41 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011Apesar da epígrafe da proposta de lei parecer indicar o contrário, o Governo aproveita ainda a iniciativa legislativa de transposição daquelas Directivas para propor uma alteração ao artigo 274.o referente ao tipo de ilícito do incêndio florestal, alargando o âmbito das condutas criminalizadas.c) Enquadramento legal nacional A presente proposta de lei pretende transpor para o ordenamento jurídico nacional as Directivas 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, alterando o Código Penal em matéria de crimes contra o ambiente.No que respeita à Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, o Governo considera a transposição das normas comunitárias já efectuada através das alterações aos artigos 278.o, 279.o, 280.o e 286.o do Código Penal introduzidas na revisão operada pela Lei n.o 59007, de 4 de Setembro. O mesmo acontece com a exigência de responsabilização penal das pessoas colectivas que o Governo entende ficar agora assegurada pela inclusão do novo artigo proposto — o artigo 279.o-A que acolhe as condutas que constituem crimes de perigo — no âmbito de aplicação do artigo 11.o do Código Penal.d) Enquadramento legal comunitário As Directivas que o Governo pretende transpor resultam de propostas apresentadas pela Comissão Europeia no sentido de determinar infracções ambientais e incitar os Estados-membros a criminalizar determinados comportamentos, dando cumprimento ao artigo 191.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que estabelece que a política europeia no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado.Estas iniciativas geraram, durante vários anos, alargada discussão no seio da União Europeia, designadamente quanto à questão de saber se o legislador comunitário seria competente para adoptar disposições no âmbito do direito penal, ou se, pelo contrário, este domínio estaria reservado aos Estadosmembros.e) Estudos, pareceres e outros documentos de fundamentação A Proposta de Lei n.o 10/XII (1.a) não vem acompanhada de qualquer estudo, parecer ou documento de fundamentação, contrariando o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Verifica-se igualmente a inexistência de qualquer parecer ou contributo resultante da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo, conforme estabelecido no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro.f) Consultas obrigatórias Atendendo à natureza da matéria na iniciativa em apreço, caso esta venha a ser aprovada na generalidade, devem ser obrigatoriamente ouvidos em Comissão o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, revelando-se adequado promover a consulta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Parte II —  Opinião do RelatorA apresentação da presente proposta de lei pelo Governo corporiza um entendimento gravemente prejudicial à soberania dos Estados-membros da União Europeia, subordinando as competências e as soberanias nacionais às determinações dos órgãos comunitários.Aceitar que a União Europeia, através de Directivas ou de outros instrumentos comunitários, possa condicionar as opções do Estado português em matéria de definição de crimes e penas — matéria aliás inscrita na reserva de competência legislativa da Assembleia da República prevista no artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa —, limitando ou condicionando a Assembleia da República na aprovação de leis penais, significa comprometer seriamente a soberania do Estado português.