23 DE OUTUBRO DE 2018 129 encargo do município; e) Definir que a contribuição compreende os riscos abaixo identificados, sem prejuízo das intervenções realizadas no âmbito das declarações de calamidade, contingência e alerta supramunicipal decretadas nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil: i) Risco Urbano, o qual abrange o risco de incêndio urbano, de cheia (inundações), de sismo, deslizamentos de terra, e atividade vulcânica; ii) Risco Florestal e Agrícola, o qual abrange o risco de incêndio florestal, bem como riscos biológicos associados a pandemias, doenças animais e vegetais e epizootia; iii) Risco da Indústria, o qual abrange o risco associado a acidente industrial da Indústria extrativa e transformadora; iv) Risco Rodoviário, o qual abrange o risco de acidente rodoviário associado à disrupção crítica de infraestruturas; v) Risco Tecnológico, o qual abrange o risco associado a acidente químico ou físico. f) Estabelecer que os riscos referidos na alínea anterior são objeto de uma ponderação percentual, tendo em conta a graduação de risco constante de um estudo estatístico de ocorrências a realizar pelo município, associando-se um nível de risco ao tipo de utilização do prédio ou da instalação originária do risco (coeficiente de afetação); g) Definir que, de modo a materializar os procedimentos de liquidação e arrecadação da contribuição, os municípios titulares do direito de exigir essa prestação podem celebrar protocolos com as respetivas entidades responsáveis; h) Definir os trâmites e demais diligências adstritas ao cumprimento das obrigações declarativas resultantes da liquidação e arrecadação da contribuição; i) Definir que ficam isentos da Contribuição os sujeitos passivos com grau de incapacidade superior a 60%, os sujeitos passivos de baixos rendimentos, e as entidades que prossigam atividades enquanto agentes de proteção civil e socorro, no que respeita às infraestruturas dedicadas às referidas funções; j) Determinar os termos de constituição de um fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos; k) Determinar que é aprovado o respetivo regulamento pela assembleia municipal, contendo toda a informação a ser utilizada como base do cálculo para o lançamento da contribuição. 5 -  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 259.o Outras disposições de carácter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento 1 – Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados pela IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, sob a forma de obrigações denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde que subscritos ou detidos por não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, com exceção de residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 – Para efeitos do n.o 1, a IGCP, EPE, deve obter comprovação da qualidade de não residente no momento da subscrição, nos seguintes termos: a) No caso de bancos centrais, instituições de direito público, organismos internacionais, instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de pensões e empresas de seguros, domiciliados em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a comprovação efetua-se através dos seguintes elementos: i) A respetiva identificação fiscal; ou