16 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010O Sr. Ministro da Justiça: —  Sr. Presidente, antes de passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado, tentarei responder a uma ou outra questão que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila colocou, tais como as que têm a ver com a questão dos arrendamentos, com a questão da alienação de património e com a questão dos campus da justiça.Uma das tarefas que pedimos ao Instituto de Gestão Financeira foi um levantamento exigente de todas essas situações, e isso está a ser feito. Um compromisso que estabelecemos com esta Câmara, que é óbvio, é que, logo que tenhamos todos esses elementos, terá acesso a eles, pois a transparência será total. Portanto, já estamos a fazer uma avaliação global da situação.Como o Sr. Deputado sabe, todos esses edifícios integram, em termos de enquadramento, o património do Estado. São geridos por uma repartição específica do Ministério das Finanças, mas estão afectos aos diversos ministérios. Se não erro, o Ministério da Justiça tem cerca de 1500 imóveis sob a sua direcção.Estamos a fazer um levantamento rigoroso, porque há situações muito distintas, até para podermos ter um sistema integrado de gestão de forma a podermos saber aqueles que merecem obras e aqueles que, com os campus da justiça, vamos libertar.Evidentemente que, à medida que novos campus de justiça vão sendo instalados em novos edifícios, há outros que são libertados para alienação ou, então, em alguns casos, o Estado deixa de pagar rendas.Por exemplo, quando o Sr. Deputado estava a formular a pergunta sobre esta matéria, eu estava a lembrarme do caso concreto do Campus de Justiça do Porto, que é uma realidade que, a curto prazo, se nos vai colocar, que vai englobar os tribunais cíveis, criminais, de família, de menores, administrativos, fiscais e de trabalho, o DIAP, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóvel, o Instituto de Medicina Legal do Porto, além de um arquivo central e de serviços comuns.Após a instalação deste Campus, poderão ser alienados vários edifícios, com um valor estimado de 23 milhões de euros e rescindidos contratos de arrendamento dos restantes, cujo encargo mensal será de 28 000 €. Apenas permanecerão ocupados o Palácio da Justiça, que todos conhecemos, e o actual edifício da Polícia Judiciária. O concurso, como sabe, está lançado.Portanto, há um conjunto de realidades em mutação, como acontece no caso do Porto, de Valongo e de Aveiro.A informação que tenho é a de que a maioria dos arrendamentos são celebrados com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e que existem alguns protocolos com câmaras municipais, havendo cedências como contrapartidas de obras dos tribunais. Há cinco casas de magistrados arrendadas a funcionários da justiça, localizadas nos Açores e na Madeira, como contrapartida do subsídio de deslocação, pelo prazo de um ano. E não há arrendamentos à ESTAMO, que é, como sabe, a empresa pública sucedânea da PARPÚBLICA, que compra a generalidade deste património, a quem é feita a venda do património do Estado.Mas a realidade que o Sr. Deputado suscita está a ser avaliada pelo Instituto de Gestão Financeira e não há da nossa parte, como não podia haver, qualquer reserva a que, logo que sejam conhecidos, esses elementos sejam fornecidos à Assembleia da República. Aliás, queremos que esses elementos sejam fornecidos à Assembleia com rigor, o que é imprescindível para a prossecução das nossas políticas. Isto porque, este ano, em termos de constituição de campus da justiça, ainda não vamos ter objectivos limitados a três campus da justiça, por dificuldades orçamentais. A informação que me foi dada relativamente a esta matéria é a de que a renda no Campus de Lisboa não é de 1,2 milhões de euros mas de 1 milhão de euros, ou seja, poupamos 200 000 euros, o que não é relevante, mas é uma graça e é um dado mais preciso, Sr. Deputado.Portanto, em relação a esta matéria, a informação que posso dar-lhe, Sr. Deputado, é a de que esse trabalho foi pedido ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) há 60 dias. É um trabalho que o Instituto de Gestão Financeira está a fazer. Na última reunião que tive com eles —  no dia 20 ou 21, não me recordo, onde me foi entregue o relatório —  foi-me dado conta que há responsáveis da direcção especificamente a fazer esse trabalho. Foi pedida urgência pela importância de que esse trabalho se reveste, pelo que, logo que nos seja entregue, o relatório será de imediato apresentado à Assembleia da República.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.