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Como afirma o insuspeito parecer do Conselho Económico e Social, que passo a citar: «as perspectivas económicas para 1998 dirigem-se fundamental mente à realização da convergência nominal ( ... )». esquecendo-se «( ... ) finalidades de coesão social e de convergência real com a Europa, designadamente a equilibrada evolução da remuneração dos factores, em particular a aproximação dos salários e do nível de vida dos trabalhadores portugueses à média europeia, tendo em conta a evolução da produtividade».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - E acrescenta: «O quadro de crescimento económico aconselharia a valorização dos recursos humanos e do emprego com qualidade, com a consequente elevação das condições de trabalho e do nível de vida dos portugueses».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
314 I SÉRIE - NÚMERO 9O Orador: - A citação do parecer do Conselho Económico e Social, Srs. Deputados, é longa mas elucidativa, porque toca o cerne da política económica e da política orçamental do Governo: uma política virada para a convergência nominal e para o favorecimento do capital, em prejuízo dos trabalhadores, do agravamento das desigualdades, das injustiças sociais e da qualidade de vida dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: o Partido Socialista apresenta-se com um Orçamento no qual apregoa elevadas taxas de crescimento, só que, em primeiro lugar, são taxas de crescimento com «pés de barro» e, em segundo lugar, apenas beneficiam dois destinatários: as receitas do próprio Estado. unicamente com vista ao cumprimento dos critérios de Maastricht, o grande capital e as actividades financeiras.
Taxas de crescimento «com pés de barro» porque, beneficiando do cicio económico, assentam fundamentalmente em duas variáveis: as exportações dos grandes grupos económicos, designadamente das multinacionais do sector automóvel, e as grandes obras públicas. As primeiras sempre dependentes de estratégias e interesses que fogem ao controle do País e a segunda o ciclo das grandes obras públicas, que vai começar a desacelerar e a diminuir.
Entretanto, a nossa indústria, a agricultura, as pescas, o sector mineiro, as pequenas e médias empresas estão cada vez mais desprotegidas e fragilizadas, como o demonstram todos os indicadores, hipotecando o futuro de uma economia realmente sólida, sustentada, competitiva e geradora de emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A situação é tanto mais grave quanto os indicadores macro-económicos
apresentados pelo Governo estão mascarados com as receitas provenientes do gigantesco processo de destruição do sector público, com as privatizações, num nível nunca antes atingido pelos Governos do PSD.
Tudo se vende com o Partido Socialista.
O Partido Socialista não só está a colocar todo o sector empresarial do Estado nas mãos dos interesses e da lógica do máximo lucro privado, liquidando o que de veria ser um instrumento de criação de sinergias e de suporte da dinamização de toda a economia, como está, irresponsavelmente, a desfazer-se dos anéis da família. A seguir irão os dedos!...
Ainda recentemente, ouvimos um alto funcionário do fisco a reconhecer aquilo que o PCP há muito vem dizendo: que, ao nível das empresas, só o sector público é responsável por cerca de 113 das receitas do IRC, que, somadas aos dividendos, contribuem, só em 1998. com mais de 300 milhões de contos de receitas para o Estado, situação que as privatizações, com a liquidação do sector público empresarial, vão, obviamente, pôr em causa.
Se a tudo isto somarmos, no futuro, o aperto ainda maior dos critérios de Maastricht com o Pacto de Estabilidade, então, compreende-se melhor porque acusamos o Orçamento para 1998 de apresentar taxas de crescimento com «pés de barro».
Mas vejamos a segunda razão pela qual criticamos e discordamos profundamente deste Orçamento e, em geral, da política económica do Governo do Partido Socialista.
Quem são os destinatários a quem beneficiam as apregoadas taxas de crescimento?
O mínimo que se esperaria de um Governo socialista, quando já vai em metade do seu mandato e nos apresenta o seu terceiro Orçamento - o penúltimo de uma legislatura de quatro anos -, eram, pelo menos, medidas reformistas que promovessem uma outra distribuição da riqueza.
Nós não exigimos, Sr. Primeiro-Ministro. que cumpra o Programa do Partido Comunista, o que exigimos, para vossa própria vergonha. é que cumpram o vosso próprio Programa.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não! Nesta matéria, a única coisa que conseguem anunciar é o rendimento mínimo garantido, que, como sabem, também era proposta do PCP. Nesta matéria, a única obra que têm para apresentar é a do Ministro Ferro Rodrigues, assim transformado numa espécie de S. Francisco de Assis do Governo, mas que, também ele, se fica por aqui.Risos do PCP e de alguns Deputados do PSD.Senão vejamos: afirma o Governo que está numa trajectória de crescimento sustentado. Muito bem! Então, Srs. Deputados, respondam às seguintes questões: se o Governo prevê um crescimento do PIB de 3,8%, uma inflação de 2%, ou de 2,5% se trabalharmos com o deflator do PIB, e incrementos de produtividade na ordem dos 2,5% a 3%, por que razão o Governo de um Partido Socialista propõe um aumento da massa salarial, que, no caso da função pública, não vai além dos 2,15%, agravando as já profundas desigualdades existentes na distribuição do rendimento nacional, em prejuízo do factor trabalho? Se é o próprio Relatório do Orçamento do Estado a assegurar, como já hoje aqui dissemos, que entre 1997 e 1998 o sistema de segurança social gera saldos de 111 milhões de contos, por que razão o Governo opta por transferi-los, na sua totalidade, para efeitos de capitalização, para o Fundo de Estabilização Financeira e não disponibiliza uma parte deles para uma melhoria sensível das pensões de reforma?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, por que razão é que a sustentação do sistema se está a fazer exclusivamente à custa da manutenção de pensões de miséria, à custa dos 88% de reformados que têm pensões abaixo dos 30 000$ mensais?Aplausos do PCP.Ou estará o Governo a engordar agora o sistema público, com vista a preparar condições para a futura criação dos sistemas privados?
A nossa proposta sobre esta matéria é simples e realista, Sr. Primeiro-Ministro: disponibilizem metade dos saldos que anunciam, simplesmente metade, para um aumento extraordinário das pensões mais degradadas.
30 DE OUTUBRO DE 1977 315Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que afirmou há pouco, permite manter a capitalização do sistema mas também permite responder à necessidade de melhorar a vida dos mais necessitados.
A nossa proposta tem um profundo sentido social e é claramente realista e exequível.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados: O Partido Socialista é pródigo em abrir os mercados e em propor aumentos de impostos - vejam-se, por exemplo, os impostos especiais de consumo -, com vista ao que chama a harmonização fiscal com a Comunidade. Só que já não faz o mesmo quando se trata dos salários ou das pensões de reforma. Aí, já não há pressa para aproximações ao nível médio da Europa comunitária.
A situação é tanto mais criticável quanto o Governo não deu um passo para modificar o sistema fiscal, tornando-o mais justo e aliviando a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, nem nada fez de estrutural para combater a evasão e a fraude fiscais.O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Também aqui se impõem algumas reflexões que ilustram a «justiça» fiscal do socialismo «guterrista».
No último ano dos Governos do PSD e de Cavaco Silva os benefícios fiscais elevavam-se já aos 132 milhões de contos. Para 1998, anunciam-se 225 milhões de contos de benefícios fiscais - mais 70% -, no essencial orientados para benefícios ao capital e às actividades bolsistas e especulativas.
Não satisfeito, o Governo do Partido Socialista anuncia ainda uma redução generalizada, em dois pontos percentuais, do imposto sobre os lucros das empresas, o IRC, enquanto não se propõe fazer nada de concreto para aliviar os impostos sobre os rendimentos do trabalho. Nem sequer acaba, como seria minimamente de esperar, com o imposto de selo sobre os recibos de salários.
Num país onde 213 das empresas não pagam IRC, repito, Srs. Deputados, num país onde 213 das empresas não pagam IRC e onde os únicos que pagam impostos são os trabalhadores por conta de outrem, o Governo do PS nada faz de fundamental para alterar este quadro.
Vamos dar alguns exemplos da brutal evasão fiscal em Portugal.
Cerca de 60% das sociedades não apresentam lucro tributável, ano após ano.
Mais de 30 000 sociedades - sempre as mesmas sociedades -, isto é, 37% do total dos contribuintes em IRC, apresentam consecutivamente estranhos e aparentes prejuízos, num valor anual superior a 500 milhões de contos, embora mantenham uma vida económica e financeira saudável.
Entretanto, só no exercício de 1995, entre variações patrimoniais negativas, mais-valias não tributadas e reporte de prejuízos fiscais declarados pelas empresas, contam-se mais de 700 milhões de contos subtraídos à base tributável, ao fisco.
Isto são estudos dos próprios serviços da administração fiscal!
Mas na banca o quadro de evasão fiscal não é menos impressionante. Reparem: um estudo feito para o último exercício de que se conhecem dados - 1995 - mostra que, nesse ano, e após sucessivas correcções fiscais permitidas pelo sistema, de um lucro líquido de 172 milhões de contos, os 22 mais importantes bancos do País só pagaram impostos de 37 milhões de contos, isto é, menos 78%. Mas, mesmo em relação a esta base de tributação, ainda baixou dos 36% previstos no Código do IRC para 19%. Em resumo, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, os 22 maiores bancos do País, em vez de pagarem 62 milhões de contos de impostos devidos, só pagaram, no final deste percurso, 7 milhões de contos.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - É um escândalo, Srs. Deputados! É um escândalo em relação ao qual o Governo do Partido Socialista, o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nada fez, enquanto, entretanto, os trabalhadores deste país são obrigados a pagar os seus impostos integralmente e até ao último tostão.
Depois disto tudo, é profundamente significativo que das muitas autorizações legislativas que obteve em 1997 uma das poucas que o Governo do Partido Socialista vai utilizar é precisamente a que se propõe ainda baixar mais os impostos sobre os lucros das empresas, de forma generalizada. Como é evidente, com o Partido Socialista, a injustiça fiscal e social não só se mantém como se agrava.
Perante isto, Srs. Deputados, as declarações do Sr. Ministro das Finanças, em Évora, na semana social católica, de crítica ao sistema fiscal e ao modelo económico dominante...O Sr. José Calçada (PCP): - Autocrítica!O Orador: - ... que, segundo ele próprio, favorecem os rendimentos do capital, prejudicam os rendimentos do trabalho e permitem a evasão fiscal, soam, obviamente, a puro farisaísmo e a pura hipocrisia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem, ao menos, a política do Partido Socialista gerado mais emprego? É este Orçamento para 1998 um orçamento de combate ao desemprego, como o Sr. Ministro João Cravinho veio anunciar de novo, aliás, à semelhança do que já tinha anunciado em 1997? Também aqui a resposta é, infelizmente, negativa!...
Como o próprio relatório do Orçamento reconhece, o aparente «crescimento» do emprego deve-se, no fundamental, ao «aumento» dos portugueses que trabalham na agricultura. Sabem, Srs. Deputados, quantos empregos, de acordo com as estatísticas, foram criados na agricultura, em Portugal, entre os terceiros trimestres de 1996 e de 1997? 70 000 novos empregos. Espantoso! Quando os campos estão a ficar abandonados, quando o Governo afirma permanentemente a diminuição da população activa agrícola, como um indicador do desenvolvimento e dessa nova - «modernidade» do País, de repente, a população empregue na agricultura aumenta 13%, enquanto na indús-
316 I SÉRIE - NÚMERO 9tria, significativamente, Srs. Deputados, no mesmo período, baixa 3,5%, ou seja, menos 37 000 empregos. E caso para dizer que os portugueses, com o Governo do Partido Socialista, estão todos a transformar-se em agricultores!...O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é saudável!...O Orador: - É com isto, é com estes elementos que o Governo nos quer convencer de que o desemprego está a diminuir em Portugal.
Bem avisado anda, Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho Económico e Social, ao afirmar, no seu parecer, e cito, que «julga estar-se perante uma solução de recurso, sem qualquer efeito útil no aumento da produção ou da produtividade». E é um relatório e parecer feito por um distinto quadro do Partido Socialista, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo!
O que há, de facto, Srs. Deputados, é mais desemprego estrutural e de longo prazo, como o atesta o Orçamento. O que há é mais pobreza envergonhada e oculta, que atinge mais de 113 da população portuguesa. O que há são mais portugueses em dificuldades e endividados, porque, como se sabe, algum crescimento do consumo privado que se nota não se deve ao aumento do emprego e dos salários reais mas à custa de um brutal recurso ao crédito bancário para a aquisição de bens de consumo, que só no primeiro semestre de 1997 cresceu 90%. O que há é cada
vez mais precariedade e incerteza nas relações laborais. O que há é cada vez maior pressão e chantagem para flexibilizar o mercado de trabalho, isto é, para facilitar os despedimentos - é a isto que aspira, permanentemente, o patronato em Portugal, com a cumplicidade activa de um Governo «socialista».
Vejamos agora, rapidamente, os sectores da actividade económica: agricultura, pescas e indústria - aqui, sobretudo as pequenas e médias empresas - são os sectores mais fragilizados e mais vulneráveis da economia portuguesa. São, seguramente, os sectores que mais necessitam de políticas ousadas, de ruptura com o passado e de relançamento e fortalecimento da capacidade e da estrutura
produtiva do País. Pois bem, e para só nos limitarmos ao Orçamento, são precisamente os sectores mais abandonados orçamentalmente. Seja qual for o ângulo por onde se leia o Orçamento, a agricultura e as pescas vêem fortemente reduzidas as dotações orçamentais, programas estratégicos têm menos dinheiro, o peso da despesa pública nacional baixa cada vez mais. E na indústria é preocupante a ausência de políticas activas e de meios financeiros dirigidos ao reforço da nossa estrutura industrial, em particular das pequenas e médias empresas.
Bem pode o Ministro da Agricultura falar grosso, bem pode o Sr. Ministro da Economia desdobrar-se em viagens pelo Extremo Oriente e perder-se em teorizações sobre o modelo industrial. A verdade é que, com as políticas seguidas e com orçamentos como este, não há conversas ou promessas que valham aos industriais, aos agricultores, aos pescadores e aos armadores deste país.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era nossa intenção fazermos uma análise da distribuição regional do investimento, para verificarmos se se confirmava ou não a trajectória dos orçamentos anteriores, de agravamento dos desequilíbrios regionais,
Sr. Ministro João Cravinho, mas não podemos fazê-lo e o Sr. Ministro sabe porquê. Porque, em vésperas de eleições autárquicas e ao contrário do que tem sucedido todos os anos, o Governo, só no último momento - ontem, ao fim da tarde, tendo chegado hoje, às 16 horas e 30 minutos, aos grupos parlamentares -, entregou o orçamento regionalizado. Porquê este atraso, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Deve ter sido por causa da campanha socialista!O Orador: - Com medo de quê, Sr. Primeiro-Ministro? Com medo de confirmarmos uma política que agrava as desigualdades entre o interior e o litoral, entre as grandes metrópoles e o resto do País? Com medo de confirmarmos as inscrições orçamentais exigidas pelos candidatos socialistas às Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia como condição para se candidatarem? Ou. Sr. Primeiro-Ministro, porque a distribuição regional dos investimentos só deve ser, pelo menos em primeira mão, do conhecimento exclusivo dos candidatos autárquicos do Partido Socialista, para com ele fazerem campanha eleitoral, continuando assim a história da vergonhosa promiscuidade que se tem verificado entre o aparelho de Estado e a campanha eleitoral do Partido Socialista?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um orçamento que qualquer partido liberal assinaria por baixo, um orçamento a pensar exclusivamente na moeda única e que já prepara, aceleradamente, o caminho para o Pacto de Estabilidade. É um orçamento de aprovação garantida, todos o sabemos!... Depois dos encontros secretos, em
suites de hotéis, do Primeiro-Ministro com o líder do PP, em anos anteriores, foi agora a vez de um jantar secreto, em S. Bento, com o líder do PSD,...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Bem mais simpático!O Orador: - ... para viabilizar o Orçamento. É por isso que as propostas entretanto avançadas por Marcelo Rebelo de Sousa para alterações de especialidade não passam de rábulas mal ensaiadas para esconder o acordo do bloco central, e do PP, com o Orçamento do Estado para 1998 e com o caminho para a moeda única.
Não contem com o PCP para essas negociatas, secretas ou menos secretas. Não contem com o PCP para ajudar a branquear a política de um Governo do Partido Socialista que depressa esqueceu as promessas com as quais enganou e ganhou votos de muita gente desiludida com o «cavaquismo».
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Por tudo o que fica dito, é evidente que o Partido Socialista não pode contar com o voto do PCP. A um Orçamento de manutenção e agravamento das injustiças fiscais e sociais, a um Orçamento que não cria emprego sustentado. a um Orçamento que penaliza sectores económicos fundamentais, a uma política de continuidade das políticas do PSD e de Cavaco Silva, o PCP dirá sempre «não»!Aplausos do PCP.
30 DE OUTUBRO DE 1997 317Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta intervenção, pretendo essencialmente explicar por que razões, nós, Deputados do Grupo Parlamentar do PS, defendemos com empenho este Orçamento do Estado, assumindo com firmeza e até com entusiasmo o nosso apoio.
Em primeiro lugar, é o Orçamento da convergência nominal e da convergência real, é o Orçamento da transição para o euro, que nos colocará no espaço central da
decisão económica europeia. Cumpridos os principais critérios de participação na moeda única, com a aplicação do Orçamento do Estado para 1997, há que cumprir o chamado «sexto critério», o da sustentabilidade - empreguemos por um dia esse anglicismo que vai entrando na moda.
Com este Orçamento reforça-se a convicção nacional e internacional de que a economia portuguesa e as nossas finanças públicas estarão em condições de manter o ritmo de crescimento e assegurar o equilíbrio financeiro para podermos participar na terceira fase da União Económica e Monetária.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, o Orçamento para 1998 reforça, nomeadamente, o cumprimento do critério do défice, mantém o da inflação, aproxima-se do estipulado para a
dívida, mas, especialmente, cria as condições para e manter no futuro o cumprimento destes critérios.
É também e como dissemos, o Orçamento da convergência real. Pela terceira vez, com este Governo socialista, a economia portuguesa crescerá percentualmente mais
do que a economia europeia e assim nos aproximamos relativamente, ao ritmo possível, dos níveis médios comunitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento caracteriza-se pelo reforço do investimento público. pela consolidação do equilíbrio financeiro, pelo aproveitamento inteligente da conjuntura. Expliquemo-nos.
Em primeiro lugar, porque este Governo, com o apoio da Assembleia da República, tem dinamizado fortemente o investimento público. O progressivo crescimento do investimento promovido pelo Estado, que, em termos de PIDDAC, ronda os 1000 milhões de contos, tem um forte impacto directo na economia nacional e um muito significativo efeito de arrastamento sobre a construção, a indústria e os serviços, dinamizando, assim, à passada, largos sectores do investimento privado.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, nós não defendemos que seja apenas o Estado a dinamizar a economia, não somos, obviamente, colectivistas.
Nós não defendemos que sejam apenas os privados a dinamizar a economia; não somos, claramente, neo-liberais.
Defendemos, sim, que a conjugação inteligente, estrategicamente articulada, entre investimento público e privado, com a participação do sector social e cooperativo, acelere a actividade económica, contribua para a qualificação e o aumento dos empregos, tendo como fruto o aumento do rendimento disponível das portuguesas e dos portugueses.O Orador: - Sr. Presidente, referimos o aproveitamento da conjuntura. Desempenhou aqui um papel relevante o abaixamento das taxas de juro, o que foi possível, não só pela conjuntura financeira dominante nos países cujas economias estão mais entrosadas com a portuguesa, como pelas orientações adoptadas e aplicadas por este Governo nas áreas monetária, orçamental e Financeira. E há que sublinhar, quanto à descida das taxas de juro, em termos efectivos e em termos relativos, os impactos altamente positivos que essa descida está a ter nas áreas do crédito às empresas e às pessoas, com particular relevo em sectores como o da habitação.
É certo que o bom navegador é o que sabe aproveitar bem as marés e o bom Governo é o que sabe tirar partido das conjunturas. É também o caso deste! Mas, para além disso, este Governo tem aproveitado a boa conjuntura para reestruturar a economia nacional e a Administração Pública, para que o País se possa vir a desenvolver também, e bem, em conjunturas que se avizinhem possivelmente menos favoráveis.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa também aqui sublinhar que a consolidação do equilíbrio financeiro do Estado passa por uni conjunto de esforços de racionalização e controlo das despesas públicas, pela utilização, da melhor forma, dos resultados gerados pelas privatizações e por orientações fiscais correctas. Daí que o défice tenha descido progressiva e significativamente. aparecendo neste Orçamento do Estado como de
Srs. Deputados. este é também o Orçamento da credibilidade. Já ninguém põe em causa as metas do crescimento, nem a capacidade de proceder à cobrança das receitas orçamentadas.
O Orçamento para 1998 insere-se, ainda, no Plano da Convergência. Estabilidade e Crescimento, aprovado pelo nosso Governo em Março último, e que mereceu o apoio e consideração da União Europeia.
Temos, pois, neste Orçamento, a convergência real mais a convergência nominal, o equilíbrio financeiro mais o crescimento económico, um forte investimento público mais o controlo da inflação. Perguntarão, então, alguns cépticos: como trata esta maioria os excluídos do sistema, os que ficam fora do processo produtivo, os que não têm condições para aproveitar directamente os benefícios do crescimento económico? O que pretendemos nós, socialistas. do Governo e do Parlamento para esses estratos da população, tendencialmente à margem do progresso económico, cuja situação não melhora directamente com a expansão dos mercados, nem com o crescimento da actividade produtiva? Pois bem. para todos esses portugueses tem-se procurado construir e, rápida e eficazmente, aplicar mecanismos efectivos de solidariedade. Destacamos, neste contexto, o rendimento mínimo e o esforço de requalificação e formação a ele associados, sem criação de novas burocracias, com o envolvimento das autarquias de base e das organizações sociais presentes no terreno. sem preconceitos mas com eficácia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos dar aos excluídos os «peixes», mas aos que tiverem força e vontade procuramos ensiná-los a «pescar» para que deixem de ser excluídos, para que deixem de ser marginalizados do sistema.
318 I SÉRIE - NÚMERO 9Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aceitamos o mercado, trabalhamos nele e com ele, mas entendemos que é essencial a função social do Estado, nomeadamente na correcção das injustiças. Também é por isso que somos socialistas! E o Orçamento deste Governo é, também nesta área, coerente com os princípios, as propostas e a prática do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, criticam-nos, à esquerda, por estarmos, supostamente, convertidos às delícias do mercado.
O emagrecimento do Estado, de que se fala, tem de passar, por uni lado, por uma mudança da concepção do papel do Estado e da Administração na economia e na sociedade. O Estado retira-se, de forma organizada, dos sectores empresariais produtivos e intervenientes no mercado para melhor poder organizar a sua intervenção na área social, as suas funções sociais e a sua função económica reguladora, para dispor de mais recursos para a reorganização do próprio aparelho de Estado.
A melhoria do funcionamento da Administração Pública ao serviço do desenvolvimento económico e da solidariedade social não pode passar por reduções brutais de custos, nem por comprometer as condições de trabalho e os acréscimos reais de salários dos funcionários.
Todo o esforço de modernização em curso, que passou pelo próprio levantamento das situações existentes e pela apresentação de soluções inovadoras, tem de ser compatível com a redução dos défices necessária ao equilíbrio financeiro do Estado e à participação na moeda única.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É nesta óptica que entendemos o reforço da função social do Estado e as despesas do Estado com a função social crescem, mais uma vez num governo socialista. com este Orçamento.
As preocupações sociais deste Governo, coerentes com o seu Programa, são bem reflectidas na progressão em percentagem das despesas com a função social do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Focados e elogiados alguns aspectos centrais deste Orçamento, há que fazer algumas breves referências às oposições, até para que não se sintam esquecidos.
Srs. Deputados do PP, parece que querem votar contra este Orçamento por ser o do euro. Ora, convém que nos entendamos: bem vistas as coisas, Orçamento do euro era já o outro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São os dois!O Orador: - Este é, sim, o da consolidação da participação de Portugal no euro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Finalmente. Aceitamos.O Orador: - Srs. Deputados do PP, nós gostaríamos de contar com o apoio de todos os Deputados para nos ajudarem, para apoiarem o Governo no desenvolvimento do País. no reforço da solidariedade social, da diminuição do défice e do controlo da inflação.
O CDS-PP, que até queria constitucionalizar a limitação do défice, deveria estar feliz com a política orçamental prosseguida pelo actual Governo. Esperamos de VV.
Ex.as a manutenção do sentido de Estado que, em circunstâncias cruciais, por diversas vezes têm revelado!
Quanto aos comunistas, fisicamente à nossa esquerda,...O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Se fosse só fisicamente ...!O Orador: - ... o que nos propõe hoje o PCP? Um catálogo globalizado de reivindicações, o crescimento generalizado dos salários e ainda mais investimento. Consequências imediatas: mais
défice mais inflação, perda do poder de compra dos trabalhadores, não participação na terceira fase da União Económica e Monetária. Consequências a médio prazo: desestruturação e ruptura do sistema da segurança social. retoma da espiral inflacionista, perda de competitividade das empresas e aumento claro do desemprego.
Para além disto. o fim das privatizações e o «engordamento» do papel do Estado que o PCP preconiza levar-nos-iam a perdas de eficiência deste mesmo Estado e à agudização dos desequilíbrios financeiros públicos, até porque boa parte das verbas das privatizações destinam-se à redução da dívida pública, diminuindo, assim. as responsabilidades públicas das gerações vindouras.
A nossa perspectiva é a de estruturar a economia no longo prazo e não a de satisfazer demagogicamente reivindicações imediatas.
Portanto, o modelo comunista é um modelo não só inaplicável como politicamente ultrapassado que visa aumentar, de foi-ma mistificatória, o apoio de alguns sectores sociais na Região Metropolitana de Lisboa e Setúbal, bem como nas terras alentejanas.
O combate ao PS e ao Governo, que tem passado frequentemente pela própria aliança parlamentar com a direita que, de certa maneira, fingem combater no terreno, tem a lógica e o objectivo de impedir a concretização de reformas que tornem o PCP um partido social e eleitoralmente dispensável. É esse o seu medo e a sua angústia.O Sr. José Calçada (PCP): - Grande perspicácia!O Orador: - Pois nós dizemos: reconvertam-se! Façam o vosso aggiornamento, adoptem uma postura de esquerda moderna. De outra forma, mantendo o actual comportamento, são, de facto, hoje unia força de bloqueio - como dizia o outro -, amanhã um partido quase dispensável. depois de amanhã, se não se reconverterem entretanto, uma corrente residual e é uma pena, porque ainda têm gente de tanta qualidade!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No ano passado, eu apelei, no debate do Orçamento do Estado, para que o Orçamento para 1997 fosse viabilizado. Este ano, apelo aos meus colegas parlamentares para que, com elevado sentido de responsabilidade, aprovem este Orçamento.
É preciso que se diga aqui com clareza: o Grupo Parlamentar do PS orgulha-se em ter António Guterres como Primeiro-Ministro, manifesta-lhe o seu claro apoio, bem como a todo o Governo, e, como já teve ocasião de o fazer na semana passada, reconhece-se com entusiasmo no trabalho do Sr. Ministro das Finanças, também ele o garante do rigor do funcionamento das finanças públicas.
30 DE OUTUBRO DE 1997 319O Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente este Orçamento, não apenas por dever, mas com orgulho e satisfação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que utilizará tempo destinado para a sessão de amanhã.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, eu gostaria, devo dizer, de fazer a pergunta que vou pôr ao Sr. Primeiro-Ministro mas, como regimentalmente já não foi possível, coloco-a a si,
Sr. Deputado, o Governo e o Partido Socialista estão muito satisfeitos com a subida das despesas nos sectores sociais. Quero dizer-lhe que há duas culturas muito negativas em Portugal, que não são da direita nem da esquerda: uma é a cultura dos recursos, o mito do dinheiro, ou seja, o mito de que tudo se vai resolver atirando mais dinheiro para dentro dos sistemas, mesmo que estes estejam furados e o dinheiro saia improdutivamente pelo fundo: a outra, que se está a instalar em Portugal, é a ideia de que a nossa obrigação não seria em primeiro lugar a de cuidar da classe média das famílias, que já estão bastante martirizadas, mas esgotarmos todo este nosso entusiasmo social em situações que são, obviamente, graves mas que são ainda hoje minoritárias porque são minoritárias deveriam ser tratadas de forma a não aumentar. Há, de facto, uma grande diferença entre «dar o peixe», «ensinar a pescar» e - outra realidade muito grave que também está a acontecer - «tirar a cana de pesca». É que os senhores não contabilizam as pessoas e as famílias a quem estão a «tirar a cana de pesca»! Assim
sendo como não estão a «dar peixe», como não estão a ensinar a pescar» e ainda estão a «tirar a cana de pesca», eu estou de facto muito preocupada.
As despesas na área social são, do meu ponto de vista, improdutivas e isso significa o maior insulto ao cidadão contribuinte e a quem precisa. Mas despesas improdutivas é o que nós mais temos! Quando crescem as despesas, cresce a possibilidade e a impunidade dessa improdutividade.
O que eu gostaria de fazer não posso fazer, porque vivemos num sistema político governamentalizado em que a Assembleia da República vale o que vale e a oposição ainda menos, e por isso pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, na ausência da Sr.a Ministra da Saúde, como estão as listas de espera dos hospitais, nomeadamente em Oncologia, onde quem não entra lá morre, ou como estão as listas de espera em Oftalmologia, onde se cega por se ter cataratas quando se pode ser operado com laser. É que depois custa mais caro, mas custa mais caro à pessoa que fica cega!
Gostaria que o Sr. Ministro Marçal Grilo me dissesse se as crianças chegam com menos fome a escola porque se lhes arranjou maneira de as alimentar, ou se a escola se vai converter num segundo sistema de segurança social.
Gostaria também de saber o que é que se fez, de concreto, ao nível da habitação.
Relativamente ao rendimento mínimo garantido, gostaria que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues me dissesse «estamos a subsidiar tantos, mas já temos uma parte destes «tantos» em processo de inserção social». Isto porque as pessoas não estão a pedir um subsídio, as pessoas estão a pedir um modo de vida e é esse modo de vida que é uma política social - o subsídio não é mais do que isso.
Ora, como os senhores não dão resposta a estas questões, nós não sabemos nada. Sabemos apenas que temos mais de 50% de despesas sociais, o que do meu ponto de vista, não augura nada de bom. Estou a pensar nos grandes hospitais que se estão a construir, nos centros de saúde que não têm médicos e em todas estas contradições da sociedade portuguesa. Por que é que as pessoas ainda vão às cinco horas da manhã e à chuva para os centros de saúde, tendo este Governo tanta consciência social? Esta é a realidade!
Era a estas questões muito concretas que deviam responder antes de agitar a bandeira de uma consciência social que só se tem traduzido em números, pois ainda não se viu mais nada.Aplauso do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que ternos por V. Ex.a respeito e consideração bastante mais elevados do que V. Ex.a tem por si própria quando minimiza o papel da oposição e dos líderes parlamentares da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que me confundiu, com enorme honra, quando me disse que me ia colocar uma pergunta que gostaria de ter feito ao Sr. Primeiro-Ministro. Fiquei confundido e honrado, quase envaidecido! Mas, depois, a Sr.a Deputada fez-me perguntas para quase o Governo inteiro e eu aí já me senti, apesar da relativa amplitude da minha formação e da idade que já vai avançando, com alguma dificuldade em responder a tudo.
Em todo o caso, ou tentar, nuns flashes rápidos, até porque o debate continua nas próximas semanas, dizer algumas coisas.
Quanto ás funções sociais, o que referiu poderia ser verdade para outros governos, porque o actual tem cumprido a Lei de Bases da Segurança Social, (em avançado com o rendimento mínimo garantido, tem envolvido um conjunto de organizações na aplicação de medidas sociais, em vez de gastar dinheiro disparatadamente em comissariados contra a pobreza em que grande parte das verbas eram consumidas para instalações e para os salários de quem coordenava os processos. Nós avançámos, efectivamente, no terreno. E diz a Sr.a Deputada que nós nada fazemos!?
A Sr.a Deputada falou também da «cana de pesca» e eu sou particularmente sensível a esse aspecto, mas também aí, apesar de tudo, modestamente e sem grandes alaridos tem-se reconvertido alguns pesqueiros!
Mas acerca da reconversão profissional, devo dizer-lhe que é isso mesmo que e pretende e por isso é que no próprio rendimento mínimo garantido se inserem medidas.
320 I SÉRIE - NÚMERO 9de reconversão profissional. Tem havido um esforço nesse sentido, existindo mesmo um conjunto de ministérios que se envolvem nessa área, nomeadamente os da Educação e para a Qualificação e o Emprego, entre outros.
Quanto às crianças e às escolas, Sr.a Deputada, há um investimento escolar significativo, há apoio social escolar. Mas a senhora velo aqui falar de crianças com fome que vão à escola... Toda a acção deste Governo tem sido no sentido de apoiar a escola - aliás, ainda há pouco tempo, juntamente com o Sr. Ministro da Educação e com o Sr. Primeiro-Ministro, assisti à inauguração da nova escola do Cercal, que tem condições excelentes. Tomara eu, quando era pequeno, ter estudado em escolas daquelas!
A Sr.a Deputada pertence a uma direita inteligente, que muito respeitamos, mas o tempo da fome nas escolas era no tempo do Estado Novo e nós temos procurado acabar com isso. Hoje, o problema é um pouco mais avançado e o que se procura fazer na educação é extremamente importante e o esforço que este Governo tem feito neste sector é, repito, extremamente importante.
Julgo, pois, que todos esses problemas estão em resolução e, já agora, devo dizer-lhe que não há dinheiro mal aplicado nessas áreas.
Quanto à habitação, mais do que triplicou o financiamento de fogos e reduziram-se as taxas de juro para a habitação. Portanto, tem havido um esforço significativo, que o Ministro Ferreira do Amaral se esqueceu de fazer durante tantos anos e que é importante e tem sido feito.
Portanto, Sr.a Deputada, em todas as áreas que mencionou tem havido um esforço importante e ter-se-á de fazer mais. Somos eternamente insatisfeitos e ainda queremos mais, mas tem-se feito muito. Não são apenas as percentagens que contam, mas, sim, o esforço de libertar os recursos do Estado para esse apoio da função social, que é uma das suas funções mais nobres.
Quanto à saúde, o disparate que herdámos... O Orçamento que ninguém entendia o que era, os disparates daquela política que levou um membro do governo a situações muito difíceis, à própria prisão ou ao julgamento, a política do betão do Dr. Arlindo de Carvalho... Herdámos uma situação caótica e há que reforçar o sistema de saúde, que é uma área muito difícil que tem de ser reorganizada. Há um trabalho importante, para o qual esperamos o contributo de V. Ex.a , que tem de ser levado a cabo.
Portanto, nestas áreas fundamentais - saúde, educação, solidariedade social - há todo um trabalho em curso, nuns sectores mais avançado noutros menos, mas queremos apoiar este Governo nessas áreas e é nesse sentido que dialogamos com o Governo e estamos disponíveis para os contributos dos partidos da oposição. Não é só o gastar-se mais de metade do Orçamento em funções sociais, estamos a ter uma actuação de qualidade, correcta e solidária nessa área das funções sociais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, antes de dar por encerrada a sessão, informo que a próxima se realiza amanhã, a partir das 10 horas, com a continuação da discussão, na generalidade, das propostas de lei
n.os 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.Eram 18 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
322 1 SÉRIE - NÚMERO 9Diário Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8188/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço da página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período
da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números
publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a
legislatura serão adquiridos ao preço das capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia
da República.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUÍDO 5%).Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a
deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. -
Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 1998 I Série - Número 36VII LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.A Câmara procedeu à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 451/VII - Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), 417/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 448/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de Novembro, que aprova o «Código Civil» (CDS-PP) e 453/VII - Interrupção voluntária da gravidez (Deputados do PS, António Braga e Eurico Figueiredo) e do projecto de resolução n.o 381/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto(CDS-PP), Odete Santos (PCP), Nuno Abecasis e Jorge Ferreira (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), António Braga e Eurico Figueiredo(PS),Manuela Ferreira leite (PSD), João Amaral(PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Manuel Alegre (PS), Pedra Roseta (PSD), Maria do Rosário Carneiro e Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Marques Mendes (PSD) e Alberto Martins (PS).Após a Mesa ter dado conhecimento da retirada do projecto de resolução do PSD, procedeu-se, a requerimento deste partido e do CDS-PP, à votação nominal, na generalidade dos projectos de lei n.- 417 e 448/VII, que foram rejeitados, e 451/VII, que foi aprovado.Foi ainda rejeitado o projecto de lei n.o 453/VII.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 05 minutos.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo dá Fonseca Mendo.
5 DE FEVEREIRO DE 1998 1169António José Barradas Leitão.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 451/VII - Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), 417/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 448/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de Novembro, que aprova o .Código Civil (CDS-PP), 453/VII - Interrupção voluntária da gravidez (Deputados do PS, António Braga e Eurico Figueiredo) e do projecto .de resolução n.o 38/VII- Proposta de referendo sobre á alteração da lei do aborto (PSD).
Lembro que os respectivos partidos terão 10 minutos para procederem à apresentação dos projectos de lei de que são subscritores, tal como foi decidido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tempo este que não se descontará no do respectivo grupo parlamentar.
1170 I SÉRIE-NÚMERO 36Mas, se forem além dos 10 minutos, o excesso será descontado no tempo global.
Os Srs. Deputados Eurico Figueiredo e António Braga propuseram dividir entre os dois os 10 minutos de que dispõem, tendo obtido assentimento de todos os grupos parlamentares nesse sentido.
Como se trata de um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para apresentar o respectivo projecto de lei, de que é um dos autores, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao renovar, nesta Câmara, a apresentação do projecto de lei, originário da Juventude Socialista, de alteração da legislação reguladora da interrupção voluntária da gravidez, a bancada parlamentar do Partido
Socialista, fazendo uso dos poderes que a Constituição lhe concede, legitimada pelo mandato democrático dos seus Deputados, não foge a assumir perante o País as suas responsabilidades.
Ao fim de 14 anos de vigência da actual legislação, não nos furtamos à avaliação das suas consequências humanas e sociais no confronto com a realidade.
E por muito incómoda que seja a brutalidade dos factos, a ninguém, e muito menos ao legislador, é consentido virar as costas à realidade.
E esta realidade de que falamos é uma realidade silenciosa: é a realidade do aborto clandestino, vivido no risco, na humilhação, na solidão e no silêncio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O nosso propósito, neste debate, é claro e frontal: queremos alterar a lei em vigor, vencendo a hipocrisia que a sustenta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos contra a hipocrisia, porque não viramos a cara às 11 000 mulheres que, todos os anos, dão entrada nas urgências dos hospitais públicos com complicações decorrentes do aborto clandestino.
Somos contra a hipocrisia, porque não viramos a cara às centenas de milhar de abortos ilegais realizados, desde 1984, em vãos de escada, enquanto, nos hospitais, nem 100 interrupções por ano se chegam a realizar, nos termos da lei.
Somos contra a hipocrisia, porque a esses milhares de abortos correspondem, em média, seis condenações por ano nos tribunais desde 1985.
É preciso dizê-lo, com clareza, tantas vezes quantas forem precisas: a lei em vigor apazigua as consciências, numa sociedade em que olhamos para baixo para não assistir, ao drama do vizinho, mas pela vida, pelo direito à vida, esta lei não fez nada em 14 anos de vigência.
Quando verdadeiros ditadores das consciências, donos da verdade e da moral, presuntivos guardiões da vida, se agarram à legislação em vigor contra qualquer alteração, invocando demagogicamente o direito à vida, não estão só a defender uma mão cheia de nada, estão também, de forma gratuita, a perpetuar culposamente a tragédia humana do aborto clandestino.
Trata-se, afinal, de guardiões não da vida mas da hipocrisia. Defendem a actual lei com o mesmo sectarismo com que a atacaram em 1984 e recusam a evidência de que a incriminação total da interrupção da gravidez, se não serviu minimamente para dissuadir a prática do aborto, já tem servido para provocar a morte ou, em qualquer caso, um penoso e gratuito sacrifício físico, psíquico e humano a milhares de mulheres portuguesas, vítimas da sordidez do aborto clandestino.
Em tantos anos de aborto na clandestinidade e de sofrimento humano evitável, nunca se fizeram ouvir quaisquer movimentos «Juntos pelo Planeamento Familiar», ou «Juntos pela Educação Sexual».Aplausos do PS.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - Ninguém, nesta Assembleia, defende a prática do aborto, como alguns querem fazer crer. O aborto é um drama humano e social, do qual todos somos adversários. Mas combatê-lo com a lei penal é um exercício inútil e um erro que pagamos caro na proliferação do aborto clandestino.