20 DE JUNHO DE 2018 681 maio; 18/2013, de 6 de fevereiro; iv) À Portaria n.o 1619/2007, de 26 de dezembro; e f) À aprovação do regime jurídico das contrapartes centrais. CAPÍTULO II Autoridades competentes Artigo 2.o Autoridades competentes para a supervisão de contrapartes financeiras e de contrapartes não financeiras 1 – Nos termos das disposições conjugadas dos pontos 8 e 13 do artigo 2.o do Regulamento EMIR e da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, as autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por estes Regulamentos às contrapartes financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de Portugal, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente: i) Instituições de crédito, empresas de investimento, com exceção das entidades previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e; ii) Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, na aceção do ponto 6.o do artigo 199.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no que respeita a organismos de investimento coletivo e às empresas de investimento sujeitos à sua exclusiva supervisão e, enquanto contrapartes financeiras no âmbito do Regulamento OFVM, no que respeita às contrapartes centrais e centrais de valores mobiliários; c) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), no que respeita a empresas de seguros e de resseguros, fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras. 2 – Nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Regulamento EMIR e da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, as autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos por estes regulamentos às contrapartes não financeiras, bem como para a averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias, são: a) O Banco de Portugal, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente: i) Instituições financeiras, na aceção da alínea z) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com exceção das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário; e ii) Instituições de moeda eletrónica, conforme o previsto no regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro; b) A ASF, no que respeita a entidades que estejam sujeitas à sua supervisão, designadamente, fundos de pensões distintos dos referidos na alínea c) do número anterior e respetivas entidades gestoras e mediadores de seguros ou de resseguros desde que não sujeitos à supervisão de outra autoridade nos termos do número anterior; c)A CMVM, no que respeita às contrapartes não financeiras não incluídas nas alíneas anteriores. 3 – A CMVM é a autoridade competente para a supervisão do cumprimento dos deveres referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento OFVM, incluindo os decorrentes da respetiva regulamentação, pelas entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo, sendo o incumprimento dos