I SÉRIE — NÚMERO 52 44 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser breve. Agradeço o contributo dado pelos meus colegas para esta proposta e agradeço o consenso que alcançou. Deixo apenas duas notas. Em primeiro lugar, sim, é verdade que a proposta de fazer baixar estas pensões constava de alguns Orçamentos do anterior Governo, mas também é verdade que foi por proposta do PSD e do CDS que isso não aconteceu, pois fizemos propostas de alteração. Mas é bom ter relembrado isso, porque encaixa-se um bocado na perspetiva, muito errada, que a administração central do Estado tem quando olha para estes assuntos. Muitas vezes nem é por vontade própria de quem exerce funções governamentais que isso aconteça, mas depois, na redação final dos Orçamentos do Estado, e que se deve muito à Direção-Geral do Orçamento, aparecem às vezes alguns incisos de pessoas que veem tudo por igual quando não deve ser visto por igual. Isso acontece muitas vezes e prejudica Governos de todas as cores políticas. E nesse caso aconteceu. Ou seja, foi colocada uma pensão de caráter indemnizatório num «bolo» que não era a mesma coisa e que não pode ser visto assim. Mas ainda bem que foi referido, porque, de facto, foi verdadeiro, e nós corrigimos isso na Assembleia da República com propostas de alteração do PSD e do CDS. Em segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria também de destacar que foi dito — e bem! — pela Sr.a Deputada Maria da Luz Lopes que, por causa da lei travão, isto só entrará em vigor para o ano, no Orçamento do ano que vem. A Comissão de Defesa tem um grupo de trabalho que analisa vários assuntos ligados à deficiência nas Forças Armadas, mas também aos antigos combatentes, e este assunto também se pode encaixar nessa mesma perspetiva. Com base numa sugestão que foi feita, pessoalmente, pelo Deputado Jorge Machado, do Partido Comunista Português, ideia à qual o Governo também está associado, trata-se de apresentar, antes do fecho desta sessão legislativa e desta Legislatura, um pacote muito importante de legislação para os antigos combatentes e para os deficientes das Forças Armadas. Não nos vamos importar que esta proposta também entre nesse pacote, que só entrará em vigor em janeiro do ano que vem, para dar um cariz ainda mais global à aprovação da Assembleia da República. Era só isto que gostaria de destacar, agradecendo o consenso que esta proposta teve. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, a discussão deste projeto de lei. Passamos ao último ponto da nossa agenda, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 937/XIII/3.a (Os Verdes) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados e 1100/XIII/4.a (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É sobremaneira conhecida a posição de Os Verdes sobre os organismos geneticamente modificados. Os Verdes defendem a opção do não-cultivo e da não-comercialização de organismos geneticamente modificados, aplicando o princípio da precaução, tendo em conta, designadamente, os estudos que revelam os efeitos nefastos dos transgénicos sobre a saúde e sobre o ambiente. Houve, como é do conhecimento público, países da União Europeia que, através de moratórias ou da aplicação da cláusula de salvaguarda, interditaram o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) nos seus territórios. Infelizmente, na perspetiva de Os Verdes, Portugal não fez essa opção e mantém a possibilidade de cultivo de OGM autorizados pela União Europeia. Consideramos que esta opção governativa de sucessivos Governos do PSD, do CDS e do PS vai contra aquele que é o interesse e o direito dos cidadãos, a que, designadamente em estudos à escala da União Europeia, determinaram que a generalidade dos cidadãos não quer consumir produtos com OGM, mas esta opção, como referia, vai, por outro lado, ao encontro dos interesses das multinacionais do setor agroalimentar, designadamente da Monsanto. É uma opção errada, na perspetiva de Os Verdes.