26 DE JULHO DE 2012 69 — A recomendação em apreço não subverte a filosofia subjacente aos objetivos do Plano Rodoviário Nacional, primeiro, porque se trata de uma situação verdadeiramente excecional e, segundo, porque se trata de uma situação de emergência que não se compadece com a revisão do PRN, há muitos anos em curso mas cujo término dos trabalhos se desconhece quando possa ocorrer. O Deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira. —— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, nos termos legais e regimentais aplicáveis, vêm apresentar a seguinte declaração de voto: No passado dia 25 de julho do corrente ano, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga votaram contra o projeto de resolução n.o 398/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, cujo objeto era a recomendação ao Governo da urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela. Os mesmos Deputados, subscritores da presente declaração, fizeram-no por um conjunto de razões que nos pontos seguintes se passa a abordar, necessariamente, de forma muito objetiva e sucinta. A Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE), que integra os Municípios de Vieira do Minho, Póvoa de Lanhoso, Fafe, Guimarães, Vizela, Vila Nova de Famalicão, Trofa, Santo-Tirso, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, decidiu, na década de 90, realizar a construção de uma via intermunicipal para substituir as EM 512, EM 513, EM 574-2, sendo esta infraestrutura de circulação rodoviária conhecida por VIM. Esta via, com cerca de 18 km, liga as freguesias de Joane, Mogege, Oliveira de Santa Maria e Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão, Serzedelo, Guardizela e Lordelo, do concelho de Guimarães, S. Martinho do Campo e Vilarinho, do concelho de Santo Tirso e Caldas, do concelho de Vizela. Dada a sua extensão, índices de tráfego com intensidade e obras de arte, a VIM exige as necessárias e próprias obras de conservação e manutenção, sendo que ao longo de quase duas décadas o desgaste da VIM é muito grande. A AMAVE é hoje uma associação de fins específicos com competências diferentes das que detinha aquando da promoção da VIM, sendo que a propriedade e gestão das vias rodoviárias pertence à administração central e à administração local (municípios e freguesias). Ora, este quadro de competências tem suscitado várias questões sobre como proceder à gestão e conservação da VIM. Na última revisão do Plano Rodoviário Nacional (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de julho, alterado pela Lei n.o 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 182/2003, de 10 de agosto) foi definido um conjunto de critérios, quer em matéria de funcionalidade e de operacionalidade, quer de acessibilidades, os quais, à data, resultaram de discussões com as Comissões de Coordenação e Autarquias, assim como serviram de fundamento à definição da atual rede rodoviária nacional. Muitas estradas classificadas como nacionais não preenchiam os respetivos critérios, sendo que, algumas delas tinham um interesse supramunicipal, pelo que foi definido um nível que contemplava estas ligações, que se designou de rede regional, com tutela repartida. Já há muito tempo que estão em curso os trabalhos para se proceder a uma revisão do Plano Rodoviário Nacional. Espera-se que daí resulte uma adequação às exigências das novas realidades sociais e económicas de forma integrada e harmoniosa com todo o território nacional. Naturalmente, o referido processo de revisão do Plano Rodoviário Nacional é um processo complexo, exigente e moroso, que requer a participação e contributo de todos os envolvidos. Não obstante, considerando o enquadramento exposto, fica claro que a eventual classificação e integração da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela no Plano Rodoviário Nacional tem de ser concretizada no momento em que estiver concluído o referido processo de revisão do mesmo Plano, evitando-se, assim, intervenções casuísticas e desgarradas numa matéria que aconselha uma visão global e integrada. As questões suscitadas pela iniciativa do PCP devem ser resolvidas de forma consistente, qualificada e integrada no momento em que se definir o novo Plano Rodoviário Nacional, esperando-se que os trabalhos que este envolve decorram com a maior brevidade possível.