1076-(80)II SÉRIE - NUMERO 47ter esclarecido, como lhe tinha sido pedido, o que realmente pretendia.Transmitida à reclamante a posição da entidade pública visada, veio ela determinar por documentos que elucidara o que desejava e asseverar de novo que lhe levantaram os mais variados obstáculos para passagem da certidão em causa.A Universidade voltou a ser inquirida e o tempo passou-se até que, após diligência directa e firme do Provedor, a secretaria daquela instituição forneceu ao advogado da reclamante a almejada certidão.REFORMA AGRÁRIA — EXPROPRIAÇÕESProcesso n.° 76/R-1054-A-3Determinados reclamantes expuseram ao Serviço do Provedor de Justiça a sua estranheza pelo facto de certos prédios rústicos de sua propriedade haverem sido expropriados em sequência da Portaria n.° 493/76, de 6 de Agosto, tanto mais que alegavam terem sido aqueles aludidos prédios identificados como possuindo uma área que efectivamente não tinham.Foi solicitada pelo Provedor de Justiça ao Ministério da Agricultura e Pescas informação sobre o caso apresentado — e que, aliás, já lhe tinha sido exposto, sem que houvesse sido obtida qualquer informação, pelos próprios reclamantes —, havendo-se aproveitado a oportunidade para se obter confirmação sobre a manutenção em vigor e observância prática da limitação constante do seu artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 489/76, de 22 de Junho.Após variadas insistências junto do referido Ministério em ordem à obtenção da informação pedida, veio a responder a Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, comunicando haver sido indeferida a pretensão oportunamente exposta pelos reclamantes e juntando um parecer relativo ao caso.Analisado aquele parecer, foi entendido que a posição daquela Secretaria de Estado se fundamentava numa interpretação do regime legal vigente que se considerou não ser de acolher.Com efeito:É certo que, literalmente, o artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 406-A/75, de 29 de Julho (e, em sua aplicação, a Portaria n.° 493/76, de 6 de Agosto), fala, genericamente, de ineficácia de «actos», sem entre estes fazer qualquer distinção.Mas seria indispensável atentar no espírito e finalidade de tais disposições.A posição referida teria, porventura, fundamento, abrangendo inclusivamente os actos públicos como o de expropriação, se a expropriação no âmbito da Reforma Agrária se reportasse, juridicamente, à data de 25 de Abril de 1974 e à situação então existente — aplicando-se automaticamente a todos os terrenos que então excedessem os limites fixados.Mas entendeu-se não ser assim:o) A expropriação no âmbito da Reforma Agrária não è vinculativa, constituindo antes objecto de um poder discricionário da Administração;b) Por isso é que a situação que há-de Jus-tificar cada medida de expropriação se reporta à data em que esta opera;c) Então, qual o objectivo e finalidade doartigo 15.° do Decreto-Lei n.° 406-A/75?Entendeu-se que seria o de evitar que actos posteriores a 25 de Abril de 1974, actos de particulares, tivessem como resultado, diminuindo a área de certo terreno, fugir à aplicação da legislação da Reforma Agrária.A data de 25 de Abril de 1974 tem por base a consideração de que, logo após o Movimento de 25 de Abril e a publicação do Programa do Movimento das Forças Armadas, os interessados se terão apercebido de que o novo regime não deixaria de tomar medidas contra os monopólios e latifundiários.Essa finalidade é patente na primeira parte do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 406-A/75, ao falar de actos que beneficiem ou aproveitem a parentes ou afins, revelando-se que se quis atingir actos que, representando, formalmente, uma divisão da propriedade, na prática a deixariam concentrados numa mesma família.Como o engenho dos homens não ê pequeno, não deixou a mesma disposição de prever, na sua segunda parte, a possibilidade de uma declaração de ineficácia, esta não automática, relativa a outros quaisquer actos que causassem a redução da área dos terrenos — mas sempre dentro da mesma linha de consideração e propósitos que norteou toda a norma em questão.Aliás, mal se entenderia, afinal, qual o fim da lei, se pelo termo «actos» quisesse abranger também os de natureza pública que, como a expropriação (esta fora do âmbito da Reforma Agrária), se impõem aos particulares.Acresceu que a opinião discutida poderia conduzir a resultados menos lógicos no que se refere à posterior atribuição de reserva ao expropriado.Tal critério, com efeito, poderia levar (como pareceu acontecer no caso presente) à expropriação de terreno que, nessa data, tivesse pontuação inferior a 50 000 pontos.Ora, como a lei confere aos expropriados, sob certas concições, o direito a uma reserva de 50 000 pontos, de duas uma:a) Ou se lhes vinha a atribuir uma reservainferior, contra o que a lei determina;b) Ou, para se atribuir terreno a que cor-respondam 50 000 pontos, se lhes conferia mais terreno do que o que era seu na data da expropriação.Por outro lado, a tese sustentada na informação n.° 20 dessa Secretaria de Estado conduziria a que, em parte, a expropriação não viesse a operar-se para consecução dos fins da Reforma Agrária. (De facto, a declaração de ineficácia prevista no artigo 15.° do Decreto-Lei ra.0 406-A/75 tem em vista a realização dos objectivos da Refor-