I SÉRIE — NÚMERO 8 24 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: A rotulagem obrigatória está sujeita a regras europeias que são muito restritivas essencialmente no que se refere ao país de origem quando ele é um Estado-membro da Comunidade Europeia.  Foi o agravamento da crise do leite a nível europeu que fez aumentar a pressão para a identificação do País de origem e levou a que esta medida fosse aprovada a título de projeto-piloto na União Europeia — refiro-o aqui —, o que está agora a decorrer em seis ou sete países, carecendo de notificação à União Europeia, que dará um parecer vinculativo. Acreditamos, por isso, que o precedente que já existe, nomeadamente com os países que estão a usufruir desse projeto-piloto, faça com que Portugal veja também aceite o seu pedido de rotulagem obrigatória. Tenho de relembrar que o anterior Governo tinha já desenhado um plano de ação do leite, em setembro de 2015, onde previa, entre outras medidas, o aumento da exigência ao nível da rotulagem para identificação da origem do produto. Por isso, não podemos deixar de saudar aqui o projeto de lei que o PSD apresenta e que, como é óbvio, acompanharemos. A este propósito queria também referir que o Governo anunciou recentemente um conjunto de 17 medidas para o setor do leite numa operação mediática, como tem sido seu apanágio, apesar de cerca de metade destas medidas, praticamente, já estarem implementadas desde o anterior Governo e, portanto, no fundo, essas medidas foram reforçadas ou foram repescadas. Este é um discurso que já vai sendo habitual no Governo, que chama a si a paternidade de algumas medidas, renomeando-as e fazendo com que elas passem como sendo novas. Neste caso, volta a fazê-lo e este programa específico para o setor do leite e produtos lácteos não é mais do que uma reciclagem do plano de ação do leite que o anterior Governo tinha feito, com ajustes, como eu referi, ajustes estes que foram decorrentes da evolução do agravamento da crise. Assim, o Governo vem substituir, por exemplo, a majoração do apoio ao investimento para os shorts das organizações de produtores por uma majoração aos produtores de leite. Não estamos contra, como é óbvio, a majoração no investimento aos produtores de leite, mas quero aqui frisar que a grande maioria dos produtores de leite são sócios de agrupamentos de produtores e, portanto, já beneficiariam dessa majoração com a situação legislativa que existia. Lamentavelmente, esta maquilhagem que o Governo fez neste plano específico para o setor do leite vem deixar cair um ponto que, para nós, é fundamental e que tem a ver com a agenda de investigação, porque Portugal é um País excedentário em leite cru mas é deficitário em produtos transformados do leite. Portanto, era urgente, como solução para o setor leiteiro nacional, investir na transformação — queijo, iogurtes e produtos transformados de leite —, sempre, como é óbvio, com rotulagem e indicação de origem, porque, como todos sabemos, os consumidores portugueses preferem leite nacional e, portanto, isso será sempre uma mais-valia. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Borges. O Sr. António Borges (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, Portugal é o Estado-membro que colocou em prática o maior pacote de ajudas nacionais ao setor do leite. Gostaria de, mais uma vez, lembrar que o Governo português tem vindo a reivindicar, constantemente, junto da União Europeia medidas de apoio ao setor. Tem-no feito tendo em conta a difícil situação em que já se encontrava a produção nacional, quando, em final do ano passado, este Governo entrou em funções, e tem-no feito consciente de que as respostas a uma crise, que é global, devem ser encontradas numa lógica de resposta global e de regulação no espaço europeu. Essa evidência resulta, aliás, da recente aprovação, em Conselho de Ministros, do Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos, que entrou muito recentemente em vigor, com 17 medidas entre as quais a rotulagem do leite. Trata-se, no nosso entendimento, de um programa de grande relevância que também vai ao encontro do projeto de resolução apresentado pelo PCP.