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É isso, Sr. Deputado, que está em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 processo que deu origem à aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/84 foi conduzido, em todas as suas fases, de forma directa e pessoal pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que proeurou, em estreito diálogo com os presidentes dos bancos maiores credores, abordar este problema com a maior isenção e tecnicismo.
A presença do Secretário de Estado do Tesouro, neste debate, resulta de o facto do Sr. Ministro das Finanças e do Plano não poder estar presente, de ter acompanhado aquele membro do Governo o referido processo em todas as suas fases e de lhe estar delegada competência relativamente ao sistema bancário e viabilização das empresas privadas.O inquérito parlamentar pedido pelo PCP relativamente à Torralta, nomeadamente à Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/84, é encarado com a maior serenidade pelo Governo, ao mesmo tempo que se lhe reconhece grande utilidade, pelo que o desejamos.A serenidade resulta da isenção da actuação do Governo, como, estou certo, ficará inequivocamente demonstrado durante o inquérito. Aliás, competirá ao PCP demonstrar o erro das decisões tomadas através da apresentação de alternativas que, no conjunto, se mostrem mais válidas para a viabilização da empresa e defesa dos postos de trabalho, alternativas que, gostaria de o referir, nunca foram equacionadas durante o longo período em que este assunto foi largamente discutido, em várias reuniões, com as entidades interessadas na viabilização da empresa.Este inquérito é, igualmente, útil, uma vez que a empresa em causa é privada, com cerca de 37 000 accionistas, não sendo dominada por qualquer grupo; insere-se num sector de grande importância; tem apreciável dimensão, pelo que a sua viabilização tem particular significado no sector imobiliário-turístico; esteve intervencionada desde finais de l974 até 22 de Março de l978; o passivo total ultrapassava os 23 milhões de contos em finais de l983, sendo de cerca de l2 milhões o passivo bancário; o Estado encontra-se envolvido, através de avales a operações de crédito, na maioria concedidos durante o período da intervenção, em cerca de 5,3 milhões de contos.
Assim, este inquérito irá certamente permitir, em primeiro lugar, definir, de forma inequívoca, uma posição sobre a actuação dos governos quanto aos processos de viabilização das empresas privadas, devendo assumir se, se esse vier a ser o entendimento político desta Assembleia, sem rodeios, a falência das empresas mesmo que detenham património para reduzir o seu passivo e os credores aceitarem a dação em cumpri mento, com as inerentes consequências quanto aos postos de trabalho.
O que parece ser pouco aceitável, por contraditório, é não permitir clarificar as regras de jogo, e exigir se aos governos actuação pontual para a viabilização de determinadas empresas, nomeadamente em áreas de influência do Partido Comunista e, simultaneamente, acusar se o Executivo de interferir na autonomia de gestão quando, em casos considerados especiais, e refiro a título de mero exemplo a Torralta, a Setenave, a Lis nave e a Mesa, procura contribuir para essa viabiliza ção, sempre em estreita articulação com as partes intervenientes.
A primeira utilidade deste inquérito, e que a sociedade portuguesa agradecerá, é a clarificação das posições das várias forças políticas quanto à intervenção do Executivo na viabilização de empresas privadas; e quanto à utilização e dinamização do instituto da falência.
0 inquérito permitirá, igualmente, julgar as consequências de algumas intervenções feitas durante o período gonçalvista e definir, também sem rodeios, os responsáveis pelos prejuízos já ocasionados ao Estado, aos empresários e até aos trabalhadores, bem como os que ainda ocorrerão no futuro, nomeadamente quando 0 Estado tiver de honrar os avultados compromissos as sumidos nessa altura, através de avales prestados, e a banca nacionalizada tiver de anular créditos que mantém relativamente a certas empresas. Será que alguém minimamente informado será capaz de sustentar, com
1336 I SÉRIE - NÚMERO 35verdade, que empresas que foram intervencionadas e outras com elevadíssimos passivos e explorações negativas terão possibilidade de liquidar a totalidade dos seus compromissos?
Não citarei exemplos, por demasiado evidentes e conhecidos, nomeadamente pelo Partido Comunista, que não pode deixar de chamar a si a responsabilidade pela degradação a que algumas empresas privadas chegaram.Seria de grande utilidade averiguar se o que levou a Torralta, durante o período da intervenção a agravar o seu passivo, de 3,9 para 10,6 milhões de contos, tendo a banca sido convidada nessa altura, para não utilizar expressão mais forte, a aumentar o seu envolvimento na Torralta de 115 000 contos (em 1973) para 2,2 milhões de contos (em 1977), verba que se refere exclusivamente ao capital envolvido.
Seria igualmente útil conhecer se a que racionalidade de gestão obedeceu o aumento dos quadros de pessoal da Torralta durante o período da intervenção de 2378 unidades em 1973 para 3608 em 1977 quando as vendas subiram de 433 000 para apenas 549 000 contos no mesmo período'
A segunda utilidade do presente inquérito será permitir um debate, que há muito se impunha, sobre o fenómeno das intervenções efectuadas em 1974 e 1975.
O inquérito permitirá, do mesmo _modo, que se apresentem modalidades de recuperação de empresas com viabilidade económica, mas desequilibradas financeiramente, sem que tal conduza a agravamentos de encargos para a sociedade portuguesa.
A terceira grande utilidade deste inquérito será a demonstração da capacidade criadora através da apresentação de soluções concretas, que os trabalhadores portugueses agradecerão, uma vez que não é apenas com um apurado sentido crítico que se lhes assegurarão os postos de trabalho.
Estou certo que o PCP não deixará de perder esta oportunidade para apresentar, com objectividade e pragmatismo, soluções nesta área.
Quanto à questão fulcral da resolução do Conselho de Ministros, ou seja, o valor atribuído aos terrenos que irão ser entregues para pagamento das dívidas da Torralta às instituições de crédito desejo, sem prejuízo de um maior aprofundamento do assunto, que terei o maior gosto em fazer, referir os seguintes aspectos:
Em primeiro lugar, a dação em pagamento foi aceite livremente pelas instituições de crédito, em negociações efectuadas com a Torralta e sem qualquer intervenção nem do anterior nem do actual Executivo, conforme carta de 5 de Julho de 1983 que a União de Bancos Portugueses, na qualidade de banco líder, enviou à Torralta.
Em segundo lugar, as instituições de crédito não fizeram qualquer objecção à constituição da comissão arbitral.
Em terceiro lugar, na constituição dessa comissão não houve qualquer interferência do Governo, tendo a referida comissão sido constituída por um representante da banca, um representante da empresa e um presidente que foi indicado pela banca.
A comissão arbitral apresentou ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano dois valores para os terrenos: um de 8,7 milhões de contos e outro de 16,8 milhões de contos. O Governo, após variadíssimas reuniões com os presidentes das instituições de crédito, reuniões a que eu estive presente, fixou um valor que é ligeiramente inferior à média aritmética dos valores indica dos pela comissão arbitral, na sequência aliás das regras fixadas aquando da reunião da mesma comissão, em que ambas as partes aceitaram a decisão que viesse a ser tomada pelo Governo. Gostaria aqui de referir - uma vez que se tem dito que foram dados 12 milhões de contos à Torralta - que a banca, por escrito, comunicou que estava na disposição de aceitar os terrenos por um valor que era de 8,7 milhões de contos e mais uma margem de erro de 15 %, ou seja, estava disposta a aceitar os terrenos por um valor de 10,1 milhões de contos.
Fico, tanto eu como o Sr. Secretário de Estado do Turismo, à disposição de VV' Ex.as para responder às questões que acharem por bem formular.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Anacoreta Correia, Carlos Brito e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: A bancada do CDS, por razões que já foram aqui expostas por outros Srs. Deputados, acha útil a realização deste inquérito, no sentido de tornar cristalina a vida pública do nosso país.
No entanto, gostaria de pôr uma questão ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro relativamente aos termos da Resolução n.o 34/84. Nessa resolução, segundo parece, havia prazos segundo os quais se deveria fazer a dação dos terrenos às respectivas instituições bancárias. Pretende-se, pois, saber se essa dação já foi efectuada, se os prazos foram cumpridos, e no caso de o não terem sido a razão por que é que o não foram com certeza uma razão técnica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos com interesse a exposição que o Sr- Secretário de Estado acabou de fazer. O Governo já poderia ter dado à Assembleia da República alguma das explicações que agora deu, já que essa seria a boa prática da vida democrática, que este Governo assim não entende, pois este Governo só aqui vem e só fala quando é forçado a fazê-lo.
Também compreenderá que, do nosso ponto de vista, não seja agora o momento de lhe fazer muitos pedi dos de esclarecimento. Entendemos que o inquérito é absolutamente necessário, criou se em torno dessa questão uma grande suspeição na opinião pública portuguesa e foram trazidos a pública factos e elementos que tornam respeitável essa suspeição.
Há questões a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, como a questão da avaliação - e essa era uma questão relativamente à qual se poderia ter adiantado alguma coisa. Mas a dúvida que se coloca é a de saber como é que as partes se concertaram para chegarem a esse acordo' Esta que é a grande questão, a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, não podia responder e só em sede de inquérito certamente se fará luz sobre ela.
5 DE JANEIRO DE 1985 1337Há, contudo, uma postura do Sr. Secretário de Estado que é bastante divertida. O Sr. Secretário diz que é bem vindo o inquérito parlamentar proposto pelo
PCP e, depois, manifesta se magoado, fazendo uma série de remoques ao PCP: por isto e por aquilo, agora é que se vão ver quais as responsabilidades do PCP,
Etc. Naturalmente que não temos nenhuma dificuldade em discutir toda a questão de intervenção, mas ela é introdução a este inquérito. O inquérito vai incidir sobre uma outra questão. Ao fim e ao cabo, aquilo para que o Sr. Secretário de Estado quer arrastar a Assembleia da República é para a ideia de que o que está
em causa não é o acordo, não é a resolução do Conselho de Ministros que levou a esta operação de 12 milhões de contos, mas, sim, o passado. Não nos desviemos. A questão que está em causa são os 12 milhões de contos e é isso que o inquérito tem de averiguar.
Não venha o Sr. Secretário de Estado apontar outras pistas. Nós discutiremos todas as questões, discutiremos também a introdução histórica, mas para chegar
a este objectivo que são os 12 milhões de contos.
Era esta a questão que lhe queria colocar: saber se não entende que tal inquérito é bem vindo para a questão dos 12 milhões de contos. Não acha que é essa a questão que o inquérito coloca?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: De facto, na intervenção que o Sr. Secretário de Estado agora fez, em relação à questão que é objecto fundamental do inquérito que temos aqui, hoje, em apreciação e que é a questão da avaliação e a resolução do Conselho de Ministros, de 5 de Junho de 1984 limitou se a pô-la do seguinte modo: foram feitas duas avaliações, uma de 8,7 milhões de contos e outra de 16,8 milhões de contos, e o Governo optou por uma média aritmética desses dois valores.
Senhor secretário de Estado, sem prejuízo, natural mente, de todas as averiguações que através da comissão de inquérito certamente irão ser feitas, importaria já hoje que o Sr. Secretário de Estado pudesse adiantar o seguinte: porque é que o Governo optou pela média aritmética? Porque é que o Governo não optou pela avaliação mais baixa? Considerou que os avalistas que fizeram a avaliação mais baixa se tinham enganado, tinham errado, e então o Governo deveria optar por considerar mais cerca de 3 300 000 contos do que o valor que eles consideraram?
Importava, de facto, que já hoje, neste esclarecimento, que, aliás, o Governo podia ter dado há 6 meses, fossem adiantadas algumas pistas sobre esses critérios do Governo. 15to porque, mesmo aqui, está já em causa a avaliação feita por certas pessoas, avaliação essa que o Governo não considerou válida, e está em causa um critério de sobreavaliar uma avaliação no valor de 8,7 milhões de contos e de, à partida, a considerar em 12 milhões de contos. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Quais, ainda, as finalidades que as instituições de crédito têm previstas para a utilização destes terrenos? Essa poderia ser outra pista a avançar desde já.Mas, Sr. Secretário de Estado, naturalmente que poderíamos avançar hoje com muitas outras questões. Creio, no entanto, que o melhor é constituir a comissão de inquérito. 0 processo é demasiado complexo - como foi dito pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca , é demasiado sério, para que através das respostas do Sr. Secretário de Estado se façam processos de intenções quanto às posições do PCP, e não se cuide, antes, de tornar claro e objectivo todo o processo que envolve esta resolução do Conselho de Ministros, todo o processo que envolve mais de 12 milhões de contos. 15to, porque o que está em causa até nem são apenas os 12 milhões de contos dos terrenos avaliados, como já vimos, por um valor muito superior ao seu valor real , mas todo o conjunto de outras medidas que também vêm pôr em causa o erário público nalguns milhões de contos, pelo que importa averiguar se foram ou não cumpridas pela administração da Torralta, em que condições, e se, de facto, estão a ser salvaguardados todos os interesses em causa: dos pequenos accionistas, dos trabalhadores, da banca nacionalizada, os interesses do País e não apenas os interesses da administração da Torralta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia, gostaria de informar que depois da publicação da Resolução do Conselho de Ministros, os bancos em negociação com a Torralta e aí o Governo não teve, como é óbvio, qualquer tipo de intervenção chegaram a um acordo quanto ao texto do protocolo, que seria assinado para a dação em cumprimento. Esse texto foi remetido à Torralta pelo banco líder em 14 de Agosto de 1984.
Tanto o sistema bancário como a Torralta deram o acordo a este projecto de protocolo. O facto de ele não ter sido assinado deve se à circunstância de as instituições de crédito terem posto como condição - e quanto a mim bem que só aceitarão os terrenos se não forem obrigados a pagar a sisa. Foi esta a única razão por que o protocolo não foi assinado entre as partes.
Em relação às questões que me foram levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria de começar por lhe dizer que pensamos que o inquérito é útil e que se deve fazer.
Quanto à avaliação, há uma repetição da mesma pergunta, pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pelo que, se me permitisse, responderia depois à Sr.a Deputada.
Em relação às responsabilidades que poderão ser atribuídas ao PCP, queria começar por dizer que não considero que elas sejam todas do PCP. Não é possível analisar este problema em concreto, considerando apenas a razão pela qual os terrenos foram avaliados e por que é que se vai eliminar um passivo. É preciso saber por que é que se constituiu esse passivo, conhecer as suas causas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vamos a elas!O Orador: Temos de ir às causas com origem não só nos anos de 1974 e 1975, mas também nos anos que
1338 I SÉRIE - NÚMERO 35se lhe seguiram. A verdade é que a grande maioria do passivo resultou das operações de crédito que foram concedidas à Torralta no período de 1974 e 1975, através do adicionamento de juros durante um período de quase 10 anos. Estes juros, adicionados aos 2,2 milhões de contos, que foi o passivo bancário que foi agravado à Torralta no final de 1975, fizeram com que o passivo se cifrasse aproximadamente em l2 milhões de contos. Houve outras operações de crédito que foram concedidas à Torralta e que contribuíram e contribuem, obviamente, para o aumento do passivo. Estas as razões por que temos de fazer a história, a fim de que se possa conhecer as causas que geraram esta situação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, até dá a impressão, por aquilo que está a dizer, que foi o Governo que tomou a iniciativa de fazer a história! Ora, quer pelo texto que entregámos a requerer o inquérito, quer pela intervenção de hoje da minha camarada Ilda Figueiredo, fomos nós que tomámos a iniciativa de fazer a história. Nesse aspecto o mérito é, portanto, nosso e não do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, os governos nos regimes democráticos não fazem história, fazem parte dela. Não temos ainda esse poder.
Referir-me-ia agora às questões levantadas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. A Sr.a Deputada começa por fazer uma afirmação que tem de demonstrar e que é a de que o valor real dos terrenos é de 8,7 milhões de contos. Se esse facto fosse tão evidente e se todas as partes estivessem de acordo, era óbvio que não fazia sentido nem uma arbitragem nem que a própria comissão arbitral, que era constituída, como eu disse, por um representante da banca, por um representante da empresa e por um presidente que foi indicado pelo sistema bancário, tivesse tido dúvidas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, eu não disse que o valor real dos terrenos era de 8,7 milhões de contos. Essa é uma das questões que faz parte de um lote de problemas que queremos que sejam inquiridos e avaliados.
O que eu disse foi que uma comissão de avaliação, nomeada nos termos que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu há pouco, considerou que o valor dos terrenos era de 8,7 milhões de contos. O que perguntei ao Sr. Secretário de Estado foi a razão por que é que o Governo não considerou esse valor, que foi referido por essa comissão de avaliação, e foi optar por um valor superior em cerca de 3 300 000 contos.O Orador: - Não sei se a Sr.a Deputada teve acesso ao relatório da comissão de avaliação...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, não tive!0 Orador: - Mas vai ter oportunidade de o poder fazer e só é pena que esteja a fazer afirmações sem ter lido o relatório!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Era apenas uma pergunta!0 Orador: - Então se é apenas uma pergunta, tenho muito gosto em lhe responder.
De facto a comissão de avaliação não diz que os terrenos valem 8,7 milhões de contos. Ela refere, na parte final do relatório a que VV. Ex.as vão ter acesso, que se os terrenos forem analisados segundo uma perspectiva de um promotor valem 16,8 milhões de contos; se forem analisados numa perspectiva de compra e venda valem 8,7 milhões de contos.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Esta é que é a verdade!O Orador: - 15to é que é de facto a verdade.
O relatório diz depois o seguinte:Com esta explicação pensamos que fica claro que a dupla avaliação feita cobre as necessidades de uma base negocial perante alternativas a estudar perante as partes interessadas, face às opções que o Governo entenda em última análise tomar.A comissão de avaliação não indicou, portanto, um valor. Ela indicou ao Sr. Ministro das Finanças dois valores, tendo referido que os terrenos valiam, segundo uma perspectiva, 8,7 milhões de contos e, segundo outra, l6,8 milhões de contos.
Desta maneira, o Sr. Ministro das Finanças, ao ter de arbitrar, fê-lo por um valor que é inferior à média aritmética. Esta foi feita, aliás, partindo do pressuposto de que se a alternativa fosse a falência da empresa e se, portanto, o património desta tivesse de ser executado, o resultado, na ponta final, seria o mesmo. Os bancos acabariam por ficar na mesma com os terrenos, só que ficariam com eles em condições muito mais gravosas porque só teoricamente é que poderíamos considerar que num processo de falência eles conseguiriam recuperar a totalidade do crédito do capital. Portanto, o diferencial entre os 10 e os 12 milhões de contos foi aquilo que nós estimámos, numa avaliação que fizemos, que seria um prejuízo normal do sistema bancário, num processo filamentar. Foi daí que resultou esta diferença. Pode estar certa ou errada e podem existir opiniões diferentes, o que não contestamos. Mas a base de cálculo foi uma base técnica, que tem pressupostos que foram perfeitamente rigorosos.
A Sr.a Deputada referiu ainda que foram entregues 12 milhões de contos à administração da Torralta. Permita me que lhe diga, Sr.a Deputada, que esta forma de encarar os problemas não é correcta. Não houve nenhuma entrega de 12 milhões de contos. 0 que se fez foi regularizar um passivo que se acumulou desde 1974, que já estava em mora, através da entrega de um determinado património e isso fez-se porque a banca aceitou, de facto, essa dação em pagamento. Não houve, portanto, entrega de novos montantes à Torralta.
5 DE JANEIRO DE 1985 1339Penso que há aqui também uma confusão que convinha clarificar. Quando se procura viabilizar uma em presa que tem 37 000 accionistas e em que o maior de todos, tanto quanto é do nosso conhecimento, tem 2,5 % do capital, procura se viabilizar a administração, ou a própria empresa, tentando defender os interesses dos accionistas, dos trabalhadores, dos credores e da própria economia nacional? Ora, é óbvio que o Governo não proeurou minimamente e seria erradíssimo que o fizesse preocupar se com os eventuais interesses da administração. O que procurámos foi viabilizar uma empresa que representa 10 % das camas no nosso país que são oferecidas ao turismo e que considerámos ser uma empresa de utilidade, devendo consequentemente ser recuperadaO Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A questão que está aqui em causa, em relação ao problema da avaliação dos terrenos, é de alguma forma - e foi a que pus ao Sr. Secretário de Estado conhecer os critérios do Governo em relação a esta avaliação.
De facto, não conheço o relatório, uma vez que ele não foi enviado a esta Assembleia, mas por aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse são dados dois valo res: um deles, dizendo que seria a óptica do promotor, a do valor mais elevado, e, um outro, a óptica da compra e venda, a do valor mais baixo. O que interessava saber era porque é que o Governo optou pelo valor que optou, não considerando nem um valor nem outro. Qual a razão que levou o Governo a decidir por esse valor?
Sr. Secretário de Estado, o valor que está aqui em causa é, como sabe, superior a 3 milhões de contos, o que corresponde às verbas orçamentais de alguns ministérios deste Governo, como, por exemplo, a do Ministério da Cultura, que de certeza não é muito superior a ela, e a do Ministério da Qualidade de Vida, que é até inferior! Portanto, não estamos aqui a falar de valores insignificantes, mas sim de verbas muito elevadas.
Naturalmente que não houve entrega directa do dinheiro à administração da Torralta. Não é isso que está em causa e nós sabemo-lo. A questão reside no facto de a Torralta ir usufruir de um tal benefício, quando temos ministérios cuja acção poderia ser importante e benéfica para este país e que não podem dispor de verbas sequer parecidas com aquela que vai ser atribuída à Torralta. Temos, além disso, empresas públicas que precisam de verbas deste tipo para serem viabilizadas e o Governo não as concede. Há, também, empresas privadas que solicitam ao Governo acordos idênticos, ou acordos cujo valor é bastante menor do que este, e o Governo não aceita. O sector cooperativo tem também gravíssimos problemas e sabemos, por exemplo, que as verbas que são atribuídas às cooperativas não passam das centenas de contos ou até menos.
É, portanto, numa situação destas, a que acresce ainda a gravidade da situação do sistema bancário, que o Sr. Secretário de Estado bem conhece e de que é particular exemplo a União de Bancos Portugueses, que esta questão tem de ser enquadrada. A posição do Governo, bem como estes valores, tem de ser avaliada face a este quadro. É isso que importa esclarecer e é essa a questão a que o Sr. Secretário de Estado não deu até agora resposta. É isso que é preciso ser averiguado no inquérito, sem prejuízo de outras averiguações. Mas essa é que é, repito, a questão fundamental que importa averiguar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O facto de se apreciar hoje o primeiro de uma série de pedidos de inquérito apresentados pelo PCP leva o Grupo Parlamentar do PSD afazer uma reflexão sobre esta problemática.
Conforme referi em intervenção recentemente pro ferida nesta Assembleia, a solidez do regime e das instituições que lhe servem de suporte obriga os cidadãos, em geral, e em particular aqueles que mais e maiores responsabilidades detêm a nível dos órgãos do Poder, que actuem e fiscalizem os actos das estruturas públicas com vista a que tudo seja transparente e à opinião pública não restem dúvidas sobre a justeza e honorabilidade dos que desempenhem funções de cujas decisões depende em grande parte o nosso futuro colectivo.
E nesta linha de comportamento, sempre o PSD nesta Assembleia, tanto no Governo como na oposição, tem solicitado e participado activamente na realização de inquéritos do tipo mais diverso.
Naturalmente que não se podem definir limites ou conceitos precisos para definir com precisão o que deve ou não constituir motivo de inquérito.
Mas o que não é difícil concluir é que na parte que respeita ao PCP, que actua de uma forma sistemática e demagógica contra as instituições e as pessoas que as representam, a sua conduta, mais do que orientada num real e sério sentido de apuramento da verdade e aprofundamento das questões - que até pode interessar esclarecer -, é orientada no sentido de procurar derrubar o Governo, lançando para isso permanentes ofensivas quanto à imagem e honra de quem ocupa esses lugares do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confrontando com a sua incapacidade política de gerar alternativas a este ou a qualquer outro governo democrático, e muito menos de vir a as sumir o poder porque pela sua própria conduta e raízes históricas anquilosadas, das quais nunca se quis desligar, o PCP lança se e mantém se freneticamente numa linha de acusações e insinuações generalizadas a tudo e a todos. E para isso recorre às figuras constitucionais e regimentais que se lhe deparam, usando-as até à exaustão, ou interpretando as como melhor lhe convêm aos desígnios que permitam emperrar o funciona mento dos mecanismos e órgãos democráticos.
Naturalmente que os direitos são para se aplicar e usar, mas as normas gerais do bom senso e a profunda razão popular, que estão acima e devem ser a origem das próprias leis e normas, têm plena consciência de que uma coisa é usar os direitos outra coisa é abusar deles.Vozes do PSD: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 35 1340O Orador: - E o que o PCP normalmente faz é usar e abusar das faculdades que o regime democrático e as leis lhe põem à disposição para pôr tudo e todos permanentemente em causa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que respeita aos pedidos de inquérito, põe-se agora a questão de reflectir sobre a melhor posição a tomar quando estes aqui são apresentados em «catadupas» pelo PCP, a tal ponto que, obviamente, a serem todos aprovados, irão levar a uma banalização da importância desta importantíssima figura regimental e, eventualmente, porão em causa a própria imagem da Assembleia perante a demora no apuramento das conclusões face à impossibilidade de lhe dar resposta prática rápida.
Temos normalmente votado a favor dos pedidos de inquérito apresentados porque não temos querido que nos acusem de estarmos a encobrir seja o que for e, acima de tudo, porque sempre quisemos apurar toda a verdade dos actos públicos, no sentido claro e inequívoco de que se há anomalias, então que se averigúem e penalizem judicialmente e politicamente os seus responsáveis.
Mas parece evidente que perante esta série de inquéritos teremos de rever os nossos critérios, porque a questão essencial é decidir se há ou não fundamentos para inquirir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Votando contra, poderemos vir a ser acusada de impedir o uso de um direito constitucional por parte do PCP? Tal acusação não nos poderá ser feita com propriedade, pois o direito de propor à Assembleia da República a realização de um inquérito é igual ao direito de votar nesta Assembleia contra ele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que o legislador constitucional não o tenha considerado como um direito absoluto no sentido de ser suficiente, para que qualquer inquérito tenha lugar, que um deputado ou grupo de deputados o solicite. O direito é assim e apenas uma faculdade sujeita a apreciação e votação por parte da Assembleia da República.
Daí que se tenham de exigir fundamentos sólidos e fortes para que se deva e possa continuar a dar luz verde aos pedidos de inquérito apresentados.A estratégia do PCP é muito simples e cristalina. Faz a sua campanha de intoxicação; faz as acusações durante meses e meses, procurando a seguir criar perante a opinião pública a ideia de que houve por parte dos responsáveis má-fé, incapacidade, corrupção, nepotismo, fraude ou abuso de poder em relação a determinados actos. Criado este ambiente ou «lastro» político-social, o PCP solicita inquéritos ou então basta-lhe a dúvida que já lançou perante a opinião pública e que visa, no mais fundo real das coisas, pôr em causa o próprio sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na generalidade dos casos - e como se tem provado -, as suas acusações não têm fundamento, mas ainda assim, perante os seus militantes, eleitores e a nível geral fará a acusação política de que a maioria nesta Assembleia da República ou noutros órgãos e instituições a quem compete pronunciar-se, es tão a ser coniventes e são meros joguetes do Governo.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Se calhar é mentira! ...O Orador: - Pode acontecer, obviamente, que alguma vez se averigúem elementos que dêem fundamentos a algumas das suas acusações.Vozes do PCP: - Ah! Ah!O orador: E aí, o PCP dirá que sempre teve razão e que a maioria ou o poder perante tantas «razões», que não quis reconhecer noutras oportunidades foi «obrigada» finalmente a dar a mão à palmatória.Uma voz do PCP: - Problemas de consciência!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quem fala assim tem culpas!O Orador: - Para o PCP, aparentemente, este investimento e procedimento apresenta-se como seguro. Só que, em primeiro lugar, a opinião pública já se apercebeu dos processos e estratégias do PCP. Quanto àqueles que nesta Assembleia da República têm a responsabilidade de dizer sim ou não para que os pedi dos de inquérito avancem - pela maioria de que aqui dispõem -, perante as autênticas avalanches de pedi dos de inquérito, terão de decidir quanto ao procedimento que melhor preserva a imagem da Assembleia, em primeiro lugar e das instituições democráticas em geral.
Terá, assim, esta ou outra maioria, em qualquer outro momento, de avaliar dos sérios e objectivos fundamentos para dizer sim ou não, sem complexos. Porque em democracia é tão importante saber dizer sim como saber dizer não. E no caso dos inquéritos, um não nunca poderá ser tomado como obstruir ou pactuar seja com quem for ou seja com o que for, mas tão-somente, na óptica de um direito legítimo, perante eventuais meras «insinuações» e «provocações» que mereçam a concordância generalizada dos parlamentares' 1sto é, ao fim e ao cabo, o que o PCP pretende desde logo dizer quando aqui é votado um pedido de inquérito é dizer que a Assembleia, no fundo, reconheceu haver algum fundamento para as suspeições que o PCP aqui levantou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caso concreto em apreço, pelas razões pormenorizadamente constantes da Resolução n.o 33/84 do Conselho de Ministros, em que o Governo se decidiu por uma determinada solução para viabilizar a Torralta, o Governo fê-lo no seu legítimo e pleno direito. E fê-lo depois do período em que as loucuras revolucionárias iniciadas em Dezembro de 1974, quando a Torralta foi intervencionada, degradaram de forma decisiva o seu património e a sua rentabilidade.
Desde o início do processo da desintervenção, em 1978, que os governos têm invocado para a Torralta um tratamento particularmente estudado e considerado o facto de o sector do turismo ser essencial para ao País, tanto na perspectiva económica como financeira, a nível de empregos, divisas entradas e empregos e relançamento de actividades económicas indirectas diver-
5 DE JANEIRO DE 1985 1341sas, bem como a realidade que a Torralta representa nesse sector, com cerca de 10 % da oferta das camas turísticas classificadas, além dos quase 30 000 aforradores que aí investiram e dos milhares de trabalhadores ligadas à empresa. Sem dúvida que ela constitui uma realidade indiscutível e a preservar no contexto da actividade económico turística nacional. Daí, que o Governo tenha tomado medidas de carácter excepcional. São essas medidas excepcionais que o PCP hoje aqui vem questionar. Mas o Governo tomou as, considera dos todos os factores em jogo, com vista a viabilizar a empresa e usou um poder excepcional, não tipificado em leis e que não tem sido de prática corrente.
Não nos cabe agora aqui, aliás, respeitando a própria figura processual do inquérito parlamentar, abordar em pormenor os diversos aspectos. Mas, pela parte que respeita ao PSD, acrescentaremos desde já que, pelos elementos disponíveis, o Governo, e em particular o Sr. Ministro das Finanças, actuaram seguindo o que consideraram ser a melhor forma de salvaguardar os interesses do País, assumindo claramente a responsabilidade de tomar medidas de carácter excepcional, como expressamente se refere na resolução. E o que o PCP não aceita é que o Governo tenha decidido e tenha usado um critério que o Sr. Secretário de Estado já aqui hoje deixou suficientemente clarificado.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD e por certo a maioria que apoia o Governo não estão dispostos a continuar a aceitar este jogo do PCP e, muito menos, a ser joguete de propósitos tão claros e evidentes, como atrás demonstrei, no sentido de emperrar o funcionamento de instituições e denegrir a imagem dos responsáveis.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Votaremos a favor do presente pedido de inquérito, mas a dignidade das instituições, e designadamente desta Assembleia da República, exigem também que os mecanismos constitucionais sejam accionados apenas com base em causas profundas e nunca apenas por mero manobrismo político.
No futuro e face à avalanche de inquéritos que aí estão, iremos procurar ser o garante da dignidade dos órgãos e responsáveis também pelo bom nome das pessoas.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Decidiremos face a critérios adequados e não nos coibiremos de votar contra sempre que entendamos que esses pedidos de inquérito não têm mais do que propósitos sem fundamento para corroer por dentro as instituições e as estruturas.
O Partido Social Democrata e a maioria que apoia o Governo assumirão as suas responsabilidades e assumi-las-emos com coragem e esclarecimento.
Aplausos do PSD e do PS.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, surpreendente intervenção a sua. Creio que começa o ano com um discurso invertido: foi um discurso de acusação descabeladíssima ao PCP, em vez de ser aquilo que se esperava, isto é, um discurso de acusação dura à corrupção, que é aquilo que está em foco e que deve ser o objecto do combate desta Câmara.
Em vez de falar das chagas, o Sr. Deputado José Vitorino veio falar do PCP, que aponta para as chagas e que propõe que a Assembleia da República apure o que há que apurar; em vez de protestar contra a corrupção, o Sr. Deputado veio protestar contra o PCP, revelando uma obsessão verdadeiramente demoníaca.
«0 PCP abusa dos mecanismos, o PCP não sei o quê, o PCP quer intoxicar», ouvi dizer. 15to é, realmente, um vezo persecutório bastante bizarro.
Sr. Deputado, o PCP quer esclarecer-se...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... tem o direito e o dever de se esclarecer. E suscitada a questão que foi suscitada, neste e noutros casos, o que é verdadeiramente surpreendente é que a sua bancada, que fumega em requerimentos incendiários, indagando de ilegalidades várias em vá rios domínios, fique perfeitamente muda como se língua não tivera, em vez de apresentar aquilo que pode apresentar: um inquérito que apure completamente e ilibe quem deva ser ilibado e revele as responsabilidades de quem deva ser responsabilizado.
É verdadeiramente de estranhar que o Sr. Deputado José Vitorino tenha dito, no fim do discurso, que vai aprovar o inquérito parlamentar. Eu quase estava à espera que dissesse que não o ia aprovar porque carreia uma série de razões que são, no fundo, ameaças em relação a futuros inquéritos, e que não têm o mínimo fundamento.
O que lhe pergunto é isto, Sr. Deputado José Vitorino: há ou não há, reconhecidamente, indícios de casos de corrupção, que são graves e aos quais a Assembleia da República não pode ficar imune?
Quais são os meios, através dos quais podemos e de vemos actuar, para que essas suspeições não pairem indefinidamente e sejam indagadas as responsabilidades de quem as tenha tido. Não de outros que estejam inocentes.
E como é que explica o espantoso silêncio de quase 6 meses entre a apresentação deste texto que, aliás, teve a adesão, o acordo e a promessa de aprovação por parte do Governo, através do Ministro de Estado, e a sua discussão agora? Não considera que esse atraso, esse silêncio e essa passividade até lesam, isso sim não nós, PCP, mas os senhores -, a imagem da Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso, esse atraso, essa tibieza, esse gaguejar, esse «sim, mas», essas figuras tristes feitas ali do alto da tribuna que desprestigiam a Assembleia da República, porque em vez de uma acção decidida, não tíbia, clara e sem medo os senhores exibem silêncios, dúvidas, reticências, acusações aos acusadores.
Fazem isso em vez de agarrarem os problemas reais, que é o que o povo português quer: que esclareçamos em vez de fazer ataques descabelados - aliás, comple
I SÉRIE - NÚMERO 35 1342tamente infantis -, ao PCP numa matéria que não concede nenhuma infantilidade e que é muito séria, Sr. Deputado José Vitorino.
Que medidas é que a sua bancada vai tomar no futuro, não para chumbar inquéritos do PCP, mas para combater a corrupção? Essa é que é a questão e é isso que lhe deixo aqui perguntado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, deseja responder já ou só no fim, depois dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. José Vitorino (PSD): - Respondo no final, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, é pena, de facto, que o Sr. Deputado tenha dito tão pouco sobre o caso Torralta e se tenha preocupado muito mais com outras questões.
Sobre o caso Torralta era importante que o Sr. Deputado dissesse qual a opinião do PSD - já que falou como representante do PSD - sobre a questão
da avaliação do terreno. Esse é um dos pontos que já hoje serviu de interrogação ao Sr. Secretário de Estado que, por sua vez, respondeu ter havido dois valores na avaliação e que o Governo não optou por nenhum de les mas por um terceiro valor, sem que, até ao momento, esteja clarificada a razão dessa opção. Opção
que é - volto a repetir - superior em mais de 3 milhões de contos ao valor mais baixo que era proposto.
Ora, Sr. Deputado José Vitorino, era importante que o PSD se pronunciasse sobre esta questão, dissesse qual a sua opinião sobre isto, sobre as consequências e implicações que esta Resolução do Governo tem para o sistema bancário e, nomeadamente, para a União de Bancos Portugueses.
Também era importante que se referisse ao que se passa quanto às garantias dadas aos tais cerca de 37 000 pequenos accionistas de que hoje aqui se falou.
Era importante que fosse referido, por exemplo, se todos os direitos dos trabalhadores da Torralta estão devidamente assegurados, nomeadamente o pagamento atempado dos salários e de todos os outros direitos dos trabalhadores. Pode crer que, neste momento, os trabalhadores da Torralta esperam uma resposta a esta questão, porque têm sérias dúvidas sobre isso.
Era importante também, Sr. Deputado, que se tornasse aqui clara qual a posição do PSD em relação às dúvidas e suspeições que vários órgãos de comunicação social levantaram, e de que se tornaram eco junto da opinião pública, quanto a toda a envolvente deste processo.
Era também importante que se referisse, sobretudo, às consequências de tudo isto.
Creio que só assim é que poderá dar um contributo importante para a clarificação deste processo e só assim é que podemos estar a tratar seriamente um assunto que merece ser tratado seriamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos chegados à hora regimental do termo dos nossos trabalhos.Entretanto, constato que falta ainda uma intervenção do Sr. Deputados Leonel Fadigas e dois pedidos de esclarecimento a formular pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Lopes Cardoso a que se seguirão, naturalmente, as respectivas respostas.Assim, e se não houver objecções por parte dos vários grupos e agrupamentos parlamentares, proponho que se prolonguem os nossos trabalhos até às 13 horas e 30 minutos a fim de terminarmos esta ordem de inscrições que acabei de enunciar.Pausa.Não havendo objecções, vamos prosseguir os nossos trabalhos até às 13 horas e 30 minutos.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, a sua intervenção é um desacerto completo e, tal como já foi assinalado, V. Ex.a acabou por enunciar um sentido de voto que é completamente contraditório com tudo aquilo que argumentou ao longo do seu discurso.
0 Sr. Deputado quis fugir às questões concretas e, por isso mesmo, começo por lhe colocar exactamente duas questões concretas que, aliás, são da sua especialidade.
O Sr. Deputado sabe que uma parte dos terrenos que referiu se situam no Algarve e já deve ter ouvido falar os algarvios da região sobre os critérios de avaliação. Pergunto-lhe o que é que tem a dizer sobre isso.
Depois, gostaria de assinalar que, como o Sr. Deputado saberá - e isso, de resto, foi aqui há pouco invocado -, um dos critérios de avaliação reside na «óptica dos promotores imobiliários». Perguntar-lhe ia, Sr. Deputado José Vitorino, e peço-lhe que não se distraia, se isso não será afinal uma abstracção, exactamente para justificar um montante que é inteiramente inadmissível, pois não tem nenhuma correspondência com o valor dos terrenos em concreto e que o Sr. Deputado provavelmente conhece, como eu próprio também conheço.
Era bom que o Sr. Deputado respondesse a estas duas perguntas em concreto. No mais, não será que a sua argumentação permite supor que da parte do seu partido haverá uma tentativa de começar a justificar hoje as posições que poderá vir a tomar amanhã em relação aos inquéritos que envolvem os militantes do vosso partido, Rui Amaral e engenheiro Eugénio Nobre, designadamente respeitantes à Secretaria de Estado do Emprego e à Secretaria de Estado das Obras Públicas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não estará já o Sr. Deputado a «sangrar-se em saúde» em relação a esses próximos inquéritos que aqui vão ser debatidos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado José Vitorino, as suas acusações ao PCP não tem nenhum sentido, porque, inclusivamente, V. Ex.a não foi capaz de trazer aqui a verdadeira história da génese destes inquéritos. Na verdade, eles nasceram porque nós colocámos algumas perguntas ao Governo e porque o Governo res-
5 DE JANEIRO DE 1985 1343pondeu indignado dizendo: «Então se quiserem fazer um inquérito, façam um inquérito!» Foi realmente a partir daí que resolvemos, com a frontalidade que caracteriza o nosso partido e o nosso grupo parlamentar, ir para diante com esses inquéritos e discutir nessa base.
A questão colocou-se, portanto, em resposta a perguntas nossas e a pedidos de esclarecimento nossos, respostas que o Governo não nos deu, de onde a responsabilidade é também neste caso do Governo, pois a isso temos de chegar para esclarecer alguma coisa na Assembleia da República. Mas, quanto a nós e relativamente aos casos vertentes, é correcto, é adequado e temos de chegar a isto.
O resto, Sr. Deputado José Vitorino, é a política do abafarete que os senhores na generalidade praticam. E até o Sr. Deputado o faz, ao produzir aqui grandes intervenções, assumindo uma postura moral de combate à corrupção em geral para depois, quando se entra nas questões concretas, tomar a posição que hoje ouvimos.
É tal e qual como acontece em relação a outras normas moralizadoras e até relativamente ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, em que os senhores votam aqui na Assembleia da República uma coisa mas fazem publicar no vosso jornal Povo Livre outra completamente diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem observado! É um escândalo!O Orador: - É essa a postura moral e ética que assumem em geral, para depois na prática desenvolverem a política do abafarete.