20 DE JUNHO DE 2020 17 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Trabalho, como consequência de várias décadas de opções que apostaram em políticas de baixos salários e que procuraram institucionalizar a precariedade como regra nas relações laborais, temos hoje uma situação muito mais agravada em que as grandes empresas, aproveitando-se até da pandemia, não perderam tempo para aprofundar substancialmente a exploração de quem trabalha, procurando reduzir as pessoas a meras peças descartáveis, de usar e deitar fora, ou a simples máquinas que se ligam e desligam conforme dá jeito às entidades patronais. O resultado está à vista de todos. Aliás, no dia em que a rede europeia anti pobreza lança o alerta, convém lembrar que o problema da pobreza, que ganhou uma dimensão muito preocupante com esta pandemia, não é alheio a estes abusos das grandes empresas, às políticas de baixos salários e à precariedade laboral que continua a persistir à nossa volta e tende a ser encarada como uma coisa normal, o que é ainda mais preocupante. Os relatos desses abusos não param de chegar e permitem-nos fazer uma leitura fiel daquilo que se está a passar no País, com milhares de trabalhadores a viverem situações verdadeiramente dramáticas. Quando falamos de trabalhadores com vínculos precários, então, o cenário é ainda pior. E o pior de tudo é que muitas destas empresas estão a receber apoios do Estado, o que torna o cenário ainda mais revoltante. Sr.a Ministra, a pandemia não pode ser olhada como uma oportunidade de potenciar os lucros à custa do acentuar da exploração de quem trabalha e muito menos pode inibir o Estado de exercer a sua função de garantir os direitos de quem trabalha e, nesta matéria, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem um papel absolutamente decisivo. A Autoridade para as Condições do Trabalho tem de ser encarada como um instrumento fundamental para que o Estado consiga dar cumprimento à sua função de garantir os direitos de quem trabalha e, também, o respeito pelas normas legais. Por isto, Sr.a Ministra, tenho duas questões para lhe colocar sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho. A primeira é para saber se considera que a ACT está dotada dos meios técnicos e humanos suficientes para poder desenvolver devidamente as suas atribuições. A segunda é para lhe perguntar se nos consegue dar informações sobre o número de processos abertos neste período relativos a incumprimentos legais ou violações da lei por parte das entidades patronais que tenham recebido apoios do Estado. Uma vez que, do ponto de vista geral, a Sr.a Ministra já o referiu quando interveio da tribuna, limito-me a perguntar quantos processos foram abertos por abusos e violação da lei por parte de empresas que tenham recebido apoios públicos estatais. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado João Almeida tem a palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, como sabemos, ao nível do emprego, a crise pandémica trouxe um agravamento substancial das circunstâncias e isso coincidiu com uma evolução estrutural que já era negativa. Em março, a taxa de cobertura do subsídio de desemprego, ou seja, o número de pessoas que estão desempregadas e recebem apoios sociais, baixou cinco pontos percentuais, algo que não acontecia pelo menos desde 2010. Isto é, os desempregados que recebem apoios sociais passaram de 56% para 51%. Entretanto, esta percentagem voltou a descer e o problema que temos é o de que metade dos desempregados não têm apoios sociais, o que exige medidas sociais extraordinárias. Do ponto de vista do CDS, uma dessas medidas extraordinárias, que, aliás, vem na sequência de uma medida que o Governo já tinha tomado, é a da redução para metade do prazo de garantia do subsídio de desemprego. O Governo fê-lo para o subsídio social de desemprego e o CDS apresentou um projeto para que isso fosse feito para os subsídios de desemprego, por cessação de atividade e também por cessação de atividade profissional, ou seja, para podermos apoiar desempregados, trabalhadores independentes que ficaram sem atividade e sócios-gerentes que ficaram sem o seu negócio. No debate sobre o Orçamento retificativo, na passada quarta-feira, o Sr. Ministro das Finanças disse que o Governo já tinha legislado nesse sentido. Não encontramos evidência dessa afirmação que o Sr. Ministro fez no