I SÉRIE — NÚMERO 17 30 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Concluímos, assim, o segundo ponto da ordem do dia e passamos ao terceiro, que consiste na continuação do nosso debate na especialidade. A Mesa tem registo das inscrições efetuadas pelos Srs. Deputados e, seguindo a ordem dos artigos da proposta de lei, os primeiros pedidos de intervenção dizem respeito ao artigo 240.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Começa por ter a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Partido Socialista. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, avançado que está o debate sobre este Orçamento, tem sido argumento recorrente a necessidade de implementarmos reformas estruturais. Este capítulo do Orçamento pode dar-nos um bom exemplo, porque há muitos domínios, como é o caso do domínio da inovação, em que aquilo de que precisamos é mesmo de continuar a reformar. Possamos, assim, dar exemplos concretos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por fazer uma pequena interrupção. As Sr.as e os Srs. Deputados que queiram abandonar o Hemiciclo podem fazê-lo em silêncio, não é obrigatório fazê-lo com ruído. Temos de criar condições para que os Srs. Deputados possam ser ouvidos. Sr. Deputado Bruno Aragão, prossiga, se fizer favor. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, como eu dizia, o que temos mesmo é de continuar a reformar. Mas demos exemplos concretos. Em 2020, assistimos ao maior investimento em investigação e desenvolvimento de que há registo. Nos anos anteriores, os níveis de investimento foram sempre aumentando, a capacidade tecnológica e de inovação do País também, o investimento privado acompanhou sempre o investimento público, fomos atraindo mais empresas de base tecnológica e participamos, hoje, em mais consórcios internacionais de inovação. É, ou não, uma alteração estrutural? Está, ou não, a ter consequências no reforço da capacidade da nossa economia? Que devemos então fazer?! O que devemos fazer é continuar a responder com medidas que procurem, nos momentos certos, reforçar estas políticas reformistas. E surgem, neste Orçamento do Estado, duas propostas muito concretas para a vida real: o aumento do limite da não-tributação de rendimentos para a propriedade industrial, a que recorrentemente nos referimos como sendo o regime de patent box e, também, o reforço da atratividade do regime fiscal dirigido às start-ups tecnológicas, também recorrentemente referido como o regime fiscal para as stock options. Aplausos do PS. A questão é a de saber que objetivos prosseguem estas medidas. O objetivo é simples: tornar Portugal num dos países com o regime fiscal, neste domínio, mais atrativo da União Europeia. Tem alguma coisa de estruturante? Tem, quando é sustentada a política e, sobretudo, quando são sustentados e inegáveis os seus resultados. Uma reforma é isto: medidas continuadas no tempo, que respondem, a cada momento, com propósitos específicos e que, no seu agregado, são políticas de fundo, são mesmo a vida real. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Patrícia Dantas, do PSD.  A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que propomos alterar visa dar o enquadramento legal necessário à admissão de empresas na zona franca da