13 DE JANEIRO DE 1982796-(59)Isso seria arriscarmo-nos a alguma má interpretação do pensamento do CDS.Portanto, a questão fica de pé.Chegou o CDS, e assim está ultrapassada a questão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.Já agora um momento. Sr. Deputado Luís Sampaio, discutia-se aqui, precisamente, a ausência do CDS, porque, apesar de delegação que o Sr. Deputado Luís Bei-roco fez no PSD, trata-se de um assunto de uma importância tal que a Comissão estava com dificuldade em continuar a discussão na ausência de um dos principais intervenientes na revisão constitucional.Uma vez que o Sr. Deputado chegou, esse problema está ultrapassado e é nesse sentido que estava a informar a Comissão.Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi sublinhado pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, chegados ao momento de analisar as competências da Assembleia da República, nomeadamente a definição da reserva de competência absoluta e relativa e o âmbito de matérias que numa e noutra se devem integrar, penso que chegámos a um momento particularmente significativo destes nossos trabalhos, para repensar o sistema de governo no seu conjunto.Por um lado, em função da extinção do Conselho da Revolução e, por outro, em função da redefinição do estatuto do Presidente da República, que decorre da extinção do Conselho da Revolução. Naturalmente, são diversas as concepções políticas de fundo que estão subjacentes aos vários projectos aqui em presença. Importa não escamotear que o que está aqui, essencialmente, em jogo são concepções políticas de fundo.Não se trata, em meu entender, de um jogo de alíneas entre reserva absoluta e relativa. Trata-se de saber concretamente qual é a função e o papel que se pretende atribuir à instituição parlamentar, sobretudo, o que é de particular responsabilidade para os projectos que propõem a. extinção do Conselho da Revolução.Ora, o projecto da FRS, que é um dos que propõem essa extinção, não apenas por se tratar de um projecto de forças políticas de oposição, mas sobretudo por se tratar de um projecto de forças do socialismo democrático e da social-democracia, de fidelidade aos princípios destas correntes de pensamento e à sua própria tradição histórica e inserção na sociedade portuguesa, é um projecto de reequacionamento do sistema de governo na óptica do reforço da sua componente parlamentar.Outra é, contudo, a óptica do projecto da AD, porque a aparente «despresidencialização» do regime, decorrente sobretudo da extinção do Conselho da Revolução, e a aparente parlamentarização desse mesmo regime, na realidade, traduz-se no reforço, não da instituição parlamentar, mas sim do Governo. O que o projecto da AD consagra, ao reduzir drasticamente, numa política de «austeridade constitucional», a reserva absoluta da Assembleia da República — reduzindo-a quase a uma reserva meramente formal— e ao alargar e sobretudo ao facilitar o sistema das autorizações legislativas e ao criar, com largo conteúdo, o sistema de aprovação das bases gerais, o que se con-sagra é, no meu entender, o governamentalização do sistema político que a Constituição consagra.Não é que eu, por exemplo, não fosse sensível à introdução de um sistema de aprovação de bases gerais. Mas para isso penso que seria mais vantajoso se existisse disponibilidade, por parte da AD, de estudar uma destrinça entre leis orgânicas e leis ordinárias, podendo as leis orgânicas conter a aprovação de bases gerais, mas estando sujeitas a uma maioria qualificada para a sua aprovação ab initio. Não parece ser essa a lógica do projecto da AD.Por outro lado, está também aqui em jogo a questão de saber qual o órgão de soberania que tende a exercer uma certa liderança institucional, ou seja, uma certa prevalência no quadro do sistema de governo. E, na realidade, o projecto da AD não mantém a lógica de sistema semipresidencial, porque atribui ao Governo essa prevalência, o que, em meu entender, é incompatível com a natureza dualista do sistema semipresidencial que o projecto da FRS mantém, ao apontar para o reforço da componente parlamentar, uma das componentes eleitas por sufrágio directo e universal. Um último apontamento parece resultar do projecto da AD, que é a degradação da função legislativa através da sua governamentalização. Na realidade, do projecto da AD inferir-se-ia no meu entender. Trata-se de uma constatação meramente objectiva, um alargamento do âmbito, e até da própria frequência das autorizações legislativas, o que levaria a uma sobreposição da acção regulamentar sobre a própria função legislativa.Daí resultaria que o Governo seria o órgão legislativo por excelência, enquanto o Parlamento funcionaria, essencialmente, como um órgão ratificador, o que, a nosso entender, traduzir-se-ia numa degradação da instituição parlamentar no conjunto do sistema de governo.Ê por isso que a nossa lógica é diversa. É a lógica do alargamento da reserva absoluta da Assembleia da República, como garantia dos direitos dos cidadãos, mas também como a valoração substantiva das matérias que devem corresponder a um órgão que, na óptica da UEDS, deve exercer a função prevalecente no sistema de governo que a Constituição consagra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Con-desso, tenha a bondade.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Depois de ouvir aqui algumas intervenções, gostaria de dizer o seguinte: em relação à competência legislativa, haverá matéria exclusiva da Assembleia da República, há matérias concorrentes entre a Assembleia da República e o Governo e há matérias que são da reserva da Assembleia da República passíveis de autorização ao Governo.Já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade, em relação à intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, que a distinção que a AD faz no artigo 166.°-A, inclusivamente na linguagem do artigo 167.°, «é da competência da Assembleia da República», retirando o vocábulo «exclusivo». No fundo, não traz nenhuma inovação em relação àquilo que estava. Aliás, têm de ser considerados estes artigos com o artigo 168°, que vem a seguir, que se refere às autorizações legislativas.