30 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008Em segundo lugar, tipificamos nesta proposta conceitos como "país de origem seguro", "país terceiro seguro" e "primeiro país de asilo" (constantes da directiva de procedimento, que seguimos) e quais os motivos de perseguição, o que honra e cumpre o estabelecido na directiva de qualificação. Isto é fulcral para a inclusão dos requerentes na protecção internacional facultada pelo Estado português.Por outro lado, também se clarificam conceitos como "acto de perseguição", "agente de perseguição" e os motivos de exclusão e recusa do asilo e protecção subsidiária.A proposta consagra ainda a distinção procedimental precisa, justamente reclamada pelo ACNUR, entre «causas de exclusão ou recusa» de protecção internacional e «causas de perda» (por cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação) do direito de protecção internacional.Olhando o articulado, julgo que ninguém duvidará de que esta proposta introduz um importantíssimo reforço das garantias graciosas e contenciosas ao dispor dos requerentes de asilo ou dos beneficiários do estatuto de refugiado e de protecção subsidiária em todo o procedimento. Quisemos harmonizá-las maximamente com as novas regras do contencioso administrativo e com o novo regime jurídico, aqui aprovado, da Lei n.o 23/2007, sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.Novidade há muito aguardada é concessão de efeito suspensivo aos recursos contenciosos interpostos no âmbito dos procedimentos relativos à não admissibilidade ou recusa do pedido e à perda do direito de protecção internacional. Estamos conscientes de que se tratará de um enorme desafio para os nossos tribunais e para a Administração Pública, mas é um desafio que vale a pena enfrentar.Julgo que será pacífico o reforço que a proposta introduz do papel do representante em Portugal do ACNUR e do CPR, intervindo como interlocutores essenciais no processo de diligências instrutórias ao longo dos diferentes momentos dos procedimentos previstos e no processo decisório, facilitando o acompanhamento dos requerentes e dos beneficiários da protecção internacional.Enuncio, por fim, duas inovações não menos importantes.A primeira é a previsão de celebração de um protocolo entre o Ministério da Administração Interna e a Ordem dos Advogados para tornar mais tornar célere a nomeação de patrono oficioso para os requerentes nos postos de fronteira que necessitem desse apoio, face ao muito curto prazo estabelecido para a decisão e respectiva impugnação judicial.A segunda novidade é a consagração formal — já a vínhamos praticando — do regime de reinstalação, como instrumento de afirmação de solidariedade para com aqueles Estados em que o fenómeno dos refugiados assume dimensões a exigir resposta bastante mais eficaz da comunidade internacional.Aprovando esta proposta de lei, a Assembleia da República reforçará — e muito! — o estatuto dos requerentes e dos beneficiários de protecção internacional.O recente debate público do Livro Verde da Comissão em matéria de asilo leva a concluir que as normas nacionais necessitam ainda de ser objecto de uma maior harmonização, nomeadamente em domínios relativamente aos quais os Estados-membros gozam ainda de imensa discricionariedade.Por outro lado, sendo verdade que a invocação do direito de asilo é muitas vezes usada como forma de contornar os canais legais de imigração, o necessário combate aos abusos não deve pôr em causa a concessão de protecção a quem reúna as condições para tal.O grande desafio é, em síntese, fazer, na lei e na prática dos factos, essa destrinça e criar um sistema comum de tratamento e análise de informação, reforçando a harmonização ao nível da política de acolhimento, incluindo regras comuns de acesso ao mercado de trabalho e um quadro comum de direitos e benefícios sociais.Aprovado que seja este novo quadro legal, Portugal ficará com legitimidade acrescida para participar na segunda fase da construção do sistema europeu comum de asilo. É um desafio irrecusável que, estou certo, será também inteiramente assumido pela Assembleia representativa de todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.