I SÉRIE — NÚMERO 16 58 sabe se não vai ficar literalmente «a voar», caso a companhia não consiga sobreviver. É só injetar dinheiro sem que o Governo consiga garantir a viabilidade da TAP! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, esta proposta de Orçamento para 2022 continua a ignorar ostensivamente as empresas portuguesas. Preconceito ideológico? Necessidades de negociar à esquerda, que nem sequer estão a resultar? Na verdade, mais uma vez, a economia está ausente do Orçamento de Estado, e esta ausência de políticas públicas prejudica a criação de riqueza e a criação de mais e melhor emprego. Para o Governo do Partido Socialista e para os seus parceiros à esquerda, o País tem que estar condenado à pobreza e cada vez mais a divergir dos nossos parceiros europeus. Na verdade, não valorizam a importância das empresas que criam riqueza, que criam emprego, que exportam, mas que suportam uma brutal carga fiscal todos os dias. É unânime a crítica de uma total ausência de apoios direcionados às empresas no sentido da recuperação económica do País. O Governo suporta a recuperação económica no Plano de Recuperação e Resiliência com uma total dependência da sua execução. O problema é que conhecemos bem a incapacidade que o Governo tem demonstrado em fazer. Talvez o Governo desconheça o verbo «fazer» e prefira os verbos «prever» e «cativar», e este é também um dos riscos desta proposta de Orçamento. Acresce que, num momento em que os custos de energia, dos combustíveis e das matérias-primas continuam a subir descontroladamente; numa altura em que os setores mais afetados pela crise lutam desesperadamente pela sobrevivência, quando o País precisa de políticas públicas para a recuperação económica para reerguer o nosso tecido económico e empresarial, o que é que o Governo faz? Praticamente nada! Aplausos do PSD. Lança meia dúzia de medidas sem alcance nem impacto na economia e mantém uma pressão fiscal verdadeiramente asfixiante sobre as empresas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São demasiados os sinais de que o Orçamento do Estado para 2022 vai, ou ia, no sentido errado e numa trajetória que transforma o objetivo da convergência europeia num lugar cada vez mais inalcançável. A cada ano que passa, há um país que nos ultrapassa, deixando Portugal cada vez mais próximo da cauda da Europa. Os portugueses não se podem conformar com este estado de coisas, com um País constantemente adiado e condenado ao empobrecimento. Não tem de ser uma fatalidade! Não é uma fatalidade! Só com uma mudança profunda das políticas poderemos inverter este caminho socialista. Seis ou sete Orçamentos do Estado depois, os portugueses continuam a ser dos que pagam mais impostos na Europa, continuam a ser dos que têm salários mais baixos, dos que têm os serviços públicos com uma crescente degradação e o risco de pobreza e de exclusão social continua a ser inquietantemente elevado, atingindo cerca de dois milhões de pessoas. Num momento em que a Europa inicia o debate sobre as novas regras da governação económica para o período pós-pandemia, é difícil imaginar uma posição pior para Portugal em dois indicadores: somos, entre os 27, o País com o investimento público mais baixo. Perante o crescimento previsto, o Conselho das Finanças Públicas também refere que há um «risco, neste Orçamento, associado à execução do PRR», como já referi anteriormente. Acresce, ainda, que Portugal, segundo os últimos dados do Eurostat relativos a 2020, tem a terceira maior dívida pública. Recordo, para quem tem a memória seletiva — o que acontece sempre nestes momentos, como já percebemos neste debate! —, que o stock de dívida pública era cerca de 230 000 milhões de euros em 2015 e será de 290 000 milhões de euros em final de 2022. Mais 60 000 milhões de euros! Repito: mais 60 000 milhões de euros! Já é tempo de o Governo perceber que não adianta esperar resultados diferentes fazendo as coisas sempre da mesma maneira. Como já percebemos também neste debate, esta não é a melhor forma que o Governo tem de avançar, mas é assim que ele faz.