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Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de resolução n.o 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel SérgioSrs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.o 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do Deputado do PS Martins GoulartO Sr. Mário Maciel (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Sr. Presidente, é para informar a Câmara que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo dos Açores irão entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto, para justificar o meu voto de abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/VI - Autoriza o Governo a aprovar a nova Lei do Património Cultural Português.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, como sabem, esta proposta de lei tem apenas três artigos e, se ninguém de opõe, passamos & votação, especialidade, desses três artigos de uma só vez.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 121/VI- Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, tem uma proposta de alteração à alínea e) do artigo 1o, apresentada pelo PSD.
Vamos votar na generalidade a proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, passando agora à votação na especialidade, vamos, em primeiro lugar, votar a proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É a seguinte:e) ..., eliminar o recurso para o tribunal pleno e revogar, concomitantemente, o artigo 2.o do Código Civil.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos agora votar os restantes artigos da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 121/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora à proposta de lei n.o 1287 VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento de território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução.
Vamos votá-la na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação na especialidade e final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP. do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, se a Câmara não vir inconveniente e V. Ex.a aceitar, proponho que, nas votações destas autorizações legislativas, se faça uma única votação, na generalidade, na especialidade e final global.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, a Câmara não aceita essa proposta. Posso é, no início da votação de cada uma, perguntar aos Deputados se não tem objecções em
3064 I SÉRIE-NÚMERO 90que se faça uma votação conjunta. Agora, todas as propostas de lei não.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, não propus que se votassem as proposta de lei todas de uma vez. O que propus foi que em cada uma delas se fizessem as três votações de uma vez, em conjunto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, perguntarei à Câmara se o desejam.
Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar na generalidade, na especialidade e final global a proposta de lei n.o 130/VI - Concede ao Governo autorização legislativa para que ele estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que a votação que teve lugar incidiu sobre a mesma proposta de lei que tinha sido votada anteriormente,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - ... com os votos contra de alguns grupos parlamentares.Vozes do PS e do CDS-PP: - Não, a última foi a proposta de lei n.o 130/VI!O Orador: - Estou a referir-me à proposta de lei n.o 130/VI,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,...O Orador: - ... que antes tinha sido votada na generalidade...Protestos do PS, do PCP e do CDS-PP.Esta já tinha sido votada antes.
De qualquer modo, quis apenas esclarecer o que tinha acontecido.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, as informações correspondem. Já votamos na generalidade, na especialidade e final global a proposta de lei n.o 128/VI, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro, e também já fizemos a votação, agora mesmo, da proposta de lei n.o 130/VI, que foi aprovada, com uma só votação, na generalidade, na especialidade e final global, por unanimidade, com a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Srs. Deputados, passando agora à proposta de lei n.o 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pergunto se não há objecções em que se aplique o critério de votação anteriormente usadoPausa.Sendo assim, de uma só vez, vamos votar na generalidade, na especialidade e final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do CP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n o 132/VI - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n o 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul CastroPassamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 133/VI- Autoriza o Governo a, estabelecer o regime jurídico do contraio de trabalho do praticante desportivoSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto final elaborado em Comissão referente ao projecto de lei n o 530/VI - Protecção aos animais (Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel SérgioAplausos gerais.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.o da Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD)Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS. do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul CastroSrs. Deputados, foi apresentado pelo PSD um requerimento no sentido de se realizar a votação, na especialidade e final global, deste mesmo projecto de lei, pelo que, não havendo oposição, procederemos desse modo.
Deu igualmente entrada na Mesa uma proposta de substituição ao texto do artigo único do projecto de lei n.o 580/VI, apresentada pelo PCP, cuja votação começaremos por fazer.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos o favor do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PS.Era a seguinte:Até 1 de Janeiro de 1996. a fotocópia do cartão de eleitor exigida pelo artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.o 10/95, de
22 DE JUNHO DE 1995 30657 de Abril, pode ser substituída por fotocópia de bilhete de identidade ou passaporte.
Vamos agora proceder à votação, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 580/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Passamos à votação final global da proposta de alteração, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, ao texto final elaborado pela mesma Comissão relativo ao projecto de lei n.o 354/VI - Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD).
Gostaria de saber se a Câmara está de acordo em que efectuemos as duas votações em conjunto
Tem a palavra o Sr Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me lembro, esta proposta de lei já foi votada na especialidade em sede de Comissão, portanto, só falta a votação final global.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, confirmando-se que a proposta de lei já foi votada na especialidade em sede de Comissão, apenas procederemos à votação final global
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.
3066 I SÉRIE-NÚMERO 90Srs. Deputados, passamos ao texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n o 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP).
Este texto vai ser objecto de votação na generalidade, na especialidade e final global, pelo que pergunto à Câmara se está de acordo em que se englobem todas estas votações numa única
Como não há oposição, assim se fará.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.O Sr Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que o meu grupo parlamentar irá entregar na Mesa uma declaração de voto acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 475/VI (PS) - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos.
Proponho à Câmara que procedamos conjuntamente à votação na especialidade e final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP)- - Sr. Presidente, este projecto de diploma, tal como os dois seguintes, já foram votados na especialidade em sede de Comissão, portanto, só falta a votação final global. Creio que há um lapso no ofício que foi enviado pela Comissão quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no ofício diz-se que é para votação na especialidade e votação final global em Plenário.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que se trata de um lapso do ofício, na medida em que o relatório da Comissão faz menção às votações que foram realizadas na especialidade.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, está de acordo?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr Presidente. Aliás, o ofício deveria ter vindo acompanhado do relatório contendo a votação já realizada.O Sr Presidente: - Confirma-se, então, que se trata de um lapso.
Assim sendo, vamos proceder à votação final global deste texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Aplausos do PS.Srs. Deputados, passamos ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 125/VI - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.Deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP, relativos a dois artigos desta proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, foi feita a votação, | na especialidade, em sede da Comissão e apenas há dois requerimentos de avocação que devem ser votados em Plenário.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que tem de votar-se é cada um dos requerimentos de avocação e, consoante o resultado dessas votações, passaremos depois à votação final global do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com o Regimento, peço a palavra por dois minutos, para apresentação conjunta destes requerimentos de avocação.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes requerimentos de avocação dizem respeito aos tempos de antena eleitorais a transmitir através das televisões. É que a proposta de lei, tal como foi votada na Comissão, reduz para metade a duração dos tempos de antena a transmitir pela televisão, ao que se acrescenta ò facto de a campanha eleitoral ser mais reduzida do que em situações anteriores. Por outro lado, alarga o horário em que podem ser transmitidos os tempos de antena, por forma a que os que actualmente são transmitidos a seguir ao serviço noticioso poderão passar a sê-lo a partir das 19 horas.
Em nosso entender, esta disposição é uma forma capciosa de desvalorizar os tempos de antena eleitorais transmitidos através da televisão. Parece-nos que esta disposição é injustificada, que a duração deve manter-se e que não deve ser permitido o alargamento de horário que faça com que os tempos de antena deixem de ser emitidos no horário nobre da televisão.
Assim, pensamos que esta desvalorização e negativa, que em nada contribui para o melhor esclarecimento dos eleitores no período eleitoral e, por isso, apresentamos estes requerimentos de avocação porque entendemos que os tempos de antena eleitorais devem ser emitidos entre as 20 e as 22 horas - é este o período que constitui o horário nobre das transmissões - e que não deve ser reduzido o período de 30 minutos diários em vigor actualmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, proponho à Câmara que passemos à votação, conjunta, dos dois requerimen-
Como não há oposição, assim se fará
Srs. Deputados, vamos votar.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, uma vez que a votação na especialidade já foi feita, vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 125/VI - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.Submetido à votação, foi aprovado, com voto.? a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação final global, uma vez que a votação na especialidade já foi feita em comissão, do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a proposta de lei n.o 127/VI- Autoriza o Governo a rever ô Código de Processo Penal.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Sr. Deputados, vamos votar o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade» e Garantias relativo à proposta de lei n.o 72/VI - Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira (Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 337/91, de 10 de Setembro (ALRM).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Sr. Presidente, o texto que acabou de anunciar não consta da lista de votações previstas. Gostaríamos, pois, que a Mesa verificasse quais são as votações que ainda faltam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta-nos votar o texto final agora anunciado, bem como a votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 21/VI (PCP), 41/VI (PS), 463/VI (PS), 502/VI (Deputado do PSD Rui Machete) e 531/VI (PCP), sobre o direito de participação e de acção popular, da proposta de lei n.o 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas e do projecto de lei n.o 99/VI - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP).
Por fim, votaremos alguns pareceres da 1.a Comissão sobre actos relativos ao Estatuto dos Deputados.
Srs Deputados, vamos então proceder à votação, na especialidade e final global, do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 72/VI, conforme já havia anunciado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e dos Deputado independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 21/VI, 41/VI, 463/VI, 502/VI e 531/VI, sobre o direito de participação e de acção popular.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Segue-se a votação final global da proposta de lei n.o 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.
O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, antes de votarmos, desejo que V. Ex.a me comunique qual o número de Deputados presentes na Sala, por grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Ficam os Srs. Secretários com a incumbência de fazer a respectiva contagem.Pausa.Segundo as informações que recebi, estão presentes na Sala 119 Deputados do PSD, 11 do PCP, 29 do PS, 3 do CDS-PP e 2 independentesVozes do PSD: - Só 29 do PS!...O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de lei n.o 129/VI, já identificada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que houve um equívoco, da parte da Mesa ou dos serviços, relativamente aos agendamentos. De facto, não tínhamos conhecimento de que estava agendada uma das matérias há pouco referidas, pois não demos o nosso acordo para esse agendamento.Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró: - Qual?O Sr. Presidente: - O Sr Deputado refere-se ao projecto de lei n.o 99/VI.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente!
3068 I SÉRIE-NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo um texto final das comissões, as votações são automáticas, isto é, são enviadas aos serviços sem passar pelo agendamento, propriamente dito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer modo, e independentemente desse automatismo que, digo com franqueza, desconhecia,...Risos do PS... não tinha sentido o anúncio das matérias a votar!
Mas, de qualquer modo, a minha bancada não acordou o agendamento dessa matéria e nem o pôde fazer, visto que a sua votação não estava prevista.
Portanto, o meu grupo parlamentar não está em condições de a votar.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para...Vozes do PCP: - Não pode ser, Sr. Presidente!O Sr Presidente: - Mas eu ainda não dei a palavra a ninguém!Pausa.Sr.a Deputada Elisa Damião, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: tenho aqui um texto da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família e não vejo referido, em nenhum lado, que ele tenha sido votado, na especialidade, em Comissão. Será que a Sr.a Deputada me pode esclarecer este ponto?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Já lhe dou a palavra, Sr. Deputado, mas primeiro quero ouvir a explicação da Sr.a Deputada Elisa Damião, Presidente da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Se me derem licença, terei lodo o gosto.
Sr Presidente, trata-se de um projecto de lei do PCP que sofreu inúmeras vicissitudes ao longo desta legislatura. Acontece que o projecto foi votado, na generalidade, e baixou à Comissão para votação na especialidade, tendo sido elaborado um relatório - e não vou classificar o acto da Mesa nem o seu fundamento para o devolver de novo à Comissão! Após ter sido devolvido à Comissão, esta protestou contra os argumentos usados, mas não recorreu a Plenário.
Depois, a pedido urgente do coordenador do PSD na Comissão, fizemos uma reunião para proceder a nova votação na especialidade, da qual resultou um novo texto final, texto esse, portanto, já votado em Comissão. Cabe-nos agora proceder à respectiva votação final global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Antes de votar a proposta de lei n.o 72/VI, tive oportunidade de perguntar à Mesa quais eram os textos que estavam ainda para votação até ao final desta sessão.
A Mesa referiu a proposta de lei n.o 72/VI, os outros dois diplomas que constavam da lista e o projecto de lei n.o 99/VI.
O que está para ser votado, relativamente ao projecto de lei n.o 99/VI, é um texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. O diploma já foi aprovado na generalidade e na especialidade em sede de Comissão, tal como sucedeu com muitos outros textos que hoje aqui votámos. E está aqui agora para ser submetido a votação final global, na sequência do que tinha sido previsto e acordado, ou seja, que todos os textos que viessem das comissões para votação final global seriam votados hoje.
Por conseguinte, não há qualquer razão lógica, naturalmente, para que o diploma não possa ser votado.
O PSD já o votou na especialidade, em sede de comissão, votá-lo-á agora, segundo a sua consciência, em votação final global, neste Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD). - Sr Presidente e Srs. Deputados, nós já nos entendemos todos muito bem: há pouco, os Srs. Deputados enganaram-se numa votação que foi repetida, mas, porque vos dava um certo jeito, não levantaram qualquer problema. A nós, o que nos interessa, repito, é a substância das coisas.O Sr. João Amaral (PCP): - Qual votação?..O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado João Amaral.
Estamos de acordo com os agendamentos automáticos, quando temos plena informação ou, pelo menos, algum conhecimento do processo. Ora, a direcção da minha bancada foi avisada, há pouco, de que havia um texto da Comissão que tinha seguido para a Mesa. Ao colega que me deu essa informação, disse, imediatamente, que não estávamos de acordo com o seu agendamento para hoje.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Votem contra!O Orador: - É evidente que houve aqui uma falta ou uma lacuna de comunicação.Vozes do PCP: - Vossa!O Orador: - Não estou a dizer que foi vossa, estou a dizer que houve uma lacuna de comunicação.
De qualquer modo, perante a situação e já que, nestes termos, os Srs. Deputados entendem que, de facto, têm o direito de fazer a votação, invocamos o não aviso prévio relativamente a este texto e não aceitamos a votação.Vozes do PCP: - O que é isso do aviso prévio?...O Sr. José Magalhães (PS): - Isto e um abuso!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP). - Sr. Presidente, creio que a Sr.a Deputada Elisa Damião já informou V. Ex.a do que, de facto, tinha sido votado na especialidade, em Comis-
22 DE JUNHO DE 1995 3069são. Aliás, creio que, no relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, está referida essa votação na especialidade.
Quero apenas acrescentar, Sr. Presidente, que o texto que foi votado na Comissão, na especialidade, assimila uma grande parte das propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, ao projecto de lei do PCP. Propostas, essas, que estavam na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família há mais de um ano, muito mais de um ano.
Portanto, é estranhíssimo que o Sr. Deputado Silva Marques venha aqui invocar a ignorância sobre o texto que foi, efectivamente, votado na Comissão. Não o conhece?!Vozes do PCP:- O problema é esse!A Oradora: - Por isso, Sr. Presidente, creio que, nestas questões, não existe aviso prévio. Mas é preciso que fique claro que se trata de uma iniciativa relativa aos direitos das mulheres e que se conclua que, afinal, quando se trata de aprovar iniciativas legislativas nesta área, há obstruções por parte do PSD. Aliás, existe ainda uma outra iniciativa aprovada na generalidade, há dois anos, que não mereceu vir aqui para votação final global.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo entregar na Mesa, nos termos do artigo 78.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, um requerimento de adiamento da votação deste projecto de lei, Estou a recolher 10 assinaturas e vou fazer, de imediato, a entrega do requerimento à Mesa.Vozes do PCP: - Vota-se amanhã!.O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro!..O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, neste momento, não vou qualificar o anúncio que acabou de ser feito pela bancada do PSD, mas gostaria de lembrar que, nos termos do artigo 78.o do Regimento, que foi aquele que foi invocado, a votação pode ser adiada para a sessão seguinte.Vozes do PCP e do PS: - Para amanhã!O Orador: - Por conseguinte, se este requerimento for aprovado, amanhã teremos de agenciar um ponto para a votação deste texto.Vozes do PCP e do PS: - Exactamente!O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostávamos de ouvir a leitura do requerimento.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário que faça o favor de o ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PSD é do seguinte teor: «Requeiro o adiamento da votação presente».Vozes do PS e do PCP: - Ao abrigo de que norma do Regimento?!O Sr. Presidente: - Suponho que, tal como foi anunciado oralmente, é ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, o desnorte do PSD é tal que o melhor seria pararmos por aqui e o PSD dar a volta à situação
É que, Sr. Presidente, o artigo do Regimento invocado diz respeito aos votos e não estamos a discutir nenhum voto! Era bom que o Sr. Presidente informasse o PSD de que não está nenhum voto de congratulação, de pesar, etc., em votação.
Parece-me que não está em questão nenhum voto e, portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo.Risos do PCP e do PS.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É aldrabice, não é desorientação!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, reconheço o erro, mas informo que mantenho a substância do requerimento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, decididamente, este incidente significa que o dia está a correr mal para o PSD e, por isso, vem, nesta altura, com um verdadeiro acto de capricho e retaliação que é inadmissível.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - E este incidente é inadmissível, processual e substancialmente, porque representa que, na véspera do último dia da legislatura, o partido do Governo não está preparado para votar um diploma sobre esta matéria.Aplausos do PS e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, corrijo a remissão que fiz relativamente ao artigo do Regimento, mas, de qualquer modo, invoco a norma regimental que me permite requerer o adiamento da votação, o qual, evidentemente, só terá lugar se assim...Vozes do PS e do PCP: - Não há norma nenhuma!O Orador: - Srs. Deputados, os senhores fariam melhor se metessem o Regimento na cabeça,..Vozes do PS: - Na sua!
3070 I SÉRIE-NÚMERO 90O Orador: - ... já que partem do princípio que...
De qualquer modo, Sr. Presidente, invoco a disposição regimental que permite a proposta de adiamento da votação.Vozes do PCP: - Mas qual?...O Sr. José Magalhães (PS): - É a que for possível!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava de tentar ajudar o Sr. Deputado Silva Marques e a Mesa. É que não vale a pena lerem os artigos todos do Regimento, na medida em que não há nenhum que permita o adiamento de uma votação final global.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, em termos de projectos de lei, existe a possibilidade de adiamento da votação na especialidade, mas não da votação final global. Repito: não há nenhum artigo no Regimento que permita isso!
Podem ler do artigo 1.o ao último, que não encontram nenhum!Risos do PCP e do PS.Vozes do PS e do PCP: - Nós esperamos!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas se não há, interpõem um recurso e introduz-se!..Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: é claro que o sistema dentro do qual o nosso Parlamento trabalha - encontrei-o assim e, infelizmente, deixo-o assim - é um sistema que permite, aliás, fizemo-lo hoje, incluir votações à última hora, deixar de votar diplomas que estavam incluídos e que, entretanto, se retiraram, etc.
Quanto a mim, as votações fazem-se automaticamente - e é bom que assim seja, senão nunca mais arranjamos critério para votar -, não são objecto de uma fixação na ordem do dia, caso contrário, aplicar-se-ia aqui o princípio da estabilidade da ordem do dia, e não é assim.
As votações traduzem-se em obrigações do Plenário e, portanto, quando chega a hora, os textos estão perfeitos e as comissões pronunciaram-se relativamente a eles, vêm aqui para serem votados Talvez devesse existir uma informação prévia, um tempo mínimo para que os grupos parlamentares fossem informados do que se ia votar, e é isso que se tenta fazer com estes guiões.
Agora, ao admitirmos o princípio do adiamento, porque a votação não tinha sido fixada previamente por consenso entre os grupos parlamentares, poderemos criar um grave entorse à operacionalidade do Regimento e do Parlamento.Vozes do PS e do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Silva Marques que tenha em conta este aspecto, este modo de ver as coisas.O Sr. Silva Marques (PSD). - Sr. Presidente, de facto, não tenho tempo para rever as disposições regimentais.Risos do PSAnteriormente, nas normas regimentais, estava consagrado o direito potestativo de adiamento da votação. Esse direito potestativo foi transformado...O Sr. José Magalhães (PS): - Revogou-o você, Sr. Deputado!O Orador: - Exacto! Mas foi transformado em adiamento por decisão do Plenário! E fui eu que fiz a alteração!Protestos do PS e do PCP.Não vou insistir, porque não quero fazer perder tempo ao Plenário, na procura da norma, mas fui eu que a alterei! O direito anterior era potestativo e deixou de o ser!
De qualquer modo, Sr. Presidente, não queremos causar mais incidentes aos trabalhos do Plenário..Risos do PS.Srs. Deputados, os senhores poderiam rir-se se estivessem cá pelo menos em número substancial.Aplausos do PSD.O vosso objectivo, Srs. Deputados, não é aprovar nada! O vosso objectivo não é colaborar com os trabalhos substantivos do Plenário, e criar incidentes!Protestos do PS.E, para isso, Srs. Deputados, diria que até estão a mais!Risos do PSD.Poderiam estar apenas metade! Os Srs. Deputados são 29 e, para isso, poderiam cá estar apenas 9.
Sr. Presidente, não vou insistir! Fui eu que alterei a disposição regimental.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, será o n.o 2 do artigo 57.o do Regimento?O Sr. Silva Marques (PSD): - Talvez, Sr. Presidente, talvez!..Protestos do PS, do PCP e do CDS-PPO Orador: - Não é isso, Sr. Presidente, mas não vou insistir. Fui eu que alterei a disposição porque ela antes tinha um carácter potestativo e deixou de o ter - mas, repito, não vou insistir, Sr. Presidente. Se V. Ex.a entender ser curial, não direi ético, na condução dos trabalhos pôr à votação o diploma, nós votá-lo-emos.Vozes do PS: - Muito bem! Até que enfim!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, em nome da operacionalidade e manutenção dos nossos hábitos e praxes parlamentares é assim que vou fazer.
Vamos proceder à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo ao projecto de lei n.o 99/VI - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP), visto que, tal como foi informado pela Sr.a Presidente da Comissão, no relatório está referido em relação a cada artigo como é que este foi votado, por quem foi votado, etc.
22 DE JUNHO DE 1995 3371Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Raul CastroVozes do PCP: - Na Comissão votaram a favor e no Plenário contra!...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a DeputadaA Sr.a Elisa Damião (PS)- - Sr. Presidente, estamos a acabar a legislatura e não posso deixar de questionar a Mesa sobre esta minha perplexidade: que o PSD vote contra o consenso que ele próprio elaborou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto - que me dará muito gozo a fazer! -, de reflexão sobre o motivo por que o PSD votou contra o próprio texto que entregou na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - É a desorientação total!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, e para anunciar que o PS também apresentará uma declaração de voto e, à semelhança daquilo que disse a Sr." Deputada Odete Santos, teremos um imenso gozo em fazê-lo, em resultado do comportamento dos Srs. Deputados do PSD, que, ainda há pouquíssimos dias, nos criticavam aqui quando dissemos que a Sr.a ex-Deputada Leonor Beleza não tinha permitido que se tivesse votado aquele projecto de lei.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio SantosO Sr. Arménio Santos (PS): - Sr. Presidente, quero também anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira LopesO Sr. Pereira Lopes (PSD): - É no mesmo sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder às restantes votações.
O Sr. Secretário vai dar conta dos relatórios ê pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Viana de Castelo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gustavo Pimenta a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Cíveis da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Correia Afonso a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar depoimento, por escrito, em processo que se encontra pendente naquela polícia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado). - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado)- - Srs Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Carlos Candal e Fernandes Marques a prestarem declarações, por escrito, como testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva a prestar declarações, por escrito, em processo que se encontra pendente na 5.a Secção do DIAP na Comarca de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário ToméO Sr. Secretário (João Salgado): - Srs Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Condesso, José Magalhães e Costa Andrade a prestarem declarações, como testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da 9.J Vara Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sousa Lara a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário ToméO Sr. Secretário (João Salgado). - Por último, há um relatório, do qual, por ser muito extenso, apenas lerei a parte conclusiva, que refere o seguinte: «.. por que afloramos questões que se prendem com a confidencialidade dos inquéritos criminais, sugerimos que seja enviada cópia do presente relatório a Sua Ex.a o Sr. Ministro da Justiça e ao Sr Procurador-Geral da República e a outras entidades que sobre as matérias focadas possam ter interesse. Deste modo submetemos o presente relatório à consideração do Plenário e é referente à Sr.a Deputada Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo».O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o último relatório, de que só lerei também a parte conclusiva, e referente ao Sr. Deputado Mário Tomé e diz o seguinte: « ... deve ser decidido, de modo a permitir o prosseguimento do processo judicial, objecto do pedido do Deputado Mário Tome e com a sua autorização na comparência dos actos processuais que tenham lugar»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário ToméO Sr Presidente: - Srs Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 22. às 15 horas, tendo como período da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 25 minutosDeclarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às votações de projectos de lei de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, do projecto de lei n o 253/VI (PS), da proposta de resolução n o 96/VI, da proposta de lei n.o 120/VI, do projecto de lei n.o 592/VI (PSD, PS e PCP) e do projecto de lei n.o 99/VI (PCP).
A apresentação do projecto de lei n o 428/IV, apresentado pelo PSD, para elevação da Quinta do Conde à categoria de vila, corresponde à consagração de um legítimo anseio das populações daquela freguesia do concelho de Sesimbra, apoiado unanimemente por todos os órgãos autárquicos.
Mas a elevação da Quinta do Conde à categoria de vila corresponde, também, ao reconhecimento da existência de uma povoação que, pelo apego das suas populações a valores culturais e sociais elevados, soube criar uma identidade própria que ultrapassou já, e em muito, as características de um simples agregado populacional.
O desenvolvimento cultural, social e económico da Quinta do Conde são a prova evidente de que aí se radicou uma comunidade dinâmica e empreendedora, que têm sabido transformar o que foi já um enorme clandestino num espaço urbano onde já existem equipamentos que garantem condições razoáveis de qualidade de vida.
Acresce ainda, como característica fundamental da população radicada, um sentido de solidariedade e entreajuda, que têm contribuído para que sejam ultrapassadas dificuldades próprias de uma comunidade recente e em expansão.
O voto favorável dos signatários a este projecto de lei é, assim, um modesto mas decidido contributo para a consolidação de uma obra que a população da Quinta do Conde iniciou e prossegue quotidianamente.Os Deputados do PSD, José Silva Costa - Carlos Pereira OliveiraNo momento em que a Assembleia da República acaba de aprovar, por unanimidade, o projecto de lei n.o 437/VI, que visava elevar à categoria de vila a povoação de Santo André, no concelho do Barreiro, o Grupo Parla-
22 DE JUNHO DE 1995 3073memar do PCP entende sublinhar, através da: presente declaração de voto, a sua satisfação pela decisão agora tomada.
A pretensão da população de Santo André de ver a sua freguesia elevada à condição de vila justifica-se em raízes de ordem histórica, económica, culturais e sociais.
De facto, como os Deputados subscritores referem na exposição de motivos, as origens da actual freguesia de Santo André remontam a época muito distante:,,
As referências documentais, datadas do século XIV, existentes no Mosteiro de S. Vicente de Fora atestam a antiguidade da povoação. Desde então, o lugar conheceu fases importantes de desenvolvimento económico, ora associado à construção naval, ora à sediação de instalações fabris (fábrica de pólvora e indústria de seca de bacalhau, no século XIX). O início do século e marcado pela instalação de populações que procuram trabalho nas unidades industriais que começam a surgir no Barreiro. Desde então, o aumento demográfico é uma realidade que se traduz nos quinze milhares de habitantes.
Entretanto, o desenvolvimento demográfico não deixou de ser acompanhado da criação e enraizamento de estruturas associativas, de equipamentos de saúde e educativos e de empresas.
A população de Santo André olha o futuro com a perspectiva de um desenvolvimento integrado, para o qual concorrerão os novos equipamentos sociais e as novas vias de comunicação previstos no Plano Director Municipal do Barreiro.