20 DE DEZEMBRO DE 199628-(75)negócios pode ser requerida por qualquer comparte ou grupo de compartes, os quais detêm legitimidade para requerer a restituição de posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respectiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore — n.o 1, 2 e 3 do artigo 4." da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro, respectivamente.A situação será certamente dirimida pelas entidades judiciais competentes tendo em conta o pedido de anulação da escritura notarial formulado por uma comissão de compartes e enviado ao tribunal respectivo, pois que, de acordo com o artigo 32.° da Lei dos Baldios, é da competência dos tribunais comuns conhecer os litígios que directa ou indirectamente tenham por objecto terrenos baldios, nomeadamente, e no caso em apreço, os referentes a ocupação e apropriação.2 — Caso. do baldio de Boaldeia, ViseuA situação descrita para o baldio de Boaldeia é em tudo idêntica à ocorrida no baldio de Mogueirães, tratando-se igualmente de um acto de apropriação indevida de terrenos baldios por parte da Junta de Freguesia de Boaldeia, concelho de Viseu.Uma vez que a assembleia de compartes dos baldios de Boaldeia accionou já os mecanismos legais para a rectificação dos actos de apropriação indevida dos terrenos baldios, a situação será certamente resolvida, em tempo, pelo tribunal respectivo.3 — Caso de Lamas, Cela e Adenodeiro, Castro DaireAté à publicação da actual Lei dos Baldios, os baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro (integrados no Perímetro Florestal de Leomil) nunca foram devolvidos ao uso e fruição dos compartes — por inércia destes —, cabendo a administração destes baldios ao ex-Instituto Florestal, sendo as receitas provenientes da exploração florestal do baldio entregues à Junta de Freguesia de Moledo.Em Março de 1994 um grupo de 10 compartes dos baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro tomou a iniciativa de elaborar o caderno de recenseamento dos compartes (349 elementos), o qual foi aprovado em reunião da assembleia de compartes realizada em 13 de Março, tendo assim sido dado cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 33.° da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro.Da convocatória desta assembleia de compartes constava ainda a eleição da mesa da assembleia, conselho directivo e comissão de fiscalização, tendo sido estes órgãos representativos dos compartes eleitos por unanimidade (109 compartes presentes ao acto eleitoral).Pese embora tenha em Junho de 1994 tido o ex-Instituto Florestal conhecimento, através da ex-Zona Florestal do Alto Dão e Lafões, de um abaixo-assinado dos moradores de Cela e Adenodeiro e terem sido realizadas em:6 de Dezembro de 1994 e 4 de Janeiro de 1995 —reunião dos compartes de Cela; 24 de Novembro de 1994 e 5 de Janeiro de 1995 —reunião dos compartes de Adenodeiro;decidindo da anulação do acto eleitoral de 13 de Março de 1994 e dando poderes de administração à Junta de Freguesia de Moledo, não tem, nesta data, a Direcção--Geral das Florestas conhecimento de ter sido interposta qualquer reclamação ou impugnação judicial respeitante à deliberação tomada em Março de 1994.Está-se portanto perante a ocorrência de factos que deveriam ser dirimidos através do recurso aos tribunais comuns —quando para tanto assim for solicitado pelos interessados —, não competindo à Direcção-Geral das Florestas a decisão sobre a matéria — artigo 32." da Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro.No entanto e após apreciação dos documentos que em tempo foram recepcionados nesta Direcção-Geral, foi e é entendimento de que o conflito terá tido origem no uso e fruição dos baldios em comum por todos os compartes ou individualmente pelos compartes de cada uma das localidades de Cela e Adenodeiro.Trata-se, pois, também de um conflito de delimitação de baldios que só o tribunal respectivo poderá resolver.Pese embora o anteriormente exposto e especialmente o teor da deliberação da assembleia de compartes de 13 de Março de 1994, o que é facto é que nesta assembleia não foi deliberado — nos termos conjugados dos artigos 15.°, n.° 1, alíneas 0 e  e 36.° da Lei dos Baldios — retirar à Junta de Freguesia de Moledo o seu papel de co-administradora, com o Estado, papel este que até Março de 1994 vinha exercendo em representação dos compartes, procedendo à aplicação das verbas provenientes da venda de material lenhoso resultante da exploração florestal do baldio e que lhe foram entregues pela Direcção-Geral das Florestas.Na verdade, é entendimento da Drecção-Geral das Florestas que tal incumbência da Junta de Freguesia de Moledo apenas deverá cessar quando e desde que a assembleia de compartes lha retire, não cabendo pois tal decisão ao conselho directivo dos baldios.No entanto, e por uma questão de salvaguarda, não tem a Direcção-Geral das Florestas procedido à entrega de quaisquer receitas provenientes da exploração florestal do baldio quer a uma quer a outra entidade — Junta de Freguesia de Moledo e conselho directivo dos baldios de Lamas, Cela, e Adenodeiro —, pois é determinante conhecer quem legitimamente detém poderes de co-administra-ção no baldio, por forma a entregar as receitas a quem de direito.Assim, e até que seja a presente situação esclarecida e aceite pelos compartes em assembleia convocada para o efeito ou resolvida pelo recurso aos tribunais comuns, a Direcção-Geral das Florestas não procederá à entrega de quaisquer receitas provenientes da exploração florestal do baldio.A Direcção-Geral das Florestas aguarda que a situação atinente aos baldios de Lamas, Cela e Adenodeiro seja resolvida em sede própria.4 — O caso de CinfãesEm reunião da assembleia de compartes dos baldios do lugar de Cinfães — integrados no Perímetro Florestal de ■Montemuro —, freguesia e concelho de Cinfães, realizada em 27 de Março de 1994, procedeu-se à eleição de novos membros para o quinto mandato do respectivo conselho directivo dos baldios, o qual, de acordo com os elementos existentes no processo, se encontra em funções.Relativamente ao incêndio florestal que deflagrou em Abril de 1995 e que percorreu cerca de 11 ha de terrenos baldios de Cinfães — afectando povoamentos de pinhei-ro-bravo, castanheiro, pseudotsuga, carvalho, cedro, pinhei-ro-silvestre e áreas de incultos—, o mesmo teve origem na Jixeira municipal de Cinfães, a qual está instalada no local de Montados do Ladário II e à data da deflagração