2086II SÉRIE — NÚMERO 115Artigo 77.° (Recurso hierárquico)1 —   .....................................2 — O disposto no número anterior é aplicável ao recurso das decisões proferidas em processo disciplinar em que o arguido seja funcionário ou agente dos institutos públicos.3 — O recurso hierárquico interpõe-se directamente para o membro do Governo competente, no prazo de 10 dias a contar da data em que o arguido e o participante tenham sido notificados do despacho ou no prazo de 20 dias a contar da publicação do aviso, nos termos do n.° 2 do artigo 57°4 — Se o arguido não tiver sido notificado ou se a pena não tiver sido anunciada em aviso nos termos do número anterior, o prazo conta-se a partir da data em que o arguido teve conhecimento do despacho.5 — A interposição do recurso hierárquico suspende a execução da decisão condenatória e devolve ao membro do Governo a competência para decidir definitivamente, podendo este mandar proceder a novas diligências, manter, diminuir ou anular a pena.6 — Da aplicação de quaisquer penas que não sejam de exclusiva competência de um membro do Governo, o recurso hierárquico é necessário.7 — A pena só poderá ser agravada ou substituída por pena mais grave em resultado do recurso do participante.ARTIGO 86.°(Regime aplicável)1 —   .............'......................2 —   ......................•...............3—.....................................4—   ..........:..........................5 — A concessão da reabilitação não atribui aoindivíduo a quem tenha sido aplicada pena expulsiva de aposentação compulsiva ou demissão, o direito de reocupar, por esse facto, um lugar ou cargo na Administração, apenas fazendo cessar a incapacidade administrativa de provimento, sem prejuízo de, para todos os efeitos legais, o reabilitado ser considerado como não vinculado à função pública.ARTIGO 2° (Disposição interpretativa)1 — O prazo de prescrição do procedimento disciplinar estabelecido no n.° 1 do artigo 4.° do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, conta-se desde a data da prática do facto, ainda que esta seja anterior à entrada em vigor do referido decreto-lei.2 — A presente disposição tem natureza interpretativa.ARTIGO 3°(Aplicação à administração autárquica do Estatuto Disciplinar)A aplicação à administração autárquica do Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, obedecerá ao disposto nos artigos 4.° a 12.° do presente diploma.ARTIGO 4°(Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes ao serviço das autarquias locais e das associações de municípios)1 — A competência disciplinar sobre os funcionários e agentes das autarquias locais e das associações de municípios pertence ao Ministro da Administração Interna ou aos respectivos órgãos executivos, nos termos dos números seguintes.2 — E da competência do Ministro da Administração Interna a aplicação, aos funcionários do quadro geral administrativo das penas previstas nas alíneas c) a g) do n.° 1 do artigo ll.°3 — Os órgãos executivos das autarquias locais e das associações de municípios têm competência:a) Para a aplicação, aos funcionários e agentes dosrespectivos quadros privativos, de todas as penas disciplinares previstas no n.° 1 do artigo 11.°;b) Para a aplicação, aos funcionários do quadro geraladministrativo que se encontrem ao seu serviço, das penas disciplinares de repreensão e de multa.4 — Os presidentes dos órgãos executivos têm competência para repreender qualquer funcionário ou agente ao serviço da autarquia.ARTIGO 5°(Competência disciplinar sobre o pessoal dos serviços municipalizados)E da competência dos respectivos conselhos de administração a aplicação, ao pessoal dos serviços municipalizados, das penas disciplinares previstas no n.° 1 do artigo II.fARTIGO 6° (Inquéritos e sindicâncias)E também reconhecida competência aos órgãos executivos das autarquias locais e das associações de municípios, bem como aos conselhos de administração dos serviços municipalizados, para ordenar inquéritos ou sindicâncias aos respectivos serviços, nos termos do artigo 68.° e seguintes dos Estatuto Disciplinar.ARTIGO 7° (Prorrogação de prazos)Nos processos em que forem arguidos funcionários do quadro geral administrativo, a prorrogação dos prazos a que aludem o n.° 1 do artigo 43.° e o n.° 1 do artigo 62.° do Estatuto Disciplinar é da competência da entidade que tiver ordenado a instauração do processo, e constará de despacho fundamentado.ARTIGO 8° (Suspensão preventiva)Quando seja instaurado processo disciplinar a funcionários ou agentes ao serviço das autarquias locais, das associações de municípios ou dos serviços municipalizados, pertence aos respectivos órgãos executivos ou conse-