12 |  - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009O Sector Empresarial do Estado engloba as empresas que desenvolvem actividades de serviço público e outras que, por razões diversas, são geridas pelo Estado, através da DGTF e, em 31 de Dezembro de 2007, constituíam um universo de 156 participações sociais.O valor nominal destas participações ascendia a 12 080 milhões de euros, dos quais cerca de 74% correspondiam a empresas não financeiras nacionais e cerca de 26% a empresas financeiras nacionais. No final de 2007, o peso do emprego do Sector Empresarial do Estado representava cerca de 2,9% do emprego total7.No ano de 2007 o esforço financeiro directo do Estado em empresas do Sector Empresarial do Estado e noutras empresas que prestam serviço público cifrou-se em 880,6 milhões de euros, o que traduz um acréscimo de cerca de 25% em relação ao ano de 2006. Os sectores da comunicação social e dos transportes foram os que assumiram maior peso na estrutura do esforço financeiro do Estado (44%).Esse esforço foi canalizado para algumas empresas que receberam indemnizações compensatórias por prestação de serviço público, destacando-se a RTP e a Carris que, em 2007, receberam 152 279 e 48 623 milhares de euros, respectivamente.Como atrás se referiu, a importância relativa destas transferências e o desconhecimento das suas aplicações são uma lacuna de relevo na avaliação da utilização dos dinheiros públicos.VIII —  ConclusãoNo presente parecer, e para além do que já foi enunciado em cada ponto anterior, o Conselho Económico e Social recomenda o seguinte:a) A Conta Geral do Estado deverá ter um capítulo introdutório com uma síntese dos valores orçamentados e dos executados e uma análise dos correspondentes desvios. Deverá ainda apresentar um sumário executivo semelhante ao que se encontra no relatório do Orçamento do Estado, explicitando o grau de execução não só dos elementos quantitativos, mas também dos efeitos das políticas formuladas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado; b) Sempre que haja referência a comparação de fluxos ou stocks, deverá ser explicitada a óptica de contabilização (Contabilidade Pública ou Contabilidade Nacional); c) Os dados apresentados deverão referir o estado do seu tratamento, para evitar discrepâncias de contas nos vários documentos editados (Conta Geral do Estado e Orçamento do Estado). Neste sentido, recomendase a adopção de medidas para o cumprimento rigoroso dos prazos de entrega dos relatórios de execução orçamental por parte dos vários serviços, nos termos previstos na legislação aplicável; d) O Governo tem apresentado algumas justificações para uma interpretação diferente na avaliação da execução do Orçamento do Estado com base em outras fontes de financiamento e em outras formas de afectar despesas, não explicitadas na Conta Geral do Estado. O Conselho Económico e Social recomenda que essas justificações impliquem, em coerência, uma outra forma de apresentar as contas públicas, de modo a permitir comparações mais correctas; e) Mais uma vez se recomenda que a linguagem, a legibilidade e a comparabilidade sejam a regra na elaboração do Orçamento do Estado e da correspondente Conta Geral do Estado; f) A avaliação do investimento está restrita ao PIDDAC. Sabe-se que, persistem outras formas de investimento público no âmbito do QREN, dos investimentos sociais e do Sector Empresarial do Estado.Independentemente dos aspectos formais que poderão justificar estas lacunas, deverá haver um esforço de preenchimento de conteúdos, de maneira a que a Conta Geral do Estado reflicta, de jure e de facto, todas as despesas e receitas públicas; g) O Conselho Económico e Social recomenda que, cada vez mais, se procure tornar a despesa pública eficiente, nomeadamente através do combate ao desperdício e à melhoria na racionalização dos serviços prestados; h) Por último, e à semelhança do que foi recomendado pelo Conselho Económico e Social no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de8, é indispensável avaliar os efeitos da política orçamental, sobre a                                                         7 Sector Empresarial do Estado, Relatório de 2008, Direcção-Geral do Tesouro e Finanças 8 Conselho Económico e Social, parecer sobre a «Conta Geral do Estado de 2006», 14 de Novembro de 2007.