II SÉRIE-A — NÚMERO 23 220 analise, na fase de apreciação na especialidade, a seguinte redação para o título: «Transpõe parcialmente a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, na redação dada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março». O artigo 1.o da proposta de lei observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O autor promove a republicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, juntando a mesma em anexo à sua iniciativa. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia O artigo 26.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União adota as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, dispondo o artigo 53.o do TFUE que a fim de facilitar o acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotarão diretivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício. A liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são pedras angulares do mercado único e permitem a mobilidade de empresas e profissionais na UE. Para que estas liberdades possam ser exercidas é necessário que os diplomas e as qualificações emitidos a nível nacional sejam amplamente reconhecidos. Foram aprovadas diversas medidas com vista à sua harmonização e reconhecimento mútuo. A Diretiva 2005/36/CE10, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, cria um sistema de reconhecimento das qualificações profissionais na União Europeia (UE) que abrange também, em determinadas condições, os outros países do Espaço Económico Europeu (EEE) e a Suíça. Assim, a Diretiva Qualificações Profissionais, tem por objetivo tornar os mercados de trabalho mais flexíveis, prosseguir a liberalização dos serviços, incentivar o reconhecimento automático das qualificações e simplificar os procedimentos administrativos, especificando, entre muitos outros aspetos, o modo como o Estado-Membro de acolhimento deve reconhecer as qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro (de origem). Em 22 de junho de 2011, a Comissão adotou um Livro Verde intitulado «Modernizar a Diretiva relativa ao Reconhecimento das Qualificações Profissionais» onde propunha uma reforma dos sistemas de reconhecimento de qualificações profissionais, com vista a facilitar a mobilidade dos trabalhadores e a adaptar a formação às necessidades do mercado de trabalho. Com base no resultado de vários processos de consulta e em resposta à Resolução do Parlamento de 15 de novembro de 2011, a Comissão publicou uma proposta1110 A Diretiva 2005/36/CE entrou em vigor em 20 de outubro de 2005 e tinha de ser transposta até 20 de outubro de 2007. 11 A COM(2011)883 foi objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República – parecer CAE. Foi emitido um parecer fundamentado sobre esta iniciativa pelo Senado Francês.