II SÉRIE-A — NÚMERO 23 200 a sua aplicação às regiões autónomas. Por fim, o artigo 18.o comporta um preceito revogatório e o artigo 19.o fixa a entrada em vigor do diploma preconizado. Já no que respeita à Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a, o Governo pretende «proceder ao aperfeiçoamento» da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, «de modo a garantir a necessária harmonização legislativa e, assim, melhor servir os interesses dos cidadãos e das organizações que dela beneficiam e que a ela recorrem visando, nomeadamente, concorrer para a efetivação do mercado único europeu através da simplificação dos procedimentos administrativos, associados ao reconhecimento das qualificações profissionais» [cfr. exposição de motivos]. O proponente sublinha que, volvidos dez anos desde a entrada em vigor da Lei n.o 9/2009, a mesma revela determinadas lacunas de convergência com as referidas diretivas da União Europeia, pelo que invoca como necessário o aperfeiçoamento do referido diploma legislativo, de modo a garantir a harmonização legislativa e, concomitantemente, convergir para a efetivação do mercado único europeu através da simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o reconhecimento das qualificações profissionais. Assim, esta iniciativa legislativa visa: i) promover a uniformização dos prazos, cuja contagem passa a ser efetuada de forma corrida, deixando de lhes ser aplicável as regras do Código do Procedimento Administrativo, ii) a equiparação da profissão regulamentada à profissão exercida pelos membros de determinadas organizações e associações que beneficiam de um reconhecimento especial noutro Estado-Membro da União Europeia, iii) esclarecer as condições de inscrição temporária e automática no âmbito da prestação de serviços e, iv) clarificar a garantia da proteção dos direitos adquiridos, para efeitos de reconhecimento de títulos de formação, no acesso a determinadas atividades. A presente proposta de lei está estruturada em cinco artigos, correspondendo o artigo 1.o ao seu objeto e o artigo 2.o às alterações preconizadas à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, determinando o artigo 3.o o aditamento de um anexo IV à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e estabelecendo o artigo 4.o a sua republicação e o artigo 5.o a entrada em vigor do diploma que se pretende aprovar. 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal, nacional, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível nas notas técnicas das propostas de lei em apreço, elaboradas pelos serviços da Assembleia da República e disponíveis na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. As iniciativas em apreço assumem a forma de propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão das iniciativas, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Versando sobre legislação do trabalho, as propostas de lei em referência foram colocadas em apreciação pública, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, foram publicadas na Separata da 2.a Série do Diário da Assembleia da República n.o 33/XIV, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. A lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.