20 DE JULHO DE 19881771da CRP, que diz «as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização».Por estas razões o PRD votou, na especialidade, contra as propostas apresentadas.O Deputado do PRD, Rui Silva.Declaração de voto0 voto contra do PCP assenta em duas ordens de razões:1 — A consulta pública às organizações de trabalhadores, determinada pela Constituição e pela lei, não se mostra feita neste processo legislativo.Com efeito, segundo o PCP, tal consulta pública obrigatória, porque se trata de legislação laboral, tem por objectivo possibilitar às organizações de trabalhadores que influenciem as opções políticas que vão ser tomadas pelo órgão legislativo.A consulta tem, portanto, de ser directa e actual.0 órgão legislativo é, no presente caso, a Assembleia da República.Não serve assim, para o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, uma consulta, em pré--procedimento legislativo, feita pelo Governo em Dezembro de 1987.Assim, este processo legislativo continua viciado de inconstitucionalidade.II — As propostas de alteração e eliminação debatidas e votadas na especialidade demonstram que o regime que resultaria da autorização legislativa reduziria direitos dos trabalhadores, mesmo direitos fundamentais.Nomeadamente no que toca ao direito à segurança no emprego e ao direito ao trabalho, a alteração proposta à alínea a) do artigo 2.° constitui, segundo o PCP, um alargamento do conceito de justa causa de despedimento a causas objectivas.Efectivamente, o quadro constitucional apenas permite os despedimentos individuais baseados em justa causa e os despedimentos colectivos para salvaguarda das empresas.Os despedimentos individuais baseados em motivo atendível (configurados na proposta de alteração) não são admitidos pela Constituição.Não pode esquecer-se que uma proposta apresentada na Assembleia Constituinte para que tais despedimentos fossem previstos no texto constitucional acabou por ser retirada.E, em consequência da redacção dada ao artigo relativo à segurança no emprego, os artigos relativos aos despedimentos por motivos atendíveis constantes do Decreto-Lei n.° 372-A/75 acabaram por ser revogados.Assim sendo, a alínea a) do artigo 2.° continua viciada de inconstitucionalidade material.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa.Declaração sobre a posição do PS quanto à votação sobre as propostas de expurgo, eliminação e alteração — pacote laboral.1 — Declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional algumas normas do Decreto n.° 81/V (lei de autorização legislativa sobre matéria de contratoindividual de trabalho), voltou este diploma à Assembleia nos termos da Constituição (artigo 279.°).2 — Foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD várias propostas de expurgo, eliminação e alteração nos termos da mesma disposição constitucional e das normas regimentais (artigos 160.° e 162.° do Regimento).3 — O PS votou, como se sabe, contra o chamado «pacote laboral» quando da sua apreciação na Assembleia em Abril do corrente ano.A sua posição não mudou deste então, nem há razões ou novas iniciativas que o levem a mudar de posição.Simplesmente verifica que algumas das propostas de expurgo, se aprovadas, expurgam efectivamente incons-titucionalidades materiais.4 — Entende, no entanto, que se manterá uma inconstitucionalidade formal, consistente em não ter a Assembleia aberto o processo de discussão da proposta de lei de autorização legislativa à participação das organizações representativas dos trabalhadores.5 — Por outro lado, entende o PS que a inconstitucionalidade formal já declarada quanto a alguns artigos não é possível de expurgo e, nesses termos, continuará a afectá-los.6 — O PS, para além de ter sempre chamado a atenção para as várias inconstitucionalidades que mantinha (e continua a manter) o pacote laboral, também não concorda com a generalidade das soluções de fundo propostas pelo Governo e pelo PSD, pelo que, naturalmente, votou contra tais soluções na especialidade como votará contra as propostas na votação final global.Os Deputados do PS: Francisco Osório Gomes — José Ernesto Reis — José Mota — Elisa Damião.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASTexto final do projecto de lei n." 148/V (Legalização da prática do naturismo)Artigo l.° NaturismoEntende-se por naturismo, para efeitos da presente lei, o conjunto das práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na Natureza.Artigo 2.° Prática do naturismoA prática do naturismo é permitida nos termos da presente lei desde que desacompanhada de atitudes susceptíveis de provocar escândalo.Artigo 3.° Campos de naturismoÀ criação e instalação de campos de naturismo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os regulamentos em vigor sobre parques de campismo.♦