87 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007Não vai haver um número de eleitor mas, sim, o número decorrente da posse da qualidade de cidadão. Portanto, é a posse da qualidade de cidadão que permite exercer o direito de voto, ou seja, exercer a capacidade eleitoral activa.Nessa perspectiva, falta tratar do problema das incapacidades eleitorais, mas isso será objecto de uma proposta de lei que, a seu tempo, será averiguada. Tudo o resto relaciona-se com a organização da administração eleitoral, ou seja, com a necessidade de fixar o local em que se exerce o direito de voto, através da referência à residência.O que fica ao lado de todo este plano é a organização do sistema em que poderão votar pessoas deslocadas. Aí, está em causa um projecto que estamos a desenvolver para votação de deslocados, seja através de cadernos de recenseamento, seja através do voto electrónico. É disto que se trata.Em segundo lugar, quanto às funções e âmbito de competência atribuídos à Polícia de Segurança Pública, devo dizer que todo este projecto de reforma do dispositivo tem sido desenvolvido em estreita cooperação com as forças de segurança — com a Polícia de Segurança Pública e com a Guarda Nacional Republicana.O que se procura, como já foi referido, é evitar situações de descontinuidade absurdas — não pode haver, por exemplo, uma ponte em que a competência é repartida pelas duas forças de segurança — e situações de sobreposição. Ou seja, há que criar condições para que as forças de segurança respondam melhor aos desafios que enfrentam.No que respeita à Polícia de Segurança Pública, a generalidade de novas responsabilidades que resultam desta reforma do dispositivo ser-lhe-á atribuída em Janeiro, quando já estará a beneficiar de um aumento de efectivos resultante desta nova incorporação de mais 1000 agentes.Em relação à questão da poupança, que fez alguma confusão ao Sr. Deputado António Filipe, gostaria de referir o seguinte: claro que há poupança, porque se houvesse cursos a abrir em 2008, esses cursos teriam custos, e a poupança é resultante da ausência desses custos.Relativamente ao Comando em Cascais e às condições em que o mesmo está instalado, diria apenas o seguinte: claro que o Sr. Deputado lamenta as condições em que está instalado o Comando — e nós lamentamos todos —, só que o Governo não lamenta apenas, está a construir um novo edifício. É assim que o Governo reage quando há situações de deficiência.Sr. Deputado, estamos a construir — e não é só conversa, estamos mesmo a construir! — um novo comando em Cascais justamente para permitir à Polícia de Segurança Pública exercer com maior dignidade e com maior eficácia a sua missão.No que diz respeito ao plano de alienações referiria, por fim, que existem condições muito favoráveis para o efectuar, porque existe uma empresa pública que faz essas alienações em nome do Estado. Essa empresa pública já tem trabalhado com o Ministério da Administração Interna, e trabalhado com muita proficiência, para fazer as alienações necessárias.Portanto, a resposta à sua pergunta é: sim, claro, estamos confiantes em conseguir realizar, no próximo ano, os 12 milhões de euros com que contamos para perfazer o total de 104 milhões de euros.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar V. Ex.a, bem como o Sr.Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, também, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.Sr. Ministro, vamos tentar esclarecer o assunto — o Sr. Ministro já o fez, tentando explicar, a meu ver, o inexplicável — do congelamento dos cursos e dos concursos para a PSP e para a GNR.A nossa opinião é que este Orçamento do Estado segue uma política irresponsável, que vai fazer com que Portugal, em 2009, tenha menos efectivos da GNR e da PSP do que em 2007. Vou demonstrar-lhe isso mesmo, Sr. Ministro.Diz o Sr. Ministro que vão entrar agora mais 1000 efectivos para a PSP e, daqui a oito ou nove meses (porque só agora vai iniciar-se o curso), mais 1250 para a GNR. Foi o que respondeu, e bem, ao Sr. Deputado António Filipe. «Se é assim, então há despesas em 2008!», e eu percebo a dúvida com que ficou o Sr. Deputado. Mas não! Isto acontece porque estes cursos são de 2007 e estão atrasados — na PSP já foi concluído o curso, mas na GNR ele está francamente atrasado, como sabe, Sr. Ministro.