504II série — número 28Propostas de alteraçãoDecrero-Lei n.° 338/78, de 9 de Dezembro (cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros).ARTIGO 2.«Alínea a) Acrescentar:[...] nomeadamente, no respeitante à criação de um serviço nacional de bombeiros.Alínea b) Redacção proposta:•Promover a realização de estudos sobre o melhor ordenamento territorial dos meios de acção de combate a incêndios e de outras formas de socorrismo confiadas a bombeiros, propondo as medidas, designadamente de carácter legislativo, destinadas a corrigir assimetrias no domínio da instituição desses meios e a permitir racionalizar a sua implantação a nível regional e local.Alínea c) Redacção proposta:Promover a realização, a nível do sector, de acções globais de planeamento, coordenação e implementação de medidas que visem maior economia e uma utilização racional de esforços e de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e outras formas de prestação de socorros também confiadas a -bombeiros.Alínea d) Redacção proposta:Colaborar com outros departamentos governamentais em matéria relacionada com a acção dos bombeiros, incluindo participação na elaboração de estudos e planos globais de intervenção coordenada, bem como de projectos de naturezalegislativa que versem questões de segurança ou impliquem riscos normalmente englobados na acção dos bombeiros.Alínea g) Redacção proposta:Promover a realização de concursos de fornecimento de material de socorro e outros artigos necessários ao funcionamento dos corpos de bombeiros.Alínea h) Redacção proposta:Coordenar o exercício da acção tutelar do Governo sobre os corpos de bombeiros, nomeadamente zelando por que observem as leis e regulamentos e transmitindo-lhes as instruções regulamentares.Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Magalhães Moía — João Manuel Ferreira — Olívio França — João António Martelo de Oliveira—Barbosa da Costa — Marques Mendes — Cunha Rodrigues.ARTIGO 7.'Redacção proposta:1 — São revogados os artigos 1.° e 2.°, com excepção do § 1.°, do Decreto-Lei n.° 35 746,de 12 de Julho de 1946, bem como qualquer outra legislação incompatível com as disposições do presente diploma.2 — Extingue-se o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios, que cessará funções na data da constituição do CCSNB, agora criado.•Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Magalhães Mota — João Manuel Ferreira — Olívio França — João António Martelo de Oliveira — Barbosa da Costa — Marques Mendes — Cunha Rodrigues.ARTIGO 8."Redacção proposta:Fica o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a introduzir desde já no Orçamento Geral do Estado as alterações necessárias à execução do presente diploma.Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Magalhães Mota — João Manuel Ferreira — Olívio França — João António Martelo de Oliveira — Barbosa da Costa — Marques Mendes — Cunha Rodrigues.Ratificações n." 45/I, 46/I e 48/I — Decreto-Lei n.° 388/78, die 9 de DezembroProposta de substituição ARTIGO 2."Compete ao Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros:a) Apoiar o Governo na definição da política a desenvolver no sector e promover as medidas conducentes à criação de um serviço nacional de bombeiros.Lisboa, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do CDS: Ruy Garcia de Oliveira—José Luís Christo— Carlos Alberto Faria de Almeida — Francisco Oliveira Dias — Francisco Lucas Pires.Proposta de substituição ARTIGO 2.°b) Promover a realização de estudos sobre o melhor ordenamento territorial dos meios de acção de combate a incêndios e de outras formas de socorrismo confiados a bombeiros, propondo as medidas, designadamente de carácter legislativo, destinadas a corrigir assimetrias no domínio da instituição desses meios e a permitir racionalizar a sua implantação a nível regional e local.' Lisboa, 25 de Janeiro de 1979.— Os Deputados do CDS: Ruy Garcia de Oliveira—José Luís Christo— Carlos Alberto Faria de Almeida — Francisco Oliveira Dias — Francisco Lucas Pires.