9 DE JANEIRO DE 2020 109 municípios para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível (artigo 150.o). Em 2018 e 2019 estabeleceu-se igualmente uma linha de crédito mas no valor de 50 M€ para os mesmos efeitos. ➢ Majorar dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado. [Durante o ano de 2020, os pequenos agricultores, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até mil litros têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de € 0,03 por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo]. Semelhante aos anos anteriores. ➢ Atribuir um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. [Em 2020, é concedido um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especial de Consumo]. Semelhante aos anos anteriores III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Considerando que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, comissão competente para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, que incide, unicamente, sobre o âmbito da competência material da 7.a Comissão, e sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se de, nesta sede, emitir outras considerações políticas sobre a mesma proposta, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. IV – CONCLUSÕES O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. A mesma proposta de lei reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 16 de dezembro de 2019. Encontra-se agendada a reunião prevista no n.o 6 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.a Comissão, concretamente audição da Sr.a Ministra da Agricultura, Sr. Ministro do Mar e Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática. Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes Grupos Parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem como de debaterem, sectorialmente, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, entre si e, especialmente, com as associações representativas dos sectores dos domínios da agricultura e mar. A Comissão de Agricultura e Mar deve, nesta sede, constatar a conformidade formal da proposta de lei, que espelha a vontade política do XXII Governo Constitucional para as áreas de intervenção da mesma Comissão. V – PARECER A Comissão de Agricultura e Mar, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emite parecer sobre a Proposta de Lei n.o 5/XIV, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o