I SÉRIE — NÚMERO 75 16 Ora, o Sr. Primeiro-Ministro disse-me, a mim, que, se tivesse entrado dinheiro que não tivesse sido declarado, então, perderia imediatamente a confiança, mas deveria perdê-la não só em quem o fez, mas também em quem sabia disso e manteve a sua nomeação. Pergunto-lhe se mantém a confiança na Ministra da Agricultura. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, creio que não serei particularmente original ao dizer, relativamente a qualquer político, que, sempre que um político é preso, todos os políticos também ficam envergonhados. Agora há uma coisa que lhe garanto: ficaria muitíssimo mais envergonhado que houvesse alguém que, sendo suspeito da prática de um crime, não fosse devidamente investigado — se fosse o caso, que fosse detido em prisão preventiva ou em condenação penal. Isso envergonhar-me-ia muito mais! Aquilo que me dá confiança é que vivemos num País onde, se algum político cometer alguma ilegalidade, temos autoridades judiciárias que agem com total autonomia e que julgam com total independência e, portanto, onde ninguém está acima da lei. Não é pelo facto de ser primeiro-ministro, ministro, secretário de Estado, presidente de câmara, vereador, presidente de junta ou o que for que alguém, se cometer uma ilegalidade, não é chamado às suas responsabilidades. Aquilo que nos compete, enquanto políticos, não é chorarmos a dizer que estamos envergonhados, é dar meios à Polícia Judiciária para investigar e atuar prontamente, contra quem quer que seja. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Seja contra o Presidente da Câmara Municipal de Espinho, o Primeiro-Ministro ou o Sr. Deputado. Contra quem for! E isto é que acho que é absolutamente essencial assegurar. Aplausos do PS. Quanto à Sr.a Dr.a Rita Marques, não, não me revejo naquela atitude. Se o Sr. Deputado tem 99 % de certeza, eu tenho 99,9 %, porque admito que haja sempre 0,1 % de possibilidades de a minha interpretação jurídica não estar certa. O que fiz, quando li a notícia, foi pedir ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para falar com a Dr.a Rita Marques, chamar a sua atenção para as limitações legais existentes e perguntar-lhe se tinha atribuído algum benefício de natureza contratual — seja de natureza fiscal, seja de incentivo financeiro — e se tinha praticado algum ato relativamente àquela empresa. Ela entendeu, como tornou público, que estava a coberto da lei. Não é a interpretação que faço e vejo que não é a sua interpretação. Bom, as autoridades competentes farão a interpretação que bem entenderem! Do ponto de vista daquilo que designou como ética republicana, não tenho a menor das dúvidas de que não corresponde à ética republicana alguém sair do Governo e ir exercer funções numa empresa relativamente à qual agiu diretamente. Aplausos do PS. Por fim, relativamente à Sr.a Ministra da Agricultura, ela própria já fez um comunicado dizendo que não tinha conhecimento do envolvimento da Sr.a Secretária de Estado em nenhum processo. Como lhe disse há uma semana, e não tenho até agora motivos para dizer o contrário, o que a Sr.a Secretária de Estado disse — não a mim, mas sim às pessoas do meu gabinete que falaram com ela na manhã do debate — foi que pela conta de que é cotitular não passou nenhum daquele dinheiro. É o que ela diz e não tenho meios de verificar se sim ou não. É o que sei. Se não é assim... Olhe, de qualquer forma, ela entendeu demitir-se, demitiu-se e as autoridades judiciárias verificarão se é verdadeiro ou falso.