II SÉRIE-A — NÚMERO 55 10 São instituídos planos sectoriais de redução de emissões, a elaborados para cinco anos e a apresentar pelo Governo à Assembleia da República (artigo 11.o e 12.o) e mecanismos de compensação a aplicar em caso de incumprimento das metas estabelecidas (artigo 13.o). São também instituídos planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, elaborados para longo prazo (50 anos), com medidas quinquenais, que caberá ao Governo apresentar à Assembleia da República a partir de 2021 (artigo 15.o). A iniciativa faz ainda referência às prioridades nacionais em matéria de investigação, a fixar pelos planos sectoriais (artigos 16.o e 17.o) e aos projetos de cooperação a desenvolver (artigo 8.o, 19.o, 20.o), sendo também estabelecidas obrigações de reporte (v.g. artigo 18.o, 21.o), a partir de 2020. A nível de financiamento, são estabelecidos princípios gerais e regras de divulgação e transparência (artigos 9.o, 22.o a 24.o). Á semelhança do Climate Change Act UK, é criada uma Comissão independente para a monitorização da lei do clima (artigos 25.o a 28.o). No capítulo final, prevê-se entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação, sendo salvaguardado prazo de um ano para a operacionalização do portal e base de dados previstos no projeto. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto atribui ao Estado tarefas fundamentais, como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; também atribui ao Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). Ainda, o seu artigo 66.o prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Prevê também que incumbe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. Para Jorge Miranda e Rui Medeiros «o Estado de Direito reinventa-se pela via das políticas públicas ambientais (...), seja na da biodiversidade ou das alterações climáticas, seja do tratamento de resíduos ou do combate ao ruído...». Segundo os Professores, «inscrito no catálogo dos direitos económicos, sociais e culturais, o direito fundamental ao ambiente possui suficiente determinabilidade para poder ser estabelecida a sua analogia aos direitos, liberdades e garantias...». Prosseguem, referindo que «o ambiente reclama uma permanente atenção à evolução e um sentido de adaptação a essa evolução, devendo o legislador definir e conformar específicos deveres de proteção, na base de grandes princípios jurídicos»3. Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, «o dever de defender o ambiente pode justificar e exigir a punição contraordenacional ou penal dos atentados ao ambiente, para além das consequências em termos de responsabilidade civil pelos danos causados (o artigo 52.o, n.o 3 refere-se expressamente à reparação de danos). Na sua dimensão de direito positivo – isto é, direito a que o ambiente seja garantido e defendido –, o direito ao ambiente implica para o Estado a obrigação de determinadas prestações, cujo não cumprimento configura, entre outras coisas, situações de omissão inconstitucional, desencadeadoras do mecanismo do controlo da inconstitucionalidade por omissão (cfr. artigo 283.o)»4. É matéria de reserva relativa da Assembleia da República (AR) legislar sobre «as bases do sistema de proteção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural» [artigo 165.o, n.o 1, alínea g) da Constituição). Segundo a análise proposta no Acórdão n.o 3/89, de 11 de janeiro, do Tribunal Constitucional, (DR, II Série, de 12 de abril de 1989) podem ser discernidos três níveis: 1.o) um nível mais exigente, em que toda a regulamentação legislativa da matéria é reservada à AR, 2.o) um nível menos exigente, em que a reserva da Assembleia se limita a um regime geral, ou seja, em que compete à Assembleia definir o regime comum ou normal, sem prejuízo de regimes especiais que podem ser definidos pelo Governo, ou se for caso disso, pelas Assembleia Legislativas regionais; 3.o) um terceiro nível, em que a competência da Assembleia da República é  3MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Universidade Católica Editora 2017, volume I, pág. 974. 4 CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Coimbra Editora, 2007, volume I, pág. 847.