1670II SÉRIE-A — NÚMERO 71c) Possuir licenciatura em Direito obtida em universidade portuguesa ou reconhecida em Portugal;d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 128.°;e) [Anterior alínea e) do artigo 92.°]Artigo 115.°Cursos e estágios de formação (Anteriorartigo 93°)Artigo 116.° Acesso(Anterior artigo 94°)Artigo 117.° Condições gerais de acesso1 — (Anteriorn.° 1 do artigo 95°)2 — (Anteriorn.°2do artigo 95°)3 — (Anterior n.° 3do artigo 95°)Artigo 118.° Renúncia1 — Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção em determinado movimento podem apresentar declaração de renúncia.2 — A declaração de renúncia implica que o magistrado não possa ser promovido por antiguidade nos dois anos seguintes.3 — As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério' Público no prazo do n.° 3 do artigo 134.°4 — (Anteriorn.° 4do artigo 96°)SUBSECÇÃO IIDisposições especiais Artigo 119.°Procuradores-adjuntos1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 128.°, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público reaiiza-se na categoria de procurador-adjunto para comarcas ou lugares de ingresso.2 — (Anterior n.° 2 do artigo 97°)AitigO 120.°Procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penalO provimento dos lugares de procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se de entre procuradores-adjuntos com pelo menos sete anos de serviço, constituindo motivo de preferência:a) Classificação de mérito;b) Experiência na área criminal, especialmente no respeitante ao estudo ou à direcção da investigação da criminalidade violenta ou altamente organizada;c) Formação específica ou a realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.Artigo 121.° Procurador da República1 — O provimento de vagas de procurador da República faz-se por transferência ou por promoção de entre procuradores-adjuntos.2 — As vagas que não sejam preenchidas por transferência são preenchidas por promoção.3 — A promoção faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade.4 — Apenas podem ser promovidos por via de concurso procuradores-adjuntos que tenham, no mínimo, 10 anos de serviço.5 — As vagas são preenchidas, por ordem de vacatura, sucessivamente na proporção de três por via de concurso e duas segundo a ordem da lista de antiguidade.6 — Os magistrados candidatos a concurso que não sejam providos por essa via também podem ser promovidos segundo a ordem da lista de antiguidade caso não tenham apresentado declaração dé renúncia.7 — Na promoção por concurso é provido o magistrado com melhor classificação e, em caso de igualdade, o mais antigo.8 — Devendo ser provida uma vaga por concurso e não havendo concorrentes, a promoção efectua-se segundo a ordem da lista de antiguidade.9 — Havendo lugar a promoção segundo a ordem da lista de antiguidade, as vagas são preenchidas sucessivamente na proporção de três por mérito e uma por antiguidade.Artigo 122.°Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede de distrito judicial1 — O preenchimento dos lugares de procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede de distrito judicial efectua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito.2 — A nomeação recai no magistrado com melhor classificação e, de entre os melhor classificados, no mais antigo.Artigo 123.°Procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal e procurador da República coordenador1 — O provimento dos lugares de procurador da República no Departamento Central de Investigação e. Acção Penal efectua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito, constituindo motivo de preferência:a) Experiência na área criminal, especialmente no respeitante ao estudo ou à direcção da investigação da criminalidade violenta ou altamente organizada;b) Formação específica ou a experiência de investigação aplicada no domínio das ciências criminais.2 — O provimento do lugar de procurador da República coordenador efectua-se, sob proposta do procurador-geral distrital, de entre procuradores da República