37 | II Série A - Número: 105 | 23 de Junho de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 20/XI (1.a), do Governo Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009 Data de admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Bruno Pinheiro (DAC) — Laura Costa (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Teresa Meneses (DILP) — Teresa Félix (BIB).Data: 11 de Junho de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei em análise visa estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, pela Directiva 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.Com a presente iniciativa legislativa o Governo, transpondo a referida directiva, pretende aperfeiçoar os controlos periódicos, na estrada e nas instalações das empresas, relativos ao cumprimento das normas internacionais sobre as matérias supra identificadas, constantes do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, prevendo um regime sancionatório, bem como controlar a instalação e utilização de tacógrafos, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985. Pretende, igualmente, regular o regime sancionatório da violação das disposições sociais constantes do Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).A proposta de lei em apreço apresenta quatro capítulos e um anexo.No primeiro capítulo, com a epígrafe «Disposições gerais», fixa-se o objecto da iniciativa legislativa, o qual consta da descrição supra.O segundo capítulo, sob a epígrafe «Aplicação e controlo das disposições sociais comunitárias no domínio dos transportes rodoviários e do AETR», determina o modo de aplicação da regulamentação nacional sobre os tempos de condução, pausas e repouso e a articulação entre a regulamentação colectiva de trabalho, a regulamentação comunitária e o AETR, bem como as modalidades de controlo da aplicação das disposições sociais comunitárias e do AETR, os quais podem ocorrer na estrada ou nas instalações das empresas. Este capítulo consagra ainda normas relativas ao sistema de classificação de riscos e à conservação dos documentos e registos dos controlos por parte das empresas, bem como determina que a fiscalização do cumprimento das disposições comunitárias no domínio dos transportes rodoviários e do AETR é assegurada pela Autoridade para as Condições do Trabalho, pela GNR, pela PSP e pelo IMTT, sendo este o organismo de coordenação e ligação.Por sua vez, o capítulo terceiro é dedicado à responsabilidade contra-ordenacional, fixando, nomeadamente, o valor e o destino das coimas, bem como o regime das contra-ordenações em especial.