826II SÉRIE-A — NÚMERO 44Artigo 13° Disposições finais1 — O disposto neste diploma é também aplicável às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.2 — A extensão das regras da presente lei aos serviços de telecomunicações avançadas, bem como aos serviços postais, terá lugar no prazo de 120 dias, mediante decreto--lei, ouvidas as entidades representativas dos respectivos sectores.3 — O elenco das organizações representativas dos utentes a quem compete o direito de participação nos termos do artigo 2.° e do número anterior será certificado e actualizado pelo departamento governamental competente, nos termos das disposições regulamentares da presente lei.Artigo 14.° VigênciaO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.PROPOSTA DE LEI N.s 23/VII(CRIA 0 CONSELHO CONSULTIVO PARA AS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioA proposta de lei n.° 23/VJJ visa a criação do Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas como órgão de consulta do Governo da República e dos Governos Regionais para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas.Pretende-se que o referido Conselho seja representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, bem como de elementos das comunidades não integradas nessas organizações.O presente diploma resulta da necessidade de encontrar novas soluções para a constituição de órgãos representativos das comunidades portuguesas.Competirá ao Conselho contribuir para a fundação de uma política global relativa às comunidades, apreciar e emitir pareceres quando solicitados pelo Governo da República ou pelos Governos Regionais, contribuir para a defesa dos interesses dos portugueses nos países de acolhimento e no território nacional, propor medidas que visem melhorar as condições de vida dos emigrantes e promover o associativismo, entre outras atribuições.O Conselho será composto por 75 membros eleitos, directa e presencialmente, por todos os portugueses maiores de 18 anos inscritos nos postos consulares, organizados em listas, utilizando-se o método proporcional de Hondt.Serão ainda organizados círculos eleitorais correspondentes a países ou grupos de países. O Conselho reunirá ordinariamente de quatro em quatro anos ou quando convocado extraordinariamente pelo Governo, podendo participar o membro do governo da tutela e seus assessores, bem como outros membros do Governo da República e dos Governos Regionais, Deputados e representantes de organismos oficiais ou outras entidades nacionais no estrangeiro solicitados para o efeito.Neste ponto não resulta claro quem solicita e que critério presidirá a tal escolha, bem como não se consegue apurar em que qualidade participam no plenário. Por outro lado, não está prevista a possibilidade de convocação do Conselho pelos membros ou órgãos do próprio Conselho.O plenário elegerá um conselho permanente, que assegurará a gestão das actividades e as recomendações do plenário.Poderão ainda ser criadas secções regionais, locais e subsecções.Os custos de funcionamento do Conselho, bem como das secções regionais, locais e subsecções, serão suportados por verbas a incluir nò Orçamento do Estado.É revogado o Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, mas manter-se-ão em função os membros dos Conselhos de país previstos no referido diploma até às primeiras eleições para o Conselho.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que nada obsta, no plano regimental, a que a proposta de lei n.° 23/VTJ seja presente em Plenário, por preencher as condições para tal requeridas.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Durão Barroso. — O Deputado Relator, Paulo Pereira Coelho.PROPOSTA DE LEI N.9 27/VII(ESTABELECE 0 PRINCÍPIO A QUE DEVE OBEDECER 0 REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE DIRECTORES DE SERVIÇO E CHEFES DE DWISÃO PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A proposta de lei n.° 27/VII reúne as condições regimentais e constitucionais para a sua discussão e votação em Plenário.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.'Nota. —O parecer foi aprovado por unanimidade.