II SÉRIE-A — NÚMERO 56 128 rapport avec les dispoitifs transfronteières (texto consolidado)48. O diploma acime referenciado promoveu as seguintes alterações ao Code général des impôts (texto consolidado):  Modificação do diploma na matéria respeitante às déclarations relatives aux comptes financiers, aux contrats d’assurance-vie, aux trusts et aux dispositifs transfrontières49;  Criação dos artigos 1649-AD, 1649-AE, 1649-AF, 1649-AG, 1649-AH e 1729 C ter. A temática em apreço foi também apresentada no âmbito dos Conselhos de Ministros de 21 de outubro de 2019 e de 15 de janeiro de 2020. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE) Para efeitos de análise da temática em apreço, cumpre referir os trabalhos desenvolvidos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), no âmbito da Ação 12 contra a denominada «Base Erosion and profit Shifting (BEPS)». Este plano tem como objetivos, respetivamente, a identificação de ações necessárias para enfrentar a erosão da base tributária e a transferência de lucros, o estabelecimento de prazos para a implementação dessas ações e a identificação dos recursos necessários e a metodologia adequada para as implementar. No âmbito da referida Ação 12, são elaboradas recomendações sobre a estruturação de regras para clarificar requisitos de informação aos contribuintes e a serviços intermédios que permita combater o planeamento fiscal agressivo. Esta plataforma interliga atualmente os países-membros da OCDE com o G20, o que significa um total de 135 atores nesta estratégia conjunta de combate ao planeamento fiscal agressivo. A metodologia inerente a essas recomendações tem por objetivo a definição de uma estrutura de requisitos de informação que direcione as ações das autoridades para ações gerais e específicas que possam indiciar a prática de esquemas de planeamento fiscal agressivo, permitindo uma ação eficaz e em tempo útil. O acesso antecipado à informação oferece a oportunidade de responder rapidamente aos riscos tributários por meio de avaliação de riscos, auditorias ou alterações na legislação ou regulamentação. A aplicação destas recomendações numa perspetiva internacional permite uma homogeneização das regras de divulgação de informação, o que confere a esta abordagem, um potencial de cooperação entre as diferentes administrações tributárias mais eficaz. Para informações adicionais, recomenda-se a leitura do documento «Mandatory Disclosure Rules, Action 12 – 2015 Final Report»50. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR 51 e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo 52, o autor remeteu à Assembleia da República, e estão disponíveis na página da iniciativa, os pareceres das seguintes entidades ouvidas, elencadas na exposição de motivos: Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Ordem dos Contabilistas Certificados, Associação Portuguesa de Bancos, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários,                                                           48 Diploma alterado pelo Article 178 da Loi n.o 2019-1479, du 28 décembre 2019 (Orçamento do Estado para 2020). 49 Referência para o facto do Article 1649 A verificar uma alteração decorrente da Ordonnance n.o 2020-115, du 12 février, no âmbito do reforço da luta contra o Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. 50OECD (2015), Mandatory Disclosure Rules, Action 12 – 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, OECD Publishing, Paris 51 As «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». 52 «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo.»