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Acabo de citar o discurso que referi e é curioso verificar que a prática dos anteriores governos confirmou esta teoria.
Assim, a título de exemplo, passo a ler dois ofícios.
O primeiro, e já agora agradecia a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a data de 8 de Fevereiro de 1982, altura em que era titular dos Assuntos Parlamentares o actual Presidente da Assembleia da República, Exmo. Dr. Fernando Amaral, e é do seguinte teor:Exmo. Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Para os devidos efeitos se informa que o projecto de lei n.o 48/11, apresentado pelo PCP, sobre «Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações» se encontra agendado para o próximo dia 16 do corrente mês de Fevereiro.
Assim, solicito a V. Ex.a nos seja, com urgência, remetido parecer desse Ministério com vista a habilitar os deputados dos partidos da maioria com a posição do Executivo sobre a matéria.
Com os melhores cumprimentos, o Chefe de Gabinete, Luís Pereira da Silva.O segundo ofício, por coincidência dirigido ao então Ministro da Defesa Nacional - e foi de propósito que escolhi este exemplo -, está datado de 30 de Junho de 1983, época em que os Assuntos Parlamentares estavam a cargo dos Exmos. Srs. Deputados Dr. António de Almeida Santos, então Ministro de Estado, e Dr. Armando Lopes, então Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.
O teor deste ofício é idêntico ao primeiro, pelo que me dispenso de fazer a sua leitura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vêem através destes dois exemplos significativos trata-se de uma «chapa» utilizada por todos os governos. Permitam-me que conclua que esta é uma questão que eu, sinceramente, não imaginei que pudesse ser levantada pelos Srs. Deputados.
Outra questão que os Srs. Deputados suscitaram a propósito da revisão do Estatuto dos Açores foi a de saber se o Governo tinha ou não obrigação de dar à Assembleia da República o seu parecer sobre a matéria, nomeadamente sobre o já celebrizado artigo 6.o; curiosamente, a generalidade dos Srs. Deputados e de alguns altos responsáveis políticos partidários tem-se pronunciado afirmativamente, defendendo que o Governo tinha e tem tal obrigação.
Antes de mais, recorrendo aos mecanismos da chamada causa virtual, vejamos qual teria sido a reacção dos Srs. Deputados se o Governo tivesse tomado a iniciativa de dar o seu parecer à Assembleia da República. De acordo com os antecedentes conhecidos, o Governo seria acusado de uma intolerável intromissão em assuntos da exclusiva competência da Assembleia da República, reacção que se agravaria caso a intromissão pudesse ser directa ou indirectamente imputada às Forças Armadas.
O Governo, felizmente, não cometeu essa imprudência, mas é agora acusado de não ter enviado o parecer, isto é, de não ter interferido numa matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República e de natureza para-constitucional.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Fraca defesa!
19 DE SETEMBRO DE 1986 4101O Orador: - Como diz o povo, «é preso por ter cão e preso por não ter».
Tentando aprofundar a questão, verifica-se que a tese da obrigatoriedade de dar parecer não é sustentável. Com efeito, o Governo não é um órgão de consulta da Assembleia da República, a não ser que os Srs. Deputados queiram transformá-lo numa espécie de câmara corporativa, mas eu não quero acreditar nisso.
Se a iniciativa legislativa é do Governo, este intervém nos debates e aí expõe o seu ponto de vista. Nesta hipótese a questão da consulta não tem autonomia. Se a iniciativa é dos deputados ou das assembleias regionais, o Governo só poderá opinar se para tanto for solicitado, mas nunca oficiosamente. E mesmo que solicitado, não é obrigado a dar parecer.
Não cremos, pois, que os Srs. Deputados possam defender seriamente a obrigatoriedade de o Governo, por sua iniciativa, enviar pareceres à Assembleia da República. Isso não só poria em causa a autonomia do Parlamento como acabaria por adulterar as funções específicas do próprio Executivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para uma intervenção, no pressuposto de que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro falariam ambos para expor o seu pensamento.O Sr. Presidente: - Tinham pedido a palavra, julgo que para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos, José Luís Nunes, João Corregedor da Fonseca e Carlos Brito.
Seguindo a proposta metodológica apresentada pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, pergunto a S. Ex.a o Sr. Ministro da Defesa se está na disposição de complementar a intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Trata-se, pois, de responder às questões que me são formuladas num requerimento que, como já disse, me foi remetido e que, obviamente, conheço. No entanto, permitir-me-ão, também, que isso seja, na medida do possível, a resposta à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, na parte que lhe diz respeito.
Não pedirei ao Sr. Deputado que reflicta sobre a forma como me acusou de falta de lisura...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lisura política!O Orador: - Falta de lisura! Não é possível, sempre assim o entendi, que se tenha uma falta de lisura com a veste de deputado sem que seja também imputado um comportamento humano.
A falta de lisura de um ministro é sempre a de um homem e, por isso mesmo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, V. Ex.a sabe perfeitamente, pela amizade que lhe tenho, que esse qualificativo que utilizei na minha intervenção não tem nada a ver com Narana Coissoró, pessoa, e Leonardo Ribeiro de Almeida, pessoa.O Orador: - Tem sim, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sou um deputado do CDS, um deputado da oposição. Estamos aqui a tratar de assuntos políticos e referia-me, portanto, a lisura política.
Se V. Ex.a, em lugar de responder politicamente, quer agora embrulhar este aspecto com aspectos pessoais para desviar a atenção da Câmara, desde já lhe peço desculpa se V. Ex.a me interpretou como se de algum agravo à sua honorabilidade se tratasse. Não tenho alguma hesitação em pedir-lhe publicamente desculpa, porque não foi essa a minha intenção, pelo que será melhor V. Ex.a passar adiante, já que temos falta de tempo.O Orador: - Vou passar adiante, Sr. Deputado, mas não deixarei de lhe dizer que, nesse caso, temos concepções diferentes da nossa actuação.Como Ministro, como advogado, seu colega que fui muitos anos, em todos os aspectos da minha vida, jogo-me inteiro...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e não é possível dizer-me que procedo sem lisura num determinado tipo de comportamento e dizer que isso só politicamente é assim, embora continue a ser muito liso nos aspectos pessoais da minha vida.
Em todo o caso, Sr. Deputado, aceitando que possam ser possíveis essas nossas diferentes concepções da acção política - o que talvez explique muita coisa - aceito as suas desculpas. Elas eram-me devidas. V. Ex.a está desculpado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção precedente do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares demonstrou, de uma maneira clara e inequívoca, a legitimidade do comportamento que se traduziu em solicitar ao Ministro da Defesa que emitisse o seu parecer para o poder remeter ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, neste caso o partido que, nesta Câmara, apoia o Governo.
Na sequência desse facto, dessa solicitação, e dada a indicação da sua urgência, porque se anunciava para breve o início da discussão na generalidade do diploma que esta Assembleia recebera e até porque a iniciativa legislativa exclusiva pertence à Assembleia Regional, o Ministro da Defesa ouviu várias pessoas, vários departamentos do seu Gabinete. Sobre as diversas opiniões que recolheu formulou a sua opinião. Tudo o que colheu não passa de meros elementos internos para a formação da opinião do Ministro - neste caso a opinião que se havia de traduzir no parecer a enviar. Uma vez formada, o Ministro remeteu-a ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tal como fora solicitado.
Nestas circunstâncias, todos os elementos que recolheu, todas as impressões que trocou - algumas mera-
4102 I SÉRIE - NÚMERO 106mente verbais, mas que não deixaram de servir para formação da sua opinião -, são meros elementos de informação interna que o Ministro consulta mas que não se autonomizam pelo facto de ele os solicitar.
O Ministro assume inteiramente as suas competências, recolhe os elementos que lhe são fornecidos ou que solicita e que, de qualquer modo, ficam à sua disposição; depois, assume a inteira responsabilidade pelo parecer que emite. Mas o parecer é do Ministro, não é de mais ninguém.
Nestas circunstâncias, devo dizer a VV. Ex.as que estou inteiramente pronto a responder por ter emitido um parecer com aquele conteúdo, mas que não abdico de reivindicar para mim a sua exclusiva autoria e consequente responsabilidade.
Devo dizer mais que o parecer não traduz apenas a opinião do Ministro da Defesa Nacional mas que tem, também, a aquiescência do próprio Governo, porque antes de o remeter não deixei de, sobre ele, ouvir S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Esse é um dado novo!O Orador: - É, portanto, um parecer do Governo, embora subscrito pelo Ministro da Defesa Nacional.
Não há, assim, pareceres autónomos das Forças Armadas, como não há pareceres autónomos de qualquer assessor jurídico, como não há pareceres autónomos de qualquer repartição ou núcleo de serviço do meu Gabinete.
Assim sendo, assumo inteira responsabilidade pelo parecer que remeti.
Não me sinto obrigado a fornecer os elementos que serviram para a formação da minha vontade, porque esses, como já disse, são do mero foro interno do meu Ministério.
Com isto, passo a responder às perguntas que me foram formuladas.
Na sequência do que já foi dito, não quero deixar de dizer - pese embora o facto de tirar algum tempo a VV. Ex.as -, e agora respondo-lhe a si, Sr. Deputado Narana Coissoró, que me acusou de provocar crises, de sonegar documentos, de não os enviar, que aceito, para ser levada à especificação e mais não poder ser retirada, uma afirmação cuja responsabilidade é de V. Ex.a, da qual eu tinha tido conhecimento por meios informais e não responsáveis, mas que agora, dita aqui por V. Ex.a e sem contestação, toma foros de especial importância e se reveste de todo o seu valor político, e que é a seguinte:O Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi votado por erro dos Srs. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Erro de omissão!O Orador: - Foi esta a afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró, afirmação essa que está, com certeza, registada e de que eu próprio tomei nota - isto para além de que eu não minto.
Devo dizer que presidi a esta Casa durante três sessões legislativas; sei, tive ocasião de o dizer a muitos dos que, muitas vezes, pretendem denegrir a Assembleia, o que é a exaustão, o que é a pressão com que aqui se trabalha em determinados momentos. Sei tudo isso perfeitamente e, portanto, longe de mim pretender com isto fazer ressaltar alguma coisa que não seja o valor da sua própria afirmação.
Mas não se endosse a terceiros a responsabilidade do próprio facto que V. Ex.a reconheceu.
Sr. Deputado, que aconteceria se o Ministro da Defesa Nacional chegasse a esta Assembleia e dissesse: «Não digo que VV. Ex.as vão errar [...], não suponho mesmo que W. Ex.as tenham até uma visão menos exacta das coisas, mas, em todo o caso, se me permitem, como talvez não estejam a ver bem os assuntos, peço licença para alertar que [...]»?
Sr. Deputado, estou e estarei sempre à disposição da Assembleia da República para prestar todos os esclarecimentos.
Quando se tratou de votar a lei intercalar sobre programação militar, fui chamado à Assembleia da República, no mesmo dia em que se debatia aqui o orçamento suplementar, para prestar esclarecimentos sobre os programas militares que estavam em causa naquela lei.
Estive uma primeira vez na Assembleia da República numa muito cordial colaboração com a Comissão Parlamentar de Defesa (há aqui, com certeza, alguns Srs. Deputados que a integram) desde as 10 horas da manhã até à 1 hora da tarde e, depois, das 3 horas da tarde às 8 horas da noite. Vim acompanhado de três peritos militares.
Posteriormente, voltou a ser solicitada a minha presença e voltei a comparecer durante umas duas ou três horas. A seguir, foi-me pedido que esclarecesse sobre os cálculos de estabilidade das fragatas. Porque nada sei sobre cálculos de estabilidade, solicitei um engenheiro naval, que aqui veio transmitir essa informação.
Se a minha presença for solicitada por uma qualquer comissão parlamentar que avalie e estude este ou qualquer outro projecto, estarei sempre presente.
Limitei-me a cumprir o que me foi solicitado pelo Sr. Secretário de Estado...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Defesa, realmente não compreendo de que é que está a falar. V. Ex.a, no entusiasmo das palavras, comparou o parecer das Forças Armadas com o parecer de um dos seus assessores.
Com efeito, V. Ex.a vem dizer à Câmara e à opinião pública que trata o parecer das Forças Armadas como trata um parecer dos seus técnicos, dos seus assessores jurídicos.
Não estamos aqui a tratar dos pareceres dos seus assessores, dos da sua secretária, dos do técnico gestor do seu Ministério, mas, sim, do parecer das Forças Armadas, que é uma instituição que só desde há pouco tempo está sob a tutela do Ministro da Defesa e que V. Ex.a está aqui a tratar como trataria um dos assessores do seu Gabinete.
Em segundo lugar, fica também para especificação o facto de o Sr. Ministro da Defesa, tal como o Sr. Secretário de Estado, desconhecer que existe o dever da colaboração dos órgãos de soberania, dever esse que é constitucionalmente consagrado.
V. Ex.a sabia que este parecer das Forças Armadas era fundamental, mas que a Câmara o desconhecia. Se a Câmara tivesse conhecimento dele, certamente que teria solicitado a presença do Sr. Ministro da Defesa
19 DE SETEMBRO DE 1986 4103com o referido parecer e V. Ex.a não viria aqui sem ele, tal como veio hoje. Isto porque também temos a certeza de que o parecer tem coisas cuja divulgação não convém ao Governo e por isso é que está a ser escondido dos olhos da Câmara.
V. Ex.a, Sr. Ministro, faz esse discurso, olha e fala para mim, mas não responde à minha pergunta: porque é que V. Ex.a não traz a esta Câmara o parecer das Forças Armadas? Não quero os pareceres dos seus assessores, nem os dos militantes do partido nem aquilo que V. Ex.a manda. Quero, pura e simplesmente, saber se V. Ex.a reconhece que as Forças Armadas são uma instituição grande e forte no País. Reconhece V. Ex.a que o parecer delas tem autonomia para ser suficientemente prezado por esta Câmara? Entende V. Ex.a que tem o direito de dizer que este parecer é tanto como qualquer outro «como o do meu chefe de gabinete, como o do meu assessor», como o de um técnico do Ministério da Defesa, como o de um primeiro-oficial qualquer e, portanto, que é para meter na gaveta?
Esse é problema fundamental.O Orador: - Sr. Deputado, nada demonstra melhor a razão que lhe não assiste do que o tipo de argumentação que V. Ex.a está a usar.
O Ministro da Defesa Nacional, antes de mais, tem que dar cumprimento à Lei da Defesa Nacional e de maneira nenhuma posso admitir que V. Ex.a se arrogue maior respeito pela instituição militar do que o que eu tenho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem-se visto!O Orador: - Tenho um grande respeito pela instituição militar e defendo à outrance a sua dignidade.
Na Lei da Defesa Nacional diz-se que as forças militares obedecem aos órgãos de soberania competentes nos termos da Constituição e da lei.
O Sr. Deputado sabe que a Lei da Defesa Nacional. ..O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sei e por isso acuso!O Orador: - Sr. Deputado, antes de mais, não há um parecer das Forças Armadas.
As Forças Armadas são uma realidade muito mais ampla do que as entidades que, na esfera do meu Ministério, consultei.
Assim sendo, Sr. Deputado, não esteja a empolar uma circunstância que, neste caso, não é de ter em conta.
Entendi que deveria ouvir determinadas entidades, ouvi-as e assumo inteiramente a responsabilidade pela opinião que formulei no fim e que transmiti ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Não tenho que fornecer e penso que seria um péssimo princípio se se entrasse pelo caminho de, no nível das Forças Armadas, no nível dos Negócios Estrangeiros, no nível dos outros órgãos ministeriais, cada ministro tivesse que explicar - imagino que muitas vezes com informações de carácter secreto, como V. Ex.a sabe muito bem - a realidade em que se fundou determinada opinião. Sr. Deputado, o meu esclarecimento é, pura e simplesmente, este.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As Forças Armadas não pediram a V. Ex.a qualquer reserva e vieram a público dizer que tinham entregue um parecer a V. Ex.aO Orador: - Sr. Deputado, as Forças Armadas não tinham que pedir isso. Até por uma razão, que é a da fidelidade que devo às entidades que dentro e fora do meu gabinete - porque o Ministro pode ouvir quem entender - me fornecem as suas opiniões, ilustram com o seu saber...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor de não estabelecerem diálogo, pois, nesse caso, irão prejudicar fatalmente a discussão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, assim não pode ser.O Sr. Presidente: - Acho por bem que se S. Ex.a, o Sr. Ministro da Defesa, quer conceder a interrupção, o deve fazer, mas...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi licença ao Sr. Ministro para o interromper.O Orador: - E eu concedo-a, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente da Assembleia assim o permitir.O Sr. Presidente: - Sem dúvida que quem é titular desse direito é S. Ex.a o Sr. Ministro da Defesa e, portanto, o Sr. Deputado Carlos Brito usará da palavra sob a forma de interrupção ao Sr. Ministro.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Só o poderá fazer no final da intervenção do Sr. Ministro.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. A interpelação é imediata e versa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações só se podem fazer no final das intervenções, sob pena de estarmos a interromper consequentemente o orador.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, trata--se de uma questão justamente de interpelação e que tem a ver com a forma como este debate está a ser orientado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, desculpe, mas se é sobre esta questão, eu já havia pedido a palavra há mais tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem, mas há que pôr ordem no debate, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito porque lhe foi concedida a possibilidade de interromper o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa, agradeço a interrupção que me concede, interrupção esta que será breve e concreta.
4104 I SÉRIE - NÚMERO 106Foi publicado nos jornais um comunicado do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas que se refere a pareceres emitidos e fá-lo nos seguintes termos: «as Forças Armadas não emitiram pareceres apenas sobre a simbologia», o que quer dizer que emitiram pareceres mais largos e tocando outras questões.
A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, e tendo em conta que a instituição militar não é um qualquer departamento do seu gabinete, é a seguinte: reconhece ou não V. Ex.a que existem pareceres das Forças Armadas ou, pelo menos, pareceres das chefias das Forças Armadas, ou pareceres dos altos comandos das Forças Armadas?O Orador: - A pergunta que me é feita no requerimento é em relação a um parecer que fiz chegar às mãos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Vozes do PS, do PCP, do CDS: - Não é!O Orador: - Em relação a todas as outras informações, a todas as outras opiniões que no meu gabinete se solicitam, entendo que não as revelar faz parte de uma obrigação de ordem moral que se traduz no seguinte: quando solicito pareceres, opiniões, qualquer fonte de informação que ajude a formular um conceito e a estabelecer uma decisão, por natureza, a quem me fornece essas informações dou a garantia clara da confidencialidade de que não reproduzo, de que calo, as soluções que me são apontadas. Revelar qualquer das fontes de informação, seja ela qual for, só o simples facto de dizer que as tive, considero que é trair; e eu não traio a confiança que em mim foi depositada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, tem de demitir imediatamente o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Agradeço que não interrompa, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é um aparte, Sr. Presidente.Uma voz do PSD: - Se é um aparte, desligue o seu microfone, pois não há apartes com microfones ligados!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Defesa deseja continuar ou terminou a sua intervenção?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Por agora terminei, Sr. Presidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas...O Sr. Presidente: - Aguarde só um momento, Sr. Deputado José Luís Nunes.
Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, V. Ex.a pretende interpelar a Mesa?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Pretendi várias vezes interromper o Sr. Ministro, que com certeza não reparou, porque senão - faço-lhe essa justiça - certamente me teria deixado interrompê-lo, pois põe sempre todos os Srs. Deputados em igualdade de circunstâncias e não apenas alguns.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado pretende interpelar a Mesa?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Exactamente, quero interpelar a Mesa. Para além da intervenção, pedi também a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - A Mesa tem anotadas as inscrições dos seguintes Srs. Deputados: José Carlos Vasconcelos, Marques Júnior, Carlos Brito e José Luís Nunes.
Pergunto aos Srs. Deputados que referi se pretendem todos interpelar a Mesa.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, inscrevi-me primeiro para uma intervenção e depois também pedi a palavra para uma interpelação à Mesa. Penso que uma coisa não é incompatível com a outra.O Sr. Presidente: - Então, esta inscrição de que a Mesa tomou nota é para uma intervenção, não é verdade?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, pela ordem em que fiz os pedidos de palavra essa inscrição é para uma intervenção, mas também tinha pedido a palavra, desde quase o início da intervenção do Sr. Ministro e até do Sr. Secretário de Estado, para interpelar a Mesa sobre uma questão de tempos.O Sr. Presidente: - Na dúvida, vamos, então, partir do princípio de que V. Ex.a é o primeiro inscrito para interpelar a Mesa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, se me dá licença, queria dizer que tanto é certo que o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos é o primeiro inscrito que eu até supus que ele me queria interromper a mim.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - E queria! Já o disse várias vezes...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, para interpelar a Mesa.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, a interpelação que queria fazer perdeu, em parte, oportunidade. Era só para dizer que o Grupo Parlamentar do PRD está, obviamente, de acordo com um prolongamento dos tempos concedidos, não propriamente para ouvir doutrina, inclusive académica, mas para ouvir os membros do Governo responder em concreto às perguntas que lhes foram formuladas. Este o primeiro ponto.
Em segundo lugar, dado parecer-nos que não foi seguida a metodologia proposta - e salvo o devido respeito pelo Sr. Ministro da Defesa -, pois há um reque-
19 DE SETEMBRO DE 1986 4105rimento com sete pontos que ainda não obteve resposta, gostaríamos de saber, ponto por ponto, ao que o Sr. Ministro responde e ao que não responde. É que, em vez disso, foram feitas considerações laterais, entrando-se num processo, que nem a minha bancada nem eu próprio queremos utilizar - mas do qual, pelos vistos, tenho de me socorrer, porque é a única forma de as pessoas se fazerem ouvir aqui -, que permite fazerem-se interrupções que se transformam em novas intervenções por parte de quem, afinal, já interveio, em prejuízo de quem está inscrito para intervir sobre o fundo das questões.
É, portanto, contra esta forma de orientação que protesto.
Finalmente, a minha interpelação era ainda e em concreto no sentido de saber - e, enfim, poder-se-á dizer que isto já não é uma interpelação - se esta é a resposta cabal que o Sr. Ministro da Defesa tem para dar em relação aos sete pontos do requerimento e se terminou ou não a sua intervenção, já que na parte final ouvi o Sr. Ministro dizer qualquer coisa como «por agora».O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, dá-me licença...O Sr. Presidente: - Depois dar-lhe-ei a palavra, Sr. Ministro da Defesa. Queira V. Ex.a desculpar-me mas agora tenho de seguir esta orientação no sentido de a metodologia vir ao de cima com os critérios que inicialmente foram propostos. Portanto, tenho que ouvir primeiro os Srs. Deputados que pretendem interpelar a Mesa.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nós temo-nos mantido em silêncio durante todo este debate, porque o que ficou aqui estabelecido foi que tudo se passaria como se houvesse uma resposta, porventura escrita, por parte do Sr. Ministro da Defesa. O Sr. Ministro daria os esclarecimentos que entendesse e no fim faríamos as perguntas, os aditamentos, os pedidos de esclarecimento que também entendêssemos. Era este o sentido do meu pedido de há pouco para interpelar a Mesa.
Creio que o Sr. Ministro da Defesa já terminou a sua intervenção, pelo que de seguida iremos fazer as perguntas que entendermos, às quais o Sr. Ministro responderá conforme quiser. Depois faremos os comentários que acharmos por bem fazer em relação às respostas que o Sr. Ministro der.
Se tudo isto se passar assim, então inscrevo-me para emitir a minha opinião sobre as respostas dadas pelo Sr. Ministro, sem fazer neste momento quaisquer comentários a latere sobre se as respostas foram ou não totalmente dadas. O Sr. Ministro deu as respostas que entendeu e quando chegar a minha vez gostaria de comentá-las.
Não saímos daqui no que diz respeito à condução deste debate, porque desejamos que ele se mantenha dentro dos limites que deve ter um debate parlamentar sobre uma questão que é simultaneamente simples mas que tem a delicadeza de qualquer questão de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, também para interpelar a Mesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendia pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro da Defesa, para o que já me tinha inscrito, mas perante a situação que aqui se gerou gostaria de saber se estou ou não inscrito, porque o que, antes de mais nada, pretendo fazer são perguntas ao Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a está a pedir para interpelar a Mesa?O Sr. António Capucho (PSD): - Não, Sr. Presidente, era para pedir ao Sr. Ministro da Defesa um esclarecimento muito simples, no sentido de saber se na intervenção que acabou de produzir considera o requerimento como respondido. Faço esta pergunta porque, pela forma como entretanto foi interrompido, presumo que suspendeu, digamos assim, a sua resposta.O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação era exactamente para fazer a mesma pergunta que o Sr. Deputado António Capucho fez e também para saber se, antes das intervenções e depois de o Sr. Ministro da Defesa terminar a sua intervenção, V. Ex.a, Sr. Presidente, não pretende abrir um período para esclarecimentos, conforme determina o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, igualmente para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro da Defesa disse, a certo momento da sua exposição, «agora passo a responder ao requerimento, ponto por ponto». Acontece, porém, que o Sr. Ministro não concretizou esse propósito e fiquei sem saber...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito vai desculpar-me mas V. Ex.a tem é que interpelar a Mesa.O Orador: - Certo. A pergunta que queria fazer era no sentido de saber se o Sr. Ministro deu ou não por terminadas as suas alegações e se abandonou o propósito de responder, ponto por ponto, ao requerimento como chegou a anunciar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que entre estas interpelações à Mesa havia também pedidos de esclarecimento, mas estou convencido de que, pelo menos por agora, eles poderão não ter lugar se porventura respeitarmos a metodologia que foi inicialmente proposta.
Temos um requerimento que contém sete questões, às quais creio que o Sr. Ministro da Defesa deseja responder uma por uma sem necessidade de grandes divagações, quer da parte dos Srs. Deputados, quer da parte do Governo. As perguntas são muito concretas e agora, para retomarmos a metodologia inicialmente proposta, só importa saber se o Sr. Ministro da Defesa está ou não interessado em responder a essas mesmas questões concretas que constam do requerimento.
4106 I SÉRIE - NÚMERO 106O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, reconheço que não dei uma resposta formal à questão que me foi suscitada. Anunciei que ia responder ao requerimento e acabei por não responder. Comecei por enunciar a posição de princípio que tenho e que mantenho em relação à minha situação como Ministro da Defesa Nacional, posição essa que se pode considerar, desde logo, como a resposta a algumas destas perguntas.
Devo anunciar-lhes que vou responder, mas - e volto a dizer que vim aqui com a maior satisfação, como sempre farei - aquilo que me foi transmitido informalmente foi que a Assembleia da República e neste caso a Comissão Permanente (e isto prende-se com a posição que já anunciei) fazia questão em saber quais eram as minhas fontes de informação para se abalizar a conhecer de novo (creio que é isto) a posição a tomar em relação ao Estatuto Autónomo dos Açores. Ora, não é sem surpresa, sem admiração que ouso perguntar como é que num mecanismo que se desencadeia com o veto do Sr. Presidente da República, e ao qual tanto eu como o Governo somos inteiramente estranhos, pode fazer depender do conhecimento das minhas fontes de informação o agendamento, o reagendamento ou a nova apreciação do Estatuto. Designadamente, na sua reapreciação, qualquer membro do Governo estará à disposição da Assembleia da República para comparecer perante qualquer comissão parlamentar. Mas não vejo, portanto, como é que essa informação possa ser imprescindível quando, inclusivamente, VV. Ex.as já conhecem, porque já lhes enviei, o parecer do Ministro da Defesa Nacional assumido pelo Governo.
Desculpem-me que lhes diga mas isso é uma completa inversão de valores; é procurar introduzir no problema do veto e da eventual reapreciação, que se debate entre a assembleia regional proponente e aquela que vota - e o Sr. Deputado Narana Coissoró já disse em que circunstâncias - alguém que não tem nada a ver com ele.
Nestas circunstâncias, não vejo em que é que a minha intervenção aqui, a que apesar de tudo não faltei - e mantenho toda a cortesia e respeito que VV. Ex.as em merecem -, pode ser necessária.
A primeira questão do requerimento - sobre a qual não tenho dúvidas nenhumas em falar porque me diz respeito - pergunta textualmente o seguinte:
No uso da «política habitual» a que o Governo se refere, nos termos da qual o Grupo Parlamentar do PSD beneficia de informações prestadas pela Administração Pública e pelas Forças Armadas, quantos pareceres e sobre que matérias foram solicitados ao Ministro da Defesa Nacional.
Devo dizer que tomei agora conhecimento de um pedido que terá sido formulado num ofício antigo. Durante o período do meu exercício e tanto quanto pude saber, com a exiguidade de espaço que tive, foi este o único.
As questões seguintes do requerimento são no sentido de saber quais os pedidos identificados na primeira questão em relação aos quais foi solicitado o parecer das Forças Armadas, se o Ministro da Defesa Nacional consultou aquelas, se as informou de que os pareceres solicitados se destinavam a um grupo parlamentar, se não conhece qualquer parecer das Forças Armadas sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores, se não o solicitou nem, por qualquer forma, lhe foi transmitida a posição das Forças Armadas sobre a matéria e qual a informação que serviu de base ao ofício n.o 1825. Relativamente a esta última pergunta, repito que as informações foram múltiplas e de variadíssima ordem, inclusive jurídica.
Ora, no que diz respeito a todas estas perguntas sou inquirido sobre as circunstâncias em que formulei a vontade política de emitir o parecer que VV. Ex.as já conhecem. Sobre ele estou pronto a dar todos os esclarecimentos quando me forem pedidos e assumo a responsabilidade pelo que ele contém.
Quanto às fontes de informação com base nas quais construí esse parecer... não digo nada!
Finalmente, no que respeita à última pergunta, devo dizer aos Srs. Deputados que não tenho nenhuma possibilidade de saber quais foram as circunstâncias e os canais de informação pelos quais o Sr. Presidente da República teve conhecimento deste facto. Com certeza que S. Ex.a o Sr. Presidente da República poderá esclarecer melhor esse assunto do que eu.
Agora sim, Srs. Deputados, considero cabalmente respondido o requerimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, uma vez que pretendo pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, gostaria de saber se estou ou não inscrito.O Sr. Presidente: - Ia agora referir precisamente isso, Sr. Deputado.
A Mesa tomou nota da inscrição de vários Srs. Deputados, mas não sei se esses pedidos de palavra são para intervenções ou para pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, V. Ex.a está inscrito para que efeito?O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção. No entanto, continuo com dúvidas sobre se ainda pode haver ou não lugar a pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Então, se há lugar a pedidos de esclarecimento, está inscrito o meu companheiro de bancada Marques Júnior para esse efeito.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para pedir esclarecimentos.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Com efeito, queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que também se prende com a intervenção do Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: - O período de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró já está ultrapassado, Sr. Deputado.
19 DE SETEMBRO DE 1986 4107O Sr. Marques Júnior (PRD): - Nesse caso, prescindo do meu pedido de esclarecimento para já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, queria fazer o favor de informar a Mesa para que efeito pediu a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a inscreveu-se para pedir esclarecimentos ou para uma intervenção?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tive há pouco a possibilidade de dizer que me reservava o direito de intervir sobre esta matéria e é sobre ela que quero intervir.
Estamos amplamente esclarecidos, o Sr. Ministro da Defesa já disse muito claramente o que queria dizer sobre esta matéria e, portanto, não tenho nenhum esclarecimento a pedir-lhe mas apenas uma série de considerações a fazer.
Nestas circunstâncias, o Sr. Presidente dar-me-á a palavra para uma intervenção quando chegar a minha vez.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para que efeito pediu V. Ex.a a palavra?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a pretende fazer uma intervenção ou pedir esclarecimentos?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É também para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, apenas estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Gomes de Pinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, viemos para este debate com a intenção de concorrer para desdramatizar esta situação, que já se arrasta há umas semanas. Viemos para ouvir as respostas do Governo e decidir depois sobre a metodologia a adoptar pela Assembleia da República quanto à forma como deve ser reapreciado, e em que altura, o estatuto autonômico dos Açores.
Acontece, porém, que primeiro o Sr. Secretário de Estado e depois o Sr. Ministro da Defesa concorreram exactamente para o contrário, dramatizando a situação e tentando escamotear à Assembleia da República informações que esta tem todo o direito de pedir e conhecer.
Portanto, Sr. Ministro da Defesa, perante as suas respostas, nomeadamente uma que fixei, em que V. Ex.a declarou que o Sr. Primeiro-Ministro tinha informação de tudo o que se passava, designadamente dos pareceres que foram enviados sobre esta matéria para o grupo parlamentar que apoia o Governo, o Governo tem de ser amplamente responsabilizado por tudo o que se está a passar em torno do estatuto autonômico dos Açores, pesem embora algumas responsabilidades da Assembleia da República. O Governo tem de ser de facto responsabilizado, e nomeadamente por um ambiente de falsa crise que pretende imprimir em torno de toda esta questão.
O Sr. Ministro da Defesa disse claramente que entende haver legitimidade por parte do Ministro da Defesa para fornecer o parecer ao PSD, mas declarou mais adiante que não se sente obrigado a remeter informações à Assembleia da República. Ao mesmo tempo, numa contradição flagrante, declara-se solidário com a Assembleia da República e manifesta-se disposto a colaborar com ela, tendo até citado o exemplo de reuniões em que estive presente na Comissão de Defesa.
Nestas circunstâncias, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro da Defesa.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se, perante a importância deste estatuto e das questões que à sua volta se levantaram, o Governo, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional e outros membros do Executivo, não sentiu necessidade de informar a Assembleia da República de algumas das importantes questões levantadas pelas chefias militares, tanto mais que estas se referiam nomeadamente a normas que, segundo eles, não ofereciam garantias de respeito constitucional. O Sr. Ministro da Defesa entende ou não que deveria ter solicitado, através dos órgãos competentes - temos cá o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, uma reunião à Assembleia da República ou pelo menos ter dado a esta uma informação?
O Sr. Ministro diz que não dá informações porque não tem que as dar, mas acontece que não foram desmentidas determinadas informações tornadas públicas, e de que já referi alguns aspectos há uma semana atrás, nomeadamente anexos que, segundo creio, se seguiram ao parecer emitido pelas chefias das Forças Armadas e onde se fazem afirmações extremamente graves, algumas das quais irei citar perguntando a V. Ex.a se as confirma ou não.
Refere-se nos anexos a determinada altura que «a elementos do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD os militares levantam perguntas concretas, apontando a impossibilidade material da nova redacção estatutária». Diz-se ainda na referida documentação anexa - que não se limita a coisas tão inocentes - que «preocupa-se com a forma descontrolada do projecto autonômico ilimitado, recheado de palavras vagas e imprecisas». Isto é ou não verdade, Sr. Ministro? E continua:
«Teme o perigo do esbatimento da identidade nacional e de atitudes ambíguas nesta fase inicial de adesão à CEE.» Aponta «o maior risco de inclinações para internacionalismos [...]» - e chamo a atenção para a gravidade desta frase - «[...] ainda mal compreendidos e investe contra a apetência estrangeira por alguns territórios e infra-estruturas nacionais com importante aplicação militar.»
Gostava ainda de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa se é ou não verdade que para além destes anexos, que embora secretos foram tornados públicos, lhe foi ainda enviado, em 26 de Agosto, um outro memorando chamando a atenção para outros atropelos inconstitucionais em matéria judicial, fiscal, económica,
4108 I SÉRIE - NÚMERO 106financeira e de política externa e onde se apela ao urgente esclarecimento do teor completo e exacto do referido estatuto. Isto é também grave e por isso lhe pergunto se V. Ex.a tem conhecimento deste memorando, onde se diz a determinado passo que «a continuar uma certa lassidão e permissividade, em breve os Portugueses terão de considerar velhas questões de enormes repercussões [...]», etc. Quer queiramos quer não, isto cheira a uma certa ameaça, com um certo abuso, uma certa liberdade por parte de quem o escreveu.
Sr. Ministro da Defesa, é ou não verdade que recebeu esta documentação - os anexos e o memorando - e que estas frases são graves e susceptíveis de serem apreciadas pelo conjunto dos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e não apenas pelo do PSD?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Defesa, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Se o Sr. Presidente me permite, respondo já.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca continua a focar um aspecto que realmente é a completa inversão de situações.
Disse a V. Ex.a - e não me contradigo - que quando, como Ministro da Defesa Nacional, sou solicitado a comparecer perante a Assembleia da República, venho e estarei aqui sempre que for necessário, mas não entendo legítimo que se me pergunte onde é que fui recolher a opinião que formulei. Eu tenho o direito e o dever de me responsabilizar por isso e demitia-me das minhas funções se endossasse essa responsabilidade a alguém, se dissesse que penso assim porque alguém me disse isto. VV. Ex.as vão desculpar-me - não quero que isto seja entendido como uma ofensa à magistratura - mas fazem-me lembrar aquele juiz que condenava o réu e que lhe dizia no fim: «realmente, não se fez aqui prova, mas acredito na minha criada, que me disse que foi você que bateu.»
Sr. Deputado, tenho o direito de exigir que haja respeito pela minha autonomia de vontade. Eu formulo as minhas opiniões, conclusões e decisões de carácter político sobre uma multiplicidade de informações, algumas das quais (passe a imodéstia) nem sequer preciso.
Nestas circunstâncias, trarei à Assembleia da República todas as informações que esta me solicite, mas não me acuse o Sr. Deputado de não trazer a base em que eu próprio formulei a minha opinião política.
Sr. Deputado, já agora faço-lhe uma pergunta. Tendo constado a V. Ex.a que alguém - Forças Armadas ou qualquer outra entidade, individual ou colectiva, institucional - formulou problemas desses, o que é que vale mais para si, indagar da justeza do que aí possa estar ou não (e eu não sei, porque o meu parecer é restrito a um determinado aspecto) ou encarar, no uso das suas funções, se realmente isso merece ou não ser considerado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, fui interpelado pelo Sr. Ministro, que me colocou uma pergunta à qual quero responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi atropelado?!...O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Não «atropelo» ninguém, Sr. Deputado, mas se não tenho o direito de perguntar...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Fui interpelado, pois o Sr. Ministro dirigiu--me uma pergunta.O Sr. Presidente: - Certo, a questão foi-me agora colocada, já que o Sr. Ministro fez realmente uma pergunta.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, fiz uma afirmação sob a forma interrogativa, mas retiro o carácter de pergunta e faço a afirmação. Perante uma determinada afirmação que o Sr. Deputado considera grave, o que é que importa mais: o seu conteúdo ou a fonte donde ela provém?O Sr. Presidente: - V. Ex.a não levantou questões...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez as intervenções que entendeu e fugiu realmente às respostas, mas colocou-me duas perguntas concretas. O Sr. Presidente deu-lhe agora a mão e o Sr. Ministro diz que afinal não fez perguntas, mas a verdade é que fui interpelado, e com uma intenção muito clara, pelo que tenho de esclarecer o Sr. Ministro e a Comissão.O Sr. Presidente: - Queira, então, ter a bondade de o fazer, em nome do esclarecimento e da clareza.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Realmente, o Sr. Ministro não respondeu às questões que lhe coloquei. Estou de acordo com .o Sr. Deputado Narana Coissoró quando diz que o Sr. Ministro busca outro tipo de situações para não responder às questões concretas.
Tive conhecimento destas situações que lhe citei que são extremamente graves, há cerca de dez dias, e informei e levantei a questão na Comissão Permanente há oito dias. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que normalmente assiste às reuniões plenárias, só hoje está presente nesta reunião da Comissão Permanente, não tendo tido possibilidade de aqui vir há oito dias. Nessa altura, levantei a questão de que o que estava a vir ao domínio público era extremamente grave.
Verifico, agora, que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado não leram essas declarações. Perante isto, pretendi já há oito dias o esclarecimento cabal desta situação, tendo ficado decidida esta reunião da Comis-
19 DE SETEMBRO DE 1986 4109são Permanente com esta agenda de trabalhos. Como o Sr. Ministro se encontra aqui, penso que deve agora, pura e simplesmente, responder a estas questões.