II SÉRIE-B — NÚMERO 47 10 e colocou em causa a necessária valorização social e dignificação da condição docente, é fundamental ter uma visão mais abrangente, consistente e responsável, de modo a que uma solução construtiva e responsável possa ainda ser encontrada, dentro dos limites do Orçamento para 2019, aprovado pelas bancadas de todos os partidos que apoiam o atual governo, e daquelas que são as competências da Assembleia da República. Tal como sempre afirmámos, o PSD está ciente que o Governo enganou e falhou numa matéria fundamental que é da sua inteira responsabilidade; mas o PSD – no mais estrito respeito dos limites impostos pela norma do artigo 167.o, n.o 2, da Constituição da República, e pelas fronteiras daquelas que são as funções próprias do Governo, designadamente as de direção da administração direta do Estado, para que, assim, não seja invocável qualquer mínimo argumento de inconstitucionalidade – não pode permitir a consubstanciação de uma injustiça flagrante imposta por interesses e cálculos político-partidários. O PSD desde a primeira hora denunciou a discriminação entre carreiras da função pública que era proposta pelo atual executivo para acomodar as exigências dos partidos que suportam o governo, mas salvaguardando sempre que esta é uma matéria cuja resolução final é da competência do Governo. É, pois, o Governo quem tem de negociar, de modo efetivo, com os parceiros sociais – algo que este Governo não fez –, atendendo àquelas que são as prospetivas e necessidades qualitativas do sistema educativo e aos vários instrumentos e dados concretos – de que só o governo dispõe –, e propor de forma séria e sustentada uma solução justa, equilibrada e sustentável. Como este Governo não o fez, por se recusar a fazê-lo, obriga a Assembleia da República a, mais uma vez, ter de intervir, no uso dos seus poderes, por forma a repor a justiça e a corrigir erros governamentais. Assim, o PSD propõe, construtivamente, e dentro do âmbito daquelas que são as competências da Assembleia da República, que esta considere a contabilização integral do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes, no lapso de tempo durante o qual se verificou o congelamento e no qual não teve lugar qualquer valorização remuneratória. Impedido o Parlamento, no âmbito das suas competências – por completa ausência de resposta do Governo aos pedidos de informação efetuados pelo Grupo Parlamentar do PSD (Requerimento n.o 155-AC/XIII/3.a e Requerimento n.o 42-AC/XIII/4.a) sobre esta matéria – de estabelecer ou sugerir condições específicas de prazo e modo para a recuperação desse tempo, não poderá, contudo, deixar de estabelecer critérios de sustentabilidade a salvaguardar. Atendendo ainda que, em sede de discussão orçamental, o Governo garantiu que as verbas relativas ao aumento de despesa derivado da contabilização de 2 anos 9 meses e 18 dias estavam devidamente previstas e acauteladas em 2019, no intuito de sanar os erros, injustiças e eventuais futuras inconstitucionalidades do atual diploma e salvaguardar o superior interesse dos alunos e de Portugal, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta as seguintes propostas de alteração: Artigo 1.o Alteração do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março Os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) O presente decreto-lei regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada. Artigo 2.o (...) 1 – E considerado para efeitos de progressão na carreira, efetuada nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente, e respetiva valorização remuneratória, ou outros efeitos a serem considerados em processo negocial, a contabilização integral do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes de