18 DE JANEIRO DE 2023 17 admissão da iniciativa estabelecidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que a iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 420/XV/1.a (PSD) é composto por nove artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Âmbito de aplicação Artigo 3.o Atividades artísticas Artigo 4.o Beneficiários do Estatuto Artigo 5.o Aproveitamento escolar Artigo 6.o Duração Artigo 7.o Direitos Artigo 8.o Deveres Artigo 9.o Regulamentação 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa legislativa É possível ler na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 420/XV/1.a (PSD) que o diploma pretende promover as atividades culturais, mas sobretudo dar uma resposta clara a todos os jovens que a elas se dedicam e pretendem conciliá-las com o seu percurso académico. Assim, o presente projeto de lei pretende estabelecer o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas, definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos mínimos correspondentes2. Na exposição de motivos, os proponentes sublinham a importância das atividades artísticas no desenvolvimento humano, em particular junto dos mais jovens, seja através da melhoria das capacidades cognitivas, da inteligência emocional, da melhoria das relações interpessoais e da autoestima. Para os autores da iniciativa legislativa, «Todos estes fatores imprimem uma importância no desenvolvimento humano que poderá potenciar uma geração dotada de competências não apenas técnicas, mas acima de tudo relacionais.» Neste seguimento, os proponentes consideram que «o presente Estatuto assume-se como uma ferramenta elementar na melhoria das oportunidades dadas», destacando o exemplo de várias instituições de ensino superior francesas e do Instituto Politécnico de Coimbra. Neste sentido, a iniciativa legislativa consagra o âmbito de aplicação do Estatuto (artigo 2.o), define o conceito de «atividades artísticas» (artigo 3.o), determina os beneficiários do Estatuto (artigo 4.o), bem como a sua duração (artigo 6.o) e direitos (artigo 7.o) e deveres (artigo 8.o) dele decorrentes. 3 – Enquadramento jurídico Atendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 420/XV/1.a (PSD), importa considerar no ordenamento jurídico português, em especial, os seguintes diplomas e instrumentos em vigor: ● Constituição da República Portuguesa (artigos 73.o e 74.o); ● Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que define as Bases do Sistema Educativo (artigos 2.o, 4.o, 11.o a 18.o); ● Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (artigo 11.o, 20.o, 70.o, 75.o); ● Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, que estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento (13.o a 22.o, 27.o);  2 Vide artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 229/XV/1.a (PCP).