10 DE OUTUBRO DE 1992	123O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Apenas para dizer que o PS votará contra esta proposta e que consideramos absolutamente desnecessário fundamentar o nosso voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me der licença, gostaria de expressar também a total oposição do PCP a esta alteração e a desnecessidade de apresentarmos qualquer argumento nesse sentido.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não é para proferir o mesmo tipo de declaração, mas, sim, para dizer que gostaríamos de ouvir o PSN sobre as razões que o levam a introduzir esta alteração, que efectivamente é importante, nos limites materiais da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, nós não temos qualquer dúvida de que era interessante ouvir o PSN sobre esta matéria. Vamos ouvi-lo na medida do possível, simplesmente...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Claro, claro!O Sr. Presidente: - ... digamos que há regras de procedimento a cumprir. Não é verdade?!No que diz respeito ao PSD, nós não consideramos curial qualquer alteração neste capítulo aos limites materiais da revisão.Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo... Falta apenas o artigo 108.°?O Sr. Almeida Santos (PS): - A proposta referente ao artigo 108.° falta, mas não sei se falta mais alguma.O Sr. João Amaral (PCP): - Falta a proposta referente ao artigo 108.° e a proposta de aditamento dê um novo artigo 184.°-A.O Sr. Presidente: - Nessa conformidade, vamos discutir a proposta referente ao artigo 108.°, que trata do orçamento. Propõe-se o aditamento de três números: o n.° 5 diz: "O Orçamento deve estar equilibrado, devendo as despesas estar ao nível das receitas."; o n.° 6 diz: "Não poderá recorrer-se a empréstimos públicos senão para utilizações extraordinárias como as que decorram das necessidades de defesa, da manutenção da ordem democrática quando claramente ameaçada e de outras situações de manifesta emergência nacional.", e o n.° 7 diz: "As despesas e as receitas do Estado não podem exceder 35% do produto interno bruto (PIB)."Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o PS tem o máximo respeito pelas intenções que possam ter estado na base desta proposta, mas parece-nos que ela não é de acolher por razões muito elementares. Em primeiro lugar, porque proíbe que um orçamento tenha défice, e os défices orçamentais têm um papel relevantíssimo em todos os orçamentos e em todo o mundo. Não creio que seja possível resolver-se o problema do equilíbrio orçamental por decreto, ainda que por via normativa ou por norma constitucional. Em segundo lugar, também não me parece que os espartilhos que, no n.° 6, se põem à contracção de empréstimos possam garantir a boa saúde às finanças públicas. Em terceiro lugar, quanto ao n.° 7, julgo que esta norma é desnecessária, dado que, com certeza, o Sistema Europeu de Bancos Centrais se encarregará de criar valores de referência para as receitas do Estado relativamente ao PIB, e tenderia, inclusivamente, a não ter sentido porque a norma comunitária sobrepor-se-ia sempre a uma norma desse tipo e só por milagre é que viriam a coincidir na medição, digamos assim, do valor de referência.Penso, portanto, que se trata de uma norma que também não é útil para o equilíbrio financeiro do País e que é desnecessária na medida em que seria, com certeza, cofidente com os valores de referência que vierem a ser criados pelo Sistema Bancário Europeu, se vier a se consagrado, como se espera.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, direi que o n.° 5 é inútil, porque o princípio do equilíbrio do Orçamento está formulado no n.° 4, logo na primeira parte, onde se diz que "O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas [...].". É este mesmo princípio que está formulado autonomamente aqui no n.° 5, mantendo, no entanto, a redacção do n.° 4.O Sr. José Magalhães (PS): - Proíbe o défice!?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O défice não! É o princípio do equilíbrio bruto, isto é, o Orçamento tem de ter todas as receitas para todas as despesas. O défice é outra coisa, está limitado...O Sr. José Magalhães (PS): - É nessa acepção que o n.° 5 está aí?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É, com certeza! Porque depois há um n.° 6...O Sr. José Magalhães (PS): - Se fosse só isso, era inteiramente redundante...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É inteiramente redundante!O Sr. José Magalhães (PS): - ..., mas a minha suspeita é a de que a intenção seja outra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não! Considero que é inteiramente redundante e que, porventura, assenta numa ponderação pouco atenta do n.° 4 actual, que, logo no início, tem este mesmo princípio. E concluo isso porque admite défice, embora apenas para o orçamento de capital, digamos assim, de investimento, mas não para o orçamento corrente no n.° 6, pois aí se diz que "Não poderá recorrer a empréstimos públicos senão para [...]", e isto é défice. Tal