PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E quanto à carreira de saúde pública, muito esquecida em Portugal, é preciso ressuscitá-la na grandiosidade que atingiu com Ricardo Jorge e com outros expoentes no mesmo assunto.Vozes do - PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso temos esperança de que esta lei assente nos postos de saúde, assente na interligação profunda entre os centros regionais de saúde e os hospitais, possa dar uma eficácia aos nossos serviços hospitalares, possa dotar os seus serviços de especialistas que não têm, possa dotar os seus serviços da enfermagem que não existe, possa, de facto, prestar uma assistência eficaz, aquela que podemos, com a nossa magreza de meios, dar desde já à população portuguesa.
Não é com promessas fantasmagóricas, não é acenando com shangrilás, que não estão nas nossas possibilidades financeiras, que realizaremos a melhoria efectiva do povo, mas é dando-lhe o pouco que podemos dar. E o pouco que lhe podemos dar é, apesar de tudo, um serviço hospitalar para o qual temos camas já em número suficiente, mas que não funcionam. E não funcionam porque não temos enfermagem, serviços e dotações suficientes.
É absolutamente necessário que esta eficacidade seja recuperada em Portugal para todos os serviços médicos. É preciso que os centros de saúde sejam uma realidade viva na despistagem preventiva das doenças, na prestação dos serviços primários, na sua interligação com a rede hospitalar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Rede hospitalar essa graduada em três níveis: o dos cuidados fundamentais e diversificados, com base nos quatro hospitais centrais do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora; a rede dos hospitais distritais, onde se darão os cuidados que não sejam necessários ser altamente diversificados; e os hospitais das misericórdias e os pequenos hospitais concelhios utilizados como centros de convalescença ou até de asilagem ...0 Sr. António. Arnaut (PS): - Asilagem?! ...
1 SÉ1t1E - NÜMERO 90'O Óradore = ... de deficien'te's ou de. pessoas que átingiram uma idade de doença letal normalmente incurável.Uma voz do PCP: - Brilhaffié! :..O Orador: - E através desse serviço concertado de saúde, com .a miragem de' inclusivamente dar aos médicos uma dignidade de carreira, sem lhes permitir a liberdade e a licenciosidade que até agora lhes têm. sido permitidas, obrigando-os, na medida em que se integram num serviço público e escolhem qualquer das três carreiras que acima indiquei, a mostrarem uma eficácia de serviço em jull time. sem com isso os obrigarmos a não poderem exercer medicina particular. Queremos que esse serviço seja. prestado com efectividade.
Por isso o projecto de saúde da AD está neste momento em franca oposição com a Ordem dos Médicos. _ . '
Basta ler o insuspeitíssimo jornal O Dia... , .O Sr.- António Arnaut, (,PSI: -.15so é.paga _ dis-. forçar!O Orador: - ... para se ver o ataque feroz desencadeado pela Ordem 'dos Médicos contra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e contra o próprio Ministério... , .Por isso tudo quanto' aqui nesta Assembleia se disse, foi abater na água». Não se quer reconhecer a eficacidade de um esforço a verdade de uma intenção e a seriedade de uma intenção governativa queesta lei representa.,Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidentes -Como não há anais declarações devoto, considera-se encerrado definitivamente ...O Sr. Veiga `de Oliveira (,PCP): - Peço a palavra,,
Sr. Presidente. : . --, O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr., -Deputado. ,O Sr. Veiga de Oliveira (,PCP): - Sr. Presidente, peço que fique registado que não tem cabimento falar em «licenciosidade dos médicos»...O Sr. António Arnaut (RPS): Muito bem-, ,` O Sr. Magalhães Mota (A6DI): Peço também àpalavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: --Para que enfeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado? 'O Sr. Magalhães Mata (A9DI): - Para fazer uma.declaração de voto, Sr. Presidente.` O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, pedia ` ã VV. Ex.`5 que sempre que haja algum Sr. Deputado que queira fazer declaração de voto que se inscreva desde' logo para que a Mesa não declare encerrado ó debate. .O Sr. António Arnaut (PS): - V. Ex.a está afazer aquilo que há pouco se acabou de -sugerir!O Sr. Presidente: = É só o Sr. Deputado Magalhães Mota que deseja ainda uma declaração de voto?Pausa. 'r -' . ,Tem V. Ex.` a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de autorização legislativa pelas razões que sucintamente passo a expor.
Em primeiro lugar, se dúvidas tivéssemos de que
este pedido de autorização significava muito clara
mente uma fuga ao debate perante esta Assembleia
da República, o comportamento do Sr. Ministro dos
Assuntos Sociais teria, de forma clara, insofismável
e evidente, denunciado que-era esse o exclusivo pro
pósito do Governo. O pedido de autorização era
efectivamente uma fuga ao debate no Parlamento
e isso mesmo .aqui ficou demonstrado. E digo que
era: uma fuga, porque o Governo sabe que a ratifi
cação não é a mesma coisa nem em tempo, nem
ná oportunidade do debate, nem nas possibilidades
que confere a esse mesmo debate e por sabê-lo é que
apresentou este pedido de autorização. Pedido de
autorização, tão sem justificação. quanto o mesmo
Governo, a propósito do regime de liberalização dos
cereais e do açúcar, não tem dúvidas em pedir a
convocação -da Comissão Permanente e uma nova
reunião desta Assembleia para discutir um assunto
que é, com certeza, de menor importância do que
a saúde dos, Portugueses. ..Aplausos da ASDI e do PS.Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a autorização legislativa só tem cabimento constitucional se se tratar de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República. Como dúvidas não existem de que o direito à saúde, regulado no artigo 64.o da, Constituição, não beneficia do regime do artigo 17.o do decreto-lei, isto é, não é um direito incluído nem no título 11 nem um direito que .possa ser protegido nos mesmos termos, a autorização legislativa só tem sentido e conteúdo porque há duas disposições - as dos artigos 16.o e 17.^ - que, essas sim, contendem com a própria disciplina constitucional, com a própria competência desta Assembleia da República.
Quando se fala de taxas moderadoras e de taxas moderadoras adequadas â capacidade económica dos cidadãos utentes, do que se está a falar é da criação de um novo imposto, de um novo imposto com regime novo, que vem afinal modificar totalmente o regime de prestação da saúde e o regime .constitucional a que a Constituição vigente dá cobertura e validade.Vazes do PS---< Muito bem!Ó Orador: =É .por isso e só por isso que a.autornzação foi, solicitada. Fora disso a ela não haveria cabimento e o 'silêncio do Sr. Ministro veio também demonstrar o porquê desse pedido de autorização.
Um antigò' ministro, o Dr. Gonçalves Rapazote, disse uma vez que cco poder não dialoga. 0 Sr. Mi-
l DE JULHO DE 19811 DE JULHO DE 1981 3677nistro dos Assuntos Sociais veio aqui corporizar essa afirmação.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Entramos na discussão na generalidade da proposta de lei n.o 52/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico de solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização dos solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes.
Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era minha intenção apresentar a esta Assembleia o clausulado do decreto-lei que pretendemos elaborar com base na autorização legislativa que agora se pede.
Em todo o caso, não houve tempo físico para o fazer. Considerámos deste modo que seria menos delicado apresentar a esta Assembleia um clausulado que depois, por força inclusivamente da consulta que entendemos dever fazer às autarquias, viesse a ser alterado, não digo com grande profundidade, mas, pelo menos, com mudanças de forma que representassem diferenças substanciais relativamente àquilo que apresentaríamos agora como clausulado.
Apresentámos um conjunto de princípios dos quais não nos afastaremos. Desde já me ponho à disposição de todos os grupos parlamentares para que, se quiserem ter a amabilidade de me indicar um vosso representante, eu possa, durante o próximo mês, dialogar com os representantes de cada um dos grupos parlamentares, no sentido de os sensibilizar para a elaboração de um clausulado definitivo no decorrer do próximo mês.
Gostaria ainda de fazer um aditamento ao texto que distribuímos: é intenção do Governo, para além dos princípios gerais enunciados no texto que foi distribuído, primeiro, não poderem ser considerados como solos urbanizáveis os seguintes tipos de solos: aqueles cuja capacidade de uso agrícola já esteja defendida por lei; aqueles cujo coberto vegetal, especialmente arbóreo, justifique serem considerados reservas ambientais ou de interesse cultural, paisagístico ou recreativo; aqueles cujo uso agrícola consistente interesse ao próprio agregado habitacional, à economia local, regional ou nacional; ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - ... aqueles de patente inaptidão para a construção por custo elevado ou insalubridade; aqueles que constituam valores culturais, históricos paisagísticos ou panorâmicos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador. - É evidente que os proprietários destes terrenos devem ser incentivados a manter o actual uso para que não sofram o impacto da mais-valia provocada pela construção, não havendo, como é lógico, neste caso, qualquer tipo de penalização.
Por outro lado, a aprovação das áreas de desenvolvimento urbano prioritário será da competência do Ministro da Habitação e Obras Públicas, ouvido o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.
Em terceiro lugar, a proposta das autarquias locais para definição das áreas de desenvolvimento urbano prioritário deve ter em conta o justo equilíbrio entre a previsão da evolução demográfica nos próximos cinco anos e a necessidade de criar uma oferta de solos adequada por forma a evitar movimentos especulativos.
É ainda intenção do Governo legislar sobre recuperação de edifícios existentes, não permitindo que áreas de construção prioritária prejudiquem o equilíbrio das áreas urbanas actuais, tendo particularmente em vista a necessidade de não comprometer a potencialidade dessas áreas no que respeita a equipamento e espaços livres.
Gostaria ainda de informar a Câmara que é intenção do Governo, como aliás se explicita nos princípios do texto distribuído, lançar uma tributação sobre os terrenos que se mantiverem numa situação expectante e que, portanto, não foram urbanizados e estejam considerados dentro de áreas urbanas prioritárias. Sobre essa matéria, é intenção do Governo aproveitar o próximo decreto orçamental do ano de 1982 para regular os aspectos de tributação que serão apresentados pelo Governo e que esta Câmara discutirá.
Fico à disposição dos Srs. Deputados para responder às perguntas que me queiram colocar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, creio que a complexidade do tema obriga a que ponhamos algumas questões prévias.
A primeira diz respeito à oportunidade deste pedido de autorização: quais são as razões que justificam este pedido de autorização legislativa? Há alguma razão de urgência especial? Qual é essa razão ou esse conjunto de razões que determinam que não seja uma proposta de lei a ser apresentada a esta Assembleia mas, em vez dela, um pedido de autorização legislativa?
Segunda questão: os objectivos da revisão da política de solos abrangem apenas a matéria que costuma considerar-se como relativa à expansão urbana, ou, pelo contrário, é toda uma política de ordenamento do território em matéria de gestão de solos que será matéria a abranger pelo diploma a efectivar oportunamente?
Terceira questão: prevê o Governo modificar, designadamente, o processo relativo às expropriações? Pensa o Governo corrigir o actual processo de expropriações, de acordo com o qual foi equiparada a uma decisão judicial, e parece que contrariamente ao disposto na própria Constituição, a arbitragem realizada na primeira fase do processo de expropriações?
Em relação à tributação a estabelecer futuramente, pensa o Governo que essa tributação vai isentar algumas acções por parte dos proprietários do terreno?
3678 I SÉRIE - NÚMERO 90Ou será uma tributação penalizadora por omissões em relação a outras actividades? Pensa o Governo legislar no sentido de serem tributados os solos não utilizados e reservados para a construção urbana e os prédios urbanos com condições e processos de obras ou de modificações que acabam por, não ser executadas?
Uma última questão, visto o tempo estar a acabar: o que se pensa quando no princípio dos traços gerais do diploma, se anuncia, no n.o 4, a « [...] garantia aos proprietários de uma justa e equitativa remuneração pela alienação dos seus terrenos»? 15to é uma nova forma de expropriação? É uma nova forma de aquisição? É um género intermédio, entre uma coisa e outra? De que modalidade se trata, afinal?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no final?O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, temos graves preocupações suscitadas pela proposta de lei de autorização legislativa. 15to porque há claramente uma intenção centralista quando se afirma que «a aprovação das propostas de delimitação das áreas seja da, competência do Governo pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas».
Com algum conhecimento de causa, digo-lhe que a competência não pode ser de V. Ex.a, Sr. Ministro, ou de qualquer outro Ministro da Habitação e Obras Públicas. Quando muito, poderia haver uma competência de arbitragem em caso de litígio, nunca uma competência de 1.a instância.
Gostaria, pois, de saber se o Sr. Ministro do Governo da AD, que sistematicamente se reclama de descentralizador, pretende manter este traço do pedido de autorização legislativa ou se desiste dele em favor da real autonomia municipal.
Uma outra questão que se coloca é a seguinte: toda a proposta de lei é. um pouco vaga, logo um pouco, para não dizer muito, inconstitucional. Em todo o caso, não queremos com nenhum parti pris tolher qualquer boa intenção. Por isso pretendemos esclarecer-nos a respeito do que se pretende com estas duas figuras: as áreas de desenvolvimento urbano prioritário e a área de construção prioritária.
O Sr. Ministro saberá certamente, tão bem como eu, que a questão que está por detrás de tudo isto é, por um lado, a da disponibilidade dos fundos urbanizáveis e, por outro, a da disponibilidade de habitação com suficiente fartura. Certamente que o Sr. Ministro sabe, tão bem como eu, que qualquer das duas questões tem a ver com tudo, mas sobretudo com o financiamento. A habitação é um problema de financiamento, é sobretudo um problema de financiamento e é, acima de tudo, um problema de financiamento.
Por isso, enquanto os departamentos competentes tiverem, como objecto principal o saber quem é o proprietário de quê,continuamos a não resolver o problema fundamental que é o do financiamento da habitação em condições para todos.
Coloco-lhe duas perguntas: como vai, por um lado, o Sr. Ministro respeitar a autonomia das autarquias, e, por outro, como. vai resolver os problemas de financiamento que são os problemas que estão fundamentalmente em causa?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.o Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou assente que haveria um pedido de esclarecimento por cada grupo parlamentar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, segundo me. Informam, parece que o que ficou assente foi que haveria uma aceitação por parte de todos os Srs. Deputados de uma certa contenção nos pedidos de esclarecimento.
Parece que essa taxativa fixação de um pedido de esclarecimento por partido não terá chegado a ficar consignada.O Sr.o Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que o que ficou assente na reunião dos líderes dos grupos parlamentares foi uma inscrição para pedidos de esclarecimento por cada grupo parlamentar, e quanto a protestos não haver limite de inscrições. Foi invocado que, relativamente a estes últimos, não faria sentido a limitação, na medida em que os protestos são imprevisíveis quanto à sua motivação.
Foi.isto que assentei no meu apontamento, embora não tivesse ficado definido um limite taxativo, pela razão que acabei de apresentar.
Todavia, peço aos outros grupos parlamentares que confirmem ou não este meu apontamento.O Sr. Presidente: Realmente, Sr. Deputado, eu não presidi a .essa reunião dos representantes dos grupos parlamentares, foi o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano que o fez e peço-lhe que nos informe sobre o assunto.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectiva-mente estive a presidir a essa reunião, tendo o Sr. Deputado Silva Marques sugerido que. as inscrições para pedidos de esclarecimento fossem limitadas a uma por cada partido. Porém, não houve consenso dos restantes partidos nesse sentido.
O que ficou estabelecido foi que haveria uma certa contenção da parte dos próprios partidos nos pedidos de esclarecimento, tendo em vista o não arrastamento dos trabalhos. Mas não houve nenhuma limitação taxativa sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Vitoriano.
Aliás, devo informar o Sr. Deputado Silva Marques de que os dois Srs. Secretários da Mesa, Reinaldo Gomes e Maia Nunes de Almeida, confirmam o que o Sr. Deputado José Vitoriano acabou de dizer.
1 DE JULHO DE 1981 3679Como V. Ex.a sabe, nesse momento eu estava a receber o Sr. Ministro para as Relações de Amizade com os Povos Estrangeiros da República Popular da China, que depois esteve aqui no Plenário, mas a informação que me dão confirma o que já foi dito pelo Sr. Vice-Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, após o que V. Ex.a acabou de dizer, é evidente que não mantenho a minha afirmação em termos de confrontação, mantenho é a minha convicção.
No entanto, gostava de lembrar que quem sugeriu a limitação das inscrições quanto aos pedidos de esclarecimento, e não quanto aos protestos, foi o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, Presidente em exercício. Mas, repito, aceito que o meu apontamento não seja correcto.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para confirmar que o Sr. Deputado Silva Marques tem razão quando diz que fui eu próprio que sugeri a limitação das inscrições para os pedidos de esclarecimento, sugestão que de facto não foi aceite.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Mas parece que está agora estabelecido o consenso. A única coisa que peço a VV. Ex.as é que, embora a Mesa conceda a palavra a todos os Srs. Deputados que a pedirem, os grupos parlamentares condensem o mais possível esses pedidos.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal para pedir esclarecimentos.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: V. Ex.a fez acompanhar a posteriori a proposta de lei de autorização legislativa de uma nota informativa. Essa nota informativa revela, a nosso ver, um papel menoríssimo no que concerne às câmaras municipais e propõe que elas façam as suas propostas de delimitação das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária, apresentando-as às comissões interdepartamentais, assim referidas no n.o 9 dessa nota informativa.
Ora nós gostaríamos de ver esclarecido o conteúdo, a composição e, de alguma forma, os poderes dessas comissões interdepartamentais, que, segundo a chamada nota informativa que acompanha a proposta de lei, terão uma forma diversa nas chamadas áreas metropolitanas.
A segunda questão que quero colocar é esta: o Ministério a que V. Ex.a preside será o receptáculo destas duas figuras, destes dois instrumentos urbanísticos vindos dos 305 municípios?
O Sr. Ministro não aponta prazos de resposta e não dá indicações sobre a DGPU e DGERU e por isso, perguntava também quais as intervenções que lhes reserva no processo de estudo e de análise das propostas apresentadas pelos municípios e analisadas pelas tais comissões interdepartamentais.
A terceira questão relaciona-se com a publicação no Diário da República daquilo a que nós podemos chamar de «oferta racionalizada dos terrenos». As câmaras serão os detectores e receptáculos dos terrenos urbanizáveis nas suas áreas e os tais terceiros - os promotores imobiliários - poderão saber no jornal oficial quais os terrenos em todo o País disponíveis para compra? Nós gostaríamos que o Sr. Ministro pudesse precisar exactamente os termos dessa indicação oficial ou oficiosa do Diário da República acerca da oferta de imobiliário.
Por último, o Sr. Ministro faz referência explícita à manutenção dos artigos 22.o a 26.o da Lei dos Solos. Não faz referência a outros artigos, e cito apenas, por exemplo, os artigos 27.o e 28.o, para lhe perguntar se essa exclusão ou esse pôr entre parêntesis outros artigos fundamentais do Decreto-Lei n.o 794/76 é revelador de que, na sua perspectiva, Sr. Ministro, há a possibilidade de negar a existência desses artigos, de os excluir, de os revogar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Serei breve nos meus pedidos de esclarecimento, para sossego do Sr. Deputado Silva Marques.Risos do PCP.O Sr. Ministro deve lembrar-se de que no ano passado, depois de determinadas afirmações de uma figura hoje muito controversa da vida pública nacional, foi alterado o artigo 5.o da Lei dos Solos. E foi alterado por forma gravosa para a política de municipalização dos solos, o que já permitiu na prática - hoje já é escândalo público - a alienação em propriedade plena de solos de grande riqueza, a ameaça e a promessa de que outros serão alienados do mesmo modo à iniciativa privada, leia-se «especuladores imobiliários».
Hoje o governo AD vem, através do Sr. Ministro, pedir autorização legislativa sobre assuntos extremamente importantes, é de entre eles o problema da Lei dos Solos volta novamente à baila.
Na sua carta de 24 pontos, no texto de que faz acompanhar o pedido de autorização legislativa, o Sr. Ministro fala em penalizações relativamente aos proprietários de terrenos que não cumpram normas que nós ainda sabemos muito bem quais serão, como de resto já foi aqui frisado pelo meu camarada Veiga de Oliveira, que aludiu ao aspecto vago desta questão.
Assim, Sr. Ministro, pergunto se neste pedido de autorização legislativa e no decreto-lei que dela resultará, e que nós não sabemos qual é, embora se trate de matéria tão importante que deveria ser aqui discutida, os artigos 47.o a 51.o da actual e conhecida Lei dos Solos, ou seja os que falam concretamente da penalização dos 18 meses - para os Srs. Deputados que desconhecem o que isso é direi que se trata de terrenos expectantes, cujos proprietários são intimados a construir ou a apresentar planos para construção, e que, no caso de tal não acontecer, após os 18 meses, podem ser declarados de utilidade pública e expropriados -, desaparecerão e serão substituídos por esta «penalizaçãozinha» estou a lembrar-me do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, que, de 8 em 8 anos, fixa uma multa de centenas de escudos para quem não faz obras de beneficiação nos seus prédios ...
3680 I SÉRIE - NÚMERO 90Repetindo: o estipulado nesses artigos será substituído por esta «penalizaçãozinha» - se calhar é isso que vem aí... -, que será um infinitamente pequeno ao pé dos grandes lucros e que fará desaparecer os artigos 47.o a 51.o, ou a penalização dos 18 meses para construção mantém-se no decreto-lei que o Sr. Ministro prevê fazer?
E é tudo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder.aos diversos pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Ministro Luís Barbosa.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, quero dizer.que as razões que justificam pedido de autorização legislativa, e portanto as rãzões do pedido de urgência, derivam essencialmente do facto de o Ministério se ver confrontado com uma situação de desenvolvimento perfeitamente descontrolado da construção clandestina e de considerarmos que não haverá possibilidade de lançar medidas que combatam a construção clandestina se efectivamente não tivermos criado uma oferta de solos urbanizados suficiente para que não surja, como solitção espontânea por parte das populações, a utilização de solos ad hoc dentro de esquemas de construção clandestina.
Por outro lado, como o Sr. Deputado verificará, o processo é forçosamente muito longo, visto que as autarquias irão ter não menos de 6 meses para definirem as áreas urbanas de desenvolvimento prioritário e a administração central - e com isto respondo já a uma outra questão - irá dispor de 3 meses para fazer essa aprovação nas tais comissões interdepartamentais.
Por outro lado, os proprietários dos terrenos terão 3 meses, a seguir a isso, para se definirem relativamente às suas intenções no que respeita à utilização dos terrenos: depois, terão mais 6 meses para apresentar projectos de loteamento às autarquias e ainda haverá mais 2 meses para que as autarquias ou as autarquias e a administração central aprovem esses projectos de loteamento.
15to, se os prazos não forem encurtados por livre iniciativa dos proprietários e das próprias autarquias, vai atirar para 1983, prazo muito longo. Aliás se não pedíssemos agora a autorização legislativa não teríamos naturalmente legislação aprovada sobre esta matéria antes do princípio do ano que vem e, portanto, teríamos gasto praticamente 6 meses, na melhor das hipóteses, pois admito que fosse um pouco mais, visto que entretanto teremos talvez a discussão do Orçamento Geral do Estado e de outros diplomas que irão ocupar a Câmara durante os últimos meses deste ano.
Estas, pois, as razões do pedido de urgência que me parece justificado.
Quanto à questão de saber se o diploma irá versar essencialmente os problemas de expansão urbana ou de ordenamento, direi que são exclusivamente os problemas de expansão urbana. Aliás, sabemos que há um projecto de lei sobre ordenamento do território apresentado, salvo erro, pelo Partido Socialista, e nós respeitamos que seja discutido e que esta Assembleia se pronuncie sobre ele. A nossa preocupação vai para aspectos muito concretos da expansão urbana que nesta altura têm a urgência que todos conhecemos e que é escusado estar a clarificar.
Quanto a saber se no fundo, se trata de uma forma de expropriação ou de uma forma intermédia, que se caracteriza pela disponibilidade dos terrenos face às autarquias, direi que não é uma forma de expropriação, mas sim uma forma intermédia entre a expropriação e a necessidade que as populações e as próprias autarquias e a administração central têm de dispor de terrenos para poderem promover a construção.
Quanto à questão de a tributação ser penalizadora: pois será penalizadora, mas naturalmente quando os usos a dar sejam, sem nenhuma sombra de dúvida, usos para construção. Teremos de preservar - e sobre isso temos tido conversas com representantes do PPM - aqueles solos que tenham uma vocação agrícola ou uma outra qualquer vocação especial. Tive mesmo o cuidado, quanto a este problema, de ler um conjunto de intervenções tendentes à preservação de solos que possam ter características de natureza cultural, paisagística ou agrícola, e que por isso mesmo devam ser preservados.
Um outro aspecto referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota relaciona-se com a garantia dada aos proprietários de uma remuneração justa e equitativa. Nós indicamos para essa remuneração justa e equitativa o número de 7 % sobre o valor final das edificações, número que é mais indicativo do que outra coisa porque dizemos «salvo estipulação em contrário». É um aspecto que terá de ser largamente debatido com as autarquias, e por isso não temos uma posição definitiva nesta matéria, já que as autarquias terão de certeza uma palavra muito importante a dizer sobre isso.
Os 7% são um valor indicativo que fomos buscar à prática corrente do que são os contratos de desenvolvimento. Hoje os contratos de desenvolvimento já têm um fim social e, portanto, os 7 % parecem ser um valor aceitável em certas condições, é óbvio, para desenvolvimentos urbanos que tenham um fim social nítido. E essa é uma prática, como sabem, corrente ao nível do Fundo de Fomento da Habitação.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu o problema da intenção centralista do diploma. Eu não vou fazer uma análise em valor absoluto desta ideia de centralização ou não, mas uma análise em valor relativo.
O processo que propomos na nossa definição de intenções é menos centralizador até do que o processo que existe actualmente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Processo que, aliás, não se cumpre.O Orador: - Não, Sr. Deputado. Em princípio ele está regulamentado e cumpre-se. Pode ser que, por vezes, não se cumpra, o que acontece, por exemplo, quando se fazem construções clandestinas. Mas fora
1 DE JULHO DE 1971a ela, porque, além de haver muitas senhoras, estamos numa Assembleia que me merece muito respeito.
Risos.Quanto ao Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, pessoa que respeito muito ...O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas há muito ruído na Sala e peço o favor de deixarem prosseguir o Sr. Deputado António Moniz. Além disso, gostaria de pedir ao Sr. Deputado António Moniz e a todos aqueles que fizeram o seu curso na Universidade de Coimbra que guardem, da liberdade de espírito que poderia correr entre o Choupal e a Alta, aquele sentido das proporções que não permite que tudo se transponha para a Câmara dos Deputados.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado António Moniz.O Orador: - Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, pelo respeito que me merece, dir-lhe-ia que o problema da saúde, da maneira como foi colocado, consiste numa questão de perspectiva política, entendendo a maioria que a saúde não pode ser objecto de alternância partidária e que uma lei fundamental que escape ao cariz partidário é sempre necessária para este país. Tentar encobrir esta situação, estando em discussão situações concretas, nomeadamente o problema de falta de camas, julgamos que não leva a nada nem resolve os problemas.
Quanto a nós, há que esperar que o governo da maioria ponha em prática o seu sistema de saúde, para que a oposição veja se, na verdade, a administração da maioria é ou não competente. Antes disso, a oposição não o pode verificar, Sr. Deputado.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei que pretende legitimar toda a prática que o Governo tem desenvolvido contra o Serviço Nacional de Saúde subordina-se a duas ou três ideias principais que, no fundo, são a base da política do Governo não só em relação à saúde, mas também em relação ao resto.
Para o Governo e para a AD tudo aquilo que aponta no sentido dá melhoria das condições de vida dos trabalhadores sofre de facciosismo político-ideológico. Para se travar as leis e a actuação das instituições desse facciosismo basta que se ponha tudo a funcionar a favor quer do patronato, quer dos médicos privados, quer da medicina privada, etc. Ou seja, é sempre ideológico aquilo que diz respeito aos interesses de quem trabalha não tem qualquer ideologia aquilo que diz respeito aos interesses de quem explora os que trabalham. Claro que isto é um vício de raciocínio, mas não engana ninguém.
Depois põe-se a questão, talvez a fundamental, de que o Serviço Nacional de Saúde não deve ser gratuito porque aqueles que ganham mais devem pagá-lo
Já uma vez aqui disse que os trabalhadores não se importam que os ricos tenham a saúde «de borla» desde que tenham pago previamente através de impostos fortemente progressivas e através da eliminação das condições de exploração que praticam. Esta é a questão fundamental.
Os senhores da A-D e do Governo pretendem, acima de tudo, pôr a medicina privada «às cavalitas» da generalidade do povo, da necessidade da saúde de todos os portugueses. E, assim, serão todos os portugueses a pagar serviços péssimos para que a medicina privada possa progredir e florescer.
E não só pagam serviços péssimos, porque os médicos se repartem ou mal partem entre os serviços públicos que devem prestar e a sua própria medicina privada, mas também, fundamentalmente, porque o Governo se desculpa com a falta de verba orçamental para criar as estruturas necessárias a uma saúde decente para o povo, tentando que nós ignoremos que se o Orçamento não chega para a saúde é porque é delapidado e dissipado noutras áreas, noutras zonas, noutros níveis que não são de interesse para o povo, como para a repressão e para os incentivos à iniciativa privada. Poucas palavras são pais necessárias para expressar a nossa opinião sobre este pedido de autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 64.o da Constituição da República é bem explícito no que à saúde se refere. E, se não os maçar muito, vamos aqui reproduzir ...Vozes do PSD e de CDS: - Maça, maça!O Orador. - Aliás, tudo aquilo que diz respeito à Constituição da República vos maça bastante, mas é nela que o povo português assenta grande parte da perspectiva da sua luta.
Para assegurar o direito à protecção da saúde incumbe, prioritariamente; ao Estado garantir o acesso a todos os cidadãos independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País; orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde; o disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, bio16gicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi com base no referido artigo 64.o da Constituição que esta Assembleia aprovou a Lei do
Serviço Nacional de Saúde que, lamentavelmente, ainda não entrou em vigor; e por isso também os governos AD têm de ser responsabilizados pela total, infracção à legislação...
É esta lei, que consagra uma das mais significativas conquistas do povo português, que o governo AD pretende revogar e substituir por outra. Para benefício dos nossos trabalhadores, para benefício do povo português? É evidente, que não!
Argumentando com incrível cinismo e oportunismo, em nome de uma falsa responsabilidade, de um falso equilíbrio, de um falso realismo, o Governo AD quer, ao contrário do que afirma, com á legislação que propõe, perpetuar também no que à saúde diz, respeito a desigualdade e a injustiça social.
E, Srs. Deputados, quer a AD queira quer não, e a despeito dos seus desesperados esforços, a Constituição da República Portuguesa de, 2 de Abril de 1976 está ainda em vigor, ainda não foi. revista e, embora na prática se actue como tal, o caso é que a pretendida revisão ainda não foi feita.
Srs. Deputados, é dever de todos respeitar o artigo 165.o da Constituição, que confere, à Assembleia da República o exercício de funções de fiscalização sobre a actividade do Governo e vigiar pelo cumprimento da Constituição ...
Srs. Deputados da AD, é o próprio Governo que, 1 ao invocar, ele também, o artigo 165.o da Constituição, na «Exposição de motivos», embora com objectivos diferentes, que lhes lembra, que nos lembra veja-se só! - o cumprimento dos vossos, dos de veres dos deputados.
Mas, curiosamente, esse debate tem-se caracterizado, Sr. Presidente, por ouvirmos os talentos do Sr. Deputado Sousa Tavares, de resto inegáveis em matéria de saúde, as posições de outros deputados, e um observador minimamente atento, como proeuro ser, interroga-se sobre a seguinte questão quando é que, finalmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais vai esclarecer esta Câmara sobre a política de saúde efectiva que propõe para a comunidade portuguesa, qual o papel para a medicina preventiva na comunidade portuguesa, qual a prioridade para a medicina curativa, etc., etc., etc.?
No fundo, o que perguntaria à Mesa é se V. Ex.a, Sr. Presidente, tem previsto, no calendário de inscrições, o uso da palavra por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, para que possamos saber quando E que ele, finalmente, esclarece esta Câmara sobre a política _de saúde deste Governo.Aplausos do PS, .do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDB.O Sr. Presidente: - A única coisa que a Mesa pode dizer ao Sr. Deputado Jorge Sampaio é à Câmara é que concede a palavra a quem lha pedir.
Entretanto, esclareço que neste momento não há inscrições, pelo que declaro encerrado o debate e passamos de seguida à votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o encerramento do debate desta forma abrupta é talvez imprevisto, porque toda a gente estava a aguardar que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais fizesse uma intervenção.
I DE JULHO DE 1981 3673O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está nas atribuições da Mesa senão dar a palavra a quem lha solicite e não pode estar a perguntar aos Srs. Deputados ou a qualquer membro do Governo se porventura desejam ou não usar da palavra.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais tem o direito de solicitar a palavra quando entender dever fazê-lo, assim como consequentemente, qualquer de W. Ex.as
Claro que W. Ex.as poderão fazer as apreciações que entenderem em declaração de voto, mas neste momento está encerrado o debate e vamos votar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, manifestar, em nome da minha bancada, acordo quanto à posição que a Mesa havia assumido.
Creio que se o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais não pediu a palavra a Mesa não tinha de lha conceder, mas penso que, por vezes, há silêncios que são muito mais significativos do que todos os discursos e que, mais uma vez, o silêncio do Sr. Ministro é muito mais significativo do que qualquer discurso ...Aplausos da EDS, do PS, de alguns deputados do PCP e da ASDI.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará que o interrompa, mas a verdade é que o debate está encerrado e o facto de qualquer Sr. Deputado continuar a fazer apreciações ao silêncio ou às intervenções dos outros Srs. Deputados ou de um membro do Governo significa reabrir o debate.
VV. Ex.as atribuirão ao silêncio do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais o valor que entenderem. Na altura própria, a Mesa encerrou o debate e não o vai reabrir para que W. Ex.as façam apreciações pelo facto de alguém usar ou não. da palavra.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interrogar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, tenho-me habituado a apreciar a tolerância e a compreensão com que V. Ex.a dirige os trabalhos desta Assembleia e sei que V. Ex.a nunca encerrou .um debate nestas condições.
Pela circunstância de não haver nenhum deputado inscrita creio que a Mesa não podia encerrar o debate sem se certificar se algum deputado ainda pretendia usar da palavra. E, relativamente a esse facto, interrogo a Mesa no sentido de saber se V. Ex.a atendeu a essa circunstância e se não entende dever perguntar se algum deputado ainda deseja intervir, designadamente pertencente a partidos que ainda não participaram neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.a disse que normalmente a Mesa conduzia os debates com tolerância e compreensão. Embora seja sempre mais agradável ouvir ,uma palavra que envolve uma valorarão positiva dos nossos comportamentos do que aquela que posa envolver uma censura, devo dizer que, em consciência, tanto minha como de todos os meus colaboradores da Mesa, as suas palavras não passam de um acto de justiça, não são, um favor nem sequer um cumprimento é o reconhecimento de uma verdade de que todos temos consciência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a mesmo, Sr. Deputado, deu a resposta a si próprio.A Mesa encerrará os debates, nos termos do Regimento, quando não houver mais oradores inscritos ou quando, tendo já falado dois Srs. Deputados de. cada partido, se requeira que a matéria seja dada por discutida. A segunda hipótese não se configurou, mas configurou-se claramente a primeira.
A Mesa não tinha oradores inscritos, informou-o e não me consta que V. Ex.a, que tantas vezes tem exercido, com a mesma tolerância e compreensão, a vice-presidência, em honrosa substituição do Presidente efectivo, alguma vez tivesse, por falta de inscrições, perguntado se alguém mais desejava usar da palavra. É o simples facto de não haver oradores inscritos que determina o encerramento do debate.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, sem prejuízo da oportuna questão que V. Ex.a colocou, a Mesa entende que procedeu com a compreensão que sempre tem usado, que não prejudicou ninguém, que o facto de não haver oradores inscritos tinha o significativo e inequívoco sentido de que mais ninguém desejava usar da palavra, porque, se não, tê-lo-ia feito como todos VV. Ex.as o foram fazendo, e por isso considerou o debate encerrado. E não encontra em nenhuma das razões depois aduzidas nem nós motivos que; determinaram posteriores pedidos de palavra alguma coisa que a leve a rever a posição que tomou e que mantémO Sr. Manuel Lopes (PCP): - Este Ministro é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade a proposta de lei n.o 48/11, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei
36740 I SÉRIE - NÚMERO 90no 56/79, de 15 de Setembro (5ecviço Nacional, dê Saúde) ... ... ... .Submetida à votação, foi aprovada, com 109 votos ú favor do PSD, dó CDS e do PPM ,e 82 votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se proceda de imediato à votação na especialidade e que só depois tenham lugar as declarações de ,voto?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar na especialidade, em conjunto os dois artigos da proposta de, lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com. votos a favor do PSD, do CDS e dó PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os ,seguintes:ARTIGO,I.oÉ concedida ao Governo autorização para, alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, e sua substituição por nova lei do SNS e mais legislação complementar.ARTIGO 2,oA autorização concedida pela presente lei caduca noventa dias após a sua entrada em vigor:O Sr. Presidente:
Para uma declaração de, voto, tem à palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra...A Sr.a Zita Seabra (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na verdade lamentável que, estando nós a discutir um assunto tão importante para o País e para os Portugueses, como é ,o Serviço Nacional de Saúde, o Ministro dos Assuntos Sociais, responsável pela elaboração do decreto-lei a que o Governo procederá, tenha usado da palavra durante as horas em que este debate se - prolongou na Assembleia apenas numa extensão de vinte e cinco linhas do Diário da Assembleia da República A intervenção do Sr. Ministro preencheu apenas meia página do Diário!
Esteve hoje aqui durante todo o dia, a Televisão à espera de que a votação sobre esta proposta de lei se desse, para depois o Sr. Ministro dai através dela os esclarecimentos que aqui, na Assembleia da República, perante os deputados, teve medo e se negou a dar.Vozes do PCP: - Muito bem!Neste momento o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais retira-se do hemiciclo.A Oradora: - O Sr. Ministro prepara-se para ir à Televisão manipular o povo português.O Sr. Jorge Lemos (,PCP): - Ainda para mais é malcriado!A Oradora: - Não conheço que algum deputado dos partidos da oposição tenha sido convidado a fazer, uma intervenção na Assembleia da República sobre.
este pedido de autorização legislativa. 15to é que é manipular. E o dignifica o trabalho dos deputados nesta Assembleia não é votar chorudos vencimentos ou suicídios como hoje iremos votar vergonhosamente o que dignifica esta Assembleia é levar ao conhecimento dos Portugueses o trabalho que os deputados aqui estão afazer!
A AD tem medo do veredicto do povo, tem medo de que o povo português conheça o que os partidos pensam e tem medo de que o povo se aperceba de quem é que defende os seus interesses e quem é que está contra.Vozes do PCP: - Muita bem!A Oradora: - É um escândalo que, num debate de apresentação e votação de uma proposta de revogação de uma das leis mais importantes para os Portugueses a Lei do Serviço Nacional de Saúde, o, Ministro dos Assuntos Sociais tenha falado o elegitivamente a vinte e cinco linhas, não tenha dito nada
durante o dia inteiro do debate parlamentar tenha abandonado a Sala antes de este debate encerrar e se prepare agora para ir à Televisão prestar esclarecimentos e fazer manipulação perante os Portugueses.Vozes da PÇP: - É uma vergonha!A Oradora: - 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e uma vergonha, mas isto é a AD!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, cem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será uma declaração de voto muito simples, tão simples quanto nos obriga o último dia dos nossos trabalhos com uma agenda tão carregada. Devo confessar que nunca pensei que chegássemos tão baixo na desqualificação desta Assembleia. O que,
hoje aqui se passou relativamente ao Serviço Nacional de Saúde não foi um debate político, foi uma tentativa de análise de grupo provocada !pelo síndroma
psicanalítico do Sr. Ministro dos Assuntas Sociais. No fundo, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais manifestou na sua bancada, durante todo o tempo,
o seu silêncio face às comunicações, intervenções, defesas e propostas que aqui foram feitas pelos deputados eleitos apelo povo.
O Sr. Ministro não disse nada Limitou-se, psicanaliticamente, a olhar para nós como se fôssemos um bando de pessoas ...Vozes do PCP: - Nem isso!A Oradora: - ... que precisam de uma cura a cura que a força totalitária da AD desejava impor a este país, modificando, com desrespeito completo.