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O Sr. Primeiro-Ministro cria quadros de excedentes, corta no pagamento do subsídio de doença, altera o regime de aposentações, retirando 4% ao ano àqueles que se reformam antes dos 60 anos, corta nas comparticipações da ADSE, diz que não vai haver desemprego na função pública, mas as admissões são já feitas com despedimento à vista com os contratos a prazo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e cria um sistema de avaliação de desempenho, onde, como aqui já foi referido hoje, atribui quotas de classificação que podem ter este resultado: se muitos trabalhadores merecerem um "excelente", só 5% podem ter essa nota. Acha que os outros que merecem o "excelente" vão ficar motivados para o exercício das suas funções ou vão, na verdade, ficar profundamente desmotivados?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quem é que pode perceber isto, Sr. Primeiro-Ministro?
Gostava de colocar-lhe uma outra questão com alguma profundidade, mas vejo que, provavelmente, não vou ter tempo de o fazer nesta primeira ronda de perguntas, pelo que vou deixá-la para a réplica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, no que se refere à luta contra a fraude e a evasão fiscais, às vezes pergunto-me quem é que procura dificultar essa luta.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Só faltava essa!O Orador: - Quando se procura descredibilizar o Estado, procurar empolar uma questão que nada tem a ver com uma questão fiscal, a verdade é que se está, assim, com esse ruído, a procurar deslegitimar e descredibilizar a acção do Estado na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Mas eu quero dizer-lhe que a luta vai prosseguir e com resultados concretos, e passo a dar-lhe alguns resultados concretos, porque, felizmente, é isto que conta. Participações ao Ministério Público feitas pela Direcção-Geral dos Impostos nos últimos anos: no ano 2000, 1723 participações; no ano de 2001, 2318
2571   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 participações; no ano de 2002, 2685 participações; e, no ano de 2003, 3364 participações. Digo isto porque, ainda recentemente um órgão de comunicação social dizia que no ano passado não tinha havido qualquer participação. O ano passado - repito -, houve da Direcção-Geral dos Impostos 3364 participações ao Ministério Público. É assim que se luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Já agora, a Direcção-Geral das Alfândegas, em 2002, fez 43 participações, em 2002, 541 participações e, em 2003, 627 participações.
Mais alguns números, Sr.a Deputada: a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, apenas entre Junho e Dezembro de 2003, procedeu a 931 investigações, tendo 860 sido por branqueamento de capitais e 68 por infracções fiscais, tendo sido apreendidos, em numerário, 5 791 900 euros, que incluem já as apreensões feitas até Dezembro de 2003.
Podia dar-vos mais números também da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira só de Lisboa. Mas o que quero dizer-lhes é que as autoridades de investigação policial e o Ministério Público estão a trabalhar - e bem! - para lutar contra a fraude e a evasão fiscais. E é assim com resultados concretos e não com meras declarações, como aconteceu durante muito tempo, que se conseguem resultados.
Quanto às outras questões que V. Ex.a colocou sobre salários e congelamento de salários, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que os salários mais baixos, que abrangem cerca de 40% dos funcionários públicos, não foram congelados. Ora, isto não tem sido dito. Mesmo nesta conjuntura difícil, fizemos um esforço de aumentar, ainda que aquém do que gostaríamos, é verdade, os salários mais baixos da função pública.
E os gestores, ao contrário do que foi dito, foi-lhes imposto - e não apenas aos gestores, aos políticos também, porque os Srs. Deputados também não tiveram aumento, a Sr.a Deputada não teve aumento - aumento "zero". Esta é a realidade, porque também aqui quisemos dar um sinal de esforço compartilhado.
V. Ex.a referiu o problema da avaliação. Sr.a Deputada, vamos ser francos: hoje, a avaliação não existe, é uma paródia, porque na função pública todos têm "excelente", é um pró-forma. Este regime tinha de acabar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, adoptámos um regime de quotas, que é a única forma de impor uma certa diferenciação!
Se agora criássemos, como foi sugerido pelo PS, uma situação de avaliação numérica de 0 a 20, em que, por acaso, numa categoria ia do 9 aos 16 - para os socialistas ter 9 ou 16 é a mesma coisa, o que mostra bem o critério de mérito que há numa certa esquerda, em Portugal!... -, isso não tinha qualquer resultado prático! Por isso, tem de haver quotas, porque é a forma de haver diferenciação!
Perguntou-me: isso motiva? Isso é que motiva, com certeza, porque permite a diferenciação! Então, não é desmotivante que o funcionário público que trabalha, que é zeloso, consciencioso e pontual, veja o seu trabalho classificado exactamente ao mesmo nível do que aquele que falta ou que não quer trabalhar?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou a Sr.a Deputada pretende que todos são iguais na aplicação ao trabalho?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, só os que são do PSD!O Orador: - Esse é o igualitarismo que pretende. Essa não é, de facto, a nossa perspectiva; a nossa perspectiva é diferenciar. Direitos iguais, com certeza, mas também se deve reconhecer o mérito àqueles que têm o mérito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sinceramente!... Já lhe vou responder!O Orador: - É por isso que esta reforma também é importante.
Vai romper com hábitos estabelecidos? Pois vai!!
Está a inquietar aqueles que não têm mérito, mas está, obviamente, a premiar e a dar confiança àqueles que querem uma cultura de excelência e de qualidade!!
2572   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Ministério da Justiça, não há dúvida que continua a fugir às questões centrais. De facto, não consegue justificar o injustificável...Protestos do PSD.... e não me explicou por que é que a situação daqueles trabalhadores não foi regularizada antes, mas gostava de ainda poder obter uma resposta relativamente a essa matéria.
Sr. Primeiro-Ministro, diga-me, por favor, quem é que avalia os serviços da Administração Pública, em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, e aquele trabalhador que é zeloso, que trabalha e que não vai ficar integrado na quota dos 5%? Isso é justo?O Sr. Primeiro-Ministro: - Tem um "muito bom"!A Oradora: - Ah, tem um "muito bom"...!? Muito bem, boa resposta, Sr. Primeiro-Ministro!...
Penso que isso é profundamente desmotivante, injusto e ingrato para os trabalhadores da função pública!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro deve assumir isso claramente e terá, com certeza, mais respostas dos trabalhadores da função pública, relativamente a essa matéria!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas a questão que gostava de colocar-lhe nesta réplica prende-se com o aumento do preço dos transportes colectivos.
Fiquei profundamente impressionada quando li o despacho normativo que o Governo fez publicar, onde referia um aumento médio de 3,9% - o dobro da inflação - para os transportes públicos, e veja-se que o "grande argumento" se prende com o cumprimento do Protocolo de Quioto!...
Ora bem, todos sabemos que o sector dos transportes é fundamental na intervenção relativa à diminuição dos gases com efeito de estufa. Sabemos perfeitamente que temos de tomar medidas para incentivar a utilização do transporte colectivo e para diminuir a utilização do transporte individual.
O que tem acontecido é que com os sucessivos aumentos dos preços dos transportes colectivos o número de passageiros tem diminuído em todas as modalidades de transporte colectivo, nomeadamente, nas grandes áreas metropolitanas! E o que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer é a pôr os actuais utentes dos transportes colectivos, cujo número tem vindo a diminuir, a pagar a perda do número de passageiros dessas transportadoras!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, isso vai desincentivar a utilização do transporte colectivo e continuar a incentivar a utilização do transporte individual. E esta é mais uma alhada em que o Governo se mete, que vai dificultar o cumprimento do Protocolo de Quioto.
Isso é escandaloso, Sr. Primeiro-Ministro, não só porque não se adoptam as medidas e as políticas internas necessárias à diminuição efectiva dos gases com efeito de estufa como, inclusivamente, se tomam medidas que agravam essa questão, ainda por cima mentindo, referindo neste despacho normativo como primeiro argumento - veja-se bem, Sr. Primeiro-Ministro!... - o cumprimento do Protocolo de Quioto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
2573   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, mais uma vez referiu a questão da avalização. De facto, VV. Ex.as têm uma aversão ideológica à questão da avaliação.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Temos aversão às injustiças!O Orador: - Então, querem que todos os trabalhadores, sejam eles da função pública ou do sector privado, tenham "excelente"? É isso que querem?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E se o merecerem têm o quê?O Orador: - Isso é demagogia pura, Sr.a Deputada! Isso é absolutamente irrealista! O que está previsto é uma quota de 5% para os excelentes, o que já é razoável, e de 20% para os muito bons.Protestos da Deputada de Os verdes Heloísa Apolónia.A resposta que posso dar-lhe é esta: se um trabalhador é cumpridor e se não está na categoria dos excelentes, porque há 5% de excelentes, de pessoas que são melhores do que ele, está na categoria dos muito bons, que é, de facto, uma excelente categoria!
Contudo, a Sr.a Deputada quer é tratar tudo por igual! Quer tratar de forma igual aquilo que é diferente, e esse não é o meu conceito de igualdade. Sou a favor  da diferenciação do mérito e a nossa Administração Pública necessita desse estímulo e dessa motivação.
Quanto à questão dos transportes, Sr.a Deputada, se há um sector relativamente ao qual deveria felicitar o Governo é precisamente o dos transportes públicos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ai não, não!O Orador: - Temos uma política de promoção do caminho-de-ferro,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O TGV! E a nossa rede ferroviária que é uma desgraça?!O Orador: - ... que os ecologistas - supondo que a Sr.a Deputada é ecologista... - deveriam reconhecer como positiva, e dos transportes públicos.
Porém, o problema dos transportes públicos em Portugal é que mesmo com estes aumentos as empresas continuam deficitárias. E essas empresas são deficitárias por uma razão muito simples: porque os seus custos operacionais e salariais são superiores às tarifas. Essa é que é a verdade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E, então, como é que inverte isso?O Orador: - E temos uma situação que é única na Europa,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é, não!O Orador: - ... em que todos os contribuintes do País estão, por exemplo, a pagar os transportes públicos de Lisboa, o que é uma injustiça absoluta para os contribuintes de Trás-os-Montes, do Algarve ou da Beira Interior. Essa é que é a grande verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Investir é sempre injusto!O Orador: - Ora, não há qualquer outro país da Europa - diga-me um - onde empresas que exercem a sua acção em transportes, apenas no âmbito municipal, sejam pagas pelo conjunto da população desse mesmo País!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A França!O Orador: - Por isso, nós fizemos um aumento do preço dos transportes, mesmo assim inferior àquele que seria necessário para, no imediato, assegurar a viabilidade financeira das empresas.
Por isso é que estamos empenhados numa profunda reestruturação do sector dos transportes, que é,
2574   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 deixe-me que lhe diga, o pior de todos os sectores, em Portugal, em termos de despesa pública. O sector dos transportes é o mais grave "cancro", do ponto de vista financeiro e orçamental, que temos no nosso país.O Sr. António Costa (PS): - Já não é o da saúde! Agora, é o dos transportes!O Orador: - Não, não é o da saúde. O montante da saúde é muito maior, como V. Ex.a sabe, mas, em temos de má gestão, o sector dos transportes, para mim, é o pior de todos,...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.
Tenha a bondade de terminar.O Orador: - ... razão pela qual o aumento tem de reflectir o facto de durante muitos anos, até por razões eleitoralistas, não se ter procedido a actualizações credíveis para assegurar a viabilidade dessas mesmas empresas.
Está claro, não está, Sr.a Deputada?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não está nada!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, no início da segunda ronda do debate, o Sr. Deputado Fausto Correia, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho, como democrata, naturalmente, o maior respeito por si e pelas funções que exerce, mas permita-me que lhe diga, com igual respeito, que V. Ex.a, hoje, aqui, demonstrou ser um "técnico", um "treinador de bancada"... E como há pouco falou da credibilidade do meu Secretário-Geral para o exercício de funções de primeiro-ministro, permita-me dizer-lhe que da avaliação feita do seu desempenho, hoje, aqui, V. Ex.a não tem mérito algum para ser primeiro-ministro.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!O Orador: - Em segundo lugar, quero sublinhar uma frase que V. Ex.a disse: "prometemos e estamos a cumprir". V. Ex.a só está a cumprir o que não prometeu e sempre no mesmo sentido, isto é, contra os trabalhadores!
Vou referir-lhe algumas das maldades que tem feito em dois anos de Governo: criou o quadro de supranumerários, o famigerado QUEI, quadro de excedentes, que nós extinguimos; não concedeu aumentos em 2003 e 2004; rescindiu contratos de trabalho; permite, agora, na legislação que aprovou, o lay-off e o despedimento; tem os CIT (contratos individuais de trabalho) generalizados e em piores circunstâncias do que no sector privado; tem as chefias intermédias nomeadas por intervenção do Governo, através dos directores-gerais - todos são da mesma linha, directores-gerais, chefes de divisão e directores de serviços; tem uma avaliação inadequada injusta e inaplicável, como verá com a experiência;...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... tem um objectivo, que é privatizar, privatizar, a todo o vapor, sem jeito e sem preceito; sem esquecer que modificou as regras do estatuto da aposentação da função pública no decorrer do próprio "campeonato" - há bocado falei em "treinador de bancada"... Isto são maldades a mais para quem disse aqui, com aparente sinceridade, que tinha o maior respeito pelos funcionários públicos.
E sobre a ADSE, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe que não sabe do que estava a falar.
Os funcionários públicos, para além daquilo que pagam para a ADSE, pagam mais 2% como seguro ou cobertura complementar.
Depois, a questão do regime geral ou do regime convencionado nada tem que ver com o que disse, porque o funcionário público vai ao regime geral ou convencionado apenas de acordo com os contratos que o Estado tem, ou com o SNS ou com o regime convencionado.
2575   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Contudo, no mínimo, atinge sempre 1 milhão de pessoas! E não vou cair na demagogia do Jornal de Notícias de hoje, que diz que afecta 2 milhões de pessoas, porque afecta os funcionários no activo, as suas famílias e também os aposentados,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... nos termos da proposta do seu Governo.O Sr. António Costa (PS): - Isto é só para aprender a aritmética!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vocês não podem ensinar-nos a fazer contas!O Orador: - Falou V. Ex.a também no aumento de 100 000 funcionários no tempo do PS. Sr. Primeiro-Ministro, metade desses funcionários (50 000) vieram do anterior governo do seu partido. Não tinham licença médico-medicamentosa, não tinham férias e o seu tempo de trabalho não contava para a reforma e elaborámos um decreto-lei - o Decreto-Lei n.o 81-A/96 - para reintegrar essas pessoas, que estavam em condições miseráveis na Administração Pública!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que termine com uma resposta, não já respondendo ao Sr. Deputado Guilherme Silva sobre o clientelismo, nem referindo uma notícia de hoje sobre as nomeações na saúde, no Algarve, porque a "competência" está toda no PSD e, em especial, no PSD do Algarve e nas chefias dos dirigentes do PSD, no Algarve, consoante vem, hoje, num semanário...!
Mas, tirando isso, acabava dizendo ao Sr. Deputado Telmo Correia, que não está presente agora, que triste, negro e chuvoso é o presente e o futuro da Administração Pública e dos seus trabalhadores, enquanto V. Ex.a, Sr. Dr. Durão Barroso, for Primeiro-Ministro, porque o nosso conceito tem uma diferença fundamental: é que V. Ex.a quer fazer uma reforma contra os trabalhadores e ignorando os cidadãos e as empresas;...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... nós queremos uma reforma com os trabalhadores, mas em função dos cidadãos e das empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fausto Correia, palavras, palavras... Que contradição extraordinária entre as palavras e o que V. Ex.a fez quando esteve no governo.O Sr. Fausto Correia (PS): - Não diga isso! Podemos comparar!O Orador: - Se VV. Ex.as queriam uma reforma na Administração Pública por que é que não a fizeram durante 6 anos? Esta é que é a questão!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Fausto Correia, que era a última pessoa que eu esperava ver hoje, aqui, no debate,...O Sr. Fausto Correia (PS): - Ah sim? Estava distraído!
2576   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Orador: - ... porque V. Ex.a foi um dos responsáveis, por causa das funções governativas que exerceu, pelo absoluto descontrolo da Administração Pública devido ao aumento desbragado da despesa a que procedeu e V. Ex.a...O Sr. Fausto Correia (PS): - Eu não estava no governo em 1990!O Orador: - Então, se não era V. Ex.a era alguém muito parecido, porque pensei que V. Ex.a tinha feito parte do Governo do Eng.o António Guterres!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Então, foi alguém muito parecido com o Sr. Deputado que foi Secretário de Estado da Administração Pública!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Os senhores provocaram, na função pública, um aumento líquido, portanto, além das pessoas que saíram, de 100 000 trabalhadores.
O senhor impediu a mobilidade dentro da função pública, rigidificou a Administração Pública e não promoveu qualquer reforma da Administração Pública!
E o senhor é um dos maiores responsáveis, embora a responsabilidade última não seja sua, mas do primeiro-ministro de então, pelo descontrolo orçamental a que se chegou! Esta é que é a grande verdade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fausto Correia (PS): - Qual é a sua próxima Loja do Cidadão?O Orador: - Em matéria de clientelismo, Sr. Deputado, a sua autoridade e a do seu partido são nulas.O Sr. Fausto Correia (PS): - A sua competência é igualmente nula!O Orador: - E nós estamos a tomar medidas estruturantes para acabar com esse clientelismo.Vozes do PS: - Zero!O Orador: - Não estamos a confiar neste ou naquele governo! Aprovámos uma lei, nesta Assembleia, que impede determinado tipo de nomeações. E fiz hoje, aqui, uma proposta ao Partido Socialista, que ainda não vi respondida, no sentido de fixarmos um acordo, por várias legislaturas, se VV. Ex.as quiserem, para determinarmos os cargos que são ou não substituídos quando haja mudança de governo de cores políticas diferentes. Aqui está uma questão de seriedade que se pode resolver! Nem tudo passa, necessariamente, por nova legislação, muitas mudanças podem ser feitas.
Aliás, digo-vos qual foi o erro original do vosso governo: os senhores entregaram a Administração Pública a um ministro que tinha, ao mesmo tempo, a gestão do aparelho do vosso partido e não a colocaram, como eu fiz, nas Finanças.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Com grandes resultados!...O Orador: - É que as Finanças têm uma função de controlo muitíssimo importante! Foi por isso que concentrei na Ministra de Estado e das Finanças a função de controlo da Administração Pública.Protestos do PS.Não o terem feito foi o erro, o "pecado original" que VV. Ex.as cometeram. E a verdade é esta!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, se tiver comigo a mesma tolerância que teve com o Sr. Deputado Fausto Correia...
2577   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Primeiro-Ministro, não tenha qualquer dúvida a esse respeito, mas tenho de informá-lo de que se esgotou o tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É por isso que é importante o tal pacto para o Programa de Estabilidade e Crescimento, porque não tenho qualquer dúvida de que vamos até ao fim com esta reforma. O meu receio é o de que venha, outra vez, um governo irresponsável que deite tudo a perder.O Sr. António Costa (PS): - Já está com medo de perder?!O Orador: - É por isso que é importante - e é reclamado por todos os sectores da nossa sociedade, por todas as pessoas sérias e credíveis - que haja um acordo plurianual entre as principais forças políticas,...O Sr. António Costa (PS): - Aceite a nossa proposta!O Orador: - ... para estabelecer regras na despesa pública, para estabelecer regras na Administração Pública. E VV. Ex.as, com aquilo que hoje aqui fizeram, demonstraram que não estão minimamente interessados num acordo sério, a pensar no futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma administrativa é uma das mais importantes cruzadas...Vozes do PS: - "Cruzadas"?!A Oradora: - ... do Governo nesta Legislatura. Uma reforma sucessivamente esperada dos governos do Portugal democrático, mas sucessivamente adiada; uma reforma que é o suporte de todas as reformas.
Não é possível mudar as coisas na justiça, na segurança social, no ensino e na saúde sem uma reforma da Administração Pública. Por isso, este tema deveria ser objecto de um pacto de regime, desde logo porque é necessário desfazer o equívoco segundo o qual o problema da reforma da Administração é um problema apenas de funcionários públicos e da estrutura administrativa, em sentido simples. É um problema da criação das condições reais sem as quais nada poderá mudar.
Faz pena que a oposição não entenda a necessidade de um consenso, tanto mais quanto é verdade que a política se valoriza não apenas no contraditório mas também na capacidade de entendimento.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que a maioria não tem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a está a fazer uma reforma essencial. Provavelmente, será o símbolo da sua coragem, a inovação verdadeira relativamente a todos os Governos que o antecederam no Portugal democrático. Uma coisa é certa: mesmo sem um pacto de regime, acabou o tempo das políticas virtuais do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, todos sabemos das dificuldades com que está a encetar esta cruzada. São dificuldades financeiras que todos sabem existir, mas que nem todos querem compreender. Não é necessário ter medo! Ter medo, em política, não compensa, ter medo, em política, é mesmo uma atitude amoral. É por isso que a sua coragem não é apenas uma coragem meritória: é uma coragem devida!!
Importa uma reforma da Administração que a torne moderna, desburocratizada, capaz de responsabilidade, capaz de responder aos desafios da sociedade e de os estimular. Sem esta reforma da Administração não há justiça nem se agiliza a economia.
Neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma do Estatuto do Pessoal Dirigente, a Lei-Quadro dos
2578   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Institutos Públicos, da organização da administração directa e do contrato individual de trabalho ou a legislação sobre a avaliação do desempenho não esgotam a meta da reforma administrativa. Uma reforma importante, que tem passado despercebida, que é essencial na relação entre a Administração e os cidadãos, é a reforma dos tribunais administrativos e fiscais.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É sobre esta reforma dos tribunais administrativos e fiscais, que esteve suspensa durante anos, apesar da revisão constitucional de 1997, que quero convidar o Sr. Primeiro-Ministro a indicar o modo como este Governo concretizou os meios de a tornar efectiva. Como fez com a formação de juízes, com a implementação de tribunais, com a sua informatização, com a criação de meios técnicos e humanos? É que isso verificou-se e é importante que o Sr. Primeiro-Ministro o diga ao País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Esteves, antes de mais, agradeço as suas palavras. Obviamente, sei que é uma apoiante do Governo mas também sei que a sua inteligência e a sua independência de pensamento nunca permitiriam que dissesse algo em que, verdadeiramente, não acreditasse. Muito obrigado pelas suas palavras.
Sr.a Deputada, salientou, e bem, a reforma do contencioso administrativo. É, porventura, a menos mediática mas uma das mais importantes reformas estruturais desde o 25 de Abril.Protestos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem é que a fez?! Diga lá quem é que a fez?!O Orador: - VV. Ex.as estão a necessitar de algum carinho, não é verdade?!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Quem fez a reforma, no papel, foi o PS,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - No papel?!O Orador: - ... quem a levou à prática foi este Governo. Esta é a grande diferença, Sr. Deputado Jorge Lacão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não há dúvida de que há mérito em ter desencadeado essa reforma,...O Sr. António Costa (PS): - Desencadeado?!O Orador: - ... relativamente à qual tivemos agora a responsabilidade, nomeadamente a Sr.a Ministra da Justiça, Dr.a Maria Celeste Cardona, de a levar à prática, criando uma nova rede de tribunais administrativos e fiscais, sendo 16 tribunais de primeira instância, dos quais, 14 são novos, dois tribunais administrativos centrais, um no Norte, outro no Sul, o que também é, mais uma vez, uma forma de descentralização, pois, anteriormente, havia apenas um tribunal superior em Lisboa.
Criámos, ainda, um novo modelo de gestão processual, assente num sistema informático inovador. Eu próprio já pude visitar dois destes tribunais e verificar como já não existe a velha imagem, obsoleta, dos tribunais mas algo do mais moderno que existe na Administração Pública.
Temos um novo modelo de organização e gestão dos serviços, com uma cobertura descentralizada de todo o território nacional.
Mas, para além disso, do ponto de vista administrativo e funcional, o que se torna mais importante é o
2579   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 princípio do Estado de direito que ficou consagrado 30 anos depois do 25 de Abril. Uma boa forma de comemorarmos a Revolução democrática é garantir a plena independência dos tribunais administrativos e fiscais e garantir e reforçar os direitos dos cidadãos.
Por isso, tenho muito orgulho nesta reforma e não tenho qualquer problema em reconhecer que ela foi iniciada pelo Partido Socialista mas também peço algum reconhecimento pelo mérito da acção deste Governo e da Sr.a Ministra da Justiça ao levá-la à prática com tanto dinamismo e com tanta competência.
Mas a Sr.a Deputada Assunção Esteves chamou a atenção, e bem, para um ponto:...O Sr. Jorge Lacão (PS): - O sucessivo adiamento da sua entrada em vigor!O Orador: - ... é que a reforma da Administração Pública não se esgota naquilo que é tipicamente a Administração Pública nem nas leis que, em boa hora, esta Assembleia aprovou. Há muitas questões, a montante e a jusante, que condicionam a reforma da Administração Pública. A descentralização do País, por exemplo, é essencial. Para mim, é estratégica em relação a toda reforma da Administração Pública e acredito que o modelo do centralismo burocrático, que, de facto, tanto tem pesado no nosso país, vai acabar.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
A privatização dos notários, por exemplo, é outra reforma essencial.O Sr. António Costa (PS): - Conhece algum notário privado?!O Orador: - Tantas reformas têm vindo a ter lugar, no âmbito do Ministério da Economia, para desburocratizar os processos que tanto afectam a nossa economia e as nossas empresas.
Por isso, temos um pensamento para a reforma da Administração Pública mas não temos apenas um pensamento e ela não está apenas no papel, está na prática e na prática vai continuar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes do tema que aqui nos traz, permita-me uma palavra sobre um assunto suscitado, relativamente ao Ministério da Justiça, e que supúnhamos já devidamente esclarecido nesta Câmara...Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.... mas que, infelizmente, permitiu mais um episódio verdadeiramente lamentável.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A Sr.a Ministra da Justiça, a nossa solicitação e com toda a disponibilidade, deu, no Parlamento, todas as explicações que entendeu convenientes.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Querem acalmar-se?! Muito obrigado.
A Sr.a Ministra da Justiça explicou como a sua preocupação, a esse propósito, foi a situação de 600 trabalhadores,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só você é que acredita nisso!O Orador: - ... que, como agora bem se vê, não preocupam o Partido Comunista, sempre tão preocupado, por conveniência, com os trabalhadores.Protestos do PCP.
2580   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 A Sr.a Ministra da Justiça explicou como prestações a eles devidas, perante uma situação de incerteza, foram depositadas na Direcção-Geral do Tesouro até que se verificasse a definição da sua situação.
A Sr.a Ministra da Justiça explicou até das competências da Direcção-Geral do Tesouro. Mas, independentemente de, com as suas justificações, ter ou não convencido esta Câmara, ter ou não convencido, desde logo, a oposição...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o País?!O Orador: - ... e o País, se quiser, Sr.a Deputada, nada justifica, neste Parlamento, o recurso ao insulto, e ao insulto gratuito.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política é, antes de mais, um exercício de ética, pelo qual nós somos os primeiros responsáveis.
O Sr. Deputado Francisco Louçã é, na aparência, um grande moralista. Dá-se sempre, a si próprio, os ares do primeiro dos moralistas, do maior dos virtuosos, mas, depois, também é sempre o primeiro a fazer acusações sem culpa formada e a confundir argumentação política com insulto.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já que o PSD não defende a Sr.a Ministra defende-a o CDS!O Orador: - E isso, Sr. Deputado, é inaceitável em qualquer parte do mundo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que é mais grave, Sr. Deputado, é que só o faz, porque sabe que, ao abrigo de uma qualidade que tem, e que todos temos, que se chama imunidade parlamentar, está impedido de responder por isso nos sítios certos.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Que disparate!O Orador: - Sr. Deputado, "inimputabilidade" não é expressão que se use relativamente a nenhum Ministro e a nenhum Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É inaceitável!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Está a delirar!O Orador: - É inaceitável, Sr. Deputado!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sabe que não há censura?!O Orador: - Saiba que nunca desceremos a esse nível, mas saiba também que nunca permitiremos nem deixaremos passar em claro que passe o risco e que o diga relativamente a algum Deputado, seja dos partidos que apoiam o Governo, seja da oposição, porque é o prestígio desta Assembleia que está em causa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era preciso defender a Ministra!O Orador: - Indo agora ao tema, infelizmente, já não tenho muito tempo, quero apenas relembrar ao Sr. Primeiro-Ministro, coisa que, sei, não seria necessária, e principalmente ao Deputado Ferro Rodrigues e ao Partido Socialista, aquele que era o programa eleitoral e de Governo do Partido Socialista.
2581   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não teve tempo. Teve de defender a Ministra!O Orador: - Só peço ao Sr. Presidente a mesma tolerância que teve para com o Deputado Francisco Louçã e concluirei.O Sr. Presidente: - Retirar-lhe-ei a palavra quando atingir o tempo usado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Lembro apenas ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues como defendiam que o Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública fosse revisto. Foi revisto! Aquilo que defenderam e que o Governo implementou é, hoje, razão de crítica.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não é assim!O Orador: - Lembro ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues como defendiam que fosse aplicado um regime de mobilidade interna. Foi aplicado! Hoje, criticam-no!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Está enganado!O Orador: - O contrato individual de trabalho foi implementado. Hoje, criticam-no!
O sistema de compras de bens e serviços electrónicos para a Administração Pública foi implementado. Hoje, criticam-no!
Só isto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é bem demonstrativo da razão da vossa incoerência!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é a pergunta?!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se esta não é, como nós assim entendemos, uma reforma feita com os trabalhadores da Administração Pública, a pensar nos trabalhadores da Administração Pública,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por isso fazem greve!O Orador: - ... sem os quais a mesma não será possível, que são os penalizados em primeiro lugar pelo actual estado deficiente do sistema.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esta é, de facto, uma reforma a pensar nos trabalhadores da Administração Pública e, de uma forma geral, nos cidadãos, porque são interessados nesta reforma os cidadãos que, todos os dias, estão em contacto com o que há de melhor mas também com aquilo que há de pior na Administração Pública.
A verdade - e o Sr. Deputado fez muito bem em lembrá-lo - é que todos os partidos reclamavam, há muito, uma reforma da Administração Pública - aliás, o Partido Socialista fez disso uma bandeira eleitoral.
Estou a lembrar-me do contrato individual de trabalho, que era uma das grandes bandeiras eleitorais do PS.O Sr. António Costa (PS): - E é! Mas não é para ser mal feito!O Orador: - Quando está na oposição e chega alguém capaz de apresentar a reforma, de a defender e de a fazer aprovar na Assembleia da República, o Partido Socialista falta à chamada, porque não quer sentir-se responsabilizado por medidas que pensa serem impopulares.
2582   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Os senhores é que faltaram à vergonha!O Orador: - Mas não são impopulares, Srs. Deputados, e esse é o vosso engano! O vosso engano é pensar que o povo português não é capaz de reconhecer a coragem e o bom fundamento das reformas que estão a ser empreendidas.
Acredito no bom senso dos portugueses. Compreendo que os portugueses protestem ou reivindiquem quando há determinadas medidas difíceis, mas na hora da verdade farão a diferença entre quem teve a coragem de governar, assumindo, por vezes, decisões difíceis, e quem adiou constantemente problemas, levando o País para situações insustentáveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que vamos manter uma política, sabendo que os portugueses a compreendem, mesmo quando, numa fase inicial, tem elementos de mudança. Sabemos que é sempre custoso experimentar a mudança e que há uma certa ansiedade que a acompanha.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no que respeita à questão de que falou inicialmente, quero apenas fazer uma observação quanto ao tom do debate político em Portugal, mais uma vez chamando a atenção para o grande exemplo que vem dessa velha democracia que é a Inglaterra; penso que merece uma reflexão dos responsáveis políticos.
O Relatório Hutton, ao chamar a atenção para o facto de não se poder fazer levianamente acusações sobre as intenções daquele ou daqueloutro responsável político, é muito importante, porque vai fazer doutrina nas democracias mais avançadas.
Recentemente, disse nesta Assembleia da República que era contra não apenas a politização da justiça mas também a judicialização da política, e mantenho-o.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com determinado tipo de expressões que, às vezes, dirigem ao Governo ou aos seus adversários políticos alguns Deputados da oposição pensam, provavelmente, que estão a desgastar a imagem do Governo, mas, se calhar, estão a desgastar a imagem da política em geral! Provavelmente, estão a desgastar a imagem da democracia em geral!Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Digo-vos uma coisa: se pensam que por essa via conseguem esgotar ou cansar o Governo, aposto que os senhores vão cansar-se primeiro que nós!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os portugueses estão fartos!O Orador: - Não vamos hesitar, não vamos desistir do caminho que estamos a seguir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta que não posso deixar de colocar-lhe: o Sr. Primeiro-Ministro só tem autoridade para demitir os Ministros do PSD? É que do PSD já foram demitidos, e bem, três Ministros, mas os Ministros do CDS-PP podem fazer tudo o que entendem!Risos do PCP e de Os verdes.
2583   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 O Ministério da Justiça não envia à segurança social os descontos feitos a 600 trabalhadores durante um ano, o que constitui um ilícito criminal, lança a perturbação no Governo e na maioria,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... no entanto, permanece em funções.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois de muito instado, lá procurou dar uma justificação, arrancada a ferros, que não explicou nada, mas nada faz. Sr. Primeiro-Ministro, se isto continua assim, qualquer dia, todos os seus Ministros estão inscritos no CDS-PP!...Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Assim, façam as trapalhadas que fizerem, enquanto houver coligação, sempre se vão safando, Sr. Primeiro-Ministro!...Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.Sr. Primeiro-Ministro, seria bom que desse indicações ao seu Governo para que fosse respondido o requerimento que apresentámos, face a informações que tivemos, de que o Instituto de Solidariedade e Segurança Social não teria pago, durante vários meses de 2003, comparticipações devidas à Caixa Geral de Aposentações. Soubemos já hoje, pela comunicação social, que há outros casos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouça esta, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Ontem mesmo, foram referidos casos, designadamente, do Instituto de Reinserção Social e, já hoje, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais um!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, era importante que este requerimento fosse respondido para sabermos exactamente quais são as entidades públicas que não estão a cumprir as suas obrigações legais para com a Caixa Geral de Aposentações.
Queremos também saber se o Governo aceita fazer uma auditoria para avaliar qual é a situação, em todos os serviços públicos, quanto ao cumprimento destas obrigações legais.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o Governo não fuja a este desafio!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais também é do Ministério da Justiça!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui falar da reforma da Administração Pública confrontado com uma das maiores greves de sempre dos seus trabalhadores, quando lidera um Governo que, desde que está em funções, nunca mais concedeu aumentos à função pública (o custo de vida aumenta, mas os salários dos trabalhadores da Administração Pública diminuem sistematicamente!); que altera de forma inconstitucional o estatuto da aposentação, prejudicando direitos adquiridos pelos trabalhadores da Administração Pública; que reduz drasticamente comparticipações da ADSE, afectando, como reconheceu, 300 000 trabalhadores; que pretende acabar com o estatuto de independência da função pública, generalizando o contrato individual de trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto é, o Governo não pretende fazer qualquer reforma na Administração Pública; o que pretende é lançar uma política "caceteira" (o termo pode ser forte, mas trata-se, de facto, de uma política "caceteira") contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Esta é a realidade!
2584   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com esta política, o Sr. Primeiro-Ministro não faz reforma alguma, porque não há reforma na Administração Pública que não conte com o empenhamento dos trabalhadores. Não é tratando os trabalhadores desta forma que o senhor conseguirá mobilizá-los para uma reforma verdadeira da Administração Pública!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, remeto para a minha intervenção anterior. Parece que eu estava a adivinhar que o senhor ia recorrer, mais uma vez, a essa linguagem, que não é própria de um debate parlamentar, aliás, V. Ex.a tem maior qualidade intelectual do que a que sugere na sua intervenção.O Sr. Honório Novo (PCP): - Faz ou não a auditoria?!O Orador: - O Sr. Deputado pensa que algum Primeiro-Ministro tem interesse, quanto mais não seja político, em não aumentar os funcionários públicos?Vozes do PCP e de Os Verdes: - Oh!O Orador: - Pensa que é um objectivo atacar 700 000 pessoas e respectivas famílias? Pensa que isso é do interesse, quanto mais seja político, de um Primeiro-Ministro? Já se perguntou por que acontecerá isso?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Porque aumenta a banca e os benefícios fiscais?!O Orador: - Isso acontece por uma razão muito simples: se o Primeiro-Ministro for uma pessoa responsável e encontrar o País na situação em que eu encontrei, tem, obviamente, de seguir uma política de contenção orçamental! É só por essa razão!
É também por essa razão que, como já disse, dando resultado, como estão a dar, as nossas primeiras medidas, confirmando-se, como espero que venha a confirmar-se, a retoma, espero já para o ano 2005 poder dar um aumento aos funcionários públicos, de acordo com a sua legítima aspiração. É bastante claro aquilo que eu disse!
É assim, na prática, que se vê quem defende os funcionários públicos. Não os defendem aqueles que criaram uma situação insustentável, que necessitava, mais cedo ou mais tarde, de ser corrigida.
Quanto ao requerimento que V. Ex.a dirigiu ao Governo, com certeza que será respondido, mas posso desde já adiantar alguns elementos.
A verdade é que aquilo que focou relativamente ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social não acontece desde há alguns meses mas, sim, desde 2000. Desde 2000, quando foi criado pelo Dr. Ferro Rodrigues (penso que era o respectivo Ministro na altura), que não há descontos deste Instituto, como entidade patronal, à Caixa Geral de Aposentações. Por isso agora, já com o meu Governo, o Sr. Ministro Bagão Félix teve de encontrar 40 milhões de euros, agora regularizados.
É possível que haja outras situações deste tipo (não do tipo referido há pouco, quanto aos descontos dos trabalhadores, mas, sim, quanto aos descontos do Estado) noutros serviços da Administração Pública. É possível, por isso estamos, obviamente, a fazer o levantamento dessas situações.
Mais: os senhores já se esqueceram por que apresentámos um Orçamento rectificativo quando chegámos ao Governo, em 2002?Risos do PS.Em grande parte por situações destas! Eram as dívidas dos serviços de saúde da GNR, dos serviços de saúde da PSP, dos militares, etc.!...Protestos do PS.Eram dívidas sistemáticas acumuladas, porque, infelizmente, na nossa Administração Pública (aí está
2585   |   I Série - Número 046   |   31 de Janeiro de 2004 outra coisa a mudar) são uma prática corrente as chamadas dívidas interserviços. É uma prática corrente que nem sequer tem nada que ver com a actual situação de contenção orçamental. No período de maior expansão da despesa, esta foi uma prática corrente do Partido Socialista.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E continua!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, dar-lhe-emos toda a informação, mantendo a pedra-de-toque do meu Governo: transparência, gosto pelo debate e pelo contraditório, quando o mesmo é feito em termos correctos e respeitosos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos à auditoria, ou não?!O Sr. Presidente: - Também para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos aos termos correctos e respeitosos.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a eficácia das reformas, em particular na justiça, como a reforma da acção executiva, tão decisiva para a vida económica do País.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Quantos tribunais de execução estão hoje em vigor, Sr. Primeiro-Ministro? Respondo-lhe: zero! Não criaram um único tribunal de execução com a reforma que nós próprios elaborámos!