PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Primeiro-Ministro, permita que lhe coloque algumas questões concretas, que era essa a minha expectativa aí, o défice britânico é de 100%. Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que V. Ex.a ainda não abandonou a ideia de que haja eleições para as regiões simultaneamente com as autárquicas, pergunto-lhe se não acha que já está atrasado na iniciativa da implantação dessas regiões. Como é que é possível estar tão atrasado? Estes 100 dias não lhe deram para isso? O PS tinha um projecto preparado! Lembro-lhe que esse projecto não passou porque o PS não tinha maioria. Se esse projecto não foi já reposto, isso significa que estava mal feito. Então, decerto, pelo menos V. Ex.a, que é crente, dará neste momento graças a Deus por ele não ter passado! Por isso, Sr. primeiro-ministro, pergunto-lhe: o que é feito do vosso projecto? E, sobretudo, tendo em conta, nomeadamente, a vizinhança que V. Ex.a hoje tem nessa bancada, do Sr. Ministro Cravinho, pergunto-lhe: qual é a finalidade da comissão que V. Ex.a criou há 15 dias para estudar o assunto das regiões?
Pela sua expressão, já vi que não criou! Foi um equívoco da comunicação social, um ziguezague. Julguei que, pelo menos, essa reforma estava a caminho.Risos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira questão consiste, pois, em saber se V. Ex.a está ou não atrasado, como vai ter tempo, como vai ter possibilidades de dialogar e de dar aos outros tempo para dialogar. Não diga depois que as regiões não podem ser criadas não por vossa culpa mas porque é preciso prolongar o diálogo!
na União Europeia. Todos nós nos lembramos, inclusivamente, do estrondoso murro que o Ministro Gama deu sobre a mesa europeia, que toda a gente ouviu! Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que se passou? O Ministro Gama partiu o pulso?Risos.Aplausos do PSD.É uma hipótese... Espero que o Sr. Ministro esteja de boa saúde, mas V. Ex.a nos informará!Risos.O que estão VV. Ex.as a fazer? O que se passou relativamente ao famigerado acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos? Não sabe o Sr. Primeiro-Ministro que a imprensa internacional e nacional falam de que algumas cláusulas desse acordo estão em curso, com manifesto prejuízo das pescas portuguesas e da nossa indústria de conservas? Pensa o Sr. Ministro anunciar-nos o que está
1050 I SÉRIE - NÚMERO 37o Governo a fazer? Ou pensa presentear sobretudo essa informação no local das comunidades piscatórias? Pensa V. Ex.a ir amanhã a Peniche, à Figueira da Foz, a Matosinhos? Com quem está V. Ex.a a dialogar?
Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar uma última pergunta. VV. Ex.a gabam-se de um novo estilo. O que é que significa então, Sr. Primeiro-Ministro, o processo disciplinar por delito de opinião ao jornalista Mário Crespo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que é que significa a censura à entrevista de Rui Mateus?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a prometeu na entrevista à TVI que o Conselho de Administração da RTP seria nomeado nos novos termos, mas devo dizer-lhe que ele está em função nos velhos termos! O seu estilo é novo ou velho?
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não andou a arrumar a casa, V. Ex.a andou esbaforido a correr pela casa, à procura das reformas que ainda não apresentou no Parlamento. Por isso, encontrou apenas esse grosso volume do Programa do Governo, de que nós já tínhamos ouvido falar. Mas, por favor, responda-nos à inglesa, respondendo concretamente às minhas perguntas concretas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, sabe que, em Inglaterra, há essa prática, mas também há a prática do pré-aviso, isto é o governo é informado acerca daquilo sobre que vai ser interrogado. Nós vamos mais longe do que a Inglaterra!Risos do PSD.Quando V. Ex.a disse que queria que eu cá viesse uma vez por semana, calculo o susto que pregou ao seu grupo parlamentar porque basta eu vir cá uma vez por mês para já estarem completamente apavorados!Aplausos do PS.Mas vamos ao que interessa. Quanto à regionalização, tal como foi dito desde o princípio, o Grupo Parlamentar do PS reapresentará o seu projecto de lei de criação das regiões administrativas na sequência do Orçamento. Também quero registar com agrado o facto de um outro grupo parlamentar que não o de V. Ex.a, o Grupo Parlamentar do PCP, ter apresentado um projecto de lei em matéria de criação das regiões administrativas, que considero um passo positivo para a procura dos consensos indispensáveis nesta Câmara.
Quanto a falar alto na Europa, temo-lo feito relativamente a todas as matérias. E, já agora, permita-me que lhe recorde uma questão a que seguramente será sensível e que deixaram totalmente ensarilhada: a questão de Alqueva. Nessa matéria, quer em Espanha, quer na Europa, temos falado com a intensidade suficiente para que, pela primeira vez e com clareza, o interesse nacional seja bem defendido.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é que é desconversar!O Orador: - E posso também anunciar-lhe algo que já é público, ou seja, que o Governo aprovou um plano de reestruturação da indústria conserveira, que, aliás, foi já enviado ao Parlamento - parece que o Sr. Deputado está um pouco distraído -, que será discutido com as pessoas ligadas ao sector e que, estamos certos, contribuirá para minorar o impacto de medidas negativas vindas de uma história antiga na qual os senhores têm uma quota parte de participação muito substancial, diria mesmo muito mais substancial do que a nossa.
Relativamente à RTP, Sr. Deputado, compare a governamentalização dos noticiários da antiga RTP com a actual e verificará a diferença de estilo.Protestos do PSD.Falou ainda na censura, mas devo dizer-lhe que ela não existe e, em relação aos delitos de opinião, já lhe referi qual a orientação geral deste Governo, embora sem intervenção na gestão interna das empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Dei a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques quando devia tê-la dado à Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes, pelo que peço desculpa, pois não respeitei, involuntariamente neste caso, o princípio da alternância.
Tem a palavra, Sr.a Deputada, para formular a sua pergunta.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que os saúde quando intervenho pela primeira vez nesta Assembleia, embora, Sr. Primeiro-Ministro, esta não seja, de facto, a primeira vez que lhe faço perguntas e lhe coloco questões. Fi-lo enquanto jornalista, faço-o agora como Deputada, exactamente com o mesmo espírito de procurar a verdade em defesa de assuntos dos quais depende o futuro dos portugueses e do País.
O Sr. Primeiro-Ministro, por seu lado, tem também hoje outro papel: era Deputado e hoje é chefe de um Governo do qual o país espera o cumprimento das promessas feitas, independentemente de estarmos ou não de acordo com elas. Aliás, através do diálogo e de uma oposição construtiva, nós saberemos - se me permite o termo - convencê-lo da justeza das nossas ideias e poderá contar connosco sempre que haja alguma falha de memória por parte do seu Governo para qualquer desvio das propostas com que se apresentou aos portugueses.
Não posso, por isso, deixar de o felicitar, embora moderadamente, por ter acedido aos protestos do PP relativamente ao IVA para a restauração. Sempre defendemos que este imposto devia baixar e não podíamos aceitar que o PS deixasse de cumprir as promessas que tinha feito durante a campanha eleitoral. Conseguimo-lo, pelo menos em parte: pelos vistos, o IVA vai baixar e, embora esteja ainda muito acima do praticado por exemplo em Espanha, esta diminuição é já um caminho.
Aliás, somos até capazes de perceber como foi difícil para o seu Governo elaborar o Orçamento entre tanta promessa feita e tanta dedicação a Bruxelas, para mais quando este Orçamento vai ser o primeiro, desde há vários anos, proposto por um governo minoritário e, como sabe, neste
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1051caso, as regras serão outras e exigirão uma maior flexibilidade por pane de quem está no poder.
No passado, enquanto Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro sempre se insurgiu contra a atitude do "posso, quero e mando" da maioria laranja e é por isso que lhe lembro, concretamente, o que dizia há um ano: que tinha questionado por diversas vezes, sem sucesso, o governo de então sobre o montante que o Orçamento do Estado previsivelmente acabará por ter de suportar em relação à Expo 98. Falava na possibilidade de encargos para o Estado da ordem da centena ou centenas de milhões de contos e, agora, como o Sr. Primeiro-Ministro tem já decerto resposta para as suas dúvidas, sou eu que lhe faço essa pergunta, no sentido de saber se, de facto, será assim.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para já, sabe-se que várias obras de infra-estruturas da Expo 98 são suportadas em parte por empresas públicas, cujos défices já são enormes. Por outro lado, tudo indica que a Expo 98 terá consequências negativas num sector essencial para o bem-estar e qualidade de tida dos portugueses: a habitação. Dizia,
há dias, a Secretária de Estado Leonor Coutinho no Diário Económico que os fundos comunitários atribuídos à Expo condicionam a política da habitação do seu Governo e punha mesmo em causa a construção da linha do metro e da gare do oriente para aquela zona da cidade de Lisboa.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, em que medida é que a política da habitação está condicionada, sabendo todos nós que, durante anos, aquela foi uma área votada ao esquecimento por um ministro que só se dedicou a fazer quilómetros de alcatrão, negando o direito de cada família ter uma habitação condigna. Vai este Governo cair no mesmo erro grave, agora em nome de um projecto que o senhor mesmo considerou no passado megalómano e do qual não sabemos quais serão os resultados? O único exemplo que temos é o de Sevilha 92 e convenhamos que não é muito abonatório. E não podemos aceitar que o seu Governo esteja já à procura de alibis para a ausência de políticas que respondam às necessidades do país ou por terem feito mal as contas e chegarem à conclusão que, de facto. o dinheiro não é elástico e não chega para todas promessas (eiras.
Por fim, gostaria de saber se vão ou não ser construídas a linha do metro e a gare do oriente, dois projectos de que o Comissário Cardoso e Cunha faz questão e que o Sr. Primeiro-Ministro reconduziu, sem pôr condições, dando assim aval à acção do Sr. Comissário à frente da Expo 98.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes, é um prazer dialogar consigo pela primeira vez na qualidade de, ambos, membros deste Parlamento, visto que me considero também Deputado, embora comas minhas funções suspensas. E quero fazer-lhe a justiça de dizer que em todas as vezes que me entrevistou como jornalista sempre encontrei em si um modelo de isenção e de inteligência e sempre foi para mim um prazer ser por si entrevistado.Risos do PSD.Não consigo interpretar a atitude da bancada do PSD, mas espero que seja de concordância.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais um voto para o Orçamento!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que em matéria de cumprimento das promessas eleitorais o nosso Orçamento, infelizmente, não tem graves dificuldades. E digo "infelizmente" porque gostaria de ter podido fazer muito mais promessas eleitorais, e se as não fiz foi por ter consciência das restrições orçamentais. É que é muito maior o peso dos compromissos assumidos pelo governo anterior, nomeadamente na campanha eleitoral, que transitam para o ano seguinte do que o peso das nossas próprias promessas eleitorais.Aplausos do PS.Poderia dar-lhe inúmeros exemplos e estou à sua disposição sempre que o queira.
Em matéria de Expo 98, como sabe, a partir de agora, as suas contas passam a estar submetidas ao Tribunal de Contas. Há uma alteração substancial em relação ao regime anterior e, nesta matéria, não tenho dúvidas em dizer-lhe que a posição do PP, que vinha nesse sentido, foi por nós acolhida com toda a simpatia, bem como sempre estivemos de acordo com o PP em matéria de IVA para a restauração. Gostaríamos até de levar mais longe a sua redução, só que, como sabe, o erro não foi cometido por nós, mas pelo ex-ministro Braga de Macedo, que, sem necessidade e iludindo a Câmara dizendo tratar-se de imposição comunitária, fez uma alteração do IVA para a restauração que a colocou, de facto, em situação pouco competitiva com outros países europeus. Vamos corrigi-lo parcialmente e esperamos continuar esse caminho.
Ainda relativamente à Expo 98 não haverá implicações directas no Orçamento do Estado, mas há avales do
Estado - não tenho de cor o número - que devem andar, neste momento, muito próximos dos 70 milhões de contos. Há, portanto, em relação ao êxito da Expo, um risco quanto ao futuro, que é um risco real para o futuro das finanças públicas portuguesas e que depende do êxito com que, na sequência da Expo, for possível valorizar as infra-estruturas, os terrenos e os projectos que a própria Expo, complementarmente, contempla.
Como sabe, a minha opinião em relação à gare do oriente e à linha do metro é a que era. Só que, quando assumi o poder, os concursos estavam lançados, as empreitadas adjudicadas e
há uma coisa que não faço: desavir obra que está em curso, pagando indemnizações que fazem com que fique mais caro não fazer do que fazer. O que estava em curso continua - é evidente -, as minhas opiniões mantêm-se e há muitas coisas que este Governo está a realizar que nasceram de decisões com as quais não estava de acordo, mas que são compromissos do Estado português e, devendo o Estado ser uma pessoa de bem, eles têm de ser cumpridos, qualquer que seja o governo que os assumiu.
Finalmente, em matéria de habitação, apesar de tudo este Orçamento tem um acréscimo muito significativo das despesas com o investimento em habitação social, porque consideramos que esse é um sector central na política social de qualquer Governo e, embora esse acréscimo não seja tão alto quanto desejaríamos por outro tipo de compromissos com outra natureza, apesar disso, tivemos, em
1052 I SÉRIE - NÚMERO 37relação ao ano anterior, um acréscimo muito significativo, que desejaremos prolongar no futuro, alterando também os fundamentos da política de habitação, no sentido de que esta não seja apenas devida ao investimento público, mas seja cada vez mais a intervenção do Estado orientada para subsídios de renda, que permitam às famílias mais carenciadas o acesso ao mercado privado de habitação.
Sobre se a Expo condicionou a habitação, devo dizer que, obviamente, condicionou, como todos os grandes projectos condicionaram, mas, apesar disso, pudemos superar o que muitos esperavam não conseguirmos superar.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser extraordinário que seja o PS a colocar-lhe uma questão que consideramos de relevância social. É uma questão sobre o rendimento mínimo de inserção social, um tema que fez correr tinta e sobre o qual se expressaram já, no início dos trabalhos desta Câmara, os partidos da oposição. É, de facto, um tema que, na minha opinião, distingue a direita da esquerda e os projectos sociais dos partidos que o propõem. No entanto, não deixa de ser extraordinário, dizia eu, que seja precisamente o PS a questionar V. Ex.a sobre a execução deste importante projecto a que - sabemo-lo -, V. Ex.a, o seu Governo e o nosso grupo parlamentar dão relevância extraordinária.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber, dado termos consciência dos constrangimentos técnicos e da complexidade que a implementação de um sistema destes obriga, bem como do esforço financeiro do Estado, quais são as medidas e a metodologia que V. Ex.a pretende seguir na aplicação inicial desta medida social. Gostaríamos ainda que V. Ex.a nos explicasse como tenciona enquadrar no futuro esta medida, na perspectiva da reformulação do sistema de protecção social actualmente em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, muito obrigado pela questão que me colocou.
Como sabe, vai vigorar este ano um regime experimental do rendimento mínimo garantido para um número limitado de freguesias. Entendemos dever fazer um regime experimental, pois trata-se de introduzir uma profunda inovação social. Até agora, as prestações sociais eram sempre distribuídas pelo aparelho do Estado central e, como se sabe, essa distribuição conduziu a muitas situações de má utilização, de fraude e de injustiça, até pelo diferente acesso dos cidadãos à informação, que levou a que muita gente tivesse criticado o rendimento mínimo garantido precisamente na base de que havia o risco de que este pudesse ser mal distribuído. Queremos testar uma nova forma de distribuição das prestações sociais e queremos fazê-lo associando obrigatoriamente o Estado, por forma contratual, em cada caso, com uma autarquia local e uma instituição de solidariedade social, para termos a garantia de que, simultaneamente, se atingem os verdadeiramente necessitados e que, por esta dupla inserção, não se geram mecanismos clientelares, que seriam altamente indesejáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este regime experimental que esperamos poder generalizar a todo o país, com os ensinamentos dele colhidos e do qual poderemos tirar informações para outras prestações de natureza social, que, ainda hoje, são manifestamente realizadas com evidente desperdício e desvio em relação aos seus fundamentos essenciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem vou dar a palavra, tem apenas três décimos de minuto para poder formular a sua pergunta. Faça favor de dispor de dois minutos, mas agradeço-lhe que se se circunscreva mesmo a esse tempo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, naquele a que tem chamado o "novo ciclo político" está um alegado maior respeito de valorização pelas funções desta Assembleia. Vamos então aferir da sua afirmação com a prática do acordo de associação comercial com Marrocos e não do acordo de pescas, como, erradamente, o Sr. Deputado Silva Marques referiu, nem com notícias da imprensa, mas com factos concretos.
Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, em 15 de Novembro de 1995, foi rubricado e aprovado o acordo de associação comercial entre a União Europeia, os Estados membros e o Reino de Marrocos, acordo que, conforme o seu artigo 96.o, só deveria entrar em vigor dois meses depois de as várias partes contratantes notificarem a Comissão da sua aprovação, findas as tramitações constitucionais em cada país. De facto, o acordo só entra em vigor depois de ser ratificado quer pelos Parlamentos dos Estados membros quer pelo Parlamento de Marrocos e de ser aprovado pelo Parlamento Europeu.
Ora, como se sabe, nada disto ocorreu até ao momento, não sendo líquido, aliás, que o acordo de associação comercial seja aprovado por todos os países, face às consequências negativas que este tem para muitas economias.
Sabendo disso, a Comissão decidiu deitar mão de um expediente, qual seja o de aplicar o acordo sem o fazer passar pelas ratificações dos Estados membros, violando assim o poder soberano desses Estados. Se bem o pensou, mais depressa o fez: o acordo já está a ser aplicado e, no nosso caso, exactamente nas produções que mais nos afectam, como é caso do tomate, das laranjas, das flores e, particularmente, das conservas de sardinha. As nossas empresas de conservas já estão neste momento a sentir as dificuldades decorrentes da aplicação antecipada e ilegal do acordo, não conseguindo exportar nada, porque os mercados europeus estão já a ser fornecidos de conservas marroquinas à taxa pautai zero, nos termos do acordo.
O procedimento ilegal e abusivo da União Europeia seria só por si fortemente condenável, como condenável seria o silêncio do Governo perante aquele. Em 11 de Janeiro, requeri ao Governo explicações sobre esta questão e, até agora, elas não me foram dadas, apesar de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus dizer já ter respondido.
Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão já respondeu a um requerimento no mesmo sentido e feito no mesmo dia pelo meu camarada. Deputado ao Parlamento Europeu, Honório Novo, e a resposta é esclarecedora - mais do que esclarecedora, amplia as responsabilidades do seu Governo nesta aplicação antecipada. Depois de reconhecer que o acordo tem de ser ratificado por todos os Estados membros e pelo Parlamento Europeu antes de poder entrar na ordem jurídica desses Estados, diz, então, o Sr. Vice-Presidente
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1053Marin, em nome da Comissão: "Todavia, em 21 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou, sob proposta da Comissão, um regulamento que prevê a aplicação antecipada de determinadas disposições do acordo". E, consoante a acta que aqui tenho de 21 e 22 de Dezembro, fê-lo com o voto do Governo português! Com o voto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas!
Sr. Primeiro-Ministro, não foi só a Comissão, mas os Governos, os Ministros das Pescas, o Governo português e o seu Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, num procedimento ilegal, deram cobertura e votaram favoravelmente a antecipação da aplicação do acordo, sem que este lenha sido ratificado, nem dado entrada na nossa ordem jurídica, violando a Constituição e violando as comparências desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, para quem como V. Ex.a fala tanto no respeito pelas comparências desta Assembleia, este comportamento é completamente inadmissível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É inaceitável que isto tenha sucedido com o voto do Governo português! E não bastam explicações, é preciso que o Governo assuma as responsabilidades e decida pôr cobro a este procedimento ilegal e abusivo, atentatório da nossa soberania e do poder de ratificação deste Parlamento!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de passar a todos os Parlamentos da União Europeia, mesmo àqueles que seguem detalhadamente o respectivo processo, como cada vez mais o nosso está a fazer, um atestado de incompetência que não é real. As informações que tenho são no sentido de que o acordo não entrou em vigor e de que apenas foram introduzidos alguns ajustamentos técnicos de natureza reduzida.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!O Orador: - No entanto, face à sua interrogação, não lenho qualquer dúvida em obter informações adicionais e pedir aos ministros das pastas respectivas que dialoguem com a Assembleia, no sentido do cabal esclarecimento do que se esteja a passar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- A Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes já não dispõe de tempo para formular a sua segunda pergunta, mas, por uma questão de igualdade de tratamento, terá os mesmos dois minutos do Deputado que a antecedeu para o fazer.
9% nas chamadas telefónicas locais, quando o valor da inflação andará pelos 3,5%. Ora, se o critério do Governo para negociar os aumentos da Função Pública foi o da
inflação - e, ainda há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro, quando falou do aumento dos combustíveis, referiu-se ao valor da inflação, pergunto por que razão não é aplicado o mesmo critério para o aumento das chamadas telefónicas, sendo a Portugal Telecom uma empresa de capitais maioritariamente públicos.
Os portugueses pagam pelas chamadas telefónicas bastante mais do que a maioria dos cidadãos europeus - pagam mais do que a Alemanha, a Espanha, a Suécia e a Bélgica, mais do dobro do que os holandeses e quase cinco vezes mais do que os gregos- e não nos podemos esquecer que o telefone presta um serviço básico, imprescindível hoje em dia e que no mercado português não h5 escolha possível, pois a Portugal Telecom detém o monopólio do mercado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não se pode, portanto, recorrer a outra empresa que ofereça melhores condições e um preço mais baixo e, assim sendo, o cidadão português não tem outra alternativa senão estar à mercê dos aumentos perfeitamente arbitrários que a empresa decide. É inadmissível, Sr. Primeiro-Ministro, que seja à custa dos portugueses, já com tantas dificuldades, que a Portugal Telecom pretenda ter uma boa situação financeira com vista à segunda fase de privatização! Nós sabemos que as privatizações fazem pane das tais "almofadas" de que o Sr. Primeiro-Ministro fala para fazer cumprir o Orçamento, mas é bom que diga então que essas "almofadas" serão cheias à custa de maiores despesas para as famílias portuguesas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É um escândalo que ao Governo não bastem os impostos e que, disfarçadamente, este venha arrecadar mais dinheiro para o Estado, através de aumentos em bens essenciais, como é o caso das chamadas telefónicas locais. Trata-se de aumentos duas vezes e meia o valor da inflação, sendo o Estado o maior accionista da Portugal Telecom! É por isso que o Governo é o principal responsável por esta medida e é por isso que lhe estou a pedir as explicações necessárias, Sr. Primeiro-Ministro. Não aceitamos as transferências de responsabilidades, o Governo não pode "sacudir a água do capote", nem usar os já habituais eufemismos pelos quais os aumentos passaram a ser sempre e só actualizações.
Sr. Primeiro-Ministro, queremos saber por que é que os portugueses vêem agravadas as suas despesas, de uma forma injusta e arbitrária, e,
já agora, deixe que lhe cite o que um jornalista escrevia há dias: "O que fará o Governo quando a EPAL cobrar o que quiser pelo m3 e a EDP pedir uma fortuna pelo kilowat"?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes, como sabe, as deliberações tomadas por este Governo em relação às empresas públicas dele dependentes ou às empresas ainda sob o seu
1054 I SÉRIE - NÚMERO 37controlo foram no sentido de que os respectivos aumentos não ultrapassassem os 3%. Aliás, como sabe, o aumento médio das chamadas da Portugal Telecom - de todas as chamadas -, é inferior a 2%, o que quer dizer que há, de facto, um aumento nas chamadas locais, mas que também há diminuição noutras chamadas.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - O que nos interessa é este caso!O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a esclarecer toda a verdade.E de que é que resultam estes aumentos? De um contrato assinado entre o Estado, representado pelo governo anterior e a Portugal Telecom, que serviu de base às perspectivas de privatização da empresa.
É uma questão muito simples: o Estado é uma pessoa de bem ou não? Pode o Estado vender uma empresa sua, com base num contrato que com ela estabeleceu e segundo o qual as tarifas teriam determinado aumento e depois não o cumprir? Ou não o pode fazer? Devo dizer que, estando eu totalmente de acordo com a Sr.a Deputada no plano social e tendo sido discutida essa questão expressamente em Conselho de Ministros, entendemos que o Estado, acima de tudo, tinha de ser uma pessoa de bem e que não podia pôr em causa a credibilidade de todo o processo de privatização. É que se um contrato, celebrado entre o Estado e uma empresa há um ano, no qual era previsto um aumento de tarifário que agora entrou em vigor, não fosse respeitado, tendo esse contrato servido de base à privatização da empresa, teríamos então de reconhecer que o Estado estava a roubar todos aqueles que tinham acorrido a essa mesma privatização.
Sabendo eu que o PP é sensível quer ao facto de o Estado dever ser uma pessoa de bem quer ao facto de as privatizações serem um instrumento essencial de política económica, peço à Sr.a Deputada que reveja a globalidade do problema e seguramente concordará comigo.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É como a portagem!A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - E os cidadãos, Sr. Primeiro-Ministro?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva não tem tempo para formular a sua pergunta, mas, por um princípio de igualdade de tratamento, a Mesa cede-lhe dois minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, eu estava certo de que o Sr. Primeiro-Ministro cederia tempo do Governo se fosse necessário, atento o seu apego ao diálogo, mas não foi necessário fazê-lo porque a Mesa já me concedeu dois minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Não seja ingrato!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a, ao concluir a sua intervenção inicial, formulou um desejo no sentido de que as relações entre o Parlamento e o Governo se pautassem não pela esperteza mas pela sabedoria. Penso que V. Ex.a veio, efectivamente, formular este desejo para o futuro, porque, olhando para o que têm sido as relações do Governo com o Parlamento, pelo lado do Governo, penso que elas se têm pautado pela esperteza. Na verdade, verificamos que
V. Ex.a ainda há pouco referia que tem cumprido as promessas que assumiu com o eleitorado, mas o certo é que no seu Programa havia o compromisso da abolição de todas as portagens e V. Ex.a aboliu duas ou três, não tendo, consequentemente, cumprido esse seu compromisso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Que grande cantiga!O Orador: - V. Ex.a assumiu o compromisso, e num debate com o Sr. Deputado Fernando Nogueira referiu que iria instituir o sistema dos concursos públicos para a Função Pública, inclusive para os directores-gerais, mas a verdade é que essa iniciativa não foi tomada. V. Ex.a defendeu sempre que não deveria haver acumulação de funções por parte dos directores-gerais e veio cá o Sr. Ministro Jorge Coelho discutir connosco uma proposta de lei nesse sentido. Só que, nesse mesmo dia, o Diário da República publicava a nomeação de um director-geral para uma função pública, cumulativamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Foi alterado imediatamente!O Orador: - Foi referido que o Dr. Manuel Santos ia ser exonerado dessa função, mas até hoje não temos notícia de que tal tenha acontecido e consta mesmo que haverá divergências entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro Jorge Coelho a esse respeito.
Mas há ainda outras questões que aqui têm sido colocadas em que se vê o princípio da esperteza - não o da sabedoria! - a dominar. V. Ex.a, há pouco, referiu mais uma vez o que tem sido dito pelo Governo e pelo PS: anunciam-se os aumentos, há os aumentos das portagens, há o aumento da gasolina e o aumento do gasóleo, e não são considerados outros aumentos porque são inferiores à inflação, mas quando se trata do aumento no âmbito da concertação social não se fala no aumento de 1%, como seria lógico dado que a inflação é de 3,5%, mas fala-se em aumento de 4,5%. Ora, há aqui uma dualidade de juízo sobre estas matérias e gostaria que V. Ex.a me esclarecesse - os seus Ministros que aqui têm vindo não me têm esclarecido - se efectivamente vai instituir o sistema do concurso público para toda a Administração, incluindo os directores-gerais, ou se nesta matéria, designadamente das acumulações, se vai servir um pouco da esperteza, aqui prontamente anunciada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, de fazer uma norma transitória no diploma para manter as nomeações que entretanto foram feitas, cumulativamente, de directores-gerais para outras funções públicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Quem disse isso?!O Orador: - Também é verdade, como há pouco referiu o Sr. Deputado Silva Marques, que VV. Ex.as assumiram o compromisso de alterar a lei da televisão para que o seu conselho de administração fosse nomeado pelo conselho de opinião. No entanto, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social veio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referir que este conselho de administração nomeado pelo Governo iria manter-se em funções durante três anos. Será que VV. Ex.as anunciam estes propósitos, mas entretanto servem-se das leis anteriores para manterem as falsas nomeações?Vozes do PSD: - Muito bem!
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1055O Sr. Primeiro-Ministro: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer-lhe que considero que o Governo tem pautado as suas relações com esta Assembleia pelo princípio da sabedoria. E só poderei ser sensível a uma norma evangélica: é que também não convirá, em circunstância alguma, que os filhos da luz sejam menos espertos do que os filhos das trevas.Risos do PS.Mas falemos do que agora interessa. Os nossos compromissos eleitorais estão a ser cumpridos a um ritmo, diria, verdadeiramente alucinante. Se considerarmos que na legislatura anterior mais de metade dos compromissos não o foram ao fim de quatro anos e que em cerca de 100 dias uma grande parte deles
já estão totalmente assumidos e cumpridos, terá de concordar que é, nessa matéria, uma performance notável.
Desde logo, quero dizer-lhe que, em matéria de concursos públicos, está a ser preparada legislação no sentido de que os lugares de confiança política sejam restritos e que para os cargos abaixo do de
director-geral - como sempre disse! - seja utilizada a fórmula do concurso público como a forma normal de provimento das administrações. E não teria dúvidas até em abrir essa possibilidade a muitos dos directores-gerais se não fosse o princípio constitucional da igualdade. Aliás, pelas informações que tenho em relação ao único caso que referiu, tivemos logo a clareza de pôr em cima da mesa legislação que, espero, seja em breve publicada sobre as acumulações. No que toca às acumulações que ainda se verificam, enquanto não vigorar esse diploma e que tenham sido por nomeação deste Governo, não há acumulação de vencimentos. Repito, não
há acumulação de vencimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à lei da televisão, ela este em preparação, em breve será apresentada a esta Assembleia e nela se poderão introduzir as normas que se entenderem sobre o seu conselho de administração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O conselho de administração sai?O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A implementação de políticas activas de criação de emprego é um fenómeno extremamente complexo, eu diria mesmo que é talvez o fenómeno a que hoje melhor se pode aplicar o conceito emergente de "globalização", uma vez que exige políticas muito locais, de malha muito fina, e simultaneamente políticas globais, de espaços sectoriais que transcendem o âmbito dos próprios países.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, foi lúcida e oportuna a sua intervenção no Conselho Europeu de Madrid, ao iniciar um novo ciclo na construção europeia, colocando o problema do emprego no centro do debate. De igual modo, foi significativa a tomada de posição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que afirmou, no último Conselho de assuntos gerais, que Portugal está fortemente empenhado "na construção da União Económica e Monetária, em cuja terceira fase quer participar desde o início e que conferimos igualmente a maior importância ao reforço das políticas activas de criação de emprego e de resolução dos problemas estruturais do mercado de trabalho, no quadro de um crescimento económico sustentado na melhor dimensão social".
Neste quadro também, uma das prioridades da presidência italiana da União Europeia é a concentração sobre as políticas de relançamento do emprego. Mas
há uma questão-chave que quero colocar à sua consideração: esta concentração no relançamento do emprego não pode ser feita em torno do critério da quantidade do emprego mas, sim, em torno do da sustentabilidade do emprego, sob pena de se alargar o fosso entre um conjunto de economias que fizeram reformas estruturais, que têm agora um desemprego em quantidade mas conjuntural, e o de economias, como a portuguesa, que, não lendo feito essa reestruturação, têm uma quantidade de emprego relativamente alta mas têm uma sustentabilidade do emprego muito baixa.
Esta questão é essencial e era sobretudo a este respeito que gostaria de ouvir a sua reflexão: quais são as orientações do Governo português, para que, na sequência de termos colocado na agenda a questão do emprego, conseguirmos que a prioridade de intervenção seja sobre políticas não conjunturais mas estruturais e que favoreçam não as economias com mais desemprego mas as com menos competitividade?Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, suponho que todos recordarão que, à saída do Conselho de Madrid, tive ocasião de
dizer - e fui o único Primeiro-Ministro que o disse - que estava profundamente insatisfeito com a política europeia em matéria de emprego. Todos os outros citaram os documentos para, de alguma forma, anunciarem, a partir dos "amanhãs que cantam", inscritos nos documentos, que o problema eslava em vias de resolução. Os factos vieram a dar-me razão e cada vez mais
há primeiros-ministros na Europa a reconhecerem que a situação europeia, nesta matéria, é extremamente preocupante.
Quero afirmar nesta Câmara que continuo profundamente insatisfeito com a incapacidade revelada pelo conjunto dos governos europeus de definirem uma acção concertada em matéria de crescimento económico, e continuo insatisfeito pelas resistências que se verificam ao assumir da política de emprego como uma política comunitária e ao assumir de responsabilidades da União no plano do emprego, nomeadamente de acordo com as propostas de Jacques Delors, que previa a possibilidade de a União vir a contrair empréstimos nos mercados internacionais para lançar grandes programas de emprego à escala europeia.
Continuo insatisfeito e a entender que esta é, hoje, a questão central no debate europeu. Gostaria de ter idêntica insatisfação por parte de todas as bancadas e idêntica insistência em todos os grupos políticos e instâncias europeias, porque esta é uma cruzada que não está ganha. A Europa continua a não ter coordenação eficaz das suas políticas económicas nacionais nem uma responsabilidade colectiva expressa pela União em matéria de emprego.
1056 I SÉRIE - NÚMERO 37É evidente que isto tem consequências negativas em cada um dos países, nomeadamente em Portugal. Temos uma margem de manobra reduzida e temos de explorá-la. Em que áreas? Nas que nos permitam suportar o nosso próprio crescimento na medida do possível. Aliás, foi por essa razão que revimos o Orçamento, empolando o investimento público, por sentirmos a necessidade dessa sustentação a curto prazo, em virtude da ausência de crescimento da procura internacional dos nossos bens e produtos. Por outro lado, há necessidade de um conjunto de medidas de reforma estrutural que dêem qualidade ao nosso emprego e, finalmente, de apostar no mercado social de emprego, porque cada vez mais, para as pessoas de baixa qualificação, de baixo nível de instrução, que correm o risco de perder o seu posto de trabalho, o mercado, pelas suas regras cegas, não oferecerá futuro. Assim, precisamos de encontrar soluções que, a nível local, têm de ser definidas.
Sr. Deputado, está em formação aquilo a que chamamos as redes sociais locais. Isto é, a possibilidade de, ao nível de cada concelho, os serviços periféricos da administração, emprego, saúde e segurança social, em conjunto com as autarquias e as instituições de solidariedade social, trabalharem em rede, com objectivos comuns, pondo em comum os seus recursos, para dar resposta aos problemas sociais, dos quais o emprego social é um dos mais relevantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Seguir-se-ia, no uso da palavra, o Sr. Deputado Rui Rio, mas, por um lado, não tem tempo, e a generosidade implica igualdade e não proporcionalidade ao número de perguntas, e, por outro, não o vejo na Sala.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é muito concreta e diz simplesmente respeito ao quotidiano de todos os portugueses: tem a ver com a fixação oficial da hora legal e a sua coincidência ou não com a hora solar.
Não vou referir eventuais vantagens que tenha a nova hora, desajustada, excepto a conveniente coincidência com o funcionamento dos serviços europeus. Queria, no entanto, chamar a atenção para situações bizarras como as de acordarmos de noite e nos deitarmos de dia,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora:- ..., ou de os nossos filhos dormirem na escola porque este novo horário europeu não os deixa dormir na cama.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Também não posso citar estatísticas, porque não existem, mas é do conhecimento geral, e já com alguma verificação, o aumento dos assaltos a crianças em percursos escolares durante a madrugada, o desfasamento das rotinas familiares, o abaixamento do rendimento escolar e, diria ainda, o incómodo progressivo e sistemático que se generaliza a toda a população portuguesa por ser forçada a viver num tempo tão fora do seu tempo normal.
Penso que a esta matéria, tal como a muitas outras, deve ser dado o primado da pessoa, em detrimento de conveniências de natureza administrativa e, porventura, económicas.
Pergunto-lhe, por isso, se vamos ter ou não reposição do horário, qual a hora oficial em que o Governo está a pensar e que tipo de entidades da sociedade civil pensa consultar. Solicito-lhe ainda que, com brevidade, o Governo saiba encontrar uma solução que reponha, de alguma forma, o equilíbrio natural que todos nós, portugueses, temos com o nosso tempo.Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, é-me difícil responder como Primeiro-Ministro sobre uma decisão que, formalmente, ainda não está tomada. No entanto, posso responder-lhe como pai e como cidadão.
Considero um erro grave o facto de ter sido alterada a hora legal em Portugal por questões de alinhamento europeu, introduzindo um desfasamento entre a hora solar e a legal superior a duas horas. Tenho uma filha de 10 anos e é para mim profundamente constrangedor verificar que hoje, no Inverno, uma criança vai para a escola às 8 horas ou pouco mais - isso depende dos horários das diversas escolas -, tendo de sair, em alguns casos, bastante mais cedo de casa, noite cerrada, continuando a ser noite cerrada ainda durante bastante tempo na escola, e como é difícil aos pais, no Verão, ou quando nos aproximamos do período dos exames,...O Sr. João Amaral (PCP): - Com a flexibilização dos horários, ainda vai ser mais difícil!O Orador: - ... fazer com que crianças de idade relativamente reduzida se deitem quando ainda é dia claro.
Para além disso, não se trata apenas de uma questão de coesão europeia mas também de coesão nacional, visto que a diferença horária implicou um desfasamento maior em relação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O Governo decidiu pedir um parecer a uma comissão técnica prevista na lei para esse efeito e aguarda ainda esse parecer. Assim, neste momento, o que lhe posso dar é a minha opinião. Entendo que - e a proposta que farei ao Conselho de Ministros será nesse sentido - se deve aproveitar a hora de transição que vai ocorrer no próximo mês de Março para que se diminua este desfasamento, o qual, a meu ver, é excessivo, entre a hora legal e a solar e voltemos ao regime anterior. A resposta formal do Primeiro-Ministro terá de aguardar a decisão do Conselho de Ministros, baseada no parecer da comissão técnica, que ainda não foi fornecido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vamos entrar no período de encerramento do debate. Foi convencionado que os partidos usariam da palavra por ordem crescente de representação parlamentar.
9 DE FEVEREIRO DE 1996 1057putados: Cremos que o que o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje fazer foi a reafirmação do discurso da nova postura, da nova forma de fazer política, o que, aliás, já tinha feito. Mas cremos que os portugueses quiseram e querem mais do que isso: mais do que uma nova forma de fazer política, querem unta efectiva nova política. A forma é importante, mas, mais do que a forma, reclama-se conteúdo.
Já tivemos, aliás, oportunidade de o dizer nesta Câmara.
Todavia, o Sr. Primeiro-Ministro continua, por um lado, a apresentar o mesmo critério do Governo anterior, de subordinação à construção europeia na estratégia de Maastricht, com todas as consequências conhecidas que já trouxe e continuará a trazer para a agricultura, a indústria e o ambiente em Portugal, nomeadamente no sentido de um desenvolvimento sustentado e equilibrado. Aqui, na verdade, não encontramos a nova política.
Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro baseou algumas das suas respostas, como vem acontecendo desde o início do mandato deste Governo, na herança do passado. Essa herança existe, mas há matérias que, para terem a mudança desejada. necessitam de se desprender do passado, de ser repensadas, reequacionadas e de uma outra estratégia de resolução, para que a política, a solução sejam efectivamente diferentes, aliás, de acordo com as vossas promessas eleitorais.
Ora, não foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou na resposta que deu a uma pergunta concreta que a Sr.a Deputada Isabel Castro lhe fez sobre os resíduos. A sua resposta não respondeu à pergunta e só veio confirmar que, na verdade, o Governo não tem uma estratégia definida em termos de resíduos, como o demonstrou o Programa do
Governo - e afirmámo-lo, na altura, com preocupação ou como se está a demonstrar com a leitura das Grandes Opções do Plano. Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, afirmámos por diversas vezes que a incineração e a política dos três R não encontram compatibilização possível.
É fácil dizer que a situação actual é uma herança, mas nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, a desculpa da herança não é válida, porque há factos reversíveis e que, com uma verdadeira mudança de política, transformariam a situação de uma das chagas ambientais mais graves, a dos resíduos.
A resposta que deu podia perfeitamente ter vindo do PSD, pois foi imprecisa e significa tudo e nada. Esperamos, dentro em breve, ouvir o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo afirmarem que verdadeiras mudanças vêm aí, com vista a um real desenvolvimento sustentável. Isso ainda não aconteceu desta vez, aguardamos para ver.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que com esta intervenção pretendia uma viragem e uma mudança no ciclo das relações com a Assembleia da República. Como é natural, não poderíamos estar mais de acordo.