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Ao encarar o presente elenco governativo somos tentados a recordar o que Eça de Queiroz escrevia em 1871. Dizia ele:Há muitos anos que a política em Portugal apresenta este singular estado: 12 ou 15 homens, sempre os mesmos, alternadamente possuem o poder, perdem o poder, reconquistam o poder, trocam o poderO Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só o PCP é que não!O Orador: - E considerando outros Ministérios, não se pode deixar também de comentar com Eça de Queirós: «Ora tudo nos faz pensar ...».O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já chega de asneiras!O Sr. Silva Graça (PCP): - Agora já não gosta do Eça!O Orador: - ... que quanto mais um homem prova a sua incapacidade, tanto mais apto se torna para governar o seu país». Vamos muito mal por este caminho. Como se ia mal nos tempos que Eça fustigava com os comentários citados. Era, então, o caminho da bancarrota, e isto é um alerta para nós.
O arranjo governamental sem coerência e sem princípios em que o PS se envolveu leva a que o Ministério da Defesa, precisamente quando vai iniciar-se a execução da Lei de Defesa Nacional, seja entregue não apenas ao PSD, mas a alguém que pelas suas actividades políticas recentes, designadamente como mandatário nacional do general Soares Carneiro, o conhecido general de São Nicolau ...Aplausos do PCP.Espantoso é, também, o comentário mínimo que se pode fazer em face da entrega do Ministério do Trabalho ao PSD quando se tem o projecto de rever tão latamente a legislação laborai. Se outros dados não abundassem bastava este para se ver que o sentido da revisão não é a favor dos trabalhadores mas contra eles.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao terminar o debate parlamentar sobre o Programado Governo grande parte do País está persuadida já que se vai iniciar um novo ciclo de dias difíceis e sem esperança, de sacrifícios em vão, de degradação de uma situação que poderíamos agora seriamente começar a debelar.
O Governo não oferece capacidade para resolver os problemas, o Governo não dá quaisquer garantias de estabilidade política e governamental. Não faltam episódios (e eles verificaram-se mesmo ao longo do debate) que testemunham o mal-estar, as divergências, os desacordos dentro de cada um dos partidos governamentais. O Governo é assim como que uma ponte que assenta em dois pilares rachados.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Mal!O Orador: - Esta circunstância ajuda a explicar por que é que «a maioria parlamentar de sempre» anseia por partir para férias e por que é que o Governo quer encerrar prontamente as portas da Assembleia para legislar sozinho, longe dos olhares da oposição, ao abrigo das perguntas do País.
O resultado das eleições de 25 de Abril criou as condições institucionais para um Governo democrático e uma política democrática. A possibilidade real de uma política democrática gorou-se no imediato apenas por-
280 I SÉRIE - NÚMERO 9que Mário Soares e o PS assim o quiseram, contrariando o sentido do voto popular e os interesses e as necessidade do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas circunstâncias dão, no entanto, uma grande força e uma grande legitimidade à atitude de firme oposição face à política do Governo do PS/PSD, à resistência popular, no quadro da legalidade, às suas medidas mais injustas, à luta pela sua queda e substituição por um Governo democrático.Aplausos do PCP.O Governo é incapaz e é fraco.
Mas o processo da sua substituição exige luta firme e uma oposição revigorada.
Será esse o sentido do nosso vota contra a moção de confiança, o único voto que no momento presente exprime esclarecidamente os interesses dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso estabelecido na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, vamos prosseguir no debate e finalmente na votação da moção de confiança, tendo ficado também decidido que as declarações de voto sobre a moção poderão ser entregues no meu gabinete até á próxima segunda-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Antes de mais quero saudar o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo a quem está confiada a grande tarefa de contribuir pela sua acção, no dia-a-dia, para o real progresso do País, o bem-estar das populações e edificar em bases sólidas um futuro melhor. E nesta saudação desejo dirigir uma palavra muito especial de respeito e amizade ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Têm VV. Ex.as o nosso apoio e encorajamento. Terão também a nossa disponibilidade para analisar e discutir as soluções que carecem de ser tomadas, às quais queremos dar o nosso contributo, que corresponde ao que nós, deputados, recolhemos junto das populações e traduz a sua maneira de sentir e querer. Desse modo contribuiremos para o diálogo e a concertação social necessários para que as reformas estruturais que ireis levar a cabo sejam acolhidas com naturalidade e possam produzir os efeitos desejados.
O debate sobre o Programa do Governo foi elucidativo e esclarecedor.
O Governo e a maioria apresentaram com realismo com frontalidade e com clareza o quadro das opções que irão ser seguidas, assim como as principais medidas a tomar, o que nos deixou a nós, PSD, a tranquilidade de espírito e confiança na certeza de uma governação eficaz.
Vimos no CDS uma oposição construtiva, onde não é de qualquer modo difícil divisar - e por vezes foi mesmo expresso - o empenhamento democrático na saída da grave crise económica e social e no trilhar os caminhos correctos da modernização. É certo, que em nosso entender o vimos preocupar-se em demasia com
este ou aquele pormenor, com esta ou aquela medida específica, alicerçando nesses aspectos pontuais muitas das suas críticas e deixando de lado ou minimizando o enquadramento global, a linha de orientação programática do Governo, o que nos deixou alguma surpresa tendo em atenção as palavras proferidas pelo seu líder no encerramento do debate do VI Governo.
Aí o deputado Lucas Pires teorizava sobre as atitudes mais adequadas para a maioria e para as oposições neste tipo de debates. Queria um Governo e uma maioria concretas e uma oposição a discorrer politicamente sobre as opções propostas, no que aliás estou de acordo pois entendo que um debate desta natureza se deve cingir primordialmente sobre o enquadramento geral e as orientações a prosseguir. Os aspectos concretos virão na medida das possibilidades e necessidades de cada momento e deverão ter em conta a sua oportunidade.
E é aqui que abro um parêntesis: o Sr. Deputado Basílio Horta entrou no caminho de deprimentes epítetos pessoais relativamente ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Isso é a prova acabada de falta de serenidade. As expressões insultuosas só surgem quando a inteligência já não descobre argumentos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Já no que se refere ao Partido Comunista, vimos e ouvimos, dentro e fora desta Assembleia, a crítica sem quartel, a recusa total em colaborar, a postura hipercrítica de um bota-abaixo. No que se afasta e se marginaliza da vontade da enorme maioria dos portugueses.
As instituições e o poder só são eficazes se forem reconhecidos e assumidos pelos administrados. Se forem por eles compreensíveis. Se responderem ao que delas se espera e forem o reflexo do sentir do Povo.
Deixarão de o ser se se transformarem em torres de marfim, em círculos fechados, que criem uma lógica, actuação e linguagem próprias, que se esoterizem e percam as raízes.
E muito do- que foi dito pelo PCP não pode colher aceitação ou ser compreendido nos dias de hoje. Tem o sabor do período que se seguiu ao 11 de Março de 1975, e que deixou atrás de si um cortejo de injustiças e que foi responsável como aqui já foi notado, designadamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, pela criação de muitas das dificuldades com que hoje nos debatemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o delírio de então, que ainda hoje tem os seus reflexos, que atrasou a recuperação económica do País e que é responsável por um clima de desconfiança nos agentes económicos e de perturbação da vida social e produtiva. Que leva anos. a sanar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os resultados das eleições do passado dia 25 de Abril permitiram a constituição de uma maioria do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata e à formação de um Governo que emana dessa maioria. É uma solução de larga maioria política e sociológica que tem condições para levar a
25 DE JUNHO DE 1983 281cabo as alterações estruturais e tomar as medidas que se impõem para resolver a grave crise que aqui foi reflectida durante o debate. E assim preparar o País
para os caminhos de modernização que nos levam a enfrentar o futuro com mais esperança e confiança.
E por todos reconhecido que alterações profundas, medidas de longo alcance e fôlego não podem ser tomadas por um poder político precário e de previsível curta duração.
O interesse nacional impunha, por isso, que fossem criadas as condições, as melhores possíveis, para a constituição de um Governo de legislatura que corporizasse as aspirações da maioria da população portuguesa.
Acresce que a proximidade das posições ideológicas e das soluções propostas pelos partidos da maioria, a proximidade de um modo reformista como são encarados pelos partidos da coligação os grandes problemas da sociedade portuguesa dão possibilidade de uma actuação decidida e determinante. Os partidos caracterizam-se pelo seu programa e ideologia, pelo tipo de militantes e simpatizantes e também pela sua prática política. Numa coligação terão que seguir um programa que será o maior múltiplo comum das suas Risos do PS.
posições próprias, e portanto, enquanto no Governo, continuarão a fazer a pedagogia do seu ideário.
Quanto mais próximo forem os partidos mais o programa de Governo se aproxima de cada um deles e desse modo menores serão as dificuldades de se identificarem totalmente com esse programa do Governo.
Era portanto a solução governamental que se exigia. Solução que cria um consenso para ultrapassar uma crise reconhecida. Basta para tanto que haja vontade e determinação e essas existem como aqui foi demonstrado.Aplausos do PSD e do PS.Podem assim transpor-se as soluções políticas precárias, as crises cíclicas, a instabilidade permanente que desenvolve os apetites daqueles que esperariam
Que é, apesar das suas imperfeições, o melhor sistema concebido pelos homens para governar os povos.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.E é porventura o reconhecimento das condições intrínsecas de estabilidade da solução governativa que foi laboriosamente negociada e tem condições
de sucesso, mau grado os difíceis tempos que temos de ultrapassar- que explica comportamentos políticos de alguns que a ela não aderiram.
Para o Partido Comunista é posto em causa o seu objectivo, muitas vezes proclamado, de um Governo da chamada maioria de esquerda. A sua expectativa de
ser um partido de poder é agora mais distante, mas a responsabilidade disso recai sobre o próprio Partido Comunista e é fruto da sua ortodoxia exarcebada - dele e das forças sociais que lhe são afectas,
a CGTP/IN - e do seu modo vanguardista hoje já ultrapassado por muitos partidos comunistas da europa ocidental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Existe uma enorme diferença de filosofia, de atitudes e de comportamentos entre o Partido Comunista e os Partidos Socialista, Social-Democrata e Centro Democrático Social, que pode ser subvalorizada.Por vezes pergunto-me, e gostaria de ter uma resposta clara, qual será o pensamento e a análise do PCP sobre a posição de Staline durante a conferência de Potsdam:Todo o governo livremente eleito seria anti-soviético. E, isso nós não podemos permiti-lo.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Razões diversas levam o CDS a levantar o espantalho da chamada «mexicanização> do regime. É o próprio dirigente do CDS que afirma quê -, uma coligação de sociais-democratas com os socialistas pode ser muito duradoira, que a ideia dessa coligação pode ser estabilizadora sendo difícil de construir uma alternativa com 60 % dos deputados, o que naturalmente não constitui uma perspectiva risonha para o CDS.
Estas condições de estabilidade são também o receio de outros que esperando explorar e maximizar as dificuldades do País e dos partidos se iam aprontando para criar novos partidos, outras soluções, diferentes projectos. Estes que não hesitam em manipular os vírus do descontentamento entretêm-se com uma engenharia de genética política sem terem de todo a consciência que poderiam criar novas estirpes, que seriam incapazes de controlar mas que inevitavelmente iriam manchar e ulcerar o corpo social. Gerando politiomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora importantes, não foram em nosso entender, essas as razões e a essência da coligação PSD/PS e da participação nela dos sociais-democratas.
Residiram no conhecimento e na análise concreta do que é necessário fazer e na necessidade de construir um espaço de estabilidade no consenso e apoio social.
E a perspectiva de ultrapassar a crise económica, social e de identidade, de introduzir mudanças e reformas estruturais de modernização num âmbito reformista, de justiça social, de eliminação de discriminações pessoais ou regionais, de progresso em liberdade, fraternidade e profundo respeito pela dignidade do homem, na sua cultura, sensibilidade e anseios.
É essa a perspectiva que se encontra no Programa de Governo, o qual vem na sequência lógica e natural do acordo político celebrado entre os dois partidos da coligação.
Programa que contém no fundamental as propostas que o PSD apresentou ao eleitorado nas últimas eleições, e que contém aquilo que, da nossa parte, julgamos que carece, neste momento, de ser concretizado e realizado.
A recuperação económica, o desenvolvimento dos sectores produtivos, o apoio à iniciativa privada, o aproveitamento das criatividades de todos os cida
282 I SÉRIE - NÚMERO 9dãos e a criação de um clima de confiança, que torne espúrio o crime, a corrupção, a insegurança e os abusos de poder; a criação de postos de trabalho e a segurança no emprego; também a melhoria da educação, da saúde e do bem-estar que dão lugar a uma maior igualdade entre os cidadãos.
Que, enfim, se vá edificando um país à medida das aspirações da nossa juventude, sustentáculo e razão de ser do Portugal de amanhã.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Anima-nos essa confiança e a certeza de uma acção profícua do Governo. Por isso estamos nesta maioria para reformar e não apenas para gerir o País.Vozes alo PSD: -Muito bem!O Orador: -Não esperamos que, por qualquer passo de magia, se vá de hoje para amanhã, de um País carenciado das infraestruturas mais básicas, com uma economia débil, quase subdesenvolvido nos aspectos de educação e de saúde, com enormes desequilíbrios regionais e de condições de vida dos cidadãos, com uma agricultura impreparada, com uma indústria nalguns campos incipiente e onde surgiram alguns grandes projectos de rentabilidade e oportunidade duvidosa, com dificuldades dramáticas no que se refere à habitação, com uma economia com um desequilíbrio nas contas externas que roça o insuportável, com uma dívida acumulada extremamente preocupante, se vá de tudo isto para um País desenvolvido a nível europeu.
Tudo isso não pode ser ultrapassado num dia, mas não podemos fazer dessas dificuldades um muro de lamentações, onde resignadamente nos curvemos à espera de soluções providenciais. Essa atitude não tem lugar no plano da acção.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É porém necessário que percorramos os trilhos certos, ultrapassando dificuldades, com o esforço, trabalho e também com a vontade participativa dos homens.
Não é possível que entremos na Europa numa situação de tal modo desfavorável, abaixo do limiar do desequilíbrio, que inexoravelmente conduziria ao alargar dos fossos em vez de os eliminar. Esta é uma das responsabilidades históricas do presente Governo.
Esperamos que quando entrarmos na Comunidade não arrastemos connosco o humilhante record de termos no solo pátrio a sua região mais deprimida. Hoje entende-se que a pobreza é mais uma situação incapacitante do que uma desajustada distribuição de rendimentos. A guerra à pobreza é a cura das suas causas com ênfase especial no desenvolvimento da competência social dos cidadãos, o que ultrapassa em muito um simples programa de desenvolvimento económico.
Não queremos que ao entrar na Europa desenvolvida tenhamos de suportar um brain-drain inverso, o que exige uma particular atenção nos campos da educação e cultura, sectores particularmente vulneráveis às depressões económicas uma vez que o imediatismo das recuperações financeiras fragiliza o apoioàs iniciativas em que os benefícios surgem dilatados no tempo relativamente aos custos.Isso não esperamos nós do Governo, que tomará - como foi afirmado - as medidas que se impõem ainda que impopulares ou de efeito diferido no tempo. Basta que a maioria e o Governo pratiquem o diálogo -como têm afirmado- e desejam.
Se o Governo encontrar pela frente a barreira dos que não querem ouvir -afinal os piores surdos deve ter a firmeza para fazer o que se impõe, desde que seja socialmente correcto e justo.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O PSD tem tido como linha de força a mudança, não uma mudança qualquer. Tive noutro momento ocasião de afirmar que a mudança é uma grandeza vectorial cuja projecção no eixo do desenvolvimento pode ser positiva, negativa ou nula.
Nós somos pela mudança no sentido positivo do progresso, da equidade, da liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi esse um dos grandes legados de Sá Carneiro, espírito que nos anima a nós Sociais-Democratas e que anima os nossos companheiros nas bancadas do Governo e dos deputados, os que trabalham nas autarquias e todos os nossos militantes que, em qualquer lugar, no seu dia a dia se dedicam à construção de um futuro melhor.
É neste espírito de disponibilidade que damos todo o nosso crédito de confiança ao Governo.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.A fim de metermos ombros à enorme e também aliciante tarefa de modernizar o País, para que no encontro com a sua história adquira o lugar a que tem direito no concerto das nações.
É numa prática de solidariedade que damos todo o nosso apoio ao Governo e lhe desejamos as maiores venturas.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa de Governo em discussão nesta Assembleia é um documento político de extrema importância. Não só porque apresenta as principais orientações e as principais medidas do Governo para os próximos 4 anos; mas também porque surge em ma mento singular da nossa vida colectiva.
Com efeito, o País atravessa uma profunda crise económica e financeira, agravada pela crise mundial.
O défice da Balança de Transacções correntes atingiu já 3,3 biliões de dólares. O que significa uma hemorragia de 10 milhões de dólares/dia; a dívida externa acumulada ultrapassa já os 13 biliões de dólares; o défice da administração pública é da ordem dos 180 milhões de contos e os juros da dívida directa do Estada ultrapassaram os 100 milhões de contos no ano transacto.
25 DE JUNHO DE 1983 283A inflacção aflige os portugueses.
O escudo perde valor. As taxas de juro sobem. O investimento é escasso. O desemprego alastra.
Urge pois dominar a crise e relançar a economia.
É o que se propõe fazer este Governo.
Para isso traça um Plano de Emergência de 18 meses cuja primeira prioridade é reduzir o défice da BTC.
Há que conter as importações e fomentar as exportações.
Hoje, o que se exporta não dá nem para cobrir metade do que se importa.
Trata-se aqui, no imediato, de tomar medidas de natureza financeira, monetária e cambial.
A desvalorização de 12 % do escudo, já decidida, vai nesse sentido.
Simultaneamente, o Governo efectuará uma gestão cuidadosa da dívida externa. Supomos que é urgente reestruturar a dívida, de forma a aliviar as amortiza ções de curto prazo.
Depois e também com elevada prioridade, aponta o Governo para a redução do défice do Orçamento do Estado reconhecida que é a sua influência na dívida externa e na inflacção. De facto, é necessário administrar com mais rigor, para diminuir despesas; mas é também indispensável aumentar as receitas, concretizando a reforma fiscal de há muito esperada e reduzindo drasticamente a fuga aos impostos.
É urgente, do mesmo passo, efectuar o saneamento económico-financeiro de várias empresas públicas que dele carecem, reforçando a sua capacidade de auto financiamento e limitando os encargos do Estado ao pagamento dos custos sociais.
Por outro lado, visando sempre reduzir a propensão média para importar e aumentar a propensão média para poupar - o Governo mobilizará esquemas de
poupança para o investimento- designadamente no sector da habitação como forma de contrariar a tensão sobre os preços.
Aliás, e muito bem, será combatida a especulação sobre os preços e a moeda.
Pretende o Governo, a prazo e progressivamente, reduzir a inflacção para os níveis da CEE.
Eis aqui uma afirmação verdadeiramente corajosa, publicamente assumida, que demonstra bem a determinação deste Governo e do Sr. Ministro das Finanças, de fazer sair o País do pântano em que se encontra.
Só assim será possível baixar progressivamente as taxas de juro, hoje elevadíssimas, se defenderá o escudo e se estabilizará o câmbio.
Entretanto o Governo procederá ao controle do crédito e sobretudo da sua aplicação selectiva e dinamizará o mercado de capitais.
Trata-se, em suma, de um Programa de Emergência que visa restabelecer, prioritariamente, os grandes equilíbrios macro-económicos - e criar uma base saudável necessária ao futuro relançamento da nossa economia.2 -Felizmente que o Governo não se vai limitar a gerar a crise. Quer ultrapassá-la. E propõe-se fazê-lo em conformidade com um plano de 2 anos de recuperação financeira e económica e com um plano de 4 anos de modernização da economia portuguesa, no quadro da integração de Portugal na CEE.
Na verdade, os portugueses não produzem o suficiente para o seu consumo. Há que produzir mais e poupar para investir.
Nesta perspectiva de recuperação e de modernização, as linhas de força contidas no Programa do Governo são, a nosso ver, as seguintes:
A subordinação da política ao Plano Nacional a apresentar oportunamente a esta Assembleia;
Uma orientação pragmática do desenvolvimento possível, recusando à partida o neo-liberalismo e o monetarismo;
A modernização do aparelho produtivo, o aumento da produção e da .produtividade;
A futura estabilização das taxas de juro do quadro do sistema financeiro internacional;
A defesa do sistema comercial evitando distorções e especulações;
Uma economia de mercado abrangendo o sector público e o sector privado, com regras de jogo claro e gerando confiança nos agentes económicos.3 - Neste quadro de referência, o Governo apresenta políticas sectoriais devidamente articuladas num projecto político global e coerente.
Mas aquelas políticas estão sujeitas, desde logo, ao respeito pela primeira prioridade que é a do controle do desequilíbrio externo da economia portuguesa e ao consequente rigor de gestão financeira e económica do Estado e só depois serão progressivamente ajustadas às necessidades e possibilidades de recuperação e de modernização estrutural.
Neste entendimento, propõe o Governo orientações e medidas que visam fortalecer o sector produtivo, de entre as quais me permito destacar pela sua importância. as seguintes:
Na agricultura, cuja produção actual em valor mal atine os 50 % do consumo interno e ocupa uns 30 "fio da população activa que apenas produz uns 10 % do PIB - o Governo propõe-se fortalecer e modernizar a organização produtiva da lavoura e aumentar a produção, utilizando para tanto, como instrumento essencial, o crédito tecnicamente assistido, fomentador de novas técnicas e de novas culturas.
Propõe-se igualmente promover uma verdadeira economia alimentar com o correspondente desenvolvimento das indústrias agro-alimentares.
No domínio das florestas, lança-se o repovoamento florestal de uso múltiplo e o incremento a jusante das indústrias da madeira.
No sector das pescas, visa-se aumentar e valorizar a produção, renovando a frota e incentivando as indústrias do pescado.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Na indústria, o Governo lançará uma Lei de Bases de Desenvolvimento Industrial e um Plano de Desenvolvimento Tecnológico, enquadramento necessário ü renovação da nossa indústria.
Serão apoiadas as indústrias exportadoras e implementadas novas indústrias que utilizam os nossos recursos naturais e a indústria de bens de equipamento (hoje um estrangulamento ao nosso crescimento próprio): e, ainda, as novas tecnologias de ponta, para que se não perca a revolução tecnológica deste final do século.
Na energia, põe-se ênfase na segurança do abastecimento do País e na necessidade de garantir a capacidade
284 I SÉRIE - NÚMERO 9de resposta do sistema energético às necessidades do crescimento económico.
Menor dependência do petróleo importado e maximização dos nossos recursos naturais.
Anuncia-se o plano energético a submeter, esperemos que em breve, a esta Assembleia.
No comércio interno, o programa visa garantir o normal abastecimento do mercado, a concorrência e o controle da formação de preços.
Propõe a defesa do consumidor e a luta contra a especulação.
No comércio externo, visa-se apoiar a competitividade dos preços portugueses e o aumento das exportações e a contenção das importações em áreas sensíveis tais como os produtos petrolíferos, agrícolas e das pescas.
O turismo é considerado área de actuação fundamental tendo em conta a sua importância financeira e cambial.
No sector do equipamento social muito há de importante que este Governo se propõe fazer. Destaco apenas, pelo seu significado, o relançamento da construção civil, de tão alta importância económica e fortemente geradora de emprego, integrada num vasto plano nacional e em programas municipais de habitação, obedecendo a critérios que favorecem a habitação social e a habitação protegida, a recuperação do parque habitacional, a luta contra a especulação fundiária, o controle de custos e de rendas e a promoção de crédito aliciante à aquisição de casa própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica e financeira de recuperação e de renovação, deste Governo e as suas políticas sectoriais do sector produtivo, completam-se harmoniosamente com a política social
No seu conjunto, trata-se de um projecto política reformista, baseado nos princípios e na ética da social-democracia e do socialismo democrático europeu. E surge, naturalmente, na sequência do manifesto-programa eleitoral do Partido Socialista.
E um projecto político baseado na solidariedade social. Por isso mesmo inclui como sua pedra angular, o Acordo Social para o desenvolvimento, a institucionalizar em Conselho Económico e Social.
Trata-se de planear o futuro dos portugueses em conjunto: Estado, Trabalhadores e Empresários - e de garantir a defesa dos legítimos interesses em confronto. De que forma distribuir a riqueza produzida pelas partes: ao Estado, cabem os impostos - e qual a sua aplicação social? Na saúde, na habitação, na educação, na segurança social e no equipamento; aos empresários. o justo rendimento e como aplicá-lo investindo e criando emprego; e aos trabalhadores o seu salário e como garanti-lo.
É toda uma concepção global, de participação social na política de emprego, de rendimentos e de preços.
Por isso e desde logo, a política de Trabalho e Segurança Social do Governo garante:A segurança no emprego e o combate ao desemprego;
A proibição dos despedimentos sem justa causa. A não alteração da Lei da Greve;
O combate ao abuso dos contratos a prazo;
A articulação dos regimes de segurança social
O combate ao absentismo e ao excesso de hora extraordinárias;
O fomento do emprego em turnos visando aumentar a utilização do parque industrial existente e por essa via o aumento da produção sem recurso ao investimento;
A participação dos representantes dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas públicas e, finalmente:
A indexação das pensões de reforma aos respectivos salários.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este programa do Governo PS/PSD surge efectivamente num momento singular da nossa vida colectiva; num momento de viragem da nossa história.
Somos, por herança de uma ditadura de meio século, o País pobre da Europa.
Finda que foi a era colonial, este Portugal europeu vira-se agora para a Europa e aposta na sua integração na CEE.
Mas não esquece, nem deve esquecer a sua vocação atlântica. A sua posição, geo-política e geo-estratégica.
Aqui ao lado, em Espanha, o rendimento per capita é já o dobro do nosso. Ou nos modernizamos e desenvolvemos neste quase final do século XX ou ficamos para trás, afastados irremediavelmente pela força dos números que medem friamente a nossa realidade, de usufruto do progresso económico e social de uma Eu copa avançada.
Joga-se aqui, em Portugal, a posição da fronteira da Europa com o Terceiro Mundo.
Nós queremos ser europeus. Por isso, este Programa de Governo deve ser aprovado. Mais: tem de ser aplicado, com o tempo necessário e a estabilidade política indispensável. Estabilidade que é reclamada pelos cidadãos da República, fartos de golpes políticos e de intrigas palacianas que nada têm a ver com os interesse profundos do cerne da Nação.
O tempo será o da legislatura; a estabilidade é-lhe conferida pela maioria parlamentar PS/PSD.
Pela nossa parte deputados do Grupo Parlamentar Socialista, aprovamos este Programa e aprovamos também o voto de confiança no Governo, o que fazemos em representação legítima do Povo.
Povo de vontade inquebrantável, caldeada em séculos de história, que sempre soube vencer as suas crises e que sabe o que quer: que vota na democracia, deseja o progresso e anseia por justiça social.Vozes do PS, do PSD e do Sr. Primeiro: Muito bem!O Orador: - Ao aprovarmos o Programa do Governo fazêmo-lo com a firmeza de quem acredita na capacidade dos portugueses e no futuro de Portugal.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de Membros do Governo.
25 DE JUNHO DE 1983 285O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de Membros do Governo.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de um debate tão longo sobre o Programa do Governo, forçosamente tudo está dito.Pela parte do Governo, falaram aqui vários Srs. Ministros e alguns outros, todos, poderiam ter igualmente falado se o tempo nos chegasse para isso. Sucedeu apenas que reservamos, como era legítimo, a última meia hora para fazer a síntese não somente do Programa mas dos grandes problemas nacionais que estão subjacentes à formação e ao trabalho futuro deste Governo.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro fez aqui um discurso com o seu brilhantismo habitual e a sua clareza ...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ..., discurso que me permite agora fazer apenas muito breves considerações. De resto, a Câmara está cansada e, repito, praticamente já ouviu tudo.
Mas seria de certeza uma descortesia, que eu não desejo praticar, não me referir às intervenções finais de cada um dos partidos que usaram da palavra nesta Câmara já depois do discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e é por isso que, por ordem e de uma maneira muito rápida - quase telegráfica -, me vou referir a algumas dessas intervenções.
Começarei, por ordem, pelo meu amigo e Deputado Dr. Magalhães Mota, que a meu ver fez considerações de uma grande pertinência e pôs um problema que julgo dever ser o problema que à Nação se põe quando vê ou ouve certas oposições radicais ou sistemáticas ao esforço do Governo para enfrentar a crise. E a pergunta que ele pôs, que faço minha e que é dirigida às oposições, principalmente à oposição comunista,
esta: qual é a maneira de pagar os compromissos externos de Portugal, como é que nós vamos reduzir o endividamento externo? Quanto a isso o Partido Comunista não disse, nem podia dizer, numa única palavra porque não tem solução para este problema.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tem, tem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Faremos isso em declaração de voto.O Orador: - É este gravíssimo problema que afecta o nosso país que explica e determina muita coisa, começando exactamente por explicar por imperativo nacional esta própria coligação e o Governo PS/PSD.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Prometeu-me o Sr. Deputado Magalhães Mota, em nome do seu grupo parlamentar, o apoio, a ajuda, naturalmente crítica, da ASDI ao Governo. Em nome deste eu agradeço essa declaração e estou certo de que vamos manter dentro desta Assembleia e fora dela um diálogo permanente e que a vossa ajuda vai ser obviamente utilizada.
A seguir, em representação da UEDS, falou o líder deste partido, engenheiro Lopes Cardoso, e falou com nitidez e com a sua autoridade moral, que lhe é geralmente reconhecida por todo o país.
Nós, que temos uma longa e velha camaradagem política, que data de há muitos anos, muitas vezes temos divergido e muitas outras convergido, mas pela minha parte - e sei que pela dele também -, independentemente das divergências ou das convergências, sempre houve um grande respeito político pela figura, pela seriedade, pela inteireza moral do Sr. Deputado Lopes Cardoso.Aplausos do PS e da ASDI.Ele veio aqui exprimir, no uso de um direito que lhe é amplamente reconhecido, reservas em nome do seu partido em relação ao Governo e disse que este, embora seja legítimo, a seu ver, não tinha razão em muitos aspectos e não seria capaz de implementar a mudança suficiente e bastante.
Penso que qualquer cidadão português está no direito de pôr reservas e de as exprimir relativamente a um Governo. Compreendo-as, aceito-as, respeito-as e, não obstante essas reservas - normais, direi eu-, penso que a contribuição crítica da UEDS, e do Deputado Lopes Cardoso em especial, vai ser muito útil para o nosso Governo.
A Sr o Deputada Helena Cidade Moura, em nome do seu partido, veio, penso eu, dar inflexão à intervenção inicial do líder do partido, Dr. José Manuel Tengarrinha, que eu tive gosto em sublinhar logo. É que a Sr.o Deputada veio não somente declarar desde logo a intenção do seu voto contra como justificar essa sua intenção com alguns argumentos que me parecem evidenciar um certo recuo em relação a um dado distanciamento que se estava a notar da parte do MDP/CDE em relação ao seu parceiro da coligação eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamento que nas horas da verdade essa flor de distinção seja posta dentro do bolso e o alinhamento se faça sempre ...Risos do PS.... Mas continuo a pensar que é necessário que continuemos o diálogo para ver se as forças que existem no MDP/CDE se conseguem efectivamente independentizar e ter uma voz própria, porque isso seria útil para a democracia e para a coligação em que estão integrados.Aplausos do PS, do PSD da UEDS e da ASDI.O Sr. Deputado Azevedo Soares teve uma intervenção - e digo isto sem favor - de um grande vigor e de um grande brilho, intervenção essa em que reconheceu, como, de resto, vem sendo corrente em toda a sua bancada, que a situação do país é extremamente crítica, que tem que ser enfrentada com decisão, com coragem e coei determinação, e que as medidas que o
286 I SÉRIE - NÚMERO 9Governo está a tomar - e já tomou algumas delas e anuncia outras para breve - são, no plano conjuntural, correctas. Essa sua opinião vem, aliás, na linha da intervenção feita também com muito brilho pelo Sr. Deputado Morais Leitão, que todavia não concorda com a posição reformista do Governo e com a posição .que tem a ver com o que está subjacente a esta coligação e que é o pensamento social-democrata e socialista democrático dos dois partidos que enformam esta coligação.
O CDS parece colocar-se numa posição que é anti-socialista e anti-social-democrata, o que é normal, o que é até porventura útil no nosso país, e prepara a prazo uma posição de tipo conservador europeu. E é natural que dadas as ligações normais que no plano internacional tem com os partidos conservadores europeus, o CDS queira, de facto, vir no futuro a criar uma alternância à social-democracia e ao socialismo democrático em termos de conservadorismo europeu. O que não era normal era a aliança anterior e querer ser o CDS a dar o tom a uma coligação que era ou que pretendia ser, pela parte do CDS, ser conservadora, mas que, obviamente, da parte do PSD não era é era entendida como social-democrata.
As coisas agora estão claras. O CDS é um partido da oposição e que nos vai fazer uma oposição inteligente, direi até perigosa. Eu, socialista democrático, e com certeza o Vice-Primeiro-Ministro, social-democrata, cá estaremos para enfrentar essa oposição de um ponto de vista que nos é comum, que é, se quiserem, a social-democracia ou o socialismo democrático lato sensu.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.De qualquer maneira, desejo salientar um aspecto importante - e lamentando que o Partido Comunista não tenha pegado nesse apelo, que também lhe dirigi, e respondido positivamente -, isto é, que da parte do CDS, partido da oposição, se entenda, por razões nacionais, conceder-nos necessariamente a trégua política e social que pedi e dar tempo ao Governo para garantir a estabilidade.
De facto, todos reconhecemos (e todos em Portugal têm que. reconhecer) que sem _estabilidade não é possível tomar medidas.
Se um governo tiver uma perspectiva temporal de curto prazo, não há nenhum ministro a quem seja susceptível e razoável pedir medidas de fundo.
Portanto esta teoria e passo agora, naturalmente, ao Partido Comunista- que vejo existir da parte deste partido, no sentido de logo que um governo desponta e antes mesmo de estar constituído o começar a atacar, á injuriar, a tentar desestabilizar e a falar em novas eleições ou em queda do governo a curto prazo, essa teoria é, teremos que o reconhecer, profundamente desestabilizadora.
Um partido como o Partido Comunista, vivendo numa situação democrática, pluralista e pluripartidária, como é a nossa, tem que escolher entre das posições.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Só duas?O Orador: - Ou joga o jogo da democracia e, obviamente, é aceite como um partido democrático, com tudo o que isso implica, ou não joga o jogo da democracia, mas sim o da desestabilização, e então o comportamento das forças democráticas em relação a ele tem que ser outro.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI, da UEDS e do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra).Este dilema é um dilema que está subjacente ao Partido Comunista desde o 25 de Novembro. Não estou, neste momento, a fazer nenhum ataque ao Partido Comunista - a situação do país é demasiado séria para que estejamos a tentar firmarmo-nos neste momento em questões de partidarismo imediatista. Estas são sempre legítimas, mas acima delas tem que se colocar o interesse nacional.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Ministro da Educação.Quer queiramos quer não, somos todos portugueses e obviamente que considero que os comunistas portugueses são portugueses como os outros, com os mesmos direitos e as mesmas obrigações. Com certeza que é assim e não podia ser de outra maneira.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ah!O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Vá lá, vá lá!Uma voz do PS: - Com direitos e obrigações!O Orador: - Exige-se simplesmente, em contrapartida, que o Partido Comunista seja responsável, não em relação ao Governo mas em relação aos próprios trabalhadores que diz defender.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Ministro da Educação.Ser responsável em relação aos trabalhadores que o Partido Comunista diz defender é não os tentar atirar para formas de luta que não respeitem a legalidade democrática ou que estejam na fronteira dessa mesma legalidade e que visem a desestabilização pela desestabilização. Isso não é razoável nem aceitável num sistema aberto, pluralista e democrático como é o sistema português.
Digo, portanto, aos senhores representantes do Partido Comunista, em especial ao seu líder, Sr. Deputado Carlos Brito, que não pode ou não deve utilizar certas fórmulas que não se justificam minimamente, como seja dizer que este Governo representa um compromisso com a «antigamente».
O Sr. Deputado Carlos Brito tem, como toda a gente sabe e como nós reconhecemos, as suas «esporas» no combate contra a ditadura. No entanto, nós têmo-las iguais às suas e não aceitamos que nesse aspecto nos dê quaisquer lições.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI, da UEDS e do Sr. Ministro da Educação.O ponto fundamental e que teria sido interessante ter sido desenvolvido pelo Sr. Deputado Carlos Brito é- a sua afirmação que tinha uma alternativa e que o
25 DE JUNHO DE 1983 289Partido Comunista tinha uma nova política económica para propor. Ora, se na verdade, o Partido Comunista tem uma nova política económica diferente daquela que o Governo anuncia deveria dizê-lo - e isto sem chavões, que são mais próprios de comícios do que de um debate sério numa assembleia responsável como é a Assembleia da República.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tempo de todos nós sermos capazes de nos despis dos preconceitos ideológicos e do nosso irreprimível desejo, muitas vezes existente em todos nós, de passar de uma análise fria e objectiva para uma análise de tipo emocional, mais própria de outros ambientes.
No entanto, onde a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito atingiu, efectivamente, o cúmulo foi justamente quando nos falou da maioria, do voto para a mudança e nos disse, ou pretendeu dizer, que o PS estava a desviar o voto dos portugueses.
Na verdade, e já aqui falei nisso há momentos, a tese do Sr. Deputado Carlos Brito, que é, aliás, a do seu Partido, é a de que o Partido Socialista se deveria ter associado ao Partido Comunista para formar uma maioria diferente da maioria anterior.Uma voz do PS: - Queriam!O Orador: - Obviamente, que se o Partido Socialista o tivesse feito seria imediatamente, por esse facto, considerado o partido mais democrático do mundo.Risos do PS e do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Que piada!O Orador: - De facto, o critério do democratismo, do revolucionarismo, da justiça social, e todos os outros critérios aferem-se na mentalidade dos comunistas, infelizmente, por estarem ou não de acordo com o critério do seu próprio partido.Uma voz do PCP: -Sabe que não é isso!O Orador: - Ora, este método de raciocínio é, a meu ver, obsoleto.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Já que o Sr. Deputado Carlos Brito citou um autor que nos merece, a todos, o maior respeito - e falo de Eça de Queirós -, permita-me que eu vá parafrasear um pouco o mesmo Eça de Queirós naquela célebre polémica que teve com Bulhão Pato.
Quando Bulhão Pato dizia a Eça de Queirós que ele tinha encontrado em Os Maias um personagem que era o retrato dele próprio, Bulhão Pato, facto com o qual estava zangado, Eça de Queirós com a sua habitual graça, começa a explicar que na figura de Alencar não havia nenhuma semelhança com a figura de poeta Bulhão Pato e acaba dizendo: «Só me resta, Sr. Bulhão Pato, pedir-lhe que V. Ex.a se retire dentro do meu personagem».Risos.Direi então a V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Brito: retire-se de dentro da maioria do PS.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fraco, fraco!O Orador: - Utilizando, talvez, uma expressão que era corrente em Caxias no tempo em que nós os 2 por lá passámos, o Sr. Deputado Carlos Brito disse que este Governo se apoiava em 2 «pilares rachados». Ora, nós sabemos -porque passámos por Caxias o significado que tinha na gíria dos que estiveram presos a palavra «rachados». .O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Não estava lá o Angelo Correia!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Calma que vocês ainda não estão no poder!O Orador: - Não sei se se refere àqueles que vão «rachar», mas a verdade é que o Sr. Deputado Carlos Brito, aliás na sequência de outras iniciativas do seu grupo parlamentar que mereceram justa resposta, noutra altura, do meu próprio grupo parlamentar, está sempre a fazer tentativas, diria mesmo tentativas pueris, para estabelecer divisões dentro dos outros grupos parlamentares.A Sn a Zita Seabra (PCP): -Vejam lá!O Orador: - Penso que é um trabalho escusado. Os nossos grupos parlamentares, do PS e do PSD, não são monolíticos.A Sr." Alda Nogueira (PCP): - Já chegaiO Orador: - Têm muitas vezes problemas que são públicos porque em partidos abertos como os nossos tudo se passa em plena publicidade, mas por isso mesmo são muito mais resistentes do que V. Ex.a imagina e pensa.Aplausos do PS, do PSP, da UEDS, da ASDI e do Sr. Ministro da Educação.Gostaria, finalmente, de agradecer aos Srs. Deputados Vítor Crespo e Walter Rosa o apoio que quiseram sublinhar, cada um do seu modo, ao actual Governo. Trata-se dos 2 partidos da coligação, que estão solidários numa obra comum que vamos empreender e que é uma obra muito séria e desejada por uma grande maioria do País.
O êxito do Governo dependerá, com certeza, do Governo e do trabalho dos Ministros, da solidariedade e da competência demonstrada pelo Governo, mas dependerá, também, do apoio crítico e vigilante que cada um dos grupos parlamentares, na assumpção das suas identidades próprias e no respeito mútuo, puderem e souberem dar a esse Governo.
As palavras dos Srs. Deputados Vítor Crespo e Walter Rosa fazem crer que existe uma base sólida, ainda que recente, e a discussão deste Programa do Governo teve o grande mérito de mostrar essa solidariedade nas-
'B SERIE-NOMERO 9cente e de a consolidar durante este mesmo debate. Tal facto é essencial para que o Governo tenha êxito: não por ele Governo porque em democracia os governos passam sempre e o país fica -, mas pelo nosso país, por Portugal!Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Ministro da Educação.Resta-me fazer um apelo final.