9 DE JUNHO DE 2020 97 No entender dos proponentes, uma das estratégias legítimas para o combate a este fenómeno passa pela maior capacitação do consumidor, dotando-o de informação que permita uma escolha ecológica e socialmente consciente. Para tanto, promovem a obrigatoriedade de apresentação aos consumidores do preço de compra ao produtor ou pescador dos bens colocados à venda nas grandes superfícies comerciais, designadamente por via das alterações legislativas elencadas infra.  Enquadramento jurídico nacional Com a presente iniciativa os autores pretendem alterar o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, na versão do Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio1, o qual obriga a que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor. Pretende-se, agora, que o consumidor final seja também informado do preço de compra dos produtos alimentares ao produtor ou pescador, obrigando as grandes superfícies comerciais a afixarem-no, além do preço final de venda dos produtos ou do pescado. Um dos meios de proteção do consumidor é o direito à informação que se tornou um dos pilares de qualquer política de defesa dos consumidores. Este direito, e o reflexo dever de informar, têm origem no tradicional princípio da boa-fé objetiva, enquanto regra geral de conduta das pessoas, singulares e coletivas, nas relações jurídicas obrigacionais e assenta em valores como a lealdade e a correção, com especial relevo o previsto no artigo 762.o, n.o 2 , do Código Civil. O fundamento jurídico do direito à informação tem a sua matriz no princípio da boa fé, mas o seu verdadeiro fundamento material reside na desigualdade ou desnível da informação do consumidor, carente de uma particular necessidade de proteção. Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP). Efetivamente, o n.o 1 do artigo 60.o da lei fundamental estipula que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». O texto original da Constituição apenas estabelecia como incumbência prioritária do Estado o dever de proteger o consumidor, designadamente através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores [alínea m) do artigo 81.o], a que acrescia a proibição da publicidade danosa (n.o 2 do artigo 109.o). Em 1982, com a primeira revisão constitucional, foi aditado um novo artigo 110.o, com a epígrafe «Proteção do consumidor»que veio enunciar os direitos dos consumidores e das suas associações, e introduzir uma reserva de lei relativamente à publicidade. A revisão de constitucional de 1989 fixou esta matéria no artigo 60.o, tendo acrescentado nos objetivos da política comercial, a proteção do consumidor [alínea e) do artigo 103.o]. Regista-se que a inserção sistemática da proteção constitucional dos consumidores, que no texto primitivo da Constituição fazia parte da constituição económica (Parte II), está agora contemplada em sede de direitos fundamentais (a seguir aos direitos dos trabalhadores e antes dos preceitos relativos à garantia de iniciativa económica e do direito de propriedade). Tais direitos, não correspondendo ao tipo originário de direitos fundamentais, integram-se no conjunto dos direitos de terceira geração – direitos económicos e sociais –, cuja justificação surge associada à necessidade de proteger os cidadãos, enquanto consumidores de bens e serviços, num contexto económico marcado pela produção, distribuição e consumo maciços, em que a liberdade contratual já não é suficiente para assegurar essa proteção. Ou seja, «o consumidor tornou-se um sujeito de direitos fundamentais em razão da sua subalternidade e vulnerabilidade na relação económica com o produtor, fornecedor ou prestador, em especial no que toca a bens e serviços essenciais que não pode deixar de adquirir»2. Por último, a revisão de 1997, aditaria «aos direitos ou interesses a defender por via da ação popular nela previstos os direitos dos consumidores (artigo 52.o, n.o 3); atribuiria legitimidade processual ativa às suas associações para defesa dos direitos dos associados ou de interesses coletivos ou difusos (artigo 60.o, n.o 3); e substituiria a expressão referente à incumbência do Estado pela de «garantia e defesa dos direitos e interesses dos consumidores» [artigo 81.o, alínea i), atual]. Para Jorge Miranda e Rui Medeiros «ressaltam, pois, desta evolução um sentido claro de subjetivação e um                                                           1 O Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio, procedeu à republicação em anexo do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, e foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 10-AF/99, de 31 de maio. 2 José Carlos Vieira de Andrade, «Os Direitos dos Consumidores como Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976», Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, Volume LXXVIII (2002), pp. 43-64 (p. 47).