26 DE JUNHO DE 2015 31 Como estava a dizer, eu e o Grupo Parlamentar do PSD temos muita dificuldade em concordar com algumas das soluções preconizadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na proposta que nos submete, designadamente quando sustenta uma esterilização gratuita, uma vacinação obrigatória e gratuita, em particular porque haverá muitos detentores e proprietários de animais de companhia que não precisam desse auxílio, nem das câmaras municipais nem do Estado,... Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... pelo que não fará sentido acolher uma posição dessa natureza. Portanto, acompanhamos grande parte do projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» e estaremos disponíveis para trabalhar com todo o afinco e humildade, na especialidade, de forma a tentar obter soluções que concretizem esta matéria que julgo ser uma matéria que pode gerar consensos nesta Câmara. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo o Partido Ecologista «Os Verdes» pela sua iniciativa, que acompanhamos na quase totalidade, e também o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, que igualmente apresentaram projetos de lei sobre esta matéria, que também acompanhamos. Nesta Legislatura, houve, de facto, um avanço muito significativo na relação entre o enquadramento jurídico dos animais de companhia e a criminalização dos maus tratos a animais de companhia. No entanto, temos de evoluir, porque há um caminho muito longo para percorrer e, mesmo em relação à própria legislação que foi aprovada, a sua concretização necessita de um conjunto de medidas cujo caminho está presente em alguns dos artigos alterados pelos projetos de lei aqui apresentados, desde logo o do reforço das políticas pedagógicas, porque é muito na escola que se encontra a sensibilidade e o reforço da sensibilidade dos nossos jovens para uma nova relação com os animais. As entidades públicas, os municípios e as juntas de freguesia têm caminhado nesse sentido, tal como as associações de animais, que fazem trabalhos extraordinários do ponto de vista do voluntariado que praticam — recebemos, inclusive, uma petição, apresentada por uma associação zoófila de Castelo Branco, que faz um trabalho extraordinário, reconhecido por todos até como paradigmático, do ponto de vista do acompanhamento que é feito,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — É verdade! O Sr. Manuel Mota (PS): — ... e sabemos que Lisboa, inclusive, com um Provedor do Animal, é uma referência mundial nas políticas de valorização da relação com os animais —, mas depois, pelo levantamento que fizemos pelos vários municípios, constatamos que temos uma realidade muito díspar no País. É, pois, importante que possamos ir ao encontro daquilo que são paradigmas próximos que salvaguardem as questões que se colocam, desde logo a da esterilização, que é um dos caminhos para um não abate indiscriminado — foram-nos apresentados números como cerca de 100 000 abates indiscriminados no último ano, um número que nos deve preocupar a todos —, e a da adoção, no âmbito da qual devem ser seguidas estratégias de aprofundamento da adoção, de sensibilidade para a adoção. Refiram-se também algumas medidas que têm a ver com a venda ilegal de animais e o negócio que é feito, lamentavelmente, com muito pouca salvaguarda. Neste domínio, as entidades públicas devem aprofundar um enquadramento jurídico que salvaguarde essas situações. Também é importante que a Assembleia da República assuma algumas responsabilidades e não crie falsas expectativas. Concordo com a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quando diz que há uma resolução aprovada em 2011, que percorremos o caminho todo e que não aprofundámos nada daquilo que foi apresentado. Estamos, de