I SÉRIE — NÚMERO 14 44 para a discussão que deve ser feita no que diz respeito à conciliação da vida pessoal e familiar com a vida laboral. Decorrente de pressões económicas e políticas diversas, de crises sociais e de desequilíbrios na relação laboral, há, ainda hoje, muitas condições e relações de trabalho que não se coadunam com o trabalho digno, nem com as necessárias exigências da conciliação desta esfera de vida, a esfera pessoal e familiar, com a esfera laboral. A conciliação do trabalho com a vida familiar não pode ficar somente no plano das boas intenções, nem pode ser apenas proclamatório. O direito ao trabalho não pode violar o direito à vida pessoal e familiar, pelo contrário é necessário equilíbrio e trazer benefícios em ambos sentidos, porque desequilibrar um dos lados é desequilibrar ambos. Argumentos como a produtividade e a recuperação da crise não se aceitam para justificar o que poderão ser atropelos. É necessário garantir a conciliação, sem que isso traga represálias ou desvalorização profissional. Aliás, as melhores empresas e muitas empresas com boas práticas já o fazem e, ao invés de prejudicarem a vida dos trabalhadores, contribuem para uma vida mais feliz e mais realizada. Com esta proposta que o PAN traz hoje, pretendemos reverter alguns retrocessos que consideramos terem sido cometidos nos últimos anos e, assim, propor também alguns avanços. Nesta proposta, destacamos o seguinte: é essencial a reposição do direito ao descanso compensatório por prestação de trabalho suplementar, assim como a reposição dos valores que devem ser pagos por esse trabalho. Mas também pretendemos reforçar os direitos de mães e de pais trabalhadores, reforçando a proteção da parentalidade através do alargamento da duração da licença parental inicial para seis meses. Sabemos bem, e os dados dizem-no, que o número de mães a amamentar decresce drasticamente a partir do quarto e do quinto mês de vida da criança. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, esta é precisamente a fase em que as mães têm de regressar ao trabalho, o que claramente contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde e até a resolução da Assembleia Mundial da Saúde. Quando falamos de trabalho, falamos também de primeiras oportunidades de emprego que, sabemos bem, em situações como a que vivemos, estão dificultadas. Por isso, propomos a reversão dos entraves à entrada no mercado de trabalho e uma maior estabilidade da vida profissional, no que diz respeito à procura do primeiro emprego, aos desempregados de longa duração, passando dos atuais 180 dias para os 90 dias, apontando, ainda, para a revisão do âmbito de utilização de contratos de trabalho de curta duração. Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos que os pressupostos que aqui trazemos são justos e são expectáveis em sociedades mais desenvolvidas. Precisamos de caminhar para uma economia saudável e sustentável, na qual os recursos humanos são a base das organizações, pois sem eles não há organizações. Caminhemos, então, no sentido de dignificar o trabalho, de melhorar as condições laborais e de tornar qualitativo o papel do trabalho na vida das pessoas e da vida familiar no trabalho das pessoas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção, também para apresentar a respetiva iniciativa legislativa, cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem já trabalhou fora desta Assembleia sabe que a atividade laboral de uma empresa não é regular ao longo do tempo. Há picos de trabalho que alternam com alturas de atividade mais reduzida. A bem da sua sustentabilidade, as empresas têm de se organizar e de organizar o trabalho em função dessas variações. E uma forma de o fazerem é recorrendo ao pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores, para que estes exerçam a sua função para além do horário normal de trabalho. O trabalho extraordinário pode, no entanto, se ocorrer com frequência, aumentar de forma significativa a massa salarial da empresa e afetar a sua viabilidade. Por outro lado, as horas extraordinárias são, pela sua natureza, difíceis de planear, quer para a empresa, quer para o trabalhador. Para a empresa, isso implica manter uma reserva de liquidez que deixa de estar afeta ao seu fundo de maneio ou, até, de investimento que pudesse contribuir para o seu crescimento. Para o trabalhador, também não é benéfico não ter uma regularidade dos seus rendimentos, algo que dificulta a gestão do orçamento familiar.