3 DE FEVEREIRO DE 2017 11 O modelo de representatividade, Sr. Deputado Telmo Correia, é o mesmo que existe hoje para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas e que está consagrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Faça esse trabalho de comparação e verá que as regras não se alteraram. Por força da Constituição, poderiam ter um exercício mais limitado da sua liberdade sindical, mas a opção foi precisamente a de dar o mesmo regime que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas garante aos demais trabalhadores da função pública. Nem mais, nem menos. É isso, tão só isso. Quanto à questão de método, sempre pensei que esta era a Casa da democracia e que os senhores eram soberanos. Esta é uma mera proposta de lei e os Srs. Deputados terão, seguramente, toda a competência e toda a sabedoria para fazerem desta mera proposta de lei a melhor lei possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/XIII (2.a) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a MinistradaAdministraçãoInterna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa dotar a PSP de um novo estatuto disciplinar que substitua aquele que foi aprovado há mais de 27 anos e que estava absolutamente desadequado à evolução legislativa entretanto verificada em Portugal. Esta proposta de lei foi amplamente negociada com as associações sindicais da PSP, porque é relativa a uma matéria que está e continuará a estar sujeita, nos termos da lei, a negociação coletiva. Do conjunto de medidas que vão ser introduzidas, passo a realçar algumas. Clarificou-se o princípio da independência e autonomia do procedimento disciplinar em relação ao procedimento criminal. Quanto à suspensão preventiva, acolheu-se a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e esta deixou de ser um efeito automático da pronúncia por um crime, além de se ter eliminado qualquer perda remuneratória durante o período desta medida cautelar. Foi introduzida uma medida cautelar de transferência preventiva limitada no tempo e no espaço. Reconheço que, de forma inovadora, se estabelece a possibilidade de suspensão do processo, à semelhança do que existe hoje no processo-crime e é impossível, em abstrato, para infrações mais leves, substituir o procedimento criminal por injunções desde que seja com o consentimento do arguido. Pensamos que, com esta medida, se eliminam os efeitos estigmatizantes de algumas penas e aumenta a celeridade processual. Quanto às penas disciplinares, eliminou-se a repreensão verbal em obediência ao princípio da obrigatoriedade de um processo escrito. Procedeu-se a uma melhor caracterização da pena de multa e da possibilidade de ela nunca exceder um terço da remuneração do infrator. Também se estabeleceu, quanto à pena de multa, a possibilidade de pagamento em prestações. Excluiu-se, do âmbito de aplicação deste estatuo disciplinar, os aposentados. Embora, durante a negociação coletiva, tivéssemos mantido a posição de que os aposentados da polícia, sempre que cometessem crimes, invocando essa qualidade de polícia, seriam submetidos, agora, nesta versão proposta à Assembleia, essa possibilidade foi eliminada. Aos aposentados apenas é possível a aplicação de processo disciplinar quando cometeram infrações enquanto estavam no ativo, ou seja, antes de estarem aposentados. Mesmo assim, para as penas mais gravosas, que implicam, hoje, de acordo com o regime vigente, a perda total de remuneração, consagrou-se o princípio do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de dois terços dos rendimentos das pessoas. Portanto, mesmo nestes casos, as penas a aplicar apenas poderão implicar a perda de um terço da remuneração. Penso que este é um estatuto disciplinar moderno, adequado e sem oferecer qualquer dúvida quanto à sua constitucionalidade, que não merece qualquer censura, eliminando-se, assim, todas as censuras que o estatuto que está neste momento em vigor merece.