PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os fortes aumentos de preços já publicados, designadamente os dos combustíveis e energia, que desencadearão aumentos de preços em cadeia, são disso prova inequívoca. Mas não são apenas os gravosos aumentos de preços publicitados que estão em causa. É, mais globalmente, a política de liberalização de preços, é a autêntica cruzada de destruição de qualquer controle de preços prosseguida por este Governo ao serviço do grande capital. A alteração do regime de preços dos produtos de cafetaria, sujeitando-os ao regime de preços convencionados, é exemplo dos sofismas do Governo e dos objectivos que prossegue. O sofisma da concorrência foi cabalmente desmentido: todos os produtos aumentaram imediatamente de preços (os defensores da concorrência não dizem que ela faz baixar os preços?) e, mais do que isso, continuou a existir uma tabela de preços uniforme. A grande alteração registada foi a transferência para a associação patronal do poder de fixar preços que ao Estado competia e só a ele deve continuar a competir. Ê o grande capital, pela mão do Governo PS/PSD, a substituir-se ao Estado. O mesmo se passa, aliás, com a autêntica febre maligna de liberalização de preços que inundou o Diário da República de 28 de janeiro: 15 despachos e portarias, reportando-se a mais de uma centena de produtos, todos com o objectivo único de colocar a fixação dos preços nas mãos exclusivas do capital, de degradar até às suas últimas consequências qualquer regime de efectivo controle de preços.
As políticas de habitação e de preços são bem significativas da política global do Governo PS/PSD, de «um agravamento ainda maior da crise económica e dos sofrimentos e dificuldades que atingem todas as camadas não monopolistas». Exemplos de uma política a que urge pôr cobro.
Como há dias afirmava o Comité Central do PCP, «a situação é extremamente difícil para o nosso povo, o País e o próprio regime democrático. Mas não é uma situação sem saída. A democracia dispõe de potencialidades e peças numerosas que serão invencíveis
8 DE FEVEREIRO DE 1984se optarem decididamente pelo caminho da unidade e da luta».Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Lage e Portugal da Fonseca. Contudo, uma vez que se encontra esgotado o período de antes da ordem do dia, ficam com a palavra reservada para a próxima sessão.
Deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, convinha sabermos, em primeiro lugar, quem é o autor desse requerimento e, em segundo lugar, talvez ele pudesse dar uma pequena justificação à Câmara das suas razões.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado. O requerimento é subscrito por 10 deputados do Grupo Parlamentar do PCP.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo corresponder ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
A razão do requerimento é o facto de pretendermos fazer uma intervenção que, em nosso entender, tem todo o interesse em ser feita hoje, dada a sua urgência.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não costumamos fazer objecções a um prolongamento por semana do período de antes da ordem do dia.
No entanto, sempre que se trata de uma sessão com a discussão de matéria agendada ao abrigo do direito de marcação, compete ao partido que exerce esse direito dizer se considera possível tal prolongamento. Se o CDS não levantar objecções, não nos oporemos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS não se oporá.O Sr. Presidente: - Esta mesma conclusão seria retirada da votação.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo PCP no sentido do prolongamento do período de antes da ordem do dia.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas existentes nos Estaleiros Navais da SETENAVE, a maior empresa da indústria naval da Europa, têm sido por diversas vezes levantados pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
A defesa desta importante empresa nacionalizada e dos postos de trabalho dos cerca de 6000 trabalhadores que nela laboram, têm sido as nossas preocupações e objectivos. Não se pode no entanto dizer que essas sejam as orientações e preocupações dos partidos no Governo. Executando uma política contrária à defesa dos interesses nacionais e dos trabalhadores, sempre têm tentado inviabilizar a SETENAVE pelas mais diversas e variadas formas, com o objectivo de a desnacionalizar e de a colocar nas mãos do grande capital monopolista.
Só que têm encontrado pela frente uma luta persistente e consciente dos trabalhadores.
No final de 1982, pressionado pela luta dos trabalhadores, o Governo viu-se obrigado a criar as condições para que a empresa pudesse acabar o tão falado super-petroleiro S-106, o que veio a acontecer em Agosto de 1983.
Essa foi uma prova do sentido patriótico e das responsabilidades dos trabalhadores da SETENAVE na defesa da sua empresa e dos seus postos de trabalho.
Mas paralelamente e por orientação do Governo, a administração de então encomendou um estudo de mercado, sobre as perspectivas que se ofereciam à SETENAVE no mercado internacional e ao que julgamos saber, apesar de se terem gastos cerca de 15 000 contos, esse estudo encontra-se hoje na gaveta. A que conclusões se chegou? Uma pergunta que formulamos ao Ministro da Indústria.
Posteriormente, em visita è SETENAVE, largamente difundida na imprensa, o Ministro da Indústria de então, dava como certo o desbloqueamento dos meios necessários ao acabamento de 3 navios graneleiros para a CNN navios em adiantada fase de construção. Contudo o que se verifica ainda hoje é que esses navios continuam, apesar de praticamente concluídos, quase a apodrecer, com os elevados custos que tais situações acarretam para a empresa e para o País.
Em Setembro último, após se ter concluído o S-106, o Governo tomou algumas medidas para a SETENAVE que levaram no imediato à demissão da administração. De facto, uma dessas medidas apontava para a «desactivação progressiva» da SETENAVE, com milhares de despedimentos não se sabendo muito bem como se poderiam Acabar os navios em construção.
Em paralelo com esta, o Governo tomou uma outra, que apontava para mais uma comissão estudar o sector em 120 dias e propor as medidas que se viessem a justificar no âmbito da reestruturação da frota mercante.
Nem os trabalhadores nem o País conhecem as conclusões a que a mesma terá chegado.
É neste contexto e com as dificuldades sobejamente conhecidas, que o Governo encontrou uma nova administração, dando-lhe uma «directiva». Despedir 1000 trabalhadores, colocar mais umas centenas no chamado regime lay-off reduzir regalias sociais e congelamento de salários, que não são revistos há quase 2 anos (1 de Julho de 1982).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A SETENAVE precisa de ser encarada como uma empresa de interesse
3198 I SÉRIE - NÚMERO 72nacional. A sua estrutura financeira precisa de ser reequilibrada.
De facto, os seus encargos financeiros, fruto de uma política de boicote- e estrangulamento, são hoje superiores aos encargos salariais. De certo que a responsabilidade desta situação não pode ser imputada aos trabalhadores, antes pelo contrário, é fruto de uma política classista contrária aos interesses do País.
Se tivermos em conta que o País gastou só em divisas nos últimos 4 anos, cerca de 200 milhões de contos em fretes e afretamentos com navios ao estrangeiro, e que actualmente se gastam cerca de 250 000 contos/dia, temos que concluir que a ausência de um plano de renovação da frota nacional há muito exigido pelos trabalhadores, não se deve à falta de capacidade financeira do País, mas tão-somente ao desenvolvimento de uma política de servilismo face aos interesses do grande capital monopolista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perante esta situação, como se explica que não se ponha de pé um plano sério de renovação da nossa frota mercante, tanto mais que as necessidades, só para o transporte de carvão já a partir do 2." semestre de 1984 para o abastecimento do primeiro grupo da Central Termoeléctrica de Sines, é da ordem das 600 0001 até ao fim do ano, prevendo-se, com os 4 grupos em funcionamento um consumo anual na ordem de 2,3 milhões de toneladas.
Perante estas necessidades, como explicar que, sendo a SETENAVE uma empresa vocacionada para a construção de navios para a nossa frota, se anuncie publicamente a intenção de se comprarem navios novos ou em segunda mão ao estrangeiro e paralelamente se tenha o arrojo de perspectivar a «desactivação progressiva» da empresa, que o mesmo é dizer, a sua destruição.
Sabendo nós que o desbloqueamento dos meios necessários ao acabamento dos 3 graneleiros para a CNN, a entrada em vigor do contrato dos 3 navios tipo Panamax para a Jugoslávia, ou a construção de 2 petroleiros para a SOPONATA ocuparia a pleno o Estaleiro até meados de 1986, como explica o Governo a intenção de se proceder ao despedimento de cerca de 2000 trabalhadores.
Por outro lado, tendo os sucessivos governos reconhecido a necessidade de se reapetrechar a nossa frota mercante e sendo conhecidas as necessidades mínimas da mesma, que se situam num plano a 10 anos, na construção de cerca de 35 novas unidades, o que permitiria ocupar os estaleiros nacionais e neste caso concreto a SETENAVE, muito para além de 1986. com todas as vantagens que daí adviriam para o País em termos económicos e sociais, como se explica a tentativa de desactivação progressiva da empresa e o despedimento de cerca de 2000 trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo com a sua política procura a todo o transe levar às últimas consequências a destruição pura e simples de tudo o que se mova no sector nacionalizado, de acordo com as exigências do FMI.
Desencadeia uma ofensiva global e generalizada contra as empresas nacionalizadas a troco de alguns milhões de dólares, pondo em causa os interesses mais profundos dos trabalhadores, do povo português, da independência nacional.
Os trabalhadores da SETENAVE, com os salários de Janeiro em atraso, com a ameaça de milhares de despedimentos e da desactivação da empresa, sabem onde se situa a defesa dos seus interesses e direitos.
Têm consciência que para pôr cobro a este estado de coisas é necessário uma nova política e um novo governo.
Por isso, continuarão a lutar pela defesa da sua empresa nacionalizada, pela defesa dos postos de trabalho, pela melhoria das suas condições de vida, até que este Governo vá para a rua e se encaminhe o País numa via de desenvolvimento de acordo com os interesses nacionais.
O Governo declara guerra aos trabalhadores. Tal como em outras alturas os trabalhadores saberão responder com a sua maturidade, a sua determinação, a sua confiança.
Sairão vencedores. A democracia e Abril hão-de continuar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indiscutível que o eixo Quarteira-Albufeira situa-se no coração da mais importante região turística do País - o Algarve - e representa no conjunto nacional um papel de determinante relevo.
Aliás, a faixa litoral dos concelhos de Loulé e Albufeira, cujo crescimento turístico nos últimos anos não oferece dúvidas, constitui hoje o centro e o palco dos principais acontecimentos desportivos e culturais com repercussão directa na protecção e divulgação nacional e internacional da magnífica região sulina.
Foi o que efectivamente aconteceu no passado dia 5 de Fevereiro com a realização de 2 grandes meetings de atletismo o 8.o Cross Internacional das Amendoeiras em Flor e a XXI Taça dos Clubes Campeões Europeus de Corta-Mato disputados na Aldeia das Açoteias.
Muitos milhares de forasteiros nacionais e estrangeiros que ali afluíram depararam com um cenário de sol e cor emoldurados por um verdejante enquadrado numa paisagem ímpar.
Mas depararam também com um rol de insuficiências ostensivas no domínio das infra-estrururas básicas, incompatíveis com o desenvolvimento que se pretende para a região.
É o caso da rodovia, estreita e de pavimento inferior que liga Vilamoura a todos os complexos turísticos que pontuam entre aquela estância e Albufeira.
E muitos são e dos mais importantes do País, quer em projecção quer em actividade sectorial desenvolvida.
Na referida estrada tortuosa e de piso irregular, onde mal cabem 2 automóveis (característica de um país do Terceiro Mundo) existe uma ponte arcaica que contribui decisivamente para dificultar ainda mais o trânsito local.
A já famosa ponte Barão é um caso único no litoral algarvio, já que a sua largura não permite a passagem
8 DE FEVEREIRO DE 1980 3199simultânea de 2 veículos ou sequer a de 1 de dimensões mais avantajadas.
É frequente acontecer, designadamente na Primavera e Verão e paradigmaticamente no último domingo filas de centenas de metros de ambos os lados, oferecendo um espectáculo degradante.
É evidente que sabemos que é às câmaras municipais com jurisdição administrativa sob a área que em primeira linha cabe resolver o problema, mas ninguém ignora que os elevados custos para a consecução de uma nova estrada e ponte ultrapassa os cada vez mais magros orçamentos camarários.
Torna-se assim imperioso que o Ministério das Obras Públicas se empenhe em colaboração com as Câmaras Municipais de Albufeira e Loulé em acelerar a resolução de tão candente problema.
Poder-se-á argumentar que é um problema local como muitos outros ao longo do País, mas a relevância turística da zona transcende largamente o seu âmbito e reclama dos poderes públicos uma atenção específica para o prestígio do próprio país.
Quererá o Governo explicitar a sua opinião sobre o assunto?
Pensamos que o Governo tomará em conta estas considerações, que têm como único objectivo alertá-lo para uma situação verdadeiramente escandalosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição, entre as funções de fiscalização que atribui ao Parlamento, atribui aos deputados o poder de requerer e obter do Governo «os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato» - alínea d) do artigo 159.o da Constituição da República Portuguesa. É por isso que não posso deixar de estranhar, e pedir a atenção da Câmara, para a resposta que acabo de receber do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Defesa, que diz não ser possível fornecer os estudos que solicitei por se encontrar em fase de apreciação final um projecto de diploma a submeter, muito em breve, à apreciação do Governo e do qual constará, então, um plano nacional de combate a acidentes de poluição no mar por hidrocarbonetos.
Poderia, obviamente, citar o atraso que este diploma enferma. Poderia criticar o facto de uma situação desta natureza continuar a ser estudada ao longo do tempo. Poderia criticar que tenha passado despercebido ao Gabinete do Sr. Ministro de Defesa Nacional o facto de existir um projecto de lei pendente, nesta Assembleia da República, sobre a mesma matéria. Prefiro, no entanto, entender a situação não como uma falta de respeito por esta Assembleia, que seria, não por falta de colaboração entre instituições democráticas, que seria, mas por uma simples manifestação de ignorância do que dispõe a Constituição, a resposta que o Gabinete me fornece. E para que essa ignorância seja pronta e rapidamente corrigida, aqui fica esta simples intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia.
Entretanto haviam tomado assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins) e o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares (António Vitorino).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 85/III, apresentado pelo CDS, sobre o património cultural português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Permitam-me que comece por saudar a presença de V. Ex.a, Sr. Ministro, num debate que não é da iniciativa do Governo mas da iniciativa da oposição. Essa presença traduz, seguramente, a importância que V. Ex.a lhe atribui, com que o meu grupo parlamentar e, por certo, esta Assembleia se congratulam.
Estamos hoje aqui de novo convocados para discutir um projecto de lei quadro do património cultural português.
Permita-se que, mais do que os direitos de autoria do projecto que agora se apresenta, reivindique o papel de um dos protagonistas, deste longo e difícil combate legislativo pela defesa do nosso património. E que por isso, comece por prestar a minha homenagem a todos quantos, ao longo de vários anos e através de tentativas diversas, criaram as condições para que este projecto hoje aqui se discuta. Desde as iniciativas do Grupo de Deputados Reformadores, aos projectos do Partido Comunista Português, passando pelos do meu próprio Grupo Parlamentar e pelo pedido de autorização legislativa do então Ministro Lucas Pires, vários foram os textos aqui apresentados. Sobre eles muitas e importantes contribuições foram dadas, de deputados, uns aqui felizmente presentes, e outros que hoje aqui já não se encontram, como Vital Moreira, Natália Correia e Sousa Lara.
Muito e útil foi também o trabalho da Comissão Parlamentar da Cultura, onde nesta, como em outras matérias, sem prejuízo das perspectivas partidárias, se estabeleceu, em relação a importantes aspectos deste diploma, um significativo consenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que hoje aqui trazemos, sem abdicar da sua autonomia própria, e de uma concepção de valores subjacentes às opções que nele se. consagram, incorpora pois contribuições diversas, assumidas sem barreiras ideológicas e representa na sua génese um grande esforço conjunto para dotar o País de um instrumento adequado ao desenvolvimento da uma verdadeira política de defesa do património.
Ele retoma no essencial o texto anexo à proposta de lei n.o 106/III para o qual muito contribuiu a reflexão efectuada no âmbito do Instituto Português do Património Cultural, com algumas alterações decorrentes do debate então aqui produzido.
Nessa altura, como em outras circunstâncias, o pedido de demissão do então Sr. Primeiro-Ministro impediu, mais uma vez, que o nosso trabalho frutificasse
3200 I SÉRIE - NÚMERO 72a que uma lei adequada à magnitude dos problemas com que nos debatemos pudesse ser aprovada. Espero que possamos hoje, finalmente, fazê-lo, embora de novo se avolumem os sinais da crise e em muitos aspectos os problemas do País se agudizem. Haverá por isso quem se interrogue, sobre a oportunidade deste projecto, quando tantos portugueses se debatem com questões de sobrevivência como o desemprego, a falta de salários, a degradação das condições de vida e as grandes questões nacionais parecem polarizar-se à volta da situação económica e financeira.
Será, neste quadro, a defesa do património uma questão menos, ou menos prioritária? Penso bem que não. Num país em que as tensões sociais se multiplicam, em que a confrontação institucional cresce, em que os projectos de mobilização colectiva se esboroam e muitas esperanças se esfumam, a defesa do património cultural pode representar um momento de grande convergência nacional, em torno do que mais perenemente nos identifica como comunidade independente e livre. Não se trata pois de revisitar o passado, nem apenas de mergulhar contemplativamente nas suas raízes, mas de encontrar nesta «espécie de subsolo mental do País» que o património é os alicerces necessários para prosseguir a construção da nossa história.
Quando a nossa riqueza é cada vez mais a nossa capacidade humana; quando a liberdade é cada vez mais o direito à diferença; quando a independência é cada vez mais a possibilidade de resistir à importação dos modelos da cultura de massas; quando o desenvolvimento e as suas crises são tantas vezes redutoras da dimensão integral do homem; quando as mutações se sucedem a um ritmo tão rápido que o futuro é cada vez mais presente, o património traduz o diálogo mais perene do homem consigo próprio e com a sua comunidade, e por isso representa um factor de paz e de enriquecimento colectivo.
Abordamos pois este projecto com a convicção da sua oportunidade, e eu diria mais, da sua urgência.
Hoje, mais do que há alguns anos atrás, e amanhã mais do que hoje, acentua-se a degradação da nossa herança cultural. Há uma consciência crescente desse facto, traduzida em múltiplas e dispersas iniciativas que lhe pretendem pôr cobro, mas falta um enquadramento jurídico minimamente actualizado e eficaz, susceptível de se traduzir não apenas num conjunto de opções técnicas mas numa vontade política nacional de encarar de frente, e em tempo útil este desafio.
Este projecto de lei quadro, pelo esforço de sistematização que representa, pela actualização conceptual que traduz, pelo conjunto de propostas inovadoras que integra, pela experiência que reflecte e pela ousadia que não enjeita, deve ser um instrumento básico de uma nova política de património, adequada às nossas possibilidades mas também à dimensão das nossas carências.
Ele assume, em primeiro lugar, um conceito mais amplo de património, englobando, pela primeira vez a noção de património imaterial, e com os limites naturais da territorialidade das leis, a própria cultura portuguesa na sua dimensão universal e a língua portuguesa como a expressão máxima dessa dimensão.
Ela estabelece um novo tipo de relação entre o Estado, os agentes culturais, as autarquias, os proprietários de bens culturais e as associações que se dedicam à sua defesa.
Reforçam-se por um lado os poderes da intervenção do Estado, numa matéria em que o interesse público tem por norma de se sobrepor aos interesses meramente individuais, e em que a complexidade técnica é crescente, mas, por outro, consagra-se o princípio da responsabilidade da comunidade e dos próprios detentores dos bens culturais, valorizam-se as suas formas de intervenção, designadamente através das associações de defesa do património, reconhecidas no artigo 2.o e cujo apoio é expressamente consagrado no n.o 3 do artigo 44.o Delas se espera, aliás, na linha da acção que vêm desenvolvendo, um papel cada vez mais importante na criação de uma consciência cívica sobre a importância do património, na colaboração da sua protecção, na sua valorização e fruição e mesmo, em alguns casos, na sua recolha, restauro e exposição.
Evoluiu-se, de forma significativa, de uma concepção de intervenção do Estado meramente burocrática e repressiva para uma concepção mais normativa, pedagógica e supletiva, procurando evitar as causas da degradação através de um conjunto de medidas de incentivo à protecção, como as que se traduzem na redução da carga fiscal dos proprietários no crédito bonificado para obras ou no regime especial de arrendamento de imóveis classificados.
E o próprio Estado assume na sua acção uma lógica mais preventiva, valorizando os aspectos do levantamento, estudo, inventariação, classificação e formação de pessoal, uma atitude mais aberta - quanto à fruição do nosso património, tornando-o mais acessível e renutrindo-o no nosso quotidiano.
Julgo ter-se encontrado um adequado equilíbrio entre a intervenção do Estado, e as autarquias, dos particulares e das instituições proprietárias do património cultural e das associações que visam defendê-lo.
Temos consciência, e a experiência comprova-o, de que não e a estatização progressiva do património cultural a melhor forma de o defender, sobretudo num período de crise económica. Entidades como a Igreja, as misericórdias e outras instituições privadas e tantos portugueses que esforçadamente conservam os bens de que são proprietários são parceiros insubstituíveis a quem deve ser reconhecido o direito a um apoio especial do Estado. Esta lei garante-o em moldes ousados para o nosso meio e por isso acreditamos que possa ser a base de uma profunda transformação no panorama dramático do nosso património.
Alteram-se os critérios de classificação adoptando os conceitos propostos pela UNESCO e reconhecidos pelo Conselho da Europa, que traduzem uma visão mais integrada do património cultural, e postulam e sua reintegração no tecido urbano, nos espaços naturais, e quanto aos bens móveis, tanto quanto possível, nos seus locais de origem. Daí as noções de conjunto e de sitio. Prevê-se a adoptação de meios expeditos para obstar ao processo de verdadeira antropofagia cultural em que muitas vezes se traduz o crescimento urbano, co-responsabilizando proprietários, promotores, técnicos e executantes das obras ilegalmente feitas.
Procura-se, embora com alguma consciente timidez, lançar as bases da protecção de alguns tipos de bens culturais, que representam, de forma mais expressiva, a relação entre o património e a criação, como o folclore, a música e o artesanato.
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3201A necessidade de unificar critérios gerais quanto co levantamento, registo e classificação; a crescente complexidade e apuramento técnico dos trabalhos de recuperação e restauro; a exigência de pessoal cada vez mais qualificado para preencher largos segmentos da administração do património cultural impõe que, ao Estado, numa visão interdepartamental, mas em particular ao Ministério da Cultura, se atribuam os meios necessários à prossecução de uma política de âmbito nacional. Isto não contende com a necessidade imperiosa de desconcentrar serviços e de aproximar, o mais possível, os centros de decisão das regiões a que respeitam. E não contraria uma política de co-responsabilização das autarquias locais, cujos poderes são acrescidos, competindo-lhes a classificação de bens de interesse local, o direito de preferência sobre a aquisição de bens classificados, bem como a colaboração no processo de classificação dos restantes bens imóveis.
Espera-se que gradualmente se possam transferir outras competências, ou pelo menos exercê-las articuladamente, como aliás já acontece em alguns casos, com excelentes resultados. Adopta-se uma perspectiva mais dinâmica quanto ao comércio interno e à importação de bens culturais, garantindo a defesa da nossa riqueza artística. Cria-se um regime de achados arqueológicos que assegura especiais formas de prevenção, como as reservas arqueológicas de protecção e direitos especiais do Estado; estabelecem-se regras sobre registo de bens culturais, o averbamento no registo predial de bens imóveis classificados, a emissão do livrete ou certificado de registo para os bens móveis classificados e a insusceptibilidade de aquisição por usucapião de bens culturais móveis classificados.
Cumpre finalmente salientar as inovações no regime penal das quais, a mais relevante é a responsabilidade civil, administrativa e criminal dos funcionários ou agentes públicos do Estado, das regiões e das autarquias, o que pensamos que terá um efeito fortemente moralizador sobre a respectiva actuação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dizia o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho na intervenção que aqui fez no debate do pedido de autorização legislativa, «nestas matérias, em regra, os confrontos não se 'dão para o apuramento de vencidos e vencedores porque na batalha da cultura há um único inimigo comum a abater que é o obscurantismo e uma única bandeira a erguer que é a da libertação do homem».
Estamos aqui a apresentar uma lei quadro ou lei de bases. Não a consideramos, obviamente, uma obra perfeita. E acreditamos que a colaboração dos vários grupos parlamentares pode eliminar lacunas, precisar conceitos menos definidos, corrigir eventuais desajustamentos face à realidade concreta. Estados pois abertos, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, ao seu aperfeiçoamento, pelo que, se aprovada na generalidade, solicitaremos a sua baixa à Comissão para apreciação na especialidade num prazo compatível com a urgência que todos reconhecemos existir na sua aprovação.
Embora tratando-se de uma lei de bases, não quisemos que ela ficasse pelo mero enunciado de normas programáticas que facilmente mereceriam o acordo geral mas que pouco alterariam a realidade. Tentamos um compromisso entre os princípios e as soluções, deixando uma ampla margem para o Governo preencher no exercício da sua competência própria.
A aprovação desta lei será pois não o fim de um processo mas o seu início, e nesta matéria, como em outras em que está em causa o interesse nacional, o Governo pode contar com a nossa cooperação para os trabalhos de regulamentação subsequentes.
Alguém dizia à pouco que a fronteira da nossa sobrevivência é, hoje, a balança de pagamentos; eu diria que, também a nossa independência, pode jogar-se na maneira como respondermos ao desafio da defesa da nossa identidade cultural.
Ousaria, por isso, aproveitar esta circunstância para lançar a esta Câmara, aos restantes órgãos de soberania e aos portugueses em geral, um veemente apelo no sentido de em conjunto constituirmos uma Fundação Nacional do Património Cultural, instituição onde o Estado, as autarquias, as entidades privadas e todos os que se preocupam com a defesa da identidade nacional possam convergir na promoção de um combate sistemático à degradação e destruição da nossa memória colectiva.
Perante a escassez de meios financeiros públicos, a rigidez da administração, as dificuldades crescentes que se colocam ao Estado no recrutamento de pessoal adequado e a burocracia que impede as acções prontas e oportunas, perante a magnitude dos problemas a resolver e a consciência de que se não agirmos hoje, amanhã já será tarde, tenho a convicção de que só uma grande manifestação de solidariedade colectiva nos permitirá ultrapassar o momento crítico que agora atravessamos.
Creio que ela é possível e que esta Assembleia, cada um dos seus deputados e dos partidos que a integram, poderão ser os seus principais artífices. Seria aliás, porventura, a melhor maneira de recuperarmos o tempo perdido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de agradecer ao Sr. Deputado Gomes de Pinho as amáveis palavras com que saudou a minha presença, embora ela fosse obrigatória.Uma voz do CDS: - Nem sempre!O Orador: - O projecto que discutimos hoje, sobretudo pela sua finalidade, merece realmente a atenção do Governo e desta Assembleia.
Como o Sr. Deputado, entende que não é pelas dificuldades da situação actual que se tornam nem oportunas nem inoportunas as disposições do projecto.
A crise não justifica o descuido. Por isso, corresponderei à saudação do Sr. Deputado com uma análise que não gostaria que parecesse descuidada e que não pode deixar de ser imparcial.
O projecto de lei que apresenta o CDS sobre o património tem o mérito de existir. Tende a preencher uma lacuna e apresentar algumas inovações benéficas, como sejam o alargamento de responsabilidades pelo património, uma proposta de classificação dos bens
3202 I SÉRIE - NÚMERO 72culturais e uma definição das espécies que abrange, um esboço de regulamentação sobre a permuta de bens culturais móveis, uma série de medidas de fomento e de medidas fiscais tendentes à melhor salvaguarda do património, a melhor definição e a melhor adequação ao delito respectivo das sanções em que incorram os culpados de negligências ou atentados em detrimento do património. Isto é muito bom, ou poderia sê-lo, se tivesse sido pensado com precisão e explicado com rigor. Mas não entremos, por enquanto, na análise do que nos é oferecido.
Antes de mais nada, deploremos o que falta.
Não tínhamos uma lei base do património: vamos ter agora. Esperámos tanto tempo!...
A lei que queremos ter, a lei que reclamam o valor e a vastidão do património português não devia padecer de lacunas tão graves como as que limitam o alcance do projecto em apreço.
Não me deterei na omissão do intenso esforço que têm feito as autarquias no sentido da reabilitação, enquadramento e valorização do património local. Algumas estão na origem de projectos e encetaram obras, que se atrasaram ou suspenderam em tempos do Governo anterior, empatados - empatados é o termo - durante a administração dos próprios signatários do projecto em apreço. Não me deterei nesse ponto, e reconhecerei até que o projecto vai no bom sentido, regulamentando a competência das câmaras para classificar e desclassificar bens imóveis a nível regional ou municipal.
O que estranharei é que, discriminando o projecto em apreço, com minúcia, as espécies de bens que se trata de proteger, referindo entre estes obras de pintura, escultura, desenho, referindo têxteis, espécies organológicas, utensílios, manuscritos, incunábulos, livros, documentos, fotografias, filmes, artesanato, não refira partituras, não refira instrumentos musicais ... enquanto Estado signatário.
O que estranharei é que, integrando o diploma no património, como é devido, os bens submersos, não contenha artigos adequados, capazes de resolverem as questões que se levantam, e estão levantadas até neste momento, quanto à exploração submarina e aos direitos do achador. E que limite afinal os bens submersos às peças arqueológicas, como se não houvesse outros no fundo do mar, ou fossem essas as mais frequentes.
O que estranharei, enfim, é que, reconhecendo o diploma a dicotomia na matéria que versa, património cultural/património natural, expressamente afaste, como faz, toda e qualquer preocupação com o património natural. Em suma, este diploma não é a lei do património que necessitamos, mas metade dessa lei. Melhor que nada, evidentemente ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faça a outra metade!O Orador: - Afigura-se-me que algumas destas lacunas dão sinal de precipitação. Diz o povo português: tardou, mas arrecadou. Tardou a nossa lei do património. Tardou de facto. Mas não arrecadaremos com esta tudo.
Os signatários preocupam-se com a religião, com pré-história, com história, com arqueologia, com etnologia, com literatura, com arte, com ciência ... Tudo isto lá vem mencionado. E nem uma vez a palavra música, salvo na alocução, de há pouco, do Sr. Deputado Gomes de Pinho. Dir-se-ia que não há música em Portugal. Que nunca houve música em Portugal. Que entra por um ouvido, e sai por outro. Não fixamos. Não interessa fixar.
Claro, não se pode referir tudo. Nenhuma enumeração é exaustiva. Mas a verdade é que não se encontra, neste diploma, uma única medida, uma única disposição, uma única palavra sobre património musical.
E essa lacuna me faz lembrar que os signatários do diploma, quando geriam ambos a pasta da Cultura, descuraram o projecto do Instituto do Património Musical, traçado e desenvolvido desde os primeiros governos constitucionais, e enterrado no esquecimento em tempos da AD.
O que estranharei é que, referido o projecto no seu preâmbulo às recomendações do Conselho da Europa e da UNESCO no sector do património, ratificada por Portugal em 1980 a Convenção do Património Mundial, incluídos em Dezembro último 4 títulos portugueses na lista do Património Mundial, o diploma não mencione as obrigações relativas ao património, que contraímos, quanto necessita ser preceituado clara, precisa e eficazmente.
Não sendo tão novo quanto possa parecer, o projecto do CDS é como que o fruto de uma precipitação, mais de uma vez renovada. Senão vejamos.
Por feliz determinação do primeiro deputado signatário, então Ministro da Cultura, foi criado em 8 de Fevereiro de 1982 um grupo de trabalho, encarregado de elaborar um anteprojecto de lei de bases do património.
O grupo de trabalho meteu mãos à obra, e logo em Março submeteu ao Ministro um esboço de articulado, advertindo que o texto necessitava ainda reflexão, complementos e precisões. Convindo nisto, o Ministro concedeu novo prazo, a fim de os peritos aperfeiçoarem o que tinham esboçado.
Mas não esperou. Em Maio de 1982 entregou na Assembleia um projecto de lei de bases, que era, fundamentalmente, o esboço declarado imperfeito pelos seus autores, e como tal implicitamente reconhecido pelo Ministro. O desenvolvimento da situação política não permitiu que este projecto viesse a ser discutido, e o processo parou.
Mas não parou o grupo de trabalho. O projecto teve a sua segunda versão, e esta foi publicada. Figura no «Relatório sucinto de actividades do Instituto Português do Património Cultural», relativo a 1982. Só deve ressalvar-se aqui que esta mesma segunda versão é apresentada como anteprojecto e não como projecto, e que os peritos estavam longe de dar por definitivo o texto respectivo.
Não obstante, o CDS perfilhou, fez sua, essa segunda versão, e é ela, com muitas poucas diferenças, senhores deputados, que estamos aqui a discutir. Na verdade o projecto em apreço está para a segunda versão do texto do grupo de trabalho, como o projecto do Governo AD, entregue em Maio de 1982 a esta Assembleia, estava para a primeira versão. Preparamo-nos para aprovar, senhores deputados, um articulado concebido e defendido, embora inconcluso, pelo anterior Governo.
8 DE FEVEREIRO DE 1984 3203Que mal há nisso, se o projecto é bom?
Melhor que nada. Mas algum tanto irrealista neste ou naquele ponto.Artigo 16.o-1 - Declara que todos os bens culturais deverão fazer parte de um registo. Sem outra especificação de bens culturais, imagine-se a extensão e minúcia deste registo, e o incómodo das famílias e dos cidadãos a declarar os bens culturais como quem faz a sua declaração de impostos.Artigo 26.o - 3 - Declara nulas e de nenhum efeito as transacções de bens culturais portugueses efectuadas no estrangeiro, em infracção à nossa legislação. Como poderemos corresponder a esta disposição?Artigo 40.o - l - Declara que os órgãos de administração central, regional e local deverão consignar nos seus orçamentos uma percentagem de fundos proporcionais à importância dos bens que integram o património sob sua responsabilidade a deve de os proteger e revitalizar, e até participar financeiramente na reabilitação dos bens patrimoniais em posse de pessoas privadas.
Eis o que me parece justificado e generoso, mas que nos vai pôr, pelos tempos que correm, em situação forçosa de ilegalidade, se o projecto de lei for aprovado tal como está. Não encontraremos esses fundos. Não disporemos dessas percentagens. Somos riquíssimos de património. E estamos pobres para lhe acudir.
E daqui passo a uma incompatibilidade entre este projecto de lei, que em vários artigos implica um aumento de despesas e uma diminuição de receitas, e o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição, correspondente à chamada Lei Travão da I República.
Nalguns pontos o projecto padece de uma falta de clareza que surpreende o leitor. E cito o ponto 3 do artigo 4.o:Considera-se que o enquadramento orgânico, natural ou construído, dos bens culturais imóveis que afecte a percepção e leitura de elementos e conjuntos ou que com eles esteja directamente relacionado por razões de integração especial ou motivos sociais, económicos ou culturais deve ser sempre definido de acordo com a importância arqueológica, histórica, etnológica, artística ou paisagística do lugar, por constituir parte indispensável na defesa desses mesmos bens.
Eis um nível de clareza que me parece incompatível com um projecto que visa defender os valores superiores da língua portuguesa.
O artigo 17.o, n.o 3, pretende que os imóveis classificados, se não lhes for fixada outra especialmente, beneficiem de uma zona de protecção de 100 m.
Poderão, por exemplo, ter a mesma área de protecção um prédio classificado na Avenida da Liberdade e o castelo de Vila Pouca de Aguiar? Num caso 100 m é muitíssimo, noutro é pouquíssimo.
Exemplo de incongruência é o artigo 21.o, n.o 1, que declara que as câmaras municipais podem classificar ou desclassificar os bens culturais imóveis que tenham assinalável interesse regional ou municipal.
Excelente que os possam classificar. Mas também podem desclassificar o que tenha assinalável interesse regional ou municipal? Será isto que se quis dizer? Estou em crer que não.
Gostava ainda de me deter no que diz o projecto sobre a defesa da língua portuguesa. O texto publicado no relatório do IPPC fala de valorização do património linguístico português. O articulado em apreço substitui património linguístico português por valores linguísticos nacionais. Não sei se estes valores são bem-vindos. E, no caso da nossa língua, seria preferível português a nacional. Porque justamente a nossa língua é internacional, em algumas nações veicular, e a sexta língua mais falada do mundo. Esta redacção, em correcção à do grupo de trabalho, é muito infeliz. Acanha aquele que será porventura o nosso maior e mais vivo e mais expressivo valor patrimonial: a língua portuguesa.
Acanha por um lado. Por outro lado precisa ... Mas precisará como conviria? O texto do projecto em apreço exige o rigor ortográfico da língua portuguesa. Ê o único rigor, neste campo, que defende. Limita-se assim, quanto à língua, o rigor à ortografia? E será esse o mais importante? O essencial rigor?
E não seria oportuno, ou previdente, este articulado, que várias vezes evoca as novas tecnologias, considerar a importância que elas estão revestindo na defesa do rigor ortográfico, e do rigor terminológico, e do rigor semântico das línguas, cuja personalidade se quer preservar?
Fico indeciso. Da segunda versão do texto do grupo de trabalho para a sua metamorfose no projecto em apreço, parece-me que nada melhorou, antes pelo contrário.No capítulo IV -«Do Regime Específico do Património Arqueológico- diz-se no artigo 37.o que «o Ministério da Cultura organizará todos os anos um plano de trabalhos arqueológicos».
Essa disposição é comum a ambos os textos.
Mas o grupo de trabalho precisava os fundamentos do plano: obrigações do escavador, publicação dos resultados, limites da propriedade científica.
Os fundamentos perderam-se na passagem de um texto para o outro.
O grupo de trabalho definia ainda os critérios de autorização para investigação arqueológica.
Na passagem de um texto ao outro também os critérios se perderam.
É o que me faz dizer que o texto da lei do Património, de que carecemos, não encontrou ainda o seu articulado plenamente plausível. E a redacção actual, nalguns pontos, muda até o espírito da precedente. E de maneira que não convém.
Logo de início, na definição de património cultural: «são os bens que» -diz o grupo de trabalho- «devem ser considerados como de especial interesse para a cultura portuguesa».
Como é que isto reaparece no projecto em apreço? «Para a permanência e identidade da cultura portuguesa através do tempo ...».
3204 I SÉRIE - NÚMERO 72Aparece assim uma concepção fixista e essencialista de cultura, ausente do texto copiado, e que se opõe à vida e ao movimento das culturas. Isto é muito significativo. A identidade cultural vive-se e prova-se no devir, e não no culto de uma essência que não há.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O artigo 38.o - artigo melindroso - intitula-se «Dos bens imateriais.»
O texto do grupo de trabalho é, pelo menos, escorreito. E diz assim: «Por património cultural imaterial entendem-se aqueles bens que, fazendo parte da tradição cultural portuguesa, não se encontram materializados ...».
Decerto isto não é muito feliz. Reduzida a frase, aparece a inexistência da definição: «Património cultural imaterial são os bens que não se encontram materializados.» Ou melhor ainda: imaterial é o que não se encontra materializado. O mesmo diria o senhor de La Palice. Não haja dúvida!
Estas coisas subtis projectam-nos as mais das vezes para desaires deste género.
Pior ainda, neste passo, é o texto em apreço. Evita o escolho. Não define. Mas reintroduz os valores. Cito:... o Estado promoverá o respeito dos valores gerais da cultura, e a defesa da identidade da cultura portuguesa, protegendo em particular os valores da integridade e verdade das obras do engenho humano ...
Senhores deputados, quem definirá esta integridade e esta verdade das tais obras? Quem será o juiz desta integridade e desta verdade? O Estado? Estamos a pisar caminhos perigosos. Senhores deputados, o projecto de lei em apreço visa preencher uma lacuna. Mas, na melhor das hipóteses, e ainda assim - e é essa que recomendo -, não poderá ser aprovado senão na generalidade. Necessita ainda muito trabalho, como reconheceu o Sr. Deputado Gomes de Pinho, e nisto o saúdo reciprocamente.
Na melhor das hipóteses, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem de o considerar e retocar muito seriamente, eu diria por não menos de 2 meses.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental do intervalo. Vamos, pois, suspender os nossos trabalhos por 30 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Por acordo havido na reunião com os presidentes dos grupos parlamentares a sessão prolongar-se-á até às 20 horas e 30 minutos. Peço aos Srs. Deputados que sejam breves nas suas intervenções a fim de que todos possam usar da palavra.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra e Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, é para um curtíssimo pedido de esclarecimento, ou talvez um conjunto de pequenos pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Sr. Ministro a forma elogiosa como se referiu ao nosso projecto e agradecer-lhe, também, as contribuições que em termos de especialidade aqui trouxe e que me parecem valiosas e susceptíveis de, seguramente, serem objecto de atenta ponderação pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para onde -espero- este projecto irá baixar e para a qual teríamos muito gosto que o Sr. Ministro fosse convidado a participar.
Em primeiro lugar, formulei aqui, publicamente, um apelo quanto à constituição - a partir da cooperação entre um conjunto de entidades públicas e privadas - de uma Fundação Nacional do Património Cultural. Penso que face às razões e às circunstâncias que aduzi, designadamente a carência de meios financeiros do Ministério da Cultura, essa poderia ser uma forma concreta e eficaz de encararmos frontalmente a questão da degradação do património cultural.
O Sr. Ministro omitiu qualquer referência ou apreciação sobre essa matéria, que reputamos ser uma questão de fundo, embora lateral relativamente ao próprio projecto de lei aqui em discussão, mas apesar de tudo proporcionada para um conjunto de mecanismos que nele se prevê. Gostaria, se o Sr. Ministro assim o entendesse, de ouvir a sua opinião sobre essa matéria.