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Na sequência do protesto e do apelo do meu camarada Manuel Alegre, pedia ao Sr. Presidente que apelasse a todos os deputados para se dispensarem de mais intervenções do tipo que referi, a fim de entrarmos na discussão dos votos e na parte deliberativa que lhes diz respeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa compreende a oportunidade da intervenção de V. Ex.a e permite-se anunciar que estão realmente na Mesa votos de protesto e congratulação apresentados pelo PSD, pela ASDI, pelo PCP, pela FRS e pelo PPM.
É evidente que a Mesa de modo nenhum pode coarctar o direito que os Srs. Deputados têm ao uso da palavra. Mas porque se lhe afigura oportuno que, neste momento, o que seria fundamental era que nesta sessão ainda, que é a primeira em que nos reunimos depois desses acontecimentos, se fizesse a votação de todos estes votos, ponho à consideração dos Srs. Deputados que estão neste momento inseri-los o problema de saber se aderem à proposta do Sr. Deputado Carlos Lage ou se não prescindem do direito de usar da palavra tal como tinham solicitado
Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Costa Pereira e aos restantes Srs. Deputados se prescindem da palavraPausaComo me parece que os Srs. Deputados estão de acordo, mesmo o Sr. Deputado António Moniz, que também prescindiria de responder aos protestos que já foram feitos...O Sr. António Moniz (PPM): Sr. Presidente, não prescindo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é um direito inegável que todos lhe reconhecemos, mas tenho pena que V. Ex.a não prescinda, pois estamos a sacrificar o fundamental ao acessório.O Sr. António Moniz (PPM): - Sendo assim, Sr. Presidente, eu prescindo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Moura Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dar o nosso acordo à proposta do Partido Socialista.
Queria ainda pedir ao Sr. Presidente que providenciasse no sentido de fazer chegar à nossa bancada o texto dos dois restantes votos, visto que só temos os votos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vou ler os votos que estão na Mesa.
Assim, o voto do PSD e do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, propõem o seguinte voto de protesto e de congratulação:
A Assembleia da República protesta veementemente contra o golpe antidemocrático desencadeado em Espanha no passado dia 23 e congratula-se vivamente com a vitória pronta, clara e inequívoca das instituições e das forças democráticas, manifestando-lhes a sua solidariedade e afirmando-lhes a sua convicção de que saberão preservar e consolidar o regime democrático
O voto da ASDI é o seguinte:
Considerando os graves acontecimentos ocorridos em Espanha nos dias 23 e 24 de Fevereiro de 1981, designadamente a ocupação do Parlamento por forças sediciosas e o sequestro dos deputados e dos Ministros:Considerando que se tratou die uma tentativa desesperada da extrema-direita para subverter e destruir o processo político constitucional e democrático de Espanha;
Considerando que as instituições democráticas espanholas e os homens que as servem revelaram grande coragem, exemplar firmeza e serena capacidade de decisão e puderam ultrapassar tal situação sem derramamento de sangue e sem nenhuma cedência perante os autores da intentona;
Considerando que também as forças armadas espanholas, no seu conjunto, obedecendo ao Chefe de Estado e às autoridades constituídas, se mantiveram fiéis ao seu juramento constitucional, sem quebra das suas missões específicas;
Considerando que, na provação vivida, o povo espanhol se houve com inexcedível dignidade, mostrou a sua maturidade cívica e se identificou com a democracia;
Considerando que, se é possível extrair uma lição deste acontecimento, ela é a de que somente o respeito da ordem constitucional democrática, a pacificação das forças armadas e a criação de convivência livre entre todos os cidadãos e grupos políticos permitem vencer quaisquer dificuldades políticas ou outras;
Considerando que também mais uma vez ficou provado que na Europa dos nossos dias, por pesados que sejam os problemas, só a democracia, o consenso e a legalidade os permitem enfrentar, e não a rotura ou os extremismos:Recordando que em Portugal, em 1975, também os deputados à Assembleia Constituinte foram vítimas de sequestro, embora de natureza diferente:A Assembleia da República:1) Protesta contra a acção golpista, de carácter fascista, desencadeada em 23 e 24 de Fevereiro de 1981;
2) Manifesta o seu regozijo pelo triunfo da democracia e a sua solidariedade com o Congresso e os deputados espanhóis e, em geral, com todo o povo espanhol:
27 DE FEVEREIRO DE 1981 11493) Reafirma a sua vontade de, em qualquer circunstância, defender os valores da liberdade e da democracia.O voto do PCP tem o seguinte conteúdo:Tendo participado da profunda preocupação e indignação com que os democratas e a opinião pública portuguesa acompanharam a recente acção golpista de inspiração fascista ocorrida em Espanha, que, a ter sucesso, marcaria o um da vigência da Constituição aprovada pelos povos de Espanha e encetaria uma nova era de repressão e agonia da Espanha liberta do franquismo;
Considerando que tal acção se traduziu, designadamente, no assalto e ocupação da sede do Parlamento espanhol, com obstrução e impedimento de exercício das competências de órgãos de soberania constitucionalmente legítimos e na prática de violência física e moral e cerceamento continuado das liberdades individuais dos membros daqueles órgãos de soberania;
Considerando que em tal emergência foi assegurado o funcionamento das instituições democráticas, tendo prevalecido as posições favoráveis ao prosseguimento do processo democrático em Espanha:A Assembleia da República, na sua primeira reunião plenária após os graves acontecimentos de 24 de Fevereiro em Espanha:1) Condena firmemente aquela tentativa de fazer retroceder o processo político e liquidar as liberdades democráticas e os direitos conquistados pelos trabalhadores e pelos povos do país vizinho;
2) Exprime o seu regozijo pelo fracasso da tentativa golpista e pelo restabelecimento das condições de livre exercício das competências dos órgãos de soberania constitucionalmente legítimos:
3) Manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores e as forças democráticas de Espanha e a sua confiança de que esta provação por que acaba de passar a democracia espanhola constitua motivo para maior unidade dos democratas e maior reforço do processo de democratização do país vizinho.O voto da FRS é o seguinte:A tentativa de golpe militar do dia 23 em Espanha provocou em todos os portugueses que amam a democracia um sentimento de indignação e revolta.
A trágica memória que ficou dos adventos do franquismo e do penoso sofrimento de um pais dilacerado por terríveis confrontos perpassou nos espíritos, de mistura com uma gélida frustração. As esperanças a que a democracia dera lugar estavam em risco.
Foi, por isso, de constante ansiedade e pareceu demasiadamente longo o tempo que decorreu antes que a situação se desanuviasse. Esconjurados os fantasmas que no horizonte se perfilavam, ter-se-á, porventura, compreendido melhor como em certos recessos, menos permeáveis, de uma sociedade, recém-saída de prolongado cativeiro podem continuar enquistados, ainda, os germes patogénicos do fascismo, prontos a reactivarem-se à mínima quebra de resistência do corpo colectivo.
A ditadura, que durante tantos anos combateu ferozmente o profundo desejo de liberdade de um povo nobre e insubmisso, assentava o seu poder numa rede de interesses particulares, que dela beneficiavam, e procurava justificar-se mediante uma estrutura doutrinária, baseada nos conceitos ideológicos mais arcaicos e reaccionários da tradição espanhola, que lhe permitia manter a intoxicação psicológica dos apoiantes e a passividade dos estratos menos esclarecidos da população.
Tanto uns como outros, quer os que têm os seus antigos privilégios em perigo, face à emergência das reivindicações populares, quer os fanáticos que se não acomodam ao desmoronar das suas crenças, são hoje os inimigos irredutíveis da jovem democracia. Entre estes, segundo tudo indica, terá sido feito o recrutamento dos responsáveis pelo ataque desferido contra o Palácio do Congresso.
Não obstante a ferocidade de que se revestiu a sua investida, o regime constitucionalmente instituído pela livre vontade do povo espanhol saiu vitorioso da dramática provocação a que esteve sujeito.
Os acontecimentos ocorridos e a evolução de que estão a ser objecto provaram que as forças que apostam na liberdade e no progresso são prevalecentes e que, alertadas pelo sucedido, não desfalecerão na vigilância dos inimigos de sempre.
Por tudo o que para os Portugueses isto representa, a Assembleia da República, cujos deputados acompanharam as horas de angústia e incerteza vividas pelos seus colegas espanhóis, manifesta o seu grande júbilo pela forma como a crise foi superada e o apreço que, de justiça, é devido à coragem e à determinação com que as autoridades do país vizinho, com especial realce para S. M. o Rei Juan Carlos, souberam estar à altura da situação.
Os deputados abaixo assinados propõe que a Assembleia da República aprove o voto que atrás ficou formulado.Finalmente, o voto do PPM é do seguinte teor:A Assembleia da República Portuguesa congratula-se pela forma como as instituições democráticas espanholas, coordenadas pelo rei, souberam resistir a um golpe antidemocrático, na luta comum pela defesa dos direitos e liberdades fundamentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da minha intervenção anterior, sugeria e propunha aos autores dos diversos votos, dado que na sua parte conclusiva são muito semelhantes, para que se reunissem imediatamente e ten-
1150 I SÉRIE-NÚMERO 34lassem chegar a um voto comum, visto que será bastante negativo que nesta Assembleia sejam aprovados diversos votos, pois os aprovados até serão enviados às Cortes Espanholas.
Daríamos, assim, um sinal de convergência muito positivo numa maiéria que deve interessar a todos os democratas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que podíamos rapidamente chegar a essa parte conclusiva comum de todos os votos acabados de ler pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD, queria dar a inteira concordância a esta proposta, que me parece dar muito mais significado global à posição política que vamos tomar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dar o meu apoio a esta proposta - nós, aliás, já pensaríamos retirar o nosso voto, visto que posteriormente subscrevemos a proposta de voto apresentada pela Frente Republicana e Socialista -, mas, antes disso, pediria também ao Sr. Presidente uma breve rectificação sobre a ordem de entrada dos votos. O nosso voto de protesto, visto que me parece que foram lidos pela ordem de entrada, foi anunciado ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes no dia 24 e hoje de manhã entregue no gabinete de V. Ex.a, tendo-se colhido indicação de que não havia nenhum outro voto pendente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o vosso voto tinha solicitada a apresentação às 17 horas e 10 minutos e o PSD entregou o seu voto no meu gabinete às 16 horas e 35 minutos. É o que consta do despacho exarado nos votos. Só por isso os li nessas circunstâncias.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Mas o nosso foi entregue no dia 24.O Sr. Presidente: - Foram ambos entregues no dia 24.
O do PSD às 16 horas e 35 minutos e o da ASDI às 17 horas e 10 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, antes de me referir à proposta apresentada pelo Partido Socialista, queria comunicar à Assembleia que o MDP/CDE tinha dialogado, entretanto, com o PCP e tínhamos combinado subscrever o seu voto, que assim se transformaria em voto conjunto. Assim, ia pedir ao Sr. Presidente autorização para os nossos deputados ainda subscreverem o voto apresentado pelo PCP, e que já se encontra na Mesa.
Perante a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, estamos perfeitamente de acordo com ela. Parece-nos perfeitamente pertinente e subscrevemo-la integralmente.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem a mais pequena dúvida em aceitar, que a um voto adiram quaisquer outros Srs. Deputados, e é evidente que o PCP não se opõe à solicitação que acaba de fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos dar a nossa completa adesão à proposta apresentada pelo Partido Socialista, que, aliás, ontem à tarde tínhamos dado a conhecer ao Partido Socialista.
Entretanto, se o Sr. Presidente me permitisse, eu aduzia uma outra sugestão mais.
Parece-me que será muito fácil, no nosso entender, encontrar uma moção de síntese - e creio que o PSD vai dar-nos já muita da experiência adquirida no seu Congresso -,...Risos.... e sugeria que se constituísse uma comissão com um representante de cada grupo parlamentar proponente de votos e que entretanto os trabalhos decorressem. Certamente que os grupos parlamentares têm algumas declarações a fazer para apoiar os votos que apresentaram ou para traduzir as posições em relação aos votos apresentados pelos outros grupos parlamentares. Assim, parece-me que, com grande vantagem, poderemos continuar os trabalhos, prosseguir a discussão e, quando chegarmos ao termo da discussão, certamente que a comissão terá pronta uma moção de síntese, que então poderemos votar.O Sr. Presidente: - As moções de síntese, pelos vistos, estão a constituir doutrina. Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, no seguimento das sugestões aqui feitas, nomeadamente as do Sr. Deputado Carlos Lage, nós propúnhamos atendendo a que de facto o voto da FRS é o que de uma forma mais completa exprime os sentimentos da Assembleia, a retirada dos outros votos e que se subscrevesse o da FRS, caso os outros partidos estivessem de acordo.O Sr. Presidente: - Há algum inconveniente da parte dos outros partidos subscritores de votos? Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte não há qualquer objecção. Não nos atrevemos a fazer essa proposta, na medida em que ontem fizemos uma sugestão aos outros grupos parlamentares para um texto comum e não tivemos êxito imediato nessa tentativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - O Partido Social-Democrata continua a pensar que será preferível fazermos um texto que não seja imputado a esta ou aquela bancada, mas que possa ser um texto que
27 DE FEVEREIRO DE 1981 1151surja de um trabalho conjunto de todos os grupos parlamentares. Não é que discordemos fundamentalmente das linhas do voto da FRS, mas parece-me que ele é um pouco prolixo e que ganharia mais força sendo um trabalho conjunto dos vários grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que da nossa parte não há absolutamente nenhuma relutância em subscrever e apoiar o voto apresentado pela FRS. Parece-nos, no entanto, melhor metodologia a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos dizer que tínhamos também um voto para apresentar à Mesa, mas, em face dos vários votos apresentados, verificamos que o bom senso pervaleceria nesta Câmara se chegássemos à conclusão de um voto síntese de todos os votos.
Simplesmente, para que o voto saia reforçado com a unanimidade desta Câmara, também gostaríamos de participar na comissão que vai redigir esse voto síntese, e neste sentido a comissão deve integrar não apenas aqueles que até à altura apresentaram o seu voto mas também um representante do CDS, para que o voto saia com a unanimidade desta Câmara.O Sr. Presidente: - Se VV. Ex.as me permitem uma sugestão, diria que, embora nem todos os partidos com assento na Câmara tenham subscrito votos, me parece que essa comissão representaria da melhor forma o excelente consenso a que se está a chegar se integrasse um membro de cada um dos partidos e, portanto, o texto final apareceria subscrito por todos os partidos.
Entretanto, há ainda duas inscrições para declarações políticas na sessão de hoje: uma do PSD e outra do Sr. Deputado Mário Tomé. Ousaria perguntar se porventura elas visam ainda o caso dos acontecimentos de Espanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD):- Sr. Presidente, a declaração política do PSD, embora se refira inicialmente e muito brevemente ao caso espanhol, é fundamentalmente diversa e trata outro assunto completamente diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A minha declaração política não se refere a este caso, Sr. Presidente. É totalmente diversa.O Sr. Presidente: - Portanto, subsistem as inscrições para as declarações políticas.
No entanto, existe ainda uma questão, para a qual peço a opinião da Câmara.
Os votos são votados, regimentalmente, depois de esgotada a outra matéria do período de antes da ordem do dia. Ora, porque parece de interesse para todos nós, pois foi esse o consenso a que se chegou a partir da sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage, que este conjunto de votos seja sintetizado num só para depois poder ser votado, ponho à Câmara o problema de saber se há consenso para que os votos sejam discutidos antes das declarações políticas. Ou então outra sugestão se poderia estabelecer: os partidos designariam imediatamente os representantes que vão integrar essa comissão, esta reuniria, faria o texto síntese do voto e continuaríamos os trabalhos com as declarações políticas.
Além disto, o que ainda sugiro aos Srs. Deputados é que a oito minutos do termo do período de antes da ordem do dia considerem a hipótese da sua eventual prorrogação, dado o interesse político de a votação ser feita ainda na sessão de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpelar a Mesa «, ao mesmo tempo, fazer uma sugestão no sentido de considerarmos o prolongamento do período de antes da ordem do dia como um prolongamento especial, tendo em conta o conjunto de votos apresentados e a sua relevância e a importância que a Assembleia já lhes conferiu. Uma vez que, geralmente, o prolongamento do período de antes da ordem do dia é para intervenções muito curtas, este teria, pois, de ser um prolongamento especial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa põe à consideração da Assembleia a sugestão do Sr. Deputado Carlos Brito, que implica, portanto, uma ocasional alteração ao Regimento.
Vamos votar esta proposta de prolongamento do período de antes da ordem do dia nas condições sugeridas pelo Sr. Deputado Carlos Brito.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está, pois, prorrogado o período de antes da ordem do dia.
Pedia agora o favor de os grupos parlamentares indicarem imediatamente os membros que vão integrar a comissão de redacção do voto síntese.Pausa.Ora, os nomes indicados são: pelo PSD, o Sr. Deputado Moura Guedes; pelo PS, o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado; pela UEDS, a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes; pelo PCP, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira; pelo CDS, o Sr. Deputado Narana Coissoró; pela ASDI, o Sr. Deputado Magalhães Mota; pelo MDP/CDE, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; pela UDP, o Sr. Deputado Mário Tomé, e pelo PPM, o Sr. Deputado Borges Carvalho.
Pedia a estes Srs. Deputados que se reunissem imediatamente, e assim que tivessem o seu trabalho concluído o comunicassem à Mesa.
Vamos então prosseguir com as declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tentativa de golpe militar ocorrido
1152 I SÉRIE-NÚMERO 34em Espanha chega até nós, Portugueses, com um muito denso significado. Na verdade, a sua pronta superação de novo reafirmou a capacidade da democracia para ser ela mesma, pondo em acto os seus próprios mecanismos e virtualidades, a enfrentar a agudização de crises ou a preparação das rupturas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - A democracia funcionou eficazmente sem que, para tal, as forças armadas tenham sido cometidas, nos esquemas constitucionais, outras funções ou outra missão para além das que lhe são específicas e que são tradicional motivo de honra e de dignidade; vive-se em Espanha uma democracia civil, sem que qualquer auto proclamado orgão castrense reivindique tarefas de vigilância das instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Como um todo, firmes nas suas regras e na sua natural vocação, as forças armadas estão, nos termos da Lei Fundamental, subordinadas ao Governo, ao qual cabe definir a política de defesa. Outra e decisiva razão por que a democracia funcionou eficazmente esteve em o Rei, o Chefe do Estado - «símbolo da sua unidade e permanência» -, se ter, uma vez mais, sabido assumir como tal, congregando para um destino comum os sentimentos do povo espanhol.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sua acção integradora foi, em momento de perigo, plenamente cumprida, e não factor de divisão ou de reticência.
Por assim ser, tudo faz pensar que em Espanha o processo político se continuará a desenvolver, ultrapassando os focos de desestabilização provindos de minorias que apenas representam a violência e prosseguindo nos caminhos que, nos pós-franquismo, se abriram: os da normalidade democrática. Subjacente a esse processo político esteve um realístico consenso entre as principais forças políticas quanto às grandes coordenadas da Constituição.
27 DE FEVEREIRO DE 1981 1153nessa área resultante de uma outorga de sentido autoritário, precariamente lhe conferiu e, peremptoriamente, exige que, nesta ponta final da transição para a democracia plena, a substituição de chefias militares não seja motivo de perturbação, pelo menos latente, nas forças armadas,...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: -... até porque essa será a melhor via para que elas se possam manter na sua natural vocação de servirem a Pátria, e não a de, num ou noutro caso, e contra a sua vontade, servirem de homenagem a uma ultrapassada «revolução)).O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador - As forças armadas são, para todos os portugueses, motivo de orgulho e de confiança, e nada deverá afectar o respeito que a todos, seja qual for a sua posição na hierarquia do Estado, deverão justificar e merecer.
De igual modo, o Partido Social-Democrata manter-se-á atento a tudo aquilo que constitua a expressão de uma maioria presidencial. As maiorias que elegem os chefes de Estado findam quando eles são eleitos, e deverão ser eles próprios a ultrapassá-los, pois, se o não fizeram ou se, pelo contrário, neles se apoiarem, por mais difusa que seja essa sua acção, estarão a dividir, e não a unir.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD) - Muito bem!O Orador: - As únicas maiorias que, ao nível nacional, subsistirão após as eleições serão as parlamentares, e isto, claro está, num regime verdadeiramente democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento do mandato que, inequivocamente, lhe foi conferido em 5 de Outubro, a Aliança Democrática não abdicará da sua responsabilidade de assegurar aos Portugueses um governo estável e tudo fará para que esta Assembleia da República, ganhando em eficácia, dê aos Portugueses a imagem deles próprios e da democracia por que optaram.
O Partido Social-Democrata, do seu presidente às suas bases, unidos no mesmo querer e no mesmo projecto, que é o da social-democracia, mantém-se forte e coeso, determinado a transformar Portugal, que é património de todos e que já demonstrou não aceitar ser pertença de alguns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O seu próximo horizonte está claramente definido nas conclusões do seu 8.o Congresso e aí foi expressamente sintetizado numa só frase: «construir o futuro», exactamente porque o futuro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, começa em cada momento e embebe as suas raízes no que somos e no que fazemos.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé renunciou ao direito de fazer hoje a sua declaração política, inscrevendo-se para a fazer na sessão de amanhã. Por essa razão, as inscrições existentes para o período de antes da ordem do dia estão esgotadas...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de intervir.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, ouvi a sua intervenção com atenção e, naturalmente, como compreende, não estou de acordo com a maior parte das alegações que aqui nos trouxe.Uma voz do PSD: - E ainda bem!O Orador: - No entanto, como é natural, pois sou curioso destas coisas da política, gostava de lhe pedir um esclarecimento. Na moção-síntese finalmente aprovada no Congresso do PSD suponho que, a certa altura, se recomenda a apresentação de uma candidatura civil para as eleições presidenciais de 1985.
É óbvio que não lhe vou perguntar se já estão a pensar em alguém, porque, se calhar, não me diria, mas, de qualquer maneira, formulava-lhe a seguinte interrogação: significa isto uma autocrítica em relação ao candidato que o PSD apoiou em 1980?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, tem V. Ex.a a palavra para responder, se assim o desejar.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo esclarecer o Sr. Deputado Carlos Brito de que pode ficar completamente descansado, porque está imune a qualquer escolha que a Aliança Democrática e o PSD façam da sua pessoa para candidato à Presidência da República em 1985.Risos.Quanto ao propósito manifestado no Congresso do PSD, ele apenas representou uma perspectiva para daqui a quatro anos, pois é desejável que a sociedade, para ser civilizada, se torna civil.
Nos vivemos ainda num período de transição, parte dos candidatos à Presidência da República em 1980 eram militares, e um militar pode ser um candidato perfeitamente democrático, não há nada que faça objecção a essa escolha, e eu lembro ao Sr. Deputado o facto, que certamente está na sua memória, de dois presidentes notáveis de dois países democráticos - como foram o general Eisenhower e o general De Gaulle - terem sido dois grandes presidentes de Repúblicas civis e, portanto, nada obsta a que se escolha um candidato militar, só que, por uma questão de inserção num projecto para daqui a quatro anos, é desejável que haja um distanciamento em relação a figuras militares, por mais respeitáveis que elas sejam.
Assim, e terminando, devo dizer que a posição assumida pelo Congresso do Partido Social-Democrata
1154 I SÉRIE-NÚMERO 34não representou nenhuma autocrítica; pelo contrário, representou a afirmação de que o Partido Social-Democrata está sempre aberto a novas perspectivas, pois não é um partido monolítico, está rasgado à construção de um horizonte aberto e desbloqueado.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).O Sr. Presidente: - Dado que os Srs. Deputados que constituem a comissão de redacção do voto comum a toda a Câmara sobre os acontecimentos que tiveram lugar em Espanha ainda não nos comunicaram a conclusão do texto final, e para não perdermos tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para uma intervenção.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo, quando pensada em termos nacionais, não deixa de ter ligado a si o folclore, as festas populares, encimadas pela internacionalizada Festa de Nossa Senhora da Agonia, a beleza da sua paisagem, que emoldura a ternura e franqueza das suas gentes... enfim, uma cidade, capital de um distrito, para quem os Portugueses olham como se de uma criança se tratasse!...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador - Mas cãs crianças crescem, as suas ambições evoluem e, como tal, Viana do Castelo, cidade e distrito, embora pretendendo manter vivas as suas tradições, manter o seu encanto e beleza, não pode parar, tem de projectar-se no futuro e garantir para os seus habitantes melhores condições de vida e bem-estar social, precisando para tal das infra-estruturas indispensáveis que, necessariamente, hão-de emanar das suas vocações próprias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo é uma cidade marinheira. Dela rumaram frotas na época dos descobrimentos e aí existiu assinalável frota de pesca do bacalhau que a conjuntura nacional e internacional, e as condições do porto, reduziram a quase nada, mantendo-se, contudo, uma ainda significativa frota de pesca costeira!...
Nestas circunstâncias, e pesados os diversos factores - sobretudo turístico-paisagísticos -, houve que pensar na reestruturação e dinamização das actividades ligadas ao mar, lançando-se a reconstrução ou, melhor dizendo, a autêntica construção de um novo porto de mar em Viana do Castelo, com despacho inicial do Governo datado de 2 de Setembro de 1976.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da Aliança Democrática, atento ao problema do desenvolvimento regional, tem dado a melhor atenção a esta obra e, por despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 14 de Março de 1980, foi dotada a verba de 1280000 contos, como reforço da verba inicial, que era de 440 000 contos, não só correspondendo ao inerente agravamento dos preços da empreitada por alteração das circunstâncias económicas e sua revisão nos termos contratuais, mas também do aumento do volume dos trabalhos previstos na primeira fase, tais como o prolongamento da regularização da margem norte para montante, em cerca de 1000 m, a construção de uma pequena doca para embarcações de recreio e a ampliação do cais comercial na margem sul em cerca de 240 m.
Prosseguem em bom ritmo as obras do Porto de Viana do Castelo e, será caso para dizê-lo, podem constituir exemplo de como deveriam ser geridas e processadas as obras públicas em Portugal, tudo levando a crer que os prazos previstos para a sua conclusão, o terceiro trimestre de 1982, serão cumpridos. São inumeráveis os benefícios que as novas condições do porto trarão à cidade de Viana do Castelo, ao distrito, à província do Minho e à economia do País, desde a possibilidade de expansão das actividades piscatória e comercial do porto, ao alargamento dos horizontes da construção naval, com o peso que aí têm os estaleiros navais de Viana do Castelo - hoje perfeitamente lançados na exportação-, bastando dizer que, nos últimos seis anos, os estaleiros cobraram do estrangeiro qualquer coisa parecida com 106 milhões de dólares.
Os próprios Estaleiros de Viana passam por uma fase de modernização, mas a sua projecção como unidade rentável está intimamente ligada à existência de um porto de mar capaz, o que decerto também é ambição dos 2000 trabalhadores aí em serviço. Outro tanto se poderá dizer da zona industrial que está a nascer nos arredores da cidade e que, por certo, será tanto mais desenvolvida quanto melhores forem as condições do porto, não esquecendo as indústrias e as actividades que existem no interior da província do Minho, nomeadamente em Braga e Guimarães, que muito poderão aproveitar deste pólo de ligação à Europa e ao mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os órgãos autárquicos locais têm noção do valor que esta obra representa para a região, a qual tem sido analisada nos seus mais variados aspectos, e a conclusão a que se chegou é a de que os benefícios que se colham ultra» passam em muito os pequenos prejuízos circunstanciais, bastando para tanto debruçarmo-nos um pouco sobre os números.
O porto de Viana do Castelo verá, previsivelmente, a sua capacidade de tráfego comercial triplicar - de 200 000 t/ano para 600 000 t/ano e o movimento do seu porto de pesca poderá quadruplicar, passando de 3800 t/ano para 15 000 t/ano. O porto disporá, na primeira fase, de uma área de apoio da ordem dos 15 ha, zona onde se instalarão parques de contentores e camiões TIR, parque de mercadorias, armazéns de separação, armazéns de carga geral, edifícios de apoio e outros.
Todo o investimento referente a esta primeira fase alargada tem sido suportado pelo Orçamento Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ter em conta que as verbas em causa representam um grande esforço, impedindo outras acções que são também urgentes e que as populações reclamam. Mas a verdade é que a Região do Alto Minho merece que o governo da Aliança Democrática contribua para o arranque sócio-económico daquelas populações e, por isso, o investimento é perfeitamente justificável e merece o apoio do Partido Social-Democrata, porque vai ao encontro da vontade generalizada da população. E a minha intervenção nesta Assembleia tem por fim justificar o alcance e valor desta obra, mas
27 DE FEVEREIRO DE 1981 1155também alertar o Governo para o interesse que há em prever, desde já, a segunda fase que compreenderia a dragagem geral do porto, o cais de turismo, as infra-estruturas terrestres, as redes de abastecimento e esgotos, os acessos rodoviário e ferroviário e o equipamento de exploração portuário, tanto mais que parece existir a hipótese de um financiamento alemão a aplicar na conclusão deste empreendimento, que não poderá deixar de dispor das condições desejáveis.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixamos, perante a Assembleia da República, perante os Portugueses, o testemunho público do empenhamento político do Partido Social-Democrata em ver concretizado, a curto prazo, sonho de séculos das gentes de Viana na certeza de que estamos a lutar peio engrandecimento de uma região e do País e pela melhoria das condições de vida de gente simples e trabalhadora que da cruz do dia-a-dia faz a sua bandeira - os pescadores, os trabalhadores da construção naval, os homens do campo, que também se preparam para competir na exportação, os trabalhadores das mais diversas indústrias, todos, enfim, irmanados no mesmo desejo, de verem finalmente a sua cidade e o seu distrito tidos no conceito que merecem no conjunto das cidades e dos distritos de Portugal. Todos, dizia, esperam que o porto de mar de Viana do Castelo seja a nova porta que há-de relançar a região para os grandes desafios que o futuro nos reserva.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa muito recente visita a Trás-os-Montes tive o ensejo de contactar com bastantes agricultores, bem como outras pessoas ligadas aos mais variados sectores da vida social dessa região.
Através desses contactos, tomei conhecimento dos diversos problemas que afligem os agricultores transmontanos. Não é que todos os seus problemas sejam diferentes dos restantes agricultores, mas há algumas diferenças e, por isso mesmo, as levanto aqui nesta Assembleia.
A política agrícola da «AD», agora bem coberta com o pretexto da seca, ameaça lançar na ruína milhares de agricultores.
À beira da ruína se encontram milhares de agricultores transmontanos. Os seus problemas tem, por certo, tudo de comum com os problemas que por todo o país os agricultores enfrentam. São as culturas e as colheitas perdidas, é o agravamento dos preços dos factores de produção, são as dificuldades cada vez maiores para escoarem as suas produções, são os preços ruinosos por que são pagos os seus produtos, o gado, etc.
Os problemas regionais que nesta intervenção levanto, mais que traduzirem o drama diário dos agricultores de Trás-os-Montes, são o drama resultante de uma política agrícola que, por todo o país, vai destruindo as débeis e profundamente atingidas estruturas económico-agrícolas das pequenas e médias explorações.
A inventariação dos problemas regionais que depositamos nesta Assembleia constitui um conjunto de factores imediatos de estrangulamento económico e produtivo, para os quais os agricultores transmontanos reclamam, justificada e legitimamente, solução. A intempérie destruiu já grande parte das produções de castanha, azeitona, laranja e produções hortícolas, além das culturas outono-invernais, sem que os agricultores disponham de um seguro agro-pecuário ou de indemnizações que os ponham a coberto destes acidentes. Os 30 % de indemnização para a castanha, atribuídos pelo Governo, não só são manifestamente insuficientes como não passam de uma medida isolada.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a par desta dramática situação, outra decorre, contribuindo decisivamente para o frontal agravamento da crise da agricultura transmontana. Parte substancial da produção de azeitona está perdida, mas, enquanto os agricultores suportam o peso total dos prejuízos, os grandes armazenistas recebem um subsídio de 20$ por litro de azeite, pelo «especial favor» que fazem em vender caro o que compram barato ao produtor; a maçã tem vindo a ser paga ao agricultor a preços ruinosos, não ultrapassando, na maior parte dos casos, e para a maçã de melhor calibre, os 7$ a 8$ por quilograma quando a maçã de menor calibre vai apodrecendo às toneladas ou chega a ser paga a 1$ o quilograma; o vinho da colheita anterior continua ainda, em boa parte, por escoar e a preços baixos e, entretanto, o produto sobe progressivamente no consumidor, em benefício dos «marteleiros» e grandes armazenistas; o preço de gado no produtor vem baixando progressivamente, situando-se já, para a carcaça de bovinos, a níveis entre os 30$ e os 40$ mais baixos que no ano anterior.
A situação vêm-se agravando com os novos focos de febre aftosa, que levaram ao encerramento das feiras de Montalegre, Boticas, Chaves, Vimioso e Outeiro. A vacinação começou a ser feita, mas apenas nas zonas atingidas, o que nos leva a invocar o ditado «depois da casa roubada, trancas à porta».
Entretanto, a anunciada intervenção especial da Junta, no mês passado -para lá do benefício da dúvida que lhe concedemos quanto à profundidade da sua intervenção no mercado em matéria de escoamento dos godos - fica-se por preços manifestamente inferiores aos justamente reivindicados pelas organizações dos agricultores, mais não constituindo que uma cobertura ao aviltamento dos preços impostos pelos grandes intermediários. Mais: esses preços da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, por incluírem agora o couro e as miudezas, acabam por ser inferiores aos anteriores, mesmo com o transporte por conta da Junta.
Finalmente, não podemos deixar de denunciar a situação criada em torno de um produto cuja importância para a economia agrícola do Nordeste Transmontano é por todos reconhecida. Trata-se da batata.
Quanto à batata de semente, a liberalização da sua importação não só conduz à marginalização das cooperativas, a um excesso de variedades e à má qualidade e insanidade do produto como contribui para comprometer seriamente a produção nacional, cavando a miséria de milhares de agricultores que, em Trás-os-Montes, se dedicam à sua produção.
E, no entanto, os interesses nacionais exigem a protecção do produtor nacional, através de um claro
1156  I SÉRIE-NÚMERO 34empenhamento do Governo não só quanto ao mercado como no respeitante a uma política de desenvolvimento e correcto controle sanitário e genético da produção de batata de semente. É isto que os agricultores transmontanos exigem ao Governo!
Quanto à batata de consumo, a intervenção, ou melhor, as encomendas feitas pela Junta Nacional de Frutas no Nordeste Transmontano foram tardias e estiveram longe de abranger todos os concelhos, beneficiando assim o negócio e especulação dos grandes armazenistas, chegando a batata a ser paga ao produtor a preços inferiores aos 5$ por quilograma no princípio da colheita.
Tenha-se ainda presente que, além de uma deficiente intervenção da Junta, o preço que esta praticou, de 7$50 o quilograma, é um preço ruinoso, que não chega sequer para cobrir os custos de produção. Isto é tanto mais grave quanto o Governo já estabeleceu para a colheita de 1981/1982 estes preços, que são realmente muito baixos.
Entretanto, o preço sobe no consumidor e os grandes intermediários e armazenistas são grandes beneficiários. É assim, para os grandes intermediários e armazenistas, a especulação, os subsídios e a política proteccionistas do Governo e, para os agricultores, a tarefa de semear, o suor e desespero e, finalmente, a expropriação do produto do seu trabalho.
Bem se pode afirmar que a «AD», na caça ao voto, deu um chouriço. Agora, vai buscar o porco. E porco de muitas arrobas!
Quem viu o País País na TV, no passado dia 19, pôde ouvir da boca de um agricultor tudo o que afirmo, ou seja, o caminhar para a ruína de milhares e milhares de agricultores transmontanos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições e a comissão de redacção do texto do voto ainda não concluiu os seus trabalhos, e dado que são 17 horas e 7 minutos, sugeria à Câmara que se fizesse já o intervalo regimental.
Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver qualquer oposição, vamos agora fazer um intervalo de trinta minutos durante o qual convoco uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares no meu gabinete. Além disso, pede-me o Sr. Deputado José Nisa para informar os Srs. Deputados que integram a Comissão de Segurança Social, Saúde e Família que a sua reunião terá lugar, também durante o intervalo, no Salão Nobre.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde, que a solicitou.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, era para, nos termos regimentais, pedir a prorrogação do intervalo por mais trinta minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida.Srs. Deputados, a sessão recomeçará as 18 horas e 25 minutos.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a moção conjunta de todos os partidos com assento na Assembleia da República sobre a tentativa de golpe militar do dia 23 do corrente mês em Espanha. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Moura GuedesO Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proceder à leitura da moção que resulta do consenso dos representantes dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e que é do seguinte teor:Moção1 - A tentativa de golpe militar do dia 23 em Espanha provocou em todos os portugueses que amam a democracia um sentimento de indignação e revolta.
2- A trágica memória que ficou do advento do franquismo e do penoso sofrimento de um país dilacerado por terríveis confrontos, perpassou nos espíritos de mistura com uma gélida frustração. As esperanças a que a democracia dera lugar estavam em risco.
3 - Quer os que têm os seus antigos privilégios em perigo, face à emergência das reivindicações populares, quer os fanáticos que -se não acomodam ao desmoronar das suas crenças, são hoje os inimigos irredutíveis da democracia espanhola.
4 - Os acontecimentos ocorridos provaram que as forças que apostam na liberdade e no progresso são prevalecentes e que, alertadas pelo sucedido, reafirmarão em qualquer circunstância, a sua vontade de defender os valores da liberdade e da democracia.A Assembleia da República, na sua primeira reunião plenária, após os graves acontecimentos ocorridos em Espanha, considerando que, em tal emergência, o Estado Espanhol e o rei Juan Carlos, exprimindo a vontade do povo, asseguraram o funcionamento das instituições e fizeram prevalecer as posições favoráveis ao prosseguimento do processo democrático, protesta veementemente contra o golpe desencadeado em Espanha, congratula-se vivamente com a vitória pronta, clara e inequívoca das instituições e das forças democráticas, manifesta-lhes a sua solidariedade e afirma-lhes a sua convicção de que saberão preservar e consolidar o regime democrático.
Sr. Presidente, queria ainda acrescentar que, por consenso unânime, também dos representantes dos grupos parlamentares presentes, foi deliberado solicitar a V. Ex.a Presidente desta Assembleia da Repú-
27 DE FEVEREIRO DE 1981 1157blica, que depois de aprovada pela Assembleia da República esta moção a mesma fosse imediatamente comunicada às Cortes espanholas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Embora os aplausos da Câmara sejam suficientemente significativos não poderemos deixar de votar, visto que o Regimento não prevê a figura da aprovação por aclamação.O Sr. Mário Tomé (UDP):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP):-Era para perguntar se não há discussão da moção por ter havido consenso entre os grupos parlamentares. Isto é, pretendia saber se há apenas declarações de voto, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que no ponto de consenso a que chegámos as declarações de voto serão meio suficiente para todos VV. Ex.as tomarem posição em relação à moção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Portanto haverá declarações de voto?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Declarações de voto haverá com toda a certeza, mas de acordo com o tempo regimental.
Srs. Deputados, se houver consenso nesse sentido, e pelo adiantado da hora, poderiamos proceder à votação, sem prejuízo das subsequentes declarações de voto da posição que cada um entendesse tomar.Pausa.Vamos então proceder à votação da moção sobre os acontecimentos ocorridos em Espanha no passado dia 23.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi portanto aprovada a moção que exprime o consenso desta Câmara e, na sequência da solicitação que me foi feita por todos os partidos, hoje mesmo providenciarei para enviar ao Sr. Presidente do Congresso de Deputados de Espanha o texto integral da referida moção.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para o que dispõe de três minutos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista aprovou esta moção de protesto contra a tentativa de golpe militar antidemocrático ocorrido em Espanha pelas razões que já foram expostas. Mas mais do que explicar as razões convém também tirar alguns ensinamentos daquilo que se passou ao nosso lado.
Em primeiro lugar, refiro-me ao ensinamento de que a liberdade e a democracia nunca são bens adquiridos definitivamente, pois podem ser sempre postos em perigo. O preço da liberdade e a eterna vigilância e desse aforismo foi-nos dado em Espanha um exemplo.
Por outro lado, a crença do povo e dos representantes eleitos pelo povo na democracia e nas instituições democráticas é também um dos principais meios para que a liberdade não possa perecer assassinada por um grupo de militares antidemocráticos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E quando se fala de crença em democracia, conforme nos foi mostrado em Espanha não se pode falar em crença numa democracia abstracta e teórica com pretexto na qual se pretende assassinar a democracia concreta vigente.