II SÉRIE-A — NÚMERO 125 84 Com a eliminação da participação dos municípios nos impostos diretos do Estado o FEF transformou-se no instrumento principal de transferências dos fundos do Estado para a administração local. Mas os critérios para o seu cálculo e para a sua repartição pelos municípios foram alterados. O FEF passou a ser calculado como uma percentagem das despesas a inscrever em cada ano na Lei do Orçamento do Estado. Quanto à questão da repartição, a inovação foi a definição de uma percentagem de 5% do FEF a distribuir igualmente por todos os municípios, o que constituiu a primeira medida no sentido de lhes garantir um financiamento mínimo. A percentagem a distribuir em função das carências diminuiu de 35% para 20%, a percentagem a distribuir em função do número de freguesias diminuiu de 15% para 5%, e o número de habitantes passou a absorver 45% do FEF em vez dos 35% anteriores. As normas constantes dos artigos 7.o, n.o 2, e 30.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 82/86, de 2 de abril. Terceiro diploma A Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, revogou o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, tendo vindo a alterar e a aperfeiçoar o regime das finanças locais vigente. Este diploma nasceu da apresentação de cinco iniciativas: Proposta de Lei n.o 23/IV (GOV) – Lei das finanças locaisdo Governo; Projeto de Lei n.o 11/IV (PCP) – Sobre o regime das finanças locais e a delimitação e coordenação das atuações das administrações central e municipal relativamente aos respetivos investimentos; Projeto de Lei n.o 176/IV (PRD) – Finanças Locais; Projeto de Lei n.o 223/IV (CDS) – Sobre finanças locais e Projeto de Lei n.o 225/IV (PS) – Sobre finanças locais. Com a nova lei:  Consagrou-se o princípio de equilíbrio orçamental isentando do princípio da não consignação as receitas provenientes de financiamentos comunitários;  Aumentou-se de forma significativa a qualidade e a quantidade das receitas municipais de origem fiscal;  Reformulou-se o âmbito do lançamento das derramas;  Consagrou-se o princípio e a forma da atualização de rendimento coletável da contribuição predial;  Deu-se a possibilidade aos municípios de, se assim o entendessem, cobrarem diretamente os impostos de cobrança virtual;  Estabeleceu-se uma relação percentual com o valor global do imposto sobre o valor acrescentado, para efeitos de cálculo do FEF;  Alterou-se o elenco de critérios que servem de base à repartição municipal do FEF;  Fixaram-se os critérios de distribuição do FEF para todos os municípios do País;  Clarificaram-se as situações de cooperação técnica e financeira entre o governo e as autarquias locais. Inovou-se quanto às transferências do valor global do FEF, que passou a ser definido segundo uma fórmula fixa e pré-determinada. Quanto à repartição pelos municípios procedeu-se à duplicação da percentagem do valor global que passou a ser distribuído igualmente pelos municípios, de 5% para 10%. Esta percentagem foi evoluindo ao longo da vigência desta lei, através das alterações de que foi sendo objeto, destacando-se a operada pela Lei n.o 2/92, de 9 de março (Orçamento do Estado para 1992), artigos 12.o e 13.o, em que a componente a distribuir igualitariamente foi aumentada para 15%. Foi retomada a ideia original, entretanto abandonada nas leis posteriores, de distribuir uma percentagem, neste caso 5%, em função do número de jovens. Adotou-se um novo critério para o cálculo do FEF, com base no IVA. Com o Orçamento do Estado para 1995, aprovado pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, e a cobrança do IVA em duas rubricas, uma das quais seria destinada ao orçamento privativo da segurança social, o cálculo do FEF deixou de contabilizar a parte do IVA destinado à segurança social. A Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, foi alterada pelos seguintes diplomas: