9 DE MARÇO DE 2018 7 Pretendendo ambas as iniciativas criar a Ordem dos Assistentes Sociais, bem como aprovar o respetivo Estatuto da Ordem (anexo a ambos os projetos de lei), sugere-se que o título do texto, na eventualidade da sua aprovação, contenha na sua designação referência a ambos os objetos, sugerindo-se para o efeito o seguinte título: “Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto”. O Projeto de Lei n.o 666/XIII (3.a) (PS) estabelece a sua entrada em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” no artigo 8.o do seu articulado, enquanto o Projeto de Lei n.o 789/XIII (3.a) (CDS-PP), no seu artigo 5.o, estabelece o início de vigência “30 dias após a sua publicação”. Ambas as iniciativas legislativas encontram-se em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. 4. ENQUADRAMENTO LEGAL, DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das iniciativas legislativas em apreço, remete-se para a nota técnica. 5. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, sobre matéria conexa com os Projetos de Lei do PS e do CDS-PP em apreço, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa, não obstante seja de referir que a propósito da criação de ordens profissionais está pendente nesta Comissão o Projeto de Lei n.o 635/XIII (3.a) – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas, da autoria do Grupo Parlamentar do PS e o Projeto de Lei n.o 642/XIII (3.a) – Criação da Ordem dos Fisioterapeutas, da autoria do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que propõem a constituição da Ordem dos Fisioterapeutas, aguardando ambos o agendamento da discussão e votação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 636/XIII (3.a) – Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, foi rejeitado na generalidade na reunião plenária de 20 de outubro de 2017. • Petições Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra pendente nenhuma petição sobre matéria conexa com as presentes iniciativas. 6. CONSULTAS E CONTRIBUTOS  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, a Comissão pode promover audições com o Conselho Nacional das Ordens Profissionais e com a Associação dos Profissionais de Serviço Social, sendo que esta última consulta decorre do determinado na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Esta entidade foi já recebida no Grupo de Trabalho – Audiências, desta Comissão, a 12 de outubro de 2016, numa audiência por si solicitada para se pronunciar sobre a proposta de anteprojeto de Estatuto Profissional do Assistente Social e de criação da Ordem dos Assistentes Sociais. Considerando a alínea c) do diploma acima referido, que faz depender a constituição de novas associações públicas profissionais da “Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea a)”, sugere-se que seja promovida a apreciação pública do Projeto de Lei n.o 789/XIII (3.a) (CDS-PP), acompanhada do estudo “O Campo Profissional do Serviço Social: Estudo Sociológico tendo em vista a constituição da Ordem Profissional dos Assistentes Sociais”, que deverá ser facultado pelos proponentes, na eventualidade de este ser o estudo que dá resposta ao demandado pela alínea a) do supracitado n.o 2 do artigo 3.o. O Projeto de Lei n.o 666/XIII (3.a) (PS) foi publicado na Separata n.o 78/XIII do Diário da Assembleia da República, pelo período de 60 dias, de 18 de janeiro a 19 de março. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.