2 DE MARÇO DE 2019 31 Para fazer face às consequências da doença, designadamente, das limitações que os doentes sentem e identificam, os doentes e a associação que os representam defendem que sejam adotadas medidas para diminuir tais consequências, tais como, emissão de cartão WC que permita o acesso facilitado a casas de banho de estabelecimentos públicos. Os doentes e seus representantes sustentam que esta medida «fará com que os doentes se sintam mais confiantes para sair de casa, reduzirá o impacto e stress psicológico». Dada a recorrência das idas a consultas, e por causa dos custos a elas associadas por via do pagamento das taxas moderadoras, os doentes clamam pela isenção das taxas moderadoras. Os doentes e as associações pretendem ainda que a doença inflamatória do intestino seja integrada na legislação sobre as doenças incapacitantes, ou seja, no Despacho Conjunto n.o A-179/89-XI, de 22 de setembro. Sucede, no entanto, que este diploma não está em vigor, por ter sido revogado. O PCP defende, há muitos anos, que o Governo deve proceder à atualização legislativa, integrando e sistematizando todos os aspetos e apoios aos doentes crónicos, atendendo naturalmente às especificidades de cada doença. Sobre a isenção de taxas moderadoras, é muito clara a posição do PCP, as taxas moderadoras devem ser revogadas, porém, não sendo esta a opção do atual Governo do PS, aliás, como de anteriores de PSD e CDS, entende o PCP que se deve isentar todos os doentes com doença crónica e, neste sentido, dos doentes com doença inflamatória do intestino. Recorde-se que o PCP tem vindo a intervir em sede de Orçamento do Estado, incluindo no de 2019, no sentido de isentar os doentes crónicos de taxas moderadoras, todavia, PS, PSD e CDS inviabilizam tal medida. O acesso ao tratamento mais favorável e adequado ao doente, desde que prescrito pelo médico assistente, constitui sem dúvida uma garantia de controlo e remissão da doença, devendo o Serviço Nacional de Saúde ser a garantia desse acesso a todos os doentes com doença inflamatória do intestino. Importa referir que em 2017 foi publicada uma Portaria n.o 351/2017, de 15 de novembro, que «determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%». No mesmo sentido, é imprescindível que seja assegurado o acesso aos tratamentos não farmacológicos, designadamente, os que permitem lidar com o stress e as perturbações emocionais decorrentes do diagnóstico e da doença. O PCP defende que é responsabilidade do Estado através do SNS assegurar o acesso a todos os tratamentos, sejam os farmacológicos, sejam os não farmacológicos, pois só assim se garante que todos os doentes, independentemente, da sua condição económica tenham acesso a tais tratamentos. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do Artigo 166.o da Constituição, as seguintes medidas: 1 –  Isentar os doentes com doença inflamatória do intestino do pagamento de taxas moderadoras. 2 –  Criar um grupo de trabalho que proceda à atualização, integração e sistematização de todos os aspetos relacionados com a identificação de necessidades e apoios específicos aos doentes crónicos, onde se inclui a doença inflamatória do intestino, o qual deverá propor a adoção de medidas de carater legislativo relativas a doenças altamente incapacitantes. 3 –  Estudar com as associações de doentes, a Direção-Geral de Saúde e outras entidades públicas e entidades representativas dos setores económicos a possibilidade de emitir cartão wc ou outro documento que permita o acesso fácil às casas de banho de estabelecimentos privados com abertura ao público. 4 –  Assegurar a todos os doentes com doença inflamatória do intestino o acesso no SNS os tratamentos farmacológicos e não farmacológicos. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2019.