24 DE JUNHO DE 1989115937 estabelecimentos de fabricação e comércio de máquinas e ferramentas industriais e serralheiros civis;10 empresas de construção civil e materiais de construção;8 estabelecimentos de combustível líquido e gasoso e estações de serviço;65 estabelecimentos de abastecimento de produtos alimentares, cafés, restaurantes e similares;16 estabelecimentos de vestuário e calçado; 7 papelarias e similares;1 tipografia;9 barbearias e cabeleireiros;115 oficinas de mármores e pedreiras; 7 gabinetes de arquitectura, advogados e agência de serviços;11 estabelecimentos de móveis, marcenaria e carpintaria;4 gabinetes de contabilidade e gestão;4 centros pecuários;4 ourivesarias e oculistas;17 empresas de transportes e viagens; 20 armazenistas e diversos;1 fábrica de cabos eléctricos e telecomunicações;1 escola de condução.Transportes:2 empresas de transportes colectivos (Rodoviária Nacional e Empresa Viação Ma-frense);1 estação de caminho de ferro (Sabugo);2 praças de táxis (Pêro Pinheiro e Sabugo).Outros equipamentos:1 estação dos TLP;1 estação dos CTT;2 agências bancárias (BNU e Fonsecas & Burnay);1 posto da GNR;Postos públicos de telefones;1 parque desportivo;Sede da Junta de Freguesia;1 agência funerária;2 mercados.Face ao exposto, fica demonstrado que Pêro Pinheiro preenche e ultrapassa os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevado à categoria de vila.Nesta conformidade, o deputado do Partido So-cial-Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 31 de Maio de 1989. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.PROJECTO DE LEI N.° 409/VCRIAÇÃO 0A FREGUESIA DE MOITAS, NO CONCELHO DE PROENÇA A NOVAAs povoações de Moitas, Espinho Grande, Espinho Pequeno, Casal de Ordem, Val das Balsas e Foz do Pereiro têm registado nos últimos anos um acentuado desenvolvimento sócio-económico, devido a infra--estruturas de grande envergadura ali sediadas.De facto desde unidades industriais exportadoras até a um aeródromo local de grande operacionalidade, Moitas dispõe ainda de outras estruturas como:Igreja; Cemitério; Escola primária; Escola pré-primária; Centro paroquial; Centro de dia; Restaurante; Cafés;Estabelecimentos comerciais; Associação Desportiva e Cultural; Cooperativa agrícola de olivicultores; Serviço diário de transportes.Estes centros populacionais, geograficamente pouco dispersos, com cerca de meio milhar de eleitores, estão distanciados 10 km da sede de freguesia mais próxima.A nova freguesia é verdadeiro anseio das populações residentes, que há muito desejam a criação da nova realidade administrativa ora objecto desde projecto de lei.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°É criada a freguesia de Moitas, no concelho de Proença-a-Nova.Artigo 2.°Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, desde o pontão do Laranjeiro (estrada nacional n.° 241), ramificando para a estrada nacional n.° 241-1, desde as placas das Moitas até à ponte de Vale Serrão (1) e (2);A sul, limite das freguesias do Peral e São Pedro do Es te vai;A nascente, ribeira dos Casais, desde o pontão do Laranjeiro até à confluência com a ribeira da Sarzedinha, com seguimento até atingir os limites da freguesia do Peral;A poente, ribeira da Freixeda, desde a ponte do Vale Serrão até atingir o limite da freguesia de São Pedro do Esteval (3).Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.