3 DE ABRIL DE 1992567atmosfera e do solo, ruído, vibração, luz, calor, radiação, etc.) em resultado do funcionamento do projecto proposto.2 — Se for caso disso, um esboço das principais soluções de substituição encaradas pelo dono da obra e a indicação das principais razões dessa escolha, atendendo aos efeitos no ambiente.3 — Uma descrição dos elementos do ambiente que serão consideravelmente afectados pelo projecto proposto, nomeadamente a fauna, a flora, o solo, a água, a atmosfera, os factores climáticos, os bens materiais, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, a paisagem, bem como a inter-relação entre os factores mencionados.4 — Uma descrição dos efeitos importantes que o projecto proposto pode ter no ambiente em resultado de:Existência da totalidade do projecto; Utilização dos recursos naturais; Emissão de poluentes, criação de perturbações ou eliminação dos resíduos.5 — Indicação pelo dono da obra dos métodos de previsão utilizados para avaliar os efeitos no ambiente.6 — Um resumo não técnico das informações transmitidas com base nas rubricas mencionadas.7 — Um resumo das eventuais dificuldades (lacunas técnicas ou nos conhecimentos) encontradas peio dono da obra na compilação das informações requeridas.O Deputado do PS, José Sócrates.PROJECTO DE LEI N.° 125/VILEI QUADRO DAS AREAS PROTEGIDASO processo de crescimento económico tem conduzido, em especial nas últimas décadas, mercê dos poderosos meios técnicos à sua disposição, à destruição de parte importante do património natural da Terra.Trata-se de um processo acelerado de aniquilamento dos recursos vivos e dos biótopos que os mantêm, o qual contribuiu decisivamente para a extinção de numerosas espécies da fauna e da flora e pôs em perigo um número ainda muito maior de outras.A gravidade da situação, à escala do Planeta, decorrente da destruição dos valores naturais, exige que sejam tomadas medidas urgentes de gestão adequada para a conservação dos recursos vivos, que são uma base essencial do desenvolvimento.A conservação tem, assim, de ser encarada como um processo global que não pode ser constrangido por divisões administrativas, fronteiras ou outros limites artificiais.As medidas necessárias para a consecussão dos seus objectivos devem ser aplicadas a toda a biosfera de forma a que a Humanidade, no seu todo, beneficie de um património comum insubstituível.O desenvolvimento, por sua vez, só poderá ser equilibrado e sustentável, garantindo a permanente renovação dos recursos vivos, se os objectivos da conservação forem, naquele, devidamente considerados e acautelados.No território nacional a conservação deve desempenhar um papel relevante na actividade agrícola e florestal, para que os recursos vivos do espaço rural não sejam postos em causa.inserida numa política de conservação da Natureza, a experiência consagrou já, como instrumento privilegiado para a salvaguarda dos recursos naturais mais representativos ou de maior valor, a criação de áreas protegidas, regidas por estatuto especial em que aos objectivos da conservação é dado papel preponderante. Essas áreas, criadas de forma sistemática e coerente, constituem, no seu conjunto, o sistema nacional de áreas protegidas, cuja função dominante é a «protecção e estudo dos ecossistemas naturais e ainda a preservação de valores de ordem científica, cultural, social e paisagística», conforme dispõe o n.° 5 do artigo 29." da Lei de Bases do Ambiente.No entanto, a legislação actual que institucionaliza aquelas áreas — Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, Decreto-Lei n.° 4/78, de 11 de Janeiro, e Decreto--Lei n.° 264/79, de 1 de Agosto — é insuficiente e está claramente ultrapassada.Por outro lado, a Lei de Bases do Ambiente impõe, no n.° 1 do artigo 29.°, que «será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas», disposição a que urge dar cumprimento.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Areas protegidasOs objectivos nacionais de conservação da Natureza, dos recursos naturais e da protecção da paisagem deverão ser prosseguidos em todo o território nacional, nomeadamente através da criação a nível nacional, regional e local de um sistema nacional de áreas protegidas que garantam no seu conjunto a salvaguarda e valorização dos valores e recursos significativos do património natural do País.Artigo 2.° Objectivos nacionais de conservaçãoSão objectivos nacionais de conservação da Natureza e dos recursos naturais:a) Manter os processos ecológicos essenciais e os sistemas que suportam a vida através de medidas adequadas, o que inclui, nomeadamente, a conservação do solo evitando a sua erosão e degradação e melhorando a sua fertilidade, a manutenção dos ciclos hidrológico e biogeoquí-mico;b) Preservar a diversidade genética existente nos organismos, evitando a extinção das espécies e assegurando a variação dentro de cada espécie;c) Garantir a utilização de forma sustentável das espécies e dos ecossistemas de modo a permitir a sua permanente renovação, tendo em conta