13 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008O projecto de lei n.o 509/X(3.a), composto por seis artigos, encontra-se estruturado da seguinte forma:Artigo 1.o — Procede à alteração dos artigos 1585.o, 1676.o, 1773.o, 1774.o, 1775.o, 1776.o, 1778.o, 1778.oA, 1779.o, 1781.o, 1785.o, 1789.o, 1790.o, 1791.o, 1792.o, 1793.o, 1901.o, 1902.o, 1903.o, 1904.o, 1905.o, 1906.o, 1907.o, 1908.o, 1910.o, 1911.o, 1912.o e 2016.o do Código Civil; Artigo 2.o — Propõe o aditamento dos artigos 1777.o-A, 2016.o-A, 2016.o-B e 2016.o-C ao Código Civil; Artigo 3.o — Revoga os artigos 1780.o, 1782.o, n.o 2, 1783.o, 1786.o e 1787.o do Código Civil; Artigo 4.o — Procede à substituição da expressão «Poder paternal» por «responsabilidades parentais» em todos os diplomas legais e nas repartições oficiais; Artigo 5.o — Determina a entrada em vigor da nova lei «30 dias após a sua publicação»; Artigo 6.o — Determina a republicação dos artigos 1585.o e 1676.o, da Secção I, do Capítulo XII, do Título II, do Livro IV e da Subsecção IV, da Secção II, do Capítulo II, do Título III, do Livro IV, todos do Código Civil.I c) Enquadramento constitucionalO artigo 36.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece e garante os direitos relativos à família, ao casamento e à filiação, estabelecendo o n.o 2 desse normativo que «A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração».Referem, a este propósito, os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros1:«d) A tutela constitucional do casamento não é incompatível com a inadmissibilidade do divórcio. Pelo contrário, da Constituição resulta a possibilidade de dissolução do casamento por divórcio.i) A admissibilidade do divórcio decorre, desde logo, do artigo 36.o, n.o 2, que impõe que, mesmo nos casamentos sob forma religiosa e, concretamente, nos casamentos católicos, não seja vedado aos cônjuges o divórcio com efeitos civis. Além disso, a negação de um regime em que um dos cônjuges esteja, contra a sua vontade, perpetuamente vinculado pelo casamento e veja, assim, fortemente comprometido o seu direito à plena realização pessoal é coerente com a concepção personalista da família acolhida constitucionalmente.Seria, por isso, constitucionalmente ilegítima uma lei que admitisse que, na constância do casamento, religioso ou não religioso, os cônjuges pudessem renunciar, pura e simplesmente, ao direito de se divorciarem (»).ii) O legislador dispõe, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, de uma margem de liberdade de conformação não despicienda na regulamentação dos requisitos e efeitos do divórcio.iii) Duvidosa, em contrapartida, é a resposta à questão de saber se a tutela do casamento e a sua protecção impõem ou não que o divórcio dependa de uma justa causa», referindo mais adiante que «(») se é verdade que se deve admitir a constitucionalidade do divórcio com fundamento numa causa objectiva (») isso não significa que a lei possa admitir o divórcio sem limites, permitindo, designadamente, que, a todo o tempo, por simples declaração de vontade unilateral e arbitrária de um dos cônjuges, se procede à dissolução do casamento. O casamento, objecto de uma garantia institucional, não constitui, até por contraposição às uniões de facto, uma situação precária, estando os cônjuges juridicamente «ligados por vínculo duradouro» (Acórdão n.o 57/95). O casamento, por outras palavras, «visa a comunhão tendencialmente plena de vida» (v. Jorge Duarte Pinheiro, O núcleo intangível da comunhão conjugal —  os deveres conjugais sexuais, p. 134). A família fundada no casamento deve, por outro lado, nos termos do artigo 67.o, ser protegida por lei. Daí que seja constitucionalmente duvidosa a constitucionalidade de uma solução que permita, por mera manifestação unilateral e arbitrária de um dos cônjuges, a dissolução do casamento».Por seu turno, o n.o 5 do artigo 36.o da CRP atribui aos pais «o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos», consagrando o n.o 6 que «os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial».                                                           1 In Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 411-412.