30 DE ABRIL DE 2016 39 Como referiu, e bem, a Deputada Mariana Mortágua, a banca tem as características de um bem público. A banca é um bem público, gera externalidades. E por essa via não podemos tratá-la como se se tratasse de um outro tipo de bem. O sistema bancário gera riscos, e gera riscos que afetam a vida de todas as empresas, de todos os portugueses e a capacidade de criar riqueza de um país. Por isso, as crises financeiras têm as características que, infelizmente, bem conhecemos. A questão é sabermos se a melhor forma de lidar com esta externalidade e com este bem público é pelo controlo direto pelo Estado ou através de um controlo indireto que assente em várias instituições que, funcionando de forma eficiente e equilibrada, permitem um financiamento estável da economia que assegure o crescimento. A opção do Governo, que é clara no Programa do Governo, passa por esta segunda opção, uma opção que passa por ter um banco público forte e capaz de provisionar crédito à economia e de suprir um conjunto de falhas de mercado: a Caixa Geral de Depósitos. Mas esse banco público não pode ser um sorvedouro de dinheiro público. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ah!... O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — E não pode ser um banco que se limite a transferir dinheiro dos contribuintes para o sector privado e a subsidiar o sector privado. Esse banco, definido dessa forma, não tem espaço e não existe. Deve ser um banco que tenha uma perspetiva de médio prazo, um banco que financie o investimento, que financie as pequenas e médias empresas, que financie a criação de riqueza e que seja capaz de financiar algum tipo de iniciativas que os bancos privados, porque têm uma busca de lucro mais rápido e mais fácil, muitas vezes, não estão disponíveis para fazer. Um segundo pilar, fundamental, é a supervisão financeira, que tem sido aqui bastante falada. A supervisão financeira é o garante último de que os bancos, sejam eles públicos ou privados, têm um alinhamento entre aquilo que são os interesses dos seus acionistas, os interesses dos seus gestores e o interesse da economia, enquanto cliente dos fundos provisionados pelo sector financeiro. A supervisão tem de ser o garante de que os depósitos estão seguros e de que os bancos têm políticas internas de risco adequadas e que não geram montantes e volumes de créditos sem desempenho, chamados «non-performing loans», que ponham em causa não só a sustentabilidade do banco que acumula esses créditos como, consequentemente, a confiança dos outros bancos. Mas, para isso, a supervisão tem de usar todos os instrumentos que tem à sua disposição, tem de utilizar os instrumentos que passam pela intrusividade, pela capacidade de estar dentro dos bancos, de saber que aplicações são feitas, onde são feitas e, no limite, tem de retirar a idoneidade quando entende que os membros desses conselhos de administração agiram em nome de interesses que são diferentes daqueles que deveriam estar a defender. Aplausos do PS.É por isso fundamental que a supervisão assuma um estatuto de credibilidade, que seja capaz de, junto do Mecanismo Único de Supervisão, ser o representante daquilo que é o Estado português, enquanto entidade de supervisão, junto das autoridades europeias. A entidade de supervisão portuguesa é a entidade de supervisão portuguesa junto do Eurosistema, não é a entidade do BCE junto de Portugal. Não se pode, por isso, deixar de continuar a investir na formação, a investir na capacidade de as instituições de supervisão serem capazes de ter quadros capazes de acompanhar a complexidade do sistema. Mas também há uma outra questão que se põe aqui, a questão do braço punitivo, a possibilidade de punir aqueles que agiram contra os interesses não só dos acionistas mas também da sociedade e da economia como um todo. É possível, seguramente, ter um mecanismo de punição e um mecanismo de apuramento de responsabilidades que sejam capazes de levar à justiça aqueles que, no interesse próprio, lesaram as poupanças de muitos e muitos contribuintes.