27 DE MARÇO DE 19821327ções- sobre as organizações que não fossem conhecidas das estruturas competentes.Afigura-se também que este factor não constitui elemento difícil de satisfazer, e, se alguns casos excepcionais forem apresentados, naturalmente que serão devidamente considerados.. Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIAADMINISTRAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a demora na actualização de pensões degradadas do funcionalismo público.■ 'Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças, transcrito no ofício desse Gabinete n.° 99 (ent. n.° 8295/81, processo n.° 13), de 8 do corrente mês, informo V. Ex.a do seguinte:1 — Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° llO-A/81, de 14 de Maio, seriam aumentadas em 15 %, com efeitos desde 1 de Maio de 1981, as pensões de aposentação, de reforma e de sobrevivência da responsabilidade da Caixa Nacional de Previdência (Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado).2 — Dispôs, no entanto, o n.° 2 do citado artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81 que as pensões que fossem aumentadas não poderiam exceder as que seriam calculadas com base nas remunerações constantes das tabelas de vencimentos fixadas no mesmo diploma ..(artigo J.°, n.° 1) ou nas que constassem de tabelas aprovadas por legislação legal posterior.3 — Se não fosse a referida limitação, seria relativamente simples e rápido o processo de aumento de pensões, através de tratamento mecanográfico. Dada, porém, essa limitação, houve que proceder, também, a aumentos, manualmente, visto existir uma faixa de cerca de 17 500 aposentados civis e militares em que o acto determinante da aposentação ocorreu posteriormente a 1 de Janeiro de 1979 (pensões já fixadas .çom.base nos vencimentos estabelecidos no Decreto-' -Lei n.° 200-A/79, de 3 de Julho), cujas pensões, acrescidas dos 15 % do novo aumento, excediam as que seriam calculadas com base nas remunerações constantes da tabela fixada no aludido Decreto-Lei n.° 110-A/81. Também o aumento dos pensionistas do regime do Decreto-Lei n.° 24 046, de 21 de Junho de 1934 —cerca de 19 800—, teve de ser feito• manualmente, bem com os do regime do estatuto das pensões de sobrevivência, cujas pensões tiveram Tjor base vencimentos estabelecidos no mesmo Decreto-Lei n.° 204—A/79 — cerca de 9000 processos.4 — Dados os referidos condicionalismos, só foi possível pagar em Agosto de 1981 os aumentos rela-\\MC& & ptflSÕes de sobrevivência, e, quanto às pensões de aposentação e de reforma, apenas em Outubro domesmo ano. Com as pensões aumentadas foram pagos igualmente os retroactivos desde 1 de Maio de 1981.5 — Está em curso, e quase em fase de conclusão, uma aplicação mecanográfica global das pensões de . aposentação e de reforma, visando, no futuro, além de uma melhoria significativa no processamento administrativo das pensões, maior prontidão na atribuição de aumentos, não obstante estes poderem determinar, como tem acontecido, limitações nesses aumentos.Com os melhores cumprimentos.Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 28 de Janeiro de 1982. — O Administrador, (Assina-.turw: ilegível'.)'SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Finanças:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).1 — Em cumprimento do despacho de 18 de Dezembro de 1981 de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Finanças e respondendo assim às perguntas formuladas pelo Ex.mo Deputado, informa-se que:1.1 — O número total de viaturas em serviço neste Ministério é de 210, assim distribuídas:Secretaria-Geral ................................. 16Direcção-Geral das Alfândegas ............ 18Instituto Geográfico e Cadastral ............ 43Instituto de Informática ..................... 5Direcção-Geral do Património do Estado 5Secretaria-Geral do Plano ................ 12Gabinete da Área de Sines .................. 102Gabinete Coordenador do Alqueva ......... 4ADSE............................................. ISOFE ............................................. 1Central de Compras .......................... 2Fundo de Abastecimento               "."..7." 12101.2 — Relativamente aos funcionários e sua categoria funcional a quem estão adstritas viaturas, informa-se que só os membros do Governo e o Presidente do Tribunal de Contas utilizam viaturas de uso pessoal.Nenhuns funcionários dispõem de viaturas para uso exclusiyo.Porém, encontram-se adstritas aos gabinetes ministeriais e às direcções-gerais, inspecções-gerais e organismos equiparados diversas viaturas, conforme as necessidades dos respectivos serviços.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Património do Estado, 21 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, José Pedro Fernandes.