20 DE JANEIRO DE 2007 15estuário — concretizam a resposta à questão que a Sr.a Deputada levantou.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, lamentavelmente, reparo que não respondeu à questão central que lhe coloquei e que é contradição profunda entre aquilo que são as opções do Governo e a defesa da orla costeira.O Sr. Secretário de Estado respondeu-me com duas matérias: uma é a questão da gestão integrada, a outra é a questão dos POOC.Deixe-me dizer-lhe que a maior parte dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira são, em muitos casos, planos completamente desadequados em relação àquilo que são as necessidades de defesa e prevenção do processo erosivo, porque são planos que continuam a apontar para aquilo que é o incentivar, o acentuar dos usos balneares das nossas praias, quando aquilo que deveria estar a ser feito era exactamente o contrário: era regular, era conter, era, de alguma forma, diminuir a pressão do excesso de uso sobre a orla costeira.E essa diminuição da pressão do excesso do uso tem que ver com esta necessidade de implementar restrições claras e definitivas aos abusos que vêm sendo cometidos justamente em matéria da vossa política para o turismo, que assenta em megaempreendimentos que têm um impacto muito agressivo sobre a orla costeira.Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que trago aqui, tirada do Google, uma imagem de satélite da costa ao sul de Espinho — peço ao Sr. Presidente para mandar distribuir cópias à bancada do Governo e a todas as outras bancadas, porque tenho suficientes —, que permite perceber este efeito de perda que se está a verificar ao longo da nossa costa porque as medidas de emergência que têm vindo a ser executadas, como a reparação dos esporões ano a ano que na maré viva seguinte vão novamente mar a dentro, não têm surtido efeito.Portanto, o que lhe estou a dizer, Sr. Secretário de Estado, também não me respondeu à minha questão nem apresentou argumentos contra,...O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.Estava eu a dizer, Sr. Secretário de Estado, que há uma parte significativa deste investimento que agora está previsto com este plano que é para ir mar a dentro,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mar a fora!A Oradora: — ... porque é um investimento de emergência, portanto, sem que haja, a montante, à retaguarda, a devida protecção para a defesa da duna frontal.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e das Cidades, Srs. Deputados: O litoral português tem estado sujeito a uma política de ordenamento do território — não só deste Governo — que favorece a sua própria desestabilização e destruição, mas não só, pois o litoral tem sido alvo de uma política orientada, que visa retirar à generalidade da população o direito a dele usufruir.Começam a estar criadas, cada vez mais, as condições para que do litoral usufruam apenas os clientes de inúmeros empreendimentos turísticos de elite, que vão proliferando pela nossa zona costeira, a Ocidente e a Sul.A costa portuguesa precisa de muito mais do que anúncios e iniciativas de propaganda, não se compadece com a fantasia que o Governo promove de que tudo está bem, quando não está.Abundam exemplos de mau planeamento e de desrespeito pelas mais elementares regras do ordenamento do território; abundam exemplos de destruição de habitats costeiros e lagunares; abundam exemplos de construções ilegais ou de legais que o não deveriam ser; abundam arribas instáveis, recuos de linhas de costa e dunas ameaçadas e abundam terras perdidas ao mar. E não nisto qualquer fatalismo. O Governo conhece — acabou de nos dizer, e mal era se não conhecesse —, mas acaba por limitar a sua intervenção a generalidades que não nos podem descansar e, acima de tudo, por a fazer a intervenção com base em pequenas acções pontuais e casuísticas.A aprovação de uma lei — que mereceu o nosso voto favorável — que estabelece medidas de protecção da orla costeira não é, obviamente, uma solução integrada e não pode descansar nem o Governo nem o Partido Socialista. Verificam-se participações de sociedades anónimas em representação do Governo nas