23 DE JANEIRO DE 2019 33 VII. Enquadramento bibliográfico HODGKIN, Rachel; NEWELL, Peter – Implementation handbook for the convention on the rights of the child [Em linha]. Geneva: UNICEF Regional Office for Europe, 2007. [Consult. 13 ago. 2018]. Disponível na intranet da AR:  ISBN 978-92-806-4183-7>. Resumo: Este manual fornece uma referência detalhada para a implementação de leis, políticas e práticas para promover e proteger os direitos das crianças, explicando e ilustrando as implicações de cada artigo da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e dos seus dois Protocolos Opcionais adotados em 2000. Pretende-se que o manual seja amplamente utilizado por todos os envolvidos na promoção da implementação da referida Convenção (governos e agências governamentais, UNICEF e outras organizações e órgãos das Nações Unidas, ONG internacionais, regionais e nacionais). LEANDRO, Armando – O papel do sistema de promoção e proteção de crianças em Portugal: o definitivo balanço de 14 anos de vigência. Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN 1645-829. N.o 2 (2.o semest. 2015), p. 9-21. Cota: RP: 244. Resumo: «Portugal dispõe de um amplo sistema de promoção e proteção dos direitos da criança, composto por diversos subsistemas, nomeadamente: promoção e proteção tutelar educativa e tutelar cível (...) em harmonia com os direitos humanos, tal como são reconhecidos do ponto de vista do Direito pelos conhecidos instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa e a Convenção ONU sobre os Direitos da Criança». Neste artigo, o autor procede à caracterização do sistema, referindo os diversos agentes a que o sistema confia o dever de promoção e proteção dos direitos da criança, nomeadamente: as Comissões de Proteção das Crianças e Jovens (CPCJ), situadas na centralidade do sistema com especial referência à sua evolução, natureza, virtualidades e responsabilidades. REALISING the rights of every child everywhere [Em linha]: moving forward with the EU. Brussels: Eurochild: UNICEF, 2014. [Consult. 9 agosto 2018]. Disponível na intranet da Assembleia da República: . Resumo: É inegável que a legislação, a política e o financiamento da União Europeia têm enorme impacto na vida das crianças dentro e fora da União Europeia. A última década testemunhou um progresso significativo no fortalecimento do papel da UE na promoção e realização dos direitos da criança e na distribuição dos recursos destinados às crianças – especialmente os mais desfavorecidos. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, marcou um ponto de viragem na capacidade da UE para apoiar e promover os direitos das crianças (o artigo 3.o contém o primeiro compromisso explícito da UE no sentido de proteger e promover os direitos da criança nas ações internas e externas da União). A promoção dos direitos da criança não é apenas um domínio de intervenção concebido para proteger grupos vulneráveis de crianças. Não há políticas neutras para crianças – uma abordagem de direitos da criança deve ser aplicada no mercado interno, no comércio, na política financeira e de infraestruturas, bem como nas áreas mais óbvias da educação, da saúde, do emprego e bem-estar. UNIÃO EUROPEIA – EU Guidelines for the promotion and protection of the rights of the child – 2017 [Em linha] [S.l.]: European Union, 2017. [Consult. 14 agosto 2018]. Disponível na intranet da AR: . Resumo: Com estas diretrizes, a União Europeia reafirma o seu compromisso de proteger e promover de forma abrangente os direitos da criança na sua política de direitos humanos, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e seus Protocolos Opcionais e outras normas e tratados internacionais relevantes. O objetivo deste documento da União Europeia para a promoção e proteção dos direitos da criança é o de recordar os padrões internacionais sobre os direitos da criança e fornecer orientação aos funcionários das