265Tribunal de Contas A comunicação referida na LOE para 2014 foi efetuada em 12 de setembro desse ano, tendo a DGTF remetido a todas as UGP as listagens “com a ocupação dos serviços e organismos dos respetivos ministérios com a indicação das áreas relevantes e dos valores correspondentes para efeitos de pagamento a efetuar no prazo de 90 dias a contar da respetiva comunicação para a conta de homebanking da DGTF cujo NIB foi 1também comunicado a todas as UGP”.  2Segundo a informação prestada pela DGTF e constante do Relatório da CGE , até ao final de 2014 foram pagos € 2 M a título de contrapartidas, apenas 30% do montante total devido. Para o valor em dívida concorrem a falta de disponibilidade orçamental de certos serviços e os pedidos de exclusão de aplicação do PO apresentados após 12/09/2014. O quadro seguinte reporta os valores devidos em 2014, os pagamentos efetuados em 2014 e 2015 e os valores em dívida a 31/12/2014 e a 30/09/2015.  Quadro 96 – PO 2014 – Pagamentos e valores em dívida  (em euros) Pagamentos em 2014 Valor em Valor em Valor Anual Pagamentos Ministério Entidades Ocupações (CGE/2014) Dívida a (a) Dívida a Devido (VAD) em 2015  Valor % do VAD 31/12/2014 30/09/2015 MAI 6 50 409 920 0 0,0 409 920 0 409 920 MAM 16 218 2 042 244 0 0,0 2 042 244 426 156 1 616 088 MAOTE 6 9 301 512 0 0,0 301 512 0 301 512 MDN 10 19 571 284 0 0,0 571 284 11 916 559 368 ME 7 23 229 284 229 284 100,0 0 0 0 MEC 12 17 406 884 406 884 100,0 0 0 0 MF 14 122 1 149 216 541 860 47,2 607 356 0 607 356 MJ 3 3 94 920 94 920 100,0 0 0 0 MNE 11 24 509 076 246 852 48,5 262 224 101 016 161 208 MS 8 9 125 256 17 226 13,8 108 030 54 678 53 352 MSESS 12 39 945 312 374 760 39,6 570 552 167 244 403 308 PCM 22 34 556 308 315 648 56,7 240 660 96 960 143 700 Total 127 567 7 341 216 2 227 434 30,3 5 113 782 857 970 4 255 812 (a) Até 30 de setembro. Fonte: DGTF e relatório CGE/2014.  3Em janeiro de 2015 foi dado conhecimento, aos respetivos ministérios , dos serviços com valores por 4pagar tendo, em setembro de 2015, a DGTF sido mandatada pela SET  para obter junto das secretarias-gerais “informação sobre a previsão da efetivação do pagamento das verbas ainda em falta”.  Visto a LOE para 2015 admitir a cobrança dos valores relativos a 2014 até 31 de dezembro de 2015, só após essa data existirão, de facto, situações de incumprimento. Tal incumprimento pode determinar 5a aplicação de sanções previstas no RJPIP : a aplicação das penas previstas no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, a não admissão de candidaturas ao financiamento do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) e a não afetação do produto resultante das operações de alienação ou oneração de imóveis nos termos legalmente previstos.                                                      1  Informação prestada ao Tribunal em 31 de julho de 2015. 2  Quadro 94 – Pagamentos efetuados por ministério, página 175. 3  Despacho n.o 118/2015 da SET, de 30 de janeiro, exarado na Informação n.o 68/2015, de 20 janeiro, da DGTF. 4  Informações n.o 654/2015, de 23 de julho, e n.o 801/2015, de 2 de setembro. 5  Artigo n.o 113.o-A, aditado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.  243