II SÉRIE-A — NÚMERO 51 8 PROPOSTA DE LEI N.o 13/XIV/1.a [PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO – ISENÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a – Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro – Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico-veterinário do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A presente iniciativa deu entrada no dia 5 de fevereiro de 2020, tendo sido admitida a 7 de fevereiro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 12 de fevereiro de 2020, foi o signatário designado para a elaboração do mesmo. A 11 de fevereiro de 2020 foi promovida por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo sido recebidos os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma da Madeira. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a não se encontra agendada. 2 –  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da presente iniciativa, a ALRAM propõe que a prestação de serviços efetuada no exercício da profissão de médico-veterinário passe a estar isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Atualmente, são tributados à taxa reduzida do IVA os serviços médico-veterinários que se enquadrem no âmbito da verba 4.2 da lista I anexa ao Código do IVA (prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola), ficando os restantes serviços sujeitos à taxa normal do imposto. Considera a ALRAM que «quando falamos de Medicina Veterinária falamos de saúde pública, pelo que é incompreensível que seja tributada como se de um serviço luxuoso se tratasse». Ao promover a isenção de IVA nos serviços de medicina veterinária, o autor da iniciativa pretende aumentar o recurso a estes profissionais numa ótica de prevenção, entendendo que este deve ser considerado «sanitariamente um sector estratégico e de interesse para a saúde pública e não uma mera questão económica». Afirma, ainda, que a relação com cães e gatos é benéfica para a saúde física e mental dos humanos e que se estima existirem animais de estimação em, pelo menos, 56% dos lares portugueses. Por último, alega que alguns serviços médico-veterinários têm caráter obrigatório, pelo que, em seu