3 DE MAIO DE 2019 49 Europeu e a sua transposição para o ordenamento jurídico português, numa perspetiva prática, tanto na receção de um pedido como no da emissão de um mandado pelo Estado Português. Conclui afirmando que «impõe-se a ponderação do quadro legal nacional, da efetiva salvaguarda dos direitos fundamentais, perante um quadro europeu crescentemente securitário». SOUZA, Eduardo Emanoel Dall’ Agnol; OLIVEIRA, Rafael Serra – Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu). In Temas de extradição e entrega. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. P. 115-158. Cota: 12.06.8 – 114/2015. Resumo: Os autores pretendem, neste artigo, «investigar a natureza jurídica da detenção para fins de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeia). Tem-se assim em vista as particularidades dos problemas que surgem na aplicação desta medida no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal». Analisam, paralelamente, a Constituição da República Portuguesa e o Código do Processo Penal. O cap. II é dedicado à tutela de urgência no processo penal, o cap. III ao regime constitucional e processual da detenção e das medidas de coação e o cap. IV à detenção e às medidas de coação no processo de extradição e no mandado de detenção europeu. No último capítulo os autores analisam criticamente a natureza jurídica da detenção no processo de extradição e apresentam uma proposta de uma leitura conforme com a Constituição. ANEXO Quadro comparativo Regimes em vigor Proposta de Lei n.o 193/XIII Lei n.o 65/2003, de 23 de Agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio)  Artigo 6.o Transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado  1 – Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode solicitar à autoridade judiciária de execução que:    a) Se proceda à audição da pessoa procurada; ou b) Autorize a transferência temporária da pessoa procurada.  2 – As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e duração da transferência temporária são fixadas por acordo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução. 3 – A pessoa procurada é ouvida pela autoridade judiciária de emissão, coadjuvada pela pessoa designada em conformidade com o direito do Estado-Membro de emissão, nos casos em que tenha sido concedida a transferência temporária a que se refere a alínea a) do n.o 1. 4 – A pessoa procurada é ouvida nos termos previstos na legislação no Estado-Membro de execução e as condições são fixadas por acordo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução. 5 – A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária do seu Estado Artigo 6.o [...]    1 –  Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal e, para qualquer uma das finalidades seguintes, tenha sido emitida e reconhecida uma decisão europeia de investigação, a autoridade judiciária de execução do mandado de detenção europeu, enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, pode aceitar que:  a) [...]; b) [...].   2 –  As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e a duração da transferência temporária observam o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto. 3 –  [Anterior n.o 6].     4 –  O disposto no n.o 1 é correspondentemente aplicável aos casos em que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí previstas.  5 –  [Revogado].