334 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 288/XII (4.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de fevereiro de 2015, com pedido de prioridade e urgência, a Proposta de Lei n.o 288/XII (4.a): “Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.” Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 3 de março de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.De referir que a discussão na generalidade desta iniciativa se encontra agendada, em conjunto com os Projetos de Lei 789/XII (4.a) (BE) – “Elimina os Vistos Gold da lei de imigração”, e n.a 810/XII (4.a) (BE) – “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino”, para a sessão plenária de 12 de março de 2015.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei sub judice pretende, de forma circunscrita, aprovar um número limitado de alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, sem, no entanto, modificar no essencial o seu conteúdo.Assim sendo, a PPL “inclui alterações às disposições gerais, ao capítulo relativo aos vistos, bem como ao capítulo respeitante á residência em território nacional” – cfr. exposição de motivos.No âmbito das disposições gerais da lei em apreço, a Proposta de Lei visa incluir na definição de “atividade de investimento”, oportunidades de desenvolvimento cultural e científico do país, pelo que passar-se-á a permitir “a atividade de investimento para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento, concretizada através da transferência de capitais, no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação ou em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.” (cfr. exposição de motivos) - Aditamento de 3 subalíneas à al. d) do artigo 3.o da Lei em vigor, que passará a ter 3 números,  bem como aditamento do número dois e três ao artigo 3.o.A PPL propugna ainda a alteração à subalínea ii) da al. d) do artigo 3.o da Lei em vigor, no sentido de passar a ser exigível a criação de 10 postos de trabalho para efeitos de “atividade de investimento”.Segundo o Governo, a PPL “visa ainda permitir a cidadãos de Estados terceiros, que obtenham o grau de mestre ou doutor, permanecer em território nacional por um período adicional de um ano após a conclusão dos estudos, possibilitando que investigadores, estudantes ou profissionais altamente qualificados se fixem em território nacional e nele possam desenvolver atividades profissionais em área relacionada com as suas qualificações, com isto reforçando a nossa capacidade competitiva para atrair investimento e talento.”  – cfr.exposição de motivos. Alteração aos nos. 1 e 2 do artigo 61.o da Lei vigente, e à al.o) do n.o 1 do artigo 122.o, ao