24 DE SETEMBRO DE 2022 7 Outros ilustres vintistas deixaram o seu nome na Constituinte de 1821 como Borges Carneiro ou Ferreira Borges. Todos foram precursores da esquerda republicana e do Portugal que somos. O liberalismo radical do século XIX transportou-se para o republicanismo e para o democratismo que haveria de vencer outros momentos de retrocesso em Portugal. A recuperação das ideias relativas à soberania popular é um desafio sempre atual quando assistimos à emergência de diretórios político-económicaos outorgados — e esta é a palavra — por tratados internacionais, sem qualquer decisão direta dos povos. Prestemos, por fim, um último tributo à memória da Constituição de 1822: ela cria a escola pública para rapazes e raparigas em todos os lugares do território. Esse era o horizonte imaterial mais material que ali ficou de um novo Portugal. Aplausos do BE, do PS e do PAN.O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Para intervir, em representação do Partido Comunista Português, dou agora a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Comemoramos nesta sessão 200 anos da primeira Constituição Portuguesa, do constitucionalismo, uma história de avanços e recuos, de anseios do povo português, da sua participação e dos seus direitos conquistados a pulso. Mas um olhar atento confirma ainda que não é possível fazer andar para trás a roda da história e que o que é inovador passa a caduco, o que é revolucionário passa a conservador, o que é elemento de progresso passa a ser agente de retrocesso. E sempre, sempre as classes depostas na sua dominação procuraram acertar contas e recuperar o poder. Nascida da Revolução Liberal de 1820, influenciada pela Revolução Francesa, transportando o ideal inovador e revolucionário de confronto com as caducas estruturas políticas, económicas e sociais do absolutismo monárquico, a Constituição de 1822, elaborada por umas Cortes Constituintes predominantemente representativas da burguesia, enquanto classe social ascendente, inscreveu no seu texto os princípios liberais de então: o princípio da soberania nacional (assente na nação e não no rei, por graça divina); o princípio da representação política, com um poder legislativo exercido por uma câmara única, eleita por sufrágio direto e secreto, ainda que fortemente censitário, sem participação das mulheres, dos menores de 25 anos, dos filhos-família a cargo dos pais, dos criados de servir, dos vadios e dos membros das ordens monásticas; o princípio da separação e independência de poderes, segundo a separação clássica entre o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial, vincando a supremacia do legislativo; e a consagração de direitos fundamentais ancorados na ideia de liberdade «de não fazer o que a lei não manda, nem deixar de fazer o que ela não proíbe». Esta nova organização do poder e os direitos individuais consagrados — de liberdade de expressão, de propriedade, de igualdade perante a lei, a abolição das penas cruéis, a igualdade na admissão a cargos públicos, a ideia de uma instrução mínima para jovens de ambos os sexos —, todos estes direitos contaram com forte oposição da reação absolutista, que não tardou com o golpe da Vilafrancada, visando a restauração do absolutismo monárquico. A outorga da Carta Constitucional por D. Pedro IV, pondo fim a um período de indefinição constitucional, não podendo apagar a ideia de Constituição e de representação, restaurava a legitimidade constituinte monárquica, conferindo-lhe um poder moderador que anulava os restantes. Este novo texto restringiu em muito o direito de voto para a Câmara dos Deputados, limitando-o aos mais abastados, as eleições passaram a indiretas e foi criada uma Câmara dos Pares de base aristocrática. A Constituição seguinte, de 1836, apesar de resultar da Revolução de Setembro, em que a ação das massas populares foi decisiva, acabou por ser redigida pelas forças triunfantes oriundas da pequena e média burguesia ascendente, acabando por conciliar aspetos da Constituição de 1822 e da Carta Constitucional. Novos direitos fundamentais surgiram: a liberdade de associação, a liberdade de reunião e o direito de resistência. Mas o voto, esse, apesar de agora direto, continuava limitado a quem tinha posses. Foi também sol de pouca dura.