11 DE JANEIRO DE 2018 5 Educação no sistema de ensino, como seja a questão das horas, do número de alunos por turma, dos Mega agrupamentos, entre outras, as quais põem em causa a estabilidade do ensino. Ao mesmo tempo, o Estatuto da Carreira Docente sofreu poucas alterações, sendo que uma das alterações introduzidas pelo então Ministro da Educação, Nuno Crato, visava a atribuição de prémio aos professores, em função da sua avaliação. Mas esta norma não foi cumprida. A estes factos, soma-se ainda a introdução de norma nos sucessivos Orçamentos de Estado que impedem as progressões na carreira e suspendem a contagem de tempo. Concluiu, dizendo que há uma quebra de confiança com o Ministério da Educação, sendo certo que o não reconhecimento destes direitos afetam de forma definitiva a performance dos professores e a sua autonomia. A Senhora Deputada Nilza de Sena (PSD) referiu que o tema que a petição traz perante esta Comissão foi já objeto de discussão em sede de apreciação do Orçamento de Estado, tendo os Senhores Secretários de Estado sido questionados sobre esta temática. Entende o Grupo Parlamentar do PSD que as reivindicações expostas são justas e correspondem a expetativas criadas, referindo que o Governo errou ao ter prometido descongelar as carreiras, quando na prática deixou de fora uma grande fatia das carreiras, como seja os professores. Referiu que com este Orçamento de Estado poucos serão os profissionais que chegarão ao último escalão, existindo aqui um conjunto de dificuldades que são manifestas e que se reconhecem. Terminou, referindo que a questão suscitada é da competência do Governo, cabendo-lhe a sua resolução, tendo conhecimento de que será iniciada, ainda esta semana, uma primeira ronda negocial com as estruturas sindicais representativas dos professores. A Senhora Deputada Maria Augusta Santos (PS) agradeceu a exposição que o peticionário trouxe a esta Comissão, evidenciando que a mesma ia muito além do objeto da petição apresentada. Continuou referindo que foi e é com um enorme sentido de responsabilidade que o XXI Governo Constitucional tem implementado diversas medidas com vista ao combate da precariedade dos docentes e a sua valorização. Nesse seguimento, referiu que o Governo se comprometeu a descongelar carreiras a partir de 1 de janeiro de 2018. Todavia, salientou que a petição não se prende com a questão do descongelamento, mas antes com a contagem do tempo de serviço durante o tempo de congelamento da carreira, sendo por isso uma questão diversa. Reiterou que a partir do dia 15 do corrente irão ser iniciadas negociações com as estruturas sindicais dos professores, com vista à resolução desta questão, entendendo o Grupo Parlamentar que este é o caminho a seguir, referindo, ainda que o seu Grupo Parlamentar confia que destas negociações saía um compromisso entre as estruturas e o Governo. A Senhora Deputada Joana Mortágua (BE) também sublinhou que a questão aqui trazida por esta petição não é nova e percorreu já as negociações orçamentais, evidenciando, contudo, que a petição coloca os argumentos nos sítios certos. Com efeito, os professores sentiram que houve, na proposta de Orçamento de Estado, um reconhecimento do tempo que se trabalhou para todos os funcionários públicos, não se estendendo este reconhecimento aos professores. Concluiu, referindo que o seu Grupo Parlamentar está de acordo com a petição apresentada e têm expetativa que das negociações, entre o Governo e as estruturas sindicais representativas dos professores, resulte uma compatibilização com as pretensões dos professores. A Senhora Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) começou por referir que os professores têm legítimas expetativas quanto à contagem do tempo de serviço que decorrem, nomeadamente do Estatuto da Carreira de Docente, mas também da própria abordagem da questão pela proposta de Orçamento de Estado, que os excluiu.  Expôs, ainda, que deverá haver aqui, necessariamente, um processo negocial, o que significa que terão de ser feitas cedências de parte a parte. Salientou que não foi fornecido nenhum estudo que sustente o tratamento diferenciado dos professores, pelo que é difícil ao Grupo Parlamentar do CDS-PP fazer conjeturas sobre como resolver este problema. Terminou, referindo ser uma matéria que caberá ao Governo resolver, desconhecendo qual a posição atual do Governo sobre esta matéria.