22 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008expressamente, a possibilidade de matrícula, com dispensa dos limites etários existentes no regime educativo comum relativamente aos alunos que revelem uma precocidade global, que aconselhe o ingresso um ano mais cedo do que é permitido naquele regime educativo.Criou-se um vazio legal na falta de previsão quanto ao ingresso antecipado no 1.o ciclo do ensino básico para crianças que perfazem os seis anos depois de 31 de Dezembro, e apresentem um desenvolvimento excepcional — o próprio Ministério da Educação, em resposta aos esclarecimentos solicitados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, assumiu essa lacuna —, mas verifica-se a possibilidade do adiamento para crianças que poderão beneficiar da permanência no ensino pré-escolar. Esta situação pode configurar um princípio discricionário e colide com o propósito da necessidade de um sistema de educação flexível que permita responder à diversidade de características e necessidades de todos os alunos.Com efeito, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Educação, de 16 de Maio de 2008, a título excepcional, foi permitido o suprimento deste vazio legal pela via administrativa, acautelando a possibilidade do ingresso antecipado no 1.o ciclo do ensino básico para crianças que perfazem os seis anos depois de 31 de Dezembro ano lectivo de 2008/09, desde que revelem uma precocidade global que o aconselhe, comprovada por relatórios de avaliação psicopedagógica da criança.Visando responder à situação de lacuna, a Deputada Luísa Mesquita apresentou, a 5 de Junho de 2008, o presente projecto de lei, propondo que o articulado do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, preveja o ingresso um ano mais cedo do que é permitido no regime educativo comum, desde que as crianças revelem uma precocidade global que o aconselhe.Curioso é constatar-se que, aquando da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, o assunto em causa não tivesse justificado qualquer proposta por parte da Deputada signatária do projecto de lei em apreço.A avaliação da proposta em análise deve considerar se será o objecto da mesma enquadrável no âmbito normativo do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro.Ora, o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, visa enquadrar as respostas educativas especiais para os casos dos alunos «com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social».Infiro, pois, que a contextualização normativa encontrada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita não foi a adequada tendo em atenção a substância do projecto de lei.Contudo, face aos antecedentes, reconheço a necessidade de desenvolvimento de um quadro normativo responsável e coerente que, colocando o interesse da criança como o centro das preocupações, regulamente a possibilidade de acesso antecipado ao 1.o ciclo do ensino básico de crianças que perfazem os seis anos depois de 31 de Dezembro e que revelem uma precocidade global.Parte III — Parecer da ComissãoA Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 9 de Julho de 2008, aprova por unanimidade a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 538/X (3.a), apresentado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Jovita Ladeira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, apresentado pela Deputada Luísa Mesquita (Não insc.), procede à alteração do n.o 2 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.A alteração visa permitir que as crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente possam ingressar um ano mais cedo do que é permitido no regime educativo comum, desde que revelem uma precocidade global que o aconselhe.