência do tribunal singular e a remessa dos autos ao tribunal colectivo competente para o julgamento.4 — No caso referido no n.u 2, se o tribunal singular obtiver, em qualquer momento, a convicção fundada de que, no caso, deve ser aplicada pena ou medida de segurança superior a três anos, assim o declara em despacho fundamentado, do qual não há recurso, e ordena a remessa dos autos ao tribunal colectivo competente para o julgamento. Nos cinco dias posteriores ao despacho o Ministério Público, o assistente ou o arguido podem ainda requerer a intervenção do júri.Artigo 17."(Competência do juiz de instrução)Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, nos termos prescritos neste Código.Artigo 18.6(Tribunal de execução de penas)A competência do tribunal de execução de penas é regulada em lei especial.secção ii Competência territorialArtigo 19.° (Regras gerais)1 — É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.