I SÉRIE — NÚMERO 32 38 criminal, e 931/XIII/3.a (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação. Do segundo ponto da agenda consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Do terceiro ponto, consta, sem tempos atribuídos para debate, a Proposta de Lei n.o 124/XIII/3.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. No quarto ponto da ordem do dia, será discutida a Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Do quinto ponto consta a apreciação conjunta da Petição n.o 237/XIII/2.a (Ricardo Silva Vicente e outros) — Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica, dos Projetos de Resolução n.os 1876/XIII/4.a (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro e 1878/XIII/4.a (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal e do Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshoree offshore em todo o território nacional. Do sexto ponto da agenda consta a apreciação conjunta da Petição n.o 439/XIII/3.a (Maria Cristina Pacheco Rodrigues e outros) — Criação de legislação para permitir alimentar colónias de animais e do Projeto de Lei n.o 918/XIII/3.a (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. Do sétimo ponto da agenda, consta a Proposta de Resolução n.o 76/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Do oitavo ponto consta o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2017. No final, terão lugar votações regimentais. Ainda antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa: Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar, que baixa à 3.a Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1052/XIII/4.a (PCP) — Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo, procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior, que baixa à 8.a Comissão, e 944/XIII/3.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018 para efeitos de progressão e valorização remuneratória, que baixa à 8.a Comissão. Deu também entrada na Mesa, e foi igualmente admitido, o Projeto de Resolução n.o 1885/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019, que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 37 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.