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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS. do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.É o seguinte:5 - O Governo Regional será informado com a necessária antecedência da política orçamental prevista pelo Governo da República.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputadas reformadores, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.É o seguinte:6 - Nos termos do artigo 69.o do presente Estatuto, no Orçamento regional será prevista uma receita acordada com o Governo da República, correspondente ao saldo para os cofres do Estado dos impostos e taxas cobrados noutros pontos do território português e que se refiram a actividades económicas produtoras exercidas na Região ou respeitantes a mercadorias que a ela se destinem.O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 77.o em relação ao qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, parece-nos que a proposta do PS é pertinente e que a proposta do projecto inicial é perfeitamente impertinente.
De facto, considerar no n.o 1 a existência de um tribunal regional de contas e depois dizer-se, no n.o 2, que o tribunal é uma secção de outro tribunal é uma coisa que não tem pés nem cabeça, é uma contradição nos termos, é uma habilidade saloia pouco digna.Uma voz do PSD: - Saloio é você!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição diz que haverá um Tribunal de Contas - não fui eu que fiz a Constituição foram alguns dos Srs. Deputados que estão aqui - de modo que se há um Tribunal d& Contas não pode haver mais do que uma secção regional do Tribunal de Contas. É a nossa proposta numa tentativa de conotar o Estatuto com a Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição ao artigo 77.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É o seguinte:ARTIGO 77.oA apreciação da legalidade das despesas públicas será feita, na Região, por uma secção regional do Tribunal de Contas com os poderes e funções atribuídos por lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, rejeitar esta proposta de substituição foi dar mais um grande encontrão na Constituição na sua parte relativa aos tribunais. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do amigo 77.o (tal como consta da proposta inicial.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 77.o(Contencioso das despesas públicas)1 - A apreciação da legalidade das despesas públicas será feita, na Região, por um Tribunal Regional de Contas.
2 - O Tribunal Regional de Contas é uma secção do Tribunal da Contas, cabendo-lhe, na Região, os poderes e funções atribuídos pela M gerai.
3334 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei pode fazer tudo, só não tínhamos descoberto que pode fazer com que um tribunal seja secção de outro tribunal.O Sc. Amândio de Azevedo (PSD): - Qual é o problema?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Tribunal de Trabalho de Almada é uma secção do Tribunal de Setúbal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao antigo 78.o há apenas, uma proposta de substituição apresentada pelo PS.
Vamos votar essa proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do M DP/CDE e com votos contra do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
É o seguinte:ARTIGO 78.oA Região tem activo e passivo próprios, competindo-lhe administrar e dispor do seu património.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o artigo 78.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 78.o (Definição)1 - Os bens do domínio público e domínio privado situados no arquipélago, pertencentes ao Estado ou à autarquia distrital extinta, passam a integrar respectivamente o domínio público e privado da Região Autónoma da Madeira.
2 - Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos; a serviços públicos não regionalizados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, repete-se aqui o mesmo problema que nos dividiu há pouco. Diz-se aqui de novo que «os bens do domínio púbico e do domínio privado situados no arquipélago pertencentes ao Estado [...], passam a integrar, respectivamente, o domínio público e privado da Região Autónoma da, Madeira», discutimos listo lá atrás e foi votada cousa diferente, felizmente. Aqui exceptuam-se os «que interessam à defesa nacional» que passam para a regional, ou seja, os tribunais e tudo o mais.
Se é isto que a maioria quer consagrar, óptimo, só que não terá Estatuto nem pode ter.O Sr. Presidente: - O artigo 79.o, Srs. Deputados, não tem qualquer proposta de alteração, portanto pode ser votado o texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 79.o (Regionalização)1 - Passam para o domínio público ou privado da Região respectivamente os bens, do domínio público e privado pertencentes ao Estado na Região, após a correspondente transferência da competência e serviços.
2- Pela transferência do domínio público ou privado e de direitos patrimoniais não são devidas compensações ao Estado ou a quaisquer outras instituições centrais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma declaração de voto paralela à que anteriormente foi feita.
Nós entendemos que, a transferencia de serviços não implica ou não tem que implicar necessariamente a transferência do património do domínio público do Estado que esteja afectado a esses serviços.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É óbvio!O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 80.o há uma proposta de substituição' do n.o l, formulada pelo PCP, e outra de eliminação do seu n.o 2.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, este artigo não podia ser mais claro quanto a uma das vertentes fundamentais deste projecto de Estatuto, é a ideia de dar dimensão externa à Região Autónoma
Na verdade, para efeito de recurso ao auxílio económico estrangeiro, o Governo Regional veiculará o pedido através dos competentes órgãos de Soberania. Até aqui, poder-se-á admitir que isto estava dentro dos limites toleráveis, mas depois logo vem o n.o 2 a dizer: concedido o auxílio etc..., serão estabelecidas relações directas entre a entidade que o presta, de um lado, e o Ministro da República e o Presidente do Governo1 Regional, em conjunto, do outro lado. Além das obrigações directas, obriga-se aqui a um casamento espúrio entre o Ministro da República e o Presidente ao Governo Regional, quanto a funções, é óbvio, mas não deixa de ser menos espúrio.
25 DE JUNHO DE 1980 3335O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, ao n.o 2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS do PPM e dos Srs. Deputados reformadores e com votos favoráveis do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 1.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos favoráveis do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.É a seguinte:ARTÍGO 80.o1 - A Região tem direito a beneficiai do auxílio económico externo que seja prestado a Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do artigo 80.o tal como consta da proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 80.o (Auxilio estrangeiro)1 - Para efeitos do recurso ao auxilio económico estrangeiro, o Governo Regional veiculará o pedido através dos componentes Órgãos de Soberania,
2 - Concedido o auxílio e definidos os seus termos, serão estabelecidas relações directas entre a entidade que o presta, de um lado, e o Ministro da República e o Presidente do Governo Regional, em conjunto, do outro lado.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 81.o, há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP e outra de substituição apresentada pelo PS, ao n.o 1.
Pausa.em a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, voltamos a ter o problema que já tínhamos. De facto, não se pode fazer transferir outra vez aquilo que já foi transferido, extinguir aquilo que já foi extinto e trespassar aquilo que já foi trespassado, e sobretudo fazer trespassar aquilo que o não pode ser, nomeadamente competências de carácter tributário que não podem ser conferidas às regiões autónomas, porque são exclusivas da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação ao n.o 1 deste artigo 81.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PS, referente a este mesmo n.o 1 do artigo 81.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos o favor do PS, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 81.o1 - Sem prejuízo do disposto na Constituição e no presente Estatuto, a Região sucede legalmente nas posições contratuais da extinta autarquia distrital, da Junta de Planeamento e de Desenvolvimento da Madeira e da Junta Regional da Madeira, assim como nas competências que lhe foram atribuídas, designadamente de carácter tributário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na proposta de eliminação e votámos necessariamente a nossa proposta de substituição pelas mesmas razões por que o fizemos atrás. Talvez haja ainda uns rabos a transferir que por burocracias o não foram mas de qualquer modo é preciso muito cuidado quando se fala nas transferências de todas as competências que lhe foram atribuídas, sem qualquer ressalva.
Lembro uma vez mais que às tantas, as autarquias regionais tiveram competência, competência essa que no continente cabia aos Ministros do Governo Central.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto constante da proposta de lei e uma vez que só em relação ao n.o 1 havia propostas de eliminação e de substituição, votaremos em separado o n.o 1 e depois conjuntamente os, n.os 2 e 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 2 e 3, conjuntamente.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e abstenções do PS e do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 81.o (Sucessão)1 - A Região Autónoma sucede legalmente nas posições contratuais outorgadas pela autarquia distrital extinta, pela Junta de Planeamento
3336 I SÉRIE - NÚMERO 69e de Desenvolvimento da Madeira e pela Junta Regional da Madeira, assim como em todas as competências que lhes foram atribuídas, designadamente de carácter (tributário.2 - Pertencem à Região Autónoma as dotações ou subsídios autorizados em favor das entidades referidas no n.o 1.3 - O regime dos n.08 l e 2 é aplicável às posições contratuais derivadas de contratos outorgados pelo Estado e relativos aos seus serviços existentes no arquipélago, à medida que se forem concretizando as regionalizações previstas no presente diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, agora seguem-se três propostas de aditamento adiantadas pelo PCP referentes aos antigos 81.o-A, 81.o-B e 81.o-C.
Na verdade, esta matéria já foi tratada quando do conjunto de propostas do Partido Socialista. Também da nossa parte nós entendíamos que esta era uma das matérias a que o Estatuto devia dedicar alguma atenção, estabelecendo os princípios fundamentais da planificação (regional em vez de se dedicar àquilo a que não se devia dedicar, tal como famílias, educações, e comunicações sociais. Era aqui na planificação económica que competia ao Estatuto dedicar-se. Não se dedicou, preferiu dedicar-se a outras coisas, não vale a pena agora voltar a falar sobre isso.
Portanto, nós não fazemos questão em que isto seja votado artigo a artigo; podem ser votados globalmente os três artigos, até porque não há alterações substanciais em relação às propostas anteriores do PS imas há algumas suficientes para nós acharmos que é importante, apesar de tudo, proceder a uma votação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito sensato, muito sensato!O Orador: - É aquilo que vos falta!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta da proposta de aditamento dos artigos 81.o-A. 81.o-B e 81.o-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos, contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 81.o-A1 - O Plano Regional tem carácter imperativo para o sector público regional e é obrigatório por força de contrato-programa para outras actividades de interesse público como tal definidas na lei;
2 - O Plano define ainda o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas dos outros sectores.ARTIGO 81.o-BA estrutura do Plano Regional compreende, nomeadamente:a) Plano a longo prazo, que define os grandes objectivos da economia regional e os meios para os atingir;
b) Plano a médio prazo, cujo período de vigência deve ser o da legislatura da Assembleia Regional e que contém os programas de acção globais, sectoriais e locais para esse período;
c) Plano anual, que constitui a base fundamental do Governo e que deve integrar o orçamento da Região para esse período.ARTIGO 81.o-C1 - Compete à Assembleia Regional aprovar o Plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.
2 - A elaboração do Plano Regional é coordenada por um conselho regional do Plano e nela devem participar as populações através das autarquias e comunidades locais, as organizações das classes trabalhadoras e entidades representativas de actividades económicas.
3 - A implementação do Plano deve ser descentralizada, sem prejuízo da sua coordenação central, que compete, em última instância, ao Governo Regional.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 82.o, há apenas uma proposta de eliminação do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dir-se-ia que depois de várias barragens de tolice grossa ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faça uma coisa com humor!!O Orador: -... e de disparate gordo, tínhamos de terminar com a girândola final do foguetório disparatado, do símbolo do ridículo ilimitado, da prova da ligeireza, da pouca atenção e dignidade com que foi encarada esta questão do Estatuto regional. A que propósito, Srs. Deputados, vir com um ridículo, um pobrezinho, um indigente artigo 82.o sobre o protocolo? Imaginem! ...
Um estatuto regional que sobre regime orçamental disse nada, sobre planificação económica disse zero, sobre delimitação dos poderes regionais nada disse, sobre muitas outras coisas que devia dizer ...O Sr. Carlos Candal (PS): - Fechou-se em copas!O Orador: - ... fechou-se em copas, exacto, agora dedica uma coluna prenhe de palavras e grandes conceitos sobre, imaginem, protocolo, onda não faltam especificadamente as regras que hão-de seguir-se
3337em variadas circunstâncias, conforme esteja ou não presente, por exemplo, o Sr. Bispo da Diocese do Funchal, independentemente de isto ser ou não atentatório da separação das igrejas do Estado...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ...e independentemente, sobretudo, da dignidade com que devem ser encaradas estas coisas.
Srs. Deputados, em homenagem não à dignidade do Estatuto, que já a perdeu e é impossível recuperá-la, mas em homenagem à dignidade que devemos a nós próprios, eliminemos esta coisa, desta outra coisa que é o projecto de Estatuto regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente não vou ao ponto de considerar p protocolo ridículo, porquanto o protocolo é qualquer coisa que existe é qualquer coisa que deve merecei um determinado respeito, é, ao fim e ao cabo, uma ordenação, faz parte da convivência social.
Estou absolutamente convencido de que tal como a propensão do trânsito levou à fixação das regras de trânsito, naturalmente a proliferação de cargos regionais levará à exigência de regras do protocolo. Não creio, portanto, que sejam regras ridículas, simplesmente entendo que num estatuto ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso mesmo, são ridículas no Estatuto!O Orador: -..., na lei que deveria regular o funcionamento dos órgãos da Região Autónoma, disposições sobre protocolo e ainda por cima disposições incompletas, visto que eu procurando situar-me, de acordo com as exigências fixadas neste artigo, não consegui descobrir qual era efectivamente o meu lugar, nem entre as autoridades dentro da Região Autónoma nem fora da Região Autónoma...Risos....eu gostaria de formular uma proposta, em termos correctos, ao grupo de Deputados da Madeira que estão presentes na nossa Assembleia, que têm discutido com o calor que põem nas coisas próprias...Risos do PCP...., e que é de justiça salientar neste momento da discussão do Estatuto regional da Madeira, eu gostaria de lhes sugerir, com a certeza antecipada de que nós os acompanharemos em qualquer que seja a decisão, que ponderassem a eliminação deste artigo 82.oO Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a desculpe-me, mas protocolarmente tem de ser concedida a palavra a quem a pede primeiro.Risos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Rui Pena leu mal o artigo 82.o, pois, se o tivesse lido com mais atenção, teria notado que nas precedências oficiais, V. Ex.a estaria depois dos Secretários Regionais, dos Subsecretários Regionais - pelo menos invocando a sua qualidade de Deputado da Assembleia da República, já que anteriormente haveria ainda uma outra qualidade que penso que é difícil de definir que é a de líderes dos partidos representados na Assembleia. Regional...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, bem! Os líderes parlamentares de aqui não contam!O Orador: -.... e que não se entende se de facto é para os líderes regionais ou se é para líderes nacionais. Aliás, nem se entende bem este conceito, a não ser identificá-lo com o conceito de líder do PSD na Madeira ou até mais amplamente com o conceito de líder na Madeira.
Penso que este é um assunto que deve sair deste Estatuto. Naturalmente que o Sr. Alberto João Jardim pode, por meio de circular, comunicar aos Srs. Secretários Regionais, aos Srs. Subsecretários Regionais, aos presidentes das câmaras, aos presidentes das assembleias municipais, etc., qual é a ordem de precedências que considera adequada à Região da Madeira. Isto era uma sugestão que os Deputados do PSD da Madeira poderiam fazer-lhe e talvez fosse também oportuno sugerirem-lhe que não mandasse para a Assembleia da República uma sugestão de precedências em relação ao território do continente.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, há-de ter-se verificado que nós não propusemos a eliminação deste artigo. Algum mistério há. E o mistério é que quando chegámos a este pomo, fizemos um balanço do que estava para trás e vimos que o Estatuto era tão mau que fechava bem com um artigo péssimo.Risos do PS e do PCP.Sou incapaz de me pronunciar sobre esta matéria. Em minha casa nem sei onde é que as pessoas se devem sentar quanto mais nesta confusão em que há bispos, Ministros de cá e de lá, Deputados... Mesmo que eu queira dar o meu contributo não sei.
Tenho porém uma certeza: é que isto não tem dignidade para ser um Estatuto. Tem o seu que de ridículo e, se possível, já que tentámos melhorá-lo aqui e acolá e ele chega ao fim ainda mau, mas não tão mau como chegou até nós -, acho que faríamos bem saneando o protocolo do projecto que nos veio da Madeira.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.
3338 Como ninguém mais quer intervir, vamos votar a proposta de eliminação ao artigo 82.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE e de trinta Deputados do PSD, votos contra de dezasseis Deputados do PSD e abstenções do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que eleito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria pedir a informação do número de abstenções que houve.O Sr. Presidente: - Mas, Srs. Deputados, as abstenções não vale a pena contar porque não influenciam a votação que se decide entre os votos favoráveis e os votos contra.
Relativamente ao artigo 83.o, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos,O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quando me dava ao trabalho de ir procurar os diplomas referidos no artigo 83.o, apercebi-me de que se diz nesse artigo. que «mantém-se em vigor [...], em tudo o que não colida com o disposto no presente Estatuto». É .perfeitamente inútil dizer isso. Acho que o artigo é redundante e por isso deve ser eliminado.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber quais são os diplomas referidos no artigo 83.o porque se me afigura que um é a Lei Eleitoral Regional o que não havia grande objecção em salvaguardar, embora isto não tenha tudo a ver com o Estatuto regional- o outro o Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril - afigura-se-me ser o Estatuto provisório. Se esta minha impressão, apesar de não a ter confirmado, é correcta, a que propósito é que salvaguarda o Estatuto provisório? Então o Estatuto definitivo sai para substituir o Estatuto provisório e afinal mantém-se depois em vigor o Estatuto provisório? É coisa que não se afigura muito congruente.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 83.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 83." constante do projecto de estatuto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTIGO 83.o
(Legislação existente)Mantém-se em vigor o disposto nos Decretos-Leis n.o 318-D/76, de 30 de Abril, 101/76, de 3 de Fevereiro, e 427-F/76, de l de Junho, em tudo o que não colida com o disposto no presente Estatuto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, afinal o artigo não era assim tão mau!!O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 84.o. há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS. Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos,O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas vão até ao fim.Na verdade, dizer que um diploma desta importância «[...] entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação» é negar que em algum caso possa ter justificação uma vacatio legis. É um Estatuto, tem de ser lido, tem de ser ponderado, item de ser estudado pelas autoridades a que se destina. Ao menos quinze dias ou um mês.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.Tem, a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a vacatio legis normal é relativamente pequena e desde logo não se compreende ria que se eliminasse essa vacatio legis. Mas tendo em conta que na nossa tradição jurídica os grandes estatutos e os grandes diplomas têm sempre uma vacatio legis alargada, que pode ir até anos, porque se não justifica então aqui ao menos a vacatio legis normal? A que proposto é que se diz «[...] no dia seguinte». Sinceramente, não entendemos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É por causa do protocolo!O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.
25 DE JUNHO DE 1980 3339Como mais ninguém quer intervir, vamos votar a proposta de> eliminação do artigo 84.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.Aplausos do Sr. Deputado Igrejas Caeiro (PS) e do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 85.o não item qualquer proposta ...Vozes do PSD: - Mas qual artigo 85.o?!O Sr. Presidente: - Desculpem, Srs. Deputados. Afinal o artigo 85.o não existe, mas como havia uma certa sensação de desânimo...Risos.O Sr. Carlos Candal (PS}: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para uma declaração de voto, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Candal (PS): - Fá-lo-ei só daqui a pouco.
«Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, vou encerrar os trabalhos. Se. V. Ex.a deseja usar da palavra ...O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, queria endereçar uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, considerando que o n.o 2 do artigo 165.o do Regimento exige a votação da matéria que esteve em debate na especialidade, no Plenário, o que porventura se justificará pela dignidade deste diploma, e o n.o 1 do antigo 167.o, também do Regimento, diz que, desde que o Estatuto seja aprovado com alterações, será devolvido à Assembleia Regional para apreciação e emissão de parecer parecer esse que voltará novamente a esta Assembleia da República; considerando que o texto aprovado será publicado na 2.o série do Diário; considerando que as votações e os debates serão publicados na 1.» sede, e estes Diários da Assembleia da República têm as suas regras de reclamações e de trânsito, pergunto como é que a Mesa pensa proceder.
Quando enviar o texto para a Assembleia Regional com as alterações, depois de transitarem a 1.o e a 2.o séries dos Diários da Assembleia da República, fará exarar uma acta avulsa avalizada pela Mesa? Como tenciona proceder a esta formalidade?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode referir de novo a disposição que invocou?O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, referi os artigos 165.o do Regimento, que se refere à votação na especialidade no Plenário, e 167.o, que manda devolver à Assembleia Regional o projecto de estatuto quando este for aprovado com aliterações, e os dispositivos que falam das regras de trânsito do que consta da 1." e 2.o feries do Diário. São os antigos 125.o e 126.o, e esta minha pergunta fundamenta-se no artigo 95.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, onde é que vê no artigo 126.o ... É na 2.o série, necessariamente.O Orador: - Eu penso que os textos que são aprovados - porque se diz «os textos dos decretos, resoluções e moções são publicados na 2.a série» - e embora não haja uma referência directa, devem ter uma publicação própria na 2.a série, mas se não tiverem, este Estatuto terá de ser publicado na 1.a série, com certeza.
Eu não queria adiantar mais do que aquilo que disse, porque o dispositivo sobre perguntas à Mesa diz que «as perguntas não serão justificadas e não sofrerão discussão». Dai que eu não tenha procedido a uma justificação, mas apenas a uns considerandos introdutórios.
Mas, se V. Ex.a mo permite, o problema é este: para a Assembleia Regional emitir parecer sobre as alterações que aqui foram introduzidas ao seu projecto de estatuto tem de conhecer, não só os resultados das votações, mas, sobretudo, as razões de ser das alterações que foram introduzidas. Não irá, naturalmente, debruçar-se apenas sobre o texto. Mas mesmo que fosse dispensável fornecer à Assembleia Regional o teor dos debates, teria sempre de lhe ser fornecido o texto. E mesmo apenas quanto ao simples texto se põe o problema: como é que é formalizada essa remessa?O Sr. Presidente: - Segundo há pouco já aqui ouvi referir, parece que há o propósito de a fazer expedir não direi amanhã de manhã, mas daqui a bocado, logo que esteja em condições de ser expedida. O que realmente se põe à Mesa é a dúvida, Sr. Deputado, sobre se as leis carecem, uma vez aprovadas, de publicação na 2.a série. Na 1.a série, como V. Ex.a dizia, certamente que não, visto que, nos termos do artigo 124.o, ela compreende apenas o relato fiel, completo, de tudo o que ocorrer em cada reunião plenária. A 2.a série é que se destina a dar publicidade aos textos para os quais essa publicidade tem cabimento. Nos termos da alínea b) são publicados, antes de discutidos e votados, os textos dos projectos e propostas de lei, de resolução e de moção, e a alínea c) só exige a publicação dos textos dos decretos, resoluções e moções aprovados.
As leis podem ser enviadas para promulgação pelo Sr. Presidente da República independentemente de publicação na 2.a série, portanto, neste caso, o que há a fazer é remeter com celeridade à Assembleia Regional da Madeira o texto que hoje aqui ficou aprovado e depois, quando recebermos o parecer, agirmos de acordo com as disposições que V. Ex.a já invocou.O Orador: - Certo, mas, portanto, o texto será enviado sem ser acompanhado de um relatório dos debates e da fundamentação das alterações?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, o texto é enviado em si mesmo, os debates e as fundamentações que aqui foram apresentadas virão oportunamente na 1.a série do Diário, mas é impossível enviar à Assembleia Regional da Madeira o texto dos deba-
3340 I SÉRIE - NÚMERO 69tes que só sairá na 1.a série quando o Diário estiver elaborado.O Orador: - Não seria impossível se fosse feita, digamos que uma proposta oficializada ...O Sr. Presidente: - A acta é o Diário, como V. Ex.a sabe.O Orador: - Eu sei, aliás essa era mesmo a pergunta.O Sr. Presidente: - Mas o Regimento não manda, nem consta que a Assembleia tenha solicitado a, remessa do teor dos debates que aqui se processaram, e a Assembleia Regional da Madeira aceita a simples remessa do texto, tal como foi votado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros pediu-me que comunicasse que está prejudicada a reunião que tinha convocado para hoje da respectiva Comissão Permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para pôr a questão, muito' honestamente, de saber qual é a hora a que começamos os trabalhos amanhã?O Sr. Presidente: - Às 3.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Bom, Sr. Presidente, veremos quem cá está, mas eu propunha que se marcasse falta a dobrar a quem não estiver às 3 horas, porque é sempre o mesmo sistema: há uns que estão e outros que não estão.Aplausos de Deputados do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira corresponde (realmente a uma necessidade, que é a de iniciarmos os nossos trabalhos às 3 horas em ponto. Peço, .por isso aos Srs. Deputados que o façam, não só pela necessidade que temos de avançar no muito que ainda há por fazer, mas por uma razão de solidariedade para com aqueles que efectivamente vêm às 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pedia a palavra para confirmar que, de acordo com o Regimento, o projecto com as alterações introduzidas deve ser devolvido à Região Autónoma da Madeira, e importava que esta devolução fosse feita com a máxima celeridade, para que a Assembleia Regional, que prevê essa devolução, possa apreciar as alterações com idêntica celeridade, dar o seu parecer, a fim de que o Estatuto possa ser apreciado de novo e votado aqui na Assembleia.
Já agora, aproveitava a oportunidade para registar com agrado - porque me parece ser de inteira justiça - a colaboração que se verificou por parte dos partidos da oposição nesta fase final dos trabalhos, que nos permitiu sobretudo, concluir os trabalhos do Estatuto da Madeira. Como é de justiça que eu faça isso, talvez até seja justo que eu esqueça alguns aspectos menos agradáveis deste debate, em que me parece que se gastou tempo excessivo, se fizeram ataques desnecessários e injustos. Portanto, esta fase finai dos trabalhos .foi positiva, registamos com agrado o esforço dos nossos colegas Deputados e congratulamo-nos por ter sido possível checar ao fim da votação do Estatuto da Madeira.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão devo informar que entraram na Mesa, subscritos pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, os seguintes projectos de lei: n.o 522/I - Comercialização de madeiras; n.o 523/I - Instituto do Vinho Espumante Natural e Vinho Espumoso Gaseificado, e n.o 524/I - Fabrico e comercialização do vinho espumante natural e vinho espumosos gaseificado.
Foram também apresentados mais os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 333/I (nova versão); n.os 351/I e 380/I - Recurso interposto pelo PS impugnando a sua admissão; proposta de lei n.o 382/I - Autoriza o Governo a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, isenções relativamente à sisa, contribuição predial e imposto de selo, e a ratificação n.o 333/I, do Decreto-Lei n.o 194/80, de 19 de Junho, que cria o sistema integrado de incentivos ao investimento apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, hoje, às 15 horas, continuamos os nossos trabalhos, e parece-me de toda a vantagem que à mesma hora se realize logo uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que fica desde já convocada.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)José Luís do Amaral Nunes.
Domingos Abrantes Ferreira.Centro Democrático Social (CDS) João da Silva Mendes Morgado.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto. - O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Maria Leonor Caxaria.
I Série - Número 51 Sexta-feira, 16 de Maio de 198DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ai 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia, - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de resposta a vários outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bragança Tender (PS) debruçou-se sobre as carências do Nordeste transmontano, apelando para o Governo no sentido de procurar satisfazer os anseios das suas populações. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Roriz (PSD), Adriano Rodrigues (CDS), Sousa Marques (PCP), Daniel Bastos (PSD) e António Mota (PCP) e o protestos dos Srs. Deputados Rook de Lima (PSD). Amândio de Azevedo (PSD) e Alexandre Reigoto (CDS). O teor da intervenção do Deputado centrista originou interpelações à Mesa dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Azevedo Soares (CDS) e um protesto do Sr. Deputado João Lima (PS), a que respondeu o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Entretanto foi lido um voto, apresentado pelo PCP. condenando os assaltos, atentados e outros actos de terrorismo reivindicados por grupos que, provocatoriamente, se reclamam do 25 de Abril.
A Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) analisou a situação com que se debatem os cerca de 1600 trabalhadores da Equimetal. No fim respondeu o um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes da Costa (PSD).
O Sr. Deputado Vítor Manuel de Almeida (PS) deu conta dos protestos que as populações da região do Douro têm levantado contra a construção da central nuclear espanhola de Sayago junto à nossa fronteira, e bem assim do perigo que oferece a actividade da unidade industrial Milnorte. no concelho de Peso da Régua. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), o qual originou ainda um esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).O Sr. Deputado Gaspar Mendes (PSD) referiu-se aos problema t que afectam os produtores de leite dos concelhos Cantanhede e limítrofes.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou várias das do Governo da AD classificando-as como tentativas recuperação do passado salazarista.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS), referindo-se ao problema da carência geral de habitações em todo o país, chamou a atenção para o facto de quanto o problema provocando, nos concelhos rurais, uma profunda crise quadros dos serviços públicos aí instalados.
Ordem do dia. - O Sr Deputado Vítor Louro (PCP) a apresentação do projecto de lei n.o 449/I, sobre parecer agrícola, tendo respondido no fim o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Soares Cruz (CDS), João Morgado (CDS) e António Campos (PS). Registaram-se ainda prole e outras intervenções, a diverso título, dos Srs. Depute Mário Lopes (PSD), José Casimiro (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Soares Cruz (CDS), João Morgado (CDS) e Sá Tavares (DR).
O Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM) Justificou o pedido urgência, que foi concedida, para apreciação do projecto lei n.o 456/I, sobre classificação de interesse público jardim da Fundação Gulbenkian, tendo respondido no aos intervenientes no debate os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Azevedo Soares (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), mês Fernandes (PS), Medeiros Ferreira (DR). Sousa Tavares (DR), Mário Tomé (UDP) e Castro Caldas (PSD).
O Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) justificou a pede urgência, que foi concedido, para apreciação do projecto, de lei n.o 477/I, que altera o redacção do n.o 1 artigo 791.o da Lei n.o 85/77, de 13 de Dezembro (os dos tribunais do trabalho são juízes de direito). Interviu no debate os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Castro Caldos (PSD), Jorge Leite (PCP), Ferreira do Amaral e, novamente, Salgado Zenha (PS), para dar um esclarecimento ao Deputado centrista.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares,
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresArmando Adão e Silva.Movimento Democrático PortuguêsHerberto de Castro Goulart da Silva.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 121 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 75 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 35 minutos. Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe um grupo de cidadãos portugueses residentes em diversas cidades da circunscrição consular de Francoforte, República Federal da Alemanha, exigindo que seja aplicada a Lei n.o 78/79, que cria as comissões consulares.MoçãoDa Assembleia de Freguesia de Santa Maria de Belém, protestando contra o aumento do custo de vida.CartasDe Manuel António da Fonseca, residente em Amarante, que, sendo cego total há dez anos, vem solicitar sejam tomadas medidas que levam os automobilistas a reconhecer a bengala dos cegos, de forma a evitar acidentes de que, frequentemente, são vítimas.
Das comissões de médicos policlínicos insurgindo-se contra afirmações proferidas nesta Assembleia pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e referentes ao Serviço Médico- à Periferia.OfíciosSete ofícios e três telegramas de diversos órgãos autárquicos solicitando a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos reclamando contra o facto de o jornal Diário de Lisboa se ter recusado a publicar um comunicado que aquele Sindicato enviou para esse eleito.
Da União dos Sindicatos de Aveiro a enviar uma moção, na qual exigem a participação do movimento sindical na gestão do Centro Regional de Segurança Social e outra, de apoio à Constituição da República Portuguesa.
Do Sindicato dos Bancários do Sul e lhas com mo coes reclamando contra o que consideram como uma ofensiva à nacionalização do sector bancário.
Da Câmara Municipal de Sintra a transcrever uma moção, na qual solicita a extenção do «passe social às coroas 4 e 5, isto é, de Lisboa a Algueirão e de Sintra.
Do Sr. Governador do Distrito de Portalegre a enviar fotocópia de um ofício da Câmara Municipal de Elvas, no qual manifesta a sua satisfação pela rejeição do Decreto-Lei n.o 387/79.
Da Sociedade Mútua de Seguros Mútua dos Pesca dores a enviar uma moção aprovada em assembleia geral ordinária e referente ao Serviço Nacional de Ambulâncias, para o qual solicitam seja revista i legislação actualmente em vigor.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai procede à leitura dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última réu n ião foram apresentados os seguintes requerimentos ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo Regional dos Açores, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra; ao Governo Regional da Madeira, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra José Ernesto Leão de Oliveira; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado José Ernesto Leão a Oliveira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputado Maia de Almeida e Sousa Marques; u Secretaria d Estado da Reforma Administrativa, formulado pele Srs. Deputados Adalberto Ribeiro, Jorge Lemos Marino Vicente; ao Ministério dos Transportes Comunicações e às Secretarias de Estado da Emigração e do Turismo, formulado pelos Sr. Deputado Vítor Louro, Hélder Pinheiro e Marino Vicente; - Ministério da Educação e Ciência, formulado pé Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados José Assunção Marques e Marília Raimundo.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: da Presidência do Governo Regional d Açores e dos Ministérios da Educação e Ciência e d Assuntos Sociais e da Secretaría de Estado das Pesca aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputado Jorge Lemos, Zita Seabra, Rosa Brandão e Cari Espadinha, nas sessões de 7, 21 e 26 de Fevereiro 5 e 21 de Março último, respectivamente; do Ministério do Trabalho, aos requerimentos apresentada pelos Srs. Deputados Joaquim Vi ror Sá, Ilda Figueiredo e Alberto Jorge Fernandes, nas sessões de Fevereiro e 13 de Março passado, respectivamente do Ministério do Comércio e Turismo e da Secreta de Estado do Ordenamento e Ambiente, aos requerimentos apresentados pelos Srs Deputados José Tengarrinha, Carlos Carvalhas, Ercília Talhadas, Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira, Faria de Almeida e Soares Cruz, nas sessões de 31 de Janeiro, 7 e 28 Fevereiro e 3 de Março, respectivamente; dos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Defesa Nacional, aos requerimentos apresentados os Srs. Deputados Jaime Gama, José Vieira de Freitas Francisco Oliveira, nas sessões de 15 e 29 de Fevereiro e 3, 13 e 18 de Março, respectivamente; Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requeriment-
2236 I SÉRIE - NÚMERO rto apresentado pelo Sr. Deputado João Lima, na sessão de 11 de Março do corrente ano; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados. Ribeiro Teles e Luis Coimbra, na sessão de 28 de Fevereiro último; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Niza e António Reis, na sessão de 13 de Março; da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Henrique Nascimento Rodrigues, na sessão de 13 de Março passado; da Secretaria de Estado da Energia e Minas, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro, na sessão de 27 de Março próximo passado; da Secretaria de Estado do Comer cio e Indústrias Agrícolas, 30 requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Sá, José Sousa Correia e Jaime Simões Ramos, nas sessões de 3 e 20 de Março, respectivamente; da Secretaria de Estado da Indústria Transformadora, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Luis Coimbra, Miranda Calha e Sousa Marques, nas sessões de S e 14 de Fevereiro e 14 de Março, respectivamente; da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Veríssimo da Silva, na sessão de 13 de Março último.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender.O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A população do Nordeste tem vivido durante dezenas de anos sempre depositando as suas esperanças no Governo que virá a seguir», sempre confiante em que das mudanças políticas resulte o fim da marginalização das terras de Bragança, o fim do desrespeito pelos seus legítimos interesses e aspirações, o início de uma era em que o Nordeste seja tratado com justiça e consideração.
O tempo tem corrido veloz, e os regimes políticos em mudado; infelizmente, não item mudado o lamentável denominador comum dos respectivos programas, que é a falta de atenção aos problemas de perto de em quarto de milhão de portugueses, que sempre têm lado admirável exemplo de trabalho, tolerância, designação e patriotismo.
O Nordeste debate-se com aflitivas carências de todos os tipos.
O nível cultural regional é .rudimentar, a percentagem de analfabetos alarmante, a emigração epidérmica, o caciquismo humilhante, a assistência médica escassa e qualitativamente péssima e a mortalidade infantil confrangedora.
É muito triste ter de reconhecer que, em certos aspectos, os Governos se têm comportado em relação o Nordeste pior do que o antigo regime se comporta relativamente às colónias, agindo sobre as populações sem a devida consideração pelos direitos das mesmas. Sirva de exemplo, a nefasta tentativa, em curso,
- recusa de modernização do ramal ferroviário do agravada pela ameaça de encerramento do mesmo e sua substituição por transportes rodoviários,
procedimento do qual tem resultado a subida do preço dos adubos e outros produtos, prejuízos para turismo, e ameaça à exploração do minério de
ferro, além do isolamento do planalto de Miranda e Mogadouro.