31 DE MARÇO DE 19821352-(3)ARTIGO 19.° (Suspensão)1 — (Igual.)2 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deve ser devidamente fundamentada e conter a especificação Jdos direitos cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de 10 dias, sem prejuízo de eventual renovação.3 — A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar o direito à vida e à integridade pessoal, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e religião.4 — (Igual.)5 —(igual.)(A comissão de redacção sugere que o limite do prazo seja fixado em IS dias.)ARTIGO 20.«[O PS, com o apoio do PCP, pôs o maior empenho na aprovação da seguinte formulação:1 — Todos têm direito à informação, à consulta e à protecção jurídica, nos termos da lei. 2— (Igual ao actual n.° 1.)Esta formulação não foi adquirida em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tenáo os representantes da A D mantido as suas reservas.)ARTIGO 21.' (Simptes questão de sistematização) ARTIGO 22."(Simples questão de sistematização, visto Que o actual artigo 22." não sofre alteração. Mas a AD insiste em que onde hoje se diz «perseguidos» se passe a dizer «.perseguidos ou em fundado risco de virem a sê-lo».Este acrescento não foi adquirido em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O PS mostrou abertura, com reservas, tendo o PCP reservado a sua posição.)ARTIGO 23o(Simples questão de sistematização. Mas está de pé u possibilidade do acrescento de um novo n.° 5, assim redigido:Os estrangeiros que entrem ou permaneçam ilegalmente no território nacional podem ser expulsos independentemente de decisão judicial;ARTIGO 24.«(Simples questão de sistematização, visto que o artigo 24." actual fica como está.)ARTIGO 25.«(Idem.)ARTIGO 26."(O actual artigo 26." fica como está. Em questão a sua localização. Quanto ao novo artigo 26." proposto pela FRS a partir do actual artigo 33.", foi acordada a seguinte redacção para o n." 1:1 — A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi aprovado um n." 2 igual ao actual n.o 2 do artigo 33."Mas a comissão de redacção sugere à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que se inclua aqui uma menção directa, ou por remissão para a lei, dos casos em que pode haver privação de cidadania, perda ou diminuição da capacidade civil, com exclusão expressa dos motivos políticos e salvaguarda de decisão judicial.)ARTIGO 27." (Direito à liberdade & a ssgursrtçs)1 — (Igual.)2 — Ninguém pode ser, total ou parcialmente, privado da liberdade a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.3 — Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:a) (Igual);b) (Igual);c) Prisão disciplinar imposta a militares, comgarantia de recurso para o tribunal competente.[A possibilidade da indução desta nova alínea foi apenas abordada, mas não adquirida, em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A comissão de redacção, ao propor a sua inclusão, sugere a consideração pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de mais as seguintes alíneas:d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado decretadas pelo tribunal judicial competente.e) Detenção por desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para comparecer perante a autoridade judicial competente.A Procuradoria-Geral da República sugeriu a consideração de outras hipóteses, que a Comissão Eventual para o Revisão Constitucional tomará ainda em conta, se assim o entender.]