1100-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 41Artigo 178.»Dever de IndemnizaçãoO Estado indemnizará as publicações informativas e as estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 37.a, mediante o pagamento de quantia constante de tabela a aprovar pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 179.» IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto de selo e do imposto de justiça, consoante oscasos:a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos a efectivação de referendo;b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo;c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;d) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;e) As certidões relativas ao apuramento.CAPÍTULO VIII Ilícito relativo ao referendoSecção I Principios geraisArtigo 180.a Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) Influir a infracção no resultado da votação;b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo;c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora;d) Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto;e) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento;f) Ser a infracção cometida por representante de delegado de partido político.Secção JJ Ilícito penalDrvisAo I Disposições geraisArtigo 181.a Punição da tentativa A tentativa é sempre punida.Artigo 182.a Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.a, 50.a, 52.a. n.a 3, 127.a, n.a 1, 210.a, 246.a, n.a 2, 263.a, n.fl 2, e 264.9 da Constituição da República, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 183.° Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionario público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 184.aDireito de constituição como assistenteQualquer partido político pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.DrvisAo □Crimes rotativos è campanha para referendoArtigo 185.a Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, mfringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 36.a, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 186.° UUlização Indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante campanha para referendo e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido ou coligação é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias dias.Artigo 187.aViolação da liberdade de reunião e manifestação1 —Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 — Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.