II SÉRIE-A — NÚMERO 169 14 4 – O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a Deputado ao Parlamento Europeu. 5 – Previamente à nomeação ou designação de personalidades, nos termos do n.o 1, os respetivos nomes e curricula, bem como a verificação do preenchimento dos requisitos para o exercício do cargo em causa, são transmitidos pelo Governo à Assembleia da República, com uma antecedência razoável tendo em conta os prazos para a nomeação ou designação. 6 – Para efeitos do número anterior, quando não se trate da recondução de personalidade que já exerça o cargo, o Governo transmite uma lista de pelo menos três candidatos para o lugar a preencher. 7 – A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, elabora e aprova relatório de que dá conhecimento ao Governo». 4. Breve enquadramento jurídico a nível da União Europeia Neste domínio, a NT alude somente ao enquadramento jurídico referente a Espanha, referindo que «A Representación Permanente de España ante la Unión Europea (REPER) foi criado pelo Real Decreto 260/1986, de 17 de enero, por el que se crea la representación permanente de España ante las Comunidades Europeas. O Chefe da Representação Permanente é exercido por um embaixador nomeado pelo Governo sob proposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros (artícle 2). A nomeação e exoneração de pessoal da representação permanente de carreira diplomática será feita, em regime de livre nomeação, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, sob proposta dos respetivos departamentos, ouvida a Comissão Interministerial de Negócios Estrangeiros, União Europeia e o Embaixador Representante Permanente (artícle 4). Não existe qualquer menção a audiências prévias à nomeação em sede parlamentar». 5. Enquadramento parlamentar • Iniciativas legislativas e petiçõesDe acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 533/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia. Com pertinência para a matéria em análise e embora não incidindo sobre matéria conexa à da presente iniciativa em apreço, destacam-se as seguintes iniciativas pendentes, relacionadas com propostas alterações à Lei n.o 46/2003: ▪ Projeto de Lei n.o 225/XV/1.a (IL) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária; ▪ Projeto de Lei n.o 354/XV/1.a (IL) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia; ▪ Projeto de Lei n.o 453/XV/1.a (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República; ▪ Projeto de Lei n.o 519/XV/1.a (IL) – Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu; ▪ Projeto de Lei n.o 526/XV/1.a (CH) – Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus; ▪ Projeto de Lei n.o 531/XV/1.a (L) – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as