II SÉRIE-A — NÚMERO 121 180  Enquadramento jurídico nacional I. O atual modelo de sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais O regime de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho (versão consolidada)1, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, pela Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 120/2018, de 27 de dezembro, em cumprimento das exigências constitucionais de justiça e igualdade, proteção social e tutela jurisdicional efetiva dos cidadãos, assenta num sistema complexo de garantia e provisão de informação, consulta e patrocínio jurídicos. Este diploma aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Sob a epígrafe «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva», o artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), enquadrado no Título I da Parte I da CRP – Direitos e Deveres Fundamentais -, estabelece o princípio basilar (n.o 1) de que: «A todos é assegurado o acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a Justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». O n.o 2 do mesmo artigo determina que: «Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consultas jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.». A primeira densificação deste princípio fundamental do Estado de Direito surge no artigo 1.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, que prescreve que: «1 – O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. 2 – Para concretizar os objetivos referidos no número anterior, desenvolver-se-ão ações e mecanismos sistematizados de informação jurídica e de proteção jurídica.». A informação jurídica encontra-se regulada no Capítulo II, enquanto a proteção jurídica, prevista no Capítulo III, engloba as modalidades da «consulta jurídica» e do «apoio judiciário». Ora, se a «informação jurídica» não se confunde com a «consulta jurídica», sendo que esta última está inserida no conceito mais amplo de «proteção jurídica» e se destina à apreciação de questões concretas ou suscetíveis de concretização (n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho), aquela primeira figura corresponde ao dever genérico de informação do Estado, de modo permanente e planeado, a ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento jurídico através da publicitação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos por todos os cidadãos. O acesso ao direito e à justiça está, igualmente, consagrado nas diversas cartas internacionais dos direitos humanos, assim como em diversos instrumentos de direito comunitário, nomeadamente: – Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Organização das Nações Unidas; – Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo Conselho da Europa; – Livro Verde da Comissão Europeia sobre a assistência judiciária civil, aprovado em 2000; – Livro Verde da Comissão Europeia sobre garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia, aprovado em 2003. A informação, a consulta e a assistência jurídicas são, pois, condição para a proteção e promoção dos direitos humanos. Determina a LAJ o seguinte:                                                           1 Doravante, Lei do Apoio Judiciário (LAJ).