I SÉRIE — NÚMERO 101 50 Vários Governos tentaram inverter esta situação e encontrar uma solução, mas não o conseguiram. Mas estou em crer que este Governo e este Parlamento vão ser bem-sucedidos com a Casa do Douro e com os viticultores em encontrar essa solução, até porque a Casa do Douro, para além deste quadro de dívidas, foi tendo também um problema de falta de reconhecimento e de representatividade do setor. Dou apenas alguns factos: só 15% dos viticultores pagam quotas à Casa do Douro; há uma falta sistemática de quórum que impede a realização do conselho regional no tempo oportuno; há uma não realização de eleições tal como previsto estatutariamente; e há contas que não são aprovadas há mais de cinco anos. Isto significa que há claramente um desgaste do modelo e que os viticultores durienses, na sua maioria, deixaram de se rever no modelo vigente. Ora, se este modelo, até hoje, não tem mostrado capacidade de defesa dos viticultores e de promoção dos interesses dos lavradores durienses e de toda a produção, o Governo podia fazer uma de várias coisas: primeiro, nada fazer e deixar correr as penhoras e os processos, o que levaria a uma situação de insolvência da Casa do Douro; ou, então, empenhar-se em encontrar uma boa solução. Devo dizer-vos que esta última foi a opção escolhida pelo Governo. Como os Srs. Deputados sabem, em particular os que fazem parte da Comissão de Agricultura e Mar, demorou tempo até se juntar todas as áreas da governação necessárias para encontrar uma boa solução, e houve um grupo de trabalho interministerial que aturadamente trabalhou durante mais de oito meses. A verdade é que, hoje, temos um retrato, como nunca tivemos anteriormente, e uma solução com todos os detalhes, que foi encontrada pela primeira vez. Basta olhar para a proposta de lei que trazemos ao Parlamento para se perceber o intenso trabalho que esteve por detrás da sua preparação. A solução passa por três pontos. O primeiro deles é fazer um acordo de dação em cumprimento com a Casa do Douro, em que o Estado aceita ressarcir-se das suas dívidas contra a entrega do vinho, permitindo ainda à Casa do Douro ter uma liquidez de 1,8 milhões de euros, o que fará com que possa cumprir os seus compromissos para com os trabalhadores de vínculo privado, a quem deve salários em atraso há longos meses, e também pagar as suas dívidas aos fornecedores. O segundo ponto da solução é a proposta de lei que hoje aqui trazemos a debate, da qual sinalizarei dois ou três aspetos, porque não disponho de tempo para mais: a possibilidade de transição da Casa do Douro para o modelo de associação privada de inscrição livre; a possibilidade de essa associação suceder à atual Casa do Douro no seu património; e a possibilidade de esta nova organização ter um regime especial de maior proteção, no que tem a ver com a representação da produção, nomeadamente ao nível do conselho interprofissional. O terceiro ponto da solução são as regras sobre a venda do vinho que permitam alcançar o máximo encaixe sem perturbar o mercado, o que significará um processo, também estudado, para decorrer ao longo dos próximos anos. Portanto, o modelo que propomos é este. Devo dizer-vos que analisámos todos os detalhes, e, por isso, estamos muito confortáveis naquilo que vimos propor ao Parlamento, nomeadamente os detalhes fiscais, que permitem aplicar um regime supletivo em que a Casa do Douro não tem de pagar mais-valias pela operação de dação em cumprimento. Creio que não há outro melhor. Em todo o caso, o Governo vê sempre com bons olhos as melhorias que o Parlamento queira introduzir na proposta de lei e por isso há, naturalmente dentro deste modelo, flexibilidade da nossa parte para vir a executar essas melhorias. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por saudar os durienses e os representantes da AVIDOURO (Associação dos Vitivinicultores Independentes do Douro) e da Casa do Douro que hoje quiseram estar aqui connosco. Consideramos o tempo atribuído para esta discussão insuficiente e, por isso, já apresentámos, em sede de comissão, uma proposta para a realização de um conjunto muito alargado de audições.