279 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010para a contabilidade põblica (...) efectuada automaticamente pelo sistema informático, atravçs de uma tabela de parametrização”.Se a aquisição de unidades de participação, segundo a ANACOM, foi classificada como um investimento financeiro, a receita do produto da extinção da Associação deveria receber a mesma classificação, pelo que se recomenda que a tabela de parametrização a que alude a ANACOM, na sua resposta, seja revista.UAlgarve – O valor global da despesa apurada atravçs do mapa das Instruções, € 12.500, respeita à subscrição de unidades de participação das associações “Algarve TIC - Centro”, “Algarve STP - Centro” e “Associação Centro de Incubação de Empresas de Base Tecnológica Vasco da Gama”, que foram incorrectamente classificadas no agrupamento 06 “Outras despesas correntes”.Ouvida sobre esta questão, a Universidade confirmou a incorrecção e que irão providenciar “(...) para que futuras operações sejam lançadas correctamente”.FC/UL – A despesa apurada no valor total de € 748.884 respeita à execução de garantias prestadas pela Faculdade a financiamentos contraídos pelo ICAT - Instituto de Ciência Aplicada e Tecnologia, tendo sido incorrectamente inscrita no agrupamento 10 “Passivos financeiros”. Na sua resposta, a Faculdade informou que contactou a “(...) DGO para obter  a confirmação da adequada classificação orçamental onde evidenciaria tal despesa (...)”, tendo sido informada de que “(...) a classificação orçamental a adoptar seria o agrupamento 10 – Passivos financeiros”. Relativamente a esta situação, a DGO confirma “(...) que o serviço se limitou a cumprir o teor da nota explicativa do agrupamento 10 “Passivos financeiros” que consta do anexo III ao Decreto Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, pelo que a alteração da sua redacção terá que ser sugerida ao Governo”, informando ainda que “atendendo ao artigo 6.o do diploma, aditado pelo artigo 76.o do Decreto Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março, a alteração poderá ser concretizada por portaria do ministro responsável pela área das finanças ”. Conforme é referido no ponto 6.3.2, e reconhecido pela DGO, a redacção da referida nota deverá ser alterada, o que pode ser concretizado por portaria do ministro responsável pela área das finanças.UNL – A despesa apurada no valor de € 5.000 respeita à subscrição de uma unidade de participação da Associação IBET - Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica a qual foi incorrectamente classificada no agrupamento 04 “ Transferências correntes”.Ouvida sobre esta questão, a Universidade confirmou a incorrecção, informando que irão “proceder á devida regularização patrimonial no exercício actual”.7.3.4.2 – Entidades que não integram os mapas da CGENos termos da Lei de enquadramento orçamental, as receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos1 devem constar da CGE, sendo para o efeito consideradas todas as entidades com autonomia administrativa e financeira e receitas próprias, com exclusão apenas das que têm natureza e forma de empresa, de associação pública ou de fundação pública. Contudo, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, assim como o Fundo de Garantia de Depósitos continuam, conforme já foi referido no anterior Parecer, a não integrar os mapas com a “Discriminação das receitas e das despesas                                                       1 Cf. n.o 4 do art.o 76.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.