17 DE SETEMBRO DE 2016 9 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluo, Sr. Presidente. Sr. Presidente, concluo, dizendo que o mérito da proposta é, pois, inquestionável e estamos convictos de que, com a sua aprovação, se contribuirá para um melhor ambiente nas prisões através de um desempenho profissional mais adequado, do reforço da dignidade profissional do Corpo da Guarda Prisional. E cada vez que reforçamos a dignidade dos servidores do Estado é o Estado que sai reforçado na sua dignidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que a apresentação desta proposta de lei causa-nos algum desconforto, precisamente por uma questão que já foi aqui referida, isto é, pelo facto de sabermos que existem questões muito prementes a resolver no âmbito do sistema prisional, envolvendo, inclusivamente, regulamentação de aspetos fundamentais do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e por verificarmos que, de facto, a primeira iniciativa legislativa apresentada é a que estamos a discutir e que tem um carácter essencialmente punitivo. Não que não se justifique legislar sobre esta matéria. Como é evidente, a matéria, dada a sua sensibilidade e o facto de se tratar de matéria atinente a direitos, liberdades e garantias, deve ser objeto de um ato legislativo — isso para nós é inquestionável, não sendo matéria que possa ser regulada por mero regulamento administrativo e carece, repito, de um ato legislativo. Porém, parece-nos é que se dá um sinal errado pela prioridade que foi conferida a esta matéria e que pode suscitar um certo anátema público relativamente aos elementos do Corpo da Guarda Prisional. Perguntarão os cidadãos: esta é, de facto, a questão mais premente? Esta é a questão mais importante a resolver no âmbito do sistema prisional? Certamente que não é! Obviamente que em todos os setores profissionais, designadamente naqueles que desenvolvem funções de maior melindre e complexidade, tem de haver um adequado controlo relativamente ao consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias estupefacientes e esta questão coloca-se relativamente ao Corpo da Guarda Prisional como também a elementos das forças e serviços de segurança, como é óbvio. Portanto, estes mecanismos devem, efetivamente, ser regulados de forma adequada e não de uma forma que dê a entender que se trata de uma medida punitiva, prioritária e inquestionavelmente necessária, até porque a matéria, de facto, estava regulada por via regulamentar, embora sublinhe que essa não é a forma adequada para o fazer, e, portanto, o ato legislativo obviamente que se justifica. Há dois aspetos que gostaria de realçar. Em primeiro lugar, adota-se uma medida punitiva, esquecendo que nesta matéria do consumo de álcool ou de estupefacientes há uma vertente preventiva que não pode ser esquecida, e nós relativamente a isso não vemos nada e, portanto, esta proposta de lei é exclusivamente de carácter punitivo. Obviamente que há aspetos que terão de ser vistos e nós reconhecemos que a proposta de lei vem já expurgada de aspetos que constaram de um anteprojeto relativamente ao qual a Comissão Nacional de Proteção de Dados suscitou as maiores reservas quando se previa a criação de uma base de dados de testes positivos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Muito bem, o Governo retirou essa parte e, portanto, há aqui um melhoramento entre o texto inicial e a proposta que nos é apresentada, mas esta proposta não deixa de nos causar um grande desconforto pelo momento em que é apresentada, sabendo nós que há matérias muito mais prioritárias que careciam de atos legislativos relativamente ao sistema prisional. Esta é, de facto, a objeção que temos a esta proposta, não tanto ao seu conteúdo nem à sua necessidade mas à oportunidade e à prioridade que lhe foi conferida.