II SÉRIE-B — NÚMERO 162 90 E recordo ao Sr. Deputado um princípio que penso ser importante, que é o princípio da proporcionalidade. A acção do Estado tem de ser proporcional aos objectivos que se querem prosseguir. E a nacionalização do banco era a medida ajustada aos objectivos pretendidos. E mais: vivendo num ambiente de crise financeira, onde o Estado tem vindo a ser chamado a intervir, a actuar de uma forma acrescida na actividade económica e financeira, o ambiente de crise, justificando essa intervenção acrescida do Estado, não pode ser um pretexto para enveredarmos por processos de estatização da economia. Portanto, creio que a medida foi equilibrada, foi ajustada ao problema que tínhamos, que era um problema de estabilidade do sistema financeiro, de defesa dos depósitos. Mais: para mim, não é certo que a nacionalização do Grupo, conforme sugere, não significasse, porventura, termos um problema maior entre mãos do que aquele que, de facto, temos neste momento só com o BPN. A nacionalização de todo o Grupo não garantiria — e estou convencido de que, pelo contrário, iria constituir para o Estado um problema ainda maior do que aquele que temos com a situação do Banco... E mais: creio que uma nacionalização que fosse para além deste âmbito, por ser desproporcionada, poderia estar ferida de inconstitucionalidade. Penso que também aqui o quadro constitucional deve ser respeitado e, por isso mesmo, nós entendemos que deveríamos ter uma acção e uma decisão equilibrada, proporcionada e ajustada aos fins pretendidos com essa nacionalização. Sr. Deputado, refere ou quer dar a entender que o Governo tomou uma decisão de nacionalização de uma forma infundada, porque há uma referência ao documento do Banco de Portugal, «são sete linhas», e parece que são estas sete linhas, exclusivamente, que estão base da decisão tomada pelo Governo. Não; houve uma ponderação de alternativas. Tínhamos várias alternativas, Sr. Deputado. Por exemplo: o Estado podia a injectar dinheiro no banco (fossem 600, 475, para a avaliação do caso diria que era um pouco irrelevante sob o ponto de vista qualitativo e da natureza da intervenção, dado que havia consciência que o envolvimento financeiro acabaria por ser sempre maior); o Estado podia chamar a si a intervenção, numa fase inicial, porque há a intervenção de outros accionistas mas prevista para uma fase posterior – no início do processo era o Estado que ia suportar o ónus da recapitalização do banco, entrando os accionistas de forma faseada e mais tardia, nas condições que há pouco já referi. Houve um conjunto de razões que estiveram na base de não aceitarmos o plano proposto que não têm só a ver com o montante mas com outras considerações, como há pouco referi e abstenho-me de as repetir para não perdermos mais tempo. Qual era a outra alternativa? A outra alternativa era haver alguém que adquirisse o banco e o recapitalizasse. E foi feita uma oferta à Administração do BPN no sentido de adquirir o banco. Administração recusou-se a dar seguimento a essa alternativa de salvação do Banco. Outra alternativa que restava era a falência. Ora, a falência, Sr. Deputado, penso que estamos de acordo – aliás, reconheceu-o no debate parlamentar... (Dr. Teixeira dos Santos). E ainda referiu: Tenho conhecimento, Sr. Deputado, que, no dia 23 de Outubro, a Caixa Geral de Depósitos enviou uma carta ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do BPN, propondo a aquisição do BPN pelo justo valor, isto é, pelo seu valor de mercado, mas não foi dado seguimento a esta proposta. O Dr. Miguel Cadilhe, por carta de 30 de Outubro, transmitiu ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos que não tinha posição a transmitir a respeito desta proposta, uma vez que estava à espera da resposta do Governo relativamente ao plano que tinha apresentado. E comunicou verbalmente ao Sr. Presidente da Caixa Geral de Depósitos que, dos contactos estabelecidos com um número restrito e significativo de accionistas da SLN SGPS, estes accionistas pediram para comunicar à Caixa que só venderiam o Grupo no seu todo, o Grupo SLN, a 1,16 € por acção, ficando a cargo do Estado a realização das duas tranches que faltavam do aumento de capital, isto é, os 200 milhões de euros. (Teixeira dos Santos)  Em relação a esta questão foram prestadas várias opiniões divergentes. Alguns dos depoentes admitiram que a nacionalização foi a melhor opção. Entre eles o Sr. Joaquim Coimbra: Quanto à reacção dos accionistas à venda do BPN à Caixa Geral de Depósitos...