7 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 436/X(3.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 154/88, DE 29 DE ABRILExposição de motivosA questão demográfica não é, tradicionalmente, um problema político central, mas, na verdade, a demografia condiciona parte relevantíssima das políticas públicas. A baixa natalidade tem um impacto crescente no envelhecimento da população com as consequências sabidas ao nível da manutenção do estado social como ele é conhecido, tem implicações relevantes no domínio da educação, no ordenamento do território, no desenvolvimento regional e das cidades, no emprego e nas exigências de produtividade, nas infra-estruturas em geral (e podemos pensar no domínio da educação, dos transportes ou na saúde).A questão da demografia e, em particular, da quebra da natalidade, é hoje encarada como um problema político sério a dever ser assumido pelas políticas públicas.Segundo dados oficiais, em 2006 nasceram em Portugal apenas 105 351 bebés, menos 4106 que em 2005. Trata-se do número mais baixo desde 1935, ano a partir do qual há estatísticas oficiais sobre esta matéria. O índice de fecundidade baixou de 1.4 para 1.36 filhos por mulher, situando-se abaixo dos 2.1 necessários para a reposição das gerações.O fenómeno de queda da natalidade não é nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos.É urgente apresentar propostas que permitam criar um ambiente político e social favorável à natalidade e à família.Relativamente à área da Segurança Social, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que o aumento da licença de paternidade para mais 30 dias, período a ser considerado a 80% da remuneração de referência, podendo este período ser gozado pela mãe.Considerada a hipótese de alargar para seis meses a licença de maternidade, ainda que o último mês fosse remunerado apenas em 80%, entendemos que a evolução deve ser no sentido de aumentar a licença de paternidade. Propomos que aos 15 dias de licença do pai, que não podem ser gozados pela mãe, deverão acrescer 30 dias, remunerados a 80%, estes já passíveis de serem gozados, em alternativa, pela mãe.Com esta opção pretendemos dar um sinal claro de que as licenças da mãe e do pai devem convergir, devendo mãe e pai partilhar as responsabilidades parentais. Acresce que é conhecido o estigma profissional e social a que, frequentemente, os pais estão sujeitos quando se ocupam das crianças. Importa, também por esta via, contribuir para a promoção de um papel mais activo – e respeitado – do pai enquanto prestador de cuidados aos filhos.O Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular assume também o princípio de que ninguém pode ser prejudicado pelos tempos de paragem ou redução da actividade profissional por motivos de acompanhamento de filhos ou netos (em alternativa aos pais). Trata-se de uma questão de princípio. Não faz sentido o Estado proclamar a importância do apoio familiar às crianças, conferir licenças para prestação de cuidados e simultaneamente penalizar os titulares da licença no que respeita à reforma. Há uma contradição evidente que urge ser sanada. O período de licença de maternidade, de paternidade ou dos avós, bem como de interrupção ou redução da actividade profissional (ex. paragem por dois anos ou passagem a tempo parcial) deve ser considerado, para efeitos de reforma (contagem de tempo e remuneração de todo o período contributivo), como se a pessoa mantivesse a sua actividade normal.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Os artigos 9.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 77/2005, de 9 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o (...)1 — (...)