3 DE DEZEMBRO DE 198843Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Que motivou o Governo a interromper o diálogo e a negociação em curso?2) Que medidas estão previstas para apoio à reconversão dc ati.es e embarcações?3) Qual a base científica de apoio a tais medidas?Requerimento n.° 135/V (2.a)-AC de 11 de Novembro de 1988Assunto: Estabelecimentos licenciados para a região doAlgarve pela Direcção-Geral do Turismo. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, a seguinte informação:Qual o número de estabelecimentos licenciados para a região do Algarve pela Direcção-Geral do Turismo, com discriminação por número de camas e por concelhos, entre 1 de Janeiro de 1986 e 30 de Setembro de 1988?Requerimento n.° 136/V (2.")-AC de 11 de Novembro de 1988Assunto: Apoio à reconversão, modernização e incremento da pesca de cerco. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).Face às recentes medidas aprovadas no Parlamento Europeu no sentido de desbloquear alguns dos entraves que atingiram a exportação das nossas conservas de peixe e tendo presente a situação de degradação em que se encontra grande parte da indústria de conservas e a própria frota de cerco, pergunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:Tem o Governo algum plano no sentido de apoiar a reconversão da indústria e o apoio à modernização e incremento da pesca de cerco?Requerimento n.° 137/V (2.a)-ACde 11 de Novembro de 1988Assunto: Plano de formação profissional para os jovens que se dedicam à pesca artesanal. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).A pesca artesanal representa, desde há alguns anos, o subsector mais importante da pesca do Algarve. É também um dos sectores onde se verifica uma significativa presença de jovens, factor tanto mais importante quanto é conhecido o sério inconveniente que constitui o facto de as pescas contarem, em geral, com uma alta percentagem etária.Todavia, o acolhimento e a formação desta população mais jovem continuam a verificar-se sem qualquer apoio qualificado, constituindo, por isso, base da sua formação a experiência que recebe dos pescadores mais idosos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:Tem o Governo algum plano de formação profissional que contemple esta realidade? Em caso afirmativo, onde e com que montantes?Requerimento n.° 138/V (2.a)AC de 15 de Novembro de 1988Assunto: Apoio à construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A Federação do Folclore Português, sediada em Arcozelo, Vila Nova de Gaia, tem urgente necessidade de construir uma sede. Já dispõe de terreno cedido pela respectiva junta de freguesia e de um projecto de construção aprovado pela Câmara Municipal.Mas a Direcção-Geral do Ordenamento do Território ainda não deu o apoio necessário para a sua construção.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:1) Prevê a Direcção-Geral do Ordenamento do Território prestar qualquer apoio à construção da sede da Federação do Folclore Português? Qual o montante previsto e o prazo da sua atribuição?2) Que tipos de apoios considera a Secretaria de Estado da Cultura ser possível atribuir à Federação do Folclore Português, tendo em conta o seu importante contributo para a defesa e divulgação do folclore português?Requerimento n.° 139/V (2.8)-AC de 15 de Novembro de 1988Assunto: Contrapartidas das zonas de jogo de Espinhoe da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Através do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, o Governo regulamentou as contrapartidas mínimas a que as empresas concessionárias ficam obrigadas nas concessões das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.Sabendo-se que as empresas concessionárias são a SOLVERDE e a SOPETE, que o Estado vai arrecadar em cada caso alguns milhões de contos e que uma parte das verbas recebidas como contrapartidas se destina a subsidiar investimentos em projectos declarados de interesse para o turismo nas áreas dos municípios definidos no artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88:Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, atra-