348-(20)II SÉRIE — NÚMERO 15O Sr. Sousa Tavares (PSD):—■ Bu penso que o Sr. Deputado Luís Beiroco explicitou um bocadinho o meu pensamento. É evidente que eu não pretendo acabar com as pequenas e médias empresas, nem sou contra as, pequenas e médias empresas. O que eu me manifestei foi contra uma determinada mitologia que parece ressaltar do texto constitucional actualmente existente e que existiu em determinada altura em Portugal como mentalidade de que a pequena e média empresa eTa um ideal económico por excelência, independentemente da sua multiplicação que é constante e que deve ser constante numa economia de mercado.Eu refiro-me à existência, por exemplo, de ramos industriais onde a existência de pequenas e médias empresas representam pura e simplesmente um cancro económico, um atraso social fortíssimo e até um impedimento de desenvolvimento da produção. Refiro-me, por exemplo, em grande parte à indústria têxtil, à multiplicação de pequenas empresas inviáveis e que representam um peso morto na indústria, com condições sociais extremamente graves para os seus trabalhadores. Podia citar vários outros exemplos. E que essa protecção ou essa opção permanente pela pequena e média empresa tem de ser limitada pela sua viabilidade e pelo seu interesse económico.É evidente que, pelo contrário, há ramos de indústria especializada em que o trabalho humano ou a inteligência humana é um factor preponderante, que nunca poderão ser de grandes dimensões, que devem ser de pequenas dimensões.No aspecto comercial estou de acordo com o Sr. Deputado António Vitorino. Supermercados são uma grande ameaça, hoje em dia, a uma certa forma de independência da vida, até, e de originalidade. E, portanto, é perigoso o' desenvolvimento maciço dos supermercados. Agora, eu o que queria é que essa protecção à pequena e média empresa fosse formulada em termos correctos de economia e não representassem, tanto quanto são actualmente na Constituição, uma nítida opção política. Não pode haver opções políticas neste caso. Tem de haver uma opção económica. As pequenas e médias empresas têm de ser protegidas, têm de ser acarinhadas, têm de se lhes dar condições de desenvolvimento, na medida em que são úteis economicamente. Na medida em que representem apenas pesos mortos ou inclusivamente uma sociedade ancilosada que não se soube desenvolver economicamente, essas pequenas e médias empresas representam apenas um atraso nacional. E não podem ser protegidas por sistema só porque são pequenas e médias. E, contra isto, tenho a impressão que todos os conhecedores económicos da realidade portuguesa não podem negar que nós temos, evidentemente, situações que já não se justificam no terminar do século XX. São apenas fenómenos de puro atraso do desenvolvimento económico nacional. Nada mais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP/: — Por razões não totalmente explícitas o debate centrou-se, apenas, numa das muitas questões colocadas pelas propostas de alteração ao artigo 85.°, designadamente a questão das pequenas e médias empresas.Da nossa parte essas propostas generalizam-se apenas numa transferência daquilo que já estava numa alínea do artigo 81.° para aqui. Foi proposta por 3 projectos de revisão constitucional. Não propusemos do nosso lado essa transferência, mas não lhe manifestámos qualquer objecção. É das tais coisas em que a sistematização, para nós, não anda nem desanda muito, para um lado ou para o o utro.Quanto ao modo de expressar esse apoio às pequenas e médias empresas, nãó temos alterações a fazer ao apoio que damos a essa formulação do texto constitucional. Neste aspecto só nos poderia surpreender que aqueles que preconizam políticas cujo resultado só pode ser o massacre das pequenas e médias empresas privadas estejam disponíveis para defender formulações deste género.Quanto às outras questões de fundo opusemos a todas as propostas da AD, designadamente às seguintes: naquilo que significa a distorção do n.° 1 do artigo 85.°, nomeadamente uma reformulação do lugar da iniciativa privada na constituição económica, caso do abandono à referência ao plano e à funcionalização da iniciativa privada a um objectivo de progresso colectivo. As razões são óbvias na medida em que nos parece que essas condições constitucionais se devem manter e que a sua retirada implicaria, portanto, uma despropositada libertação da empresa privada em função de padrões e parâmetros que, a nosso ver, devem continuar a considerar-se como condicionamento dele.A proposta da AD visa, também, a eliminação ou, digamos, a descaracterização do actual n.° 2. Ele é transferido para o artigo 84.° da proposta da AD. O relatório da subcomissão fala em transferência mas, na realidade, não é verdadeiramente transferência. É uma transferência com desfiguração. O actual n.° 2 do artigo 85.° diz: «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada actividade às empresas privadas», etc. Segundo a proposta da AD passaria a dizer: A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada ou condicionada ou limitada, não sei bem, a actividade àr empresas privadas, etc.. Isto é, trata-se de uma alteração fundamental, na medida em que poderia deixar de haver sectores vedados e passaria a poder haver apenas sectores limitados ou condicionados, de tal modo que, portanto, a actual obrigação constitucional, que é de haver alguns sectores vedados, deixaria de existir. Não pode colher, esta proposta, o nosso apoio nem a sua transferência, para a qual não vemos justificação, nem sobretudo, a alteração de fundo que visa desfigurar completamente o sentido útil da actual norma constitucional.Em relação ao n.° 3, a proposta AD visa limpar, sacar da Constituição, a autorização constitucional para intervenções administrativas na gestão de empresas privadas. É uma norma que contém uma válvula de segurança que nãó vemos razão para eliminar e, portanto, esta proposta também não pode ter o nosso apoio.Em todo o caso, esta proposta da AD integra-se claramente no conjunto' de propostas que visam de facto eliminar ou desmantelar os actuais mecanismos constitucionais que têm a ver com a funcionalização pública da empresa privada.Em contrapartida, a AD propõe um aditamento, que é aquele que consta do n.° 2 da sua proposta, em que procura constitucionalizar uma obrigação dó