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Como não se discutiram nem se tomou posição sobre os relatórios que vão estar na base destes Estados gerais: o relatório Colombo sobre a revisão dos Tratados da CEE; o relatório Martin sobre as modificações institucionais urgentes, tendo em vista a união económica e monetária; o relatório Giscard D'Estaing sobre o princípio da subsidariedade e o seu conteúdo; o relatório Duverger sobre as relações interparlamentares e a possibilidade da existência de um Senado europeu.
Quando aconteceu, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, ter o Primeiro-Ministro vindo a esta Câmara submeter-nos as propostas que vai apresentar nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo e ouvir as sugestões que
20 DE JUNHO DE 1990 2985entendamos dever apresentar-lhe? Nunca! Nem hoje que está presente e que estamos a uma semana da Conferência de Dublin II.
Com certeza que o Sr. Primeiro-Ministro hoje ainda falará! Mas quando, Sr. Primeiro-Ministro? No fim da sessão? Qual magister dixit? Ê esta a relação institucional normal de respeito mútuo entre Governo e Assembleia da República? E o que dizer dos comentários do PSD ao discurso do Sr. Presidente da República proferido a 10 de Junho? O que disse o Sr. Presidente da República nesse discurso que tanto perturbou o PSD? Disse - e vou citar que "a institucionalização da democracia e a integração na Comunidade Europeia, de pleno direito, abriram-nos pistas e horizontes que só por grande inépcia ou falta de senso não aproveitaríamos". O Governo e o PSD não gostaram? Porque? Admitiram que esta referência se lhes aplicava?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pergunte ao Sr. Deputado António Barreto que ele responde-lhe!A Oradora: - Depois, o Presidente da República diz: "Não se trata já e tão-só da construção de um grande mercado único, em 1993, criando um imenso espaço interno sem fronteiras. É a própria união política, servida por uma moeda única e por um banco central europeu comum aos Doze, com instituições supranacionais e restrições importantes de soberania de todos os Estados membros, que está a caminho de se construir para responder com eficácia aos apelos do Leste e dar à Europa o peso decisivo que tem no concerto mundial." Então é contra esta posição que o PSD e o Governo estão? Será que o PSD não se deu conta da perda de soberania importante, que se registou com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades e com a assinatura do Acto Único? Será que o PSD e o Governo não entendem que é participando activamente e de pleno direito na construção política da Europa que melhor se defendem os interesses de Portugal e dos Portugueses?
Todas estas informações revelam afinal o quo: desconhecimento, irresponsabilidade? Ou a vontade incontida do PSD, nesta sua campanha pré-eleitoral, de criar conflitos artificiais com os órgãos de soberania?
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros passou este fim-de-semana a preparar a segunda conferência intergovernamental sobre a união europeia. A mandato de quem? Alguma vez as eleições de 1987 lhe deram qualquer mandato neste sentido? Apresentou, nessa altura, o PSD a sua posição sobre a união política? Não! Pois se nem agora sabe o que quer que esta pressuponha!
Então, não tem legitimamente mandato para tal e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros linha estrita obrigação de se apresentar na Assembleia da República antes das reuniões preparatórias para connosco debater as posições que iria assumir. É que nem ao PSD o Governo presta contas sobre estas matérias!
E o novo Ministro das Finanças? Como todos os outros ministros deste Governo nunca foi deputado - o que causa o espanto dos nossos colegas da CEE - e talvez por isso nem se lembre que é nesta instituição que as alterações às políticas aqui aprovadas devem ser apresentadas. Não nos esqueçamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi precisamente no mesmo dia em que o PSD impedia as Comissões Parlamentares dos Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano de prepararem debates sérios e aprofundados sobre a união política e a união económica e monetária, votando contra as deliberações neste sentido apresentadas, foi precisamente nesse mesmo dia, que o Sr. Ministro das Finanças iniciava um seminário internacional sobre "Portugal e a Transição para a União Económica e Monetária", isto fora desta Assembleia, está bem de ver.
Mas reconheçamos que este novo Ministro das Finanças tem a enorme vantagem de ser bem mais simpático do que o anterior, o que aliás não é difícil.RisosMas a simpatia não chega, Sr. Ministro; é preciso crédito. Crédito que o PSD deu cegamente ao ex-ministro Cadilhe e que este não mereceu, como o Sr. Ministro das Finanças, que é mais professor do que ministro, certamente reconhecerá.
Reparem, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nesta preciosa passagem de um discurso do ex-ministro Cadilhe, muito aplaudido e que lhe mereceu honras de primeira página nos jornais: "Reafirmamos, como temos vindo a fazer desde o início do Governo, que vamos levar a inflação portuguesa a atingir os níveis reduzidos da Europa do Mercado Comum em fins de 1988. Temos para isso uma política macroeconómica que não nos deixa falhar." Olhem se não tivéssemos esta política?!... Com esta política, "que não nos deixa falhar", chegámos a 1990 com uma taxa de inflação que rondará, muito provavelmente, os 13%, que é mais de dupla da média comunitária e que inviabiliza a nossa entrada no sistema monetário europeu!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E o mais grave de tudo isto é que, como o novo Ministro das Finanças revelou, a situação do défice público - uma das principais razões do descontrolo de inflação - não vai baixar em 1990; antes pelo contrário.
Não resisto a citar outra afirmação do ex-ministro Cadilhe, desta vez sobre o défice público, porque é pedagógico verificar que uma coisa é o que se diz que tem de se fazer e outra o que, na realidade, se faz.
Dizia ele: "Vamos reduzir o peso relativo do défice das finanças públicas [...], de modo que em 1990 ou 1991 tenhamos um défice abaixo dos 5% [...]. Como vamos conseguir? Antes de mais através de uma férrea disciplina financeira."
Férrea disciplina financeira, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é uma coisa que só existiu até haver eleições. Assim que houve eleições e que o Governo se viu com a possibilidade de, ao fim de 10 anos, ter de abandonar os seus lugares, lá se foi a disciplina orçamental!...
Reparem só nestes números fornecidos pelo próprio Sr. Ministro Beleza relativos aos orçamentos de 1989 e de 1990, ambos preparados e apresentados pelo Dr. Cadilhe: défice do sector público, em 1989 - 357 milhões de contos; em 1990 - 635 milhões de contos, ou seja, mais 77,6% num só ano. Vão dizer-me que esta enormidade é em valores nominais. Muito bem!... Em termos de percentagem no PIB, o crescimento foi de 54% num ano!
Então, isto é que é rigor? Isto é que é preparar Portugal para a adesão ao sistema monetário europeu?
Isto, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é eleitoralismo, é medo de perder as
2986 I SÉRIE - NÚMERO 87eleições, é comportamento antipatriota, é querer colocar objectivamente Portugal fora do núcleo duro da Europa, porque tudo vale para não perder as eleições de 1991.Aplausos do PS.O Sr. Ministro das Finanças, que sabe que esta política é suicida para Portugal, propôs um corte de 40 milhões de contos. Mas, como se referiu o Comissário Christophersen, no referido seminário, "este não representa mais do que 0,5% do PIB e já foi mais do que gasto pelo Primeiro-Ministro na sua campanha eleitoral".
Agora, o Ministro das Finanças apresenta-nos o seu plano de ajustamento, o PCEDED do Ministro Beleza e que se chama Quantum. O problema não está no projecto, mas no quantum este projecto pode merecer-nos crédito.
Sobre a necessidade de Portugal aderir rapidamente à união económica e monetária, o Sr. Ministro Beleza bem disse frases louváveis, mais para convencer o PSD, o seu Primeiro-Ministro e o seu Governo, do que propriamente a oposição, que há muito o vinha afirmando!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vale a pena convencer a oposição!A Oradora: - Exemplifiquemos: "É essencial ter consciência de que se Portugal não participar, desde, o princípio e em todos os passos, como membro activo deste processo de unificação económica e monetária, perde a oportunidade histórica de contribuir, de forma importante, para a definição do quadro estrutural da futura Europa. A distinção entre os países que concebem e protagonizam o processo de construção da união económica e monetária e os que mais tarde a ele aderem, não ó apenas de grau, mas de essência e substância. [...]" - está a recordar-se, Sr. Ministro das Finanças? - "[...] Se quisermos, é a diferença entre uma união económica e monetária (UEM) e uma eventual dependência económica e monetária (DEMO)."
Como vê, sou boa leitora dos seus discursos!
Diz ainda V. Ex.a: "Portugal tem de decidir agora [...]
- afinal quem é que tem pressa? - "[...] se pretende participar na construção europeia e portanto na construção do futuro nacional, ou, atrasando-se, perde capacidade de decisão e tem de aceitar a estrutura que outros conceberam." Como pode ver-se, Srs. Deputados, o próprio Ministro das Finanças reconhece que há pressa.
Diz ainda o seguinte, que é muito curioso: "Para tal é necessário estabilização e esta não se faz sem custos e até possivelmente sem custos relativamente elevados. Por isso, é grande a tentação de adiar o ajustamento, procurando uma via mais cómoda para a convergência." Tentação para quem, Sr. Ministro das Finanças? Para o Primeiro-Ministro?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, para o Dr. Jorge Sampaio!A Oradora: - E continuo a citar: "Esta via mais cómoda de ajustamento [...]" -, que, pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro não quer seguir - "[...] pode [...]" - isto na perspectiva do Sr. Ministro das Finanças -"[...] significar [...]"- atenção, Srs. Ministros e Srs. Deputados-"[...] o afastamento definitivo de Portugal na participação da concepção do futuro sistema de funcionamento da economia europeia." E quem fala em "afastamento definitivo" é o Sr. Ministro das Finanças!O Sr. Silva Marques (PSD): - E o que é que a Sr.a Deputada nos diz?!A Oradora: - Depois, o Sr. Ministro das Finanças apresenta dois cenários: um, sem ajustamento, ou seja, a continuação da política actual sobre esta situação, e conclui que, se continuarmos a seguir esta política, e cito, "não só é incompatível com a plena participação portuguesa na construção da UEM, como também constitui uma opção claramente inadequada para a promoção do desenvolvimento económico nacional". É, pois, incompatível seguir a política actual com a participação na união económica e monetária. Ou seja, ou o Governo arrepia caminho - e é o que lhe digo! - e segue um rigoroso controlo das despesas ou chegar-se-á a uma situação em que se tomará impossível para Portugal vir, mais tarde, a aderir ao sistema monetário europeu.
Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas afirmações do Sr. Ministro das Finanças são muito sérias e tem de ser ponderadas por todos nós, em conjunto.
Há mais de dois meses que o PS se disponibilizou para, em conjunto com o Governo, preparar as medidas que urge tomar para que Portugal possa aderir ao sistema monetário europeu. O meu colega António Guterres já as explicitou, pelo que não vou repeti-las.
Quero simplesmente sublinhar que estas medidas não podem, nem devem, ser tomadas sem um amplo consenso nacional, consenso que terá de envolver as diversas forças políticas, os parceiros sociais e o próprio Presidente da República.
Consenso é uma palavra e uma atitude a que o Primeiro-Ministro é, evidentemente, alérgico. A campanha eleitoral que iniciou não se compadece com o que, na sua perspectiva, são cedências: o diálogo, a abertura de espírito, a conciliação. Porém, é de consenso que lemos de falar e de seguir no que respeita à Europa Comunitária.
Há demasiadas consequências e oportunidades para o futuro de Portugal, que não deixaremos perder.
O País perceberá quem quer tratar dos assuntos europeus com seriedade e com espírito patriota ou quem faz deste tema uma coutada, que não sabe como gerir, como preservar, nem como desenvolver e que, de cabeça perdida, mais não vê que o seu egoísmo eleitoralista.
O País perceberá quem quer, em paz e concórdia, lutar pela Europa e quem quer, em guerra e sozinho, lutar contra ela!Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, penso que a sua intervenção foi magnífica, pois foi o exemplo típico do que tem sido a postura do PS face à integração europeia: palavras, citações... Quanto a posições próprias, zero!Aplausos do PSD.
20 DE JUNHO DE 1990 2987Mais do que isso: V. Ex.a demonstra que não sabe ouvir.
Já expliquei aqui o que ó o núcleo duro e o que significa. O núcleo duro da Europa são os doze, minha senhora, não i uma pane dos doze. E para quem não saiba nem tenha ouvido as minhas declarações feitas ontem, direi que o Presidente Delors teve ocasião de explicar, para quem o quis ouvir, que esse conceito de Europa a duas ou a n velocidades só era utilizado pelos ignorantes, que não conhecem os tratados nem sabem que isso ó impossível...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e que confundem duas velocidades com geometria variável, que é uma coisa que já existe agora e que nada tem a ver com essas tais duas velocidades ou duas divisões.
Quero ainda dizer que V. Ex.a também não ouviu a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que explicou que aderir ou não agora não significa participar ou não nos trabalhos e na construção da união económica e monetária. Aliás, um ilustre deputado do Parlamento Europeu, não há muito tempo, na televisão, dizia: "É muito grave se não aderimos, porque senão Portugal tem de sair da sala, quando começar a discutir-se os assuntos du união económica e monetária. Ora, a gente ouve isto e banza! Este deputado está, pelo menos, há cinco ou seis anos no Parlamento Europeu!...
Gostava que me respondesse ao meu último comentário. V. Ex.a disse que a Assembleia não está informada e que V. Ex.a também não está informada.
Por que é que, então, nunca faz interpelações ao Governo, não faz perguntas, não faz requerimentos, não solicita ao ministro e aos secretários de Estudo u sua presença em sede de comissão, porque nunca, aio hoje, dissemos que não. Portanto, se não está informada, se não faz as perguntas e os requerimentos, provavelmente é porque V. Ex.a nem sequer sabe o que há-de perguntar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não esteja tão perturbado nem tão enervado.
O que acontece é que os senhores nunca tomam a iniciativa de vir à Assembleia da República...Vozes do PSD: - Então o que é que é isto hoje?A Oradora: - Esta iniciativa, que eu saiba, visa um debate geral e ó do PSD.
O que é certo é que estes debates são finais, mas tudo isto deveria ser preparado com tempo...Risos do PSD.E a preparação com tempo, como se faz nos outros parlamentos e como concordava o Sr. Deputado Ângelo Correia quando aqui foi discutido o assunto noutra oportunidade, não se faz desta forma.
Já por várias vezes convidámos o Sr. Ministro a vir aqui, mas este sempre respondeu que não linha possibilidades de comparecer. Devo, aliás, dizer que no
caso do Sr. Ministro das Finanças até aconteceu mais: apresentámos um requerimento no sentido de que ele fosse convidado a vir à Assembleia, mas o PSD votou contra tal requerimento.
Em suma, não ó fácil fazer com que os Srs. Ministros venham cá. Os senhores é que sabem quando é que tom as reuniões, pelo que são os senhores que tom de nos dizer. Sempre que os senhores disserem que um deputado não está suficientemente informado, temos de concluir que o Governo não tomou a iniciativa de informar esta Câmara, mas é isso o que os senhores deveriam fazer.
Sobre as propostas do PS, os senhores estão é preocupados por não terem respostas para o conjunto de soluções que aqui apresentámos hoje. Nunca o Governo apresentou um conjunto de soluções tão completo como aquele que hoje aqui avançámos.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Nada! Zero!O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da honra ou da consideração.Vozes do PS: - De quem?O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra, Sr. Ministro, mas não quero deixar de fazer as considerações que tenho vindo a repetir...O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Eu ouvi-as, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, dispenso-me de repeti-las e concedo-lhe, de imediato, a palavra.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Diz a Sr.a Deputada Helena Torres Marques que me convidou a vir à Comissão e que eu não vim por não ter tido possibilidade. Essa afirmação é falsa, porque nunca, ato hoje, me recusei a comparecer em qualquer comissão da Assembleia da República. Desafio qualquer comissão a demonstrar o contrário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS) : - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tenho de invocar, como vice-presidente da Comissão do Assuntos Europeus, a presença do Sr. Deputado Ângelo Correia, presidente da mesma Comissão, que poderá confirmar que convidámos por várias vezes o Sr. Ministro a comparecer na Comissão, antes da preparação da referida reunião intergovernamental, mas que as respostas que obtivemos foram sempre no sentido de que o Sr. Ministro não estava disponível nas datas que propúnhamos. É esta a situação real.
O que gostaria de frisar é que a perspectiva seguida pelos senhores, que penso resultar do facto de nunca lerem sido deputados, é a de nunca nenhum ministro, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, tomar a iniciativa de
2988 I SÉRIE - NÚMERO 87vir a esta Casa. Se o senhor vai tomar posições em nome de Portugal, seria normal que, antes de as tomar, viesse dizer à Assembleia da República, em Plenário ou em comissão, em que consistiam as suas propostas, para que pudéssemos discuti-las.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro das Finanças vai discutir a harmonização fiscal, que é matéria da competência reservada da Assembleia da República. Qual é a proposta que o Sr. Ministro das Finanças vai fazer? Depois de já aprovada vem aqui pedir-nos que a ratifiquemos?!...Vozes do PSD: - São autorizações legislativas!A Oradora: - A nossa função não é a de ratificar, mas tomar decisões de base sobre esta matéria. É isso que está em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para, mais uma vez, tentar repor a verdade.O Sr. Presidente: - Não é possível conceder-lhe a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sendo assim, inscrevo-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Ministro.
Vou então conceder a palavra ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que dispõe do tempo atribuído ao PSD e de um minuto cedido pelo PRD, aliás já transferido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou convicto de que também Os Verdes, que se encontram ausentes, cederão tempo ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, até porque já é hábito esse grupo parlamentar ceder tempo às bancadas que já não dispõem dele.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tem demonstrado que sabe gerir os tempos globais em devidas condições.
Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Social-Democrata volta a Assembleia da República a debater os problemas da integração europeia e, neste debate, está o Governo representado ao mais alto nível, evidenciando a importância e a transcendência destas questões.
É que, decorridos cerca de quatro anos e meio sobre a nossa plena adesão às Comunidades Europeias, somos confrontados com novos e mais exigentes desafios.
Não foi a uma Comunidade estática que aderimos, nem era esse o nosso objectivo. Aderimos a uma Comunidade que apostava no seu desenvolvimento e aprofundamento e que visava uma integração mais intensa e vigorosa, exigindo dos seus Estados membros um esforço de cooperação e coordenação mais profundo.
Aderimos quando se acabava de acordar no Acto Único, que estabelecia novas regras de funcionamento das instituições comunitárias, novos objectivos comunitários, como os da criação do Mercado Único, e novos objectivos políticos, como os da cooperação europeia em matéria de política estrangeira.
Discute-se agora a necessidade de um segundo Acto Único que dê corpo a ambições mais vastas e a objectivos mais ambiciosos.
Ao invés do que se passou na discussão do Acto Único, em 1985, em que ainda não éramos membros de pleno direito das Comunidades e acabávamos de assinar o Tratado de Adesão, estamos agora em plenas condições para participar em todas as fases da construção da nova Europa, Europa essa que, como aqui já foi referido, também mudou desde a nossa adesão.
É que o enferrujar da "Cortina de Ferro" e, depois, o seu desabamento criaram uma nova realidade europeia em que desapareceu a divisão artificial, a que assistimos durante décadas, dos povos da Europa, mas que levanta agora problemas de reconstrução e de solidariedade intra-europeia.
Mas, se o ressurgimento das democracias e da liberdade nos países da antiga Europa do Leste deve merecer todo o nosso empenho para que se apaguem as chagas de um passado de ferozes ditaduras, de temíveis perseguições e de ausência de respeito pelos Direitos Humanos, de uma economia planificada, que conduziu à miséria individual e colectiva, não podemos esquecer-nos dos nossos antigos parceiros da EFTA, com os quais compartilhámos um quarto de século de esforços de integração e que não podem ser marginalizados nos ambiciosos projectos da Europa Comunitária.
Assim, quero chamar a atenção desta Câmara para o facto de, a par do novo relacionamento com as recentes democracias dos antigos países da "Cortina de Ferro" e do Pacto de Varsóvia, temos também de ponderar os laços que a Comunidade Europeia deverá manter com os países da EFTA, que, embora apresentando problemas económicos radicalmente diferentes, visto tratar-se de economias fortes, de países ricos e altamente desenvolvidos, não poderemos nem deveremos construir uma Europa que os marginalize.
Contámos, no passado, com a sua solidariedade. É a ocasião de lhes manifestarmos que a Europa do futuro também com eles será feita.
Mas, Srs. Deputados, já referi que a Europa mudou nestes quatro anos e meio que decorreram sobre a data da nossa adesão e também que a própria Europa Comunitária mudou, entretanto.
Em Portugal, o que se passou neste período? Onde estão as vozes daqueles que diziam que nunca, conseguiríamos aderir ou, caso aderíssemos, seria a nossa ruína ou que não poderíamos acompanhar os restantes países e que rapidamente teríamos que nos retirar? Felizmente que estão calados, mudos e quedos.
As vantagens da adesão já não são questionadas e os profetas da desgraça mudaram de profissão.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!
20 DE JUNHO DE 1990 2989O Orador: - É que, desde 1986, tivemos um governo que soube encarar a adesão como uma grande prioridade nacional e como um desafio que tinha que ser, e foi, vencido. E os Portugueses, a sociedade portuguesa no seu todo, acreditou neste desafio e nele empenhou o melhor dos seus esforços.
As mudanças na estrutura económica e social portuguesa foram-se processando nos termos acordados no Tratado de Adesão, sem os atrasos que alguns temiam, tivemos ainda capacidade de acompanhar a comunidade nas novas iniciativas de criação do Mercado Único de 1992 e - é importante realçar este facto-, pudemos aderir à Carta Social Europeia, criando melhores condições de vida para os nossos trabalhadores.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo teve sempre em atenção que, à melhoria das condições económicas, deveria corresponder uma melhoria nas condições sociais.
Conseguimos, assim, não só cumprir o que estava estipulado no Tratado de Adesão mas também acompanhar os nossos parceiros nos novos desenvolvimentos das Comunidades Europeias.
E não foram pequenas as alterações introduzidas: liberalização total do comércio de produtos industriais, liberalização acentuada dos movimentos de capitais, adaptação às regras de concorrência, à liberdade no sector dos transportes e a novas exigências no sector ambiental e, principalmente, a novas e totalmente diferentes regras no sector agrícola.
Não vieram as falências em série, que alguns profetizaram, nem a fuga de capitais, que outros temiam, nem outras desgraças que eram anunciadas como verdades seguras. Antes, pelo contrário, as empresas tornaram-se mais prósperas, os capitais estrangeiros afluíram, as nossas reservas de divisas são as mais elevadas, desde há longos anos, e a propriedade valorizou-se.
Tudo o que foi dito faz-nos encarar o futuro com segurança e optimismo. Há novos desafios para vencer, mas, como os anteriores, com eficácia, segurança e sabedoria também serão vencidos.
Mas também é justo realçar que a própria Comunidade cumpriu para connosco as promessas que desejávamos e funcionou, em pleno, o princípio da solidariedade entre os povos mais ricos e mais pobres no seio da Comunidade. Funcionou o princípio da coesão económica e social, tal como foi estabelecido no Acto Único.
Considero extremamente importante citar o preceito do artigo 130.o-A do Acto Único:
A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolve e prossegue a sua acção tendente no reforço da sua coesão económica e social. Em especial, a Comunidade procura reduzir a diferença entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas negociações que estão a decorrer - e eu tive a oportunidade de referir, neste mesmo púlpito, aquando da discussão du ratificação do Tratado de Adesão, que o quotidiano das Comunidades era uma negociação constante-, o princípio da coesão económica e social tem de ser mantido e salvaguardado.
Portugal já demonstrou - e o Governo tem-no explicitado nas instâncias comunitárias - que queremos e desejamos participar plenamente na construção europeia.
Assim, como o Sr. Primeiro-Ministro recentemente afirmou, e cito: "Portugal tem vindo a reafirmar a sua vontade de contribuir para a realização da união económica e monetária, na perspectiva da concretização do mercado único e no contexto da coesão económica e social." Não queremos nem desejamos uma Europa a duas velocidades, nem sequer, como dizia recentemente numa entrevista o Presidente Delors, uma Europa a "geometria variável". Pretendemos, sim, estar no núcleo duro da construção europeia, desde que sejam salvaguardadas as diversas relações custo/benefício para os diferentes países, pelo que não apoiaremos pressas irresponsáveis e que não tom em devida conta os interesses nacionais.
A mesma prudência e as mesmas cautelas devem aplicar-se também à construção da união política.
Não basta afirmar que existe um défice democrático na Comunidade, que seria colmatado pelo aumento dos poderes do Parlamento Europeu. É uma análise extremamente simplista, para não dizer completamento errada e desfocada das realidades.
Em primeiro lugar, deverá ser respeitado o princípio da subsidariedade, com o que tal comporta em matéria de afectação de competências entre a Comunidade e os Estados membros, de maneira que, a nível comunitário, apenas caiba tratar daquilo que não possa ser mais eficazmente prosseguido no plano nacional.
Em segundo lugar, as diversas instituições comunitárias - Conselho, Comissão, Tribunal de Justiça e não somente o Parlamento Europeu - deverão ver reforçada a sua eficácia.
Em terceiro lugar, e saliento isto, os parlamentos nacionais deverão ser mais associados, em fórmula a definir, à construção europeia e à democratização do funcionamento das Comunidades.
Por último, a união política não deverá pôr em causa a identidade nacional e a afirmação de Portugal como Estado soberano e independente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de referir, ao longo da nossa intervenção, quão acertada tem sido a actuação do Governo na defesa corajosa e intransigente dos interesses portugueses no decorrer destes quatro anos e meio de adesão plena às Comunidades Europeias.
Não escondi que nos esperam maiores e mais difíceis desafios, com a realização da conferência intergovernamental destinada a preparar o tratado da união económica e monetária e, eventualmente, com a convocação de uma conferência para tratar da união política.
Mas podemos reafirmar a nossa plena confiança em que o Governo e os Portugueses serão capazes de, mais uma vez, vencer os novos desafios, salvaguardando a identidade e os interesses nacionais, criando uma época de paz, liberdade e prosperidade porque há muito ambicionávamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: "A corrida para a integração europeia está a
2990 I SÉRIE - NÚMERO 87tornar-se uma vertigem que não dá oportunidade às inteligências e às sensibilidades para, face ao processo da redução de independência dos poderes político, institucional e financeiro, questionarem a vaguidade das fórmulas com que se pretende alimentar a apatia. A soberania terá de deixar de ser entendida na sua forma tradicional e impõe-se um novo conceito de independência." Estas são palavras do Comissário Cardoso e Cunha.
Assim será, mas tudo isto é servido como repasto mental aos apáticos para sua maior letargia, como se ideias, conceitos, crenças enraizadas secularmente nos espíritos, desde sempre encaminhados para o. culto da Pátria, se evaporassem, de um momento para o outro, sob o efeito da varinha mágica dos mandarins da "Europa unida jamais será vencida". Que bom que vai ser!
É claro que nada tenho contra a unidade europeia, desde que ela seja o uno que compreende o diverso. E aqui é que está..., porque as diversificações nacionais reflectem diferenciações culturais que subentendem a verdade do ser dos povos - energia indomável a imposição de modelos estrangeiros-, como temos agora testemunho na União Soviética, feita campo de incêndios ateados pelas nações culturais que a integram.
Ora, a Europa em que nos integramos não é a Europa do espirito mas a do culto de um mercado que só oferece o progresso da produtividade - nisto sigo a opinião dos maiores representantes da inteligência europeia-, que inquina a própria cultura na concepção e prática de indústrias culturais, o que conduz a um consumo passivo da produção cultural.
Se queremos então preservar a nossa identidade cultural, pois que só nela pode residir o tal novo conceito de independência, não nos falta seiva para a pôr a frutificar no que é hoje entendido como vanguarda, como saída para o futuro, pela filosofia, pela nova ciência e pela própria economia, que hoje se entrelaçam com os outros saberes - uma poética da cultura ou, repetindo as palavras do grande cientista Lewis Thomas, "os cientistas podem ajudar-nos a descobrir o caminho mais curto, mas para o percurso mais longo do futuro dependemos dos poetas". Ouçamo-los. Poesia é o que não falta neste país!
A demarcação do nosso território cultural e o que temos para oferecer ao desmaiado espírito europeu, nesta psicose apocalíptica do fim das ideologias, da filosofia, disto, daquilo e até da história, é o poiêo - esse fazer poético impregnado do sentido do porvir, que acende a estrela que nos guia no caminho para o futuro. Esta é a nossa cultura, matricialmente poética, a cultura da intuição, da emoção, florescência de velhas raízes mediterrânicas que devemos valorizar na assunção de uma mediterranacidade que, por sua vez, subentende a africanidade com que culturalmente nos entendemos e teremos de entender-nos.
Este é o pendão da nossa independência, que devemos arvorar na integração europeia. Mas onde está a vontade, os meios, os projectos para trazer à luz da Europa este tesouro? Não os vejo! E mesmo aqui, neste debate, a integração europeia, com rápidas referências ao relevo da dimensão cultural - o Sr. Deputado António Guterres acentuou o seu primado, mas o teor do debute atraiu-o para outras considerações-, é exaustivamente encarada numa perspectiva política de defesa e económica, como se política e economia não fossem os efeitos de influxos culturais!
Para terminar, direi aos senhores governantes, que no âmbito da integração concedem uma breve retórica à cultura, que não basta falar dela. Importa, sim, estimular os valores que, distinguindo-a ao se realizarem plenamente, fazem da cultura o ouro do espírito de um povo, porque quanto mais formos nós, mais europeus seremos - o contrário é que não é verdade!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma rápida intervenção, aliás na sequência daquela que há pouco fiz.
Gostaria, uma vez mais, de repetir que eu próprio e o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia temos estado permanentemente disponíveis para participar, quer na Comissão de Assuntos Europeus, quer na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ou mesmo na conferência de líderes.
Um segundo aspecto que gostaria de sublinhar tem a ver com os comentários que afirmam não ter o Governo iniciativa. No entanto, recordaria que os três debates que tiveram lugar na presente sessão legislativa acerca de matéria europeia foram sugeridos ou pelo Governo ou pelo PSD...Vozes do PSD: - Exacto! Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa agora...! Então e as nossas interpelações?!O Orador: - Estou a falar nos debates gerais...
Finalmente, gostava de fazer um comentário, que, aliás, entronca num outro que fiz aqui há já algum tempo. É que um partido que se reclama de alternativa tem de fazer o trabalho de casa, tem de estudar, não podendo estar passivamente à espera de que um governo - muito embora constituído por vários professores - venha aqui explicar-lhe a lição!Aplausos do PSD.Na verdade, não chega, nem vale esconder-se atrás de debates amplos e de argumentos de que o Governo não informa, para ler intervenções que, salvo raras e honrosas excepções, se apresentam vazias de conteúdo, não trazendo, sobre as questões concretas em que assentam, qualquer tipo de inovação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É exactamente a intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques que ilustra o que acabo de dizer!Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Bem, sem deixar espiralar e ir longe de mais a figura da defesa da honra ou da consideração, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, usarei somente dez segundos e apenas para dizer à Câmara que
20 DE JUNHO DE 1990 2991a forma e o conteúdo da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros são exactamente aquilo que não vale a pena fazer num debate como este!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Bem, é natural esta reacção do PS... No entanto, penso que não vale a pena só porque pomos as fraquezas a nu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a realização deste debate em momento particularmente oportuno, na medida em que se realiza, nos próximos dias 25 e 26 do corrente mês, o Conselho Europeu de Dublin, pelo que se revestem de particular importância as matérias ora em discussão. Foi um debate que, apesar de tudo, considero bastante proveitoso, pois permitiu esclarecer algumas posições e recolher algumas indicações úteis.
No entanto, dadas as limitações normais que derivam do carácter público deste debate e a necessidade de preservar as posições negociais portuguesas, e reconhecendo a relevância nacional da questão da união política, em discussão no Conselho Europeu de Dublin nos dias 25 e 26 deste mês, penso convidar os líderes dos partidos da oposição com assento parlamentar para uma reunião restrita, comigo próprio e com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na próxima sexta-feira, visando recolher as contribuições adicionais para a defesa dos interesses de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PSD.Como foi já provado, o Governo tem sido, não apenas nas palavras, mas também nos actos, o grande promotor e incentivador do debate sobre as questões europeias, recorrendo às instâncias existentes. Assim, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, no Conselho Permanente de Concertação Social e na Conferência Interministerial para as Comunidades Europeias, tom sido realizados inúmeros debates e discussões.
Isso mesmo tive ocasião de lembrar a uma delegação do PS com que me avistei no passado dia 27 de Abril, por quem me foi apresentada a ideia da realização de uma estranha conferência inter-institucional, englobando desde a Assembleia da República ao Conselho Permanente de Concertação Social, desde a representação portuguesa no Parlamento Europeu ao Conselho Nacional do Plano, desde o Governo às direcções nacionais dos partidos, devendo ainda - dizia textualmente o documento do PS - ter-se em conta a posição institucional da Presidência da República...
Para além do implícito desvirtuamento das competências constitucionais dos diferentes órgãos de soberania, não nos parece que de tal miscelânea possa resultar um contributo útil para a defesa dos interesses portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devemos manter as actuais instâncias de debate e de confronto de ideias e soluções e espero que os Srs. Deputados da oposição nelas se empenhem, com a sua presença e o estudo aprofundado das matérias.
Quanto à proposta de acordo de regime que o PS aqui fez, quero começar por dizer que o País já está habituado as "tiradas" grandiloquentes do PS. São discursos, são palavras, mas nas palavras se esgotam.
Neste caso concreto, que pretende o PS? Pretende dizer aos Portugueses que o País está num beco sem saída, de que só sairá com a ajuda do PS. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que o País não está em nenhum beco, antes pelo contrário. O País tem um rumo e segue por uma estrada cada vez mais larga. Esta parece ser a grande frustração do PS, até porque ele previa, para esta ocasião, um país em grandes dificuldades financeiras e a impor a austeridade aos Portugueses. Ora, isso não se verifica nem vai verificar-se.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, as mudanças a Leste, a emergência de uma Alemanha unificada e o novo tipo de diálogo entre as duas superpotências conduziram a uma aceleração do movimento de integração europeia, cujas expressões mais visíveis são a urgência da união económica e monetária e da chamada união política.
É, pois, nesta realidade multifacetada e em rápida evolução que importa assumir, com particular cuidado, a dinâmica da defesa dos interesses do futuro de Portugal, respeitando as constantes da nossa história e garantindo as condições indispensáveis para que as novas gerações possam preservar a nossa identidade e assumir, tal como o fazemos desde há oito séculos, a soberania e a independência nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem dúvida, Srs. Deputados, que nos defrontamos, hoje, com um quadro mais exigente, mas que pode também significar novas possibilidades.
Por outro lado, é óbvio que a nossa margem de manobra é agora maior pelo desafogo económico e credibilidade e estabilidade políticas que soubemos criar, nos últimos anos.
Concordamos que o reforço da integração europeia constitui a resposta adequada aos desafios colocados pela unificação da Alemanha e pela evolução a Leste. O aprofundamento da integração expressa-se em diversos quadrantes, porque são múltiplas as dimensões da Europa que estamos a construir.
No próximo Conselho Europeu de Dublin, os Chefes de Governo dos países da CEE irão analisar o aprofundamento da dimensão política da União Europeia, podendo aí ser decidida a convocação de uma segunda conferência intergovernamental.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que o Governo entende que a União Europeia deve ser edificada por etapas, sem rupturas, e a cada uma delas deve corresponder o desenvolvimento harmonioso do conjunto e, também, o desenvolvimento equilibrado de cada uma das regiões das Comunidades.
Em nosso entender, no avanço para uma nova dimensão política devem ser respeitados diversos princípios que garantam o sucesso das Comunidades Europeias.
2992 I SÉRIE - NÚMERO 87O primeiro princípio deverá ser o do consenso, por forma a excluir soluções que não sejam aceites pelos doze Estados membros ou que conduzam a uma "Europa a duas ou várias velocidades", o que categoricamente rejeitamos.
Importa, depois, respeitar a diversidade das opções, das tradições e mesmo dos interesses dos Estados membros, bem como das suas identidades nacionais e instituições fundamentais.
Também se afigura particularmente importante a preservação dos actuais equilíbrios institucionais, que o Tratado de Roma e o Acto Único Europeu apontam como sendo um modelo de decisão, de concertação e de controlo que se tem revelado equilibrado e relativamente eficaz.
Parece-nos também que a união política deve ser construída de forma gradual e flexível, com pragmatismo, sem grandes saltos e sem uma programação rígida quanto à sua evolução futura, recolhendo, antes, lições à medida que se avança para novas etapas.
Um princípio fundamental que é importante respeitar é o da subsidariedade, segundo o qual só deve ser realizado a nível comunitário aquilo que não pode ser realizado, com eficácia, no plano nacional.
Por fim, há que concretizar o conceito de soberania europeia, ligada aos direitos humanos, políticos, sociais e de liberdade de circulação das pessoas e de fixação de residência em qualquer país europeu. Assim se contribuirá para a criação de uma identidade comunitária na qual as pessoas se revejam, paralelamente às suas nacionalidades.
Srs. Deputados, é manifesto que não existe unanimidade entre os governos e as opiniões públicas dos Doze na definição ou mesmo na percepção do que é a união política.
O Governo entende que não é do interesse do País dar o seu aval de ânimo leve a algumas questões que tem sido afloradas no âmbito da união política, algumas delas de forma bastante vaga. Por isso, temos defendido a necessidade da sua clarificação, a delimitação do seu alcance e a identificação dos benefícios que resultam de novos passos.
Por outro lado, tem-nos parecido importante recordar que estão ainda por realizar diversos objectivos importantes da união europeia, alguns dos quais interessam de forma particular a Portugal.
O actual debate sobre a dimensão política da União Europeia permitiu descortinar diferentes perspectivas ou variações no que se tem chamado a união política. É óbvio que o alargamento significativo das competências comunitárias poderia conduzir à transformação da Comunidade numa federação e os actuais Estados membros em Estados federados. Entendo, contudo - e estou acompanhado por muitos outros Chefes de Governo da CEE -, que uma metamorfose tão radical da Comunidade não pode ser levada a cabo precipitadamente, simplesmente por efeito da pressão dos acontecimentos externos.
É natural que os Estados não queiram aceitar uma redução tão fundamental da sua soberania e do seu estatuto internacional sem uma reflexão aprofundada e amadurecida, sem um debate público, sem um mandato específico, sem a ponderação adequada dos benefícios e dos custos. Não podemos aceitar com ligeireza que um país soberano, com oito séculos de história, como é Portugal, possa um dia vir a ser confundido com uma qualquer autonomia regional no quadro de uma federação de Estados europeus.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, reconhecemos que, no actual quadro de mudanças, se exige o aprofundamento da dimensão política, mas bastará uma mera declaração solene que afirme que a Comunidade se transformou numa união política, ainda que acompanhada de algumas modificações na área da dimensão política, para que se possa afirmar que se atingiu a união política europeia? E será necessário agora dar seguimento às pretensões daqueles que - e são cada vez menos à medida que vai avançando o debate - defendem uma perspectiva de Estado federal europeu? São interrogações que muito legitimamente não podemos deixar de colocar.
Nós preferimos uma linguagem menos ambiciosa e mais cautelosa e realista. A justificação - e dou aqui a justificação - para um novo passo na direcção da união política encontramo-la na necessidade de fortalecer a capacidade da Comunidade e dos Estados membros para agirem em áreas do seu interesse comum. Assim, aceitamos como primeiro aspecto do aprofundamento da dimensão política a consolidação da legitimidade democrática, o que tem sido muitas vezes abordado na óptica do reforço dos poderes do Parlamento Europeu. Se tal se concretizasse, em prejuízo do Conselho, não poderia merecer o nosso acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois não será o Conselho a instituição comunitária onde se reúnem os representantes nacionais democraticamente eleitos e mais estreitamente responsáveis perante o eleitorado? Não será o Conselho o órgão de decisão onde os pequenos países podem melhor defender os seus interesses?
Srs. Deputados, consideramos que a transferência de poderes dos Estados para a Comunidade não deve resultar no enfraquecimento do controlo democrático, mas não nos parece que tal possa ser conseguido diminuindo o papel do Conselho. O reforço do controlo democrático poderá conduzir a um maior envolvimento dos parlamentos de cada um dos Estados membros na fiscalização do processo democrático da Comunidade, facto que nos parece desejável e positivo.
O segundo aspecto (o primeiro foi a legitimidade democrática) da união política prende-se com a eficiência e a eficácia da Comunidade e das suas instituições. Reconhecemos que há necessidade de uma maior operacionalidade das instituições e de garantir a sua adequada articulação, tendo em vista melhorar a capacidade de resposta da Comunidade às novas situações.