37 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010E mais: como se tudo isto não bastasse, ainda antes de sequer dar entrada a proposta de lei no Parlamento, o Governo faz o aumento de impostos na «secretaria», através de um despacho que entrou em vigor a 21 de Maio, para, logo depois, ser adiado para 1 de Junho, com uma «chuva» de declarações e contradeclarações pelo meio. Resta acrescentar que, mesmo no dia 1 de Junho, a lei habilitante —  a tal lei que aumentará, se esta Câmara assim decidir, os impostos e as taxas de IRS —  não terá sequer sido ainda discutida aqui nesta Câmara.Aplausos do CDS-PP.No que toca à suspensão de obras públicas, também os avanços e recuos são constantes, com o PEC a anunciar apenas a suspensão das linhas de alta velocidade de Porto-Lisboa e Porto-Vigo, para, depois, outras suspensões serem anunciadas, mas, pelo meio, com a assinatura apressada do contrato do troço Poceirão/Caia e sem que se perceba como fica, afinal, a terceira travessia do Tejo.Também nas medidas anticrise se instalou um clima de completa incerteza. A 13 de Maio, foi anunciada a sua «eliminação antecipada», não se sabia para quando nem como.Ontem soubemos exactamente o que cairá, pelo menos enquanto o Governo não mudar de ideias. Tudo isto, sem que o Governo se tenha incomodado sequer a informar o Parlamento.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Verdadeiramente emblemático deste ziguezague constante é o que aconteceu com a majoração do montante de subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos a seu cargo, que certamente ficará para a história como uma das medidas mais breves jamais vistas.Esta medida, que entrou em vigor no dia 29 de Abril deste ano, 29 dias depois, menos de um mês depois, é retirada, por anúncio do Governo, não se sabe exactamente como. Nunca chegou a ser aplicada a um único casal de desempregados. Mais: o Governo esquece que não pode simplesmente retirar as medidas que são aprovadas no Parlamento. Mas, muito mais grave: esquece a dramática situação social dos casais em que marido e mulher, muitas vezes trabalhadores da mesma fábrica (uma das poucas existentes nas suas pequenas cidades e que fechou) estão ambos desempregados, com filhos a cargo e com as mesmas contas para pagar no fim de cada mês.Aplausos do CDS-PP.Pergunto aos Srs. Deputados se vamos aceitar isso. Pergunto, em particular aos Srs. Deputados do PS, se vão aceitar a vergonha de retirar leis da Assembleia da República sem que elas tenham chegado sequer a ser postas em prática.Aplausos do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos bem que a situação é séria, é mesmo muito séria. Precisamente por isso, esta é a altura em que os agentes económicos mais precisam de confiança e credibilidade. Quanto mais complicada é a conjuntura, mais importante é que se saiba aquilo com que se conta, que se saiba o que esperar do Governo e que se tenha pelo menos uma ideia, ainda que vaga, do rumo que Portugal pretende seguir. O Governo destruiu nos últimos dois meses o que ainda restava desta confiança e credibilidade, que, devo dizer —  sejamos francos — , já não era muito.Numa altura em que era preciso serenidade, o Governo ofereceu agitação; numa altura em que era preciso um rumo, tivemos o desnorte; numa altura em que é preciso um plano, o Governo apenas sabe dizer que o mundo mudou.Aplausos do CDS-PP.