I SÉRIE — NÚMERO 76 16 Ao longo do tempo, Portugal tem vindo a fazer, nesta matéria, um caminho que valorizamos, um caminho assente numa política reconhecida internacionalmente, com resultados notáveis, que só não vão mais longe por falta de meios. Hoje, volta à discussão o uso recreativo e pessoal, incluindo a possibilidade de cultivo, mas Os Verdes manterão a sua posição de voto relativamente aos projetos da legislatura anterior, ou seja, a abstenção. Reconhecemos que nesta discussão há argumentos válidos para um lado e para o outro e, sendo sensíveis a esses vários argumentos, Os Verdes entendem que a legalização não é, efetivamente, uma estratégia para a redução do consumo, mas proibir sem estratégia de redução e tratamento também não dá resultados com esse objetivo. Sobre os efeitos na saúde, há também estudos para todos os gostos. Uma questão que deve ser igualmente colocada em cima da mesa e debatida, dada a sua pertinência, é a do tráfico do mundo criminoso versussegurança na aquisição e no consumo. Por outro lado, há preocupações que também são legítimas. Referimo-nos, por exemplo, a preocupações como as que dizem respeito ao facilitismo na disponibilização de canábis, às experiências que sejam feitas relativamente a este produto, se podem ou não levar e incitar a outro tipo de dependências e toxicodependências. Recordemos as palavras da Ordem dos Médicos, que, reconhecendo, e cito, que «existe forte evidência da eficácia da canábis nalguns usos terapêuticos», avisa que «a sua prescrição deve ser exclusivamente médica, enquanto medicamento, e não na forma fumada», acrescentando que «as eventuais alterações legais (...) não devem negligenciar os potenciais riscos de saúde pública, incluindo o abuso na sua utilização como droga recreativa». Também não ignoramos que há multinacionais com interesses económicos na legalização da canábis. Este é um elemento que para o Partido Ecologista «Os Verdes» assume relevância e que, por isso, deve ser considerado nesta discussão. O debate que hoje aqui estamos a fazer parece-nos fora de tempo. Na anterior discussão, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» defendeu a necessidade imperiosa de se aprofundar o debate sobre esta matéria antes de se tomarem quaisquer decisões legislativas e isso ainda não foi feito. De repente, voltamos a fazer a discussão sem se debater as consequências da chamada produção para autoconsumo e da manipulação de elementos que podem ser prejudiciais, sem se debater as estruturas do Estado dedicadas ao combate a todas as dependências e as consequências que isso tem na vida de milhares de jovens, sem se debater as estratégias para diminuir os consumos desta e de outras substâncias e sem se debater sequer, de forma aprofundada, os seus efeitos e os direitos de quem quer consumir e considera ser capaz de o fazer com responsabilidade. Enfim, Sr.as e Srs. Deputados, há múltiplos argumentos e Os Verdes são sensíveis a eles. Por isso, nos abstemos. Uma posição que Os Verdes assumem como uma forma de cautela nos avanços que queremos promover, mas também como uma predisposição para que o debate mais aprofundado se faça aqui, na Assembleia da República. E esperamos que isso venha a acontecer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do PS.  O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz agora exatamente 20 anos que Portugal iniciou um novo paradigma no combate às drogas. Fomos os primeiros no mundo a tratar adição e consumo de drogas como uma matéria de saúde pública e não um problema criminal. Os resultados dessa pioneira política pública desmentiram todas as críticas, que hoje se repetem na boca da direita. O consumo de drogas diminuiu, os problemas de saúde associados ao consumo de drogas diminuíram e o sucesso do modelo português fez de nós exemplo internacional, referido não só em publicações científicas como por líderes internacionais, desde Barack Obama a Kofi Annan. Essa reforma, votada nesta Casa, baseou-se na ciência, confrontou-se com os preconceitos e encarou a existência do consumo de drogas em vez de fingir que o problema desaparece proibindo-se. Mas 20 anos depois, o seu espírito deve levar-nos a encará-la como um ponto de partida e não um ponto de chegada, porque a convicção humanista que nos levou a descriminalizar não pode dormir descansada com a sujeição do consumo à criminalidade organizada ou à insegurança dos produtos. Isto porque, se a preocupação