II SÉRIE-A — NÚMERO 136 10 Em matéria de combate ao terrorismo, destaque para a adoção da Diretiva relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) e do Plano de Ação para Reforçar o Combate ao Financiamento do Terrorismo. Há ainda uma referência, tal como no relatório relativo ao ano de 2015, à adoção formal do pacote legislativo “proteção de dados”, constituído por um regulamento e uma diretiva. 2.1 Capítulo I – Cidadania e Direitos Fundamentais O Governo alude ao Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça (TJUE), de 18 de dezembro de 2014, que negou a existência de compatibilidade entre o Acordo de adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o Direito da União, para referir que em 2016 se manteve a suspensão das negociações com o Conselho da Europa, com vista à reflexão por parte das instituições e EM sobre o referido Acordo. Foram discutidas, em sede de Comissão, as soluções técnicas para contrariar os argumentos jurídicos apresentados pelo TJUE, ao passo que o Parlamento Europeu realizou audições de peritos com vista ao esclarecimento sobre as questões em causa. A Comissão propôs que a UE ratificasse a Convenção de Istambul do Conselho da Europa, tratado internacional abrangente sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. Cabe aqui referir, apenas, que Portugal aprovou a Convenção de Istambul através da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21-01-13, tendo a mesma sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, da mesma data. Em matéria de proteção de dados, mais uma vez se refere a adoção do Regulamento n.o 2016/679/EU e a Diretiva (UE) 2016/680, este último com aplicação a partir de maio de 2018, enquanto a diretiva deverá ser transposta por Portugal até essa mesma data.  2.2 Capítulo II – Schengen, vistos e fronteiras Em 2016, foi iniciada a revisão do mecanismo de suspensão previsto no Regulamento (CE) n.o 539/20013, tendo o Parlamento Europeu e o Conselho alcançado um acordo sobre o texto do regulamento revisto que será adotado em 2017. Como é sabido, Portugal apoia o reforço deste mecanismo, que permite suspender a isenção de vistos relativamente a um país terceiro que represente um risco migratório ou de segurança. Em 2016, foram negociados e assinados acordos de isenção de vistos para estadas de curta duração no espaço Schengen (com Quiribati, Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Ilhas Salomão, Tuvalu e Peru), ao abrigo do Regulamento atrás identificado, que estão a ser aplicados a título provisório desde março (Peru), junho (Quiribati e Ilhas Marshall), julho (Tuvalu), setembro (Estados Federados da Micronésia) e outubro (Ilhas Salomão). Prosseguiram igualmente as discussões sobre as alterações propostas ao Código Comunitário de Vistos, destacando-se como principal ponto de divergência a criação de um visto humanitário, posição defendida pelo Parlamento Europeu. Centro Comum de Vistos (CCV) em Cabo Verde A 1 de julho de 2016, a Estónia aderiu ao CCV – que conta assim com uma representação de 15 Estados Membros –, entidade esta que recebeu 15.888 pedidos de visto, em 2016, tendo emitido 11.633. Centro Comum de Vistos (SVC – São Tomé) em São Tomé e Príncipe O Governo salienta que Portugal se candidatou a um projeto para criação de um “Schengen Visa Centre” em São Tomé e Príncipe (SVC – São Tomé), candidatura que foi aprovada em conjunto com o Programa Nacional apresentado por Portugal, estando prevista a sua abertura durante o ano de 2017 – Portugal é o único EM Schengen a emitir vistos de curta duração em São Tomé e Príncipe, através da seção consular da nossa Embaixada, emitindo vistos em representação de outros 15 Estados Membros.                                                           3 Regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.