I SÉRIE — NÚMERO 68 24 Neste momento, a União Europeia tem duas avaliações completamente distintas: uma, sobre o ano de 2016. Ora, sobre o ano de 2016, pela primeira vez, a Comissão Europeia prevê que Portugal tenha um défice abaixo dos 3%. Repito, pela primeira vez. É uma evolução muito importante da Comissão Europeia, porque, como se recorda, quando iniciámos aqui o debate do Orçamento, a Comissão Europeia previa para 2016 um défice de 3,4% e o que a Comissão Europeia tem vindo a fazer é uma aproximação relativamente ao que são os objetivos aprovados no nosso Orçamento: a redução do défice de 3,4% para, neste momento, 2,7%. É verdade que 2,7% está ainda acima do nosso objetivo, mas é a primeira vez que a Comissão Europeia prevê um défice abaixo dos 3%. E mesmo que a nossa execução correspondesse ao ceticismo da União Europeia, isso significava, ironia da ironia, que o Orçamento por nós aprovado e por nós executado seria aquele que asseguraria o défice mais baixo em 42 anos de democracia e um dos défices mais baixos de todo o sul da União Europeia. Aplausos do PS. Por ironia, a outra análise que está a ser feita é a do período de 2013/2015. Quanto ao resultado de 2015, já sabemos que, infelizmente, a conclusão da Comissão Europeia é a de que, retirando todas as medidas extraordinárias, quer do lado da despesa, quer do lado da receita — os BANIF e todas as outras receitas —, o défice está em 3,2%, ou seja, muito longe dos 2,7% a que o anterior Governo se tinha proposto. Portanto, a avaliação que a Comissão Europeia hoje está a fazer é perante este fracasso da execução orçamental no período 2013/2015. O nosso entendimento é o de que, independentemente da dureza e da crueza dos números, é essencial defender o interesse nacional, o mesmo é dizer defender a justiça para com Portugal e para com os portugueses. Seria altamente injusto, depois do que foi uma política apadrinhada pela Comissão Europeia, do que foram os brutais sacrifícios infligidos pelo anterior Governo aos portugueses, que ainda agora tivéssemos de ser sancionados pelo fracasso das políticas que o anterior Governo seguiu e que provocou estes resultados que não conduziram à consolidação necessária das finanças públicas. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Vamos, por isso, bater-nos pelo que é necessário bater-nos e verificar que quando, durante tantos anos, dizíamos que não era com doses de austeridade sobre doses de austeridade que conseguiríamos reduzir o défice abaixo dos 3%, infelizmente, tínhamos razão e a estratégia seguida pelo anterior Governo, infelizmente, não deu resultado e não conduziu a uma redução do défice. Pode ser irónico, mas a verdade é esta: a Comissão Europeia, pela primeira vez, prevê um défice abaixo dos 3% ao atual Governo, apoiado, designadamente, pela Sr.a Deputada. Aplausos do PS. Será uma ironia do destino, mas eu diria que é uma feliz ironia do destino. Não quero deixar de responder à primeira questão. Eu acho que demos um passo muito importante ao travar as penhoras relativamente ao fisco. Estamos disponíveis para considerar outras formas. O próprio Presidente da República, aquando da promulgação do diploma e da celebração dos 50 anos do Código Civil, expressou preocupações sobre essa matéria e eu próprio pedi dados sobre a situação, porque tenho a indicação de que, nas situações de incumprimento dos créditos imobiliários, na generalidade dos casos, não tem havido penhora mas, sim, conversão dos contratos, reestruturação das dívidas e outras formas que têm permitido entre as partes chegar a um entendimento. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Vou pedir-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. O que é fundamental, obviamente, não é eliminar a obrigação que as pessoas têm de pagar mas assegurar que, perante situações excecionais da vida, não haja perda do direito à habitação, porque esse é o direito