18 DE OUTUBRO DE 2017 11 (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em análise não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA lei constitucional portuguesa reconhece o direito de todos à cultura física e ao desporto (n.o 1 do artigo 79.o) e impõe ao Estado, em colaboração com as escolas, as associações e coletividades desportivas, a obrigação de promover, estimular, orientar e apoiar a atividade desportiva (n.o 2 do artigo 79.o). Contudo, o recorrente problema da violência nos recintos desportivos conduziu à aprovação de legislação específica relativa ao assunto, nomeadamente:  A Lei n.o 16/2004, de 11 de maio (entretanto revogada pela Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, versão consolidada), aprovou as medidas preventivas e punitivas a adotar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, com vista a garantir a existência de condições de segurança nos complexos desportivos, recintos desportivos e áreas do espetáculo desportivo, bem como a possibilitar o decurso dos espetáculos desportivos de acordo com os princípios éticos inerentes à prática do desporto;  Posteriormente, a Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro (consolidada), com a alteração introduzida pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro (“Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei”), veio definir as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o deste diploma, “Todos têm direito à atividade física e desportiva, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”, consagrando, assim, os princípios da universalidade e da igualdade no acesso ao desporto; O princípio da ética desportiva encontra-se estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, que veio estipular que “A atividade desportiva é desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes”. Também o n.o 2 do artigo 3.o prevê que “Incumbe ao Estado adotar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação”;  A Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança (e revoga a Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio), com as alterações introduzidas pelos diplomas:  Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro – Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários;  Lei n.o 52/2013, de 25 de julho – Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Na Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, identificam-se duas categorias profissionais, a contratar pelo promotor, encarregues da segurança no recinto desportivo (artigo 3.o), a saber: “c) Assistente de recinto desportivo, o vigilante de segurança privada especializado, direta ou indiretamente contratado pelo promotor do espetáculo desportivo, com as funções, deveres e formação definidos na legislação aplicável ao exercício da atividade de segurança privada;