21 DE NOVEMBRO DE 2014 15 A Sr.a Presidente: — Relativamente ao artigo 45.o — Pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, está inscrita a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo corta no trabalho extraordinário e suplementar, e diz que é uma medida de estabilidade orçamental. Mais uma vez, no caso dos trabalhadores da Administração Pública, há uma redução a um quarto do valor do trabalho extraordinário e suplementar. A proposta do Bloco de Esquerda repõe estes valores. Se o trabalho é extraordinário, deve ser pago como tal, mas os senhores, em todos os Orçamentos, cortam sempre no valor do trabalho. Apresentamos também a proposta das 35 horas semanais e queremos dizer daqui ao Sr. Secretário de Estado, que tem na gaveta mais de 400 acordos assinados entre os representantes dos trabalhadores e as entidades empregadoras, que pare com a arrogância e que respeite o direito à negociação coletiva. Por isso mesmo, é da mais elementar justiça que façamos a redução do horário de trabalho. Queremos partilhar o trabalho, queremos criar mais emprego e queremos valorizar o trabalho, coisa que este Governo não tem feito. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Seguem-se as propostas 44-C e 351-C, apresentadas pelo PCP e pelo BE, de aditamento de um artigo 45.o-A, com a epígrafe, respetivamente, «Redução do período normal de trabalho» e «Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas». Para intervir, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante um Orçamento de um Governo calamitoso, que sustenta a sua argumentação em mentiras e fantasias políticas, um Governo que, ao fim de três anos e meio, mais não faz e não fez do que apontar erros ao passado para prosseguir a mesma política de direita. Numa linha de continuidade, temos os cortes e congelamentos do pagamento do trabalho extraordinário em dias de descanso semanal e feriados e, agora, já todos percebemos que não é pela mão dos partidos que sustentam esta maioria que vai ser reposto em 2015. Ainda não satisfeito com tantas ou tão poucas, como os quatro feriados abolidos ou os dias de férias sonegados, este Governo desferiu uma ofensiva contra a História, contra a civilização e contra todos aqueles que lutaram por uma jornada de trabalho digna, por um dia com tempo para o trabalho, o descanso e a família. O Governo continua hoje, de forma ilegítima, a não publicar os ACEEP (Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública). O PCP, dando expressão à vontade dos trabalhadores, propõe a reposição das 35 horas semanais para todos os trabalhadores e o pagamento justo do trabalho suplementar em dia feriado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Temos, agora, as propostas 171-C e 355-C, apresentadas pelo BE, de aditamento de um artigo 47.o-A, com as epígrafes, respetivamente, «Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas» e «Regularização dos Contratos de Emprego e Inserção e Contratos de Emprego e Inserção +». Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é um escândalo que trabalhadores desempregados trabalhem nos serviços públicos à borla — é disto que se trata! —, ocupando postos de trabalho permanentes. Os senhores querem despedir na Segurança Social, no Ministério da Economia e numa série de outros ministérios — e bem pode o Sr. Secretário de Estado dizer que requalificar não é despedir, pode chamar-lhe o