O Sr. Secretário de Estado não apresentou uma proposta de lei a esta Assembleia; o Sr. Secretário de Estado ilude a sua presença nas comissões parlamentares; o Sr. Secretário de Estado não responde aos requerimentos que lhe são formulados; o Sr. Secretário de Estado celebrou com uma agência noticiosa um contrato que se prolonga ao longo do tempo ignorando que é esta Assembleia que aprova o Orçamento Geral do Estado e que, portanto, só ela lhe permite dispor de verbas em 1983 e 1984.Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado esqueceu também o Programa do Governo e as obrigações que aí assumiu. É que o Sr. Secretário de Estado várias vezes aqui falou em «confusão de meios e fins», mas se alguém a fez foi o Governo, se alguém a fez foi o Sr. Secretário de Estado, que atribuiu como missões do Governo e escreveu - e eu citei-lhe as páginas e o Sr. Secretário de Estado nada disse - «o Governo favorecerá também o alargamento do espaço noticioso da ANOP». O que lhe perguntámos foi o que fez deste programa, se também o meteu na gaveta como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz que deve fazer à social-democracia.Risos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Secretário de Estado não está aqui apenas a dizer por que é que não cumpriu um programa do Governo; não está aqui a dizer por que é que não foi capaz de cumprir minimamente aquilo a que se comprometeu. Se apenas o Sr. Secretário de Estado estivesse em causa, facilmente nós o poderíamos dar como incapaz, inapto, não sendo minimamente suficiente para cumprir o programa a que se tinha comprometido. Mas esse programa foi aprovado em votação por todos os deputados da maioria, por isso compromete-os também a eles. Não há um único que esteja isento deste processo. Não é apenas a sua honra, Sr. Secretário de Estado, que está em causa, é a de todos os deputados que aprovaram este programa.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada Natália Correia (PSD).As suas explicações, se explicações podem considerar-se, foram insuficientes e incapazes e porque o tempo escasseia limito-me a perguntar-lhe como lhe foi possível celebrar esse contrato já sabemos que com dispensa de concurso público, mas não o disse na portaria o Governo de que faz parte, o que nos permite supor tudo, inclusivamente que só depois deram pelo lapso - com uma organização que nesse momento não tinha directores de informação, que nesse momento não tinha jornalistas, que nesse momento não tinha meios e ainda por cima um contrato para pagamento de serviços, que obviamente não podiam sequer ser prestados.Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Não sei como é que o Sr. Secretário de Estado pode dar contas a esta Assembleia dos dinheiros públicos, que assim, levianamente, pelo menos, utilizou.Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se aqui destacamos o caso da ANOP é porque se trata de um caso a todos os títulos importante. Importante porque permite mostrar como este Governo não hesita em actuar sem lei. Num Estado de Direito isso é impossível, mas o Estado de Direito é aqui ignorado porque o Sr. Secretário de Estado extingue a agência, recusa-lhe os meios, sem lei, sem orçamento, contra a lei, contra o Programa de Governo que aqui fez aprovar, contra aquilo a que se comprometeu sempre, publicamente, ao longo dos meses.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Secretário de Estado ultrapassa a lei e as regras, ultrapassa todas as explicações porque já encontrou várias, porque até «descobriu» que o estatuto da ANOP - mas só o «descobriu» depois de lhe ter prodigalizado elogios, depois da aprovação de um Programa de Governo em que prometia expandir a sua acção - era «gonçalvista», esquecendo-se que ele tinha sido ratificado por uma lei desta Assembleia da República.Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado não convenceu ninguém, não se convenceu sequer a si próprio, não terá convencido nenhum dos membros do Governo que aqui vieram emprestar-lhe a sua rápida solidariedade.