19 DE SETEMBRO DE 2017 77 PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto e ObjetivosO Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo surge na sequência da aprovação, em 2014, da Resolução 21781 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que vem estabelecer algumas obrigações aos Estados-Membros relativamente à criminalização de um âmbito mais alargado daquilo que se considera ser uma atividade terrorista.  A Resolução do Conselho de Segurança da ONU pretendia dar resposta, em particular, ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros, os quais define como “indivíduos que viajem para um Estado que não o da sua residência ou nacionalidade com o propósito de perpetrar, planear, preparar ou participar em atos de terrorismo ou o fornecimento ou recebimento de treino terrorista, incluindo em conexão com um conflito armado”.  Neste contexto, o Conselho da Europa redigiu, em 2015, o Protocolo Adicional à Convenção para a Prevenção do Terrorismo, cujo preâmbulo determina já claramente a “grave preocupação com a ameaça colocada pelas pessoas que se deslocam ao estrangeiro com o objetivo de cometer infrações terroristas, de contribuir para as mesmas ou de nelas participar, ou de dar e receber treino para o terrorismo no território de outro Estado”.De acordo com a proposta de resolução do Governo que visa aprovar o Protocolo, este assume, assim, “um papel preponderante na prevenção do terrorismo, quer no âmbito interno quer no âmbito internacional”, na medida em que atualiza a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta a assinatura em 2005.  Até hoje, 6 Estados membros do Conselho da Europa ratificaram o Protocolo2, tendo Portugal assinado o mesmo em abril de 2016.  2. Principais disposições O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo é composto por 14 artigos, constituindo os artigos 2.o ao 6.o os mais relevantes, na medida em que preveem a criminalização dos atos terroristas neles descritos. Assim, o artigo 1.o define o objetivo do Protocolo em “complementar as disposições da Convenção para a Prevenção do Terrorismo”, nomeadamente no que respeita à criminalização dos atos definidos nos artigos 2.o ao 6.o. Estes são a “participação em associação ou grupo para fins terroristas” (artigo 2.o), o “recebimento de treino para o terrorismo” (artigo 3.o), a “deslocação ao estrangeiro para fins terroristas” (artigo 4.o), o “financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas” (artigo 5.o) e a “organização ou outro tipo de facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas” (artigo 6.o). Em todos estes artigos, os Estados são instados a “adotar as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno”, os atos neles definidos. O artigo 7.o prevê a “troca atempada de qualquer informação relevante disponível sobre pessoas que se desloquem ao estrangeiro para fins terroristas” entre os Estados partes do Protocolo, indicando que cada Parte deve designar um ponto de contacto com este propósito.  No artigo 8.o e 9.o são introduzidas salvaguardas legais importantes relativamente ao respeito pelos direitos humanos, sublinhando o artigo 8.o que as Partes, ao implementarem o presente Protocolo, devem “respeita[r] as obrigações em matéria de direitos humanos que lhe incumbam”, dando particular ênfase às obrigações relativas à liberdade de circulação, de expressão, de associação e de religião. O artigo 9.o, por sua vez, procura introduzir segurança jurídica ao remeter qualquer interpretação das “palavras e expressões” do Protocolo para o texto da Convenção.                                                           1 Resolução 2178 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 24 de setembro 2014. 2 Albânia, Bósnia-Herzegovina, Dinamarca, Itália, Mónaco e Moldávia. Quadro de Assinaturas e Ratificação (consultado em 5 de julho 2017).