19 DE FEVEREIRO DE 1998662-(49)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"ANEXO ILista indicativa das vantagens concedidas pela República do Azerbal|ão aos Estados Independentes nos termos do n.° 3 do artigo 9.°1 — Não serão aplicados direitos de importação.2 — Não serão aplicados direitos de exportação às mercadorias fornecidas ao abrigo de acordos bilaterais anuais de comércio e de cooperação interestatal, dentro dos limites da nomenclatura estipulada nesses acordos.3 — Não será aplicado IVA às importações. 4 — Não serão aplicados impostos sobre consumos específicos às importações.ANEXO IIConvenções sobre direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 42.°1 — O n.° 2 do artigo 42.° diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);- Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);- Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional de Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1991);2 — O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n." 2 do artigo 42.° se aplique a outras convenções multilaterais. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial ou comercial que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de uma das Partes, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.3 — As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Acordo de, Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).4 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Azerbaijão concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.5 — O disposto no n.° 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do Azerbaijão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República do Azerbaijão a outro país da ex-URSS.ANEXO IIIServiços financeiros referidos no artigo 26.°Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:A — Todos os serviços de seguros e serviços conexos:1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):i) Vida; ii) Não vida;2) Resseguro e retrocessão;3) Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;4) Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.B — Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;2) Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de tra-sacções comerciais;3) Locação financeira;4) Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões dedébito, os cheques de viagem (travellers cheques) e as ordens de pagamento bancárias;5) Garantias e avales;6) Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais, certificados de depósito, etc);b) Divisas;c) Produtos derivados, incluindo, entre outros, futuros e opções;d) Instrumentos de taxas de câmbito e de taxas de juro, incluindo produtos como" os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc;e) Valores mobiliários;f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;7) Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobília-