72II SÉRIE — NÚMERO 2prescrição médica) deixem de ser comparticipados pelos extintos Serviços Médico-Sociais e agora também pela ADSE (Despacho n.° 55/83, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 125, de 31 de Maio de 1983), quando prescritos por médicos.Mas vai-se mais longe! Permite-se livre publicidade nos grandes meios áudio-visuais, torna-se possível o livre preço nos produtos farmacêuticos e margens de comercialização também livres.Com tal legislação desaparece a limitação de quatro similares autorizados por especialidade farmacêutica e «simplifica-se» (o que significa o menor controle) o pedido de aprovação de novas especialidades farmacêuticas pela Direcção-Geral de Saúde.O Decreto-Lei n.° 2/83, deixando ao critério das firmas produtoras considerarem ou não tais produtos «de venda livre», permite que o mesmo fármaco seja ou não comparticipado conforme a vontade do laboratório produtor.Entende o Grupo Parlamentar do PCP que tais medidas são lesivas da saúde dos portugueses e constituem um real perigo para a saúde pública.Neste campo, o PCP mais uma vez reafirma que as medidas a tomar urgentemente para a racionalização da produção de medicamentos, seu controle e sua utilização terão de passar pela definição do Formulário Nacional de Medicamentos, por incentivos à produção nacional de medicamentos e matérias-primas e pela implementação de um serviço nacional de saúde, onde a educação e promoção da saúde e a prevenção da doença tenham um papel preponderante.Nestes termos, os deputados abaixo asisnados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ONICOê revogado o Decreto-Lei n.° 2/83, de 8 de Janeiro, e legislação complementar, designadamente a Portaria n.° 264/83, de 2 de Abril, e a Portaria n.° 370/83, de5 de Abril.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PÇP: Vidigal Amaro — Zita Seabra — Maria Odete dos Santos — Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Custódio Gingão.PROJECTO DE LEI N.* 26/111sobre a garantia do 01reit0 dos depoentes ao transporte1 — A consagração de um regime especial de apoio que permita aos cidadãos afectados por deficiência o exercício do seu direito ao transporte, constitui um imperiativo do seu processo de integração social e profissional e uma velha reivindicação, reafirmada em 1980, com grande abundância de sugestões concretas pelo I Congresso Nacional dos Deficientes.A situação que se visa enfrentar é bem conhecida e sentida, tendo sido objecto de detalhadas referências na própria Assembleia da República. E não pode afirmar-se que tenham faltado esforços, designadamenteno plano parlamentar, para desbloquear a resolução do problema. Durante o debate do Plano e do OGB para 1981, o PCP chegou mesmo a adiantar propostas concretas, contemplando as situações mais gritantes e apresentou em 17 de Junho de 1981 um projecto de lei exactamente com o mesmo articulado do ora proposto.Tal projecto de lei foi, por marcação do Grupo Parlamentar do PCP, discutido e aprovado na generalidade por unanimidade no Plenário da Assembleia da República em 13 de Novembro de 1981, e só não foi transformado em lei pela falta de vontade política da anterior maioria PSD/CDS.Não sendo nova a ideia, novidade será a sua concretização, que não se afigura difícil nem excessivamente onerosa.2 — £ o que se pretende através do presente projecto de lei, que apresenta dois objectivos fundamentais:Dar conteúdo real ao direito dos deficientes à utilização dos transportes públicos colectivos ou individuais;Apoiar a utilização de transporte privado próprio por forma a minorar as incidências do brutal agravamento dos preços dos combustíveis.Não se invocou na decisão do elenco dos titulares do direito agora previsto e regulado. Ficam abrangeis os deficientes legalmente reconhecidos como os mais afectados e carecidos, sem prejuízo, evidentemente, dos regimes mais favoráveis que sejam aplicáveis por força de lei ou de contrato.Não suscitando dificuldades o estabelecimento e processamento da isenção do imposto de compensação, o critério proposto para o cálculo dos montantes a atribuir quanto ao transporte privado e público individual é simples e claro: toma por base o diferencial legalmente destinado ao Fundo de Abastecimento e não pode exceder um limite que, à partida, se afigura razoável.Já quanto ao apoio à utilização do transporte pd-blico colectivo, a solução proposta, sendo de justiça evidente, não particularmente ousada e os encargos que origine surgem abundantemente compensados pelo eminente valor social que a efectivação do direito doe deficientes ao transporte representa.Assinale-se, por fim, que, sendo vários os sistemas possíveis para concretização das orientações propostas, no que diz respeito aos meios e processos de prova do direito, às condições do respectivo exercício e às entidades processadoras, não se impôs esta ou aquela solução, tendo-se garantido apenas que nenhuma será adoptada sem a participação das organizações representativas dos deficientes portugueses, que tanto se têm batido pela consagração legal deste direito.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»(Garantias do direito ao transporte)Os cidadãos deficientes gozam de apoio especial do Estado para efectivação do seu direito ao transporte, nos termos da presente lei.