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Situação Financeira das Administrações Públicas correntes”. As operações de consolidação não afetam o saldo global dos subsectores, nem o saldo final da conta consolidada. No quadro seguinte estão registados os ajustamentos decorrentes do processo de consolidação da conta de 2012. QUADRO 19 – Ajustamentos de consolidação Fonte: Direcção-Geral do Orçamento. III.1.2.2. Receitas e Despesas do Estado As previsões de receita e as dotações de despesa subjacentes à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, vertidas na conta do subsector Estado constante do relatório do Orçamento do Estado, refletiam um objetivo inicial do saldo global do subsector Estado para 2012, na ótica da Contabilidade Pública, de -7.515,2 M€. As alterações à Lei do OE 20126 e a respetiva execução conduziu a um défice final superior em 1.802 M€ por comparação com o valor subjacente à segunda alteração à Lei do OE para 2012:                                                           6 Leis n.o 20/2012, de 14 de maio e n.o 64/2012, de 20 de dezembro. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 20 - Evolução da Estimativa do Subsector Estado em 2012 Fonte: DGO (SIGO-SCC e SCR) Notas: O quadro evidencia valores de estimativa de execução implícitos ao OE, respetiva alteração e a execução verificada; As dotações orçamentais de despesa excluem cativos incidentes sobre a despesa, nos termos da Lei, pelo que os respetivos montantes diferem dos mapas contabilísticos. No decurso do ano de 2012 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado7:  x A Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, que refletiu as medidas acordadas no âmbito do 4.o exame regular de avaliação do PAEF, consubstanciou uma melhoria do saldo global em 1.239,8 M€. A referida melhoria decorreu do aumento da previsão de receita ser superior ao acréscimo da despesa, refletindo, principalmente, a transferência do fundo de pensões dos bancários em 2.693 M€ e a receita extraordinária relativa ao leilão de atribuição dos direitos de utilização de frequências da 4.a geração móvel em 272 M€ e, na despesa, a poupança com juros e outros encargos da divida pública em 684 M€ e o reforço da transferência para o SNS de 1.700 M€ para efeitos da regularização de dívidas respeitantes a anos anteriores e de cobertura do défice de 2012. x A Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, que se traduziu num agravamento do saldo global em 819 M€, incorporou reforços dos quais se destacam os registados nas transferências do OE para a Segurança Social em 856,6 M€, no sentido de assegurar o equilíbrio da respetiva situação orçamental, para a Caixa Geral de Aposentações em 220 M€ e para efeitos da regularização de pagamentos em atraso do SNS de 432 M€. Estes efeitos foram parcialmente absorvidos, por um lado, pela redução da dotação provisional em 90 M€ e, por outro lado, pelo acréscimo em receita associado à                                                           7 As alterações à Lei do Orçamento são analisadas detalhadamente no ponto relativo às «Alterações orçamentais do orçamento de despesa e cativos». (Milhões de euros)Agregados Receita efetiva 39.268,5 42.035,8 42.635,8 39.859,5Receita Corrente 38.892,8 38.695,1 38.695,1 35.756,6Receita Fiscal 35.333,1 35.135,4 35.135,4 32.040,6Receita não fiscal 3.559,7 3.559,7 3.559,7 3.715,9Receita Capital 375,7 3.340,7 3.940,7 4.102,9Despesa efetiva 46.783,7 48.311,2 49.729,9 48.755,5Despesa Corrente 44.202,9 45.633,3 47.051,9 45.933,8Despesa de Capital 2.580,8 2.678,0 2.678,0 2.821,7Saldo Global -7.515,2 -6.275,4 -7.094,1 -8.896,0Execução OrçamentalLei n.o 64/2012(2.a alteração OE/2012)Orçamento Inicial 2012Lei n.o 64-B/2011Lei n.o 20/2012(1.a alteração ao OE/2012)II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________62
Situação Financeira das Administrações Públicas primeira parcela da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil no âmbito da celebração do respetivo contrato entre o Estado e a ANA - Aeroportos de Portugal, SA, no montante de 600 M€. A execução orçamental reflete que, apesar da despesa efetiva ter ficado abaixo do objetivo revisto (segunda alteração a Lei OE 2012), a receita efetiva apresentou um comportamento que absorveu a poupança alcançada na despesa: x A receitaefetiva final veio a situar-se abaixo do objetivo em 2.776,3 M€ decorrente, essencialmente, do comportamento negativo da receita fiscal do Estado mais forte do que o esperado. De facto, os impostos diretos registaram uma cobrança inferior em 815,4 M€ ao previsto, sendo isso explicado pela não arrecadação de receita da sobretaxa extraordinária em sede de IRS, pela inexistência de retenções na fonte de IRS sobre o subsídio de Natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados, devido à sua suspensão, e pela forte diminuição na cobrança do IRC, tendo estas variações negativas sido parcialmente compensadas com a arrecadação, não prevista na LOE2012, da receita proveniente do regime excecional de regularização tributária (RERT III). Quanto aos impostos indiretos, com uma execução orçamental inferior em 2.281,1 M€ ao objetivo, o principal fator justificativo foi o abrandamento da atividade económica. Com efeito, a contenção que se verificou no consumo, de que é exemplo a substancial quebra nas vendas de veículos, motivou uma forte diminuição na receita de IVA (desvio de -1.702,9 M€), bem como na cobrança registada nos restantes impostos especiais sobre o consumo. x A despesa efetiva situou-se a um nível inferior em 974,4 M€ ao implícito à segunda alteração à Lei do OE/2012, condicionado pelo facto de ter ocorrido uma poupança de 480 M€ na despesa com juros e outros encargos pelo recebimento mais elevado do que previsto de juros de aplicações e um menor nível de juros pagos ao FMI e aos detentores de Certificados de Aforro e CEDIC; da execução em outras despesas correntes traduzir o efeito de medidas de contenção adicionais, sobretudo no sector da Educação, bem como pelo facto de a dotação orçamental para aquela rubrica de despesa incluir o valor de reserva que, ao longo do ano, foi afeta a outros agrupamentos em função da evolução da execução orçamental tendo sido registada uma poupança de 127 M€; do comportamento favorável em despesas com o pessoal (-285 M€) pelo efeito de medidas de contenção orçamental implementadas, com destaque para o ensino não superior e pela poupança significativamente superior ao 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63
Situação Financeira das Administrações Públicas esperado em aquisição de bens e serviços (-241 M€), fortemente influenciada pelo congelamento de compromissos determinado pelo Ministério das Finanças8. Estes efeitos foram parcialmente absorvidos pelo investimento adicional realizado na sequência do reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de Lisboa (+286 M€)9.  O défice do subsector Estado em 2012 (8.896 M€) traduz-se num agravamento em 1.852,2 M€ relativamente a 2011, resultado que reflete principalmente o efeito da redução da receita efetiva em 1.781,1 M€. A despesa manteve sensivelmente o mesmo nível, com um pequeno acréscimo de 71,1 M€. O quadro seguinte apresenta a evolução da situação financeira do Subsector Estado:                                                           8 Por despacho de 12 de setembro 2012 de Sua Exa. o Ministro de Estado e das Finanças. 9 Ao abrigo do Memorando de Entendimento entre o Estado e a Câmara Municipal de Lisboa II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________64
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 21 - Evolução da Situação Financeira do Subsector Estado Mapas contabilísticos: Mapas I - Receita do Estado por Classificação Económica; Mapa IV - Despesa do Estado por Classificação Económica. Elementos informativos: Mapas n.o 12 e n.o 13 Receitas cobradas e Despesas pagas, respetivamente, de acordo com a especificação económica, comparadas com as do ano anterior; Mapas n.o 19 e n.o 21 Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente. Os valores registados nas rubricas de encargos com a dívida (incluídos nos “Juros e outros encargos”) correspondem aos valores levantados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) para pagamento dos encargos da dívida pública, que podem não corresponder aos encargos efetivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 51, apresentado no Volume II-Tomo I. (Milhões de euros)2011 2012 2012/2011Receita corrente 38.020,2 35.756,6 -6,0 -Impostos diretos 15.046,9 13.633,6 -9,4 -Impostos indiretos 19.312,3 18.407,0 -4,7 -Contribuições p/a Seg. Social, CGA e ADSE 464,8 433,1 -6,8 -Taxas, multas e outras penalidades 698,6 736,4 5,4 -Rendimentos da propriedade 288,2 526,9 82,8 -Transferências correntes 1.171,5 843,2 -28,0 -Outras receitas correntes 1.037,8 1.176,3 13,3 -Receita de capital 3.620,4 4.102,9 13,3 -Transferências capital 3.318,0 2.846,6 -14,2 -Outras receitas de capital 302,4 1.256,3 315,5 -Despesa corrente 45.534,0 45.933,8 0,9 117,8Despesas com pessoal 10.293,5 8.438,3 -18,0 31,2Aquisição bens e serviços 1.817,4 1.650,0 -9,2 31,9Juros e outros encargos 6.039,2 6.874,0 13,8 0,0Transferências correntes 26.247,3 28.213,9 7,5 54,3Subsídios 601,6 247,2 -58,9 0,0Outras despesas correntes 535,1 510,3 -4,6 0,4Despesa de capital 3.150,3 2.821,7 -10,4 20,1Aquisição de bens de capital 432,0 659,6 52,7 16,2Transferências capital 2.704,8 2.127,2 -21,4 3,9Outras despesas capital 13,6 35,0 157,1 0,0Receita Efetiva 41.640,6 39.859,5 -4,3 -     Receita fiscal 34.359,2 32.040,6 -6,7 -     Receita não fiscal 7.281,3 7.818,8 7,4 -Despesa Efetiva 48.684,4 48.755,5 0,1 138,0Saldo corrente -7.513,9 -10.177,2Saldo de capital 470,1 1.281,2Saldo global -7.043,8 -8.896,0Saldo primário -1.004,6 -2.022,0Por memória:Endividamento líquido 13.277,2 20.802,3Passivos Financeiros - Receita 114.862,5 112.078,7Passivos Financeiros - Despesa 101.585,2 91.276,5Ativos financeiros líquidos 6.833,4 11.346,2Ativos financeiros - Despesa 8.379,9 11.810,3Ativos financeiros - Receita 1.546,4 464,0Fonte: DGO(SIGO-SCC e SCR)Notas:Exclui operações relacionadas com Gestão de Dívida pública (FRDP):ReceitaAtivos financeiros 600,0 2.208,1Passivos Financeiros 0,0 0,0DespesaTransferências capital 0,0 2.768,1Execução OrçamentalClassificação económicaVariação (%) Despesa anos anteriores8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________65
Situação Financeira das Administrações Públicas A receita do subsector Estado diminuiu 4,3%, face a 2011, devido, claramente, ao desempenho da receita fiscal, que apresentou um decréscimo de 6,7% (-2.318,6 M€), ligeiramente amenizado pelo crescimento da receita não fiscal (+7,4%, a que correspondem +537,5 M€). Para o comportamento da receita fiscal, os impostos diretos contribuíram com uma diminuição de 1.413,3 M€, sendo de destacar: x O decréscimo registado no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (-745,5 M€, representando uma variação homóloga negativa de -7,6%), justificado, principalmente, pela não cobrança da sobretaxa extraordinária em sede deste imposto (790 M€, em 2011), e pela inexistência de retenções na fonte de IRS sobre o subsídio de Natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados, devido à sua suspensão; x A diminuição de 887,1 M€ (-17,2%) na cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), face ao período homólogo, em resultado do efeito conjugado da diminuição da receita bruta e do aumento do valor dos reembolsos pagos; x O aumento nos outros impostos diretos na ordem dos 218,7 M€, para o qual contribuiu essencialmente a receita proveniente do RERT III. Por sua vez, a cobrança dos impostos indiretos registou uma quebra de 905,3 M€, maioritariamente explicada pelas seguintes variações em alguns dos tributos que compõem esse capítulo da receita: x Redução em 264,6 M€ (-42,2%) da cobrança obtida através do Imposto sobre Veículos (ISV), por efeito da quebra nas vendas de veículos; x Diminuição de 251,5 M€ (-1,9%) na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), refletindo, essencialmente, as transferências para o financiamento do Programa de Emergência Social (PES) e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE); x Redução em 189,9 M€ (-8,2%) na receita arrecadada pelo Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP); x Decréscimo de 124,7 M€ (-8,4%) na receita do Imposto do Selo (IS), causada pela diminuição das operações financeiras em 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________66
Situação Financeira das Administrações Públicas Relativamente à variação da receita não fiscal, deve-se destacar o seguinte: x O aumento nas “Outras receitas de capital”, associado às receitas geradas com o contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores e com o leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração; x A diminuição em “Transferências de capital”, causada pelo efeito base da transmissão para o Estado da titularidade dos ativos afetos às responsabilidades dos fundos de pensões do sector bancário, sendo que em 2012 se transferiu um valor remanescente, inferior a movimento idêntico operado em 2011; x O decréscimo nas “Transferências correntes”, motivado pela diminuição das que tiveram proveniência no subsector dos serviços e fundos autónomos (SFA); x O aumento em “Rendimentos da propriedade”, justificado pelo acréscimo verificado na cobrança de juros associados a empréstimos concedidos a sociedades públicas não financeiras e a obrigações de capital contingente de várias sociedades financeiras adquiridas pelo Estado; x  O aumento em “Outras receitas correntes”, explicado pelo incremento nas comissões de garantia de empréstimos avalizados pelo Estado.  A despesa efetiva registou um acréscimo de 0,1% relativamente a 2011, tendo a despesa primária evidenciado um decréscimo de 1,8%. Para a variação total da despesa efetiva, contribuíram o crescimento da despesa corrente em 0,8 p.p. e a redução da despesa de capital em -0,7 p.p.. Os resultados apresentados estão influenciados pela concretização, em 2012, de transferências para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito do programa de regularização de dívidas da saúde, que totalizaram 1.932 M€. Excluído este efeito, o qual não é considerado para apuramento da despesa relevante para efeitos de aferição do cumprimento do PAEF, a taxa de variação homóloga da despesa e da despesa primária situar-se-ia em -3,8% e -6,3%, respetivamente. A evolução das principais componentes da despesa foi a que se evidencia, resultando dos fatores igualmente referidos: 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67
Situação Financeira das Administrações Públicas x Despesa com pessoal (-18%) – Aplicação da medida de suspensão dos subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 21.o da Lei do OE/2012 e redução dos quantitativos de pessoal dos serviços da administração direta do Estado, com destaque para as áreas do Ensino, refletindo as medidas de contenção aplicadas ao sector, que passam nomeadamente pela redução do número de docentes contratados. Destacam-se ainda os organismos do Ministério da Justiça pelo menor volume de pagamentos respeitantes à regularização de dívidas acumuladas à Caixa Geral de Aposentações, IP por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça e Magistraturas, e pelas forças de segurança do Ministério da Administração Interna; x Aquisição de bens e serviços correntes (-9,2%) – Diminuição das despesas de funcionamento dos serviços da administração direta do Estado, designadamente o menor nível de encargos com saúde suportados pela ADSE influenciado pela antecipação de pagamentos no âmbito do regime convencionado no final de 2011 bem como a execução dos ramos das forças armadas e forças de segurança; x Juros e outros encargos10 11 (+13,8%) – Para esta variação contribuiu sobretudo o efeito-volume associado ao aumento do stock da dívida, no montante de 789,2 M€, situando-se a taxa de juro nos níveis de 2011 (3,7 %); x Transferências correntes (+7,5%) – a variação evidencia as transferências que se destinaram a: o Regularizar pagamentos em atraso âmbito do programa de regularização de dívidas da saúde o SNS por via do reforço extraordinário (1.932 M€), não sendo considerada para efeitos da determinação do cumprimento do PAEF, tal como acima referido; o Orçamento de Estado para a Segurança Social, no sentido de: ƒ Assegurar o equilíbrio do Orçamento da Segurança Social dando cumprimento à regra do equilíbrio aplicável àquele subsector12, por força                                                           10 Os valores registados na rubrica de encargos com a dívida pública correspondentes aos valores levantados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) para pagamento dos encargos da dívida pública, que podem não corresponder aos encargos efetivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 51, apresentado no Volume II-Tomo I. 11 O valor apresentado corresponde aos montantes líquidos requisitados pelo IGCP, à tesouraria do Estado, para pagamento destes encargos. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________68
Situação Financeira das Administrações Públicas da Lei do Enquadramento Orçamental - transferência adicional de 856,6 M€ - necessidade que resultou da evolução da atividade económica e do consequente impacto no volume de contribuições para a Segurança Social e de prestações sociais; ƒ Garantir o financiamento do regime de segurança social substitutivo do sector bancário na sequência da transferência da titularidade de ativos dos fundos de pensões das instituições de crédito para o Estado13, que representou um acréscimo de financiamento do Estado de 515,8 M€; Em sentido inverso merecem referência as transferências para: o O financiamento de carácter regular do SNS (-486,1 M€) refletindo o impacto orçamental de medidas de sustentabilidade económico-financeira introduzidas no funcionamento do sistema de saúde; o Ensino Superior e respetivos serviços de ação social (-236,4 M€), refletindo medidas de racionalização da rede pública de instituições de Ensino Superior e das novas regras para o financiamento do Ensino Superior público; o Administração Local no âmbito da respetiva lei de finanças (-144 M€), cuja redução foi determinada pela Lei de Estabilidade Orçamental, visando assegurar o contributo deste subsector para o processo de consolidação orçamental. x Subsídios (-58,9%) - O decréscimo resulta em grande medida da reclassificação em 2012 de Empresas Públicas no perímetro das administrações públicas14 com impacto ao nível da contabilização das indemnizações compensatórias atribuídas. Destaca-se igualmente o menor volume em indemnizações compensatórias atribuído pelo Estado, sobretudo para as empresas do sector público de transportes e ainda o efeito das alterações ao do desconto atribuído pelos passes “4_18@escola.tp” e “sub23@superior.tp”15.                                                                                                                                                                                      12 Nos termos da qual as receitas efetivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efetivas do mesmo orçamento. 13 Concretizada pelo Decreto-lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro. 14 Pelo disposto no n.o 5 do artigo 2o da Lei do Enquadramento Orçamental. Em 2011 estas despesas oneravam a classificação económica de subsídios passando em 2012 a estar afetas transferências correntes para a Administração Central. O montante de indeminizações atribuídas às Empresas Públicas Reclassificadas foi de 235 M€. 15 Na sequência da publicação da Portaria n.o 34-A/2012 de 1 de fevereiro. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69
Situação Financeira das Administrações Públicas A despesa de capital apresentou uma redução(-10,4%) que resulta, principalmente da variação: x Nas transferências de capital (- 21,4%), em resultado da base de comparação – a execução de 2011 – estar influenciada por um pagamento significativo de 848,8 M€, associado à regularização de responsabilidades financeiras na área das infraestruturas. Este efeito foi em parte absorvido pela transferência extraordinária do OE em 2012 de 348 M€, para a Radio Televisão Portuguesa, destinada à amortização de passivos financeiros; x Embora de efeito contrario, referência para o crescimento na aquisição de bens de capital (+52,7%), do pagamento extraordinário, no montante de 286 M€, pelo reconhecimento da propriedade do Estado dos terrenos do Aeroporto de Lisboa no âmbito do Memorando de Entendimento entre o Estado e a Câmara Municipal de Lisboa. As aplicações financeiras líquidas de reembolsos apresentaram em 2012 um acréscimo de 4,5 mil M€ relacionado sobretudo com: x Subscrição de instrumentos de capital contingente (“CoCos”) a favor do Banco Comercial Português S.A. (3 mil M€) e Banco Português de Investimento, S.A. (1,5 mil M€) com recurso ao fundo de apoio à capitalização dos bancos incluído no PAEF a Portugal no montante global de 12 mil M€. As subscrições efetuadas visam o reforço da solidez financeira destas instituições de crédito por via do cumprimento das exigências de solvabilidade16 (“Core Tier 1”); x Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras tranches deste mecanismo no valor de 803 M€17. Em sentido inverso, destaca-se a redução dos empréstimos de curto e médio longo prazo concedidos a Empresas Públicas com um impacto de 3,0 mil M€ sobretudo os destinados à Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE (1,7 mil M€) e Estradas de Portugal S.A. (0,8 mil M€).                                                                                                                                                                                      16 No âmbito da recomendação emitida pela Autoridade Bancária Europeia (EBA/REC/2011/1) dirigida às instituições bancárias sujeitas ao exercício de "stress-test", estabelecendo o reforço dos níveis de capital no sentido de garantir, até 30 de junho de 2012, um rácio Core Tier 1 de 9%.  17 Previsto no artigo 7o A da Lei n.o 64 -B/2011, de 30 de dezembro 2012, introduzido pelo artigo 4o da Lei n.o 20/2012 de 14 de maio. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________70
Situação Financeira das Administrações Públicas O endividamento líquido registou um aumento de 7,5 mil M€, em resultado do menor volume de amortizações da dívida pública sobretudo a associada ao financiamento de passivos detidos por instituições bancárias. III.1.2.2.1. Receitas do Estado A receita efetiva do Estado, no que se refere ao objetivo inicialmente traçado no OE2012, superou em cerca de 1,5%. Contudo, relativamente ao orçamento corrigido constata-se uma diminuição de 8,6%. QUADRO 22 - Receitas do Estado - Cobrança líquida - Comparação da execução com a previsão Fonte: DGO. Nota: A receita efetiva não inclui ativos e passivos financeiros. Destaque-se, pela sua importância em termos de valor absoluto, a execução dos impostos diretos e dos impostos indiretos que obtiveram relativamente ao esperado, uma diminuição de 5,6% e 11,0%, respetivamente. O imposto que mais contribui, no que se refere aos impostos diretos, para a (Milhões de euros)Grau de execuçãoPrevisãoinicialPrevisãocorrigidaExecução Valor %ExecuçãovsOrçamentocorrigido(2) (3) (4) (5)=(4)-(3)(6)=[(4)-(3)]/(3)*100(7)=(4)/(3)Receitas correntes: 38.663,0 38.740,8 35.540,7 -3.200,1 -8,3 91,7Impostos diretos 14.337,7 14.449,0 13.633,6 -815,4 -5,6 94,4Impostos indiretos 20.995,4 20.688,1 18.407,0 -2.281,1 -11,0 89,0Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 529,7 531,2 433,1 -98,1 -18,5 81,5Taxas, multas e outras penalidades 674,0 704,9 736,4 31,5 4,5 104,5Rendimentos da propriedade 457,9 457,9 526,9 69,0 15,1 115,1Transferências correntes 956,9 1.142,6 858,9 -283,7 -24,8 75,2Venda de bens e serviços correntes 407,2 449,2 449,7 0,5 0,1 100,1Outras receitas correntes 304,2 317,8 495,0 177,2 55,8 155,8Receitas de capital: 149.506,6 162.103,4 118.685,4 -43.418,0 -26,8 73,2Venda de bens de investimento 96,5 96,5 2,2 -94,3 -97,8 2,2Transferências de capital 109,5 2.807,9 2.846,6 38,7 1,4 101,4Ativos financeiros 1.625,0 4.625,0 2.672,1 -1.952,9 -42,2 57,8Passivos financeiros 147.671,5 153.697,9 112.078,7 -41.619,2 -27,1 72,9Outras receitas de capital 4,1 876,1 1.085,8 209,7 23,9 123,9Recursos próprios comunitários 170,2 170,2 155,5 -14,7 -8,7 91,3Reposições não abatidas nos pagamentos 70,1 79,3 74,4 -4,9 -6,2 93,8Saldos da gerência anterior 165,5 838,6 168,3 -670,2 -79,9 20,1TOTAL DA RECEITA EFETIVA 39.278,9 43.609,4 39.873,5 -3.735,9 -8,6 91,4TOTAL GERAL 188.575,3 201.932,3 154.624,3 -47.308,0 -23,4 76,6Designação2012Variação da ExecuçãovsPrevisão corrigida8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________71
Situação Financeira das Administrações Públicas referida variação foi o IRS com 9,5%. No que se refere ao IRC a variação foi de 8,8% relativamente ao esperado. No que concerne aos impostos indiretos, sublinhe-se que a variação relativamente ao previsto é mais acentuada do que em relação aos impostos diretos. Atento os valores absolutos subjacentes a cada componente dos impostos indiretos, refira-se que são os impostos sobre o valor acrescentado, com 8,8%, sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) com 9,4%, sobre o tabaco com 9,1% e de selo com 9,7%, que mais contribuem para a referida variação. Atento o total da receita geral, realce-se o comportamento dos ativos financeiros que regista uma variação negativa de 42,2%. Em termos de variação homóloga, a receita efetiva registou uma diminuição de 4,3% face à execução orçamental de 2011: QUADRO 23 - Receitas do Estado - Cobrança líquida – Evolução Fonte: DGO. Nota: A receita efetiva não inclui ativos e passivos financeiros. (Milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Receitas correntes: 35.194,4 37.828,9 35.540,7 -2.288,2 -6,0Impostos diretos 13.569,2 15.046,9 13.633,6 -1.413,3 -9,4Impostos indiretos 18.720,5 19.312,3 18.407,0 -905,3 -4,7Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 234,0 464,8 433,1 -31,7 -6,8Taxas, multas e outras penalidades 590,3 698,6 736,4 37,8 5,4Rendimentos da propriedade 473,5 288,2 526,9 238,7 82,8Transferências correntes 1.009,5 1.213,3 858,9 -354,4 -29,2Venda de bens e serviços correntes 416,3 433,7 449,7 16,0 3,7Outras receitas correntes 181,1 371,1 495,0 123,9 33,4Receitas de capital: 132.982,5 120.412,9 118.685,4 -1.727,5 -1,4Venda de bens de investimento 169,4 17,4 2,2 -15,2 -87,6Transferências de capital 93,7 3.319,1 2.846,6 -472,5 -14,2Ativos financeiros 822,5 2.146,4 2.672,1 525,7 24,5Passivos financeiros 131.801,9 114.862,5 112.078,7 -2.783,8 -2,4Outras receitas de capital 95,0 67,5 1.085,8 1.018,3 1508,6Recursos próprios comunitários 177,4 167,6 155,5 -12,1 -7,2Reposições não abatidas nos pagamentos 90,4 64,6 74,4 9,8 15,2Saldos da gerência anterior 466,8 217,4 168,3 -49,1 -22,6TOTAL DA RECEITA EFETIVA 36.287,1 41.682,5 39.873,5 -1.809,0 -4,3TOTAL GERAL 168.911,5 158.691,4 154.624,3 -4.067,1 -2,6DesignaçãoVariação homóloga2012 vs 2011II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________72
Situação Financeira das Administrações Públicas É de sublinhar atendendo ao valor absoluto, e decorrente do referido anteriormente, que foi a receita fiscal que manifestou um comportamento aquém do esperado, não se relevando, para este efeito, a componente dos Passivos Financeiros.  III.1.2.2.1.1. Receita e Despesa Fiscal III.1.2.2.1.1.1. Impostos Diretos A receita arrecadada nos impostos diretos registou uma variação negativa de 9,4% face à execução orçamental de 2011, facto claramente influenciado, como é normal, pelo desempenho dos principais tributos incluídos neste agrupamento de impostos, o IRS e o IRC, os quais também registaram decréscimos nos valores cobrados em relação ao ano transato. QUADRO 24 - Impostos Diretos Fonte: DGO Notas: na - não aplicável. A cobrança verificada nos impostos diretos representou 42,6% do total da receita fiscal e 34,2% do conjunto da receita efetiva. A receita cobrada nos impostos diretos ficou aquém do que se previa cobrar, acompanhando, igualmente, o grau de execução do IRS e do IRC, impostos em que não se verificou a expetativa de melhoria de cobrança que o 1.o Orçamento Retificativo de 2012 tinha implícita. O valor arrecadado em 2012 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu os 13.366,1 M€, representando cerca de 98,0% do total dos impostos diretos, destacando-se a importância do IRS que, por si só, significou 66,6% da receita líquida deste agregado. (Milhões de euros)OEGrau de execução em 20122010 2011 2012 2012 Valor % %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 8 936,7 9 831,0 9 085,5 9 539,9 -745,5 -7,6 95,2Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 4 591,6 5 167,6 4 280,5 4 859,1 -887,1 -17,2 88,1Imposto sobre as sucessões e doações 2,0 0,0 0,0 3,4 0,0 - 0,0Imposto do uso, porte e detenção de armas 3,6 3,6 6,7 5,1 3,1 86,1 131,4Impostos abolidos -0,1 -0,6 0,0 - 0,6 na naImpostos diretos diversos 35,4 45,3 260,9 41,5 215,6 475,9 628,7TOTAL 13 569,2 15 046,9 13 633,6 14 449,0 -1 413,3 -9,4 94,4DesignaçãoExecução orçamental Variação homólogaem 2012/20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73
Situação Financeira das Administrações Públicas Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) A execução orçamental da receita cobrada pelo IRS foi determinada, essencialmente, pela inexistência de cobrança da sobretaxa extraordinária em sede deste imposto, que em 2011 atingiu o valor de 790 M€, e pelo facto de a suspensão do subsídio de Natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados ter implicado a não cobrança de retenções na fonte de IRS sobre os mesmos. Da receita líquida arrecadada em 2012 por este imposto, cerca de 97,3% do valor da receita teve origem em cobrança voluntária. A receita bruta em 2012 registou um valor na ordem dos 11.091,8 M€. O valor das retenções na fonte ascendeu a 9.960,2 M€, sendo de salientar o contributo do trabalho dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B) e pensões (categoria H), que no seu conjunto representaram cerca de 84,3% do total das retenções na fonte. Importa referir, ainda, o impacto positivo dos reembolsos e restituições pagos, tendo sido registada uma diminuição na ordem dos 66,5 M€. Contudo, esta diminuição (de 3,2%) foi menos acentuada que a que se verificou na cobrança de receita. O valor dos pagamentos foi de 2.006,2 M€, o que representou 18,1% da receita bruta deste imposto. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)A diminuição da receita líquida arrecadada de IRC, face ao período homólogo, ficou a dever-se ao efeito conjugado da diminuição da receita bruta (-750,8 M€, representando -12,4%) e do aumento do valor de reembolsos pagos (+136,2 M€, significando +15,3%), tendo sido feito o pagamento de valores na ordem dos 1.028,4 M€. A receita bruta totalizou 5.308,9 M€, menos 750,8 M€ do que em 2011, sendo de salientar que o valor das retenções na fonte ascendeu a 1.216,7 M€. O peso da cobrança voluntária situa-se em, aproximadamente, 96,9% do total da receita de IRC. Outros Impostos Diretos O aumento dos outros impostos diretos em cerca de 218,7 M€ deveu-se, essencialmente, à receita proveniente do regime excecional de regularização tributária (RERT III), nos termos do artigo 166.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). A receita líquida II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________74
Situação Financeira das Administrações Públicas do RERT III ascendeu, aproximadamente, a 258,4 M€, representando 96,6% do conjunto destes impostos de menor importância em termos de realização de receita. III.1.2.2.1.1.2. Impostos Indiretos Os impostos indiretos são claramente o capítulo com maior peso na estrutura da receita, representado, no ano de 2012, 43,3% da receita efetiva total18 e 57,4% das receitas fiscais, contabilizadas no subsector dos serviços integrados. Fruto da contração da atividade económica, releva-se também a significativa quebra na cobrança líquida dos impostos indiretos em 2012 (-4,7%), generalizada a todas as suas componentes, com exceção do IUC e impostos de natureza residual. QUADRO 25 - Impostos indiretos – Evolução e previsão corrigida Fonte: DGO (SCR). Tendo o nível de cobrança dos impostos indiretos descido abaixo dos níveis do ano de 2010, o quadro evidencia também que a execução ficou 2.281,1 M€ aquém da previsão corrigida, particularmente significativa no IVA, responsável por 1.702,9 M€ do desvio (conduzindo a um grau de execução de 88,3%). Os valores do orçamento corrigido resultam de uma previsão inicial de 20.995,4 M€, objeto de uma redução em 308,9 M€ por via da Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, aos quais têm que ser acrescentados 1,6 M€ da abertura de créditos especiais (aumento da previsão de receitas consignadas) de “Resultados da exploração de apostas mútuas”. Na repartição dos impostos indiretos em 2012 pelos seus componentes, evidencia-se que o IVA é o imposto com maior peso (69,5%), vindo, inclusivamente, a ganhar importância nos últimos anos,                                                           18 Excluindo passivos financeiros. (Milhões de euros)OE(previsão corrigida)Grau de execução em 20122010 2011 2012 2012 Valor % %Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2.406,1 2.305,5 2.115,6 2.261,0 -189,9 -8,2 93,6Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 12.145,9 13.051,6 12.800,1 14.503,0 -251,5 -1,9 88,3Imposto sobre Veículos (ISV) 809,1 626,5 361,9 586,0 -264,6 -42,2 61,8Imposto sobre o Tabaco (IT) 1.428,7 1.446,7 1.353,6 1.482,6 -93,1 -6,4 91,3Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 182,0 172,7 168,0 211,0 -4,7 -2,7 79,6Imposto do Selo (IS) 1.538,7 1.483,0 1.358,3 1.397,0 -124,7 -8,4 97,2Imposto Único de Circulação (IUC) 151,2 173,6 197,6 187,0 24,0 13,8 105,7Lotarias 26,3 26,4 20,5 28,0 -5,9 -22,3 73,2Imposto do jogo 20,9 20,5 18,7 18,7 -1,8 -8,8 100,0Resultados da exploração de apostas mútuas 2,3 1,3 4,2 4,4 2,9 223,1 95,5Impostos indiretos diversos 9,4 4,5 8,5 9,4 4,0 88,9 90,4TOTAL 18.720,6 19.312,3 18.407,0 20.688,1 -905,3 -4,7 89,0DesignaçãoExecução orçamental Variação homólogaem 2012/20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________75
Situação Financeira das Administrações Públicas cabendo quase 20% aos impostos especiais sobre o consumo (ISP, IT e IABA), e cerca de 10% aos outros impostos indiretos administrados pela AT (ISV, IS e IUC), tendo os restantes natureza residual. Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) A receita líquida do ISP, arrecadada em 2012 pelos serviços integrados (subsector Estado), ascendeu a 2.115,6 M€, valor que traduz um decréscimo de cobrança de 8,2% (-189,9 M€). Esta diminuição ficou a dever-se ao efeito conjugado da diminuição da receita bruta (-201,4 M€) e à diminuição dos reembolsos/restituições pagos (-11,5 M€). O quadro seguinte evidencia o peso significativo da “Gasolina” e do “Gasóleo”, tanto na cobrança líquida como nas variações ocorridas. QUADRO 26 - Receita líquida do ISP por produtos Fonte: AT. Salienta-se que no subsector dos SFA estão contabilizados 557,2 M€ a título de ISP (Mapa VI), que assim, no conjunto da AC, ascendeu a 2.672,8 M€. A distribuição do ISP pelos SFA no ano de 2012 (conforme consta dos mapas 31 do MEE e do MAMAOT nos volumes II – tomos IX e X) é a seguinte: 514,1 M€ da Estradas de Portugal, SA, 23,7 M€ do FPC e 19,4 M€ do IFAP. Refere-se ainda que na CGE/2011 o valor do ISP nos SFA foi de 47,9 M€ (25,7 M€ do FPC e 22,2 M€ do IFAP), atendendo a que a Estradas de Portugal, SA, não fazia parte do perímetro de consolidação, pois apenas em 2012 são consideradas como entidade pública reclassificada (EPR). Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) A receita líquida do IVA ascendeu no ano de 2012 a 12.800,1 M€, traduzindo uma quebra de cobrança de 251,5 M€ (-1,9%), essencialmente devida ao abrandamento da atividade económica. Esta evolução ocorre após o significativo acréscimo de receita verificado no ano de 2011, cifrado em 905,7 M€ (+7,5%), para o qual contribuíram significativamente o aumento da taxa normal para 23% e, a partir de outubro de 2011, a eliminação da taxa reduzida sobre a eletricidade e o gás natural. (Milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Gasolina 902,9 812,5 731,4 -81,1 -10,0Gasóleo 1.456,9 1.379,1 1.248,2 -130,9 -9,5Fuelóleo 2,5 2,0 1,4 -0,6 -30,0Gases de petróleo liquefeito (GPL) + Gás 5,5 7,8 7,8 0,0 0,0Querosene 0,8 1,0 1,4 0,4 40,0Electricidade - - 32,5 32,5 -Outros óleos minerais 37,5 103,1 92,9 -10,2 -9,9TOTAL 2.406,1 2.305,5 2.115,6 -189,9 -8,2DesignaçãoExecução orçamental Variação em2012/2011II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________76
Situação Financeira das Administrações Públicas O grosso do valor respeita a operações internas, ascendendo a 11.338,5 M€ (correspondendo 11.016,0 M€ a autoliquidações, 20,8 M€ a título de liquidações prévias da administração fiscal e 301,7 M€ a execuções fiscais), respeitando os restantes 1.461,6 M€ a IVA aduaneiro. Para além destes valores em termos líquidos, deve também ter-se em atenção o pagamento de reembolsos e restituições de IVA. No ano de 2012 estes ascenderam a 4.896,6 M€, ou seja, cerca de 27,7% da receita bruta, registando um ligeiro acréscimo, face ao ano anterior, de 12,0 M€ (+0,2%). Refere-se também que os reembolsos, resultando do próprio mecanismo do imposto19, assumem um peso significativo nestes pagamentos (4.826,5 M€), face aos pagamentos de restituições (70,1 M€), de natureza excepcional20 e residual. É necessário ter presente que estes valores excluem a receita do IVA, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, cobrado pelas operações nelas realizadas, que no ano de 2012 ascendeu a 421,7 M€ (253,8 M€ da RAM e 167,9 M€ da RAA21). Exclui também, no valor de 891,9 M€ em 2012, o IVA entregue à SS, que também consta do início do Mapa XXVI, sendo que 718,8 M€ dizem respeito ao IVA Social e, nos termos do artigo 211.o da LOE/2012, 173,1 M€ são relativos ao IVA atribuído no âmbito do PES (170,0 M€) e do ASECE (3,1 M€). Refere-se ainda os 39,6 M€ de IVA objeto de contabilização no subsector dos SFA (Mapa VI), cabendo 20,8 M€ ao Instituto do Turismo de Portugal, IP (ITP), destinados, nos termos do artigo 129.o da LOE/2012, às entidades regionais de turismo, e 18,8 M€ ao FET (conforme consta dos mapas 31 do MEE e do MF no volume II – tomo IX). Salientam-se as seguintes alterações em sede de IVA introduzidas pela LOE/2012: x Alteração do n.o 16 do artigo 9o do CIVA, no sentido de excluir da isenção nele prevista a transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual quando o autor for pessoa coletiva; x Na Lista I anexa ao CIVA (bens e serviços sujeitos à taxa reduzida de 5%), foram alteradas as verbas:                                                           19 Ocorre quando, na sequência do processo declarativo conduzido pelo contribuinte, posteriormente confirmado pela administração fiscal, aquele se apresenta como credor perante o Estado. 20 Correspondendo à entrega ao contribuinte de um montante já pago por este, quando se prove que a administração fiscal liquidou indevidamente o imposto em causa, ou quando se verifique que não o deveria ter recebido, no caso de autoliquidação, ou ainda, quando por erro do contribuinte este o tenha pago mais do que uma vez. 21 Realça-se que o valor apresentado no início do Mapa XXVI a título de IVA transferido para a RAA está empolado em 14,0 M€ de uma regularização, que anulou um movimento registado de forma incorreta. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77
Situação Financeira das Administrações Públicas 1.4.9 – Deixou de contemplar as sobremesas de soja; 1.7 – Passou a contemplar apenas a água canalizada e retirou-se o aluguer dos contadores; 1.11 – Deixou de contemplar os refrigerantes; x Na Lista I foram revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15 e 3.11; x Na Lista II anexa ao CIVA (bens e serviços sujeitos à taxa intermédia de 12%), foi alterada a verba 2.3, que deixou de contemplar o gasóleo de aquecimento; x Na Lista II foram aditadas as verbas: 1.11 – Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com exceção das águas adicionadas de outras substâncias”; 2.6 – Entrada em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo. Excetuam-se as entradas em espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria. x Na Lista II foram revogadas as verbas: 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1, passando a ser tributados à taxa normal os produtos antes nelas enquadrados; x Em sede de benefícios fiscais, o artigo 179.o repristinou as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, para vigorarem durante o ano de 2012, sendo a restituição limitada a 50% do imposto suportado, exceto nas situações específicas, de obras em curso, obras contratualizadas ou com decisão de aprovação de candidatura com cofinanciamento público, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado. Imposto sobre Veículos (ISV) A cobrança do ISV ascendeu em 2012 a 361,9 M€, assistindo-se desde o ano de 2011 a quebras significativas crescentes, de -22,6% em 2011 (-182,6 M€) e de -42,2% em 2012 (-264,6 M€), a que II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________78
Situação Financeira das Administrações Públicas não serão alheias a diminuição do poder de compra das famílias e empresas portuguesas, para além do fim do programa de incentivos ao abate de veículos em fim de vida no final do ano de 2010. Imposto sobre o Tabaco (IT) A receita líquida do IT ascendeu em a 1.356,6 M€, menos 93,1 M€ que no ano anterior (-6,4%), em linha com o comportamento dos restantes IEC (ISP e IABA). Constata-se ainda que esta variação resulta da conjugação, no mesmo sentido, do efeito da diminuição da receita bruta (87,2 M€) e do aumento dos reembolsos pagos (5,9 M€). Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) A receita do IABA ascendeu a 168,0 M€ em 2012, traduzindo uma quebra de 4,7 M€ (-2,7%) e confirmando a variação já verificada no ano de 2011 (-5,1%). No quadro seguinte evidencia-se a distribuição da receita do IABA por produtos no último triénio. QUADRO 27 - Receita do IABA por produtos Fonte: AT. Imposto do Selo (IS) A receita do IS ascendeu no ano de 2012 a 1.358,3 M€, valor que traduz uma quebra de 124,7 M€ (-8,4%), tendência aliás que se vem verificando desde 2008. A receita do IS foi maioritariamente proveniente de retenções na fonte (1.190,9 M€), sendo que a parcela de imposto relativa às operações financeiras e de seguros, no seu conjunto, é de 986,2 milhões de euros. Imposto Único de Circulação (IUC) A receita líquida do IUC ascendeu a 197,6 M€, registando um acréscimo de 24,0 M€ (+13,8%) e contrariando a tendência de quebra na generalidade dos impostos. Paradigmático é o facto de o IUC apresentar desde 2008, o primeiro em que o IUC abarcou o ano completo, acréscimos de cobrança (de 14,8% em 2011, de 17,8% em 2010 e de 23,7% em 2009), que já se verificavam no período (Milhões de euros)2010 2011 2012 Valor %Bebidas alcoólicas 105,0 99,2 98,1 -1,1 -1,1Cerveja 76,1 73,1 69,7 -3,4 -4,7Álcool etílico 0,9 0,4 0,2 -0,2 -50,0TOTAL 182,0 172,7 168,0 -4,7 -2,7DesignaçãoExecução orçamental Variação em2012/20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________79
Situação Financeira das Administrações Públicas anterior a 2008 quanto aos impostos rodoviários de circulação e de camionagem por ele substituídos. Restantes impostos indiretos Dada a sua menor expressão (51,9 M€), agrega-se nesta epígrafe os restantes impostos indiretos. Concorrem em 2012 para a sua cobrança, conforme o quadro resumo no início deste ponto, as receitas de serviços integrado prevenientes de lotarias (20,5 M€), do imposto do jogo (18,7 M€), de resultados da exploração de apostas mútuas (4,2 M€) e dos impostos indiretos diversos (8,5 M€). Com exceção das lotarias, estes impostos têm maior expressão no subsector dos SFA (Mapa VI), estando contabilizados 110,3 M€ de imposto do jogo (dos quais, 104,7 M€ no ITP), 235,5 M€ de resultados da exploração de apostas mútuas (dos quais, 160,6 M€ na SCML) e 78,6 M€ de impostos indiretos diversos (INEM), conforme a discriminação dos mapas 31 no volume II – tomos IX e X. III.1.2.2.1.1.3. Extinções de Créditos Fiscais Anulações de Dívidas Fiscais O valor agregado de anulações de dívidas fiscais efetuadas em 2012 ascendeu a 740,4M€, correspondendo a um aumento de 9% do valor das dívidas anuladas, em comparação com o ano de 2011. As anulações resultam, na sua maioria, de erros praticados pelos contribuintes nas suas declarações, bem como de anulações oficiosas, decisões judiciais e reclamações graciosas deduzidas e com apreciação favorável face aos valores inicialmente liquidados. QUADRO 28 - Anulação de Dívidas Fiscais Fonte: AT   (Milhões de euros)Número de dívidas % Valor %Número de dívidas % Valor %Número de dívidas % Valor %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 12.026 6,7% 109,1 16,1% 27.270 7,8% 118,0 15,9% 15.244 126,8% 9 8,1%Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 4.892 2,7% 121,3 17,9% 3.415 1,0% 310,7 42,0% -1.477 -30,2% 189 156,1%Imposto sobre o Valor Acrescentado 17.250 9,7% 387,4 57,0% 23.331 6,7% 176,8 23,9% 6.081 35,3% -211 -54,4%Outros (Inclui impostos municipais) 144.372 80,9% 61,3 9,0% 295.178 84,5% 134,9 18,2% 150.806 104,5% 74 120,1%TOTAL 178.540 100,0% 679,1 100,0% 349.194 100,0% 740,4 100,0% 170.654 95,6% 61 9,0%Classificação económica2011 2012 Variação em N/N-1II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________80