44 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009Deverá ser, pois, no quadro da Constituição revista que terá lugar a iniciativa da revisão do estatuto político-administrativo e a sua adequação a um modelo de autonomia constitucional mais avançado, limitado apenas pelas competências respeitantes aos atributos essenciais da soberania que devem continuar a caber aos órgãos superiores do Estado. A insensibilidade da maioria PS e a instrumentalização do Estatuto Político-Administrativo dos Açores para uma afronta, gratuita e institucionalmente condenável, ao Presidente da República, fragilizando uma lei essencial para o reforço da autonomia regional, obrigou os signatários a absterem-se na votação final global de confirmação do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X, ao mesmo tempo que ficam a aguardar, com curiosidade e expectativa, a hora da verdade — a próxima revisão constitucional — para ver quem defende, com autenticidade as autonomias regionais, para o que se desafiam, desde já, os demais partidos, e muito em especial o PS, de quem depende a maioria necessária para a sua aprovação. (1) V. intervenção do Deputado Guilherme Silva, DAR, I Série, n.o 1 (18/09/2008). (2) O artigo 46.o da Lei Constitucional, n.o 1 /2004, de 24/7, dispõe o seguinte: «Até à eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, prevista na alínea f) do n.o 6 do artigo 168.o, o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.» Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Correia de Jesus —  Hugo Velosa. —— A Assembleia da República aprecia novamente o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Considero que o Sr. Presidente da República tem toda a razão legal e constitucional para ter vetado o diploma em apreço e ter invocado a perda de poderes. Entendo que o PSD devia votar contra este estatuto. Não se trata de apreciar substancialmente o estatuto proposto. Essa apreciação foi já feita e mereceu o voto favorável do PSD. O Presidente da República tem razão nos argumentos que invoca. Face ao exposto anteriormente, entendo que ao PSD só restaria votar em conformidade, ou seja, contra este estatuto. O Deputado do PSD, Hermínio Loureiro. —— A Assembleia da República aprecia pela terceira vez o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Considero que o Sr. Presidente da República tem toda a razão legal e constitucional para ter vetado o diploma em apreço e ter invocado como questão inultrapassável o facto de o diploma diminuir os seus poderes constitucionalmente consagrados. Consideramos assim que o Sr. Presidente da República tem plena razão e esta votação, repetida exactamente nos mesmos termos, é politicamente censurável e flagrantemente inconstitucional. No nosso quadro jurídico-constitucional não pode a Assembleia da República alterar os poderes do Presidente da República por uma simples lei ordinária. Entendemos assim que o PSD devia rejeitar o ERAA, não por discordar de qualquer questão relacionada com a autonomia regional, que o PSD sempre defendeu, mas com a inaceitável questão legal e constitucional que contém. Os Deputados do PSD, José Luís Arnaut —  Fernando Negrão —  Helena Lopes da Costa —  Duarte Lima —  Miguel Relvas —  Duarte Pacheco —  Jorge Costa —  Luís Pais Antunes —  Feliciano Barreiras Duarte —  Ana Manso —  José Matos Correia —  Paulo Pereira Coelho.