PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao Partido Socialista, que é o mais fervoroso adepto do Dr. Mário Soares, principal organizador, e dos seus amigos, que eram os membros da comissão organizadora, acabou por ver-se a braços com este «menino». Era um «menino» que não queria e que, agora, tem de enjeitar.
Quanto ao Partido Comunista, pelo contrário, acabou satisfeito com o congresso, discreto, prudente. É a sabedoria política que tem o Partido Comunista que está aqui a fazer de novo a leitura das suas conclusões.
Aquilo que os senhores pretendiam com o congresso era que fosse um centro de debate não da sociedade civil mas uma reflexão genérica contra a política económica e social do Governo. É por isso que é pertinente ter suscitado esta questão. Aliás, é assim, meus senhores, que parece que todos estamos aqui, hoje, numa festa surrealista, com os papéis trocados: quem devia estar feliz com o congresso era o Partido Socialista, e não está, quem não deveria estar feliz seria o Partido Comunista, mas está.
Isto faz-me lembrar- e gosto sempre de responder a um comunista citando um outro comunista- uma frase célebre de um escritor falecido há pouco tempo, Ítalo Calvino, comunista italiano, que dizia: «Ficamos com a sensação de que estamos aqui mas poderíamos não estar, num mundo que poderia não estar aqui, mas está.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, nos termos do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande maioria dos portugueses desconhece que o Conselho da Europa criou um organismo que tem por objectivo fundamental o aprofundamento do diálogo entre os países industrializados do norte e os países em vias de desenvolvimento do sul e a dinamização da solidariedade dos primeiros aos segundos. Chama-se Centro Norte-Sul, tem a sua sede em Lisboa e o presidente é um colega nosso, ex-Presidente da Assembleia da República, o Prof. Vítor Crespo.
Uma engrenagem de contornos mal conhecidos impede, entretanto, o referido Centro de dar uma contribuição minimamente significativa para os objectivos humanistas que estão na origem da sua criação.
O fim da guerra fria conferiu transparência a uma realidade: o fosso entre o Norte e o Sul é, na viragem para o terceiro milénio, o maior desafio que a Humanidade enfrenta. Apresenta contornos angustiantes porque não temos para ele projecto de solução nem existe sequer convergência de vontades para o resolver.
A consciência de que os desníveis de riqueza entre as nações assumiram uma dimensão cada vez mais perigosa ganhou tamanha amplitude que o debate sobre o chamado diálogo Norte-Sul passou a ser um problema planetário. Sobre o tema são promovidas ambiciosas conferências internacionais. Tornou-se questão prioritária para as Nações Unidas; figura nas agendas do Conselho da Europa, do Parlamento Europeu, do Congresso dos Estados Unidos, da Dieta Japonesa. A banca internacional patrocina com frequência fóruns de âmbito mundial convocados para debater a Cooperação Norte-Sul e aprofundar a ajuda das sociedades industrializadas às não desenvolvidas. As conclusões desses encontros são quase sempre moderadamente optimistas. Entretanto, independentemente das intenções gê-
2364 I SÉRIE - NÚMERO 73nerosas e da boa-fé dos participantes, estamos perante um jogo cruel.A realidade desmente a fachada solidária. O Norte não ajuda o Sul. A ajuda é ficcional e os governantes das grandes potências industrializadas estão cientes disso, embora não assumam a evidência. A hipocrisia faz parte do discurso oficial da cooperação Norte-Sul. No diálogo está ausente, do lado dos poderosos, a vontade real de colocar os problemas com clareza e de, passando das promessas à acção, procurar soluções que diminuam o abismo que separa os países ricos dos pobres.
O desnível atinge proporções alarmantes. Menos de um quinto da humanidade consome ou controla mais de quatro quintos dos recursos do planeta.
Cito alguns números retirados de documentos das Nações Unidas: 1/4 da população mundial vive na miséria absoluta; entre 13 e 18 milhões de pessoas morrem anualmente de fome ou de doenças ligadas à pobreza; 40 000 crianças morrem diariamente por causas inseparáveis do subdesenvolvimento; os 20% mais pobres da humanidade têm um rendimento 150 vezes inferior ao dos 20 % mais ricos; 1/3 da população mundial não tem acesso a qualquer serviço básico de saúde; no mundo há 157 pessoas com fortunas superiores a 1000 milhões de dólares e 1100 milhões de pessoas com rendimento inferior a um dólar; em muitos países o número absoluto de empregos caiu, não obstante a população ter aumentado.
A ajuda bilateral dos países do Grupo dos Sete é distribuída de acordo com critérios estratégicos. Um exemplo: mais de metade da ajuda bilateral americana foi concedida apenas a cinco países: Israel, Egipto, Turquia, Filipinas e El Salvador. As consequências dessa disparidade são chocantes. O Bangladesh, com mais de 100 milhões de habitantes, recebe, sob a forma de ajuda, um total inferior ao de El Salvador, que tem menos de 5 milhões de habitantes. Ao Egipto cabem 370 dólares por cada pobre, enquanto a índia recebe apenas 4 dólares.
Os esforços para desenvolver a agricultura e a pecuária em países do grupo não desenvolvido são muitas vezes neutralizados pelas contradições das políticas das potências que financiam esses programas. Um exemplo: a obrigatoriedade da compra dos excedentes norte-americanos tem arruinado os agricultores de países africanos e asiáticos cujos governos adquirem por baixo preço cereais aos EUA.
A chamada ajuda militar é outro cancro que nasce da falsa solidariedade. Mais de 22 milhões de pessoas morreram no Terceiro Mundo desde a II Guerra Mundial, em 120 conflitos ditos de baixa intensidade que foram, directa ou indirectamente, estimulados por grandes potências que armaram os seus exércitos.
Na Somália, o custo da parte militar da operação dita «Restaurar a Esperança» foi, somente na fase inicial, superior a 2000 milhões de dólares, ou seja, mais do que foi investido pelos países da OCDE (com excepção da Itália) no desenvolvimento do país nos últimos 40 anos.
Situações como as acima citadas são esclarecedoras da natureza farisaica, por vezes perversa, daquilo a que se pode chamar a falsa ajuda de países ricos do Norte a países pobres do Sul.
O Norte industrializado continua a vender aos povos do Sul não desenvolvido, por preços cada vez mais elevados, os seus produtos, enquanto compra o que eles
exportam por preços cada vez mais baixos. E quem fixa os preços é sempre o Norte.
Á outra chaga do subdesenvolvimento é a dívida externa. Durante a década de 80, por exemplo, a América Latina (sobretudo o Brasil, o México e a Argentina) foi exportadora líquida de capitais. Para pagarem o serviço da dívida os três grandes latino-americanos geravam excedentes enormes nas suas balanças comerciais, reduzindo o consumo interno. O povo apertava o cinto, alimentava-se e vestia-se cada vez pior, estudava menos, tinha pior saúde, para que os bancos credores recebessem dezenas de milhares de milhões de dólares. Contudo, a dívida desses países continuou a crescer ou permaneceu estacionária.
Conjugados, o intercâmbio desigual e a dívida externa constituem uma engrenagem trituradora das economias dos países não desenvolvidos.
Na prática, a ajuda do Norte ao Sul não existe porque o seu total, em valor absoluto, é inferior ao montante dos capitais que o Sul perde através dos mecanismos da dívida e da desigualdade comercial. Não há por isso exagero na afirmação de que, afinal, o Sul continua a financiar o Norte, os pobres continuam a enriquecer os ricos. A ajuda é apenas uma parcela enganadora que atenua a espoliação global de que o Sul não desenvolvido é vítima.
Srs. Deputados: Zbigniew Brzezinski, ex-assessor do Presidente Cárter, recorda no seu último livro que «a desigualdade entre ricos e pobres, entre os que têm e os que não têm, se está a transformar minuto a minuto em situação insuportável, resvalando para desejos frustrados que encontram maior satisfação emocional na etnicidade e na irracionalidade para as quais uma nova forma de fascismo poderia ser uma boa resposta».
Nos EUA, a potência mais rica e poderosa da Terra, o egoísmo aumenta num ritmo inquietante. A defesa do leader ship e dos chamados interesses vitais da sociedade serve para sustentar posições perigosamente amorais. O Professor Anthony Lake, assessor do Presidente Clinton para as questões da segurança nacional e um dos homens mais poderosos da Casa Branca, numa conferência pronunciada na Universidade John Hopkins, fez a afirmativa que passo a citar: «Os nossos interesses não nos obrigam apenas a compromissos, mas também a dirigir. Devemos promover a democracia e a economia de mercado no mundo porque isso garante os nossos interesses e a nossa segurança (...). Um só factor- sublinhou- deve determinar a natureza multilateral ou unilateral da acção dos EUA: os interesses da América. Devemos agir no plano multilateral quando isso sirva os nossos interesses, e devemos actuar unilateralmente sempre que isso corresponda ao nosso desígnio».
Srs. Deputados: A Cimeira de Viena deu ênfase à questão dos Direitos do Homem. Mas ela foi tratada como se o tema se esgotasse no debate sobre as liberdades individuais e a liberdade de expressão e da circulação de pessoas. Foi praticamente esquecida a luta por outras liberdades sem as quais a vida humana perde significado e dignidade. Quase não se falou do acesso aos meios económicos e sociais que permitem a fruição das outras liberdades. Viena esqueceu o direito à habitação, ao trabalho, à educação, à saúde e à segurança, aos direitos que a maioria da humanidade, sobretudo no Sul, pobre e explorado, não pode exercer.
19 DE MAIO DE 1994 2365É grave que o tema dos Direitos do Homem seja objecto de manipulação por Estados poderosos, por vezes com o apoio das Nações Unidas, no âmbito de iniciativas que os violam e destroem a credibilidade das instituições internacionais. É grave e vergonhoso falar em nome da felicidade da humanidade para fazer a apologia de projectos e aventuras ambiciosas que somente contribuem para o aumento da desordem mundial.
Valores universais debatidos na Conferência de Viena, em Junho p.p., continuam a ser ignorados ou desafiados pela acção de Estados cuja estratégia egoísta reforça no nosso planeta doente uma nova ordem cada vez mais injusta.
Passou a ser uma rotina falar-se de diplomacia preventiva e do direito à ingerência humanitária, não para defesa efectiva das liberdades e dos Direitos do Homem mas para justificar actos de violência que restabelecem nas regiões mais pobres e desprovidas de recursos o espírito da lei da época vitoriana. A história é reinventada e deturpada de maneira a esconder da opinião pública a terrível realidade: a cada novo ano, milhões de seres humanos aumentam o número de párias privados dos direitos mais elementares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O egoísmo de europeus e norte-americanos e o recurso a guerras de «baixa e média intensidade» não podem resolver as explosivas contradições que fazem da antinomia Norte-Sul o maior problema político, social e económico dos anos de viragem do milénio. O debate sobre a democracia no Terceiro Mundo torna-se uma questão académica se o isolarmos da situação global que condiciona a vida e o caminhar da história nos países ditos em via de desenvolvimento.
Ou se muda de modelo de desenvolvimento ou avançaremos juntos para o fundo do precipício. O choque Norte-Sul põe em causa a própria sobrevivência da humanidade.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, ouvi com atenção a intervenção que proferiu e devo dizer que comungo de algumas, senão muitas, das preocupações que enunciou, sobretudo no que respeita à miséria, à fome, à desgraça desta massa anónima constituída pelos cidadãos do mundo que tiveram a infelicidade de nascer em países onde os governantes, ou parte deles, não têm o cuidado adequado e suficiente para zelar pelo interesse desse mesmo povo.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Considero, e vai-me perdoar, de alguma injustiça as referências que fez às responsabilidades do diálogo Norte/Sul, atribuindo à Europa e aos Estados Unidos da América a responsabilidade por todos os flagelos que, efectivamente, assolam a humanidade.
Como é que hoje podemos falar em diálogo Norte/Sul, em riqueza do Norte e pobreza do Sul quando, efectivamente, são os «tigres da Malásia» que mais produzem e mais rendimento têm? Como é que explica que se possa dizer, através das palavras que proferiu, que, por exemplo, a situação de flagelo que se vive num determinado país de África - por muitos considerado um país perdido-, onde se espera que 0,5 milhões de pessoas morra anualmente devido ao vírus da SIDA, se deve aos norte-americanos?! Atribui esse flagelo à Europa?!
Compreendo e aceito que mais poderia ser feito por parte daqueles que acabou de referir. Mas penso que o cerne da questão, a falta de saúde, de educação e de condições de trabalho têm mais a ver com a falta de planeamento, com a terrível corrupção e com o flagelo de os dirigentes não tomarem em consideração o bem-estar do povo do que com a atribuição de responsabilidades a outros países que, de uma ou de outra maneira, tentam ajudá-los.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr, Miguel Urbano Rodrígues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, como disponho de pouquíssimo tempo, queria apenas dizer-lhe que o conceito e a expressão Norte/Sul é aceite internacionalmente e, ao falar-se de países do sul, todos sabem que existem países como a Austrália, a Nova Zelândia ou Singapura, tanto de origem europeia como de origem asiática, que não são «países do Sul» embora, geograficamente, estejam no sul.
Quando me vem falar da SIDA e quanto aos números que citei, respondo que eles foram extraídos de documentos internacionais das Nações Unidas e são públicos, tal como é público que em países como o México ou o Brasil, com excedentes anuais na sua balança comercial superiores a 10 000 milhões de dólares- o México chegou mesmo a gerar 19 000 milhões de dólares de excedente num ano -, essas importâncias são absorvidas pelo serviço da dívida.
Deste modo, Sr. Deputado Luís Geraldes, a resposta às questões que levanta está em documentação internacional e teria prazer em lhe fornecer mais elementos, mas não disponho de tempo suficiente para o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ao abrigo da mesma norma regimental, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr: Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 10 anos que os Serviços de Informações de Segurança, banalizados - mas nem por isso mais democráticos - pela sigla SIS, foram instituídos para, e cito o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 2257 85, «(...) produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido».
No entanto, a opinião pública começou a ser confrontada com notícias vindas a lume sobre a interferência dos SIS em actividades de cidadãos e organizações de trabalhadores, de agricultores e de estudantes, em manifestações contra a política do Governo, chegando mesmo ao ponto de ter sido detectada e denunciada a
2366 I SÉRIE - NÚMERO 73infiltração de um agente do SIS na Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa.
Perante aquilo que começou a tornar-se uma preocupante evidência- o facto do SIS incidir a sua acção e a sua vigilância sobre o livre exercício das liberdades democráticas, pondo em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consignados na Constituição, exorbitando, portanto, das suas funções, ou, em alternativa, o livre exercício das liberdades democráticas passou a ser considerado como podendo alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, o que é absurdo -, tive oportunidade de requerer esclarecimentos ao Governo, por intermédio do Ministro da Administração Interna, em 7 de Abril de 1992 e ern 15 de Abril de 1993.
A ambos os requerimentos, o Ministro respondeu por forma a tentar sossegar a minha inquietação: disse não haver razão para inquietações, pois o SIS fora criado de acordo com a Constituição, obedecia à lei e era fiscalizado adequadamente pela Assembleia da República. Além disso, as notícias vindas a lume eram pura especulação.
Ficariam V. Ex.as descansados? Claro que não! Eu também não fiquei.
Tudo indiciava que o SIS actuava fora do seu âmbito legal e constitucional e, pior que isso, desenhava-se uma cumplicidade natural entre a criatura, serviços de informação e, não o criador mas o seu directo beneficiário, o Governo PSD.
Natural cumplicidade porque todas ás actividades vigiadas, seguidas e fichadas, como fichados são os próprios cidadãos livres - «núcleos duros de manifestações e contestações», como declarou um responsável-, teriam como alvo político o Executivo maioritário de Cavaco Silva, que, como se sabe, é incontestável; natural cumplicidade, se tivermos em conta que o Primeiro-Ministro tem absoluta discricionariedade para permitir ou impedir os funcionários ou agentes do serviço de informações de depor em tribunal e que é o Ministro da Administração Interna quem fornece o relatório das actividades e esclarecimentos complementares ao Conselho de Fiscalização da Assembleia da República, numa total falta de transparência e de respeito pela interdependência dos órgãos de soberania.
É, pois, o responsável directo pelos serviços quem decide sobre o que é ou deve ser apresentado para fiscalização.
Mas é o próprio Conselho de Fiscalização, embora de uma forma elegante e conformada, que confessa anualmente a sua real incapacidade para fiscalizar o SIS, por falta não de vontade, admito, mas de meios. Aliás, o SIS protege-se insinuando que a sua natureza é secreta, como se tal fosse aceitável numa sociedade democrática.
Face ao sistemático carregamento de factos, indícios e razões para suspeita sobre o verdadeiro carácter do SIS, que mais se afigura como uma polícia política ao serviço do Governo, cada vez mais instrumento de absorção do Estado e da Administração Pública pelo partido maioritário, e tendo ainda em conta que esta promiscuidade nos tem dado exemplos, por essa Europa fora, de distorções democráticas gravíssimas que levam mesmo à desagregação das estruturas do Estado democrático, perdidas no pântano do compadrio, da perseguição e da corrupção, bem como que o agravamento da crise social tende a dar ao Governo um cariz cada
vez mais autoritário e autista, como o próprio Primeiro-Ministro evidenciou recentemente, quando declarou, sem um estremecimento ou um sequer ligeiro rubor, que não ouve e não sabe ou, ainda, que 90 % do que diz a comunicação social é mentira, conformando assim um Governo que só aceita saber e ser informado pelo que lhe dizem os seus órgãos próprios, ou seja, os serviços de informações, é lícito perguntar para onde caminhamos.
O SIS, que há 10 anos lança os seus contactos e as suas redes de informadores - e tantos que havia dos tempos da PIDE -, que tem como director um homem que construiu a sua competência nos serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola, trabalhando as informações fornecidas pela PIDE, e outras, para detectar e garantir a neutralização e perseguição de democratas e nacionalistas, é um serviço de informações que não garante a defesa do Estado democrático, antes se tornou uma real e perigosa ameaça ao Estado democrático, se entendermos - eu entendo-o assim e VV. Ex.as também, por certo - que não há Estado democrático sem uma real e transparente garantia da democracia e da vida livre, sem constrangimentos e medos por parte dos cidadãos livres.
Por isso mesmo apresentei, na Mesa da Assembleia, um projecto de lei, datado de 27 de Abril de 1994, propondo a extinção do SIS, dado que este exerce actividades que se não coadunam com a lei e que a própria lei não permite pôr fim a tais práticas.
Ao riso incomodado, embora pretendo ser displicente, de alguns aqui nesta Casa e ao sorriso complacente e irónico de alguns outros, responderam muitos cidadãos conhecidos e reconhecidos na vida nacional, configurando um amplíssimo espectro de opinião que, séria e responsavelmente, apoiou publicamente a minha iniciativa legislativa.
Mas esta iniciativa ganha mais fundamento e consistência quando somos confrontados com as declarações do Procurador da República na Madeira e do Presidente do círculo judicial do Funchal, segundo as quais estes dois magistrados foram investigados pelo SIS. E isto depois da denúncia de que o Procurador-Geral da República, reconhecida figura de bloqueio, estava sob escuta telefónica. O Presidente do Tribunal de Contas, outra força de bloqueio reconhecida, também terá estado sob vigilância do SIS, aquando de uma auditoria a estes serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O SIS não protege o Estado democrático. E o PSD não está sozinho no mundo, está fraternalmente enlaçado com os irmãos e com polícias secretas da Europa dos cidadãos, versão Schengen.
A Alemanha, que formou as polícias latino-americanas como as do Chile e Argentina, bem conhecidas dos tempos de Pinochet e Vidella, treina a polícia turca, altamente especializada em tortura e assassinato; de Espanha temos a garantia de que o franquismo não foi erradicado das polícias, antes lhes garante a espinha dorsal e a eficácia prova dela é o recente caso de corrupção, droga e venda de armas de um dos seus chefões; de Itália tivemos o recente presente de cinco ministros e inúmeros secretários de estado neo-fascistas, bem como a ameaça de uma preocupante votação nos fascistas para o Parlamento Europeu, depois do descalabro das estruturas do Estado; de França temos a tradicional eficácia, que se traduziu, por exemplo, na destruição à bomba, pelo SIS lá do sítio, de um navio
19 DE MAIO DE 1994 2367da organização ecologista Green-Peace, na Austrália, em que morreu um fotógrafo português.
Claro que Portugal não pode ficar atrás, para ser desta Europa, do crime de Estado e perseguição aos cidadãos. Aliás, a DINFO já deu provas de que estamos à altura, com a sua implicação no caso do assassinato de etarras pelos grupos antiterroristas de libertação. Schengen une-os a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para coroar tudo isto caiem, do alto da sua inocência e permitam-me da sua estupidez, as declarações do Director do SIS na Madeira, que, como Ladeiro Monteiro, se treinou nos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola.
Diz ele: «Uma das investigações do SIS, pretensamente a pedido do Ministro Dias Loureiro, procurou definir, através de opiniões recolhidas junto das populações, o perfil ideal dos candidatos do PSD/Madeira nas últimas eleições autárquicas. Dados particulares recolhidos sobre alguns dos nomes indigitados para as listas, como é o caso do presidente cessante da Calheta, terão levado o partido a substituir aquele autarca». E adianta: «Os recortes de imprensa constituem uma boa pista para as investigações deste serviço, que trabalha em ligação estreita com o Serviço de Estrangeiros.
A vida dos políticos, de um extremo ao outro, tem sido seguida atentamente pelos homens do SIS, que também seguiram atentamente o último verão quente de João Jardim, em Porto Santo».
Continuando a sua exposição: «Eles, políticos, estão conscientes de que nós sabemos como se faz política cá na terra (...). Só os menos informados é que podem estar preocupados. O presidente do Governo Regional, por exemplo, nunca deu indicação de estar contra a nossa missão».
As declarações do Director do SIS na Madeira conformam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, crimes contra os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. Mais, revelam a utilização do SIS pelo PSD para vigiar os seus próprios militantes. Partido, Estado, secreta, indissoluvelmente ligados. A secreta ao serviço já não só do Governo mas também do Partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este escândalo, perante notícias, declarações, factos, evidências, revelações pelos próprios responsáveis investidos da mais serena consciência de impunidade, que dizem os responsáveis do Governo, nomeadamente o Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna? Que se houver factos há que punir os responsáveis.
E já se está a inventar um «siszinho», um bode expiatório, um qualquer agente que teria prevaricado. Tal manobra, na tentativa de desviar as preocupações da opinião pública, é inaceitável.
Não é disso que se trata. Há que assumir as responsabilidades políticas, pois não se trata de um cargo qualquer.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O cargo de director do SIS, dizia, não é isento de confiança política.
Para terminar, Sr. Presidente, considero que as declarações do Director do SIS na Madeira, só por si e independentemente de todos os inquéritos, exigem que o Primeiro-Ministro assuma as suas responsabilidades políticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda é hoje uma zona com «destino aberto», que começa a protagonizar a abertura de novos horizontes, a marcar uma maior afirmação das suas potencialidades naturais e do valor das suas gentes, bem como a reflectir com maior brilho a sua policromia ímpar.
Esses novos horizontes terão de passar, obrigatoriamente, pela existência de boas acessibilidades e pela implementação de uma malha rodoviária, interna, que permita uma rápida e harmoniosa articulação dos principais centros do distrito e, igualmente, com as localidades que - mercê da sua importância económica, histórica, monumental ou cultural- necessitam de ligações fáceis, rápidas e adequadas ao espaço europeu onde nos inserimos.
Assim, a tão ambicionada e falada auto-estrada entre Aveiro e Vilar Formoso seria, de facto, mais um valiosíssimo e indispensável contributo para o desenvolvimento desta região.
Evidentemente, o IP n.o 5 tem constituído um factor decisivo de desenvolvimento sócio-económico e cultural do distrito da Guarda. Pena é que a capital do distrito, a cidade da Guarda, não tivesse sido então dotada de acessos condignos ao referido itinerário principal.
Entendemos, contudo, que hoje - mercê do volume do tráfego rodoviário - se justifica fazer obras no IP n.o 5, procedendo ao seu alargamento e beneficiação, até como medida de reforço de segurança, bem como a execução de boas ligações, por via indirecta, devidamente sinalizadas e condignas às várias sedes de concelho.
Porém, em termos de vias de comunicação, é urgente e fundamental a conclusão do IP n.o 2, entre Bragança, Guarda e Castelo Branco, obra que vem, desde há muito, sendo reclamada pelas populações e pelas autarquias, e sem a qual o desenvolvimento de uma vasta região não será mais possível. Urge acelerar o início da construção do já anunciado troço Guarda/Covilhã.
A construção do IP n.o 2 deve, sim, dotar a Guarda de rápidos, seguros e funcionais acessos, devidamente ajustados aos actuais fluxos rodoviários.
Neste campo, como noutros, é desejável e será certamente salutar e vantajosa a colaboração estreita entre poder central e poder local, de forma a poderem ser concretizados os referidos acessos, os quais irão trazer enormes vantagens para a cidade da Guarda.
É um dado adquirido que o IP n.o 2 será um importante factor de desenvolvimento dos concelhos que vai servir, directa ou indirectamente, nomeadamente dos concelhos de fronteira - chamados raianos -, zonas cujo progresso tem sido travado pelas características das actuais estradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda no domínio das vias de comunicação, não posso deixar de salientar a importância que terá, em termos de desenvolvimento de uma vasta zona, a construção da ponte de Barca d'Alva, anseio de há décadas das populações portuguesa e espanhola, cuja concretização tem tardado. Há projecto e há acordo; a Comissão de Limites está agora a preparar a convenção entre Portugal e Espanha, por isso urge construí-la.
2368 I SÉRIE - NÚMERO 73É igualmente necessário que se implemente, com a máxima urgência, a melhoria dos acessos à serra da Estrela, acessos que devem ser dotados com os indispensáveis sistemas de segurança, de forma a serem evitadas situações dramáticas e a viabilizar melhores condições para a intervenção de meios de socorro, sempre que necessário. A serra da Estrela é uma riqueza incomensurável que não tem sido aproveitada...
Mencionei a necessidade e as vantagens de rápidas ligações rodoviárias para concretizar um desenvolvimento, que se pretende integral e harmonioso.
Naturalmente, não esqueço também, a melhoria e beneficiação das ligações ferroviárias com a Guarda, nomeadamente as linhas da Beira Alta e da Beira Baixa. Quero congratular-me com o rápido andamento das obras de remodelação da linha da Beira Alta. A Guarda dispõe, actualmente, de boas ligações ferroviárias com Lisboa a esse nível, designadamente através do comboio intercidades, com carruagens mais modernas e confortáveis.
É, porém, necessário que a estação da Guarda seja objecto das obras de modernização previstas mas ainda não concretizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a aposta na melhoria das acessibilidades - nas vias de comunicação - é de primordial importância para o desenvolvimento do distrito da Guarda, a aposta nos recursos humanos, na educação é vital em todo o processo de desenvolvimento. E é-o ainda mais numa região de interior, em que a vida é difícil e que sempre se preocupou com a educação e o futuro dos seus filhos. Partilhamos da opinião de Francisco Sá Carneiro: «Um país é tanto mais rico quanto mais culto».
No distrito da Guarda muito se tem feito, nos últimos anos, em matéria de educação. Frequentam o ensino superior, oficial e particular, cerca de 4000 alunos. Em termos globais, e incluindo os alunos dos ensinos básico e secundário, só na Guarda estudam cerca de 8000 alunos, número significativo tendo em conta o total de habitantes da cidade.
O parque escolar do distrito satisfaz, genericamente, as necessidades, porém, há- como sempre - ainda falhas. Assim, vejamos: torna-se necessário acelerar a construção da escola C + S em Loriga e programar a construção de uma básica integrada na Guarda, fazer a ampliação da escola C + S de Fornos de Algodres, bem como construir um edifício próprio para a Escola Profissional de Trancoso. Deve ainda ser equacionada a transformação do pólo do Instituto Politécnico da Guarda, que se situa em de Seia, em escola superior de tecnologia e gestão.
É muito importante a aposta na criação de mais escolas profissionais, uma vez que o ensino profissional está pouco desenvolvido no distrito da Guarda, situação que tem de ser modificada.
Ainda neste sector do ensino, a questão das novas estruturas de apoio aos alunos dos ensinos básico e secundário não pode ser esquecida, sendo premente a construção de um maior número de residências de estudantes.
Ao nível do ensino superior na Guarda, torna-se necessário continuar a efectuar um esforço financeiro, no sentido de serem construídas novas residências de estudantes, correspondendo, assim, à positiva evolução que tem sido registada nos últimos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda enferma ainda de muitas carências. O sector da saúde é, desde logo, um dos que deverá continuar a ter uma atenção prioritária. Os serviços do hospital distrital da Guarda continuam dispersos por dois edifícios - um dos quais em pleno centro da cidade e o outro num extremo -, situação que tem originado desvantagens múltiplas.
Felizmente, as obras de ampliação do bloco do ex-Sanatório Sousa Martins, onde está actualmente instalada a sede do hospital distrital, começaram. Quando concluídas, dentro de dois anos, irão permitir, finalmente, a concentração de todos os serviços. E, então, teremos a assistência hospitalar a que todos temos direito.
Urge também acelerar o processo inerente às obras de ampliação do hospital de Seia. Em termos de centros de saúde, finalmente, o concelho de Almeida ficará dotado, no final do corrente ano, com novos edifícios: um na sede do concelho e outro em Vilar Formoso.
Encontra-se elaborado o programa funcional do centro de saúde de Aguiar da Beira e a construção dos novos edifícios dos centros de saúde de Celorico da Beira e de Trancoso vai iniciar-se ainda este ano. Está, igualmente, a ser elaborado o programa funcional do centro de Fornos de Algodres, que é absolutamente necessário. É, pois, um grande esforço que se está a fazer na área da saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro que estou a traçar relativamente ao distrito da Guarda, não poderia deixar de evidenciar as suas potencialidades naturais, sobretudo ao nível dos recursos hídricos.
Destaco, desde já, a construção da barragem do Côa, em Vila Nova de Foz Côa, que, entre outras vantagens, trará um eminente contributo para o desenvolvimento agrícola e económico da região norte do distrito, que melhorará, bem como a própria Vila Nova de Foz Côa, até pelas contrapartidas que a autarquia conseguiu da EDP.
Assumiria uma enorme importância para o desenvolvimento e o progresso a construção das barragens de Almeida, no rio Côa, e da Senhora da Graça, no Sabugal. São anseios de há muitos anos e trarão enormes benefícios para todas estas regiões.
Há, igualmente, recursos hídricos que podem ser aproveitados - alguns estão a sê-lo-ão através da construção de mini-hídricas. Globalmente, estes empreendimentos podem articular-se, de forma eficaz, com o aproveitamento turístico de muitas das nossas riquezas naturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na área do turismo, de facto, o distrito da Guarda oferece condições para a implementação de investimentos e de múltiplos projectos.
A norte, existe o Douro (com a vinha, a amendoeira em flor e os encantos da zona duriense); a sul, a Serra da Estrela (a neve, a serenidade e imponência dos rochedos graníticos, as lagoas e a flora); uma região onde «O céu turva de branco e a neve coalha na Serra», como escreveu Nuno de Montemor; uma região onde floresce a atraente paisagem e onde se podem ainda contemplar «as manchas cinzentas das aldeias madrugadoras, embuçadas nos primeiros fumos das lareiras acesas»; a floresta, a Serra da Malcata, os rios, as tradições, os inúmeros centros históricos e monumentais, e um ambiente que muitos invejam.
O aproveitamento turístico de algumas localidades históricas do distrito (citemos, a título de exemplo, Sortelha, Linhares da Beira, Marialva e Castelo Mendo) encerra um enorme campo aberto à iniciativa privada.
Ainda na área do turismo, quero realçar as vantagens que pode trazer o aproveitamento das águas termais do distrito.
19 DE MAIO DE 1994 2369Este aproveitamento poderá e deverá ser acompanhado da construção de novas unidades hoteleiras, e melhoria das actuais, bem como da redefinição na localização de novos parques de campismo.
O desenvolvimento do agro-turismo e do turismo de habitação pode constituir uma outra importante vertente.
Para além disso, tendo em conta a realidade histórica, cultural e monumental do distrito da Guarda, o seu património, aliás vasto, deverá ser objecto de grande atenção por parte do poder local e do poder central, conjuntamente.
Quero aqui fazer ressaltar a necessidade de salvaguarda e beneficiação do antigo Paço Episcopal da Guarda, um edifício profundamente ligado à história da cidade e da diocese.
Não pode também ser esquecida a recuperação de alguns centros históricos e de monumentos de arquitectura militar do distrito.
É que, no contexto europeu em que estamos inseridos, devemos, mais do que nunca, valorizar a nossa cultura, salvaguardar a nossa própria identidade como povo e como nação. Como escreveu Miguel Torga, cada povo tem «um modo próprio de ser e de proceder, que se não pega, que se não transplanta, que o cosmopolitismo esfuma mas não apaga, que é uma maneira vital específica de estar no mundo.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao traçarmos esta breve análise, não queremos deixar apenas os tons claros e promissores do futuro, mas estamos também a considerar a sua ligação com outros cambiantes, que fazem parte do conjunto de questões que têm de ser consideradas. Questões que têm a ver com o futuro e devidamente enquadradas no todo nacional, de forma a ombrearmos com os padrões comunitários.
A população do distrito da Guarda é bastante envelhecida, tendo diminuído a população activa residente.
As consequências da emigração, que afectou de uma forma muito especial o distrito da Guarda, são hoje bem mais visíveis, a este nível.
Daí que seja prioritária uma acção e uma actuação da Segurança Social, no sentido de responder às carências da população mais idosa. É, pois, necessário encarar a construção de novas estruturas de apoio neste sector.
É certo que muito se fez, muitos projectos nasceram das Instituições Privadas de Solidariedade Social com o apoio do Governo, que tiveram sempre presentes as necessidades dos idosos e da infância. Importa, pois, continuar esse trabalho.
Mas o pulsar do desenvolvimento do distrito está também patente nalgumas obras em curso, como, por exemplo, na construção do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda, que decorre em bom ritmo, o que permitirá à cidade ficar dotada, finalmente, de um centro digno. É necessário criar também um centro de emprego em Pinhel. É preciso propiciar novas condições para dar resposta à formação profissional e às questões do emprego. Isto, porque se torna cada vez mais imperioso adequar o factor humano às novas realidades da indústria moderna bem como da situação económica e empresarial.
Aliás, muito espera o distrito da Guarda da dinâmica dos seus empresários, que, hoje, têm na Guarda uma excelente estrutura para a realização de actividades, exposições e múltiplas iniciativas, que sirvam para projectar as empresas ou para um relacionamento profundo com outras regiões. Isto, para além da actividade que o NERGA tem sabido, com êxito, promover. Os jovens passarão também a dispor, dentro em breve, de uma moderna pousada da juventude, na Guarda, cuja construção está praticamente concluída.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também ao nível da actividade agrícola - e o distrito da Guarda é uma zona essencialmente agrícola - deve implementar-se uma nova dinâmica, um maior apoio aos agricultores e um melhor esclarecimento em relação a programas ou acções de que podem beneficiar.
Quero congratular-me aqui com a instalação, na Guarda, da Delegação Regional do Instituto Florestal, que veio contrariar um certo esvaziamento da cidade, capital de distrito, em termos de estruturas e serviços, que a população sente como perdidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda tem registado um acentuado decréscimo da sua população activa, bem como uma significativa baixa na taxa de natalidade. É uma zona que, em muitas terras, caminha para a desertificação, lembrando o quadro de Torga, quando fala das «aldeias mortas, as silvas a apertar num abraço maninho, paredes que cercaram calor humano»; uma zona onde, em larga percentagem, é ainda praticada uma agricultura de subsistência e onde o sector florestal tem vindo a ser dizimado, impiedosamente, pelos fogos florestais, sem que acções importantes tenham sido implementadas para substituir a mancha florestal.
Mas, simultaneamente, é um distrito, até pelo que já atrás referi, que guarda perspectivas plurifacetadas de desenvolvimento e de futuro promissor.
A valorização dos recursos humanos, a modernização do tecido produtivo e o melhoramento das infra-estruturas são, aliás, linhas estratégicas do Plano de Desenvolvimento Regional, que deverão conduzir à redução das disparidades regionais e à coesão social, por um lado, e, por outro, à melhoria da qualidade de ambiente e da qualidade de vida.
O distrito da Guarda, ao longo dos tempos, tem demonstrado uma identidade bem própria, aspectos humanos, sociais, culturais e económicos que constituem raízes profundas da sua vivência e da sua presença no contexto nacional.
Tem de assumir as suas esperanças, lançar novos projectos, enfrentar os novos desafios; é preciso que a sociedade civil da região, com capacidade e motivação suficiente, avance, decididamente, com um novo protagonismo e pragmatismo, sem estar à espera do intervencionismo do Estado.
Consideramos, pois, ser este o momento em que pode consubstanciar-se um esforço conjunto, empenhado e actuante do Estado e da sociedade civil para se definirem novos horizontes para o distrito da Guarda. Esperemos que surjam projectos de qualidade e que impere o associativismo e a solidariedade indispensáveis para a sua concretização.
É que, neste processo, assumirá uma destacada importância a cooperação e o relacionamento entre as instituições, entidades e pessoas, cuja dinâmica mais tem sobressaído no cenário distrital; cooperação essa que, simultaneamente, seja motivadora, actuante e reivindicativa.
Naturalmente que isto deverá processar-se sem esquecer que o distrito da Guarda é, e continuará a ser, uma das principais vias para a Europa comunitária, a que, por direito, pertencemos, sem abdicarmos da nossa identidade e dos nossos valores.
2370 I SÉRIE - NÚMERO 73«O que é importante (...)»- como escreveu Agostinho da Silva - «(...) é que nunca percamos a fé nem a esperança e que se comporte cada um de nós dentro do possível e, sobretudo, do impossível.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marília Raimundo, gostaria de realçar que a Sr.a Deputada, ao abordar este tema na Assembleia pôs em evidência as debilidades de um distrito do interior. Debilidades e carências de que são inteiramente culpados o partido a que pertence o Sr. Deputado Silva Marques, o PSD, e o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a realidade do País e não os discursos políticos, que por aí se fazem.
Sr.a Deputada, gostaria que tivesse defendido aqui medidas capazes de compensar os vitivinicultores e os fruticultores pelas geadas que ocorreram, por exemplo, no concelho de Pinhel, em Abril.
Gostaria também de tê-la visto defender aqui a construção, na Região Demarcada do Douro, de uma via de comunicação paralela ao Douro, ligando Lamego a Figueira de Castelo Rodrigo, que tão importante seria para o desenvolvimento turístico daquela região.O Sr. Silva Marques (PSD): - Lá chegará!O Orador: - Por último, gostaria ainda de tê-la ouvido defender aqui claramente que só com a criação de regiões administrativas seria possível às regiões do interior ultrapassar as graves situações de carência em que se encontram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso está tudo no PDR!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, agradeço-lhe as perguntas que me fez, melhor dizendo, que não me fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não compartilho as suas opiniões nem tenho uma visão miserabilista acerca do distrito da Guarda. Antes pelo contrário, e como, aliás, ficou bem vincado na minha intervenção, tenho uma ideia de mudança - mas uma mudança que deve ser progressiva.
Também não considero que o Sr. Deputado tenha razão nas suas afirmações, dado que não me esqueci de salientar na minha intervenção- e o senhor sabe-o, até porque conhece bem a realidade daquele distrito - o facto de, só na cidade da Guarda, 8 000 jovens frequentarem os vários estabelecimentos de ensino. Referi igualmente que só no ensino superior oficial e particular existem, na cidade da Guarda, 3 500 a 4 000 alunos, o que era perfeitamente impensável há quatro ou cinco anos atrás. Disse também que o parque escolar do distrito é moderno e pedagogicamente adequado, faltando apenas - e o Sr. Deputado sabe que falta sempre alguma coisa no sistema educativo- o alargamento de duas escolas e a construção de uma EBI (escola básica integrada), que, aliás, é um conceito novo no nosso sistema educativo.
Portanto, a aposta nos recursos humanos - e essa tem sido a aposta do Governo no distrito - tem sido, em minha opinião, ímpar. E como o futuro está nos recursos humanos, tem sido uma boa aposta, relativamente à modernização e ao progresso do distrito.
Por outro lado, também mencionei - e volto a repeti-lo aqui - que a primeira via a ser construída no interior foi o IP n.o 5, que trouxe um grande desenvolvimento a toda essa zona e que aproximou o interior do litoral. É evidente que, hoje, Sr. Deputado, o IP n.o 5 é claramente insuficiente e precisamos do IP n.o 2- se calhar, daqui a 5 ou 10 anos, vamos precisar de outras vias, porque o tráfego, certamente, vai aumentar!
Assim sendo, recuso-me a ver as coisas por esse prisma tão • negro. Aliás, ainda recentemente os Srs. Deputados membros da Comissão de Saúde visitaram o distrito da Guarda e constataram - como também salientei ao longo da minha intervenção- o esforço que tem sido feito na construção de infra-estruturas na área da saúde.
É, porém, minha obrigação não olhar apenas para o passado e querer um futuro mais promissor. Por isso, concordo que muito é necessário ainda fazer- e disse-o na minha intervenção -, mas também muito já tem sido feito, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente descoberta de um microfone clandestino no gabinete do Procurador-Geral da República e a investigação abusiva de magistrados - acontecimentos por todos reputados de muito graves e a exigir cabal apuramento, custe o que custar e doa a quem doer-, indiciando escutas e investigações à margem da lei, no próprio coração de órgãos superiores do Estado, veio colocar, na ordem do dia, a exigência de saber como se estão a processar as actividades dos serviços de informações e das polícias de investigação e de que modo são ou não salvaguardados direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Questões tanto mais relevantes e actuais, a exigir completa clarificação, quanto se torna evidente uma progressiva deterioração de confiança, por parte dos cidadãos, na probidade de órgãos institucionais que têm por missão fundamental garantir a segurança e contribuir para a realização de interessas estratégicos do Estado.
Um tal clima de suspeição sobre a eventualidade de atropelos graves à legalidade democrática afecta, necessariamente, a própria credibilidade do Estado de Direito.
O Governo e a maioria parlamentar são objectivamente responsáveis por deixar apodrecer situações de ambiguidade e de irregularidade que estão a comprometer a credibilidade das instituições, em áreas tão
19 DE MAIO DE 1994 2371sensíveis como são as de recolha e tratamento de informações e da investigação.