29 DE SETEMBRO DE 1988	1189dade constitucional? Dizer-se que um funcionário público, desde que se candidate à Presidência da República, fica com o vencimento e não tem que comparecer ao serviço? Não sei se isto tem dignidade constitucional. É justo, é razoável, é pertinente, mas a lei pode ser bastante para o acautelar, para acautelar este legítimo direito do funcionário público candidato à Presidência da República. Acho que, se é só para dizer isto, talvez seja melhor não dizer nada. Se for para dizer mais, não convém que se diga.O Sr. Presidente: - Penso, na minha perspectiva, que é uma observação muito interessante, que me permito subscrever.Mas, em todo o caso, a questão está posta e, naturalmente, nós iremos examiná-la. Aqui, neste momento, e nesta primeira leitura, só estamos a dilucidar o alcance das propostas e a discuti-las.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só gostaria de sublinhar que nós, pela nossa parte, conhecemos também qual é o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública e, designadamente, o seu direito a não serem prejudicados, por força do exercício de actividade políticas, nas suas diversas dimensões. Esta questão tem algum relevo e, designadamente, suscitou historicamente, algumas dificuldades. Não estamos livres de que se repitam.É óbvio que tudo pode ser tratado na lei. De resto, os adeptos das constituições minimalistas acham que as constituições com muitos poucos artigos, deixando um largo Campo à lei, são "perfeitas", "ideais", etc.. Apenas gostava de contrapor à afirmação do Sr. Presidente, sobre o "interesse" desta observação, que nós não podemos, compreensivelmente, partilhar e sufragar esse interesse. Pelo contrário.O Sr. Presidente: - Eu compreendo.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão que, obviamente, estranho seria se não fosse colocada neste momento, relativamente à proposta apresentada pelo PSD. É que, dada a circunstância de o PSD, na apresentação da sua proposta, ter sido extremamente parco de argumentos, para a justificação do alcance que essa proposta visa atingir, é inevitável que se procure puxar pelo fio da meada, e se procure conhecer as intenções últimas do PSD. Por isso, gostaria de fazer algumas considerações e, conexas com essas considerações, um conjunto de perguntas, porque penso que estamos confrontados com uma das questões de alcance mais sério, em termos de propostas de revisão, qual seja a da atribuição do direito de voto aos emigrantes. Como é sabido, é uma questão há muito tempo controvertida, é uma questão que já foi debatida na primeira revisão constitucional e que não poderia, obviamente, deixar também de ser agora novamente tida em consideração. A iniciativa é do PSD. É também do CDS. Mas na medida em que o CDS não está presente, as perguntas, as dúvidas e as questões vão, naturalmente, para o PSD.A primeira questão relaciona-se com a supressão do normativo segundo o qual o direito de voto é apenas conferido aos cidadãos eleitores recenseados no território nacional. A supressão de tal exigência constitucional implicaria que o direito de voto fosse reconhecido a todos os cidadãos portugueses eleitores. Duas questões, desde logo: direito de voto aos cidadãos portugueses, direito de voto aos cidadãos portugueses eleitores. Quanto aos cidadãos portugueses, sabemos que a Constituição - ainda não discutimos os princípios fundamentais - consagra o princípio da recepção formal, em matéria de direito de cidadania, o que significa que temos de ir procurar à lei ordinária os princípios materiais sobre a aquisição da cidadania portuguesa. Não está, na Constituição, determinado nenhum princípio material relativamente à aquisição da cidadania, mas a lei ordinária orientou-se, como todos sabemos, para a aquisição a partir da consagração do princípio do jus sanguinis. De onde resulta, portanto, serem cidadãos portugueses todos os cidadãos, filhos de pais portugueses, nascidos em território nacional, mas também os filhos de emigrantes portugueses, nascidos no estrangeiro. O que significa que os nossos emigrantes recolhem um fenómeno sociologicamente interessante, a todos os títulos, e que se plasma nas segundas, terceiras e posteriores gerações. Fenómeno esse do qual resulta que, sendo cidadãos portugueses os emigrantes da segunda geração, em muitos casos também esses cidadãos adquiriram a nacionalidade dos países onde nasceram. Há, portanto, muitos cidadãos portugueses que são simultaneamente nacionais dos países de acolhimento dos emigrantes portugueses da primeira geração.Penso que, a configurar, em sede constitucional, a possibilidade de alargamento do direito de voto a cidadãos portugueses eleitores não deixará de se tornar urna necessidade ponderar, esta implicação dos fenómenos da dupla cidadania, relativamente à questão de saber se se pode, ou se se deve, conferir este direito de voto a todos os cidadãos portugueses eleitores sem restrições. Coloco este problema, na medida em que o artigo 116.°, n.° 2, que é o artigo atinente aos princípios gerais de direito eleitoral, determina que o recenseamento eleitoral seja oficioso, obrigatório e permanente. Não faz, portanto, distinção, em sede constitucional, quanto à obrigatoriedade do recenseamento, e, nessa justa medida, o recenseamento será oficioso e obrigatório tanto para cidadãos residentes em território nacional, como para cidadãos residentes fora do território nacional. Nessa justa medida, cidadãos portugueses eleitores seriam todos os cidadãos portugueses, mesmo os que tivessem dupla cidadania. Daí que gostasse de saber se o PSD ponderou em todas as suas consequências esta implicação, ou se acha que esta é uma questão que não deve ser ponderada nas consequências que aqui referi, em sede constitucional.Por outro lado, feito um certo cotejo, relativamente aos sistemas eleitorais de um conjunto de países que vale a pena ponderar, relativamente a esta matéria, vimos que muitos deles se orientam para um princípio: mesmo quando admitem o direito de voto aos seus emigrantes para eleições dos seus órgãos de soberania, fazem compensar a admissão desse princípio com a introdução de algumas restrições. Uma das restrições mais frequentes implica que o exercício do direito de voto cessa pelo afastamento do território nacional há mais de um determinado número de anos. Esta é, portanto, uma segunda questão que gostaria de colocar ao