21 DE DEZEMBRO DE 2018 31 ordem dos 16,75 milhões de euros durante um período mínimo de 24 meses para que, no final, pudessem estar reunidas as condições para prosseguir o objetivo», que, repito, o CDS subscreve. A questão que queria colocar ao Bloco de Esquerda e ao PCP, reiterando que, obviamente, acompanhamos a vossa preocupação e a vossa intenção, era se têm conhecimento desta falta de condições, alegada pelo Governo, que exige efetivamente maior investimento. Queríamos saber se os senhores, enquanto Deputados de bancadas que suportam o Governo, negociaram, falaram com o Governo para que efetivamente isto não fosse uma encenação e houvesse viabilidade para que o Governo que os senhores suportam viesse a dar continuidade a esta proposta. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Podendo nós assumir que é ao Governo que cabe parte do que hoje estamos aqui a discutir, o que pergunto é se vão ou não negociar com o vosso Governo condições para que o Laboratório Militar passe a executar o que os senhores hoje propõem. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar este debate, tem de novo a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Comecemos pelas intervenções do CDS e do PSD. Bem percebemos o engulho que foi a vossa intervenção, porque não podem, efetivamente, escamotear a responsabilidade que tiveram, incluindo um decreto que publicaram, para extinguir o Laboratório Militar. Protestos do PSD. Mas hoje vêm aqui dar loas ao Laboratório Militar! Efetivamente, o Laboratório Militar tem uma equipa técnica altamente qualificada, um conjunto de profissionais motivadíssimos para poderem fazer mais além do que hoje já fazem, e é esse o seu grande objetivo. Mas o que é que têm da parte do PSD e do CDS? Eles dizem que a proposta do PCP é virtuosa mas é demagógica. Não é, Srs. Deputados, porque há muitos anos que o PCP defende que da soberania nacional faz parte também ter o controlo nesta área. O que nós defendemos é que a produção de medicamentos, a política de medicamentos esteja também ao alcance do Estado, esteja sob a gestão pública. E é precisamente por isso, Sr. Deputado João Soares, que o PCP hoje veio apresentar esta iniciativa, precisamente para aproveitar essa capacidade instalada, essa capacidade que os próprios dirigentes e profissionais do Laboratório Militar transmitiram ao PCP, tendo mostrado um enorme acolhimento da nossa proposta, porque é isso que eles querem. Eles querem contribuir decisivamente para que Portugal tenha uma política do medicamento autossustentável em algumas matérias, querem contribuir claramente para a acessibilidade dos utentes aos medicamentos, querem contribuir para que o Serviço Nacional de Saúde possa ter medicamentos, esses sim, em que a indústria farmacêutica há muito tempo deixou de ter interesse não os produzindo, mas que são efetivos. É por isso mesmo que o PCP, mais uma vez, traz esta iniciativa legislativa, porque se trata de uma questão de soberania nacional, de fomentarmos a produção nacional e valorizamos o Laboratório Militar, que, claramente, tem de ter, na nossa perspetiva, uma dupla tutela, porque ela deve manter a sua atividade relativamente à defesa e aos militares, mas também relativamente à saúde. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 958/XIII/3.a (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, 778/XIII/3.a (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei