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Veio isto a propósito da oportunidade e da necessidade daquilo que estamos a fazer. É que é curioso lembrar, isto não resta dúvida, porque hoje aqui ninguém põe em causa 'a necessidade e a oportunidade de rever e aprovar a lei eleitoral. É necessário, porque é mau para o regime democrático que uma das soluções para as crises governamentais e políticas em geral, que é o recurso a eleições antecipadas, não possa ser tomada por falta de instrumentos legislativos adequados. Além do mais, é oportuno porque, na realidade, viu-se na presente crise governativa que uma das soluções eventualmente possíveis ou necessárias ficou, desde logo, vedada, pelo menos por um lapso de tempo relativamente longo, por falta desses instrumentos.
Ë evidente que não faltaram também aqueles que partiram daí para as suas habituais diatribes contra a Assembleia da República, contra a sua ineficácia, o seu (desprestígio - que só aos olhos deles aparece - e a sua irresponsabilidade ou, até mesmo, incompetência. É certo que mão abona muito a favor do louvor e da glória dos partidos dominantes parlamentarmente, nesta Assembleia, o facto d>e dois 'anos após o início do trabalho parlamentar não se terem revisto às leis eleitorais. Tal como não abona o facto de que outras leis necessárias à completa institucionalização das instituições democráticas não tenham ainda sido revistas ou aprovadas.
Refiro-me, entre outras, àquelas que o próprio artigo 252.o do Regimento da Assembleia da República há dois anos previa como sendo leis que deviam ter prioridade. Cito, por exemplo, a lei sobre o regime de estado de sítio e estado de emergência; as leis eleitorais - cá estavam elas! - ; a lei sobre fiscalização da constitucionalidade; as leis sobre os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e, acrescentaria eu, as leis relativas aos estatutos das regiões autónomas, de que um dos projectos, como sabem, o da Região Autónoma da Madeira, continua silencioso numa das prateleiras de uma das comissões parlamentares desta Assembleia.
6 DE SETEMBRO DE 1978 3417Quero, por isso, chamar a atenção desta Assembleia e dos partidos que têm a principal responsabilidade de marcar a ordem de trabalhos e de dirigir a ordem dos trabalhos da Assembleia, para a necessidade de não acontecer com estas leis o que aconteceu com a lei eleitoral, isto é, que elas tenham de vir a ser aprovadas apenas quando dão estritamente necessárias ou quando já se tornarem inevitáveis.
Ë, pois, oportuno e necessário rever as leis eleitorais. Mas rever em que medida? Fazer uma nova lei com que alterações? E com que extensão é que se vai alterar a actual lei eleitoral, que serviu de base à Assembleia da República? E aqui duas linhas fundamentais se demarcaram em relação aos vários projectos apresentados pelos partidos. Pela nossa parte, entendemos que a lei eleitoral que serviu de base à Assembleia da República é uma lei democrática e que na prática demonstrou ser adequada a um regime democrático, uma lei que não carece de outras alterações senão aquelas que a Constituição impõe. Na realidade, a lei foi aprovada antes da aprovação final da Constituição, e toda a gente sabe que algumas das suas disposições conflituam em regras da Constituição, a principal das quais é precisamente o número de Deputados à Assembleia, já que à face da lei eleitoral esta Assembleia tem 263 Deputados, quando à face da Constituição, á próxima Assembleia não poderá ter mais do que 250.
Para nós, hoje, a lei, eleitoral actual provou bem, na prática, provou bem politicamente, e não há razões para lhe introduzir outras alterações senão aquelas que a Constituição lhe determina. É certo que quando se começou a falar na alteração da lei eleitoral não faltaram os profetas da desgraça, aqueles para quem a lei eleitoral é «arbitrária», como disse um colunista, nosso colega neste Parlamento, sem fundamentar, de resto, a acusação e de par com propostas nem sempre claramente definidas. Não faltou também quem a considerasse como «absurda», como um conhecido editorialista de um vespertino lisboeta, cuja má-fé em algum dos seus escritos só é comparável à sua ignorância, e é o caso concreto.
Na realidade, a lei eleitoral nem é arbitrária nem é absurda. Não é arbitrária porque corresponde, por um lado, a uma prática objectiva de duas eleições, primeiro .para a Assembleia Constituinte, depois para a Assembleia da República. Não é arbitrária porque corresponde aos princípios fundamentais da Constituição, que a veio confirmar nos seus pontos fundamentais, e não é absurda exactamente porque os resultados a que conduziu não são absurdos, os resultados a que conduziu foram de uma representação tanto quanto possível aproximada do universo eleitoral português através desta Assembleia da República. Para nós, a lei não é arbitrária nem absurda; pelo contrário, a lei demonstrou ser o instrumento adequado de formação, primeiro, de consolidação, depois, do regime democrático-constitucional e por isso mesmo as suas principais soluções foram confirmadas pela Constituição.
3418 I SÉRIE - NÚMERO 93Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que propõem o PSD e o CDS é nada mais nada menos do que a distorção e a viciação do princípio da proporcionalidade. E como é que o fazem? Por vias diferentes, com o mesmo objectivo. O PSD propõe, embora não esclareça como, que em vez de círculos de base distrital, como actualmente, existam círculos que correspondam a agrupamento de concelhos. Até agora o PSD não definiu o que seriam esses «agrupamentos de concelhos». Sabemos, no entanto, por declarações públicas de responsáveis do PSD, que esses agrupamentos de concelhos seriam inferiores em área aos actuais distritos, isto é, que em vez do número de círculos eleitorais que agora temos passaríamos a ter um número bastante maior, isto é, passaríamos a ter, porventura, o dobro ou triplo dos círculos eleitorais que actualmente temos. Qual seria o resultado? O resultado seria que, em vez de termos a actual média de Deputados por cada círculo, isto é, 246 Deputados a dividir por 18 círculos, passaríamos a ter o mesmo número de Deputados a dividir por 36 círculos, ou por 50 círculos; o resultado seria que, por cada círculo, teríamos, porventura, uma média de dois ou três Deputados. Qual seria o resultado? Onde é que ficaria a proporcionalidade? Acabaria por cada círculo, em cada zona, meter Deputados apenas o partido eleitoralmente dominante em cada área.
Resta saber se era este o único objectivo do PSD? Na verdade, a falta de discriminação por parte do PSD das suas intenções em relação ao que seriam os agrupamentos de concelhos leva-nos a temer que estaria na forja não apenas uma diminuição da operacionalidade do princípio da proporcionalidade, mas também uma manipulação da definição concreta dos círculos eleitorais, em tais termos que teríamos a repetição da «ignóbil porcaria» dos fins da monarquia, ou as «salamandras» da experiência eleitoral do gaulismo!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Ou seja, teríamos os círculos feitos de modo a corresponderem aos interesses eleitorais do PSD ou do CDS.
Referi-me há bocado à «ignóbil porcaria». Para os Deputados que não tenham presente o que foi a «ignóbil porcaria» importa referir que nos finais do século passado, em 1896, Hintze Ribeiro dividiu a cidade de Lisboa em dois círculos eleitorais, juntando-lhes todas as áreas rurais circundantes, fazendo com que a força eleitoral do Partido Republicano, que era, obviamente, na área urbana de Lisboa, fosse diluída pela enorme área adjacente. E, assim, o Partido Republicano, que nas eleições anteriores tinha metido dois Deputados por Lisboa, ficou sem quaisquer possibilidades, é claro, de meter qualquer Deputado nessas eleições.
Provavelmente era esta a intenção do PSD, mas não vou fazer processos de intenção.
Mas deixa-nos pelo menos a dúvida como legítima, isto é, deixa-nos a dúvida de saber que concelhos é que o PSD se propunha agrupar e segundo que critério.
O CDS vai pelo mesmo caminho, por vias diversas. É certo que não altera os círculos eleitorais, mas, através da criação de um círculo eleitoral nacional, ao qual atribui nada menos do que 125 Deputados, deixaria para os actuais distritos eleitorais apenas metade, isto é, os actuais círculos distritais passariam a eleger apenas metade dos Deputados que actualmente elegem. Onde é que iria parar a proporcionalidade? Em Bragança, com dois Deputados, em Beja e em Évora, com dois ou três, em Faro, com três ou quatro!... Onde é que se iria parar, senão numa distorção gravíssima do princípio da proporcionalidade, que, como é fácil de demonstrar, só favorecia o CDS.
É que, na realidade, com a redução necessária do número de Deputados, o CDS era praticamente o único partido que não era prejudicado. Manteria, com os resultados eleitorais da última Assembleia da República, os seus 42 Deputados, enquanto quase todos os outros partidos actualmente aqui representados baixariam. Hábil aritmética parlamentar, a do CDS? Mas que não nos venha com argumentos de «proximidade» e de dar aos grandes dirigentes partidários uma base nacional, para não obrigar o Sr. Professor Freitas do Amaral a candidatar-se por Braga ou por Bragança e dar-lhe a base nacional de que à sua grandeza' ide dirigente partidário se torna necessária ... Não nos venha com esses argumentos para justificar a mais comezinha, a mais pedestre e a mais oportunista das propostas feitas a esta Assembleia.Aplausos do PCP.As propostas do PSD e do CDS teriam, de resto, uma outra consequência para a qual quero chamar a atenção: é que, ao reduzir o número de Deputados por cada círculo e ao tornar evidente e obrigatório que em cada zona só os partidos eleitoralmente dominantes (o primeiro e eventualmente o segundo) pudessem eleger em cada círculo, a que é que chegaríamos em matéria de geografia eleitoral do País?
É muito simples ide ver, Srs. Deputados: teríamos o País dividido em dois, a norte e a sul do Tejo. Porque a norte do Tejo os partidos à esquerda do PS, e o próprio PS, seriam expulsos. Os primeiros de todos os círculos eleitorais a norte do Tejo e o PS de muitos, e a sul do Tejo, a inversa também se verificaria. E então teríamos a absoluta dicotomização eleitoral do País: o Norte contra o Sul. Enfim, estas dicotomias que agradam à direita para substituir a real dicotomia da luta de classes e da divisão de classes ... É que lhes interessa, em vez dessa, a dicotomia da divisão entre o Norte e o Sul, entre o continente e as ilhas!
Nós não partilhamos desta tentativa de artificialmente dividir o País em duas zonas eleitorais!Aplausos do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - As surpresas!O Orador: - Nós entendemos que em vez da acentuação da diferenciação que existe, importa abrir caminho a que a homogeneização tendencial que existe também continue a verificar-se e que não seja obstaculada definitivamente pela lei eleitoral.
Mas um outro instrumento, quer do PSD, quer do CDS, para além desta manipulação hábil dos cír-
6 DE SETEMBRO DE 1978 3419culos eleitorais, para além deste prejuízo fundamental do princípio ida proporcionalidade, seria o regime do voto obrigatório através de sanções pecuniárias.
Muito do que aqui se disse até agora assenta fundamentalmente em dois equívocos: em primeiro lugar, a ideia de que as actuais sanções previstas na lei e, designadamente, de o abstencionista não poder candidatar-se às eleições seguintes da Assembleia da República funcionam efectivamente como uma sanção.
Srs. Deputados e Sr. Deputado do CDS que utilizou este argumento, isto era o mesmo que dizer aos abstencionistas que se não votassem não poderiam ir à Lua nos próximos vinte anos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - S. Bento não é a Lua.O Orador: - Porque é evidente, e o Sr. Deputado já o disse, que os eleitores não sentem isso como uma sanção, porque é evidente que só podendo ser eleitos 250 portugueses para cada Assembleia, hão-de ficar de fora 9 999 750 cidadãos, se partirmos de uma população de 10 milhões, Sr. Deputado!O Sr. João Morgado (CDS): - Mas é uma sanção!O Orador: - A questão não é essa, a questão é fundamentalmente a filosofia que se tem para o voto. Trata-se de saber se os partidos assentam fundamentalmente na mobilização do seu eleitorado, na consciencialização do seu eleitorado, ou se querem compensar a sua falta de capacidade de mobilização e de consciencialização através da arreata e através da lei. Isto é, que confiança é que os partidos que propõem isto têm nos seus eleitores para dizerem: se não votarem em nós, terão de pagar multa e, em última análise, acabarão na prisão. Eis o conceito de democracia destes senhores! ...Aplausos do PCP e do PS.É a consciencialização pela arreata, aquilo a que o meu camarada Lino Lima já chamou noutra altura.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É o fadinho chorado!O Orador: - É, ao fim e ao cabo, a ideia fundamental de compensar a falta de força própria através de sanções pecuniárias, através das sanções que digam directamente respeito a cada cidadão e, designadamente, que permitam montar uma enorme cabala acerca da Obrigatoriedade do voto.
Nós, Sr. Deputado do CDS, não temos medo dos nossos eleitores. E nem queremos que votem em nós com pena de sanções pecuniárias ou de prisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E entendemos que isto é muito mais, milhares de vezes mais, democrático do que a concepção do Sr. Deputado, que quer ver-se aqui eleito através de eleitores obrigados a votar em si, à falta de melhor, isto é, através do voto negativo, através do voto obrigado, através do voto forçado, através do voto pela arreata!Aplausos do PCP.O Sr. João Morgado (CDS): - Olhe que o voto pode ser em si!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira informo-o de que são 20 horas e de que esgotou já os vinte minutos.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Houve quem, imprudentemente, aqui nesta Assembleia qualificasse o projecto do PCP de conservador,O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Então, não é?O Orador: - É uma acusação que merece algumas palavras. São elas as seguintes: o nosso projecto conserva, efectivamente, o que de mais genuinamente democrático e progressista existe na actual lei eleitoral e na Constituição da República. E isso orgulhamo-nos de conservar, tal como nos orgulhamos de conservar e de lutar por preservar outras conquistas da Revolução, além do regime democrático: a reforma agrária, as nacionalizações, os direitos dos trabalhadores!Aplausos do PCP.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Exactamente!Risos do PSD.O Orador: - O PSD ...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, informam-me aqui da Mesa de que o Sr. Deputado Vital Moreira subscreveu o projecto e que, portanto, com base nisso, tem trinta minutos para intervir. Entretanto, pergunto à Assembleia se concorda que a sessão se prolongue por mais dez minutos.Pausa.Como não há objecções, pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Não vou esgotar os dez minutos, Sr. Presidente.
Mas o PSD, dizia eu, tem-se agora por não conservador. E tenta, através desta pequena habilidade linguística, porque na linguagem política normal a conservador se opõe progressista, dar a entender que o PSD, de repente, virou progressista.Risos do PCP e do PS.Só que, não devemos esquecer que, na linguagem política, além dos conservadores e dos progressistas, existem os reaccionários.Risos do PCP e do PS. Protestos do PSD.O Orador: - E o que o PSD propõe é precisamente reagir contra os mais genuínos, os mais avançados dos princípios democráticos da actual lei eleitoral.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah!...
3420 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - Quer dizer, o projecto do PSD não só não conserva o que há de progressista na actual lei eleitoral, como reage e quer voltar para trás em relação a ela. E eu poderia, em relação a isto, dizer coisas engraçadas...O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Já está a ser engraçado!O Orador: - Peguemos, por exemplo, na questão do voto obrigatório. Será que era uma forma de consciencialização dos eleitores quando o regi-me fascista impunha aos funcionários públicos serem obrigados a votar, sob pena de serem postos na rua? Era isso consciencialização política, Sr. Deputado do CDS? Será que é uma, forma de progressismo a solução do PSD dê retirar a capacidade eleitoral àqueles que, porventura no juízo do Dr. Sá Carneiro, tenham violado os direitos humanos? Ou será que, por passe de mágica, ò PSD,, de repente, resolveu fazer sancionar as violações dos direitos humanos que os patrões todos os dias cometem nas pessoas dos trabalhadores deste País? Que os directores da imprensa reaccionária, e alguma dela ligada ao PSD, diariamente cometem contra a dignidade das pessoas e das instituições? Será que o PSD, de repente, se tornou consciente desta realidade que é essa violação? Nós até partilharíamos desta ideia, mas, como partilhamos dos princípios da Constituição, entendemos que só quem seja condenado por crime doloso é que deve perder os direitos eleitorais. Se o PSD estiver de acordo connosco, neste conservadorismo, consideramos bem vindo o seu apoio.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Demagogia de comício!O Sr. Presidente: - Na sequência desta intervenção, ficam inscritos, para a sessão de amanhã, os Srs. Deputados Rui Machete, José Luís Cristo, João Morgado e Pinto da Cruz.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
19 DE SETEMBRO DE 1978 3421Independentes Carlos Galvão de Melo.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
António Manuel Barata Portugal.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
I Série - Número 67 Sexta-feira, 28 de Abril de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel da Costa Carreira MarquesSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 49 a 53 do Diário e deu-se conta do expediente e da apresentação de um requerimento na sessão anterior.
A Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS), referindo-se à realização, no Brasil, da Semana das Comunidades Luso-Brasileiras, apresentou, justificando-o previamente, um voto de saudação ao povo brasileiro, no qual se exprime o mais vivo respeito pelos seus valores humanos e culturais e o desejo de um futuro construído democraticamente. Intervieram na discussão deste voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) -, para propor um aditamento, rejeitado pela proponente - Olívio França (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP) -, para propor uma alteração, aceite pela proponente. Aprovado com a nova redacção, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carlos Robalo (CDS), Carlos Laje (PS) - que na declaração de voto incluiu um protesto contra afirmações do Deputado da UDP -, e Veiga de Oliveira (PCP). Aprovado também o envio do texto do voto ao Presidente da República Brasileira e à Câmara Federal, o Sr. Presidente disse ainda algumas palavras a respeito do significado do voto.
Por sua vez, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) apresentou um voto de protesto contra declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro e de um Deputado do PS pondo em causa a independência da magistratura e pretendendo pressioná-la, contrariando assim o n.o 1 do artigo 114.o e o artigo 208 o da Constituição. Intervieram na discussão do voto os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes que, fazendo-se substituir na presidência para o efeito, protestou contra o espírito e a letra do voto - Meneres Pimentel (PSD) - em protesto contra a intervenção anterior -, Carlos Laje (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Amaro da Costa (CDS), ficando a votação adiada, a requerimento do Deputado centrista, para a sessão seguinte.
Ordem do dia. - Depois de o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PCP em virtude de um pedido de suspensão do mandato por seis meses, e de ser anunciada a apresentação, pelo Governo, das propostas de lei n.o 172/I e 173/I, entrou-se na apreciação do projecto de lei n.o 110/I - Conselho de informação (complemento da Lei n.o 78/77), Lido, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, foi o referido projecto de lei aprovado na generalidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Fernando Costa (PSD), Jorge Lemos (PCP), Arons de Carvalho (PS) e Acácio Barreiros (UDP). A requerimento de vários Deputados, o texto aprovado baixou novamente à Comissão para discussão e votação na especialidade.
Seguidamente o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) leu o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 49/I - Conselho de Imprensa -, cujo texto aprovado na generalidade lhe fora remetido para discussão e votação na especialidade. Aprovado globalmente o texto final elaborado, emitiram declaração de voto os Sr. Deputados: Olívio França (PSD), Arons de Carvalho (PS), Cunha Reis (CDS) e Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.Nota - Publica-se no fim deste número o texto definitivo aprovado referente ao projecto de lei n.o 49/I.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.fez-se a chamada, à qual responderam os Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
2500 I SÉRIE - NÚMERO 67Alfredo Pinto da Silva.
28 DE ABRIL DE 1978 2501Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 49, 50, 51, 52 e 53 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Como não há oposição, estão aprovados.O Sr. Secretário Pinto da Silva vai agora proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva):- Encontra-se na Mesa um telegrama do Sr. Presidente da Assembleia Nacional Popular da República de Cabo Verde, que é do seguinte teor:Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente da Assembleia da República Portuguesa:Por ocasião do 4.o aniversário da data memorável do 25 de Abril, tenho a honra, em nome da nossa Assembleia Nacional Popular e em meu nome pessoal, de dirigir a V. Ex.a e, por seu ilustre intermédio, à Assembleia da República e ao povo português as nossas calorosas felicitações e votos de sucesso na prossecução da obra de construção de uma sociedade democrática.
Com alta consideraçâo.Abílio Duarte, Presidente da Assembleia Nacional Popular da República de Cabo Verde.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.Encontram-se igualmente na Mesa os seguintes telegramas:Do Presidente do Governo Regional da Madeira, que é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Agradeço a V. Ex.a o amável convite, o qual lamento não poder aceitar em virtude de me ter comprometido a estar presente nas cerimónias que decorrerão no Funchal.
Apresento a V. Ex.a respeitosos cumprimentos. O Presidente do Governo Regional da Madeira Alberto João Jardim.Do Presidente Regional dos Açores, que é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Agradeço o convite, lamentando não poder estar presente.Associando-me cordialmente em nome do Governo Regional dos Açores e do povo açoriano às comemorações do 25 de Abril.O Presidente do Governo Regional dos Açores.Do Presidente da Relação do Porto, que 6 do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Agradeço a V. Ex.a o convite para a sessão de 25 de Abril, lamentando não poder estar presente.Com os melhores cumprimentos: O Presidente da Relação do Porto.Do Presidente da Relação de Coimbra, que é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de agradecer muito reconhecido o telegrama de V. Ex.a para a sessão solene comemorativa do 4.o aniversário do 25 de Abril, informando ser impossível estar presente por motivos familiares.O Presidente da Relação de Coimbra, Melo Bandeira.
2502 I SÉRIE - NÚMERO 67De portugueses radicados na Guiné-Bissau, que é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Portugueses da Guiné-Bissau pedem a V. Ex.a que interprete junto dos partidos representados na Assembleia as nossas calorosas saudações pela passagem do 4.o aniversário da Revolução de Abril.Portugueses da Guiné - Bissau.Encontra-se igualmente na Mesa um ofício enviado pelo Presidente da Relação de Évora, que é do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sr. Comandante da Região Militar de Évora, por seu ofício n.o 430/2, de 17 do corrente, solicitou a minha presença nas cerimónias comemorativas de 25 de Abril a realizar nesta cidade.
A minha presença na Assembleia da República em nada contribuiria para conferir maior dignidade ou brilho às festividades do Dia da Liberdade; mas em Évora, na sede do meu distrito judicial, já essa presença tem mais acentuado sentido, pelo que opto pelas comemorações a realizar nesta cidade alentejana, agradecendo penhoradíssimo o convite que V. Ex.a me dirigiu e na certeza que concordará com a minha opção.
Com os melhores cumprimentos O Presidente da Relação de Évora.Deu-se conta de mais o seguinte:
VotosDe congratulação e regozijo pela passagem do 1.o aniversário da Constituição da República, das seguintes entidades: Assembleia de Freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia; Assembleia de Freguesia da Moita; Assembleia Municipal de Palmela; Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Garagens, Postos de Abastecimentos e Ofícios Correlativos do Centro e Sul; Assembleia Municipal do Concelho de Almada; Associação de Moradores de Cedofeita; grupo de trabalhadores da C.U.F.; Frente Eleitoral Povo Unido do Montão; Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul; comissão de trabalhadores e delegados sindicais da Companhia de Redes de Pesca Lda.; Junta de Freguesia dos Prazeres; trabalhadores do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares; Junta de Freguesia de Águas Santas; Associação de Moradores Unidade, da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima; Associação de Moradores da Zona da Póvoa; Assembleia de Freguesia de Queluz; Associação dos Deficientes das Forças Armadas; Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio; Assembleia de Freguesia de Valongo; Assembleia Municipal do Montijo; Assembleia Municipal do Barreiro; Comissão de Reformados da Freguesia da Amadora; Comissão Coordenadora Nacional de Reformados; Câmara Municipal da Mealhada; Assembleia Municipal de Torres Vedras; Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal; Câmara Municipal do Cartaxo.Abaixo-assinadoContendo 1329 assinaturas de mulheres de Vila Nova de Gaia, sobre a necessidade de um verdadeiro cabaz de compras, acompanhado do texto da moção aprovada no 1.o Encontro Concelhio de Mulheres de Gaia sobre o mesmo assunto.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios do Distrito de Castelo Branco, com sede na Covilhã, enviando fotocópia da moção aprovada em plenário de delegados sindicais, comissões de trabalhadores e trabalhadores realizado em 5 do corrente, manifestando a sua discordância à alteração à portaria de regulamentação de trabalho para o sector têxtil, exigindo a revogação deste complemento à PRT e que qualquer alteração à mesma seja feita com o acordo dos sindicatos, responsabilizando os Ministérios do Trabalho, da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano pelas possíveis formas de luta que possam vir a adoptar.
Da Junta de Freguesia do Sul, S. Pedro do Sul e da Assembleia Municipal de Penacova, solicitando e aprovando a revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D e 439-E/77, de 25 de Outubro;
Da Câmara Municipal de Coruche e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, enviando textos de moções em que se refere a necessidade e urgência da aprovação e publicação de legislação sobre as regiões administrativas e da Lei das Finanças Locais.Telegramas e moçõesRespectivamente, dos trabalhadores da D.G.T.T., professores e delegados sindicais das escolas n.os 19 e 20 do Porto, trabalhadores do Hospital de S. João, Porto, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul e trabalhadores do sector administrativo dos Hospital da Universidade de Coimbra, apoiando a greve da função pública e exigindo o reconhecimento do direito à negociação.O Sr. Presidente: - Foi apresentado na sessão de ontem um requerimento ao Ministério da Administração Interna formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Tem a palavra a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida, para apresentação de um voto de protesto.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o voto apresentado pelo Partido Socialista e que vou justificar é, não protesto, mas de saudação.
Decorre actualmente no Brasil a Semana das Comunidades Luso-Brasileiras. A este proposto, impõe-se-nos recordar a nação brasileira como primeiro destino da nossa emigração. E impõe-se ainda salientar que o trabalhador português nunca ali se sentiu emigrante, pois a mesma língua, as características humanas de fraternidade na convivência, eram comuns aos que chegavam e aos que recebiam.
28 DE ABRIL DE 1978 2503Através dos contactos que a minha vida profissional travou no Brasil, pude observar a força que tem a raiz portuguesa, bastas vezes demonstrada por descendentes de portugueses, a estima na convivência, a natural aceitação mútua de dois povos irmanados pela língua e pelos seus ideais democráticos.
Não esqueçamos que a nação brasileira é ainda solo onde se firma a actividade de comunidades diferenciadas na origem, na língua, na cor e nas religiões. A sociedade resultante dessas comunidades, unidas pelo trabalho, acabando por amar a terra que lhes proporcionou lar e família, marca a concretização' d& uma experiência democrática ímpar e aponta, a nível de povo, a possibilidade de entendimento fraternal com outros povos, no respeito pelas suas características próprias.
Por todas estas razões, propomos à Câmara o seguinte voto:Considerando que decorre presentemente no Brasil a Semana das Comunidades Luso-Brasileiras, com sessões solenes nas Câmaras dos Deputados de- Brasília, Rio de Janeiro e S. Paulo;
Considerando que as relações dos povos brasileiro e português se marcaram sempre pela afeição e respeito mútuos;
Considerando que as culturas brasileira e português se radicam na mesma língua;
Considerando que estão traçados a alguns dos mecanismos jurídicos que, possibilitam uma maior cooperação entre portugueses e brasileiros;
A Assembleia da República Portuguesa saúda fraternalmente o povo brasileiro, exprimindo o mais vivo respeito pelos seus valores humanos e culturais e fazendo votos pelo seu futuro, construído democraticamente na liberdade, que além do mais tão bem tem sabido cantar na vivência colectiva e traduzir na sua literatura.Aplausos do PS, de alguns Deputados do CDS e do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida deseja justificar o seu voto?A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, eu já o justifiquei. Queria apenas pedir ao Sr. Presidente, no caro de o voto ser aprovado por esta Assembleia, que ele fosse endereçado ao povo brasileiro, através do Presidente da República e da Câmara dos Deputados de Brasília.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma proposta à Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida.
Como sabe, a Assembleia da República Portuguesa tem tomado um conjunto de atitudes em relação ao povo brasileiro que têm calado bem fundo no seu coração e que muito o têm auxiliado na sua luta contra a ditadura de Geisel. Ainda recentemente recebemos a notícia da libertação da comunista Elsa Monerat, em relação a cuja detenção se tenha feito um voto de protesto, aliás recusado, esse e outros votos, pelo embaixador do Brasil em Portugal e consequentemente pelo ditador Geisel.
Neste sentido - era esta a minha proposta - o voto não deveria ignorar o caminho já percorrido por esta Assembleia, que tanta importância tem tido para os democratas brasileiros e para o povo brasileiro, pelo que propúnhamos que no voto do Partido Socialista, a seguir à mensagem de fraternidade, a Assembleia da República exprimisse também a sua solidariedade pela luta heróica do povo brasileiro contra a ditadura fascista de Geisel.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, eu compreendo perfeitamente a sua posição, compreendo perfeitamente a posição de todos os antifascistas em relação ao problema dos antifascistas brasileiros, mas não se trata neste voto de fazer política, trata-se de uma saudação no momento em que é festejada a comunidade luso-brasileira no Rio de Janeiro.
Não pretendo com este voto abrir separações entre o povo brasileiro e o povo português. No meu voto, que espero que tenha o consenso desta Câmara, existe uma saudação ao povo brasileiro que, aglutinado numa quantidade de raças, de religiões e de ideologias, consegue ser democrático dentro de uma ditadura. É isso que avulta no meu voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é certamente difícil pelo contrário, acho isso de uma extrema facilidade - que a minha bancada se associe inteiramente ao voto proposto paio Partido Socialista.
Não há dúvida nenhuma de que nós quando falamos no Brasil falamos no povo brasileiro, assim como quando no Brasil alguma voz se levanta em razão do nosso próprio país está com certeza pensando também no povo de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A afeição e o respeito são os sentimentos que perpassam quer no povo brasileiro quer no povo português quando porventura aferimos as qualidades e as culturas dos dois povos.
Eu quero dizer-lhes o seguinte: Portugal sente como se fosse dele próprio tudo aquilo que representa uma glória para o povo brasileiro. Assim como também o Brasil, em todos os grandes momentos históricos em que Portuga! aflora a glória e o triunfo, não se tem esquecido de estar sempre ao lado dos portugueses.
Lembro aqui um facto incontestável dos tempos modernos, que foi a travessia do Atlântico por Gago Coutinho e Sacadura Cabral. Como sabem, aquilo que hoje não representaria quase nada em relação aos modos científicos de travessias atlânticas era nessa altura qualquer coisa de homérico, Sacadura
2504 I SÉRIE - NÚMERO 67Cabral e Gago Coutinho realizaram em três pode dizer-se assim, a travessia do Atlântico para o Sul, sendo a primeira vez que isso foi feito. Todos aqueles que viveram essa época recordam-se certamente do enorme entusiasmo, das coisas extraordinárias que o povo brasileiro fez, recebendo no seu coração as almas de Sacadura Cabral e de Gago Coutinho. E de tal maneira que Gago Coutinho, de lá para cá e de cá para lá, se transformou num homem que teria as duas nacionalidades. Ele fez-se um brasileiro pelo coração, embora se mantivesse português também pelo coração e pela sua unidade individual.
Eu censo que a comunidade portuguesa e brasileira resulta principalmente de uma unidade de cultura e de língua. E é de esperar todos nós esperamos que o grande fenómeno de Portugal e do Brasil se traspasse para. aquelas pátrias que se formaram ainda há pouco e que bordejam o Atlântico, ou seja, as nossas antigas colónias. E penso que não é ousadia aguardar que um dia o Atlântico se transforme num verdadeiro lago de língua portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto entendo que devemos aceitar de todo o coração o voto do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dar uma informação à Câmara e, principalmente, ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Neste momento uma petição sobre presos políticos brasileiros está a ser subscrita por Deputados de quase todos: os partidos. Esperamos que o Sr. Deputado Acácio Barreiros também a subscreva.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não era para intervir, era para pedir que fosse distribuído o texto do voto. Isto porque aquele que ouvimos ser é bastante diferente daquele que foi inicialmente distribuído. Gostaríamos de ter o texto para nos podermos pronunciar sobre ele.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida, agradecia que desse a nova versão do voto, para poder ser distribuída.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, eu vou fotocopiar as emendas ao texto, para as dar ao Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Agradecia que a nova versão chegasse também à Mesa.Pausa.Os grupos parlamentares já estão esclarecidos quanto ao voto em discussão ou algum Sr. Deputado deseja ainda intervir sobre ele?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é ainda para discutir o voto, mas sim para fazer uma pequena proposta, se se quiser, de substituição ou alteração à proposta de voto da Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida, e que é a seguinte: no último parágrafo, onde se lê: «A Assembleia da República saúda fraternalmente o povo brasileiro, exprimindo o mais vivo respeito pelos seus valores humanos e culturais e fazendo vícios», a partir daqui, em vez de sei dizer: «pelo seu futuro, construído», dir-se-ia: «... fazendo votos pelo triunfo da soía luta por um futuro construído democraticamente e na liberdade, que além do mais...»
Efectivamente, só para justificar a alteração, direi que ela vai no mentido de cobrir a situação real e não cria dificuldades que tornariam o voto, em vez de um voto de saudação, num voto de protesto.
Portanto, se a Sr.a Deputada não vir inconveniente, nós gostaríamos que fosse alterado esse período da forma que referi.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, eu, por mim, não vejo inconveniente e acho que está correcto.O Sr. Presidente: - Eu não direi que não esteja correcto, simplesmente o texto que tenho é uma autêntica «manta de retalhos» com a qual já não me entendo.
Portanto, agradeço que me, forneçam o último texto proposto.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, nós também desejamos a cópia do voto que contém já as alterações introduzidas pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, eu sugiro que aguardemos um pouco enquanto o texto é distribuído, até porque a ordem dos nossos trabalhos de hoje não é assim tão densa que não permita essa espera.Pausa.Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida, peço-lhe que leia agora o voto tal como se encontra na sua redacção definitiva.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O voto ficou, portanto, com a seguinte redacção final:Considerando que decorre presentemente no Brasil a Semana das Comunidades Luso-Brasileiras, com sessões solenes nas Câmaras dos
28 DE ABRIL DE 1978 2505Deputados de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo:Considerando que as relações dos povos brasileiro e português se marcaram sempre pela afeição e respeito mútuos;
Considerando que as culturas brasileira e portuguesa se radicam na mesma língua;
Considerando que estão traçados já alguns dos mecanismos jurídicos que possibilitam uma maior cooperação entre portugueses-brasileiros.
A Assembleia da República Portuguesa saúda fraternalmente o povo brasileiro, exprimindo o mais vivo respeito pelos seus valores humanos e culturais e fazendo votos pelo êxito da sua luta por um futuro construído democraticamente e na liberdade, que além do mais tão bem tem sabido cantar na vivência colectiva e traduzir na sua literatura.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há alguma dúvida? Continua a discussão.Pausa.Como ninguém mais pede a palavra, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP e dos Deputados independentes e o voto contra da UDP.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Eu vou passar por cima das palavras infelizes e quase, insultuosas do Sr. Deputado Bento de Azevedo sobre um suposto abaixo-assinado sobre presos políticos brasileiros, porquanto é evidente que eu, em nome da UDP e em meu próprio nome, assinarei esse abaixo-assinado, tal como já assinei muitos outros e como tive até a iniciativa de propor a esta Câmara outros abaixo-assinados e votos.
Mas como não estamos a discutir esse abaixo-assinado, estamos, sim, a discutir o voto de saudação, apesar das últimas alterações que lhe foram introduzidas num sentido mais positivo, a UDP pensa que neste momento um voto de Solidariedade para com o povo brasileiro tem de ser de solidariedade com o objectivo principal que neste momento se põe ao povo brasileiro e que é o derrube da ditadura de Geisel. E isso tem de ser claro, porque não, da mesma forma que me parece absolutamente aberrante que nos lembremos de enviar daqui um voto de solidariedade ao povo chileno que não se refira sequer à ditadura de Pinochet ou um voto de solidariedade ao povo argentino que não se refira à ditadura de Videla, este voto de saudação será também um acto aberrante.
Na verdade, a solidariedade com um povo não é nem uma abstracção nem mera generalidade, já que para ela existir tem de ser referida a uma situação concreta, E essa situação concreta para o povo brasileiro, o grande prejuízo e as grandes dificuldades para uma completa aproximação entre os dois povos, reside na existência de uma ditadura feroz e sanguinária, uma ditadura que pratica crimes sobre crimes, alguns deles denunciados nesta Assembleia, mas que ficam muito aquém dos crimes que ela item praticado e relativamente aos quais a própria Conferência Episcopal Brasileira já tomou posição, para além de outras tomadas de posição da parte de todos os organismos internacionais.
Portanto, francamente não compreendo nem vejo como é que. se consegue arranjar uma forma para rodear esta questão bem concreta, que é a ditadura que se abate sobre o povo brasileiro, que o faz sofrer e que esmaga as liberdades democráticas no Brasil.
Aliás, quando eu digo que não compreendo, eu compreendo. É que na verdade se está a tentar e isso é que eu penso que é inadmissível - uma aproximação entre o regime, político português, que é um regime democrático, e o regime político brasileiro, que é um regime fascista. E nós entendemos que essa aproximação não pode ser feita.
O que o povo brasileiro espera do povo e do regime político português, do Portugal democrático, é a solidariedade com a luta dos antifascistas contra a ditadura de Geisel e não uma forma de solidariedade que permita aumentar ou dar crédito a essa mesma ditadura.
Aliás, ao que se diz, será brevemente votado nesta Câmara o pedido de autorização'para que o Sr. Presidente da República se desloque ao Brasil e, dentro desta linha de pensamento, a UDP votará contra este autorização. E já agora alertamos todos os democratas para o facto de que na verdade, em busca de soluções fáceis e imediatas e talvez na busca de algumas vantagens económicas, não podamos vir pela via do abandono do povo brasileiro na luta pela democracia, porque o que ele espera do regime político português é a denúncia firme e clara, perante a opinião pública mundial, da ditadura brasileira e não a nossa aproximação com o actual regime político brasileiro, porque isso não se traduzirá na aproximação entre os dois povos. Isso dará antes mais crédito à ditadura do Brasil, dificultando, portanto, a lula do povo brasileiro pela liberdade e pela democracia. E será nesse sentido que a UDP votará contra esse pedido de autorização atrás referido, tal como foi com esse sentido que a UDP votou contra o presente voto.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS associou-se com o maior júbilo ao voto apresentado pela Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida. Lamenta, contudo, que as alterações nele introduzidas tenham em parte alterado o verdadeiro enquadramento e sentido do voto inicial.
Desejamos bem que este voto de saudação -e foi neste sentido que o entendemos - ajude a abrir um verdadeiro caminho de aproximação ente os dois povos irmãos e sirva de incentivo para a criação de uma autêntica comunidade luso-brasileira.
2506 I SÉRIE - NÚMERO 67onde a cooperação entre Portugal e o Brasil seja aquela que todos tanto desejamos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o voto apresentado pela Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida de forma nenhuma está eivado das deficiências, defeitos e complacência que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de assinalar, da forma mais exagerada, na sua própria declaração de voto.
Para todas as pessoas que o queiram ler, o voto, tanto na letra como no espírito, diz que se saúda o povo brasileiro fraternalmente - o que me parece, ser perfeitamente legítimo e digno do apreço de todos os portugueses - e faz votos pela construção de um futuro democrático e em liberdade para o povo do Brasil. Não vemos portanto em que é que um voto deste teor destoa - excepto talvez no acento e na tónica de votos de protesto que anteriormente aqui temos formulado. É que uma coisa são votos de protesto e outra coisa são votos de saudação. E este voto de saudação está dirigido a essa comunidade afectiva, cultural e sentimental que existe entre Portugueses e Brasileiros, para aquém e para além das próprias vicissitudes políticas, mas também não esquece essa solidariedade com o povo brasileiro na luta pela democracia e pela liberdade.
De resto, ao contrário das posições do Sr. Deputado Acácio Barreiros, os democratas do Brasil, os antifascistas brasileiros, todos aqueles que se batem pela amnistia no Brasil, pela restauração das liberdades democráticas e pelo regime democrático apreciam estas iniciativas, independentemente da fraseologia e do maximalismo das palavras e dos qualificativos.
Aliás, quero aqui recordar que a viagem do Primeiro-Ministro português e secretário-geral do Partido Socialista, Mário Soares, ao Brasil, foi de extrema importância para a luta pelos direitos humanos e pela liberdade no Brasil. Assim, ao contrário de cortar pontes, ao contrário de incompatibilizar, devido às conjunturas políticas, os interesses comuns dos povos, parece-nos mais importante, para prosseguir a auxiliar a luta pela democracia no Brasil, protestar veementemente quando é necessário protestar, manifestar solidariedade nos grandes momentos e utilizar a linguagem, os processos e os votos mas adequados a cada circunstância.