15 DE JANEIRO DE 1982801COMISSÃO DE AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCASRelatório sobre o projecto de lei rv° 160/11Analisado o projecto de lei n.° 160/11 —Demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da «zona demarcada do queijo da serra», é entender da Comissão Parlamentar de Agricultura, Silvicultura e Pescas emitir o seguinte parecer:1 — A intenção que está subjacente à criação da zona demarcada do queijo da serra é uma ideia correcta e deverá ser levada a efeito como um dos modos possíveis de valorização do queijo ali produzido e também, das populações que ao seu fabrico se dedicam, bem como uma forma de melhoria efectiva da própria região onde a zona demarcada se integrara.2 — Neste sentido entende a Comissão que aos autores do referido projecto cabe uma palavra de apreço.3 — No entanto, entende-se que no referido projecto existem duas situações claramente distintas: uma, a criação de zonas demarcadas consoante os tipos de queijos nelas produzidos; a outra respeita exclusivamente ao queijo da serra.4 — A criação de zonas demarcadas de produção dos principais queijos regionais portugueses é uma medida que cada vez mais se impõe como necessária e urgente.A alta qualidade e originalidade de alguns desses queijos justificam o presente projecto de lei que abre as possibilidades de criação de regiões demarcadas.A criação da região demarcada do queijo da serra consubstancia assim tais objectivos.5 — Nesta conformidade propomos que, após discussão na generalidade, o presente projecto de lei volte de novo à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, para que em sede própria lhe sejam_ introduzidas alterações várias com vista ao seu melhoramento e conveniente adaptação, de modo a que o texto final seja um trabalho baseado num esforço colectivo de uma Comissão apostada no melhoramento de tão importante produto da pecuária nacional.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1982. — O Relator, Henrique Manuel Soares Cruz.COMISSÃO DE AGRICULTURA. SILVICULTURA E PESCASRelatório sobre o projecto de lei n.° 160/111—O projecto de lei n.° 162/11, publicado no Diário da Assembleia da República. n.° 39, 2.° série, do suplemento apresentado pela Acção Social-Demo-crata Independente (ASDI), deu entrada na Assembleia da República em 10 de Março de 1981. Respeita o referido projecto à demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.2 — Portugal situa-se entre os maiores produtores mundiais de vinho, o que evidencia a importância deste produto e dos seus derivados no sector socio--económico nacional.Na verdade, a cultura da vinha pratica-se em todo o País, ocupando cerca de 4 % da área total, valoriza significativamente as terras que ocupa, dá origem a alargada gama de vinhos, muitos deles com características ímpares de alta qualidade e emprega à roda de 800000 trabalhadores.Todavia, apesar das extraordinárias condições meso-lógicas de que dispomos para tão preciosa cultura e dos afamados vinhos regionais que de há muito a tradição consagrou, pela sua excelente qualidade, nem por isso se tem sabido retirar todo o proveito desse favor da natureza. Pelo contrário, optou-se pela gananciosa mas errada, política das elevadas produções unitárias, nesse propósito se transferindo os vinhedos para terras planas, fundas e ricas, em prejuízo da qualidade dos vinhos e também da produção de géneros alimentares, o que nos obriga a pesadas importações que muito desequilibram a balança de pagamentos.Entretanto, começa a registar-se abaixamento no consumo de vinho, sobretudo no de tipo corrente. Em conformidade com este facto, os vinhos correntes encontram dificuldades de aceitação nos grandes mercados, principalmente da Europa.Assim, tendo presente a importância da vitivinicultura no sector agrário nacional e as dificuldades que eventualmente poderemos vir a ter de enfrentar na CEE, onde seremos parceiros dos 3 maiores produtores de vinho (Itália, França e Espanha), importa programar política vitivinícola que, célere e gradualmente, conduza à produção e valorização dos vinhos regionais de qualidade, com melhor aceitação e poder de concorrência nos mercados e pagos a preços mais remuneradores.3 — A inclusão da proposta de demarcação da zona dos vinhos de Pinhel no Plano de 1980, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 340-A/80, de 30 de Agosto, resultou, sem dúvida, do reconhecimento das características da qualidade de tais vinhos, que a tradição consagrou, bem como da divulgada denominação de origem «vinho Pinhel». O objectivo da concretização daquela proposta visava corresponder à imperiosa necessidade da reconversão e modernização da nossa vitivinicultura.4 — A concluir, tendo em consideração o exposto nos n.M 2 e 3, a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas dá o sceu parecer favorável ao projecto de lei n.° 162/11, relativo & demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1982. — O Relator, Sacramento Marques.Nova redacção de alguns preceitos do projecto de lei n.° 292/U, da 7 de Janeiro (declaração do estado de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia, do concelho do Porto).Os deputados subscritores do projecto de lei rele-rido, depois de terem consultado entidades sutárqui-