II SÉRIE-A — NÚMERO 113 28 Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo: 1. Que a proposta de reestruturação dos cuidados hospitalares do Oeste seja imediatamente suspensa, mantendo-se todos os serviços e valências das unidades em causa. 2. Que o Governo desencadeie um processo de planeamento e organização dos serviços públicos de saúde, articulando os cuidados de saúde primários, continuados e hospitalares, envolvendo a comunidade local, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias, face às necessidades da população, dotando as unidades públicas dos meios e recursos humanos adequados para garantir uma resposta de qualidade e eficaz do SNS aos utentes da Região Oeste. 3. Que seja mantida a Urgência Básica no Hospital de Peniche. 4. Que o Hospital Termal das Caldas da Rainha se mantenha com todo o seu património, integrado no Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 28 de março de 2013. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Carla Cruz — Paula Santos — Bernardino Soares — Jorge Machado — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 666/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE A APLICAÇÃO DA TAXA INTERMÉDIA (13%) DO IVA SOBRE ELETRICIDADE E O GÁS NATURAL Exposição de motivos A decisão do Governo de aumentar, a taxa do IVA aplicada à eletricidade e ao gás natural, de 6% para 23%, paradigmática da estratégia do governo de “ir para além da troika” – o Memorando de Entendimento inicial apenas previa um aumento da taxa do IVA sobre estes sectores, mas não obrigava a escolha da taxa máxima -, ampliou muito as dificuldades das famílias e das empresas portuguesas no acesso a um bem de primeira necessidade. Assim, num momento em que as famílias sofrem uma severa perda de rendimento disponível – fruto do desemprego, da redução de salários e de pensões e do aumento generalizado de impostos – e em que as empresas se debatem com sérios problemas de falta de clientes e de acesso ao crédito bancário, a escolha feita pelo Governo levou, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, a um significativo aumento do preço dos produtos energéticos em 2011 e em 2012. A nível europeu, os preços da energia para as famílias e para as empresas portuguesas são substancialmente mais elevados do que a média, situação que produz consequências muito negativas sobre o bem-estar das primeiras e sobre a competitividade internacional das segundas. Acresce que, mesmo a aplicação da tarifa social destinada aos consumidores mais vulneráveis não tem produzido os efeitos esperados, dada a fraca divulgação da mesma junto dos seus destinatários. Aliás, esta situação levou já, inclusive, à discussão no quadro da Assembleia da República de uma iniciativa do Partido Socialista que tinha por objetivo assegurar a efetividade da aplicação das tarifas sociais, medida essa, incompreensivelmente, rejeitada pela Maioria PSD/CDS-PP. Por outro lado, a estratégia do Governo para o sector energético está a falhar. Recentemente, o representante do Fundo Monetário Internacional na troica admitiu que esperava que as reformas no mercado da energia (a par do das telecomunicações) tivessem tido como efeito uma redução do preço cobrado aos