PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira leitura deste decreto-lei ficará, para alguns, a ideia de que todos os professores provisórios poderão tornar-se efectivos e que assim estará assegurada, a estabilidade de, emprego. Nada de mais ilusório! São várias, as restrições que limitam o universo dos professores provisórios que poderão ocupar uma vaga de efectivos. Para que tal aconteça, os candidatos têm de reunir, cumulativamente, as seguintes características: Primeiro, estar a leccionar no ano lectivo de 1985-1986;
Segundo, têm de ter sido colocados na primeira fase do concurso, o que, como é do conhecimento público, eliminaria todos os que foram vítimas dos sucessivos erros que o Ministério cometeu no concurso do ano passado, ao não colocar a concurso cerca de 1000 vagas;
Terceiro, têm de ter, concorrido-a uma das quatro zonas em que se, divide o território nacional, para efeitos do concurso para. professores provisórios,- o que é, no mínimo, ridículo, já que ninguém, deve ser penalizado pelo facto de, quando concorreu, não adivinhar o teor deste decreto-lei que o Ministério fez sair posteriormente;O Sr.. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Quarto, tem ainda de possuir, pelo menos, 3 anos de serviço e habilitação própria tendencialmente orientada para a docência. Que entenderá o Sr. Ministro por habilitações, tendencialmente, vocacionadas para a docência? Além dos professores nestas condições, poderão ainda candidatar-se os professores contratados plurianualmente sem profissionalização em exercício e os que tenham desistido de concluir a profissionalização pelo sistema instituído no Decreto-Lei n.o 580/80. São excluídos da hipótese de se candidatarem os professores que optaram por concluir a profissionalização em exercício, nos termos em que a iniciaram. A manter-se o texto deste decreto-lei depararíamos, em Outubro de 1986, com esta situação, bizarra: professores não profissionalizados teriam acesso a lugares de efectivo, enquanto que a professores já profissionalizados nem sequer lhes seria permitido candidatarem-se aos mesmos lugares.
Esta flagrante injustiça não resulta de descuido ou; esquecimento; ela é fruto de um, requintado processo de chantagem, exercido sobre os professores na situação de profissionalização em exercício, com vista a, fazê-los acatar docilmente o modelo que se lhes queria impor. Mais uma vez o Ministro se saiu mal, já que, a esta chantagem, os professores responderam com determinação e mais de 80% optarem por continuar a profissionalização em exercício nos moldes em que a tinham iniciado.Vozes, do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os factos aí estão para comprovar o que dissemos. Centenas de professores que estão a concluir a profissionalização em exercício têm feito chegar os seus protestos a esta Assembleia da República.
que, confirmando a justeza das suas pretensões, aprovou por unanimidade na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência. E Cultura uma recomendação para que as suas reivindicações fossem consideradas como pertinentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos ainda re ferir a introdução neste modelo, do exame de estado com outro nome; a contradição entre o ponto 10 da Portaria n.o 750/85, que aponta para à importância essencial da prática pedagógica, e o ponto 38 da mesma portaria, que para efeito de classificação, a coloca ao mesmo nível e com mesmo peso da formação teórica e do exame final; a inexistência de um plano de formação de escola; o esvaziamento do papel do Conselho Pedagógico, e tantos, tantos outros problemas igualmente graves. Porque o tempo escasseia, deixamos o aprofundar desses assuntos para sede de discussão na especialidade.
Não se diga que ficámos pela denúncia. E por isso. mesmo, trazemos hoje, a esta Assembleia, um conjunto de propostas de, alteração do texto deste decreto-lei. Como inicialmente referimos, pensamos que se trata de um bom contributo ,para pelo menos, minimizar os efeitos perniciosos deste diploma.
É uma responsabilidade que não podemos alijar. Pela nossa parte, assumimo-la completamente, esperando, que igual conduta seja assumida pelos demais grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é muito mais do que um simples decreto-lei; está em jogo a formação de professores, a qualidade de ensino, o futuro dos nossos jovens. Resumindo; está em jogo o futuro do País.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr.- Deputado António Osório, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de lhe perguntar se conhece o teor da Portaria n.o 671/85, já que mencionou não saber o que é que o Sr. Ministro entende por habilitações próprias tendencialmente orientadas para a docência.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, é evidente quê quando falámos" nas habilitações tendencialmente vocacionadas para a docência, O, que estava em causa não era aquilo que consta da portaria ou de outra lei. O que está em questão é que é necessário definir, através de um decreto-lei, de uma portaria ou do que quer que seja, o que são habilitações para a docência. E essas estão definidas na lei.
Agora, o que não podemos evitar e que se ponham dúvidas quanto ao que o Sr. Ministro quer dizer com a palavra «tendencialmente». Como é que o Sr. Ministro vai descobrir "habilitações tendencialmente vocacionadas parara docência? As habilitações para a docência são; definidas por lei e hão há habilitações que possam estar mais tendencialmente ou menos tendencialmente vocacionadas para a docência.
Essa é que é a verdadeira questão, Sr. Deputado.
29 DE JANEIRO DE 1986 891Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em análise é uma medida parcelar não inserida numa política global e coerente de formação, colocação e carreira de professores dos ensinos preparatório e secundário. Não é por isso possível transformá-lo através do enquadramento numa política articulada cuja urgência se faz sentir há muito: seria preciso um decreto inteiramente novo; também não é oportuna a sua revogação, dado o processo em curso que desencadeou. Não nos resta senão propor:1.o Algumas alterações relativas a aspectos sectoriais que urge remediar;
2.o Algumas medidas de mais longo alcance que nos parecem susceptíveis de implementação no imediato;
3.o A definição a curto prazo de uma política global e articulada de formação, colocação e carreira de professores dos ensinos preparatório e secundário, bem como a elaboração de um plano de desenvolvimento da mesma.Enquanto um colega da minha bancada se debruçará sobre as questões relativas à carreira e à colocação, proponho-me abordar as que se referem à formação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreciação refere-se à formação profissional inicial de professores realizada após estarem a exercer a docência há vários anos. O problema que procura resolver deve-se ao facto de começarem a ensinar nos serviços de educação, que são as escolas, sem possuírem habilitação profissional para o efeito. Ainda actualmente cerca de metade, isto é, mais de 25 000 professores dos ensinos preparatório e secundário se encontram nestas condições; se idêntica situação se verificasse nos serviços de saúde, por exemplo, a nossa reacção seria veemente - na educação talvez nem sequer nos cause estranheza!
O presente decreto não é o primeiro a definir uma política relativamente a esta questão. O problema coloca-se há décadas e várias soluções foram já ensaiadas; convém, no entanto, reconhecer que, a partir do final da década de 60, com o aumento da frequência escolar no preparatório e no secundário, o problema tornou-se qualitativamente diferente e mais premente.
As medidas tomadas no anterior governo pelo actual Ministro da Educação, visam, de acordo com o preâmbulo do decreto, assegurar uma maior estabilidade do pessoal docente nas escolas e reduzir significativamente os custos financeiros do processo de profissionalização então vigente. O provável desfasamento entre tais objectivos e as medidas tomadas, já muitas vezes acentuado, leva a admitir como plausível a hipótese de que outros foram os principais motivos da pressa em as definir e implementar. Em todo o caso, se essa não era a intenção, o resultado obtido foi o de travar a dinâmica de inovação autónoma e descentralizada que, apesar das múltiplas dificuldades, o esquema então em vigor permitiu desencadear em muitas escolas; o resultado obtido foi o de travar o entusiasmo e a dedicação dos professores mais activos e empenhados neste processo de inovação emergente a nível local, talvez considerada
perigosa. Haverá ainda alguém neste país que tenha a ilusão de que a inovação de que tanto carece a prática educativa das nossas escolas será determinada a nível central por uma qualquer comissão da reforma educativa?
A pressa em legislar e implementar acerca de problemas que merecem avaliação rigorosa da experiência em curso e discussão alargada das novas propostas, o que não foi feito, manifestou-se ainda na possibilidade dada aos professores que iniciaram a profissionalização no anterior esquema de a completarem de acordo com o novo. Não se descortinam motivos para isso, a não ser o desejo de apressar o facto consumado, mesmo graças a distorções no processo de formação e ao aumento de custo. De facto, mais parece que o nível de formação adquirido e o respectivo impacte na acção educativa da escola é a última das preocupações na maior parte das definições políticas no sector, se porventura alguma vez chega a ser preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do tipo de metodologia seguida, que reduz sempre o impacte das medidas tomadas por melhores que sejam, as principais críticas que a política definida neste decreto-lei e na legislação subsequente nos merecem são as seguintes:1.o Trata-se do desenvolvimento de uma política de modo isolado relativamente às políticas de formação profissional inicial dos professores antes de serem contratados e de formação contínua de todos os professores em exercício, às quais se ;cm prestado pouca ou nenhuma atenção; ora, é nestas políticas que tem origem o problema que se quer resolver ou que se assegura a eficácia a médio prazo das soluções adoptadas;
2.o Instala-se a ambiguidade relativamente a saber quais são as instituições de formação inicial de professores do ensino secundário, uma vez que não só se excluem do processo todas as instituições universitárias à excepção das Universidades de Aveiro, Évora e Minho, como se atribui essas tarefas às escolas superiores de educação, legalmente competentes para a formação de professores do ensino básico;
3.o Não se prevê a possibilidade de requerer a avaliação para obter a habilitação profissional sem ter passado por este processo de formação, nem se define que o processo de avaliação profissional deve ser separado do da formação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se entre 1974 e 1984 os professores com habilitação profissional nos ensinos preparatório e secundário passaram de cerca de 7000 para aproximadamente 27 000, os sem tal habilitação não diminuíram, pois passaram de 22 000 para 26 000. E mesmo na metade com habilitação profissional não são raros os casos dos que se encontram a leccionar disciplinas que nunca estudaram no ensino superior: um licenciado em Economia pode estar a ensinar Ciências da Natureza e um licenciado em História tem mesmo prioridade absoluta para ensinar Português no ensino preparatório. Aliás, diga-se de passagem, que se considerarmos as pesadas cargas horárias e a pulverização de disciplinas dos planos de estudos dos ensinos
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, é de facto a solução a que o decreto recorre quando determina que a profissionalização será realizada através de cursos próprios assegurados pelas instituições de formação inicial de professores. Mas para além desta medida não será acompanhada do desenvolvimento da formação profissional antes dos professores serem contratados, sem o que um problema de natureza transitória continuará a eternizar-se, acontece ainda que a legislação subsequente consideradas escolas superiores de educação como as estruturas privilegiadas para a formação inicial dos professores do ensino secundário e, se recorre às universidade novas, isso fica a dever-se ao facto de nelas estar integrado o que corresponde às escolas superiores de educação através dos chamados «centros integrados de formação de professores»: Deixando a discussão sobre os CIFOP para Outra oportunidade, não podemos estar de acordo com esta definição das escolas superiores da educação como instituição de formação profissional inicial de professores do ensino secundário, não só pela distorção, que introduz no projecto das escolas superiores de educação e pelo que isso representa de falta de incentivo à Universidade para desempenhar o papel que nesse domínio é o seu mas, sobretudo, porque se trata de não aproveitar as estruturas mais adequadas que nela existem para a formação nas disciplinas do grupo de docência e para a formação pedagógica nos casos dos professores de Ciências e de Educação Física, porque se trata de não desenvolver estruturas de formação de professores do secundário onde elas são necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-me abordar as questões de formação contínua e da avaliação profissional. Se por um lado se torna urgente e imperioso investir na formação profissional dos professores antes de serem contratados, revalorizar o papel da Universidade neste projecto e neste contexto enquadrar a formação profissional dos que já exercem há vários anos, há também, por outro lado! que organizar um processo de formação contínua centrado na: escola, abrangendo a maioria dos professores que aí exercem; só assim a formação inicial terá consequências de relevo na acção educativa das escolas e na já referida inovação, tão necessária. No esquema que este decreto-lei interrompeu havia algumas potencialidades a este nível que precisavam de maior desenvolvimento; as poucas que havia desapareceram agora e voltou-se a um sistema de formação individual de uma pequeníssima percentagem (2% a 3%) dos professores que estão nas escolas.
À formação contínua patenteada na qualidade da prática educativa do professor deve corresponder um sistema de avaliação profissional. O presente decreto estabelece uma avaliação profissional efectuar no final do curso de profissionalização realizado em serviço. Tal avaliação, no entanto, deve constituir um processo separado do da formação para não o perverter, como a experiência de décadas abundantemente documenta
29 DE JANEIRO DE 1986 893(isto sem impedimento de a formação ser devidamente certificada); além disso, o requerimento de avaliação para efeitos de habilitação profissional deve estar aberto a outros professores em serviço que o desejem, independentemente de terem frequentado ou não o referido curso: há outras vias para adquirir a competência pedagógica. Finalmente, a avaliação profissional não deve realizar-se uma só vez em toda a carreira, mas sempre que estiver em causa progressão na mesma: é de facto estranho que não se realize a avaliação da qualidade do serviço prestado pelos professores, que a sua progressão na carreira se baseie apenas no tempo de serviço e que a classificação profissional obtida num momento influencie toda a vida.
Não cabe aqui referir a metodologia de tal avaliação, mas desde já fique claro que deve ser efectuada por diversas pessoas em vários momentos e, quando a decisão final não for no sentido da aprovação, torna--se indispensável fornecer ao professor um relatório pormenorizado dos aspectos, que é necessário ainda desenvolver até à nova oportunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas as nossas críticas mais importantes, no domínio da política de formação de professores, ao decreto-lei em apreciação. Ficaram também enunciadas e justificadas as propostas de alteração que no mesmo domínio fizemos. A taxa de 22% de insucesso escolar no ensino preparatório (estatísticas relativas a 1982, 1983) de 31% no curso secundário geral e de 42% no secundário complementar está longe de dever-se apenas ao nível de formação dos professores, mas é legítimo esperar que o investimento nesta dará um contributo decisivo para o combate ao insucesso escolar e para a melhoria do nível de formação atingido pela maioria dos nossos jovens.
É preciso exigir muito mais aos nossos professores mas também é urgente criar-lhes muito melhores condições de trabalho.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em causa o Decreto-Lei n.o 150-A/85, que definiu um novo modelo de estágio (uso este termo no sentido genérico para facilitar a compreensão) dos docentes em ordem à sua profissionalização e acesso aos quadros dos ensinos preparatório e secundário.
Não há leis politicamente neutras. Importa por isso recordar que esse diploma legal traz a responsabilidade da autoria do Ministério da Educação do governo anterior, sendo já então ministro o actual Ministro João de Deus Pinheiro.
O Sr. Ministro da Educação expôs na Comissão de Educação as linhas de fundo do projecto do diploma. Se, no seio da Comissão, foi maioritariamente expressa uma posição favorável ao lançamento do novo modelo de formação dos professores, verificou-se também um relativo consenso quanto à necessidade de acautelar os legítimos direitos dos docentes que, à data da elaboração do diploma, estavam abrangidos por contrato de profissionalização celebrado com o Ministério da Educação.
Não é possível agora cotejar as vantagens e desvantagens do sistema deposto e do novo sistema implementado. Registo apenas alguns aspectos do novo modelo que podem tornar-se virtudes:Maior estabilização do corpo docente, pela criação de lugares de efectivação provisória (seria melhor chamar-lhe «condicionada» para evitar a contradição nos termos), descentralização de funções, pela atribuição de competências específicas às escolas superiores de educação;
Maior rigor nos critérios de avaliação dos profissionalizandos (prevista nos termos do artigo 10.o e depois regulamentada pela Portaria n.o 750/85, de 2 de Outubro), não só pelo alargamento na prática do número de avaliadores, como ainda, sobretudo, pela nova metodologia adoptada tanto nas matérias como nos processos de avaliação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através dos seus representantes na Comissão de Educação, alertou em tempo oportuno para a necessidade de o legislador aproveitar os ensinamentos da experiência do modelo de profissionalização então em curso, salientando como vantagem maior a experiência dos orientadores pedagógicos e dos delegados de disciplina que tenham revelado especiais qualidades para o exercício dessas funções. Além disso, foi salientada a necessária intransigência no que respeita a garantias, a consagrar nos diplomas legais, de não discriminação de docentes colocados à partida em igualdade de circunstâncias.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa discriminação veio a verificar-se para os profissionalizandos com um 1.o ano de formação em exercício. Apresentaremos na Mesa propostas de alteração do Decreto-Lei n.o 150-A/85, tendentes a colocá-los em igualdade de situação com os seus colegas que, nos termos do artigo 14.o do referido diploma, optaram pelo novo modelo. Os profissionalizandos que escolheram o 2.o ano de profissionalização nos termos da alínea á) do artigo 14.o, isto é, que decidiram optar pelo modelo então vigente, jogaram no certo contra o duvidoso. Convenhamos que a isso os aconselhava a mais elementar prudência. Num país de constante incerteza política, de insegurança dos homens e das instituições, as pessoas acolhem-se à sabedoria da filosofia popular: «Mais vale um pássaro na mão que dois a voar» - reza o adágio popular. Acontece que aqui triunfou o espírito de aventura. Os velhos do Restelo, mais uma vez, perderam.
Permitam-me, Srs. Deputados, e dado a relativa distracção da Câmara, que faça aqui um parêntese para esclarecer esta minha citação do velho do Restelo, ao menos para que sirva de inversão normal à vulgar interpretação do velho do Restelo em sentido negativo. Ë que aqui a minha interpretação é de sentido positivo, que creio ser o único legítimo do episódio do velho do Restelo de Os Lusíadas.
Como dizia, os velhos do Restelo mais uma vez perderam não sem que tivessem razão. Cabe-nos a nós eleitos pelo povo reconhecer essa razão nas emendas a consagrar no decreto-lei sujeito a ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir, direi apenas o seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aberto à discussão de todas as propostas de alteração que os vários grupos parlamentares
894 I SÉRIE - NÚMERO 27venham a apresentar. O facto de ter sido conferido: algum relevo a situações que parecem carecer de correcção mais premente; não fecha a porta a outras inova-* coes a analisar em sede. própria.
Como habitualmente, da, nossa, parte, está em causa a defesa de interesses sócio-profissionais sempre considerados não como satisfação exclusiva de, pessoas ou de grupos, mas na sua conjugação com os interesses e os valores dá colectividade nacional.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado António Domingues, encontram-se inscritos os Srs. Deputados António Osório e Neiva Correia.
Tem a palavra o Sr.o Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, ouvi-o com muita atenção e quero desde já congratular-me com a disponibilidade por si manifestada, suponho quedem nome do seu partido, para abertura à discussão de outras alterações que não somente aquelas que o seu partido já apresentou na Mesa desta Assembleia. No entanto, gostava de lhe expor duas dúvidas que me ficaram da intervenção que acabou de produzir.
Disse o Sr. Deputado que este, decreto tinha, entre, outras virtudes, as seguintes: garantia uma maior estabilização do corpo docente e implementava um maior rigor na avaliação. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, como e que se pode ver como virtude a estabilização para que este decreto aponta - não, propriamente, no decreto, porque esse deixa alguns princípios vagos, mas nas portarias que lhe são subsequentes e que o regulamentam - , quando faz depender o/acesso aos lugares de efectivos de um diploma que o Ministério ,há-de publicar ano a ano, e onde de definirão o número de vagas. Ou seja, se o Ministério não se decidir, a anualmente, abrir um número de vagas que seja considerado, suficiente, poderemos cair na situação de nenhum professor ou muito poucos terem acesso a esse sistema de, efectivação de nomeação provisória. Isto poderá eventualmente ser uma virtude, mas, tanto quanto está legislado até ao momento, parece-nos ser uma grave falha.
Quanto á questão do rigor da avaliação, punha-lhe também a questão nestes termos: se lermos a Portaria n.o 750/85, verificamos que, entre o ponto n .o10, e o ponto n. o 38, há uma grande discrepância. O ponto n.o 10 diz que se deve realçar essencialmente a pratica, pedagógica, enquanto que o ponto n.o 38 aponta para uma forma de cálculo da habilitação profissional em que a prática pedagógica aparece exactamente com, o, mesmo peso da formação teórica e do, exame final. Será que isto não é, em parte, subverter o espírito da avaliação?
Eram estas as questões, que gostaria de lhe pôr, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem palavra, o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): -Sr. Deputado António Osório, muito obrigado pela amável referência que fez à minha intervenção.
Passando a responder às questões que me pôs, direi que, em primeiro lugar, Sr. Deputado, tive o cuidado, de escrever o seguinte: «registo apenas alguns aspectos do novo modelo que podem tornar-se, virtudes», Não disse que eram virtudes, mas que podem tornar-se virtudes. Isto significa que o decreto-lei, em si, apontava para caminhos que podiam, realmente, ser benéficos para o Sistema e para os próprios professores.
Naturalmente, que não tenho qualquer credencial para, agora, estar a defender os elementos do Governo quê, vierem a implementar o decreto. Portanto, o Sr. Deputado compreenderá que não vá, em pormenor, fazer esse debate. Isto sem prejuízo de, no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a partir dos textos das propostas, formularmos a nossa própria opinião.O Sr. António Osório (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado, era só, pára dizer que já na altura em que isto esteve na Comissão nós formulámos esta questão.O Orador: - Exacto, Sr. Deputado, na altura própria responderemos a isso. No entanto entraria, com algum promenor, nas questões que me pôs. Quanto ao problema da estabilização do corpo docente, na realidade, o espírito do decreto tem vantagens nesse domínio, porque, ao fixar os professores através da efectivação dita provisória e a que prefiro chamar condicionada, de facto, garante-se uma maior estabilidade. Tudo dependerá depois do próprio aproveitamento dos professores e da abertura de vagas, no sentido de eles virem a assegurar definitivamente as vagas em que estão colocados. Há, de facto, neste aspecto, virtudes no decreto-lei.
Quanto aos termos concretos em que depois surge a portaria, também não me pronunciarei agora porque seria descer a pormenores.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, tomo como parte integrante da sua intervenção a proposta de alteração que leu e queria perguntar-lhe como é que o Sr. Deputado pensa que pode ser resolvido o problema que está criado. Isto é, o Governo, para tornar atractiva a transição ao fim do "primeiro ano de profissionalização, ofereceu um grande rebuçado a quem quisesse fazer essa passagem do sistema da profissionalização em exercício para o sistema da formação em actividade.
Acontece que os que fizeram a sua opção nos termos da alínea b) já são professores com o provimento de efectivos provisório. Ora bem, esses que fizeram a sua opção nos termos da alínea b) já interromperam a profissionalização, nos termos em que a estavam a fazer, passaram ao novo regime, já são professores efectivos provisórios e na data em que terminarem a sua profissionalização são efectivos de pleno direito.
Pensa o Sr. Deputado que e possível fazer o mesmo em relação àqueles que vão terminar a sua profissionalização em exercício, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 580/80 e dar-lhes, na data em que terminarem a sua profissionalização em exercício, o estatuto de efectivos de pleno direito?
29 DE JANEIRO DE 1986 895Dado que há, para já, um problema de vagas, que está resolvido para àqueles que optaram nos termos da alínea b), não o está, certamente, para aqueles que optaram nos termos da alínea a), ou seja, a uns foi dada a passagem por um atalho e para aqueles que seguiram por fora do atalho há factos consumados e não sei como é que eles os poderão resolver.
Não significa isto que eu não seja sensível à preocupação de justiça que está subjacente à vossa proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Neiva Correia, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de acentuar o aspecto que foi mais saliente na minha intervenção, que é exactamente essa situação, que considero de desigualdade, relativamente aos que optaram pelo sistema antigo e aos que optaram pelo novo.
Quanto à pergunta concreta, isto é, que solução é que vejo para o problema, devo dizer que, na nossa proposta de alteração ao decreto-lei em causa, preconizamos que seja garantida igualdade de tratamento, pelo que remetemos para o Governo a elaboração de legislação adequada nessa matéria.
Entendemos, Sr. Deputado, que se deve ser prudente e, sobretudo, devemos respeitar os técnicos do Ministério da Educação, que, numa matéria tão complexa como esta e sabendo à partida que há várias soluções, devem encontrar as formas mais correctas que, por um lado, salvaguardem os direitos dos professores e, por outro lado, não comprometam o sistema.
Por conseguinte, colocamo-nos na posição de legislarmos no que está ao nosso alcance, mas exigindo do Governo, que é quem tem a paternidade do diploma de base, que, a partir da nossa determinação como deputados, encontre os caminhos viáveis. Há várias soluções e por nós discutiremos as propostas concretas que surjam no seio da Comissão de Educação. Assim, Sr. Deputado, consideraria que seria arriscado avançarmos mais, neste momento, em Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao publicar em 1979 o Decreto-Lei n.o 519-T1/79, pretendeu: criar condições que permitissem a curto prazo a estabilidade do corpo docente dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário através de contratos plurianuais; assegurar, de forma eficaz e igualmente a curto prazo, a profissionalização dos docentes em coincidência com este contrato; lançar as bases de um sistema de formação contínuo, facultar aos serviços centrais e periféricos a criação de sistemas mais expeditos de gestão e formação de pessoal, que permitissem a curto prazo a normalização do funcionamento do ensino não superior.
Do seu sucesso no cumprimento das várias metas que se propunha atingir a curto prazo, podem ajuizar os pais e alunos, que cada vez mais se queixam da má qualidade do ensino, de escolas com professores
desmotivados, de professores que não dão aulas por estarem de atestado, de professores que mudam todos os anos e até mais de uma vez por ano, de professores que só são colocados tardiamente, da alta rotatividade que faz com que algumas escolas só tenham as contínuas a assegurar continuidade de um ano para o outro.
Do seu sucesso podem igualmente ajuizar os professores, sobretudo os provisórios, a que o sistema não deu no curto prazo anunciado a profissionalização e efectivação, isto é, a garantia de emprego, nem um local de trabalho estável em relação ao qual pudessem organizar a sua vida.
Que se vêem transformados numa nova classe de trabalhadores migrantes, que cresceu enquanto foram diminuindo os gaibéus e os malteses, vivendo a incerteza, a instabilidade, o desenraizamento, as longas deslocações diárias, causas da síndroma do atestado médico, doença psicossomática profissional que ataca na proporção directa da distância e do tempo de transporte entre a escola e a residência.
Que vêem com preocupação sair das universidades professores já profissionalizados vindos dos ramos educacionais das faculdades de Ciências e das licenciaturas em ensino, que tenderão a ocupar as vagas existentes e a expulsá-los do sistema, se a sua profissionalização não se realizar no curto prazo prometido, mas até agora não realizado.
Do seu sucesso ajuizou o Governo ao publicar o Decreto-Lei n.o 150-A/85, alterando o processo de profissionalização dos professores, 6 anos após o início da contagem daqueles curtos prazos, referindo que uma das características do sistema de ensino português, no ramo preparatório e secundário, é a instabilidade do seu corpo docente, agravada pela precariedade do seu vínculo profissional, que em número significativo de escolas o corpo docente varia de ano para ano, que as causas principais são: o regime de provimento de professores provisórios, a falta de segurança e de estabilidade desses professores, o mecanismo de concursos anuais que não favorece a permanência dos concorrentes nas escolas e, finalmente, que o sistema traduzido pelo Decreto-Lei n.o 580/80 levou a um ritmo de profissionalização demasiado lento, ocupava demasiados esforços do Ministério, tinha uma estrutura pesadíssima e grandes custos financeiros.
Por isso, o Decreto-Lei n.o 150-A/85 anunciava a alteração radical do processo de profissionalização em três aspectos essenciais: atribuição da responsabilidade principal na formação a instituições do ensino superior para isso vocacionadas (as escolas superiores de educação), a estabilidade dos docentes em formação através do provimento como efectivos provisórios por 3 anos e a redução dos custos financeiros da profissionalização.
Resta agora ver se a nova modalidade é de molde a atingir tão excelentes metas.
Vejamos, em primeiro lugar, a estabilização, que me parece a mais importante. Alguns ludditas, entre os quais tenho alguma tendência a me incluir, sugeririam como remédio mais eficaz a destruição à marretada do computador do Ministério da Educação que faz a colocação de professores através de concursos de nível nacional.
896 I SÉRIE-NÚMERO 27Em primeiro lugar como não haveria os meios logísticos de aplicação do sumum jus evitava se a suma injuria de andarem professores em peregrinações não desejáveis e prejudiciais aos próprios e aos alunos por questões de umas decimas na pontuação.
Tender-se-ia mais facilmente para uma regionalização da gestão de pessoal e ao nível do preparatório ate mesmo a municipalização ou à atribuição da responsabilidade de recrutamento a própria escola.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Vê se com preocupação que o artigo 3.o do Decreto Lei n.o 150 A/85 obrigue os concorrentes ao concurso de efectivos a manifestar a disponibilidade de colocação em todas as escolas existentes numa zona mesmo que não seja claro se essas zonas correspondem as do Decreto Lei n.o 580/80 em que a de Lisboa a da Lourinhã até Sines e a de Coimbra e a da Murtosa no distrito de Aveiro ate Vila Velha de Ródão no de Castelo Branco.
Por outro lado não parece que a estabilização dos docentes não pudesse ser obtida através de uma alteração ao Decreto Lei n.o 580/80 em que os contratos plurianuais fossem de maior duração e em maior nu mero e com reserva de vagas e efectivação garantida a partir da profissionalização.
Em segundo lugar não tenho a certeza de que as e colas superiores de educação estejam efectivamente mais vocacionadas para a formação profissional de professores do preparatório e do secundário já que há alguma falta de coincidência entre a ideia de autonomia pedagógica cara ao ensino superior e as tarefas de for mação profissional e por outro lado que a sua acção de formação inicial de acordo com o Despacho n.o 1/MEC/85 se orienta predominantemente para a formação de educadores de infância e de professores do ensino primário
Assim estão ainda a ser criadas nas escolas superiores de educação as estruturas que substituirão as equipas de orientadores pedagógicos e dado que o sis tema agora designado pela Portaria n 750/85 por formação em ser iço quer no que respeita a sessões e seminar os presenciais de 90 a 120 horas/ano a realiza nas épocas de interrupção das actividades lectivas quer nas pró as f na s de falação feitas perante júri parece exigir estruturas tanto ou mais pesadas do que as do Decreto Lei n.o 580/80.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não parece realista assim a expectativa de redução significativa dos custos financeiros do processo de profissionalização (que eram de cerca de 1,5 milhões de contos por ano e agora gostaríamos de saber em quanto os estima o Ministério da Educação para (1986 1987) nem parece também que estejam ou venham a estar montadas estruturas capazes de profissionaliza por este sistema os 9 000 efectivos provisórios que se prevê que sejam postos a concurso no mês de Fevereiro próximo.
Provavelmente o que sucederá e que como quando há pouco a manteiga e muitas fatias para barrar se decida a formação disponível pelos efectivos provisórios admitidos e lê e cada um, um cheirinho de formação e fiquem todos contentes com uma profissionalização administrativa como certamente sucederá com os que já foram admitidos no ultimo concurso e ainda não começaram a sua formação em serviço e que por terem interrompido no fim do 1 ano a profissionalização em exercício irão requerer já entre 15 e 30 de Abril a prestação da prova final
Entretanto e para não aumentar mais a confusão desde já manifestamos a nossa posição de que esta ratificação não deve ser recusada nem deverá ser decidida a suspensão deste decreto tal o peso dos factos consumados já criados.
Em resumo a profissionalização em exercício mor réu viva a formação em serviço.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos já os resultados dos actos eleitorais pelo que vão ser lidas as actas.Foram lidas. São as seguintes.Acta.Aos 20 dias do mês de Janeiro de 1986 em reunião plenária da Assembleia da Republica procedeu se a votação do parecer da Comissão do Regimento e Mandatos sob o pedido de suspensão do mandato do Sr Deputado António Gonçalves Janeiro solicitado pelo 1 Juiz do Tribunal de Trabalho de Lisboa para efeitos de julgamento nos autos de transgressão em que e arguido o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório Comercio e Serviços do qual aquele Sr. Deputado e presidente.
Foi aprovado por maioria com os seguintes resultados:Votos sim - 182
Total - 198ActaAos 28 dias do mês de Jane ro de 1986 em reunião plenária da Assembleia da Republica procedeu se a votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sob o pedido de suspensão de mandato do Sr Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes solicitada pelo Tribunal Judicial de Fafe para efeitos de julgamento no auto de transgressão policial por infracção ao artigo 1.o do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Foi aprovado por maioria com os seguintes resultados:Votos sim - 181
Total - 188ActaAos 28 dias do mês de Jane ro de 1986 em reunião plenária da Assembleia da República procedeu-se a votação para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional tendo sido apresentado a sufrágio o Juiz Conselheiro Fernando Amândio Ferreira
29 DE JANEIRO DE 1986 897Foram contados 198 votantes e o resultado do escrutínio foi o seguinte:Votos sim - 105;
Abstenções - 3.Como não obteve dois terços dos votos sim do total de votos, não foi eleito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos foram aprovados.
Não foi eleito o Juiz do Tribunal Constitucional, pelo que será oportunamente marcada uma data para se proceder a novo acto eleitoral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A retoma da ratificação do Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, vem trazer de novo a lume uma das questões que mais tem preocupado quantos se interessam pelo ensino no nosso país. A profissionalização dos professores é assunto que só pode ser eficazmente equacionado quando se tem em conta um complexo conjunto de aspectos simultaneamente técnicos e humanos, pragmáticos e teóricos, sectoriais e gerais, aspectos de médio prazo e aspectos de prazo curto, alguns deles imediatos, inadiáveis.
A gravidade do problema ressalta, desde logo, com a maior evidência, se atentarmos na aguda situação actual, em que cerca de metade dos professores dos ensinos preparatório e secundário oficiais não se encontram profissionalizados (sendo esta percentagem ainda mais desfavorável no ensino particular); e situação ainda mais aguda virá a criar-se com a introdução, que se impõe com urgência, do prolongamento da obrigatoriedade escolar para 9 anos, provocando significativo aumento do número de professores.
Carências de formação, instabilidade e insegurança dos docentes conjugam-se para afectar a qualidade do ensino. Em resultado, influência sobre as taxas de insucesso e o aproveitamento escolar - sem dúvida um dos problemas que mais profunda e frontalmente é indispensável atacar. E, em última instância, com tudo isto relacionada, a questão do desenvolvimento dos recursos humanos do País.
A verdade é que uma alteração tão radical no sistema de profissionalização dos professores, como a contida no Decreto-Lei n.o 150-A/85, só se justificaria se se tivessem registado três condições: total falência do sistema anterior, um novo sistema capaz de assegurar a resolução eficaz dos principais problemas que se levantavam e se a introdução do novo sistema não provocasse perturbações que afectassem a qualidade e a segurança do trabalho dos professores.
Vejamos a primeira condição: ter-se-ia verificado uma total falência do sistema anterior?
O sistema que resultou do Decreto-Lei n.o 580/80 teve logo, como uma das principais vantagens, em confronto com os anteriores, a de ultrapassar o âmbito meramente teórico e integrar-se no quadro educativo da escola e da turma. O constante acompanhamento da prática docente, o debate permanente sobre as dificuldades e deficiências surgidas, permitiam um aperfeiçoamento progressivo e uma avaliação contínua - e por isso menos falível e contingente - por parte do orientador. Tinha ainda o mérito de abrir a consciência para as coordenadas fundamentais da educação no País e para condicionantes sociais com influência no sector. Contribuiu, assim, para uma integração mais consciente do professor nas condições gerais envolventes da sua actividade, para a dinamização das escolas em torno do debate e de iniciativas sobre questões que a todos os docentes diziam respeito. Constituía, pois - contrariamente ao sistema anterior, restrito aos orientadores e estagiários -, um factor de formação permanente de todos os docentes. Sistema que despertava e incentivava o senso crítico dos professores e a sua abertura à modificação de um sistema escolar em contínua degradação, não era portanto obviamente uma situação ou um processo cómodo para aqueles que intentavam reduzir os professores a uma posição meramente passiva. Ora, não é com professores alheados e indiferentes, meras peças de uma concepção tecnocrática, que se poderá promover o ensino. Aqueles que diariamente defrontam carências de todas as naturezas precisam de muita energia e empenhamento para as ultrapassar e estão nas melhores condições para lhes dar as respostas mais adequadas. Só com uma intervenção viva e activa dos professores será possível superar muitas das dificuldades que o nosso ensino hoje enfrenta e traçar as linhas do seu futuro desenvolvimento.
Tais foram muitos dos efeitos positivos que provocou e as virtualidades que possuía o anterior sistema de formação profissional.
É óbvio, porém, que um sistema tão inovador encontraria dificuldades na sua aplicação - muitas delas levantadas pelos próprios órgãos superiormente responsáveis - dificuldades que em geral conseguiram ser superadas, com maior ou menor êxito, conforme as condições das escolas e dos próprios grupos de docência. Mas é óbvio, também, que nunca poderia conceber-se este como um sistema acabado, definitivo, devendo antes ser permanentemente aperfeiçoado ao longo da reflexão crítica sobre a sua aplicação, através da assimilação de inovações que o tornariam mais eficaz. Os esforços deveriam centrar-se, pois, no aperfeiçoamento de um sistema que no essencial se mostrara válido e não na sua abolição.
Conscientes deste facto, os professores vieram a manifestar-se maioritariamente pela permanência do processo em vigor desde 1980: apesar de o Ministério ter exercido toda a influência para que os professores em curso de formação seguissem o novo modelo, 1099 decidiram concluir segundo o anterior e apenas 228 optaram pelo novo.
Vejamos, agora, a segunda condição que justificaria uma alteração tão radical: mostra-se o novo sistema capaz de assegurar a resolução eficaz dos principais problemas que se colocam?
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 150-A/85, apontam-se duas principais ordens de razões para justificar a sua promulgação: a demasiada lentidão do ritmo de profissionalização e os elevados custos financeiros do processo anterior. Razões que em nosso entender são frouxas, inconvincentes e não resistem a um mínimo de análise.
De facto, só por ironia ou desatenção se poderá acusar de demasiado lento o ritmo de profissionalização do anterior sistema, quando é certo que, com o novo, não haverá novos professores profissionalizados durante 4 anos e, se juntarmos o presente ano lectivo,
898 I SÉRIE - NÚMERO 27que é o ano zero, isto quer. dizer que durante 5 anos o sistema não produzirá novos professores profissionalizados. Extingue-se um sistema, por ser muito lento, que durava 2 anos, e institui-se um outro, para ser mais rápido, que dura 4 anos.
E isto quando já é tão baixa a percentagem de professores profissionalizados> isto quando a obrigatoriedade escolar de 9 anos, que se impõe pôr em prática; ainda mais agravará a situação isto quando se deverá apontar para que na próxima década a percentagem dos professores profissionalizados- deverá exceder os 90%, sem o que se dificulta a fixação aos lugares docentes e se favorece o incremento do insucesso escolar devido à insuficiente, qualificação dos professores: Na verdade, se confrontarmos as possibilidades de formação massificada contidas nos Decretos-Leis n.os 580/80 e 150-A/85, verifica-se que o primeiro acelera o processo de formação, ao passo que o segundo o retarda.
Quanto aos custos financeiros, parece poder concluir-se, sem margem para dúvidas, ser mais oneroso o sistema proposto do que o anterior, pois, além de constituir um processo mais demorado, implica a afectação de meios para os centros integrados de formação dê professores das universidades e para ás escolas superiores de educação (que não estão preparados para estágios e formações em exercício), obrigando a um considerável empolamento dos seus orçamentos.
A economia deste sistema advirá; sim, de uma razão não confessada: o facto de dificultar o acesso dos professores à situação de efectivos e assim dispor o Ministério da Educação de uma mão-de-obra mais barata. Como se poderá incentivarão empenhamento dos professores sem o estímulo de uma remuneração compatível com as suas responsabilidades e de uma promoção profissional? É. evidente que tais factores irão influir negativamente na qualidade do trabalho docente e,1 da mesma maneira, no aproveitamento, escolar dos alunos. Deste modo, a «economia» resultante de uma menor remuneração dos professores será anulada com o desperdício proveniente do incremento dás taxas de insucesso escolar. Poupa-se por um lado, delapida-se por outro e, o que é mais grave, estrangula-se a promoção do efectivo, humano português.
Numa terceira ordem de condições, dissemos que uma tão radical alteração do sistema de profissionalização dos professores só se justificaria se não provocasse perturbações na qualidade e segurança do trabalho dos docentes.
Ora, quem minimamente acompanhou todo este processo sabe que, como nunca, ele lançou o caos, à perturbação e a insegurança entre os professores, pelas omissões, indefinições e contradições que encerra.