24 | II Série A - Número: 073 | 26 de Fevereiro de 2014psíquica, será punido com prisão de seis a doze anos. 2. Quem causar a outro a mutilação genital em qualquer das suas manifestações, será punido com pena de prisão de seis a doze anos. Se a vítima for menor ou incapaz, é aplicável a pena de inibição do exercício do poder paternal, tutela, guarda ou acolhimento familiar por um período de quatro a dez anos se o juiz considerar apropriada aos interesses da menor ou incapaz”.Dois anos depois da mencionada alteração ao Código Penal, a Ley Orgánica 3/2005, de 8 de julho, que altera a Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julho, del Poder Judicial, vem possibilitar a acusação extraterritorial da prática da mutilação genital feminina. Na exposição de motivos desta lei pode ler-se que “Os Estadosmembros da União Europeia, cujas Constituições reconhecem o direito à integridade pessoal, tanto física como mental, como um direito fundamental, têm sido confrontados com fenómeno de exportação da prática de mutilações genitais femininas, devido à imigração de pessoas provenientes de países onde essas práticas constituem costume tradicional vigente. O fato de as mutilações sexuais serem uma prática tradicional em alguns países de origem dos migrantes nos países da União Europeia não pode ser considerada justificação para não prevenir, julgar e punir tais violações dos direitos humanos. (...) A presente lei inscreve -se nesta linha ao possibilitar a perseguição extraterritorial da prática da mutilação genital feminina, quando o delito se realize no estrangeiro, como sucede na maioria dos casos, aproveitando viagens e férias nos países de origem dos que se encontram no nosso país”.Esta lei aditou a alínea g) ao n.o 4 do artigo 23.o da Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julho, del Poder Judicial, nos seguintes termos: “4. Os tribunais espanhóis serão também competentes para julgar atos cometidos por espanhóis ou estrangeiros fora do território nacional passíveis de serem tipificados de acordo com o direito penal espanhol, como qualquer um dos seguintes crimes: a) Genocídio. b) Terrorismo. c) Pirataria e sequestro de aviões. d) Falsificação de moeda estrangeira. e) Crimes relacionados com a prostituição e exploração de menores. f) Tráfico ilegal de drogas psicotrópicas, tóxicos e estupefacientes. g) Os relativos à mutilação genital feminina, desde que os responsáveis vivam em Espanha. h) E qualquer outro que, de acordo com os tratados ou convenções internacionais, devem ser julgadas em Espanha”.De forma mais geral, atente-se ao disposto pela Ley Orgánica 1/1996, de 15 de janeiro, relativa à Proteção Jurídica dos Menores, que altera o Código Civil e o Código do Processo Civil, nomeadamente os artigos 13.o e 14.o, que estabelece a obrigação de prestação de auxílio por parte das pessoas ou dos profissionais que detetem menores em situações de risco, bem como a Ley 12/2009, de 30 de outubro, regula o direito de asilo e da proteção subsidiária.No referente a sentenças judiciais sobre a matéria em apreço, refira-se, a título de exemplo, a sentença 4815/2010, de 11 de maio, da Audiencia Provincial de Barcelona, em que o tribunal negou provimento ao recurso interposto por uma mulher da Guiné Conacri para manter o exercício do poder parental em relação à sua filha mais nova, por esta “minimizar a importância da MGF da sua filha” resultando “evidente a existência de risco da menor vir a ser sujeita a MGF caso se deslocasse à Guiné como pretendia a sua mãe (...) o organismo público, assumindo a tutela da menor pretende impedir que a menor se desloque ao seu país de origem e, uma vez lá, independentemente da sua vontade e até mesmo da da sua mãe, seja submetida a uma prática que, além de atentar à sua integridade física, pode causar evidentes efeitos psicológicos e afetar a plenitude da sua vida sexual futura”.Por seu lado, através da Sentença n.o 835/2012, de 31 de outubro, o Tribunal Supremo pronunciou-se, pela primeira vez, a propósito de um recurso apresentado contra a Sentença n.o 197/2011, de 15 de novembro de 2011, da Audiencia Provincial de Teruel, que condenou os pais (cidadãos da Gâmbia e residentes em Teruel/Espanha) de uma menor (nascida no Gâmbia e a residir com os pais) por crime de lesões e mutilação genital a uma pena de seis anos de prisão para o pai e de dois anos para a mãe. Além de rejeitar o recurso, o Tribunal, referindo-se ao "alto grau de multiculturalismo" da sociedade espanhola, afirmando que: "o respeito pelas tradições e culturas tem como limite intransponível o respeito dos direitos humanos que constituem o mínimo denominador comum exigível em todas as culturas, tradições e religiões", acrescentando que "A remoção do clitóris não é cultura, é mutilação e discriminação feminina".Relativamente ao direito de asilo, o Tribunal Supremo pronunciou-se sobre a necessidade de proteger as mulheres face à MGF na sua Sentença n.o 4013/2011, de 15 de junho, considerando que “nos casos em que