5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(19)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Srs. Deputados, penso que neste n.° 1 existem 3 questões a considerar: a primeira é a da presidência do Conselho Superior da Magistratura. Supomos que deve ficar clarificado no texto a quem compete a presidência deste Conselho. A lei ordinária hoje atribui esta função ao Presidente da República, e optámos antes por atribuí--la ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por uma razão de ordem fundamentalmente pragmática: suponho que o Presidente da República nunca foi a nenhuma reunião do referido Conselho, nem vai. Trata-se de uma presidência que acaba por ser pura-, mente teórica, não se traduzindo em nenhuma realidade concreta, e que, como sempre assim sucede, acaba por desprestigiar a própria função. Supomos, por isso, que a atribuição da presidência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça talvez seja preferível, pelo que optámos por ela.O segundo problema diz respeito à fixação de uma composição na própria Constituição. Esse é o ponto que nos parece indispensável, por várias razões, não só por aquelas que já foram apontadas aqui hoje de manhã em relação a uma questão mais geral, mas também porque, tendo o Conselho Superior da Magistratura as funções que tem, não se justifica que para um órgão desta natureza e importância não exista uma fixação constitucional da sua composição. Mas, para além disto, existe um outro aspecto fundamental: é que no nosso próprio projecto se prevê que o Conselho Superior da Magistratura designe alguns membros do Tribunal Constitucional. Portanto, não pode ser deixada ao livre alvedrio do legislador ordinário a definição da composição do Conselho Superior da Magistratura, sob pena de se poder manipular a própria composição do Tribunal Constitucional.Quanto à composição que escolhemos, procurámos encontrar uma que fosse relativamente equilibrada. Assim, como eliminámos ou retirámos a presidência deste Conselho ao Presidente da República, optámos por uma outra possibilidade, que nos parece muitíssimo mais prática e eficaz, que é a de o Presidente da República designar três membros do Conselho Superior da Magistratura. Por outro lado, uma outra opção, que é uma opção que pode ser contestada, é a de o Governo designar um elemento para aquele Conselho. Mas parece-nos, por razões de ordem prática e de ligação entre a própria administração judiciária e o Ministério da Justiça, haveria toda a conveniência na presença de um representante do Governo neste Conselho. Os membros designados pela Assembleia da República, serão eleitos pela Assembleia por maioria qualificada de dois terços. É norma que não se encontra aqui presente neste artigo, por estar no artigo 165.° ou 166.° Trata-se de assegurar ou de tentar estabelecer um sistema de controle mútuo entre as diversas forças políticas representadas na Assembleia da República, de forma a procurar que o Conselho Superior da Magistratura não seja um órgão com um cariz partidarizado. A exigência de maioria qualificada de dois terços tem como objectivo garantir ou assegurar que esse controle mútuo, conduza à escolha de elementos eleitos pela Assembleia da República para o Conselho Superior da Magistratura que dêem garantia de uma independência e de um prestígio "que a representação proporcional, neste caso, poderia não vir a assegurar. São estas as razões fundamentais da opção que tomámos. Supomos que é uma composição relativamente equilibrada, que permitirá um conselhosuperior da magistratura com características de independência que poderá satisfazer as exigências das suas funções.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era também para avançar mais um pouco no debate. Parece-nos que o presidente do Conselho Superior da Magistratura deve ser o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelas razões que foram invocadas e com as quais estamos de acordo.Também nos parece, e é assegurada da nossa parte, a alta conveniência de constitucionalizar já a composição e de não a deixar para a lei, o que é outro ponto importante.Trata-se de matéria de indiscutível dignidade constitucional, e, quanto a este ponto, parece, pois, que se pode avançar, ficando já como dado adquirido que tem de ficar aqui a composição. Quanto ao número, parece-nos que o número de 15 da proposta da FRS é acertado.Quanto à distribuição, teríamos preferência por outra. Entendemos que houvesse vantagem em existir um representante do Governo ...Voz não audível.A distribuição que proporíamos seriam 2 pelo Presidente da República, 1 pelo Governo, 4 pela Assembleia da República e 7 pelos juízes. Seria a proposta que para o início da abordagem ...Vozes imperceptíveis.2 pelo Presidente da República, i pelo Governo, 4 pela Assembleia da República e 7 eleitos pelos juízes. Entendemos dar, à partida, a maioria aos juízes ...Vozes imperceptíveis.Penso que o consenso, da nossa parte, já fez adquirir muitas coisas, como base de trabalho, quanto à constitucionalização da composição; quanto ao número de 15, mais um, menos um, é melhor ir avançando.Talvez o meu colega Sousa Tavares depois adiante mais alguma coisa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me vivamente pelo avanço que corresponde à intervenção do Deputado Costa Andrade.Este artigo sobre o Conselho Superior da Magistratura levanta, em primeiro lugar, a questão da própria designação. Não vou discuti-la, já que ninguém propõe a sua modificação. É uma designação que está consagrada em Constituições, como a francesa, e italiana e a brasileira. É, porém, uma designação incorrecta, porque ignora que há outra ou outras, magistraturas, pelo menos a magistratura do Ministério Público.Uma segunda questão diz respeito à composição. É importante que a AD, pela voz do deputado Costa Andrade, tenha reconhecido a dignidade constitucional da consagração de uma determinada composição do Conselho Superior da Magistratura. É matéria que justifica, perfeitamente, um tratamento constitucional.