II SÉRIE-A — NÚMERO 97 10  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 18, embora, em caso de aprovação, possa ser aperfeiçoado. A presente iniciativa prevê no seu artigo 3.o a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, procedendo, no seu artigo 4.o, à repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de maio. Por sua vez, as regras de legística formal aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado. Assim, propõe-se que seja ponderada a seguinte alteração ao título: «Regime para a reposição de freguesias extintas (repristina a Lei n.o 8/93, de 5 de maio).» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», conforme o artigo 6.o do projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. Contudo, Chama-se a atenção para o referido em I. a respeito da obrigação que impende sobre a comissão parlamentar competente da Assembleia da República, em caso de aprovação deste projeto de lei. Do mesmo modo, cumpre destacar que a iniciativa prevê (n.o 1 do artigo 5.o) que as comissões instaladoras a constituir nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, devem iniciar funções até 90 dias antes da mais próxima das datas em que devam ter lugar eleições gerais dos órgãos das autarquias locais. E ainda que (n.o 2 do artigo 5.o), nos 90 dias posteriores à publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o, o Governo faz publicar, em suplemento à I Série do Diário da República, o mapa geral das freguesias a elaborar pelo órgão da Administração Pública que tiver a seu cargo a manutenção da Carta Administrativa Oficial de Portugal. IV. Análise de direito comparado Enquadramento internacional Países europeus Em conexão com esta matéria e com informação complementar constante do enquadramento internacional podem, ainda, ser consultadas as notas técnicas dos Projetos de Lei n.os 611/XIII e 890/XIII, ambos apresentados pelo PCP. A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. FRANÇA Em França, la région, le département, la commune, les collectivités à statut particulier e a Collectivité d'Outre-mer, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato                                                           18 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro.