20 DE JANEIRO DE 2012 43 O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sobre essa matéria, repito que a leitura feita pelas entidades públicas e por este Governo é restritiva, porque, do nosso ponto de vista, o sentido do legislador foi o de que o objetivo da compensação por caducidade era, acima de tudo, compensar a precaridade do vínculo que o trabalhador tem com a entidade empregadora. Portanto, é ao Governo que cabe alterar a leitura restritiva que tem da atual legislação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira, a Standard & Poor's baixou o rating de Portugal em dois níveis. Fê-lo, apesar de Portugal ter cumprido, até ao momento, e sempre com sucesso, todos os compromissos assumidos com a troica, num ambiente de estabilidade política e concertação social. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Percebemos, por isso, aqueles que falam de frustração e de injustiça. Mas o problema — e estamos, claramente, perante um problema — não se resolve com estados de alma, resolve-se com o estudo aprofundado das suas causas. E foi isso que o CDS fez, como partido responsável que é: criou um grupo de trabalho, coordenado por um dos seus melhores, o Eurodeputado Diogo Feio, estudou o problema e chegou a conclusões. Permito-me partilhar quatro dessas conclusões. Primeira conclusão: o poder desproporcionado das agências de rating foi-lhes conferido pelos Estados e pelas instituições europeias, nomeadamente através dos efeitos automáticos das notações e do condicionamento do financiamento às avaliações destas agências. Segunda conclusão: os Estados e as instituições comunitárias promoveram um verdadeiro oligopólio neste sector, impondo e recorrendo sempre às mesmas agências. Terceira conclusão: a atividade destas agências é, por natureza, mesmo quando adequadamente regulada, subjetiva, falível e tendencialmente pró-cíclica. Quarta conclusão: esta circunstância não significa que as avaliações das agências devam ser desvalorizadas. Cada avaliação deve ser analisada nos seus pressupostos e nas suas conclusões e deve merecer a nossa reflexão. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Estas conclusões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitem perceber que o problema criado pelo corte de rating não se resolve banindo as agências de rating, nem ignorando ou censurando as suas avaliações, nem efabulando conspirações. O problema resolve-se se voltarmos a colocar as agências de rating no sítio em que estavam antes de os Estados as irem buscar. Aplausos do CDS-PP.Como? Revendo a legislação do sector financeiro, que atribuiu efeitos quase automáticos às notações; isentando os emitentes da obrigação de recurso à notação, responsabilizando os compradores pelo risco e os vendedores pelas informações ao mercado; densificando o princípio, que qualquer não socialista conhece, de que é melhor confiar em milhares de investidores do que na avaliação de três ou quatro agências de rating;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!