II SÉRIE-A — NÚMERO 100 28 encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de dezembro de 2019. Foi admitido e anunciado em sessão plenária a 11 de dezembro, e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Este projeto de lei promove a alteração do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição de Diretivas concernentes à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Ora, segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»2. Assim, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se para efeitos de apreciação na especialidade a seguinte alteração ao título: Impede a colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, nem se verifica qualquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados previstos no artigo 6.o da lei formulário.Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.» Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legaisA presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior, ou quaisquer outras obrigações legais.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.