894II SÉRIE — NÚMERO 212 — Reverterá a favor do património regional afecto às assembleias distritais e o património de outros serviços públicos afecto ao exercício de funções transferidas para a região.3 — Constituem receitas regionais:a) Uma participação nas receitas do fundo de compensação inter-regional;6) 25 % do produto da contribuição industrial e do imposto sobre a indústria agrícola cobrados na região;c) As comparticipações do fundo de desenvolvimento regional a determinar nos termos do artigo 44.°;d) O produto de taxas de serviços prestados pela região;é) O produto de heranças, legados, doações ou outras liberalidades a favor da região;f) O produto da alienação de bens;g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;h) O produto de empréstimos, incluindo a emissão de obrigações regionais;t) Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.4 — O Orçamento do Estado fixará anualmente as condições de recurso ao crédito pelas autarquias regionais.Artigo 43.° Fundo de compensação inter-regional1 — O fundo de compensação inter-regional corresponderá a uma participação das regiões nas receitas do Estado.2 — A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano o montante do fundo de compensação inter-- regional, o qual não pode ser inferior a 10 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a que se refere o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.3 — A distribuição do fundo de compensação inter--regional pelas diversas regiões far-se-á proporcionalmente à participação dos respectivos municípios no Fundo de Equilíbrio Financeiro, referido no número anterior.Arrigo 44.° Fundo de desenvolvimento regional1 — O fundo de desenvolvimento regional tem como finalidade comparticipar os projectos das regiões que se enquadrem nos objectivos da política regional e que sejam objecto de contrato de plano entre o Estado e as regiões.2 — O montante do fundo de desenvolvimento regional será fixado no Orçamento do Estado, tendo em conta as metas estabelecidas no plano a médio prazo.3 — A lei fixará as condições a que deve obedecer a celebração dos contratos de plano.4 — A lei fixará também os critérios de hierarquização das prioridades dos vários projectos, bem como a participação mínimo assegurada a cada região.título vii Disposições finais e transitóriasArtigo 45.° Serviços regionais e quadros de pessoal1 — Para o exercício das suas atribuições as regiões disporão de serviços próprios, não podendo, porém, as despesas com pessoal ultrapassar 30 % do orçamento da região.2 — O residente da junta regional poderá, através do delegado do Governo junto da região, recorrer aos serviços de qualquer organismo periférico da administração central.3 — O Governo proporá à Assembleia da República os princípios orientadores da organização dos serviços das regiões.4 — O preenchimento dos quadros de pessoal das regiões será feito prioritariamente através da transferência do pessoal dos serviços afectos ao exercício de funções cometidas por este diploma às regiões administrativas.5 — A transferência do pessoal a que se refere o número anterior será feita mediante protocolos e após a audição das organizações representativas dos trabalhadores.6 — O pessoal transferido nos termos dos n.TM 4 e 5 não perde, por esse facto, o vínculo à função pública.Artigo 46.° Sede dos órgãos regionais1 — A sede dos órgãos regionais será determinada pela assembleia regional, sob proposta da junta, podendo os diversos órgãos ser sediados em centres urbanos diferentes.2— Na determinação da sede dos órgãos regionais a assembleia regional deverá atender ao princípio de desconcentração dos respectivos serviços e às orientações do plano regional de ordenamento do território.Artigo 47.° Secretários regionaisAté à aprovação da lei ccr.tendo o estatuto da região o número de secretários regionais será fixado pela assembleia regional, tendo em atenção o limhe previsto no artigo 26.°Artigo 48."Revisão da delimitação regionalA delimitação regional a que se referem os anexos i e ii deverá ser revista decorridos que sejam cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei.Artigo 49."Áreas metropolitanas1 — As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto podem constituir associações de municípios de estatuto especial, denominadas Grande Lisboa e Grande Porto.