2206-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 77' Artigo 7.°Determinação da duração das medidas1 — A medida tutelar deve ser proporcionada à gravidade do facto e à necessidade de educação do menor para o direito manifestada na prática do facto e subsistente no momento da decisão.2 — A duração da medida de internamento em centro educativo não pode, em caso algum, exceder o"limite máximo da pena de prisão prevista para o crime correspondente ao facto.Artigo 8o Aplicação dc várias medidas1 —Quando forem aplicadas várias medidas tutelares ao mesmo menor, no mesmo ou em diferentes processos, o tribunal determina o seu cumprimento simultâneo, quando entender que as medidas são concretamente compatíveis.2 — Quando considerar que o cumprimento simultâneo de medidas tutelares aplicadas no mesmo processo não é possível, o tribunal, ouvido o Ministério Público, substitui todas ou algumas medidas por outras ou determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei.3 — No caso de aplicação de várias medidas ao mesmo .menor em diferentes processos, cujo cumprimento simultâneo não seja possível nos termos do n.° 1, o tribunal determina o seu cumprimento sucessivo, nos termos da presente lei.4 — No caso de substituição de medidas tutelares, o tribunal toma em conta o disposto nos artigos anteriores do presente capítulo.5 — Se for caso de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que o seu destinatário completar 21 anos.CAPÍTULO II Conteúdo das medidasArtigo 9." AdmoestaçãoA admoestação consiste na advertência solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da conduta e o seu desvalor e consequências e exortando-o a adequar o seu comportamento às normas e valores jurídicos e a inserir-se, . de uma.forma digna e responsável, na vida em comunidade.Artigo 10° Privação do direito de conduzirA medida de privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença, por período entre um mês e um ano.Artigo 11° Reparação ao ofendidoI —A reparação ao ofendido consiste em o menor: a) Apresentar desculpas ao ofendido;b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial;c) Exercer, em benefício do ofendido, actividade que se conexione com o dano, sempre que for possível e adequado.2 — A apresentação de desculpas ao ofendido consiste em o menor exprimir o seu pesar pelo facto, por qualquer das seguintes formas:á) Manifestação, na presença do juiz e do ofendido, do seu propósito de não repetir factos análogos;b) Satisfação moral ao ofendido, mediante acto que simbolicamente traduza arrependimento.3 — O pagamento da compensação económica pode ser efectuado em prestações, desde que não desvirtue o significado da medida, atendendo o juiz, na fixação do montante da compensação ou da prestação, apenas às disponibilidades económicas do menor.4 — A actividade exercida em benefício do ofendido não pode ocupar mais de dois dias por semana e três horas por dia, e respeita o período de repouso menor, devendo salvaguardar um dia de descanso semanal e ter em conta a frequência da escolaridade bem como outras actividades que o tribunal considere importantes para a formação do menor.5 — A actividade exercida em benefício do ofendido tem o limite máximo de doze horas, distribuídas, no máximo, por quatro semanas.6 — A medida de reparação nas modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.° 1 exige o consentimento do ofendido.Artigo 12.°Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade1 — A medida de prestações económicas ou de realização de tarefas a favor da comunidade consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo.2 — A actividade exercida tem a duração máxima de sessenta horas, não podendo exceder três meses.3 — A realização de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins-de-semana ou dias feriados.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.os 3 e 4 do artigo 11 °Artigo 13°Imposição de regras de conduta1 — A medida de imposição de regras de conduta tem por objectivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do menor se adeque às normas e valores jurídicos essenciais da vida em sociedade.2 — As regras de conduta podem incluir a imposição, entre outras, das seguintes obrigações:a) Não frequentar certos meios, locais ou espectáculos;b) Não acompanhar determinadas pessoas;c) Não consumir bebidas alcoólicas;d) Não frequentar certos grupos ou associações; é) Não ter em seu poder certos objectos.3 — As regras de conduta não podem representar limitações abusivas ou desrazoáveis à autonomia de decisão e de condução de vida do menor e têm a duração máxima de dois anos.