II SÉRIE-A — NÚMERO 65 26 alimentação e ao alojamento, a serviços de saúde, ao apoio a atividades culturais e desportivas e a outros apoios educativos como a atribuição de bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excecional; a concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência e, a promoção da concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes. Os demais estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta, isto é, do acesso à alimentação e ao alojamento, a serviços de saúde, ao apoio a atividades culturais e desportivas e a outros apoios educativos [artigo 10.o conjugado com as alíneas c) a g) do n.o 2 do artigo 4.o e artigos 19.o e 20.o, todos do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril3, diploma que estabelece as bases do sistema de ação social no ensino superior, os artigos 20.o, 22.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o e 28.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (texto consolidado), os n.os 3 a 6 do artigo 20.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e com o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEEES) aprovado em anexo ao Despacho n.o 9138/2020 (2.a série), de 25 de setembro];  Os estudantes internacionais não são considerados pelo Estado para efeitos de financiamento das instituições de ensino superior públicas (artigo 11.o);  O conteúdo do processo individual do estudante (artigo 11.o-A);  As iniciativas a serem realizadas pelas instituições de ensino superior, de modo a proporcionar uma participação ativa dos estudantes admitidos, nos domínios da língua, da cultura, da ciência, da tecnologia e do desporto e, por conseguinte, a integração social e cultural dos mesmos (artigo 12.o);  A admissão dos estudantes internacionais concretizada pelos regimes de reingresso, mudança de instituição/curso rege-se pelo Regulamento dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso no ensino superior, aprovado pela Portaria n.o 181-D/2015, de 19 de junho (na redação atual) e pelos artigos 9.o a 11.o deste estatuto (artigo 13.o);  É da responsabilidade do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior a elaboração e aprovação do regulamento do estatuto do estudante internacional (artigo 14.o); como exemplos, vejam-se os da Escola Superior de Enfermagem do Porto; da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique; do Instituto Politécnico de Coimbra; do Instituto Politécnico da Guarda; do Instituto Politécnico de Santarém; da Universidade de Lisboa; da Universidade Nova de Lisboa; da Universidade do Porto;  A comunicação existente entre as instituições de ensino superior e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) a remeter as informações sobre os candidatos, admitidos e matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais e da DGES para o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) quanto ao número e nacionalidade dos candidatos, admitidos e matriculados e inscritos através do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais (artigo 15.o);  A avaliação de aplicação do estatuto do estudante internacional em cada triénio de aplicação (artigo 17.o);  A norma transitória (artigo 18.o);  A produção de efeitos (artigo 19.o). No sítio institucional da DGES são disponibilizadas várias informações estatísticas sobre o acesso ao ensino superior, uma das quais aborda o número de estudantes colocados matriculados por nacionalidade, em 2018, 2017, 2016, 2015 e 2014. Segundo a nota do Governo à comunicação social, no dia 10 de março de 2020, verificou-se, no ano letivo de 2019/2020, um aumento de estudantes matriculados no ensino superior ao abrigo do Estatuto de Estudante Internacional. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto                                                           3 Os seus artigos 12.o a 17.o foram revogados pela alínea f) do n.o 1 do artigo 182.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro e conferida uma nova redação ao artigo 3.o pelo Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto.