5 DE JUNHO DE 2019 155 “[Em 1996] foi criada a maior renda alguma vez criada em Portugal. Foi quando os PPA [CAE, em português], que tinham sido criados para o investimento da Tejo Energia e da Turbogás, foram extensíveis às centrais da EDP. (...) Provavelmente, a extensão dos CAE às centrais da EDP teve a ver com tornar uma empresa que estava muito descapitalizada numa empresa com um balanço mais são para poder ser privatizada”. (João Talone, presidente da EDP 2003-2006) “Os CAE foram celebrados tomando como referência os concursos internacionais para as Centrais do Pego e da Tapada do Outeiro, dado que o governo da época quis iniciar o processo de venda das acções da EDP, definindo preços contratualizados, os quais tomaram como referência os preços dos concursos internacionais realizados anteriormente nas referidas centrais”. (Eduardo Catroga, ministro das finanças em 1995, presidente do CGS da EDP em carta a Caldeira Cabral e Mário Centeno, 17 de março 2016) “(...)Portanto, Senhor Deputado, estes são os dois argumentos que vejo (...) o primeiro é por uma questão de igualdade relativamente às centrais privadas que já existiam; e o segundo, para mim, e porque sei como é que os Governos funcionam, é que normalmente os Governos gostam de embelezar a noiva para privatizar – os Ministros das Finanças mandam nisto e, portanto, é preciso sacar mais receita. E quanto mais a noiva estiver embelezada, nesse caso a empresa a privatizar, mais obtemos de receitas das privatizações.” (Mira Amaral, Ministro da Energia e da Indústria de 1987 a 1985, em excerto de transcrição do seu depoimento à CPIREPE). “Não tenho dúvida nenhuma de que o objetivo foi tentar — como se costuma dizer, em linguagem mais banal — «engordar o porco» para depois o vender, só que não se pode fazer isso à custa da competitividade do País e dos consumidores. O que aconteceu foi que, quando foi feita essa legislação, em 1995, não estava em vigor a Diretiva 96/92/CE. Por isso, essa era uma prática corrente que foi, aliás, seguida noutros países. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Foi uma desorçamentação? O Sr. Eng.o Pedro de Sampaio Nunes: — Exatamente! Isso foi feito, foi preparado, no sentido de melhorar e tornar o mais atrativa possível a EDP para a irmos privatizando por fatias com estes ativos.” (Eng.o Pedro Sampaio Nunes, em Excerto da transcrição do seu depoimento à CPIPREPE) Na CPIPREPE, Pedro de Sampaio Nunes foi o único depoente a considerar existir uma colisão destes contratos com os dois primeiros pontos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (este tema é aprofundado no ponto 2.5 deste capítulo): “1. São incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em: a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transação; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos. 2. São nulos os acordos ou decisões proibidas pelo presente artigo”.