14 DE SETEMBRO DE 2020 91 1 –  A decisão sobre pedido de elementos relativos a Deputados que não sejam de acesso público implica que a sua apresentação se mostre devidamente fundamentada por parte da autoridade judiciária que o solicite, ou de outra entidade externa, podendo o(a) Deputado(a)visado(a) suscitar à Comissão que pondere a necessidade do aclaramento. 2 –  Recebido o pedido, o(a) visado(a) é notificado(a) para se pronunciar, querendo, em prazo não superior a 10 dias, equivalendo a ausência de resposta a posição favorável ao pedido. 3 –  Salvo decisão da mesa face a eventual identidade de decisões precedentes, por cada pedido de elementos recebido em Comissão é designado relator para a sua apreciação, o que necessariamente ocorrerá se verificado o disposto na última parte do n.o 1. 4 –  Os critérios para a indicação de relator são os do n.o 1 do ponto 8. 7 –  Depoimento como testemunha Sempre que o(a) Deputado(a) notificado(a) a pronunciar-se sobre o levantamento de impedimento para depor como testemunha o suscite, deve diligenciar-se para obter prévia informação judiciária quanto ao tipo de processo, à matéria correspondente e à autoria do arrolamento. 8 –  Tramitação dos pareceres sobre incompatibilidades e levantamento de imunidade 1 –  A indicação de relator para a elaboração de pareceres sobre matéria relativa a incompatibilidades e imunidades é da responsabilidade da mesa mediante aplicação dos critérios estabelecidos em reunião de mesa e Coordenadores. 2 –  Nos casos relativos a pedidos de levantamento de imunidade é enviado ofício ao(à) Deputado(a) em causa solicitando que se pronuncie sobre o pedido. 3 –  O prazo é de 10 dias podendo ser estabelecido prazo não inferior a três dias em casos urgentes. 4 –  O(a) Deputado(a) relator é informado(a) da posição adotada pelo(a) Deputado(a) e elabora o respetivo parecer, que é apreciado em reunião de Comissão ou, em caso de especial urgência, diretamente em Plenário. 9 –  Pedidos de autorização para prestação de depoimento como testemunhas, jurados ou peritos 1 –  Recebido o pedido do Tribunal, o(a) Deputado(a) em causa é notificado(a), por ofício para se pronunciar, designadamente quanto ao disposto no n.o 7 e sobre a forma como pretende prestar o seu depoimento. 2 –  O prazo é de 10 dias podendo ser estabelecido prazo não inferior a três dias em casos urgentes. 3 –  No caso de o(a) Deputado(a) não se pronunciar, presume-se que pretende depor por escrito. 4 –  Após a pronúncia favorável do(a) Deputado(a) ou, decorrido o prazo indicado no ofício, na falta desta, o Presidente envia parecer ao PAR, dele se dando conhecimento à mesa e Coordenadores. 5 –  Se o(a) Deputado(a) se pronunciar em sentido desfavorável, ou suscitar outra qualquer questão pertinente, é nomeado um relator para elaboração do parecer, com o critério estabelecido no n.o 1 do ponto 8. O respetivo parecer é apreciado e votado em Comissão. 10 –  Prazos para elaboração dos pareceres sobre incompatibilidades, levantamento de imunidadese pedido de elementos 1 –  Pareceres sobre incompatibilidades – 2 semanas. 2 –  Pareceres sobre levantamento de imunidade – 2 semanas, exceto se, face ao pedido do Tribunal ou do Deputado, for considerada a oportunidade de responder em prazo mais curto. 3 –  Parecer sobre recusa a depor – 2 semanas; 4 –  Parecer sobre pedido de elementos – 2 semanas;