1222II SÉRIE — NÚMERO 47manentemente solicitado a intervir em casos de deficiência.No que diz respeito ao saneamento básico do Algarve, o Ministério da Qualidade de Vida discordou — e já referi isso publicamente — do sistema adoptado. Em 2 palavras vou explicar porquê: toda a política de saneamento básico em qualquer país que tenha a «cabeça no seu lugar» é feita por bacias hidrográficas e por regiões; não pode ser uma solução fragmentada.Portanto, como Ministro da Qualidade de Vida, não posso concordar com a solução fragmentária que se pretendeu dar à questão do saneamento básico do Algarve. E não concordo por variadíssimas razões: primeiro, porque representa uma fragmentação por 14 autarquias e por 231 planos diferentes, dos quais a respectiva comissão refere, que já apreciou e aprovou 215. Ora, para uma região homogénea como é o Algarve, de um pendor de águas normalmente semelhante, caracterizado por uma linha de montanhas a norte e, portanto, por um deslizar normal de águas em relação à sua vertente sul, para o mar, não parece possível a existência de 231 projectos diversos. Pelo contrário, creio que 10, 12 ou 15 projectos conjuntos resolveriam a questão do saneamento básico do Algarve.Por isso, o Ministério da Qualidade de Vida não pode abdicar da sua obrigação de dizer aquilo que pensa em interesse das regiões, do povo e das finanças do Estado.O saneamento básico do Algarve custou até agora 3 500 000 contos e estão pedidos para ele mais 4 milhões de contos, a fundo perdido, para financiamento às autarquias. Portanto, o Ministério da Qualidade de Vida considera que há aí uma dispersão de esforços, e, inclusivamente, uma gaspillage de fundos que poderiam ser melhor utilizados em planos conjuntos. Aliás, é hoje parecer praticamente unânime — pelo menos, a nível de todas as autarquias do País ao norte do Algarve — de que o problema do saneamento básico excede a capacidade das autarquias.Sei que na Lei das Finanças Locais existe uma disposição que responsabiliza as autarquias pela política de saneamento básico. Simplesmente, o sentimento unânime do País, com excepção do Algarve, é o de que as autarquias não podem cumprir a obrigação legal do saneamento básico. E não o podem por 3 razões fundamentais: geográficas, técnicas e financeiras. Por razões geográficas porque as soluções de saneamento básico ultrapassam sempre e normalmente as dimensões de uma autarquia. Portanto, são sempre soluções que dizem respeito a uma região, a um determinado sistema hidrográfico, enfim, a coisas que ultrapassam geograficamente as autarquias.Tecnicamente estas questões ultrapassam o âmbito da autarquia porque é impensável que as 300 autarquias municipais do País sejam dotadas com os serviços técnicos necessários para assegurarem um eficiente sistema de saneamento básico. O Sr. Deputado José Vitorino sabe que, depois de um enorme dispêndio financeiro das autarquias, é montado um sistema de saneamento básico que poucos meses depois deixa de funcionar convenientemente por falta de assistência técnica e por falta de capacidade por parte das autarquias de poderem assegurar, uma por uma, essa assistência técnica.Ora, isto implica a terceira razão, que é o problema do saneamento básico ultrapassar a capacidade financeira das autarquias. Os problemas de saneamento bá-sico envolvem normalmente um tal dispêndio de capital, tal investimento de dinheiro, que ultrapassa completamente a possibilidade de cada autarquia de per si.Estou convencido de que se formos para uma coordenação a nível nacional ou regional do problema do saneamento básico se podem obter economias perfeitamente espectaculares e que em vez dos milhões de contos que estão sendo dispendidos, autarquia por autarquia, pelo País inteiro — e muitas vezes com sacrifício de outros benefícios municipais —, se obteria uma enorme economia de custos e uma muito maior eficiência no sistema.Esta é, pois, a posição do Ministério da Qualidade de Vida e não abdicará dela enquanto tiver os titulares que tem.O Sr. José Vitorino (PSD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Ministro, concordo com tudo o que V. Ex.a referiu. Contudo, não compreendi se o Ministério da Qualidade de Vida se limita a dar o seu ponto de vista, mas não define a política. Das palavras de V. Ex.a depreendo que é o Ministério do Equipamento Social que define a política e executa as obras.O Orador: — Exacto, Sr. Deputado. O Ministério da Qualidade de Vida foi encarregado há duas semanas, pelo Conselho de Ministros, de apresentar as suas propostas para uma definição da política nacional de água. Fá-lo-á com os meios restritos que tem, adquiriu — e já estão ao seu serviço — técnicos hídricos para esse efeito e, portanto, prosseguirá uma política de definição nesse sentido.Quanto ao facto de ser o Ministério do Equipamento Social o que define a política, devo dizer — aliás, já referi esse aspecto — que quanto a mim não é a esse Ministério a quem compete definir a política da escolarização, nem a de defesa, nem a de saúde, nem as diversas políticas fragmentárias que existem.Portanto, considero perfeitamente defeituoso que seja a entidade que faz as obras a mesma que define a política.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Ministro, registámos — embora sem surpresa — as posições de V. Ex.a que acentuam que o Ministério da Qualidade de Vida é limitado por vocações que decorrem fundamentalmente do facto de ser um Ministério que tem poucas verbas e que se definiu na horizontalidade dos seus programas em conjunto com outros ministérios.Ora, nós temos uma outra perspectiva e um outro entendimento para a «sorte» do seu Ministério, Sr. Ministro, e que é fundamentalmente decorrente do facto de ele ter nascido emblemático, andar frequentes vezes à porta da extinção (quiçá agora!), ter percorrido variadas crises internas — e ainda agora estamos perante um dos membros do Governo aqui presente que está demissionário. Aliás, assiste-se a frequentes conflitos de ordem institucional com outras entidades e mi-