I SÉRIE — NÚMERO 27 76 Aplausos do PS.Ora, o que nós queremos não é só que haja um Orçamento, é que haja um Orçamento em que o Estado de direito seja cumprido e garantido em todos os Estados-membros. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de terminar.  O Sr. Primeiro-Ministro: — E para terminar, Sr. Presidente, gostaria só de recordar o seguinte: espero que, em Portugal, ninguém tenha dúvidas sobre qual é a posição deste e de qualquer outro Governo português. Isto porque o que levou Portugal a pedir a adesão à União Europeia não foi para termos uma moeda única que, na altura, nem sequer existia, não foi para aderir ao mercado interno, que, na altura, também não existia e tenho a certeza de que não foi para aderir a uma união aduaneira, que já existia. Aquilo que determinou a apresentação do pedido de adesão de Portugal à, então, Comunidade Económica Europeia, em 1977, não foi nem a moeda, nem o mercado, nem a união aduaneira, foi mesmo os valores, foi consolidar a nossa democracia e a nossa liberdade. Foi por isso que entrámos na União Europeia e é por isso que estamos na União Europeia. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate do sexto ponto dos nossos trabalhos. Temos, agora, o sétimo ponto da nossa agenda, composto pela apreciação, sem tempos, do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019. Segue-se o oitavo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, sem tempos, das Propostas de Resolução n.os 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o acordo sobre a participação da Croácia no espaço económico europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, 8/XIV/1.a (GOV) — Aprova o protocolo sobre os privilégios e imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016, 9/XIV/1.a (GOV) — Aprova o acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019, 12/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo-quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020, 14/XIV/2.a (GOV) — Aprova a convenção sobre a repressão de atos ilícitos relacionados com a aviação civil internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, e 15/XIV/2.a (GOV) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. Como são pontos sem atribuição de tempos para discussão, vamos passar diretamente às votações regimentais, para as quais temos quórum. Começamos pelo Projeto de Voto n.o 410/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do BE, do PAN e do IL, pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Lourenço, que era uma pessoa com quem eu tinha uma relação afetiva de muitos anos. Peço à Sr.a Vice-Presidente Edite Estrela o favor de proceder à respetiva leitura. A Sr.a Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:  «Faleceu, no passado dia 1 de dezembro, o professor, filósofo, crítico e ensaísta Eduardo Lourenço, aos 97 anos. Nascido a 23 de maio de 1923, em São Pedro do Rio Seco, Guarda, Eduardo Lourenço de Faria encontrou na Universidade de Coimbra as condições propícias à reflexão que haveria de prosseguir durante toda a sua vida. Licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas em 1946, é Assistente da Faculdade de Letras entre 1947 e 1953, ano em que assume as funções de Leitor de Cultura Portuguesa nas Universidades de Hamburgo e de Heidelberg, exercendo idênticas funções na Universidade de Montpellier entre 1956 e 1958. Depois de uma