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6549   |   I Série - Número 143   |   06 de Julho de 2006 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS)
Maria Odete da Conceição JoãoPartido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 7 de Julho de 2006 I Série - Número 144
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 283/X.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 8/X - Sobre política de transportes e de mobilidade (Os Verdes), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino), que proferiram as intervenções de abertura, bem como, a diverso título, além do Sr. Ministro, da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) e do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), Irene Veloso (PS), Helena Pinto (BE), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Melchior Moreira (PSD), Isabel Jorge (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Jesus (PS), Luís Rodrigues (PSD), Miguel Tiago (PCP), Miguel Coelho (PS) e Luís Fazenda (BE).
No encerramento do debate, proferiram intervenções a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 141/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR).
Foi igualmente aprovado o voto n.o 57/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS João Silva (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
O voto n.o 56/X - De protesto pela detenção de cidadãos sem acusação no campo prisional de Guantanamo e apelando ao seu encerramento (BE) foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), José
de Matos Correia (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Abílio Dias Fernandes (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS).
O projecto de lei n.o 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP) foi rejeitado, na generalidade.
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, e 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS), bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS).
Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento para o próximo dia 20 de Julho das votações na especialidade e final global da proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
Finalmente, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, um autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal, outro autorizando uma Deputada do PSD a prestar declarações, por escrito, como arguida em tribunal e ainda outro autorizando o levantamento da imunidade parlamentar para efeitos de constituição e interrogatório como arguido, por escrito, de um Deputado do PS.
6552   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6553   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Lúcio Maia Ferreira
6554   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 António Ribeiro Cristóvão
6555   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 José Honório Faria Gonçalves Novo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 283/X - Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas (BE), que baixou à 11.a Comissão.
Foi também apresentado um requerimento pelo Grupo Parlamentar do PS, pedindo o adiamento das votações na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate da interpelação n.o 8/X - Sobre política de transportes e de mobilidade (Os Verdes).
Para proferir a intervenção de abertura em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um século, em Portugal, a maior parte das pessoas vivia a quase totalidade das suas vidas circunscrita a uns poucos quilómetros quadrados, nascendo, crescendo, aprendendo, trabalhando, casando e morrendo praticamente na mesma localidade ou região, num tempo em que era outro o ritmo, a pressa, o tempo e o espaço.
As dificuldades de comunicação, transportes e mobilidade eram há 100 anos enormes e o mundo era, de facto, maior. Tudo ficava mais longe do que hoje. Era desconhecido e inalcançável. A imobilidade física no espaço e no tempo andava a par com a imobilidade social e a dificuldade de operar uma mudança de vida e de melhoria das condições socio-económicas de cada um. Talvez também por isso se desse mais valor à terra onde se habitava e trabalhava e, em virtude da escassez de bens e de recursos, tudo fosse melhor aproveitado, cuidado, estimado e rentabilizado ao máximo. Tempos difíceis de um Portugal essencialmente rural, pobre, analfabeto e isolado, onde a única oportunidade de fuga à miséria e de busca de uma vida melhor residia, para muitos, na emigração. Foi esse Portugal atrasado que 48 anos de ditadura fascista - metade do Século XX, de 1926 a 1974 - ajudaram a perpetuar, agravando ainda mais o fosso que nos separava e ainda hoje separa do resto da Europa.
Hoje, os tempos são outros. Não há dúvida de que Portugal cresceu e se desenvolveu, principalmente
6556   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 nestes 30 anos de democracia. Mas a verdade também é que, ao longo destes últimos 30 anos, a esse crescimento não correspondeu frequentemente um desenvolvimento sustentável, equilibrado, com qualidade, tal como não se produziu a efectiva melhoria das condições de vida a que o povo português legitimamente aspirava e que esperava alcançar quando rasgou a negra cortina do fascismo.
Com efeito, o crescimento a que assistimos foi, na maioria das vezes, apenas um crescimento de betão, desregrado, desequilibrado e anárquico, alheio a qualquer regra de planeamento urbanístico ou de correcto ordenamento do território, tornando os centros urbanos locais congestionados, desumanizados, cinzentos e com graves problemas. Um quadro associado, por outro lado, a um crónico movimento de migração interna do interior para o litoral, provocando o abandono, o despovoamento e a desertificação da maior parte do território nacional. Tudo isto necessariamente criou um país a "duas velocidades", assente em profundas desigualdades territoriais e assimetrias regionais, ambas comportando, cada uma ao seu nível, alguns dos mais graves problemas com que hoje nos defrontamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso, antes de mais nada, lembrar que alguns dos mais graves problemas com que Portugal hoje se defronta estão intimamente ligados ao modelo de desenvolvimento económico, social e ambiental que tem sido adoptado, do qual fazem parte integrante o modelo e as políticas de transporte e mobilidade que têm vindo a ser seguidas e implementadas nos últimos anos.
É preciso lembrar que as emissões para a atmosfera de gases com efeito de estufa, à frente dos quais se encontra o dióxido de carbono, têm no sector dos transportes o seu principal responsável. Ou seja, de acordo com os dados do próprio Governo, 35% dos gases com efeito de estufa que emitimos têm a sua origem na queima de combustíveis fósseis por veículos com motores de combustão, principalmente gasolina e gasóleo. Além disso, o sector dos transportes foi aquele que mais aumentou nos últimos anos as suas emissões, podendo, por isso, sem desconsiderar os restantes sectores, designadamente o industrial e a produção energética, ser considerado o principal responsável pela situação de não cumprimento em que Portugal se encontra neste momento e em que, provavelmente, se vai encontrar em 2012, face aos compromissos assumidos, no âmbito do acordo de partilha de responsabilidades a nível da União Europeia, relativamente a Quioto.
Portugal sofre, para além disto, de níveis de dependência energética do exterior extremamente graves, num contexto de crescente escalada de consumos. Aliada a usos ineficientes e desperdícios assustadores e assente numa carbonização excessiva da economia, ligada a modelos de produção e pseudodesenvolvimento que privilegiam a rapidez e o facilitismo, a nossa dependência coloca-nos à mercê das flutuações e subidas crescentes do mercado do petróleo, com a volatilidade das instabilidades da cena internacional.
Novamente, não menorizando o papel dos outros recursos energéticos, a importação energética assenta de forma monstruosa sobre as energias fósseis e, dentro destas, principalmente sobre o petróleo, que representa 60% do total de consumo energético, o qual ocorre primordialmente, mais uma vez, com uma quota de mais de 66%, nos transportes.
A falta de um correcto ordenamento do território conduziu a um aumento das distâncias percorridas diariamente nos movimentos pendulares entre a casa e o trabalho, constituindo um factor de enorme desgaste e de perda de tempo, roubado à produtividade ou ao lazer e à família, um desperdício energético e falta de competitividade económica.
Importa ainda referir as graves consequências a nível de saúde pública originadas pela poluição atmosférica, principalmente nos centros urbanos, com o aumento da incidência de doenças crónicas das vias respiratórias e alérgicas, de cancro e do stress de quem passa, em média, por dia, todos os dias, 1 hora e 40 minutos no trânsito. Para além do mais, importa referir o impacto enorme e incalculável deste estado de coisas, contribuindo fortemente para degradar a qualidade de vida e encurtar a vida dos portugueses, já para não falar da hecatombe dos acidentes rodoviários que todos os anos ceifam vidas e mutilam corpos.
O excessivo crescimento do sector rodoviário face a outras modalidades de transporte, como o ferroviário, e as políticas erradas na área dos transportes públicos que têm sido seguidas pelos sucessivos governos de direita e do Partido Socialista têm progressivamente empurrado o cidadão individual para o automóvel particular, o que constitui um dos principais problemas da nossa sociedade de hoje. Sucessivas políticas de desinvestimento do poder central, a não concretização em sede de Orçamento do Estado das verbas necessárias e respectiva fundamentação criteriosa, o contínuo aumento de preços das tarifas e passes sociais para os utentes (muito acima da inflação e ainda mais das actualizações salariais ou das pensões), as privatizações a retalho dos sectores mais lucrativos sem a correspondente exigência de cumprimento, qualidade e cobertura territorial do serviço público, a desestruturação e desmembramento de serviços e entidades, o fecho de linhas e de horários e a falta de garantia dos direitos dos trabalhadores do sector conduziram à progressiva degradação do transporte público, tornando-o cada vez mais uma opção pouco segura, pouco confortável, pouco atraente e, acima de tudo, absolutamente incapaz de dar resposta cabal às verdadeiras necessidades de mobilidade dos cidadãos.
Esta situação, Srs. Deputados, não pode ser menorizada nem escamoteada, pois o que está em jogo é a realização ou, neste caso, a não realização de um superior interesse público, ao qual é necessário responder de forma eficaz, geograficamente acessível e socialmente justa. Porque, convém não esquecer, a mobilidade deve ser vista como um direito fundamental e instrumental tanto no acesso a numerosos bens e serviços fundamentais como na possibilidade de exercer outros direitos dos quais não podem estar excluídos
6557   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 quaisquer cidadãos por razões de poder económico, de idade, de instrução ou de localização geográfica.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental reconhecer que o sector dos transportes públicos atravessa uma crise profunda e que essa crise, associada ao exponencial uso do automóvel particular, é uma das causas e está intimamente relacionada com os problemas, consequências nefastas e causas referidas. Por outro lado, é necessário reconhecer que este modelo de crescimento, que não corresponde a um verdadeiro desenvolvimento, está esgotado e que precisamos urgentemente de alterar o paradigma existente.
Queremos deixar desde já muito claro que a intenção desta nossa interpelação ao Governo não é a de obrigar o Sr. Ministro a repetir o que já antes disse em relação aos grandes projectos nacionais da OTA, do TGV ou das auto-estradas marítimas, sem prejuízo do muito que ficou por dizer e por explicar. O nosso objectivo é o de, acima de tudo, abrir uma oportunidade para se centrar o discurso nos problemas que afectam a mobilidade dos portugueses, que afectam de forma profunda e determinante a vida das pessoas - estudantes, trabalhadores, reformados, cidadãos - todos os dias e que neste momento constituem um verdadeiro entrave ao desenvolvimento e às coesões social e territorial.
É urgente inverter o preocupante rumo que o nosso país tomou, particularmente nos últimos 10 anos, período durante o qual o transporte colectivo deixou de ser o meio mais utilizado para ceder esse lugar de honra ao automóvel particular, responsável por 95% do total de emissões no sector dos transportes e um dos grandes responsáveis pelo falhanço de Portugal em relação às metas de Quioto. Todos os dias entram em Lisboa mais de 400 000 carros e no Porto mais de 175 000, 80% dos quais transportando apenas uma pessoa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!O Orador: - Infelizmente, apesar de, no discurso, o Governo por diversas vezes se declarar extremamente empenhado em alterar este paradigma, em combater a poluição atmosférica e sonora, o mau ambiente urbano, as alterações climáticas, a dependência energética e em resolver os problemas da falta efectiva de mobilidade, a verdade é que esta tarefa não tem constituído uma prioridade do Governo, mais concretamente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Muito longe disso, infelizmente! Esta área não tem constituído uma prioridade, nem sequer no discurso do marketing e da propaganda, no qual tem andado azafamado o Governo com o anúncio de grandes projectos de infra-estruturas salvadoras da pátria, como a OTA e o TGV, e muito menos tem norteado a acção ou a tomada de medidas concretas.
Na verdade, o Ministério rejeita que lhe compita sequer dar opinião acerca de certas medidas de desincentivo do uso do automóvel particular e deixa o odioso de algumas dessas medidas para os autarcas por serem manifestamente impopulares. É o caso das portagens à entrada das cidades, que são justamente impopulares, porque, inexistindo alternativas viáveis ao automóvel, não passarão de mais uma forma de sobrecarregar ainda mais as famílias, que neste momento já encaminham cerca de 20% do seu orçamento familiar para os transportes, depois de já terem contribuído para o erário público através dos impostos. Todavia, o Ministério, que para além das Obras Públicas também é dos Transportes (convém lembrar, não vá cair no esquecimento!...), não assume sequer aquela que lá vai reconhecendo de vez em quando, nos intervalos da apresentação das obras megalómanas, ser a sua tarefa: a de incentivar o uso do transporte colectivo.
Com efeito, não se conhece até à data uma única medida tomada ou sequer anunciada que vá no sentido de mudar o actual paradigma de mobilidade. Antes pelo contrário! Tudo o que se conhece tem a ver com a mesma política de continuidade e de aceitação pacífica do actual status quo, em que o modo rodoviário é rei e senhor e os cidadãos não têm, na maior parte dos casos, alternativas viáveis ao carro particular. É significativo que, de acordo com dados 2004 do EUROSTAT, em 2001, Portugal era o quarto país da Europa a 25 com mais carros particulares por cada 1000 habitantes. Entre 1991 e 2001, Portugal encerrou mais de 300 km de ferrovia, o que corresponde a quase 10% da rede então existente, fechando muitas estações e apeadeiros. No mesmo período, a rede de auto-estradas aumentou 350%!
Nestes primeiros 16 meses de governação mais não se fez do que prosseguir as políticas erradas que têm sido adoptadas em relação aos transportes, que têm empurrado cada vez mais os portugueses para fora dos transportes colectivos e para o recurso ao automóvel individual, votando ao total desprezo a resolução dos problemas dos vários sistemas de transporte colectivos. Os preços dos transportes continuam a aumentar a uma média de duas vezes por ano: em 2004, aumentaram 6,8%; em 2005, aumentaram 7,7%; e, em 2006, aumentaram, até agora, 4,65%, quer no que diz respeito às tarifas dos bilhetes quer no que diz respeito aos passes, que de sociais têm cada vez menos!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!
6558   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 O Orador: - Na verdade, desde que este Governo tomou posse, os transportes aumentaram, no espaço de um ano, cerca de 10,2% e, desde 1 de Julho, mais 2,65%.O Sr. Miguel Coelho (PS): - É preciso lata!O Orador: - O passe social L123 aumentou nos últimos seis anos 37,5%, mas os salários - pelo menos os da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem - e as pensões não aumentaram, nem de perto nem de longe, o mesmo!!
Igualmente grave é o facto de que a este aumento brutal de preços - profundamente injusto e insustentável do ponto de vista social, profundamente errado do ponto de vista político e criminoso do ponto de vista ambiental e do desenvolvimento sustentável - corresponde, do lado da prestação do serviço, o crónico subfinanciamento e endividamento dos operadores públicos, a não actualização e o desconhecimento dos critérios em relação aos pagamentos das indemnizações compensatórias, a pulverização dos serviços por várias entidades, a falta de compatibilização de horários e falta de harmonização bilhética, a inexistência, na prática, da intermodalidade aos mais diferentes níveis e a falta de actualização das coroas urbanas. Em suma, encontramos a degradação do serviço e o aumento do preço, o que desincentiva a utilização do transporte colectivo e não o torna sequer competitivo com o automóvel individual.
Face a este preocupante cenário, que é sobejamente conhecido e reconhecido por todos e à longa data vivido e suportado pelos portugueses, é mais do que legítimo questionar a prioridade que o Governo insiste em dar a grandes projectos que implicam um enorme esforço financeiro ao País e aos contribuintes. A questão torna-se ainda mais premente porque estes projectos não respondem nem procuram sequer responder à maior parte dos problemas de transporte e mobilidade da maior parte dos cidadãos e, ainda por cima, pelo esforço de investimento que consomem, impedem o investimento necessário para responder aos desafios fundamentais da mobilidade.
Não é aceitável que se privilegiem grandes infra-estruturas que não vão servir a maior parte dos cidadãos e, para mais, impedem a resolução dos problemas de mobilidade dos portugueses, designadamente no interior do País, que, sendo já neste momento o mais mal servido de transportes colectivos, tem assistido impotente ao fecho de linhas. Assim, depois do desmembramento da Rodoviária Nacional, que foi seguido do desaparecimento de inúmeras carreiras numa visão unicamente virada para o lucro, prevê-se agora, com o Plano Líder 2010, eliminar as linhas do Tua, Corgo, Tâmega, Ramais da Figueira da Foz e Cárceres, ao mesmo tempo que se vão encerrando serviços (infelizmente, não apenas na área dos transportes) que vão acentuando o despovoamento e a desertificação do território, isolando cada vez mais populações que se encontram entre as que são económica e socialmente mais desprotegidas e mais idosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta interpelação, Os Verdes pretendem chamar a atenção para a urgência de investimentos sérios nos transportes públicos colectivos, para a necessidade de articulação racional entre os diversos operadores do sector, para a necessidade de um plano nacional de transportes, capaz de enquadrar todos os diferentes sectores de forma integrada e intermodal, aproveitando sinergias, combatendo a dispersão e o desperdício, e, acima de tudo, garantindo o fundamental direito à mobilidade, com justiça social e sustentabilidade económica, energética e ambiental.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para proferir a intervenção de abertura em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de assinalar noutras ocasiões e é do vosso conhecimento, a condução política do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pauta-se pelo seguimento estrito do Programa do XVII Governo, pelo que me dispenso de aqui o reproduzir. Privilegiarei, pois, nesta minha intervenção o modo de implementação dessa política.
Gostaria, deste modo, de acentuar que a nossa prática tem privilegiado a provisão das necessidades de mobilidade de pessoas e mercadorias, num quadro societário e económico moderno, marcado pelo desenvolvimento da urbanização e da intensificação das relações interpessoais e comerciais e num contexto em que se torna necessário melhorar a competitividade da economia e a coesão social. Temo-lo feito sujeitando as decisões de grandes investimentos em infra-estruturas e equipamentos e de reestruturação da oferta de serviços de transportes públicos a estudos de procura, envolvendo inquéritos aos habitantes e aos utilizadores bem como outros instrumentos de análise, visando clarificar as necessidades de mobilidade e avaliar da bondade das soluções identificadas como possíveis.
Neste contexto, a prática seguida em relação às áreas metropolitanas é clara e objectiva, apostando na promoção da utilização do transporte público, que está no centro das grandes opções da política do Governo neste domínio.
6559   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Para tal, o Governo decidiu retomar uma prática de planeamento dinâmico e sistemático dos sistemas de mobilidade metropolitana em articulação com o ordenamento do território, de forma a alcançar a plena integração dos vários modos de transporte. Assim, ao nível da mobilidade urbana, as acções em curso têm privilegiado o reforço da intermodalidade, o incremento da fiabilidade (traduzida esta em regularidade e pontualidade) e a melhoria do conforto e da segurança, optimizando o desempenho global do conjunto dos modos de transporte, resultando do aumento de um efeito de rede do transporte público e da oferta de reais condições para dispensar a utilização do transporte individual. Esperamos aumentar, deste modo, a qualidade de vida das populações e das áreas metropolitanas, proporcionando a redução dos tempos das deslocações casa/trabalho ou casa/escola e, com outras finalidades, libertando tempo para outras actividades e para repouso e lazer.
No sector do transporte aéreo, cumpre referir que o desenvolvimento a médio e a longo prazos dos principais aeroportos está assente em análises prospectivas dos mercados e em planos directores que o Governo projecta integrar com os instrumentos de ordenamento territorial. Posso, aliás, comunicar-vos que em breve - mais concretamente, no dia 11 deste mês - serão anunciadas orientações estratégicas para o desenvolvimento integrado do sistema aeroportuário, solucionada que está a questão do novo aeroporto da grande Lisboa. Em relação a este, como foi amplamente divulgado, foram analisadas à exaustão todas as questões relacionadas com a procura, alternativas de localização, capacidade, projecções económicas, soluções financeiras e modelos institucionais.Aplausos do PS.A prática do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações inclui também o desenvolvimento de soluções para cada segmento de mercado, nos passageiros e nas mercadorias, de âmbito internacional, nacional, regional e até local, respeitando aqui o princípio da subsidiariedade e garantindo a sustentabilidade política, económica e ambiental destas soluções.
Iniciando um pequeno périplo pela logística, recordo que o Governo apresentou publicamente, no passado dia 9 de Maio, o Plano Portugal Logístico. Este Plano teve prioridade, porque no desenvolvimento dos diversos trabalhos de planeamento sectorial em curso constatámos o seu carácter transversal e estratégico. O Plano em questão, como então foi explicitado, decorre de um conceito simples de descrever, mas de concretização complexa: o de transformar Portugal numa grande plataforma logística, numa grande interface de valor acrescentado nas rotas intercontinentais atlânticas, envolvendo a Península Ibérica e o resto da Europa. Passa, assim, pela criação de uma Rede Nacional de Plataformas Logísticas, constituída por 11 nós logísticos (as plataformas), complementados com dois centros de carga aérea, cujo funcionamento integrado será garantido pela existência de regras de base comuns e pela criação da chamada Janela Única Logística.
Os nós logísticos da Rede Nacional de Plataformas Logísticas foram estrategicamente localizados em relação aos principais pólos de consumo e produção, às fronteiras nacionais, marítimas e terrestres, e às infra-estruturas e redes de transportes portuários e ferroviários, incluindo também a futura rede ferroviária de alta velocidade. Esta rede de plataformas fomentará a intermodalidade dos serviços de mercadorias e logística, valorizando as infra-estruturas e redes de serviços existentes, potenciando quer o transporte ferroviário quer o aproveitamento da capacidade portuária instalada, criando condições para que cada módulo realize de forma sustentada e sustentável o transporte para que está mais vocacionado.
Recordo ainda que a concretização da Rede Nacional de Plataformas Logísticas constitui um desafio à iniciativa privada, quer na fase de produção quer nas fases de "infra-estruturação" e gestão.
Noutro domínio, o do transporte ferroviário, assume particular importância o desenvolvimento do projecto da rede ferroviária de alta velocidade, visando as deslocações no eixo Lisboa/Porto, com ligações aos aeroportos dessas cidades, e deslocações internacionais entre Portugal e Espanha, assegurando a articulação das redes ibéricas e cumprindo os compromissos internacionais assumidos por vários governos, quer com Espanha quer no quadro da União Europeia.Aplausos do PS.Esta decisão do Governo de construir a rede de alta velocidade está em consonância com a política comunitária de transportes, a qual atribui ao caminho-de-ferro um papel determinante no sistema de transportes europeu, convergindo para o desenvolvimento de redes convencionais e de alta velocidade inter-operáveis com serviços competitivos capazes de conquistar importantes segmentos do mercado das deslocações e favorecendo a sustentabilidade dos modelos de desenvolvimento.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Outra das prioridades da acção do Governo em matéria ferroviária, tendo em vista o
6560   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 desenvolvimento das coesões social e territorial do País e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, passa pelo desenvolvimento de um plano com o horizonte temporal de 20 anos que defina a futura rede ferroviária nacional. Este plano incluirá um programa de migração para a bitola e para o sistema de sinalização standard europeus que assegure as necessárias condições de inter-operabilidade da rede ferroviária nacional com as redes ibérica e europeia. Para tal, o Governo criou condições para que a nova rede ferroviária nacional seja planeada e desenvolvida de forma integrada e hierarquizada, assumindo o carácter estruturante da futura rede de alta velocidade e determinando as acções necessárias à modernização da rede convencional.
Pretendemos com este Plano abandonar a prática do investimento casuístico e pontual centrado na infra-estrutura, a favor de uma lógica que pondere o seu impacte no sistema de transportes, nomeadamente em termos da melhoria dos serviços prestados às populações e do seu contributo para a competitividade e o crescimento da economia.Aplausos do PS.No sector marítimo-portuário foi uma prioridade deste Governo dar orientações no sentido da elaboração ou actualização dos planos estratégicos para os principais portos portugueses, objectivo já concluído na maioria dos casos e que, após trabalhos de articulação, se traduzirá na futura apresentação de um plano integrado para os portos do continente, que terá lugar em Setembro ou princípios de Outubro.Aplausos do PS.Com estes planos, em conjunto com o Plano Portugal Logístico, a infra-estrutura portuária deixa de ser pensada isoladamente, passando a ser planeada como parte de cadeias de transporte intermodais e inter-operáveis, com objectivos de acréscimo e absorção de ganhos de valor.
Chamo ainda a atenção para o facto de recentemente se ter dado um passo significativo no processo de simplificação e agilização de procedimentos no sector marítimo-portuário com a aprovação e publicação da norma nacional do manifesto marítimo electrónico. Realço ainda que durante este mês entrará em funcionamento a Janela Única Portuária, onde a informação é colocada apenas uma vez e disponibilizada a todos os intervenientes das operações, assegurando requisitos de segurança, confidencialidade e integridade da informação. Este projecto, considerado da maior importância para a competitividade dos portos e da economia nacional, terá importantes reflexos na escolha do modo marítimo pelos responsáveis das operações de transporte, correspondendo à concretização de aspirações do sector portuário já com largos anos.
Estes projectos, conjuntamente com os projectos PIP - Procedimento e Informação Portuária Electrónica e Portmos, possibilitarão o contexto de modernização e desenvolvimento em que pretendemos que os portos portugueses cumpram a sua missão de captação de tratos para o modo marítimo como via de transporte mais eficiente e menos poluente, afirmando um claro factor de competitividade capaz de promover o desenvolvimento da economia nacional.
Naturalmente, no quadro do seu desempenho, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem de considerar a sustentabilidade da sua actuação em vertentes diversas que gostaria de abordar convosco.
Comecemos pela sustentabilidade política, pontuada por questões como as dos modelos institucionais, do desenho da oferta de redes de infra-estruturas e de serviços que correspondam, quantitativa e qualitativamente, às percepções que os cidadãos e as empresas têm da sua conveniência em matéria de deslocações pessoais e de transportes de bens, dos preços que por isso estão dispostos a pagar e dos tempos de viagem, objectivos e subjectivos, que consideram aceitáveis. Estas são questões que, em nome da objectividade, exigem uma monitorização regular da qualidade dos serviços, onde se inclui a avaliação da satisfação dos utilizadores medida por entidades independentes disponíveis no mercado.
Neste domínio, o Governo tem em preparação a imprescindível alteração dos estatutos das autoridades metropolitanas dos transportes de Lisboa e Porto, para que estas se constituam como entidades com poderes efectivos, capazes de desempenhar um papel central no âmbito de uma política integrada de mobilidade e de acessibilidade regional, articulada com as políticas autárquicas e de ordenamento do território.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Complementarmente, será criado o instituto de transportes terrestres, integrando atribuições e competências da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário e de parte da Direcção-Geral de Viação, de modo a reforçar e articular o poder regulatório do Estado, incrementar a sua capacidade de fiscalização e proceder à coordenação intra e intermodal do sistema de transportes terrestres.
Também foram desenvolvidos estudos e acções com vista ao estabelecimento de sistemas tarifários integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, incluindo acções de apoio à generalização dos equipamentos de bilhética sem contacto a todos os operadores de transporte das áreas metropolitanas e a
6561   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 redefinição dos títulos de transportes que, na Região de Lisboa, vão ser objecto de comparticipação pública.
Em relação aos aeroportos, têm-se desenvolvido estudos de optimização da capacidade existente que permitam desenvolver uma gestão coordenada de processos entre operadores de transportes e o gestor da infra-estrutura, a empresa ANA, traduzida em acordos ao nível de serviços. Tem havido publicitação de indicadores de qualidade e, na futura concessão englobando o novo aeroporto de Lisboa, a concessionária obrigar-se-á a padrões de disponibilidade e serviços pré-determinados.
A sustentabilidade económica é outro aspecto incontornável que é necessário enfrentar por via da actividade de produção, da utilização das infra-estruturas e dos serviços, de modo a garantir níveis adequados de receita, por racionalização da exploração, incluindo a articulação intermodal a interfaces de passageiros e plataformas logísticas, e por redução dos custos unitários de exploração, poupando recursos públicos, que, de outra forma, acabariam por ser pagos pelos contribuintes, e recursos privados.
Neste domínio, gostaria de referir-vos que as empresas de transporte têm desenvolvido acções com vista a um aumento da eficiência operacional e do seu equilíbrio financeiro e que também já se verifica uma melhoria dos resultados operacionais em várias empresas do sector empresarial do Estado, na sequência da implementação de planos de reestruturação de serviços.
Em 2005, todos os portos portugueses apresentaram resultados positivos, pela primeira vez na sua história, demonstrando a lógica de gestão e de auto-sustentabilidade económica e financeira que lhes está subjacente.
Por fim, mas não sem prioridade, consideramos a questão da sustentabilidade ambiental, exigindo que se diligencie afincadamente pelo sucesso das soluções de transporte público em termos de procura e pela minimização dos impactos sociais e ambientais do transporte, ilustrados pela sinistralidade, pelo congestionamento do tráfego, pela ocupação do espaço público, pela emissão de poluentes atmosféricos e outros e pelo ruído, muito associados ao transporte rodoviário em geral e, mais especificamente, ao transporte individual.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de concluir, uma vez que já excedeu largamente o seu tempo.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Gostaria de afirmar que o conceito de mobilidade sustentável constitui o pilar básico da economia na política do Governo para o sector dos transportes, assumido claramente nas Grandes Opções do Plano e nos documentos estratégicos da sua acção política.
Neste contexto, na actuação do Governo têm sido adoptadas medidas com vista à melhoria da mobilidade urbana, tendo presente critérios de sustentabilidade subjacentes à política definida.
Importa ainda referir que, no quadro da revisão do Programa Nacional de Alterações Climáticas, com vista a reforçar a redução das emissões de CO2 nos vários sectores, estão previstas medidas específicas para o sector dos transportes, contribuindo para uma redução de 608 000 t no período de cumprimento relativo a 2008/2012, concentrando-se estas acções no aumento da eficiência energética e na transferência modal dos transportes de passageiros e mercadorias.
Uma referência à sinistralidade fazendo notar que os valores da sinistralidade rodoviária verificados em Dezembro de 2005, por referência à média de sinistralidade ocorrida entre 1998 e 2000, apontam para uma redução de 37,5% no número de mortos e de 51,1% no número de feridos graves. Estes valores antecipam em cinco anos o objectivo definido no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária para 2010.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o desenvolvimento de uma política coerente no sector dos transportes e com as preocupações de sustentabilidade que enunciei...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo é excessivo e vejo que tem ainda uma intervenção que levaria mais 20 minutos...O Orador: - Não, está cortada. Sr. Presidente, garanto-lhe que vou já acabar.O Sr. Presidente: - Peço-lhe, então, que conclua muito rapidamente.O Orador: - Dizia eu que esta compreensão do desenvolvimento de uma política coerente no sector dos transportes, com as preocupações de sustentabilidade que enunciei, é necessária à concretização de um sistema de transportes públicos coexistindo com o transporte individual, onde todos os modos e agentes suportem, pela via do mercado e/ou pela via fiscal, as infra-estruturas, os equipamentos e os serviços que utilizem, bem como as externalidades ambientais e sociais que geram ou usufruem, garantindo dessa forma a harmonização das condições de concorrência, para que a liberdade de escolha nas deslocações seja um facto, mas sem se privilegiarem práticas viciosas, geradoras de danos ou transferência de custos
6562   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 para terceiros, seja como utilizadores seja como contribuintes.
Este é, para mim, um desígnio maior e que apreciaria partilhar com VV. Ex.as. É, pois, na expectativa, de vos ter cativado para ele que agradeço a atenção que me dispensaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à primeira ronda de perguntas, sendo que o Governo responderá em grupos de três.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, devo dizer que o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, nada conseguiu mudar relativamente àquela que é a opinião de Os Verdes quanto à política que tem sido prosseguida pelo Ministério das Obras Públicas.
De facto, o Sr. Ministro, no discurso, mostra-se muito preocupado com as questões energética e ambiental e com a mobilidade, mas as medidas concretas não existem. A realidade é que as prioridades deste Governo vão para a construção de grandes infra-estruturas e nada vai, rigorosamente nada, para a resolução dos problemas de mobilidade, designadamente no interior do País.
Se há algo que tem ficado claro das sucessivas declarações políticas feitas pelo Governo é que, num total desrespeito pelas verdadeiras necessidades de transporte e de mobilidade da maioria dos cidadãos e da esmagadora maioria das deslocações feitas, investir no transporte público colectivo não é uma prioridade, não é a aposta do Governo.
Aliás, o Governo mostra-se, nesta matéria, completamente apático em relação aos problemas provocados pelas insuficiências do transporte colectivo para dar resposta às necessidades de mobilidade dos milhões de portugueses que todos os dias se deslocam de casa para o emprego, para a escola, para o hospital, para o centro de saúde, para as finanças ou para qualquer outro serviço público. O Governo mostra-se completamente derrotado, à partida, quanto a uma batalha certamente difícil, mas que, em nome da sustentabilidade económica, energética e ambiental e em nome da coesão social e territorial, precisa de ser travada e de ser vencida, que é a batalha para inverter o rumo da actual situação em que à degradação do transporte colectivo responde o contínuo aumento brutal do uso do automóvel particular.
Sr. Ministro, em relação a isto, políticas do Governo, medidas do Governo: zero, rigorosamente nada!
Na sua caminhada errante, o Ministro das Obras Públicas só tem olhos para as grandes obras megalómanas, que justificam que tudo o mais se sacrifique. Para dar resposta aos interesses de alguns, sacrifica-se o bem comum. É o que acontece, por exemplo, na ferrovia, de que o Sr. Ministro tanto gosta de falar.
Basta olhar para o Programa do Governo, como o Sr. Ministro disse, para ver que as prioridades do Governo em termos de ferrovia são unicamente a alta velocidade e o longo curso. Basta ler: "No que se refere ao sistema ferroviário, as deslocações de passageiros internacionais e no eixo de Lisboa/Porto requerem soluções específicas de alta velocidade."
Depois, nos pontos seguintes fala-se em alta velocidade e promoção das ligações transfronteiriças.
A seguir, lá se diz que "o restante transporte de passageiros e mercadorias será progressivamente equacionado através da eliminação dos estrangulamentos da rede (...)"
Mas, Sr. Ministro, a prática, não obstante o plano ferroviário de que falou, já existe um plano há muitos anos, que tem percorrido os diferentes governos da direita e do Partido Socialista, a prática consiste no fecho gradual da ferrovia para passageiros.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é que é a realidade, Sr. Ministro!
Isto leva-nos a questionar se esta eliminação dos estrangulamentos de rede não quererá dizer eliminação da rede e de vias, porque é isso que tem acontecido: fecho de vias, fecho de ramais, fecho de estações, progressiva e gradualmente, nunca o alargamento da rede ferroviária.
Em relação a isto, o Sr. Ministro não tem um dado para contrariar.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Em nome da alta velocidade, sacrificam-se outros investimentos importantes: sacrifica-se a modernização da Linha do Norte, leva-se ao encerramento de linhas, à eliminação de intercidades para a Covilhã, para a Guarda, onde os passageiros deixarão de ter uma ligação directa à capital do País e terão que fazer transbordos e ser transportados em automotoras menos rápidas, menos confortáveis - as tais automotoras que foram remodeladas e a que os ferroviários chamam Lili Caneças... - e com menos capacidade de recuperação de atrasos.
É uma verdadeira vergonha, Sr. Ministro. É uma verdadeira machadada na coesão territorial interior do
6563   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 nosso País. E esta é que tem sido a política ferroviária deste Governo.
Sr. Ministro, coloco-lhe só mais uma questão muito rápida, que diz respeito aos sacrifícios ambientais que também são pedidos em nome do TGV.
Os Verdes souberam recentemente, e pela pior maneira. Isto é, souberam pela melhor maneira, porque foram alertados pela Câmara de Benavente, que não foi contactada directamente pelo Governo mas, sim, por uma empresa que está encarregue de fazer os estudos do traçado do TGV, e que soube que o que está previsto é um traçado que atravessa uma área protegida, o estuário do Tejo, uma Zona de Protecção Especial (ZPE) extremamente importante. É uma zona húmida, extremamente rica do ponto de vista ambiental e que vai ser profundamente afectada pelo largo canal, de mais de 150 m, do TGV, que vai atravessar em linha recta, cortando, para além desta área de protecção, os terrenos da Companhia das Lezírias, que são dos mais ricos e férteis em termos agrícolas, num completo desrespeito pela coesão territorial e pelos valores ambientais no que concerne à política de transportes.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Deputados: Na área dos transportes públicos, a última proposta de privatização da TAP, do ano 2000, levada a cabo pelo anterior governo do Partido Socialista, não deixou recordações felizes aos portugueses, em geral, e aos trabalhadores da empresa, em particular.
Nesta matéria, todos nos lembramos das "proféticas" declarações do então ministro Jorge Coelho ao afirmar que a TAP corria o risco de encerrar as suas portas caso a privatização parcial não avançasse.
A parceria com a Swissair deu os resultados que todos nós conhecemos e a TAP teve, desde então, de iniciar um amplo e profundo processo de reestruturação, para o qual os últimos governos foram capazes de contribuir, assegurando-lhe a necessária estabilidade.
Neste sentido - e contando com o total empenho dos seus trabalhadores -, a evolução dos últimos anos permitiu à TAP posicionar-se como uma empresa mais eficiente e sustentada, com capacidade para concorrer num mercado global e mais competitivo.
As opções pela modernização da frota de médio e longo cursos, o impacto positivo da adesão à Star Alliance e a aquisição da Varig Engenharia e Manutenção colocam à empresa um conjunto significativo de novos desafios.
Todavia, há vários esclarecimentos que importa obter junto da tutela relativamente à proposta já anunciada de privatização da TAP.
Sr. Ministro, quais são os principais critérios que vão presidir à selecção de um eventual parceiro privado para a TAP?
A eventual alienação de activos, que alguns classificam de "não estratégicos" - como a companhia charter White - ou a participação na Air Macau vão, ou não, realizar-se e deixar de constituir parte integrante da TAP no momento da privatização?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Está o seu Ministério a ponderar autonomizar alguma das actuais áreas de negócio - em coerência com as ideias do PS, em 2000 -, designadamente a engenharia e manutenção, para a constituição de uma outra empresa no universo do grupo TAP?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2006, de 16 de Fevereiro, a decisão sobre a privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, SA deverá "ser tomada tendo em consideração a opção sobre o modelo de contratualização do novo aeroporto de Lisboa."