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Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a reforma estrutural do sector florestal apresentada pelo Governo compreende as medidas seguintes: a criação da Secretaria de Estado das Florestas, já em funcionamento como referi; a reestruturação dos serviços florestais, visando a concentração de competências, a modernização e regionalização para funcionar em parceria com as organizações do sector, e inclui a Direcção Geral dos Recursos Florestais, que é a autoridade florestal nacional; três circunscrições florestais (Norte, Centro e Sul) e 21 núcleos florestais, correspondendo às áreas geográficas dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF). Esta reforma compreende ainda: o Fundo Florestal Permanente,
2475   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 para apoio financeiro das medidas florestais, estando definidas as suas fontes de receita; a agência para a prevenção dos fogos florestais; e as comissões municipais de defesa contra fogos florestais. Além disso, com carácter de urgência, e para entrar em vigor no presente ano, estão em preparação medidas para a defesa da floresta contra fogos, incluindo a profissionalização do combate aos fogos florestais, o reforço da prevenção, fiscalização e policiamento. Ainda no âmbito desta reforma, a recuperação das áreas florestais é urgente e beneficia de um plano de emergência com a criação do Concelho Nacional de Reflorestação e as Comissões Regionais de Reflorestação. Sendo urgente o ordenamento do espaço florestal, estão já elaborados, apresentados e em discussão pública os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) de Entre Douro e Minho, estando todos os restantes da área nacional em execução para estarem finalizados em 31 de Junho próximo; para complemento e suporte da estruturação do sector florestal e incentivo à nova floresta, está ainda em preparação um quadro fiscal adaptado à nova realidade.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, o projecto de lei n.o 384/IX, do Partido Socialista, hoje em apreciação, é uma iniciativa gorada e ultrapassada, que nada acrescenta ao que está feito pelo Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Ao que não está feito!O Orador: - Designadamente, há estruturas e medidas previstas no projecto do Partido Socialista que já constam da reforma estrutural das florestas elaborada pelo actual Governo. Nalguns casos, o Partido Socialista apenas mudou o nome. O projecto de lei do PS fica, pois, aquém do que o País necessita e do que o sector florestal reclama e merece.
A apresentação deste projecto de lei pelo PS, quanto a nós, visou apenas a marcação de uma oportunidade política e veio atrás do trabalho já elaborado pelo Governo, o qual já era conhecido pela Internet de há tempo a esta parte.O Sr. João Moura (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa do Partido Socialista foi apenas oportunista.
Lamentamos que o Partido Socialista, ao longo de dois governos consecutivos, não tenha promovido a reestruturação do sector florestal, que hoje assume (supostamente) como preocupação. O Partido Socialista fez justamente o contrário e, pior do que ter estado parado, desmantelou os serviços florestais e o sector.O Sr. João Moura (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Votou a floresta à sua sorte, nem sequer consumou a implementação da Lei de Bases, como aliás reconhece no preâmbulo do projecto de lei que apresentou.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD declara o propósito de votar contra o projecto de lei n.o 384/IX do Partido Socialista.
Relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", notamos e realçamos que as recomendações nele contidas já estão acolhidas na reforma estrutural da floresta que aqui foi apresentada pelo Governo, mas, tendo em conta o carácter e pontos de recomendação, não o inviabilizaremos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O sector florestal português constitui uma riqueza estratégica nacional. A sua preservação e desenvolvimento sustentado recolhem, em consonância com isso, a unanimidade nacional.
A importância da floresta é, de resto, bem evidenciada por alguns indicadores: gera aproximadamente 3% do valor acrescentado bruto da economia nacional; envolve mais de 400 000 proprietários; dá emprego a mais de 160 000 trabalhadores; e ocupa 38% do território nacional.
Na razão directa dessa importância está a dimensão e consequências de actos que a afectam. Daí as nefastas repercussões da vaga de incêndios florestais, perfeitamente excepcional - quer pela sua concentração no tempo, quer pela violência das ocorrências -, que assolou Portugal no ano que agora chegou ao fim. As sequelas desta calamidade, nomeadamente o rasto de destruição avassalador, despertaram-nos
2476   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 para a necessidade de agilizar procedimentos, repensar e reestruturar o sector e, também, de adequar a legislação de intervenção na floresta.
Percebendo isto, e em resposta a essa necessidade, o Governo criou a Secretaria de Estado das Florestas, tendo em vista uma actuação coerente, planeada e inadiável na resolução dos inúmeros estrangulamentos com que o sector se depara.
Ficou claro que Portugal necessita de "construir" uma floresta para o futuro. Uma floresta economicamente viável, ecologicamente responsável e que proporcione qualidade de vida às populações.
O Governo aprovou, em resolução do Conselho de Ministros, no dia 31 de Outubro passado, uma reforma estrutural para o sector florestal. Nesta reforma, resposta rápida e firme, o diagnóstico.
A nossa floresta sofre de ausência de gestão, de um excessivo parcelamento fundiário, de total desordenamento na sua implantação, do abandono de extensas áreas e de uma terrível descoordenação da acção pública.
Por outro lado, numa outra vertente (mais esquecida, mas não menos importante), é necessário dotar o sector de mais conhecimento científico, essencialmente nas zonas do interior, designadamente com a colocação de pessoal técnico jovem e qualificado, tendo presente que o sector necessita de uma efectiva divulgação no terreno.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.o 384/IX, do Partido Socialista, que cria a agência gestora da floresta nacional, o fundo de reconversão florestal e as unidades de gestão florestal.
Discutimos também o projecto de resolução n.o 206/IX, sobre medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o qual pretende recomendar ao Governo uma série de medidas já enunciadas na reforma estrutural do sector florestal. Por esta mesma razão, admitimos as prioridades apresentadas no projecto de resolução que agora estamos a discutir. Convém, aliás, salientar que partilhamos a necessidade de melhorar, ordenar, conservar e desenvolver a floresta.
O projecto lei n.o 384/IX, apresentado pelo Partido Socialista, visa, e passo a citar: "Criar condições para que seja rapidamente possível introduzir em Portugal, em especial nas zonas de minifúndio, as mais fustigadas pelo já denominado 'ciclo do fogo', um modelo de gestão profissional da floresta, de forma não só a melhorar os rendimentos dos proprietários florestais como também a aproveitar ao máximo as potencialidades sociais, económicas e ambientais da floresta, reduzindo simultaneamente ao mínimo as condições favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios".
Ora, é exactamente isto que pretende o Governo com a reforma estrutural já apresentada. As "novas" preocupações do PS encontram-se respondidas, quer pela criação da Secretaria de Estado das Florestas, quer pela reforma estrutural do sector florestal. Melhor exemplo disso é a criação do Fundo Florestal Permanente, que é hoje uma realidade concreta. Hoje temos um Governo que tem a floresta como uma aposta estratégica, fundamental e decisiva.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo assim, e pelas razões e considerações que acabo de apresentar, concluo dizendo que em relação ao projecto de lei n.o 384/IX, do Partido Socialista,...Vozes do PS: - Vai aprovar!O Orador: - ... a bancada do CDS-PP não dará o seu assentimento. No que diz respeito ao projecto de resolução n.o 206/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", que hoje também debatemos, será o mesmo por nós viabilizado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os terríveis incêndios florestais do Verão de 2003 e as suas dramáticas consequências, quer na perda de vidas humanas (que são as mais importantes), quer também na perda da nossa floresta, como património nacional, vieram trazer para o centro do debate as fragilidades existentes no ordenamento da floresta portuguesa, não por falta de leis, mas por falta de vontade política dos governos que ao longo dos últimos 20 anos geriram os destinos de Portugal e dos portugueses.
Com efeito, ao longo dos últimos anos aprovaram-se na Assembleia da República, por proposta do Partido Comunista Português, recomendações ao governo no sentido de criar condições para a prevenção e combate aos fogos florestais e para a defesa da floresta, sendo que, se tivesse havido vontade política
2477   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 dos vários governos no sentido de as levar à prática, o quadro que temos seria totalmente diferente (e para melhor) e certamente que se teriam evitado acidentes de tamanhas dimensões.
Estas matérias têm reunido sempre um amplo consenso na Assembleia da República, mas o cerne da questão é a falta de resposta do Governo em aplicar na prática acções tendentes à prossecução dos objectivos que nortearam tais recomendações.
Em 1996, esta Assembleia aprovou, por unanimidade, uma Lei de Bases da Política Florestal, que teve como base uma proposta de lei do governo e um projecto de lei do PCP, que definiu uma série de critérios e objectivos claros e precisos para um ordenamento sustentável da floresta nacional. Este importante instrumento legislativo deixou para regulamentação, pelo Governo, uma fatia importante de matérias que deveriam estar aplicadas num prazo razoavelmente curto, no sentido de criar as condições para uma verdadeira política florestal. Como todos sabemos, tal não aconteceu - nem nos Governos do Partido Socialista, nem ainda no Governo do PSD/CDS-PP.
Dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal que deveriam estar aprovados até 2001, apenas dois estão agora em tramitação para aprovação. Como consequência disto, os Planos de Gestão Florestal que a eles estão associados praticamente ainda não viram a luz do dia.
Estes importantes instrumentos de apoio há muito que deveriam estar aprovados e em funcionamento, no sentido de contribuírem para o ordenamento e gestão da floresta portuguesa de forma positiva.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99, de 8 de Abril, continua por cumprir quanto aos objectivos e metas estabelecidos. Não, como se disse, por falta de legislação em Portugal, mas por falta de vontade política em aplicá-la.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados alguns anos (e agora que já não é governo) o Partido Socialista - com toda a legitimidade, diga-se -, através do projecto de lei n.o 384/IX, vem propor a criação de uma agência gestora da floresta nacional, o fundo de reconversão florestal e as unidades de gestão florestal, ao arrepio daquilo que aprovou na Lei de Bases da Política Florestal.
Esta estrutura que é proposta, a agência gestora da floresta nacional, é uma estrutura externa ao Ministério da Agricultura, ou seja, uma estrutura paralela, que, em nosso entender, não traz qualquer mais-valia para a sustentabilidade da floresta portuguesa.
Existe uma competência clara do Ministério da Agricultura na Lei de Bases da Política Florestal que é completamente afastada pelo projecto de lei do Partido Socialista. Não se entende para que serviria uma tal agência desligada do Ministério da Agricultura, sem qualquer descentralização, sem ligação às entidades administrativas a nível regional ou distrital. Parece-me, pois, completamente despiciendo.
Por outro lado, a criação do Fundo de Reconversão Florestal é uma proposta ao arrepio daquilo que está conseguido como Fundo Financeiro na referida Lei de Bases - pese embora, naturalmente, a questão do financiamento seja bastante discutível -, pois aquele é muito mais amplo nos seus objectivos do que o agora proposto pelo PS.
Enquanto que o Fundo Financeiro da Lei de Bases é abrangente quanto ao fomento, à valorização e à expansão do património florestal, na defesa e melhoria geral dos materiais florestais de reprodução, ou ainda nas acções de formação profissional e assistência técnica a todos os agentes que intervêm no sector, ou seja, o fundo proposto pelo PS, é redutor no princípios e nos objectivos que visa alcançar. De uma forma genérica, pode afirmar-se que o projecto de lei do PS, quanto ao fundo, é prejudicial aos interesses dos produtores florestais.
Quanto às unidades de gestão que agora são propostas, também existe uma nítida contradição entre estas e os planos de gestão enunciados na Lei de Bases, que, como atrás se disse, nunca foram elaborados, por não terem sido aprovados os Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Com efeito, em nosso entender, as unidades de gestão agora propostas vão ao arrepio daquilo que se pretende na Lei de Bases, ou seja, planos de gestão devidamente articulados com os planos regionais de ordenamento, criando as condições para uma gestão sustentada da floresta portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em resumo, pode dizer-se que este diploma não traz qualquer mais-valia ao que está plasmado na Lei n.o 33/96 quanto a estas matérias, que foram aprovadas, por unanimidade, na Assembleia da República.
Trata-se de um diploma que é, em nosso entender, uma fuga para a frente por parte de quem teve responsabilidades acrescidas no governo, o Partido Socialista, e mais particularmente, no Ministério da Agricultura, o Deputado Capoulas Santos.
2478   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Pelo que atrás fica afirmado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá votar contra o projecto de lei n.o 384/IX, oriundo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por considerar que o mesmo é redutor e desajustado das matérias que estão consignadas na Lei de Bases de Política Florestal, aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia, em 1996.
Quanto ao projecto de resolução do Partido Ecologista "Os Verdes", que propõe medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável, merecerá da parte do Grupo Parlamentar do PCP o voto favorável, porque consideramos que as matérias nele enunciadas vão no sentido do reforço das propostas que já foram aprovadas anteriormente em momentos diversos nesta Assembleia da República.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão quase a terminar os trabalhos da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, que como se sabe foi proposta pelo PCP e aprovada por unanimidade nesta Assembleia.
Ao longo dos tempos, ouviu esta Comissão várias entidades e especialistas sobre as matérias de prevenção e combate aos fogos florestais e está, por isso, preparada para produzir um relatório que encontre soluções práticas e objectivas, no sentido de contribuir para uma melhor sustentabilidade na prevenção do flagelo que todos os anos consome milhares de hectares de um importante património nacional.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O povo português, e sobretudo aqueles que foram atingidos pela tragédia, esperam que os resultados desta Comissão Eventual sejam práticos e eficientes e produzidos em tempo útil para que possam servir e defender os interesses das populações.
Por último, quero ainda reafirmar que o Grupo Parlamentar do PCP vai continuar a agir não por questões de mera oportunidade política conjuntural, mas, sim, na apresentação de propostas que visem a defesa dos produtores florestais e da floresta portuguesa.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As duas iniciativas legislativas que estamos a apreciar partem de uma consideração que exige uma reflexão atenta.
A falta de rentabilidade e de viabilidade da economia florestal portuguesa decorre do paradoxo de que só uma produção, o eucalipto, tem uma taxa interna de rentabilidade entre 12% a 17%, ao passo que as espécies tradicionais da floresta portuguesa têm taxas de rentabilidade na ordem dos 4% - menos no caso do pinheiro e do sobreiro -, implicando, no último caso, um período de carência de cerca de 30 anos. Isto cria uma inconsistência dos projectos de investimento, que, sobreposta à extrema divisão da propriedade e à dificuldade do seu emparcelamento, se traduz num investimento predominante do eucalipto e, portanto, na facilitação dos fogos tal como os temos conhecido.
Tal exige - e nesse aspecto acompanhamos as iniciativas legislativas apresentadas - uma preocupação estratégica que pense a economia e a política florestal como distintas da política agrária ou da política da agricultura.
Dito isto, o projecto de lei do Partido Socialista suscita algumas questões acerca de matérias concretas que gostaríamos de ver explicadas, sobre as quais irei dar algumas indicações breves.
A gestão do tempo do Partido Socialista, porventura, não vai permitir uma resposta, mas ficam registadas, porque nos parece que algumas delas seriam indispensáveis para uma discussão concreta do projecto de lei.
A Lei de Bases da Política Florestal propõe, no seu artigo 10.o, a criação de uma instituição de "planeamento e coordenação das acções de prevenção e de detecção e de colaboração no combate aos incêndios florestais". Nitidamente não é o caso desta agência, porque ela parece querer substituir, sob a dependência do Primeiro-Ministro, o que hoje é a Direcção-Geral dos Recursos Florestais. No entanto, a articulação entre a política florestal e a política de combate aos incêndios mereceria que, numa instituição, se pudesse dar um passo em frente nesse tipo de colaboração.
Tal suscita também uma dúvida sobre o artigo 3.o, acerca da natureza jurídica desta agência, porque é dito que ela deve ter autonomia administrativa e financeira e património próprio. Entenderíamos isto como um passo positivo se o património próprio fossem as matas do Estado e não os automóveis, por exemplo. Mas, enfim, não há uma clarificação a esse respeito.
No artigo 8.o encontra-se de novo uma distinção entre esta forma de coordenação e a política de combate aos fogos florestais, porque se presume que há uma separação, compreensível, em relação às competências
2479   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 do Instituto da Conservação da Natureza, que, naturalmente, teriam de ser absorvidas ou, pelo menos, coordenadas com uma instituição que, essa sim, se dedicasse ao combate aos fogos florestais.
Finalmente, o artigo 14.o refere-se a uma matéria de enorme importância e que nos parece errado que não seja tratada em detalhe. Remete para uma futura "taxação da energia produzida em centrais hidroeléctricas ou da transformação de matérias-primas provenientes de espécies florestais de crescimento rápido", sem que, no entanto, se esclareça qual é essa política. Há aqui uma incompatibilidade potencial com o cumprimento do Protocolo de Quioto, coisa que pouco preocuparia o Governo, mas que, naturalmente, preocupa quem tem defendido a sua aplicação e ratificação.
Desse ponto de vista, a política de taxação de energia, essa sim, merece um esclarecimento num projecto de lei que não seja meramente administrador das competências e da forma de organização de uma agência, mas que permita olhar para a Lei de Bases da Política Florestal, completá-la e desenvolvê-la em todos os pontos onde a experiência ou o articulado da lei provaram que havia insuficiência. Isso falta-nos e estamos ainda longe de o alcançar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão dos dois projectos de lei relacionados com a floresta.
Vamos, agora, passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 341/IX - Assistência a banhistas (Os Verdes) e 406/IX - - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei n.o 341/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O número de vítimas mortais nas praias portuguesas deve constituir um motivo de preocupação da Assembleia da República, porque, em 2001, registaram-se 25 vítimas mortais nas praias portuguesas, em 2002, registaram-se 31 mortes e, em 2003, só no mês de Junho, foram registadas 11 mortes por afogamento. Mas Os Verdes entendem que, mais do que preocupação, esta realidade requer acção por parte do Parlamento.
O certo é que o decreto que regula a assistência a banhistas é de 1959, tendo sido objecto de uma pequena alteração em 1969, e está, manifestamente, desactualizado em relação àquela que é hoje a necessidade de segurança nas zonas balneares, decorrente da intensidade com que os cidadãos frequentam as nossas praias.
É preciso, portanto, adaptar a lei antiga às necessidades actuais de segurança nas praias e corrigir a actual deficiência legislativa, e esse é o grande objectivo do projecto de lei de Os Verdes, que regula a assistência a banhistas.
As mortes nas praias por afogamento ocorrem em maior número fora da época balnear. Isto porque, fora dessa época, que abrange os meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro, não há qualquer tipo de vigilância e assistência, nem meios de salvamento disponíveis.
Propomos, então, que a época balnear se alargue aos meses de Abril e Maio, na medida em que nestes meses os cidadãos frequentam já em grande quantidade as praias portuguesas e, por isso, há que garantir-lhes segurança.
Por outro lado, mesmo dentro da época balnear, existem muitas praias que não têm qualquer assistência, não são vigiadas, nem detêm meios de salvamento, na medida em que estes estão condicionados à concessão das zonas balneares.
Ora, os dados disponíveis demonstram-nos que os acidentes em praias vigiadas são substancialmente menores do que os acidentes em praias não vigiadas. Significa isto que a assistência e a existência de material de salvamento nas praias são muito relevantes para evitar acidentes.
Quando Os Verdes estavam a preparar este projecto de lei, eu própria tive oportunidade de reunir com várias associações de nadadores-salvadores, que nos alertaram também para o conjunto de salvamentos que faziam por aviso e recomendações prévias e atempadas aos banhistas. E estes salvamentos, que poderiam resultar em acidentes, não são contabilizados, porque, se o fossem, ainda consideraríamos mais premente a necessidade de vigilância nas praias.
Mas, o certo é que restringir a presença de nadadores-salvadores e de meios de salvamento às zonas balneares concessionadas deixa de fora muitas frentes de praia que, apesar de serem muito frequentadas, não são vigiadas.
É, portanto, também esta lógica que Os Verdes propõem que seja alterada da seguinte forma: com o conhecimento que se impõe sobre as zonas de praias que são efectivamente frequentadas, deve o Ministério da Defesa Nacional definir anualmente, por portaria, as praias marítimas objecto de vigilância, e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente definir, também por portaria, as praias fluviais objecto de vigilância. Desta forma, certamente que não serão apenas definidas as zonas de praia concessionadas e não se compreenderá que as praias que são frequentadas não sejam contempladas.
2480   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Prevê-se no projecto de lei de Os Verdes que as praias definidas pelas referidas portarias sejam dotadas do material necessário ao exercício das funções e serviços de informação, vigilância, prestação de socorro e salvamento a banhistas, material esse cujas condições mínimas definimos neste projecto de lei, uma vez que, actualmente, em muitas zonas concessionadas não existe material suficiente e às vezes nem sequer adequado. De qualquer forma, esse material deve ser definido na sua totalidade, com critérios sempre actualizados, por portaria do Ministério da Defesa Nacional, ouvido o Instituto de Socorros a Náufragos.
A aquisição, instalação e manutenção do material referido nas zonas de praia concessionadas é assegurado pelos concessionários; nas praias não concessionadas é da responsabilidade da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, com a ressalva que, nas praias fluviais, os serviços de informação são da responsabilidade do Instituto Nacional da Água.
Em relação à presença de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, propomos que deve estar garantido, no mínimo, um por cada 100 m de praia, que deve ser garantida a presença de nadadores-salvadores das 8 às 20 horas, horário que compreende a altura em que as pessoas, regra geral, tomam banho nas praias, e que estes não exerçam funções mais do que 7 horas seguidas e que restrinjam as suas funções àquelas que estão definidas para vigilância, avisos, auxílios e socorro.
Isto é relevante, na medida em que sabemos que muitos concessionários, aproveitando a presença de nadadores-salvadores nas praias, que muitas vezes fazem horários de mais de 12 horas seguidas, contratados por esses mesmos concessionários, como prevê a lei actual, utilizam os seus serviços para outras funções que nada têm a ver com as funções de assistência a banhistas, dispersando-os para outras tarefas, o que não é, de todo, correcto.
Assim, propomos que os nadadores-salvadores deixem de ser contratados pelos concessionários e que essa contratação passe a ser feita pelo Instituto de Socorros a Náufragos, o qual poderá estabelecer protocolos com as associações de nadadores-salvadores, cujo regime jurídico deve ser definido pelo Ministério da Defesa Nacional, na medida em que importa também determinar, por exemplo, o regime de apoio a estas associações.
Desta forma, nas zonas de praia concessionadas, os concessionários deverão pagar uma taxa - que substituirá o ordenado que hoje pagam aos nadadores-salvadores - ao Instituto de Socorros a Náufragos pela existência do nadador-salvador, ficando à responsabilidade do Estado assegurar o corpo de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, uma vez que este não se pode demitir dessa responsabilidade de segurança, tal como o faz nas ruas ou nas estradas portuguesas.
Prevemos ainda no nosso projecto de lei requisitos de equipamento, de habilitação, de aptidão e de formação dos nadadores-salvadores e determinamos a importância de concretizar formas de alerta para perigos e de prevenção de acidentes nas praias, recorrendo, nomeadamente, a acções de sensibilização dirigidas a banhistas e com a utilização necessária dos meios de comunicação social.
Como um nadador-salvador nos referiu peremptoriamente, "o salvamento a banhistas começa em terra". E, na verdade, salvar em terra é muito mais seguro e certo do que salvar no mar ou no rio.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há matérias que, sendo preocupantes, a sua melhoria não passa, contudo, por produção ou por alteração legislativa mas, sim, pela efectiva aplicação da lei já existente. Não é o caso desta. A assistência a banhistas precisa de um novo regime e de uma nova lei em Portugal que responda às necessidades de segurança das pessoas e que garanta os equipamentos de praia adequados a essa segurança, coisa que o decreto de 1959, que actualmente regula esta questão, já não consegue regular. Por isso, a responsabilidade de dar resposta a esta matéria é da Assembleia da República.
Os Verdes tomaram a iniciativa desta alteração à lei para garantir segurança aos banhistas em Portugal, e esperamos, obviamente, que todos os grupos parlamentares se empenhem neste trabalho.Vozes do PCP e do Deputado do PS José Magalhães: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, naturalmente que o projecto de lei que V. Ex.a aqui apresentou a esta Câmara tem um objectivo que nos une, que é estabelecer as condições de segurança nos locais destinados a banhistas. No entanto, existem algumas diferenças entre o vosso projecto de lei e o projecto de lei da maioria, que a seguir será também apresentado nesta Câmara.
Existe uma questão de base, que penso deve merecer uma discussão agora e um aprofundamento em sede de especialidade na Comissão, que são os critérios para a definição da época balnear. O projecto de lei apresentado pela Sr.a Deputada compreende uma época balnear entre 1 de Abril e 30 de Setembro, no
2481   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 entanto penso que isso devia ser enquadrado na base de que os próprios municípios, em função das características territoriais e climáticas, pudessem definir a sua própria época balnear.
Naturalmente que existem condições climáticas e territoriais absolutamente distintas nas diversas regiões do País...O Sr. Gonçalo Capitão (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e, nesse sentido, se cada um dos municípios, em função dessas mesmas condições, pudessem definir a sua própria época balnear, podíamos ir mais ao encontro da natureza e da qualidade das praias, mas acima de tudo das dinâmicas das populações e do sector turístico.
Neste quadro, gostaria de colocar a seguinte questão: está ou não de acordo que devam ser os municípios, em função das suas características territoriais, a estabelecer a sua própria época balnear?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, gostaria de começar por referir que pessoalmente fiquei satisfeita pelo facto de o PSD e o CDS-PP terem apresentado também uma iniciativa legislativa relativamente a esta matéria na sequência da apresentação da iniciativa de Os Verdes, porque penso que a nossa iniciativa, para além de outros méritos, acabou por sensibilizar também outros grupos parlamentares relativamente à importância de legislar sobre esta matéria - gostaria de fazer este registo -, acabndo, na minha perspectiva e por aquilo que tive oportunidade de ler, o projecto de lei do PSD e do CDS-PP por apresentar soluções muito idênticas àquelas que são apresentadas no projecto de lei de Os Verdes.
Relativamente à questão concreta que o Sr. Deputado levanta, devo dizer que actualmente a época balnear não é diferenciada de município para município e que nada tenho contra o seu envolvimento nessa questão. Mas será uma questão que, com certeza, poderemos definir em sede de especialidade.
O que não me parece certo é que, tal como é proposto no projecto de lei do PSD e do CDS-PP, mas em relação ao qual penso que poderemos encontrar uma solução também ao nível da especialidade, se estabeleça um regime diferenciado para as áreas concessionadas e para as áreas não concessionadas em termos da definição da época balnear, sendo que para aquelas se estabelece a possibilidade de os municípios definirem a época balnear em função dos critérios que o Sr. Deputado referiu e para estas se estabelece a época actual, de 1 de Junho a 30 de Setembro, como época balnear.
Ora, isto não me parece muito correcto, porque penso que na generalidade das praias portuguesas o mínimo que se deveria estabelecer como época balnear era o período de 1 de Abril a 30 de Setembro, mas se os municípios considerarem que, eventualmente, ela deveria ser mais alargada, por nós tudo bem.
Entendemos que, no mínimo, a época balnear deveria ser definida como sendo de 1 de Abril a 30 de Setembro, porque na época da Páscoa e nos meses de Abril e Maio já é muito comum as pessoas frequentarem intensamente as praias portuguesas...O Sr. Honório Novo (PCP): - No Algarve!A Oradora: - ... e, portanto, há necessidade de lhes criar segurança, como acontece nos restantes meses que actualmente integram a época balnear.
Era isto que gostaria de referir em relação à pergunta do Sr. Deputado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.o 406/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O clima ameno do nosso país, seja no continente ou nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, aliado às temperaturas das águas, são motivos sobejos para a prática de banhos nas praias portuguesas.
Ao longo dos anos, a prática aquista tornou-se indispensável para a recreação, o lazer e até com efeitos terapêuticos. Também com o incremento e generalização dos praticantes de banhos em espaços públicos, actividades comerciais foram-se instalando nas proximidades dos espaços balneares.
Quando em contacto com a água, nem sempre os utilizadores dos espaços balneares tomam todas as precauções, ou reúnem conhecimentos para, em situações de risco, ultrapassarem dificuldades imponderadas,
2482   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 o que leva a que, anualmente, se registem inúmeras situações de perigo para a segurança dos frequentadores destes espaços balneares, incluindo perdas de vidas humanas, por afogamento antes, durante, ou após a chamada "época balnear".
As perdas de vidas humanas são sempre lamentáveis, mas, para que tal não se institucionalize, será necessário prevenir, informar, vigiar e socorrer em termos adequados e eficazes. Também, atendendo às alterações climáticas, a denominada época balnear deverá, em nosso entender, ser flexível e ajustada anual e localmente. Por seu turno, a qualidade da água balnear também deverá ser permanentemente acautelada.
A assistência a banhistas nas praias é regulada, como já foi dito, por um normativo que data do ano de 1959. Ao longo de mais de quatro décadas, verificámos um significativo crescimento da prática balnear com esforços louváveis dos organismos públicos, incumbidos da assistência a banhistas. Mas o processo legislativo e regulamentar não se actualizou, infelizmente.
Reconhecemos o trabalho dos organismos públicos na promoção de acções de informação, sensibilização, demonstração de salvamento e vigilância, formação de nadadores-salvadores e fornecimento de material de assistência nas praias de banhos.
É comum assistirmos a campanhas de aconselhamento e de alerta aos banhistas para as regras de segurança. Mas, se elementos de segurança existem nas praias vigiadas, ainda temos praias ou espaços balneares não vigiados. Paralelamente, outros locais para a prática aquista foram surgindo, como seja o caso das denominadas "praias fluviais", que, por todo o País, têm meritoriamente aproveitado os cursos de água dos rios.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por estas razões, apresentamos o projecto de lei n.o 406/IX, que apreciamos neste momento.
Esta iniciativa tem por objectivo a garantia da segurança dos banhistas nas praias marítimas, fluviais, lagos, lagoas e outras águas interiores consideradas adequadas para a prática de banhos.
O princípio geral deste projecto de lei é a garantia de segurança dos banhistas ao longo da época balnear.
Assim, entendemos e propomos que a época balnear seja definida para cada praia em função das condições climáticas e das características geofísicas de cada zona balnear, bem como dos interesses sociais ou ambientais em presença. Apontámos ainda para que a época balnear seja estabelecida anualmente por portaria, a publicar até 31 de Janeiro, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais territorialmente abrangidos; fixamos obrigações específicas à actividade do nadador-salvador e, concomitantemente, estabelecemos, como obrigações dos concessionários, a aquisição de material e equipamento para informação e vigilância, o assegurar a presença permanente de nadadores-salvadores nas áreas concessionadas e a cooperação com todas as entidades envolvidas nas actividades garantes da segurança dos banhistas.
Nas praias não concessionadas caberá ao Estado, por intermédio dos Ministérios da Defesa Nacional e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, a adopção de medidas e procedimentos que garantam a segurança dos banhistas.
Por fim, propomos uma medida, ainda no âmbito da segurança dos banhistas, que se prende com a exclusão do exercício de actividades náuticas motorizadas em determinados locais, já que tais actividades são, por vezes, perturbadoras para os banhistas, pois algumas delas são realizadas muito próximo dos locais de permanência destes.
Se os planos de ordenamento da orla costeira, ou o regulamento da náutica de recreio, podem definir as áreas onde tal prática motorizada poderá ser interdita nas praias fluviais, lagos, lagoas e outras águas interiores, tal como se encontram ainda previstos, essa interdição não existe. Por isso, tentámos acautelar esta situação.
Srs. Deputados, pensamos que, com esta iniciativa, vamos contribuir, directa e primeiramente, para a segurança dos utilizadores dos espaços balneares e indirectamente para o favorecimento da actividade turística. Pensamos também que estamos a contribuir para favorecer a qualidade de vida dos cidadãos.
Estamos, por isso, disponíveis para discutir todos os contributos que melhorem estas iniciativas. Esperamos o contributo positivo de todos os Srs. Deputados e, obviamente, de todas as bancadas, em nosso entender, para bem dos banhistas em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.o 406/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um País de forte vocação turística. Situado no extremo sudoeste da Península Ibérica, ao longo da costa atlântica e com
2483   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 óptimas condições climatéricas, Portugal é hoje um dos principais destinos turísticos a nível mundial. Daqui resulta ser o turismo uma das principais fontes de receita para o Estado. A razão determinante para que assim seja é a qualidade das praias marítimas, fluviais e, em geral, de todos os locais destinados à prática de banhos no nosso país.
Todos os anos, deslocam-se a Portugal milhões de turistas que, juntamente com os cidadãos nacionais, pretendem desfrutar da beleza das nossas costas e do lazer que proporcionam. Mas, se é verdade que assim é, importa não esquecer que estes locais de diversão e de recreação comportam riscos para os seus frequentadores. Todos os anos acontecem, infelizmente, acidentes nas nossas praias que vitimam inúmeros banhistas. E esta é uma realidade que, pelas suas implicações, impõe respostas concretas por parte das autoridades competentes.
Através do projecto de lei n.o 406/IX, em apreço, pretendem os Grupos Parlamentares do CDS-PP e PSD contribuir para a regulamentação de uma actividade de protecção a todos os que utilizam as nossas praias,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... tanto mais que a legislação existente neste âmbito, datada de 1959 e com posterior alteração em 1969, está manifestamente desactualizada, havendo uma clara divergência entre os objectivos à época prosseguidos e as necessidades hoje emergentes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os actuais interesses públicos a tutelar não encontram já acolhimento na referida regulamentação, facto que, só por si, justifica a sua imediata revogação.
Antes de mais, importa realçar que esta iniciativa legislativa exclui expressamente do seu âmbito a tutela da segurança dos utilizadores de piscinas ou de outros recintos públicos destinados à prática de diversões aquáticas, tendo por objecto a garantia da segurança dos banhistas nas praias marítimas e fluviais, bem como nos lagos, lagoas e outras águas interiores reconhecidas pelas entidades competentes como adequadas para a prática de banhos.
Por seu lado, precisam-se na mesma iniciativa, com rigor, as definições das pessoas e entidades a quem se destina, conferindo-se competências para a garantia da segurança de banhistas a entidades concretas e estabelecendo-se as obrigações dos nadadores-salvadores e dos concessionários.
Acresce, a imposição que se pretende na aquisição de materiais e equipamentos específicos destinados à prestação de informação, vigilância e operações de socorro, que deverão ser sempre instalados em locais bem visíveis e reconhecíveis pelos banhistas e encontrar-se em permanência, ao longo da época balnear, à pronta disposição dos nadadores-salvadores e do demais pessoal encarregado da segurança dos banhistas.
Numa palavra, procura-se legislar por forma a garantir a efectiva segurança dos banhistas, envolvendo-se neste objectivo diversas pessoas e entidades, conferindo-lhes os meios técnicos necessários ao desempenho das funções que a lei lhes determina.
É evidente que muito do sucesso das medidas que nos propomos implementar passa também pela colaboração e consciência cívica dos próprios banhistas, que deverão sempre colaborar com as autoridades competentes, por forma a minimizar potenciais riscos para si e para terceiros. Mas também é verdade que, independentemente deste facto, ficarão agora os responsáveis pela segurança dos banhistas dotados de um instrumento legal, moderno e actualizado, que lhes permitirá responder de forma tão eficaz quanto possível às tarefas de que foram incumbidos.
Só assim se poderá garantir, também por esta via, que Portugal é não apenas um dos maiores destinos turísticos do mundo mas também um dos mais seguros.
Por último, quanto à iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes", parecem existir algumas deficiências, nomeadamente no que respeita às obrigações do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), ao enquadramento das praias que se encontram fora da área de jurisdição marítima, ao elenco do material de vigilância e prestação de socorros e ao material que tem de se encontrar pronto para utilização, entre outros aspectos. Todavia, contém a mesma iniciativa contributos que, de forma genérica, poderão ser úteis para o trabalho em sede de especialidade.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não inviabilizará a aprovação, na generalidade, do projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes".Aplausos do CDS-PP e do PSD.
2484   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Somos chamados, hoje, a analisar dois projectos de lei, um do Partido Ecologista "Os Verdes" e outro do PSD e CDS-PP, a propósito da segurança e assistência a banhistas.
Estas duas iniciativas legislativas têm como objectivo garantir as melhores condições de assistência e segurança aos muitos milhares de cidadãos que frequentam as praias, quer marítimas, quer fluviais. São, pois, iniciativas a todos os títulos louváveis nos seus propósitos, sendo certo que o actual quadro legal que enquadra toda esta matéria data de 1959 com algumas alterações feitas em 1969, estando manifestamente desactualizada e sendo urgente a sua actualização. Verdadeiramente, só não se compreende como é que esta legislação ainda se mantém em vigor, tendo em conta a sua importância.
O projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" visa essencialmente reforçar a assistência a banhistas nas praias marítimas e fluviais, procurando responder igualmente ao facto de muitos acidentes se darem fora da época balnear, para o que propõe o alargamento da época balnear de forma a integrar o período em que as pessoas frequentam com regularidade as praias portuguesas.
Outro dos objectivos que se propõe é o de alargar a assistência dos banhistas a um maior número de praias, fazendo depender a assistência das efectivas necessidades de vigilância e não exclusivamente das concessões de praia.
Um terceiro objectivo é o de equipar as praias portuguesas com material de informação, vigilância e salvamento adequados.
Por seu lado, o projecto de lei subscrito pelos Deputados da maioria é justificado pela necessidade de garantir uma maior atenção e segurança aos frequentadores dos locais destinados à prática de banhos, onde todos os anos ocorrem imensos acidentes, reconhecendo que a legislação em vigor se encontra desenquadrada das novas realidades e dos interesses públicos a tutelar.
As iniciativas legislativas, para além de considerarem desactualizada a actual legislação, valorizam em especial o facto de todos os anos muitos cidadãos perderem a vida em actividades balneares, algumas vezes por inércia, é certo, mas frequentemente por falta de informação, ou por falta de assistência aos banhistas, como reconhece o relatório da Comissão de Defesa Nacional, de que é relator o Sr. Deputado António Filipe.
Todos os locais destinados à prática de banhos, incluindo naturalmente as praias, quer fluviais, quer marítimas, constituem além de locais de diversão, o que, só por si, é manifestamente importante, pólos de desenvolvimento, nomeadamente em países com condições de clima adequadas, como é o caso de Portugal.
Portugal, como destino turístico, tem na frequência das suas praias, principalmente as marítimas, uma das suas principais riquezas que importa preservar. A segurança e a assistência nas melhores condições são, além de absolutamente necessárias, porque permitem salvar vidas, importantes como referência de qualidade, que a todos os títulos justifica uma atenção especial.
É justo neste momento saudar todos aqueles que, muitas vezes sem meios adequados, têm contribuído com o seu esforço para proteger as nossas vidas, principalmente quando estamos a desfrutar de momentos de lazer.
Sendo certo que os dois projectos de lei se referem às garantias de condições de segurança balnear, gostaria de, em linhas gerais, sublinhar o que considero mais importante em cada um deles.
Quanto à garantia das condições de segurança balnear, os dois projectos de lei propõem que, nas praias marítimas, estas sejam definidas por portaria do Ministério da Defesa Nacional, enquanto que, nas praias fluviais, o sejam por portaria do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" prevê que a época balnear se inicie em 1 de Abril e termine em 30 de Setembro, propondo assim um aumento do período, como época balnear, para efeitos de vigilância e assistência nas praias.
O projecto de lei subscrito pela maioria propõe que a definição da época balnear seja estabelecida até 31 de Janeiro de cada ano por portaria, sob proposta dos presidentes das câmaras municipais abrangidas para cada praia, em função, designadamente, das condições climatéricas e das características geofísicas de cada zona ou local, das tendências de frequência dos banhistas e dos interesses sociais ou ambientais da própria localização. E, nas zonas não concessionadas, o projecto de lei prevê que a época balnear decorra entre 1 de Junho e 30 de Setembro.