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Assim sendo, e de acordo com os elementos disponíveis, o CDS considera que as propostas, tal como vão ser discutidas e votadas, têm a seu favor o facto de terem sido apresentadas tempestivamente, no prazo previsto, dando com isso aos cidadãos a ideia de que os órgãos do poder político não estão, pelo facto de o serem, furtados ao cumprimento da lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como já tive ocasião de dizer, o CDS, que tem vindo a salientar a necessidade, do ponto de vista da institucionalização do novo regime democrático, de dotar finalmente o País com um governo de legislatura, não quer deixar de registar o facto como factor positivo do presente processo orçamental.
Mas, para além da pontualidade e de um maior cuidado técnico posto na sua elaboração e apresentação, estas propostas não têm a seu favor se não alguns aspectos que representam a continuidade de melhoramentos introduzidos ou preparados com o Orçamento do Estado para 1986 e as Grandes Opções do Plano e que então aqui também assinalámos.
É o que se passa com a desmonetarização da dívida e com a sua maior explicação e ainda com o maior peso conferido às despesas de investimento em detrimento das despesas correntes.
Simplesmente, é precisamente a continuidade que constitui, em nosso entender, o aspecto mais preocupante da proposta: as novidades, apesar de serem em número reduzido, esgotaram-se no ano passado. Agora o Governo limita-se a prosseguir dentro do modelo de política financeira que vem sendo seguido ao longo dos últimos anos.
E, pior do que isso, prosseguir significa neste momento, pelo menos, desperdiçar uma oportunidade que poderá não se repetir nos tempos mais próximos.
É realmente difícil, todos o admitem, reunir um conjunto de circunstâncias tão favoráveis como foram, sem dúvida, as que este ano de 1986 constituíram o contexto em que evoluiu a economia portuguesa.
Mas o que a proposta agora em apreciação representa é a manutenção, pelo menos por mais um ano, da mesma estrutura orçamental e com ela dos mesmos estrangulamentos estruturais da economia portuguesa.
Quer isso dizer que não nos libertaremos, por enquanto, da terrível sequência: mais despesa, mais impostos pagos, mais dívidas, mais juros a pagar.
Em suma, mais Estado e, portanto, menos iniciativa, menos solidariedade espontânea, menos sociedade continuarão, apesar de tudo, a dominar a vida nacional.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É o que resulta, com efeito, de se tratar de um orçamento que cresce em todas as suas componentes: cresce, antes de mais, e desde logo, a despesa global (15,2% em termos nominais e 6,1 % em termos reais), como resultado do crescimento das suas duas componentes fundamentais, a despesa corrente (mais 4,1 % em termos reais) e a despesa de capital (mais 13 % em termos reais).
358 1 SÉRIE - NÚMERO 12Perante tal ordem de grandezas, impõe-se esclarecer as razões que levam a despesa, principalmente a despesa corrente (de funcionamento), a crescer, sendo certo que o Governo considera desejável que assim não seja e propõe-se mesmo reduzir drasticamente tal crescimento, mas só a partir do próximo ano de 1988. Isto se cá estiver, é claro!Risos do CDS e do PSD.Ora, a resposta é clara e simples: a despesa de funcionamento cresce porque cresce o consumo público e principalmente as despesas com pessoal (mais 9,1 % em termos reais) e as aquisições de bens e serviços (mais 32,9 % em termos reais). Quer dizer, é a máquina da Administração Pública que, alimentando-se já a si própria, ocupa cada vez um espaço maior. Não pode, com efeito, continuar a imputar-se, ao serviço da dívida, a maior responsabilidade pela rigidez do nosso orçamento: as despesas com juros sobem apenas 1,6% em termos reais.
Mas, crescendo a despesa, tem de. crescer a receita, e é por isso que os Portugueses vão fornecer em 1987 ao Estado, entre impostos directos e indirectos, uma receita fiscal que é superior em 32 % à de 1986.
O valor dos impostos directos sobe, em conjunto e em relação ao orçamentado para o corrente ano, 9,2 %, enquanto os indirectos crescem 16,9 %, devendo a estes dois subconjuntos adicionar-se o novo imposto sobre os produtos petrolíferos, criado já este ano e mantido na proposta do Orçamento para 1987.
Cresce, pois, significativamente o volume de impostos cobrados, com destaque para aqueles que incidem sobre os consumidores. E o certo é que o Governo se limita a confessar a sua incapacidade para introduzir a reforma da tributação directa que anunciara, nada propondo em substituição capaz de aliviar, de modo efectivo, a tributação sobre o rendimento das famílias e das empresas.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - As medidas de actualização de escalões que aparecem propostas em sede de profissional e complementar constituem um pouco mais do que benefícios ilusórios tendo em conta a taxa de inflação, que, apesar de tudo, desvalorizou os rendimentos, que constituirão a sua base da tributação.
A par disso, o único desagravamento em favor das empresas consiste na redução a metade de um imposto que já deveria ter desaparecido, porque criado para fazer face a circunstâncias excepcionais que não correspondem minimamente á situação vívida em 1986 e prevista para 1987: o famigerado e aplicado retroactivamente, no início, imposto extraordinário sobre os lucros.
Preocupante ainda é o modo como vai entrar em vigor o imposto sobre a indústria agrícola, sem preparação adequada dos potenciais contribuintes, e a falta de clareza com que é anunciada a tributação do funcionalismo público, sem que se conheça o tipo de medidas que, na circunstância, colocarão os tributados ao abrigo de uma efectiva diminuição de rendimentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, não pode deixar-se em claro uma certa fluidez usada em matéria de isenções,o que sem dúvida será um factor negativo em termos de recuperação da confiança; a manutenção do adicional sobre as sucessões e doações e a permanência de impostos indirectos disfarçados, que são os liquidados e cobrados no âmbito da ainda presente organização de coordenação económica.
Segue-se, pois, que nesta matéria, que atinge directamente a bolsa e o sentido de justiça dos Portugueses, o Governo nada fez de novo, limitando-se a avançar com a tributação do funcionalismo e a preparar-se para criar no Ministério das Finanças uma imensa máquina inquisitorial.Aplausos do CDS.Mas o crescimento da despesa não implica só o crescimento dos impostos; implica também a manutenção de um défice elevado, que, em face da execução do Orçamento do Estado para 1986, é natural que mantenha o seu peso no produto interno bruto e que contribuirá para o crescimento da dívida para 3,365 milhões, ou seja para 65,5 % do mesmo produto interno bruto.
É certo que este montante global inclui agora as dívidas do ex-Fundo de Abastecimento, o que consideramos positivo, mas não é menos certo que o tipo de orçamento que nos é proposto não permite que se faça um esforço mais significativo de amortização e, portanto, da sua redução.
Quando nos lembramos de que, em 1974, a dívida do Estado correspondia apenas a 18 % do produto interno bruto e vemos que vai agora passar para os 65,5 %, ficamos com uma ideia mais clara sobre a distorção que as políticas financeiras têm introduzido na vida portuguesa e sobre a carga enorme com que estão a afectar e a hipotecar o futuro dos nossos concidadãos.
E um défice elevado (434,4 milhões de contos no Orçamento) significa não só que cresce a dívida, como também que vai diminuir o crédito ao dispor das empresas e dos particulares, o qual deverá evoluir a uma taxa inferior à da inflação (7 % a 8 %), conforme se prevê, quando o crédito líquido ao sector público vai subir entre 17,5 % e 18,5 %.
Restarão como consolo aos potenciais mutuários as palavras do Sr. Ministro das Finanças, que, apesar de lhes atribuir menos crédito, confia principalmente neles para sustentar o esforço de investimento previsto.Risos do CDS.Ora é precisamente desta sequência infernal de mais despesa, mais impostos, mais dívidas que o CDS entende que deveríamos começar já a ser libertados, especialmente tendo em conta as especiais condições de conjuntura em que vivemos.
Mas não o somos, e, antes pelo contrário, nos confronta o Governo com uma política de continuidade e fá-lo, porque lhe faltam as condições e os meios políticos para encarar de frente os grandes obstáculos à normalização da vida financeira portuguesa.
Começa, com efeito, o Governo por se mostrar incapaz de delinear uma política global e coerente de reforma administrativa, sendo certo que a única medida proposta nesse domínio, o já célebre artigo 10.o da proposta, consegue ser ainda mais pobre do que aquela que consta no Orçamento do Estado deste ano e que visa substituir.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 359E entretanto nada se diz sobre os resultados da aplicação do plano de reformas antecipadas, reincidindo-se na proposta restritiva feita em 1986, felizmente corrigida pela Assembleia. E também nada se diz sobre o plano de transferência de agentes excedentários, nem sobre as razões que levam a subir consideravelmente a verba para tarefeiros no ano de 1987.
E à incapacidade para equacionar e resolver os problemas da reforma administrativa junta-se a falta de frontalidade perante os problemas graves que, como é hoje. indisfarçável, se avolumam já na área da saúde e começam a despontar na área da segurança social.
Aqui, o Governo afecta verbas que pouco crescem em termos reais ( + 0,5 % na saúde e - 2,5 % na segurança social), ao mesmo tempo que aumenta benefícios, como é o caso das pensões e reformas, e tem de fazer face à entrada em funcionamento de novas unidades hospitalares de elevado consumo.
Mas nada nos diz, ou di-lo de modo indirecto, e sobretudo em encontros com a imprensa, sobre a relação existente entre tal atitude orçamental no tocante à despesa e o conjunto de medidas - que aplaudimos - inseridas no artigo 49.o do articulado, sobre seguros e fundos de pensões.
Pensa o Governo caminhar decididamente no sentido de permitir formas de solidariedade natural e espontânea que lhe permitam aliviar o peso de intervenção do Estado neste domínio?
Tem um plano para substituir por formas de solidariedade geradas na sociedade os esquemas do Estado providência? Se o tem, é bom que o diga e que abandone os atalhos por onde, sem dúvida, está em vias de se meter.
E a mesma falta de frontalidade nos surge a propósito de outro grande tema que, para mal dos pecados dos Portugueses, continua a ter importância capital na discussão do Orçamento. Refiro-me ao sector empresarial do Estado.
Em termos de inscrição orçamental, a verba global destinada ao conjunto de despesas com dotações de capital, indemnizações compensatórias e subsídios decresce de 16,8 %, em termos nominais.
Simplesmente, o Governo nada nos diz sobre o valor das poupanças feitas em combustíveis, sendo certo que as diminuições de preço operadas benificiam grandemente as empresas do sector público não financeiro.
E também não esclareceu devidamente o montante das operações de tesouraria - pasme-se! - que anunciou à última hora e com que vai completar as dotações orçamentais - são 8,5 milhões ou 14 milhões? Precisamos de o saber!
E do mesmo modo não esclareceu a natureza e os montantes envolvidos no plano - também de última hora - de recuperação dos elefantes brancos que são a Siderurgia, a Quimigal, a EDP e a SETENAVE.
Finalmente, nada disse de concreto sobre o montante exacto a transferir para empresas da comunicação social.
Tudo ponderado, ficamos com a ideia de que se dá com uma mão o que se tira com a outra e que o coro de lamentações da esquerda parlamentar - da antiga, é claro! ...Risos do CDS.... não tem aqui qualquer razão de ser, uma vez mais.Não há, pois, um plano consistente para diminuir o peso do sector empresarial no conjunto do Estado, como resulta de não nos ter sido anunciado, com a proposta do Orçamento do Estado, o programa das alienações de participações, da transformação da natureza das estruturas empresariais e da extinção de empresas. É tudo isto que falta - e que é muito, no entender do CDS - que não permite mudar e que por isso preocupa o meu partido.
Mas dir-se-á : face a tudo isto, que proporia o CDS? - isto para descanso do Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Silva Marques (PSD): - Fico atento à resposta!Risos.O Orador: - O CDS proporia um orçamento que não crescesse, mas diminuísse, com as reformas estruturais possíveis já neste momento, em que descessem a carga fiscal e o peso da dívida e em que se encontrassem contrapartidas, por exemplo na alienação de um património que não é hoje, como já não era ontem, mais do que um fardo para o Estado e para os Portugueses.Aplausos do CDS.Isto era o que proporíamos para já.
Para logo, a constituição de uma maioria coerente para governar coerentemente e com estabilidade o País.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Próspero Luís, Alípio Dias e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a referiu que a previsão de aumento de crédito para as empresas particulares, sendo inferior à inflação, não é suficiente para o acréscimo de investimento que se prevê.
Pergunto: não acha V. Ex. e que os empresários portugueses, os verdadeiros empresários portugueses, terão de aplicar capital de risco nos seus investimentos? Ou será isso feito apenas à custa do financiamento, continuando as empresas descapitalizadas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que só na parte final percebi melhor o que pretendia atingir. É que o Sr. Deputado não apresentou um plano muito concreto para mais rapidamente se atingir um reequilíbrio das finanças públicas.
Há pouco o Sr. Ministro das Finanças disse-nos que tinha um plano a médio prazo, plano esse que visava um reequilíbrio gradual das finanças públicas. V. Ex.a manifestou nesta Câmara a sua insatisfação pelo ritmo previsto para 1987 e fez algumas considerações de natureza genérica. Todavia, e salvo melhor opinião - ou talvez eu estivesse desatento -, não conseguiu apontar directamente o caminho a seguir. Num caso ou noutro, citou que carecia de elementos de informação em
360 1 SÉRIE- NÚMERO 12matéria de empresas públicas. Admito que V. Ex.a tenha tido muito trabalho - e eu tenho tido oportunidade de apreciar parte desse trabalho -, mas gostaria de lhe lembrar um ofício emanado do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares em que se dava conta de uma possível distribuição quer das indemnizações compensatórias quer dos aumentos de capital, etc., para as empresas públicas, incluindo a parte da comunicação social. Pelo menos esta parte o Sr. Deputado não teve, certamente, tempo de ler.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o período de tempo compreendido entre o momento em que V. Ex.a me chamou a atenção e o final da sua intervenção foi rapidíssimo. Isto é: a formulação da proposta alternativa foi um simples esboço.
Pergunto: para quem tem uma concepção liberal da economia, em que há uma relação implacável entre o trabalho e a remuneração, não lhe parece que uma nova maioria em que eventualmente os senhores estivessem seria uma remuneração excessiva para tão pouco trabalho?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Próspero Luís repete na questão que pôs a afirmação que nos tem sido repetidamente feita pelo Sr. Ministro das Finanças e que consta dos elementos do próprio relatório: a taxa de poupança tem de subir 32,5 % para que os particulares e as empresas consigam fazer o esforço de investimento que lhes está distribuído no Plano. Felizmente que o Plano é só indicativo, e o Sr. Ministro das Finanças sossegou-nos quando hoje disse que não tencionava decretar que as empresas e os particulares fizessem esse esforço.
Mas o Sr. Deputado Próspero Luís sabe muito bem qual é a estrutura financeira das nossas empresas. Ora então eu pergunto-lhe: o conjunto de medidas proposto pelo Governo e a «inconfiança» que ele procura inspirar nas empresas e nos particulares será suficiente para, no ano de 1987 - e não vou mais longe, não vou ao plano de médio prazo -, inverter esta situação que faz apoiar o investimento principalmente no financiamento colhido externamente e não no investimento em capital de risco? Ainda por cima V. Ex.a sabe como se passam. os nossos movimentos bolsistas; sabe que as operações no mercado secundário superam as do mercado primário e que o Ministério das Finanças está a dosear com muito cuidado a chegada de papel à Bolsa.
Portanto, Sr. Deputado Próspero Luís, não vejo que seja realista o optimismo do Governo. Isto é menos crédito, é o crédito a subir menos do que a inflação para as empresas de particulares e o grande esforço de investimento sobre eles. O Governo faz bem em pensar que o grande esforço de investimento tem de ser feito por esses agentes, porque do esforço de investimento do Estado já todos estamos fartos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Alípio Dias devo dizer que não nego que o ofício que referiu tenha chegado à Comissão. No entanto, pergunto-lhe se esse ofício, no que respeita ao plano de recuperação das quatro empresas, nos dá alguma indicação concreta. Não dá, Sr. Deputado Alípio Dias. Isso ficou por esclarecer e o que eu há pouco disse foi que não estava esclarecido. Eu não disse que não estava por esclarecer a distribuição entre dotações de capital, subsídios e indemnizações compensatórias. Não foi isso!
Nesse ofício fala-se em três milhões e meio de contos de operações de tesouraria, mas na véspera foi-nos dito que eram catorze milhões de contos. E que essa matéria de operações de tesouraria é um pouco «mágica», tanto podem ser oito, como catorze, como quinze milhões de contos, Sr. Deputado. Portanto, quanto a essa matéria não disponho de elementos correctos.
O que digo é que temo que o Governo tenha aqui vindo suscitar a ira da « esquerda antiga» para nada. Esteja sossegada a «esquerda antiga» porque o sector público empresarial, com todas estas componentes, vai ficar como estava, Sr. Deputado, e é isso que nos preocupa.
Finalmente, pelo que vejo, o Sr. Deputado Silva Marques manifestou a sua enorme fé no chamado «mercado eleitoral». Sr. Deputado Silva Marques, nem sempre a lógica de mercado é uma lógica absoluta. Concordamos com isso. Devo dizer-lhe que nem sempre o valor usado no cenário político português, que é o valor da coerência, tem sido devidamente remunerado nesse mercado. Porém, temos fé de que o há-de ser e, portanto, mantemo-nos onde estamos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia decidiu esta manhã que só deveria discutir o que o Governo apresentou como complemento de informação ao documento sobre as Grandes Opções do Plano a médio prazo, referindo elementos específicos respeitantes ao ano de 1987 e que passou a designar, a partir de então, por Grandes Opções do Plano para 1987.
Temos boas razões para continuar a insistir no enquadramento das opções de curto prazo em opções de médio prazo e, portanto, para considerar as nove grandes opções que apresentámos como constituindo o quadro de referência do que vier a fazer-se no próximo ano.
Justificarei adiante por que nos parece dever assim acontecer, em termos estritamente lógicos. Mas, para que se entenda a construção do documento inicial, naturalmente indispensável para compreender o complemento de informação, permito-me fazer algumas considerações prévias.
As questões económicas não podem ser tratadas à parte de todas as outras facetas sociais, culturais, políticas, éticas, artísticas... da vida colectiva. As aspirações dos Portugueses formam um sistema e os recursos de que dispõem constituem outro sistema, sendo nossa obrigação propor-lhes o conjunto de engrenagens mais eficaz para mobilizar o segundo de modo a maximizar a satisfação do primeiro.
19 DE NOVEMBRO DE 1986 361Quando me refiro a um sistema, faço-o no sentido técnico do termo, quer dizer, um conjunto de elementos com interacções, afectando cada um todos os restantes e, em contrapartida, sendo por eles também afectado. Ora, para compreender um sistema é preciso tomar em linha de conta todos os seus elementos, deixando de fora somente aquilo que, na realidade, pode ser considerado como «enquadramento», tomado em conjunto na sua relação com o sistema.
Mas os dois sistemas - o das aspirações e o dos recursos - são complexos e dinâmicos. Cada um é composto por numerosos elementos em evolução, que as condições da vida actual tornam muito rápida, reclamando daqueles que sucede deterem o poder de decisão uma interpretação aguda e oportuna do que constitui o conjunto de aspirações e uma percepção rápida e tempestiva do modo como se podem mobilizar os recursos disponíveis para as alcançar.
Teria sido muito mais fácil para o Governo seguir alguns dos caminhos tradicionais na definição das Grandes Opções.
Um deles corresponderia a acrescentar ao rol, sempre inesgotável, das aspirações mais umas tantas e definir linhas de política fáceis de enunciar mas difíceis de concretizar, deixando a população embalada na ilusão de que o céu estava ao seu alcance e de que o Governo estava a trabalhar afincadamente para o atingir. Isso corresponderia a não propor a escolha de coisa nenhuma e seria a demonstração de que, afinal, não se sabia governar porque, nunca é demais insistir, em que «governar é escolher». Nesse caso ter-se-ia feito um extenso rol de medidas que, no conjunto, a todos contentaria, acentuando-se, então, na discussão no Parlamento, e .muito justamente, a incapacidade do Governo para identificar o caminho mais adequado, servindo-se cada força política das aspirações e dos instrumentos que mais consonantes fossem com os seus princípios ideológicos, deixando o Executivo sem uma orientação clara para prosseguir a sua acção e a população, em geral, e os seus agentes motores, em particular, sem saber em que direcção se estaria a avançar.
Uma segunda alternativa consistiria na produção de um texto hermético e sintético, acessível a meia dúzia de especialistas, procurando no conforto fictício de equilíbrio de um modelo econométrico a justificação para o apontar de uma via falsamente inteligente e redutora da variedade do sistema e, naturalmente, muito vulnerável, no seu conjunto, por via da vulnerabilidade das projecções a médio prazo das variáveis exógenas e da ingenuidade da crença na permanência da estrutura de modelos que só podem servir como auxiliares na interpretação da complexa realidade que nos circunda. Tratar-se-ia, então, de adoptar uma atitude tecnocrática, no sentido pejorativo do termo, que implica o recurso a instrumentos de concepção sofisticada e matematicamente elegantes, como cortina de fumo para a insegurança ou para a incapacidade do planeador, na sua compreensão do sistema. O recurso a esta via determinaria críticas severas e merecidas, simultaneamente de ingenuidade e de arrogância. Mas, pior do que isso, induziria na população, em geral, o sentimento de que os políticos consideravam o desenho do futuro como coisa só para iniciados e o divórcio entre políticos e população não tardaria, com todo o cortejo de consequência alienantes que se conhecem. Tal como diz o título do livro famoso, nós cremos que «a política é para todos»... e praticamos.
Recusando o buffet que a todos serviria sem servir a ninguém e a falsa magia tecnocrática que a poucos ou a ninguém convenceria, dispusemo-nos a enfrentar
as críticas, dizendo qual é o nosso entendimento acerca do que julgamos mais conveniente para o povo português, na fase excepcionalmente sensível em que nos
encontramos da nossa vida como nação independente.
A história mostra que há épocas, habitualmente curtas, em que os acontecimentos se sucedem ou precipitam e as oportunidades se oferecem em número e em
intensidade que, sejam ou não aproveitadas, determinam as condições da vida do grupo durante um larguíssimo período. É evidente que o sentido dessa determinação é positivo ou negativo conforme se aproveitem
ou não as oportunidades que favorecem o progresso. -
A responsabilidade é de quem detém o poder na ocasião em que elas se oferecem; e nós não lhe queremos fugir.
Por isso nos abalançámos a produzir um documento que identificasse a situação actual, sublinhando os principais problemas que se põem à comunidade nacional e submetesse à sua consideração o que entendemos como principais pontos de amarração da política a seguir no futuro próximo.
Cada político tem «a sua ideia» acerca do que é e do que deve ser o País. É evidente que há muita gente que anda na política sem ter essa ideia; mas esses não são políticos.
Nós não nos furtámos a dizer nem como entendemos o País neste momento nem como julgamos que ele deve ser.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Vá dizer isso ao PSD.O Orador: - Ma não se julgue por isso que somos tão ingénuos que pensemos que «uma sociedade se muda por decreto»... Nem por lei! ... As forças que a movem têm, felizmente, muitas origens e lançaram as suas raizes em pontos muito profundos no tempo. Mas elas podem ser orientadas de modo a actuarem de forma convergente e, portanto, com resultante muito mais eficaz, se os seus agentes não divergirem muito acerca da ideia que têm do caminho a prosseguir. Nem é necessário que elas tenham todas a mesma direcção. Basta que os principais agentes não puxem cada um para seu lado. A nossa história dá abundantes exemplos dos resultados do exagero dessas divergências, da transformação em casos políticos de meras dissensões pessoais ou da importância pública de sensibilidades feridas. E, particularmente no último século e meio, ela mostra bem como o País perdeu oportunidade por exarcebar tudo isso, deixando alguns a suspirar por fórmulas autoritárias que já demonstraram não corresponderem aos sentimentos profundos do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O texto que agora é só de enquadramento e que vos propusemos, Srs. Deputados, não é normativo do que é ser português. Nele discorre-se acerca do que nos parecem ser os seus atributos e as suas virtualidades para justificar as opções que fazemos. As escolhas que vos propomos não são adequa
362 1 SÉRIE - NÚMERO 12das nem a escandinavos nem a polinésios. Elas foram pensadas para os Portugueses e para os problemas que eles têm de enfrentar neste final de século.
Se damos valor à língua, à cultura e ao património, como grande opção, é porque- nos parece. que elas podem constituir virtualidades, nos termos latos em que estas se entendem no conceito estratégico de .defesa nacional, que, de maneira mais simples, correspondem àquilo que se pode mobilizar para a sobrevivência e para o desenvolvimento da comunidade nacional. Mas também lhe demos importância por nos parecer que, no quadro actual, há forças exógenas que podem ir atenuando essas virtualidades e, progressivamente, contribuir para a sua mutação. Não nos podemos esquecer de que a própria adesão à Comunidade Europeia reclama, para nosso bem e, afinal, para bem da própria Comunidade, que acentuemos a sua diversidade interna, mantendo-nos como somos e pondo ao serviço de todos as nossas potencialidades próprias.Se apontamos o reforço das estruturas do Estado democrático como opção é porque estamos convencidos de que ele corresponde à vontade generalizada e profunda do povo português, mas que a liberdade; valor fundamental em que ele assenta, precisa de segurança para dela se desfrutar e que, num outro ângulo, a organização que lhe corresponde tem de ser eficaz; tanto no que respeita à formulação da vontade colectiva, a todos os níveis, como à execução das deliberações que a esses níveis se tomarem.
Se nos preocupamos em valorizar .ò papel de Portugal no mundo não é, naturalmente, com nenhuma aspiração hegemónica em mente, mas com a ambição justa de obter melhores condições de vida pára os Portugueses. Por isso, no seu âmbito, propomos coisas tão diversas como a investigação e o conhecimento aprofundado dos. nossos recursos. naturais e das formas como os poderemos explorar, mantendo no tempo as vantagens comparativas que eles eventualmente possam ter; e, numa outra perspectiva, a mobilização das contribuições para o desenvolvimento do País das inúmeras energias desaproveitadas nesse sentido, que significam as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo fora, desejosas de reforçarem connosco laços de colaboração e de afecto, para nosso bem e afinal também para o delas, porque estão sempre em causa valores intangíveis a que é preciso dar apreço.
Não é necessário procurar longas justificações para o que se propõe para corrigir os grandes desequilíbrios estruturais de que padecemos: as balanças alimentar e energética deficitárias tornam-nos extremamente vulneráveis na autonomia da nossa capacidade de decisão e as disparidades regionais são injustas. Por isso propomos que se abordem frontalmente estas questões, aliás a tratar, com pormenor operacional, noutro tipo de documentos coerentes com o. plano de desenvolvimento a médio prazo, de que estas Opções representam o enunciado de grandes metas orientadoras.
Quando se junta o reforço da economia ao combate ao desemprego é para tornar patente que pretendemos conseguir os aumentos de produtividade que nos hão-de garantir a permanência das vantagens comparativas das nossas actividades económicas; sem fazer pagar a todos uma factura demasiadamente gravosa no domínio do emprego. Isto só se conseguirá fazendo despertar energias latentes na capacidade de empreender dos portugueses; mas, porque a actuação tem de ser rápida, permitimo-nos reflectir sobre a forma de conciliar a pressa e a eficácia de actuação com o que parecem ser os dotes mais notáveis dos Portugueses, apontando algumas soluções nesse sentido. Subsiste a questão de fundo, que é a de erigir, em valor socialmente reconhecido e estimado, o sentido da iniciativa e do empreendimento que leve cada um a sentir-se responsabilizado por «também» fazer andar o barco, juntando à dos outros a força da sua inteligência, do seu saber e da sua vontade.
A isso tudo está profundamente ligado o novo conceito de empresa que gostaríamos de ver generalizado e em que a co-responsabilização substitui o confronto, em que as energias se somam e não se anulam, em que as posições se nivelam e não se exaltam.
A isso tudo está também ligada a valorização dos recursos humanos que apresentámos como grande opção. A educação e a formação profissional são as portas que abrem todas as outras portas do progresso. A observação do passado e do presente mostram que as oportunidades de realização pessoal surgem, com maiores probabilidades, àqueles que estão robustecidos por uma educação que os torna autónomos e lhes permite uma adaptação contínua às circunstâncias que a evolução acelerada dos nossos dias impõe. Mas não olhemos para os homens como recursos que fazem girar á máquina da economia. Colocamo-los a todos no centro do processo de desenvolvimento e, por isso alargamos a, ambição e designamos por «valorização» um vasto conjunto de acções que engloba, naturalmente, não só a educação e a formação profissional mas se estende também à informação, à participação na vida colectiva, ao comando das iniciativas que a fazem mover, ao empenhamento nas soluções que passam a ser de todos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Está neste caso o envolvimento do maior número nas instituições que cuidam do desporto, da cultura, da saúde, da protecção civil, do apoio aos idosos e às crianças e de muitos outros domínios que a experiência mostra lucrarem muito com a mobilização das contribuições voluntárias dos cidadãos.A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Nós gostávamos de saber onde estão as verbas para fazer tudo isso.O Orador: - O Estado não pode continuar a absorver funções que uma vida colectiva mais intensa do que a passada e pais exigente, em termos de nível e de qualidade, nos vai reclamar. O Estado não pode suportar esse acréscimo, em termos materiais, e não deve fazê-lo por razões de qualidade e de estilo na prestação desses serviços. Há, na nossa comunidade, maior capacidade de doação pessoal do que os fanáticos da estatização dos serviços sociais imaginam; e a «funcionarização» desses serviços nunca permite alcançar nem as economias nem a qualidade que um sistema descentralizado e fomentador da congregação de iniciativas privadas garante.Vozes do PSID: - Muito bem!O Orador: - Por isso os dinheiros públicos devem ser, reservados para estimular o aparecimento dessas contribuições voluntárias, em que o sentido de solida-
19 DE NOVEMBRO DE 1986 363riedade social ganhe relevo, mas não para a tarefa impossível de satisfazer todas as necessidades sociais à custa do contribuinte, que não pode ser mais penalizado com novas cargas fiscais.
Considerações do mesmo tipo sobre o nível e a qualidade de vida dos portugueses fizeram-nos enunciar como grande opção o ordenamento do território. Há disfuncionamentos patentes do nosso sistema urbano e há atentados de efeitos irreversíveis sobre o património natural ou construído que herdámos. O desafio que, neste domínio, se nos põe corresponde à criação de verdadeiras comunidades e à conciliação do desenvolvimento com a protecção. Não há verdadeiro desenvolvimento sem protecção; este é um dos fundamentos do desenvolvimento civilizado que pretendemos.
Todavia, havendo muitos numerosos agentes com interesses conflituosos entre si, o exercício da compatibilização de todos eles com os meios escassos de que se dispõe levou-nos a considerar este sector como prioritário, dando-lhe a dignidade de uma grande opção, em cuja consecução todos se devem empenhar, para benefício dos portugueses que hoje vivem e em atenção daqueles que hão-de nascer.
Percorridas, deste modo, as nove opções que enunciámos, pode ver-se que elas também representam um sistema com inter-relações bem marcadas entre si. Elas formam um conjunto coerente e inteligível. Elas constituem uma estrutura em que pode assentar um programa de acção eficaz para os Portugueses e para o final desta década. Não dizem o que eles devem ser, mas explicitam por que é que, sendo eles o que são, elas correspondem às opções mais convenientes para um programa de acção que se há-de desenvolver ao longo dos próximos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suscitou controvérsia a questão formal da apresentação, num único documento, das Grandes Opções de médio prazo e da Grandes Opções para 1987. O Governo, em correspondência a uma solicitação da Assembleia da República, enviou um complemento de informação, referindo elementos específicos respeitantes ao ano de 1987, mas esclarecendo, até no título do documento, que os considerava inseridos no quadro das Grandes Opções de médico prazo.
Fê-lo, aliás, em cumprimento de uma recomendação do Conselho Nacional do Plano, que considerou deverem ser «explicitadas as previsões para 1987 relativamente aos grandes agregados macroeconómicos». De facto, fizemos muito mais do que isso. Porém, mais importante do que a questão formal de deverem ser dois documentos distintos a tratar das Grandes Opções, a curto prazo ou a médio prazo, parece-me ser o da possibilidade de fazer opções que sejam grandes e de as referir a um lapso de tempo curto.
É óbvio que não estou a contestar a relevância da distinção entre planos anuais e plurianuais, associando os primeiros ao orçamento de cada ano. Mas não é novidade para ninguém que os planos anuais não dispensam que lhes ande associada uma perspectiva plurianual para poderem ser avaliadas as consequências, nos anos seguintes, de certas decisões que ultrapassam nas despesas aquilo que se investe num determinado ano. A distinção entre compromissos e pagamentos há muito que é adoptada em muito lado, tornando patentes as vantagens dos instrumentos plurianuais para ordenar as despesas daquilo que é, de facto, plurianual na sua execução.Ora, se o enquadramento das despesas, ou dos compromissos, tende a ser cada vez mais generalizadamente apreciado numa perspectiva temporal que cubra o período de execução dos empreendimentos que se estendem ao longo de vários anos, mais justificadamente tem de se ver, numa perspectiva dilatada no tempo, um documento que, na sua concepção, está a montante de um plano, por só referir as grandes opções que eles hão-de explicitar. A menos que não se queira que as opções sejam grandes...
Havendo, então, necessidade de referir os investimentos de um ano a um quadro temporal em que estejam claramente patenteados os compromissos para os anos subsequentes, e sendo ambição de todos, políticos e técnicos, possuir planos «deslizantes» no tempo que mostrem, de modo claro, como se repercutem no futuro as decisões tomadas em determinado momento, mais justificado se torna referir as grandes escolhas a um horizonte que seja mais dilatado do que qualquer dos períodos requeridos pelo mais longo dos investimentos que constar de um plano. Tudo isto para dizer que, em boa lógica, não pode haver distinção entre as Grandes Opções para 1987 e as Grandes Opções para 1988, e anos seguintes, porque os empreendimentos que lhes corresponderem em planos ou em programas de execução, para serem bem administrados, têm de ser vistos numa perspectiva temporal que a todos englobe.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: --Admito que esta questão está a ser aflorada agora porque a Assembleia da República não foi anteriormente confrontada muitas vezes com a necessidade de discutir um documento sobre as Grandes Opções a médio prazo, conciliando-a com a discussão do Orçamento do Estado e com o postulado na Constituição relativamente a grandes opções para um único ano. A estabilidade dos governos tem, às vezes consequências insuspeitadas...
Mas foi exactamente para cumprir com o preceituado que intitulámos a proposta de lei com referência às Grande Opções do Plano para 1987-1980 e às Grandes Opções do Plano para 1987, o que, em termos práticos, concilia a nossa obrigação com a nossa interpretação do que é a forma correcta de traduzir uma grande opção. Esta, para ser efectivamente grande, tem de ser sempre, pelo menos, de médio prazo. Ou, se quisermos, de outra forma, as opções anuais ou são desagregações anuais de grandes opções plurianuais, que para serem devidamente entendidas têm de ser apreciadas na sua plurianualidade, ou então são pequenas opções. É por isso que julgamos que para as grande opções serem, de facto, enquadrantes dos planos plurianuais ou anuais têm de ter sempre horizonte dilatado no tempo. E é evidente que, tanto em termos lógicos como em termos práticos, as grandes opções podem e devem ser revistas todos os anos, na mesma perspectiva de carácter « deslizante» no tempo que propugnamos para os planos. As razões sãos as mesmas: pode ir-se esboçando uma mudança de «enquadramento» do sistema; pode-se ir adquirindo um melhor conhecimento do «sistema» (a conjugação destes dois factos pode tornar opções mais ambiciosas ou distintas); pode sobrevir um acontecimento que altere de forma súbita ou o «enquadramento» ou o «sistema» ...
364 I SÉRIE - NÚMERO 12O enunciado das grandes opções tem boas razões para uma hierarquia entre a ambição temporal e de conteúdo das grandes opções, dos planos e dos programas, não nos deixando enlear nas malhas de argumentações jurídicas com arquitectónica imaginativa, mas pouco aderentes à prática executiva de todos aqueles instrumentos.
Seria grave que o Governo confundisse planos de médio prazo com planos anuais, especialmente quando estes têm de estar associados ao Orçamento do Estado para cada ano. Mas que o Governo diga que as suas Grandes Opções para 1987 devem ser colhidas no mesmo documento que define as Grandes Opções para o período que vai desde 1987 a 1990 só demonstra que as suas escolhas têm perspectiva, que a sua acção é projectada com fôlego e que sabe integrar projectos em programas, deduzir programas de linhas de política e definir estas em consonância com verdadeiras poucas mas grandes opções.Vozes d(r) PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação dos atributos temporais das Grandes Opções é, naturalmente, importante. Mas, muito mais do que isso é, em termos políticos, do maior significado que haja alguém que se queira recusar a discutir um documento em que se trata do nosso futuro colectivo invocando argumentos formais e não ligando ao seu conteúdo. Apresentámos mais do que nos era exigido, englobando no mais o menos a que éramos obrigados, justificando claramente que não se pode pensar em grandes opções para um ano porque para elas serem de facto opções grandes têm de ver mais longe.
Importante é também, em termos políticos, que quase só se tenha criticado o documento por destacamento de frases sobre as quais se ironizou, recusando sobre ele reflectir e dizendo que ele é obra de sonhadores.
Srs. Deputados: Assumimos o sonho, se ele for mobilizador e ajudar a despertar todas as forças que estão adormecidas na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.Assumimos o sonho, se ele constituir um referencial em torno do qual se organize, de modo eficaz, a acção de todos aqueles que devem contribuir para o progresso do País e que, afinal, somos todos nós.Uma voz dm PSID: - Muito bem!O Orador: - Assumimos o sonho, se ele for capaz de desencadear um interesse constante de todos os portugueses pelo nosso futuro colectivo.
O que incomoda alguns é que o sonho parece começar a tornar-se realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Carvalhas, Ivo de Pinho, José Manuel Tengarrinha, Lopes Cardoso, Eduardo Pereira e Maria Santos.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca já não tem tempo, por isso será certamente em função do tempo de amanhã que lhe dou a palavra o que não se vai repetir, espero.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Julgava que ainda tinha tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor dai Fonseca (MDP/CDE): Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, perante as suas declarações, nomeadamente a última, ficamos cientes de que o Governo está interessado em que as Grandes Opções do Plano para 1987-1990 sejam discutidas nesta Câmara. Essa também é a nossa opinião. Só esperamos, Sr. Ministro, que nem o Governo nem o grupo parlamentar que o apoia venham impedir o agendamento rápido - já para Dezembro - deste importante debate, quer em comissão quer em plenário.
Sr. Ministro, queria pôr-lhe duas ou três questões. Diz-se nas Grandes Opções do Plano que «se quer romper com o modelo industrial tradicional, canalizando o desenvolvimento através da intervenção indirecta de mecanismos integrados, por exemplo, em relação à reestruturação industrial». Pergunto-lhe Sr. Ministro, o seguinte: para além da legislação existente sobre incentivos, quais são as medidas que o Governo pensa aplicar para atingir o equilíbrio sectorial de que se fala?
Também gostava, Sr. Ministro, que me dissesse se o Governo baseia a infra-estrutura tecnológica de apoio ao desenvolvimento industrial nos chamados «centros tecnológícos» - e o Sr. Ministro, às vezes, tem falado nisto. Eu gostava de saber o que leva o Governo a confiar tão fortemente no êxito da gestão dos centros tecnológicos pela comunidade empresarial, em tão diversos âmbitos, desde a verificação da qualidade até à investigação aplicada. É a experiência dos centros tecnológicos já existentes, Sr. Ministro?
Conhecidas que são as dificuldades de algumas associações industriais para acompanharem o processo de constituição, o que é que permite ao Governo - e era uma pergunta para a qual gostava de ouvir a sua resposta - considerar que vai concluir em 1987 a criação de mais cinco centros tecnológicos?
Um outro aspecto importante, Sr. Ministro: o Governo não apresenta quaisquer linhas de política relativamente às empresas públicas do sector produtivo e o Sr. Ministro, no seu discurso, pouco ou nada referiu. Para além de não se conhecerem os mecanismos de controle que vai pôr em prática para o acompanhamento do sector público produtivo em 1987, que medidas políticas vai aplicar nas acções de racionalização, flexibilização, investimento, aumento de eficiência e produtividade desse sector?
Finalmente, Sr. Ministro, se, como ainda se refere, «a realidade económica [estou a citar] que resulta da integração de Portugal na CEE consistir no parâmetro fundamental de modelo económico de enquadramento do programado desenvolvimento industrial», como se pode compreender que não haja um esforço relevante por parte do Governo para proporcionar à indústria melhores condições para a sua adaptação ao mercado interno alargado, que a CEE pretende ver criado até 1992?
19 DE NOVEMBRO DE 1986 365O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro do Plano, V.o Ex.a disse que nas Grandes Opções do Plano há poucas quantificações: as quantificações são para os planos, porque o que interessa nas Grandes Opções do Plano são as grandes orientações. Bom, nestas Grandes Opções do Plano a médio prazo o estilo não é muito feliz, mas, para além do estilo e da crítica velada que me parece querer fazer ao Ministro das Finanças com aquela dos «modelos para disfarçar a segurança», temos de dizer, Sr. Ministro do Plano, que há mesmo documentos com excepções retrógradas, corporativistas... e ficamos por aqui!Risos do PSD.Bom, mas deixemos lá as Grandes Opções do Plano e passemos a coisas mais comezinhas.
Por que é que o Sr. Ministro do Plano não publicou o Plano para 1986? Por que é que o plano que apresentou no Conselho Nacional do Plano, em 2 de Outubro, tem dois parcos mapas, com dados desactualizados e que estão errados, pois nem sequer são consentâneos ou coincidentes com aqueles que vêm no documento das Grandes Opções e com o relatório do Orçamento do Estado?
Então, nem nas Grandes Opções, nem nos planos, nem nos planos a médio prazo nos fornecem os dados de que necessitamos? ... Fugir de, dados é com este Governo!
Ainda em relação às coisas comezinhas, vai questioná-lo sobre as assimetrais regionais. Como é que o Sr. Ministro explica que das verbas pagas pelo FEDER às autarquias e à agricultura 75 % do que já está efectivamente realizado fique no litoral? É isso corrigir as assimetrias regionais?