23 DE NOVEMBRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 45/XIV/1.a ALTERA O ESTATUTO DA GNR RELATIVAMENTE AO HORÁRIO DE REFERÊNCIA SEMANAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 30/2017, DE 22 DE MARÇO) Exposição de motivos O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, embora consagre aspetos importantes como normas de higiene e segurança, ficou muito aquém das legítimas expectativas dos profissionais da GNR. A desmilitarização das estruturas desta força de segurança que desempenha missões civis, o direito ao horário de trabalho de 36 horas e a consagração de outros direitos, revelam o muito que ficou por fazer. Perdeu-se, assim, a oportunidade de resolver um conjunto de problemas com que os profissionais da GNR se confrontam diariamente. Entre estes encontra-se a matéria relativa ao horário de referência semanal. Na verdade, a consagração de um horário de referência semanal na GNR foi durante vários anos um elemento essencial da reivindicação de melhores condições de trabalho dos profissionais da GNR. O PCP não ignora que o atual Governo publicou a portaria que consagra o dito horário de referência semanal, contudo há aspetos no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana que precisam de ser alterados. O horário de trabalho determina o tempo de trabalho, medido em número de horas por dia e por semana, ao que se denomina período normal de trabalho. O tempo de trabalho e as condições em que é prestado numa profissão tão exigente física e psicologicamente deve contribuir para que os agentes policiais se encontrem nas melhores condições de saúde, quer físicas, quer mentais e sociais, garantindo que o serviço público, de interesse nacional, que prestam, é realizado de forma eficiente e eficaz. Embora o horário de referência semanal seja de implementação recente, as dificuldades da própria instituição não têm permitido a sua aplicação a todos os profissionais da GNR, o que gera situações de desigualdade que importa corrigir. Na verdade, não é aceitável que as insuficiências do serviço, nomeadamente a falta de pessoal, possam determinar o não cumprimento de um horário de trabalho que além de graves impactos na saúde destes profissionais irá implicar consequências na sua vida pessoal e familiar. A Constituição da República determina a necessidade de o trabalho facultar a realização pessoal, e o trabalho policial não constitui exceção a este princípio. Neste sentido, o grupo parlamentar do PCP apresenta a presente iniciativa legislativa que além de consagrar o horário de trabalho de 36 horas semanais não o faz depender da publicação de qualquer portaria que, com maior ou menor amplitude, limite o direito ao horário de trabalho. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março O artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o (...) 1 – O exercício de funções policiais pelos militares da Guarda atende a um horário de trabalho de 36 horas semanais.