20 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, prefiro falar da bancada. Estava apenas à espera que acalmasse o ruído.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mendes Bota, já terminou a discussão sobre as regiões de turismo. Se pudesse contribuir para gerar um silêncio nessa zona seria magnífico.Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 decorre dos instrumentos normativos, desde logo do protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais no Tratado de Amesterdão, da Constituição da República Portuguesa e, obviamente, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que confere à Assembleia da República poderes de acompanhamento no processo da construção da União Europeia. Decorre, aliás, deste último diploma a exigência de acompanhamento e apreciação, precisamente, do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia.Com a apresentação deste Relatório, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-se o desígnio de maior aproximação dos parlamentos nacionais ao processo de construção europeia e, por consequência, de maior aproximação aos nossos cidadãos.É, pois, neste quadro normativo e neste contexto que queria destacar o papel da Comissão de Assuntos Europeus, desde logo, por ter remetido a todas as comissões parlamentares o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para emissão de parecer das comissões sobre uma proposta que a própria Comissão de Assuntos Europeus apresenta em relação à distribuição das várias iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia e, também, sobre as propostas consideradas prioritárias pela Comissão Europeia, obviamente para entendimento das prioridades das comissões especializadas do Parlamento.A este propósito, Sr. Presidente, queria salientar que, neste procedimento, das doze comissões especializadas às quais foram pedidos pareceres, nove pronunciaram-se. Há, aliás, um aumento significativo do empenho das comissões especializadas, um trabalho mais profícuo e de maior qualidade do nosso Parlamento nesta matéria, isto é, no acompanhamento das iniciativas, quer legislativas quer não legislativas, da Comissão Europeia, o que revela uma forte participação.Da análise dos pareceres e das iniciativas estratégicas consideradas globalmente pelas várias comissões, devem destacar-se como prioridades as seguintes: o pacote migração, a Estratégia de Lisboa, o pacote Legislar Melhor, a Estratégia Comum União Europeia-África, o multilinguismo como um desafio da sociedade europeia, o pacote transportes verdes e energia.Como iniciativas prioritárias que as comissões parlamentares se propõem acompanhar e escrutinar ao longo do ano de 2008, destaco apenas algumas, pois as mesmas podem ser lidas, no seu conjunto, nas páginas 8 a 12 do Relatório que apresentei a este Parlamento: a estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça; o livro verde sobre migração e ensino; o reforço dos Estadosmembros em matéria de dádiva e transplante de órgãos a ocorrer com uma directiva; a proposta legislativa sobre o reforço da Eurojust; a comunicação sobre a União Europeia, África e China: rumo ao diálogo e à cooperação trilateral sobre a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável em África;... Sr. Presidente, bem sei que o tema pode ser exaustivo, mas é impossível intervir com tanto ruído no Plenário. Peço desculpa, mas não consigo! Lamento.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, verdadeiros Deputados são aqueles que avançam rompendo esse ruído de fundo. E acabam sempre tendo êxito oratório!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Tem razão, Sr. Presidente. Talvez não seja verdadeira Deputada, mas tento! Continuando o rol das prioridades estratégicas de acompanhamento e de escrutínio definido pelas comissões parlamentares, destaco ainda: o pacote dos transportes marítimos; a revisão orçamental; o livro verde sobre a coesão territorial europeia; o plano de acção para um consumo e uma produção sustentáveis; a proposta sobre a revisão da política agrícola comum; a recomendação da Comissão sobre a inclusão activa; a comunicação da Comissão sobre o compromisso renovado em relação à justiça social na Europa e, por fim, a proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais.Estas as prioridades que o Parlamento português destacou.A Comissão de Assuntos Europeus promoveu igualmente uma audição pública sobre o Programa Legislativo agora em análise, cujas conclusões não podem ser todas enunciadas neste Plenário, evidentemente. Destaco, por isso, de entre todas elas, a necessidade de continuarmos a aprofundar a metodologia de trabalho de articulação entre Assembleia da República, Governo, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e Comissão Europeia. A Assembleia da República tem obtido uma boa resposta quanto à emissão de todos estes pareceres.