I SÉRIE — NÚMERO 63 30 Em 2011, foi apresentado à Câmara Municipal de Lisboa um pedido de informação prévia, que teve também um parecer da Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, e essa informação prévia, ao ser aprovada, tinha várias exigências que passavam não só pela manutenção da fachada mas também de vários elementos, que aqui já foram referidos e que são de grade valor, como a boca de cena, o teto, o frontão, etc... Claro que esta informação prévia já não está válida, mas foi este Governo — é bom que aqui se diga — que fez a classificação da Avenida da Liberdade como conjunto de interesse público. Quando aqui se fala que não há interesse pela cultura, quero lembrar que fomos nós que classificámos e que tomámos como direito a classificação do nosso património, e o edifício Odéon está nesse conjunto. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD acredita que esta classificação salvaguarda as grandes preocupações dos peticionários, assim como também acreditamos que o município de Lisboa, quer a Câmara Municipal quer a Assembleia Municipal, também desejam uma recuperação que preserve os valores patrimoniais do cinema Odéon. Aliás, também já aqui foi dito que, na Assembleia Municipal, o PSD já deu provas do seu interesse e da sua disponibilidade. Sabemos que os peticionários deram entrada de um pedido para a abertura do processo de classificação do antigo cinema Odéon como um todo. Nada nos ofende — aliás, como diria sabiamente o ditado português «cuidados e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém» —, mas não vimos o interesse desse pedido e, acima de tudo, o que todos nós queremos é a recuperação do cinema Odéon e que haja um entendimento entre a Câmara Municipal, os proprietários do espaço e os responsáveis da cultura para que seja encontrada uma solução para o cinema Odéon que dignifique a cidade, o País e o nosso património, tal como referem os peticionários. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.a Deputada também me fez recuar quase 60 anos para os filmes do Joselito no Odéon e para grandes sessões de pancadaria com saquinhos, no Carnaval. Risos. Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n. o 232/XII (2.a) — Apresentada por Hélder Simão Ribeiro de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamentoentre linhas de 1,15. Não sabemos qual é a unidade a que se refere este último número, mas todos compreendem, certamente. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são dirigidas aos 14 537 cidadãos subscritores desta petição, a quem saúdo em meu nome e em nome do Partido Social Democrata. A apresentação desta petição tem por objetivo solicitar um aditamento à Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, procurando colmatar uma lacuna existente quanto ao limite mínimo no tamanho da letra e espaçamento entre linhas em qualquer contrato, obrigando a que todos os contratos celebrados em Portugal sejam redigidos com o tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15. Na nossa opinião, a liberdade contratual é, sem dúvida, um dos princípios básicos do direito privado. No entanto, os grandes obstáculos à sua efetivação residem na ausência concreta de discernimento ou de liberdade a respeito da celebração ou, ainda, na presença de divergências entre a vontade real e a vontade declarada. O reconhecimento destes perigos resultou na aprovação do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, que estabelece regras relativas à utilização de cláusulas contratuais gerais. Este diploma tem-se revelado um importante instrumento de defesa de quem se encontra em situação de desfavor nas referidas relações contratuais massificadas — geralmente o consumidor particular.