II SÉRIE-A — NÚMERO 100 96 Artigo 99.o-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licenças 1 –  Quem, sendo proprietário ou detentor de arma, deixar caducar a sua licença, tendo ou não posteriormente promovido a tramitação necessária à sua legalização prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o, é punido com coima de € 250 a € 2500. 2 –  A detenção de arma, verificada a caducidade da licença sem que tenha sido promovida a sua renovação, requerida nova licença no prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o, solicitada a sua titularidade ao abrigo de outra licença, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, ou realizada a transmissão das armas é punida com coima de € 400 a € 4000. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 101.o [...] 1 –  Quem, sendo titular de alvará para a exploração de carreira, campo de tiro ou de entidade formadora, ou titular de autorização para a prática do tiro em propriedade rústica, se encontrar a exercer a atividade em violação das normas e regras legais para o exercício da mesma é punido com coima de € 1000 a € 20 000. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira, campo de tiro ou de entidade formadora, ou titular de autorização para a prática do tiro em propriedade rústica, se encontrar a exercer esta atividade é punido com coima de € 5000 a € 30 000. 4 –  Quem exercer comércio eletrónico de armas, munições e acessórios da classe A e partes ou componentes essenciais dessas armas é punido com coima de € 2000 a € 20 000. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Quem gerir, frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado, ou local não autorizado para a prática do tiro em propriedade rústica, conhecendo ou devendo conhecer essa falta de licenciamento, é punido com coima de € 500 a € 2000. 7 –  Quem, sendo titular de certificação para entidade formadora, responsável técnico ou formador, detiver, usar, portar, transportar arma fora das condições legais, afetar arma a atividade diversa da autorizada pelo diretor nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na lei é punido com coima de € 1000 a € 10 000. 8 –  Quem não observar o disposto nas normas previstas no Regulamento de Credenciação de Entidades Formadoras e dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Atividade de Armeiro, é punido com coima de € 1000 a € 10 000. 9 –  Quem, sendo responsável por entidade gestora de zona de caça, permitir o exercício do ato venatório em violação do previsto no artigo 38.o-A, é punido com coima de € 1000 a € 20 000. Artigo 102.o [...] 1 –  É punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem anunciar ou publicitar armas de fogo, nos termos previstos no artigo 81.o. 2 –  É igualmente punido com coima de € 1000 a € 20 000 quem publicitar, editar ou transmitir anúncio ou publicidade fora das condições previstas na presente lei. Artigo 106.o [...] 1 –  Compete à PSP a organização e manutenção do cadastro de armas e fiscalização das armas classificadas no artigo 3.o e suas munições.