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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 305 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:41 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio-EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do BarlaventoAlgarvio-EPE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 306 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:39 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Baixo Vouga-EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Baixo VougaEPE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 307 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:37 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Lisboa Central-EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de LisboaCentral-EPE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 308 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:36 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar de Setúbal-EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar de Setúbal-EPE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 309 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:34 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa-EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar Tâmega eSousa-EPE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDiversas notícias, publicadas na comunicação social nacional e local, dão conta de que haveráutentes que estão a faltar a consultas e tratamentos por não terem condições económicas quelhes permitam pagar as taxas moderadoras e/ou os transportes.O Governo, através do Ministro da Saúde, tem referido várias vezes que não há faltas aconsultas ou tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por causa dos utentes nãopoderem pagar os tratamentos, reiterando que “ninguém deixa de ser atendido no ServiçoNacional de Saúde, mesmo que não tenha 1 euro” (afirmações proferidas na ComissãoParlamentar de Saúde, a 4 de abril, e na audição em Plenário da Assembleia da República, a 11de abril).Não obstante as convicções do Governo, têm chegado ao Bloco de Esquerda diversos indíciosde que se estão a registar mais faltas a consultas de especialidade e tratamentos médicos doque era habitual. Estas informações chegam-nos não só através da comunicação social mastambém de utentes e de clínicos que exercem a sua prática nos serviços hospitalares. Atendo aesta situação, em abril do corrente ano, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Perguntanúmero 2776/XII/1a, a qual permanece sem resposta, apesar do prazo regimental de trinta diapara resposta se encontrar largamente ultrapassado.No entanto, o Bloco de Esquerda continua a considerar fundamental avaliar a dimensão destasituação, através do conhecimento objetivo e rigoroso das faltas registadas a primeirasconsultas e seguintes verificadas no corrente ano e nos anos imediatamente anteriores, noscentros hospitalares, nas Unidades Locais de Saúde (ULS), nos hospitais e nos Institutos deOncologia (IPO).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 310 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:32 +01:00Reason:Location:Faltas a consultas no Centro Hospitalar do Médio Ave-EPEMinistério  da  Saúde24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
1. Qual a taxa média de faltas às consultas marcadas (primeira consulta e seguintes) nos anosde 2010 e 2011 e a taxa em cada um dos meses de 2012,no Centro Hospitalar do Médio AveEPE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do PCP realizou recentemente um conjunto de visitas e reuniões comdiversas instituições, designadamente, a Associação para o Desenvolvimento Comunitário(ADESCO) e o Centro Local de Animação e Promoção Rural (CLAP) em Amarante; Benéfica eQPI no Porto; Centro Social e Paroquial de Vilar de Andorinho, em Vila Nova de Gaia.Com estas visitas e reuniões procurou avaliar-se a dramática situação social na região, o graude cumprimento dos compromissos públicos do Governo de apoio às IPSS e o impacto doscortes nas prestações e apoios sociais.Do conjunto de reuniões e visitas confirmámos o agravamento diário da dramática situaçãosocial, decorrente do aumento do desemprego, dos salários em atraso, dos baixos salários ereformas e do trabalho precário; da diminuição das prestações e apoios sociais e do aumento daburocracia para comprovar os casos de necessidade de apoio; o crescimento das listas deespera e das situações de pobreza e exclusão social, com particular incidência nas crianças,famílias atingidas pelo desemprego e idosos.Igualmente detectaram-se casos graves de abandono de programas de alfabetização e deinserção social por falta de respostas do Ministério da Educação e da Segurança Social, pondoem causa a educação e formação de crianças, jovens e adultos e impedindo a sua integraçãosocial.Comprovou-se também a existência de crescentes casos de cortes de água, luz, medicação,dificuldade de acesso a apoios existentes por falta de transporte ou lotação dos respectivosserviços, além de muitas carências alimentares.Em geral, surgiram alertas para a gravidade da dramática situação social e para a urgência demedidas que assegurem o recenseamento urgente das situações de pobreza extrema e aintervenção com vista à sua superação e inclusão social das famílias; o levantamento dasfamílias que vivem sem água e sem luz, criando medidas de apoio à superação deste problema;X 311 XII 22012-10-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2418:34:30 +01:00Reason:Location:Situação social dramática no distrito do Porto confirmada em reuniões com IPSSMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social24 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
o levantamento do número de pedidos de prestações e apoios sociais que, no distrito do Porto,foram indeferidos e análise das suas razões (rendimento social de inserção, subsídio dedesemprego, abono de família, acção social escolar, entre outras), além da necessidade dereposição e/apoio das propostas de programas de alfabetização, formação e inserção social quediversas IPSS têm apresentado.Foram ainda expostas preocupações relativas às IPSS que desenvolvem a sua atividade emzonas rurais, e que têm os acordos com a Segurança Social pelo mesmo valor que todas asoutras, embora tenham custos mais elevados, por exemplo ma garantia do apoio domiciliário aidosos, onde as auxiliares têm que fazer dezenas de quilómetros, com os custos de gasóleo etempo decorrentes.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita ao Governo,por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas asseguintes perguntas:Qual o número de pedidos de prestações e apoios sociais no distrito do Porto (rendimentosocial de inserção, subsídio de desemprego, abono de família) nos últimos 6 meses? Destespedidos, quantos foram indeferidos e porquê?1.Quantos programas de alfabetização, formação e inserção social que diversas IPSSdesenvolviam foram suspensos ou extintos nos últimos 6 meses?2.Para quando a sua reposição urgente?3.Reconhece o Governo que as IPSS que desenvolvem a sua atividade em zonas ruraisdesempenham um papel social essencial para a população que se encontra isolada, privadade muitos dos serviços públicos?4.Está o Governo disponível para fazer discriminação positiva nos acordos com estas IPSS?5.O Governo tem conhecimento de que a ADESCO e o CLAP devido ao aumento da lista deespera para apoio domiciliário pediram o alargamento deste acordo?6.Tem o Governo decisão tomada sobre o deferimento relativo ao alargamento destes acordos,nestas instituições? Qual?7.Palácio de São Bento,  sábado, 20 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 20____________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 020 | 24 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 212 | 10 de Agosto de 2013Por último, ficam por esclarecer os termos em que será explorada a Coudelaria de Alter, visto que o Decreto-Lei em apreço apenas prevê que tal acontecerá em articulação com a Escola Portuguesa de Arte Equestre, em termos a definir em acordo a celebrar posteriormente entre a Companhia das Lezírias, SA, e a Parques de Sintra – Monte da Lua, SA.Nestes termos, e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do DecretoLei n.o 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.Palácio de São Bento, 7 de agosto de 2013.Os Deputados do PS, Pedro Jesus Marques — Miguel Freitas — Fernando Jesus — Acácio Pinto — Ana Paula Vitorino — Glória Araújo — Isabel Santos — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Jorge Fão — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Jorge Santos — Rui Pedro Duarte.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 8 de julho de 2013 II Série-B — Número 190 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)            SUPLEMENTO S U M Á R I O  osPerguntas ao Governo [n.  2510 a 2522/XII (2.a): ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das  obras de requalificação da Escola Secundária de Pinhal N.o 2510XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal. ao Ministério da Educação e Ciência sobre obras de N.o 2517XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho, no Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. apoios à Associação de Socorros Mútuos Freamundense. N.o 2511XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao N.o 2518XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a impedimento do piquete de greve de exercer as suas funções utilização para fins sociais do edifício da antiga Casa dos nas instalações da Segurança Social do Porto. Pescadores de Lordelo do Ouro (Porto). N.o 2512XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) N.o 2519XII (2.a) – Da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão das ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Médio obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Tejo. Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. N.o 2520XII (2.a) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) N.o 2513XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao ao Ministério da Economia e do Emprego sobre propostas do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre Governo Regional dos Açores em matéria de serviço público apoios da Segurança Social ao Centro Social do Bairro da de transporte aéreo. Esperança – Beja. N.o 2521XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato N.o 2514XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Ministério da Administração Interna sobre a Delegação publicação de diploma para a alteração de normas do Regional de Beja do SEF - requalificação e meios humanos. Despacho de Organização do Ano Lectivo, no sentido de N.o 2515XII (2.a) – Da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) assegurar a realização do compromisso assumido com as à Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do estruturas sindicais de professores. Território sobre a requalificação do Cabo Mondego – Figueira N.o 2522XII (2.a) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao da Foz. Ministério da Economia e do Emprego sobre nomeações no N.o 2516XII (2.a) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) IEFP.
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 4____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2510 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:45:35 +01:00Reason:Location:Assunto: Obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho, no Concelho doMontijo, Distrito de SetúbalDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta às perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informa querescindiu contrato com a empresa construtora em 30 de abril de 2013 e tomou posseadministrativa a 28 de junho de 2013. Informa ainda à contratação dos trabalhos a executar paraconcluir a 1a fase, perspetivando que os edifícios possam ser utilizados pela comunidade escolarno ano letivo de 2013/2014.Entretanto em visita à escola foi-nos transmitido que a empresa Parque Escolar informouverbalmente a escola que já procedeu à rescisão do contrato com a empresa, que já está emcurso o processo de posse administrativa e que no período de interrupção letiva far-se-ão ostrabalhos que restam, através de um procedimento de ajuste direto. Os aspetos técnicos nosistema de ar condicionado e na instalação elétrica em falta têm impedido a receção definitivada 1a fase das obras de requalificação. Ainda verbalmente, a Parque Escolar solicitou à escola aprogramação da mudança das instalações para incluir no procedimento de ajuste direto.No entanto não é a primeira vez que é dito à escola para se preparar para a mudança para asnovas instalações. Nas últimas interrupções letivas tem sido dito que é para transferir, mas atéao momento nunca se concretizou.Na reavaliação do projeto decidiram reduzir no mobiliário e equipamento, pelo que a escola teráde levar o mobiliário degradado para as novas instalações e ficando o auditório sem mobiliário.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e da Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos.1. Em que ponto se encontra o processo de contratação para a execução dos trabalhos emfalta? Confirma que a contratação será por ajuste direto? Qual o montante envolvido e ostrabalhos que integram o caderno de encargos?2. Quando prevê que se iniciem os trabalhos e qual o prazo de duração previsto para estaintervenção?
8 DE JULHO DE 2013 5____________________________________________________________________________________________________________3. Por que razão o Governo decidiu reduzir no mobiliário e equipamento para as novasinstalações, quando o mobiliário existente está degradado?4. Quando pretende dotar o auditório do mobiliário e equipamento necessário de modo apotenciar a sua utilização pela comunidade escolar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 6____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2511 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:45:33 +01:00Reason:Location:Assunto: Impedimento do piquete de greve de exercer as suas funções  nas instalações daSegurança Social do PortoDestinatário: Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa Greve Geral de 27 de Junho, um conjunto de dirigentes, delegados e outros trabalhadoresda Segurança Social constituíram um piquete na porta das instalações da Segurança Social, narua António Patrício, no Porto.Pelas 10h desse dia, o piquete de greve, devidamente credenciado e identificado, procurouentrar nas instalações, no quadro das suas competências e funções legalmente consagradas.Estranhamente, foram impedidos de o fazer. O responsável da Segurança Social que assumiu aproibição distribuiu uma fotocópia com uma parte daquilo a que chamou a "Lei da Greve". Nopapel entregue ao piquete de greve podia ler-se:ARTIGO 16.°(Piquetes da greve)1. Com vista a garantir a eficácia da greve ou a protecção das instalações e doequipamento, os grevistas poderão constituir piquetes de greve que funcionarão noslimites exteriores dos locais de trabalho a protegerAcontece que,o papel que foi distribuído por responsáveis da Segurança Social era umafotocópia de parte da "Lei da Greve" angolana, conforme se pode comprovar no Link:http://library.fes.de/pdf-files/bueros/angola/hosting/l_greve.pdf.Ou seja, argumentando com uma Lei de um outro país, responsáveis da Segurança Socialimpediram que o piquete de greve cumprisse com os seus deveres e pudesse exercer os seusdireitos. Impediram o piquete de greve de detectar eventuais irregularidades e ilegalidades quepudessem estar a ser cometidas durante a Greve Geral.Assim, de forma premeditada e planeada, responsáveis da Segurança Social tinham preparadoa apresentaçãodessa Lei, que não é valida nem aplicável no nosso país, para apresentar ao
8 DE JULHO DE 2013 7____________________________________________________________________________________________________________piquete no momento em que entraram nas instalações, impedido que pudessem exercer os seusdireitos e deveres e assim cometer uma ilegalidade.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, perguntoaoMinistério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto ao incidente acima referido?2.o Conheciaeste Ministérioo recurso a uma Lei de outro país para impedir o exercício de direitosconsagrados na República Portuguesa?3.oEntende este Ministérioesta atitude normal ou aceitável?4.o Que pensa este Ministério fazer e que medidas tomou ou pensa tomar para apurarresponsabilidades e eventualmente punir os responsáveis por esta ilegalidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 8____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2512 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:39 +01:00Reason:Location:Assunto: Suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica,no Concelho de Almada, Distrito de SetúbalDestinatário: Min.  da  Educação e CiênciaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Secundária do Monte da Caparica funciona em péssimas condições. Esta escola foisujeita a obras de requalificação da responsabilidade da empresa Parque Escolar desde outubrode 2010 e que atualmente estão suspensas. Estava prevista a intervenção decorrer em duasfases, a 1a fase de outubro de 2010 a maio de 2011 e a 2a fase até dezembro de 2012, queabrange os pavilhões A e B e os campos exteriores. As obras de requalificação da escola foramsuspensas já próxima da conclusão da 1a fase.A escola parece um autêntico estaleiro de obras, onde a segurança das instalações não estáacautelada. A atual situação de funcionamento da escola não garante as condições para oensino/aprendizagem dos estudantes e não garante as condições de trabalho de professores efuncionários.Segundo apurámos a empresa construtora entrou em processo de insolvência, tendo jáabandonado a obra. A Parque Escolar aplicou multas à empresa construtora pelos atrasos nasobras, mas a própria Parque Escolar não efetuava os pagamentos pelo trabalho executado,criando dificuldades acrescidas à empresa. Foi-nos ainda transmitido que a Parque Escolar járescindiu contrato com a empresa e que já tomou posse administrativa da obra. A empresa defiscalização também não se encontra no terreno desde final de dezembro de 2012, estando aobra completamente abandonada desde janeiro de 2013, sem qualquer tipo de vigilância.Alguns materiais já foram roubados.Desde 2010 que o pavilhão C funciona em monoblocos. Os monoblocos foram instaladosprovisoriamente para dar resposta por um período de um ano, mas há três anos que estão a serutilizados como salas de aula. Como é expectável, as condições degradam-se, apresentandoanomalias permanentes que exigem intervenção ao nível da manutenção e da reparação, comcustos acrescidos. No próximo ano letivo perspetiva-se que se mantenham nestascircunstâncias, pois não há nenhuma informação da Parque Escolar, nem do Ministério daEducação sobre eventuais soluções para o reinício das obras.
8 DE JULHO DE 2013 9____________________________________________________________________________________________________________O refeitório funciona em instalações provisórias sem condições, sem capacidade para o númerode estudantes que o utilizam e a segurança e qualidade das refeições não estão garantidas. Asrefeições não são confecionadas na escola, sendo asseguradas por um serviço catering, dequalidade duvidosa e em doses insuficientes face ao número de estudantes que almoçam naescola.O pavilhão encontra-se bastante degradado. Apresenta várias infiltrações graves, as portasestão danificadas e as janelas não vedam, não permitindo o isolamento da temperatura e dosom, perturbando o normal funcionamento das aulas.Estava previsto equipar esta escola com material informático no âmbito do Plano Tecnológico deEducação, mas como ia entrar brevemente em obras, ficou acordado que seria equipadaposteriormente. Mas até hoje, nem as obras foram concluídas, nem a escola foi equipada commaterial informático.A associação de pais denuncia ainda os elevados custos suportados pelo aluguer doscontentores – 15 mil euros por mês, o que corresponde a 180 mil euros por ano, o que naopinião da associação deveria ser investido para a conclusão do processo, de modo apossibilitar que o próximo ano letivo pudesse iniciar com a utilização das novas instalações.Se as obras não reiniciarem brevemente, perde-se o investimento já concretizado, porque o queestá construído vai-se degradando com o passar do tempo. Há um edifício que está terminado eque podia ser entregue à escola, de modo a possibilitar a sua utilização no próximo ano letivo.Entendemos que o Governo deve realizar os procedimentos necessários para retomar as obraso quanto antes, para permitir as adequadas condições de funcionamento da escola, ascondições de trabalho de professores e funcionários e o desenvolvimento do processoensino/aprendizagem dos estudantes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual a razão que levou à suspensão das obras de requalificação da Escola Secundária doMonte da Caparica?2. Que medidas vai o Governo tomar para retomar a célere conclusão das obras derequalificação da escola?3. Quando prevê a conclusão das obras? É possível iniciar o próximo ano letivo utilizando oedifício que está concluído?4. O Governo tem consciência que as atuais condições de funcionamento da escola sãoprejudiciais para o ensino/aprendizagem dos estudantes e não asseguram as condições detrabalho necessárias para docentes e funcionários?5. Que medidas pretende tomar para assegurar o fornecimento de refeições de qualidade e emquantidade suficiente para os estudantes que almoçam na escola?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 10____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2513 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:36 +01:00Reason:Location:Assunto: Apoios da Segurança Social ao Centro Social do Bairro da Esperança - BejaDestinatário: Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita ao Centro Social e Recreativo do Bairro da Esperança, na cidade de Beja, tivemosconhecimento de um conjunto de problemas relacionados com o modelo de financiamento e deprocessamento dos apoios à referida IPSS.Esta instituição intervém num bairro de génese ilegal e em que coexistem diversasproblemáticas. Instituição que assume um papel fundamental na funcionalidade de muitasfamílias e no equilíbrio de muitos indivíduos. Instituição que assume a função de articulaçãoentre intervenções de diferentes entidades.Contudo, o apoio financeiro por parte do Instituto de Solidariedade e Segurança Social não temem conta a especificidade relacionada com as características do bairro, que implica umaintervenção incaracterística.As características do bairro onde existem muitas situações de pobreza faz com que acontribuição dos utentes do centro representem um reduzido peso nas receitas da instituição,ainda mais reduzido num período de forte crise económica e social que afeta em primeiro lugare com mais gravidade, aqueles que já eram mais pobres. Assim o cumprimento dos acordos eda regularidade dos pagamentos têm especial relevância para o equilíbrio financeiro da IPSS.Entre estes problemas encontra-se o pagamento ao abrigo dos acordos, cuja informação,quanto ao número de utentes de cada valência é enviada mensalmente mas o acerto de contassó foi feito agora com efeitos retroativos, com referência ao mês de fevereiro.A instituição tem também em funcionamento uma cantina social com acordo para o fornecimentode 60 refeições diárias, mas só no mês de maio foram fornecidas 480 refeições para além doacordado. A instituição aguarda resposta a uma proposta de revisão do acordo desde maio.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
8 DE JULHO DE 2013 11____________________________________________________________________________________________________________1. Existe um regime de majoração para o financiamento dos acordos com entidades quedesenvolvem atividades em territórios específicos, nomeadamente bairros onde coabitam ese acumulam diversos problemas sociais e com populações muito empobrecidas?2. Tendo as IPSS a responsabilidade de envio mensal dos mapas com a indicação dos utentesefetivos de cada mês, por que razão não é feito mensalmente o cálculo e opagamento dosvalores adequados?3. O que está a ser feito para aproximar o momento de prestação da informação com omomento do pagamento respetivo?4. Tendo em conta a relevância discursiva que o governo coloca nas cantinas sociais, por querazão não existe uma decisão mais expedita quanto à revisão dos acordos parafuncionamento deste apoio social?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP).
II SÉRIE-B — NÚMERO 190 12____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2514 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:34 +01:00Reason:Location:Assunto: Delegação Regional de Beja do SEF - requalificação e meios humanosDestinatário: Min   da   Administração InternaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm reunião do Grupo Parlamentar do PCP com o Serviço de Estrangeiro e Fronteiras –Delegação Regional de Beja, sobre a situação da imigração no distrito, podemos constatar oestado de degradação das instalações daqueles serviços, a funcionar provisoriamente emcontentores.Tivemos também conhecimento que o serviço conta apenas com três inspetores, um delesresponsável pelo serviço, o que é manifestamente para o distrito mais extenso do país e comuma comunidade imigrante relevante relacionada com o trabalho agrícola. O distrito de Beja é oque mais imigrantes tem de todos os do interior do país.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:1. Estão previstas intervenções de requalificação das instalações da Delegação Regional deBeja do SEF?2. Quando se prevê o início das intervenções de requalificação? E a sua conclusão?3. Que avaliação faz o ministério do número de inspetores do serviço de Beja?4. Está previsto o reforço, em meios humanos, da Delegação Regional de Beja do SEF?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)
8 DE JULHO DE 2013 13____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2515 / XII ( 2 .a) 2013-07-05O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.07.05(Assinatura) 15:46:32 +01:00Reason:Location:Assunto: REQUALIFICAÇÃO DO CABO MONDEGO - FIGUEIRA DA FOZDestinatário: S.E. do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Cabo Mondego é um afloramento da Idade jurássica média localizado no extremo ocidentalda Serra da Boa Viagem no Concelho da Figueira da Foz.Com base em registos geológicos únicos ao nível mundial, com um valor incalculável ao nívelcientífico e educacional, que nos permite perceber acontecimentos históricos de granderelevância para a humanidade, foi classificado no ano de 2007, como Monumento Natural, tendocomo principal objetivo a promoção e a conservação do local.Neste local existia a exploração de pedreiras por parte da Empresa Cimpor, mas no início desteano encerrou a sua atividade. Apesar da paragem da exploração de pedreiras nesta zona, existeum visível abandono deste monumento natural.Neste sentido é colocada a seguinte questão:1. Existe algum Plano de Requalificação Ambiental do espaço que foi objeto de extraçãode rocha para a produção de cal por parte da Empresa a cima referida?2. Se sim, qual o prazo previsto para a requalificação ambiental?3. Caso não exista a obrigatoriedade de requalificação ambiental por parte da empresa, aquem cabe essa responsabilidade no cumprimento do Decreto Regulamentar no82/2007de 3 de Outubro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA OLIVEIRA(PSD)MAURÍCIO MARQUES(PSD)JOSÉ MANUEL CANAVARRO(PSD)NILZA DE SENA(PSD)NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)