I SÉRIE — NÚMERO 3 50 associação foi de cerca de 900 milhões de euros e foi, nos últimos quatro anos, apesar da evolução económica, de 600 milhões de euros. A sua acusação, Sr.a Deputada, não tem, portanto, fundamento, a menos que considere que não deve haver sequer contratos de associação e que toda a gente não deve poder exercer a sua liberdade de escolha. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ora, nós sabemos — e com isto termino a resposta às questões sociais — que nos últimos anos... Protestos do PCP. Se os Srs. Deputados tiverem um pouco de paciência para ouvir, terei muito gosto em explicar, se não quiserem eu não explico. Mas eu gostaria de explicar, porque acho que, a bem do esclarecimento do debate, esta palavra é necessária. Nos últimos quatro anos, sobretudo na área da saúde, a grande poupança da despesa foi feita, justamente, impondo restrições aos pagamentos e aos contratos com privados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. A grande contenção de despesa, Sr.a Deputada, foi feita à custa do pagamento às empresas farmacêuticas, na política do medicamento, e também às farmácias. Foi feita, Sr.a Deputada, uma redução da contratualização de serviços privados, à custa, portanto, infelizmente, da liberdade de escolha. Tomara eu que não tivesse sido feita! Em alturas de restrição orçamental, temos de maximizar a resposta das instituições públicas, e foi isso que fizemos. Espero que, nos próximos quatro anos, possamos aumentar a liberdade de escolha dentro dos próprios equipamentos públicos e que não façamos nenhum retrocesso relativamente à liberdade de escolha dos cidadãos quanto a qualquer equipamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os números da ADSE desmentem-no! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto que consta do Programa do Governo e é isto que gostaríamos de cumprir. Finalmente, desejo ainda responder ao Sr. Deputado Rocha Andrade e à Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. Ao Sr. Deputado Rocha Andrade gostaria de dizer que a moderação fiscal está muito patente no compromisso que assumimos e que respeita a previsão inserida no Programa de Estabilidade. Nós devemos prosseguir um caminho de remoção, quer da sobretaxa de IRS, gradual ao longo da Legislatura, como conseguir também criar, do lado dos contribuintes que têm famílias mais numerosas, independentemente do seu rendimento, um alívio adicional no que respeita ao IRS, por via da aplicação do quociente fiscal. Temos também uma política a prosseguir de remoção de medidas extraordinárias e excecionais na área fiscal, que será feita, gradualmente, ao longo da Legislatura. A única exceção incide na sobretaxa de IRC, que não está programada ser removida nos próximos quatro anos. É a única que não está programada ser reduzida e que consta, de resto, do Código do IRC a título de derrame. A sua remoção foi a única medida de caráter extraordinário que não foi possível, nas nossas contas, programar. Todas as outras têm remoção garantida a 100% durante a Legislatura. A baixa da taxa do IRC, que felizmente não implicou redução de receita, mantém-se dentro da perspetiva que o Governo sempre defendeu de que essa é uma das condições — não é a única, mas é uma das condições — que impulsionará a confiança e o retorno mais expressivo do investimento. Quero, finalmente, dizer ao Sr. Deputado que os dados de execução orçamental são hoje públicos em termos de contabilidade pública. De tal maneira que o serviço do Parlamento que faz o acompanhamento aos