2234II SÉRIE — NÚMERO 125Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerO Sr. Director da Universidade Nova de Lisboa solicitou a esta Assembleia que seja autorizado a exercer as funções de assistente convidado da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas daquela Universidade o Sr. Deputado Alberto Arons Braga de Carvalho.Nos termos do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia.Acresce, no entanto, que não se considera exercício de função pública o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior.A Universidade Nova de Lisboa é uma escola do ensino superior.A simples aplicação do referido artigo 7° obriga a concluir necessariamente que o exercício gratuito de funções docentes naquela escola não se considera exercício de função pública, podendo, pois. aquele senhor deputado, nas condições referidas de gratuitidade, exercer as respectivas funções sem qualquer incompatibilidade com o exercício das funções de deputado.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1982. — O Relator, Alfredo Pinto da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foram recentemente trazidos a público, através das notícias sobre a ocupação de instalações da embaixada portuguesa, os problemas sentidos por cerca de 80 animadores linguísticos de Português em França.Esses problemas, designadamente os referentes à indefinição que tem caracterizado a situação desses animadores, colocados em experiência pedagógica desde 1977, parece assumirem relevância bastante para que haja da parte do Governo Português uma intervenção mais eficaz e determinante, o que até à data se não tem verificado.Pelo exposto, e considerando estar o Govemo na posse de elementos documentais idênticos aos que foram distribuídos aos grupos parlamentares, pelo que aqui se dão por reproduzidos, requeiro a V. Ex.a que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicite informações ao Govemo, através do Ministério da Educação e das Universidades e da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, sobre as seguintes matérias:1) Como justifica o Governo a persistência de umasituação profissional de complexa indefinição e de ausência de estatuto dos monitores de animação linguística em França?2) Dizem os animadores que se queixa o GovernoFrancês de não encontrar da parte do Govemo Português a mínima vontade ou interesse de negociar a solução deste problema, o que assume particular gravidade, se consideraremos que tem sido o Governo Francês a pagar aos animadores. Confirma o Governo o seu efectivo desinteresse na apreciação desta questão oupode invocar em seu favor diligências que tenha desenvolvido nesse sentido?3) Qual tem sido a repartição de competências entredepartamentos governamentais no que a este assunto se refere? Mais concretamente, quais as responsabilidades por um lado, do Ministério da Educação e das Universidades e, por outro, da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas?4) Qual a opinião do Govemo sobre a propostaintitulada «Para uma nova animação linguística na emigração-, apresentada pelos animadores? E quanto às propostas do seu «caderno reivindicativo»?5) Por último, quais as soluções, em concreto, que oGoverno se propõe para este problema e quais os métodos que planeia utilizar para que seja ultrapassada a presente situação?Assembleia da República, 16 de Julho de 1982. — O Deputado do PS. Luís Patrão.RequerimentoEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:A 3 de Fevereiro de 1981 dirigiu-se ao Govemo, através do MACP. um requerimento alusivo à Herdade da Agola-da de Baixo, concelho de Coruche.Até agora ainda não foi recebida qualquer resposta.Ora. trata-se de um caso escandaloso e que precisa de ser aclarado: basta recordar que esta Herdade se encontrava sob a gerência de técnicos do MAP e que foi distribuída ilegalmente a alegados «agricultores».Em conformidade, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:1) Qual o número de parcelas em que a Herdade foidividida, respectivas áreas de sequeiro e regadio e por quem foram distribuídas'.'2) Quais os critérios adoptados para o referido parce-lamento e com que perspectivas de ordenamento cultural e pecuário?3) Em que condições foi atribuída a posse útil daterra, sob que regime e por quanto tempo?4) Como foi distribuído ou é utilizado o equipamen-to disponível (máquinas e alfaias, gados, etc.)?5) Qual a área que não foi distribuída? Qual o regimede utilização e posse útil que o Governo preconizou?Requeiremos ainda que nos seja enviada uma fotocópia de todo o processo da alegada entrega de terras aos «agricultores».Assembleia da República. 15 de Julho de 1982. — O Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Custódio Ferreira.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:A falta de uma zona industrial na Marinha Grande constitui um dos problemas mais candentes do concelho.