37 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009circunstância de o Tratado entrar em vigor no dia 1 de Dezembro é justamente a prova da bondade da posição política do Governo português sobre essa questão em concreto, em devido tempo.No que respeita às questões referentes à legitimidade democrática, é inquestionável que, relativamente aos anteriores, este Tratado reforça de forma significativa a legitimidade democrática da União Europeia, reforça as competências e os poderes do Parlamento Europeu, reforça o papel dos parlamentos nacionais no controlo do processo político europeu e de algumas iniciativas, como a que referiu, designadamente o direito de iniciativa popular, numa estratégia que o processo europeu sempre conheceu, de pequenos passos na consolidação de uma fase política mais exigente em termos de direito de participação e de princípio de participação democrática dos cidadãos na vida europeia. Parecem-me perfeitamente aceitáveis as disposições do Tratado que são objecto da sua crítica.Em relação ao papel da União Europeia, quando dissemos que o Tratado é um tratado para o futuro, para as próximas décadas, é porque reconhecemos a dificuldade de conseguir um compromisso a 27 Estadosmembros. É um equilíbrio muito delicado, um exercício muito complexo do ponto de vista político e diplomático, e é nessa perspectiva que entendemos que o Tratado terá, seguramente, uma durabilidade muito superior à dos tratados que o antecedem. Porém, não vemos nessa atitude nenhuma blindagem, como a Sr.a Deputada insinua, do próprio processo de revisão do Tratado.Sr. Deputado Telmo Correia, relativamente às presidências rotativas, a sua dúvida não tem qualquer fundamento. Elas mantêm-se em vigor e o papel que a Presidência portuguesa exerceu, ainda que noutro âmbito, tinha a sua plena justificação num processo de reforma, de debate, de revisão, mesmo de um futuro tratado. A presidência tem um papel incontornável no processo europeu e não tenho dúvida nenhuma de que se manterá relevantemente.O Serviço Europeu de Acção Externa é, do meu ponto de vista, impositivo de um conjunto de adaptações que temos de necessariamente fazer. O trabalho do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem vindo a ser feito desde há muito. Ainda quando se tinha dúvidas sobre a conclusão da ratificação do processo relativo ao Tratado, já tínhamos os estudos necessários para antecipar algumas das orientações. A breve prazo a Comissão de Assuntos Europeus será informada sobre a posição do Governo português em relação ao Serviço Europeu de Acção Externa.Quanto à política marítima, é apenas a gestão no domínio dos recursos biológicos que está em causa, e não mais do que isso. Há um vasto espaço para as políticas nacionais no domínio das políticas marítimas que não é, de forma alguma, posto em causa.Sr. Deputado Matos Correia, estou inteiramente de acordo: há desafios e riscos. Este equilíbrio institucional é muito complexo, como tive oportunidade de dizer, e é um equilíbrio dinâmico porque a natureza das competências que foram reforçadas nos três vértices do triângulo institucional europeu vai necessariamente impor uma nova dinâmica na repartição de poder e de influência no sistema institucional mas também na relação entre os Estado.Relativamente às questões sobre o Programa do Governo e as políticas, tive oportunidade já de, nesta Câmara, me dirigir ao Parlamento enunciando os pontos de vista que defendo sobre esta matéria, pelo que me limito agora, dada a escassez do tempo de que disponho, a deixar para posterior oportunidade a resposta exaustiva à sua inquietação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, começo por salientar a importância da entrada em vigor, num momento próximo, do Tratado de Lisboa e o contributo decisivo que a diplomacia portuguesa, aquando da última presidência, em 2007, deu para o sucesso deste empreendimento, que é da maior importância para a Europa e para o mundo.De facto, estamos a assistir a uma reconfiguração institucional séria da União Europeia para responder adequadamente a uma alteração da situação, quer no plano intra-europeu, quer no plano internacional.No plano intra-europeu, como V. Ex.a acabou de referir, em consequência das alterações profundas que ocorreram após a queda do Muro de Berlim e que levaram, entre outras coisas, à adesão de vários países que