400-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Mas o problema é este: em relação, também a outras matérias há dificuldades em avançar no sentido das alterações propostas pelos autores de um ou de outro projecto. E isso não prejudica que não se fizesse um levantamento na subcomissão das questões de mais fácil acordo e das questões de mais difícil acordo, ficando para essa visão global apenas aquelas em que se pensasse o acordo ser mais difícil.É que apesar de haver uma alteração bastante global do articulado, isso não quer dizer que não haja aqui algumas alíneas, alguns artigos que não possam ser, desde logo, numa primeira tiragem, objecto de uma aproximação pacífica, ou mais ou menos pacifica, entre as diferentes forças políticas.Parece-me que essa visão global, para um futuro acordo, não inviabiliza esse primeiro trabalho de tiragem. Pelo contrário, já que poderá ser favorecido por esse trabalho. Assim, cada um fica a saber com o que conta, o que tem e o que não tem.Faça favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Enquanto no resto dos artigos, todos os que constituem a parte II da Constituição, ou seja a constituição económica, a AD no seu projecto de revisão constitucional procurou seguir - embora eventualmente o PCP possa não estar de acordo com esta minha afirmação - os princípios gerais que informavam a Constituição, alterando-os. É evidente que neste título há uma perspectiva que é totalmente diferente e portanto eu penso que aqui, ou há previamente algum acordo quanto a essa perspectiva ou, então, a discussão não tem realmente razão de ser.Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Eu gostava de ouvir a FRS sobre esta questão.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Eu depois dou a palavra a um elemento da FRS, porque o Sr. Deputado Vital Moreira já estava inscrito e de qualquer maneira, pelo menos em termos gerais, a FRS já se pronunciou.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor de usar da palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não temos tido qualquer objecção em relação a pontos concretos em deixar "o vinho em mosto, a fermentar". Em todo o caso, como neste assunto as únicas uvas que há são as da AD, e a nosso ver dessas uvas só poderia resultar vinagre, importa desde já dizer que não estamos disposto a participar numa empresa que não dá resultados positivos.Voz imperceptível.Oh! Sr. Deputado Amândio de Azevedo, caramba, perdeu a sua capacidade de apreciar uma boa piada, caramba!!!Vazes e risos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados evitem o diálogo, por favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós não apoiamos esta ideia de pôr entre parêntesis este capítulo na subcomissão, embora não a tivéssemos obstaculado e portanto, agora na Comissão (e foi para aqui que isso foi remetido), não se conte com a nossa colaboração para mais uma vez pôr a questão entre parêntesis. Isso seria contribuir para a ideia de que esta matéria é um atoleiro, tem peçonha e, portanto, não se pode pegar nela, que o melhor é deixá-la o mais possível, ou deixar pairar no ar o equívoco, ou pior que isso, a dúvida fundada acerca das nossas posições nesta matéria. Que outras forças políticas estejam disponíveis para isso é lá com eles! Da nossa parte, importa clarificar a posição.O que é que a proposta da AD contém?Eu creio que não estão tanto em causa, digamos, os princípios de filosofia agrícola definidos pelo deputado Sousa Tavares, que, aliás, o fez com a proficiência com que o tem feito noutros lugares, mas sim a proposta concreta que a AD apresenta. E essa proposta é evidente que tem coisas de importância primacial e outras de importância, menor. Entre as coisas de importância secundária estará a questão do enquadramento do capítulo - se deve ser enquadrado numa visão geral da política agrícola ou se a expressão "reforma agrária" deve ser reduzida, portanto, à "transformação de estruturas fundiárias". Isso é uma questão importante mas não o é tanto como o resto. E esse resto, como um deputado de um partido da AD disse na subcomissão e bem, é o cerne da questão - a questão da propriedade e da posse de terra. Tudo o resto pode ser importante, mas é secundário perante esta questão fundamental - "a propriedade e a posse da terra".O Sr. Deputado Sousa Tavares diz que começou por aí e eu comento e repito que "muito bem", não há dúvida que talvez devamos começar por aí porque a questão da Reforma Agrária começou por pôr em causa a estrutura da posse e de propriedade de terra existente ao 25 de Abril. Houve uma transformação no sentido da expropriação e da alteração da posse da terra. A Constituição adquiriu essa transformação, impô-la como obrigação constitucional de expropriação do latifúndio ou, melhor dizendo, no pseudónimo que agora a AD dá aos latifundiários, "as propriedades com extensão ou dimensão excessiva". É abolido o princípio do não retorno, já que a terra expropriada pode ser de novo entregue em propriedade a proprietários privados sem se pôr qualquer limite a essa dimensão e portanto permitindo, pura e simplesmente, a reconstituição do anterior latifúndio ou a sua reconversão em empresas capitalistas de produção agrícola de grande dimensão. Não vamos discutir se aqui ganharão os retrógrados no sentido do melhor latifúndio, ou os chamados "progressistas do capitalismo agrícola". Não é isso que está em causa, mas sim que a terra que foi nacionalizada poderia ser reentregue, sem se pôr qualquer limite quanto à sua extensão, aos antigos ou a novos proprietários, em termos de reconstituição do antigo latifúndio ou de reconversão no capitalismo agrícola. Porque o lugar-comum da "empresa familiar" é uma loa que, obviamente, todos nós sabemos que na zona em que se aplicou a reconversão agrária não tem qualquer ponto de possibilidade