II SÉRIE-A — NÚMERO 9 42 de Gestão Territorial «desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial» (artigo 1.o). O respetivo artigo 2.o estatui que: «1 – A política de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema de gestão territorial, que se organiza, num quadro de interação coordenada, em quatro âmbitos: a) O âmbito nacional; b) O âmbito regional; c) O âmbito intermunicipal; d) O âmbito municipal. 2 – O âmbito nacional é concretizado através dos seguintes instrumentos: a) O programa nacional da política de ordenamento do território; b) Os programas sectoriais; c) Os programas especiais.  ......................................................................................................................................................................... » Por seu turno, o artigo 39.o, relativo aos programas sectoriais prescreve que: «1 – Os programas sectoriais são instrumentos programáticos ou de concretização das diversas políticas com incidência na organização do território. 2 – Para efeitos do presente decreto-lei, são considerados programas sectoriais: a) Os programas e as estratégias de desenvolvimento, respeitantes aos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios da defesa, segurança pública, prevenção e minimização de riscos, ambiente, recursos hídricos, conservação da natureza e da biodiversidade, transportes, infraestruturas, comunicações, energia e recursos geológicos, cultura, saúde, habitação, turismo, agricultura, florestas, comércio e indústria; b) Os regimes territoriais definidos ao abrigo de lei especial; c) As decisões sobre a localização de grandes empreendimentos públicos com incidência territorial.» (negritos nossos)Complementarmente, o número 4 do artigo 41.o do diploma explicitado, referente ao conteúdo documental dos programas sectoriais, refere que «sempre que seja exigida a avaliação ambiental nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 58/2011, de 4 de maio, o programa sectorial é acompanhado por um relatório ambiental, no qual são identificados, descritos e avaliados, os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do programa, e as medidas de minimização, tendo em conta os objetivos, e o âmbito de aplicação territorial.» Mais, a alínea G) do n.o 1 do artigo 46.o dita que «a elaboração dos programas sectoriais e especiais é determinada por despacho do membro do Governo competente em razão da matéria, em articulação com o membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, do qual deve constar (...) a sujeição do programa a avaliação ambiental ou as razões que justificam a inexigibilidade desta». Em conjugação com as disposições mencionadas nos parágrafos anteriores, deve ser tido em conta o Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, relativo ao Regime de Avaliação de Planos e Programas, que no fundo estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.Este quadro legal prescreve no artigo 3.o, n.o 1, que estão sujeitos a avaliação ambiental os planos e programas para os sectores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de