16 DE DEZEMBRO DE 1994107Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Governo apresentou, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 210.° do Regimento da Assembleia da República, à Assembleia da República a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo as Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declarações.Da proposta em causa consta o texto do Tratado entre ' os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.O Tratado consagra ainda as adaptações dos textos fundadores da União Europeia e respectivos anexos, protocolos e Acta Final.Este Tratado insère-se numa política de alargamento da União Europeia, política que tem por objectivo desenvolver, em simultâneo, as vertentes, do aprofundamento da arquitectura europeia e no alargamento da União.A estratégia de alargamento aos referidos países tem sido alvo de uma política consistentemente defendida pelos Doze.O texto da Acta Final consagra um conjunto de declara-, ções, de que se anexa a respectiva lista.Assim e face ao conteúdo do Tratado, da Acta Final, dos respectivos anexos, bem como dos debates anteriormente realizados, a Comissão de Negócios Estrangeiros entende que o diploma se encontra em condições de ser discutido em Plenário, reservando os . partidos a sua posição para o debate que aí ocorrerá.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1994.— O Deputado Relator, Marques da Costa.ANEXOC — Acta Final:I — Texto da Acta Final.II — Declarações adoptadas pelos plenipotenciários:1 — Declaração comum relativa à Política Externa e de -Segurança Comum.2 — Declaração comum relativa ao n.° 4 do artigo 157.°do Acto de Adesão.3 — Declaração comum relativa ao ■Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias.4 — Declaração comum relativa à aplicação do TratadoEURATOM.5 — Declaração comum relativa às residências secundárias.6 — Declaração comum relativa às normas em matéria deprotecção do ambiente, da saúde e da segurança dos produtos.7 — Declaração comum relativa aos artigos 32.°, 69.°, 84.°e 112.° do Acto de Adesão. % —Declaração comum relativa aos procedimentos institucionais do Tratado de Adesão. '9 — Declaração comum relativa ao artigo 172.° do Actode Adesão.III — Outras declarações:A — Declarações comuns: Actuais Estados membros — Reino da Noruega:10 -—Declaração comum relativa à gestão dos recursos da pesca a norte do paralelo 62° N.11—Declaração comum relativa ao limite das 12 milhas.12 — Declaração comum relativa à propriedade de navios de pesca.13 — Declaração comum relativa ao aprovisionamento de matérias-primas pára a indústria transformadora da pesca no Norte da Noruega.14 — Declaração comum relativa ao artigo 147.° sobre a indústria agro-alimentar norueguesa.15 — Declaração comum relativa ao Svalbard.B — Declarações comuns: Actuais Estados membros — República da Áustria:16 — Declaração comum relativa à livre circulação dos trabalhadores.17 — Declaração comum relativa a medidas de salvaguarda ao abrigo dos acordos da Europa Central e Oriental.18 — Declaração comum relativa à resolução das questões técnicas ainda pendentes no domínio dos transportes.19 — Declaração comum relativa aos pesos e dimensões dos veículos de transporte rodoviário.20 — Declaração comum relativa ao túnel da base do Brenner.21 —Declaração comum relativa aos artigos 6.° e 76.° do Acto de Adesão.C — Declarações comuns: Actuais Estados membros — República da Finlândia:22 — Declaração comum relativa à salvaguarda das ligações de tráfego da Finlândia.23 — Declaração comum relativa ao envio de resíduos radioactivos.24 — Declaração comum relativa ao Tratado de Não Proliferação.D — Declarações comuns: Actuais Estados membros — Reino da Suécia:25 — Declaração comum relativa ao Tratado de Não Proliferação.26 — Declaração comum relativa ao artigo 127." do Acto de Adesão.E — Declarações comuns: Actuais Estados membros — Diversos novos Estados membros:27 — Declaração comum Noruega, Áustria, Suécia relativa aos PCB/PÇT.28 — Declaração comum relativa à cooperação nórdica.29 — Declaração comum relativa ao número de animais elegíveis para o prémio por vaca ém aleitamento na Noruega e na Finlândia.30 — Declaração comum Finlândia, Suécia relativa às possibilidades de pesca no mar Báltico.