I SÉRIE — NÚMERO 10 30 Não é possível encontrar justificação alguma para desqualificar os casais do mesmo sexo em função da sua orientação sexual, impedindo-os de acederem à capacidade de realizar os seus projetos familiares. Como disse, na semana passada derrubámos um obstáculo; espero que nesta semana contribuamos para derrubar outro, que ainda subsiste, neste mesmo local. Temos de suprimir a ideia de que uma mulher sozinha é menos cidadã do que a outra, que é casada, e que, por isso, tem menos direitos. Aplausos do PS e do BE.O Primeiro-Ministro, recentemente empossado, do Canadá — não o de Portugal, que aproveito também para saudar — sublinhava que estamos em 2015 e há certas coisas que devem ser evidentes. E parece-me que deve ser evidente que é insustentável a persistência de um debate, quase medieval, em que questionamos se a mulher é ou não titular de alma, se é ou não titular de direitos, se é ou não titular da capacidade de decidir o seu futuro, por si mesma, sem ser tutelada por um homem. Aplausos do PS.E nesta semana, em que assinalamos o Dia do Combate à Violência Contra as Mulheres, também temos de reconhecer que há também violência quando a lei determina que há titulares de direitos que o são em menor dimensão do que outros. Portanto, repor a liberdade, a autonomia e a igualdade, será através deste passo que conseguimos também respeitar as mulheres, será através deste passo que conseguimos respeitar todos e todas, mais uma vez, independentemente do sexo, independentemente do estado civil, independentemente da orientação sexual, porque todos têm de poder aceder à constituição de família. É certo que neste debate poderemos também abordar um outro assunto, relativo a uma temática, também importante e que neste debate se colocará, que diz respeito à gestação de substituição, e o Partido Socialista terá a oportunidade de se pronunciar sobre a matéria, mas, mais uma vez, pronunciamos a nossa habitual abertura e vontade de, com boa fé, construirmos um regime jurídico que dê respostas a tudo isto. Esta é uma área de convergência entre a ciência e a razão humana e é uma área na qual o direito não pode estar desligado destas respostas. Hoje, podemos voltar a abrir a todos e a todas as portas que Abril abriu e, neste caso, podemos abrir a todos e a todas as portas que a ciência abriu. Aplausos do PS, do BE e do PAN.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, lamento ter de dizer-lho, mas considero que, desta vez, o PS não fez um trabalho legislativo sério. Como é possível, pergunto, não terem incorporado, desta vez, no vosso projeto de lei as recomendações do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida? Isto, pelo menos, relativamente a duas questões: a questão do destino dos embriões sedentários e a questão relativa a evitar as interrupções da gravidez após as 10 semanas por ocorrência de doenças ligadas ao cromossoma x (e falo do artigo 7.o, n.o 3). Também não incorporam, como incorporaram nos seus anteriores projetos, as medidas que o grupo de trabalho já tinha incorporado relativamente a aperfeiçoamentos técnicos, esses sim bastante justificáveis. Depois, a meu ver, há algo perfeitamente inacreditável no vosso projeto de lei: o caráter discriminatório que ele incorpora. Como é possível, Sr. Deputado, que estas técnicas, na vossa perspetiva, só sejam possíveis para as mulheres?! Então e os homens casados entre si, casais homossexuais masculinos, e os homens sós? É verdade, não estão no vosso projeto de lei! Porquê? Porque os senhores, na perspetiva de piscarem o olho ao voto do Partido Comunista Português, decidiram tirar o artigo referente à maternidade de substituição.