27 DE MARÇO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Podem ser abertas as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 987/XII (3.a) — Recomenda ao Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a necessidade da manutenção da exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta Denominação de Origem a outras sub-regiões de produção vinícola (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 988/XII (3.a) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP), 989/XII (3.a) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP), 990/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a não renovação do contrato entre a EPAL e a MEKOROT (Empresa Nacional de Águas de Israel) (BE) e 991/XII (3.a) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE); projetos de lei n.os 534/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.a) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP), 536/XII (3.a) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (BE), que baixa à 7.a Comissão, e 537/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP). Deram, ainda, entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 79/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (PCP) e 80/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, SA (PS); e a proposta de lei n.o 213/XII (3.a) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. Em matéria de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS), círculo eleitoral de Portalegre, cessando a Sr.a Deputada Sandra Maria Sias Cardoso, com efeitos a partir de 26 de março de 2014, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.