10 DE NOVEMBRO DE 2017 9 PROJETO DE LEI N.o 662/XIII (3.a) CRIA UM PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE 2017 QUE AFETARAM O TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA RECUPERAÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL Exposição de motivos Portugal foi este ano um dos países mais fustigados pelo flagelo do fogo. Lamentavelmente, em junho passado, o povo português assistiu, incrédulo e impotente, a um pesadelo que ceifou a vida de, pelo menos, 65 pessoas – segundo os números apresentados pelas autoridades. São vítimas com nome, com rosto, com família, com amigos que de uma forma violentíssima foram apanhadas pelas chamas que feroz e incontrolavelmente lavraram no centro do País, e que tiveram origem florestal ou rural. O nosso país, situado na fronteira ocidental da Europa, com uma área total de 92 mil Km e uma vasta costa no Atlântico viu este ano desaparecer por ação do fogo, novamente e só entre 14 e 15 de outubro, cerca de 200 mil hectares de área verde. Pese embora os amplos avisos da proteção civil quanto ao elevado risco de incêndio, e a declaração que foi preventivamente publicada no Diário da República – Despacho n.o 9097-A/2017, de 16 de outubro – o certo é que em nada se conseguiu evitar a tragédia a que Portugal e o mundo assistiram neste mês de outubro. Impunham-se ações concretas e eficazes depois do sucedido em junho. Impunha-se uma intervenção de fundo na estrutura da proteção civil, na coordenação de meios, etc.... Em suma, era imperioso que quem governa o país tivesse aprendido com os erros então cometidos em Pedrógão Grande, e, mais do que isso, tivesse agido. Mas, um cenário ainda mais dantesco se abateu sobre o nosso território. Aquando da referida tragédia de Pedrógão Grande, em junho, prontamente o Governo iniciou reuniões com os órgãos do poder local das zonas abrangidas por tal calamidade. Só após uma semana desta nova tragédia que assolou Portugal, o Governo apresentou medidas para minimizar e solucionar os problemas e perdas dali decorrentes. Infelizmente, Portugal foi notícia, por uma das piores razões, nos meios de comunicação internacional, salientando-se que este ano se verificaram perdas de vidas humanas em virtude dos incêndios registados, em número alarmante, que ultrapassa já a centena. Perante uma muito maior área ardida do que aquela que se verificou em junho, são elevados os prejuízos a todos os níveis, e de forma particular no parque habitacional, sendo que de acordo com declarações oficiais, terão sido atingidas pelos fogos cerca de 800 habitações. Importa lembrar que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 65.o, o direito à habitação, determinando que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” Segundo a Lei Fundamental, “Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.”Ali se define também que“O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.”Portugal tem vindo a desenvolver políticas específicas no setor habitacional, e hoje estamos perante uma situação calamitosa, de exceção, que exige uma resposta imediata por parte do Estado, que não tendo cumprido a sua obrigação de proteção de pessoas e bens, está obrigado a prover a reparação dos danos causados. Pelo que se impõe a criação de um mecanismo que permita a todos aqueles, sem exceção, que foram afetados pelo flagelo dos incêndios que lavraram em Portugal no ano de 2017, possam reconstruir as suas vidas da forma menos penosa possível.