10 DE ABRIL DE 2014 25 Ainda quanto à alteração legislativa, que pretende modificar o regime de saldos e os horários de abertura do comércio, temos de registar que o Governo deveria ter feito constar expressamente da proposta de lei o pedido de alteração no que respeita aos saldos, devido ao impacto que essa norma tem no comércio e nos hábitos das pessoas. Trata-se da alteração de um paradigma, do período de prática de alteração de preços, o que afetará muito o tipo de negócio a que tanto os consumidores como as empresas estão habituados. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Esta alteração parece beneficiar, sobretudo, as grandes cadeias e poderá mesmo ter um efeito predador relativamente ao pequeno comércio e às micro e pequenas empresas. Perguntamos o seguinte: será que este efeito foi devidamente estudado e acautelado? Tem o Governo estudos ao nível do efeito no emprego e no PIB que mostrem o impacto das medidas preconizadas, tal como afirmado na proposta de lei? Se tem esses estudos, pedimos que os apresente e entregue na Assembleia da República. Mesmo no que se refere ao horário de abertura não há consenso, e podemos duvidar do interesse desta medida quando se percebe que os pequenos comerciantes estão contra ela e que os grandes dizem que nem sabem se a irão usar, embora sejam estes os que terão maiores condições para a abertura durante 24 horas. De resto, os sindicatos alertam para as consequências desta medida. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal passará a ser, neste âmbito, um dos quatro países da Europa sem restrições de horário no comércio, pois, neste momento, só a Croácia, a República Checa e a Itália não têm qualquer restrição a esse nível. Portugal passa, assim, a juntar a liberalização dos horários à abertura ao domingo. Isto traz consequências? Serão boas ou más, considerando que temos um tecido essencialmente composto por pequenas e médias empresas? Quanto à inclusão da restauração neste diploma, julgamos que isso se deve apenas ao desprezo que este Governo nutre por este setor. Este setor sempre esteve integrado no turismo, aliás, em termos de Código das Atividades Económicas (CAE) está incluído na seção de Alojamento, Restauração e Similares. Há que referir também a Conta Satélite do Turismo, que está desatualizada desde 2010 e que impelimos o Governo a atualizar. Pelos vistos, ou o Governo desconhece a existência dessa conta ou verificamos que não tem em consideração que a restauração está nela incluída. Também ao nível do financiamento, a restauração está incluída no setor do turismo. O Governo não deve, pois, confundir-se e produzir legislação que acaba por trazer às atividades económicas mais problemas do que se nada fizesse. Também ao nível das exigências quanto ao sistema de videovigilância, verifica-se que o Governo não faz qualquer ponderação em função da capacidade do estabelecimento, e isso vai reverter-se em aumento de custos — este é apenas um exemplo. Mas neste diploma abre-se a possibilidade de as IPSS ou as entidades equiparadas poderem fazer funerais, o que gerou forte oposição das associações das empresas lutuosas e da Associação dos Agentes Funerários, enquanto a Confederação das Instituições de Solidariedade Social garante que o objetivo não é o lucro. No fundo, é legítimo perguntar o que motiva estas alterações agora apresentadas, tendo em conta que a Assembleia da República alterou e votou, em fevereiro de 2011, alterações legislativas que deram origem ao atual enquadramento legislativo e que foram votadas favoravelmente por esta maioria PSD/CDS. Será que não há funerárias suficientes? Por último, registe-se que esta proposta de diploma requer que os processos burocráticos passem a ser todos feitos por via eletrónica, tendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses alertado para o problema que isto levanta, sabendo que o Balcão do Empreendedor continua sem estar a funcionar completamente, levando à duplicação de procedimentos. Estamos, pois, perante um verdadeiro emaranhado legislativo, uma verdadeira salada russa, que, ao invés de ajudar a promover a atividade económica contribui, precisamente, para o contrário. O PS é a favor da desburocratização, da diminuição dos custos de contexto, da simplificação, e tem, a esse respeito, um património muito importante, aliás reconhecido por este Governo, nomeadamente pelo Vice Primeiro-Ministro Paulo Portas.