774-(58)II SÉRIE — NÚMERO 54as equiparações e outras a colocação entre o ministro A e o ministro B, em matéria de protocolo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a hora já vai adiantada e perguntava ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro se estaria disponível amanhã às 10 horas.Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da DefesaNadomsl (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos pensado que amanhã de manhã deveríamos acabar a discussão. Só falta para isso, a matéria do capítulo referente ao estado de guerra, que penso que não levantará muitas objecções, sendo aliás as propostas de alteração muito poucas, e depois as disposições transitórias, uma vez que o capítulo sobre o estado de sítio e o estado de emergência cai.Como há muitas propostas a reformular, atrever--me-ia a propor que começássemos apenas por volta das 11 horas e 30 minutos, o que me permitiria, no início da manhã, tentar avançar em matéria de reformulação de textos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que existe assentimento, recomeçaríamos amanhã às 11 horas e 30 minutos.Reunião de 27 de Outubro de 1982O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados: Enquanto não chegam os Srs. Deputados que faltam, gostaria de aproveitar para colocar a seguinte questão: vamos ter uma certa dificuldade, pelo menos em termos de tempo, nas votações de todos estes artigos que compõem os capítulos que estão por trás. Há imensas propostas na Mesa sobre todo este articulado. Estas propostas originaram um intenso debate e até novas redacções que o Sr. Vice-Primeiro--Ministro irá elaborar de acordo com as conclusões a que chegamos. Penso que se poderia pedir aos Grupos Parlamentares para durante a tarde de hoje indicarem à Mesa as propostas que, apesar da reelaboração que o articulado irá sofrer, mantêm para votação. É que, em virtude do debate ter permitido muitas vezes uma certa unanimidade ou pelo menos um sentido maioritário numa certa direcção irei pôr as propostas reformuladas à votação em primeiro lugar, de tal maneira que as outras propostas que forem aparecendo ou estarão prejudicadas ou, não o estando, serão mantidas ou retiradas pelos partidos proponentes.Assim, pedia para os partidos fazerem uma declaração na qual enunciem as propostas que querem ver votar. Simplificava-se, assim, o trabalho da Mesa nas votações e os partidos vêem realizado o seu desejo de que sobre certas propostas e em certas matérias haja uma votação, perante a qual assumem explicitamente uma posição.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Pensamos que algo deve ser feito para darmos o mínimo de operacionalidade e coerência à votação. Deve, porém, ser feito com um certo método.O método que nos agradaria mais seria o de termosantes de tudo, uma cópia do texto alternativo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro elaborou em face daquilo que se aceitou como alterações. Face a esse texto alternativo, cada um dos partidos diria em que ponto mantém a exigência de que se vote a sua própria proposta. Assim, limitava-se parte deste monte de propostas, permitindo-se fazer a votação com mais operacionalidade Este método pressupõe que tenhamos antes do início das votações uma cópia dos textos alternativos, nos casos em que os haja.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com o método. Porém, os tempos são curtos para mim.Propunha, assim, que, em vez de começarmos uma parte da votação hoje à noite, eu pudesse ter também a noite de hoje para completar todo o trabalho de reformulação e que amanhã de manhã iniciássemos as votações, tendo em vista todos os documentos.O Sr. Presidente: — Portanto, isso pressuporá que depois da distribuição das fotocópias dos documentos haverá um intervalo para que a cada partido se torne possível tomar posição em relação às suas próprias propostas.Passamos de momento, Srs. Deputados, à discussão do artigo 58.°, artigo sob a epígrafe «Estado de guerra».Em relação a este artigo, há uma proposta de sistematização e aditamento do Sr. Deputado Magalhães Mota. Segundo esta proposta, o corpo do artigo passaria a n.° 1, sendo aditado um novo n.° 2, o qual apresentaria a seguinte redacção:A passagem à orgânica do tempo de guerra é determinada pela ordem de mobilização geral ou parcial e ou pela declaração de guerra.Srs. Deputados, visto não se encontrar presente na Comissão o Sr. Deputado Magalhães Mota, não sendo possível ouvirmos a sua argumentação, talvez fosse preferível passarmos ao debate do artigo seguinte, regressando posteriormente a este sede.Ao artigo 59.°, sob a epígrafe «Organização do País em tempo de guerra», não se apresenta qualquer proposta de alteração.Aos artigos 60? e 61?, igualmente não surgem propostas de alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui uma pequena e possível alteração, referente exclusivamente à forma, alteração que creio frutuosa.Segundo o n? 1 do artigo 61?, «A direccção superior da guerra cabe ao Presidente da República e ao Governo, dentro das competências constitucionais e legais de cada um».Ora, tem sido sempre diferente o modo como nós temos redigido estes normativos.Em minha opinião, a redacção deste número deveria configurar-se, mais ou menos, com esta fórmula: