22 DE NOVEMBRO DE 1978171Essas medidas não poderão, em caso algum, ter como efeito a conservação de direitos desiguais ou diferenciados para os diversos grupos raciais, uma vez atingidos os objectivos que prosseguiam.ARTIGO 3.oOs Estados Partes condenam especialmente a segregação racial e o apartheid e obrigam-se a prevenir, a proibir c a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas desta natureza.ARTIGO 4.oOs Estados Partes condenam a propaganda e as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio ou de discriminação raciais, obrigam-se a adoptar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar os incitamentos a tal discriminação e, para este efeito, tendo devidamente em conta os princípios formulados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enunciados no artigo 5.° da presente Convenção, obrigam-se, nomeadamente:a) A declarar delitos puníveis pela lei a difusãode ideias fundadas na superioridade ou no ódio racial, os incitamentos à discriminação racial, os actos de violência, ou a provocação a estes actos, dirigidos contra qualquer raça ou grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, assim como a assistência prestada a actividades racistas, incluindo o seu financiamento;b) A declarar ilegais e a proibir as organizações,assim como as actividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de actividade de propaganda, que incitem à discriminação racial e que a encorajem e a declarar delito punível pela lei a participação nessas organizações ou nessas actividades;c) A não permitir às autoridades públicas nemàs instituições públicas, nacionais ou locais, incitar à discriminação racial ou encorajá-la.ARTIGO 5.oDe acordo com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2.o da presente Convenção, os Estados Partes obrigam-se a proibir e a eliminar a discriminação racial, sob todas as suas formas, e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, nomeadamente no gozo dos seguintes direitos:a) Direito de recorrer aos tribunais ou a quais-quer outros órgãos de administração da justiça;b) Direito à segurança da pessoa e à protecçãodo Estado contra as vias de facto ou as sevícias da parte quer de funcionários do Governo, quer de qualquer pessoa, grupo ou instituição;c) Direitos políticos, nomeadamente o direito departicipar nas eleições — de votar e de ser candidato— por sufrágio universal e igual, direito de tomar parte no Governo, assim como na direcção dos assuntos públicos, em todos os escalões, e direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas;d) Outros direitos civis, nomeadamente.i) Direito de circular livremente e de escolher a sua residência no interior de um Estado;ií) Direito de abandonar qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu país;iii) Direito a uma nacionalidade;iv) Direito ao casamento e à escolha docônjuge;v) Direito de qualquer pessoa, por sisó ou em associação, à propriedade;vi) Direito de herdar;vií) Direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;viii) Direito à liberdade de opinião e de expressão;ix) Direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas;e) Direitos económicos, sociais e culturais, no-meadamente:O Direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à protecção contra o desemprego, a salário igual para trabalho igual e a uma remuneração equitativa e satisfatória;ii) Direito de fundar sindicatos e de sefiliar em sindicatos;iii) Direito ao alojamento;iv) Direito à saúde, aos cuidados médi-cos, à segurança social e aos serviços sociais;v) Direito à educação e à formação pro-fissional;vi) (Direito de tomar parte, em condiçõesde igualdade, nas actividades culturais;f) Direito de acesso a todos os locais e serviçosdestinados a uso público, tais como meios de transporte, hotéis, restaurantes, cafés, espectáculos e parques.ARTIGO 6.oOs Estados Partes assegurarão às pessoas sujeitas à sua jurisdição protecção e recurso efectivos aos tribunais nacionais e a outros organismos do Estado competentes contra todos os actos de discriminação racial que, contrariando a presente Convenção, violem os seus direitos individuais e as suas liberdades fundamentais, assim como o direito de pedir a esses tribunais satisfação ou reparação, justa e adequada, por qualquer prejuízo de que sejam vítimas em razão de tal discriminação.