II SÉRIE-A – NÚMERO 124 252 Base 19 [ALTERAÇÃO E ADITAMENTO] Financiamento do Serviço Nacional de Saúde 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - O financiamento deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos. 4 - O investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual. Base 20 [ALTERAÇÃO E ADITAMENTO] Taxas moderadoras 1 - A lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras. 2 - A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar. 3 - Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes deve ser dispensada a cobrança de taxa moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei. Base 21 [ALTERAÇÃO] Contratos para a prestação de cuidados de saúde 1 - Quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade. Base 22 [ALTERAÇÃO] Seguros e planos de saúde 1 - Os seguros e os planos de saúde são de adesão voluntária e de cobertura suplementar ao SNS. 2 - A subscrição de um seguro ou plano de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato, em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites de capital seguro contratualmente estabelecidos. 3 - Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros e planos de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação. Base 23 [ALTERAÇÃO] Profissionais de saúde 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - ...................................................................................................................................................................... . Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, exercer a