1294II SÉRIE — NÚMERO 698 — Razões de ordem social e assistencial. — A povoação dispõe nestes sectores de:Uma corporação de bombeiros;Parques infantis;Dois laboratórios;Uma clínica médica e dentária;Dois postos de enfermagem;Três farmácias;Balneários.Assim, pelos motivos expostos, a povoação de São Pedro da Cova preenche cabalmente as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, possuindo o número de eleitores e os equipamentos colectivos necessários.Nestes termos e ao abrigo das disposições constituintes e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 27 de Abril de 1988. — Os Deputados do PSD: Aristides Alves Nascimento Teixeira — Manuel Martins — Manuel Moreira — António Bacelar — José Puig — Joaquim Vilela de Araújo — José Manuel Torres — Carla Diogo.PROPOSTA DE LEI N.° 3/VLEI SE BASES DA REFORMA RSCALProposta de eliminaçãoArtigo 4.°Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem a eliminação do n.° 3 do artigo 4.° da proposta de lei n.° 3/V.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.Proposta de aditamentoArtigo 4.°Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem a passagem do n.° 4 desta proposta a n.° 3, com o seguinte aditamento:3 — [...] fazer depender de presunções ilidíveis a determinação do seu valor quando tal seja mais cómodo para o contribuinte ou quando este não disponha de elementos que permitam o apuramento do rendimento efectivo.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho —Jorge Sampaio.Proposta de aditamentoArtigo 6.°Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o seguinte aditamento ao n.° 3 do artigo 6.°:3 — [... ] bem como relativamente à generalidade dos contribuintes de baixos rendimentos.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.Proposta de substituiçãoArtigo 8.°Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem as seguintes alterações ao artigo 8.°:Artigo 8.°1  _2 —3 — Poderão ser tributados segundo taxas especiais as seguintes espécies de rendimentos das categorias F, G e I.4 — Relativamente aos rendimentos abrangidos pelo número anterior será facultada ao contribuinte a opção pelo englobamento dos rendimentos.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.Proposta de aditamentoArtigo'17.°Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o aditamento de um n.° 10 ao artigo 17.°, com a seguinte redacção:10 — O regime de transição previsto estabelecerá o modo de redução gradual dos benefícios fiscais a extinguir que tenham sido concedidos sem sujeição a qualquer prazo.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.Proposta de aditamentoArtigo 20.°Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem o aditamento de um n.° 4 ao artigo 20.°, com a seguinte redacção:4 — Serão revogadas todas as disposições dos códigos actualmente vigentes que vedam o direito à impugnação contenciosa de actos definitivos e executórios praticados pela administração fiscal.Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Helena Torres Marques — João Cravinho — Jorge Sampaio.