27 DE JUNHO DE 2015 23 de voluntariado dentro da Administração Pública, o que me parece ser de alguma inconsequência. Por isso, quanto é que custará esta unidade técnica? Acho que esta pergunta é pertinente. Mas, para mim, a pergunta essencial que se coloca é a seguinte: como é que isto se enquadrará com o restante Estado? Estaremos a criar uma polícia de aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental? É o que parece. O Bloco de Esquerda tem uma opinião totalmente diferente, quer sobre a Lei de Enquadramento Orçamental, quer sobre o caminho que deveremos ter quanto às finanças públicas e, por isso, apresentamos um projeto de lei para debate nesta Casa. Ele rompe com a ideia do Tratado Orçamental e das restrições, que dizem que, quando há uma crise, quem sofre com essa crise são as pessoas. O Governo não mexe nos interesses instalados, o Governo não tem política contracíclica, o Governo, o que faz, é agudizar a crise sobre os cidadãos. É isso que está na Lei de Enquadramento Orçamental, é esse caminho que é reforçado por estas escolhas do Governo e é com isto que nós queremos acabar. Um Governo que se preze, que defenda as pessoas numa situação de crise tem de ter políticas contracíclicas. Essa é exatamente a nossa proposta com o projeto de lei que apresentamos. Diz o Sr. Secretário de Estado que a orçamentação por programas é muito similar à orçamentação de base zero. Di-lo depois de reconhecer o óbvio, porque o Governo, por lei, deveria ter feito pelo menos um ano de orçamento de base zero ao longo destes quatro anos e não fez, não cumpriu a lei nessa matéria, apesar de dizer que tinha uma grande preocupação e até o anterior Ministro das Finanças ter reconhecido que seria uma boa medida para ser implementada. Não o fez. A orçamentação por programas não garante uma coisa que a orçamentação de base zero garante: é que há uma responsabilidade inicial na história do Estado, na perenidade das ações junto das pessoas, porque a orçamentação por programas pode partir de um pressuposto simples, isto é, que qualquer programa é efémero, e isso nós não aceitamos. No Serviço Nacional de Saúde, na educação, etc., não aceitamos essa ideia da efemeridade e de pensar a cada momento. E é isso que o orçamento de base zero não faz, o que é uma diferença, para nós, fundamental. Por isso é que insistimos que esta matéria deveria ser levada por diante e garantida na aplicação do Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vem de longe a preocupação do PSD com a boa utilização dos dinheiros e com a transparência das contas públicas na Região Autónoma dos Açores. Com efeito, ainda no decurso da Legislatura que se iniciou em 2008, já lá vão sete anos, o PSD apresentou um pacote legislativo que visava, exatamente, assegurar a transparência das contas públicas naquela Região Autónoma. A boa utilização dos recursos públicos exige um elevado grau de transparência das contas públicas e mecanismos de controlo cada vez mais eficazes e responsabilizadores. A transparência das contas públicas é, também, um indicador de qualidade da democracia moderna. É indispensável um conhecimento amplo das finanças públicas em todos os domínios em que os recursos são utilizados, desde logo do setor público empresarial, neste caso regional, que conheceu, de resto, um crescente e acentuado aumento do número de entidades públicas regionais desde 1997. Mas também de informação precisa sobre avultados investimentos em parcerias público-privadas. É, pois, imprescindível garantir que não existe qualquer dúvida sobre as contas públicas regionais, e foi por isso que, no referido conjunto, se incluía uma anteproposta de lei que alterava a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Pretendia-se, e pretende-se, garantir que o Governo regional, no orçamento que anualmente apresenta à Assembleia Legislativa incluísse mapas anexos que disponibilizassem informações individualizadas e consolidadas de todo o setor público empresarial regional, incluindo informações sobre endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora dos balanços a curto, médio ou longo prazos, não