17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(93)cooperativas a determinação da sua duração, então os estatutos deveriam obrigatoriamente conter isto.Não entendo como é que será, se assim não se verificar.Se um estatuto não contiver essa norma, se nada disser a esse respeito, quando se fazem as eleições? Quando se quiser?Esta questão parece-me ser importante e julgo que ainda vamos a tempo de acrescentar uma nova alinea que garanta esta obrigatoriedade nos estatutos.Pedia ao Sr. Secretário de Estado ou ao Sr. Coordenador que se referissem a esta questão, porque foi rejeitada, mas não houve qualquer explicação quanto aos motivos da sua rejeição.O Sr. Coordenador: — Resta, por fim, uma proposta de aditamento à alinea f), que recolhe parte da proposta rejeitada pelo PS e que é no sentido de se colocar na alinea f), a anteceder às «normas gerais de funcionamento», «a duração do mandato dos órgãos sociais».Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registanda-se as ausências do PPM e do CDS.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A razão por que tínhamos votado contra a alinea f) foi precisamente por não se consignar no artigo 15." a duração dos mandatos dos órgãos sociais, ou seja — como está mais explicito na nossa proposta inicial — do cargo de membro da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal, que são, como é evidente, os órgãos sociais.A fazer-se a proposta de aditamento, que votámos favoravelmente, só desejamos registar a fúria de reprovação pela maioria das propostas do PS.Isto porque, na verdade, foram recuperar a formulação da proposta do PS, após a terem rejeitado.O Sr. Coordenador: — Julgo que as razões relativas à rejeição da proposta do PS já estão suficientemente explicadas, pelo que não valerá a pena estar a desenvolvê-las mais.Vamos passar ao artigo 16."É um artigo sobre o qual não existia inicialmente qualquer proposta de alteração do PS. Somente surgiu uma (ainda a tempo) em 6 de Maio de 1982.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Temos uma proposta de sistematização sobre toda a problemática do registo cooperativo, incidindo essas propostas sobre vários articulados do Código.Gostaríamos de explicar os motivos que nos levaram à apresentação destas propostas de alteração à formação do Código.A proposta de substituição do artigo 16." do actual Código contempla matérias tratadas anteriormente nos artigos 16.", 84." e 85."Tratando-se, pois, de uma nova sistematização e de uma reordenação de toda a matéria referente aoregisto cooperativo, faremos de seguida a fundamentação global de toda a matéria.O registo cooperativo contempla normas instrumentais que na prática são extremamente importantes e que contendem com aspectos burocráticos da constituição, da vida e da morte das cooperativas.O registo cooperativo tem, quer na versão actual do Código (artigo 16.°), quer na presente proposta de substituição (artigo 16.°, n.° 1), carácter constitutivo.Em ambos os casos, as cooperativas só adquirem «personalidade jurídica» com o registo da sua constituição.Em ambos os casos também o registo cooperativo tem idêntica finalidade primordial, de acordo, aliás, com a teoria dos registos: dar publicidade à natureza cooperativa das entidades que a assumam (artigo 16.°, n.° 2, da proposta de substituição) e aos factos jurídicos, especificados na lei, referentes às cooperativas.Um outro ponto essencial comum ao Código actual (n.° 2 do artigo 85.°) e à presente proposta de substituição (n.° 3 do artigo 16.°) consiste na afirmação de «os factos sujeitos a registo cooperativo só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registados».Estas são as similitudes essenciais que mostram, para além da diversa aproximação metodológica, não haver divergência de fundo quanto à natureza do registo.É ainda de salientar «não haver divergências de fundo» (ainda que haja divergências de pormenor) quanto à enunciação do elenco dos «actos sujeitos a registo cooperativo obrigatório» (artigo novo, com a numeração provisória 16.°-B e artigo 86.° do actual Código), mantendo-se ainda intocadas as matérias referentes:1) Aos livros e verbetes próprios do registocooperativo (novo artigo 88.° do actual Código);2) Às partes que compõem o registo cooperati-vo (novo artigo I7.u-D e artigo 89.° do actual Código);3) Os termos em que são lavrados os registos(novo artigo 17.°-E e artigo 90.° do actual Código).Quer isto dizer que, para além da alteração da sistematização (francamente mais clara e correcta na proposta do PS; mais obscura no actual Código), houve o cuidado de aproveitar as propostas de natureza técnica do Código actual (em que se sente a influência positiva do Ministério da Justiça e da Di-recção-Geral dos Registos e do Notariado).Divergências de fundo há quanto ao «modo de funcionamento» do sistema de registo, quanto à «utilização» dos seus mecanismos e quanto às respectivas «consequências».Quer isto dizer que, se a filosofia do registo vigente em geral na legislação portuguesa não é posta em causa, a grande «novidade» do conjunto das propostas de substituição ora apresentadas pelo PS consiste, no essencial, «na simplificação dos processos burocráticos», sem se descurar a necessidade de «garantia de idoneidade e de fidedignidade» que todo e qualquer sistema de registo público deve oferecer aos cidadãos.