4 DE JUNHO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, já temos quórum de funcionamento e todos os grupos parlamentares estão representados, de modo que vamos iniciar a nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Este dia tem um significado adicional, porque é o Dia da Assembleia da República e teremos, aliás, o prazer de receber várias escolas, que nesta tarde nos visitam. O primeiro ponto da ordem do dia foi fixado por agendamento do PSD e consta do debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.a (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 268/2022, 79/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, e 100/XV/1.a (PCP) — Altera a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas, e da Proposta de Lei n.o 11/XV/1.a (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Para intervir e apresentar o Projeto de Lei n.o 70/XV/1.a (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, por iniciativa do PSD, vários projetos destinados a resolver os problemas criados pela inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional e pela contrariedade à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de disposições da Lei n.o 32/2008, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, vulgo «metadados». Trata-se dos metadados das comunicações eletrónicas ou das telecomunicações, entendidos como sendo os dados gerados ou relacionados por estas comunicações, o que tanto inclui dados de base — dados de identidade e outros dos titulares, dados de identificação dos aparelhos e dos cartões de dados — como dados de tráfego, ou seja, informação sobre o dia, hora, duração e sujeitos da comunicação, geolocalização, etc., mas não inclui o próprio conteúdo da comunicação. O Parlamento debate este tema por iniciativa legislativa do PSD, que, poucos dias depois de se ter tornado público o Acórdão do Tribunal Constitucional, apresentou um projeto de lei para resolver grande parte dos problemas suscitados por aquele. Isto, enquanto o Governo — que, durante anos, nada fez! — constituía um grupo de trabalho e o PS, certamente para tentar disfarçar a sua inércia, dizia mal da iniciativa do PSD que permitiu o agendamento de outras iniciativas conexas. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Assim, além deste agendamento potestativo da discussão do Projeto de Lei n.o 70/XV/1.a (PSD), estão em debate no presente Plenário a Proposta de Lei n.o 11/XV/1.a (GOV) e os Projetos de Lei n.os 79/XV/1.a (CH) e 100/XV/1.a (PCP). Todas estas iniciativas afirmam ter como objetivo principal conformar a lei em vigor com a Constituição, na sequência do Acórdão n.o 268/2022, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, normas dessa Lei n.o 32/2008. No entanto, tal como direi a seguir, a verdade é que a iniciativa do Governo não pretende propriamente expurgar, isto é, sanar ou eliminar uma inconstitucionalidade nessa lei. Antes, «deita a toalha ao chão», claudicando na previsão de um regime de conservação e acesso a metadados, até agora tido por todos — até pelo próprio Governo — como de utilidade imprescindível, designadamente para o início do trabalho investigatório dos órgãos de polícia criminal. Era imprescindível, mas, sob a capa de uma alegada mudança de paradigma, apresentam-nos um projeto que prescinde dele!