PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser sindicalista hoje em Portugal é já ter ameaçado, senão a sua liberdade individual, pelo menos o seu ganha-pão, o que implica a fome dos seus filhos.Noutros países da Europa, dita ocidental, como a Turquia - que é parceiro importante da NATO e continua a fazer parte do Conselho da Europa, mesmo após o golpe militar de 12 de Setembro de 1980, que impôs no país um regime militar e fascista -, os trabalhadores são presos e torturados só por reivindicarem o pão a que têm direito.Nas prisões turcas passaram e estão mais de 180 000 prisioneiros políticos, entre os quais alguns dos melhores sindicalistas, como Abedullah Bagtürk, secretário-geral da central sindical DISK, que esteve há pouco à beira da morte, numa greve da fome numa prisão de 15tambul, no decorrer de um dos mais sinistros julgamentos, que encheu de horror a opinião pública europeia.Eu próprio tive ocasião de ouvir, quando em Julho último me desloquei à Turquia em missão do Comité Europeu para Defesa dos Refugiados e Imigrados, da boca de vários sindicalistas turcos as torturas tenebrosas a que foram sujeitos pela polícia turca, e desde já anuncio que iremos apresentar uma moção sobre esta situação.
Por tudo isto nos recusamos a tomar posições simplistas, num assunto tão complexo como este, onde o primarismo e a parcialidade de atitudes poderão levar a escamotear o essencial e a manipular para posições diametralmente opostas às defendidas pelo líder sindicalista polaco.
E o essencial, neste caso, é que o Prémio Nobel da Paz este ano não foi dado aos senhores da guerra, mas ao mundo do trabalho, isto é ao mundo do diálogo e do progresso.
Por nós, continuamos a entender que a dignidade do homem se afere pela fidelidade aos princípios em que acredita, mal-grado todas as pressões internas ou externas que sobre ele se exerçam.
E é também pelo homem e só por ele que continuamos a aferir todas as ideologias políticas.
Por isso, apresentamos o voto de congratulação que está na Mesa.
Quanto ao outro voto que apresentámos, um voto de protesto, temos a dizer o seguinte para a sua apresentação:
Portugal de Abril é um espaço aberto ao diálogo, e para nós o diálogo assumiu, com a crise histórica que atravessamos, a importância de uma vitória. Porque será dele e com ele que se partirá para aquele campo de unidade e de participação, onde os problemas hão-de encontrar solução.As reuniões em Lisboa de um comité Sakharov, ou de qualquer outro comité, internacional ou não, são factos só possíveis, porque a vida democrática existe. Cada um participará nos comités que entende ou a que lhe é possível assistir na divisão do seu tempo, segundo as suas próprias prioridades.
O que não é permitido, para nós, MDP/CDE, e o que nos faz trazer um voto de protesto a esta Assembleia, é que em tempo de duras privações para o povo português, em tempo de crise, não só material mas de participação e de real aculturação social dos direitos elementares da cidadania, o poder político central, esquecendo a sua função de Estado, vá com a sua presença criar climas de tensão e de confusão.
Não é admissível para o MDP/CDE que em nome da liberdade o Governo gere maniqueísmo, que em nome da tolerância o Governo tente implementar o sectarismo, que em nome da solidariedade o Governo procure a divisão dos portugueses e procure lançar a lepra sobre aqueles que não são os seus escolhidos.
E ainda motivo de protesto que, para além da manipulação de uma comunicação social esfarrapada, desconsiderada, consumida por contradições que muitas vezes a obrigam a optar entre o desemprego ou a indignidade profissional, uma mensagem primária, que nada tem de relativa, nem de democrática, invada esta Assembleia da República, no momento em que tanto ou mais do que qualquer outro órgão de soberania, ela deveria dar o exemplo da objectividade democrática da consciência da procura das urgentes soluções para os problemas do País, através de um trabalho concreto e eficaz.
O MDP/CDE protesta pelo facto de o Governo, através dos seus mais altos representantes, se ter empenhado numa luta ideológica, superficial e primária e que, através da mediocridade e do messianismo, pretenda dividir os portugueses.
O Governo fechou o diálogo, degradando as suas funções.
O MDP/CDE entende que a gravidade do momento não é compatível com cruzadismos políticos, que arrastam as populações para fora do campo da participação, nem é compatível com divisões alienantes, que enfraqueçam o tecido social.
Na hora de juntar esforços, o Governo não se pode dar ao luxo escolástico de dividir para reinar. Só um Governo ligado directamente aos interesses dos portugueses poderá melhorar a situação material e social em que o País se afunda.
Havemos de encontrar esse Governo!O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, na medida em que na minha intervenção inicial não esgotei os 5 minutos que estavam destinados à bancada do meu partido, pretendia aproveitar o tempo não utilizado para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Taborda.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, não pode usar da palavra mais do que uma vez, porque está determinado regimentalmente que neste período de prolongamento do período de antes da ordem do dia
apenas pode usar da palavra um deputado de cada partido e por uma vez.
Portanto, V. Ex.a pode usar da palavra sob a figura regimental do protesto, mas não utilizando o tempo que sobrou.O Sr. Vítor Hugo, Sequeira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão do meu protesto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas há na Mesa uma certa divergência, que vou procurar esclarecer.Pausa.O Sr. Deputado desculpará se eu porventura lhe abri a porta para um protesto imediato, mas os meus companheiros de Mesa entendem - o que eu subscrevo - que V. Ex.a deverá ficar inscrito para protestar na próxima sessão, não podendo agora usar dessa figura regimental. Assim, V. Ex.a terá esse direito de protestar reservado e concedo agora a palavra ao Sr. Deputado António Gonzalez, para uma intervenção.O Sr. António Gonzalez (INDEP.). - Precisarei apenas de 2 minutos para a apresentação do nosso voto de protesto.
O Movimento Ecologista Português, Partido «Os Verdes», apresenta o seguinte voto de protesto: Vários órgãos da comunicação social e movimentos de opinião pública mundial em defesa da paz têm denunciado, das mais diversas formas, a instalação de mísseis na Europa e a escalada armamentista em todo o mundo. A paz e o desarmamento são questões fundamentais para a defesa da existência da própria humanidade. Os jovens, os pais e as mães da Europa e de todo o mundo, estão vivamente preocupados com o futuro.
Na República Federal Alemã milhares de pessoas de todos os quadrantes políticos, com destaque para os jovens, têm-se manifestado contra a instalação dos mísseis Pershing e Cruise.
Junto a diversas instalações militares norte-americanas têm-se realizado manifestações, que foram objecto de uma brutal e inqualificável repressão, com centenas de prisões.
O Movimento Ecologista Português, Partido «Os Verdes», fiel ao seu programa, que defende o desarmamento total e a resolução dos problemas mundiais pela via do diálogo e de gestão justa e racional dos recurso naturais de cada país, em colaboração democrática e científica com os demais povos do mundo, solicita que seja aprovado o seguinte voto:A Assembleia da República protesta de forma veemente contra tais prisões e afirma, inequivocamente, que a paz na Europa e no Mundo é possível sem a corrida aos armamentos e à instalação de mais potencial destruidor na Europa.Aplausos do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para me inscrever, a fim de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Taborda na sessão da próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado! Está agora em causa o requerimento verbal formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - aliás, secundado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho ...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós ainda não usámos da palavra.O Sr. Presidente: - Não consta dos registos da Mesa o seu pedido de palavra mas, se a pediu, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha, de facto, pedido a palavra, e até por mais do que uma vez.
Começarei por dizer que, em relação aos votos sobre os quais se pronunciaram até agora outros partidos, no momento da sua votação usaremos a figura adequada para dizermos o que houvermos por bem e agora reportar-me-ei apenas a um dos votos que apresentámos hoje, relativo à marcha dos vidreiros da Marinha Grande contra a fome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma questão que, do nosso ponto de vista, tem um enorme alcance relativamente aos problemas reais com que nos defrontamos, com que se defronta a sociedade portuguesa, com que se defrontam os trabalhadores portugueses. Essa é a nossa opinião sobre a matéria.Pela nossa parte, tivemos oportunidade de acompanhar durante alguns quilómetros a marcha dos trabalhadores vidreiros contra a fome. Uma delegação do nosso grupo parlamentar esteve lá e pôde ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é em Portugal, aqui, entre nós, a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, o que é a luta real e concreta que os trabalhadores portugueses têm que desenvolver em defesa dos seus direitos humanos, ameaçados e violados.Aplausos do PCP e do ,MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é que é a questão central! Nós entendemos, e bem, que a questão dos direitos humanos é uma questão relevante, central, e entendemos que o direito ao salário tem particular relevância no quadro dos direitos humanos e no quadro dos direitos que assistem aos trabalhadores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é novo que o direito ao salário seja entendido como uma expressão real do direita à vida, porque é esse o seu significado mais autêntico. Então não é esse o significado que se deve atribuir à prestação pecuniária, da qual depende a sobrevivência do trabalhador e da sua família? Não é uma expressão de direito à vida que está em questão?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de considerar como sinal de hipocrisia, de profunda hipocrisia, que alguns dos que são responsáveis por
situações concretas de violação de direitos humanos dos trabalhadores - nomeadamente do direito ao salário - venham aqui invocar, falsa e cinicamente, a sua vontade de os respeitar. A sua vontade de os respeitar não está no voto que aqui produzem, está lá fora, está, em concreto, nas empresas, pagando os salários que são devidos aos trabalhadores.Aplausos do PCP.Neste quadro, votos como os que foram apresentados - e recordamos que dois deles vêm da bancada do CUS - não podem deixar de ser puras manobras de diversão para tentar esconder os problemas reais com que se defrontam os trabalhadores portugueses.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não sou só eu que o digo, Sr. Presidente!
Na televisão, uma personagem - que suponho ser o Dr. António Maria Pereira, mas não asseguro - disse claramente que as audiências eram uma iniciativa promovida com vista a esconder a luta dos trabalhadores que normalmente se desenvolve nesta época.Vozes do PSD: - E falso!O Orador: - Esta foi uma afirmação feita claramente na televisão, foi uma confissão real dos objectivos que presidem a iniciativas deste tipoAplausos do PCP.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As associações sindicais portuguesas estão, de facto, em luta, como demonstraram ao organizarem e participarem na grandiosa, impressionante e emocionante manifestação, que foi a marcha dos vidreiros contra a fome! Porque é de fome e miséria que estamos a falar, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Da fome e miséria instaladas neste país, da fome e miséria instaladas na vila da Marinha Grande!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: -- Perante isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que o poder político não pode ficar indiferente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Protestamos veementemente contra ,o facto de o Sr. Primeiro-Ministro se ter recusado a receber a delegação das vidreiros. É um sinal de indiferença, mas é também o cariz da sua política! É uma afirmação do que é o conteúdo da sua política!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Lamentamos que o Sr. Presidente da Assembleia da República não tenha podido ou não tenha encontrado condições para receber a delegação dos vidreiros, mas falando da Assembleia da República falamos da nossa própria vontade, de nós que aqui estamos, e nós entendemos que a Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta situação.
Quem governa mal, quem governa contra os interesses do povo, não pode, como já aqui foi dito, permanecer à frente dos destinos do País, e quem governa mal é quem permite a continuação de situações como esta! Compete à Assembleia da República dizer isto claramente. E essa a nossa proposta, é esse o conteúdo do nosso voto!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar direi que os vidreiros que vieram da Marinha Grande até Lisboa, com as suas bandeiras negras de fome e de miséria, que sofrem nos seus lares, apelam ao Poder e lutam pela resolução dos seus problemas. Nós podemos, com a nossa força e com a manifestação da nossa vontade, contribuir para a solução dos seus problemas, mas não tenhamos ilusões, porque, seja como for, a luta das vidreiros continuará e eles vencerão!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa. E fá-lo por sempre ter defendido a liberdade sindical e a livre defesa pelos trabalhadores dos seus próprios interesses.
Nunca teve dúvidas em considerar que a democracia política era e é inseparável da ideia de socialismo e de justiça social. Esta posição do PSD nunca sofreu variações, quer em relação a quaisquer dos momentos vividos no nosso país depois do 25 de Abril, quer em relação a qualquer parte do Mundo. Por isso sempre denunciámos o antidemocratismo dos partidos comunistas e a manipulação a que procederam através das organizações sindicais que lhes são afectas para nos países democráticos em que são oposição tentarem obter, por meio da luta social, uma influência que não conseguem peta via eleitoral, e para nos países onde são Poder transformarem os sindicatos em pura engrenagem de Estado e da sua nova classe privilegiada, procedendo desta forma à mais absoluta, incontrolada e desenfreada exploração dos trabalhadores, de que a Polónia é o exemplo mais recente e gritante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso o nosso voto de congratulação pelo galardão atribuído a Lech Walesa e ao seu movimento sindical, que constitui um puro acto de coerência e de afirmação de opções ideológicas e políticas desde há muito claramente assumidas pelo Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que surge agora a oportunidade de saber qual o destino que se deve dar ao requerimento verbal formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, secundado por um requerimento escrito apresentado pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de frito (CDS): - Para interpelar a Mesa e, simultaneamente, para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.
Requeremos, ao abrigo da norma regimental, que fosse prolongado a período de antes da ordem do dia para discutirmos e votarmos os nossos votos, que estavam agendados para hoje.
É evidente que é perfeitamente regulamentar que isto aconteça e que o requerimento seja posto à votação desta Assembleia. Nada há no Regimento nada que milite em contrário deste entendimento. No Regimento diz-se apenas que no prolongamento do período de antes da ordem do dia cada partido poderá usar da palavra até ao máximo de 5 minutos e apenas pela voz de um deputado.
Portanto, entendemos que deverá ser posto à votação o nosso requerimento no sentido de serem discutidos e votados, no prolongamento do período de antes da ordem do dia, os 2 votos que entregámos na Mesa e que foram agendados para hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente por isso que eu estava a pôr o problema. Tenho algumas dúvidas e gostaria de saber se algum dos grupos parlamentares levanta quaisquer objecções a que se proceda à votação do voto apresentado pelo PS e dos 2 votos apresentados pelo CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós consideramos que votar o requerimento que está na Mesa será proceder contra o Regimento.
O que se passou neste prolongamento do período de antes da ordem do dia foi que um partido, sem procurar o consenso da Câmara, decidiu inscrever um seu deputado para falar sobre um voto que tinha apresentado hoje e outros partidos actuaram de modo idêntico, usando os 5 minutos de que dispunham no prolongamento de antes da ordem do dia. Mas de modo nenhum se pode entender que durante este prolongamento - e na altura própria chamei a atenção do Sr. Presidente para isso- tenha havido uma discussão dos votos que estavam pendentes na Mesa da Assembleia da República. Houve sim, Sr. Presidente, uma apresentação, uma vez que foi essa a figura escolhida pelos diferentes partidos que usaram as 5 minutos para apresentar os votos que quiserem trazer a esta Assembleia.
Portanto, a discussão dos votos não está feita e nós próprios estamos interessados em nos manifestarmos na aloira própria sobre o conteúdo dos diferentes votos sujeitos à apreciação desta Assembleia da República pelas diferentes bancadas. Ora, isso é manifestamente impossível nesta sessão, uma vez que já vamos com quase 2 horas de período de antes da ordem do dia.
Pelo nosso lado, há total abertura a que na próxima quinta-feira - se não me falha a memória é quando tem lugar a primeira reunião plenária em que voltamos a ter período de antes da ordem do disse consagre esse período para a discussão dos votos, dando-se a oportunidade a todos os partidos de manifestarem sobre os diferentes votos a opinião que entenderem por mais conveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para darmos o nosso apoio à proposta do CDS, se for tomada em consideração, nomeadamente, a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho e a admissão do voto de congratulação apresentado pelo PS, na medida em que versa sobre matéria idêntica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que terminou o período de antes da ordem do dia e não vamos entrar em novas justificações. A votação não pode ter lugar hoje, na medida em que o período em que elas se deviam realizar já terminou. Assim, for-se-ão as votações no próximo período de antes da ordem do dia.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a tem, formalmente, toda a razão. O período de antes da ordem do dia terminou, mas penso que não há nada no Regimento que impeça que a Câmara, por consenso, decida prolongar o período de antes da ordem do dia para que os votos que aqui foram apresentados sejam discutidos.Para que isto não fique altamente confuso e para que cada um de nós saiba quais são as respectivas posições, solicitava à Mesa que inquerisse se os diferentes grupos parlamentares dão ou não o seu acordo a que se prolongue este período, de modo que os votos sejam votados e que tudo fique claro. Penso que, se não houver consenso - e aí a minha interpretação divergirá porventura da da bancada do CDS -, não poderá haver mais nenhum prolongamento.De qualquer forma, peço que cada um dos grupos parlamentares se pronuncie no sentido de saber se dá ou não consenso a que haja mais um prolongamento. Ao fim e ao cabo, será uma outra forma de votarmos os votos apresentados sem o fazermos.Creio que competiria à Mesa colocar muito claramente esta questão ao Plenário e solicitava que o fizesse antes de dar por encerrado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecer que foi essa a intenção com que há pouco me dirigi aos Srs. Deputados. E porque houve logo na primeira intervenção uma oposição ao consenso que se pretendia estabelecer, eu entendia que não deveríamos perder mais tempo na discussão desta questão, na medida em que o consenso desejado ou a unanimidade pretendida estava, desde logo, ferida.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra novamente para interpelar a Mesa e perguntar por que é que não põe à votação o nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não põe à votação ...O Orador: - Sr. Presidente, desculpe a interrupção, mas não terminei de expor as minhas razões. É que no artigo 84.o não se fala em consenso, mas sim que «a Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, [...]» - e está cumprido este requisito - «[...] prolongar o período normal de antes da ordem do dia».Vozes do PCP: - Mas se já foi!...O Orador: - Perdão, mas foi por consenso, e mal, e agora não se permite que nesse prolongamento se proceda à votação dos nossos votos.Vozes do PCP: - Fez-se a votação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a interpelou a Mesa e esta tem o direito e até a obrigação de lhe responder.
Houve realmente uma deliberação no sentido de ser permitido o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Esse período já se esgotou e agora pretendia-se prolongá-lo de novo para que fosse possível a votação dos referidos votos.
Ora só seria possível proceder-se a essa prorrogação para as votações pretendidas se houvesse consenso da Câmara. Como a bancada do Partido Comunista já se pronunciou no sentido de que não era favorável a tal posição, julgo que não será possível a prorrogação pretendida para efeitos de se proceder à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o problema é que se procedeu ao prolongamento por consenso, mas a Câmara não o votou.Vozes do PCP: - Votou!O Orador: - Eu sustento que a Câmara não votou o prolongamento e, se assim não é, pergunto à Mesa qual foi o resultado dessa votação.Vozes do PCP: - Unanimidade!O Orador: - A Câmara não votou esse prolongamento. V. Ex.a limitou-se a interrogar os líderes dos diferentes grupos parlamentares, utilizando a figura do consenso e, portanto, o nosso requerimento ficou prejudicado, porque não foi votado nesta Câmara.O Sr. Presidente: - O requerimento que o CDS teve o cuidado de apresentar veio já no fim do período do prolongamento e este é limitado no tempo, visto que cada partido só pode utilizar 5 minutos. Ora, nessa altura já eu tinha obtido da Câmara o consenso, porque não houve qualquer objecção a que se verificasse n prolongamento do período de antes da ordem do dia nos termos do artigo 84.o do Regimento.Não foi necessária uma votação, porque a deliberação resultou automaticamente, na medida em que não houve qualquer objecção. 15to parece-me ser claro.
Agora, terminado o tempo que competia a cada partido, que era de 5 minutos, surgiu a hipótese de haver um segundo prolongamento. Ora, na verdade, não há unanimidade para tanto, pelo que a Mesa não se sente com capacidade e competência para autorizar esse prorrogamento sem que haja unanimidade por parte da Assembleia.O Sr. Nogueira de frito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
)Er apenas para dizer que não estava em causa fazer um prolongamento, mas sim determinar o sentido do último prolongamento. Nós respeitamos a norma regimental de cada partido usar da palavra por 5 minutos para o objecto do prolongamento, mas o que ficámos sem saber, desde o princípio, porque a confusão reinou na Assembleia, era qual o sentido do único prolongamento que foi realmente decidido nesta Câmara.
O que está em causa, pois, não é prolongar novamente, mas determinar o sentido do único prolongamento, Sr. Presidente.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pediu a palavra para que efeito?A Sn a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É para me pronunciar, em nome do meu grupo parlamentar, sobre esta questão, porque ainda não o fizemos.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sn a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Nós somos partido proponente de votos que estão agendados na ordem de trabalhos e de facto não estamos de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Pensamos que por este andar não há Regimento que nos valha. O prolongamento do período de antes da ordem do dia permite o uso da palavra durante 5 minutos a cada partido e foi solicitado que esse tempo fosse utilizado pelos partidos conforme o entendessem. Ora eu penso que a questão levantada a este propósito nem sequer se põe, sendo uma pura perda de tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, queria reforçar a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Lopes Cardoso, que afirmou não se verificar nenhum impedimento, se esta Câmara deliberar por consenso a possibilidade de votação ainda durante este período dos diversos votos que foram apresentados na Mesa.
O Partido Socialista reforça, portanto, esse entendimento e, pela sua parte, está inteiramente de acordo em que os votos apresentados nesta Assembleia da República sejam votados ainda hoje nesta sessão.
Entendemos que o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se pode prestar determinadas formas de antecipação de uma tomada de decisão, pois todas as democracias da Europa já se pronunciaram acerca da atribuição do Prémio Nobel
1495plenária de 11 de Maio de 1982 foram determinantes para que a maioria dos senhores deputados tenham reconhecido a conveniência de desenvolver o conteúdo do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, de forma a conseguir-se um diploma regulador das situações que se apresentem.A Comissão da Administração Interna e Poder Local da Assembleia da República, que adoptou o texto que veio a constituir a citada Lei n.o 11/82, refere expressamente no relatório que então produziu a intenção de definir de forma muito genérica a disciplina de criação de novos municípios.Compreende-se a intenção manifestada, uma vez que sendo sempre a criação de novas autarquias, na sua essência, um acto político, qualquer quantificação - área e ou número de habitantes - ou o estabelecimento de pontuações ou índices não pode impedir que razões políticas pertinentes imponham, através de actos legislativos de igual força, o afastamento das regras previamente estabelecidas para a criação ou modificação das autarquias.Esta opção conduz, contudo, a um tratamento excessivamente casuístico nas apreciações a fazer, o que pode ser motivo de potenciais injustiças.
Torna-se portanto conveniente, do ponto de vista do Governo, que, tal como se encontrava fixado no artigo 8.o do Código Administrativo e se estabeleceu para as freguesias, se aponte, no caso dos municípios, para critérios objectivos a ter em conta nos processos de criação. modificação ou extinção de autarquias.Para obviar o mais possível a que o afastamento das regras passe a ser a regra, impõe-se que os critérios estabelecidos sejam capazes de abranger as mais variadas situações e que o seu tratamento seja equitativo e nele se respeitem todos os interesses locais, sem prejuízo dos interesses regionais e nacionais.A evolução legislativa de junho de 1982 pode ser considerada de uma maior permissividade na criação de municípios, uma vez que o artigo 3.o da lei contém um normativo mais fluido que o anterior artigo 8.o do Código Administrativo então revogado.
O actual quadro normativo poderá, pois, na opinião do Governo, contribuir para a criação de municípios, sem condições de viabilidade em termos políticos, humanos e económicos. O Governo com este projecto de lei pede a adopção de um quadro genérico, a que se vem chamando «lei quadro», embora se reconheça que, relativamente a actos da competência do Parlamento, a expressão não seja de todo feliz.
O projecto de proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República, e a cuja análise iremos proceder, arrancou dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local elaborados em 1982, serviu-se dos estudos levados a cabo pela Comissão do Código Administrativo e foi ultimado com base em elementos cuja preparação se iniciara no Ministério da Administração Interna em meados do ano passado.
No artigo 2.o diz-se que a criação de novos municípios deve ter em conta alguns requisitos e faz-se uma enumeração desses mesmos requisitos. No entanto, uma vez que muitos deles são bastante abstractos e não encontro na proposta de lei uma concretização, gostaria de lhe pedir algumas explicações.Por exemplo, gostaria de saber o que se entende par «razões históricas». Por «razões históricas» podem entender-se variadíssimas coisas e gostaria de saber se, neste aspecto concreto, esta expressão tem alguma amplitude e qual o entendimento por parte do Governo.Depois, o artigo 2.o refere ainda que devem ser tidos em conta os «pareceres e apreciações expressos pelos órgãos das autarquias». Aqui quereria colocar duas perguntas.Primeiro, se estes pareceres têm alguma coisa a ver com os pareceres a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, em que se fala de «parecer favorável das assembleias das freguesias a integrar no novo município» e se esses pareceres são, ou não, vinculativos, uma vez que o n.o 1 do artigo 4.o fala em parecer favorável.Uma outra questão refere-se à alínea d) desse artigo 2.o, em que se fala em «interesses de ordem nacional, regional ou local em causa, bem como as repercussões de natureza financeira ou administrativa provocadas pela alteração pretendida». Gostaria, Sr. Ministro, que me pudesse exemplificar que tipo de interesses de ordem nacional, regional ou local estão em causa e que tipo de repercussões se pretende visar com esta alínea. Gostaria ainda que me explicasse o sentido de uma expressão que vem referida em vários artigos, e que é «aglomerado populacional contínuo». Esta expressão é demasiado vaga, porque aglomerado populacional contínuo pode implicar variadíssimas coisas. E um perímetro urbano já fixado? É uma zona territorial que envolve um centro urbano e um centro rústico rural que lhe fica anexo?
Por outro lado, o artigo 4.o, no seu n.o 1, diz que «o projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá ser acompanhado de parecer favorável das assembleias das freguesias», mas depois o n.o 3 do mesmo artigo diz que «para efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirão os órgãos das autarquias». Mas se irão ser ouvidos os órgãos das autarquias, nessa altura, os projectos ou propostas de lei já não serão acompanhados do tal
parecer favorável. Gostaria de saber se este acompanhamento do parecer favorável é feito na altura em que se apresenta o projecto ou proposta de lei.Suscita-me dúvidas um ponto que se refere à alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, sobre o problema do
pessoal e em que se fala em transferência. Gostaria de saber se essa transferência é forçada, coerciva ou se os funcionários podem ou não optar.Finalmente, Sr. Ministro, no artigo 10.1, n.o 2, no que respeita ao problema das eleições intercalares, diz-se:Se pela separação de uma ou mais freguesias, os resultados eleitorais para a Câmara ou para a Assembleia Municipal de um ou mais municípios de origem puderem ser alterados.Gostaria de saber se esta alteração é tomada em termos abstractos ou em termos concretos. 15to é, se é em termos abstractos, face à deslocação do número de eleitores abstractamente considerados, ou se é em termos concretos, perante resultados de eleições anteriores.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, a questão que coloco tem a ver com o que vem disposto no n.o 2 do artigo 7.o e que se relaciona com o problema das consultas locais. Devo dizer que o modo como as consultas locais se inserem no diploma me suscita fortes dúvidas. No entanto, não é essa a questão que agora vou abordar, o que farei noutra oportunidade.A questão que agora quero colocar parece-me tratar-se de uma simples gralha, a qual penso haver vantagem em corrigir desde já. O n.o 2 do artigo 7.o, na parte final, diz: «de acordo com o disposto no artigo 4.o da presente lei». Ora acontece que o artigo 4.o da presente lei nada dispõe em matéria de consultas.Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, sem prejuízo de todas as outras dúvidas que me surgem nesta matéria, há aqui também algo que importaria corrigir desde logo: é que nada se diz na lei quanto ao âmbito dessas consultas locais, se porventura elas vierem a ser feitas. Refere-se ao âmbito das freguesias abrangidas pelo processo de criação da nova autarquia, ao âmbito dos municípios desafectados por essa nova criarão, etc.?Há aqui uma total omissão e uma discrepância entre o que figura no n.o 2 do artigo 7.o e o artigo 4.o
Para já eram estas as perguntas que gostava de lhe formular e que deixava no ar. Ulteriormente voltaremos naturalmente a colocar algumas questões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, na continuidade das questões postas pela minha bancada, gostaria de pôr mais duas.Em primeiro lugar, nós temos sempre entendido que a Lei n.o 11/82, é a lei quadro da criação de todas as autarquias locais. 15so está bem definido e clarificado pelo próprio título da lei aprovada, por unanimidade, por esta Assembleia. Nos debates sobre a questão de Vizela - e como parêntesis saliento que sempre que se fala de Vizela aparece aqui uma proposta de lei quadro que é a verdadeira indiciadora, motivadora e instrumentalizadora do debate sobre Vizela, é um reflexo pavloviano, pois sempre que se fala de Vizela a lei quadro aparece como resposta - nos debates, dizia eu, de 11 de Maio e de 18 de Janeiro de 1983, a bancada do PS teve ocasião de salientar isto mesmo, ou seja, que a Lei n.o 11/82, era uma lei que tornava desnecessária qualquer outra, mesmo regulamentar, mesmo menor em relação à Lei n.o 11/82. Na altura o Sr. Ministro era um deputado do PS e o porta-voz do PS sublinhou bem essa desnecessidade. Gostaria de perguntar o que é que levou, em nove meses, a esta alteração de posição em relação à desnecessidade.Risos do PCP.Este parto ou esta evolução que os senhores fizeram é por terem embarcado na barca com o PSD? É por este Governo estar embarcado numa barca que está a desgovernar o país?...
Em segundo lugar, esta proposta de lei tem e perfilha a ideia de que na base do ordenamento administrativo deve estar aquilo que o Sr. Ministro, agora nas suas pequenas adendas ao texto da proposta de lei, fixou como critérios objectivos, contraditando aos actos avulsos, àquilo que também perfilhou como actos políticos, dizendo que agora era necessário haver objectividade nos critérios. .Disse que as razões eram também estatísticas e que no futuro ordenamento do território deviam ser prevalecentes as razões estatísticas e numéricas.
Mas o Sr. Ministro sabe bem que os municípios, os 305 que existem no nosso país, têm razões de existência em que a razão dos números e das estatísticas não conhece ou desconhece mesmo; têm razões que se perfilham na história, que resultam de reconhecimentos feitos no passado, com evoluções económicas, alterações sociais, etc.Sr. Ministro, como é que concilia isto? O senhor diz no artigo 2.o uma coisa e no artigo 3.o sublinha a prevalência. Agora mesmo, como aditamento, os senhores puseram em vez do número de habitantes, o número de eleitores, ou seja, a densidade de eleitores por quilómetro quadrado. Daí a minha pergunta: como concilia o artigo 2.o, pretensamente histórico, com o artigo 3.o, o tal dos critérios objectivos prevalecentemente numéricos, estatísticos e naturalmente inumanos e incorrectos?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao termo da sessão. Entretanto faltam ainda três Srs. Deputados que pediram apalavra para pedir esclarecimentos. Pergunto à Assembleia se estará na disposição de continuar os trabalhos até que sejam feitos todos os pedidos de esclarecimento.
Se não houver qualquer objecção, prosseguirei os trabalhos até que sejam formulados todos os pedidos de esclarecimento pelo que as respostas do Sr. Ministro poderiam ficar para a sessão de amanhã, salvo se for outro o entendimento desta Câmara.
Se não houver objecções, darei a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos, queria fazer uma observação à decisão de V. Ex.a e da Mesa.
E que me parecia conveniente que prolongássemos os trabalhos até ao termo dos pedidos de esclarecimento e das respostas do Sr. Ministra. Encerrarmos a sessão logo após os pedidos de esclarecimento, deixando as respostas do Sr. Ministro para a sessão de amanhã, parece-me inconveniente.
Nessa altura será melhor acabarmos já a sessão. Sr. Presidente.O Sr. Ministro da Administração Interna: - É para eu estudar a lição durante a noite!Uma voz do CDS: - Não queremos perturbar o sono do Sr. Ministro!O Orador: - É isso mesmo, Sr. Ministro. É para não lhe perturbarmos a noite ...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, nós anuímos à proposta que V. Ex.a acabou de fazer na medida em que temos convocada há já bastante tempo uma reunião do nosso grupo parlamentar para esta noite.
Sem grande prejuízo dos trabalhos, gostaríamos que tivessem este facto em consideração. Retomamos, portanto, o nosso apoio à proposta inicial de V. Ex.a e lamentamos não poder concordar com a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito:O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós somos da opinião já expressa pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Já é natural!O Orador: - Uma vez que são 20 horas, interromperíamos agora a sessão e amanhã o Sr. Ministro estaria cá para ouvir mais uns tantos pedidos de esclarecimento e dar as respectivas respostas.
Além disso, não foi apresentado na Mesa nenhum requerimento pedindo a prorrogação dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não houve o consenso que se esperava para se prolongar a sessão até ao final dos pedidos de esclarecimento ...Neste momento, alguns Srs. Deputados levantam-se dos seus lugares.O Sr. Presidente: - Peço perdão, mas agradeço 0 favor de não se levantarem, pois a sessão ainda não terminou. Temos de ter respeito mútuo pelo trabalho de cada qual, precisamente para que possamos chegar ao final com a consciência dos trabalhos realizados.Como eu estava a dizer, uma vez que não houve consenso, tenho que interromper os trabalhos.Antes disso, vai proceder-se à leitura do expediente que entrou na Mesa, para que os Srs. Deputados tomem consciência dos diplomas que aqui entraram e comecem desde já, porventura, a preparar-se para seu estudo e análise.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. !Presidente: - Para que efeito Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para pedir ao Sr. Presidente o favor de ler os nomes dos Srs. Deputados que ficam inscritos para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro estão inscritos os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Helena Cidade Moura, José Magalhães e António Taborda.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Também fico inscrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - As vezes há uma certa confusão, Srs. Deputados, porque o pedido de palavra não é suficientemente ostensivo e os Srs. Secretários nem sempre se dão conta desse pedido, o que traz depois alguma perturbação. Seria bom que todos os Srs. Deputados, quando pedissem a palavra, o fizessem de forma ostensiva e obtenham a confirmação por parte dos Srs. Secretários da Mesa.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como foram aqui anunciadas todas as iniciativas que foram apresentadas na Comissão Permanente .e não ouvimos referir essa ...O Sr. Presidente: - Foi por lapso, Sr. Deputado.O Orador: - Foi então por lapso. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depurados:Partido Socialista (PS):José Manuel Torres Couto.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Lino Carvalho de Lima.
Raul Gomes dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
e Mandatos enviados para a Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 17 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:José Manuel Niza Antunes Mendes (círculo eleitoral de Santarém), por Alexandre Monteiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 ano, a partir de 17 de Outubro corrente, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Maria Margarida do Rego da Costa Salema Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingues Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida pata os dias 17 a 21 de Outubro corrente, inclusive);
César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para os dias 17 a 21 de Outubro corrente, inclusive).3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes (esta substituição é pedida para os dias 17 a 19 de Outubro corrente, inclusive).4) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Helena Cidade Moura (esta substituição
pedida por um período não superior a seis meses, a partir do passado dia 15 de Outubro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que deveras ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 17 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:
de Santarém) por Maria Luísa RaimundoMesquita Cachado (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses);
Jaime dos Santos Serra (círculo eleitoral de Coimbra) por João Carlos Abrantes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores, Ana Maria Marques da Cruz, José Nogueira Diogo.
PREÇO DESTE NÚMERO 45$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 1983O Sr. Presidente (Fernando Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes membros da Comissão:José Luís do Amaral Nunes (PS), vice-presidente.
António José T. Gomes de Pinho (CDS).
Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos constam de um período de antes da ordem do dia, que, como sabem, é regimentalmente de 45 minutos.
Quanto ao expediente, há um voto de congratulação, apresentado pelo CDS, que é para ser apreciado no Plenário. Suponho não haver objecção quanto a isto.