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287 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 151 - CativosAs descativações ocorridas foram absorvidas pelo Orçamento Retificativo (cerca de 44 milhões de euros) e para fazer face a despesas com o pessoal no final do ano (cerca de 38 milhões de euros).Análise por Grandes Agregados de Despesas O quadro seguinte apresenta a evolução da despesa do subsector Estado, no caso do Ministério da Defesa Nacional, dividida pelos principais agregados que a compõem: projetos, dotações específicas, funcionamento em sentido estrito e despesas com compensação em receita.QUADRO 152 - Análise por Grandes Agregados de DespesaRelativamente a estes agregados destacam-se as despesas com projetos, com uma redução de 0,5 milhões de euros e as dotações específicas da Lei de Programação Militar com menos 6,1 milhões de (Milhões de euros)Cativos IniciaisCativos FinaisCativos IniciaisCativos FinaisCativos IniciaisCativos FinaisFuncionamento Normal 57,6 18,0 7,2 4,3 64,8 22,2Reserva orçamental 38,3 0,0 38,3 0,0Lei da Programação Militar 13,0 13,0 13,0 13,0Lei de Infraestruturas Militares 0,6 0,6 0,6 0,6Capitulo 50 - Investimentos do Plano 2,5 2,1 2,5 2,10,0 0,0Total 112,0 33,6 7,2 4,3 119,3 37,8Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).Serviços Integrados SFA e EPR Total Programa(Milhões de euros)2012 Execução2013 Execução2012 Execução2013 Execução2012 Execução2013 Execução1. Capitulo 50 - Investimentos do Plano 4,6 4,1 -0,5 0,0 0,0 0,0 4,6 4,1 -0,5Financiamento nacional 4,6 4,1 -0,5 0,0 0,0 0,0 4,6 4,1 -0,5do qual: com cobertura em receitas gerais 4,6 4,1 -0,5 0,0 4,6 4,1 -0,5Financiamento comunitário 0,0 0,0 0,0 0,0 0,02. Dotações especificas (a) 434,2 453,8 19,6 0,0 0,0 0,0 434,2 453,8 19,6    Lei da Programação Militar 218,0 211,9 -6,1 0,0 218,0 211,9 -6,1         Encargos com a saúde 52,9 62,7 9,8 0,0 52,9 62,7 9,8         Pensões de reserva 116,5 129,5 12,9 0,0 116,5 129,5 12,9         Forças Nacionais Destacadas 46,7 49,6 2,9 0,0 46,7 49,6 2,93. Funcionamento em sentido estrito (a) 1.263,2 1.301,4 38,2 6,5 8,0 1,4 1.269,7 1.309,4 39,74. Despesas com compensação em receita (b) 114,3 127,8 13,5 120,9 130,9 10,0 235,2 258,7 23,5Despesa total 1.816,3 1.887,1 70,8 127,4 138,9 11,4 1.943,7 2.026,0 82,3Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC). Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 10,8(a) - Considerando apenas os montantes com cobertura em receitas gerais do Estado. 2.015,2(b) - Exclui activos financeiros e despesas.SFA e EPR Variação Absoluta 2013/2012Total Programa Variação Absoluta 2013/2012Variação Absoluta 2013/2012Serviços Integrados Conta Geral do Estado de 2013271Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros euros, compensando, em parte, os crescimentos verificados nas dotações de Funcionamento Estrito (+39,7 milhões de euros), nas Pensões de Reserva (+12,9 milhões de euros) e nos encargos com a saúde (+9,8 milhões de euros).Análise por classificação funcional QUADRO 153 - Orçamento e Execução por Funções do EstadoEm termos de classificação funcional, o valor já anteriormente referido de 219,5 milhões de euros correspondentes à diferença entre o Orçamento inicial e a execução, distribui-se pelas Funções Gerais de Soberania com menos 208,8 milhões de euros, as Funções Sociais com menos 8,1 milhões de euros e Funções Económicas com menos 2,7 milhões de euros.Créditos especiais As alterações orçamentais resultantes da abertura de créditos especiais atingiram 81,7 milhões de euros, distribuídos conforme quadro seguinte:  (Milhões de euros)Esrutura execuçãoCréditos especiaisProvisional Outras %(1) (3)=(1) + (2) (4) (5) = (4) - (1)Funções gerais de soberania 2.087,1 72,0 3,8 -34,3 2.128,6 33,7 1.878,3 -208,8 88,2%Serviços gerais de Administração Pública 2,5 0,0 0,0 0,0 2,5 0,1 1,1 -1,3 45,4%Defesa Nacional 2.083,2 72,0 3,8 -34,3 2.124,8 33,4 1.876,2 -207,0 88,3%Segurança e Ordem Pública 1,4 0,0 0,0 0,0 1,4 0,2 1,0 -0,4 70,8%Funções sociais 125,5 9,6 0,0 6,9 142,0 3,2 117,4 -8,1 82,7%Educação 4,1 0,0 0,0 -0,2 4,0 0,2 3,1 -1,0 78,6%Saúde 67,7 9,6 0,0 -8,3 69,1 1,5 54,4 -13,3 78,8%Segurança e acção sociais 52,3 0,0 0,0 15,4 67,7 1,3 58,8 6,5 86,8%Habitação e serviços colectivos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Serviços culturais, recreativos e religiosos 1,3 0,0 0,0 -0,1 1,3 0,1 1,1 -0,2 89,1%Funções económicas 36,0 0,0 0,0 -0,5 35,5 1,0 33,4 -2,7 93,9%Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Indústria e energia 20,9 0,0 0,0 0,0 20,9 0,0 19,7 -1,1 94,5%Transportes e comunicações 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Comércio e turismo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras funções económicas 15,2 0,0 0,0 -0,5 14,7 1,0 13,7 -1,5 93,1%Outras funções 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Opeações da dívida pública 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências entre administrações 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Diversas não especificadas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Despesa total 2.248,6 81,6 3,8 -28,0 2.306,1 37,9 2.029,1 -219,5 88,0%Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC). 60,3 78,9 109,1 2.268,3 148,6 228,6Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 10,8 10,82.257,5 2.018,3(2)Orçamento InicialAlterações                                                                         Natureza de que se revestem Orçamento FinalCativos finaisExecução OrçamentalDiferença: Orçamento Inicial Vs Execução   272Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
289 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 154 - Créditos EspeciaisEstes créditos especiais resultaram fundamentalmente de receita proveniente da recuperação de IVA, nos termos do Decreto-Lei n.o 113/90 de 5 de abril e da alienação das aeronaves F16 à Roménia.Dotação Provisional O quadro seguinte apresenta os reforços ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional com contrapartida na Dotação Provisional:  2013Estrutura (%)Ministério da Defesa Nacionaldos quais:Lei da Programação Militar 62,8 77,0%Lei de Infra-Estruturas Militares 0,2 0,3%Serviços Centrais de Suporte 0,5 0,7%Marinha 1,9 2,3%Exército 1,0 1,2%Força Aérea 0,0 0,0%HFAr 7,7 9,5%OGME 7,4 9,1%Total 81,7 100,0%Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).Total ProgramaMilhões de euros Conta Geral do Estado de 2013273Consultar Diário Original
290 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 155 - Dotação Provisional   Despesas de Funcionamento por programa O quadro seguinte apresenta a distribuição por programa orçamental, tendo-se efetuado a sua desagregação por três áreas de intervenção: (i) Defesa Nacional - Funcionamento; (ii) Lei da Programação Militar e (iii) Lei da Programação de Infra-Estruturas Militares.Da análise do quadro destacam-se pela sua importância as despesas de funcionamento que consumiram cerca de 87,9%, ou seja 1.783,5 milhões de euros e a Lei da Programação Militar que representou 12,1 %, ou 245,4 milhões de euros.QUADRO 156 - Despesas por ProgramaProjetos (Ex- Capítulo 50) O quadro seguinte sintetiza a execução orçamental dos Projetos (ex capítulo 50) por medidas bem como o seu peso na estrutura.2013Estrutura (%)Ministério da Defesa Nacionaldo qual:Secretaria-Geral do MDN 3,8 100,0%Total 3,8 100,0%Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).Total ProgramaMilhões de euros   274Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
291 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 157 - Despesa Efetiva dos Projetos, por MedidasO quadro seguinte sintetiza a mesma execução mas tendo em conta a classificação funcional.QUADRO 158 - Despesa Efetiva dos Projetos por Classificação FuncionalA despesa efetiva ascendeu em 2013 a 4,1 milhões de euros. O reduzido grau de execução (24,4%) deveu-se em larga medida à não execução dos projetos de construção dos Navios Patrulhas Oceânicos (NPO), dos Navios de Combate à Poluição (NCP) e das Lanchas Costeiras de Fiscalização Rápida (LCFR).IV.8. Segurança Interna (PO07) Análise Global A elaboração do presente relatório de execução do Programa Orçamental “PO07 -Segurança Interna", relativo ao ano de 2013, está preconizada na Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013,de 14 de junho) bem como no Decreto(Milhões de euros)Cap. 50Outras FontesCap. 50Outras Fontes004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,1 0,1 2,4%006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 0,2 0,2 3,8%007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 1,4 1,4 35,4%014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 1,0 1,0 23,7%017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,3 1,3 31,3%018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,1 3,4%Total 4,1 0,0 0,0 0,0 4,1 100,0%Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).2013MedidasFN FCTotal %Execução(Milhões de euros)Orçamento InicialExecução OrçamentalEsrutura execuçãoFunções gerais de soberania 14,9 2,7 17,8%Serviços gerais de Administração Pública 0,1 0,1 97,9%Defesa Nacional 13,4 1,6 11,9%Segurança e Ordem Pública 1,4 1,0 68,9%Funções sociais 1,8 1,4 78,5%Educação 1,8 1,4 78,5%Total 16,7 4,1 24,4%Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).2013 Conta Geral do Estado de 2013275Consultar Diário Original
292 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Lei n.o 52/2014, de 7 de abril, constitui o contributo do Ministério da Administração Interna (MAI) para a elaboração da Conta Geral do Estado de 2013.A informação constante deste ponto foi obtida através da base de dados da Direção Geral do Orçamento (DGO): SCC, período 14, para os Serviços Integrados (SI) e SIGO-SFA, período 13, para os Serviços e Fundos Autónomos (SFA).Em 2013 o orçamento global (funcionamento e projetos de investimento) do MAI foi de 2.163,8 milhões de euros, atingindo a despesa os 2.086,9 milhões de euros, o que se traduz numa taxa de execução de 96,4%.Considerando apenas a despesa efetiva, o orçamento global foi de 2.136,9 milhões de euros e a despesa de 2.068,4 milhões de euros, resultando uma taxa de execução de 96,8%.No que concerne à despesa não efetiva, de salientar, nos passivos financeiros, que se encontrava previsto inicialmente um empréstimo de 16 milhões de euros à EMA-Empresa de Meios Aéreos (EPR), a concretizar em duas tranches, tendo sido apenas autorizada a primeira tranche de 8 milhões de euros. Quanto aos ativos financeiros, estes respeitam a empréstimos concedidos, no âmbito das suas competências, pelos Serviços Sociais das Forças de Segurança aos respetivos beneficiários.     276Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
293 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 159 - Programa 07 – Despesa por Classificação EconómicaApresenta-se seguidamente um gráfico onde se pode visualizar a execução global, em 2013, dos orçamentos de funcionamento e de projetos do MAI, por agrupamentos de despesa: (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 1.996,3 181,0 2.067,8 1.959,8 174,4 2.025,5Despesas com Pessoal 1.620,7 15,7 1.636,4 1.613,5 14,0 1.627,5Aquisição de Bens e Serviços 232,0 76,7 308,7 208,1 73,6 281,8Juros e outros encargos 0,2 0,0 0,2 0,1 0,0 0,1Transferências Correntes 131,5 84,5 106,5 128,6 83,9 103,8das quais: intra-instituições do PO 108,8 0,7 108,0 0,7para as restantes Administrações Públicas 6,0 1,2 7,2 5,6 1,2 6,8Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 12,0 4,0 16,0 9,5 2,9 12,3Despesa de Capital 60,9 36,1 96,0 38,7 23,4 61,4Aquisição de Bens de Capital 54,1 8,5 62,6 33,9 4,2 38,1Transferências de Capital 6,9 0,8 6,6 4,8 0,8 4,8das quais: intra-instituições do PO 1,0 0,0 0,7 0,0para as restantes Administrações Públicas 5,7 0,1 5,7 3,9 0,1 4,0    Ativos Financeiros 0,0 10,9 10,9 0,0 10,4 10,4    Passivos Financeiros 0,0 16,0 16,0 0,0 8,0 8,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 2.057,3 217,1 2.163,8 1.998,5 197,8 2.086,9Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 1.947,4 216,3 2.163,8 1.889,8 197,0 2.086,9DESPESA EFETIVA 2.057,3 190,2 2.136,9 1.998,5 179,3 2.068,4Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 110,6 109,4PO:  Programa orçamentalOrçamento de 2013DesignaçãoExecução de 2013Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA Conta Geral do Estado de 2013277Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros GRÁFICO 29 - Execução Global por AgrupamentosORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO A despesa efetuada (cerca de 2.041,0 milhões de euros) no âmbito do orçamento de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI) representou 96,9% da dotação corrigida líquida (cerca de 2.106,5 milhões de euros).Só a execução conjunta (cerca de 1.688,0 milhões de euros) da PSP e GNR representam 82,7% da totalidade da despesa do MAI. Se considerarmos ainda os pagamentos efetuados pela ANPC e SEF esta percentagem atinge os 93,3%.Se analisarmos a despesa efetuada, por agrupamentos de despesa, verificamos que só os agrupamentos relativos a despesas com pessoal (1.627,3 milhões de euros) e aquisição de bens e serviços (233,4 milhões de euros) absorvem a quase totalidade da despesa, atingindo estes dois agrupamentos uma taxa de execução de cerca de 91,2%.As despesas com pessoal representam 79,7% da despesa de funcionamento do MAI, sendo que as referentes ao conjunto representado pela PSP e GNR atingiram 1.551,6 milhões de euros.  0,0200,0400,0600,0800,01.000,01.200,01.400,01.600,01.800,0(Milhões de euros)Dotação Liquida 2013Execução 2013   278Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
295 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Relativamente ao agrupamento 01-Despesas com o pessoal, importa referir que a GNR, PSP e SEF representam 98,3% da totalidade destas despesas, correspondendo 52,9% à GNR, 44,1% á PSP e 3% ao SEF.Dentro das despesas de pessoal, as remunerações certas e permanentes apresentam uma taxa de execução de 99,6%, os abonos variáveis ou eventuais e a segurança social apresentam, cada um deles, uma taxa de execução de cerca de 99%.Releva-se ainda a transferência de verbas no valor de cerca de 9 milhões de euros dos Sistemas de Apoio à Doença (SAD) da GNR e PSP para o Serviço Nacional de Saúde em cumprimento do disposto na Lei do OE 2013.No tocante ao agrupamento aquisição de bens e serviços, com uma execução de 90,3%, é a aquisição de serviços que detém a maior parcela da despesa com cerca de 170,4 milhões de euros (73%).Orçamento de Projetos de Investimento No que concerne ao orçamento de projetos de investimento do MAI, a despesa efetuada durante o ano de 2013 traduz-se numa execução de 86,1% face à dotação corrigida líquida do período, correspondendo cerca de 67,2% ao agrupamento 02- aquisição de bens e serviços.Do conjunto de projetos que integravam o orçamento de projetos de investimento do MAI, em 2013, destacam-se, pela sua importância; as “Comunicações de Segurança e Emergência - SIRESP” e as “Instalações de Cobertura Territorial”, com uma despesa efetuada de 46,6 milhões de euros e 10,5 milhões de euros, respetivamente, face a uma despesa global de 71,9 milhões de euros.IV.9. Justiça (PO08) Introdução A presente secção tem por objeto a execução do programa orçamental PO08 – Justiça, relativa ao ano de 2013 e explicita os resultados obtidos e os recursos utilizados.Recursos utilizados O quadro seguinte apresenta a evolução ao longo do ano do orçamento do programa, bem como a respetiva execução:Conta Geral do Estado de 2013279Consultar Diário Original
296 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 160 - Programa 08 – Despesa por Classificação EconómicaNo que respeita aos recursos financeiros, o programa orçamental apresenta uma despesa efetiva consolidada de 1.388,6 milhões de euros a que corresponde a uma taxa de execução de 85,7% face ao orçamento corrigido, sendo o agrupamento de despesas com pessoal o que representa maior peso na execução (91,6% do total dos pagamentos efetuados).O Programa registou um aumento relativamente ao orçamento inicial, da ordem dos 211,3 milhões de euros, correspondendo essencialmente a créditos especiais no valor de 149,7 milhões de euros oriundos essencialmente de integração de saldos de gerência e recurso à dotação provisional no montante de 28 milhões de euros destinados fundamentalmente a reforçar o orçamento da despesas com pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça e das Magistraturas.(Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 1.288,2 473,0 1.483,3 1.166,7 341,9 1.316,2Despesas com Pessoal 1.097,8 28,7 1.126,5 1.008,6 23,9 1.032,5Aquisição de Bens e Serviços 175,6 132,2 307,8 145,9 102,6 248,5Juros e outros encargos 0,1 1,4 1,5 0,1 0,9 1,0Transferências Correntes 12,6 301,7 36,3 10,3 206,0 23,9das quais: intra-instituições do PO 5,0 273,0 5,0 187,5para as restantes Administrações Públicas 3,2 4,4 7,6 1,7 4,3 5,9Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 2,2 8,9 11,1 1,9 8,4 10,3Despesa de Capital 22,2 122,7 135,6 7,7 68,5 72,4Aquisição de Bens de Capital 22,2 113,3 135,5 7,7 64,6 72,4Transferências de Capital 0,0 9,3 0,1 0,0 3,9 0,1das quais: intra-instituições do PO 0,0 9,3 0,0 3,8para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,1 0,1 0,0 0,1 0,1    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 1.310,4 595,7 1.618,8 1.174,5 410,4 1.388,6Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 1.305,4 313,4 1.618,8 1.169,5 219,1 1.388,6DESPESA EFETIVA 1.310,4 595,7 1.618,8 1.174,5 410,4 1.388,6Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 287,3 196,3PO:  Programa orçamentalDesignaçãoOrçamento de 2013 Execução de 2013Fonte: SIGO-SCC e SIGO-SFA   280Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
297 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Salienta-se que quanto aos pagamentos em atraso, o programa iniciou o ano com um montante de 7,3 milhões de euros, tendo-se cifrado em 2,8 milhões de euros no final do ano.No que respeita aos recursos humanos afetos ao programa da Justiça verificou-se uma redução de 671 trabalhadores.  Resultados Obtidos No que respeita à política de investimentos do Ministério da Justiça no âmbito da implementação do novo mapa judiciário destacam-se as obras de remodelação e a adaptação de 13 edifícios num total de 104 empreitadas previstas realizar até 2015.Ao nível dos estabelecimentos prisionais, foram criados 608 novos lugares em três Estabelecimentos Prisionais, num investimento total de 28 milhões de euros, incluindo a construção do novo EP de Angra do Heroísmo.Em 2013, manteve-se a política de revisão de ocupação de espaços do Ministério da Justiça através da rescisão de contratos de arrendamento e renegociação de rendas no sentido da minimização de custos, tendo o Ministério da Justiça alcançado poupanças de 1,5 milhões de euros.Relativamente aos objetivos de política fixados na ótica de redução da despesa para 2013, salienta-se que foram superadas as metas relativas à criação da plataforma dos serviços partilhados da justiça (-0,4 milhões de euros), à introdução de normas e procedimentos de gestão de projetos e investimentos em tecnologias de informação e comunicação no Ministério da Justiça (-1,2 milhões de euros) e à rescisão de diversos contratos de arrendamento (-1,5 milhões de euros).  No entanto, não tendo sido possível levar a cabo a revisão das remunerações de algumas carreiras de pessoal no Ministério da Justiça não se alcançou a poupança perspetivada na ordem dos 6 milhões de euros, tendo inclusivamente as despesas com pessoal aumentado 78,2 milhões de euros, face ao valor inicialmente orçamentado em resultado da reposição do subsídio de férias e do aumento da contribuição das entidades empregadoras para a CGA.  Por último, refira-se que relativamente à introdução do Portal da Justiça, o objetivo traçado (-0,1 milhões de euros) não foi possível de alcançar pelos constrangimentos de ordem vária em sede do concurso público internacional. Conta Geral do Estado de 2013281Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Relativamente aos recursos financeiros estabelecidos para as medidas de política com resultados fixados para 2013, verificou-se uma redução de 12,3 milhões de euros para os objetivos concretizados acima elencados.IV.10. Economia (PO09) Recursos Financeiros Análise das Despesas por Classificação Económica A análise efetuada teve por base os dados apurados e registados pelos organismos do Ministério da Economia (ME) no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) disponibilizado pela DGO, após o encerramento das contas de 2013 por todos os organismos do Ministério.   282Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
299 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 161 - Programa 09 - Despesa por Classificação EconómicaEm termos de estrutura da despesa consolidada do Programa Orçamental (PO) da Economia a despesa corrente apresenta um valor 28,8% para despesas correntes e de 70,3% para despesas de capital.Dos 28,8% para despesas correntes 6,5% correspondem a despesas com o pessoal e 7,3% a aquisições de bens e serviços correntes, enquanto que os juros e outros encargos, apresentam o valor mais elevado correspondente a 11,2%.Já no caso das despesas de capital são os passivos financeiros que têm a maior percentagem com 43,9%.Analisando a despesa total ressalta que a execução face ao orçamento corrigido líquido de cativos foi de 90,2%. De notar, ainda, que a despesa efetiva é de 46,7% face à despesa total.(Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 87,8 1.942,9 2.004,8 76,6 1.592,5 1.645,7Despesas com Pessoal 49,7 356,4 406,1 47,2 322,4 369,6Aquisição de Bens e Serviços 22,1 524,9 547,0 15,5 402,0 417,5Juros e outros encargos 0,0 817,0 817,0 0,0 640,3 640,4Transferências Correntes 15,6 172,4 162,1 13,6 162,0 152,2das quais: intra-instituições do PO 14,8 11,1 12,9 10,5para as restantes Administrações Públicas 0,1 26,4 26,5 0,1 26,1 26,2Subsídios 0,0 0,9 0,9 0,0 0,4 0,4Outras Despesas Correntes 0,4 71,3 71,8 0,2 65,4 65,6Despesa de Capital 59,3 4.240,9 4.248,5 33,2 4.008,2 4.013,8Aquisição de Bens de Capital 2,8 989,0 991,8 1,3 907,8 909,0Transferências de Capital 56,4 114,9 119,6 31,9 54,9 59,1das quais: intra-instituições do PO 49,3 2,4 25,3 2,3para as restantes Administrações Públicas 0,0 17,5 17,5 0,0 16,0 16,0    Ativos Financeiros 0,0 611,2 611,2 0,0 540,6 540,6    Passivos Financeiros 0,0 2.525,8 2.525,8 0,0 2.505,1 2.505,1    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 147,1 6.183,8 6.253,3 109,8 5.600,7 5.659,4Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 83,0 6.170,3 6.253,3 71,5 5.587,9 5.659,4DESPESA EFETIVA 147,1 3.046,8 3.116,3 109,8 2.555,1 2.613,8Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 77,6 51,0PO:  Programa orçamentalOrçamento de 2013DesignaçãoExecução de 2013Fonte: SIGO-SCC e SIGO_SFA Conta Geral do Estado de 2013283Consultar Diário Original
300 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Análise da execução  QUADRO 162 - Execução do ME (Despesa Total) (Milhões de euros)Notas: A receita cobrada dos SI não inclui RG Não estão consideradas as operações extra – orçamentais O Programa Orçamental 09 – Economia teve no ano de 2013 uma execução de 5.710,5 milhões de euros, em que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) são as entidades mais representativas na despesa do Ministério, com um peso de 82,1%, seguindo-se dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) com 16,0% e os Serviços Integrados (SI) com 1,9%.GRÁFICO 30 - Análise comparativa da Execução do MEO orçamento inicial do Ministério da Economia de 5.127,0 milhões de euros foi reduzido em 39,7 milhões de euros por força da cativação. No entanto, fruto da integração e aplicação de saldos de gerência, de créditos especiais e do orçamento retificativo a dotação disponível do Ministério passou a 6.330,9 milhões de euros. Para este reforço contribuiu ainda o recurso à dotação provisional, no montante global de 7,8 milhões de euros para pagamento referente aos encargos da participação de Portugal no “Programa de desenvolvimento de aeronave militar de transporte de multiusos KC-390”, através do IAPMEI.  Universo Dotação Inicial Cativos   Dotação corrigida abatida de Cativos    Execução   Receita  Grau de Execução SI                      159,7                             12,5                             147,1                          109,8                              39,6    74,6% SFA                      912,1                             24,9                          1.096,6                          914,9                        1.978,3    83,4% EPR                   4.055,3                               2,3                          5.087,2                      4.685,8                        4.832,8    92,1% Total Geral                   5.127,0                             39,7                          6.330,9                      5.710,5                        6.850,7    90,2%   284Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
301 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 163 - Despesa Total por tipo de Orçamento (Milhões de euros)Analisando a despesa total do Ministério por tipo de orçamento, constata-se que o orçamento de funcionamento representa 61,2% do orçamento total, enquanto o investimento tem um peso de 38,8%.  Considerando apenas a despesa efetiva, a REFER é o organismo com maior despesa ao nível do orçamento de funcionamento, com 1.103,3 milhões de euros, seguindo-se o Metropolitano de Lisboa com 1.044 milhões de euros. O maior investimento realizado no ano de 2013, cabe à Estradas de Portugal que apresentou uma despesa de 861,0 milhões de euros, seguindo-se o Metro do Porto com 738,3 milhões de euros (ver anexos).QUADRO 164 - Despesa por tipo de Receita (Milhões de euros)De salientar o reduzido peso da Despesa coberta por Receitas Gerais no Ministério da Economia (2,0%).QUADRO 165 - Receita (Milhões de euros)Para a receita cobrada, num total de 6.850,7 milhões de euros contribuíram essencialmente as EPR com 70,5%, num total de 4.832,8 milhões de euros, referente a receita total. No entanto, Universo Funcionamento Investimento Total Geral SI                             79,2                         30,6                       109,8    SFA                          488,0                       426,9                       914,9    EPR                       2.929,6                   1.756,3                    4.685,8    Total Geral                       3.496,7                   2.213,7                    5.710,5   Universo Receitas Gerais Receitas Próprias Fundos Europeus Valor % Valor % Valor % SI                 91,1    83,0%                      14,6    13,3%                      4,1    3,7% SFA                 25,4    2,8%                    393,4    43,0%                 496,1    54,2% EPR                      -      0,0%                4.425,5    94,4%                 260,3    5,6%  Total Geral                116,5    2,0%                4.833,5    84,6%                 760,5    13,3%  Receita  Efetiva                     2.341,8    Não Efetiva                     4.509,0    Ativos Financeiros                         117,8    Passivos Financeiros                     3.185,1    Saldos de Gerência                     1.206,0    Total Geral                     6.850,7    Conta Geral do Estado de 2013285Consultar Diário Original
302 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros podemos verificar que 65,8% é receita não efetiva, nomeadamente ativos e passivos financeiros e saldos de gerência de SFA e EPR.IV.11. Agricultura e Mar (PO10) Enquadramento  Este ponto corresponde ao Programa Orçamental 10 – Agricultura e Mar, da responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Mar. Foi inicialmente inscrito como Programa Orçamental do ex - Ministério do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território - MAMAOT, resultando a sua atual estrutura da alteração da orgânica do Governo, ocorrida em Julho de 2013.O Ministério da Agricultura e do Mar foi criado pelo Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto, 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, que aprovou a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, na sequência da extinção do MAMAOT. Em outubro 2013, a DGO procedeu à conversão dos orçamentos, passando o PO10 a integrar apenas os orçamentos dos serviços do MAM, reportando a informação a Janeiro de 2013.  De acordo com o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 119/2013 e artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 18/2014, de 4 de fevereiro, o MAM tem por missão “a definição, coordenação e execução de políticas agrícolas, agroalimentar, florestal, de desenvolvimento rural, de exploração e potenciação dos recursos do mar, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural e da política do mar”.Principais Medidas Desenvolvidas Em 2013 As principais medidas desenvolvidas em 2013 visaram a prossecução dos objetivos de política sectorial definidos no Programa do Governo.  O MAM em 2013 assumiu como prioridade a promoção da competitividade e sustentabilidade dos sectores agro-florestal e dos territórios rurais, do mar e das pescas, no sentido do crescimento económico, da criação do emprego, e assim contribuir para o reforço da coesão territorial e social.No que respeita às políticas públicas comunitárias e nacionais foram prosseguidas medidas incentivadoras ao investimento nos vários sectores de atividade.     286Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
303 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos FinanceirosAGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL No âmbito do sector agrícola, florestal e desenvolvimento rural, o Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER e o Programa da Rede Rural Nacional – PRRN continuaram a ser um instrumento central da atividade do Ministério, na aplicação das políticas públicas de promoção da competitividade nos domínios agrícola e florestal e de apoio ao desenvolvimento rural. As taxas de cofinanciamento comunitário mantiveram-se nos níveis máximos, permitindo assegurar elevados ritmos de execução dos Programas com um menor esforço da despesa nacional. Este apoio foi fundamental para o investimento sectorial e a instalação de jovens agricultores, tendo-se em 2013 obtido um crescimento do produto agrícola de 3,6%, em contraciclo com o resto da economia.O PRODER manteve o ritmo crescente de execução verificado nos últimos anos, com recuperação total do atraso inicial do Programa. Foi possível a aprovação de financiamentos em montante superior ao envelope financeiro disponível, até ao limite máximo tecnicamente admissível, o que permitirá o aproveitamento total das dotações dos fundos do atual Quadro comunitário.  Relativamente ao PRRN foi dado um grande impulso à execução do Programa, tendo sido aplicadas medidas de simplificação que imprimiram agilidade e eficácia a todos os procedimentos.Foi aberto um novo concurso à área de intervenção 4, a menos comtemplada, o que conduziu à aprovação de 17 novas candidatura num montante de cerca de 740 mil euros, tendo atingido a sua velocidade máxima em 2013.No domínio dos seguros agrícolas, a alteração da legislação ocorrida permitiu a criação de medidas de apoio FEAGA no âmbito da vinha e das frutas, que propiciaram a diminuição dos encargos com o SIPAC – Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas.A constituição do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais – FSSAM, como instrumento financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar, não veio a conduzir à arrecadação de receita prevista, dado o não pagamento por parte dos agentes económicos da taxa de segurança alimentar mais, pelo que as ações previstas realizar através do Fundo ficaram aquém do esperado.No que respeita ao sector florestal concluiu-se em março de 2013 e foi submetido superiormente  o Relatório de Avaliação da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF). Conta Geral do Estado de 2013287Consultar Diário Original
304 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Foi igualmente tornado público o “Estudo de Avaliação da Implementação da ENF”, que teve como objetivo analisar o desempenho do conjunto de indicadores da Estratégia, a adequação dos objetivos estratégicos propostos e a análise do sistema de avaliação da ENF. Foram divulgados os resultados preliminares do 6.o Inventário Florestal Nacional (IFN6) relativos à evolução das áreas dos usos do solo e das espécies florestais de Portugal continental para os anos de 1995, 2005 e 2010, correspondentes à primeira fase do IFN6, e serão ainda alvo de análises mais  detalhadas ao nível das regiões NUTS de nível II e III.Decorreram os trabalhos de preparação do Programa Operacional de Sanidade Florestal (POSF), instrumento enquadrador da atuação fitossanitária florestal no país, que estabelece medidas e ações de prevenção e controlo, definindo as bases de intervenção para a redução dos riscos de introdução, de dispersão e de danos provocados por agentes bióticos nocivos.Assegurou-se a conclusão do processo de planeamento da rede primária de defesa da floresta contra incêndios em todos os distritos do Continente. No total, contabilizam-se cerca de 130.935 hectares de rede primária de faixas de gestão de combustível, da qual foi possível concretizar cerca de 14%, até ao final de 2013, prevendo-se um claro incremento da realização no ano de 2014.A operacionalização da bolsa de Terras, para além dos regulamentos associados às terras de entidades privadas e das autarquias, incluiu a publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.o 96/2013, de 30/12, a qual aprova o procedimento de identificação e disponibilização de terras do Estado. A Bolsa de Terras dispunha, em
305 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros NIPIM@R (Nó nacional de Integração e Partilha de Informação sobre o Mar), devido à necessidade de realização de diversos procedimentos administrativos, que não foi possível concretizar em tempo.  No âmbito do sector das Pescas, foi dada continuidade ao reforço da competitividade do sector, através do Programa Operacional Pesca – PROMAR, tendo o Programa beneficiado de uma redução do esforço de financiamento nacional por via da majoração dos valores reembolsados pela Comissão Europeia, mantendo-se o ritmo de execução da sua despesa efetiva.Execução Financeira A elaboração e consequente execução do Orçamento do MAM ocorreu sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português, o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2013.A execução foi ainda condicionada pela cativação da Lei do OE, pelos cortes do Orçamento Retificativo de 2013 - Lei 51/2013, de 24 de julho, e pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso) em conjugação com o Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março (Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2013), que impuseram restrições à execução do P010, por via da atribuição de limites máximos para os Fundos disponíveis de Receitas Gerais - transferências do OE, em valor inferior à dotação ajustado do PO10. Estas restrições tiveram impacto negativo na execução do PO inviabilizando algumas das ações programadas pelos serviços.  Orçamento de Funcionamento e de Investimento - Despesa Consolidada O Programa Orçamental 10 – Agricultura e Mar, foi inicialmente inscrito como Programa Orçamental do ex - Ministério do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território - MAMAOT, resultando a sua actual estrutura da alteração da orgânica do Governo, ocorrida em julho de 2013.Em Outubro 2013, a DGO procedeu à conversão dos orçamentos, passando o PO10 a integrar apenas os orçamentos dos serviços do MAM, reportando a informação a Janeiro de 2013.O Programa 10 – Agricultura e Mar apresenta-se, no final de 2013, estruturado por 29 serviços, sendo 21 SI, 7 SFA e 1 EPR, esta integrada no sector público administrativo e incluída no Sistema Europeu de Contas Nacionais, como entidade equiparada a SFA.Destes 29 serviços, 8 têm projetos incluídos na componente de Investimento do orçamento do MAM, sendo 4 SI (DGAV, DGPM, DGRM e GPP) e 4 SFA (ICNF, I.P., IFAP, I.P., INIAV, I.P. e IPMA, I.P.). Conta Geral do Estado de 2013289Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros QUADRO 166 - Programa 10 – Despesa por Classificação EconómicaO valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzido das dotações inscritas em "Ativos financeiros", "Passivos financeiros" e "Dotações extraorçamentais" (respetivamente agrupamentos 09, 10 e 12), após expurgados os valores cativos, apresenta uma despesa efetiva consolidada de 1 470,2 milhões de euros (84,5% relativo aos SFA) e uma execução de 1 308,1 milhões de euros (86,1% relativo aos SFA). A taxa de execução face à despesa efetiva consolidada foi 89,0%.A consolidação entre subsectores foi de 259,0 milhões de euros, no que respeita ao orçamento e de 247,9 milhões de euros no que respeita à execução.Na Despesa Total do orçamento ajustado, as despesas de capital pesam 32,3% e as despesas correntes pesam 67,7%.Na execução as despesas de capital pesam 31,0% e as despesas correntes 69,0%.(Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 358,3 835,9 996,2 337,7 754,3 903,2Despesas com Pessoal 128,8 101,3 230,1 124,6 93,3 218,0Aquisição de Bens e Serviços 46,2 56,6 102,8 32,3 40,0 72,3Juros e outros encargos 0,1 5,1 5,2 0,1 5,1 5,2Transferências Correntes 181,4 496,2 479,7 178,9 476,7 466,8das quais: intra-instituições do PO 171,0 26,9 170,9 17,8para as restantes Administrações Públicas 0,1 10,4 10,4 0,1 9,3 9,4Subsídios 0,0 174,6 174,6 0,0 137,4 137,4Outras Despesas Correntes 1,8 2,0 3,8 1,7 1,8 3,5Despesa de Capital 97,0 438,8 474,6 69,2 395,5 405,5Aquisição de Bens de Capital 40,3 21,6 61,9 14,4 7,4 21,8Transferências de Capital 56,7 415,5 411,1 54,8 386,5 382,1das quais: intra-instituições do PO 55,8 5,3 53,9 5,3para as restantes Administrações Públicas 0,9 0,7 1,6 0,9 0,3 1,1    Ativos Financeiros 0,0 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,6 0,6 0,0 0,6 0,6    Outras Despesas de Capital 0,0 1,0 1,0 0,0 1,0 1,0DESPESA TOTAL 455,2 1.274,6 1.470,9 406,8 1.149,8 1.308,7Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 228,4 1.242,4 1.470,9 181,9 1.126,7 1.308,7DESPESA EFETIVA 455,2 1.274,0 1.470,2 406,8 1.149,2 1.308,1Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 259,0 247,9PO - Programa orçamentalDesignaçãoOrçamento de 2013 Execução de 2013Fonte: SIGO-SCC e  SIGO-SFA   290Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros Em termos de execução do MAM, o IFAP é o organismo responsável por 76,5% da despesa total, situação que resulta do facto de ser a entidade que inscreve os programas cofinanciados PRODER e PROMAR, para além de outras ajudas cofinanciadas ou exclusivamente nacionais, com expressão financeira significativa), seguindo-se o ICNF, I.P. (4,2%), a DGAV (3,7%), o INIAV, I.P. e o IPMA, I.P.(2,1%), a DRAPN (1,6%) e a DGADR e a DGRM (1,5%).A taxa de execução do MAM face ao orçamento ajustado foi de 89,0 %, sendo de 79,6% nos SI e de 90,7% nos SFA.Destaca-se, o IFAP. I.P. com uma taxa de execução face ao orçamento ajustado de 93,0%, entidade que viu a sua dotação reforçada a fim de poder assegurar compromissos assumidos no âmbito do PRODER (Programa que teve um reforço de FEADER de 102,7 milhões de euros de euros e da componente nacional) e do SIPAC (11,9 milhões de euros).  Destacam-se, ainda, alguns serviços com taxas de execução superiores a 90%, designadamente: DRAP LVT (95,7%); DGAV (95,0%); SG SME (94,6%); IVV. I.P, GSEA e GSEM (93,1%); DRAP ALT (92,6%); DRAP C (91,5%).Em sentido contrário destaca-se a DGADR, com uma taxa de execução de 49,2%. Este serviço é a entidade executora de empreitadas de regadio no âmbito de aproveitamentos hidroagrícolas, apoiados pelo PRODER. Este serviço é entidade executora de empreitadas de regadio no âmbito de aproveitamentos hidroagrícolas, apoiadas pelo PRODER. Em 2013 verificaram-se um conjunto de condicionalismos que fizeram com que a execução destes projetos ficasse abaixo do programado.Foram especialmente afetadas as empreitadas dos aproveitamentos hidroagrícolas do Mondego e de Veiros, de significativo valor financeiro. Destacam-se como principais condicionalismos: o estado atual de grande dificuldade económica e financeira que o sector da construção civil atravessa, que conduziu à falência de empresas; a falência de empreiteiros em fase de adjudicação das propostas conduziu à realização de novos procedimentos concursais ou a encetar a tramitação processual para adjudicação a empresas posicionadas em 2o ou 3o lugar; em qualquer uma das situações houve um aumento significativo dos tempos de adjudicação e consequentemente uma diminuição do período de execução; a tramitação processual cada vez mais exigente, nomeadamente a que decorre da Lei n.o 8/2012, que conduziu a processos mais morosos na obtenção das necessárias autorizações para o lançamento dos concursos e respetivas adjudicações; e, por fim ainda é de realçar as condições climáticas adversas que motivaram atrasos nas empreitadas pelo fato de o alagamento dos terrenos não permitir a execução das obras ou condicionar fortemente a sua execução.   292Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
309 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros A DGPM apresenta também um taxa de execução baixa, 31% devido ao facto da não execução do projeto cofinanciado NIPIM@R (Nó nacional de Integração e Partilha de Informação sobre o Mar), devido à necessidade de realização de diversos procedimentos administrativos, envolvendo entidades externas, o que inviabilizou a celebração atempada dos contratos para a aquisição de bens de capital.Conclusão O Programa Orçamental 10 – Agricultura e Mar, da responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Mar corresponde ao Orçamento do Estado de 2013 do MAM. Foi inicialmente inscrito como Programa do MAMAOT, e posteriormente modificado pelos cortes resultantes do Orçamento Retificativo de 2013, quer pela alteração da orgânica do Governo, ocorrida em Julho de 2013, passando a integrar apenas os serviços do âmbito dos sectores da agricultura e do mar.As principais medidas desenvolvidas em 2013 visaram a prossecução dos objetivos de política sectorial definida no Programa do Governo, embora a execução do orçamento tenha ocorrido sob a influência do “Programa de Assistência Económica e Financeira” a Portugal, acordado entre o Governo Português, O FMI, a Comissão Europeia e o BCE, num contexto de grande contenção da despesa pública, tendo em vista o cumprimento das metas do défice orçamental de 2013. Foi ainda condicionada por vários fatores, nomeadamente, a cativação da Lei do OE, os cortes do Orçamento Retificativo de 2013 Lei 51/2013, de 24 de julho, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso que impôs restrições à execução do PO10 por via do limite atribuído para os Fundos disponíveis de Receitas Gerais - transferências do OE.Os resultados financeiros obtidos no Programa, valores consolidados, apresentam para o valor agregado dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de Ativos Financeiros, Passivos Financeiros e Dotações Extra Orçamentais (respetivamente, agrupamentos 09, 10 e 12), expurgados os valores cativos e as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, a despesa efetiva consolidada de 1.470,2 milhões de euros e uma execução de 1.308,1 milhões de euros (89,0%).  O MAM em 2013 assumiu como prioridade a promoção da competitividade e sustentabilidade dos sectores agro-florestal e dos territórios rurais, do mar e das pescas, no sentido do crescimento económico, da criação do emprego e assim contribuir para o reforço da coesão territorial e social. As políticas públicas nacionais e comunitárias tiveram por foco prosseguir as medidas incentivadoras ao investimento nos vários sectores de atividade. Neste quadro, é destacar o elevado ritmo de execuçãoConta Geral do Estado de 2013293Consultar Diário Original
Políticas Sectoriais para 2013 e Recursos Financeiros do PRODER, que deu um contributo muito importante para o crescimento do produto agrícola em 2013.IV.12. Saúde (PO11) Orçamento e Execução de Despesa O orçamento do Programa Saúde para o ano de 2013 totalizou 9.198,4 milhões de euros, sendo a despesa corrente de 9.118,0 milhões de euros e a despesa de capital de 79,4 milhões de euros.O orçamento da despesa corrente do Programa Saúde distribui-se essencialmente pela aquisição de bens e serviços (87,3%), despesa com pessoal (11,7%) e outras despesas (0,9%).No âmbito do orçamento retificativo, o orçamento do programa da saúde foi reforçado com a verba de 72,3 milhões de euros. O programa obteve ainda mais 51,4 milhões de euros, provenientes dos subsistemas de saúde públicos (PSP/GNR/ADMA e ADSE) para dar cobertura aos encargos com os medicamentos desses subsistemas, que a partir de abril passaram para a esfera da saúde.Na execução do orçamento do ano de 2013 verifica-se que a despesa corrente consolidada atingiu os 8.825,0 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de execução de 96,8% do valor orçamentado, enquanto a despesa de capital ficou em 51,0 milhões de euros, com uma taxa de execução de 64,2 %.   294Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original