10 DE MARÇO DE 19821232-(9)Se se entender que é necessário que haja esse órgão específico para desempenhar a tutela a nível regional sobre as autarquias locais, então este artigo deve permanecer. Se se entender que a tutela não precisa de ser exercida por uma entidade específica intermédia, mas pode ser exercida directamente pelo MAI ou pelo governador —e que não é preciso estar um governador civil em Faro para tutelar as autarquias do Algarve, mas pode ser exercida directamente pelo MAI, em Lisboa — então este artigo deve ser retirado daqui. Se se entender que deve haver uma desconcentração do Primeiro-Ministro, preveja-se em sede do Governo uma espécie de primeiro-ministro de nível regional para coordenar os serviços desconcentrados do Estado na região. Mas não aqui, o que não é sede própria para isso. Estamos a tratar de autarquias locais, de descentralização, e não de desconcentração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoSousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Aquilo que queria dizer, já foi dito no essencial pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Não há dúvida de que o Sr. Deputado Nunes de Almeida apresentou uma série de razões que são inteiramente ponderáveis e que, como ele disse, me tocam de uma forma particular, na medida em que não penso que possa ser possível uma descentralização, sem uma desconcentração de poderes. Temos que nos orientar num de dois sentidos —ou multiplicamos o número de governos regionais, de executivos no estilo dos da Madeira e dos Açores que, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, serão uma tendência voluntarista que se irá pronunciar nas regiões, com todos os perigos que, evidentemente, nelas se inserem; ou admitimos que a descentralização das regiões no continente tem uma tipologia e uma característica completamente diferente da autonomia das regiões insulares. Neste caso, parece-me que pode fazer sentido a manutenção de um representante directo do Governo que representa não só um princípio de unidade de ordem pública e da aplicação das leis em todo o País, do qual dependam por exemplo as forças de segurança, etc, como, inclusivamente, possa ter uma função coordenadora (talvez difícil de fixar), em relação aos órgãos— desconcentrados da Administração Pública que terão que existir.Por isso, penso que devemos reservar a nossa opinião sobre isto e repensar melhor este problema, deixando-o em suspenso para quando as regiões vierem a ser criadas, não eliminando a possibilidade de haver uma representação directa do Governo nas regiões.Aliás, ela existe nas próprias autarquias, pelo que não vejo motivo para que não exista nas regiões.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encarada a discussão do artigo 262.°, sem que tenha sido adiantado qualquer consenso, passamos ao artigo 263.°Em relação a este artigo existe uma proposta de carácter sistemático da AD, propondo que o preceito se\a remetido para as «Disposições finais e transitórias».Tal como consta do relatório da subcomissão, julgo que se manterá aqui a posição de esta alteração não ser apreciada de momento, por se tratar de uma questão sistemática.O PCP propõe várias alterações:A primeira é a de a presidência da assembleia municipal não ser pelo governador civil, mas sim por um dos membros da assembleia distrital.Previsão da existência de um órgão executivo, com titulares a eleger entre os membros da assembleia distrital.Eliminação da figura constitucional do governador civil.Atribuição à assembleia deliberativa distrital das atribuições enunciadas no artigo 257.°, excluída a direcção dos serviços públicos desconcentrados do distrito.Há reserva de posição da AD quanto ao conjunto da proposta do PCP.O PS, a ASDI e a UEDS propuseram-se ponderar com abertura a proposta relativa à presidência distrital, ao órgão executivo com titulares a eleger entre os membros da assembleia distrital e à atribuição à assembleia distrital das atribuições do artigo 257.°Por seu lado, o PS e a ASDI declararam-se opostos à terceira alteração, isto é, à eliminação da figura constitucional do governador civil, tendo a UEDS reservado a sua posição.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, uma breve explicação, para além do sumário claro e elucidativo que consta do relatório da subcomissão.Na verdade, os propósitos da nossa proposta de alteração são muito simples. Trata-se de corrigir um contra--senso que a Constituição mantém no artigo 263."Ê certo que a Constituição não diz o que é hoje o distrito, mas ao criar um órgão deliberativo constituído por representantes das assembleias municipais, dá-lhe uma dimensão autárquica ou paraautárquica, com a qual é contraditória a atribuição da presidência desse órgão ao governador civil, que é por natüTeza um representante do Governo. Isto é, o representante do Governo e órgão tutelar das autarquias é posto a presidir a um órgão de natureza autárquica. Isto não tem senso nenhum e tem de ser corrigido.A lei agravou tudo isto, para além de repetir, como tinha de o fazar, a Constituição, ao atribuir a presidência da assembleia distrital ao governador civil, transformou-o ainda por cima, em órgão executivo do distrito. O que quer dizer que o governador civil adquiriu a característica que no regime de 1933 tinham os magistrados administrativos — eram, ao mesmo tempo, chefes da administração autárquica e representantes do Governo, junto das mesmas autarquias.O governador civil é hoje uma entidade contraditória. Ê, por um lado, chefe de um órgão autárquico ou paraautárquico, é órgão executivo e presidente do órgão deliberativo do complexo orgânico autárquico e paraautárquico, sendo ainda o representante do Governo junto desse órgão e portanto órgão tutelar deste.Isto tem, a nosso ver, de ser corrigido, não podendo manter-se este contra-senso constitucional. Por isso, propusemos que a assembleia distrital deixe de ser presidida pelo governador civil e passe a sê-lo por alguém que os representantes dos municípios, eles próprios, elegem dentro da assembleia; que o órgão executivo deixe de ser o governador civil e passe a ser uma