PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Era isto que queria dizer e lavro o meu protesto sejam quais forem as chufas ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... porque a verdade tem que se repor em qualquer circunstância e eu já dei demasiadas provas a esta Câmara de que estou sempre ao lado da verdade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o que se tem passado nesta Câmara nos últimos dias tem, de facto, aqui um epílogo importante. Esta Câmara, pela voz do Sr. Deputado Sousa Tavares ,e com o apoio da maioria, manifestado por estes aplausos, acaba quase os seus trabalhos com o elogio público de um dos homens mais identificados com o fascismo neste país, com um dos grandes monopolistas responsáveis polo regime de opressão e de sacrifício por que o nosso povo passou.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UDP.Queria esclarecer também uma das referências do Sr. Deputado Sousa Tavares: eu não disse que qualquer Deputado saberia mais de cimentos do que o senhor capitalista António Champallimaud. Não iria a esse ponto. Disse apenas que qualquer Deputado
28 DE JUNHO DE 1980 3511deveria saber tanto de cimentes como o senhor capitalista António Champallimaud. Disse e mantenho, apesar de o Sr. António Champallimaud ter constituído eventualmente dezasseis empresas, ter sido, de facto, um grande empresário neste país, naturalmente que apoiado nos técnicos competentes de Portugal que são capazes de fazer as empresas públicas andar para a frente se estas não forem boicotadas por governos reaccionários ...Risos do PSD. do CDS e do PPM...., se não forem postas em condições de não poderem funcionar.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Adão e Silva (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento que se me afigura indispensável depois da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Em nome do meu grupo parlamentar, desejava esclarecer esta Câmara de que o Sr. Deputado Sousa Tavares falou, exclusivamente, em seu nome individual1 e não no deste Agrupamento.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão fica suspensa até às 15 horas.
Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mano Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretensão do Governo em ver alterado o conteúdo da Lei n.o 80/77, de 22 de Outubro, sobre o pagamento das indemnizações aos capitalistas aliado ao pedido de empréstimo de mais de 100 milhões de contos decorre naturalmente da acção que vem empreendendo. Para um Governo cuja preocupação máxima é dar satisfação aos interesses do grande capital e do imperialismo, nada melhor que obter "carta branca" para legislar em matéria tão relevante como as indemnizações. Desejam alterar a Lei n.o 80/77, que na altura mereceu as mais severas críticas e o voto contra da UDP.
Desejam alterar os critérios de cálculo das indemnizações, desejam entregar aos grandes capitalistas, que vão receber a parte de leão das indemnizações, verbas ainda maiores do que as previstas na lei em vigor.
Desejam facilitar as tomadas de posição dos grandes tubarões capitalistas nas empresas com participação do Estado. Enfim, a vontade deste Governo em alterar a Lei n.o 80/77 decorre do desejo de favorecer os grandes capitalistas levando-os a reconstituir o seu poderio económico nem que seja através da cedência de posições detidas pelo Estado em empresas rentáveis.
A UDP entende que será altamente lesivo dos interesses da maioria do povo português, cujas necessidades são sistematicamente desprezadas sob o pretexto de falta de verbas e de insuficiência de meios, dar carta branca a este Governo reaccionário para rever uma lei já de si tão antipopular como é a lei das indemnizações aos capitalistas.
E não é o facto de essa lei abranger milhares de pequenos ex-accionistas das empresas nacionalizadas após o 25 de Abril que nos leva a ter outra opinião.
Esses, embora em grande número, representam relativamente pouco nos montantes totais a indemnizar. E para esses já tivemos ocasião de defender nesta Assembleia a necessidade de regularizar a sua situação.
O nosso voto não poderia, pois, ser outro que não aquele que traduz repúdio por esta pretensão do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD, com vista a contribuir para a aceleração dos trabalhos, entregara a sua declaração de voto, escrita, na Mesa durante esta sessão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto.
Cabe à Assembleia da República criar o quadro legal que permita um desenvolvimento harmónico da economia portuguesa dentro dos princípios programáticos dos partidos que nesta altura são maioria. É isso que estamos a fazer.
É preciso pôr fim ao delírio verbal. Não cabe a esta Assembleia julgar empresários, considerá-los maus ou bons. A esta Assembleia cabe definir as regras do jogo que permitam subordinar o poder económico ao poder político, respeitando os princípios democráticos e os direitos do homem.
O processo das nacionalizações e das indemnizações precisa de ser analisado com frieza, para que se aproveite o que é válido e se corrija o que se tem mostrado nefasto para os sagrados interesses do povo português.
Como disse o Sr. Primeiro-Ministro aquando da aprovação nesta Assembleia do Programa do Governo, as oposições não nos criarão problemas. A Aliança Democrática cumprirá o seu programa eleitoral e não o das oposições. Não haverá privilégios para ninguém.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado este ponto da ordem do dia, entramos na discussão conjunta das propostas de lei n.os 333/I e n.o 342/I.Estão em discussão.Pausa.
3512 I SÉRIE - NÚMERO 72Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de dois empréstimos de natureza diferente e não compreendo por que é que hão-de ser discutidos em conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a indicação que consta da ordem do dia. Parece que se teria estabelecido consenso sobre isso.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares não foi estabelecido nenhum consenso sobre a discussão destas propostas de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, da ordem do dia consta a indicação para discutir conjuntamente estas duas propostas de lei, mas também se me afigura que era só para as duas primeiras.
Na ordem do dia está um sinal gráfico no sentido de serem discutidas conjuntamente e o Sr. Deputado João Amaral levanta o problema de serem discutidas separadamente. Estão de acordo com a discussão separada?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que daí resulta um abreviamento possível, estamos de acordo com a discussão conjunta.
Se algum grupo parlamentar assim não entender, aceitamos perfeitamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o. Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós também estamos de acordo com a discussão conjunta, muito embora entendamos que se trata de dois empréstimos de natureza diferente. Mas dado que a votação é naturalmente diferenciada e a discussão conjunta permite que nos pronunciemos separadamente sobre as propostas de lei. estamos de acordo com a discussão conjunta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral concorda com a discussão conjunta, tal como o PS?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então está em discussão separada a proposta de lei n.o 333/I - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro a curto prazo - 1980».
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM irá votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa que permitirá ao Governo contrair um empréstimo até ao montante de 50 milhões de dólares, destinados essencialmente a financiar um programa de florestação de 150000 ha e a construção de cerca de 5500 km de caminho de acessos, bem como o estabelecimento e a manutenção de um serviço de extensão floresta], realização de estudos, formação e especialização de técnicos do MAP e concessão de empréstimos a associações de pequenos empresários florestais, incluindo cooperativas.
Igualmente de assinalar o empréstimo de 10 milhões de 15 dólares destinados a financiar um programa de correcção e fertilização do solo e incremento de forragens.
Porém, a florestação de 150000 ha deverá principalmente ter como objectivos a valorização e protecção dos solos de maior aptidão agrícola. É isto que pensamos ser a intenção do Governo, até porque é este aspecto e não outro que está no programa eleitoral da AD. É portanto a floresta de enquadramento e vivificação da agricultura que nos interessa.
De facto, só há duas políticas possíveis neste sector: ou florestamos industrialmente para exportarmos exclusivamente pasta de papel, em prejuízo inevitável para a nossa agricultura, já de si deficitária ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - É o caso!O Orador: - ..., para com os lucros obtidos irmos adquirir lá fora os bens alimentares que cada vez mais não produziremos; ou aumentamos significativamente a nossa produção agrícola, apoiando a agricultura, nomeadamente, através de uma florestação adequada a esse objectivo e que este empréstimo poderá possibilitar.
A primeira política conduzirá a lucros financeiros rápidos e fictícios a curto prazo e ao deserto, a longo prazo, quer em termos humanos, quer em termos físicos ou económicos. A segunda conduzirá inevitavelmente ao bem-estar dos Portugueses, à melhoria da fertilidade dos solos e das paisagens, à dispersão da população portuguesa por todo o território nacional, única forma de garantir e melhorar a qualidade de vida para todos os Portugueses.
Se caminharmos no sentido da plantação de povoamentos extremes florestais, visando, exclusivamente, a obtenção de matéria-prima para a indústria da celulose, caminhamos também para a desertificação e contínua macrocefalia do País, para o abandono dos campos e aldeias e a concentração desmedida das pessoas nas principais cidades.
Propomos que Portugal deverá ser livre de promover a florestação que mais lhe interessar, mesmo que os benefícios desta floresta sejam a médio e a longo prazo o futuro da Pátria e o interesse das gerações vindouras, que assim o exigem.
Não quer isto dizer que não se satisfaçam os compromissos do empréstimo. Mas não podemos comprometer o futuro dos Portugueses e a própria existência das potencialidades perenes do território, caso enveredemos pela florestação extrema para pagar inteiramente este empréstimo.
O PPM ficará atento ao destino de tão importante investimento, que tanto pode ser para mal, se vingarem as exigências tecnocráticas, como para trem, se vingar uma racional política de desenvolvimento e em particular de desenvolvimento florestal, como o programa da AD propõe.
Aumentar a obtenção de divisas, através da exportação da fertilidade e das potencialidades produtivas do solo pátrio, transformado em pasta de papel, seria, quanto a nós, um autêntico crime contra um dos elementos fundamentais da nacionalidade: o seu território.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
28 DE JUNHO DE 1980 3513O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, $ns. Deputados: É para dizer que nos solidarizamos com o teor das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra é que também nós, PS, ficámos muito preocupados e à espera que o Governo nos tranquilize sobre o modo como vai proceder à florestação pretendida, no sentido de não transformarmos D Pais um grande plantio de eucaliptos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário (Carvalho Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo eu uni membro desta Casa que nesta sessão legislativa não teve a oportunidade de aqui usar da palavra, queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente e na sua pessoa cumprimentar todos os meus colegas Deputados e desejar-lhes que nas férias que se avizinham - férias que outros não poderão ter- encontrem todas as oportunidades de repouso, que bem merecem, para as campainhas que se aproximam.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. - A minha presença aqui é exactamente para, em nome do Governo, esclarecer os Srs. Deputados sobre estas duas propostas de lei.
Gostaria de dizer que o primeiro empréstimo visa a florestação de 150 000 ha e que Codas as preocupações que os Srs. Deputados Luís Coimbra e Gomes Fernandes expressam também são preocupações do Governo.
Pretendemos acelerar a florestação dos muitos milhões de hectares com baixa aptidão para a agricultura que temos neste país e cuja insistência no seu cultivo levará à ruína desses solos e, por outro lado, aumentar o nosso património florestal, que é uma riqueza que convém aumentar, mesmo sob a óptica de integração no Mercado Comum, onde os produtos florestais são escasso».
Portanto essas preocupações estão também no espírito do Governo e esperamos que com este apoio à florestação em condições que são vantajosas para os agricultares e para o fomento da extensão no domínio da florestação, paira o fomento do cooperativismo no domínio dessa florestação privada, que tem de ser intensificada- consigamos chegar aos resultados que todos pretendemos. O objectivo é acelerar a florestação e dar ocupação válida, conecta, quer no domínio económico, quer no domínio social, quer no domínio da defesa do património sagrado que é o nosso solo, para ocuparmos devidamente o nosso território e tirarmos o aproveitamento dos recursos naturais que temos obrigação de fazer.
Já que estou no uso da palavra, gostaria de acrescentar que no domínio do empréstimo para a correcção e fertilização do solo e fomento das pastagens, trata-se de um programa, como muitos dos Srs. Deputados compreendem, que é altamente importante. Sobretudo no Norte do Pais, temos uma percentagem muito elevada de solos de muito alta acidez e de baixo grau de saturação. Precisamos portanto de um programa intensivo de correcção dessa acidez. Para esse fim temos grandes quantidades de cai disponível, o que falta é o seu aproveitamento, a sua distribuição em termos rentáveis e a sua aplicação.
Felizmente, dispomos de tecnologia suficiente para que o programa, desde que haja facilidades económicas e uma acção de extensão rural eficiente, consiga os efeitos desejados. Também dispomos dos conhecimentos suficientes para uma campanha de extensão que permita uma fertilização racional das principais culturas nos solos de aptidão agrícola, mas a correcção de acidez só consegue os seus melhores objectivos com o. incremento da cultura das forragens.
Portanto isto está tudo encadeado num racional ordenamento agrário do território: intensificação cultural dos solos de aptidão agrícola, florestação dos solos de não aptidão agrícola, anãs que têm ou aptidão florestal! ou carecem da actuação da floresta para defesa e conservação do .património do solo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, da ordem do dia consta a indicação de que vamos discutir a proposta de lei n.o 333/I, que se refere a um empréstimo de 50 milhões de dólares, a contrair junto do BIRD, e de facto esta proposta de lei entrou na Assembleia a 29 de Maio. Entretanto, o meu grupo parlamentar recebeu já esta semana uma alteração ao ofício inicial, entrado a 23 de Junho, com a indicação de admitido e que, em relação a esta proposta de lei, transforma o pedido inicial de um empréstimo de 50 milhões ide dólares em dois pedidos: um de 50 milhões de dólares e outro de 10 milhões de dólares.
Queria esclarecer se de facto estamos a discutir apenas a versão artificial, como consta da ordem do dia, ou se há um lapso e estamos a discutir Q proposta de aliteração de 23 de Junho relativa à proposta inicial do pedido de empréstimo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabo de assumir a presidência, como reparou, e não tenho possibilidade de lhe dar uma resposta concreta. Creio, em todo o caso, que a questão deve ter sido esclarecida na conferência dos grupos parlamentares.
Talvez o Sr. Deputado e os restantes colegas fiquem esclarecidos se eu ler o ofício que acompanhou a proposta de lei, que é do seguinte teor:Para ser presente à Assembleia da República junto remeto a V. Ex.a a proposta de lei que autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 50 milhões de dólares, e um empréstimo de 10 milhões de dólares a conceder pelo Governo dos Estados Unidos da América.
3514 I SÉRIE - NÚMERO 72Esta proposta de lei deverá substituir a que foi enviada a coberto do nosso ofício de 29 de Maio passado e que se encontra registada nessa Assembleia sob o n.o 333/I.
Para os devidos efeitos, informo V. Ex.a, que o Governo pretende que à referida proposta seja atribuído o grau de prioridade e urgência previsto no artigo 173.o da Constituição. Mais se solicita, nos termos da alínea a) do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, a dispensa do exame em Comissão.
Portanto ficamos a saber que o texto agora enviado e que está em discussão substitui outro, ao qual tinha sido dado o mesmo número de entrada, 333/I. Se V. Ex.a tiver necessidade, posso facultar-lhe o respectivo processo.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente, só queria ser esclarecido se em vez de discutirmos um pedido de empréstimo estamos a discutir dois pedidos de empréstimo diferentes, e fiquei esclarecido com a leitura do ofício.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tirará as suas ilações. O que se diz neste ofício é que se trata de autorizar o Governo a contrair um empréstimo até ao montante de 50 milhões de dólares e um outro empréstimo de 10 milhões de dólares, o primeiro ao BIRD, o segundo ao Governo dos Estados Unidos da América. Portanto são dois empréstimos.
O ofício que acompanhava a primeira versão desta proposta de lei referia-se apenas aos 50 milhões de dólares a contrair junto do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
O Sr. Deputado está esclarecido?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O lapso foi na ordem do dia. Estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização legislativa que é pedida a esta Câmara para que o Governo contraia um empréstimo de 50 milhões de dólares no Banco Mundial para um programa de florestação e outro junto do Governo dos E.U.A. de 10 milhões de dólares para um programa de correcção e fertilização do solo está profundamente falha de informação. Tratando-se de tão vultosos empréstimos, deveria o Governo ter o cuidado de esclarecer suficientemente a Câmara em vez de propor que a proposta de lei nem sequer fosse apreciada em Comissão. Aliás, o segundo empréstimo referido só anteontem foi incluído no texto da proposta de lei, o que, evidentemente, não permite uma apreciação condigna.
E a verdade é que, tendo nós solicitado ao Governo que nos fossem fornecidos os documentos existentes sobre os empréstimos contidos na proposta de lei, apenas nos foi entregue um pequeno documento de síntese em relação ao primeiro.
Estamos, pois, sem meios para apreciar o empréstimo de correcção e fertilização do solo. Quedamo-nos pela afirmação preambular de que «tem em vista a promoção la aplicação do calcário, começando pelos solos que dele mais carecem e onde a acidez é factor limitativo de produtividade, a elevação e racionalização da aplicação de adubos e o investimento da cultura de forragens e pastagens, activando a investigação e a extensão que lhe são indispensáveis naqueles sectores».
Estamos, obviamente, de acordo com os objectivos enunciados. Nós próprios, na conferência económica promovida há três anos pelo nosso partido, defendemos a urgente necessidade de levar por diante um tal programa.
Fica, porém, completamente desconhecida a forma como o Governo pretende aplicar tal verba. Isto é, destinar-se-á também a abrir uma linha de crédito em condições apropriadas ao investimento que é a correcção dos solos? Ou ao subsidiamento do preço dos correctivos? Ou, pelo contrário, irá ficar essencialmente consumido no aparelho estatal a pretexto da «extensão» e da «investigação»? Ou destinar-se-á, como se depreende do Despacho Normativo n.o 185/80, publicado, há dias, à «implantação, ampliação ou reequipamento de unidades industriais dedicadas à produção de calcário»? Quer dizer, será que, mais uma vez, à sombra das necessidades prementes da nossa agricultura, são os industriais que vão usar os dinheiros que deviam ir para os agricultores?
E, por outro lado, os seus destinatários serão quem?
Todos os agricultores, como nós defendemos? Só os que tenham as chamadas «explorações equilibradas e rentáveis», critério de que o Governo AD tem usado e abusado para retirar os benefícios aos pequenos agricultores, nomeadamente o crédito?
Ou mais uma vez não abrangerá as UCPs/Cooperativas, alimentando, assim, a política inconstitucional e ilegal de discriminação (na continuidade dos outros Governos de direita que antecederam o actual, em que o agrário Borba ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Borba é que vos estraga!O Orador: - ... que ocupava o cargo de SEFA deu um despacho em que dia textualmente às UCPs/operativas «cuidado»? Embora sendo exactamente as UCPs/Cooperativas que, apesar disso, deram um incremento espectacular da área de forragem, passando em dois anos de 16000 ha para 32000 ha).O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O vinho é que vos estraga!O Orador: - O Sr. Deputado, é natural que ainda não esteja em condições de entender...Risos do PCP.Enfim, como se vê, a aplicação da verba obtida através do empréstimo não é isenta de problemas e é politicamente da maior importância.
Vejamos agora o empréstimo para florestação. O documento que oficialmente nos foi fornecido não contém uma parte essencial da informação necessária, que é sobre o modelo de florestação preconizado daí que o PPM tenha anunciado um voto às cegas. Ora, a verdade é que esse modelo consiste na arborização de 150000 ha à base de espécies de rápido crescimento, designadamente eucaliptos, Sr. Deputado Luís Coim-
28 DE JUNHO DE 1980 3515bra, em um terço da área do projecto, isto é, em 50 000 ha, e exploração em revoluções curtas. Este modelo, além dos problemas ecológicos que necessariamente acarreta - e que tem a partir de agora do PPM -, tem três traços negativos que importa salientar na apreciação política que aqui temos de fazer:1.o Coloca o País na posição de. mero fornecedor de matéria-prima para as indústrias de celulose e aglomerados e mais nada, Sr. Deputado Luís Coimbra, enquanto ignora completamente a necessidade de abastecimento das outras indústrias que utilizam material mais nobre, designadamente a de mobiliário;
2.o Deita a perder a capacidade produtiva dos nossos solos e a .própria rendibilidade dos investimentos, cortando as árvores quando só encontram no melhor do seu crescimento. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que desde há anos o que se perde só nos eucaliptos portugueses por causa desta prática, que agora o Governo 'se propõe incrementar, representa um prejuízo dê cerca de 30 % a 40 % do volume produzido anualmente.
3.o Não tem minimamente em conta as possibilidades de utilização múltipla da floresta - ecológica e economicamente necessária e desprezada pelo voto do PPM.
Este é, pois, um modelo de florestação inadequado às nossas necessidades de desenvolvimento. Ora, estando de acordo - como estamos - quanto à necessidade de florestar, não estamos de acordo - como se vê - com o modo de florestar. E esta é uma questão política importante e decisiva.
Há, porém, outras questões políticas fundamentais que devem ser apreciadas.
Uma delas é a que diz respeito aos «custos institucionais» deste empréstimo. É que o empréstimo não vem limpo: O Banco Mundial empresta 50 milhões de dólares, mas «aconselha» a alteração da Lei dos Baldios, da Lei do Arrendamento Rural e da Lei da Reforma Agrária! E mais uma vez se verifica quer feita a discriminação contra as UCPs/Cooperativas, na medida em que só são contemplados os proprietários .privados e as associações de agricultores - regozijando-se a AD com a oportunidade que isto lhe dá de pôr em causa a Constituição no que ela protege os sectores público e cooperativo.
Curiosamente, porém, na linha seguinte, os técnicos que (representaram o Governo Português «puseram em sentido» o próprio Banco Mundial. Vejamos o que relata o texto oficial:O grupo de trabalho abordou também as possibilidades de incluir as companhias privadas de celulose (Celbi e Caima-Pulp) no projecto nos mesmos termos e condições que a Portucel. O Banco Mundial indicou que seria difícil, no âmbito da política de empréstimos desta instituição, concedê-los a companhias cuja maioria do capital é estrangeiro. Os técnicos portugueses representantes do Governo português indicaram que isto poderia criar um problema ao projecto especialmente atendendo ao facto da existência de uma Lei de Investimento Estrangeiro que garante a todas as companhias autorizadas a trabalhar em Portugal acesso igual aos fundos de investimento!
Este trecho mostra bem duas coisas: a primeira é que estes rastejantes servidores dos interesses do grande capital levam o seu papel até ao ridículo de querer «ser mais papistas do que o Papa» ...A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... já o sabíamos, mas não é frequente vê-lo assim escrito e assinado com o preto no branco»; a outra é que o empréstimo foi transformado pelo Governo AD num negócio político em que a floresta aparece como pretexto.
A partir de agora melhor se compreende a razão do silêncio que o Governo fez cair sobre o projecto, tendo-se ilimitado a soprar algumas trombetas quando o acordo foi assinado. É que o Governo não quererá que lhe seja perguntado que meios acciona para a execução do projecto: o Governo não quererá que se descubra que o projecto é uma capa para a obtenção de dinheiro.
Na verdade, se o dinheiro fosse para ser aplicado na florestação, Srs. Deputados, nesta altura toda a máquina florestal do Estado tinha de estar a trabalhar em pleno para arborizar maus de 24000 ha no próximo ano - e a verdade é que está tão parada como no ano passado e há dois anos, quando foi arborizada apenas um terço da área prevista nesse projecto.
Mas, além disso, importa saber como vai o Governo arranjar o financiamento dos 120 milhões de dólares que lhe faltam para somar ao empréstimo acordado com o Banco Mundial.
Ora, o Governo é completamente omisso sobre esta questão e temos de convir que arranjar o financiamento dos 70 % que faltam para cobrir a totalidade das despesas que envolve o projecto não é uma questão menor: trata-se de uma fatia excessivamente grande para ficar esquecida.
Além disso, importa saber: como pensa o Governo triplicar (como se comprometeu) a capacidade oficial de arborização em apenas seis. meses, e onde estão as plantas para iniciar a plantação de 40 000 ha em Janeiro próximo, como acordou?
Enfim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, a conjugação de tudo isto é a denúncia cabal de que o Governo não tenciona concretizar este Programa. Ou, por outras palavras, o chamado Projecto Florestal não passa de um «rabo escondido com o gato de fora».Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Vítor Louro parece que insinuou que o PPM agora estaria virado para a cultura de 50000 Jia de eucaliptos. O Sr. Deputado sabe perfeitamente qual é a nossa posição em relação a esse aspecto e em relação às indústrias que se alimentam desses eucaliptos indústrias essas que o Sr. Deputado defende.
3516 I SÉRIE - NÚMERO 72Há aí uma certa contradição: o senhor é que parece que agora está contra o eucalipto, imas é a favor das fábricas de celulose, de forma que queria saber onde é que vai arranjar a pasta de papel...
Mas, de qualquer das maneiras, queria dizer-lhe que não está implícito na proposta de lei que os 50 000 há de eucaliptos sejam todos feitos numa só unidade e sejam feitos pelo processo mais selvagem, em termos tecnocráticos de florestacão industrial. Portanto, devolvo-lhe essas insinuações que fez ao meu partido em relação aos eucaliptos, até porque quando houve projectos da então Secretaria de Estado das Florestas em relação a uma florestacão de eucaliptos de uma área muito superior a esta, não ouvi ao Sr. Deputado Vítor Louro nenhumas insinuações daquelas que fez.Vozes do PPM e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, pretendi simplesmente sublinhar a contradição permanente do PPM integrado na Aliança Democrática.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, por um lado, apregoa a todos os cantos que é o partido da ecologia e, por outro lado, no concreto, opõe o seu voto favorável a uma política que pode ser antiecológica. O ST. Deputado Luís Coimbra não deve ignorá-lo; e se o ignora, digo-lhe que está a votar às cegas e talvez por isso o Governo não tenha fornecido à Assembleia o projecto de florestacão que está subjacente ao empréstimo que propôs. No projecto do BIRD, para o euco-liptus glóbulos, estão previstos 45000 ha e, o senhor vai dar-lhe o voto favorável do PPM -, contra apenas 91 000 ha de outras espécies resinosas.
Portanto não cuido aqui de saber qual foi a política ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Posso interrompê-lo.O Orador - Faça favor, Sr. Deputado?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado, na próxima sessão legislativa...O Orador: - Se lá chegar!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - ..., ai do Governo da AD, se esses 45 000 ha fossem todos numa unidade ou só em duas ou em (três, que eu aqui estaria para tomar uma posição idêntica à sua.Risos do PCP.O Orador: - Afinal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é por a emenda que o soneto... Paira o PPM a ecologia é uma questão de quantidades: se os 45000 hectares fossem em três pedaços, talvez seja ecologicamente errado; se forem em quatro pedaços, já pode ser ecologicamente correcto.
Sr. Deputado, isso não é ecologia. Isso é a hipoteca demagógica a uma política reaccionária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos..O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas, apoiaremos qualquer projecto de fomento da florestacão. Mas, infelizmente, o que estamos aqui a discutir não é um projecto de fomento da florestacão ninguém o conhece, os técnicos não o conhecem e o Governo muito menos -, estamos é, a procurar ir buscar dinheiro que não se vai destinar à florestacão. £ aqui quero anotar aquilo que o Sr. Deputado Luís Coimbra disse, que na próxima legislatura iríamos perguntar onde é que estão as dezenas de milhares de hectares florestados, e a razão é muito simples: este Governo paralisou todo o sector das florestas, dissolveu a Secretaria de Estado, está a dissolver direcções-gerais; nos viveiros há plantas com tires anos e o Governo não manda preparar terrenos para fazer a sua transplantação, enfim, o que está aqui em jogo é o empréstimo à Portucel para aumentar a florestacão de eucaliptos!
Eu gostaria que o Governo nos dissesse quanto vai deste empréstimo para a Portucel para se plantarem eucaliptos. É esta a primeira pergunta que queria fazer ao Sr. Secretário de Estádio.
Por outro lado, é engraçado vir hoje aqui o Governo falar em pastagens, um Governo que destina ao subsídio de rações tanto como destinou a todo o Ministério da Agricultura! Hoje as pastagens e as forragens em Portugal não podem concorrer com a política de protecção às importações que o Governo está a fazer e que tem como fim liquidar o nível de vida dos agricultores e a produção nacional. Assim, é estranho que, no último dia da Assembleia, o Governo nos venha aqui dizer que está muito interessado em fomentar as pastagens e também em aproveitar os calcados para melhorar a acidez dos solos!
E sobre esta perspectiva que o Sr. Secretário de Estado nos deu eu gostaria de lhe perguntar se este empréstimo vai para meia dúzia de amigos montarem meia dúzia de fábricas de aproveitamento dos calcárias ou vai, de facto, apoiar algumas cooperativas que têm ido junto do Sr. Secretário de Estado pedir apoio para poderem aproveitar os calcários existentes na sua região, como é o caso da cooperativa de Sor, que não conseguiu um empréstimo para aproveitamento dos calcários, enquanto um indivíduo, privado, para umas ternas ao lado da cooperativa tem já um empréstimo nas mãos e está a montar uma unidade industrial.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, de facto, uma parte desse empréstimo é para meia dúzia de amigos das zonas de calcários montarem unidades industriais, para depois aumentar a rede de intermediários junto dos agricultores?!
Queria também que o Sr. Secretário de Estado nos informasse concretamente do destino deste dinheiro, sabendo que este Governo é um Governo de fomento de importações e não de fomento do aproveitamento dos recursos naturais. A sua política está à vista a
28 DE JUNHO DE 1980 3517nível de todos os agricultores, pois hoje tudo o que os agricultores nacionais produzem está a preços mais baixos do que estavam nos outros anos, mas tudo aquilo que se compra e que é importado aos agricultores estrangeiros está muito mais caro.
Se isto não é verdade, Sr. Secretário de Estado, peco-lhe só um exemplo, um único, que desminta esta afirmação que acabei de fazer.
Queria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se este empréstimo é ou não para ir buscar divisas para cobrir a política louca de protecção às importações deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Louro e simultaneamente para pedir ao Sr. Secretário de Estado que clarificasse uma questão que colocámos há pouco e sobre a qual não ficámos esclarecidos.
O Sr. Deputado Vítor Louro referiu aqui alguns números e apontou casos concretos que ficam registados como dados indiscutíveis, até prova em contrário, de motivo que, associando isso à questão que o Partido Socialista há pouco levantou acerca do tipo de florestação que o Governo se presta a fazer - que a nós nos deixa profundamente preocupados em termos ecológicos e já há dias aqui levantámos este problema numa intervenção -, gostaríamos de saber qual o tipo de florestação a que o Governo vai proceder.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Vítor Louro se confirma, com dados, os números que aqui referiu, e queria também perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, em alternativa, lhes contrapõe outros números que nos deixem mais aliviados.
Fica no ar esta questão,. fica no ar a nossa preocupação e fica, sobretudo, no ar a preocupação dos Portugueses de que este Governo possa utilizar um empréstimo deste tipo para destruir ecologicamente o País, que tem já tantos problemas neste aspecto.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, efectivamente confirmo os números que referi. Alguns deles constam de notícias já divulgadas para a imprensa pelo Banco Mundial, como se pode ver, outros constam do documento que oficialmente me foi fornecido pelo Governo, pelo Gabinete para a Cooperação Económica Externa, e que tenho aqui, e outros constam de documentos que o Governo não forneceu mas que o Sr. Secretário de Estado, evidentemente, poderá e deverá confirmar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sei que o vosso tempo não é muito, é escasso, e eu tentarei dar uma resposta o mais sucinta possível..Vozes do PCP: - Esteja à vontade...O Orador: - Se os senhores interrompem ainda perco mais tempo...O Sr. Sousa Marques ('PCP): - O Sr. Secretário de Estado considera que está a perder tempo?!O Orador: - Eu não estou, estou cá pelo tempo que os senhores quiserem. Os senhores é que têm mais que fazer do que eu!
Ora bem, Srs. Deputados, queria esclarecer muito rapidamente as objecções postas pelos Srs. Deputados interpelantes dizendo que folgo muito em saber que todos os Deputados que intervieram, representando os seus respectivos grupos parlamentares, estão de acordo com os objectivos dos empréstimos cuja autorização é requerida a esta Câmara.
Se estão de, acordo com os objectivos é porque estamos, de facto, num consenso quanto a uma política de fomento, que o Sr. Deputado António Campos diz que mo existe, mas, pelos vistos, há pelo menos o objectivo de a fazer, e eu diria mesmo que há mais do que isso porque poderíamos apontar vários factos nesse sentido, mas não é este o momento para o fazer.
Porém, há dúvidas quanto à forma como estes objectivos pretendam ser atingidos pelo Governo. Devo dizer que alguns dos Srs. Deputados presentes conhecem desde sempre a luta que profissionalmente tive para um ordenamento agrário correcto do território, para um aproveitamento racional dos nossos recursos naturais no domínio agrícola e estes dois pedidos de empréstimo mais não são do que a concretização de acções neste sentido.
Queria, assim, tranquilizar o Sr. Deputado Vítor Louro dizendo que a correcção da solidez dos solos que prevemos não é para beneficiar umas tantas empresas capitalistas de transformação de calcário, nem só para beneficiar determinadas unidades. Naturalmente que a correcção da acidez do solo será muito mais intensa na zona norte, onde não existem unidades colectivas do que na zona sul, onde existem, mas isto não é uma discriminação política, é uma discriminação técnica, como o Sr. Deputado Vítor Louro conhece tão bem como eu.
A acidez dos solos no Sul é nula ou ligeira e pode ser atenuada com aplicações muito baixas, que, em certos casos, são mesmo contra-indicadas, enquanto no Norte são vitais. Portanto, não há aqui uma discriminação política, haverá sim nacionalidade técnica.
Quanto à utilização do calcário no fomento da constituição de empresas, devo dizer, Srs. Deputados, que há já várias cooperativas e o Sr. Deputado António Campos levantou o problema mas nós fizemos recentemente um despacho igualando as actividades de interesse agrícola dessas cooperativas - interessadas na transformação do calcário e os subsídios têm de se dirigir necessariamente muito mais para o problema da distribuição e para o benefício das cooperativas com armazéns, para se poder fazer chegar até lá o calcário e poder colocá-lo o mais perto possível das explorações agrícolas, de
3518 I SÉRIE - NÚMERO 72modo a este poder ser distribuído - e infelizmente em muitas explorações pequenas não podemos fazê-lo - a granel, o que seria o ideal para pouparmos porque o custo da distribuição é, muitas vezes, maior do que o do fabrico da cal.
Quanto à racionalização da fertilização, felizmente que já dispomos de conhecimentos muito avançados no domínio da aplicação dos fertilizantes às principais culturas do País, e há muitos anos eu próprio estive envolvido em estudos desse género. E não vamos alimentar apenas a investigação e o pesado aparelho estatal, como o Sr. Deputado António Campos disse, mas sim, e para isso já temos 'bagagem acumulada, vamos levar junto do agricultor os conhecimentos já adquiridos e que são muito grandes - basta lembrar que à medida que uma carta de solos era concluída imediatamente se instalaram campos experimentais da fertilização das principais culturas e hoje dispomos até de modelos econométricos para dar essas indicações aos agricultores.
No domínio da florestarão, queria também tranquilizar os Srs. Deputados interpelamos, porque os planos de florestação terão de ser submetidos à aprovação dos serviços oficiais e terão de ser de acordo com as potencialidades dos solos, de maneira a conservá-las e não a degradá-las.
Os eucaliptos irão para onde se justificar técnica e economicamente o eucalipto e os pinheiros ou outras resinosas irão para onde se justificarem, sempre defendendo o património fundamental que é o solo.
Devo dizer que mesmo neste momento se está a querer implementar uma celulose onde se utiliza prática e exclusivamente resinosas e não eucaliptos. Não está no espírito do Governo fomentar indiscriminada e irracionalmente essas espécies e essas plantações que irão destruir o património. Por consequência, o que pedimos é um pouco de confiança e de tranquilidade.
Fiquei muito admirado por o Sr. Deputado Vítor Louro se insurgir contra o facto de a Portucel ir apanhar um quinhão importante deste empréstimo, quando se trata de uma empresa pública e não de uma empresa privada. De qualquer modo, queria também tranquilizá-lo dizendo que os empreendedores privados também terão a sua quota porque nós não poderemos jamais, através, dos serviços oficiais e de uma empresa pública, florestar essas quantidades de hectares e muitos mais que precisamos.
Julgo que não tenho tempo de responder a tudo, mas gostaria de acrescentar, relativamente ao Sr. Deputado António Campos que está muito admirado por estarmos agora a pensar em fomento de pastagens e forragens -, que a primeira coisa que tive de fazer quando cheguei à minha Secretaria de Estado foi desbloquear o famoso Plano de Crédito Agrícola do Alentejo que, agora sim, já dispõe de equipas a sério que vão começar a trabalhar, e, finalmente, o Banco Mundial acreditou no Governo Português e concedeu os empréstimos para o Plano de Crédito Agrícola do Alentejo se desenvolver, pois já se arrastava há três anos.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: V. Ex.a acaba de confirmar plenamente todas as acusações que estavam implícitas nas questões que aqui levantei na minha intervenção.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não é verdade!O Orador: - É natural que não tenha percebido, Sr. Deputado, mas talvez mais logo, mais para a tarde, perceba!Vozes do CDS: - Percebemos, percebemos.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado afirmou que ainda há pouco tempo as unidades industriais cooperativas para a produção de calcário foram equiparadas às empresas agrícolas para efeito da obtenção deste crédito. Pois bem, o que eu anoto é que o único diploma que está efectivamente publicado - pode ser que haja outros na manga, evidentemente- é (perfeitamente denunciador da preocupação que anima os governantes deste país e que é o de meterem o dinheiro que 'porventura obtivessem através deste empréstimo fundamental e essencialmente nas empresas industriais, tanto mais que já têm a justificação de que é aí que é preciso aplicá-lo antes de mais nada.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, levantei um conjunto relativamente vasto de questões sobre o projecto de florestação e V. Ex.a respondeu a duas: uma, pedindo confiança na acção do Governo - que, da nossa parte, evidentemente, não tem, porque não podemos Ter -, e a outra tentando tranquilizar-nos pelo facto de a Portucel ser uma empresa pública e não uma empresa privada!Risos do PSD e do CDS.Obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas nós já sabíamos, tínhamos consciência disso, e denunciamos que a acção do Governo ia exactamente no sentido de impor ao Banco Mundial, repito, impor ao Banco Mundial, que estes créditos fossem concedidos também às empresas privadas apesar de o Banco Mundial afirmar que não está no âmbito dos seus costumes fazer semelhante coisa!
Bom, Sr. Secretário de Estado, só me resta concluir que este Governo é um Governo rastejante perante os interesses dos capiltalistas, mais, papistas que papa e que conseguiu vergar o Banco Mundial!Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Má imitação do Vital Moreira!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Por que é que você não fala?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só com o seu Governo é que isso aconteceu?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
28 DE JUNHO DE 1980 3519O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Eu queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vítor Louro que sempre que quiser, estarei à sua disposição e do seu grupo parlamentar para esclarecê-lo em pormenor sobre todas as acções e tudo aquilo que o Governo pensa fazer em todos os domínios e, relativamente à minha Secretaria de Estado, eu pessoalmente responderei por isso.
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós consideramos bem-vindas todas as empresas que se queiram lançar na produção de calcário e que conheço algumas: cooperativas de agricultores que se vão lançar e já estão até bastante adiantadas na produção de calcário e, como sabe, sou cooperativista de raiz - e estamos a apoiá-las devidamente.
Por outro lado, com certeza não estranhará que nós, na Aliança Democrática, apoiemos as empresas privadas porque queremos que as empresas privadas possam competir com as empresas públicas, pois crer mós que dessa concorrência e dessa competição quem vai ganhar é o agricultor, é o povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe eu voltar a focar alguns problemas.
Como sabe, a discussão deste empréstimo começou no tempo dos governos socialistas e, nessa altura, os objectivos a atingir seriam no máximo uma área de cerca de 8000 ha de eucaliptos, destinada às zonas deprimidas do interior e da zona central do País e destinada também a cerca de 1 000 000 ha de solos de fracas potencialidades. Tanto quanto nos, parece, até pela forma evasiva como o Sr. Secretário de Estado foge a explicar-nos onde vai investir este dinheiro e- como nós cremos que este plano inicial está completamente desvirtuado.
No entanto, como já foi dito pelo meu grupo parlamentar, iremos votar a favor e isto só por uma razão: a necessidade que temos de pôr à prova a honestidade das afirmações de alguns Deputados e também de alguns membros do Governo.