I SÉRIE — NÚMERO 98 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares de forma a haver condições para o debate que terá início dentro de breves segundos. Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, peço à Sr.a Secretária, Deputada Paula Cardoso, o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projetos de lei n.os 625/XII (3.a) — Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (PCP), 626/XII (3.a) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP), 627/XII (3.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação — Quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), 628/XII (3.a) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação (PCP), 629/XII (3.a) — Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque Escolar, EPE (PCP), 630/XII (3.a) — Transparência da propriedade dos meios de comunicação social (BE) e 631/XII (3.a) — Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (PSD e CDS-PP). Deram, ainda, entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 88/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (PCP) e os projetos de resolução n.os 1080/XII (3.a) — Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP), 1081/XII (3.a) — Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP), 1082/XII (3.a) — Reabilitação do parque escolar da rede pública dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (PCP), 1083/XII (3.a) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes), 1084/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a valorização da pera rocha e para garantir preços justos ao produtor (BE) e 1085/XII (3.a) — Sobre a elaboração do Programa Nacional de Educação para a Sustentabilidade (Os Verdes). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora na ordem do dia, que, como sabem, é preenchida pelo debate na generalidade, marcado pelo PCP, do projeto de lei n.o 624/XII (3.a) — Impede o encerramento de serviços públicos (PCP). Como é habitual, a abertura do debate é feita pelo partido da iniciativa, o PCP, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há muito que se vão clarificando quais as verdadeiras intenções do Governo PSD/CDS-PP. O que está em marcha é um plano de reconfiguração do Estado. Em vez de garantir um Estado que responda às necessidades do povo português, PSD e CDS estão mais preocupados em tudo fazer para colocar a máquina do Estado ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. Sob a égide do combate ao desperdício ou da racionalização dos recursos, nos últimos três anos o Governo aprofundou o ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos. Reduziram serviços públicos, reduziram o número de trabalhadores e dificultaram o acesso aos direitos consagrados constitucionalmente. Falam-nos em saída limpa, mas o que propõem? Aprofundar o rumo que levou ao retrocesso económico e social do País. O Guião para a Reforma do Estado e o documento aprovado em Conselho de Ministros