10 DE ABRIL DE 2015 97 A demagogia do Governo em torno da «natalidade» assenta em conceções retrógradas de responsabilização individual das mulheres e das famílias pela renovação das gerações e na desresponsabilização do Estado, das entidades patronais e de toda a sociedade para com a função social da maternidade e da paternidade. Os tempos que vivemos de baixa natalidade são inseparáveis dos impactos das políticas de direita que promovem a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho, os custos exorbitantes com a habitação, o custo dos bens e serviços essenciais, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis.  A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de sucessivos governos e das políticas que executaram. A natureza da política de direita é responsável pela redução da natalidade, e por isso para resolver este problema é urgente romper com estas opções e construir uma política alternativa, que integre medidas multissetoriais. Para o PCP é urgente criar empregos com direitos e pôr fim à precariedade e à instabilidade; valorizar os salários e repor os salários cortados; organizar o tempo de trabalho, de forma a permitir a articulação entre a vida profissional e a vida familiar; reforçar os direitos de maternidade e de paternidade e uma fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos consagrados; alargar as prestações sociais, em particular o abono de família; uma política fiscal que desonere as famílias; a criação de uma rede pública de creches; reforçar os cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o planeamento familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade; o acesso à habitação a custos acessíveis. O PCP defende que no conjunto de medidas de incentivo à natalidade se inscreve a criação de uma Rede Pública de Creches e Infantários e de ensino pré-escolar, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da efetivação de parte dos seus direitos fundamentais. A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos seus direitos, sem prejuízo da complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, ao abrigo do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo: 1. A criação e gestão de uma Rede Pública de Apoio à infância e juventude que garanta a igualdade de acesso, com equipamentos de qualidade, a preços acessíveis e socialmente justos, para a generalidade das famílias, planeada de acordo com as necessidades populacionais e regionais; 2. A garantia de acesso aos equipamentos de todos aqueles que, se encontrem em situação de insuficiência de meios de subsistência aos equipamentos e serviços sociais;  3. A definição da relação do Estado com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, baseada no respeito pelo que a Constituição da República Portuguesa consagra, nomeadamente quanto ao seu papel complementar relativamente às funções do Estado; 4. O envio à Assembleia da República de um Relatório Anual com informação relativa aos equipamentos de apoio à infância e juventude, ao número de instituições de solidariedade social que fecharam ou aboliram valências por razões financeiras,discriminando os seguintes dados por concelho: 4.1— Natureza da entidade gestora dos equipamentos; 4.2— Número de utentes e respetiva comparticipação financeira da Segurança Social; 4.3— Valor médio cobrado em cada uma das valências; 4.4— Número de trabalhadores e tipologia do vínculo contratual; 5. O envio à Assembleia da República de informação rigorosa acerca das entidades responsáveis pela gestão dos equipamentos da segurança social constantes no anexo I ao Decreto-lei n.o 16/2011, de 25 de