II SÉRIE-A — NÚMERO 78 10 Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro Projeto de lei n.o 275/XII (1.a) Autodisciplina da Publicidade; p) Um representante da APCT – Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação; q) Um representante da CAEM – Comissão de Análise e Estudos de Meios.  2 — Os representantes indicados no número anterior e os respetivos suplentes são designados pelos órgãos competentes das entidades representadas, por um período de três anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo. 3 — O nome e a identificação dos representantes e dos respetivos suplentes são comunicados ao presidente do conselho consultivo nos 30 dias anteriores ao termo do mandato ou nos 30 dias subsequentes à vacatura. 4 — O presidente do conselho regulador preside ao conselho consultivo, com direito a intervir, mas sem direito a voto. 5 — A participação nas reuniões do conselho consultivo não confere direito a qualquer retribuição direta ou indireta, designadamente ao pagamento de senhas de presença, de despesas de viagem ou de quaisquer outras ajudas de custo. de três anos. 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) Artigo 40.o Competências  1 — Compete ao conselho consultivo emitir pareceres não vinculativos sobre as linhas gerais de atuação da ERC ou sobre quaisquer outros assuntos que o conselho regulador decida submeter à sua apreciação. 2 — O conselho consultivo emite o respetivo parecer no prazo de 30 dias a contar da solicitação ou, em caso de urgência, no prazo fixado pelo conselho regulador. Artigo 40.o (...)  1 — Compete ao Conselho Consultivo propor à Assembleia da República os cinco candidatos a membros do Conselho Regulador.  2 — Compete ao Conselho Consultivo emitir pareceres vinculativos sobre as linhas gerais de atuação da ERC ou sobre quaisquer outros assuntos que o Conselho Regulador decida submeter à sua apreciação. 3 — (anterior n.o 2) Artigo 41.o Funcionamento  1 — O conselho consultivo reúne ordinariamente, por convocação do seu presidente, duas vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um terço dos seus membros. 2 — O conselho consultivo considera-se em funções, para todos os efeitos previstos nesta lei, desde que se encontre designada metade dos seus membros. 3 — O quórum de funcionamento e de deliberação é de metade dos seus membros em efetividade de funções. 4 — O envio de qualquer convocatória ou documentos de trabalho é assegurado, com carácter obrigatório e exclusivo, através de correio eletrónico. Artigo 41.o (...)  1 — O Conselho Consultivo reúne obrigatoriamente para a eleição do Conselho Regulador. 2 — (anterior n.o 1) 3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro  É aditado o artigo 39.o-A à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, com a seguinte redação:  «Artigo 39.o-A Processo de designação dos membros do Conselho Consultivo nomeados pela Assembleia da República  1 — As candidaturas em lista completa, devidamente instruídas com as respetivas declarações de aceitação, podem ser apresentadas por um grupo parlamentar ou um mínimo de 5 deputados e um máximo de 40 deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 10 dias antes da reunião marcada para a eleição. 2 — As listas de candidatos devem conter a indicação