25 DE JANEIRO DE 2013 43 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário: Estamos, hoje, aqui a debater um assunto que, penso, lhe é caro, relembrando as suas intervenções na anterior legislatura sobre esta matéria. Este Decreto-Lei tem, logo no seu preâmbulo, uma frase muito elucidativa. Diz o seguinte: «O XIX Governo Constitucional elegeu o ensino do Português como âncora da política da diáspora». É extraordinário, Sr. Secretário de Estado! De facto, é uma frase muito bonita, mas a seguir, quando começamos a ler, vemos que o conteúdo do Decreto-Lei vai exatamente no sentido contrário,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... ao introduzir a cobrança de taxas a que chama, preto no branco, «propina» — está lá escrito, com todas as letras. Sr. Secretário de Estado, se me permite, a justificação das certificações, dos manuais escolares, é uma justificação muito atrapalhada para introduzir uma propina que vai pôr em causa um princípio universal, porque é disso que estamos a falar, de um princípio universal, em relação ao ensino do Português. Por isso, introduz uma inaceitável discriminação! O ensino do Português é gratuito no território nacional e é taxado, com uma propina, para os portugueses residentes no estrangeiro. Não vale a pena estarmos aqui a falar dos estrangeiros que querem aprender português. Falemos dos portugueses residentes no estrangeiro. Nada justifica isto, Sr. Secretário de Estado! Aliás, estou ansiosa por ouvir a sua intervenção para que justifique, primeiro, quanto é que se ganha com isto e, segundo, quais são as vantagens para as comunidades portuguesas na diáspora. Não consigo vislumbrá-las. Não admira, portanto, o grande descontentamento que se gerou entre as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado conhece, e bem. O ensino do Português é a promoção da língua e, como tal, da cultura portuguesa — ninguém tem dúvidas sobre isso. Mas, junto das comunidades portuguesas, é um fator estruturante: contribui decisivamente para o desenvolvimento social dessas comunidades e para o reforço do sentimento de pertença. Só isto bastava para ser gratuito! Só isto! Não era preciso mais nada, Sr. Secretário de Estado! Portanto, nada justifica o fim da gratuitidade do ensino do Português. Nada! Absolutamente nada! E penso que a Assembleia da República, os Deputados e as Deputadas, nomeadamente os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Europa e pelo círculo eleitoral Fora da Europa, têm aqui a oportunidade de corrigir esta injustiça, que vai contra o espírito da Constituição e que acabaria por consagrar, na lei, uma discriminação inaceitável para os emigrantes portugueses. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar o debate, visto que os partidos não dispõem de mais tempo para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso que o Partido Socialista tenha solicitado a apreciação parlamentar de um decreto-lei que foi negociado com os diversos sindicatos de professores e que recolheu o consenso entre todos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Atas assinadas com todas as federações sindicais: Federação Nacional de Professores (FENPROF), Federação Nacional da Educação (FNE), Sindicato dos Professores Portugueses nas Comunidades Lusíadas (SPCL), Sindicato dos Professores no Estrangeiro (SPE), Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (SINDEP), Sindicato Nacional dos Profissionais da