16 DE DEZEMBRO DE 2022 39 realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento; • Prosseguir o programa Simplex, numa perspetiva de promoção da confiança na AP, eliminando atosburocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou serinterpretadas como tal. Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas. No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá: • Concluir a descentralização de competências sectorialmente realizada, garantindo condições para oseu exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo deatualização e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários; • Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para oexercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e daeficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos; • Identificar novas competências a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para osmunicípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão deAcompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); • Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbitolocal;• Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício denovas competências pelos municípios e freguesias;• Prosseguir a revisão do subnível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos(NUTS), através da divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas unidades territoriaiscorrespondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, assim dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas; • Reabrir o debate em torno do processo de regionalização com o objetivo de realizar um novo referendosobre o tema em 2024.Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá: • Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através dadinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, peloscidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares; • Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administraçãocentral, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público,definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.