PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0165   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 do quadro do regime de reforma antecipada dos profissionais do bailado clássico e contemporâneo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo Grupo Parlamentar do BE (projecto de lei n.o 171/VIII), informando que não concordam com as conclusões expostas nesse parecer (de que entregaram cópia para distribuição aos grupos parlamentares).
Consideraram que a antecipação da idade de acesso à pensão por velhice não iria acarretar custos para o Estado, dado acrescer à contribuição normal uma contribuição adicional sobre o total da remuneração auferida pelos bailarinos durante o tempo de actividade.
Mencionaram que o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro, que estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, surgiu sem qualquer consulta às entidades interessadas, nomeadamente à comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, e manifestaram a sua discordância em relação à alínea c) do artigo 3.o do projecto de lei n.o 171/VIII, do BE.
Por último realçaram o apoio e acompanhamento da situação por parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mas questionaram se tem havido diálogo entre esta e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, começou por esclarecer que, ao contrário do que tinha sido sugerido pelos requerentes no pedido da presente audiência, não se encontravam presentes quaisquer assessores ou técnicos da Secretaria de Estado da Segurança Social, de modo a preservar o princípio da separação de poderes.
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, do PS, disse ter conhecimento da presente questão, dado sobre ela ter feito um relatório dirigido ao Ministério da Cultura e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tendo obtido do primeiro a resposta de que era uma matéria do âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e deste último não ter ainda chegado, nem ao Grupo Parlamentar do PS nem à presente Comissão, qualquer informação.
Esclareceu que, posteriormente, surgiu o projecto de lei n.o 171/VIII, sobre o qual a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social redigiu relatório e parecer.
Assinalou ainda que reconhece a profissão de bailarino de grande importância para o contexto e para a política cultural do Estado português e concluiu propondo que se aguarde o desenrolar desta situação, que está a ser devidamente acompanhada pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, considerou ser essencial a definição rigorosa da idade de reforma e dos anos de trabalho na instituição, uma vez que não está estabelecida de forma clara no projecto de lei n.o 171/VIII, do BE, e considerou fundamental garantir que o Estado não sofra qualquer tipo de prejuízo em termos de receitas para a Segurança Social, conforme decorre do artigo 4.o do referido projecto de lei.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, lembrou que a presente matéria está a ser apreciada pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, havendo um relatório e parecer ao projecto de lei n.o 171/VIII, do BE, elaborado pela mesma, que será discutido em Plenário e realçou que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura terá apenas como missão passar aos grupos parlamentares as preocupações expressas pelos requerentes.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado António Braga, concluiu dizendo que a mesma iria acompanhar o desenvolvimento das questões ligadas ao regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos e que manteria informada a comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Sr.a Anabela Maria de Oliveira Borges Ferreira MarquesVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Sr.a Anabela Maria de Oliveira Borges Ferreira Marques.
Assunto: processo em que está envolvida na situação de psicóloga do SPO, colocada na Escola E.B. 2/3 Fernando Pessoa, em Santa Maria da Feira.
Preocupações expressas: a requerente da audiência, psicóloga, pertencente ao SPO da Escola Secundária do Marco de Canavezes, expôs a sua situação profissional, da qual também já deu conhecimento a várias entidades, designadamente ao Provedor de Justiça.
As suas queixas têm a ver com a contagem de tempo de serviço e com o seu pedido de transferência para outra escola.
Falou de várias irregularidades que foram acontecendo ao longo da sua carreira, mais precisamente desde o seu ingresso no Ministério da Educação.
Não lhe têm dado espaço físico condigno às suas funções, não lhe disponibilizam o material de apoio, marcaram-lhe faltas tendo estado ao serviço e, a culminar e num determinado ano, ainda lhe atribuíram má classificação de serviço.
Por insistência sua foi instaurada uma inspecção conduzida pelo Inspector Albano Fernandes, que não lhe parece que esteja a analisar o seu caso de uma forma isenta, embora o inquérito ainda não tenha acabado.
Entretanto, saiu a lista provisória do concurso que lhe atribui uma classificação muito baixa. Sem acções de formação, das quais não lhe dão conhecimento e com o tempo de serviço mal contado, ficou numa má posição no resultado do concurso. Depois da sua vinculação à DREN, a contagem do tempo de serviço deixou de ser correcta e, se tal não tivesse sucedido, estaria em condições de ser colocada na escola a que concorreu.
Dirigiu-se à DREN a solicitar a sua transferência para uma escola da DREC, perto da sua residência (dista 13 Km). Presentemente está a mais de 100 Km e tem dois filhos pequenos para cuidar. Sabe que existe vaga, mas mesmo assim responderam-lhe que "(...) o pedido não foi autorizado por haver inconveniente para o serviço resultante do facto de não ser possível proceder à sua substituição".
Disseram-lhe ainda que, se não for autorizada a permuta, terá de regressar ao lugar que obteve no concurso.
Por tudo isso vem solicitar ajuda à Comissão de Educação, Ciência e Cultura porque está a ser muito difícil trabalhar
0166   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 tão longe de casa e dar assistência a dois filhos pequeninos, tendo um deles até problemas de saúde.
Conclusão: o Sr. Presidente da Comissão informou que a Assembleia da República não tem poder de decisão, só de fiscalização dos actos do Governo. Disse que ia fazer diligências junto do Ministério da Educação e pedir informações deste caso sobre a parte que não configure segredo de justiça.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Sr. Isaías de Jesus Oliveira MatiasVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Sr. Isaías de Jesus Oliveira Matias.
Assunto: contagem de tempo de serviço para concurso de professores.
Preocupações expressas: o professor Isaías de Jesus Oliveira Matias, porta-voz de um grupo de professores na mesma situação, referiu-se ao problema da contagem de tempo de serviço para o concurso de professores porque, a continuar tudo como está, antigos alunos seus passarão à sua frente no concurso nacional.
Assim, pretende que a legislação sobre concursos seja alterada, designadamente o Decreto-Lei n.o 18/88, de 21 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.o 43-A/97, de 17 de Fevereiro, de modo a permitir que seja valorizado da mesma forma o tempo de serviço prestado no Ministério da Educação contando cada ano de serviço da mesma forma, quer seja anterior ou posterior à profissionalização.
Agradeceu que a Comissão diligenciasse no sentido de ajudá-los a encontrar uma solução.
Conclusão: o Sr. Presidente da Comissão informou que vai oficiar ao Ministério da Educação sobre a aplicação daqueles diplomas e o caso descrito.Palácio de São Bento, 32 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Sindicato dos Fisioterapeutas PortuguesesVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Preocupações expressas: as requerentes da audiência, representadas por Maria Antónia Castro, Presidente, Laura Sá Torres e Leonor Madureira, ambas membros da direcção, deram conta de uma série de problemas que preocupam o sindicato, nomeadamente a respeito da formação e do ensino de fisioterapia, que, neste momento, é uma licenciatura bietápica.
Para os diversos cursos ministrados não há corpo docente nem condições adequadas. Isto tem a ver com os critérios usados pelo Ministério da Educação para autorização de novos cursos, sobretudo a nível do parâmetro dos recursos humanos, que permite o recurso a recém-licenciados para leccionarem.
Por outro lado, o sindicato alertou para o facto de ser necessário criar condições para que os fisioterapeutas com experiência possam aprofundar e até completar a sua formação.
Outra questão tem a ver com o modelo bietápico de licenciatura, com o qual não concordam, tendo preocupações ao nível da qualidade do ensino.
Quem certifica os fisioterapeutas é a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Saúde (apesar de a tutela ser apenas do Ministério da Educação). Há 6000 fisioterapeutas e 2000 licenciados, pelo que não há qualquer controlo.
A existência de 18 escolas parece-lhes um número excessivo porque não existem quadros docentes habilitados, em termos académicos, para tanta escola.
Finalmente, lamentaram que o Ministério da Educação não os ouça com a regularidade desejada.
O Sr. Presidente,  António Abelha, começou por sugerir que, dado o grande rol de questões colocadas, pudessem fazer chegar à Comissão um documento escrito contendo as principais questões abordadas.
A Sr.a Deputada Rosalina Martins, do PS, disse ter ficado sensibilizada com as questões colocadas e pediu esclarecimentos a respeito do problema dos fisioterapeutas, que, segundo foi referido, agravou-se com a falha de continuidade da dupla tutela e ainda sobre o Conselho de Reitores e relacionamento do sindicato com esta entidade.
Em resposta às questões colocadas, as requerentes da audiência disseram que se sentem como "bola de ténis" quanto à dupla tutela. A respeito das audiências solicitadas aos presidentes dos conselhos científicos, disseram ter mantido uma conversa amigável, tendo conseguido que houvesse uma reflexão mais apurada quanto a esta formação.
Conclusão: foi deliberado oficiar ao Ministério da Educação para, em síntese, colocar-lhe as questões abordadas fazendo sentir-lhe a necessidade de haver mais diálogo entre o Governo e o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Profissional Pública de Electrónica e TelecomunicaçõesVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações.
0167   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Assunto: seguimento da evolução do processo de alteração da EPPET - Estatuto da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações.
Recebida pelos Deputados Rosalina Martins, do PS, António Abelha, do PSD, Luísa Mesquita e Bernardino Soares, do PCP.
Preocupações expressas: os pais e encarregados de educação presentes referiram que, em 9 de Julho de 2000, fizeram uma exposição à Comissão. Entretanto, já falaram não só com o anterior como com o actual Ministro da Educação mas a situação está num impasse, pois o Secretário de Estado da Educação teima em entregar a Escola à Ensinus, apesar de não haver qualquer projecto.
Por outro lado, não há garantias de que os professores fiquem na escola, para além da perturbação provocada pela proximidade do final do ano lectivo. Solicitaram esclarecimentos aos Deputados, ao que a Sr.a Presidente esclareceu que a Comissão, não obstante ter requerido informações ao Ministério da Educação, não obteve qualquer resposta.
Intervenções dos Srs. Deputados: o Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP, opinou que aquela escola pública deveria ser acarinhada até por constituir um exemplo de instituição onde as coisas correm bem e salientou a gravidade do processo de privatização encapotado.
Relativamente à questão de saber quem é o proprietário da escola, disse que, não obstante a posição do Ministério da Educação, não pode haver dúvidas de que a escola é do Estado, mais concretamente do Ministério da Educação.
Realçou que todas as questões de falta de esclarecimento e transparência estão por responder. A esta subjaz outra questão importante de fundo relacionada com o destino que se quer para as escolas profissionais.
Por último, anunciou tencionar propor à Comissão que esta solicite o projecto apresentado pelo grupo Ensinus, porque certamente que o Ministério da Educação não está a entregar uma escola, sem concurso público, e uma entidade que não dispõe de qualquer projecto.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, disse estar preocupado com a situação de instabilidade da escola e sugeriu que os pais e professores questionassem a legalidade, em sede própria, da mudança de estatuto da escola de pública para privada. Considerou ainda chocante que, ao fim de tantos meses, o Ministério da Educação continue sem pronunciar-se.
A Sr.a Deputada Rosalina Martins, do PS, explicou ter tido a oportunidade de, juntamente com outra colega, receber a Associação de Pais e Encarregados de Educação da EPPET em Maio do ano passado e que, após terem questionado a Secretaria de Estado da Educação a esse respeito, também não obtiveram qualquer resposta.
Considerou importante saber de que forma a escola é financiada porque certamente que teve um projecto educativo. Por outro lado, desconhece igualmente se o INETE tem algum projecto educativo.
Usando de novo a palavra, os requerentes da audiência adiantaram ter a escola recebido, no corrente ano lectivo, 80 000 contos distribuídos da seguinte forma: 75% da União Europeia, 12,5% do Ministério da Educação e 12,5% do Ministério da Solidariedade Social. Cada aluno gasta 900 contos por ano (o que totaliza cerca de 2700 contos em três anos) - segundo o Ministério da Educação, estão inscritos 82 alunos este ano, apesar de a escola ter capacidade para 100 - mas também é preciso que se diga que nos três anos seguintes à conclusão do curso os alunos pagam a sua formação com o IRS que descontam.
O rendimento da escola é de 80%, sendo, provavelmente, caso único no País. Sentem que estão a ser enganados pelo Ministério da Educação, que lhes diz uma coisa, vendo-se depois confrontados com outra realidade.
Numa reunião com o Ministro da Educação em 29 de Janeiro de 2001, na qual esteve presente o Secretário de Estado da Educação e a Dr.a Isabel Oliveira da DREL, foi-lhes dito que, a qualquer momento, os professores da EPPET, como funcionários públicos, poderiam ser chamados aos seus lugares de origem, uma vez que estão destacados, o que consideraram ser uma ameaça velada. Nessa reunião, a Dr.a Isabel Oliveira informou-os de que a Ensinus não tinha apresentado qualquer projecto financeiro ou técnico.
Posteriormente, a assembleia geral de pais decidiu, por unanimidade, não querer a EPPET privatizada porque o Grupo Ensinus não oferece garantias de um ensino de qualidade. No final, fizeram entrega de novos documentos, que serão anexados ao processo.
Conclusão: a Sr.a Presidente propôs solicitar ao Governo, mais uma vez, que responda ao requerimento de Junho de 2000 e que faculte o projecto educativo, financeiro e pedagógico da Ensinus ou de qualquer outra entidade.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Associação de Estudantes da Escola Profissional Pública de Electrónica e TelecomunicaçõesVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Associação de Estudantes da Escola Profissional Pública de Electrónica e Telecomunicações.
Assunto: situação da escola e o objectivo do Ministério da Educação de privatizá-la.
Preocupações expressas: tendo a Sr.a Presidente dado conta dos resultados da audiência anterior, a Associação de Estudantes agradeceu à Comissão terem sido recebidos.
Os estudantes mostraram-se desmotivados e desagradados pela acção do Ministério da Educação, até porque o INETE não oferece aos finalistas as mesmas garantias de colocação no mercado de trabalho como a EPPET.
Facto é que o Ministério da Educação quer atribuir a escola a outra entidade de uma forma que não se compreende. No ano passado, o INETE apresentou uma proposta a qual - ao que se deduz pelos representantes do Ministério da Educação na reunião de 29 de Janeiro - não incluía os professores, o que desvirtua o curso, porque a sua base são os professores.
Foi ainda referido que os alunos têm faltado às aulas para resolver este problema; que na Escola falta uma sala de física e um pouco mais de conforto; que o ambiente entre professores e alunos é muito bom e que é lamentável que se queira encerrar a escola.
0168   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Intervenções dos Srs. Deputados: o Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP, considerou que o problema foi colocado correctamente pelos alunos: porquê privatizar uma escola pública, com méritos comprovados e um ensino de qualidade? Esta pergunta continua a não estar respondida ou então é boa política educativa o Estado dispensar o que está bem. Outra questão é a falta de transparência deste processo.
Também disse estar desconfiado, até porque o Ministério da Educação, até à data, ainda não respondeu a nenhuma entidade que lhe tenha formulado pedidos de esclarecimentos. Considerou igualmente incompreensível que o Governo continue a afirmar que a escola não é pública. Por estas razões, o PCP continuará a tentar esclarecer e a inverter a situação.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, destacou a importância da relação pedagógica assente na afectividade e disse que as suas preocupações não são diferentes das deixadas pelo Deputado Bernardino Soares.
Assegurou que os Deputados continuarão, em sede de Comissão Parlamentar, a questionar o Ministério da Educação até obterem uma resposta.
A Sr.a Deputada Rosalina Martins, do PS, agradeceu a presença da Associação de Estudantes, à qual manifestou a sua solidariedade. Referiu ter recebido em Maio de 2000 alguns dos estudantes presentes e que, tendo pedido esclarecimentos à Secretaria de Estado da Educação, ainda não tinha obtido qualquer resposta.
Conclusão: a Associação de Estudantes da EPPET foi informada das diligências que a Comissão deliberou tomar: pedir ao Governo, mais uma vez, que responda ao requerimento de Junho de 2000 e que faculte o projecto educativo, financeiro e pedagógico da Ensinus ou de qualquer outra entidade.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à Plataforma AudiovisualVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Assunto: análise transversal do sector audiovisual e apresentação da política preconizada pela Plataforma.
Preocupações expressas: os requerentes da audiência, que entregaram um documento intitulado "Apelo ao Governo das associações e outros organismos ligados à produção audiovisual", começaram por apresentar-se: José Carlos de Oliveira (Associação de Realizadores de Cinema e Audiovisual, ARCA), Paulo Forte (Associação dos Produtores Independentes de Televisão, APIT), Martin Dale (Associação Portuguesa de Argumentistas, APA) e Amândio Coroado (Associação de Produtores de Cinema, APC) .
O Sr. José Carlos de Oliveira, da ARCA, explicou que os objectivos da Plataforma Audiovisual eram os de proteger e desenvolver a produção nacional e os conteúdos nacionais, por se estar em risco de perder a identidade cultural, razão pela qual integra um grupo de trabalho presidido pelo Sr. Ministro Guilherme d' Oliveira Martins, se bem que a acção política da Plataforma não passe unicamente pelo Governo mas também pelos partidos políticos.
O Sr. Paulo Forte, da APIT, disse que a Plataforma foi accionada há três anos e que, para além daquela, irão requerer reuniões com representantes de cada um dos grupos parlamentares, pois pretendem tentar obter, de uma vez por todas, um pacto de regime sobre o audiovisual.
Caracterizou o audiovisual como um sector estratégico para o País em termos de defesa da cultura nacional e também num plano de desenvolvimento financeiro. Como a indústria do audiovisual tem tido um desenvolvimento muito grande a nível mundial, talvez seja a hipótese que Portugal tem de equilibrar a sua balança de pagamentos.
Foram identificadas lacunas legislativas: há situações não reguladas, v.g. a aplicação dos direitos de autor à Internet; há falta de fiscalização, etc.
Sugeriu também que fosse cobrada uma taxa de publicidade nos cinemas, o que, segundo sabe, não se verifica.
A respeito da RTP, que tem um passivo de 60 milhões de contos, haverá a necessidade de injectar cerca de 220 a 230 milhões de contos nos próximos três anos para saneá-la. A televisão pública tem um papel fundamental quanto às questões levantadas, sendo importante resolver os problemas financeiros com que se debate.
Corre-se o risco de perda de capacidade competitiva com desempregos e falências. O panorama é negro.
Em síntese, importa proceder a alterações legislativas nas quais a Plataforma gostaria de ter uma palavra por entender que representa a sociedade civil. Desde logo, importaria proceder à revisão da lei da televisão - Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho -, que só cobre televisões hertzianas, sendo necessária uma lei analógica/digital que cubra a televisão hertziana, televisão por cabo, digital e multimédia. Importa revogar igualmente o Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro, que aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura, cuja apreciação parlamentar foi chumbada. Finalmente, foi feita uma referência ao contrato de concessão da RTP, que deveria ter sido renegociado em Setembro de 1999, o que não aconteceu, provavelmente, por se estar à espera da introdução da TDT (Televisão Digital Terrestre).
O Sr. Martin Dale, da APA, referiu-se ao facto de vivermos uma conjuntura muito específica e, mais uma vez, à necessidade de ser revisto o Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro, o contrato de concessão e de ser pensada uma nova lei transversal do audiovisual.
Referiu-se à necessidade de clareza sobre o financiamento para o sector até por desconhecer-se, no contexto do III Quadro Comunitário de Apoio, quais os planos para o futuro quanto a financiamentos plurianuais.
Falou na necessidade de uma Alta Autoridade para o Audiovisual, já que, actualmente, há três entidades cujas atribuições neste domínio se entrecruzam, a saber, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, da AACS, o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) e o Instituto da Comunicação Social (ICS).
O Sr. Amândio Coroado (APC) informou estarmos num contexto de convergência tecnológica acelerado na Europa, o que permitirá dispor brevemente de cerca de 500 canais de televisão em nossas casas, pelo que iremos ter menor capacidade para decidir o que queremos ver e produzir.
No cinema, cerca de 78% da produção é americana. Nos Estados Unidos da América a percentagem de filmes europeus é de 3,2%. A este respeito, os relatórios de Marcelino
0169   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Oreja e o Programa Media Plus são recomendados a nível europeu. Também existe uma grande discrepância entre os preços das produções americanas face às europeias.
Adiantou que a relação do cinema com as televisões é vital e que Portugal tem actualmente 280 salas de cinema regulares. Daí que, se queremos que haja produção de conteúdos em português, é necessário dar condições a nível de produção e de financiamento.
O Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS, manifestou total disponibilidade para reuniões sectoriais que possam servir para adquirir informações técnicas por forma a serem canalizadas para a elaboração de futura legislação. Também disse ter-lhe agradado a visão global do problema referente não só à falta de legislação como à sua má qualidade.
O Sr. Deputado António Abelha, do PSD, agradeceu os vários esclarecimentos prestados, tendo retido as principais questões enunciadas. Também se referiu à necessidade de lutar contra o monopólio, bem como ao fenómeno de uma fiscalização forte.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, apreciou a informação prestada, que, para além de diversificada, foi muito numerosa. Também referiu que muitas das questões trazidas passam por áreas de actuação da 1.a Comissão. Claro que também têm a ver com a defesa de uma cultura institucionalizada que importa não ficar esquecida a nível da Europa e do mundo.
Disse estar de acordo com os problemas levantados quanto à lei da televisão, a qual, mais uma vez, não passou pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e com a proposta de uma lei de bases que trave a actual profusão legislativa.
Os requerentes da audiência disseram tomar nota da disponibilidade da Comissão. A questão é conseguir trabalhar e produzir.
Demonstraram estar preocupados com a hipótese da privatização da RTP, que - crêem - não sucederá. Já solicitaram ao Sr. Primeiro-Ministro uma afirmação nesse sentido, o que, aliás, já foi referido pelo Ministro Guilherme d'Oliveira Martins.
Consideraram haver uma obrigação financeira de apoio ao sector, sendo hoje difícil ao poder político vencer o poder económico.
Conclusão: foi solicitado que fizessem chegar à Comissão um dossier, tanto quanto possível, exaustivo sobre as matérias abordadas.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência à FENPROF - Federação Nacional dos ProfessoresVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Assunto: questões relativas ao sistema educativo e ponto da situação relativamente ao projecto de lei n.o 219/VIII -  necessidade de serem corrigidas as pensões dos docentes e investigadores aposentados no período de 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Setembro de 1999 durante o qual decorreu o faseamento dos encargos relativos ao acordo estabelecido com o Governo, em Fevereiro de 1996.
Preocupações expressas: os requerentes da audiência informaram que gostariam de abordar três temas: a educação pré-escolar; o ensino superior e a política educativa geral.
Assim, quanto ao primeiro tema, quiseram saber o estado em que se encontra o projecto de lei n.o 219/VIII, do PS, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente adiantando que haverá cerca de 600 pessoas nas condições previstas pelo diploma.
Relativamente à Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, informaram que está a ser distribuído dinheiro às IPSS e mesmo às Misericórdias, mas é certo que as educadoras não recebem o vencimento devido. Aliás, foi negociado e assinado entre o Governo e a União das IPSS um protocolo de cooperação e quer o Ministério da Educação quer o Ministério do Trabalho e da Solidariedade dizem que o dinheiro tem sido dado. Pelas razões aduzidas, solicitaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura que tente saber o que acontece aos milhões de contos distribuídos às IPSS.
Em segundo lugar, no âmbito da Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, informaram que nenhum professor do ensino superior recebeu até à data o que quer que seja.
Por outro lado, consideram que os professores aposentados entre 1996 e 1999 têm direito a receber o aumento de 20% que foi negociado e faseado. Também disseram tratar-se de um número reduzido de pessoas, não devendo chegar a 200.
A respeito de questões sobre política educativa geral, no próximo ano, assistir-se-á, por parte da FENPROF, a uma campanha de grande impacto por forma a conseguir-se que a aposentação dos professores seja possível com 30 anos de serviço. Compreende-se que assim seja, não só porque se trata de uma profissão com um desgaste muito grande, tornando-se útil para o sistema não fazer prolongar a respectiva estadia, mas também por ser importante a renovação mais acelerada do corpo docente. Tal medida trará vantagens que justificam o necessário esforço financeiro.
Sobre a reorganização curricular do ensino secundário deixaram a ideia de que não vale a pena criar cursos tecnológicos quando as escolas não estão apetrechadas para tal, importando que esta reforma não fracasse em virtude de determinadas medidas não poderem ser implementadas.
Por último, fizeram a denúncia de uma situação genérica que se prende com o não cumprimento de legislação relacionada com os docentes, constituindo uma falta de respeito para com os cidadãos. Tal sucede sempre que, por falta de regulamentação, é protelada ou adiada a entrada em vigor de disposições legais devidas.
O Sr. Deputado José Cesário, do PSD, começou por cumprimentar a delegação da FENPROF. A respeito do financiamento das IPSS e das misericórdias, considerou que "notícias sobre o que se está a verificar neste sector não são de modo a deixar-nos descansados".
A respeito do que se passa com a Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, afirmou tratar-se de um escândalo.
E, sobre a reorganização do ensino básico, considerou que, em primeiro lugar, tem de se alterar o modo de formação dos professores.
0170   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PC,) agradeceu as informações prestadas, as quais, frequentemente, se antecipam aos esclarecimentos dados por membros do Governo. Também disse ter formulado um requerimento ao Governo em Novembro em que abordava cerca de 22 questões, de que ainda não obteve resposta.
Sobre a Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, disse desconhecer o seu não cumprimento no âmbito do ensino superior.
A respeito do projecto de lei n.o 219/VIII, do PS, pensa que certamente não terá ficado esquecido.
No âmbito da reforma, considerou imprescindível definir o perfil do aluno e do professor pretendido para posteriormente aferir-se se a reforma desejada pode ou não concretizar-se.
Provavelmente o PCP pedirá a apreciação parlamentar do decreto-lei, podendo mesmo requerer a suspensão da sua vigência. Contudo, essa questão será analisada posteriormente.
Sobre a reforma dos docentes com 30 anos de serviço, tal ideia irá merecer toda a atenção por parte do PCP e, se alguma decisão for tomada, a FENPROF será disso informada.
O Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS, afiançou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou nota das preocupações trazidas. Disse que o projecto de lei n.o 219/VIII, do PS, deverá ser agendado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para apreciação na generalidade pelo Plenário e que não adiantará posições do PS, pois serão tomadas no local próprio.
O Sr. Presidente pediu à delegação da FENPROF que exprimisse uma opinião sobre o conteúdo de petições que reclamam a alteração legislativa do artigo 120.o do Estatuto da Carreira Docente.
A respeito do projecto de lei n.o 219/VIII, do PS, reforçou a ideia de que se pretende agendá-lo o mais breve possível. Contudo, sendo aprovado, em virtude da lei-travão, só poderá entrar em vigor depois da aprovação do próximo orçamento, ou seja, em 2002.
Conclusão: foi deliberado solicitar esclarecimentos à tutela, designadamente a respeito do financiamento das IPSS e das Misericórdias, bem como da aplicação da Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, sobretudo no que diz respeito aos docentes do ensino superior.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Sindicato das Ciências e Tecnologias da SaúdeVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Entidade: Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde.
Assunto: transição da tutela do ensino das tecnologias da saúde.
Preocupações expressas: Os requerentes da audiência - Luís Dupond (vice-presidente do sindicato) e Teresa Melo (membro da direcção) - começaram por explicar que o sindicato nada tem contra a transição do ensino das tecnologias da saúde para o Ministério da Educação. Porém, tiveram conhecimento de que as escolas de enfermagem poderão leccionar tecnologias de saúde, com o que estão preocupados.
Por essa razão, solicitaram que a Comissão pudesse interceder junto do Ministério da Educação no sentido de lhes ser dado conhecimento do que vai ser ou foi aprovado.
Possíveis vias de solução: usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados:
A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS, informou que a resolução de Conselho de Ministros de Outubro último tentou aclarar a situação.
Considerou que todos os interessados devem ser ouvidos e adiantou que, de acordo com os dados recolhidos, as Escolas Superiores de Tecnologias de Saúde continuarão a leccionar os cursos que até à data leccionavam.
Deu o seu compromisso no sentido de que continuará a acompanhar esta matéria junto do Ministério responsável pela matéria.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, concordou que os pressupostos do ensino superior de enfermagem são distintos dos pressupostos do ensino superior das tecnologias da saúde.
Disse não ter conhecimento do diploma a que é feita referência. Por essa razão, propôs oficiar à tutela no sentido de saber de que diploma se trata, se já foi aprovado pelo Conselho de Ministros e se foram ou não ouvidos os intervenientes na matéria.
O Sr. Presidente deixou uma nota esclarecedora no sentido de que, nos locais onde não existam institutos politécnicos a que as Escolas Superiores de Enfermagem se possam agregar, a lei de ordenamento e organização do ensino superior permite que constituam um organismo autónomo, até mesmo um instituto politécnico, podendo, neste último caso, leccionar cursos na área das tecnologias da saúde.
A finalizar os requerentes da audiência alertaram para o facto de não terem sido ouvidos pelo Governo e de continuarem sem perceber se vão ou não ser criadas Escolas Superiores de Saúde.
Conclusão: o Sr. Presidente assegurou que a Comissão estará atenta à evolução do processo e diligenciará junto do Governo no sentido de alertar o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para o facto de ter de ouvir as estruturas interessadas.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Relatório de audiência ao Centro de Arqueologia de AlmadaVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Preocupações expressas: os requerentes da audiência - Jorge Raposo, Francisco Silva e Elisabete Gonçalves - fizeram uma breve apresentação e historial do Centro de Arqueologia de Almada, associação com o estatuto de utilidade pública, abrangida pela lei do mecenato, a qual, neste
0171   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 momento, tem protocolos com as Câmaras Municipais do Seixal e do Barreiro. Adiantaram terem cerca de 5000 obras de referência na área de arqueologia disponíveis para consulta.
A Associação, que, no momento presente, tem 500 sócios, começou por trabalhar recorrendo ao regime de voluntariado. A partir do momento em que criou capacidades técnicas começou a ter as suas fontes de financiamento, tendo desenvolvido uma linha de prestação de serviços. Daí que cerca de 70% do seu orçamento provenha de receitas próprias.
Têm sentido dificuldades na obtenção dos apoios financeiros necessários para concretizar o projecto da nova sede. Essa a razão do pedido de audiência. Solicitaram à Comissão ajuda no sentido de serem dadas novas pistas na obtenção de esclarecimentos quanto a esta finalidade, não sem terem dado conta de uma candidatura para obtenção de financiamento, relativamente à qual ainda não obtiveram qualquer resposta.
O Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, do PS, felicitou a associação e esclareceu que, não tendo a Comissão poder executivo, não poderá resolver qualquer problema. Também felicitou o facto de se autofinanciarem em cerca de 70% mediante a prestação de serviços e assegurou que, pela parte do PS, dentro do funcionamento normal das instituições, tentará desbloquear a questão que se prende com a candidatura, alertando o Governo.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, também se mostrou disponível para colocar as preocupações da associação ao Governo, na mira de obter uma resposta. Se tal não for possível em nome da Comissão, o Grupo Parlamentar do PCP fá-lo-á.
Questionou se estão disponíveis para enviar à Comissão um parecer sobre a proposta de lei do património cultural, o que constituirá uma importante ajuda.
O Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, salientou a importância do projecto prosseguido pela associação e adiantou ter o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território competência para aprovar este tipo de candidaturas, propondo solicitar ao referido Ministério a aprovação da candidatura, mesmo que simbólica. Finalmente, quis saber qual o valor da candidatura apresentada.
O Sr. Presidente, ainda que tenha considerado que as questões trazidas têm algum limite municipal, assentiu que será dirigido um ofício ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando celeridade na decisão quanto à candidatura.
Por parte dos requerentes da audiência foi ainda mencionado estar-se em presença de um sistema inovador de construção, referindo-se ao sistema de cofragem perdida. A obra é mais limpa, mais rápida, com vantagens relativamente às técnicas tradicionais.
Também informaram que a candidatura foi no valor de 95 000 contos e que a autarquia decidiu atribuir 15 000 contos quando a obra for iniciada.
Disseram ter disponibilidade total para apresentar sugestões em relação à proposta de lei do património cultural.
Enquanto associação sem fins lucrativos e de utilidade pública gozam de poucos benefícios fiscais. Daí que tenha sido feita uma chamada de atenção para outras associações nas mesmas circunstâncias, importando alterar o estado de coisas.
Conclusão: foi deliberado oficiar ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando celeridade na decisão quanto à candidatura apresentada por parte do Centro de Arqueologia de Almada.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Síntese da audiência concedida ao Sr. José Luís Rodrigues Lopes, em 14 de Fevereiro de 20011 - Assunto:
Sobre as capacidades musicais do seu filho e o processo da sua exclusão do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, em Braga.
Tem um filho com seis anos de idade, que, desde cedo, revela aptidões e competências invulgares na área da música;
Inscreveu-o no Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, na cidade de Braga, com vista a efectuar os respectivos testes de ingresso no ensino básico, os quais realizou, mas não foi, no entanto, admitido;
O requerente reclamou dessa avaliação e apresentou uma petição ao Sr. Ministro da Educação, pedindo, a título excepcional, a concessão de uma época especial para a realização de novo teste de ingresso, o que não teve resposta;
É de opinião que os testes não têm credibilidade, que se dirigem a todas as crianças, independentemente das suas aptidões naturais, sendo feitos pelos professores, sem qualquer acompanhamento por parte dos pais dos alunos, para além de que há desigualdade, no sentido de que uns candidatos são treinados previamente por professores do mesmo estabelecimento para o tipo de testes a que depois são submetidos e os restantes têm um desconhecimento completo do modelo que estes configuram;
Informou que foi maltratado, em conjunto com o filho, pelo Presidente do Conselho Directivo daquele estabelecimento, que ameaçou deixar o mesmo se fosse aberta alguma excepção para o caso em questão;
Considera viciado o sistema de selecção desta escola, que proporciona o favorecimento e a discriminação, realçando a insensibilidade da pessoa que está à sua frente;
Informou que a criança foi recebida pela pianista Maria João Pires, que reconheceu as suas capacidades excepcionais para música.
Intervieram o Sr. Presidente da Comissão e os Srs. Deputados Bernardino Soares, do PCP, e Isabel Faria, do PS.
Foi manifestado que a Comissão sensibilizará, por um lado, o Governo, face às informações transmitidas, para que se proceda a uma investigação e, caso haja indícios de situações menos correctas, serem aplicadas as necessárias medidas disciplinares e, por outro lado, junto do Presidente do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Braga, chamando a atenção, nomeadamente, para o facto de a criança estar a ser prejudicada.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.
0172   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 Relatório de audiência da COMOIPREL-CIPRL - Escola Profissional de MouraO Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Deputado António Braga) recebeu em audiência, no dia dezoito de Outubro do ano dois mil, representantes da COMOIPREL-CIPRL - Escola Profissional de Moura.
Dando continuidade à reunião anterior, pretendiam os requerentes da audiência reforçar as questões abordadas, designadamente as respeitantes ao financiamento daquela Escola.
Tendo a Escola Profissional de Moura apresentado candidatura extraordinária ao PRODEP III em finais de Julho último, teve conhecimento oficiosamente de uma decisão prévia no sentido do não financiamento para as novas escolas profissionais, o que abrange a Escola Profissional de Moura, cujas aulas já tiveram início em 2 de Outubro.
Estão em causa cerca de 64 000 contos para um ano, em que o valor das contribuições privadas não ultrapassará os 11 a 12%.
Ora, a ser verdade tal informação, a mesma é lesiva da Escola e dos alunos, porquanto a candidatura feita apenas contemplava duas turmas, enquanto o financiamento para as escolas já existentes abrangia a duplicação de turmas dentro dos cursos existentes, o que parece ser injusto.
O Sr. Presidente comprometeu-se a indagar, pessoal e informalmente, junto do Governo o ponto da situação das novas escolas profissionais e, concretamente, o que se passa com o PRODEP III quanto à Escola Profissional de Moura, projecto que recolhe a mobilização da população e de diversas entidades numa zona do país deprimida economicamente. Do resultado desses contactos serão informados os requerentes da audiência.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga. Relatório de audiência ao ISLA - SantarémVIII Legislatura - 2.a Sessão Legislativa
Assunto: abordagem dos seguintes temas - proposta de lei de ordenamento do ensino superior; formação de professores do ensino secundário; situação do ensino superior particular e cooperativo.
Recebido pelo Sr. Presidente, Deputado António Braga, e Srs. Deputados Rosalina Martins e José Alberto Fateixa, do PS, David Justino e Ricardo Fonseca de Almeida, do PSD, Luísa Mesquita e Bernardino Soares, do PCP.
Preocupações expressas: o Dr. António Madeira, Presidente do ISLA Santarém, começou por fazer um enquadramento prévio da situação dizendo que a política seguida relativamente ao ensino superior particular e cooperativo tem vindo a criar dificuldades a este sector, relacionando-se as questões com determinado tipo de exigências, que, nalguns casos, o País não está em condições de satisfazer. Assim, a política de grande abertura de vagas no ensino superior público tem tornado inviável a concorrência entre as instituições, quando o ensino superior privado em Portugal prestou relevantes serviços para o País. Por outro lado, foram feitos investimentos muito significativos sem qualquer ónus para o erário público que poderão ser postos em causa com o prosseguimento desta política.
Adiantou que o ISLA de Santarém exerce a sua missão neste quadro e que se trata de uma instituição insubstituível em termos do tecido social, empresarial, comercial. Os seus frequentadores são trabalhadores-estudantes com fracos recursos económicos. Já foi a maior instituição de ensino privado na região. Neste momento, não é assim pois as instituições públicas abriram cursos que "copiaram", os quais têm conduzido o Instituto à asfixia. Até ao momento, têm sabido fazer face às dificuldades mas a capacidade de resistência tem limites. A continuar esta política, será a região que sofrerá. Na verdade, verifica-se que os cursos em que têm diferenciação são imediatamente "copiados" por instituições do ensino público.
Pela presente audiência pretendem sensibilizar os Deputados para estas dificuldades a que têm feito frente até à data.
De seguida, o Dr. Beja Santos fez uma chamada de atenção para o facto de a actual legislação exigir mestrados ou doutoramentos aos professores catedráticos como forma de prosseguir o objectivo da qualidade e criticou a actuação do grupo de missão, que, no caso do ISLA de Santarém, não conversou com quem quer que fosse, razão pela qual o relatório elaborado continha dados absolutamente errados. A não inverter-se esta política, não só perderá a região de Santarém como os mais pobres.
O Dr. Miguel adiantou que o quadro apresentado aplica-se aos ISLA de Bragança, do Porto e de Lisboa, sendo menos acentuado nas cidades maiores.
A exigência de um dado número de mestres ou de doutores por um determinado número de alunos é impraticável por não existirem no País e configurar uma situação de concorrência desleal porque os estabelecimentos públicos não cumprem os ditos requisitos legais.
Também foi referido que o ISLA aceitou assumir um novo enquadramento resultante da sua passagem a instituto politécnico, ainda que se sinta lesado.
Pelo presidente de associação de estudantes foi ainda referido que os alunos do ISLA são os primeiros a serem colocados no mercado de emprego.
Possíveis vias de solução: vários Srs. Deputados intervieram:
O Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP, informou ter sido o PCP o primeiro partido a propor que a acção social escolar se estendesse a todos os estudantes quer do ensino público quer privado, o que, timidamente, começa a suceder agora.
Destacou a valorização da integração regional das instituições e falou no grupo de missão, sobre o qual já questionara noutras reuniões o Ministro da Educação.
O Sr. Deputado David Justino, do PSD, disse não ter dúvidas de que a política deste e do anterior Governo serviu para privilegiar a oferta do ensino público, permitindo um ataque às instituições privadas.
A Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior consolidou o que já se passava na prática, considerando que há muita coisa que tem de ser mudada, como a lei de bases, a lei de financiamento, a lei de autonomia, a lei de gestão.
Disse não estar completamente de acordo relativamente ao problema dos professores doutorados por entender razoável a exigência de, nas universidades e politécnicos, exigir-se a existência de professores doutorados. Haverá, sim, um problema de equilíbrio pois nem todos têm de ser doutorados
0173   |   II Série C - Número 012   |   29 de Dezembro de 2001 mas tem de haver doutorados, pois a vertente da investigação universitária também é importante.