25 DE MAIO DE 2018 11 Face aos novos conhecimentos, vários países já limitaram ou proibiram a emissão televisiva de touradas. Em 2008 o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão do Equador proibiu a emissão de touradas em horário diurno, entre as 6h da manhã e as 21h da noite. Em Espanha desde 2006 que a TVE não transmite touradas e desde janeiro deste ano que esta introduziu no seu Livro de Estilo o fim da sua transmissão por estas mostrarem «violência com animais» e de forma a «poupar as crianças ao conteúdo que considerava violento», para além dos custos associados aos direitos de transmissão. Também em Portugal uma providência cautelar decidida contra a RTP – Radiotelevisão Portuguesa - pela 1.a Secção da 12.a Vara Cível de Lisboa, em 30 de maio de 2008, obrigou à abstenção de transmissão de uma corrida de toiros às 17 horas, só tendo podido proceder a tal transmissão entre as 22h30 e as 6 horas da manhã, acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado, sinalizando tratar-se de um programa suscetível de influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes. Neste sentido, o Bloco de Esquerda considera adequado limitar a transmissão de espetáculos tauromáquicos por serem suscetíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, devendo ser transmitidos apenas fora do horário nobre e acompanhados de um identificativo visual apropriado. Deste modo, reapresentamos a presente iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, e alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.o 40/2014, de 9 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho É alterado o artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, designadamente os espetáculos tauromáquicos, devem ser acompanhados da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só podem ser transmitidos entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas. 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... 10 –  ................................................................................................................................................................. 11 –  ................................................................................................................................................................. »