10 DE FEVEREIRO DE 2021 21 «Artigo 5.o Efetivos Os efetivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que trabalharam na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua duração, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em frações de UTA. Os efetivos são compostos por: a) Trabalhadores; b) Pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordinação com ela e equiparados a trabalhadores à luz do direito nacional; c) Proprietários-gestores; d) Sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.» Os aprendizes ou estudantes em formação profissional, titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional, não são contabilizados nos efetivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada. O conceito de trabalhadores do RGIC inclui trabalhadores, residentes ou não, no respetivo Estado-Membro, pessoas equiparadas a trabalhadores, bem como os sócios-gerentes das sociedades. É deveras incompreensível e inadmissível que o artigo 36.o-A seja alterado em moldes mais restritivos que os previstos na legislação nacional e comunitária. Anda neste contexto, considera-se relevante e imperativo que a entidade licenciada para operar na ZFM tenha postos de trabalho locais, residentes fiscais na RAM, mas sem que tal impeça a contabilização de outros trabalhadores e/ ou de gerentes remunerados, tais como admitidos no âmbito do RGIC. Importa, ainda, clarificar que os contratos de trabalho de trabalhadores e tripulantes de navios e embarcações de recreio, registados no RINM (MAR) e ao serviço de entidades licenciadas para operar no âmbito da ZFM, são também considerados postos de trabalho para efeitos da aplicação do artigo 36.o-A do EBF. De acordo com o parecer do Governo Regional da Madeira «a presente proposta pretende introduzir regras relativas à criação e manutenção de postos de trabalho, critério essencial na obtenção dos benefícios». De acordo com a nova redação dada à alínea a) apenas serão aceites como postos de trabalho as pessoas que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pagos ou colocados à disposição pela entidade licenciada, desde que residam para efeitos fiscais na Região Autónoma da Madeira. Mais uma vez e como já clarificado anteriormente, cremos que esta norma constituirá uma limitação inadmissível à luz do direito comunitário ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas. Por outro lado, consideramos que o conceito relevante de posto de trabalho deverá ser o constante da legislação laboral portuguesa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia recorda que a aplicação do direito nacional deve ser efetuada de forma não discriminatória, não sendo considerado contrário ao direito europeu que o direito nacional tome em consideração princípios de direito nacional quando os mesmos façam parte da ordem jurídica europeia (v. Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13-03-2008, Vereniging Nationaal Overlegosgaan Sociale Werkvoorziening e o., C-383/06). Determina ainda o n.o 2 do artigo 11.o da Lei Geral Tributária, que nas situações em que normas fiscais utilizem termos próprios de outros ramos de direito, deverão estes ser interpretados à luz do sentido que aí têm. Neste sentido, somos de parecer que o conceito de posto de trabalho deverá ser interpretado à luz das normas aplicáveis de direito do trabalho português e exigir-se a celebração entre a entidade licenciada e o trabalhador de um contrato de trabalho consentâneo com as normas referidas, não devendo, também aqui ser aplicados critérios restritivos de um ponto de vista meramente geográfico. Assim, somos de parecer que a norma proposta contraria princípios nacionais e comunitários pelo que não deverá ser aprovada com a redação presente. No que respeita à alínea b) introduzida na presente alteração poderá existir a questão da limitação no recurso ao trabalho temporário, que sendo permitido pela legislação laboral, não deveria ser expressamente