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12 DE MAIO DE 19893813Srs. Deputados, penso que chegou a hora de votarmos e por isso eu daria por finda a minha intervenção. Porventura ainda voltarei a ter oportunidade de esmiuçar alguns dos aspectos que genericamente aqui referi. Mas não tenho a previsão de que vá embaraçar-me a responder às questões que me venham a ser colocadas, pois tenho à consciência de que cumprimos aquilo que nos competia fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se
para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José
Magalhães, Francisco Silva, Marques Júnior e Octávio
Nós vamos proceder aos pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas e, depois, em face do tempo... A não ser que se façam meios pedidos de esclarecimento e se dêem meias respostas. Faltam cinco minutos para
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, temos pelo menos uma votação anterior às votações que correspondem ao período regimental fixado para
as 17 horas e 30 minutos, o que penso que nos permite continuar o nossos trabalhos adiando os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas
para o fim da sessão de hoje, ou se necessário para a sessão de amanhã.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo a Mesa não tem qualquer objecção a que assim se faça.Pausa.Srs. Deputados, agradecia que se sentassem e que se
organizassem para começarmos o processo de votação.
Como todos sabem começamos por votar o projecto
de resolução n.o 26/V, apresentado pelo PCP, que foi
Entretanto, está na Mesa um parecer da Comissão de
Regimento e Mandatos, que eu pediria ao Sr. Secretário
o favor de ler.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A Comissão de Regimento e Mandatos, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Comarca de Lisboa acerca do Sr. Deputado João António Gonçalves do Amaral, é de parecer que ele poderá ser ouvido como declarante no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Vamos votar esse parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 26/V do PCP (com vista à interrupção do processo de Revisão Constitucional até ao dia l de Julho), que foi discutido esta manhã.Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS, dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do PCP e de Os Verdes.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para organizarmos o processo de votação chamo a vossa atenção para o facto de que o primeiro artigo sobre o qual nos vamos debruçar é o artigo 20.o-A.Vou pedir ao Sr. Secretário que pausadamente diga quais são as propostas que estão em votação relativamente ao artigo 20.oA.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o
no guião da CERC, nomeadamente as apresentadas
pelo PCP e pelo PS para o respectivo n.o 1,.as
apresentadas pelo PCP para os n.os 2 e 3, e um adi-
tamento ao n.o 2 apresentado pelo Partido Socialista.Volto a referir que se mantêm as propostas do PCP e
uma proposta da CERC, que no entender da Mesa consomem duas propostas anteriormente apresentadas por deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista, e uma outra apenas por deputados do Partido Socialista.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a
palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, solicito à
Câmara o favor de se manter um nível de ruído mais
reduzido, pois de outra forma não podemos ouvir-vos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo da praxe que se vem estabelecendo e do Regimento especial, gostaria de solicitar que a votação deste artigo ficasse deferida para a próxima semana, e que começássemos já no artigo seguinte que, salvo erro, é o artigo 38.oVozes do CDS: - Ainda não há «despacho»?Risos0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado em relação à praxe talvez, e a Mesa não se importa de deferir. Quanto ao Regimento não. A votação já foi adiada duas vezes. 15to significa que seria adiada a terceira vez, o que já extravasava o Regimento.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - 15to não é regimental!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães,
pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o pedido de palavra visava tão só apurar qual a posição a que o PSD havia chegado quanto à avaliação da possibilidade da acção constitucional de defesa. Tomámos agora conhecimento, através da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, de que não estão ainda reunidas condições para se emitida uma tomada de posição sobre a matéria. Mantém-se, pois, a nossa expectativa de que seja possível ainda encontrar uma solução que permita o enriquecimento da Constituição e, nesse sentido, aderimos à ideia do adiamento.0 Sr. Presidente: - Segundo entendo, toda a gente aceita o uso da praxe.
3814                       I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, era somente para esclarecer a Câmara, e naturalmente também a curiosidade do Sr. Deputado José Magalhães, de que o PSD não tinha nenhuma proposta sobre acção constitucional de defesa. Mas,...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é de todo evidente que com o barulho que está na Sala não há condições para nos ouvirmos uns aos outros. Acresce, inclusive, que o ruído de fundo entra no microfone e se amplia, o que torna as situações ainda mais complexas.
Portanto, solicitaria tão somente que os Srs. Deputados se mantivessem sentados e que, se têm absoluta necessidade de conversar, o façam a um nível que não seja audível para terceiros. Pediria também adicionalmente, como sempre tenho feito, aos senhores funcionários dos grupos parlamentares que abandonassem o Hemiciclo durante o processo de votações.
Tem de novo a palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.
O Orador: - Sr. Presidente, era somente para dar conta, numa breve justificação, do sentido do nosso pedido de adiamento.
Como é óbvio, e é conhecido sobretudo dos parlamentares que tiveram uma participação mais activa ao longo deste processo de revisão nenhuma norma com o sentido e alcance daquela que está em causa no artigo 20.o-A.
De todo o modo, o debate no processo de Revisão Constitucional suscitou alguma reflexão da nossa parte, e é em nome desse estado de espírito que pedimos mais algum tempo para tomarmos uma decisão definitiva nessa matéria. O nosso estado de espírito neste momento é de alguma dúvida, de alguma hesitação, na certeza de que se tivéssemos que votar agora votaríamos naturalmente contra. Mas talvez seja de aguardar mais uma semana para um melhor amadurecimento das questões. Por isso é que propomos que se passe a votar o artigo 38.o
O Sr. Presidente: - Apresentadas que estão as explicações e formulando mais uma vez a Mesa o pedido aos Srs. Deputados para que se sentem, passaremos ao artigo 38.o
O Sr. Secretário vai identificar as propostas que estão em causa no processo de votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Estão ainda por votar as propostas que foram distribuídas pela Mesa sob os n.os 11 e 12. A proposta n.o 11 diz respeito ao aditamento de uma expressão no n.o 6 do artigo 38.o, e a proposta distribuída com o n.o 12 reformula exactamente todo o teor do referido n.o 6. As propostas estão perfeitamente identificadas sob os n.os 11 e 12 para as votações que se têm que fazer para finalizar o referido artigo 38.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho aqui um aparelho de medição acústica mas julgo que atingimos um nível de 80 decibéis. Está entendido?!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão à Mesa depois de ter trocado impressões com as bancadas.
Em relação à questão (que terá que ser submetida à votação) do regime de funcionamento das estações emissoras de radiodifusão e de Radiotelevisão devo dizer que a norma a estabelecer tem duas componentes: na primeira estabelece-se que estas estações só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei; a segunda é a regra do concurso público. Sr. Presidente, proporíamos que se colocasse à votação, em primeiro lugar, a questão do regime de licenciamento e, em segundo lugar, a questão da regra do concurso público, uma vez que o nosso sentido de voto é distinto num caso e noutro. Portanto, Sr. Presidente, sugeriria que colocasse à votação em primeiro lugar a norma na parte em que reza «as estações emissoras de Radiotelevisão e de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei» e, seguidamente, o aditamento «por concurso público».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vejo objecção. De resto, essa foi a ordem da nossa leitura. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, segundo o guião da CERC, creio que antes de procedermos à votação desta proposta teria-mos que votar primeiro o n.o 5 proposto pelo PRD para o artigo 38.o
Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se com a nova localização do tripé da câmara da RTP que agora vai fazer a cobertura das votações nós ficamos completamente submergidos, isto é, se o CDS, pura e simplesmente, desaparece das votações. Nem consta. De modo que gostaria de saber se isto é feito a favor do PSD - ouço-os dizer muito bem, muito bem! -, ou se V. Ex.a vai tomar algumas providências para inutilizar este desejo do PSD.
Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-vos silêncio. Responderei, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Marques Júnior porque foi o primeiro a interpelar a Mesa. Efectivamente existe o n.o S do PRD, o qual deve ser votado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, isso é correcto e foi esse o sentido da nossa interpelação à Mesa, mas consultando melhor e compilando melhor os elementos retiramos neste momento esse n.o 5.O Sr. Presidente: - Fica retirado, Sr. Deputado.
Quanto à segunda questão, levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que a minha posição foi tornada clara ontem, ou, melhor, claríssima. Não tem a Mesa capacidade de determinar à televisão os seus métodos de funcionamento. Porventura o Plenário e a conferência de líderes têm que decidir sobre qual a melhor forma de dar cobertura televisiva às questões que se passam na Assembleia da República.
Sr. Deputado José Magalhães, está esclarecido? Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugeriria, dado que me pareceu que V. Ex.a e a Câmara tinham acolhido a proposta do PCP do ponto de vista metodológico, que se procedesse nos seguintes termos: em primeiro lugar, que o Sr. Secretário lesse a primeira parte do preceito que vai ser submetido a votação, e que se fizesse a votação. A seguir o Sr. Secretário leria o aditamento, o qual consiste na expressão «por concurso público», e far-se-ia a respectiva votação. Desta forma eu garanto a V. Ex.a que não haverá confusão alguma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que já não havia confusão, porque o próprio Sr. Deputado há pouco tinha lido as duas propostas. Em todo o caso, também não é a Mesa que procura criar dificuldades ou que pretende uma menor clarificação dos assuntos.
Sr. Secretário, por favor leia a norma que vai ser votada.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A norma do n.o 6 tem o seguinte teor:
As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste texto.
Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes, dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, e os votos contra do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos num processo de votação. Peco-vos a compreensão para o momento que estamos a viver.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, ainda não nos foi distribuída por escrito uma proposta que foi referida antes desta votação, e daí a nossa confusão. Nós não temos o respectivo texto. Votámos segundo o texto distribuído, e por isso rectificamos o nosso voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode rectificar o voto e a Mesa anota isso. Simplesmente a proposta foi distribuída no dia 26 de Abril de 1989, às 18 horas e 50 minutos. Tem carimbo e foi distribuída a todos os grupos parlamentares.
O Sr. Secretário, fará o favor de ler a proposta que vamos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A segunda
proposta para o n.o 6 do artigo 38.o, que foi distribuída sob o n.o 12, tem agora uma proposta de aditamento que em relação ao teor anteriormente anunciado vai fazer incluir a norma que diz «por concurso público».
O Sr. Presidente: - Estão totalmente esclarecidos? Pausa.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que se mantêm para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, mantém-se para votação as propostas apresentadas pelo CDS relativas aos n.05 2 e 3, a proposta da CERC relativa aos n.01 3 e 5, a proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pelo PCP e a proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para declarar que o CDS retira a sua proposta respeitante ao n.o 3 do artigo 63.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A proposta está retirada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa fizesse o favor de ler as propostas da CERC, uma vez que não disponho delas e os serviços não me puderam fornecê-las neste momento.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr.a Deputada. O Sr. Secretário vai ler as propostas da CERC que estão para votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta da CERC relativa ao n.o 3 é do seguinte teor:
É reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o, no artigo 69.o, na alínea d) do n.o l do artigo 70.o e nos artigos 71.o e 72.o, as quais são regulamentadas por lei a sujeitas à fiscalização do Estado.
Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.
3816                          I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 63.o, apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS e abstenções do PSD, do PS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
2 - Incumbe ao Estado organizar e manter um sistema nacional e obrigatório de segurança social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC relativa ao n.o 3, que há pouco foi lida.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.
3 - É reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o, no artigo 69.o, na alínea d) do n.o l do artigo 70.o e nos artigos 71.o e 72o, as quais são regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 apresentada pelo PCP.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e a abstenção do CDS.
5 - As pensões e reformas mínimas serão actualizadas simultaneamente e em proporção pelo menos idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos de seguida a proposta de aditamento de um n.o S, apresentada pela CERC.
5 - Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 6, apresentada pelo PS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do
PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
6 - O nível das pensões do sistema de segurança social acompanha o índice geral e oficial do aumento dos preços.O Sr. Presidente: - Com estas votações está concluído o artigo 63.o De seguida passaremos ao artigo 64.o, em relação ao qual existe urn requerimento de adiamento da votação, apresentado pelo PCP. Nestas circunstâncias passamos de imediato ao artigo 65.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para clarificar que o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, exercendo um direito potestativo, diz respeito estritamente àquilo que mais nos preocupa, isto é, às ameaças decorrentes das normas tendentes a restringir o direito de acesso gratuito à saúde. Mas, como há outras propostas, se for entendimento dos Srs. Deputados que deve haver arrastamento e todo este artigo deva ser votado na próxima semana, não seremos nós, evidentemente, que nos oporemos a isso.
Portanto, Sr. Presidente, se entenderem fazer suster a votação de todas as propostas de alteração, que são cerca de doze, sobre a matéria do direito à saúde não moveremos qualquer oposição em ralação a isso. O que nos preocupa é aquilo que enunciei em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, preferimos que a votação de todas as outras normas fosse feita hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães manifestou a sua posição. Como a Mesa só tinha um pedido de aditamento da votação do artigo 64.o, direito potestativo, e como já tínhamos anunciado a votação do artigo 65.o, vamos entrar na sua votação.O Sr. António Guterres (PS): - Não, não, Sr. Presidente! Sr. Presidente, admito que possa ter dito o contrário daquilo que pensei, em todo caso, o que pensei foi que pudéssemos votar hoje tudo quanto for possível votar hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem capacidade de perceber senão aquilo que lhe é sugerido concretamente. Ora, neste caso, aquilo que foi sugerido concretamente foi que a votação do artigo 64.o fosse adiada. Não houve quaisquer outros pedidos de adiamento e se alguns Srs. Deputados o querem fazer, façam favor.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em matéria de propostas de alteração atinentes ao direito à saúde existem muitas propostas. As três propostas para as quais o PCP pediu imperativamente o adiamento são as que constam do articulado da CERC, isto
12 DE MAIO DE 1989                      3817é, as referentes às alíneas a) e b) do n.o 2 e à alínea c) do n.o 3. São, pois, estas as propostas que devem ser imperativamente votadas na próxima semana. Restam, pois, aquelas que os diversos partidos não retiraram.
Suponho que o PSD não retirou as suas propostas de destruição do SNS...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Supõe mal!O Orador: - ..., que o CDS não retirou as suas propostas de destruição do SNS, e estas podíamos rejeitá-las já hoje.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Coitado!O Orador: - Existem ainda propostas que foram apresentadas por Os Verdes, pelo PRD e ainda uma proposta de substituição do n.o 4 que foi apresentada pelo PCP e que, creio, podem igualmente ser submetidas a votação.
Portanto, Sr. Presidente, indo por ordem, artigo a artigo, temos muitas propostas a votar. É uma questão de seguir a ordem do guião da CERC, tendo em conta que o texto da CERC não será submetido a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que fique no Diário, por forma a que não restem quaisquer dúvidas, vou passar a ler o requerimento apresentado pelo PCP.
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados do PCP requerem o adiamento, para reunião plenária subsequente destinada a votações, da proposta de alteração relativa ao artigo 64.o
Portanto, o nosso entendimento, de acordo com o requerimento, era o de que seria adiada à totalidade das votações referentes ao artigo 64.o, como é óbvio. Porém, se há propostas referentes a este artigo que podem ser votadas hoje, a Mesa não tem nada a objectar. No entanto, teríamos preferido que o PCP tivesse posto as coisas de uma maneira perfeitamente clara para todos nos entendermos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que esclareça que a forma que utilizámos foi flexível e tendente a permitir que as bancadas se pronunciassem pela solução que lhes parecesse igualmente mais curial.
A nossa preocupação central era tão-só em relação às propostas que, para nós, constituem ameaças ao direito à saúde e ao SNS e essas estão claramente identificadas: são as que constam do texto da CERC. Quanto às outras propostas, se as outras bancadas entendem passar à sua votação nós não queríamos constranger-vos a absterem-se do acto votativo. Sr. Presidente, é uma questão de bom relacionamento e da nossa parte há toda a lisura de procedimento e de colaboração com a Mesa, assim aconteça reciprocamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente também a Mesa pretende colaborar
com todas as bancadas no sentido de que os trabalhos funcionem de
maneira o mais clara possível, simplesmente a Mesa não pode estar a interpretar mensagens que não são totalmente claras. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em matéria de reciprocidade, eu gostaria que a bancada do PCP se abstivesse de fazer qualificações acerca das propostas quando estamos em fase de votação.
Sr. Presidente, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo PCP no sentido de adiarmos a votação do texto proposto pela CERC e votarmos todo o resto do articulado hoje.
Aproveito esta ocasião para esclarecer a Mesa e a Câmara de que, no que concerne à proposta apresentada pelo PSD, ela já foi oportunamente retirada. Reiteramos essa afirmação agora, ou seja, não há propostas do PSD relativas ao artigo 64.oO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai, então, ler as propostas que vão ser objecto de votação relativas ao artigo 64.o, exceptuando as propostas apresentadas pela CERC.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, mantêm-se as propostas apresentadas pelo CDS quanto aos n.os 2, 3 e eliminação do n.o 4, a proposta apresentada pelo PCP quanto à substituição do n.o 4 e a proposta apresentada pelo PS, relativa à alínea c) do n.o 3. Estão retiradas as propostas apresentadas por Os Verdes e a proposta de eliminação da alínea c) do n.o 3 apresentada pelo PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para os devidos efeitos regimentais gostaria de anunciar que o PCP requer que não seja submetida a votação a proposta apresentada em relação ao n.o 4...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., pela simples razão de que, como evidenciámos durante o debate, o conteúdo desta mera explicitação que o PCP propôs flui do texto actual, pois não é possível conceber que o SNS, como a Constituição manda e mandará, tenha uma gestão descentralizada e participada sem assegurar a participação dos diversos interessados. É isso que a nossa explicitação diz, mas, não havendo condições para ela, pura e simplesmente, é irrelevante assim tem de ser!
Por isso, Sr. Presidente, agradecíamos que desse por retirada a proposta; ela cumpriu a sua missão, a clarificação foi feita, embora isso doa e incomode muito os deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Está retirado o n.o 4, apresentado pelo PCP.
Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de saber se a proposta que foi apresentada pelo PS em relação à alínea c) do n. o 3 está ou não consumida na da CERC.
3818                     I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. António Vitorino (PS): - Está, sim, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea e) do n.o 3, apresentada pelo PRD.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, e votos a favor do PRD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
e) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos ou farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico, bem como a comercialização e o uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ontem pode ter restado alguma dúvida quanto às nossas propostas a partir do início da nossa intervenção, mas essa dúvida foi depois esclarecida, na sequência de uma pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. Nós não retirámos as nossas propostas relativas ao artigo 64.oO Sr. António Vitorino (PS): - Quer dizer que perdi uma boa oportunidade para estar calado!O Sr. Presidente: - Como se compreende da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito a proposta do CDS não foi retirada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do n.o 2 apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.
2 - Cumpre ao Estado organizar um serviço público de saúde que garanta o acesso dos cidadãos aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
O Sr. Presidente: - De acordo com as nossas indicações só subsistem as propostas da CERC para serem votadas posteriormente.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que o CDS, se possível, clarificasse de uma vez por todas, ou pelo menos até às 18 horas, se retira tudo neste artigo ou se retira aos bocadinhos, às pinguinhas, se mantém o n.o 3, se mantém o n.o 4, se se bastou com o n.o 2, para permitir aquela votação comovente de há segundos, embora impotente... Em que é que ficam? E porque continuamos a não saber.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães tenta sempre este salto diário positivo para o PCP, o que é impossível, mas tenta sempre! Tal como já declarámos não retiramos qualquer das propostas que apresentámos relativas ao artigo 64.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a Mesa ainda não percebeu!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Percebeu, percebeu!
O Sr. Presidente: - Sendo assim, ainda temos que votar a proposta de substituição do n.o 3 e a proposta de eliminação do n.o 4, apresentadas pelo CDS. Não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
3 - É assegurada a existência de estruturas privadas de saúde, cabendo ao Estado disciplinar e fiscalizar a respectiva actividade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 64.o, apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como hoje não votaremos as propostas da CERC relativas a este artigo, vamos passar à votação do artigo 65.o em relação ao qual o Sr. Secretário vai enunciar as propostas que existem para votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 65. o mantêm-se as seguintes propostas: de aditamento de uma nova alínea d), ao n.o 2, apresentada pelo PCP; de substituição das alíneas b) e c) do n.o 2 e n.09 3 e 4, apresentadas pelo PS; de aditamento de uma nova alínea ao n.o 2, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta; de uma
12 DE MAIO DE 19893819proposta de substituição da alínea a) do n.o 2 apresentada por Os Verdes; e, finalmente, as propostas apresentadas pela CERC relativas às alíneas b) e ç) do n.o 2 e um novo n.o 4. As propostas apresentadas pelo CDS e pelo PSD foram retiradas, após discussão, tal como consta de anotação da Mesa.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - As propostas do CDS não foram retiradas.Vozes do PSD: - Foram retiradas a 4 de Maio, Sr. Deputado.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
António Vitorino.0 Sr. António, Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que as alíneas b) e c) do n.o 2, apresentadas pelo PS estão totalmente consumidas pelo texto da CERC, pelo que não subsistem. A única que subsiste é a proposta apresentada pelo PS relativa ao n.o 3, sobre o subsídio de renda.0 Sr. Presidente: - Então e o n.o 4, Sr. Deputado?0 Sr. António Vitorino (PS): - Também está consumido
no texto da CERC.O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para pedir que a Mesa corrija um erro de redacção e de interpretação do Sr. Secretário. De facto, a proposta de Os Verdes não é de substituição da alínea a) do n.o 2, conforme vem escrito, mas sim, de aditamento de uma alínea a) relativa ao n.o 3.
Agradecia, pois, que este erro fosse corrigido.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - 0 facto de constar mal nos textos comparados não permite à Mesa adivinhar as intenções do proponente. De qualquer forma, faço o registo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Quero esclarecer que o CDS não retirou nenhuma das suas propostas de alteração ao artigo 65.o Está equivocado
quem pensa que retirámos no dia 4 de Maio qualquer das nossas propostas. Não retirámos nenhuma delas.0 Sr. Presidente: - O CDS acaba de nos declarar que não retirou nenhuma das suas propostas, pelo que passaremos à sua votação.Entretanto, chegou à Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, solicitando, ao abrigo das disposições regimentais, que o texto da CERC relativo ao n.o 4 do artigo 65.o tenha a votação adiada.
Assim sendo, e seguindo o guião da CERC, a primeira proposta a ser votada é de substituição do n.o 1, apresentada pelo CDS.
Vamos, pois, votá-la.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS
e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.Era a seguinte:1 - Todos têm direito a uma habitação condigna e a aceder à respectiva propriedade.0 Sr. Presidente: - Seguindo o guião da CERC vamos agora passar à votação do n.o 2 da proposta do CDS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e votos a favor do CDS.Era a seguinte:2 - Incumbe ao Estado definir a política de
habitação, com vista a criar as condições neces-
relação à habitação dos agregados familiares mais
carenciados.0. Sr. Presidente: - Ainda quanto ao n.o 2, temos uma nova alínea d), apresentada pela Sr.a Deputada Independente Helena Roseta.
Vamos, pois, votá-la.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Era a seguinte:d)- Garantir a gestão democrática da habitação social.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da
CERC para a alínea b) do n.o 2.Submetida a votação, obteve a maioria de dois ter-
ços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
Raul Castro.É a seguinte:b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas, de habitação e a auto-construção;0 Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da
CERC para a alínea c) do n.o 2.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
3820             I SÉRIE - NÚMERO 78registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PCP de uma nova alínea d) para o n.o 2.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.
d) Estabelecer um regime de arrendamento que garanta a estabilidade e os legítimos interesses do inquilino, proteja especialmente os filhos menores, as pessoas idosas e os deficientes, e subsidie os que por insuficiência económica não possam pagar renda.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma nova alínea á) proposta pelo partido Os Verdes.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PSD, do PS, do PRD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
a) Ê assegurada a participação democrática na definição e execução dos programas de construção habitacional, bem como na gestão da política de habitação.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Uma vez que não
foram aprovadas as alterações aos n.os l e 2, a eliminação dos n.os 3 e 4 deixou de fazer sentido, pelo que retiramos as propostas de eliminação.
O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação do n.os 3 e 4, apresentada pelo CDS, foi retirada. Mantém-se ainda para votar o n.o 4 da proposta da CERC, em relação à qual foi pedido adiamento pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Falta ainda a proposta do PS para o n.o 3, que institui o subsídio de renda.O Sr. Presidente: - Tem a razão. Vamos proceder à votação.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
3 - O Estado adoptará um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente instituindo um subsídio de renda para as famílias de menores recursos.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 66.o Pedia ao Sr. Secretário o favor de identificar as propostas que vão ser objecto de votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Dos projectos iniciais foram apenas retirados o projecto do Partido Os Verdes e as propostas relativas aos n.05 6 e 7, mantendo-se todas as restantes, bem como uma proposta da CERC para a alínea b) do n.o 2 propondo a eliminação do n.o 3 e do n.o 4.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta foi retirada, pois foi consumida pela proposta da CERC. Referia era a proposta relativa à alínea b) do n.o 2 e à eliminação do n.o 4.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta do CDS referente à substituição do n.o 2, de acordo com o guião da CERC.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tendo em conta a discussão produzida na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os n.o 3 e 4 e a proposta feita pela mesma em que se propõe a eliminação, retiramos a nossa proposta respeitante ao artigo 66.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado., retira a proposta sobre os n.os 2, 3 e 4 ou só o n.o 2?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS retira todas as propostas.O Sr. Presidente: - Então só temos as propostas da CERC e do Partido Os Verdes.
Vamos proceder à votação da proposta de substituição de CERC sobre a alínea b) do n.o 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
l2 DE MAIO DE 198938210 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, antes de começarmos as votações deste artigo, quero clarificar um ponto, que decorre do guião da CERC e que levou o CDS e o PSD a retirar propostas suas. É que isso tem uma explicação que eu julgo que deve constar do Diário. A opção que leva a suprimir a alínea...0 Sr. Presidente: - 0 Sr Deputado está a fazer
uma declaração de voto?0 Sr. José Magalhães (PCP) - Não, Sr. Presidente.
É uma intervenção idêntica à do Sr. Deputado
Nogueira de Brito.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Sr Deputado Nogueira de Brito retirou propostas suas, enquanto o Sr. Deputado não retirou, propostas do PCP, mas tem a palavra.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Neste ponto, o guião da CERC prevê o seguinte: «Eliminado. Ver alínea d) do artigo 9.o». Todos nós temos este guião pelo que queria dar a informação, e muito especialmente ao Sr. Deputado Costa Andrade, de que só vamos votar este preceito por o entendermos consumido. De outra forma pediríamos o adiamento.0 Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a alínea b)
do n.o 2 de acordo com a proposta de substituição da
CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente
paisagens biologicamente equilibradas;O Sr. Presidente - Passamos agora a votar a proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.o 2, apresentada pelo Partido Os Verdes.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD
do PS, do CDS e da deputada Independente Helena
Roseta e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes
e do Deputado Independente João Corregedor da
e) Desenvolver uma política de gestão dos
dos ecossistemas que suportam a vida, a
e da reciclagem.0 Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta
da CERC sobre a eliminação do n.o 3.Submetida a votação, obteve a maioria de dois ter-
Raul Castro.0 Sr. Presidente: - Passemos à votação da proposta da CERC sobre
a eliminação do n.o 4.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos a favor, do PSD, do PS, do PCP, do PRD do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e a abstenção da Deputada Helena Roseta.0 Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada por Os Verdes.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de os Verdes e
dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e as abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:5 - A lei assegura em realização de estudos de impacte ambiental.0 Sr. Presidente: - Com isto terminamos as votações referentes ao
artigo 66.oPara esclarecer qualquer dúvida, informo a Câmara
de que o artigo 66.o-A do guião da CERC foi retirado.
Passemos, pois, imediatamente à votação do artigo 67.o 0 Sr. Secretário
vai identificar as propostas que irão ser votadas.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 67.o mantêm-se o projecto apresentado pelo CDS de substituição do n.o l, a alínea d) do n.o 2
e o projecto do Partido Socialista para a alínea f) do n.o 2 e
uma nova alínea g), que é a actual alínea f). A proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta foi retirada na sessão do passado dia quatro assim como a proposta avulsa identificada com o n.o 45, apresentada pelo Partido Socialista, que, contudo, penso que é a mesma que se refere à alínea f).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da
proposta do CDS relativa ao n.o l.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado votos contra do
PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados
Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena
Roseta, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - A família como elemento natural e funda-
mental da sociedade, tem direito à protecção do
Estado e à efectivação das condições que permi-
tam a realização pessoal dos seus membros.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
3822                     I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Comunico à Mesa que retiramos a nossa proposta sobre a alínea d) do n.o 2.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento da alínea f) do n.o 2, apresentada pelo PS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e as abstenções do PSD e do CDS.
f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pela procura da primeira habitação e primeiro emprego;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 68.o O Sr. Secretário vai identificar as propostas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 68.o há apenas a proposta de substituição da CERC relativa ao n.o 3. A proposta apresentada pelo CDS foi retirada.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da CERC relativa ao n.o 3.
Submetida a votação, obteve a maioria necessária de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.
3 - As mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado sem perda da retribuição ou de quaisquer réO Sr. Presidente: - Como não subsistem propostas para o artigo 69.o, vamos passar ao artigo 70.o O Sr. Secretário vai identificar as propostas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram retiradas as propostas relativas ao projecto do CDS, bem como a proposta apresentada pelo PSD para o n.o 3. Subsistem para votação as propostas da CERC para as alíneas a), b), c) e of) do n.o l e propostas de substituição dos n.os 2 e 3 e ainda a proposta que foi identificada com o n.o 49, apresentada pelo PSD e que foi retomada segundo as intervenções ontem formuladas.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos e por uma questão de correcção, devo dizer que a proposta do PSD está prejudicada na sua totalidade. Não é apenas o n.o 3 que ficou prejudicado, mas toda a proposta, na medida em que foram praticamente absorvidos pela CERC os conceitos consignados na nossa proposta.O Sr. Presidente: - Pergunto ao PS se as suas propostas se encontram ou não nas mesmas condições.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Todas as nossas propostas estão igualmente consumidas pela CERC, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é só para anunciar que as referências às propostas do PSD feitas pelo Sr. Deputado Costa Andrade não se aplicam ao n.o 4, a que se refere a proposta n.o 49, de que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Miguel Macedo e que resulta do debate que já ontem aqui travámos e da opinião da JSD quanto a um necessário aditamento ao artigo 70.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Essa proposta, há pouco, tinha sido classificada como proposta avulsa, portanto, agora fica tudo clarificado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Avulsa mas importante!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr . Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria...
Neste momento regista-se um burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, é um bocado fatigante o ruído excessivo na Sala.
Estamos a votar praticamente há hora e meia, sei que é fatigante, mas é o para todos nós. Portanto, solicito a compreensão necessária para um processo que tem a elevação e a dignidade do processo de Revisão Constitucional.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, dado o resultado a que se chegou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a proposta n.o 52 que chegou a ser apresentada por deputados do PCP, designadamente pelos Srs. Deputados Paula Coelho, António Filipe e por mim próprio, deve considerar-se consumida. Tal proposta tinha uma alusão dos direitos do acesso ao ensino, à cultura, mas é evidente que, face ao resultado final, ela foi instrumental, consideramo-la consumida. O texto da CERC é satisfatório, pelo que votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Em resumo, ficam as propostas da CERC e a proposta avulsa que há pouco fazia referência o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Vamos votar toda a proposta da CERC relativa ao artigo 70.o
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
12 DE MAIO DE 19893823registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.É a seguinte:.1 - . ...................a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
c) Na educação física e no desporto;
d) No aproveitamento dos tempos livres.2 - A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a