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Houve, então, quem pretendesse desvalorizar o conteúdo do relatório do Tribunal de Contas - erradamente, em meu entender. A situação em que se encontra a agricultura portuguesa, as dificuldades generalizadas dos agricultores, o quantitativo dos meios financeiros postos ao dispor não nos pode deixar indiferentes. Nós, socialistas, não ficámos. não ficamos indiferentes.
Repare-se na afirmação daquele relatório referente à execução do PEDAP: "Uma avaliação prévia mais exaustiva das necessidades e a definição de prioridades claras antes de serem aprovados os subprogramas individuais teria melhorado substancialmente a distribuição dos recursos pelas diferentes regiões". Talvez só isto já fosse mais do que suficiente para justificar um inquérito parlamentar, Srs. Deputados do PSD.
Foram feitas opções políticas incorrectas, injustas e provocadoras de maiores disparidades regionais. Porquê? Com que fins? Uma coisa é cena: desbarataram-se meios que deviam ter sido aproveitados correctamente. Mas atente-se um pouco mais à frente no mesmo relatório: "A existência de procedimentos administrativos de qualidade implicaria que todas as candidaturas de projecto fossem avaliadas correctamente e que as aprovações e recusas fossem justificadas de forma explícita, devendo o departamento responsável pela gestão indicar nos respectivos processos os motivos das mesmas". Quer isto dizer que houve favoritismos, clientelismo, compadrio?
Mas que houve projectos megalómanos, autênticos "elefantes brancos" - um deles já foi hoje aqui citado subvencionados, todos sabemos que houve! E que outros projectos, bem mais realistas, ficaram por aprovar também não é desconhecido de ninguém!
Relativamente às medidas cujas despesas se integram no FEOGA, secção Orientação, verificam-se: "deficiências dos procedimentos administrativos e de controlo aplicados pelas autoridades portuguesas" e "foi detectado um número significativo de casos específicos em que o financiamento comunitário foi incorrectamente concedido ou inadequadamente controlado".
Esta incapacidade ou, melhor dito, estas incompetências, agravadas por decisões incompreensíveis, tal como a da antecipação do período de transição, e por uma política de elevadas taxas de juro, não só não levaram à prossecução dos objectivos do PEDAP e do próprio FEOGA-Orientação como provocaram menos produção agrícola, menos bem-estar e qualidade de vida no meio rural, abandono dos campos e desertificação progressiva do mundo rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há responsáveis por esta situação. Houve decisões ao nível do Governo; houve executores ao nível da Administração Pública: houve e há quem sofra as consequências das decisões erradas e da má gestão dos meios postos à disposição: os portugueses, mais precisamente os agricultores portugueses. Numa palavra, tivemos um país agrícola adiado.
Por tudo isto e em coerência com tomadas de posição anteriores, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o projecto de resolução n.o 10/VII, para a realização do inquérito parlamentar proposto, sentido de voto este que já tínhamos anunciado a semana passada.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os factos que servem de fundamento a este pedido de inquérito parlamentar são, como é sabido, bastante anteriores à entrada em funções do actual Governo.
Contudo, é entendimento deste Governo que os inquéritos parlamentares não são constitucionalmente configurados como actos ad hominem, dirigidos contra este ou aquele governo, como também não podem ser configurados nem entendidos como actos de vingança contra quem quer que seja e, portanto, visam apurar a responsabilidade de actos do Governo, da Administração, do Estado português, relativamente aos quais este Governo tem naturalmente de assumir a sua responsabilidade, na sua qualidade de órgão superior da Administração Pública.
Nesse sentido, o Governo entendeu dever estar presente neste debate sobre o pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo CDS-PP. É que este Governo entende que quando há dúvidas fundadas e sérias sobre a legalidade de actos praticados pelo Governo ou pela Administração é seu dever estar atento e empenhar-se no esclarecimento de qualquer dúvida que exista, como garantia não só de assegurar a transparência mas também como garantia essencial de credibilidade do Estado português e, em particular, nesta matéria, da credibilidade deste junto das instituições europeias.
Assim, independentemente da decisão que a Assembleia venha a tomar sobre esta matéria, gostaria de dizer duas coisas: em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas pediu-me que
1096 I SÉRIE - NÚMERO 38informasse o Parlamento de que ele próprio já procedeu a um despacho dando instruções à Inspecção-Geral e à Auditoria do Ministério para que proceda à análise de todos os casos que foram referenciados no relatório especial do Tribunal de Contas europeu e para que, em função da mesma, proceda em conformidade, tendo fixado um prazo para que esta análise esteja concluída até ao final do mês de Março.O Sr. António Marinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, caso o Parlamento português entenda proceder a este inquérito, entende o Governo ser seu dever e de todos os serviços dele dependentes colocarem-se à inteira disposição da Assembleia da República para permitir o apuramento integral de tudo o que haja a apurar, sendo dever do Governo colaborar nesse apuramento, não no sentido de responsabilizar A ou B, não no sentido de fazer julgamentos a governos que já não estão em funções, mas, sobretudo, no sentido de apurar o que está mal, condição essencial para corrigir erros que, no passado, eventualmente tenham sido cometidos.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate. A votação deste projecto de resolução terá lugar na próxima reunião plenária em que estiverem agendadas votações.
A próxima reunião plenária terá lugar sexta-feira, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos um debate de urgência, solicitado pelo PSD, sobre a anunciada suspensão de obras no âmbito do Plano Rodoviário Nacional.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.Partido Social Democrata (PSD):Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Vasco Pulido Valente.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 198$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 17 de Novembro de 1995 I Série - Número 7DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos entretanto apresentados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou as tomadas de posição do Governo quanto ao acordo de associação com Marrocos, no âmbito da União Europeia, e respondem a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira (PS), António Lobo Xavier e Jorge Ferreiro (CDS-PP).
Também em declaração política o Sr Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), a propósito do adesão de Moçambique à Commonwealth, referiu a necessidade de reforço dos laços de cooperação de Portugal com os países africanos de língua oficial portuguesa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS) e Luís Filipe Menezes (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) abordou os impactes ambientais resultantes dos obras da EXPO 98.
O Sr. Deputado António Reis (PS), marcando o seu regresso à Assembleia da República enumerou os quatro pontos principais do novo ciclo político, acusou a PSD de não apresentar um projecto alternativo e lançou um desafio ao PSD para explicar declarações do seu líder na Assembleia legislativa Regional da Madeira. Depois de o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) ter interpelado a Mesa, o orador respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
O Sr. Deputado Rolando Gonçalves,(PSD) chamou a atenção do Governo para o relacionamento entre o continente e as regiões autónomas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP) e Sérgio Ávila (PS).
Após leitura de um relatório, e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de Deputados do PS e do CDS-PP, foi aprovado o respectivo parecer.
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 7/VI - Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver e revoga as alterações legislativas promovidas do termo da VI Legislatura pelo Governo (PCP) e 17/VI - Reforça as competências do Conselho de
Fiscalização dos Serviços de Informações (PS), tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Magalhães e Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (os Verdes).
Entretanto, não obtiveram de novo maioria necessária os candidatos propostos pelo CDS-PP para vice-presidente e secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo os Srs. Deputados, Nuno Abecasis e Helena Santo anunciado a retirada das suas candidaturas. Usaram ainda da palavra, além do Sr. Presidente. os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Ferreiro (CDS-PP).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 5 minutos.Renovação de assinaturas: ver última página.
17 DE NOVEMBRO DE 1995 165Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pedido do respectivo Presidente, convoco de imediato uma reunião da Comissão de Verificação de Poderes.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 18/VII - Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas áreas da zona económica exclusiva portuguesa (Os Verdes); 19/VII Abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes. (Os Verdes); e 20/VII - Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes); projectos de deliberação n.o 4/VII - Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da Assembleia da República), que será debatido amanhã; e 5/VII - Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento e a avaliação da situação da toxicodependência, do consumo e do tráfico de droga (PS), que será debatido na próxima semana. Estes projectos baixam às Comissões competentes, em razão da matéria a constituir.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo, ao Ministério do Ambiente, ao Governo Regional dos Açores e às Câmaras Municipais de Torres Vedras e Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Reitor da Universidade do Algarve, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; à Secretaria de Estado da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; à
Secretária de Estado da Indústria, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios do Planeamento e Administração do Território e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Paulo
Pouco significa que Portugal tenha obtido recursos absolutamente indispensáveis ao seu desenvolvimento. Pouco crédito se deve dar ao facto de o nosso País estar bem colocado em termos de aproveitamento geral dos fundos comunitários. Se conseguiu o que conseguiu, dizem, foi por mérito da sua anterior oposição. Se não conseguiu mais, foi porque não soube fazê-lo. Se não comprometeu o País, foi porque os outros não deixarem. O que é preciso é que o actual Governo seja a vítima e o antigo apareça como algoz. E, definitivamente, é preciso que Portugal deixe de ser o bom aluno e passe a ser apenas um aluno contestatário. O mais necessário é que o Ministro dos Negócios Estrangeiros faça barulho, dê murros na mesa, faça braços de ferro, se empertigue, diga que exista. Mesmo que, logo a seguir, venha a decair das suas posições de força e abrande até ao limite da desistência.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Entretanto, receberá encómios e incitamentos, declarações de distinção e comunhão de intenções, aplausos à diferença. Como, logo a seguir, será destinatário de cartas abertas verberando a fraqueza e cantando a desilusão. Ou muito nos enganamos, ou ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está reservado o percurso de um longo calvário alternado de acicates e recriminações. Ainda por cima, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros parece que escusava de oferecer uma imagem tão diferente. Não era preciso que se enganasse muitas vezes e tivesse sempre dúvidas. O que aconteceu com os acordos com Marrocos foi um caso, uma experiência exemplar. Parecia que o mundo todo se virava contra o anterior governo. A negociação das pescas fora frouxa, a capitulação nas conservas era um dado adquirido. Aí, acometeu D. Quixote! Aí, acudiu Sancho Pança! Quixote divisou os monstros; Sancho sabia que eram moinhos, mas avançou também. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falou forte e grosso à Sr.a Comissária Bonino: a Sr.a Comissária explicou o que se passara - afinal, o que o Sr. Ministro queria, era referir-se ao acordo de associação com Marrocos, não ao acordo de pescas! E, com o conforto de toda a oposição, partiu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para a batalha.
Bem o PSD lhe lembrou as quatro coisas que era preciso garantir.
E, em ar de conselho não em tom de exigência, a primeira era garantir que não se voltasse atrás no acordo de pescas. Sabíamos as dificuldades da negociação; sabíamos que quem mais tinha perdido, neste sector, tinha sido Espanha; não podíamos recuar. Nem todos pensavam e pensaram assim. E, hoje, o que se vê é que o principal ganho anunciado foi, precisamente, o facto de os pescadores portugueses retomarem o mais rapidamente possível a sua actividade - sem acordo de pescas, ou com ele em causa, nunca tal teria acontecido.
17 DE NOVEMBRO DE 1995 167As demais recomendações, infelizmente, só parcialmente foram conseguidas. E aqui era onde o Sr. Ministro podia brilhar: onde a sua capacidade negocial podia vir à tona de água - temos pena, temos sinceramente muita pena, que não tenha conseguido mais. Nós, ao contrário de outros, não defendemos o quanto pior melhor; não nos congratulamos com derrotas. Acreditamos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tenha tentado o seu máximo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe estamos do tempo das bravatas. Do tempo no qual o Sr. Eng. António Guterres, agora Primeiro-Ministro, lembrava amargamente que bastaria um telefonema do Sr. Presidente da República para o Rei de Marrocos. Somos obrigados a concluir que, ou o Sr. Ministro se esqueceu do recurso ao telefone, ou a chamada caiu.Risos do PSD.Do tempo no qual o Sr. Eng. António Guterres, então candidato, anunciava que a Europa era, para ele, o triunfo das amizades socialistas. Afinal, o tratamento por tu não equivale a cedências negociais, não equivale a vantagens, não traz favores. Nem o futuro da Europa, infelizmente, se reduz aos abraços de camaradagem política. Nós já sabíamos que assim era. O Sr. Primeiro-Ministro deve ter sofrido uma grave, uma enorme, uma profunda desilusão. Esperamos que, ao menos, não deixe de tutear os demais. Salve-se a amizade!
Mas, mais exemplar ainda do que o acontecido corri as pescas e as conservas, é o que se anuncia agora com a agricultura. Um dos nossos maiores problemas na União Europeia é o sector agrícola: temos condições desfavoráveis, temos atraso endémico, temos pouca capacidade competitiva, temos excesso de população no sector, temos fragilidade nas unidades empresariais, temos limitação nas alternativas. Percorremos um caminho penoso até aqui, permitindo a transferência de activos, melhorando condições de vida, aumentando o rendimento das áreas de viabilidade, defendendo-nos até ao limite do impossível. Não duvidamos de que há muito mais para fazer, há outras tantas lutas a sustentar, há correcções a introduzir à política agrícola comum. É uma tarefa diária que se não esgota num governo e se prolonga por todos quantos com ela se confrontam. Seguro e certo é que devemos, uma vez mais, estar todos do mesmo lado.
O Tribunal de Contas da União Europeia elaborou um relatório sobre o exercício de 1994. Em anexo, elaborou ainda um relatório de três páginas sobre a gestão das despesas do FEOGA. secção Orientação, em Portugal, entre 1988 e 1993. Como no preâmbulo da nota informativa se lê, o relatório não constitui senão: «um elemento de informação e apreciação essencial ... » Mas este relatório incidiu sobre o PEDAP, e os programas operacionais seleccionados para auditoria foram os relativos ao emparcelamento e cessação da actividade agrícola, aos temporais, à seca e às medidas florestais - destes, 43 em 321 suscitam dúvidas ao Tribunal. Mas. mesmo nestes casos, o Tribunal acrescenta que: « algumas deficiências são inerentes ao sistema.», «determinados critérios de elegibilidade não são fáceis de controlar e a sua justificação nem sempre é fácil de entender»; como conclui que: « ... muitos desses erros e deficiências poderiam ter sido evitados» e que: «nesta matéria, tanto as autoridades portuguesas como a Comissão devem partilhar a responsabilidade ... » Não se depreende deste relatório a existência de fraudes nem a existência de ilegalidades. Declara-se apenas a verificação de algumas irregularidades que, certamente, Portugal e a Comissão deverão empenhar-se em suprir.
A declaração do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre este assunto, é de uma leviandade e precipitação espantosa.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- O Sr. Ministro está preocupado em acrescentar alguma coisa à táctica do buraco crescente: à falta de melhor, alega o que eventualmente seria obrigado a repor - quando, quanto, como o determinou, se nada de concreto se diz, é a surpresa que reserva. Entretanto, vai, mais uma vez, tomando como boas, seguras e certas as especulações ouvidas e condena o Estado português. Esquece-se que já é ministro ao sol e não à sombra. E que, a haver contencioso, o que só em tese se admitiria, a sua crítica de hoje pode ser havida como confissão de culpa amanhã - os portugueses pagarão o preço.
Não teria a actuação ministerial grande importância se não se apresentasse com a força de acto continuado e deliberado. A política europeia é usada, como um insuspeito Deputado europeu e agora presidente de câmara, João Soares, reconhece, para consumo interno.O Sr. Jorge Acácio (PS): - Mas que miscelânea!O Orador:- No fundo, são dez anos de oposição e há tiques que se não perdem. Em vez de governar, os socialistas no poder são ainda a oposição ao anterior governo.Vozes do PSD:- É verdade!O Orador:- Barafusta-se contra a Comissão para atingir o anterior governo, como se barafusta a favor das instâncias comunitárias com igual finalidade. Tudo serve! Contra ou favor, o que interessa é o resultado a obter de condenar a anterior maioria. Mesmo que isso implique uma fraqueza negocial ou uma debilidade da defesa do Estado português. Nós temos outra noção do interesse nacional.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Ah, sim! Disso, ninguém duvida!O Orador:- É Portugal sempre que está em jogo. E, se há área onde deve existir uma permanente solidariedade, é justamente na da política externa. Não gostaríamos de lembrar isto ao PS. Não gostaríamos de ser obrigados a recordar esta afirmação essencial ao Sr. Primeiro-Ministro - infelizmente, a inabilidade dos seus ministros a isto nos conduz. Mas, mais do que constatar esta triste realidade, queremos ver ultrapassados os nossos receios. A continuação de uma política europeia como esta, recheada de falsa dureza e humilhante admissão de culpa inexistente, irá conduzir-nos a uma situação de grande fraqueza. Não é, certamente, com esta insensível falia de jeito que vamos encarar com bons augúrios tudo o que aí vem. E, o que aí vem, são coisas tão sérias e tão importantes como a revisão do Tratado de Maastricht, a criação da moeda única, a reforma dos fundos estruturais e da PAC e o alargamento ao Leste europeu. A menos que a orientação a dar pelo Sr. Primeiro-Ministro se limite a que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros grite, o Sr. Ministro da Agricultura admita, o Sr. Ministro do Planeamento gaste e o Sr. Ministro das Finanças pague. Se assim for, Portugal, esse, ficará a pedir.
168 I SÉRIE-NÚMERO 7 168Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de lhe testemunhar a minha simpatia pelo papel difícil que lhe coube nesta sessão, abrindo uma panóplia de críticas ao Governo. Compreendo a sua dificuldade, tento, de alguma forma, compreender a sua posição ao pedir orientações ao seu partido para a declaração política que hoje aqui produziu e que, não lhe tendo sido dadas, o levou a produzir essa reacção com temas muito diversos e cada um mais interessante que o outro.
Mas, procurando deslindar o que possa ser o essencial, face ao acessório da sua intervenção, concluo que o preocupam, certamente, os ternas que estão envolvidos no acordo das pescas e em matéria agrícola.
V. Ex.a teve o cuidado de verificar que, efectivamente, a actuação da diplomacia portuguesa foi no sentido de garantir a vantagem portuguesa no cumprimento do acordo das pescas e, como disse, e muito bem, no não parar a frota portuguesa. Mas esqueceu-se, de alguma forma, que a negociação do acordo foi realizada com sucesso, que a parte portuguesa conseguiu fazer com que a Comissão tivesse de rever os termos desse mesmo acordo de negociação e, mais ainda, conseguiu para a indústria conserveira portuguesa medidas de reforço da sua competitividade que, certamente, vão ser bem aproveitadas, esquecendo, ao invés disso, apelos a lógicas proteccionistas que, no âmbito dos mecanismos modernos de comércio externo, já não têm lugar com facilidade.
Sobre a agricultura, compreendemos a necessidade de justificação de V. Ex.a mas esperamos que saiba ouvir com mais cuidado as declarações do Sr. Ministro, que vêm a público, e que, numa próxima oportunidade, consiga pedir explicações mais directamente. Amanhã, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, V. Ex.a terá oportunidade de se esclarecer melhor e poupar argumentações tão pouco consistentes à Assembleia da República.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):- Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, bem me parecia que V. Ex.a
não tinha percebido o que eu disse! E bem me parecia que V. Ex.a não tinha querido perceber o que eu disse, o que ainda é pior!O Sr. Jorge Lacão (PS):- A redacção não era brilhante!O Orador:- E bem me parecia que V. Ex.a, apesar de a redacção não ser tão boa como a do Sr. Deputado Jorge Lacão, que aqui nos brinda sempre com intervenções de grande categoria e altíssimo quilate,...Risos do PSD.... está certamente habituado a lê-lo a ele, a ouvi-lo melhor a ele e não me ouve a
Mas gostaria de dizer-lhe que o que V. Ex.a afirmou é a admissão perfeita daquilo que eu acabei de repetir, há pouco. Aquilo que V. Ex.a me disse agora, e eu compreendo bem, é assim: o acordo de pescas é bom, foi bom, estava bem negociado; tivemos de tentar fazer um acordo de associação que não estava negociado anteriormente. Mas foi isso que V. Ex.a não tinham dito antes.
Apesar disso, aquilo que pusemos aqui como exigências e aquilo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que eram as suas exigências, antes de irem para a mesa das negociações, não foi cumprido. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros recuou em toda a linha, em relação às afirmações que tinha feito anteriormente.
Em relação ao Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, compreendo que sinta necessidade de vir à Comissão desdizer-se ou justificar-se. Se a minha declaração política, aqui feita hoje, teve essa finalidade e esse resultado, é, com certeza, dada por muitíssimo bem empregue.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, assistimos aqui hoje àquilo a que se pode chamar oposição em slow motion. O desafio teve lugar na semana passada, já acabou, mas ainda estão a passar imagens repetidas, com algum detalhe, para que possamos perceber melhor as posições e as verdadeiras intenções dos jogadores no campo.
Quero dividir a pergunta que lhe vou formular em duas partes.
Primeiro o Sr. Deputado lamentou (pareceu-me que com sinceridade) que o PS se dedicasse, constantemente, a julgar a anterior maioria, em vez de dirigir o Governo para o futuro e de orientar os destinos do País, que gastasse grande parte do seu discurso político a julgar essa anterior maioria.
Sr. Deputado, mas quem começou a puxar a conversa para o passado foi o PSD, porque, como bem se recorda, foram V. Ex.a que, no primeiro dia do debate do Programa do Governo, só falaram do passado. Foram aqui gastos 12 minutos pelo Sr. Deputado Laborinho Lúcio, tempo esse que contei religiosamente, a perguntar se o Governo tinha ou não transmitido bem as pastas, sete ou cinco minutos pelo Sr. Deputado Mira Amaral a dizer coisas parecidas e outro tanto por outros ex-ministros do PSD, que se pronunciaram também sobre este tema, falando do passado e obrigando-nos a rever esse tempo.
Para além de os senhores falarem na transição, a primeira coisa que fizeram foi pedir que a Assembleia da República se pronunciasse sobre a questão de Foz Côa, o que nos vai dar imenso prazer político e pessoal, mas que é, segundo os anúncios do próprio Governo, um debate sobre o passado, em que os senhores irão defender novamente as posições do passado, o que, de resto, tem sido uma constante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a questão mais importante, Sr. Deputado, meu amigo e considerado, é a que tem a ver com o Tribunal de Contas da União Europeia, que não é tão simples como pensa. O PSD. Durante muitos anos os senhores trouxeram-nos aqui, bem como à opinião pública através dos jornais e das televisões, umas fotocópias pela mão do Sr. Deputado Rui Carp, que agora já não se encontra aqui presente, sobre declarações importadas do estrangeiro acerca das recomendações e dos elogios da Comissão e do Tribunal de Contas relativamente à forma como, em Portugal, se administravam os fundos.
17 DE NOVEMBRO DE 1995 169Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Não podem levar a mal que, quando lemos uma declaração diferente daquela que os senhores aqui sempre exibiram, sublinhada a amarelo pelo Sr. Deputado Rui Carp, coloquemos a questão de saber se afinal, durante estes cinco anos, a realidade era a referida pelo Sr. Deputado Rui Carp ou se é a que é hoje revelada pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Há uma coisa que é verdade, Sr. Deputado: pode ser que não tenha havido fraudes nessa questão dos 300 milhões de contos, que não tenha havido ninguém que se tenha apropriado indevidamente desse dinheiro, mas o certo é que, a confirmarem-se as declarações do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, não foram cumpridas as regras, os critérios na sua letra ou, pelo menos, no espírito com que foram estabelecidos. Começa, assim, a cair - e o timing não foi escolhido nem pelo PS nem por nós! - o mito do rigor exemplar na gestão dos dinheiros comunitários, na utilização do dinheiro com critérios. Esse mito tem de ser discutido!
Tenham paciência, mas essas questões do passado têm de ser resolvidas, tratadas, julgadas e amnistiadas, perdoadas, se for caso disso, ou compreendidos os seus responsáveis, se eles existirem.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, cumprimentar o Sr. Deputado António Lobo Xavier, a quem me liga uma grande amizade familiar, e dizer que senti uma grande honra pelo facto de ter sido por ele interrogado.
Confesso que fiquei um pouco perplexo com o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Lobo Xavier, pois supus até que tinha mudado para a bancada do PS.Vozes do PSD:- Exactamente!O Orador:- Pensei: «mas será que a bancada do PS está tão fraca que precisa que o Sr. Deputado António Lo6o Xavier venha ajudá-la a defender-se?». Depois, reparei que assim não era, que o Sr. Deputado António Lobo Xavier tinha falado em nome do PP, que, aliás, nos tem brindado com muitas intervenções deste género. O PP parece uma câmara de eco do PS e faz-me lembrar a coligação feita pelo Dr. Mário Soares, no II Governo Constitucional, entre o PS e o CDS, que durou poucos meses, porque, logo a seguir, foi dissolvida por incompatibilidades de génios, de feitios ou, porventura, de desejos. Dizem que são a grande oposição, mas o facto é que vêm sempre em ajuda daqueles senhores, dizer qualquer coisa que eles se esqueceram de dizer e tentar aditar um argumento, uma razão de força.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- V. Ex.a, de facto, não precisa de fazer isso, porque a bancada do PS é grande, está bem recheada, tem vultos importantíssimos da nossa democracia.Aplausos do Deputado do PS Eurico Figueiredo.O Sr. Deputado Eurico Figueiredo é um deles!
O Sr. Deputado António Lobo Xavier não precisa, pois, de os ajudar dessa maneira, para além de isso dar uma ideia de subserviência perante o PS.
V. Ex.a, no auge da crítica que me formulou, chegou a dizer que nós tínhamos começado a puxar coisas do passado, que não foi o PS que o fez. Sr. Deputado, não foi por dizerem bem ou mal de nós que fiz esta intervenção, mas, sim, porque um Ministro do actual Governo, com a responsabilidade que tem como seu membro, aquiesceu em dizer qualquer coisa de impensado, responsabilizando eventualmente o Estado português.
Se o Sr. Deputado não ouviu bem, eu explico agora melhor para que tudo fique muito claro; se percebeu fico satisfeito.
Ainda bem que lembrou os elogios que o Sr. Deputado Rui Carp aqui trouxe - que, aliás, eu já tinha aqui citado. Portugal foi sempre elogiado quanto à aplicação dos fundos comunitários. O problema que agora se coloca não é esse, Sr. Deputado, mas Portugal vai continuar a ser elogiado por aquilo que fez nesta matéria. O problema que está aqui em causa é completamente diferente!
Também não é verdade que o debate sobre Foz Côa seja um debate sobre o passado, como o Sr. Deputado referiu. V. Ex.a está enganado, porque Foz Côa coloca um problema muito relevante em relação ao futuro.Vozes do PSD:- Muito bem!Orador:- Queremos saber quanto é que o povo português vai pagar, por qual solução, etc. O que o Sr. Primeiro-Ministro aqui trouxe foi só uma parte da realidade!Vem do PSD:- Muito bem!O Orador:- O Sr. Primeiro-Ministro não disse aos portugueses quanto é que aquilo custa. É esse debate sobre o futuro que precisamos de travar! Se V. Ex.a estiver interessado também deve nele participar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, gostaria de lembrar a todos que, às 16 horas, terá lugar, na Sala D. Maria, a votação para a eleição dos membros ainda não eleitos da Mesa da Assembleia da República.
Peço aos Srs. Deputados que não deixem de exercer o seu direito de voto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, começo por saudá-lo pela preocupação que revelou quanto aos custos das medidas do Governo. O PP constatou que essa preocupação não comandou, durante os últimos 10 anos, as orientações políticas dos governos do PSD. Saudamos, por isso, essa preocupação com os custos.
Esperamos ainda que o PSD diga ao País quais vão ser os custos das contas mal feitas de algumas obras, como a do Centro
Cultural de Belém, da EXPO 98 e de outras, que ainda não sabemos quanto vão custar ao País e ao bolso do contribuinte.
A pergunta que quero formular a V. Ex.a tem a ver com a questão do acordo de associação com Marrocos. Devo lembrar que. quando, por iniciativa do PP, essa questão foi discutida na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o PSD teve três posições diferentes.
Compreendo, por isso, que o Sr. Deputado tenha sentido a necessidade de vir a Plenário tentar unificar, na
170 I SÉRIE-NÚMERO 7da do possível, uma posição comum por parte da sua bancada. E que a confusão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi muita!
Assim, deduzo das palavras que proferiu que o seu grupo parlamentar votará favoravelmente esse acordo de associação com Marrocos, que, presumimos, dará entrada na Assembleia da República para ser ratificado. Da sua intervenção concluímos que não existe nenhuma discordância de fundo relativamente àquilo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já negociou. A negociação deste acordo foi conduzida pelo último governo do PSD e as contrapartidas obtidas coincidem, mais ou menos, com as que o governo de então pretendia.
Nós, que fomos muito claros na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, dizendo que se as linhas fundamentais daquele acordo subsistissem a nossa posição seria contrária a esse acordo, deduzimos agora das suas palavras - e talvez essa tenha sido a única contribuição para o futuro que retirámos da intervenção de V. Ex.a -, que o PSD votará favoravelmente esse acordo, por cuja negociação é responsável.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD):- Sr. Presidente, vou pedir aos serviços para facultarem ao Sr. Deputado Jorge Ferreira uma cópia da minha intervenção, porque tenho impressão de que o som desta Sala não está bom... As pessoas não estão a ouvir bem.O Sr. Presidente:- Eu ouvi-o bem, Sr. Deputado!O Orador:- Agradeço e confio que V. Ex.a tem um excelente ouvido, sobretudo para a música.
Apesar de assim ser, parece que há pessoas que não ouviram aquilo que eu disse e torna-se aborrecido para os restantes estar a repetir tudo. Por isso, vou dar ao Sr. Deputado Jorge Ferreira uma cópia da minha intervenção - e se o Sr. Deputado António Lobo Xavier está tão invejoso também lhe dou outra a si.Risos do PSD.Além disso, também vou dar, com muito prazer, ao Sr. Deputado Jorge Ferreira uma cópia daquilo que foi o nosso comunicado à imprensa e que consubstanciou a nossa posição sobre o acordo de associação com Marrocos, que, de resto, foi subscrita em Plenário quando foi discutido o Programa do Governo. Aí V. Ex.a poderá ler as quatro exigências que entendemos que deveriam ser feitas nesse acordo de associação, que quando éramos governo ainda não estava negociado. E se o Sr. Deputado perceber bem verá que a nossa posição sobre o acordo terá de ficar indissoluvelmente ligada às exigências concretas que fizemos quanto ao conteúdo do referido acordo de associação - e nem todas elas foram cumpridas.
Portanto, não tem razão em relação à matéria sobre a qual me fez perguntas.
Também não tem razão quantos aos custos e aos problemas que levantou sobre algumas obras públicas. As críticas dirigidas ao anterior governo, inclusivamente as que o seu partido lhe endereçou, têm a ver com a economicidade das suas soluções, com a falta de alma na sua intervenção social e não com qualquer tipo de desperdício. O Sr. Deputado apontou agora um dado novo, que não consta do rol de críticas normalmente feito. Mais uma vez - e é isso que me surpreende -, V. Ex.a vem corroborar a tese que defendi há pouco: o PP não é oposição ao governo do Partido Socialista; o PP é, sim, um partido colaborante com o PS e é oposição ao PSD nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos dias, Moçambique, país livre e independente, decidiu, no uso dos seus direitos e tendo certamente em vista os seus legítimos interesses, aderir à Commonwealth.
Ninguém que não seja moçambicano tem o direito de questionar esta decisão e certamente nós, portugueses, menos do que todos teríamos legitimidade para fazê-lo.
Contudo, ninguém neste País pode evitar a sensação dolorosa de que esta decisão livre de um país irmão indicia uma gravíssima derrota da nossa política externa e põe a claro a debilidade da nossa política de cooperação.
Há muito que se dizia que Moçambique preparava a sua adesão à Commonwealth e essa intenção nunca foi negada pelos seus mais altos dirigentes, tal como se vem repetindo, insistentemente, que a Guiné e S. Tomé e Príncipe preparam a sua entrada na zona do franco e se torna cada dia mais preocupante o avanço do ensino da língua francesa nesses países, o que é claramente apoiado por instituições e rádios locais instituídas e financiadas pelo governo de França.
Que tem feito Portugal - e já não digo para contrariar, porque isso não seria legítimo - para, ao menos, emparceirar com tais iniciativas?
Em matéria de cultura e de protecção da língua portuguesa criámos o Instituto Camões, mas tão pouca importância lhe demos que o conduzimos à inacção e à míngua de verbas suficientes para dotar o seu orçamento.
Contudo, têm sido diariamente dirigidos a Portugal apelos, oriundos dos governos, das igrejas e das sociedades civis dos países africanos nossos irmãos, para que facultemos professores, monitores e materiais que lhes permitam proteger e alargar o âmbito da língua que nos é comum.
É de todos conhecida a inexistência de escolas portuguesas, ao menos nas capitais desses países, se bem que venham de longe os pedidos dos nossos concidadãos que aí residem ou trabalham, para já não falar dos números pedidos, insistentes, dos naturais desses mesmos países, que gostariam de melhorar a qualidade de aprendizagem dos seus próprios filhos.
Também na área da cooperação para o desenvolvimento tem sido notável a incapacidade nacional para o aproveitamento dos múltiplos apoios internacionais e comunitários que têm vindo a ser criados. Quem tem normalmente acesso à listagem de projectos participados, que a Comunidade Europeia periodicamente publica, não pode esconder a indignação que sente ao verificar que esses projectos se contam pelos dedos de uma mão para os países de língua portuguesa em África e enchem páginas e páginas consecutivas no que se refere aos países que lhes são vizinhos e que pertencem, nomeadamente, à Commonwealth ou à zona do franco.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estivemos tão obsessivamente preocupados com a Europa, quisemos tanto ser os seus alunos mais atentos e exemplares que esquece-
17 DE NOVEMBRO DE 1995 171mos que só a nossa dimensão universalista, nomeadamente a brasileira e a africana, seriam capazes de garantir o nosso valimento num continente que se reconstrói para firmar a sua presença no mundo.
No entanto, era mais do que evidente, a muitos títulos, que o nosso próprio desenvolvimento só poderia ser assegurado em conjugação com o desenvolvimento da África de língua portuguesa, com vantagens para ambos os lados no que se refere à graduação tecnológica, à preparação e ao uso da mão-de-obra, ao uso racional de equipamentos e até mesmo à garantia de mercados e à canalização e rentabilização de investimentos.
Tal foi o nosso enlevo europeu, tantas e tantas vezes afirmado como a única forma de participar na construção da Europa, que nos deixámos ultrapassar pelo Brasil na concepção da comunidade dos países de língua portuguesa. Depois, fomos incapazes de pô-la em marcha, para que, pelo menos, Moçambique já dela fizesse parte antes de se ligar a uma comunidade de povos que não têm nem a sua língua, nem a sua cultura, nem os seus sentimentos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a hora de olharmos de frente o nosso destino e de contabilizarmos os nossos valores, tal como deve ser feito por qualquer empreendimento humano a que se deseje garantir o êxito.
Como aqui disse na altura da discussão do Programa do Governo, não é lícito desperdiçar nada daquilo que, ao longo dos séculos, os portugueses foram construindo à custa de tanto esforço, de tanto sangue, suor e lágrimas.
A nossa política externa tem de visar a Europa, mas não pode esquecer as restantes dimensões da lusitanidade.
A África e o Brasil são mais-valias que nos enriquecem, a nós e também à Europa, para os quais somos ponte privilegiada, ponte que se engrandece na medida em que canaliza a riqueza para uma e outra das suas margens. Também o são as inúmeras comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, nas quais se encerra um potencial incalculável - e, infelizmente, ainda hoje incalculado de aptidões científicas e culturais, de capacidades produtivas e tecnológicas, que esperam o sinal e a oportunidade para, também elas, alinharem na construção desse espaço de riqueza e de humanidade que deve ser a comunidade dos países de língua portuguesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dentro de breves dias iremos constituir a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros. É nossa intenção iniciar os seus trabalhos, requerendo a presença de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, para que, em conjunto, discutamos as novas dimensões de estar na Europa e de garantir a intensa e valiosa cooperação de Portugal com as suas comunidades e com os países irmãos de língua oficial portuguesa.
Começaremos por aqui, porque o simbolismo dos gestos tem importância para os povos, porque não queremos perder o passado para podermos garantir o futuro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Luís Filipe Menezes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi, com muita atenção, a intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, que, aliás, dedicou grande parte da sua actividade à aproximação dos países de língua portuguesa. Por isso, desde já lhe deixo a minha homenagem
No entanto, não quero deixar de manifestar alguma perplexidade pela forma como colocou a questão da nossa política em relação aos países de língua portuguesa, ou seja, quase em confronto com a nossa política europeia. Digo quase em confronto porque, verbalmente, ressalvou essa questão, mas pareceu-me entender que considera, de certa maneira, a política europeia de Portugal responsável pela entrada de Moçambique na Commonwealth. Ora, considero essa posição, sinceramente, falha de verdade e até perigosa no caso de ser entendida como pertinente.
Sr. Deputado, se virmos o comportamento do Estado de Moçambique após a sua independência, podemos ressalvar duas ou três opções que tomou e que convém ter em conta. Desde logo, quero assinalar o seu pedido de adesão, penso que como observador, no fim dos anos 70, ao então COMECON e, nessa altura, Moçambique foi aceite como país observador.
Depois, Moçambique pediu, em meados dos anos 80 e antes da entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia, a adesão à Convenção de Lomé e é necessário que se diga que um dos pressupostos do pedido de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia foi, exactamente, a perspectiva de que as ex-colónias portuguesas iriam também pedir a adesão à Convenção de Lomé.
Finalmente, Moçambique acaba de pedir a sua integração na Commonwealh.
Portanto, creio que não podemos considerar que essa opção se deva a uma qualquer apatia do Estado português mas sim a uma opção política de fundo da República de Moçambique. É esta a análise que faço.
Mas, independentemente dessa análise, creio que aquilo que convém esclarecer - e peço ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que o faça - é se considera que a opção europeia de Portugal fortalece Portugal na Europa ou o enfraquece.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Nuno Abecasis quer responder já ou responde no fim?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):- Sr. Presidente, suponho que o outro pedido de esclarecimentos será notavelmente diferente e, por isso, penso que se ganhará se responder primeiro a um e depois ao outro.O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não pus em questão a nossa adesão à Europa. O que penso - e isso deve-se talvez a alguma experiência e ao bom senso - é que particularmente os países mais fracos, os mais pequenos, os menos ricos, quando se propõem entrar numa associação devem juntar e conjugar todos os seus meios e fazer um jogo em que todos eles se valorizem uns aos outros.
Como o Sr. Deputado sabe, além de ser engenheiro, trabalhei longamente e tenho um longo curriculum em África, numa das maiores empresas portuguesas de todos os tempos, e uma coisa que aprendi, não depois do 25 de Abril mas ao longo de toda a minha vida, é que não há grande empresa no mundo que conquiste uma grande obra em qualquer território onde se fale português - e mesmo naqueles onde não se fala português - cuja primeira preo
172 I SÉRIE-NÚMERO 7cupação não seja arranjar quadros e técnicos portugueses para dirigirem essa obra.
O que é que quero dizer com isso? Quero dizer que me parece que todo o mundo sabe qual é o valor de interlocução dos portugueses, particularmente em África, menos os portugueses - o que quero dizer, Sr. Deputado, é claramente isto. Quando um ex-membro do governo e meu grande amigo - não posso confirmar porque não estava lá como é óbvio - numa reunião de Conselho de Ministros pediu o aumento das verbas para a cooperação, alguém lhe respondeu: «África é um assunto passado, a nossa guerra é a Europa».