II SÉRIE-A — NÚMERO 42 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 437/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDICIONE A EMISSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DAS NOVAS CENTRAIS DE BIOMASSA AO CUMPRIMENTO DE RIGOROSOS PADRÕES AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 511/XIV/1.a (UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E ECOLÓGICA DA BIOMASSA FLORESTAL RESIDUAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 531/XIV/1.a (REFORMULAÇÃO DO MODELO E APOIOS PÚBLICOS A ATRIBUIR ÀS CENTRAIS DE BIOMASSA FLORESTAL EM FUNÇÃO DA SUA SUSTENTABILIDADE) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Zele para que a licença de exploração de centrais de biomassa florestal seja atribuída a centrais cujo aprovisionamento não recorre a «culturas energéticas» e sob condição do cumprimento dos deveres previstos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 5/2011, de 10 de janeiro, bem como das normas de ruído, poluentes e avaliação ambiental exigíveis e do acesso à respetiva monitorização ambiental nos termos da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto; 2 – Promova ecossistemas e sistemas agroflorestais resilientes nos quais a biomassa florestal residual possa ser incorporada ou mantida nos solos, por forma a preservar o papel que a matéria orgânica residual desempenha na manutenção da integridade ecológica e na provisão de serviços de ecossistema como a fixação de carbono, a formação de habitats ou a prevenção da erosão hídrica, potenciando o consumo maioritário de biomassa residual, agrícola ou florestal nas centrais de biomassa mediante critérios edafoclimáticos e ecológicos de forma a evitar o desequilíbrio dos ecossistemas; 3 – Reveja a qualificação ou enquadramento das centrais de biomassa como projetos de Potencial Interesse Nacional, tendo em conta os problemas que derivam do aligeiramento do processo de implementação; 4 – Defina distâncias mínimas entre unidades de produção de energia a biomassa e a disponibilidade de biomassa como critérios de atribuição de novas licenças, ao que acresce a distância entre as centrais  e zonas sensíveis, como zonas habitacionais, hospitalares, educativas e de lazer, de modo a garantir que as novas centrais de biomassa asseguram uma distância considerável dos aglomerados populacionais e o cumprimento rigoroso das normas do ruído, emissões atmosféricas, reduzindo igualmente a poluição luminosa de forma a não comprometer a qualidade de vida da população e a biodiversidade; 5 – Assegure que as centrais em funcionamento utilizem maioritariamente biomassa florestal residual, excedentária, estabelecendo critérios técnicos e científicos, de forma a evitar que as matérias-primas utilizadas não contribuíam para o défice de matéria orgânica e degradação dos solos, comprometendo os ecossistemas, mediante protocolos técnicos, de base científica, que definam com rigor os critérios para remoção de biomassa florestal residual dos ecossistemas e dos sistemas agroflorestais de origem, evitando que seja posta em causa a integridade ecológica e a provisão de serviços de ecossistema; 6 – Assegure que a entidade com competências de fiscalização, em colaboração com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), procede ao controlo do aprovisionamento destas centrais; 7 – Condicione o abastecimento das unidades de produção de energia a biomassa que cumpra critérios de sustentabilidade, que comprovem que a matéria prima é de origem nacional, a sua rastreabilidade e a sua proveniência de circuitos curtos, interditando o recurso a madeira de qualidade, biomassa de «culturas energéticas» e biomassa residual procedente de territórios longínquos ou a madeira proveniente de