13 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011ter em conta as deficiências detectadas na execução das disposições actualmente em vigor, bem como a evolução recente tanto das actividades de pesca e de aquicultura como dos mercados da União e mundial.2 — Preconiza-se, assim, o reforço da organização comum do mercado, de modo a acompanhar o sector da pesca e da aquicultura na sua evolução para práticas de produção sustentáveis, contribuindo para que cumpram os principais objectivos da nova Política Comum de Pescas, seja de forma directa ou indirecta.3 — Neste sentido, podem ser adoptadas numerosas medidas em matéria de organização e comercialização para aumentar a previsibilidade da oferta e reduzir os custos das transacções.4 — De sublinhar que a organização comum do mercado deverá contribuir para aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, num contexto em que o apoio público deixa de ser concedido à frota (em especial as medidas de desmantelamento e de cessação temporária das actividades) em favor de soluções mais inteligentes, ecológicas, inovadoras e verdadeiramente orientadas para o mercado do sector da pesca e da aquicultura.Parte III — Opinião da Deputada autora do parecer Perante esta proposta de regulamento, a deputada autora do parecer considera que são elementos especialmente positivos o reforço da capacidade de intervenção das organizações de produtores, a aposta na formação de consumidores esclarecidos e os incentivos às práticas sustentáveis.Contudo, a deputada autora do parecer sublinha a necessidade de a UE cuidar para que a orientação que estabelece como destino unívoco o consumo humano do produto armazenado não venha no futuro a estreitar os canais de escoamento do produto (com a consequente perda de valor e/ou acréscimo de custos de retenção), sobretudo face a conjunturas económicas que não dependam dos produtores.Sublinha-se ainda o facto de as Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira não se terem pronunciado sobre esta matéria em sede própria e recomenda-se que de futuro seja solicitado o seu parecer.Parte IV — Conclusões Perante a análise aqui feita, conclui-se que esta proposta de regulamento vai de encontro aos novos objectivos e instrumentos da Política Comum de Pescas e cumpre os pressupostos que lhe foram exigidos.Parte V — Parecer Assim, e em face dos considerandos aqui expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — No que diz respeito às questões suscitadas nos considerandos, a Assembleia da República deverá acompanhar os desenvolvimentos referentes nesta matéria, em sede da Comissão parlamentar competente em razão da matéria.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Lídia Bulcão — P’lo Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendonça..———