I SÉRIE — NÚMERO 71 16 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O país que o senhor critica é que garante a saúde aos portugueses! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 213/XII (3.a) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. Para apresentar a iniciativa do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa habilitar o Governo a criar um novo quadro jurídico para o setor do comércio, serviços e restauração que facilite a captação de novos investidores, bem como a geração de novos projetos para os empresários já estabelecidos. Estes setores representam 59,2% das empresas do nosso País, um volume de negócios de 161 000 milhões de euros e empregam cerca de 1,7 milhões de pessoas. A presente proposta de lei tem seis objetivos muito claros, o primeiro dos quais é o de simplificar os regimes de acesso, liberalizando o acesso em determinadas atividades económicas de comércio e serviços, contribuindo, assim, para a desburocratização administrativa. O segundo objetivo é o de consolidar o regime de exercício de atividades económicas, reunindo num só diploma vários regimes atualmente dispersos, de forma a promover uma maior clarificação legislativa. O terceiro objetivo é o de reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, eliminando custos de contexto, abolindo o pagamento de certas taxas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Os Srs. Deputados saberão, com certeza, que, para alterar o horário de funcionamento de um estabelecimento, existem taxas que variam de município para município. Mais: os Srs. Deputados também sabem que, atualmente, para encerrar uma loja ou um negócio, provavelmente já no fim da sua capacidade de vida, é adicionalmente cobrada uma taxa que varia de município para município. O quarto objetivo é uma maior responsabilização dos operadores económicos, através da revisão do regime sancionatório, como contrapartida da liberalização do acesso à atividade. O quinto objetivo é a reformulação do regime de cadastro comercial, de modo a facilitar a definição de políticas públicas, tendo em vista o estímulo da atividade comercial. Finalmente, o sexto objetivo é a desburocratização, ou seja, a integração de controlos, nomeadamente ambiental e urbanístico, através do Balcão do Empreendedor. Em suma, a nossa intenção é facilitar ainda mais o exercício da atividade das empresas, dando-lhes mais liberdade de escolha, de forma a poderem gerir melhor o seu negócio, e tornando os processos administrativos mais simples, mais eficientes e mais rápidos, para todos os comerciantes e prestadores de serviços. É nesse sentido que vos destaco duas propostas de liberalização com impacto económico positivo. A primeira tem a ver com os horários de funcionamento e prevê a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços. A liberalização de horários de funcionamento dos estabelecimentos não coloca, obviamente, em causa a legislação laboral em todas as normas de empresa, previstas nos acordos de empresa, como, aliás, resulta expressamente do texto da proposta apresentada. Procede-se, sim, a uma descentralização da decisão de limitação de horários de funcionamento. Prevê-se, no entanto, que as autarquias possam restringir os períodos de funcionamento, atendendo a critérios relacionados com segurança, proteção e qualidade de vida dos cidadãos.