272II SÉRIE-A — NÚMERO 17DECRETO N.S285/VII GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161°, alínea c), 166.°, n.° 3, e 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°Garantia de alimentos devidos a menoresQuando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.Artigo 2.° Fixação e montante das prestações1 — As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC.2 — Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor.Artigo 3." Disposições processuais1 — Compete ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer nos respectivos autos de incumprimento que o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar.2 — Se for considerada justificada e urgente á pretensão do requerente, o juiz, após diligências de prova, proferirá decisão provisória.3 — Seguidamente, o juiz mandará proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do -menor, posto o que decidirá.4 — O montante fixado pelo tribunal perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado.5 — Da decisão cabe recurso de agravo com efeito devolutivo para o tribunal da relação.6 — Compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, sem o que a mesma cessa.Artigo 4.° Cessação ou alteração das prestações1 —: O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre deve comunicar ao tribunal ou à entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas na presente lei a cessação ou qualquer alteração da situação de incumprimento ou da situação do menor.2 — A necessidade de cessação ou alteração das prestações pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.Artigo 5.° Responsabilidade civil e criminal1 — Dos quantitativos indevidamente recebidos cabe restituição e, em caso de incumprimento doloso do dever de informação previsto no artigo anterior, o pagamento de juros de mora.2 — Aqueles que omitirem factos relevantes para a concessão da prestação de alimentos pelo Estado em substituição do devedor ficam sujeitos a procedimento criminal porcrime de burla.Artigo 6.°Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores1 — É constituído o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, cuja inserção orgânica será definida por diploma regulamentar do Governo.2 — O Fundo é gerido em conta especial e assegurará o pagamento das prestações fixadas nos termos da presente lei.3 — O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso.4 — As dotações do Fundo são inscritas anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria.Artigo 7.° Regulamentação e execuçãoO Governo regulamentará no prazo de 90 dias, mediante decreto-lei, o disposto no presente diploma e tomará as providências orçamentais necessárias à sua execução.Artigo 8o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor da lei do Orça-, mento posterior à regulamentação prevista no artigo anterior.Aprovado em 15 de Outubro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.a 286/VIIALTERAÇÃO À LEI N.8108/91, DE 17 DE AGOSTO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), 165.°, n.° 1, alínea m), 166.°, t\.°3, e 112.°, n.° 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo l.° Os artigos 3.° e 4.° da Lei n.° 108/91, de 17, de Agosto (Conselho Económico e Social), passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3."1 — ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................