I SÉRIE — NÚMERO 56 18 dificuldades de curto prazo, mas não abdica da prioridade à proteção e aumento dos rendimentos e ao reforço da competitividade da economia; porque é um Orçamento que dá respostas, mas não prescinde das contas certas, tão determinantes para que o caminho de progresso, de confiança, de previsibilidade seja sustentável no tempo. Lutar pelas pessoas e pelas empresas, mas lutar também por contas certas, por reduzir a dívida do País e por manter o défice controlado é pouco sexy no verdadeiro leilão de propostas da oposição, mas só é pouco sexy porque não é assunto. As contas estão equilibradas, a dívida está a ser reduzida, o défice está controlado. No dia em que este assunto passasse a ser assunto, então, aí sim, a oposição saberia dar valor, para criticar o Governo e para tirar partido da má situação do País. Não é esse o nosso caminho. Aplausos do PS. Apoio às famílias, apoio às empresas, mas também uma política fiscal ao serviço das pessoas, dos rendimentos das famílias e da competitividade das empresas, com avanços significativos no domínio da fiscalidade para concretizar estes desígnios. É assim no IRS, com os escalões atualizados a 5,1 %, com a redução da taxa aplicada aos rendimentos correspondentes ao 2.o escalão, com a reforma do mínimo de existência, para que mais famílias com mais baixos rendimentos fiquem isentas de pagamento, com o aprofundamento do IRS Jovem. É também assim no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), com a taxa reduzida alargada para as pequenas e médias empresas, com novos incentivos à capitalização das empresas, através de deduções para aumento de capitais próprios,... O Sr. Miguel Matos (PS): — A Iniciativa Liberal não ouve, não aprende! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — ... com a melhoria do regime fiscal de apoio ao investimento nas regiões de convergência... O Sr. Miguel Matos (PS): — Oiçam, oiçam! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — ... ou ainda com o novo regime fiscal de dedução de prejuízos, competitivo a nível europeu. Além disso, de modo articulado com o acordo de rendimentos, pela primeira vez, em sede de IRC, existe um estímulo a aumentos salariais acima dos 5 %, para que haja aumentos salariais mais elevados, para que as empresas os possam suportar e para que a fiscalidade das empresas seja amiga do rendimento das famílias. Há avanços igualmente para uma fiscalidade mais justa e mais transparente, com menos espaços para a fraude e a evasão fiscal, com o novo regime de tributação dos criptoativos, até agora completamente não regulados, em linha com as boas práticas de outros países europeus, e com uma contribuição temporária sobre lucros extraordinários, alinhada também com as decisões europeias nesta matéria. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Ainda assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, em sede de especialidade, propostas de melhoria do texto inicial do Governo: na promoção da transparência e da justiça fiscal; no IRS, com o aprofundamento do regime dos criptoativos, para abranger também residentes em paraísos fiscais e para onerar a mineração destas moedas, tipicamente com forte pegada ecológica; no IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), com o fim das chamadas «permutas técnicas», que se aproveitam ilegitimamente das isenções existentes para permutas, e com a harmonização das mais-valias imobiliárias para residentes e não residentes, para sermos mais justos com os nossos emigrantes e com as comunidades portuguesas;... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!