230II SÉRIE — NÚMERO 14RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, que me seja fornecida cópia dos relatórios elaborados pela Comissão de Reforma do Tribunal de Contas, criada por despacho de 26 de Março de 1979 e designada por despacho de 24 de Outubro de 1979.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981.—O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Departamento Central de Planeamento que me seja fornecida cópia do relatório «Habitação e Economia. Seminário sobre Financiamento à Habitação, no Âmbito da Cooperação Luso-Americana. Saltlak City e Washington, 1979».Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:As populações dos lugares de Caveira, Foros da Barreta, Carril, Casal do Vale, Bonflorido e Foros de Bonflorido e a Junta de Freguesia de Santa Maria, do concelho de Torres Novas, sentem-se apreensivos por não se tomarem medidas face à poluição atmosférica provocada pela fábrica de gorduras de animais denominada E. R. A. N.A acrescentar aos cheiros nauseabundos provocados pela evaporação dos produtos utilizados nessa fábrica, queixam-se também as populações desses lugares de que a lixeira concelhia vem agravar ainda mais a situação com os seus cheiros e fumos, provocando um verdadeiro atentado à saúde pública.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) No início da laboração da fábrica foi feita al-guma inspecção pelos organismos competentes?2) Será que a subdelegação de Saúde ignora estecaso?3) Sendo um problema grave para a saúde pública,que pensa o Governo fazer?Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Asembleia da República:A vila da Chamusca vê o seu hospital continuamente solicitado para cuidados de urgência os mais diversos, sendo obviamente nítida a situação dos hos-piptais circunvizinhos de Santarém, Torres Novas e Abrantes, saturados eles próprios e recusando doentes por falta de camas disponíveis.Para atenuar, tanto quanto possível, as faltas, por de mais evidentes, neste hospital, a Comissão Instaladora orçamentou para o ano em curso a quantia de 25 980 contos, orçamento esse que consignava as verbas minimamente necessárias e imprescindíveis.Nos cortes orçamentais levados a cabo pelo governo AD, o Hospital da Chamusca viu esse orçamento reduzido em 14 000 contos.Os orçamentos para a saúde eram já de si extremamente baixos, pelo que a situação é dramática e fará com que o Hospital fique inibido de prestar cuidados médicos necessários por ausência de verbas para compra de materiais essenciais, prejudicando assim uma zona essencialmente rural e de grandes carências médico-medicamentosas.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes esclarecimentos:Que pensa o Governo fazer face à situação criada no Hospital da Chamusca?Será mesmo que o Governo pensa fechar o Hospital da Chamusca?Ou vai finalmente fornecer-lhe as verbas necessárias?Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoExmo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PPM António Moniz requer ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:1) Qual a data do despacho que extinguiu o Fundode Fomento da Habitação?2) Quais os critérios que vão presidir à reaefecta-ção do pessoal desse Fundo?3) Na definição desses critérios vão participar osorganismos representativos dos trabalhadores?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido Popular Monárquico, António Moniz.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda