II SÉRIE-A — NÚMERO 85 44 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e José Pinto (DILP).  Data: 6 de março de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 715/XIII (3.a) (PCP), que repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, deu entrada a 21 de dezembro de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 29 de dezembro. Foi anunciado na sessão plenária de dia 4 de janeiro do corrente ano. Foi designada autora do parecer a Deputada Wanda Guimarães (PS). A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 14 de março de 2018 – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 59, de 7 de março de 2018. Na respetiva exposição de motivos, lembram os proponentes que “se, em 2003, antes da alteração ao Código do Trabalho, a renovação da contratação coletiva abrangia 1 milhão e 500 mil trabalhadores, em 2013 o número de trabalhadores abrangidos pela renovação dos instrumentos de regulação coletiva de trabalho era de apenas 241 mil.” Em ordem a repor o princípio do tratamento mais favorável e a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até à sua substituição por outro livremente negociado entre as partes, o Grupo Parlamentar do PCP propõe uma nova redação para os artigos 3.o, 476.o, 500.o, 502.odo Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, bem como a revogação dos artigos 5.o (Regime do tempo de trabalho) e 10.o (Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção coletiva) da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e dos artigos 497.o, 501.o e os n.os 2 e 3 do artigo 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. Para uma melhor apreensão das alterações propostas, apresenta-se o quadro comparativo infra das normas alteradas: Artigo 3.o Relações entre fontes de regulação 1 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. Artigo 3.o (...)  1 – Aos contratos de trabalho aplicam-se:  a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.