PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Confiamos nele porque mão temos dúvida de que será o Governo capaz de uma corajosa e profunda reinvenção do seu próprio aparelho administrativo, abandonando a caduca e intolerável expressão tradicional de um Estado bonapartista, centralizador e perdulário, para se transformar num Estado moderno aberto à participação e ao renovo de todas as suas estruturas e comportamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confiamos nele por sabermos que será um Governo decididamente virado para essa dimensão essencial de democracia que é o poder local e regional, atento, sem paternalismo, às necessidades das populações, fomentando sempre não o controle destas mas a sua autonomia, esteio da sociedade plenamente democrática que queremos criar e que será talvez a expressão mais profundamente nova da mudança que Portugal escolheu como seu futuro.
Confiamos neste Governo, finalmente, porque ele significa a Europa, mão apenas em termos, aliás fundamentais, de bem-estar e de segurança, estabilidade e de futuro para os Portugueses, mas também com regresso urgente às raízes profundas da nossa verdade cultural, da nossa história e da nossa autenticidade nacional, do nosso caminho como povo que urge retomar depois de um longo hiato de quase meio século de isolamento ou de desorientada indefinição de rumos colectivos.
Por estas razões, e sem a menor hesitação, votámos favoravelmente a mossa confiança no Governo. Nesta hora de júbilo em que, fortalecido com o voto de confiança do parlamento, o Executivo se vai virar para a acção, o Partido Social-Democrata quer dirigir-me, ma pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, a miais viva saudação, afirmando-lhe que o Governo poderá contar com o apoio das bancadas sociais-democratas em todos os passos da grande obra de recuperação da dignidade nacional em que vai empenhar-se a bem de Portugal, dos portugueses, da liberdade, da democracia e da independência ocasional.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na próxima semana haverá apenas duas reuniões: uma na quarta-feira, dia 23, pelas 15 horas, que terá período de antes da ordem do dia e cuja ordem de trabalhos e a eleição da delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa, e outra na quinta-feira, pelas 10 horas.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 35 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de .Moura Guedes.
344 I SÉRIE - NÚMERO 8Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel José Bragança Tender.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 52$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutai.
Foram aprovados os n.o 31, 32 e 33 do Diário.
António Chagas (PSD), que abordou problemas referente» ao distrito de Beja;
João Amaral (PCP), que referiu os principais problema», no campo das comunicações, com que se debate o distrito de Castelo Branco;
Almeida Santos (PS), que se ocupou de problemas do distrito da Guarda;
Soares Cruz (CDS), que sobre o distrito de Santarém traçou uma panorâmica dos problemas resultantes das cheias do rio Tejo. à qual se associou o Sr. Deputado José Niza (PS);
Fernando Condesso (PSD), que traçou um quadro das principais questões que se colocam ao distrito de Santarém;
José Vitoriano (PCP), que abordou as principais dificuldades com que se debate a instalação da Universidade do Algarve;
Armando Lopes (PS), que traçou as principais características do distrito de Viseu abordando alguns dos seus problemas;
Maria Tabita Soares (CDS), que deu conhecimento à Câmara, das condições em que vivem as populações rurais do Nordeste Transmontano, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Vasques (PS);
Helena Cidade Moura (MDP/CDE), que apontou algumas das principais tarefas que incubem aos órgãos do poder local;
Ferreira do Amaral (PPM), que. referindo-se também ao distrito de Santarém, apontou o estado degradado em que se encontra a sua rede viária, tendo respondido ainda a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE);
Malato Correia (PSD), que chamou a atenção para a necessidade urgente de elaboração de uma nova lei de caça;
Joaquim Comes (PCP), que se ocupou de problemas de alguns concelhos do norte do distrito de Leiria;
Pires Santos (PS), que advogou a criação de um depósito de distribuição de álcool na Bairrada, como forma de apoio mais eficiente à sua indústria licoreira;
Rogério Leão (CDS), que se referiu a alguns do» anseios da população de Macau;
Cunha Dias (PSD), que tratou de problemas que afectam a zona do Sotavento algarvio;
Carlos Carvalhas (PCP), que abordou alguns problemas do distrito de Viseu carecidos de urgente solução;
Bento de Azevedo (PS), que criticou a permanente deficiência do serviço d • transporte de mercadorias e passageiro na linha do vale do Tâmega,
Pereira de Melo (CDS}, que elogiou a actividade da Câmara Municipal CDS que desde Dezembro de 1976 vem administrando o concelho de Aveiro;
Mário Tomé (UDP), que novamente denunciou a grave situação das populações dos Açores vítimas do terramoto ocorrido no primeiro dia do ano;
Carlos Pinho (PSD), que. historiando o que tem sido a vida do concelho de Famalicão desde 1306, lembrou que o seu actual desenvolvimento industrial e agrícola, justifica a proposta da Câmara no sentido da breve elevação da vila a cidade, tendo ainda respondido a uma ulterior observação do Sr. Deputado João Pulido (CDS), sobre a referida elevação da vila a cidade;
Vítor de Sá (PCP), que traçou um quadro de algumas das carências do distrito de Braga;
José Niza (PS), que se ocupou da reivindicação da população do concelho de Vila Nova da Barquinha quanto à construção de um bloco de edifícios escolares, de um pavilhão gimnodesportivo e de um campo de jogos;
Gaspar Martins (PCP), que, referindo-se a problemas do distrito de Viana do Casto o, focou os casos da ponte sobre o rio Lima e do hospital distrital;
Vítor Vasques (PS), que proeurou caracterizar, nos planos económicos, sócia!, político e cultural, a região do Alto Minho;
Miranda da Silva (PCP), que abordou a controversa questão do Alqueva, problema respeitante a todo o Alentejo e com consequências importantes para o próprio desenvolvimento do País;
Luís Cacito (PS), que criticou a política agrícola do Governo da AD por. em seu entender, conduzir ao desaparecimento
1482 I SÉRIE - NÚMERO 37quase total das Cooperativas agrícolas de produção e de outras unidades de exploração colectiva por trabalhadora;
Jorge Lemos (TCP), que se debruçou sobre a problemática das obras de reconstrução das zonas afectadas pelo último sismo dos Açores,
Fernando Miranda (PS), que referiu algumas das muitas carências do distrito do Porto;
Beatriz Nunes (PCP), que denunciou a Situação de carência em que se encontra o recém-criado município da Amadora,
Vital Moreira (PCP), que verberou algumas situações criadas pelos partidos da AD, a nível do poder local, no distrito de Aveiro, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Azevedo Soares (CDS), Alexandre Reigoto (CDS) e Pires Santos (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente. - Srs Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 35 minutosFez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. DeputadosPartido Social-Democrata (PSD)António Duarte e Duarte Chagas.
António Chaves Medeiros Armando dos Santos Lopes.
José Manuel Ma a Nunes de Almeida
Zita Mana de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
15 DE ABRIL DE 1980 1483Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Vamos então entrar no período de intervenção dos partidos sobre assuntos de carácter regional e local. Nos termos estabelecidos anteriormente e pela ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD António Chagas.O Sr. António Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Beja, com uma área de 10240 km2, é o maior de Portugal em extensão territorial, anãs, infelizmente, um dos mais desprotegidos por negligência dos poderes políticos que antes e depois de 25 de Abril de 1974 o instrumentalizaram, como panaceia de interesses ideológicos ou de castas, alheios e distantes das reais aspirações dos seus habitantes.
Alentejano de nascimento, de coração e de residência e Deputado social-democrata por Beja, cabe-me, por imperioso dever de consciência e por profunda solidariedade com os mais desfavorecidos do meu distrito, alertar esta Assembleia, e por seu intermédio o povo português, dos problemas cuja ingente resolução vão determinar num maior bem-estar e numa melhoria da soía condição de vida, para que cada vez mais o Baixo Alentejo se reconheça com dignidade e de corpo inteiro uma parcela do todo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É frequente, ao abordarem-se os problemas económicos do Alentejo, falar-se necessária e exclusivamente da Reforma Agrária.
É, com efeito, importante a efectivação de uma reforma agrária de alcance social (só assim será uma verdadeira reforma) acompanhada da firme determinação do Governo em seguir uma política agrária definida, constituindo um incentivo à capacidade empresarial do agricultor.
Assim, merecem-nos decisivo apoio as medidas do Governo, no sentido de pôr em prática a Lei da Reforma Agrária (que deve ser aperfeiçoada, bem como a do Arrendamento Rural) entre as quais merece destaque a redistribuição em posse útil de boa parte da terra expropriada por trabalhadores rurais, seareiros, arrendatários e pequenos agricultores, nos moldes de exploração que estes livre e democraticamente escolherem, prática essa que, aliás, está a encontrar a maior receptividade não só nos beneficiários mas em todo o povo português (de harmonia com o estabelecido na Constituição e Lei n.o 77/77. propostas e aprovadas nesta Câmara).O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Interessa a este propósito lembrar a conveniência de cumulativamente se apoiarem a criação de cooperativas complementares, especialmente de máquinas, serviços e transformação de produtos, assim a montante e a jusante da produção agro-silvo-pecuária.
Um esclarecimento adequado dos agricultores, com actualizada informação profissional (preparação, a todos os níveis, de futuros profissionais e eficientes técnicos e gestores para todos os tipos de unidades agrícolas), eficaz apoio financeiro acessível anti burocrático, conhecido do agricultor em geral, pode e deve facultar um ambiente de mútua confiança, permitindo ao Estado orientar as linhas mestras de uma política sempre oportuna, atenta à evolução da economia interna e internacional, estabelecendo-se, assim, em condições de eficácia - a que se adicionarão as regalias sociais correspondentes - as bases de um verdadeiro e desejável entendimento entre os sectores público e privado, cujos benefícios desnecessário se torna encarecer.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas para que tal aconteça é imprescindível o apoio que deve merecer, para bem de todo o Alentejo, a Universidade de Évora - a única a sul do Tejo- especialmente vocacionada para as ciências agrárias, extensão rural e meio ambiente, onde funcionam cursos de gestão de empresa agrícola, planeamento biofísico, extensão rural e outros, aliás na senda de estabelecimentos universitários estrangeiros como a Universidade de Reeding e tantos outros.
E tal apoio é necessário se pensarmos que nos últimos anos largas dezenas de técnicos e quadros abandonaram o Alentejo, com gravosos prejuízos para as suas populações e economia nacional, devido às péssimas condições sócio-políticas e económicas nele existentes, acentuadas pela política desastrosa dos Governos que nos antecederam, constatando-se hoje grande relutância dos funcionários públicos em aceitarem ali serem colocados, particularmente os magistrados judiciais (entre tantos outros), o que vem ocasionando gravisíssimos atrasos, alguns irreparáveis, no andamento dos respectivos serviços.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A capacidade de iniciativa e o vigor de determinação
1484 I SÉRIE - NÚMERO 37de um agricultor esclarecido, dinâmico, conhecedor das modernas técnicas e receptivo aos imperativos da justiça social, implícitos na própria concepção de uma agricultora modernizada, secundada pela qualificação profissional dos trabalhadores cujas tarefas junto do empresário assumem uma importância e umas responsabilidades fundamentais, não chega para solucionar os problemas sócio-económicos do Baixo Alentejo.
A lavoura acha-se em vias de deixar de ser aquela actividade tradicional cujos produtos se destinavam na maioria a ser consumidos tal como eram colhidos.
Cada vez mais a agricultura alentejana tem de se aliar à indústria de modo a transformar os produtos da terra noutros de maior valor, que depois são postos à disposição do público nos sítios onde mais convém, mediante comercialização adequada, eliminando-se, assim, o subemprego das explorações agrícolas colectivas e criando-se novos postos de trabalho geradores de riqueza.
Com efeito é ancestral o defeito dos poderes públicos pelo estudo sério de um plano de industrialização do Alentejo.
Instalaram-se linhas de montagem de automóveis pelo País, nenhuma foi criada naquela região.
A chamada «margem esquerda», concelhos de Moura e Serpa, produz as melhores cevadas dísticas da Nação, mas, ironicamente, não se construíram nela indústrias de cervejas, malte e massas alimentícias.
Criam-se nas planícies e charnecas do Alentejo as lãs merinas (as melhores do País), mas não existem nelas fábricas de fiação, penteação ou tecelagem.Os eucaliptos crescem em Odemira e a fábrica labora em Setúbal.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o Baixo Alentejo um dos mais importantes produtores de matérias-primas, para rações (aveia, torteaux, bolota, etc.) e ao mesmo tempo um dos principais consumidores, mas não se montou, até hoje, um complexo industrial raçoeiro importante (relembramos que só nos subúrbios de Leiria existem duas importantes fábricas deste género).
As pirites abundam em Aljustrel, Castro Verde e Almodôvar e a fábrica está no Barreiro.
É o Baixo Alentejo um produtor tradicional de gado, mas as indústrias transformadoras de produtos e subprodutos pecuários estão no Montijo.
A vinha abunda na Vidigueira e a região continua por demarcar.
A cortiça cresce em Almodôvar, Ourique e Odemira e as indústrias proliferam no Algarve, Alhos Vedras e Norte do País.
Tem terras com óptima aptidão para a produção de beterraba sacarina, mas continuamos sem saber se vão ou não ser instaladas ali as unidades de fabrico e refinação de açúcar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tal é urgente, por exemplo, que o Governo conclua as obras iniciadas em Junho de 1972 do Matadouro Industrial de Beja, no qual até hoje já se investiram mais de 600 000 000$ (investimento implantado em adequado local, à entrada da cidade, com a área de 6,5 ha, com belíssimos acessos, sito no que será o maior centro pecuário do continente quando o Plano de Rega do Alentejo for a realidade que se deseja).
E isto é de tal modo importante se pensarmos que Beja neste momento está a ser servida por um matadouro, construído em 1883, em péssimo estado de conservação (autêntica fonte de ratazanas e insectos, contrariando os mais elementares princípios sanitários), não parecendo aconselhável aguardar-se a conclusão total das obras do novo matadouro, no concernente à transferência do local para abate, tão precário é o do velho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas para que o Matadouro Industrial Bejense funcione plenamente não basta concluir todo o projecto, inclusive a construção da central leiteira, armazém de lãs e fábricas de preparação de carnes de porcos, para aproveitamento de toda a produção pecuária da região, se o mesmo não for equipado com uma bem estruturada rede de frio e frota de viaturas isotérmicas que facilmente transporte a carne a todos os locais de consumo « postos de venda devidamente apetrechados com as respectivas câmaras (frigoríficas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o óptimo funcionamento e rentabilidade do Matadouro impõe uma activa política de intensificação de fomento pecuário que implica o conveniente aproveitamento dos perímetros de rega das barragens estatais e a introdução de novas culturas, entre as quais as forrageiras. Os funcionários competentes do MAP terão de previamente ensaiar a sua viabilidade económica para posteriormente as indicarem aos agricultores - não vá suceder o mesmo que às 23 872 t de cevada importada para semente pela EPAC no Governo Socialista, que cevada não deu e para forragem não serviu -, incentivando-se a construção de microbarragens para aumento da área de regadio, particularmente nos concelhos de fraca apetência para a monocultura cerealífera, infelizmente a maior extensão do Baixo Alentejo - o chamado «campo branco» (concelhos de Ourique, Almodôvar e Castro Verde, com prolongamento nas serras de Mértola e Serpa).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este plano ambicioso, necessário para o aumento da produtividade, rentabilidade e promoção sócio-económica dos agricultores, principalmente dos mais débeis economicamente, terá de ser implementado de uma política de investimentos públicos - pondo termo a qualquer desemprego existente - como a abertura de estradas para locomoção de pessoas e transporte de mercadorias, facilitando o rápido escoamento dos produtos agrícolas, aos quais foram antecipadamente assegurados os preços de tabela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente a política seguida pelos Governos anteriores foi de reduzidíssimo interesse pelos concelhos mais pobres do País, pois só assim se justifica que os Jabariosos pescadores de Vila Nova de Milfontes aguardem a reparação do seu porto e que a pitoresca freguesia de S. Barnabé, no concelho de Almodôvar, limítrofe da serra do Caldeirão, região produtora da tão afamada aguardente de medronho e de uma das melhores qualidades de cortiça do mundo, esteja praticamente incomunicável com a sua vizinha vila algarvia de Messines, por faltarem rasgar 12 km de terraplenagem (são 22 km de distância), passando por Torneiros,
15 DE ABRIL DE 1980 1485freguesia de Alto, Pereiro Alto, Zebro de Baixo, Quinta Nova, Pereirinho, Foz de Ribeiro (todos estes lugares já na freguesia de Messines), obrigando «e, assim, os seus habitantes a percorrerem a distância de 100 km para alcançarem a terra natal do poeta João de Deus, e, por falta de meios rápidos de comunicação, a darem aos suínos os produtos hortícolas que escasseiam no Algarve turístico.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os habitantes de S. Barnabé, com certeza «altos latifundiários» de mãos calejadas do alferce com que colhem o mato ou do rabo da charrua com que sulcam a terra para as suas sementeiras, lançam o repto ao Governo da Nação e, muito especialmente, aos partidos oitos progressistas de que ali também é Portugal - o Portugal dos verdadeiros « puros trabalhadores!Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tomada de profundas e urgentes medidas que alterem a situação das estradas e caminhos-de-ferro está entre as primeiras e mais sentidas reivindicações da população do distrito de Castelo Branco, que se defronta neste campo com um dos mais graves obstáculos ao desenvolvimento da região.
O sistema interno de comunicações está profundamente carenciado. Fale-se com a população e com os eleitos das autarquias, consultem-se os planos dos onze municípios da área do distrito, e muitas situações de carência aparecerão.
Seria importante falar detalhadamente de muitas delas: da ligação
Álvaro-Envendos; da ponte sobre a ribeira de Codes; da ponte que permitiria a ligação de Vila de Rei a Ferreira do Zêzere; do troço Barroca-Alto de Silvares; da ponte Silvares-Ourondo; da estrada Sobral do Campo-Tripeiro; da estrada
Mon-forte-Ladroeiro, e de tantos outros problemas que representam a construção da rede de comunicações internas necessária à vida económica de muitas vilas e povoações.
Abordarei, entretanto, hoje só as questões relacionadas com as ligações do distrito de Castelo Branco com o litoral, por um lado, e com Espanha, por outro.
Conhecem-se projectos e planos, promessas e visitas, mas, até hoje, pouca concretização.
A ligação Cova da Beira-Castelo Branco-Lisboa tem de ser urgentemente melhorada. Há dez anos que há projectos. A ligação à auto-estrada Lisboa-Porto, em Alcanena, vai ainda demorar. E até lá, quando se executam -os troços necessários aos itinerários alternativos?
Para quando as variantes do Fundão e de Castelo Branco? Quando estará concluída a da Covilhã? Importa, sublinhe-se, concretizar urgentemente a ligação Montargil-Erra-Coruche. E a ligação Sarnadas-Fratel-Amieira-Gavião, que está prevista, faz-se ou não?
Quanto à ligação à auto-estrada em Alcanena, é preciso proceder à construção do troço Fratel-Gardete-Envendos. Para quando? E os melhoramentos na ligação Envendos-Mação-Abrantes?
As ligações ao litoral-centro encontram-se, pelo seu lado, num ponto de indefinição que tem de ser rapidamente ultrapassado.
A via rápida Cova da Beira-Coimbra ficou nos papéis que se escreveram nos começos dos anos 70. Ou ainda se projecta algo nesse sentido?
Por seu turno, a estrada da Fronteira ao Mar continua quase na mesma. A ponte sobre o rio Torto é provisória. O lanço Paul-Porto da Balsa continua por construir.
Um parêntesis: que se passa com a via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso? Como estão a ser encaradas as objecções e reivindicações da população da Guarda no que toca ao traçado da via? E a ligação Guarda-Vilar Formoso, vai ser melhorada?
Quanto às ligações a Espanha, a abertura da nova fronteira, através da ligação Penamacor-Valverde de Fresnos, está atrasada. Do lado espanhol há estrada, do lado português está em construção.
A fronteira das Termas de Monfortinho, por seu turno, depende da construção de uma ponte sobre o Erges. Quem faz a ponte e quando? Importa acentuar que esta fronteira abre uma estrada europeia: Lisboa-Ribatejo-Castelo Branco - Monfortinho-Plasência-Avila-Europa (além de, por Credos, assegurar uma ligação rápida a Madrid, utilizável pelos transportadores TIR). Pergunto: tudo isto para quando?
Quanto ao caminho-de-ferro os prazos normais de utilização da linha da Beira Baixa já expiraram, pelo que hoje a linha se encontra corripletamente obsoleta.
As obras de arte da linha entre Abrantes e Guarda necessitam de substituição urgente.
A velocidade possível em toda essa zona ronda os 30-40 km/hora.
O rápido para a Cova da Beira foi eliminado O comboio menos lento entre a Covilhã e Lisboa demora (na melhor das hipóteses ... sete horas!
Recentemente, a linha da Beira Baixa teve manchete na imprensa. Em questão, a via de transporte do minério de ferro de Moncorvo para o Seixal. A opção Beira Baixa passa pela construção do troço Vila Franca das Naves-Pocinho.
Os técnicos da Comissão de Planeamento da Região Centro que reuniram em Castelo Branco com os interessados não traziam propostas. Queriam saber, para dar o parecer no exíguo tempo de quinze dias que lhes foi determinado.
Disse-se que a renovação da linha da Beira Baixa, no quadro do projecto Ferrominas, seria cara.
Mas esse é o único dado da questão?
Faz-se ou não tenção de melhorar a linha (com ou sem projecto Ferrominas)?É preciso carril, balastro, quarentas obras de arte. Fazem-se ou não? A linha não vale por si, como meio de transporte de pessoas e mercadorias em toda a área Já Beira Interior? Executa-se ou não (totalmente o programa previsto em 1976?
Ou ficamos no circulo vicioso já apontado há dez anos: «Não há tráfego porque não ha serviço, não havendo serviço porque não há tráfego?»
Os custos da renovação da linha têm de ser equacionados com os benefícios sociais e económicos para a população que serve.
1486 I SÉRIE - NÚMERO 37Para o que é preciso olhar é para o plano de regadio da Cova da Beira, para a indústria de lanifícios da área da Covilhã, para o parque industrial da Covilhã e para a zona industrial de Castelo Branco, para o pólo industrial da Guarda, para a campina de Idanha, para os pólos industriais de Alcains e Cebolais, para o desenvolvimento e expansão da Portucel, para os projectos em curso nas Minas da Panasqueira, para a exploração da riqueza florestal, etc.
Transmiti aqui perguntas concretas, para as quais a população de Castelo Branco exige respostas concretas.
As decisões - e as indecisões - em matéria de vias rodoviárias e ferroviárias repercutem fortemente no futuro da região.
As populações do distrito de Castelo Branco fazem um desafio concreto, exigem os meios fundamentais para o desenvolvimento regional, e, entre eles, investimento e transportes e comunicações. E aos que têm de decidir, mas estão indecisos, aos que temem acima de tudo ver ruir a sua capelinha (que alimentam impedindo o desenvolvimento regional), o povo de Castelo Branco afirma: «Dêem-nos os meios!» E pergunta: «Vale o desafio?!»Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção item a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: l - Somos um País distorcido, para não dizer aleijado, do ponto de vista da repartição das vantagens. Em termos de ética distributiva. Portugal é uma iniquidade.
Além do abismo que separa os mais ricos dos mais pobres e os; mais cultos dos mais ignorantes, à beira-mar vivem os filhos, no interior os enteados.
A atracção do mar - eu sei - foi maldição para a montanha. Os maus ventos de Castela - é conhecido - desertificaram as solidões da raia. E sucessivos Governos, mais do que centralizadores palacianos, desfitando as estatísticas acusatórias, foram pactuando com esse pendor, deixando cavar o fosso.
Veio assim o interior a ter 7 % dos médicos, contra os 93 % do litoral, .para citar apenas a cifra mais perversa. No interior do País pode morrer-se à vontade.
Natural do distrito da Guarda, conheço de menino a maldição que sobre ele se abate. É um distrito subdesenvolvido e por isso pobre. Rico, porém, em
potencialidades e virtudes. Portugal é todo ele coração. Mas por um ignoto capricho da nacionalidade, é decerto ali que o amor do próximo, traduzido no prazer de dar, atinge também o seu cume mais alto.
Escolheu-o a Natureza para de mais perto podermos ver as estrelas. Da Estrela se chama o altar para o efeito erguido. E nas vertentes da serra desse nome vive o mais luso dos Lusos. O mais esquecido também.
2 - A Guarda é uma cidade em acelerado processo de esvaziamento. O progresso passa-lhe sistematicamente ao largo. E os governantes, sem excepção, incluem-na nas suas tácticas amnésias.
Não mais afortunado do que a sua capital, o distrito, todo ele, há muito se deslocou dos ponteiros do relógio do progresso. Subsiste por milagre de uma natureza que se fortaleceu a remoer as próprias agruras.
Outras cidades do interior, apesar de tudo, lentamente crescem, recebendo o seu óbulo de novas, repartições, novos institutos, novas indústrias. Satelizada em relação a Castelo Branco em matéria de organização agrária, ou em relação a Viseu para efeitos de saneamento básico, a Guarda vê passar o comboio do futuro e vai ficando cada vez mais pobre. A erradicação da tuberculose fechou-lhe o sanatório. O reordenamento militar do território encerrou-lhe o quartel. Prometeram-lhe, e chegou a ser criado, um instituto de informática, mas ficou no papel. Prometeram-lhe, e chegou a ser instalada, uma escola de enfermagem, que, porém, não funciona por falta de enfermeiros. (Disso falou aqui com inteira pertinência, a Sr.a Deputada Marília Raimundo). Pensou-se em criar na Beira Interior um instituto universitário, e logo se pendeu para na Covilhã o concentrar. A Guarda, que ensinou a ler o Pais, e onde ainda há apenas alguns anos vinham matricular-se no 6.o ano liceal os alunos da Covilhã, foi uma vez mais esquecida.
Perante os seus veementes protestos, a que se seguiram os de Castelo Branco, fez-se uma «vaquinha» em termos de repartição do bolo ainda não muito claros. De qualquer modo, o instituto continua sem ser efectivamente instituído. Da estrutura orgânica do Parque Natural da Serra da Estrela coube ao distrito da Guarda uma delgadíssima fatia. As sedes de novos serviços regionais saltitam em torno da Guarda, mas não se fixam nela.
Aprovou-se o Projecto Renault, e não só se não pensou na Guarda -onde a Renault Portuguesa nasceu - para ali se instalar uma das previstas unidades de montagem, como se optou por encerrar a unidade de montagem ali existente, embora com a garantia de manutenção dos actuais .postos de trabalho no quadro da reconversão da mesma unidade.
Deliberou-se a construção da barragem do Caldeirão, com projecto, dotação, notícia nos jornais e o resto, mas frustradas foram até hoje as esperanças depositadas nele.
Impulsionou-se o projecto de construção de uma via rápida de Aveiro a Vilar Formoso (de que falou aqui o Sr. Deputado Emílio Leitão Paulo), e logo se adensou o fantasma de que poderia passar longe da Guarda, por forma a desviar o trânsito internacional que hoje se faz por ela. Esta ansiedade persiste. E a Guarda não sabe o que para si será pior: se não se construir essa via, que a prevista integração na CEE torna tão indispensável, como unir a Europa, se construí-la ao largo do seu termo, passando ao velho burgo uma impiedosa certidão de óbito.
Ainda a via rápida de Aveiro a Vilar Formoso não foi construída e já se adensa sobre Seia, Gouveia e Celorico o fantasma da despromoção da actual estrada da Beira, que liga Coimbra a Vilar Formoso, que se diz e receia candidata à qualificação de estrada secundária e à consequente degradação progressiva.
Quando nos queixamos, já mais por hábito do que na esperança de que valha a pena, respondem-nos que a Guarda carece de infra-estruturas atractivas para os quadros do funcionalismo ou das empresas.
15 DE ABRIL DE 1980 1487e nessa resposta cabe toda uma condenação. Como não dispomos do que atrai o que nos falta, continuará a faltar-nos aquilo que não temos!
E, não obstante, quantas potencialidades inaproveitadas! Maiores só mesmo a teimosia e a cegueira dos que continuam a raciocinar em termos de expansão marítima e de pinhal de Leiria!... Será que é assim tão difícil darmo-nos conta de que D. Sebastião morreu mesmo em Alcácer Quibir e de que esse futuro próximo que dá pelo nome de Europa fica ali para os lados de Vilar Formoso, a uma escassa trintona de quilómetros da cidade da Guarda?
3 - O crime maior, contudo, há-de consistir no renitente abandono a que é votado esse diamante em bruto que é a serra da Estrela. Matriz etnoecológica do retábulo europeu que somos, ela continua a ser, para muitos portugueses, o nome de um acidente geográfico decorado na escola. Pior do que isso, continua a ser, para a generalidade dos governantes, um lugar onde se levam as crianças para conhecerem a neve.
Não obstante, oferece enormes perspectivas do ângulo das chamadas economias de montanha, concebidas como esquemas de desenvolvimento integrado e harmónico com vista a um correcto ordenamento do território, à fixação do homem à teria, à sua dinamização sócio-cultural ou ao relançamento das suas actividades e fontes de riqueza tradicionais, à salvaguarda, enfim, do binómio homem-Natureza em termos de civilização não enlatada, não alienatória, não poluída nem poluente.
É tempo de repensar a serra da Estrela e de transpor do papel do decreto que o criou, para a vida, o parque natural que ainda não passou da esperança que com ele despontou no já remoto Verão de 1976!
É tempo. Tempo de travar a florestação de matas resinosas, até ao limbo das aldeias, em detrimento de uma agricultura diversificada de encosta, ou mesmo de uma florestação de produção arbórea mais diversificada e mais nobre.
Tempo de restituir às populações montesinhas as suas tradicionais condições de subsistência, incluindo os pastos para os seus rebanhos, reconstituído e promovendo pólos reais - não utópicos nem poéticos - de fixação à terra.
Passado o período de plantação das matas, as regiões por elas invadidas são, até ao corte, por definição regiões sem trabalho. Daí uma progressiva desertificação do território, ou, quando menos, a substituição do indígena pelo residente fugaz que ali possui uma segunda casa para recreio e lazer.
Tempo de travar a conversão da Beira Interior em cemitério de saudades, de que as casas vazias dos emigrantes são outras tantas lápidas, um «aqui jaz» doloroso à espera de um golpe de asa. Tempo de encarar a sério as potencialidades turísticas de um maciço de rara beleza com as suas lagoas, as suas ribeiras, a sua caça, a sua pesca, a sua neve, os seus contrafortes a desafiar o alpinista mais audaz, as suas aldeias que são outros tantos refúgios contra as poluições e as neuroses das sociedades de consumo. Tempo de inverter o processo de degradação da Natureza e do homem, da fauna e da flora, das relíquias históricas e civilizacionais, da afectividade e do folclore.
Tempo, enfim, de ter juízo e ter vergonha. Se o Parque Natural da Serra da Estrela nasceu para ser apenas um papel, que honestamente se rasgue. Se, pêlo contrário, nasceu para constituir um pólo de preservação e desenvolvimento de bens e valores, que decididamente se instale.
Que antes de mais se o dote de quadros em quantidade e qualidade suficiente para a dinamização dos 100000 ha e dos seis concelhos da sua área. Que à semelhança do que vem de fazer a França, por exigência do próprio Chefe de Estado, se abra no próximo Orçamento Geral do Estado uma rubrica própria para os parques naturais já criados e se inscreva nela o quantum salis para que possam efectivamente preencher os fins para que foram concebidos.
Que se encarem acções de levantamento de valores e potencialidades, de divulgação e dinamização sócio-cultural e económica. Que se promovam
concursos-feiras de gado ovino e: caprino e de queijo da serra. Que se abram linhas especiais de crédito bonificado para aquisição de gado ovino de raça local e beneficiação dos ovis. Que sã promovam - com eco internacional - concursos de cães da serra, esse lobo bom que a serra produziu sob a bênção de S. Francisco de Assis. Que se preserve, estude e desenvolva a arquitectura tradicional, esse poema de granito. Que se repense um plano sério de exploração apícola, retomando o filão interrompido pelo ciclo do açúcar. Que se construam a sério parques de campismo que valorizem e complementem as atracções da serra. Que se lancem esquemas-piloto de turismo domiciliário em aldeias dotadas de beleza natural e infra-estruturas mínimas, na base da cozinha tradicional, do folclore (tradicional, do artesanato tradicional, da hospitalidade inexcedível. Que se construam vias florestais e não florestais de acesso aos locais mais pitorescos e de defesa das matas contra o flagelo dos incêndios. Que se concretize sem mesquinhez o projectado Ecomuseu. Que se complete bem e depressa, e se ponha em acto, o projecto de uma instalação-piloto para a criação de ovinos e fabrico de queijo da serra, com o apoio financeiro oferecido pela Noruega. E que se faça tudo isso e o mais a partir de um novo espírito de efectiva defesa e valorização do ambiente, sem música de violinos, sem amadorismos provincianos, realisticamente, com um mínimo de apuro técnico e de consciência política.
No quadro - infelizmente não preenchido- dos funcionários do Parque Natural da Serra da Estrela, existe uma categoria funcional de sabor messiânico: são os vigilantes da Natureza. Sejamos todos. A Natureza não suporta mais ultrajes.
4 - Dito isto convém, ainda que a traços rápidos, lembrar, e num caso ou noutro repetir, a necessidade e a urgência de mais o seguinte:
A rápida construção, por traçado que toque o termo da cidade da Guarda, da via rápida Aveiro-Vilar Formoso. A nossa integração na Europa do Mercado Comum transita por essa estrada;
A instalação na Guarda da nova unidade de componentes de automóveis prevista no esquema de instalação da Renault em Portugal. A Renault nasceu na Guarda. Solicitou e obte-
1488 I SÉRIE - NÚMERO 37vê, do seu município, excepcionais vantagem». Contraiu, assim, para com a cidade, uma dívida morai. É altura de pagá-la. A decisão cabe ao Governo Português. A Guarda seria ultrajada se não fosse paga;
A criação, entre Guarda e Vilar Formoso, de uma central de apoio, e eventualmente de transbordo, dos transportes internacionais que cruzam a fronteira. Essa central, em que teriam instalados serviços alfandegários, de despacho e transitados, funcionaria eventualmente como terminal dos, transportes automóveis de grande tonelagem, com o consequente alívio para as estradas nacionais;
A criação, nas imediações da Guarda, de um aeroporto distrital, que ao reduzir o tempo de deslocação reduza a distância a que o distrito se encontra do resto do País. Vai-se hoje mais depressa a Londres do que à Guarda;
A construção, a partir da Guarda, de uma estrada de acesso directo ao maciço central da serra da Estrela;
A integração no património do Município da Guarda do conjunto urbano do extinto quartel e estudo do seu aproveitamento e destino;
A concretização da instalação na Guarda de pelo menos um polo do instituto de ensino superior já criado ao nível da Beira Interior, aliás em homenagem ao facto de o distrito da Guarda apresentar a mais elevada percentagem de escolaridade superior;
A concretização da experiência-piloto prevista no quadro da criação do Serviço Nacional de Saúde, com aproveitamento das actuais instalações hospitalares e do antigo sanatório, que dispõe de pavilhões e de um parque circundante que faz dó ver inaproveitados;
A manutenção do distrito da Guarda como região agrária autónoma;
A construção da ligação ferroviária Vila Franca das Naves-Pocinho, nomeadamente com vista à drenagem dos minérios de Moncorvo;
A criação de parques industriais que polarizem a instalação de novas indústrias viradas para a exportação continental, ainda que à custa de adequados estímulos, única forma de evitar que se torne irrecuperável o atraso industrial do distrito;
A criação de estruturas bancárias que canalizem para o desenvolvimento do distrito, a partir de um perfeito conhecimento das suas potencialidades, o caudal imenso dos aforros dos seus emigrantes;
A intensificação da experiência cooperativa, iniciada com tanto êxito nas unidades já existentes.
Estas são, sem descer ao pormenor, algumas das principais aspirações do distrito de que sou aqui uma das vozes. O pouco tempo de que dispus forçou-me a uma visão menos aprofundada do que se fazia mister. O quadro é ainda mais negro, a desesperança ainda mais funda.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tarda a justiça na Guarda!Aplausos do PS, do PSD e do PPMO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares CruzO Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao falarmos do distrito de Santarém não podemos deixar de o definir como uma das mais ricas regiões portuguesas, cuja base assenta na fertilidade das suas terras, na beleza das suas paisagens, na grandiosidade do seu património histórico e na lhanesa das suas gentes.
Morfologicamente heterogéneo, apresenta uma zona norte relativamente acidentada, quase totalmente ocupada por uma mancha florestal, para que a sul permita que a vista se espraie por uma planície imensa, constituída por solos de uma riqueza que dispensa justificação.
É, indesmentivelmente, o distrito de Santarém solar de eleição para a grande maioria dos produtos nascidos da terra. Tais riquezas devem-se ao facto de toda esta região ter como espinha dorsal o maior curso fluvial da Península Ibérica, o rio Tejo, que sendo um dos elementos responsáveis por todo o seu desenvolvimento é também grande causador de prejuízos incalculáveis.
São inesquecíveis as não muito distantes horas de sofrimento porque passaram os homens do Ribatejo aquando das últimas cheias que assolaram os seus campos, arrastando na sua fúria devoradora gados, casas, máquinas e alguns, por vezes parcos, haveres.
Algumas centenas de milhares de contos foram gastos sem que objectivamente se ultrapassasse mais do que uma ridícula indemnização para os atingidos. Que dividendos se obtiveram dos dinheiros públicos investidos? Nenhuns! Que tranquilidade se deu aos habitantes das zonas flageladas? Nenhuma! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não concebemos que esta situação tenha de ser aceite como uma fatalidade a que tenhamos de estar sujeitos e que para a qual não haja qualquer solução.
Estamos cientes das dificuldades que esta envolve, mas crentes na operacionalidade do Governo da Aliança Democrática e desta bancada apontamos alguns dos passos a dar com urgência: Providenciar no sentido de que as margens sejam convenientemente limpas, operação que não é feita há já alguns anos; reconstruir e fazer obras de conservação em alguns diques, total ou parcialmente destruídos nas últimas cheias, dos quais podemos apontar bastantes exemplos; fazer a limpeza de todas as estruturas enquadradas no sistema de enxugo e drenagem da bacia hidrográfica do Tejo; solicitar a imediata revisão do acordo firmado com a Espanha (1970) sobre o aproveitamento do rio Tejo, procurando que as descargas das barragens espanholas sejam coordenadas com a capacidade de recepção das nossas.
A título de exemplo, poderemos referir que a barragem espanhola de Valência de Alcântara debita cerca de 1 600 m3 de água por segundo, ao passo que a nossa barragem de Fratel, especialmente construída para atenuar esses débitos, apenas pode receber 700 m3 no mesmo lapso de tempo.
Tal situação pode ser responsável pelas cheias de Verão, cuja origem será devido à elevação do nível das águas, por aumento de caudal, que tornarão submersas grandes áreas nos campos do Rossio de Santarém, Vaiada do Ribatejo, Paul de Magos, etc. Por outro lado, nos períodos de chuvas abundantes.
15 DE ABRIL DE 1980 1489por falta de obras de defesa e bombagem, as zonas de costas mais baixas -altamente produtivas- são inundadas, ficando incapacitadas de aproveitamento de cerca de 400 ha na margem esquerda do Almonda, 200 ha nos concelhos de Alpiarça e Almeirim, numa faixa que vai do Porto dos Barcos ao Monchão do Inglês e 700 ha em Muge.
Ainda dentro do âmbito do referido acordo com a Espanha, há que procurar estabelecer níveis de caudal mínimo, impedindo que nalguns troços do rio a água seja insuficiente para a rega e que a sua falta lhe aumente a salinidade, como já sucedeu em anos anteriores, em que até Santarém foi atingida.
Há que efectuar obras de dessassoreamento não só no leito do Tejo como ainda nos seus afluentes e, por fim, entendemos deverem ser retomados os estudos, já em tempos elaborados, para a conveniente regularização do vale do Tejo, a qual contribuirá para a total estabilidade e necessária reestruturação das empresas agrícolas que aqui têm a sua sede.
Com o aflorar de alguns dos pontos atrás referidos, julgamos poder contribuir para que o vale do Tejo possa vir a tornar-se uma importantíssima fonte de receita, não só para toda a zona que dele vive, quer directa, quer indirectamente, mas também para todo o País.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. José Nisa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Nisa (PS): - Para dar um esclarecimento à Câmara em relação à intervenção do nosso colega sobre Santarém.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode prestar esclarecimentos à Câmara. Como sabe, tal figura não está prevista e está unanimemente estabelecido o consenso no sentido de não ser admitida.O Sr. José Nisa (PS): - Então, Sr. Presidente, se me permite, gostaria de manifestar o meu apoio à intervenção que foi feita, porque concordo com ela na generalidade e queria dar um breve esclarecimento. Também os Deputados do Partido Socialista estão preocupados com o problema que aqui foi levantado e até, em relação às cheias de 1979, foi o Partido Socialista, através de uma declaração política que eu tive oportunidade de fazer, quem chamou a atenção para a gravidade do problema, em cima do desenrolar dos acontecimentos. Queria ainda informar a Câmara que os Deputados do Partido Socialista pelo círculo de Santarém, em relação ao problema da regularização do vale do Tejo, fizeram, em 11 de Março passado, um requerimento ao Governo em que questionavam sobre as soluções concretas e técnicas em relação a esta matéria, perguntas essas a que o Governo não respondeu ainda, como também não respondeu a outros requerimentos que fizemos durante esta sessão legislativa.
Era apenas este o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como pode imaginar e a direcção do seu partido terá a bondade de notar, o tempo que ocupou é descontado no tempo atribuído ao seu partido. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luis Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o longo período do regime corporativo as autarquias locais foram governada» por órgãos que constituíam correias de transmissão do Poder Central e que mais não faziam do que exercer a sua acção policial e repressiva, ao mesmo tempo que davam cobertura ou se comprometiam claramente em negócios especulativos que conduziram a uma degradação, em muitos casos irreversíveis, do património autárquico.
Esta política de total desprezo pelos interesses e necessidades locais conduziu ao total afastamento entre as populações e os órgãos autárquicos que as deviam representar. Os cidadãos de cada concelho, de cada freguesia, não reconheciam na sua câmara ou na sua junta os órgãos que resolviam os problemas locais e ainda menos as reconheciam como seus interlocutores em face do Poder Centrai.
A experiência democrática após o 25 de Abril, iniciada com as comissões administrativas e continuada com os órgãos eleitos em 1976, traduziu-se numa ruptura com a situação -bordada sob vários aspectos. As novas administrações encaravam os problemas concretos, os cidadãos aproximavam-se individual ou colectivamente dos órgãos autárquicos, quer em processos meramente reivindicativos, quer sob formas de participação organizada na execução das mais variadas tarefas e até nas decisões dos próprios órgãos.
Constituição e as, leis que se lhe seguiram vieram traduzir e, de algum modo, institucionalizar essa realidade viva e rica, estabelecendo claramente a autonomia do poder local, dotando as autarquias de certa capacidade financeira e garantindo a participação das populações organizadas nos órgãos autárquicos.
Ao defender a autonomia do poder local devem ser considerados três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, essa autonomia não é entendida apenas como exercício das atribuições ou competências que vão sendo atribuídas por lei aos órgãos do poder local. Os órgãos do poder local de acordo com a Constituição, são órgãos que representam a população de uma área geográfica e, como tal, devem actuar ou manifestar-se sobre todas as questões que directa ou indirectamente digam respeito ao seu município ou à sua freguesia.
Em segunda lugar, deve entender-se que se a autonomia do poder local é uma peça fundamental na estrutura de uma democracia participada, esta só é atingida quando os órgãos do poder local estão efectivamente ligados às populações.