II SÉRIE-B — NÚMERO 45 8 Sousa (PS) — António Borges (PS) — José Rui Cruz (PS) — Elza Pais (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Hugo Costa (PS) — Berta Cabral (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António Sales (PS) — António Cardoso (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Luís Vales (PSD) — Joana Lima (PS) — Domingos Pereira (PS) — Edite Estrela (PS) — Pedro do Ó Ramos (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Norberto Patinho (PS), Bruno Coimbra (PSD), Lara Martinho (PS). __________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 16/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 35/2016, DE 29 DE JUNHO, QUE “ALTERA AS MISSÕES E ATRIBUIÇÕES DO INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS, IP, ELIMINANDO A POSSIBILIDADE DE ESTE INSTITUTO CONCEDER EMPRÉSTIMOS AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 193/2012, DE 23 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 183/2014, DE 29 DE DEZEMBRO”Exposição de motivos O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP (IASFA) desempenha um importantíssimo papel na Ação Social Complementar (ASC) aos militares dos diferentes ramos das Forças Armadas e às suas famílias. Ao longo do tempo, sucessivos governos foram degradando as respostas sociais que o IASFA presta, limitando a democracia interna e a participação dos militares na gestão deste importante Instituto e abrindo caminho para a privatização de serviços de venda do seu património. Ao mesmo tempo que se percorria este caminho, que o PCP sempre criticou, o anterior Governo PSD/CDS somou a estes problemas, de uma forma deliberada, problemas de organização e gestão dos serviços. Assim, há efetivamente muitos e graves problemas a resolver no IASFA que, importa referir, é de inscrição obrigatória para os militares e estes procedem a descontos obrigatórios para este Instituto. Acontece que o atual Governo desperdiçou a oportunidade de resolver problemas e, com a publicação do Decreto-Lei n.o 35/2016, de 29 de junho, criou mais problemas que merecem a oposição do Partido Comunista Português. O PCP considera que os problemas que o IASFA vive, subfinanciamento, modelo organizacional, democracia interna, serviços prestados e gestão do património merecem uma reflexão mais profunda e alterações de fundo na legislação e na gestão deste importante serviço de ação social complementar dos militares das Forças Armadas. Contudo, com a publicação do Decreto-Lei n.o 35/2016, o Governo criou novos problemas que importa corrigir, nomeadamente o fim inopinado e injustificado de todos os empréstimos aos militares, numa altura em que ainda se vivem as dificuldades criadas pela política de direita e o condicionamento da ação a certas áreas e necessidades. A solução institucional com a nomeação do presidente e dos seus vogais, sem auscultação dos membros do conselho consultivo e a desvalorização deste mesmo conselho no processo de elaboração deste decreto-lei é, para o PCP, incompreensível. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP com a presente apreciação parlamentar visa corrigir os problemas acima identificados e criados pelo Decreto-Lei n.o 35/2016 com a consciência de que outras e mais profundas alterações são necessárias adotar para melhorar o funcionamento do IASFA. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 35/2016, de 29 de junho, que “Altera as missões e