PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
50 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 200928,02,2008 - A Câmara Municipal remete ofício à Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa fazendo o ponto de situação deste processo e solicitando o seu empenhamento na rápida resolução do mesmo, até ao momento não recebeu qualquer resposta da Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa; 04.04.2008 - Foi realizada a visita às instalações do Bairro Azul, espaço disponibilizado pelo Município, com área de 394,5rrr є onde participaram a Câmara Municipal, Junta de Freguesia de Santo André e AMA, na pessoa da Dra. María de Lurdes Paz, esta considerou o espaço agradável e sugenu que a Câmara Municipal sensibilizasse o Senhor Secretário de Estado, Dr. Eduardo Cabrita; 23.04.2008 - Realizada reunião entre o Presidente da Câmara e o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Locai, Dr. Eduardo Cabrita. Após o pedido fundamentado da instalação da Loja do Cidadão em Santo André por parte de Senhor Presidente da Câmara, o Senhor Secretário de Estado ficou de tratar do processo com a AMA; 31.07.2008 - Realizada visita à cidade de Vila Nova de Santo André bem como ao espaço disponibilizado pelo Município para instalação da Loja do Cidadão pelo Dr, Eduardo Feio, Responsável peia Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração; 31.07.2008 - Enviado e-mail pelo Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para o Senhor Secretário de Estado, Dr. Eduardo Cabrita, dando conta Ć& visita efectuada pelo Dr, Eduardo Feio e reiterando o pedido de viabilização da abertura Loja do Cidadão em Vila Nova de Santo André; 31.07.2008 - O Gabinete do Secretário de Estado acusa a recepção do e-maii enviado neste mesmo dia pelo Senhor Presidente da Câmara e informa айв о assunto será analisado e objecto de resposta є encaminhamento no mais curto espaço de tempo.15.12.2008 - Enviado ofício com Memorando sobre o processo bem como a solicitar ponto de situação sobre o mesmo para o Responsável pela Estrutura de Missão de Lojas do Cidadão de Segunda Geração, Dr. Eduardo Feio, dado conhecimento do mesmo ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Loca!, Senhora Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e Senhor Presidente da JFSA.
51 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009A Lei n.o 535/2004, de 29 de Julho, no seu artigo 107.o (Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção), define o seguinte: «1 - As licenças por maternidade, por paternidade e por adopção (...) não determinam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos». Esta norma é perfeitamente clara e não deixa margem para dúvidas.A TAP excluiu da atribuição de um «prémio por bons resultados» as trabalhadoras que não estiveram ao serviço em licença de maternidade, em alguns casos com gravidez de risco.Confrontada pela comissão de trabalhadores, pela CITE/Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (no âmbito do Ministério do Trabalho), e também na sequência das perguntas ao Governo que o Grupo Parlamentar do PCP vem apresentando desde Outubro de 2008, a administração da companhia pretende reafirmar e justificar a sua decisão com um extraordinário conceito de «efectiva participação/contribuição real na obtenção dos resultados».Regista-se a criatividade da administração da TAP, comparável apenas à sobranceria com que tem conduzido este processo, perante o silêncio cúmplice e a inacção do Governo. No entanto, a legislação em vigor ainda vale mais do que a criatividade dos administradores.Entretanto, subsiste a questão concreta da posição do Governo, da sua intervenção e das medidas concretas no âmbito das suas funções que tenciona ou não levar a cabo. É que as sucessivas perguntas ao Governo, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, tiveram como resposta do MOPTC nada mais do que a posição da empresa, as suas opiniões e argumentos. Do Ministério não obtivemos na verdade qualquer resposta, tendo o Gabinete do Ministro assumido o papel de mensageiro da administração da TAP.No cumprimento das suas atribuições e obrigações, o Governo tem de garantir que a lei é cumprida integralmente nas empresas que tutela. E isso implica agir.Assunto: Discriminação e penalização da maternidade na TAP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3970/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.q da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Foi aprovada alguma alteração na orgânica do Ministério das Obras Públicas determinando que seja agora a administração da TAP a dirigir o Ministério e a responder em seu nome? 2 - Existe alguma ameaça ou condicionamento que esteja a impedir o Ministério de tomar posição sobre o que se passa na TAP - e a responder, em seu próprio nome, aos questionamentos que o Grupo Parlamentar do PCP coloca sobre a matéria? 3 - Tenciona o Governo manter até ao fim do seu mandato a sua posição de silêncio cúmplice sobre a prática ilegal e discriminatória reiterada pela administração da TAP sobre trabalhadoras, ou vai cumprir o seu papel e intervir para pôr cobro a esta indignidade de uma vez por todas? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009
53 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Discriminação e penalização da maternidade na TAP - a (in)acção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da ACT Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em 9-10-2008 (pergunta n.o 189/X (4.a), о PCP colocou ao Ministério do Trabalho a situação de discriminação das trabalhadoras da TAP na atribuição de prémios de assiduidade, em função do exercício do direito de maternidade. O Ministério respondeu em Maio último, informando que a Autoridade para as Condições de Trabalho solicitou informações à empresa e dando conta dos documentos e argumentos apresentados pela administração da TAP para manter a situação. Nenhuma reacção do Ministério foi adiantada sobre a atitude da administração da empresa.Em 1-06-2009 (pergunta n.o 2575/X (4.a), o PCP dirige-se novamente ao Ministério do Trabalho, referindo o parecer aprovado por unanimidade pela CITE/Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Conforme a informação que nos tinha sido transmitida a CITE, em 4-04-2009, ou seja, antes da resposta dada pelo Ministério à referida pergunta do PCP deliberou: 1 - Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade.2 - Recomenda a TAP que reconheça este direito às trabalhadoras.3 - Envia a questão para a ACT, para os efeitos tidos por convenientes.Face a estas informações, perguntámos então ao Ministério se a resposta dada ao PCP reflectia uma intenção deliberada de ignorar a posição da CITE e quando cumpriria a sua obrigação de fazer cumprir a lei e combater estas práticas ilegais e discriminatórias.Em 19-06-2009 (pergunta n.o 2800/X (4.a) o PCP sublinhou que, quando confrontada sobre esta matéria, a administração da TAP respondeu às trabalhadoras em causa nestes termos: «Esse parecer não é vinculativo, mas mereceu à empresa toda a atenção e ponderação devidas pelo respeito e consideração que nutre pela CITE. Em resultado dessa ponderação a empresa mantém o seu entendimento de que o prémio instituído, as respectivas condições e requisitos de atribuição e a aplicação do mesmo respeitam integralmente o direito comunitário e a lei portuguesa».Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3971/X  (4.a)
54 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assim, tendo em conta esse insólito entendimento da administração da TAP, e considerando que o citado parecer da CITE remetera a questão para a ACT (que, aliás, já conhecia o caso), o PCP solicitou informações sobre as diligências entretanto levadas a cabo, e qual o entendimento do Ministério do Trabalho face a esta situação.O Ministério enviou (em 8-07-2009) uma resposta única às várias perguntas do PCP, e limitou-se a referir que «a situação tem vindo a ser objecto de acompanhamento»; a informar que «foi solicitado parecer à CITE» (isto depois de termos citado o teor desse parecer na próprio pergunta!) e, finalmente, a indicar que «analisado o mencionado parecer, a ACT adoptou o procedimentos legais subsequentes, no âmbito das respectivas competências». Tratou-se assim de uma resposta que a nada responde. O Ministério ignorou deliberadamente as questões colocadas pelo PCP, procurando escamotear as suas responsabilidades.As perguntas colocadas em Junho pelo PCP não podiam ser mais claras: «1 - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela ACT e qual o resultado dessas medidas, nomeadamente quando ao levantamento de autos?» Esta questão é objectiva, e é com espanto que observamos que o Governo não forneceu uma resposta cabal. Fica a dúvida sobre qual será a parte da pergunta que o Ministério não compreendeu.«2 - Partilha esse Ministério e a ACT o entendimento de que esta não é uma prática discriminatória, conforme alegado pela TAP, contrariamente ao parecer da CITE?» Esta é uma pergunta que pode ser respondida com um «Sim» ou um «Não».Este não é um problema de dificuldade ou de subjectividade. É um problema de responsabilidade e opção política no cumprimento da lei. E as respostas e acções concretas do Governo (ou neste caso a falta delas) poderão ser assim bastante esclarecedoras-como, aliás, já estão a ser, sobre o posicionamento deste Governo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1 - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela ACT e qual o resultado dessas medidas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? 2 - Perfilha esse Ministério e a ACT o entendimento de que esta não é uma prática discriminatória, conforme alegado pela TAP, contrariamente ao parecer da CITE? Assembleia da República, 24 de Julho de 2009
55 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Recuperação do órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão Destinatario: Ministério da Cultura Há 21 anos que se iniciou o processo de recuperação do Órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão e até ho]e o Órgão continua por restaurar. É tempo de mais para um patrimònio de inegável valor, ao qual apenas tem sido dada oportunidade para uma progressiva degradação, fruto do não empenhamento das entidades competentes para a intervenção necessária à recuperação daquele Órgão! Não têm faltado promessas em relação ao restauro do Órgão. Cada governante, de diversos executivos, e seus representantes, que passam pelo Mosteiro do Lorvão deixam a expectativa de que o processo andará, mas o certo é que há mais de duas décadas a resposta tem sido a de uma inacção esgotante, designadamente para os habitantes de Lorvão, e do concelho de Penacova, distrito de Coimbra, que muito gostariam de ver o seu património histórico e cultural em condições de ser usufruído por todos os visitantes, o que contribuiria para promover, naturalmente, a dinamização de toda aquela região.A questão é sentida de tal forma que já foi criado, este ano, o Movimento de Defesa do Órgão do Mosteiro do Lorvão, o quai inteirou o Grupo Parlamentar "Os Verdes" de todo o processo e de todas as adversidades que têm decorrido em torno da recuperação daquele património.Não vale a pena estar, neste momento, a descrever todo o processo que tem decorrido ao longo destes anos, sendo que ele se pode resumir a um item comum: a falta de vontade política para disponibilizar meios financeiros necessários à intervenção sobre o Órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão.Importa referir que em relação ao presente Governo a primeira Sra Ministra da Cultura garantiuREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3972/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009que no ano de 2007 seria aberto concurso público para recuperação do Órgão e foi garantido por parte de responsáveis do Ministério da Cultura que em 2009 o Órgão estaria a tocar. Estamos em 20091! • Quando falamos do Mosteiro do Lorvão, falamos de um património que remonta ao século VI e que tem estatuto de classificação desde o início do século passado. Encontra-se recheado de valores arquitectónicos, artísticos e culturais de grande valor, de entre os quais me permito salientar o cadeira! de coro-baixo, século XVIII, pela sua grandiosidade e imponência, Infelizmente também parcialmente destruído, devido a um incêndio.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que o Ministério da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não verdade que a primeira Ministra da Cultura, deste Governo, afirmou publicamente que em 2007 seria aberto concurso público para recuperação do órgão do Mosteiro do Lorvão? 2 - Porque é que não se procedeu conforme o anunciado pela, então, Ministra? 3 - Considera, o não, esse Ministério uma necessidade premente a requalificação daquele órgão de tubos? 4 - Tem o Ministério alguma verba destinada a essa intervenção específica? Quanto e onde? 5 - Tem o Ministério consciência de que quanto mais tempo passa, mais se promove a degradação daquele património e maiores custos implicará a sua requalificação? 6 - Afinal, para quando se pode contar com a recuperação do órgão e para quando se pode contar que ele possa vir novamente a tocar? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009
57 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Director executivo do ACES Cávado II - Gerês/Cabreira Destinatário: Ministério da Saúde O Governo nomeou para Director Executivo do Agrupamento de Centro de Saúde (ACES) Cávado II Gerês/Cabreira o economista Custódio Lima, que integra o Conselho de Administração do Hospital de São Marcos, Esta nomeação causa estranheza. De facto - e independentemente da duvidosa legalidade desta acumulação - não se compreende como pode o nomeado desempenhar simultaneamente aquelas duas funções, sabendo-se eomo ambas são exigentes do ponto de vista profissional. Recorda-se que este ACES inclui os Centros de Saúde de Vila Verde, Amares, Terras do Bouro, Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso.Por outro lado, o Ministério da Saúde anunciou a intenção de «conseguir mais de 200 médicos de família por via da redução de mais de 350 direetores de centros de saúde para 74 directores de Agrupamentos».Sucede que, no agrupamento em questão e nalguns centros de saúde - Amares, entre outros -, os antigos directores continuam a exercer as mesmas funções, apesar da extinção daqueles cargos, e sem desempenhar qualquer actividade médica, sendo que estão em causa serviços de saúde extremamente carenciados de médicos de família.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério da Saúde ser compatível a acumulação de funções acima referida (membro de um conselho de administração hospitalar e director executivo de um ACES)? 2 - Como justifica o Ministério da Saúde aquela nomeação?3 - Concorda o Ministério da Saúde que, apesar de ter sido extinto o cargo de director de centro de saúde, os antigos titulares continuem a exercer essas funções e sem desempenharem qualquer actividade médica no respectivo centro de saúde? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3973/X  (4.a)
58 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Nova descarga ilegal de efluentes na ribeira dos Milagres Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres alertou hoje para a ocorrência de uma nova descarga poluente na ribeira dos Milagres, no concelho de Leiria, com origem nas suiniculturas.Este é um problema que ao longo dos anos tem sido frequente, assumindo especial gravidade na época balnear uma vez que a ribeira dos Milagres ė um afluente do rio Lis, que desagua na praia da Vieira, concelho da Marinha Grande.De acordo com a Lusa, o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) já procedeu a diligências para apurar responsabilidades e a gravidade da poluição da água.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas vai o Ministério tomar para evitar que se continuem a registar descargas ilegais, em particular de efluentes suinícolas, na ribeira dos Milagres? 2 - É objectivo do Ministério lançar e apoiar medidas e acções para a despoluição da bacia do Lis e áreas associadas? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3974/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: IRAR propõe o aumento das tarifas de resíduos em 270% Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Instituto Regulador de Águas e Residuos (IRAR) realizou um estudo em que recomenda que as tarifas de resíduos pagas pelo cidadão aumentem, em média, 270%, ou seja, quatro vezes mais do que actualmente. Isso significa um aumento da tarifa actual, situada no valor médio de 2,3 euros/mês/fogo, para os 10 euros/mês/fogo.O IRAR pondera propor um índice de acessibilidade económica, o qual permitirá recomendar que o valor da tarifa não ultrapasse determinados valores em cada região de acordo com a relação entre o encargo médio dos aglomerados familiares com os serviços e o rendimento médio disponível por agregado familiar. No entanto, este valor será apenas uma recomendação e aplica-se à escala da região, não sendo sensível às variações de rendimento dos agregados dentro de cada região, O Bloco de Esquerda considera que o Governo não deverá aceitar o aumento médio das tarifas de resíduos, pois isso seria estar a reduzir os orçamentos familiares por via do maior peso dos encargos com a prestação de um serviço público essencial, ainda mais num período de grave crise económica e social.Pelo contrário, o Governo deverá tomar medidas para aliviar os orçamentos familiares, em especial sobre quem tem mais dificuldades sociais e se encontra em situação de carência económica.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentals, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Concorda o Ministério com a proposta do IRAR de aumentar as tarifas dos resíduos? 2 - Vai o Ministério permitir que as tarifas de resíduos pagas pelos cidadãos aumentem? 3 - Que medidas vai o Ministério tomar para aliviar o peso dos encargos com os serviços públicos essenciais, nomeadamente dos resíduos, nos orçamentos familiares, em particular nos mais reduzidos? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3975/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Falta de resposta da CCDR Norte - artigo 108.o-A da Lei n.o 60/2007,                   de 4 de Setembro Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento        Regional Uma das mais significativas alterações introduzidas pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) foi a atribuição, prevista no artigo 108.o-A daquela lei, ao presidente de cada CCDR de poder determinar o embargo, a introdução de alterações, a demolição do edificado ou a reposição do terreno em quaisquer operações urbanísticas desconformes com o disposto nos respectivos planos municipais ou planos especiais de ordenamento de território e sempre que não seja assegurado pelo município a adopção das referidas medidas de tutela da legalidade urbanística.Com base nesta nova possibilidade de intervenção do presidente de cada CCDR em defesa da legalidade urbanística, o grupo municipal do Porto do BE requereu em 8 de Setembro de 2008 ao Presidente da CCDR Norte a instauração dum processo de contra-ordenação e aplicação da respectiva coima, bem como o embargo e a posterior reposição do terreno (no parque ocidental da cidade do Porto) onde decorria uma operação urbanística em desconformidade com o PDM do Porto.Tal pedido de intervenção ao Presidente da CCDR Norte foi efectuado porque o município do Porto, em flagrante violação do disposto nos artigos 75.o, 76.o, n.o 1, e 88.o do PDM do Porto, decidiu a realização de obras de infra-estruturas urbanísticas e de construção (do chamado Sealife Center) numa área enquadrada na UOPG (prevista no arta 88.o do PDMP) sem prévia elaboração do plano de pormenor e sem delimitação da respectiva unidade de execução.Sucede que a exposição apresentada pelo grupo municipal do Porto do BE há mais deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3976/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 200910 meses, não teve, até ao momento, qualquer resposta da CCDR Norte.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional as seguintes perguntas: 1 - Considera que as medidas de tutela da legalidade urbanística e o novo artigo 108.o-A do RJUE devem ou não ser aplicados pelas CCDR? 2 - No caso concreto deste pedido de intervenção, sem qualquer resposta da CCDR Norte apesar de apresentado há mais de 10 meses, vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional desenvolver alguma iniciativa junto daquela CCDR? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
62 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009Assunto: Contrato de constituição do direito de superfície sobre o             Mercado do Bom Sucesso, na cidade do Porto Destinatário: Ministério da Cultura O Mercado do Bom Sucesso na cidade do Porto é um importante exemplar da arquitectura modernista. Pela sua concepção, que tem em conta o aproveitamento optimizado do terreno, e pelas particularidades programáticas do edifício, com a organização das bancas de venda pelos diferentes produtos, o Mercado do Bom Sucesso é um Imóvel em vias de classificação (com o Despacho de Abertura n.o 85/GP/05, de 29 de Setembro, do Presidente do IPPAR).A Câmara Municipal do Porto aprovou na sua reunião de 7 de Julho de 2009 uma proposta de adjudicação que introduz profundas alterações na estrutura e na funcionalidade do imóvel. Basta referir que a proposta aprovada prevê a redução da área comercial para apenas um terço do espaço do mercado, passando o espaço cyrinve ser partilhado num terço por escritórios e o restante terço por um hotel de duas estrelas.Das actuais cinquenta e duas lojas e cento e trinta e seis bancas no interior, a proposta aprovada pelo executivo camarário prevê que fiquem em funcionamento apenas vinte e três lojas e 44 bancas no mercado de frescos.Constata-se assim que o projecto inicial do imóvel, o seu desenho e a sua funcionalidade {que estão na base da sua classificação pelo IPPAR} serão severa e irremediavelmente afectados, se vier a concretizar-se a proposta aprovada pela Câmara Municipal do Porto Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Ministério da Cultura as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3977/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 20091 - Conhece o Ministério da Cultura a proposta atrás referida de completa alteração do imóvel classificado designado como Mercado do Bom Sucesso na cidade do Porto? 2 - Tendo em conta as restrições que muito justamente se colocam a qualquer intervenção descaracterizadora daquele imóvel classificado, tem o Governo intenção de, através do IG ESPAR, preservar/valorizar o Mercado do Bom Sucesso? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
Terça-feira, 21 de Julho de 2009     II Série-B — Número 167  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3076 a 3101/X (4.a):  N.o 3076/X (4.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a manifestação da FESMARPOR, Confederação dos Sindicatos Marítimos e Portuários — insultos a órgãos de soberania.N.o 3077/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o acesso da EN 4 a São João das Craveiras.N.o 3078/X (4.a) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Lar de Odivelas.N.o 3079/X (4.a) – Da mesma Deputada e do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre os técnicos de emergência pré-hospitalar.N.o 3080/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as debilidades do sistema de certificação energética.N.o 3081/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a terraplanagem ilegal na Praia Grande, Lagoa dos Salgados, concelho de Silves.N.os 3082 e 3083/X (4.a) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública sobre o direito à participação em custas de execuções fiscais pelos funcionários da administração local.N.o 3084/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre os dados socioculturais que são pedidos para efeitos de matrícula no Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, no Seixal.N.os 3085 e 3086/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde acerca, respectivamente, da Linha Saúde 24 e dos elementos estatísticos sobre a infecção VIH/Sida em menores em Portugal.N.o 3087/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a utilização abusiva de recibos verdes nas universidades públicas.N.o 3088/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a criança deficiente que aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.N.o 3089/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a empresa Energie, que assenta a sua actividade e propaganda comercial num «embuste» mas vai receber um prémio do Ministério da Economia e da Inovação.N.o 3090/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Cultura sobre a torre ferroviária de Cottineli Telmo, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.N.o 3091/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a deslocalização de crianças de 6 anos de idade da freguesia de Alcanhões para outras freguesias.N.o 3092/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as Comissões de
3 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto:  Manifestação da FESMARPOR, Confederação dos Sindicatos        Marítimos e Portuários - insultos a órgãos de soberania Destinatário: Ministério da Administração Interna Decorreu no passado dia 8 de Julho, em frente à Assembleia da República, uma manifestação da FESMARPOR, com a qual tive, por mera casualidade, oportunidade de me cruzar na minha deslocação pedonal até ao Parlamento.Ao deparar-me com os manifestantes devidamente organizados confesso que, por momentos, pensei estava perante uma claque de futebol, considerando as asneiras, os palavrões e os insultos que, em cada duas palavras, eram dirigidas ao Sr. Primeiro-Ministro ou, ainda, à Sr.a Secretária de Estado dos Transportes e Comunicações, bem como aos Deputados à Assembleia da República.Os coletes que os manifestantes envergavam continham uma frase em língua inglesa que, como se poderá visionar nas diferentes órgãos de comunicação social que cobriram o acontecimento, denunciava os termos indecorosos com que os manifestantes suportaram as suas reivindicações laborais.Pude verificar que, pelo menos, durante mais de três horas os manifestantes, ao som de músicas de José Afonso e postados em frente do órgão de soberania que é a Assembleia da República, entoaram repetidamente insultos grosseiros dirigidos ao Sr. Primeiro-Ministro, à Sr.a Secretária de Estado dos Transportes e Comunicações, aos Srs. Deputados em geral e ao próprio órgão de soberania, tudo devidamente testemunhado por múltiplos agentes de autoridade - isto para além do lançamento em simultâneo de petardos e de very lights.Este comportamento arruaceiro dos manifestantes é inaceitável. Deplorável. Miserabilista.Jamais o autor da música e da letra que animava a manifestação se poderia rever nas aneiras grosseiras que eram entoadas aos saltos. Os insultos quando dirigidos a qualquer cidadão são uma ofensa torpe à sua dignidade.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3076/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Todos nós nos devemos indignar perante os impropérios que foram dirigidos a pessoas que representam cargos institucionais e à própria Assembleia da República. Os autores devem ser identificados e deverão ser lavrados os respectivos autos criminais para que aqueles sejam chamados a justificarem estes seus actos perante os tribunais.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se os agentes de autoridade, que durante diversas horas estiveram presentes a observar os comportamentos dos aludidos manifestantes para garantirem a ordem pública, procederam (ou não) à identificação de alguns dos autores dos inúmeros e indecorosos insultos que foram dirigidos aos vários órgãos de soberania e aos seus representantes? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009
6 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Acesso da EN 4 a São João das Craveiras Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O concelho do Montijo tem uma particularidade invulgar na sua geografia que o divide em duas zonas geográficas distintas, a oeste e a este. A zona este, que perfaz cerca de oitenta por cento do concelho, é servida por uma auto-estrada, três estradas nacionais, que determinaram ou condicionaram o tecido urbano, conforme a perspectiva em que seja analisado, da freguesia de Pegões. Fazem parte da mais jovem freguesia da denominada zona este do concelho diversas localidades, nomeadamente a de São João das Craveiras. A rede municipal de estradas tem enormes carências, sendo frequente a ocorrência de estradas de terra batida que, invariavelmente, desaguam nas estradas nacionais.A Câmara Municipal do Montijo está neste momento a efectuar a pavimentação da estrada que une São João das Craveiras à EN 4, facto que se saúda e que só peca por ser tardio.A ligação da estrada municipal à estrada nacional efectua-se numa curva acentuada, no sentido de Vendas Novas para Pegões. Sempre que um automobilista pretende realizar a manobra à esquerda esta torna-se muito perigosa dada a velocidade da circulação automóvel no local e a ausência de uma boa visibilidade. A manterem-se as actuais condições de acesso são expectáveis acidentes sempre graves, como, aliás, sucedeu recentemente num acidente de viação no local, a propósito de uma mudança de via.E necessário que esta obra municipal seja acompanhada de modificações na EN 4, que permita  que os automobilistas que efectuam a manobra de mudança de via o façam em segurança.Ao esforço municipal de melhorar as condições de circulação municipais deve o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, associar-se através nas necessárias modificações rodoviárias que permitam o uso das vias rodoviárias em segurança.Nestes termos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3077/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Pergunta o Deputado abaixo assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Se a Câmara Municipal do Montijo solicitou ao MOPTC que fossem realizadas as alterações necessárias na EN 4 para assegurar o acesso em segurança a Sõao das  Craveiras? 2 - Se, e considerando as informações que foram transmitidas por esta pergunta, tenciona o Governo apresentar uma proposta técnica, dotada do respectivo orçamento para assegurar os acessos a São João das Craveiras? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009
8 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Lar de Odivelas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Não poderá existir numa sociedade de economia livre e democrata qualquer favorecimento por parte do Estado de empresas privadas em detrimento de outras.2 - Os titulares de cargos públicos de chefias deverão ser pessoas competentes para o lugar, quer sejam em curriculum académico quer sejam em qualidades pessoais.3 - À frente da direcção de organismos da segurança social deverão estar pessoas que percebem que todos os utentes são pessoas com especificidades próprias e não um número de uma qualquer soma aritmética.4 - Chegou ao Conhecimento do CDS-PP uma denúncia em relação ao ISSS Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, Lar de Odivelas, que consistia num abuso de poder e numa relação duvidosa entre agências funerárias, instituições privadas e médicos (em dois documentos que anexaremos è pergunta), e das quais nos disseram que oMinistério tem conhecimento do caso.5 - Apesar de ter conhecimento do caso, ainda não respondeu ao cidadão que lhe feza denúncia.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos DeputadosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3078/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato«; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; A Deputada do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Porque razão não respondeu ao cidadão que o questionou sobre a polémica que envolveu o falecimento da sua mãe? 2 - Já tomou alguma medida para averiguar o que realmente se passou? Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2009
11 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 20092.o Documento - Adenda à Exposição anterior.Exma. Senhora Directora do Departamento de Desenvolvimento Social Desde já apresento as minhas desculpas por voltar a incomodar mais uma vez, mas penso que V. Excelência deve ser informada acerca do que se passou hoje, ao deslocar-me à instituição, cerca das 14cyrH, de forma a regularizar situações que ficaram pendentes, decorrentes do falecimento da minha mãe (que faleceu no passado dia 20 de Maio do corrente mês), bem como para regularizar as contas.Ao deslocar-me à secretaria, da referida Instituição, solicitei que me fossem efectuadas as referidas contas, para regularizar os pagamentos necessários. Também solicitei que me fosse facultado o respectivo livro de reclamações. Após a minha abordagem com a respectiva funcionária, esta informou-me que não me podia facultar o respectivo livro pois este deveria estar em poder do Sr. Director. Assim sendo, aguardei pois foi-me dito que Sr. Director deveria estar a chegar, pois tinha saído para o almoço pelo que, aguardei, tendo este chegado cerca das 16cyrH (para quem sai para o almoço por volta das 12cyrH e volta às 16cyrH, acrescendo o facto de não atender as várias chamadas que foram efectuadas, quer para casa quer para o telemóvel, penso que já por si é grave).Peço desculpa pelo que irei escrever mas esta situação não deixa de ser caricata, a saber, um responsável da referida instituição ter tanto tempo para almoço, quando o mesmo não é permitido aos demais funcionários. O Sr. Director, quando chegou disse-me que só tem que dar explicações aos seus superiores pois eu não sou ninguém a não o filho de uma utente que estava internada na respectiva instituição, bem como um simples contribuinte que paga os seus impostos. Com estas afirmações penso que o Sr. Director foi suficientemente claro sobre o assunto.Quando o referido Sr. senhor entrou, pelas 16 horas, deixei passar cerca de, não mais de dois minutos, tendo, como manda as normas da boa educação, batido à porta e pedido para ser recebido. Anunciei-me, dizendo o meu nomee explicitando qual o motivo que me tinha ali levado (peço desculpa de escrever o que irei escrever mas realmente lamento que este Sr., estando à frente da referida instituição, seja tão incorrecto e que destrate aqueles que solicitam alguma informação ou esclarecimento. Sugiro que os seus superiores lhe facultem formação a nível da cidadania e do atendimento ao público). Por aquilo que tive possibilidades de falar e ouvir do pessoal da instituição toda a gente se queixa do referido Senhor, para ser mais directo até a Dr. Assistente Social, se encontra de saída da instituição, pela má educação do respectivo Senhor.
13 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assini sendo, este indivíduo, face aos seus comentários, ao ar prepotente que ostentava, às mentiras que proferiu originou que, por breves momentos, eu tivesse perdido por completo a noção do que q quer que fosse, tendo ido na sua direcção, escorregado e batido com o joelho na secretária, dando origem a que esta fosse arrastada até junto da cadeira onde o mesmo se encontrava sentado. No entanto conti ve-me pois acho que a ir mais além devem ser os tribunais a decidir quem é quem. Infelizmente, como este Sr., além de mal formado e de mentiroso chamou a funcionária da secretaria que se encontrava na sala ao lado e outra que ia a passar dizendo: "Vocês viram que este gajo me agrediu" A funcionária estava na secretaria, a outra funcionária vinha do lado do elevador pelo que salvo melhor opinião e face às afirmações deste, achei por bem em chamar a PSP, de forma a identificar ambas as partes. Contudo, de forma a salvaguardar a minha pessoa irei apresentar queixa, pois com indivíduos deste calibre tudo é possível acontecer pelo que irei também tomar providências por via legal.Relativamente ao facto de eu ter solicitado verificar o processo clínico da minha mãe este disseme que não iria ser possível pois o mesmo já não se encontrava no serviço. No entanto, enquanto este aguardava pela chegada da PSP a funcionária Catarina foi buscá-lo. Entretanto, o Sr. Director contactou telefonicamente, segundo creio a médica, tendo-me passado o telefone e identificando-se como sendo a médica da instituição, informando-me que poderei ver o referido processo na próxima 5a feira, dia 04 de Junho, pelas 14cyrH, pelo que irei lá estar nessa data e nessa hora Agradecendo toda a atenção dispensada Com os melhores cumprimentos
14 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Técnicos de emergência pré-hospitalarDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: 1 - Foi apresentada ao Governo uma proposta de criação da figura de técnico de emergência préhospitalar.2 - O Governo comprometeu-se a criar a carreira de técnicos de emergência pré-hospitalar ainda durante a presente Legislatura.3 - No entanto, e apesar deste compromisso, até à data o Governo não voltou a pronunciar-se sobre a criação desta eventual carreira.4 - Relembramos que estamos a escassos meses do final da Legislatura.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3079/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma que o Governo se comprometeu a criar a carreira de técnicos de emergência pré-hospitalar ainda durante a presente Legislatura? b) Porque razão ainda não foi criada esta carreira? c) Pretende cumprir este compromisso assumido pelo Governo? Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009
16 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Debilidades do sistema de certificação energética Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação О Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE) entrou dia 1 de Janeiro de 2009 na sua última fase de implementação e certifica os edifícios quanto ao seu desempenho energético e à qualidade do ar interior, decorrendo da transposição para a legislação nacional da Directiva Comunitária 2002/91/CE.О SCE abrange todos os novos edifícios, independentemente da sua área ou do seu uso, os edifícios existentes alvo de grandes remodelações, e os edifícios existentes quando transaccionados (venda ou novo contrato de arrendamento). Desta forma, o proprietário terá a obrigação de possuir o certificado energético, que fará parte dos documentos a apresentar aquando da realização dos contratos.Este foi um avanço importante para tornar os edifícios mais eficientes, contribuindo para reduzir a factura energética e as emissões de gases de efeito de estufa deste sector, responsável por 30% do consumo de energia final e 62% da electricidade total consumida Estas medidas são positivas. No entanto, existem várias inconsistências que importa resolver.Por um lado, os regulamentos apresentam várias debilidades ao nível das suas normas técnicas. Por exemplo, uma fracção bem isolada mas em que não sejam instalados de raiz sistemas de climatização (consumo = 0) terá uma classificação inferior a uma outra fracção menos isolada mas com sistemas de climatização eficientes (consumo> 0).Por outro lado, a formação de peritos em certificação energética, da responsabilidade da ADENE não está a ser feita de forma eficiente e acessível de modo a constituir uma bolsa de Peritos Qualificados (PQ) com um conjunto de profissionais suficiente para responder às necessidades de todos os distritos. Os cursos são caros (o módulo de certificação tem um custo de 960 €) e a ADENE está a demorar uma média de 4 a 5 meses a publicar os resultados dos formandos. Além disso, a credenciação de técnicos tem uma taxa de 200 €, sendo no caso de entidades ou pessoas colectivas de 400 €.Mas existem outros factores de preocupação e exigem transparência. A ADENE, entidade gestora do SCE, é uma instituição participada em 69,66% pelo Ministério da Economia e da Inovação (DGGE, DGE e INETI), em 22% pela EDP e Galp Energia, e em 5,74% pelo LNEC, ISQ, FEUP, AMP, CCDRN e CBE.Além de ter responsabilidades na formação de peritos, pela qual cobra valores exorbitantes, recebe pelo registo do certificado 45 € por fracção relativo a edifícios destinados à habitação e 250 € por fracção para os edifícios destinados a serviços, valores a que acresce a taxa do IVA em vigor. Considerando que nosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3080/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República