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596II SÉRIE - NÚMERO 44-Sociais (18,6 milhões de contos), aos hospitais escolares (3,9 milhões de contos), aos hospitais distritais (4,2 milhões de contos), aos Hospitais Civis de Lisboa (2,9 milhões de contos) e ao Instituto de Acção Social Escolar (2,4 milhões de contos).Nas receitas provenientes da venda de bens e serviços destacam-se as inscritas nos orçamentos dos estabelecimentos fabris do exercido com 9,7 milhões de contos, dos Serviços Médico-Sociaòs com 3,9 milhões de contos, da Lotaria e das Apostas Mútuas Desportivas com 8 milhões de contos, e das administrações dos portos com 1,7 milhões de contos.As despesas correntes dos serviços autónomos abrangem fundamentalmente despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e transferências para particulares. As despesas com pessoal concentram-se nos serviços de saúde (20 milhões de contos), nos estabe-címentos fabris militaaies (3,5 .milhões de contos) e na ADSE (2,2 milhões de contos). Por sua vez, as despesas com bens e serviços são particularmente elevadas nos orçamentos dos Serviços Médico-Sociais (14 milhões de contos), nos estabelecimentos fabris militares (7,5 milhões de contos) e ainda em vários serviços de tutela do Ministério dos Assuntos Sociais.As transferências para particulares, no total de 8,7 milhões de contos, são efectuadas principalmente pela Lotaria e Apostas Mútuas Desportivas (5,5 milhões de contos), e pelo Instituto de Acção Social Escolar (2,3 milhõas de contos).As receitas de capital dos serviços autónomos que representam apenas cerca de 6 % do total das receitas são constituídas em grande parte por saldos da gerência anterior, em que se destaca o valor estimado pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça (1,1 milhões de contos).Nas despesas de capital estão incluídas fundamentalmente as verbas para investimentos (4,5 milhões de contos), dos quais 1,8 milhões de contos correspondem aos serviços sob tutela do Ministério dos Assuntos Sociais.20. Os orçamentos dos fundos autónomos para 1980 incluem, no seu conjunto, despesas no total de cerca de 90 milhões de contos, o que representa um acréscimo considerável em relação aos orçamentos anteriores.Para esta variação contribui, na sua maior parte, o aumento que se verifica nos subsídios a atribuir pelo Fundo de Abastecimento estimados em 48,2 milhões de contos para 1980, contra 33,3 milhões de contos no Orçamento rectificado de 1979.Ainda nas despesas correntes destacam-se as transferências do Fundo dc Desemprego para a segurança social destinadas ao pagamento do subsídio de desemprego e para o Fundo de Desenvolvimento da Mão--de-Obra.QUADRO IXOrçamentos dos serviços de fundos autónomos para 1980 (cr){Milhares dc contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Segundo os critérios de contabilidade pública.
15 DE ABRIL DE 1980601QUADRO XIII Orçamento da segurança social(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores provisórios.2.6 — Orçamento consolidado do sector público administrativo27. Em cumprimento do que estabelece o artigo 10.° da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, apresenta-se, a acompanhar a presente proposta de lei, um quadro do orçamento do sector público administrativo, em termos consolidados, segundo os critérios de contabilidade pública.O quadro em referência revela os números mais significativos dos orçamentos relativos a cada um dos subsectores que compõem o sector público administrativo.Relativamente ao Orçamento Geral do Estado, os valores indicados constituem uma síntese dos mapas das receitas e das despesas orçamentais constantes dia proposta de lei-, já anteriormente apresentados.Para os serviços e fundos autónomos incluem-se no quadro valores agregados, extraídos dos elementos disponíveis sobre receitas e despesas que constam dos orçamentos elaborados pelos vários organismos de harmonia com as disposições legais cm vigor em matéria de contabilidade pública. Deve assinalar-se que alguns desses organismos realizam uma actividade de carácter empresarial, sendo classificados em empresas públicas nas estimativas referentes às contas nacionais.Importa referir que os elementos disponíveis sobre os orçamentos dos fundos e serviços autónomos da Administração Central não incluem ainda as dotações orçamentais destinadas aos programas de investimentos do Plano, dado que aqueles orçamentos foram apresentados antes da conclusão dos trabalhos de elaboração do Plano.No que se refere aos valores globais dos orçamentos das autarquias locais, encontram-se incluídas nas receitas as transferências provenientes do Orçamento Geral do Estado, em aplicação da Lei das Finanças Locais, enquanto as despesas representam estimativas que se baseiam no nível de realização das actividades dos municípios admitido como possível.Os valores relativos à segurança social correspondem aos que estão inscritos no respectivo orçamento, com as necessárias adaptações aos conceitos da classificação económica legalmente adoptada para os serviços da Administração Central.Verifica-se assim que, de acordo com os critérios de contabilidade pública, o deficit corrente do sector público administrativo em 1980 é da ordem de 46,4 milhões de contos.Este valor é determinado fundamentalmente pela formação de usm deficit comente do Orçamento Geral do Estado de 53,7 milhões de contos, que é compensado, em certa medida, pela poupança corrente pre-
602II SÉRIE — NÚMERO 44vista sobretudo para os fundos autónomos (3,2 milhões de contos) e para a Administração Local (4,5 milhões de contos).Para a cobertura do deficit corrente e das despesas de capital, incluído o valor dos reembolsos e amortizações, prevê-se no conjunto do sector público administrativo a aplicação de empréstimos a contrair (passivos financeiros) no montante total de 148,5 milhões de contos, devido fundamentalmente ao deficit doOrçamento Geral do Estado e ainda ao recurso pelo Fundo de Fomento da Habitação a empréstimos junto do sistema bancário. Encontra-se igualmente prevista a utilização de saldos da gerência anterior por serviços e fundos autónomos, em especial o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, os estabelecimentos fabris militares e o Fundo de Desemprego, bem como, em valor pouco significativo, pela segurança social.QUADRO XIV Orçamento do sector público administrativoEm termos de contabilidade pública (Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Incluí organismos considerados «empresas públicas» stgundo a m:todologia das contas nacionais. (b) Valores consolidados.(c) Nflo inclui as transferencias do OGE destinadas a investimentos do Pfano.
II DE ABRIL DE 1980603Resumo comparativo, por Ministérios, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Relativamente a 1979. inclui os valores do Ministério da Comunicação Social, o qual, naquele ano, constituía orçamento próprio.01 — Ministério: Encargos Gerais da Nação Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
604II SÉRIE - NÚMERO 4402 — Ministério: Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"03 — Ministério: Defesa Nacional — Departamento da Força Aérea Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 c 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE ABRIL DE 198060504 — Ministério: Defesa Nacional — Departamento do Exército Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"05 — Ministério: Defesa Nacional—Departamento da Marinha Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
606II SÉRIE - NÚMERO 4406 — Ministério : Finanças e do PlanoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos ocçsmentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A redução desta verba deve-se ao facto de. em 1980, as dotações provisionais, no valor total de 10 milhões de contos, serem insert Las, por alteração de critério no capitulo 60." «Despesas excepcionais», quando, em .979, as correspondentes dotações provisionais foram inscritas no capitulo 10.° «Intendência-Geral do Orçamento».
15 DE ABRIL DE 198060707 — Ministério: Administração InternaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"08 — Ministério: Justiça Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
608II SÉRIE - NÚMERO 4409 — Ministério: Negócios Estrangeiros Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE ABRIL DE 198060911 — Ministério: Agricultura e Pescas Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
610II SÉRIE - NÚMERO 4412 — Ministério: Indústria c EnergiaResumo comparativo, por capítulos, das verbas aos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II DE ABRIL DE 198061113 — Ministério: Comércio e TurismoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"14 — Ministério: Trabalho Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
612II SÉRIE — NÚMERO 4415 — Ministério: Educação e Investigação Cientificai Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE ABRIL DE 198061316 — Ministério: Assuntos SociaisResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"17 — Ministério: Transportes e ComunicaçõesResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
614II SÉRIE - NÚMERO 4418— Ministério: Habitação c Obras PúblicasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1978 e 1979"VER DIÁRIO ORIGINAL"
15 DE ABRIL DE 1980615MAPA 2-AResumo comparativo, por grandes agrupamentos económicos, das despesas dos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA 3-A (continua)Comparação, por classificação funcional, das despesas dos orçamentos de 1979 e 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
618II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II DE ABRIL DE 1980621"VER DIÁRIO ORIGINAL"
622II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
624II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
626II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE ABRIL DE 1980581escandalosa a que já nem as casas pré-fabricadas para arrecadação de materiais ou instalação de pessoal escapam.Simultaneamente, suspende arbitrariamente centenas de trabalhadores e instaura processos disciplinares selectivos a elementos da comissão de trabalhadores e dirigentes sindicais, criando um clima de insegurança e de revolta generalizada entre os demais trabalhadores.Por outro lado, já desde 1978 que não paga nem subsídios de férias nem de Natal e ignora, pura e simplesmente, os preceitos legais aplicáveis ao proceder a despedimentos colectivos, enquanto mantém paradas obras adjudicadas (encontram-se por acabar a maior parte dos 335 fogos cuja adjudicação ocorreu em 1976 para serem construídos no Zambujal, Loures e Famões; também não se vê que venha ainda a construir-se ou completar-se a construção de 17 das 25 escolas também adjudicadas à Luso-Suíça, etc).Em reunião recente no Ministério do Trabalho, não só não apresentou qualquer proposta de regularização das dívidas aos trabalhadores como ainda, arrogantemente, pela boca de um seu administrador, ameaçou com novos despedimentos.Entre numeroso material e equipamento transferido para as suas obras no estrangeiro, destacam-se: uma grua Zotain de torre, um monta-cargas-elevador, um camião auto-betoneira, uma prensa de cubos de ensaio de betão, uma máquina Caterpillar 955, um gerador de corrente Deutz, cem barracas pré-montadas com equipamentos completos, etc. Perante a gravidade da situação descrita, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE requer ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, lhe se-jam prestados esclarecimentos satisfatórios sobre quais as medidas que esse Ministério já tomou e quais se propõe tomar para:a) Obviar a que prossiga a descapitalização da re-ferida empresa e que se vem processando em termos de poder considerar-se como de sabotagem económica;b) Obrigar a empresa a respeitar as leis do traba-lho, que lhe impõe entre outras obrigações a de pagar pontual e completamente as retribuições devidas aos trabalhadores;c) Assegurar o respeito pelos direitos e liberdadessindicais que sistematicamente vem coartando e violando.Lisboa, 11 de Abril de 1980.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE requer ao Governo os seguintes elementos:'Uma colecção completa das estatísticas da educação publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística.Lisboa, 11 de Abril de 1980 — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
30 DE JANEIRO DE 1980153d) Um represetante da Assembleia Municipalde Viana do Castelo;e) Dois representantes da Assembleia de Fregue-sia de Anha;f) Dois representantes da Comissão de Morado-res de Chafé.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Viana do Castelo.ARTIGO 4°Até 30 de Junho de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Chafé.ARTIGO S.°A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — João Gomes d Abreu de Lima — João Pulido."VER DIÁRIO ORIGINAL"
162II SÉRIE — NÚMERO 173." Que espera o Governo para legislar no sentido de acautelar os legítimos interesses da população pobre desalojada, nomeadamente no domínio da habitação e emprego?4.° Finalmente, que espera o Governo para definir e tornar públicos e claros os critérios que orientarão a atribuição de subsídios e outras formas de apoio às populações carenciadas?S. Bento, 29 de Janeiro de 1980.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE vem comunicar a V. Ex.\ nos termos do artigo 18." do Regimento da Assembleia da República, que por virtude de substituição, já efectuada, do Deputado Raul Fernandes de Morais e Castro pela Deputada Helena Cidade Moura, esta última fica sendo vice-presidente deste Grupo Parlamentar.Com os melhores cumprimentos.Pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português —MDP/CDE, José Tengarrinha.DespachoAo abrigo do disposto no arligo 10.o da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio o licenciado João Paulo Farinha Franco adjunto do meu Gabinete.Paiácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.AvisoMaria Vitória Herran da Costa Cabral — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), com efeitos a partir do dia 10 de Janeiro corrente.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DespachoNos termos do disposto nos artigos 4.° e 10.°, n.° 2, da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado Artur Duarte Ramos para substituir no Conselho de Imprensa, como representante da Associação da Imprensa não Diária, o Dr. Francisco Pinto Balsemão.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
30 DE JANEIRO DE 1980163Lista nominativa do pessoal do quadro da Assembleia da República que transita para as suas novas categorias e designações, organizada, nos termos do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 377/79, de 13 de Setembro, com referência à Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, e artigo 103.° do Despacho Normativo o." 368-A/79, publ:cado no suplemento ao Diário da República, !.• série, n.° 287, datado de 14 de Dezembro de 1979:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
164II SÉRIE — NÚMERO 17"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE JANEIRO DE 1980165"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Processado de harmonia com a Lei n.» 27/79, de 5 de Setembro.Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — O Secretario-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.
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II Série — 2.° Suplemento ao número 10Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIORatificações:Comunicação conjunta do PSD, do CDS e do PPM sobre a retirada dos pedidos de sujeição a ratificação dos De-cretos-Leis n.os 465/79, 468/79, 514/79, 520/79 e 521/79.Pessoal do Grupo Parlamentar do PS:Aviso relativo à nomeação de um chefe de gabinete, de um adjunto e de dois secretários jara aquele Grupo Parlamentar.Aviso relativo à nomeação de dois adjuntos, de um secretário e de dois escriturarios-dactilógrafos para aquele Grupo Parlamentar.Pessoal da UDP:Aviso relativo à nomeação de um adjunto da UDP.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática vêm pela presente comunicar a V. Ex.° que retiram os pedidos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os 465/79, de 5 de Dezembro, 468/79, de 12 de Dezembro, 514/79, de 28 de Dezembro, 520/79, de 31 de Dezembro, e 521/79, de 31 de Dezembro, que já foram registados, respectivamente, com os números: ratificações n.°* 94, 98, 148, 154 e 155.Lisboa e Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Carlos Macedo. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.—Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Augusto Ferreira do Amaral.Maio, com referência aos n.os 3 e 4 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho:Chefe de gabinete:Henrique Manuel Veles Marques dos Santos.Adjunto:Licenciada Maria João Barreto Tavares Gomes Andrade Cavilhas.Secretários:Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos Calheiros da Gama. Rosa Maria Antunes Pereira.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.AvisoPor despachos de 24 de Dezembro de 1979:Nomeados para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:Adjuntos:Licenciado José António Rebelo da Silva Barreiros.Maria Teresa Afonso Cantuárias Costa de Azevedo Gomes.Secretário:Naida Maria Rebelo Freire da Silva.AvisoPor despachos de 24 de Dezembro de 1979:Nomeados, em comissão de serviço, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do-disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, .de 25- de-Escriturarios-dactilógrafos:Áurea da Luz Silva Rego.Maria Constança França Ataíde Nunes.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
118-(22)II SÉRIE — NÚMERO 10AvisoLicenciado João Mário Eusébio de Mascarenhas — nomeado, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do De-creto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lein.° 86/77, de 28 de Dezembro, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de adjunto do partido União Democrática Popular (UDP), com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Janeiro de 1980. — O Direcor-Geral, José António G. de Sousa Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
11 DE JANEIRO DE 198055PROJECTO DE LEI N.° 341/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MONTE GORDO, NO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOA criação da freguesia de Monte Gordo traduzir--se-á em evidentes benefícios para a sua população, constituída actualmente por cerca de 2500 habitantes.A criação da autarquia será, por um lado, uma contribuição poderosa para a resolução de múltiplos problemas com que se defrontam (designadamente em matéria de saneamento e limpeza, construção e reparação de caminhos, construção de um cemitério, etc). Por outro lado, evitará os transtornos causados aos habitantes nas deslocações que são obrigados a fazer à sede da freguesia para obterem os documentos de que necessitam.Essas mesmas razões levaram mais de 1000 habitantes a subscreverem um abaixo-assinado solicitando a criação da freguesia.Monte Gordo está já dotado de farmácia e igreja. As suas actividades económicas situam-se principalmente no campo da hotelaria (com várias unidades hoteleiras de vária dimensão, um casino, parque de campismo, etc.) e da pesca (cerca de 100 pescadores). Tem um sector de comércio muito desenvolvido. Por outro lado, a população flutuante, no mês de Agosto, ascende a 15 000 pessoas.Quanto à freguesia de origem (Vila Real de Santo António) não será privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção. De resto, a respectiva Assembleia de Freguesia já deu parecer favorável à criação da nova freguesia de Monte Gordo, aprovando (com a substituição de uma palavra) uma proposta nesse sentido apresentada pela APU.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«É criada, no distrito de Faro, concelho de Vila Real de Santo António, a freguesia de Monte Gordo, cuja área se integrava na freguesia de Vila Real de Santo António.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Monte Gordo são os constantes do mapa anexo, definindo-se a oeste e sul pelos concelhos de Vila Real de Santo António e Castro Marim e a leste pela «Aberta do Senhor Luís»,que une o ribeiro da Carrasqueira ao oceano.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Monte Gordo competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;6) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Dois representantes do Município de Vila Realde Santo António, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Vila Reaíde Santo António, designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia; e) Dois representantes das comissões de moradores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4°Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Monte Gordo.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —José Vitoriano — António Pedrosa — José António Veríssimo Silva.
II DE JANEIRO DE 198057PROJECTO DE LEI N.° 342/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PAÇOS NEGROS, NO CONCELHO DE ALMEIRIMA criação da freguesia de Paços Negros é uma antiga aspiração dos 1600 habitantes dos lugares de Paços Negros, Gagos e Marinhos, que os factos bem justificam.Na verdade, distantes cerca de 6 km e 11 km de Fazendas de Almeirim (sede da freguesia onde se integram actualmente aquelas povoações), as populações de Paços Negros, por um lado, defrontam-se com sérias dificuldades que se resolveriam satisfazendo aquela aspiração e, por outro lado, vêm demonstrando grande empenhamento na criação da freguesia.Naturalmente, esta pretensão da população é apoiada pela comissão de moradores e por elementos da Assembleia da Freguesia de Fazendas de Almeirim (em número maioritário).Os habitantes de Paços Negros têm demonstrado grande espírito de inicativa na defesa dos seus interesses. Paços Negros possui três escolas, cinco oficinas, cinco mercearias e duas padarias. Tem uma actividade agrícola diversificada, que vai desde a vinha aos pomares e produções de regadio (arroz, tomate, milho, etc).A criação da freguesia assumiria certamente um papel importante no seu desenvolvimento económico--social, permitindo a concretização de muitos projectos por cuja realização anseiam os seus habitantes.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'Ê criada, no distrito de Santarém, concelho de Almeirim, a freguesia de Paços Negros, cuja área se integrava na freguesia de Fazendas de Almeirim.ARTIGO 2.'Os limites das freguesias de Paços Negros e Fazendas de Almeirim são os constantes do mapa anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Paços Negros competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Aímeirm e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Almei-rim, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Fazendasde Almeirim, designados peia respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;e) Dois representantes das comissões de mora-dores.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4.«Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia d© Paços Negros.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Vítor Louro — Alvaro Brasileiro — António Pedrosa — José António Veríssimo Silva — Dias Lourenço.
II DE JANEIRO DE 198063PROJECTO DE LEI N.° 344/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OUTEIRO DA CABEÇA, NO CONCELHO DE TORRES VEDRASA maioria da população residente na povoação de Outeiro da Cabeça pretende desvincular-se da freguesia de Maxial, a que actualmente pertence, passando a constituir uma nova freguesia do concelho de Torres Vedras.Outeiro da Cabeça, que actualmente abrange mais de seiscentos fogos habitacionais (mais de dois mil habitantes), situa-se numa zona essencialmente industrial e agrícola, com predominância para a indústria de cerâmica (com cerca de quatrocentos trabalhadores).A principal razão apresentada pela população de Outeiro da Cabeça para a constituição da nova freguesia consiste na distância, de cerca de 17 km, a que se encontra da sede da actual junta de freguesia, sita no povaado de MaxiaL. Tal distância acarreta, evidentemente, despesas e incómodos, evitáveis com a criação da nova freguesia.O: estudos efectuados (pela Junta Distrital, já há um bom número de anos) mostram não só a viabilidade da nova freguesia, como também provam que se encontra acautelada a viabilidade da freguesia de origem.Do processo respectivo constam as numerosas diligências feitas pela comissão de moradores de Outeiro da Cabeça desde 1975 até hoje, bem como a concordância manifestada pelas comissões administrativas que ao tempo (1975-1976) asseguravam a gestão das autarquias interessadas (Município de Torres Vedras e freguesia de MaxiaJ).Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 3 ° (Comissão Instaladora)A instalação da freguesia de Outeiro da Cabeça é confiada a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Assembléia Municipalde Torres Vedras;d) Um representante da Câmara Municipal deTorres Vedras;e) Dois representantes da freguesia de Maxial,indicados pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;f) Dois representantes da comissão de morado-res de Outeiro da Cabeça.ARTIGO 4 " (Eleições)Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Outeiro da Cabeça.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Zita Seabra — losé António Veríssimo Silva — Jorge Lemos — Alda Nogueira — António Pedrosa.ARTIGO 1 (Criação)É criada, no concelho de Torres Vedras, a freguesia de Outeiro da Cabeça.ARTIGO 2° (Limites)Os limites da nova freguesia são os constantes da descrição c planta anexas.Descrição dos limites da freguesia de Outeiro da Cabeçaa) E., N. e O.: os actuais limites da freguesia de Maxial.b) S.: uma linha que, partindo do marco da freguesia n.° 48 (MaxiaJ), vai encontrar a ribeira, conhecida por várias designações (rio das Pedras, rio do Zé Inácio, rio das Passadeiras, rio do Poço Redondo e rio do Vale de Enxames), terminando no cruzamento desta ribeira com a linha que parte do marco da freguesia n.° 33 para sul.
64II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 198065PROJECTO DE LEI N.° 345/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PONTINHA, NO CONCELHO DE LOURESA criação da freguesia da Pontinha é uma necessidade e uma aspiração da população desta área. Ainda antes do 25 de Abril, em 1972, já a população lutava, designadamente através de um abaixo assinado, por esse objectivo. Com o derrube do fascismo, as comissões de moradores e outras organizações populares e a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Odivelas organizaram um processo, acompanhado de 5000 assinaturas, que visava cumprir as formalidades previstas no artigo 9.° do Código Administrativo para a criação de novas freguesias.Entretanto, a entrada em vigor da Constituição tornou inconstitucional o regime previsto no Código Administrativo para a criação de novas freguesias, sem que tenha sido definido um novo regime jurídico adaptado à nova ordem constitucional. Assim se compreende que, apesar do parecer unânime das múltiplas entidades que se pronunciaram favoravelmente sobre esta matéria, nomeadamente o Ministério da Administração Interna, a Assembleia e a Câmara Municipal de Loures e a Assembleia e a Junta de Freguesia de Odivelas, não tenha avançado o processo tendente à criação de uma freguesia na vasta zona da Pontinha, que abrange uma população ds cerca de 40 000 habitantes.Torna-se, por isso, necessário habilitar o Governo com meios para proceder aos estudos necessários à criação da freguesia da Pontinha.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Criação da freguesia da Pontinha, no concelho de Loures ARTIGO 1.°É criada, no distrito de Lisboa, concelho de Loures, a freguesia da Pontinha, cuja área se integrava na freguesia de Odivelas.ARTIGO 2.*Os limites da freguesia da Pontinha são os constantes do mapa anexo ao presente diploma.ARTIGO 3°1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia da Pontinha competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Loures e que terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico èCadastral;c) Um representante da Assembleia Municipalde Loures;d) Um representante da Câmara Municipal deLoures;e) Dois representantes da Assembleia de Fre-guesia de Odivelas; /) Um representante das comissões de moradores com assento na Assembleia de Freguesia de Odivelas.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação deste diploma.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia da Pontinha.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Alda Nogueira— Jorge Lemos — Zita Seabra—António Pedrosa— José António Veríssimo Silva.
11 DE JANEIRO DE 198069são instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Vendas Novas e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de VendasNovas, designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia de VendasNovas, designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;e) Dois representantes das comissões de morado-res de Vendas Novas.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Landeira.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados: Carlos Brito — Dinis Miranda — Miranda da Silva — Carreira Marques — António Gervásio— Leão de Oliveira — Francisco Miguel — António Pedrosa — Veríssimo Silva.
74II SÉRIE - NÚMERO 10ARTIGO (2.aOs limites da freguesia de Guadalupe são os que constam do mapa anexo, que para todos os efeitos togais integra o presente diploma.ARTIGO 3.ol — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Guadalupe competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Évora e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Évora,a designar, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de NossaSenhora do Divor, designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;e) Representantes das comissões de moradoresexistentes na área.2— A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.artigo 4.°Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Guadalupe.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Dinis Miranda — Miranda da Silva — Carreira Marques — António Gervásio — Leão de Oliveira — Francisco Miguel— António Pedrosa—Veríssimo Silva.
11 DE JANEIRO DE 198079FREGUESIA DA PONTE DE SÔR"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II DE JANEIRO DE 198081"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88II SÉRIE — NÚMERO 10beira de S. Martinho, incluindo as povoações de Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos, e seguindo para nascente até ao limite da freguesia de Santa Susana (concelho de Alcácer do Sal); a nascente: seguindo para sul e pela linha limite da freguesia de Santa Susana até encontrar o caminho vicinal de Vale dos Reis e continuando por este cami-nho até à estrada nacional n.° 5; a sul: seguindo o trajecto da estrada nacional n.° 5 até à ribeira de S. Martinho; a poente: seguindo de sul para norte pela ribeira de S. Martinho, incluindo as povoações de Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos, afcé ao limite do concelho de Montemor-o-Novo (freguesia de Cabrela)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
90II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
92II SÉRIE - NÚMERO 10Oeste — Avenida do Infante Santo, via de penetração do Plano Parcial PPB, talude existente, divisória dos Planos Parciais PP» e PP4.Sueste — Prolongamento da Rua do Brigadeiro Baptista Carvalho, Rua do Dr. António Elvas, Rua de João Villaret e prolongamento da Rua da Fabrica até aos limites do concelho.Sul e sueste — Limites actuais do concelho.Este e nordeste — Estuário do rio Tejo, pela Base Naval do Alfeite.3 —Charneca da Caparica;Norte e noroeste — Limite sul da freguesia da Caparica.Nordeste — Auto-Estrada da Ponte 25 de Abril, desde o cruzamento com a via rápida até aos limites do concelho.Este, sueste e sul — Limites do concelho com o Seixal.Sueste e oeste — Desde o local denominado Mina de Ouro, seguindo pela crista da falésia até ao Miradouro dos Capuchos.
94II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 198097Rei; Avenida do Cristo Rei (lado direito, até ao limite da vedação do Seminário de Almada); travessia da Avenida do Cristo Rei (lado esquerdo, até intersecção com prolongamento da Rua das Fontainhas); traseiras da Rua das Fontaínhas (lado esquerdo); Rua de D. João de Castro; ligação da Rua de D. João de Castro com a via de penetração a Almada; via de penetração a Almada (lado esquerdo). Sul — placa circulatória do Centro Sul.Oeste — via de aceso à auto-estrada; Auto-Estrada da Portee de 25 de Abril; ponte sobre a Auto-Estrada da Ponte de 25 de Abril; antiga estrada nacional n.° 377 (até intersecção com Rua dos Lusíadas — Bairro do Matadouro); Rua dos Lusíadas; azinhaga prolongamento da Rua dos Lusíadas; linha de água até ao estuário do rio Tejo.A nova freguesia do Pragal integra os lugares do Pragal, Bairro do Matadouro e Ramalha.
II DE JANEIRO DE 198099"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1980d) Dois representantes da freguesia do Castelo,designados respectivamente pela Assembleia e Junta de Freguesia;e) Dois representantes das comissões de morado-res;f) Um representante da Associação de Desenvol-vimento da Quinta do Conde.2 — A comissão instaladora entrará em funções dentro dos trinta dias posteriores à publicação da presente lei.ARTIGO 4.'Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia da Quinta do Conde.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Sousa Marques — Fernando Rodrigues — Ercília Talhadas — Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Maia Nunes de Almeida — Domingos Abrantes — Jaime Serra — António Pedrosa — Veríssimo Silva.
104II SÉRIE - NÚMERO 10c) Dois representantes do Município do Barreiro,designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia do Barreiro,designados pela respectiva Assembleia e Junta de Freguesia;e) Dois representantes da freguesia de Palhais,designados pela respectiva Assembleia e Junta de Freguesia;f) Um representante da Junta de Freguesia deSanto André;g) Um representante da Junta de Freguesia doLavradio;h) Três representantes das comissões de mora-dores da área da actual freguesia do Barreiro;0 Três representantes das comissões de moradores da área da actual freguesia de Palhais;j) Um representante das comissões de moradores das áreas a destacar da freguesia do Lavradio;l) Um representante das comissões de moradores das áreas a destacar da fregues:a de Santo André.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1980 realizár-se-ão eleições para as assembleias de freguesia das novas freguesias.LimitesFreguesia do Barreiro: norte, rio Tejo; sul, v'a férrea principal (incluindo instalações da CP); este, actual divisão com a freguesia do Lavradio; oeste, rio Coina.Freguesia de Verderena: norte, via férrea principal (excluindo instalações da CP); sul, oficinas da Câmara Municipal do Barreiro; este, Rua de Miguel Bombarda; oeste, rio Coina.Freguesia do Seixalinho: norte, via férrea princ'pal; sul, linha das oficinas da Câmara Municipal do Barreiro (incluindo Cacilhas, Gatekas, Casal Monteiro e José Maria Duarte); este, Rua de Macau, continuação da Avenida de Bocage (rotunda projectada) e via rápida (projectada); oeste, Rua de Miguel Bombarda.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Dsputados do PCP: Carlos Brito —Sousa Marques— Fernando Rodrigues — Ercília Talhadas — Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Maia Nunes de Almeida — Domingos Abrantes -Jaime Serra — António Pedrosa — Veríssimo Silva.
110II SÉRIE - NÚMERO 10PROJECTO DE LEI N.° 365/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO COVO, NO CONCELHO DE SINESMais de seiscentos habitantes de Porto Covo, localidade actualmente integrada na freguesia de Sines, subscreveram um abaixo-assinado, reivindicando a criação da nova freguesia de Porto Covo.A sua pretensão é apoiada pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Sines.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*É criada no distrito de Setúbal, concelho de Sines, a freguesia de Porto Covo, cuja área se integrava na freguesia de Sines. .ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Porto Covo são os que constam da descrição e mapa anexos, que para todos os efeitos legais integram o presente diploma.ARTIGO 3.'1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Porto Covo competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de S:nes e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Sines, adesrgnar, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia de Sines, designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Junta de Freguesia:c) Representantes das comissões dc moradores existentes na área.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia de Porto Covo.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. -Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Sousa Marques— Jame Serra — Fernando Rodrigues—Ercília Talhadas—António Pedrosa — Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha—Veríssimo Silva—Domingos Abrantes — Maia Nunes de Almeida.ANEXOLimites da freguesia de Porto CovoA norte: ribeira da Oliveirinha (Praia dc Vale Figueiras) até à estrada nacional n.° 120-1, ao quilómetro 7,5; a sul: limites do próprio concelho de Sines; a nascente: acompanhamento da estrada nacional n.° 120-1 até ao lugar da Barranca, ao qu:lómc-tro 4,3; segue em direcção sul, passa entre as Herdades da Chaminé e da Asseiceira: depois para sueste, pelo Fei°tal e Casa da Fonte, Sobrosinho; depois para nascente até aos limites do concelho: a poente: oceano Atlântico.
11 DE JANEIRO DE 1980113Câmara Municipal do Montijo e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município do Montijo,designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia do Montijo,designados pela respectiva Junta e Assembleia Municipal; é) Dois representantes da comissão de moradores do Alto Estanqueiro e sítios rurais limítrofes.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4."Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para a Assembleia de Freguesia do Alto Estanqueiro--Jardia.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jaime Serra — Sousa Marques — Fernando Rodrigues — Ercília Talhadas— António Pedrosa—Veríssimo Silva — Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Maia Nunes de Almeida — Domingos Abrantes.
11 DE JANEIRO DE 1980117do número anterior serão exercidas, nos termos da lei geral, pela respectiva assembleia distrital e pelos organismos centrais competentes.ARTIGO 5."(Empresas públicas regionais de saneamento básico]1 —No âmbito das regi'ões administrativas e com o acordo dos municípios interessados poderão ser criadas empresas públicas regionais ou sub-regionais de saneamento básico.2 — Na direcção e gestão das empresas referidas no número anterior participarão os municípios integrados na respectiva área.3 — Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, caberão ao Governo as iniciativas previstas no n.° 1 deste artigo.ARTIGO 6."(Regulamentação)No prazo máximo de sessenta dias a contar da data de publicação do presente diploma o Governo regulamentará por decreto-lei:a) As adaptações necessárias à especificidade dofuncionamento das empresas públicas regionais de saneamento básico a introduzir no regime jurídico das empresas públicas;b) As condições do crédito, designadamente deprazos e de bonificações de juros, destinado ao financiamento dos investimentos do domínio do saneamento básico.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Vítor Louro — Veiga de Oliveira — Sousa Marques — Veríssimo Silva — António Pedrosa.
260II SÉRIE — NÚMERO 26b) Listagem dos projectos de futuros aterros que aguardam licenciamento.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PPM: Luís Coimbra — Borges de Carvalho — Gonçalo Ribeiro Teles — Barrilaro Ruas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Estando em construção uma unidade fabril metalo--mecânica ocupando cerca de 7 ha, contígua ao lado sul da Quinta da Baoalhoa, em Azeitão, concelho de Setúbal, e considerando que esta Quinta é um dos mais valiosos monumentos nacionais de interesse europeu e universal, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo me informe urgentemente quais as entidades oficiais que autorizaram a construção daquela unidade fabril.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PPM, Luis Coimbra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral de Portos que me forneça cópia dos estudos técnico-económicos que justificaram o lançamento do concurso internacional para a realização da 1." fase das obras de desenvolvimento do porto de Aveiro.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PPM, Luís Coimbra.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me forneça cópias do processo de licenoiamento da:a) Fábrica de anilinas da Quimigal, em Estar-reja;b) Fábrica de MDI da Isopor, em Estarreja;c) Fábrica de produção de Coca-Cola;d) Fábrica de produção de Pepsi-Cola.Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PPM, Luís Coimbra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A União Democrática Popular, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Que razões impedem a atribuição dos emprés-timos às cooperativas de habitação económica, nos termos da resolução aprovada em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 1979;2) Sabe o Governo que o atraso na concessãodo empréstimo referido está a provocar graves prejuízos às cooperativas de habitação e a impedi-las de dar início à construção de cerca de 7500 novos fogos?Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1980. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA