6 DE NOVEMBRO DE 199351pensável capacidade das forças policiais, a sua presença e acção, mas não é menos verdade que a prevenção é mais eficaz quando associada à intervenção das comunidades locais, das autarquias, das escolas, da juventude, das populações.Nesse sentido, a criação de uma estrutura de nível local, com carácter consultivo, que se ocupe das questões relativas à segurança e tranquilidade públicas, dando pareceres e assegurando a cooperação do poder local com as diversas autoridades, pode contribuir para a salvaguarda dos interesses da comunidade nesta matéria.A criação dessa estrutura — os conselhos municipais de segurança dos cidadãos — constitui o escopo do presente projecto de lei.A experiência que se propõe, inovadora no nosso país, é já uma realidade noutros países da Europa, designadamente em França, onde, no quadro das recomendações da Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, v. g., a Recomendação R (87) 19 do Comité dos Ministros, se vêm há anos consolidando e aperfeiçoando, no plano regional e local, os chamados «conselhos de prevenção da delinquência».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Conselhos municipais de segurança dos cidadãosArtigo 1° ObjectoA presente lei cria os conselhos municipais de segurança dos cidadãos e define a sua natureza, objectivos, composição, funcionamento e estruturas de apoio.Artigo 2." CriaçãoSão criados em todos os municípios do País conselhos municipais de segurança dos cidadãos.Artigo 3.° ImplementaçãoA implementação do conselho municipal de segurança dos cidadãos, em cada município, fica dependente de decisão nesse sentido, aprovada pela respectiva assembleia municipal, no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Artigo 4.° NaturezaO conselho municipal de segurança dos cidadãos é um órgão de natureza consultiva de articulação, informação e cooperação entre todas as entidades que, na área do respectivo município, intervêm ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança c tranquilidade das populações.Artigo 5.°ObjectivosSão objectivos do conselho municipal de segurança dos cidadãos:a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que constituem o conselho, e procederao exame de políticas locais que no seu âmbito se mostrem adequadas à prevenção da delinquência;b) Procurar soluções para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município;c) Garantir a articulação e cooperação em acções de prevenção da marginalidade e criminalidade e da melhoria da segurança e tranquilidade das populações do respectivo concelho;d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter às entidades que julgue oportuno, nomeadamente ministérios, forças de segurança, governos civis, Projecto VIDA, outros municípios e áreas metropolitanas.Artigo 6." Composição0 conselho municipal de segurança dos cidadãos tem a seguinte composição:a) Presidente da câmara municipal;b) Vereador do pelouro;c) Representante da assembleia municipal;d) Três presidentes de juntas de freguesia designados pela assembleia municipal;e) Um magistrado judicial no âmbito do tribunal de família ou de menores;f) Um magistrado do Ministério Público;g) Comandantes e responsáveis concelhios das forças de segurança;h) Representante do Projecto VIDA ou de outras estruturas de prevenção da toxicodependência;/) Representantes de estabelecimentos de diferentes graus de ensino, até ao máximo de três;j) Representantes de associações culturais, recreativas e desportivas, até ao máximo de três;/) Representantes de associações patronais, até ao número de dois;m) Representantes de organizações dos trabalhadores, até ao número de dois;n) Representantes de organizações de juventude, até ao número de dois;o) Três cidadãos de reconhecida idoneidade designados pela assembleia municipal.Artigo 7.° Funcionamento1 — A assembleia municipal aprova o regulamento de funcionamento do conselho municipal dc segurança dos cidadãos e estabelece as normas relativas ao preenchimento da sua composição.2 — O conselho municipal de segurança dos cidadãos reúne ordinariamente trimestralmente.3 — Em todas as circunstâncias o conselho municipal de segurança dos cidadãos deve pautar a sua actividade pela regra do consenso.Artigo 8.°F.struturas dc apoioO município garante ao conselho municipal dc segurança dos cidadãos o apoio logístico e técnico necessário ao seu funcionamento.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1993. — Os Deputados do PCP: António Filipe — João Amaral — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira.