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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página345 Projeto de Resolução n.o 751/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que garanta as necessidades permanentes de professores nos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-07-22  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 752/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Mendes Bota  Título: Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.  Publicação  DAR II série A n.o 148, de 2013-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-06-26   Projeto de Resolução n.o 753/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo.  Publicação  DAR II série A n.o 148, de 2013-06-06  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-04  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 2  Resolução DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Resolução da AR n.o 109/2013  DR I série n.o 137, de 2013-07-18   Projeto de Resolução n.o 754/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017.  Publicação  DAR II série A n.o 148, de 2013-06-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 494
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página346 Projeto de Resolução n.o 755/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 756/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Recomenda ao Governo que adote medidas com vista à promoção da atividade agrícola no âmbito do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz e desenvolva um novo modelo de gestão partilhada com outros setores beneficiários.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 2 e 3  Resolução DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Resolução da AR n.o 130/2013  DR I série n.o 154, de 2013-08-12   Projeto de Resolução n.o 757/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo que abandone a intenção de encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e defina, com caráter de urgência, o Plano de viabilização da Empresa.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP   Projeto de Resolução n.o 758/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   DAR II Série E / 495
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página347 Projeto de Resolução n.o 759/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-06-19   Projeto de Resolução n.o 760/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-07-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 1, 2 e 3  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Pontos 4 e 5   Projeto de Resolução n.o 761/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao Município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 2  Aprovado por unanimidade  Ponto 3  Resolução  DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 100/2013  DR I série n.o 133, de 2013-07-12   Projeto de Resolução n.o 762/XII/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Cecília Meireles  Título: Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA  Publicação  DAR II Série E / 496
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página348 DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 99/2013  DR I série n.o 133, de 2013-07-12   Projeto de Resolução n.o 763/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  Aprovado por unanimidade  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Ponto 3  Resolução DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 102/2013  DR I série n.o 133, de 2013-07-12   Projeto de Resolução n.o 764/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que garanta a viabilização dos estaleiros navais de Viana do Castelo, assegurando a manutenção dos postos de trabalho  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 765/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que mantenha em vigor o Programa de Matemática do Ensino Básico, anulando a proposta de substituição apresentada pelo Ministro da Educação e Ciência.  Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-06-12  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15    DAR II Série E / 497
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página349 Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 766/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 767/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 768/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga.  Publicação  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 177, de 2013-07-25  Resolução da AR n.o 117/2013  DR I série n.o 145, de 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 769/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Combater o desemprego jovem.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 6  Rejeitado  DAR II Série E / 498
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página350 A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 8  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 5  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 7  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 9  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 12  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 13  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Ponto 14  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Ponto 15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 1  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 3  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS    DAR II Série E / 499
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página351 Ponto 4  Resolução DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 95/2013  DR I série n.o 129, de 2013-07-08   Projeto de Resolução n.o 770/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 771/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2013-06-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Retirada dos incisos na parte resolutiva [Coimas e Segurança social (contribuições e cotizações dos trabalhadores)] pelo autor da iniciativa.  Resolução DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Resolução da AR n.o 104/2013  DR I série n.o 137, de 2013-07-18   Projeto de Resolução n.o 772/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2013-06-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Resolução da AR n.o 105/2013  DR I série n.o 137, de 2013-07-18   Projeto de Resolução n.o 773/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2013-06-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  DAR II Série E / 500
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página352 Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Resolução da AR n.o 106/2013  DR I série n.o 137, de 2013-07-18   Projeto de Resolução n.o 774/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2013-06-21  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Resolução da AR n.o 107/2013  DR I série n.o 137, de 2013-07-18   Projeto de Resolução n.o 775/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-06-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 108, de 2013-07-04  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Resolução da AR n.o 129/2013  DR I série n.o 154, de 2013-08-12   Projeto de Resolução n.o 776/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Resolução n.o 777/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-07-23  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Rejeitado  A Favor: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Miguel Freitas (PS)  DAR II Série E / 501
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página353 Projeto de Resolução n.o 778/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-07-23  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 779/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-03   Projeto de Resolução n.o 780/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica.  Publicação  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-07-10  DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 781/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 108, de 2013-07-04  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.o 647/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 781/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Resolução n.o 782/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  DAR II Série E / 502
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página354 Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 647/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução e Projeto de Resolução n.o 782/XII/2.a (PCP)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0138 Resolução da AR n.o 128/2013  DR I série n.o 151, de 2013-08-07   Projeto de Resolução n.o 782/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Medidas urgentes para o sector automóvel.  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 108, de 2013-07-04  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.o 647/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 781/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Resolução n.o 782/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 647/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução e Projeto de Resolução n.o 782/XII/2.a (PCP)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0139 Resolução da AR n.o 128/2013  DR I série n.o 151, de 2013-08-07   Projeto de Resolução n.o 783/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Carina Oliveira  Título: Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre PSP e GNR  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   38 Publicada na 3.a sessão legislativa 39 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 503
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página355 Projeto de Resolução n.o 784/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Isilda Aguincha  Título: Concessões Ferroviárias.  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-07-10   Projeto de Resolução n.o 785/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo  Título: Que estude a possibilidade de desativar os três pórticos de cobrança de portagem localizados na malha urbana da cidade da Maia, entre os Kms 4 e 8 da A41, defendendo os melhores interesses da Maia e de toda a Região Metropolitana do Porto, reparando uma grave injustiça para com os Maiatos face ao contexto nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-07-10   Projeto de Resolução n.o 786/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na Região de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-07-10  DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 2   Projeto de Resolução n.o 787/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 53/XII/2  DAR II Série E / 504
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página356 Projeto de Resolução n.o 788/XII/2  Autoria: PAR  Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 166, Supl., de 2013-07-10  Resolução da AR n.o 110/2013  DR I série n.o 138, de 2013-07-19   Projeto de Resolução n.o 789/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Contra a criação do Centro Hospitalar do Algarve e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia.  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 790/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Pela revogação da parceria público privada do Hospital de Braga e a integração do Hospital de Braga na rede hospitalar no setor público administrativo  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 791/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Recomenda ao Governo que corrija a desigualdade e discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 792/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Cristóvão Norte  Título: Recomenda ao Governo que avalie os impactos da área piloto de produção aquícola da Armona.  DAR II Série E / 505
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página357 Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.o 750/XII/2.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 792/XII/2.a (PPD/PSD)  Resolução DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Resolução da AR n.o 131/2013  DR I série n.o 154, de 2013-08-12   Projeto de Resolução n.o 793/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do memorando de entendimento.  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 111, de 2013-07-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: João Galamba (PS)  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: Duarte Cordeiro (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS)  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: João Galamba (PS), Pedro Nuno Santos (PS)  Ponto 3   Projeto de Resolução n.o 794/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve.  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-07-17   Projeto de Resolução n.o 795/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Resolução n.o 796/XII/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte.  Publicação  DAR II Série E / 506
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página358 DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 177, de 2013-07-25  Resolução da AR n.o 120/2013  DR I série n.o 145, de 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 797/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que "procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E".  Publicação  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 53/XII/2  Projeto de Resolução n.o 798/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recomenda ao Governo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.  Publicação  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-09-25   Projeto de Resolução n.o 799/XII/2  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012.  Publicação  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Resolução da AR n.o 133/2013  DR I série n.o 154, de 2013-08-12   Projeto de Resolução n.o 800/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Reforço de Enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-07-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  DAR II Série E / 507
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página359 Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 801/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Resolução n.o 801/XII/2.a (PS)  Nova Baixa Comissão para Discussão   Projeto de Resolução n.o 802/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte de D. Luís e da nova ponte rodoviária do Infante D. Henrique.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 803/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 91/2013 de 10 de julho, "Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que "estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário"".  Publicação  DAR II série A n.o 174, de 2013-07-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 55/XII/2  Projeto de Resolução n.o 804/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o Centro Hospitalar do Algarve.  Publicação  DAR II série A n.o 174, de 2013-07-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2013-07-25  Votação Deliberação  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 805/XII/2  DAR II Série E / 508
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página360 Autoria: PAR  Título: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público.  Publicação  DAR II série A n.o 176, de 2013-07-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Resolução da AR n.o 125/2013  DR I série n.o 148, de 2013-08-02   Projeto de Resolução n.o 806/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Requalificação da Escola Básica do 2o e 3o ciclo de Azeitão, no Concelho de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 179, de 2013-07-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 807/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa.  Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 808/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho.  Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 809/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-09-18   Projeto de Resolução n.o 810/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pela continuação do festival internacional de teatro de expressão Ibérica - FITEI.  Publicação  DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-09-17   Projeto de Resolução n.o 811/XII/2  Autoria: PCP  DAR II Série E / 509
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página361 Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo que concretize as medidas políticas necessárias para o funcionamento pleno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.  Publicação  DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 812/XII/2  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República à Suécia.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 118, de 2013-09-12  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0140 Resolução da AR n.o 139/2013  DR I série n.o 179, de 2013-09-17   Projeto de Resolução n.o 813/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 814/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Resolução n.o 815/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Recomenda ao Governo a definição do modelo estatutário da Cinemateca Portuguesa a partir de 2014 e a aprovação, no próximo Orçamento de Estado, de um plano de médio e longo prazo que garanta a sustentabilidade financeira deste organismo.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura   Projeto de Resolução n.o 816/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas Gentes.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11   Projeto de Resolução n.o 817/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que 40 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 510
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página362 integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão»  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 61/XII/2  Projeto de Resolução n.o 818/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações.  Publicação  DAR II série A n.o 189, de 2013-09-13  DAR II Série E / 511
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página364 1.4. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.4.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XII/1.a E APRECIADAS NA XII/2.a Proposta de Resolução n.o 31/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947.  Publicação  DAR II série A n.o 162, Supl., de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-06-19  Relatores: Laurentino Dias (PS)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Apreciação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Votação global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 221, de 2012-08-28  Resolução da AR n.o 124/2012  DR I série n.o 186, de 2012-09-25   Proposta de Resolução n.o 32/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011.  Publicação  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-06-19  Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Apreciação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Votação global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Resolução DAR II série A n.o 221, de 2012-08-28  Resolução da AR n.o 125/2012  DR I série n.o 187, de 2012-09-26   Proposta de Resolução n.o 33/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Recesso por Parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.  Publicação  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-06-19  Relatores: Laurentino Dias (PS)  DAR II série A n.o 199, de 2012-06-23  Apreciação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  DAR II Série E / 512
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página365 Votação global  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 221, de 2012-08-28  Resolução da AR n.o 126/2012  DR I série n.o 188, de 2012-09-27   Proposta de Resolução n.o 35/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011.  Publicação  DAR II série A n.o 181, Supl., de 2012-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Valter Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 209, de 2012-07-11  Votação global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV  Resolução  DAR II série A n.o 34, de 2010-11-11  Resolução da AR n.o 141/2012  DR I série n.o 239, de 2012-12-11   Proposta de Resolução n.o 36/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 181, Supl., de 2012-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS)  DAR II série A n.o 205, de 2012-07-05  Votação global  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 37, de 2012-11-23  Resolução da AR n.o 147/2012  DR I série n.o 245, de 2012-12-19   Proposta de Resolução n.o 37/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011.  Publicação  DAR II série A n.o 181, Supl., de 2012-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II Série E / 513