Sábado, 2 de Julho de 1994II Série-Â — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, Relativa a Cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador (a).Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa (a).Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo (o). Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações (a).Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)............................     890Projectos de lei (n.<" 336/VI, 413/VI 422/VI e 426WI a 429/VI):N.° 336/VI [Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração à Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro)]:Alteração ao articulado do projecto de lei (apresentadapelo PCP).......................................................................     890N.°413/V1 (Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............     890N.° 422/VI (Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............     891Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano..............................................................     892N.° 4267VI — Elevação da vila de Alcobaça à categoriade cidade (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP)    892N.° 427/VI — Suspende o aumento na portagem da Ponte25 de Abril (apresentado pelo PCP)...............................     896N.° 428/VI — Elevação de Quinta do Conde à categoriade vila (apresentado pelo PSD).......................................     897N.° 429/VI —Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (apresentado pelo PS)...................................................:........................     897Propostas de lei (n." 92/VI, 102/VI e 1067VI):N.° 92/VI (Autoriza o Governo a rever o Código Penal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (í>).N.° 102/VI (Define o regime de acolhimento de estrangeiros.ou apátridas em centros de instalação temporária):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Cons^ titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............     898N.° 106/VI — Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu....................:_________  • 900Projectos de resolução (n.~ 114/VI, 118/VI e U9/VI):N.° 114/VI (Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízo; causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias).Parecer da Comissão de Agricultura e Mar...............'    901N.° 118/VI — Em defesa da produção-nacional de leite edo movimento cooperativo (apresentado pelo PCP)......     901N.° 119/VI — Constituição de uma comissão eventual para analisar a situação que se vive neste momento no Alentejo (apresentado pelo PS)........................................     902Propostas de resolução (n.°* 70/VI e 71/VI):N.° 70/VI — Aprova, para adesão, as Emendas ao Artigo 17." e ao Artigo 18.° da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (a).N.° 71/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, respectivos anexos e declarações (a).(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.(b) Vem publicado em 2.° suplemento a este número.