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Mais ainda: disponibilizei-me para suportar, através dos sistemas de incentivos que havia em vigor, os estudos que a associação teria de fazer para fundamentar o seu pro-
1416I SÉRIE - NÚMERO 39grama de exploração, o que foi feito e daí resultou o programa de exploração que foi possível concretizar imediatamente após ter surgido a fonte de financiamento, que, como se sabe, resultou da entrada em vigor do PEDIP II.
No entanto, isso não nos impediu de, desde o momento em que havia um acolhimento político favorável à prossecução do programa de exploração, sugerir às empresas que avançassem, desde logo, para a concepção de programas de exploração, de acordo com o que era a prática já conhecida. Só que estamos perante casos difíceis, que eu classificaria de «grande cirurgia», em que é necessária uma concertação de esforços, a qual é, de facto, essencial neste processo. A este propósito, passo à segunda questão.
No que respeita à concertação de esforços, é também fundamental a colaboração dos trabalhadores, o que, aliás, sempre tenho dito. Se mais não fosse, o que fizemos no sentido de concertar todo o programa com os sindicatos é uma prova clara de que não poderíamos avançar de maneira nenhuma com um programa destes sem contarmos com o acordo dos sindicatos. Creio que, hoje, esse acordo está estabelecido, independentemente de termos de reconhecer que há empresas que têm tantas dificuldades que é possível que nem sequer venham a ter a poder beneficiar desses apoios.
De uma forma muito clara, quero dizer que os apoios não irão ser concedidos a todas as empresas mas apenas àquelas que justifiquem que, através dos apoios, podem, realmente, criar condições de competitividade sustentada. É nossa intenção acabar de vez com a existência de empresas que funcionam precariamente, enganando também os próprios trabalhadores, já que o emprego precário é certamente o pior que pode acontecer numa empresa. Por isso, os apoios vão ser concedidos para criar condições de futuro para as empresas, a fim de que, de uma vez para sempre, aquelas que o mereçam progridam e tenham condições de sucesso no futuro, enquanto as outras terão de ficar pelo caminho.
A verdade é que no sector da cristalaria há os dois tipos de situação, como já referi: há empresas que estão falidas há mais de 20 anos - o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio quais são - e há outras que têm tido dificuldades mas têm conseguido ultrapassá-las, sendo estas empresas que vamos ajudar. Quanto às outras, se puderem dar-nos garantias de recuperação, certamente serão também apoiadas.
Quanto à última questão que colocou, não tem a ver com o Ministério da Indústria e Energia e, portanto, não poderei responder-lhe.
Quanto às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Luís, responder-lhe-ei no fim, se ainda tiver tempo.
No que respeita ao Sr. Deputado Fernando Costa, a sua questão também está um pouco fora da matéria que está em debate, pelo que responderei depois.
Passo, então, a responder a uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado João Poças Santos e que dizia respeito ao património histórico-cultural da Fábrica Escola Irmãos Stephens.
Devo dizer que, para nós, esta é uma questão vital. De facto, consideramos que a reestruturação de um programa industrial não pode colidir com o interesse das populações, neste caso, o dos marinhenses. Por isso, desde o início, a minha preocupação foi criar as melhores condições para que a reestruturação pudesse processar-se num clima o mais favorável possível. Assim, era um ponto de honra encontrarmos uma solução para a Fábrica Escola Irmãos Stephens, processo este que demorou quatro anos a solucionar.
Foi possível privatizar a parte industrial; depois, contando com a colaboração de uma autarquia mais aberta aos desafios do futuro, foi possível fazer a transferência do património histórico-cultural e, hoje, a autarquia está comprometida num programa de recuperação do mesmo, nomeadamente através da recuperação do Teatro Stephens e da criação de ateliers de artesanato.
Creio que estamos perante uma boa resposta da sociedade civil e das forças locais e, repito, no nosso espírito esteve sempre presente a preocupação de os marinhenses poderem usufruir do que é a sua memória, do que são os seus valores históricos e culturais, os quais, ao fim e ao cabo, estiveram na base da criação do sector de cristalaria na Marinha Grande.
Portanto, sempre foi esta a nossa preocupação, mas, como compreenderá, precisávamos de uma resposta positiva por parte dos interessados. A resposta surgiu, foi possível efectuar a transferência desse património e, por isso, creio que o processo está em andamento e que certamente vai constituir um benefício muito significativo para o distrito de Leiria e também para o concelho da Marinha Grande.
Respondo agora ao Sr. Deputado Carlos Luís, a cuja questão não quero fugir, que me fez uma pergunta sobre lanifícios.
Sr. Deputado, hoje em dia, está em vigor um programa que se aplica à região que representa. Trata-se do programa RETEX, que apoia as empresas têxteis e também a diversificação industrial, aspecto que é muito importante nas zonas que dependem de uma actividade industrial.
Como sabe, está em vias de aprovação na Comunidade um programa que enviámos para Bruxelas há algum tempo, que sofreu todos aqueles percalços que me dispenso de detalhar agora e que implicou algumas confusões em sede do Parlamento Europeu. Espero que, a breve prazo, seja aprovado este programa de modernização da indústria têxtil, o qual, obviamente, vai aplicar-se ao sector têxtil e também ao dos lanifícios, que está integrado no primeiro. Assim, creio que no futuro próximo poderemos contar com mais um instrumento de apoio à modernização das empresas têxteis.
A este propósito, recordo que, hoje em dia, o PEDIP II também já se aplica às empresas têxteis. Por conseguinte, diria que há um manancial de instrumentos que podem ajudar as empresas têxteis a modernizarem-se e a reforçarem a respectiva competitividade.
Por último, respondendo ao Sr. Deputado Fernando Costa, digo-lhe que, evidentemente, estamos totalmente abertos a sugestões, como, aliás, estivemos no passado. Recordo-lhe que, no âmbito do PEDIP 1, tínhamos apoios específicos para as câmaras municipais que quisessem criar parques industriais. Consideramos que um parque industrial é um elemento fundamental na captação de investimento e pode suscitar um protagonismo das autarquias locais no sentido da captação do investimento que pretendem para as suas áreas.
No âmbito do segundo Quadro Comunitário de Apoio estabeleceu-se um entendimento entre o nosso próprio Ministério e o do Planeamento e da Administração do Território, segundo o qual, já que havia uma relação preferencial entre este último e as autarquias, tudo o que constituía apoio a parques industriais passava para a tutela daquele, sem prejuízo de o Ministério da Indústria e Energia participar no processo, opinando, obviamente, por exemplo quanto às prioridades.
Perante isto, posso dizer que, hoje em dia, as câmaras municipais podem apresentar os seus próprios projectos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através das entidades destinadas para esse efeito, e existem no âmbito do QCA apoios disponíveis para essas
4 DE FEVEREIRO DE 19951417iniciativas. Claro que as autarquias que avançaram mais rapidamente serão as primeiras a terem a possibilidade de beneficiar dos referidos apoios.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o; tempo destinado à primeira pergunta, dirigida ao Ministério da Indústria e Energia. Assim, passamos à segunda pergunta, dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a navegabilidade do rio Douro.
Para fazer a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: A navegabilidade do rio Douro é um velho sonho dos portugueses mas, sobretudo, das gente, ribeirinhas deste rio. Já em 1987 colegas nossos do Parlamento Europeu realçavam, em Vila Real, as possibilidade. de um barco, carregado na Régua, chegar aos portos do interior da Alemanha, descendo o rio Douro, subindo pelo Atlântico e galgando o Reno e o Danúbio.
0 que se passa, oito anos depois, precisamente com o Governo PSD? Ainda temos instalações portuárias por construir ou por acabar- realce-se, neste último caso, as do Pocinho, na zona de Foz Côa, Moncorvo, cuja construção ficou a meio-e temos uma via navegável interior com poucas possibilidades de garantir o contacto regular com o mar, pelas razões que passo a apontar.
A barra do Douro tem uma média de 80 dias/ano encerrados à navegação. Apesar de se ter falado multo na garantia de a barra estar sempre aberta, já no início dos anos 80, o Governo da AD, em que o PSD era o partido maioritário, recusou sempre equacionar esse problema, negando-se mesmo a estudá-lo.
No PIDI)AC, o actual Governo atribui às obras da barra do Douro uma verba de 86 150 contos para cinco anos, que o mesmo é dizer, nada, ou quase nada, ou muito pouco.
Recordamos ainda que, após várias hesitações 4uanto ao modelo de gestão da navegabilidade do rio Douro, criou-se o Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro, Este gabinete esbarrou, logo de início, com o velho, problema português da burocracia e da desarticulação entre entidades diferentes, concretamente porque a barra estava sob a jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Ora, recentemente, foi extinto este Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro. A falta de articulação com as autarquias estas queixaram-se da «cena» da bacia - também evidente.
Perante isto, Sr. Secretário de Estado, pergunto: foi extinto o Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro; onde está o relatório de avaliação do trabalho produzido por este gabinete? Quais as conclusões, que propostas para colmatar deficiências passadas e melhorar as potencialidades manifestadas?
No início dos anos 80 não apareceu qualquer entidade credível para construir e explorar a navegabilidade do Douro - aliás, o arranque das obras só serviu ara a promoção do governo de então. Agora, que o Etado gastou cerca de 20 milhões de contos, pergunto que Contrapartidas vão ser exigidas ao possível concessionário.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins): Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.a fez-me uma pergunta sobre
o Gabinete de Navegabilidade do Douro e fez alguns juízos, que creio que são incorrectos, pelo que vou procurar dar-lhe a resposta adequada.
Quero deixar muito claro que a navegabilidade do Douro é importante para a zona envolvente, para o norte do País, enfim, para Portugal. 0 Governo, em conjunto com as autarquias e com o tecido empresarial da região, está empenhado em assegurar que essa mesma navegabilidade se processe em condições de segurança e de forma economicamente sustentável.
Com efeito, neste momento já está extinto o Gabinete de Navegabilidade do Douro, que foi substituído por uma nova orgânica mais alargada de gestão de rios de Portugal. De facto, avançou-se para uma gestão integrada dos recursos hídricos, em que a navegação é uma das utilizações, tendo o papel desse gabinete de navegabilidade ficado globalmente entregue à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN).
No entanto, entidades como a APDL, a Capitania e a EDP continuam, tal como acontecia antes, a exercer as suas competências são entidades que já asseguravam no passado, no período da vigência do gabinete de navegabilidade, as respectivas funções.
Quando foi extinto o gabinete, em Fevereiro de 1994, criou-se um grupo de trabalho cujo objectivo era o de assegurar que a navegabilidade se processasse com os mesmos níveis de segurança e de comodidade para os utilizadores que havia antes. 15so foi globalmente conseguido e o grupo de trabalho chegou ao fim.
Em Dezembro de 1994, foi aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que efectua a nova repartição de responsabilidades entre a DRARN, que tem funções de coordenação global do processo, e outras entidades. Na altura, eu próprio tive ocasião de subir o rio Douro e acompanhar altos responsáveis da Armada portuguesa no sentido de vermos no local as condições de segurança. Globalmente não foram detectadas deficiências importantes; no entanto, demonstrou-se que era necessário relocalizar algumas bóias, o que foi feito em Novembro de 1994.
Deu-se sequência a duas actividades fundamentais, uma das quais foi a elaboração de estudos da barra e tenho todo o gosto em comunicar ao Sr. Deputado que, neste momento, está em curso um estudo, que custou 50 000 contos, sob a responsabilidade da APDL, que estará pronto em Junho deste ano, sobre a estabilização adequada da barra do rio Douro em condições ambientalmente adequadas.
Em função dos resultados deste estudo, prevêem-se obras que custarão cerca de três milhões de contos. Portanto, contrariamente ao que V. Ex.a referiu, prevê-se um investimento de três milhões de contos na barra do rio Douro, pelo que essa parte também está resolvida.
Quanto à parte respeitante à empresa, houve já uma reunião com as autarquias, com o tecido económico da região...0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nessa reunião ficou estabelecido que o modelo ideal para complementar o existente seria o da constituição de uma empresa concessionária de capitais total ou maioritariamente públicos, que assegurasse a gestão operacional da via navegável de forma a não incorrer em custos porventura exagerados para os não utilizadores da barra do Douro.
Assim, creio que, neste momento, temos uma barra do Douro segura e soluções para que, no futuro, haja susten-
1418I SÉRIE- NÚMERO 39tabilidade em termos económico-financeiros e garantias de toda a segurança.0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a verba que referi de 80 000 contos está inscrita no PIDDAC. Se há mais dinheiro no «saco azul» para depois distribuir, não sei. 0 melhor é fazer uma gestão transparente para que depois não possamos errar.
0 Sr. Secretário de Estado disse aqui que há mais verbas para resolver o problema da barra do Douro. A questão que se coloca quando se faz uma opção desta natureza é esta: ela vai ou não proporcionar desenvolvimento? Se se anda a brincar à navegabilidade é uma coisa; se se quer o desenvolvimento da região vizinha do Douro (Trás-os-Montes e Alto Douro, o próprio Douro Litoral, a Beira Alta), então, essa opção tem de ter meios.
Sabemos que sem a barra aberta não há esse desenvolvimento e ainda ontem, num colóquio que se fez no Porto, esse problema foi abordado No séc. XIII, havia 800 barcos em Gaia e agora há dois ou três, mas neste Verão toda a gente se deliciou com a presença de tantos barcos na regata Cutty Sark...
Não queremos o Douro navegável só e exclusivamente para turismo, que é, sem dúvida, uma componente importante, mas também para fins comerciais, ou seja, para ir buscar granitos e rochas ornamentais à zona de Alpendurada e das Pedras Salgadas, para levar materiais de construção e adubos a preços mais baratos para o interior, enfim, para poder transportar produtos para o interior e, assim, ali fixar indústrias.
Este objectivo tem de estar presente numa opção que, de facto, leve à feitura de obras na barra que permitam concretizar esse desenvolvimento.
Quanto às condições de segurança, o Sr. Secretário de Estado ouviu no Conselho de Bacia Hidrográfica realizado em Outubro que havia queixas. Quando um barco cheio de turistas ou cheio de mercadorias sobe ou desce o Douro tem de fazê-lo em condições de segurança.
Por outro lado, tem de haver uma coordenação das várias entidades que superintendem ou que se relacionam com a questão da navegabilidade.
De facto, o Poder Central tem de se convencer que de entre as várias entidades que têm interesses na navegabilidade do rio Douro estão as autarquias e o Sr. Secretário de Estado, decerto, ouviu as queixas do Sr. Presidente da Câmara da Régua, que representava o Gabinete Douro Norte, e do Presidente da Câmara de Vila Nova de Foz Côa, que representava o Agrupamento do Douro Superior.
A necessidade de articulação é, pois, fundamental para que o rio Douro possa potenciar o desenvolvimento, pelo que gostaríamos que o Governo estivesse nesta sintonia.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr. 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, penso que a questão da navegabilidade do rio Douro é importante e, aproveitando esta oportunidade, há duas questões que gostaria de ver esclarecidas.
Atendendo aos estudos feitos, segundo os quais o rio Douro, nos últimos 20 anos, perdeu 22 % do seu caudal, e tendo em conta que o Plano Hidrológico Espanhol, nos termos em que está definido, pode vir a provocar uma perda de caudal de 10%, gostaria de saber como é que esta questão continua a ser acompanhada pelo Governo português, porquanto temos muitas reservas quanto à garantia e à capacidade do Governo para acautelar os interesses nacionais, pois, como se sabe, ao longo de todos estes anos não o conseguiu fazer quer em termos de qualidade quer de quantidade de água que nos chega dos rios internacionais.
A segunda questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado tem ver com o facto de o rio Douro, como é sabido, continuar a ser altamente poluído, particularmente junto da cidade do Porto, que continua a não tratar os seus efluentes.
Gostaria, pois, que me dissesse se há algum plano e em que medida é que a Administração Central está a pressionar as autarquias locais e a acompanhar esta questão.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, compreendo que o facto de estar há pouco tempo no Governo..0 Sr. Rui Carp (PSD): - Ainda vai estar mais tempo!...0 Orador: - ... justifique tentar esquecer-se de que, ao longo de quase 15 anos, o PSD, com a sua presença neste projecto, tem conduzido esta lógica de desenvolvimento.
Assim sendo, por que é que só agora, em 1995, é que se vai fazer um estudo das condições de acessibilidade da barra do Douro? Por que é que se começam as coisas pelo fim? É que quando se pretende tornar uma via navegável, potenciando o tráfego fluvial marítimo, normalmente, começa-se pelas entradas. Ora, os senhores, ao longo destes anos que estiveram no poder, limitaram-se a tentar criar um lago navegável, retirando assim condições para que a navegabilidade do rio se pudesse tornar um projecto rentável.
Como a área da barra está sujeita à jurisdição da Administração dos Portos de Douro e Leixões e como o PIDI)AC para 1995, ilustrando os vários anos de investimento até 1997, só refere 86 150 contos, gostaria que nos elucidasse sobre a origem e as rubricas de inscrição dos fundos de 3 milhões de contos que há pouco anunciou.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.0 Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a navegabilidade do rio Douro, como o senhor conhece bem, é uma aspiração muito antiga.
Já aqui foi referida a questão da perda de caudal e o facto de em tempos haver 800 barcos em Gaia. Ora, o que eu queria acrescentar é o seguinte. efectivamente, o número de barcos diminuiu muito, para 3, 4 ou meia dúzia, mas há outra questão não menos importante - que tive, ainda há dias, oportunidade de constatar ao visitar a margem sul do rio Douro, concretamente Oliveira do Douro - que é a de antigas praias estarem transformadas em esterqueiras e, para além disso, com um cheiro insuportável.
0 Sr. Secretário de Estado falará - e tem alguma razão em responsabilidades das autarquias locais, mas é evidente que as responsabilidades destas resultam também - não exclusivamente, mas também - dos níveis de financiamentos que o Governo garante nesta matéria.
Há um problema sobre o qual gostaria de ouvir a sua opinião, pois o senhor tem a obrigação funcional de ter uma grande sensibilidade para problemas ambientais: é que por
4 DE FEVEREIRO DE 19951419detrás do problema da navegabilidade do rio Douro, ou melhor, da não navegabilidade do rio Douro, está,1nmbém o problema da prioridade total que foi dada ao transporte individual, o que significou, por exemplo, unia política em relação aos caminhos de ferro que representou o encerramento da linha do Douro, como é sabido, e que. quanto à navegabilidade do rio, não lhe tenha sido dado,, a prioridade que merece.
Na verdade, estamos a falar de um problema muito sensível para as populações, desde logo para os que utilizam os portos do Douro e Leixões, mas também para toda uma região fortemente deprimida, isto para além de. diversos
Gostaria, pois, de ouvi-lo sobre este problema, #o é, que me dissesse se está arrependido, tal como o Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território o respeito da regionalização, da prioridade dada aos caminhos de ferro e as políticas marítimas ou se, pelo contrário, acha que, em termos ambientais, foi correcta a prioridade dada ao transporte individual.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.0 Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Secretár!o de Estado, todos sabemos que a Lagoa de Óbidos é a maior lagoa de Portugal. É, de facto, o espaço lacustre mais belo em Portugal, mais de 7 Km2 , no entanto, está, de há alguns anos a esta parte, gravemente ameaçada por dois problemas: o do assoreamento e o da poluição.
Ao longo dos últimos anos retardou-se a tomada de medidas sobre a Lagoa de Óbidos, mas, finalmente - e aproveito para felicitar o Ministério do Ambiente, epecialmente a Sr.a Ministra - está elaborado o respectivo estudo de impacte ambienta], cuja inexistência, durante tantos anos, fez com que medidas necessárias e urgentes para salvar a Lagoa de Óbidos não pudessem ser tomadas.
Finalmente, o estudo de impacte ambienta] está concluído e agora há a maior urgência em tomar medidas no que respeita ao assoreamento e à poluição desta lagoa.
No último Inverno, o mar destruiu grande parte da praia da Foz do Arelho e se até aqui a inexistência. e estudos de impacte ambiental podia justificar o retardamento de medidas, neste momento tal argumento deixou de existir, pelo que lhe pergunto se, uma vez que está elaborado o estudo de impacte ambiental, que há no Fundo de Coesão um programa para atacar os problemas da Lagoa de Óbidos, vamos ter de esperar muito mais tempo e se, de facto, o Ministério do Ambiente tem uma program49ão urgente para os problemas desta lagoa, porque todos receamos que, de futuro, se não forem tomadas essas medidas, possa aí acontecer uma grande e grave catástrofe ecológica.
Deixo-lhe esta pergunta e faço-lhe um apelo no sentido de que se tomem as medidas mais urgentes para salvar a Lagoa de Óbidos.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, confesso que estou um pouco perplexo com a sua observação inicial quanto à falta de dinheiro para resolver os problemas da barra.
Sr. Deputado, este Governo tem uma política de menos Estado, melhor Estado, e parece-me que se esquece de que há outros fundos para fazer obras que não o Orçamento do Estado!
A APDL não recorre ao Orçamento do Estado para esse efeito, ou seja, não é preciso onerar os contribuintes portugueses para realizar a obra. Este Governo tem outras formas de resolver as coisas e, por isso, quando se diz menos Estado, melhor Estado, esta obra é um exemplo disso! A APDL tem esse dinheiro e, sem recorrer ao Orçamento do Estado, vai resolver aquilo que este Governo vai assegurar: a navegabilidade do rio Douro.
De facto, essa navegabilidade é um sonho para as populações, mas quem está a torná-lo realidade somos nós0 Sr. António Martinho (PS): - Nós os portugueses!
o0 Orador: - Alguns mais do que outros, Sr. Deputado!0 Sr. José Costa Leite (PSD) - Os socialistas já lá estiveram e não fizeram nada!0 Orador: - Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, vamos realmente assegurar a navegabilidade, conforme referi. E, em matéria de consensos, fomos nós que, em tempo recente, nos associámos às autarquias e ao tecido empresarial da região para, em conjunto, desenvolver uma acção concertada Não foi mais ninguém, Sr. Deputado! Fomos nós, repito, que tivemos essa iniciativa - e não foi preciso a sugestão que me fez hoje - há meses atrás.
Estamos, portanto, juntamente com as autarquias, a resolver um problema que, realmente, é da máxima importância para essas autarquias. E, nesse aspecto, há sintonia, Sr. Deputado.
A Sr.a Deputada 15abel Castro referiu o problema do caudal do Douro e, concretamente, o Plano Hidrológico Espanhol. Creio que estamos perante uma pergunta que se baseia na navegabilidade e, portanto, queria dizer, com toda a clareza, que não há qualquer relação real entre os caudais do Douro e a navegação nem qualquer possibilidade de, aconteça o que acontecer - anos secos, húmidos ou o que quer que seja o caudal do Douro ficar significativamente alterado, de forma a interferir com a sua navegabilidade.
0 Douro é hoje um conjunto de grandes albufeiras, de grandes lagos, que se mantém sempre cheio e, portanto, a navegabilidade está assegurada de forma global, independentemente do caudal.
Quero, no entanto, aproveitar para referir que continuamos a negociar com as autoridades espanholas os caudais dos rios internacionais; na sequência da cimeira ministerial que ocorreu no Porto, temos tido reuniões muito frequentes e, apesar dos espanhóis terem alterado a sua prioridade de plano nacional - os planos de bacia - para o inverso, muito recentemente recebemos os documentos relativos aos planos de bacia do Guadiana e também do Douro.
De facto, Sr.a Deputada, estamos a negociar com Espanha a melhor solução para Portugal, que terá de ser sempre uma solução adequada em termos ambientais e para a economia nacional. E o que continuamos a fazer e, com certeza, chegaremos a um acordo aceitável.
Referiu ainda que o rio Douro está altamente poluído na foz. É verdade. E isso acontece porque as autarquias ribeirinhas não têm tratado os seus afluentes. Também neste caso, Sr., Deputada, as autarquias e o Governo estão a trabalhar em conjunto no sentido de procurar resolver esse
1420I SÉRIE - NÚMERO 39problema. É que, sendo embora uma competência autárquica, não é por isso que o Governo se abstém de, em defesa dos nossos recursos hídricos e do ambiente, intervir. E fá-lo em termos técnicos, com colaboração técnica e financeira.
Já estão em curso obras, concretamente nas câmaras de Gaia, Gondomar e Valongo, com candidatura a fundos comunitários - Fundo de Coesão, nomeadamente -, que vão reduzir, de forma significativa, a poluição no estuário do Douro, bem como estudos, da iniciativa das autarquias, mas que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acompanha, no sentido de encontrar também uma solução para aquelas vertentes do Porto e de Gaia que, neste momento, poluem de uma forma mais significativa o Douro.
Também nesse domínio existem propostas de solução e estão a ser encarados financiamentos de forma a que, no âmbito deste Quadro Comunitário de Apoio - e esse é um objectivo que impusemos para intervir naquela zona -, tenhamos um estuário do Douro despoluído e praias com bandeira azul à frente do Grande Porto.
Foi este o desafio que lançámos às autarquias e estamos dispostos ajudar a que tenha êxito.
0 Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira retoma o assunto do PIDDAC, que já resolvi...0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Não resolveu não! E os investimentos da APDL?0 Orador: - 0 Sr. Deputado conhece, certamente, que a barra do Douro é de tratamento muito difícil. Aliás, recordo-me que, há cerca de 20 anos, quando iniciei a minha vida profissional, um dos meus primeiros trabalhos foi o de analisar, precisamente, a navegabilidade do Douro (a barra), e foi preciso ir muitos séculos atrás para procurar soluções para aquela barra, que até então nunca ninguém tinha encontrado, ao ponto de, Sr. Deputado, se ter dimensionado ou projectado um canal que ligaria a zona de Massarelos ao porto de Leixões, porque não se tinha encontrado, até à altura, uma solução tecnicamente adequada - e ainda não se falava, reparem, em condicionalismos ambientais que têm de existir para resolver o problema.
De qualquer modo, o que lhe posso dizer é que a barra do Douro já está hoje aberta 280 dias por ano. Portanto, foi apresentado como negativo o facto de ela estar fechada durante 80 dias por ano! É aquele velho problema do copo 314 cheio e 114 vazio...0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - 0 senhor não sabe o que é a navegação, Sr. Secretário de Estado!0 Orador: - A navegação turística, que é neste momento aquela que tem mais impacto na região, processa-se em boas condições; os operadores turísticos estão a beneficiar da infra-estrutura existente e essa navegação é independente da situação da barra.
É claro que estamos dispostos a continuar a apoiar investimentos no sentido de aumentar o número de dias por ano em que a barra estará aberta. Mas, Sr. Deputado, isso tem um custo! Como certamente saberá, o custo de ter uma barra aberta 365 dias por ano, porventura, será de tal maneira grande que, por se repercutir em todos os portugueses, eles poderiam considerá-lo exagerado.
Assim, o facto de ela estar aberta 280 dias por ano já é extremamente importante e permite que os granitos e as madeiras possam ser exportadas em muito melhores condições do que se essa situação não existisse.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - É ilusão, Sr. Secretário de Estado!0 Orador: - Mas, repito, estamos dispostos a continuar a melhorar esta situação e aumentaremos o número de dias por ano em que a barra vai ficar aberta, tendo, no entanto, sempre em conta condições de tipo ambiental e de tipo económico. Queremos a barra aberta, mas não queremos que tal se faça a qualquer custo, porque não podem ser todos os portugueses a pagar algo de que muitos não beneficiam directamente.
0 Sr. Deputado Fernando Costa abordou alguns aspectos ligados à Lagoa de Óbidos e à Foz do Arelho, mas parece-me que isso já foi referido, em resposta muito recente, nesta Assembleia.
No entanto, posso dizer-lhe que, tanto no caso da Lagoa de Óbidos como no da Foz do Arelho, as soluções que, muito recentemente, foram aqui apontadas estão a decorrer. Concretamente, estão em curso acções com as respectivas autarquias e também existem candidaturas a fundos comunitários para a resolução destes problemas.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a paisagem protegida?!0 Sr. Presidente:- Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, no âmbito deste debate, foram colocadas algumas questões ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, às quais ele respondeu com a alegação de que existiriam fundos da ordem dos 3 milhões de contos para a dragagem da barra.
No entanto, quando o Sr. Secretário de Estado foi questionado sobre a orçamentação desses fundos, negou-se a prestar informações, invocando uma entidade designada APDL, Administração dos Portos do Douro e Leixões, com um orçamento próprio.
Ora, como todos sabemos, os orçamentos dos organismos autónomos do Estado também estão vertidos no âmbito do PIDDAC...0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS). - Muito bem!0 Orador: - ... e a verdade é que, efectivamente, só lá existem 86 000 contos para quatro anos.
Assim, Sr. Presidente, a bem do bom nome desta Casa e dos políticos em geral, que, neste momento, são acusados de mexer em dinheiros de forma ligeira, pergunto-lhe se será permitido que o Sr. Secretário de Estado entre aqui com 3 milhões de contos na algibeira e os leve novamente consigo sem dar explicação sobre o local onde se encontram.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Salvo seja!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a menos que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor queira interpelar a Mesa, com a mesma motivação, a Mesa nada tem a informar.0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Se me der licença, Sr. Presidente, também farei uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
4 DE FEVEREIRO DE 199514210 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: Sr. Presidente, o que referi, e obviamente mantenho, foi que está em curso um estudo no valor de 50 000 contos e que vai estar pronto em Junho. Esse estudo vai dar-nos soluções, as quais, por sua vez, vão dar origem a obras cujo valor está previsto em cerca do 3 milhões de contos.
Relativamente à APDL, no âmbito da sua autonomia financeira e sob tutela do Ministério do Mar, está previsto que disponha, nos seus orçamentos, durante os próximos anos, de verbas da ordem das que referi, para resolver o problema da barra.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta relativa à navegabilidade do Douro está terminada, pelo que vamos passar à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre despoluição do rio Cértima/Poteira de Fermentelos.
Para fazer a pergunta, dispondo, para o efeito, de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.0 Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a pergunta que me permito formular ao Governo, na pessoa de V. Ex.a, está relacionada com o elevado grau de poluição em que se encontra o rio Cértima.
Como é do conhecimento de V. Ex.a, o rio Cértima situa-se na região da Bairrada, é o principal afluente do rio Águeda e este é o principal afluente do rio Vouga, que desagua na na de Aveiro.
0 rio Cértima tem um comprimento de 40 km, a área da sua bacia hidrográfica é de 540 km', estando incluída na mesma a Pateira de Fermentelos, lagoa natural, com cerca de 400 ha, localizada antes da confluência dos rios Cértima e Águeda.
A área geográfica mais representativa da sua bacia abrange a totalidade dos concelhos de Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro e uma parte significativa do concelho de Águeda.
0 desenvolvimento económico dos quatro municípios atrás referidos, com a pressão exercida pelo crescimento comercial e industrial, abrangendo este último cerca de 1400 indústrias diversas, a par do desenvolvimento urbano e de uma actividade agrícola intensiva, estão a pôr em risco o equilíbrio ecológico e a geografia humana da região.
A eutrofização da Pateira de Fermentelos é já preocupante e, por se tratar de um bem nacional, é urgente proceder à sua cura e não descurar a profilaxia.
Conscientes desta grave situação, que está a atingir o ponto limite, os municípios de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro, que fazem parte da Associação de Municípios das Regiões Bairrada-Vouga, mandaram elaborar, a uma empresa especializada, um trabalho com o objectivo de estabelecer uma estratégia e modo de actuação para se efectuar a despoluição do rio Cértima.
A elaboração deste trabalho teve a comparticipação financeira do Programa Operacional do Centro, dentro do primeiro QCA, e o trabalho já obteve o parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro.
Este estudo contempla a construção de 142 km de emissários gravíticos, 27 estações elevatórias, cerca de 28 km de conduta elevatória e 7 estações de tratamento de águas residuais, servindo directamente cerca de 67 OM habitantes, residentes em 32 freguesias e distribuídos por 300 lugares
Trata-se de um trabalho de grande importância regional, com o qual as obras de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas e industriais da bacia de, rio Cértima serão coordenadas para atingir o mesmo objectivo ambiental.
Os custos previstos com a solução proposta, acrescidos dos encargos necessários para estudos analíticos, projectos, campanhas de sensibilização e implementação de um regulamento industrial geral, rondarão os 2,9 milhões de contos, a preços de 1994.
Nesta previsão de custos, as redes locais de recolha de águas residuais domésticas da bacia do rio não estão incluídas e terão, necessariamente, de ser coordenadas sob a responsabilidade de cada um dos municípios envolvidos, sendo que os encargos com essas redes locais rondam os 2,2 milhões de contos.
Nos valores atrás referidos não estão incluídos os encargos com o desassoreamento da Pateira de Fermentelos que rondam cerca de 1,25 milhões de contos.
0 principal objectivo a alcançar é a criação de uma estrutura de saneamento básico integrada na bacia hidrográfica do rio Cértima e Pateira de Fermentelos, descendo à sua escala mais baixa a recolha local das águas residuais, de forma a garantir o indispensável enquadramento das actividades humanas.
Dado que a melhoria da qualidade do ambiente depende das nossas decisões colectivas, é necessário e urgente congregar esforços e desenvolver as sinergias adequadas, de modo a que, no mais curto prazo, se iniciem as obras previstas no estudo de despoluição do rio Cértima.
As câmaras municipais abrangidas pelo estudo estão disponíveis para assumir a sua quota-parte de responsabilidade, pese em ora os escassos recursos financeiros de que dispõem.
Assim, a qualidade ambienta] de amanhã de toda a zona da Bairrada incluída na bacia do rio Cértima vai depender da vontade política do Governo e, se não forem disponibilizadas as verbas necessárias para a sua despoluição, através do segundo Quadro Comunitário de Apoio e da administração central, o Governo ficará responsável, neste fim de século, pelas imprevisíveis consequências ecológicas que daí irão, certamente, advir.
Em face desta situação e considerando que a poluição do rio Cértima é a principal causa da eutrofização da Pateira de Fermentelos; que o estudo de despoluição da bacia do rio Cértima prevê que todo o sistema seja implementado num prazo de 5 anos; que as câmaras municipais envolvidas no projecto estão disponíveis para assegurar a sua quota-parte de responsabilidades financeiras, de modo a viabilizá-lo; que o empreendimento é, seguramente, de importância regional e de inegável impacto ambiental para a salvaguarda da melhoria da qualidade de vida das populações; que nos termos da Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, é consagrado, como princípio geral, o direito de todos os cidadãos a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado; que no quadro do PDR, «melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável» é considerado como um dos vectores indispensáveis para a concretização de uma das opções estratégicas, designadamente a de «Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade», permito-me formular a seguinte pergunta: vai ou não o Governo disponibilizar as verbas necessárias para se executarem as obras de despoluição do Cértima, nos termos da candidatura já apresentada pela Associação de Municípios das Regiões Bairrada-Vouga, viabilizando a referida candidatura?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.
1423I SÉRIE - NÚMERO 390 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acílio Gala, o senhor descreveu com algum pormenor a situação da poluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos, poluição essa que, como referiu, é globalmente devida ao lançamento de esgotos, por tratar de quatro autarquias e também de indústrias aí localizadas. É essa a razão da poluição do rio Cértima, é essa a razão da poluição e da eutrofização da Pateira de Fermentelos, bem como, em grande parte, do seu assoreamento.
Começo por salientar positivamente o facto de as autarquias em causa, nomeadamente Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro, terem unido esforços no sentido de procurarem resolver, em conjunto, um problema que, com certeza, individualmente, não permitiria a despoluição do rio. Esse é um aspecto importante e, por isso, deve ser salientado. Foi encomendado um estudo preliminar que aponta essencialmente para um plano de investimentos de pouco mais do que 4 milhões de contos, dos quais cerca de 10 % (340 000 contos) são destinados a projectos que falta fazer. Concretamente, trata-se de um estudo em fase inicial, em definição de soluções, e estes valores não têm ainda as garantias adequadas para sabermos da sua fiabilidade. No entanto, os nossos serviços estão a acompanhar tecnicamente as autarquias, de forma a que a solução venha a conduzir à despoluição do rio Cértima e da Pateira de Fermentelos, que é o que pretendemos.
Antes de entrar no aspecto do financiamento, é necessário elaborar mais estudos a nível de projecto de execução, pois é com base nesses estudos que se fazem as necessárias candidaturas - só nessa altura se saberá exactamente o que se deve fazer e se terá uma ideia mais adequada de quanto custa.
Outro aspecto, distinto deste, é o aspecto do financiamento. Conhecemos muito bem as competências legais no âmbito da poluição e do seu controlo em Portugal, que envolve as autarquias, as indústrias e o Governo, para além da nossa actividade enquanto cidadãos, mas é certamente no conjunto destas acções que, também aqui no caso da Pateira de Fermentelos e do rio Cértima, a solução tem de ser encontrada. E tem de ser encontrada no enquadramento de soluções deste género, umas de maior envergadura, outras de menor, que estão em curso a nível nacional saliento as situações dos rios Ave, Leça, Trancão, Alviela e da ria de Aveiro, que são exemplos de grandes projectos conjuntos de despoluição, que contamos ter acabados no âmbito deste quadro comunitário de apoio. Este é mais um deles, mais um empreendimento ao qual estamos a dar toda a atenção, que, aliás, está já a ser feito por fases. Recordo, por exemplo, a ETRI de Águeda, uma estação de tratamento de esgotos das metalomecânicas que evoluiu muito bem e que está já em condições de reduzir a poluição dos cursos de água de que falámos, havendo também alguns empreendimentos conjuntos das várias câmaras no sentido de reduzir essa poluição.
Agora teremos de encontrar, em conjunto com as câmaras municipais - estamos a fazê-lo em sede própria -, os fundos adequados para estas acções. Esses serão os fundos de que dispomos, as câmaras podem concorrer aos fundos comunitários nos planos operacionais regionais têm-no feito -, que são essencialmente os que se destinam a resolver problemas desta índole. Supletivamente, e se estes fundos não forem suficientes, podemos encarar a possibilidade, dentro das disponibilidades existentes - e quero definir claramente que os fundos comunitários no Orçamento a nível governamental são importantes, mas não
são infinitos, da candidatura a outros fundos que não apenas os planos operacionais regionais. 15so está em curso neste momento, as candidaturas estão a ser analisadas, no entanto, terão de ser feitas de forma preliminar porque não dispomos ainda dos projectos de execução.
Quero ainda referir que, no caso da Pateira de Fermentelos, está em curso, de uma forma já mais avançada, uma primeira fase do desassoreamento que, esse sim, tem já um projecto bastante avançado, estando, portanto, a respectiva candidatura em fase mais adiantada.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, por dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.0 Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de o ouvir, Fiquei corri algumas preocupações, porque V. Ex.a mais não disse do que aquilo que era óbvio dizer. Estava na expectativa de que nos trouxesse uma resposta mais afirmativa, mas o facto de dizer que, nesta altura, ainda está a ser ponderado o modo como se vão encontrar os dinheiros para resolver este problema cria, necessariamente, na Associação dos Municípios de Bairrada-Vouga uma situação de impasse, na medida em que, como é lógico, não nos parece oportuno avançar com projectos e estudos de grande envergadura se não tivermos, à partida, a garantia de que a candidatura vai ser aprovada.
0 que pretendemos é que o Sr. Secretário de Estado nos diga qual é, nesta altura, a fatia do orçamento ou dos fundos comunitários com que podemos contar, para que, em função disso, se possam desencadear as acções necessárias, de forma a que, atempadamente, se executem as obras. Como V. Ex.a disse, e muito bem, a situação começa a ser aflitiva, as câmaras estão preocupadas e assumem a sua cota de responsabilidade nos programas operacionais, mas dado que estas acções têm de ser integradas no Subprograma B e como se trata de um problema de carácter regional, é necessário que seja definido e se façam opções. Penso que o Governo deve ter condições para encontrar as soluções adequadas e, uma vez que o ambiente deve ser a causa principal e a primeira das primeiras prioridades para o desenvolvimento harmónico das populações, naturalmente que o Sr. Secretário de Estado e o Governo não quererão ser responsáveis pelo não aproveitamento desta oportunidade de serem desencadeadas estas acções.
Há dinheiro para fazer auto-estradas - ao que parece, não falta, que também são necessárias, mas deveríamos pensar que deixando de fazer dois quilómetros de autoestrada poderemos encontrar a solução para resolver um problema que está a ter efeitos imediatos nas populações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe muito honestamente que me desse uma resposta afirmativa, dizendo que se avance com os projectos, embora se continuem a estudar as situações de pormenor, pois isso é necessário, disse-o e muito bem - pois isto vai ser feito por fases. Eu não quis entrar nessa discussão em pormenor, pois não é isso que está em causa. A programação está feita, V. Ex.a conhece-a - deu a entender que a conhecia e gostaríamos que, em primeiro lugar, o Parlamento tomasse consciência desta situação e que V. Ex.a tivesse a força necessária para, dentro da Administração, encontrar as soluções para esta questão, evidentemente que de acordo com os meios disponíveis e com os que é necessário e
4 DE FEVEREIRO DE 19951423urgente disponibilizar, nem que para tal seja preciso recorrer a outras verbas que outros reclamam, mas que não são prioritárias.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,' 1:em a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albarnaz.A Sr a Rosa Albarnaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Seretário de Estado, congratulo-me com a intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado Acílio Gala, membro do CDS-PP pelo meu distrito.
Neste Hemiciclo já levantámos a questão da despoluição do rio Cértima e o requerimento que o PS enviou ao Ministério do Ambiente, no dia 2 de Novembro, em que essa questão é levantada, até hoje não teve resposta.