6 DE JULHO DE 19961271As restantes entidades deram o seu apoio ao parecer emitido pela CGTP-Intersindical Nacional.Assim, a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Soctai e Família emite o seguinte »ParecerA proposta de lei n.° 32/VII preenche todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1996. — A Deputada Relatora, Odete Santos.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.2 33/VII(ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO E A RESCISÃO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR, BEM COMO SOBRE O MOTIVO JUSTIFICATIVO RELATIVO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaA proposta de lei n.c 33/VII, que estabelece as regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo, foi enviada para discussão pública pelas organizações de trabalhadores, em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.I — Dos antecedentesEmbora tenham sido apresentadas iniciativas legislativas em anteriores legislaturas no sentido da alteração e ou aperfeiçoamento da legislação laboral, não se conhecem, porém, quanto às matérias objecto da presente proposta de lei, quaisquer antecedentes.II — Dos motivosOs motivos que estiveram na base da apresentação da proposta de lei em apreço podem resumir-se aos seguintes-.a) Os níveis de precariedade e de falta de protecção social no domínio das relações de trabalho que afectam os trabalhadores de muitos sectores e empresas resultam, sobretudo, da prática de mecanismos destinados a contornar os condicionalismos impostos pela legislação laboral, com motivações de natureza especulativa e imediatista, o que contribui para a degradação da qualidade do emprego. Por se tratar de práticas aparentemente consensualizadas entre empresas e trabalhadores, as possibilidades da sua rectificação afiguram-se pouco consistentes e dificultam a eficácia da acção inspectiva da administração dotrabalho no combate à fraude ou à violação da legislação laboral;b) Embora constitua pressuposto ineludível do acordo de cessação do contrato de trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que a declaração de vontade seja actual elivre e corresponda plenamente à vontade real dos respectivos contraentes à data da produção dos seus efeitos, tem-se verificado que tal desiderato é frequentemente desvirtuado, na medida em que, com a celebração do contrato de trabalho, é muitas vezes, em simultâneo, celebrado o acordo de cessação que não corresponde à vontade real do trabalhador, que não tem qualquer possibilidade de participar na definição e controlo do momento a partir do qual se produzirão os respectivos efeitos;c) Sendo lícita a celebração de contratos a termo, esta deverá conformar-se com os motivos que a justificam, de modo que, mesmo nestas situações, não se gere um agravamento da instabilidade no emprego.Ill — Enquadramento jurídicoAs matérias objecto da proposta de lei n.° 33/VII encontram-se reguladas no Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, vulgo «lei dos despedimentos e da contratação a termo».O artigo 7.° do citado diploma estabelece a possibilidade de cessação do contrato de trabalho por acordo das partes, devendo -o mesmo respeitar a exigência de forma escrita prevista no artigo 8.°, cujo n.° 1 estatui que «o acordo de cessação do contrato deve constar de documento assinado- por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar», devendo tal documento, nos termos do n.°2, «mencionar expressamente a data da celebração do acordo e a do início da produção dos respectivos efeitos», podendo as partes no mesmo documento, por força do n.° 3, «acordar a produção de outros efeitos, desde que não contrariem a lei». Por último, estabelece o n.° 4, que, «se no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela foram pelas partes incluídos e liquidados os créditos já vencidos à data' de cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação».A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pode revestir uma de duas modalidades: a cessação com junta causa, prevista nos artigos 34." e seguintes, e a cessação com aviso prévio, independentemente de justa causa, regulada nos artigos 38.° e 39.° do referido Decreto-Lei n.° 64-A/89.Por último, a contratação a termo encontra-se regulada nos artigos 41.° e seguintes do Decreto-Lei n.°64-A/89, que estabelece, no seu n.° 1, de forma inequívoca, as situações em que o recurso a contrato de trabalho a termo é admitido, assim como a sua sujeição à forma escrita, devendo conter, entre outras indicações, nos termos da alínea e), o «prazo estipulado com a indicação do motivo justificativo ou, no caso de contratos a termo incerto, da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifique a respectiva celebra-