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A insuficiência ou inexistência mesmo de aparelho consultar em muitos pontos do mundo, a sua conhecida incapacidade de oferecer um cadastro aproximado dos nossos compatriotas no estrangeiro, devido a imperfeições funcionais e às dificuldades naturais das inscrições consulares desactualizadas, das, inscrições repetidas em vários consulados, da mudança de- nacionalidades, da clandestinidade ds muitos emigrantes a insuficiência e a deterioração da informação política que nalguns países da imigração, assume aspectos hediondos de pressão sobre todos os cidadãos; as dificuldades e mesmo a proibição, em muitos casos, de operações de recenseamento e de propaganda eleitoral de outros países a dificuldade e, nalguns casos, a impossibilidade de partidos políticos acompanharem e fiscalizarem as operações do processe eleitoral; a insegurança e os riscos da inscrição e do voto por correspondência; as alterações culturais e psicológicas de tantos, atirados assim para o distanciamento cívico das coisas da Pátria: tudo isso aconselhou o legislador a tomar cautelas e, num acto de elementar sabedoria e de justiça, impediu-o de impor compor lamentos não exigíveis e de aplicar sanções criminais a condutas não censuráveis.
Não e, assim, contraditório o artigo 6.o da Lei do Recenseamento actual, pese embora a lição do Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não é a primeira vez que se demonstra, nesta Assembleia, que o regime de recenseamento não e discriminatório ,para os - cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, pois a eles atribui exactamente os mesmos direitos, que atribui aos cidadãos - residentes no - território nacional: o direito de se inscreverem no recenseamento e o consequente, direito de votarem.
Simplesmente, enquanto a inscrição no recenseamento é, para os residentes no território nacional, além de um direito, também um dever, para os residentes no estrangeiro é apenas uma faculdade e nunca uma obrigação.
É evidente que o regime não é discriminatório, pois só o seria se os direitos fixados para uns não fossem fixados para outros o que, manifestamente, não é o caso.
Mas o argumento releva, logo à primeira vista, de uma boa carga demagógica e de uma infelizmente já outra vez menos acautelada manipulação emocional dos sentimentos patrióticos de uns quantos portugueses.
Há que denunciar o fenómeno, por característico do lastro cultural de algumas propostas políticas, velhas conhecidas.
E também o artigo 6.o da Lei em vigor não é desconforme à Constituição.
14 DE MAIO DE 1980 2201Certo que o artigo 116.o, n.o 2, do diploma fundamental diz que o recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, de onde se - poderia considerar inconstitucional qualquer norma, como o artigo 6.o da lei actual, que estabeleça o recenseamento facultativo. Estaria certo se, na própria Constituição, não existisse um preceito já hoje citado pelas vossas bancadas, Srs. Deputados, da AD, o artigo 14.o que só impõe aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro aqueles deveres que não sejam incompatíveis com a sua ausência do País. E vimos, claramente, que em concreto, as condições culturais, sociais, psicológicas, humanas da generalidade dos nossos emigrantes são incompatíveis com o dever de inscrição no recenseamento eleitoral.
Srs. Deputados da maioria, sinto, apesar de tudo que a vossa sanha - se mantém contra o artigo 6.o da Lei do Recenseamento. Se é verdade, gostaria de saber porquê.
Não acreditarão, decerto, nos argumentos do Sr. Secretário de Estado de que a lei é contraditória, discriminativa e anticonstitucional. Por serem maus argumentos, e porque não creio. Srs. Deputados, que vos causem também grandes engulhes os actos contraditórios, discriminativos e anticonstitucionais.
Pelo ar da carruagem, não se espera grande coisa.
Já tendes a inscrição por via postal, sem sabermos quando se pode usar, como se controlam as assinaturas e as impressões digitais, a - sanidade mental de cada cidadão, a unicidade de inscrição, mas certos do rendimento da máquina de fazer votos.
Já tendes os cadernos em boa ou má dactilografia, mas certos de que são fáceis a emenda e a rasura.
Até 30 de Junho tereis todos os emigrantes a participar na vida nacional, de qualquer forma: inscritos no recenseamento eleitoral por si inscritos à força, inscritos sem saber, inscritos em grupo, inscritos em duplicado ou, de outra forma, inscritos no registo criminal por não aparecerem inscritos, no recenseamento até 30 de Junho. Tereis também, para descrédito do projecto, o embaixador a desempenhar funções administrativas de coordenação e de apoio das operações do recenseamento e a exercer funções - jurisdicionais no contencioso eleitoral.
Mesmo derrotada a proposta do Governo e antes de aprovado este projecto, já temos cento e trinta o oito postos suplementarem de recenseamento, em dezassete países, nenhum em França, na certeza do alto rendimento desses interpostos eleitorais da AD!
A área de jurisdição eleitoral dos postos consulares será definida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas nada se sabe dos critérios de criação de tais Postos, da escolha dos locais em que vão actuar, da qualidade política e técnica dói seus responsáveis, mas temos a certeza de que a AD irá bater cuidadosamente as zonas de melhor caça eleitoral.
Por tudo, não é grande a nossa esperança, na discussão do artigo 14.o do projecto da maioria.
Sr. Presidente e Sr. Deputados: Com a aprovação do artigo 14.o do projecto, a AD fechará o cerco que, agora, lhe é possível construir, contra a livre expressão política dos cidadãos portugueses.
E monta a guarda que recrutou, para ocupar, no futuro, o terreno que ocasionalmente, conseguiu conquistar.
É grave, porque passa pelo propósito de o guardar por todo o tempo e subtraí-lo ao destino que só o povo português poderá marcar-lhe.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Esta a fazer uma autocrítica!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também a razão da nossa proposta de eliminação do artigo 14.o do projecto em discussão. A nossa proposta é, contra a manipulação dos emigrantes, o manobrismo eleitoral e a acumulação política doa especuladores do poder.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UDP.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protestoO Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou formular um protesto em relação a intervenção do Sr. Deputado Luís Catarino, que me parece até fora da ordem dos trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só faltava essa!O Orador: - Julgo que o debate, tal como tem decorrido na especialidade, evidenciou, e agora clarissímamente, quem é que está a favor do reconhecimento dos plenos direitos políticos dos emigrantes e quem é que está desesperadamente contra o reconhecimento do elementar direito que todo o emigrante deve ter mesmo por maioria de razão, por estar fora do território nacional e por estar a apoiar os portugueses.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso ficou mais do que nunca evidenciado nesta discussão. Ficou evidenciado quem é que está a favor de uma lei do recenseamento e quem é que está pura e simplesmente interessado numa lei contra a fraude do recenseamento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que confusão!O Orador: - Ficou evidenciado quem é que sabe como é que se fazem as fraudes ao recenseamento, porque foram aqui trazidas, com a amplitude que eu penso que só a imaginação poderia trazer, as modalidades mais complicadas, mais subtis de fraude e que vieram a ser ensinadas a esta Câmara e ao povo português - e nós não as sabíamos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.De uma vez por todas, pretendíamos dizer que não aceitamos lições sobre matéria de moral de recenseamento e matéria de morai de voto a Deputados comunistas...
Diz o Sr. Deputado Ferreira do Amaral que o problema agora é de discutir quem é que atribui diremos ou vão atribui direitos aos emigrantes portugueses. É evidente que a AD, peta natureza difícil do seu próprio projecto, pelo seu propósito político, que está por detrás dt: tudo o que realmente, veio já proposto pelo Governo e - agora é reiterado neste projecto, vai dizer que o problema ê de atribuir direitos aos nossos emigrantes. Na minha intervenção parece que já usei todos os argumentos que tinha agora à mão para provar que o problema não é, de forma nenhuma, o de atribuir direitos aos emigrantes. Pelo contrário, Srs. Deputados, é impor lhe sanções e impor-lhe o cumprimento de um dever e de uma obrigação, inclusivamente através de- sanções criminais.
14 DE MAIO DE 1980 2203Não sei coimo é que a AD - agora em aparte - vai resolver o problema da competência criminal dos nossos tribunais em território estrangeiro, como decorre de uma norma do vosso projecto. Mas esse é um problema técnico que os senhores depois hão-de resolver. Nem se levantou na discussão, mas em parênteses sempre vos chamo a atenção para isso.
O problema é, ao fim e ao cabo, o de saber se realmente os emigrantes estão ou não em condições de cumprir um dever que está estabelecido na lei fundamental e que esta estabelecido na lei geral do recenseamento - Lei n.o 69/78. O problema é apenas este e só demagogicamente é que é arrastado para o ponte da expoliação de direitos aos emigrantes. Aos emigrantes não queremos retirar nenhuns direitos, não queremos retirar especialmente o direito de se recensearem e o direito de votarem. Queremos apenas ressalvar-lhes a possibilidade ou
ressalvar-lhes o risco de serem manipulados, de salvá-los do risco de poderem exprimir um voto que não corresponde à sua vontade política.
Os, argumentos a favor dessa posição já foram copiosamente expressos na discussão, quer do- recurso sobrei este projecto, quer na discussão da generalidade e da especialidade deste projecto.
Estranho todavia bastante, e a propósito da intervenção do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que só agora é que num tom vivaz, e útil talvez para a discussão, a AD tenha deslocado um dos seus dirigentes para vir à liça discutir as propostas que estavam em cima da mesa. Passámos toda esta sessão - sessão, longa como todos nós sentimos e sofremos - e a AD não se dignou dar um esclarecimento, não se dignou dar um adiantamento às dúvidas, às objecções que sistematicamente a oposição lhe foi pondo. Apenas consentiu, para mostrar a sua boa fé - não sei se num acto meramente forma] e mini acto de circunstância -, aceitar uma alteração que realmente bradava aos céus e que podia ser inculcadora de uma má fé e de uma grande reserva mental, relativamente à questão das fotocópias autenticadas ou não. Foi aquilo que tudo de útil a oposição com a sua batalha e com a sua luta contra a maioria consegui dela, em termos de razoabilidade e em termos do melhoramento de texto e de fixação de direitos.
O Sr. Deputado Luís Coimbra pergunto se realmente eu disse que as forças democráticas derrotaram a proposta de lei do Governo no dia 22. Disse exactamente que as Torças democráticas derrotaram a proposta do dia 22, porque entendo que as forças da oposição são forças democráticas...Vozes do PSD e CDS: - Essa agora!O Orador: -..., porque entendo, inclusivamente, que a decisão das forças democráticas que derrotou essa proposta foi uma decisão dirigida a um diploma antidemocrático, demagógico e contra os interesses do povo português e era necessariamente uma votação de uma maioria ocasional verdadeiramente democrática.
Todavia, Sr. Deputado Luís Coimbra, tenho a dizer-lhe, e apraz-me reconhecer isso, que aceito a existência de democratas na vossa bancada. A oposição reiteradamente tem afirmado isso. É gostoso nós todos reconhecermos isso. Seria gostoso, seria mais grato reconhecermos que os democratas, hoje eram capazes de ser mais numerosos nessas bancadas. Todavia ainda hoje a minha colega de bancada, Helena Cidade Moura, disse a uma mulher que tem toda uma tradição de luta antifascista: «Que pena, Sr.a Deputada, hoje mostrar-se do lado da
contra-revolução.» Temos de avaliar as posições políticas das pessoas nos actos concretos que tomam e nas situações reais que elas assumem. E se realmente esse é o critério válido - e parece que não há outro - para avaliar as situações políticas e as determinações políticas de cada um, parece-me que correctamente usei a expressão «que as forças democráticas tinham derrotado a proposta do Governo no dia 22».Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Luís Barbosa disse que os emigrantes remetiam 100 milhões de contos por ano para equilibrar a nossa balança de pagamentos. Sem dúvida que esse é um argumento básico - já o sabíamos e não era preciso sermos adivinhos para o saber - que os senhores utilizam e que nem foi muito esgrimido, talvez com alguma incúria ou com uma grande preguiça vossa ou a certeza da maioria só contada do vosso dado, o que dá uma certa segurança. Talvez por - isso nem esgrimiram este argumento na discussão desta matéria. Não há dúvida nenhuma de que é um argumento que vai ressoando, que vai fazendo som pelos ouvidos mais desprevenidos.
No entanto, Sr. Deputado Luís Barbosa, tenho a dizer-lhe que quando falamos dos emigrantes e dos 100 milhões de contos que eles mandam por ano para equilíbrio das nossas balanças, deveríamos talvez pensar no que é que temos feito para apoiar as pequenas e médias empresas onde os emigrantes podiam investir os seus aforros, podemos perguntar, por exemplo, o que é que se tem feito relativamente ao juro para empréstimo de empresas a formar por esses emigrantes que estão sempre na disposição de regressar. Já repararam, Srs. Deputados da maioria que os senhores têm uma visão fatalista e uma frustração de visão sebástica em considerar os emigrantes como pessoas no estrangeiro perdidos definitivamente e que não têm como ponto principal do seu interesse em regressar à sua terra. Esta é a finalidade primeira e o interesse primeiro dos emigrante que deviam ser protegidos com medidas internas de governação pública deste país. Aí é que efectivamente estava a atenção para os emigrantes.
Para concluir, queria dizer que talvez os 100 milhões de contos pudessem ser versados pelo Sr. Deputado Luís Barbosa e teria, talvez, a obrigação de o fazer com menos demagogia.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma intervenção.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Chegados ao fim desta discussão na especialidade da lei do recenseamento, depara-se o artigo 14.o, com a declaração de que fica revogado o artigo 6.o da Lei n.o 69/78-
2204 I SÉRIE - NÚMERO 50 Ao contrário do Sr. Deputado Luís Catarino, regozijo-me que fique revogado o artigo 6.o. E regozijo-me não porque o recenseamento tenha sido tornado obrigatório para os emigrantes, porque não foi tornado obrigatório, mas sim oficioso, o que são noções diferentes. Pelo menos quebrou-se uma disparidade e uma desigualdade fundamentais que havia entre os cidadãos portugueses e os emigrantes.
Não vale a pena negar nem contrariar a evidência. Há aqueles que querem que os emigrantes sejam cidadãos portugueses como os outros e há aqueles que, tal como Salazar, consideram que os emigrantes são elementos perdidos fora do País e que pouco mais se deve fazer por eles. Pertenço ao primeiro número, talvez o Sr. Deputado Luís Catarino pertença ao segundo.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nesse aspecto está bem acompanhado desse lado!O Orador: - Na realidade, em redor de toda esta questão do voto dos emigrantes, em tudo quanto laboriosamente ouvi à oposição durante dias e noites em sessões bem compridas, não estava um só esforço no sentido de corresponder a uma maior amplitude dos direitos dos emigrantes. Todo o seu esforço foi, sim, no sentido de coarctar esse direito, com razões válidas ou não, até admito que muitas vezes as razões fossem válidas de determinadas críticas de aspecto técnico à lei. Mas até agora não vi um único esforço em sentido contrário, e no sentido de melhorar, de apresentar uma proposta, de corresponder de qualquer forma ao desejo profundo que os imigrantes possam ter de continuar ligados à vá Já portuguesa. Isso não vi e isso é que é grave, isso é que torna todas as palavras do Sr. Deputado Luís Catarino um fogo-fátuo, feito pura intrujar papalvos, mas que não convencem ninguém.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O que gostaríamos de encontrar na oposição era aquele espirito com que têm procedido aqui os Deputados reformadores. É que se lutam pela genuinidade do voto, se se mantém fiéis a princípios e a determinada pureza, também lutam, pelo contrário, para que a extensão dos direitos dos emigrantes seja uma realidade. Não é cerceando esse direito, não é negando permanentemente, não é levantando toda a montanha de obstáculos para que isso nunca seja real nem procurando apenas manter sem qualquer justificação esta lei absurda e estúpida que dá quatro Deputados aos emigrantes. Ora eu queria que alguém inteligente da oposição se levantasse com coragem e honestidade e me dissesse porque é que são quatro e não seis, oito ou dez. Qual foi o critério, qual a razão, qual a justificação jurídica, sociológica, mental ou constitucional para um abono deste estilo? Qual é o princípio? A que é que obedece a oposição em querer que haja quatro Deputados pela emigração? É uma esmola ou osso que se dá a um cão?
Trata-se um milhão de portugueses que vão ganha: a vida para fora do País como se tratam cães? Qual é o reconhecimento de direitos, Sr. Debutado Luís Catarino? Onde é que esta a vossa boa vontade em relação aos imigrantes?Vozes do CDS, dos Deputados reformadores, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Nós batemo-nos por princípios, mas queremos que eles sejam uma realidade. Lutamos para que os emigrantes sejam portugueses, para que possam voltar a Portugal. Correspondemos ao mais profundo anel que eles fazem, e que é o de ter direitos eleitorais iguais aos nossos.Vozes dos Deputados reformadores, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sempre ouvi isso, até numa manifestação ao general Eanes de emigrantes comunistas manipulados, em que o grito que ouvi foi o de que também eles queriam ter voto como O5 Portugueses.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPMA isso a oposição nunca respondeu e nunca a oposição aqui veio trazer nada que correspondesse a esse anel, porque não lhe convém. Porque pode manipular pequenos grupos, mas não pode talvez manipular a grande massa dos emigrantes. E sabe que a grande massa de emigrantes não está emigrada em países socialistas, porque para esses nunca ninguém emigrou.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.Está emigrada em países onde se pode ganhar livremente a vida, onde podem construir um futuro melhor do que aquele que a ditadura e o fascismo lhes criou em Portugal e por isso escolheu os países da liberdade e não os países da tirania, porque fartos de tirania estavam eles quando saíram de Portugal
Já basta de fazer especulação literária acerca dos emigrantes.O Sr. João Lima (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Todos gostamos muito dos emigrantes. Mas o que é que fazemos por eles, ou o que é que fizemos até agora? Que espécie de assistência lhes demos sob o aspecto escolar? Que espécie de assistência lhes demos para que os filhes continuem a falar português e continuem ligados à terra-mãe? Que espécie de assistência técnica, social e moral é que temos dado aos emigrantes portugueses? O que é que nós temos feito para que eles continuem, a considerar-se filhos de Portugal? Que mentira é esta e até quando se continuará impunemente no parlamento português a vomitar mentiras e demagogia sem nunca se ter feito nada de sério por irmãos que são também nossos?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Q Sr. Vital Moreira (PCP):- Proponho o Sr. Deputado Sousa Tavares para emigrante!O Orador: - Estou farto de declarações de antifascismo. Relembrou o Sr. Deputado Luís Catarino
14 DE MAIO DE 1980 2205uma troca de palavras entre duas Deputadas, uma da sua bancada, acerca de passados antifascistas. Porque é que a sua Deputada não recordou o passado antifascista dela?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não falemos mais disso porque mão me interessam questões pessoais. O que me interessa no fim deste longuíssimo debate, em que eu pelo menos trabalhei honesta e seriamente para conseguir um fim é ampliar o direito de voto dos emigrantes Nós não estamos aqui para manipular votos, estamos aqui perante uma declaração prévia anteriormente divulgada: continuaremos a opormo-nos a uma lei eleitoral que represente uma falsidade e uma batota. Os Deputadas reformadores cumprem a sua palavra quando estamos a defender que só se faça o recenseamento em bases mais correctas do que tem sido feito até agora. Porque havemos, de recusar, ao Estado português o direito de proceder oficiosamente a esse recenseamento? Porque havemos de deixar ao «deus-dará» ou à iniciativa difícil de emigrantes o esforço voluntário de se irem recensear e de pensarem no recenseamento para poderem adquirir o direito pleno dos cidadãos portugueses votantes? Porque é que não havemos de fazer o esforço de ir ao seu encontro procurando proporcionar e facilitar esse recenseamento? O que é que isso tem de batota ou de antidemocracia?
Isto é estender a democracia àqueles que até agora não podiam usufruir dela. É preciso procurar que esses homens tenham voz como nós, que tragam até aqui as suas reivindicações, os seus elos, o seu patriotismo, e, inclusivamente, as suas opções acerca daquilo que deve ser o Governo português.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE) - Naturalmente que vou protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Para começar, Sr. Deputado Sousa Tavares, recordo-lhe um facto recente: há minutos disse bem alto e energicamente aqui nesta Câmara que queria um recenseamento serio e disse-o não para as bancadas da oposição, disse-o para as suas bancadas. Tanto que estava preocupado, com a seriedade do projecto de lei apresentado peto AD que, pela vossa influencia na consideração que era um risco sério cairmos em situações de falta de seriedade, forçou a única aceitação por parte das vossas bancadas de uniu proposta da oposição. Se aqui alguém apareceu nesta discussão com o intuito de intrujar papalvos foi á bancada de V. Ex.a, conforme a acusação que, lhes moveu, isto porque não dei nota que o tivesse feito em relação às propostas da oposição e à discussão «avançada» por parte destas bancadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Já sabemos o que, são os cidadãos de segunda, como já sabemos, também, o que são os 100 milhões de sacrificados que lá fora trabalham para nós. Sabemos tudo isso porque não e uma afirmação de agora. Sabemos que, embora seja verdadeira e corresponda ao sacrifício e heroísmo de muitos milhões de compatriotas, é uma manipulação de sentimentos, do respeito e da consideração que devemos ter pelas pessoas mais desfavorecidas da nossa sociedade como também pela utilidade que transmitem à nossa vida económica, cultural e social.
Relativamente a manipulações, a bancada da AD deu um exemplo que ficará histórico. Refiro-me às filmagens promovidas pelo Governo quando se começou a discutir este assunto. Foi um acontecimento denunciado pela oposição e que até agora ainda não mereceu uma explicação. Quereis, Srs. Deputados, maior e mais clara manifestação de manobrismo político, de falta de respeito para com os emigrantes, do que esse acto que ficará gravado em letras muito más na história desta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Não é um problema - já o repeti mas parece que temos de continuar a dizê-lo- de votar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo.
Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Embora esteja muito cansado gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Catarino que não concordo com nenhuma manipulação e espero que este recenseamento não se preste a manipulações. Se ele vier a manifestar-se como manipulação -e eu procurei, tanto quanto possível, que fosse melhorado no sentido de não se prestar a isso - estarei ao seu lado, como, aliás, já o tenho provado, a lutar contra um recenseamento imperfeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, pergunto honestamente ao Sr. Deputado Luís Catarino, se entende que o que existia era honesto. Não, não era, nem muito, nem pouco, nem honesto, nem significativo, nem representativo: era, portanto, um recenseamento pior do que aquele que vai existir.
Se o recenseamento que vai vigorar se pode ou não prestar a ser manipulado pelo Governo, como diz o Sr. Deputado Luís Catarino, pergunto-lhe: vão ser identificadas umas zonas de emigrantes mais do que outras? Outro Governo virá que corrigirá e que identificará outras zonas.
Além disso, será como um mapa que se vai abrindo: cobrem-se mais umas zonas, mas os outros depois saberão reclamar, e terão muitas pessoas que lhes ensinarão como o devem fazer. Tornar-se-á cada vez mãos importante o recenseamento, estamos no cami-
2206 I SÉRIE -NÚMERO 50nho certo, ainda imperfeito, cheio de pedras, mas que poderá ser melhorado cada vez mais no sentido de uma identificação genuína dos emigrantes. É por isso que, no final desta discussão, no final da aprovação desta lei, penso que se deu um passo em frente, no encontro com essa gente, e compete-nos a todos nós que estamos nesta. Sala que esse passo seja bem dado e cada vez mais perfeito. Que o recenseamento dos emigrantes venha a ser uma coisa séria, condigna, inteiramente total de cada vez mais extensa era o que eu queria.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, V. Ex.a fez protesto, o Sr. Deputado Sousa Tavares contraprotestou, por isso não pode regimentalmente intervir de imediato porque há outros Srs. Depurados inscritos ainda para se pronunciarem sobre este artigo.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que tenho direito a uma segunda intervenção na especialidade.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por fazer uma referência à última intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, devo dizer o seguinte: entendo que de se entusiasmou e que no entusiasmo se excedeu. Supunha, aliás, que o Sr. Deputado Sousa Tavares tinha, a certo momento da discussão deste projecto de lei, reparado que este documento não era, peio menos, claro; estava convencido disso porque, o Sr. Deputado Sousa Tavares disse a certa altura que votou a favor porque - pasme-se - não percebia o sentido da norma de um dos artigos do projecto de lei.
Este projecto de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não garante o mínimo de seriedade do recenseamento dos residentes no estrangeiro, este é que é o problema; o outro problema, que é produto de uma confusão porventura autoprovocada, diz respeito ao «antes se retirar direitos aos emigrantes».
Já se disse na discussão da anterior lei e já se disse na discussão desta lei que face à lei actual os emigrantes têm todo o direito, como qualquer cidadão residente no território nacional, de proceder ao seu recenseamento; o que a lei actual não faz é dizer-lhes vocês tem o direito e quer queiram quer não têm de se recensear. A lei actual não «puxa pela arreata» para obrigar o emigrante a proceder ao recenseamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode agora a direita chorar lágrimas acerca dos sacrifícios dos emigrantes» Está dito & redito que a Câmara compreende, que os diferentes grupos parlamentares compreendem, que os Deputados compreendem, os sacrifícios dos emigrantes; está dito e redito muita coisa acerca dá contribuição dos emigrantes para o País; mas, Srs. Deputados, não pode isso por si só servir de argumento para uma qualquer lei. Isso há-de estar presente em nós para alargar ao máximo a possibilidade de o emigrante se recensear, mas não pode ser isso justificativo para aprovar uma lei que seja um convite à burla do recenseamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Vamos para Moscovo fazer campanha eleitoral!O Orador - Aliás, estas lágrimas são curiosas visto que o Governo se apressou a criar cento e trinta e oito postos suplementares de recenseamento, mas, por exemplo, continuam por pôr de pé as comissões consulares de recenseamento do emigrante. Porquê?
Um dos argumentos que tem sido invocado acerca do artigo 6.o da lei actual e agora do artigo 14.o deste projecto de lei é de que o artigo 6.o seria inconstitucional. Bom, o órgão competente, para se pronunciar, isto sem prejuízo de diferentes opiniões que os partidos sempre tiveram e agora mantêm, manifestou-se pela constitucionalidade da norma do artigo 6.o, e nós entendemos sempre que o fez com boas razões. De facto, estabelece a Constituição que os deveres dos nacionais residentes no estrangeiro não precludem desde que sejam incompatíveis com a circunstância da sua própria residência no estrangeiro, aliás é preciso não esquecer que o recenseamento é instrumental em relação ao acto eleitoral e nós ainda não vimos aqui os Deputados da AD dizer que iriam pugnar até ao fim para que lá fora exista liberdade de propaganda, para que lá fora exista igualdade, de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, para que lá fora exista imparcialidade dais entidades públicas perante as candidaturas, tudo isto é condicionante desse mesmo dever de recenseamento. Não o disseram porque os Deputados da AD não mandam lá fora
- entendo que mandam mal aqui - e não podiam naturalmente mandar porque não há de facto as mesmas condições por mais que barafustem, de propaganda eleitoral. Além disso, as dificuldades de exercício do próprio direito são muito maiores no estrangeiro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Naturalmente isso é na União Soviética.O Orador: - Foi por isso que a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução se não se pronunciaram pela inconstitucionalidade.Protestos do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).O Orador:-Sr. Deputado Pedro Roseta pode dizer alto o que estava a dizer porque permito que me interrompa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estava a referir-me às liberdades, por exemplo, na Bulgária e na União Soviética!O Orador-Eu entendi sempre...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A gente sabe muito bem o que o senhor pensa.O Orador: - ... Eu entendi sempre que as invocações do que se passa ou não passa noutros países
14 DE MAIO DE 1980 2207não são justificações dos nossos actos. Isso são, quando muito, culpas e desculpas de mau pagador ...Vozes do PCP: - Desculpas da AD!O Orador. - Nós estamos a discutir aquilo que que deve ser um recenseamento em Portugal e aquilo que deve. ser um recenseamento dos portuguesas residentes; no estrangeiro e é com isso que nós nos preocupamos. Se os senhores vêm invocar aquilo que se passa ou não passa noutros países sem adiantarem nada sobre o vosso projecto de lei, o que isto significa é que estão a desculpar-se e não estão a justificar as vossas propostas.Aplausos do PCP.O Orador: - Mas dizia eu que, se a Comissão Constitucional entendeu, aliás, como o Conselho da Revolução, que não existe para os residentes no estrangeiro tal obrigação, o dever jurídico de recenseamento, Milão podemos concluir com boas razões que o antigo 14.o é inconstitucional. Pelo menos sobram dúvidas de que o não seja, pois, perante o espanto do Sr. Deputado Menores Pimentel, a lei vai criar para os nacionais residentes no estrangeiro suma obrigação que, na interpretação da Comissão Constitucional e do Conselho da Revolução, não tem cobertura constitucional. Ou seja, a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução dizem que é inconstitucional.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): -Não, não...O Orador:-Sr. Deputado Meneres Pimentel, eu admito que haja dúvidas. Não1 estou aqui1 a dizer que é assim.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vá lá. Caso raro!O Orador: - Estou a dizer-lhe é que é mais do que legítima a dúvida de que o artigo que vem criar uma obrigação nuo seja inconstitucional, obrigação essa que, no entender da Comissão Constitucional e do Conselho da Revolução, não tem cobertura constitucional.Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Mas que grande otmfusão!O Orador. - Sr. Deputado Amandio de Azevedo, autorizo-o a que me interrompa. Diga lá o que tem a dizer.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem estabelecer diálogo.O Orador: -O PCP está interessado numa leiséria.Risos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Continua a perorar...Vozes dó PSD: - Já chega ...O Orador: - Por isso, entendemos que a actual lei não estabelece nenhuma discriminação negativa em relação aos nacionais residentes no estrangeiro. Pelo contrário, a actual lei estabelece uma discriminação positiva favorável aos nacionais residentes no estrangeiro. Com efeito, reconhecendo-lhes por inteiro o direito de se recensearem, não lhes impõe ama obrigação que terão dificuldade em cumprir.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Uf!O Sr. Vital Moreira (PCP): Eles não entendem isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tarda a hora, estamos cansados e padece que já tudo está mais ou menos dito. Esta minha intervenção será, sobretudo, dirigida ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Eu concedo ao Sr. Deputado Sousa Tavares alguma boa fé, mas não toda, nos seus propósitos evidenciados durante a discussão desta matéria. Talvez até tenha demonstrado essa boa fé em algumas atitudes técnicas ou em algumas das suas intervenções. Sem dúvida que tal sucedeu.
Todavia, é o próprio Sr. Deputado quem agora tem dúvidas de que esta seja uma boa lei. O Sr. Deputado tem duvidas de que a esta lei consiga fazer corresponder um recenseamento sério e honesto, e não um recenseamento manipulador dos emigrantes. Foi o próprio Sr. Deputado quem o disse.
Disse ainda que tem agora dúvidas, mas ainda resta finalmente o voto que formula, de que todos nós façamos um esforço para que a aplicação desta lei resulte num recenseamento sério, resulte numa participação política honesta dos nossos emigrantes.Risos do PSD.O Sr. Deputado não está certo que isso decorra do texto da lei que não deixe de, fazer um apelo e um voto para que tal suceda...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Amém!O Orador: - Essas dúvidas eu torna-as a repetir. O Sr. Deputado Sousa Tavares nunca as dirigiu às bancadas da oposição e essas dúvidas sobre a possível falta de seriedade do recenseamento e da lei em si, da impropriedade do texto legal e da manipulação que daí podia resultar para com os emigrantes foram dirigidas à bancada da maioria.
O Sr. Deputado pergunta depois se o regime anterior era defeituoso ou, perfeito. É evidente que após cinquenta anos de fascismo, depois de não haver recenseamento, eleitoral ou de haver apenas uma farsa, depois de não haver...Vozes do PSD e do CDS -Outra vez!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que me desculpe a interrupção, mas V. Ex.a está a fazer um
2208 I SÉRIE - NÚMERO 50contra contraprotesto à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Peço-lhe, pois, o favor de se cingir à sua intervenção, visto que regimentalmente já não o pode fazer. Peco-lhe para se cingir às razões de fundo que possam justificar a sua posição quanto à matéria em discussão. O Sr. Deputado sabe quanto eu respeito o direito de expressão dos Srs. Deputados, mas queria fazer-lhe essa observação.
Queira continuar, Sr. Deputado Luís Catarino.O Orador - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas esta é a feição que resolvi dar à minha intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pergunta-me ainda o Sr. Deputado se o regime anterior era defeituoso ou não. Depois de cinquenta anos de fascismo, em que não havia recenseamento, em que não havia votantes e em que mão havia recenseados era difícil fazer uma lei boa. Muito mais difícil ainda era fazer funcionar com perfeição uma lei relativa aos emigrantes sem apoio consular, sem apoio social, sem apoio cultural, sem apoio económico, com ligações deficientíssimas à Pátria, com uma informação desvirtuada, com proibição de actividades políticas em muitos países onde esses emigrantes trabalham e vivem.
É evidente e não há dúvida alguma de que essa lei teria necessariamente de ser uma lei defeituosa e a sua aplicação não poderia ter satisfeito correctamente todos os interesses dos emigrantes.
Mas, Sr. Deputado Sousa Tavares, nunca essa lei foi acusada de ter permitido ou ocasionado fraudes, nunca casa lei, que ainda está em vigor, foi acusada de ter permitido ou ter sido aprovada de forma a provocar manipulações de votos. Disso está defesa essa lei, que pode ter sido defeituosa, pode ter sido incompleta, que ainda é incompleta, mas que nunca foi acusada da ter permitido essas irregularidades.
Qual o remédio, pergunta o Sr. Deputado Sousa Tavares, para esta situação deficiente dos emigrantes relativamente ao exercício do seu direito de voto? Parece-me que a solução não é impor uma obrigação, não é sancionar o procedimento omissivo desses emigrantes, mão é repetir que eles têm o direito de se recensearem, punindo-se agora a sua falta. Parece-me que o remédio é diferente. Terá de consistir num melhor apoio consular, no mais vasto, honestai e eficaz apoio consular, em se criarem melhores condições culturais, em se prestar uma melhor informação cultural e política do cidadão, em se tentar negociar com outros países a fiscalização efectiva pelos partidos políticos das operações de recenseamento e de eleições.
Este é que deveria ser o caminho para se remediarem as deficiências que têm de existir, depois de cinquenta anos de fascismo, na primeira lei aprovada após se alcançar a democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registei -e suponho que todos o fizemos- as boas intenções das palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Com efeito, o Sr. Deputado Sousa Tavares apercebeu-se de que esta lei era uma fraude, mas não avançou o suficiente, naturalmente que por necessidade de compromisso para com os restantes Deputados da maioria.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Meu Deus!...O Orador - É evidente que a fraude se mantém. Nem o Sr. Deputado Sousa Tavares, nem nenhum dos Deputados que votarem a favor desta lei pode demonstrar que, apesar de algumas melhorias que lhe foram introduzidas pela inspiração das pi opostas do PS, o grande espaço aberto à manipulação e à fraude neste recenseamento se alterou.
Por exemplo: o fado de os documentos de identidade serem autenticados não impede que se remetam para os consulados documentos de identidade respeitantes a cidadãos mortos. E isto continua a ser perfeitamente possível.
Continua a ser concebível que haja na apreciação dos documentos de recenseamento discriminação, isto é, pode-se considerar uns processos como correctamente elaborados e que outros processos, de pessoas conotadas com certas áreas; políticas, sejam considerados como incorrectamente formalizados.
Por exemplo: esta lei não garante o controle pelos interessados. Se nós reconhecermos aqui ou, melhor ainda, se a AD reconhecer aqui que os emigrantes
têm dificuldade em se deslocarem pessoalmente aos consulados para se recensearem, também tem de reconhecer que os emigrantes terão as mesmíssimas dificuldades para se deslocarem aos consulados a fim de controlarem os cadernos de recenseamento!. Ora, a lei não prevê que os consulados remetam a cada interessado os cadernos de recenseamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa é, sobretudo, o facto de não dispormos de uma lei de nacionalidade apta a resolver uma série de problemas que se levantam com a emigração, em especial com a emigração de longa permanência, para não dizer de definitiva ausência, como acontece com a generalidade dos países da América Latina. Aqui, há emigrantes portugueses há trinta, quarenta, cinquenta e sessenta anos, que nunca mais vieram a Portugal, que lá têm filhos, netos e bisnetos. Como controlar a nacionalidade dessa gente?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É fácil aplica-se a lei!O Orador - Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares, bem como para avivar os conhecimentos de ignorância tão claramente demonstrados pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral quando confessou que ele -e presumivelmente a maioria - ignorava que era possível a prática de todas as fraudes e cabalas, que a oposição, nomeadamente o PS, está em condições de lhe dar sobre a matéria alguns conselhos. É fácil de encontrar na área dos apaniguados da AD muita gente versada, useira, vezeira e experiente em processos de fraudes em recenseamentos eleitorais. Nós, socialistas, conhecemos na carne esses processos.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
14 DE MAIO DE 1980 2209Pessoalmente, sou testemunha das fraudes eleitorais de pessoas que hoje militam activamente na área de acção da AD. O Sr. Deputado pode dirigir-se, a eles. Lá encontrará um longo repositório de fraudes em recenseamento, de burlas eleitorais. Então sim, o Sr. Deputado Ferreira, do Amaral verá que a oposição tem razão para desconfiar dos alçapões das leis que os Srs. Deputados criam!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu orgulho-me de me apelidar a mim próprio de democrata, assim coma me orgulho de representar um partido político que defenda e sempre defendeu a democracia política.Risos do PSD e do CDS.De modo que não recebo lições de democracia nem sobre o exercício dos direitos fundamentais de ninguém, e só dialogo com aqueles que militam ou sempre militaram comigo e com os meus camaradas de democracia na luta pela democracia.Vozes do PSD: - É assim mesmo, Sr. Deputado...O Orador: - Com os outros não dialogo pois não vale a pena.Vozes do PSD: - Então cale-se!O Orador: - Tanto faz que hoje se discuta nesta Casa o recenseamento dos emigrantes, se, ele deve ser assim ou de outra forma, ou como fazê-lo, porque tuna coisa, é certa: amanhã eu daqui a pouco, na comunicação social falada, ou escrita, para uso interno ou uso externo, há uma coisa que vai sair em leiras garrafais: «A oposição e os socialistas são contra os direitos dos emigrantes.»Vozes do PSD e do CDS: - E é verdade!O Orador. -E vai sair, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque esta é a estratégia e a táctica da AD. Nem que seja preciso mentir ou delapidar espíritos em intenções, o que é preciso é seguir uma linha política que é a de caçar os votos dos emigrantes e, acima de tudo, internamente, os votos das famílias dos emigrantes dentro do território português. Por isso, é preciso intoxicá-los, é preciso dizer aquilo, mesmo que não seja verdade.
O Sr. Deputado Sousa Tavares na sua alocução patriótica não fez mais do que repetir aquilo que muita gente tem feito no nosso pais, e, geralmente, num tom tanto mais elevado quanto menos se conhece a natureza dos problemas e o modo de os resolver ...Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Os emigrantes têm sido plenamente utilizados pelas pessoas que menos responsabilidade possam ter pela gestão dos seus próprios interesses, como actores de um fado patriótico político que mais não tem em vista senão a sua manipulação total e absoluta. E é habito alguém -nos .momentos em que lhes pareça mais conveniente- perguntar «quem é que está com eles, quem é que está contra eles»... Sr. Presidente, fica mal falar-se naquilo que cada um faz, mas já não ficará mal falar naquilo que os outros fazem ou deixam de fazer. Assim, em três ou quatro simples frases, pergunto quem é que recusou nesta Casa as Bases Gerais do Ensino do Português no estrangeiro ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -..., quem é que na prática impede as comissões consulares de emigrantes no seu funcionamento ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., quem recusou a Constituição e a implementação do Instituto de Apoio à Emigração e quem recusou o Congresso das Comunidades da Emigração?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem recusou, na discussão orçamental, a concessão de isenções de. impostos alfandegários aos emigrantes relativamente aos seus automóveis para, em Julho, vir fazer a mesma história através de uma autorização legislativa aparecida à pressa, em vésperas de eleições?O Sr. Vital Moreira (PCP):-Muito bem!O Orador:- Quem, Sr. Presidente, se recusou a ir á Conferência Europeia sobre os Regulamentos Emigratórios e sobre as Migrações, no Conselho da Europa, trocando essa visita e essa permanência essencial à política nacional por viagens aos Estados Unidos, ao Canadá, ao Brasil e à Argentina e, futuramente, à África do Sul, senão o Sr. Secretário de Estado da Emigração?
Quem lá esteve para defender a política nacional de emigração do Governo AD? Não foi o Sr. Secretário, de, Estado da Emigração mas foi, certamente, o Sr. Secretário de Estado do Emprego, depois de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ter dito aos representantes do povo português e dos emigrantes, na Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, que o Sr. Secretário de Estado - tal como era seu dever- iria a essa Conferência que Portugal patrocinou! e apoiou, de iniciativa da Suécia e da Turquia.
Com que dinheiro é que se foi a essas viagens dos Estados Unidos e do Canadá senão com os dinheiros não utilizados na revista 25 de Abril, que se cancelou por motivo de reestruturação que não se verificou?
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Quem quer estabelecer uma «maioria administrativa», para usar as expressões dos Srs. Deputados reformadores, e, propor uma lei eleitoral que visa a duplicação de Deputados nos territórios em que a maioria dos votos vão no sentido da AD? Ou alguma vez a AD proporá, por exemplo, um círculo justaposto com a França?
Em meia, dúzia de palavras, e omitindo sempre o que outros talvez tenham feito e com a responsabi-
2210 I SÉRIE -NÚMERO 50lidade pública assumida, a pergunta aqui fica feita. Contudo, ficará, naturalmente, entre nós, porque os Srs. Deputados da Aliança Democrática, previamente, também usaram cena política de comunicação social que visa impedir a divulgação de murtas das coisas que aqui se dizem, de muitas coisas que aqui se fazem, e de muitas coisas que não se fazem no Governo.
Portanto, Srs. Deputados, não cabe dizer-se que com a não concordância com esta lei que hoje aqui se discute se visa retirar direitos aos emigrantes. O que aqui se quer dizer é que é mais fácil usar demagogia e dizer-se: «Vamos atribuir o recenseamento aos emigrantes», e não se fazer o resto. O que é grave é que: se queira estabelecer um mecanismo pana o recenseamento dos emigrantes que, eventualmente, pode não ser sério e pode desvirtuar a vontade popular, desde que se tenha em vista que ele pode, funcionar a favor de uma maioria política.