379 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo unipessoal, situação vedada, por a adjudicação ter sido efetuada por ajuste direto, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 24.o do Código dos Contratos Público.   Em relação a outros dois contratos de prestação de serviços na modalidade de avença, celebrados em 2011, constatou-se que, o objeto dos contratos identifica a realização de funções técnicas decorrentes da atividade permanente da DGArtes, atividade que não se afigura enquadrável no conceito de trabalho não subordinado, legalmente definido. Registou-se ainda que a respetiva cláusula contratual referente à cessão da posição contratual não identificou as exigências a apresentar pelas co-contratantes, consagradas no Código dos Contratos Públicos. Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa para assegurar a 3.a edição da iniciativa INOV-ART – Estágios internacionais de jovens com qualificações e experiência comprovada no domínio cultural e artístico, identificam-se as seguintes não conformidades: a) Imprecisão da modalidade de contrato de prestação de serviços.  b) Objeto não enquadrável no conceito legalmente definido de trabalho não subordinado.  c) Produção retroativa de efeitos contratuais em três destes sete contratos, a momento anterior ao parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e ao próprio ato de adjudicação, o que viola o quadro normativo vigente aplicável. Identificou-se um contrato de prestação de serviços a termo resolutivo de utilização de trabalho temporário celebrado em 2010, para assegurar funções na área de receção, emissão e encaminhamento de chamadas telefónicas, ou seja, para assegurar a satisfação de necessidades permanentes da DGArtes. II. Análise dos factos relatados na exposição/denúncia - Cessação do regime de substituição de dois cargos de direção intermédia  decorrente da intempestiva abertura dos respetivos procedimentos concursais  tendo ambas as trabalhadoras mantido funções dirigentes sem suporte legal, nem procedimento que as habilitasse a estar ausentes dos respetivos serviços de origem.III. Execução orçamental do primeiro semestre de 2011 e encargos assumidos 1. Assunção do encargo de €200.000,00 pela DGArtes, no âmbito de protocolo de apoio à internacionalização das Galerias de Arte, sem enquadramento legal para a realização da despesa; 2. Assunção do encargo de €50.000,00 pela DGArtes, decorrente do protocolo de apoio à atividade, celebrado entre a então responsável governativa pela área da Cultura e um Grupo teatral, cooperativa de produção artística, sem enquadramento legal para a realização desta despesa, bem como não enquadrável nos atos estritamente necessários a assegurar a gestão dos negócios públicos, por força do n.o 5 do artigo 186.o da Constituição da República Portuguesa. O referido apoio deveria ter sido suportado em despacho do membro do governo responsável pela área da cultura, sob proposta da DGArtes, contendo justificação quanto ao manifesto interesse público e ao seu caráter extraordinário e excecional, o que não foi observado. Conta Geral do Estado de 2013363Consultar Diário Original