I SÉRIE — NÚMERO 58 4 Em matéria de benefícios fiscais, torna-se necessário proceder às adaptações que a atualização da qualificação dos impostos exige, substituindo-se a referência ao imposto de sisa pela menção ao IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Finalmente, uma vez que passa a ser obrigatório pelo regime jurídico geral das SAD a constituição de sociedade desportiva para a participação em competições desportivas de natureza profissional, deixa de fazer sentido a exigência da situação tributária regularizada como condição para a referida constituição. Acresce, por outro lado, que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias deixa de ser parcial e meramente subsidiária e passa a ser integral e solidária, garantindo-se, por esta via, a tutela dos interesses do credor público. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Laurentino Dias, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe Soares, do BE, e Nuno Serra, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado descreveu de forma muito simples aquilo que é o texto conhecido da proposta de lei. A esse texto, hoje, o Partido Socialista vai, no final do debate, apor o seu voto como abstenção. Mas essa abstenção significa que pretendemos, em sede de especialidade, um conjunto de esclarecimentos e um conjunto de eventuais alterações desta proposta que a aproximem daquilo que é uma proposta que salvaguarda e defende os interesses públicos em matéria fiscal naquilo que são hoje as sociedades desportivas, ou seja, em concreto, a sociedade do futebol, em Portugal. No tempo que mediou entre a primeira apresentação em Plenário, que foi suspensa, e esta, tivemos oportunidade de receber dois pareceres: um, da CMVM e, outro, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Estes pareceres deixam transparecer que é muito clara a bondade deste texto. Talvez este texto inaugure uma nova estratégia da administração fiscal, de boa e simpática relação com as pessoas e instituições. Talvez... Esperemos que assim seja. Mas há, de facto, nesta proposta de lei um conjunto de matérias que têm de ser explicadas. Por exemplo, na proposta de lei dá-se relevância fiscal aos direitos de imagem e atribui-se-lhes um montante de 20% para efeitos de relevância fiscal. Porém, de seguida, deixa-se uma remissão para o código geral, que permite que, com um parecer de um revisor oficial de contas, esse montante passe de 20% para sei lá quanto. Depois, atribui-se a possibilidade de os montantes pagos relativos a transferências de jogadores e as comissões pagas a agentes, mandatários e intermediários serem levados a gastos. Sim, sim, mas com que pareceres, com que montantes, com que valores? E o que são, neste caso, e para efeitos desta lei, os intermediários? São os agentes desportivos ou são os agentes empresários, tal como estão definidos na nossa lei e nos regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol e dos organismos internacionais que tutelam o futebol, em Portugal? Sim ou não? Está definido na Lei de Bases e também no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo quem são exatamente esses agentes e empresários, para os quais e em função dos quais deve ser atendido o pagamento das comissões como introdução de gastos na contabilidade dos clubes. São estas e outras questões que desejamos ver esclarecidas em sede de especialidade, para fazer um pouco mais do que aquilo que é o objetivo escrito no preâmbulo desta proposta de lei, que é a atualização da situação fiscal das sociedades desportivas, e ver em que medida essa atualização não traz prejuízo para a receita fiscal pública. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha uma intervenção preparada, mas, depois de ouvir o Deputado Laurentino Dias, não posso deixar de