26 DE JANEIRO DE 2018 53 submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental adequada, o respetivo Plano de Ação e Execução, até ao 1o fim do trimestre de 2018. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018 Os deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1275/XIII (3.a) POR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO DA POPULAÇÃO SURDA A EMISSÕES TELEVISIVAS As pessoas com deficiência, nomeadamente as pessoas surdas, continuam a sentir uma discriminação acentuada no acesso às emissões televisivas, nomeadamente pela escassez de horas de interpretação em Língua Gestual Portuguesa, por desadequação das condições atuais de interpretação às necessidades e por ausência de legendagem em português. Estas limitações, que em alguns casos representam mesmo um verdadeiro impedimento ao acesso a emissões televisivas, colocam em causa o direito à informação, direito constitucionalmente consagrado e que determina que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.” Este direito está igualmente consagrado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, subscrita e ratificada pelo estado Português e que afirma no seu artigo 21.o que os Estados-parte devem tomar “(...) as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiências podem exercer o seu direito de liberdade de expressão e de opinião, incluindo a liberdade de procurar, receber e difundir informação e ideias em condições de igualdade com as demais e através de todas as formas de comunicação da sua escolha (...).” Os obstáculos ao prosseguimento de uma vida autónoma e independente e os problemas das acessibilidades vão muito além das barreiras arquitetónicas, das limitações à mobilidade na via pública ou no acesso a edifícios públicos. Sentem-se também nas barreiras comunicacionais que persistem e nas dificuldades em aceder à informação e ao conhecimento por ainda não existirem soluções que eliminem em definitivo esses obstáculos. O desenvolvimento tecnológico permite encontrar respostas a estas situações de discriminação, alargando e melhorando o acesso das pessoas com deficiência às emissões televisivas. Importa referir que as organizações representativas das pessoas com deficiência, nomeadamente da comunidade surda, já por diversas vezes colocaram preocupações sobre esta matéria, identificando os problemas sentidos e propondo soluções para os ultrapassar. Sendo a interpretação em Língua Gestual um dos instrumentos que garante a acessibilidade à emissão televisiva, importa também referir que a sua consagração na Constituição da República enquanto “expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”, é de significativa importância valorizar, também em matéria de acessibilidade às emissões televisivas, a Língua Gestual Portuguesa e os intérpretes de Língua Gestual. O PCP tem intervindo sobre esta temática, propondo o ensino da Língua Gestual Portuguesa a crianças e jovens ouvintes, com vista ao alargamento do conhecimento deste instrumento de comunicação. Nesta matéria há uma responsabilidade primeira do serviço público de televisão na garantia de uma emissão televisiva acessível a todos, em condições de igualdade, sem prejuízo da inegável necessidade destas responsabilidades serem acometidas também aos operadores privados.