I SÉRIE — NÚMERO 59 28 mas a gravidade da doença que a pessoa vai desenvolver. E, efetivamente, há consenso científico quanto ao facto de que as pessoas com diabetes desenvolvem a doença com muito mais gravidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo, que agora abandonam a respetiva bancada. Passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 347/XIV/1.a (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 348/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 349/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia de COVID-19, 350/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, 351/XIV/1.a (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19, 366/XIV/1.a (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 416/XIV/1.a (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020, 417/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 418/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 421/XIV/1.a (IL) — Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida, 431/XIV/1.a (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.a (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promoveu o agendamento deste debate com estes projetos de lei para que esta Assembleia possa dar respostas concretas, no plano legislativo, aos problemas prementes das micro, pequenas e médias empresas (MPME). O impacto da crise epidémica de COVID-19 tem sido brutal no plano económico e social ao longo destes meses. Dezenas de milhares de empresas suspenderam a sua atividade, nuns casos em face das próprias medidas de prevenção e combate, noutros pela quebra de encomendas, pela quebra de fornecimentos de bens e serviços intermédios ou pela ausência de procura interna ou externa. Entretanto, os apoios aprovados pelo Governo para responder a esta situação passaram e continuam a passar ao lado da imensa maioria deste tecido económico. Tantos milhões em dinheiros públicos, verbas da segurança social, crédito disponível e, afinal, o que aparece aos pequenos e microempresários e aos empresários em nome individual são restrições, burocracias, bloqueios, fatores de exclusão e de impedimento no acesso aos apoios e ao financiamento. Aliás, em matéria de acesso ao crédito, estamos perante um verdadeiro escândalo, com os bancos a aproveitarem-se verdadeiramente desta crise pandémica e dos dinheiros públicos mobilizados. O dinheiro chega aos bancos e de lá não passa para as pequenas e microempresas! Srs. Deputados, é urgente e indispensável garantir que os recursos chegam, de facto, ao terreno, que aqueles que ficaram sem rendimento não ficam ao abandono, que o acesso aos apoios não é condicionado por discriminações absurdas. Quem tem regime simplificado não está à margem da lei! Quem é empresário em nome individual não está em paraísos fiscais! Quem abriu as portas em janeiro não deixa de ter contas para pagar! Quem teve um atraso com um pagamento bancário há anos não é um proscrito! É da mais elementar justiça que se promova o acesso efetivo a estes apoios, que se acabe com estas exclusões, aprovando as propostas do PCP quer no apoio ao rendimento dos micro e pequenos empresários e