II SÉRIE-A — NÚMERO 58  280 Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio». Assembleia da República, 6 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 304/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS E O APOIO AOS DOENTES, SUAS FAMÍLIAS E CUIDADORES INFORMAIS, EM CONTEXTO ESPECÍFICO DE CUIDADOS PALIATIVOS Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde preconiza que os cuidados paliativos devem ser, cada vez mais, uma prioridade do contexto das políticas de saúde. Igualmente o Conselho da Europa se tem distinguido na defesa da importância que as questões relacionadas com as condições de vida dos doentes, em fim de vida, devem ter nos sistemas de saúde nacionais. Em Portugal, a Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro, estabelecendo as Bases dos Cuidados Paliativos, veio reconhecer o direito de acesso dos cidadãos que sofrem de doenças crónicas, progressivas e incuráveis, aos cuidados paliativos. Tal é o que decorre, designadamente da alínea a) da Base II da referida lei, nos termos da qual os cuidados paliativos consistem nos «cuidados ativos, coordenados e globais, prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, assim como às suas famílias, com o principal objetivo de promover o seu bem-estar e a sua qualidade de vida, através da prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, com base na identificação precoce e do tratamento rigoroso da dor e outros problemas físicos, mas também psicossociais e espirituais». A Lei de Bases dos Cuidados Paliativos prevê, de resto, a existência de uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a qual deve abranger prestadores de cuidados paliativos de âmbito público, social, solidário e privado, na resposta aos doentes que deles necessitem, independentemente da sua condição social ou económica, bem como do local da sua residência. Mais tarde, o Decreto-Lei n.o 136/2015, de 28 de julho, veio operacionalizar a RNCP, entretanto separada da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), propugnando, de entre os seus objetivos, a agilização do processo de criação de equipas e unidades de cuidados paliativos no nosso País. Por sua vez, a coordenação da RNCP foi cometida a uma Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP), órgão também responsável pela elaboração e execução dos Planos Estratégicos para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos (PEDCP), e que aprovou já, até ao presente, os planos relativos aos biénios de 2017-2018 e de 2019-2020. Cumpre, no entanto, reconhecer que, apesar do esforço e trabalho realizados pela CNCP, a concretização dos PEDCP tem sido, até agora, manifestamente insuficiente, encontrando-se ainda muito aquém das metas inicialmente propostas pelo Governo ou mesmo dos objetivos internacionalmente erigidos para a realidade portuguesa. E, neste contexto, importa recordar que, há quase quatro anos, a Resolução da Assembleia da República n.o 105/2016, de 8 de junho, recomendava ao executivo o reforço do número de camas da RNCP, por forma a garantir um melhor acesso dos doentes aos cuidados paliativos de que carecem. A realidade, porém, é que, sendo necessárias em Portugal cerca de mil camas de internamento em cuidados paliativos, o País dispõe atualmente de apenas 382, das quais somente 213 são da integral responsabilidade