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Todos sabemos, infelizmente, como ainda predominam no nosso país os baixos salários e como essa é uma das causas da pobreza. Medidas desta natureza agravam o problema da pobreza e da injustiça social.
Dirá o Governo que após a iniciativa do Sr. Presidente da República foram introduzidas melhorias na proposta inicial do Governo. É verdade, mas as melhorias foram face a essa proposta, porque, a este respeito, as majorações introduzidas, mesmo que atingindo uma parcela dos trabalhadores, nunca colocam esses trabalhadores em situação mais favorável do que a previamente existente, apenas reduzem o dano e de forma muito insuficiente.
É porque essas majorações não são para todos os que têm salários mais baixos do que 500 euros, pessoas com deficientes a cargo ou famílias numerosas. São apenas para aqueles que, tendo estas condições, têm baixas inferiores a 90 dias.
E porquê? Pasme-se! A segurança social, que paga os agora renomeados abonos de família, exige que quando um trabalhador tem uma baixa de 15 dias, um trabalhador que tenha três filhos, para que tenha acesso a uma majoração de cinco pontos, faça um requerimento a pedi-la à segurança social. Uma majoração que corresponderá a cerca de 30 euros exige um requerimento para dar uma informação que a segurança social já possui, porque é ela que processa os abonos de família!!... É completamente incompreensível!!
Existem irregularidades na atribuição dos subsídios de doença, mas este não é o caminho certo para reduzi-las! O caminho certo é sensibilizar os agentes: os médicos que asseguram por sua honra a veracidade do certificado de incapacidade; as empresas, que, infelizmente não raramente, mais do que estimulam o recursos à baixa como forma de reduzir custos salariais; os beneficiários, naturalmente. Mas é também o reforço da inspecção, especialmente daquela que é mais eficaz: a verificação das incapacidades por uma junta médica. Mas aqui, nesta vertente essencial, não tem o Governo investido. Repito: não tem o Governo investido.
Faço daqui um desafio ao Sr. Ministro na pessoa da Sr.a Secretária de Estado: pode hoje assegurar-nos que, desde que este Ministro assumiu a sua pasta, investiu no reforço do sistema de verificação de incapacidades? Pode dar-nos essa garantia? Já não peço que me diga que fez mais do que estava a ser feito no passado, apenas peço que afirme sem qualquer tibieza que, pelo menos, manteve o esforço que estava a ser feito.
3779   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta maioria, que ainda há poucos anos (em especial o maior partido da maioria) era responsável por pensões mínimas iguais para todos e por um abono de família em que o pobre e o rico recebiam o mesmo, "enche agora a boca" com a "diferenciação positiva".
Mas é isto a "diferenciação positiva"? Não. Não é, Sr.a Secretária de Estado!! Reduzir a prestação de doença, especialmente às largas centenas de trabalhadores com baixos salários, quando a infelicidade de uma doença os atingem por 15, 30 ou 60 dias não é "diferenciação positiva"! É contra-reforma social!!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto não é dar mais a quem mais precisa!! Isto é a demissão do papel do Estado, é reduzir direitos e não exigir mais responsabilidade a todos. É por isso que faremos as propostas de alteração a este decreto-lei, para que reponham a justiça social.
O Governo tinha um objectivo - reduzir a despesa - e escolheu, mais uma vez, o mau caminho!
O Governo fez aquilo a que já nos habituou: era preciso cortar, pois "cortemos no que está mais à mão"...! E, invariavelmente, quem está mais à mão são os mais fracos. Foi mais uma vez assim! Foi mais uma vez muito mal!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira da Silva. No entanto, como se trata de um agendamento de discussão conjunta, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para se pronunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, sobre a apreciação parlamentar n.o 73/IX.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui a cinco dias, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, os trabalhadores portugueses que tenham de recorrer à baixa por doença vão sentir mais um golpe num direito seu desferido por este Governo PSD/CDS-PP. É que nas situações de baixa por doença até 30 dias e de 60 a 90 dias, ou seja, na esmagadora maioria dos casos - por exemplo, uma pequena operação cirúrgica ou uma doença de curta duração, que todos conhecemos ao longo da vida -, o Governo quer reduzir o subsídio de doença, um subsídio que tanta falta faz nessas circunstâncias, já que substitui a única fonte de rendimento de quem trabalha.
É tão-só mais um exemplo do exercício de hipocrisia política de um Governo que ainda ontem aqui, pela voz do seu principal responsável, batia com a mão no peito afirmando o seu apego à justiça social. Nem os trabalhadores doentes escapam!!
Este é um exemplo, a juntar aos ataques aos direitos dos trabalhadores inscritos no Código do Trabalho e na proposta de regulamentação do Código em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais; a juntar ao garrote nos salários e aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública; a juntar aos dramas quotidianos de quem perde o seu emprego ou não o encontra; e a juntar ao bloqueio organizado do patronato às negociações da contratação colectiva, sem contar com a ameaça latente, já anunciada pelo Ministro Bagão Félix, de preparação de novos golpes na atribuição do subsídio de desemprego.
Tratamos hoje tão-só do decreto-lei em apreciação. O Governo visou, em primeiro lugar, estabelecer um índice de profissionalidade mais alargado para o trabalhador adquirir o direito às prestações por doença, passando este de 12 para 20 dias de trabalho efectivamente prestado sem qualquer explicação ou fundamentação.
Em segundo lugar, o Governo introduziu o princípio da diferenciação no montante do subsídio de doença a atribuir aos beneficiários em função da duração da doença (a saber: 50%, 60%, 70% e 75% da remuneração de referência conforme a duração da incapacidade), partindo duma premissa errada e injusta. É que sendo perceptível uma linha de protecção especial nas situações de doença mais prolongada e presumivelmente mais grave, o que o decreto-lei propõe é a penalização das doenças de curta duração - como, aliás, o Sr. Deputado Vieira da Silva, pelas suas contas, aqui demonstrou -, partindo do pressuposto de que são menos graves e traduzindo em lei o pensamento, algumas vezes expresso pelo Ministro Bagão Félix, de que tem de partir-se da suspeição de que tais baixas se referem a situações em que se verifica uma utilização indevida ou abusiva.
Ora, a verdade é que o eventual controlo das situações abusivas não pode ser feito às cegas, tanto
3780   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 pagando o justo como o pecador, mas, sim, pela implementação e intensificação de mecanismos adequados de fiscalização.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - É socialmente inaceitável que todas, ou quase todas, as baixas por doença de curta duração sejam consideradas necessariamente fraudulentas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - No espírito do legislador que fez aprovar os anteriores critérios e valores, o subsídio de doença, prestação do subsistema providencial e contributivo, tinha como objectivo compensar com justiça os rendimentos de trabalho perdidos em razão de incapacidade para o trabalho determinada por uma situação de doença fossem quais fossem as suas natureza e duração, com a consciência de que os encargos financeiros e as despesas a cargo das pessoas doentes não diminuem durante esse período, antes pelo contrário, e nem era atribuído em função da sua maior ou menor duração.
Estaremos de acordo que uma doença grave e prolongada pode justificar por si só um aumento da protecção social conferida, mas se se tratar de uma doença de curta duração nada justifica a diminuição da compensação a atribuir, numa visão típica da Sr.a Ministra Ferreira Leite, em que o que importa é reduzir a despesa, neste caso à custa dos beneficiários do sistema, à custa dos trabalhadores doentes.
O decreto-lei em apreciação conseguiu inventar um novo critério: o de majorar o subsídio de doença em função da composição do agregado familiar. Como é que se entende que o montante de uma prestação contributiva do subsistema previdencial destinada a compensar rendimentos de trabalho perdidos em função de verificação da eventualidade da doença há-de ser definido e modulado de acordo com o número de filhos? O Governo quer "misturar alhos com bugalhos"!
É sabido que a protecção da família é efectuada no âmbito de um sistema próprio integrado no sistema da segurança social, que atribui prestações destinadas a compensar os encargos familiares. Beneficiando uma reduzidíssima percentagem de beneficiários usa-se, afinal e tão-só, um esquema para prejudicar uma larga maioria.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!!O Orador: - Com o prejuízo de referência a outras normas restritivas, designadamente em relação ao montante do subsídio de doença nas situações de incapacidade decorrentes da tuberculose, e a atribuição das prestações compensatórias dos subsídios de férias e de Natal, podemos concluir que este diploma de revisão do regime jurídico da protecção social na eventualidade de doença traduz uma efectiva diminuição dos direitos dos trabalhadores beneficiários e uma redução da protecção nesta eventualidade, tendo como única finalidade a redução das despesas do sistema.
Ao contrário do que foi anunciado, a diferenciação do regime do subsídio de doença não tem como objectivo privilegiar a protecção social nas doenças mais graves e prolongadas mas, sim, penalizar indiscriminadamente as baixas de curta duração, no pressuposto de que todos aqueles que contraem uma doença de pequena duração ou de menor gravidade são potenciais infractores do sistema e, como tal, não merecem adequada protecção.
O alargamento do índice de profissionalidade necessário para aquisição do direito, a introdução de um limite máximo para esta prestação, bem como a redução do montante do subsídio nas situações de incapacidade decorrentes de tuberculose demonstram bem as reais intenções deste decreto-lei do Governo desta maioria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por último, o estabelecimento de uma majoração do subsídio de doença em função do número de filhos dependentes do beneficiário, excluindo as situações em que o seu montante é mais elevado, equivale ao reconhecimento de que os novos valores fixados para a prestação podem efectivamente ser insuficientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não esperamos grande rasgo desta maioria actual; é previsível que este decreto-lei dure enquanto durar esta maioria. Que dure o menos possível para que seja revogado, e nisso se empenhará o PCP!Aplausos do PCP.
3781   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, o seu discurso revelou dificuldades no tratamento deste tema. E a primeira dificuldade tem a ver com o facto de V. Ex.a, hoje, já não ter criticado os objectivos - aliás, disse aqui claramente estar de acordo com os objectivos desta alteração levada a cabo pelo Governo, agora critica as soluções, o que se trata de uma evolução em relação ao debate que já tivemos.
Nas críticas às soluções, V. Ex.a, que conhece profundamente estes procedimentos, pois viveu uma experiência governativa nesta área, foi mais esclarecedor naquilo que não disse do que naquilo que disse. Naquilo que disse fez aqui um exercício difícil para demonstrar algo que não consegue demonstrar: a qualidade desta política de discriminação positiva. Deixarei este aspecto para o final da minha intervenção, passando agora a referir-me ao primeiro ponto.
V. Ex.a diz que o objectivo de lutar contras as baixas fraudulentas não é atingido por estas medidas, mas omite o fundamental: no diploma em apreciação o que se faz de essencial nessa matéria é exigir que o certificado de incapacidade, em lugar de ser apresentado no prazo de seis meses constante da legislação que V. Ex.a deixou, seja apresentado em cinco dias.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sejamos francos: o Sr. Deputado sabe muito bem que grande parte destas baixas fraudulentas existiam também porque, permitindo-se esta latitude no prazo de apresentação do certificado de incapacidade, em muitos casos as pessoas iam trabalhar e só depois entregavam o certificado, não podendo a inspecção, por essa simples razão, proceder a uma verificação.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas V. Ex.a omite um outro aspecto fundamental. O Sr. Deputado devia saber que as pessoas com rendimentos baixos são exactamente aquelas que não recorrem às baixas fraudulentas.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Veja as estatísticas, Sr. Deputado!
V. Ex.a ignora que muitas pessoas de rendimentos baixos têm também problemas de saúde e vão briosamente trabalhar?!A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fazem-no por duas razões: em primeiro lugar, porque lhes faz falta o dinheiro; em segundo lugar, porque têm consciência de que o trabalho é fundamental para a sua dignidade. V. Ex.a não pode omitir isso! O que devia, de facto, era secundar este Governo no sentido de apoiar aquilo que os trabalhadores estão fazendo espontaneamente.
V. Ex.a ignora que há acordos, por exemplo, da Autoeuropa para lutar contra o absentismo, que era apenas de cerca de 5% mas que em termos da concorrência internacional desqualificava os respectivos trabalhadores?
V. Ex.a ignora que a taxa de absentismo no final do seu governo, por exemplo, na indústria do calçado era de 14%, dita e demonstrada claramente? E V. Ex.a sabe porquê! Sabe que o regime existente permitia que houvesse conúbios entre alguns empregadores para levar os trabalhadores de um sítio para outro, aproveitando a segurança social de uma maneira fraudulenta.
Sr. Deputado Viera de Castro, vou agora referir-me à "discriminação positiva".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
V. Ex.a omitiu o essencial: nas baixas de longa duração há um subsídio maior do que aquele que existia e para as pessoas com rendimentos modestos, até 500€, que tenham famílias numerosas ou filhos com deficiência, há, na prática, a tradução real e concreta de equivalência à condição anterior, em todas as situações de baixa.
3782   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Portanto, V. Ex.a está em grave dificuldade para explicar o que não é explicável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, a minha dificuldade em tratar este tema no dia de hoje resume-se ao facto de me encontrar com gripe, uma daquelas doenças que iria sofrer um corte em termos da segurança social se eu fosse trabalhador por conta de outrem...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Vê como veio trabalhar!O Orador: - Sr. Deputado, acerca das questões que levantou quero apenas dizer duas coisas muito simples, pois o tempo de que disponho não me permite muito mais.
Em primeiro lugar, aquilo que foi deixado pelo governo de que fiz parte no que toca ao subsídio de doença foi uma redução de 50% do peso desse subsídio nas despesas da segurança social. Se os senhores fizerem metade disso dar-lhes-ei os parabéns no final da Legislatura!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que respeita à questão das majorações, Sr. Deputado, "não tapemos o sol com a peneira". A célebre majoração dos subsídios dos trabalhadores com remunerações abaixo dos 500€ não chega, nem mesmo depois da intervenção do Sr. Presidente da República, para que os trabalhadores nessa situação atinjam o subsídio de doença que tinham ao abrigo da legislação anterior. Nem assim!!
O Sr. Deputado não leu o diploma em apreciação, não conhece os diplomas do seu Governo, mas a responsabilidade é toda sua!Aplausos do PS.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isménia Franco.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente, Manuel Alegre, para me substituir na Mesa.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vieram os Grupos Parlamentares do PS e do PCP requerer, nos termos regimentais, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, da autoria do Governo, que "Estabelece o novo regime de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social".
Em suma, ambas as bancadas requerentes das apreciações parlamentares que hoje aqui discutimos contestam as soluções normativas adoptadas pelo Governo e constantes do diploma em apreciação por entenderem que as mesmas não servem os objectivos a que o diploma se propõe - não combatem a fraude na obtenção do subsídio de doença nem o absentismo -, configurando antes uma "forte e injusta redução dos direitos dos cidadãos beneficiários, numa situação particularmente difícil como a da eventualidade de doença", no dizer do PS, e "um feroz ataque ao direito à saúde dos trabalhadores", nas exactas palavras do PCP.
A Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social, expressão estruturante da reforma social que o Governo e a maioria pretendem imprimir, assentou, entre outros, nos seguintes princípios: reconhecimento da segurança social universal como um bem público de todos e para todos; opção clara e sustentada pela defesa das condições de vida dos mais carenciados; reforço das funções redistributivas do Estado; conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha; consideração da segurança social como um património colectivo de raiz solidária e de âmbito universal.
Um sistema de segurança social assim, moderno, assente numa cultura de partilha de riscos sociais e de co-responsabilização, impunha, naturalmente, uma revisão do regime jurídico de protecção na eventualidade de doença, adaptando-o à nova realidade social, no quadro dos novos princípios eleitos pela lei de bases.
Antes de mais, com este diploma o Governo procede à integração global das normas de protecção na
3783   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 eventualidade de doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes e dos do regime de inscrição facultativa, assegurando a unidade e a coerência do sistema, com evidentes reflexos no reforço da justiça social.
Por outro lado, é a concretização do propósito, assumido pelo Governo no respectivo programa, de privilegiar a protecção social das doenças graves e longas, bem como de moralizar a atribuição de baixas de curta duração.
Finalmente, mas não em último lugar, visam estas normas o combate ao absentismo e às baixas fraudulentas, que, como todos sabemos, atingiam no nosso País graves proporções, com reflexos inevitáveis na sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social, ou seja, prejudicando-nos a todos e hipotecando o futuro das gerações vindouras.
Ao contrário do que o PS e o PCP querem fazer crer, estas novas medidas de protecção social na eventualidade de doença, não obstante a sua curta vigência temporal, estão a dar frutos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estão, estão...!O Sr. Vieira da Silva (PS): - Ainda não entrou em vigor!...A Oradora: - ... verificando-se, em alguns sectores de actividade, tais como a construção civil, alguma indústria (aquela onde a mão-de-obra é mais intensa) de calçado e outras, uma redução considerável do número das baixas.
Com efeito, nomeadamente em relação às baixas com duração igual ou inferior a 30 dias - as de utilização mais generalizada -, a medida preconizada pelo Decreto-Lei n.o 28/2004, ou seja, a redução do subsídio para 55% da remuneração de referência, constitui um poderoso dissuasor das baixas fraudulentas por parte daqueles cujo suporte financeiro vai para além do rendimento do trabalho, pois para quem só vive de modestos rendimentos do trabalho, com salários iguais ou inferiores a 500€, este novo subsídio de referência é majorado, bem como nos casos de trabalhadores com salários superiores mas com uma família numerosa a seu cargo.
O PSD está convencido quer da bondade quer do êxito destas medidas, acreditando, ainda, que só assim alcançaremos uma mais justa redistribuição, alicerçada numa mais eficaz co-responsabilização, precisamente para que os que ainda não votam não corram o risco de vir a pagar os erros dos beneficiários do presente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Vieram a esta Câmara o Partido Socialista e o Partido Comunista Português requerer apreciações parlamentares do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
Esta iniciativa do Governo visa, como é sabido, a adequação e adaptação à nova Lei de Bases da Segurança Social e à filosofia que lhe está subjacente, a qual tem como grande objectivo erigir um sistema de segurança social moderno e adequado à realidade portuguesa, assente numa cultura de partilha de riscos sociais e de co-responsabilização.
Neste sentido importava reformar. Era urgente alterar o anterior regime que regulava a protecção social na eventualidade de doença, uma vez que estava desfasado deste novo contexto e da nova cultura que, nesta matéria, o Governo pretende implementar.
O novo regime que o Governo da maioria aprovou, agora sujeito a estas apreciações parlamentares, veio rever um regime que se revelava antiquada e desajustada da realidade dos dias de hoje. Actualmente, temos um regime adaptado à nova realidade social, no quadro dos novos princípios da Lei de Bases da Segurança Social.
Finalmente, a lei veio clarificar normas e conceitos, terminar com as inexactidões jurídicas e, sobretudo, pôr fim às inúmeras situações injustas que resultavam de determinadas interpretações legais que se faziam deste conjunto de normas.
A protecção social no caso de doença, alvo desta legislação, foi efectivamente aperfeiçoada e articulada com as restantes áreas de protecção social. A articulação entre os empregadores e os serviços do
3784   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 sistema de segurança social constitui um avanço relevante no fomento da cultura da co-responsabilização, que caracteriza o actual sistema de segurança social e consubstancia um contributo decisivo para a prevenção e controlo das situações abusivas, concorrendo para uma melhor protecção aos trabalhadores com efectiva incapacidade por doença.
O Decreto-Lei n.o 28/2004 é um reforço efectivo dos mecanismos de combate à fraude na obtenção do subsídio de doença, mecanismos que se tornam francamente dissuasores, visando o combate, com ânimo reforçado, ao problema da fraude.
Este é um tema que importa relembrar, uma vez que a dimensão da fraude na obtenção do subsídio de doença tem reflexos significativos na sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social. É bom não esquecer de onde provêm os fundos que permitem a atribuição do subsídio de doença: vêm de todos nós, dos nossos rendimentos, mas também dos rendimentos das empresas que, por vezes com grande esforço, contribuem mensalmente para a segurança social. Isto faz-nos concluir que quem está de baixa por doença sem qualquer razão engana todos nós.
O Governo, com coragem e mérito, decidiu empreender uma luta para acabar de vez com as práticas abusivas e socialmente censuráveis. Este é apenas mais um passo, que é coadjuvado por uma maior fiscalização por parte do Estado.
Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em especial os do Partido Socialista e do Partido Comunista Português: Estarão VV. Ex.as contra a luta, sem quartel,...O Sr. José Magalhães (PS): - Sem quartel e sem munições!A Oradora: - ... que o Governo empreendeu contra a fraude? Julgo que não.
Importa também referir o papel sistemático e compilatório que este diploma veio trazer. Este Decreto-Lei procede à integração global das normas de protecção na eventualidade de doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes e dos do regime de inscrição facultativa. Ou seja, compilou e sistematizou uma completa dispersão legislativa de que ninguém aproveitava.
Em bom rigor, este diploma serviu para reforçar a justiça social, assegurou a coerência do sistema e preservou a unidade jurídica do ordenamento, concretizando uma uniformização das normas aplicáveis aos beneficiários do regime dos independentes e do seguro social voluntário no domínio da escolha e do registo das remunerações convencionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, ora em apreço, é resultado de uma promessa do Programa do Governo, que perspectivava uma diferenciação do regime do subsídio de doença. É também o resultado de uma vontade expressa dos portugueses em querer a moralização do sistema de atribuição do subsídio de doença, de modo a que, de facto, o subsídio seja recebido por quem estiver doente.
O Governo entende - e, com toda a certeza, os portugueses também - que as baixas prolongadas são distintas das baixas de curta duração e, como tal, devem ser protegidas de modo diferente.
Termino com vontade de agradecer ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português pois, ao terem requerido estas apreciações parlamentares, suscitaram, uma vez mais, a discussão desta matéria, permitindo-nos, assim, mostrar aos portugueses, uma vez mais e também nesta Câmara, o trabalho de rigor e de seriedade política que este Governo tem vindo a realizar na matéria em apreço no sentido de promover a melhoria da eficácia das políticas sociais no pressuposto de uma maior justiça social.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Teresa Caeiro): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo assumiu um sério e empenhado compromisso de introduzir mecanismos de maior justiça social em todo o sistema de segurança social.
A aplicação deste princípio passa, necessariamente, por uma diferenciação socialmente rigorosa dos montantes das prestações.
Só com essa diferenciação, só com mecanismos que permitam ajustar a prestação em concreto à situação concreta do beneficiário é que estaremos a ser verdadeiramente equitativos. Quanto mais nos conseguirmos aproximar de um sistema que incorpore, nas suas prestações, nos seus apoios sociais, nos seus subsídios, as singularidades, as especificidades e as características do indivíduo, mais justos seremos em relação ao beneficiário e em relação aos demais cidadãos.
3785   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Num sistema previdencial, como é o nosso, e ao qual todos têm direito nos termos da Constituição e da Lei de Bases da Segurança Social, nada seria mais injusto do que tratar de forma igual o que é diferente; nada seria mais injusto do que introduzir num molde idêntico circunstâncias tão diversas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Foi, pois, nestes princípios estruturais que assentaram as novas Bases da Segurança Social e que se construiu o novo regime do subsistema previdencial de protecção social na eventualidade de doença.
A Lei de Bases da Segurança Social afirma, desde logo, que o montante das prestações pode ter em consideração a natureza do risco social, o grau de incapacidade e os encargos familiares e educativos do beneficiário.
Quais foram, então, os principais objectivos desta alteração legislativa no regime da doença?
Em primeiro lugar, a criação de mais escalões de duração da chamada "baixa". Até agora, existiam apenas dois escalões: o dos 4 aos 365 dias e o de mais de 365 dias. Entre um escalão e outro existe um mero diferencial de 5%. Ora, como comparar um impedimento temporário para trabalhar de 4 dias com um impedimento de 364 dias?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - As doenças mais prolongadas são, obviamente, doenças mais graves, que implicam mais despesas de saúde, com medicamentos e com exames médicos e são, evidentemente, mais penalizadoras para o orçamento do titular e do seu agregado familiar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim, criaram-se 4 escalões diferenciados de duração da baixa: o dos 4 aos 30 dias; o dos 31 aos 90 dias; o dos 91 aos 365 dias e o de mais de 365 dias. Esta foi a forma de introduzir uma maior amplitude no apuramento do montante da prestação; logo, um apuramento mais equitativo.
Assim, e dados os efeitos mais penalizadores das baixas de maior duração, foi feita uma diferenciação positiva para as chamadas "baixas de média e longa duração", ou seja, as baixas entre os 3 meses e 1 ano e as baixas de mais de 1 ano. Estas serão objecto de uma majoração de 5% em relação ao regime até agora em vigor.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, são também objecto de majoração de 5% para efeitos de cálculo do subsídio de doença as baixas dos beneficiários que se encontrem numa das seguintes situações: a sua remuneração de referência seja igual ou inferior a 500 euros; o agregado familiar integre três ou mais descendentes com idades até 16 anos ou até 24, no caso de receberem abono de família (e aqui é evidente que é necessário ter em conta o número de elementos que integram o agregado familiar); e, por último, o agregado integre descendentes que beneficiem da bonificação por deficiência.
Mais: para atender a eventuais situações de clara injustiça, que resultariam de casos em que a remuneração de referência fosse pouco significativamente superior a 500 euros, acautelou-se o seguinte: nas baixas de duração inferior ou igual a 90 dias (as chamadas "baixas de curta duração"), o montante do subsídio de doença calculado sobre uma remuneração de referência superior a 500 euros (que, em princípio, teriam, para efeitos de cálculo, a integração de 55% ou de 60% da remuneração de referência) não pode ser inferior ao valor do subsídio resultante da majoração prevista para os casos de remuneração de referência igual ou inferior a 500 euros.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Foi assim, através desta válvula de segurança, que foi possível acautelar situações de limite em que a remuneração de referência, embora sendo superior a 500 euros, fosse pouco significativamente superior a esse valor.
Também para uma maior equidade social e contributiva foi estabelecido como montante máximo do subsídio o rendimento líquido do trabalhador, evitando que este receba mais estando doente do que a trabalhar.
3786   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É necessário adoptar este mecanismo por Portugal ser dos poucos países da União Europeia em que os beneficiários do subsídio de doença estão isentos do pagamento da taxa social única e de IRS durante toda a duração da baixa.
Por outro lado, diminuiu-se o prazo para entrega do certificado de incapacidade de 6 meses para 5 dias úteis. O período até agora em vigor não só gerava uma enorme ineficiência do sistema como podia fomentar situações fraudulentas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estabelece-se, ainda, que o envio do certificado de incapacidade passará a ser feito, num futuro próximo, por via electrónica, com as enormes e evidentes vantagens que daí decorrem.
Prevê-se, pela primeira vez (e já estão em curso os estudos necessários), a regulamentação específica das baixas resultantes de doenças de longa duração, como as doenças crónicas, incapacitantes ou precocemente invalidantes.
Mantém-se o pagamento do subsídio de doença correspondente ao subsídio de Natal e de férias com a actual percentagem em caso de ausência de pagamento por parte do empregador.
Mantém-se, também, a diferenciação positiva nas situações de incapacidade decorrente de tuberculose, através das percentagens de 80% e 100%, consoante o beneficiário tenha a seu cargo, respectivamente, dois ou mais familiares.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mantém-se ainda, em relação a estes casos, a não aplicação do período de espera.
Em suma: estamos perante um sistema igualmente oneroso para o orçamento da segurança social, mas mais justo, mais equitativo e mais adaptado à realidade actual e à evolução social. Prevê-se, para 2004, cerca de 704,9 milhões de euros, ou seja, quase 705 milhões de euros, de encargos com o subsídio de doença, calculados da seguinte forma: 464,2 milhões de euros com a prestação propriamente dita e 240,7 milhões de euros resultantes da não cobrança da taxa social única.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tudo isto é necessário ter em conta para efeitos de apuramento do encargo que a segurança social suporta, não se incluindo aqui a falta de pagamento de IRS durante todo o período da baixa.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Institui-se uma maior co-responsabilização por parte do empregador no cabal cumprimento dos deveres para com as autoridades da segurança social.
Ficou aqui bem expresso que não se trata de gastar menos mas de gastar melhor os recursos disponíveis, clarificando normas e conceitos, corrigindo incoerências, assegurando coerência e unidade jurídica no ordenamento legislativo, impedindo iniquidades, inibindo a verificação de situações indevidas, acrescentando rigor, garantindo maior justiça social e subsidiando melhor quem mais precisa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira da Silva, Luís Fazenda e Jerónimo de Sousa.
A Sr.a Secretária de Estado só dispõe de 3 minutos, mas o PSD e o CDS-PP cedem-lhe o tempo que for necessário para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, gostaria de lhe fazer uma pergunta muito rápida que, de certo, vai ter muita facilidade em responder.
Já que o Governo está tão empenhado no combate à fraude, gostava que a Sr.a Secretária de Estado fornecesse à Câmara elementos sobre a evolução do sistema de verificação de incapacidades. Quantas pessoas foram chamadas às juntas médicas nos últimos três anos? Penso que será simples para a Sr.a
3787   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Secretária de Estado fornecer esta informação, mas, se não a tiver em seu poder por estar há pouco tempo a exercer estas funções, de certeza que a Câmara terá de todo o interesse em recebê-la na primeira oportunidade.
Gostaria ainda de lhe colocar uma segunda questão muito simples, Sr.a Secretária de Estado: é verdade ou mentira que os trabalhadores com rendimento igual ou inferior a 500 euros, mesmo com as majorações, receberão sempre menos do que recebiam com a anterior legislação?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem perguntado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social fez saber à Mesa que responderá em conjunto, no fim, aos três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, os factos são os factos.
Em relação às baixas de curta duração, há uma redução real da remuneração, o que penaliza, em primeiro lugar, aqueles que são mais pobres. Esta é uma verdade indesmentível, é um facto absolutamente incontornável. Venha dizer-nos o que quiser, mas essas são a esmagadora maioria das baixas, portanto, isso tem a ver com os rendimentos mais baixos que são os mais penalizados.
Quanto ao resto, há todo um conjunto de ajustamentos, de alterações, que pouco mais são do que o folclore do sistema porque é neste domínio que, realmente, se verifica uma poupança do Governo.
Presumo que a Sr.a Secretária de Estado é democrata-cristã, pelo que lhe pergunto por que é que, sistematicamente, este Governo entende penalizar os mais pobres.
Como dizia, há poucos dias, o Presidente da Rede Europeia Anti Pobreza-Portugal, o Padre Agostinho Jardim, este Governo, particularmente o PP, ataca os pobres, chamando-lhes sempre preguiçosos e desonestos. Por que é que este Governo ataca os pobres? Por que é que um partido que se diz democrata-cristão ataca sistematicamente os pobres, argumentando com a fraude?
No que diz respeito à fraude, há uma dissemelhança extraordinária. É que a primeira medida emblemática que o Governo fez aprovar nesta Câmara, quando entrou em funções, foi a da isenção da tributação das mais-valias em Bolsa.
Não há um combate efectivo à fraude fiscal, à fraude praticada pelos privilegiados e, no entanto, seja no rendimento social de inserção, seja no subsídio de doença, seja no que for, aí, entende-se que há que seguir na perseguição dos mais pobres, no combate à fraude, jogando pobres contra pobres. Porquê? Que democracia-cristã é essa? Que sentimento cristão ou social é esse? É absolutamente inaceitável, é, verdadeiramente, um ataque aos pobres.
O combate à fraude terá de ser resolvido por uma adequada fiscalização e não por um incentivo a que se trabalhe estando doente, se se é pobre. É que essa é a mensagem que este decreto-lei transmite.
Acresce que do que se trata aqui é de uma pequenina poupança que parecerá muito bem no "mealheiro" do Sr. Ministro Bagão Félix e da Sr.a Ministra das Finanças.
Sr.a Secretária de Estado, este diploma é inqualificável, é um ataque aos pobres.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, tarefa ingrata a sua que vem aqui tentar explicar o inexplicável e nem sequer conta com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para ajudá-la!O Sr. José Magalhães (PS): - Deixou-a sozinha de propósito!O Orador: - Passando à sua intervenção, a Sr.a Secretária de Estado afirmou que não é possível tratar de forma igual o que é diferente. Sendo assim, por que é que o Governo procurou penalizar, fazer o nivelamento por baixo, precisamente em relação aos que têm de recorrer aos subsídios de baixa por doença, aos que, como qualquer trabalhador, até mesmo os Srs. Deputados aqui presentes, o fazem por motivos que têm a ver com a sua vida?
A Sr.a Secretária de Estado talvez não saiba quanto custa a um trabalhador meter baixa, porque é penalizado no seu salário que é o único rendimento de que dispõe.
3788   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 O Sr. Luís Fazenda (BE): - É evidente!O Orador: - Este subsídio de doença, tal como o subsídio de desemprego, não é um subsídio qualquer, destina-se, precisamente, a substituir a perda do rendimento do trabalho.
Ora, penalizar em 10% do seu vencimento os que têm baixas cuja duração vai até 30 dias ou em 5% aqueles cuja baixa tem uma duração até 90 dias é uma medida profundamente injusta. Tratar de forma diferente o que não é igual é, de facto, incompreensível e inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr.a Secretária de Estado, falou do combate às fraudes.
Admitamos que existem, mas esse combate faz-se pela via da fiscalização ou da penalização de todos os que praticam a fraude, incluindo os que, obrigatoriamente, têm de recorrer à baixa. Que critério foi este que o Governo encontrou?
Deixemo-nos de hipocrisias. O que os senhores pretendem fazer é mais uma peça neste ataque global aos direitos dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, algumas das questões que foram colocadas sobrepõem-se, mas começo por responder ao Sr. Deputado Vieira da Silva.
Sr. Deputado, penso que, nesta matéria, comete um erro de base - e no mesmo incorreu o Sr. Deputado Luís Fazenda - ao considerar, à partida, que as baixas de menor duração incidem sobre pessoas com baixos rendimentos,...A Sr.a Isménia Franco (PSD): - O que não é verdade!A Oradora: - ... o que não é necessariamente verdade. As pessoas com baixos rendimentos tanto têm baixas de curta duração como de longa duração, mas, como é evidente, quem tem rendimentos mais diminutos será tanto mais penalizado quanto maior for a duração da respectiva baixa.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Isso é uma evidência!A Oradora: - No que se refere à fiscalização, perguntou o Sr. Deputado qual tem sido o número de chamadas dirigidas aos serviços de verificação de incapacidades.
O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu própria que não é possível haver alguém a fiscalizar cada um dos trabalhadores que está com baixa por doença, temos é de encontrar outros mecanismos de fiscalização.
O Sr. Deputado perguntou-me quais são esses outros mecanismos de fiscalização da fraude na baixa por doença, ao que lhe respondo que não passam apenas pela fiscalização.
A este propósito, faço aqui um parêntesis para lhe transmitir os últimos dados relativos às acções de fiscalização efectuadas no mês passado: foram objecto de fiscalização 5833 beneficiários. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vieira da Silva, que, de todos os inspeccionados, apenas 50% estavam claramente em situação regular, enquanto os restantes estavam em situação duvidosa, ou porque estavam ausentes do seu domicilio, ou porque estavam a trabalhar, ou porque não foi possível localizá-los.
Continuando a responder à sua pergunta sobre quais as outras medidas preconizadas pelo Governo com vista ao aumento da fiscalização, devo dizer que já foi celebrado um protocolo entre os serviços da segurança social e o Instituto do Emprego e Formação Profissional para efeitos de troca de informações e cruzamento de dados. De igual modo, está em curso o ajuste de um protocolo a celebrar com o Ministério da Saúde para efeitos da transferência electrónica dos certificados de incapacidade temporária, o que é uma forma muito eficaz de combater a fraude.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas há mais: todos os meses, tem-se efectuado, pelo menos, uma acção de fiscalização conjunta por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
3789   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Portanto, trata-se de acções concertadas e coordenadas entre todas estas entidades.
Passo agora a responder ao Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo-lhe que não se verifica nenhuma poupança por parte do Estado com a introdução deste sistema.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Falso!A Oradora: - O ónus para a segurança social é exactamente o mesmo, trata-se é de distribuir melhor por quem mais precisa. Quantas vezes será preciso dizê-lo?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, pergunto-lhe com toda a franqueza: se tomarmos como referência um mesmo agregado familiar com o mesmo número de dependentes, com a mesma base de remuneração, quando é que esse agregado é mais penalizado? Numa baixa de quatro dias ou numa baixa de um ano? É evidente que tal agregado será muitíssimo mais penalizado quanto maior for a duração da baixa.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Contas mal feitas!A Oradora: - Ora, exactamente por ser mais penalizador para o agregado familiar é que tem de se valorizar a prestação do subsídio de doença quanto maior for a duração da baixa.O Sr. Patinha Antão (PSD): - É óbvio!A Oradora: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço a sua preocupação, mas não preciso da ajuda do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, aliás, já está presente, para defender um diploma no qual me revejo plenamente e que é mais um espelho da justiça social que tem vindo a ser introduzida por este Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado referiu que o subsídio de doença é o único rendimento do trabalhador que está de baixa. É evidente que assim é, mas, repetindo o que já foi dito, devo dizer que o subsídio de doença tanto é o único rendimento para o trabalhador que se encontra numa baixa de curta duração como o é para um outro trabalhador que esteja com baixa de longa duração, portanto, não compreendo a questão. É que quer o Sr. Deputado Vieira da Silva quer o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa partem do pressuposto de que as baixas de curta duração só incidem sobre as pessoas com mais carências económicas, o que, evidentemente, não é verdade.
Para além daquilo que já expliquei sobre as cláusulas de majoração para os casos particularmente atendíveis e de maior carência social...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, trata-se de fazer aqui uma distribuição melhor e mais equitativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquilo que, uma vez mais, a Câmara hoje está a discutir, trazido por duas iniciativas parlamentares, é uma alteração do Governo, que, ao contrário do que disse a Sr.a Secretária de Estado, não se insere numa medida de maior justiça social, nem de combate à pobreza; pelo contrário, é uma medida odiosa, que, tal qual outras, visa, neste caso à custa da doença, permitir ao Estado fazer poupanças orçamentais.
Vem a Sr.a Secretária de Estado, com menos clareza do que o próprio texto e as palavras do Ministro Bagão Félix, aludir a três questões: a necessidade de maior protecção de doenças mais graves; a necessidade de moralizar a atribuição do subsídio de doença; e a necessidade de prevenir situações abusivas.
3790   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Sejamos claros. As situações abusivas corrigem-se não anulando direitos mas com uma máquina fiscalizadora eficiente, que aparentemente o Governo (e, concretamente, o seu ministério) não tem.
A necessidade de moralizar não pode, em caso algum - é imoral, inaceitável e insultuoso num país como o nosso -, significar, nem justificar, a redução de direitos. E se, porventura - e este é o único argumento que poderia ser aceitável -, o subsídio de doença carece de alterações para uma maior protecção dos mais pobres e das situações mais carenciadas, pois bem, para esses, aumentem-se os direitos, mas não se retirem à esmagadora maioria, para justificar um hipotético aumento e benefício, que manifestamente não existe.