13 DE DEZEMBRO DE 199660-(75)O Sr. Silva Marques (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do • orador).O Orador: — É óbvio!Segundo: estou a acrescentar-lhe o PROSIURB! Estou a dar-lhe esta informação que o senhor não quer.O Sr. Silva Marques (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Orador: — Não! Mas estou eu a dizer-lhe! Desculpe! Estou a dar esta informação! E agora permita-meque lhe diga: o Sr. Deputado desmente-me? Põe em dúvida a minha palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): — Não, não desminto!O Orador: — Estou a dar-lhe aqui esta informação, na Assembleia, e o Sr. Deputado desmente-me?Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas o Sr. Ministro está no uso da palavra! Não façamos diálogo!Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.Sr. Deputado, por favor, ninguém lhe deu a palavra! O Sr. Deputado está inscrito e na altura própria falará. Agora, está no usò da palavra o Sr. Ministro.O Orador: — Repito: houve 19 candidaturas e todas foram contempladas.Se algum dos Srs. Deputados quiser pôr em dúvida a minha palavra, faça favor de o dizer, mas que o faça frontalmente. Há um mínimo de regras de civismo sem as quais a democracia não tem sentido e todos somos responsáveis pela manutenção dessas regras.Quanto às questões que foram postas pelo Sr. Deputado António Filipe, quero dizer que a possibilidade de o Metro chegar a Falagueira/Alfornelos e, no caso, a Moscavide/Portela está a ser estudada e o sistema, logicamente, aconselha que se faça esse movimento, simplesmente há estudos técnicos que estão a ser preparados.Quanto às outras questões que foram colocadas, elas serão respondidas pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Deputado Duarte Pacheco levantou várias questões, que serão respondidas, muitas delas, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, pelo que me limito a levantar dois ou três pontos de carácter mais geral.No que se refere ao PIDDAC — taxa de execução, quero dizer-lhe que, há 15 dias, a taxa de execução do PIDDAC era de 68%. Foi distribuída, salvo erro, esta informação, ministério a ministério. São seis pontos acima da execução no ano anterior. Hoje deve estar acima dos 70%, porque isto é uma informação de há 15 dias. Está francamente acima da execução anterior. De qualquer maneira, pensamos que chegaremos ao fim do ano dentro da normalidade, com uma execução razoável e sem problemas.Quanto ao problema do reconhecimento da dívida por compensações, suponho que o Sr. Deputado aqui... Segui o seu raciocínio, mas não me parece que ele seja, de facto, defensável. Perdoe-me que lhe diga, mas não tenho o entendimento de que seja defensável.O que o Sr. Deputado diz, em substância, é o seguinte: o Governo PS reconheceu, nos dois meses do seu mandato, uma determinada obrigação de transferência para as autarquias e fez essa transferência e, por isso, o Sr. Deputado reclama, se eu bem percebo, que o Governo faça a transferência correspondente à outra fracção que V. Ex.° entende que não está em dívida.Aqui é que está a sua contradição, é que V. Ex.*, como Deputado, tem de zelar, digamos assim, pelo rigoroso cumprimento das obrigações do Estado, e, se entende que não está em dívida, deve abster-se, ou, pelo contrário, deve combater a transferência, digamos assim, de somas que são dos contribuintes para ilegítimos usufrutuários. O Sr. Deputado entende que a soma não está em dívida e, portanto, não deve, de forma alguma, preconizar a transferência de somas que não são devidas, porque são dos contribuintes. Isso, da sua parte, não é, digamos, possível.O que o Sr. Deputado deveria dizer, se bem percebo, era o seguinte: «sou contra a transferência, porque a soma não é devida» — primeira parte do seu raciocínio; «os senhores, para serem coerentes, (...)» — segunda parte do seu raciocínio — «(...) deveriam fazer a transferência, mas eu sou contra e, como Deputado, opor-me-ei a isso, de-nunciar-vos-ei e, inclusivamente, irei até à responsabilização dos agentes políticos, nós termos da lei da responsabilidade política, se fizerem essa transferência. E quero dizer, desde já, à Associação Nacional de Municípios Portugueses que nunca contem com o meu voto». É este o seu raciocínio, não é verdade?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — (Por não ter falado ■ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Sr. Deputado não está inscrito! Não vamos entrar em diálogo, se não não saímos daqui!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Sr. Ministro .pode parar, o Sr. Deputado é que não pode falar sem estar inscrito!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os apartes são permitidos nesta Câmara!O Orador: — Então, se pusermos a questão, explico a posição do Governo. Não tenho vontade de entrar numa confrontação pessoal, apenas quero explicar.A posição do Governo, que tem sido reiterada, é a seguinte: o Governo responsabilizou-se, nos seus dois meses de governação, por uma soma correspondente ao seu exercício e fez a transferência, sabendo, todavia, que a restante soma relativamente ao exercício anterior estava em contestação por parte dos municípios; por isso, deixará que os tribunais decidam a questão e acatará integralmente a sua decisão. Se os tribunais entenderem que o Sr; Deputado Duarte Pacheco não tinha razão, que o governo do Sr. Deputado Duarte Pacheco não tinha razão, o Govenw pagará; se os tribunais derem razão ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, os contribuintes não ficarão lesados, even-tualmente, por essa transferência.