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3 DE MARÇO DE 2020 53 subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário. 4 –  Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se o conceito de agregado monoparental previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual. 5 –  A majoração prevista no n.o 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 –  O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada em vigor da presente lei; b) Cujos requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes à data de entrada em vigor da presente lei; c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência da presente lei. Artigo 146.o Complemento-creche e gratuitidade de creche 1 – Até à entrada no ensino pré-escolar, é garantida a gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem uma creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença: a) Ao 1.o escalão de rendimentos da comparticipação familiar; ou b) Ao 2.o escalão de rendimentos da comparticipação familiar a partir do segundo filho. 2 – No ano de 2020, o Governo procede à regulamentação do complemento-creche que comparticipe o custo com creche a partir do segundo filho. Artigo 147.o Prestação social para a inclusão Durante o ano de 2020, o Governo regulamenta as condições específicas de acesso à prestação social para a inclusão por pessoas com incapacidade que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, designadamente bombeiros e outros agentes de proteção civil. Artigo 148.o Revisão dos regimes de prestações por morte Durante o ano de 2020, o Governo procede à revisão dos regimes de prestações por morte, conferindo-lhes maior coerência, simplificação e celeridade na resposta. Artigo 149.o Consulta direta em processo executivo 1 –  O IGFSS, IP, e o ISS, IP, na execução das suas atribuições de cobrança de dívidas à segurança social, podem obter informações referentes à identificação do executado e à identificação do devedor ou do cabeça de casal, quando aplicável, e localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes. 2 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 54 proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. 3 –  Na impossibilidade de transmissão da informação por via eletrónica, a entidade fornece os dados por qualquer meio legalmente admissível dentro do mesmo prazo. Artigo 150.o Despenalização da infração prevista no artigo 151.o-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social É despenalizado o incumprimento, em 2019, da obrigação de entrega da declaração trimestral de rendimentos, previsto n.o 8 do artigo 151.o-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual. Artigo 151.o Prova de vida Os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro, devem fazer prova de vida dentro dos prazos e nos termos fixados pelo ISS, IP. Artigo 152.o Notificações eletrónicas Sempre que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança social direta, os serviços de segurança social ficam autorizados a comunicar a decisão através do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, exceto se o beneficiário recusar. Artigo 153.o Regime contributivo de trabalhadores independentes com atividade sazonal Em 2020, o Governo legisla no sentido de adequar o regime contributivo dos trabalhadores independentes às atividades com forte componente sazonal e elevada flutuação dos momentos de faturação, designadamente no que respeita às respetivas obrigações declarativas. CAPÍTULO VII Operações ativas, regularizações e garantias Artigo 154.o Concessão de empréstimos e outras operações ativas 1 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a 4 700 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2020. 2 –  Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a 2 035 000 000 €, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 –  O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores ou a consolidar créditos no quadro de operações de reestruturação, nas quais pode ser admitida designadamente a revisão da taxa de juro, a troca
3 DE MARÇO DE 2020 61 2 –  Sem prejuízo do que se encontra legalmente estabelecido neste âmbito, sempre que ocorram alterações ao calendário dos pagamentos das participações da República Portuguesa nas instituições financeiras internacionais, aprovado em Conselho de Governadores e que envolvam um aumento de encargos fixados para cada ano, pode o respetivo montante ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, desde que se mantenha o valor total do compromisso assumido. CAPÍTULO VIII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública Artigo 166.o Financiamento do Orçamento do Estado 1 –  Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 10 000 000 000 €. 2 –  Entende-se por endividamento líquido global direto o resultante da contração de empréstimos pelo Estado, atuando através do IGCP, EPE, bem como: a) A dívida resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central; e b) A dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras europeias de compilação de dívida na ótica de Maastricht. 3 –  O apuramento da dívida relevante para efeito do previsto nas alíneas a) e b) do número anterior é feito numa base consolidada, só relevando a dívida que as entidades nelas indicadas tenham contraído junto de instituições que não integrem a administração central. 4 –  Ao limite previsto no n.o 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei. Artigo 167.o Reforço orçamental das instituições de ensino superior Para as instituições de ensino superior em que existiu necessidade e reforço orçamental no ano de 2019, é incluído, em orçamento privativo, montante igual a esse reforço como receita proveniente de transferência do Estado. Artigo 168.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 –  O IHRU, IP, fica autorizado a contrair empréstimos até ao limite de 50 000 000 €, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade e para promoção e reabilitação do parque habitacional. 2 –  O limite previsto no número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo 166.o. 3 –  No caso dos financiamentos referidos no n.o 1, o prazo máximo de utilização do capital a que se refere o n.o 10 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é de cinco anos. Artigo 169.o Relatório Anual do Programa 1.o Direito 1 – No âmbito da implementação das políticas de habitação, o IHRU, IP, envia anualmente à Assembleia da República, com a apresentação do Orçamento do Estado, um relatório de execução do Programa 1.o Direito que inclua informação sobre a prossecução do programa, nomeadamente as estratégias locais de habitação aprovadas, os agregados envolvidos, as respostas propostas, o valor a ser comparticipado em cada
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 64 artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP, ficando, para o efeito, as entidades envolvidas na organização dos eventos referidos nos números anteriores dispensadas da aplicação do artigo 67.o, estando ainda aquelas entidades, bem como as entidades das demais áreas governativas, envolvidas na organização de eventos da Presidência Portuguesa – PPUE 2021 e da Conferência dos Oceanos – 2020, excluídas do disposto nos artigos 64.o e 66.o. Artigo 176.o Levantamento das necessidades da rede de museus e monumentos e sequente criação de programa de modernização 1 – Durante o ano de 2020, o Governo procede ao levantamento das necessidades da rede de museus e monumentos ao nível arquitetónico, do espólio existente, da possibilidade de circulação das coleções e da capacidade de divulgação das mesmas. 2 – O Governo promove ainda as diligências necessárias tendo em vista a criação de um programa de modernização da rede de museus e monumentos, atendendo ao resultado do levantamento referido no número anterior. Artigo 177.o Fortaleza de Peniche Em cumprimento do artigo 126.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2017, de 5 de junho, o Governo assegura as medidas de investimento necessárias à concretização da última fase da criação e instalação do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, na Fortaleza de Peniche. Artigo 178.o Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural A partir das necessidades de intervenção de salvaguarda e de investimento no património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional identificadas na Carta de Risco, o Governo procede, em 2020, à calendarização da intervenção plurianual a realizar, bem como à concretização da intervenção considerada urgente. Artigo 179.o Incentivo à investigação do património cultural 1 – Estabelece-se a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural. 2 – Para beneficiar da isenção, o estudante deverá comprovar documentalmente a sua qualidade de estudante do ensino profissional e superior nas áreas previstas no número anterior. Artigo 180.o Promoção e dinamização turística do Interior 1 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e transição digital e da coesão territorial desenvolvem, em 2020, ações destinadas à promoção turística do Interior, nomeadamente no quadro de uma campanha promocional especifica a ser desenvolvida pelo Turismo de Portugal, IP, que fica autorizado a utilizar 1 000 000 €.
3 DE MARÇO DE 2020 65 Artigo 181.o Levantamento das necessidades da imprensa regional e local e sequente programa de apoio 1 – Durante o ano de 2020, o Governo procede ao levantamento das necessidades do setor da imprensa regional e local. 2 – O Governo procede ainda ao redimensionamento do Portal da Imprensa Regional, para permitir que os media regionais e locais fiquem acessíveis online através de dispositivos móveis. Artigo 182.o Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão O Governo promove a implementação do estudo do projeto de aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão, no Crato. Artigo 183.o Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência Em 2020, a autorização de residência temporária prevista no n.o 1 do artigo 75.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é válida pelo período de dois anos contados da data da emissão do respetivo título e renovável por períodos sucessivos de três anos. Artigo 184.o Validade do título de viagem para refugiados Em 2020, o título de viagem para refugiados previsto no n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, é válido pelo período de cinco anos contados da data da emissão do respetivo título. Artigo 185.o Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada Durante ano de 2020, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aplica-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.o 5 do referido artigo. Artigo 186.o Financiamento do Programa Escolhas Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o Programa Escolhas é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 151/2018, de 22 de novembro, que procede à renovação do Programa Escolhas para o período de 2020 a 2021. Artigo 187.o Autorização legislativa no âmbito do regime das autorizações de residência para investimento 1 –  Fica o Governo autorizado a rever o regime das autorizações de residência para investimento, previsto no artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, alterando, para futuros pedidos de concessão, o seu âmbito de aplicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 66 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em favorecer a promoção do investimento nas regiões de baixa densidade, bem como o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego: a) Restringindo ao território das Comunidades Intermunicipais (CIM) do interior e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os investimentos previstos nas subalíneas iii) e iv), da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho; b) Aumentando o valor mínimo dos investimentos e do número de postos de trabalho a criar, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 3.o da mesma lei. 3 – O disposto no número anterior não prejudica: a) A possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao abrigo do regime atual; nem b) A possibilidade de concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas no artigo 98.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime atual. 4 – A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 188.o Admissões nas forças e serviços de segurança 1 – Em execução do respetivo Programa, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da administração interna e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública, aprova um plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos. 2 – O plano referido no número anterior tem como referência para 2020 a admissão de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança de acordo com um faseamento a estabelecer pelo Governo, ouvidos os sindicatos e associações representativas dos profissionais do setor. Artigo 189.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro O Anexo II do Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Anexo II (a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, aspirantes a oficial tirocinantes, cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e alunos dos cursos de formação destinados aos QP e militares em instrução básica para ingresso em RV/RC. Postos Níveis remuneratórios (...) (...) Militares em instrução básica Nível 4 »
3 DE MARÇO DE 2020 67 Artigo 190.o Relatório de execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna Com o objetivo de permitir um melhor acompanhamento da execução da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, o Governo envia à Assembleia da República até ao final de junho um relatório com a especificação dos investimentos realizados, em curso, e a realizar até ao final do ano, em infraestruturas das forças e serviços de segurança. Artigo 191.o Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2020, o programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração é alargado a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 192.o Levantamento das necessidades e melhoramento do edificado afeto à Polícia Judiciária Durante o ano de 2020, o Governo realiza o levantamento das necessidades relativas às condições das instalações integrantes do edificado afeto à Polícia Judiciária, promovendo ainda as diligências necessárias tendo em vista o melhoramento daquelas, assegurando adequadas condições de trabalho dos respetivos profissionais e de utilização por parte dos utentes. Artigo 193.o Polícia Judiciária 1 – Fica o Governo autorizado a alargar o universo de admissões do concurso que está em aberto, podendo para o efeito constituir uma reserva de recrutamento para o período de dois anos. 2 – Em 2020, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais na Polícia Judiciária para a contratação de 30 especialistas de Polícia Científica. Artigo 194.o Reforço de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos Durante o ano de 2020, o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista o reforço de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos. Artigo 195.o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 1 –  Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/2017, de 19 de junho. 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2020, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 196.o Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 1 –  Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 78 pelo menos, dez prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições.Artigo 236.o Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação O valor dos subsídios mensais de manutenção das bolsas de investigação a que se refere o Regulamento n.o 234/2012, de 25 de junho, que aprova o Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, é atualizado em 1% com base na previsão do índice de preços ao consumidor (IPC – média anual) para 2020, sem prejuízo de ocorrerem, adicionalmente, outras atualizações regulares ou extraordinárias. Artigo 237.o Alunos com incapacidade igual ou superior a 60% 1 –  A partir do ano letivo 2020/2021, os alunos inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60% são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, nos termos do regulamento aprovado pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior. 2 –  A bolsa de estudo prevista no número anterior corresponde ao valor da propina efetivamente paga, até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído pela FCT, IP, para obtenção do grau de doutor em Portugal, nos termos da regulamentação em vigor. Artigo 238.o Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades específicasEm 2020, o Governo prossegue com a dinamização, no âmbito da Direção-Geral do Ensino Superior e em articulação com as instituições de ensino superior, de uma rede de apoio integrada e inclusiva de respostas para alunos com incapacidade ou limitações que frequentem o ensino superior, garantindo um programa de monitorização, apoio e acompanhamento da integração destes estudantes no ensino superior, bem como apoio à sua integração no mercado de trabalho. Artigo 239.o Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. Artigo 240.o Construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior O Governo transfere para o Instituto Politécnico de Santarém a dotação necessária para o lançamento, em 2020, da obra de construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, visando a sua conclusão em 2021. Artigo 241.o Construção e requalificação de infraestruturas escolares Com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito da construção e
3 DE MARÇO DE 2020 79 requalificação de infraestruturas escolares financiadas pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, os créditos garantidos ao abrigo da Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, podem ter prazos de utilização até 11 anos, mediante autorização a conferir nos termos previstos naquele regime jurídico. Artigo 242.o Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.o ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação No início do ano letivo 2020/2021 são distribuídos gratuitamente manuais escolares novos a todos os alunos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação. Artigo 243.o Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública 1 – Durante o primeiro semestre de 2020, o Governo procede à revisão dos critérios e da fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, garantindo que as escolas dispõem dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efetivas permanentes. 2 – A revisão considera: a) A totalidade dos alunos e dos estabelecimentos escolares dos agrupamentos de escolas; b) A adequação às características das escolas e das respetivas comunidades educativas, incluindo a existência de espaços exteriores, laboratórios, bibliotecas e cantinas não concessionadas; c) As necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da educação inclusiva. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo tem em consideração o trabalho da comissão técnica de desenvolvimento previsto no n.o 3 do artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro. Artigo 244.o Reforço de nutricionistas nas escolas públicas Reconhecendo a importância dos nutricionistas na alimentação das crianças em idade escolar, o Governo desenvolve, em 2020, uma estratégia com o objetivo de melhorar a alimentação nos estabelecimentos de ensino, a qual deverá prever a contratação de 15 nutricionistas para o Ministério da Educação para operacionalização das medidas desta estratégia. Artigo 245.o Produtos alimentares disponibilizados nas escolas 1 – À semelhança do previsto para as instituições do Ministério da Saúde no Despacho n.o 7516-A/2016, de 6 de junho, o Governo determina, em 2020, as condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, disponíveis nas escolas, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis. 2 – Em 2020, o Governo procede à regulamentação do modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, que contemplem nomeadamente informação sobre os alimentos que podem ou não ser disponibilizados, bem como sobre a composição da refeição e componentes e formas de elaboração de ementas, à semelhança das orientações sobre refeitórios escolares, assegurando que as refeições disponibilizadas são nutricionalmente equilibradas, saudáveis e seguras.
3 DE MARÇO DE 2020 81 Artigo 250.o Trabalho por turnos em Portugal 1 –  Em 2020, o Governo apresenta um estudo sobre a extensão, as características e o impacto do trabalho por turnos em Portugal, tendo em vista o reforço da proteção social destes trabalhadores. 2 –  O estudo referido no número anterior deve incluir, nomeadamente, os critérios referentes à necessidade de laboração contínua, bem como a fiscalização dos despachos que a determinam, os tempos de descanso entre turnos e mudança de turnos e, ainda, os mecanismos de conciliação com a vida familiar e pessoal, em especial para as famílias com filhos menores. Artigo 251.o Programa CONVERTE + Em 2020, o Governo procede à avaliação do programa CONVERTE+, tendo em vista, em função dos resultados, uma reabertura das candidaturas no âmbito do apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo. Artigo 252.o Reforço das condições de trabalho dos intérpretes de língua gestual Em 2020, com vista a reforçar as condições de trabalho do intérprete de língua gestual, o Governo: a) Revê a Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual; b) Regulamenta o processo de acesso à profissão com consulta à comissão integradora de elementos das associações representativas da comunidade surda e dos intérpretes de língua gestual; c) Cria uma bolsa de horas por ano letivo, não inferior a 12 horas/ano, a ser usada por famílias com progenitor surdo com filho em idade escolar. Artigo 253.o Respostas de vídeo-interpretação nos serviços públicos O Governo disponibiliza em todos os serviços públicos respostas de vídeo-interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP), que permita colocar surdos e ouvintes em comunicação, assegurando que todos os serviços são acessíveis até ao final da Legislatura. Artigo 254.o Reforço do acompanhamento de crianças e jovens vítimas de abuso sexual O Governo reforça o financiamento destinado ao acompanhamento de crianças e jovens, no cumprimento de medida tutelar educativa especial na área da sexualidade, por situações de abuso sexual, assegurando um melhor acompanhamento, reintegração social e reeducação destas crianças e jovens, com vista ao seu restabelecimento físico e emocional. Artigo 255.o Programa de apoio para vítimas de casamento forçado O Governo cria um programa de apoio, que inclua, entre outros aspetos, a identificação, o apoio psicológico e casas de abrigo específicas para vítimas de casamento precoce forçado, garantindo um melhor acompanhamento destas vítimas.
3 DE MARÇO DE 2020 85 4 – Até à instalação dos órgãos do LNM constituídos nos termos definidos no decreto-lei previsto no número anterior, mantêm-se em vigor as disposições que regem a organização e funcionamento do LMPQF e em funções o respetivo pessoal dirigente. Artigo 264.o Prescrição de medicamentos 1 –  A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova a regulamentação necessária à concretização do disposto no número anterior. Artigo 265.o Acesso a bens de higiene pessoal feminina O Governo promove, durante o ano de 2020, medidas de reforço do acesso a bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização. Artigo 266.o Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina 1 – Durante o ano de 2020 o Governo promove as diligências necessárias com vista ao aumento dos rastreios de retinopatia, em todas as unidades de saúde do território nacional, e revê o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, definindo as condições necessárias ao seu alargamento ao sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da Diabetes Mellitus. 2 – O alargamento referido no número anterior estabelece um regime de comparticipação de 100% para o mencionado dispositivo médico, com cobertura a todos os utentes elegíveis para tratamento inscritos na Plataforma PSCI da DGS, com idade igual ou inferior a 18 anos, bem como a todas as mulheres com diabetes Tipo 1, grávidas ou em preconceção, quando elegíveis. 3 – Ainda durante o ano de 2020, o Governo promove o alargamento da disponibilização do referido dispositivo médico a pessoas com diabetes Tipo 1, maiores de 18 anos, com indicação médica para esse efeito e que estejam aptos a utilizar o dispositivo. Artigo 267.o Gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves O medicamento autoinjetor de adrenalina, vulgarmente designada por caneta de adrenalina, passa a ser comparticipado na totalidade mediante prescrição médica. Artigo 268.o Quota de genéricos Em 2020, o Governo deve reforçar as medidas de incentivo à utilização dos medicamentos genéricos com vista a aumentar a quota destes medicamentos para os 30% em valor. Artigo 269.o Programa nacional de gestão do sangue do doente Em 2020, o Governo cria um programa nacional de gestão do sangue do doente e dota os estabelecimentos e serviços do SNS dos meios humanos, financeiros e técnicos adequados à sua
3 DE MARÇO DE 2020 89 instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, na sua redação atual. Artigo 282.o Investimentos e expansão da rede do metropolitano de Lisboa 1 – O Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, EPE para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa. 2 – Durante o ano de 2020, o Governo: a) Realiza, através da Metropolitano de Lisboa, EPE: i) Um estudo técnico e de viabilidade económica, que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular; ii) Os estudos técnicos e económicos necessários com vista à sua expansão prioritária para o concelho de Loures; iii) Uma avaliação global custo-benefício, abrangendo as várias soluções alternativas para a extensão da rede para a zona ocidental de Lisboa; b) Elabora um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto às redes de transportes públicos, à ligação dos modos de transporte, à intermodalidade e interfaces; c) Com vista ao normal funcionamento do metropolitano de Lisboa, procede: i) À contratação urgente dos trabalhadores necessários, tendo em conta as diversas áreas onde se verifica carência de pessoal; ii) À reposição dos materiais necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos equipamentos; iii) À realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações. Artigo 283.o Promoção da acessibilidade no metropolitano de Lisboa Tendo em vista o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras existentes, o Governo promove a concretização de obras nas estações do metropolitano de Lisboa já existentes, por forma a torná-las totalmente acessíveis a cidadãos com mobilidade reduzida, nomeadamente através da instalação de elevadores e/ou plataformas elevatórias para cadeira de rodas e da adaptação dos corrimãos para leitura em braille do número de degraus. Artigo 284.o Plano para a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos 1 – É criado um plano para garantir a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos e para a supressão de obstáculos ao seu transporte, nomeadamente nos barcos, comboios, metro e autocarros. 2 – Para a concretização do plano referido no número anterior, é disponibilizada, mediante concurso uma verba de, pelo menos, 250 000 € para entidades de transportes coletivos de capitais exclusivamente públicos. Artigo 285.o Construção do IC35 Durante o ano de 2020, o Governo, após elaboração de estudo prévio, define os procedimentos legais
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 90 necessários para a concretização da Resolução da Assembleia da República n.o 34/2015, de 15 de abril, com vista à construção do IC35. Artigo 286.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1 –  A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 –  Em 2020, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 31 225 005 €. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do IVA; d) Da derrama de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e) Do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: Município Valor Alcochete 351 380 Almada 1 810 011 Amadora 1 582 983 Barreiro 360 362 Cascais 1 152 550 Lisboa 3 487 088 Loures 2 570 952 Mafra 1 533 700 Moita 792 498 Montijo 1 024 440 Odivelas 1 348 748 Oeiras 2 070 478 Palmela 1 256 620 Seixal 1 947 497 Sesimbra 990 000 Setúbal 2 061 275
3 DE MARÇO DE 2020 91 Município Valor Sintra 4 476 852 Vila Franca de Xira 2 407 571  31 225 005 6 –  As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e o exercício das competências de Autoridade de Transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7 –  Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 287.o Compensações às pessoas desempregadas de longa duração com a aquisição do passe social e alargamento do Passe Social + 1 – Durante o ano de 2020, o Governo assegura, no contexto da proteção conferida aos desempregados de longa duração, uma compensação pelos custos de aquisição do passe social, durante o período do apoio, nos termos a regulamentar. 2 – O Governo assegura, em diálogo com as CIM e com as áreas metropolitanas, no decurso do ano 2020, a extensão do Passe Social + a todo o País. Artigo 288.o Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos Em 2020, o montante das receitas a consignar ao Fundo Ambiental para financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos é de 138 600 000 €, com produção de efeitos a 1 de janeiro. Artigo 289.o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público 1 –  Com vista à descarbonização da mobilidade e à promoção do transporte público é criado o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), com um valor anual até 15 000 000 €. 2 –  O financiamento do PROTransP é assegurado através da verba consignada ao Fundo Ambiental prevista na alínea b) do n.o 10.o do artigo 349.o, decorrente da eliminação gradual das isenções de ISP e respetivo adicionamento sobre as emissões de CO2 constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 89.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, podendo as verbas não executadas transitar para o ano seguinte. 3 –  Os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente e da ação climática determinam as regras aplicáveis ao PROTransP, através de despacho, a publicar até 30 dias após a publicação da presente lei. 4 –  O despacho referido no número anterior deve determinar: a) A forma de distribuição do valor previsto no n.o 1 pelas comunidades intermunicipais, tendo em consideração o potencial de ganhos de procura para o transporte público; b) As regras de aplicação das verbas adstritas ao PROTransP, privilegiando as medidas que visam o reforço e a densificação da oferta de transportes públicos nas zonas onde a penetração do transporte público coletivo é mais reduzida; c) A forma de candidatura ao programa e o conteúdo dos documentos de demonstração de execução do
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 96 Artigo 306.o Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura 1 –  Até à aprovação do regime previsto no n.o 3 do artigo 220.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, continua a ser concedido, em 2020, um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 2 –  Para os efeitos previstos no número anterior, o Governo procede à regulamentação, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, que define os critérios para identificação dos beneficiários, a determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo. Artigo 307.o Programa Nacional de Regadios O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 133/2018, de 12 de outubro. Artigo 308.o Execução de fundos na área da agricultura biológica O Governo deve estabelecer como objetivo executar, em 2020, mais 29 000 000 € do PDR2020 em medidas de apoio à agricultura biológica, designadamente para ações de apoio técnico e certificação na transição para a agricultura biológica. Artigo 309.o Apoios específicos e aconselhamento técnico para a agricultura familiar Ao abrigo da alínea k) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, no ano de 2020, é criada uma rede descentralizada de apoio e aconselhamento técnico gratuito para os agricultores a quem seja reconhecido o Estatuto da Agricultura Familiar. Artigo 310.o Reabertura da medida 7.1.1 do PDR 2020 No ano de 2020, é reaberta a medida 7.1.1 do PDR2020 (Conversão para a Agricultura Biológica) para novos projetos de produção de hortícolas, frutas e cereais com uma dotação financeira de 900 000 €. Artigo 311.o Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais 1 –  Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de 2 200 000 €, para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.o 146/2017, de 28 de abril. 2 –  Em 2020, o Governo disponibiliza, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e do artigo 8.o da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, as seguintes verbas: a) De 500 000 € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais;
3 DE MARÇO DE 2020 101 ambiental e económica. Artigo 325.o Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica 1 –  Fica o Governo autorizado a aprovar o regime jurídico das contraordenações em matéria económica, e, nesse âmbito, definir o conceito de contraordenação económica como todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar e para o qual se comine uma coima, e tipificar comportamentos que se enquadrem naquele conceito. 2 –  No uso da autorização legislativa referida no número anterior, pode o Governo: a) Criar um regime processual adequado que assegure os direitos de audiência e defesa dos arguidos; b) Qualificar as contraordenações referidas no número anterior em «muito graves», «graves» e «leves» e, em função desta qualificação, criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor; c) Atualizar os limites máximos das coimas aplicáveis, em montante superior ao fixado: i) No regime geral estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual; e ii) Aos ilícitos de mera ordenação social constantes da atual legislação relativa ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar. d) Atribuir, no âmbito deste regime e na falta de previsão legal em contrário, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a qualidade de principal entidade com competência para a fiscalização, instrução e decisão; e) Estabelecer o regime das medidas cautelares, nomeadamente da apreensão dos bens utilizados na e para a prática da infração; f) Definir o regime das sanções acessórias; g) Criar o instituto da advertência; h) Fixar as circunstâncias atenuantes e agravantes na aplicação das coimas; i) Prever a publicitação das decisões administrativas ou das sentenças judicias condenatórias; e j) Instituir o regime de perda de objetos independentemente da aplicação de coima. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias a contar da data da publicação da presente lei. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 326.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 3.o, 8.o, 10.o, 12.o, 22.o, 31.o, 68.o, 72.o, 78.o-A, 78.o-E, 78.o-F, 81.o, 99.o-F, 101.o, 102.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 126 Artigo 105.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 78% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. Artigo 105.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Elemento específico – 60,94 €; b) Elemento ad valorem – 9%. 2 –  Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 89% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Elemento específico – 21,40 €; b) Elemento ad valorem – 9%.» Artigo 346.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo É aditado ao Código dos IEC o artigo 103.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 103.o-A Tabaco aquecido 1 –  O imposto incidente sobre o tabaco aquecido, tem dois elementos: um específico e outro ad valorem. 2 –  A unidade tributável do elemento específico é o grama. 3 –  O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público do tabaco aquecido. 4 –  As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes: a) Elemento específico – 0.0837 €/g; b) Elemento ad valorem – 15%. 5 –  O imposto relativo ao tabaco aquecido resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a 0,180 €/g. 6 –  Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado: a) Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco; b) Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.» Artigo 347.o Consignação da receita ao setor da saúde 1 –  Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em