512II SÉRIE-C — NÚMERO 373 — A Divisão, no seu regulamento interno, definirá, entre outras, as condições de atendimento dos utilizadores, bem como a forma de cooperação com serviços de interesses afins.Artigo 15.° Divisão de EdiçõesCompete à Divisão de Edições:a) Realizar estudos necessários à definição da politica editorial da Assembleia da República;b) Planificar, redigir, editar e difundir as publicações com interesse para a Assembleia da República e as que respeitem à história do parlamentarismo;c) Recolher e tratar os textos, documentos e outros materiais a editar;d) Desenvolver os estudos gráficos adequados à criação de uma imagem de qualidade das edições da Assembleia da República;e) Executar todo o expediente relativo às publicações e documentos a editar, propor as tiragens e providenciar sobre a composição e impressão;f) Proceder à recepção, depósito, promoção, distribuição, comercialização, venda e gestão de existências das publicações da Assembleia da República;g) Velar pela aplicação da reserva de propriedade de toda a produção material resultante do funcionamento da Assembleia da República.Artigo 16.° Biblioteca1 — Compete à Biblioteca da Assembleia da República:a) Recolher, organizar, gerir e difundir a informação científica e técnica nacional e estrangeira, nas várias áreas do conhecimento, bem como a informação relativa à actividade das instituições e órgãos comunitários;b) Tratar e difundir a informação produzida pelos órgãos de comunicação social;c) Gerir as aquisições, o empréstimo das espécies documentais, bem como a difusão de informação selectiva;d) Criar produtos de difusão de informação a distribuir pelos utilizadores, nomeadamente através da organização e actualização de «Cadernos de informação» contendo matéria de interesse para o desenvolvimento da actividade parlamentar;e) Proceder ao atendimento local de utilizadores, recorrendo a catálogos manuais e informáticos;f) Compilar e facultar a consulta, a qualquer cidadão, das actas das comissões relativas a reuniões públicas;g) Assegurar a gestão, exploração e manutenção das bases de dados internas;h) Aceder a bases de dados exteriores à Assembleia da República e gerir a respectiva informação;i) Promover a conservação e restauro do seu património documental;j) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação;t) Definir e desenvolver aplicações informáticas, em colaboração, com vista à racionalização esimplificação das tarefas do serviço, integradas no processo global de informatização da Assembleia da República.2 — O Regulamento da Biblioteca definirá, entre outras, as formas de acesso aos seus documentos, as condições de empréstimo, o apoio reprográfico, bem como os termos da cooperação com entidades congéneres.Artigo 17.°Arquivo Histórico-Parlamentar1 — Compete ao Arquivo Histórico-Parlamentar:o) Zelar pela conservação dos documentos das antigas Cortes Constitucionais, do Congresso da República, da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, da Assembleia Constituinte e da Assembléia da República;b) Recolher, registar, catalogar e indexar a documentação relativa às legislaturas findas;c) Assegurar a recolha, selecção e tratamento das espécies documentais, nomeadamente a documentação histórica;d) Recolher, tratar e conservar a informação áudio-visual, bem como promover a reciclagem dos respectivos suportes;e) Recolher, seleccionar, tratar e conservar os documentos fotográficos referentes aos deputados e a actos e factos da Assembleia da República;f) Participar na gestão de sistemas de arquivos da Assembleia da República, nos termos do seu Regulamento;g) Prestar informações sobre a documentação existente no Arquivo quando lhe sejam pedidas individualmente ou por quaisquer instituições nacionais ou estrangeiras;h) Fomentar e apoiar contactos com outros arquivos históricos, tanto nacionais como estrangeiros;0 Publicar com regularidade instrumentos de trabalho relativos às espécies reunidas;f) Promover e colaborar em actividades de divulgação do património documental do Arquivo Histórico-Parlamentar.2 — A transferência dos documentos para o Arquivo Histórico-Parlamentar efectua-se nos termos do Regulamento do Sistema de Arquivos da Assembleia da República.3 — O Regulamento do Arquivo Histórico-Parlamentar definirá as condições de cedência de documentos, por prazo certo, e de acesso dos vários utilizadores aos diferentes tipos de documentos.Artigo 18.° DJreccSo-Geral de Administração e Informática1 — A Direcção-Geral de Administração e Informática é a unidade orgânica especialmente encarregada da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, bem como das funções administrativa e informática.