10 DE ABRIL DE 2015 67 PROJETO DE LEI N.o 873/XII (4.a) PROCEDE À 1.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 47/2006, DE 28 DE AGOSTO, DENSIFICANDO O REGIME DE EMPRÉSTIMOS DE MANUAIS ESCOLARES E ASSEGURANDO A SUA ARTICULAÇÃO COM REGIME DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E COM AS COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS NA MATÉRIA A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.  Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. Toda a estratégia de ajustamento económico-financeiro do Governo assentou na ideia da “austeridade expansionista” e “do custe o que custar”. As famílias, em especial as famílias com filhos foram dos portugueses que mais sentiram e pagaram a fatura deste brutal ajustamento. A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010, registou uma queda de 13%. Em 3 anos e meio a taxa de natalidade baixou mais que em 2 décadas.  Na área da educação, é premente rever os custos associados a uma educação tendencialmente gratuita mas cujos custos inerentes oneram as famílias portuguesas e impedem não só a sustentabilidade familiar como também impedem a efetiva promoção de uma escola pública de qualidade. O Partido Socialista, na presente sessão legislativa, já apresentou medidas concretas com vista à reposição dos descontos nos passes escolares 4_18 e sub-23 para todos os estudantes, revertendo uma política de desinvestimento e de desproteção social que este Governo vem infligindo em Portugal. A sua eliminação representa um evidente recuo na aposta nas qualificações dos jovens Portugueses e na aposta na natalidade, ao arrepio da tendência verificada na esmagadora maioria dos Países europeus que consagram mecanismos similares de apoio à mobilidade de estudantes dos vários graus de ensino. Mais uma vez, a maioria PSD / CDS-PP faz jus à sua política cega de corte na despesa pública e de arrecadação de mais e mais receita à custa dos já escassos rendimentos das famílias portugueses.  É por isso urgente continuar a centrar o problema da natalidade na efetiva realidade nacional e não na realidade utópica a que este Governo se habituou a viver. Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista reapresenta medidas concretas no âmbito do regime de certificação e disponibilização de manuais escolares, com vista à clarificação e articulação da intervenção em sede de ação social escolar com iniciativas desenvolvidas pelas comunidades educativas (em coordenação, sempre que possível e necessário, com as respetivas autarquias locais).  Com efeito, o empréstimo de manuais escolares, possibilitado pela fixação de um período de vigência mínimo dos mesmos e apoiado nas regras do sistema de avaliação e certificação edificadas em 2006, visou por um lado proporcionar novas formas de utilização mais adequadas e menos dispendiosas para as famílias, em particular as que enfrentam maiores dificuldades económicas, e, por outro lado, assegurar a qualidade de cada manual escolar aprovado, a promoção de objetivos transversais de política educativa e a estabilidade da sua utilização.  Apesar do atual regime jurídico, aprovado pela Lei n.o 47/2006, de 27 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho, consagrar uma política de manuais escolares equitativa através do regime de preços convencionados, do auxílio económico prestado às famílias no âmbito da ação social escolar e mediante a consagração da modalidade complementar de empréstimo e reutilização destes e de outros recursos didático-pedagógicos, não foi capaz de difundir na generalidade das escolas sistemas locais de empréstimo de