II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 16 horas e 7 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que é um gosto ver todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados e que é um privilégio presidir a esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Todos receberam a ordem do dia da nossa reunião de hoje que, como sabem, começa pela aprovação do Regulamento da Comissão, que é, basicamente, idêntico ao das comissões de revisão constitucional anteriores.  Pergunto se algum dos grupos parlamentares, ou se algum dos Srs. Deputados tem alguma sugestão de alteração do Regulamento. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, julgo que este Regulamento tinha vantagem em ser adaptado à realidade desta Comissão de revisão constitucional. O Regulamento está elaborado no pressuposto de haver vários projetos de revisão constitucional e de se ir elaborar sobre eles, através de um debate aturado, eventualmente apresentando propostas de alteração, etc.. Como não é o caso, temos apenas um projeto de revisão constitucional... O Sr. Presidente: — Dois! O Sr. Mota Amaral (PSD): — Há dois projetos de revisão constitucional?! Por acaso, não sabia que existia um segundo projeto de revisão constitucional, devo confessar...! Acabo de ter uma novidade!... Bom, nestas circunstâncias, uma parte do meu argumento falece de apreciação. De qualquer modo, julgo que é relativamente clara qual é a posição do Parlamento sobre a revisão constitucional fazer-se ou não nesta sessão legislativa e nesta Legislatura, pelo que, creio, uma parte do Regulamento desta Comissão está a mais e, como não se devem realizar atos inúteis — é um princípio geral do procedimento —, convinha, talvez, eliminar alguns artigos. Por exemplo: no artigo 2.o, quanto à competência da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, acho que podíamos prescindir de algumas das alíneas; podíamos também prescindir do artigo 8.o, sobre os textos de substituição e adaptações; devíamos igualmente alterar o artigo 9.o, sobre deliberações; e, como não vamos apresentar propostas de alteração, também poderíamos eliminar uma das alíneas do artigo 12.o. Na realidade, o objetivo desta Comissão seria fazer a apreciação dos projetos de revisão constitucional e apresentar o relatório sem passar da fase da generalidade, porque me parece que a questão que se põe é uma questão de oportunidade e de conveniência de a revisão constitucional se fazer agora e julgo que a posição que os diferentes grupos parlamentares já exprimiram é no sentido de que não se deve fazer qualquer revisão constitucional nesta fase. Sendo assim, é uma questão, digamos, prejudicial e torna inútil a análise em pormenor dos conteúdos dos dois projetos de revisão constitucional apresentados. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os colegas Deputados que estão nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que não deixa de o ser, apesar daquilo que disse o Sr. Presidente João Bosco Mota Amaral, pois é uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional com a dignidade que, do meu ponto de vista, deve ter neste Parlamento. Já agora, aproveito também para sublinhar aquilo que o Sr. Presidente já disse. Ou seja, olhando à volta desta mesa, fica demonstrada a importância que, apesar de ser esta revisão constitucional, ela tem para os grupos parlamentares face à qualidade de todos os Srs. Deputados que se encontram aqui – esta é a primeira nota que gostaria de fazer.