I SÉRIE — NÚMERO 21 18 um lado, diz que o mesmo é para todos os casos em que seja indispensável à descoberta da verdade, mas, depois, diz que é para um tipo específico de crimes. Ora, penso que, se eles são indispensáveis para a descoberta da verdade, não faz sentido ter uma lista taxativa a dizer quais são os crimes, até porque, nalguns deles, estamos a falar de crimes com penas de um ano ou pouco mais, em relação ao Código Penal. Portanto, aquilo com que o Governo se deveria ter preocupado era com a essencialidade desses dados para a descoberta da verdade e não em fazer uma lista taxativa, do ponto de vista criminal. Em quarto lugar, qual é a justificação que o Governo dá para definir, neste caso, um regime parecido, por exemplo, com o do segredo de justiça, em que, em geral, mal seja feita esta conservação de dados, ou melhor, a sua transmissão, o titular deve ser notificado. O Governo faz a regra ao contrário e diz: «Não, se esses dados forem transmitidos às autoridades judiciárias, imediatamente o titular deve ser notificado.» Isso não é uma boa técnica, porque não se justifica, neste caso, que a regra geral seja a de transmitir e, só se o Ministério Público disser que não, é que não se transmite. Parece-nos que deveria ser precisamente o contrário: deve ser o Ministério Público ou o juiz de instrução a decidir quando já se pode transmitir esses dados, porque não comprometem a investigação criminal. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento à Sr.a Ministra da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, queria manifestar o meu gosto por poder discutir consigo, neste contexto, esta matéria que sei que é da sua predileção. Queria dizer-lhe que fiquei surpreendido com a abordagem do Governo, na medida em que ela, na realidade, elimina a utilidade de um regime dos metadados, tal como, aliás, a proposta do Chega. Há aqui uma espécie de interessante convergência. O Chega entende que se faça só com um despacho do juiz depois do facto, para cada caso concreto, o Governo quer acabar com o regime dos metadados, sendo certo que sempre seria possível recorrer à faturação. A lei aí está e pode continuar a ser utilizada. Portanto, queria perguntar-lhe o seguinte, Sr.a Ministra: como é que utiliza os dados da faturação para investigar um criminoso que só receba chamadas? Como é que pode utilizar os dados de faturação para a geolocalização? O Sr. André Ventura (CH): — Não pode!  O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Será que não está aqui a haver um desvio de finalidade? Será que vão impor também às operadoras que mantenham esse regime? Se, de hoje para amanhã, uma operadora decidir que deixa de manter esses dados, ou que os quer manter só durante um mês, como é que vão utilizar esses dados? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, este debate convoca, de facto, muitas matérias, mas julgo que é fundamental que nos centremos naquelas que ele, efetivamente, convoca. A matéria da revisão constitucional, colocada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e pelo Sr. Deputado André Ventura, penso que já ficou bastante clara. Se, eventualmente, um dia, essa puder vir a ser necessária, não é relativamente a esta matéria. Tivemos já a oportunidade de discutir o problema que os metadados convocam em matéria de acesso pelos serviços de informações, mas não é esse o tema que estamos aqui a abordar.