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O artigo 3.o reduz aquilo que é competência do Governo a uma competência do Ministro das Finanças como tal, agindo como tal, o que parece contrariar aquilo que decorre do artigo 164.°, alínea h), (na parte aplicável) e do artigo 203.°, alínea f) da Constituição. Isto é: não se compreende que uma competência que deve ser exercida peio Conselho de Ministros, órgão colegial do próprio Governo, seja degradada ao exercício pelo Ministro das Finanças e do Plano, ouvido, naturalmente, o Banco de Portugal, como banco central.
Nesse sentido, iremos apresentar uma proposta de alteração a esta parte porque não é concebível esta redução de competências, numa matéria que tem este relevo e que pode assumir grande dimensão - que o debate provou que pode assumir - e que ela seja assumida não pelo órgão colegial, cujos actos são, de resto, controláveis pela Assembleia da República, mas por acto singular do Ministro das Finanças. Alias, não se especifica sequer que forma deva ela assumir, o que, quanto a nós, também não é aceitável. Nesse sentido, parece-nos que a solução pode e deve ser corrigida através da adopção da correspondente proposta.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está presente na Mesa uma proposta de emenda ao artigo 3.o do seguinte teor:Artigo 3.°O montante máximo de bilhetes do tesouro em circulação será fixado, dentro dos limites actualmente aprovados pela Assembleia da República, pelo Governo, ouvido o Banco de Portugal.
3904	I SÉRIE - NÚMERO 104Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António d'Almeida): - Sr. Presidente, relativamente à questão que foi levantada de na proposta de lei se indicar o Sr. Ministro das Finanças para, depois de ouvido o Banco de Portugal, fixar o montante máximo, gostaria de esclarecer que essa é a situação vigente neste momento. O que se pode é retirar poderes que o Ministro das Finanças já tem. Através do Decreto-Lei n.° 361/80, de 19 de Setembro, foi atribuído ao Ministro das Finanças o poder de fixar o montante máximo de bilhetes do tesouro. Portanto, podemos discutir se, de Facto, devemos ou não retirar esses poderes ao Sr. Ministro das Finanças, mas, na realidade, ele, neste momento, já os tem.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, mas os poderes que tem, neste momento, o Ministro das Finanças para fixar o montante máximo de bilhetes do tesouro a emitir tem a ver com as circunstâncias de os bilhetes do tesouro representarem apenas dívida flutuante...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - ..., que até escapa à competência da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não tem nada a ver com estes bilhetes do tesouro, que, realmente, deixaram de representar divida flutuante e que passam a representar dívida não flutuante...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., «dívida mergulhada», diria eu, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para justificar a nossa proposta de emenda.
Uma das razões é, precisamente, esta: a nossa proposta não pretende retirar poderes que o Ministro das Finanças tenha neste momento porque ele não os tem. É que os bilhetes do tesouro, embora tenham o nome de «bilhetes do tesouro», são completamente diferentes. Os bilhetes do tesouro que existem neste momento são eliminados - pelo menos, legalmente - no final de cada exercício, no final de cada ano. Por isso, o Ministro das Finanças tem competência durante 1 ano, ao fim do qual essa competência é eliminada. Se o Governo a elimina ou não, isso é outra questão, a qual não vamos agora analisar.
Por outro lado, a outra emenda que propomos é que esses montantes sejam fixados pelo Governo, ouvido o Banco de Portugal - e não pelo Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal -, mas dentro dos limites a estabelecer anualmente pela Assembleia da República, porque, caso contrário, a Assembleia da República deixa de ter qualquer controle sobre o problema do financiamento do défice orçamental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isso é importante porque é um direito, uma competência da Assembleia da República que não me parece que seja delegável.
Julgo que a nossa proposta deve ser ponderada, pelo Governo e pelos Srs. Deputados, pois é o mínimo exigível para que se possa fazer algo que não vá, digamos, contra aquilo que é legal e constitucional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A questão é esta: estamos a ser confrontados, nesta «pressa legislativa de fim de época». com uma questão importantíssima, que pode ter reflexos, os mais graves na vida financeira e política do País. Quer dizer: com esta decisão, tornada à meia-noite e 10 minutos, de uma sessão em que estamos cansados, nós vamos compartilhar com o Governo uma tremenda responsabilidade. E, portanto, nós pedimos, a maior atenção dos Srs. Deputados, que manifestamente a não têm. Peço desculpa por fazer esta afirmação, mas isto é de uma gravidade espantosa e por isso peço a atenção de a todos para ponderarem sobre a votação deste artigo 3.°
E aproveito para declarar que estamos de acordo com a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, porque na realidade, se não se introduzir esta norma neste diploma, ele poderá ter consequências, as mais graves. É fundamental que através da emissão destes novos bilhetes do tesouro não seja possível aumentar o défice aprovado por esta Assembleia.
Com esta minha declaração quis representar o sentido do nosso voto e, simultaneamente, fazer um pedido de reflexão à Assembleia sobre este assunto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, interpelaria a Mesa no sentido de serem criadas as condições para que o apelo à reflexão, que foi feito pela bancada do CDS - e que também já tinha sido feito pela minha bancada -, pudesse ter alguma possibilidade de expressão. Isto é: creio que, estando a questão colocada como está e feitos os alertas que estão feitos, mal seria que se passasse à votação desta matéria sem que se tivesse, pelo menos, feito a pausa bastante para que as bancadas pudessem trocar entre si as impressões que considerem necessárias para que não se passe à votação. Pela nossa parte, estaremos dispostos a criar essa pausa de reflexão, que, creio, também não será longa. Em todo o caso, parece-me necessária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acho muito bem que os Srs. Deputados reflictam, mas, então, peçam 2, 3, 4, 5 minutos, os que entenderem, para dar lugar a essa reflexão, se ela for julgada necessária.
9 DE JULHO DE 1985	3905Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu gastaria de saber qual é a posição governamental sobre as implicações do dispositivo que propôs, sobre as implicações da votação alternativa e sobre as observações que aqui foram feitas e que não são, certamente, para cair em «saco roto», ainda que, como sabemos,
Governo seja demitido. Demitido sim, mas não esburacado de capacidade de resposta nesta matéria, o que seria bastante grave!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): --
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão que está aqui em discussão não se reveste do dramatismo que os Srs. Deputados do PCP e do CDS lhe quiseram imprimir. É porque, na realidade, nem sequer se trata de uma questão que possa pôr em causa a repartição de competências dentro do Governo; nem sequer se trata de uma solução que decorra linearmente do texto constitucional.
Em nosso entender, a proposta de que fosse o Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal, era perfeitamente compaginável com o texto constitucional. Mas porque não atribuímos a esta questão o dramatismo com que os Srs. Deputados a pretenderam rodear - talvez também por já passar da meia-noite tenham aproveitado a boleia da hora adiantada -, queria dizer que o Governo, ouvidos os partidos da maioria, não tem objecção nenhuma a que a redacção seja alterada no sentido de a decisão ser tomada em Conselho de Ministros, ouvido o Banco de Portugal.
Esta é a prova máxima de que não está em causa uma questão de fundo, ao contrário daquilo que os Srs. Deputados disseram.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar que o Governo não vê inconveniente em que, em vez do Ministro das Finanças, a competência seja do Governo.
Agora ponho-lhe outra questão, que também está na nossa proposta: é que isso não vai limitar os poderes do Governo. O instrumento «bilhetes do tesouro» que o Governo pretende utilizar em termos de controle monetário e de política monetária, não será limitado por isto.
O segundo aspecto é o de que esses montantes terão de ser fixados pelo Governo, ouvido o Banco de Portugal, dentro de limites estabelecidos anualmente pela Assembleia da República. É porque senão - e isto já aqui foi referido por vários deputados, pelo menos por dois -, se não houver esses limites estabelecidos, isso fará com que a Assembleia da República perca todo e qualquer controle sobre o problema do défice orçamental. Mas esses limites estabelecidos podem ser amplos. Não pretendemos - pelo menos, da nossa parte - limitar o poder do Governo de manejar esse instrumento de política monetária, que são os bilhetes do tesouro! Não é isso que está em causa.
Terá é de haver um enquadramento que seja definido pela Assembleia da República. E julgo que, também neste caso - esta é a segunda parte da nossa propsota de alteração -, quer o Governo quer os partidos de maioria devem estar de acordo, porque se não é abdicar a todo e qualquer poder da Assembleia da República, em termos de controle do défice orçamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No esclarecimento que há pouco forneci à Câmara omiti a segunda parte da proposta do PCP - o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão! Mas também aqui acrescentamos que não há qualquer questão crucial que nos separe das propostas que foram apresentadas.
Na realidade, talvez fosse até preferível encararmos uma outra redacção, que poderia ser em torno destas duas ideias fundamentais:O montante máximo dos bilhetes do tesouro em circulação será fixado pela Assembleia da República, sob proposta do Governo. Compete ao Governo, ouvido o Banco de Portugal, definir a emissão dos bilhetes do tesouro, tendo presentes as condições do mercado e os objectivos de política monetária fixados pelo Governo.Não sei se o ruído que se faz na sala permitiu aos Srs. Deputados que ouvissem a sugestão de redacção alternativa que o Governo avança, pelo que reedito novamente os dois pontos atrás referidos: que «o montante máximo de bilhetes do tesouro em circulação seja fixado pela Assembleia da República, sob proposta do Governo», e que seja da competência do Governo, «ouvido o Banco de Portugal, definir as emissões de bilhetes do tesouro, tendo presente as condições do mercado e os objectivos de política monetária fixados pelo Governo».
Fica, assim, contemplada a dupla vertente das observações que forem feitas à redacção inicial do artigo 3.o da proposta de lei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo somente declarar que esta posição do Governo satisfaz inteiramente as observações que fizemos e que estão consubstanciadas na proposta apresentada pelo PCP.
Portanto, há a fixação anual do limite do défice, representado por bilhetes de tesouro, pela Assembleia da República e a autorização para a emissão dos bilhetes pelo Governo, segundo suponho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
3906 	I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não estamos em desacordo com a ideia expressa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de que o montante máximo dos bilhetes do tesouro seja fixado sob proposta do Governo. Simplesmente, parece-nos que isto assim fica muito vago e explico porquê: é que a sede própria para a proposta do Governo é o Orçamento.
Ora, assim, com uma proposta deste género, poderá suceder que na proposta de lei do Orçamento o Governo não apresente a proposta, que a deixe para uma outra altura qualquer. Quer dizer: fica desenquadrada, fora do Orçamento, e continuaremos a ter o mesmo problema.
Mas julgo que não vai contra a intenção do Governo e o espírito da proposta lida pelo Sr. Secretário de Estado que, na medida em que o orçamento é proposto pelo Governo à Assembleia da República, deve ficar claro que a sede própria dessa proposta é o Orçamento do Estado. Caso contrário, temos o mesmo problema que há pouco referimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto a Mesa gostaria que a esclarecessem, de um modo especial o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, se, efectivament, há uma segunda proposta para o artigo 3.°...
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que ganharíamos todos se fosse possível parar uns 4 a 5 minutos para permitir que as diferentes bancadas tentassem encontrar uma redacção que correspondesse aos propósitos manifestados e que, parece, vão no sentido consensual.
Portanto, a nossa sugestão é a de que paremos 4 a 5 minutos e tentemos encontrar uma redacção. Creio que, com isso, facilitaríamos depois o processo de votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há objecções quanto a esta proposta, que é útil e procedente.
Interrompo, pois, a sessão por 5 minutos.Eram O horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Está reaberta a sessão.Eram O horas e 38 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agreadeço o favor de entregarem na Mesa a proposta que foi obtida por consenso e pergunto aos Srs. Deputados do PCP se retiram a sua proposta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de substituição do artigo 3.° obtida por consenso.Foi lida. É a seguinte:Artigo 3.°1 - O montante máximo de bilhetes do tesouro em circulação será fixado pela Assembleia da República, aquando da aprovação do Estado.
2 - Compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal, definir as emissões de bilhetes do tesouro, tendo presentes as condições do mercado e os objectivos da política monetária fixada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver inscrições vamos votar esta proposta de alteração do artigo 3.°Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se prejudicada a proposta inicial respeitante ao artigo 3.°
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação desta proposta que vem comprovar que, longe de o debate ter sido caracterizado pelo dramatismo a que, inicialmente, o Sr. Secretário de Estado tinha aludido, se caracterizou pelo questionamento de uma solução que era errónea e incorrecta e que, em larga medida, fica corrigida, o que não teria sido possível sem uma iniciativa no sentido, não da votação mecânica, não da aceitação acéfala, mas da reflexão sobre as soluções que o Governo traz e que, infelizmente, não se caracterizam, nem podiam caracterizar-se, pela perfeição. No caso concreto traduziu-se numa ultrapassagem indébita daquilo que são competências da Assembleia da República que permitem o regular controle da evolução da dívida por parte do órgão que por ela responde perante o País. A solução encontrada resulta precisamente dessa reflexão.
O Governo não está habituado e vê no questionamento o dramatismo e vê numa pergunta uma hecatombe. Há hecatombes que acabam em bem, e parece ser o caso... Logo veremos!...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Isso é vaidade!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também me congratulo com a circunstância de a Assembleia, apesar das deficientes condições em que estamos a trabalhar, com uma grande sobrecarga de trabalho, ter ouvido o apelo feito e ter evitado as consequências dramáticas  - essas, sim dramáticas - que poderiam resultar da aprovação texto que nos foi proposto e que, na realidade, é com-
9 DE JULHO DE 1985	3907pletamente diferente daquele que acabámos de aprovar. Era isso que queria salientar.
Gostaria ainda de me congratular com a unanimidade conseguida na Câmara, com a reflexão de que foi Produto e com a cooperação que o Governo acabou por manifestar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na discussão dos artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 8.°
Como ninguém se inscreve, se não virem inconveniente, vamos votar os 5 artigos em conjunto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria saber se na votação a que vamos proceder estamos a contemplar a proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 8.o da proposta de lei n.° 118/III.Submetida à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.São os seguintes:Artigo 4.°A colocação dos bilhetes do tesouro poderá efectuar-se sem emissão física de títulos, processando-se nesse caso de forma meramente escritural as respectivas transacções e contabilização em registos próprios.Artigo 5.°Os bilhetes do tesouro não carecem de inscrição, registo ou assentamento e gozam dos privilégios e garantias reconhecidos aos restantes títulos de dívida pública.Artigo 6.°Os bilhetes do Tesouro gozam ainda da garantia de reembolso integral pelo valor nominal, a partir da data do vencimento, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre sucessões e doações.Artigo 7.°Os bilhetes do tesouro prescrevem no prazo de 2 anos a contar da data do seu vencimento.Artigo 8.°1 - Compete à Direcção-Geral do Tesouro o serviço da dívida pública constituída nos termos do presente diploma, sem prejuízo de poderem ser cometidas a outras entidades funções administrativas ligadas à emissão ou serviço deste tipo de dívida pública.
2 - Os mecanismos de controle e a entidade responsável pela gestão dos bilhetes do Tesouro serão fixados por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida uma proposta de aditamento de um artigo 9.°, subscrita por deputados do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.Foi lida. É a seguinte:Artigo 9.°Sem prejuízo do exposto no n.° 1 do artigo 3.°, fica o Governo autorizado, desde já, a emitir bilhetes do tesouro até ao montante máximo de 150 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostava de dar uma breve explicação sobre a razão por que não subscrevemos esta proposta de aditamento e por que iremos votar contra ela.
Como já dissemos no início da discussão, esta proposta implica, já que parte dela se destina a substituir dívida antiga a taxas mais baixas do que as que vão ser emitidos os bilhetes do tesouro, um aumento dos encargos do Orçamento. A proposta seria passível de aprovação se fosse acompanhada de uma proposta de alteração do Orçamento para que fossem aumentados os encargos financeiros que daí advirão para o Estado para o ano de 1985.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.° 118/III - Autorização para o Governo emitir bilhetes do tesouro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos agora a apreciação dos diplomas relativos à elevação de vilas a cidades.
Devo esclarecê-los de que faremos a discussão e votação conjunta dos diplomas respeitantes à elevação da vila de Peso da Régua a cidade, ou seja, dos projectos de lei n.os 178/III (PSD) e 390/III (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, eu sugeria que os relatórios da Subcomissão Parlamentar para a Criação de Novas Freguesias, Vilas e Cidades e também da própria Comissão da Administração Interna e Poder Local - são 3 - fossem dados como lidos nesta Sessão, para constarem do Diário da Assembleia, uma vez que estão distribuídos por todos os partidos e penso que não há necessidade de os ler. Mas penso que seria útil que ficassem no Diário da Assembleia, de hoje. Queria, inclusivamente, chamar a atenção da Mesa para alguns ofícios que corrigiam alguns
3908	I SÉRIE - NÚMERO 104lapsos dos respectivos relatórios, o primeiro dos quais se refere à substituição - foi meramente indicada por lapso no primeiro relatório - do projecto de lei n.° 238/III - da criação da freguesia da Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira -, pois ele não está em condições de ser discutido e votado hoje nesta Sessão, devendo ser substituído pelo projecto de lei n.° 239/III - criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar -, que, este sim, está em condições de ser discutido e votado no Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está a falar de freguesias?O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas nós estamos num plano mais elevado. Não seria melhor que na altura em que se falasse das freguesias V. Ex.a fizesse, então, essas correcções?O Orador: - Sr. Presidente, eu estava a chamar a atenção, desde já, para estes lapsos, na medida em que o relatório é global - contém freguesias, vilas e cidades, alteração de limites de freguesias e alteração de designação de povoações -, mas se o Sr. Presidente definiu essa metodologia, eu aceito-a e na altura própria chamarei à atenção para o assunto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, queria pôr-lhe uma questão prévia.
O que está em discussão são os 3 relatórios da Comissão de Administração Interna e Poder Local. O Sr. Presidente estabeleceu a metodologia de que iríamos iniciar a nossa discussão pela matéria relativa à elevação de vilas a cidades. De qualquer forma, Sr. Presidente, nós temos tempos atribuídos em relação à globalidade do debate e gostaríamos de fazer uma intervenção inicial relativamente ao todo em questão.O Sr. Presidente: - Em relação à elevação de vilas a cidades, se V. Ex.a desejar pode usar da palavra.O Orador: - E em relação à generalidade do debate, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Também, porque os tempos são globais. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se hoje o trabalho de criação de freguesias e elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, iniciado na Comissão de Administração Interna e Poder Local, por deliberação de 27 de Fevereiro de 1985.
A propósito, recordo aqui, textualmente, o que afirmei em 3 de Dezembro de 1984 sobre o acto que hoje consumamos. Disse, na altura:Existem no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local mais de 50 projectos de lei que poderão vir a constituir a curto prazo um novo pacote de criação de novas autarquias. Pela nossa parte manifestamos a disponibilidade em participar na resolução desses projectos de lei, com vista a integrarem um pacote legislativo que tão breve quanto possível, se deseja que venha a ser  apreciado por este Plenário.Pela nossa parte, cremos ter cumprido cabalmente o que afirmámos então.
Este processo que hoje se inicia contempla o conjunto de projectos de lei que haviam ficado pendentes do chamado primeiro pacote, cuja apreciação se iniciou em Outubro de 1983 e veio a concluir-se, após as dilações de que todos nos recordamos, em meados de 1984 relativamente à elevação de vilas a cidades, e em Novembro de 1984 com a criação de 46 novas freguesias.
Desta vez estão em apreciação um total de 134 projectos de lei que consumam a criação de 57 novas freguesias, englobadas em 73 projectos de lei (o que significa haver, em alguns casos, maios de um projecto de lei para a mesma freguesia a criar), 34 projectos de lei para a elevação a vilas de 26 povoações, 15 projectos de lei para 11 novas cidades, 8 projectos de lei para alteração de limites e 4 projectos de lei para alteração de designação de povoações.	...
Destes, 35 são apresentados pelo PCP e contemplam a criação de 21 novas freguesias, 12 novas vilas, 1 cidade, a de Torres Novas, e um outro projecto de lei que propõe o reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, com a criação de novas 4 freguesias, e que se inclui no grupo dos projectos de lei que propõem a alteração de limites.O Orador: - Trata-se, no geral, com este processo que hoje se inicia, da confirmação, pela Assembleia da República, de aspirações das populações, que em alguns casos vêm de há décadas e que se encontram pendentes, também em muitos casos, há vários anos.
Esta é, em nosso entender, a iniciativa legislativa que mais aproxima a Assembleia da República, no prolongamento dos seus trabalhos, da aceitação da expressão do sentir das populações, razão primeira, em nosso entender da permanência dos representantes do povo nesta instituição democrática.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP regozija-se com esta medida e saúda calorosamente as populações abrangidas pela concretização dos seus desejos.
Confirmado o agendamento e iniciado hoje o debate que levará à concretização das aspirações das populações que por todo o País se mantinham de olhos postos na Assembleia da República, na esperança de que nesta ponta final algo de positivo daqui saísse, contrariando o negativismo dominante, é ocasião para recordar a caminhada percorrida por este processo.
E começa-se por realçar o esforçado trabalho desenvolvido - à parte um ou outro momento de maior calor - por todos os deputados da subcomissão e em que o PCP participou, igualmente, de forma empenhada.
Há vários anos que diversos órgãos autárquicos, comissões representativas dos moradores e organizações populares, vêm dirigindo-se à Assembleia da República no sentido de que esta concretize as suas justas aspirações.
Valerá a pena recordar que o primeiro projecto de lei apresentado na Mesa da Assembleia da República
9 DE JULHO DE 1985	3909o foi em 17 de Outubro de 1978, precisamente pelo PCP, e referia-se à criação da Freguesia da Pintinha.
Veio este projecto de lei a ser aprovado em 30 de Novembro de 1984, mas a sua efectivação virá a consumar-se apenas em Dezembro de 1985, tal como
conjunto de projectos de lei que hoje apreciamos.
O que importa, para além dos sobressaltos surgidos, é que hoje se conclui um longo percurso que a todos nos deve deixar satisfeitos.
A posição do PCP em relação a todos os projectos de lei em apreciação foi ponderada, caso a caso, em função da vontade das populações abrangidas pelas criações e elevações, tendo em conta os pareceres expressos pelos órgãos autárquicos de origem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Convém ainda esclarecer que o PCP prescindiu de apresentar alguns projectos de lei que tinha em estudo e que entretanto foram apresentados por outros grupos parlamentares. Estava em causa, tão-só, a satisfação da vontade das populações e não a paternidade da proposta de criação ou elevação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há ainda necessidade de clarificar a nossa aceitação quanto à introdução de dois novos artigos que ampliam o prazo de funcionamento das comissões instaladoras e remetem as eleições para a data das eleições gerais autárquicas.
Desta vez, realisticamente, aceitamos essas duas novas cláusulas, dada a proximidade das eleições gerais autárquicas, e com elas não há qualquer prejuízo ou atraso na entrada em funcionamento das novas autarquias.
Não há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um deliberado desrespeito ao consagrado na Lei n.° 11/82, mas tão-somente o reconhecimento de que não se poderia proceder de outra forma. De facto, proceder assim, prolonga apenas a manutenção das comissões instaladoras por um período de tempo superior a 2 meses, sem violar o prazo da sua constituição, enquanto que no primeiro pacote, a ex-maioria PS/PSD se propôs, em Maio de 1984, adiar a sua nomeação para Janeiro de 1985 - 8 meses de dilatação - e se prolongou a sua efectividade de funções, desde Janeiro e até Dezembro de 1985 - 1 ano.
Temos, pois, que, na prática, se adiou por ano e meio - metade do mandato normal dos órgãos autárquicos - a criação das 46 freguesias constantes do primeiro pacote.
Em relação a este procedimento não foi como referi o que aconteceu com o primeiro pacote porque os artigos então introduzidos pelo PS e PSD em 1984, na discussão do primeiro pacote, inviabilizou a criação de facto das 46 novas freguesias, e que nas próximas eleições gerais autárquicas já teriam tido oportunidade de cumprir mandatos de 16 a 18 meses.
Pelas razões expostas votámos contra essa imposição em 1984 - do adiamento da instalação das novas freguesias - e votamos em 1985 as alteraçõs introduzidas, que não provocam qualquer arrastamento no concretizar do processo de entrada em funcionamento dos órgãos a criar.
Gostaria de referir ainda, Sr. Presidente, por outro lado, que os trabalhos de subcomissão tendentes a facilitar o trabalho da Mesa e o andamento da discussão em Plenário apresentam um processo de sistematização dos projectos de lei que torna muito mais fácil a sua discussão no Plenário da Assembleia da República, já que, através da adopção de um texto da própria Comissão de Administração Interna e Poder Local, se ultrapassam algumas questões relativas a projectos de lei de vários grupos parlamentares, relativamente a um mesmo objectivo, aliás, facilmente ultrapassáveis com esta sistematização que é proposta pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
A finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP reafirma de novo o seu regozijo pela solução encontrada de materializar as pretensões das gentes do nosso país com a criação de 59 novas freguesias, 26 vilas e 11 cidades e saúda as populações de todas as terras abrangidas, fazendo votos para que os novos órgãos a eleger, representativos da vontade democrática popular, saibam corresponder à esperança acalentada ao longo de anos.
As palavras de saudação são dirigidas às populações e aos órgãos autárquicos que sempre pugnaram pela criação de novas autarquias e que pela sua abnegação e pelo empenhamento de milhares de cidadãos em todo o País vêem hoje, finalmente, consagradas as justas aspirações populares.
A Assembleia da República limitou-se a cumprir o que lhe competia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já uma vez tive oportunidade de dizer a esta Câmara que mais valera que os diferentes partidos e forças políticas aqui representadas apresentassem uma lei global que elevasse todas as vilas portuguesas a cidades, todas as sedes de freguesia a vilas. Eu devo dizer, ao contrário do que diz o deputado do PCP, que este tipo de propostas constitui, na minha opinião - e falo exclusivamente sob a minha responsabilidade, visto que isto é uma questão de foro íntimo da UEDS e cada um vota como lhe apetecer -, uma das questões mais demagógicas com que a Assembleia, periodicamente, brinda o eleitorado português.O Sr. José Magalhães (PCP): - Errado!O Orador: - E eu gostava que V. Ex.a me indicasse 3 razões, 3 benefícios reais, para as populações das vilas e cidades, que resultem da sua elevação a vila e a cidade - 3 benefícios reais, só 3!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, não sei o que é que V. Ex.a pretende com esta intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - É difícil!O Orador: - Não sei se fez uma intervenção para si próprio, mas o que é certo é que gostaríamos que
3910 	I SÉRIE - NÚMERO 104colocasse as questões que nos coloca às populações. Eque não sei se o Sr. Deputado César Oliveira sabe que muitos destes projectos de lei se arrastam na Assembleia da República desde 1978. Como tal têm atrás de si todo um apoio das populações envolvidas, que diariamente afluem à Assembleia da República a saber em que pé estão as suas pretensões e que, como tal, têm de ter da Assembleia da República uma resposta.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, eu compreendo que as questões postas pelo desenvolvimento económico de uma dada região justifiquem a criação de freguesias ou de municípios...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Isso é uma coisa. Compreendo que as mesmas razões de desenvolvimento justifiquem, por exemplo, que haja aqui propostas para despromoção de cidades a vilas, e nenhum partido tem a coragem de propor a despromoção de cidades, por razões meramente eleitoralistas. Uma coisa são as razões de desenvolvimento económico, que justificam - e eu concordo com isso...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sempre a mandar bocas de fora. Mas por que é que nunca apresentou um projecto de lei nesse sentido?O Orador: - Ó Sr. Deputado Jorge Lemos, tenha calma, tenha calma!...
Por exemplo, durante a última campanha eleitoral - e há testemunhas na sala que o podem confirmar - eu pedi a uma freguesia, que queria ser elevada a vila, que me provasse o benefício real de ser vila. Hoje, ainda estou à espera que me provem isso.
Eu quero é que o Sr. Deputado me indique, se for possível, razões concretas que expliquem quais os benefícios que as populações têm pela elevação de vila a cidade. E por que razões de desenvolvimento, etc., admito-as e concordo consigo - não me referindo à criação de municípios nem de freguesias, porque aí o problema é outro.
Quero apenas que me dê 3 razões concretas, 3, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado César Oliveira, não sei se sabe que há uma lei quadro de regime de criação e instituição das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.
Essa lei é a Lei n.° 11/82 - se quiser posso arranjar-lhe uma fotocópia - e o Sr. Deputado verá que, efectivamente, essa lei quadro estipula, não só para a criação de freguesias como também para elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, determinados condicionalismos que obedecem a razões históricas e de desenvolvimento. Preenchidas que são essas condições, as populações têm todo o direito de ver concretizadas as suas aspirações.O Orador: - Por conseguinte, não sei o que é que o Sr. Deputado pretende - se pretende uma ciência exacta nesta matéria, isto não se trata de um exatismo e corresponde a dados que existem nesta lei quadro - e penso que isto está respondido.
Por outro lado, o Sr. Deputado tem à sua mão toda a iniciativa legislativa de, inclusivamente, propor a despromoção se assim entender, da cidade de Lisboa. Porque não? Faça-o! O Sr. Deputado é livre de o fazer por isso pode fazê-lo...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ou de Faro, já que ele é eleito pelo Algarve!O Orador: - Ou poderá, como diz o meu camarada, propor a despromoção da cidade de Faro já que é eleito pelo Algarve; é também um caso concreto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só dizer que o PSD vai prescindir neste momento, de fazer a sua intervenção e reservar-se-á para fazer uma declaração de voto no final onde marcará a sua posição global sobre todo este conjunto de diplomas relativos à criação de novas freguesias, vilas e cidades, alteração de limites de freguesias e de designação de povoações.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 178/III (PSD) e 390/III (PS) relativos à elevação a cidade da vila de Peso da Régua.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDÍ, votos contra do deputado da UEDS César Oliveira e a abstenção do deputado do CDS Bagão Félix.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.° 178/III tem um artigo único, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Artigo único1 - A vila de Peso da Régua é elevada à categoria de cidade.
2 - Que se mantenham as freguesias de São Faustino (Peso da Régua) e São José de Godim, (Peso da Régua) e que as mesmas constituam a área urbana da cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na especialidade.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.
9 DE JULHO DE 1985	3911Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do deputado da UEDS César Oliveira e a abstenção do deputado do CDS Bagão Félix.O sr. presidente: - Srs. Deputados, está em discussão, na especialidade o projecto de lei n.° 390/III, cujo artigo único vai ser lido.foi lido. É o seguinte:Artigo único1 - A vila de Peso da Régua é elevada à categoria de cidade.
2 - A área urbana da cidade será constituída pelas freguesias de São Faustino e São José de Godim, as quais continuarão a manter a sua identidade administrativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do deputado da UEDS César Oliveira e a abstenção do deputado do CDS Bagão Félix.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global dos projectos de lei n.os 178/III (PSD) e 390/III (PS).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do deputado da UEDS César Oliveira e a abstenção do deputado do CDS Bagão Félix.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão para votação na generalidade os projectos de lei n.os 276/III (CDS) e 412/III (PSD) referentes à elevação a cidade de Vila Nova de Famalicão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI, votos contra do deputado da UEDS César Oliveira e as abstenções dos deputados do PSD Carlos Coelho e Agostinho Branquinha e do deputado do CDS Jorge Gois.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, suponho que é hábito nesta Assembleia, quando há um deputado de um agrupamento parlamentar cujo voto não é coincidente, que se registe no Diário quem foi o deputado que teve esse voto. Agradecia, que se registasse no Diário não um voto de um deputado da UEDS mas o voto do meu camarada César Oliveira - sem que com isto vá qualquer crítica para a atitude que ele assumiu.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou registado.
Srs. Deputados, vou pôr à apreciação na especialidade os projectos de lei n.os 276/III e 412/III, que vão ser lidos.Foram lidos. São os seguintes:Projecto de lei n.° 276/111Artigo únicoVila Nova de Famalicão é elevada à categoria de cidade.Projecto de lei n.° 412/IIIArtigo únicoVila Nova de Famalicão é elevada à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-los.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do deputado da UEDS, César Oliveira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global dos projectos de lei n.os 276/III e 412/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI, e votos contra do deputado da UEDS César Oliveira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após vicissitudes várias, aprovou finalmente o Plenário desta Assembleia a elevação de Vila Nova de Famalicão...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa neste sentido: parece que tinha ficado combinado em conferência de líderes que as declarações de voto seriam feitas por escrito e que não haveria declarações de voto orais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, nesse caso, farei a entrega da declaração de voto na Mesa, mas dado que tínhamos tempo disponível parece-me que poderíamos utilizar o tempo como bem entendermos.
3912 	I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também penso que sim. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para infirmar a informação do Sr. Deputado Carlos Cordeiro. O que ficou assente é que cada partido utilizaria o tempo que lhe foi distribuído como entendesse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há tempos globais, não importa que haja declarações de voto verbais ou não.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É lógico; é claro!O Sr. Presidente: - As declarações de voto só seriam entregues por escrito se, porventura, tivéssemos combinado o processo de outro modo e isso não foi aceite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, poder-se-ia estabelecer este consenso: desde que disponhamos de tempo no fim eu procederia à leitura desta declaração de voto no fim de todo o processo que está em votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito construtivo!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o projecto de lei n.° 284/III (CDS), relativo à elevação da vila de Águeda à categoria de cidade.
Visto não se registarem inscrições, vai ser submetido à votação, na generalidade, o referido projecto.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI, e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação na especialidade, o artigo único do projecto de lei n.° 284/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDÍ, e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Projecto de Lei n.° 284/111 Artigo únicoA vila de Águeda é elevada à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI, e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.° 338/III (PS) - Elevação da vila do Montijo à categoria de cidade.
Não se registando quaisquer inscrições, vamos passar à respectiva votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI, do deputado independete António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação, na especialidade, o artigo único do projecto de lei n.° 338/III.Submetido a votação, foi aprovado por registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:Projecto de lei n.° 338/IIIArtigo únicoA vila do Montijo é elevada à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos de imediato, à respectiva votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.° 366/III (PS) - Elevação à categoria de cidade da vila de Olhão.
Visto não haver inscrições, vamos submeter à votação na generalidade o referido diploma.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo único do projecto de lei n.o 366/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI, e do deputado independente António Gonzalez.
É o seguinte:Projecto de lei n.o 366/IIIArtigo únicoA vila de Olhão é elevada a categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste diploma.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do MDP/CDE e da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o projecto de lei n.° 375/III, da iniciativa do PSD e do PS, e o projecto de lei n.° 388/III, da iniciativa do CDS, relativos à elevação à categoria de cidade da vila da Feira.
Não há inscrições, pelo que passamos à respectiva votação conjunta na generalidade.	Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI, e do deputado independente António Gonzalez.
9 DE JULHO DE 1985	3913O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser votados na especialidade, em conjunto, os artigos únicos de cada um dos projectos de lei n.os 375/III e 388/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da deputado independente António Gonzalez.
São os seguintes:Projecto de lei n.° 375/IIIArtigo únicoA vila da Feira é elevada à categoria de cidade, com a designação de Santa Maria da Feira.Projecto de lei n.° 388/IIIArtigo únicoA actual vila da Feira é elevada à categoria de cidade, com a designação de Santa Maria da Feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora submeter estes diplomas à votação final global.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.° 398/III, da iniciativa do PSD, relativo à elevação da vila de Rio Maior à categoria de cidade.