II SÉRIE-A — NÚMERO 32 100 sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão – segundo o qual os Deputados e os grupos parlamentares não podem apresentar projetos de lei «que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» –, embora a iniciativa em causa possa gerar um aumento de despesas, nomeadamente ao prever, no artigo 6.o, que o financiamento seja feito pelo Orçamento do Estado, os autores acautelaram esta matéria, uma vez que fizeram coincidir a entrada em vigor com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação (artigo 8.o).O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Comissão de Agricultura e Mar (7.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 22 de novembro, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 20 de dezembro, juntamente com outras iniciativas sobre matéria idêntica – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 5/XIV, de 20 de novembro de 2019. Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Cria a rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora possa ser aperfeiçoado em sede de especialidade ou de redação final. Tendo em conta a regra de legística segundo a qual o título deverá iniciar-se por um substantivo, sugere-se o seguinte título: «Criação da rede de centros de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos». Refira-se, para efeitos de especialidade, que a epígrafe do artigo 9.o – «disposições finais» – deverá ser alterada para «regulamentação», e que esta norma deverá ser reposicionada para que a norma de entrada em vigor seja a última norma da iniciativa em apreço. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 8.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais Em termos de regulamentação, o artigo 9.o estabelece que o Governo regulamenta a lei no prazo de 90 dias e o n.o 3 do artigo 6.o dispõe sobre a necessidade de regulamentação quanto aos requisitos específicos a que devem obedecer a construção e funcionamentos dos centros de acolhimento. Quanto a outras obrigações legais, o n.o 2 do artigo 2.o refere caber à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, juntamente com as autoridades policiais e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, a apreensão dos animais e o seu reenvio dos animais apreendidos para os centros de acolhimento. Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, até que exista uma resposta no território nacional, as autoridades                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.