PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o que me preocupou mais foi o seguinte: o Sr. Deputado Marques Mendes rebela-se contra o pedido de inquérito dizendo «ai, daí! Aqui d'el-rei», porque o CDS quer, desde já, limpar o Sr. Palma Ferreira sem julgamento, com o libelo acusatório, quando o seu próprio partido o tinha expulso e condenado à morte sem sequer dar a conhecer ao público quais eram os fundamentos por que queria o afastamento de Palma Ferreira.Aplausos do CDS.Quer isto dizer que a partidarização era tal que o Sr. Deputado Marques Mendes julgava que só pelo facto de o PSD ser PSD podia expulsar o presidente de uma empresa pública, só porque não lhe convinha esse presidente naquele lugar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Informo-o de que o seu partido dispõe de 3 minutos.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder em 3 minutos, portanto telegraficamente.
Não esperava, enfim, tantas reacções a uma intervenção que me pareceu demasiado simples.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Talvez de mais!O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos o seguinte: em primeiro lugar, resulta claramente da minha intervenção que nós queremos que o inquérito seja para apurar a verdade e, quando se quer apurar a verdade, ela vai até às últimas consequências, sejam elas quais forem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E oxalá que o PCP não venha a ser abrangido por essas últimas consequências! ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vamos lá a ver!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está certo! Precisavam de ouvir esta!O Orador: - Oxalá para si, Sr. Deputado.
Olhe, Sr. Deputado, quanto aos anteriores pedidos de inquérito, devo dizer-lhe que se a bancada do meu partido votou na altura contra, na minha intervenção distingo claramente, não só que nós votaremos a favor dos inquéritos quando eles forem efectivamente uso de uma actividade fiscalizadora correcta ou votaremos contra quando não se enquadrem nesse critério, que é nosso, e que não poderá ser aquele que o PCP ou seja quem for nos queira impor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.Evidentemente, se for dentro do seu tempo, pois não posso conceder-lhe tempo do meu partido para me interromper.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A minha intervenção é muito curta. Leva 30 segundos e pode ser feita dentro do tempo do meu partido.
Sr. Deputado Marques Mendes, acha que há razão mais funda para apuramento de responsabilidades do que a que há quando está em causa o resultado de uma eleição presidencial? Uma campanha presidencial não será um momento concreto para a realização de um inquérito quando surgem dúvidas sobre a independência de um órgão de comunicação social?
Como foi possível a atitude que então tomaram?O Orador: - Sr. Deputado, não confunda, por exemplo, interpretações da lei, quando divergentes, com inquéritos sobre a actividade e os processos usados.
Sei que é muito fácil, com o verbalismo que lhe é peculiar, procurar confundir. Mas não vamos entrar nessa polémica.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ao votar o inquérito, o PSD quer a verdade e não quer ganhar nada, mas mesmo nada, a não ser apurar e trazer aqui à Assembleia da República a verdade, até às suas últimas consequências.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vamos a isso!O Orador: - Ao Sr. Deputado César Oliveira, quero dizer-lhe o seguinte: a nossa adesão ao inquérito não
4276 I SÉRIE-NÚMERO 100tem nada a ver com o caso Palma-Perreira. Na minha intervenção eu disse o que tinha a dizer sobre esse assunto e, apesar dessa deliberação, que não foi alterada, nós aderimos ao inquérito e nele colaboraremos com imparcialidade absolutamente total, sem que isso mova, de forma alguma, a nossa posição. O que nós queremos é que sejam apurados os factos.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à sua pergunta sobre se eu estava ou não a privilegiar o Sr. Primeiro-Ministro, o relatório do inquérito é que o há-de dizer. Isso não me compete a mim.
Se eu condeno juízos antecipados e preconcebidos, não serei eu a emitir agora, aqui, esse mesmo juízo.
Quanto à leitura do Regimento, também a fiz. O Regimento fala em fundamentos mas não fala em acusações.
V. Ex.a diz que eu que não li o requerimento, que nele não se fala em acusações. Basta começar por ver o n.o 1 do requerimento, que diz assim: «a situação que se vive actualmente na RTP, E. P., é deveras preocupante e significante de um desrespeito contínuo dos mais elementares princípios constitucionais e legais, no âmbito ...»!
Só pergunto se isto é uma conclusão ou se é, apenas, o trazer aqui o indício de determinados factos que carecem de apuramento.
Ora, é contra isto que nós nos insurgimos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse na minha intervenção, e não retiro uma palavra, que há indícios - e não fui mais longe porque, em princípio, defendemos quê não devíamos ir- de que algo não está certo. Mas daí a afirmações desde já peremptórias...!
E a citação que eu fiz é bem evidente. Pedir-se que se averigúe aquilo que adiante se diz que já está averiguado, francamente, Sr. Deputado, é algo que está errado!
Queria dizer-lhe, ainda, que este requerimento foi um pouco precipitado na sua formulação porque, quanto ao resto - o pedido de inquérito e o apontar como indícios estes factos - estaríamos de acordo. Teríamos muitos mais factos a apontar, e até talvez já tenhamos apontado alguns antes mesmo dos Srs. Deputados do CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, descontei l minuto ao tempo do PS, que lho cedeu para a resposta que acaba de dar.
Srs. Deputados, assistem aos nossos trabalhos, acompanhados por alguns professores, alunos da Escola Secundária de Vale de Cambra.Aplausos gerais.Sr. Deputado Joaquim Miranda, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, a questão que eu gostaria de colocar, e porque estamos precisamente a travar um debate no sentido da criação de uma comissão para inquérito, é a seguinte: tempos atrás, e já é decorrido algum tempo, foi decidido por esta Assembleia a criação de uma comissão eventual para a chamada «Questão EPAC».
Até este momento essa comissão não tomou posse e, tanto quanto sabemos, isso deve-se ao facto de alguns partidos ou algum partido da maioria não ter indicado ainda os seus representantes.
Gostaríamos, pois, de saber, pelo Sr. Presidente, se, na verdade, até este momento não houve ainda indicação dos elementos dos dois partidos da maioria que farão parte dessa comissão. Se assim for, quando se prevê a posse dessa comissão eventual para o caso EPAC?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora seja um assunto completamente diferente daquele que estamos a tratar ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Tem a ver com o que aqui se disse sobre o apuramento dos factos!O Sr. Presidente: - .... dir-lhe-ei que penso que já todos os partidos deram a indicação dos deputados que fazem parte dessa comissão. Penso também dar posse à comissão na próxima terça-feira, depois de conferir se, realmente, estão indicados todos os deputados.Sr. Deputado Narana Coissoró, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Narana Coissoró (CDS): Para um brevíssimo protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Naturalmente que este protesto tem de ser brevíssimo porque tenho o Sr. Deputado Marques Mendes na conta de um bom profissional de direito e de um bom jurista. Ele sabe que quando se faz uma petição inicial, a gente diz, depois da enumeração dos factos, que o réu violou tais. tais e tais disposições jurídicas e só depois se faz o pedido.
Dizer que há violação dos preceitos jurídicos não significa que o autor venha logo dar uma sentença em face do réu. Basta simplesmente dizer que violações há. Além disso, como ouvi um certo assentimento por parte dos deputados do PS quanto a essa violação, faria também uma pequena leitura de quando o PS requereu um inquérito no mesmo sentido, e que dizia, exactamente, no n.o 18: «os mesmos factos constituem da parte do Governo e da administração e da direcção dos referidos órgãos de comunicação social ...», isto até parece nosso, mas é do PS, «... conduta politicamente reprovável do ponto de vista de defesa de legalidade e normalidade democrática, além de patente violação de promessas constantes do Programa do Governo e do discurso de apresentação pelo Primeiro-Ministro do mesmo Programa».
Isto significa meramente o pedido que se faz, a respectiva fundamentação jurídica e a subsunção dos fac-
4 DE MAIO DE 1984 4277tos aos preceitos legais. O Sr. Deputado Marques Mendes sabe isso e eu não vou ensinar o padre-nosso ao vigário.O Sr. Presidente: - Para formular um contraprotesto - presumo que dentro do tempo que o PS lhe concedeu - tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É só para afirmar que o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou por reconhecer que a razão me assistia quando afirmei que, efectivamente, aqui se encontra uma acusação. Foi aquilo que resultou das suas próprias palavras. É que quando se faz uma participação não se acusa e não se diz claramente aquilo que está dito em várias passagens dos considerados deste requerimento. Portanto, reconheceu que me assistia razão. Fico-lhe muito grato por isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço-lhes bastante esta oportunidade, que começou por me ser facultada pelos Srs. Deputados que, muito amavelmente, solicitaram, ou, melhor, exigiram, dado que é esta a maneira como actualmente se conjuga o verbo solicitar, a minha presença.
Apesar de terem na sua presença um responsável institucional pela tutela da comunicação social, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, que recebeu delegação directa do Sr. Primeiro-Ministro, creio que quiseram ter a amabilidade de me considerar o responsável por tudo o que de mal acontece na comunicação social. Aqui estou, assumindo essa responsabilidade, se me quiserem fazer esse favor.
Quando me dirigia para aqui trazia alguma preocupação. E a primeira era a de que, contra todas as minhas previsões, os Srs. Deputados da maioria pudessem votar contra o pedido de inquérito. Podia ter acontecido que, contra o que seria de esperar - seria absurdo, mas as coisas acontecem -, o PS resolvesse exercer uma vingança sobre o CDS, que, se estou bem lembrado, votou uma vez contra um pedido de inquérito sobre esta mesma matéria, acusando o Governo de então, com factos objectivos, de praticar autênticos actos de censura. Podia ter acontecido que, na sequência dessa atitude, o PSD resolvesse também votar contra, pensando coerentemente que se na última vez disse que não deveria também agora fazê-lo.
Mas, quando aqui cheguei, tendo logo reparado que todas as bancadas se começaram a pronunciar favoravelmente a esse inquérito, fiquei tranquilo e disse Jogo para mim: não pareça que o Governo não é também favorável a que esse inquérito seja levado até às últimas consequências! Foi só para isso que pedi a palavra.
Mas como estão aqui os jovens de Vale de Cambra, digo que ainda bem que eles chegaram tarde, porque se não eram capazes de não estar a perceber agora por que é que estamos a discutir. Pois se toda a gente está de acordo com o inquérito, discutimos o quê?Risos do PS, do PSD e do CDS.Não estaremos nós a perder tempo, adiantado para umas horas depois a possibilidade de darmos os passos seguintes para a realização do inquérito? Parece que, quando se está de acordo sobre tudo, alguma razão há para se discutir. E a razão parece que terá sido a da, com alguma veemência - mas o CDS tem direito à sua veemência -, com alguma demagogia - mas o CDS tem direito à sua demagogia -, liberdade de expressão.Risos do PS e do PSD.Que mal pareceria se a liberdade de expressão parasse na fronteira da demagogia. Liberdade de expressão sim, mas não para fazer demagogia! Isso é impossível!
Portanto, o CDS exerceu o seu direito, da mesma forma que esta Câmara vai exercer o seu direito de aprovar ou não aprovar -já sabemos que vai aprovar- o inquérito. Como é da praxe, o Governo e a Televisão vão ser fiscalizados, e muito bem!
Só não acho bem que, simultaneamente, o CDS inquira e responda àquilo que pergunta. Quer dizer, já respondeu a todas as suas perguntas e já fez o julgamento de tudo aquilo que questionou: fez a petição e a sentença. Isto é que se pode estranhar um pouco, ou seja, estranha-se que não se tenha formulado a acusação, a tal petição inicial, e que se tenha aguardado o resultado do inquérito para, então sim, aqui se fazer a catilinária que a Televisão e o Governo merecessem.
Bateu-se no pobre Palma-Ferreira, que até já pediu a demissão ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sabíamos!O Orador: - Bom, todos os jornais já divulgaram essa notícia, não desmentida, como se costuma dizer quando convém.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo não confirmou!O Orador: - Confirma agora, Sr. Deputado. E posso até dizer que, ao contrário do que há pouco afirmou o CDS, tal pedido de demissão não foi o primeiro resultado ou consequência deste pedido de inquérito. A sua fundamentação é outra: é uma fundamentação completamente nobre e digna. Se assim o entender, o Dr. Palma-Ferreira torná-la-á pública - ou talvez até o inquérito venha a demonstrar isso.
Só que foram produzidas aqui algumas afirmações que, indo para lá da veemência e do direito de inquirir, perguntar, questionar, constituem autênticas petições de princípio, autênticas acusações, como se já estivessem comprovadas: o Primeiro-Ministro interfere, o outro ministro não sabe quem interfere, o Sr. Ministro Tose Augusto Seabra interferiu.
E aqui talvez haja algum pequeno pecado deontológico ou ético. Se se requer um inquérito, aguarda-se o resultado desse inquérito, só depois se aguardando a sentença. Depois virá a catilinária, perfeitamente merecida, se o for, ou até o quase pedido de desculpa, se, na verdade, o inquérito demonstrar que não há qualquer culpa da parte dos presumidos culpados no espírito de quem questiona.
4278 I SÉRIE-NÚMERO 100É só esta a observação que pretendia fazer, mas, simultaneamente, quero também dizer o seguinte: não seria deselegante ao ponto de lembrar aqui que todos os grupos parlamentares se entretiveram de certo modo a acusar-se no tempo, relativamente à condução que cada um teve quando esteve na chefia da televisão. A verdade é que, em matéria de liderança da televisão, já ninguém é pomba branca neste Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O melhor é todos reconhecermos isso mesmo. Evidentemente que uns serão mais brancos do que outros, mas com que desvanecimento ouvi aqui o Grupo Parlamentar do PCP defender a isenção e o pluralismo da comunicação social!Risos do PSD.Deselegante seria - mas não serei - se me pusesse aqui a relembrar os tempos em que fui Ministro da Comunicação Social.
Portanto, o Governo está sereno e tranquilo. Se quiserem, incluam nas perguntas a formular a questão de saber se alguma vez o ministro responsável - já que como tal me consideram- telefonou ou conversou com alguém da televisão, do mais alto ao mais baixo nível, sobre qualquer aspecto relativo à programação ou à informação - e posso afirmá-lo em nome de todos os Srs. Ministros, sobretudo do Sr. Primeiro-Ministro. O Governo não receia a resposta e espero que este inquérito venha exactamente corrigir o excesso de veemência e de paixão que tem existido nas críticas à comunicação social e, sobretudo - se me permitem - à própria televisão, porque, muitas vezes, os responsáveis por esta têm também sido acusados exactamente do contrário, isto é, de a televisão não estar de modo nenhum favorável ao Governo - certamente que os Srs. Deputados não desconhecem essas posições e críticas. É, lá fora, onde algumas televisões quase são consideradas paradigmáticas, são frequentes discussões semelhantes a esta, acusando-se as maiorias e as oposições, afirmando a oposição que as maiorias dominam as televisões e defendo-se estas com a afirmação de que as televisões são contrárias aos seus próprios interesses ou até ao rigor e à verdade da informação.
Portanto, estejamos todos tranquilos. Penso que foi uma tarde agradável, podíamos talvez tê-la reduzido a um pouco menos, mas, de qualquer modo, vamos ter um inquérito. É óptimo que tenhamos um inquérito. Venha a verdade até às últimas consequências e então, depois, venham os juízos finais, as apreciações finais, o julgamento e as conclusões.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vai-me desculpar mas, tendo pedido V. Ex.a a palavra a fim de produzir uma intervenção e havendo um outro Sr. Deputado já inscrito para o mesmo efeito, tenho que dar a palavra a esse Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro Almeida Santos pretendia que a sessão tivesse sido reduzida. Lamento, Sr. Ministro, mas ainda me vai ouvir. Desta vez falo eu e só depois V. Ex.a Mas pode o Sr. Ministro estar tranquilo que não vou humorizar, como V. Ex." nos vem habituando, nomeadamente como aconteceu no encerramento das interpelações incómodas a V. Ex.a - deve certamente recordar-se disso.
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE vai votar favoravelmente o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, que visa a realização de um inquérito parlamentar à actuação da Radiotelevisão Portuguesa. Outro não poderia ser o nosso sentido de voto, já que, no nosso entendimento, existem razões mais do que suficientes para que se efectue um inquérito à RTP, nomeadamente no que diz respeito ao seu serviço informativo, embora reconheçamos que o CDS tem graves culpas na situação actual da RTP, uma vez que esta administração e muitos dos directores que lá existem seguem métodos em tudo idênticos aos que eram seguidos quando era seu presidente Proença de Carvalho, que Freitas do Amaral, então no governo AD classificou, alto e bom som - e veio publicado em todos os jornais -, como o quinto ministro do CDS.
A questão da RTP não pode nem deve ser dissociada da política que o actual Governo tem desenvolvido no sector da comunicação social. Nós, deputados, não podemos esquecer a incrível situação em que este Governo, na sequência da actuação do anterior Secretário de Estado, Alfaia, colocou à ANOP. Sentindo que se lhe tornava praticamente impossível encerrar a Agência Noticiosa Portuguesa, manteve-a numa indefinição, com a qual se pretendeu que a ANOP não pudesse cumprir com as suas finalidades. O Governo atrasou decisões que se tornavam inadiáveis e que impedissem a gradual degradação da Agência Noticiosa Portuguesa. O que se passou e o que se passa com a ANOP tem de ser - e sê-lo-á - apreciado também nesta Assembleia da República.
Mas não é só a ANOP que sofre os problemas criados pelo Governo, como se pode verificar com outros órgãos do sector da comunicação social estatizada, como, por exemplo, na empresa do Diário de Notícias/Capital, na empresa do Jornal de Notícias do Porto e no Comércio do Porto, onde a acção do Governo tem sido determinada por uma clara intenção de enfraquecer o sector estatizado da comunicação social. Isto para já não falarmos no Conselho da Comunicação Social, que, por culpa da maioria, ainda não foi eleito.
Contudo, o que hoje debatemos diz directamente respeito à televisão, o órgão mais apetecido de todos, o órgão de que o Governo rapidamente se apossou, agravando, em muitos casos, o que de muito mau já existia.
Impõe-se uma análise circunstanciada do tipo de actuação da RTP ao longo do último ano; das lutas internas no próprio seio da administração (onde, ao que parece, apenas um administrador não é posto em causa); das constantes alterações nos serviços de informação; das exigências dos dois partidos que
4 DE MAIO DE 1984 4279clamam para si o melhor quinhão, das intervenções directas de membros do Governo sobre a administração; dos actos intimidatórios sobre os jornalistas; do afastamento de jornalistas competentes, que, conseguindo manter naquele pandemónio um mínimo de seriedade moral e profissional, se tornam, por isso mesmo, incómodos - 6 difícil ser-se sério e bom profissional na TV, e os que o forem são desde logo colocados na «prateleira» -, incómodos para a administração, que intervém, sem ter qualquer direito a isso, no sector informativo, incómodos para a maioria governamental, incómodos para o próprio Governo, que não hesita em exercer pressões inqualificáveis em democracia; do desrespeito pelas decisões de um órgão emanado da Assembleia da República, o Conselho de Informação; da falta de pluralismo.
Fazer uma análise detalhada à TV só mesmo com um inquérito parlamentar, através do qual se fique totalmente esclarecido dos métodos adoptados, os quais urge clarificar e alterar para que o País possa, enfim, ter confiança mi actuação do poderoso órgão de comunicação social, que se quer ao serviço de todos os portugueses, na defesa dos valores democráticos, e não como um mero órgão de propaganda governamental e de defesa dos interesses da maioria política, desconhecendo a oposição e o movimento social contrário à política do Governo.
É evidente que o Governo dirá não corresponder à verdade afirmar-se que existe intromissão governamental na TV. Pois bem, se o Governo tem essa opinião, não basta dizê-la, há que a confirmar. Assim - já o sabemos e o Sr. Ministro tranquilizou os deputados do PS -, esta Câmara vai realmente fazer o inquérito parlamentar. Em sede própria, ficará a Assembleia da República esclarecida dos motivos que levaram o Primeiro-Ministro a manifestar o seu desagrado, intervindo directamente na RTP, sobre a reportagem efectuada por altura da prisão dos sindicalistas que pretendiam ser recebidos pelo chefe do Governo, que parece aliar às suas funções de um governo inoperante outra qualidade: as de um mau chefe de redacção e de um político que não admite a clarificação das situações e que tenta impedir a vasta audiência televisiva de saber como, a pouco e pouco, este Governo envereda - já enveredou - pela repressão policial, que lhe sirva de suporte a repressão económica que tem sido uma constante do Governo do PS e do PSD.Aplausos do PCP.A verdade e que essa manifestação de desagrado do Primeiro-Ministro acarretou o imediato afastamento e suspensão das funções que aí exerciam os jornalistas Lopes de Araújo e Victor Pereira.
É claro que o Governo, nomeadamente o Primeiro-Ministro, desmente tudo. Os jornalistas sabem que desmente todas as entrevistas. Só que nenhum de nós viu ser desmentida uma frase homericamente humorística de Mário Soares, que, numa longa entrevista ao Diário de Notícias, afirmou, entre outras encantadoras, declarações, que a televisão está contra o Governo, facto que muito o preocupa. O Primeiro-Ministro acha que a TV pouco faz: ainda quer mais.
Quando se perde a noção da gravidade das situações, a noção do valor das palavras, tudo serve a alguns para lançarem poeira aos olhos dos incautos. Só que essa declaração bombástica de Mário Soares não teve a repercussão que pretendia. Foi colocada na prateleira das coisas inúteis, nas colunas humorísticas dos semanários e em programas humorísticos da rádio.
Só quem não assiste aos noticiários televisivos não imagina o massacre diário, semanal, anual, que os telespectadores sofrem em termos noticiosos: é o Governo em bloco, um ministro que não dá um chuto numa pedra que não haja logo notícia, é o Mota Pinto chamo a atenção dos socialistas: normalmente, ao inefável Vice-Primeiro-Ministro, Ministro da Defesa e «patrão» do PSD, é reservado lugar preferencial nos telejornais, beneficiando de mais tempo do que o vosso líder partidário, Mário Soares -, é o PS e o PSD. Enfim, é em torno destas entidades que os telejornais, elaborados por fiéis serviçais, se baseiam, acompanhados pela permanente intervenção de outro actor, que também dirige um país: trata-se de Ronald Reagan. Esse, se der um espirro, tem logo direito de antena.Aplausos do PCP.Da mesma sorte não se pode queixar o Sr. Presidente da República Portuguesa, que a RTP trata de uma forma que chega a ser insultuosa.
Seria interessante, através de um inquérito parlamentar, saber a razão que leva a administração da televisão a, desde Dezembro do ano passado, não remeter para a Assembleia da República e para o Conselho da Informação os mapas com os tempos de antena registados nos tempos noticiosos. Por exemplo, de Julho a Outubro de 1983, o Governo beneficiou de 185 minutos e 31 segundos nos telejornais, enquanto o Sr. Presidente da República teve direito a 24 minutos e 15 segundos.
Por sua vez, em 4 meses seguidos, o MDP/CDE teve o louco tempo de 24 segundos, que lhe foi concedido no dia 9 de Agosto do ano passado.Vozes do PSD: - É de mais!O Orador: - É de mais ...O tipo de noticiário na TV é de tal ordem manipulador da opinião pública que, há dias, a propósito da reportagem, se reportagem se pode chamar, que foi transmitida sobre as comemorações populares de 25 de Abril, a televisão mentiu ao País. Relata-se o episódio em poucas palavras. Em certa altura, no comício realizado no Rossio, perante os muitos milhares de pessoas, 3 autocarros da polícia de choque, numa atitude provocatória, atravessou aquela enorme massa de manifestantes. Estes, sentindo a provocação, apuparam as forças policiais. A televisão, ao transmitir o noticiário, mostrou uma oradora - Maria de Lurdes Pintassilgo- e a seguir as forças policiais e, em som off, fazia ouvir fortes aplausos, como se os manifestantes alguma vez tivessem apoiado a atitude provocatória da polícia, para regressar depois, nesta montagem inqualificável, à oradora, que nem sequer era ela quem na ocasião usava da palavra, já que quem falava, na altura em que a polícia passou, nem sequer era mulher, mas sim o Dr. António Galhordas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Um escândalo!
4289 I SÉRIE-NÚMERO 100O Orador: - A forma grosseira como a RTP fez a reportagem, mentindo ao País, obrigou a que o nosso partido exigisse - hoje mesmo - o visionamento, no Conselho de Informação, da aludida reportagem.
O controle abusivo da TV por parte do Governo, a censura e os actos intimidatórios sobre jornalistas têm de ser denunciados. O que se passa com a televisão tem de merecer um esclarecimento público e total. O inquérito parlamentar proposto pelo CDS é o melhor caminho. Por isso lhe damos o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que nós, dentro desta Casa, votamos por convicções. E, como votamos por convicções, pode o Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra acumular os insultos, que nós continuaremos a votar por convicções, alheios aos insultos dos Srs. Deputados.
Nomeadamente, em primeiro lugar, é inadmissível que nesta Casa alguém se dirija ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro chamando-lhe, «o patrão do PSD», como também seria inadmissível se me dirigisse ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca tratando-o não como deputado, mas como representante em Portugal da agência soviética Novosti. Isso seria também inadmissível!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é inadmissível que se diga que o Sr. Primeiro-Ministro desmente tudo.
Em terceiro lugar, é inadmissível que se tenha dito aqui que o Sr. Presidente da República foi tratado de forma insultuosa, porque sabemos que o MDP/CDE não tem respeito por figuras, mas apenas por pessoas, e não hesitará em insultar um presidente da República que faça uma política que considere, de todo em todo, contrária à sua.
Em último lugar, é inadmissível que se diga que a RTP mentiu ao País, na medida em que lá trabalham imensas pessoas a quem o qualificativo de mentiroso talvez não seja demasiado agradável.
Este conjunto de coisas não vai levar o nosso grupo parlamentar a mudar o sentido do seu voto. O que olhamos com preocupação é o facto de certos pigmeus que, arvorando-se em juízes, se põem em bicos de pés e que, sobretudo, não têm autoridade moral para julgarem quem quer que seja.
O MDP/CDE intitula-se de «grupo parlamentar» e é-o, mas, quando tal afirma - e sem prejuízo de muita gente honrada que aqui se encontra -, pensamos que, assim, pretende intitular-se como «pessoa individual» ou como «pessoa colectiva». E ficamos por aqui para não termos de usar uma linguagem ainda mais dura.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pequeno contraprotesto, já que este protesto não merece mais do que isso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a palavra 1 minuto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É evidente, Sr. Deputado José Luís Nunes, que a minha declaração não lhe podia agradar, e V. Ex.a vai ter, quer queira quer não, um inquérito parlamentar à Radiotelevisão.
Enfim, V. Ex.a ficou muito ferido por se falar em «patrão do PSD», mas não foi o PSD que protestou e sim V. Ex.a
Falou ainda do sítio onde eu trabalho exaustiva, honrada e honestamente, o que não sei se V. Ex.a fará. Sou jornalista e exerço a minha profissão. V. Ex.a é advogado e não sei se trabalha exaustiva, honrada e honestamente como eu.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado que evitasse referências dessa natureza.O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.a não interrompeu o Sr. Deputado José Luís Nunes quando ele falou em atitude moral, quando disse que somos gente, quando insultou o Grupo Parlamentar do MDP/CDE. Estou apenas a responder à letra, embora nem isso o Sr. Deputado José Luís Nunes merecesse.É evidente que, quando diz que a RTP não mentiu ao País, o Partido Socialista tem os seus representantes no Conselho de Informação que dirão a V. Ex.a se mentiu ou não, ou se é V. Ex.a que também quer manipular esta Câmara mentindo também ao País.
É evidente, Sr. Deputado, que, quando fala nos «pigmeus» e nos «bicos de pés», lhe devolvo essa frase. Não sei se V. Ex.a consegue ter a altura na cabeça que desejaria, mas, enfim, depois saberemos.
Quando V. Ex.a diz que o Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - É para concluir, Sr. Presidente, V. Ex.a não me pode cortar a palavra, como também não a cortou a outros oradores.O Sr. Presidente: - Não estou a dizer que lhe cortei a palavra, Sr. Deputado. Estou a dizer-lhe que terminou o seu tempo em correspondência àquilo que o Sr. Deputado disse de que lhe chegava o tempo que tinha para fazer um breve contraprotesto. De forma que lhe peço que termine rapidamente as suas considerações para não me obrigar a cortar-lhe a palavra.O Orador: - Não será preciso fazer isso, Sr. Presidente.
V. Ex.a não terá necessidade de cortar a palavra ao MDP/CDE.
Quanto ao facto de dizer que o Primeiro-Ministro não desmente nada, Sr. Deputado José Luís Nunes, o
4 DE MAIO DE 1984 4281que lhe digo é que faça um rápido inquérito ali na bancada parlamentar dos jornalistas.
Quanto ao problema do insulto, creio que V. Ex.a baixou, realmente, à sarjeta do insulto quando falou como falou.O Sr. Malato Correia (PSD): - Pode puxar o autoclismo. Sr. Presidente!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações à Câmara. Posso fazê-lo. Está no Regimento.
Não desejaria invocar o direito de defesa por um motivo muito simples: nos casos concretos, não ofende quem quer. Eu sou um cumpridor exacto das normas regimentais e, de facto, isto não justifica o uso do direito de defesa. O que justifica é dar explicações à Câmara, não exercendo o direito de defesa, perante uma série de afirmações que aqui foram feitas, porque todas as pessoas me conhecem aqui.
Nestas mesmas circunstâncias, em casos idênticos, já foi concedida a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento...O Sr. José Luís Nunes (PS): -Pronto, Sr. Presidente, se V. Ex.a pensa que estou a causar dificuldades à Mesa com esta atitude vou utilizar o direito de defesa, mas os deputados que aqui se sentam sabem o que é que quero dizer com isto.
Peço, então, a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca acaba de dar, ou de traçar, o seu auto-retrato.
Em primeiro lugar, quando falei em «pigmeus» queria referir-me a pigmeus intelectuais e é só assim e nessa base que o caso pode ser referido.
Em segundo lugar, referi-me ao facto de o Sr. Deputado trabalhar na Agência Novosti e disse que seria tão despropositado referir-me a esse facto como, por exemplo, falar-se aqui do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Mota Pinto como o «patrão do PSD».
Diz-me V. Ex.a que o PSD não protestou. É que, quando se ofende uma figura de Estado - qualquer que ela seja - nós sentimo-nos todos ofendidos. Não e preciso que o PSD proteste. Se por acaso chamarem, por exemplo, um nome desse estilo ao secretário-geral do seu partido, ou ao secretário-geral de qualquer outro partido, devo dizer-lhe que também me sentirei ofendido. Há pessoas que funcionam no plano dos princípios e outras que funcionam no plano da oportunidade.
Enfim, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca faz uma insinuação que e a chamada «insinuação grosseira». Diz que sempre exerceu honestamente a sua actividade - e isso não está em causa -, enquanto não sabe se eu exerci honestamente a minha, só porque sou advogado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não foi isso, Sr. Deputado!O Orador: - Isto significa que um indivíduo - um deputado -, a quem se diz que trabalha em tal parte, não hesita, como termo de reacção, em tentar lançar salpicos de lama sobre uma pessoa que, aliás, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca muito bem conhece. Isto significa que a comissão de inquérito não pode funcionar assim. Não deixaremos - PS, PSD e, sobretudo, os deputados que aqui estamos, a Assembleia da República - que uma comissão de inquérito funcione assim e que, para além da procura da verdade, os Srs. Deputados, ou alguns dos Srs. Deputados, venham para aqui trazer as suas frustrações os seus ódios, as suas mal-querenças e, sobretudo - desculpar-me-ão que o diga -, a sua alma pequena e mesquinha.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Dois pesos, duas medidas!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, por muito que me custe, verifiquei que V. Ex.a, ao ouvir certas frases do Sr. Deputado José Luís Nunes - como a da «alma pequena e mesquinha» - não teve o cuidado de o interromper, como me interrompeu há momentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado José Luís Nunes, que V. Ex.a tem uma alma muito odionda. Quando amanhã ler o Diário da Assembleia da República, verificará, talvez com surpresa, o tipo de palavrões que utilizou nesta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que quando V. Ex.a falou em pigmeus intelectuais nós entendemos o que isso queria dizer - também somos todos, de certo modo, lidos e sabemos ler e pensar, Sr. Deputado. Só quo V. Ex.a, perante aquilo que disse, não merece sequer o susto de que eu o classifique de pigmeu intelectual.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Por mais sereno que um Ministro de Estado seja - e proeuro sê-lo - é difícil assistir sentado e silencioso a uma intervenção como a do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Já levo algum tempo de presença nesta Câmara - sobretudo como deputado - e raras vezes, talvez nunca, assisti a uma intervenção tão desmedida e que
4282 I SÉRIE-NÚMERO 100revelasse, no fundo, uma tal amargura. Deve estar politicamente muito amargurado, Sr. Deputado, para ter dito o que disse.
Foram destacadas as suas principais afirmações, que merecem este protesto. Vou sintetizá-las numa só: «o Sr. Primeiro-Ministro desmente todas as entrevistas». Foi esta a sua afirmação.
Peço-lhe que, num momento de maior serenidade, medite sobre ela e que talvez lenha, mais tarde, outra oportunidade de intervir aqui e de se julgar a si mesmo.
Começa-se por desrespeitar o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e os ministros do Governo e acaba-se normalmente por se desrespeitar as instituições democráticas, sobretudo através da mentira, Aí e que está o prejuízo e o perigo.O Sr. João Amarai (PCP): - Isso também é um exagero!O Orador: -Sr. Deputado, sem quebra do respeito que lhe devo, quero dizer-lhe que tenho muita pena que não prefira o meu humor à sua grosseria.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Não tem tempo, Sr. Deputado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se for possível o Governo conceder tempo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, teria muito gosto em o fazer...O Sr. Presidente: - O Governo tem 7 minutos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Tem, então, 7 minutos, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Ministro, por essa atenção que deu ao MDP/CDE.
O Sr. Ministro classificou a minha intervenção de grosseira e preferiu o seu humor à minha grosseria, como disse.
Estou ciente de que V. Ex.a vai ler o debate que aqui se travou, apesar de ter assistido, e, por certo, não vai considerar grosseira a minha intervenção, porque ela refere apenas alguns factos que se passam na televisão e o apoio ao pedido de inquérito.
É evidente que V. Ex.a fica muito ferido quando digo que o Sr. Primeiro-Ministro desmente todas as entrevistas.
Pois bem, isso é uma força de expressão. Não serão todas as entrevistas, mas quase todas. Ainda esta semana tivemos oportunidade de verificar como o Sr. Primeiro-Ministro desmentiu uma entrevista a um jornal estrangeiro e o jornalista veio depois dizer que tinha a gravação.
É evidente que o Sr. Ministro Almeida Santos não esquece que sou jornalista há muitos anos e que também tenho acompanhado -e acompanhei antes de estar aqui - o Sr. Primeiro-Ministro mais do que uma vez, e lamento muitos dos seus desmentidos.
É evidente, Sr. Ministro, que o que aqui nos trouxe é um assunto extremamente sério e um inquérito parlamentar tem que revelar toda uma seriedade que não pode ser imposta como o Sr. Deputado José Luís Nunes pretende. Essa seriedade será dada com a nossa contribuição.
É claro, Sr. Ministro, que não estou amargurado por um facto subjectivo qualquer que está na sua cabeça. Estou amargurado e muito preocupado pela forma como o Governo continua a reagir - e V. Ex.a deu aqui, mais uma vez, prova disso - perante problemas extremamente sérios. E não esqueça, Sr. Ministro, que o que se passa na televisão é muito mais sério do que aquilo que à primeira vista pode parecer.
Quando V. Ex.a diz que a minha intervenção pode ir ao ponto de desrespeitar as instituições democráticas, só posso dizer que essa é forte, Sr. Ministro, e devolvo-a inteiramente ao Governo que vai, amiudadas vezes, desrespeitando .as instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A minha intervenção começa por ser uma intervenção de congratulação, porque a iniciativa do CDS permitiu-nos descobrir que a quase totalidade dos partidos - só não ouvimos nesta matéria o PS - compartilhava as nossas acusações e as nossas dúvidas sobre as irregularidades cometidas na RTP.
Contra o CDS, e por uma questão que diríamos ser da praxe, apenas foram esgrimidos argumentos históricos completamente deslocados e falsos argumentos formais.
São, aliás, tão evidentes essas irregularidades cometidas na RTP que o próprio Governo, que tem a seu cargo a tutela deste importante meio de comunicação social, não ousou, aqui, defender a gestão da RTP.
Em segundo lugar, queria salientar a vitória que, desde já, constitui, sem dúvida, a demissão do presidente do conselho de gestão da RTP. É uma vitória para o CDS, para a sua iniciativa e para o próprio País a demissão que foi hoje aqui confirmada pelo Sr. Ministro de Estado. Para desfazer dúvidas, seria bom que fosse dada publicidade à carta de demissão que o Sr. Ministro também aqui hoje referiu e anunciou.
Quanto ao mais, há que desfazer um falso argumento formal que aqui foi esgrimido pelo Sr. Ministro e pela bancada do PSD.
Que diria esta Câmara se o CDS, ao fundamentar o seu requerimento, não apontasse as irregularidades que, em seu entender, tem sido cometidas e os factos que são do seu conhecimento e que indiciam essas mesmas irregularidades?
A Câmara diria, e bem, que estaríamos a ocupar levianamente o seu tempo e, sem fundamento, estaríamos a levantar suspeitas sobre um conselho de
4 DE MAIO DE 1984 4283gestão e sobre todo um órgão de comunicação social. É por isso falso o único argumento que aqui tentou esgrimir-se quanto ao CDS.
Estamos, porém, satisfeitos por o presidente do conselho de gestão da RTP já ter apresentado a sua demissão.
Todos os partidos aqui presentes concordam que há factos graves a apontar à RTP e todos estão dispostos a votar connosco esta comissão de inquérito. Os nossos votos são que ela reúna rapidamente e que, conforme proposta que vamos apresentar, rapidamente apresente as suas conclusões, para que o País possa ficar esclarecido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De entre as três funções essenciais do Parlamento, a legislativa, a orçamental e a de controle da acção do Governo e da Administração, esta última é uma das mais importantes, que o Grupo Parlamentar Socialista pretende valorizar, como vem acentuando em sucessivas intervenções dos seus responsáveis e dos seus deputados. De facto, o controle exercido sobre o Governo e sobre a Administração pelos representantes do povo constitui uma exigência fundamental de todos os regimes empenhados no ideal democrático.
O interesse nas formas de controle, representadas pelos inquéritos parlamentares, pelas perguntas ao Governo e pelas interpelações parece ser cada vez mais válido, quer para as assembleias parlamentares, em que se verifica uma certa tendência para o debilitamento da função legislativa, quer para as assembleias parlamentares, em que as suas relações com o Executivo se pautam pelo princípio da separação de poderes.
De facto, estamos convencidos de que o reforço do instrumento «comissão parlamentar de inquérito» é necessário e constitui um progresso e uma evolução na nossa vida parlamentar. Como se sabe, este instrumento foi, de alguma maneira, transcrito daquilo que se passa no Congresso dos Estados Unidos e na nossa ordem constitucional poderá vir a dar bons frutos. Para isso, precisa de ser usado - como já dissemos variadíssimas vezes- com ponderação, pois não se deve banalizar. A comissão parlamentar de inquérito não deve ser um simples instrumento de luta política, muito menos de chicana política, e sim um instrumento de controle destinado a apurar se, na actuação do Governo, da Administração e no cumprimento da Constituição, há factos e situações que mereçam a criação de uma comissão que, com prerrogativas importantes e com amplos poderes, possa chegar a conclusões que habilitem o Parlamento a tomar posição.
E já agora, permito-me citar-lhes, Srs. Deputados, para quem anda esquecido, parte do conteúdo da lei dos inquéritos parlamentares, a qual refere que os poderes das comissões de inquérito são substanciais. Como sabem, há parlamentos onde as comissões parlamentares de inquérito tem limites temporais, não podendo, por exemplo, convocar pessoas, porque não há sanções para aplicar a quem não comparece, mas a nossa comissão parlamentar de inquérito, como se diz na própria lei, tem amplicíssimos poderes, os quais, pois, me permito sublinhar:
As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.
As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.
Não é admitida, em caso algum, a recusa de comparência de funcionários, de agentes do Estado e de outras entidades públicas, podendo, contudo ...
Fora dos casos previstos no artigo 8.o, a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência, punível com pena de prisão não inferior a 3 meses.
Permito-me chamar a atenção para estes dispositivos legais para sublinhar a importância das comissões parlamentares de inquérito, as quais não devem ser para esta Câmara um instrumento provisório de acção política nem, por vezes, de propaganda momentânea e circunstancial, mas sim instrumentos básicos de controle da acção governativa e da Administração e de fiscalização do cumprimento das leis e da Constituição.
exactamente com este espírito que nós votamos a favor da comissão parlamentar de inquérito proposta pelo CDS, aliás com algumas reservas importantes, as quais já aqui foram expendidas. A primeira reserva é a de que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito - que toda esta Câmara, com excepção do PS, partilhava das suas acusações -, nos parece que houve aqui muitos matizes e cambiantes.
Nós não partilhamos das acusações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito diz constarem do seu texto, partilhamos, sim, de inquietações que alguns indícios podem evidenciar. E é exactamente por considerarmos que algumas das acusações referidas pelo CDS são de tal maneira relevantes que justificam uma comissão parlamentar de inquérito, que estamos dispostos a votar a favor e empenhamo-nos nessa comissão para que se façam averiguações
Assim, não formulamos juízos de valor a priori e não tiramos conclusões antecipadas. Pensamos que se quisermos dar dignidade e força a esta instituição esse procedimento deve ser afastado. Entenda-se, assim, qual é o espírito e a intenção do nosso voto: não é fazer uma execução sumária de alguém.
Quero aqui chamar a atenção ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para a sua afirmação de que, com esta comissão parlamentar de inquérito, já conseguiu o seu objectivo: a demissão do presidente da RTP. Penso que essa e uma atitude triunfalista, que não fica bem nem ao Sr. Deputado Nogueira de Brito nem ao CDS. Essa atitude triunfalista não fica bem ao CDS nem está em sintonia com a modéstia que um partido do estilo e da dimensão do CDS deveria adoptar.Vozes do CDS: - Essa é boa!