SEPARATA — NÚMERO 32 4 do Estado, o afastamento da aplicação das regras da contabilidade pública e do regime dos fundos e serviços autónomos, inclusivamente, de regras referentes a autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos e às cativações de verbas, situação que representa um significativo incremento de independência neste âmbito face às regras aplicáveis à maioria das entidades públicas. No âmbito da prevenção de conflitos de interesses que contendam com a independência das entidades reguladoras, a impossibilidade destas desenvolverem atividades que, nos termos da Constituição, devam ser desempenhadas por serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado, bem como de participar, direta ou indiretamente, como operadores nas atividades reguladas, estabelecer quaisquer parcerias com destinatários da respetiva atividade e criar, participar na criação ou adquirir participações em entidades de direito privado com fins lucrativos. Em respeito pelo reforço da independência das entidades reguladoras o controlo a exercer pelos membros do Governo sobre as entidades reguladoras é significativamente diminuído, limitando-se à aprovação de documentos referentes à respetiva gestão, tais como, o orçamento, o balanço e as contas, sendo relevante aqui a fixação de prazo para essa aprovação e a consequência de aprovação tácita no seu desrespeito. Em defesa do interesse público e da confiança pública na atuação das entidades reguladoras, o reforço de independência conferido às entidades reguladoras é contrabalançado pela imposição de deveres de boa gestão, accountability e transparência. Destacam-se no âmbito da gestão o dever de exercerem a respetiva atividade de acordo com elevados padrões de qualidade, de eficiência económica, da gestão por objetivos e avaliação em função de resultados e atenção com o custo da sua atividade para o setor regulado, pelo que as entidades reguladoras são obrigadas a possuir um sistema de indicadores de desempenho que reflita o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. Prevê-se ainda a sujeição das entidades reguladoras a mecanismos que garantam a existência de adequada prestação de contas, pela sujeição ao regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, possibilidade de acompanhamento, em sede de inspeção e auditoria, pelos competentes serviços do Estado e da obrigação de elaborar e enviar à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento. O reforço da transparência a que as entidades reguladoras se encontram sujeitas decorre principalmente da obrigação de observarem deveres de reporte de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e de possuírem página eletrónica em que disponibilizem um conjunto significativo de documentação relativa à sua atividade e funcionamento. No âmbito da organização das entidades reguladoras definem-se como órgãos obrigatórios o conselho de administração e a comissão de fiscalização ou fiscal único, sendo que os estatutos de cada entidade podem prever outros órgãos de natureza consultiva, de regulação tarifária ou de participação dos destinatários da respetiva atividade. Relativamente ao conselho de administração, órgão colegial responsável pela definição da atuação da entidade reguladora e direção dos serviços, estabelece-se um mandato com a duração de seis anos, não renovável antes de decorrido igual período, passando a sua designação a ser realizada por Resolução do Conselho de Ministros, antecedida da emissão de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativa à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis, e de audição da comissão competente da Assembleia da República. O regime de incompatibilidades e impedimentos a que os membros do conselho de administração das entidades reguladoras serão sujeitos, atendendo à especial exigência das suas funções e à necessidade de garantir a sua efetiva independência e afastar possíveis conflitos de interesses, determina a exclusividade no exercício de funções e um conjunto de incompatibilidades similar aos aplicáveis aos cargos públicos de maior exigência, bem como de regras relativas à cessação de mandato que traduzem um princípio de inamovibilidade. Estabelece-se ainda a aplicação a todas as entidades reguladoras de um impedimento, por um período de dois anos, após a cessação do mandato para os membros do conselho de administração, durante o qual podem auferir uma compensação equivalente a 1/2 do vencimento mensal, bem como de consequências efetivamente dissuasoras para o seu incumprimento. Procede-se à definição de forma transversal das componentes do estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração das entidades reguladoras e estabelecem-se regras próprias para a fixação da respetiva remuneração mensal pela Comissão de Vencimentos respeitando critérios objetivos definidos na lei