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22 DE NOVEMBRO DE 2013 29 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 123.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, constante do n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, qual é a autonomização proposta para o resto do artigo 123.o do Decreto-Lei n.o 280/2007? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a autonomização do n.o 3 do artigo 123.o. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 123.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, constante do n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar, conjuntamente, os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 123.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, constantes do n.o 1 do artigo 169.o, o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 169.o da proposta de lei? Pausa. Como não há reserva de nenhum grupo parlamentar, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 170.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 171.o — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. Podemos votar em conjunto os artigos 29.o, 41.o,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos desagregar o artigo 29.o. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 1 do artigo 29.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Não havendo objeções, podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 41.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pretendemos autonomizar a votação do n.o 1 do artigo 41.o em relação à dos n.os 2 e 3. O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 41.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, os n.os 2 e 3 do artigo 41.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Dado que há concordância, vamos votar, em conjunto, a alínea p) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 46.o e o artigo 47.o do Código, constantes do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 66.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 66.o do Código, com a redação constante do n.o 1 artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 66.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei do Governo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, como não há objeções, vamos votar, em bloco, os n.os 2 e 3 do artigo 66.o e os artigos 129.o e 133.o do Código, constantes do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 139.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 139.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 31 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação da proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 139.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 140.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o n.o 2 do artigo 140.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação da proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 140.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o n.o 3 do artigo 140.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Prosseguimos com a votação da proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o artigo 145.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, tenho a indicação de que podemos votar em conjunto os n.os 5, 6 e 7 do artigo 145.o e o artigo 151.o do Código, constantes do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o artigo 152.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar o artigo 152.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Prosseguimos com a votação da subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 157.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 1 do artigo 157.o do Código, constante no n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 157.o do Código, constante no n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação da proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 157.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o n.o 3 do artigo 157.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Não havendo objeções, vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina os artigos 162.o, 163.o, 164.o e 165.o do Código, constantes do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Poderemos votar em conjunto os artigos 162.o, 163.o e 164.o do Código? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não concluímos a votação do artigo 162.o, certo? O Sr. Presidente: — Não concluímos, não. Só votámos, ainda, a proposta do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então, pedia-lhe o favor de votarmos em separado os artigos 162.o e 163.o. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar o artigo 162.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o artigo 163.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 164.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 165.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 2 do artigo 165.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Em seguida, votaremos em conjunto o corpo do n.o 2 e o n.o 5 do artigo 165.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o artigo 259.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Votamos, agora, todo o artigo 259.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 265.o do Código, constante do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 34 A proposta 543-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo artigo 117.o-A ao Código foi retirada, pelo que não a vamos votar. Seguimos com a votação do artigo 23.o-A do Código, constante do n.o 2 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Foram igualmente retiradas da votação as propostas 311-C, apresentada pelo BE, na parte em que aditava um artigo 23.o-A, 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminava o artigo 115.o-A e 543-C, apresentada pelo PCP, na parte em que aditava um artigo 115.o-A ao Código, constantes do n.o 2 do artigo 171.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 115.o-A do Código, constante do n.o 2 do artigo 171.o da proposta de lei, e na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 115.o-A do Código. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Com o resultado desta votação, está prejudicada a redação original da proposta do Governo. Vamos, agora, votar a proposta 554-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 115.o-B do Código, constante do n.o 2 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Com esta votação, está prejudicada a proposta original do Governo. Seguimos com a votação do corpo do n.o 2 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Foi retirada a proposta 426-C, apresentada pelo PCP, na parte em que eliminava o n.o 3 do artigo 171.o da proposta de lei, pelo que vamos votar o n.o 3 do artigo 171.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Para terminar este artigo 171.o da proposta de lei, vamos votar o seu n.o 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 172.o — Alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho. Trata-se da lei que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se o artigo 173.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março (Cria o Fundo Português de Carbono).
22 DE NOVEMBRO DE 2013 35 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 174.o — Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez dos mercados financeiros). É uma Lei muito conhecida desta Comissão. Voltaremos a ela na próxima semana. Vamos votar o n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, constante do artigo 174.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Prosseguimos com a votação da proposta 511-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 2.o da Lei n.o 63.o-A/2008. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, conjuntamente, a proposta 321-C, apresentada pelo BE, de aditamento dos n.os 3, 4 e 5 ao artigo 13.o da Lei n.o 63.o-A/2008. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos, finalmente, votar o corpo do artigo 174.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos, agora, à votação da proposta 115-C, do PCP, de aditamento de um artigo 174.o-A — Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto as seis propostas do Bloco de Esquerda que alteram o Regulamento das Custas Processuais, dado que a matéria é a mesma? Pausa. Não havendo oposição, vamos, então, votar as propostas 374-C, 384-C, 376-C, 379-C, 381-C e 382-C, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, todas de aditamento de um artigo 174.o-A — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação da proposta 505-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 174.o-A — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 36 Srs. Deputados, peço desculpa mas acabo de ser informado de que esta proposta do PSD e do CDS-PP foi retirada, e não tinha esta indicação. Sendo assim, prosseguimos com a votação da proposta 227-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 174.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação da proposta 228-C, do PS, de aditamento de um artigo 174.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. Votamos, finalmente, por hoje, a proposta 229-C, do PS, de aditamento de um artigo 174.o-D — Tarifas no âmbito do Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Se não houve nenhum lapso, estão encerradas as votações por hoje. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida. Quando hoje aprovámos o artigo 118.o-A, aprovámos também a proposta 549-C, do PCP, relativa ao artigo 141.o-A. Porém, discutimos a proposta 238-C, do PS, respeitante ao artigo 217.o-A, mas acho que não a votámos. Embora a votação desta proposta conste do próximo guião, discutimo-la hoje... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta consta do guião seguinte e, em bom rigor, não foi discutida hoje. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Foi discutida, foi. O Sr. Presidente: — Foi discutida aqui? Bom, mas não foi votada, não consta do guião. Iremos votá-la na próxima segunda-feira. Srs. Deputados, recordo que temos meia hora para a apresentação de pedidos de avocação pelo Plenário, cujos requerimentos serão discutidos e votados na próxima segunda-feira. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 17 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de novembro de 2014 II Série-OE — Número 1XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 20 de novembro de 2014 S U M Á R I O  O Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 15 horas e 34 minutos. Mereceu aprovação a admissibilidade de propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP. Foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Deu-se início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015, tendo sido votados os artigos 3.o a 76.o e 78.o a 117.o, que foram aprovados, com alterações apresentadas, conjuntamente, pelo PSD e pelo CDS-PP. O Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 5 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião. Eram 15 horas e 34 minutos. Vamos dar início à votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 e 254/XII (4.a) —Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Srs. Deputados, foi distribuído a todas as bancadas uma lista de propostas de alteração relativamente às quais houve substituição ou a sua retirada depois do fecho do sistema de admissão de propostas. A posição adotada pela mesa, que foi transmitida aos serviços de apoio, foi a de não inviabilizar nenhuma destas propostas e, estando elas identificadas, propor à Comissão a ratificação da admissão de todas estas propostas, que são, concretamente, do PSD, CDS-PP e PS, com todo o rigor. Está ratificada a admissão destas propostas de alteração? Pausa.Visto não haver objeções, considero ratificada. Srs. Deputados, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento que connosco irá partilhar estas exaltantes tardes de trabalho, com direito de intervenção, naturalmente, se algum esclarecimento se manifestar útil. Vamos principiar pela votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Não tendo havido qualquer proposta de alteração, podemos votar a proposta de lei em bloco? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-la, Srs. Deputados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e com votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) —Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Começamos pelo artigo 3.o da proposta de lei, dado que os artigos 1.o e 2.o, como sabem, são deixados para o final do período de votações. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, por nós, pode votar-se o artigo 3.o integralmente. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a desagregação. Podemos votar os n.os 1 e 2 juntos e depois o n.o 3. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como é habitual, farei toda a diligência operacional que me for possível. Relativamente ao artigo 3.o (Utilização das dotações orçamentais), o PCP só está disponível para votar, em conjunto, as duas primeiras normas, os n.os 1 e 2, e assim faremos. Vamos votar os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 3.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 3 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar todo o n.o 4 do artigo 3.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só a alínea a), Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não estou com grande sucesso nas minhas tentativas de agilização da votação. Vamos, então, votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Poderemos votar, agora, as restantes alíneas do n.o 4? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só a alínea b), Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Votemos, então, a alínea b) do n.o 4 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 4 do artigo 3.a. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea d) do n.o 4 do mesmo artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a alínea e) do n.o 4 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da alínea f) do n.o 4 do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos passar à votação, conjuntamente, dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 Votemos, agora, os n.os 8 e 9 do mesmo artigo 3.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 10 do artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 11 do artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação dos n.os 12, 13 e 14 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 14 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Ao artigo 3.o foram apresentadas as propostas 346-C e 347-C, apresentadas pelo BE, ambas de aditamento de um n.o 15. Não havendo oposição, vamos votá-las em conjunto. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os artigos 4.o (Modelo de gestão de tesouraria) e 5.o (Consignação de receitas ao Capítulo 70) da proposta de lei, relativamente aos quais não foram apresentadas propostas de alteração. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do artigo 6.o — Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Há matérias de consenso. Pelo menos, já registamos uma! Passamos ao artigo 7.o — Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto. Podemos votá-lo em bloco? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 5 O Sr. Presidente: — Então, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Agora, votamos o n.o 3 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação do artigo 8.o — Arrendamento de imóveis pelo Camões – Instituto de Cooperação e da Língua IP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos proceder à votação do artigo 9.o — Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 10.o — Princípio da onerosidade. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relação a este artigo, podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 10.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 10.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação do artigo 11.o — Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 12.o — Cessação dos arrendamentos de imóveis abrangidos pela Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente. Podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 e, depois, os n.os 4 e 5. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 12.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se o artigo 13.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a votação da alínea a) do n.o 1 em separado. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Está em votação a alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votemos, agora, as alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, podemos agregar as restantes alíneas do n.o 2 do artigo 13.o para votação? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as alíneas c), d) e e). O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação das alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos à votação das alíneas f) e g) do n.o 2 do artigo 13.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 Agora, votamos a alínea h) do n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PS.Vamos votar o n.o 3 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 468-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.o 4 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Fica, assim, prejudicada a votação da redação proposta pelo Governo. Se não houver oposição, vamos votar, conjuntamente, as alíneas b) e c) e o corpo do n.o 4 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 14.o — Transferência de património edificado. Se não houver objeções, vamos votar todo o artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos à votação da proposta 68-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 14.o-A — Habitação Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos para o artigo 15.o (Transferências orçamentais), relativamente ao qual há propostas de alteração. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 500-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento dos n.os 6-A, 6-B, 26-A, 27-A e 27-B ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a votação em separado do aditamento do n.o 6-B. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, pedimos a desagregação da votação dos aditamentos dos n.os 6-A e 6-B e, depois, podemos votados em conjunto os n.os 26-A e 27-A.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 8 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que também há uma proposta de aditamento de um n.o 27-B, que foi distribuída à hora do almoço, pois é uma das propostas que foi substituída e a que eu fiz referência. Srs. Deputados, vamos caso a caso e, se houver alguma dúvida, deixaremos para mais tarde essa votação. Para já, vamos votar o que for possível votar sem dúvida alguma. Portanto, relativamente à proposta 500-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento dos n.os 6-A, 6-B, 26-A, 27-A e 27-B ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.o, vamos votá-la na parte em que adita o n.o 6-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 500-C na parte em que adita o n.o 6-B. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação, em conjunto, da proposta 500-C na parte em que adita os n.os 26-A e 27-A. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Estamos em condições de votar a proposta 500-C na parte em que adita o n.o 27-B? Pausa. Visto não haver oposição, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 26-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 15-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar a proposta 497-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 26 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 54-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 28 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar conjuntamente as propostas 82-C e 83-C, apresentadas por Os Verdes, de emenda dos n.os 28 e 29, respetivamente, do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 9 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, mais uma vez, se não houver oposição, passamos à votação, em conjunto, das propostas 74-C e 75-C, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos n.os 29-A e 29-B, respetivamente, ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar em conjunto as propostas 84-C e 85-C, apresentadas por Os Verdes, de emenda dos n.os 30 e 31, respetivamente, do Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 15.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 15.o — Transferências orçamentais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, temos para votar três propostas do BE na área da educação. Podemos votá-las em bloco? O Sr. António Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente. É melhor votá-las separadamente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, começamos por votar a proposta 342-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.o-A — Cláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 343-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.o-B — Reforço das verbas para educação especial nos estabelecimentos de ensino público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 170-C, do BE, de aditamento de um artigo 15.o-C — Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo e contratos cheque-ensino. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, se me permite, peço a desagregação da votação do seguinte modo: os n.os 1 e 3, em bloco, e, depois, o n.o 2. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos, então, proceder à votação da proposta 170-C, do BE, na parte em que adita os n.os 1 e 3 de um artigo 15.o-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 10 Passamos, agora, à votação da proposta 170-C, do BE, na parte em que adita o n.o 2 de um artigo 15.o-C. Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 16.o — Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 17.o — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se o artigo 18.o — Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE, QCA III, Acordo de Parceria e do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicitamos a votação, primeiro, dos n.os 1 e 2 e, depois, dos n.os 3 e 4. O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, pedimos a autonomização da votação do n.o 1. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos proceder à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 18.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 18.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do n.o 6 ainda do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 481-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 18.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 11 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 19.o (Transferências orçamentais no âmbito da requalificação), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 29-C, do BE, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 46-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 19.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Se não houver oposição, vamos votar todo o artigo 19.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 20.o — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Solicitamos a votação separadamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Assim, vamos votar o n.o 1 do artigo 20.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 20.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 21.o (Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 280-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda um n.o 1 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 21.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 280-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Se não houver objeções, vamos votar, em bloco, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 21.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 22.o (Transferências para fundações), ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Srs. Deputados, poderemos votar em bloco os números... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em bloco os n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 4, 5, 6, 7, 8... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto os n.os 4 e 5 e separadamente até ao n.o 10. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar o n.o 8 do artigo 22.o da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 13 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.o 9 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Podemos votar todo o n.o 10 do artigo 22.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, por nós, pode votar-se os n.os 10, 11 e 12 em bloco. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, proceder à votação dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Se não houver oposição, votamos, agora, todo o n.o 3 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 14 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação do texto original da proposta de lei. Passamos à votação da alínea b) do n.o 14 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da alínea c) do n.o 14 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 14 do artigo 22.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP e do BE. Com a aprovação da proposta que acabámos de fazer fica prejudicada votação da alínea d) do n.o 14 constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma alínea e) ao n.o 14 do artigo 22.o da proposta de lei.