500II SÉRIE-A — NÚMERO 33Artigo 28.° Subsídio de Natal0 marítimo tem direito a subsídio de Natal, cujo montante será fixado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional.Artigo 29.°Documento a entregar ao marítimoNo acto do pagamento da retribuição deve ser entregue ao marítimo documento donde conste o seu nome completo, números de inscrição marítima, de beneficiário da segurança social e de contribuinte, o período a que a retribuição corresponde, discriminação das importâncias recebidas, descontos e deduções efectuadas, bem como o montante líquido a receber.CAPÍTULO VICessação do contrato de trabalhoArtigo 30.°Cessação do contrato de trabalhoAo contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca aplica-se o constante da regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua ausência, o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 31.° Período experimental1 — Salvo acordo em contrário, haverá um período experimental com a duração de 60 dias.2 — Este período considera-se, porém, cumprido logo que se completem 30 dias de mar.3 — Durante o período experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato, sem aviso prévio nem invocação de justa causa, não havendo lugar a indemnização.4 — Denunciado o contrato, e encontrando-se a embarcação no mar, os efeitos da denúncia só começam a produzir-se quando o navio chegar a porto nacional.CAPÍTULO VIIAssistência a bordoArtigo 32.° Falecimento do tripulante91 — Falecendo algum tripulante durante a viagem, os seus sucessores têm direito à respectiva retribuição até ao último dia do mês em que tiver ocorrido o falecimento, se a forma de pagamento da retribuição for ao mês.2 — Tendo o contrato sido «a partes», é devido aos herdeiros do tripulante o quinhão deste, se o falecimento ocorreu depois da viagem iniciada.3 — Se o tripulante falecer em serviço para a salvação da embarcação, a retribuição é devida por inteiro e por toda a duração da viagem.4 — As despesas com o funeral serão de conta do armador, obrigando-se o mesmo à trasladação do corpo para a localidade, dentro do território nacional, a designar pelo cônjuge sobrevivo ou, na falta deste, pelos parentes do tripulante ou de quem com ele vivia em comunhão de mesa e habitação.Artigo 33.°Seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte1 — Sem prejuízo do seguro por acidentes de trabalho, obrigatório por lei, o armador é obrigado a efectuar um seguro para os casos de morte ou desaparecimento no mar ou incapacidade absoluta permanente em favor do tripulante, que será pago ao próprio ou seus herdeiros, salvo se o tripulante tiver indicado outros beneficiários.2 — O montante do seguro a que se refere o n.° 1 não poderá ser inferior a 10 000 contos à data da entrada em vigor do presente diploma, sendo actualizável no seu valor mínimo, por portaria, pelo menos de cinco em cinco anos.Artigo 34.° Repatriamento1 — Todo o marítimo tem direito a ser repatriado em qualquer das seguintes circunstâncias:a) Quando possui um contrato a termo certo ou para uma viagem específica que termine num país estrangeiro;b) Quando acabe o período de pré-aviso dado de acordo com as disposições do contrato matrícula ou do contrato de trabalho do marítimo;c) Em caso de doença ou acidente ou de qualquer outra razão médica que exija o seu repatriamento, fondicionado à correspondente autorização médica para poder viajar;d) Em caso de naufrágio;e) Quando o armador não puder continuar cumprindo as suas obrigações legais ou contratuais como empregador do marítimo, em caso de falência, venda de navio, mudança de registo do navio ou qualquer outro motivo análogo;f) Quando um navio se dirija para uma zona de guerra, tal como a defina a legislação nacional, a contratação colectiva ou as seguradoras, para a qual o marítimo não consinta em ir;g) Em caso de termo ou interrupção de emprego do marítimo como consequência de decisão judicial transitada em julgado ou situação prevista em convenção colectiva, ou em caso de o emprego ter terminado ou ainda por qualquer outro motivo similar.2 — Para além do previsto no número anterior, o marítimo tem ainda direito ao repatriamento no final de um período de seis meses de viagem.3 — O repatriamento será efectuado para a localidade de residência do marítimo, ou porto de recrutamento, ou locar previsto no contrato individual de trabalho ou no contrato colectivo de trabalho.