II SÉRIE-A — NÚMERO 73 12 adotou novas medidas de combate ao terrorismo, entre as quais a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, e altera a Decisão 2005/671/JAI (Diretiva (UE) 2017/541) e, mais recentemente, o Regulamento (UE) 2021/784, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. A Diretiva (UE) 2017/541 estabelece um conjunto de regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em matéria de terrorismo, bem como medidas de proteção, apoio e assistência às suas vítimas e regras específicas relativas à aplicação da lei a infrações cometidas fora do território nacional e à concentração de procedimentos para promoção da ação penal em função de critérios e fatores próprios. Tem como objetivo uma aproximação das legislações dos Estados-Membros, inovando essencialmente na resposta aos designados combatentes terroristas estrangeiros, ou seja, pessoas que se deslocam ao estrangeiro para receber ou dar treino para o terrorismo ou para praticar atos terroristas ou contribuírem para a sua prática e que representam uma ameaça após o seu regresso aos Estados de origem ou de residência. Ainda que o problema não seja novo, a escala e o alcance do fenómeno não têm precedentes. No que respeita ao ordenamento jurídico nacional, constata-se que a generalidade das medidas inscritas na Diretiva (UE) 2017/541 já se encontra transposta, nomeadamente através da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto. Sem embargo, as exigências de prevenção e de combate a este fenómeno cada vez mais complexo, assim como as observações da Comissão Europeia sobre a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 pelo nosso País, aconselham a uma revisão da referida Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, a fim de a conformar plenamente com o instrumento jurídico da União e de melhorar algumas das suas soluções. Assim, alteram-se os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o-A, 6.o-A e 8.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto. Estas alterações visam, designadamente, incorporar normas relativas à incriminação expressa de atos relacionados com atividades terroristas, ao invés de remeter para as regras gerais da comparticipação do Código Penal, garantindo-se plena conformação da lei nacional com a Diretiva (UE) 2017/541. Procura-se, do mesmo passo, o aperfeiçoamento, noutros aspetos, das normas incriminadoras de infrações relacionadas com atividades terroristas, constantes do artigo 4.o, incluindo as designadas viagens para terrorismo. Tendo em conta a gravidade das infrações relacionadas com atividades terroristas, eleva-se para quatro anos o limite máximo das penas de prisão aplicáveis ao crime de glorificação de atos de terrorismo. Por outro lado, insere-se na lei um conceito de infração terrorista que tem por base atos dolosos típicos, praticados em determinados contextos e com determinadas motivações. Dito de outro modo, os crimes correspondentes aos atos dolosos identificados no n.o 3 do artigo 2.o, que pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, possam afetar gravemente o Estado, outros Estados ou uma organização internacional, e desde que os respetivos agentes atuem com o objetivo de intimidar gravemente a população, compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um ato ou de perturbar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais do Estado, de Estado estrangeiro ou de uma organização internacional, são considerados infrações terroristas. No n.o 4 do mesmo preceito identifica-se, a título exemplificativo, os crimes que punem atos dolosos elencados no referido n.o 3. Com a solução adotada, que visa prevenir lacunas de punibilidade, deixa de fazer sentido distinguir, em preceitos autónomos, o terrorismo interno e o terrorismo internacional, abandonando-se, também neste aspeto, a técnica da lei vigente. Prevê-se outrossim, de modo expresso, a punição de atos preparatórios de infrações terroristas. Esta incriminação, justificada em face da perigosidade do fenómeno terrorista, implica a revogação da incriminação constante do n.o 5 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na redação vigente, que pune aqueles que, com intenção de ser recrutados para a prática de infrações terroristas, acedem ou obtêm acesso a mensagens incitadoras do terrorismo e delas fazem uso na prática de atos preparatórios de infrações terroristas. A coexistência de uma norma punindo a prática de atos preparatórios de infrações terroristas com a norma constante do atual n.o 5 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, configuraria uma violação do princípio ne bis in idem. Paralelamente, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541, e de modo a assegurar a boa aplicação do referido Regulamento (UE) 2021/784, passam a estar claramente identificadas na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, as infrações terroristas, as infrações relacionadas com um grupo terrorista e as infrações relacionadas com atividades terroristas.