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Evidentemente, já não estou de acordo com algumas afirmações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez no período de antes da ordem do dia mas, para não incorrer no erro que o Sr. Deputado Hasse Ferreira apontou ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é discutir num período aquilo que devia ser discutido noutro, não vou agora fazer uma análise das declarações deste Sr. Deputado.
Quanto às questões relacionadas com a nossa proposta, em primeiro lugar, correspondendo às afirmações do Sr. Presidente da Assembleia da República, que são irretorquíveis, nós não queremos fixar uma ordem do dia. O Sr. Presidente da Assembleia da República, se assim o entender, fixará essa ordem do dia de acordo com algumas prioridades de natureza política e organizativa que apontamos na nossa proposta.
O Sr. Deputado Carlos Brito põe o problema de a revisão orçamental não ter prioridade para a maioria. Tratando-se a revisão orçamental de um assunto de natureza particularmente urgente terá, para nós, naturalmente urgência. E no último ponto da nossa proposta - ponto n.o 4, que se refere a questões que se revistam de grande urgência - entra naturalmente a revisão orçamental ou outra matéria particularmente importante que esteja preparada para entrar nesse período.
A proposta de revisão orçamental do Governo entrará na Assembleia da República na próxima semana, segundo o próprio Governo anunciou. Mas nós não sabemos neste momento qual a natureza da proposta e que alterações ao Orçamento são feitas. A organização do debate depende da magnitude, da natureza e das características ... da proposta. O que eu sugeria é que, após a entrada dessa proposta, a Comissão de Economia, Finanças e Plano nos forneça uma metodologia para a mesma discussão, até porque a discussão destas alterações é feita segundo a nova metodologia que a revisão constitucional introduziu e que foi consagrada já em regulamento do próprio debate do Orçamento e do Plano. Ou seja, agora há uma tramitação mais complexa do que havia anteriormente, daí que, se a Comissão de Economia, Finanças e Plano nos fornecer a metodologia adequada, estaremos dispostos a agendar essa matéria, pois temos todo o interesse em a agendar. Se ela cair no período que vai de 2 a 15 de Outubro não há, da nossa parte, qualquer objecção.
Quanto aos inquéritos parlamentares e à questão dos salários em atraso, são questões de natureza política a que o Partido Comunista dá muita importância - nós não vamos agora discutir isso -, mas pensamos que só após o dia 15 de Outubro, na nova Sessão Legislativa, estas matérias lerão oportunidade de ser abordadas na Assembleia da República. Esta e a nossa opinião e, por conseguinte, é a que apresentamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República na fixação da ordem de trabalhos.
Respondendo a algumas preocupações do Sr. Deputado Nogueira de Brito, refiro ainda que achamos que o trabalho parlamentar deve ser planeado e isso deve dar prioridade às matérias que interessam à vida do país e que constituem as preocupações dos portugueses. No entanto, esse planeamento da actividade parlamentar, que julgamos dever ser feito, beneficiará também, como disse o Sr. Deputado José Vitorino, da simplificação e de um melhor ritmo dos trabalhos parlamentares que o Regimento da Assembleia da República irá possibilitar. Daí. também, a prioridade que concedemos à discussão das alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira do Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ... minha intervenção de há pouco - e para ... o Sr. Deputado Carlos Lage me faça algumas perguntas, se quiser -, devo dizer que a nossa preocupação fundamental deverá ser a de, finalmente, marcarmos uma ordem de trabalhos que possamos ... porque, na realidade, os comentários que ... se fazem da nossa incapacidade de cumprir a ordem de trabalhos já saturaram alguns deputados. Pelo menos a mim já me saturaram, e suponho que saturaram todos os deputados que se preocupam com os trabalhos da Assembleia e com a forma como eles são encarados.
6448 I SÉRIE-NÚMERO 148Ora, esta proposta do PS e do PSD não vai ao encontro dessa preocupação, porque cabemos muito bem que em 2 semanas de trabalho parlamentar, retirando 1 dia ou 2. porque não poderá ser menos do que isso, para fazer o debate sobre a adesão ao Mercado Comum, é evidente que não passamos além do Regimento da Assembleia da República.
Dessa proposta constam ainda a discussão do Estatuto dos Deputados e a eleição de um Membro do Tribunal Constitucional e, depois, curiosamente, esta rubrica genérica: «Questões que se revistam de grande urgência». Aqui, isto é como a albergaria espanhola: cabe tudo»!... Cabe o orçamento suplementar, mais isto e mais aquilo. E o PCP também quer que caibam os salários em atraso e a abertura das aulas e mais os inquéritos parlamentares pendentes ... E tem razão, porque se a rubrica se refere a questões urgentes, há a urgência que o PCP põe nelas. E são urgentes! O problema dos salários em atraso é realmente um problema urgente que em cada dia pesa, especialmente, a quem não recebe salários.
Mas não há dúvida de que assim não vamos a lado nenhum e vamos ficar novamente com um programa que não conseguimos cumprir. A não ser que, por votação, acabemos por considerar como não urgentes questões que são obviamente urgentes para toda a gente e que, por exemplo, tenhamos de cair no expediente de ver a Assembleia definir, por maioria, ou som ser por maioria, que a questão dos salários em atraso não é urgente, ou que a questão da abertura das aulas não é urgente. E como lembrava agora aqui o meu colega Luís Beiroco, é urgente a caducidade das acções de despejo.
Sr. Presidente, isto é que realmente não pode ser Nós lemos de definir aqui hoje um princípio de programação das nossas ordens de trabalho que seja cumprível. Esta é a nossa proposta.
E nós, que propusemos a vinda aqui do Governo para nos explicar a sua política económica e financeira, estamos dispostos a ceder a um programa que se limite às alterações do Regimento e à questão do debate da integração na CEE, muito embora entendamos que até isso é pouco realista, porque as alterações do Regimento e uma outra eleição que tenhamos de fazer vão ocupar as 2 semanas. E isto é de acordo com uma visão já optimista.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.a Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito convidou-me a fazer-lhe pedidos de esclarecimento e não quero deixá-lo contrariado, dada a grande consideração que tenho pelas suas solicitações.
Gostaria que me respondesse à seguinte questão: é, ou não, para o Sr. Deputado Nogueira de Brito - como me pareceu ser durante muito tempo para o Grupo Parlamentar do CDS - prioritário e importante acabar a discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República? Pergunto ainda se, por conseguinte, deve ou não, essa matéria, ser a primeira a ,ser agendada neste período compreendido entre o dia 2 e o dia 15 de Outubro.
Não sei se o CDS, ao ter feito recrudescer durante as férias a sua atitude oposicionista, considera agora que também nas alterações ao Regimento se deve reflectir a sua intensificação na oposição.
Por outro lado, quanto à questão da integração na CEE, o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe muito bem que não podemos agendar essa matéria no período entre os dias 2 e 15 de Outubro, visto que estamos ainda a discutir,' na conferência dos líderes parlamentares, qual o seu cabimento regimental e a estabelecer um consenso sobre a forma de fazermos esse debate. Evidentemente, quando chegarmos a esse acordo é que poderemos, então, fazer o agendamento dessa matéria. Será assim? Ou estarei totalmente equivocado, quer quanto à posição do CDS, em matéria de alterações ao Regimento, quer relativamente ao entendimento que fiz na conferência dos líderes parlamentares sobre a organização do debate sobre » integração na CEE?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - É evidente que este pedido de esclarecimento e mais uma nota que valerá para o Sr. Deputado Nogueira de Brito e para outros Srs. Deputados que fizeram aqui intervenções.
Pretendo sublinhar que, se fôssemos seguir o critério de urgência que o CDS e o PCP aqui estão a invocar, há muitas matérias para discutir e jamais se discutiria a questão das alterações ao Regimento. Esta é que é a questão. E se antecipámos o início dos trabalhos parlamentares é porque considerámos, como primeira urgência, o terminar a discussão do Regimento.
Naturalmente, o Orçamento é urgente, a questão dos salários em atraso é urgente, a lei das rendas é urgente, bem como toda uma série de matérias. A criação de freguesias e dos concelhos é urgente, tudo é urgente. Mas para nós - e não vale a pena estar aqui a discutir horas e horas - a primeira prioridade e a primeira urgência é o Regimento e é isso que se vai discutir a partir do dia 2 de Outubro. E não vale a pena sair daqui, porque estamos, pura e simplesmente, a perder tempo. É a prioridade da maioria. Tudo o mais é exercício verbal.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sob a forma de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, no fundo queria introduzir aqui, não sei se abusivamente, um elemento que me parece importante, que e o facto de estarmos a discutir, de facto, a ordem dos trabalhos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito exprimiu a necessidade que sentiu por parte do eleitorado, e que eu também sinto, no sentido de que nós cumpramos aquilo que está previsto.
E a minha preocupação quanto ao Regimento é que, pelos dados que gentilmente me foram fornecidos ainda há pouco, faltam cerca de 14 horas de discussão, as quais traduzidas em tempo útil transformar-se-ão talvez em 30 horas de trabalho parlamentar.
21 DE SETEMBRO DE 1984 6449Queria só saber se o Sr. Deputado tem consciência deste elemento. Por isso, introduzo este dado que me parece significativo para o prosseguimento da discussão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tenho a impressão - deve ter sido das ferias - de que não me fiz entender. Devo ter regressado com uma linguagem estranha, porque os Srs. Deputados Carlos Lage e José Vitorino criticaram-me aqui duramente por aquilo que não disse. O que critiquei nesta proposta é que nela figure «questões que se revistam de grande urgência». Isso é pouco realista e vai obrigar os deputados a negar a natureza de grande urgência a questões que são efectivamente urgentes. Não e realista metê-las na ordem de trabalhos nas duas semanas de trabalhos parlamentares que vamos ler.
Não há dúvida nenhuma que entendi que nesta perspectiva de trabalhos parlamentares - e gorada a tentativa de trazer o Governo a explicar a sua política económica e financeira, proposta que o CDS aprovou na primeira reunião da Comissão Permanente feita neste mês de Setembro - nós nos devíamos ficar por estas questões instrumentais que estão pendentes, para as concluir.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira agora dá o elemento das 30 horas, que talvez possa ser importante no sentido de ainda deixar tempo para tratar de outras matérias.
Mas supondo que começando nós a tratar o problema do Regimento pouco tempo nos vai sobrar para tratar de outras questões. Portanto, para que e que vamos meter aqui este saco enormíssimo de «questões que se revistam de grande urgência»? Porque e que a maioria não foi habilitada pelo Governo a dizer-nos, preto no branco, quais são as questões de grande urgência e se vai, ou não, discutir o problema do orçamento suplementar neste período?
Não se compreende a utilização desta fórmula que. mais uma vez, vai atrair sobre a Assembleia a acusação de incapacidade de cumprir o que programou. É isso que eu critico.
Não estou a pôr em causa a prioridade do Regimento, de maneira nenhuma. Não estou a pôr em causa a prioridade do debate parlamentar sobre as negociações com a CEE, de forma nenhuma. O que ponho em causa e a extensão deste programa e desta proposta a esta última alínea, formulada desta forma vaga, que evidentemente nos vai colocar numa situação muito grave que é a de recusar o carácter de urgência ao negar a discussão a matérias que são evidentemente urgentes e que, de uma vez por todas, devíamos tomar posição sobre cias. Isto é, mais uma vez, o sistema de adiar a resolução das questões.
Fica aqui esta alínea vaga que dá para a satisfação dos desejos de iodos, e depois chegando à altura vamos ter de nos pronunciar concretamente sobre as questões A. B ou C e negar-lhes carácter de urgência, e tomar decisões da Assembleia que são incoerentes e incorrectas.
Era este o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Verifico que, afinal, estamos iodos a funcionar num equívoco. Em alguns debates na Assembleia da República sobre este tipo de propostas fomos sempre criticados quando fizemos propostas de carácter taxativo, e muitas vezes se fez o seguinte argumento: e se houver alguma questão de importância ou urgência ela entra, ou não, no planeamento dos trabalhos?
E foi por causa disso que nós introduzimos esta expressão. Mas substituímo-la por outra. Suprimimos o ponto 4 e no período introdutório acrescentamos a seguinte expressão: «que sejam agendadas, designadamente, as seguintes matérias...», tal como se fez noutras propostas. Ou seja, em vez do ponto 4 que se ponha: «propõe-se a seguinte metodologia para os trabalhos parlamentares no período entre o dia 2 de Outubro e 15 do mesmo mês, ou seja, que sejam agendadas, designadamente, as seguintes matérias: n.os 1, 2 e 3».
julgo que com isto acabam os equívocos e as discussões perfeitamente estéreis acerca do ponto n.o 4.
No entanto, não queria deixar de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que o Governo não nos pode dizer quando é que se discute o orçamento suplementar. É a Assembleia da República que o diz. E só a partir da próxima semana a Assembleia da República, em particular a Comissão de Economia, Finanças e Plano poderá estabelecer, com alguma precisão, a data em que se pode iniciar esse debate.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desculpe, não vamos mascarar as questões. Os senhores não tomam posição sobre o orçamento suplementar porque não babem quando é que ele entra na Assembleia. Ou já entrou?O Orador: - Sr. Deputado, foi anunciado e temos garantias de que ele entrará na próxima semana. Mas mesmo que houvesse a certeza absoluta de ser na próxima semana, que data é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito poderia, legitimamente, estabelecer para o início desse debate? Isso, sem conhecer ainda, por um lado, as características e a natureza dessa proposta e, por outro, a complexidade da discussão, que agora envolve modificações face à nova metodologia da discussão do debate parlamentar?
Portanto, não se trata de nenhum cálculo nem de nenhuma dissimulação, mas de realismo.
A partir da próxima semana, quando entrar a proposta, a Comissão de Economia, Finanças e Plano poderá dizer com alguma precisão quando se pode iniciar o debate parlamentar, ou seja, em que data pode ir ao Plenário da Assembleia da República - porque julgo até que há uma discussão preliminar naquela Comissão - a discussão na generalidade da proposta de revisão orçamental. Só nessa altura nós saberemos se vai no dia 13, 14, 17, 18 ou 20. Nem o Governo nem a maioria pode agora responder à questão que nos coloca: quando é a discussão?
6450 I SÉRIE - NÚMERO 148O mesmo se passa lectivamente à política económica e financeira. Vamos ter até ao fim do ano uma discussão da política económica e financeira. Vamos ter a revisão orçamental, a discussão da integração na CEE, mediante solicitação feita pelo Governo, e a discussão do Orçamento e do Dano para o próximo ano. Todo este período que vai até Dezembro será inteiramente dominado pelo debate económico e financeiro. Naturalmente, nessas circunstâncias, o Sr. Deputado Nogueira de Brito lerá u oportunidade, o dever e a necessidade de expor os vossos pontos de vista e de contestar ou apoiar, eventualmente, a política económica e financeira cio Governo.
Não há, assim, nada de estranho na perspectiva que se apresenta dos trabalhos parlamentares e fico um tanto perplexo com algumas das questões que o Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Continuo com a minha convicção de que esta posição em relação ao orçamento suplementar reside, de facto, na incapacidade originária em que uma a maioria, porque não conhece o Orçamento nem sabe quando é que ele será presente à Assembleia. De qualquer modo, ficamos com essa hipótese. Na realidade, qual é a intenção do Governo aqui veiculada pela maioria? É ter o orçamento suplementar aprovado na prorrogação da sessão legislativa, que terminou no seu período normal no dia 15 de Julho? É só fazer a discussão desse orçamento suplementar a partir da próxima sessão legislativa? É-lhe indiferente fazer uma coisa ou outra? Ou, antes pelo contrário, quer que ela seja feita o mais depressa possível? Não sabemos isso. E não sabemos porque, realmente, o Governo não definiu, concretamente, o que pensa fazer em matéria de orçamento suplementar. Suponho até que, nessa matéria, terá sido um pouco empurrado pelas opiniões manifestadas na Assembleia.
Por outro lado, em resposta às perplexidade do Sr. Deputado Carlos Lage, diria que quando falo em política económica e financeira - e o meu partido fala em política económica e financeira - falo fundamentalmente de condicionantes que podem ser decisivas para essa política. É evidente. Todos sabemos que irão ter lugar na Assembleia, ate ao fim do ano, debates de política económica e financeira. Não o ignoramos. Mas o que nós também sabemos é que o país pode ficar com a ideia de que e aprovado um plano de recuperação económica e financeira que vai condicionar toda a política económica e financeira do Governo e de um modo decisivo, o qual tem projecções macroeconómicas para os próximos 3 anos. Bom, isso e aprovado, ou tem um parecer favorável - não sei bem como é o parecer do Conselho de Consertação Social - e foi discutido no Conselho de Consertação Social, mas é escamoteado a esta Câmara. Isto, como primeiro ponto.
Entretanto, decorrem negociações com a Comunidade Económica Europeia que vão condicionar decisivamente a política económica e financeira do Governo. Tal como IK>S loi dito pelo Governo quando apresentou o seu Programa a esta Assembleia, far-se-á a integração na CEE. E as negociações vão condicionar profundamente toda a polícia económica e financeira, estando em fase de realmente a condicionar. É claro que o Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares nos lembraram de manhã que a última palavra caberá, em sede de ratificação do tratado que vai celebrar, a esta Assembleia. Também o sabemos. Mas sabemos também de todas as condicionantes que teremos ao votar essa ratificação.
Por outro lado, fala-se - os jornais escrevem - sobre a evolução das negociações com o Fundo Monetário Internacional. E nós sabemos que essas negociações têm sido a grande - eu iria dizer a «única» matriz, mas não direi, porque posso estar a ser impreciso e não gostaria de o ser - matriz da nossa política económica e financeira no que se refere à política de recuperação. E outra não há. Só há política de recuperação conjuntural, a curto, curtíssimo prazo. A grande matriz dessa política tem sido o acordo com aquele Fundo.
Era este debate, centrado em torno destas questões, que nós queríamos fazer com a máxima urgência, porque elas são, realmente, questões que vão condicionar as posições que nós possamos vir a ter quando discutirmos o Orçamento Suplementar, o Orçamento para o próximo ano, as Grandes Opções do Plano, o Plano a Médio Prazo, quando ele cá vier, etc., etc., ele. Mas tudo isso depois já está condicionado. Era essa a nossa intenção.
Mas se isso não é possível fazer, Sr. Deputado Carlos Lage, não vamos colocar o país na expectativa de que vamos discutir este mundo e o outro até ao dia 15 de Outubro, e depois não vamos discutir coisa nenhuma. Portanto, estou de acordo com os senhores, vamos é ser realistas neste programa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conversa que ocorreu agora coloca algumas questões que deveriam ou mereciam ser explicitadas.
O Sr. Presidente colocou bem a questão dizendo que a competência para fixar a ordem do dia é sua constitucionalmente, e que o que aqui lhe interessava era que do debate resultasse uma ideia do que devia ser a organização dos trabalhos na sessão suplementar, ou seja, no período que decorre de 2 a 15 de Outubro.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na última reunião da Comissão Permanente uma proposta concreta tendente a que fosse privilegiado o debate em torno das questões económicas, nomeadamente em torno da questão das negociações com o Fundo Monetário Internacional, da carta de intenções, das negociações com a CEE e do estado de execução do Orçamento, particularmente sobre a necessidade do orçamento suplementar e, finalmente, no que respeita à execução do Plano para 1984, que ainda não foi publicado.
Na altura, a maioria votou contra essa proposta dizendo que caberia ao Governo definir o timing. Era um argumento sem razão de ser mas foi esse o utilizado. O Governo definiu o timing, mas veio agora
dizer que, no quadro das questões económicas que foram colocadas, privilegiava o problema das negociações com a CEE e convidava a Assembleia a resolver o problema das alterações ao Regimento de forma a proporcionar um debate nesta Assembleia em torno das questões da adesão à CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não entendemos que a questão da organização dos trabalhos entre 2 e 15 de Outubro possa ser colocada nos termos em que o esta a ser, ou seja. Regimento versus debate económico.
Se o debate económico é urgente e se ti verdadeira a intenção que o Governo manifestou de que esse debate se faça, então o que é urgente é fazer esse debate. Será urgente para a maioria fazer o debate das alterações ao Regimento? A maioria, no quadro da organização dos trabalhos, e de acordo com as possibilidades regimentais, que encontre as formulações adequadas para que esse debate se vá fazendo, mas que não encontre no debate sobre o Regimento uma maneira de se furtar ao debate económico, que 6 necessário, nomeadamente o debate relativo à adesão à CEE. O programa de trabalhos apresentado pela maioria pode, eventualmente, não ser viável, mas, não o sendo, nunca pode levar a sacrificar o necessário debate económico. Do nosso ponto de vista, e é bom que isso fique claro, não podemos conceber que, em benefício da eficácia dos trabalhos, eles sejam organizados de tal forma que o que se não faz neste período é o debate económico, que é necessário. É este o nosso ponto de vista e isto é claro, Sr. Presidente. Se na nossa proposta de aditamento não fazemos incluir, entre as matérias urgentes, a parte relativa ao debate sobre a adesão à CEE é tão-só porque estávamos em crer que, em sede de conferência de líderes, se iria encontrar a formulação adequada para que ele se concretizasse. Mas que não se fuja é à questão, como agora parece querer fazer-se.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muita coisa foi dita, e penso que algumas coisas sensatas. Há em todos uma preocupação fundamental, que é, de facto, a de renovar a imagem da Assembleia da República, dando-lhe um ar mais eficaz. Mas é evidente que as pessoas leni diferentes ângulos de visão. Quanto a nós, a Assembleia da República é tanto mais eficaz quanto for capaz de fiscalizar a acção do Governo, que é a sua primeira função.
A proposta da maioria assenta num princípio um pouco mítico. Pensa-se que a revisão do Regimento vai trazer uma espécie de multiplicação dos minutos, mas nós não acreditamos nisso e pensamos que há problemas muito maiores. Aliás eles estão aqui patentes nas contradições que a própria maioria se propõe, porque não são capazes de definir, por exemplo, prioridades. Essa incapacidade de definir exactamente aquilo que querem ver discutido — porque o Governo continua a ter peso de mais nesta Assembleia e nesta discussão — foi bem visível e bem patente. Portanto, é muito mais na indefinição das coisas do que nos debates parlamentares que se passa o tempo na Assembleia da República.
Pensamos também, como disse o Sr. Deputado |oão Amaral, que neste momento o País inteiro está vivado para a nossa integração na CEE. É evidente que não fomos nós —e eu digo nós, o MDP/CDE, com toda a consciência — que chamámos a atenção sobre esse ponto. Isso é, de facto, uma bandeira do Partido Socialista e, como tal, esse partido tem a obrigação de a ter bem dcfraldada e bem visível aos olhos do País. Isso para não estar a colaborar na angústia e no obscurantismo que, numa situação económica como a que estamos a atravessar, é com certeza concomitante com a falta de esclarecimentos sobre as coisas. Pensamos que seria óptimo se o debate da integração na CEE fosse feito de forma esclarecedora, mas permitam-me que pessoalmente duvide um pouco disso.
Já está acordado por todos os partidos que se farão as alterações ao Regimento. Em todo o caso, esperamos que isso não seja tratado como qualquer coisa de miraculoso que vai resolver todos os problemas, porque não vai e continuaremos a embrulhar-nos neles.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me obrigado a intervir novamente porque a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito lançou a perplexidade e deixou-me surpreendido bem como a muitos dos meus camaradas. Parece depreender-se da sua intervenção que bastava suprimir o ponlo 4 da nossa proposta para tudo estar certo. Ora isso conduzia a uma solução inteiramente oposta àquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito defendeu no Plenário da Assembleia da República. Ou seja, que nenhuma deliberação da Assembleia, e por conseguinte da Comissão Permanente, pode impor, taxativamente, uma ordem de trabalhos ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Ora, se não incluirmos o ponto 4 ou se não incluirmos a expressão «designadamente», ou seja de que há sempre possibilidades de o Sr. Presidente da Assembleia da República, no exercício das suas competências institucionais, introduzir outro ponto, obviamente que a minha proposta estaria ferida de uma irregularidade, a qual já deu origem a muita controvérsia no Plenário da Assembleia da República. Convenci-me de que se fez uma doutrina no Plenário e foi aquela que traduzi nesta proposta. Para que ele estivesse mais de acordo, ainda, com a própria formulação de uma proposta aprovada na Assembleia da República, substituí o último ponto por «designadamente». Creio que com essa expressão se resolve lodo o problema da prioridade que devem ter as matérias a discutir nesta data e não se impõe uma ordem taxativa ao Sr. Presidente da Assembleia da República, por deliberação do próprio Plenário da Assembleia ou da Comissão Permanente, o que, naturalmente, o coarctaria no exercício das suas competências constitucionais. E foi neste entendimento que redigimos a proposta.
Mas se o Sr. Deputado Nogueira de Brito acha que basta tirar o ponto 4 e que ele é origem de todos os equívocos, ambiguidades e obscuridades, ficando só os pontos 1, 2 e 3, não somos nós que faremos
6452 I SÉRIE - NÚMERO 148o desacordo, porque, mal ou bem. já fizemos essa interpretação no Plenário da Assembleia da República,
Ë esta a questão que coloco ao Sr. Presidente. Para nós, ficarem só os 3 pontos é aceitável, na medida em que até já defendemos isto, mas de acordo com uma doutrina fixada, a qual queremos respeitar, pensávamos que o ponto 4. ou a expressão «designadamente», era conforme com o entendimento correcto dos poderes do Sr. Presidente da Assembleia da República em toda esta questão da fixação das ordens de trabalhos.
Foi um pouco por esta perplexidade e pela surpresa em que fui lançado que fiz esta intervenção. Peco desculpa de insistir nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a sua perplexidade é evidente e óbvia, porque paru quem parte, como partiu o Sr. Deputado Nogueira de Brito, da afirmação de que havia outras matérias urgentes para concluir que elas devem ser explicitamente excluídas, é difícil dar a volta. Mas a sua perplexidade pode resultar do facto de, entretanto, ler estudo distraído. O facto é que uma posição como esta é insustentável.
Cm primeiro lugar, porque não corresponde àquilo que constitucionalmente cabe à Comissão Permanente. Em segundo lugar, porque não foi aquilo que explicitamente foi entendido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República quando introduziu este ponto e solicitou, uma deliberação da Assembleia. Em terceiro lugar, e fundamentalmente, porque não pode ser excluída essa matéria, ou seja. o quadro de competências constitucionais exercidas pela Assembleia da República, desde logo porque se configuram de facto matérias urgentes, entre elas o debate sobre a política económica.
E eu perguntava ao Sr. Deputado Carlos Lage, que agora se prontificava a retirar o ponto 4, se com isso quer dizer que, afinal, a maioria não tem vontade política de realizar o debate de política económica.O Sr. Carlos Lage (PS): - Estamos noutro equívoco, a acrescentar mais outro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não sei se a intervenção do Sr. Deputado João Amaral envolveu alguma pergunta. Mais uma vez fiquei surpreendido, porque agora também já não sei se o Sr. Deputado João Amaral esteve atento à última intervenção que fiz. O que eu disse foi que ao formularmos esto proposta tentámos respeitar uma doutrina fixada no Plenário da Assembleia da República e que a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito parecia estar um pouco em dissonância com essa mesma interpretação.
Agora, o Sr. Deputado João Amaral vem dizer que devemos manter o ponto 4. Estamos aqui num terreno que já está cheio de toda a espécie de equívocos. Portanto. volto outra vez à questão. Acho que a proposta. tal como nós a fizemos, está correcta. Ou seja,
apontamos as matérias que consideramos, na nossa opinião, prioritárias para discutir entre os dias 2 e 15 de Outubro. É a título de indicação ao Sr. Presidente da Assembleia da República que avançamos com estas matérias para ele as contemplar na fixação da ordem de trabalhos. Haverá outras matérias que, eventualmente, o Sr. Presidente da Assembleia da República achará que são prioritárias e. evidentemente, o Sr. Presidente não ficará coarctado de as agendar. Creio que esta é a doutrina certa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Realmente, o Sr. Deputado Carlos Lage está a utilizar um método de depuração do raciocínio, que é, talvez, para conseguir tempo.
Em face desta proposta, raciocinei na perspectiva de que os senhores a tinham formulado tendo em conta a verdadeira competência da Comissão Permanente e tendo em conta aquilo que já tínhamos estabelecido. Isto não é vinculativo para o Presidente da Assembleia da República.
Mas agora fico a perceber que para vocês era realmente vinculativo. E em vez do tal «designadamente» a que o Sr. Deputado recorreu agora à última hora, julgavam que o ponto 4 substituía o «designadamente». Mas são coisas diferentes. Porque era uma qualificação que os senhores queriam dar: «questões que se revestiam de grande urgência». Desta forma, de certo modo, os senhores estavam com o vosso pensamento, não da acordo com o meu, mas a coarctar a verdadeira competência do Presidente da Assembleia da República em fixar as ordens de trabalho.
Entendamo-nos, Sr. Deputado Carlos Lage. De maneira nenhuma estamos em contradição com aquilo que defendemos no Plenário. O que eu entendo, e pelos vistos é o contrário do que entende o PCP - e, Sr. Deputado, isso não devia constituir para si motivo de perplexidade -, é que esta alínea, assim, não devia aqui ficar. Quem faz esta proposta deverá assumir a responsabilidade de concretizar as questões de grande urgência que, à partida, quer ver incluídas nas ordens de trabalhos deste período. É evidente que salvaguardava sempre a competência do Sr. Presidente. Mas o facto de termos aqui este saco roto não interessa a ninguém, Sr. Deputado. Interessava era que o Sr. Deputado formulasse, concretamente, a proposta. Isso, para nós, muito concretamente, lhe dizermos também: «Olhe, Sr. Deputado, é impossível!» E essa questão vem antes ou depois do Regimento? E quando é que ela se discute? É na quarta ordem de prioridades ou na primeira? Assim, Sr. Deputado, sendo realmente um acréscimo, nós não temos possibilidades de discutir, verdadeiramente, aquilo que nos é proposto:
Portanto, a opinião do CDS nesta matéria é a seguinte: entendemos que aconselhamos aqui o Sr. Presidente no sentido de se fazerem ordens de trabalho realistas. Nessa perspectiva, não se incluiria uma alínea genérica como esta que está aqui incluída. Se a maioria tem ideias concretas sobre as matérias a incluir nesta alínea, que as apresente já. Se as não tem, que exclua esta alínea.
É evidente que qualquer proposta que se faça neste sentido ou qualquer resolução que se venha a aprovar
21 DE SETEMBRO DE 1984 6453nesta matéria não prejudica os direitos do Presidente da Assembleia da República. Claramente, é isto que pensa o CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não tenho mais nada a dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que reconheço interesse à discussão que está aqui a ser travada sobre a questão do ponto 4. Foi claro que a ordem de assinaturas que subscrevem esta proposta garantem que se começará pela discussão das alterações ao Regimento.
Acontece que, no seguimento do que já disse há pouco, e estando de acordo com o que foi dito por vários senhores deputados, entendo ser o problema o seguinte: no fundo, neste período suplementar, temos 7 dias parlamentares. Nem sei se se quer começar com aquela história de as Comissões reunirem em simultâneo com o Plenário, etc., que penso que desorganiza tremendamente o trabalho da Assembleia. Mesmo se não se quer fazer isso, temos, de facto, um número muito reduzido de dias para trabalhos no Plenário. Com os tempos que os partidos ainda dispõem para usar, como já referi, um cálculo aproximado e optimista, fazendo uma extrapolação a partir dos tempos utilizados até agora no debate do Regimento, atira, em meu entender, e se só se fizesse isso, a conclusão do debate do Regimento da Assembleia para o dia 11. Isso se não houvesse períodos de antes da ordem do dia, se não estivesse prevista uma visita de uma delegação da Dieta Japonesa e outras coisas.
Sendo isto importante, em termos de princípio, em termos práticos, se se aprova o ponto 1 desta proposta, praticamente o que se discute é só esse ponto. Tenhamos e consciência disso! Ficará um bocadinho para o dia 11 a meio da tarde e à noite e para o dia 12 discutir-se alguma coisa que, na lógica desta proposta, será iniciar o Estatuto dos Deputados.
Portanto, chamava a atenção para o facto de esta discussão que se está a ter sobre o ponto 4 ter um valor bastante simbólico e de princípio. Porque das duas uma: ou ficam estes pontos - o PCP sugere outros, e isso tem algum significado-, ou se vão discutir as alterações ao Regimento, tudo de seguida.
O facto de isso estar no ponto 1 não quer dizer que a ordem seja cumprida. Então, convém que fique já claro se se utilizam 1 ou 2 dias por semana para o ponto 1, ou seja, discutir o Regimento, e se nos outros dias, efectivamente, se discutem outras coisas. Porque se a discussão do Regimento é para ser seguida e se as Comissões vão continuar, como me parece lógico, ela praticamente irá ocupar todo este tempo. Isto, sem grande optimismo, porque as tais 13 horas e 44 minutos vão-se transformar em cerca de 30 e só lemos 5 dias de trabalho em Plenário. Neste momento não estou a discutir o valor de se arrumar, ou não, a discussão do Regimento. Praticamente, seria só essa discussão e pouco tempo sobraria.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, se os senhores deputados me dessem licença, teceria alguns comentários ao que acaba de ser dito.
Parece-me, realmente, que esta proposta apresentada pelo PS e PSD não é realista, porque dentro deste período suplementar não vai ser possível discutir todas estas matérias. Por outro lado, penso que este período foi pensado com um objectivo, que era o de facilitar a discussão, depois em período normal de funcionamento da Assembleia, dos assuntos que temos a discutir. Foi fundamentalmente para isso que o período suplementar foi aprovado. Sc não houvesse esse período, que é uma coisa excepcional, ter-se-iam que começar a discutir todos os problemas depois do dia 15 de Outubro.
Daí que se ponha um problema de opção: ou utilizamos estes 15 dias para preparar realmente o período normal de funcionamento da sessão legislativa ou o utilizamos desde já como período normal, digamos assim.
Isto leva-me a pensar que o mais lógico seria a discussão e a votação do Regimento. Poderia ficar decidido que esta discussão se faria neste período suplementar e que nas reuniões de líderes parlamentares, que se vão sucedendo, se pudessem incluir nas ordens do dia, eventualmente, assuntos sobretudo de natureza económica e financeira, que são aqueles que parecem preocupar mais e com maior urgência os deputados, como o orçamento suplementar, o plano económico, etc.
Não bloqueávamos a questão, em princípio, e discutia-se o Regimento durante este período. E não iremos além disso, porque o Sr. Deputado Hasse Ferreira acaba de dizer quantas horas há de trabalhos, tendo, mesmo assim, sido optimista, porque elas vão ser mais.
Daí, eu entender que a orientação deveria ser, primeiro, a discussão do Regimento. Se, entretanto, aparecerem elementos de urgência que digam, sobretudo, respeito à situação económica e financeira do Puís, as quais tenham necessidade e urgência de ser decididas imediatamente, isso será referido em conferência de líderes e altera-se, digamos, a ordem do dia estabelecida.
Creio que desta maneira se poderiam concluir estes 15 dias de trabalho.
Chamo também a atenção para o facto de o Regimento ser discutido segundo um regimento próprio, que não tem sido seguido, o qual me parece haver necessidade de cumprir.
Sobre o problema das comissões, tenho já a indicação de um certo número delas que deveriam funcionar durante este período e que deveriam ser convocadas. No entanto, também me disseram que havia outras ainda que talvez tivessem necessidade de reunir durante este período. Agradecia, por isso, aos senhores deputados que me informassem quais são essas comissões para eu poder contactar os respectivos presidentes e fazer a sua convocação.
Creio ser esta a conclusão mais lógica e a proposta poderia assentar no seguinte: n.o 1, conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República; n.o 2, inclusão na ordem do dia de outras matérias, particularmente de incidência económica e financeira, que sejam discutidas previamente em conferência de líderes. Finalmente,
6454 1 SÉRIE - NÚMERO 148mas já sem esperança nenhuma de virem a ser incluídas, viriam as questões do Estatuto do Deputado e a eleição de um membro para o Tribunal Constitucional.
É esta a sugestão que vos apresento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação e atendendo às objecções que foram feitas ao ponto 4 - não vou agora sintetizá-las nem criticá-las, porque já estamos a perder tempo -, nós, de acordo com o PSD, que suscitou a proposta, retiramos o ponto 4, ficando apenas os pontos 1, 2 e 3.
Quanto à proposta que o Sr. Presidente faz, creio que ela reforça a ideia de que é necessário proceder às alterações do Regimento.
Julgo que, pôr lapso, o Sr. Presidente omitiu a questão do Estatuto do Deputado, que também está intrinsecamente ligada às próprias alterações ao Regimento ...O Sr. Presidente: - Não omiti. Na relação seguinte, não vejo inconveniente nenhum em que esteja também incluído. Somente o que digo é que não o vamos votar...O Orador: - Nessas circunstâncias, creio que a análise que o Sr. Presidente fez não está longe da proposta que apresentámos, retirado que seja este ponto 4.
Naturalmente, ficará sempre ao Sr. Presidente a possibilidade de agendar outras matérias, de acordo com o Regimento e a Constituição, bem como fica a possibilidade de à maioria, ou a qualquer grupo parlamentar, impugnar a ordem de trabalhos, caso se trate disso. Ou seja, a supressão do ponto 4, afinal, acaba por não significar coisa nenhuma, visto que fica sempre claro que logo que esteja preparada a revisão orçamental e logo que esteja entre nós acordada a maneira de discutir a integração na CEE, isso será feito, eventualmente, até ao dia 15. Caso seja impossível, será feito a partir do início dos trabalhos da sessão legislativa.
Creio que estivemos aqui a laborar num equívoco, mas talvez eu tivesse alguma culpa nisso, do que peço desculpa.
Retiramos então o ponto 4.O Sr. Presidente: - Se isso não ficar definido na proposta, parece-me evidente que mesmo que apareça ...O Orador: - Estou a ver que neste caso começo a ser criticado com a velha expressão de «preso por ter cão, preso por não ter cão»! ...
O ponto 4 visava exactamente corresponder a essas preocupações que agora o Sr. Presidente assinalou. Depois suprimi o ponto 4 e propus-me colocar no preâmbulo a expressão «designadamente», que também correspondia a isso. Mas chegámos à conclusão que há tanta especulação e tanta interpretação pouco esclarecida sobre isso que retiramos o ponto 4. Face ao que foi dito, não temos outra saída. Por conseguinte, retiramos o ponto 4 e a proposta mantém-se tal como está, ou seja, com os pontos 1, 2 e 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a considera que a ordem que aqui está fixada seria uma ordem taxativa? O facto de na proposta constarem os pontos 1, 2 e 3 significaria que a conferência de presidentes não ficaria com maleabilidade para aconselhar o Sr. Presidente a alterar a ordem? Esta é, pois, a primeira questão que gostaria de colocar.
Pelas contas que fiz, pelo que conheço do material que já está depositado sobre as alterações ao Estatuto dos Deputados e pelo que aqui já foi dito sobre a questão dos tempos do Regimento, se me parece possível, interrompendo o ponto 2, passar para questões que estão na sua proposta inicial no ponto 4, não me parece possível concluir os pontos 1 e 2 e entrar no ponto 3. Estar a anunciar publicamente que a Assembleia, ainda nesta sessão legislativa, vai preencher um lugar vago noutro órgão de soberania e depois não o fazer, não sei se tal facto não terá alguma delicadeza. Portanto, gostaria de ouvir a sua opinião em relação a esta questão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular pedidos de esclarecimento. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo desta figura regimental, gostaria de fazer uma sugestão ao Sr. Deputado Carlos Lage, que seria uma proposta que eu estaria disposto a reproduzir por escrito.
Ficaria o ponto 1, que, aliás, está na sequência da minha intervenção, tanto no período de antes, como depois da ordem do dia. O ponto 2 faz parte do ponto 1, porque há matéria que vai ser incluída no Estatuto dos Deputados que, na realidade, vai ser excluída do Regimento. Tal como o Sr. Deputado Hasse Ferreira, parece-me que seria mais realista deslocar o ponto 3 para a nova sessão legislativa. O ponto 4 passaria a ponto 3 e, para evitar as confusões que realmente aqui se geraram, seria concretizado da seguinte maneira:
Debate sobre o estado das negociações com a CEE e discussão e aprovação do Orçamento Suplementar, conforme vier a ser decidido pelo Presidente da Assembleia da República, com o parecer da conferência dos líderes.
Desta maneira, não preludiamos a possibilidade de incluir estes 2 pontos. Eles ficavam concretamente apontados e evitávamos interpretações como as que o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de fazer, dizendo que, se pura e simplesmente for eliminado o ponto 4, fica com relutância em incluir pontos deste tipo nas ordens de trabalho deste período.
Portanto, dessa forma tínhamos o assunto resolvido, porque não estamos ainda certos de que o Governo e a maioria queiram ou não discutir neste período - se ainda tiverem possibilidade de o fazer - os problemas das negociações com a CEE e do Orçamento Suplementar.
21 DE SETEMBRO DE 1984 6455Se a maioria não quiser incluir estes pontos, fica claro que ela não quer discutir estes temas neste período. Porém, se ela admite a possibilidade de os discutir, porque é que não os inclui?
Contudo, gostaria de me pronunciar contra o carácter genérico do ponto 4, que iria levantar grandes dificuldades ao Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento muito não poder estar de acordo com as sugestões do Sr. Deputado Nogueira de Brito, na medida em que já aqui sublinhei variadíssimas vezes - creio que hoje não nos estamos a ouvir uns aos outros - que não podemos prever entre o dia 2 e o dia 15 de Outubro a discussão de uma proposta que ainda não deu entrada na Assembleia da República. Por isso é que a fórmula que adoptámos, de «questões que se revistam de importância», ou a sua supressão e o colocar «designadamente», está de acordo com interpretações que se fizeram até à exaustão no Plenário da "Assembleia da República. Estivemos horas a discutir esta matéria e eu julgava que todos nós tínhamos mais ou menos sedimentado sobre essas questões e tínhamos feito doutrina.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que queremos discutir com urgência o Orçamento Suplementar. Porém, só o podemos agendar quando ele der entrada na Assembleia da República. Não podemos estar a agendar uma coisa que virá, mas que ainda não chegou.
Em segundo lugar, só podemos apontar uma data mais ou menos provável quando conhecermos a natureza desse documento e tivermos possibilidades de avaliar se há alguma razoabilidade em o apontar para um determinado período. Isto é óbvio e já foi repisado por nós desde o início.