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8 DE FEVEREIRO DE 2014 41 É aditado o artigo 142.o-A ao Capítulo X da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 142.o-A Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas 1 — O Governo fica obrigado, na estrita defesa do interesse público, a realizar durante o ano de 2014 todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, obtendo no imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado português ou através de entidades públicas empresariais, recorrendo aos meios legalmente admissíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais. 2 — Durante o ano de 2014 o Governo fica autorizado a transferir, diretamente ou através de entidades públicas empresariais, apenas as verbas correspondentes às receitas cobradas pela prestação dos serviços pelas concessionárias no âmbito de contratos de parcerias público-privadas já existentes. 3 — Excecionalmente, quando se verifique a insuficiência das verbas provenientes das receitas referidas no número anterior e mediante decisão devidamente fundamentada publicada em portaria do Ministério das Finanças, fica ainda o Governo autorizado a transferir as verbas necessárias à manutenção da prestação do serviço, nomeadamente as que se revelem necessárias à manutenção dos postos de trabalhos e a suportar as despesas de funcionamento. 4 — Governo fica obrigado a impugnar judicialmente todas as normas legais ou contratuais que estabeleçam qualquer obrigação de ressarcimento, compensação ou indemnização das concessionárias em resultado da aplicação do disposto no presente artigo.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.o-C (Aditamento à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro) ao texto final Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 2.o-C Aditamento à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro É aditado o artigo 182.o-A à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 182.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 — Prestações de serviços: 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.» A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 4.o (Norma revogatória) do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 47 44 Independentemente de tudo o mais, é evidente que não está em cima da mesa uma mudança radical das políticas públicas face às «drogas», mais a mais quando os projetos dão seguimento a decisões da União Europeia, pelo que optámos pelo voto favorável, coerente, aliás, com o discurso e acção do CDS nestas matérias. O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de março de 2014 I Série — Número 65XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 987 a 991/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 534 a 537/XII (3.a), das apreciações parlamentares n.os 79 e 80/XII (3.a) e da proposta de lei n.o 213/XII (3.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e respetiva cessação. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre o aumento alarmante do risco de pobreza em Portugal. Proferiram intervenções, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Catarina Martins (BE), Vieira da Silva (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo (CDS-PP), tendo, no final, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) interpelado a Mesa solicitando a distribuição de documentos relacionados com a matéria em apreciação. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do inquérito às condições de vida e ao rendimento dos portugueses relativos ao ano de 2012 levado a cabo pelo INE, condenou o Governo pelas políticas que tem conduzido e chamou a atenção para a necessidade da sua mudança. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) referiu algumas conclusões das Jornadas Parlamentares do seu partido, nomeadamente a necessidade de compromissos na sociedade com vista a um desenvolvimento sustentável, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Luís Pita Ameixa (PS) criticou o agravamento das condições de vida e preconizou medidas de dinamização económica com vista ao desenvolvimento económico, social e cultural. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Pimpão (PSD) e João Ramos (PCP). Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) salientou a importância da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, congratulou-se com o anúncio feito pelo Ministro da Saúde de que está a ser finalizada a sua regulamentação e defendeu a necessidade de também se legislar em termos de cuidados paliativos pediátricos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das
I SÉRIE — NÚMERO 65 2 Deputadas Luísa Salgueiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD) e Carla Cruz (PCP). Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) referiu-se a um estudo realizado e divulgado pela DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor feito a partir de uma investigação que revelou que várias estações de correios forneceram aos potenciais compradores de Certificados de Aforro e de Certificados de Aforro Poupança Mais informações incompletas ou erradas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento da Deputada Mariana Mortágua (BE). A Câmara apreciou a petição n.o 319/XII (3.a) — Apresentada por Carlos Manuel Cabral da Silva Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da venda das 85 obras de Joan Miró, património do BPN, em conjunto, na generalidade, com o projeto de lei n.o 513/XII (3.a) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e de outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE). Proferiram intervenções os Deputados Catarina Martins (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Nilza de Sena (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Gabriela Canavilhas (PS), tendo, no final, a Deputada Inês de Medeiros (PS) interpelado a Mesa solicitando a distribuição de cópia de um catálogo relacionado com a matéria em apreciação. Foi apreciada a petição n.o 283/XII (2.a) — Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública. Fizeram intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Isabel Santos (PS). Foi também apreciada a petição n.o 296/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, contra o empobrecimento, pelos direitos e dizendo não às 40 horas. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Isabel Santos (PS), Elsa Cordeiro (PSD), David Costa (PCP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD), que foi interrompido por manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias. O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 19 horas.
27 DE MARÇO DE 2014 7 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — A austeridade em dobro desta maioria está a fazer regredir Portugal em todos os domínios: na economia, no emprego, na cultura, na ciência, na coesão social. É tempo de parar! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o Bloco de Esquerda, hoje, nos trouxe é, sem dúvida, importante e os números conhecidos são preocupantes. E são tão mais preocupantes, porque sabemos bem, nesta bancada, como creio que, aliás, saberão em todas, que, por detrás de cada número está uma pessoa concreta, com os seus problemas concretos e o seu sofrimento concreto. Mas importa que não olhemos para estes assuntos de forma demagógica e que, quando falamos em relatório, olhemos para todo o relatório e, quando falamos em números, olhemos para todos os números. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, desse ponto de vista, há uma estranha ausência neste debate. É que aquilo que este relatório nos diz é que, ao nível daqueles que são mais velhos e mais frágeis, que têm mais de 65 anos, que são pensionistas, o risco de pobreza diminuiu 3,1 pontos percentuais, o que corresponde a uma diminuição de cerca de 25%. Srs. Deputados, muitos e muitos destes pensionistas que viram o seu risco de pobreza diminuído de 2011 para 2012, um ano de particular austeridade, são pensionistas de pensões mínimas, sociais e rurais. Seria interessante que, neste debate, pudéssemos também discutir por que é que nenhuma das intervenções que já ouvimos foi capaz de referir que a estratégia do Governo, de descongelar as pensões que o PS tinha congelado... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É bom lembrar! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e passar a haver aumentos em pensões mínimas, sociais e rurais, permitiu que muitos destes idosos vissem diminuído o seu risco de pobreza de forma significativa, num ano de muita austeridade. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que este debate é importante. O risco de pobreza no nosso País, em qualquer país da União Europeia ou na União Europeia em geral é algo que nos deve preocupar. O PSD foi um partido fundador do Estado social em Portugal e, como tal, ao longo destes 40 anos de democracia, tem sido particularmente interessado nestas questões. Nesse sentido, o PSD não recebe lições de ninguém,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 65 12 Protestos do PCP. Esse aumento, que tantas vezes foi contestado nesta Sala, revela o seu efeito nos mais recentes dados do INE. O risco de pobreza nos mais idosos é menor, o risco de pobreza nos reformados, graças ao aumento das pensões mínimas, é, hoje, 24% menor do que era em 2011. Tal demonstra a eficácia do aumento das pensões para 1,1 milhões de portugueses que, no passado, viram estas mesmas pensões serem congeladas pelo anterior Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Apesar da troica, apesar da austeridade, foi possível dar um pouco mais aos idosos que tinham muito pouco. Este período de ajustamento tem incidido, sobretudo, sobre as classes com maiores rendimentos. É também por isso que o índice de Gini, o índice que mede as desigualdades sociais e que, desde 2009, tinha vindo a aumentar, sofreu agora uma redução de 0,2% em 2012, uma opção que se verifica, por isso mesmo, na diminuição dessa desigualdade. Protestos do PCP e do BE. Protegemos os portugueses de rendimentos mais baixos, especialmente os mais idosos. E, para o podermos fazer, tivemos de pedir uma solidariedade extra àqueles que podiam dar um pouco mais e a quem foi exigido um esforço superior. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que vergonha! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Nem podíamos agir de outra forma. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha de discurso! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — O relatório do INE tem um ponto muito preocupante e um destaque positivo. Muito preocupante é o desemprego, que gera sempre mais pobreza e mais sofrimento. Mas, num tempo tão difícil, é positivo que, para além da troica, para além da austeridade, tenha sido possível que a pobreza dos idosos tenha sido reduzida com o aumento das pensões mínimas sociais e rurais, tão criticado pela oposição, que permitiu uma redução de 3,1 pontos percentuais, isto é, em 24% o risco de pobreza dos mais velhos em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição, para fazer perguntas, de Os Verdes, do PCP, do Bloco de Esquerda e do CDS-PP. Lembro os Srs. Deputados que o Sr. Ministro não dispõe de tempo para responder e os Srs. Deputados também têm muito pouco tempo para perguntar. Contudo, se mantêm interesse nas perguntas, têm todo o direito de as fazer. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que dispõe de todo o tempo regimental que neste debate foi atribuído a Os Verdes, para fazer perguntas, as quais valem como uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem o ouvir falar, Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social... Eu tenho que lhe
27 DE MARÇO DE 2014 15 Como é que se justifica um Governo que dá benefícios fiscais para as grandes empresas e corta no complemento solidário para idosos? Como é que podemos viver num País em que prescrevem as multas dos banqueiros e ao mesmo tempo se corta no RSI? Como é que podemos viver num País em que aumenta o número de milionários, e o tamanho da sua fortuna, e os desempregados e as desempregadas são deixados abandonados, sem nenhuma prestação social? O Bloco de Esquerda volta ao repto. Sobre a pobreza não valem lágrimas de crocodilo, é preciso agir já. Cada dia que passa na pobreza é um dia de negação de direitos humanos. Esta é a nossa proposta: voltar à rede de prestações sociais que havia em 2009; revogar os decretos-leis que retiram o abono de família; revogar o decreto-lei que diz que cada criança vale «meio»; revogar o decreto-lei que cortou o complemento solidário para idosos e o rendimento social de inserção. Fazer alguma coisa já! Ser consequente! Responder à crise! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado: Este relatório do INE é seriíssimo e é demasiado importante para que se possam fazer aqui discursos demagógicos e populistas. Protestos do PCP e de Os Verdes.Como disse o Sr. Deputado Jorge Machado, este relatório do INE prova efetivamente duas coisas, mas não é o que o Sr. Deputado disse, não é o que disse o Partido Socialista, nem é o que disse agora a Sr.a Deputada Catarina Martins. O relatório prova duas realidades intrinsecamente ligadas mas distintas, Meus Senhores: prova que em Portugal há pobreza endémica, que vem muito, muito de trás e que nunca foi erradicada;... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Que vergonha! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... prova que houve um modelo de desenvolvimento errado,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... sustentado na despesa do Estado, sustentado em endividamento, que nunca erradicou essa pobreza. Prova este relatório, que analisa de 2005 a 2012, que já em 2005, e vindo de trás, havia quase 18% de portugueses em situação de pobreza. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Só descobriu isso agora?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É isto que o relatório prova. Esta é a primeira realidade, ou seja, o relatório prova um erro de modelo e um erro de governação, principalmente da parte do Partido Socialista, que perpetuou a pobreza, que lhe dava assistência do Estado mas perpetuando-a; prova que nada se fez em termos de modelo económico para tirar as pessoas dessa situação. E, geração após geração, como disse o Sr. Deputado Vieira da Silva, a pobreza cola-se à pele, os portugueses foram permanecendo na pobreza e aí ficando, com subsídios e apoios do Estado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 65 18 A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, que, para tal, dispõe de 14 segundos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, serei muito sucinto. Sr.a Deputada Catarina Martins, disse que é preciso perceber já que é que é necessário arrepiar caminho e voltar à rede de apoios sociais que existia em 2009. Sr.a Deputada, vou dizer-lhe uma coisa: o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais, que permitiu, de acordo com este relatório, evitar que as pessoas com mais de 65 anos caíssem em nível de pobreza e que, pelo contrário, melhorou em 24% os índices nesse setor, não existia em 2009. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Onde é que isso está no relatório? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada, tudo o que este Governo fez, ao nível do PES (Programa de Emergência Social), ao nível dos apoios aos desempregados, ao nível do apoio à infância, ao nível da rede de cantinas sociais, de protocolos com as IPSS, etc., etc., etc., Sr.a Deputada, não existia em 2009. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Este Governo fez muito mais, dentro das limitações que tinha, do que voltar à rede de 2009 — foi para além disso. Agora, há uma coisa em que a Sr.a Deputada tem razão: é preciso arrepiar caminho, que é o que este Governo e esta maioria estão a fazer. O Sr. José Magalhães (PS): — E muito bem! Nota-se! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tirar as pessoas da pobreza, Sr.a Deputada, é investir na economia, é fazer a economia crescer, é criar emprego, é permitir às pessoas terem um rendimento proveniente do seu trabalho; com subsídios e prestações é mantê-las na pobreza. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Presidente: — O debate ainda não termina aqui porque o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, não é para entrar no debate, é apenas para pedir a distribuição de um documento, a página 6 do relatório do INE, que sobre a linha de pobreza ancorada, que é o que, de facto, é comparável no tempo, demonstra que em 2012 a pobreza dos idosos era maior do que em 2009, e isso desmente as afirmações feitas ainda agora. A Sr.a Presidente: — O documento será distribuído, Sr. Deputado. Sendo assim, damos por concluído este debate de atualidade, com a marcação do Bloco de Esquerda, sobre o aumento do risco de pobreza em Portugal. Antes de passarmos ao ponto 2, o Governo tem uma interpelação a fazer à Câmara. Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, o Governo pede a Mesa para que seja também distribuída a página 11 do mesmo relatório.
27 DE MARÇO DE 2014 25 Nos últimos anos, aumentou a pobreza e aumentaram as desigualdades, em Portugal. E isso, Sr. Deputado, é a confirmação da consequência mais nefasta, na vida das pessoas, da opção deste Governo pela austeridade expansionista, pela austeridade do «custe o que custar». Protestos do PSD. E não é o Governo socialista que está aqui em causa, Srs. Deputados. Protestos do PSD. Sei que é difícil, Srs. Deputados, mas vão ter de me ouvir. Os dados do INE, de ontem, são de 2012, Srs. Deputados,... O Sr. António Braga (PS): — Pois é! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... e são o resultado do enorme aumento de impostos e da quebra de rendimentos verificados nesse ano. Portanto, Srs. Deputados, é da vossa governação que estes dados falam. Mas o Sr. Deputado também falou de compromisso. Ora, foram o Governo e a maioria que, durante estes últimos três anos, não quiseram qualquer compromisso, não quiseram qualquer conversa sobre um assunto essencial e que teria sido decisivo para tentarmos atenuar, designadamente, os dados que ontem ficaram a ser conhecidos. Era um compromisso que permitisse equilibrar a consolidação orçamental com a defesa da economia, com a defesa do emprego, com a defesa das pessoas. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Era o consenso sobre o aumento do salário mínimo,... Aplausos do PS.... para o qual os parceiros sociais estavam disponíveis, mas para o que os Srs. Deputados da maior ia e o Governo, só agora, em vésperas de eleições, dizem haver disponibilidade. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas há uma outra questão — e com isto termino, Sr. Presidente — que importa referir. O Sr. Deputado foi desmentido na sua intervenção quanto ao facto de não haver mais cortes. O Sr. Primeiro-Ministro foi às Jornadas Parlamentares do PSD dizer que, em 2015, vai haver mais cortes. A Sr.a Ministra das Finanças também já disse que o que o Sr. Deputado tinha dito não era bem assim e que vai haver mais cortes. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É claro que tem de haver mais cortes! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Diga, Sr. Deputado, onde é que o Governo vai cortar, em 2015, e seja transparente com os portugueses. É que quem está a esconder uma agenda é a maioria, é o PSD. Aplausos do PS.
27 DE MARÇO DE 2014 27 recuperação das nossas finanças públicas a perda de qualidade de vida de muitos portugueses, e temos a forma responsável e com respeito por aquilo que aconteceu efetivamente à vida de cada um. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É objetivo que, num País em que se reduziram salários, num País em que se aumentaram impostos e num País em que houve, em consequência, um grande aumento da taxa de desemprego, isso provocou um aumento do risco de pobreza em muitas das pessoas que foram atingidas por essas medidas. Mas essas medidas eram inevitáveis... O Sr. José Junqueiro (PS): — Não, não eram! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... para que tivéssemos a recuperação financeira do País e para que não voltássemos a ter a dificuldade que os senhores tiveram e que os obrigou a ir pedir ajuda externa, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. É preciso ter respeito. Nem lhe vou falar dos dados mais positivos desse relatório. Vou, sim, dizer-lhe que tenho, temos todos nesta bancada, muito respeito pelas dificuldades das pessoas. Mas a verdade é que este relatório é de 2012. E a verdade também (e isto tem a ver com a sua segunda questão) é que, a partir do primeiro trimestre de 2013, a economia começou a recuperar,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ao contrário do que vocês diziam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... começou a crescer... A Sr.a Hortense Martins (PS): — E as pessoas são mais pobres agora! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e o desemprego começou a baixar. Por isso é que lhe digo que temos a consciência de que muitos dos elementos conhecidos dos dados macroeconómicos não atingem imediatamente a vida das pessoas,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... atingem a de algumas. É que hoje há menos desempregados do que havia há um ano e aqueles que não estão desempregados hoje estão seguramente melhor do que estavam há um ano. No entanto, no global do País, apesar destes sinais de recuperação, a vida quotidiana das pessoas continua difícil, e continua mais difícil do que era, porventura, em 2010 e 2011. Mas, sabe, nessa altura, a vida não era tão difícil, havia até a ilusão de que Portugal iria crescer e recuperar muito rapidamente. Era o investimento público, era o aumento dos salários, era a baixa de impostos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabe o que é que isso significou? Significou o resgate financeiro e as medidas que agora provocaram este efeito, em 2012, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 65 32 Aplausos do PSD. O Sr. Deputado está preocupado com a saída da troica, e eu acho que faz bem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estou preocupado é com a não saída! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas nós estamos sobretudo preocupados em nunca mais ver a troica entrar em Portugal. Aplausos do PSD. Essa é que é a nossa preocupação! E essa não depende da troica, depende de nós. Os Srs. Deputados abordaram mais uma vez uma questão que tenho todo o gosto em poder esclarecer. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Luís Montenegro, peço-lhe que conclua, por favor. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. É verdade que nada está decidido. É verdade que o Governo vai apresentar o documento de estratégia orçamental e vai apresentar as medidas que consubstanciam a diminuição da despesa que é necessária para, acompanhando o crescimento da economia e o aumento da receita, podermos ter contas públicas equilibradas e menos défice no futuro. É verdade que isso ainda não é conhecido, mas aquilo que afirmei foi um princípio estratégico. Não queremos que haja mais cortes nos salários e nas pensões da Administração Pública. Não queremos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas vão manter estes! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, vou repetir: se dessas medidas resultar qualquer redução salarial, ela terá de ser compensada, pelo menos, com o nível de corte correspondente ao que hoje está, embora no futuro, nós, como o Partido Socialista, queiramos que as pessoas retomem o rendimento que tinham antes. Mas também nós pensamos, como pensa o Partido Socialista, que isso não é possível de um dia para o outro. Aqui, de facto, não há varinhas mágicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é conversa! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, só por uma questão de esclarecimento, lembro que no artigo 83.o do Regimento, que tem, aliás, a epígrafe «pedidos de esclarecimento», diz no ponto 2: «O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o orador respondente acumular tempos de resposta por período superior a três minutos se não desejar usar da palavra a seguir a cada orador interrogante». Foi por isso que, aos três minutos, pedi para concluir a sua intervenção, Sr. Deputado. Posto isto, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de um novo desenvolvimento. Desde logo, o novo desenvolvimento é reclamado como recusa e como superação consequente da política que tem vindo a ser seguida pelo Governo PPD/PSD e CDS-PP. Isto é, Portugal precisa de se levantar e de sair do buraco escavado nos últimos quase três anos que este Governo leva de mandato.
27 DE MARÇO DE 2014 47 A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento calorosamente os portugueses que assinaram esta petição e que vieram lembrar ao País que nem tudo se pode vender, de qualquer maneira e de forma impune. São mais de 10 000 portugueses que não desistem de alertar o País para um ato que está em curso que consideramos de abuso de poder e de má gestão de bens do Estado. Srs. Deputados, é abuso de poder quando o Governo e o Estado se confundem e quando o Governo, julgando-se dono do Estado, decide vender bens do Estado sem ter em conta o interesse público. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Foi o que quiseram fazer com a RTP e é o que querem fazer com a TAP e com a Águas de Portugal. É abuso de poder quando o Governo vende por atacado 85 obras de um dos mais importantes pintores do século XX sem sequer as ter previamente inventariado para poder escolher e selecionar aquelas que deviam ficar em Portugal pela sua importância e aquelas que podiam ser vendidas. É má gestão quando o Governo prefere embolsar 35 milhões de euros num leilão, pagando 20% à leiloeira, em vez de realizar receita nos próximos anos, nas próximas décadas, nos próximos séculos, simultaneamente enriquecendo a oferta pública portuguesa. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — E é manifestamente ilegal quando o Secretário de Estado da Cultura atropela a lei do património, envergonhando Portugal aos olhos do mundo. Aplausos do PS. Para um Governo responsável o que pode não ser uma prioridade pode, por outro lado, ser uma oportunidade. Vozes do PS: — Exato! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — É isso que nós temos dito. Defender o interesse público é não só agir no imediato mas pensar e preparar o futuro. Mas, infelizmente, o que ouvimos foram declarações públicas do Sr. Secretário de Estado da Cultura e do Primeiro-Ministro contra a permanência das obras em Portugal Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Magalhães (PS): — Ouçam! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Olhe, sabemos hoje bem mais do que sabíamos no princípio desta história. Sabemos hoje que a venda destas obras esteve sempre na mira dos gestores deste património. Sabemos também que foi tomada uma decisão política de venda destas obras, pela primeira vez, quando a Ministra das Finanças deste Governo o anunciou, em 2012. Sabemos, também, hoje, pelo Relatório e Contas de 2012 da Parvalorem, que só em dezembro de 2012 é que era possível inventariar, vender, classificar, fazer fosse o que fosse com esta coleção. Portanto, hoje, já sabemos alguma coisa! Sabemos ainda que esta venda foi formalmente proposta à tutela, pelos seus gestores, em 2011, aceite pela Secretária de Estado das Finanças, à altura, Maria Luís Albuquerque, em 2012, e defendida pelo Primeiro-Ministro, Passos Coelho, em 2013 e 2014. São tudo factos que conhecemos hoje e contra factos não há argumentos,...
I SÉRIE — NÚMERO 65 48 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, contra factos não há argumentos, por mais esforço que façam para mascarar a verdade. Mas se mascaram a verdade e fazem crer que a decisão veio do Governo anterior é porque se envergonham desta decisão, senão, fariam o possível... Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Termino dizendo que, na semana passada, o Partido Socialista desmascarou que havia, de facto, «Vieiras da Silva», «Menez» e «Paulas Rego» nesta coleção. E, finalmente, na sequência da denúncia do PS, o Secretário de Estado veio informar que vai classificar estas obras. Ainda bem que ouviram o Partido Socialista, pelo menos uma vez! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sabemos que está em curso uma solução para este processo, que envolve políticos e empresários que se preocupam, e com consciência,... O Sr. José Magalhães (PS): — Ouçam bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — ... pelo que muito em breve este problema deixará de ser um problema para o Governo, porque há soluções que passam por não vender em leilão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Embora não se tenha inscrito atempadamente, tem ainda a palavra, para uma intervenção, dispondo apenas de alguns segundos, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar nota de que, da parte do PCP, foi hoje mesmo aprovado um requerimento, em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no sentido de que a Secretária de Estado do Tesouro possa vir aqui prestar esclarecimentos sobre todos os procedimentos em torno destas obras. Além desse requerimento, e apesar de já terem sido rejeitados dois projetos de resolução para a manutenção destas obras, em particular, e para a sua valorização, exibindo-as ao público, em Portugal, porque é justo que os portugueses as possam ver, da parte do PCP, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, enquanto grupo parlamentar, para que o Parlamento dê o seu contributo no sentido de que estas obras possam deixar parte da sua riqueza em Portugal e de que todos possamos julgar da justeza ou não da sua venda. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda por 25 segundos, tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Michael Seufert.
27 DE MARÇO DE 2014 49 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas por se ter recordado de todas as pessoas que, pelo menos desde as últimas eleições, já se pronunciaram pela venda. Esqueceu-se das anteriores, porque o último gestor que esteve à frente do BPN e que entendia que as obras valorizavam imenso o BPN foi o Dr. Oliveira e Costa, em sede de comissão de inquérito, em 2008, neste Parlamento. Desde aí, todas as pessoas que estiveram à frente do BPN e da Parvalorem, nomeadas pelo Partido Socialista ou pela atual maioria, disseram o mesmo, disseram que a dívida pesa... A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — É porque se envergonham! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Acho imensa graça quando se compara este valor com o valor do PIB. Também se podia fazer demagogia ao contrário, comparando este valor com o valor das pensões mínimas, sociais e rurais, que os Srs. Deputados congelaram, quando estiveram no Governo. Aquilo que é evidente, e que a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas não pode dizer, é que não houve um único responsável do anterior Governo que alguma vez tivesse dito: «Alto e para o baile! Classificamos e não vamos vender as obras». Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agora, sim, chegámos... A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Não, Sr. Presidente, para a distribuição... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É que as interpelações têm de ser sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Deputada. Risos. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — É para solicitar à Mesa a distribuição de documentos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, acabou de nos chegar o catálogo da Christie’s. Há uma polémica sobre a questão de saber há quanto tempo as obras estão em Portugal. Ora, no catálogo da Christie’s está claramente dito que quase 50 obras estão em Portugal desde 2003. Assim, faremos uma cópia deste catálogo para ser distribuído por todas as bancadas, porque, deste modo, pelo menos parte do mistério já começa a ser resolvido, ou seja, as obras estão cá há mais de 10 anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr.a Deputada, será distribuído.
I SÉRIE — NÚMERO 65 50 Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é a apreciação da petição n.o 283/XII (2.a) — Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar muito especial aos peticionários aqui presentes, incentivados pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Aduzem os peticionários que o aumento do horário de trabalho na Administração Pública representa cerca de 11 673 380 horas mensais. Significa isto que o valor do trabalho é desta forma perfeitamente rebaixado, aliás, esta é a marca identitária deste Governo e das suas políticas: reduzir cada vez mais os direitos do trabalho, reduzir o valor das horas de trabalho. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que há hoje uma desobediência clara a esta medida do Governo. Verificamos que são centenas de autarquias que não estão a aplicar este horário de trabalho; verificamos que o Tribunal de Contas não está a aplicar este horário de trabalho; verificamos que o Instituto Politécnico de Coimbra, com as suas diversas escolas, não está a aplicar este horário de trabalho; verificamos que o Instituto Superior Técnico não está a aplicar este horário de trabalho. Mas verificamos mais: os senhores, que tanto se arrogam o direito de dizer que respeitam a contratação coletiva, os acordos firmados entre trabalhadores e sindicatos, são exatamente os mesmos que têm retidos, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, uma série de acordos de empresas que já deveriam estar despachados. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Estão a bloqueá-los, em claro desrespeito por aquilo que tanto dizem respeitar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Querem ganhar na secretaria! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Propaganda! Protestos do PSD. Os senhores não ganham no terreno e querem ganhar na secretaria! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas é preciso também perceber por que é que os funcionários públicos têm 35 horas de trabalho, porque não é nenhuma benesse que este Governo lhes deu, nem é nenhum privilégio. As 35 horas de trabalho foram conquistadas a troco de os trabalhadores não terem, durante quatro anos, nenhum aumento salarial. Foi um acordo livremente aceite pelas partes: pelo patrão — Governo — e pelos representantes dos trabalhadores. Demagogicamente, vêm agora dizer... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Como estava a referir, demagogicamente, vêm agora dizer que têm de igualar o setor público ao setor privado. Por isso, a vossa senda é sempre a mesma: igualar por baixo, baixar os direitos do trabalho, baixar o valor do trabalho.
27 DE MARÇO DE 2014 51 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo, naturalmente, os subscritores da presente petição pelo seu gesto de cidadania e de participação cívica. Quando, em 12 de julho do ano passado, o Parlamento, pela primeira vez, apreciou a proposta de lei do Governo, tendo em vista o aumento do horário de trabalho na função pública, de 35 para 40 horas, os partidos da oposição, com indisfarçável sobranceria, não se cansaram de repetir, diria, até à exaustão, que esta iniciativa apenas iria contribuir para o aumento da taxa de desemprego, taxa, essa, que nunca pararia de subir. O tempo não deu razão aos partidos da oposição. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Desmentiu-os! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com a mesmíssima indisfarçável sobranceria, os mesmos partidos da oposição repetiram até à exaustão que aquela iniciativa legislativa, que hoje também estamos aqui a apreciar, estava ferida de todas e mais algumas inconstitucionalidades. Ela era inconstitucional, porque violava o direito a um limite máximo da jornada de trabalho; ela era inconstitucional, porque violava o direito à retribuição; ela era inconstitucional, porque violava a obrigação do Estado de fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho; ela era inconstitucional, porque violava os princípios constitucionais da igualdade, da segurança jurídica, da proteção da confiança, da proporcionalidade e até da proibição do retrocesso social. Nem o tempo nem o Tribunal Constitucional deram razão à oposição. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. José Magalhães (PS): — Vamos ver! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos noção e consciência de que as reformas são sempre difíceis de aceitar e por vezes, não raras vezes até, incorporam alguns sacrifícios adicionais, mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, têm de ser feitas, e nós temo-las feito, em diversos setores. Fizemo-las também, concretamente, com esta iniciativa legislativa, que procura e permite alinhar a Administração Pública portuguesa com as demais administrações públicas da União Europeia,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.... que permite eliminar iniquidades dentro da própria Administração Pública portuguesa, que permite aproximar o setor público do setor privado, que permite aumentar o tempo de atendimento público nos serviços públicos, enfim, por aí fora, pois poderia elencar ainda outras virtualidades desta proposta. Sr. Presidente, nós não assobiamos para o lado, nós não fazemos de conta que fazemos, nós fazemos mesmo! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): — Ó se fazem!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Asneira, mas fazem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fazemos aquilo que é preciso fazer!
I SÉRIE — NÚMERO 65 54 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar, em meu nome pessoal e em nome do CDS-PP, os peticionários e, a propósito desta matéria, que já foi aqui sobejamente debatida, alinhar apenas três ou quatro ideias. Em primeiro lugar, o aumento das 35 para as 40 horas tem a ver com toda uma iniciativa legislativa mais ampla que visa aproximar e fazer convergir o regime laboral do setor público com o do privado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sabe que não é verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Já se tinha feito esse aumento na legislação laboral aplicável ao setor privado; fez-se, agora, na legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública. Protestos do PS. É evidente, como já foi aqui dito, que na altura em que isso foi feito não faltaram vozes a dizer que era inconstitucional pelas mais diversíssimas razões, mas o facto é que o Tribunal Constitucional entendeu que não, que não era matéria inconstitucional. A segunda razão também tem a ver, evidentemente, com a convergência com o horário médio de laboração na União Europeia. E aqui, com o devido respeito, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: não se esqueçam que os valores que nos estão a dar, do número de horas médias, por contraposição a Portugal, são valores que não são exclusivos do trabalho na Administração Pública. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Estão a somar as horas que se trabalham no setor privado, que essas, sim, já são muitas, às do setor público, para fazer um único número médio. É que se fossem ver aquele que é o horário de trabalho na Administração Pública em Portugal e comparar com o horário médio de trabalho na União Europeia, nas várias administrações públicas, verificariam que os números não eram esses. Protestos do PCP. E, por alguma razão, quem apresentou os números teve necessidade de, de forma encapotada, fazer esta média somada, para não apresentar os números separados. Só se pode comparar o que é comparável! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Foi a Direção-Geral da Administração Pública! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, quanto a esse argumento, penso que fica aqui feito o esclarecimento. Também fica feito outro esclarecimento: a jornada de 40 horas — e a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, na sua intervenção, reconheceu-o abertamente! — já deveria existir há muito tempo. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O quê?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No princípio dos anos 90, como disse a própria Sr.a Deputada, foi negociado manter-se a jornada em 35 horas, a troco do não aumento durante quatro anos. Estas foram as suas palavras! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não foi, não!
27 DE MARÇO DE 2014 55 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Acontece que isto foi no princípio dos anos 90! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não foi, não! Já lhe digo quando foi! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Daí para cá, já houve várias vezes aumentos na Administração Pública, nomeadamente, e recordo-o para quem tem memória fraca... Protestos do PCP e do BE. Repare, isto não é falar contra os funcionários da Administração Pública,... Vozes do PCP e do BE: — Não?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... são factos, são realidades! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Só em 2009, num momento em que todo o setor privado já estava em perda, a Administração Pública teve um aumento de 3,5%. Protestos do PS, do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, se faz favor. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Teve, não teve?! Portanto, penso que fica explicado por que é que a jornada aumenta para 40 horas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por uma saudação à Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e aos mais de 12 000 peticionários que subscreveram esta petição. O Partido Socialista acompanha integralmente o seu objeto, de revogação da Lei n.o 68/2013, a qual veio introduzir as 40 horas como horário normal de trabalho na Administração Pública. Fá-lo não no mero enunciado de intenções e de palavras mas na prática, porque, na discussão da Lei Geral do Trabalho, o que o Partido Socialista propôs — e não foi aceite pelos partidos da maioria — foi exatamente a revogação desta lei e a repristinação do regime anterior. E fê-lo não no sentido de dar uma benesse ou consentir privilégios da Administração Pública — não! —, mas no sentido da maior justiça social. É a maior justiça social que nos acompanha na memória do motivo que levou a que as 35 horas tenham sido até hoje o horário normal de trabalho da Administração Pública. É porque os trabalhadores não tiveram aumentos durante vários anos, como muito bem aqui foi reconhecido pela maioria. Foi uma retribuição pelo não aumento salarial. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Há 25 anos! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Fá-lo também porque as 40 horas são uma diminuição do valor hora de trabalho, exatamente num período em que estes trabalhadores viram cortados os subsídios de férias e de