15 DE SETEMBRO DE 2021 25 ESPANHA Em Espanha, o imposto sobre hidrocarbonetos e o imposto sobre a eletricidade são considerados impostos especiais previstos na Ley 38/1992, de 28 de diciembre21, de Impuestos Especiales (artigos 46 e seguintes e 89 a 104, respetivamente) e regulamentados pelo Real Decreto 1165/1995, de 7 de julio (capítulo VII do título I e título IV respetivamente). Para efeitos de análise do regime destes impostos especiais, importa reter a Ley 15/2012, de 27 de deciembre, de medidas fiscales para la sostenibilidad energética, que alterou a Ley 38/1992(artigo 28).O setor elétrico encontra-se regulado pela Ley 24/2013, de 26 de diciembre, e relativamente à matéria das tarifas de consumo de eletricidade vigoram os seguintes diplomas: • Real Decreto 1164/2001, de 26 de octubre, por el que se establecen tarifas de acceso a las redes de transporte y distribución de energía eléctrica. • Circular 3/2020, de 15 de enero, de la Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia, por la que se establece la metodología para el cálculo de los peajes de transporte y distribución de electricidad. • Real Decreto 148/2021, de 9 de marzo, por el que se establece la metodología de cálculo de los cargos del sistema eléctrico. • Resolución de 18 de marzo de 2021, de la Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia, por la que se establecen los valores de los peajes de acceso a las redes de transporte y distribución de electricidad de aplicación a partir del 1 de junio de 2021. • Resolución de 28 de abril de 2021, de la Dirección General de Política Energética y Minas, por la que se establece el contenido mínimo y el modelo de factura de electricidad a utilizar por los comercializadores de referencia. A supervisão e controlo do setor elétrico está a cargo da Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia22, criada pela Ley 3/2013, de 4 de junio. ITÁLIA A Agência Aduaneira23 (‘Agenzia delle Dogane e dei Monopoli’) é responsável pelo controlo fiscal da produção e consumo de eletricidade e produtos energéticos em geral e, para além dos combustíveis fósseis clássicos (gás, petróleo, carvão e seus derivados), também dos chamados «biocombustíveis». O desenvolvimento e utilização de biocombustíveis foi também promovido através da concessão de incentivos especiais. Esta tributação específica, que incide sobre os combustíveis e combustíveis em geral (tradicionais ou biocombustíveis) e sobre o consumo de eletricidade, é denominada «accisa» (imposto especial de consumo). Para eletricidade e gás natural, existem também sobretaxas regionais, provinciais e municipais. O imposto especial de consumo tem regras comuns em toda a União Europeia e é aplicado a diferentes produtos, com taxas diferentes de país para país, sujeito a valores mínimos pré-estabelecidos. A eletricidade deve ser sujeita a imposto especial de consumo nos seguintes casos: no momento da entrega aos consumidores finais (por exemplo, quando a empresa de eletricidade entrega a energia aos seus clientes consumidores finais, que não a comercializam mais); no momento da utilização para fins próprios (por exemplo, quando os auto produtores utilizam parte ou a totalidade da energia produzida pelas suas próprias instalações). Em ambos os casos, a tributação refere-se exclusivamente ao consumo de eletricidade e não à sua mera produção. Durante a 15.a Legislatura (28/04/2006 a 28/04/2008), numerosas disposições estiveram relacionadas com o regime dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, principalmente relacionadas com a tributação dos produtos energéticos, que foi significativamente modificado para ter em conta o novo quadro comunitário de tributação de tais produtos delineado pela Diretiva 2003/96/CE. 21 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 22 https://www.cnmc.es/ 23 https://www.adm.gov.it/portale/