10 DE MARÇO DE 19821232-(165)des criadoras de receitas, como sejam .a Lotaria Nacional, o Totobola, o património imobiliário e a carteira de titulos, nem se adapta às necessidades prementes da acção social, sanitária e pedagógica a desenvolver pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em especial as necessidades de uma prestação social integrada, objectivo prioritário em que estamos empenhados.A terceira, a interpretação dada pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa aos Decretos-Leis n.os 40 397 e 692/70, que, na prática amplia aos Ministérios das Finanças e da Reforma Administrativa a tutela do Ministério dos Assuntos Sociais.Esta inadequação agravou-se nos últimos tempos, com as restrições, por todos conhecidas, impostas ao acesso, mobilidade e promoção dos trabalhadores da função pública, que não têm permitido, por um lado, corrigir com a devida prontidão as injustiças e desigualdades que aqui vim encontrar e, por outro, preencher as lacunas existentes e acompanhar o desenvolvimento das actividades da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Temos trabalhado constantemente na elaboração de um novo estatuto, que corresponda às actuais necessidades da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e seja aceitável pelo Governo.A sucessão de Ministros dos Assuntos Sociais e de Ministros e Secretários de Estado da Reforma Administrativa que se verificou desde que aqui estou, tem dificultado a conclusão dos nossos trabalhos, não obstante o apoio que nos foi dispensado e as promessas de patrocínio que nos foram feitas.Chegámos, neste momento, a um projecto de estatuto que, nas suas linhas gerais, corresponde aos objectivos da mesa e tem a aprovação dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.Este projecto assenta nos seguintes pressupostos:ManteT a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no sector público;Manter a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como instituto público, mas na modalidade de fundação pública, o que permite um estatuto original, mais adequado às finalidades da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às necessidades acima descritas.Manter a tutela do Ministério dos Assuntos Sociais;Manter, para a administração, o regime de nomeação governamental.Adoptar, para os trabalhadores, o regime de contrato individual de trabalho próprio do sector privado, sem prejuízo de manter, para os mesmos trabalhadores, o regime de protecção social vigente na função pública.Um estatuto com estas características tem, a nosso ver, vantagens para a instituição e para os seus trabalhadores.Para a instituição, permite adoptar, mecanizar, modernizar e desenvolver os seus serviços e melhorar e ampliar as suas prestações aos utentes, por exclusiva iniciativa da administração.Permite gerir a lotaria, as apostas mútuas desportivas e o património como verdadeiras empresas que devem ser e estender o mesmo estilo de gestão aos serviços de saúde e acção social, em prestação integrada.Permite a consolidação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como um todo, nele incluindo a lotaria e as apostas mútuas desportivas.Permite elaborar programas de actividade e cumpri-los sem receio que conjunturas externas ou múltiplas tutelas e burocracias as tornem impraticáveis.São tão evidentes as vantagens para a instituição que me dispenso de continuar a enunciá-las.Também os trabalhadores alcançam vantagens importantes, nomeadamente após a confirmação, há poucos dias anunciada pelo Governo, de que a função pública vai pagar, desde já, imposto profissional e complementar que for devido.As principais vantagens que encontramos são as seguintes:Remunerações principais e acessórias fixadas por acordo entre a administração e os trabalhadores;Livre fixação de carreiras e critérios de promoção;Manutenção de todo o regime de protecção social vigente para a função pública;Manutenção e livre aumento dos direitos e regalias especiais, de carácter social, de que gozem os trabalhadores;Livre criação, modificação, reestruturação, organização e extinção de serviços;Garantia de transição para o novo regime de todo o pessoal actualmente ao serviço da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;Garantia de não ofensa de direitos adquiridos dos trabalhadores, nomeadamente em matéria de vencimentos;Idêntica segurança dos postos de trabalho;Possibilidade de efectuar uma gestão dos serviços por forma a melhorar a respectiva qualidade e a aumentar as receitas existentes.Julgamos que esta mudança de estatuto é benéfica para todos e por isso a propomos.Julgamos também que um conjunto de circunstâncias, que não vai durar muito mais tempo, nos abre a oportunidade de o conseguir.Trata-se de um passo importante e é natural que não estejamos a abordar todos os seus aspectos. Sabemos, também, que não é um projecto perfeito, mas julgamos que reúne, com equilíbrio, grande número das vantagens dos regimes público e privado.Em contacto que tivemos com as chefias já temos um primeiro apanhado da sua sensibilidade para esta mudança.Gostaríamos também de dispor da sensibilidade que tal mudança desperta nos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Sabemos que qualquer mudança desperta receios e põe dúvidas sobre se se irá para melhor ou para pior.São reacções naturais.Mas, passadas as primeiras impressões, é necessário avaliar com profundidade as questões fundamentais que estão em jogo.Por mim, não tenho dúvidas que a partir de agora e durante alguns anos, a função pública vai sofrer limitações significativas, pelo regime de austeridade que o Estado tem de impor a si próprio.Por outro lado, os últimos 12 meses demonstraram-nos que, com o estatuto actual e as medidas