1300II SÉRIE-A — NÚMERO 40Esta inovação obriga a alterações no quadro legislativo, que se mostra agora desadequado. Ficam, designadamente, por resolver problemas tão práticos (mas não menos urgentes) como o de saber quem convoca as sessões das assembleias distritais, quem as dirige ou, já noutro plano, quais os critérios para a eleição do presidente da assembleia distrital e qual a sua competência.São estes problemas que este projecto de lei, que agora se apresenta, pretende resolver.Ao decidirmos tomar esta iniciativa, fizemo-lo conscientes de que esta é sempre uma solução transitória, derivada da transitoriedade dos próprios distritos e que não dispensa a urgente instituição, que a Constituição exige, das regiões administrativas.Até lá pretendemos somente desbloquear situações de impasse que possam existir no funcionamento das assembleias distritais.Nestes termos e com estes fundamentos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Adapta a composição o forma da bmc&o da presidência das as-ssmbtaas distritais ao ragnis introduzido peb 2.' revisão cons-titucnraLArtigo 1.° ComposiçãoCompõem a assembleia distrital:a) Os presidentes das câmara municipais ou os vereadores que os substituam;b) Os presidentes da assembleias municipais ou os seus substitutos legais;c) Os presidentes de juntas de freguesia eleitos nas respectivas assembleias municipais, em regra, um por cada município.Artigo 2.° Presidência1 — O presidente e o vice-presidente da assembleia distrital são eleitos pela assembleia de entre os seus membros por escrutínio secreto.2 — A eleição prevista no número anterior é feita na primeira sessão ordinária, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.Artigo 3.° Competência do presidente1 — Compete ao presidente da assembleia distrital:a) Convocar as reuniões;b) Dirigir os trabalhos da assembleia;c) Executar as deliberações da assembleia;d) Dirigir os serviços;e) Representar a assembleia;f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação da assembleia.1 — O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.Artigo 4.° Delegação de competênciasO presidente da assembleia distrital pode, quando o julgue conveniente, delegar no vice-presidente o exercício permanente de determinadas competências.Artigo 5.° Primeira sessão ordinariaO presidente da assembleia cessante convocará a primeira sessão ordinária no prazo de dois meses a contar da data de realização das eleições autárquicas.Artigo 6.°Norma transitóriaAs assembleias distritais já constituídas procederão à eleição prevista no artigo 2.° nos 30 dias posteriores à publicação do presente diploma.Artigo 7.° Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 8.°Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amarai — Lourdes Hespa-nhol — Carlos Brito — José Magalhães — António Filipe — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo.PROJECTO DE LEI N.° 537/VELEVAÇÃO 0A POVOAÇÃO DE CERCAL 00 ALENTEJO A CATEGORIA DE VILAExposição de motivos1 — Cercal do Alentejo, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Santiago do Cacém, é um aglomerado populacional de mais de 4000 eleitores, com intensa vida própria.2 — Importante nó rodoviário do litoral alentejano, tem conhecido um desenvolvimento acelerado e acentuado na indústria hoteleira e conta neste momento com 40 unidades, 20% das quais são novas ou foram renovadas nos últimos cinco anos.3 — Centro mineiro tradicional, remontando à ocupação romana, a presente decadência do sector não afecta de modo sensível a vida económica e o tecido social de Cercal do Alentejo, cuja vitalidade se faz sentir também na indústria e na exploração de riquezas agrícolas e florestais.