I SÉRIE — NÚMERO 70 50 O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 216/XII (1.a) — Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP) e 217/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe Sub23 (PCP). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do projeto de lei n.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP); a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 151/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro) (BE), 157/XII (1.a) — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PS) e 160/XII (1.a) — Cria uma bolsa de terras para arrendamento rural (PSD) e do projeto de resolução n.o 210/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária (CDS-PP); a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 131/XII (1.a) — Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha (PCP), 150/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da Linha do Vouga (BE), 154/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD), 172/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade (CDS-PP), 178/XII (1.a) — Não encerramento da Linha do Vouga (PS) e 213/XII (1.a) — Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros (Os Verdes); a apreciação conjunta dos projetos de lei n.os 152/XII (1.a) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP) e 161/XII (1.a) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.o, 2.o e 3.o ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE) e dos projetos de resolução n.os 211/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior (PS) e 212/XII (1.a) — Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta (BE); a apreciação da proposta de lei n.o 43/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização, à distância, de serviços financeiros prestados a consumidores; e a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 6/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008, 8/XII (1.a) — Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010, e 10/XII (1.a) — Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010. Procederemos ainda a votações regimentais, às 12 horas. Srs. Deputados, está terminada a sessão. Eram 17 horas e 56 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita