20 DE MAIO DE 2022 45 PROJETO DE LEI N.o 90/XV/1.a CONSAGRA O DEVER DE AS INSTITUIÇÕES CONTRATAREM OS DOUTORADOS COM CATEGORIA DE AUXILIAR, OU A ELA SUPERIOR, QUANDO SE VERIFIQUE O TERMO DO CONTRATO Exposição de motivos O objeto do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de junho, na sua redação atual, enunciado no artigo 1.o, é audacioso e inspirador no que descreve ser o objetivo do regime jurídico que consagra: estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento; promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional; valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e de gestão e comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições. A leitura do preâmbulo faz crer num admirável mundo novo assente em condições de estabilidade e previsibilidade para os doutorados, na promoção de segurança e justiça no trabalho, que todavia, paradoxalmente, assenta em contratos a termo, certo ou incerto, com duração máxima de seis anos. Tal circunstância é naturalmente precária para qualquer doutorado, sendo que tal precariedade se agrava em razão da senioridade. Não só: contratos de duração limitada representam perdas para as instituições: de saber especializado, de experiência, de conhecimento organizacional. E para as pessoas representam, quantas vezes, vidas adiadas, apoucamento pessoal e familiar, com refrações diversas no que tange à saúde física e mental, à natalidade, à participação cívica e democrática. Para o País, representa ainda insatisfação e quantas vezes a partida para outras geografias. Com a presente alteração visa-se garantir que os doutorados com categoria superior à de doutorado júnior, i.e.., com categoria de doutorado auxiliar ou superior, uma vez terminado o contrato (sempre) a termo a que se refere o artigo 6.o do diploma, sejam contratados por tempo indeterminado pela entidade que é parte no contrato findo. Realça-se que estes profissionais já passaram por rigorosos processos de recrutamento, pelo que a sua contratação já resulta de rigorosa seleção. Realça-se, igualmente, que as entidades apenas têm o dever de os contratar após um período de seis anos em que beneficiaram de financiamento para o seu trabalho. A presente alteração contribui para diminuir a precarização e a incerteza do trabalho científico destas pessoas, que não são as mais jovens e que são as mais qualificadas e experientes, efetivamente estimulando a criação de emprego científico e a integração dos doutorados nas carreiras ou de docente ou de investigação científica. Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, a promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), bem como a valorizar as atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições. Ter excelência depende de a promover e proteger. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto É alterado o n.o 1 do artigo 2.o e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: