27 DE NOVEMBRO DE 2018 41 Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, logo na primeira oportunidade, o Governo falha duplamente no cumprimento da nova Lei das Finanças Locais. Falha ao subtrair perto de 20 milhões de euros às autarquias locais e às entidades intermunicipais em termos de transferências financeiras e falha ao não dotar o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de qualquer verba para financiar as novas competências a transferir. O Governo falha, assim, com o processo de descentralização, a pedra angular da reforma do Estado, mas quer continuar a falhar aos autarcas, propondo que as verbas a alocar ao Fundo de Descentralização fiquem, repare-se bem, no juízo de um mero despacho do Sr. Ministro das Finanças. Isto é absolutamente inaceitável, por isso propomos que os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização sejam apresentados pelo Governo ao Parlamento sob a forma de proposta de lei. Isso não atrasa o processo, atrasado está o Governo em três anos em torno deste dossier, isto torna-o, isso sim, Sr. Secretário de Estado, num processo mais transparente. É isso que determina a Lei das Finanças Locais, é isso que esperam os autarcas portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento João Leão. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas referir que o aumento de transferência de verbas para as autarquias consignado no Orçamento do Estado para o próximo ano, de mais de 6%, é o maior aumento do século e cumpre a Lei das Finanças Locais. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa aguarda novas inscrições ainda sobre este artigo. Pausa. Não havendo mais inscrições, podemos passar ao Capítulo VI, relativo à segurança social. O artigo 90.o tem agregadas as seguintes propostas de alteração: 69-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda; 570-C, apresentada pelo CDS-PP; 576-C, apresentada pelo PSD; e 644-C, apresentada pelo PAN. Para intervir sobre estas propostas que acabei de referir estão inscritos vários Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dignidade para quem trabalha, justiça para quem trabalhou; melhorar as condições de quem trabalha e garantir que todos têm condições depois de deixarem de trabalhar. É isto que define um dos cimentos da nossa ação governativa, é isto que define um grande pilar de justiça social e é esta a nossa orientação nesta secção, neste artigo, no regime de flexibilização de acesso às pensões. Justiça, porque sem ela não há igualdade. Justiça, porque é com ela que cumprimos a nossa palavra. Justiça, porque é com ela que credibilizamos a nossa ação. Justiça, porque é com a gradual reposição de direitos e rendimentos que cumprimos as nossas metas orçamentais, ao contrário da direita, que não cumpriu com a justiça, não cumpriu com os pensionistas e também não cumpriu com as suas metas orçamentais. Protestos do PSD. Onde os senhores cortaram nós repomos; onde os senhores congelaram nós aumentamos; onde os senhores quiseram privatizar, plafonar, nós dizemos: «Jamais!». Jamais, porque a liberdade garante-se com a