Falou-se muito no Tribunal Constitucional, mas esquecemo-nos de falar do legislador ordinário - quer a Assembleia da República quer o Governo - que, em função dos requisitos estabelecidos na Constituição, frequentemente, e tem sido cada vez mais frequente, tem vindo a excepcionar o âmbito de aplicação das leis, referindo expressamente que elas não se aplicam na Madeira e nos Açores enquanto não forem objecto de legislação específica a adaptar a dita legislação às respectivas regiões. E é aqui que o problema da constitucionalidade se tem colocado com muita frequência, que é o de saber se essa remissão normativa da adaptação para os órgãos próprios da regiões autónomas permite apenas executar ou desenvolver ou se, pelo contrário, permite adoptar soluções diferenciadas ou diferentes daquelas que o próprio diploma contém. E é sobretudo a este propósito, julgo eu, que se têm colocado alguns problemas de constitucionalidade actualmente, porque são, de facto, duas questões distintas e é relativamente a elas que, porventura, a complexidade deste problema se coloca com maior pertinência. Isto porque ninguém questiona, julgo eu, a necessidade de haver uma especificidade da regulamentação regional de determinadas matérias em função da necessidade de adaptação às circunstâncias geográficas especiais e económicas das regiões, o que se questiona é a liberdade que, eventualmente, se possa ou não consentir às regiões para legislarem de modo diverso ou contrário às leis que vigoram para toda a República, até pelo que isso implica em termos de tratamento igual dos cidadãos. Isto é, a discriminação positiva ou negativa dos destinatários da legislação regional só pode ter como base, obviamente, aquilo que se compadeça com o cumprimento do princípio da igualdade que está estabelecido na Constituição, e é este o limite que tem de estar, em última análise, presente,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas esse já é um limite constitucional!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, esse é um limite...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um limite constitucional! É o princípio da igualdade!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Esse é um limite que não é salvaguardado com a mesma intensidade consoante se,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um limite constitucional!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... como propõe o Sr. Deputado, elimine, pura e simplesmente, a existência de um parâmetro ou, como propõe o Sr. Presidente, se estabeleça um parâmetro mais flexível, porque, no fundo, quando se propõe a existência de um parâmetro mais flexível vem permitir-se um grau de abertura para permitir a adaptação, não necessariamente para permitir soluções divergentes ou contrárias à constante numa lei geral da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O problema é que, às vezes, o interesse específico impõe ou determina que assim seja. O Sr. Deputado tem de perceber que, muitas vezes, o princípio da igualdade atinge-se, exactamente, por força das diferenças, também com soluções diferentes - esta é a questão.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, não sou insensível, até por laços familiares, aos problemas da insularidade, e, portanto, a questão não é propriamente essa. Agora, apesar de tudo, sou sensível à circunstância de que a falta de limites pode, obviamente, conduzir a excessos e a soluções que, mais do que mera adaptação às circunstâncias geográficas, sociais e económicas, constituam solução diversa para os destinatários da legislação regional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado insiste nessa tecla da solução diversa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe que não se estabeleça, permanentemente, diálogo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado me permitir, gostaria de...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço-lhe só um segundo, porque vou concluir de imediato.