13 DE JANEIRO DE 1989471Artigo 15.° Alta competição1 — A alta competição enquadra-se no âmbito do desporto-rendimento e, respondendo à evidência de talentos e de vocações de mérito desportivo excepcional, consiste em, por opção do praticante, o nível de excelência nos resultados desportivos se aferir por padrões desportivos internacionais e a respectiva carreira desportiva visar êxito na ordem desportiva internacional.2 — O desenvolvimento da alta competição é objecto de medidas de apoio específicas, atendendo que constitui um factor de fomento desportivo e em virtude das especiais exigências de preparação dos respectivos praticantes.3 — As medidas referidas no número anterior contemplam o praticante desportivo desde a fase de detecção de talentos específicos e da sua formação, e abrangem, designadamente:a) Regime de escolaridade;b) Regime de emprego e de desempenho profissional;c) Regime no âmbito da função pública;d) Regime no cumprimento de obrigações militares;e) Acesso à formação na área do ensino da educação física ou como técnico de desporto;f) Apoio financeiro à respectiva preparação;g) Seguro desportivo;h) Reinserção profissional.4 — 0 Estado, em articulação com o associativismo desportivo, zela por que a alta competição se desenvolva com respeito pela ética e verdade desportivas, bem como pela saúde e integridade moral e física dos respectivos praticantes.Artigo 16.° Seguro desportivo e segurança social1 — É assegurada a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos praticantes desportivos enquadrados na prática desportiva formal, o qual, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição.2 — Outras categorias de agentes desportivos cuja actividade comporte situações especiais de risco estão igualmente abrangidas no seguro de regime obrigatório.3 — A integração dos agentes desportivos profissionais no sistema de segurança social é definida por regulamentação especial.Artigo 17.° Medicina desportiva1 — O acesso à prática desportiva, no âmbito das federações desportivas, depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico, que declare a inexistência de quaisquer contra-indicações.2 — Sem prejuízo das gerais responsabilidades normativas do Estado, incumbe especialmente aos serviços de medicina desportiva da administração central a investigação neste domínio e a participação em acçõesde formação, bem como a prestação de assistência médica especializada ao praticante desportivo, designadamente no quadro do regime de alta competição, no apoio as selecções nacionais e, quando solicitado, para tratamento de lesões.3 — O acompanhamento médico dos praticantes desportivos escolares incumbe, em especial, aos serviços de medicina da administração educativa.4 — As condições de exercício profissional em medicina desportiva são reguladas em diploma próprio.Artigo 18.° Tributação1 — O regime fiscal para a tributação dos agentes desportivos praticantes é estabelecido do modo específico, de acordo com parâmetros ajustados à natureza de profissões de desgaste rápido.2 — Os clubes desportivos que gozem do estatuto de instituição de utilidade pública estão isentos de imposto de sucessões e doações, relativamente aos bens adquiridos a título gratuito.3 — O regime previsto no número anterior aplica-se igualmente às federações que gozem do regime de utilidade pública desportiva.4 — Os autores de liberalidades efectuadas em benefício das entidades referidas nos n.os 2 e 3 gozam de regime fiscal idêntico ao previsto para as efectuadas em benefício de instituições privadas de solidariedade social.Artigo 19.°Livre entrada nos recintos desportivos1 — Por diploma regulamentar, ouvidos os organismos desportivos competentes, e sem prejuízo da legislação geral aplicável, são estabelecidas as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos.2 — É garantido o direito de acesso a recintos desportivos de profissionais da comunicação social no exercício da sua profissão, sem prejuízo dos condicionamentos e limites a este direito, designadamente para protecção do direito ao espectáculo, ou de outros direitos e interesses legítimos dos clubes, federações ou organizadores de espectáculos desportivos, em termos a regulamentar.CAPÍTULO III Associativismo desportivoSecção I Clubes e federações desportivasArtigo 20.°Clubes desportivos e sociedades com fins desportivos1 — Clubes desportivos são as pessoas colectivas de direito privado cujo objecto seja o fomento e a prática directa de actividades desportivas e que se constituam sob forma associativa e sem intuitos lucrativos, nos termos gerais de direito.