II SÉRIE-A — NÚMERO 87 4 Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 477/XIII (2.a) APROVA O CONTROLO PÚBLICO DA ATIVIDADE DE GESTÃO TÉCNICA DO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL MEDIANTE A SUA SEPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DA REDE NACIONAL DE ELETRICIDADE Exposição de motivos A REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS (REN), é a proprietária do capital social da sociedade concessionária do transporte de eletricidade em Muito Alta Tensão e pela gestão técnica global do Sistema Elétrico Nacional (SEN). A gestão técnica global do SEN é definida no artigo 35.o-A do Decreto-Lei n.o 172/2006, alterado pelos Decretos-Leis n.o 237-B/2006, de 18 de dezembro, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 212-B/2012, de 8 de outubro de 23 de agosto, que prevê também os termos em que se processa, sendo complementado pela regulamentação aplicável e pelo contrato de concessão da Rede Nacional de Transporte e ainda pelasbases constantes do seu anexo III. Nos termos da lei, a gestão técnica global do SEN deve ser exercida com independência, de forma transparente e não discriminatória, e consiste na coordenação sistémica das infraestruturas que o constituem, de modo a assegurar o funcionamento integrado e harmonizado do sistema elétrico e a segurança e continuidade do abastecimento de eletricidade, no curto, médio e longo prazo, mediante o exercício das seguintes funções: a) Gestão técnica do sistema A gestão técnica do sistema integra a programação e monitorização constante do equilíbrio entre a oferta das unidades de produção e a procura global de energia elétrica, com o apoio de um controlo em tempo real de instalações e seus componentes por forma a corrigir, em tempo, os desequilíbrios, bem como a coordenação do funcionamento da rede de transporte, incluindo a gestão das interligações em Muita Alta Tensão (MAT) e dos pontos de entrega de energia elétrica ao operador da rede de distribuição em Média Tensão (MT) e Alta Tensão (AT) e a clientes ligados diretamente à rede de transporte, observando os níveis de segurança, de qualidade e de serviço estabelecidos na legislação e regulamentação nacionais e europeia e no quadro de referência da rede interligada da União Europeia; b) Gestão do mercado de serviços de sistema Esta função integra a operacionalização de um mercado baseado na contratação de serviços de sistema com recurso a mecanismos eficientes, transparentes e competitivos para reserva operacional necessária à compensação do sistema dos desvios de produção e de consumo de eletricidade, bem como as liquidações financeiras associadas às transações efetuadas no âmbito desta função. Inclui também a receção da informação dos agentes de mercado que sejam membros de mercados organizados ou que se tenham constituído como