24 DE JUNHO DE 198911572— .....................................3 — O responsável máximo do serviço pode fixar uma duração semanal de trabalho inferior para o grupo de pessoal operário, até ao limite fixado para o pessoal auxiliar, quando pertença a serviços com efectivos inseridos noutros grupos de pessoal ou quando opere em brigadas mistas com horário diferenciado, desde que garantidos os pressupostos constantes do número anterior.Aprovada em 2 de Junho de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.° 8 PL/89PRORROGAÇÃO 00 PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 49.° do Regimento, prolongar os seus trabalhos, que podem prosseguir até ao dia 30 de Junho de 1989, para aqueles referidos efeitos.Aprovada em 31 de Maio de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 310/VDEFINE 0 CONCEITO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MANDATO 00 DEPUTADO E REGULAMENTA A SUA APLICAÇÃOTexto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alíneas), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° O artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 16.° Remuneração dos deputados1 — .....................................2— .....................................3 — .....................................4— .....................................5 — .....................................6 — Os restantes deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono men-sal para despesas de representação de 10% do respectivo vencimento, desde que declarem que exercem o mandato de deputado como actividade remunerada principal.Art. 2.° Os deputados que pretendam beneficiar do regime referido no n.° 6 do artigo 16.° da Lei n.° 4/85 apresentarão ao Presidente da Assembleia da República a declaração nele prevista, assumindo o compromisso de apresentar nova declaração quando cessar a situação determinante do abono.Art. 3.° As declarações previstas no artigo antecedente serão apresentadas no prazo de oito dias a contar do início ou da cessação da situação determinante do abono.Art. 4.° Não releva para efeitos da aplicabilidade do regime referido no n.° 6 do artigo 16.° da Lei n.° 4/85 o recebimento de qualquer remuneração decorrente de:a) Direitos de autor;b) Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas;c) Ajudas de custo;d) Reembolso de transportes.Art. 5.° A relação nominativa dos deputados que beneficiem do regime previsto no n.° 6 do artigo 16.° da Lei n.° 4/85 é publicada semestralmente na 2.a série do Diário da Assembleia da República.Art. 6.° — 1 — Os efeitos da presente lei retroagem à data da entrada em vigor da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.2 — A primeira declaração prevista no artigo 2.° da presente lei deverá ser apresentada no prazo de oito dias após a sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Nota. — O texto final foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, tendo o PS reservado a sua posição para o Plenário.PROJECTO DE LEI N.° CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE EEKAESIES Proposta da alteração Artigo 2.°Norte [...] Nascente (... ] Sul [...]Poente, linha do caminho de ferro e Alcaide.Assembleia da República, 19 de Junho de 1989. — O Deputado do PS, José Reis.Nota. — A representação cartográfica não foi enviada para publicação.