II SÉRIE-A — NÚMERO 130 98 respetivamente para responsável técnico de ensaiador-fundidor e para avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos são divulgados em anúncio publicado  no Portal da INCM e no Portal do Cidadão. 2 - A classificação dos candidatos, após ratificação do conselho de administração da INCM, é divulgada em anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Cidadão. 3 - No Portal das Finanças é divulgada a lista dos responsáveis técnicos de ensaiadores-fundidores e dos avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos habilitados a exercer a respetiva atividade nos termos do RJOC. 4 - A informação prevista no número anterior deve ser disponibilizada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho, podendo ser acedida através do sistema de pesquisa on-line de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.o do Decreto-Lei n. o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. Artigo 51.o Responsáveis técnicos de ensaiadores-fundidores e avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos provenientes de outros Estados-membros1 - Os cidadãos nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado-membro, acedem às atividades, respetivamente, de responsável técnico de ensaiador-fundidor e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos pelo reconhecimento das qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - O reconhecimento das qualificações referidas no número anterior compete à INCM. Artigo 52.o Idoneidade1 - A atividade profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor e a atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos só podem ser exercidas por pessoas singulares consideradas idóneas nos termos do artigo 30.o. 2 - A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a caducidade do título profissional reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade. 3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 53.o Suspensão do título profissional1 - A INCM suspende o título profissional de responsável técnico de ensaiador-fundidor ou de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos: a) Quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do n.o 3 do artigo 49.o; b) Quando se verifique qualquer uma das situações de falta de idoneidade previstas no artigo 30.o. 2 - A suspensão prevista na alínea a) do número anterior cessa logo que o respetivo titular realize e comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos. 3 - Em caso de suspensão do título profissional o titular é notificado para proceder voluntariamente à entrega do mesmo à INCM, sob pena de ser determinada a sua apreensão. 4 - Ao procedimento de suspensão é aplicável o Código de Procedimento Administrativo. 5 - Constitui contraordenação grave o exercício da atividade cujo respetivo título profissional tenha sido suspenso nos termos do n.o 1.