27 DE JANEIRO DE 2016 53  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei em apreço tem título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.  Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, o artigo 2.o da iniciativa estipula que “ A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. Acrescenta a alínea b) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma que, para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde. Dispõe, ainda o n.o 5 do artigo 63.o da CRP que o Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social. Em Portugal, as instituições particulares de solidariedade social, em especial as Misericórdias, assumiram um papel de extremo relevo na prestação dos cuidados de saúde. Na verdade, as Misericórdias têm estado, desde sempre, associadas à área da saúde, enquanto promoção do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos1. Tendo como base o papel fundamental dos estabelecimentos de saúde das Misericórdias na sociedade portuguesa, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 162/74, de 20 de abril, diploma que veio definir a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência.  Posteriormente, com o Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14/80, de 26 de fevereiro, e com o Decreto-Lei n.o 618/75, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 519-G2/79, de 29 de dezembro2, iniciou-se um processo que, sem alterar a titularidade dos bens afetos, transferiu a responsabilidade direta sobre a prestação de cuidados de saúde das Misericórdias para o Estado. Efetivamente o Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, determinou várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa. Segundo o preâmbulo, tendo em linha de conta o desejo manifestado pelas mesas das Misericórdias que administram hospitais centrais e distritais de que tais estabelecimentos se integrem na rede nacional hospitalar, o presente diploma vem prever nos artigos 1.oe 2.o que os hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa mantêm a autonomia administrativa e financeira, (...) e passam a ser administrados por comissões, nomeadas pelo Secretário de Estado da Saúde e perante ele responsáveis (...) ea reger-se pela legislação em vigor para os serviços hospitalares oficiais. No ano seguinte, o Decreto-Lei n.o 618/75, de 11 de novembro, veio aplicar aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, as disposições constantes dos artigos 1.o a 7.o do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro. A fundamentação pode ser encontrada no preâmbulo onde                                                           1 Ver Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que aprovou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, alterados pelo Decreto-Lei n.o 114/2015, de 30 de novembro, e Decreto-Lei n.o 67/2015, de 29 de abril. 2 O Decreto-Lei n.o 519-G2/79, de 29 de dezembro, estabeleceu o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.