24 DE MARÇO DE 2018 17 E o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma pergunta muito simples: a de saber se é ou não verdade que, por iniciativa governamental, esse sistema de atribuição de produtos de apoio passou a implementar uma condição de recursos, quando ela não está na lei. Gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse a uma questão tão clara como esta, em vez de estarmos numa atitude laudatória, como se estivéssemos apenas a contemplar o espelho do Governo, que é o Partido Socialista. Para isso já basta! O Sr. João Marques (PS): — Seja sério! Seja sério! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos a teoria do muro, que nos diz que, quando chegamos ao pé do Governo e das coisas que interessam, temos um muro. Tem sido sempre essa a experiência do CDS, que, quando há dois anos apresentou um conjunto de recomendações ao Governo, mereceu a oposição do Partido Socialista a quase todas. Ainda assim, um grande número de recomendações foi aprovado e a verdade é que, em resposta a essas recomendações, o Governo ainda não implementou nada. Já agora, pergunto à Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência se vai ou não alterar o limite de rendimento para acumular com a prestação social para a inclusão, que também foi objeto de uma recomendação desta Assembleia. São quase 20 recomendações que foram aprovadas, relativamente às quais esperamos do Governo mais do que um muro, não por causa do Governo, não por causa do espelho do Governo, que é o Partido Socialista, mas por causa das pessoas com deficiência, que esperam essa resposta. E todos estamos empenhados em garantir essa resposta, independentemente de atitudes e retóricas de esquerda ou direita, do passado ou do futuro. O que nos interessa, e que creio interessar a todos, é responder a esse apelo das pessoas, das famílias e das entidades que vivem esta realidade todos os dias. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, muito obrigado pelo cumprimento absolutamente escrupuloso do tempo. Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Registamos o facto de a Sr.a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência não ter abordado ou sequer respondido às questões colocadas pelas minhas camaradas Rita Rato e Heloísa Apolónia a propósito das questões do emprego e das barreiras. Não são questões menores e deveriam merecer uma resposta por parte do Governo. Mas, Sr.a Secretária de Estado, a intervenção que agora fazemos visa abordar o problema da prestação social para a inclusão. O PCP defende que a prestação social para a inclusão deve ser um instrumento para o aprofundamento da proteção social das pessoas com deficiência e não pode significar menor proteção social. A intervenção do PCP durante todo este processo de discussão, e também em sede de Orçamento do Estado, permitiu a introdução de alterações à prestação social para a inclusão que se traduziram em importantes avanços: é o caso do alargamento da prestação, de forma a abranger pessoas com deficiência já em idade de reforma, do estabelecimento da reavaliação, em 2018, dos limites de acumulação da prestação com o rendimento do trabalho, da fixação de uma data para entrada em vigor, ainda em 2019, da fase referente a apoios às crianças e aos jovens com deficiência. Foram abertas as portas à criação de uma resposta para as pessoas com deficiência atualmente excluídas do acesso à prestação, como é o caso de quem adquira ou desenvolva uma deficiência após os 55 anos. Mas insistimos também na necessidade de se encontrar uma solução para as pessoas com um grau de incapacidade inferior a 60%, mas cuja deficiência seja igualmente limitadora, proposta que não foi acolhida pelo Governo, mas da qual do PCP não vai desistir.