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Mas, como dissemos há dias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é apenas um problema de incapacidade ou de incompetência do Sr. Ministro da Agricultura, é, fundamentalmente, um problema de responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, lamentamos profundamente que o Primeiro-Ministro de Portugal tenha dito ontem, perante as câmaras de televisão, em resposta ao apelo desesperado dos agricultores, que o Governo já disponibilizou todos os meios necessários e que não pode agir sob pressão.
Quanto aos meios disponibilizados, será que o Sr. Primeiro-Ministro ignora que eles são insuficientes e superficiais? Ignorará o Sr. Primeiro-Ministro que à perda de rendimento dos agricultores se soma, este ano, uma fortíssima quebra nas produções da vinha, dos cereais e dos frutos, que atinge, em alguns casos, quebras da ordem dos 90%? Ignorará o Sr. PrimeiroMinistro que, apesar dessas elevadas quebras, o seu Ministério da Agricultura não apresentou qualquer pedido de ajuda à União Europeia? Ignorará o Sr. Primeiro-Ministro que os agricultores de Portugal não beneficiam de verdadeiros seguros de colheita?Vozes .do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E quanto ao agir sob pressão, ignorará o Sr. Primeiro-Ministro que desde a floração, isto é, desde a Primavera, que os agricultores, designadamente os fruticultores, reclamam pela ajuda do Ministério da Agricultura, que nem os tem ouvido? Ignorará o Sr. Primeiro-Ministro que estes prejuízos remontam desde a Primavera e só agora é que o Sr. Primeiro-Ministro diz que não pode agir sob pressão? Onde é que tem estado o Primeiro-Ministro de Portugal?Aplausos do CDS-PP.A Oradora: - Se o Sr. Primeiro-Ministro ignora tudo isto, então não há dúvida de que o que dissemos há dias se confirma: o Governo só não extingue a agricultura por decreto porque não o pode fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O PP não ignora - nem pode que tem o dever de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que assuma as suas responsabilidades, que venha ao Parlamento explicar aos Deputados por que não cumpriu aquilo que prometeu aos agricultores.
O PP também não ignora que tem o dever de exigir ao Sr. Primeiro-Ministro que, rapidamente, crie os instrumentos de política necessários para fazer face aos elevados prejuízos do corrente ano agrícola e não insista em manter no Ministério quem já mostrou ser incapaz de geri-lo.
Esperamos, por isso, que a aprovação deste voto seja consequente e que o Sr. Primeiro-Ministro não continue a ignorar o que é evidente: não há política agrícola em Portugal e ela não se consegue com exagerados aparatos policiais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir aos nossos trabalhos, na Galeria dos Diplomatas, três Deputados italianos, para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que manifeste o meu espanto pela presença dos Srs. Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares.
Estávamos à espera do Sr. Ministro da Agricultura, mas, pelos vistos, parece que o Governo está de pernas para o ar!... A não ser que o Governo já tenha começado a aplicar o tal princípio da rotatividade...Risos do PSD.... e, nesse caso, só lamento que V. Ex.a não tenha tido a gentileza de nos comunicar esse facto, mesmo que informalmente, esperando depois pela saída no Diário da República.
18 DE SETEMBRO DE 1998 43De qualquer forma, temos de respeitar as coisas tal como elas são e o Governo faz-se representar como bem entende.
Em todo o caso, relembro que não vínhamos aqui hoje discutir problemas de Administração Interna, nem a questão das forças de segurança e da sua intervenção em Ourique ou da sua não intervenção noutras circunstâncias, que é patente e «entrou pela casa dentro» dos portugueses, pelo que dispensa mais comentários. Aliás, há muito tempo que não tinha oportunidade de ver tanta concentração de forças de segurança, tão bem equipadas...O Sr. José Magalhães (PS): - Você tem inveja!O Orador: - ... e, aparentemente, sem nada que fazer. Faz-me lembrar, talvez pelos meus cabelos brancos, algumas imagens que tinham a ver com os estados de sítios e com os estados de emergência...Protestos do PS.É por vezes assustador ver aquilo que se viu pela televisão. Aliás, creio que até alguns de VV.
Ex.as não gostaram daquilo que viram.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste voto, queremos lembrar que os agricultores têm razões de queixa porque há muitas promessas que não foram cumpridas, nomeadamente promessas feitas durante o tempo em que o PS era oposição e no princípio do Governo socialista, as quais foram caindo, uma a uma, ao longo destes três anos do Governo.O Sr. António Martinho (PS): - As promessas foram cumpridas!O Orador: - Não, as promessas não foram cumpridas e os agricultores estão revoltados com isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores lançaram as expectativas de que tudo ia correr no melhor dos mundos.O Sr. António Martinho (PS): - As promessas foram cumpridas! Está aqui!O Orador: - Sr. Deputado, guarde os papéis, porque não é com eles que os agricultores resolvem os seus problemas!Vozes do PSD: - Muito bem!O' Orador: - As expectativas que os senhores criaram deste país cor-de-rosa... Aliás, está cada vez menos cor-de-rosa por esse mundo da agricultura, de norte a sul do País...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rendimento dos agricultores está em queda vertiginosa: no ano passado foi de 14% e, provavelmente este ano, será mais.Os agricultores, portugueses como todos nós, têm razões de queixa deste Governo, têm razões para se manifestar e têm esse direito, que deve ser respeitado de acordo com os princípios da democracia, mas, aparentemente, estão a ser intimidados por este Governo.
O que é chocante é a falta de sensibilidade deste Governo. No pior ano agrícola deste século, este Governo e este Ministro da Agricultura a única coisa verdadeiramente substancial que têm para dar aos agricultores é apelidá-los de lobisomens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a única coisa substantiva que têm para dar aos agricultores! Cá dentro, o Ministro da Agricultura trata os agricultores com desconsideração e na Europa defende os interesses de Portugal com uma voz tão fininha, tão fininha que ninguém o ouve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto, a ser aprovado, será manifestamente um voto de censura política ao Ministro da Agricultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tivemos ontem oportunidade de afirmar na declaração política, o PCP entende que a repressão e a intimidação sobre os, cidadãos não pode substituir, em caso algum, o diálogo e as medidas necessárias para resolver os problemas que afectam os diversos sectores da actividade económica e social do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que dispensamos a presença aqui do Sr. Ministro da Administração Interna, o ministro das polícias, preferíamos que aqui estivesse o Sr. Ministro da Agricultura para
responder à resolução que na semana passada aqui foi aprovada.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.E isto, Sr. Presidente, independentemente de a entidade que neste momento concreto se está a manifestar ter sido até agora a principal beneficiária dos apoios concedidos ao abrigo da Política Agrícola Comum e ser co-responsável pelas políticas agrícolas que durante estes anos têm afectado a agricultura portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Independentemente disso, o que entendemos é que há uma crise real na agricultura portuguesa e o Governo tem a estrita obrigação de lhe responder não com medidas repressivas e de intimidação mas, sim, com medidas concretas para a sua resolução.
A Assembleia da República, por proposta do PCP, aprovou, na semana passada, uma resolução que aponta para o reforço do fundo de calamidades, para o accionamento de outros mecanismos extraordinários de
apoio financeiro, para a revisão do seguro agrícola de colheita e para a abertura de negociações na Comissão Europeia.
Ora, é isso que o Governo tem de fazer: respeitar a vontade política manifestada, por quase unanimidade, nesta Assembleia.
I SÉRIE - NÚMERO 2  44Tanto mais, Sr. Presidente, que não podemos tolerar que o Sr. Ministro da Agricultura - e a palavra que vou usar tem o peso que tem mas é verdadeira - minta aos portugueses sobre a dimensão dos prejuízos.
Ainda agora recebi um documento oficial do gabinete de planeamento do Ministro da Agricultura onde se afirma...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Veja se é de leite ou de azeite!...O Orador: - ... que as estimativas de quebra de produção de 1998 em relação ao triénio anterior são, respectivamente: trigo, 62%; cevada, 65%; aveia, 65%; maçã, 30%; pêra, 80%; cereja, 73%.
Ora, perante isto, o que diz o Sr. Ministro da Agricultura? Ignora estes números e vai buscar outro quadro, fazendo a comparação só com o ano passado, que já foi ano declarado calamidade pública por quebras de produção acima dos 50%, para dizer que, afinal, as quebras são reduzidas, justificando com isso a não abertura de negociações na Comissão Europeia para criar condições políticas de apoio aos agricultores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é sério! É uma irresponsabilidade política incompreensível para nós próprios e é inaceitável em matéria das medidas que é necessário tomar no plano nacional e no plano comunitário para apoiar os agricultores e a
E evidente que, com atitudes desta natureza, o próprio Governo perde força negocial junto da União Europeia, pois se eu chegasse à Comissão Europeia e dissesse que as perdas em Portugal eram só de 9% é evidente que a resposta que eu teria era a que deram ao Sr. Ministro: «com perdas dessas não se justificavam os apoios extraordinários».
Mas o que o Sr. Ministro está a fazer é uma mistificação, porque está a comparar os valores com os do ano passado, que foi um ano de calamidade, em vez de os comparar com os do triénio anterior.
Finalmente, gostaria de dizer que o que esperamos e exigimos é que o Governo cumpra a resolução que a Assembleia da República aprovou na serrana passada, com a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, do PSD, do CDS-PP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carme» Francisco.A Sr.a Carme» Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este voto fala, de facto, dos problemas da agricultura e dos agricultores portugueses e gostava de sublinhar que este Governo, como, aliás, os anteriores, tem «virado as costas» à agricultura, mas também a todo o mundo rural, ignorando o enorme potencial de desenvolvimento que ele representa. Não é só a agricultura como actividade económica que é importante, significando o rendimento de muitas famílias portuguesas; é ainda a agricultura como suporte de uma economia rural que «agarra» as pessoas ao interior, evita a desertificação, preserva a paisagem ou, antes, preservaria, porque não é isso que está a acontecer.Só pela sua existência enquanto modo de vida alternativo o mundo rural já seria importante, mas não é só esta a riqueza da ruralidade portuguesa; ela é ainda um recurso de suporte de um tipo de turismo para o qual o País cada vez mais procura virar-se e que significará, também, no futuro, um recurso económico importante.
Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes votará favoravelmente este voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de protesto do CDS-PP comporta duas componentes de importância claramente desigual. Uma delas tem a ver com a política agrícola, matéria que foi discutida na semana passada ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi, não!O Orador. - ... e em relação à qual foi aprovado, de facto, um voto de recomendação. Não quero perder demasiado tempo com essa questão, na medida em que já tivemos oportunidade de esgrimir argumentos, já tivemos oportunidade de demonstrar claramente que o Governo actuou prontamente no sentido de disponibilizar meios financeiros de forma a fazer face à situação em que se encontram os agricultores portugueses. Isto já foi claramente demonstrado na semana passada.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Agora, há, ainda neste domínio, um único elemento que parece estar em causa. É que parece que uma parte substancial deste Parlamento quer recusar os princípios fundamentais de uma economia de mercado, quando isso se aplica ao sector agrícola.
Temos a noção de que o sector agrícola deve ter algum tratamento de excepção e, por isso, o Governo tem garantido esse tratamento, mas não podemos ter a pretensão de garantir que o sector agrícola viva numa redoma isenta das regras da economia de mercado.
Não nos surpreende que o PCP defenda essa posição. Surpreende-nos profundamente que aqueles que foram historicamente paladinos da economia de mercado adoptem agora posições que apontariam para medidas intervencionistas, defendendo uma agricultura totalmente subvencionada, ao arrepio das suas convicções.Aplausos do PS.Mas a questão mais importante é outra. É que trouxeram este voto hoje à Assembleia estabelecendo uma conexão com determinadas situações que estão a ocorrer no País.
A questão fundamental é a de saber qual é a posição que cada grupo parlamentar assume perante uma matéria central que é a da autoridade do Estado de direito democrático.Aplausos do PS.Risos do PSD.
18 DE SETEMBRO DE 1998 45Essa é que é a questão fundamental.
Não contestamos que os agricultores portugueses tenham o direito de exprimirem as suas posições e de se manifestarem.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que não podemos admitir é que esse direito de manifestação contenda com o, direito de circulação dos portugueses, não podemos admitir é que liberdades essenciais sejam postas em causa. Aliás, Sr. Deputado Azevedo Soares, já que estava tão chocado com a acção meramente dissuasora que foi levada a cabo pelo Governo,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... gostava de saber o que é que os senhores estariam hoje a dizer se o Governo nada tivesse feito, se as autoridades policiais nada tivessem feito depois de um responsável da CAP ter dito que iria utilizar todos os meios legais, ou até extra-legais, para manifestar o seu protesto.
Gostava de saber o que é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, sempre tão preocupado - e bem! - com a questão da autoridade democrática do Estado, estaria a dizer, neste momento, se, porventura, o Estado não tivesse tido qualquer intervenção neste processo, se o Estado tivesse abdicado do exercício de uma função fundamental que é a de assegurar a ordem pública.
Mas este é, indiscutivelmente, também um dia histórico porque é a primeira vez - se bem nos recordamos - que o Grupo Parlamentar do PCP se solidariza publicamente, e até aparentemente com alguma alegria, com as posições da CAP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira pede a palavra para que fim?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para defesa da consideração pessoal.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pediu também a palavra para defesa da consideração pessoal; portanto, dar-lhe-e-ia palavra no final da intervenção do Sr. Ministro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, porque tem precedência.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, compreendo que V. Ex.a tenha dificuldade em desenvolver argumentação em defesa do Governo nesta matéria, mas exige-se, pelo menos, que se esteja atento às intervenções dos outros grupos parlamentares.
Sei que quando esta Câmara está a protestar contra a intervenção repressiva do Governo a partir de uma lei que o PS, o PSD e o CDS-PP apoiaram entusiasticamente, que é a lei dos cortes de estradas, quando protesta contra esta intervenção do Governo nesta matéria, o único grupo parlamentar que está nela à-vontade somos nós, PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, na altura, denunciámos que esta lei do corte de estradas, que o PSD e o CDS-PP apoiaram convosco, tinha como objectivo, exactamente, impedir manifestações livres de cidadãos em Portugal.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Vocês foram sempre a favor do corte de estradas. Isso é verdade!O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado referiu, deve ter ouvido que eu disse no início da minha intervenção que o PCP, como afirmámos na declaração política de ontem, é contra a repressão e a intimidação dos cidadãos, substituindo a prática do diálogo e as medidas concretas para resolver os problemas por isto, independentemente da organização que nesse momento se está a manifestar, independentemente dessa organização ter sido, e continuar a ser, das principais beneficiárias dos apoios disponibilizados pela política agrícola nacional e comunitária e independentemente dessa organização ser co-responsável pelas políticas agrícolas que neste momento afectam os agricultores portugueses.Protestos do PS.Estamos solidários, Sr. Deputado, com os agricultores portugueses, estamos solidários com a agricultura familiar, estamos solidários com aqueles que, como decorre de documentos oficiais do Ministério, estão, neste momento, a ser profundamente prejudicados pelo cruzamento de um ano com graves acidentes climatéricos e da política agrícola comum e nacional.
Por isso, dissemos que o que queremos discutir com o Governo - e por isso preferíamos ter a presença o Ministro da Agricultura - é a forma como o Governo pensa implementar a resolução que foi aprovada na semana passada, em Plenário, por proposta do PCP, que, se for concretizada, resolve todos os problemas que levam agora os agricultores a manifestarem-se. Esta é que é a questão.
A minha pergunta é a seguinte: está ou não o Sr. Deputado ao nosso lado, no sentido de exigir do Governo que concretize o conteúdo da resolução que foi aprovada na Assembleia da República, na semana passada? O Sr. Deputado está do nosso lado no sentido de exigir ao Governo que leve para a frente as medidas políticas que dão corpo à vontade manifestada? É essa a pergunta e é essa a resposta que queremos ouvir da bancada do Partido Socialista, pois esta é que é a questão central que está em discussão. A nossa solidariedade é com os agricultores, é com a agricultura familiar, é com aqueles que passam dificuldades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, tem a palavra para responder, querendo.O Sr. João Amaral (PCP): - Vai dizer que ontem foi um dia histórico porque foi a primeira vez que o Governo «bateu» na CAP!Risos do PCP.
I SÉRIE - NÚMERO 2  46O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino de Carvalho, nesta sua segunda intervenção, teve oportunidade de dar expressão pública da profunda má consciência que o afecta e perturba neste momento. Se não fosse a minha intervenção anterior não teria tido oportunidade de desferir os violentos ataques que, só agora e não na primeira intervenção, desferiu à CAP, o que é, de facto, demonstração da profunda má consciência.
Mas isso não obscurece o essencial e o essencial é que há, de facto, uma coincidência de objectivos, de pontos de vista, que não queremos acreditar que resulte apenas da circunstancia de dirigentes da CAP estarem a fazer apelo ao recuso a meios extra-legais de protesto para contrariarem as decisões que, nesta matéria, têm vindo a ser tomadas.
Em relação à política agrícola, na semana passada já ficou claro, no debate que tivemos oportunidade de levar a cabo, que grande parte das solicitações aprovadas no Parlamento estavam já a ser objecto do devido tratamento por parte do Governo. O Governo tem acompanhado a situação, tem respondido prontamente, na medida do possível e dentro de um determinado quadro de referências, que é aquele em que vivemos, decorrendo do modelo de sociedade em que vivemos e em relação ao qual podemos ter algumas divergências profundas.
Não fico surpreendido com os vossos ataques a alguns princípios da economia de mercado. Hão-de lá chegar, chegarão tardiamente, mais tarde do que os vossos amigos europeus, mas hão-de lá chegar.Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é a cassete!O Orador: - Fico surpreendido é com os ataques a alguns princípios fundamentais de uma economia de mercado que vêm da direita. Por isso, Sr. Deputado, o que tenho a dizer é que mantenho tudo quanto disse anteriormente e V. Ex.a até me devia ter agradecido, porque a minha intervenção permitiu-lhe, depois, recuperar o registo mais habitual do Partido Comunista Português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora alguns dos grupos parlamentares preferissem que eu não estivesse presente, quero dizer-lhes que é com muito gosto que estou e, como é meu costume, frontalmente e com seriedade a falar das questões que são colocadas.Aplausos do PS.Penso que temos de falar com frontalidade da questão que, no fundo, todos quiseram colocar, para que fosse discutida. A questão tem a ver com uma matéria muito simples e que não só os Srs. Deputados mas também os todos os portugueses compreendem perfeitamente.
De um lado, está uma posição que o Governo hoje defende e continuará a defender com total clareza, de que acerca das nossas orientações não haverá cortes de estrada em Portugal porque não permitiremos que haja cortes de estrada em Portugal.Aplausos do PS.Do outro lado, principalmente por parte daqueles que muito falaram desta matéria, os portugueses ficam hoje a saber, claramente, que se esta nova AD - não sei se clandestina se em construção - estivesse no poder, numa situação destas, permitiria e fomentaria cortes de estrada, porque acham que isso é normal no País em que vivem. Porém, para nós não o é. Temos de tirar consequências disto, Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado Armando Vara é que é especialista nisso.O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados, que isto ainda agora começou!Risos.Se por parte do PCP, ao menos nisso, há coerência, pois sempre foram a favor dos cortes de estrada como uma maneira de as pessoas se poderem manifestar, o PSD e o CDS-PP sempre disserem que isso era uma quebra de autoridade democrática do Estado. Nós confirmamos que assumimos a autoridade do Estado com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e hoje há mecanismos para verificar se há ou não abuso relativamente a essa matéria. Foi por isso que as pessoas detidas foram entregues ao tribunal e contra elas se intentaram processos, para verificar se havia motivo para qualquer acusação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E já ordenou um inquérito à GNR?O Orador: - Agora, Srs. Deputados, temos todos de tirar consequências disto e, se formos todos coerentes, as consequências são muito simples: já que os senhores estão aqui a encontrar pontos de vista semelhantes para colocar em causa aquilo que o Governo está a fazer, a legitimidade que o Governo tem de fazer com que no País haja tranquilidade, haja segurança, haja ordem, o que têm a fazer é apresentar uma moção de censura ao Governo.Aplausos do PS.Em nome do Governo, desafio-os para que, em conjunto, como disse o Sr. Deputado Azevedo Soares, se tirem conclusões dessas ocorrências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, quero aqui assumir que não são as forças de segurança que têm de ser postas em causa Neste caso, foi o Ministro da Administração Interna, o Governo, quem teve a responsabilidade da orientação das forças de segurança. Assim, assumo aqui não só toda a responsabilidade pelo que foi feito como pelo que vier a ser feito, porque em Portugal tem de haver ordem, tem de haver tranquilidade, tem de haver segurança para os cidadãos. Ora, aquilo que os senhores estão a fazer é a criar a instabilidade e a intranquilidade em Portugal.Aplausos do PS, de pé.Risos do PSD.
18 DE SETEMBRO DE 1998  47O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual foi o Ministro da Administração Interna que aplaudiram? Foi o de Barrancos ou o de Ourique?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a veio aqui acusar as bancadas da oposição, e particularmente a do Partido Popular, de serem adeptas dos cortes de estrada.Protestos do PS.Com isto, o Sr. Ministro quer mistificar um problema que não existiu. Na verdade, Sr. Ministro, tenho de perguntar-lhe: onde é que houve cortes de estrada em Ourique?
Somos um partido adepto da lei e da ordem,...Risos do PS.... somos um partido adepto de que a lei é para ser cumprida e aplicada, como deve ser. Mas não é isso, Sr. Ministro, o que está em causa!
A verdade é que foi o próprio comandante da GNR que comandou o aparato e a força policial em Ourique quem disse que aquilo era tudo gente pacífica, que nunca houve problema nenhum. E, na verdade, as cinco pessoas detidas foram libertadas pelo poder judicial logo no dia seguinte.
Portanto, Sr. Ministro, não houve o menor corte de estrada. Aliás, o problema não é o de cortes de estradas mas, sim, o de saber como lidar com a situação difícil dos agricultores. Há milhares de famílias que têm os seus rendimentos postos em causa...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Mas não tinham de fazer cortes de estrada!O Orador: - ... e foi a capacidade de antecipação relativamente a esse problema que o Sr. Ministro e o seu Governo não conseguiram ter. Aliás, é por isso que quem aqui devia estar não era o Sr. Ministro da Administração Interna mas, sim, o Sr. Ministro da Agricultura, ou melhor, como esse Sr. Ministro já revelou a sua total incapacidade para resolver esse problema, quem devia estar aqui era o Sr. Primeiro-Ministro, fazendo jus ao diálogo, ao bom senso e à razoabilidade para resolver este problema.
O Sr. Primeiro-Ministro não pode, em nome, digamos, da sua ânsia premente de popularidade, fazer de conta que este problema não existe. Ele existe, tem de ser enfrentado pelo Governo e o que nós queremos é que não sejam esgotadas - e elas não estão ainda esgotadas - as virtualidades do diálogo para a sua resolução.
Sr. Ministro, não substitua o diálogo, com o qual os senhores ganharam estas eleições, pelo aparato desmesurado da força, absolutamente desnecessária, perante gente honrada e em dificuldades.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Luís Queiró, há aqui uma questão que é muito clara: V. Ex.a acabou por não referir se é a favor ou contra os cortes de estradas. Porque, deixe-me que lhe diga, oito dias antes da manifestação de Ourique, houve um corte de estrada em Alcoentre, organizado pela CAP, e eu nunca vi o CDS-PP pronunciar-se contra esse corte de estrada ilegal. Aliás, a CAP disse publicamente que, em Ourique - e eu tenho aqui as intervenções feitas pelo Secretário-Geral dessa Confederação -, ia organizar uma manifestação fora da lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!...O Orador: - Ora, o que as forças de segurança fizeram no terreno foi aquilo que consideraram necessário e fundamental para garantir a ordem, a tranquilidade e a liberdade de circulação em todo o País. Foi isso o que a GNR determinou, e bem, e eu apoio-a completamente.
VV. Ex.as é que deviam, nessa matéria, ter mais coerência e saber que os portugueses têm como valor supremo a tranquilidade e a liberdade de circular pelo País,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... e no dia 15 de Setembro, como sabe, milhares de cidadãos que vinham do Algarve ficariam impedidos de passar, porque o País era cortado ao meio. Mas isso não vos preocupa!... O que vos preocupa é desestabilizarem o País e criar uma política de «terra queimada», para gerarem condições para este Governo se desgastar.Aplausos do PS.Assumam-se e entreguem aqui uma moção de censura ao Governo! Já que estão de acordo nesta matéria, estejam também de acordo nisso! ...Arranjem até um governo entre os três partidos da oposição, porque o País, com certeza, ficaria satisfeito com isso.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para exercer também o direito de defesa da honra e da consideração da minha bancada.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Pedi para usar a palavra no sentido da defesa da honra e consideração da minha bancada para fazer algumas considerações na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna. De resto, julgo que este debate está, de certa forma, marcado por alguns equívocos.
O primeiro equívoco a que aqui assistimos foi o facto de termos lido anteontem nos jornais o Sr. Primeiro-Ministro a recomendar aos Deputados socialistas «cuidado
I SÉRIE - NÚMER0 2 48com o PCP» e, dois dias depois, os Deputados socialistas já nem respeitam a orientação do Primeiro-Ministro. É este o primeiro equívoco que aqui constato.Protestos do PS.O segundo equívoco foi pensar que estávamos aqui, supostamente, a discutir um problema grave da agricultura, tal como fizemos na semana passada. E se na semana passada o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas primou pela ausência - desprezo pela agricultura -, hoje aconteceu o mesmo. Sr. Ministro fez-se substituir pelo Ministro da Administração Interna.
Este é o segundo equívoco deste Governo.
O terceiro equívoco veio agora da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, o qual nem se deu conta do ridículo da tanta encenação que aqui quis vir fazer.Aplausos do PSD.E é ridículo porque, como o nosso povo diz, «tudo o que é demais enjoa». Não é por o Sr. Ministro falar muito, falar depressa e falar alto que passa a ter mais razão!... Naturalmente, sentiu a necessidade de explicar-se face ao erro monumental do Governo.Aplausos do PSD.E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque, em matéria de autoridade, só pode falar com serenidade quem tem autoridade.O Sr. Ministro da Administração Interna: - O que
é o seu caso...O Orador: - E, nesta matéria, este Governo não tem qualquer autoridade.Aplausos do PSD.Quem, perante a violação da lei em Barrancos, numa manifestação ilegal, faz «vista grossa», faz de conta que a lei não existe e não actua, mas, passadas umas semanas, perante uma manifestação legal, teve a actuação desproporcionada que se constatou em Ourique, é alguém que tem dois pesos e duas medidas no espaço de poucas semanas e, portanto, Sr. Ministro, perde autoridade moral e política para falar.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro também não se deu conta do ridículo que é, num Ministério onde é suposto tratar de segurança, ter sob a sua orientação um Secretário de Estado que foi o exemplo da violação da autoridade do Estado. No entanto, Sr. Ministro, com a sua cobertura, mantém-se no Ministério da Administração Interna alguém que foi um mau exemplo na oposição e que, no outro dia, perante o caso de Barrancos, foi um mau exemplo para os Portugueses.
0 Sr. Ministro não se dá conta também que isso é ridículo e, por isso, perde a sua autoridade moral e política para falar.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro também não pode - e é por isso que o Sr. Ministro fala em cortes de estrada, atitude que sempre repudiámos e continuaremos a repudiar - falar de cortes ou de manifestações nas pontes, pois o senhor tem no seu Ministério o exemplo vivo de quem diz uma coisa e faz exactamente o contrário daquilo que diz. Mas o senhor também não se deu conta deste ridículo!...
O Sr. Ministro teve hoje a necessidade de vir aqui fazer uma encenação...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ...sobre o alegado reforço da autoridade do Estado. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque essa é a prova provada que, no fundo, a sua má consciência evidencia que, ao longo destes três anos, pouco a pouco, este Governo foi deixando degradar gravemente a autoridade democrática do Estado em Portugal. Essa é a verdade.
Sr. Ministro, o que senhor veio aqui fazer é também ridículo porque, aos olhos de todos os portugueses - e nós estamos à vontade porque somos defensores...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, pois ultrapassou os quatro minutos de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que aquilo que senhor veio aqui fazer é também ridículo porque, aos olhos de todos os portugueses - e nós estamos à vontade porque somos defensores do diálogo e lutamos contra os abusos da autoridade -, houve excessos e desproporção por parte do Governo perante esta manifestação, perfeitamente legal, realizada em Ourique, e é isso o que lhe custa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me mais 15 segundos para dizer que longe vão os tempos em que alertávamos aqui para a degradação da autoridade do Estado e o senhor dizia: «diálogo, abertura, consenso».
Pois é, Sr. Ministro, agora, que tem a necessidade de fazer isto, a verdade é que é ridículo e até mesmo patético aos olhos dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a esse assunto de touros, é melhor tratarem-no com o presidente da vossa distrital de Beja, pois ele é especialista não só nisso como noutras coisas.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Deputado, o que hoje fica claro para os portugueses, mais uma vez, é que o Governo do Partido Socialista garantiu ao País, como continuará a garantir, que há se-
18 DE SETEMBRO DE 1998 49gurança e tranquilidade, que não haverá cortes de estradas, que as pessoas podem ir trabalhar livremente e que podem manifestar-se, porque são respeitados os seus direitos, liberdades e garantias. Mas fica também claro para os portugueses que se porventura fosse a AD quem governasse era permitido cortar estradas, era permitido fazer fogueiras, era permitido fazer tudo, porque é isso o que os senhores estão a defender.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Aquilo que os preocupa neste momento, Srs. Deputados, é criar a instabilidade no País.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Não é só nos Açores, é aqui também!
Portanto, mais uma vez desafio-os - e ainda não vi nem a bancada do PSD nem a do CDS-PP referirem-se a isso -, se são coerentes, se levam a fundo as vossas críticas, que apresentem hoje, aqui, na Mesa da Assembleia, uma moção de censura ao Governo de vez esta matéria.Aplausos do PS.Não tenham receio! Se os Srs. Deputados consideram que os portugueses apoiam tanto as vossas posições, que estão tão claros os pontos de vista relativamente às vossas posições, de que têm medo, Srs. Deputados? Se consideram que todos. os males do mundo vêm de actuações como esta do Governo, no sentido de impedir que a insegurança e a intranquilidade se instalem no País, vamos a isso: sejam coerentes! Se a nossa responsabilidade vai até ao fim, apresentem uma moção de censura!Aplausos do PS.Os portugueses vos darão a devida resposta e, então, aí, sim, o Sr. Deputado cairá no ridículo de ter criado uma crise dentro do seu próprio partido, à qual, como é evidente, V. Ex.a sobreviverá, como a todas tem sobrevivido desde o início do seu partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -- Para o exercício do direito regimental de defesa da consideração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, percebemos muito bem o entendimento do Governo nas matérias de Estado quando, no início desta governação, vimos o Sr. Primeiro-Ministro atravessar uma rua, dirigir-se aos manifestantes e dizer, nestes termos: «Ele (...)» - o Cavaco - «(...) mandava bater-vos e não vinha conversar convosco».Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - A razão pela qual agora mandam bater tem pouco a ver com a autoridade do Estado. Os senhores e o Sr. Ministro não querem saber um átomo da
autoridade do Estado ou da segurança dos cidadãos. O seu único interesse e seu único motivo para decidir se se manda bater ou se dialoga são os seus interesses eleitorais. Absolutamente mais nada! Portanto, quando vêem que os seus interesses eleitorais estão, prejudicados, procedem de uma maneira, quando não estão, procedem de outra.
Em Barrancos, não valia a pena pôr-se em causa a autoridade de um juiz; quanto à CAP, como os senhores estão convencidos de que a CAP é contra o Governo, pode-se bater. Esse será sempre o critério de decisão!
O Sr. Ministro não quer saber nada da liberdade de movimentos. Tanto que, desde há vários dias, num porto português, há pescadores que impedem a entrada de camiões espanhóis, queimando peixe, havendo, efectivamente, uma violação contumaz e seguida da lei portuguesa e o Sr. Ministro está aqui caladinho sobre esta matéria, porque também sobre ela faz uma interpretação puramente pontual da intervenção policial.Aplausos do PSD.Quando se tratava de utilizar o boicote à passagem da ponte para criar dificuldades ao governo, os senhores foram lá todos, a correr, ajudar a impedir a circulação em nome do direito à indignação. Por isso, não venham com a autoridade do Estado, não venham com a defesa da segurança dos cidadãos, porque as decisões são tomadas da pior maneira, isto é, são tomadas pontualmente, em função da medida dos interesses estritamente eleitorais do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É exactamente por isso que me teria recusado, conjuntamente com os meus companheiros dos três partidos da oposição, a discutir com o Sr. Ministro. O Sr. Ministro deveria ser recebido com silêncio nesta Assembleia. Porque o problema de Ourique não é um problema de ordem pública, é um problema de política e não de polícia!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro quer, como o Governo, transformar um problema de política agrícola num problema de polícia, para tentar fazer demagogia com a liberdade de circulação. É exactamente por isso que ele deveria ter o nosso silêncio! É exactamente por isso que deveríamos dizer: «Se fazem favor, chamem o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas». O Sr. Ministro da Agricultura só não está aqui por uma razão muito simples: porque tem medo! Essa é que é a razão fundamental!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para dar explicações.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, já temos, de facto, uma moção de censura nesta Câmara. Foi apresentada. agora pela boca do Sr. Deputado Pacheco Pereira. Uma moção, de censura ao líder da sua bancada...Aplausos do PS.
I SÉRIE - NÚMER0 2  50O Sr. Ministro da Administração Interna: - Exactamente! Esta foi boa!O Orador: - Como dizia, o Sr. Deputado Pacheco Pereira apresentou agora uma moção de censura ao líder da sua bancada, dado considerar que a bancada deveria ter ficado calada e não deveria ter respondido ao Sr. Ministro. É claramente uma moção de censura!
Sr. Deputado Pacheco Pereira, na verdade, sobre os acontecimentos de ontem, V. Ex.a não disse praticamente nada. E devo dizer-lhe que compreendo porque, no plano dos princípios, não temos grandes divergências. Conheço bem o seu pensamento, creio que o senhor já vai conhecendo o meu e, de facto, não temos grandes divergências. As suas divergências mais nítidas são com quem agora lidera o PSD ou com quem agora lidera a bancada parlamentar do PSD. Gostaria até de o aconselhar, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a ir à sua biblioteca da Marmeleira retirar alguns livros, por exemplo do Max Weber, que tantas vezes cita nestas questões, para os emprestar à direcção da sua bancada parlamentar,...Risos do PS.... para eles desenvolverem uma outra cultura política no que concerne à questão da autoridade democrática de um Estado de direito.
Sobre a questão de ontem, verdadeiramente não disse nadaO Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E, verdadeiramente, nada poderia dizer, porque, se dissesse, teria de dizer que concordava com a actuação do Governo, que concordava com a intervenção do Estado.
Mas há aqui, de facto, uma diferença: é que, no passado, quando em determinadas circunstâncias se punha em causa a questão da autoridade democrática do Estado, optava-se pela via repressiva; agora, opta-se pela via dissuasora. Esta é uma diferença fundamental!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Risos do CDS-PP e do PCP.E quem veio aqui...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que
façam silêncio!O Orador: - Sr. Presidente, como eu dizia, quem veio aqui, como uma verdadeira testemunha abonatória, demonstrar isso mesmo foi o Sr. Deputado Luís Queiró, quando há pouco afirmou claramente que, por via da intervenção dissuasora promovida pelo Governo, foi possível manter uma situação de tranquilidade e assegurar a manutenção da ordem pública em Ourique.
Mas eu também gostaria de saber qual é a posição de alguns Deputados do PSD, porque a de outros, infelizmente, julgo já poder adivinhar, em relação ao comportamento totalmente inadmissível do Sr. Presidente da Câmara de Ourique, que contraria princípios fundamentais que o PSD, teoricamente, diz perfilhar e que fazem parte do seu património histórico - isso não discutimos.Gostaria de saber qual é a posição desses Deputados e gostaria que o PSD tivesse também a coragem de dizer, aqui, o que pensa exactamente da forma como estão a ser utilizados bens públicos, bens autárquicos, num verdadeiro apelo, num verdadeiro incitamento à desordem pública...Protestos do PSD.... num verdadeiro desafio à autoridade democrática!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, bem compreendo o facto de não ter falado muito sobre a questão de ontem. V. Ex.a, às vezes, diz que se sente envergonhado por isto e por aquilo e devo dizer-lhe que bem compreendo que hoje o Sr. Deputado se sinta envergonhado com a posição do PSD nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, percebo que, cada vez que eu queira falar, os Srs. Deputados prefiram sempre ter cá outra pessoa, mas isso é um problema que aflige os senhores, não a mim, pois tenho todo o gosto em estar aqui.
Gostaria apenas de referi ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, e não é sequer em jeito de contra resposta, que teve azar, pois escolheu como exemplo de falta de autoridade de Estado do «meu» Ministério a única polícia que não depende de mim, que é a polícia marítima, que é a que tem responsabilidades na Docapesca de Matosinhos. Não depende de mim! Posso informar-me...Protestos do PSD.Posso informar-me junto do colega...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão muito nervosos, mas a sessão legislativa vai ser muito longa e com esse ritmo nervoso vamos todos chegar cansados ao fim. Agradeço que se acalmem.
Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados estão nervosos porque parece que ainda não chegaram a acordo entre as três bancadas sobre o texto da moção de censura que vão apresentar sobre a questão da política do Governo.
Relativamente àquilo que disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira, gostaria de mencionar que, para ser coerente com o que referiu, aquilo que se está a discutir aqui não é um problema de natureza policial. V. Ex.a não poderá votar a favor um dos considerandos da proposta de moção de
I SÉRIE - NÚMERO 2  51Julgava que o Sr. Ministro António Costa vinha aqui justificar essa frase para sublinhar, enfim, a atitude repressiva do Ministério da Administração Interna.
De qualquer modo, Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de clarificar que, nessa visita, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi acompanhada, e mais, pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos. O Sr. Ministro estava disponível, se tivesse querido, para vir aqui ao debate. Não veio porque a sua insensibilidade perante os problemas que a agricultura portuguesa atravessa é total!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma medida para todas as coisas e creio que estamos a ultrapassar a medida de intervenções não justificadas dentro do modelo invocado. Assim, se pretendem fazer mais interpelações, que sejam mesmo interpelações, porque, não o sendo, não podemos epidemizá-las.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, é mesmo para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - É para apresentar o texto da moção!O Orador: - Na sequência das intervenções, tanto da minha como da bancada do CDS-PP, que se verificaram, como na semana passada, na ausência do Sr. Ministro da Agricultura, queria informar V. Ex.a, através de V. Ex.a, a Câmara de que vai ser entregue na Mesa um requerimento a pedir um debate de urgência...Protestos do PS.... com a presença do Sr. Ministro da Agricultura, pelo que esperamos. que nessa altura ele compareça.
Este requerimento é apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro da Administração Interna: - E eu posso cá vir?!O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta do voto n.o 130/VII - De protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas da lavoura nacional (CDS-PP) e da proposta de alteração apresentada pelo mesmo partido, de que já foi dado conhecimento à Câmara.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 534/VII Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade
Lembro aos Srs. Deputados que está a assistir aos nossos trabalhos um grupo de cidadãos de Miranda do Douro, que merece a nossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para introduzir o debate em representação do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Meirinhos.O Sr. Júlio Meirinhos (PS): - «Não é o português a única língua usada em Portugal, (...) fala-se aqui também o mirandês!».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi assim que o sábio e eminente filólogo português José Leite de Vasconcelos comunicou ao mundo esta realidade, através de uma publicação científica, em 1882.