3 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 112/XI (1.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ALTERA AS NORMAS DE APLICAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 112/XI (1.a), que visa a alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, com vista a alterar as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 112/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.3 — O projecto de lei n.o 112/XI (1.a), admitido em 22 de Dezembro de 2009, baixou, por determinação do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para efeitos de apreciação e emissão do competente parecer.4 — Através do projecto de lei n.o 112/XI (1.a) propõe o Grupo Parlamentar do CDS-PP proceder à alteração das normas de aplicação do factor de sustentabilidade, retomando, em parte, o conteúdo do projecto de lei n.o 908/X (4.a)1, igualmente apresentado pelo CDS-PP, em 20 de Julho de 2009, e caducada a 14 de Outubro do mesmo ano, devido ao termo da X Legislatura.5 — Os autores do projecto de lei n.o 112/XI (1.a) iniciam a sua exposição de motivos com uma reflexão sobre o envelhecimento da população, em consequência da queda de natalidade, aliada ao aumento da esperança de vida. De acordo com os autores da iniciativa, o actual índice de fecundidade situa-se em 1,3 filhos por mulher em idade fértil, ou seja, abaixo dos 2,1 necessários para a reposição de gerações.6 - Neste contexto, os autores da iniciativa salientam o papel da família na inversão desta tendência, entendendo que quem tem dois ou mais filhos contribui decisivamente para a sustentabilidade da segurança social. Concluem, assim, que tal deverá ser tido em conta para efeitos de aplicação do factor de sustentabilidade aquando da reforma. Para tal, sugerem a alteração do artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, nos seguintes termos: aos requerentes de pensão com mais de dois filhos não se deverá aplicar o factor de sustentabilidade. Aos requerentes com dois filhos aplicar-se-lhe-á apenas em 50%. Ambas as previsões só têm lugar a partir do momento em que é considerada toda a carreira contributiva do trabalhador.Parte II — Opinião da Deputada autora do parecerA Relatora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III — Conclusões1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o projecto de lei n.o 112/XI (1.a), que altera a Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.2 — Através do projecto de lei n.o 112/XI (1.a) pretende o Grupo Parlamentar do CDS-PP alterar a Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, alterando as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social.                                                           1 Texto e tramitação disponíveis em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34774