23 DE MAIO DE 2015 41 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e dos Deputados do PS Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Isabel Alves Moreira, João Galamba, João Paulo Pedrosa, Maria Antónia Almeida Santos, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Pedro Nuno Santos e Vieira da Silva e abstenções do PS e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.o (Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) da proposta de lei n.o 313/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência da aprovação do requerimento, abre-se agora um período de debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito, relativo à proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 6.o da proposta de lei n.o 313/XII (4.a). Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os atos legislativos devem, em regra, ser gerais e abstratos, isto é, devem dirigir-se a um número indeterminável de destinatários e a um número indeterminável de situações. Foi exatamente esta a primeira circunstância que motivou este requerimento de avocação. Na verdade, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, posteriormente à votação indiciária — e também aqui é importante que se realce a natureza indiciária da votação —, tomámos conhecimento de que a alteração legislativa agora avocada se destinava a aplicar a um caso muito concreto e específico, não referenciado pelos proponentes, a saber, a União de Freguesias do Centro Histórico do Porto. Esse conhecimento adveio da publicação num jornal nacional do verdadeiro e único destinatário da alteração legislativa, que, consequentemente, se assume, por isso, como uma lei-medida, disfarçada de geral e abstrata, quando se destina apenas a um único caso concreto. Um único caso concreto igual a muitos outros que, ao longo dos últimos oito anos, foram sendo resolvidos; um único caso concreto que merece a nossa preocupação, que merece a nossa atenção e que, é muito importante dizê-lo, está em vias de ser solucionado; finalmente, um único caso concreto, cujo desfecho apontado pela alteração legislativa avocada acarreta, na sua operacionalização, consequências orçamentais não previstas, uma eventual revisão da Lei dos Compromissos e, não menos importante, a assunção de um tratamento desigualitário. Tudo, tudo são razões que, em nossa opinião, não só justificam como demandam este requerimento de avocação e, consequentemente, a mutação do nosso sentido de voto indiciário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, estamos estupefactos e o PS nem quer acreditar no que se está aqui a passar hoje, porque não se trata apenas de um ziguezague do PSD, trata-se de uma verdadeira cambalhota que a maioria PSD/CDS acaba de dar neste Plenário.