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Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Um Orçamento do Estado é sempre, para um Parlamento como para um Governo, um assunto sério e importante. Mas o Orçamento para 1997, além de o ser também, pois contém o traçado de uma política global nas suas dimensões política, financeira e administrativa, tem um significado e um efeito que vão muito para além do mero Orçamento para 1997. O projecto, que o Governo aqui apresenta, é o de um Orçamento do Estado que, encerrando a trajectória de preparação de Portugal para participar na Moeda Comum Europeia, nos abrirá as portas para entrarmos na fase final, a terceira fase, da União Económica e Monetária. É assim este Orçamento do Estado, instrumento fundamental de concretização de um grande desígnio nacional.
Como, repetidamente, tem sido afirmado pelo Primeiro-Ministro António Guterres, integrar o núcleo essencial dos países fundadores da Moeda única não é apenas - e isso já não seria pouco - um grande objectivo de modernização da nossa vida económica e empresarial. Nas condições concretas do irreversível e necessário processo de alargamento da União Europeia, pertencer à UEM e, nela, à zona do euro, será, em nossa opinião, ter acesso ao centro de decisão política do processo de construção europeia, nesta viragem do século e do milénio.Aplausos do PS.Consegui-lo, como esperamos e propomos ao País, a todos os portugueses, que seja a nossa grande tarefa nacional em 1997, significará reconduzir Portugal a um papel definitiva e decisivamente não periférico na Europa em particular e no mundo contemporâneo em geral. É, em certo sentido, um regresso aos melhores tempos da história pátria, agora, neste final do século XX e início do século XXI. É, seguramente, um grande êxito político do povo português, do Portugal democrático, que foi capaz de, em duas décadas, transformar o País mais atrasado e isolado
da Europa Ocidental numa sociedade que vive hoje um acentuado e acelerado processo de modernização que lhe permite aspirar a ter uma posição central na União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Orgulhamo-nos de, como Governo, conduzirmos a fase final deste processo, que, no que se refere à integração europeia, foi também iniciado por um governo que teve como Primeiro-Ministro Mário Soares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não esquecemos que esse foi um processo de Portugal e dos portugueses e que, por isso mesmo, não pode ser confiscado por nenhuma força partidária, por nenhum governo em especial.Aplausos do PS.É um Orçamento do Estado, apresentado pelo Governo de Portugal à Assembleia da República portuguesa e ao serviço de um grande desígnio nacional que transcende, em muito, a mera administração em 1997, que aqui vimos, pois, apresentar. E esse desígnio nacional não pode ser desligado de outros dois objectivos centrais
que, no emaranhado complexo das suas relações, concentram - esse, sim, tal como o primeiro - o essencial do projecto político deste Governo e da maioria parlamentar que o apoia. Falo, por um lado, da
melhoria da competitividade da economia portuguesa e, por outro, do reforço da coesão nacional, procurando contrariar activamente processos de dualização e exclusão que a acelerada modernização pode induzir no tecido social.
Queremos a UEM e a sua terceira fase, a zona do curo e a moeda única, mas queremo-lo com Justiça e sem exclusão social, com modernização, com desenvolvimento e com emprego.Aplausos do PS.Não é a moeda única, qual «bezerro de ouro», como um fim em si, mas o acesso a uma posição nova na Europa e no mundo, uma perspectiva de desenvolvimento justo e sem exclusão social, que faz parte da nossa opção, da nossa visão de um trajecto de convergência estrutural, aproximando-nos dos padrões mais desenvolvidos das economias europeias, não apenas num sentido materialista de mais riqueza - embora também buscando mais riqueza - mas como forma de realizar um ideal de civilização de mais justiça,, solidariedade, coesão e bem-estar.
Daí que tenhamos sempre defendido que a política de rigor económico necessária para preparar Portugal para a competitividade que a economia global nos impõe é também para a terceira fase da UEM tem de ser completada com, uma aguda e exigente consciência social, traduzida em políticas de solidariedade activa e numa aposta irrecusável no investimento e no emprego, como objectivos centrais da política económica nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este o quadro de valores e convicções que estrutura a política macro-económica do Governo, que
14 DE NOVEMBRO DE 1996 337foi vertido no Orçamento do Estado para 1996, na sua concepção e na sua rigorosa e disciplinada execução, e que continua, de uma maneira mais aperfeiçoada ainda, a inspirar a política orçamental para 1997.
É esta ligação entre o Orçamento do Estado para 1996 e a sua execução e a proposta de Orçamento do Estado para 1997 que gera, cada vez mais, a confiança dos agentes económicos, em Portugal e fora dele, a credibilidade da política proposta e executada pelo Governo, confirmada pela boa execução do Orçamento do Estado para 1996 nos mercados, nas instituições externas, na opinião pública.
Ainda agora, as previsões do Outono da Comissão da União Europeia, pela primeira vez, aceitaram as nossas previsões para 1997. Ainda agora, os mercados receberam este Orçamento como um factor de descida das taxas de juro, de alta das cotações, como um pretexto de confiança renovada, sem nenhum sinal de dúvida ou incerteza. É essa confirmação, na sociedade civil e nos mercados, que serve de base à nossa convicção de que a política que vos propomos para ser legitimada por este Parlamento é a política certa para Portugal entrar bem no século XXI.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 é, pois, orientada, além dos grandes desígnios nacionais que referi, pelos objectivos programáticos do XIII Governo Constitucional e visa estimular a economia, promover o investimento e o emprego, conseguir aprofundar a desinflação e a consolidação orçamental, consagrados no objectivo de um défice inferior a 3% do PIB, o mais baixo de sempre desde 25 de Abril de 1974.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A proposta de Orçamento cumpre, escrupulosamente, o compromisso do Governo de não agravamento dos impostos e a intenção, já iniciada no presente ano de 1996, de contrariar a tradicional lógica incrementalista da despesa - gastar mais do que no ano anterior - e preparar, assim, um gasto maior no ano próximo. Não é isso o que queremos. Queremos uma política de rigor económico, de disciplina, de consolidação orçamental e, assim, desde logo, o Orçamento do Estado para 1997 traduz uma forte contenção da despesa corrente, maior do que a já conseguida em 1996.
Se; em diversas áreas, se regista um congelamento da despesa ao valor nominal de 1996 e, noutras, mesmo uma redução das despesas de funcionamento, outras áreas têm cortes efectivos. Só com esta opção foi possível privilegiar o investimento público necessário para sustentar o crescimento e a criação de emprego e também a despesa nas áreas social e de segurança dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para 1997, a despesa total do sub-sector Estado, excluindo contas de ordem, passivos e activos financeiros e fundo de regularização da dívida pública, registará um crescimento nominal ligeiramente superior a 4,5%, quando comparada com a estimativa de execução do presente ano. A sua decomposição por componentes corrente e de capital revela, no entanto, comportamentos bem diferenciados.Com efeito, comparando ainda com a estimativa de execução, a despesa corrente apresenta um crescimento de apenas 4,6% contra 7,1 % da despesa de capital, isto é, investimento e amortização de empréstimos com redução da dívida pública. Mais uma vez, o Governo prossegue também a diminuição do peso da despesa do Estado no PIB, de 29%, em 1996, para 28,7%, em 1997. É perfeitamente incompreensível, pois, que continue a repetir-se o slogan de que não há redução da despesa corrente.
Recordo que a despesa corrente cresceu, em 1993, 6,5%; em 1994, 12%; em 1995, 8,9%; em 1996, apesar das restrições que tínhamos, 6,4% - menos do que em qualquer um dos anos anteriores - e, em 1997, em termos reais, 2,5%. Recordo que tivemos saldos correntes profundamente negativos, quase de 500 milhões de contos, em 1993, que fomos reduzindo, em 1996, para menos 62,3 milhões de contos e que pensamos projectar para o próximo ano num saldo positivo, pela primeira vez, corrente, de 147,8%.Aplausos do PS.Este é o Orçamento do Estado em que, pela primeira vez, vamos fazer poupança no orçamento corrente; este é um Orçamento em que, tal como no de 96, ainda em execução, pela primeira vez desde há cinco ou seis anos, se reduz o crescimento da despesa corrente. Pergunto: quando se repete o contrário, estão a pensar em outros anos, em outros orçamentos de outros governos ou, pura a simplesmente, aplicam o princípio «mentir, mentir, que da mentira alguma coisa fica»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é, pois, um Orçamento de redução da despesa corrente.
A análise da despesa do Estado na óptica da classificação económica revela igualmente uma outra opção do Governo: a despesa em aquisição de bens e serviços regista uma variação negativa, quando confrontada com a estimativa de execução de 1996; diminuem os encargos correntes da dívida de 16,6% do total da despesa para menos de 14,5%, em 1997; o total das transferências apresenta um crescimento previsto da ordem dos 8%, imputável fundamentalmente às transferências para as autarquias, segurança social, educação, Serviço Nacional de Saúde e investimentos do plano. Há sempre crescimento nos sectores sociais e de investimento. Estas são as nossas opções.
A contribuição do Estado para o financiamento do PIDDAC representa, só no capítulo 50, um acréscimo nominal de 10% e corresponderá a quase 50% do financiamento total, o que vem já na sequência da linha política de 1996. O investimento nacional crescerá, prevemos, no final deste ano, 6% em termos reais, ou seja, mais 3% do que em 1995, fundamentalmente em bens de equipamento e em construção, sobretudo, no sub-sector das obras públicas. Em termos nominais, o investimento público crescerá, em 1996, mais do que em qualquer um dos quatro anos anteriores, 13,5%, e em 1997 mais 12,1%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto significa, por outras palavras, que também a ideia da redução do investimento é um slogan contrário à verdade. Os Orçamentos do Estado para 1996
338 I SÉRIE - NÚMERO 11e para 1997 são, desde 1992, os que têm mais forte crescimento do investimento público...Aplausos do PS.... e quem diz o contrário certamente pensa que está noutro tempo, do passado, e não neste tempo do presente, que já anuncia o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 1997, as prioridades da política económica social que se reflectem na estrutura do PIDDAC, por áreas de actuação, são também claras. Os sectores que mais crescem são os que correspondem a opções do Governo: segurança, justiça, emprego, saúde, educação, combate à exclusão social e desenvolvimento científico.Aplausos do PS.Por funções, o peso das funções sociais aumenta de 50,1 %, em 1996 - tendo já aumentado quanto a 1995
- para 52% da despesa total em 1997. Os crescimentos mais significativos são na educação e na segurança social; todas as outras funções não sociais, excluindo a segurança interna e a justiça, vêem diminuído o seu peso relativo, com destaque para as funções gerais de soberania. Quer dizer, tudo o que é subsídio, funcionamento, burocracia, sofre uma forte restrição; tudo o que é despesa social e investimento tem um crescimento efectivo.Aplausos do PS.Também na política fiscal, como na despesa, este é um Orçamento que exprime claramente as opções e os compromissos deste Governo, continuando o Orçamento do Estado para 1996.
Em primeiro lugar, não aumento dos impostos,...Risos do PSD e do CDS-PP.... sem prejuízo de uma redistribuição da carga fiscal para aliviar a tributação do estratos sociais mais desfavorecidos e dos contribuintes cumpridores;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... reforço da capacidade empresarial, designadamente, através de uma reavaliação da tributação e do sistema de incentivos; combate à evasão e fraudes fiscais; reforço da função financeira dos impostos; prossecução 'do processo de harmonização comunitária, com defesa dos interesses nacionais e reforço da confiança nas relações entre os cidadãos e a administração fiscal:
Àqueles que dizem que no Orçamento do Estado não há uma proposta coerente de reforma fiscal, respondo: pois não há, a nossa ideia é que não haja, porque o Orçamento do Estado não é para fazer reformas fiscais.Aplausos do PS.Quem, enquanto esteve no Governo, tentou fazer uma mini-reforma fiscal em cada Orçamento do Estado não conseguiu outra coisa a não ser deixar o sistema fiscal no caos absoluto em que está.Aplausos do PS.O Orçamento do Estado é um instrumento adequado para reajustamentos de carácter administrativo ou eliminação de algumas situações mais aberrantes da perspectiva da justiça, da técnica fiscal ou da eficiência. Já foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro e é uma prioridade decisiva deste Governo em 1997, uma reforma fiscal autónoma do Orçamento do Estado. Essa reforma fiscal propô-la-emos ao País e, em primeiro lugar, à Assembleia da República, nomeadamente nas matérias que são da sua competência privilegiada, mas não tem nada a ver com o Orçamento do Estado, será uma reforma de carácter permanente. É assim que concebemos a ideia de uma reforma fiscal, que os contribuintes conheçam e cumpram e não de reformas fiscais que nasçam com a Primavera e morram no Outono, como tem acontecido nos últimos anos.Aplausos do PS.Verificamos, por outro lado, que a execução do Orçamento do Estado para 1996 credibiliza manifestamente a previsão de receitas que fazemos para 1997.
A taxa de crescimento prevista para 1996 tem sido, no campo das receitas, cumprida e, no campo especificamente fiscal, excedida. Até final de Outubro - há quem fale em Novembro mas, evidentemente, os números de Novembro não são significativos porque o mês ainda não acabou -, em relação a idêntico período do ano transacto, as receitas fiscais cresceram 9,2%. Pensamos, pois, que a receita orçamentada será seguramente atingida, e poderá mesmo ser ultrapassada se, como se prevê no, relatório do Orçamento do Estado para 1997, até ao final do ano se verificarem reflexos positivos da adesão ao plano Mateus por parte dos contribuintes, a qual, recorde-se, exige a regularização da sua situação fiscal.
É que, de facto, meus senhores, queremos pôr cobro definitivamente a uma situação em que quase toda a gente, sobretudo as empresas, vivia sem cumprir os seus deveres fiscais e foi para isso que se fez este plano, para possibilitar, de uma vez por todas, viabilizar e normalizar a situação das empresas e tornar ao Estado legítimo exigir aquilo que deve ser pago em cada ano, depois de regularizado o conjunto de atrasados a que os contribuintes, por complacência do Estado, confusão fiscal ou insuficiente capacidade financeira, se viram obrigados a incorrer. A regularização fiscal é um pressuposto imprescindível da reforma fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando analisamos o comportamento dos diversos impostos em 1996 vemos que, em todos eles, houve significativo crescimento, o que, aliás, é um indicador de que a taxa de crescimento do produto prevista pelo Governo e incentivada fortemente pela despesa de investimento público, corresponde a uma realidade da economia portuguesa, apesar do contexto desfavorável no primeiro semestre deste ano.
Verificam-se quebras de receitas não significativas fundamentalmente no imposto de selo, por virtude de reduções de taxas nos recibos e nas operações financeiras operadas na Lei do Orçamento para 1996 e, ainda, no IVA e no imposto sobre petróleos. Neste há também significativas reduções da carga fiscal motivadas até, no final do ano, por o Governo o ter «acomodado», compensando os contribuintes da enorme alta de preços
O recurso a métodos indiciários, que não significa um arbítrio mas a comparação da situação dos contribuintes, tal como se contém na Lei do Orçamento do Estado para 1996 e no acordo de concertação social de curto prazo e tal como se conterá no decreto-lei que o Governo, até ao final deste ano, vai aprovar, significa o confronto da situação dos contribuintes individuais, por sectores e de acordo com situações, com dados estatísticos e com o tratamento globalizado informático da situação dos seus sectores, para verificar se a declaração é normal ou anormal.
Colecta mínima e métodos indiciários é algo que, de uma maneira ou de outra, existe na maior parte dos países da União Europeia. Nós é que criámos o mito de que o vazio fiscal, a pretexto de rendimento normal, significava uma coisa: que os trabalhadores por conta de outrem pagam os impostos que devem e que os outros pagam os impostos que querem! Ora, isto não pode ser!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, temos de pôr cobro a uma situação em que um pequeno número de contribuintes paga
340 I SÉRIE - NÚMERO 11o essencial dos impostos e um grande número de contribuintes, manifestamente com capacidade de pagar mais, paga pouco ou nada. É nesse caminho que estamos
empenhados e é esse o caminho necessário para a justiça fiscal, combinando, naturalmente, a determinação do rendimento real com a luta deliberada contra a fraude e contra a evasão.Aplausos do PS.É evidente que a política fiscal não visa apenas a justiça, embora tenha esse como primeiro valor, além da honradez e da cidadania de pagar cada um aquilo que deve, bem como a solidariedade dos cidadãos. A política fiscal visa
também razões de eficácia e é por razões de eficácia, não de justiça, que se prevê uma autorização legislativa para reduzir até 2% a taxa máxima do IRC, o que provocará naturalmente alguma quebra de receita.
É evidente - todos o sabemos - que a taxa máxima tem um efeito motivador importante para investidores de média e grande dimensão com capacidade de deslocalização internacional. Ora, é para evitar a fuga desses investidores
ou para propiciar, conjuntamente com outros factores, a sua atracção que se prevê a utilização desta baixa de taxa máxima, sendo certo que essa taxa máxima, no contexto em que nos movemos, que é o da comparação com os países mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e da Ásia, é nominalmente muito elevada. Aqui não há uma consideração de justiça, mas uma consideração de eficiência.
É também verdade que teríamos desejado fazer incidir uma redução deste tipo, por exemplo, em termos globais, sobre o IRS, mas não temos capacidade financeira para isso este ano. A descida de um ponto do IRS significaria praticamente o dobro, em termos de perda de receitas, da descida de dois pontos do IRC, ou seja, cerca de 44 milhões de contos por cada ponto do IRS.
Ajustámos deduções, revimos a tributação do IRS e temos como objectivo prioritário, até ao final da legislatura, baixar a tributação em termos de IRS. Mas nem tudo se pode fazer num ano. Em termos de justiça, teríamos desejado fazer o que era necessário, mas, repito, nem tudo se pode fazer num ano e, evidentemente, todos sabem que o IRS tem baixas, que os rendimentos mais baixos da sociedade portuguesa tiveram altas, como ainda ontem vimos, com um aumento inferior ao que quereríamos, mas real, da ordem dos 4%, relativamente às pensões e muito superior nas pensões mínimas e degradadas, quando a inflação prevista é de 2,5%.Aplausos do PS.A justiça social faz-se de acordo com o que é possível e não com a demagogia do irrealizável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se, neste ano, fizéssemos aumentos que representassem uma subida da inflação, não só ficaríamos fora da UEM como estaríamos a provocar em anos futuros uma profunda degradação quer dos salários reais quer das pensões, em particular das mais baixas. Estamos num segundo ano de
altas, inferiores àquilo que desejávamos, mas de altas possíveis, prudentes e reais. Os salários reais sobem, embora pouco, as pensões sobem todas elas, embora pouco. Isto é o que é possível! Os sonhos e a demagogia teriam talvez outros números mas seriam pagos pesadamente no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente e sem apontar mais nada daquelas que são as propostas de política fiscal, sublinho muito claramente que não há, nestas propostas que apresentamos, qualquer situação de retroactividade, intolerável nos termos da Constituição e da jurisprudência do Tribunal Constitucional.
O conceito de retroactividade dá para horas de discussão entre juristas e para fazer «correr rios de tinta». Sei disso profissionalmente. Neste caso, não há nenhuma situação de retroactividade inconstitucional ou intolerável,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O quê?!Risos do PSD.O Orador: - ... há apenas ajustamentos fiscais, que são possíveis e necessários, e interpreto de novo o regozijo da bancada do PSD como a confiança em que assim é. Podem crer que é!Aplausos do PS.Risos do PSD.Enfim, desejava sublinhar que, embora sem reflexo directo no Orçamento do. Estado, porque, ao contrário de um erro muito divulgado por aí, as privatizações não se fazem para reduzir o défice do Orçamento do Estado, o programa de privatizações é um complemento importante e credibilizador, tanto do Orçamento do Estado para 1996 como do de 1997. Como todos sabem, as privatizações fazem-se, fundamentalmente, para reduzir a dívida pública no plano financeiro e, portanto, para devermos menos em termos de capital e pagarmos menos em termos de juros no futuro.
A redução da dívida pública é o objectivo principal das privatizações. No plano financeiro, assim é, mas, no plano económico, há factores mais importantes: a criação de condições de inovação e tecnologia para as empresas privatizadas; a criação de condições de capitalização e dinamização dos mercados financeiros, em particular da Bolsa, que este ano já cresceram, nos primeiros 10 meses, cerca de 60%, quer no que se refere a capitalização - menos -, quer no que refere a volume de transações e mais-valias realizáveis; a internacionalização da economia e o reforço de grupos económicos e da estrutura produtiva nacional. Estes foram os objectivos que, em obediência a critérios de transparência, isenção, rigor e funcionalidade, nortearam o programa de privatizações e continuarão a norteá-lo.
É com gosto que digo que a previsão que fizemos para o conjunto do ano se encontra já excedida, com as receitas previsíveis de uma operação que está em vias de conclusão até ao final desta semana, em cerca de 50 milhões contos - mais 50 milhões de contos do que os 380 milhões de contos previstos -, o que nos dá a garantia de que, quer a operação da Tabaqueira venha a concluir-se este ano quer no ano que vem, também neste domínio, fomos muito prudentes nas previsões e muito eficazes nas realizações, ao contrário de outros que nos precederam!Aplausos do PS.Em 1997, as privatizações vão centrar-se sobretudo em empresas não financeiras, designadamente a EDP, a ANA, a Petrogal, a Brisa, a Portucel e a Quimigal, o que quer dizer que a articulação entre políticas de desenvolvimento
14 DE NOVEMBRO DE 1996 341e reestruturação nos sectores infra-estruturais energéticos e industriais e a política de privatizações vai continuar a dar um sentido estruturante a esta política. Não se trata apenas de obter receitas mas de tornar a nossa economia capaz de competir no espaço aberto em que se move.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como resulta da exposição feita, 1997 será verdadeiramente um ano de consolidação orçamental. A redução do défice do sector público administrativo contribuirá para a descida da taxa de inflação e para um cada vez menor crescimento da despesa pública, total e corrente, aliviando assim as pressões sobre os mercados de capitais e disponibilizando mais recursos financeiros para o investimento privado.
A estabilidade cambial, conjuntamente com a desinflação sustentada, permitirá criar condições para a continuação da descida da taxa de juro e isto estimulará o investimento produtivo, nomeadamente privado, a competitividade das empresas, o crescimento e o controlo do desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política de rendimentos proporcionará, como critério geral, a manutenção e a ligeira alta dos salários reais, em termos de moderação, mas também em termos da elevação das condições de bem-estar dos trabalhadores portugueses.
Assim sendo, pensamos que a melhoria do rendimento disponível real das famílias e o investimento sustentam, claramente, a par do crescimento dos mercados externos, resultante da expansão prevista para a economia europeia, um crescimento da ordem dos 3% em termos reais. Apostamos na redução da inflação para uma faixa entre 2,25% e 2,5%, o que só beneficiará a economia portuguesa, num quadro em que todas as economias nossas concorrentes actuam em condições de baixas taxas de inflação e de grande estabilidade financeira e monetária.
Finalmente, sublinho que este cenário macro-económico que propomos para 1997 é também credibilizado pelas nossas previsões para 1996, que hoje já ninguém discute. Passámos meses a ouvir dizer que previsão de crescimento entre 2,5% e 3% era exagerada, havia quem falasse em 1%; hoje, quando a média de crescimento estimado pela Comissão para a Economia Europeia é de 1,6%, já só se discute se o crescimento da economia portuguesa estará entre 2,5% e 2, 75% - a nossa previsão!Aplausos do PS.Passámos a vida a ouvir dizer que não iríamos conseguir reduzir a inflação, como fazia parte dos nossos objectivos, que eram de uma inflação cuja taxa central, em termos de inflação média, fosse de 3,25%. No final do mês passado, tínhamos uma taxa média de inflação de 3,3% e só se discute, para o final de Dezembro, uma média ou de 3,2% ou de 3,3%, também à volta da nossa previsão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passámos a vida a ouvir dizer que o desemprego iria ter uma expansão enorme. É evidente que não estamos satisfeitos, nunca, com os resultados enquanto houver taxas de desemprego que, mesmo inferiores em 4 pontos à média europeia, sejam elevadas como são. Mas sublinho que, durante este ano, se não ganhámos a guerra do emprego, ganhámos muitas batalhas e vamos continuar empenhados na guerra contra o desemprego.Aplausos do PS.Diferentemente dos três anos anteriores, a taxa de desemprego não cresceu de 4,1 % para 7,2%, como nos três anos anteriores; a taxa de desemprego manteve-se entre os 7,2% e os 7,1 %. Se o número de desempregados inscritos nos centros de emprego até Setembro, relativamente ao período homólogo do ano anterior, aumentou 6,1%, a verdade é que tem vindo a diminuir desde Maio. E também é verdade que o emprego por conta própria, de Janeiro a Setembro, aumentou 5%, o que significa que, com uma taxa de desemprego no terceiro trimestre de 7,1 %, quando era de 7,2% quando entrámos para o Governo, estamos a conter o desemprego.
Isto não nos satisfaz mas a verdade é que podemos dizer que, com políticas específicas de luta contra o desemprego e com um investimento público que realmente recuperou, conseguimos travar a subida do desemprego, ao contrário do que aconteceu nos três anos anteriores.Aplausos do PS.Não estamos contentes, sabemos que esta é uma guerra estrutural, em que há avanços e recuos no terreno, mas empenhamo-nos profundamente nisto como primeira prioridade e os resultados que já conseguimos demonstram que os profetas da desgraça não tinham razão.
Por isso, a nossa luta - honestamente confessamos que só parcialmente conseguida - vai continuar e cremos que terá ainda êxitos maiores do que o da simples contenção.Vozes do PS: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar a VV. Ex.as um Orçamento que já foi apreciado longamente nas comissões da Assembleia da República e que, em democracia aberta, como vivemos, a opinião pública, os mercados, os parceiros e grupos sociais, os economistas e toda a sociedade civil portuguesa já analisou nos seus traços essenciais, lembro que se trata de um Orçamento em que há um predomínio claro de uma opinião nacional e internacional positiva sobre o seu conteúdo. Mas, é claro, isso não dispensa a absoluta necessidade constitucional e política de uma legitimação política.
Essa legitimação está nas vossas mãos, Srs. Deputados à Assembleia da República, que aqui representais o povo português. De igual modo, não dispensa essa legitimação política, mas reforça as razões para a sua aprovação, a credibilização pela primeira vez conseguida junto da Comissão da União Europeia, dos nossos parceiros europeus e dos mercados internacionais. Sublinhe-se bem que essa credibilização não significa que tenhamos sujeitado o Orçamento às opiniões e muito menos às determinações de quem quer que seja. Este é um Orçamento decidido exclusivamente em Lisboa, que não obedece aos recados do FMI ou de qualquer outra organização internacional.Aplausos do PS.Entendemos que esta proposta de lei, que é de um Orçamento decidido em Lisboa, e não em Washington, em Madrid ou em Bruxelas, merece aprovação por cinco razões principais.
342 I SÉRIE - NÚMERO 11A primeira é a de que, através desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997, se contribuirá decisivamente para dar a Portugal o lugar que ambiciona e merece no mundo, completando, pelo acesso ao primeiro grupo de países que vai constituir a zona monetária do euro, o processo da nossa plena integração europeia, iniciado em 1985.
Deste modo, colocaremos Portugal no centro político de uma Europa que está em renovação, Europa essa que, por este meio e pela vontade dos seus Estados, terá uma moeda no mundo só comparável ao dólar; reafirmará o seu papel de liderança monetária e financeira, hoje em boa parte perdido; criará condições essenciais para formas mais avançadas de unidade política; responderá à globalização como uma região e não apenas como um conjunto de países de média ou grande dimensão; e poderá constituir assim um modelo de articulação entre Estados europeus soberanos mas profundamente solidários, em cujo centro desejamos ver Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, é claro que o núcleo central dessa nova Europa democrática e do elevado progresso económico e social que através dela se poderá conseguir para todos os povos europeus, vai ser definido através dos países que integrarem a zona do euro e que terão um papel decisivo na estruturação da forma como o modelo de sociedade e de civilização europeia será capaz de se afirmar no século XXI.
Queremos, simultaneamente; esta nova avançada de afirmação europeia para a unidade do continente, viabilizando a sua civilização e a sua economia no mundo novo, mas queremos também ver Portugal no centro dela. Este Orçamento é, para isso, uma peça fundamental, pois é com base nos resultado de 1997 e na consolidação financeira conseguida que a zona do curo se construirá e que Portugal estará, como esperamos, no grupo fundador.
Há uma segunda razão para a aprovação do Orçamento, também esta de ordem financeira: pelos seus méritos próprios.
Este é um Orçamento de estabilidade e consolidação, com o menor défice desde 1974. E isso eliminará uma poderosa distorção de ordem burocrática, que tem reduzido, ano após ano, a competitividade das empresas e da economia portuguesa.
É um Orçamento de consolidação financeira e de recomeço da redução da dívida pública. É, pela primeira vez desde há cinco anos, um Orçamento de poupança, com saldo corrente positivo, resultante de um esforço de contenção do funcionamento da Administração.
É um Orçamento que corrige estruturalmente as deficiências que herdámos dos Orçamentos anteriores, nem sequer assentando fundamentalmente no aproveitamento da baixa das taxas de juro, como mostra o elevado saldo primário que contém.
É um Orçamento que cria condições para virar uma página na história de indisciplina financeira que vivemos nas últimas dezenas de anos e que pretende dotar Portugal de uma estrutura financeira moderna no campo da tesouraria e da dívida, com reformas que já estão em curso, no segundo semestre de 1996, no campo do sistema fiscal moderno, justo e, diria, minimamente decente que começaremos a implantar no primeiro semestre de 1997.
É um Orçamento que, em si, fornece o quadro para que, finalmente, os contribuintes, relativamente poucos, que cumprem não continuem a ser explorados pelos muitos que, pela fraude ou pela evasão, defraudam a solidariedade que devem aos concidadãos, através do cumprimento do dever fiscal.
Por isso, pela segunda vez refiro que este Orçamento não aumenta os impostos, tal como o de 1996, e abre o caminho para uma reforma fiscal de justiça e de eficiência que vamos fazer em 1997.
Há uma terceira razão, esta económica, para sua a aprovação. Aumentamos o investimento público, inquestionavelmente, em mais de 10%; prevemos o crescimento do emprego entre 0,5% e 1 %, numa perspectiva prudente; prevemos uma expansão real de 3%, aproximando-nos mais uma vez da recuperação das diferenças em relação à Europa comunitária, e neste ano ganharemos cerca de 1 % em termos reais, demonstrando que é possível cumprir critérios de convergência nominal e avançar na convergência real.Aplausos do PS.Propomos uma redução da inflação para entre 2,25% e 2,5%, e prevemos, ao mesmo tempo, aumento de pensões e salários e a entrada em velocidade de cruzeiro do sistema de rendimento familiar garantido. Tudo isto representa a melhoria da situação dos mais pobres em termos reais, sobretudo pelo saneamento e pela estabilização, acrescidos pelo acesso à zona do euro, com taxas de juro mais baixas, maior capacidade financeira de atracção de investimento e de capitais e mais fácil acesso ao mercado europeu, que já representa 80% das nossas transacções com o exterior.
Vamos criar condições para um crescimento sustentado da nossa economia produtiva e para cada vez mais emprego, emprego novo e produtivo na sociedade portuguesa. Só assim, com crescimento e emprego, continuaremos a aproximar Portugal dos padrões médios dos outros Estados da União Europeia.
Com essa aproximação, avançaremos claramente, com uma economia mais forte e competitiva nas áreas do comércio, do investimento, do partenariado e da cooperação, para as nossas zonas de interesse extra-europeias: os países de língua portuguesa, a América Latina, o Mediterrâneo, a Ásia, a América do Norte. Na exacta medida em que formos mais fortes na Europa, mais fortes seremos nos outros mercados que nos são acessíveis. Os empresários e o Estado têm de dar as mãos e este Orçamento cria o quadro necessário para que, pela primeira ,vez, não seja um peso morto na produtividade das empresas mas, sim, um apoio à sua competitividade.Aplausos do PS.Uma quarta ordem de razões, depois das razões de política europeia, de política financeira e de política económica, aponta no sentido da aprovação deste Orçamento: é que ele é um Orçamento de solidariedade e de justiça social.
O reforço da segurança social é uma opção estratégica clara do Governo, cumprindo, pela segunda vez após o Orçamento do Estado para 1996, a lei de bases da segurança social; actualizando as pensões menos do que desejaríamos mas sempre acima da inflação esperada; corrigindo as injustiças mais gritantes nas pensões mais baixas e nas pensões degradadas; assegurando a entrada em velocidade de cruzeiro do rendimento familiar garantido.
A prioridade dada aos sectores sociais, que sobem de 50% para 52% só neste Orçamento e quase 3% em relação
14 DE NOVEMBRO DE 1996 343a 1995, nos gastos totais do Estado, quando todos os outros sectores, excepto a segurança interna e a justiça, descem, e as medidas fiscais que apresentamos no sentido de maior justiça social, levam-nos a dizer que este é, claramente, o Orçamento de maior justiça social que desde os anos 70 se apresenta aqui.Aplausos do PS.Mas há ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma quinta e última razão para aprovar este Orçamento: é o Orçamento dos compromissos do Programa do Governo eleito em 1 de Outubro de 1995 para uma legislatura completa. É o Orçamento da estabilidade, aumenta a despesa na educação, dá prioridade aos sectores sociais, assegura o cumprimento da lei de finanças locais e a nossa proposta de descentralização e financia as reformas estruturais previstas para 1997.
Enganar-se-ia quem pensasse que depois da UEM não seria possível proceder a reformas estruturais, porque, se assim fosse, não quereríamos a UEM. Pensamos claramente que a UEM dá nova força às reformas estruturais, que têm de ser prosseguidas nos anos futuros para que Portugal seja não só mais moderno mas também mais justo e mais solidário.
Este é, pois, um Orçamento que representa a estabilidade política e o respeito pela vontade popular nas últimas eleições. Por isso, a aprovação deste Orçamento tal como é, sem ser descaracterizado, e não de outro qualquer que o substituísse, faz parte das exigências da estabilidade e do funcionamento normal da democracia, que exige que os governos de legislatura tenham a possibilidade de, na legislatura, aplicar o seu programa.
Se olharmos à volta, em particular na Europa, veremos que, sem a pretensão de apresentarmos aqui obra perfeita, o nosso Orçamento para 1997 traduz um apelo ao esforço comum dos portugueses que é bem mais suportável socialmente e bem mais compatível com as exigências do crescimento, do emprego e da solidariedade do que a generalidade dos orçamentos dos nossos parceiros da União Europeia.
Por exemplo, propomos uma grande alta do investimento, quando nos outros países há cortes de investimento e ainda agora a Comissão Europeia ilustrou que Portugal é o único dos países da União em que o investimento público é superior ao montante do défice global, o que significa que não apenas o défice corresponde a investimento mas também que estamos a investir à custa da poupança do Orçamento corrente.Aplausos do PS.Não prevemos, ao contrário de alguns, diminuição de salários reais, mas apenas altas moderadas e ligeiras. Não prevemos, ao contrário de outros, aumento dos impostos, apenas a redistribuição da carga e a actualização, com pagamento em 1997, dos impostos que não foram pagos nos anos anteriores.
Por outras palavras, este é um Orçamento de rigor com consciência social, não é um Orçamento de austeridade brutal. É um Orçamento que exige esforço mas não sacrifício, pois estabelece um equilíbrio razoável entre algo que não está ao alcance da mão e que é difícil de obter e as exigências de melhoria da qualidade de vida, da justiça e das condições de vida dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos.É também um Orçamento de verdade, pois não fizemos aqui, diferentemente do que aconteceu em outros países, contabilidade criativa. Por exemplo, afastámos claramente a contabilização de verbas com fundos de pensões como receitas orçamentais, o que tem acontecido em muitos outros países.
Propomos, enfim, um esforço de carácter duradouro e sustentado, cuja credibilidade resulta de, pela primeira vez, termos uma redução da dívida e de termos tido uma descida das taxas de juro que, num só ano, reduziu o diferencial do marco de 5 para menos de 1,5, tendo sido de 1,43 na semana passada, com a credibilidade e confiança dos mercados.
Este Orçamento surge, pois, como um exercício de governação mas também como um exercício de responsabilidade histórica. Não seria possível ter acesso à UEM impondo aos portugueses sacrifícios incomportáveis, o que queremos é que esse futuro a médio prazo se faça com sacrifícios justos e suportáveis.
Estou certo de que todos estaremos à altura desse desafio histórico. Estou certo também de que todos - ou, pelo menos, a grande maioria - perceberemos que, sendo este o caminho para nos aproximarmos dos padrões económicos e sociais da União Europeia e, ao mesmo tempo, para entrarmos na UEM, na moeda única europeia, seria comprometer o curto e o médio prazo do nosso país recusá-lo e, ao mesmo tempo, seria esquecer que Portugal não tem, a médio prazo, outro futuro que não seja o de actuar conjuntamente com os Estados da União Europeia na construção de uma nova Europa. E quanto mais forte Portugal for na Europa, mais forte conseguirá ser no mundo. É este o sentido histórico deste Orçamento, que aposta em 1997 mas, sobretudo, no futuro de Portugal para o século XXI.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio, Joel Hasse Ferreira, Manuel Monteiro, Octávio Teixeira, Isabel Castro, Francisco Torres, Henrique Neto, Galvão Lucas, Lino de Carvalho, Vieira de Castro e Luís Queiró.
Aviso quem porventura não souber que está proibido o uso de telemóveis dentro do Hemiciclo.
Tenho o grato prazer de anunciar que assistem a esta reunião plenária 23 alunos da Escola Secundária da Sertã, 25 da Universidade Eduardo Mondlane, de Moçambique, 50 do Instituto Profissional de Transportes de Loures, 40 do Externato Irene Lisboa, de Arruda dos Vinhos, 43 do Instituto Superior de Economia e Gestão de Lisboa, 160 da Escola Secundária Virgílio Ferreira, de Lisboa e 40 da Escola Secundária Henriques Nogueira, de Torres Vedras, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, antes de colocar propriamente uma questão ao Sr. Ministro das Finanças, gostaria de repetir aqui, mais uma vez, o seguinte: atendendo a que não foi o Sr. Primeiro-Ministro a abrir este debate, não é possível ouvir já a resposta que o Governo tem para nos dar a uma questão política fundamental para o PSD, que é a de saber o que é que este Governo faz caso esta proposta de lei não seja aprovada no Parlamento.
344 I SÉRIE - NÚMERO 11Gostaria de declarar que aguardamos essa resposta até ao fim do debate, porquanto ela é decisiva para a determinação do nosso sentido de voto.Vozes do PS: - Já?!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, no que concerne ao Orçamento e à substância do mesmo, gostaria de referir aqui mais uma vez aquela que é a crítica fundamental que o PSD faz a este Orçamento: não é a medida do défice, porque nós concordamos com o valor do défice, mas a política seguida para atingir esse défice.
O Governo entendeu que o aumento dos impostos, o aumento da receita fiscal, era a via correcta para reduzir o défice. Nós entendemos que a via correcta para reduzir o défice seria a redução da despesa e não o aumento dos impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O caminho seria reduzir a despesa e, eventualmente, até, com um bom combate à evasão fiscal e inclusive com a folga que este Orçamento tem nessa matéria, reduzir as taxas de IRS dos trabalhadores por conta de outrem, que são os grandes sacrificados do actual sistema fiscal.Aplausos do PSD.Mas a despesa aumenta, em 1997, Sr. Ministro das Finanças, tal como aumentou em 1996. Em dois anos, á despesa corrente do Estado aumenta, anualmente, 865 milhões de contos. Este Governo vai gastar, em 1997, mais 15% daquilo que o governo do PSD gastou em 1995. E quando V. Ex.a diz que o saldo corrente é positivo, obviamente que é, mas à custa do aumento de impostos. É evidente que é positivo, mas à custa do aumento de impostos!Protestos do PS.E, Sr. Ministro das Finanças, apesar de a despesa corrente aumentar 865 milhões de contos, os portugueses não sentem melhor educação, melhor saúde ou melhor segurança social mas, sim, mais desemprego e mais aumento dos impostos. Este Governo é a prova cabal de que não basta aumentar a despesa para que tudo corra melhor. Não é condição necessária aumentar a despesa para que tudo corra melhor!.
Por isso, a minha primeira questão - e é a questão nuclear quanto à substância deste Orçamento - é por que não opta o Governo por reduzir a despesa, por ter rigor na despesa, em vez de massacrar os portugueses com aumentos da carga fiscal.Aplausos do PSD.Mas, sendo esta a questão nuclear, agora, colocar-lhe-ia quatro questões muito claras e directas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já gastou o seu tempo. Peço-lhe que seja breve e conclua.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Concluo de imediato.
A primeira questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, quando líder da oposição, prometeu que, sem aumento da despesa pública, reafectaria a despesa de tal forma que as despesas de educação cresceriam mais 1 % relativamente ao seu peso no Produto Interno Bruto. Até à data, cresceram 0,2%. Mantém a promessa ou retira-a?
A segunda questão diz respeito à saúde. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu também que, sem aumentar a despesa, reafectá-la-ia de tal forma que ela representaria 6% do PIB.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): É falso!O Orador: - Ela representa apenas 4,8% neste Orçamento e, assim, pergunto: mantém ou retira a proposta?
Quanto à questão do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Sr. Primeiro-Ministro disse que um escudo gasto com a administração local era muito mais bem gasto do que pelo Governo. Prometeu, assim, duplicar as verbas do FEF, retirando-as à administração central. A minha pergunta é esta: faltam 80% de aumento para os próximos dois anos. Mantém a proposta ou retira-a?
Para terminar, o óbvio e o fundamental para os portugueses: o Sr. Primeiro-Ministro criticou a UGT quando esta pediu ao governo do PSD 5% de aumento nos vencimentos dos funcionários públicos. Disse que se deveria pedir mais 1 %, ou seja, 6%. Prometeu, assim, dar aos portugueses aumentos salariais superiores àqueles que o PSD deu. Ninguém votou no PS para ter aumentos salariais inferiores àqueles que o PSD deu e a minha pergunta é, muito simplesmente, esta: vai dar à função pública apenas os 3% de aumento de que se fala ou vai dar mais e, com isso, evitar defraudar todos os portugueses que votaram no PS?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, as suas quatro perguntas tendem para o infinito, pelo que vou tentar responder brevemente às muitas questões que nelas se contêm.
Estou aqui apenas para discutir o Orçamento e não para debater a primeira questão que colocou.Vozes do PSD: - Promessas!O Orador: - Não se espera que seja um Ministro das Finanças a responder a essa pergunta. Mas ela continua colocada.
Quanto à redução do défice, não é verdade que ela assente apenas - não no aumento de impostos, porque não há no crescimento da receita fiscal, pelos factores que já referi, que não correspondem a aumento de - impostos. Admitindo que temos um défice da ordem de 4% do PIB, neste ano de 1996, que é a estimativa final de execução, e 2,9%, no final de 1997, a redução poderá cifrar-se, para simplificar, em 1,1%, representando 0,4% ou 0,5% redução de despesa e o resto crescimento das receitas fiscais e não aumento de impostos. Há, pois, uma combinação na redução do défice, de contenção de despesas e de aumento de receitas fiscais.
Como já disse, ninguém reduziu tanto as despesas correntes, desde 1992, como este Governo, em 1996 e 1997. Elas cresceram mais, em termos nominais e em termos reais, com os vossos governos do que com este.