1072II SÉRIE — NÚMERO 47Capítulo II Do primeiro escalão do ciclo económico do leiteSecção 1 Funções de recolha e concentraçãoARTIGO 5." (Competência)1 —As funções de recolha e concentração do leite competem às cooperativas agrícolas de produtores de leite ou mistas com secção leiteira e suas uniões na respectiva área social.2 — Nas áreas onde não existirem as entidades referidas no número anterior, as funções de recolha e concentração do leite serão exercidas pelo organismo competente da Administração Pública enquanto aquelas entidades não estverem constituídas.ARTIGO 6." (Princípio da não sobreposição)As áreas respectivas de recolha e concentração de cada uma das entidades referidas no número anterior não poderão sobrepor-se em caso algum.ARTIGO 7a (Criação de áreas de recolha)1 —A criação de novas áreas de recolha organizada depende da aprovação pelos organismos competentes da Administração Pública da respectiva proposta, fundada em estudo técnico-económico a apresentar pelas cooperativas ou uniões interessadas.2 — As propostas referidas no número anterior serão objecto de apreciação no prazo de cento e oitenta dias, findo o qual e na falta de resposta se considerarão aprovadas.ARTIGO 8.° (Licenciamento)1 — Compete à Administração Pública, através dos respectivos serviços, o licenciamento e fiscalização dos postos de recolha e concentração.2 — O licenciamento será sempre feito por proposta da entidade que aí exerça as funções de recolha e concentração.3 — O registo do posto de recolha e concentração será sempre feito a favor da entidade referida no número anterior.Secção II Da recolhaARTIGO 9." (Locais de recolha)São locais de recolha os seguintes:a) As salas colectivas de ordenha mecânica;b) Os estábulos colectivos equipados com ordenhamecânica e refrigeração anexa;c) As salas particulares de ordenha mecânica comrefrigeração anexa, desde que a sua classificação como local de recolha tenha sido proposta pela entidade que na respectiva área social exerça a função de recolha;d) Os postos de recepção de leite em funciona-mento.ARTIGO 10.° (Princípio do exclusivo)1 — Salvo no caso do leite especial, nas áreas de recolha organizada os produtores entregarão todo o leite produzido à entidade a quem compete a função de recolha.2 — O disposto no número anterior não prejudicará as regalias e isenções fiscais de que goze aquela entidade.Secção III Do transporte e concentraçãoARTIGO 11." (Objectivos)No transporte e concentração deve ser salvaguardada a qualidade inicial do leite, tendo em vista a maior eficácia e rendibilidade de todas as operações do 1.° escalão.ARTIGO 12° (Transporte)0 transporte do leite do posto de recolha compete à entidade que exerce as funções de recolha e concentração.ARTIGO 13.° (Concentração)Nos postos de concentração de leite será garantida a refrigeração e armazenagem do leite que a eles aflui dos postos de recolha.ARTIGO 14° (Destino do leite)1 — Os organismos competentes da Administração Pública determinarão o destino do leite armazenado nos postos de concentração.2 — Para o efeito, aqueles organismos terão em conta as necessidades de abastecimento público, bem como as situações conjunturais de escassez ou excesso da produção.3 — As entidades competentes para a recolha e concentração do leite procederão à sua venda de acordo com o disposto no n.° 1.Capítulo III De classificação, preço o pagamento do leiteARTIGO 15.° (Classificação)A classificação do leite será feita nos locais de recolha pela entidade responsável pela mesma, sob a fiscalização dos serviços competentes da Administração Pública e de acordo com a respectiva regulamentação.