6 DE MAIO DE 2015 7 Projeto de Lei n.o 386/XII (2.a), da iniciativa do PCP, cria taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro. Rejeitado na votação na generalidade na reunião plenária de 5 de abril de 2013, com os votos a favor do PCP, BE, e PEV e contra do PSD, PS e CDS-PP. Projeto de Resolução n.o 318/XII (1.a), da iniciativa do PS, recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia. Rejeitado na reunião plenária 15 de junho de 2012 com os votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV. Projeto de Resolução n.o 666/XII (2.a), da iniciativa do PS, recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural. Rejeitado na reunião plenária de 5 de abril de 2013 com os votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaRelativamente à matéria em apreciação cumpre referir que nos termos da redação atual do artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE1 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a taxa normal de IVA não pode ser inferior a 15% até 31 de dezembro de 20152, estando consignado, no artigo 98.o, que os Estados-membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas, e que estas se aplicam apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do Anexo III. Refira-se que o gás em garrafa (butano ou propano) não consta do referido Anexo, nem é enquadrável em nenhuma disposição transitória da referida Diretiva. Importa ainda referir que as medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE se encontram reguladas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011. Por último, saliente-se, que, na sequência do Livro Verde sobre o futuro do IVA, a Comissão Europeia apresentou, em 6 de dezembro de 2011, uma Comunicação3 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu (COM/2011/8514), que define as características fundamentais de um futuro sistema de IVA, tendo como objetivos prioritários a atingir, a maior facilidade da sua aplicação pelas empresas, a maior eficácia em termos de apoio aos esforços de consolidação orçamental dos Estados-membros e ao crescimento económico sustentável, e pôr fim às significativas perdas de receitas que ocorrem atualmente devido à existência de fraudes e de não cobrança de IVA. Neste contexto, a Comunicação aborda a questão da necessidade de revisão da estrutura das taxas em vigor, apresentando os princípios que devem orientar a revisão das isenções e das taxas reduzidas, designadamente, sustentando a utilização restrita das taxas reduzidas de IVA5.  Enquadramento internacionalPaíses europeus Destacamos um estudo publicado em 18 de janeiro de 2013 pela Comissão Europeia que contém as taxas de IVA aplicáveis aos serviços de gás e eletricidade nos Estados-Membros da União Europeia. A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e Espanha. 1 Versão consolidada em 01.01.2013, na sequências das alterações posteriores, disponível no endereço http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2006L0112:20130101:PT:PDF 2 Alteração introduzida pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho de 7 de dezembro de 2010. 3 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o futuro do IVA: Para um sistema de IVA mais simples, mais sólido e mais eficaz, adaptado ao mercado único.  4 Esta iniciativa foi distribuída à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 19 de dezembro de 2011, não tendo sido efetuado escrutínio. 5 Informação detalhada sobre o novo regime do IVA em apreciação disponível no endereço http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/vat/future_vat/index_fr.htm