28 DE MAIO DE 19821863artigo 244.".'' (Pessoal das autarquias locais)1 — As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.2 — E aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.3 — A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.Capítulo ii FreguesiaCapítulo iii Municípioartigo 249° (Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, será feita por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.artigo 250." (Órgãos do município)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e, facultativamente, o conselho municipal.artigo 253 ° (Conselho municipal)1 — A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal.2 — A lei define as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município.Capítulo iv Região administrativaartigo 256 ° (Instituição das regiões)1 — As regiões serão criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2 — As áreas das regiões administrativas e das regiões Plano devem ser coincidentes.3—  .........................................Capítulo v Organizações populares de base territorialARTIGO 263° (Actual artigo 264 °)ARTIGO 264° (Estrutura)1 — (Actual n.° I dó artigo 265°)2 — A assembleia de moradores são composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.3 — (Actual n.° 3 do artigo 265.°)4 — (Actual n.° 4 do artigo 265°)ARTIGO 265 ° (Actual artigo 266°)TÍTULO VIII Administração públicaARTIGO 266." (Actual artigo 267°)ARTIGO 267 ° (Estrutura da Administração)1 — A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações populares de base ou outras formas de representação democrática.2 — (Actual n.° 2 do artigo 268°)3 — As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.4 — (Actual n.° 3 do artigo 268°)ARTIGO 268° (Direitos e garantias dos administrados)1 — (Actual n.° I do artigo 269.°)2 — Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados, quando não tenham de ser oficialmente publicados, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.3 — E garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios, independentemente da sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido.ARTIGO 269.°.° (Regime da função pública)1 — No exercício das suas funções, os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.2 — (Actual n.° 2 do artigo 270°)3 — (Actual n.° 3 do artigo 270°)4 — (Actual n.° 4 do artigo 270°)5 — (Actual n.° 5 do artigo 270°)