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Se a problemática da exclusão social dos idosos é um problema que urge dar resposta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe atenção para este aspecto: o Sr. Deputado vai fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção. Foi para esse fim que se inscreveu.O Orador: - Desculpe Sr. Presidente, mas não costuma colocar essas questões antes de usarmos da palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero apenas lembrar-lhe que, de acordo com a informação de que disponho, o tempo cedido pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio destina-se a uma intervenção.O Orador: - Então, peço desculpa, Sr. Presidente. Acontece, porém, que só posso fazer uma coisa ou outra. Agradecia, pois, que o Sr. Presidente considerasse o tempo que me foi cedido para a formulação deste pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Uma vez esclarecida a Mesa, faça favor Sr. Deputado.O Orador: - Como dizia, se a problemática da exclusão social dos idosos é um problema a que urge dar resposta, não o podemos divorciar de um outro que começa a atingir foros de catástrofe: a exclusão social dos não idosos, quer sejam jovens, quer activos.
Esta ligação não surge apenas do tema - a exclusão - mas, e principalmente, da ligação intrínseca entre a situação dos activos e a dos reformados e pensionistas.
Com efeito, o relatório aponta, e bem, para o número assustador das carreiras contributivas «extremamente curtas» - 24,3 % com a duração de zero a cinco anos, por exemplo. Mas, chamar a isto carreira é absurdo! Trata-se, muito simplesmente, das consequências da desregulamentação do trabalho, da selva do mundo laboral e do aumento permanente do desemprego.
Direi mesmo que tais valores revelam que os números oficiais do desemprego são fictícios e altamente subavaliados e que os critérios estatísticos não estão actualizados em relação à selva em que se transformou o mundo do trabalho por obra e graça do Governo e da sua «flexibilização» das relações laborais.
Deste modo, a política de contenção salarial, a precarização do vínculo laboral, o desmembramento de empresas, o fecho e a Cadência de empresas reduzem o financiamento do sistema de segurança social, já debilitado pela dívida do Estado e dos 300 milhões do patronato, e aumentam aceleradamente os formalmente beneficiários da mesma-há empresas do Estado que têm colocado trabalhadores com 27 anos na reforma!
Com efeito, fecham-se as minas, a agricultura estiola, a indústria sofre uma implosão sem precedentes, a pesca desaparece nas ondas encrespadas do monopólio do comércio do pescado e dos grandes intermediários.
Na Europa, os trabalhadores portugueses são os que mais contribuem para a segurança social e os que menos recebem. Apesar disso, o Governo pretende agravar o cálculo da pensão final do trabalhador e aumentar a idade de reforma das mulheres, transferindo responsabilidades que lhe competem para os trabalhadores e pensionistas. E mais: atrasa o pagamento dos subsídios de desemprego e de doença.
Os trabalhadores da TAP vêem os seus salários e postos de trabalho ameaçados e o sector da construção naval é ameaçado de liquidação, atirando com 4000 trabalhadores para o desemprego.
Maastricht impõe convergências nominais desastrosas, perante uma atitude de Cavaco Silva que não negoceia cláusulas de protecção, quando o que é urgente é garantir a convergência dos salários, das prestações de saúde e da segurança social.
Lamentam-se os idosos e diz-se que a pirâmide etária está invertida. Mas os fenómenos demográficos estão e são estudados cientificamente há muito tempo. No entanto, nada foi feito.
Então, a culpa seria da diminuição da fertilidade - como diz o relatório -, o que é um disparate! Não é de fertilidade que se trata mas de natalidade: como pode crescer a natalidade se não se vislumbra um futuro que estimule os casais a ter filhos? Dar jovens ao mundo para irem aumentar as estatísticas de «carreiras» contributivas de um, dois, três, quatro ou cinco anos, ou seja, para aumentar a marginalidade social?
A melhoria da situação dos idosos e o rejuvenescimento da população activa passam, insofismavelmente, por uma mudança radical da política que tem estado a ser seguida e por medidas imediatas que correspondam aos valores humanos...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.... a que chegou a civilização no dealbar do século XXI e que as políticas monetaristas têm espezinhado brutalmente.
Pela minha parte, dei um contributo: apresentei na Mesa da Assembleia da República um projecto propondo a equi-
7 DE MAIO DE 1993 2141paração do valor mínimo das pensões de reforma ao salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das suas debilidades, considero mesmo que o relatório em discussão 6, sem o querer, um violento libelo acusatório contra a política do governo de Cavaco Silva.
Pergunto, pois, Sr. Deputado Castro Almeida, se o PSD está disposto a tirar as devidas ilações do relatório subscrito pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, o início da sua intervenção deixou-me perplexa, uma vez que, citando o Sr. Presidente da Assembleia da República, fez uma crítica extremamente dura ao liberalismo, pela visão violenta e desumanizadora que tem da sociedade.
Acontece, porém, que este relatório prova, na caracterização e identificação que faz da situação dos idosos em Portugal, que no nosso país se age, de facto, de acordo com essa visão liberal. Ou seja, os seres humanos não são tratados como tal mas, sim, como meros recursos humanos que, quando esgotados, são postos na prateleira. Parece-me ser esta a situação que hoje se vive, claramente, em Portugal.
De qualquer modo, gostaria de colocar algumas questões. Designadamente, referiu na sua intervenção a preocupação da não renovação de gerações e, portanto, a existência de um grande aumento no número de idosos. Acontece que um dos múltiplos factores que contribui para este facto é a baixa taxa de natalidade.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado como é que o PSD pensa encarar esta solução, já que, tanto quanto sabemos - o que nos causou grande estranheza -, a comunicação social referiu que essa tinha sido uma preocupação do Governo Português e que, por isso mesmo, tinha sido criado um grupo de trabalho para enquadrar as questões do ponto de vista social e nos seus múltiplos aspectos, que, curiosamente - e este é um facto que nos deixa perplexos e que gostaríamos de ver esclarecido -, não é multidisciplinar mas, sim, constituído por médicos, porque o diagnóstico que antecipadamente se fazia era o de que a baixa taxa de natalidade resultava da falta de fecundidade, neste caso, das mulheres.
Por outro lado, V. Ex.a enfatizou muito o papel que a família tem no sentido de ligar os idosos à comunidade e como elemento integrador para se poder ultrapassar a situação de abandono e desenraizamento crescentes. A ser assim, pergunto-lhe como é que equaciona e compatibiliza a resolução deste problema, quando se sabe que - e esta é uma das razões da baixa taxa de natalidade - o ser mãe acaba por ser uma opção de vida, porque é incompatível com a carreira profissional das pessoas, visto não haver outros apoios, e como é que se pode pensar que, num País onde o défice de habitações é de 500 000, as famílias estão em condições de receber os seus idosos.
São estes os aspectos práticos que gostaria de ver como um caminho, e não só como uma identificação do problema, apontado no sentido de alterar a situação que este relatório caracterizou.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, V. Ex.a tentou, no seu discurso, fazer a quadratura do círculo; no plano doutrinário, defendeu um sistema de protecção social do tipo beveridgiano - sistema de solidariedade nacional - e, no plano da gestão, defendeu um Estado do tipo paternalista, de Bismarck.O Sr. Silva Marques (PSD): - Atenção! Os socialistas espanhóis têm seguido uma política restritiva!A Oradora: - Depois, questionou-nos sobre a proveniência das dotações orçamentais para satisfazer um aumento das despesas.
Suponho que V. Ex.a terá lido o relatório e, com certeza, reparou que ele contém uma crítica ao financiamento e ao incumprimento, por parte do Governo, da Lei n.o 287 84, no que diz respeito ao financiamento. Mas, mais do que vem dito no relatório, convém lembrar que há, por parte do Governo, um compromisso público com os parceiros sociais no sentido de, em cada ano, aumentar em 30% as transferências para a segurança social. No entanto, esse compromisso só foi cumprido no ano da assinatura do próprio acordo. Esta seria uma proveniência razoável que daria um acréscimo substancial para redistribuição aos pensionistas e idosos.
Temos noção e consciência de que a universalização do sistema, que foi um passo substancial e gigantesco para a protecção social em Portugal, é grave, pois há cerca de 2,3 milhões de reformados, dos quais apenas 6 % auferem pensões acima dos 70 000$.
É certo que a situação é de enorme gravidade e exigência orçamental, mas o que não é possível é continuar a iludir esta questão e a permitir-se que o próprio Estado seja, sistematicamente, o primeiro a não cumprir as suas obrigações com o sistema de protecção social.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, da sua intervenção retive uma expressão que me deixou um pouco preocupado. V. Ex.a disse que, sem crescimento económico, não é possível atender às necessidades dos mais carentes.
Entretanto, temos vindo a apreciar que as dívidas à segurança social, em vez de diminuírem, têm vindo a aumentar de forma quase diria assustadora.
Por outro lado, acresce ainda a este factor que o desemprego, em Portugal, aumenta drasticamente e que os salários em atraso atingem já uma curva que começa ou deve começar a preocupar-nos a todos.
Serve tudo isto para introdução da questão que lhe quero colocar.
Será que o seu discurso pretende conduzir-nos a uma situação em que se pretende reduzir ainda mais aquilo que, ao nível das coberturas sociais, já é insuficiente para os reformados e pensionistas e excluí-los da sociedade?O Sr. Silva Marques (PSD): - Tudo menos seguir os socialistas espanhóis!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Deputado, já vamos ao exemplo dos socialistas espanhóis!
2142 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, este debate já nos trouxe uma novidade. Neste momento, pela intervenção de V. Ex.a, ficámos a saber que, nestas matérias, há fortes divergências entre as posições assumidas pelo PSD e a prática do Governo, que por ele é apoiado. Esta é a primeira luz que se abriu no decorrer deste debate.
Além desta chamada de atenção, queria colocar-lhe duas questões muito concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado disse que o crescimento económico é indispensável para se poder melhorar a qualidade e a quantidade das prestações sociais. Estamos de acordo com isso. Mas, como, nos últimos anos, o Governo e o PSD têm vindo a anunciar sucessivo crescimento económico e a vangloriar-se disso, pergunto-lhe qual foi o reflexo desse crescimento económico na situação dos idosos portugueses. Diga-me, muito concretamente, qual foi esse reflexo.
A segunda questão - e o Sr. Deputado Silva Marques tem estado muito preocupado em trazer à colação a questão espanhola -, sem querer, de forma alguma, imiscuir--me na política interna espanhola ou nas decisões assumidas pelo seu governo, isto é, sem tomar uma posição de crítica ou de apreço por essas decisões, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro, trata-se de um camarada! Há a solidariedade internacional!...O Orador: -... prende-se com o facto de, em Espanha, a pensão mínima ser de 65 000$ e o fornecimento dos medicamentos aos idosos ser totalmente gratuito. Ora bem, como é que em Portugal, sendo a pensão mínima do sistema retributivo de 24 700$ e estando a ser retirados das tabelas de comparticipação cada vez mais medicamentos necessários às doenças crónicas típicas dos idosos, era possível anunciar alguma redução nestas regalias? Mas, Sr. Deputado, apesar de parecer que, em Portugal, não seria possível anunciar qualquer redução, o que é um facto é que o projecto que o Governo tem em carteira, para a nova forma de cálculo das pensões, prevê, de facto, reduções.
Quando nos parecia incrível que fosse possível prever reduções, elas aparecem neste projecto, porque quando se pretende alterar a taxa da formação da pensão de 2,2 % para 2 % sobre o número de anos com entrada de contribuições, quando se pretende que se considerem os 10 melhores dos últimos 15 anos, em vez dos 5 melhores dos últimos 10, considerando, ainda por cima, cada ano como tendo 14 meses - lógica contrária àquela que está em vigor, que é distribuir o valor anual por 12 -, é claro que se caminha ou se pretende caminhar para uma redução do valor das pensões, já de si tão baixas, em Portugal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, registo, em primeiro lugar, que V. Ex.a, falando em nome da bancada que apoia o Governo, adoptou neste debate uma atitude defensiva, ou seja, uma atitude de justificação, que suponho não ser a justificação do Governo.
Não é propriamente disso que, neste momento, se trata, pois supunha que viríamos aqui fazer este debate com base num relatório, que foi votado por unanimidade, para identificar...O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade, foi apenas com os votos do PSD!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós abstivémo-nos! O Sr. José Puig (PSD): - Sem votos contra!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Já lhe demos cabo da intervenção!O Orador: - Não, não! Não deram cabo da intervenção porque ela mantém-se.
Suponho que a intenção destes debates é o de identificar problemas e, em torno deles, discorrer, em comum, na Assembleia, reconhecendo que há necessidade - e, por isso, são debates de actualidade - de encontrar soluções e de procurar fazê-lo em comum.
Se entramos aqui também na defesa/ataque, efectivamente...O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado tem uma visão angélica das coisas!O Orador: - É verdade! Mas suponho que é uma posição correcta e, por isso, vou mante-la.
Apesar disso, o Sr. Deputado teve tonalidades diferentes no seu discurso - é verdade, também constato isso! - e, a certa altura, invocou o caso espanhol e disse que, em Portugal, não haverá cortes nas prestações sociais porque a nossa situação é melhor do que a espanhola.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Eu ouvi isso, mas o Sr. Deputado, na resposta, vai ter ocasião de me esclarecer e ficarei contente se, ao invés, V. Ex.a disser que nunca haverá, de modo algum, cortes nas prestações sociais. Nesse caso, fico muito mais contente e, naturalmente, os titulares de prestações que nos estão a ouvir ficarão ainda mais contentes do que eu.
Mas, Sr. Deputado, coloco-lhe a seguinte questão: não haverá cortes enquanto a nossa situação for melhor-se é que o é - do que a espanhola, que tem índices muito negativos, como é o do desemprego, por exemplo? Mas, ao contrário do que aconteceu em Portugal, por razões culturais - como nos dizia o Sr. Ministro Valente de Oliveira, há dois anos -, a Espanha reestruturou a sua economia e nós ainda não reestruturámos a nossa. Por isso, creio que não podemos comparar nem os índices nem as situações; no fundo, elas não são comparáveis.
Sr. Deputado, se a nossa situação deixar de ser melhor do que a espanhola, V. Ex.a admite ou não que haja cortes nas prestações?
Por outro lado, o Sr. Deputado falou, na tribuna, com grande rigor - como, aliás, todos os nossos colegas de Câmara costumam falar quando tratam desta matéria-, sobre a situação das dívidas à segurança social, e disse que não seriam admitidas as atitudes desses empresários que se vão financiar à custa dessas prestações. Também comungo dessa atitude de um certo rigor e incompreensão face a algumas situações, mas pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o partido de V. Ex.a e o Governo têm feito uma análise séria e rigorosa sobre a situação das dívidas à segurança social, sobre a sua evolução ao longo do tempo,
7 DE MAIO DE 1993 2143sobre as razões que, efectivamente, determinam muitos desses casos de dívidas à segurança social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a CIP!O Orador: - E sabem VV. Ex.as que consequências pode ter, por exemplo, sobre o emprego, uma atitude de maior rigor, tomada repentinamente, em matéria de dívidas à segurança social?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, segundo os jornais de hoje, só no concelho de Almada a exclusão social afecta 16 000 pessoas, número que ascende a 45 000 no distrito de Setúbal.
A criação, em Lisboa, do Banco da Fome, iniciativa particular que se propõe recolher géneros e donativos, é um sintoma evidente da agudização do fenómeno da pobreza e da exclusão social, mas não só. Tal iniciativa demonstra a existência de fome e a ausência de iniciativas do Governo a tal respeito. Cumpre, a propósito, recordar que, segundo um estudo da CEE/EUROSTAT, em 1991, Portugal foi o país da CEE que menos dinheiro gastou com a protecção social - apenas 19,4 % do produto nacional bruto, contra, por exemplo, 32,4 % da Holanda.
E não se pode deixar de associar o desemprego crescente e o aumento de desigualdades sociais no nosso país ao facto de serem condições propiciadoras do fenómeno da pobreza.
São estes factos que deixo ao Sr. Deputado para ver se lhe é possível conciliá-los com o tom optimista e cor-de-rosa do seu discurso de defesa da actuação do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida. Para esse efeito, dispõe de cinco minutos.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, quero fazer-lhe notar que não vi dissonância alguma entre a citação que fiz do discurso do Sr. Presidente da Assembleia da República, a que fiz de um excerto do Programa do PSD e o tom geral do meu discurso. Porventura, a eloquência do Sr. Presidente da Assembleia tê-la-á seduzido, mas ficaria mais satisfeito se a Sr.a Deputada fosse globalmente seduzida pelas ideias que nela estão contidas, porque correspondem plenamente ao pensamento inscrito no Programa do PSD e à prática dos governos do PSD.
A Sr.a Deputada Elisa Damião levantou uma questão decisiva e que merece ser tratada com seriedade, a do financiamento da segurança social, que, como todos sabemos, é complexa em todos os países, pelo que em todos eles está a ser objecto de reavaliação e em Portugal deverá sê-lo também, se o Governo quiser ser consciente e se nós próprios quisermos tomar conta das nossas responsabilidades.
O sistema de segurança social «explodiu», em Portugal, nos últimos 20 anos. Não vou dizer que foi um mérito dos governos do PSD, não falo dos últimos 18 ou 19 anos mas, sim, desde 1970 até 1993.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Está escrito no relatório, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse período, os pensionistas passaram de 165 000 para mais de 2 milhões, o que é uma «explosão» enorme do sistema de segurança social e significa que tínhamos, nessa época, cerca de 11 trabalhadores a suportar uma reforma e agora temos aproximadamente 1,8 trabalhadores.A Sr.a Elisa Damião (PS): - 1,7 trabalhadores!O Orador: - Ora, aumentando a massa de reformados e pensionistas do nosso país - do que não estamos, evidentemente, arrependidos e demos um contributo importante nesse sentido -, criámos constrangimentos financeiros inegáveis. Agora, temos de saber como é que vamos aguentar o crescimento e a melhoria do sistema de segurança social, que é ainda muito débil, como todos reconhecemos.
Diz a Sr.a Deputada que as reformas são baixas. Pois são! Aliás, aproveito para responder a uma afirmação do Sr. Deputado Rui Cunha, que terá descoberto divergências entre o meu discurso e a prática do Governo. Sr. Deputado, essa divergência só existirá se V. Ex.a entender que o reconhecimento de que há situações difíceis para os idosos em Portugal, de que as pensões são baixas e de que há muito a fazer constitui uma crítica ao Governo.
Bom, mas se pretendemos que o debate seja sério, então o Sr. Deputado não pode vir aqui dizer que fazemos a apologia do Governo, mistificamos as situações e estamos sempre de acordo com o Governo. Não! Estou de acordo com aquilo que o Governo tem feito, porque considero que é o possível e nada pior para avançar do que fazê-lo com ilusões, com utopias, que não possam vir ser sustentadas em cada ano. A prática dos governos do PSD tem sido a de vir aumentando as condições de vida dos nossos idosos, em cada ano, gradual e sustentadamente, de forma segura e, esperamos, irreversível.
Reconhecer a dificuldade da situação dos idosos não é crítica alguma ao Governo. Creio que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e todos os membros do Governo são os primeiros a reconhecê-lo e, se assim não fosse, não se empenhariam tanto na resolução dos problemas.
O Sr. Deputado Artur Penedos falou de um aumento dos salários em atraso. Sr. Deputado, não sei se V. Ex.a dispõe de números rigorosos sobre a evolução dos salários em atraso, em Portugal, nos últimos meses, mas eu não disponho.
Porém, há uma reflexão, um cuidado e uma cautela que lhe peço que tenha, pois, ao contrário do que se passava há uns anos atrás, em que só se enquadrava no regime de salários em atraso quem tivesse o salário atrasado três meses consecutivos, o Governo do PSD considerou que ficam sujeitos a esse regime os trabalhadores que tenham um mês de salário em atraso. Não caia o Sr. Deputado na ilusão de comparar números actuais com números de há quatro ou cinco anos, porque não queremos enveredar por aí, preferimos resolver os problemas a apresentar estatísticas...O Sr. Artur Penedos (PS): - As estatísticas são do Governo!O Orador: -... e teríamos óptimos resultados estatísticos se fizéssemos comparações com quatro anos atrás. Mas mudámos o método de análise e a qualificação legal
2144 I SÉRIE - NÚMERO 67da situação porque não nos interessa a questão estatística mas, sim, resolver o problema e, portanto, o sistema de segurança social intervém logo que haja um mês de salário em atraso.O Sr. Artur Penedos (PS): - Olhe que as estatísticas são do seu Governo!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Cunha não está seguro de qual teria sido o reflexo do crescimento económico na situação dos idosos. Sr. Deputado, julgo ter deixado algumas pistas na minha intervenção. Creio que 6 inegável! VV. Ex.as deveriam procurar outros pontos de análise porque, por esse, não só não convencem como também não dão um contributo útil. É visível que os idosos, em Portugal, tiveram uma melhoria de situação muito maior do que a directamente proporcional ao crescimento da riqueza que se verificou no País e à melhoria das condições de vida da generalidade dos portugueses.
O Sr. Deputado conhece, com certeza, o gráfico que mostra, claramente, o grande aumento da pensão mínima do regime geral da segurança social e só uma parcela foi «comida» pela inflação. Os ganhos correspondem a um valor que é maior do que a inflação. As pensões cresceram, em termos reais, 150%, Sr. Deputado. Está tudo dito pois nem a economia cresceu 150%! O PIB e o seu salário não cresceram esse valor nem a pensão mínima cresceu 150%, em termos reais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito refere a minha atitude defensiva. Não esperava ouvir isso da sua parte, pois habituei-me a ver nas suas intervenções serenidade, rigor, bom senso e nunca o vi atreito a exageros ou a demagogias nesta Assembleia.
Pretenderia V. Ex.a que eu viesse dizer que estava tudo bem? Que os idosos estão numa situação óptima em Portugal? Que não há qualquer problema? Ou será que V. Ex.a é daqueles que pensam que reconhecer que nem tudo está bem é uma crítica ao Governo? Nesse ponto de vista, a minha intervenção terá sido defensiva, mas não temos qualquer peso de consciência nesta matéria. Nem o Governo nem o PSD, que o suporta, têm qualquer peso de consciência, estamos de consciência tranquila porque estamos a fazer aquilo que é possível fazer-se em cada momento e reconhecer que há dificuldades, não é atacar o Governo.
Em resposta à última questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a propósito das dívidas à segurança social, a nossa posição é muito clara. Não desconhecemos a existência de empresas que não pagam à segurança social, que, podendo fazê-lo, só não o fazem porque acreditam na tolerância excessiva da segurança social. O que dizemos é que, nestes casos, o Governo deve ser implacável, deve executar imediatamente as empresas que tenham as dívidas em atraso.
Sr. Deputado, se atentar nos números, verá que dos 270 milhões de contos, que são sensivelmente as dívidas à segurança social neste momento, cerca de 200 milhões de contos já se encontram em execução fiscal. Portanto, a grande maioria das dívidas à segurança social já se encontra em execução fiscal e desejamos que o processo das execuções decorra com a normalidade legal e com a maior celeridade possível.
Há também um número importante de dívidas que estão a ser objecto de acordos e uma pequena parte, que é marginal neste processo, menos de 10%, que está em avaliação e pendente de decisão.
Ora, o que entendemos, e a minha intervenção foi nesse sentido, é que o Governo não deve ser complacente com as empresas relapsas, que podem pagar à segurança social mas que o não fazem, desviando dinheiro (tara outros fins, que até podem ser legítimos. Entendemos que terá de haver a tolerância que os restantes credores privados entenderem dar. Veja o caso dos processos de recuperação de empresas, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, onde a segurança social, tanto quanto eu sei - e se o faz, faz bem, do meu ponto de vista -, se coloca na posição de fazer aquilo que os credores privados resolverem fazer, pois para se saber da viabilidade económica de uma empresa não há melhor do que consultar as pessoas que actuam no mercado.
Portanto, se as pessoas que actuam no .mercado entenderem que a empresa é viável, a segurança social não deve obstar a essa viabilização, mas, em caso contrário, deve actuar com a maior dureza.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os avanços científicos e tecnológicos deste século são uma realidade inquestionável e traduzem-se em benefícios incomensuráveis para a sociedade. Mas será que a vertente humanitária acompanhou, da mesma forma, o progresso científico e tecnológico?
Em Portugal, vimos assistindo a uma nova ostentação de riqueza, acompanhada pelo alargamento de manchas de pobreza que, nas áreas metropolitanas das grandes cidades, chegam a atingir um terço da população. Preocupação acrescida pelo facto de a pobreza se transmitir nas mesmas famílias, de geração para geração, sem que a sociedade em geral e o Governo em particular procurem obstar, de forma solidária, à manutenção e alargamento desta chaga social. Porém, a exclusão social não atinge apenas os cidadãos e as famílias que vivem em situação de miséria declarada ou assumida mas também largos estratos das classes médias - a chamada pobreza envergonhada - e, obviamente, a camada de população que saiu do circuito produtivo.
O idoso, que durante milénios foi o suporte da transmissão de conhecimentos e o saber acumulado pela experiência, disfrutava de um lugar de destaque nas sociedades ancestrais. No entanto, com os avanços científicos e tecnológicos, o idoso foi perdendo influência e, com o progressivo abandono de alguns dos valores éticos que têm sido o suporte da cultura ocidental, vê-se lançado numa rampa descendente que o conduz a uma situação de grave exclusão social.
As pessoas idosas são das mais atingidas pela política deste Governo. Para o Governo, os idosos, tal como a generalidade dos portugueses, não são pessoas mas meros algarismos estatísticos.
O Partido Socialista pauta a sua acção política pelos princípios da solidariedade e da justiça social, pelo que
7 DE MAIO DE 1993 2145de forma alguma poderia ficar indiferente à situação de exclusão social em que a maioria dos idosos se encontra.
A solidariedade não pode ser uma palavra vã. Os cidadãos têm de se compenetrar que devem às gerações que os precederam tudo quanto de bom existe à face do mundo em que vivemos. Os cidadãos têm de ter presente que, ao abandonar o mundo do trabalho, o idoso não cessou o seu contributo à sociedade e que esta tem obrigações indeclináveis para com ele.
Com o alargamento da longevidade de vida e a diminuição da natalidade, prevê-se que na Europa Comunitária o número de idosos, no ano 2020, atinja cerca de 37 % do total da população. Eles deixarão de constituir uma minoria, mas, outrossim, afirmar-se-ão como um dos estratos maioritários da população comunitária.
Em Portugal, o número de idosos ronda actualmente os 1,4 milhões e no virar do século deverá atingir quase um quarto da população.
Os idosos, embora constituindo um grupo vulnerável, afectados por problemas, como os baixos rendimentos, o isolamento, as privações de saúde, exprimem uma clara vontade de tomar o seu destino nas próprias mãos, quer não desistindo nunca da ideia de ainda poderem ser úteis à sociedade quer accionando os mecanismos políticos que a vivência em democracia lhes permite, para assim obterem dos poderes políticos uma legislação compatível com a sua condição de idosos e a observação dos direitos e regalias que lhes são próprios.
É, pois, indispensável uma política social global e coerente, participada pelos sectores público e privado, bem como pelos próprios idosos, política esta que tem de dar primazia ao papel da família e da sociedade no desenvolvimento de esquemas de solidariedade humana.
É da mais elementar justiça realçar o louvável esforço de solidariedade que vem sendo protagonizado pela sociedade civil, através das misericórdias, das instituições privadas de solidariedade social (IPS S), associações de e para idosos, autarquias e, até, comissões de moradores. Mas é ao sistema de segurança social que incumbe o desenvolvimento de uma rede de serviços de apoio aos idosos, coordenando, reforçando e apoiando meios não institucionais, como centros de dia e de convívio, bem como criando mecanismos de apoio financeiro a familiares, conviventes e vizinhos que desempenhem tarefas de apoio domiciliário.
A situação do idoso na Europa Comunitária ainda deixa bastante a desejar, quer no que toca ao reconhecimento de direitos, quer na prestação de serviços, quer ainda no aproveitamento de potencialidades. Aliás, a legislação intracomunitária respeitante ao idoso não está de forma alguma harmonizada.
Há duas questões básicas que atingem de modo muito especial as pessoas idosas: a situação de pobreza e a situação de isolamento.
Segundo o Conselho de Ministros da Comunidade, pobres são as «pessoas cujos recursos - materiais, culturais e sociais - são tão limitados que as excluem de um modo de vida minimamente aceitável no Estado membro em que vivem». Uma outra definição de pobre é a de «todo aquele cujo rendimento é inferior a 50 % do rendimento médio nacional».
Um estudo recente divide os países da Comunidade em três grupos, quanto à situação de pobreza das pessoas idosas: grupo 1, até 10 % de idosos pobres; grupo II, entre 10 % e 30 %; grupo III, mais de 30 %. Portugal encontra-se na cauda do grupo m, apenas acompanhado pela Espanha e Itália.
As estatísticas comunitárias apresentam uma variação na percentagem do PIB, face às despesas de segurança social, para o ano de 1990 - últimos dados disponíveis - de 32 % para a Holanda como máximo e de 14 % para Portugal como mínimo, colocando o País numa situação desfavorável, face à média comunitária, que se situa acima dos 25 %.
Os factos mostram que o crescimento económico, tão apregoado pelo Governo, pouco ou nada se fez sentir na elevação da qualidade de vida dos idosos.
Em Portugal, o número de pensionistas da segurança social é de cerca de 2,3 milhões. A distribuição dos pensionistas é a seguinte: 8 % auferem 14 820$; 43 % auferem pensões entre os 14 821$ e os 24 699$; 40 % situam-se entre os 24 700$ e os 30 000$; 8 % recebem pensões entre os 30 000$ e os 90 000$; e acima de 90 000$ apenas se encontram 1% dos reformados.
Se nos reportarmos ao conceito atrás enunciado, de que pobre é aquele cujo rendimento for inferior a 50% do rendimento médio nacional, constatamos assim que em Portugal 70% dos idosos e 90% dos pensionistas vivem em situação de pobreza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para que se possa obviar a está situação, indispensável se torna a concretização da solidariedade social a nível nacional.
O peso que os idosos ou reformados representam para a população activa é cada vez maior. Segundo os últimos dados disponíveis, em Portugal há, actualmente, 1,6 activos para um passivo.
Eurobarometre quis saber a opinião das pessoas com mais de 15 anos de idade sobre se deverão ser ou não os que trabalham a contribuir para o sustento das pessoas idosas com as suas quotizações e impostos. A resposta revelou uma grande solidariedade entre as gerações. Salvo o grupo etário dos 15 aos 24 anos, que foi mais reticente - 28 % -, os restantes manifestaram-se, na sua maioria, de acordo em que deveriam ser as pessoas que trabalham o suporte dos seus irmãos mais velhos. Em Portugal, do conjunto dos inquiridos, apenas 7,8 % se mostraram claramente desfavoráveis.
Em conferência de imprensa do passado dia 30 de Abril afirmava, a certo passo, o secretário-geral do PS, António Guterres: «A solidariedade é um valor. Um valor cujo potencial na sociedade civil está longe de ser completamente aproveitado. Importa criar ou apoiar todas as formas que lhe permitam exprimir-se. Mas o Estado não pode fugir às suas responsabilidades. Não é mais possível adiar o estabelecimento, no nosso país, de uma rede social de segurança que possa abranger a totalidade da população.» E mais adiante: «Essa rede deveria incluir, nomeadamente: a) A fixação de um rendimento mínimo garantido, que tenha em conta a dimensão das famílias a abranger, por não disporem de outros meios de subsistência, e o valor das prestações neste momento existentes nos regimes não contributivos da segurança social.»
Como António Guterres então acentuou, o PS está disposto, em diálogo, a encontrar soluções com o Governo e com o PSD, mas, na ausência de resposta ou perante a indiferença, não hesitará em assumir as suas responsabilidades.
2146 I SÉRIE - NÚMERO 67Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos direitos indeclináveis das pessoas idosas é o de escolherem livremente onde querem residir.
A sua opção pode recair na manutenção no seio da família-que se deseja-, na permanência em casa, embora vivendo só, ou na integração num alojamento colectivo. No entanto, para que os dois primeiros pressupostos possam ser observados toma-se indispensável uma política de incentivos às famílias e a implementação de núcleos concelhios de apoio domiciliário, nos quais as unidades prestadoras de cuidados de saúde devem assumir uma acção preponderante.
A forma como os idosos são tratados em muitos lares lucrativos, em Portugal, atinge proporções de verdadeiro escândalo nacional. A desumanização atingida pela cegueira do lucro fácil é chocante.
Impõe-se que meditemos no tipo de sociedade que nos preparamos para legar aos nossos filhos. É imperativa e urgente a intervenção de forma empenhada de todos aqueles para quem a humanização e a solidariedade nunca serão valores ultrapassados no tempo e no espaço.
A situação de há muito que vem sendo denunciada, tanto por personalidades de inquestionável idoneidade, como o Professor Fernando de Pádua e a Dr.a Raquel Ribeiro, como pelos órgãos de comunicação social. A gravidade atingiu tais proporções que motivou uma intervenção pública do Sr. Provedor de Justiça, que, em alguns casos, tipifica óbitos ocorridos nesses lares, como homicídios por omissão.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social anunciou, há dois anos, um programa de lançamento de novos equipamentos, com a criação de 2100 lugares, até 1994, dos quais, até ao momento, apenas foram criados 151.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A denúncia daqueles atentados à dignidade humana, pelos meios de comunicação social, levou a que aparecesse agora o Sr. Ministro a lamentar a inércia do serviço do seu Ministério, como se não fosse ele - pasme-se! - o primeiro responsável por essa mesma inércia! Mas o Sr. Ministro estava longe de desconhecer a realidade da situação. Senão vejamos.
Por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social de 23 de Abril de 1990, foi determinada a constituição de um grupo de trabalho, com os seguintes objectivos: «Analisar a situação real dos idosos residentes em lares com fins lucrativos, no distrito de Lisboa, que não oferecem as condições mínimas exigíveis, e propor soluções adequadas».
Este grupo de trabalho apresentou àqueles membros do Governo um relatório preliminar, em Julho de 1990, e um final, em Abril de 1991. Por esse relatório, o Sr. Ministro tomou conhecimento de que dos 224 lares lucrativos existentes no distrito de Lisboa apenas 22 eram detentores de alvará; de que a maioria dos outros 212 nunca viriam a ter condições que lhes permitisse a obtenção de alvará e de que, em muitos deles, se observavam situações de degradação abaixo dos limites da condição humana, constatando-se a exigência de praticas que se poderão classificar como de criminosas, desde a deficiente quantidade e qualidade alimentar, até à aplicação excessiva de tranquilizantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro sabia de tudo isto e de muito mais! O relatório era exaustivo e conclusivo, mas continuou-se a assistir a uma certa forma de cumplicidade do Ministério para com aqueles lares lucrativos.
Os próprios serviços do Ministério encaminham idosos para aqueles lares, concedem apoios financeiros, não fiscalizam a sua actividade, ou quando raras vezes o fazem, limitam-se a aplicar sanções ineficazes, e tudo continua a funcionar como dantes.A Sr.a Elisa Damião (PS): - É lamentável!O Orador: - O apelo feito, há dois meses, à colaboração das IPSS, para a implementação de novos equipamentos, deveria ter sido formulado pelo menos há dois anos, sabendo, como muito bem sabe o Sr. Ministro, da permanente disponibilidade daquelas instituições para todas as acções que tenham em vista a melhoria da qualidade de vida dos idosos.
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em nome da dignidade do ser humano e da humanização da nossa milenária cultura, não se fique de novo pelas promessas. Os idosos portugueses exigem-lhe acção imediata e eficaz.
A arrogância é um dos sintomas de desumanização. Que o Governo saiba humanizar-se, e que assuma a sua quota parte de responsabilidades na obrigação que incumbe a todas as gerações de se solidarizarem com os seus idosos.
O idoso tem conhecimentos acumulados pela experiência, que urge transmitir. Ele é fundamental no acompanhamento dos seus familiares -designadamente dos netos-, continua a ser criativo no campo das artes, das letras, do teatro, numa palavra só, da cultura.
Se cada um de nós interiorizar que o ciclo da vida é curto e que rapidamente seremos catapultados de um para o outro patamar até, inevitavelmente, atingirmos o da terceira idade, então a sociedade saberá encontrar formas solidárias de integração dos idosos, rejeitando os ghetos, onde alguns os pretendem instalar.
Começa a haver sinais preocupantes de violência psicológica, e até física, exercida por certas famílias para com os seus idosos. A humanização é fundamental para que todos possamos viver em sociedade com a dignidade de seres humanos que somos. Os Portugueses, pelas suas raízes, são humanos e solidários. Nenhuma democracia será de sucesso se não tiver sempre presente aqueles valores fundamentais e insubstituíveis.
É por isso que não podemos esquecer questões que poderão parecer menores, mas que colidem no dia-a-dia com a qualidade de vida dos nossos idosos: o isolamento que conduz ao desfazamento cultural; a má alimentação por dificuldades de adaptação aos grandes espaços comerciais; a não dobragem em português das séries televisivas, que os vai limitando, cada vez mais, às telenovelas brasileiras; as longas madrugadas nas «bichas» para a obtenção de uma consulta médica, nem, mesmo assim, sempre conseguida; o périplo pelos vários serviços para a marcação de um exame complementar de diagnóstico ou de uma consulta de especialidade; a letra microscópica e os termos pouco acessíveis em que estão redigidos os folhetos informativos que acompanham os medicamentos; a letra microscópica em que estão impressas as instruções nas embalagens de produtos tóxicos, designadamente para aplicação na agricultura, num mundo rural cada vez mais confinado aos idosos; a limitação de horários na utiliza-
7 DE MAIO DE 1993 2147cão dos passes sociais, cujo projecto de lei do PS, que visava a sua eliminação, foi rejeitado no passado dia 14 de Abril pela maioria PSD e pela abstenção do CDS.
Estas e muitas outras questões foram debatidas nos passados dias 26 e 27 de Março, na Sala do Senado, aquando da realização do «Parlamento do Idoso Português», uma iniciativa do Partido Socialista que reuniu, durante dois dias, 230 homens e mulheres com mais de 60 anos de idade, cuja representação correspondeu ao número de Deputados eleitos pelos respectivos círculos eleitorais.
Do seu saber, experiência, empenhamento e inteligência resultaram múltiplas propostas, das quais não poderemos deixar de destacar as seguintes: que o Governo tome medidas no sentido de recuperação das dívidas à segurança social, que se aproximam dos 300 milhões de contos; que a pensão mínima nacional tenha uma elevação progressiva, aproximando-a, tanto quanto possível, do salário mínimo nacional; que seja rejeitado liminarmente o projecto do Governo que pretende rever os métodos de cálculo das pensões, agravando ainda mais os seus baixos montantes, mesmo para aqueles que têm longas carreiras contributivas; que o aumento das pensões corresponda a um direito e não a uma esmola utilizada pelo Governo em anos eleitorais; que o Governo publique e mande dar obrigatório cumprimento a um código de conduta aplicável às instituições que, de qualquer forma, mantenham ou apoiem idosos no sentido de salvaguardar a sua integridade física e moral, a sua dignidade e privacidade; que o Estado comparticipe mais fortemente nas despesas de saúde, com especial relevância para as próteses e ortóteses; que os hospitais desactivados passem a ser utilizados como instituições de apoio aos idosos.
Outras medidas a tomar: a implementação de um efectivo serviço de apoio domiciliário; a plena e livre utilização do passe social; a concessão de subsídios para a recuperação e melhoria da habitação; a redução de tarifários dos bens de consumo principais, tais como a electricidade, o gás, a água e o telefone; a redução de flagrantes desigualdades que atingem os reformados do Estado nas diversas gerações de actividade; a criação do cartão do idoso como réplica dos benefícios concedidos ao cartão jovem; a proclamação de uma declaração dos idosos que adopte os princípios das Nações Unidas em favor dos idosos; a criação do provedor dos idosos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os idosos exigem uma voz que dê eco à sua, que os defenda como mandatário incómodo junto da desatenção ou do tecnocracismo oficial, que lembre às novas gerações o que devem às que as precederam e as advirta de que chegará também o seu entardecer.
Para dar corpo a esta exigência, o Partido Socialista vai entregar agora, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei que cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos. Esta é uma das respostas que o PS, em diálogo permanente com misericórdias, instituições particulares de solidariedade social, associações de e para idosos e idosos não associados, transporá para o plano legislativo.
O ano de 1993 foi escolhido para marcar simbolicamente a solidariedade entre gerações e levar todos os cidadãos a reflectir nos deveres éticos, sociais, económicos, culturais e humanos que são devidos aos seus idosos. O PS tudo fará para que aquela solidariedade não se esgote em 1993, mas que seja assumida como conduta permanente de uma sociedade que só terá futuro se os portugueses não foram entendidos como um negócio, mas sim como pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, há algum tempo, mais precisamente em Junho de 1992, foi dito nesta mesma Câmara por um Sr. Ministro do Governo do PSD que o jogo político é feito de conceitos e de verdades e não de preconceitos e de falsidades.
V. Ex.a falou de conceitos e de verdades na intervenção que fez, no entanto, focou alguns assuntos que, para nós, são difíceis de compreender. Quando se abordam questões relativas ao financiamento da segurança social - as grandes questões que, afinal, neste momento, estão a dificultar a vivência mundial -, também costumo dizer que, no Evangelho da Igreja, «no princípio, é o Verbo» e que, no «evangelho» da segurança social, no princípio, é a verba.
Li há dias, no The Guardian - e tomei algumas notas nesse sentido que gostava que o Sr. Deputado comentasse -, um artigo abordando o problema da recessão económica que está a fazer sentir-se, por toda a Europa, nos orçamentos da segurança social.
Naquele artigo referia-se que, na Alemanha, o governo tem para aprovação o congelamento dos subsídios da segurança social e uma redução drástica da ajuda aos asilados políticos; em Espanha, o governo apresentou uma proposta de transferência dos encargos do que resta dos subsídios de desemprego para os empregadores e os sindicatos; em Itália, o executivo acaba de apresentar um orçamento de austeridade para 1993 de forma a permitir fortes reduções do défice, prevendo-se, nomeadamente, cortes de pensões.
Dizia-se ainda que na Dinamarca a proposta de orçamento para 1993 prevê cortes no subsídio de desemprego; na Holanda, o governo prepara-se para reduzir o subsídio de alojamento; na Bélgica, os cortes de 75 milhões de contos nos benefícios sociais destinam-se a reduzir o défice de 5,7 para 5,2 % do produto interno bruto; na Suécia, país de grande vertente social-democrata, o governo prepara-se para reduzir as pensões, os subsídios de doença e de alojamento no âmbito de um pacote de medidas de austeridade aprovadas em Setembro.