29 DE JUNHO DE 1988	605e qual ele é. Ora, sucede que este Estado deve ser encarado tal e qual ele é realmente e não tal e qual é pintado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, apenas pretendi chamar a atenção - e posso a partir da leitura dos preceitos que propõem acrescentar nesta matéria, não tendo tido, por isso, necessidade de estar presente quando da discussão anterior - para o facto de existir uma contradição patente nas propostas do PCP no que diz respeito ao mundo empresarial. A posição comunista neste campo é essencialmente de desresponsabilização das estruturas dos trabalhadores, sendo, portanto, conflitual e traduzindo-se, face ao Estado, numa atitude de colaboração que tem um nome em termos de ciência política: corporativismo. Apenas pretendi fazer a constatação da diferença existente entre os dois tipos de propostas apresentadas, chamando a atenção para o facto de o reforço da participação e do entrosamento das organizações dos trabalhadores enquanto tais, ou dos trabalhadores por via dessa representação, no aparelho do Estado ter sido sempre entendido como algo de perigoso, na medida em que pode conduzir a uma perda de independência das organizações sindicais e dos próprios trabalhadores, o que, aliás, é conhecido na discussão acerca dos financiamentos das centrais sindicais e relativamente a outras discussões do mesmo tipo. Chamei apenas a atenção para uma diferença de entendimento.No que diz respeito ao mundo empresarial, as propostas do PCP param numa desresponsabilização em relação aos fins últimos das empresas e, portanto, são essencialmente de teor conflitual, isto é, pretendem exercer apenas um poder. No domínio do Estado, as referidas propostas sobre o mesmo tipo de matérias são do tipo colaborativo, e isso tem de facto um nome, que é "corporativismo". Foi apenas essa a observação que pretendi fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o grande problema é que demonstrações desse tipo - visando qualificar as propostas de um partido - na realidade constitucional portuguesa qualificam o regime democrático tal e qual ele se apresenta.É que o regime democrático-constitucional português só raramente é classificado como corporativista. De facto, conheço poucos autores capazes de o desenharem como tal. Haverá algumas sobrevivências corporativas aqui e ali, e muitas delas são da excelente responsabilidade do PSD ao longo destes anos todos, acarinhadas, acalentadas e mantidas ciosamente como quem mantém os leões no jardim zoológico.No entanto, devo dizer que raramente tenho ouvido qualificar de cooperativa a questão da participação dos cidadãos na Administração Pública.Na verdade, o que o Sr. Deputado António Vitorino procurou sublinhar, e foi nesse sentido e não no sentido da censura por uma ausência que não seria objectável nem objecto de qualquer reparo que eu disse o que disse, é que a proposta do PCP consiste na mera aplicação à realidade da administração laborai, a chamada administração do trabalho, que é uma coisa que V. Exa. sabe que existe. Na Praça de Londres não há um ministério das corporações embora lá esteja um ministro um bocado corporativo às vezes. Portanto, a nossa proposta apenas visa aplicar à administração do trabalho aquilo que é regra obrigatória para toda a Administração Pública.É que V. Exa., quando chegar ao artigo 267.° da Constituição, vai arrepiar os cabelos porque vai chegar à conclusão de que a lei fundamental tem horrendas excrescências corporativas, as quais são absolutamente arrepiantes.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O todo e a parte não são a mesma coisa!O Sr. Presidente: - Todos sabemos isso, mas sabemos também que a Administração Pública tem várias componentes e que na componente administração do trabalho ela deve ser participada. É o que bem reza o artigo 267.° no seu n.° 1, quando alude à participação dos interessados na gestão efectiva, isto é, a administração do trabalho não é imune a este princípio e ninguém vê nisso um resquício de corporativismo a título nenhum.Nesse sentido há muitos resquícios de corporativismo. Por exemplo, as normas que prevêem a participação das organizações de trabalhadores na gestão do sistema unificado de segurança social são horrendamente "corporativas". As outras que prevêem participações em outras estruturas que dizem respeito à defesa dos direitos dos trabalhadores também são horrendamente "corporativistas".Mas esse "corporativismo", que não é corporativismo nenhum, é muito positivo para as organizações de trabalhadores, e extremamente importante como componente da nossa democracia participada. Este é o conceito que verdadeiramente se deve utilizar, e não é por acaso que os adversários desse tipo de democracia vêem moinhos de vento e dragões onde não existem, ou seja, alertam para perigos que ninguém vê como forma de escamotearem a necessidade e a utilidade da intervenção das organizações de trabalhadores com plenos poderes ou com plenos direitos em estruturas que são fundamentais para a defesa dos seus interesses. Esta é uma démarche de maquilhagem ideológica não invulgar.Portanto, gostaria de sublinhar estes aspectos, e, do mesmo passo, sublinhar que é muito interessante o debate acerca de onde é que vêm os perigos para a independência das organizações dos trabalhadores. De onde é que eles vêm, e sobretudo de onde é que não vêm.Assim, vêm perigos para a independência dos trabalhadores de concepções de tipo colaboracionista, que colocam as organizações sindicais pela arreata do patronato, servindo as suas finalidades quer no universo microempresarial, quer em domínios mais gerais de funcionamento da economia, designadamente em estruturas que alguns gostariam que tivessem uma feição corporati vizante, e que não a têm no nosso direito. Ou, então, uma feição concertadora num sentido domesticador da intervenção dos trabalhadores e das suas organizações na vida económica, social e política do País.Por outro lado, perigo para a independência das organizações dos trabalhadores vem também de actuações governamentais e do poder político que não respeitam a sua livre actuação e que procuram sujeitá-las a uma canga, denegando-lhes direitos, procurando-lhes criar dificuldades...