PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010j) Os Governadores e Vice-governadores civis; l) Os eleitos locais; m) Os titulares de outros órgãos e entidades independentes; n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, incluindo os dos grupos parlamentares, do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Procurador-Geral da República; o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público; p) O pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios; q) Os gestores públicos, ou equiparados, que sejam membros dos conselhos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários dos institutos públicos de regime geral e especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal; r) Os trabalhadores que exercem funções públicas nas administrações central, regional e local, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; s) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; t) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal;
19 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010u) Os trabalhadores  e dirigentes das Fundações Públicas e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; v) Ao pessoal nas situações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo.10 -  O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 18.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho É aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.o 37/2009, de 20 de Julho, o artigo 32.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 32.o-A Redução remuneratória1 -   As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 22.o, são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado.2 -   Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 24.o e 29.o, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20%.»
20 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 19.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroÉ aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, alterada pela Lei n.o 37/2009, de 20 de Julho, o artigo 108.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 108.o-A Redução remuneratória1 -   As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 95.o, são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado.2 -   Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 97.o e 102.o, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20%.Artigo 20.o Contratos de aquisição de serviço 1 -  O disposto no artigo 17.o é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte, celebrados por:a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, incluindo institutos de regime especial e pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; b)  Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do sector empresarial local e regional;
21 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010c) Fundações Públicas e outros estabelecimentos públicos.2 -  Carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria dos referidos membros do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a:a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença; b)  Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja a consultadoria técnica.3 -  O parecer previsto no número anterior depende da: a) Verificação do disposto no n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;  b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da Direcção-Geral do Orçamento, ou pelo IGFSS, IP, quando se trate de organismo que integre o âmbito da segurança social aquando do respectivo pedido de autorização; c) Verificação do cumprimento do disposto no n.o 1.4 -  Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.o 2 é da competência do órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior, sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.5 -  O disposto no n.o 5 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, aplica-se aos contratos previstos no presente artigo.
22 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20106 -  São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados sem o parecer previsto nos n.os 2 e 3.Artigo 21.o Contratos de docência e de investigaçãoO disposto no n.o 1 do artigo 17.o é ainda aplicável aos valores pagos por contratos que visem o desenvolvimento de actividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro de Investigação & Desenvolvimento da União Europeia ou por instituições estrangeiras ou internacionais, exclusivamente na parte financiada por fundos nacionais do Orçamento de Estado.Artigo 22.o  Proibição de valorizações remuneratórias1 - É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias do pessoal previsto nas alíneas n) a v) do n.o 9 do artigo 17.o.2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos:a ) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superior à detida; b ) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim; c ) Abertura de procedimentos concursais ou concursos para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão;
23 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010d ) Pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem nas situações de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, iniciadas após a entrada em vigor da presente lei, suspendendo-se a aplicação a novas situações do regime de remuneração dos trabalhadores em mobilidade na categoria prevista nos n.os 1 a 4 do artigo 62.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assim como das respectivas adaptações nos casos em que tal se verifique, sendo que os resultados da avaliação dos desempenhos susceptíveis de originar alterações do posicionamento remuneratório ao abrigo da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem ser consideradas após a cessação da vigência do presente artigo, nos seguintes termos:a ) Mantêm-se todos os efeitos associados à avaliação dos desempenhos, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refere o n.o 6 do artigo 47.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como a contabilização dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho;  b ) As alterações do posicionamento remuneratório que venham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2011 não podem produzir efeitos em data anterior àquela; c ) Estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efectuar ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 47.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando o trabalhador tenha, entretanto, acumulado mais do que os dez pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, nos termos da mesma disposição legal. 4 - São vedadas as promoções, independentemente da respectiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor da presente lei, excepto se, nos termos legais gerais aplicáveis até àquela data, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior àquela.5 - As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a
24 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010ocorrer após a vigência do presente artigo não podem produzir efeitos em data anterior.6 - O disposto nos números anteriores não se aplica às promoções no âmbito das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança decorrentes da exigência legal de preenchimento de cargo ou função que não possa efectivar-se de outro modo, nem às graduações necessárias para o desempenho de cargos internacionais por militares das Forças Armadas.7 - Durante o período de vigência da presente lei, pode haver lugar à promoção de militares que reúnam os requisitos gerais e especiais para o efeito  e desde que a sua não promoção durante esse período implique obrigatoriamente a sua transição para a situação de reserva, nos termos legais aplicáveis.8 - As promoções realizadas ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 7 dependem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.9 - O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n.o 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.10 - São suspensos todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.o 2, desde que ainda não tenha havido lugar à notificação aos interessados do acto de homologação da lista de classificação ou ordenação final, ou da decisão de contratar, consoante o caso, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidir pela sua cessação.11 - O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 101.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, desde que os respectivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei.12 - Os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder à identificação das situações passíveis de constituir violação do disposto no presente artigo e comunicá-las aos
25 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.13 - Os actos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.14 - Para efeitos da efectivação da responsabilidade financeira a que se refere o número anterior, consideram-se pagamentos indevidos as despesas realizadas em violação do disposto no presente artigo.15 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.Artigo 23.o Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático1 -  Os prazos previstos nas secções II e III, do capítulo III, do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/2008, de 17 de Janeiro, podem ser alterados por despacho fundamentado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Secretário-Geral do Ministério, a publicar em Diário da República.2 -  O disposto no número anterior não prejudica o preenchimento do requisito relativo ao cumprimento do tempo mínimo em exercício de funções nos serviços internos ou externos, consoante o caso, nomeadamente para efeitos de promoção e progressão, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 18.o, no n.o 1 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/2008, de 17 de Janeiro, sendo aplicáveis os limites às valorizações remuneratórias previstos no artigo 22.o da presente lei.Artigo 24.o Determinação do posicionamento remuneratório1 -  A partir de 1 de Janeiro de 2011, nos procedimentos concursais não abrangidos pelo n.o
26 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201010 do artigo 22.o em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue por negociação nos termos do disposto no artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e sem prejuízo do disposto no n.o 6 do mesmo artigo, a entidade empregadora pública não pode propor:a) Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que se candidatem a um posto de trabalho da mesma carreira e categoria de que são titulares; b) Uma posição remuneratória superior à segunda, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira geral de técnico superior que não se encontrem abrangidos pela alínea anterior;  c) Uma posição remuneratória superior à terceira, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira especial de inspecção que não se encontrem abrangidos pela alínea a);  d) Uma posição remuneratória superior à primeira, nos restantes casos.2 -  Para efeitos da alínea a) do número anterior, os candidatos que se encontrem nas condições nela referidas, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.3 -  Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório não se efectue por negociação, os candidatos são posicionados na primeira posição remuneratória da categoria, suspendendo-se, durante o período referido no n.o 1, o disposto no n.o 9 do artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como todas as normas que disponham em sentido diferente.4 -  O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excepcionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
27 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 25.o Contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público1 - As pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego por tempo indeterminado, determinado e determinável.2 - Em situações excepcionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a carência dos recursos humanos, bem como a evolução global dos mesmos, os órgãos de direcção ou de administração das referidas pessoas colectivas de direito público podem autorizar o recrutamento.3 - As pessoas colectivas referidas no n.o 1 remetem trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da respectiva tutela as informações relativas aos recrutamentos realizados ao abrigo do número anterior.  4 - O disposto no presente artigo prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 26.o Subsídio de refeição1 -  O valor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.o 9 do artigo 17.o, nos casos em que, nos termos da lei ou por acto próprio, tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.2 -  A partir da data da entrada em vigor da presente lei cessa o abono de quaisquer outros valores a título de subsídio de refeição.3 -  O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado
28 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010ou modificado pelos mesmos. Artigo 27.o Prémios de gestão Durante o período de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários, com remunerações variáveis de desempenho:a) As empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais; b) Os institutos públicos de regime geral e especial; c) As pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrentes da sua integração nas áreas da regulação, supervisão ou controlo.Artigo 28.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro Os artigos 5.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [»]Além do Estado, apenas dispõem de sectores empresariais próprios as Regiões
29 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Autónomas, os municípios e as suas associações, nos termos de legislação especial, relativamente à qual o presente decreto-lei tem natureza supletiva, com excepção da aplicação imperativa do artigo 39.o-A e das normas excepcionais aprovadas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 7.o.Artigo 7.o [»]1 -  [»].2 -  Podem ser fixadas por lei normas excepcionais, de carácter temporário, relativas ao regime retributivo e às valorizações remuneratórias dos titulares de órgãos de administração ou de gestão e dos trabalhadores, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego, das seguintes entidades:a) Entidades públicas empresariais; b) Empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público; c) Entidades do sector empresarial local e regional.3 -  Podem ainda ser fixadas por lei normas excepcionais, de carácter temporário, relativas aos contratos de aquisição de serviços celebrados pelas entidades referidas no número anterior.  4 -  [Anterior n.o 2].5 -  [Anterior n.o 3].»
30 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 29.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de DezembroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, o artigo 39.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 39.o-A Regime remuneratório1 - É aplicável o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro devidas aos titulares de órgãos de administração ou de gestão e aos trabalhadores das entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público e entidades do sector empresarial local ou regional.2 - À retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades referidas no número anterior é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em funções Públicas.3 - À retribuição devida por trabalho nocturno prestado por trabalhadores das entidades referidas no n.o 1 é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho nocturno prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em funções Públicas.4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção das disposições sobre trabalho suplementar e nocturno constantes de legislação especial e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos profissionais de saúde, não podendo ser afastado ou
31 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010modificado pelos mesmos.»Artigo 30.o Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos1 -  O Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, bem como as reduções aos valores nele previstos que venham a ser aprovadas, são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.2 -  Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.3 -  O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção das disposições sobre trabalho suplementar e nocturno constantes de legislação especial e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos profissionais de saúde, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior.Secção II Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicasArtigo 31.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de FevereiroOs artigos 5.o, 53.o e 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
33 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) Nos procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, abertos ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o, pode ser aplicado apenas o método de selecção prova de conhecimentos ou avaliação curricular, consoante os casos previstos, respectivamente, nos n.os 1 ou 2, sem prejuízo do disposto em lei especial;  b) Nos procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável, abertos ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 6.o, pode ser aplicado apenas o método de selecção avaliação curricular, sem prejuízo do disposto em lei especial.Artigo 61.o [»]1 -  [»].2 -  [»].3 -  [»].4 -  [»].5 -  [»].6 -  No âmbito dos serviços referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, é dispensado o acordo do serviço de origem para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando:a) Se opere para serviço ou unidade orgânica situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto; b) Tiverem decorrido seis meses sobre recusa de acordo, numa situação de mobilidade interna relativa ao mesmo trabalhador e ainda que para outro serviço de destino.
34 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20107 -  Operada a mobilidade nos termos previstos na alínea b) do número anterior, não pode o trabalhador voltar a beneficiar da dispensa de acordo do serviço de origem nos três anos subsequentes.8 -  O membro do Governo respectivo pode, por despacho, determinar a dispensa do acordo do serviço de origem em situações de mobilidade interna entre serviços do seu ministério.9 -  Para efeitos da invocação e comprovação de prejuízo sério previstas no n.o 3, considera-se relevante a demonstração de efeito negativo e significativo, relacionado designadamente com: a) A situação laboral do cônjuge ou unido de facto, do ponto de vista geográfico; b) O sucesso escolar dos descendentes no decurso do ano escolar ou do ciclo lectivo entretanto iniciado em determinado concelho; c) A saúde do próprio, de descendentes ou ascendentes a cargo do trabalhador, e outros que revelem necessidade premente de acompanhamento por parte do trabalhador.10 -  A demonstração a que se refere o número anterior é apresentada pelo trabalhador no prazo de dez dias úteis a contar da comunicação da decisão de mobilidade.»Artigo 32.o Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro 1 -  O artigo 80.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
35 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010«Artigo 80.o Avaliação com base nas competências1 -  Em casos excepcionais, a avaliação dos desempenhos pode incidir apenas sobre o parâmetro «Competências», previsto na alínea b) do artigo 45.o, mediante decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço, ouvido o conselho coordenador da avaliação e com observância do disposto nos números seguintes.2 -  A avaliação a efectuar nos termos do número anterior apenas é admissível no caso de estarem cumulativamente reunidas as seguintes condições:a) Se trate de trabalhadores a quem, no recrutamento para a respectiva carreira, é exigida habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória ou equivalente; b) [»].3 -  [Revogado].4 -  [»].5 -  [»].6 -  [»].7 -  À avaliação de cada competência ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 49.o.8 -  [»].9 -  [»].10 -  É aplicável à avaliação realizada nos termos do presente artigo, com as necessárias adaptações, o disposto nos títulos IV e V.» 2 -  É revogado o n.o 3 do artigo 80.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
36 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20103 -  O disposto no presente artigo aplica-se à avaliação do desempenho a partir de 1 de Janeiro de 2011.Artigo 33.o Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos1 -  Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sendo que: a) Só após tal revisão tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, excepto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço;  b) Até ao início de vigência da revisão:i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.o a 48.o, 74.o, 75.o e 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como no n.o 11 do artigo 28.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de Janeiro;  iii) O n.o 3 do artigo 110.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não lhes é aplicável, apenas o sendo relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência.
37 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 -  A revisão das carreiras a que se refere o número anterior deve assegurar: a) A observância das regras relativas à organização das carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e no artigo 69.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias;  b) O reposicionamento remuneratório com o montante pecuniário calculado nos termos do n.o 1 do artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sem acréscimos;  c) As alterações de posicionamento remuneratório em função das últimas avaliações de desempenho e da respectiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas;  d) As perspectivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras, elevando-as apenas de forma sustentável. 3 -  O disposto no n.o 1 é aplicável, na parte adequada, aos níveis remuneratórios das comissões de serviço.  4 -  O procedimento de adaptação dos diplomas estatutários das entidades reguladoras independentes iniciado nos termos do disposto no artigo 23.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2011.Artigo 34.o Militares em regime de contrato e de voluntariado 1 -  O quantitativo máximo de militares em regime de contrato e de voluntariado nas Forças Armadas, para o ano de 2011, é reduzido em 3 000, tendo por referência o quantitativo verificado em 30 de Setembro de 2010.2 -  A determinação e a distribuição do quantitativo referido no número anterior pelos três ramos das Forças Armadas são feitas por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
38 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20103 -  A abertura de concursos para admissão de pessoal em regime de contrato e de voluntariado carece de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da defesa nacional.Artigo 35.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 261/2009, de 28 de Setembro1 -  O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 261/2009, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]1 -  [»].2 -  [»].3 -  O militar supranumerário preenche obrigatoriamente a primeira vaga que ocorra no respectivo quadro especial e no seu posto, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.4 -  [Revogado].» 2 -  É revogado o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 261/2009, de 28 de Setembro.Artigo 36.o Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais e de segurançaCarecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública:
39 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas; b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado.Artigo 37.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro1 -  Os artigos 23.o e 24.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 23.o Subsídio para pagamento de propinas de ensino1 -  Os cidadãos que tenham cumprido, no mínimo, cinco anos de serviço efectivo em RC, uma vez cessado o vínculo contratual e desde que matriculados num estabelecimento de ensino superior, podem candidatarse, durante um período correspondente ao número completo de anos de serviço efectivo naquele regime,  à concessão de um subsídio para pagamento de propinas.2 -  Sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.o 4, a concessão de subsídio para pagamento de propinas de ensino é conferida pelo período de duração mínimo necessário à conclusão do segundo ciclo de estudos superiores ou de mestrado integrado, a contar da data da matrícula inicial.3 -  [Revogado].4 -  Não têm direito ao subsídio para pagamento de propinas de ensino os
40 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010cidadãos que:a) [Revogada]; b) Não tenham obtido aproveitamento em curso ou estágio de formação profissional por motivo que lhes seja imputável, salvo se por motivo de gozo de licença decorrente do regime legal de protecção da parentalidade; c) [Revogada]; d) [»]; e) [»]; f) [»].5 -  A verba disponível para a atribuição do subsídio a que se refere o presente artigo é anualmente fixada por despacho do Ministro da Defesa Nacional até 15 de Junho, tendo, como valor máximo, o valor da propina em estabelecimentos de ensino superior público para o 1.o ciclo de estudos superiores.6 -  Envolvendo os pedidos de candidatura um montante superior à verba a que se refere o número anterior, procede-se ao respectivo escalonamento tendo em conta:a) [Revogada]; b) A maior duração de tempo de serviço efectivo; c) A ocorrência de prestação de serviço militar, durante maior período de tempo, em unidades de maior exigência e desgaste.d) A melhor classificação de mérito; e) A não frequência de cursos de formação profissional dos níveis I, II e III.
41 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 24.o [»]1 -  O requerimento inicial de candidatura à concessão do subsídio para pagamento de propinas de ensino é enviado à DGPRM até 31 de Maio, dele constando, obrigatoriamente, os seguintes dados relativos ao candidato:a) Identificação completa, incluindo número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão e de contribuinte fiscal, com referência ao código da repartição respectiva; b) [»]; c) [»].2 -  Os candidatos devem, ainda, instruir a sua candidatura com os seguintes documentos:a ) Uma declaração pela qual atestem, sob compromisso de honra, não se encontrarem abrangidos por nenhuma das situações previstas no n.o 4 do artigo anterior; b ) Cópia autenticada da nota de assentamentos, folha de matrícula ou nota de assentos; c ) Declaração com as avaliações individuais de mérito referentes aos últimos dois anos de contrato.3 -  A decisão relativa ao preenchimento das condições de concessão do subsídio, bem como do escalonamento a que se refere o n.o 6 do artigo anterior, é obrigatoriamente comunicada aos interessados até 31 de Julho do ano em que haja sido apresentada a candidatura.
42 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20104 -  O subsídio para pagamento de propinas de ensino, uma vez concedido, e sob pena de caducidade, é objecto de renovação semestral a efectuar pelos interessados junto da DGPRM entre:a) 1 e 15 de Março de cada ano, devendo ser documentalmente provada a manutenção da matrícula; b) 1 e 15 de Outubro de cada ano, devendo ser documentalmente provado o aproveitamento escolar do ano lectivo cessante, bem como a renovação da respectiva matrícula para o ano lectivo seguinte.»2 -  São revogados o n.o 3, as alíneas a) e c) do n.o 4 e a alínea a) do n.o 6 do artigo 23.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro.3 -  O disposto nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320A/2000, de 15 de Dezembro, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se aos subsídios concedidos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 38.o Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicasCom vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública estão sujeitos a parecer prévio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as necessárias adaptações, os seguintes procedimentos: a) A mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações
43 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010regionais e autárquicas para os restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;  b) O eventual recrutamento de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos e serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.o da mesma lei.Artigo 39.o Duração da mobilidade interna1 - As situações de mobilidade interna existentes à data da entrada em vigor da presente lei podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2011.2 - A prorrogação excepcional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade interna cujo termo ocorre em 31 de Dezembro de 2010, nos termos do acordo previsto no número anterior.Artigo 40.o Dever de informação sobre recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - A aplicação do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, aos órgãos e serviços das administrações regionais efectua-se com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprios.2 - As administrações regionais remetem trimestralmente  aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, informação sobre o número e despesa com recrutamento de trabalhadores, a qualquer título.  3 - Em caso de não cumprimento do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.o da Lei n.o 1/2007 de 19 de Fevereiro.
44 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20104 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 41.o Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira1 - Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, nos termos do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.2 - O disposto no número anterior aplica-se no ano de 2011, como medida de estabilidade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 84.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, às autarquias com endividamento líquido superior ao limite legal de endividamento em 2010, ainda que não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira.3 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local podem ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se referem os n.os 1 e 2, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:a)  Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no sector de actividade a que aquele se destina, bem como, a sua evolução global na autarquia em causa;; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos
45 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de reequilíbrio financeiro, nos termos previstos no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.  5 - Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, os órgãos autárquicos com competência em matéria de autorização dos contratos aí referidos enviam aos membros do Governo mencionados naquele número a demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.  6 - São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas em violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 Junho.7 - As necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultantes do exercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local no domínio da educação, não estão sujeitas ao regime constante no presente artigo, na parte relativa à alínea b) do n.o 2 e ao n.o 6.8 - Às autarquias não abrangidas pelo disposto no presente artigo aplica-se o artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho.9 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 42.o Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas1 -  Durante o ano de 2011, para os trabalhadores não docentes e não investigadores, as instituições do ensino superior públicas não podem proceder à abertura de
46 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, se os referidos procedimentos concursais implicarem o recrutamento de um número de trabalhadores não docentes e não investigadores que ultrapasse o número dos mesmos existente a 31 de Dezembro de 2010.2 -  Em situações excepcionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior, nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem dar parecer prévio favorável à abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, desde que cumulativamente observados os seguintes requisitos, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar:a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do município ou freguesia em que o serviço se integra; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.3 -  Durante o ano de 2011, o recrutamento excepcional de trabalhadores docentes ou investigadores por instituições do ensino superior públicas é obrigatoriamente precedido de autorização do reitor ou do presidente, conforme os casos e nos termos legais, desde que observado o requisito previsto na alínea a) do número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar.  4 -  Durante o ano de 2011, as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua natureza, que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro, só podem