13 DE DEZEMBRO DE 2012 9 O artigo 1.o define o objeto da iniciativa; O artigo 2.o altera a Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro; O artigo 3.o altera a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho; O artigo 4.o adita um novo artigo 57.o-A à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho; O artigo 5.o respeita à sua regulamentação; E, por fim, o artigo 6.o respeita à sua entrada em vigor. Insere-se, a seguir, um quadro comparativo entre a atual redação destas normas e a redação agora proposta, para mais fácil compreensão das alterações em análise: Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril Projeto de lei n.o 280/XII (2.a) Artigo 7.o Órgãos sociais  1 — São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único. 2 — Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de quatro anos civis, renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação. 3 — Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados no momento em que tenham sido eleitos e permanecem no exercício de funções até à eleição dos respetivos substitutos. Artigo 7.o (...)  1 — (...)  2 — Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de cinco anos civis, renováveis, contando-se como completo o ano civil da designação. 3 — (...) Artigo 9.o Competências  Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial:  a) Eleger e destituir a mesa da assembleia, os membros do conselho de administração e o fiscal único; b) Deliberar sobre alterações dos Estatutos e aumentos de capital, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 1.o da lei que aprova os presentes Estatutos; c) Deliberar, de acordo com o estatuto do gestor público, sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos; d) Discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do fiscal único e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; e) Deliberar sobre a constituição de um fundo de reserva, sem limite máximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício; f) Fixar o valor a partir do qual ficam sujeitas à sua autorização a aquisição, a alienação ou a oneração de direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais; g) Autorizar empréstimos com respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão; h) Deliberar sobre a emissão de obrigações; i) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a separação de partes do património da sociedade ou da sua atividade, tendo em vista a sua afetação a novas empresas que venha a criar ou em cujo capital venha a participar; j) Aprovar o plano anual de atividades, bem como os Artigo 9.o (...)  Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial:  a) Eleger e destituir a mesa da assembleia, dois membros do conselho de administração sob proposta do presidente, e o fiscal único; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) Aprovar o plano anual de atividades, bem como os planos de investimento, de acordo com o Programa Estratégico de Serviço Público de Rádio e Televisão; l) (...)