Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo direto simplificado, na ordem dos 51%, evidencia ausência de planificação anual de compras. Auditoria à contratação Pública – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)• Não foram aplicadas as regras da contratação pública à aquisição de bens e serviços de apoio domiciliário, em virtude da SCML ter qualificado essa aquisição, pelo seu caráter social, como contratação excluída, quando a aquisição em causa não era passível de ter esse enquadramento, por se destinar à contratação de recursos humanos para executarem tarefas sob coordenação e orientação dos responsáveis dos estabelecimentos da SCML. Também na aquisição de serviços de publicidade e comunicação, apesar da existência de planos de investimentos em publicidade, não foi evidenciada a relação das adjudicações concretas com o definido nesses planos, que poderia justificar o enquadramento de contratação excluída adotado; • Desconformidades nos procedimentos desenvolvidos: adoção indevida em quatro situações do ajuste direto com recurso a critérios materiais; adjudicação a uma empresa que não reunia, à data do convite, as habilitações necessárias; adiantamento de preços, em dois procedimentos, sem que estivessem reunidos os pressupostos e requisitos legais; e admissão de propostas com desconformidades que determinariam a sua exclusão, como as propostas de duas empresas distintas que foram subscritas pela mesma pessoa e a proposta apresentada por um agrupamento de pessoas coletivas num procedimento em que tal não era permitido; • Relativamente à publicitação no portal BASE, verificou-se que dos 32 contratos da amostra, celebrados ao abrigo de procedimentos por ajuste direto, 29 deram início à produção dos seus efeitos, incluindo pagamentos, antes de serem sujeitos à publicitação obrigatória nesse portal, registando-se ainda a existência de contratos cujos relatórios de formação e execução não foram comunicados como devido; • O sistema de controlo interno associado à aplicação dos normativos das compras públicas revelou-se insuficiente, revelando falhas, designadamente, no controlo do valor acumulado de anteriores adjudicações, para escolha da entidade a convidar em procedimentos de ajuste direto, na verificação e avaliação de impedimentos, capacidades e habilitação das entidades a convidar, na validação das propostas a admitir aos procedimentos, na aprovação das minutas dos contratos e na garantia da adequada prestação de caução; • Falta de instrumentos de gestão e apoio à decisão, nomeadamente de planos anuais de aquisições, relatórios periódicos de avaliação e monitorização, bem como de ferramentas de agregação e consolidação de informação e de um plano que previna os riscos de corrupção e outras infrações conexas, atenta a criticidade que envolve a formação e execução de contratos públicos; • Relativamente à execução física e financeira no âmbito da contratação pública no período analisado (2012 a 2014), destaca-se que existe um crescimento de 35% em valor e de 103% do número de procedimentos, que os ajustes diretos apresentam um peso, que embora decrescente, nunca é inferior a 25% da despesa anual e que a contratação excluída cresceu de 30 contratações em 2012 para 140 em 2014. IGMTSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________408