PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, os senhores dizem que competirá à Assembleia da República definir as grandes opções da política de segurança interna. Sabe bem que não era preciso dizê-lo, porque compete à Assembleia da República defini-las.
Em segundo lugar, enumeram uma séria de princípios genéricos, abstractos, que mais serviriam o enquadramento de uma autorização legislativa que o Governo propusesse ao Parlamento, a fim de legislar em matéria de competência relativa da Assembleia, é, talvez como único sentido útil, avançam com medidas que eu chamaria administrativas, medidas que, no vosso entendimento, deveriam caber ao Governo na execução das grandes opções legisladas por este Parlamento.
Daí que o vosso partido se tenha limitado a alterar dois artigos da Lei de Segurança Interna, nomeadamente para dizer que a Assembleia legislará as grandes opções e que o Governo se conformaria com elas, o que é evidente e é uma petição de princípio.
A pergunta, quanto à extemporaneidade da discussão deste projecto, é simples. Gostava que me respondesse que medidas imediatas, sugeridas pelo PCP, têm, ainda sentido prático neste momento. Conhece mais algum encerramento de alguma pequena esquadra depois da tomada de posse deste Governo? Conhece a instalação de alguma superesquadra depois da tomada de posse deste Governo?Vozes do PSD: - Não!O Orador: - Conhece alguma retirada da polícia de alguma das localidades deste país depois da tomada de posse deste Governo?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nem isso, nem o contrário!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado Luís Queiró, mas está enganado! Há abertura de algumas pequenas esquadras! Essa consonância táctica, de vez em quando, tem a sua graça.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):Antes ter graça do que ,ser engraçado!O Orador: - Tem graça mas não tem razão.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas se o Sr. Ministro estivesse aqui, nós podíamos sabê-lo!O Orador: - O que o PCP e o PP não sabem é que o encerramento de algumas esquadras se fez com a demolição dos próprios edifícios onde elas estavam instaladas e, portanto, não é possível, como é evidente, reinstalá-las em edifícios que já não existem. Por isso, não tem razão, nem o senhor nem o Sr. Deputado João Amaral!
Quanto ao problema da redistribuição ou reafectação de agentes de segurança, mesmo de corpos especializados, para certas áreas, nomeadamente para as escolares, é evidente que houve reafectação de cerca de 20% desses corpos de polícias. Portanto, há também medidas positivas.
É evidente que este projecto de lei encerra uma simples "espicaçadela" ao PS, mas, a meu ver, extemporânea e sem conteúdo, a menos que o Sr. Deputado me responda ao que lhe perguntei, ou seja: quais as pequenas esquadras que foram encerradas? Quais as superesquadras instaladas? Quais as localidades de que foi retirada polícia? Em suma, quais as medidas administrativas que propõe que o Governo tome e que ainda não foram tomadas, daquelas que lhe concede no artigo 8.o, agora reformulado, da Lei de Segurança Interna?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para responder, se assim o entender.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente deu-me a palavra para uma pequena, "espicaçadela"...Risos gerais.Então, iremos a ela!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava aqui a pôr-se a questão de saber se o Sr. Deputado tem ou não direito ao crédito de cinco minutos por ter feito também a apresentação do projecto. É um problema que não está claro no Regimento e, portanto, não serei rigoroso na contabilidade do tempo enquanto não nos entendermos sobre isso. Há normas contraditórias no Regimento, já chamei a atenção para o facto, e isto não está claro.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente,. Sr. Deputado Strecht Ribeiro, o nosso projecto continha medidas imediatas que tinham sentido na altura em que ele foi apresentado e nem sequer as referi, agora, aquando da apresentação do projecto. Dele constam três capítulos e o terceiro capítulo, decorrido este tempo, não tem o sentido que tinha na altura, tal como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Luís Queiró, na tal confluência, "nem tem sentido dizer isto nem o contrário", porque não se passou nada em matéria de política de segurança interna.
Portanto, esse projecto de medidas imediatas não tem sentido. Porém, as outras duas partes têm sentido, nomeadamente aquela em que se propõe uma atribuição à Assembleia da República da incumbência de aprovar as opções de segurança interna por meio de lei, porque, de facto, a Lei de Segurança Interna contém um conjunto de normas que distribuem incumbências pela Assembleia, pelo
10 DE JANEIRO DE 1997 955Governo e pelas forças policiais e não só. Ora, esta alteração tem esse conteúdo. Não posso acrescentar-lhe mais nada! Tem o conteúdo de criar uma nova figura, que é uma lei das grandes opções da política de segurança interna, que não existe.
Assim, esta será a primeira vez; tal como há pouco tentámos fazer, pela primeira vez, o recenseamento aos jovens de 17 anos, agora, vamos fazer, também pela primeira vez, uma lei das grandes opções. É esse o sentido da norma e creio que ele é tão positivo que - mesmo que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro não concorde - foi com o mesmo sentido que o Sr. Ministro disse que trazia à Assembleia uma lei de orientação.
Aliás, creio que o Sr. Ministro não será tão deselegante que vá dizer que a existência deste projecto não os fez lembrar disso. Mas o facto de isso ser inscrito na segurança interna é uma garantia.
Sei que VV. Ex.as governam muito bem e que farão, todos os anos e até todos os meses, leis de grandes opções. Mas talvez não sejam governo assim tantos anos como gostavam e, portanto, se isso ficar na lei, é uma boa garantia para outros governos, até para aquele em que nós participarmos.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos.O Orador: - Quanto ao conteúdo do projecto, já lhe disse que o Sr. Deputado foi para as medidas imediatas, mas o conteúdo do projecto está nas grandes opções. Ora, elas contêm linhas de orientação nos diferentes pontos, que são essenciais para o contexto exacto de segurança interna: o modelo das polícias, o tipo de equipamentos, de estrutura, de distribuição no terreno, etc., todas essas questões estão colocadas no projecto.
Aliás, tenho a certeza, juro, que, seguramente, o projecto das grandes orientações que o Governo, um dia, aqui apresentar, se o apresentar, há-de responder ao mesmo tipo de questões, porque são essas as questões da política de segurança interna e não podemos inventar outras, não podemos, por exemplo, definir regras de publicidade, nem dizer como é que se faz o "corredor verde" de Monsanto ao Parque Eduardo VII. É sobre política de segurança interna que o projecto versa e, portanto, é sobre isso que ele apresenta propostas.
Não tenha qualquer dúvida, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, de que são propostas pensadas, positivas, e, tendo um quadro geral não pormenorizado, porque é um quadro das grandes opções, poderiam dar, na nossa opinião, uma boa contribuição para a solução dos problemas de segurança interna e para a segurança e tranquilidade das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para uma intervenção.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve sobre esta matéria, sobretudo para salientar que este debate se faz no momento em que, de facto, se revela a crise em que vive a política de segurança interna do País e, em concreto, a Polícia de Segurança Pública.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já estava agendado antes!O Orador: - Na verdade, assistimos, nestes últimos tempos, a uma degradação da situação existente e, evoluindo mais do que o PCP evoluiu nesta matéria, na verdade depositámos nas mãos do Sr. Ministro da Administração Interna, em concreto, e no Governo, em geral, as causas da responsabilidade da situação a que chegámos.
Temos um Ministro da Administração Interna que anda completamente a reboque dos acontecimentos. Aliás, já ontem tive oportunidade de interrogar sobre se não se tivesse verificado a infeliz decisão de três infelizes larápios irem a Évora tentar assaltar uma loja de tecidos de ganga, se estaríamos hoje aqui a discutir estas matérias e se, na verdade, se estaria a verificar este "virar de página" que o Sr. Ministro tanto fala, nomeadamente o desenvolvimento de uma política estratégica, que ele tanto anuncia mas de que não se tinha dado conta até este momento.
A verdade é que se viu e verificou a existência de um Ministro da Administração Interna intranquilo e indeciso perante esta crise, querendo confundir essa indecisão com uma manifestação de autoridade tranquila, quando, na realidade, o que se verificou foi uma autoridade vazia e hesitante até este momento.
A verdade é que o Sr. Ministro da Administração Interna, em vez de resolver os problemas, arranjou querelas com o Comando da Polícia de Segurança Pública. O Ministro da Administração Interna resolveu, além de tudo o mais, vestir a veste do Estado/patrão perante um sindicato nascente na Polícia de Segurança Pública, que é inevitável, como, a prazo, veremos.
O Sr. Ministro da Administração Interna, que diz que gosta de apresentar reformas graduais, limita-se a dar respostas graduais às questões que lhe são postas e não é claro nas respostas que dá e que tem de dar a uma sociedade e a uma opinião pública que está intranquila e insegura. O Ministro tem posto em causa os princípios da coesão e da eficiência de um corpo policial que anda armado, que se deve reger por critérios de prontidão e eficiência e que, com esta crise e esta querela que estão instaladas, vê afectada essa confiança, prontidão e eficiência.
A verdade é que o Ministro da Administração Interna - é preciso dizê-lo aqui, ele não está mas fica a saber o que pensamos dele - revela uma grande inadaptação para o exercício do cargo que ocupa. E como um colega meu já salientava ontem ao Ministro da Administração Interna, ele existe politicamente, pelo menos, para que possamos aqui reclamar a sua demissão e a sua rápida substituição.
Falando agora concretamente no projecto do PCP, verificamos que se divide em duas partes: uma, em que pretende trazer para a área da competência da Assembleia da República a definição das grandes opções de segurança interna e, outra, onde explana um conjunto de afirmações genéricas com as quais é difícil não estar de acordo, na generalidade dos casos. Também nós queremos atribuir mais verba à justiça e às forças policiais; também o PP já defendeu mais meios operacionais e de policiamento efectivo; também, já nos anos transatos, defendemos a admissão de mais efectivos e o reequacionamento do modelo das superesquadras; também já defendemos muitas vezes que as tarefas burocrática e administrativas das polícias deviam ser exclusivamente executadas por pessoal civil; também já defendemos que, porventura, as tarefas do trânsito podiam ser delegadas em parte, por exemplo, em Lisboa, à Polícia Municipal.
956 I SÉRIE - NÚMERO 24Também nós já defendemos isto muitas vezes e, portanto, é difícil estarmos contra aquilo que o PCP aqui veio propor. Todavia, temos dúvidas e acho que esta questão deve ser repensada, isto é, se na verdade deve competir à
Assembleia da República a definição destas grandes opções ou se é uma matéria governamental.
Já quanto às medidas concretas, aí é que o PCP, na verdade, não pode merecer o nosso acordo, concretamente, no capítulo III, no: que respeita às "Medidas imediatas", porque com a suspensão das acções de encerramento das esquadras, a reabertura de esquadras e a suspensão da retirada da PSP de qualquer localidade estamos a mexer num sistema que compete claramente ao Governo.
Ora, o que queremos é que o Governo aqui venha apresentar o resultado da sua política nesta matéria da localização das esquadras e do seu redimensionamento e
venha aqui dizer, em face dos resultados concretos de um ano da sua política, como é que se deve proceder nesta matéria, ou seja, se se devem fechar, as superesquadras; se, por exemplo, nos bairros de grandes avenidas onde o
escoamento se faz, sobretudo, através do tráfego rodoviário, deve haver divisões concentradas ou pequenas esquadras de bairro; se nos pequenos bairros devem existir superesquadras ou esquadras de bairro. São essas medidas que, até agora, ainda não vimos o Governo trazer aqui e explicar à Assembleia da República.
Também no que respeita às medidas concretas, há uma com a qual não podemos concordar: como é que nós, aqui, na Assembleia da República, sem qualquer tipo de informação, podemos defender a transferência de efectivos dos
copos de intervenção para o dispositivo territorial das forças de segurança e, designadamente, a sua transferência para missões de patrulhamento e outras desse tipo?
Como é que nós, aqui, podemos dizer que isso não afecta
a operacionalidade desses corpos de intervenção especiais?
Se o Sr. Deputado pudesse esclarecer-nos, era bom. Por aqui também se vê a necessidade de, neste tipo de debates, o Governo estar presente e nem eu nem o meu grupo parlamentar podemos aceitar que, de um momento para o outro, sem essa informação, se diga, sem mais, que se deve proceder a essa transferência de efectivos.
São estas as razões que me levam, em síntese, a dizer que, quanto ao projecto do PCP, na parte em que faz a enunciação das grandes opções de política de segurança interna, em geral, não vemos como é que podemos estar contra. Porém, já temos dúvidas quanto à avocação dessa competência pela Assembleia da República e estamos manifestamente contra as medidas concretas que propôs.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria colocar uma questão breve ao Sr. Deputado, que resulta da sua intervenção e com a qual, aliás, em muitos
Queria destacar, nessa intervenção, uma afirmação que V. Ex.a fez e que tem a ver com o seguinte: V. Ex.a disse aqui que está de acordo, assim como o seu grupo parlamentar, considerando-o até fundamental, com um acréscimo de recursos financeiros para as forças de segurança, para que estas possam responder melhor e, assim, corresponder melhor a alguns dos objectivos inseridos no projecto de lei agora em discussão, do PCP.
Ora, devo dizer que não posso deixar de ficar perplexo porque V. Ex.a, o seu grupo parlamentar, há pouco mais de um mês, votou um Orçamento do Estado com o PS, o qual teve, neste domínio, como consequência reduzir, em relação àquilo que, em 1996, estava projectado gastar em 1997, 2,5 milhões de contos para instalações de torças de segurança. Projectavam mais de seis milhões de contos para 1997 e acabaram por inscrever 3,5 milhões de contos; inscreveu, para efeitos de sistemas de comunicação das forças de segurança, apenas metade da verba, que era superior a um milhão de contos e ficou em 600 000 contos e para sistemas de informatização das forças de segurança ficaram 300 mil contos, quando tinham projectado, no ano passado, gastar, em 1997, mais de 600 000 contos.
A questão que quero colocar aqui, que é a mesma que já temos colocado em concreto noutros debates, é esta: onde estão as magníficas intenções do PS, que eram expressas no ano passado no Orçamento do Estado para 1997 e em que é que é que se vai ficar, em termos concretos, reais, este ano, no orçamento na área da segurança interna - não desprezando o aumento que ele efectivamente tem - em relação àquilo que os senhores tinham projectado? Os Srs. Deputados do CDS-PP, quando aprovaram o Orçamento do Estado, esqueceram-se dessa grande prioridade que agora V. Ex.a veio invocar? É esta a pergunta que queria fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró. tem mais um pedido de esclarecimento e só. dispõe de dois minutos para poder responder. Pretende responder agora ou no fim?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, de facto, o problema é esse: há pouco mais de um mês, o seu partido aprovou o Orçamento do Estado, mas não só, aprovou também as Grandes Opções do Plano, nas quais há um conjunto muito vasto de medidas na área da segurança interna. Se o Sr. Deputado Luís Queiró tivesse estado com atenção, escusava de ter ouvido isto, que tenho de sublinhar a traço grosso, a "entrada" do Sr. Deputado Miguel Macedo: o CDS-PP não pode fazer o mal e a caramunha nestas coisas!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os negócios foram separados!O Orador: - Quanto às questões e à posição do PP em relação ao Sr. Ministro, o Sr. Ministro teve oportunidade de a ouvir ontem. Obviamente que o Sr. Ministro defende um modelo europeu de polícia.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas não há um modelo europeu! Por que é que está a falar de coisas que não sabe?!O Sr. José Magalhães (PS): - Não há?!O Orador: - Mas a verdade é que os senhores estão contra o modelo europeu e não só no que respeita à
10 DE JANEIRO DE 1997 957cia. E, tal como está referido nas Grandes Opções do Plano...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é?O Orador: - Eu explicarei, se me der tempo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é? É o espanhol?O Orador: - Há o belga, o alemão, o francês, o espanhol... Agora, não é o modelo de 1935, Srs. Deputados do PP! O Sr. Ministro ontem deu-vos um afloramento que deviam ter em conta. Como sabem, a PSP vai fazer 130 anos, nasceu em 1867, é do tempo de D. Luís - para os monárquicos isso é importante - e era uma força civil, civilista, eram os cívicos! Só a partir de 1935, a partir de Oliveira Salazar, é que as coisas se alteraram. Este é que é o modelo do PP? Vamos ver! Eu creio que não, que o modelo do PP não pode ser este porque o PP aprovou, de facto, as Grandes Opções do Plano e aí estão um conjunto de medidas que os senhores ratificaram e que, no fundo, são consensuais com o que nós dizemos e com o que será objecto da lei de orientação que o Ministro da Administração Interna aqui apresentará brevemente.
Sr. Deputado Luís Queiró, há uma grande proximidade, em 95%, entre muitas das coisas que disse e aquilo que é a posição do PS e do Governo, expressa nas Grandes Opções do Plano, quanto às medidas de proximidade, mais polícias na rua, etc., que, certamente, vão constar nas linhas de orientação. Por isso lhe digo que não pode estabelecer com o PCP a diferença que estabelece porque algumas das medidas que o PCP preconiza são medidas que estão também nas Grandes Opções do Plano que o Governo apresentou.
A questão, Sr. Deputado Luís Queiró, é esta: parece ser a diferença do modelo mas, Sr. Deputado, não queira convencer-me que está de acordo em que um oficial possa avalizar e conformar-se com uma deposição de armas ou com uma manifestação de costas voltadas para um tribunal.
O Sr. Deputado Luís Queiró, seguramente, não está de acordo com isso e não creio que o Sr. Deputado Luís Queiró queira o regresso ao modelo do comando que foi instalado em 1935, no nosso país, e que vigorou durante muitos anos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isto é uma vergonha! Isto é uma vergonha, o que o Sr. Deputado está a dizer! É claramente ofensivo da dignidade democrática desta Assembleia! Isto é uma vergonha!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, isso é mais do que um aparte!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogos directos, por favor!O Orador: - E tenho de lhe dizer que estou a falar de história!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não está a falar de história, está falar de um partido!O Orador: - Em 1935, de facto, foi instalado um modelo policial que se manteve durante muitos anos e que só foi alterado em 1985. Reconheça isso! O que lhe pergunto, é se
o seu partido...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Está a falar do meu partido?! É uma vergonha! Isto é atentatório da dignidade democrática!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, peço desculpa, mas não pode interromper um orador. Não me leve a mal, pode fazer apartes, mas não pode interromper um orador.
Sr. Deputado Osvaldo de Castro, terminou o seu tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró. Para o efeito, dispõe de mais dois minutos que a Mesa lhe concede.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou responder aos pedidos de esclarecimento na parte em eles o foram efectivamente; naquilo que são imputações, suspeitas, tentativas de nos encostar a uma história que não é nossa, de facto, Sr. Deputado, já está respondido e não é esse o caminho pelo qual devemos ir.O Sr. José Magalhães (PS): - Infelizmente, não se ouviu!O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Miguel Macedo, eu estava aqui a ouvi-lo e estava ver se me lembrava - porque, às vezes, não me lembro - do sentido de voto do seu partido no Orçamento do Estado. Qual foi, Sr. Deputado?Vozes do PSD: - Abstenção!O Orador: - Ah! Abstenção! Muito bem, Sr. Deputado! E qual foi o do PP? O do PP foi contra, na generalidade, e depois, perante uma realidade orçamental que estava aprovada pelos senhores, foi de melhoria do Orçamento e não de apresentação de. propostas irresponsáveis!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que interessa é o voto na especialidade!O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que, nas próximas vezes em que intervier nesta matéria, se lembre bem do que aconteceu há apenas um mês atrás, para não ter que ouvir este tipo de respostas!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas o que interessa é o voto na especialidade e não na generalidade!O Orador: - Não, o que interessa é o debate na generalidade, exactamente, ou seja, as opções políticas e quem votou os critérios de convergência nominal...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos muito nervosos! Peço-vos que mantenham a serenidade e a calma para o Sr. Deputado Luís Queiró poder fazer-se ouvir.O Orador: - Já agora, aproveito para dizer também ao Sr. Deputado que a nossa abstenção não foi gratuita, traduziu-se num 'conjunto de propostas concretas, enquanto que a vossa nem isso!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
958 I SÉRIE - NÚMERO 24O Orador: - Podia lembrar-lhe aqui alguns casos concretos, como, por exemplo, a instalação da Polícia Judiciária em Aveiro, se deveu também ao esforço do PP
na discussão, na especialidade, deste Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: - É verdade! Muito bem!O Orador: - Também aproveito para lhe relembrar - e vamos ter de relembrar isso muito mais vezes, Sr. Deputado Miguel Macedo, porque, infelizmente, as coisas
vão ser assim - que quem é adepto dos critérios da convergência nominal e da engenharia orçamental financeira pela própria engenharia orçamental financeira, são os senhores, não somos nós, que, em vez disso, advogamos uma aproximação das economias reais, como, infelizmente, veio lembrar o Ministro das Finanças holandês, ainda ontem, à opinião pública europeia.
Relativamente ao Sr. Deputado Osvaldo de Castro, já nem me recordo bem - para além do ano de 1935 que ainda, recorrentemente, lhe baila na cabeça - da questão
que colocou. No entanto, julgo eu que, fazendo um pouco de história, ou, diria mais, refazendo um pouco a história, o senhor, que, aliás, se limitou a acompanhar o Sr. Ministro da Administração Interna, veio aqui dizer que, na I
República, tínhamos uma polícia civilista. Mas olhe que eu estou informado de que, na I República, os comandantes da polícia eram militares! Veja bem...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está mal informado!  O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Olhe o caso do Comandante Ferreira do Amaral!O Orador: - Não estou, não! É rigorosamente assim e devo dizer-lhe o seguinte: na verdade, nós não estamos...Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a pudesse, num acto manifestamente civilista, manter a ordem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já fiz uma advertência mas não foi muito feliz e, assim, volto a insistir na advertência que fiz aos Srs. Deputados.
Acho que este tema tem o mérito, ou o demérito, de excitar as pessoas, não só o Parlamento mas todas as pessoas, em geral. Peço que tenham a serenidade necessária para ouvirmos o Sr. Deputado.O Orador: -. De qualquer modo, queria dizer que, como é obvio, da parte do Partido Popular, o senhor nunca verá o apoio a um comandante de um qualquer corpo policial, seja ele militar ou civil, que avalize actos de indisciplina partidária. Mas também não verá, Sr. DeputadoO Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Partidária?O Orador: - De indisciplina policia! A indisciplina partidária também anda, de facto, muito na moda, nos vossos partidos, sobretudo!
Mas, Sr. Deputado, da parte do PP, também não verá nunca avalizar atitudes do Ministro da Administração Interna que se traduziram em receber as associações
sócio-profissionais da polícia na véspera de uma vigília, que era uma acção de protesto, marcada para a frente do Ministério da Administração Interna e que consubstanciava também, neste sentido, um acto de indisciplina,...O Sr. José Magalhães (PS): - Estiveram lá dois sindicalistas democrata-cristãos!O Orador: - ... que fez vários ultimatos públicos, relacionados com essa vigília que estava marcada, com esse acto de protesto colectivo de uma força policial frente ao Ministério da Administração Interna, tendo recebido, depois, as associações profissionais, designadamente a
ASP, que saíram dessa reunião...O Sr. José Magalhães (PS): - Três! São três associações!O Orador: - Mas quem convocou foi a ASP.De qualquer modo, as associações saíram dessa reunião a dizer que, de facto, já não havia razões para manter essa vigília. Portanto, queria aqui perguntar qual foi o grau de compromisso assumido nessa reunião, que esta Câmara devia saber e o povo português também.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra. a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente do entusiasmo que aparentemente tem envolvido esta discussão, julgo que é o tipo de discussão que importaria poder ser feita de forma reflectida e pausada e não como pretexto para revisões da forma como as pessoas votaram e justificações tardias em relação àquilo que se discute.
Parece-nos que a situação que se vive, do ponto de vista das forças de segurança, é uma situação grave, não é nova, ou seja, a crise vivida nos últimos meses não vem introduzir nada de particularmente novo, veio a acentuar traços extremamente negativos e de falência daquilo que foi uma forma de entender as forças de segurança. Uma forma de entender as forças de segurança que não preveniu os problemas, que não deu resposta
à criminalidade, que é parte integrante de um problema social e só será resolvido quando esse problema social o for, quando houver um diferente olhar para a forma de organizar os espaços, uma diferente forma de organizar a sociedade, de entender o desporto, como parte integrante da ocupação dos jovens, uma diferente forma de entender o papel das famílias.
Mas, se este é um problema que tem de ser globalmente pensado, as respostas têm de ser, de algum modo, mais imediatas e, do ponto de vista da segurança, para Os Verdes a visão tradicional, musculada, de que o PSD foi partidário e de que o PS não mostrou ser frontalmente contrário, não resolveu, não preveniu, não deu resposta, não evitou os abusos policiais nas ruas e dentro das esquadras.
Em nossa opinião, é esta a questão que tem de ser equacionada, aliada àquilo que têm de ser, com grande clareza, os limites do uso da violência, àquilo que tem de ser, com grande clareza, o limite do limiar do uso das armas, àquilo que têm de ser, com grande clareza, as normas que não façam das esquadras, também elas, um lugar de insegurança.
10 DE JANEIRO DE 1997 959Este é um problema real, que não poder ser escamotado, este é um problema que, no nosso entendimento, é indissociável de uma outra forma de organização, de uma outra proximidade, de um outro conhecimento, de uma outra confiança; que tem de ser restabelecida, entre as forças de segurança e a comunidade em geral, de uma outra forma de pensar a segurança, mas mais, e ainda, de uma outra forma de a fiscalizar.
É nossa opinião que resolver problemas laborais e dar livre expressão à capacidade de organização das forças policiais é uma forma de as responsabilizar, de lhes dar o pendor que, em nosso entendimento, devem ter a PSP e a GNR.
Não é esse o entendimento do Partido Socialista, não foi essa a vontade expressa, ontem, pelo Sr. Ministro. Aliás, o Sr. Ministro foi muito claro: não vai estabelecer rupturas, vai suavizar a situação, e o nosso receio é que se continue a escamotear o que é essencial, pretendendo-se, tão só, operações de cosmética, que não vão resolver o problema.
Julgamos que criar grandes linhas orientadoras, códigos de conduta e formas de reciclar aquilo que são modos de agir dentro da PSP num número muito significativo de agentes que ela tem, não nos novos mas nos que estão e que têm que ter uma outra forma de entender a sua relação com os cidadãos, é um problema que tem de ser equacionado rapidamente, se não queremos mais violência, se não queremos mais milícias, se não queremos mais esquemas paralelos que mais não geram do que novas formas de ruptura, novas formas de exclusão.
Portanto, julgamos que este é um problema que não se resolve com operações de fachada; é qualquer coisa que obriga a olhar para além da fachada, para além do que está visível e isso tem de ser feito, doa ou não, sem recorrer, como tradicionalmente se tem feito, à cortina de silêncio.
Julgamos que era interessante que esta discussão não escamoteasse todos esses aspectos da organização das forças de segurança, das medidas que têm de lhe estar associadas e dos direitos dos cidadãos, considerados nesta óptica. É uma alteração cultural muito significativa, é grande, e julgamos que quanto mais depressa for enfrentada mais facilmente prevenirá que mais problemas se venham a avolumar, que novas tensões se venham a agudizar, porque aquilo que nós hoje vimos não é mais do que a ponta do iceberg.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro.Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há certamente algum lapso no registo das inscrições porque o Sr. Deputado Strecht Ribeiro estava inscrito em último lugar. Em primeiro lugar estava o Sr. Deputado Calvão da Silva.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é esse o registo da Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é esse o registo da Mesa?O Sr. Presidente: - Não, não.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há nenhum problema, o Sr. Deputado usará da palavra.O Sr. Presidente: - Sei que sim. Tem a palavra, Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho a tarefa facilitada, embora não tenha ouvido ainda o PSD, porque, quanto às medidas propostas pelo Partido Comunista Português, este reconhece que estão esgotadas e, portanto, o projecto é extemporâneo, dado que era para uma data que já passou.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é uma palhaçada!O Orador: - Não é! Espere aí, esteja tranquilo. É verdade o que estou a dizer, é objectivamente verdade!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mentira! Isso é uma palhaçada!O Orador: - É verdade!
Protestos do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mentira!O Orador: - Esteja calmo que já lhe explico o que é verdade!
Aliás, foi reconhecido pelo seu colega de bancada que quando o projecto foi proposto havia oportunidade nas medidas avançadas e reconhece que delas, nenhuma, neste momento, tem aplicação, porque não me respondeu...O Sr. João Amaral (PCP):- Continua a palhaçada!O Orador: - Palhaçada é essa interrupção vossa pois não me respondeu se, entretanto, tinha sido encerrada mais alguma esquadra, se tinha sido aberta mais alguma superesquadra. Portanto, o que estou a dizer é verdade objectiva.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- É mentira! Isso é uma palhaçada! É melhor ir para o circo!O Orador: - Palhaçada é o que o Sr. Deputado está a dizer.O Sr. João Amaral (PCP): - Isto não pode ser! Se não tem nada para dizer, dê a palavra a outro Deputado da sua bancada!O Orador: - A vossa intervenção é uma intervenção mal educada, como é evidente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O senhor é um palhaço!O Orador: - Palhaço é o senhor!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Dê-me licença, Sr. Deputado, mas, tenha paciência, nem o senhor pode usar a expressão que usou nem da bancada do Partido Comunista Português podem usar a expressão que usaram.
960 I SÉRIE-NÚMERO 24Mas, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, também lhe digo que quem sobe a esta tribuna é para discursar e não para dialogar, pelo que agradeço que não aceite ser interrompidoO Orador: - Sr. Presidente, desculpe mas a interrupção inicial não foi minha!Risas do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se deixa interromper em cada minuto, dá uma instabilidade que não posso consentir. Portanto, não se deixe interromper, nem entre em diálogo, exerça o seu direito de proferir o seu discurso.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que a Mesa discipline e não deixe que certas intervenções se façam, porque serei obrigado a responder.O Sr. Presidente: - Peço contenção aos dois lados, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantenho o que disse porque não vejo que qualquer das medidas avançadas não tenha já sido executada e, portanto, mantenho o que disse nesse aspecto: essa parte do projecto é extemporânea e está cumprida. Mantenho o que disse!
Quanto à aprovação, seja porque houve abstenção na especialidade, seja porque tenha havido abstenção na generalidade, é verdade que as medidas contidas nas Gravides Opções do Plano foram aprovadas' na Assembleia da República e mereceram a concordância do PSD e do PP.Vozes do CDS-PP: - Não mereceram!O Orador: - Mereceram, porque não mereceram a sua condenação e, portanto, concluo que, no essencial, as medidas avançadas são medidas que têm um largo consenso nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto;O Orador: - Ainda que o PP tenha dito que está contra as medidas concretas, o facto é que na altura própria não se pronunciou sobre isso.
Finalmente e quanto à questão essencial do projecto de lei aqui em discussão, ou seja, as grandes linhas de orientação ou de enquadramento de uma política de segurança interna, é facto que a lei da Assembleia da República que poderá resolver esse problema não foi ainda proposta e é evidente também que os grandes princípios enunciados no projecto de lei em análise merecem, no essencial, o acordo do Partido Socialista, aliás, à semelhança do que o Deputado Luís Queiró também já avançou. Ou seja, são medidas que, no essencial, correspondem a uma política de segurança interna que, pelos vistos, também merece largo consenso nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Portanto, penso sinceramente que a única discussão que aqui se poderá travar com alguma utilidade, depois do que disse, será a discussão sobre a filosofia que. pode enformar, no essencial, a política de segurança interna. Isto é, basicamente, se alguma discussão aqui tem utilidade ou tem sentido será a que poderá incidir sobre qual a efectiva filosofia que deverá presidir a uma política interna. E sobre isso o Partido Socialista não tem qualquer equívoco.
O Partido Socialista defende inequivocamente uma reforma da Polícia de Segurança Pública no sentido civilista, nó sentido de ser um serviço, é evidente que com a componente de prevenção criminal e é evidente também que sem pôr em causa a coesão desse corpo de polícia, mas claramente um serviço. Ou seja, a actividade da Polícia tem de se conformar inequivocamente, na sua actuação, aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, isto é, não é tolerável e o PS não aceita, qualquer abuso do direito, qualquer abuso da intervenção policial e, por isso, entende ser indispensável proceder à reforma da polícia.
Enfim, a discordância essencial que pode haver entre o Partido Socialista, o Governo e a bancada do Partido Comunista Português é quanto ao faseamento das reformas.
O Partido Socialista considera que a herança do corpo de polícia que o País recebeu - e não é só pós-Dias Loureiro é também anterior, pois não houve nenhuma reforma depois de 1974 que tenha, no essencial, transformado o corpo de polícia, tendo havido uma efectiva involução a partir de 1994, com o Ministro Dias Loureiro -, sendo esse em concreto aquele que ternos, exige de quem governa uma aplicação gradual de medidas tendentes a essa reforma civilista, de forma a evitar o risco da sua fragilização, pois é um importante corpo de prevenção criminal.
Portanto, este lado da prevenção criminal não pode ser prejudicado por uma aceleração de reformas que ponha em causa esse aspecto e só por isso e só neste domínio, há uma diferença entre o Partido Socialista, o Governo e a bancada do Partido Comunista Português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me à bancada do Partido Socialista, defendendo a consideração da minha bancada, para explicar o seguinte: o projecto de lei que o PCP apresenta tem conteúdo real e útil, no seu capítulo primeiro, quando adopta uma solução jurídica que hoje não existe, a de haver uma lei de grandes opções, que hoje não existe, repito, sendo essa lei da competência da Assembleia da República.
O projecto de lei do PCP propõe medidas imediatas que tinham todo o sentido quando o diploma foi apresentado há um ano.
Neste momento, consideramos essencial a discussão do Capítulo 11 (Grandes Opções), mas também queremos dizer à bancada do PS que, no tocante aos pontos contidos no Capítulo 111 (Medidas imediatas), não foram reabertas todas as esquadras encerradas desde 1 de Janeiro de 1992 pelo Ministro Dias Loureiro - aliás, só foi reaberta uma, a de Moscavide -, não foi promovida com dimensão suficiente a transferência de parte dos efectivos afectos aos corpos de intervenção para funções de policiamento, e não foram, e continuam a não ser (e este é o n.o 5 destas medidas), reforçadas as teias judiciais, tendo em vista a realização das diligências que vêm sendo efectivadas por
10 DE JANEIRO DE 1997 961agentes das forças de segurança. Todas estas medidas, e outras, têm, pois, todo o sentido neste momento.
Finalmente, gostaria de dizer que no que toca ao conteúdo das Grandes Opções o projecto de lei apresenta com seriedade - e dirijo-me concretamente à bancada do PS - propostas concretas para resolver aquilo que entendemos dever ser uma política de segurança à altura dos desafios do momento presente.
Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro gostaria de lhe dizer que a sua intervenção lembrou-me um velho ditado: "quem desdenha quer comprar"!
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que os seus apartes à minha intervenção, bem como os do Deputado Octávio Teixeira, foram manifestamente extemporâneos, porque disse e mantenho - aliás, o senhor acabou de me dar razão...O Sr. João Amaral (PCP): - Não acabei, não! Eu estou a dizer-lhe que não tem!O Orador: - Deixe-me acabar! Por que é que o senhor está tão excitado e não ouve as pessoas até ao fim?
Ó Sr. Deputado, oiça as pessoas até ao fim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tenha paciência e deixe ouvir o orador, por favor.O Orador: - Ó Sr. Deputado, oiça as pessoas; se não as ouve, o que quer que lhe faça?O Sr. João Amaral (PCP): - Posso sair um bocado...O Orador: - Pode, se quiser sair pode, mas é evidente que se quiser também pode ouvir!
Quando eu disse - e mantenho - que o senhor estava de acordo era neste sentido: as medidas concretas estavam no essencial esgotadas...O Sr. João Amaral (PCP): - Não estão!O Orador: - Deixe-me acabar que depois posso explicar-lhe por que razão acho que estão!
Aliás, se o senhor ouviu até ao fim a minha intervenção poderá ter reparado que eu não disse que as opções e os chamados princípios de enquadramento não mereciam o acordo da bancada do PS. Eu disse exactamente o contrário, ou seja, que mereciam o acordo da bancada do PS. E mais: disse-lhe que, para nós, era evidente que essa era uma competência da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Portanto, não vejo razão alguma para esse abespinhamento. Sinceramente não vejo, mas se quiser estar abespinhado não posso fazer nada contra isso!
Quanto ao problema das medidas concretas perguntei - e mantenho a pergunta - se houve mais algum encerramento, se houve em mais alguma localidade a retirada de alguma...O Sr. João Amaral (PCP): - Não foram recolocadas...O Orador: - Espere! Calma! Eu vou responder a isso!
Continuando, perguntei se houve a abertura de alguma superesquadra.
Agora, para lhe responder à questão de saber se houve ou não retoma das esquadras enceradas dir-lhe-ei que houve a retoma não de todas, como é evidente - aliás, em alguns casos nem podia haver, porque nem havia prédios para as reinstalar. Portanto, foi isto que eu lhe disse, mas o senhor não quis ouvir e isso não é comigo.
Quanto à reafectação de alguns corpos de polícia especializada a funções de patrulhamento eu disse-lhe que havia uma percentagem de reafectação, não lhe disse que havia toda.
Como compreenderá, e relativamente a isto também lhe disse que a única discordância essencial entre o PS, o Governo e a sua bancada residia, precisamente, na forma e no tempo das reformas e não escamoteei que aí havia um desacordo, mas só aí.
Portanto, não percebo a razão de ser do seu abespinhamento, porque - no mínimo, poderá concordar comigo - é natural que haja dissonância, nomeadamente do Governo, no que toca à forma como se executa uma grande opção, mesmo que essa grande opção seja partilhada por mais do que um partido, no caso concreto pelo meu e pelo seu.
Portanto, sinceramente, não vejo razão para se sentir ofendido.
A explicação que tenho para lhe dar é, pois, esta: não há nem poderia haver ofensa à sua bancada e lamento a forma inusitada como fez a sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Strecht Ribeiro, este debate tem mostrado, no conjunto de incidentes que se têm desenhado entre a bancada do PS e as restantes, a incomodidade com que aquela bancada aborda as questões de segurança por razões que são sobejamente conhecidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Verifica-se que VV. Ex.as resolvem ou tendem resolver as questões fundamentais da vida política nacional e as questões de Estado através de negócios: negociaram com o PP o Orçamento; negociaram com a ASP os problemas que surgem no seio da PSP e, por vezes, vê-se que esses negócios são contraditórios e geram as situações a que aqui assistimos.
VV. Ex.as têm perante o PCP esta postura: "nós já vos demos o principal, o sindicato, e vêm agora os senhores com mais um projecto de lei?!... Nós damos-lhes a mão e vocês querem também o braço?".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assumam isso claramente e, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, não venha dizer de forma sofistica
da: "para nós, Partido Socialista, o que consta deste projecto de lei já está tudo cumprido, já está tudo executado".
Sr. Deputado, já se extinguiram as superesquadras? Já se recriaram todas as esquadras que foram extintas no anterior Governo? Já se fez isso tudo? V. Ex e está de acordo com os conselhos municipais de segurança? V. Ex.a está de acordo com a extinção dos corpos especiais de intervenção, que resulta, directa ou indirectamente, deste diploma? Está de acordo com isso tudo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não devia estar.O Orador: - Tudo isso já está executado?
Era a estas perguntas que V. Ex.a devia ter respondido, era sobre estas questões que V. Ex.a devia, assumidamente, ter revelado qual era a posição do seu grupo parlamentar, ali, na tribuna, e não o fez.
Mas há mais coisas que a sua intervenção e a do seu partido revelam. VV. Ex.as insistem que o problema da acentuação da componente civilística da PSP passa, necessariamente, pelo afastamento de oficiais generais do comando da força. Eu acho isto uma coisa perfeitamente inadmissível! A ideia de "civilização" ou de acentuação da componente civilística arrasta-nos, necessariamente, para o afastamento. O problema tem a 'ver com manter ou não uma regulamentação da situação mais castrense ou menos castrense, mas é uma ofensa que se faz aos oficiais generais e aos militares em geral, que são identificados com os princípios e os valores da democracia e que podem fazer o protagonismo necessário na acentuação da componente civilística da PSP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta dicotomia é uma ofensa às Forças Armadas. Nós não aceitamos essa vossa posição e consideramo-la uma ofensa às Forças Armadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso são dicotomias que existem na sua cabeça.O Orador: - Ficámos também a saber, pela intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro, que o modelo proposto pelo Ministro Alberto Costa para a PSP é o modelo de 1867.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero esclarecê-lo que, na cidade de Lisboa, ocorreu a abertura da esquadra da Rua Ferreira Borges...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é esquadra, é posto de atendimento.O Orador: - Espere aí, oiça ....
Deu-se início às obras de adaptação do espaço destinado aos postos de atendimento dos bairros da Horta Nova, do Padre Cruz, de Chelas e da Boavista, e neste último bairro a conclusão da obra está prevista para meados de Fevereiro. Também a nova esquadra do Estorial está em fase de acabamento, podendo ser inaugurada em Março.
Quanto ao problema do conselho municipal, os senhores estão fartos de saber que, mesmo antes da lei, já havia um conselho municipal no Porto constituído por um município cuja câmara é maioritariamente socialista.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas é ilegal.O Orador: - Ilegal?...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então não é verdade!O Orador: - Não tem razão nenhuma.
Quando lhe digo que no tocante ao que já está a ser feito não há uma discordância essencial, é verdade. E é verdade por aquilo que disse da tribuna e que não vou agora repetir.