PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
78 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009A fundamentação que suporta a solução pela margem esquerda encara a Rede de Alta Velocidade como uma mera acessibilidade ao NAL, contrariando a principal vocação da AVF que consiste na aproximação de áreas urbanas de média e elevada dimensão. Por outro lado, o Eixo Lisboa-Porto, em concreto, tem objectivos de coesão e reforço da competitividade da fachada Atlântica, onde reside mais de 70% da população nacional. Ora, a solução pela margem esquerda prejudica as ligações entre Lisboa e o resto da fachada Atlântica, comprometendo por isso esse objectivo estratégico para o País.Em termos operacionais a solução pela margem esquerda do Tejo possui, necessariamente, maiores constrangimentos de capacidade, por concentrar num troço comum todos os serviços dos eixos Lisboa-Porto, Lisboa-Madrid, LisboaFaro-Huelva, serviço Shuttle ao NAL e marchas em vazio para o parque de materiais a instalar entre os concelhos do Barreiro e Moita, o que impõe desnecessárias limitações de expansão dos serviços e acaba por ser castrador da ampliação do sucesso do projecto, Do ponto de vista financeiro, os estudos revelaram que em termos globais, contabilizando os custos de investimentos, manutenção e exploração, a solução pela margem esquerda representaria um agravamento do custo em cerca de 12 milhões de euros em 30 anos.Acresce que, em virtude da diferença de tempo de percurso (+43% entre Lisboa e Leiria, +25% entre Lisboa e Coimbra e +18% entre Lisboa e Porto), os estudos realizados apontam para que a opção pela margem direita permite obter mais cerca 336 milhões de euros de receitas, considerando o valor actual líquido para um período de 30 anos.Em conclusão, a opção pela margem direita, tomada com base em estudos detalhados comparativos, permite: > Menos 40 km de viagem entre Lisboa e o Porto; > Ganhos relevantes em tempos de percurso; > Beneficiar 95% dos passageiros do eixo Lisboa-Porto; > Um custo global inferior em cerca de 12 milhões de euros; > Um acréscimo de receitas de cerca 336 milhões de euros, para um período de 30 anos.7. Conforme já vincado, a concepção da rede ferroviária de alta velocidade tem-se pautado pelo constante esforço de articulação com a rede ferroviária convencional.Esse desiderato tem como consequência a necessidade de uma cuidadosa concepção das redes e das estações, que contemple não só a temática dos transportes mas atenda às vertentes urbanísticas e à problemática da implementação no terreno de obras de enorme complexidade em articulação com uma rede de transportes em operação.
79 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009A compatibilização de todos os constrangimentos assume uma particular dimensão e complexidade nas estações do Porto (Campanhã) e de Lisboa (Oriente).Entre os constrangimentos presentes destaca-se, com relevância para a questão colocada, a necessidade de intervir em estações e linhas existentes com serviço intenso, sem comprometer as condições de exploração e segurança.Tendo isso presente, o modelo de negócio proposto pela RAVE prevê que as estações de Lisboa e Porto sejam implementadas directamente pela empresa gestora da infraestrutura ferroviária nacional (REFER) e não sejam, portanto, incluídos em qualquer parceria público-privada que venha a ser constituída para os troços adjacentes a estas estações, tratando-se, no entanto, de uma matéria ainda em aberto cuja decisão compete ao Governo.
80 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009CERTIFICAÇÃO DE QUEIJO RABAÇAL - DOP Em resposta aos ofícios n.°s 2099 e 2295 remetidos por V. Ex.a, em 30 de Março e 3 de Abril, respectivamente, relativos ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: Contrariamente ao que é referido no preâmbulo da pergunta apresentada, quanto ao Organismo de Controlo (OC) anteriormente reconhecido para certificação de Queijo Rabaçal-DOP, Sicó Qualidade, a anulação desse reconhecimento não teve por base qualquer imposição, fosse legal ou de outra ordem. Tratou-se, de facto, de um acto voluntário de dissolução, conforme disposição estatutária, que resultou no respectivo encerramento da actividade, com efeitos para todos os produtos para os quais estava indigitado como entidade certificadora.Na sequência dessa anulação voluntária do reconhecimento, o agrupamento gestor de queijo Rabaçal - DOP, indigitou um novo OC, CODIMACO - Certificação e Qualidade, Lda., conforme ofício recebido pelo Gabinete de Planeamento e Políticas do MADRP (GPP) a 11/12/2008.Com base nessa informação, o GPP contactou о ОС indigitado para que este desencadeasse o processo de reconhecimento, através de pedido formal e dando cumprimento ao procedimento operativo do GPP PO-01-DSFAA, relativo ao reconhecimento de OC (fax de 16/12/2008).II SÉRIE-B — NÚMERO 139__________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Não existiram quaisquer constrangimentos internos por parte do MADRP que impedissem a análise destes processos com celeridade dita adequada. O regime de controlo e certificação de produtos DOP, IGP ou ETG, é o garante da respectiva credibilidade, pelo que sendo os OC agentes dessa vertente, e executores de funções delegadas pela administração, deve ser dada uma particular atenção aos processos de reconhecimento, pelo que a sua gestão não pode passar por questões de rapidez na análise mais do que a prudência aconselha.Por outro lado, a existência de um procedimento aprovado no GPP para este efeito, leva a que a respectiva tramitação tenha de ser seguida, garantindo transparência e harmonização de critérios a todos os OC envolvidos.Conforme solicitado, anexam-se os documentos referidos na Pergunta n.° 1825.О ОС entregou o pedido no GPP a 19/12/2008, desencadeando assim o respectivo processo de extensão de reconhecimento.Concluída a análise inicial do pedido, foi efectuado um pedido de esclarecimentos e elementos adicionais, remetido em 20/02/2009, e respondido em 20/03/2009, mas apenas completada essa resposta no dia 17/04/2009.Apenas após esta resposta completa foi possível concluir o processo de reconhecimento, o que teve lugar por despacho do Director do GPP de 22 de Abril último.Face ao exposto, e tendo em conta o teor das perguntas remetidas, cumpre-nos concluir que:
82 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2184/X (4.a) - de 27 de Abril de 2009 - Zona         Especial de Protecção de Vila Viçosa Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura de, era referência ao ofício n.° 2995/MAP, de 29.04.09, informar o seguinte: I. O procedimento para a fixação da zona especial de protecção (ZEP) de Vila Viçosa teve inicio com o ex-Instituto Português do Património Arquitectónico (ex-EPPAR), através da respectiva Direcção Regional de Évora. Em virtude da reestruturação orgânica operada pelo PRACE, em 2007 este procedimento passou a ser prosseguido pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, (IGESPAR, IP) em articulação com a Direcção Regional de Cultura do Alentejo. Em Junho desse ano o Parecer do Conselho Consultivo do ex-IPPAR, emitido no âmbito da instrução do procedimento, foi objecto de despacho de homologação da Senhora Ministra da Cultura em cumprimento do disposto do n.° 2 do artigo 28.o do Decreto Regulamentar n.° 35/2007, de 29 de Março (Conselho Nacional da Cultura), em conjugação com o artigo 12.° da Portaria n.o 1221/97, de 3 de Dezembro (Regulamento do Conselho Consultivo do ex-IPPAR). Este parecer, não vinculativo, antecede o projecto de decisão do 29.04.2009
83 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009IGESPAR, IP, relativamente à proposta do fixação de zona especial de protecção. O KASPAR, IP, concluiu pela necessidade de reinstrução do processo com uma planta onde esteja delimitada a ZEP dos imóveis classificados no seu interior, incluindo a área Non Aedifìcandì com a necessaria legenda para publicação em portaria, tendo solicitado para o efeito, em Abril de 2009, a colaboração da Direcção Regional de Cultura do Alentejo.2. As diligências a tomar para a publicação de portaria que fixe a ZEP referida dependem da conclusão da reinstrução do procedimento administrativo o qual se encontra a ser ultimado conforme mencionado no ponto 1. As ZEP de imóveis classificados, ou em vias de classificação, são fixadas por portaria do Ministro da Cultura, nos termos do n.° 2 do artigo 43.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro.3. A publicação de portaria tem de ser precedida de uma proposta pelo serviço competente. Tal pressupõe a conclusão do procedimento administrativo, o qual, face à necessidade de reinstrução nos termos acima descritos, se encontra a ser ultimado.
84 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta п.o 2196/Х (4.a) -  de 30 de Abril, de 2009 (PSD) - dos            Deputados Fernando Antunes e Miguel Almeida (PSD) - Tesouro do Chão de Lamas Encarrega-me o Senhor Ministro da Cultura de responder pontualmente à pergunta referenciada em epígrafe:1 – A importância de trazer de volta ao nosso erário público o Tesouro do Chão de Lamas está reconhecida pelos serviços competentes deste Ministério, designadamente o Instituto dos Muses e da Conservação e o Museu Nacional de Arqueologia.Está no âmbito das atribuições deste Ministério e na sua inteira disponibilidade colaborar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros para que regresse a Portugal o Tesouro do Chão de Lamas.2 – Consideram os mencionados serviços deste Ministério que a questão do Tesouro do Chão de Lamas não é jurídica, mas tão-somente política. Assim, aflgura-se profícua a intervenção conjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros a quem se dará conhecimento do assunto.
85 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2204/X  (4.a) -  DE 30 DE ABRIL DE 2009 Infra-estruturas desportivas Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3099/MAP, de 04 de Maio de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: A Escola Secundária Pinhal Novo integra o programa de modernização das escolas do ensino secundário a serem intervencionadas pela empresa Parque Escolar, pelo que as situações referidas devem ficar solucionadas logo que a escola sofra obras de requalificação cujo início se prevê a partir de Dezembro de 2009.02.JUN.2009
86 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009Alunos impossibilitados de praticar educação física Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3108/MAP, de 4 de Maio de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Uma leitura atenta dos programas da disciplina de Educação Física permite verificar que o rendimento desportivo não é objectivo da disciplina, pelo que todos os alunos podem atingir os objectivos estabelecidos para a mesma, com a qualidade determinada pelas suas possibilidades individuais, cabendo ao professor respectivo, em conjunto com o aluno e com o encarregado de educação, encontrar e implementar as estratégias conducentes à superação das dificuldades reveladas, e à melhoria do respectivo desempenho, como em qualquer outra disciplina.2. A situação dos atestados médicos relativos à disciplina de Educação Física foi devidamente enquadrada pelo ofício-circular DES/NES п.o  98/99. No entanto, a questão dos alunos com limitações para a prática das actividades físicas voltou, a partir do ano lectivo transacto, a ser equacionada por professores, escolas e diferentes serviços deste Ministério.02.JUN.2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 139__________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 20093. Aos estabelecimentos de ensino que apresentaram questões neste âmbito, foi respondido que se deverão continuar a adoptar, no ensino básico e no ensino secundário, os procedimentos relativos à entrega e à aceitação do atestado médico e as medidas necessárias à integração dos alunos nas aulas de Educação Física.4. Tendo em conta a diversidade das actividades inerentes à disciplina, afigura-se essencial promover a inclusão nas actividades da aula dos alunos que apresentam limitações, ou mesmo impedimento temporário, para a prática das actividades físicas, bem como da generalidade dos alunos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro.5. No que diz respeito aos alunos temporariamente impedidos de realizar actividades físicas, não se justificando a alteração dos objectivos terminais estabelecidos para o ano lectivo e dos critérios de avaliação respectivos, deve ser entregue ao director de turma, que remeterá uma cópia do documento ao professor da disciplina, declaração médica que especifique a calendarização prevista para a evolução da situação, bem como as actividades físicas que podem ser praticadas.6. Quanto aos alunos que apresentam limitações permanentes, ou de longa duração, para a realização das actividades da aula de Educação Física que implicam o ajustamento dos objectivos terminais estabelecidos para o ano lectivo e dos critérios de avaliação respectivos, deve ser entregue no acto da matrícula, ou logo que seja diagnosticado o problema que origina esta limitação, ao responsável máximo do órgão de gestão da escola, declaração médica que especifique as actividades físicas que o aluno pode realizar, de modo condicionado ou sem contra-indicação. Reitera-se que não poderão ser aceites declarações que prevejam a não realização de qualquer actividade física no âmbito da disciplina de Educação Física.
88 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 20097. Concluindo, saliente-se, a correda definição das actividades físicas que o aluno pode realizar no âmbito da disciplina poderá implicar uma articulação prévia entre a escola e o serviço de saúde que atesta a situação de incapacidade ou limitação. Por este motivo, é de toda a conveniência que a declaração médica em causa seja passada pelo centro de saúde cuja área de influência abrange cada estabelecimento de ensino.
89 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2213/X (4.a) - DE 29 DE ABRIL DE 2009 Inspecção na Escola Secundária/3 de Fafe Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3109/MAP, de 4 de Maio de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério informa que o envolvimento da Inspecção-Geral de Educação (IGE) na situação referenciada se limitou à nomeação de um inspector, com formação jurídica, para instruir o processo de inquérito, que, por despacho de 21 de Novembro de 2008, havia sido instaurado, a coberto do exercício das suas competências, pelo Senhor Presidente do Conselho Executivo da Escola em causa.2. Foi após o pedido de escusa do docente da própria Escola - inicialmente nomeado instrutor do processo de inquérito - que a Direcção Regional do Norte da Inspecção Geral de Educação flGE), no cumprimento estrito do disposto no n.° 4 do artigo 5 1.o do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo D.L. n.° 24/84, de 16 de Janeiro, e do n.° 6, do artigo 115.o, do Estatuto da Carreira Docente, procedeu à nomeação de instrutor.02.JUN.2009
90 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 20093. O tratamento processual cumpriu os termos de um processo de inquérito, segundo regras, normativamente estabelecidas, desde logo, no que respeita à colheita de prova e sob a direcção e responsabilidade autónoma do instrutor designado para o efeito.4. Dentro dos limites legais em que se contém a autonomia técnica do inquiridor, respeitando o âmbito do processo, definido pelo conteúdo do despacho de instauração, todos os actos processuais praticados são decididos por ele, não podendo nem devendo os "órgãos de gestão do estabelecimento de ensino" imiscuir-se na respectiva instrução.5. A inquirição dos alunos foi feita na presença de secretário para o efeito nomeado, em função dos factos em instrução, respeitando as regras legais da colheita de prova, limitando-se a colocar as questões pertinentes para a descoberta da verdade material, segundo um "questionário" previamente elaborado, competindo ao instrutor do processo valorar os elementos probatórios recolhidos. Tal audição dos alunos demorou cerca de 10 minutos em relação a cada um, e teve lugar, preferentemente, nos intervalo das actividades lectivas, não tendo sido possível evitar, no que se refere a alguns, a interrupção de poucos minutos dessas actividades, tendo havido a preocupação de minimizar eventuais prejuízos.6. Acresce que, sendo o inspector o responsável pelos actos de instrução praticados e não tendo sido, em concreto, aduzido qualquer facto indiciador de desrespeito normativo nem de tratamento comprometedor da isenção com que o acto foi praticado, as consequências que houver a retirar da prova produzida em processo deverão ser equacionadas nessa sede.
91 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 20097. Relativamente à não assistência dos encarregados de educação ao acto de inquirição, convém salientar que o direito disciplinar, subsidiariamente complementado pelo direito penal, não exige ou, sequer recomenda que os menores de idade, não impedidos de testemunhar, sejam ouvidos na presença de outrem. Frise-se, contudo, ser norma orientadora da Inspecção Geral de Educação (IGE), relativamente a encarregados de educação de menores de baixos escalões etários, admiti-los, se o quiserem, a acompanhar os seus educandos em casos de inquirição.8. Este Ministério considera que o processo de inquérito em apreço está assente em pressupostos de legitimidade, dentro de uma actuação coberta por absoluta legalidade, cumprindo todos os princípios de direito convocáveis e, especificamente, as normas do Estatuto Disciplinar.9. O tratamento processual decorreu segundo os normativos legais vigentes e em função do superior interesse da descoberta da verdade material, de modo a permitir apurar os factos concretos, reportados ao âmbito processual percebido no despacho de instauração, e identificar situações, presumivelmente infraccionais, por eventual violação de deveres profissionais por parte de algum elemento do corpo docente ou não docente.10. Neste sentido, quando o procedimento se reconduza e se indique pelo princípio da legalidade e demais princípios deste instrumentais, no respeito pelo interesse público convocável e pelos direitos e interesses legítimos dos envolvidos na situação em investigação, como foi o caso, resulta respeitado o Estado de direito democrático.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-B —  NÚMERO 101  2 Santiago do Cacém, Setúbal, Sousel, Sabugal, São João da Pesqueira, Sátão, São João da Madeira, Sever do Vouga, Viseu, Vendas Novas, Ourém, Vizela, Vila Verde, Vila Velha de Ródão, Vagos, Valongo e Vila do Conde, respectivamente, aos requerimentos n.os 618, 621, 633, 635, 644, 669, 670, 681, 686, 699, 700, 705, 713, 717, 718, 719, 728, 730, 735, 748, 751, 767, 778, 800, 803, 806, 808, 818 821, 822, 826, 829, 834, 837, 843, 844, 870, 873, 874, 875, 876, 878, 883, 884 e 885/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.o 425/X (3.a)-AL e n.os 432, 670, 699, 751, 829, 844, 878 e 885/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Encerramento da Linha do Corgo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Deputado do Partido Socialista Jorge Almeida, eleito peio circulo de Vila Real, vem por este meio e ao abrigo do Regimento em vigor, expor o seguinte: 1 - A Linha ferroviária do Corgo, que liga as cidades da Régua e Vila Real, constitui uma via de comunicação com algumas particularidades relevantes. Via férrea estreita, muito sinuosa, acompanha o vale do rio Corgo a diferentes cotas, atravessa vinhedos da mancha classificada como Património da Humanidade, e liga a capital de distrito à Cidade Internacional da Vinha e do Vinho.2 - A tipicidade do seu trajecto, o enquadramento paisagístico, a beleza natural que o conjunto dos elementos, rio, escarpa, vinhedos, pequenos núcleos populacionais, plataforma e material circulante, representam um quadro pictórico de excepcional relevância, enquadrável na renovada oferta turística.3 - Para além da importância referida, tem tido ainda esta via férrea um papel crucial na vivência dos habitantes dos pequenos núcleos populacionais por ela servidos. Núcleos, aliás, que ao longo de décadas se desenvolveram e consolidaram à custa do serviço da via férrea, dado que o transporte colectivo rodoviário entre alguns dos aglomerados foi sempre incapaz de responder com o mínimo de qualidade, ou, pura e simplesmente, não existe.4 - A utilização destes comboios é feita essencialmente por estudantes e trabalhadores de diversas áreas, que necessitam de se deslocar diariamente para a Régua e Vila Real e que são provenientes de alguns aglomerados onde não há alternativa de transporte.5 - Segundo relatos que nos chegaram, provenientes de responsáveis locais. a que a comunicação social deu grande eco, a Refer encerrou a Linha do Corgo, sem qualquer aviso, da noite para o dia, invocando falta de segurança.6 - Naturalmente que a decisão terá sido bem fundamentada em relatório elaborado oportunamente, eREQUERIMENTO N.o  165/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009portanto, poderia não restar outra alternativa à administração da empresa que não fosse a suspensão da circulação dos comboios e a recuperação da linha, repondo as condições que uma circulação colectiva de passageiros deve salvaguardar.7- Tenho, no entanto, muita dificuldade em entender a falta de comunicação atempada, dirigida às populações e aos responsáveis tocais, a não preparação dos utilizadores para a suspensão do serviço.8 - Por outro lado, as notícias saídas na comunicação social transmitem a ideia de que as obras de recuperação da linha ainda não estarão equacionadas e, muito menos, calendarizadas.Em face destes considerandos, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: a) Que me seja comunicado o conteúdo do relatório que serviu de base à decisão do encerramento temporário da Linha do Corgo; b) Uma informação acerca do tipo de intervenção e recuperação estrutural a fazer na plataforma e na linha, o seu calendário e a previsão para a reabertura da circulação das composições na Linha do Corgo.Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008
6 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Concessão rodoviária do Baixo Alentejo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer  aoMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:Cópia do contracto da concessão rodoviária do Baixo Alentejo, bem como dos eventuais anexos ou adendas associadas ao mesmo Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o  166/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Estado de conservação das obras de arte no distrito de Beja Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDecorrido mais de um ano desde as últimas informações sobre a situação do estado das obras de arte no distrito de Beja, tendo presente a importância do bom estado de conservação das mesmas para a segurança dos cidadãos e circulação de bens e mercadorias e considerando as múltiplas intervenções previstas para o ano de 2008 nesta área, torna-se indispensável fazer agora um novo balanço sobre a evolução da situação então existente das medidas então apontadas e das novas medidas a implementar em resultado das inspecções preconizadas para o ano de 2008.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: 1 - Informação actualizada do estado de conservação das obras de arte do distrito de Beja onde conste a classificação atribuída na sequência das inspecções efectuadas no decorrer do ano de 2008; as empreitadas de reabilitação em curso e a previsão da respectiva conclusão; as empreitadas de reabilitação em fase concurso e a previsão do início e conclusão das mesmas; as obras de arte com estudos de reabilitação concluídos ou em curso e data da respectiva conclusão; as intervenções com carácter preventivo efectuadas em 2008 e as previstas para 2009 e anos seguintes; os estudos de reabilitação/beneficiação a curto prazo lançados e a lançar.2 - Relação das obras de arte com tráfego condicionado e datas previstas para a intervenção e livre circulação nas mesmas.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o  167/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Contratos de compra e venda das pirites alentejanas, adendas e anexos aos mesmos, bem como das concessões das diferentes minas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Apesar dos repetidos requerimentos dirigidos ao Sr. Ministro da Economia, no sentido do mesmo disponibilizar a documentação relativa à compra e venda da Empresa Pirites Alentejanas e concessões mineiras assinadas com esta empresa, a verdade é que, numa clara afronta ao legalmente estabelecido, o Sr. Ministro da Economia insiste na recusa da entrega da referida documentação, impossibilitando o exercício de fiscalização democrática dos actos do Governo por parte da Assembleia da República.Trata-se de um comportamento inaceitável e que, a manter-se, só poderá levar a uma de duas conclusões políticas: ou o Governo fez um negócio ruinoso para o País, não acautelando os seus interesse, quando vendeu as acções da empresa Pirites Alentejanas à multinacional Eurozinc, quando permitiu a transferência das posições desta para a multinacional Lundin Mining e quando esta por sua vez vendeu as suas posições à lM, SPGS e por isso procura fugir às suas responsabilidades, tornando obscuro e inacessível o que devia ser público e transparente, ou então estamos perante negócios de cuja licitude é justo duvidar, com beneficiários estranhos ao Estado e feitos à custa da delapidação do património público.O esclarecimento de todos estes negócios é, assim, um imperativo pois é o próprio Estado democrático e de direito que está a ser posto em causa com a postura do Governo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, mais uma vez, ao Ministério da Economia e da Inovação:REQUERIMENTO N.o  168/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Cópia dos contratos de compra e venda da empresa Pirites Alentejanas, dos respectivos anexos e adendas, bem como dos contratos de concessão dos coutos mineiros à mesma.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
10 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Listagem das adjudicações de empreitadas de obras públicas, aquisições e locações de bens e serviços por parte da Sub-Região de Saúde de Vila Real Destinatário: Ministério da Saúde Com a entrada em vigor da Portaria n.° 273/2009, de 18 de Março, que cria os Agrupamentos de Centros de Saúde, foram extintas todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, IP.Assim venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, a relação de todas as adjudicações de empreitadas de obras públicas efectuadas pela Sub-Região de Saúde de Vila Real, entre 1 de Janeiro e 18 de Março de 2009, bem como de todas as aquisições e locação de bens e serviços efectuados pela mesma Sub-Região desde 1 de Janeiro de 2006 até 18 de Março de 2009, com referência às entidades adjudicatárias ou nome dos prestadores de serviço, forma de atribuição, motivos e valores envolvidos.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o  169/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Intervenção nas Linhas do Corgo e do Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na sequência da pergunta ao Governo hoje apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a situação e o futuro das Linhas do Corgo e Tâmega, e com base nas medidas anunciadas pelo Governo para a intervenção nestas linhas, impõe-se definir com clareza a concretização dessas medidas, bem como a situação que esteve na sua origem.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição e da alínea e) do n.o 1 do artigo 42.o do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Relatórios de inspecção às infra-estruturas ferroviárias que estiveram na base da decisão do encerramento das Linhas do Corgo e do Tâmega; 2 - Plano de intervenção, cronograma, orçamento e programação financeira para a requalificação anunciada para as mesmas linhas.Assembleia da República, 2 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o  170/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Declaração de utilidade pública da Associação A Noz Destinatário: Ministro da Presidência A Associação A Noz - Associação Nogueirense de Cultura e Desporto - tem desenvolvido as suas actividades de torma permanente nas áreas da formação, da cultura e desporto, envolvendo a comunidade.Tem a sua sede em Nogueira do Cravo, concelho de Oliveira de Azeméis.Nos termos do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, apresentou A Noz o pedido de declaração de utilidade pública junto do Sr. PrimeiroMinistro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro da Presidência a seguinte informação:  Qual o ponto da situação do pedido de utilidade pública de A Noz? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2008.REQUERIMENTO N.o  171/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Dívida à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério da Saúde Os Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis estão confrontados com uma situação muito preocupante e que perturba o normal funcionamento da Associação.A Associação Humanitária tem feito normalmente o trabalho relacionado com o transporte de doentes.Acontece, porém, que existe uma dívida por liquidar pela Administração Regional de Saúde, mais concretamente pela Sub-Região de Saúde de Aveiro, relativamente ao período compreendido entre Maio de 2005 e Setembro de 2008, superior a 96 000 euros.Está ainda em incumprimento o serviço referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2008, no valor de 98 000 euros.A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis já por diversas vezes, meios e formas solicitou esclarecimentos junto das autoridades e infelizmente não tem obtido esclarecimentos satisfatórios.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde que me informe o seguinte:  Para quando o pagamento do valor em dívida aos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis que permitam o regular e normal funcionamento da Associação Humanitária.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2008.REQUERIMENTO N.o  172/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Subsído para um ex-combatente vítima de stress pós-traumático Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. Alberto Ramos Pires (BI -186944) serviu Portugal no Ultramar entre 1971 e 1973, como furriel miliciano. Foi submetido a inúmeras consultas psiquiátricas nos últimos anos, inclusive pelo Hospital Militar no Porto (23 de Janeiro de 2006) que pouco depois (11 de Novembro de 2006) lhe diagnosticou uma doença do foro psiquiátrico directamente relacionada com o stress pós-traumático, em virtude do serviço prestado no Ultramar. Um ano após este diagnóstico foi novamente presente a uma junta médica militar, que o confirmou novamente.Desde que estas confirmações médicas lhe foram directamente transmitidas que nada lhe foi comunicado quanto a apoios à doença por parte do Ministério da Defesa. As únicas informações prestadas foram da Direcção-Geral de Saúde do Exército, onde o processo se encontra, sem que tenha havido qualquer avanço nessa avaliação.Entretanto, e sujeito a medicação e a consultas mensais em virtude da doença diagnosticada, o Sr.Alberto Ramos Pires tem visto a sua vida degradar-se, além das dificuldades financeiras que acarreta o facto de um apoio à doença e medicação contemplado na lei não lhe ter ainda sido aplicado.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alinea e), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da CRP e do artigo 12.o, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministérrio da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.o, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional, tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, o dever de responder.Nestes termos, e porque o prazo regimental de resposta à pergunta n.° 1253/X (4.a), de 18 de Fevereiro de 2009, foi ultrapassado, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular, abaixoREQUERIMENTO N.o  173/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009assinados, voltam a pedir esclarecimento sobre: 1 -  O atraso na avaliação deste caso concreto.2 - A necessidade de acelerar a situação descrita para que o Sr. Alberto Ramos Pires possa conduzir a sua vida com dignidade e ver o Estado português assumir as responsabilidades perante aqueles que deram no passado a vida pelo País.Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
16 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Subsído para um ex-combatente vitima de stress pós-traumático Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. Alberto Ramos Pires (BI -186944) serviu Portugal no Ultramar entre 1971 e 1973, como furriel miliciano. Foi submetido a inúmeras consultas psiquiátricas nos últimos anos, inclusive pelo Hospital Militar no Porto (23 de Janeiro de 2006), que pouco depois (11 de Novembro de 2006} lhe diagnosticou uma doença do foro psiquiátrico directamente relacionada com o stress pós-traumático, em virtude do serviço prestado no Ultramar. Um ano após este diagnóstico foi novamente presente a uma junta médica militar, que o confirmou novamente.Desde que estas confirmações médicas lhe foram directamente transmitidas que nada lhe foi comunicado quanto a apoios à doença por parte do Ministério da Defesa. As únicas informações prestadas foram da Direcção-Geral de Saúde do Exército, onde o processo se encontra, sem que tenha havido qualquer avanço nessa avaliação.Entretanto, e sujeito a medicação e a consultas mensais em virtude da doença diagnosticada, o Sr.Alberto Ramos Pires tem visto a sua vida degradar-se, além das dificuldades financeiras que acarreta o facto de um apoio à doença e medicação contemplado na lei não lhe ter ainda sido aplicado.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alinea e), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da CRP e do artigo 12.o, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.o, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional, tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, o dever de responder.Nestes termos, e porque o prazo regimental de resposta à pergunta n.o 599/X, de 26 de Novembro de 2008, foi ultrapassado, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, voltam aREQUERIMENTO N.o  174/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009pedir esclarecimento sobre: 1 - O atraso na avaliação deste caso concreto.2 - A necessidade de acelerar a situação descrita para que o Sr. Alberto Ramos Pires possa conduzir a sua vida com dignidade e ver o Estado português assumir as responsabilidades perante aqueles que deram no passado a vida pelo País.Palácio de São Bento, 7 de Abril de 2009
18 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS AUTARQUIAS LOCAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009DESPESAS DO PIDDAC 2009 - AGRICULTURA - BRAGANÇA II SÉRIE-B — NÚMERO 101____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ASSUNTO: REQUERIMENTO N.o 669/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
37 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Requerimento n.o 705/X (4.a)-AL Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
45 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 717/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
47 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 718/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
49 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Requerimento n.o 728/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
51 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 735/X (4.a)-ALSISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
53 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009pelo que vimos nos termos do artigo 229.°, n.o 3 do Regimento da Assembleia da Republica comunicar este facto e requerer que este prazo seja acrescido de 30 dias.
55 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Dando cumprimento ao solicitado por V. Excelência através do ofício n.o 0852, de 3 de Março último, e na sequência do Requerimento n.o 751/X (4.a)-AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, cumpre-me prestar a seguinte informação: 1 - Como bem referem as Senhoras Deputadas, o Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.2 - Nos moldes previstos no artigo 3.o do mesmo diploma legal, essas quotas aplicam-se nos concursos externos de ingresso na função pública.3 - Nos quadros anexos a este ofício apresentam-se todos os dados respeitantes aos concursos externos abertos entre 2001 e 2008, sendo certo que, das pessoas que se apresentaram a concurso, nenhuma declarou que tivesse algum grau de incapacidade e tipo de deficiência.4 - No que respeita ao solicitado no ponto 3 do referido Requerimento, não foram admitidas quaisquer pessoas a margem dos concursos, ou seja, todos os trabalhadores que prestam serviço nesta Autarquia exercem as respectivas funções na sequência de procedimentos concursais.5 - Do quadro de pessoal anexo, respeitante a 31 de Dezembro de 2008, consta a indicação dos trabalhadores com deficiência e respectivas funções desempenhadas.
56 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 767/X (4.a)-ALSistemas de quotas de emprego para pessoas com deficiência
57 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz  Assunto:   Requerimento n.o 818/X (4.a)-AL Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
65 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Requerimento n.o 822/X (4.o)-AL SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
67 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Câmara Municipal de Sousel ASSUNTO: Requerimento n.o 826/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
69 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Requerimento n.o 834/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
71 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 844/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
75 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Requerimento n.o 873/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
77 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Assunto: Requerimento n.o 875/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
79 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ANEXO 1 Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ANEXO 2 Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 878/X (4.a)-ALSistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
85 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009ASSUNTO: Sistema de quotas de emprego para pessoss com deficiência Requerimento n.o 883/X (4.a)-AL
87 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009Consultar Diário Original