22 DE JANEIRO DE 1988794-(23)Ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:Por que motivo não são recolocados as placas de sinalização e os marcos quilométricos nas estradas reparadas, logo após a conclusão de tais obras?Requerimento n.° 4167V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Sobre o apoio prestado às comunidades de emigrantes pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.Apresentado por: Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:Quantos jovens emigrantes frequentaram os cursos de Verão ministrados pelas universidades portuguesas com o apoio daquela Secretaria de Estado?De que forma tem sido feita a informação aos emigrantes portugueses nos Estados Unidos da América no respeitante à possibilidade de os seus filhos frequentarem universidades portuguesas e quantos candidatos foram aceites, no caso de tal informação ter sido feita?Quais as bibliotecas nos Estados Unidos da América que beneficiaram do envio de livros de autores portugueses, com o fim de servirem de apoio às comunidades de emigrantes, e quantos volumes foram enviados?Requerimento n.° 419/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Sobre o processamento de abonos de família aos beneficiários/contribuintes dos centros regionais de segurança social.Apresentado por: Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD).Tendo constatado que o Centro Regional de Segurança Social de Santarém tinha suprimido o pagamento do abono de família por um filho que tenho de 15 anos, ali me dirigi, indagando das razões desse acto. Fui informado de tal atitude se dever ao facto de faltar o documento comprovativo de ele continuar a estudar.Em 17 de Março de 1987 entreguei uma certidão escolar no Centro Regional de Segurança Social de Santarém em como comprovava estar o meu filho a frequentar o 1.° ano high-school nos Estados Unidos da América.Passados meses, voltei a indagar no Centro Regional de Segurança Social de Santarém por que motivo continuava sem receber o aludido abono de família. Foi-me respondido que tinham mandado os documentos para o Ministério da Educação e Cultura, a fim de saber se o curso era legal e tinha equivalência?!No mês de Outubro de 1987 voltei ao Centro Regional de Segurança Social de Santarém, a fim de consultar o processo relativo a este caso, e verifiquei, com espanto, que o ofício a tratar do assunto em apreço só foi enviado em 3 de Agosto de 1987 (ofício n.° 017 457). A eficiência está à vista, mais de quatro meses e meio para ser feito um ofício?!...Passou o ano de 1987 e continuo sem receber os abonos de família a que tenho direito e não vislumbro quando isso acontecerá. Numa altura em que o Governo afirma estar a mudar o modo como os cidadãos são tratados pela Administração Pública, o caso em referência evidencia à saciedade o que acontece na prática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Secretário de Estado da Segurança Social as seguintes informações:a) Não estarão os serviços que dependem da sua Secretaria habilitados a verificar rapidamente que um aluno de um high-school frequenta o equivalente ao ensino secundário em Portugal?b) Como se pode compreender o atraso referido neste requerimento na resolução do problema?c) Como se pode admitir uma demora de quatro meses e meio no envio de um ofício a colocar o problema à Direcção-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Social?Requerimento n.° 420/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Informações relativas à elaboração do orçamento de despesas, controles orçamentais e relatórios de auditorias realizados em 1987.Apresentado por: Deputado João Cravinho (PS).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informações relativas a:a) Nova metodologia de elaboração do orçamento de despesas por actividades (novas e em curso) com indicadores de output;b) Controles orçamentais efectivamente realizados em 1987 e seus resultados;c) Relatórios de auditorias de gestão realizados em 1987.Requerimento n.° 421/V (1.a)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Viabilização da INDEP. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).Vem o País assistindo com preocupação aos acontecimentos que se têm registado na INDEP. E, enquanto os trabalhadores lutam pelos seus salários e pelo cumprimento das promessas governamentais, o seu deses-