II SÉRIE-A — NÚMERO 45 92 Esta concessão foi vista por muitos como uma solução que iria dignificar este monumento, daria um contributo à dinamização económica da cidade, iria seguramente aumentar a oferta turística da cidade assim como criar postos de trabalho em Peniche. Agora que o Governo recuou na decisão anunciada em setembro e deu conhecimento da retirada da Fortaleza de Peniche da lista de monumentos a concessionar no âmbito do programa Revive, a indignação da população de Peniche, da autarquia e de outras estruturas locais, é grande e acusam o Governo de ouvir as vozes do passado impedindo o desenvolvimento da sua cidade. É inconcebível que um partido político possa condicionar as decisões sobre Peniche, ao arrepio do entendimento dos representantes legítimos da população de Peniche. Face ao estado de degradação de parte deste monumento, nomeadamente os pavilhões que estão fechados ao público e que, à exceção do espaço gerido pela câmara, não têm sido conservados, torna-se necessário encontrar uma solução para a sua reabilitação e valorização de forma a manter a identidade deste imóvel histórico a par da memória do passado. É inaceitável que se constituam comissões de estudo para a possibilidade de compatibilização entre a unidade hoteleira e a memória, tendo em conta que esse aspeto sempre esteve garantido e que já existem estudos e projetos que garantem a preservação da memória e a compatibilização com a utilização para fins turísticos. Por fim, saliente-se que a inscrição de verbas no OE/2017 para reabilitação da Fortaleza não substitui a inclusão da Fortaleza de Peniche no programa Revive. Isto porque, importa esclarecer, estamos perante um imóvel com uma área total de cerca de 20.000m2 e uma área a concessionar de 6000m2. Pelo que, a área não concessionada que carece de investimento público é de cerca de 14.000m2. Ou seja, a eventual concessão parcial, inicialmente anunciada pelo Governo, não retira ao Estado a sua responsabilidade de assumir uma parte da recuperação do imóvel. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República: 1. Recomende ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche, que se encontra num elevado estado de degradação; 2. Proceda à re-inclusão da Fortaleza de Peniche no âmbito do Programa Revive com vista à concessão parcial do edificado, preservando a memória histórica e política deste monumento. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD: Pedro Pimpão — Teresa Morais — Feliciano Barreiras Duarte — Margarida Balseiro Lopes — José António Silva — Sérgio Azevedo — Susana Lamas — Pedro do Ó Ramos — Helga Correia — Firmino Pereira — Sara Madruga da Costa — José Carlos Barros — Joel Sá — António Costa Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 591/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE A IMEDIATA REDUÇÃO DA PRODUÇÃO DA EMPRESA CELTEJO Confirmando as suspeitas de populações e ambientalistas, em dezembro de 2015, o Governo, através do Ministério do Ambiente, identificou os efluentes da empresa Celtejo, em Vila Velha de Ródão, como um preocupante foco de poluição do rio Tejo. De então para cá, os sucessivos alertas, a confirmação pública das suspeitas sobre as fontes poluidoras e a persistência de fortes descargas colocaram definitivamente o problema na agenda política. Autarquias, comunidades intermunicipais, Assembleia da República e governo, em diversas ocasiões, vieram ao terreno, avaliaram o quadro e tomaram algumas decisões.