30 DE ABRIL DE 19862129das folhas dc despesa e requisições de fundos referidos na alínea a) do número anterior, passar guias dc reposição por igual montante, a fim de as respectiva-importâncias serem escrituradas no Orçamento dc 1486.3 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas na alínea a) do n." I, mediante a adequada reprogramação das acções e reprogramação financeira dos programas em causa.4 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Artigo 16."(Articulação com o orçamento das Comunidades Europeias)1—Os recursos próprios comunitários serão contabilizados no Orçamento do Estado em capítulos especiais dc receita c de despesa.2 — As restituições relativas à contribuição financeira do Estado Português para o orçamento das Comunidades Europeias em 1986 serão contabilizadas na totalidade como receita do Orçamento do Estado para o mesmo ano.3 — O Governo fica autorizado a pagar, a título dc antecipação de receitas provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola — Secção Orientação, para a modernização das estruturas agrícolas e de pesca portuguesas, despesas ate ao montante de 10 milhões de contos, a regularizar pela inscrição das referidas receitas no Orçamento do Estado para 1987.Artigo 17."(Alterações orçamentais)1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1986, o Governo c autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças, a:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;b) Ajustar, através de transferência, sem alteração da respectiva classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças;c) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferencia se efectue com alteração de designação do serviço, bem como as transferências de verbas dc pessoal, justificadas pela política de mobilidade c rcafeclação dc recursos humanos e seu racional aproveitamento ou pela antecipação da aposentação.2 — F. auiori/.ado o Governo a efectuar no orçamento da Segurança Social transferências de verbas entre as áreas de cíoUtção para despegas corrente;,. :;:m exclusí:o das dci;;çõcs de ou paru encargos com a Administração, bem como com transferências para emprego e formação profissional, para o INATEL e para o FAO).CAPÍTULO IV fiJ:.:L'rrü fi:;';alArtigo 18." (Cobrança de impostos)Durante o ano de 198b. o Governo é autorizado a cobrar as contribuições c imposios constantes dos códigos e demais legislação iribtiiária. com as subsequentes modificações e diplomas complementares cm vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.Artigo 19." (Adicionais)Fica o Governo autorizado a cslabcleccr um adicional, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, de 15 % sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1986, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar.Artigo 20." (Contribuição industriallI — Fica o Governo autorizado a:a) Revogar o n." 23." do artigo 14." do Código da Contribuição  Industrial;/;) Rever o regime de iribulação dos rendimentos provenientes de quaisquer lílulos tia dívida pública, por forma a considerá-los, na parle excedente a lOOOOOÜOS anuais, abrangidos no âmbilo da previsão do n." .3." do artigo 23." do Código da Contribuição Industrial;c) Rever o regime das provisões estabelecidas no artigo 55." do Código mencionado, cüíd o objectivo de o adequar ;i disciplina contabilística e à conjuntura económica:ti) Rever o artigo 38." do Código ciiado. designadamente no senlido de. com obediência a princípios contabilísticos geralmente aceites, o tornar mais explícito no que respeita a alguns dos critérios de valoriniclria das existências que poderão ser admitidos para efeilos fiscais c. bem assim, no senlido da sua adequação à conjuntura económica:t-1 Dar nova redacção ao artigo 44." do Código citado, por fornia a adequar o incentivo ao dMerente grau dc interesse do investimento para a economia nacional e. bem assim, precisar o período durante o qual os lucros in-