3 DE JULHO DE 19863221Ministérios da Educação o da SaúdeDcercio-Lcl n." ...Assim:ü Governo decreta, nos lermos da alinea u) do n." 1 do arligo 201." du Constituição, o seguinte:Artigo 1." ICnsinti dts anformaciem)1 —ü ensino de enfermagem é integrado no sistema educativo nacional, a nível de ensino superior, e será ministrado cm escolas superiores de enfermagem.2 — A rede das escolas superiores de enfermagem será lixada por decreto do Governo, ressalvados os princípios de reconversão das actuais escolas previstos no artigo 10." do présenle diploma.1 — O ensino de enfermagem é da dupla tutela do Ministério da Educação c do Ministério da Saúde.4 — A tutela prevista no número anterior será exercida em condições a definir por diploma especial.Arligo 2.° (Escolas superiores de enfermagem)1 — Compete às escolas superiores de enfermagem organizar e ministrar:a) O curso superior de enfermagem;b) Cursos superiores especializados cm enfermagem.2 — Os planos de estudo dos cursos previstos no número anterior serão fixados por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde, sob proposta dos conselhos científicos das escolas.Artigo 3.°(Curso superior de enfermagem)1—O curso superior de enfermagem terá a duração de trôs anos.2 — A aprovação no curso superior de enfermagem comprova formação científica c técnica, que habilita para a prestação de cuidados de enfermagem gerais, aos três níveis de prevenção, dirigidos ao indivíduo, à família e à comunidade.3 — A aprovação no curso a que se refere o número anterior comprovada ainda capacidade para participar:a) Na gestão dos serviços de enfermagem;b) No ensino relacionado com a respectiva área de trabalho;c) Em estudos de investigação dc enfermagem.4 — A aprovação no curso superior de enfermagem confere o direito ao grau académico dc bacharel c ao título profissional de enfermeiro.Arligo 4."(Cursos superiores especializados em enfermagem)1 — Os cursos superiores especializados cm enfermagem terão a duração de dois anos.2 — São criados desde já os cursos superiores especializados em enfermagem:a) Dc saúde materna c obstétrica;b) Dc saúde infantil e pediátrica;c) Dc saúde mental e psiquiátrica;d) De saúde pública:e) Médico-cirúrgicai; /) De reabilitação.3 — Os cursos previstos no número anterior entrarão em funcionamento apenas à medida que, por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde, a proferir caso a caso, sc considerar que estão reunidas as condições necessárias para o efeito.4 — A criação de novos cursos superiores especializados em enfermagem será objecto de portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde.Artigo 5.°(Aprovação nos cursos superiores especializados)1 — A aprovuição nos cursos superiores especializados cm enfermagem comprova a competência cientilica c técnica em determinado domínio especili/.ado da profissão, ao nível de cuidados de enfermagem mais complexos.2 — A aprovação nos cursos superiores especializados cm enfermagem comprova ainda capacidade:a) Pura a administração dos serviços dc enfermagem:b) Para o ensino dc enfermagem;c) Para a prática da investigação no âmbito da enfermagem..3 — A aprovação cm qualquer dos cursos previstos nos números anteriores confere o direito ao diploma de estudos superiores especializados em enfermagem, na área profissional correspondente.4 — O diploma de estudos superiores especializados em enfermagem constitui habilitação equivalente à da licenciatura, para todos os efeitos académicos c profissionais, nomeadamente os dc acesso à frequência dos cursos dc mestrado cm áreas científicas afins c às carreiras técnicas superiores da administração central c local.Artigo 6.°(Admissão aos cursos superiores de enfermagem)1 — Na admissão à frequência do curso superior de enfermagem serão observadas as normas gerais de acesso ao ensino superior.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ainda ser exigidos para a admissão à frequência do curso superior de enfermagem requisitos específicos adequados ao exercício da profissão.Arligo 7."(Admissão aos cursos superiores especializados)Constituem condições de admissão à frequência dos cursos superiores especializados em enfermagem:a) A aprovação no curso superior dc enfermagem:b) Dois anos de experiência profissional comprovada por entidade pública idónea c obtida