3 DE MAIO DE 2019 75 3 –  Mediante acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, a totalidade dos custos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são suportados pelo interessado, nos casos em que este apresente: a) Uma comunicação de desistência da reclamação, conforme previsto no artigo 6.o; ou b) Um pedido nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 10.o, na sequência de uma rejeição da reclamação pela autoridade competente nacional, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 5.o, ou por autoridade competente de outro Estado-Membro envolvido no litígio, e a Comissão Consultiva decida que essa autoridade competente tinha motivos fundamentados para rejeitar essa reclamação. Artigo 18.o Informações, elementos de prova e audiências 1 –  Para efeitos do procedimento a que se refere o artigo 10.o, os interessados podem fornecer à Comissão Consultiva ou à Comissão Alternativa de Resolução de Litígios quaisquer informações, elementos de prova ou documentos que possam ser relevantes para a decisão, quando a autoridade competente nacional assim o acorde com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 2 –  A autoridade competente nacional e os interessados devem ainda fornecer todas as informações, elementos de prova e documentos solicitados pela Comissão Consultiva ou pela Comissão Alternativa de Resolução de Litígios. 3 –  Não obstante o disposto no número anterior, a autoridade competente nacional não é obrigada a fornecer informações à Comissão Consultiva ou à Comissão Alternativa de Resolução de Litígios quando se verifique algumas das seguintes circunstâncias: a) A obtenção das informações requeridas exija que sejam tomadas medidas administrativas contrárias ao direito nacional; b) As informações requeridas não possam ser obtidas nos termos do direito nacional; c) As informações requeridas respeitem a um segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional ou a um processo comercial; d) A divulgação das informações requeridas seja contrária à ordem pública. 4 –  Os interessados comparecem ou fazem-se representar perante a Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios: a) Sempre que tal seja solicitado pelo órgão de resolução de litígios; b) A seu pedido, com o consentimento da autoridade competente nacional e das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 5 –  As personalidades independentes e quaisquer outros membros de uma Comissão Consultiva ou de uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional, nos termos do direito nacional, no que respeita às informações de que tenham conhecimento na sua qualidade de membros de uma dessas Comissões. 6 –  Os interessados e, quando aplicável, os seus representantes, devem comprometer-se a tratar como confidenciais as informações e documentos de que tenham conhecimento durante os procedimentos previstos na presente lei, devendo apresentar uma declaração para este efeito à autoridade competente nacional. 7 –  O incumprimento da obrigação de sigilo estabelecida no presente artigo consubstancia um ilícito previsto e punível nos termos dos artigos 91.o e 115.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual. 8 –  A autoridade competente nacional notifica à Comissão Europeia as medidas adotadas para sancionar as infrações à obrigação de sigilo estabelecida no presente artigo.