II SÉRIE-A — NÚMERO 57 22 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À 16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; b) À 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade. c) À 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiroOs artigos 40.o, 42.o, 43.o. 44.o, 45.o e 46.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o (...) 1 – Os progenitores trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 – Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respetivos empregadores, até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 5 e 6 ou do período de 30 dias estabelecido no n.o 7, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional. 9 – O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de progenitores que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 10 – Caso a licença parental não seja partilhada pelos progenitores, e sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, o progenitor que gozar a licença informa o respetivo empregador, até sete dias após o parto, da duração da licença e do início do respetivo período, juntando declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional e que não goza a licença parental inicial. 11 –  ................................................................................................................................................................. 12 –  ................................................................................................................................................................. 13 –  ................................................................................................................................................................. 14 –  ................................................................................................................................................................. 15 –  ................................................................................................................................................................. Artigo 42.o (...) 1 – O progenitor tem direito a licença, com a duração referida nos n.os 1, 3, 4, 5, 6 ou 7 do artigo 40.o, ou do