43 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009competências próprias de cada uma delas, visando contribuir para a definição e concretização da política nacional nesta área.V) Para a prossecução destes objectivos, o PCP propõe a criação de uma Comissão Nacional, que visa a prevenção da criminalidade económica e financeira.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 761/X (4.a) (Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção) e o projecto de lei n.o 775/X (4.a) (Adopta um Programa Nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económico financeira) estão em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 2009.O Presidente, Osvaldo Castro — O Deputado Relator, Nuno Magalhães.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.———PROJECTO DE LEI N.o 780/X (4.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO NO DOMICÍLIOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 440/91, de 14 de Novembro, regulamentou pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico a matéria respeitante ao regime do trabalho no domicílio, conforme previsto no artigo 2.o do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969.Durante mais de uma década este dispositivo legal estabeleceu o conjunto das normas fundamentais relativas ao trabalho no domicílio.Posteriormente, com vista à simplificação da legislação e tendo por base o objectivo de sistematização e codificação da legislação laboral, as Leis n.os 99/2003, de 27 de Agosto, e 35/2004, de 29 de Julho, regularam o trabalho no domicilio, esclarecendo o seu âmbito de aplicação.Por último, no cumprimento da decisão governamental de rever a legislação laboral em conformidade com o que foi vertido no Programa do XVII Governo Constitucional, o Código do Trabalho, na sua actual versão aprovada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrou no seu artigo 10.o, as situações equiparadas a contratos de trabalho, a que naturalmente se subsume a prestação de trabalho no domicílio, determinando, a necessidade de se proceder à regulamentação do trabalho no domicílio, em diploma específico.Assim, através do presente projecto de lei procede-se à regulamentação do regime do trabalho no domicilio, organizando-o de forma mais inteligível e acessível, sendo previsíveis os ganhos ao nível da divulgação efectiva do seu conteúdo normativo pelos destinatários e, assim, também no que respeita ao seu cumprimento.Importa referir que a regulamentação específica que ora se propõe não pretende introduzir alterações profundas ao regime jurídico actualmente vigente, mas tão só materializar a orientação política consagrada nos instrumentos anteriormente referenciados, aproveitando para corrigir situações que se revelaram desajustadas na sua aplicação prática.Assim, o presente projecto de lei clarifica e complementa o regime actualmente em vigor, nomeadamente nos seguintes aspectos: Elimina-se o actual número de 4 trabalhadores a trabalhar no domicílio ou em instalação de um deles, como situação limite para a aplicação do regime do trabalho no domicílio;  Regula-se o regime do trabalho do menor que ajude um familiar no trabalho no domicílio; Consultar Diário Original