29 DE JULHO DE 2021 3 Artigo 50.o-A Pernoita e aparcamento de autocaravanas 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 – No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo Instituto da Mobilidade  e dos Transportes, IP, por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas. 3 – (Anterior n.o 2)  a)  ..................................................................................................................................................................... b)  ..................................................................................................................................................................... c) «Pernoita», a permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22:00 horas e as 7:00 horas. 4 – O incumprimento do disposto no n.o 2 é sancionado com coima de 60 € a 300 €, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, de acordo com o disposto no n.o 1,  em que a coima é de 120 € a 600 €. 5 – Após a notificação das infrações previstas no n.o 4, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 6 – O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis. 7 – O Governo pode promover a regularização da autorização de pernoita referida no n.o 2 sujeita a registo diário em plataforma eletrónica gratuita que valida a geolocalização, guardando este registo por um período máximo de 60 dias. 8 – A plataforma eletrónica referida no número anterior deve, igualmente, ser utilizada para efeito de registo eletrónico da validação dos locais de descarga regular das águas sujas destes veículos.  9 – O incumprimento do previsto nos n.os 7 e 8 leva ao agravamento em 50% da sanção prevista no n.o 4.» Artigo 3.o Alteração ao Regulamento de Sinalização de TrânsitoOs artigos 24.o e 34.o do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : C1 –  ................................................................................................................................................................ ; C2 –  ................................................................................................................................................................ ; C3a –  .............................................................................................................................................................. ; C3b –  .............................................................................................................................................................. ; C3c –  .............................................................................................................................................................. ; C3d –  .............................................................................................................................................................. ; C3e –  .............................................................................................................................................................. ; C3f –  ............................................................................................................................................................... ; C3g –  .............................................................................................................................................................. ;