PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está suspensa a sessão por 5 minutos.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de congratulação apresentado pelo CDS e já lido.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, o voto contra do PCP e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este voto porque o processo de adesão ao Mercado Comum sempre foi uma das prioridades e uma das grandes opções de política que os sociais-democratas estabeleceram.Obviamente que isso não implica que desconheçamos as dificuldades e os grandes desafios que se nos deparam, bem como a necessidade de um grande esclarecimento e de consciencialização de todos os Portugueses. Mas importa, sobretudo, que os poderes públicos assumam em profundidade toda a dimensão deste desafio e que tenham a capacidade de procurar acelerar o processo de recuperação e de preparação das estruturas portuguesas para que este embate tenha um saldo positivo e não se salde por maiores dificuldades para os Portugueses e para a nossa sociedade.Entendemos, em suma, que se trata de um desafio nobre que vale a pena correr e que todos, em consciência, devem assumir em plenitude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, queria sugerir que, ainda antes do intervalo, se desse início ao período de antes da ordem do dia para tratar dos dois pontos da 1. a parte daquele período. Os Srs. Deputados estão de acordo?Pausa.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando, pois, no período da ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Secretário que proceda à leitura do pedido de prorrogação do prazo à Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o ofício é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão Eventual de Inquérito à RTP, constituída pela Resolução n.o 19/84, chegou à conclusão de que não lhe é possível dar por terminados os seus trabalhos dentro do prazo que lhe foi
3386I SÉRIE - NÚMERO 91prorrogado até 30 de Maio de 1985, por dificuldade de elaboração do relatório.
Nestes termos, a Comissão deliberou solicitar a V.a Ex.a a prorrogação do prazo até ao dia 15 do próximo mês de Junho.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1985. O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar este pedido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Passamos agora à leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca do pedido solicitado pelo 2.o Juízo Correccional de Lisboa para que o Sr. Deputado Leonel Santa Rita Pires deponha como testemunha.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ofício é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 600, Processo n.o 401, 1.a Secção, do 2.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, datado de 11 de Abril último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Leonel Santa Rita Pires, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, em 30 de Maio de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos proceder à votação deste parecer, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finda a 1.a parte do período da ordem do dia, vamos fazer então o intervalo, recomeçando a Sessão às 18 horas.
Está suspensa a Sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a Sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à 2.a parte do período da ordem do dia, que consiste na apreciação das ratificações n.os 133/III, do CDS, 129/III, do PCP - Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se na semana passada a Câmara não tivesse sido confrontada com o anúncio público da ruptura, a prazo curto, da coligação de apoio ao Governo haveria talvez quem intentasse atribuir a esta iniciativa do CDS propósitos que, na verdade, nada têm a ver com os objectivos que moveram o meu grupo parlamentar ao longo de todo o processo.De qualquer modo, entendemos que se justifica começar esta intervenção respondendo a algumas questões, o que não significa também qualquer espécie de indisponibilidade para o fazer na altura dos pedidos de esclarecimento.A primeira será a que respeita à razão de ser do próprio pedido de apreciação do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que, como é sabido, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).Podendo o pedido de apreciação, após a revisão constitucional de 1982, ter apenas um de dois objectivos - a introdução de alterações no diploma a apreciar, ou a recusa da sua ratificação -, a intenção do CDS ao requerê-la tempestivamente, como o fez, em relação a este diploma concreto, foi apenas e tão-só a de tentar alterar algumas das disposições do código que, como ele, acabava de ser aprovado, para entrar em vigor menos de 6 meses depois.
Nada tem, com efeito, o CDS em especial contra um imposto como o IVA, que dentro do género da tributação indirecta, se apresenta como susceptível de realizar com menor imperfeição o princípio da justiça fiscal, pelo grau de neutralidade que pode alcançar, pelo considerável alargamento da base de tributação que implica e pela circunstância de evitar, como nenhum outro, as situações de abuso e fuga, responsáveis sempre por distorsões graves da concorrência.Acresce o facto que não pode considerar-se despiciendo para aqueles que, como nós, sempre têm assumido numa atitude de apoio à integração do País na CEE, de a aplicação do IVA constituir, em si, uma das consequências da celebração do respectivo tratado.Simplesmente a atitude de princípio favorável, designadamente os princípios consagrados na autorização legislativa concedida no artigo 22.o da Lei n.o 42/83, de 31 de Dezembro, não nos impediu, como é óbvio, de encarar com objectividade o conjunto de soluções que o Governo acabou por consagrar com a publicação do já citado Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, bem como a própria oportunidade da iniciativa.
Ora, em relação ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado propriamente dito, consideramos que não poderiam passar sem correcção, ao menos do nosso ponto de vista, alguns aspectos importantes.
12 DE JUNHO DE 19853387Desde logo, a forma de cobrança estabelecida, preterindo os serviços do Tesouro representados pelas várias tesourarias da Fazenda Pública, em favor da própria Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Depois, a extensão e natureza das listas de bens e serviços isentos (lista I referida n.o 34, artigo 9.o) e de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida de 8 % [lista II referida na alínea a)no n.o 1 do artigo 18.o].Depois ainda, a aplicação de regimes diferentes em estádios sucessivos de alguns processos produtivos, criando distorsões eliminadoras do próprio efeito da neutralidade.
Finalmente, o regime estabelecido para devolução do imposto pago, nos casos em que a mesma tenha lugar.Quanto à oportunidade da publicação e da escolha do dia 1 de Julho, a meio do ano, portanto, para a entrada em vigor, do novo imposto, sempre nos interrogamos sobre se as vantagens invocadas seriam, em si, suficientes para se sobrepor aos inconvenientes manifestos de tal opção.É certo que nunca nos foi dada resposta satisfatória, do mesmo modo que nunca se conseguiu explicar as razões que terão levado os nossos negociadores a conseguir um período de 3 anos após a adesão para introduzir o IVA, para depois o legislador interno desperdiçar todo esse prazo e decidir avançar com o novo imposto mesmo antes da adesão.Métodos, como diria o Sr. Secretário de Estado Dr. António Vitorino.De tudo isso demos devida conta no decurso do processo de discussão do Orçamento do Estado para 1985, altura em que foi possível fazer uma primeira apreciação das soluções consagradas no código publicado pelo Governo. A Assembleia acabou, de resto, por partilhar, ao menos em parte, os pontos de vista do CDS, apesar de as razões tecidas pela coligação constituírem então um obstáculo a que muitas vezes a verdadeira razão das coisas subsistisse.Daí o ter sido incluído no artigo 32.o da Lei n.o 2-B/85, de 28 de Fevereiro, uma disposição a conceder autorização ao Governo para proceder a eventuais alterações nas listas I e II anexas ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de «de modo a contemplar situações de melhor ajustamento ao regime fiscal que o imposto sobre o valor acrescentado visa substituir».
Mas sendo assim, aguardamos que a autorização fosse utilizada e por isso não usamos o direito de fixação da ordem do dia para avançar com a discussão do pedido de apreciação do Código.Entretanto, na reunião plenária de 1 de Abril de 1983, aproveitando uma sessão de perguntas ao Governo, colocámos a questão de saber se se mantinha ou não a data da entrada em vigor do IVA para 1 de Julho, referindo certas notícias da imprensa que davam já como certo tal não ser possível.Do mesmo passo, interrogamos o Governo sobre o momento em que pensava utilizar a autorização legislativa que lhe fora conferida para alterar as listas I e II.Respondeu o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, confirmando peremptoriamente a data de 1 de Julho, e indicando que a autorização seria utilizada em Abril ou Maio.
Voltámos ao assunto, em 27 de Abril, também numa sessão de perguntas, tendo, então o Sr. Secretário de Estado mantido a afirmativa no tocante à data de 1 de Julho, adiando porém para Maio a data provável de apresentação a Conselho de Ministros dos diplomas destinados a utilizar a autorização legislativa.
No tocante à regulamentação necessária à implementação do imposto, designadamente respeitante à transição do actual imposto de transacção para o novo IVA, afirmou o Sr. Secretário de Estado que seria apresentada a Conselho de Ministros na primeira quinzena de Maio, uma vez que o projecto se encontrava já concluído.
Afinal, passou-se Abril, passou-se Maio e quando este se aproximava do fim requeremos a inclusão na ordem do dia da apreciação que haveríamos requerido tempestivamente.
E estamos agora, no dia 11 de Junho, a escassas 3 semanas do dia 1 de Julho - previsto para a entrada em vigor do novo imposto -, sem que tenha sido publicada a autorizada alteração das listas I e II, com a agravante de na sessão de 27 de Abril, o Governo ter adiantado algumas indicações concretas sobre o sentido que viria a ter tal alteração.
E, também, a escassas 3 semanas da entrada em vigor do Código, não está regulamentada a aplicação do imposto às transacções efectuadas pelas agências de viagens, conforme previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, e não se conhecem as medidas destinadas a evitar casos de dupla tributação em IT e IVA, como poderá acontecer com as mercadorias em stock, nas empresas, em relação às quais foi já pago o primeiro imposto.
Quer tudo isto dizer que às razões iniciais do CDS acresce agora mais uma: a que reside na impreparação dos destinatários, sujeitos passivos de imposto, tanto mais grave quanto é certo que o IVA exige uma cooperação particularmente intensa da sua parte, sem quaisquer precedentes entre nós.
E à impreparação juntam-se as enormes dúvidas sobre a data da entrada em vigor, em boa parte inerentes ao clima de incerteza e falta de segurança, ultimamente instalado na vida política portuguesa.
Por tudo isso, fixamos a ordem do dia com a apreciação do Código do IVA, vamos propor as alterações que sempre tivemos em mente e vamos ainda submeter à votação um projecto de resolução com vista à suspensão do Decreto-Lei n.o 394-B/84, nos termos do disposto no artigo 172.o, n.o 2, da Constituição da República.
Supomos, aliás, ao fazê-lo, que outra atitude não poderá ser adoptada se apesar de tudo o que a vida política nos tem oferecido nas últimas semanas, se mantiver a capacidade de raciocinar e actuar com um mínimo de realismo.
Como poderá entrar em vigor em 1 de Julho um imposto que implica uma mudança tão radical nos procedimentos da maior parte dos agentes económicos, se subsistem em relação ao mesmo tantas dúvidas e incertezas?
Por outro lado, estamos certos de que ao propor a suspensão não iremos contribuir para a diminuição da receita. Antes pelo contrário, iremos evitar essa redução.
Quando aqui se discutiu o assunto em sede de aprovação do Orçamento de Estado para 1985, o argumento que o Governo avançava era o de que a soma da cobrança prevista do 1T em 1985 e do IVA - 163 900 000 contos - era superior à que resultava da actualização, mediante a aplicação da taxa de inflação em 1985, dos valores de IT cobrados em 1984.
3388Estamos certos, porém, que a falta de esclarecimento, principalmente das empresas do comércio retalhista, e a falta de preparação destas empresas, levará a uma omissão de tal forma grande no pagamento do imposto que a aplicação do IVA se virá a traduzir numa diminuição autêntica da receita do Estado prevista para 1985.
Aguardaremos que o Governo nos demonstre o contrário, designadamente com base em elementos que por certo terá colhido nos registos das empresas feitos com base no Decreto-Lei n.o 384-A/84.Por último é nossa convicção de que ao proceder como procedemos não estamos a infringir o disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa.Com efeito, as únicas propostas que apresentaremos e que poderia entender-se implicarem diminuição das receitas orçamentais são as que se encontram já compreendidas na autorização legislativa do n.o 1 do artigo 32.o da Lei n.o 2-B/85 e que foram, por isso mesmo, necessariamente tidas em consideração no Orçamento já aprovado por esta Assembleia.As demais alterações que propomos nada têm a ver com a diminuição de receitas ou aumento de despesas.O que estamos, isso sim, é a usar do direito que nos assiste - na media em que requeremos atempadamente a apreciação de um decreto-lei publicado pelo Governo - de propor à Câmara a suspensão da vigência de tal diploma.Até quando?Precisamente até serem aprovadas as nossas propostas de alteração ou até serem definitivamente rejeitadas pela Assembleia, como manda a Constituição e o Regimento.Mas que alterações propomos e o que é que justifica a suspensão com elas requerida?Sem o detalhe que só a discussão na especialidade justificará, diremos que essas alterações se destinam antes de mais a tornar possível a adaptação das listas I e II às verdadeiras necessidades de consumo dos Portugueses, tendo em conta uma transição coerente do sistema de IT para o novo sistema do IVA, e evitando sobressaltos em matéria de inflação para além dos que fatalmente se irão produzir.O mais correcto neste domínio é prever que a entrada em vigor do imposto irá produzir um impacte no índice de preços equivalente ao valor das próprias taxas sem saber como deduzir o IT já pago, os comerciantes de retalho terão tendência para remarcar todos os seus stocks com o agravamento do IVA e só depois, conhecidas as regras e colhida experiência, poderá então alcançar-se um impacte aproximado do previsto pelos serviços.Por isso propomos alterações que abrangerão entre outros os medicamentos e os livros que não poderão deixar de figurar entre os bens isentos. Por outro lado, a modificação das listas terá como objectivo evitar que sejam sujeitos a diferentes regimes, com taxas diferentes, as diferentes fases de um mesmo processo produtivo, anulando-se, por essa via, a vantagem da neutralidade, um dos mais positivos efeitos do novo imposto.Outra das alterações é a que se refere ao processo de cobrança com o qual se alterou o sistema tradicionalmente consagrado entre nós de distinguir entre os serviços encarregados de dirigir os processos tributário gracioso e de praticar os actos tributários - dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - e os serviços que têm por missão arrecadar as receitas já liquidadas - dependentes da Direcção-Geral do Tesouro.
Trata-se, sem dúvida, de uma distinção que desempenha um papel de relevo no conjunto (já tão reduzido) das garantias do cidadão contribuinte e que por isso não poderá ver-se eliminada sem que isso seja acompanhado de uma reforma global dos serviços da administração fiscal.
Finalmente, outra alteração que propomos visa eliminar uma verdadeira imoralidade do diploma, qual seja a que resulta de permitir ao fisco demorar as devoluções de imposto, ficando sujeito a uma taxa de juro de mora inferior à que cai sobre os cidadãos que demoram o pagamento do mesmo imposto.É para estas alterações que pedimos a atenção da Câmara e é atento ao seu significado que vamos propor a suspensão do Código.
Esperamos que identificada com os interesses do povo português que representa, a Câmara acolha favoravelmente as nossas propostas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como é habitual, apreciei muito a forma da sua intervenção, mas desta vez também o seu conteúdo.
De facto, partilho uma boa parte das preocupações aqui apresentadas pelo Sr. Deputado.
Aliás, nas sessões que aqui se realizaram relativas à discussão do Orçamento, em Fevereiro, fui um dos deputados que levantou aqui o problema da aplicação do IVA a medicamentos e a livros, bem como o problema da suspensão da data da aplicação do IVA e, portanto, a possibilidade de o IVA só entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
Na realidade, sempre me pareceu um pouco abstruso e não me convenceram as explicações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e de um ou de outro colega que interveio para defender a posição que o Governo tinha na altura - e espero ser esclarecido hoje sobre se não terá havido evolução do Sr. Secretário de Estado, uma vez que estamos em 11 de Junho e não em Fevereiro ... Mas, como dizia, sempre me pareceu um pouco abstrusa a necessidade de aplicar o IVA a meio de um ano fiscal, sem ter nada a ver com a data prevista para a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.Devo salientar, aliás, as posições divergentes que, a respeito da data de entrada em vigor do IVA, se manifestaram no seio do próprio Governo: o Sr. Ministro da Saúde teve a hombridade de declarar, na Comissão de Economia e Finanças e na televisão, que não era favorável à aplicação do IVA aos medicamentos.Por seu turno, o Sr. Deputado Manuel Alegre manifestou aqui as maiores reservas quanto à aplicação do IVA aos livros.
15to quanto à incidência. Quanto ao processo, os problemas que levantou revestem-se, de facto, de uma certa complexidade para as empresas.
12 DE JUNHO DE 19853389Devo dizer, no entanto, que, neste momento, não há nenhuma solução boa. Deliberar-se agora, em 11 de Junho, que já não se aplica a partir de 1 de Julho, também é uma solução coxa. A boa solução tinha sido estabelecer, em Fevereiro, a não aplicação do IVA durante 1985.
Daí que a minha pergunta a V. Ex.a seja a seguinte: qual a razão da oportunidade da apresentação, nesta data, deste pedido de suspensão? V. Ex.a não tem de justificar, mas agradecia-lhe essa amabilidade. É certo que me poderá dizer que poderia ser mais tarde. Teoricamente, poderiam apresentá-lo no dia 25 ou 26 de Junho para que se procedesse à suspensão no dia 1.
A minha ideia é a seguinte: já se introduziu uma tal perturbação no que respeita à aplicação ou não aplicação deste tipo de imposto que, neste momento, qualquer solução é má, embora pense e continue a defender que ela deve ser adiada.
Uma outra questão é a seguinte: como é que o Sr. Deputado, do seu alto critério, aprecia a proposta feita pelo Partido Socialista - e parece-me que bem ao PSD quanto ao adiamento da aplicação do IVA? Será que o Sr. Deputado estará, do meu ponto de vista, do bom lado da barricada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, lamento muito não ter chegado a tempo de ouvir toda a sua intervenção, até porque muita informação útil colheria nela, uma vez que V. Ex.a é um especialista e eu não.
De qualquer modo, a dado passo da sua intervenção, já na parte final, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que a intenção do CDS (não sei se estou a reproduzir fielmente as suas palavras) é a de adiar a entrada em vigor deste decreto-lei até que as propostas feitas pelo seu partido para a modificação na especialidade venham a ser aprovadas.
Queria avançar desde já com a minha opinião e com a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Nós não estamos contra a suspensão da entrada em vigor do diploma e até votaremos favoravelmente um projecto de resolução que o Grupo Parlamentar do CDS venha a apresentar nesse sentido. Já estamos em desacordo é quanto à incerteza das datas da entrada em vigor do diploma.
De facto, se bem depreendi das palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito, o diploma fica sem uma data predeterminada, fixa para entrar em vigor, visto que isso está condicionado às vicissitudes das modificações que, na especialidade, o Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros grupos parlamentares vão apresentar.
É aqui que se levantam as minhas dúvidas e que não estou de acordo. Creio que a suspensão da entrada em vigor do diploma deve ser feita com uma data fixa para que os agentes económicos possam ter as expectativas correctas.
Ora, pensamos que a data mais correcta para a entrada em vigor do diploma - e, portanto, para o fim da suspensão - será a de 1 de Janeiro do próximo ano.
Chamo a atenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito para os inconvenientes que resultam do facto de não ficar desde já fixada uma data para a entrada em vigor. Depreendo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito deixaria para o próprio diploma, resultante da discussão na especialidade, a fixação da entrada em vigor. Mas, depois de se ter anunciado que entrava em vigor em 1 de Junho, e havendo inconvenientes que não importa estar agora a sublinhar, creio ser de bom senso e correcto fixarmos desde essa data.
Pela nossa parte, entendemos que deve ser a de 1 de Janeiro de 1986. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se já está de acordo com isto. Cremos que até lá há tempo para se introduzirem as modificações que, na especialidade, os diversos grupos parlamentares queiram apresentar.
Aqui fica a minha opinião e a pergunta a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, V. Ex.a tinha pedido a palavra há momentos para dar ou pedir esclarecimentos?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, na altura oportuna dar-lhe-ei a palavra.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, teve esta Câmara a oportunidade de ouvir da parte de V. Ex.a uma intervenção que se relacionou com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o rol de malefícios que esse imposto é capaz de trazer à sociedade portuguesa e ao sistema fiscal.
Aquilo que não ouvi ser referido em toda a sua intervenção foi qual a situação actual da tributação sobre o consumo no nosso sistema fiscal, isto é, V. Ex.a limitou-se a relacionar o que, no seu entender, são as deficiências do IVA, mas não estabeleceu, em paralelo, aquilo que é actualmente o imposto de transacções e os impostos sobre o consumo em comparação com esta nova forma de tributação.
Neste sentido, gostaria de lhe formular algumas perguntas, V. Ex.a abordou o facto de, nos termos do acordo de adesão, Portugal ter 3 anos para poder implementar o Código do IVA.
Sr. Deputado, acho que em termos práticos, no que se refere à tributação sobre o consumo, não suporta por mais tempo a desorganização que existe em sede de imposto de transacções e a porta aberta à evasão e à fraude fiscal, que o próprio sistema jurídico-fiscal, que suporta o imposto de transacções possibilita.
É impossível, tendo um mínimo de respeito pela justiça fiscal, a manutenção desse estado de coisas. Não estou de acordo com o adiar por 3 anos a coragem de implementar reformas num sistema que se tem mostrado injusto para com os Portugueses e gostaria que V. Ex.a, Sr. Deputado, se explicitasse nesta matéria.
Gostaria ainda de lhe referir um outro pormenor relacionado com o facto de V. Ex.a ter perguntado como é que poderá entrar em vigor um código que, pela sua estrutura, vai criar tantas incertezas no sistema português. É que, Sr. Deputado, qualquer reforma fiscal que se queira introduzir e levar a fundo - e ela é necessária não só no âmbito dos impostos indirectos e de tributação sobre o consumo mas também noutros âmbitos, nomeadamente na tributação sobre o cidadão -, desde que seja uma reforma de fundo, tem de provocar
3390I SÉRIE - NÚMERO 91incertezas porque é algo de novo. Gostaria que V. Ex.a me explicasse, se lhe fosse possível, como é que se implementa uma reforma fiscal de fundo sem que, efectivamente, essas incertezas atinjam a própria sociedade.
Um outro ponto que V. Ex.a frisou dizia respeito à incidência técnico-administrativa que a aplicação do IVA pode trazer, particularmente em relação às pequenas e médias empresas. É um problema que não é despiciendo, mas o que está mal dentro do sistema fiscal português, no meu ponto de vista, não é o IVA exigir organização mas, sim, nunca se ter exigido nenhuma em muitos casos, às pequenas e médias empresas.
É isso que está mal e se nós recordarmos todo o historial do sistema fiscal português no que concerne às pequenas e médias empresas constatamos que, infelizmente, só a partir do Decreto-Lei n.o 535, de 31 de Dezembro de 1980, lhes é exigido um borrão, um papel que não tem qualquer credibilidade em termos de contabilidade. E hoje, é isso, única e simplesmente, que é exigido às pequenas e médias empresas, nomeadamente às do grupo C.
12 DE JUNHO DE 19853391e os outros impostos que são necessariamente repristinados pela suspensão e que, portanto, continuarão em vigor.
O Sr. Deputado Carlos Lage perguntou porque é que não fixámos uma data para a aplicação do diploma. Sr. Deputado, nós estamos de acordo com a data do dia 1 de Janeiro, mas não fizemos essa proposta porque o que estamos a propor aqui é a apreciação deste diploma com propostas de alteração. Não estamos aqui para recusar a ratificação - Sr. Deputado Domingues Azevedo, esteja descansado! -, mas para alterar, em alguns aspectos, o diploma que foi publicado e, acompanhando essa proposta de alteração, propomos a suspensão da sua aplicação.
Supomos que assim ficamos fora da aplicação do disposto no n.o 2 do artigo n.o 170 - a chamada «lei travão» -, pois de contrário não alcançávamos nenhum efeito útil. Daí que tenhamos feito a proposta nestes termos.
Supúnhamos que era mais correcto ser o próprio Governo a ter tomado a iniciativa de suspender a aplicação do imposto. Não o faz e por isso temos nós que proceder na Câmara, com os instrumentos que nos são concedidos e nos são conferidos para actuar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra V. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, gostaria realmente de começar por afirmar que, do ponto de vista do Governo, os elementos essenciais para a aplicação do IVA em 1 de Julho estão prontos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu concretamente dois ou três diplomas e queria dizer-lhe que foi apresentado no mês de Maio e aprovado em Conselho de Ministros, quer o diploma de transição, quer o diploma das agências de viagens.
Relativamente às alterações da lista, no uso da autorização concedida pela Assembleia da República ao Governo, posso dizer-lhe que o diploma está na mesa do Conselho de Ministros e que já obteve consenso. É um diploma que contempla, julgo eu, a generalidade das situações que foram objecto de alguma crítica ao longo deste período de longo vacatio legis, que se proeurou que fosse relativamente longo exactamente para que todos os agentes económicos e todos os operadores pudessem dar conta do novo mecanismo e da nova legislação do IVA.
Posso dizer que os restaurantes passam de 16 para 8, que os livros ficam isentos, que na lista dos medicamentos que são comparticipáveis estes ficam também isentos, que as matérias-primas para a parte têxtil, calçados, etc., ficam com uma taxa de 8 % e que se está realmente a conceber um período de 30 dias - que eventualmente poderá ser de 60 - entre o desembaraço aduaneiro e o pagamento do IVA pois pode haver realmente uma falta de sincronização e isso é realmente fundamental para não sobrecarregar o fundo de maneio das empresas.
Gostaria de salientar portanto que, do ponto de vista do Governo, e concretamente do Ministério da Finanças, o que é fundamental para que o IVA possa entrar em vigor no dia 1 de Julho está rigorosamente preparado.Quanto às vantagens do IVA, julgo que não vale a pena referi-las.
Gostaria de salientar, numa terceira nota - e todos os especialistas na matéria que foram consultados, quer nacionais, quer estrangeiros, apontam para isso - que, de facto, a cobrança deve ser centralizada.
Cada contribuinte tem de ter uma conta corrente e não tem necessidade absolutamente nenhuma de passar o seu tempo a correr para as repartições de finanças e para as tesourarias da Fazenda Pública pois isso é nitidamente do século passado. Tem, portanto, uma conta corrente e se, efectivamente, não remete o cheque, ao fim de 1 ou 2 dias é contactado no sentido de saber porque é que não cumpriu a sua obrigação tributária, havendo uma lista dos contribuintes que estão em falta nas direcções de finanças e nas repartições de finanças.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sua intervenção, quer realmente fazer recuar isto para o século passado, o que é francamente lamentável.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, queria em primeiro lugar - se bem ouvi - saudar a evolução do ponto de vista do Governo, e suponho que do Sr. Secretário de Estado, face a dois pontos não tão despiciendos como isso.
Na sua rápida, sintética e esclarecedora intervenção pareceu-me que referiu que havia um consenso quanto aos livros e os medicamentos ficarem isentos. Eram dois pontos cruciais que aqui tinham sido levantados e ainda bem que tanto aqui se batalhou nesta Assembleia porque admito que a deliberação tomada não terá deixado de sofrer, minimamente que seja, a influência dos debates parlamentares.
Não tenho qualquer dúvida que o Governo tem toda a capacidade, ainda que diminuído pela crise que o partido de V. Ex.a no seio dele criou, para fazer entrar em vigor o IVA. O problema aqui é outro e penso que se trata de preocupações largamente partilhadas como vimos pelo CDS, pelo Sr. Deputado Carlos Lage, da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que já clarificou a posição da sua bancada, para não falarmos no Partido Comunista, que é contra o IVA - não percebi ainda até quando mas isso será certamente esclarecido muito em breve...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É de compreensão lenta!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito diz que sou de compreensão lenta, mas houve algumas coisas que já compreendi, ele ainda não, mas lá chegará!Sr. Carlos Brito (PCP): - Então é mais célere!O Orador: - É mais célere, é! Lá chegará, Sr. Deputado.
Portanto, a questão que queria pôr era a seguinte: do ponto de vista do Governo parece haver toda a capacidade para a aplicação do IVA. Mas do ponto de vista dos agentes económicos, considera o Sr. Secretário de Estado que existe a mesma capacidade e que eles estão suficientemente preparados para o IVA poder entrar, efectivamente, em vigor em 1 de Julho?
3392I SÉRIE - NÚMERO 91Qual será, de facto, a vantagem visível da entrada em vigor do IVA em 1 de Julho e não na data tão celebrada e várias vezes falada de 1 de Janeiro de 1986?
Sou também dos que pensam que é errado deixar em aberto o problema da data porque há efectivamente compromissos internacionais, inclusivamente quanto à restituição do montante que está calculado em função de percentagens do IVA. Penso, portanto, que devem ser fixadas datas limite e aí partilho a preocupação do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a referiu que o Governo já teria em carteira uma série de diplomas regulamentares que até já teriam sido aprovados em Maio. A ser assim, por que é que esses diplomas regulamentares aprovados já em Maio ainda não foram publicados?
O Sr. Secretário de Estado referiu-se àqueles diplomas que já tinha em carteira aprovados, mas não referiu, por exemplo, a legislação especial para a aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços eram fixados pelas autoridades públicas. O que é que se passa em relação a isso?
O que é que se passa em relação à legislação necessária à regulamentação da cobrança e dos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado?
O que é que se passa em relação aos modelos de impressos que terão de ser elaborados, emitidos e publicados para conhecimento dos agentes económicos, designadamente a declaração a que todos os agentes passíveis de imposto estão sujeitos?
Para além destas questões relacionadas com a problemática da legislação complementar prevista no próprio Código e que até agora não foi publicada - e gostaria de chamar a atenção para o facto de que é do domínio público que todo este processo de introdução do imposto sobre o valor acrescentado trará para as empresas alterações profundas não só nos regimes contabilísticos mas também nos administrativos, e chamaria ainda a atenção para o facto de que mesmo que esses diplomas viessem todos a ser publicados até ao dia 30 de Junho iria encontrar as empresas num período em que o seu pessoal estará reduzido a metade, pois Julho e Agosto são períodos de férias e por atrasos clamorosos do Governo não se vai agora pretender que os trabalhadores dessas empresas deixem de gozar as suas férias -, gostaria de perguntar como é que estamos em termos materiais, por exemplo, no que se refere ao computador, às obras no edifício previsto para funcionarem os serviços do IVA e ao próprio equipamento de escritório para os trabalhadores da função pública que irão trabalhar no processamento deste imposto. Ou será que o Governo pretende lançar o IVA e pôr os trabalhadores a escrever em pé, sem computador nem material adequado para o seu processamento?Creio, que estas são algumas questões que valeria a pena serem esclarecidas por parte do Sr. Secretário de Estado antes de continuarmos este debate, pois outras matérias haverá que, a seu devido tempo, terão de ser colocadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quando aqui foi realizado o debate sobre o Orçamento de Estado tivemos ocasião de, em várias propostas e intervenções produzidas por elementos do meu grupo parlamentar, chamar a atenção para muitos dos vários problemas que envolvem toda a problemática do IVA. Já nessa altura dissemos que todo o processo burocrático-administrativo que envolvia o pôr em prática o IVA em 1 de Julho de 1985 iria significar que ou o Governo revia muito rapidamente tudo aquilo que tinha legislado, ou então não havia outra alternativa que não fosse a da suspensão da aplicação do IVA durante o ano de 1985.
Apresentámos essa proposta na Assembleia da República, mas, lamentavelmente, ela foi rejeitada. Contudo, é com bastante agrado que registamos que deputados que nessa altura votaram contra essa proposta, hoje já pensam de maneira diferente. Também verificamos que outras propostas que fizemos e pelas quais nos batemos, assim como largos estratos da população portuguesa, começam finalmente a ter algum atendimento por parte do Governo.
Porém, além das questões colocadas pelo meu camarada Octávio Teixeira relativamente ao curto período de tempo que medeia entre l de Junho - data em que estamos a discutir o IVA e em que o Sr. Secretário de Estado afirma que foram aprovados alguns diplomas em Conselho de Ministros...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Já foram aprovados anteriormente!A Oradora: - Mas se foram aprovados anteriormente eles não estão publicados e, portanto, em termos práticos, a situação é idêntica.
Ora, se não estão publicados, se não são do conhecimento da população nem dos agentes económicos, como é que num tão curto espaço de tempo o Sr. Secretário de Estado considera possível ter-se todo o conhecimento deste processo e continuar a recolher as receitas que neste momento estão a ser recolhidas pelos actuais impostos que o IVA visa substituir, nomeadamente o imposto de transacções.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Secretário de Estado não considera que a manter-se o dia 1 de Julho deste ano como data da entrada em vigor do IVA, tal facto vai implicar uma diminuição abrupta de receitas relativamente aos impostos actuais por estes já não estarem em vigor a partir dessa altura e por não terem sido criadas as condições necessárias para a aplicação do IVA.
Se o Sr. Secretário de Estado já fez alguma estimativa, gostaria que se referisse ao quantitativo de redução de receitas , do Estado ao levar-se por diante tal questão.
12 DE JUNHO DE 19853393O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ouvi atentamente a curta intervenção que V. Ex.a produziu e que, de certo modo, foi esclarecedora.
O Sr. Secretário de Estado voltou a afirmar que tudo está preparado para a entrada em vigor do imposto. Simplesmente, isso vai-se fazendo com intervalos de tempo cada vez menores em relação à data prevista para esse efeito, o que desde logo é grave porque se em 1 de Abril se dizia (e não é que tenha qualquer conotação, pois apesar de ser o dia das mentiras não foi mentira nenhuma) que em Abril ou Maio os diplomas seriam publicados e depois, em 27 de Abril, já se dizia que na primeira quinzena de Maio eles seriam apresentados ao Conselho de Ministros - e devo dizer que acredito que tenham sido, pois não estou a fazer um processo ad hominem, mas apenas um processo contra o Governo -, isto é, se eles foram aprovados, quando é que são publicados? 'O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Já foram aprovados!O Orador: - Já foram aprovados na semana passara, mas acontece que essa notícia ainda não nos tinha sido dada pelos jornais! Mas, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a acha tempestiva essa aprovação agora a pouco tempo da entrada em vigor da imposto?
Tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou, será que o suporte e a infra-estrutura humana e material estão em condições de controlar e fiscalizar este imposto? Quando é que ele poderá começar a ser controlado e fiscalizado? Que nível de fuga é que, numa primeira aproximação, ele vai permitir?
Sendo certo que as alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para incorporarem as necessárias transformações impostas pelo IVA só foram publicadas em 28 de Março de 1985 e sendo também certo que todas as empresas de informática nos dizem que não há programação feita para esta adaptação da contabilidade das empresas, será que estas estarão minimamente preparadas? 15to, porque, por exemplo, no comércio retalhista a federação dos comerciantes retalhistas já pediu ao Governo que lhe abrisse uma linha de crédito para se dotar com meios mecânicos de contabilidade que lhes permitissem fazer uma contabilidade que até aqui não faziam.
Sr. Secretário de Estado, tudo leva a crer que neste momento há uma impreparação total. Ora, foi precisamente isso que determinou a oportunidade da iniciativa do CDS. Quer dizer, vimos que a preparação da entrada em vigor do IVA estava a ser de tal maneira atrasada que avançamos com esta iniciativa que visa a suspensão do imposto.
No que diz respeito à Direcção-Geral do Tesouro e à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que nessa questão não sou do século XIX. Do século XIX é quem no Governo, em 1978, por exemplo, legislou, definindo as competências da Direcção-Geral do Tesouro precisamente nesse sentido.
Na realidade, o que não acho correcto, do ponto de vista da defesa dos interesses dos contribuintes, éproceder-se a uma alteração tão radical de um esquema próprio da nossa administração fiscal sem inserir essa transformação numa reforma de fundo e, sub-repticiamente - inserida no n.o 1 do artigo 26.o do Código -, vir determinar uma alteração tão profunda da administração fiscal, confundido os serviços encarregados da liquidação e do contencioso tributário com os serviços que vão arrecadar a receita. É, pois, isso que me parece negativo e carecido de uma transformação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às duas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, devo precisar que aquilo que foi afirmado relativamente aos livros e aos medicamentos é correcto. No decreto-lei aprovado pelo Governo, os livros passarão a estar isentos de IVA e os medicamentos que constam da lista dos medicamentos comparticipáveis pelos serviços de saúde também beneficiarão de isenção.Uma outra questão que o Sr. Deputado levantou foi a da preparação dos agentes económicos. Em relação a este ponto, o que posso dizer é que de Norte a Sul do País já se contam por dezenas - e eu diria mesmo por centenas - os custos de divulgação do IVA que foram efectuados. Por outro lado, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos tem em curso todas as semanas, à quinta-feira, das 19 horas e 30 minutos às 20 horas, um programa na televisão em que, de forma muito correcta, se explica o que é o IVA, como é que ele se calcula, se aplica, etc.
Devo ainda referir que as alterações ao Plano Nacional de Contas para a aplicação do IVA foram publicadas em Março deste ano. Portanto, creio que estão reunidas as condições mais do que necessárias para que os operadores e agentes económicos tenham consciência do que é o IVA.
Gostaria ainda de recordar que foi aquando da apresentação da proposta de lei do Orçamento de 1984 que, pela primeira vez, se falou no IVA e se publicou o Código. Suponho que em Portugal nunca houve um decreto-lei que com tanta antecedência fosse dado a conhecer aos agentes económicos e que tivesse uma vacatio legis de cerca de 6 meses, como é o caso do IVA. Portanto, creio que em matéria de divulgação só não está informado quem não quer estar. Devo ainda acrescentar que estão previstos regimes simplificados para os pequenos retalhistas e para toda uma .série de actuações.
Portanto, julgo que não é muito justa a razão de que haverá falta de esclarecimento às pessoas. Poderá haver falta de esclarecimento em Janeiro, ou numa outra data qualquer, se nos quisermos fechar à realidade e se não quisermos partir do princípio que tem de haver mudanças. Se não quisermos mudar, então diremos que não estamos informados e di-lo-emos daqui a 6 meses ou a 1 ano.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que os diplomas que citei estão remetidos para publicação.
O Sr. Deputado referiu-se ainda aos modelos de impressos que estão na Imprensa Nacional para publicação e à questão do suporte material para a entrada em vigor do IVA. Ora, se é verdade que houve alguns
3394atrasos na escolha e na aquisição do equipamento, também posso dizer que é verdade que se conseguiram encontrar as alterações necessárias para que, do ponto de vista do Ministério das Finanças e do Plano, o IVA possa entrar em vigor no dia 1 de Julho.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo levantou o problema do esclarecimento dos agentes económicos, mas creio que essa questão já estará esclarecida.Perguntou também se o Ministério das Finanças e do Plano já tinha feito uma estimativa do que poderia resultar da não introdução do IVA em 1 de Julho. Creio, pois, que 10 ou 12 milhões de contos será aquilo que o Estado deixará de arrecadar se isso se vier a verificar.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou a questão dos documentos aprovados. A este propósito devo dizer que os documentos foram aprovados em Conselho de Ministros e, portanto, estão para publicação.Quanto a uma outra questão que levantou devo dizer que a verdade é que o IVA é uma reforma de fundo da administração fiscal. 15so significa que na reforma fiscal que estamos a antevisionar pretendemos fundamentalmente ter três impostos: um imposto indirecto, que é o IVA, um imposto directo sobre as pessoas singulares e um imposto directo sobre as pessoas colectas. Portanto, o IVA é uma reforma fiscal profunda em matéria de tributação indirecta.
Julgamos, pois, que este será o momento correcto de dar um passo em frente no que respeita a evitar que se demore 2 ou 3 meses a constatar que um contribuinte está em falta. Quando um contribuinte deixa de cumprir a sua obrigação tributária é fundamental que 8 ou 15 dias depois ele esteja a ser contactado pelos serviços de fiscalização e se procure saber por que é que não a cumpriu. Esta é realmente a grande vantagem que o método de cobrança previsto no Código do IVA vai permitir, pois, ao fim de 10 ou 15 dias, o contribuinte faltoso está automaticamente a saber o que é que se está a passar e está a ser contactado pelos serviços de fiscalização.Creio, pois, que este é um avanço muito importante em matéria de controle de evasões e fraudes fiscais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e cuja ratificação hoje se discute, é bem um exemplo da forma autoritária, irresponsável e perniciosa como este Governo - que finalmente chega ao seu fim - legislou e actuou nos seus demasiado longos 2 anos de existência.