I SÉRIE — NÚMERO 89 48 responsabilidade, no entanto, não podemos ser privados, Deputados e Deputadas, de, sendo candidatos a qualquer eleição, usufruir de direitos já aplicados a todos os outros candidatos e candidatas. Por isso, obviamente, o PAN votará contra a avocação do Partido Socialista e vamos, como é óbvio, votar favoravelmente o texto final apresentado pela Comissão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra para uma intervenção.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A tentativa do Partido Socialista de trazer este debate à Assembleia da República antes das autárquicas é só uma coisa: é patética! Patética! Depois da discussão que se teve em Comissão, tentarem reverter aqui o que já viram que ninguém vai fazer é, simplesmente, patético e uma lição de humildade que deveriam aprender. Sr. Deputado Jorge Lacão, o seu nome não constava da lista nas últimas eleições legislativas. Caso o Sr. Deputado não saiba, e já que quer falar de Constituição e de lei, quando fui votar não estava lá escrito «Jorge Lacão», estava escrito «Partido Socialista», numa lista que não tinha só o Sr. Deputado, mas muitos outros. Se não for o Sr. Deputado será outro, se não for esse será outro ou o outro a seguir. Chama-se democracia parlamentar portuguesa e tem listas, não tem nomes. Não estava escrito «André Ventura», nem «João Cotrim de Figueiredo», nem nenhum outro nome dos presentes, portanto, deixem-se lá de tretas...! Os senhores querem proletarizar os Deputados. Como têm uma maioria gigante, que eu espero que acabe muito em breve, querem fazer com que todos os Deputados fiquem proletários nesta Casa, e não é assim que funciona. Acho muita graça ao argumento de a estabilidade do mandato não servir quando 10 membros dessa bancada vão para o Governo — então já ninguém se importa! — ou quando um membro dessa bancada deixar o lugar de Deputada para auferir um salário principesco na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes — também gostava de ver onde é que, aí, está a tal estabilidade do mandato! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Talvez pudéssemos todos dar as mãos e celebrar a estabilidade do mandato em vez de lixar os outros grupos partidários. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Filipe Pacheco pediu, entretanto, a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr.a Presidente, é para solicitar o registo da alteração do meu sentido de voto relativo à votação dos Projetos de Resolução n.os 1317/XIV/2.a, do BE, e 1375/XIV/2.a, do PEV, de contra para a favor. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta do PS de eliminação da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.a (PSD), 636/XIV/2.a (PAN) e 638/XIV/2.a (CDS-PP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS.Votamos agora, na especialidade, a proposta do PS de eliminação do n.o 5 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados constante do mesmo texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PS.