11 DE OUTUBRO DE 2021 157 8 –   ................................................................................................................................................................. . 9 –  Os sujeitos passivos referidos no n.o 1, que durante o mês não tenham emitidos documentos, devem comunicar esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no prazo referido no n.o 2.» Artigo 263.o Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no primeiro semestre de 2022 1 –  No primeiro semestre de 2022, as obrigações previstas no artigo 98.o do Código do IRS, no artigo 94.o do Código do IRC e na alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o do Código do IVA podem ser cumpridas: a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros ou penalidades. 2 –  No primeiro semestre de 2022, a obrigação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 27.o do Código do IVA pode ser cumprida: a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros ou penalidades. 3 –  O regime previsto no n.o 1 é aplicável aos sujeitos passivos singulares ou coletivos que: a) Tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, e que cumulativamente declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ou b) Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou c) Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021. 4 –  A demonstração da diminuição da faturação a que se refere o número anterior deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado até três dias úteis após a data limite de pagamento voluntário. 5 –  Quando os sujeitos passivos previstos no n.o 1 não disponham nem devam dispor de contabilidade organizada, a certificação de contabilista certificado pode ser substituída, mediante declaração do requerente, sob compromisso de honra. 6 –  Para efeitos do disposto no n.o 3, quando a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, sendo igualmente exigível, neste caso, a respetiva certificação de contabilista certificado. 7 –  No cumprimento das obrigações de acordo com o disposto nos números anteriores deve observar-se o seguinte: a) As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma: i)  A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; ii)  As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes; b) Os pedidos de pagamentos em prestações mensais a que se refere a alínea b) do n.o 1 são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário. c) Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente decreto-lei não dependem da prestação de quaisquer garantias;