PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 153/III, do PSD - alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar de Baralhas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas portugueses esperam e desejam que a aprovação destes projectos de lei na Assembleia da República, que criam estas novas freguesias, vilas e cidades em Portugal, sejam um incentivo para os responsáveis autárquicos e as forças vivas locais se empenharem e mobilizarem mais no sentido de um maior esforço e no lançamento de novos investimentos de vária ordem, para alcançarem um mais rápido e harmonioso desenvolvimento local, que supere progressivamente as carências existentes e dê uma boa qualidade de vida às suas populações.
Estes são os votos sinceros que o Partido Social-Democrata deseja às novas freguesias, vilas e cidades de Portugal e às suas populações.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não quis esta Assembleia, antes de terminar mais um período legislativo, deixar de trazer aqui um conjunto de projectos de lei que criam freguesias em vários concelhos do País, que elevam povoações à categoria de vilas e vilas à categoria de cidades.
Estes projectos de lei em apreciação inserem-se na subordinação à Lei Quadro n.o 11/82, de 2 de Junho, que finalmente regulamentou os critérios para a criação e extinção das autarquias locais, da designação, alteração de limites e determinação da categoria das povoações.
O CDS regozija-se com a aplicabilidade da lei, que propiciou a construção de um quadro de dignidade, que afasta a causística e faz reverter os processos deste tipo para um conjunto de pressupostos objectivos e concretos.
Há, contudo, no futuro, necessidade de readaptar a lei às realidades autárquicas, após a aprovação destes projectos de lei.
As ansiedades mais prementes ficam, se não na totalidade, na sua maioria satisfeitas, pelo que há que evitar a pulverização de freguesias, vilas e cidades, quando elas não reúnam requisitos concretos e se tenha de optar por soluções, por vezes aleatórias.
Este terá de ser um trabalho de conjunto de várias forças partidárias, de que não se podem alhear as autarquias, que algumas vezes, como sucedeu, neste pacote, não deram parecer, só porque o partido do subscritor ou subscritores não era o seu.
Não se pode exercer o poder em democracia boicotando ou violentando a vontade popular, como sucedeu, infelizmente, com algumas instituições autárquicas, que desrespeitando as legítimas ansiedades das populações, se fecharam num mutismo às insistentes solicitações deste órgão de soberania, que é a Assembleia da República, vindo assim a fazer gorar, com a sua inércia, legítimas aspirações das populações locais. Daí a nossa sugestão para que se reveja e readapte a Lei n.o 11/82 às soluções futuras que se pretendam tomar relativamente ao reordenamento autárquico do território.
O CUS, reconhecendo validade nas pretensões apresentadas, deu a sua aprovação na generalidade e na especialidade à quase totalidade dos projectos apresentados, na medida em que, conscientemente, reconhecemos justas as pretensões apresentadas e o aval dos órgãos autárquicos intervenientes.
Entendemos ainda, paralelamente, que a consideração por esta Assembleia da República da matéria em causa, constitui uma consequência segura e válida da responsabilidade das comunidades locais, inseridas num processo de descentralização, de regionalização e de consequente responsabilização, que nos cumpre aplaudir, reconhecer e incentivar.
Tal facto constitui ainda o produto e o resultado do labor operoso activo e de vontade das populações envolvidas, que ao longo do tempo sonham valorizar o torrão próprio, guindando-o no trabalho fecundo, útil e produtivo de cada dia.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é válido para os lugares que se autonomizam em freguesias, para as populações que atinjam a categoria de vilas e para as vilas que ganharam as esporas de cidades.
Mas entendemos também que a matéria em apreço se revestiu do sentido da dignidade que esta Câmara a si própria se impôs de modo que a legitimidade, a legalidade e a dignidade sempre presidiram às decisões tomadas em foro desta natureza e em matéria desta responsabilidade.
É que não estará somente em causa a este propósito a autoridade desta Assembleia, mas também a própria razão de ser das decisões tomadas e com estas as populações e as comunidades, a quem devemos efectivamente um profundo e transparente respeito.
Em nome do meu partido, desejarei, finalmente, felicitar as comunidades que vão constituir novas cidades, vilas e freguesias, felicitá-los peto seu empenhamento, pela sua pertinácia, pela sua ânsia de progresso, pelo seu trabalho construtivo e fecundo, pelo seu amor à «Pátria pequena». A essa «Pátria pequena» onde as mulheres e os homens vieram à luz do mundo ou às que optaram por lhe ligar fortemente os seus destinos.Elas são verdadeiramente as únicas obreiras do que aqui possamos reconhecer ou aprovar. A todas elas é devido um mérito que hoje recai sobre as suas casas, as suas ruas e os seus bairros. O mérito que recai sobre cada um dos seus habitantes e instituições que a elas pertençam, irmanados, por certo, no sentido co-
12 DE JULHO DE 1985 4281mum de amor e veneração à Terra-Mãe ou ao torrão onde nasceram os seus filhos e os filhos dos filhos e onde um dia por certo, repousarão para sempre.
Votando a criação destas novas comunidades cumprimos a homenagem que devemos às suas respectivas populações.
Que estas saibam respeitar e dignificar o seu novo estatuto, para que com o seu trabalho e respeito mútuo, todos possam contribuir para um mundo melhor de tolerância, progresso e paz, em que deve acentar o modus vivendi do povo português.
O Deputado do CDS, Horácio Marçal.OS REDACTORES: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo - Maria Amélia Martins - Leonor Ferreira.
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e SS minutos.
Concluiu-se a discussão, na generalidade da Proposta de Resolução n. o 14/III - aprova, para ratificação, o tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Rui Machete) e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Farra dos Santos (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Margarida Tengarrinha (PCP), António Rebelo de Sousa (PS/. Carlos Espadinha (PCP), Correia de Jesus e Bento Gonçalves (PSD), César Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Lobo Xavier (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), José Vitorino (PSD). Carlos Lage (PS), Rogério de Brito (PCP), José Augusto Seabra e Figueiredo Lopes (PSD). António Gonzalez (indep.), António Capucho e Silva .Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Encerrado o debate, em que participaram os Srs. Deputados Magalhães Mota/ASDI), César Oliveira (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS), Carlos Brito (PCP/, Rogério Martins (PSD) e Rui Mateus (PS/, foi a proposta de resolução aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
4040 I SÉRIE - NÚMERO 106José Manuel Nunes Ambrósio.
João Gomes de Abreu Lima.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 533/III, da iniciativa do PS, PSD e CDS, relativo à não aplicação do n.o 1 do art. 9.o da Lei n.o 11/82 à criação da região demarcada do queijo da serra da actual legislatura - foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 354/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Correia e outro, do PS, relativo à criação da região demarcada do queijo da Serra da Estrela - baixou à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 535/III, da iniciativa do Sr. Deputado Roleira Marinho e outro, do PSD, relativo à introdução de alterações ao artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos - baixou à 1.o Comissão; ratificação n.o 172/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria
11 DE JULHO DE 1985 4041Odete Santos, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 242/85, de 9 de Julho, que altera vários artigos do Código de Processo Civil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguirão com a discussão da Proposta de Resolução n.o 24/III - aprova para ratificação o tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia significa, no âmbito do sector das pescas, o acicate indispensável à modernização e reestruturação de um sector da maior importância social e económica para o povo português. Na realidade, as indústrias e serviços situados a montante e jusante da actividade de captura propriamente dita, envolvem, .globalmente, parte significativa da mão-de-obra portuguesa e constituem factor indispensável ao desenvolvimento económico do País e à manutenção e reforço de uma dieta alimentar arreigada há séculos na nossa tradição.
Como factos mais importantes obtidos durante as negociações de adesão assinalo: primeiro, a obtenção de um período de adesão de 10 anos, dando assim possibilidade de execução das tarefas indispensáveis à ocupação efectiva da zona económica exclusiva a respectiva exploração racional dos recursos nela existentes; segundo salvaguarda para as comunidades piscatórias ribeirinhas portuguesas da exploração exclusiva do mar territorial português; terceiro, apoio financeiro, técnico e científico à reestruturação da frota, conhecimento dos recursos, equipamento do sector administrativo e científico, desenvolvimento da aquacultura, formação profissional e fiscalização naval das águas portuguesas.
Mas se são favoráveis as condições negociadas tal não significa que não existam áreas em que detectemos algumas dificuldades. O acesso através de licenciamento de navios da comunidade à nossa zona económica exclusiva poderá efectuar-se de modo menos controlado em virtude da indisponibilidade de meios de fiscalização suficientes. Por outro lado, a inexistência do conhecimento de alguns dos stocks piscícolas de que dispomos, poderá permitir que venha a Comunidade a fixar alguns dos TAC e consecutivamente reservar à frota comunitária a possibilidade de assinalável actividade nas nossas águas. Acresce ainda que, a gestão racional dos stocks vai determinar um controle das quantidades capturadas que exigirá profundas alterações, quer da estrutura portuária, quer da frota artesanal, quer ainda dos métodos tradicionais de comercialização do pescado.
Todavia, a análise das condições negociais obtidas é mais que suficiente para que a adesão mereça desde logo o voto favorável dos sociais-democratas. Foram salvaguardados os mais importantes interesses portugueses, foi obtido prazo suficiente para a adaptação das estruturas e frota e ficaram assegurados os apoios indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe agora ao Governo, em íntima colaboração com os parceiros sociais envolvidos, programar e executar as urgentes tarefas que o sector exige. Tal colaboração é reforçada no sector das pescas pelo facto de, sendo fundamentalmente um sector de economia privada, competir em última instância aos investidores, responderem aos desafios que irão ser colocados. Sem a sua participação e sem a sua confiança não será possível desenvolver o sector e muito menos reestruturar a frota pesqueira. Ora neste momento a sua confiança encontra-se minada pela política de liberalização de importações ultimamente desenvolvida. Urge, portanto, tal como a Comunidade o faz de modo mais ou menos transparente, desenvolver uma política eficaz de defesa da produção pesqueira portuguesa. A criação de organizações de produtores e a eleição destes à posição de parceiros privilegiados em qualquer negociação ou decisão governamental, são tarefas a todos os títulos inadiáveis. Definir uma estratégia de desenvolvimento e uma nova estrutura de frota são objectivos de curto prazo, mas captar o empenho e a confiança dos agentes económicos do sector revela-se como primordial. Sem que tal tenha sido obtido e que as condições de acesso aos incentivos sejam para todos transparente, as pescas tardarão a desenvolver-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio às pescas portuguesas foi lançado com a adesão do País à Comunidade Económica Europeia. Estamos certos que o tempo e a determinação de que dispomos nos darão a certeza do triunfo e o orgulho de no futuro continuarmos a manter as tradições marítimas que nos definem como povo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Margarida Tengarrinha.
Tern a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Faria dos Santos, ouvi com extrema atenção a intervenção de V. Ex.a No entanto gostaria que explicitasse um pouco melhor, se possível, um aspecto que parece preocupante, que é o da falta de formação dos nossos pescadores. Como encara os esforços a fazer neste período que decorrerá depois da adesão de Portugal à CEE até à sua integração plena?
Por outro lado, de que forma vê esse tal esforço de reapetrechamento e reestruturação da nossa frota pesqueira, sabendo que nos últimos anos não se terá feito um esforço suficiente nessa área?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Faria dos Santos, sabendo-se as questões complicadas e intrincadas que têm existido em relação a acordos fronteiriços, pergunto-lhe qual a sua opinião sobre os acordos fronteiriços do Guadiana - se é que os conhece -, que não vêm suficientemente explicitados nem desenvolvidos nos textos que recebemos do acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, direi apenas o seguinte: fiz há pouco tempo uma intervenção aqui, no Plenário, explanando a ideia do meu
4042 I SÉRIE - NÚMERO 106partido sobre formação profissional. Três vertentes essenciais a fundamentam: a dos centros de formação profissional, para os quais foi, há poucos meses, atribuída a verba de 5 milhões de contos para os 10 anos iniciais após a adesão; a do reforço da nossa capacidade tecnológica na escola central, que quanto a nós deveria passar a ser a Escola Nacional de Pescas; por último, a possibilidade de, através da cooperação com a Armada, formarmos pescadores que dela sairiam com o serviço militar obrigatório cumprido e com os conhecimentos de
marinheiro-pescador. Penso ser este um esforço que podemos desenvolver rapidamente.
Sobre a estrutura da frota, apenas poderei dizer o seguinte: iniciámos já a estruturação da frota, quer na área dos crustáceos, quer na dos pelágicos, quer, inclusivamente, na área para cooperação com as nossas antigas colónias.
Todavia, temos de estruturar a nossa frota artesanal. Quanto a essa - que é constituída por milhares de barcos - temos de definir como estruturá-la, o que talvez se faça com apelo à junção de 3 ou 4 pescadores que são proprietários unitários, para com eles virmos a constituir uma unidade tecnologicamente mais desenvolvida. É esta uma das ideias que aqui deixo.
Quanto aos acordos fronteiriços, Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, tal está expresso no acordo com a Espanha. Temos de completar esse acordo, que estabelece a existência de acordos fronteiriços para o Guadiana e para o Minho. São acordos tradicionais e ancestrais, que envolvem comunidades que sempre viveram e comungaram, de um lado e de outro da fronteira, em pequenas áreas . ...A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Eu pergunto é se sabe quais são os termos do acordo, Sr. Deputado, porque quanto a serem acordos tradicionais e ancestrais, eu sei!O Orador: - Não há qualquer acordo ou quaisquer termos de acordo, pois ainda estão para ser negociados.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Pronto! Era isso o que eu queria saber.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto nenhum Sr. Deputado estar inscrito para produzir intervenções, a Mesa vai aguardar alguns minutos.Pausa.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pede a palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, poderá V. Ex.a transmitir à Câmara quais os tempos disponíveis relativamente aos diferentes grupos parlamentares?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação dos tempos disponíveis foi distribuída por todas as bancadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate concernente à ratificação pela Assembleia da República do Tratado de Adesão de Portugal à CEE apresenta-se do maior significado, não apenas porque corresponde à concretização de um projecto político em que os partidos democráticos têm vindo, desde sempre, a apostar, como também porque permite o esclarecimento de algumas questões centrais relacionadas com a problemática da integração da nossa economia no espaço económico europeu alargado.
Para uma apreciação aprofundada das implicações da nossa entrada para as comunidades, convirá considerar, fundamentalmente, os seguintes planos de análise: a evolução das relações comerciais entre Portugal e os países europeus da EFTA e da CEE, ao longo do período compreendido entre princípios da década de 50 e os últimos anos; a evolução da posição do nosso país no contexto da EFTA e o andamento das negociações referentes à celebração do Acordo de Comércio Preferencial de 1972, bem como a evolução das negociações operadas posteriormente, aquando da assinatura de protocolos complementares e das trocas de cartas, efectivadas mais recentemente, para além do balanço da fase final conducente à assinatura do Tratado de Adesão; a questão das hipóteses alternativas de inserção da economia portuguesa em espaços económicos alargados e os falsos problemas a este propósito levantados; a questão das perspectivas futuras de desenvolvimento da nossa economia, no quadro da adesão à CEE e as implicações da opção europeia em termos de modelo de sociedade.
Quanto ao primeiro plano de análise - isto é, a evolução das relações comerciais entre Portugal e os Estados membros da EFTA e da CEE, no decorrer das últimas décadas -, afigura-se possível entrar em linha de conta com três períodos distintos: o período compreendido entre 1950 e 1959, anterior ao aparecimento da EFTA; o período compreendido entre 1960 e 1972, em que sendo já visíveis os efeitos da experiência EFTA no comércio mundial, ainda não se tinha, todavia, registado, nessa fase, o primeiro alargamento da CEE, nem tão-pouco a celebração dos Acordos de Comércio Preferencial dos Países membros da EFTA com o Mercado Comum; e, finalmente o período posterior a 1973.
Uma análise comparativa dos dois primeiros períodos - análise essa estática - permite-nos concluir que os efeitos de aumento de comércio decorrentes da liberalização das nossas trocas comerciais com os restantes Estados membros da EFTA, se apresentaram superiores aos efeitos de desvio de comércio.
Por outro lado, a nossa estrutura de exportações conheceu uma evolução no sentido de um tendencial incremento do peso relativo de bens, em cujo processo produtivo são adoptadas combinações de tipo capital intensivo ou intermédio.
Já numa perspectiva dinâmica, que contemple os aspectos concernentes à opção por um modelo de crescimento desequilibrado - na base da «teoria do crescimento polarizado» à la Perrox ou da consideração das «indústrias industrializastes» à la Gerard D. Bernis versus modelo de crescimento equilibrado e homogéneo, não se afigura possível chegar a uma conclusão única e de contornos precisos. Apenas fará sentido adiantar que à nossa participação na EFTA (até 1972, pelo menos) correspondeu um processo que - mau-grado o agravamento do défice comercial - se caracterizou por um alargamento do nosso sector exporta-
11 DE JULHO DE 1985 4043dor, por uma relativa diversificação operada na esfera produtiva e por uma passagem de uma fase de arranque ou de big push para uma fase de industrialização contida, atingindo-se, simultaneamente, o shortage-point, numa perspectiva de evolução dos salários industriais, em termos reais.
Por outro lado, uma análise comparativa dos períodos compreendidos entre 1960-1972, e 1973 e os nossos dias, não permite chegar a uma conclusão clara sobre se os efeitos do aumento de comércio se apresentam ou não superiores aos de desvio de comércio, nem tão-pouco se afigura possível saber ao certo qual a intensidade e o sentido dos efeitos dinâmicos decorrentes da progressiva liberalização das trocas comerciais entre Portugal e os países membros da CEE.
De qualquer forma, importará não esquecer que, quer o primeiro, quer o segundo «choque petrolífero», tiveram uma influência determinante na evolução das economias dos países industrializados, e bem assim nas economias em vias de desenvolvimento, pelo que toda a análise referente a um período posterior a 1973 deverá ter em conta esse aspecto, tornando-se, todavia, possível chegar a algumas conclusões pertinentes se se simular uma hipótese de trabalho segundo a qual o acordo de comércio preferencial entre Portugal e a CEE não teria sido celebrado, procedendo-se, de seguida, a uma comparação com a evolução entretanto operada.
A verificar-se esse cenário alternativo, a recuperação, ainda que moderada, operada na economia nacional em 1976 e em 1977 não se teria verificado, com a agravante de que o défice da balança de transacções correntes se apresentaria substancialmente superior, em virtude de a ausência de desarmamento pautal em relação a grande parte das nossas exportações produzir inevitavelmente um impacte negativo em termos de desequilíbrio externo, sendo ainda certo que sectores como o têxtil seriam drasticamente afectados.
Deste modo, as negociações com a CEE - negociações que levaram ao estabelecimento de um acordo, tendo em vista a criação de uma zona de Comércio Livre - apresentaram-se como algo de lógico e indispensável ao desenvolvimento da economia nacional.
Entrando, agora, no segundo nível de análise, isto é, o da consideração da evolução das negociações com a CEE, convirá salientar os seguintes aspectos essenciais: primeiro, ninguém com o mínimo de credibilidade política, pôs, até ao presente, em causa a indispensabilidade do acordo de 1972, nem tão-pouco dos protocolos que posteriormente vieram a ser celebrados, ditados, como foram, por razões que se prenderam com o interesse nacional; segundo, não faz sentido não pôr em causa o Acordo de Comércio Preferencial de 1972 e ser contra a negociação - qualquer negociação - da adesão às comunidades, uma vez que se sofreria todas as consequências - eventualmente negativas - decorrentes do processo de liberalização e não se obteria qualquer contrapartida positiva, quer em termos de ajudas provenientes dos organismos comunitários, quer em termos de capacidade de intervenção nos centros de decisão existentes ao nível das comunidades; terceiro, a verdadeira pedra angular do processo de negociação de adesão de Portugal à CEE consistiria sempre - como, de facto, consistiu - na defesa do princípio segundo o qual não poderíamos vir a ser contribuintes líquidos das comunidades, mas, isso sim, beneficiários líquidos; quarto, as negociações conheceram, na sua fase final, uma evolução favorável, salientando-se, desde já, os progressos obtidos em dossiers tão diversos como os dos direitos aduaneiros - em que os interesses respeitantes a certos sectores específicos, como o têxtil, foram, na medida do possível, acautelados dos movimentos de capitais e, mais recentemente, da política agrícola, das pescas e dos assuntos sociais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No atinente ao terceiro nível de análise, isto é, a questão das hipóteses alternativas à nossa integração na Comunidade, ninguém, conhecedor dos problemas da economia mundial, poderá ignorar a tendência actual para a intensificação das relações de interdependência internacional, sendo certo que a criação de espaços económicos alargados, quando acauteladas as assimetrias regionais e, por isso mesmo, implementadas as indispensáveis políticas correctoras, potência a obtenção dos seguintes resultados: incremento dos mercados consumidores, com efeitos indutores positivos na esfera produtiva, através do binómio multiplicador-acelerador; mobilidade acrescida dos factores trabalho e capital, o que, para o caso específico de Portugal - ater em conta as teses tradicionais - implicará o aumento da remuneração relativa do factor abundante, isto é, do trabalho, e a redução da remuneração relativa do factor escasso (isto é, do capital), o que, por muito que tal custe a aceitar aos adversários da adesão, irá ou iria implicar uma tendencial repartição mais igualitária dos rendimentos; introdução de progresso tecnológico nas zonas periféricas com a concomitante obtenção de economias internas; maior estabilidade ao nível dos grandes equilíbrios macroeconómicos; economias de escala, em articulação com toda a problemática do alargamento da dimensão do mercado.
Sendo, portanto, certo que a inserção em espaços económicos potencia a obtenção dos efeitos positivos decorrentes de uma estratégia de crescimento coerente para Portugal, manda a verdade reconhecer que qualquer outra alternativa à nossa adesão à CEE não faz sentido.
E senão vejamos: não faz sentido a aposta na solução autárquica, a menos que se defenda a «albanização» do nosso país, o que, aliás, ainda não ouvi defender a nenhum responsável político, pelo menos, até ao presente; não fará, também, sentido a aposta na integração num espaço económico correspondente aos países de expressão portuguesa porque, sem prejuízo da manutenção e desenvolvimento dos laços existentes, as disparidades de desenvolvimento e a própria caracterização da estrutura da procura e da oferta nessas regiões não são de molde a possibilitar o sucesso do processo integracionista; e, finalmente, também não se justificaria a nossa adesão a um COMECON, que pouco significaria para a nossa economia, independentemente da questão do projecto político propriamente dito, nem faria sentido tentar implementar uma política comercial de multidependências a que faltaria o suporte de uma concertação de políticas sectoriais e globais.
Daí que a nossa adesão à Comunidade apareça como única alternativa viabilizadora de um projecto de desenvolvimento e mudança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importará agora referir o quarto e último plano de análise, piano esse que respeita às consequências previsíveis e ao significado da nossa adesão á Comunidade.
4044 I SÉRIE - NÚMERO 106A nossa adesão - que se justifica, não apenas como o menor dos males, mas também pela afirmativa apresenta um triplo significado: cultural, económico e
sócio-políticos. Cultural, porque se trata do reconhecimento de uma ligação secular ao velho continente, a que desde sempre pertencemos, e, mais ainda, da necessidade de encarar a nossa presença europeia como correspondendo à necessidade de participar na primeira linha do esforço modernizador de uma sociedade que se pretende em transformação permanente. Económico, porque - conforme já referi - decorre da necessidade de inserção num espaço alargado em relação ao qual o fenómeno de interdependência atingiu um papel determinante no comportamento dos agentes económicos. Sócio-político, porque à nossa adesão está, necessariamente, subjacente a opção por um modelo de democracia parlamentar pluripartidária, livre de quaisquer tutelas e assente no pleno funcionamento de uni sistema que apresenta como matriz caracterizadora principal o reconhecimento do papel determinante dos mecanismos de mercado, ainda que completado pela intervenção correctora do Estado.
Mas, se é verdade que a nossa adesão apresenta um triplo significado - cultural, económico e sócio-político -, também se afigura relevante referir algumas perspectivas e preocupações que se colocam em relação ao futuro da comunidade nacional, sobretudo numa dimensão económica.
Em primeiro lugar, haverá que atender à necessidade de se aproveitar da melhor forma - nomeadamente através de estruturas integradoras de quadros técnicos competentes que funcionem articuladamente com o nosso sistema financeiro - as ajudas provenientes dos organismos comunitários.
Em segundo lugar, importará desenvolver iniciativas, no quadro das relações entre a CEE e a EFTA, no sentido de se promover o alargamente do âmbito do tratado da EFTA aos produtos agrícolas, procurando-se, sistematicamente, negociar ajustamentos a alguns acordos bilaterais celebrados com Estados membros da EFTA, designadamente no capítulo dos têxteis, e mantendo-se a nossa participação no Fundo EFTA, até como forma de se garantir um adequado acompanhamento dos projectos de investimento em curso.
Em terceiro lugar, convirá erigir em preocupação central a obtenção de significativos acréscimos de produtividade e o combate à burocracia anquilosante e paralisadora, a qual se apresenta inconciliável com o objectivo de desenvolvimento harmonioso da economia nacional.
Em quarto lugar, haverá que definir um modelo coerente de crescimento a prazo, elaborando-se e implementando-se tini plano, estabelecendo-se prioridades sectoriais e regionais e procurando-se articular a estratégia de crescimento a médio prazo com uma política adequada de estabilização conjuntural.
Em quinto e último lugar, importará assumir, cone coragem e sentido das responsabilidades, as reformas estruturais e institucionais que decorrerão, sempre e em qualquer caso, da nossa opção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos mais de 10 anos sobre o 25 de Abril, os socialistas portugueses congratulam-se com a adesão à Comunidade. Não apenas porque se trata de algo de necessário para a nossa economia, não apenas pelo seu significado cultural, mas também porque corresponde à vitória daqueles que apostaram na democracia contra todas as formas de tentação totalitária e ainda porque constitui um marco histórico na viragem da nossa sociedade para uma situação em que, finalmente, se atingem, de uma forma duradoura, as primeiras grandes conquistas irreversíveis - a liberdade de expressão e de reunião, o sufrágio universal, o pluripartidarismo, enfim, o processo de formação de decisões de acordo com mecanismos de participação democrática e não segundo a vontade de qualquer elite ou vanguarda instrumentalizadora dos interesses da Comunidade.
Nós, os que sempre se bateram por estes ideais, estamos de parabéns. Compreendemos a perplexidade dos outros. Trata-se de um vitória para o País e para o povo português. Procuremos, agora, tirar o maior partido dela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos com o mesmo problema de há pouco, ou seja, não há inscrições.Pausa.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, é natural que a esta hora quase todos os partidos se estejam a debater com a mesma situação, ou seja, devem estar, tal como acontece connosco, a ultimar a dactilografia das diversas intervenções. Esta é uma situação que deve ser comum a quase todos os partidos, pelo que não sei se não seria melhor, com o consentimento de V. Ex. a e da Câmara, pararmos durante 10 minutos para permitir que os partidos possam utilizar essas intervenções e para que depois possamos avançar já em termos normais de funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção à proposta apresentada vamos interromper os trabalhos por 10 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos dias singulares em Portugal no domínio político. Preocupamo-nos com múltiplas coisas, decerto importantes, mas não valorizamos devidamente o essencial. Tal falta de hierarquização gera desnorteamento nos espíritos, facilita as contradições e embota, na opinião pública, a necessária clareza de juízo. É assim, por exemplo, que, se de todos os quadrantes partidários se exalta a independência nacional, poucos, porém, querem compreender que, se continuássemos a deter, entre os países da OCDE, o pouco invejável recorde do défice da balança de pagamentos em percentagem do produto interno bruto - como acontecia nos fins de 1982, antes de este Governo tomar posse -, a soberania
11 DE JULHO DE 1985 4045do País se tornaria em breve uma simples figura de retórica.
Com a problemática da adesão à CEE ocorre um fenómeno similar. Também aqui o fundamental e nuclear é sacrificado ao acidental. É uma prática que não eleva o debate político nem contribui para o enraizamento das instituições e do modo democráticos.
Conseguimos, ao fim de 8 anos de negócios difíceis, do empenho e dos porfiados esforços dos executivos que se foram sucedendo desde 1977, que Portugal se possa tornar hoje membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia. Não foi fácil obter o que alcançámos e orgulho-me de pertencer ao Governo que ultimou o processo e ainda de ter contribuído para a firmeza com que nesta fase final, particularmente dura, os interesses nacionais foram defendidos.
O acto histórico da assinatura do Tratado de Adesão, em 12 de Junho de 1985, ao encerrar o ciclo da fase pré-comunitária e ao abrir o ingresso em plenitude na CEE, representa um montante de primeira importância na nossa caminhada de povo livre e multissecular. Devia, por isso, ser tempo de alegria pelo êxito registado, e tempo para uma decisiva concentração de esforços de modo a enfrentar vitoriosamente o tremendo desafio que o estatuto de membro da Comunidade nos coloca.
Infelizmente, não aconteceu assim. As vicissitudes políticas de curto prazo desviaram a atenção de muitos e, sobretudo, prevaleceu em largos círculos a dúvida metódica sobre as nossas capacidades que não cessa de nos acompanhar ao longo dos anos. Perante o dilema de dar ouvidos aos «velhos do Restelo» ou acreditar em que é possível tomar o destino nas mãos e modelar o futuro, há quem se resigne ao fado e à «apagada e vil tristeza». A descrença corrói o ânimo e amolece a vontade. As tarefas que nos esperam requerem, pelo contrário, um querer firme que leva de vencida as dificuldades e volte a dar aos Portugueses uma tarefa colectiva em que acreditem.
Disponho de poucos minutos e o balanço contabilístico da nossa entrada para a CEE já aqui foi feito por outros. Não sou, certamente, dos que julgam que as considerações orçamentais aviltam a ideia da Europa, mas repudio o economismo e a primazia do económico a que tudo e todos deveriam subordinar-se.
Se queremos construir em bases sólidas, há, evidentemente, que não ignorar a economia e os seus condicionamentos e que aproveitar o entusiasmo para o transformar em multiplicador de eficiência e em alavanca modernizadora do aparelho produtivo. Só penso que, em sentido axiológico e causal, antes das coisas está o homem e antes do económico, o político.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se quisermos aceitar o repto que nos põe a opção europeia, teremos de confiar no nosso querer e na possibilidade de mudarmos o País. Não se trata de uma fé sem bases, pois assenta nas realidades económicas e sociais e nas perspectivas abertas pelas condições em que aderimos. Mas é, certamente, uma atitude voluntarista que afirma o primado do valor da pessoa como medida do progresso, e que acredita na liberdade do homem e no poder da sua vontade criadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro das relações internacionais deste final do século XX a opção europeia comporta certamente riscos - haverá algo na vida que os não tenha? - mas representa a solução mais adequada à prossecução do interesse nacional e à salvaguarda da nossa autonomia como nação.
Integramo-nos num bloco económico que nos garante acesso a vastos mercados e nos abre perspectivas de inovação tecnológica. Pretender reduzir o País a uma autocracia económica seria utopia e é cada vez mais difícil no mundo de feroz concorrência dos nossos dias crescer e desenvolver os sectores produtivos sem as facilidades de um largo espaço unificado sob a protecção de uma pauta externa comum ou sem a cooperação num esforço científico e de investigação de grande envergadura. E recordemo-nos que o moderado crescimento económico e o regular funcionamento das empresas serão requisito indispensável da estabilidade democrática.
Ao participar de pleno direito na CEE, Portugal não acautela apenas interesses económicos e rasga perspectivas de desenvolvimento. Prossegue, também, em termos intereuropeus, a tradicional política da balança do poder que ditou a multissecular aliança com a Grã-Bretanha. A CEE permite-nos também estabelecer condições equilibradas para a necessária cooperação e o desejado e amigo diálogo com a Espanha.
Os partidos democráticos portugueses defenderam sempre sem hesitações a nossa pertença à Aliança Atlântica. Mas o facto de fazermos parte também de uma entidade regional europeia garante-nos melhor, face às pretensões imperialistas da União Soviética, e perspectiva as relações atlânticas a outra luz. Temos e queremos continuar a ter relações de privilegiada amizade e de cooperação com os Estados Unidos da América, mas não podemos ignorar nunca a especificidade dos nossos interesses e a nossa natureza peculiar de Estado europeu aberto ao oceano.
Com a integração europeia, a outra vertente da nossa política externa, a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa e com o Brasil, ganha igualmente outra dimensão.
Podemos assim concluir que, como dissemos, o sancionamento da adesão por esta Assembleia é um acto político de transcendente relevância. Só a dinâmica que soubermos imprimir permitirá avaliar no futuro se ganhámos a aposta.
Por mim acredito em Portugal e na capacidade dos Portugueses.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo o que temos dito quanto às consequências negativas para o sector das pescas, da adesão de Portugal à CEE, é hoje confirmado, quer pela leitura do Tratado, quer por recentes declarações do Sr. Ministro do Mar e do Sr. Secretário de Estado das Pescas.
É dado assente, neste momento, que uma das consequências inevitáveis da adesão será a perda da soberania nos nossos mares.
O Governo não deu andamento a qualquer actualização do nosso mar territorial, limitou-se a retirar estudos feitos pelo Instituto Hidrográfico, nos quais se
4046 I SÉRIE - NÚMERO 106estabelecia traçados de novas linhas, e fê-lo com o pretexto de que estes estudos se reiniciariam a partir de 1986.
Nestas condições, o nosso mar territorial e águas exteriores adjacentes estão quase na totalidade reduzidas à expressão mais simples.
Por isso, os bancos de lagostim que existem ao largo do Alentejo e do Algarve cairão em grande parte fora das 12 milhas.
O Governo, entretanto, tem vindo a anunciar insistentes vezes que durante as negociações ficaram salvaguardadas as 12 milhas para navios portugueses.
Esta situação não é de modo algum clara.
membro actual referidos neste artigo poderão exercer as suas actividades de pesca nas águas sob jurisdição da República Portuguesa [...].Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este n.o 1 entra em contradição com aquilo que o Governo afirmou, pois admite as duas situações.
Por outro lado, quando se fala na adesão à CEE, não nos podemos esquecer do último acordo com os espanhóis imposto pela mesma. Como se sabe, foram concedidas diversas licenças aos armadores espanhóis.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas em entrevista recente à revista Pesca e Navegação diz que Portugal salvaguardou para os pescadores a exclusividade da pesca dos moluscos e dos crustáceos.
O artigo 352.o, n.o 5, diz e cito:A pesca dos crustáceos não é autorizada. Todavia, são permitidas capturas por ocasião da pesca dirigida à pescada e às outras espécies demersais, até ao limite de 1007o do volume das capturas destas espécies que se encontram a bordo.Daqui se infere:1.o É falso que se tenham salvaguardado os interesses dos pescadores e armadores portugueses, uma vez que, como acabo de ler, não foi proibida a pesca de crustáceos aos Estados membros;
3.o Como fiscalizar, mesmo nestas circunstâncias, o cumprimento desta regra? Onde é que estão os meios e a vontade política para o exercício da fiscalização?Mas as questões decorrentes do acordo com a Espanha não ficam por aqui: fala-se de reciprocidade de acesso. Quantos e quais os armadores portugueses em condições de exercerem o direito de acesso?
O Secretário de Estado também declarou que Portugal está em riscos de importar o seu próprio peie. E disse isto dias depois do acordo com a Espanha. É sintomático, não é?
As próprias espécies autorizadas para captura, no acordo com a Espanha, deixam muitas inquietações.
Em 1984, segundo o INE, foram vendidas cerca de 4500t de pescada como tendo sido capturadas nas nossas águas. Contudo, as nossas estimativas são diferentes e apontamos como número mais próximo da realidade apenas metade daquele mesmo quantitativo, isto é, 2000t a 2500t resultaram da pesca nas nossas águas.
Mas, mesmo assim, verificou-se um sensível aumento em relação a 1983, tal devendo-se à proibição da pesca dos Espanhóis em águas portuguesas.
Esta é uma pequena amostra do que poderá suceder após a adesão de Portugal e da Espanha à CEE. Além das quotas que obteve no acordo em separado, a Espanha ainda poderá aumentá-las à mercê da sua entrada na Comunidade.
Outra questão é o problema das frotas. Para operar nas zonas exclusivas sabe-se, e nisso os textos franceses sobre política de pescas na CEE são bem claros, que as frotas terão de ser condicionadas e reduzidas.
Haverá abate de embarcações sem qualquer substituição.
Caberá à Comunidade estabelecer quais os tipos de navios, a sua arqueação, as artes, o nível de capturas que Portugal poderá pescar dentro da ZEE portuguesa, agora ibérica por força do Acordo Luso-Espanhol.
Quem determina quantos, o quê, quando e quanto poderão os navios portugueses capturar?
E várias interrogações se colocam.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tendo conhecimento destes problemas, que medidas tomou o Governo?
Que navios novos foram lançados ao mar a partir de 1982?
Com que critérios? Que tipo de navios foram feitos?
Quantos navios foram para lá das 12 milhas e dentro das 200 milhas?
Estas perguntas são, de facto, pertinentes porque, de há anos a esta parte, os sucessivos governos apontam uma renovação da frota para ocupação da nossa ZEE tendo em vista os nossos espaços económicos onde Portugal se integrará.
Não foi feita inventariação e preservação de recursos, nem uma investigação adequada, etc.
Os critérios até agora adoptados a nível governamental em relação às pescas tiveram como referencial aquilo a que abusivamente se chamaria Plano Nacional de Pescas, nunca executado, mas que legitimou todas as desastrosas medidas até agora tomadas e deu cobertura a acções de corrupção que se verificaram na Direcção-Geral das Pescas e na própria Secretaria de Estado.
De 1982 até 1984 mais de 1 000 000 de contos foram gastos em frota, investigação e viagens exploratórias. E nós perguntamos, onde estão os resultados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os elementos que possuímos e as informações obtidas através de declarações de responsáveis governamentais, não temos dúvidas em concluir que uma das principais consequências da adesão para o sector das pescas será a liquidação da pesca artesanal.
Todas as medidas que se conhecem já em 1985 apontam para isso, ao restringir o crédito ou torná-lo mesmo inacessível asfixia-se este tipo de pesca.
Todos os acordos bilaterais e sociedades mistas, por força da adesão, vão ter de ser revistos em prazos
11 DE JULHO DE 1985 4047muito curtos, cabendo à CEE a condução do processo de renegociação.
O artigo 354.o diz, claramente, que a partir da adesão a gestão dos acordos caberá à CEE e não a Portugal. O artigo 355.o é também claro ao dizer que as
sociedades mistas serão eliminadas. Mas mais grave ainda é sabermos que o Secretário de Estado das Pescas espanhol terá dito que estaria em preparação, em
conjunto, com o Governo Português a constituição de sociedades mistas
Outro problema grave é o lançamento de organiza ções de produtores, como forma de destruir o que resta do sector público concentrando na mão de meia dúzia de senhores todo o mercado da pesca. Será a ruína a curto prazo, a dos pequenos e médios armadores.
E, para terminar, deixo uma pergunta que deve ser para todos base de reflexão.
O que vai ser do sector das pescas que tem, neste momento, cerca de 40 000 pescadores e que tem uma importância fundamental para a nossa economia?
O que nos espera, desemprego, fome, miséria, mas certamente que isto não vai acontecer porque os pescadores portugueses e os trabalhadores do sector das
pescas irão ter força suficiente para não deixar que este desastre se concretize.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.
O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei atónito com algumas declarações que acaba de prestar.
O desconhecimento das regras básicas da pesca, dos by catch, etc, revelam alguma falta de preparação nesse sector. Todavia, V. Ex.a fez uma afirmação grave, que
O Sr. Deputado acaba de dizer que foram detecta dos casos de corrupção na Direcção-Geral das Pescas e na Secretaria de Estado das Pescas. Gostaria que concretizasse isto para que nesta Câmara todos assumíssemos a responsabilidade das afirmações que fazemos.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Faria dos Santos, já uma vez aqui lhe disse que conheço perfeitamente o sector e tudo quanto disse é, realmente,
Em relação à questão da corrupção na Direcção-Geral das Pescas e na