14 DE NOVEMBRO DE 2019 27 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 54/XIV/1.a ABANDONO DO PROCESSO RELATIVO À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO NO MONTIJO E REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA AFERIR DAS MELHORES OPÇÕES AO NÍVEL AEROPORTUÁRIOEm janeiro do ano corrente o Governo assinou com a Vinci um acordo que deixou o País perplexo, uma vez que estava a assumir um compromisso para a construção de um novo aeroporto no Montijo sem que, sequer, estivesse concluída a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), então em curso. Resultava daqui a perceção clara de, entre outras questões, uma procura de influência em relação ao resultado da AIA e, portanto, um profundo desrespeito por este instrumento de política ambiental. O referido acordo motivou a ação imediata do PEV, ao nível parlamentar, com o agendamento de um debate em Plenário da Assembleia da República, para pedir esclarecimentos urgentes sobre o que se estava a passar. Foram, de resto, diversas as vezes em que o Grupo Parlamentar dos Verdes levantou a questão da intenção de construção de um aeroporto na Base Aérea n.o 6 (BA6) no Montijo. Numa das vezes, confrontando o Primeiro-Ministro (PM) com esta preocupação, a resposta que foi dada aos Verdes foi que se tratava da solução mais rápida e barata! Eis os critérios (de resto, questionáveis) que o PM considerou mais relevantes para orientar a decisão sobre um projeto desta dimensão e com impactos brutais. Ou seja, toda a vertente de segurança das populações e do território e de gestão de património natural único foi desvalorizada na ponderação da decisão do Governo. Este processo conheceu devoluções e reentregas do estudo de impacte ambiental, e no final do passado mês de outubro a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu a Declaração de Impacte Ambiental (DIA), num sentido favorável – condicionado. Em bom rigor, nada de que não se estivesse à espera, e que demonstrou a forma como os interesses económicos prevalecem, neste sistema, sobre os valores ambientais, sociais e de segurança das populações, o que, para o PEV, é absolutamente inadmissível. A verdade é que o Governo fez uma opção clara de se aliar a uma multinacional, em vez de defender os interesses dos portugueses e das nossas riquezas naturais. O interesse público exigiria, contudo, que os critérios ambientais e de segurança das pessoas e do território estivessem em primeiro lugar. Mais, há a referir que o PEV considera que, se este projeto de construção de um terminal aeroportuário na BA6 no Montijo, avançar, as medidas mitigadoras exigidas pela APA são completamente insuficientes para evitar danos profundos e, muitos deles, efetivamente irreversíveis. O facto de a decisão da APA ter surgido, nos termos em que surgiu, não deve constituir um baixar de braços em relação à indignação perante o atentado que ali se procura cometer, antes deve, ela própria, ser motivo de exigência de um processo claro, transparente, isento e sério. É, justamente, por isso que o PEV considera que não pode haver um processo, com as características acima referidas, que não seja sujeito à realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). A AAE visa a identificação, descrição e avaliação dos eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes de um plano ou programa, antes da sua aprovação e para produzir resultados que sirvam para ponderar a decisão final (artigo 2.o, do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-lei n.o 58/2011, de 4 de maio). Para o efeito, a AAE implica a avaliação e a ponderação de diversas alternativas e a justificação da razão de uma determinada escolha em detrimento de outras estudadas (artigo 6.o, do Decreto-Lei n.o 232/2007). É importante, entretanto, especificar que o Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, considera expressamente como programas setoriais (e, portanto, sujeitos obrigatoriamente a AAE) as decisões de localização relativas a grandes projetos com incidência territorial. Neste sentido, uma qualquer decisão sobre a localização de um novo terminal aeroportuário deve ser sujeita a AAE, de modo a aferir dos impactos e das alternativas possíveis e razoáveis. De referir que uma AAE em nada conflitua com um processo de AIA, nem prejudica a sua realização, o mesmo é dizer que um não substitui o outro, antes se complementam. O que não é aceitável é que o Governo passe por cima destes procedimentos fundamentais. Fundamentais, inclusivamente, para a credibilidade de uma decisão tomada. De resto, torna-se até imperioso