PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, o Orçamento do Estado para 2005 não foi, de forma alguma, um Orçamento de verdade; foi um embuste apresentado aos portugueses, esse, sim, responsável por grande parte da quebra de confiança na economia nacional dos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.Diz-se hoje que a consolidação no Orçamento do Estado para 2006 - o PSD, desde logo, admite, de forma inequívoca, que essa consolidação é feita, é um primeiro ponto a destacar e a deixar bem claro - é feita em dois terços pelo lado da receita e em apenas um terço pelo lado da despesa. É verdade, só que também há uma parte da despesa que aumenta, e aumenta substancialmente, como já hoje foi referido. A saber: a dotação do Serviço Nacional da Saúde (SNS), a qual os governos PSD/PP, de 2004 para 2005, aumentaram 2,9%. Ou seja, se admitíssemos que, se estivessem no governo, aumentariam, para 2006, os mesmos 2,9%, a dotação do Orçamento seria de 6003 milhões de euros e não de 7636 milhões de euros, que é o que consta no Orçamento do Estado para 2006. Esta pequena diferença no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, de 1633 milhões de euros, corresponde a 1,1% do PIB - repito, 1,1% do PIB.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, para consolidar as contas públicas do lado da despesa bastava ter seguido a vossa receita da suborçamentação do SNS e esta consolidação seria feita em 1,1% do PIB instantaneamente, mas isto não era a verdade, era enganar os portugueses, era pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde.
Para termos a noção de quanto representam os 1633 milhões de euros de esforço a mais neste orçamento
2717   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 para a saúde, digo-vos que este montante é equivalente aos custos totais de funcionamento do ano de 2004, incluindo os salários dos hospitais de Amarante, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Bragança, Alto Minho, Baixo Alentejo, Barlavento Algarvio, Cova da Beira, Médio Tejo, Vila Real e Peso da Régua, Famalicão, Figueira da Foz, Guimarães, Instituto Português de Oncologia (IPO) de Coimbra, IPO de Lisboa, IPO do Porto, Leiria, Pulido Valente, São Francisco Xavier, Santarém, Setúbal, Santa Cruz, Santa Maria da Feira, Santa Marta, Vale do Sousa e Viseu.
É esta a diferença, é que este Orçamento também aumenta a despesa naquilo que é fundamental para servir os portugueses.Aplausos do PS.Também se aumenta a despesa ao nível da segurança social. VV. Ex.as deixaram, fruto do Orçamento do Estado de 2005, um défice previsto para o exercício de 2005 da segurança social de 45 milhões de euros. Ou seja, a segurança social não tem, para 2005, dinheiro para pagar as prestações de desemprego, de abono de família, as pensões, os subsídios de doença, faltam-lhe 45 milhões de euros. Pois este Governo tem um enorme esforço neste Orçamento, aumentando as transferências em 12,6%, e pretende chegar ao final do ano de 2006 com um saldo positivo de mais de 100 milhões de euros.
VV. Ex.as queriam consolidação do lado da despesa; têm a oportunidade de apresentar propostas na especialidade no sentido de reduzir a dotação do SNS e também da segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O pagamento especial por conta - também bastante referido como um aumento de impostos -, primeiro, não é um imposto, é um pagamento por conta.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é um imposto?! Então, o que é?!O Orador: - Segundo, corrigindo o Sr. Deputado Luís Marques Mendes e a bancada do CDS-PP, que dizia "coitadas das pequenas e médias empresas que vêem agora aumentado o limite do pagamento especial por conta de 40 000 para 70 000 euros!", devo dizer que a fórmula de cálculo do pagamento especial por conta em função do volume de negócios mantém-se inalterada. Ou seja, as empresas que pagavam 39 999 euros continuarão a pagar 39 999 euros. A diferença é que o tecto de 40 000 euros igualava todas as outras empresas com volumes de negócios superiores e agora a justiça relativa é aumentada porque algumas empresas vão passar a pagar mais. Quais são? Aquelas que têm um volume de negócios anual superior a 19,5 milhões de euros, o que equivale a 1,6 milhões de euros de volume de negócios por mês, 54 000 euros por dia, que dá cerca de 500 contos de volume de negócios por hora, seja dia ou noite. Não é a pequena empresa, não é a média empresa. O que acontecia é que elas pagavam o pagamento especial por conta igual às médias empresas, mas sempre foram grandes empresas, e, portanto, a justiça relativa é melhorada com esta alteração, sem prejuízo das empresas mais pequenas e das médias empresas.Aplausos do PS.Em relação à questão, já bastante referenciada, da aproximação das formas de tributação dos rendimentos da categoria A e da categoria H, ou seja, os rendimentos de trabalho dependente dos rendimentos de pensões, que, como até já foi dito pelo próprio Primeiro-Ministro, consta da pág. 46 do Programa de Estabilidade e Crescimento - já consta há muito tempo, VV. Ex.as é que andam distraídos -, VV. Ex.as dizem que é uma medida muito injusta e que agrava as desigualdades sociais. Pois muito bem, se alguns Deputados só hoje estão a ler os pareceres, aconselho-os a lerem mais um, segundo o qual existem alguns sinais do Orçamento do Estado para 2006 que pretendem introduzir uma maior justiça relativa. Qual é um deles? A proposta, no Orçamento do Estado, de proceder a uma aproximação gradual da tributação das pensões à tributação dos rendimentos da categoria A. Quem é esta entidade, esta perigosa entidade, que não defende os fracos e desfavorecidos? É, curiosamente, a CGTP-Intersindical!Risos do PS.Portanto, não estamos a falar da defesa dos mais baixos recursos de pensões feita pelas bancadas da direita. Quem a direita quer defender são outros.
Vejamos as contas, e corrijo, uma vez mais, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que ou está mal intencionado ou mal informado: os rendimentos de pensões de 107 contos/mês continuarão a não ser tributados. Aquilo que falta considerar - e já agora podem corrigir os vossos cálculos - são, como já foi dito, as deduções personalizantes que constam do artigo 79.o do Código do IRS, que, no caso de contribuintes não casados, permitem a dedução de 60% do salário mínimo nacional. Estas são deduções à colecta que a esgotam e que transformam o imposto a pagar em zero!
2718   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Querem saber até onde vão as alterações propostas? Aqueles que recebem até 9614€/ano, que até aqui não pagavam, continuarão a não pagar - estamos a falar de 138 contos/mês e não de 107 contos. Quantos contribuintes é que estão nesta situação, de continuarem a não pagar seja o que for? Estão, rigorosamente, 2 563 223 pensionistas. Ou seja, 2 563 223 pensionistas, que são os que têm as pensões mais baixas, pensões que se situam abaixo dos 138 contos/mês, nada pagavam e continuarão a não pagar. Esta é a verdade, Sr. Deputado Marques Guedes! Se V. Ex.a quiser fazer as contas, se calhar ainda se engana mais do que o Deputado Marques Mendes, mas aconselho-o a tentar!Aplausos do PS.A grande questão que se coloca passa pelo seguinte exemplo: actualmente, um rendimento de 10 424€/ano - cerca de 150 contos/mês -, se for proveniente de pensões, não paga imposto, mas, se este mesmo montante corresponder a rendimento de trabalho, já paga 664€ de imposto. Isto é, para o mesmo rendimento, se este for relativo a pensões, não paga imposto, se for proveniente de trabalho, paga 664€ de imposto.
O que é que se propõe alterar com as medidas constantes nesta proposta de Orçamento do Estado para 2006? Que os rendimentos provenientes de pensões não passem a pagar os 664€ de imposto mas, sim, 82€. Não se propõe que se passe de 0€ para 664€ mas de 0€ para 82€. É a lógica da aproximação, ligeira, da forma de tributar estas duas realidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, sempre há impostos!O Orador: - Quem é que, efectivamente, vai ter o maior prejuízo? Todos os rendimentos que estão acima dos 40 000€/ano - reparem que 40 000€/ano correspondem a cerca de 572 contos/mês, considerando 14 meses. Porquê? Porque começam a perder a dedução específica mais cedo. Quantos contribuintes estão acima dos 40 000€/ano? Estão 3016 pensionistas.
Qual é, então, a situação mais penalizada? É a dos rendimentos de pensões de 74 022€/ano, ou seja, os rendimentos de pensão na ordem dos 1060 contos/mês, considerando, mais uma vez, 14 meses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essas devem ser as pensões dos gestores públicos!O Orador: - Isto é, são apenas feitas duas alterações à dedução específica, e são no sentido de aproximar os regimes, tudo o resto continua rigorosamente igual. E a tudo isto ainda acrescem outras deduções e abatimentos, estamos a falar nas garantias mínimas de não tributação que abrangem mais de 2,5 milhões de contribuintes, que estão salvaguardados de qualquer tipo de tributação. Mas, para que não haja dúvidas, se o Sr. Presidente mo permite, peço à Mesa que distribua à Câmara um gráfico relativo à tributação, à actual e àquela que se irá verificar, através do qual se pode ver onde o afastamento entre as duas curvas é maior; é nos rendimentos mais altos.
É evidente que, nos rendimentos mais baixos - e este é o truque argumentativo do CDS-PP -, quem pagava 2€ e passa a pagar 3€ tem um aumento de 50%.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - É verdade que tem! Paga é só mais 1€, mas sofre um aumento de 50%!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Tem de ir dizer isso a quem não ganha sequer essa quantia!O Orador: - Portanto, esses são raciocínios, que não são verdadeiros, para esconder a verdade das propostas!
Sr. Presidente, para terminar, vou fazer uma referência à questão dos aumentos salariais. O Partido Comunista Português diz que o PS e o PSD são iguais,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - As políticas!O Orador: - ... mas há um aspecto em que se nota a diferença: quando o PS está no governo, o PCP diz sempre que o PS vai congelar os salários da função pública; quando a direita está no governo, o PCP pouco diz em relação a esta matéria!Aplausos do PS.Protestos do PCP.
2719   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - É um Calimero! São umas vítimas!O Orador: - A 23 de Outubro de 2000, dizia o Deputado Octávio Teixeira que o governo pensava congelar os salários - ora, isto referia-se ao Orçamento para 2001, em que o aumento da função pública foi de 3,71%.Risos do PS.No ano seguinte, dizia o Sr. Deputado Lino de Carvalho - e aproveito para prestar uma homenagem à sua memória de combate - que os aumentos de salário do ano subsequente (e referia-se ao Orçamento para 2002) seriam, segundo as suas contas, de cerca de 1,5%. Acontece que o aumento foi de 2,75%. Ou seja, o PCP, sucessivamente, engana-se nas contas. Porém, no que respeita aos anos em que houve efectivo congelamento dos salários da função pública, imposto pelos governos de direita, não consegui encontrar qualquer notícia de jornal em que o PCP se tenha manifestado com a mesma veemência com que se manifesta em relação aos governos do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Que discriminação!... Tem de ler o Avante!O Orador: - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma referência que me parece fundamental: a discussão deste Orçamento do Estado faz-se numa envolvente muito própria, que é a de estar agregada a um estudo (que consta, inclusivamente, do Relatório do Orçamento do Estado) sobre a sustentabilidade da segurança social em Portugal. E este estudo aponta para dados preocupantes em 2015, se se continuarem a verificar situações de défices sucessivos e agravados, com o fim do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Srs. Deputados, em 2015!
Todo e qualquer português que tenha uma esperança de vida superior a 10 anos - seja ele ainda não contribuinte da segurança social ou já contribuinte ou mesmo pensionista - deve estar muito atento, porque este sistema exige muitas cautelas, precauções e medidas eventualmente pouco populares, mas fundamentais à garantia da sua sustentabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, serei muito breve, é apenas para lhe dizer que V. Ex.a escusava de ter ido tão longe na pesquisa, de a fazer com base nas notícias que saíram na comunicação social, pois bastava ter consultado os registos da Assembleia da República para verificar que todos os anos temos apresentado propostas de aumentos dos salários reais dos trabalhadores da Administração Pública e que, curiosamente, na discussão dos Orçamentos da responsabilidade dos governos de direita, o Partido Socialista não tem votado contra estas nossas propostas, muito pelo contrário!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah! Afinal, é mentira, Sr. Deputado! Está a ver como é mentira!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, bem sei que as propostas do PCP em sede de Orçamento são sempre as mesmas, independentemente do Orçamento e do governo.Protestos do PCP.Sobre isto, não tenho dúvidas!Aplausos do PS.Penso mesmo que este ano, antes de a proposta de Orçamento ter dado entrada na Assembleia da República, já tinham dado entrada as propostas do Partido Comunista Português!Aplausos do PS.
2720   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Não foi isso o que eu disse, o que eu disse foi que a intensidade da contestação pública do PCP (e já não falo na que é promovida pelo PCP, porque isto levava-nos a outras questões) é diferente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Sr. Deputado, faça um esforço de memória!O Orador: - Não se encontram notícias de jornal deste teor quando os governos são direita! Desafio o Sr. Deputado Bernardino Soares, tirando as do Avante - em relação a este jornal, manifestamente confesso que nem sempre o leio -,...Vozes do PCP: - Mas devia de ler!O Orador: - ... a apresentar uma.
Pergunto se V. Ex.a entende como a CGTP - e não deixa de ser curioso esta outra parte do parecer da CGTP -, que diz, também ao contrário do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que parece ser um grande defensor dos fracos e oprimidos (mas é bom que as coisas se esclareçam) e que também tem uma grande preocupação quanto à fuga e fraude fiscais, que as propostas do Orçamento do Estado vão no bom sentido, continuando uma acção tida como globalmente positiva pelo actual responsável da administração fiscal. Ou seja, aqueles que efectivamente, e sejamos claros, têm mais preocupações sociais, que mais se preocupam com os mais desfavorecidos, do que propriamente o PSD reconhecem neste Orçamento um enorme esforço no combate à fuga e à fraude fiscais. Se o Sr. Deputado Marques Mendes pretende fazer aqui alguns "números", tirar alguns "coelhos da cartola", para dizer que ele, sim, é o campeão do combate à fraude e à fuga fiscais, já o poderia ter feito no passado e teria evitado a situação em que o País se encontra hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Orçamento do Estado para 2006 era um Orçamento sem "truques" e o Sr. Ministro das Finanças, sublinhando as suas palavras, veio dizer-nos que ele era também credível e de crescimento. Não é verdade! Não só estamos perante um Orçamento que não é de crescimento, nem credível, como, afinal, é um Orçamento com muitos e grandes "truques".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É bem verdade!O Orador: - E o primeiro grande "truque" é o de tentar fazer passar, com um golpe de hábil ilusionismo, um Orçamento de forte restrição e contenção do investimento como um Orçamento impulsionador do crescimento económico. Não há "golpe de magia" que iluda a realidade dos cortes abruptos no investimento público neste Orçamento para 2006, bem patentes no corte de 25% no PIDDAC. Um Orçamento que, em vez de ajudar a vencer a estagnação, a vai prolongar, com todo o cortejo de desemprego, de pobreza e de destruição das nossas actividades económicas e produtivas que vão agravar a situação do País e piorar a vida dos portugueses.
Um Orçamento precedido por um "show de ilusão e fantasia", como foi o anúncio de grandes planos e programas de investimento de milhões e milhões de euros, sempre cobertos pelo translúcido véu de investimentos para a Legislatura - outro belo truque para impressionar, mas realidade sem expressão significativa nas opções do Orçamento para 2006.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, acenar sempre para lá mais para a frente aquilo que deveria ser feito agora!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande "truque" deste Orçamento, que é, em cada dia que passa, cada vez mais uma espécie de "segredo de polichinelo", não é o dos alçapões ou o da criatividade nas contas - embora também elas não estejam isentas desses "truques" e de outros - mas o da invertida definição das prioridades políticas, com o subterfúgio de que se trata de assegurar o desenvolvimento do País e o bem-estar dos portugueses.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O grande "truque" que faz do combate ao défice das contas públicas, justificação e pretexto, para carregar ainda mais nas costas dos trabalhadores, dos reformados e do povo em geral o peso
2721   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Não foi isso o que eu disse, o que eu disse foi que a intensidade da contestação pública do PCP (e já não falo na que é promovida pelo PCP, porque isto levava-nos a outras questões) é diferente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ó Sr. Deputado, faça um esforço de memória!O Orador: - Não se encontram notícias de jornal deste teor quando os governos são direita! Desafio o Sr. Deputado Bernardino Soares, tirando as do Avante - em relação a este jornal, manifestamente confesso que nem sempre o leio -,...Vozes do PCP: - Mas devia de ler!O Orador: - ... a apresentar uma.
2722   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - Não é credível, nem transparente, um Orçamento que empola as receitas, que dá como certas receitas incertas da venda de património e que acaba, afinal, por jogar também o "truque" de promover deliberadamente a agregação de acções e de projectos, tornando a gestão opaca e dificultando a avaliação futura da sua execução, ao mesmo tempo que, com tal "truque", assegura um cheque em branco ao Governo para sua livre utilização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é credível um Orçamento que projecta um crescimento das exportações de 5,8%, cinco vezes superior ao que se vai verificar em 2005.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - E não é credível porque não se vêem neste Orçamento as razões que alimentem tal expectativa. Não há, nesta proposta de Orçamento, uma resposta consistente, com medidas e com investimento, visando impulsionar o crescimento económico.
Mas este é um Orçamento dos muitos "truques"; o "truque" que transformou, na hora das decisões, o "choque tecnológico" para a competitividade em "choque salarial". Não o "choque" que se impunha, de valorização dos rendimentos do trabalho, nomeadamente do salário mínimo nacional e de elevação dos salários em geral, para dinamizar o mercado interno e pressionar uma efectiva dinamização do desenvolvimento tecnológico, mas o velho e repisado "choque" de sempre, o da contenção salarial, que o Governo, na sua proposta de Orçamento, passou a privilegiar e a dar prioridade para os trabalhadores da função pública e para todas as actividades, em veementes e vigorosos apelos em uníssono com as grandes confederações patronais - aqueles que dão abrigo e incentivo a iniciativas de ataque aos rendimentos de todos os trabalhadores assalariados e validade às concepções que visam perpetuar um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários e na afirmação da competitividade da nossa economia à custa dos salários.
Se houvesse uma verdadeira vontade política de promover a competitividade da economia portuguesa e não apenas de aprofundar a exploração do trabalho, bastaria o Governo olhar para as contas e para os astronómicos resultados das grandes empresas verificados até ao fim do 3.o trimestre deste ano, como é o caso da EDP (353,4 não de demagogia, Sr. Ministro, mas de milhões de euros), da GALP (399 milhões de euros) ou do sector bancário (799 milhões de euros), e questionar-se se não está aqui também uma parcela importante das desvantagens competitivas para a generalidade do nosso tecido económico e produtivo nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não! Os interesses do grande capital são como um santuário para este Governo e para este Orçamento.
As vantagens competitivas que resultariam para as pequenas e médias empresas de uma pequena redução que fosse dos preços da electricidade, dos transportes, dos combustíveis ou do preço do dinheiro à custa de alguma contenção nos lucros poderiam, do nosso ponto de vista, sempre ser compensadas ao permitirem o desenvolvimento necessário dessas pequenas e médias empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, não é esta a opção do Governo.
Vivemos num tempo em que a única saída que o poder legitima é a da sistemática desvalorização do trabalho e do mundo do trabalho, num mundo onde a vida dos trabalhadores pouco parece valer - as cinco mortes dos operários portugueses ocorridas esta semana em Espanha são disto exemplo. Lá, como cá, parece que já não se justifica investir na inspecção de trabalho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Lá, como cá (e cá é pior), as regras de higiene e segurança no trabalho são um empecilho à competitividade, que tudo cilindra sem apelo, nem agravo.Aplausos do PCP.Depois de oito meses de governação de autêntica cruzada contra os trabalhadores e de agravamento da situação social, junta-se um Orçamento de forte aumento dos impostos, dos preços dos bens essenciais e
2723   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 dos transportes. Orçamento este que não poupa sequer os reformados, atingidos com a proposta de aumento dos impostos para as pensões.
É por tudo isto que este é mais um Orçamento injusto, que vai desequilibrar ainda mais a distribuição do rendimento nacional e promover a acumulação da riqueza.
Mas este é também um Orçamento que aprofundará as assimetrias regionais, comprometendo a coesão interna e o desenvolvimento sustentado do País com a brutal redução do investimento do PIDDAC regional. Redução esta com graves consequências nas regiões onde se têm feito sentir os efeitos da destruição dos sectores produtivos e do emprego. Há reduções de mais de 30% na larga maioria dos distritos, sobressaindo o brutal corte de quase 55% para o distrito do Porto, relativamente a 2005, precisamente um dos distritos onde os impactos da recessão e da estagnação económica tiveram consequências mais dramáticas no Produto, na estrutura produtiva, no emprego e no rendimento das famílias, como o revelam as contas regionais do INE deste ano. Assimetrias que se aprofundam com o encerramento de serviços de saúde, de escolas e de serviços públicos com a privatização das empresas de rede.
Na área do poder local, este é um Orçamento que também não renuncia ao velho "truque" que troca o cumprimento da Lei das Finanças Locais, em 57,5 milhões de euros, por um substancial "saco azul" de 200 milhões de euros para contratos-programa que serão utilizados ao sabor do critério discricionário do Governo e da satisfação da sua clientela e interesses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo quer fazer crer que, fosse qual fosse o governo, estas eram as medidas que tinham de ser tomadas.
Mas este não é um Orçamento inevitável, outro Orçamento era possível, aquele que reconhecesse que o problema central do País é o da economia, o da necessidade do crescimento económico e não o do défice das contas públicas.
É verdade que um Orçamento que nasce torto dificilmente se endireita, mas não deixaremos de, em sede de especialidade, apresentar um conjunto de propostas de combate à crise e à potenciação do crescimento e do desenvolvimento para a melhoria das prestações e apoios sociais fundamentais, a promoção de justiça fiscal e uma melhor distribuição da riqueza.
Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro aqui, hoje, os factos é que contam! E é verdade! Os factos e a realidade que a eles está ligada é que vão contar e que obrigarão, com certeza, este Governo a arrepiar caminho, porque este Orçamento não vai responder aos problemas cruciais do nosso povo e do nosso país.
Oxalá o Governo pense nisto, porque, se não pensar e se não o fizer, mais cedo do que tarde, acabará por ter o destino que outros tiveram com Orçamentos do género deste, que aqui estamos a discutir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é sempre muito difícil compreender qual é o modelo subjacente a qualquer Orçamento do PCP, dado que terei muitas dúvidas se algum dia terá de fazer algum Orçamento.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Por outro lado, em termos do funcionamento da economia, os modelos que conhecemos são aqueles em que as propostas seriam de difícil execução. Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa lembra-me sempre aquela visão do pessimista, a de que, seja qual for o líquido vertido no copo, o copo está sempre meio vazio. E, portanto, quando aqui refere que o investimento desce, o Sr. Deputado não verificou que a formação bruta de capital fixo, na óptica da contabilidade nacional, cresce 200 milhões de euros.
O posicionamento do PCP é surpreendente, diz sempre que os governos do PS são iguais aos do PSD. De resto, já está, de novo, a preparar-se para votar, ao lado do PSD e da direita, contra o Orçamento.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Sr. Deputado, pergunto-lhe: reconhece, ou não, que há mais justiça social e mais equidade fiscal neste Orçamento? Seria bom que respondesse dado que, nesta matéria, temos posicionamentos próximos de algumas instituições que são referências para o próprio Partido Comunista e que reconhecem neste Orçamento esta particularidade.
Sobre as questões autárquicas, a Lei das Finanças Locais e os contratos-programa, Sr. Deputado, foi dito, e mais do que dito, que o montante para os contratos-programa resulta de compromissos assumidos por anteriores governos; e, portanto, não é nenhuma dotação de crescimento mas, sim, uma dotação para
2724   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 assumir, com responsabilidade, os compromissos que foram assumidos pelo Estado, por governos anteriores, perante outras instituições.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é uma aldrabice!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é falso!O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, a Lei de enquadramento orçamental, no seu artigo 88.o, que foi revisto, permite exactamente que, em condições de excepcionalidade - é o caso do Pacto de Estabilidade e Crescimento -, as receitas provenientes de outras quaisquer leis possam, em termos do Orçamento do Estado, ser revistas, ser reduzidas, não serem aplicadas na totalidade. Este Governo teve a particularidade de cumprir a Lei das Finanças Locais, excepcionando a questão do acréscimo correspondente à subida da taxa de inflação. A Lei de enquadramento orçamental dá cobertura a isto, e, portanto, a lei está a ser integralmente cumprida.
Esta matéria está mais do que explicada, já foi mais do que debatida, nomeadamente em Comissão de Orçamento e Finanças, e, portanto, não se compreende a insistência em transmitir a ideia de que a lei não está a ser cumprida quando a Lei de enquadramento orçamental foi aprovada neste Plenário e, curiosamente, na sua versão final, com os votos do PSD e do CDS-PP. A verdade é que o PSD e o CDS-PP, pelas intervenções produzidas, aprovaram uma lei que, pelos vistos, já sabiam ou queriam, à partida, que ela não fosse cumprida.O Sr. Honório Novo (PCP): - E vocês?O Orador: - Nós votámos a favor na generalidade, com o voto contra do PCP, e contra na versão final.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa já não tem tempo, mas poderá antecipar um crédito "imaterial"...Risos.Para responder, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a disponibilidade da Mesa e do Sr. Presidente em particular.
Serei muito rápido, não consumirei muito tempo ao meu grupo parlamentar.
Em relação às questões colocadas pelo Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar, tem de ser reposta uma verdade histórica. Talvez o Sr. Deputado não saiba - admito-o, por razões que se prendem com o tempo que tem como Deputado -, mas esta bancada sempre foi reconhecida por outras, designadamente na discussão de sucessivos Orçamentos do Estado, por ter um papel construtivo, de apresentação de propostas, com a divergência de quem entende, no plano político, que não pode subscrever essas mesmas políticas orçamentais. Portanto, não passe um atestado ao PCP de algo que ele nunca foi, pois foi-lhe reconhecido esse papel por todas as bancadas da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à posição de ver sempre a vida com aquela grande questão filosófica do "copo meio vazio", temos outra visão diferente, Sr. Deputado Victor Baptista. É que olhamos para este Orçamento e para a realidade que vivemos e vemos é alguns com os bolsos cheios e outros com os bolsos cada vez mais vazios. Portanto, não é uma questão de "copo", mas de bolsos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à sua pergunta concreta de saber se vemos neste Orçamento mais justiça social, melhores salários, mais distribuição da riqueza produzida, é evidente que a reposta é clara: não! O que sentimos é que este Orçamento vai acentuar as desigualdades, vai prejudicar o nosso aparelho produtivo nacional, vai prejudicar a nossa produção nacional, não é um Orçamento que responda às necessidades prementes - e nesta matéria até poderíamos estar de acordo, admitindo que o senhor goste tanto do nosso país como eu. Portanto, creio que as questões do crescimento económico, da defesa do nosso aparelho produtivo e da produção nacional não se fazem com esta obsessão em relação ao défice das contas públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!
2725   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, o Sr. Deputado Victor Baptista chamou-lhe excepção resultante de contratos-programa, pode até chamar pífaro se quiser, pois a verdade é que há sempre a possibilidade de arbítrio, tendo em conta que cabe ao Governo fazer depois a distribuição considerando razões da sua conveniência.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pelo menos ficamos com profundas reservas em relação a esta operação que o Governo está a desencadear.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, penso que da discussão que vivemos hoje à tarde ficam bastante claras as razões que levam o CDS-PP a votar contra este Orçamento do Estado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No fundo, esta proposta de Orçamento do Estado não é mais do que uma actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento que este Governo apresentou há seis meses...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Para pior!O Orador: - ... e a sequência do Orçamento rectificativo, programas e orçamentos estes que mereceram a nossa viva discordância na altura.
Não nos move qualquer tipo de acrimónia, hostilidade ou espírito de oposição negativa relativamente a este Governo socialista. Movem-nos apenas o espírito e a convicção de que um orçamento de direita, amigo da economia e da criação de riqueza, amigo da criação do emprego e do investimento seguiria, seguramente, rotas diferentes daquelas que foram perfiladas pelo Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em devido tempo, o nosso partido, através do nosso Presidente e da sua Direcção, propôs um entendimento ao nível dos partidos com assento no governo nos últimos tempos em relação a um programa que permitisse a revisão das funções do Estado e a revisão profunda do modelo do Estado social - não a sua anulação, nem a sua negação, mas a sua revisão, nomeadamente para introduzir critérios de racionalidade e de liberdade de escolha dos cidadãos, nomeadamente na área da saúde e da educação.
Pegando no exemplo de Espanha, apontámos, então, como objectivo que Portugal pudesse ver reduzida a sua despesa pública total de 48% para 40% no prazo máximo de duas legislaturas, e disponibilizámo-nos para mostrar a nossa solidariedade com o Governo do Partido Socialista nesse esforço.
A esse pacto, a esse entendimento, a essa proposta de colaboração, o Governo do Partido Socialista fez "orelhas moucas".O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E não pode o Partido Socialista ilibar-se daquilo que se está a passar em termos de economia e de crescimento económico com base na situação internacional e na "herança pesada" - dizem - dos governos anteriores. É que não é possível estabelecer uma relação de confiança com os empresários, com os agentes criadores de riqueza quando o governo do Partido Socialista não dá sinais profundos de pretender modernizar o Estado português, de rever as suas funções, e quando os sinais que dá são basicamente os do facilitismo generalizado do aumento de impostos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Convém, aliás, dizer que quando o Sr. Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, fala de impostos vê-se que se move em terreno nitidamente movediço. A matriz essencial da consolidação orçamental deste Governo do Eng.o Sócrates é o aumento generalizado dos impostos.
Foi isso, aliás, que VV. Ex.as apresentaram no Programa de Estabilidade e Crescimento, até 2009. Lá está perfeitamente claro, assumido pelo então Ministro Campos e Cunha, que dois terços do esforço da
2726   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 consolidação orçamental que se vai verificar durante os próximos quatro anos tem a ver com o aumento de impostos, isto é, com o aumento da receita proveniente de impostos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é para nós de estranhar que, em apenas oito meses, VV. Ex.as tenham conseguido esta obra notável, que já denunciámos, que foi aumentar oito impostos, anunciando-se já um nono a caminho.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Pelo menos!...O Orador: - O IVA aumentou de 19% para 21%, prejudicando a competitividade da economia e das empresas, estando a financiar a segurança social. O IRS aumenta escandalosamente para os pensionistas que têm as mais baixas pensões,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente as pensões ao nível de 15 000 euros por ano.Aplausos do CDS-PP.Aumentos de IRS de 50%, para além da medida absolutamente demagógica e populista de criar um novo escalão de 42% para níveis de rendimento mais elevados.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Deve ser para simplificar!O Orador: - O IRC aumenta significativamente através da diminuição da despesa fiscal, que também é aumento de impostos, e dos pagamentos especiais por conta - porque, com o Estado que temos, nunca sabemos quando é que esses pagamentos antecipados por conta são devolvidos às empresas.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O Imposto do Selo, com o aumento da base de incidência; os impostos sobre o tabaco e o álcool - e não discutimos eventualmente a bondade do aumento destes impostos. O Imposto sobre Produtos Petrolíferos, que, para além da inflação, aumenta 2,5 cêntimos. E os impostos municipais, tendo ficado por esclarecer, também, hoje, a dúvida que o Deputado do CDS-PP Diogo Feio lançou relativamente ao novo aumento do IRS pela via da derrama neste imposto.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não esclareceu, e, portanto, somos obrigados a concluir que "quem cala consente".Aplausos do CDS-PP.Nesta matéria vale a pena dizer ao Sr. Primeiro-Ministro - e tenho a certeza de que serão porta-vozes desta nossa mensagem, dado que o Sr. Primeiro-Ministro se ausentou deste Plenário - que quando se fala de aumento de impostos não estamos só a falar de aumentos de taxas. Para o português comum, para o português que já paga legalmente todos os seus impostos, tudo aquilo que significa ter de pagar mais impostos no final do ano através das suas empresas ou através da declaração de IRS familiar, seja por via da redução de deduções específicas ou por aumento de taxas, é aumento de impostos.
E não vale a pena vir aqui com linguagens manipulatórias e "politiquês" correcto,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque, para o CDS, quando os portugueses pagam e têm de desembolsar mais dinheiro para o Estado no final do ano, estamos a falar claramente de aumento de impostos.Aplausos do CDS-PP.Na nossa análise deste Orçamento - e marcando a diferença relativamente à conduta que o Partido Socialista sempre teve quando o PSD e o CDS estiveram no poder - também assinalámos alguns aspectos
2727   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 positivos desta proposta de lei de Orçamento do Estado, que em alguns casos merecem a nossa concordância, ou pelo menos um seguimento atento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também estamos preocupados com as preocupações que este Governo manifesta relativamente à sustentabilidade da segurança social, e pensamos que são medidas positivas as mudanças introduzidas no acesso à Caixa Geral de Aposentações, a partir do próximo ano.
Estamos preocupados e solidários com a reforma da Administração Pública, que vive mais de anúncios do que de acções, mas esperamos atentamente pelos próximos passos.
Estamos igualmente totalmente solidários - até porque fomos nós que iniciámos este trabalho quando estávamos no governo com o PSD - com o esforço que está a ser feito no combate à evasão fiscal,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e ficamos satisfeitos por um director-geral que foi nomeado pelo governo do PSD/CDS-PP, e que na altura tanta celeuma levantou nas bancadas da oposição,... O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem lembrado!O Orador: - ... nomeadamente na do Partido Socialista, por vir ganhar aquilo que ganha, estar a manter-se em funções com o Governo do Partido Socialista, porque esta é a melhor garantia que podemos ter, isto é, ter gente competente e eventualmente bem remunerada, de que os interesses no combate à evasão fiscal são bem protegidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem lembrado!O Orador: - Para além disso, ficamos também atentos a esta declaração de intenções, a este anúncio da revisão lei das finanças locais e regionais, embora "de boas intenções esteja o inferno cheio".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo já entrou em funções há nove meses, esteve a adiar estas medidas até às eleições autárquicas, portanto, temos algumas dúvidas sobre o carácter do que está aí para vir.
Deixe-me dizer também, Sr. Primeiro-Ministro, que, ao contrário do que V. Ex.a insinua (e já tive oportunidade de lhe dizer isto num debate anterior) nós, no CDS, nunca manifestámos uma posição de princípio contrária ao TGV. Em relação à Ota, sim. A Ota parece-nos uma asneira e não vimos ainda estudo algum que justifique a bondade dessa decisão.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas relativamente ao TGV, no CDS, sempre adoptámos uma posição construtiva. O que não entendemos é a bondade de um TGV que, do Porto a Lisboa, vai ter quatro apeadeiros de paragem. Não percebemos que TGV é este e como é que se justifica o retorno deste investimento.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É um transporte regional de alta velocidade!O Orador: - Nem nos parece razoável que se ponha de lado um troço fundamental, que para nós é prioritário, que é a ligação do Porto à Galiza, e que este Governo resolveu pôr em causa.
Mas, para além destas intenções, gostaria de dizer que há também um problema de credibilidade e de atitude neste Orçamento do Estado e neste Governo. É difícil encontrar consistência e coerência naquilo que VV. Ex.as agora apresentam quando no passado, enquanto estavam na oposição, ouvimos o vosso ex-líder, Dr. Ferro Rodrigues, ou o então Deputado José Sócrates, ou o Deputado Vieira da Silva, ou o Deputado António Costa - todos pessoas com altas responsabilidades hoje no Governo - estarem ao lado de posições demagógicas e altamente populistas, sempre que se tratava de fazer um esforço de racionalização da Administração Pública ou de moralização das prestações sociais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E não é verdade que este seja um Orçamento de verdade porque, como se provou hoje, é um Orçamento que vive de um conjunto de ocultações que o Sr. Primeiro-Ministro hoje não soube clarificar.
Pergunto: alguém ficou esclarecido, neste Plenário, na comunicação social, com aquilo que se vai passar
2728   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 relativamente às privatizações?Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - VV. Ex.as anunciam um encaixe de 1566 milhões de euros, mas continuamos sem saber qual é o plano que está subjacente a este encaixe, que empresas vão ser privatizadas, com que lógica e em que calendário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Alguém ficou a perceber, de forma minimamente quantificada, o que é que se vai passar no funcionalismo público?Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - Vamos diminuir o número de funcionários públicos? Em que número? Vai haver espaço para aumentar os salários daqueles que ficam? Em que bases? Ninguém soube responder, nem nas reuniões em comissões nem hoje no Plenário.Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - Também relativamente às SCUT notámos o incómodo do Sr. Primeiro-Ministro, nem "sim" nem "não", um "nim" contrariando a promessa que fez no Algarve de que a Via do Infante seria gratuita durante toda esta Legislatura.
Também ficaram por esclarecer as previsões macroeconómicas relativamente às exportações, até porque elas não dependem de uma decisão do Governo. E há uma questão importante que é preciso destacar: se o comportamento das exportações em 2006, infelizmente, não for aquele que prevê o Governo e for semelhante àquele que observámos em 2004 e em 2005, isto é, um crescimento muito moderado de 1%, aquilo que se verifica, de acordo com os nossos cálculos, é uma estagnação do PIB, um aumento do desemprego acima dos 8% e um défice que seguramente estará entre os 5,5% e os 6%. Portanto, não se pode iludir esta questão das exportações.
Convinha que amanhã o Sr. Ministro Finanças e o Sr. Ministro da Economia - se é que vão permitir ao Ministro da Economia que use da palavra amanhã, tenho as maiores dúvidas -...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Desapareceu em combate!O Orador: - ... esclareçam como é que a economia vai ser potenciada para poder haver essa explosão meteórica das exportações.
Termino com aquilo que para nós, CDS, é o caso do dia. Esta questão dos Açores, Sr. Primeiro-Ministro, está longe de estar bem explicada.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - V. Ex.a tem de reconhecer que não foi muito claro nesta questão, hoje. Afirmou coisas muito fortes. Afirmou, nomeadamente, que nunca tinha havido reuniões nos últimos dias que permitissem ao Presidente do Governo Regional dos Açores ter afirmado em discurso directo...Protestos do Primeiro-Ministro.Não esteja mal disposto nem me insulte, Sr. Primeiro-Ministro, porque o senhor tem uma maioria absoluta e escusa de manifestar toda essa arrogância que normalmente manifesta sempre que fala com as bancadas da oposição.Aplausos do CDS-PP.Um pouco de educação faz bem a toda a gente, nomeadamente ao Primeiro-Ministro de Portugal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Aplausos do CDS-PP.O Orador: - Aquilo que lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, é que tivemos acesso ao despacho da
2729   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 reunião da Região Autónoma dos Açores, e está aqui muito claro que o governo regional, há cinco dias apenas, apreciava o esforço de "transparência" e de "verdade" (note-se que é o Governo Regional dos Açores que coloca as palavras entre aspas), anunciando-o como enformador da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Porém, diz também que este esforço de "verdade" e de "transparência" está penalizado sem a consideração do pagamento, ainda que faseado ou negociado, das dívidas do Governo da República àquela Região Autónoma. E termina dizendo que, "no momento em que é emitido este parecer, estão a decorrer conversações entre o governo regional e o Governo da República a este respeito".O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Conversações sem aspas!O Orador: - Aquilo que verificamos (e isto são factos) é que, entre o dia 3 de Novembro, quinta-feira passada, e o dia 8 de Novembro, ontem, foi possível concluir estas conversações, e os Deputados dos Açores vão votar favoravelmente. Não temos informação alguma nem nos foi confirmado pelo Governo Regional da Madeira que igual negociação tenha conduzido ao mesmo resultado, no mesmo prazo, relativamente à Região Autónoma da Madeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não houve!O Orador: - Dizem-me os Srs. Deputados do PSD, que normalmente estão bem informados em tudo o que se passa relativamente à Região Autónoma da Madeira, que não houve negociação nem conversação alguma. Portanto, a suspeita relativamente a este processo fica aqui hoje na discussão deste Orçamento. E eu acredito na palavra de V. Ex.a, mas também espero que a comunicação social cumpra o seu papel e apure aquilo que se passou, porque, caso aquilo que a comunicação social hoje relata, por órgãos que são órgãos normalmente credíveis, como o órgão de informação de comunicação social que hoje apontei, venha a revelar-se verdade, são a atitude e o comportamento do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças que ficam desqualificados neste debate.
Uma coisa é certa: ou o Primeiro-Ministro ou o Presidente do Governo Regional dos Açores, um dos dois está a faltar à verdade nesta história!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que é muito importante para o ponto em que estamos da discussão tornar claro um facto, tornar claras as coisas e pedir também à Mesa que faça circular um documento por todos os grupos parlamentares.
Os grupos de trabalho são constituídos pelos governos e pela Administração Pública, mas são constituídos pelos governos e têm mandatos designados pelos governos. E os governos que se sucedem têm compromissos de Estado que é seu dever honrar.