II SÉRIE-A — NÚMERO 10 70 trabalhadores migrantes que vivem em contentores, o diploma do governo criou um regime especial feito à medida dos promotores das explorações agrícolas, promovendo a atual situação guetizante, precária e indigna, ao equiparar os contentores a «estruturas complementares à atividade agrícola», por um período de 10 anos. A nova Resolução do Conselho de Ministros n.o 69/2021, de 4 de junho, que «adapta» o regime especial, vem simplificar o procedimento para a instalação de contentores, agravando assim a existência de condições de habitação indigna. O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda entende que as Resoluções do Conselho de Ministros n.o 179/2019 e 69/2021 devem ser revogadas. Defende também que deve ser impedida a instalação e ampliação de áreas de explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira impermeabilizadas por estufas, túneis elevados, estufins e outras estruturas de plástico. A interdição da proliferação destas explorações agrícolas deve vigorar até que estejam reunidas as condições adequadas para a proteção da natureza e da biodiversidade da área protegida, e garantidas condições laborais e habitacionais dignas para quem vive e trabalha nas estufas da região, conforme recomendado pelo Bloco de Esquerda nos Projetos de Resolução n.os 225/XIV/1.a e 820/XIV/2.a. Outra situação que preocupa o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda diz respeito à gestão dos recursos hídricos da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. A água que beneficia o aproveitamento hidroagrícola é captada na albufeira de Santa Clara, em Odemira, e gerida pela Associação de Beneficiários do Mira (ABM), uma entidade privada dominada pelos grandes produtores agrícolas em estufas. Num contexto de crescente escassez hídrica na região, a ABM foi autorizada pelo governo a ampliar a área elegível para rega das suas explorações agrícolas em estufas, através do regime especial criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019. Passados dois anos, em 2021, e perante a crescente escassez hídrica da albufeira de Santa Clara, a ABM decidiu cortar a água aos pequenos produtores ditos «precários», alegando que estes dispõem de alternativas. Mas esse não é o entendimento de centenas de utentes que por falta de abastecimento de água de que usufruíram – e pagaram – durante décadas, veem hoje em risco os seus pequenos negócios de produção de hortícolas e animais. Além disso, durante os meses de maio e junho, a ABM também não garantiu o necessário caudal ecológico a jusante da albufeira. A situação provocou danos na fauna e flora ribeirinhas e impediu a população local de usufruir do espelho de água garantido pela água da albufeira. Quando contactada pela Junta de Freguesia de Santa Clara-a-Velha para a reposição do caudal ecológico, a ABM informou que poderia garantir a recarga do espelho de água, entre 15 de junho e 15 de setembro, a troco de 13 738 euros, mais IVA. A concessão da captação de água da albufeira de Santa Clara foi atribuída pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural à ABM. A atribuição da concessão foi um erro do governo. O superior interesse público de abastecimento de água às populações e aos seus pequenos negócios, bem como a manutenção e caudais ecológicos, não está garantido pela gestão privada da ABM. Como tal, só a gestão pública, responsável, justa e eficiente pode garantir que a água chega a quem dela mais precisa. Os donos das grandes explorações agrícolas do Perímetro de Rega do Mira não são detentores dos recursos hídricos da região e não podem geri-los como se fossem. A concessão da utilização da água da albufeira de Santa Clara deve ser revogada e devolvida à esfera pública, conforme recomendado pelo Bloco de Esquerda no Projeto de Resolução n.o 1224/XIV/2.a O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que o crescente número e tamanho de explorações agrícolas impermeabilizadas por estufas, túneis elevados, estufins e outras estruturas de plástico no Perímetro de Rega do Mira lesa o ambiente, a paisagem, a biodiversidade e os recursos hídricos, contrariando o interesse público. A gestão privada da utilização da água na região tem agravado os efeitos negativos da expansão agrícola permitida pelo governo ao impedir o acesso dos pequenos produtores a um bem essencial e ao negar caudais ecológicos no rio Mira. As crises ecológica e climática em curso e as projeções de escassez de água em vastas áreas do território aumentam a urgência da aplicação de instrumentos que travem a expansão de culturas em regime intensivo e superintensivo, e que protegem a natureza, a biodiversidade, os recursos naturais e a vida das populações. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Impeça a instalação e ampliação de áreas de explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira impermeabilizadas por estufas, túneis elevados, estufins e outras estruturas de plástico, até que esteja