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A nossa reponderação de votos no Conselho não põe em causa a defesa dos nossos interesses, nem a passagem a votação por maioria qualificada de um conjunto de assuntos. Aliás, nós admitíamos poder passar um grupo maior de assuntos à votação por maioria qualificada, porque consideramos que, no contexto de composição da União actual, a majoração da nossa influência e da nossa capacidade negocial é muito maior quando está em causa uma decisão por maioria qualificada do que quando está em causa uma decisão por unanimidade - essa é a experiência da nossa participação na União Europeia, desde que ingressámos, em 1 de Janeiro de 1986.
Quanto à sua última questão, sobre a necessidade de um debate alargado, essa é uma pergunta recorrente. Penso que se lhe responder apelando para a sua própria avaliação do problema,...O Sr. Presidente: - Terminou o  tempo de que dispunha, Sr. Ministro - e já há um bom bocado.O Sr. Honório Novo (PCP): - A resposta é «não», não é, Sr. Ministro?
0557   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 O Orador: - ... ganhará mais um argumento para dizer que o Governo não quer fazer qualquer espécie de debate. Dou-lhe esse argumento, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavras o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um tratado difícil, obtido após negociações sobre uma agenda limitada, restrita a questões de redistribuição de poder dos Estados-membros nas instituições da União. O Tratado não suscitou apreciações entusiásticas de ninguém e, por vezes, os criticismos de sinal contrário (tanto «eurocépticos» como «federalistas») pareceram unir-se para o combater e deslegitimar politicamente. Esse facto não retira, porém, os méritos fundamentais de um texto, que regista o compromisso possível sobre as complexas questões de poder em debate, sem alterar as características fundamentais do acervo comunitário e da própria União Europeia como união de povos e de Estados. A complexidade do exercício resulta precisamente dessa natureza mista, que faz a originalidade e a força da União e por cuja continuidade vale a pena combater.
Um tratado que não altera sensivelmente, considerada no seu cômputo global, a posição relativa de Portugal, que, numa União Europeia alargada, passará a ter de construir novas alianças e convergências, nomeadamente com os países hoje candidatos, e que, tal como hoje, não poderá distanciar-se, antes terá de aproximar-se, do núcleo central dos países que, pelo seu nível de desenvolvimento, tenderão a comandar o ritmo da integração.
Para além das melhorias sectoriais, temos razões sérias para ratificar o Tratado de Nice que, desde logo, abre caminho ao alargamento, superando os obstáculos de carácter institucional antes existentes.
É do interesse comum dos cidadãos europeus, empenhados na criação de condições que garantam uma União de paz, democracia, prosperidade e coesão, que o alargamento se concretize o mais rapidamente possível, depois de cumpridos os requisitos previstos nos tratados e no acervo comunitário. Neste sentido, é muito importante que tenha desaparecido o argumento, poderoso, segundo o qual a adesão de novos Estados, a manterem-se as regras anteriores, não apenas comprometeria a ambição do projecto europeu e a eficácia dos processos de decisão, como ainda lesaria gravemente a influência decisória de certos Estados-membros de maior dimensão demográfica, que já vinham a perder poder relativo de voto em consequência dos sucessivos alargamentos. Era, assim, fundamental conjugar a eficácia da decisão com a sua legitimidade democrática. Por isto, é justamente referido que o Tratado de Nice resolveu o obstáculo institucional ao alargamento.
O Tratado, além disso, permite vencer o impasse institucional que se verificava praticamente desde o Tratado de Maastricht e que Amsterdão simplesmente adiara.
As soluções encontradas vão no sentido de conferir maior poder de voto, ou de bloqueio, no Conselho, aos Estados mais populosos, bem como de manter uma relação tendendo para a proporcionalidade entre a população e os eleitos para o Parlamento Europeu, embora sem prejuízo de uma sobrerepresentação dos Estados mais pequenos.
Trata-se de uma solução que favorece a integração política num espaço supranacional, na via da aplicação do princípio democrático «um homem, um voto», de acordo com a natureza da União Europeia como união de povos. Mas esta fórmula de distribuição de votos coexiste com a manutenção do princípio da igualdade entre os Estados-membros num conjunto importante de domínios, a começar pelas regras sobre a própria revisão dos tratados e incluindo a manutenção da exigência de unanimidade para decisões mais importantes, nomeadamente as de carácter «constitucional» ou «para-constitucional». A natureza mista da União Europeia como união de povos e de Estados exige a manutenção e, em algum momento, a consagração de formas de representação paritária dos Estados, que assegurem a defesa dos seus interesses fundamentais e da sua própria identidade.
Neste âmbito, poderia inserir-se a recente sugestão pública do Sr. Presidente da República de uma «segunda Câmara», também se falando de um «Congresso», representando paritariamente os parlamentos nacionais. Idêntico sentido poderia ter a consagração da regra «um Estado, um voto», nas decisões de carácter legislativo a tomar por maioria no Conselho, já que estas decisões são tomadas no quadro da co-decisão com o Parlamento Europeu cuja composição já é determinada em função da população dos Estados-membros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De não descurar as reformas do Tratado na estrutura e competências do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância, do Tribunal de Contas, no Comité Económico e Social, no Comité das Regiões, no artigo 7.o, sobre a suspensão da participação nas instituições por força da violação grave de direitos e liberdades fundamentais, na política externa de segurança e de defesa, bem como, apesar de não estarmos satisfeitos com a solução encontrada, a proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais e outras reformas que, embora ainda insuficientes, constituem um claro sinal no sentido da evolução da União.
O Tratado encerra o debate dilacerante sobre a distribuição de poder de voto e de decisão entre os Estados-membros.
O Tratado de Nice, sem lesar significativamente as posições relativas de Portugal, consegue uma fórmula equilibrada de redistribuição de poder decisório numa Europa alargada, considerando neste âmbito o cômputo global da reponderação dos votos e o novo sistema de formação de maiorias qualificadas no Conselho, as novas regras sobre a composição do Parlamento Europeu e sobre a composição igualitária da Comissão. A perda contínua de poder decisório dos mais populosos Estados-membros, por força
0558   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 da adaptação das regras fundadoras aos sucessivos alargamentos a Estados de pequena e média dimensão, era um problema real, que minava a confiança dos respectivos cidadãos na própria União Europeia e que foi bem resolvido, afastando o espectro do «Directório» que ensombrou e dificultou enormemente toda a negociação. Finalmente, este Tratado resolveu a tensão alargamento/aprofundamento da integração e cooperação, quer através do reforço da Comissão (cuja concretização depende de vontade política e de competência), quer pelo reforço do mecanismo de cooperações reforçadas, criando as condições necessárias à discussão em torno da natureza e finalidades da União Europeia.
O Tratado garante, com o novo regime das cooperações reforçadas, mecanismos contra a paralisia do processo de integração.
O Tratado permite abordar o progresso da União Europeia no interesse comum.
A marcação da Conferência Intergovernamental (CIG) para 2004, com os quatro temas já acordados para a respectiva agenda, os quais poderão ainda ser alargados, corresponde ao reconhecimento de que, só agora, sem o obstáculo das questões institucionais e de repartição de poder nacional, será possível empreender os debates de fundo sobre o método de integração e as finalidades políticas da União Europeia. Este é o valor que o Tratado de Nice assume na evolução global do processo de integração: o de encerramento de um ciclo e de inauguração de um novo ciclo que permita ligar todo o debate institucional às necessidades das políticas concretas a conduzir, no interesse comum, pela União Europeia, de modo a que as respostas à pergunta «quem faz o quê?» (a União Europeia ou os Estados-membros, e como se articulam as instituições da União Europeia) pressuponham respostas à pergunta «o que queremos fazer juntos?» em nome dos nossos interesses comuns, da coesão económica e social, do nosso modelo social e dos direitos e liberdades fundamentais que caracterizam o nosso modelo político.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta vontade política de dotar a União Europeia de novas competências suscita, obviamente, a questão da democracia: embora constituída e legitimada por Estados soberanos e democráticos, não podemos dizer que esta formação com poderes de tipo estadual, que a União Europeia já é, esteja apta a recuperar e garantir a democracia que se perde a nível nacional por efeito da própria transferência de soberania para algo que é ainda o «centro político vazio», de que falou, em tempos, John Kenneth Galbraith. Esta é a raiz do famoso, e não negado, défice democrático, que, a meu ver, só poderá ser superado pela concretização de uma vontade política de fazer da União Europeia uma entidade com voz autónoma, peso e influência específicos na cena internacional e efectiva capacidade de regulação democrática da economia e de garantia dos direitos fundamentais, como verdadeiro poder soberano, no respeito do princípio da subsidiariedade. É aqui que se insere a questão do «governo económico», que, apesar dos progressos feitos com o «método de coordenação aberta» lançado pelo Conselho Europeu de Lisboa, continua a faltar, como contraponto político do poder do Banco Central Europeu independente. Mas todos teriam a vontade política de apoiar um tal passo em frente? Ou, como é mais certo, não perderiam a oportunidade para as habituais lamúrias sobre a perda da soberania?
Com a questão da democracia liga-se também a das condições de elaboração e aprovação de tratados como este e a da participação dos cidadãos nas decisões da União Europeia. O referendo, que poderá ter um valor legitimador de transformações qualitativas da participação de Portugal na União Europeia - como foi o caso da adesão e da criação da moeda única -, não é a panaceia para garantir a democracia. O decisivo parece-me ser a criação de uma verdadeira opinião pública, apoiada numa interventiva cidadania, europeias - o que exige o reforço das instituições representativas (como o Parlamento Europeu) e das formas de participação dos cidadãos e dos actores sociais a todos os níveis.
Mas, como a nossa própria experiência no acompanhamento da elaboração e ratificação do Tratado de Nice acabou de demonstrar, apesar do nosso empenhamento comum e das múltiplas iniciativas de informação e auscultação da sociedade, o debate político sobre a União Europeia é difícil e, como também é revelado pelo inquérito do Eurostat, não é nada mobilizador. É preciso conseguir que deixe de ser um debate de especialistas.
É neste quadro que o reforço da intervenção dos parlamentos nacionais no próprio processo de decisão da União Europeia pode ter um efeito importante no combate ao défice democrático, aproximando a opinião e o eleitorado nacional das decisões tomadas em Bruxelas, com o nosso voto, e obrigando a um acompanhamento que permita fazer compreender a todos, eleitores e responsáveis políticos, que, doravante, as questões europeias são cada vez mais verdadeiras questões de política interna. A participação paritária dos parlamentos nacionais no processo de decisão seria, além disso, como já salientei, um importante factor de garantia da igualdade e da identidade dos Estados-membros.
É ainda neste contexto que desejo saudar a decisão de aplicar à próxima revisão do Tratado, marcada para 2004, o método de «Convenção», já experimentado com tanto êxito na elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais, para preparar - numa instância que reunirá representações paritárias dos parlamentos nacionais, que têm o poder final de ratificação, e dos governos, além de uma representação do Parlamento e da Comissão europeus - o projecto de tratado sobre o qual incidirão as negociações da CIG. O método garante democracia, transparência, participação da sociedade e, fundamentalmente, o envolvimento das principais fontes de legitimidade democrática a nível nacional e europeu. Isto é necessário, quando se trata de elaborar a verdadeira constituição material da União Europeia. Podemos adivinhar que esta fórmula democrática vai merecer todas as contestações dos defensores da democracia que a reduzem ao referendo, sem quererem compreender que, hoje, a democracia, ou é também supranacional ou não será!
0559   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Sem lesar as posições e interesses fundamentais do nosso país, o Tratado de Nice apresenta um conjunto de características que justificam plenamente a sua ratificação por Portugal, como Estado interessado no avanço do processo de integração política europeia, agora que vai passar a circular a moeda comum, o euro, e que as circunstâncias da situação internacional pós 11 de Setembro reclamam, mais do que nunca, que a União Europeia tenha voz autónoma, peso e influência na cena internacional e capacidade de defender os valores do seu modelo social, da democracia e do Estado de direito!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barros Moura, concordo com parte significativa daquela que foi a sua leitura e análise e até fiquei admirado com sua a franqueza quando disse que Nice não lesou significativamente os interesses nacionais, tendo, inclusive, ponderado o grau de lesão que o Tratado possa ter trazido a Portugal. Esse «significativamente» foi significativo.
Sr. Deputado, hoje, somos convocados a um debate sobre a ratificação do Tratado de Nice numa altura em que todo o debate europeu se faz nas questões do pós-Nice. O Tratado de Nice tem, necessariamente, um condicionalismo de um Estado-membro, o irlandês, onde as elites políticas e as forças sociais teoricamente mais representativas (suponho que, na prática, são as mais representativas da Irlanda) eram consensuais acerca do «sim» a Nice, mas o resultado em referendo foi diferente.
Não fazemos coro com aqueles que apontam o dedo acusador no sentido de que o resultado é muito injusto e que não deveria ter sido aquele que foi, mas ponderamos nas razões que levaram a esse resultado. É unanimemente aceite que o que levou a esse resultado foi um profundo alheamento da opinião pública irlandesa traduzido numa abstenção em massa. Isto leva a que não só na Irlanda, mas um pouco por todos os 15 países-membros haja um grande alheamento das populações e das opiniões públicas do processo de construção europeia.
A pergunta que lhe quero colocar é muito directa: para colmatar esse alheamento, não estará na hora de pôr o Parlamento nacional - os Parlamentos nacionais - não a ratificar a posteriori mas a discutir e deliberar num processo de preparação, de forma a que o Governo, quando fosse à CIG, já tivesse «mastigado» as opiniões públicas nacionais e discutido com os partidos que têm assento no Parlamento, sendo depois o resultado da CIG, esse sim, por nós ratificado? Não considera o Sr. Deputado que o papel dos Parlamentos nacionais deve ser anterior e não posterior ao da CIG?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, começo por agradecer a pergunta, cujos considerandos me permitem recordar que utilizei - e fi-lo deliberadamente, em primeiro lugar, porque concordo com eles e, em segundo lugar, porque, eu próprio, os redigi pelo meu punho - textos e expressões do relatório que aprovámos hoje em Comissão, com o seu voto. Portanto, está seguramente de acordo com esses considerandos, nomeadamente aquele em que se refere que o Tratado implicou, por certo, uma redistribuição do poder de voto, embora, como demonstram os quadros que estão publicados no próprio relatório que o Sr. Deputado aprovou, em termos de ponderação de votos, Portugal tenha perdido algumas décimas da percentagem que tinha anteriormente.
Agora, a verdade é que a distribuição global de poder - considerando aqui, no seu cômputo, a nova ponderação de votos, as novas regras sobre a formação de maiorias qualificadas no Conselho, as regras sobre a composição igualitária da Comissão, as alterações verificadas no Parlamento Europeu, etc. - permite afirmar que os equilíbrios fundamentais de poder antes existentes não foram alterados de uma maneira que lese a posição do nosso país, mas num sentido que não podemos deixar de apoiar se queremos que a União se converta numa verdadeira democracia supranacional, o que, de facto, não podemos considerar que exista, neste momento.
Quanto a outro considerando da questão que me coloca, entendo que não somos nós que vamos ter de resolver o problema criado pelo resultado do referendo na Irlanda e que, de todo o modo, é um referendo que não condiciona a nossa vontade política, como se está hoje a verificar neste debate, que, seguramente, se traduzirá na ratificação do Tratado de Nice pelo órgão que é competente para o fazer.
O Parlamento português interveio, significativamente, no processo de preparação e no processo de ratificação do Tratado. Concordo consigo - não posso concordar mais - que a intervenção dos Parlamentos nacionais, sobre a qual também me manifestei, deveria ser prévia à Conferência Intergovernamental. É por isso mesmo que dou todo o apoio à fórmula de «Convenção» que recentemente os Ministros dos Negócios Estrangeiros decidiram propor, a qual permite a participação paritária dos Parlamentos nacionais na preparação prévia das orientações fundamentais para o tratado que virá a ser negociado na CIG. Também entendo que esse princípio se deve manter para promover e para fazer garantir aquela ideia, que enfatizei muito, de que a União é, e deve continuar a ser, uma união de povos e de Estados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.
0560   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: Temos todo o prazer em debater com V. Ex.a o Tratado de Nice, mas deixe-me que lhe diga que não podemos deixar de assinalar e reprovar a ausência do Sr. Primeiro-Ministro. Quando foi da aprovação do Tratado de Maastricht, o primeiro-ministro à data, o Professor Cavaco Silva, esteve presente. Quando se tratou de Amsterdão, o Eng.o Guterres esteve presente. Hoje, prima pela ausência. Sr. Ministro, diria que a tradição já não é o que era, infelizmente.
O Tratado de Nice marca, inequivocamente, o fim de uma época da história da integração europeia, de um ciclo de reformas centradas sobretudo no aprofundamento da integração económica e, porventura, até mesmo da forma como a integração europeia foi encarada, desde a sua matriz original até aos dias de hoje, em resposta às mutações mundiais entretanto ocorridas.
Nessa medida, enquadra-se na linha de desenvolvimento do Acto Único Europeu e, sobretudo, dos Tratados de Maastricht e de Amsterdão. Mas o seu lugar cativo na galeria dos actos fundadores da Europa reside, exclusivamente, na mais-valia política que veio conferir à próxima etapa de desenvolvimento do projecto europeu.
Aliás, não fora este tónus e o Tratado de Nice seria manifestamente insuficiente, perigosamente inconsequente e dramaticamente inconclusivo.
E assim, não obstante a reconhecida dificuldade na obtenção de consensos entre os parceiros europeus - reflexo, afinal, de um modelo de integração esgotado e hoje indiscutivelmente desajustado -, bem como a duvidosa bondade de algumas das soluções consagradas, a verdade é que o Tratado de Nice acabou por constituir (como se pretendia, aliás) o passo indispensável e decisivo para a concretização do desígnio histórico, geopolítico e geoestratégico do próximo alargamento.
Falemos um pouco do alargamento. Com um acolhimento entusiástico e emotivo, logo após a queda do Muro de Berlim, o alargamento às democracias emergentes do Centro e Leste da Europa começou, entretanto, a marcar passo.
De facto, em boa verdade tudo serviu para justificar o perigoso deslizamento dos calendários. Primeiro, foi a realização da União Económica e Monetária introduzida pelo Tratado de Maastricht; depois, a Conferência Intergovernamental de 1996 e a ratificação do Tratado de Amsterdão; por fim, as últimas Perspectivas Financeiras e a Agenda 2000.
E estes sucessivos adiamentos foram responsáveis por uma corrente de desânimo em algumas franjas populacionais dos países candidatos e por um quase insustentável murmúrio de sectores dos meios económicos, sociais e políticos dos jovens regimes democráticos.
Por isso, tornava-se absolutamente urgente que a União desse um sinal claro e inequívoco de que, também ela, estava disposta a fazer as reformas internas necessárias ao desafio que significa um alargamento, que se avizinha, pondo termo a um posicionamento considerado reticente. Um alargamento complexo, de proporções sem precedentes históricos, que, num horizonte de médio e longo prazos, se vai saldar pela quase duplicação do número de parceiros europeus.
Definitivamente, além de esperar dos candidatos o cumprimento progressivo dos critérios de Copenhaga, a União não podia deixar de mostrar o seu próprio empenhamento na realização do desiderato estratégico com que está confrontada neste virar de século, nomeadamente a reforma das suas instituições.
E, assim, lá voltámos à velha questão da reforma das instituições, tornado agora um exercício incontornável e inadiável, atendendo à sua ligação umbilical com as futuras adesões.
Daí que, ao anunciar que a projecção do actual formato institucional europeu não deixaria de configurar um desastre para a Europa, a presidência francesa tenha forçado a reforma.
É certo que, no passado, houve ajustamentos institucionais que encontrámos com o Acto Único Europeu e o Objectivo 1992, com o Tratado de Maastricht, a criação da União Política e a União Económica e Monetária.
No entanto, em ambos os casos, tratou-se fundamentalmente da criação de novas competências, que em nada implicaram o exercício de reponderação do peso político relativo dos parceiros europeus.
Agora, porém, o quadro foi outro: no quadro das novas adesões, era manifesto que a União não poderia viver com meras adaptações «aritméticas», quer ao nível da composição das suas instituições quer no plano da ponderação dos votos. E, ainda que invocando como fundamento os ganhos de mais eficácia e de mais democraticidade, a União mostrou-se essencialmente preocupada - e disso também nos deve preocupar - em constituir e construir o novo xadrez de poder político-institucional no quadro da União alargada.
E, assim, nunca, como em Nice, os parceiros europeus haviam sido confrontados com uma tão real, uma tão indisfarçável luta pela partilha do poder.
Agora, após haver enfrentado significativos desafios políticos para moldar o devir europeu, de terem superado em conjunto tantos obstáculos e experimentado frequentes tensões e rivalidades, os parceiros europeus sentaram-se pela primeira vez à mesa das negociações não para gerarem uma nova visão mobilizadora para a Europa mas, antes, para responderem às necessidade de projecção do poder nacional no quadro da Europa alargada.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A acção sobre os equilíbrios institucionais laboratorialmente construídos e consolidados ao longo de décadas, responsáveis pelo longo período de paz, estabilidade e prosperidade vivido na Europa, constituiu, por isso, no essencial, o cerne da agenda estratégica da última Conferência Intergovernamental do século. Tratou-se de um exercício em que cada Estado-membro, à luz de uma indiscutível - mas discutível - contabilidade nacional, procurou ver expresso o respectivo saldo dos ganhos e perdas com o alargamento.
0561   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 E, nesta medida, o verdadeiro motor da reforma não foi a vontade fidedigna de fazer a reforma mas a absoluta necessidade de promover os ajustamentos que pautassem a futura convivência do conjunto dos Estados-membros.
E, por causa dessa ausência de vontade fidedigna de concretizar a reforma tantas vezes prometida, tantas vezes condenada a agendamentos inconsistentes e a adiamentos previsíveis, o Tratado de Nice acabou por dar corpo a uma reforma das instituições incompleta, redutora e minimalista.
O Tratado não conseguiu impedir - bem pelo contrário - que a União, privada da desejável estabilização do seu sistema institucional, confirmasse na cena europeia a imagem já tradicional de um verdadeiro e permanente «estaleiro» institucional em laboração.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas é claro que Nice não representa naturalmente o fim da história.
Todavia, penso que é preciso reconhecer que se agora, num cenário de 15, foi complexa a construção dos equilíbrios inter e intra-institucionais, não é difícil nem ocioso prever que, numa União alargada, porventura, já com um «perfume» de integração política no horizonte, tais consensos sejam ainda mais difíceis de alcançar.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas o Tratado de Nice vale também pelo acordo alcançado para realização de uma urgente reflexão e de um debate aprofundado sobre o futuro da União Europeia, que culminará numa nova Conferência Intergovernamental (antecedida desejavelmente por um modelo convenção) em 2004 e numa nova revisão dos Tratados. Conferência de que, mais uma vez, se espera um contributo decisivo para a clarificação do projecto político e do modelo institucional europeus e para a afirmação do papel da União num mundo globalizado.
Do ponto de vista do fortalecimento da cidadania, é este, sem dúvida, o melhor legado que o Tratado deixa aos cidadãos europeus e o melhor contributo para a compreensão e a aceitação do próprio projecto europeu.
E, porque a dimensão política da integração é seguramente o próximo exame europeu, esta pedagogia e os esforços para transmitir aos povos mensagens correctas, susceptíveis de reganhar os seus corações e a sua confiança, são hoje absolutamente vitais.
Por isso, afastada a retórica pós-Maastricht a respeito da abertura e da democracia na União, impõe-se definitivamente assumir que o sucesso da reforma de 2004 dependerá, em primeiro lugar, da mais ampla participação da sociedade civil e do envolvimento e mobilização dos cidadãos europeus no projecto de integração.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E, se a superação do défice democrático é, assim, um imperativo, 2004 não poderá também passar ao lado do objectivo de simplificação e clarificação dos Tratados, de modo a tornar realmente inteligível o monumento que é a construção legal europeia e, ao mesmo tempo, mais eficiente, mais transparente e mais participada a estrutura institucional da União.
Por outro lado, é chegado o momento de «descobrir» novos modelos de revisão dos Tratados, modelos que, no interesse da Europa, sejam menos intergovernamentais e mais comunitários.
É que, não obstante as conferências intergovernamentais terem tido, ao longo do processo de construção da Europa, uma relevância ímpar sempre que estiveram em causa reformas comunitárias essenciais, a verdade é que, em Nice, esta chama apoucou-se. Por isso, a União não pode mais ignorar que as conferências intergovernamentais estão, perigosamente, a banalizar-se, comprometendo o processo de construção europeia e, bem assim, a imagem e a credibilização da Europa enquanto União.
Modelos que afastem o aparente anátema de uma conferência de dois em dois anos - quase que é uma maldição - para resolver «leftovers» expressos ou tácitos e, antes, contribuam para fortalecer o grau de envolvimento e o compromisso político do projecto europeu junto dos seus cidadãos.
Modelos que saibam dar voz aos Parlamentos nacionais no processo de reforma dos Tratados, privilegiando a articulação entre eleitores e eleitos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No presente momento, mais do que nunca, a incerteza e a insegurança pairam no ar e as expectativas não podem mais ser, de novo, goradas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como o Presidente do PSD, Dr. Durão Barroso, já defendeu neste Parlamento, apesar das críticas, amplamente justificadas, devemos aceitar o Tratado, que nos deixa insatisfeitos - é certo -, mas que, a não ser aprovado, condenaria a Europa a uma situação ainda mais difícil.
Não iludindo nem as fraquezas do Tratado de Nice nem os truques de ilusionismo com que se procurou compensar a fragilidade e, até, a ambiguidade de um leque minimalista de soluções que deixaram adiadas as grandes questões da Europa, a viabilização do alargamento e o debate sobre o futuro da União são razões bastantes para que, responsavelmente, o Partido Social Democrata considere que o Tratado de Nice deve ser ratificado por esta Assembleia.
Mas o facto de irmos votar favoravelmente o Tratado não nos impede, não nos inibe que, de forma construtiva, estejamos atentos ao desenrolar da Conferência Intergovernamental de 2004, avaliemos essa oportunidade que não pode ser desperdiçada e contribuamos para o seu sucesso.
A Europa faz parte do nosso quotidiano. Todavia, à semelhança da generalidade dos europeus, os portugueses também duvidam de um sistema mal compreendido e
0562   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 complexo e sentem a União como uma realidade distante e longínqua.
Mas a perifericidade não radica apenas na descontinuidade geográfica e nas assimetrias de desenvolvimento. Hoje, há raciocínio periférico em relação à Europa quando deixamos de esperar que a União saiba aproveitar as oportunidades da globalização, em termos de desenvolvimento económico e humano, e dar resposta a desafios como o ambiente, o desemprego, a segurança alimentar, a criminalidade organizada e os conflitos regionais que afligem as nossas sociedades.
Por isso, neste caminhar para 2004, importa ter consciência de que não se trata nem de uma data fétiche, capaz de fornecer soluções milagreiras, nem do momento para proceder à refundação da Europa.
Mas é legítimo reclamar quer uma vontade política esclarecida, quer uma melhor governação europeia, importando assumir, inequivocamente, que a resultante da actual construção política não pode traduzir-se numa União alargada dirigida por um directório sombra dos grandes países, como o recente Conselho Europeu de Gent nos poder ter deixado com receio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, obviamente, seria de esperar que houvesse consenso por parte do Partido Social Democrata e do CDS-PP para a aprovação, neste Parlamento, do Tratado de Nice.
No entanto, pergunto à Sr.a Deputada - e aproveito para dar as boas-vindas à ideia de adopção do modelo da convenção como novo método de preparação das conferências intergovernamentais - se não considera que este Tratado não é apenas um mal necessário para prosseguir com o alargamento, tarefa tantas vezes adiada, como bem disse, e se não vê algo de novo no que diz respeito ao envolvimento dos Parlamentos nacionais. Isto é, este será talvez o tratado em que, pela última vez, é adoptado o modelo antigo.
O que faz sentido nesta era de globalização é que os Parlamentos nacionais interajam como um todo, em conjunto, na elaboração do futuro da própria União.
Assim, se possível, gostava que elaborasse um pouco mais no sentido de nos dizer qual a posição do seu grupo parlamentar sobre a nova conferência intergovernamental, não só quanto ao método mas quanto ao envolvimento em conjunto dos Parlamentos, e, ainda, sobre qual será o papel destes nessa conferência intergovernamental.
Há dois tópicos simples: um, relativamente à Carta, outro, à simplificação dos tratados, mas a divisão de competências entre, por um lado, os Estados-membros e a União e, por outro, o papel futuro dos Parlamentos nacionais é fulcral para o desenvolvimento e a evolução da própria União Europeia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Estamos a discutir Nice ou a CIG 2004?!O Orador: - Hoje mesmo, durante uma conferência que decorreu numa fundação, alguém falava de «governação sem governos». E julgo que, das intervenções que aí foram proferidas, pode concluir-se que se poderia tornar mais democrática a governação global se os governos tivessem um papel activo na democratização dessa governação.
Ora, mais do que o papel dos governos, que é essencial nessa democratização, há também um papel para os representantes dos cidadãos, não só as ONG e os movimentos de cidadãos mas os Parlamentos nacionais.
Era, pois, sobre isto que gostaria de ouvir a Sr.a Deputada, se considerar que tem algo mais a dizer sobre a matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, até lhe agradeço a oportunidade que me dá de reiterar convicções, que já são reconhecidas e são profundas, não só do meu partido como de mim própria.
Antes de mais, permita-me que faça uma rectificação. É que quando falei sobre o adiamento sistemático, não me referia a outra coisa que não fosse ao adiamento da reforma das instituições. Já sabemos que esta é a tal questão permanentemente agendada e permanentemente adiada, precisamente porque politicamente muito sensível. Agora, foi feita alguma, pouca, reforma, precisamente porque o alargamento assim o exigia, em termos daquele afã de realizar a reforma, a tal que continuo a classificar como minimalista.
Quanto ao método da convenção, Sr. Deputado, penso que estamos falados se disser que participei na convenção que elaborou a Carta, com muito gosto, muito empenho e, no final, com muita satisfação.
Não vou dizer que, por uma questão de proselitismo, tenho defendido o modelo da convenção a anteceder a próxima conferência intergovernamental e, agora, a próxima reforma dos tratados, mas penso que há que dar à convenção um espaço no ranking das formas de reforma dos tratados, porque a convenção que elaborou a Carta já mostrou a sua valia. Portanto, não posso dizer outra coisa se não, efectivamente, que o modelo da convenção tem de ter o seu espaço, pois aquela em que participei já mostrou que conseguiu cumprir o calendário, etc.
Já agora, deixe-me dizer-lhe, a si e à Câmara, que, no que respeita ao grupo parlamentar em que o meu partido está inserido em termos europeus, o PPE, maior partido ao nível europeu, o Dr. Durão Barroso tem feito toda a pressão para que o modelo da convenção seja uma realidade. Portanto, o esforço que fazemos nesta sede tem já claramente um apoio, uma «almofada», se quiser, junto do próprio PPE.
0563   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 Quanto aos Parlamentos nacionais, não resta a mais pequena dúvida, até pelos debates em que temos participado, de que a nossa posição é claramente a favor de uma maior participação dos Parlamentos nacionais, para lá do patamar, em que hoje nos encontramos, de ratificação os tratados. Digamos que queremos ser participativos logo no momento da elaboração dos próximos textos europeus e não propriamente ratificá-los.
Como disse alguém, uma professora universitária que foi ouvida nesta Casa durante uma audição parlamentar extremamente útil, hoje em dia, a posição dos Parlamentos nacionais, sem menosprezo para a instituição, é a de «comer o que é apresentado». Ora, nós não queremos apenas «comer o que é apresentado», queremos contribuir nós próprios para a «feitura do pitéu», porque, agora, com a nossa participação activa, o «pitéu» passará a ser muito melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A ratificação do Tratado de Nice pelo Parlamento nacional, hoje, não pode deixar de constituir mais um exemplo emblemático da forma como, não raras vezes, se tem processado a construção europeia.
Estas críticas à forma, ao método e ao processo são feitas por um partido que, tendo, desde a primeira hora, apoiado a adesão de Portugal à CEE, não raras vezes, durante todo o processo de construção europeia, criticou erros, falta de legitimidade, prejuízos decorrentes do método e das soluções adoptadas, bem como nunca entendeu que a via federalista seja a melhor forma de nos defender enquanto nação soberana, antiga e independente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Somos hoje convocados para uma ratificação, meses depois de a Irlanda, em consulta popular, ter dito «não» a este mesmo Tratado.
Não juntamos, porém, as nossas vozes à daqueles que se sentem com legitimidade para criticar decisões soberanas de países independentes e que têm, para nós, toda a legitimidade para, em momento diferente, fazer uma leitura diversa daquela que é feita por nós, enquanto portugueses.
É, para nós, inaceitável a «política do ralhete» como se, apenas porque se tem um entendimento diferente, um país pudesse ser julgado ou prejudicado por tal suceder.
Ao invés de criar um fantasma chamado Irlanda, talvez fosse melhor meditar, ponderar e reflectir sobre as motivações que levaram o povo irlandês a exprimir-se pelo «não».
Não é verdade que as principais elites políticas irlandesas também defendiam o «sim»? Não é verdade que as sondagens também davam a vitória ao «sim», na Irlanda?
Mas a forte abstenção, o forte alheamento da opinião pública, fez com que o resultado do referendo fosse outro, e bem diferente.
Será que esse alheamento das opiniões públicas nacionais face às questões europeias é apenas uma característica irlandesa ou todos os 15 Países-membros padecem desse mesmo problema?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser caricato que a ratificação do Tratado de Nice seja por nós discutida numa altura em que toda a utilidade do debate sobre a questão europeia se coloca no debate do pós-Nice.
Estamos, portanto, hoje, aqui, e uma vez mais, a discutir o que interessa menos, o que já não está na ordem do dia, o que releva com menor importância, em jeito de cumprir mais uma formalidade burocrática no processo de construção europeia.
Nice trouxe, efectivamente, alguns elementos positivos, constituiu um travão aos federalistas, tendo deixado aqueles que pretendiam avançar mais rapidamente para a integração política desgostosos com o seu resultado.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.E apesar dos sorrisos do meu amigo Deputado Honório Novo, ele sabe que é bem assim, face às declarações do Dr. Mário Soares, do Dr. António José Seguro, etc.O Sr. Honório Novo (PCP): - Você «engole» cada «sapo»!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num binómio integração/alargamento, numa escolha entre estas duas prioridades, Nice escolheu, e bem, optou, e bem, pelo alargamento.
É este um aspecto positivo do Tratado de Nice sobre o qual nos cumpre reflectir: se foi o Ocidente que derrubou o Muro e libertou os países da Europa de Leste de regimes opressores, totalitários, e que conduziram esses países à pobreza e à miséria, tem esse mesmo Ocidente a obrigação moral, o imperativo ético de os ajudar na retoma económica, no caminho da prosperidade económico-social, para fazermos da Europa esse espaço único de paz e de solidariedade.
O alargamento, mais do que justificável, é necessário, e condenar os países candidatos ao isolacionismo pode ser condenarmo-nos a nós mesmos a um conjunto de riscos e perigos que negam a essência da União Europeia.
Mas o CDS-PP não pode deixar de aproveitar este debate para colocar questões que estão na ordem do dia e que são apenas parte da agenda do pós-Nice, que constituem, hoje, o âmago do debate europeu.
Não se pode continuar com um processo de elites e para as elites. O antigo ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Claude Cheysson, admitiu que nunca teria conseguido qualquer apoio popular para ir tão longe. Se é certo que o ex-ministro tem razão, é ainda mais certo que é errado governar contra os povos ou apesar dos povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É cada vez mais claro que teria feito todo o sentido e que teria sido de extrema
0564   |   I Série - Número 16   |   25 de Outubro de 2001 utilidade o referendo ao Tratado de Maastricht. A sua não realização foi um erro que, hoje, todos pagamos - os euro-cépticos, os euro-cautelosos, os euro-críticos, os euro-entusiastas ou, simplesmente, os euro-tolos.
O processo de decisão em Bruxelas ainda é uma «caixa negra» imperceptível para o público em geral e a distribuição de ministros e Deputados nacionais, bem como dos seus votos pelo Conselho, não é isenta de críticas.
O CDS-PP deixa desde já um repto para que um futuro tratado seja discutido com outra linha de orientação. Palavras como abertura, transparência, descentralização, envolvimento democrático, são usadas sistematicamente na razão inversa da sua aplicação.
O próximo tratado não deve, nem pode, chegar como uma surpresa para os povos. O seu processo de deliberação deve começar no público, ser conduzido, numa primeira fase, nos Parlamentos nacionais para, em seguida, a conferência intergovernamental poder dizer-se representativa, motivada e legitimada. O resultado desta CIG seria, depois, reenviado para uma primeira leitura nos Parlamentos nacionais, antes de voltar a ser concluído ao nível da CIG.
Este resultado final seria apresentado a referendo quando as Constituições nacionais o entendessem e, assim, poderia dizer-se que a assinatura final e a ratificação seriam inteiramente sérias, transparentes, democráticas e legítimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro da União Europeia não tem de passar, não deve passar, por uma constitucionalização federal europeia. A via da constitucionalização federal europeia não respeita ninguém e serve apenas o interesse dos mais fortes. Pelo contrário, um tratado internacional que respeite as democracias parlamentares e a soberania nacional dos Estados-membros será um tratado com que todos nos sentimos bem e onde nos podemos rever, fazendo da Europa um processo mobilizador em vez de um instrumento de querelas institucionais, nacionais ou, não raramente, partidárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso terminar sem deixar de reflectir uma questão controversa mas que não é, para o meu partido, uma questão menor: a ponderação de votos no Conselho, o processo legislativo, o funcionamento e composição da Comissão e a representatividade do Parlamento Europeu, não reflectem a igualdade jurídica dos Estados.
Ora, para nós, CDS-PP, a igualdade jurídica dos Estados é um ponto de partida, uma base inegociável, uma garantia inalienável, que poderia, e deveria, ser resolvida com a criação de uma segunda câmara, uma câmara que, chamando-se «Senado das Nações», «Congresso», ou outra qualquer designação, trate todos os países de igual forma e garanta, por essa via, a sua igualdade jurídica.
Este «Senado das Nações» pode não agradar aos mais fortes, aos mais ricos, pode até não agradar aos nossos colegas do Parlamento Europeu, mas as motivações e objectivos dessas críticas deviam, para nós, Nação antiga, pequena, mas soberana, ser bastantes para fazermos dela uma intransigente defesa.
Algumas vozes, entre nós, já fizeram a sua defesa, personalidades insuspeitas oriundas dos mais diversos quadrantes políticos, mas é bom dizer que, na construção europeia, Portugal foi sempre um reboque, nunca foi uma locomotiva.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer que o CDS-Partido Popular votará favoravelmente a ratificação de um Tratado que já não é hoje o assunto em discussão no debate europeu mas adverte que o Parlamento nacional tem de ser recolocado na sua função primeira, passando a ser, com a sua legitimidade própria, co-autor da construção europeia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos um debate com um resultado anunciado e, no entanto, talvez, para surpresa só de alguns, é um debate gélido. Triste destino o dessa votação maioritária de amanhã, que só tem como argumentação as fraquezas, as fragilidades, as insuficiências e o carácter incompleto deste Tratado tão pouco importante, na palavra dos seus defensores.
Disse a Sr.a Deputada do PSD que ele é redutor e minimalista e critica, justamente, o directório que emerge nas regras de decisão. Disse o Sr. Deputado José Barros Moura que ele não prejudica significativamente a política nacional. Disse o Sr. Deputado Francisco Torres que ele foi um «mal necessário».
É claro que o Sr. Ministro, com aquela elegância fina de um diplomata, não diz assim, diz que ele é uma «etapa necessária». E, na verdade, temos de perguntar-nos se ele é realmente uma etapa, ou a etapa necessária.
Rapidamente, todos os defensores deste Tratado argumentam que o fundamental é a nova Conferência Intergovernamental, que ela já vem aí em 2004, presumidas as fragilidades deste diploma que vamos submeter à votação. Numa palavra, argumenta-se que é este carácter incompleto, inconclusivo, aproximativo, tão redutor, a razão pela qual devemos «deixar andar» este Tratado.
Aliás, todos os argumentos foram a favor de que o rejeitássemos, todos os argumentos foram a favor de que, no debate parlamentar, no debate nacional e no debate europeu, procurássemos contribuir com o peso da nossa argumentação, das nossas propostas, para uma outra política diversa desta que é aprovada.
Nesta data, três países aprovaram o Tratado e só a Dinamarca entregou os instrumentos de ratificação. É curioso, porém, que a data deste debate tenha sido fixada de tal forma que fosse impedido ao Parlamento o debate formal e a capacidade de decisão sobre a outra via alternativa que a Constituição prevê para escolher sobre matérias desta índole, que é o referendo.
É por isso que o Bloco de Esquerda apela ao Presidente da República para que não ratifique este Tratado até que o Parlamento possa deliberar sobre o mérito ou o demérito da via referendária.