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Em suma, a soberania que quero é o desenvolvimento, a prosperidade e o bem-estar de todos os portugueses, a que VV. Ex.as têm obstaculizado e posto entraves de todo o tipo. A nossa soberania é a soberania da liberdade, do bem-estar e do desenvolvimento futuro de Portugal e de todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Lino de Carvalho vai responder globalmente a todos os pedidos de esclarecimento, pelo que dou de imediato a palavra à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor começou a sua intervenção dizendo que estamos hoje, aqui, a discutir a Europa por força do PS e do PSD.
No que respeita ao PS, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos sim senhor e com muita honra, porque se não fossem o PS e o PSD não estávamos na Comunidade Europeia e isso para nos é fundamental.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, o que o senhor acabou de dizer foi uma grande verdade para o País e um grande louvor para o meu partido.
Com a mesma veemência, o seu partido atacou sistematicamente a entrada de Portugal na Comunidade Europeia, pelo que a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: onde estaria Portugal, neste momento, se tivéssemos seguido o PCP e não tivéssemos entrado na Comunidade Europeia, em 1985? Estávamos como Chipre ou Malta? Éramos como qualquer outro país da Europa Oriental que agora quer entrar para a Comunidade Europeia e não faz ideia se e quando isso poderá acontecer?
Se era isto que os senhores queriam para Portugal, não é o que queremos. Fiquem com a vossa verdade!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem! O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E a Suíça?A Oradora: - Se estão muito contentes com o facto de a Suíça não ler votado a favor do espaço económico europeu, lembrem-se dos problemas dos nossos emigrantes, nomeadamente da sua legalização, pois isso vai contra os seus interesses e é pena que tenha de o dizer.
Para nós, socialistas, o que estamos agora a tratar é um aspecto fundamental do futuro do nosso país e é por amor à pátria que vamos votar o Tratado de Maastricht.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No que diz respeito aos objectivos deste Tratado, relativamente aos quais o Sr. Deputado passa por cima como se não tivessem importância, quero chamar-lhe a atenção para o artigo 2.o, onde estão consagrados esses objectivos. E quais são eles? É um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente. O senhor é contra isto? É um alto grau de convergência do comportamento das economias. O senhor é contra isto? É um elevado nível de emprego e protecção social. O senhor é contra isto? É o aumento da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados membros, o que é tudo novo. O Partido Comunista é contra estes objectivos? Não sabe o Partido Comunista que este conjunto de objectivos novos tem de enformar todas as políticas da Comunidade? O Partido Comunista é contra estes princípios?
Por outro lado, o Sr. Deputado acusou o Partido Socialista por estar contra o Orçamento do Estado para 1993 e a favor do Tratado de Maastricht. Ora, o que dizemos é que, em relação aos critérios de convergência, não era necessário que este Orçamento tivesse já, de forma tão drástica, uma redução tão grande do défice. Isto é perfeitamente perceptível, foi explicado e continuará sempre a ter explicação.
O Governo e o PSD têm opções diferentes em relação a esta matéria mas elas não nos levam a estar contra o Tratado de Maastricht, sobretudo se se tiver em atenção que, em 19.96, ele vai ser revisto e, muito provavelmente, alguns dos aspectos considerados terão de ser reanalisados. É essa a nossa perspectiva, isto que tique bem claro!O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a referiu no seu discurso, que tenho na mão, que, para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, é preciso cumprir cinco critérios e acrescentou, muito claramente, que Portugal está longe de alcançar estes indicadores.
Não podia dizer outra mentira mais forte! Sr. Deputado, relativamente ao défice público, e V. Ex.a conhece bem o Orçamento de Estado de 1993, ele já está praticamente nos limites exigidos; quanto à dívida pública, ela já está também nos limites exigidos; no que se refere à taxa de inflação, ela tem vindo a descer, assim como as taxas de juro, e o escudo, relativamente ao Sistema Monetário Europeu, está na banda larga mas em breve poderá estar na banda estreita. Não podia V. Ex.a mentir mais facilmente do que aquilo que acabou de fazer no referente a esta matéria!...
Disse ainda V. Ex.a que bastaria a fixação da paridade entre as diversas moedas, em vez da moeda única, para com isso se ganhar soberania. Nessa medida, e se essa paridade fosse inalterável, não se ganhava nada, era rigorosamente a mesma coisa que a moeda única, tendo a agravante, tal como disse já ontem o Sr. Ministro das
11 DE DEZEMBRO DE 1992 667Finanças e V. Ex.a deveria tê-lo ouvido, de que bastava vir um governo pedir a alteração dessa paridade para a situação ser completamente diferente daquilo que será com a moeda única.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devia ter um pouco mais de cuidado na elaboração dos seus discursos e um pouco mais de atenção quando o PSD ou o Governo falam no sentido do esclarecimento destas matérias. Gostava, no entanto, de cumprimentar o PCP pela sua coerência, porque é diferente do PS, que vem aqui defender o Tratado e os critérios para a terceira fase da União Económica e Monetária mas, depois, não vota a favor do Orçamento de Estado que contempla esses factores.Protestos do PS.O Orador: - A bancada do PS está um pouco agitada e vou aguardar um pouco que se faça silêncio!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente as eventuais perdas de soberania, se fizermos uma análise meramente teórica da situação e dissermos que, segundo o Tratado, a política monetária vai ser conduzida pelo Banco Central Europeu, por exemplo, e que Portugal, através do Banco de Portugal, vai deixar de poder fazê-lo internamente, obviamente que a leitura directa é a de que se trata de uma perda de soberania. Porém, se analisarmos a realidade, as situações concretas neste momento, em que qualquer alteração numa taxa de juro introduzida pelo Bundesbank influencia fortemente ou, direi mesmo, decisivamente aquilo que se passa em matéria de política monetária em Portugal, pergunto se não há antes um ganho claro de influência após a vigência do Tratado, dado que Portugal vai poder participar em decisões em que hoje não participa e que o condiciona. Esta é uma pergunta muito clara.
Para terminar, Sr. Deputado, relativamente a esta soberania fictícia, vou relembrar-lhe algo que, com certeza; é muito caro ao PCP: em Portugal, durante 48 anos, tivemos um governante que estava «cheio» dessa soberania fictícia mas estava orgulhosamente só e orgulhosamente pobre. Sr. Deputado Lino de .Carvalho, o que é que o povo português respondeu nessa altura a essa soberania? Não respondeu com a troca do escudo pelo ecu, mas respondeu com a troca do escudo pelo franco, pelo marco, e com a troca da possibilidade de os filhos viverem e crescerem na terra onde nasceram. Foi esta a valorização que o povo português deu a esse tipo de soberania que V. Ex.a agora tanto defende. O que é que tem a dizer a isto, Sr. Deputado? O que é que o PCP tem a dizer a isto?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agradeço ao PS e ao PSD o tempo que nos cedeu para podermos responder.
Sr. Deputado Luís Geraldes, o PCP nunca fez as afirmações que V. Ex.a referiu, de que os nossos emigrantes vão ter pior ou diferente acolhimento nos diferentes países. Portanto, terá que dizer quais são os documentos, os textos, onde isso está escrito para eu poder responder-lhe. Se a premissa é falsa, é evidente que a sua pergunta não tem resposta. Mesmo assim, quanto às possibilidades de apoio aos portugueses fora dos países da Comunidade, dir-lhe-ei que bastaria que o Governo Português fizesse, como tem feito em relação a outras áreas, acordos bilaterais com outros países para criar os instrumentos de protecção aos emigrantes nesses países - se não o fez, se não o tem feito, essa responsabilidade é única e exclusivamente do Governo e não releva da eventual não ratificação do Tratado de Maastricht.
Quanto à soberania e ao BCE, a questão é a de saber se um tratado que define um conjunto de condicionamentos para as políticas económicas, cambiais e monetárias de vários países, que estabelece mecanismos de controlo e de supervisão dessas economias, que pode estabelecer recomendações e sanções para os países que não respeitem determinados critérios, e tudo isso decidido por maioria qualificada (e isto também é resposta ao Sr. Deputado Rui Rio), não configura um direito de ingerência porventura tão forte como aquele que V. Ex.a referiu em relação ao FMI.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, começo por saudar a animação que o PS parece ter trazido hoje para este debate, uma vez que ontem esteve tão silencioso que até deu origem àquele comentário do Sr. Deputado Rui Carp, depois de ouvir a Antena 1 esta manhã - comentário esse que tinha um destinatário, que era, certamente, a bancada do PS. Pelo menos, a minha intervenção permitiu suscitar alguma animação à bancada do PS neste debate, que tão parada tem andado e tão a reboque do PSD em matéria do Tratado da União Europeia.
A Sr.a Deputada disse que estamos aqui a discutir a Europa - eu diria que estamos, sobretudo, a discutir Maastricht, o que é diferente de discutirmos a Europa, o futuro da Europa, a Europa que queremos, uma Europa de paz, de cooperação, de desenvolvimento, de ruptura de assimetrias e de igualização dos níveis de desenvolvimento económico e social. E o que nós dizemos é que este Tratado, ao contrário das palavras e desse tropeço na leitura de alguns artigos do Tratado que a Sr.a Deputada referiu, para lá disso, V. Ex.a sabe tão bem como eu (aliás, não sou só eu que o digo - também o dizem Deputados da sua bancada que nem sequer estão cá hoje porque pediram a; suspensão do mandato, tal como alguns Deputados do PSD que fizeram o mesmo), que, pelos critérios únicos de convergência nominal que exige para todos os, países, independentemente dos seus níveis de desenvolvimento, aquilo a que vai conduzir não é a esses objectivos que referiu pela leitura do artigo 2.o mas sim, seguramente (e sobretudo quando o Governo, por sua vez, impõe ainda critérios de convergência porventura mais acelerados do que os que o próprio espírito do Tratado exigiria), à divergência real e ao fosso cada vez maior entre a nossa economia real, o nível do nosso desenvolvimento e o do desenvolvimento da Europa Comunitária.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Rio, em parte já respondi às questões que nos tinha colocado, apenas quero dizer o seguinte: V. Ex.a diz que estamos à beira de alcançar os vários critérios de convergência mas, como sabe, muitos dos critérios fundamentais ainda não os atingimos e os indicadores que referiu estão mais próximos mas ainda estão longe de serem atingidos, tal como este Orçamento está aí para o provar. Assim, a minha pergunta é esta - estão mais próximos à custa de quê? À custa, sobretudo, da penalização da economia real, à custa da penalização dos direitos dos trabalhadores que o Sr. Ministro referiu ontem aqui como flexibilização que é necessário introduzir - o tal consenso baseado na flexibilização do trabalho, que mais não é do aquele manto diáfano das palavras que esconde a palavra despedimento ou a palavra desemprego! É à custa disso, da convergência real, da
668 I SÉRIE - NÚMERO 19economia real, dos direitos dos trabalhadores, da efectiva aproximação de Portugal à Comunidade, do desenvolvimento autónomo e soberano do País que a tal aproximação que o Sr. Deputado referiu está a ser feita, aceleradamente, contrariamente às necessidades e as condições específicas de Portugal no contexto europeu.(O orador reviu.) Aplausos ao PCP.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, da forma exaltada que lhe conhecemos algumas vezes, veio aqui acusar o PS de ontem não ter intervindo de forma activa neste debate. Penso que 6 importante repor a verdade e dizer que o PS foi, ontem, o partido que mais intervenções fez, pois falou o meu colega Jaime Gama, falei eu própria, falou o meu colega João Proença e a minha colega Teresa Santa Clara Gomes sobre os assuntos mais diversos ligados à Comunidade Europeia. E, Sr. Deputado, isto foi feito de propósito para mostrar o nosso enorme empenhamento no debate que está agora em causa!
Sr. Deputado, Maastricht, para nós, é essencial e foi isso que eu lhe quis dizer. Pergunto-lhe como é que ficaria Portugal se agora não ratificássemos o Tratado. É isso o que V. Ex.a querem para Portugal? Também já não queriam a sua entrada na Comunidade! Que fique claro que é contra isso que nós estamos!
Também, para que conste, devo dizer que nenhum deputado do PS pediu suspensão do mandato.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, creio que não ofendi a Sr.a Deputada Helena Torres Marques nem me exaltei por aí além! Penso que a Sr.a Deputada aproveitou a minha intervenção para, através de mim, procurar justificar, perante a comunicação social e o Sr. Deputado Rui Carp, algumas análises que hoje de manhã foram feitas em relação à apatia de algumas bancadas, ontem, no debate sobre o Tratado da União Europeia. Como sabemos, estes debates na Assembleia têm momentos altos e momentos nobres e, certamente, todos estaremos de acordo, independentemente das posições políticas que tenhamos, em que um desses momentos é a intervenção do Primeiro-Ministro. Ora ontem, nessa altura, nesse momento alto do debate, onde o PS teria condições e oportunidade de expor as suas concepções globais da Europa alternativas às do Governo, o PS primou pelo silêncio. Penso que isto marca a posição do PS em relação às questões de fundo, não em relação às questões sectoriais, às minudências, em relação às quais o PS tem vindo agora debater alguma coisa.
Quanto a onde estávamos, Sr.a Deputada, a Jangada de Pedra ainda não se tornou realidade - nós estaríamos certamente aqui, onde estamos hoje, mas seguramente com melhores condições para discutir os nossos critérios de desenvolvimento para a economia, sem perda das autonomias e sem perda da soberania que este Tratado vem trazer ao futuro do nosso país. Esta é que é a questão: nós estamos a discutir, não o Portugal de há 10 anos (podemos fazê-lo, podemos promover uma reunião ou um Plenário para esse efeito), mas sim o Portugal de hoje e as consequências para o Portugal de hoje que advêm da aprovação do Tratado da União Europeia com os condicionalismos que Maastricht nos traz.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Assembleia aprecia, para efeito de aprovação, o Tratado da União Europeia, compete-me reafirmar o entendimento de que o Governo o apresenta com sincera e profunda convicção europeia mas também por entender que as opções nele vertidas são aquelas que, nas circunstâncias presentes, melhor correspondem aos interesses mais essenciais da Nação portuguesa.
Não temos da Europa Comunitária uma leitura meramente económica e os passos concretos que temos vindo a dar no sentido do reforço da integração europeia não podem ser considerados como quaisquer gestos de reconhecimento dirigidos a uma Europa concebida como algo exterior a nós, a qual, através de algumas prestações, asseguraria da nossa parte determinadas contrapartidas.
A Europa não é, para Portugal, um acidente ou uma circunstância externa e se houve país que muito fez para que a civilização europeia não se confinasse a este, relativamente, pequeno continente em que nos encontramos, e que contribuiu como poucos para que o espírito europeu que, hoje em dia, constitui matriz principal da própria civilização mundial se afirmasse, no diálogo com outras culturas, esse país foi, de facto, a pátria do Infante D. Henrique e de Vasco da Gama, de Camões e de António Vieira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não é como projecto essencialmente económico que a Comunidade Europeia encontra a sua justificação. Com efeito, a sua principal realização não reside em constituir o maior parceiro comercial à escala mundial ou a de ter proporcionado aos seus cidadãos um crescimento económico e um nível de bem-estar social sem precedentes. O maior sucesso comunitário terá sido, na genialidade da sua concepção e na originalidade do modelo que veio erigindo, o principal garante da paz num continente que ao longo dos séculos e ainda naquele em que vivemos, se viu dilacerado por conflitos cruéis a que muitos livros de história chamam guerras entre Estados mas que o futuro classificará, justamente, como guerras civis europeias.
Este aspecto não tem sido devidamente salientado. Mas parece-me útil relembrar que a Europa Ocidental assistiu, ainda não há muito tempo, a guerras bem cruéis e que foi, precisamente, este território europeu que levou a civilização aos pontos mais altos na filosofia, na cultura e nas artes que também conheceu o supremo horror do holocausto.
A Comunidade Europeia tem sido e continuará, certamente, a ser o principal cimento de uma paz que, hoje, na Europa Ocidental, muitos dão, levianamente, por ad-
11 DE DEZEMBRO DE 1992 669quirida, mas que os pais fundadores do projecto europeu souberam que seria difícil conservar e que, aqui as nossas portas, os povos da ex-Jugoslávia, diariamente, não têm ocasião de usufruir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos, pois, claramente pela Europa, pelos seus valores, pelos seus princípios, pela sua cultura. Mas a análise que fazemos, quando se trata de tomar qualquer decisão em matéria de política externa, se reconhece como elemento constitutivo incontornável a natureza europeia do nosso país, parte sempre de uma condição primeira que é o entendimento que temos do interesse nacional.
Seja em que domínio for, quer se trate da aprovação de um tratado como aquele que hoje discutimos ou de uma questão de aparência meramente técnica, o Governo português, quando decide no foro internacional, orienta-se, antes de qualquer outra consideração, pela ponderação daquilo que julga melhor servir os interesses permanentes e essenciais da Nação portuguesa. Se entendemos que a Europa não é só parte da nossa circunstância histórica, pois nela residem os elementos definidores do carácter e identidade nacionais, não temos, contudo, ilusões relativamente ao tacto de no espaço europeu existirem Estados e, portanto, contradições entre os seus respectivos interesses.
É nossa convicção que o Tratado da União Europeia, texto compromissório, como teria de ser o de qualquer acordo entre doze Estados soberanos, corresponde, no seu conjunto, aos interesses actuais do nosso país, pois nada nele ofende os princípios que reputamos essenciais e muito do que nele se consagra propicia a obtenção de objectivos que consideramos fundamentais. O Tratado não afecta aspectos inegociáveis de soberania, mas permite que, em algumas áreas, através de um exercício partilhado de poderes soberanos, Portugal aumente, no contexto comunitário, e projecte, na área extracomunitária, as suas capacidades nacionais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que o nível superior de integração que o estádio da União Europeia representa relativamente a fases anteriores da construção comunitária impõe, em domínios de interacção permanente com interesses de outros Estados, uma maior atenção e uma gestão muito mais rigorosa daquilo que é o interesse nacional. Mas temos plena confiança que hoje e no futuro, tal como tantas vezes sucedeu no passado, Portugal saberá encontrar os meios, os métodos e as formas de aproveitar, plenamente, as oportunidades que uma situação complexa lhe abre, atenuando as riscos que, simultaneamente, ela possa encerrar.
Ao longo da nossa História, muitas vezes nos encontrámos em confronto com interesses bem mais fones, mas nem por isso deixámos de defender e afirmar, através dos mais diversos meios, as posições congruentes com os objectivos que elegemos. Entre os recursos, que nos permitiram tal actuação, a visão política de um escol nacional que soube interpretar a relação de Portugal com o exterior e a capacidade diplomática que geriu essa relação não foram com certeza despiciendos. Com isto quero dizer, Srs. Deputados, que nas matérias internacionais e europeias a questão do poder político interno não é indiferente. E os desafios e as exigências da situação internacional e dos
estádios superiores de integração europeia, em que hoje nos encontramos, terão de ser correspondidos por capacidades nacionais equivalentes, nomeadamente através da formulação clara dos objectivos nacionais e da organização adequada dos meios para a sua prossecução.Aplausos do PSD.Não é diferente, por exemplo, termos um regime político democrático capaz de gerar soluções de consenso e de estabilidade ou um qualquer sistema político cuja credibilidade se questione pela falta de confiança dos cidadãos nas suas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas que fique bem claro que não receamos esses desafios. E permitam-me, Srs. Deputados, que, perante declarações que aqui e além vimos ouvindo e que procuram de algum modo sugerir que a opção do Governo pela União Europeia traduz um qualquer enfraquecimento na convicção nacional, reafirme que, em matéria de patriotismo, de capacidade para a defesa do interesse nacional e de amor a Portugal, não temos lições a receber de ninguém.Aplausos do PSD.Apraz-me, porém, registar que, nesta matéria, o Governo e o partido que o apoia - e saliento aqui, propositadamente, o partido que o apoia, porque Portugal é, assumida orgulhosamente, uma democracia representativa de partidos e não um regime democrático de tipo plebiscitário - o Governo e o partido que o apoia, dizia, não estão sós nesta Assembleia quando pensam que é através do avanço da União Europeia que melhor se defendem e consolidam os interesses profundos de Portugal.Aplausos do PSD.Congratulamo-nos sinceramente com esse facto, pois consideramos que a capacidade de gerar consensos entre as principais forças políticas democráticas sobre as grandes questões do Estado constitui, precisamente, um dos recursos nacionais de que um país de pequena/média dimensão, como é o nosso, absolutamente carece para o reforço do seu papel na questão europeia e, de um modo geral, para a gestão da sua relação internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haveria muitas questões que gostaria de tratar perante esta Assembleia, depositária da vontade do povo português. Mas para não repetir o que já foi abordado, quer pelo Sr. Primeiro-Ministro quer pelos meus colegas do Governo, ir-me-ei concentrar num aspecto que, no actual executivo, é da minha mais directa responsabilidade e que diz respeito à política externa e de segurança comum da União Europeia.
A política externa e de segurança comum (PESC), que constitui o título V do Tratado da União Europeia, representa a proposta mais clara e ambiciosa até agora acordada pelos Estados membros da Comunidade Europeia no sentido de um reforço da sua capacidade colectiva para intervir na cena política internacional.
São sobejamente conhecidas as críticas dirigidas à CE em virtude da ausência de uma real representatividade desta organização no plano político. Devido a vicissitudes ligadas à História da Europa, sobretudo nas décadas de 50 a 70, não havia sido possível levar os parceiros comunica-
670 I SÉRIE - NÚMERO 19rios a elaborarem mecanismos que permitissem à CE, enquanto tal, desempenhar um papel político internacional em consonância com o seu peso e prestígio no domínio económico.
Com efeito, as dificuldades surgidas na construção da Europa política, nos anos 50, de que é exemplo mais flagrante a fracassada Comunidade Europeia de Defesa (CED), algumas concepções dominantes na década de 60, hostis a toda a supranacionalidade no domínio da política externa, a hesitação dos Nove. nos anos 70, em ultrapassarem a dicotomia «comunitário versus intergovemamental», tudo isto contribuiu para que, ao darem-se as profundas transformações na Europa Central e Oriental, nomeadamente na URSS, que caracterizaram o final da década de 80, a CE continuasse a ser, consabidamente, «um gigante económico mas um anão político».
Os avanços que a unificação entre os Doze deverá registar, no domínio económico e monetário, à luz do calendário anunciado pelo Acto Único Europeu, tomaram ainda mais flagrante a aberração da «menoridade política» da CE, não obstante os largos progressos alcançados, ao abrigo da cooperação política europeia, em múltiplas questões internacionais.
Na verdade, o processo de informação, consulta e acção comum entre os parceiros no campo da política externa, actividade de carácter intergovemamental conhecida como CPE - Cooperação Política Europeia, que abarca todas as questões de interesse geral para os Estados membros, tem permitido uma útil e eficaz diplomacia concertada dos Doze nos mais diversos domínios da política internacional.
Porquê, então, uma política externa e de segurança comum? Porque a experiência internacional demonstrou que, para responder com coerência e credibilidade aos desafios que actualmente se colocam à CE, é necessário que esta possa dispor de mecanismos normativos que lhe permitam ir além da simples coordenação ou cooperação no campo da política externa.
Os Doze reconheceram que era indispensável que, nos domínios onde têm interesses importantes em comum, a União Europeia pudesse talar com uma só voz e que as acções empreendidas nesses domínios fossem «acções comuns». Mais: acordaram ainda que essa capacidade de agir em comum, como um todo, devia estender-se aos domínios da política externa e de segurança.
A prossecução de interesses comuns obedece a um certo número de objectivos genéricos, os quais representam áreas fundamentais da acção externa da União Europeia: a salvaguarda dos valores comuns e da independência, bem como o reforço da segurança da União e dos seus Estados, a manutenção da paz e o fomento da cooperação internacional e, bem assim, o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito e do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais.
Convirá recordar, nesta ocasião, que pouco antes da abertura da Conferência Intergovemamental sobre a União Política, Portugal apresentou aos parceiros um memorando no qual, entre outros aspectos, defendia a criação de uma política externa e de segurança comum que deveria ter por objectivos precisamente aqueles que vieram a ficar consignados.
Pode-se pois afirmar, e digo-o sem qualquer asco de exagero, que foram as nossas propostas que encontraram acolhimento favorável no Tratado de Maastricht. Também foi orientação sempre defendida por Portugal que a grande conveniência que resultaria da criação de um centro de decisão único para todas as matérias a cargo da União Europeia - o conselho - não significava, que estas fossem todas tratadas num quadro comunitário nem que a dimensão populacional de cada parceiro fosse o critério único para a ponderação do seu voto na hipótese de se chegar a acordo quanto à possibilidade de decisões serem tomadas por votação no domínio da PESC.
A solução adoptada cobre, perfeitamente, estas preocupações tão legítimas da parte de um país como Portugal, cuja influência, tradição histórica e laços preferenciais ultrapassam em muito a sua dimensão geográfica ou populacional. A PESC, como o seu nome indica, não é uma política daquelas que se chamam comunitárias, mas, em verdadeiro sentido, uma política comum. Conserva muitos aspectos de carácter intergovernamental mas adquire outros, de inspiração comunitária, destinados a garantir que a influência dos Estados membros seja conjugada de forma mais eficaz através da convergência das suas acções. Por outras palavras, procura-se obter um resultado comum que seja superior à simples soma das acções individuais dos parceiros.
A PESC representa, portanto, o segundo pilar do edifício da União Europeia - sendo o primeiro pilar formado por todas as matérias de carácter comunitário - e tem as suas regras próprias de funcionamento.
As propostas advogadas por Portugal na negociação do Tratado estão, largamente, contempladas nessas regras. Assim, a regra da unanimidade constitui a base de toda a acção comum, garantindo a defesa dos interesses próprios e da individualidade internacional de cada parceiro, independentemente da sua dimensão. Essa unanimidade, que começa ao mais alto nível de decisão, o do Conselho Europeu, mantém-se, depois, na fase de adopção de qualquer acção comum do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros. Caberá a este acordar, em cada caso, os domínios em que as suas decisões poderão vir a ser tomadas por maioria qualificada. Nas votações, não bastará reunir um mínimo de 54 votos, mas é preciso alcançar a aprovação de, pelo menos, oito Estados membros, ou seja, existe sempre uma minoria de bloqueio de cinco parceiros.
Um outro aspecto importante da posição portuguesa, na fase da elaboração do articulado sobre a PESC, diz respeito à necessidade de esta, em matéria de segurança, levar em devida conta o facto de, para 10 dos 12 Estados membros, a sua qualidade de membros plenos da Aliança Atlântica já implicar ipso facto a existência de uma política de segurança e de defesa comum.
Por outro lado, tinha de ser devidamente reconhecido o papel que cabia à União da Europa Ocidental, nesta matéria, e à qual pertenciam nove parceiros.
A solução encontrada, depois de negociações prolongadas (uma vez que os Doze não estão todos vinculados pelos mesmos compromissos), consistiu em reconhecer o carácter específico da política de segurança e defesa, tanto dos que são aliados na OTAN como dos que não pertencem a nenhuma aliança. Tal não obstou a que fosse atribuída à UEO, enquanto parte integrante da União Europeia, a tarefa de criar uma verdadeira identidade europeia de segurança e defesa, através de um processo gradual em fases sucessivas, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum compatível com a da Aliança Atlântica. Este aspecto fundamental da vertente da segurança da PESC está, portanto, contemplado segundo linhas de orientação que, mais uma vez, correspondem aos desejos formulados e defendidos por Portugal. O nosso país, membro pleno das duas alianças
11 DE DEZEMBRO DE 1992 671mencionadas, participa na concepção e condução de políticas de segurança a mais curto prazo e, eventualmente, de defesa, a mais longo prazo, em ambos os «fora». Políticas essas, que, simultaneamente, assegurem a continuação dos laços de solidariedade transatlântica criados pela OTAN e o reforço da contribuição europeia para o esforço colectivo.
O Conselho Europeu de Lisboa, preparando o futuro, forneceu uma indicação útil sobre as desenvolvimentos mais prováveis da PESC, na sua tese inicial, ao aprovar um relatório preparado pela presidência portuguesa acerca desse tema. O referido documento começa por recordar que a PESC absorve o acervo precioso da CPE- Cooperação Política Europeia e potencia-o, mediante as acções comuns, as quais são muito mais vinculativas para os Estados membros.
O título V do Tratado de Maastricht encerra, por conseguinte, um conjunto de disposições que deverão permitir, de uma forma progressiva e controlada por todos os Estados membros, o salto qualitativo que a construção da verdadeira Europa política nos exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluindo, penso que o Tratado da União Europeia, aceitando que para uns ele poderia ter ido mais além mas que para outros ele deveria ficar mais aquém, corporiza uma opção realista e equilibrada para a Europa que hoje conhecemos.
Penso, sinceramente, que a União Europeia corresponde aos nossos anseios e às nossas responsabilidades como portugueses e como europeus. Quero terminar desejando que Governo e Assembleia, através de uma cooperação institucional profícua, trabalhem para a maior afirmação de Portugal no projecto europeu que é, estou certo, aquele que, inquestionavelmente, corresponde ao sentido mais profundo da nossa comunidade nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Isabel Castro e Mário Tomé.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, á aplicação de um tratado ou de qualquer acordo proporciona a transferência de certa soberania em determinadas matérias. Entendemos, contudo, que em relação ao Tratado de Maastricht essa transferência é excessiva já que se trata de um Tratado com carácter federalista seguindo um modelo federal que é bem visível em vários aspectos: a introdução da mexida única, da cidadania europeia, do Banco Central Europeu, da política externa e de segurança comum, que. o Sr. Ministro tanto defendeu, além da quebra da regra da unanimidade.
Apesar do que dizem os defensores de Maastricht, é patente que há grandes dúvidas sobre este Tratado. Assim - e já sem falar da questão gramatical no sentido de saber se está bem ou mal escrito como declarou o Ministro dos Negócios Estrangeiros -, entende ou não V. Ex.a que se deveria proceder com cautelas e - rever este Tratado? Isto é, considera ou não que, mais tarde ou mais cedo, ele deverá ser revisto? V. Ex.a entende que está tudo bem, que não há dúvidas e que está tudo certo para o País? V. Ex.a acha que todos os nossos interesses estão perfeitamente defendidos ou entende que deveríamos melhorar o que está consagrado?
Já agora uma última questão, muito rápida, pois não disponho de mais tempo, em relação à livre circulação de pessoas e à aplicação dos tratados. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, na segunda-feira, numa entrevista, declarou que a livre circulação de pessoas tem de ser adiada, na melhor das hipóteses, por seis meses ou até por um ano. V. Ex.a quererá referir-se a este aspecto?(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a, quase no final da sua intervenção, disse que o Tratado corporiza os anseios da Europa - presumo que foi esta a ideia que quis transmitir. Portanto, não referiu, ou melhor, esteve ausente da sua intervenção a questão da pouca felicidade e da má redacção que atribuiu ao Tratado e que, aliás, fez notícia nos jornais.
Ora, a minha questão prende-se exactamente com esta matéria, pois, em minha opinião, por um lado, não há interesse dos Portugueses em saber a opinião do ministro de um governo português sobre, eventualmente, as questões gramaticais que se colocariam a um tratado desta natureza e, por outro, esta nota não veio quebrar o dogmatismo do Governo e introduzir diversidade relativamente a esta matéria.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de saber se, com a sua afirmação, pretende, desde já, acautelar e prevenir os eventuais desaires que V. Ex.a, se calhar melhor do que nós, já vislumbra relativamente ao Tratado ou se, por outro lado, esta é uma afirmação de quem tem a noção de que ele, pela sua ambiguidade, pela sua falta de transparência e pelas armadilhas que tem no modo como está deliberadamente conseguido, pode ser mal redigido, pouco feliz, e, portanto, propositadamente, um tratado que deve fazer alertar os povos e em relação ao qual algumas cautelas da parte de quem o defende seriam interessantes. Gostaria que o Sr. Ministro respondesse às minhas questões e comentasse as minhas palavras.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por dizer que o tom pouco entusiasmado do seu discurso contrasta um pouco com o do seu antecessor João de Deus Pinheiro, o que, talvez - e desculpe repetir -, se deva ao facto de considerar o Tratado mal escrito e infeliz e de, portanto, não o ter percebido bem.
A meu ver, o facto de o Tratado estar mal escrito - e quanto a isto estou de acordo consigo e penso que esta constatação talvez abone a favor do Sr. Ministro - coloca, para além das violações que existem quanto à soberania, uma outra situação, a das indefinições. Ora, estas indefinições funcionam sempre a favor dos mais poderosos e poderão, do meu ponto de vista, afectar ainda mais as perdas de soberania, porque é disso que se trata e não, como é evidente, da convicção, da identidade nacional e do respeito por ambas. E isto porque a identidade nacional nunca é prevenida, nunca desaparece - veja-se o caso de Timor, do próprio Kuwait e dos próprios países de Leste -, só que, depois, quando a soberania não corresponde a essa identidade nacional, ela surge, como
672 I SÉRIE - NÚMERO 19se diz, exacerbada, ou seja, surgem os nacionalismos e variantes que a todos muito preocupam.
Portanto, Sr. Ministro, o problema não é o da identidade nacional, pois com essa ninguém acaba, e não é ela que está em perigo no nosso país, mas é a soberania, suporte físico - chamemos-lhe assim, para facilitar - desta identidade nacional. Já agora quero colocar o problema da grande liberdade de trânsito e de estabelecimento que os emigrantes terão na Europa. Na verdade, considero esse facto também uma armadilha, porque o que se verifica - e já estamos a ver efeitos concretos e práticos no nosso país - é que, em Portugal, os nossos profissionais, os nossos trabalhadores, devido à incapacidade que o Governo tem mostrado em dar formação, em avançar na especialização, etc., vão ser confrontados com emigrantes altamente qualificados que lhes vão disputar os lugares, como já se viu com as orquestras, pois os estrangeiros têm muito mais qualificação. Está, pois, implícita a falta de perspectiva e o receio de que isso venha a acontecer.
Aliás, também os nossos emigrantes irão deparar com o que está a acontecer na Alemanha e na França, ou seja, a xenofobia e o racismo, que lhes destrói as casas e violenta as famílias, tudo isso fomentado e estimulado pelo Acordo de Schengen, que o PSD, o PS e o CDS apoiaram. Em minha opinião, esse acordo estimula, de facto, a xenofobia e o racismo por tentar fazer da Europa uma fortaleza e de Portugal um país hostil aos outros povos em vez de, como é tradição, ser tolerante.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, relativamente ao alegado carácter federal do Tratado, quero esclarecer que, no nosso entendimento, ele não o tem.
Como é sabido, quando se negociou o Tratado surgiu, de facto, a palavra federal, não para qualificar uma natureza realmente federal do Tratado mas porque alguns poderiam querer que, ao colocar a palavra, ela viesse a criar uma realidade federal. Foi o Governo português, que defende uma visão gradualista de defesa dos interesses nacionais, que se opôs, entre outros, precisamente, à inclusão de qualquer terminologia federal, ciente que, ao afastar a palavra, estava também a afastar a realidade que ela poderia pressupor.
Julgamos, muito sinceramente, que este Tratado é equilibrado; defendê-mo-lo, como disse na minha intervenção, com sincera convicção europeia, tratando-se, como também tive ocasião de dizer, de um compromisso entre 12 Estados soberanos. Não podemos ter, a este respeito, qualquer ilusão.
Do mesmo modo que não queremos que nos seja imposta a vontade dos outros Estados, também não podemos pretender que seja a nossa vontade que se vá impor a todos os outros. Há uma negociação e, portanto, trata-se de um compromisso muito realista, ajustado ao actual estádio de desenvolvimento da Comunidade Europeia e, sobretudo, adequado e ajustado aos interesses fundamentais de Portugal.
No que diz respeito à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, fico satisfeito com a oportunidade que me dão de, mais uma vez, clarificar as declarações que proferi numa intervenção feita na Câmara de Comércio Luso-Alemã, toda ela a defender o Tratado de Maastricht.
Nessa ocasião e respondendo a uma pergunta acerca da transparência, disse exactamente que considerava a linguagem do Tratado hermética, que ele estava, de facto, mal escrito e que abusava, em termos jurídicos, do método das remissões. Tive ocasião de o dizer como questão meramente incidental e foi decidido promover esta afirmação a grande notícia de impacte nacional.
No entanto, considero que a linguagem tem um carácter hermético e não estou só, porque os próprios chefes de Estado e de Governo, em Birmingham, reconheceram que se devia dar instruções para que, de futuro, a legislação comunitária passasse a ser mais clara e mais simples, como diz a declaração de Birmingham. Portanto, não estou só e há, de facto, problemas de um certo hermetismo na linguagem.
Porém, quanto a haver uma divisão dentro do Governo relativamente a esta matéria, que a Sr.a Deputada procurou aqui salientar, gostaria de dizer que houve realmente uma divisão: eu disse isto na Câmara de Comércio Luso-Alemã e o Sr. Primeiro-Ministro tinha-o dito, alguns dias antes, na Câmara de Comércio Luso-Britânica. Foi esta divergência que existiu no Governo!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro já o tinha dito 50 vezes!O Orador: - Quanto à pergunta do Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer francamente que, hoje, o Sr. Deputado surpreendeu-me, porque disse que as vantagens que os nossos trabalhadores têm no contexto comunitário são, de certa forma, um perigo. Isso quer dizer que também os estrangeiros vão passar a ser uma ameaça...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, espero que não altere o conteúdo da minha intervenção.
Não disse que as facilidades são um perigo, o que disse foi que o contexto em que estão colocadas, nomeadamente as determinados pelo Acordo de Schengen, fazem com que os nossos emigrantes de França ou da Alemanha não tenham segurança, porque a crise social e a recessão, que lhes são atribuídas, estão a criar um ambiente de xenofobia e de ódio ao estrangeiro, que o próprio Acordo de Schengen estimulou quando afirma que devemos estar fechados, etc., o que estimula os movimentos neo-nazis, de extrema direita, que estão a crescer em força e a atacar os emigrantes.O Orador: - Sr. Deputado, julgo que os direitos que o Tratado de Maastricht dá aos trabalhadores portugueses e aos de outros países, ao permitir a livre circulação dos cidadãos no âmbito europeu, corresponde aos seus próprios interesses. É um grande progresso não apenas em termos de relações entre Estados mas em termos dos direitos dos próprios cidadãos.
Só agora, com a correcção que fez, percebi a sua ideia. Porém, na sua primeira intervenção notei-lhe um certo tom de xenofobia em relação aos estrangeiros que poderiam vir para Portugal retirar lugar aos portugueses. Isso, confesso, surpreendeu-me, vindo da sua parte.
É óbvio que não podemos querer determinados direitos para os portugueses que estão no espaço comunitário sem
11 DE DEZEMBRO DE 1972 673garantir o mesmo aos cidadãos comunitários que estão em Portugal. Isto faz parte do princípio da igualdade e da reciprocidade entre Estados soberanos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado da União Europeia consagra, com alguma minúcia, os passos conducentes à criação da moeda única no âmbito da União Económica e Monetária. Em três fases, escalonadas no tempo, pretende-se criar um autêntico espaço de integração económica, o que se insere nos objectivos dos pais fundadores da Comunidade Europeia que incluíram, em 1957, no Tratado de Roma, a determinação de «estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus» e a preocupação «em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento harmonioso pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas».
Trata-se, pois, de dar sequência natural ao Tratado de Roma e ao Acto Único de 1986. Daí, a previsão da existência de um Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu para funcionarem depois de 1997 ou de 1999 e, até lá, numa segunda fase, a existência do Instituto Monetário Europeu com funções de supervisão do Sistema Monetário Europeu e de preparação da terceira fase da União Económica e Monetária.
As conferências intergovernamentais que serviram de base para a elaboração do Tratado assinado em Maastricht privilegiaram, assim, a vertente monetária, deixando aquém do desejável e do esperável as reformas em matéria política.
Com efeito, não há ainda neste Tratado uma verdadeira união política; o que, em bom rigor, está consagrado é algo que corresponde ao delineamento dessa união política.
Os objectivos da estabilidade de preços e a convergência nominal, como via para a convergência real, estão, assim, muito nitidamente presentes no texto aqui em apreciação, com alguma rigidez que tem de ser interpretada à luz das preocupações sentidas pelos participantes nas conferências intergovernamentais imediatamente após os acontecimentos de 1989 e de 1991, sob o impacte da unificação alemã e perante os primeiros anúncios da recessão económica.
Houve, assim, no domínio monetário, uma posição nitidamente defensiva, que o futuro fará inevitavelmente evoluir através dos indispensáveis complementos políticos e institucionais e da flexibilização desejável de critérios atendendo à diversidade das economias.
A convergência real, a justiça e a equidade, bem como a racionalidade, obrigarão a ajustamentos, que se revelam essenciais e que são perfeitamente possíveis. A rigidez não pode, nem deve, assim, ser absolutizada, até porque o artigo N prevê expressamente que, em 1996, seja convocada uma nova conferência de representantes dos governos dos Estados membros para analisar as disposições do Tratado em relação às quais esteja prevista revisão, conferência, que, nas actuais circunstâncias, haverá toda á conveniência em preparar o mais depressa possível. Há, assim, largo espaço de manobra para compreender e assumir as novas realidades.
Mas sejamos claros, o essencial do Tratado da União Europeia não está na rigidez de critérios de convergência, mas nas portas abertas a um funcionamento mais democrático das instituições, com passos significativos no sentido da co-responsabilização entre órgãos e da criação gradual dos necessários freios e contrapesos.