18 DE MAIO DE 1991202-(61)Rcfcrc-sc o n.9 2 desse artigo 18.° à intervenção do PJ cm sede dc declaração da inconstitucionalidade, em termos que hoje se acham desactualizados.Na realidade, pode o PJ requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas ou dc ilegalidade [esta nos casos das alineas b), c) e d) do n.9 1 do artigo 281.9 da Constituição].Para além desta intervenção do PJ na área dc fiscalização abstracta da constitucionalidade c da legalidade, estabelece ainda o n.9 1 do artigo 283.9, no tocante à inconstitucionalidade por omissão:A requerimento do Presidente da República, doProvedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas regionais, o Tribunal Constitucional aprecia c verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2.3 — Dispõe o artigo 19.9 do aludido Estatuto:No exercício das suas funções, o Provedor dc Justiça tem poderes para:a) Efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector da actividade da administração central, regional c local, incluindo as empresas públicas, examinando documentos, ouvindo órgãos c agentes da Administração ou pedindo as informações que reputar convenientes;b) Proceder a todas as investigações que considere necessárias ou convenientes, podendo adoptar, em matéria dc produção de prova, todos os procedimentos razoáveis, desde que não colidam com os interesses legítimos dos cidadãos;c) Procurar, cm colaboração com os órgãos c serviços competentes, as soluções mais adequadas à defesa dos interesses legítimos dos cidadãos e ao aperfeiçoamento da acção administrativa.2.4 — Para a instrução dos processos resultantes de queixas dos cidadãos ou decorrentes da iniciativa do próprio P5 poderão este ou os seus colaboradores solicitar informações, efectuar inspecções, exames e inquirições ou adoptar qualquer procedimento razoável que não colida com os direitos fundamentais dos cidadãos.Tal instrução realizar-se-á por meios informais «e expeditos», sem sujeição a regras processuais relativas à produção da prova (n.9 1 do artigo 26.9 do Estatuto).«As diligências de prova serão efectuadas pelo Provedor dc Justiça e seus colaboradores, podendo também a sua execução ser solicitada directamente aos agentes do Ministério Público ou a quaisquer outras entidades públicas com prioridade e urgência, quando for caso disso.» (N.9 2 do artigo 26.e)«Os titulares e agentes da Administração têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo Provedor de Justiça.» (N.9 1 do artigo 27.9)Sem prejuízo das restrições legais respeitantes ao segredo dc justiça ou da invocação do interesse superior do Estado, nos casos devidamente justificados pelo Governo,em questões respeitantes à segurança, à defesa nacional ou às relações internacionais, «as autoridades públicas, bem como os órgãos dc qualquer entidade pública, prestarão ao Provedor de Justiça toda a colaboração que por este lhes for solicitada, designadamente prestando informações, efectuando inspecções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exames, reme-tendo-os ao Provedor, se tal lhes for pedido» (n.M 2 c 3 do artigo 27.°).2.5 — «O Provedor de Justiça poderá solicitar a qualquer cidadão depoimentos ou informações sempre que orepute necessário para o apuramento dos factos.» (N.9 1 do artigo 28.9)«No caso de recusa dc depoimentos, o provedor de justiça, se o julgar imprescindível, poderá notificar, mediante aviso postal registado, as pessoas que devam ser ouvidas, constituindo crime dc desobediência a falta dc comparência ou a recusa de depoimento não justificadas.» (N.° 2 do artigo 28.9)2.6 — «Quando as circunstâncias o aconselhem, pode o Provedor ordenar a publicação de comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua actividade, utilizando, se necessário, os meios de comunicação social estatizados e beneficiando, num e noutro caso, do regime legal de publicação das notas oficiosas [...].» (N.9 2 do artigo 33.9)2.7 — «Sc a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações, ou se se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor poderá dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição.» (N.9 3 do artigo 34.9)3.1 —Criado, com a 1.* revisão constitucional (1982), o Conselho dc Estado, como órgão político dc consulta do Presidente da República, o PJ é um dos seus membros natos ou por inerência, a par do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Presidente do Tribunal Constitucional e dos presidentes dos governos regionais (artigo 145.° da Constituição).3.2 — Na 2.« revisão constitucional (1989), houve a preocupação de reforçar, embora quase que declarativamente, o relevo institucional do PJ.Assim, ao artigo 23.9 da Constituição foram aditados dois novos números:3 — O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República.4 — Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.3.3 — Significativo será notar que a independência do PJ passou, assim, a ser assimilável à dos tribunais (artigo 206.°) c que o dever de cooperação não se distancia do que a estes também é devido (n.9 3 do artigo 205.9 da Constituição).4.1 — O PJ continua a ser eleito, como passou a acontecer depois da revisão constitucional de 1982, por maioria dc dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções [alínea h) do artigo 166.9 da Constituição].No plano das realidades não deixa de ser verificável que, quanto maior e mais expressiva for essa maioria, maior legitimidade recolherá o PJ da sua eleição, sendo certo que o voto é secreto (e, portanto, insusceptível de controlo