PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
113 | II Série B - Número: 040 | 9 de Dezembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 357/X (3.a) António Almeida Henriques (PSD), Carlos Andrade Miranda (PSD)  Governo  Encerramento de Serviços de Saúde no distrito de Viseu [DAR II série B 42, 2008-01-07 pág 40 - 42]  N.o 360/X (3.a) Emídio Guerreiro (PSD), André Almeida (PSD), Ribeiro Cristóvão (PSD)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Extinção do INETI - Reforma dos Laboratórios de Estado [DAR II série B 42, 2008-01-07 pág 49 - 52]  N.o 361/X (3.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  Posição do Governo quanto a independência unilateral do Kosovo [DAR II série B 42, 2008-01-07 pág 53 - 54]  N.o 363/X (3.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  Tratado de Lisboa e Tratado de Bruxelas modificado [DAR II série B 42, 2008-01-07 pág 57 - 58]  N.o 365/X (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN SAÚDE  Novas instalações para o Hospital Conde São Bento (Santo Tirso) [DAR II série B 42, 2008-01-07 pág 60 - 61]  N.o 369/X (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Irskens portuguesa - Confecções, Lda (Lousada) [DAR II série B 42, 2008-01-07 pág 65 - 66]  N.o 373/X (3.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  ENEAPAI e Poluição do Rio Maior por Efluentes Pecuários em Santarém [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 5 - 7]  N.o 374/X (3.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  ENEAPAI e Poluição do Rio Maior por Efluentes Pecuários em Santarém [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 8 - 10]  N.o 375/X (3.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Aterro do Malagueiro do Patacão de Baixo (Alpiarça) [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 11 - 12]  N.o 376/X (3.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Vala Real e Zona Industrial de Alpiarça [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 13 - 14]  N.o 377/X (3.a) Bernardino Soares (PCP)  MIN SAÚDE  Internamento no Centro de Saúde de Gouveia [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 15]  N.o 378/X (3.a) Bernardino Soares (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Segurança rodoviária - troço da A1 entre Santarém e Torres Novas [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 16 - 17]  N.o 380/X (3.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Análises à Água no concelho de Almeirim [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 20 - 21]  N.o 384/X (3.a) Mendes Bota (PSD)  Governo  Alta Tensão em Silves: Governo e REN têm que esclarecer [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 28 - 29]  N.o 385/X (3.a) Emídio Guerreiro (PSD)  MIN SAÚDE  Linhas de muito alta tensão em Serzedelo, Guimarães [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 30 - 31]  N.o 386/X (3.a) Emídio Guerreiro (PSD)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Linhas de muito alta tensão em Serzedelo, Guimarães [DAR II série B 45, 2008-01-14 pág 32 - 33]
124 | II Série B - Número: 040 | 9 de Dezembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 701/X (3.a) José Soeiro (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Centro Social S. Jorge e Sr.a das Pazes, Freguesia de Vila Verde de Ficalho, Concelho de Serpa [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 9]  N.o 702/X (3.a) José Soeiro (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Centro de Dia em Vale de Vargo - concelho de Serpa - Flor de Enxoé - Associação de Desenvolvimento Social de Vale de Vargo [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 10 - 11]  N.o 703/X (3.a) Manuel Alegre (PS)  MIN EDUCAÇÃO  Ensino da Música; Conservatório [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 12 - 13]  N.o 704/X (3.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Banco Português de Germoplasma [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 14 - 15]  N.o 705/X (3.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  Felicitação ao Governo e ao Fisco e proposta concreta reparadora [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 16 - 18]  N.o 706/X (3.a) Ricardo Martins (PSD)  MIN SAÚDE  Clarificação do conceito de consulta aberta [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 19 - 21]  N.o 708/X (3.a) Teresa Vasconcelos Caeiro (CDSPP), Helder Amaral (CDS-PP)  MIN SAÚDE  Dispensa do medicamento denominado "Enbrel (etanercept)" em Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS); consulta particular [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 24 - 27]  N.o 710/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Poluição Atmosférica no Cachão [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 29]  N.o 711/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Apoios do Estado a empresa Blaupunkt/Braga e a manutenção dos postos de trabalho [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 30]  N.o 713/X (3.a) Bernardino Soares (PCP)  MIN SAÚDE  Incumprimento do despacho que prevê a dispensa de medicamentos para doentes com artrite reumatóide [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 33 - 35]  N.o 714/X (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Situação na empresa FAPOBOL [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 36 - 37]  N.o 715/X (3.a) António Filipe (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Funcionárias da limpeza da PSP [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 38 - 39]  N.o 716/X (3.a) Jorge Machado (PCP), João Oliveira (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Desigualdades salariais no sector corticeiro [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 40 - 41]  N.o 719/X (3.a) António Silva Preto (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), André Almeida (PSD)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Radar Meteorológico em Arouca [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 48 - 49]  N.o 721/X (3.a) Luís Carloto Marques (PSD)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Concentração de chumbo na azeitona em Parques Naturais [DAR II série B 68, 2008-03-03 pág 52 - 54]
135 | II Série B - Número: 040 | 9 de Dezembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1073/X (3.a) Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Encerramento da repartição de Finanças na Maia [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 50 - 51]  N.o 1074/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  MIN EDUCAÇÃO  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Encerramento do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA) [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 52 - 53]  N.o 1076/X (3.a) Bruno Dias (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Registos de contribuições efectuadas pela empresa TAP para sistemas de segurança social [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 56 - 57]  N.o 1078/X (3.a) Francisco Lopes (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Ameaça de desemprego para mais de 65 trabalhadores da Lusosider [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 60 - 61]  N.o 1079/X (3.a) Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Situação da empresa DELPHI em Ponte de Sôr [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 62 - 63]  N.o 1081/X (3.a) Luís Fazenda (BE)  MIN CULTURA  Expansão imobiliária do centro comercial e habitacional "Fórum Aveiro" [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 67 - 68]  N.o 1082/X (3.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 69 - 70]  N.o 1083/X (3.a) André Almeida (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Reestruturação da Direcção-Geral dos Impostos.Encerramento de Direcções e Serviços Locais de Finanças.[DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 71 - 72]  N.o 1084/X (3.a) Miguel Almeida (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Reforço do efectivo da GNR na Figueira da Foz [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 73 - 74]  N.o 1085/X (3.a) Regina Ramos Bastos (PSD)  MIN SAÚDE  Hospital Visconde de Salreu (HVS) [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 75 - 78]  N.o 1086/X (3.a) Abel Baptista (CDS-PP), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 79 - 80]  N.o 1087/X (3.a) Abel Baptista (CDS-PP), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Adequação dos cursos ao modelo de Bolonha [DAR II série B 91, 2008-04-21 pág 81 - 82]
168 | II Série B - Número: 040 | 9 de Dezembro de 2008Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 430/X (4.a) José Paulo Areia de Carvalho (CDSPP), Helder Amaral (CDS-PP)  MIN EDUCAÇÃO  Colocação de alunos na EB1 de Lazarim, Lamego [DAR II série B 23, 2008-10-25 pág 79]  N.o 438/X (4.a) Pedro Duarte (PSD)  MIN EDUCAÇÃO  Falta de Educadores do Ensino Especial no Agrupamento de Escolas de Alapraia, em Cascais [DAR II série B 24, 2008-10-27 pág 5 - 6]  N.o 441/X (4.a) Miguel Tiago (PCP), João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Apoio Educativo e falta de educadores no programa de intervenção precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia, Estoril [DAR II série B 24, 2008-10-27 pág 11 - 12]  N.o 444/X (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Funcionamento do Consulado Geral de Portugal, em Londres [DAR II série B 24, 2008-10-27 pág 17 - 18] A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
4 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Autorização de abate de sobreiros na urbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A rapidez (2h50m) com que se efectuou o corte de cerca de 900 sobreiros centenários, no dia 11 de Fevereiro passado, num povoamento de sobreiros perto de Setúbal, poderia passar a figurar no livro de recordes Guiness Book, desde que se não tivesse tratado de um dia negro na nossa história florestal. É que Portugal lidera a subagricultura em todas as suas fileiras. E quem pede a países terceiros que usem a cortiça e a promovam para dar sustentabilidade social, económica e ambiental às florestas mediterrânicas deve ter um comportamento exemplar.Uma decisão deste impacte social, ambiental e mediático deve ser cabalmente explicada. A Autoridade Florestal Nacional (AFN) teve ao longo deste processo um procedimento vergonhoso.Este abate de árvores, levado a cabo com a autorização (dada a 15 de Dezembro de 2008) da AFN, contou com a presença de técnicos deste serviço no terreno, acção que foi óbvia e meticulosamente preparada por forma a que o corte relâmpago se pudesse apresentar como um facto já consumado.É longa a história da «Nova Setúbal e a mesma envolve o Governo, a autarquia, um clube desportivo da cidade e, ainda, uma empresa privada. As circunstâncias que levaram a que este projecto imobiliário fosse considerado de utilidade pública - momentos antes de um acto eleitoral em que o Partido Socialista obteve uma derrota estonteante que influenciaria a demissão do então Sr. Primeiro-Ministro - têm sido sucessivamente contestadas por cidadãos ou por associações de conservação da natureza.A decisão do actual Sr. Primeiro-Ministro, então com a tutela do ambiente, e do então responsável pela agricultura, florestas e pescas, de assinarem uma declaração de imprescindível utilidade pública - ressalvando que os 700 sobreiros previstos, deveriam ser transplantados (facto que não aconteceu) - foi contestada judicialmente junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e encontra-se em apreciação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1338 /X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009A aprovação em 2003, pela Assembleia Municipal de Setúbal, do plano de pormenor da aludida urbanização e a sua publicação em 2008 suscitaram que a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, considerando a eminência de uma eventual autorização da AFN para o corte das árvores, apresentasse uma providência cautelar no tribunal. Esta, porém, foi considerada improcedente dada a inexistência de uma autorização para o corte do povoamento de sobreiros, tendo o magistrado alertado, no entanto, aquela associação para o facto de que poderia recorrer a outras formas cautelares, nomeadamente após ser dada a autorização administrativa expressa para aquele mesmo corte.Informação difundida na página electrónica da Quercus indica que foram sucessivamente apresentados três pedidos de audiência prévia à AFN invocando o Código do Procedimento Administrativo, já que a associação foi, desde o início, parte interessada no truculento processo.Ao recusar, porém, os pedidos de audiência prévia sucessivamente apresentados pela Quercus, a AFN negou, também, à associação o exercício do seu direito de acesso a informação, violando, assim, direitos constitucionalmente garantidos da associação, de entre os quais também o de recorrer das decisões que considere injustas.A AFN comportou-se neste processo de uma forma indecorosa, negando a informação a cidadãos civicamente organizados que dedicam às nossas florestas autóctones uma atenção particular, bem evidenciada na génese do seu nome e símbolo.O acesso da Quercus a fontes de informação, quando lhe estava constitucionalmente garantido o acesso directo, motivou a associação a interpor uma providência cautelar, facto de que informou a AFN, sendo que esta entidade ignorou a informação que lhe foi remetida.Percebe-se, pois, agora porque é que o corte de cerca de 900 árvores centenárias demorou apenas 2h50m. A providência cautelar interposta pela Quercus foi aceite e comunicada à AFN quando já estavam, porém, cortadas cerca de 900 das 1331 árvores autorizadas para abater.Acresce ainda uma particularidade, pura coincidência: a de que este corte ocorreu quando o tribunal responsável pela apreciação da medida cautelar se encontrava em mudanças de instalações.Independentemente das opiniões que individualmente se possam ter sobre o projecto «Nova Setúbal», o que é verdadeiramente lamentável é que a AFN negue o acesso à informação e, consequentemente, à justiça por parte dos cidadãos.O dia 11 de Fevereiro de 2009 ficará, infeliz e incontornavelmente, na nossa história florestal como uma página negra, responsabilidade exclusiva da AFN que, com secretismo, tomou uma decisão errónea numa matéria particularmente querida aos portugueses, baseada em pressupostos que estão hoje desactualizados, mercê de uma crise internacional galopante.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Agricultura, do
7 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da Republica: 1- Se a Autoridade Florestal Nacional (AFN) pretende divulgar antecipadamente, na sua página electrónica, todos os cortes de árvores ou de povoamentos florestais autorizados que, todavia, se encontram protegidos pela legislação e em bom estado vegetativo, assim como a fundamentação para a autorização do seu corte? 2- Quais as razões que a AFN invoca para ter sucessivamente recusado responder aos pedidos de audiência prévia formulados por uma associação de conservação da natureza? 3- Quantos pedidos foram remetidos aos serviços desse Ministério pela empresa que pretende urbanizar o terreno em causa, quais as datas de entrada dos mesmos e qual o número de árvores que foi solicitado abater em cada um desses pedidos? 4- Quando é que empresa interessada na urbanização da «Nova Setúbal» informou a AFN da data em que iria efectuar o corte do povoamento florestal de sobreiros? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008
8 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Acompanhamento da construção do novo Hospital de Braga Destinatário: Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Iniciaram-se as escavações para a construção do novo Hospital de Braga. О local de implementação do novo hospital è, do ponto de vista arqueológico e ambiental, muito sensível.A sua proximidade ao conjunto monumenta! das Sete Fontes, um sistema de captação e distribuição de águas setecentista, que foi recentemente classificado como Monumento Nacional, mostram a necessidade de um permanente acompanhamento desta obra.Já são do conhecimento público alguns abusos das empresas construtoras, como seja o desrespeito pela zona especial de protecção do Monumento Nacional, com a construção do estaleiro dentro desse limite, estando assim em incumprimento com a lei.Noticias vindas a público dão conta de pressões das empresas responsáveis pela obra de construção do novo hospital para que os arqueólogos não desenvolvam o seu trabalho de acompanhamento e fiscalização da obra. Inclusivamente foi dispensado o arqueólogo que alertou o IGESPAR e as autoridades policiais para a existência para a existência de vestígios das Idades do Ferro e do Bronze e de ossadas humanas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual o acompanhamento que o IGESPAR está a fazer da construção do novo Hospital de Braga? 2- Tem conhecimento de achados arqueológicos na preparação dos terrenos para a construção? 3- Quais as medidas tomadas e que pretende vir a tomar para que seja salvaguardada a área de protecção do Conjunto Monumental das Sete Fontes? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1339 /X  (4.a)
9 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto MINISTÉRIO DAS FINANÇAS RECUSA APOSENTAÇÃO NÃO CUMPRINDO O REGIME TRANSITÓRIO ACORDADO Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como resultado de um acordo negocial entre o Ministério da Educação e os sindicatos dos professores em 2005, aquando das alterações ao regime de aposentação dos docentes, foi acordado um regime transitório que garantia que os docentes que até 2010 completassem 32 anos de serviço e 52 anos de idade e simultaneamente tivessem 13 anos de serviço em 31 de Dezembro de 1989 poder-se-iam aposentar.O Ministério das Finanças e da Administração Pública, ao que se sabe, antecipou a data de 31 de Dezembro para 30 Setembro de 1989.Esta decisão excluiu de imediato todos os docentes que iniciaram a sua actividade no ano lectivo de 1976/1977, a partir de 1 de Outubro.O Ministério da Educação reafirmou, recentemente, o acordo e assumiu que o problema seria resolvido.Considerando os factos, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Ministério conhece a existência do regime transitório acordado entre o MinistérioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1340/X  (4.a)
10 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009da Educação e os sindicatos? 2 - Que razões sustentam o incumprimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, relativamente ao compromisso assumido pelo Ministério da Educação? Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2009
11 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Regime contra-ordenaciona! do novo Código do Trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tomou o Deputado subscritor da presente pergunta a iniciativa de alertar publicamente para eventuais lacunas no regime de contra-ordenações do novo Código do Trabalho em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho. Desde o momento em que esse alerta foi dado pelo aqui subscritor que diversos especialistas em direito do trabalho têm vindo reforçar que existem efectivamente lacunas graves no regime de contra-ordenações do novo Código do Trabalho, que implicarão a extinção de todos os processos de contra-ordenação pendentes e a absolvição dos arguidos.Trata-se de um eno técnico evidente. Porém, antes ainda da avaliação do impacto do erro técnico, há que apurar a responsabilidade política do Governo, como autor da proposta de lei, e a responsabilidade da maioria socialista no Parlamento, que a aprovou.Apurar a responsabilidade política do Governo nesta matéria pressupõe o conhecimento rigoroso do regime contra-ordenacional que efectivamente está em vigor e exige uma avaliação do impacto da lacuna verificada no novo Código do Trabalho.Lamentavelmente, o Governo, que é quem tem que dar explicações sobre esta matéria, tem-se remetido a um indesculpável silêncio, bem revelador da incapacidade de justificar o sucedido e de encontrar uma saída decente para o problema a que deu causa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1341/X  (4.a)
12 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Ministério que, com a entrada em vigor do novo Código do Trabalho, deixou de estar previsto um regime de contra-ordenações em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho? 2 - Se está em vigor algum regime contra-ordenacional para aquelas matérias, qual ė esse regime e de que diploma legal consta? 3 - Quantos processos de contra-ordenação foram instaurados pela ACT ao abrigo do regime de contra-ordenações revogado, e quais desses processos estão pendentes de decisão? 4 - Quantos desses processos de contra-ordenação foram impugnados judicialmente e aguardam ainda decisão? 5 - Qual o montante global das coimas aplicadas ao abrigo das mesmas disposições legais revogadas, e que estão a aguardar pagamento? 6 - Quais os sectores de actividade económica mais abrangidos por esses processos? 7 - 0 que pretende fazer o Ministério, através da ACT, aos processos de contra-ordenação pendentes em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho? 8 - Se optar pelo não arquivamento destes processos, ao abrigo de que disposições legais fundamenta esta decisão? 9 - A confirmar-se a lacuna referida na pergunta 1,, o pretende fazer o Governo? Manter a lacuna ou aprovar novo regime contra-ordenacional? Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2009
13 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Da titularidade das propriedades no território abrangido pelas medidas preventivas da localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e suas imediações Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República Aos poucos, o «azeite» do novo aeroporto de Alcochete vem à tona da água. A publicitação das visionárias e oportunas aquisições de terrenos nas imediações do Campo de Tiro de Alcochete por representantes ou empresas do universo da Sociedade Portuguesa de Negócios (SLN), proprietária do Banco Português de Negócios (BPN), suscitam um conjunto de dúvidas. Não estamos falar de uma qualquer fantasia, mas de coincidências temporais entre o processo de contestação e o abandono da opção Ota. É como se algumas das motivações que animaram a contestação à Ota começassem a ser verdadeiramente conhecidas.Em 1999, depois de cerca de 40 anos de estudos e análises sobre localizações alternativas para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), em que foram consideradas mais de uma quinzena de localizações possíveis nas duas margens do Tejo, foi decidido pelo Governo que a implantação do NAL seria feita na zona da Ota, território sujeito a medidas preventivas desde 1997. Sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP mantiveram esse entendimento.No início de 2007 o espectro de contestação à localização do Novo Aeroporto na Ota alargou-se. O PSD e o CDS-PP que defenderam no Governo essa localização passaram a contestá-la, o líder do PSD Marques Mendes lançou-se numa cruzada anti-Ota, um grupo de cidadãos preocupados com o interesse nacional, liderados pelo Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, apresentou um estudo sobre uma nova opção,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1342/X  (4.a)
14 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009о campo de tiro de Alcochete. Um estudo decisivo, que sensibilizou o Sr.Presidente da República e o Governo. Um estudo cujos financiadores nunca foram totalmente publicitados, com o argumento do medo de retaliações (!?).Alimentado o clima de dúvida, promovida a campanha de contestação, suscitadas dúvidas pelo Sr. Presidente da Republica, o Governo decidiu estudar a nova opção Alcochete. A análise comparativa entre as duas localizações, realizada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, veio a confirmar que a zona do Campo de Tiro de Alcochete era, do ponto de vista técnico e financeiro, globalmente mais vantajosa para a implantação do NAL. Esta avaliação levou o Governo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/2008, de 22 de Janeiro, a aprovar preliminarmente a nova localização.Em 8 de Maio de 2008, na posse das conclusões e recomendações do relatório ambiental elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IР, о Governo confirmou a nova localização, revogou as medidas preventivas aplicada à Ota e aprovou novas medidas preventivas compreendendo o Campo de Tiro de Alcochete e uma área envolvente num raio de 25 km, abrangendo os concelhos de Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente, Montijo, Alcochete, Montemor o-Novo, Vendas Novas, Palmela, Setúbal, Moita e Vila Franca de Xira.Pelo meio, nesse fantástico ano de 2007, entre a destabilização da solução Ota e a decisão política pela opção de Alcochete, empresas da Sociedade Lusa de Negócios terão adquirido vários hectares de terrenos no perímetro da antiga Herdade de Rio Frio, a última das quais terá sido registada a 7 de Dezembro de 2007.Naturalmente não posso deixar de sublinhar que a campanha de contestação à Ota, sustentada na acção e na omissão de muitos protagonistas políticos e económicos, criou todas as condições para a especulação imobiliária e para o oportunismo visionário de quem, como os representantes das empresas da SLN, soube antever os resultados finais do processo.Obviamente que há factos que deveriam ser conhecidos, em nome da transparência do processo e para erradicar as dúvidas. Por exemplo, quem foram os financiadores do decisivo estudo que impulsionou a opção de Alcochete, promovido pelo Presidente da CIP? Entre os nomes dos financiadores não divulgados estará alguma empresa ou alguém do universo da Sociedade Lusa de Negócios ? Estará o Banco Português de Negócios? São perguntas que nunca tiveram resposta.Obviamente que deveriam ser conhecidos quem são os proprietários dos terrenos com
15 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009mais de um hectare no território abrangido pelas medidas preventivas e nas imediações desse mesmo território.Obviamente que deveria ser conhecido em que momento os principais terrenos no citado território (medidas preventivas e áreas de influência) foram transaccionados.Que essas informações erradicariam a sensação suscitadas pelos jornais das últimas semanas que há na sociedade portuguesa um conjunto de circunstâncias que apuram a especial aptidão para o negócio de alguns cidadãos.É da transparência de processos que estamos a falar, de estarmos colectivamente atentos à invocação do interesse comum para preencher apetências de interesses particulares. E neste processo, sem fantasias ou preconceitos, perpassa a sensação de que ainda há muito para ser revelado sobre as motivações da contestação à Ota.Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES o seguinte: 1) Por uma questão de transparência em torno das movimentações de contestação à localização do NAL na OTA e da génese do estudo promovido peloPresidente da CIP e por um grupo de financiadores, uns conhecidos e outros secretos, não considera o Ministério que deveria ser divulgado quem são os proprietários dos terrenos abrangidos pelas medidas preventivas e nas imediações desse mesmo território, a partir de uma determinada dimensão ? 2) Em caso afirmativo, dispõe o Ministério do levantamento sobre os grandes proprietários de terrenos na área das medidas de protecção e nas imediações dessas área, digamos 10 km? Quem são os principais proprietários? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
16 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência Assunto: Certificação de um navio de passageiros para a Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Continua envolto no maior mistério o processo de construção do navio de passageiros que, supostamente, fará a ligação entre as ilhas dos Açores a partir do próximo Verão.Os trabalhos decorrem nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, cujo presidente, em tempos ouvido na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, afirmou que se tratava de uma «história triste» que os projectistas russos tinham feito um «mau trabalho e disparates», para os quais os estaleiros estavam a estudar uma «solução a propor ao armador a ver se este consegue gerir o navio», concluindo que se tratava de «um problema grave e complicado».O navio não cumpre, ao que já se sabia, os critérios de estabilidade em avaria e agora surge a notícia de que se colocam também problemas à certificação do barco.Não admira, por isso, que as pessoas manifestem a maior perplexidade receio e desagrado quando tomam conhecimento de que um relatório do Instituto Portuário dos Transportes Marítimos (IPTM) adianta que esta entidade certificadora não aceitou as alterações executadas pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, referindo que os problemas em causa dizem respeito a uma «fase já tardia de construção».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1343/X  (4.a)
17 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério das Obras Públicas, Transportese Comunicações as seguintes perguntas: a) Confirma o Governo este relatório do IPTM e as referências que ao mesmo são feitas na comunicação social açoriana, e que aqui se reproduzem? b) Que razões levam o IPTM a não certificar o navio depois das alterações de construção que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo executaram? c) As anomalias verificadas são reparáveis, ou o facto de se referir uma fase já tardia de construção indicia a existência de irreversíveis deficiências? d) As modificações introduzidas alteraram o programa inicial de construção do navio, por forma a desrespeitar os requisitos iniciais do caderno de encargos? e) Estas alterações penalizam o navio em termos de capacidade de passageiros e carga, de conforto e velocidade de navegação? f) Em caso afirmativo, de que modo e em que medida se verificam tais penalizações? g) Está o Governo em condições de assegurar que a eventual certificação deste navio por parte do IPTM, é a garantia de que o mesmo pode navegar em absoluta segurança, não colocando em risco a vida das pessoas e os seus haveres? Lisboa e Sala das Sessões, 25 de Fevereiro de 2009
18 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Manutenção da estação do metro Areeiro, em Lisboa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: Nos últimos anos a rede de Metro na cidade de Lisboa sofreu uma expansão considerável; A expansão registou a abertura de novas estações e a remodelação de várias já existentes; A estação do Areeiro é uma das mais antigas da rede de Metro de Lisboa, por conseguinte é, neste momento, das mais degradadas; É visível a necessidade de obras na estação do Areeiro, nomeadamente ao nível da sua estrutura; São perfeitamente visíveis, por exemplo no tecto, diversas fissuras na estrutura, através das quais nos dias de chuva escorre água, tal como foi possível aos Deputados do CDS-PP comprovarem in loco;  O tecto da nave central da estação do Areeiro apresenta diversas fissuras - muitas cobertas com placas -, as quais permitem que a água escorra para o chão e para a instalação eléctrica aí instalada.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição daREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1344 /X  (4.a)
19 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República;Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, perguntam,nos termos e fundamentos que antecedem,ao Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações o que se segue: 1 - Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento desta situação? 2 - Quando foi feita a última vistoria técnica à estação do metro do Areeiro? 3 - As infiltrações visíveis na cobertura da nave central foram analisadas nessa vistoria? 4 - Quais são as conclusões dessa vistoria técnica? 5 - Há perigo para os utentes? 6 - Quando vão ser realizadas as obras de remodelação da referida estação e têm as mesmas carácter de urgência? 7 - Qual a duração das obras e que remodelações vão ser feitas? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
20 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Aprovação de um cluster para a vitivinicultura duriense pelo Ministro da Economia e da Inovação, centrada na ADVID Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Notícias recentes informam que o Ministério da Economia e da Inovação aprovou a candidatura da ADVID - Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense ao reconhecimento de um cluster regional na área da vinha e do vinho. Ta! iniciativa irá contar, segundo as notícias com diversas entidades, nomeadamente o IVDP e a Direcção Regional de Agricultura do Norte, estruturas públicas dependentes do Ministério da Agricultura.Quem se afastou do projecto da ADVID,foi a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), que tinha em desenvolvimento a criação de um parque tecnológico em Vila Real, onde se previa a instalação de um Centro de Excelência da Vinha e do Vinho coordenado pela UTAD.Esta Universidade, que tem o único curso superior do país de enologia, questiona legitimamente a aprovação da candidatura da ADVID, que cavalga os objectivos do Centro de Excelência da UTAD, duplicando projectos e investimentos.A aprovação da candidatura da ADVID pelo Ministério da Economia levanta fundadas interrogações. A ADVID é uma estrutura criada e dirigida desde a sua fundação pelas principais empresas exportadoras de Vinho do Porto para a defesa dos seus interesses na Região Demarcada. A entrega, na prática, da orientação e gestão do pólo tecnológico da fileira da vinha e vinho, com a aprovação da respectiva candidatura e a participação do IVDP e da DRAN, marginalizando a estrutura que na região poderia garantir algum equilíbrio entre os diversos actores económicos e sociais, a UTAD, às empresas exportadoras assume particular gravidade.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1345/X  (4.a)
21 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009A decisão do Ministério da Economia, se não pode deixar de ser repudiada, culmina uma clara opção política do Governo PS/Sócrates para o Douro de entrega do comando estratégico da região demarcada ao comércio e capital multinacional exportador de Gaia. Opção presente no «esquecimento» da reversão para a Casa do Douro de atribuições e competências que lhe tinham sido retiradas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP e defendidas pelos então deputados do PS na oposição. A que se seguiu uma tenaz política de esvaziamento e guerra contra a da Casa do Douro pelo Ministro da Agricultura, nomeadamente no seu afastamento de visitas oficiais, caso da Comissária da Agricultura da União Europeia, a sua espoliação do cadastro e pela liquidação do interprofissionalismo no seio do IVDP e a sua total govemamentalização, inclusive com a alteração dos seus estatutos. Tudo isto acontecia, enquanto o mesmo Ministro convivia institucional e de forma privilegiada com a Associação das Casas Exportadoras (AEEVP), inclusive marcando presença na tomada de posse dos seus órgãos sociais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao  Ministérioda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação e considerações prévias foram realizadas entre o Ministério da Economia e os Ministérios da Agricultura e do Ensino Superior, Investigação e Tecnologia relativamente à candidatura da ADVID? Foi consultada a UTAD sobre tal candidatura? Qual foi a sua opinião? 2 - Porque razão não foi entregue à UTAD a missão de coordenação e promoção do referido cluster do vinho e da vinha? З - Que razões explicam a aprovação da candidatura da ADVID, sem uma consideração mais larga, relativamente a outras entidades? Houve ou não alguma avaliação do significado dessa decisão no precário equilíbrio de forças entre as diversas entidades durienses, já por demais sujeito ao poder do comércio exportador? Há consciência de que tal caminho poderá significar o completo falhanço do projecto, independentemente da bondade dos objectivos e da sua qualidade? 4 - Algum dos Ministérios referidos fez uma qualquer auscultação sobre o problema junto da Casa do Douro? Se não foi feita, que razões explicam esse procedimento? 5 - O IVDP e a DRAN tiveram o aval do Ministério da tutela, o Ministério da Agricultura, para a sua participação no projecto da ADVID? O que vai representar e envolver essa participação?
22 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 20096 - Sendo conhecida a escassez de meios financeiros públicos, a existência de várias entidades a elaborar projectos tendo em conta o objectivo cluster da vinha e do vinho e о facto do reconhecimento e aprovação da candidatura pública significar o abrir de portas aos apoios do QREN, porque razão não foi assumido um prazo de candidaturas que permitisse cotejar a qualidade e interesse nacional de diferentes projectos concorrentes? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
23 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Não viabilização da candidatura ao Programa PARES do projecto do lar de iosos do Centro Social Abel Varzim, em Cristelo, Barcelos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo   Sr. Presidente da Assembleia da República O projecto do lar de idosos do Centro Social Abel Varzim terá sido inviabilizado, segundo os responsáveis do Centro, com o argumento da falta de disponibilidades financeiras do PARES.A justificação da urgente construção daquela valência no centro social, é a crescente dependência de um significativo de idosos que frequenta o centro de dia.Nas questões levantadas publicamente pelos responsáveis estão também o atraso de sete anos do Fundo de Socorro Social no apoio à aquisição de autocarro para transporte de cadeiras de rodas e a falta de recursos humanos do Gabinete do Rendimento Social de Inserção - quase com o dobro de processos (170) face aos 100 de 28 freguesias, previstos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que razões justificaram a reprovação da candidatura PARES do Centro Social Abel Varzim? Foram consideradas todas as pertinentes questões referidas pelos seus responsáveis naREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1346/X  (4.a)
24 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009classificação da candidatura? Qual a perspectiva de resposta positiva do PARES a nova candidatura do Centro? 2 - Que considerações pode o Ministério fazer relativamente às duas outras questões referidas acima? Que medidas estão em curso para lhe responder? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2008
25 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Aprovação de um cluster para a vitivinicultura duriense pelo Ministro da Economia e da Inovação, centrada na ADVID Destinatário: Ministério da Economia e Inovação Ex.mo  Presidente da Assembleia da República Notícias recentes informam que o Ministério da Economia e Inovação aprovou a candidatura da ADVID, Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense, ao reconhecimento de um cluster regional na área da vinha e do vinho. Tal iniciativa irá contar, segundo as noticias com diversas entidades, nomeadamente o IVDP e a Direcção Regional de Agricultura do Norte, estruturas públicas dependentes do Ministerio da Agricultura.Quem se afastou do projecto da ADVID foi a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD}, que tinha em desenvolvimento a criação de um parque tecnológico em Vila Real, onde se previa a instalação de um Centro de Excelência da Vinha e do Vinho coordenado pela UTAD.Esta Universidade, que tem o único curso superior do País de enologia, questiona legitimamente a aprovação da candidatura da ADVID, que cavalga os objectivos do Centro de Excelência da UTAD, duplicando projectos e investimentos.A aprovação da candidatura da ADVID pelo Ministério da Economia levanta fundadas interrogações. A ADVID é uma estrutura criada e dirigida desde a sua fundação pelas principais empresas exportadoras de Vinho do Porto para a defesa dos seus interesses na Região Demarcada. A entrega, na prática, da orientação e gestão do pólo tecnológico da fileira da vinha e vinho, com a aprovação da respectiva candidatura e a participação do IVDP e da DRAN, marginalizando a estrutura que na região poderia garantir algum equilíbrio entre os diversos actores económicos e sociais, a UTAD, às empresas exportadoras assume particular gravidade.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1347 /X  (4.a)
26 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009A decisão do Ministério da Economia, se não pode deixar de ser repudiada, culmina uma clara opção política do Governo PS/Sócrates para o Douro, de entrega do comando estratégico da Região Demarcada ao comércio e capital multinacional exportador de Gaia. Opção presente no «esquecimento» da reversão para a Casa do Douro de atribuições e competências que lhe tinham sido retiradas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP e defendidas pelos então deputados do PS na oposição. A que se seguiu uma tenaz política de esvaziamento e guerra contra a da Casa do Douro pelo Ministro da Agricultura, nomeadamente no seu afastamento de visitas oficiais, caso da Comissária da Agricultura da União Europeia, a sua espoliação do cadastro e pela liquidação do interprofissionalismo no seio do IVDP e a sua total governamentalização, inclusive com a alteração dos seus estatutos. Tudo isto acontecia, enquanto o mesmo Ministro convivia institucional e de forma privilegiada com a Associação das Casas Exportadoras {AEEVP), inclusive marcando presença na tomada de posse dos seus órgãos sociais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economiae da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1 -Que avaliação e considerações prévias foram realizadas entre o Ministério da Economia e os Ministérios da Agricultura e do Ensino Superior, investigação e Tecnologia relativamente à candidatura da ADVID? Foi consultada a UTAD sobre tal candidatura? Qual foi a sua opinião? 2 - Porque razão não foi entregue à UTAD a missão de coordenação e promoção do referido cluster do Vinho e da Vinha? 3 - Que razões explicam a aprovação da candidatura da ADVID, sem uma consideração mais larga relativamente a outras entidades? Houve ou não alguma avaliação do significado dessa decisão no precário equilíbrio de forças entre as diversas entidades durienses, já por demais sujeito ao poder do comércio exportador? Há consciência de que tal caminho poderá significar o completo falhanço do projecto, independentemente da bondade dos objectivos e da sua qualidade? 4 - Algum dos Ministérios referidos fez uma qualquer auscultação sobre o problema junto da Casa do Douro? Se não foi feita, que razões explicam esse procedimento? 5 - O IVDP e a DRAN tiveram o aval do Ministério da tutela, o Ministério da Agricultura, para a sua participação no projecto da ADVID? O que vai representar e envolver essa participação?
27 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 20096 - Sendo conhecida a escassez de meios financeiros públicos, a existência de várias entidades a elaborar projectos tendo em conta o objectivo cluster da Vinha e do Vinho e о facto do reconhecimento e aprovação da candidatura pública significar o abrir de portas aos apoios do QREN, porque razão não foi assumido um prazo de candidaturas que permitisse cotejar a qualidade e interesse nacional de diferentes projectos concorrentes? Palácio de S. Bento, 25 de Fevereiro de 2009
28 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Estado de conservação da Ponte do Prado sobre o Cavado, Braga/Vila Verde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Ponte do Prado, que liga a freguesia Merelim, S. Paio do concelho de Braga à Vila do Prado do concelho de Vila Verde na travessia do Rio Cávado, construída em 1617, é monumento nacional desde 1910 e integra a EN 201. Apesar de algumas obras realizadas há anos e do alívio de tráfego automóvel permitida pela via rápida a montante, apresenta sérios sinais de degradação e riscos para a segurança de transeuntes e veículos e uma iluminação muito insuficiente. É particularmente visível a destruição dos «pilaretes» luminosos que no tabuleiro da ponte assinalavam o canal destinado aos veículos automóveis, cujos «restos» constituem riscos para o trânsito, verificando-se igualmente algumas fendas, inclusive no pequeno varandim central, onde se encontram dois brasões no espaldar dos bancos, comemorativos da construção.Depois de moção aprovada na Assembleia Municipal de Vila Verde sobre o mau estado da ponte, recentemente os presidentes das juntas de freguesias ligadas pela ponte vieram a público criticando a falta de obras de conservação e reclamando a urgência da sua realização, nomeadamente reparando o estado do tabuleiro («uma vergonha») e instalando uma «iluminação condigna».A visita realizada no dia 24 de Fevereiro por uma delegação da CDU permitiu confirmar os problemas referidos e a urgência das obras de conservação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o  1348/X  (4.a)