II SÉRIE-A — NÚMERO 84 76 PROJETO DE LEI N.o 1188/XIII/4.a TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 163/2006, DE 8 DE AGOSTO, DE MODO A TORNAR EFICAZ O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO REGIME DA ACESSIBILIDADE AOS EDIFÍCIOS E ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO, VIA PÚBLICA E EDIFÍCIOS HABITACIONAIS Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa, no n.o 2 do artigo 71.o, define que «O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores». Ao longo das últimas décadas, muito tem sido feito para que seja cumprido este desígnio constitucional, mas muito há ainda a fazer para que a reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência e de apoio às suas famílias atinja níveis satisfatórios. Uma das condicionantes com a qual os cidadãos com deficiência mais se deparam no quotidiano do seu dia a dia do diz respeito à cessibilidade, quer nos edifícios e estabelecimentos públicos, quer nos espaços na via pública, quer mesmo nos locais privados de acesso público, como por exemplo de restauração. Apesar do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, obrigar a que espaços públicos sejam acessíveis, a realidade do nosso país é que ainda continuam a existir muitos entraves que não permitem que as pessoas com deficiência motora consigam deslocar-se com normalidade. O acesso aos espaços públicos ou de acesso público e o usufruto de todas as suas potencialidades é um direito essencial das pessoas com deficiência. A falta de acessibilidades é um grave fator de exclusão e isolamento para as pessoas com deficiência motora. O supracitado Decreto-Lei, refere no artigo 12.o, que a fiscalização do cumprimento das normas relativas à acessibilidade compete: a) «Ao INR, IP, quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos; b) À Inspeção-Geral de Finanças (IGF) quanto aos deveres impostos às entidades da administração local; c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.» Esta triplicidade de entidades fiscalizadoras, não só se mostrou pouco eficiente, como se demonstrou mesmo um dos fatores para o parco cumprimento da lei, contrariando, nesse sentido, o objetivo para o qual foi criado. A Associação Salvador, Instituição Particular de Solidariedade Social, com o estatuto de utilidade pública, que atua na área da deficiência motora, desenvolveu um projeto que consiste na App +Acesso Para Todos, uma aplicação que permite classificar os espaços ao nível das acessibilidades, partilhar bons exemplos e denunciar aqueles que não reúnem as condições mínimas de acesso a pessoas com mobilidade reduzida. Esta aplicação, que está acessível a todos, e não só aos cidadãos com deficiência, foi um primeiro passo na sensibilização e na denúncia do cumprimento/incumprimento da Lei. Com este mecanismo foi possível perceber, inclusive na primeira pessoa, o que está mal e carece de ser alterado, e o que está bem e justifica ser replicado. Importa, pois, no entendimento do CDS, que esta fiscalização esteja coordenada e centrada por uma só entidade, e que, pela sua própria natureza e pelos seu próprios objetivos e missão, essa entidade seja o INR (Instituto Nacional para a Reabilitação, IP). Mas tão importante como a eficacidade da concentração da fiscalização do cumprimento da lei num só organismo, é o dotar de meios humanos e financeiros esse mesmo organismo para que essa fiscalização seja efetiva e real.