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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do Conselho de Bruxelas, vozes qualificadas têm falado, a justo título, de uma crise profunda da União Europeia. Para o Governo português, as crises não se resolvem com desânimo e desistência mas, sim, com a vontade de enfrentar os desafios, com ideias claras e muita determinação. Para nós, a linha de acção deve ser a defesa do reforço da integração política e da dimensão social, na lógica estabelecida no Tratado Constitucional europeu e para isso nos devemos mobilizar todos, instituições públicas e sociedade civil.
A Europa é com os cidadãos que se faz, as elites políticas devem saber falar-lhes e saber ouvi-los, mas a Europa faz-se inteira, não pode ser apenas uma zona de comércio livre ou uma fonte mais ou menos remota de recursos financeiros. É, certamente, necessário repensar o conjunto das políticas comuns e a sua tradução financeira e deve procurar-se, tão rápido quanto possível, um acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2913.
O Governo português está, naturalmente, interessado num reforço das políticas de competitividade dirigidas ao conhecimento e à inovação. A plena aplicação da Estratégia de Lisboa passa também pelo reforço das políticas de competitividade, mas, sob pena de negar o aspecto essencial da Estratégia de Lisboa, o reforço das políticas de competitividade não pode ser feito à custa do enfraquecimento das políticas de coesão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A coesão não é um obstáculo, a coesão é um factor de competitividade. Ora, reforçar umas e outras políticas, as de competitividade e de coesão, só se consegue com um orçamento comunitário mais generoso. O caminho é, pois, maior debate público; mais empenhamento na causa da integração; maior consciência da ligação matricial entre o económico, o social e o político no coração do projecto europeu; maior fidelidade, em suma, à natureza pluridimensional do projecto europeu.
1290   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a primeira volta de intervenções deste debate, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada semana, acompanhámos passo a passo a evolução da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas, porquanto, como é sabido, dois assuntos importantes integravam a ordem de trabalhos da reunião, a questão do Tratado Constitucional e as perspectivas financeiras para a União no período 2007-2013.
Prévia e atempadamente, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus vieram a este Parlamento, responderam a questões dos Srs. Deputados e exprimiram, como aliás foi público, a posição do Governo português sobre estes importantes temas.
Quer na questão do Tratado Constitucional quer na das perspectivas financeiras para 2007-2013, a posição de Portugal foi então exprimida com grande clareza. No que respeita ao Tratado, a sua evolução dependeria da reflexão conjunta que viesse a ser feita pelos 25 Estados-membros da União e do diálogo subsequente que se estabelecesse sobre a matéria. No que tange às perspectivas financeiras, o acordo dependeria fundamentalmente, como se verificou, da disponibilidade para as necessárias cedências por parte da Grã-Bretanha, no que toca ao seu famigerado cheque, e da França e dos países da política agrícola comum (PAC), no que toca ao respectivo envelope financeiro.
O Governo português partiu para esta reunião ao mais alto nível e com uma forte determinação do Sr. Primeiro-Ministro em obter um envelope financeiro bom para o período de 2007-2013, apesar do difícil contexto financeiro, atenta a diminuição das receitas provocada, por um lado, pelo alargamento e, por outro, por posições de recuo de contribuintes líquidos, nomeadamente da Alemanha.
Foi notório que o Governo português fez, e bem, o seu trabalho: apresentou à União o seu Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborou e apresentou as suas propostas à Presidência luxemburguesa, negociou dura e aturadamente, pôs a funcionar a diplomacia e realizou reuniões parcelares com outros chefes de governo. O caso português, assim tratado, finalmente foi compreendido e, depois de uma previsão inicial de redução do envelope financeiro em cerca de 35% relativamente ao QCA III, o Governo português logrou obter acordo sobre um envelope financeiro para Portugal no total de 21 308 milhões de euros, representando uma redução de apenas 15%, o que é objectiva e manifestamente bom, atentas as novas circunstâncias e o facto de, em Portugal, haver já regiões fora do Objectivo 1 da convergência.
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, e apesar de tanto empenho, infelizmente para Portugal e para os europeus, não houve acordo. Resulta claro que a crise se instalou e ainda é cedo para se alcançar a sua dimensão.
A saída do impasse criado dependerá agora muito mais de lógicas de oportunidade política em alguns países da União e da capacidade e qualidade política dos seus dirigentes do que de qualquer outro facto ou circunstância; dependerá, além disso, da convicção dos dirigentes políticos e dos europeus no processo da construção europeia.
A crise, porém, ao contrário daquilo que alguns pretendem, não é o fim da União, nem o será. A construção europeia, numa lógica política pluripartidária, democrática, social, em liberdade e em paz foi, é e será sempre um processo difícil, que dependerá muito da acção dos responsáveis políticos e, naturalmente, dos cidadãos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Já houve outras crises que foram superadas e esta também o será, porque também essa é a necessidade dos europeus, a necessidade de uma União política e economicamente forte, para responder aos novos desafios, e socialmente coesa, para dar bem-estar e felicidade aos seus cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS é geneticamente europeísta e este é um dos grandes legados de Mário Soares ao qual estamos vinculados e pelo qual nos bateremos, porque esse é o interesse de Portugal e essa é uma das lições da nossa História, como, aliás, sublinhou Eduardo Lourenço: "Nenhuma barca europeia é mais carregada de passado do que a nossa. Talvez por ter sido a primeira a largar do cais europeu e a última a regressar".Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A construção europeia, com a inerente união política, é um desígnio e um objectivo para Portugal, no qual o Partido Socialista está e continuará profundamente empenhado, sem tibieza nem calculismos tácticos ou circunstanciais.
1291   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Apesar do "não" nos referendos da França e da Holanda, que prudentemente aconselhou os líderes dos 25 da União a um adiamento no Conselho Europeu da passada semana, não deixaremos de considerar que o Tratado Constitucional a referendar dá resposta, no essencial, à nova realidade do alargamento, à necessidade de uma Europa política e economicamente mais forte e socialmente coesa e avançada.
Por isso, estamos seguros de que o fracasso do Conselho Europeu de Bruxelas, para o qual, de resto, Portugal em nada contribuiu, servirá para reflectir, alargar e aprofundar o debate, eventualmente corrigir metodologias e "melhorar o que está mal", como afirmou o nosso Primeiro-Ministro, e poderá e deverá servir também para definir a Europa, saber se o que se quer dela e, finalmente, apontar-lhe um rumo seguro.
Nada, pois, está perdido. Dos nossos governantes espera-se a já provada persistência, a conhecida competência e a reconhecida capacidade negocial para continuarmos esse combate maior pelo Tratado Constitucional e para reafirmar e assegurar, em próximas futuras negociações, que certamente acontecerão durante a Presidência britânica da União, a base do envelope financeiro acordado para Portugal e aceite pela Presidência luxemburguesa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste particular, podem equacionar-se três cenários possíveis: o cenário ideal seria o acordo sobre as perspectivas financeiras acontecer já na Presidência inglesa, o que permitiria ainda um adequado planeamento e não o prejudicaria; o cenário normal seria o acordo firmar-se durante a Presidência austríaca, o que já traria alguma dificuldade na organização e planeamento das acções; e, finalmente, o cenário pior seria o não acordo, cujas consequências para a Europa e para Portugal seriam desastrosas.
O momento político é, por isso, sério e todos somos responsáveis. O Partido Socialista e os seus parlamentares farão tudo o que estiver ao seu alcance, no plano interno, nomeadamente, e desde já, com a conclusão do processo de revisão constitucional, e no plano internacional, para ajudar a superar esta crise e para restabelecer a confiança nas instituições europeias e no projecto de construção europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No processo de resolução de qualquer crise ou problema grave, o primeiro passo deve ser sempre a constatação da sua seriedade e este é um princípio que se aplica bem à actual fase do processo de construção europeia.
De facto, há que reconhecer que a União atravessa uma situação especialmente delicada, que não é de agora, mas cuja visibilidade se tornou maior com o processo de adopção do Tratado Constitucional e, em especial, com o "não" francês e holandês e com o adiamento do referendo britânico. Esperava-se, por isso, eu diria até que se exigia, que o Conselho Europeu fosse capaz de dar sinais de ter compreendido a dimensão das dificuldades e se mostrasse empenhado em encontrar respostas à altura dos desafios.
Discutiam-se dois temas de capital importância: o futuro do Tratado Constitucional e as perspectivas financeiras para 2007-2013.
Quanto ao primeiro, sabia-se que era extremamente difícil encontrar no imediato um caminho que permitisse sair do impasse existente, mas até por isso se esperava que numa lógica de compensações políticas os líderes europeus chegassem a um acordo equilibrado relativamente ao segundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, também isso não aconteceu e as consequências estão à vista: adensou-se o espírito negativo e abriu-se um clima de recriminações mútuas, que, sendo compreensível por razões de política interna, em nada beneficia o interesse estratégico europeu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, não vale a pena minorar a relevância e o impacto deste fracasso, é preciso, agora, trabalhar com afinco na inversão deste satus quo. E isso consegue-se reafirmando a confiança nos valores e nos princípios que orientam desde sempre a construção europeia; dando mostras da imaginação política que a Europa tantas vezes patenteou ao longo do último meio século; reconciliando os cidadãos com as instituições da União; proclamando que uma União coesa e solidária faz falta aos Estados-membros e que uma união forte e activa faz falta ao mundo.
É necessário, em suma, que os responsáveis governamentais reencontrem a capacidade de liderança que tem estado ausente nos últimos anos e que, em consequência, assumam de forma determinada um projecto europeu claro e congregador.
1292   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um lugar comum dizê-lo mas a crise que a Europa enfrenta tem mesmo de transformar-se numa oportunidade para avançar. Não ignoramos que essa é uma tarefa de grande exigência, mas também sabemos que é indispensável e, sobretudo, que é urgente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este era também um Conselho Europeu muito importante para Portugal. Queria, por isso, deixar aqui algumas notas sobre a apreciação que o PSD faz acerca dos temas centrais da agenda, em primeiro lugar, sobre o Tratado Constitucional e a decisão de suspender os processos de vinculação.
A posição do PSD, expressa em várias ocasiões pelo Dr. Marques Mendes, é de meridiana clareza. Consideramos que, no essencial, o Tratado consagra soluções ajustadas. Entendíamos, assim, ser necessário proceder rapidamente à sua ratificação. Não concebemos outra solução que não seja a submissão de um Tratado desta natureza à apreciação dos cidadãos, por via de referendo.Aplausos do PSD.Não obstante tudo isso, e porque víamos as consequências dos dois "não" como um problema europeu e não apenas como uma dificuldade deste ou daquele país, afirmámos que, caso se gerasse um consenso no sentido de parar durante algum tempo para pensar e para encontrar soluções, Portugal deveria acompanhar esse consenso; coerentemente, revemo-nos na decisão tomada nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas queria aproveitar a oportunidade para perguntar ao Governo se nos poderia deixar a sua análise sobre a decisão do Luxemburgo, posterior ao Conselho, de realizar o seu referendo e sobre os eventuais reflexos que isso poderá ter sobre o consenso então obtido.
Contudo, neste dossier, registamos negativamente a forma atabalhoada como o nosso Governo agiu até ao Conselho Europeu. De facto, o Primeiro-Ministro andou bem quando, após o resultado dos referendos em França e na Holanda, defendeu que os processos de ratificação deveriam prosseguir. Mas já andou mal o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros quando, aparentemente com o conhecimento do Primeiro-Ministro, manifestou, numa mesma ocasião, uma opinião oficial enquanto Ministro e uma opinião pessoal divergente enquanto cidadão. E andou ainda pior o Primeiro-Ministro quando, poucos dias antes do Conselho Europeu, insistiu na necessidade de continuar com as ratificações, numa altura em que a evolução dos acontecimentos apontava já em sentido diferente. Entre a obstinação de um e a originalidade de outro, tratou-se de uma actuação desnecessária e pouco hábil, que em nada beneficiou a defesa dos interesses portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de perspectivas financeiras e de verbas para o nosso país, reconhecemos que a última proposta em cima da mesa representava uma evolução positiva para Portugal, uma evolução a que, para além da acção do Governo, não é, certamente, alheia a especial compreensão da Presidência luxemburguesa e a particular sensibilidade para o problema do Presidente da Comissão Europeia.
Convém, contudo, recordar que, ao longo dos últimos anos, todos têm aceite a existência de uma especificidade da situação do nosso país, que é, certamente, o mais prejudicado por um conjunto de motivos, entre os quais se destaca o último alargamento, só que é necessário que esse reconhecimento desça da retórica do discurso político à realidade dos factos e tenha expressão concreta no quadro financeiro.
Uma evolução positiva não é uma evolução satisfatória - são coisas diferentes - e por isso instamos o Governo a demonstrar uma maior ambição e a trabalhar no sentido de assegurar um resultado final mais consentâneo com as necessidades de desenvolvimento. Fazemo-lo não por razões de táctica política mas porque o consideramos possível e justo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, é importante sublinhar que, neste momento, não há qualquer resultado consolidado. Daí que consideremos que a proposta da presidência deve representar para Portugal a base mínima para as negociações que irão continuar, não sendo aceitável que o Governo venha a dar o seu acordo, em qualquer circunstância, a um valor final inferior.
Do PSD, o Governo pode esperar, como sempre, o apoio indispensável ao estabelecimento de um consenso que reforce a posição negocial portuguesa mas não passamos "cheques em branco".O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.
1293   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, no final deste processo, cá estaremos para elogiar o desempenho do Executivo, se disso for caso, ou para lhe pedir explicações, se não estiver à altura daquilo que o interesse nacional exige, porque é sempre e apenas a defesa do interesse nacional que nos norteia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, tenho de dizer frontalmente ao Governo que a sua posição, depois dos "não" francês e holandês, mostrou ou confirmou, sobre esta matéria do referendo do Tratado Constitucional, uma grande teimosia e uma enorme cegueira política.
O Governo fez "ouvidos de mercador" quando, por exemplo, o PCP, logo depois do "não" francês, disse que o Tratado estava política e juridicamente morto e que não era legítimo insistir em referendar algo que, de facto, já não existia.
O Governo fez "orelhas moucas" perante o crescendo da opinião pública, que reclamava em todo o País, nos opinion makers, como costuma dizer-se, "suspenda-se o referendo; modifique-se o Tratado; este morreu!". O Governo continuou cego, insistiu e "enterrou a cabeça na areia". E "enterrou a cabeça na areia" até ao Conselho Europeu ou, melhor, Sr. Ministro - e esta é a verdade que o senhor não disse -, até que a possibilidade dos "não" em catadupa - na Dinamarca, na República Checa, na Polónia e até em Portugal, quase com um empate técnico -, mostrou que era melhor recuar.
Portanto, o que os fez recuar foi a revolta dos europeus,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que fez recuar quer o Conselho Europeu quer o Governo português. Só que recuaram, Sr. Ministro, mas ainda não desistiram, ainda não reconheceram que o Tratado está morto e que é preciso mudá-lo radicalmente para satisfazer as aspirações dos europeus.
Alguns, entre os quais o Governo português, ainda sonham em referendar este texto. Por isso, cabe a pergunta, Sr. Ministro: em que é que o Governo português sustenta esta posição? Ainda não percebeu que o Tratado Constitucional só pode entrar em vigor se for ratificado por todos, e já houve dois que disseram "não"?! Está a insistir na repetição dos referendos em França e na Holanda? Está a insistir na repetição dos referendos à exaustão, até que quem disse "não" passe a dizer "sim"?! É esta a vossa táctica? Ainda não percebeu, o Governo português, que não há anexos nenhuns, não há truques jurídicos nem políticos que permitam manipular a opinião pública e impedir a revolta dos cidadãos, expressa nos referendos populares?!
Já agora, Sr. Ministro, e uma vez que nos falou, há pouco, dos debates mobilizadores que vai encetar, quero dizer-lhe que, finalmente, se lembraram da opinião pública. Ou será que estão em preparação novas operações de chantagem e de manipulação da opinião pública?!
O segundo tema que quero abordar tem a ver com o Conselho Europeu e com o falhanço do futuro orçamento comunitário. Desta vez, a vitória foi porque se poderia ter perdido pouco, desta vez a vitória foi porque se iriam perder apenas 15% dos apoios estruturais para Portugal. O que não é dito, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é quem é que ganha com isto tudo, quem é que passaria, simultaneamente, a contribuir menos para o orçamento comunitário e a beneficiar mais com o alargamento e quem é que, nesta conjuntura, seria, de facto, mais prejudicado. Não, Sr. Ministro! Esta não foi, não seria, certamente, e não será, se não for mudada, nem uma vitória de Portugal nem da Europa.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Assim, Sr. Ministro, para terminar, gostaria que comentasse esta ideia: se há maiores e mais graves problemas de coesão, se há maiores disparidades na Europa a 25, então, é imperioso e lógico que haja mais e não menos meios para os enfrentar. E, enquanto o neoliberalismo fundamentalista impuser as suas leis, impuser as restrições e quiser "meter o Rossio na Rua da Betesga", a Europa não tem futuro e pode estar, de facto, comprometida. Gostaria, pois, que fizesse um comentário sobre isto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Te a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por registar, aqui, em Plenário, a intervenção e as informações detalhadas, por
1294   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 parte do Governo, ontem, na Comissão de Assuntos Europeus, que muito ajudaram a compreender melhor esta situação.
Em segundo lugar, referiria a posição geral do meu partido sobre a recente Cimeira.
Lamentamos o fracasso da Cimeira Europeia de Bruxelas, que não deixa de ser um sinal de uma preocupante crise europeia, bem patente, de resto, nas declarações finais, de verdadeiro desalento, da Presidência luxemburguesa.
No que respeita às perspectivas financeiras, o Grupo Parlamentar do CDS-PP lastima e condena a obstinação de alguns países, com maiores responsabilidades no quadro europeu, em não compreenderem elementares obrigações decorrentes da solidariedade europeia, em não honrarem deveres mínimos face ao recente alargamento...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e também em persistirem numa aparente atitude ofensiva do princípio da coesão económico-social, como princípio cardeal e constituinte da própria União Europeia.
A coesão é, para nós, uma peça essencial de um modelo de integração política que busca o equilíbrio dos participantes.
São particularmente censuráveis, a este respeito, as resistências do Reino Unido - obstinado no privilégio do "cheque" britânico - e da França - obstinada no regime financeiro profundamente desigual, emergente do actual quadro da política agrícola comum, que se trata, lembramos, de uma política comunitária sem co-financiamento nacional, o que a distingue claramente da política de coesão.
É, assim, hoje, pacífico dizer-se que o processo de integração europeia atravessa um período difícil e de estagnação.
Cabe-nos agora esperar pelos resultados da Presidência do Reino Unido - a isso me referirei na segunda ronda de perguntas -, e oxalá, como ontem foi dito, sejam boas as surpresas da Presidência britânica. Estamos cá para ver!
Sendo assim, o que pergunto, e é apenas uma questão de pormenor, tem a ver com o seguinte: o ponto 6 do Comunicado do Conselho Europeu convida a Presidência britânica, e esta é uma matéria que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já referiu, a ter em conta os resultados das discussões havidas. Pergunto: acredita o Governo português que o Governo britânico, conforme "convidado" pelo Conselho Europeu, vai tomar como base, para o prosseguimento das negociações, a última proposta da Presidência luxemburguesa, a designada "Luxemburgo IV", que tinha merecido uma concordância mínima por parte do Governo português?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a decisão do Conselho Europeu de fazer uma pausa para reflexão nos processos de ratificação do Tratado Constitucional, a nosso ver, é uma decisão antidemocrática e errada. E é uma decisão antidemocrática porque se baseia na ideia de que a prossecução desses processos de ratificação, nomeadamente por via referendária, levaria a um contágio do processo pelos "não" e, como tal, era preciso impedir que essa realidade se consumasse.
Ora, não é aceitável, do ponto de vista democrático, entender nacionalizar os processos de ratificação - e é suposto que o Conselho Europeu, as instituições da União assistam e observem mas não sejam parte desses processos - e, quando eles começam a correr para o lado do "não", quando começam a correr mal, europeízam-se, de modo a que os referendos só possam ter uma solução, que é a do "sim". Isto é inaceitável, é incompreensível,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - ... é verdadeiramente antidemocrático.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E "pior a emenda do que o soneto"! É que se já o processo era originado num défice democrático, a decisão do Conselho vem agravar esse défice democrático, com a originalidade de tentar ressuscitar o Tratado daqui a um ano, ou seja, fica em coma programado durante um ano e, daqui a um ano, enfim, por artes que ainda são desconhecidas, eventualmente, de alterações de situação política nos países onde o "não" já venceu, ressuscita-se, então, o Tratado. O que se decidiu foi salvar o Tratado, pondo-o em coma e programando a sua ressurreição para daqui a um ano.
1295   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas a decisão é também errada, para além de antidemocrática, porque adia tudo: adia alternativas, paralisa, aprofunda a crise, não dá soluções. Enfim, poder-se-ia dizer que o espartilho jurídico do Tratado não concederia outra solução ou que alguns países já o ratificaram, mas, no mínimo, que se antecipasse o processo de reconsideração, que até está previsto em anexo; agora, o que não se podia fazer era deixar o Tratado Constitucional em coma, com a situação que daí advém.
Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, trata-se de uma decisão antidemocrática e errada, porque atrasa alternativas e aprofunda a crise europeia.
A nosso ver, o Tratado está moribundo, na forma em que se encontra está juridicamente morto e é necessário regressar, realmente, a uma reflexão, a qual foi adiada para daqui a um ano, porque aquilo que se vai fazer, entretanto, é exactamente apenas a observação do ser comatoso. E a reflexão real tem de fazer-se, por um lado, sobre o modelo de legitimação, porque terá de haver um outro modelo democrático de participação dos povos no processo de elaboração de um tratado desta natureza, que tem recortes de união política bastante avançados, e, por outro, no sentido de permitir que, num tratado europeu, os níveis dos direitos sociais sejam para preservação do modelo social existente e não para a sua liquidação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Isso significa partir não dos mínimos de que qualquer convenção, sobretudo uma conferência intergovernamental, parte mas dos níveis adquiridos pelas constituições dos Estados-membros, o que seria uma solução possível.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
O comportamento do nosso Governo, a este respeito, foi errático - e já falarei, em próxima intervenção, sobre o orçamento europeu -, porque não se entende, de todo, que o Primeiro-Ministro, apesar da polifonia do Governo, tenha decidido que se faria o referendo quando era já compreensível que isso não viria a acontecer, acabando por deixá-lo cair na pior das alturas, em pleno Conselho Europeu.
Portanto, a posição do Governo português em relação ao processo referendário em Portugal foi completamente errática e acabou por ser caudatária daquilo que veio a ser decidido na Europa. Curiosamente, quem o Sr. Primeiro-Ministro mais elogiou foi o Primeiro-Ministro Juncker, que acabou por ser aquele que ficou isolado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda nesta primeira ronda, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, por aquilo que já tivemos oportunidade de ouvir neste debate, parece que estamos todos de acordo num ponto: a União Europeia está em crise. A questão que se coloca é a de perceber as verdadeiras causas dessa crise e aqui é que estaremos, com certeza, em desacordo. É que, enquanto uns insistem que a crise se abriu com o "não" francês e, depois, com o "não" holandês ao Tratado Constitucional, nós consideramos que essa foi a resposta do povo, dos cidadãos, à crise que a União Europeia vem abrindo, de há uns bons anos a esta parte, com as políticas que tem prosseguido e as prioridades que tem encontrado para dar resposta aos problemas que enfrentamos. Essas opções políticas têm tido graves consequências, designadamente no âmbito social, com o índice de desemprego que todos conhecemos, ao nível da União Europeia, e estão, aliás, bem retratadas neste Tratado Constitucional.
Outra causa desta crise, e que também tem directamente a ver com aquilo que foi discutido no Conselho Europeu, reporta-se à dificuldade desta União Europeia em virar-se para a verdadeira coesão. E isto ficou tão bem retratado nestas perspectivas financeiras para 2007-2013! Há um alargamento, o mesmo bolo financeiro, ou menos, os mais ricos da União Europeia insistem em não pagar os custos desse alargamento e em pôr os países mais pobres a fazê-lo.
Para além disso, relativamente à posição portuguesa e ao Governo, que vem, neste momento, "cantar vitória" relativamente ao hipotético resultado a que se teria chegado se as negociações fossem até ao fim, é evidente que não podemos cantar a mesma vitória quando considerámos, desde logo, que o Governo partia muito fragilizado para as negociações.
Um Estado-membro que parte para as negociações com a certeza de que vai perder, em face do quadro que está apresentado, em que alguns Estados-membros, designadamente os mais ricos, insistem em não perder rigorosamente nada e em não pagar absolutamente nada dos custos do alargamento, é evidente que parte fragilizado. E o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi muito claro no último debate que tivemos,
1296   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 referindo, inclusivamente, que, para Portugal, tudo o que ficasse abaixo da perda dos 20% seria uma vitória. Nós, na altura, tivemos oportunidade de dizer que não nos revíamos minimamente nessa posição fragilizada do Governo português.
Quanto ao referendo, gostava de referir o seguinte: o Partido Ecologista "Os Verdes" sempre disse que, depois dos "não" francês e holandês, havia que parar os processos de ratificação de um tratado constitucional que já não tinha hipótese de existir, porque já não tinha hipótese de entrar em vigor, uma vez que ele próprio requer unanimidade para o efeito. Aquilo que o Conselho Europeu decidiu foi adiar os processos de ratificação. Consideramos que não deveria ter sido essa a solução mas, de qualquer modo, abre-se um período de reflexão.
Nós, Os Verdes, consideramos que se deveria parar o processo de ratificação e abrir, de facto, um período de reflexão mas para efeitos completamente diferentes, porque o que o Conselho Europeu faz é tentar evitar, noutros Estados, o "efeito dominó" dos "não" francês e holandês, ou seja, arrefecer os ânimos, tentar fazer esquecer o que aconteceu ...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Conselho Europeu faz é tentar, eventualmente, que esses "não" se transformem, um dia, num "sim". Isso é, para nós, um acto profundamente antidemocrático.
Por outro lado, para nós, o período de reflexão deveria servir não para salvar um tratado que já está definitivamente morto mas, sim, para se reflectir sobre este processo de construção europeia, para percebermos por que é que estas instituições europeias estão tão afastadas dos cidadãos. Afinal, o que é que se anda a servir? Por que é que estas políticas não estão a dar a resposta àquilo que as populações dos diferentes Estados-membros precisam? Por que é que esta Europa insiste em ser a Europa dos grandes e a dos pequenos? Esta seria a reflexão necessária neste dito período para pensar.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo menos numa questão julgo haver unanimidade: todos reconhecemos que a Europa está em crise, e o Sr. Primeiro-Ministro disse-o no final do Conselho Europeu, quando reconheceu que o mesmo, infelizmente, tinha constituído um falhanço para a Europa.
Srs. Deputados, tentarei responder a todas as questões suscitadas, agrupando-as em dois grupos: as que se referem à ratificação do tratado constitucional e as que se prendem com as perspectivas financeiras.
No que respeita ao tratado constitucional, há que reconhecer que a declaração final do Conselho Europeu não é, de facto, de uma clareza muito evidente, mas reflecte, como sempre sucede na Europa, o ponto de equilíbrio que foi possível atingir entre 25 Estados-membros.
Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte aspecto: como aqui foi dito, julgo que pelo Sr. Deputado Honório Novo, para que o tratado constitucional entre em vigor tem de ser ratificado por todos os Estados-membros, mas ele não estará morto até que um dos Estados-membros declare categoricamente que o não pode ratificar.
Verifico que o Srs. Deputados Honório Novo, Luís Fazenda e Heloísa Apolónia consideram que quando um tema é referendado nunca mais pode voltar a sê-lo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não!O Orador: - Mas essa não é a posição nem da Holanda nem da França, países que, repito, não disseram ainda que o tratado está "fechado". Aliás, na Europa, há precedentes de repetições de referendos em que se obtiveram resultados opostos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Por que não repetimos o referendo em Espanha?O Orador: - O Sr. Deputado José de Matos Correia enunciou a posição do seu partido em relação ao problema da ratificação do tratado, coincidindo a mesma com a do Governo. No entanto, já discordo do Sr. Deputado quando diz que o Sr. Primeiro-Ministro insistiu na ratificação do tratado ainda antes da realização do Conselho Europeu.
Respondendo também a observações feitas por outras bancadas, quero dizer que não tem sido hábito de nenhum governo português declarar as suas posições antes do Conselho Europeu. O objectivo do Governo português era o de prosseguir com a ratificação do tratado, considerando, portanto, que, estando-se perante
1297   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 um problema europeu, este tinha de ter uma resposta europeia e que ela tinha de ser dada ao nível do Conselho Europeu.
Por consequência, só perante a posição definida pelo Conselho Europeu de adiar o referendo é que o Governo português aceitou essa resposta europeia a este problema.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E o Luxemburgo?O Orador: - No que respeita à posição do Primeiro-Ministro do Luxemburgo, devo dizer que ele, como todos os outros primeiros-ministros que tinham referendos previstos, concordou com a conveniência de adiar o processo de ratificação. Sucede que essa decisão não depende, no Luxemburgo, exclusivamente do governo, depende do parlamento, sendo que este, incluindo os partidos que apoiam o governo luxemburguês, terá decidido prosseguir com o referendo, hipótese que o Primeiro-Ministro desse país não excluiu que viesse a verificar-se.O Sr. Honório Novo (PCP): - Há uns que seguem mais o Conselho Europeu do que outros!O Orador: - O Sr. Deputado Honório Novo disse que Portugal partiu para este Conselho Europeu com uma grande teimosia e uma grande cegueira política. Eu diria que Portugal partiu, de facto, para este Conselho Europeu com uma grande teimosia na defesa daquilo que considera serem os interesses nacionais e europeus,...Risos do Deputado do PCP Honório Novo.... mas com uma grande visão política, e não uma grande cegueira, sobre o futuro da Europa e sobre o interesse de Portugal no quadro europeu.
Os resultados dos referendos em França e na Holanda revelaram a importância do debate sobre este tratado, mas revelaram também que a realização de referendos em momentos diferentes nos diversos países distorce a verdade democrática,...Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ah!O Orador: - ... pois há um efeito de contaminação óbvio, que tanto poderia ser a favor do "sim" como do "não".A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Esse é o vosso medo, que as pessoas descubram o que está no tratado!O Orador: - Por isso, os resultados das eleições para o Parlamento Europeu, embora estas não se realizem todas no mesmo dia, só são conhecidos quando as eleições estão concluídas em todos os países. Era essa a prática que dever-se-ia ter adoptado e que, aliás, foi proposta por alguns países e por alguns quadrantes mas que, infelizmente, não foi aceite. Essa era a prática que defendíamos e que pensamos poder ser ainda revisitada no final desta reflexão.
Esta reflexão não vai ser feita daqui a um ano mas, sim, ainda durante este ano. E no final deste ano, então, o Conselho Europeu poderá, com mais conhecimento de causa, pensar qual é a melhor solução a dar a este problema.
Pensamos que esta pausa para reflectir, proposta por diversos governantes europeus, designadamente pelo Presidente da Comissão, é a resposta adequada à situação de crise em que estamos. Não é momento de nos precipitarmos. O projecto de tratado constitucional serve os interesses portugueses e é considerado por todos os governos democraticamente eleitos da Europa, por todos os governos dos 25 países, que detêm legitimidade democrática, um bom tratado para a Europa e para os seus próprios países, por isso nenhum o quis considerar "morto".O Sr. Honório Novo (PCP): - Os povos é que mandam!O Orador: - Os povos elegeram os governos da Europa! Os governos europeus foram eleitos pelos povos dos países europeus!Aplausos do PS.Não há nenhuma outra região do mundo onde tantos governos com legitimidade democrática deliberem em conjunto, o que, naturalmente, é sempre complexo e difícil, mas consegue fazer-se.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Os povos elegeram os parlamentos!
1298   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 O Orador: - Os povos expressam a sua vontade através de voto, nas eleições legislativas, não através da imprensa!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E através do referendo!O Orador: - Foi também dito que o Sr. Primeiro-Ministro actuou no intuito de ratificar o tratado, não de acordo com os comentadores políticos. É verdade, este Governo não actua de acordo com os comentadores políticos mas, sim, de acordo com as suas convicções e com o mandato que recebeu do eleitorado para governar.Aplausos do PS.Passando para as perspectivas financeiras, talvez por formação profissional, não gosto de falar em vitórias, gosto, sim, de falar em resultados. Um grande diploma britânico, Harold Nicolson, dizia que, em diplomacia, as vitórias são sempre negativas porque pressupõem um derrotado, e isso paga-se a prazo. O General Duque de Wellington, depois de Waterloo, quando lhe perguntaram qual era o sentimento da vitória, respondeu que era o pior depois do sentimento da derrota.
Não tivemos uma vitória no sentido futebolístico do termo, tivemos um bom resultado. Aliás, eu diria até que foi não um bom resultado mas, sim, um excelente resultado,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... foi, para todos aqueles que conhecem bem o quadro em que estas negociações decorreram, o melhor que era possível obter, tendo em conta o interesse nacional e o interesse europeu. E gostava de frisar que um se estende no outro - não há hoje interesse nacional que não tenha em conta o interesse europeu e não há, naturalmente, para nós, possibilidade de um interesse europeu que não tenha em conta o interesse nacional.Aplausos do PS.Naturalmente, pode debater-se sempre se os números são melhores ou piores. No quadro em que negociámos, são os melhores possíveis.
O Sr. Deputado Honório Novo perguntou quem é que paga, quem é que vai beneficiar. Recordo que continuamos a negociar num quadro financeiramente muito mais restritivo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Esse é que é o mal! Isso é que condena a Europa e é esse quadro que o Governo aceita!O Orador: - Eu sei! Mas, de facto, o Governo português não tem a capacidade de impor a sua vontade aos outros 24 Estados-membros. É a dura realidade!
Ao contrário do que foi dito pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, não partimos com ilusões para a Europa, partimos com realismo e com a determinação firme de defender o interesse nacional, e foi isso que fizemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabíamos que três regiões portuguesas, uma por ter saído definitivamente do Objectivo 1 de convergência e duas por razões de enriquecimento natural...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Enriquecimento estatístico!O Orador: - Desculpe, mas uma delas foi por enriquecimento natural e outra por enriquecimento estatístico! Eu ainda não tinha acabado de falar!
Como eu estava a dizer, sabíamos que essas regiões, duas delas por enriquecimento (uma por enriquecimento natural e outra por enriquecimento estatístico), teriam de sair do Objectivo 1 e que, portanto, não podíamos contar com esse montante. Sabíamos que havia um quadro financeiro mais restritivo e que havia um custo do alargamento, o qual Portugal sempre defendeu, que tinha de ser suportado. O resultado corresponde exactamente a essa equação.
Tomo as palavras do Sr. Deputado José de Matos Correia como um incentivo para reforçar a mão negocial portuguesa nas negociações que vão prosseguir, e agradeço-as por isso.
Sr. Deputado Armando França, há realmente três cenários possíveis no que diz respeito às perspectivas financeiras. A nossa intenção e determinação é de cooperar por todos os modos com a Presidência britânica
1299   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 para conseguir chegar a um acordo neste período. Julgo, aliás, que na sua última intervenção o Primeiro-Ministro Tony Blair já deu sinais de abertura, designadamente ao reconhecer que o "cheque britânico" é a maior incongruência do orçamento da União Europeia.
Porém, não tenho dúvidas - e desta forma respondo ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, cuja intervenção agradeço, pois foi muito construtiva e equilibrada - que não há alternativa para a Presidência britânica senão prosseguir, conforme estabelecido nas conclusões do Conselho Europeu, com base na situação a que chegámos.
Caso a Presidência britânica o não fizesse não tenho a mínima dúvida de que a Comissão lá estaria para lhe recordar o tratado. Não são as presidências que apresentam propostas mas, sim, a Comissão; são as propostas da Comissão que se está a negociar. A negociação da proposta da Comissão chegou a um determinado estado, que está reflectido de alguma forma nas conclusões do Conselho Europeu, e é com base nela - e só pode ser com base nela - que prosseguiremos a negociação, na qual manteremos a determinação de fazer vingar os interesses portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de questões.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a bancada do PS comunga da ideia que o Governo aqui exprimiu de que, no contexto complexo da actual negociação das perspectivas financeiras, o resultado obtido no Conselho Europeu de Bruxelas é positivo para Portugal e deveria ser também um resultado positivo para a Europa.
Embora aparentemente a bancada do PSD não o saiba, as negociações são um processo, não são apenas um acto único.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há resultado!O Orador: - O resultado desta fase do processo é uma alavanca para as negociações posteriores.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, esperamos que os Srs. Deputados do PSD dêem, no contexto da família europeia a que pertencem, a mesma prova de activismo que estão neste momento a dar neste debate, sobretudo em apartes.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Está incomodado!O Orador: - Não estou nada incomodado, porque tenho por certo que os Srs. Deputados, se estudarem, aprenderão!
Em relação à substância da questão, é evidente que a Europa está em crise, e ao estar em crise a propósito das perspectivas financeiras indicia que o problema fundamental é o da crise de confiança que se instalou entre os Estados-membros.
Essa crise de confiança tem de ser ultrapassada através de uma iniciativa que centre o debate europeu naquilo que preocupa de facto os cidadãos europeus. E o que preocupa os cidadãos europeus é saber em que medida a União Europeia é capaz de responder aos desafios da globalização, é capaz de deixar de ser um continente que envelhece e que perde competitividade à escala global e é capaz de relançar o crescimento económico, porque sem este não há prosperidade nem satisfação dos objectivos do Estado social.
Por isso, o Governo português deverá tornar claro qual é o nosso contributo para esse debate sobre o modelo económico e social europeu. É que há uma visão específica de um país com as características de Portugal sobre o que deve ser o valor essencial da solidariedade, da coesão e da competitividade na Europa do futuro.
Esperamos, naturalmente, como o Sr. Secretário de Estado aqui deixou hoje muito claro, que seja possível persuadir os nossos parceiros de que a política de coesão é uma política útil para o reforço da competitividade europeia, que ao desenvolvermos infra-estruturas fundamentais e ao tornarmos a política de coesão mais orientada para os objectivos da Agenda de Lisboa (os objectivos da competitividade, da inovação, da investigação e desenvolvimento, da educação e da formação profissional) esses objectivos não são incompatíveis com os instrumentos postos ao serviço da política de coesão. É isso o que serve um país como Portugal, mas é isso também, e sobretudo, o que serve os 10 países que recém aderiram à União Europeia, que, ao beneficiarem da coesão, também poderão beneficiar de fundos que permitem aprofundar a coesão, a competitividade e o desenvolvimento da Europa no seu conjunto.
1300   |   I Série - Número 032   |   23 de Junho de 2005 Por isso, Sr. Secretário de Estado, reiteramos a nossa confiança na capacidade de o Governo português defender não apenas os interesses nacionais mas também uma visão moderna da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.O Sr. Mário Santos David (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa atravessa uma das suas maiores crises. Outras houve, e sempre as soubemos ultrapassar. Preocupante é que o Conselho Europeu não tenha sido capaz de transmitir uma imagem de liderança, de clarividência, de esperança.
Quanto à ratificação do Tratado Constitucional, a proposta de uma pausa para reflexão de um ano apenas atesta a incapacidade dos chefes de governo para compreenderem o verdadeiro estado de espírito dos cidadãos.
Durante cinco décadas, a União Europeia representou a garantia de paz e estabilidade no nosso continente, de prosperidade e progresso, em que aumentava o nosso bem-estar. Hoje as preocupações são outras: emprego, imigração, modelo social, concorrência, deslocalização, dumping social e ambiental. E sobre isto, no Conselho Europeu, nem uma palavra! Só algum voluntarismo, que não podemos confundir com coragem ou visão. O tratado foi um pretexto, não foi a causa do voto negativo!