PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A pergunta que lhe coloco tem, pois, o sentido de saber se o Governo pensa implementar esta legislação antes da adesão do nosso país, em 1 de Janeiro do próximo ano.
Gostava também de me referir à necessidade que temos de um apoio muito forte no campo da investigação. Afirmou há pouco o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que temos mar mas não temos frota. É evidente que a existência de mar não determina a existência de frota, especialmente frota pesqueira. O que determina a existência de frota é, fundamentalmente, os stocks disponíveis, a riqueza piscícola desse mar. É nesse aspecto que temos tido as maiores dificuldades e podemos dizer que há, talvez, apenas 6 anos iniciámos um estudo sistemático das nossas potencialidades piscícolas, com o apoio, como aliás é conhecido, da oferta de um navio de investigação por parte da Noruega e da comparticipação do Canadá de um outro navio de investigação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou os 3 minutos de que dispunha. Peço-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de descontar o tempo que estou a ultrapassar no tempo do meu grupo parlamentar.
Como eu estava a dizer, há, pois, necessidade de, nos próximos 5 anos, fazermos um grande esforço no campo da investigação e no da avaliação dos stocks. Pergunto: iremos ter o apoio da Comunidade?
Finalmente, o problema da reestruturação e da renovação da nossa frota. Como V. Ex.a sabe, a maior parte da nossa frota, especialmente aquela que trabalha no continente, é constituída por pesca artesanal, com unidades pequenas e altamente depredadoras dos nossos recursos, pelo que, nos próximos 5 anos, haverá que reestruturar essa frota.
Dado que a Comunidade tem fortes apoios à renovação e à reestruturação da sua própria frota, apoios esses que muitas vezes se estendem aos 50% do valor da unidade a construir, pergunto se a partir da data de adesão a frota portuguesa poderá contar com o apoio da Comunidade para a sua renovação e reestruturação.O Sr. Presidente: - Certamente o Sr. Ministro responde no fim a todos os pedidos de esclarecimento...O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, como de costume, uma vez que me faz a pergunta, responderei que, se for possível, gostaria de ouvir as perguntas dos Srs. Deputados e depois responderei no fim porque, certamente, haverá a possibilidade de, para perguntas que sejam repetidas, fazer um tratamento conjunto.O Sr. Presidente: - Exacto. Aliás, eu tinha a intenção de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a começou por dizer que a entrada de Portugal na CEE era uma saudável manifestação de vida. O que eu gostaria, Sr. Ministro, era que a vida económica dos Portugueses, essa sim, fosse mais saudável. Mas enfim!...
V. Ex.a, Sr. Ministro, foi um dos principais e esforçados negociadores portugueses e, com certeza, fica a dever-se ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Dr. António Marta, que se encontra ao seu lado, grande pane das responsabilidades da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Acontece, no entanto, Sr. Ministro, que temos sérias dúvidas se a obsessão da entrada do nosso país na Comunidade, manifestada constantemente por este Governo; teve em conta toda a realidade económica do País, a degradação em que mergulhou o nosso sector produtivo, se ponderou devidamente os prós e os contras dessa mesma adesão.
É evidente que o Sr. Ministro, em nome do Governo, vai reafirmar que considerou todos os efeitos positivos e negativos para concluir, como tem feito, que a entrada de Portugal na Comunidade será a solução para todos os nossos problemas.
Só não entendemos, Sr. Ministro, as razões que conduziram a umas negociações quase secretas sem que tivesse havido informação constante canalizada para os sectores produtivos do Pais, nomeadamente o da agricultura, das pescas, da indústria, para as organizações dos trabalhadores. Nunca se verificaram debates públicos com a presença de membros do Governo e, o que é também muito mais grave, o Governo nunca apresentou ao País um programa económico que visasse a melhoria das nossas estruturas produtivas.
O que se verificou, nomeadamente nestes dois últimos anos, foi um agravamento sensível das condições de vida dos portugueses com o aumento de falências, com o aumento do número de desempregados que atingem largas centenas de milhar, com milhares e milhares de trabalhadores sem salário, com o aumento do subemprego.
2772 I SÉRIE - NÚMERO 68Em contrapartida, Sr. Ministro, não se apresentaram ao País planos, programas dinâmicos, discutidos com os representantes de todos os sectores económicos portugueses, incluindo os sindicatos, que, de algum modo, pudessem definir uma estratégia conducente ao desenvolvimento do Pais. O que se passa é que somos um País fortemente dependente do exterior e, com a adesão de Portugal à CEE, as perspectivas não melhorarão, com certeza.
O Sr. Ministro, defensor acérrimo da entrada na Comunidade, ocupa uma pasta de relevância no Governo. Sendo assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: perante o novo quadro e a falta de respostas às questões que coloquei ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que política económica vai o Governo apresentar aos portugueses? Que tipo de programas vão ser implementados para fazer face à caótica situação económica em que os últimos governos mergulharam o País? Em suma, que política económica tem este Governo, nomeadamente e agora com o tal desafio - e são um desafio e um impacto poderosos - da adesão de Portugal à CEE?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.O Sr. Gaspar Pacheco (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de saber como é que foram salvaguardados na adesão de Portugal à CEE alguns pontos.
No caso do açúcar, sabemos que só são concedidas quotas para a produção de beterraba sacarina aos países que já produzem essa cultura. Ora, até ao momento, Portugal não tem ainda implantada nenhuma fábrica e a cultura não está ainda totalmente experimentada.
Dado que não possuo estes dados, pergunto como é que Portugal vai salvaguardar as suas quotas, quer de importação de países terceiros, quer da importação da CEE assim como a sua futura quota de produção, se chegarmos à conclusão de que essa fábrica vai ser montada.
Uma outra questão: Portugal é um país que tem excedentes de vinho de mesa. Sabendo que a CEE apresenta as célebres piscinas de vinho, pergunto como é que essa parte das intervenções vai ser salvaguardada.
Uma das nossas maiores exportações agrícolas é a do concentrado de tomate. Pergunto: com que quotas é que ficamos para a exportação?
Tendo os cereais em Portugal preços mais elevados do que os da CEE e sendo eles um factor principal na alimentação de suínos e aves, pergunto como é que iríamos resistir à sua livre circulação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que venha o Governo exigir honestidade no debate público e informação mínima seria razoável não fora dar-se o caso de o próprio Governo, rompendo com os padrões de honestidade que proclama, ter sempre sonegado, à Assembleia da República e ao País, as informações que são fundamentais sobre a adesão de Portugal à CEE e suas consequências. As organizações sociais, as organizações dos trabalhadores, a Assembleia da República foram completamente marginalizadas, quer quanto às informações, quer quanto às consequências do impacte.em falar da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que foi um apagado discurso de olhos postos no Conselho Nacional do PSD da próxima semana...Risos de alguns deputados do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Vocês estão muito preocupados!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tanto quanto vocês!A Oradora: - ... devo dizer que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano deu um péssimo exemplo ao não esquecer nenhum dos pontos obseuros, quer das negociações já realizadas, quer quanto a negociações ainda a realizar, nomeadamente com a Espanha e com a Grécia.
Por exemplo, que regras regularão o comércio com a Espanha de produtos industriais e comerciais? Até onde vão e que exactos contornos têm os compromissos que assumiu e os que o Governo está a negociar, neste momento, com a Espanha no que se refere às pescas? Qual o montante do FEDER e que regiões vão ser excluídas? Que consequências, nomeadamente no que se refere à destruição de milhares de empresas de diferentes sectores de actividade económica? Que consequências quanto ao aumento do desemprego? Que consequências quanto ao agravamento da dependência externa de Portugal?
Sem isto, Sr. Ministro, sem estas respostas, quem continua a fugir ao debate é o Governo, quem continua a fugir ao debate é o Sr. Ministro, claramente enfeudado aos interesses de um governo a uma candidatura presidencial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Na melhor das hipóteses! Na melhor das hipóteses!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano começou por afirmar que há outras opções, que as escolhas devem ser livres e baseadas em estudos sérios. Depois disse que, quanto aos estudos sérios do PCP, eles são uma cortina de fumo, pois a sua opção radica-se em razões ideológicas.
Bem, Sr. Ministro, nós continuamos a dizer que a Europa não é a CEE; a CEE é a Europa dos monopólios e não a Europa dos trabalhadores...Protestos de alguns deputados do PSD.... e não é um clube caritativo.
O que fizemos e temos publicado são estudos sérios sobre aquilo que consideramos ser as vantagens, as desvantagens, as consequências positivas e as negativas de cada sector e empresa por empresa. Era a estas questões que eu gostaria que o Sr. Ministro se referisse.
É que invocar o Rumo à Vitória e dizer, numa leitura apressada e falsificada, que o Partido Comunista Português não alterou a sua posição, Sr. Ministro,
12 DE ABRIL DE 1985 2773devo dizer-lhe que o PCP nem precisa alterar, porque a realidade não se mudou. Nós não somos como o Partido Socialista que ainda hoje não alterou o seu programa. Seria bom que lesse aquilo que nele se diz sobre a opção europeia!...
Quanto ao nosso modelo, Sr. Ministro, devo dizer, de uma vez por todas, que ele se encontra consubstanciado na Constituição da República, à qual o Sr. Ministro, como Ministro, deve respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, responder às questões que lhe temos vindo a colocar em Comissão e em diversas intervenções aqui feitas em Plenário com slogans, tais como, os de que se "trata de um desafio", "de um choque", que "tem fé na CEE", que "é opção europeia", pergunto-lhe: mas que opção europeia? Será que a Noruega, a Suécia, a Áustria, a Suíça, que estão fora da CEE, não fazem parte da Europa?
As questões que gostaria de lhe colocar são estas, Sr. Ministro: Portugal perde ou não parcelas significativas da sua soberania com a integração europeia? Há ou não vastos sectores da economia portuguesa que serão arruinados com a integração? O Governo admitiu ou não o princípio de que Portugal, ao fim de um período transitório, pode vir a ser considerado como um contribuinte líquido?
Gostava de saber se a modernização de que o Sr. Ministro fala, e o Sr. Primeiro-Ministro reafirma, do definhamento da Siderurgia Nacional, do não aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites do Alentejo, a entrega da metalurgia de cobre, como já está a ser feito, às multinacionais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, terminou o tempo de que dispunha. Peço-lhe o favor de abreviar.O Orador: - ... o aumento do desemprego e da dívida externa, são os resultados palpáveis dessa integração.
Para concluir, gostava de lhe dizer que também no passado, por exemplo, no Tratado de Metween houve quem estivesse contra e quem estivesse a favor; houve também "marqueses do Alegrete" mais altos e mais baixos. A história julgou-os!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a elogiou os esforços realizados por estes últimos 9 governos na condução das negociações com a CEE. Pareceu-me não ouvir um elogio paralelo, nem teria que o fazer (no entanto gostava de saber o seu ponto de vista sobre isso), quanto aos esforços desenvolvidos no sentido da adaptação das estruturas económicas portuguesas com vista a poderem ficar em condições de resistir, em várias áreas, ao impacte da integração europeia.
Pensa V. Ex.a que terão sido desenvolvidos, nomeadamente nos períodos dos governos presidenciais, nos governos da Aliança Democrática e durante o próprio Governo que V. Ex.a integra, os esforços que se impõem para levar a cabo uma política coerente com a integração europeia, cujas negociações V. Ex.a encabeçou na fase final?
Segunda questão: no seu entender, considera ou não o Sr. Ministro que será excessivamente longo o período transitório de 7 anos, enfim, ainda com a cláusula luxemburguesa, para a livre circulação dos trabalhadores?
Terceira questão: V, Ex.a caracterizou e referiu uma certa extrema-direita portuguesa. Não pensa, no entanto, que há uma base de algum empresariado habituado a viver à sombra de proteccionismos, economicamente injustificados, que pode vir a reforçar um suporte ao pensamento político antieuropeu de certa extrema-direita que V. Ex.a caracterizou politicamente no seu discurso, que não é só antieuropeu no plano económico, é também antieuropeu no que se refere a uma certa rejeição do que a cultura europeia tem significado?
V. Ex.a, de forma diplomática, como, aliás, convém a um ministro independente de um governo de coligação, manifestou uma certa incompreensão por posições que têm sido assumidas por quem conhece os dossiers. Não vou pegar nessa frase, mas pergunto se não considera estranha a posição de um ex-primeiro-ministro que encabeçou dois governos que conduziram processos de negociação para a integração europeia e que seja nas vésperas da finalização dessas negociações que esse ex-primeiro-ministro vem propor uma solução de associação autónoma à CEE, que penso ser perfeitamente defensável em fase anterior da negociação mas não no momento exacto em que essas negociações estão a ser determinadas, ainda por cima por um primeiro-ministro que presidiu a dois dos governos que V. Ex.a referiu?
Relacionando isso com os próprios esforços que referiu do governo anterior no sentido da aceleração e do encerramento de vários dossiers deste processo de adesão à CEE, pergunto como considera isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, anotei duas ou três frases que me suscitam algumas questões.
A primeira é a seguinte: "À adesão o que à adesão pertence." Tomando esta sua frase, a questão que lhe coloco, e apenas a refiro para tomar nota, pois não vou repeti-la - já a fiz ao Sr. Primeiro-Ministro - tem o sentido de saber qual é o exercício do balanço orçamental feito pelo Governo.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Governo, na sua globalidade, podem continuar a recusar dar essa informação nas comissões e em todo e qualquer lado; o que não podem é continuar a recusar dar essa informação importantíssima à Assembleia da República, da qual dependem politicamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria de chamar a atenção em relação às consequências da adesão, pois, como o Sr. Ministro sabe muito bem, a Comunidade não é uma instituição de beneficência. Por conseguinte, tudo o que pode ser analisado do ponto de vista das consequências dessa adesão resulta das cláusulas que aparecerão no Acordo.
2774 I SÉRIE - NÚMERO 68Não se pode defender por detrás de eventuais hipotéticas, miríficas posições de solidariedade comunitária, porque essas não constam das cláusulas do Acordo.
As segundas frases que retirei do seu discurso e que anotei são as seguintes: "Estas questões devem ser discutidas com honestidade intelectual e respeitar a verdade dos factos." Estou totalmente de acordo com isso. nessa perspectiva, vou pôr-lhe apenas duas pequenas questões.
Nos documentos da Comissão, versão francesa, em relação às últimas negociações, as de Março, diz-se em relação a um eventual apoio à indústria portuguesa: "No mesmo espírito daquilo que foi feito para a agricultura, a Comunidade trará o seu concurso às empresas portuguesas, fazendo-as beneficiar do seu apoio técnico e de instrumentos de crédito", referindo depois uma série de instrumentos de crédito.
A versão portuguesa diz o seguinte: "A Comunidade mostra-se disposta, dentro do mesmo espírito, a desenvolver um esforço especial [...]" - e isto não existe na versão francesa da Comunidade, mas só na versão portuguesa - "[...] no domínio industrial, apoiando as empresas portuguesas através dos meios técnicos e financeiros de que dispõem." O documento da Comissão só refere o apoio de crédito e não os apoios financeiros, que inclui subsídios, fundos, etc.
A segunda questão está relacionada ainda com "a honestidade intelectual e com a verdade dos factos". Diz-se na versão portuguesa, em relação às pescas, que "será concedida a Portugal uma ajuda financeira à vigilância e controle da ZEE portuguesa".O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Nas pescas?!O Orador: - Nas pescas, sim, Sr. Ministro. Se quiser consultar, isso está na página 2579.
No documento oficial da Comunidade diz-se:O apoio comunitário à vigilância e ao controle das águas portuguesas poderá ser encarado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não mais!O Orador: - Sr. Ministro, em termos de honestidade intelectual, parece-me que estes exemplos deixam muito a desejar! ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, algumas questões decorrem das afirmações que o Sr. Ministro proferiu.
O Sr. Ministro disse que durante as negociações foram assegurados períodos de transição que permitem adequar, designadamente a nossa agricultura, às exigências da Comunidade.
Gostava de perguntar, dentro de um processo do maior rigor técnico, se o Sr. Ministro considera que é possível ter-se aceite que, ao fim da primeira etapa, nos sujeitaremos às normas de normalização parafrutícolas e legumes. Considera possível, em 5 anos, adaptarmo-nos a essas normas?
Segunda questão: em relação a produtos estratégicos, como os cereais, os nossos rendimentos físicos ao nível dos cereais são da ordem de um terço daqueles que se registam na CEE. O nível de evolução dos países tecnicamente evoluídos poder-se-á considerar que em 15 anos foi da ordem dos 20 %. Nós precisamos, para nos pormos ao nível dos níveis da CEE, de, em 5 anos, evoluir qualquer coisa como 216 %. Pergunto-lhe se isto tem a mínima base técnica que permita negociar com base numa primeira etapa de 5 anos.
Por outro lado, pergunto-lhe se, após esta primeira etapa, quisermos preservar a produção nacional, quanto nos vão custar as medidas de protecção interna, designadamente ao nível de prélèvements, de montantes de compensação entre os prélèvementse os preços indicativos.
Uma segunda questão: sendo certo que os prélèvements e os montantes compensatórios revertem numa primeira etapa para o Orçamento do Estado, de qualquer modo eles não deixam de se repercutir ao nível do consumidor. Quais são os custos destas medidas?
O Sr. Ministro disse que as negociações decorrem há 8 anos ...O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Por acaso não é!O Orador: - Há 7 anos e tal, para sermos rigorosos.
Dentro do mesmo rigor e sendo certo que, no decurso deste período, o Governo começou a implementar medidas que considera como uma imposição da própria Comunidade, designadamente a nível de uma política de preços real, que decorre de subsídios à agricultura, etc., gostaria de lhe perguntar se a experiência destes 8 anos não lhe dizem nada, designadamente quando verificamos que a produção efectiva se reduziu drasticamente, que os consumos intermédios aumentaram brutalmente, constituindo hoje qualquer coisa como 89 % do equivalente ao valor acrescentado bruto. Como é possível, independentemente desta situação, entre 1980 e 1984, passarmos de uma situação em que os novos preços eram inferiores ao do Mercado Comum, designadamente ao nível dos cereais ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe o favor de abreviar.O Orador: - ...para uma situação de preços claramente superiores, sem que se tenha conseguido elevar o nível dos rendimentos dos agricultores? Como vai compatibilizar toda essa situação numa fase de adesão à CEE?
Outras questões havia a perguntar mas, como o tempo é pouco, ficarão para uma outra oportunidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano começou por fazer um apelo a um debate sério, e é isso o que, da nossa parte, desejamos. Por isso, lamentamos que o Governo tenha feito chegar tão tardiamente as nossas mãos alguns dos documentos que eram essenciais para que pudéssemos estar neste debate com a informação necessária, no sen-
12 DE ABRIL DE 1985 2775tido de questionarmos alguns assuntos que terão grande repercussão no futuro do nosso povo e do nosso país.
Na reunião do comité misto chegou a dar-se a situação, um tanto caricata, de os deputados da CEE terem a documentação enquanto que os portugueses a não tinham, o que é lamentável e não abona para o prestigio da nossa Assembleia e dos deputados portugueses.
O debate sério implica também um sério respeito pelo ponto de vista dos adversários. O meu camarada Carlos Carvalhas já teve aqui ocasião de dizer que, em relação às nossas posições quanto ao Mercado Comum e à questão geral da integração, independentemente de suportarmos perfeitamente a ironia que o Sr. Ministro usou num ponto ou noutro, o PCP é o único partido português que se preocupou com o assunto, tendo realizado uma conferência nacional, que está publicada em 10 volumes, para debater as consequências da integração e o seu impacte nos diferentes sectores da economia nacional. Há que reconhecer isso e discuti-lo seriamente.
Mas passemos adiante - nós vamos responder a estas questões ao longo do debate - e vamos ao problema da operação política. Consideramos a integração como uma operação política, ou seja, considerando a integração como vinha a ser feita, há 9 anos, e como passou a ser feita depois de o Dr. Mário Soares ter voltado ao Governo, em 1983. Dizemo-lo claramente. A operação política tinha um objectivo que era o de atacar as transformações democráticas que se fizeram em Portugal depois do 25 de Abril, que tinham consagração constitucional e o acento do sufrágio popular. Isso é uma operação que continua. Nesta recente cana do Sr. Deputado Lucas Pires ao Primeiro-Ministro ele vem já reclamar a revisão constitucional. Aproveitou a oportunidade. Assim tem sido.
Mas neste aspecto o Sr. Ministro fez uma gravíssima afirmação, ou seja, daquilo que afirmou em relação ao que entende ser as razões fundas da oposição do PCP, quanto à integração na CEE, ser uma forma de aprisionar as opções do nosso povo, em relação à sua vida, ao seu regime e ao seu Governo. Isto é extremamente grave. Temo-los acusado de terem essa intenção e o Sr. Ministro vem aqui reconhecê-lo. Ora, as opções mais avançadas do povo português, no domínio do seu regime social, incluindo o caminho do socialismo, estão consagradas na Constituição da República. Aquilo que o Sr. Ministro aqui nos vem dizer é que essa opção fica agora proibida. Isso, Sr. Ministro, é muito grave.
Em declarações da delegação portuguesa foi feita a afirmação de que não aceitaríamos discriminação em relação aos nossos produtos de exportação, que têm possibilidade e capacidade competitiva. À luz destas afirmações, como é que o Sr. Ministro explica o regime que foi aceite para as conservas de peixe, especialmente as de sardinha?
Também era muito importante que o Sr. Ministro explicasse todo o alcance que têm as disposições que constam da parte dos acordos relativos à política externa, designadamente os que passo a referir: o acordo sobre a eliminação, na data de adesão, das disposições comerciais constantes de acordos bilaterais concluídos entre Portugal e países de comércio de Estado. Resulta que não poderá ser mantida nenhuma disposição comercial, que ele seja, ou não, compatível com as regras de política comercial comum.
Explique-nos também, Sr. Ministro, o alcance desta outra disposição: para países terceiros, que não sejam de comércio de Estado, Portugal não poderá concluir nem prolongar acordos comerciais bilaterais.
Finalmente, queríamos que explicasse o alcance de uma outra disposição que refere ter-se acordado que, salvo medidas transitórias adequadas, Portugal não poderá, quando membro da Comunidade, dar aos países da EFTA, nem receber destes, um tratamento mais favorável do que concedem, ou que recebem, os outros países da Comunidade.
O Sr. Ministro poderia dar-nos uma ideia do que será este país dentro de 10 anos? Eu queria particularizar esta pergunta, mas não tenho tempo. Diga-nos se não corremos o risco de ter integração mas de não termos País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - O Sr. Ministro das Finanças e do Plano começou por fazer o enquadramento político da adesão à CEE, o qual, tendo anteriormente usado da palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Rui Machete, seria mais compreensível que tivesse sido feito por este.
Dado que V. Ex.a se referiu nesses termos inicialmente, ainda nesta primeira parte, queria fazer-lhe algumas perguntas.
Ainda agora o Sr. Ministro salientou que as negociações com a CEE duram há cerca de 7 anos e meio, ou 8 anos. Já foi assinado o documento em Bruxelas, está-se à beira de formalizar a adesão e, no entanto, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que o povo português desconhece, em absoluto, o que é a CEE. Quando o Governo erige em grande motivo de satisfação a adesão à CEE, se se fosse fazer um inquérito aos cidadãos portugueses no sentido de se lhes perguntar, mesmo até aqueles que ingenuamente partilham dessa grande alegria, afinal, o que é a CEE, as respostas seriam desoladoras de ignorância. A propósito disto perguntava ao Governo que iniciativas tomou e pensa tomar no sentido de levar ao conhecimento dos Portugueses o que é a CEE e quais são as graves consequências da adesão.
O Sr. Ministro, entrando depois na parte mais especializada da sua intervenção, referiu que era na agricultura que se faria sentir o choque maior da adesão à CEE. A propósito desta sua afirmação, quero perguntar-lhe se, ao entrar na CEE, a agricultura portuguesa, constituída predominantemente por explorações minifundiárias, vai ter em mente que os seus subsectores irão enfrentar agriculturas tecnicamente mais avançadas, com maior organização e maior experiência comercial. Vai ser, sem dúvida, uma luta de pigmeu e de gigantes onde facilmente se vê a quem caberá a vitória.
Acontece, por outro lado, que o actual gigante comunitário tem rios de leite, assim como de vinho, e montanhas de cereais e de açúcar, não sabendo o destino que lhes há-de dar. Ora, este exemplo, como muitos outros, é de particular importância para o nosso país, por aquilo que ele pode trazer de resultados perniciosos do ponto de vista social, económico e humano. Com efeito, não podemos esquecer que cerca de 80%
2776 I SÉRIE - NÚMERO 68das nossas explorações agrícolas tem menos de 4 ha, e ainda que 55% dos produtores de leite têm apenas 1 vaca, e 27 % entre 2 a 3 vacas. Sendo esses produtos e seus derivados excedentários na actual CEE, é quase fatal que esta pretenderá colocá-los nos novos mercados, incorporados pela via do alargamento, ou seja, no nosso país, concorrendo vantajosamente com os produtos nacionais. Está bem de ver que a sobrevivência dos agricultores no sector ficará imediatamente comprometida.
Que medidas tem o Governo para salvar da miséria os pequenos e médios agricultores se não lhes for dada outra alternativa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, começo por cumprimentar V. Ex.a pelo discurso sério e rigoroso que trouxe a esta Câmara, de resto, como é seu timbre. Esse discurso foi o corolário da postura séria que este Governo, bem como os anteriores, da Aliança Democrática, tiveram nas negociações para a adesão à CEE. Se outra coisa não pudéssemos observar, ao analisarmos hoje aqui, nas perguntas que já foram formuladas ao Governo, a postura baça, quase triste, daqueles que estão contra a integração na Comunidade Económica Europeia, chegávamos com facilidade a essa conclusão.
Sr. Ministro das Finanças, não é conhecido neste momento qual o montante - penso que ainda não foi negociado - a que Portugal irá ter direito no próximo ano de investimentos a realizar através do FEDER. Gostaria, no entanto, de salientar a importância que o acesso a esse fundo vai ter para a política regional em Portugal, não porque o fundo vá custear na globalidade os investimentos a realizar nesse domínio, pois tem uma função essencialmente de complementaridade, mas por se calcular que Portugal poderá ter acesso a investimentos numa ordem de grandeza que poderá situar-se entre as 3 dezenas e 4 dezenas de milhões de contos.
Tem havido um conflito latente no Governo sobre a quem irá competir a tutela .e a hierarquização pelos investimentos a realizar nesse domínio. Sabido, como é, que a Administração portuguesa é caprichosa e enleante quando não tem as áreas das suas atribuições correctamente definidas e delimitadas e que a CEE e a Comunidade não esperará, no caso de Portugal não ter os projectos apresentados nas alturas devidas, gostaria de saber qual é a opinião do Sr. Ministro e do Governo sobre a quem, efectivamente, deve competir a tutela e como vai ser feita a hierarquização das prioridades a serem submetidas ao fundo no próximo ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em primeiro lugar queria felicitá-lo pelo êxito final e conclusão do acordo, e embora já tenha tido oportunidade de o fazer pessoalmente, não queria deixar de o fazer aqui no Parlamento. Aliás, estas palavras são dirigidas também ao Presidente da Comissão de Integração Europeia, Dr. António Marta.
Queria agora colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com a reforma do processo de desenvolvimento e as possibilidades de ultrapassar a fase de pressão em que se encontra a economia portuguesa. Se bem me recordo, ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, disse muito claramente que Considerava que qualquer possibilidade de uma retoma sustentada da economia portuguesa passava pela adesão às Comunidades e só poderia ser empreendida no quadro dessa adesão. Gostaria, portanto, que desenvolvesse um pouco este tema, dizendo em que medida é que, efectivamente, a adesão condiciona o relançamento da economia portuguesa.
A segunda questão que quero pôr já tive ocasião de lha referir na Comissão de Integração Europeia, mas penso que a sua resposta tem interesse para a Assembleia da República e para o País. Se nas negociações foi possível saber, de uma forma muito clara, que durante o período transitório Portugal seria um beneficiário líquido, como é que após esse período vai ser possível evitar que Portugal se torne um contribuinte líquido das Comunidades?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos muito próximos da hora regimental da suspensão dos trabalhos, parece que o Sr. Ministro das Finanças estaria interessado em responder já aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Procurarei ser breve, até por razões...O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano colocou o problema de desejar responder imediatamente, na sequência já dos pedidos de esclarecimento, e não vi que, por uma questão de 10 minutos, que eventualmente se ultrapasse a hora regimental...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Da nossa parte poderia haver qualquer oposição a que isso acontecesse, mas não haveria nenhuma oposição a que o Sr. Ministro respondesse depois de almoço.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, dentro de uma linha, que não digo seja a habitual, pela simples razão que é a linha permanente da minha passagem pelo Governo e das vindas à Assembleia da República, quero dizer que sobre este problema estou inteiramente em acordo com aquilo que a Assembleia decidir, antes de saber qual é o resultado da decisão.O Sr. Presidente: - Eu já tinha dado a palavra ao Sr. Ministro, mas se há bancadas que se opõem, temos de proceder a votação.Pausa.Não havendo oposição, o Sr. Ministro pode continuar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim parece, mas é dúbio.
12 DE ABRIL DE 1985 2777O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco dizia, procurarei ser breve, até porque há que gerir com um pouco de cuidado o tempo do Governo, e o Sr. Ministro de Estado já me tinha feito - com a discrição característica por estarmos perante 250 deputados - notar esse aspecto.
Começaria por tratar alguns temas que foram abordados por vários Srs. Deputados e que podem ser, de certo modo, articulados entre si. Um dos problemas levantados por vários Srs. Deputados é o da existência de maior ou menor informação. Ou seja, o facto de ter havido, ou não, esse esforço.
Julgo que estamos, porventura, num caso particularmente menos feliz. Desde logo creio que não é novidade para nenhum de nós que uma crítica deste tipo tem sido sistematicamente feita um pouco a propósito de tudo e em face a todos os governos. Não é matéria da integração europeia e deste Governo.
O que é facto, e este era o ponto que gostaria de salientar, é que, precisamente, em matéria relacionada com as negociações e com o andamento dos trabalhos em matéria de integração europeia, houve sistematicamente um esforço aprofundado não só de informação mas também de vaivém de tomadas de posições.
Não vale a pena referir, até porque não tenho essa estatística, mas julgo que, em termos de trabalho em comissão parlamentar - e só para falar nesse plano -, é certamente com a Comissão Parlamentar de Integração Europeia que mais vezes e mais sistematicamente o Governo teve contactos, informação e debate aprofundado, em termos de conhecimento da situação dos problemas, pelo menos naquilo que diz respeito ao Ministro das Finanças e do Plano. E não tenho qualquer notícia - porque se tivesse seria um erro, que eu reputaria de grave, do meu Gabinete - de alguma vez ter sido pedida a comparência do Governo na Comissão Parlamentar de Integração Europeia e este não ter estado presente, pelo menos o Ministério das Finanças. Se alguma vez isso aconteceu, confesso que não tenho conhecimento.
Por outro lado, e ainda quanto ao tema da informação - creio que foi o Sr. Deputado Carlos Brito que falou nesse ponto, apesar de ter sido apontado por vários Srs. Deputados -, nós temos tido a preocupação permanente não só de enviar mas de actualizar a informação. No entanto, quando me diz que os deputados receberam tardiamente a informação sobre o último ciclo de negociações, devo dizer, Sr. Deputado Carlos Brito - e com esta resposta tento abordar problemas postos por outros Srs. Deputados -, que há qualquer coisa que não deverá, porventura, ter funcionado, porque nós demos os documentos aos serviços, por indicação minha, imediatamente após a chegada a Lisboa, apenas demorando o tempo de poder reproduzir a informação sobre este ciclo de negociações.
Como V. Ex.a sabe, ao longo de todo este tempo de negociações, e sobretudo nos últimos 2 anos, tivemos, da parte do Governo, a preocupação permanente de transmitir e actualizar a informação total disponível, e ela constitui largas centenas de páginas, as quais fornecemos, em termos de Parlamento. Mas não foi só em termos de Parlamento e de todos os partidos nele representados quê foi divulgada a informação. Também não tenho conhecimento de qualquer pedido de esclarecimento, informação adicional ou de aprofundamento de problemas que alguma vez tenha sido recusado por parte do Governo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Nem sequer respondeu a perguntas escritas...O Orador: - Passaria agora a outros aspectos de carácter mais geral, que foram aqui trabalhados, os quais julgo valer a pena abordar também. Falou-se aqui em problemas ligados ao desarmamento alfandegário e à indústria, e o Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia terá a oportunidade de dar uma resposta de maior pormenor, se isso for possível, em termos de tempo do Governo.
Gostaria, no entanto, de salientar que no capítulo do desarmamento alfandegário e da indústria, por força dos acordos em vigor com a Comunidade, o desarmamento dos direitos remanescentes, se eles tivessem sido cumpridos integralmente - e não foram, já vamos ver porquê -, estaria concluído este ano. Isto é, no campo industrial, Portugal estaria, face à CEE, em termos de protecção zero. Isso não foi feito, precisamente, porque no quadro das negociações da adesão se conseguia introduzir um elemento de congelamento dos direitos remanescentes, e esses direitos ficaram ainda em termos de proteger a indústria nacional.
Por outro lado, a parte importante da indústria, sobretudo nos segmentos mais dinâmicos, tem já neste momento uma capacidade de competição internacional, e naturalmente que não será apenas pela via defensiva e conservadora que se faz o progresso das estruturas industriais. É também em termos de preparação administrativa, de renovação tecnológica e de modernização dos próprios sectores que se deve perspectivar o futuro. Nesta linha também estão os problemas relacionados com o apoio às empresas industriais, o que foi possível negociar com a CEE na fase final destas negociações.
Passaria agora a abordar pontos específicos que foram relacionados.
O Sr. Deputado Faria dos Santos faz uma pergunta, a primeira, que não é propriamente em termos de negociação stricto sensu, mas sobre a situação interna, a política do Governo em matéria da definição, em termos de bases rectas das águas rectas. O decreto-lei correspondente já foi objecto de tratamento em Conselho de Ministros e não deverá demorar a ser publicado.
Quanto aos outros dois aspectos que referiu, quer quanto à investigação, quer em matéria de reestruturação da frota, por um lado estamos cientes - e fizemos valer claramente esse ponto no que respeita aos estudos que estão em curso, e sobretudo aos estudos que são necessários assegurar ainda - que serão assegurados em cooperação com a CEE, no que respeita ao conhecimento dos stocks. Isso ficou claramente afirmado e posto.
Em matéria de reestruturação da frota, naturalmente que contamos - e isso faz parte do funcionamento da Comunidade - com o apoio comunitário. Não perderei agora muito tempo a explicar o que foi o esforço político de negociação no sentido de assegurar os resultados que foram obtidos em matéria de acesso às águas e aos recursos. Mas em paralelo, a salvaguarda do acesso às águas e aos recursos não seria um elemento em si suficiente se não fosse acopulado com a problemática mais ligada aos problemas de desenvolvimento interno da economia portuguesa, mas com o
2778 I SÉRIE - NÚMERO 68apoio da Comunidade ao desenvolvimento e modernização da frota portuguesa.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca abordou também alguns dos temas de carácter geral, que surgiram em intervenções de vários Srs. Deputados. Já me referi ao problema da informação, mas gostaria de retomar aqui uma ideia, não só para discordar, mas, mais do que isso, para explicitar uma posição.
Queria dizer ao Sr. Deputado - e peço o favor de aceitar que através de V. Ex.a o diga a todos os Srs. Deputados - que estou numa posição de total recusa e repúdio de qualquer interpretação daquilo que me pareceu entender, ou seja, "obsessão de entrada deste Governo". Se isso fosse verdade, posso assegurar a V. Ex.a, eu não faria parte deste Governo, não teria sequer tomado posse como Ministro e, muito menos, como responsável pela integração europeia. Portanto, queria referir claramente ao Sr. Deputado esta posição. Trata-se de uma afirmação que, em nome do Governo e em meu próprio, queria repudiar, porque considero que não tem qualquer elemento de ligação à realidade.
Portugal salvaguardou nas negociações uma quota de produção de açúcar em Portugal de 60 000 t. Isto não pressupõe qualquer decisão do Governo Português, e só do Governo Português, quanto à produção, ou não, dessa quota de açúcar. O que é de salientar, e creio que era essa a preocupação que o Sr. Deputado suscitou, é como Portugal tinha salvaguardado as suas quotas e a possibilidade de produzir açúcar de beterraba, produção que é excedentária, e que, consequentemente, não deveria ter concedido. A resposta é muito simples. Salvaguardou-a negociando. Quanto ao resultado final, não temos de presumir neste momento se, sim ou não, iremos utilizar essa quota. Temos o direito de a usar quando e como o entendermos.
Em termos de concentrado de tomate, temos um resultado, que julgo ser significativo em termos de apoio comunitário à produção, de 120000 t, que V. Ex.a poderá verificar ser superior à produção do último ano. Passo, portanto, adiante nesta matéria.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo referiu algumas componentes da minha intervenção inicial e suponho que não seria para manifestar desacordo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se alguma dúvida houvesse, pedia a V. Ex.a o favor de, quando tiver 1 minuto disponível, passar uma vista de olhos pelo Diário da Assembleia da República, onde será publicado, julgo eu, o texto que acabei de ler há minutos atrás. Se essa leitura não lhe esclarecer as dúvidas, então, julgo que estamos numa situação sem solução. Mas estou certo que V. Ex.a ficará esclarecido.O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema está fora do texto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não são as palavras, são os actos.O Orador: - Outra questão que o Sr. Deputado levantou, e essa já de caracter perfeitamente geral, em boa medida já teve resposta, ou seja, quando V. Ex.a perguntou, perante o novo quadro, qual a política que o Governo vai apresentar aos Portugueses. Naturalmente que há dois tipos de abordagem, sucessivas, a essa matéria. Uma que aqui darei por reproduzida, ou seja, que toda a política económica do Governo - e também de alguns governos anteriores, mas designadamente por este, pelo qual naturalmente responde perante a Assembleia -, para além dos inevitáveis e necessários mecanismos de ajustamento a curto prazo, toda ela foi, desde a primeira hora, definida e polarizada em termos desta mudança fundamental, que é a grande origem daquilo que se falou e se fala, transformações estruturais, que é a própria adesão à CEE.
O segundo plano de resposta traduz-se no facto de que, naturalmente, a partir do momento da proximidade da entrada em vigor dos acordos e, sobretudo, a partir da sua entrada em vigor, há todo um leque enorme de programas e projectos que serão sucessivamente definidos e implementados. E essa é, naturalmente, a política de qualquer governo responsável por esta situação.
O Sr. Deputado Gaspar Pacheco referiu 3 pontos, fundamentalmente, em matéria de açúcar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma tentativa de humor!O Orador: - Referi depois, também, a informação, mas essa é uma matéria que procurei tratar em conjunto. Disse em seguida que o Governo estava a dar um péssimo exemplo ao não falar do produto das negociações com a Espanha e com a Grécia. Sr.a Deputada, não é um péssimo exemplo!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não foi no produto. É no que se está a negociar!O Orador: - A Sr.a Deputada tem muita razão porque se fosse do produto seria mau. Mas o que está a acontecer não o é, sendo pelo contrario um exemplo correcto de que o Governo tem a negociação em curso e está a trabalhar em termos de relação bilateral. Não está, contudo, neste momento, em condições de dar uma informação explícita sobre o controlo dessas negociações. Creio, no entanto, que não será difícil deduzir de toda a informação que já foi trabalhada qual a orientação que está a ser seguida. O Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros terá, todavia oportunidade de abordar este assunto da forma que entender por conveniente.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu vários aspectos de informação e de resposta a questões. Não me lembro, Sr. Deputado, de não ter havido possibilidade de trabalhar e de responder às questões concretas em comissão. Como V. Ex.a terá certamente notado, não me pareceu na intervenção inicial deste debate que se justificasse fazer a reprodução exaustiva, que não daria trabalho nenhum, de todo o material informativo que já foi dado a esta Assembleia através da Comissão. Não me parece que fosse essa a melhor orientação para o debate.
Gostaria de salientar, em todo o caso - e é este o ponto fundamental da resposta - que a prestação de informações sobre a adesão, em termos de Comissão de Integração Europeia, foram totalmente asseguradas pelo Governo e só não produziu mais porque foi ese o entendimento da própria Comissão.
12 DE ABRIL DE 1985 2779Perguntou depois o Sr. Deputado Se Portugal pode vir a ser considerado como pagador líquido - e isto articula-se, de certo modo, com a questão que foi posta pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - e se o País perde, ou não, com a adesão, parcela significativa da sua soberania.
Vou começar por responder ao primeiro aspecto, ficando o Sr. Deputado Luís Beiroco também já com a resposta à sua questão. Em resultado das negociações todos os cálculos indicam e está definido um quadro no sentido de que há uma votação de transferência líquida de recursos para Portugal. E há um elemento político importante que é a circunstância de todos os Estados membros terem, reiteradamente, apresentado a Portugal a posição política de que seria inconcebível que o país mais pobre, membro da Comunidade, viesse a ter uma situação de dificuldades de transferência de recursos financeiros para a sua economia.
Quanto à questão da perda de uma parcela significativa de soberania, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o próprio conceito de comunidade implica que os Estados coloquem em conjunto uma parte ou elementos da sua soberania. Isto é assim por definição. Agora, o que é totalmente inexacto é dizer-se que o País vai perder uma parcela significativa da sua soberania.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira pergunta se foram desenvolvidos esforços no sentido de uma política coerente para a integração europeia ao longo dos 9 governos. Respondo-lhe que foram desenvolvidos alguns esforços, continuando a desenvolver-se outros.
Quanto à sua questão acerca do período de transição para a livre circulação de trabalhadores, respondo-lhe que ele não é excessivamente longo, sendo, como sabe, o mesmo modelo que foi adoptado para o alargamento da Comunidade à Grécia, apenas com alguns elementos de melhoria nos casos português e espanhol.