26 DE JANEIRO DE 1983594-(39)garmente nas leis orgânicas dos tribunais constitucionais.Tem esta regra a sua razão de ser no facto de não só se tratar de uma magistratura especial como igualmente defender a independência.Além do mais, evita esta disposição outras ocorrências, designadamente a eleição de um juiz do Tribunal Constitucional para a reforma. Isto é, evita que alguém seja eleito, no intuito de se reformar como juiz desse órgão.Esta situação acontece com relativa frequência. Nessa medida, vem esta regra tentar debelar tais situações.Pode também acontecer que ela venha a ser subvertida, mas a sua intenção é esta.Entendo que esta questão è ligeiramente distinta e se aplica fundamentalmente aos juízes de carreira. Não colocaria a questão, no entanto, nos termos exactos em que o Sr. Ministro a colocou. Se bem me recordo, quando elaborámos na revisão constitucional este artigo, utilizámos uma terminologia diversa daquela que utilizámos a propósito da composição do Conselho Superior da Magistratura.A ideia, era aqui, de facto, a de que os juízes fossem eleitos — «Juízes dos restantes tribunais» foi a expressão utilizada —, não se contemplando sujeitos com mais de 70 anos. A ideia era a de alguém que fosse propriamente juiz exercesse essas funções noutro tribunal.Utilizou-se, quanto ao Conselho Superior da Magistratura, a propósito de um dos elementos designados pelo Presidente da República, a expressão «um magistrado judicial», exactamente porque ai se previa que pudesse ser alguém já eventualmente aposentado.São, logicamente, duas situações diversas. Não se trata aqui de magistrados judiciais, trata-se, pelo contrário, de juizes dos restantes tribunais. Exige-se, a meu ver, a efectividade de funções, como requisito de elegibilidade ao Tribunal Constituicional.Se se eliminasse esta regra, lavantar-se-ia o problema de, aos 70 anos, ele ter de cessar funções, o que me parece ser bastante para não estar de acordo com o Sr. Deputado José Manuel Mendes.Apesar de isto ter também algumas inconveniências, creio que, com o sistema de escolha e eleição existente para o Tribunal Constitucional, tais inconveniências serão esbatidas. Passariam a ser muito mais os inconvenientes, caso se mandassem cessar as funções aos 70 anos.Suponho que este n.° 4, tal como se apresenta é capaz de ser uma boa disposição. Manter o sistema que vinha da Comissão Constitucional não me parece errado.Quanto ao problema da recondução, não vou, agora, discutir se esta è boa ou má, na medida em que tal debate já foi levado a efeito, quando da discussão da lei de revisão constitucional.Chamaria, apenas, a atenção para o facto de, aqui, se poderem levantar algumas dificuldades, nomeadamente a já erguida pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Gostaria de recordar que, por um lado, quanto à matéria relativa à recondução, se votou contra uma disposição que ia no sentido de a proibir e, por outro lado, no projecto da FRS, se bem me recordo, se previa uma norma idêntica à queestá aqui inserida neste artigo — norma essa que não foi aceite.Não sei quais as eventuais consequências que daqui se podem retirar, pelo que estou, quanto a isso, receoso.O Sr. Presidente: — Tem a plavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Quanto ao n.° 4 deste artigo 21.° e à questão dos 70 anos, concordo mais com a solução aqui preconizada. Efectivamente, parece-me que se aplica aos juizes, isto é, magistrados judiciais.Só que, se de facto é essa a vontade do legislador, deveria esta ficar especificada.Quanto ao n.° 2, coloca-se um problema nesta disposição — grave, em termos de constitucionalidade.Todos nos recordamos de que, quando da revisão, se votou a matéria que hoje consta do n." 3 do artigo 284.°:Os juízes do Tribunal Constituicional são designados por 6 anos.Houve, depois, uma proposta — não sei se da autoria da ASDI, se da autoria pessoal do Sr. Deputado Jorge de Miranda —, no sentido da recondução, tal como está presente no n." 2, proposta essa que a Assembleia da República rejeitou.Contra muitas ideias expedendidas, votei favoravelmente essa proposta — atitude unânime do meu grupo parlamentar —, razão por que me encontro bastante à vontade.No entanto, diga-se, ela foi rejeitada.Tenho a impressão de que esta questão, para além de outras já expostas — como a de uma eventual apetência de os juízes do Tribunal Constitucional, caso venha a haver um periodo de recondução, se fazerem a um novo periodo, tentando agradar a este ou àquele órgão de soberania, em vez de decidirem como total imparcialidade —, resulta no problema do estatuto definitivo que um juiz deste Tribunal passará a ter.Se não se levantam grandes problemas aos magistrados judiciais ou àqueles que forem designados e que gozam de um carreira pública assegurada, já problemas vários se poderão levantar a juristas que não possuam tal carreira e que, no fim de 6 anos, voltarão à sua actividade, por hipótese, privada.Não sei se não será de repensar o problema. Temos aqui várias disposições que contemplam juristas com carreira pública e asseguram que o seu ingresso nas actividades do Tribunal Constitucional não os prejudique. Talvez fosse, outrossim, vantajoso repensar a situação de juristas que, pura e simplesmente, desempenham profissões livres e que, ao fim dc 6 anos, as terão dc retomar.Não seria útil prever qual o estatuto que lhes caberá, após saírem do exercício das funções do Tribunal Constitucional?São estes os três problemas que creio de resolução urgente, quanto a este n." 2: o primeiro, respeitante à inconstitucionalidade deste mesmo n." 2, face ao elemento histórico e aos trabalhos preparatórios — projecto FRS, como muito bem o disse o