PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não me parece correcto que se venha a argumentar que porque Portugal não pediu um período de transição agora o melhor é adaptar rapidamente o mercado interno às regras de concorrência comuni-
9 DE JULHO DE 1981 3837tária. Não, o dossier de agricultura não está encerrado. Pelo contrário, está ainda numa fase difícil, onde ainda é possível repensar as atitudes negociais assumidas pela parte portuguesa. Nesse sentido, penso que, em termos de estratégia de negociação, reforçaria a nossa posição o facto de se rever a posição sobre essa matéria.
Finalmente, direi que a divergência que existe sobre esta matéria é de oportunidade política mas tem a ver com a concepção política que cada força tem sobre o funcionamento económico interno. O Sr. Deputado Magalhães Mota já sublinhou nesta Câmara, com raro brilhantismo, onde é que de facto estão os pontos de clivagem. E, em nosso entender, esta medida está inserida numa lógica de leitura hiperliberalista das próprias disposições comunitárias, das próprias disposições do Mercado Comum.
Ora, não é essa a leitura que fazemos do Tratado de Roma, não é essa a leitura que fazemos da Constituição da República Portuguesa, não é a essa a leitura que fazemos do sistema económico nacional.Vozes da UEDS, do PS e do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Castro Caldas. Contudo, como estamos a cinco minutos da hora a que normalmente se faz o nosso intervalo regimental, antecipo-o de cinco minutos, o que, obviamente, implica também que se antecipe de cinco minutos o recomeço dos trabalhos.
Está suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicitou-me a direcção do meu grupo parlamentar o regresso à Assembleia para intervir neste debate. Se por momentos hesitei em fazê-lo, por várias razões atenta a celeuma em torno do tema, decidi-me afinal a comparecer; os meus eleitores serão os juízes da recta intenção que me move ao depor agora, pelo que aos costumes começarei por dizer que desempenho presentemente as funções de administrador na Companhia Industrial de Portugal e Colónias S. A. R. L., sociedade em que o sector público detém participação maioritária na estrutura do capital, e que está directamente interessada no processo de modificação do regime cerealífero. Falo, pois, com algum conhecimento de causa, sem que, porém, o interesse me impeça de defender um novo regime jurídico porque entendo ser ele o mais conveniente para os interesses da produção, dai indústria, do consumo e do País.
Em relação à acusação que o Sr. Deputado Carlos Brito há pouco me atirou, dizendo que eu estava neste debate como advogado, devo dizer que ser advogado é a minha arte, dela me honro e deponho com conhecimento de causa, convicto, de que é justa a causa que vou defender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Dito isto, que me parecia questão prévia importante, entro no âmago do debate e referir-me-ei tão-somente à questão cerealífera, relembrando um pouco da história.
No presente século, a questão cerealífera portuguesa permaneceu sempre acesa, sempre em crise, no centro de permanentes polémicas e convulsões sociais, entre debates parlamentares, intervenções militares, proteccionismo do Estado, mitos, demagogia e tutelas de interesses particulares.
Já a 14 de Abril de 1920, numa interpelação parlamentar dirigida ao Ministério da Agricultura, se acusava a panificação de defraudar o consumo pela utilização das possibilidades que a existência de dois tipos de farinha, relacionada com a de dois tipos de pão, proporcionava.
Cunha Leal, intervindo nesse famoso debate, denunciava os abusos lucrativos das moagens, denunciando igualmente os erros da política do pão barato, depois apelidado de «pão político».
Este debate candente era acompanhado na imprensa e sobretudo no jornal O Século, que dava eco à contundente intervenção parlamentar de Cunha Leal: «[...] pretendo que se cortem a um polvo que tudo quer absorver na sociedade portuguesa alguns dos seus tentáculos. De facto, a guerra permitiu, com o auxílio da fraude, reunir nas mãos da moagem capitais disponíveis enormes. A pouco e pouco, os moageiros começaram a alargar o seu campo de operações. Eles são hoje os senhores, entre outras coisas, do seguinte: moagem, panificação, indústria de bolacha, fabrico de massas, energia hidráulica, minas de carvão, metalurgia, indústria de fiação etc. O seu poder tornou-se estranho, compraram jornais políticos e não políticos, e manobram assim, à vontade, a consciência pública». Isto dizia Cunha Leal.
Ao aludir-se, no decurso do debate, à estranha paralisia que atacava uma comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, estabeleceu-se tumulto com evacuação das galerias e demitiu-se o presidente da dita comissão, o deputado Vaz Guedes. A pressão política obrigou o governo a legislar durante o debate no sentido de unificar um único tipo de pão, fixando o diagrama das farinhas e de sêmeas e o preço de fornecimento dos trigos às moagens.
No final do debate, o deputado socialista Ladislau Batalha, podia concluir amargamente que, a final de tudo, o pão ficava mais caro e pior. E disse: «a interpelação acerca do pão degenerou nas usuais diatribes sobre o Ministério dos Abastecimentos. De tipo duplo passou-se ao tipo único, e o público, que julgava que o Parlamento estava tratando dos seus interesses, viu, afinal, que o tipo único significava pão mais caro e pior». Salazar, nessa época, em Coimbra, analisava catedraticamente a crise das subsistências e preparava meticulosamente o seu projecto político.
Estava difundida a imagem do escândalo das moagens, da impotência do regime e do Parlamento, e criadas as condições psicológicas para a acção das espadas.
3838 I SÉRIE - NÚMERO 92cada vez mais caro e de pior qualidade. A opinião pública estava mobilizada e seria posta ao serviço da «ideologia nova».
Sectorialmente ela consistia em produzir trigo nacional.
As espadas encontraram o executor após o 28 de Maio e o coronel Linhares de Lima lançou a famosa «Campanha do Trigo». Campanha que consistiu, sem dúvida, numa formidável movimentação de massas capazes de fazer inveja ao PCP, com recurso a novas técnicas importadas, sobretudo de Itália fascista, utilizando um vasto parque de máquinas obtido com as indemnizações de guerra alemãs, recebendo suporte teórico da generalidade dos agrónomos portugueses e mobilizando milhares de ceareiros que, agarrados à rábica dos arados, desbravaram montados até locais de inacreditável acesso na serra algarvia.
Só a voz corajosa e solitária de Azevedo Gomes se levantou para advertir dos calamitosos resultados de desertificação e da degradação do fundo de fertilidade dos solos.
Mas que importava a voz de um homem do «passado» da «balbúrdia democrática», se o resultado da campanha era, nesse ano fatídico de 1929, um enorme aumento da produção? Ninguém estava preparado para isso. Não havia silos, nem celeiros. A ditadura pretendeu impor à indústria o recebimento do excesso de produção. A indústria protestava e continuava a reclamar autorizações para importar trigos exóticos para lotar a sua farinha. Mas, para o coronel Linhares de Lima não havia resultados negativos. As dificuldades eram criadas pelo maogeiro especulador, que persistia em querer auferir lucros no comércio da importação e recusava a evidência da obra da Revolução Nacional que a propaganda glorificava. Era necessário criar um novo mito. O mito do Estado protector da lavoura.
E assim nasceu a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, criada pelo Decreto-Lei n.o 22 871, de Julho de 1933- Estabelecia-se a sindicalização obrigatória dos produtores e impunha-se-lhe uma direcção superior do Estado, considerada legítima e justificável, porquanto a vida do produtor de trigo estava, pela sua natureza, intimamente ligada à vida do próprio trigo, e este não tinha liberdade: vivia ao abrigo de uma legislação proteccionista inteiramente condicionada pela intervenção do Estado. Este o preâmbulo do decreto criador da Federação Nacional dos Produtores de Trigo.
Este intervencionismo estatal conduz o sistema à criação da Federação Nacional dos Industriais de Moagem, em Julho de 1934, e do Instituto Nacional do Pão, em Agosto de 1936.
O sistema funcionava então com alguma lógica intrínseca, interligando os organismos de intervenção económica, que eram ao tempo, as comissões reguladoras, podendo alguns alegar em seu favor que os interesses tinham alguma representação e que os preços apareciam controlados, após salutar dosagem de compromisso.
Porém, em 1972 é introduzida no sistema uma monstruosa alteração.
É criado o Instituto dos Cereais, ao qual foram atribuídas as funções coordenadoras e disciplinadoras da produção, transformação e comercialização de cereais, sementes forraginosas, farinhas, sêmolas, pão e produtos afins, massas alimentícias, bolachas e biscoitos e, em geral, produtos e subprodutos das indústrias transformadoras alimentares dos sectores coordenados.
Ao Instituto foram ainda incumbidas funções de assegurar o abastecimento, e ainda orientar a produção, bem como pronunciar-se sobre o regime de condicionamento industrial.
E ainda propor preços e condições de venda dos produtos; e importar cereais nas quantidades necessárias ao abastecimento; e ainda lhe são cominadas, mais tarde, funções de coordenação, disciplina e intervenção económica da extinta Federação Nacional das Industrias de Moagem e dos Grémios de Panificação e do Arroz.
Estava criado, e de pé, finalmente, um sistema integrado de corporativismo de Estado de tipo fascista, que a revolução socialista de 25 de Abril de 1974 não só deixou incólume como adoptou como filho seu. Les beaux esprits se rencontrent.
Pelo Decreto-Lei n.o 673/76, de 4 de Agosto, o Instituto foi cindido em duas empresas públicas: a EPAC e o ICEP.
À EPAC ficou incumbida a competência do Instituto quanto à área comercial e ao ICEP ficaram cometidas atribuições de carácter técnico.
Porém, o Decreto-Lei n.o 551/77, de 31 de Dezembro, veio a extinguir o ICEP, sendo as suas funções transferidas para o Instituto de Qualidade Alimentar e para a Direcção-Geral das Indústrias Alimentares.
Este calvário histórico, que se impunha relembrar para um correcto diagnóstico da realidade, leva-nos a constatar que o sistema jurídico económico de comércio de cereais, cuja paternidade remonta às espadas de 28 de Maio, tem hoje como continuadores e defensores algumas das espadas de 25 de Abril, assim como os crentes nos modelos de economia planificada de controle de Estado, onde a crise de subsistências grassa endemicamente, fruto dos erros acumulados, dos modelos colectivistas de produção agrícola e de comercialização.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A ignorância é livre!O Orador: - Ocorre igualmente constatar que Portugal ombreia presentemente o seu sistema de comércio de cereais com o Egipto, as Ilhas Maurícias, o Madagáscar, o Sri Lanka, a Coreia do Norte, o Vietname, a China, a Argélia, a Tunísia, o Marrocos, a Síria, a Jordânia, o Irão, o Líbano, o lémene do Norte, o Aden, a Líbia, os Camarões, o Mali, a Guiné, a Nigéria, a Angola, a Hungria, a Polónia, a Checoslováquia, a URSS, a Roménia e a Bulgária.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E o Afeganistão, também não?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que Madagáscar não é um país, é apenas uma ilha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de se manterem em silêncio para que qualquer de VV. Ex.as que esteja no uso da palavra o possa
9 DE JULHO DE 1981 3839fazer com o mínimo de condições de ser ouvido por todos, porque depois têm oportunidade de intervir segundo as diversas formas regimentais.
Sr. Deputado Castro Caldas, desculpe-me a interrupção e tenha a bondade de continuar.O Orador: - Ora, qualquer cidadão medianamente atento sabe que o Estado nunca foi bom comerciante e que os seus agentes, os funcionários, estão usualmente obrigados a múltiplos condicionamentos de organização pública, rotinando a sua actuação.
Os funcionários estão submetidos a controles políticos e submetidos a um emaranhado complexo de regulamentos. Um funcionário, antes de adoptar uma decisão, aguarda despacho e múltiplas autorizações que cubram a sua responsabilidade para evitar eventuais processos disciplinares e que dotem o seu comportamento da transparência que proteja a sua honestidade de funcionário.
Normalmente esta actividade de funcionário desenvolve-se numa selva burocrática, governamental e política, onde as decisões se atrasam perigosamente, deixando fugir oportunidades negociais. Ora, em matéria de cereais os mercados internacionais apresentam preços altamente variáveis, que se alteram por vezes de hora a hora, sensíveis a factores conjunturais da mais diversa natureza. Para operar com eficácia nas bolsas internacionais é necessário ter um aparelho informativo altamente sofisticado e capacidade de decisão imediata.
Assim, é natural que a EPAC não possa ser dotada destes atributos e que, em consequência, se torne presa fácil e apetecível das tão famosas «tradings mundiais».
Dois exemplos bastarão: em 1980, a EPAC adquiriu predominantemente trigos exóticos nos Estados Unidos, apesar de, por vezes, terem ocorrido preços mais baixos na zona da Comunidade Económica Europeia de 1$ por quilograma.
Sempre que no mercado internacional é conhecida a intenção de compra da EPAC sobem as cotações na Bolsa de Chicago.
Por outro lado, o monopólio intermediário da EPAC constitui um encargo suplementar na formação dos preços das farinhas, encargo que atinge somas incalculáveis e que, segundo algumas estimativas, poderão atingir o valor de 1600$ por tonelada de cereal transaccionado, o que corresponde a um custo sobre o preço global anual do volume de mercado de cereal de cerca de 2 milhões de contos, que poderiam ser retirados ao preço no consumidor, ou, melhor ainda, ser subsidiados à produção nacional.
O actual sistema de comercialização monopolista, como dizia recentemente o presidente da Associação dos Industriais de Moagem, transforma a moagem em jogo de azar. Com um pouco de sorte, o próximo graneleiro a chegar à fábrica poderá ter sido carregado no silo e na célula correcta e recolhido, numa hora feliz, o pequeno extracto de cereal que apresenta razoáveis características panificáveis.
Mas quantas toneladas de trigos forrageiros sem teor de glúten aceitável são, por força da lei, aceites pela EPAC e expedidos para a indústria?
E do lado da produção agrícola podemos constatar como é injusta e distorcida a formação de preços por via de portaria uniforme para todas as
regiões, sem qualquer intervenção dos produtores associativamente organizados, que se acham sem incentivos à modernização cultural e à diversificação de espécies cerealíferas, factor essencial de um homogéneo desenvolvimento agrário.
Como estamos longe do Regulamento n.° 1360/78, da CEE, que institui o regime de encorajamento à formação de agrupamentos de produtores e suas uniões e que define o regime jurídico dos agrupamentos de produtores, de organizações de produção, de valorização de produtores agrícolas; como estamos longe do Regulamento n.° 376/70, da Comissão da CEE, que fixa os procedimentos e condições de venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção, e do Regulamento n.° 193/75, que regulamenta o regime de trocas com terceiros países; como estamos longe dos regimes de licenciamento à importação da CEE e do regime de pré-fixação do pre-levement e do caucionamento dos certificados de exportação definidos nos Regulamentos n.o 837/ 72, 193/75 e 2745/75, da Comissão; como estamos longe da sofisticada regulamentação comunitária da gestão de stocks estratégicos: como poderemos falar com seriedade de adesão à CEE, quando estão por efectuar trabalhos essenciais que permitam utilizar os esquemas comunitários de subsidiação à produção (ao contrário do avanço que a Espanha já leva neste domínio)?
A defesa do actual regime cerealífero é o retrato da miséria que lavra nos nossos campos. A defesa do actual regime cerealífero é a responsabilização pela manutenção do latifúndio e da cultura extensiva, da desertificação das comunidades camponesas e da destruição do fundo de fertilidade dos solos.
A defesa do actual regime cerealífero é uma inepta defesa de herdeiros do coronel Linhares de Lima.
Estamos, de facto, ainda no limiar da Reforma Agrária, desconhecendo que falar hoje em cereal, em Portugal, tem de querer dizer forragens e grão, tem de querer dizer tão ao norte como ao sul. Falar em pão é esquecer a velha polémica do «pão política» de «1.a» e de «2.a», é falar em mistura de cereais panificáveis, é falar em diversificação de qualidades de pão -pão regional, pão escuro, pão integral, pão de centeio, pão com frutos secos, broas de milho, broas de centeio, etc. - É falar da revivificação das pequenas moagens tradicionais movidas a energias renováveis, e dinamizadoras de pequenos mercados regionais, é falar em multiplicidade de preços no mercado, onde devem existir variedades mais cotadas e diversificação de aplicações de cereais panificáveis, que venham, a prazo, atenuar a extrema dependência de Portugal face aos mercados de trigos rijos e exóticos que não podemos produzir.
O latifúndio morrerá pela diversificação cultural, pela liberalização dos preços num mercado aberto, comum e controlado.
Como podem os defensores do actual regime monopolista esquecer que a crise de subsistências está directamente ligada à crise da energia e que o aumento dos custos de energia significa permanente aumento dos custos de transporte e manipulação? Porquê a existência de um intermediário monopolista onerador de custos de manipulação e transporte? Regionalizar é acima de tudo o imperativo. O apro-
3840 I SERIE -NUMERO 92visionamento directo pela indústria permitirá, economia de custos de transformação, assim como dotará a indústria de acréscimo de qualidade, factor essencial à sua competitividade externa.
Sr. Presidente, da parte da manhã houve outros deputados que usaram, pelo menos, mais cinco minutos para as. suas intervenções. Assim, eu pedia a V. Ex.a que aceitasse que eu terminasse a última folha da minha intervenção.	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; na reunião dos grupos parlamentares foi estabelecido o limite de quinze minutos para cada intervenção, sem prejuízo do regime anteriormente usado. Nestas circunstâncias, e porque se trata de um consenso estabelecido na reunião dos grupos parlamentares, V. Ex.a só poderá ler a última página da sua intervenção se houver consenso na Assembleia para tal fim.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que pela nossa parte há acordo estabelecido para que o Sr. Deputado Castro Caldas termine a sua intervenção, até porque na reunião dos grupos parlamentares nós defendemos que se continuasse a aplicar o Regimento, isto é, que numa primeira intervenção o deputado tenha vinte minutos para usar da palavra e que numa segunda intervenção tenha dez minutos. Pensamos que este foi o critério com que se começou e deverá ser o critério com que se termina.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não é esse o entendimento que a Mesa deu ao que se estabeleceu na Conferência dos Grupos Parlamentares.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):-Sr. Presidente, estou a dizer qual é a posição que transmitimos na Conferência dos Grupos Parlamentares.
Pensamos que não há deputados da parte da manhã e deputados da parte da tarde, nem direitos da parte da manhã que são alterados a seguir à hora do almoço.	O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Conferência dos Grupos Parlamentares abordou-se a possibilidade de uma fixação de limites de tempo em vinte minutos regimentais para cada intervenção na generalidade, quinze minutos para a primeira intervenção de cada partido e dez minutos para as seguintes intervenções do mesmo partido.
Por oposição do Sr. Deputado Sousa Marques ficou estabelecido que não se aceitaria a redução do tempo para 10 minutos, mas ficou assente que se manteriam os quinze minutos como limite novo, sem prejuízo das intervenções anteriores. Não foi isso, Sr. Deputado Sousa Marques?	.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, de facto ficou acordado por consenso que o tempo limite das intervenções seria de quinze minutos e que todos nós faríamos um esforço ,no sentido de falar até menos tempo do esses quinze minutos.
Contudo, parece-me que a intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas não vai demorar muito tempo a acabar. Pela nossa parte não nos opomos a ouvir toda a intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas.
No entanto, também terá de haver alguma flexibilidade em relação a qualquer outra intervenção quê venha a seguir a esta, de modo a estarmos todos em plano de igualdade.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Castro Caldas (PSD): -Sr. Presidente, prescindirei do tempo que pedi a mais para acabar a minha intervenção. Se me for feito algum pedido de esclarecimento tentarei transmitir as ideias contidas no final da intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que neste momento já se encontram inscritos cinco Srs. Deputados para solicitarem esclarecimentos, o que, seguramente, lhe vai dar tempo para o fazer.
Portanto, V. Ex.a respeitará o tempo que tem disponível para a sua intervenção. É esse o critério que fica definido pela Mesa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Como é possível os defensores do actual regime cerealífero não se aperceberem da oportunidade histórica que a crise do modelo energético proporcional a Portugal e ao porto de Lisboa? Como é possível que não antevejam o papel histórico da EPAC, que pode desempenhar ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Além dos Srs. Deputados que já estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento, há mais alguém que pretende pedir a palavra para esse fim?Pausa.Para que não haja problemas quanto às inscrições e à concessão de palavra, direi que se inscreveram os Srs. Deputados António Vitorino, Rogério de Brito, Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira, Borges de Carvalho, Sousa Marques, Magalhães Mota, Manuel da Costa e António Campos.
Tem pois a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS)-Sr. Deputado Castro Caldas, V. Ex.a fez uma intervenção justificando, dentro da lógica da sua filosofia política e económica, o apoio que a sua bancada dá a esta proposta de lei.
Naturalmente que, no curto espaço de tempo destinado ao pedido de esclarecimento, não vou entrar em discussão sobre essa matéria. No entanto, vou apenas pedir-lhe um esclarecimento: parece-me de mau gosto a referência ou a equiparação que o Sr. Deputado fez entre as espadas do 28 de Maio e as espadas do 25 de Abril. Há certas afirmações que, por reve-
9 DE JULHO DE 1981 3841larem uma certa sagesse d'esprít. não deixam, contudo, de revelar algumas intenções menos adequadas a um Parlamento como o nosso.
E isto porque, se o Sr. Deputado nos vem aqui dizer que o regime cerealífero criado pelo Professor Oliveira Salazar foi aquele que - as palavras são suas- «a revolução socialista do 25 de Abril manteve intacto», gostaria de recordar ao Sr. Deputado Castro Caldas que foi o seu partido, o Partido Popular Democrático, que, durante um determinado período, não tão curto como isso, depois do 25 de Abril, teve responsabilidades no Ministério do Comércio e Turismo.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, eu sei que o Sr. Deputado Magalhães Mota é que foi Ministro do Comércio e Turismo. Mas, se calhar, os Srs. Deputados vêm agora dizer-me que, na altura em que o Sr. Deputado Magalhães Mota era Ministro do Comércio e Turismo, o Partido Popular Democrático não concordava com a sua política!? Isso seria um descaramento.
Nesse sentido, acabaria o meu pedido de esclarecimento dizendo que o Partido Popular Democrático, através do seu militante e dirigente nacional eleito em congresso, Magalhães Mota, que foi Ministro do Comércio e Turismo, teve responsabilidades nesse Ministério. E, se o Sr. Deputado Castro Caldas pretende imputar às forças socialistas responsabilidades quanto à manutenção do regime cerealífero, conviria que nos dissesse se essa afirmação também corresponde a uma autocrítica à atitude dos sociais-democratas portugueses em relação às questões cerealíferas, nomeadamente no período pós-25 de Abril de 1974.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Castro Caldas, V. Ex.a pretende responder imediatamente a seguir a cada pedido de esclarecimento que lhe for formulado ou responde no final a todos em conjunto?O Sr. Castro Caldas (PSD): - Posso responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me referir que a intervenção do Sr. 'Deputado António Vitorino foi altamente qualificada e esclarecedora de muitos problemas que nós aqui debatemos. Contudo, gostaria de voltar a muitos dos pontos que introduziu neste debate.
No entanto, o Sr. Deputado António Vitorino faz-me um pedido de esclarecimento que devia ter sido feito ao Sr. Deputado Magalhães Mota. Aliás, julgo que é público e notório que algumas divergências me separaram, no Partido Popular Democrático, do Or. Magalhães Mota, divergências essas que foram evidenciadas no Congresso de Aveiro. Espero que um dia o Dr. Magalhães Mota o possa esclarecer...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que o Sr. Deputado Castro Caldas falou em espadas, eu diria que realmente ele
esgrimiu bastante bem as palavras, o que não quer dizer que no seu conteúdo tenha sido preciso na maioria das questões, independentemente do historial que fez.
Quando o Sr. Deputado refere, na sua intervenção, os países que têm um regime de comercialização dos cereais semelhante ao nosso, devo dizer que aí o Sr. Deputado não tem em conta certas questões que se têm que colocar, como sejam os graus de auto-aprovisionamento, a dependência de bens alimentares, o próprio domínio das economias avançado pelas multinacionais na grande parte dos países. Convém não esquecer o domínio das multinacionais que até chegam ao ponto de, num mundo onde ainda morrem milhares de milhares de pessoas à fome, se darem ao luxo de destruir produções para impor as suas regras de jogo nos mercados. O Sr. Deputado reconhece, com certeza, que isto é um facto.
Avançaria ainda a ideia de que equiparar a EPAC e comprometer o 25 de Abril com uma estrutura corporativista fascista é falsa. O Sr. Deputado sabe que o estatuto não é cumprido, a responsabilidade cabe exclusivamente ao Governo.
Por outro lado ainda, o Sr. Deputado pôs em questão o problema da qualidade das farinhas'. Queria dizer-lhe -e estou certo de que o Sr. Deputado não me vai desmentir - que as composições das farinhas loteadas pela EPAC -e que são na base dos trigos americanos com uma percentagem de 30%, no máximo, de cereal nacional - são claramente superiores na qualidade às exigências da CEE. É verdade ou não é, Sr. Deputado?
Também gostei muito da relação que V. Ex.a estabeleceu entre o regime dos cereais -'6 certamente não era regime dos cereais que V. Ex.a queria dizer, mas, sim, regime de comercialização dos cereais, visto ser isso de que estamos a tratar - com os regimes de exploração da terra e com a estrutura económico-
- agrícola das explorações. O Sr. Deputado será um bom advogado, mas não sei se será um bom economista agrário ou um bom técnico agrícola, porque, senão, não faria essa afirmação. E desculpe-me o termo, mas isso denota ignorância da problemática dos cereais e de outras questões deste país relativas à agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas, se desejar responder já a este pedido de esclarecimento.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto não pretendo ser nem um técnico agrário nem um especialista de economia agrária, e gosto de receber lições de quem me saiba ensinar, porque as pessoas existem para aprender.
Se eu utilizei a expressão «espécies cerealíferas», fi-lo num sentido impróprio. Não me queria referir a cultivares, mas, sim, a espécies cerealíferas, porque entendo que o regime cerealífero não é um problema específico 'de comercialização, é, sim, um problema de diversas espécies de cereal panificável. Portanto, entronca no debate da comercialização a questão da diversidade de cereais panificáveis, designadamente centeios, e também o problema da diversidade de preços no mercado de cereais panificáveis de várias
3842 I SÉRIE - NÚMERO 92qualidades. Ora, o Sr. Deputado não me vai desmentir nisso.
Quando V. Ex.a me pergunta se a lotação da EPAC é uma lotação correcta, o que eu lhe posso dar é a experiência adquirida. Quantas vezes dentro dos silos dos moageiros se encontram cereais sem teor de glúten fornecido pela EPAC e que não são panificáveis. A explicação é simples: é que a valoração do cereal com o actual regime cerealífero é feita com base no específico, e não com base no glúten nem com o teor proteico.
Do ponto de vista dos industriais, é evidente que lhes impede - a eles, industriais, transformadores e panificadores de produtos e subprodutos alimentares - de fabricar produtos de qualidade que tem de ser competitivos nos mercados externos. Portanto, tudo isto está ligado e entronca no mesmo problema.
Entrando na imputação que fiz à val d'oiseau do facto de as economias de modelo central planificado serem hoje carenciadas de cereal, também lhe dou um dado histórico que é interessante: uma das multinacionais - e devo dizer que, de facto, nesta matéria, o mercado internacional é oligopólico e, portanto, com a EPAC ou sem a EPAC, não é isso que altera a oligopolia do mercado - mais atacadas neste debate, como, por exemplo a Dreyfus, constituiu-se durante o século XIX como importadora de cereal da Ucrânia para abastecer a Inglaterra.
Portanto, durante o século XIX as economias dos países de Leste tinham um fluxo de cereal contrário ao de hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Castro Caldas fez uma intervenção que foi, pelo menos, ambígua para não dizer provocatória perante a Revolução de 25 de Abril,Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - Mas eu não quero fazer um protesto, Sr. Deputado, quero apenas colocar algumas questões em relação à sua intervenção.Risos do PSD.Uma voz do PCP: - Dois pesos, duas medidas. Agora já "pairam".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a VV. Ex.as o favor de não estabelecerem diálogo, para que as intervenções decorressem com a serenidade que, felizmente, temos estado a verificar.
Tenha a bondade de continuar, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Oradora: - Queria dizer ao Sr. Deputado Castro Caldas - pois parece que ele não sabe - que a EPAC não tem influência na fixação dos preços dos cereais, pois, se os preços são baixos e se não existe uma subsidiação como deveria ser em relação à produção, o problema é do MAP. Portanto, deve esclarecer-se bem com o MAP, pois, ao que creio, ele poderá dar uma melhor informação em relação às críticas que teceu sobre a EPAC.
Queria ainda dizer-lhe que, se a EPAC tem alguns defeitos, pois é provável que os tenha, pois é uma empresa pública, e que tem na sua administração elementos que foram nomeados pelo governo do Sr. Deputado. Portanto, exija ao seu Governo que nomeie pessoas competentes, se é que considera que as que lá se encontram não o são.
Por outro lado, queria ainda dizer-lhe que a EPAC não é, de facto, o organismo passivo, burocrático e insensível que o Sr. Deputado pretendeu aqui colocar.
E mais, vou dar-lhe alguns números sobre as importações de produtos, pois tenho-os aqui num documento que certamente o Sr. Deputado também tem e que diz o seguinte: "no ano de 1980, o preço médio de compra pela EPAC foi, em dólares por tonelada, em relação ao trigo mole, de cerca de 167,95 e, em relação ao milho, de 121,83, enquanto que o preço médio de venda no mercado internacional foi, em relação ao trigo, de 162,17 e, em relação ao milho, de 123,96.
Queria ainda dizer-lhe, por exemplo, que se importaram pela EPAC mais de 2 milhões de toneladas de milho a estes preços. Aqui estará a base, por exemplo, se o Sr. Deputado me quiser dizer qual é a factura do desmantelamento da EPAC que a economia nacional vai ter que pagar. Gostada que o Sr. Deputado dissesse qual é essa factura, porque já ontem perguntei isso ao Sr. Ministro Basílio Horta e ele ainda não respondeu, e há, de facto, uma factura muitíssimo elevada que resulta de fazer estas contas - não sei se o Sr. Deputado já as fez, mas, se assim é, gostaria que esclarecesse esse ponto.
Em relação às multinacionais, queria ainda dizer-lhe que a EPAC não é, de facto, um simples intermediário entre as multinacionais e as indústrias de moagem. Por exemplo, no ano passado, a maior parte das compras que a EPAC fez no mercado internacional foi na bolsa de mercadorias, e não directamente às multinacionais.
Já que o Sr. Deputado Castro Caldas disse que era administrador da Companhia Industrial de Portugal e Colónias, gostaria que esclarecesse o número de empresas que as pequenas empresas moageiras ...O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas para responder.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder, ainda que o tempo me seja limitado, à série de questões que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo me pôs.
Lamento que a Sr.a Deputada diga que sou ignorante, mas o facto é que ela não sabe como funciona uma bolsa de cereais nem o que é um broker.
Por outro lado, gostaria de saber, uma vez que diz que a EPAC não compra os cereais ao oligopólio internacional do mercado de trigo, se a EPAC compra por licitação de uma forma diferente em mercado aberto e onde o faz.
Outra coisa que gostaria também de lhe dizer é que não percebi a história da factura que se paga pelo desmantelamento da EPAC e devo dizer-lhe que
9 DE JULHO DE 1981 3843no teor da minha intervenção, se definia inclusivamente, qual era o papel histórico que neste momento está destinado à EPAC. Para a esclarecer, vou ler-lhe a parte da minha intervenção, que não tive tempo de finalizar, onde dizia: «Como é que é possível não compreender o papel histórico da EPAC, que pode desempenhar, como organismo de comercialização e de intervenção dos stocks de segurança acessíveis ao preço indicativo quer aos industriais, quer aos importadores, quer aos grossistas, quer a exportadores transcontinentais? Como é possível que os defensores do actual regime cerealífero não antevejam a função geoestratégica do porto de Lisboa nesta matéria e a função dos terminais portuários da EPAC como instrumento de abastecimento do Mediterrâneo e dos países de Leste carenciados de cereal transcontinental?».
Por certo que nem tudo o que vem a seguir serão caminhos do jardim de delícias. Gostaria de ter tempo para debater essa questão, porque, efectivamente, o mercado introduz variações complexas e sofisticadas e o Sr. Deputado Vitorino há pouco abordou algumas delas. A discussão que hoje nos traz aqui não é em turno da EPAC nem é a de saber se, efectivamente, a EPAC tem ou não responsabilidade na formação dos preços. A discussão que me preocupa é a de todo o regime cerealífero, e a discussão do regime cerealífero é não só o regime de comercialização mas também o regime de formação de preços. O que digo é que os mecanismos da CEE são mecanismos sofisticados que hão-de permitir a introdução da diversificação cultural que liberta a miséria da nossa cultura cerealífera. Só isso, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, perante a sua incursão histórica, fiquei sinceramente desiludido na medida em que, depois de anunciar ser
- o que eu sinceramente desconhecia - gestor da Portugal e Colónias, julguei que pudesse vir aqui lançar luz sobre todo o problema que está subjacente a esta proposta de lei, uma vez que a Portugal e Colónias, como sabe, está altamente interessada nesta questão.
Para além de algumas gaffes que cometeu em matéria de geografia política, gostaria de lhe deixar, desde já, uma pergunta: perante a afirmação que fez há pouco numa resposta a uma questão de um deputado, gostava de saber se o Sr. Deputado sabe, por acaso, qual é o maior produtor mundial de trigo.
Mas vejamos aquilo que nos interessa. Disse o Sr. Deputado que a EPAC não tem capacidade para intervir atempadamente nos mercados mundiais, etc. Se isso é assim, Sr. Deputado, a quem cabe a responsabilidade? Apenas ao Governo? Apenas ao Ministério da tutela, que eventualmente estará a burocratizar a organização e a capacidade de actuação da EPAC? Não, a culpa não é do regime exclusivo da EPAC!
Em relação à questão que o Sr. Deputado avançou sobre o incentivo ao agrupamento de produtores agrícolas, punha concretamente esta questão: qual o articulado que vem anexo à proposta de lei que incentiva o agrupamento de agricultores?
Relativamente à gestão de aprovisionamentos de segurança, penso, Sr. Deputado, que, ao defender aqui a chamada liberalização do comércio de cereais, o próprio Governo, defensor da tal liberalização e da chamada economia de mercado, não tem necessidade de criar um organismo de intervenção que tenha por objectivo essencial assegurar um normal abastecimento do mercado. Quer dizer que não tem confiança que as forças da chamada economia de mercado garantam esse abastecimento.
Sobre a questão do esquema de subsidiação aos produtores, gostaria que o Sr. Deputado, se de facto sabe, nos informasse quais serão as consequências para os produtores portugueses da eventual entrada de Portugal na CEE, em termos dos actuais preços de intervenção na CEE e actuais preços de intervenção em Portugal.
Uma última questão que eu gostaria de lhe colocar era a seguinte: porquê durante a sua intervenção apenas se referiu, salvo erro, à Federação dos Industriais de Moagens e não às posições assumidas publicamente pela Associação dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio, que representa cerca de 4500 industriais.
Sobre a questão dos critérios de valorização das diversas categorias de cereal, o Sr. Deputado terá de reconhecer que ela pode ser feita existindo o exclusivo na EPAC. É um problema do Ministério da tutela, que nada tem a ver com a chamada liberalização do mercado de cereais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas para responder.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira fez-me muitas perguntas a que eu gostava de responder. Mas, como é óbvio, não vou responder às provocações que me dirigiu no domínio da geografia económica e da minha eventual ignorância nessa matéria. Confesso que, efectivamente, a minha formação não é a de um economista agrário.
O que lhe posso dizer, em relação à gestão dos stocks estratégicos, é que é evidente que nenhum país pode, neste momento, subscrever, na iminência de inclusivamente poder existir roturas nos modelos de trocas de transacções internacionais, uma política de total liberalização. Tem de haver mecanismos de segurança e de controle. Ninguém pode subscrever um mercado totalmente liberto, sem mecanismos de controle e de gestão de segurança de stocks. Portanto, isso está no articulado da lei.
Quando o Sr. Deputado me pergunta se constam ou não do articulado de lei os incentivos à formação de associações de produtores, devo dizer-lhe que não está no articulado da lei, mas que eu digo a esta Câmara aquilo que entendo ser necessário, pois estou aqui em representação dos meus eleitores. Devo dizer-lhe que pode ser discutido nesta matéria se esses organismos devem ser organismos incentivados pelo Estado ou se o que se deve é criar condições para que eles surjam, naturalmente, com a força e a intervenção social capaz de defender eficazmente as suas posições no conflito de interesses no mercado em Portugal. O Sr. Deputado sabe bem que existem cooperativas leiteiras que dispõem de uma capacidade de intervenção no mercado de que não dispunham há cinco anos atrás.
3844 I SÉRIE - NÚMERO 92É evidente que o Governo deve compreender que este novo esquema de liberalização em mercado controlado funcione atenuando e amortecendo as naturais consequências negativas que possa trazer para a produção o confronto com a capacidade produtiva tecnologicamente mais adaptada, que funcione como um incentivo e um apoio a esse tipo de organização. E eu defendo isso, Sr. Deputado - não tenho vergonha de o dizer -, porque este é o esquema comunitário e é o esquema de defesa das comunidades deprimidas dentro da Europa. Este é o esquema que diferencia as zonas ricas das zonas pobres, é o esquema que defende a Europa do Sul dentro de um grande mercado, é o esquema a que nos teremos de adaptar e é evidente que temos de fazer trabalhos para definir, geograficamente, quais são as nossas regiões deprimidas que devem entrar nos esquemas de subsidiação da Europa comunitária.
Esses são trabalhos que devem ser feitos. Não sei se estão ou não feitos, mas sei que em Espanha se trabalha activamente nesse domínio. Sei que isso é essencial, porque, numericamente, são classes que vão estar confrontadas com um desafio que, provavelmente, é superior às suas capacidades e é preciso defender essas classes de produtores, o que só se pode fazer através do associativismo.
Sr. Deputado, penso ter exprimido correctamente aquilo que entendo dever ser justo e que um parlamento, ao fazer um debate como este, tem obrigação de facultar ao Governo a conflitualidade de posições e de opiniões, porque é dessa dialéctica de confronto que podem sair posições de síntese que auxiliem o País a resolver um problema gravíssimo como é o problema do modelo de trocas do cereal.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal é um país que está na fronteira da riqueza e da miséria. A nossa agricultura está numa fase tão deprimida, tão atrasada tecnologicamente, tão desgraçada, os nossos camponeses auferem ritmos de vida...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Um brevíssimo protesto que até poderá permitir que o Sr. Deputado acabe de expor a sua ideia.
O protesto cinge-se a isto: o argumento do incentivo ao agrupamento dos produtores é um argumento que foi utilizado pelo Sr. Deputado na defesa do projecto que estamos aqui a discutir, é um argumento que é utilizado pelo próprio Governo no preâmbulo da proposta de lei e, como o Sr. Deputado reconhece, a proposta de lei não traz de facto, nenhum clausulado para incentivar esse agrupamento de produtores. É aí que está a questão. Utiliza-se o argumento, mas a proposta de lei é omissa em relação a isso. É essa a questão que eu levantei e é a essa questão que eu gostaria que o Sr. Deputado respondesse.
Já agora, para terminar, e aproveitando os dois minutos, as referências que eu fiz à geografia política não tinham a intenção da provocação, porque, de facto, o Sr. Deputado chama país a Madagáscar quando o país Madagáscar não existe. O que existe é o país Malgache. Por conseguinte, não há um problema de provocação mas apenas um problema de pôr os pontos nos «ii».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas para contraprotestar.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Deputado, com efeito, vai-se dando uma certa elegância ao debate através de protestos e contraprotestos, até para que alguma luz possa nascer deste debate.
Corrijo a expressão país Madagáscar para país Malgache. Reconheço que foi um erro, mas, se calhar, foi assim que eu aprendi em geografia.
Mas o que eu quero dizer é o seguinte: entendo que é essencial legislar sobre duas matérias complementares ao regime de modificação da política de comercialização de cereais. Uma delas é uma lei quadro de regulamentação de concorrência, que introduza a legislação comunitária em matéria de concorrência. É essencial que exista uma lei quadro da concorrência, não só para a actividade agrícola mas porque de facto, este regime económico vive num regime quase igual àquele em que viveriam os Estados Unidos antes da Lei de Taft, suponho eu que em 1919, sem lei reguladora da concorrência. É essencial introduzir os esquemas comunitários de incentivação à formação de organismos de defesa dos produtores. Eu entendo que isso é necessário, mas não é necessário que esteja neste articulado. É necessário, sim, que exista um conjunto articulado de normas que adaptem o País para a modernidade. É esta a minha posição. Escusa de estar neste articulado, é necessário é que sejam produzidos esses instrumentos legislativos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Castro Caldas: Esteja-se ou não de acordo com a intervenção de V. Ex.a, seja-se ou não sensível aos seus argumentos, o facto é que a sua intervenção, aliás como a do Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS, trouxe a este debate elementos preciosos e contribuiu não só para a qualidade do debate como para lhe tirar um pouco aquele sentido, por vezes demasiadamente apaixonado, de que se tem revestido.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para esclarecimento completo do meu grupo parlamentar, agradecia ao Sr. Deputado que utilizasse o tempo que a minha intervenção ora lhe confere para acabar de ler a sua intervenção.
9 DE JULHO DE 1981 3845O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Agradeço a simpatia do Sr. Deputado Borges de Carvalho em me permitir ler as páginas finais da minha intervenção, o que eventualmente poderá vir a desiludir os meus adversários políticos. Mas, já que o convite me é feito, vou terminar de ler a minha intervenção.
Antes porém, devo fazer a advertência de que o articulado proposto pelo Governo contempla normas jurídicas que regulamentam a concorrência e o combate às inevitáveis tendências para a formação de cartéis, acordos de empresas e práticas concertadas que tenham como objectivo ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência. Esta é a expressão correcta do Acordo de Roma, e julgo que este é que deve ser o feixe de normas que devem ficar completadas na lei que regulamenta a concorrência.
Não quero deixar de fazer também a advertência de que o novo regime cerealífero poderá acarretar aumento de preços, de bens de consumo de origem cerealífera importada, em razão quer do aumento do custo das importações - pela valorização do dólar -, quer pela introdução do sistema fiscal da TVA, quer pelo fim da subsidiação indiscriminada que tem de ser um objectivo essencial da política económica. O subsídio tem de ser à produção.