2 DE DEZEMBRO DE 1989255novo sistema retributivo resulta, evidentemente, urna falta de rigor para as previsões que aparecem neste Orçamento. Portanto, terão uma falibilidade muito grande e justificam o facto de, em confronto com as do ano passado, termos encontrado aquele tipo de anomalias que pareciam extremamente significativas.Em relação à questão daquela conta 02.03.10 e o facto de o Ministério dos Negócios Estrangeiros utilizar a fórmula «Acções a concretizar por despacho ministerial», penso que é realmente uma formula extremamente hábil de concretizar uma vocação deste Governo para solicitar autorizações legislativas. Ao fim e ao cabo, por via do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai ter uma autorização legislativa para, em relação a uma verba que não será tão pouco volumosa como isso no seu orçamento, concretizar acções. E já dispõe das verbas.Isso corresponde, de certa forma, a um expediente que, sendo curioso, me parecia de assinalar porque tem um significado bastante grande neste Ministério em confronto com outros Ministérios — atinge os 5 %.Por outro lado, e ainda relativamente a esta questão, penso que o Sr. Ministro quando referiu a importância da Direcçâc-Geral de Cooperação versus Instituto como definidor de políticas... Quando li o Orçamento encontrei várias vezes referida na Direcção-Geral de Cooperação uma frase deste género: «Despesas no âmbito do Decreto-Lei n.° 436/79», o que me obrigou, com utilidade, a ir verificar que decreto era esse. Fiquei surpreendido ao saber que esse decreto era o decreto relativo à orgânica da Direcção-Geral de Cooperação. Portanto, nesta Direcção-Geral 80% das verbas expressas sâo-no com o argumento de estarem no âmbito do decreto-lei acima mencionado, o da orgânica desta direcção-geral. Ora, realmente há aqui qualquer coisa que, do ponto de vista da leitura orçamental, me parece não ser totalmente esclarecedora, para mais, 50,5 % na tal conta onde cabe tudo, concretamente na conta 02.03.10, e ainda por cima com este argumento: «No âmbito do Decreto-Lei n.° 436/79».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Começo novamente do fim para o princípio para dizer ao Sr. Deputado que em muitos casos refere «no âmbito de cooperação internacional», o que significa que é no esUilo cumprimento das competências que lhe são atribuídas por esse decreto relativamente a outras competências que estarão cometidas para o ICE.• Concretamente, a Direcção-Geral de Cooperação, como disse há pouco, centra a sua actividade na promoção de acções de cooperação no domínio do intercâmbio de bolsas, do intercâmbio de financiamento de cooperantes do sector técnico de uma forma relativamente formal, nomeadamente com previsão no tempo.Portanto, não entendo a estranheza do Sr. Deputado no que diz respeito a ela referir que é no âmbito daquelas competências que estão previstas no decreto. Constitui uma forma simples de dizer a que é que se referem essas diferentes acções de cooperação. São precisamente essas competências que lá vêm referidas, repito, por oposição às do ICE.Quanto ao facto de as verbas não se concretizarem por despacho, volto novamente a essa matéria e diria que é evidente que se calhar são muito importantes porque oorçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é pequenino em comparação com outros. O que quero dizer com isso é que não são verbas que sejam utilizadas pelo Ministro porque senão eram colocadas no Gabinete. Elas estão nos serviços que, em princípio, poderão utilizá-las para as diferentes múnus que cabem nesses serviços, mas para a sua utilização exigem uma chancela, uma aprovação, mesmo que caiam na competência do respectivo director-geral.Sr. Deputado Mota Torres, estou inteiramente de acordo consigo quanto ao Conselho da Europa. Tenho sido um defensor acérrimo do papel e da revitalização do Conselho da Europa. Mais: o papel que o Sr. Deputado provavelmente teia visto, elaborado pelo Comité de Ministros, sobre a revitalização do Conselho da Europa foi, em grande parte, redigido por mim, no tempo da presidência holandesa, com o meu colega Van den Bruck.Julgo que o Conselho da Europa tem, de facto, um papel a desempenhar e um papel não despiciendo nos tempos que correm e nos tempos vindouros.Já não estou tão de acordo consigo em que isso tenha de ter uma tradução efectiva ao nível do Orçamento do Estado Português. Penso, sim — disse-o e defendi-o na última reunião, há cerca de três semanas — que o Conselho da Europa deveria ter um aumento real do seu orçamento — na altura referi que deveria ser de 2,4 %. Disse mesmo que me parecia impossível realizar a Leste as acções de promoção e de abertura que estão programadas se não houvesse, desde já, um compromisso de todos os Estados à volta da mesa em aceitarem, de olhos fechados, um aumento global de 1,8 %. Disse ainda que me parecia que a racionalização do Conselho da Europa não deveria ser feita desde já por um corte indiscriminado chamado «ramos secos» porque me parece que todo o papel do Conselho da Europa deve ser repensado, num momento em que uma série de países do Centro e do Leste da Europa estão em vias de aderir a algumas das suas convenções.Creio que esta será uma questão que voltará a estar em cima da mesa, mas julgo que está bem encaminhada e pode contar com um grande empenho da minha parte e do Governo Português no sentido de dar força ao Conselho da Europa.Aquilo que eu referi dos acordos culturais, científicos e técnicos não foi o controlo orçamental, mas sim a responsabilidade pela concretização das acções. Portanto, se duas universidades acordam no sentido de que deve haver uma troca de investigadores, se essa troca custa 3000 contos, é preciso que haja alguém que diga por quem é que estes 3000 contos do lado português são suportados. Isto foi no sentido de dar conteúdo aos acordos, porque tínhamos centenas de acordos em efectividade, com acções a acontecer, inferiores a 10 %, e agora não. Agora, os acordos que temos — ainda lemos algumas heranças do passado — normalmente dão frutos, uma execução, uma contabilização, etc.O Sr. Deputado Caio Roque disse que este ano os assalariados locais ainda não tinham recebido aumentos. Ora, isso surpreende-me imenso porque o despacho foi feito há bastantes meses e se calhar o que o Sr. Deputado Caio Roque quer dizer é que eles não foram aumentados em Outubro como foram aumentados aqui em Portugal.Ora, o que posso dizer é que está prevista neste orçamento — tal como tive ocasião de explicar aquando do debate, na generalidade, com a Comissão dos Nego-