I SÉRIE — NÚMERO 52 4 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Pelo PCP, está inscrito o Sr. Deputado António Filipe. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este acórdão do Tribunal Constitucional não surpreende. Sempre tivemos a convicção — aliás, afirmámo-lo repetidamente — que esta proposta de referendo era manifestamente inconstitucional. Mas dissemos mais: dissemos não apenas que a maioria PSD (neste caso) deveria ter poupado o País a este espetáculo de instrumentalização do instituto referendário para impedir a conclusão de um processo legislativo que deveria ter sido concluído na Assembleia da República, em sede própria, mas também que o Sr. Presidente da República poderia ter poupado o Tribunal Constitucional a ter de se pronunciar sobre esta questão se tivesse assumido que não convocaria o referendo. Não o fez, remeteu a questão para o Tribunal Constitucional, que, como era mais do que previsível, considerou esta proposta inconstitucional. Portanto, a questão voltou ao ponto de onde nunca deveria ter saído. A única coisa que a Assembleia da República tem a fazer neste momento é concluir o processo legislativo, ao qual só falta a votação final global. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é a conclusão, sem mais delongas, desse processo legislativo que se impõe no momento presente. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ontem dissemos, o CDS, como de resto é habitual, respeita as decisões do Tribunal Constitucional e reafirma na Assembleia da República que, nas atuais circunstâncias que Portugal e os portugueses atravessam, a nosso ver a coadoção não é uma prioridade. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta decisão do Tribunal Constitucional, em abono da verdade, não surpreendeu absolutamente ninguém, nem tão-pouco os proponentes, como nós, de resto, tínhamos afirmado no debate, nem o Sr. Presidente da República. Os proponentes sabiam que aquilo que estavam a propor era manifestamente inconstitucional e daí decorre a má-fé com que apresentaram este projeto de realização de um referendo, onde misturaram, nitidamente, duas realidades completamente distintas: a questão da adoção e a questão da coadoção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes entendem que o processo legislativo relativo à coadoção, que se encontra na Assembleia da República, deve continuar o seu curso, deve vir a votação final global e o processo deve, assim, ser concluído. Entendemos que os proponentes não devem encontrar mais manobras de diversão para tentarem chumbar administrativamente aquilo que a Assembleia da República tem o dever de votar livremente e de estar atenta à realidade portuguesa, aos problemas concretos dos portugueses, porque o nosso dever é o de os resolver. Temos isso na mão, temos o dever na mão.