1080II SÉRIE-A — NÚMERO 54Saúde;Administração do Território, Poder Local e Ambiente; Agricultura e Mar.2 — Autorizar a convocação, a partir do dia 22 de Julho e até ao final do mesmo mês e durante a 2.a quinzena de Setembro, das reuniões consideradas necessárias ã conclusão dos trabalhos pendentes na Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e da Comissão de Defesa Nacional.3 — Autorizar a convocação, a todo o momento, das reuniões consideradas necessárias, em função de circunstancias excepcionais que assim o determinem, da Comissão Eventual para Timor Leste.4— A realização de reuniões ao abrigo desta deliberação deve ser precedida de informação ao Presidente da Assembleia da República.5 — Caberá, nos termos regimentais, à Comissão Permanente autorizar o funcionamento de outras comissões a partir do dia 10 de Setembro, sem prejuízo das competência próprias do Presidente da Assembleia da República previstas no n.° 2 do artigo 48." do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1992. — Os Deputados: Carlos Coellw (PSD) — Jaime Caimi (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — A/arami Coissoró (CDS) — Isabel Castro (Os Verdes).PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 38/VICOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS CONCEDIDAS, DE 1988 A 1989, PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU E ORÇAMENTO DO ESTADO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELA UGT.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 169." e do artigo 181.° da Constituição da República, o seguinte:A Comissão Eventual de Inquérito sobre a Utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UGT terá a seguinte composição:PSD —12 representantes; PS — 7 representantes; PCP — 2 representantes; CDS— 1 representante; PEV — I representante.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1992. — Os Deputados: Ema Paulista (PSD) — Lurdes Póvoa Costa (PSD) — Acácio Roque (PSD) — João Mota (PSD) — Elisa Damião (PS) — Artur Penedos (PS) — José Lamego (PS) — João Proença (PS) — Manuel dos Santos (PS).DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + 1VA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 113$00 (IVA INCLÜÍDO 5%))"VER DIÁRIO ORIGINAL"