II Série — Número 39Sábado, 15 de Janeiro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)SUMÁRIOProjecto de lei n.' 394/11:Património cultural português (apresentado pelo CDS, pelo PSD e pelo PPM).Projecto de resolução n.° 11/11:No sentido de requerer ao Governo o envio à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do relatório da Pro-curadoria-Geral da República sobre os acontecimentos do 1." de Maio de 1982.Ratificações:N."' 164/1] e 165/11:Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias acerca da ratificação do Decreto-Lei n." 224/ 82, dc 8 de [unho, e articulado por ela elaborado.Requerimento de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de revogação do artigo 974." do Código de Processo Civil.N." 224/11:Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, ao Decreto-Lei n.° 463-A/82, de 30 de Novembro (e 464/82, de 2 de Dezembro).Proposta de aditamento apresentado pelo PCP.Requerimentos:N." 374/11 (3.") —Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a situação laboral na empresa C1FA, em Valongo.N.° 575/11 D.") — Do deputado Luís Patrão (PS) ao Ministério da Indústria. Energia e Exportação pedindo diversas publicações relacionadas com a indústria têxtil em Portugal.N.° 376/11 (3 °) — Dos deputados Leonel Fadigas e Gomes Fernandes (PS) aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca de medidas de protecção da pateira de Fermentelos.N." 377/11 (3.') —Do deputado Manuel Matos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da carência de pessoal na Escola Preparatória de Estarreja.N.° 378/11 (3.°) —Dos deputados Luís Patrão e Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre protecção de monumentos em Belmonte e ldanha-a-Velha.N.° 379/11 (3.J) — Dos deputados Sousa Marques e Manuel Almeida (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca do saneamento financeiro da Siderurgia Nacional.N." 380/11 (3.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da procura e importação de produtos siderúrgicos.N.° 381/11 (3.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da protecção dos produtos da Siderurgia.N." 382/11 (l.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca do Plano Siderúrgico Nacional.N.° 383/11 (3.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da comercialização de produtos da Siderurgia Nacional.N.° 384/11 (3.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo cópia do documento de reanálise do Plano Siderúrgico Nacional.N.° 385/11 (3.°) —Dos deputados Custódio Gingão e Alda Nogueira (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dc um concurso organizado pela Secretaria de Estado da Emigração.N.° 386/ti (3.') —Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da morte de um jovem internado no Hospital Distrital de Faro.N.° 387/11 (3.°) —Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Primeiro-Ministro acerca da nomeação de uma comissão para elaborar um novo código eleitoral.Respostas a requerimentos:Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Manuel Alegre e outros (PS) acerca da detenção de Sérgio Godinho no Brasil.Da Direcção-Geral de Saúde e da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do deputado Bento de Azevedo (PS) acerca da vacinação de gado proveniente de Espanha.Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca de monumentos do Vale do Mondego, no concelho de Montemor-o-Velho.PROJECTO DE LEI N.' 394/11 PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊSA necessidade de uma lei quadro de defesa e protecção do património cultural resulta desde logo da dimensão que este problema tem entre nós, quer pela riqueza e extensão do mesmo património, quer pelo estado de abandono em que ainda se encontra. A negligência e, pior do que isso, o vandalismo ou, por outro lado, os excessos de dinamismo das novas construções conduziram, por vezes, ao desleixo, ao desprezo ou à agressão das formas mais valiosas do espólio colectivo.Uma lei de defesa do património será também a oportunidade de consolidar e ampliar o importante objectivo que está em causa e de sistematizar o conjunto de meios e de participações através dos quais o mesmo deve ser prosseguido.Para conseguir chegar a este estádio há já um capital de experiência, granjeado sobretudo através da prática do Instituto Português do Património Cul-