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Assim, encontrámos as fontes e verificámos que esses dados tinham sido obtidos, sub-repticiamente, de um serviço do Ministério da Educação, dados esses que não tinham sido comunicados oficialmente porque além de tudo o mais tinham ambiguidades.
Depois, o PS fez um tratamento desses dados com erros técnicos porque se esqueceu de subtrair as desistências do número dos matriculados, obtendo assim ...A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a esgotou o tempo de que dispunha, pelo que solicito que termine rapidamente.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Como dizia, os dados obtidos pelo PS continham também erros técnicos. E digo «também» porque na segunda verificação que fizemos observámos que a pri-
1982   I SÉRIE - NÚMERO 57meira recolha de dados sobrestimava igualmente a diminuição da reprovação. Assim, nesta segunda recolha, mais técnica, que fizemos obtivemos uma taxa de melhoramento do sucesso de cerca de 6,5 %, o que facilmente poderemos atribuir ao tal efeito secundário a que já me referi.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer um protesto e para defesa da consideração. Uma vez que o meu nome foi citado, creio que tenho esse direito.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, a Mesa apenas lhe pode conceder a palavra para defesa da consideração.O Sr. António Barreto (PS): - É o que farei, Sr.a Presidente.Sr. Secretário de Estado, certamente que o Sr. Deputado António Braga irá «demolir» os argumentos que V. Ex.a invocou quanto ao modo de proceder à avaliação, pelo que não me irei ocupar desse aspecto.
Porém, o que não posso deixar passar em «branco» é a utilização do termo «sub-reptício». Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria que retirasse esse vocábulo!
Solicitámos ao Ministério inúmeras informações, documentos e dados que, sistematicamente, nos foram negados, em boa percentagem mais de metade. Apresentámos também dezenas de requerimentos a que o Ministério não respondeu: estamos à espera de dados sobre o PRODEP e sobre diferentes programas de acção do Governo, mas este não os fornece!
Dirigimo-nos às escolas, pedindo informações - e creio que é missão do deputado dirigir-se às escolas -, dirigimo-nos aos serviços do Ministério e alguns desses dados foram-nos fornecidos quer por escolas quer por autarquias ou serviços do Ministério, pelo que não aceito a utilização do termo «sub-reptício», como também não aceito o facto de ficarmos na dependência da boa ou má vontade do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro para obtermos ou não os dados que solicitamos.Aplausos do PS.Sei que o Governo instaurou uma disciplina chefiada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que canaliza os contactos entre o Governo e os deputados, entre a Administração e os deputados, através de um sistema concentrado e centralizado de decisão. Porém, não podemos ficar submetidos à boa ou má vontade dos Srs. Ministros da Educação e dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, que determinam o direito que temos ou não de obter informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não utilizámos detectives. Quem utilizou métodos de detective foi o Sr. Secretário de Estado, ou o seu antecessor, ou o Sr. Ministro da Educação, ou os seus assessores. O PS não utiliza esses métodos e posso demonstrá-lo com mais de uma centena de requerimentos que apresentámos, solicitando informações ao Governo que não as fornece nem a tempo nem devidamente. Aliás, há já três anos que assim é!
A boa vontade do Ministério da Educação para o diálogo não é acompanhada pela boa vontade no fornecimento de informação e o Ministério da Educação não fornece aos deputados a informação indispensável para cumprirmos o nosso dever, nem a nós, na oposição, nem a maioria. O facto de a maioria estar silenciosa e passiva não nos ocupa neste instante, mas, neste caso, os direitos da oposição confundem-se razoavelmente com os direitos do Parlamento no seu todo e com o funcionamento deste e da democracia.Não aceitamos e protestamos veementemente contra a utilização do termo «sub-reptício» utilizado pelo Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr. Deputado António Barreto, a razão pela qual utilizei o termo «sub-reptício» foi porque os dados em questão foram obtidos de um serviço sem terem sido reconhecidos e oficialmente fornecidos pelo Ministério.
Quando um deputado questiona o Governo sobre certo número de dados, este tem a obrigação de os fornecer. Contudo, creio que esses dados devem ser previamente autorizados e não fornecidos clandestinamente através de um serviço.
Quando falo em «trabalho de detective» refiro-me ao facto de entre todos os dados do Ministério da Educação termos que ver quais os que coincidem com os dados fornecidos pelo PS - portanto, é um trabalho de detective de gabinete!
Aliás, também tivemos que verificar se as percentagens encontradas coincidiam ou não com os muitos documentos que estão no Ministério e chegámos à conclusão que se tratava de dados que tinham uma cena ambiguidade e sofreram um tratamento por pane do PS, que, por um erro técnico, fez com que os resultados fossem muito menores.
Em relação a outros documentos que o Sr. Deputado António Barreto tem solicitado ao Governo, devo dizer que não se trata de dezenas, mas sim de centenas de documentos. É verdade que não podemos responder em pormenor a essas centenas de documentos, mas também é verdade que temos respondido a muitos deles.
O Sr. Deputado referiu-se ao PRODEP, que ainda não foi entregue pela simples razão de que só agora foi terminado e actualmente se encontra englobado no Plano Regional de Desenvolvimento que está a ser negociado em Bruxelas.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado, afinal o efeito de raiz científica e sociológica que V. Ex.a invocou é o efeito de «camaleão» - permita-me que lhe diga -, porque aquilo a que assistimos é a inversão de dados, de valores e de situações.
Os dados que obtivemos, Sr. Secretário de Estado - e desde já fica lançado o desafio -, são das escolas, dos diários de frequência, se é que as pessoas menos familiarizadas com isto sabem o que é. Assim, de-
l DE ABRIL DE 1989   1983safio desde já o Sr. Secretário de Estado para, num dia em que entender conveniente, ir comigo e com os jornalistas a cinco escolas da Região Norte - ou seja, ao local onde se fazem as avaliações, onde se estuda, onde há sucesso e insucesso escolar e dificuldades - a fim de concluir quem tem razão em relação aos números.Aplausos do PS.Em relação aos números que agora apresentou e que foram alterados, pergunto apenas para quê tanta pompa, em Agosto, ao dizer «15% o reduzido. Obra magnifica. Um aproveitamento político fabuloso», ao mesmo tempo que a Assembleia até estava fechada? Porquê? Fico na expectativa, porque em Agosto falou em 15% e agora fala em 6%. Talvez no fim do ano se junte aos nossos números e verá que afinal não estão tão errados.
O Sr. Secretário de Estado centrou quase toda a sua argumentação inicial na actual situação do programa do insucesso escolar e nós apenas nos reportámos à primeira fase da avaliação dos resultados. Lembro-lhe que o Sr. Secretário de Estado, citando a reunião da Comissão de Educação, disse - pasme-se! - (e foi pena que todos os Srs. Deputados não tivessem ouvido), que, pelo facto de a 1.a fase do programa do insucesso escolar ter sido apenas de 40 dias, não havia sequer motivo para avaliação. O que aconteceu foi aquilo que agora ouvimos.
Mas a propósito da actual situação do programa do insucesso escolar que o Sr. Secretário de Estado invocou, lembro-lhe, por exemplo, que, num seminário promovido por uma organização de professores, realizado em Lamego e em que participaram cerca de 700 professores, a dada altura a Sr.a Directora do programa do insucesso escolar, Sr.a Dr.a Mota Pinto, disse: «Bom, disto não percebo nada. São apenas as coisas que os técnicos me dizem.»
Como é que pode conceber-se que um programa tenha uma directora que diz publicamente que não percebe nada disso? E o programa desenvolve-se de uma forma magnífica, segundo o Sr. Secretário de Estado!
Uma outra questão: sabemos que, por exemplo, os coordenadores concelhios e os elementos envolvidos no PIPSE de Viseu elaboraram uma moção - que, aliás, dirigiram à Comissão de Educação - que continha um conjunto de dados, que não vou enumerar porque seria exaustivo, de insatisfação e de não resolução de muitas questões por eles levantadas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Gostaria ainda de, muito rapidamente, referir uma outra situação.
Sr. Secretário de Estado, quando um técnico da Europa, da OCDE ou de qualquer outro organismo se desloca a Portugal para avaliar, por exemplo, as finanças do País e diz que a inflação está controlada ou qualquer coisa desse género, o Governo apressa-se a publicar essa informação e a divulgar essa opinião.
Sabemos que recentemente se deslocou ao nosso país um técnico francês para, conjuntamente com técnicos do Ministério, fazer a avaliação do programa e - pasme-se, Sr. Secretário de Estado! - as três críticas fundamentais que ele fez ao programa são as que nós fazemos, isto é, burocratização, criação de organismos paralelos e falta de planeamento do programa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Braga queria que fizéssemos uma avaliação a cinco escolas.O Sr. António Braga (PS): - A 20, a 50. Era apenas para comprovar os números!O Orador: - Esqueceu-se que estamos a tratar de 4000 e tal escolas e que a avaliação de um programa deste género não pode ser feita simplesmente visitando uma ou outra escola e ver o que lá se passa.
Temos também de distinguir, Sr. Deputado António Braga, dois instrumentos técnicos completamente diferentes: um é o que poderia chamar um relatório de actividades, que foi o que referi no outro dia que não valia a pena ter sido feito no fim do ano passado; outro é a avaliação de resultados, a qual se faz através da medição rigorosa da taxa de reprovação e comparação dessa taxa com as taxas de reprovação de anos anteriores, e esses dados, isso sim, foram comunicados.
Devo dizer-lhe que contávamos com uma melhoria mas não tão grande como a que se verificou e, quando obtivemos essa melhoria, através de dados e recolhas objectivos, evidentemente que nos regozijámos e comunicámo-lo.
Quando o Partido Socialista publicou os seus próprios dados, verificámos que, obviamente, iam contra a expectativa científica que, todos sabemos, existe em programas desse tipo, como o tal Programa de Efeito Secundário de Intervenção. Estranho que nem sequer se tenha referido a ele, por ser algo que todos os cientistas e sociólogos conhecem. O facto de o Partido Socialista vir com dados que contradizem esse efeito evidentemente que nos provocou uma necessidade de investigação.
Na comparação dos dois dados entram aspectos técnicos complicados e, por isso, não admira que um gestor do programa não esteja completamente a par, tanto mais que se trata de operações matemáticas em que, mesmo actualmente, os vários técnicos se mantêm em controvérsia sobre a forma como determinar melhor a taxa de reprovação, numa altura em que o número de alunos é sujeito a vários tipos de tratamento.
Meus senhores, estamos aqui diante de um programa de vastas dimensões, muito complexo e complicado, que atinge alunos em situações de vulnerabilidade. Este programa tem trazido inúmeros benefícios, recolhido grandes boas vontades e grandes esforços por parte de todos os lados da sociedade. É um programa que devemos tratar com grande respeito e com grande delicadeza.
1984  I SÉRIE - NÚMERO 57As questões técnicas de avaliação são importantes e estamos sempre disponíveis para as discutir na sede própria. Queríamos, simplesmente, é que esta questão não fosse motivo de interferência para a grande mobilização educativa, pedagógica e social que actualmente se está a verificar com a introdução deste programa.A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: O estudo feito junto das populações empobrecidas a viver em espaços urbanos degradados de Lisboa, Porto e Setúbal, feito por uma equipa coordenada, entre outros pela Dr.a Manuela Silva, recentemente publicado em livro, vem revelar uma situação grave de empobrecimento em Portugal.
Quando 62 % dos inquiridos refere sempre ter sido pobre, apenas 4 % já ter estado pior, enquanto 34 % já esteve melhor, podemos concluir, tal como todos os restantes indicadores, que se está perante uma situação que, em vez de melhorar, se agrava.
Por decisão do Conselho das Comunidades, a acção comunitária específica de luta contra a pobreza nos países da Comunidade, concluída no final de 1988, foi alargada a Espanha e a Portugal, na sequência da adesão em 1986.
Pergunto: face a esta acção comunitária, decorrida no espaço de dois anos, quais foram as medidas relevantes adoptadas pelo Governo? Que acções concretas foram realizadas?
Sabendo-se, igualmente, que a Comissão da CEE está a preparar uma nova acção de luta contra a pobreza, está o Governo a preparar algum programa nesse sentido? Com que metodologia? Com que participação?
Quais os projectos que pretende apresentar e sobre que critérios vai fundamentar a sua escolha?
Qual tem sido, afinal, a política seguida pelo Governo para um eficaz combate à situação de pobreza em Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, o fenómeno da pobreza existe em Portugal. Não temos o comportamento da avestruz, não «metemos a cabeça debaixo da areia», repito, o fenómeno da pobreza existe e estamos dispostos a assumir as nossas responsabilidades no sentido de o combater. Ele existe a nível internacional e não se pode polarizar numa entidade pública, seja no Governo ou noutra qualquer, a responsabilidade exclusiva pelo enfrentar do fenómeno, porque ele é complexo e profundo.
Tenha-se presente que desde a insuficiência de recursos materiais à sensação de falta de segurança ou confiança no futuro, passando pela doença, pelo desemprego, pelo subemprego, pelo analfabetismo, pela falta de formação profissional, tudo isto podem ser causas directas ou indirectas de marginalização social e internacionalmente são todas apontadas como geradores de situação de pobreza.
Quando falamos de pobreza temos de pensar muito bem a três níveis: na definição do conceito; na medida e nos indicadores que podem medir a pobreza; na estratégia de intervenção.
Como a Sr.a Deputada falou em alguns indicadores gostaria de dizer que, mesmo internacionalmente, tem sido extremamente difícil o consenso sobre os critérios de medida de pobreza.Respondendo concretamente à sua pergunta de como é que temos aproveitado o programa da CEE sobre o combate à pobreza, posso dizer-lhe que o temos feito, desde logo, pela apresentação e a aprovação de dez projectos concretos que estão em curso em vários pontos do País e que são financiados em 55 % pelo Orçamento comunitário e 45 % pelo Orçamento português. Na altura, entendemos que a situação merecia mais atenção e, então, pusemos mais dez projectos em funcionamento, mas só e exclusivamente financiados pelo Orçamento português.
Quais os traços comuns destes projectos? Desde logo, uma abordagem integrada do problema em diversas comunidades, desde o Norte ao Sul do País. O segundo sector importante é a participação dos próprios destinatários em todas as fases do processo, uma vez que recusamos uma atitude de subvenções financeiras ou de distribuição directa de ajudas e actuamos muito mais ao nível da mudança de comportamentos e de atitudes, porque aí sentimos que estamos a atacar a raiz profunda do problema. Portanto, trabalha-se directamente com a população. Trata-se, pois, de projectos complexos que exigem capacidade técnica e meios de diversa ordem que estão mobilizados de uma forma que até aqui não era habitual no nosso país.
Para dar-lhe uma ideia dos níveis de qualidade e do tipo de intervenção, posso dizer-lhe que estes trabalhos vão desde a actuação a nível educativo e de formação, que incluem programas de alfabetização, classes de apoio na aprendizagem e estudo, acções de orientação e formação sobre direitos sociais e jurídicos, saúde e alimentação, acções de educação de base, etc., até aos centros de recursos, como sejam centros de actividade sócio-educativo ou gabinetes de serviços múltiplos, bibliotecas, centros de leitura, serviços comunitários de apoio domiciliário, trabalhos de natureza económica e de apoio à comunidade.
Seria longo e exaustivo estar aqui a enumerar os vinte projectos que estão em curso, mas tenho muito gosto em facultar-lhe uma lista. Contudo, a título de exemplo, posso desde já referir os seguintes: em Castelo Branco, de combate à desertificação em Vila de Rei; no Porto, dos jovens e para os jovens no Bairro do Viso; na Santa Casa da Misericórdia, em Lisboa, de mudança social em Cheias; no Porto, sobre o envelhecimento da Sé; em Pombal, famílias monoparentais; no Estoril, nova esperança da Galiza; em Vila Franca de Xira, nascente do Cabo; nos Açores, rotura do ciclo, etc. ... São, pois, cerca de vinte projectos que estão a ser implementados.
Obviamente, a avaliação que a Sr.a Deputada referiu também está a ser feita, ela é uma preocupação constante e faz parte do quadro de referência dos técnicos e coordenadores. Terei muito gosto em, oportunamente, facultar-lhe o tipo de avaliação que é feita; aliás, eu próprio já tive ocasião de assistir a um exercício de avaliação no Bairro da Vilarinha, no Porto, sobre um programa que está em execução.
l DE ABRIL DE 1989  1985Para 1990 estamos a preparar, com o apoio da Comunidade, uma nova acção comunitária, dirigida a grupos mais vulneráveis, que prevê o desenvolvimento de dois tipos de projectos: um chamado «Projecto de acções positivas de base regional - Objectivo de desenvolvimento económico e social». Neste caso, vai privilegiar-se a acção da pesquisa de propostas intersectoriais, isto é, da coordenação de serviços públicos e privados locais. Como corolário da afirmação que fiz, entendemos que existe a responsabilização de todos.
Existe também um conjunto de acções inovadoras onde, na linha daquilo que tem vindo a fazer-se, vamos privilegiar o apoio a organizações não governamentais em vários domínios no conjunto de actividades preparatórias desta nova acção comunitária a implementar a partir de 1990.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a sua resposta não me satisfaz minimamente, porque não conseguiu dizer qual foi a avaliação e o resultado da implementação de um programa comunitário que já está concluído, uma vez que, segundo os indicadores, esse programa terminou em finais de 1988, razão pela qual Portugal e Espanha foram incluídos em 1987 e 1988.
Por outro lado, o Sr. Ministro também não foi capaz de fornecer quais as propostas do Governo e de clarificar quais os critérios do novo programa, razão pela qual considero a sua resposta claramente insuficiente.
Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PCP formulou esta pergunta, com manifesta preocupação face a uma situação existente que se traduz, tal como disse na minha intervenção inicial, num agravamento e não numa melhoria nos últimos anos. Consideramos que a elaboração dos programas por parte do Governo tem sido rodeada de um secretismo e de uma ausência de informação a esta Câmara através do envio de documentos e de informação objectiva. Como agora se verifica, o próprio programa, que já está a ser elaborado, continua a não ser entregue na Assembleia.
Desafio, pois, o Sr. Ministro a participar, a informar convenientemente, a discutir e a fornecer às Comissões de Trabalho, Segurança Social e Família e dos Assuntos Europeus os dados que há muito tardam.
Após três anos de uma situação de conjuntura externa económica extremamente favorável, verifica-se que a situação dos pobres em Portugal não só se manteve como se agravou, como se depreende do estudo recentemente publicado. E faço uma acusação inequívoca ao Governo quanto ao seu modelo de crescimento, que recusamos, ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... porque os pobres são cada vez mais e mais pobres e os ricos são cada vez mais ricos - modelos, de facto, inspirados, permita-me que lhe diga, na Quinta da Marinha.Risos do PSD.Não podemos permitir que se continue a verificar que o luxo é cada vez mais tranquilo enquanto a miséria é cada vez mais agreste!Sr. Ministro, considero que isto não é motivo de riso ou de ironia!...O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Mas a Quinta da Marinha é!A Oradora: - Modelos de crescimento económico que excluem um nível de vida com o mínimo de dignidade a milhares e milhares de trabalhadores sem emprego, em trabalho precário, com remunerações cada vez mais degradadas, que exclui jovens, mulheres, idosos, simples produtores e até regiões inteiras.
Na nossa opinião, esta situação não se corrige com uma política que cria fenómenos de abuso de poder, de corrupção e de desinteresse é que é a negação da solidariedade para lá das camadas do nosso povo.
Pensamos que é tempo de inverter esta situação e de informar convenientemente esta Assembleia sobre a forma como o Governo está a preparar o novo programa, pelo que convido o Sr. Ministro a vir debater esta questão nas próximas reuniões das Comissões de Trabalho, Segurança Social e Família e dos Assuntos Europeus.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Deputada, julgo que fui claro nesta matéria. Os programas financiados pela CEE terminam em 1989 e neste momento há quatro que estão a ser avaliados por equipas transnacionais - uma em Pombal, uma em Vila de Rei e duas no Porto. Não tenho qualquer receio do tipo de avaliação destes programas. Os outros dez programas que estão a ser exclusivamente financiados por Portugal terminam em 1990.
Mas a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira falou noutro tipo de indicadores e eu respondo com outro tipo de indicadores que são capazes de demonstrar, precisamente, o contrário. Se admitirmos que o sistema da Segurança Social se destina fundamentalmente aos mais desfavorecidos, quero dizer-lhe que entre 1980 e 1989 as despesas com a Segurança Social se multiplicam por seis, ou seja, em 1980 as despesas foram de 100 milhões de contos e hoje são de cerca de 597 milhões de contos.
Não vou fazer comparações, não vou falar da forma como as despesas subiram e atingiram os estratos mais desfavorecidos da população, não vou falar dos períodos em que o aumento foi nulo, mas vou, sim, falar da acção social (que é uma forma concreta de combater a pobreza) e salientar que existem cerca de 2000 instituições particulares de solidariedade social - penso que esta é uma forma muito eficaz de combater a pobreza.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Responda ao concreto!
1986   I SÉRIE - NÚMERO 57O Orador: - Para lhe dar uma ideia da forma progressiva de apoio financeiro que têm tido, devo dizer que em 1980 o Governo gastava em acção social perto de 5 milhões e hoje gastam-se 30 milhões de contos em termos de apoio à acção social directa.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): Mas cada vez há mais recurso à assistência!O Orador: - Não é verdade, Sr.a Deputada. Eu comecei por dizer que o fenómeno da pobreza existe e também comecei por dizer que há vinte programas de combate à pobreza, mas o que a Sr.a Deputada não pode ignorar é que, perante estes indicadores, a componente social é determinante na acção governativa.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Não respondeu ao meu desafio. O Sr. Ministro está disponível para ir às reuniões das Comissões?A Sr.a Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Energia: Estamos todos de acordo, com certeza, em que o sector energético nacional é um factor importantíssimo no desenvolvimento e no crescimento da economia nacional.
Certamente por isto, V. Ex.a referiu, em relação ao Programa do Governo para este sector, que irão ser desenvolvidos trabalhos no âmbito do planeamento energético, julgando nós que era importante que hoje fosse aqui referido em que ponto é que se encontram os estudos face ao anúncio de múltiplas iniciativas que vêm sendo apresentadas para a área da energia, nomeadamente no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR).
Nesta perspectiva, e para que ao menos nesta área não haja motivos para se insinuar que há secretismo e falta de informação, como ainda há pouco aqui foi referido - e, do meu ponto de vista, injustamente! -, agradecia que o Sr. Secretário de Estado nos informasse sobre o que é que se prevê quanto à energia nuclear. É um problema que tem sido badalado, é uma realidade existente em muitas áreas do mundo e que em Portugal tem sido abordada de diversos âmbitos e com diversas intenções. Penso que ninguém melhor do que V. Ex.a é a pessoa certa para nos informar sobre o que é que está previsto nesta área.
Também desejava que nos esclarecesse quanto ao gás natural e quanto às informações que nos vão chegando através da comunicação social. Penso que seria importante abordarmos aqui esta questão e fazer o ponto da situação em relação às perspectivas futuras e às possibilidades que Portugal tem de vir a poder contar, efectivamente, com esta fonte de energia.
Também me parece que haveria algum interesse em referir aqui quais são as possibilidades e quais são as previsões quanto à participação do sector privado no âmbito do sector energético nacional.
Já agora, e para terminar, relativamente ao plano do PDR e eventualmente noutras perspectivas que tem interesse referir, gostava de saber quais os investimentos previstos a curto e a médio prazo no sector do desenvolvimento do Plano Energético Nacional.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva): - Sr. Deputado Casimiro Pereira, vou tentar dar uma ideia, o mais sumariamente possível, do ponto em que se encontram os trabalhos.
Recentemente, fizemos a apresentação, após cerca de um ano depois da tomada de posse, do grupo executivo e da comissão consultiva e de apoio que está a trabalhar no Plano Energético Nacional, que é uma equipa que envolve cerca de uma centena de pessoas, de técnicas especialistas e de representantes dos diferentes parceiros sociais e de instituições.
Sendo o Plano Energético Nacional um dos parâmetros fundamentais da política energética, julgamos que este era o momento de apresentar todo um trabalho técnico e de bastidor que tem vindo a ser desenvolvido.
No entanto, temos claro que o Plano Energético Nacional não é, para o Governo, a lei quadro da energia, mas essencialmente, uma equipa que está a trabalhar no sentido de desenvolver e de acumular informação e conhecimento, de capitalizar informação sobre um sector que não mereceu o devido acompanhamento e não mereceu o investimento necessário, em termos de melhor conhecer, quer o lado da oferta quer o lado da procura.
Portanto, a equipa que está a trabalhar no âmbito do Plano Energético Nacional não tem como objectivo apresentar um trabalho acabado, que, como digo, passe a ser a lei quadro do sector energético, até porque essa perspectiva de plano está completamente desadequada à realidade em geral e em particular à realidade energética e, por isso mesmo, apesar de estarmos a desenvolver todos estes trabalhos e todo este esforço de capitalização de informação e de melhor conhecimento das interfaces de energia com os vários sectores da actividade económica, temos vindo a tomar variadíssimas medidas no domínio da política energética.
Tendo, portanto, bem claro que o Plano Energético Nacional - talvez que o nome até seja inadequado - vai ser uma estrutura de reflexão e de trabalho constantemente a ser desenvolvido e a ser institucionalizado, queremos dizer e sublinhar que não escondemos que, no domínio da energia, é precisa a reflexão estratégica. E a reflexão estratégica neste sector é justificável porque, cada vez mais, no nosso país, como resultado da política de chamamento dos agentes económicos privados a contribuir para a resolução dos problemas energéticos nacionais, acabando com um monólogo que tem sido prejudicial de três empresas públicas que monopolizam o sector, dizia eu, cada vez mais são os agentes económicos disponibilizados para investir e trabalhar no sector. E nesse sentido que também é importante ter uma perspectiva da coordenação das iniciativas empresariais que estão em curso ou que se anunciam para o sector após a alteração da lei de delimitação dos sectores que abriu esta área da energia à iniciativa dos agentes privados.
l DE ABRIL DE 1989   1987A reflexão estratégica é necessária porque há uma minoria de agentes económicos privados que começa a entrar no sector, é necessária porque, com o desenvolvimento do mercado interno da energia a nível comunitário, a reflexão sobre o futuro energético tem de entrar em linha de conta com o factor cruzamento com os sistemas energéticos de outros países membros, é necessária ainda porque aprendemos que os mercados energéticos são falsos e irrequietos e, inclusivamente, transmitem uma ideia errada de que, no sector da energia, se terá voltado ao tempo das «vacas gordas», quando, se calhar, em breve, teremos sinais evidentes e práticos de que não é assim. Aliás estamos a ter já esses sinais. Por exemplo, os preços do petróleo estão a subir. Nesse sentido, como Portugal é um país dependente de matérias-primas energéticas do exterior, é importante que não descuremos a reflexão estratégica.
Nós entregámos, hoje mesmo, no gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dossiers sobre o estado da reflexão nesta área do Plano Energético Nacional, que irão ser remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, donde consta um exemplar para cada grupo parlamentar e também um exemplar para a comissão parlamentar respectiva. Esse material está ao dispor!
Aliás, esse material irá agora ser alvo de uma rotina de publicação de 40 dossiers sobre sectores específicos, que têm vindo a ser trabalhados e que, nos aspectos essenciais, estão preparados. Alguns aspectos formais poderão ainda merecer algum acerto por parte da comissão consultiva e de apoio, mas esses materiais estão disponíveis, e, como disse, passarão a ser alvo de uma apresentação gradual e rotinada de informação aos agentes económicos para que o sector energético deixe de ser uma coutada de duas ou três entidades, de duas ou três empresas, e passe a ser um sector aberto, participado pelos cidadãos, um sector onde os agentes económicos se habituem a explorar as oportunidades de investimento que o sector proporciona em qualquer economia aberta e de mercado.A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, esgotou o seu tempo. Peço-lhe que termine.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Terminei, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, não sei se a figura regimental que invoco é correcta. No entanto, quanto às perguntas chave que lhe fiz relativamente ao nuclear e ao gás natural, não me considero esclarecido. Solicitava, pois, à Mesa que desse a possibilidade ao Sr. Secretário de Estado de se pronunciar sobre estas questões específicas.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Deputado Casimiro Pereira, temos referenciados já investimentos na área do gás natural na ordem dos 145 milhões de contos. O projecto foi trabalhado sob o ponto de vista técnico, foi discutido não só no âmbito do Ministério da Indústria e Energia mas também ao nível mais geral do Governo e daí a razão de, no Plano de Desenvolvimento Regional, estar contemplado um pedido de apoio à Comunidade Económica Europeia, no âmbito dos programas de interesse comunitário.
Os problemas de contacto com a Espanha têm vindo a ser desenvolvidos com certa satisfação e, portanto, o processo está encaminhado.
Por outro lado, a preparação para a implementação da área do gás -e nomeadamente do gás natural- tem também estado a ser preparada no nosso país, com a publicação de um pacote legislativo que regulamenta essa área e ainda com a constituição de variadíssimas empresas por este país fora, com a finalidade de virem a explorar esta nova oportunidade e esta nova alternativa de disponibilização de energia aos agentes económicos.
A par deste investimento para o gás natural, considerado na ordem dos 45 milhões de contos, existem previstos no sector da energia -e essa foi uma questão que o Sr. Deputado me colocou- investimentos na ordem dos 200 milhões de contos, no âmbito de cerca de 450 iniciativas de construção de unidades do sector por agentes económicos privados, o que poderá envolver um investimento superior a 200 milhões de contos. Existe também previsto um investimento, a que a PETROGAL está ligada, na ordem dos 110 milhões de contos, nomeadamente para recuperar todo o sector de refinação nacional, o qual se degradou com uma utilização durante quinze anos.
Existem previstos investimentos na ordem dos 480 milhões de contos por parte da Electricidade de Portugal, ligados essencialmente à área do transporte e da distribuição de energia, bem como uma verba de 16 milhões de contos para a electrificação rural e outra de 5 milhões de contos para a recuperação da rede de gás de cidade de Lisboa, que também atingiu um estado de degradação inqualificável.
Existem ainda investimentos previsíveis na ordem dos 50 milhões de contos para apoio à utilização racional de energia, no âmbito do sistema de incentivos à utilização racional de energia do programa VALOREN, do PEDIP e de outros programas.
Julgamos, portanto, que se está a dar a atenção devida ao sector energético, um sector que é, naturalmente, essencial para o bom funcionamento da nossa economia e para o bem-estar dos cidadãos. Isso obriga não só a recuperar a degradação e a falta de dinamismo que se tem verificado às respostas que eram necessárias para a alteração da situação energética a nível internacional, que não foram dadas em devido tempo, e ao mesmo tempo a termos de nos preparar para responder ao crescimento da procura de energia, resultado do período de crescimento e de desenvolvimento económico que o nosso país está a conhecer.A Sr.a Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra para que fim?A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
1988  I SÉRIE - NÚMERO 57A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr.a Presidente, queria apenas perguntar à Mesa se sabe informar-me de quem é que dependem as orientações dadas à Polícia de Trânsito relativamente ao condicionamento de trânsito quando há sessões solenes ou visitas oficiais na Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, suponho que depende do Comando.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Mas de qual Comando, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Do Comando da Polícia de Segurança Pública, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - E quem é que, daqui da Assembleia, dá instruções a esse Comando?A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não está, neste momento, em condições de lhe responder.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr.a Presidente, nesse caso, se possível, sugeria que, quando fossem dadas essas instruções, avisassem os deputados, porque há situações desagradáveis e de conflito com o estacionamento nestes dias, e se tivéssemos sido avisados ontem, por exemplo, de que hoje havia condicionamento de trânsito muitos não trariam carro e não haveria este tipo de problemas. Com efeito, vários deputados chegaram hoje com bastante atraso aqui.
Não vale a pena desenvolver mais o tema. Faço apenas a sugestão à Mesa para que haja a atenção de avisar os Srs. Deputados quando houver cerimónias destas.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, são duas questões diferentes: uma, sobre de quem depende o condicionamento do trânsito; outra, a informação a dar sobre o condicionamento do trânsito.
Srs. Deputados, está esgotada a matéria em discussão no período da ordem do dia. A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 4, com período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia debater-se-ão as ratificações n.os 52/V e 53/V do Decreto-Lei n.o 479/88 e proceder-se-á à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 245/V.
DIÁRIO   da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 23 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Rui Silva (PRD), Costa Andrade (PSD), Marques Júnior.(PRD), José Luís Ramos (PSD), António Vitorino e Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS) e Luísa Amorim (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: inquérito parlamentar n.o 14/V, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, por Os Verdes e pelo Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, para realização de um inquérito parlamentar com vista a apurar, em toda a extensão, uma conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição, pelo ministro das Finanças, de apartamentos no edifício das Amoreiras e na R. Dr. Francisco Stromp, em Lisboa, que foi admitido; e o projecto de lei n.o 3897V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outro, do PCP, propondo a atribuição de
3280 I SÉRIE - NÚMERO 68uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolução de 18 de Janeiro de 1934, na Marinha Grande, que tendo sido admitido, baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, temos tempos semanais disponíveis e o que ainda resta para utilização no dia de hoje vem expresso na primeira página do Boletim Informativo, e não é dispiciendo na sua soma global, embora, como sabem, os tempos correspondentes aos Srs. Deputados Independentes, aos Srs. Deputados da Madeira e aos Srs. Deputados a título individual sejam administráveis ao longo de todo o processo. Quanto aos restantes tempos disponíveis, caso não sejam utilizados, perder-se-ão.Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, ontem, em interpelação à Mesa, quando estava no exercício da presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar, perguntei como seria a gestão do meu tempo, ou seja, se eu podia utilizar o tempo da próxima semana uma vez que já gastei o tempo de que dispunha nesta, tendo-me sido informado que assim poderia proceder.
Não inferi isso agora das palavras do Sr. Presidente uma vez que se referiu apenas aos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há um artigo específico no Regimento especial por que estamos a reger-nos, cujo número agora não recordo, que permite que o Sr. Deputado vá avançando nos tempos da próxima semana. Há pouco referi-me aos tempos que ainda há por gastar, os quais, se não forem utilizados, serão perdidos.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje é a continuação do debate do artigo 30.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com o facto de estar indiciada a aprovação de algumas alterações relevantes com vista ao aperfeiçoamento do regime constitucional atinente aos limites das penas e medidas de segurança, muito em especial a clarificação do regime jurídico dos direitos fundamentais dos condenados a pena privativa de liberdade ou a medida de segurança privativa de liberdade.
São questões fundamentais aquelas que se colocam nesta sede, questões que, no dia-a-dia da nossa sociedade, vêm provocando crescente preocupação dada a situação de profunda degradação do sistema penitenciário português.
De entre essas questões fundamentais há que destacar: que limitações é possível impor aos reclusos? Devem os reclusos poder casar-se, por exemplo? Que limites é que há ao exercício desse direito? Devem poder exercer o direito de voto ou não? Como participam na vida pública do País? Ficam privados da sua cidadania pelo facto de serem reclusos ou não? É legítima a censura à correspondência dos reclusos? É legítimo proibir-lhes visitas? É legítimo proibir-lhes telefonemas ou deve assegurar-se o contrário? As mães reclusas devem poder ter junto de si os seus filhos ou não? Que contactos devem poder ter? Os reclusos podem ler jornais? Podem ver televisão? Podem comprar livros? Podem ler livros? Que livros podem ler? É possível proibir-lhes a leitura de determinados livros? Que poderes é que as autoridades penitenciárias têm? Torga é proibido e o Penthouse é permitido nas prisões portuguesas?
A Assembleia da República, ao aprovar esta norma, introduz uma clarificação útil no regime constitucional. Não que o regime constitucional, tal qual hoje se define, não permitisse respostas para todas as perguntas que formulei. E respostas, na maior parte dos casos, extremamente positivas no sentido exacto de que o recluso, no nosso sistema constitucional, não é encarado como um objecto, como um escravo triturado por uma engrenagem policíaca, penitenciária, esmagadora da personalidade mas, sim, como pessoa humana sujeita a uma transitória e estritamente necessária compressão do exercício dos seus direitos fundamentais, titular, sim, de direitos muitos deles absolutamente ilimitáveis, sujeito a uma situação por definição transitória, rumo a uma reinserção social desejável respeitadora, ela própria, dos direitos fundamentais.
Mas a clarificação que agora se introduz é útil em muitas vertentes. Por um lado sublinha-se, claramente, que os condenados mantêm a titularidade de todos os seus direitos fundamentais e que só são possíveis limitações inerentes ao sentido da condenação tal qual ela é definida na sentença e, por outro lado, às exigências próprias da execução dessa sentença.
Esta cláusula, que é uma cláusula com um carácter relativamente indeterminado mas definido constitucionalmente e que se distingue de certas concepções em voga noutros sistemas jurídicos, noutros sistemas constitucionais, tem uma grande importância delimitadora.
Em primeiro lugar, as medidas de restrição só podem ser adoptadas com carácter fundamentado, com carácter definido na lei, caso a caso. Elas devem ser apenas as necessárias, devem ser proporcionadas.
Em segundo lugar, há uma inangibilidade total do conteúdo essencial dos direitos, o que torna inconstitucional - e já o é, mas agora reforçadamente o será - a limitação de direitos fundamentais e, desde logo, claro está, o direito à vida mas também o direito à integridade física. A tortura é proibida, os danos corporais ou os maus tratos são proibidos. São-no hoje, sê-lo-ão reforçadamente amanhã. Todas as práticas penitenciárias que, de alguma forma, pudessem pôr em causa o conteúdo essencial dos direitos fundamentais dos reclusos são inconstitucionais reforçada, redobradamente.
Em terceiro lugar, os domínios abrangidos pelas limitações possíveis previstas na lei não podem ser todos, os domínios. A Constituição não autoriza a devassa da intimidade dos reclusos, a Constituição obriga a que as intervenções da administração penitenciária se reduzam ao estritamente necessário.
22 DE ABRIL DE 1989 3281Por outro lado, o legislador ordinário não pode transformar os condicionamentos ao exercício de direitos, resultantes da limitação do próprio universo prisional em verdadeiras e próprias limitações; e isto, obviamente, aplica-se à situação de direitos, tais como o direito à educação dos filhos, o direito de casar ou de divorciar, o direito de ter relações sexuais; e isto implica medidas concretas organizativas por parte da administração penitenciária, com vista a, que tudo isto seja possível.
Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os reclusos têm direitos sociais, têm direitos culturais. Deles não podem ser privados e o papel que o Estado tem na garantia desses direitos aos cidadãos que estão fora das cadeias existem também dentro das cadeias. 15to aplica-se também a direitos fundamentais, como o direito à saúde. É, por exemplo, chocante a situação que, a esse propósito, se verifica nas cadeias portuguesas. Não falo apenas da expansão ou do risco de contaminação pela SIDA, falo também, em geral, dos desmandos em matéria de saúde psiquiátrica; das debilidades no tratamento de doenças correntes, na ausência de prática de uma medicina preventiva, num desinteresse preocupante em relação à degradação da saúde física e psíquica dos reclusos portugueses.
Não menos importante ainda é o facto de os reclusos manterem o direito de participação na vida pública, incluindo o acesso ao Direito, Direito que por vezes é esquecido quando se penetra para além das muralhas das prisões.