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É que, em matéria de referendo ao aborto, até agora, a esquerda e a extrema-esquerda parlamentar dificilmente poderiam ter feito pior - e isto, em boa verdade, desde 1998, num trajecto que a história já regista, que, aliás, o Deputado Pedro Mota Soares lembrou e que culminou com uma decisão muito recente do Tribunal Constitucional, que, citando expressamente o recurso do CDS sobre uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia, com quem, muitas vezes, estamos de acordo mas de quem, dessa vez, discordámos, deu vencimento à tese que, aqui, sempre defendemos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, não nos fale agora do Direito e do seu conhecimento, porque, nesta matéria, a Legislatura tem demonstrado, sobejamente, como o CDS teve sempre razão e o Partido Socialista sempre se enganou.Aplausos do CDS-PP.Nesta matéria, são, pois, os últimos que nos podem dar lições, como não nos podem dar lições a propósito da própria terminologia, que, aqui, não é razão de mera semântica, porque o tipo legal de crime que se pretende ver alterado trata, efectivamente, de aborto e não de interrupção voluntária de gravidez.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - E porque é do aborto que se trata, é esta a pergunta, nestes termos, que tem de ser apresentada aos portugueses.Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, não nos fale, também aqui, de soluções "retrógradas" até às 10 semanas, quando às 10 semanas e 1 dia já passam a ser "fortemente progressivas". Ou para o Sr. Deputado a criminalização do aborto até às 10 semanas é uma solução tremendamente "retrógrada" e a situação de uma mulher que é criminalizada ou, porventura, julgada, por um aborto realizado às 10 semanas e 1 dia, já é perfeitamente "aceitável"?!...O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não percebe que, no plano do princípio e da razoabilidade, e até da intelectualidade, num juízo que seja minimamente sério, isso não faz qualquer sentido?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Esta, infelizmente, é uma realidade incontornável, que os senhores não conseguem evitar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora aqui chegados, importa dizer e reafirmar que o CDS não tem medo do referendo,...O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... até porque, se, até hoje, algum referendo sobre o aborto já se realizou e se sobre a sua liberalização os portugueses já puderam dizer "não", isso se deveu também a uma luta aqui travada e a uma exigência aqui feita, nos finais dos anos 90, precisamente pela bancada parlamentar do CDS.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não foi bem assim!O Orador: - Em 1998, não tivemos medo do referendo.
0016   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Quando alguns tinham a batalha como inevitável e antecipadamente ganha para o "sim", mantivemos a serenidade quanto à avaliação dos portugueses sobre valores que temos por fundamentais e fizemos confiança no seu juízo,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... tal como, quando alguns, ainda os votos se acabavam de contar, se apressavam a reclamar vitória para o "sim", na tentativa de conseguirem os dividendos que a primeira imagem televisiva sempre dá, acreditávamos que assim não seria.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - E a verdade é que, no final, a surpresa para alguns foi a certeza que sempre nos acompanhou.Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se hoje se discute a convocação de um referendo, também não deixa de ser verdade que esse referendo tratará de uma liberalização do aborto, que, agora, não podemos simplesmente ignorar, sendo que, para nós, ao contrário do que sucede com a esquerda, esta não é uma questão ideológica.
Esta não é também uma causa religiosa, como alguém, inadvertidamente, já afirmou, e até surpreendeu, porque tinha a obrigação de o saber. Nem tal faria sentido num CDS que, enquanto partido, não tem vocação confessional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é, tão-pouco, uma questão simplesmente incómoda, como para outros, porque divide e, dividindo, sobre ela é preciso passar rápida e descomprometidamente, para evitar dano maior.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há momentos na vida em que não tomar posição é simplesmente intolerável e este será, porventura, um dos mais evidentes!Aplausos do CDS-PP.Não é também uma causa partidária, porque o que se discute não é monopólio de qualquer partido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nem sequer é simples matéria de consciência, porque, se o fosse, então, sobre ela, não haveria por que legislar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As matérias de consciência têm a sua existência a esse nível e a esse nível se tratam.
Não é ainda um direito inerente à barriga de quem quer que seja, sendo que, em boa verdade, essas barrigas até são o que menos nos importa.
Para nós, a liberalização do aborto é uma questão de civilização.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Uma questão de civilização que avaliamos no plano ético e jurídico mas que aqui discutimos também na sua dimensão política e que, como poucos, somos capazes de tratar sem nenhum receio e sem qualquer constrangimento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É porque, a este propósito, tudo se joga e nesta discussão tem-se argumentado a diferentes níveis: processual, constitucional, regimental, material. Cada um na sua bancada, cada um assente na sua
0017   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 razão e sob diversos pretextos que se pretendem formalizar no plano do Direito: integridade moral da mulher, dignidade social, maternidade consciente, razões de natureza económica ou social.
Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, além do Direito - e isto é que verdadeiramente importa -, há uma outra dimensão: a dimensão da moral, a dimensão dos valores de civilização, de que depende, em boa verdade, a existência do próprio Direito. E, nesta dimensão, na dimensão da moral e dos valores de civilização, a questão maior que, efectivamente, nos distingue, pelo menos a alguns, nesta Casa, é a do real valor de uma vida humana. Dependendo do que decidamos, é isto que, verdadeiramente, está em causa.
De um lado, estão aqueles que acham que a vida se "limita por decreto", que vêem em razões económicas e sociais justificação para lhe pôr termo, que centram todos os esforços na luta pela liberalização do aborto e até que, para salvaguarda de consciência, têm sempre no referendo o melhor instrumento de responsabilização colectiva.
Do outro lado, estão aqueles que, como nós, pensam exactamente o contrário: pensam que o aborto é um mal, e um mal irreparável, acreditam que não se deve nem se pode legitimar o direito de um julgar sobre a vida do outro e, mais do que simplesmente rejeitar a ideia da liberalização do aborto, insistem decididamente no combate às suas causas, como a única solução possível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pelo que, tal como aqui dizíamos em 1997, também hoje afirmamos que "A transmissão da vida não pode ser deixada ao acaso biológico, nem aos interesses particulares, nem às ambições demográficas, às estratégias de guerra ou às superioridades do sexo, raça ou nação. O poder de que hoje dispomos sobre a vida humana tem de produzir um novo sentido de responsabilidade colectivo face ao futuro da espécie. Ora, a solidariedade e o respeito pela dignidade das pessoas e pela justiça, aparecem como único garante desse futuro".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é até precisamente por isso, pelas razões maiores que estão em causa, que, na posição a tomar, se dividem hoje, também, profundamente, as próprias bancadas liberalizadoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos devolver aos portugueses a palavra, numa decisão tão fundamental, mas queremos que os portugueses se pronunciem exactamente sobre o que está em causa, o que nos leva agora, uma vez mais, à pergunta que lhes deverá ser colocada e à proposta de alteração que o CDS quer ver discutida.
É porque a pergunta a colocar aos portugueses tem de ser clara, simples, inteligível e traduzir exactamente a iniciativa legislativa que lhe está na base.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só que assim não sucede com a pergunta que o Partido Socialista quer ver aprovada, e numa dimensão, Sr. Deputado Alberto Martins, que não é apenas semântica.A Sr.a Helena Terra (PS): - Nisso, estamos de acordo! É muito mais do que semântica!O Orador: - A esquerda, que assume normalmente a expressão do aborto como significativa do que está em causa,...O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Não é a esquerda, é a lei!O Orador: - ... nas proximidades de um referendo, adopta sempre a versão light da "IVG" ou "interrupção voluntária da gravidez". E percebe-se porquê: é que "IVG" choca menos do que "aborto"...Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - ... e, quando se vai a votos sobre esta matéria, isso convém, isso, porventura, pode contar. Só que é mesmo sobre o aborto que temos de questionar os portugueses, porque é do aborto que estamos a falar e é o aborto que está em causa.Aplausos do CDS-PP.E se há coisa que o aborto, infelizmente, ainda não permite, pelo menos que me conste, é uma interrupção da gravidez, porque, por definição, interrupção é algo que suspende e, suspendendo, pode ser retomado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Isso é suspensão!
0018   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Orador: - Assim não sucede com o aborto, que, terminando com o processo de desenvolvimento de um ser em formação, não lhe permite outro destino que não seja o da inevitabilidade do fim. Daí que "interrupção" não seja, seguramente, "aborto", Sr.as e Srs. Deputados!Aplausos do CDS-PP.Como aquilo que está em causa também não é, sequer, a simples despenalização do aborto até às 10 semanas!! O que está em causa é mesmo a liberalização do aborto, tal como o tipo legal de crime prevê, até às 10 semanas, por vontade da mulher.A Sr.a Helena Terra (PS): - Não prevê não senhor!O Orador: - E é também sobre isso que os portugueses terão - e têm esse direito - de pronunciar-se.
Daí a pergunta que sugerimos e a alteração que queremos ver feita, para que aos portugueses seja perguntado - exactamente como sucederá e o Partido Socialista pretende no seu projecto de resolução - o seguinte: "Concordam com a liberalização do aborto, se realizado, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" Tudo o mais não é rigoroso, tudo o mais é cosmética! É mais ou menos como aquela pergunta sugerida na última sessão legislativa, que falava ser até às 10 semanas quando no projecto de lei do PS se previa exactamente o aborto até aos quatro meses...!O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Isso é falso!O Orador: - E esteve bem presente na discussão a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, que se indignava muito com a nossa chamada de atenção para o facto, para logo depois ver que o PS, afinal, deixou "cair" a questão do aborto até aos quatro meses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E sabem porquê, Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Alberto Martins? Porque também aqui nós é que tínhamos razão e não o PS, que nessa pergunta queria enganar os portugueses!Aplausos do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos dizendo que rejeitamos qualquer lógica de preconceito na discussão do aborto e que não temos sobre ela qualquer posição fundamentalista. Temos, no entanto, convicções e convicções muito profundas, assentes em valores de referência civilizacional que julgamos partilhados pela maioria dos portugueses, convicções que defendemos com muita firmeza e determinação. E é com essa firmeza e convicção que vamos para o referendo, como cidadãos muito mais do que como responsáveis políticos e na certeza até de que acompanhados por tantos outros, de tantos outros partidos e até sem quaisquer convicções políticas ou ideológicas em muitos casos,...A Sr.a Helena Terra (PS): - Termina sem convicções políticas, é verdade!O Orador: - ... mas acreditando que poderemos voltar a vencer e que, tal como em 1998, o país que queremos e os valores que defendemos continuarão a prevalecer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito anos, realizou-se um referendo sobre a despenalização do aborto que marcou a nossa sociedade.
Uma das garantias repetidas à exaustão pela direita que então defendeu a continuação do Código Penal, que ameaça as mulheres com uma pena de prisão de três anos, foi a de que essas mulheres nunca seriam julgadas. Mas foram julgadas, estão a ser julgadas e continuarão a ser julgadas caso a lei não seja alterada!!O Sr. Francisco Louçã (BE): - É verdade!A Oradora: - Alguns sectores defensores do crime na lei, incomodados com os julgamentos, tentam agora evitá-los. Chegam tarde com as suas propostas contraditórias de suspensão dos processos ou de
0019   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 aplicação de penas alternativas à prisão; demonstram má consciência e uma enorme falta de responsabilidade.
Durante anos, nos quais se contam alguns em que estiveram no governo, nunca formalizaram uma proposta. Mas hoje é inútil discutir ideias que nem chegaram a proposta, por duas razões principais: primeira, porque não é isso que será colocado ao povo português na pergunta do referendo; segunda, porque são propostas que deixam tudo na mesma, apenas querem evitar o embaraço dos julgamentos - não evitam o aborto clandestino e continuam a punir as mulheres. Quem recusa a hipocrisia e quer resolver o problema rejeita soluções que são fantasias jurídicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta que vai ser colocada a referendo coloca três questões essenciais: a descriminalização, que determina o fim da pena de prisão de 3 anos, ou de outra pena, para a mulher que abortou; a participação do Serviço Nacional de Saúde; e o respeito pela mulher que tomou a decisão de realizar um aborto.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - É sobre isto, e nada mais, que vamos ser chamados a votar, e é por isso que rejeitamos as propostas de alteração do CDS-PP, um partido empenhado em manter a todo o custo a ameaça de prisão do Código Penal contra as mulheres.Aplausos do BE.Pelo nosso lado, sabemos que agora é o momento de decidir. Defendemos a realização de um referendo contra a maioria PSD/CDS-PP, o qual foi impedido, apesar de suscitado pela primeira petição popular para um referendo em Portugal.
Definimos uma posição clara nas eleições para a Assembleia da República: acabar com a criminalização das mulheres no mais curto espaço de tempo. Quando Belém complicou a realização do referendo propusemos a conclusão do processo legislativo pela Assembleia da República. Se alguma bancada aqui propuser uma nova lei terá sempre, sempre, o nosso voto!! Se o único caminho que tem o voto maioritário é o referendo, vamos ao referendo para que acabem os julgamentos de mulheres!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - E não fazemos de uma questão com esta dimensão uma querela partidária.
Partimos com a consciência de que o "sim" pode vencer, em nome da dignidade das mulheres, em nome da saúde pública, em nome de um país moderno, que recusa pertencer a um reduto retrógrado da Europa.
Quem defende o fim da criminalização do aborto não interfere nas opções morais, religiosas ou outras de quem quer que seja. O Estado defende a liberdade das pessoas e não impõe aos outros os preconceitos de cada um.
O Bloco de Esquerda vai, por isso, contribuir intensamente para a participação no referendo - sabemos o que está em causa -, com verdade e com a convicção de que podemos fazer da civilização um pedaço de todas e de todos nós.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de convocação de um novo referendo sobre o aborto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazemo-lo por um imperativo de coerência que sempre mantivemos sobre esta matéria.
Recordo aqui que em 2004, quando então nos opusemos a uma proposta de convocação de referendo, afirmámos que entendíamos ser a próxima legislatura (esta) o momento adequado para voltar a consultar os portugueses. E já no ano passado, quando a maioria socialista procurou instrumentalizar politicamente este assunto misturando-o com os actos eleitorais que tínhamos pela frente, deixámos claro que, para nós, a realização do referendo só devia ter lugar após esse ciclo eleitoral.
Estão, pois, hoje reunidas as condições para devolver aos portugueses a pronúncia sobre a manutenção ou, porventura, a alteração da lei do aborto.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
0020   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Orador: - Também sobre essa pronúncia nos mantemos coerentes com a posição que sempre tivemos: entendemos que o aborto é uma questão que se inscreve na esfera da consciência individual de cada um, não cabendo ao partido dar qualquer orientação ou exigir qualquer disciplina de voto aos seus apoiantes ou aos seus Deputados. Caberá a cada um de nós, a cada português, decidir de acordo com a sua consciência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do aborto não é uma questão qualquer - mexe com valores e com princípios em que assenta a maneira como se olha a sociedade, interpela a consciência individual de cada cidadão e afirma um padrão de referências que se quer transmitir às novas gerações, tudo a merecer um debate que não seja abusivamente condicionado e antes favoreça uma expressão livre, esclarecida e participada, própria de uma cidadania que se quer madura.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo a desaconselhar a instrumentalização partidária e a manipulação política das opções de cada um, quando não a utilizar a questão como arma de arremesso ou manobra de diversão de agendas estritamente partidárias.Aplausos do PSD.Por estas razões, o facto de o debate referendário - tudo o indica - ir realizar-se em adequadas condições de dignidade e de serenidade constitui, por si só, uma vitória do bom senso e uma derrota de todos os que tudo fizeram e por todos os meios tentaram que isso não acontecesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendo que, talvez por vergonha das asneiras cometidas ao longo de todo este processo, o Partido Socialista queira agora passar uma esponja e fazer tábua rasa das suas anteriores posições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que essa vergonha não está alicerçada num sério arrependimento, às vezes parece até o contrário.
Alguns responsáveis socialistas, a começar pelo primeiro de entre eles, parecem mesmo não ter o discernimento nem praticar a humildade de reconhecer a asneira, reincidindo publicamente na tentativa de politização deste debate. À míngua de convicções fortes e de confiança na justeza dos seus argumentos optam pela via gratuita do insulto, exibindo uma incompreensível agressividade e uma enorme falta de respeito por todos quantos ousam pensar de forma diferente deles próprios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma atitude que em nada contribui para a elevação do debate e que só desqualifica quem a toma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não se envergonha das posições, sempre coerentes, que tomou ao longo deste processo. Não se envergonha nem quer passar qualquer esponja sobre tudo aquilo que sempre disse.
Vale a pena, por isso, relembrar aqui qual foi a posição do Grupo Parlamentar do PSD nos três debates que, no ano passado, sobre este assunto travámos nesta Assembleia.
Clarificando a posição política do PSD, eu próprio tive oportunidade de então afirmar desta tribuna, sobre a realização ou não realização do referendo e sobre o momento em que o mesmo devia ter lugar, o seguinte: "Vamos à primeira questão: o PSD não tem objecção à realização de um novo referendo sobre o aborto durante esta Legislatura. É um compromisso político inscrito no programa eleitoral do Partido Socialista, com o qual se apresentou às eleições de Fevereiro último.
O resultado eleitoral claro então obtido legitima o Partido Socialista a avançar com esta iniciativa durante a Legislatura. É, de resto, um bom princípio, um princípio salutar, o de respeitar os compromissos eleitorais assumidos perante o eleitorado.
A posição de não objecção que o Partido Social-Democrata tem é também conhecida desde a campanha eleitoral.
0021   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Recordo que dissemos, então, que pela nossa parte não tomaríamos iniciativa na matéria mas que não nos oporíamos à sua convocação, se essa viesse a ser a vontade maioritária do Parlamento. Dissemo-lo, e mantêmo-lo.
(...) Deixo aqui claro que se o actual Presidente da República entender convocar o referendo para depois das eleições presidenciais tal decisão não merecerá qualquer oposição ou reparo pela parte do Partido Social-Democrata.
E é aqui que entronca a segunda questão: a de saber qual o momento em que o referendo deve ter lugar.
À nossa frente temos, nos próximos três meses, um exigente calendário político-eleitoral.
Estamos em plena recta final da campanha eleitoral para as eleições autárquicas, e iniciou-se já, com particular agitação e animação, diga-se, a pré-campanha para as presidenciais.
(...) Acresce que a este exigente calendário eleitoral ainda se vai sobrepor o calendário orçamental. (...) Um calendário intenso e um debate participado e duro, dentro e fora do Parlamento, pelas medidas polémicas e restritivas que seguramente vai impor ao País.
Ora, fica por demais evidente que a relevância política e nacional destas matérias não abre espaço para a introdução, neste período, de um outro debate nacional, e logo sobre um assunto tão sério como é o do aborto.
(...) Entra pelos olhos adentro que seria como "meter o Rossio na Betesga", prejudicando gravemente qualquer participação cívica séria em alguns ou em todos destes assuntos. Ainda por cima, os Srs. Deputados sabem que só por masoquismo é que se imporia um tão louco calendário aos portugueses, com três actos eleitorais em três meses.
Disse, e reafirmo, que não levantamos qualquer obstáculo a que o referendo seja convocado para depois das eleições presidenciais. Haverá, então, todas as condições para a realização do debate sereno, participado e com as condições de elevação que o assunto merece. Só mesmo quem queira furtar-se a essa participação e a essa elevação é que pode desejar o contrário."
Foi isso o que aqui foi afirmado pelo PSD há um ano, pese embora o PS tenha mesmo insistido na tentativa de politização, com o resultado de malogro que se conhece.
Convenhamos que não podia ter sido mais frontal nem mais clara a posição dos Deputados do PSD há um ano, como frontal e clara foi também a nossa posição sobre a pergunta a formular no referendo.
Num primeiro momento - convém também aqui recordá-lo -, o Partido Socialista apresentou e fez aprovar uma alteração à lei que visava duas mexidas essenciais: a liberalização do aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez e o alargamento para as 16 semanas de gravidez do prazo para o aborto terapêutico, quando fundado em razões de natureza económica e social.
Fez aprovar essa alteração à lei mas, dissimuladamente, propunha-se colocar a referendo apenas a primeira destas questões, subtraindo dessa consulta aos portugueses a segunda alteração, aliás, de imensa gravidade.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É importante lembrar isso!O Orador: - O PSD denunciou, com veemência, essa manobra e se, teimosamente, ao longo do debate de então, o PS não teve a hombridade de o reconhecer, a verdade é que, meses depois, "deram o braço a torcer" e corrigiram a sua própria proposta, dela retirando por completo a segunda das questões enunciadas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - É este o ponto em que hoje nos encontramos: temos um projecto de lei, aprovado na generalidade, que já só se propõe introduzir a despenalização do aborto quando livremente realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez e uma proposta de pergunta que se reconduz a isso mesmo. É o reconhecimento implícito, embora tardio, de que o PSD sempre tivera razão.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultrapassadas as asneiras em que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, à compita, se precipitaram, prejudicando a seriedade com que esta matéria deve ser encarada, parecem de facto reunidas hoje as condições para se avançar com a proposta de consulta aos portugueses.
Pese embora os primeiros sinais de infeliz politização a que já me referi, e que espero não passem disso mesmo, de episódios infelizes, é agora ao Sr. Presidente da República que cabe decidir sobre a convocação e a data de realização deste referendo. Confio em absoluto no critério que o Sr. Presidente da República entender utilizar,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... certo de que será sempre uma boa decisão.
0022   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 Faço votos para que o debate nacional e o processo de devolução da decisão aos portugueses que agora se inicia decorram com a elevação, a tranquilidade e a profundidade de análise que o assunto tem de merecer de nós todos - sem radicalismos, nem insultos, sabendo afirmar convicções e aceitar diferenças, sempre respeitando as opiniões de quem não pensa como nós, para que cada português, em consciência, livremente venha a decidir o seu sentido de voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em breves palavras, gostaria de dizer que se esta matéria da alteração da lei penal no que se refere à despenalização da interrupção voluntária da gravidez não está até hoje resolvida tal facto tem responsáveis. E tem responsáveis directos na direita, que quer manter uma lei, não assumindo que a quer ver aplicada até às suas últimas consequências, ou seja, que quer ver as mulheres portuguesas sujeitas a pena de prisão pelo facto de terem feito um aborto (perdoem-me, Srs. Deputados, mas esta posição não pode ter outra classificação que não a de "hipócrita" perante esta realidade), mas tem também, na nossa perspectiva, outros responsáveis, aqueles que, com esta composição parlamentar, se recusaram até hoje a alterar a lei na Assembleia da República.
É importante que olhemos para trás alguns anos e percebamos que este recurso ao referendo em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez não tem tido outra consequência que não a de andarmos de adiamento em adiamento, em adiamento, de algo que é um imperativo nacional - justamente a alteração da lei.
Dizia um Sr. Deputado do Partido Socialista, em 1998, nesta Câmara, em relação ao referendo, o seguinte: "É preciso dizer com clareza ao país que nesta Sala, por detrás da exigência do referendo, esconde-se uma única preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar".O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Poucochinho tempo depois, o PS faz um acordo de bastidores com o PSD e recorre justamente à figura do referendo, abandonando o processo legislativo, para resultar naquilo que todos sabemos. E assim chegámos, passados estes anos, a esta situação de adiamento em adiamento, em adiamento.
Gostaria de deixar, aqui, bem claro que os Srs. Deputados e as bancadas parlamentares que defendem - e têm defendido nesta Legislatura, permanentemente - a realização do referendo, quando discutimos pela segunda vez esta matéria, alguns assumiram aqui, na Assembleia da República, que não podíamos andar "de referendo, em referendo..., em referendo" e que, se não fosse convocado da segunda vez, os Deputados à Assembleia da República tinham de assumir as suas responsabilidades e concluir o processo legislativo. Hoje, aqui estão, outra vez, a defender justamente a realização do referendo...! Tínhamos tido já a possibilidade de ter assumido essas responsabilidades, de ter resolvido o problema que está na lei - como todos dizemos, "o crime que está na lei" - e, portanto, importa resolvê-lo, de uma vez por todas!
Por isso, entendemos que esta matéria já podia ter sido alterada na Assembleia da República, apresentámos um projecto com esse objectivo, voltámos a apresentá-lo na presente sessão legislativa e lamentamos que esse processo não seja assim concluído.
É por isso que vamos votar contra este projecto de resolução que prevê o referendo e reafirmamos que os direitos das mulheres não são referendáveis.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Eles não se referendam. Garantem-se e concretizam-se!
Por outro lado, gostaria de realçar, aqui, que o Sr. Deputado Alberto Martins não respondeu às duas questões concretas que lhe pus, designadamente se tem a garantia de que o Governo estará em uníssono, defendendo a despenalização da interrupção voluntária da gravidez de acordo com aquilo que é um compromisso do Governo e que consta, claramente, do Programa do Governo. Não me disse também, perante os dois cenários do referendo não vinculativo - o "sim" e o "não" -, qual será a posição que o Partido Socialista vai tomar e qual será a responsabilidade e o compromisso que assume perante o País nesta matéria.
Srs. Deputados do Partido Socialista, a não resposta do Sr. Deputado Alberto Martins a estas questões é já por si preocupante.
Fica, aqui, este registo de Os Verdes.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!
0023   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de resolução, o Partido Socialista cumpre um compromisso eleitoral.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não, não cumpre!O Orador: - No entanto, não é apenas objectivo do PS convocar um novo referendo. Pretendemos alterar também a lei actualmente em vigor. Pretendemos alterar uma lei que tem permitido o julgamento e a condenação de mulheres portuguesas; pretendemos alterar uma lei que não acabou com o aborto clandestino; pretendemos alterar uma lei que nada fez pela vida; pretendemos alterar uma lei que já ninguém quer ver aplicada - nem os Srs. Deputados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O objectivo do Partido Socialista e da Juventude Socialista é o de terminar com a investigação, com os interrogatórios, com os julgamentos, com as condenações, com as prisões! Esse é o nosso objectivo!Aplausos do PS.Ficamos satisfeitos por saber que à direita também já ninguém quer a prisão das mulheres que interrompem a sua gravidez.
Não queremos, contudo, uma lei "faz-de-conta". Rejeitamos a hipocrisia dos que não querem as mulheres presas, mas querem manter o crime na lei.Aplausos do PS.Uma democracia avançada é uma democracia com regras claras e transparentes. E quem não quer ver as mulheres portuguesas presas tem uma grande oportunidade: vota "sim" no referendo!
Temos também como objectivo combater o aborto clandestino e o drama a ele associado. E quem é contra a prisão das mulheres, mas não permite que a interrupção da gravidez seja feita em estabelecimentos autorizados está a pactuar com o drama do aborto clandestino, está a permitir os graves prejuízos para a saúde e para a vida das mulheres.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que só em estabelecimentos autorizados estamos a garantir condições de saúde e de igualdade para as mulheres portuguesas. Quem não é insensível ao drama do aborto clandestino vota "sim" no referendo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o nosso projecto de resolução também não trata de liberalização. Hoje, já estão tipificadas na lei algumas excepções e pretendemos prever novas situações dentro das quais a interrupção da gravidez se possa realizar até às 10 semanas.
Este é um projecto de resolução equilibrado e ajustado, que protege os direitos da mulher portuguesa. Mas não fugimos à questão das 10 semanas mais 1 dia. Para nós, essa questão também está resolvida. Existe consenso médico seja às 10 ou às 12 semanas como sendo o período que melhor garante a saúde da mulher. Mas quem hoje tem de responder à pergunta "o que é que acontece no dia a seguir às 10 semanas?" é quem já não defende a prisão e quer suspender os julgamentos e as condenações. Esses é que têm de explicar, porque ou a suspensão dos julgamentos é até às 10, ou até às 24, ou até 36 semanas. E, se for até às 10, o que é que acontece a seguir às 10 semanas?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A resposta tem de ser dada pela sua bancada!O Orador: - O que vamos decidir no dia do referendo é se queremos que os julgamentos e as condenações continuem em Portugal. Quem quer que continuem vota "não", quem não quer vota "sim"!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
0024   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, ao votar a convocação de um referendo, decidimos que hoje é o primeiro dia de um debate clarificador na sociedade portuguesa.
É certo que, até agora, uma grande parte das intervenções, muito em particular das bancadas da direita, tem sido sobre as responsabilidades e sobre o debate institucional na convocação anterior de referendos a que a Assembleia foi chamada a discutir e a votar. É com certeza um debate interessantíssimo para as actas da Assembleia da República, mas não é certamente o debate mais importante que temos de ter no primeiro dia da preparação do referendo que permite aos portugueses escolher o fim desta lei criminal e corrigir o Código Penal.
É, por isso, muito significativo que a intervenção do partido mais importante da direita nada diga sobre a substância, seja exclusivamente sobre a forma e seja mesmo uma longuíssima citação de si próprio num debate tão diferente como aquele que tivemos há alguns meses. E que cada um tenha o entretenimento de se citar a si próprio, é certamente elegante, mas nada diz a não ser que o principal argumento do principal partido da direita é não ter nenhum argumento e não tomar posição na questão do referendo sobre o aborto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, quero contribuir para explicar à Câmara qual é a posição que o Bloco de Esquerda vai defender, olhando para a frente e olhando para o debate político que teremos todos na sociedade portuguesa sobre o referendo do aborto.
Quero, em primeiro lugar, fazer um apelo à participação neste referendo. Sejam aqueles ou aquelas que defendem o "sim" ou o "não", o seu voto é muitíssimo importante, seja o voto decisivo daquelas pessoas que, não suportando a lei horrenda que hoje mantém a perseguição das mulheres, não votaram em 1998 ou não tinham idade para votar em 1998 e partilham a mesma preocupação de tantos sectores da sociedade portuguesa para corrigir esta lei. A participação dessas pessoas é decisiva e é por isso que agora quero insistir no apelo a essa intervenção cívica, que é votar no próximo referendo.
Dizia um Deputado da direita mais extremista que se trata de uma questão de civilização. E é verdade. É mesmo uma questão de civilização. No julgamento em Aveiro, o acusador dirigiu-se ao tribunal, pedindo, nestes mesmos termos, a "pena máxima" para as mulheres acusadas de aborto, que é a pena de três anos de prisão, e a "absolvição dos cúmplices", que eram o pai, a mãe, o marido e o namorado. É isto a questão de civilização! A questão de civilização é um código penal que determina e torna possível uma pena de prisão.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - O Código Penal não é facultativo. O Código Penal é uma norma jurídica que se impõe nos tribunais. E o Sr. Deputado, que foi ministro da Justiça e que diz que é demagogia,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - E tem razão!O Orador: - ... sabe que estou a falar de um facto. O facto é que o acusador se vira para o tribunal - questão de civilização - e diz: "Pena máxima para as mulheres!". Quem vota "não" neste referendo vota "pena máxima para as mulheres"!Aplausos do BE.Aliás, a lei é tão cruel que os seus defensores não se atrevem a defender os seus conceitos, porque quem considera, no radicalismo extremista das suas concepções, que aqui se pune um homicídio terá algum dia de nos dizer por que é que, não se levando a sério a si próprio, discrimina homicídios de segunda e de primeira: para uns pede pena máxima de três anos e para outros pede pena mínima de oito anos. Se se trata de um homicídio e se levam a sério as suas concepções extremistas, não as podem desgraduar na demagogia que é a sua posição. Não acreditam em si próprios. Não são capazes de dizer ao povo português o fundamento da sua posição, porque é tão difícil assumir - questão de civilização - a perseguição às mulheres. Não é, Srs. Deputados?
É claro que outros, mais bem dotados nessa capacidade extraordinária que é a hipocrisia, podem dizer: "Resolvemos o problema, suspendendo os julgamentos". E como é que isso se faz? Faz-se a acusação? Chamam-se as testemunhas e as acusadas?O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código de Processo Penal!O Orador: - E depois, quando termina a acusação, levanta-se o processo para que não chegue a julgamento? Ou julga-se e não se aplica a pena? Ou aplica-se a pena e a pena é só uma reeducação com algumas consultas ou com algum trabalho de jardinagem para a câmara municipal?
0025   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código!O Orador: - De que é que se trata exactamente nessa hipocrisia imensa que é a suspensão?O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Leia o Código!O Orador: - Hoje, aliás, nesta dificuldade, neste emaranhado em que está a direita, o CDS, que tem uma longuíssima história de pérolas culturais magníficas nos debates sobre o aborto, brindou-nos com mais uma. Considera o CDS que a ideia da interrupção da gravidez é confusa na pergunta, porque quem interrompe uma gravidez pode ser que continue em próximos capítulos e a gravidez interrompida não acabou. Portanto, o CDS não percebe.Protestos do CDS-PP.Nós percebemos que o CDS não perceba. E o Deputado Nuno Melo, que é um homem sagaz, veio acrescentar-se a esta longa lista dos eméritos oradores do CDS a este respeito!Protestos do CDS-PP.O nosso apelo é a todos os homens e mulheres que, ao votarem no referendo, partilham um valor civilizacional determinante, que é o respeito pelas mulheres, o respeito pelas pessoas, o respeito pela dignidade. E é esse valor que vai estar em votação no dia em que o Presidente da República marcar este referendo.
Por isso, apelamos a todos. Apelamos aos cristãos que sabem que esta lei tem desenvolvido a perseguição e o aborto clandestino, porque todas as pessoas dispostas a acabar com o desrespeito estarão juntas num voto do "sim", que vai vencer quando o referendo se realizar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muito se tem falado, nesta Câmara, de crime de aborto, de aborto clandestino, de referendo. Atrevo-me a dizer que é com grande pena que hoje não digo que está tudo na mesma. Hoje, estamos pior do que estávamos há oito anos, aquando do último referendo. Hoje, estamos pior do que há um ano. Hoje, estamos pior do que ontem, porque há mais pessoas a morrer, há mais pessoas a recorrer ao aborto clandestino e há mais pessoas a sofrer com esta lei injusta.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PS, aqui, não está sozinho nem enganado, porque falar com rigor é não enganar os portugueses: dizer que o que está em causa é uma alteração ao artigo 142.o do Código Penal, isto é, interrupção voluntária da gravidez não punível; não confundir os portugueses;...Aplausos do PS.... e, sobretudo, Sr. Deputado Nuno Melo, não subestimar a inteligência daqueles que vão votar, não subestimar a responsabilidade de quem recorre a uma interrupção voluntária da gravidez efectuada até às 10 semanas.Aplausos do PS.Srs. Deputados, falar com clareza, como pediu o Sr. Deputado Mota Soares, é falar de uma lei que, hoje, permite que existam processos judiciais, humilhações públicas,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E vai continuar a permitir!A Oradora: - ... julgamentos, prisões, desumanidade, sequelas físicas e psíquicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mortes, em Portugal, pelo aborto clandestino. É este o cenário que deve envergonhar-nos todos. É este o cenário que deve levar-nos todos a falar com verdade.
Falar com verdade é dizer que esta lei gera situações de clandestinidade e medo. Falar com verdade é dizer que esta lei é incapaz de dar resposta às necessidades de uma bem orientada política de saúde pública, é dizer que esta é uma lei socialmente injusta que gera profundas desigualdades. É que quem tem posses, os dos estratos sociais mais elevados, recorre aos países nossos vizinhos ou aos novos Estados-membros da
0026   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 União Europeia porque tem dinheiro para pagar um aborto praticado em condições de sanidade públicas e dignas. Quem não tem dinheiro recorre ao aborto clandestino. É esta a triste realidade do País!
Sr. Presidente, o Direito comparado, na União Europeia, permite dizer que a legislação portuguesa é a mais restritiva em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Portugal é o único país da União Europeia que activamente persegue e condena mulheres e médicos por ilegal interrupção voluntária da gravidez. Portugal continua a contrariar o Relatório Van Lancker do Parlamento Europeu, datado de 2002, que aconselha a que o aborto seja legal, seguro e acessível e apela a que todos os Estados não persigam as mulheres que fizeram um aborto clandestino.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo em que acreditamos é que não pode haver dualismos nem hesitações sobre esta matéria, não pode haver os que, ainda hoje, através da publicação de artigos de opinião, defendem que esta lei é injusta mas que, apesar disso, deve ser a lei vigente.
O Partido Socialista considera que, nesta matéria, o valor mais fundamental é o da tolerância e, por isso mesmo, não hesitaremos. Enquanto esta lei não for alterada, haverá, seguramente, mais dramas humanos, mais mortes, a somar aos dos últimos 22 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que as más leis são o pior tipo de tirania. A actual lei do aborto é uma má lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, para uma intervenção.O Sr. Marcos Perestrello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe hoje, na sociedade portuguesa, um certo consenso quanto à necessidade urgente de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, quando realizada nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Mesmo amplos sectores da direita já não se atrevem a defender que uma jovem adolescente seja mandada para a prisão como sequência de uma interrupção de gravidez realizada num momento de desespero.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - É um demagogo!O Orador: - Por isso, vêm alguns dos seus porta-vozes propor agora a suspensão da aplicação da lei.
Portugal é um Estado de direito e, num Estado de direito, as leis vigentes aplicam-se com rigor e produzem efeitos sobre quem as infringe.
Uma lei penal, que passa a ser anulada na sua eficácia e se quer apresentar apenas como uma punição moral, representa o mais evidente sinal de má consciência dos que dizem defendê-la. De facto, esses querem fazer dela um instrumento de humilhação pública, o que é inaceitável nos dias de hoje. A era do pelourinho já lá vai. Aí, sim, os castigos eram aplicados em espectáculo público para humilhar os castigados.
Admitir a suspensão dos efeitos da aplicação da lei actual é um desrespeito pelo Estado de direito e pelos princípios elementares da ordem jurídica e da legalidade. Mas é, também, uma hipocrisia, porque não retira as adolescentes e as mulheres socialmente mais desfavorecidas da desumanidade e dos riscos que o aborto clandestino implica para a vida e para a saúde das mulheres.
Devemos, isso sim, enfrentar a actual situação com coragem, reconhecendo que a lei que penaliza a interrupção da gravidez é uma lei ineficaz e socialmente injusta.
É ineficaz e socialmente injusta, porque nenhuma mulher deixa de fazer um aborto por causa desta lei. As que têm meios financeiros deslocam-se ao estrangeiro e interrompem a gravidez em segurança. As adolescentes e as mulheres de origem social mais desfavorecida são atiradas para o aborto clandestino, em condições que representam um problema de saúde pública, cuja gravidade mais se torna evidente quando comparada com a situação dos países que, na Europa, resolveram há mais tempo esta questão.
É, por isso, uma lei cujo único efeito prático é o de impedir que as interrupções da gravidez ocorram em locais adequados e com o devido acompanhamento médico. Se, pois, a lei é injusta, perversa e ineficaz, então, só há um caminho: mudá-la.
Sr.as e Srs. Deputados: A solução legal que se pretende adoptar com a realização deste referendo é uma solução equilibrada e razoável.
É equilibrada e razoável porque não vai mais longe do que o consenso médico e científico sobre as condições em que se pode realizar em segurança uma interrupção da gravidez.
É equilibrada e razoável porque permite compatibilizar a liberdade pessoal e a consciência individual. É que se o problema é, antes de mais, ético-filosófico, então, deixemos as consciências decidir.
A solução que se propõe tem como objectivo principal combater o aborto clandestino, chamando ao sistema de saúde as mulheres e as jovens que engravidaram sem querer e recorrem ao aborto que, na altura, lhes parece ser a única saída. Aí, no sistema de saúde, podem encontrar apoio e mesmo o esclarecimento que evite a repetição de situações idênticas.
Sr.as e Srs. Deputados: A despenalização da interrupção da gravidez nas condições agora submetidas a referendo não corresponde a uma liberalização ou à defesa do aborto como um direito ilimitado.