30 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Helena Terra, do PS, José Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE; — Em 9 de Janeiro de 2007 o PS apresentou propostas de alteração aos artigos 15.o, 17.o, 22.o, 41.o, 43.o, 53.o e 72.o da proposta de lei: — Após a discussão, as propostas de alteração do PS mereceram as seguintes votações:Artigo 15.o: Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 17.o: Proposta de aditamento de um inciso ao n.o 1, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 22.o: Proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo, que passam a corpo único, com alterações, apresentada pelo PS — aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registandose a ausência de Os Verdes.Artigo 41.o: Proposta de aditamento de um novo n.o 3, passando os anteriores n.os 3 a 5 a n.os 4 a 6, respectivamente, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 43.o: Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 53.o: Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 72.o: Proposta de aditamento de um novo n.o 3, passando os anteriores n.os 3 a 5 a n.os 4 a 6, respectivamente, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.— Submetidos por fim a votação cada um dos artigos da proposta de lei (com excepção dos incisos, números ou artigos que haviam sido objecto de propostas de alteração aprovadas), obteve-se o seguinte conjunto de votações:Artigos 1.o a 48.o, 51.o e 52.o e 54.o a 73.o — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigos 49.o e 50.o — aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP, BE e Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD, registando-se a ausência de Os Verdes.A Sr.a Deputada Helena Terra, do PS, recordou que o grupo de trabalho não tivera oportunidade de reunir formalmente, mas que, das reuniões parcelares informalmente havidas e do estudo das recomendações formuladas pelo Conselho de Fiscalização do SIRP, haviam resultado grosso modo as propostas concretas de alteração apresentadas pelo PS.O Sr. Deputado José Matos Correia declarou que apresentaria uma declaração de voto escrita relativamente à proposta do PS para o artigo 72.o, no sentido de esclarecer que a posição do PSD era de que a proposta constituía um avanço em relação ao disposto na proposta de lei, mas a especificidade e a dignidade das funções ali previstas deveriam supor a manutenção das normas em vigor.O Sr. Deputado Fernando Rosas, do BE, explicou que o BE votara contra a todos os artigos da proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas, por estar em contradição com o espírito geral daquela e com o seu significado.  O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, anunciou que viabilizara as propostas de alteração por estas decorrerem das recomendações formuladas pelo Conselho de Fiscalização do SIRP.Seguem, em anexo, a declaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Luís Montenegro, o texto final da proposta de lei n.o 83/X e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.