16 DE OUTUBRO DE 2018 25 Os municípios com menos de cinco mil habitantes, que não possuam meios para exercer esta competência poderão assinar acordos de colaboração com a Comunidade de Madrid. Sublinhe-se que tais funções podem ser realizadas diretamente pelos serviços municipais competentes ou por entidades privadas, preferencialmente para a defesa de animais, nos temos previstos na Lei. Também são identificadas responsabilidades e obrigações do poder local (geralmente Ayuntamentos) na recolha e acolhimento de animais abandonados na Região de Murcia (Ley 6/2017, de 8 de novembro), na Comunidade de Castela e Leão (Ley 5/1997, de 24 de abril), e nas Comunidades Autónomas da Cantábria (Ley 3/1992, de 18 de março), de Castela-Mancha (Ley 7/1990, de 28 de dezembro), das Canárias (Ley 8/1991, de 30 de abril), de Valencia (Ley 4/1994, de 8 de julho), e de La Rioja (Ley 5/1995, de 22 de março). REINO UNIDO A legislação sobre bem-estar animal está enquadrada no Animal Welfare Act de 2006. A partir deste diploma enquadrador tem sido produzida legislação secundária e regulamentação (codes of practice) visando a promoção do bem-estar dos animais. A Escócia tem o equivalente Animal Health and Welfare (Scotland) Act 2006, e a Irlanda do Norte o Welfare of Animals Act 2011. O Animal Boarding Establishments Act de 1963, pese embora já tenha sofrido muitas alterações, também enquadra esta matéria, especificando-se que cabe às autarquias locais (local authorities) licenciar os centros privados de acolhimento animal (animal boarding establishments). Não encontrámos evidência da existência de normas sobre a obrigação direta das autarquias locais na recolha e acolhimento de animais errantes e abandonados. IRLANDA O Animal Health and Welfare Act 2013 é o diploma enquadrador do bem-estar animal neste país. Especificamente sobre o acolhimento de animais domésticos, o Control of Dogs Act 1986, com as alterações introduzidas pelo Control of Dogs (Amendment) Act 1992, remete para as autoridades locais a responsabilidade pelo controle dos cães. Podem nomear guardas de cães, fornecer abrigos para cães, apreender cães, aplicar multas no local e tomar providências judiciais contra os proprietários. Por outro lado, as autoridades locais podem estabelecer acordos e parcerias, entre eles, para providenciar abrigos para os cães. Podem ainda estabelecer acordos com o Irish Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ISPCA), ou ainda, com pessoa ou organização relacionada com bem-estar animal, mediante autorização prévia do Ministro para o Desenvolvimento Comunitário e Rural. SUIÇA Um país que tem dado provas de grande avanço legislativo, e cultural, em matéria de proteção animal. Desde logo, a proteção dos animais encontra-se consagrada como princípio constitucional autónomo (artigo 80.o da Constituição de 1999) e no Código Civil que, no seu artigo 641.o declara que os animais não são coisas. Em 1978 foi aprovado o primeiro Animal Welfare Act, encontrando-se em vigor o Animal Wefare Act 2005. Tem surgido vasta regulamentação destacando-se a Welfare Animal Ordinance 2008. Os cantões têm especiais responsabilidades na aplicação da Lei e da na produção de legisla lação a nível local.  Organizações internacionais A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi solenemente proclamada a 15 de outubro de 1978, pela UNESCO. Posteriormente, o texto foi revisto pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais e submetido ao Presidente da UNESCO que o tornou público em 1990. Note-se que, apesar da sua importância, esta Declaração não tem vinculação jurídica. O direito interno foi acompanhado e acolhendo a evolução da produção normativa das instâncias internacionais, nomeadamente europeias. O Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, aprova, para ratificação, a