II SÉRIE-B — NÚMERO 59 34 teve lugar em 2013, decorrente da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de Janeiro, «foi constituída a União de Freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia, Moreira) e Deão, com uma área total de 19,18 km2 e 3339 habitantes». Esta agregação resulta numa «área demasiado extensa da União e acentuada dispersão de núcleos habitacionais, sobretudo em Santa Leocádia, o que impossibilita uma gestão eficaz dos desideratos e necessidades dos residentes» ao mesmo tempo que leva a um «distanciamento entre os cidadãos de Santa Leocádia e Poder Local e vice-versa», o que diminui a «qualidade de vida outrora conquistada pelos residentes de Santa Leocádia». Ainda, acresce que a criação da União das freguesias não «contribuiu para a resolução dos problemas dos limites entre as freguesias de Santa Maria e de Santa Leocádia, antes os agravando». Os peticionários evocam ainda que os vários órgãos autárquicos votaram «desfavoravelmente a sua constituição» devido à «grande área resultante desta União, as diferentes geografias e orografias, a dispersão populacional, sobretudo notória na freguesia de Santa Leocádia». Assim, solicitam a reposição da situação vigente antes da integração e a renomeação para «Freguesia de Santa Leocádia de Geraz do Lima». III – Análise da Petição Sob a epígrafe «análise preliminar para a admissibilidade da petição», a nota de admissibilidade da Petição n.o 528/XIII/3.a refere que se encontram cumpridos os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei que regula o Exercício do Direito de Petição (RJEDP)1. Assim e por não existir qualquer causa que justificasse o indeferimento liminar da petição, nos termos definidos no artigo 12.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a iniciativa foi admitida. IV – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o seguinte parecer: a) A petição em apreço é uma iniciativa de 499 signatários e, portanto, ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos peticionários não é obrigatória bem como, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, a sua apreciação em Plenário; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 624/XIII/4.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ainda ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2019. O Deputado relator, André Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————                                                           1 Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45 /2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro).