27 DE JULHO DE 2020 13 objetivo de conseguir, até 2020, reduzir em 20% (depois elevado para 30%) as emissões de gases com efeito de estufa, elevar para 20% a quota-parte das energias renováveis no consumo de energia e aumentar em 20% a eficiência energética até 2020, além de uma meta de 10% de energias renováveis no setor dos transportes até essa data. Constituíram atos legislativos de referência dessa ambição: • a revisão da Diretiva do Comércio de Emissões, por via da Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , que alterou a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa; • a Decisão sobre Partilha de Esforço em sectores não cobertos pelo comércio de emissões – Decisão 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emi; • a definição de metas vinculativas nacionais para a incorporação de energia renovável – Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE; • o estabelecimento de um quadro regulamentar para a captura e sequestro de carbono – Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 20. A estratégia 20/20 foi, entretanto, revista no seu teor e substituída por uma abordagem mais ambiciosa, tendo-se acordado em 2014 um novo quadro normativo relativo ao clima e à energia para 2030, dotado de metas mais altas, estabelecidas para, no período 2021-2030, reduzir na UE as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % relativamente aos níveis de 1990. Em resumo, o Conselho Europeu, nas suas Conclusões de 23 e 24 de Outubro de 2014 – Conclusões sobre o Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030 –, veio propor: • uma diminuição de pelo menos 40% nas emissões de gases com efeito de estufa, por referência aos registos históricos de 1990; • uma quota de pelo menos 32% de produção de energia a partir de fontes renováveis; • uma melhoria de pelo menos 32,5% na eficiência energética; Recentemente, entre 2018 e 2020, a União Europeia adotou mais outro acervo de atos jurídicos, dos quais se destacam: • a Comunicação da Comissão do Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – Um Planeta Limpo para Todos – definindo uma estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (COM(2018)773); • o alargamento da abrangência e das ambições da Diretiva CELE, através da nova Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814; • a alteração das Diretivas relativas à Eficiência Energética e às Energias Renováveis, o que ocorreu através da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, e da Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética; • a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas – uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima;