22 DE DEZEMBRO DE 1978361comunicada, por escrito, ao trabalhador, à respectiva comissão de trabalhadores, ao sindicato em que esteja inscrito e à inspecção de trabalho da respectiva área.2 — Enquanto durar a suspensão preventiva, a entidade patronal não pode, em nenhum caso, impedir ou dificultar, por qualquer forma, o exercício das funções para que foram eleitos os trabalhadores referidos no artigo anterior.ARTIGO 3°O disposto no artigo l.° e no n.° 1 do artigo 2." é aplicável aos candidatos aos corpos gerentes das associações sindicais desde a apresentação da candidatura até seis meses após a eleição, bem como aos trabalha-dores que exerçam ou ihajam exercido há menos de um ano funções em Órgãos de Soberania ou quaisquer organismos públicos para que hajam sido eleitos.ARTIGO 4.»À violação das normas deste diploma aplica-se o disposto nos n.M 1 e 2 do artigo 38." do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Veiga de Oliveira—Alda Nogueira—Vital Moreira—Jorge Marques Juzarte — Severiano Falcão — José Vitoriano.PROJECTO DE LEI N.° 176/ICOMISSÕES DE TRABALHADORESA Constituição da República prevê e garante diversas formas e níveis de intervenção das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, «visando o reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores». Estas formas de organização desempenham, no nosso sistema democrático-constitucional, um importante papel na defesa e desenvolvimento da produção, na garantia dos postos de trabalho e na democratização da economia com vista às transformações necessárias à criação de melhores condições de vida e de trabalho numa sociedade mais justa e mais fraterna. A elas cabe, em estreita cooperação com outras formas de organização de classe, nomeadamente com as associações sindicais, um papel decisivo na implantação de uma nova ordem económica, política e social capaz de garantir a criação das condições de igualdade e de liberdade e de realização efectiva de outros direitos de todos os cidadãos, designadamente o direito ao trabalho, à saúde, ao ensino, à habitação.O fim da exploração e de todas as formas de opressão inscreve-se nos objectivos da luta das classes trabalhadoras e constitui uma das metas para que aponta o nosso diploma fundamental.A falta de regulamentação legal dos direitos das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras previstos nos artigos 56.° e 57.° da Constituição dificulta, de modo significativo, apesar da aplicabilidade directa destes artigos, a intervenção democrática destas organizações de trabalhadores no plano sócio-económico acima referido.Decorridos quase três anos após a promulgação da Constituição e erigidas as principais instituições do actual regime democrático, torna-se urgente desenvolver, por via legal, os preceitos constitucionais que consagram o direito de intervenção das comissões de trabalhadores e suas comissões coordenadoras. É o que se visa com o presente projecto de lei.Recorda-se, no entanto, que esta não é a primeira iniciativa, neste domínio, do Grupo Parlamentar doPartido Comunista Português. De facto, em Outubro de 1976, os Deputados comunistas apresentaram à Assembleia da República um projecto de lei sobre o controle operário, que, apesar de ter recebido o apoio da esmagadora maioria das organizações dos trabalhadores, foi derrotado pelos Deputados do PS, do PSD e do CDS, que viriam a aprovar o projecto apresentado pelo I Governo, mais tarde declarado inconstitucional pelo Conselho da Revolução e não confirmado pela Assembleia da República.O presente projecto de lei retoma e desenvolve os traços fundamentais da anterior iniciativa do PCP e procura traduzir a rica experiência da prática quotidiana desta forma de organização dos trabalhadores.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Comissões de trabalhadoresCapítulo I Da organização e funcionamentoARTIGO 1." (Direito de constituição)1 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa, visando o reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores.2 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.