796-(18)II SÉRIE — NÚMERO 38Não posso deixar de reconhecer à AD alguma coerência quando propõe a eliminação do n.° 3 do artigo 183.°, que reconhece a cada grupo parlamentar o "direito de dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo de sua confiança, nos termos que a lei determinar", bem como a eliminação do artigo 184.° "os trabalhos da Assembleia e os das suas sessões serão coadjuvados por um corpo permamente de funcionários", etc. Há perfeita coerência entre as duas atitudes. Só que eu pretendia criar à AD um problema de consciência que é o seguinte: antecipando desde já a nossa recusa formal em concordar com a eliminação do n.° 3 do artigo 183.° e do artigo 184.°, queria saber se, sendo assim, não estariam dispostos a rever a vossa posição em relação à alínea e) do artigo 161.° que propomos, porque se não parece que só os grupos parlamentares é que se poderiam instalar e os deputados não, só os grupos parlamentares é que têm, enquanto tais, apoio e os deputados não! E sobretudo reconheçam que, depois de ca terem estado esses direitos (o passaporte, o livre trânsito, etc), se os retirássemos, parecia claramente que colocávamos em segundo plano a necessidade de instalarmos devidamente e darmos apoio conveniente aos deputados.Era este o problema de consciência que vos queria criar e dizer que o melhor é, na verdade, vermos novamente este problema quando debatemos o artigo 184.°, e o n.° 3 do artigo 183.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Oh, Sr. Deputado Almeida Santos, com a sua recusa frontal e total não nos cria problemas de consciência. Pelo contrário, alivia-nos porque estamos mais à vontade para terminantemente recusar. Mas nós não vamos para aí. Continuamos a dizer que não concordamos mas não queremos fechar, já, todas as portas, e se o PS se mostrar muito interessado nessa norma até é possível que venhamos a concordar com ela. Mas, para já, a nossa atitude é de tendência para a negativa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Penso que os meus colegas que falaram antes esclareceram devidamente as coisas, designadamente o deputado Sousa Tavares. Penso que quando deputados, como o Sr. Deputado Vital Moreira, falam em oposição não é disso que se trata, mas sim de entendermos ser mais do que duvidosa e dignidade constitucional da matéria. Nós continuamos a entender que não há equiparação entre pressupostos do exercício das funções, sob pena de também devermos dizer isto em relação ao Presidente da República. Eu não me lembro já do que aprovámos em relação a este, mas também me parece que em relação a ele, cuja dignidade e importância ninguém aqui duvida, não fizemos igual proposta. Da mesma maneira, também não fizemos igual proposta em relação ao Conselho de Estado nem em relação aos outros órgãos de soberania ...Vozes ininteligíveis na gravação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados!!!O Sr. Cosia Andrade (PSD): — Eu terminava já! Não há oposição da nossa parte. Há uma séria dúvidaquanto à dignidade constitucional disso, mas de resto, o problema de consciência que o Sr. Deputado Almeida Santos pôs, é perfeitamente reversível, dada a nossa falta de disponibilidade para aceitar isto. Eu penso que criámos um gravíssimo problema de consciência ao PS e o levámos a votar conncosco a proposta relativa ao artigo 183.°, porque quando votarmos está já dado como adquirido o facto de que este não vingou, não havendo, assim, consonância. Assim, a partir de agora, o PS fica com um gravíssimo problema de consciência!!!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que este assunto já está mais do que discutido.O Sr. Deputado Sousa Tavares está inscrito, quer usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dentro de um determinado espírito de tolerância, atendendo às razões do Dr. Almeida Santos, como posição puramente pessoal talvez pudesse aceitar uma fórmula neste género: "A lei deve estabelecer as condições necessárias ao eficaz exercício das funções de cada deputado, incluindo o contacto com os eleitores." Não dá tanto o aspecto arquitectural ou a instalações, serviços de apoio, a um problema de lei orgânica.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 161.° verifica-se que a AD tem, em princípio, uma posição negativa em relação à aceitação de uma alínea e) proposta pela FRS. Essa posição negativa não impede que possa haver uma reconsideração posterior, numa renegociação que venha a fazer-se.Vozes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 162.° não tem propostas de alteração. No artigo 163.° há duas propostas de alteração da AD. A primeira refere-se à perda do mandato de deputados, pelo abandono do partido pelo qual foi eleito, sendo, por conseguinte, esta primeira alteração que poria imediatamente à discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que a única abertura que se verificou na subcomissão foi da parte da FRS, no sentido de ponderar a hipótese de perda de mandato, por saída voluntária do partido a que se pertença.Eu não considero esta solução aceitável. Não creio que resolva o problema, mas também não tenho a mínima ilusão de que não vai ser possível a cada uma das forças políticas abandonar a posição que tem. Portanto, a minha proposta é esta: nós mantemos a nossa proposta, e com certeza que tanto o PCP como a FRS continuarão a opor-se a ela. Se pudéssemos poupar uma longa discussão sobre este preceito, penso que, ao menos, haveria essa utilidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está inscrito o Sr. Deputado António Vitorino. Prescinde. Portanto é aceite a sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Quanto à segunda parte da proposta de alteração da AD a este artigo consiste na eliminação da alínea d). Foi aceite pela ASDI e recusada pelos restantes partidos.