6 DE JUNHO DE 2020 37 Há mais de 20 anos que estes suplementos e compensações se definiram em lei, em função de particularidades específicas do trabalho prestado na administração local e na administração central. Foram ignorados os prazos de regulamentação do diploma e leis posteriores passaram ao lado da definição destas compensações. É inaceitável que passado todo este tempo estas compensações e suplementos ainda não estejam garantidos, significando profundos prejuízos para os trabalhadores, pese embora o PCP tenha apresentado propostas que resolvem este problema, por várias vezes, na Assembleia da República. Não se trata de um privilégio mas, sim, de um direito de quem trabalha em condições de risco, penosas e insalubres. Naturalmente sem prejuízo do cumprimento de todas as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho e de ter de se fazer um caminho no sentido da diminuição destes fatores de risco e na prevenção dos danos que eles causam para a saúde dos trabalhadores, o que não pode ser adiado é o pagamento deste suplemento e a garantia das demais compensações. O PCP insiste hoje, com soluções concretas que garantem condições mais favoráveis aos trabalhadores pelo trabalho que executam em condições de risco, de penosidade e de insalubridade. Foram muitas as palavras calorosas a estes trabalhadores nos últimos meses, mas o tempo é de agir e de reconhecer a estes trabalhadores que as suas condições de risco têm de ser devidamente compensadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são, em nome de «Os Verdes», para saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que motivou este agendamento, saudação esta que naturalmente se estende ao STAL, que promoveu e dinamizou a petição e através da qual trazem à discussão a necessidade de tomar medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco. De facto, o Decreto-Lei n.o 53-A/98 veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. Sucede que o diploma fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a administração central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação, que deveria ser efetivada no prazo de 150 dias, nunca avançou e nunca saiu do papel. Se é verdade que este diploma reconhece que na Administração Pública existem determinados grupos de trabalhadores que «exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado», também é verdade que, duas décadas depois, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas aos trabalhadores, tendo sido ultrapassados e ignorados todos os prazos determinados na legislação, o que representa claros prejuízos para quem trabalha em condições de risco, penosidade e insalubridade. Quer isto dizer que os trabalhadores continuam a executar funções suscetíveis de risco, penosidade e insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação. Ou seja, apesar de o trabalho realizado nestas condições poder provocar danos elevados e/ou irreversíveis sobre a saúde dos trabalhadores e apesar de, para além do suplemento remuneratório, estarem previstas na lei outras formas de compensação, a verdade é que os trabalhadores nestas circunstâncias continuam sem qualquer complemento e sem qualquer compensação. Acresce que o trabalho diário destes trabalhadores é essencial para a vida das populações e esta Assembleia tem a responsabilidade e até a obrigação de, definitivamente, pôr termo a esta omissão legislativa e a remover esta injustiça que dura há demasiado tempo, com evidentes e elevados prejuízos para os trabalhadores. Refira-se ainda que o suplemento de risco, penosidade e insalubridade e outras formas de compensação não representam qualquer benefício ou privilégio para esses trabalhadores. São, isso sim, uma compensação decorrente da execução de atividades em condições penosas ou de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores.