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Portanto, há que reorganizar os modelos de desenvolvimento e de crescimento no sentido de haver um equilíbrio entre as três componentes: a económica, a ambiental e a social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É isto que o Governo está a fazer, com "pés e cabeça", ao proceder ao levantamento da situação,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Com bom senso, claro, e bem!A Oradora: - ... a fim de estabelecer os objectivos e verificar o caminho correcto e possível, para, depois, quando der o primeiro passo, este ser o passo certo e na direcção certa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto mesmo também já nos sublinhou o Sr. Ministro na sua intervenção, a propósito da resolução das problemáticas ambientais. Sabemos que há muito por fazer, e isto já aqui foi dito, não dizemos que não, mas já há bastante legislação. E este muito que há para fazer, Sr.as Deputadas, já poderia ter sido feito se não tivéssemos tido alguma inércia por parte do Partido Socialista, que, nos últimos seis anos, poderia ter feito bastante mais do que fez.Vozes do CDS-PP do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão (e com esta termino) dos resíduos hospitalares, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia
4941   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 referiu que desde o ano de 2000 deveríamos ter em funcionamento apenas dois incineradores para resíduos hospitalares. É verdade, Sr.a Deputada, contudo, o que é que entretanto o PS fez quanto a esta matéria?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Criticam tanto, mas o que é que têm feito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A crítica não é para Os Verdes mas para o PS!A Oradora: - Exactamente, a crítica é para o PS.
Neste momento, o Governo está a fazer a avaliação e, como já disse, quando tiver os elementos concretos e a avaliação feita, vai adoptar as medidas certas na hora certa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ora aí está uma forma de não dizer nada!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há algumas décadas atrás, o objectivo da maioria das empresas era, única e simplesmente, fornecer produtos e serviços, traduzido na criação de um razoável retorno para os seus accionistas.
Actualmente e com a evolução dos problemas decorrentes do processo de globalização da economia, criou-se um consenso de que isso só não basta.
De facto, no mundo actual, uma maré crescente da opinião pública exige às empresas uma maior responsabilização na sua gestão, que se materializa numa tripla vertente já aqui hoje muito referida: económica, ecológica e social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esta é a consequência de as economias e as sociedades modernas serem, hoje em dia, confrontadas com um desafio de grande dimensão, que é o de atingir um desenvolvimento sustentável assente num compromisso entre o crescimento económico, a salvaguarda ambiental e a equidade social.
Sr.as e Srs. Deputados, a dinâmica da evolução das sociedades - a que não escapa a sociedade portuguesa - gerou um fenómeno de forte e rápida concentração de pessoas e actividades nos centros urbanos e uma profunda transformação do mundo rural.
O Governo tem, para estes problemas, respostas centradas em dois objectivos fundamentais, quais sejam a melhoria da qualidade de vida populações nas áreas urbanas e a aposta no desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Designadamente, temos presente na nossa actuação que o desenvolvimento económico de Portugal deve ser acompanhado pela melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida dos portugueses.
Neste contexto, temos procurado que o objectivo do desenvolvimento sustentável seja alcançado através de uma integração equilibrada dos vários aspectos em presença.
É assim que a missão que definimos para o Ministério da Economia tem objectivos muito ambiciosos para Portugal: queremos colocar o País entre os cinco primeiros nos rankings da competitividade e da atractividade, no prazo de três a cinco anos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para isto, torna-se necessário dar um forte impulso ao investimento produtivo, quer seja nacional ou estrangeiro. As empresas são o principal actor e motor deste desenvolvimento, mas ao Estado cabe criar as condições que permitam aos agentes económicos trabalharem sem entraves burocráticos injustificáveis, dando espaço à sua adaptação às crescentes exigências e à evolução do modelo económico com que se defrontam.
Ou seja, o papel do Estado deve centrar-se, fundamentalmente, na criação de condições às empresas que possibilitem a sua actuação de forma competitiva, mas responsável, sem esquecer uma intervenção de carácter regulador, com vista a colmatar falhas de mercado, e, bem assim, de índole fiscalizadora.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É neste enquadramento que o Governo tem levado a cabo a articulação da protecção do ambiente com as outras políticas: por um lado, assegurando as condições necessárias à competitividade internacional, com a integração da componente ambiental no conceito de qualidade total; e, por outro, assumindo que a promoção do desenvolvimento sustentável é uma força motriz em inovação, tecnologia e novas actividades empresariais.
Esta integração tem resultado de uma forte articulação entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e o Ministério da Economia, ao contrário do que tinha sido prática no passado.
Entre outros, são claros os exemplos desta articulação.
Em primeiro lugar, a criação da Autoridade da Concorrência, com estatuto de independência face ao Governo e com competências que abrangem todos os sectores da economia. A Autoridade da Concorrência, que prestará contas da sua actividade a esta Assembleia, tem o papel fundamental na defesa dos mais fracos em relação aos mais fortes. Um Estado regulador e regulamentador é um Estado atento às distorções de concorrência, algumas delas com origem precisamente em matérias relacionadas com o ambiente.
4942   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Contudo, as instituições precisam de ter um quadro legal compatível com os objectivos que lhes são estipulados.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, revimos também toda a legislação da concorrência, num sentido de maior exigência, de que é exemplo o agravamento das sanções por práticas predatórias ou distorçoras da concorrência.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, não quero deixar de referir que aprovámos, em Conselho de Ministros, no passado mês de Março, a Resolução n.o 53/2003, que aprova as orientações da política energética portuguesa. Pela primeira vez, temos um conjunto coerente de políticas, que assenta em três eixos estratégicos: garantir a segurança do abastecimento nacional; assegurar o desenvolvimento sustentável; e promover a competitividade nacional.
Revimos também o regime de suporte ao sistema de licenciamento industrial, já hoje aqui referido.
Antes de mais, importa esclarecer os objectivos que estiveram presentes na origem da revisão desse processo, concretizado através do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril.
O novo sistema de licenciamento industrial constitui um importante instrumento de suporte à prossecução das dinâmicas empresariais orientadas para a concretização da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
De facto, a diminuição dos entraves administrativos à criação de empresas e ao seu desenvolvimento, que constitui um dos objectivos fundamentais do novo regime do licenciamento industrial, não descurou a necessidade de promover uma melhoria das condições da envolvente empresarial.
Para o efeito, procurámos uma adequada articulação entre o Ministério da Economia e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, por forma a conciliar os interesses do desenvolvimento económico com os da protecção do ambiente, na perspectiva de que os objectivos da política económica e da política ambiental não sejam antagónicos mas, sim, harmonizáveis no contexto da promoção da qualidade de vida das populações, subjacente a qualquer das políticas em causa.
É a esta luz que se deve entender, designadamente, a possibilidade prevista no novo regime de licenciamento industrial para a redução de prazos para a emissão de declaração de impacte ambiental, relativamente a apenas alguns projectos sujeitos a este tipo de licenciamento.
O regime de licenciamento industrial, contrariamente ao que foi dito hoje, mantém os prazos para a declaração de impacte ambiental em 120 dias, aos quais já estava associado, desde o anterior governo socialista, a noção de deferimento tácito - este deferimento já existia na lei.
No entanto, foi agora consagrada a possibilidade de, no caso de projectos estruturantes para a economia nacional, serem reduzidos, até ao mínimo de 80 dias, os prazos para a emissão da respectiva declaração de impacte ambiental, mediante despacho conjunto dos Ministros da Economia e do que tutela a área do ambiente.
Este facto tem subjacente não um aligeiramento da análise nem uma diferença em termos da análise dos estudos mas, isso sim, uma priorização da análise destes projectos pelas entidades competentes face à sua importância para a dinamização da economia, num quadro de uma desejável conjugação de esforços entre os ministérios envolvidos em tais projectos.
O mesmo se diga em relação à redução de prazo possível previsto para a emissão de declaração de impacte ambiental relativamente a estabelecimentos sitos em áreas de localização empresarial, tanto mais que, nestes casos, o especial cuidado dado à vertente ambiental do novo diploma regulador do licenciamento das referidas áreas de localização empresarial assegura que a componente ambiental não seja descurada pela redução de prazo para a emissão de declaração relativamente aos estabelecimentos que nelas se pretendem instalar.
Por último, gostava de referir o projecto de parceria e iniciativa pública para a prevenção de resíduos industriais que está em desenvolvimento entre o Ministério da Economia, através da Direcção-Geral da Indústria, e o Ministério do Ambiente, através do Instituto de Resíduos. Este é mais um exemplo da iniciativa conjunta dos dois Ministérios.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O objectivo global deste projecto é o de contribuir para o lançamento das condições básicas que permitam a redução da quantidade e perigosidade dos resíduos gerados pela actividade industrial. Este objectivo é conseguido através da promoção de factores que são considerados críticos para a sua prevenção, nomeadamente, a sustentabilidade, as competências dos recursos humanos e a inovação tecnológica.
Este projecto desenvolve-se, no essencial, através de um conjunto de acções de sensibilização empresarial, de actividades de formação e de demonstração em empresas de sectores seleccionados e da criação de mecanismos que facilitem e fomentem a cooperação entre os actores-chave.
Neste domínio, foi fundamental o trabalho desenvolvido pelo INETI, na análise de 21 sectores industriais. Mas, sobretudo, interessa divulgar e apoiar as empresas no seu processo de mudança face aos desafios impressionáveis da melhoria da qualidade e do ambiente.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Acreditamos, em suma, que o reforço da complementaridade entre políticas de empresa e de ambiente é essencial para o suporte de uma actuação estrategicamente coerente e direccionada
4943   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 para o objectivo da sustentabilidade, da competitividade e do crescimento da nossa economia.
A prática dos últimos anos mostra que somos muito exigentes a legislar e permissivos na aplicação e fiscalização do cumprimento da lei. Não é esse o caminho que este Governo quer percorrer.
A legislação deve resultar de um equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento da economia e as preocupações ambientais. Ao mesmo tempo, deve o Estado ser intolerante face ao seu não cumprimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, ouvi com atenção a sua intervenção. Aliás, havia alguma expectativa quanto a ouvir neste debate quais as novidades que viriam do Ministério da Economia.
Confesso que, independentemente de ter sublinhado um conjunto de boas intenções e do não desprezo pela componente ambiental no desenvolvimento económico, há coisas que me parece claramente que não batem certo com essa preocupação manifestada. Ora, se não encaixam, podemos estar no plano da retórica.
A Sr.a Secretária de Estado falou da lei da concorrência, aprovada por esta Câmara. Devo lembrar que a mesma não contemplou o que hoje contempla qualquer lei moderna da concorrência, isto é, as questões ambientais. Pura e simplesmente, é um factor que pode ser de distorção do mercado e é um aspecto que foi esquecido. Portanto, temos uma nova lei da concorrência, mas que continua a ter uma visão velha.
Em segundo lugar, contrariando de algum modo o que tinha sido dito neste debate, foi referido que os processos de avaliação de impacte ambiental não são limitados nos processos de consulta pública, embora o Governo tenha adiantado um conjunto vasto de situações em que tal pode ser ultrapassado.
Mas o que, porventura, mais me preocupa é uma outra ideia. Vamos colocar-nos à frente, e entendo que esse objectivo e essa pretensão são positivos. No entanto, deixa de ser positivo quando não vislumbramos como é que isso acontece. Sabemos que, como foi referido, há problemas energéticos quanto a uma baixa eficiência, a uma intensidade em crescimento e a um desperdício grande, o que tem reflexos negativos nos custos de produção. Assim sendo, o que verificamos, quando, por exemplo, falamos com investigadores do INETI, é que, de facto, continua a não existir um papel impulsionador do Estado, do Ministério da Economia em concreto, e um enlace que permita fazer uso e aplicar modificações nos processos produtivos em termos do eco-design, da eco-eficiência que continuam a ser conceitos abstractos para a generalidade das empresas portuguesas.
Passo a uma outra questão em relação à qual a Sr.a Secretária de Estado não nos deu novidades e que tem a ver com patentes. Este é um problema em Portugal em relação ao qual não vemos melhorias nem anúncios do Governo no sentido de modificar a situação.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, falou da questão da redução dos resíduos industriais que é sobremaneira importante. No entanto, pareceu-me que a estratégia do Governo para a prevenção destes resíduos se resume a acções de sensibilização e de formação junto dos industriais no sentido de se proceder a essa mesma redução.
Falou, ainda, em processos de apoio às empresas, em processos de mudança. Gostava que concretizasse melhor este tipo de apoios.
Para além disso, gostava de saber, em concreto, se existem, e quais são, contratos-programa celebrados com os diversos sectores da indústria portuguesa, justamente com vista à redução dos resíduos industriais e que estímulos financeiros e fiscais estão preparados por parte do Governo no sentido de motivar essa mesma redução que, obviamente, é uma peça fundamental em qualquer estratégia para a gestão e o tratamento de resíduos industriais.
Na sua intervenção, falou também do decreto-lei que estabelece as normas disciplinadoras do licenciamento e exercício da actividade industrial e da redução dos prazos para emissão da declaração de impacte ambiental relativos a projectos relevantes para a economia portuguesa.
Para já, é muito subjectiva essa questão de "projectos relevantes para a economia portuguesa" e, quantitativamente, também ficamos perante uma grande subjectividade, nomeadamente quanto ao tipo de indústria.
Gostava que a Sr.a Secretária de Estado me respondesse concretamente se essa redução de prazo tem ou não implicações no processo de avaliação de impacte ambiental e, fundamentalmente, no período de consulta pública. É que, se assim for, é extremamente significativo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para além disso, já aqui falámos substancialmente sobre a matéria relativa às alterações climáticas. Ora, porque o sector da energia é fundamental no combate às alterações climáticas e para que possamos cumprir os compromissos assumidos em relação ao Protocolo de Quioto, pergunto concretamente, o que é que está a ser programado, juntamente com o Ministério da Economia, relativamente ao sector energético com vista ao combate às alterações climáticas. E faço esta pergunta porque ainda não consegui aperceber-me de nenhuma medida concreta em termos de políticas a levar a efeito por este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
4944   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, quanto à questão do licenciamento industrial, vamos ver se nos entendemos e comecemos por ver se estamos a falar do mesmo diploma.
O decreto-lei que o Governo aprovou sobre o licenciamento industrial reduz ou não os prazos para o procedimento de avaliação de impacte ambiental, reduz ou não os prazos que têm como consequência o deferimento tácito? É que, Sr.a Secretária de Estado, ao contrário do que disse, o referido decreto-lei reduz, de facto, aqueles prazos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O diploma introduz uma alteração ao artigo 19.o do diploma sobre avaliação de impacte ambiental. Para os projectos previstos no Anexo I, cujo prazo era de 140 dias, o prazo passa para 120 dias. O diploma reduz, pois, os prazos para estes procedimentos. Mais adiante - e, aí, é verdade o que diz -, admite que esses prazos possam ser ainda mais reduzidos, para 80 dias, por deliberação discricionária do Sr. Ministro do Ambiente.
O processo de licenciamento industrial é tudo menos um bom exemplo de uma articulação entre ambiente, ordenamento do território e a política industrial. Até os procedimentos de licença ambiental ficam agora inteiramente sujeitos à discricionariedade do Ministro do Ambiente que pode reduzi-los, querendo.
Sr.a Secretária de Estado, é ou não verdade que os estabelecimentos industriais de tipo II e de tipo III podem, agora, ser instalados em zonas não previstas nos planos directores municipais, por simples parecer das direcções regionais do ambiente?
É ou não verdade que o diploma permite que as direcções regionais do ambiente autorizem a instalação de estabelecimentos industriais contra os planos directores municipais em vigor?
É ou não verdade que o diploma que o Governo aprovou prevê um processo de regularização das instalações industriais existentes em condições ilegais? É ou não verdade que, no âmbito dessa regularização, se permite que a respectiva direcção regional do ambiente autorize a legalização daquelas unidades industriais, mesmo contra os planos directores municipais que estão em vigor, desde que a situação ilegal tenha sido constituída antes de o respectivo PDM ter entrado em vigor? Como se a existência de uma unidade industrial ilegal conferisse, agora, direitos adquiridos!...
Sr.a Secretária de Estado, este diploma representa o triunfo da visão que o Sr. Ministro da Economia desde sempre defendeu ao longo deste mandato...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que, aliás, foi objecto de comentário por parte do ex-Ministro do Ambiente, a visão de que os do ambiente são só uns "empatas". Pois é essa visão que triunfou neste diploma.
No entanto, a vitória dessa visão, a vitória do Ministério da Economia na aprovação deste diploma é, exactamente por isso, a derrota do Ministério do Ambiente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.A Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões levantadas.
Começo por responder à Sr.a Deputada Isabel Castro relativamente à questão que colocou sobre a lei da concorrência. De facto, as questões ambientais não são referidas em específico em sede da lei da concorrência porque a mesma não incide sobre um sector específico, antes, é geral, é transversal para toda a economia. Pela primeira vez, todos os sectores são contemplados pela mesma lei, daí que não tenhamos integrado especificamente questões ambientais ou outras.
No que diz respeito aos problemas energéticos, relembro que este Governo adoptou, pela primeira vez, uma resolução que estabeleceu os princípios orientadores da política energética do País. Através de uma resolução do Conselho de Ministros, publicada recentemente, temos um conjunto de 40 medidas que contêm não só a designação como a descrição em concreto, ou seja, o que vamos fazer e quando.
Como sempre temos procedido no Ministério da Economia, estamos preocupados em ter medidas claras, em saber o que queremos fazer e quando, e seremos avaliados por isso mesmo. De resto, demos provas disso através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, de acordo com o qual, trimestralmente, damos conta do que temos feito.
De igual modo, quanto a esta matéria, teremos muito prazer em vir apresentar a esta Assembleia o ponto de situação com a periodicidade que for entendida.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito às patentes, relembro apenas que foi recentemente aprovado o novo Código da Propriedade Industrial, em sede do qual foram revistas muitas das questões relativas às patentes e que estavam por resolver.
Quanto à questão formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia relativamente ao Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais (PNAPRI), devo dizer-lhe que se trata de um plano já desenvolvido no âmbito do anterior governo, mas não implementado, nada tendo sido feito para a sua concretização. Ora, é exactamente isso que temos vindo a fazer, em conjunto com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Até agora, desenvolvemos, através do INETI,
4945   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 21 guias específicos para cada um dos sectores, que dão orientações em cada um dos sectores, a fim de sabermos como é que podemos melhorar na produção dos resíduos. Este programa também aponta para 23 medidas concretas, que iremos divulgar às empresas e apoiar na sua implementação.
Temos também, no âmbito do Programa Operacional da Economia, apoios genéricos, através de medidas, que serão majorados sempre que houver questões específicas relacionadas com a inovação e a introdução de novos processos.
Portanto, penso que estamos no bom caminho, estamos a desenvolver uma série de acções, em conjunto, como disse, com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. São coisas concretas, que estão feitas e foram desenvolvidas, representando muitas horas de trabalho, e que envolvem empresas e a concretização final destas medidas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - No que diz respeito ao licenciamento industrial, aproveito para responder também ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. De facto, o processo de licenciamento industrial resultou de uma revisão e que juntou, pela primeira vez, cinco ministérios. Quer dizer, formou-se uma comissão e os cinco ministérios desenvolveram esse processo em conjunto. Portanto, houve aqui uma intervenção muitíssimo grande.
Todos nós concordámos que o que temos de considerar sempre é que a actuação da Administração Pública tem de ser virada para o cidadão, para a eficácia, para a redução da burocracia e para o crescimento económico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esta foi a orientação que presidiu. O que resolvemos entre nós foi que cada um teria de se articular e preparar para poder, em prazos, às vezes mais curtos...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Mais curtos!A Oradora: - Mas nem sempre! Não houve uma redução de prazos, como referiu.
Já agora, aproveito para dizer que, no que respeita à licença de impacte ambiental, o diploma que transpôs a directiva para o direito português estabelece que os prazos podem situar-se entre 120 a 140 dias e são sujeitos a deferimentos tácitos. A alteração que fizemos foi no sentido de dizer: vamos fixar os 120 dias, que já estão previstos, para que o processo possa ser feito neste período e vamos também considerar que, em caso de grandes projectos de investimento e estruturantes para a economia, projectos que tenham um impacto muito positivo, não só pelos resultados que vai ter na zona onde se vai instalar mas também pela oferta de emprego que vai proporcionar, pelo desenvolvimento de outras empresas,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Reduziram os prazos! A verdade é essa!A Oradora: - ... micro e pequenas empresas, que arrasta, as quais serão suas fornecedoras e suas clientes...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Secretária de Estado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Tem de terminar, por favor.A Oradora: - Então, terminei, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz a Lei de Bases do Ambiente e, mais concretamente, a Constituição da República Portuguesa que "1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem (...).Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para respeitar os compromissos europeus, foi necessário apresentar apressadamente uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
Decorridos que estão alguns meses sobre a realização da Cimeira das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, que teve lugar em Joanesburgo, veio aqui o Sr. Ministro falar-nos claramente - e sublinho "claramente" - sobre as medidas que estão a ser tomadas com vista à concretização de um plano nacional para o desenvolvimento sustentável.
A importância desta matéria justifica plenamente a forma prudente e sensata como V. Ex.a, Sr. Ministro, aborda o problema. É esse, de facto, o caminho para uma verdadeira política de ambiente sustentável, pelo que felicito V. Ex.a por tal postura e também pelas novas funções que agora desempenha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, desejo-lhe os maiores sucessos no difícil desempenho das suas novas funções, à frente de um ministério tão difícil e complicado, e apresento-lhe os meus cumprimentos pessoais.
4946   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: Sr. Ministro, vou fazer uma curta intervenção para pedir a V. Ex.a que, no seu discurso final, esclareça esta Câmara sobre algumas matérias, pois não podemos sair deste debate sem respostas concretas às mesmas.
A primeira diz respeito à política de privatizações no domínio da água. É importante que nos seja dito, de uma vez por todas, qual é a política que o Sr. Ministro irá prosseguir. Sim ou não, irá privatizar o Grupo Águas de Portugal - EPAL? A resposta é clara e directa.
Em segundo lugar, o Programa Tecnopolis parece ter caído do discurso do Ministro com a queda do anterior ministro. E é bom que se saiba que o Programa Tecnopolis foi aqui apresentado como uma preocupação de desenvolvimento do interior e uma preocupação de desenvolvimento tecnológico, mas, afinal, parece que se tratava de um toque pessoal do ex-Ministro, o que certamente não é bom que aconteça.
Em terceiro lugar, quero pedir ao Sr. Ministro que diga se tem posição relativamente à instalação de um sistema de radar em plena zona especial de conservação da Rede Natura 2000, na Madeira. É matéria sobre a qual, por três vezes, fiz perguntas escritas ao ex-Ministro para que, nas sessões de perguntas ao Governo, às sextas-feiras, me respondesse e a resposta foi nula. Dirigi-me também ao Ministro da Defesa Nacional para que me esclarecesse sobre esta matéria e a resposta foi igualmente nula. Assim sendo, é bom perguntar ao Sr. Ministro se está disponível para responder a esta questão - e, se estiver, reformularei, na próxima sessão de perguntas ao Governo, esta matéria -, ou se, pelo menos, tem posição sobre esta matéria.
Repito, gostaria de ter de V. Ex.a, Sr. Ministro, uma resposta concreta e clara sobre estas matérias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, e nesta fase final do debate, julgo que há aspectos evidentes para todas as bancadas, independentemente do posicionamento político de cada uma delas.
O primeiro aspecto evidente que resulta desta interpelação ao Governo agendada por Os Verdes, e cuja oportunidade política me parece indubitável, é que, em matérias fundamentais para a modernização das sociedades - e fundamentais numa perspectiva de equilíbrio e numa perspectiva de solidariedade em relação ao futuro (refiro-me às políticas de ambiente) -, se mantém, um ano depois de o Governo ter entrado em funções, uma inércia, um imobilismo, uma invisibilidade, que não só são preocupantes como, do nosso ponto de vista, vão ter consequências extremamente negativas no ambiente e maiores custos sociais, ambientais e económicos.
O segundo aspecto que me parece evidente é, neste dia em que o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente se estreou, a reiterada fuga do Sr. Ministro a questões muito concretas que lhe foram colocadas. Em nosso entendimento, essa "não resposta" tem uma leitura política. Desde logo, a constatação óbvia de que, em questões fundamentais, o Governo da actual maioria PSD/PP não fez o seu trabalho: diz que continua a estudar, a tentar tomar contacto com os dossiers e a aprofundar conhecimento, mas há que concluir que a sua produtividade é baixíssima. É baixíssima, por exemplo, no domínio da energia, em relação ao qual as propostas são muito vagas. Aliás, o documento que o Sr. Ministro gentilmente fez circular pelas bancadas é muito interessante, mas consubstancia, digamos, um código de conduta politicamente correcto para genericamente qualquer país, não definindo em concreto, não fixando calendários, não se amarrando nem ancorando em decisões concretas nos diferentes domínios. Desde logo, num domínio em relação ao qual perguntei ao Sr. Ministro qual era a sua política em concreto, porque ele é determinante, quer se fale nas alterações climáticas quer se fale na derrapagem de toda a energia, que é o dos transportes. Ora, sobre os transportes, o que o Sr. Ministro nos disse foi que tinha participado, há uma semana, num colóquio, mas não disse exactamente o que vai fazer, nem como e quando, para alterar uma situação que é de enorme complexidade e gravidade.
Ainda em relação ao ordenamento do território e à gestão integrada do litoral, muito ficou por provar, não obstante o Sr. Ministro ter considerado ofensivas dúvidas que temos sobre facilidades objectivas que o Programa Finisterra vai permitir em termos de especulação imobiliária. Em relação a alguns aspectos concretos que estão neste momento colocados em alguns POOC - e acerca dos POOC é bom lembrar que o PSD dizia (aliás, tal como Os Verdes) que eram um instrumento finito, limitado e quase incipiente - mantém-se a incipiência, os megaprojectos que poderão destruir o litoral mantêm-se, e a única alternativa nova que surge é um programa facilitador desses erros, programa esse que o Governo não revelou se admite ou não reequacionar.
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que, perante tudo isto e em relação aos três cenários que o Protocolo de Quioto nos impõe, a última alternativa das três propostas (politicamente correcta do ponto de vista de Os Verdes, mas para a qual manifestamente o Governo não parece ter dinâmica nem vontade política de se empenhar) nos parece cada vez mais
4947   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 distante. E mantemos, com apreensão, como um cenário possível, futuro e grave, a possibilidade de, para além dos custos ambientais, os cidadãos portugueses poderem vir a ter de pagar do seu bolso, e com uma pesada factura para a economia, o acumular de erros e erros, que não vemos e aqui não ouvimos dizer como é que poderão ser contrariados de uma forma efectiva e com políticas concretas.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate vai chegando ao final e a ideia da continuidade, que, infelizmente, marca a nossa discussão, foi ficando mais clara, sobretudo depois da intervenção que o Grupo Parlamentar do PSD fez nesta Câmara e na qual deu conta da preocupação dos Deputados do PSD com a questão da desertificação do interior, mas explicando essa desertificação do interior - imagine-se! - com as restrições ambientais à construção!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - É aquela ideia de que a Reserva Ecológica Nacional, a Rede Natura, as áreas protegidas, é tudo isso que está a travar o desenvolvimento do País! Pois é justamente essa concepção do desenvolvimento do País e a continuidade da orientação do Governo em relação a essa matéria que está em causa neste debate, Sr. Ministro.
Em relação àquilo que os governos do PS fizeram nesta matéria, a acusação foi repetidamente feita - aliás, é habitualmente protagonizada por alguns Deputados do PSD - e vai nesta linha: na ideia do fundamentalismo dos governos do PS. Em contraposição, surge agora a ideia da flexibilização dos instrumentos de gestão territorial.
Nós não temos qualquer espécie de dificuldade em reconhecer que aumentámos as áreas protegidas em Portugal de 6,6% para 21,4%; que os municípios com reserva ecológica nacional aumentaram - em 1995 havia mais de 200 municípios sem reserva ecológica nacional delimitada e agora são pouco mais de 20; que os tais planos de ordenamento da orla costeira, que aqui foram anunciados como muito importantes, foram feitos no tempo dos governos do PS e os dois que faltam - aqueles dois que deixámos prontos para o governo seguinte -, ao fim de mais de um ano, ainda não foram aprovados...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... e o que se sabe deles é notícia de cedências. As cedências relativas à instalação do golfe na mata de S. João da Caparica ou, mesmo, às demolições de clandestinos na ria Formosa.
Portanto, não recebemos lições em matéria de cedências aos interesses, sobretudo quando vemos o Governo, quando há um Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa para aplicar, instigar soluções que, como acontece em relação ao caso da Falagueira, mas também ao caso da mata de Sesimbra, contrariam as orientações desses planos regionais que aqui, retoricamente, foram indicados como sendo muito importantes.
Sr. Ministro, a conclusão mais evidente deste debate é a da única surpresa que dele se retira: a última coisa que esperávamos é que o Sr. Ministro viesse para este debate verdadeiramente de mãos a abanar; que não nos trouxesse rigorosamente nada de concreto senão adiamentos de projectos de que já se fala há muito tempo entre nós; que tivesse vindo sem o famoso inventário dos resíduos industriais perigosos, sem a localização dos aterros; que tivesse vindo sem a lei da água, sem sequer um calendário para a sua aprovação; que tivesse vindo sem uma estratégia para o sector das águas; que tivesse vindo sem sequer um calendário para a tal lei que o Governo pretende aprovar para permitir desenvolver o Programa Finisterra daquele modo controverso, aligeirando os procedimentos de intervenção no litoral. De facto, veio mesmo de mãos a abanar!
Sobre compromissos financeiros para viabilizar as intervenções Polis, para salvar a política de conservação da natureza, para impedir as situações de ruptura que se verificam em muitos serviços do seu Ministério, sobre isso, verdadeiramente, disse nada! E o embaraço que revelou em relação a muitas perguntas que foram colocadas ao longo do debate não é, manifestamente, um bom sinal. Isto não se resolve com alguns lugares comuns sobre o desenvolvimento sustentável que fazem parte do b-a-ba de todos aqueles que se ocupam das questões do ambiente de há muito tempo a esta parte. Precisamos de iniciativa política, precisamos de iniciativas concretas, precisamos de compromissos do Governo.
Sr. Ministro, este debate, manifestamente, não lhe correu bem. Não correu bem ao Governo e, não tendo corrido bem ao Governo em matéria de política de ambiente e de ordenamento do território, a triste conclusão é a de que este debate não foi bom para o País, porque o País não ficou a saber que tinha agora, finalmente, um Ministério do Ambiente mais forte, capaz de inverter o plano inclinado para o qual foi arrastado no ano que passou. Pelo contrário, a ideia que fica é a de que, da desvalorização do Ministério do Ambiente, passámos para a inexistência política do Ministério do Ambiente.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a derrota que aqui, hoje mesmo, foi confirmada...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Faça favor de concluir.O Orador: - ... foi um verdadeiro "tiro no pé" para o Governo. A inexistência política é a pior notícia para a política do ambiente.
4949   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 e põe de pé o Programa Finisterra, aqui d'el rei que é o desastre?! Então, afinal, estamos a adiar ou estamos a resolver os problemas, Srs. Deputados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde é que está, afinal, a vossa medida? O problema está na vossa medida! É que os senhores, enquanto estiveram no governo, foram manifestamente incapazes de tomar decisões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, Srs. Deputados, querem cobrar-nos por tomarmos as decisões.
Sr. Ministro, siga em frente!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, a fase do debate chegou ao fim...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, não pode. Como já fez duas intervenções, de acordo com o Regimento, não pode fazer mais nenhuma.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação era necessária e foi muito oportuna. Desde logo, ficou claro que o novo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não protagonizará a alteração de políticas. Portanto, os que se iludiram a pensar que a alteração de Ministro resultaria numa visão diferente do ambiente desenganaram-se hoje. Quanto a Os Verdes, é evidente que sempre afirmámos que a questão está nas políticas prosseguidas e não nos titulares das pastas. E é aqui, justamente na questão das políticas prosseguidas, que devem residir as nossas preocupações.
O Sr. Ministro afirmou que vai continuar as políticas prosseguidas. Veio aqui anunciar o que já estava anunciado: que vão fazer, que estão a preparar, mas nada trouxe de novo.
Disse o Sr. Ministro, na intervenção inicial, que quer dar confiança aos portugueses em matéria de ambiente e ordenamento do território. Mas, Sr. Ministro, não transmitiu confiança absolutamente nenhuma. Olhemos justamente para os grandes dossiers que o Sr. Ministro seleccionou no seu Ministério.
Relativamente à água, o Sr. Ministro disse que a questão da privatização era de somenos importância, quando sabe perfeitamente que é uma questão estratégica e muito negativa relativamente às experiências de privatização e, até, de concessões a privados que já se conhecem em Portugal. E os senhores estão a preparar todo o caminho: o aumento das tarifas. Vêm agora alegar que os custos para os equipamentos de abastecimento e saneamento serão muito mais elevados do que aquilo que estava programado por parte do anterior governo, do Partido Socialista, para justificar a questão da privatização, porque não há outra forma de justificar beneficamente esta opção para Portugal.
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu ao contencioso com Bruxelas. Aliás, não nos respondeu nem à questão sobre se perderíamos ou não os fundos comunitários que acabámos por ver desviados no ano passado para outro país, se vamos ou não recuperá-los (e eles são fundamentais à estratégia de abastecimento e de saneamento), nem à questão dos prazos e dos compromissos assumidos até ao ano 2006 em termos de abastecimento e de tratamento de águas, questão que o então Ministro, Isaltino Morais, referia que estariam comprometidos caso este contencioso não estivesse resolvido até Abril. O certo é que Abril já passou e não ouvi resposta do Sr. Ministro relativamente a esta matéria. Sobre o programa de monitorização da qualidade da água, já iniciado, nada disse, assim como em relação à lei da água, que continua adiada.
Um outro dossier: o dos resíduos. Relativamente aos resíduos industriais, já ouvimos muita conversa por parte deste Governo. Ainda sem inventário de resíduos, já dizia o então Ministro Isaltino de Morais que já tinha em vista alguns locais para a instalação de aterros para resíduos industriais e afirmava peremptoriamente que tinham de ser dois aterros para não criar um monopólio em Portugal. Afinal, Sr. Ministro, o que é que já está decidido definitivamente, antes de o inventário para resíduos sair? Parece que já há coisas decididas! Porque é que o Sr. Ministro não avança com aquilo que já está decidido? Relativamente aos resíduos hospitalares, não ouvimos o Sr. Ministro pronunciar-se sobre esta matéria. O certo é que continuam três incineradores em funcionamento e, de acordo com o plano estratégico, não deveriam estar estes três incineradores em funcionamento, constituindo eles verdadeiras ameaças para a saúde pública. Sobre os resíduos sólidos urbanos, já percebemos que a estratégia deste Governo não passa por aquilo que é fundamental: a questão da reciclagem.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, peço-lhe, pela última vez - e já estou cansada de o repetir -, que me diga qualquer coisa sobre a intenção do Governo de permitir a instalação de um incinerador em Anadia para servir a região Centro em matéria de resíduos sólidos urbanos, questão que consideramos, a ser verdade, extremamente preocupante e totalmente contra a estratégia adoptada em Portugal.
Um outro dossier: o das alterações climáticas. A Agência Europeia do Ambiente indica que Portugal continua a ser dos mais mal comportados em termos de desperdício energético. Portugal foi, com Espanha, o país que menos esforço fez para reduzir a emissão de
4950   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 gases com efeito de estufa. E, no quadro catastrófico que conhecemos em Portugal, porque já ultrapassámos em muito a percentagem de aumento de emissões de gases com efeito de estufa a que nos tínhamos comprometido, o que é que o Governo vem dizer à Assembleia da República? Vem confirmar que está tudo atrasado para a resolução desta problemática.
O Sr. Ministro estreou-se na Assembleia da República sem nada de novo, repito. E pior: não respondeu a muitas das questões que foram colocadas por diferentes bancadas durante este debate.
Para além disso, assistiu-se também neste debate, nomeadamente pelas bancadas da maioria, a uma procura de fugir para o passado sem assumir responsabilidades relativamente ao Governo. Mas os senhores já têm tanto que assumir durante este mais de um ano de governação que era importante ouvir-vos pronunciar sobre estas matérias. Para dar alguns exemplos: fragilização da fiscalização ambiental com a eliminação das DRAOT; diminuição do financiamento substancial das áreas protegidas; institucionalização de um regime de excepção para o litoral no Programa Finisterra; eliminação do recrutamento dos directores das áreas protegidas por concurso, passando a ser nomeados pelo Governo; os planos de ordenamento da orla costeira, apesar de estarem prontos, estão ao serviço dos interesses imobiliários. Isto é positivo? É evidente que não. É evidente que é negativo tudo aquilo que têm adiado em termos de questões fundamentais para o desenvolvimento.
Há algumas questões que são, de facto, fundamentais porque estão na base das grandes causas de problemáticas ambientais em Portugal, que se prendem justamente, por exemplo, com a concentração no litoral e com as assimetrias regionais no nosso país. Sobre isto, não ouvimos o Sr. Ministro pronunciar-se, a não ser reproduzir na Assembleia da República uma das gaffes do então Sr. Ministro Isaltino Morais, ao referir que a Reserva Ecológica Nacional e as áreas protegidas eram um travão ao desenvolvimento, o que é perfeitamente inaceitável.
Sobre a questão da intervenção no litoral, onde se concentra grande percentagem da população portuguesa, o Sr. Ministro, em termos de medidas e de acções concretas, nada disse.
Relativamente à fiscalização, uma matéria fundamental em termos de ambiente, e no sentido de garantir a prossecução de políticas de ambiente, o Sr. Ministro também nada adiantou, como também nada referiu relativamente ao adiamento de uma definição de regras em termos de fiscalidade ambiental em Portugal.
Sr. Ministro, quando o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente não se consegue afirmar na resolução das problemáticas que lhe cabe resolver, também não tem força para garantir a necessária transversalidade das políticas de ambiente.
Temos razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para sairmos deste debate preocupados quanto aos resultados da acção do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente .