2136II SÉRIE — NÚMERO 115CAPÍTULO IIFérias e subsídio de fériasSECÇÃO 1 FériasArtigo 2.° (Direito a férias)1 — Os funcionários e agentes têm direito, em cada ano civil, a um período de 30 dias de férias, desde que tenham mais de 1 ano de serviço efectivo, ainda que prestado em diversos serviços e organismos, sem interrupção da relação de emprego público.2 — O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se ao serviço prestado no ano civil anterior.3 — Os dias feriados não serão englobados no cômputo do período de férias.4 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído por qualquer compensação económica, ainda que com o acordo do funcionário ou agente, salvo o disposto em relação à suspensão ou cessação definitiva de funções.5 — O funcionário ou agente não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada com carácter subordinado, salvo se já a viesse exercendo em regime de acumulação devidamente autorizada.Artigo 3.° (Férias no ano de admissão)1 — Se a admissão se verificar até 15 de Junho, o funcionário ou agente terá direito a gozar, no ano civil da admissão, 10 dias seguidos de férias após 6 meses de serviço efectivo, os quais não serão descontados nas férias do ano civil seguinte.2 — Quando a admissão se verificar depois daquela data, o funcionário ou agente poderá gozar, no I.° semestre do ano seguinte ao da admissão, e concluídos 6 meses de serviço efectivo, 10 dias de férias.3 — No caso previsto no número anterior, o funcionário ou agente só poderá gozar os restantes 20 dias de férias, correspondentes ao 1.° ano de serviço efectivo, a partir da data da conclusão deste, podendo, se o preferir, juntar os dois períodos num só, a gozar também depois daquela data.4 — Se o funcionário ou agente perfizer o ano de serviço efectivo em data que impossibilite o gozo da totalidade ou de parte das férias a que tem direito ainda dentro desse ano civil, poderá gozá-las, total ou parcialmente, no l.° trimestre do ano civil imediato.Artigo 4.°(Retribuição durante as férias)1 — No decurso das férias o funcionário ou agente continuará a ser abonado das remunerações a que tem direito tal como se se encontrasse ao serviço.2 — Os funcionários ou agentes têm ainda direito a um subsídio de férias nos termos da secção II do presente capítulo.Artigo 5.° (Fixação do período de férias)1 — As férias podem ser gozadas seguida ou interpola-damente, desde que se salvaguarde um período mínimo de 10 dias consecutivos.2 — O período ou períodos de férias serão marcados tendo em consideração os interesses dos funcionários ou agentes e a conveniência do serviço, sem prejuízo de se assegurar, em todos os casos, o regular funcionamento dos serviços.3 — Não se verificando acordo, as férias serão marcadas pelo dirigente competente entre 1 de Junho e 30 de Setembro, não podendo ser imposto o gozo interpolado por mais do que 2 períodos.4 — Na fixação das férias deverão ser rateados, se necessário, os meses mais pretendidos, de modo a beneficiar alternadamente cada funcionário ou agente, em função do mês gozado no ano anterior.5 — Em todos os serviços, até 31 de Março de cada ano, deverá ser elaborado o mapa de férias, do qual será dado conhecimento aos funcionários e agentes do respectivo serviço, e que só poderá ser alterado por mútuo acordo, salvo nos casos previstos no artigo 8.°6 — Aos cônjuges que trabalhem no mesmo serviço ou organismo será dada preferência na marcação de férias no mesmo período.7 — No caso de funcionários ou agentes abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador-Estudante, aprovado pela Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, as férias serão marcadas tendo em conta as suas necessidades escolares, salvo manifesta inadequação com o plano de férias estabelecido nos termos do presente artigo.Artigo 6.° (Duração especial das férias)1 — Aos funcionários e agentes que gozem as suas férias de I de Outubro a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 30 de Abril será concedido, com respeito pelo disposto no n.° 2 do artigo 5.°, um período de férias complementar de 5 dias, que podem ser gozados em qualquer altura do ano, salvo em Julho e Agosto.2 — O período complementar de férias previsto no número anterior não pode se gozado interpoladamente.3 — O disposto no n.° 1 não é aplicável nos casos previstos nos artigos 3.°, 7.° e 20.°Artigo 7.° (Acumulação de férias)1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e no n.° 3 do artigo 3.°, as férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem.2 — As férias respeitantes a determinado ano podem ser gozadas até 31 de Maio do ano civil imediato, em acumulação ou não com as férias vencidas neste, por exclusiva conveniência do serviço ou por interesse do funcionário ou agente e, em qualquer dos casos, mediante mútuo acordo.3 — Não poderá, no entanto, ser transferido mais do que metade do período de férias respectivo quando a situação resultante da aplicação do regime do número anterior se dever a exclusivo interesse do funcionário ou agente.