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de apresentação da Conta Geral do Estado)Relatório e parecer1 - No dia 9 de Fevereiro de 1982 reuniu a Subcomissão de Economia, Finanças e Plano nomeada para o efeito de análise e parecer sobre o projecto de lei em epígrafe.2 - Estiveram presentes os Srs. Deputados Portugal da Fonseca do PSD, Paulo Ascensão do CDS, Octávio Teixeira do PCP e Torres Marinho do PS, como relator.3 - Por unanimidade foi decidido que o projecto em causa está em condições de ser discutido e votado em Plenário.4 - Sobre o respectivo conteúdo foram emitidas as seguintes declarações:Os representantes do PSD e do PS reservaram o sentido de voto para o Plenário.
O CDS declarou-se desfavorável à aprovação do projecto, tendo o PCP declarado ser favorável à aprovação do mesmo.
11 DE FEVEREIRO DE 19822035O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho.O Sr. Torres Marinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de justificar as razões pelas quais o meu grupo parlamentar vai votar a favor deste projecto de lei.
Em primeiro lugar, ele contribui para a celeridade do processo de análise e acompanhamento em tempo útil que cabe, segundo a Constituição e a lei, ao Tribunal de Contas. Corresponde ainda a um desejo, expresso a esta Assembleia pelo presidente deste Tribunal em ver garantidas as condições de funcionamento que permitiriam a este órgão cumprir a sua função de fiscalização em tempo e com toda a dignidade. Acresce também que ele permite uma articulação e intercomunicabilidade lógicas entre a actividade da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a função de análise das contas públicas que compete a este Tribunal. Significa ainda a necessidade urgente de reforma da actual lei de enquadramento deste Tribunal que remonta ao tempo de Salazar enquanto Ministro das Finanças!Por outro lado, impede que, de futuro, o Governo possa justificar a não apresentação a esta Assembleia da Conta Geral do Estado, como vem sendo norma, com argumentos desculpabilizantes que, originando confusão, podem fazer supor a culpa dos atrasos no funcionamento do Tribunal. Finalmente, ele contribui para o exercício normal e sem restrições da função fiscalizadora que compete a esta Câmara em matéria de actividade financeira dos governos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para justificar as razões do nosso apoio ao projecto de lei em apreço.
De facto, todos sabemos do atraso em que se encontra a publicação da Conta Geral do Estado, visto que a última que chegou à Assembleia da República é a de 1978, contrariando, portanto, os dispositivos da Constituição no seu artigo 108.o e também a Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, que estabelecia que devia ser presente à Assembleia até 31 de Outubro do ano seguinte.
Reconhecemos seguramente todos que nos encontramos numa situação de violação não só da Constituição como da lei ordinária e inclusivamente poderemos dizer que o próprio direito de fiscalização dos actos do Executivo e da Administração - o que naturalmente interessa em particular aos partidos da oposição - se encontra esvaziado, na medida em que pelo menos não é possível a sua efectivação em tempo útil.
Admitimos, obviamente, a existência de razões que poderão pertinentemente justificar estes atrasos e estes desrespeitos pelas leis da República e com certeza também teremos que ter em conta os muitos meses que demora a composição e a impressão da Conta Geral do Estado na Imprensa Nacional.
Assim, pensamos que o projecto de lei n.o 274/II visa responder a uma questão meramente pontual e que pode sintetizar-se - e socorro-me aqui de uma informação dada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeirana sessão desta Assembleia de 9 de Dezembro - nestes termos: "é uma medida que alia a extrema simplicidade a uma considerável eficácia".
De facto, penso que ele permitirá ganhar bastantes meses em relação ao tempo de acesso da Assembleia à Conta Geral do Estado. Trata-se pois de uma solução de ganho de tempo, mas é também, em nosso entender, uma situação de clarificação da responsabilidade política do Governo pois que assim a dimensão do atraso deixará de estar obscurecida por esta acção que se envolve dos muitos meses que a Imprensa Nacional carece para compor e imprimir a Conta Geral do Estado.
Com esta possibilidade de simultaneamente se fazer o envio para a Imprensa Nacional e para o Tribunal de Contas ficará perfeitamente claro o momento em que a Conta Geral do Estado foi finalmente elaborada pelo Governo.
Pensamos, pois, que isto é uma solução que interessa não só à Assembleia da República como também interessa a qualquer Governo.
Nesse sentido iremos votar a favor do projecto de lei em apreço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais deputados inscritos, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 274/II (Regime de apresentação da Conta Geral do Estado), que esteve em apreciação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados José Alberto Xerez, Fernando Condesso, Herberto Goulart e Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS rejeitou o presente projecto de lei apresentado pelo PCP fundamentalmente porque vem cominar uma prática que de acordo com as informações que temos já vem a ser prosseguida - é, aliás, o que vem referido no parecer da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Por outro lado, há um aspecto que nos choca no projecto de lei que é o seu preâmbulo, que tem todo um relambório em invectivar o Governo sobre eventuais deficiências existentes ao nível do processamento e do funcionamento do Tribunal de Contas, o que nos parece francamente desproporcionado - e eu até gostaria ele salientar que eventuais vissicitudes por que passará eventualmente o Tribunal de Contas estão estritamente relacionadas com o seu trabalho alargado, resultante da macrocefalia e do empolamento a que o Estado esteve sujeito e a que naturalmente o Tribunal de Contas não foi capaz de corresponder em tempo útil.
Foi fundamentalmente por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós votamos contra o projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
Passando adiante sobre a expressão "relambório", a qual não me parece muito parlamentar, devo dizer que tanto este como qualquer outro projecto de lei deve ser votado pelo seu texto e nunca pelo seu preâmbulo, uma vez que, inclusive, é taxativamente proibido que saia da Assembleia da República qualquer decreto da Assembleia com qualquer preâmbulo. Como sabe os preâmbulos não saem daqui.Foi também argumentado que a Direcção-Geral de Contabilidade Pública dizia que a prática que se pretendia legalizar já existia. Nesse sentido o nosso voto foi favorável porque, primeiro, essa prática, pelo menos que saibamos, não existe e, segundo, porque a existir ela não seria legal, o que vinha a dar o mesmo.
Mas mais: a invocação da Direcção-Geral de Contabilidade Pública em relação ao Tribunal de Contas levar-nos-ia a muito longe. O que podemos é invocar o próprio Tribunal de Contas que, num ofício emanado pelo seu presidente, nos diz que seria extremamente útil que a Assembleia da República, para além de rever toda a problemática da elaboração para a administração da Conta Geral do Estado e sua apreciação pelo Tribunal de Contas, legislasse no sentido do envio da Conta ao Tribunal aquando da remessa à Imprensa Nacional para que o estudo se inicie, mesmo antes da respectiva publicação.
Em matéria de Tribunal de Contas, a opinião da Contabilidade Pública é relativamente pouco relevante quando comparada com a opinião do próprio
11 DE FEVEREIRO DE 1982 2037Tribunal por intermédio do ofício emanado pelo seu presidente.
Mas está vista a má vontade e percebe-se porquê: é que o projecto de lei era da autoria do PCP. Se ele fosse da autoria do CDS a única coisa que posso garantir é que também o votaríamos a favor, tal como fizemos com o projecto de lei por nós apresentado.
Por outro lado, o voto do PSD é um voto de solidariedade. Por razões de aliança parlamentar o PSD entendeu que nesta matéria não devia quebrar a sua solidariedade para com o CDS. Penso que isto é lamentável e fica como um exemplo para a história do mau comportamento desta maioria, que esperamos seja transitória ...Uma voz do CDS: - Queria!O Orador: - ... e cujo trânsito desejamos que esteja para breve porque ela está a mais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos assim a ordem de trabalhos para hoje.
Como sabem, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que estava marcada para hoje, realizar-se-á amanhã às 10 horas e 30 minutos.
Comunico também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 87/II - Autoriza o Governo a dar nova redacção ao artigo 19.o da Lei n.o 38/80, de 1 de Agosto (Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado) -, que baixa à 2.a Comissão; os projectos de lei n.os 311/II - Lei quadro do ambiente, apresentado pelo PPM -, que baixa à 15.a Comissão, e 312/II, apresentado pelo PCP - Garantia da gratuitidade dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos -, que baixa à 4.a Comissão; e a ratificação n.o 128/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 20-A/82, de 29 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário, apresentada pelo PCP.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã às 15 horas com a seguinte ordem do dia: na 1.a parte, apresentação de projectos de lei n.os 301/II e 302/II, ambos do PCP e, na 2.a parte, a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 68/II, sobre recenseamento eleitoral.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Afonso - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos.
O Sr. Presidente comunicou à Assembleia a recepção de uma carta do Sr. Deputado Mário Soares, acerca do incidente que ocorreu entre a Embaixada da União Soviética e o referido Sr. Deputado, considerando o incidente encerrado, após a apresentação de desculpas formais pelo Sr. Embaixador da URSS. Foi lida a troca de correspondência entre o Sr. Deputado Mário Soares e o Sr. Embaixador da URSS.
O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa de três votos subscritos pelos Srs. Deputados da ASDI: um de saudação ao aniversário da criação da SEDES (Associação para o Desenvolvimento Económico e Social), outro de pesar pelo falecimento de René Dubos e, ainda, um voto de saudação ao Sr. D. António Ferreira Gomes, na altura em que deixa de orientar a Diocese do Porto. Foram lidos, posteriormente, na parte final do período de antes da ordem do dia.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD), relatou à Assembleia, na qualidade de Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa do Conselho da Europa, a actividade desta delegação, quando da última sessão plenária da Assembleia Geral do Conselho da Europa.
Em declaração política o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) criticou a política do Governo, anunciando a apresentação na Mesa da Assembleia, por parte do seu partido, de um requerimento para uma interpelação ao Governo com vista à abertura de um debate da política geral «centrado sobre a violação da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos pelo Governo e, designadamente, das suas actuações ilegais, caluniosas e provocatórias, antes, durante e após a greve geral do dia 12 de Fevereiro.»
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Coimbra referiu-se ao significado da presença em Portugal do Prof. René Dumont, a convite da cooperativa SEIES (Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social).
A Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP) traçou um quadro da situação da empresa Quimigal, criticando o Governo pela falta de apoio àquela empresa nacionalizada.
O Sr. Deputado Armando Costa (PSD), referiu-se à situação em que se encontra o Convento de Nossa Senhora de Mosteiró, no Concelho de Valença, apelando ao Governo que tome em conta a sua rápida recuperação.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) saudou a próxima realização do 2.o Congresso dos Escritores Portugueses, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) criticou o programa da RTP Topo Gigio. No final, e sob a forma de pedidos de esclarecimento, protestos, contraprotestos e direito de defesa, usaram da palavra além do deputado interveniente, os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Silva Graça (PCP), Luís Nunes de Almeida (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e César de Oliveira (UEDS).
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) abordou a questão do relatório feito pelo Sr. Deputado, Amândio de Azevedo (PSD), acerca da Delegação Parlamentar Portuguesa do Conselho da Europa, frisando a necessidade de outras delegações da Assembleia procederem da mesma forma. No fim, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD) prestou um esclarecimento ao deputado interveniente.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Pinto da Silva (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de um deputado do CDS, que foi aprovado.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Veiga de Oliveira e José Manuel Mendes (PCP), Fernando Costa (PSD), José Gama (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Américo de Sá (CDS), Jorge Sampaio (PS), António Vitorino (UEDS) e Jorge Miranda (ASDI).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.
Mário Dias Lopes. Mário Júlio Montalvão Machado.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2289Maria José Paulo Sampaio.
Rui António Pacheco MendesPartido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Cidade loura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, para dar conta dos requerimentos entrados na Mesa e de respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas Reuniões Plenárias a seguir designadas os requerimentos que a seguir vou enunciar:Na reunião do dia 11 de Fevereiro de 1982: aos 1vfinistérios da Cultura e Ciência e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lemos Damião; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportei formulado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo e ao Ministério dos Assuntos Sociais (3), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins.
Na reunião do dia 12 de Fevereiro de 1952: à Câmara Municipal de Tavira, formulado pelo Sr. Deputado Cunha Dias.
Na reunião do dia 16 de Fevereiro de 1952: ao Governo e a diversos Ministérios (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Universidades (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Secretaria de Estado do Turismo (3), formulados pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Saias; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Ferreira Guedes, César de Oliveira e António Vitorino; ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Na reunião do dia 17 de Fevereiro de 1952: a diversos Ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Vergílio Rodrigues e Luís Marinho, respectivamente; ao Governo, ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, à Secretaria de Estado da Integração Europeia e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas (6), formulados pelo Sr. Deputado Luís Saias; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Universidades e à Secretaria de Estado da Emigração (4), formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e das
2290 I SÉRIE - NÚMERO 57Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Marcelo Curto; aos Ministérios da Administração Interna o da Reforma Administrativa, formulado pelas Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo e Georgete Ferreira; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; aos Ministérios da Cultura e Ciência e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Armando Costa; ao Ministério do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Cultura e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelos Srs. Deputados Sousa .Marques, Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa; ao Ministério d Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Na reunião do dia 18 de Fevereiro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Dias; ao Governo, a diversos Ministérios e à Radiotelevisão Portuguesa (9), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Josefina Andrade; aos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito, José Manuel Mendes, Veiga de Oliveira, Miguel Duarte e Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Vidigal Amaro; ao Governo, formulado por 32 Srs. Deputados do PS e 2 da UEDS.
Na reunião do dia 19 de Fevereiro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Jorge Patrício; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça, Jorge Lemos e Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, formulado pelos Srs. Deputados Margarida Salema, Sousa Lara, Sanches Osório, Veiga de Oliveira e Jorge Sampaio.Foram recebidas também respostas a requerimentos:O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Lemos, Silva Graça, Georgete Ferreira e Zita Seabra, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 1 de Abril, 22 de Junho, 12, 13, 20, 22 e 27 de Outubro, 3, 5, 6, 10, 12 e 19 de Novembro, 3 e 9 de Dezembro: Nandim de Carvalho, na sessão de 21 de Abril; Dias de Carvalho, nas, sessões de 7 de Maio passado e 7 de Janeiro; António Reis, nas sessões de 30 de Junho e 18 de Dezembro; Oliveira Martins, nas sessões de 16 de Setembro passado e 8 doe Janeiro; Jaime Gama, na sessão de 8 de Outubro; António Mota e Jorge Lemos, na sessão de 15 de Outubro; Octávio Teixeira, nas sessões de 15 e 16 de Outubro, 6 e 27 de Novembro; Vilhena de Carvalho, nas sessões de 20 de Outubro e 17 de Novembro; Jorge Lemos, Zita Seabra e Veiga de Oliveira, na sessão de 29 de Outubro; Armando de Oliveira, Henrique de Morais e Mendes de Carvalho, na sessão de 3 de Novembro; Jorge Lemos, nas sessões de 5 e 10 de Novembro; Mário Tomé, na sessão de 5 de Novembro; Bernardino da Costa Pereira, na sessão de 12 de Novembro; Manuel Lopes, na sessão de 17 de Novembro; João Cantinho Andrade, nas sessões de 24 de Novembro e 2 d e Dezembro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 27 de Novembro e 3 de Dezembro; António Arnaut, na sessão de 2 de Dezembro; Manuel Almeida Pinto, na sessão de 16 de Dezembro; José Luís Nunes, na sessão de 5 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi uma carta do Sr. Deputado Mário Soares, com o pedido de comunicação à Assembleia, acerca do incidente que ocorreu entre a Embaixada da União Soviética e o referido Sr. Deputado, remetendo fotocópias da carta que o Sr. Embaixador da URSS lhe dirigiu e da sua resposta. Diz o Sr. Deputado Mário Soares, nessa carta, entender que, com as desculpas formais apresentadas pelo Sr. Embaixador, o incidente poder-se-á considerar encerrado.
De acordo com o pedido formulado, tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes para proceder à leitura da carta do Sr. Embaixador da URSS ao Sr. Deputado Mário Soares e, depois, a resposta do Sr. Deputado Mário Soares à Embaixada da URSS.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): -Exmo. Sr. Dr. Mário Soares:Dirijo-lhe esta carta pessoal a fim de esclarecer um mal-entendido muito desagradável para mim.
A secção de imprensa da Embaixada da URSS na sua comunicação de 6 de Fevereiro, rejeitou resolutamente a afirmação ofensiva para o meu país que tinha aparecido nas páginas da imprensa portuguesa a respeito da suposta existência ele «um plano dos soviéticos para desestabilizar a Península Ibérica», e atribuída a V. Ex.a, cujo sentido exacto, para minha grande satisfação, foi rectificado publicamente por V. Ex.a
Ao mesmo tempo, no primeiro documento emitido pela secção de imprensa da Embaixada, anulado 3 horas depois, passou uma frase muito mal expressa que foi tendenciosamente interpretada em relação a V. Ex.a por certos órgãos de
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2291informação portugueses, embora o seu nome não fosse mencionado, naturalmente, em nenhuma das nossas informações.
Não obstante, essa frase do documento da Embaixada, infelizmente, serviu de pretexto para uma campanha desagradável. Por isso apresento-lhe as minhas desculpas formais, e manifesto a esperança de que o incidente referido não nos desvie do essencial a necessidade de trabalhar, nas condições actuais, de maneira ainda mais intensa em prol da amizade e compreensão entre os povos, nomeadamente entre os povos da URSS e de Portugal.
Aceite, Sr. Dr. Mário Soares, os protestos da minha mais alta consideração.A. Kalínin.Embaixador ela URSS na República Portuguesa.16 de Fevereiro de 1982.Lisboa, 18 de Fevereiro de 1982.Sr. Embaixador:Acuso a recepção da sua carta, de 16 do corrente, em que a propósito de um mal-entendido muito desagradável» como lhe chamou V. Ex.a me apresenta «desculpas formais». Aceito-as formalmente. Por meu lado, dou o caso por encerrado. Nesse sentido, oficiarei ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros visto que ambos intervieram no caso, dando-lhes conhecimento, para os efeitos que tiverem por convenientes, da presente troca de cartas.
Aceite, Sr. Embaixador, os respeitosos cumprimentos doMário Soares.Sua Excelência o Embaixador da União tias Repúblicas Socialistas Soviéticas - Rua do Visconde de Santarém, 59 - Lisboa.O Sr. Presidente: - Deram também entrada na Mesa 3 votos subscritos pelos Srs. Deputados da ASDI: um de saudação ao aniversário da criação da SEDES (Associação para o Desenvolvimento Económico e Social), outro de pesar pelo falecimento de René Dubos e, ainda, um voto de saudação ao Sr. D. António Ferreira Gomes, na altura em que deixa de orientar a Diocese do Porto.
Na parte final do período de antes da ordem do dia proceder-se-á à respectiva leitura.
Antes de dar a palavra para declarações políticas, tem apalavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo - Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa -, que há muito se encontra inscrito, para fazer um breve relatório da actividade da nossa delegação na Assembleia do Conselho da Europa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive conhecimento, quando decorria a sessão plenária da Assembleia Geral do Conselho da Europa, de que se estranhou o facto de a delegação Portuguesa - esta e outras - não apresentarem relatórios à Assembleia da República.
Devo dizer, que tenho muitas dúvidas quanto à aplicabilidade dessa regra regimental, à Delegação Parlamentar do Conselho da Europa.
Tenho tentado, como presidente da delegação, imprimir uma certa unidade nacional à conduta parlamentar dos deputados portugueses. Todavia, ninguém estranhará - e creio que toda a gente está consciente disso - que a actuação dos parlamentares no Conselho da Europa tem a ver essencialmente com posições próprias, pautadas pelas posições dos próprios partidos.
É sabido, também, que os trabalhos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa constam de documentação que existe na Assembleia da Republica, nomeadamente no Serviço de Relações Internacionais, e que está ao alcance de todos os Srs. Deputados. E não só por esta via, mas também através da documentação que os próprios deputados, membros do Conselho da Europa, fazem chegar aos respectivos grupos parlamentares.
Pedi já aos Serviços do Conselho da Europa para enviarem a todos os grupos parlamentares a documentação respeitante não só aos trabalhos das comissões, como também aos trabalhos da sessão plenária.
Penso, portanto, que bastaria - para dar conhecimento aos degustados desta Assembleia dos assuntos que foram tratados na última sessão plenária de final de Janeiro - referir as matérias ali versadas e remetê-los para a consulta da documentação, onde podem encontrar não só os relatórios que serviram de base às discussões, como também a própria transcrição, completa e integral, das intervenções dos membros da delegação portuguesa.
Limito-me, portanto, a dizer que nessa sessão plenária se discutiram, em primeiro lugar, assuntos relacionados com a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob o tema «Tecnologia e Democracia» - Conferência de Helsínquia em Junho de 1981, documento n.o 4830 - de que foi relator M. Hanin.
Seguidamente, tratou« de problemas de engenharia genética, no quadro da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Assuntos Jurídicos. Ouvimos uma exposição do Secretário-Geral do Conselho da Europa e seguiu-se depois o debate sobre engenharia genética. Houve uma comunicação do Comité de Ministros à Assembleia, apresentada por M. Douglas Hurd, que é o Ministro de Estado para os Negócios Estrangeiros e do Commonwealth do Reino Unido, representante do presidente, em exercício, do Comité de Ministros e, finalmente, o debate da situação na Polónia que, dada a sua importância e a título excepcional, se prolongou pela noite de terça-feira, dia 26 de Janeiro. Depois deste debate e da respectiva votação do projecto de recomendação, houve um debate sobre questões de agricultura, relacionadas com o estabelecimento de agricultores.
No dia 27, a partir da tarde, iniciou-se o debate sobre a situação na Turquia. Sobre este tema já tivemos oportunidade de ouvir uma intervenção, a título pessoal, da Sr.a Deputada Helena Roseta, que expôs à Assembleia os pontos de vista próprios e do seu partido, acerca da posição tomada relativamente a este problema. Seguiu-se um tema de transportes,
2292 I SÉRIE - NUMERO 57com a apreciação do 26.o e 27.o relatórios anuais da Conferência Europeia de Ministros dos Transportes.
No último dia, sexta-feira, procedeu-se à discussão de um voto e de um relatório sobre as perseguições no Irão, nomeadamente à comunidade Bahái, e tratou-se de assuntos de ambiente, recuperação de resíduos não biodegradáveis e ainda do papel da educação na protecção do ambiente.
Foram estas as matérias discutidas na Assembleia Parlamentar, que como sabem são preparadas ao longo de todo o período que medeia entre as sessões plenárias, através de reuniões de comissões. No fundo, as comissões preparam os documentos que servem de base às discussões nó plenário e todos esses documentos existem na Assembleia da República. Creio que todos os Srs. Deputados, que pretendam acompanhar de perto a actividade dos parlamentares do Conselho da Europa, têm facilidade plena em fazê-lo através dessa documentação.
Penso que para futuro poderei dar uma informação deste género, isto é, todas as vezes que se realizem sessões plenárias do Conselho da Europa e, naturalmente, responder a quaisquer perguntas que porventura achem por bem dirigir-me.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pela defesa e consolidação da democracia portuguesa contra os seus inimigos acantonados nesta Assembleia e no governo AD domina e absorve o presente da nossa vida política.
A história registará certamente a jornada do dia 12 de Fevereiro como um dos momentos altos do movimento operário e popular em Portugal e desse combate democrática que se trava no nosso país.
Vitória dos trabalhadores e da democracia, a greve geral foi a manifestação político-social mais vasta, mais participada e mais poderosa do movimento operário e laboral português.
A história, entretanto, far-se-á dentro do próximo meio século. Para nós e por ora impõe-se assinalar os factos, analisar as conclusões e projectar, na nossa actividade política, o sentido mais profundo da jornada do dia 12, para o nosso devir nacional e para o presente e o futuro do povo construtor da democracia portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - No dia 12 cerca de 1,4 milhões de trabalhadores portugueses entraram em greve contestando sectorialmente as políticas económicas e sociais da AD e do seu governo e logo, globalmente, o prosseguimento da política e do governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral.
Convocada por 258 organizações sindicais, 73 das quais não filiadas na CGTP-IN representando em conjunto um total de cerca de 2,0 milhões de trabalhadores, a greve geral do dia 12 de Fevereiro contra a política e o governo da AD e por uma política e um governo democráticos, transformou-se rapidamente no acontecimento dominante da vida política nacional, configurando-se com a onda da maré cheia do descontentamento popular e das justas reivindicações e profundas admirações democráticas das classes e camadas laboriosas.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais que os anteriores governos da AD, o 2.o de Balsemão nasceu malfadado. Classificando os trabalhadores como parasitas, o Primeiro-Ministro, durante a discussão do Programa do Governo, anuncia a intenção de alterar as leis do trabalho visando reduzir drasticamente ou liquidar os direitos dos trabalhadores. De seguida, João Salgueiro anuncia um tecto salarial que significaria uma perda acentuada do poder de compra dos salários e concretiza a sua política através do agravamento dos preços dos transportes. água, luz, combustíveis e produtos de primeira necessidade. No sector da saúde o Governo lança multas sobre os medicamentos, aumenta brutalmente os seus preços e cria as taxas de internamento e outros cuidados hospitalares. Na habitação reduzem-se os créditos, promovem-se as exigências dos senhorios contra os direitos dos inquilinos e liquida-se a intervenção pública na promoção de novas habitações. Sob a batuta inepta do Ministro Crespo da AD, aumentam as discriminações no acesso ao ensino, a superlotação das escolas, a insuficiência dos equipamentos, o insucesso escolar. Degradam-se as condições de trabalho e de vida dos professores. E, para cúmulo, um aberrante despacho ministerial reduz a quase ficção o suplemento alimentar que o 25 de Abril havia consagrado como direito para as crianças em idade escolar.
A política antipopular, antidemocrática e antinacional do governo AD tem-se traduzido, directa ou indirectamente, na violação da legalidade democrática, no agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das messas populares, em dificuldade acrescidas para as classes médias, designadamente para os pequenos agricultores, comerciantes e industriais. É uma política de destruição das nacionalizações da Reforma Agrária e ido controle de gestão: de restauração do poder do grande capital e dos latifundiários, de degradação da vida cultural, de monopolização e manipulação dos meios de comunicação social e de sujeição dos interesses nacionais aos interesses do imperialismo, particularmente do norte-americano.
Esta política, a continuar por mais algum tempo, conduziria ao desastre nacional e à destruição das conquistas democráticas do povo português e prepararia, através da revisão inconstitucional da Constituição, um verdadeiro golpe de Estado contra as instituições e a democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tem pois plena justificação o vasto descontentamento popular que a política e o governo AD têm provocado. Têm plena justificação as lutas que os trabalhadores da cidade e do campo, através das suas organizações de classe, desenvolvem para defender os seus direitos e conquistas. É inquestionável a legitimidade e a justeza da utilização da forma superior de luta que é a greve, não só para combater o tecto salarial, o pacote laboral antioperário, o agravamento das condições de vida, o aumento do
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2293desemprego, a proliferação dos contratos a prazo, a repressão do patronato, os atentados às liberdades sindicais, mas também, e globalmente, para exigir que uma tal política e o Governo que a promove sejam finalmente substituídos por um governo democrático e uma política democrática capazes de garantir as conquistas, os direitos e as liberdades alcançadas com o 25 de Abril e consagrados na Constituição da República Portuguesa.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, apesar de algumas vitórias pontuais - nomeadamente a ruptura do tecto salarial em importantes empresas como a Covina, a EDP, a RTP, a Siderurgia Nacional - cresceu e impor-se a consciência da necessidade imperiosa da demissão do Governo e da necessidade de uma luta global e - pacífica que teve como expressão maior a convocação da greve geral do passado dia 12 de Fevereiro.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na sua preparação, realizaram-se cerca de 3500 plenários nas empresas e nos sectores. Travou-se um grande debate democrático, pacífico e mobilizador, que constituiu, por si próprio, uma grande acção de massas favorecendo novas vitórias dos trabalhadores, designadamente na Tabaqueira, na Carris, no Metropolitano, na construção civil. De novo o tecto salarial ruiu. De novo os trabalhadores conseguiram defender regalias e direitos adquiridos.
Um tal debate democrático, pela sua extensão e profundidade, pôs o governo AD em pânico e contribuiu decisivamente para o seu desmascaramento pondo a nu os verdadeiros objectivos reaccionários, restauracionistas, antipopulares e antidemocráticos da sua política.
Desprezando completamente os limites de actuação governamental em regime democrático, o governo AD monopolizou a TV, a Rádio e outros órgãos de comunicação social do Estado para difundir ameaças, intimidações, mentiras, invencionices, provocações e infâmias, envenenando a opinião pública. Tentou negar a legalidade da greve e violar a lei que a enquadra, tentando, designadamente, dificultar a acção dos piquetes de greve e lançando interrogatórios inquisitoriais aos trabalhadores de função pública e das empresas públicas. Montou provocações, tentando identificar a greve com uma insurreição ou golpe de Estado. Manipulou as forças de segurança, atiçando-as e lançando-as contra grevistas e outros pacíficos cidadãos. Cobriu com a sua protecção a repressão patronal, designadamente despedimentos e substituição de trabalhadores em greve. Malbaratou dinheiros públicos na compra de fura-greves e na montagem de ilegais circuitos paralelos destinados a furar a greve.
Na realização deste inqualificável plano contra os trabalhadores e a democracia portuguesa, destacam-se as movimentações do Ministro da Administração Interna do governo AD, que assumiu pessoal e directamente o papel de ponta de lança na criação de um clima de insegurança, na invenção de um suposto plano insurreccional. Difundindo cota a empáfia que o caracteriza noticias de atentados, assassinatos, sabotagens, desordens, tiroteios, e outros factos inventados ou adulterados, de permeio com acções provocatórias claramente montadas, o Ministro da Administração Interna do governo AD abusou as forças de segurança pública, provocou choques graves contra as populações, representou por forma irresponsável uma autêntica farsa diante das câmaras de televisão. E depois de tudo isto, instado repetidamente por diversos deputados de diversos partidos, para que se apresentasse aqui na Assembleia da República a retractar-se da sua trama de intrigas irresponsáveis, escondeu-se de forma cobarde num gabinete desta Assembleia, do qual só viria a sair furtivamente durante um intervalo dos trabalhos parlamentares...
Este inqualificável comportamento do MAI só encontra paralelo no silêncio encabulado do Primeiro-Ministro que aqui demonstrou mais uma vez, na passada quinta-feira, a sua tibieza e falta de coragem política ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... não assumindo como lhe competia as responsabilidades de chefe do Governo. De facto, face às graves acusações feitas ao seu Ministro da Administração Interna e à reprovação unânime da oposição, não só não respondeu, não só não determinou a presença no debate do Ministro directamente implicado, como, horas depois, viria a associar-se em Conselho de Ministros a uma ignóbil nota oficiosa que retoma as calúnias e provocações que haviam sido denunciadas sem contestação na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Face às acusações e ao desmascaramento das suas manobras, este governo AD revela a gangrena fascizante que o domina, reagindo sem pudor, numa autêntica fuga em frente, a cada nova prova do carácter antidemocrático das suas actuações. Só assim se explica a descabelada e atrabiliária réplica do Secretário de Estado Rebelo de Sousa a declarações do porta-voz do Conselho da Revolução, reprovando actuações governamentais. O Governo e os seus comissários na comunicação social chegaram ao ponto de impedir a divulgação atempada das declarações do porta-voz do Conselho da Revolução, até que o Governo elaborasse uma falaciosa e mistificadora resposta. Isto chama-se censura!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Retomando velhos hábitos, a Governo e os seus porta-vozes mais destacados erigem como seus instrumento privilegiado de defesa o anticomunismo, apodando de comunista e «inocentes úteis» todos os que se recusam a aceitar a sua política antidemocrática e de desastre nacional..
Face aos últimos acontecimentos e ao papel neles desempenhado pelo Ministro da Administração Interna, é indispensável que seja praticado de imediato o acto de higiene pública que é a sua demissão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
2294 I SÉRIE - NÚMERO 57Mas por tudo o que expus, Srs. Deputados, É também urgente demitir este governo, substituí-lo e substituir a sua política. É urgente dissolver a Assembleia
da República que o suporta £ dar de novo a voz ao povo português.
No último debate sobre política geral desencadeado pela interpelação do Partido Socialista, 2 conclusões ficaram adquiridas: toda a oposição e mesmo alguns dos que hoje compõem a maioria AD são :unânimes quanto à incapacidade deste governo para - viver em democracia ...O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... ao seu carácter restauracionista e antidemocrático e à necessidade urgente da sua demissão; ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... nenhum partido da oposição considera que essa demissão e a dissolução da Assembleia da República - com a convocação de novas eleições nos termos constitucionais - comprometam a revisão democrática e constitucional da Lei Fundamental da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para nós, PCP, a dissolução desta Assembleia. da República, revela-se mesmo, cada dia que passa, como a solução indispensável não só para superar o beco económico, social e político a que a AD conduziu o País, como também para permitir o restabelecimento da legalidade democrática, retomar os caminhos de Abril e viabilizar uma revisão constitucional da Constituição.
O êxito da greve geral do passado dia 12 comprovou mais uma vez a existência de um vasto e maioritário campo democrático de que o PCP, como partido da classe operária e dos trabalhadores portugueses, é parte integrante. Comprovou que a unidade do campo democrático é garantia suficiente da democracia e condição necessária para viabilizar uma alternativa democrática à AD e à sua política de desastre nacional.
O PCP, dentro e fora desta Assembleia, não regateou nem poupará esforços e, lado a lado com os trabalhadores, as massas populares e os democratas, tudo fará para preparar novas e grandes jornadas de luta contra aqueles que querem destruir a democracia.
Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP que em Janeiro passado interpelou o Governo sobre uma das mais candentes chagas que afectam a vida do povo português, o problema da habitação, denunciando também neste terreno a política reaccionária da AD e apontando claramente as soluções da alternativa democrática, apresenta, hoje mesmo, à Mesa da Assembleia da República, um requerimento para uma interpelação ao Governo com vista à abertura de um debate de política geral, centrado sobre a violação da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos pelo Governo e, designadamente, das suas actuações ilegais, caluni6sas e provocat6rias, antes, durante e após a greve geral do dia 12 de Fevereiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sendo certo que a última e decisiva palavra cabe e caberá aos trabalhadores e ao povo português, o Grupo Parlamentar do PCP dará, assim, na Assembleia da República, designadamente através desta interpelação, mais uma contribuição à luta que há-de conduzir à demissão e substituição deste governo e à formação de uma nova maioria democrática.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Acabo de receber o texto da interpelação, subscrito pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Nos termos regimentais é admito, e será enviado para publicação. urgente, no Diário das sessões da Assembleia da República e vai à Conferência dos grupos parlamentares, para oportuno agendamento.O Sr. Presidentes - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Cobra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A convite da cooperativa SEIES, Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social, esteve recentemente entre nós o Professor René Dumont.
Os trabalhos parlamentares em curso impediram-nos até hoje de dedicarmos à sua visita o tempo que ela nos deveria merecer.
René Dumont, professor universitário e técnico agrícola especialista em questões de desenvolvimento, é portador de uma mensagem humana, social e política particularmente importante para o meu Partido e que igualmente não pode nem deve ser esquecida por ninguém como símbolo ao mesmo tempo de combate e reflexão.
Aceitando ser candidato às eleições presidenciais francesas de 1974 « por empréstimo aos movimentos ecológicos durante quatro semanas» como ele próprio o afirma, René Dumont inicia nessa altura um combate político não convencional, sem precedentes no mundo contemporâneo.
«A escolha é vossa» - lema da sua campanha - lança na cena política um conjunto de temos que continuarão a dominar profundamente os finais deste século e a abalar as más consciências mentoras de uni falso progresso.
O testemunho político de Renê Dumont, simbolicamente representado em 1974 pelos 300 000 votos obtidos, está hoje enraizado em muitos dos aspectos do pensamento contemporâneo. Hoje, 80 % dos Franceses declaram-se favoráveis à ecologia e à defesa do ambiente. De entre estes, 20 % não hesitam em se declarar ecologistas. 5 % do eleitorado francês vota «verde», hoje. Em Portugal, igualmente, o Governo, a Assembleia, a Imprensa devotam à problemática do desenvolvimento e do ambiente, cuidado e tempo inimagináveis há uns anos atrás. São de Renê Dumont, no seu livro «Utopia ou morte», as seguintes palavras: «Todos os cálculos económicos actuais são falsos. Conta-se, efectivamente, como sendo um aumento da riqueza nacional, o acréscimo das despesas em medicamentos, os encargos de hospitalização, os custos de reparações de automóveis ou dos enterros. Erros tão monumentais como estes retiram todo o significado actual ao produto nacional
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2295bruto, que continua a ser o índice oficial do progresso. Uma forma mais séria de medir o bem-estar nacional deve ser definida com urgência.» Que bom seria que todos nós pudéssemos ao menos reflectir um pouco sobre o alcance profundo do pensamento de Renê Dumont, para lá do tomba-te político e de preconceitos - ou conceitos - ideológicos.
Pela nossa parte, entendemos que alguma coisa já mudou do muito que há ainda a fazer em Portugal. E que essa tarefa não pode nem deve ser entendida apenas por meia dúzia, mas, pelo contrário, por políticos, técnicos e todos os portugueses em geral.
De Alqueva à petroquímica de Sines, das centrais de Viana do Castelo a Ferrel, do caso Soporcel ao neocolonialismo de Estarreja, da necessidade de condicionamento à plantação de eucaliptos, às auto-estradas de Lisboa para Cascais, das torres do Tejo ao novo aeroporto de Lisboa, do alumínio ao plástico, do holocausto do porco de montanheira à importação de rações, da macrocefalia e caos urbanístico à regionalização e ao ordenamento, dos monopólios estatais e privados à produção e distribuição descentralizada e independente de electricidade, pela nossa parte, tudo temos procurado repensar ou criticar para que o futuro seja de facto possível e diferente. A cada crítica temos adiantado alternativas. A cada alheamento responde-mos com o nosso interesse. A cada acusação gratuita de «protectores das avezinhas» procurámos demonstrar à evidência a constatação de penosas realidades.
No momento em que grandes projectos de desenvolvimento continuam subrepticiamente a procurar sobreviver à poeira dos arquivos da arqueologia industrial portuguesa em que a Aliança Democrática os encerrou, a visita de René Dumont a Portugal assumiu, pois, para nós um significado muito especial.
Não somos uma potência industrial. Não possuímos nem os recursos financeiros nem tecnológicos que possibilitassem que também nós contribuíssemos para a pilhagem do terceiro mundo. O nosso povo, quer se goste de reconhecer isto ou não, não está habituado aos níveis de desperdício, do supérfluo que outros a seu tempo adquiriram. Em contrapartida, não nos encontramos no beco sem saída em que outros se encontram em termos de produtividade, de aproveitamento ou exaustão de recursos próprios, sejam eles naturais ou humanos.