23 DE NOVEMBRO DE 2018 15 2 –  No quadro do processo de regionalização, as ARS devem vir a corresponder ao modelo de organização do território que venha a ser adotado. 3 –  Cada ARS é composta por um conselho diretivo presidido por um membro nomeado pelo Ministro da Saúde. 4 –  São atribuições das ARS: a) Executar a política nacional de saúde, de acordo com as políticas globais e sectoriais, visando o seu ordenamento racional e a otimização dos recursos; b) Participar na definição das medidas de coordenação intersectorial de planeamento, tendo como objetivo a melhoria da prestação de cuidados de saúde; c) Colaborar na elaboração do Plano Nacional de Saúde e acompanhar a respetiva execução a nível regional; d) Desenvolver e fomentar atividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a proteção e promoção da saúde das populações; e) Assegurar a execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências; f) Desenvolver, consolidar e participar na gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos; g) Assegurar e coordenar o planeamento regional dos recursos humanos, financeiros e materiais, incluindo a execução dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, supervisionando a sua afetação; h) Elaborar, em consonância com as orientações definidas a nível nacional, a carta de instalações e equipamentos; i) Negociar, celebrar e acompanhar, de acordo com as orientações definidas a nível nacional, os contratos, protocolos e convenções de âmbito regional, bem como efetuar a respetiva avaliação e revisão, no âmbito da prestação de cuidados de saúde; j) Orientar, prestar apoio técnico e avaliar o desempenho das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção; k) Assegurar a adequada articulação entre os serviços prestadores de cuidados de saúde através de uma estrutura especialmente criada para esse fim; l) Avaliar a capacidade das instituições prestadoras de cuidados de saúde da região, promover a sua reestruturação em conformidade com o planeamento regional, elaborando planos diretores bem como o respetivos programas funcionais; m) Emitir pareceres sobre a aquisição e expropriação de terrenos e edifícios para a instalação de serviços de saúde, bem como sobre projetos de remodelação ou de construção das instalações de prestadores de cuidados de saúde, os quais devem ser remetidos para a ACS. Artigo 20.o Conselho Regional de Saúde 1 –  O Conselho Regional de Saúde é o órgão consultivo da ARS. 2 –  O Conselho Regional de Saúde é presidido pelo diretor regional de saúde, sendo a sua composição fixada por lei, devendo integrar representantes das unidades de cuidados de saúde primários, dos hospitais, dos cuidados continuados e dos cuidados paliativos, das organizações e entidades locais com interesse na área da saúde, designadamente escolas, segurança social, autoridade para as condições de trabalho, autarquias locais e dos utentes. 3 –  São atribuições do Conselho Regional de Saúde: a) Pronunciar-se sobre todas as matérias da competência da região de saúde, por sua iniciativa ou a solicitação da ARS; b) Acompanhar o desenvolvimento das atividades de saúde na região; c) Propor as medidas corretivas que julgar convenientes;