15 DE MAIO DE 19991809CAPÍTULO VI Regime transitórioArtigo 21.° Licenciamento de novos cartórios1 — Após a entrada em vigor do diploma que regulamenta a presente lei, abre-se um período de um ano durante o qual só serão admitidas a licenciamento as candidaturas de actuais notários ou de sociedades que estes integrem.2 — Os actuais notários que pretendam, por si ou por intermédio de sociedades que integrem, obter o licenciamento de cartórios poderão suceder ao Estado no contrato de arrendamento que respeitar às instalações do cartório onde actualmente exercem a sua função.3—Nos concelhos onde não haja cartórios licenciados ao abrigo do presente diploma, e enquanto não os houver, man-ter-se-ão em funcionamento os cartórios públicos actualmente existentes.Artigo 22.° Trabalhadores dos actuais cartórios1 — Os trabalhadores do notariado que acordem a sua transferência para um cartório criado ao abrigo do presente diploma ficam sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, sem perda das regalias e dos direitos adquiridos enquanto funcionários da Administração Pública.a) Estes trabalhadores poderão, contudo, optar pela manutenção da sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE.2 — Os trabalhadores do notariado que optem por manter o seu vínculo à função pública serão transferidos para um serviço da administração central, regional ou local, de preferência de acordo com a sua vontade, sem perda das regalias e direitos adquiridos.3 — Os trabalhadores do notariado que contem, pelo menos, 25 anos de serviço e 50 anos de idade poderão ainda optar pela passagem à situação de aposentação, sem necessidade de submissão a junta médica.4 — Os trabalhadores que façam a opção prevista no número anterior beneficiarão de uma bonificação de 25% sobre o tempo de serviço na função pública, para efeitos de cálculo do montante da aposentação.5 — O Governo, no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, regulamentará os demais aspectos relacionados com o regime de transferência ou aposentação dos actuais trabalhadores do notariado.Lisboa e Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Gonçalo Ribeiro da Costa — Moura e Silva — Francisco Peixoto e mais uma assinatura ilegível.PROJECTO DE LEI N.2680/VIIALTERA 0 ARTIGO 80.«-A DO CÓDIGO DO IRS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.fl 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBROSão conhecidos de todos os problemas que o envelhecimento da população vem suscitando nos países industrializados. Em Portugal este fenómeno é cada vez mais visível e preocupante, sendo em muitas situações mais um factor de pressão sobre as famílias. Urge tomar medidas de apoio aos mais idosos e respectivas famílias, para que aqueles não sejam vistos como um fardo, que podem ser materializadas a diversos níveis.Ao nível fiscal, e no que respeita à família, a Lei n.° 87-B/ 98 (Lei do Orçamento do Estado para 1999), de 31 de Dezembro, veio estabelecer, quanto ao artigo 80.°-A do Código do ERS (CTRS), a dedução à colecta de 19 800$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado, e, quanto ao artigo 80.°-G do CIRS, a dedução à colecta do IRS de 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.° grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de 56 400$.Em termos práticos, a possibilidade dessas deduções consubstancia-se, no caso dos ascendentes em economia comum com o sujeito passivo, pressupondo uma taxa de conversão dessas despesas de 25%, numa verba anual de 79 200$ por ascendente, ou seja, 6600$ por mês. No caso de encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade, tais deduções consubstanciam-se em despesas anuais até 225 600$ por ascendente, ou seja, 18 800$ por mês.Considerando que na maioria das vezes são os agregados familiares de menores rendimentos aqueles que, por incapacidade financeira, optam por alojar os respectivos ascendentes em casa, não se compreende a distinção que é feita entre ambas as situações atrás descritas.A proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP vai no sentido de aumentar a dedução à colecta de 19 800$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo para um valor igual ao limite máximo de deduçãcà colecta para encargos com lares.Com esta proposta pretende-se também uma maior adequação desses encargos à realidade, passando os mesmos a representar, como já foi referido, de acordo com o estabelecido no Orçamento do Estado para 1999, uma despesa anual de 225 600$ por ascendente, ou seja, uma despesa mensal de 18 800$.Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1O artigo 80.°-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 80.°-ADedução dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes1 — ........................................................................d) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) Um valor, em escudos, igual ao limite estabelecido no n.° 1 do artigo 80.°-G, por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior a pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agTegado.2— ........................................................................3 — .........'...............................................................Art. 2." A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para 2000.Assembleia da República, 11 de Maio de 1999.— Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Moura e Silva — Francisco Peixoto e mais uma assinatura ilegível.