1062-(48)II SÉRIE — NÚMERO 50tensa vivência autárquica (que não temos ainda) e, sobretudo, através de uma descentralização efectiva dos poderes do Estado, que é aquilo que se discute sempre actualmente à roda do problema das autarquias e até da própria Lei das Finanças Locais, se poderá, efectivamente, aspirar a sua autêntica descentralização. Com a elaboração da Lei das Finanças Locais, fez-se a teórica descentralização das autarquias, mas não se desconcentraram os serviços do Estado. Não se implementou o poder das autarquias, continuando muitos dos poderes, centralizados no Estado, embora justificassem a aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Sem isso estamos unicamente a desdobrar burocracias, mantendo fundamentalmente a centralização das decisões, como ainda hoje se continua a manter na maior parte das tarefas estaduais.Continua a centralização das decisões, apesar de existir uma teórica descentralização administrativa, uma lei de finanças locais. Falta-nos a experiência decisiva, adveniente de uma efectiva descentralização, que, na verdade, não tivemos, em matérias fundamentais, como sejam as da educação, da saúde, da urbanização, política agrícola, etc.A experiência, por exemplo, das direcções regionais de agricultura tem sido até agora um falhanço muito grande, bem como as experiências das direcções regionais de saúde. Normalmente, continuava tudo a ser decidido pelo poder central. Estão constantemente a ser elididas as competências dessas direcções regionais e, portanto, não estamos a viver ainda um ambiente de independência e do exercício próprio de competências pelas autarquias, pelo que não se poderá passar imediatamente a um grau superior de descentralização. Nesse ponto, estou de acordo com o Dr. Almeida Santos. As descentralizações não se criam por lei, mas sim por necessidade dos povos e por hábitos de vida profundamente adquiridos. Como disse o Dr. Vital Moreira agora mesmo, toda a nossa tendência de cultura, pelo menos de há 170 anos para cá, é centralizadora, na medida em que herdámos todo o peso centralista napoleónico, que continuava, aliás, a pesar sobre nós. Além disso, o peso cultural de 2 cidades, como são Lisboa e Porto, sobretudo Lisboa, vem, por assim dizer, reforçar o problema.Teríamos de reavivar primeiro a vida local, descentralizar efectivamente os serviços do Estado e depois ver como é que as regiões se impunham. Começar pela imposição destas, sem que as estruturas de uma autêntica descentralização e os hátitos da vida social que a permitem existam, penso que é estarmos a fazer uma obra no papel, mas não uma obra no País real.Quanto a este assunto, penso que talvez seja de conservar as intenções piedosas que existem na Constituição, tentar apenas melhorá-las, sem ir mais longe, porque não vejo ainda, de facto, a pêra madura para uma descentralização efectiva através das regiões.Poder-me-ão dizer que isso também não existe nos distritos actuais, o que é verdade, porque o distrito é uma divisão puramente artificial, revestindo-se quase só de um carácter de presença política do Estado em matérias restritas — de ordem pública, de assistência e pouco mais.A criação das regiões não poderá dar-se com a sobreposição destas aos distritos. Isso sim, a meu ver, totalmente inconcebível. Se admitirmos a criação das regiões, é exactamente para suprimir os distritos, comtodas as implicações daí advenientes, desde a própria Lei Eleitoral até aos governadores civis e a tudo aquilo que existe hoje à roda da ideia de distrito. Não faz sentido criar uma nova unidade administrativa, que passaria a ser a região, seja qual for a sua dimensão, sobrepondo-a a uma divisão que já existe, que é a do distrito. Portanto, a própria publicação da lei das regiões implicaria fatalmente a supressão dos distritos. Sem isso não faz sentido.Vozes ininteligíveis.Pergunto se temos realmente a maturidade ou o estudo suficientemente maduro do que devem ser as regiões, sobre o seu aspecto geográfico e humano, para irmos correr esse risco extraordinário, consistente na abolição de uma estrutura que, embora sirva de pouco, tem, pelo menos, a vantagem de já se estar habituado a ela, para um salto no abismo de uma coisa inteiramente nova, que não sabemos de todo como vai funcionar, quais as competências que se lhe vão atribuir. Penso que isto é extremamente arriscado e que a ponderação do Dr. Almeida Santos, no sentido de fazermos viver as autarquias existentes, que são as municipais, implementá-las com a competência que devem ter, descentralizar parte dos serviços do Estado que continuam por descentralizar ou desconcentrar, ficando para depois disto as regiões, é bastante realista.O Sr. Presidente: — Se é só para uma observação, faça favor Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Sousa Tavares, ouvi com muita atenção o que disse, havendo uma parte que me causa alguma perplexidade e me suscita mais divergências, que é a seguinte: Q Sr. Deputado Almeida Santos disse há pouco para deixarmos primeiro que o município funcione integralmente com 'a descentralização, mas ficava por aqui, o Sr. Deputado Sousa Tavares acrescenta um outro ponto extraordinariamente importante, que consiste em deixarmos os municípios funcionar, vem como é, e que os serviços do Estado se desconcentrem.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Exacto!O Orador: — Esse «exacto» é que é o ponto em que, apesar de ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): —O meu pensamento é este — sem reforma do Estado, não há descentralização que pegue.O Orador: — Este é que é o ponto, em que suponho que o Sr. Deputado Sousa Tavares vai bastante mais além do que o Sr. Deputado Almeida Santos, porque a desconcentração não é o caminha para a descentralização. Ela é o oposto desta, é o centralismo levado às suas consequências mais graves, é a impossibilidade da descentralização, porque consiste em manter-se o centralismo mais completo através do alargamento do aparelho de Estado aos pontos mais recônditos a partir de uma estrutura central. Quando se desconcentra não se favorece a criação de uma região administrativa ou uma forma de descentralização. Quando se desconcentram os serviços públicos, está-se a ca-