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Sr. Presidente, peço que me seja concedida uma tolerância de poucos segundos para que possa clarificar uma questão há pouco referida pelo Sr. Primeiro-Ministro. O meu partido é um partido da oposição, mas, pelo facto de o ser, não se sente obrigado a estar contra todos os projectos do Governo. Repare que este speech estava previamente escrito e que apenas presto este esclarecimento em resultado do desenrolar do debate, pois a verdade é que em relação à Ota - e gostava de o deixar perfeitamente claro - temos uma posição de grande criticismo face aos estudos que estão por fazer. Com o projecto do TGV, estamos de acordo, o que prova, desde logo, que temos posições diferentes em relação a estes temas. De todo o modo, faltam realizar estudos relativos às ligações Lisboa/Porto e Lisboa/Madrid e em relação às ligações Aveiro/Salamanca e Porto/Vigo. Esperamos, portanto, que os estudos sejam feitos de forma correcta e que, no fim, possamos manter a nossa posição de apoio ao projecto do TGV.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Anacoreta Correia, queria saudá-lo e dizer-lhe que estou completamente de acordo com a sua intervenção. Em primeiro lugar, temos a obrigação de defender, no Governo e na oposição, porque isso é bom para o Estado português, uma linha de continuidade e persistência na nossa política externa. Isto é bom para Portugal, para as instituições políticas portuguesas e para o prestígio internacional do País. É por isso também que considero não ter feito mais do que o meu dever ao elogiar o governo anterior e a diplomacia portuguesa, na qual incluo, naturalmente, os funcionários da REPER. Não posso, portanto, estar mais de acordo com esse ponto.
Em segundo lugar, quero dar-lhe razão quanto à questão da formação. Contudo, se tem estado atento, constatará que também é nesse domínio que temos estado a trabalhar mais intensamente. De facto,
3352   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social apresentou já o programa Novas Oportunidades e é sob a sua alçada que pretendemos incluir todas as acções de formação que se dirigem fundamentalmente à valorização dos nossos recursos humanos, numa lógica de aumento da nossa competitividade. É sabido o efeito que tem nas nossas economias um alargamento muito substancial do nível de escolaridade. Daí a nossa ambição, que passa por querermos que 1 milhão de pessoas que estão agora a trabalhar alcancem um nível igual ou superior ao ensino secundário. O número que mais nos envergonha é o que diz que apenas 20% da nossa população activa conclui o secundário e, como tal, queremos rapidamente evoluir, não ficando na cauda da Europa com estes "pesos" que nos puxam para baixo. Aqui, sim, estão os problemas estruturais que nos condicionam.
O Sr. Deputado, depois da formação, falou das infra-estruturas e eu não posso estar mais de acordo consigo. Gostaria, aliás, que pudéssemos formar um consenso político quanto a isto. O Governo não tem o direito de aprovar grandes projectos sem estar sustentado em bons estudos económicos de avaliação custo-benefício. E se o Sr. Deputado reparar, o que fizemos nos últimos meses a propósito do TGV foi justamente efectuar esses estudos económicos custo-benefício. Estes estudos foram, aliás, feitos por dois professores insuspeitos da Universidade Católica, que foram convidados pelo Governo para apresentar os seus resultados, o que fizeram numa cerimónia pública.
Todavia, Sr. Deputado, desculpe que lho diga, a oposição não tem o direito de não ler esses pareceres. Não se pode ter a este respeito uma posição ideológica!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - É preciso olhar para os estudos e ver, com realismo, se esses projectos são bons ou maus para o País. É um erro considerarmos a matéria dos transportes como matéria menor ou, como alguns dizem, de "betão armado". Ouvi o primeiro-ministro Blair discursar na semana passada junto dos elementos da City e ele disse que as três prioridades são bem claras: qualificação dos ingleses, aposta na tecnologia e aposta nos transportes.O Sr. Honório Novo (PCP): - O primeiro-ministro Blair a plagiar o Primeiro-Ministro Sócrates?!O Orador: - Nenhuma economia pode marginalizar ou secundarizar a importância que tem o transporte hoje nas economias modernas. É uma visão infantil de quem não sabe do que está a falar considerar a matéria de transportes como matéria menor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado diz que em relação ao TGV o CDS-PP está de acordo, mas é muito crítico relativamente à Ota. Mas quero recordar-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado, que este Governo, depois de ouvir as críticas que foi ouvindo relativamente ao projecto da Ota, pediu três pareceres aos melhores consultores internacionais para responder a três perguntas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depois de tomarem a decisão!O Orador: - Dissemos: "Temos aqui os estudos que foram feitos em 20 anos, olhem para eles e respondam a estas três perguntas":
Primeira pergunta: "Está ou não condenado o Aeroporto da Portela, relativamente à sua utilização?" A resposta inequívoca foi: "Está. O País terá um problema muito sério no seu transporte aéreo...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ... e com o bloqueamento que tem."
Segunda pergunta: "É possível termos uma infra-estrutura mais pequena na Área Metropolitana de Lisboa, um aeroporto secundário?" A resposta foi: "Essa é má solução, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista competitivo".
Terceira pergunta: "A Ota é ou não a melhor localização?"
A única coisa que peço é que leiam os estudos.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Eu li-os!O Orador: - Não estou a dizer que não os leu. Acredito que os tenha lido. Não tenho dúvida.
O que peço é que se leiam esses estudos, para que se perceba que nestes domínios não podemos seguir o que se tem vindo a passar, Sr. Deputado, ou seja, o governo composto pelo PSD e pelo CDS-PP assumiu estes dois projectos como projectos importantes...
3353   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - ... e, depois, o PSD foi para a oposição e passou a defender que o Governo deveria deitar esses dois projectos fora. É isso que tira credibilidade a uma política de desenvolvimento no nosso País. É isso que, sinceramente, espero que não aconteça mais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a terceira volta do debate.
Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a lança-nos o desafio de nos pronunciarmos sobre os resultados da cimeira europeia do passado fim-de-semana e acusa-nos de em nada contribuirmos para este debate. Contudo, para além de considerações relativamente à necessidade de concentrar os programas e de os utilizar fundamentalmente na qualificação dos portugueses, não nos diz nem como, nem quando. Não informa esta Câmara nem os portugueses de quais são os programas que se propõe apresentar, nem especifica como vai aprofundar a qualificação dos portugueses.
Aliás, neste campo da qualificação, os exemplos que temos espalhados pelo País fora são os de cortes orçamentais, por parte das direcções regionais de educação, nas formações do nível 2, por vezes até num valor superior a um terço do valor orçamentado, o que, convenhamos, não é claramente o caminho certo para o fim pretendido.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas também não nos diz se vamos ou não ter um programa específico no novo Quadro Comunitário de Apoio para a nossa indústria têxtil, repto esse que tive oportunidade de lhe lançar no debate do passado dia 18 de Maio e que, até hoje, não teve qualquer resposta por parte do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apenas o silêncio!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, se as negociações do novo Quadro Comunitário de Apoio são essenciais e decisivas, o que os portugueses hoje querem é respostas para os problemas mais prementes e, acima de tudo, resolver o problema do desemprego. Sei que esta matéria o incomoda e também já todos percebemos que é uma matéria que lhe dói, mas a verdade é que a realidade está aí, é inultrapassável e temos de lidar com ela, e é sobre a realidade concreta que os portugueses querem que nós, nesta Câmara, nos debrucemos e querem, sobretudo, que os partidos da oposição interroguem o Governo e que o Governo dê respostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dentro deste clima, onde reina a falta de confiança e o desânimo das portuguesas e dos portugueses, há dados que nos preocupam a todos ou, pelo menos, nos deveriam preocupar a todos. Refiro-me em concreto aos números do desemprego nos licenciados. Os números não enganam. Os desempregados com qualificação superior não param de aumentar. Em Novembro de 2005, eram 43 376. Repito: 43 376! Mas também dou outro dado: em Fevereiro de 2005, quando os senhores chegaram ao poder, esse número era de 37 528. Ora, se compararmos os dados, temos que num ano o número de desempregados licenciados cresceu 15,9%. E dentro deste aumento significativo e preocupante podemos ainda constatar que a situação se tornou ainda mais difícil para as mulheres, que registaram um aumento de 19%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Retórica, Sr. Primeiro Ministro, é ignorar esta realidade.
Quando pensa o senhor resolver este problema? Como pensa o senhor resolver este problema? Com o TGV? Com a Ota? Teremos os nossos quadros licenciados a trabalhar nas obras? Como concordará, com certeza, não é nem com o projecto da Ota nem com o projecto do TGV que resolverá este problema. Que resposta tem para a desesperança que se instala cada vez mais nos jovens e nas famílias?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não tem!
3354   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 O Orador: - O investimento que os portugueses fazem na qualificação dos seus filhos tem de estar no centro das preocupações do Governo de Portugal.
E, por favor, não nos venha falar dos Programas InovJovem e InovContacto, que irão colocar 3000 jovens licenciados em pequenas e médias empresas. É que sendo esta uma resposta interessante, fica claramente aquém das necessidades reais e concretas dos jovens licenciados, constituindo uma "gota de água" neste "oceano" que não pára de crescer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que resposta tem o Sr. Primeiro-Ministro para os mais de 40 000 licenciados que ficam de fora dos instrumentos que, até agora, em quase um ano de governação, o seu Governo criou?
São estas as respostas que os jovens quadros e as suas famílias gostariam de ouvir e que seria importante o senhor esclarecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, no meu discurso, falei não apenas de uma proposta de mudança significativa na gestão dos fundos estruturais como também abordei aquilo que são as quatro principais prioridades para os próximos tempos, ao nível da aplicação dos fundos comunitários. Isto parece-me ser da maior importância.
Verifico que o PSD sobre esta matéria, mais uma vez, tendo tido uma nova oportunidade, nada disse. Bem sei que os Srs. Deputados entendem que eu não devia pronunciar-me sobre isto, mas peço desculpa para dizer que esperava da parte do PSD um contributo mais positivo, um contributo para um debate tão importante como é este para o desenvolvimento do País.
O Sr. Deputado fala do desemprego e diz: "O desemprego dói-me, incomoda-me". Tem toda a razão: dói-me, incomoda-me... Pelos vistos, aos senhores não lhes doeu, nem os incomodou tanto quando estiveram no governo até Fevereiro...!Aplausos do PS.Protestos do PSD.E tudo faço para promover uma sociedade com mais emprego. Isso faz-se apostando na recuperação da nossa economia! E a recuperação da nossa economia exige...Protestos do PSD.Oiçam, Sr. Deputados, oiçam com atenção, tal como eu os ouvi! A recuperação da nossa economia exige que ponhamos em ordem as contas do Estado que os senhores deixaram muito desequilibradas. Isto exige que recuperemos a confiança e o investimento e isto exige uma batalha no campo da qualificação, no fundo, respondendo aos problemas estruturais da nossa economia.
Depois, o Sr. Deputado acusa-me também - e mais uma vez, já cá faltava!... - do TGV. Mais uma vez porque não há debate em que o PSD não venha com o TGV! Neste debate ainda não tinha vindo, veio agora pela boca do Sr. Deputado.
Mas eu quero recordar o seguinte: nesta Assembleia da República, eu já disse ao PSD que considerava intolerável que um partido que no governo assinou com Espanha o acordo que assinou venha agora, apenas porque está na oposição, dizer que é contrário ao projecto.Aplausos do PS.Até hoje, o PSD ainda não tinha explicado o porquê desta súbita cambalhota, pirueta, flick-flacke à rectaguarda, seja lá o que for, mas não há dúvida de que se trata de uma mudança de posição muito significativa.Protestos do PSD.Sei que não gostam de ouvir, mas vão ter de ouvir!
Mas neste último sábado, finalmente, o líder do PSD respondeu a essa pergunta, numa entrevista ao Expresso. Vejamos a resposta. Questionado assim: "Então, não foi o governo do PSD que aprovou o projecto do TGV ainda mais extenso e oneroso?", o Dr. Marques Mendes respondeu: "Tratou-se de uma negociação entre Portugal e Espanha relativamente às linhas a existir. Mas não houve qualquer decisão
3355   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 de avançar..."
Então, houve o quê? Uma decisão de recuar? Então, o que é que estiveram lá a fazer? A tomar chá?!...Aplausos do PS.Protestos do PSD.Então, uma negociação internacional, com calendários, com prazos, com a ligação a Vigo até 2009 e o Sr. Deputado Marques Mendes diz que não houve qualquer decisão de avançar?!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas isto é uma afirmação que o desqualifica enquanto responsável governamental.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Fui eu quem fez a pergunta!O Orador: - Afinal de contas o que o Sr. Deputado está a dizer é que o anterior governo assinou com Espanha um acordo com reserva mental. Afinal de contas, não estava a pensar cumpri-lo.
Desculpe, Sr. Deputado, isto não se diz, isto não o qualifica. Sr. Deputado, dizer isto não é sério!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E sobre a questão dos jovens licenciados? Nada, zero!O Sr. Presidente: - Para formular a última pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos falado até agora - e falou V. Ex.a - sobre os aspectos positivos, o bom resultado que foi este acordo para a Europa e o que de positivo ele traz para Portugal.
Mas eu quero falar de um outro aspecto, agora que estamos nestas horas seguintes a ter conseguido este acordo, que terá ficado talvez um pouco na "penumbra" mas que para mim não é menos importante. Trata-se da coesão europeia, do fortalecimento da unidade europeia e da possibilidade de começar a "arrumar" a casa europeia para uma afirmação da Europa na cena internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo que se realizava esta Cimeira Europeia dava-se uma outra reunião, também muito importante: a reunião da Organização Mundial do Comércio.
E não foi por acaso que passadas horas de terminar a Cimeira Europeia foi possível terminar também a reunião da Organização Mundial do Comércio, porque a Europa, e sobretudo a Europa, abriu o caminho a ultrapassar os impasses de que há vários anos sofriam os processos decisórios da Organização Mundial do Comércio.
Sr. Primeiro-Ministro, todos nós sabemos que muitos líderes dos países mais ricos fazem discursos de intenções muito bons, em relação àquilo que é o relacionamento entre os países ricos e os países mais pobres do mundo, para começar pela África que nos é tão próxima. Mas também sabemos quantas vezes e de que maneira ao chegar às conclusões e àquilo que é necessário fazer esses países claudicam. Penso que estamos a atravessar uma nova fase depois da cimeira do milénio e que foi possível, dada essa coesão da Europa e dadas algumas decisões que terão sido tomadas para o futuro próximo da Europa, chegar também aí a acordo. Penso que isto é também importante para a Europa e também é importante para o mundo.
A Europa só se solidificará, só se fortificará também ao cumprir os objectivos de solidariedade, não só entre si mas também com os países mais pobres. E foi a partir desta unidade e desta coesão europeias conseguidas na Cimeira que foi possível chegar a acordo na reunião da Organização Mundial do Comércio.
Sr. Primeiro-Ministro, estou certo de que o Governo português continuará a acompanhar os esforços europeus no sentido de alterar para mais justas, para mais solidárias as relações da regulação internacional da economia, que é feita hoje sobretudo na Organização Mundial do Comércio - e não nos digam que isto não tem que ver directamente com o futuro da Europa. Isto é essencial para o futuro também da construção europeia!!
3356   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar a última resposta, neste debate mensal com o Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quero agradecer-lhe por ter trazido a este debate o tema Organização Mundial do Comércio (OMC),...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah!...Vozes do PSD: - E os assuntos TGV e jovens licenciados?O Orador: - ... porque, realmente, o mundo precisa da Europa e se há área para a regulação do mercado mundial em que é fundamental uma presença europeia mais forte, ela é, sem dúvida, a da regulação desta economia global.
E se há conclusões desta cimeira da OMC elas são as seguintes: em primeiro lugar, a Europa teve nela um papel decisivo para atingirmos um acordo, a Europa participou nesta regulação do comércio mundial de forma muito positiva, ela foi o motor deste acordo; em segundo lugar, a Europa esteve unida nos objectivos.
Gostaria também de dizer que a verdade é que a Europa deu um contributo para que o mundo seja mais justo e mais equilibrado, porque uma das maiores ameaças à nossa segurança é mantermos esta brutal injustiça de não querermos que os países menos desenvolvidos tenham acesso aos mercados dos países mais desenvolvidos com os seus produtos agrícolas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é verdadeiramente injusto.
O acordo conseguido é razoável, equilibrado e permite que os países se preparem para essa nova fase, mas é algo que dá esperança aos milhões de pobres que vivem nos países menos desenvolvidos. Portanto, é um caminho que estamos a percorrer, são passos que vão na direcção certa de um mundo mais justo, mais equilibrado, mais regulado e para o qual a Europa, certamente, contribuiu. E é por isso que precisamos de uma Europa mais forte, de uma Europa que ofereça mais confiança aos seus cidadãos e à sua economia, mas também de uma Europa que mereça a confiança daqueles que olham para ela com esperança e com vontade de que ocupe o seu lugar no mundo.
Foi por isso que tivemos este debate sobre a Europa e que o Governo o propôs, porque é muito importante o projecto europeu (como digo, importante para a Europa e para Portugal), mas também porque este acordo das perspectivas financeiras dá ao nosso país uma nova oportunidade que não temos o direito de desperdiçar. Julgo que fica deste debate a consciência da urgência da construção de um sistema que permita a Portugal aplicar melhor os seus fundos e fazer deles uma oportunidade para potenciar as prioridades políticas definidas neste debate.
Estando nós no momento em que estamos, no dia 20 de Dezembro, e sendo provavelmente esta a última vez, este ano, que estarei com alguns dos Srs. Deputados, queria desejar a todos um feliz Natal e também um feliz Ano Novo, com boas entradas. Cá estaremos, no próximo ano, para continuar a honrar a democracia e a Assembleia da República com mais debates, nesta Casa, sobre os problemas do país.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria também agradecer e retribuir, em nome da Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Membros do seu Governo os votos de Boas Festas e de feliz Ano Novo.
Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá, ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre "A política do Governo para o sector energético", e a apreciação do projecto de lei n.o 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP), havendo votações à hora regimental.
3357   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2005 Júlio Francisco Miranda Calha
Miguel Jorge Reis Antunes FrasquilhoPartido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos SantosBloco de Esquerda (BE):
Quinta-feira, 28 de Abril de 2005    I Série - Número 13
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros, da proposta de lei n.o 4/X, dos projectos de lei n.os 36 a 43/X e do projecto de resolução n.o 24/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) fez um balanço do XX Congresso Nacional do seu partido, no qual foi eleita uma nova Direcção. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Bernardino Soares (PCP) e José Junqueiro (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) aproveitou a passagem do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho para falar sobre o assunto.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) abordou a problemática da violência doméstica contra as mulheres.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) referiu-se à necessidade de limitar o número de mandatos de titulares de cargos políticos executivos e depois respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Pedro Duarte (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Soares (PSD), a propósito da aprovação de medidas na área da protecção civil, referiu o papel dos corpos de bombeiros e anunciou um conjunto de propostas com vista à sua melhoria. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).
Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para a Comissão Nacional de Eleições.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.Ordem do dia. - Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP e PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Luís Rodrigues (PSD), Mota Andrade (PS) e José Soeiro (PCP).
Foram ainda apreciados, na generalidade, os projectos de lei n.os 24/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) (PCP) e 33/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Susana Amador (PS), Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Por fim, deu-se conta da apresentação pelo Partido Social Democrata de dois recursos de admissibilidade pela Mesa dos projectos de lei n.os 39/X (PCP) e 42/X (BE).
0460   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0461   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Luís Manuel Carvalho Carito
0462   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Agostinho Correia Branquinho
0463   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Bernardino José Torrão Soares
No dia 19 e 20 de Abril - aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, dos Assuntos Parlamentares e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes e José Soeiro; aos Ministérios da Saúde, da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Susana Amador, Agostinho Lopes, Francisco Lopes, Honório Novo e Ana Drago; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Luísa Mesquita.
Nos dias 21 e 22 de Abril - ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Jorge Machado; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; aos Ministérios da Saúde, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães, Ana Drago e João Teixeira Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
O Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Honório Novo no dia 26 de Abril.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais; projectos de lei n.os 36/X - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março) (BE), que baixou à 1.a Comissão, 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 38/X - Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 39/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (PCP), que
0464   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 baixou à 1.a Comissão, 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (BE), que baixou à 7.a Comissão, 42/X - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão; e projecto de resolução n.o 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o passado fim-de-semana realizou-se o XX Congresso do CDS-PP, na sequência do pedido de demissão do presidente do partido Dr. Paulo Portas, após a derrota da coligação governamental nas eleições de 20 de Fevereiro.
O Congresso decorreu num elevado espírito de participação e de vivacidade nos debates e foi considerado unanimemente pelos observadores e pelos media como um acto de grande qualidade política.
Como tive ocasião de afirmar durante o Congresso, a elevação e a qualidade com que decorreram os trabalhos constituíram a melhor prova da transformação profunda e positiva que foi exercida no CDS-PP ao longo destes sete anos em que esteve na primeira linha de defesa dos nossos princípios como presidente o Dr. Paulo Portas.
Do Congresso resultou um novo alento para as grandes tarefas que se avizinham, para a melhoria da nossa capacidade política de intervenção e para o nosso diálogo com a sociedade, enfrentando os desafios para Portugal poder vencer com êxito as grandes transformações que vão continuar em todo o mundo.
O CDS-PP definiu as linhas principais de acção para este novo ciclo. E fizemo-lo com a ideia de um recomeço a partir dos fundamentos aprofundados e consolidados desde a sua fundação em 1974.
Recomeço a partir do mesmo espírito afirmado no Congresso de Braga, em 1998, um espírito inclusivo de união, de reencontro, de reunião de todo o partido, de toda a sua história e memória e de todos os militantes, sem excepção nem exclusão.
Recomeço a partir do capital reencontrado e restabelecido como partido de governo e partido indispensável ao arco da governabilidade, o mais valioso legado deixado ao CDS-PP pela liderança do Dr. Paulo Portas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A nossa vocação é voltar ao governo e à maioria, por isso, devemos estar preparados para interpretar o sentido da alternativa à esquerda e ao Governo socialista em 2009. E, como foi afirmado, pelo Presidente eleito no Congresso, Dr. José Ribeiro e Castro, trata-se de "uma viagem de longo curso, servindo uma grande estratégia partidária". E esse trabalho já começou na base das várias tarefas de organização partidária exaustivamente debatidas durante o Congresso.
A qualidade da intervenção parlamentar do nosso partido saberá transportar da sociedade para a política as grandes questões nacionais. E fá-lo-emos, segundo as linhas estruturantes de sempre, na política externa, na política de defesa, na descentralização, na afirmação do mercado, no crescimento económico (que não seja um "desenvolvimento medíocre", como alertou aqui, no passado dia 25 de Abril, o Sr. Presidente da República), na solidariedade social, nas políticas de família, na segurança, no sentido e no propósito do serviço público, mas também sabendo interpretar as novas linhas e desafios, como o ambiente, a competitividade e a produtividade, a cultura, a saúde, a inovação e a ciência, a reforma da justiça, as políticas integradas do mar, as questões da energia, a sociedade de informação, as cidades e áreas metropolitanas, o interior - esse grande esquecido do Programa do actual Governo -, as linhas de cooperação e do desenvolvimento, os direitos humanos, e dando testemunho comprometido junto dos problemas mais gritantes da pobreza, da marginalização e da velhice.
Defendemos também, para as eleições autárquicas, que apresentaremos candidaturas de qualidade e representativas e estaremos disponíveis para renovar e celebrar novas coligações, onde e quando sirvam o interesse local e respeitem o interesse mútuo dos partidos.
Para as eleições presidenciais, o Congresso do CDS-PP afirmou uma posição de responsabilidade. Estamos aptos a apoiar uma candidatura que no espaço à direita do Partido Socialista venha a apresentar-se em condições de vencer. É essencial reequilibrar o sistema político ao abrigo de pressões "radicalizadoras" e um estadista capaz de interpretar e de corporizar os desígnios nacionais e democráticos.
Reafirmámos as orientações do CDS-PP em matéria de defesa do direito à vida e definimos, enquanto partido, a posição de princípio de voto favorável à ratificação do Tratado Constitucional, reconhecendo simultaneamente a liberdade de posição pessoal. Trabalhámos e continuaremos a trabalhar para que o debate europeu de qualidade progrida e avance em Portugal!
0465   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 O CDS-PP manterá e desenvolverá a sua disponibilidade para analisar e ponderar com o PSD e com o PS todas as grandes questões de regime e de interesse nacional, incluindo as principais reformas estruturais, o prestígio do sistema político, as relações externas, a defesa, a segurança e as questões europeias.
Continuaremos a desenvolver e a cultivar relações privilegiadas com o PSD, desenvolvendo e enraizando a nossa identidade, e estaremos abertos a estabelecer plataformas estáveis de convergência, de cooperação e de governabilidade.
O XX Congresso, pelos temas discutidos e pela forma como o foram, pelo entusiasmo e pela representatividade dos congressistas foi um bom início deste novo ciclo.
Contrariando as previsões pessimistas de que se criaria um vazio, os congressistas tiveram a oportunidade de optar entre boas - muito boas! - moções de estratégia e entre excelentes candidatos à liderança.
Ao escolher o Dr. José Ribeiro e Castro o partido confiou a sua representação a um militante da primeira hora: foi fundador da Juventude Centrista. Confiou-a a um político de grande qualidade e capacidade de trabalho, que aceitou compatibilizar as funções de Deputado ao Parlamento Europeu - onde se discutem questões fundamentais não apenas do processo europeu mas muitas outras, como, por exemplo, as relações da Europa com a África e a Ibero-América, a que ele, Dr. José Ribeiro e Castro, tem dado a sua melhor prestação - com a Direcção do Partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP estará, neste novo ciclo da sua vida, à altura das suas responsabilidades na defesa dos interesses dos portugueses e dos valores que ele, partido, representa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, queria, em primeiro lugar, dirigir os nossos cumprimentos aos novos dirigentes do CDS-PP.
Registamos a intenção de o CDS-PP apresentar candidaturas autárquicas de qualidade, o que significará, seguramente, que está a libertar-se da síndroma do Marco de Canavezes...!Risos do BE.E gostaria de fazer-lhe duas perguntas muito directas acerca das conclusões do vosso Congresso.
Foram conhecidas as reflexões do vosso ex-presidente, que disse que o paradigma liberal em Portugal tem muitos limites e que seria errada uma política essencialmente centrada na contenção do défice das contas públicas. Acompanha a nova Direcção do CDS-PP essa reflexão autocrítica da parte do ex-presidente?
A segunda questão também provém dessas mesmas reflexões. Terá dito o ex-presidente do CDS-PP que a ida do Dr. Durão Barroso - ex-primeiro-ministro do governo português - para Bruxelas, eventualmente, desrespeitou um contrato de confiança com os portugueses. A pergunta é reincidente: essa posição é uma autocrítica acompanhada pela actual Direcção do CDS-PP?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, permita-me que, em nome do meu Grupo Parlamentar e do Partido Social-Democrata, enderece, após o XX Congresso do CDS-PP, as melhores felicitações aos dirigentes aí eleitos. Foi um Congresso de debate de ideias, porventura, de reivindicação de uma doutrina democrata-cristã.
Queria ainda expressar, aqui, a nossa relação privilegiada com o CDS-PP e desejar que ela possa ter momentos vitoriosos a bem de Portugal e do prestígio do sistema político português.
Os nossos reiterados parabéns.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, queria, em primeiro lugar, cumprimentar, através do Sr. Deputado, o CDS-PP pela realização do seu Congresso e pela eleição de uma nova Direcção.
Vou ainda pôr-lhe uma questão muito concreta, que, aliás, decorre de ter ouvido na sua intervenção uma referência - que, aliás, tenho ouvido nestes últimos dias a vários dirigentes do CDS-PP - à disponibilidade do CDS-PP para a realização de reformas estruturais em conjunto com o PS e o PSD.
0466   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se inclui nessas ditas reformas estruturais as questões da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais e da Lei Eleitoral para a Assembleia da República em que as opções do PS e do PSD vão no sentido de limitar a pluralidade nesses vários órgãos e de forçar a uma bipolarização que não se verifica na sociedade de forma tão completa como querem que exista e que, certamente, significaria um empobrecimento da vida democrática e da representação plural das várias correntes políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, queria, em primeiro lugar, em nome da bancada do Partido Socialista, desejar-lhe as maiores felicidades para o CDS-PP e para a sua nova Direcção e felicitá-lo também pela forma como decorreu o Congresso, pela vivacidade com que foi disputado e pelos seus resultados, que hoje são conhecidos de todos nós.
Mas, depois de ouvi-lo, gostaria de lhe colocar duas ou três questões concretas que são importantes, sobretudo nos tempos mais próximos. E a verdade é que os tempos mais próximos ficarão marcados de uma forma inelutável pelas eleições autárquicas. Nesta matéria, gostaríamos de saber qual é o entendimento do CDS-PP sobre a política de alianças nas autarquias. Vai o CDS ter uma política de coligações coerente no todo nacional, ou seja, se fizer essas coligações será com o mesmo partido ou, nessa matéria, será um partido disperso, em todo o País e nas diferentes autarquias?
A segunda questão, que, para nós, é importante, é a relativa aos mandatos nas autarquias locais. Gostaríamos, por isso, de saber se esta nova Direcção do CDS está ou não disponível para cooperar numa reforma essencial, que só abona e qualifica todo o sistema político, que é a da limitação do número de mandatos de titulares de cargos políticos.
Ainda neste contexto, gostaríamos de saber, desde agora, e com vista às próximas eleições, como é que o CDS e o Sr. Deputado vêem uma outra questão também essencial, e que discutiremos, com certeza, com toda a prioridade, na nossa Câmara, que é da forma de governo das próprias autarquias locais.
Sendo estas perguntas concretas dirigidas a uma Direcção que agora inicia a sua vida, as respostas concretas seriam, com certeza, bem-vindas e clarificadoras de uma nova postura ou da mesma postura do CDS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, quero também congratular-me, em nome da Mesa, pelo Congresso do CDS-PP, com votos de um contributo parlamentar numa linha de continuidade e expectativa em relação à nova formação política mas reiterando os cumprimentos da Mesa e endereçando felicidades à nova Direcção eleita.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e agradeço, antes de mais, os votos de congratulação que foram formulados pelas diferentes bancadas.
Registo, com muito agrado, a atenção com que o Congresso foi seguido, pois isso vê-se pela natureza das perguntas e, na minha opinião, o Congresso foi merecedor dessa atenção.
Procurarei responder cabalmente às perguntas que me foram feitas.
Sr. Deputado Luís Fazenda, compreendo perfeitamente, na sua referência introdutória, a alusão a Marco de Canavezes, porque VV. Ex.as têm problemas desse tipo, de limitação da duração de mandatos, designadamente, por exemplo, em Salvaterra de Magos...!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está muito enganado!O Orador: - Mas vamos às questões mais estruturantes, porque é conhecido que não sou um grande adepto da política de faits-divers - embora também seja capaz de alinhar nela, não é muito do meu agrado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da contenção do défice, está claramente assumido que, se a contenção do défice deve ser um objectivo essencial da política, deve ser acompanhada de medidas de natureza social, razão pela qual teses puramente liberais não são aceitáveis para o nosso partido.
0467   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Saudamos a mudança!O Orador: - Relativamente à questão do desrespeito do contrato de confiança em que se traduziria a demissão do Dr. José Manuel Barroso, para prestar uma "comissão de serviço" na Comissão Europeia, o Dr. Paulo Portas - que, neste momento, não tem o encargo do meu partido para responder a essa questão, e porque se refere a uma matéria que ele suscitou no próprio Congresso - analisou que havia sentido que o contrato de confiança entre a maioria e o povo português havia sofrido alguma perturbação com a ida do Dr. Durão Barroso para Bruxelas, e parece-me que foi perfeitamente claro sobre essa matéria.
Acrescento a minha interpretação pessoal sobre essa questão, que dei, aliás, a alguns órgãos de comunicação social: conheço o Dr. Durão Barroso de outras lides e de outros tempos, ainda quando, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, teve intervenções brilhantes no quadro da política comunitária, designadamente no domínio das relações com a América do Sul e o Mercosul - grande parte do caminho trilhado, posteriormente, pela União Europeia e pelo Mercosul, foi trilhado em São Paulo, pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros Durão Barroso, há alguns anos. Por isso, compreendo perfeitamente que o cidadão José Manuel Durão Barroso, sabendo e gostando de relações internacionais, como ele sabe e como ele gosta, tivesse o maior gosto pessoal em desempenhar um alto cargo a esse nível, ao serviço de Portugal. No entanto, penso que o Primeiro-Ministro de Portugal, naquele período, não deveria ter abandonado as funções ou, pelo menos, não o deveria ter feito tão rapidamente.Vozes do BE: - Ahhh...!O Orador: - É fácil fazer estas avaliações hoje, mas naquela altura também me pareceu que ele fazia bem em ir para Bruxelas. Hoje, reconheço que a avaliação...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Estava errada!O Orador: - É que temos um conceito de avaliação dinâmico e não dogmático sobre estas matérias, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Vai mudando...!O Orador: - Sr. Deputado Henrique de Freitas, agradeço as referências que nos dirigiu.
Sr. Deputado Bernardino Soares, também sobre a matéria das leis relativas às eleições autárquicas temos interesse em discutir com o PSD e com o PS, como é evidente. E penso que é realizando essa discussão e posicionando-nos no sentido do arco da governabilidade - é essa a diferença - que poderemos defender que estas novas leis confiram eficácia aos órgãos autárquicos mas que, ao mesmo tempo, não prejudiquem uma das mais vibrantes conquistas de Abril, que é a representatividade, aproximando-se, tanto quanto possível, da proporcionalidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, a política de alianças, no passado, com o PSD, não foi editada pelo PSD. Aliás, nós dissemos, claramente, que serão feitas quando os interesses de ambos os partidos estiverem conjugados. E V. Ex.a sabe perfeitamente que fui coordenador autárquico, juntamente com o Sr. Deputado José Luís Arnaut, nas últimas eleições, e foram feitas 45 candidaturas coligadas que cobriram 30% do espectro do universo eleitoral. Mas o importante não é terem sido feitas 45 candidaturas coligadas! O importante é que nenhuma dessas coligações se desfez, que é uma coisa, infelizmente, bastante corrente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - O mesmo não se aplica a Lisboa!O Orador: - O mesmo não se aplica a Lisboa, como estão aqui a dizer, e muito bem.
Mas, Sr. Deputado José Junqueiro, posso dizer-lhe uma coisa importante: nasceu nessas eleições autárquicas a confiança entre os dois partidos, a qual tornou possível, depois, nas eleições legislativas, termos formado um Governo de maioria, onde nem nós nos queixámos do PSD nem o PSD do comportamento do CDS.
0468   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sobre a limitação do número de mandatos de titulares de cargos políticos, estamos, obviamente, de acordo e, quanto à política de coligações e à questão de saber se cobre ou não todo o País, dir-lhe-ei que nada seria mais anti-autárquico do que ter uma política que cobrisse todo o País. Para cada terra, sua solução!!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã, dia 28 de Abril, assinalamos o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
Este Dia, que surgiu de um projecto de resolução apresentado pelo PCP e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 44/2001, não é apenas uma efeméride.
A Resolução da Assembleia da República, então aprovada, além de criar o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, recomendou ao Governo um conjunto de medidas...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... tais como: a realização de uma campanha de informação, formação e prevenção, com o objectivo de reduzir os acidentes de trabalho, bem como que o Governo apresentasse, anualmente, à Assembleia da República os dados disponíveis relativos à sinistralidade laboral, que desse conta das iniciativas tomadas para prevenir os acidentes de trabalho e anunciasse as medidas para o ano seguinte.
Esta recomendação, que não foi cumprida por sucessivos Governos e que, mais uma vez lembramos, urge cumprir, é essencial para que este Dia não seja apenas mais um dia comemorativo e seja, efectivamente, um dia em que medidas sejam discutidas e progressos ou retrocessos analisados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente , Sr.as e Srs. Deputados: A Organização Internacional do Trabalho fez um conjunto de estimativas bastante preocupantes. Segundo esta Organização, por ano, ocorrem 270 milhões de acidentes de trabalho e estima-se existirem 160 milhões de casos de doenças profissionais.
Por dia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, morrem cerca de 5000 pessoas devido a acidentes de trabalho ou doenças profissionais relacionadas com o mesmo, o que perfaz o número macabro de cerca de 2 milhões de mortes por ano.
Segundo dados do EUROSTAT, ocorre um acidente de trabalho em cada cinco segundos e em cada duas horas um trabalhador morre na Europa.