I SÉRIE — NÚMERO 17 68 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Infelizmente, o projeto de resolução de Os Verdes foi chumbado. Lamentamos, mas nós vamos continuar a insistir em soluções e a bater o pé para que estas justiças se materializem. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a discussão conjunta da petição n.o 66/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 527/XIII (2.a) (BE). Passamos ao último ponto da nossa jornada com a apreciação da petição n.o 5/XIII (1.a) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional) juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 334/XIII (2.a) — Obriga à avaliação de impacte ambiental as operações de prospeção e de extração de petróleo e gás natural (BE), 337/XIII (2.a) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN) e 338/XIII (2.a) — Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promovendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes) e também com os projetos de resolução n.os 528/XIII (2.a) — Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes) e 529/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve (PS). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda e intervir sobre a petição, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários, a quem gostaria de começar por saudar: Os movimentos locais, os movimentos ambientalistas que se têm pronunciado na sociedade portuguesa contra o prosseguimento dos contratos de concessão de petróleo e gás no território português são a expressão mais forte, mais rica, mais ampla e mais coletiva da consciência crítica da cidadania portuguesa quanto às alterações climáticas. Se ela deve ser acarinhada, a consciência crítica sobre as alterações climáticas tem nestes movimentos uma das suas expressões mais importantes. O Bloco de Esquerda tem defendido o fim destas concessões. Não fazem qualquer sentido, e se nunca deveriam ter sido feitas muito menos deveriam ter sido renovadas, quando o que está em causa, no momento atual, na agenda internacional, é que 80% das reservas já identificadas devem ficar no solo e não serem extraídas. No momento em que se constata isso, que o Governo português dê encaminhamento à concessão para a prospeção e a procura de novas reservas é um erro e é um contrassenso. Hoje, o que é necessário e mais urgente é parar o processo destas concessões, tanto mais que a Galp e a Repsol já vieram anunciar a intenção de iniciar as perfurações no próximo ano. Para isso, é preciso impedir que a concretização da prospeção e, depois, da exploração se concretizem a cavalo numa lei anacrónica, numa lei esclerosada, que, quando foi feita em 1994, já era uma lei de favor ao setor petrolífero. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nessa altura, a lei foi feita criando um regime mais facilitista, mais facilitador e mais aberto do que aquele que existia anteriormente e do que já era norma praticar internacionalmente. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Bem lembrado!