14 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E os critérios da PJ?O Sr. Ministro da Justiça: — Não alterámos critérios com finalidades de manipulação. Não é essa a nossa prática, não é esse o nosso critério.Em relação ao que disse o Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer que o ponto que suscita foi realmente ponderado.É uma matéria que se justifica que venha a ser considerada no momento em que se faça uma reforma que abranja os órgãos de polícia criminal que temos na nossa sociedade, que são inúmeros, à volta de 20.Teremos de fazer uma avaliação estrita dessa matéria e introduzir modificações, porque já hoje, quando reunimos os órgãos de polícia criminal, encontramos uma realidade excessivamente numerosa.Admitimos que possa haver alguma coisa a evoluir, mas neste momento estamos a reforçar os poderes operacionais, nomeadamente em matéria de equipamento, em matéria de acção mais pró-activa quanto à entrada de estupefacientes e de produtos ilícitos nos estabelecimentos prisionais, matéria em relação à qual foi recentemente implementado um plano de grande alcance, no sentido de controlar e combater a entrada desse tipo de produtos e de bens ilícitos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pede a palavra para uma interpelação à Mesa.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou pedir que seja distribuído, através de V.Ex.a, a nota constante da página 92 do Relatório Anual de Segurança Interna de 2008, que tem esta eloquente explicação: «Decorrente da alteração dos critérios seguidos pela Polícia Judiciária no preenchimento do local do crime e visando não afectar a base comparativa com anos anteriores, optou-se por proceder à comparação entre distritos apenas com base nos dados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.» Era esta a explicação que teria sido muito útil que o Sr. Ministro tivesse dado ao País.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim será.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Sr. Ministro, Dr. Alberto Costa, com pena por não me ter respondido à pergunta que formulei, permitame que esclareça que não é este o local para apresentarmos sugestões mas, sim, em sede de especialidade, na comissão. E assim o faremos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Essa teve graça!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Pensar e falar sobre o Código de Execução de Penas é abordar o complexo problema do crime e da privação da liberdade nas suas variadas facetas, que vão desde o fim das penas até à eficácia do sistema penitenciário, tendo sempre como «peça» central a pessoa do recluso, sem esquecer a vítima.Pensar e falar sobre o Código de Execução de Penas é também olhar a montante e, quando confrontado com o condenado, perceber se ele aceita, ou não aceita, a pena, pois essa compreensão é fundamental para um adequado e profícuo cumprimento da pena.Pensar e falar sobre o Código de Execução de Penas, para além do cumprimento de todos os princípios humanistas que, desde sempre, no nosso país, envolvem o seu cumprimento, é também ter em conta que para trás ficou uma comunidade traumatizada pela prática de um crime e que necessita da respectiva