398PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Recomendação 46 – PCGE/2012 Reitera-se que deve proceder-se à publicação do Decreto-Lei a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o da LEO, para que o OSS seja também estruturado por classificação orgânica, de modo a publicitar o valor global do orçamento de cada instituição e a definir legalmente as entidades que integram o perímetro de consolidação. O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social informou que se encontra “(...)  em curso a preparação de proposta de normativo legal com a definição da classificação orgânica das instituições de Segurança Social que integram o perímetro de consolidação. Neste processo terão que ser envolvidas a Direção Jurídica e de Contencioso do IGFSS, IP e a Direção Geral do Orçamento”. Esta recomendação foi inicialmente formulada no PCGE de 2007 e reiterada nos subsequentes, não tendo sido ainda publicado nenhum normativo.  Recomendação 47 – PCGE/2012 Reitera-se que deve proceder-se à publicação do diploma que regulamente o quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social. O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social informou que “Foi rececionada proposta de diploma apresentada pelo IGFSS a qual se encontra em análise” e que “Será assegurada, face a pertinência do tema, a transição do assunto para o próximo executivo”. A recomendação foi inicialmente formulada no Parecer sobre a Conta da Segurança Social de 2004, sendo sistematicamente reiterada nos Pareceres subsequentes, sem qualquer acolhimento até ao presente. Recomendação 48 – PCGE/2012 Reitera-se que a Assembleia da República e o Governo devem proceder à harmonização dos diplomas legais que estabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, no sentido de dirimir as discrepâncias atualmente existentes, designadamente no que respeita ao financiamento da componente capitalização do sistema previdencial. O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social informou que “Estão a ser desencadeadas diligências no sentido da nomeação de um Grupo de Trabalho para estudar a matéria em causa e apresentar proposta em conformidade”.  A Ministra de Estado e das Finanças não se pronunciou sobre a matéria. A recomendação do Tribunal foi inicialmente formulada no PCGE de 2008 e de novo reiterada em Pareceres posteriores não havendo evolução relativamente a 2013. Recomendação 49 – PCGE/2012 Reitera-se que deve proceder-se à compatibilização das disposições legais que estabelecem as regras de elaboração do orçamento, no sentido de simplificar e dotar de maior transparência todo o processo orçamental e respetiva execução. O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social informou que “Como já anteriormente transmitido, esta é uma matéria complexa, cujo cabal acolhimento poderá ter que passar por alterações em diversos mapas orçamentais definidos na Lei do enquadramento Orçamental. Dadas as significativas alterações introduzidas na LEO recentemente aprovadas, a matéria terá que ser reanalisada conjuntamente pelos intervenientes nesta matéria no sentido de apresentar proposta ao Governo”.388