8 DE FEVEREIRO DE 2013 41 A Sr.a Isabel Santos (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O nemátodo do pinheiro espalhou-se muito por culpa da reorganização mal feita por parte do Partido Socialista quando acabou com os guardas florestais e os integrou na GNR sem preparar a GNR para esta integração, deixando de haver fiscalização na floresta, como a Sr.a Deputada sabe. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, que dispõe de 2 segundos. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas congratular-me com o consenso gerado à volta deste projeto de resolução e dizer que o eucalipto não é nem nunca foi uma espécie privilegiada por este Governo. O que acontece é que o crescimento da espécie do eucalipto tem a ver apenas com a rentabilidade desta espécie, por isso é privilegiada por alguns proprietários, e também dada a existência do próprio nemátodo que levou ao corte raso do pinheiro e alguns proprietários optaram por uma espécie que ainda é, infelizmente, das mais rentáveis. Queria ainda dizer o seguinte: não basta apenas fazer protocolos para dizer que está tudo bem e que está tudo feito. Isto porque temos conhecimento de que muitos protocolos, no passado, não foram devidamente fiscalizados, ou seja, o seu cumprimento, a sua execução plena não foi materializada. Todos nós, que passamos por estradas nacionais, verificamos, como já tive oportunidade de dizer, árvores que estavam completamente identificadas e que, provavelmente, o Estado estaria a pagar para o seu abate e para a sua remoção, mas que não foi feito. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Por último, deixe-me dizer que de protocolos está este Governo farto, porquanto, no passado, existiram muitos protocolos que não estavam cabimentados, que não estavam pagos e que este Governo teve de pagar antes de mais. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições sobre o projeto de resolução n.o 540/XII (2.a), passamos, de imediato, à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 321/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes). Para fazer a apresentação deste diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de lei que se relaciona com a assistência a filhos portadores de deficiência. O certo é que vamos consultar a legislação que regula esta matéria e verificamos que há um regime especial — e, obviamente, não poderia ser de outra forma — para os progenitores trabalhadores que têm filhos com deficiência e que, portanto, precisam de dar-lhes uma assistência que, eventualmente, com outros filhos não teriam de dar, ou seja, será sempre muito mais intensa porque requer maior presença física nessa assistência e nessa ajuda, digamos assim, ao próprio crescimento. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, o que acontece é que chegamos ao artigo específico sobre esta matéria e verificamos que ele limita o regime de assistência a filhos portadores de deficiência até esses