I SÉRIE — NÚMERO 80 10 pessoais podem ser necessários para dar azo a respostas em processos em que o que está em causa é a transparência administrativa, a garantia de que as pessoas têm acesso a informação relevante sobre as entidades públicas. Por isso, não esquecemos a urgência e, obviamente, o debate tem de ser ponderado e incluir o maior número possível de contributos das entidades especializadas e da própria CNPD — que já hoje nos fez chegar o seu parecer —, mas também estamos cientes de que o Parlamento tem de dar uma resposta célere e ser capaz de possibilitar uma plena aplicabilidade ao Regulamento e à legislação interna que visa assegurar a sua execução na ordem nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é, obviamente, uma matéria à qual não podemos fugir e que está inexoravelmente ante nós, seja porque se trata de direitos fundamentais, seja porque se trata de um Regulamento da União Europeia que temos de acatar — há pouco, o Sr. Deputado José Manuel Pureza já fez o favor de nos elucidar nessa matéria — e, nisso, todos estamos, obviamente, de acordo. Até me atrevo a dizer, Sr.a Ministra, que em relação a esta matéria não há ninguém nesta Sala que, um dia, não se tenha já confrontado com um problema de dados e com o abuso de direito de algumas entidades no uso abusivo — passe a redundância — de dados. Portanto, esta é uma matéria que, obviamente, tem de ser acautelada. Mas há duas questões de que, seguramente, discordamos, Sr.a Ministra. Uma delas prende-se com a forma e a outra prende-se com o conteúdo. Desde já, queria concentrar-me na forma, Sr.a Ministra, dizendo-lhe que, nesta matéria, é absolutamente inaceitável — perdoe-me que o diga, com toda a simpatia e respeito que tenho pela Sr.a Ministra — que o Governo pressione o Parlamento para legislar à pressa numa matéria que já conhece há mais de dois anos e na qual há mais de dois anos poderia ter trabalhado. Não é aceitável, não é compreensível e nem sequer se entende o porquê, Sr.a Ministra, porque já todos conhecíamos esta matéria, todos sabíamos que o Regulamento entrava em vigor no dia 25 de maio. O Regulamento previa uma moratória de dois anos para que todos se adaptassem. E o que aconteceu? O Governo ficou quieto, parado e à espera, não fez nada e, portanto, agora estamos todos a braços com problemas de implementação, que, obviamente, este Governo não quis acautelar não se entende bem porquê. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Ministra, não imagine que, como que por magia, as IPSS, os particulares, as empresas, as pessoas — a Administração Pública não, porque está de fora de algumas coisas, claro, acautelou-se logo — vão conseguir adaptar-se, sem mais, porque isso não é possível. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E, Sr.a Ministra, não dá para considerar que o Parlamento vai resolver o problema em 22 dias, porque não vai. Sr.a Ministra, não é possível. O Governo tem culpas nisso e a Sr.a Ministra não deveria ter tratado esta matéria assim. Entrando na substância do tema, há quatro ou cinco questões fundamentais, mas duas delas estão à cabeça. A primeira tem a ver, obviamente, com o tratamento diferenciado em relação à Administração Pública e às empresas. Não se entende este tratamento diferenciado, Sr.a Ministra. É absolutamente inaceitável e até é ilegal, e se há o entendimento de que o Regulamento permite essa distinção — na nossa opinião, não permite —, contará com a oposição do CDS no sentido de tentarmos, na especialidade, fazer com que isso mude. Era o que faltava que se aplicasse, tout court, a lei às empresas e aos particulares, a quem também se aplica e que também têm sanções, e não se aplicasse à Administração Pública, que tem um regime diferente do regime dos particulares. Isso é iníquo, é desigual e não passará com o beneplácito pelo menos do CDS. Portanto, Sr.a