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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2169/XII/2a, sobre a recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cincomedicamentos a idosos com mais de 75 anos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte emitiu uma orientação recomendando que“a prescrição para doentes com mais de 75 anos não ultrapasse os cinco medicamentos”.A Ordem dos Médicos considerou já que a medida é lesiva para a saúde das pessoas visadas,repudiando “a intenção subjacente a esta recomendação da ARS Norte”. A Ordem dos Médicos“exige a imediata suspensão” da orientação da ARS do Norte e aconselha os médicos acumprirem “o Código Deontológico atuando de acordo com a melhor evidência científica quedispõem, assegurando o melhor tratamento possível aos seus doentes”.De facto, a orientação da ARS do Norte deve ser cabalmente esclarecida pois indicia práticastendentes ao racionamento de medicamentos, que são inaceitáveis. Refira-se também que estamedida não é uma orientação passível de ser esquecida pelos médicos: de facto, a nãoaplicação do disposto na dita recomendação da ARS terá implicações diretas na avaliação domédico em causa, o que é inadmissível.O Bloco de Esquerda repudia esta recomendação da ARS do Norte, cujos motivos têm que serdevidamente esclarecidos, e solicita a sua imediata revogação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.X 2674 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:32:03 +01:00Reason:Location:Recomendação da ARS do Norte para prescrição máxima de cinco medicamentos aidosos com mais de 75 anosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
O Governo considera que uma ARS tem legitimidade para emitir orientações limitando onúmero de medicamentos que poderão ser prescritos a idosos com mais de 75 anos?2.Quais os motivos que levaram a ARS do Norte a emitir esta orientação?3.O Governo considera legítimo que a prescrição de cinco medicamentos no máximo a idososcom mais de 75 anos seja um critério de avaliação dos médicos?4.O Governo reconhece que esta orientação da ARS do Norte conflitua abertamente com oCódigo Deontológico dos Médicos?5.O Governo vai revogar a orientação da ARS do Norte limitando a cinco os medicamentos quedeverão ser prescritos a idosos com mais de 75 anos?6.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs responsáveis da Autoestrada Transmontana, que liga Bragança a Vila Real, indicaram nopassado dia 19 de julho que toda a extensão da via ficará pronta até ao final de agosto. Apesarde atrasada um ano, a autoestrada estará pronta a tempo da inauguração em setembro,imediatamente antes das eleições. Aliás, naquele dia foram inaugurados os sublanços dos nósde Santa Comba de Rossas/Mós e Bragança Poente, numa extensão de 12 quilómetros. Estaautoestrada que foi construída no âmbito de mais uma parceria público-privada, adjudicada em2008, ao consórcio liderado pela Soares da Costa, com um custo de 510 milhões de euros, valorque já deverá ter sido ultrapassado, embora não haja uma estimativa oficial que quantifique estedesvio.Com a abertura de mais 18 quilómetros previstos até ao final de julho, ficam pois a faltar os 10km do distrito de Vila Real, nos quais se inclui o viaduto do Corgo, este já em ensaio de carga.Este viaduto em betão armado pré-esforçado com cerca 2.795 metros de extensão está a cercade 230 metros do fundo do vale, de grande importância em termos de biodiversidade, e faz parteda variante a Vila Real. Esta, é preciso não esquecer, será portajada na íntegra.Como a continuidade desta via é dada pelo túnel do Marão, o qual, tal como os respetivosacessos, se encontra parado há quase dois anos por dificuldades financeiras do consórcioliderado pela Somague (o Governo já resgatou a concessão, mas não é conhecida qualquerdata para o reinício os trabalhos), é evidente que o elevado investimento realizado no distrito deVila Real não vai ter qualquer utilidade a médio prazo. Na verdade, a variante é cara, maisextensa que o correspondente troço do IP4 e volta a unir-se a esta via.O Bloco de Esquerda alerta para os impactos ambientais decorrentes desta obra, que seestende ao longo da mancha mais importante de reserva ecológica e que corta a rede Natura2000 no próprio vale do rio Corgo, tendo dado origem a importantes movimentos de terras, cujaminimização permanece por realizar.O Bloco de Esquerda quer saber também concretamente quais os custos para os automobilistasX 2675 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:32:07 +01:00Reason:Location:Problemas graves na autoestrada TransmontanaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
da variante associada com o viaduto, e qual o desvio do custo da obra relativamente aoorçamentado. Alerta também que a paragem do túnel do Marão, para além de ter afetado cercade 1.400 postos de trabalho, está a levar a possíveis deformações estruturais da obra, pondoem causa o investimento já realizado. Acrescentamos também que, ao longo da construção dotúnel não foram tidas em conta as medidas de minimização incluídas no Estudo de ImpacteAmbiental, relativamente à deposição de inertes e ao desvio dos lixiviados e que a obra, mesmoestando parada, continua a ter consequências ambientais profundamente negativas(especialmente no trecho norte).Finalmente, dado que no âmbito da reprogramação do Quadro de Referência EstratégicoNacional (QREN), foram reservados 200 milhões de euros para a autoestrada, o Bloco deEsquerda quer saber quando esta quantia vai ser efetivamente disponibilizada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia, as seguintes perguntas:Qual o custo final da construção da autoestrada Transmontana? Será superior aos 510milhões de euros estimados inicialmente? Em caso afirmativo, quais as razões do desvio?1.Os 200 milhões de euros disponibilizados no âmbito do QREN foram já disponibilizados?Quando o serão?2.Em que ponto está a aplicação das medidas de minimização incluídas no Estudo de ImpacteAmbiental?3.Qual o preço das portagens nesta via?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 19 de julho, em audição parlamentar e em resposta ao Bloco de Esquerda, oMinistro da Educação e Ciência afirmou sem margem para dúvidas que não haveria qualqueraumento da carga letiva dos professores do 1o ciclo do ensino básico.No entanto, uma leitura atenta ao Despacho normativo 7-A/2013 revela que, contrariamente aoestabelecido aquando dos compromissos assumidos pela tutela com os sindicatosrepresentativos dos professores, a possibilidade de acumulação da função de direção de turmacom a atividade de apoio é rejeitada pela norma e, além do mais, atividades como acoadjuvação, o apoio educativo, a oferta complementar do 1o Ciclo, a lecionação a grupos dealunos de homogeneidade relativa e as aulas de substituição não serão consideradas letivas.Por essa razão, os professores com horário-zero, não só poderão ter horários com 35 horaspreenchidas por estas atividades, como serão obrigados a concorrer à mobilidade interna(geográfica). Significa isto que, nas situações em que as escolas venham a atribuir estasatividades aos professores com horário-zero, estes não serão retirados da plataforma dedocentes sem componente letiva atribuída (e do concurso de mobilidade interna) permanecendona situação de horário-zero.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:Como justifica o governo esta decisão e violação do acordo estabelecido em concertação comos sindicatos representativos dos professores?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 2676 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:32:09 +01:00Reason:Location:Violação do acordo estabelecido resulta em aumento efetivo da carga letivaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP, endereçou aos Ministérios da Educação e Ciência e daEconomia e do Emprego as perguntas (no 2232/XII/2a e no 2233/XII/2a) sobre a situação laboralna empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no Instituto Politécnico daGuarda (IPG).Na resposta recebida do Gabinete do então Ministro da Economia e do Emprego fomosinformados dos trâmites ocorridos no âmbito do procedimento concursal para a contratação deempresa de prestação de serviços de limpeza, o qual ficou deserto depois da empresaselecionada ter desistido “alegando que os custos eram muito elevados e que não conseguiasuportar o valor contratualizado.”Na sequência da desistência da empresa para prestar o serviço de limpeza, foram colocadas nodesemprego 25 trabalhadoras que desempenhavam funções no IPG há vários anos.Soubemos entretanto que o serviço de limpeza – necessidade permanente – do IPG está a serassegurado, por alguns funcionários do IPG e por trabalhadores através de CEI’s.Entende o PCP que o recurso a CEI’s para satisfazer necessidades permanentes é reprovável einaceitável, sendo promotor da precariedade. O PCP há muito que tem vindo a denunciar orecurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes na AdministraçãoPública iniciada pelo anterior Governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS.Estabelece a Lei n.o 12-A/2008 que, sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções oórgão ou serviço competente promove o recrutamento dos necessários à ocupação dos postosde trabalho em causa. Determina ainda que esse recrutamento, «para ocupação dos postos detrabalho necessários à execução das atividades, opera -se com recurso à constituição derelações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, exceto quando tais atividadessejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efetuado com recurso àconstituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.»X 2677 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:32:11 +01:00Reason:Location:Recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de EmpregoInserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.Min.  de Estado e das Finanças5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Ora, estes trabalhadores não se encontram em situação de substituição direta ou indireta deoutros trabalhadores; não se encontram a assegurar necessidades urgentes, mas permanentes,do IPG; não se encontram em execução de tarefas ocasionais; não se encontram em estruturastemporárias; não estão a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgãoou serviço; nem a desenvolver projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ouserviços nem se tratam de órgãos ou serviços em regime de instalação, pelo que urge corrigiresta situação a qual só pode ser feita com a contratação dos trabalhadores permitindo-lhes aintegração na carreira e com vínculo permanente e público.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Quantos trabalhadores em situação de desemprego e inscritos no centro de emprego foramcontratados pelo Instituto Politécnico da Guarda para responder a necessidades permanentesde limpeza? Qual a duração do período de contratação?2. Reconhece o Governo que se trata de necessidades permanentes e não temporárias doInstituto Politécnico da Guarda?3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva e com vínculo públicodestes trabalhadores?4. Reconhece o Governo que ao não resolver esta situação está a incumprir a lei?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)RITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP, endereçou aos Ministérios da Educação e Ciência e daEconomia e do Emprego as perguntas (no 2232/XII/2a e no 2233/XII/2a) sobre a situação laboralna empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no Instituto Politécnico daGuarda (IPG).Na resposta recebida do Gabinete do então Ministro da Economia e do Emprego fomosinformados dos trâmites ocorridos no âmbito do procedimento concursal para a contratação deempresa de prestação de serviços de limpeza, o qual ficou deserto depois da empresaselecionada ter desistido “alegando que os custos eram muito elevados e que não conseguiasuportar o valor contratualizado.”Na sequência da desistência da empresa para prestar o serviço de limpeza, foram colocadas nodesemprego 25 trabalhadoras que desempenhavam funções no IPG há vários anos.Soubemos entretanto que o serviço de limpeza – necessidade permanente – do IPG está a serassegurado, por alguns funcionários do IPG e por trabalhadores através de CEI’s.Entende o PCP que o recurso a CEI’s para satisfazer necessidades permanentes é reprovável einaceitável, sendo promotor da precariedade. O PCP há muito que tem vindo a denunciar orecurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes na AdministraçãoPública iniciada pelo anterior Governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS.Estabelece a Lei n.o 12-A/2008 que, sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções oórgão ou serviço competente promove o recrutamento dos necessários à ocupação dos postosde trabalho em causa. Determina ainda que esse recrutamento, «para ocupação dos postos detrabalho necessários à execução das atividades, opera -se com recurso à constituição derelações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, exceto quando tais atividadessejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efetuado com recurso àconstituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.»X 2678 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:32:13 +01:00Reason:Location:Recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de EmpregoInserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.Min.  da  Educação e Ciência5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Ora, estes trabalhadores não se encontram em situação de substituição direta ou indireta deoutros trabalhadores; não se encontram a assegurar necessidades urgentes, mas permanentes,do IPG; não se encontram em execução de tarefas ocasionais; não se encontram em estruturastemporárias; não estão a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgãoou serviço; nem a desenvolver projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ouserviços nem se tratam de órgãos ou serviços em regime de instalação, pelo que urge corrigiresta situação a qual só pode ser feita com a contratação dos trabalhadores permitindo-lhes aintegração na carreira e com vínculo permanente e público.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Quantos trabalhadores em situação de desemprego e inscritos no centro de emprego foramcontratados pelo Instituto Politécnico da Guarda para responder a necessidades permanentesde limpeza? Qual a duração do período de contratação?2. Reconhece o Governo que se trata de necessidades permanentes e não temporárias doInstituto Politécnico da Guarda?3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva e com vínculo públicodestes trabalhadores?4. Reconhece o Governo que ao não resolver esta situação está a incumprir a lei?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)RITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da empresa de calçado Lunik sita em SantaMariada Feira estão apreensivoscom a situação da mesma e com a manutenção dos seus postos de trabalho.De facto, a Lunik que tem actualmente cerca de 150 trabalhadores, enfrenta no momentopresente graves dificuldades económicas, tendo recorrido inclusive ao Plano Especial deRecuperação, o que causa naturais preocupações e incerteza quanto à sua sobrevivência.Sabendo-se que esta unidade industrial se situa num concelho já a braços com sériosproblemas sociais e altos índices de desemprego, o que se está a passar na Lunik é mais umaprova das consequências desastrosas das políticas seguidas pelos últimos governos que estãoa destruir a capacidade produtiva do país e a criar crescentes dificuldades às pequenas emédias empresas como é o caso acima referido.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156 o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229 o do Regimento da Assembleia da Republica pergunto ao Ministério da Economia eEmprego o seguinte:Que informação possui este Ministério acerca da empresa acima referida?1.Que medidas vai o Ministério tomar para salvaguardar a produção na Lunik econsequentemente os respectivos postos de trabalho?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 2679 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:32:15 +01:00Reason:Location:Situação laboral e social da empresa de calçado Lunik em Santa  Maria da FeiraMin.  da  Economia e do Emprego5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O International Iberian Nanotechnology Laboratory (INL) é, na Europa, a única organizaçãointernacional de investigação nas áreas da nanociência e da nanotecnologia, resultante de umadecisão conjunta entre dois países europeus, Portugal e Espanha, em Novembro de 2005. Ofinanciamento seria repartido (50% para cada um dos países). O INL iniciou o seu trabalho emFevereiro de 2011, pelo que se trata ainda de uma instituição muito jovem, na medida em que,tradicionalmente, as instituições de investigação precisam de mais de cinco anos para teremexpressão. Apesar de jovem, a sua relevância internacional comprova-se pelo facto de estarregistada nas Nações Unidas, existindo ainda o interesse e a possibilidade de outros países(nomeadamente o Brasil) integrarem a sua composição.- A convite da instituição, um grupo de deputados da Assembleia da República visitou asinstalações do INL, em Braga, entre os quais o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP,Altino Bessa. Durante essa visita, a instituição elencou algumas das dificuldades que temenfrentado, desde Fevereiro de 2011, e explicou quais as suas ambições para o futuro, tendosido questionada pelos Deputados.- Durante essa visita, foi posição assumida pelo Deputado Altino Bessa que era necessário abriro projecto da instituição à sociedade, nomeadamente às empresas portuguesas (por exemplo,nos sectores da indústria têxtil, da tecnologia automóvel e da área da saúde), de modo a que asua relevância, do ponto de vista de Portugal, seja regional, numa primeira instância,mastambém nacional. Do mesmo modo, foi posição do Deputado que o INL e o país teriam aganhar com o aprofundamento das relações com as universidades e com o próprio Ministério daEducação e Ciência.- Por fim, o INL representa um elevado investimento que importa preservar, pelo que éfundamental assegurar que estão reunidas as condições (financeiras, técnicas e logísticas) paravalorizar esse investimento.X 2680 XII 22013-07-30Raúl de Almeida(Assinatura)Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:email=Raul.deAlmeida@cds.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:25:06 +01'00'INL - International Iberian Nanotechnology LaboratoryMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Em termos de financiamento do INL e da sua repartição entre Portugal e Espanha, temo Ministério da Educação e Ciência informação sobre se Espanha está a cumprir com osseus compromissos?2 – Em termos de internacionalização dos projectos do INL e da possibilidade de outrospaíses integrarem a composição da instituição, tem o Ministério da Educação e Ciênciadesenvolvido contactos com outros Estados? Se sim, quais?3 – Qual o índice de ocupação actual em termos de investigadores residentes? Existe oobjectivo de alargar o número de investigadores associados aos projectos do INL? Sesim, de que modo?4 – Tem conhecimento de parcerias da INL com empresas, no sentido de aprofundar arelação da sua investigação científica com as necessidades das empresas nacionais?5 – Tem conhecimento de planos, por parte da instituição, de aprofundamento derelações com o tecido empresarial, nomeadamente as empresas da região? Do mesmomodo, pediu o INL ao Ministério da Educação e Ciência qualquer apoio no sentido de darmaior relevância nacional ao trabalho da instituição?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O ano lectivo que, no ensino superior, agora se encerra foi um sucesso, graças ao mérito detodas as partes envolvidas – reitores, presidentes, professores, estudantes e Ministério daEducação e Ciência. Como principal ponto positivo, importa sublinhar que, no ano que agora seconclui e que foi de particulares dificuldades para o país e os portugueses, o processo deanálise das candidaturas dos estudantes às bolsas de acção social realizou-se sem incidentes enum tempo recorde, atribuindo, no final, um número superior de bolsas do que no ano lectivoanterior.- O Ministério da Educação e Ciência tem trabalhado junto das instituições de ensino superior,tanto universitário como politécnico, no sentido de dar continuidade a esse esforço conjunto eestarem reunidas todas as condições para a adequada preparação do próximo ano lectivo.Resultante desse trabalho, o despacho de fixação de vagas, recentemente publicado, introduznovas regras e garante que a oferta na rede pública do ensino superior ficará melhor ajustada àprocura dos alunos e aos níveis de empregabilidade dos cursos dessas instituições.- Apesar dos esforços de todas as partes, subsistem ainda, por parte dos principaisresponsáveis das instituições de ensino superior, dúvidas acerca de questões orçamentais ejurídicas, e que, ao manter-se, prejudicarão a preparação do próximo ano lectivo. Foi, aliás,nesse sentido que, no terreno, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foramabordados por reitores de universidades e presidentes de institutos politécnicos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2681 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:33:32 +01:00Reason:Location:Preparação do próximo ano lectivo no ensino superiorMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – No caso das instituições de ensino superior, o pagamento do 13o mês será feito com averba já disponibilizada às instituições, ou através de uma verba transferida para esseefeito?2 – Quando pondera o Ministério da Educação e Ciência iniciar contactos com asinstituições de ensino superior, no sentido de definir os orçamentos destas para opróximo ano?3 – Como tenciona o Ministério da Educação e Ciência permitir o aprofundamento daautonomia das instituições de ensino superior?4 – Qual o ponto de situação em relação à alteração do RJIES? Quando estima o Governoque será publicada essa alteração? Serão consultados os responsáveis das instituiçõesde ensino superior, bem como os representantes do movimento estudantil, durante oprocesso? Em que estado se encontram os processos fundacionais das Instituições deEnsino Superior?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma recente visita àescola secundária do Castelo da Maia, o grupo parlamentar do PCP foiconfrontado com um facto inaceitável e que exige uma urgente intervenção deste Ministério.Na visita que realizámos pudemos constatar que as obras de requalificação/ construção destaescola secundária estão paradas já há vários meses. Tal situação é inaceitável e está aprovocar sérios prejuízos quer aos alunos, quer aos trabalhadores desta escola.Na verdade, as obras, da responsabilidade da empresa Parque Escolar, estão literalmente ameio, o que significa que estes alunos, pelo segundo ano lectivo consecutivo, vão ficar semqualquer espaço para convívio, não há gabinetes de trabalho e apoio, não existe uma salaprópria para os professores e os serviços administrativos funcionam em condições muitoprecárias.De acordo com a informações recolhidas, a presente paragem das obras deve-se a problemasentre o empreiteiro responsável pela obra e a empresa Parque Escolar.Assim, devido a problemas alheios àescola, toda a comunidade escolar sofre as consequências,não tendo as condições necessárias para o normal desenrolar do ano lectivo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação eCiência o seguinte:1.oQue razões determinam a paragem das obras nesta escola secundária?2.oQue medidas, com carácter de urgência, vai este Ministério tomar para desbloquear oproblema?3.oPara quando prevêeste Ministério o retomar das obras nesta escola?X 2683 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:38:28 +01:00Reason:Location:Paragem das obras na Escola secundária do Castelo da MaiaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades doAmbiente do Norte transmitiu, ao grupo parlamentar do PCP, as suas preocupações quanto àempresa PMH - Produtos Médico Hospitalares, S.A.Esta empresa, que possui uma unidade fabril em Penafiel (Zona Industrial de Guilhufe) com 282trabalhadores e que tem a sua sede em Samora Correia onde emprega 168, enfrenta sériasdificuldades financeiras.Além de problemas de tesouraria, que resultam de sérias dificuldades em obter crédito nabanca, o que dificulta a resposta às encomendas que esta empresa tem em carteira, estaempresa é credora do estado.Na verdade, de acordo com as informações transmitidas, o governo deve a esta empresa 3,45milhões de euros (1,2 milhões de IVA retido e não devolvido e 2,25 milhões relativos a umadívida do Ministério da Saúde).Ainda de acordo com a informação transmitida, o pagamento desta dívida é importante para amanutenção desta empresa e é fundamental para recuperar a capacidade produtiva pararesponder às encomendas que em grande percentagem se destinam à exportação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Confirma este Ministério os montantes em dívida?2.o Tendo em conta que a empresa, de acordo com a informação transmitida, tem problemas deliquidez que afetam a sua atividade e pode comprometer a sua subsistência, quando éque vaieste Ministério pagar os montantes em dívida?X 2684 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:38:30 +01:00Reason:Location:Situação da empresa - PMH - Produtos Médico Hospitalares, S.A (Penafiel - Porto)Min.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 208 | 5 de Agosto de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde há vários anos que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP diversas exposições deinstituições e utentes que dão conta da falta de uniformização de procedimentos para atribuiçãodo subsídio de educação especial nos diversos Centros Distritais da Segurança Social quanto àfrequência de estabelecimento de ensino especial, apoio individual especializado,funcionamento das equipas de avaliação, período de resposta envolvido na análise dosprocessos e respetivo processamento dos pagamentos.O subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial está contemplado no DecretoLei no 133-B/97, de 30 de maio e é regulamentado pelo Decreto Regulamentar no 14/81, de 7 deabril. No no 1 do artigo 3o do Decreto Regulamentar no 14/81 está inscrito que “[...] a reduçãopermanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual é determinada pordeclaração de médico especialista comprovativa desse estado.” Porém, não está definida aespecialidade ou composição da equipa médica, e numa consulta ao guia da plataforma on-lineda Segurança Social -Guia Prático – Subsídio por Frequência de Estabelecimento de EnsinoEspecial- constatamos que a “Declaração comprovativa da deficiência [pode ser] (passada porequipa multidisciplinar de avaliação médico-pedagógica ou, se tal não for possível, por ummédico especialista na deficiência).”De acordo com as exposições que nos chegaram, existem centros distritais que dispõem deequipas de avaliação multidisciplinares, onde nenhum caso de atribuição de subsídio deeducação especial inicia o acompanhamento individualizado sem que tenha sido primeiramenteavaliado pela equipa; existem outros centros distritais em que esse apoio é atribuído à criançaou jovem e só posteriormente é avaliado pela equipa; e existem ainda outros centros distritaisonde não existindo equipa multidisciplinar de avaliação os utentes são sujeitos a um exame pormédico especialista externo ao Centro Distrital de Segurança Social.No tocante à análise dos processos e respetivos processamentos dos pagamentos, foi nos dadoa conhecer que o tempo de análise dos processos é muito variável e distinto de centro paracentro, sendo difícil encontrar um padrão de resposta, pese embora esteja salvaguardado noX 2685 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:38:32 +01:00Reason:Location:Atribuição do Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Ensino EspecialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo e o patronato do sector têm desenvolvido uma política de desestabilização do sectorportuário, com destaque para o Porto de Lisboa.Cumprindo as orientações do capital internacional, o Governo português impôs duranteo anopassado uma profunda degradação da legislação do trabalho portuário.O patronato do sector, desejoso de rapidamente aumentar a exploração dos trabalhadores econtando com o apoio do Governo, nem sequer tentou negociar nova contratação colectiva nemesperou pelos prazos legais de vigência da actual e começou de imediato a violar a lei e acontratação existente.Com a sua actuação os patrões acabaram por confirmar o sentido real das alterações àlegislação do trabalho portuário: promover a precariedade e a redução do preço da força detrabalho, à custa da destruição das regras de segurança e da brutal exploração dostrabalhadores.A sistemática violação da lei pelo patronato impôs a necessidade dos trabalhadoresregressarem à luta em defesa dos seus legítimos direitos.E os patrões responderam da forma habitual: usando uma dócil comunicação social paraespalhar as suas calúnias e mentiras.O patronato chega ao absurdo de despedir trabalhadores que fazem falta à operação paradepois proibir as férias dos restantes por falta de trabalhadores.Mas a acção desestabilizadora do patronato do sector vai muito mais longe, e há hoje indíciosclaros que o patronato está a preparar-se para repetir em Lisboa o processo de Aveiro,provocando intencionalmente a insolvência da ETPL.Cego pelos seus preconceitos ideológicos o Governo tem estimulado a acção desestabilizadora,provacatória e anti-nacional do patronato do sector.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos a V. Exase digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta àsseguintes questões:1. Que medidas já tomou a ACT para impedir as sistemáticas violações da lei pelo patronato noX 2686 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:38:34 +01:00Reason:Location:situação laboral no Porto de LisboaMin.  da  Economia e do Emprego5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Porto de Lisboa?2. Temos consciência de que este Governo nunca reconhecerá que a verdadeira solução para odesenvolvimento dos Portos passa pela nacionalização das ETP e por uma lei do trabalhoportuário que salvaguarde a existência de um efectivo portuário e a estabilidade do seu posto detrabalho. Mas o Governo não pode ser cúmplice do processo de liquidação intencional dasactuais ETP ́s por se tratar, confirmando-se os indícios existentes e já publicamente expostos,de processos do foro criminal. Que medidas estão a ser tomadas, nomeadamente peloIPTM/IMARPOR, para reforçar o controlo do funcionamento regular das ETP's?3. Vai o Governo continuar a estimular uma política de confronto com os trabalhadoresportuários, ou vai, como o exige a lei e recomenda o interesse nacional, intervir no sentido depromover o primado da contratação colectiva?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP denunciou a cobrança indevida de taxa moderadora de umepisódio de urgência no Hospital de Alcobaça, dado que o utente não chegou a ser atendido noserviço de urgência do respetivo hospital, porque dado o elevado tempo de espera (jáaguardava à 7/8h) decidiu regressar a casa. O Governo questionado (Pergunta no 2174/XII/2a)sobre esta situação e especificamente sobre a possibilidade de devolução do montante pagoindevidamente, responde com toda a ligeireza que “não há fundamento para devolver o valor dataxa moderadora paga”, baseando-se no no 6 do artigo 4o da Portaria no306-A/2011, de 20 dedezembro que determina que “No caso de o utente não comparecer no momento da realizaçãoda prestação de serviço de saúde pela qual é devida e já foi paga taxa moderadora, apenas hálugar ao reembolso da importância liquidada se a ausência for justificada por motivos nãoimputáveis ao próprio”. O Governo alega ainda que “face ao atraso, o utente decidiu abandonara urgência.”Perante isto há duas questões que se colocam. A primeira questão prende-se com a ética e alegitimidade de uma entidade, neste caso uma entidade pública integrada no Serviço Nacionalde Saúde cobrar por cuidados de saúde que não prestou, independentemente de estar previstona referida Portaria. É uma indecência o Governo prever a cobrança de taxas moderadorasmesmo que não sejam prestados os cuidados de saúde, para além de demonstrar uma atitudede insensibilidade em relação aos utentes.A segunda questão está relacionada com o alegado abandono da urgência pelo utente. OGoverno afirmou mesmo que “O abandono, antes da chamada para observação médica, foi dalivre e espontânea vontade do utente. Em nenhum momento foi negado o atendimento aoutente”. É importante reiterar que o utente decidiu regressar a casa por não ter sido atendido emtempo útil, é que, conforme o relato do utente, este aguardou 7/8h para ser atendido. O hospitalpode não ter recusado atender, o que não pode fazer, mas na prática o que significa um utenteesperar tanto tempo pelo atendimento. Não podemos considerar que estavam garantidas todasas condições de funcionamento e de atendimento dos utentes no serviço de urgências doHospital de Alcobaça. Ou será que o utente terá, no limite de aguardar 10h, 20h ou 30h, paraX 2687 XII 22013-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3114:27:40 +01:00Reason:Location:Cobrança indevida de taxa moderadoraMin.  da  Saúde5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ser atendido e não pode tomar outra decisão, excetuando se o serviço informar que não podeatender?Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Não considera injusto cobrar uma taxa moderadora a um utente por um episódio de urgência,que não chegou a ser atendido, depois de esperar 7 a 8h? Ou quanto tempoconsidera queum utente deve esperar para ser atendido?1.Com que base, o Ministério da Saúde decide cobrar pela prestação de um cuidado de saúdeque não foi prestado?2.Está disponível para revogar o no 6 do artigo 4o da Portaria no306-A/2011, de 20 dedezembro e possibilitar a devolução do montante da taxa moderadora cobradaindevidamente?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BRUNO DIAS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo poderá não ter capacidade paraacolher a população prevista. A desistência do empreendimento previsto para Ponta Delgada ea anunciada intenção de deslocar a população detida daqui para Angra do Heroísmo sãoopções que colocam as maiores reservas sobre a lógica das escolhas e a capacidade deproteção de direitos fundamentais dos detidos.Os Açores têm, atualmente, 3 estabelecimentos prisionais: Angra do Heroísmo, Ponta Delgadae Horta, que estão em péssimas condições e sobrelotados. Com efeito, todos osestabelecimentos prisionais dos Açores fazem parte da lista de cadeias sobrelotadas, situaçãoque caracteriza metade da rede nacional. A lotação de Angra de Heroísmo é de 39 e abriga 63reclusos; Ponta Delgada tem lotação para 141 e tem 209 reclusos e o edifício da Horta, comlotação para 17 reclusos, abriga 25.Envolta em polémica a escolha da localização do novo estabelecimento prisional de Angra doHeroísmo, não é por isso que se desvaloriza a urgência de construção do novo estabelecimento,a ser brevemente inaugurado. No entanto, não se compreende o cancelamento do projeto daconstrução do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.Ora o novo edifício, além da escassez de guardas prisionais para as exigências que sepresumirá assumir, com lotação prevista de 260 lugares, estará a prazo sobrelotado a confirmarse a intenção de o mesmo abrigar população reclusa, quer de estabelecimentos do continente,quer de S. Miguel, o que em muitos casos poderá ter graves consequências pois alguns dosreclusos terão direito a saídas precárias, mas sem que tenham o devido suporte familiar na ilha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Quias os critérios do Governo face à exigência de uma relação equilibrada entre população1.X 2688 XII 22013-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3114:27:37 +01:00Reason:Location:Sobrelotação previsível do novo Estabelecimento Prisional de Angra de Heroísmo(Terceira - Açores)Min.   da   Justiça5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
reclusa, guardas prisionais e condicionamentos resultantes da descontinuidade do território?Qual a lotação prevista para o estabelecimento de Angra do Heroísmo e quais as origens dapopulação que acolherá?Como justifica o Governo a desistência do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada,hoje obviamente sobrelotado?2.Como pretende o Governo preservar os direitos dos reclusos deslocados para a Terceira,doravante sem qualquer retaguarda familiar, aspeto decisivo para a sua reinserção social edeterminante no usufruto de saídas precárias?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original