12 DE MARÇO DE 1998843Artigo 79.° Determinação dos locais de funcionamento1 — Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 30.° dia anterior ao do referendo.2 — Até ao 28° dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a fixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto.Artigo 80.° Anúncio do dia, hora e local1 —Até ao 15.° dia anterior ao do referendo, o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.2 — Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.Artigo 81.° Elementos de trabalho da mesa1 — Até três dias antes do dia do referendo a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-os à junta de freguesia.2 — Até dois dias antes do referendo o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia os boletins de voto, um caderno destinado à acta das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os imp*ressos e outros elementos de trabalho necessários.3 — A junta de freguesia providencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia de voto dos elementos referidos nos números anteriores até uma hora antes da abertura da assembleia.DIVISÃO IIMesa das assembleias de votoArtigo 82.° Função e composição1 — Em cada assembleia ou secção de voto há uma mesa que promove e dirige as operações do referendo.2 — A mesa é composta por um presidente, um vice--presidente, um secretário e dois escrutinadores.Artigo 83.° DesignaçãoOs membros das mesas das assembleias ou secções de voto são escolhidos por acordo entre os representantes dos partidos que tenham feito a declaração prevista no n.° 2 cfo artigo 39.° e dos grupos de cidadãos eleitores regularmente constituídos ou, na falta de acordo, por sorteio.Artigo 84.° Requisitos de designação dos membros das mesas 1 — Os membros de cada mesa são designados de entre os eleitores à respectiva assembleia de voto.2 — Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português.Artigo 85.°IncompatibilidadesNão podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto:a) O Presidente da República, os Deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os Ministros da República, os governadores civis, os vice-governadores civis e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais;b) Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público.Artigo 86.° Processo de designação1 —No 18.° dia anterior ao da realização do referendo, pelas 21 horas, os representantes dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.2 — Se na reunião se não chegar a acordo, o representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores interveniente propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.° dia anterior ao do referendo, dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes que a ele queiram assistir.3 — Não tendo sido apresentadas propostas nos termos do n.° ),o presidente da câmara procede à designação por sorteio, de entre os eleitores da assembleia ou secção de voto, dos membros de mesas cujos lugares estejam ainda por preencher.Artigo 87.° Reclamação1 — Os nomes dos membros das mesas designados pelos representantes dos partidos ou grupos de cidadãos eleitores ou por sorteio são publicados por edital afixado no prazo de dois dias à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a designação perante o juiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em preterição de requisitos fixados na presente lei.2 — O juiz decide a reclamação no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente à escolha, comunicando-a ao presidente da câmara municipal.Artigo 88.°Alvará de nomeaçãoAté cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil ou, nas Regiões Autónomas, ao Ministro da República.