II SÉRIE-A — NÚMERO 111 118 são semelhantes: declínio do número de explorações, do número de animais, a par do despovoamento dos respetivos territórios. Urge, assim, identificar as causas destes problemas e propor medidas de política pública adequadas a estas realidades. Alguns problemas desde já identificados e apontados pelos produtores passam pela falta de serviços de extensão rural, que possam promover a adequada produção, partilha e transferência de conhecimento, inadequação das medidas de apoio ao investimento e ao rendimento provenientes da PAC – Política Agrícola Comum; pela necessidade de melhorar o Plano Nacional de Saúde Animal para os Pequenos Ruminantes; por acabar com a excessiva carga burocrática associada aos licenciamentos e ao exercício da atividade que penaliza e desmotiva os produtores; pela desarticulação entre diversos organismos do Ministério da Agricultura, nomeadamente DGV e ASAE e por adequar o REAP às especificidades das pequenas explorações. Um dos grandes obstáculos ao fomento da criação dos pequenos ruminantes é a dificuldade no acesso à terra que condiciona a dimensão dos efetivos e consequentemente a viabilidade económica das explorações. Há ainda a necessidade de adequar a legislação em vigor sobre a obrigatoriedade dos contratos escritos para a compra e venda do leite de pequenos ruminantes, designadamente, leite de ovelha e cabra equiparando-o ao leite de vaca, de forma a aumentar a competitividade e a sustentabilidade da produção e da transformação do leite. A contratualização obrigatória na compra/venda do leite deverá ter por base sistema de classificação do leite, considerando o fim a que se destina. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende a necessidade de adequar a legislação em vigor sobre a obrigatoriedade dos contratos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Adeque a legislação vigente, designadamente o Decreto-Lei n.o 42/2013, de 22 de março, e a Portaria n.o 196/2013, de 28 de maio, ao leite de pequenos ruminantes (ovinos e caprinos), nomeadamente reforçando a necessidade de pagamentos aos produtores acima dos custos de produção; 2. Desenvolva medidas que incentivem a adesão dos produtores ao sistema de controlo e certificação dos produtos (DOP, IGP e Modo Biológico); 3. Obrigue a indicação no rótulo dos queijos e outros produtos transformados, nomeadamente, requeijões e manteigas, da origem do leite, de modo informar o consumidor se o leite é reconstituído; 4. Crie sistemas de incentivos ao investimento e ao rendimento que permitam tornar atrativa a atividade, sobretudo aos jovens; 5. Atribua prioridade ao apoio às raças autóctones; 6. Promova as necessárias alterações nos sistemas de licenciamento, nomeadamente no REAP de modo a eliminar a carga burocrática desnecessária e desmotivadora dos produtores; 7. Dinamize os mercados locais de venda direta e os circuitos curtos de produtos agroalimentares, criando medidas específicas de apoio ao desenvolvimento destas atividades e eliminando as barreiras administrativas e fiscais existentes para estímulo da venda direta, nomeadamente pelos produtores mais pequenos; 8. Crie condições, mediante incentivos ou obrigatoriedade, para que a grande e média superfície comercial de venda ao público de bens alimentares autonomizem espaço para comercialização de bens agrícolas e pecuários produzidos por pequenos e médios agricultores em sistema de controlo e certificação DOP, IGP e Modo De Produção Biológico, com pagamento em prazo não superior a 30 dias após a entrega. Assembleia da República, 12 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———