12 DE MAIO DE 2015 273 Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006. Propõe-se que as férias anuais tenham a duração de dois dias e meio consecutivos por cada mês de duração do contrato no ano anterior, ou proporcionalmente no caso de mês incompleto, por força da Convenção e do acordo anexo à Diretiva 1999/63/CE, na redação dada pelo acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. Todavia, tem-se em consideração que o já referido regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da marinha de comércio, de 1973, prevê para os trabalhadores inscritos marítimos mais dias de férias em algumas situações, pelo que se propõe que estes períodos continuem a aplicar-se enquanto os referidos trabalhadores estiverem ao serviço do armador a que estejam vinculados quando a lei decorrente da presente proposta entrar em vigor. O repatriamento do marítimo, previsto no regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da marinha de comércio, de 1973, para as situações de cessação do contrato de trabalho salvo quando devida a denúncia por parte do marítimo, é regulado na Convenção e no acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que acrescentam outras situações em que deve haver lugar a repatriamento. Propõe-se ainda que haja lugar a repatriamento em situações de naufrágio, de recusa em viajar para zonas de guerra e de suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, as quais são mencionadas nas disposições não vinculativas da Convenção como devendo justificar o repatriamento. Cabe ao armador organizar e custear o repatriamento. Porém, se ele não o fizer, da Convenção e do acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, decorre que a autoridade portuguesa mais próxima do local de desembarque deve assegurar o repatriamento no caso de marítimo que preste serviço em navio de bandeira portuguesa ou, sendo navio de bandeira estrangeira, se se tratar de marítimo português e o Estado de bandeira do navio não o fizer ou se for marítimo estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território nacional, sem prejuízo do direito de exigir ao armador ou ao Estado de bandeira o pagamento das despesas efetuadas.Prevê-se ainda que o armador constitua uma caução destinada a garantir o pagamento de despesas de repatriamento, o que é imposto por regras da Convenção e do acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. Em matéria de proteção da saúde e cuidados médicos, a Convenção e o acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, distinguem consoante o marítimo se encontre a bordo ou em terra. Na primeira situação, o Estado deve obrigar o navio que arvora a sua bandeira, caso preencha determinados requisitos, a ter um médico a bordo ou, nos demais casos, a ter um marítimo qualificado para a prestação de cuidados médicos, administração de medicamentos e primeiros socorros. Estes aspetos já são regulados pela legislação nacional em termos que satisfazem quase inteiramente a regulamentação internacional e comunitária. Relativamente à assistência médica em terra, a Convenção e o acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, obrigam o Estado a assegurar aos marítimos afetos a navios que arvoram a sua bandeira uma proteção da saúde e cuidados médicos comparáveis, na medida do possível, aos de que beneficiam os trabalhadores em terra. Os referidos instrumentos internacionais obrigam ainda o Estado a assegurar aos marítimos afetos a navios que arvorem qualquer bandeira e se encontrem nos seus portos o acesso a serviços médicos em terra, caso necessitem de assistência médica imediata. A assistência médica em terra de marítimos afetos a navios que arvorem a bandeira portuguesa é assegurada em relação aos que sejam beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. São beneficiários os cidadãos portugueses, os nacionais de outros Estados-membros da União Europeia nos termos da regulamentação comunitária, ou de outros Estados-membros do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, os nacionais de outros países residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, e os apátridas residentes em Portugal. Os nacionais de outros países que se encontrem em Portugal, ainda que não tenham autorização de permanência ou de residência ou visto de trabalho, desde que se encontrem em Portugal há mais de 90 dias, têm acesso, com base em medidas administrativas, ao Serviço Nacional de Saúde em igualdade com os respetivos beneficiários. Relativamente a marítimos a bordo de navios de bandeira portuguesa que não se encontrem em qualquer uma destas situações, propõe-se que tenham acesso às instituições do Serviço Nacional de Saúde, em condições idênticas às de beneficiário para efeitos de proteção da saúde e de cuidados médicos. Uma vez que a Convenção e o acordo anexo à Diretiva são omissos sobre o pagamento dos cuidados de saúde a esses marítimos, propõe-se que o pagamento dos mesmos fique a cargo do armador. Relativamente aos marítimos afetos a navios que arvorem qualquer bandeira e que se encontrem em portos