I SÉRIE — NÚMERO 60 4 projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), nos termos seguintes: 1 — O Decreto em apreciação permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). 2 — Procede-se, deste modo, ao alargamento da inseminação post mortem, até agora permitida apenas com transferência de embrião do casal progenitor. 3 — A questão da inseminação post mortem suscita, no entanto, questões no plano do direito sucessório que o Decreto não prevê, uma vez que não é acompanhada da revisão, nem assegurada a sua articulação com as disposições aplicáveis em sede do Código Civil, o que pode gerar incerteza jurídica, indesejável em matéria tão sensível. É o caso de o dador querer, expressamente, manter o regime do Código Civil, em detrimento do consagrado no presente diploma, no quadro do superior interesse da criança — a criança concetura ou nascitura, mas também outras crianças já nascidas do mesmo progenitor. 4 — Acresce que o Decreto estabelece uma norma transitória que determina que a possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da lei, se verificou a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, sem que, para garantia da segurança jurídica, se assegure que foi livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, sem violação das disposições legais atualmente em vigor, e que o apuramento da existência desse projeto parental claramente consentido e estabelecido inclui a vontade inequívoca de abranger os seus efeitos sucessórios. Deste modo, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 128/XIV, para que a Assembleia da República possa ponderar as soluções ali consagradas, nos domínios acima especificados, designadamente à luz do princípio da segurança jurídica e no contexto sistemático das demais normas relevantes do ordenamento jurídico nacional em matéria sucessória. Marcelo Rebelo de Sousa» Srs. Deputados, lida esta mensagem, a questão será reapreciada nos termos previstos na Constituição, pelo que aguardar-se-á o decurso do tempo necessário e uma eventual iniciativa com vista à confirmação ou à alteração deste diploma. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apresentação e discussão do relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência no período de 17 a 31 de março de 2021. Para proceder à apresentação deste relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este relatório corresponde ao décimo terceiro período de estado de emergência que foi declarado pela Assembleia da República, sob proposta do Sr. Presidente da República, desde março de 2020. E corresponde ao vigésimo relatório que, num quadro de transparência, quer de períodos de estado de emergência, quer de aplicação das regras da Lei de Bases da Proteção Civil, no quadro de situações de calamidade, contingência ou de alerta, o Governo apresenta à Assembleia da República. Olhando para este relatório, diria que a principal conclusão que dele devemos extrair é a de que estavam certos o Presidente da República e a Assembleia da República ao declararem este conjunto de medidas, ao abrigo do estado de emergência, e o Governo ao executá-las. Os resultados atingidos nesta quinzena, que corresponde ao início do processo de desconfinamento e ao período da Páscoa, provam que as medidas eram adequadas e que os portugueses foram exemplares na forma como adequaram a sua resposta a esta exigência. Aplausos do PS. Da minha experiência do último ano de debate convosco, permitam-me que diga que o que melhor prova que o Governo fez o que devia fazer é o resultado apresentado neste relatório e o de que não estarei aqui, a seguir, a participar num debate sobre um eventual próximo período de estado de emergência.