17 DE JULHO DE 2018 111  Projeto de lei n.o 925/XIII (3.a) (PAN) – Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares  Projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas  Projeto de resolução n.o 1718/XIII (3.a) (PAN) – Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal  Projeto de resolução n.o 1719/XIII (3.a) (PAN) – Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal  Projeto de resolução n.o 1720/XIII (3.a) (Os Verdes) – Medidas para promover a qualidade das refeições escolares Projeto de resolução n.o 1728/XIII (3.a) (BE) – Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicasV. Consultas e contributos Deve ser promovida a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, para os projetos de lei n.os 926/XIII (3.a) e 930/XIII (3.a). Considerando as matérias em questão, propõe-se a do Ministro da Educação, do Ministro das Finanças, da ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e da ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares. Os pareceres e contributos enviados à Assembleia da República serão disponibilizados para consulta, na página das iniciativas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, as iniciativas deverão implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, pelo lado da despesa, nomeadamente no que diz respeito às adaptações necessárias nas cantinas públicas e inerentes obrigações de fiscalização. Porém, a informação disponível não permite determinar tais encargos. ————  PROJETO DE LEI N.o 956/XIII (3.a) PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO O turismo em Portugal tem crescido nos últimos anos a um ritmo bastante significativo. Não procuraremos aqui avaliar das causas desse crescimento, sabendo que têm origem interna e externa, mas importa que nos questionemos sobre que tipo de turismo estamos a construir. A verdade é que o crescimento turístico não raras vezes representa uma destruição dos «ecossistemas» ambientais, sociais e culturais das localidades: veja-se o que representam muitos empreendimentos turísticos, promotores do turismo de massas, quantas vezes construídos numa verdadeira lógica de desordenamento do território, quantas vezes construídos em franca oposição à preservação de valores ambientais, e que são verdadeiras localidades dentro das localidades, ou veja-se a forma como o alojamento local está hoje a esvaziar as cidades dos seus moradores.