1936II SÉRIE — NUMERO 822) Os custos discriminados dos diferentes estudos;3) Qual o número de trabalhadores que prestam serviço na Ferrominas, E. P.;4) Qual o quantitativo de salários pagos mensalmente pela referida empresa pública.Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 1979. — O Deputado do CDS, Rui Marrana.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jaima Gama (PS) sobre a extensão da IFADAP aos Açores.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Jaima Gama, que acompanhava o ofício de V. Ex.a n.° 1105, de 24 de Abril último, cumpre-me informar o seguinte, relativamente aos quesitos postos:1 — A comissão directiva do IFADAP está em contacto com o Governo Regional, através do engenheiro Correia da Cunha, no sentido de ser estabelecido um programa de implantação daquele Instituto na Região Autónoma dos Açores.Considerou-se útil, para o efeito, proceder primeiro à instalação e entrada em funcionamento do IFADAP no continente, a fim de, com a experiência adquirida, tornar mais eficaz o funcionamento do Instituto em benefício da população rural e piscatória insular;2 — À Secretaria Regional deve ser reservado papel idêntico ao do MAP aqui no continente;3 — Está perfeitamente definida na legislação qual a articulação entre o IFADAP e as instituições de crédito. Portanto, as caixas económicas açorianas deverão ter uma articulação semelhante;4 — Para além dos contactos apontados na resposta ao quesito 1 apenas há a referir que o assunto foi ventilado aquando da recente estada do Secretário Regional de Agricultura e Pescas neste Ministério. Pensa este Ministério que esses contactos devem ser mais frequentes e objectivos no sentido de se designarem da melhor maneira os mecanismos necessários à implantação de um correcto sistema.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 26 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Macedo Fragateiro (PS) sobre a alteração de categoria da comarca de Ovar.Relativamente ao assunto versado no requerimento do Sr. Deputado José Macedo Fragateiro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, por determinação su-perior, que os fundamentos que determinaram a alteração de categoria da comarca de Ovar constante da proposta de lei n.° 242/I foram as seguintes:1 — Aveiro e vila da Feira eram comarcas de 1.a classe com dois juízos;2 — Ovar era comarca de 1.a classe com um único juízo;3 — Pelo Decreto — Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro:a) Aveiro e vila da Feira passaram a ter três juízos;b) Ovar passou a ter dois juízos;4 —Daí que o Decreto — Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que organizou as secretarias judiciais, atribuísse:a) A Aveiro (mapa VIII), 28 funcionários;b) A vila da Feira (mapa IX), 27 funcionários;c) A Ovar (mapa XII), 18 funcionários;5:a) Neste mapa XII estão contempladas só duascomarcas: Ovar e Anadia;b) Anadia era comarca de 2.a classe com doisjuízos;c) O Decreto — Lei n.° 269/78 manteve os doisjuízos para Anadia;6 — Conclusão:a) Não há que comparar Ovar a Aveiro ou avila da Feira;b) Há que comparar Ovar a Anadia;7 — Foi o que se fez.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 22 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Macedo Fragateiro (PS) sobre a substituição da disciplina de Introdução à Economia pela de Geografia no tronco comum do 9.o ano de escolaridade.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1464, de 29 de Maio último, transcrevo a informação prestada pela Direcção — Geral do Ensino Secundário, que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado José Macedo Fragateiro, apresentado na sessão de 23 de Maio de 1979 da Assembleia da República:1 — O condicionalismo em que, neste momento, funciona o ensino secundário, nomeadamente no que se refere a carência de instalações, impõe que se tenha em conta na definição dos planos curriculares a necessidade de utilizar as escolas em dois turnos diários, o que desde logo fixa uma limite da ordem das 30 horas semanais.2 — Sendo assim, compreender-se-á que a organização (ou reorganização) dos planos de estudos se faz,