49 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade A proposta de lei, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa estabelecer um procedimento diferente para o recrutamento, selecção e provimento para os cargos de direcção superior de 1.o e 2.o grau da Administração Pública, que possa assegurar ―um sistema independente de recrutamento e selecção" dos titulares daqueles cargos, estabelecendo que o preenchimento dos cargos de direcção superior deixe de ser efectuado por escolha e passe a ser realizado através de concurso, ao qual podem ser oponentes os cidadãos com ou sem vínculo à Administração Pública. Para alcançar este desiderato, a proposta de lei procede às alterações legislativas identificadas no seu artigo 1.o.Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 49.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA) a organização administrativa da Região compreende as matérias relativas à "organização da administração regional autónoma directa e indirecta, incluindo o âmbito e regime dos trabajadores da Administração Pública regional autónoma e demais agentes da Região (sublinhado nosso), constituindo uma matéria de competência legislativa própria, a exercer pela Assembleia Legislativa, por meio de Decreto Legislativo Regional, no âmbito da organização política e administrativa da Região Autónoma dos Açores, dentro dos parâmetros fixados pelo artigo 127.o.A Região Autónoma dos Açores, no exercício das suas competências legislativas e ao abrigo do disposto no artigo 98.o do EPARAA, aprovado pela Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, em vigor à data, editou o Decreto Legislativo Regional n.o 2/2005/A, de 9 de Maio, que estabelece, o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional, o qual foi sucessivamente alterado pelos Decreto Legislativo Regional n.o 2/2006/A, de 6 de Janeiro, Decreto Legislativo Regional n.o 8/2008/A, de 31 de Março, Decreto Legislativo Regional n.o 17/2009/A, de 14 de Outubro, e Decreto Legislativo Regional n.o 34/2010/A, de 29 de Dezembro.Aquele Decreto Legislativo Regional n.o 2/2005/A, de 9 de Maio, aplica na Região Autónoma dos Açores, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, estabelecendo, nomeadamente, que os cargos de direcção superior são exercidos pelo período do mandato dos respectivos membros do Governo e são designados mediante despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional competente, para os casos dos dirigentes do 1.o grau ou, por despacho do respectivo membro do Governo para os casos dos dirigentes do 2.o grau.Muito embora o Decreto Legislativo Regional n.o 2/2005/A estabeleça no seu artigo 1.o que —a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, aplica-se aos serviços e organismos da administração regional autónoma dos Açores" a verdade é que, quer a configuração particular da Administração Regional Autónoma, quer as soluções normativas da proposta de lei quanto à Comissão de Recrutamento para a Administração Pública, com sede em Lisboa e funcionamento junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, integrando elementos de ministérios do Governo da República e quanto à Comissão de Fiscalização, a funcionar junto da Assembleia da República, cuja composição e âmbito de funcionamento não compreende as Administrações Regionais Autónomas dos Açores e da Madeira obrigam à adopção de solução normativa que respeite o EPARAA, maxime as competências legislativas regionais, e se filie numa solução lógica a aplicar às Administrações Regionais Autónomas, sob pena de paralisia do novo mecanismo de recrutamento, selecção e provimento para os cargos de direcção superior na Região Autónoma dos Açores (e também na Região Autónoma da Madeira).II — Na especialidade Na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, aprovar as seguintes propostas de aditamento à proposta de lei:I Na exposição de motivos, aditar a expressão ―Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas", imediatamente antes da expressão ―Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados".