I SÉRIE — NÚMERO 5 22 para melhor identificar os problemas das nossas comunidades, até porque, em muitas regiões, os conselheiros são a primeira pessoa a quem recorrem os portugueses para expor os seus problemas e dificuldades. Não é útil para o CCP que haja uma mudança de lei de cada vez que muda o Governo, como tem acontecido ao longo dos últimos anos, em que praticamente houve uma alteração por mandato. Mais do que grandes alterações à lei, aquilo de que o CCP precisa é de estabilidade jurídica e financeira; sobretudo, precisa dos meios e condições para cumprir eficazmente a sua missão e sem extensões absurdas dos seus mandatos. É assim que se honra e respeita o CCP e o seu trabalho, não é entretendo os conselheiros a analisar propostas de alteração para, depois, ignorar grande parte das suas sugestões e contributos. Relativamente à presente proposta de lei não podemos deixar de colocar algumas interrogações. Como se pode querer valorizar o funcionamento do CCP amputando-o de um dos órgãos que mais o valoriza, as comissões especializadas, para onde eram transportados também os problemas locais? Como se pode querer dignificar e valorizar o CCP e o trabalho regional e local e depois retirar as suas reuniões da Assembleia da República e suprimir os contactos regulares com as embaixadas e consulados? Como se pode querer melhorar a participação dos portugueses residentes no estrangeiro e depois exigir um número tão elevado de inscrições no recenseamento eleitoral para subscrever as listas candidatas, quase a tornar impossível a sua constituição em alguns círculos eleitorais? Há muitos aspetos que precisam de ser repensados, aos quais devemos acrescentar também uma participação mais efetiva dos representantes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Mas há aqui outros motivos de preocupação, como o facto de passar a ser apenas o membro do Governo a convocar e presidir às reuniões do conselho permanente. É claro que, assim, a ordem e orientação dos trabalhos ficará condicionada e os conselheiros não terão a mesma liberdade que tinham quando a presidência era assumida por um conselheiro eleito entre os seus pares. O Governo terá, assim, um Conselho dócil e domesticado, como lhe convém mais, governamentalizado e facilmente instrumentalizável, num regresso aos anos 80 e 90, quando o CCP não tinha qualquer autonomia política nem financeira. Por outro lado, o Governo decidiu acabar com as comissões temáticas, que permitiam uma especialização útil para o conhecimento transversal das questões relevantes para as comunidades, para as substituir pelos conselhos regionais, que no passado, convém lembrar, conheceram problemas de funcionamento e de financiamento e que também agora poderão implicar custos globais acrescidos, num contexto em que o Governo já admitiu que não reforçaria as verbas para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Ou será que o Governo vai continuar a achar que têm de ser os conselheiros a pagar do seu bolso muitas despesas para cumprirem a sua missão em prol dos portugueses e de Portugal, despesas que nunca são reembolsadas, o que é uma inaceitável exploração dos seus recursos e da sua vontade? O Conselho das Comunidades possui um imenso potencial para contribuir para que Portugal apoie e valorize devidamente os portugueses residentes no estrangeiro. Só é preciso que se criem estabilidade e condições para o seu funcionamento e que se respeite a função e a missão dos conselheiros. Não garantir estas condições é um sinal inequívoco de que também o Governo sofre do preconceito contra as nossas comunidades, por mais que se esforce em fazer crer o contrário. Sr.as e Srs. Deputados, apesar do tom crítico que assumimos nesta discussão, não deixaremos de dar, em sede de comissão especializada, os nossos contributos para melhorar alguns dos aspetos desta proposta, na certeza de que, na nossa opinião, estamos perante um sério retrocesso na consideração que todos devemos ao Conselho das Comunidades e aos Srs. Conselheiros. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta iniciativa do Governo é um momento de grande importância e significado para Portugal e para a área das comunidades portuguesas. Com efeito, está hoje aqui em análise uma proposta que define as competências e o modo de funcionamento de um órgão que consideramos ser essencial. Estamos a falar do órgão consultivo do Governo