12 DE SETEMBRO DE 2018 43 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1799/XIII (3.a) ASSEGURA AOS TRABALHADORES SEM O 12.o ANO DE ESCOLARIDADE A NÃO EXCLUSÃO DE CONCURSO NO ÂMBITO DO PREVPAP CONSIDERANDO OS REQUISITOS DE ADMISSÃO À DATA DE INÍCIO DE FUNÇÕES E, QUANDO NECESSÁRIO, CONCEDE UM PRAZO PARA A AQUISIÇÃO DAS EXIGIDAS HABILITAÇÕES Ao longo da concretização do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) o PCP foi tendo conhecimento de informações preocupantes: – No Sector Empresarial do Estado, em que o processo de integração dos trabalhadores não depende de procedimento concursal, o mesmo deveria estar concluído até ao dia 31 de maio e são muitos os trabalhadores que não estão a ser integrados nos seus postos de trabalho com o vínculo efetivo adequados; – O funcionamento das Comissões de Avaliação Bipartida, que protelam a emissão dos pareceres e afastam trabalhadores que cumprem efetivamente os requisitos para a sua integração; – A repressão e represálias que muitos trabalhadores sofrem, em virtude de terem apresentado o respetivo requerimento, assim como a condução deste processo por parte das respetivas tutelas; – Atrasos na abertura de concursos e finalização dos processos de contratação. Recentemente, o PCP teve conhecimento de situações de exclusão de trabalhadores, em fase de apreciação do requerimento ou em fase de procedimento concursal, devido ao facto de não possuírem o 12.o ano. Existem trabalhadores nestas situações no âmbito do SNS, mas também no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nomeadamente mediadores que desempenham tarefas permanentes e de enorme importância social, alguns há mais de 12 anos. Aquando da contratação destes trabalhadores, as habilitações literárias exigidas à época não correspondiam às habilitações literárias atualmente exigidas para o desempenho das mesmas funções, pois o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano foi concretizado em 2012. A garantia de não exclusão de nenhum trabalhador do PREVPAP devido a este fundamento, seja em fase de procedimento concursal seja em fase de emissão de Parecer da Comissão de Avaliação Bipartida, é de elementar justiça. Importa assegurar com a maior celeridade possível a possibilidade destes trabalhadores serem opositores a concurso, considerando os requisitos de admissão à data de início de funções e, caso se mostre necessário deter um determinado nível habilitacional, seja concedido o prazo necessário à aquisição das exigidas habilitações. O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) peca por tardio. Aliás, em bom rigor, significa que ao longo dos últimos anos (até décadas), milhares de trabalhadores asseguraram o funcionamento dos serviços públicos sem ter o seu vínculo reconhecido com o Estado. Por isso mesmo, o processo de integração dos trabalhadores com vínculos precários a ocuparem postos de trabalho permanentes é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante para a qualidade dos serviços públicos. Se tivermos verdadeiramente em conta que o último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, compreendemos bem a injustiça a que estes milhares de trabalhadores foram sujeitos, com menos salário, menos direitos e mais instabilidade. De resto, esta situação foi causadora de uma profunda instabilidade laboral e familiar para milhares de trabalhadores, mas também de instabilidade e degradação das condições de funcionamento dos serviços públicos. O facto deste processo se concretizar em 2018 é bem reveladora do atraso que leva e da verdadeira dimensão do problema. Porque se o discutimos agora é desde logo por proposta do PCP que, aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2016 apresentou uma proposta para o levantamento de todas as situações de vínculos precários na Administração Pública e Setor Empresarial do Estado e se bateu para que no Orçamento do Estado de 2017 fosse consagrado o objetivo de fazer corresponder a esse levantamento a contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes. A dimensão do problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos em recorrer, ao longo de anos, a trabalhadores com vínculos precários para ocupar postos de trabalho, fazendo face a necessidades permanentes nos vários serviços públicos. Aliás, por diversas vezes o PCP apresentou esta proposta, em particular aquando do último Governo PSD/CDS, tendo a mesma sido sempre rejeitada com os votos contra do