23 DE JANEIRO DE 2013 21 A Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro, não se aplica aos contratos de trabalho a termo incerto7, uma vez que, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 7.o8 da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o limite máximo de seis anos teve início à data de entrada em vigor desta lei, donde resulta que o mesmo apenas será atingido em fevereiro de 2015. Por último, refere-se que, sobre a matéria em apreço, o Grupo Parlamentar do BE apresentou na passada sessão legislativa o Projeto de Lei n.o 2/XII (1.a), que foi rejeitado, na generalidade, em Plenário, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, e os votos a favor da Deputada Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, e PEV. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBASSANINI, Andrea; NUNZIATA, Luca; VENN, Danielle - Job protection legislation and productivity growth in OECD countries. Economic policy. London. ISSN 0266-4658. N.o 58 (Apr. 2009), p. 349-402 - Cota: RE-329 Resumo: Parte-se do princípio que à medida que a idade das populações dos países da OCDE aumenta e a população ativa diminui, se torna cada vez mais importante o crescimento da produtividade e o incremento da participação de grupos demográficos sub-representados no mercado de trabalho. Assim, as políticas de promoção da produtividade são fundamentais nas próximas décadas. No entanto, pouco se sabe sobre o efeito da legislação, relativa à proteção laboral, na produtividade. Este artigo pretende analisar precisamente esta questão com vista a ajudar à tomada de decisões políticas nesta área. CORREIA, António Damasceno - Anotações ao regime jurídico do contrato a termo: o tratamento jurisprudencial. Questões laborais. Coimbra. ISSN 0872-8267. A. 26, n.o 33 (Jan.- Jun. 2009), p. 61-115 - Cota: RP-577 Resumo: O autor considera que o ponto central das regras atinentes ao contrato a termo é a problemática dos motivos justificativos para a admissibilidade deste género contratual. Independentemente desse aspeto nuclear, analisa 16 princípios estruturantes da contratação a termo. Também é dado relevo às questões atinentes às formalidades, à duração máxima destes contratos e à sua caducidade. Comenta, e por vezes critica, o tratamento jurisprudencial dado por alguns tribunais de instâncias superiores. Conclui que se criaram regras que permitiram contribuir para uma maior harmonia do sistema jurídico: entende que o legislador terá tentado gerar um equilíbrio na gestão desta relação contratual tendo presente que ela serve de escape ou solução alternativa ao mais rígido esquema normativo do contrato individual de trabalho e do seu modo de extinção, por forma a que os empregadores fiquem melhor preparados para cenários menos favoráveis que o mercado e a economia possam vir a originar. CORREIA, António Damasceno - A noção de trabalhador ausente ou temporariamente impedido para efeitos de contratação a termo. Recursos humanos magazine. Lisboa. A. 10, n.o 64 (Set.- Out. 2009), p. 30-40 – Cota: RP-810 Resumo: Na opinião do autor, o contrato a termo certo e incerto e outros vínculos contratuais não permanentes têm representado um dos instrumentos de flexibilização da gestão empresarial. A estratégia prosseguida pela política laboral dos últimos governos visou dotar esta legislação de maior adaptabilidade à realidade, contribuindo para ajustar o sistema jurídico nacional às exigências dos empresários portugueses e dos investidores estrangeiros. Com o presente artigo, pretende delinear o modo como esta questão tem sido encarada pelos vários operadores e a forma como o legislador entendeu o conceito de trabalhador ausente ou temporariamente impedido, evitando desta forma que o empregador incorra em contratação a termo ilícita. Finalmente, o comentário à jurisprudência pretende esclarecer a forma como os magistrados de instâncias superiores têm encarado esta matéria.                                                           7 Nos termos do n.o 4 do artigo 148.o do CT, a duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a seis anos. 8 O n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, determina que o regime estabelecido no n.o 4 do artigo 148.o do Código do Trabalho, anexo à presente lei, relativo à duração de contrato de trabalho a termo incerto aplica-se a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, contando-se o período de seis anos aí previsto a partir da data de entrada em vigor da presente lei.”