II SÉRIE-A — NÚMERO 109 174 Saúde (SNS). Em síntese, a presente iniciativa define um Plano de Emergência para o SNS – para todas as unidades de saúde que o integram, no que se refere à prestação de cuidados de saúde primários, de cuidados hospitalares e cuidados continuados – com o objetivo de reforçar a sua capacidade de resposta a todos os doentes (com COVID-19 e com outras patologias), ao mesmo tempo que se assegura o restabelecimento da prestação dos cuidados de saúde que foram suspensos, por forma a responder às exigências ao SNS pela crise de saúde pública determinada pela COVID-19. Nessa conformidade, são propostas diversas medidas com vista a: r. Recuperação da prestação dos cuidados de saúde suspensos (artigo 3.o); s. Contratação de trabalhadores para o SNS (artigo 4.o); t. Conversão de contratos de trabalho excecionais e temporários, celebrados para responder à epidemia SARS-CoV-2, em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, com vínculo público (artigo 5.o); u. Implementação de suplemento remuneratório de 20% para os trabalhadores do SNS, por estarem expostos ao risco de contágio com COVID-19 (artigo 6.o); v. Dispensa de prova de que a doença COVID-19 é uma consequência direta da atividade exercida e de que não representa normal desgaste do organismo para os trabalhadores do setor da saúde, para efeitos de qualificação de Doença Profissional (artigo 7.o); w. Consagração de horário de trabalho de 35 horas por semana a todos os trabalhadores do SNS, independentemente do vínculo e da carreira (artigo 8.o); x. Pagamento de remuneração extraordinária sempre que se verificar prolongamento do horário, para além do horário normal de trabalho definido (artigo 9.o); y. Início de um processo negocial entre o Governo e as organizações sindicais com o objetivo da valorização dos trabalhadores do SNS (artigo 10.o); z. Formação médica especializada com o objetivo de formar e preparar os médicos para o funcionamento do SNS (artigo 11.o); aa. Criação do serviço de Saúde Ocupacional em todos os estabelecimentos de saúde onde este ainda não exista (artigo 12.o); bb. Criação de um programa de informação e formação em Saúde Pública (artigo 13.o); cc. Execução da lei em vigor de atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes (artigo 14.o); dd. Criação de condições para a resposta pública no âmbito da Saúde Mental (artigo 15.o); ee. Reforço do número de camas (artigo 16.o); ff. Reforço da capacidade de diagnóstico e terapêutica (artigo 17.o); gg. Reserva estratégica de equipamentos (artigo 18.o); e hh. Reserva estratégica de medicamentos (artigo 19.o).  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». Estabelece, ainda, a alínea a) do n.o 2 que aquele direito é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Acrescentam as alíneas a), b) e d) do n.o 3 que incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade».