Daqui concluímos que, de facto, tal como havíamos dito na declaração de voto que fizemos na generalidade, a filosofia dos partidos que se opunham à proposta do Governo era diferente. Nós votávamos pela descentralização, outros também votavam pela descentralização, mas pouco, porque amanhã podem estar no Governo e, nesse caso, com certeza que tomariam as posições que hoje o PS tomou. Aprende-se depressa, e muito, com os partidos burgueses da Europa, não há dúvida!Risos.O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É simplesmente para dizer que ao propormos e ao votarmos estas alterações não estamos de modo algum a pôr em causa ou a defraudar o espírito da descentralização. Estamos, sim, pelo contrário, a querer garantir que uma figura prevista num diploma legal não seja negada nesse mesmo diploma. Isto é, portanto, a pretender, simplesmente, assegurar que aquilo que a lei prevê seja efectivamente para se realizar e para se efectuar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos como votámos relativamente aos artigos 87.°, 88.° e 89.°, e como vamos votar sobre aquilo que falta quanto ao artigo 89.° O sentido do nosso voto é o seguinte: nós mantivemo-nos fiéis ao texto que se tinha obtido por consenso na Comissão e que consideramos que é o melhor. Reprovámos a proposta do PS e portanto reprovámos o texto que agora foi votado e que resultou de acordos de última hora, extra Comissão, entre o PS e o PPD, e sem consulta aos restantes partidos que tinham colaborado no texto da Comissão.Vozes do PGP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu que num diploma desta natureza, e com o âmbito que deveria ter o diploma tão esperado pelas autarquias locais, deveria figurar obrigatoriamente um capítulo sobre tutela administrativa. Nesse sentido, no âmbito da Comissão e por consenso com os demais partidos, se propôs determinada redacção para esse mesmo instituto. Lamentamos que propostas de última hora não tenham dado aos demais partidos o tempo necessário para elas serem devidamente consideradas e poder-se verificar se as propostas apresentadas peio PS conduziam Ou não conduziam à total ineficácia desse mesmo capítulo sobre tutela administrativa ou se, pelo contrário, atentavam contra aquela autonomia das autarquias locais que o meu partido sempre defendeu intransigentemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que acabamos de votar sobre a tutela administrativa é um dos pontos mais importantes deste diploma, porque aí precisamente se reflecte não só o que é que significa realmente o poder local, como ainda a sua articulação com as restantes instituições do Estado, em que naturalmente se integram os órgãos e as autarquias locais. Nós, que participámos activamente na elaboração desse texto e sempre estivemos abertos à sua melhoria - de resto, ainda falta votar um número - entendemos votar a favor de algumas das propostas apresentadas pelo PS porque elas no fundo só vêm explicitar o sentido de equilíbrio que correspondia à economia deste texto, particularmente no que diz respeito ao n.° 2 do artigo 89.° Há que atender à circunstância de a dissolução ser um poder vinculado, isto é, um poder que só é susceptível de ser exercido quando se verifiquem taxativamente as circunstâncias enunciadas no n.° l do mesmo artigo e que, por consequência, não fazia grande sentido fazer depender de um parecer favorável que poderia ser influenciado por circunstâncias políticas. Mas já faz todo o sentido permitir, o que não acontecia com a redacção primitiva, que os membros do órgão dissolvido possam recorrer para uma entidade independente, para o tribunal, para precisamente apreciar se existem ou não essas circunstâncias que legitimam a dissolução. Nós, ao contrário do que foi referido por outros partidos, entendemos que não há nenhum desvio aos princípios fundamentais consignados neste texto e que, pelo contrário, ele é melhorado dentro de um realismo que não podemos ignorar, se efectivamente queremos que o poder local venha a ser eficaz e venha a cumprir a missão que a Constituição lhe atribuiu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos proceder à votação do n.° 3.° do artigo 89.°, texto da Comissão.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente:-Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propunha à consideração da Assembleia que a remissão em branco prevista neste número fosse deixada à Comissão de Redacção para ser completada.O Sr. Presidente: -Há alguma objecção à proposta do Sr. Deputado Rui Pena?Pausa.