20 DE OUTUBRO DE 2021 41 fragilizam a posição do conjunto dos trabalhadores numa espiral de retrocesso global de direitos e proteções. Não faz sentido que empresas com lucros possam despedir, particularmente neste contexto de pandemia. Além disso, este tipo de restrição ou moratória é também uma garantia de que as situações de revogação por acordo não estão associadas ao fantasma do despedimento coletivo futuro, que tem sido um instrumento de chantagem patronal neste contexto, e que as revogações apenas acontecem como efetivas manifestações de vontade bilateral, já que a ameaça de qualquer forma de despedimento por iniciativa do empregador deixará de ser possível durante este período. Neste sentido, sem prejuízo de iniciativas de carácter mais permanente que já foram apresentadas e que voltaremos a debater, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei com o objetivo de intervir extraordinariamente numa matéria essencial criando um regime excecional de proteção do emprego que impede a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, nas empresas que apresentam lucros, durante o ano de 2022. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece um regime excecional de proteção do emprego, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19, que impede a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador durante o ano de 2022. 2 – A presente lei aplica-se aos contratos individuais e coletivos de trabalho do setor público e privado; aos trabalhadores que se encontrem ao serviço de qualquer outra entidade que esteja em relação de domínio ou de grupo com o empregador sujeito ao regime excecional aqui previsto, bem como às situações em que se comprove a existência de características de contrato de trabalho na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, nos termos e para os efeitos do artigo 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 3 – A presente lei aplica-se também aos contratos de trabalho celebrados com uma entidade para satisfazer necessidades permanentes de entidades terceiras, que assumem cumulativamente a posição de empregador para os efeitos previstos na presente lei. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas necessidades permanentes, designadamente, o fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza, manutenção industrial e transportes. Artigo 2.o Proibição de despedimento e de cessação de contrato1 – Durante o ano de 2022, o empregador que tenha registado um resultado líquido positivo no período contabilístico respeitante ao ano de 2021 não pode fazer cessar contratos de trabalho nas modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos, respetivamente, nos artigos 359.o, 367.o e 373.o do Código do Trabalho, bem como de iniciar os respetivos procedimentos até ao final do ano de 2022. 2 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos contratos de trabalho que tenham cessado por iniciativa do trabalhador, por motivo de morte, de reforma por velhice ou invalidez, de despedimento por facto imputável ao trabalhador ou por verificação do seu termo, nos casos em que tenha sido celebrado para substituição direta de trabalhador temporariamente impedido de trabalhar. 3 – O dever de manutenção dos postos de trabalho será verificado trimestralmente, de forma oficiosa até ao final de 2022, designadamente com base na informação prestada pelo ISS, IP. Artigo 3.o RegulamentaçãoA regulamentação do disposto na presente lei anterior é feita por diploma próprio que o governo aprovará no