30 DE JUNHO DE 2021 31 2 – As instituições não podem recusar a dação em cumprimento do imóvel que serviu de garantia para a celebração de contrato de operação abrangida. 3 – A dação em cumprimento extingue imediatamente a obrigação de dívida do mutuário, independentemente do valor de mercado do imóvel que vier a ser apurado. Artigo 8.o Acesso, início e duração do regime transitório 1 – Os beneficiários contactam as instituições, num prazo de até 15 dias após entrada em vigor do presente diploma, através dos canais habituais de comunicação, e em suporte duradouro, solicitando o acesso a este regime transitório. 2 – As instituições respondem à solicitação prevista no número anterior no prazo de 10 dias após a sua receção, através dos canais habituais de comunicação, prestando toda a informação sobre o regime transitório previsto neste diploma e esclarecendo desde logo que informações e documentos serão necessários à concretização deste acesso. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, a instituição deverá solicitar apenas as informações e os documentos estritamente necessários e adequados, nomeadamente os que atestem a situação de debilidade financeira prevista no artigo 3.o do presente diploma. 4 – O acesso ao regime transitório pelo beneficiário é concretizado quando este responde à instituição num prazo de 15 dias após receção da comunicação prevista no número 2 do presente artigo, reiterando a sua vontade e disponibilizando as informações e documentos que lhe foram solicitados pela instituição para esse efeito. 5 – O regime transitório inicia-se com a resposta do beneficiário, prevista no número anterior. 6 – O regime transitório tem a duração de dois anos. Artigo 9.o Processo de renegociação 1 – O processo de renegociação inicia-se com a receção pela instituição da documentação solicitada ao beneficiário no âmbito: a) do acesso ao regime transitório, no caso do primeiro processo de renegociação; ou b) de um pedido de revisão, no caso dos restantes processos de renegociação. 2 – No prazo máximo de 20 dias após o início do processo de renegociação, a instituição procede à comunicação ao beneficiário, em suporte duradouro, das propostas previstas no artigo 6.o 3 – O beneficiário tem 10 dias para responder à instituição podendo: a) aceitar uma das propostas recebidas, concluindo assim o processo de renegociação; b) propor alterações às propostas recebidas, prosseguindo o processo de renegociação; c) rejeitar as propostas recebidas e solicitar a dação em cumprimento, concluindo assim o processo de renegociação; d) rejeitar as propostas recebidas e solicitar o término do regime transitório, concluindo assim o processo de renegociação; e) não responder, sendo os efeitos da não resposta os previstos na alínea anterior. 4 – No prazo máximo de 10 dias após receção de propostas de alteração emitidas pelo beneficiário, nos termos da alínea. b) do n.o anterior, a instituição comunica, em suporte duradouro, as suas propostas finais, cumprindo o estipulado no artigo 6.o, aceitando ou recusando essas alterações. 5 – O beneficiário tem 7 dias para responder à instituição podendo: a) aceitar uma das propostas recebidas, concluindo assim o processo de renegociação;