PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Espera do Governo a urgente adopção de todas as medidas necessárias à salvaguarda e protecção de cidadãos e dos interesses portugueses, ameaçados pelas acções terroristas, bem como as necessárias a impedir que actuem em Portugal representantes de organizações que, combatendo governos de países de expressão portuguesa com quem Portugal tem relações diplomáticas, põem em causa a vida de cidadãos portugueses, em clara violação dos direitos do homem e do direito internacional.Os Deputados do PCP: Alda Nogueira - Jerónimo de Sousa - Ilda Figueiredo - Jorge Lemos.Rectificação ao Diário, n.o 39, de 4 Fevereiro de 1987Na p. 1506, 2.o col., 1. 19, onde se lê «desde 1975» deve ler-se «desde 1985».As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.PREÇO DESTE NÚMERO: 136$00Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mata Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS).
Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD).
O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social
O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português.O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema.Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.o 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.os 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português.
Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. os 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social).
Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.os 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.o 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.o 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.o 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado).
Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.o 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.o 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.os 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.o 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos).
Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.o 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.o 150/83, de 26 de Abril).
Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.o 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas).
Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis-
2796 I SÉRIE - NÚMERO 73são de Regimento e Mandatos autorizando diversos Srs. Deputados a serem ouvidos em tribunal, e à aprovação dos n.os 33 e 34 do Diário.
Após o anúncio dos diplomas entrados na Mesa durante a sessão, o Sr. Presidente encerrou-a eram 22 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
29 DE ABRIL DE 1987 2797António Alves Marques Júnior.
Zita Maria de Seabra Roseira.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedientePetiçõesN.o 126/IV - Movimento Democrático das Mulheres dos Distritos de Lisboa e Setúbal, expondo a situação das mulheres e apelando para que se altere, transforme e melhore o seu quotidiano de mulheres, cidadãs e trabalhadoras. Encontra-se distribuída à 2.a e 12.a Comissões.
N.o 127/IV - Abílio Martins Tavares e outros, residentes em Lisboa, expondo a situação do prédio habitado designado «antigo hospício de S. Bernardo», solicitando que seja sustada a sua venda e que lhe sejam feitas beneficiações ou concedidas habitações de renda acessível. Encontra-se distribuída à 1.o e 9.a Comissões.
N.o 128/IV - Comissão de Trabalhadores da EPAC, com sede em Lisboa, solicitando seja esclarecida se existe disposição legal que impossibilite a EPAC de poder participar em concursos públicos para a importação de cereais. Encontra-se distribuída à 1.a Comissão.
N.o 129/IV - CUMs - Comissão Unitária das Mulheres do Porto, com sede no Porto, exigindo a descida dos preços do leite e do pão, a adopção de medidas para a baixa do custo de vida e a concretização de uma política que conduza à criação de novos postos de trabalho. Encontra-se distribuída à 3.a Comissão.
N.o 130/IV - Maria Justina Correia e outros, residentes em Lisboa, apelando no sentido de ser corrigido a alteração ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária no ensino superior politécnico e de investigação científica. Encontra-se distribuída à 4.a Comissão.
2798 I SÉRIE - NÚMERO 73N.o 131/IV - Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e outros, com sede em Lisboa, solicitando no sentido de serem criadas condições que respeitem os direitos e os interesses dos trabalhadores e utentes do sistema de segurança social. Encontra-se distribuída à 2.a Comissão.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Na sessão do dia 23 de Abril de 1987 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (S), formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Martinho, Magalhães Mota e Álvaro Brasileiro, respectivamente; a diversos ministérios (50), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Cláudio Percheiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Costa; ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; no dia 24 de Abril de 1987, ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Ramos de Carvalho; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Marques; a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Costa; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho e outros; a diversas Secretarias de Estado (2), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Santos, na sessão de 15 de Julho, e nas sessões de 15 e 27 de Janeiro e 26 de Fevereiro; lida Figueiredo, na sessão de 17 de Fevereiro; Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Outubro; Armando Fernandes, nas sessões de 11 de Novembro e 3 de Dezembro; Raul Junqueiro, na sessão de 21 de Novembro; João Abrantes, na sessão de 3 de Dezembro; Sá e Cunha, na sessão de 4 de Dezembro; Corujo Lopes, na sessão de 11 de Dezembro; José Magalhães e Odete Santos, nas sessões de 13 de Fevereiro e 25 de Março; Jorge Lemos e outros, na sessão de 26 de Fevereiro; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Março; Carlos Manafaia e José Vitoriano, na sessão de 10 de Março; Correia de Azevedo, na sessão de 19 de Março; José Apolinário, na sessão de 26 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 422/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, sobre o exercício das competências das autarquias abrangidas pela zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 423/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros, do PRD - carta do trabalhador voluntário -, que foi admitido e baixou à 3.a Comissão; 424/IV do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP - garante a todos o acesso aos documentos da Administração -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 425/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres, do PS - elevação da vila do Fundão à categoria de cidade -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 426/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho, do PSD - alteração ao Código e Processo Penal -, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; 427/IV apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto e outros, do PSD - elevação da vila do Fundão a cidade -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 428/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Marcai e outro, do CDS - Lei de Bases da Gestão Hospitalar -, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão; 429/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Jorge Patrício e outros, do PCP - criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal -, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir a vossa colaboração para o seguinte: vão ter lugar hoje três votações e para que elas se processem sem grandes atropelos e se não vissem nisso inconveniente, poder-se-ia desde já começar com as votações, enquanto decorre o período de antes da ordem do dia.
Se não ha objecções, vamos proceder desse modo. Para tanto, pedia aos Srs. Deputados Roleira Marinho, Caio Roque, Carlos Ganopa e Jorge Patrício o favor de servirem de escrutinadores. As votações que irão ter lugar têm como objectivo a eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social, a eleição de membros para e Conselho da Europa e a aprovação ou rejeição do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que os Srs. Deputados sejam ouvidos como arguidos por infracção de artigo 1.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril.O Sr. Amónio Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Amónio Capucho (PSD): - As votações, ou melhor, as linhas estarão abertas até que horas? V. Ex.a já referiu?O Sr. Presidente: - Até às 18 horas e 30 minutos, Sr. Deputado.
Penso que os Srs. Deputados já têm na bancada os respectivos votos.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pede a palavra para que efeito?
29 DE ABRIL DE 1987 2799O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Penso que antes de ser aberto e iniciado o processo de votação seria indispensável conhecer qual o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que os Srs. Deputados sejam ouvidos, a fim de sabermos aquilo que votamos.O Sr. Presidente: - Sim, sim, Sr. Deputado. A votação ainda se não iniciou, porque ela começa com a votação da Mesa.
O Sr. Secretário vai ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que seguidamente será submetido a votação secreta.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Pelo ofício n.o 3105, de 18 de Dezembro de 1986, do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.o 6406/86, é solicitada autorização para o Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata ser ouvido como suspeito no processo referenciado.
Pelo ofício n.o 3088, de 16 de Dezembro de 1986, do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.o 6647/86, é solicitada autorização para o Sr. Deputado Joaquim Eduardo Gomes ser interrogado no processo referenciado.
Pelo ofício n.o 993, de 12 de Fevereiro de 1987, do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.o 6642/86, é solicitada autorização para o Sr. Deputado Fernando Henriques Lopes ser ouvido como arguido no processo referenciado.
Pelo ofício n.o 995, de 12 de Fevereiro de 1987, do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.o 6411/86, é solicitada autorização para o Sr. Deputado António Magalhães da Silva ser ouvido como arguido no processo referenciado.
Pelo ofício n.o 3106, de 18 de Dezembro de 1986, do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.o 6415/86, é solicitada autorização para o Sr. Deputado Victor Manuel Lopes Vieira ser interrogado no processo referenciado.
Pelo ofício n.o 2090, de 24 de Novembro de 1986, do 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.o 5000/86, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado Carlos Manuel Pereira Pinto ser interrogado no processo referenciado.
Todos os Srs. Deputados que ficam referidos foram denunciados por incumprimento do disposto no artigo 1.o da Lei 4/83, de 2 de Abril.
Esta Comissão não vê razões para alterar o entendimento que se contém no parecer que aprovou em sua reunião de 25 de Fevereiro de 1987, o qual mereceu a votação unânime do Plenário da Assembleia da República, e por isso aqui dá por reproduzida a fundamentação aí exposta.
Assim, a Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República emite o seguinte parecer:Devem ser autorizados os Srs. Deputados Henrique Rodrigues da Mata, Joaquim Eduardo Gomes, Fernando Henriques Lopes, António Magalhães da Silva, Victor Manuel Lopes Vieira e Carlos Manuel Pereira Pinto a serem ouvidos como arguidos nos processos contra eles pendentes, e já identificados, em datas que lhes venham a ser designadas.O Deputado Relator, António Morgues Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos pois iniciar a votação e, como é regimental, começamos pela Mesa.Pausa.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ninguém tem dúvidas sobre o sentido das decisões que o Sr. Presidente da República vai tomar em relação à presente crise governamental. Não restam dúvidas também que esta será a derradeira ou uma das derradeiras reuniões plenárias da presente legislatura.
Permita-se-nos, pois, que aproveitemos esta ocasião para nos pronunciarmos sobre o mais previsível desenvolvimento da crise e sobre o próprio funcionamento da Assembleia da República com a actual composição.
Comecemos pela crise. Comecemos por duas observações.
A primeira, para referir o dom espantoso que alguns jornalistas, especialmente dos órgãos de informação afectos ao Governo, revelaram para adivinhar o pensamento do Sr. Presidente da República.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Estava à vista!O Orador: - Bruxos! - Já alguns lhe chamaram. Na verdade, não se limitaram a adivinhar o sentido geral das elocubrações presidenciais, adivinharam até o momento das decisões e a data das eleições antecipadas. Extraordinário! É com toda esta ciência, que seguramente não provém da bola de cristal, que têm estado a «trabalhar» a opinião pública! Estaremos perante uma manifestação de presidência aberta?
A segunda, para referir as exigências feitas pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva, logo que se apercebeu que o seu Governo ia ser demitido pela aprovação da moção de censura. Eram quatro, lembramos.
Primeira, não formar um novo governo com base no seu partido.
Segunda, não aceitar a formação de um novo governo com base noutros partidos.
Terceira, exigir a realização de eleições gerais antecipadas imediatamente.
Quarta, reivindicar que o seu governo demitido ficasse como governo de gestão.Uma voz do PSD: - Vitória total!O Orador: - Neste momento já é possível comparar as exigências feitas com as previsíveis decisões que muito brevemente serão tomadas. A verificarem-se tal
2800 I SÉRIE - NÚMERO 73como se prevê, bem se pode dizer que o figurino adoptado nem se parece com a prática dos regimes parlamentares puros, nem com os regimes semipresidencialistas. Dir-se-ia que estamos em Inglaterra, onde é o Primeiro-Ministro que decide sobre a dissolução das Câmaras e a convocação de eleições gerais e a Rainha de Inglaterra se limita a subscrever tais decisões.
Há que reconhecer que é uma evolução particularmente preocupante e que por certo vai marcar profundamente a próxima campanha eleitoral.
Com efeito, as competências constitucionais do Presidente da República, tudo o indica, serão exercidas tendo apenas em conta as exigências do partido do Governo que tem apenas 88 deputados, ignorando a vontade maioritária da Assembleia da República reiteradamente expressa. Como justamente tem sido sublinhado preparam-se decisões que acabam por punir a Assembleia da República por esta ter feito uso das suas competências constitucionais para condenar e interromper uma política errada que não serve os interresses do País.Uma voz do PSD: - Muito mal!O Orador: - Isto é inadmissível e deve encontrar uma resposta clara por pane do eleitorado!Aplausos do PCP.Neste momento importa reafirmar que nada justifica a realização de eleições antecipadas, pois existem no actual quadro parlamentar possibilidades reais para se formar um governo dispondo de apoio largamente maioritário. Não se conhece nenhum argumento com mínima credibilidade democrática para justificar que não se tenha ao menos tentado explorar esta possibilidade, uma vez que até surgiu quem se dispussesse fazê-lo.
As condições em que tudo isto aconteceu não poderá deixar de ser outro tema importante da futura campanha eleitoral.
Mas o que é verdadeiramente assombroso é a decisão de convocar eleições mantendo em gestão o Governo demitido que já deu abundantes provas de desrespeito pela legalidade democrática e de abuso do poder na utilização em benefício dos seus objectivos partidários, da comunicação social, dos bens e dos meios do Estado.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A propósito da comunicação social diga-se num parêntesis que não há dia sem que um ministro ou um Secretário de Estado não apareça na sempre solícita RTP a apresentar ou a justificar a sua medidazinha demagógica.
Uma tal gestão é absolutamente inadmissível, para mais em período eleitoral, e a persistir tem de ser vista como podendo adulterar o resultado das eleições.
A luta por condições que garantam uma gestão isenta e rigorosa neste período faz parte da grande batalha eleitoral que, a nosso ver, as forças democráticas devem travar num espírito de convergência em torno de grandes objectivos nacionais com a plena confiança de que está ao seu alcance derrotar a direita e de que há, em Portugal, uma maioria que quer viver em democracia e de acordo com os ideais do 25 de Abril.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP interveio na presente crise com espírito construtivo, disponibilidade para encontrar soluções e grande serenidade.
Fizemos tudo para viabilizar a formação de um Governo no presente quadro parlamentar, porque entendemos que é a solução que mais convém ao País e ao regime democrático. É exactamente com o mesmo espírito que iremos travar a batalha eleitoral com plena confiança no veredicto do nosso povo.
Levamos do trabalho da Assembleia da República que vai ser dissolvida o sentimento de uma experiência importante. Foi sem dúvida uma das mais notáveis legislaturas do período posterior ao 25 de Abril. Julgamos justo enaltecer a forma correcta e firme como a Assembleia da República, num clima de grande incompreensão que se mantém até ao fim, soube assumir as suas competências, tanto legislativas como fiscalizadoras. lista Assembleia cai porque aprovou uma moção de censura ao Governo. Ficará na história!
Nós, os deputados comunistas, temos consciência de ter dado um contributo importante para o bom funcionamento da Assembleia da República e para as respostas mais positivas dadas por este órgão de soberania aos problemas do nosso povo e do nosso país. Por isso, no termo antecipado da legislatura o podemos dizer com pleno à-vontade: honrámos o mandato dos portugueses que nos elegeram!Aplausos Co PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco os representantes de todos os grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete, dentro de 10 minutos, a fim de realizar me is uma conferência sobre o agendamento dos muitos diplomas que aguardam votação final global.Sr. Deputado António Capucho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é para protesta- relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito deixe que lhe diga que os slogans e as linhas de foiça do Partido Comunista Português que V. Ex.a acata de enunciar para a próxima campanha eleitoral não indiciam, de facto, grandes perspectivas eleitorais paia os comunistas no nosso país. Se se tratasse de outro partido, e apesar de tudo, não me coibiria de lhe desejar felicidades; tratando-se do Partido Comunista, ião o posso fazer porque seria contrário aos interesses nacionais.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, a intervenção de V. Ex.a suscita-me algumas breves questões que gostaria de lhe pôr.
29 DE ABRIL DE 1987 2801A primeira é a de saber se o Sr. Deputado considera que o Sr. Presidente da República tem ou não legitimidade para dissolver a Assembleia. Isto é, se estão ou não reunidas as condições constitucionais que permitem ao Sr. Presidente da República o exercício desse poder.
Em segundo lugar, permito-me interrogá-lo sobre quais as razões que levam o Partido Comunista a ser, ainda hoje, nesta Câmara, o último defensor da solução de nomeação de um governo no actual quadro parlamentar, partido este que tem sido tão lesto em promover o derrube de governos, em reivindicar eleições, em afirmar que a vontade popular e o recurso a esta são uma condição fundamental do funcionamento da democracia portuguesa e da defesa das conquistas da revolução. Assim, o que leva o Partido Comunista a inverter esta tradição, esta lógica, este raciocínio e, por todos os meios que estiveram ao seu alcance, alguns quase inapropriados, diria eu, a vir opor-se a que a crise tivesse este desfecho?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito voltou a referir com insistência que, no quadro da actual composição parlamentar, há condições para a formação de um governo alternativo ao actual? Isto suscita--me a terceira pergunta: que garantias recebeu o Partido Comunista, designadamente do Partido Socialista e do Partido Renovador Democrático (suponho que do MDP/CDE ainda não será necessário obtê-las), para poder fazer essa afirmação? Isto é, será que o Partido Comunista tem a garantia de que um governo formado por qualquer dos partidos que actualmente compõem a chamada maioria de esquerda poderia obter uma maioria parlamentar nesta Câmara? Que garantias tem e de quem?
Sr. Deputado, penso que a resposta a esta pergunta é fundamental, sob pena de a sua intervenção ser, no mínimo, inconsistente, isto para não a adjectivar de uma maneira mais drástica ou mais violenta, que o encerramento para breve desta Legislatura, apesar de tudo, não justificaria.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder aos pedidos de esclarecimento e, depois, ao protesto do Sr. Deputado António Capucho.
Em relação aos pedidos de esclarecimento, diria que as considerações finais do Sr. Deputado Gomes de Pinho são uma boa desculpa. Portanto, pode perguntar com violência que nós somos pessoas serenas e responder-lhe-íamos com serenidade, mas com a firmeza que nos caracteriza, na defesa da democracia e dos interesses nacionais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não temos medo da violência do CDS, como já provámos não ter medo de outras violências muito mais violentas que a do CDS!
Quanto às perguntas, desculpe que lhe diga, mas creio que muitas delas revelam desatenção. Por exemplo, quanto à primeira, é evidente que consideramos que o Sr. Presidente da República tem legitimidade constitucional para dissolver a Assembleia da República e isso está dito textualmente na minha intervenção. Portanto, a sua pergunta está respondida e, naturalmente, não passa pela cabeça do PCP pôr em causa as competências constitucionais do Sr. Presidente da República. Sr. Deputado Gomes de Pinho, por quem nos toma?
Bem, quanto à sua outra afirmação de que somos o último defensor da nomeação de um governo no quadro parlamentar, talvez o Sr. Deputado Gomes de Pinho se tenha precipitado: os nossos trabalhos ainda agora começaram e, portanto, é provável que, ainda hoje, haja intervenções de outros deputados e provavelmente também ainda hoje outros partidos se pronunciarão sobre a crise, sobre a decisão do Sr. Presidente da República. Portanto, não seja apressado, seja sereno! Compreendemos a situação difícil em que o CDS se encontra, acossado pela hegemonia do PSD, mas tenha calma! Enquanto a Assembleia funcionar, tem terreno para poder defender as suas opiniões e expor os seus pontos de vista. Só é pena que não o faça de uma maneira mais franca e mais desabrida, sobretudo no que toca aos vossos vizinhos do lado, não sei se do direito se do esquerdo ...Risos do PSD e CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - É melhor não!O Orador: - Bem, também está respondida a sua outra pergunta sobre o que é que leva o PCP neste momento a colocar aqui a questão da formação de um governo no actual quadro parlamentar. É claro que agora dizemo-lo como uma posição de princípio, como uma reafirmação, pois é evidente que, como decorre da intervenção que produzi, pensamos claramente que essa oportunidade está passada.
Perguntou-me também porque é que defendemos a formação de um tal governo. Também a isso respondi, claramente, na minha intervenção. Repare que fomos de uma grande disponibilidade porquanto admitimos diferentes soluções: um governo de base PS, um de base PRD ou um governo com base nos dois partidos. Não fizemos exigências em relação à nossa participação no Governo. Portanto, com toda esta abertura, o que é que pretendíamos, exactamente, ir ao encontro do interesse nacional e dos do regime democrático, que pensámos que se salvaguardariam nas condições presentes. É claro que não temos isto como uma «tabuada» para todas as situações. Na verdade, a Constituição comporta diferentes soluções para serem adaptadas às condições políticas do momento.
Porém, as presentes condições, parece-nos que a nossa seria a solução mais apropriada, noutras condições até entendemos que seria mais apropriada a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas e não negamos que o tivéssemos feito no passado. Mas a Constituição comporta um quadro de diferentes soluções e cabe às forças políticas determinarem, em cada momento, qual é a mais conveniente ao interesse nacional.
Assim, creio que respondo à sua última pergunta dizendo que, no quadro presente da Assembleia da República onde, como dizia alguém, é o lugar em que se devem formar e desfazer os governos - certamente tem esta citação na memória -, a maioria das forças representadas se pronunciava pela formação de um governo no actual quadro parlamentar. Sr. Deputado Gomes de Pinho, não me diga que nunca ouviu isto,
2802 I SÉRIE - NÚMERO 73dito, repito, reiterado pela maioria dos partidos com assento na Assembleia da República. Ora, quer melhor garantia do que esta afirmação dos partidos, feita pela boca dos seus representantes? Para mim, essa é a maior de todas as garantias. E é nessa convicção e na disponibilidade que o nosso partido sempre manifestou para viabilizar um governo do tipo e na base que há pouco citei que temos esta profunda convicção que aqui reafirmamos para dizer que era escusada esta dissolução, que é prejudicial para o País e para a democracia portuguesa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Está enganado!O Orador: - Em relação ao protesto do Sr. Deputado António Capucho, quero agradecer-lhe: nada melhor para a nossa campanha eleitoral que essa «declaração de guerra» do PSD. Era o que esperávamos, um dos objectivos da nossa declaração política era o de ver o PSD acirrado contra nós!
Sabemos que somos um obstáculo grande à política antidemocrática que o PSD vinha realizando e pensamos que somos um obstáculo grande a uma política do PSD contrária aos interesses dos trabalhadores e da maioria do povo português e a favor de um punhado de portugueses. Sabemos que somos um obstáculo à política do PSD de tirar aos pobres para dar aos ricos e sabemos ser essa a sua posição!Vozes do PSD: - Pelo contrário!O Orador: - E, por isso, ficamos satisfeitos e agradecidos com a declaração que acaba de fazer!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que se aproxima o termo daquilo a que podemos chamar a primeira fase da crise política com o mais que provável anúncio pelo Sr. Presidente da República da dissolução desta Assembleia e consequente realização de eleições antecipadas, vale a pena - ao menos do nosso ponto de vista - relembrar aqui o que foi a posição do Partido Socialista ao longo deste processo.
Muito foi dito já sobre a crise aberta com a moção de censura subscrita pelo PRD, crise tornada inevitável pela arrogância demonstrada pelo Governo, não só durante os meses do seu mandato, como em face da situação criada com a apresentação daquela mesma moção de censura.
Arrogância intolerável em democracia, sejam quais forem as circunstâncias; arrogância intolerável, por maioria de razão, da parte de um governo sufragado por menos de um terço do eleitorado.
A posição do Partido Socialista foi, desde o anúncio da moção de censura, que haveria de conduzir à queda do Governo, uma posição responsável, coerente e assumida sem ambiguidades.
Responsável porque, colocando os méritos da estabilidade governamental acima dos interesses partidários, mas recusando sacrificar a essa estabilidade os valores essenciais da democracia, o Partido Socialista se dispôs, desde lego, a viabilizar a permanência do executivo, garantindo que fosse, através do diálogo, o respeito pelas raras mínimas do funcionamento e do relacionamento democrático, no quadro das instituições.
Coerente porque, tendo o Partido Socialista recusado, desde o inicie, a sua confiança ao governo de Cavaco Silva - enquanto outros iam fazendo da acção desse mesmo governo balanços positivos, que serviam para justificar o apoio que objectivamente lhe concediam - não podia, perante a recusa de qualquer diálogo, tomar outra atitude que não fosse a que tomou: votar a moção de censura.
Sem ambiguidades porque não hesitou em assumir de forma clara e pública, conhecendo embora os imponderável que, do um ponto de vista estritamente eleitoral e partidário, essa posição comportava, a eventualidade de consentir na manutenção do Governo, exigindo, como contrapartida, o compromisso negociado do acatamento de algumas regras indispensáveis à normalização democrática da vida política portuguesa.
À abertura demonstrada pelo Partido Socialista respondeu o Governo com a sobranceria que se conhece, com a arrogância que foi, e continua a ser, timbre do seu comportamento.
Tornada assim inelutável a queda do Governo e aberta a crise política, com responsabilidades que ao Governo cabem e que este não pode enjeitar, o Partido Socialista afirmou-se disponível para procurar, com empenho, uma solução alternativa no actual quadro parlamentar.
Nesse sentido tornou claro ser seu entendimento que uma tal solução era, não apenas desejável, mas possível, e foi mais longe - foi até onde podia ir - assegurando a sua disponibilidade para conduzir as tarefas necessárias à formação de um novo governo, não fugindo a assumir, nesse quadro, as responsabilidades que lhe cabiam.
Fê-lo, antes do mais, e como lhe cumpria, junto do Sr. Presidente da República; fê-lo, depois, perante esta Assembleia e os restantes partidos; fê-lo, finalmente, perante a opinião pública.
Ninguém de boa fé o pode negar; ninguém de boa fé poderá afirmar que o Partido Socialista recusou as obrigações que lhe tocam como maior partido da oposição.
Ao manifestar-se, inequivocamente, disposto a formar governo, o Partido Socialista não o fez porque anseie sê-lo, a qualquer preço, ou em quaisquer circunstâncias.
Não nos moveu nem nos move a ambição do poder, mas o desejo que contribuirmos, de forma positiva, para a solução que, do nosso ponto de vista, era a que melhor servir a os interesses do País.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Existem soluções para a crise no actual quadro parlamentar e o Partido Socialista entende que se não deve, nem pode, aceitar como inelutável que, quando se não garante a existência de governos de legislatura, se vá paulatinamente aceitando o princípio das «legislaturas cê governo» (para usar a fórmula feliz do Dr. João Jardim).
A dissolução da Assembleia da República haverá sempre de constituir um acto de excepção, justificável em circunstâncias extremas, esgotadas que tenham sido as outras soluções possíveis no quadro constitucional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!
29 DE ABRIL DE 1987 2803O Orador: - Mas - e importa que também aqui não fique lugar onde caibam dúvidas - ao afirmar a sua disponibilidade para formar governo, o Partido Socialista não esqueceu - porque é esse o modo como emende o funcionamento dos nossos mecanismos constitucionais - que é ao Presidente da República que, na actual conjuntura, cabe a primeira palavra - a palavra decisiva - no apontar dos caminhos que devem conduzir à solução da crise.
Não podia esperar-se, nem exigir-se, por isso, do Partido Socialista diligências para as quais não estivesse mandatado.
Não há governos de iniciativa parlamentar sobre os quais o Presidente da República se deva pronunciar a posteriori: a iniciativa cabe, constitucionalmente, ao Presidente da República; à Assembleia da República compete a aprovação ou rejeição dos governos gerados a partir dessa iniciativa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se pode, por isso, esperar ou pedir ao Parlamento ou aos partidos um comportamento diverso, e cuja lógica se inscreve num mecanismo inexistente, que a Constituição não contempla e que a última revisão rejeitou: o mecanismo da moção de censura construtiva.
Os que agora reclamaram do Partido Socialista que, ao arrepio do que é a sua leitura do texto constitucional, subvertesse o que entende ser o normal funcionamento das instituições, promovendo, sem mandato, a formação de um novo governo e submetendo-o depois, por iniciativa própria, ao Presidente da República, deveriam porventura ter pensado, atempadamente, na necessidade de um mínimo de diálogo e de entendimento antes de terem desencadeado os mecanismos da crise.
E não se diga que, ao fazer depender do Presidente da República quaisquer iniciativas concretas tendentes à formação de um novo governo, o Partido Socialista mais não faz do que refugiar-se num argumento puramente formal, para se furtar às suas próprias responsabilidades.
Considerar como artifício puramente formal o respeito pelos imperativos constitucionais e admitir que possam ser interpretados ao sabor da conjuntura é uma posição que o Partido Socialista liminarmente rejeita.
Dir-se-á que mais importante do que respeitar a forma do texto constitucional é respeitar o espírito. É verdade. Mas não é menos verdade que, com frequência, os apelos ao respeito pelo espírito, como modo de subverter a forma, são o primeiro passo para que de um e da outra se venha a fazer tábua rasa.
A partilha de responsabilidades, de competências, de poder de iniciativa, inscrita na Constituição, não é uma mera questão formal: dela decorre a própria natureza do regime.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa palavra, o Partido Socialista fez quanto estava ao seu alcance para tornar possível o objectivo democrático de levar ao seu termo a actual legislatura.
A solução concreta proposta pelo Partido Socialista ao Presidente da República - a indigitação do seu leader para formar governo - teria aberto o caminho às negociações políticas que, em nosso entender, conduziriam a uma solução governativa com um apoio parlamentar no mínimo superior àquele de que dispôs o governo de Cavaco Silva.
Não foi este o entendimento do Presidente da República, que tudo indica optará pela realização de eleições antecipadas.
É uma opção diversa da do Partido Socialista, com a qual se pode ou não estar de acordo, mas cuja legitimidade não pode ser questionada.
É uma opção que o Partido Socialista, independentemente do seu próprio ponto de vista, acatará com o respeito que sempre lhe haverão de merecer as decisões que, no exercício das competências que a Constituição lhe confere, o Presidente da República entender tomar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos, ao que tudo indica, em vésperas de novas eleições.
O Partido Socialista encara-as com a serenidade e a confiança de quem está certo que, uma vez mais, a maioria do povo português recusará o bloco de direita conservador e retrógrado e escolherá o progresso, a solidariedade e a justiça social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, parece-nos evidente que o Partido Renovador Democrático quando suscitou a questão da apresentação da moção de censura - e posso afirmá-lo aqui, nesta Câmara - tinha com certeza elementos mais do que firmes quanto à sua posição face ao Governo, até pelas posições repetidamente tomadas nesta Câmara pelos partidos que constituem a sua maioria, e bastará lembrar que, desde logo, o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentaram moções de rejeição face a este governo.
Obviamente, V. Ex.a também não desconhecerá que entre este e outros partidos houve várias trocas de impressões, em vários momentos, sobre a evolução da situação política e que esses partidos, por sua vez, conheciam a evolução da opinião do PRD.
Recordaria a V. Ex.a que, tendo o PRD concedido a este governo o prazo de um ano, ao fim deste tempo passou a fazer um balanço da acção governativa e considerou que era possível fazer melhor do que ele fez.
Quando aqui foram rejeitadas as grandes opções do Plano a médio prazo e o Governo retirou as de 87, o PRD anunciou publicamente que este governo deixava de ter a sua confiança, a partir daí desafiou - no sentido amigável, claro - o Partido Socialista para tomar uma iniciativa que conduzisse a uma alternativa e durante dois ou três meses o PRD esperou por essa iniciativa. Como ela não surgiu, e tendo-se verificado coisas tão graves como a publicação, como resolução, ao fim e ao cabo, do essencial das opções do Plano aqui rejeitadas e como o chamado «caso da Estónia», em nossa opinião e na da grande maioria desta Câmara, altamente violador da noção de Estado e da solidariedade institucional, é natural que tomássemos a atitude que tomámos e da qual não nos arrependemos, muito pelo contrário, como aqui salientei, pois consideramo-la oportuna e foi assumida com inteira responsabilidade.
Finalmente, pergunto também a V. Ex.a se entende que, segundo a interpretação dos mecanismos constitucionais, deveria caber ao Sr. Presidente da República uma indigitação, que não fez. Aliás, foi esta interpretação que fiz, em primeira mão, na intervenção poli-
2804 I SÉRIE - NÚMERO 73tica que produzi na quinta-feira e, portanto, acompanhamo-lo na crítica implícita nas suas palavras a essa acção.
Portanto, para além da divergência formal ou de interpretação jurídico-constitucional sobre a quem competiria a iniciativa e sabendo-se que o Sr. Presidente da República queria que antes da indigitação se lhe apresentasse uma solução, pergunto se, ultrapassada essa questão, meramente formal - questão que nos leva um pouco à história «do ovo e da galinha», porque dizia o Partido Socialista «nós só tomaremos a iniciativa se o Sr. Presidente da República indigitar» e o Sr. Presidente dizia «eu só indigitarei desde que me tragam uma solução», estivemos um pouco na história do ovo e da galinha!...
Bom, retomando a ideia que estava a expor devo dizer que, de facto, é grave que com estes pretextos se vá para a solução que tudo indica irá acontecer e, assim, o que pergunto é se V. Ex.a entende que o Partido Socialista, para além deste argumento formal, fez tudo o que estava ao seu alcance para, mesmo discordando - como nós discordamos - desta posição do Sr. Presidente da República, lhe levar a solução que, de facto, era possível no actual quadro parlamentar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos: Deixemos de parte a história que fez do período que precedeu à moção de censura e a inversão de discurso, pretendendo deixar, agora, no ar a ideia de que, de algum modo, estava tudo combinado, quando a sua bancada na altura da moção de censura reivindicou aos quatro ventos tê-la assumido de fornia totalmente independente e à revelia de quaisquer entendimentos.Risos do PSD.Deixemos de lado também o facto estranho de se poder compatibilizar a recusa da confiança ao Governo no mesmo momento em que se viabiliza um instrumento fundamental da política governamental, que foi o do Orçamento.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixemos, pois, tudo isso de lado, neste momento, para dizer apenas que é evidente que o Partido Socialista considera que tudo fez, embora admita que outros entendam que não o tenha feito, mas - e volto a afirmá-lo - penso que aqueles que entendem que havia outras coisas a fazer, antes de desencadearem o mecanismo da crise deviam ter tomado as cautelas necessárias para que mais alguma coisa pudesse ter sido feita ...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou para que estivéssemos claramente de posse de todos os elementos dessa crise.
Estamos, portanto, convictos, conscientes - e não temos dúvida que esse é o sentimento da opinião pública -, que o Partido Socialista fez tudo quanto estava ao seu alcance, no quadro constitucional, para viabilizar uma solução alternativa, porque essa nos parecia aquela que melhor servia os interesses do nosso país.
Não consideramos que o nosso posicionamento - e também o disse - se radique numa mera questão formal. Não nos podemos ater a isso! A iniciativa, ou o poder de iniciativa, cabe ao Presidente da República, ele exerce-a, ou não, conforme entende e no exercício legítimo das suas competências, não se podendo exigir dos partidos que sem mandato promovam a constituição de governos a submeter ao Presidente da República.
É a inversão total dos mecanismos constitucionais!O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, só para lhe fazer uma pergunta, pois pode ser que esteja mal recordado e admito-o.
Em 1977 ou 1978, quando foi da queda do I Governo Constitucional - aliás, foi o único caso em que um governo caiu aqui -, o Partido Socialista levou, então, ao Presidente da República uma solução de um governo PS/CDS.
Perguntava, pois, a V. Ex.a se foi assim que se passou.O Orador: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, neste momento não lhe posso responder sinceramente se foi assim ou não que tudo se passou. Mas aquilo de que estou seguro é que quando o Dr. Mário Soares levou ao general Ramalho Eanes a proposta de um governo PS./CDS, com base no tal acordo parlamentar de incidência governamental, tinha recebido do Sr. Presidente da República o «fogo verde» - se me permite a expressão - para conduzir essa operação.