14 DE JULHO DE 19822210-(165)Em 4 de Novembro do mesmo ano, foram submetidos à votação do conselho escolar 2 projectos de porposta de nomeação do professor, tendo sido aprovado o que não continha qualquer fundamentação de tal posição.Apesar de a Direcção-Geral do Ensino Superior haver solicitado o envio dessa fundamentação, a escola assim não procedeu.Pelo contrário: o seu director, que votara contra o provimento definitivo do reclamante, passou a pôr em dúvida, perante os serviços centrais do Ministério, a legalidade e acerto daquela deliberação.Esta situação de indefinição foi-se arrastando (tendo o provimento provisório do queixoso sido mantido) até que, em Março de 1973, o professor pediu a cessação do seu provimento, invocando, entre outras razões, o protelamento e, a seu ver, injusto tratamento que merecia o processo do seu provimento definitivo.O Secretário de Estado da Instrução e Cultura deferiu esse pedido em 19 de Abril seguinte, com base em que se «verificava um largo diferendo entre o professor e a Escola Superior de Belas Artes, pelo que permanece indecidido o problema da sua recondução.»Em Janeiro de 1977, o queixoso, pediu a sua reintegração na Escola Superior de Belas Artes, invocando ilegalidade no processo de provimento definitivo — pretensão que o Secretário de Estado do Ensino Superior recusou, pelo facto de aquele haver pedido a exoneração.2 — Tendo o interessado apresentado queixa ao Provedor contra essa recusa, procedeu-se ao estudo dos processos existentes no Ministério sobre o caso.Em resultado dessa análise, tomou o Provedor a seguinte posição:1 — Embora reconheça que o Ministério da Educação e Ciência não tem obrigação legal de admitir o interessado, afigura-se-me, no entanto, que esta possibilidade existe, à face da lei, desde que isso seja do interesse actual da escola e do reclamante.Isto, na medida em que exista vaga para o efeito.Em contrário, poder-se-ia, é certo, apresentar um argumento que, à primeira vista, pareceria ter uma indestrutível força jurídica — o de o queixoso ter pedido a exoneração, que lhe foi concedida, assim se tendo cortado o processo de nomeação que penosamente se vinha arrastando.A análise de todo o processo pode conduzir com uma certa verosimilhança à conclusão de que o tratamento dado pela Administração — Escola Superior de Belas Artes e Ministério da Educação e Ciência — ao queixoso, foi deveras injusto.De facto, a circunstância de ele ter pedido a exoneração, e de esta lhe ter sido concedida, funciona em desfavor dele.Mas a verdade è que, antes, a administração praticou em relação ao queixoso, sucessivamente, diversos actos injustos, alguns deles mesmo ilegais.E è chocante que em prejuízo do queixoso se possam ter sucedido diversos actos menos con-formes à lei, sem que isso se corrigisse, para que, depois, perante o seu pedido de exoneração, esta fosse céleremente concedida.2 — Assim, atendendo a que:a) Tendo sido votada a nomeação definiti-va do queixoso, foi descabida a segunda votação sobre o relatório justificativo;A única coisa que haveria a fazer era encarregar 1 dos elementos que votaram a favor da nomeação de elaborar esse relatório;b) Tão pouca justificação teve a atitudeapontada, como toda a subsequente tergiversação e troca de ofícios, entre a Escola Superior de Belas Artes e o Ministério da Educação e Ciências;c) Nessa situação teve grande responsabili-dade o Director da Escola Superior de Belas Artes, praticamente se recusando a dar seguimento à deliberação de nomeação — em actuação que seria disciplinarmente punível, se não houvesse prescrito;d) Observou-se  uma  inadmissível  demoraentre o termo do período de provimento provisório e a sequência do processo de nomeação definitiva; é) Suspendeu-se, aliás, pela obstrução da Escola Superior de Belas Artes, esse processo de nomeação definitiva, até que o queixoso acabou por pedir a exoneração;f) Embora o queixoso tivesse alegado tam-bém outras razões para pedir a exoneração, não deixou de indicar como tal a inadmissível situação criada a propósito da nomeação;g) Enquanto seria natural que o Secretáriode Estado, perante o pedido de exoneração, se preocupasse em indagar das reais causas da situação — limitou-se a decidir a exoneração, alegando a situação de conflito verificado entre a escola e o queixoso.3 — A terem-se estas circunstâncias por suficientes, justifica-se, existindo a vaga e se houver interesse da escola na colaboração do queixoso, que se recomende a V. Ex." o seguinte procedimento:a) A exoneração é um acto não constituti-vo de direitos, sendo por isso revogável, para além do prazo de 1 ano;b) É sustentável que a exoneração do quei-xoso tenha sido ilegal (e por isso anulável), por erro sobre os pressupostos. Na verdade, ela fundamentou-se em alegado «conflito» entre a Escola Superior de Belas Artes e o queixoso. Porém, essa foi uma visão distorcida da realidade: o que se verificou foi uma sucessão de actos injustos, e alguns ilegais, da Escola Superior de Belas Artes em relação ao reclamante, contra os quais este compreensivelmente reagiu;