II SÉRIE-A — NÚMERO 119 6 i) Do compromisso com a estabilidade do quadro fiscal e com a harmonização de normas e legislação; ii) Da definição de objetivos claros e quantificados da AICEP na captação de investimento direto estrangeiro (IDE), por áreas-chave de interesse, selecionadas de acordo com os domínios de maior potencial do País; y) Incrementar o envolvimento da rede diplomática na captação de IDE, através da disseminação da imagem e da informação sobre a caraterização, vantagens competitivas, potencial de investimento e setores de elevado potencial do país. 3- A introdução de um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego, designadamente: a) Dinamizar a constituição de clusters industriais como forma de apoiar a internacionalização e a exportação, assim como manter vivo o conselho da indústria, de modo a que as exportações, a captação de IDE e a industrialização consistam pilares estratégicos do Plano Nacional de Reformas (PNR); b) Reconhecer, através do PNR, a importância da competitividade das empresas para a criação de emprego, e que não é possível capitalizar as mesmas sem rever a fiscalidade que lhes é aplicável, nomeadamente que: i) A reforma do IRC deve garantir a existência de incentivos à capitalização das empresas superiores aos incentivos tendentes à acumulação de dívida; ii) Deve melhorar-se o regime da remuneração convencional dos capitais próprios, com o qual se pretendeu equiparar, para efeitos fiscais, os capitais próprios dos sócios ao financiamento externo por parte dos bancos, criando-se um juro nacional de 5% (dedutível ao nível da empresa), sempre que os sócios realizem entradas de capital (para constituição da empresa ou aumentos de capital). Este benefício, hoje limitado a sócios pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco (business angels), deve alargar-se a todos os tipos de sócios e a todas as empresas; c) Densificar, através do PNR, melhorias no quadro legal da recuperação de empresas, do seguinte modo: i) O Processo Especial de Revitalização (PER) deve ser simplificado, permitindo uma solução mais rápida; ii) O quadro legal de recuperação de empresas deve evitar que o recurso ao PER seja feito em situação de quase insolvência, facilitando a recuperação de créditos por parte dos credores e eliminando incentivos ao arrastar temporal de situações de incumprimento;  d) Pôr a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. (IFD), a funcionar e utilizar fundos desta instituição para a criação de instrumentos de dívida de médio/longo prazo (3-7 anos) convertíveis em ações, no seguimento do Decreto-Lei n.o 225/2015, de 9 de outubro, que facilitou e flexibilizou a emissão destes instrumentos convertíveis; e) Lançar, através do PNR, um programa de combate ao desemprego de longa duração, à semelhança do Garantia Jovem, através de um apoio que se estenda a todos, e combinar medidas ativas de emprego em contexto empresarial e serviços de emprego;  f) Incentivar o registo dos candidatos a emprego junto dos serviços de emprego, garantir que todos os desempregados de longa duração registados sejam sujeitos a uma avaliação individual aprofundada e recebam orientações, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego, e propor aos