20 DE DEZEMBRO DE 2019 29 O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... e visa preparar tão-só a orientação do voto em resposta às iniciativas das esquerdas, a quem o PS acalenta esperança, por conveniência política, da reversão da privatização. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Em 2020, Sr.as e Srs. Deputados, quando o Governo considerar que chegou o momento, quando o Governo disser «agora é que vai ser», o PSD cá estará, onde sempre esteve: na defesa de Portugal e dos portugueses! Aplausos do PSD. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vamos ver isso agora! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN, para uma intervenção. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2020, celebram-se 500 anos da carta régia que institucionalizou os correios em Portugal. Independentemente da discussão que hoje estamos a fazer, penso que é da opinião de todos que os Correios de Portugal fazem parte da história do nosso País e, mesmo num contexto de digitalização da economia, continuam a ser um elemento fundamental na vida de todos nós. Contudo, em 2020, terminará o atual contrato de concessão do serviço universal postal, uma questão determinante para a vida dos cidadãos. Relembre-se que a privatização dos CTT decorreu do Memorando de Entendimento com a troica, negociado com o PS, o PSD e o CDS-PP,... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não é verdade! A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — ... tendo sido a privatização total da empresa, em 2014, uma opção política do então Governo. Este modelo, invulgar na União Europeia, tem tido resultados negativos em Portugal. Ainda que os resultados da auditoria ao funcionamento do serviço postal universal, requerida em 2017 à Inspeção-Geral de Finanças, não sejam conhecidos pela Assembleia da República, há dados que demonstram que a degradação dos serviços é clara. Vejamos dois dados sintomáticos desta realidade: em maio deste ano, a ANACOM reduziu os preços dos CTT por incumprimento dos indicadores de qualidade de serviço no ano de 2018, sublinhando que foi o terceiro ano consecutivo em que houve falhas nas metas de qualidade do serviço por parte da empresa; no final do mês passado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses alertou para que, nos últimos anos, foram extintas estações de Correios em perto de 50 concelhos do nosso País. Estes problemas nos CTT e no serviço postal universal são, em grande medida, justificados por uma opção dos gestores privados, que têm procurado maximizar o seu lucro, o que se traduz na diminuição do número de trabalhadores, na secundarização dos serviços de distribuição postal e no isolamento das populações do interior do País. Estes dados demonstram que este experimentalismo com os CTT falhou. Por isso mesmo, em nome do interesse público, da qualidade do serviço postal universal e da garantia dos direitos dos cidadãos, é urgente que o Governo clarifique, sem rodeios, a sua posição sobre o tema que hoje discutimos e que não deixe esta decisão estruturante para a 25.a hora. O PAN defende a manutenção da atual estrutura dos CTT, mas deve ser assegurada uma participação determinante do Estado no seu capital social, de modo a garantir uma gestão que assegure a qualidade do