15 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007Ora, a prevenção de comportamentos indesejados é já da ordem da censura a priori e reveste uma natureza eminentemente policial.O Governo passou, pois, do plano retributivo ou «disciplinar-sancionatório» para o plano preventivo, que o mesmo é dizer, para o plano policial. Onde dantes figurava o castigo ou retaliação, doravante figura já a «medida cautelar ou preventiva».O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados: Há momentos na vida — na vida das pessoas e na vida das instituições, na vida dos responsáveis políticos e na vida dos governos — em que é necessário fazer escolhas.Há momentos em que não pode haver águas turvas, em que ninguém se pode esconder no arrastamento conivente e conveniente de processos burocráticos, em que não se pode diluir os valores fundamentais no labirinto kafkiano de delatores e passa-culpas.Aplausos do PSD.O Chefe do Governo, o Governo e o Partido Socialista estão, nos inícios de Outubro de 2007, num desses momentos, no momento de fazerem escolhas, de fazerem a escolha: quando são Governo e dispõem de maioria absoluta, de que lado estão? É que, em democracia, não é difícil ser amigo da liberdade e das liberdades quando se é oposição, nem quando se governa em coligação ou com simples maioria relativa.O teste, o teste decisivo, é este: saber respeitar a liberdade quando se é poder e quando se é poder com maioria absoluta.Aplausos do PSD.Eis o que o Chefe do Executivo, o Governo, o PS e, em particular — hoje, aqui, agora —, os seus Deputados têm, de uma vez por todas, de decidir: estão do lado da liberdade crítica, da liberdade, das liberdades, do Estado de direito, ou estão do lado do condicionamento, do temor e da coacção, da reverência para com o poder e os poderes.Srs. Deputados do Partido Socialista, aguardamos com expectativa, para lá da voz ímpar e singular do Vice-Presidente Manuel Alegre, a vossa tomada de posição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Há quatro inscrições para pedidos de esclarecimento.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, também o saudamos por ter trazido este tema ao debate do Plenário da Assembleia da República, dada a sua pertinência e, infelizmente, dada a sua actualidade, já que fomos confrontados com este facto recente ocorrido na Covilhã, o qual tem de ser averiguado.Pergunto-lhe, então, Sr. Deputado, se entende que é preciso uma grande averiguação. Quer-nos parecer que não.Os factos são conhecidos, foram relatados, não foram desmentidos. O que nos interessa saber é quem ordenou e quem vai ser responsabilizado por essa ordem. Não creio que seja necessário efectuar perícias laboratoriais muito demoradas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — ... sobretudo tendo em conta o que já foi dito pela Sr.a Governadora Civil de Castelo Branco, para quem, pelos vistos, isto é uma prática rotineira. Não me parece que seja muito complexo ou demorado o procedimento para apurar exactamente como se passaram os factos. O que importa, agora, é apurar responsabilidades concretas para que situações destas não se repitam.No entanto, infelizmente, estamos a ser confrontados com uma prática reiterada de identificação de manifestantes, selectivamente, como aconteceu numa manifestação, em Guimarães, em resultado do que, aliás, vários dirigentes sindicais enfrentam processos-crime dada a identificação que, naquela ocasião, foi feita pelas forças policiais.Neste domínio, assistimos a coisas tão insólitas como, por exemplo, a de as forças de segurança dispersarem um plenário de trabalhadores dos CTT, em Braga — absolutamente insólito, inadmissível! Ora, de facto, tudo isto exige o apuramento de responsabilidades.A questão que lhe coloco tem que ver com a recente «teoria do insulto».