18 DE JULHO DE 1992361Quanto às missões, referem-se a vigilância da orla marítima e a investigação da fraude fiscal.Quanto à orgânica, notícias vindas nos órgãos de comunicação social referem situações tão diferentes comoa absorção peia Guarda Nacional Republicana (ou a fusão destas duas forças de segurança), a divisão em «PolíciaFiscal Económica» e «Guarda Costeira» ou a transferência de milhares de agentes da GF para outras forças de segurança.Relevante é ainda a evolução e as alterações que se anunciam para a área da autoridade marítima.Nos últimos dias surgiram críticas de que seria intenção governamental a extinção da GF.Pelo alcance que tem (quer na definição de missões para as diferentes forças de segurança, quer no seu dispositivo, quer ainda para o respectivo pessoal), este processo deverá merecer adequado acompanhamento por parte da Assembleia da República.Os próprios profissionais da GF vêm manifestando enormes preocupações não só quanto ao seu futuro profissional e à salvaguarda dos direitos adquiridos, mas também quanto ao processo de reorganização e à capacidade de cumprimento das missões actualmente atribuídas à GF.Também à opinião pública nacional deve ser fornecida adequada informação sobre a matéria.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam uma proposta de audição parlamentar sobre a situação e processo de reestruturação da Guarda Fiscal, nos seguintes lermos:1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizará uma audição parlamentar para análise da situação da Guarda Fiscal e respectivas missões, tendo em vista o acompanhamento do processo de reestruturação e reorganização.2 — A Comissão ouvirá, designadamente:O Ministro da Administração Interna; O Ministro das Finanças; O Ministro da Defesa Nacional; O comandai!te-geral da Guarda Fiscal; O Chefe do Estado-Maior da Armada; O director-geral das Alfândegas; O director-geral das Contribuições e Impostos; O director-geral de Marinha; A direcção da Associação Profissional dos Guardas Fiscais;Outros altos funcionários e os especialistas que a Comissão deliberar.3 — A Comissão, nos termos dos seus trabalhos, publicará um relatório contendo as actas das audiências, bem como o enunciado das questões e possíveis soluções, tendo em vista habilitar a Assembleia da República ao adequado acompanhamento da situaçflo.Assembleia da República, 14 de Julho de 1992.—Os Deputados do PCP: Joilo Amaral — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatosrealizada no üia 15 dc Jullio de 1992, peita 10 boras, foramobservadas as seguimos subsiiiuiçOcs de Deputados:a) Nos lermos do aniso 5.", n.°2, alínea b\ doEstatuto dos Deputados:Solicitadas pelo grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):João Maria Leitão de Oliveira Martins (círculo eleitoral de Braga) por José António Peixoto Lima, por um período de 15 dias a partir de 14 de Julho, inclusive;b) Nos termos do artigo 19°, n.°l, alínea //), do Estatuto dos Deputados:Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por M;uia Melena Falcão Ramos Ferreira Mourão, a partir de 15 de Julho, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3—Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são tle admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 15 de Julho dc 1992.— Oliveira e Silva (PS), presidente. —Alberto Araújo (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD)—João Salgado (PSD)—Joaquim Vilela Araújo (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) —Raul Castro (Indep.) —André Martins (PEV) — Manuel Sérgio (PSN).LouvorNo momento em que o Sr. Anastácio Carapeto Domingos, operador dc som, deixa de prestar serviço na Assembleia da República, por motivo dc aposentação, é justo que se dê público testemunho pelos seus méritos como funcionário.O Sr. Anastácio Carapeto Domingos, ao longo da sua carreira de funcionário, demonstrou ser possuidor de um elevado espírito dc responsabilidade e um funcionário zeloso e competente, com grande espírito dc colaboração, assíduo, pontual e muito disciplinado.Lisboa, I de Julho de 1902.—O Presidente da Assembleia da República, Antónia Moreira Barbosa de Melo.