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22 DE FEVEREIRO DE 2019 51 O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi um problema de desenhador! O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — No limite, os CTT podem subconcessionar a terceiros a totalidade do serviço postal. Nos 1834 postos de correios, mais de metade são subconcessões a entidades públicas, em particular a juntas de freguesia, a qualidade do serviço não se compara à das estações de correios. Não parece, pois, haver dúvidas sobre a necessidade de reverter este processo. A questão é o quando e o como. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Isso! O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Por pior que tenham sido os contratos de concessão realizados pelo Estado — e este é um caso —, em geral, é indesejável haver medidas unilaterais. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Isso! O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O contrato de concessão termina em 2020 e a reputação de um Estado de direito democrático sugere que ele não deve terminar abruptamente. A efetivar-se, só levaria a litigância, indemnizações por parte do Estado, e falta de credibilidade contratual. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Isso! O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O objetivo a alcançar é o de o Estado reaver o controlo público dos CTT e iniciar o processo de reversão da privatização, o que só o projeto apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» garante. Há várias formas institucionais que esse controlo poderá assumir, em 2021. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Concluo, Sr. Presidente. Até lá, o regulador deve zelar pela qualidade do serviço prestado, o Governo deve preparar a sua reentrada numa gestão pública de qualidade dos CTT e o Tribunal de Contas deveria fazer uma auditoria, final, à implementação deste contrato de concessão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou discutir novamente, uma vez que parece que é factual e facilmente aferível em documentação, quem inscreveu a privatização dos CTT no memorando da troica,... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ah! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... quem inscreveu no Programa do Governo a privatização dos CTT, que, depois, podemos discutir e avaliar, e que tipo de avaliações foram feitas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode acrescentar o PEC 4 (Programa de Estabilidade e Crescimento 4)! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... sobre essa mesma privatização, que foi avaliada e foi considerada correta. Mas há uma coisa que não pode passar. Até aceito que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido Ecologista «Os Verdes» não gostem de privados.
I SÉRIE — NÚMERO 55 52 O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não gostam é do seu argumentário! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não é só destes, não gostam de nenhum privado e são coerentes nessa matéria. O que não posso aceitar, e não pode passar de hoje, é que o Partido Socialista, que inscreveu isto no Memorando, venha dizer que há uma gestão criminosa e não tire daí consequências. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não! Não foi isso! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores tinham de resgatar, imediatamente, a concessão, sob pena de o Partido Socialista ser um partido irresponsável, pouco sério na atividade política e de demagogia inaceitável. Não é possível pensar de outra maneira! Senão, têm de responder a outra pergunta. Ontem esteve aqui o regulador. O Sr. Deputado André Pinotes é capaz de me dizer quais são os critérios de qualidade que estão no contrato de concessão e que a empresa não cumpre?! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Deputado, não deturpe o que eu disse! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diga-me lá um! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Acha bem distribuir dividendos quando não há lucros?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diga-me um! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se me perguntar a mim, eu sei! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Houve dois casos, em 2007, e foi acionada a penalização necessária. Perguntei, ontem, ao regulador se, em 2018, se confirmam as mesmas faltas de cumprimento dos critérios de qualidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, então há faltas?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Perguntei! O que disse o regulador? «Estamos a recolher os dados e enviá-los-emos ao Parlamento». Esperemos pelos dados para ver se melhorou ou não a qualidade do serviço e, depois disso, tiraremos conclusões. Gostava também de perguntar o seguinte: dos encerramentos ou transformações de estações em postos, há alguma que seja feita contra a lei ou contra o contrato de concessão? O Sr. Deputado conhece alguma? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não, o contrato de concessão é que está mal feito! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado conhece alguma?! É que, se não conhece, não pode entrar na demagogia barata de quem é contra a iniciativa privada, desde que não seja especulação imobiliária, porque quando é especulação imobiliária, com efeito Robles, o Bloco de Esquerda já está de acordo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! No BES isso era crime e agora já não é?! Diz bem dos vossos critérios!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para o CDS, o que está em causa é a qualidade do serviço. Para o CDS, é a qualidade do serviço que interessa, seja empresa pública, seja empresa privada, é o serviço prestado que está em causa. Protestos do PS e do PCP.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 53 E digo-lhe mais: a melhor forma de proteger os interesses dos trabalhadores é ter uma empresa saudável financeiramente, seja ela pública ou privada. Sr. Deputado, tenho de lhe perguntar: sabe quantas estações fecharam quando a empresa era pública? O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, nem há serviço! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Fecharam mais estações do que desde que a empresa é privada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando venderam não estavam preocupados e agora estão?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olhe, tenho aqui uma notícia de jornal, de 2007, quando a empresa era pública, com o seguinte título: Extravio de correio deixa pai e filho sem pensão da segurança social. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso é um ato de contrição?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em 2009, sendo os CTT ainda empresa pública, outra notícia: Não recebi carta e fiquei sem emprego. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ah! Agora a qualidade do serviço está boa?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Empresa pública, 2007, «CTT fechou milhares de estações». Sabem o que é que isto quer dizer? O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que estão preocupados?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto quer dizer que, seja a empresa pública ou privada, a empresa adapta-se às circunstâncias da oferta e da procura. Quando era pública e agora, sendo privada, a empresa adapta-se à oferta e à procura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que está boa, não é?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso é que o Partido Socialista fez o contrato de concessão, por isso é que nós revimos o contrato de concessão... Protestos do BE e do PCP. ... e por isso é que é fundamental voltar a rever o contrato de concessão, para a realidade futura. E até podemos aprender com os erros cometidos nos contratos anteriores. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Aí é que já tenho dúvidas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, é preciso garantir maior capilaridade, mais qualidade, melhor serviço e ter, porventura — vou até mais longe —, uma exigência com os CTT que não temos com outros serviços do Estado. O que acontece é que temos 58 municípios com menos de 5000 eleitores e é exatamente aí que fecham os balcões da Caixa Geral de Depósitos — e o Bloco de Esquerda e o PCP, sobre essa matéria, já dizem pouco —,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... que fecham as escolas e onde faltam serviços públicos de transportes, mas, sobre isso, a Deputada Mariana Mortágua, já não diz nada.
I SÉRIE — NÚMERO 55 54 Portanto, sejamos coerentes,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... porque aquilo que é preciso garantir, repito, é a qualidade do serviço e um regulador com capacidade de agir. Por isso, espero, calmamente,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Espera calmamente, porque não tem de ir levantar a pensão! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que o regulador diga quais são as consequências da avaliação da qualidade do serviço, com os mesmos pressupostos com que foi feita nos últimos 20 anos. E a verdade é que, nos últimos 20 anos, já houve momentos em que a empresa, sendo pública, atingiu níveis inaceitáveis de qualidade do serviço, e o Deputado Bruno Dias saberá disso muito bem, entre 2003 e 2006. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nada que se compare com a qualidade de hoje! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS alertou para isso, tendo até chamado o regulador à comissão, quando os níveis ficaram próximos de zero, e disse: «Atenção que estes níveis de qualidade são inaceitáveis». O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E a lição que aprenderam foi a de privatizar?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não, isso não fomos nós que aprendemos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que aconteceu? O regulador obrigou a que a empresa que audita e relativamente à qual afere sobre a qualidade do serviço fosse uma empresa externa. É, hoje, uma empresa externa. Portanto, estamos disponíveis para todo o debate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão disponíveis para tudo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos disponíveis para exigir da empresa todas as condições para exercer um bom serviço e um serviço de qualidade, que seja, de preferência, de proximidade. Se essa proximidade é feita através das autarquias,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ou nas padarias! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... junto das câmaras ou outros, respeitamos a autonomia do poder local na tomada dessa decisão. O que dizemos é que esses postos, ou essas agências, têm de ser certificados e têm de garantir aquilo que está no contrato de concessão. Ponto final parágrafo! Nisso somos intransigentes, mas não nos ouvirão a dizer mal da empresa por ser pública ou por ser privada. Isso é-nos indiferente! Fizemos uma privatização, cumprimos o que estava no Memorando de Entendimento, adotámos critérios rigorosos de aferição, criámos, até, uma nova lei-quadro dos reguladores, dando aos reguladores mais poderes, mais capacidades para garantir a execução desse mesmo contrato e, portanto,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ontem, na comissão, chamaram tudo ao regulador! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... estamos, apenas e só, à espera de que o regulador nos diga onde é que falhou, quais são as consequências e quais são os mecanismos e as condições de que precisa para atuar mais, melhor e de forma mais dura.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 55 O que eu não esperava era que o Partido Socialista não tivesse a coragem de assumir a sua própria responsabilidade, aquilo que faz enquanto governa, mas, sendo governante, tem todas as condições para fazer exigências quer ao regulador, quer à empresa,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — A nacionalização! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... uma vez que tem na mão a capacidade de resgatar o contrato de concessão. Espero que diga ao que vem! Protestos do PS. Sobre o PCP... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Vamos exigir do regulador! É um refém do regulador! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já que não podemos exigir do Ministro da Economia da altura, que era o Dr. Vieira da Silva!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sobre o PCP e sobre o Bloco nada direi, porque odeiam a iniciativa privada, desde que não seja do Sr. Robles, porque, nesse caso, já está tudo bem. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Continuação de protestos do PS. Contraprotestos do CDS-PP. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje em debate são importantes e o PSD saúda... Continuação de protestos do PS. Contraprotestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Desculpe, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, aguarde só um momento. Srs. Deputados, eu não dei a palavra a todos, para intervirem ao mesmo tempo, foi só ao Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Risos. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje em debate são importantes e o PSD saúda as iniciativas do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, por assumirem estas intenções legislativas. O debate sobre serviços públicos ou de interesse público é, antes de mais, um debate ideológico e, num mundo tão dinâmico e instantâneo, onde o discurso económico esmaga o imperativo social e o político, em que
I SÉRIE — NÚMERO 55 60 onde nunca deveriam ter saído?! Não considera o PS que este é o momento de reverter esta sobranceria dos interesses privados sobre os básicos e essenciais interesses das populações num serviço secular, de proximidade, imprescindível de norte a sul do País e regiões autónomas?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. ErnestoFerraz (BE): — Concluo, Sr. Presidente. O PS considera ou não fulcral criar serviços essenciais para corrigir assimetrias, em vez de as deixar avolumar cada vez mais?! O Sr. Deputado André Pinotes perguntava como se faz. Pergunte ao seu Governo e à tutela! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Deputado, muito obrigado pela sua pergunta. Gostaria de sublinhar o que disse na minha intervenção, pois julgo ter sido bastante claro, ao dizer que a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é grande. Observamos o que se passa no País, observamos o que diz o regulador, analisamos o que tem feito o regulador e, naturalmente, estamos preocupados, aliás, podemos mesmo dizer que estamos muito preocupados. Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, de forma clara, o seguinte: o Partido Socialista não faz proclamações! O Partido Socialista analisa a situação, recolhe informação e atua de acordo com essa análise e essa recolha de informação. Disse, e repito, que o Partido Socialista pediu à IGF uma auditoria. Nós não nos vamos atropelar na ação política. Temos de conhecer os resultados da auditoria. É absolutamente indispensável compreender o que se passou e que consequências tiveram essas decisões tomadas pelo PSD e pelo CDS. Com base nisso, como disse, atuaremos em conformidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios, do PSD. O Sr. PauloRios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Respondendo um pouco ao repto do Sr. Deputado Carlos Pereira, gostaria de dizer o seguinte: no início da minha intervenção saudei as propostas dos partidos que apresentaram os projetos, porque são claras, são assumidas, é uma questão ideológica, e é assim mesmo que a entendemos. Disse, na tribuna, o que o PSD pensava de tudo isto. O que é lamentável é que a posição do Partido Socialista seja de uma enorme cobardia política. Nem é água, nem é vinho; nem é carne, nem é peixe; nem é a favor, nem está contra; está preocupado mas, mais ou menos, vai investigar. Assumam definitivamente: ou estão com a esquerda radical ou não estão com a esquerda radical! Assumam o vosso passado, assumam o que fizeram, assumam o contrato de concessão, assumam a colocação deste tema no Memorando da troica, assumam que também no vosso Programa do Governo isto existia! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não ouviu a intervenção anterior! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sejam um partido de Governo! Sejam um partido responsável! O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Esta intervenção é uma vergonha!
Sábado, 16 de março de 2019 I Série — Número 63XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre execução dos fundos comunitários, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Ministro do Planeamento (Nelson de Souza), os Deputados António Costa Silva (PSD) (a), Pedro Coimbra (PS), Heitor de Sousa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD). Foram apreciados em conjunto, e aprovados na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica e 1998/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. Proferiram intervenções os Deputados Sandra Pereira (PSD), André Silva (PAN), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Susana Amador (PS), Sandra Cunha (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Foram apreciados, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 2001/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers), que foi aprovado na
16 DE MARÇO DE 2019 3 Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1533/XIII/3.a (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, de Braga. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1993/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1774/XIII/3.a (Os Verdes) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, 1812/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos e 1932/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 118/XIII/1.a (PAN) — Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens, 120/XIII/1.a (PS) — Procede à 14a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas e 123/XIII/1.a (Os Verdes) — Regula a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.o 865/XIII/3.a (PS) — Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 36 minutos. (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
16 DE MARÇO DE 2019 7 A Sr.a Margarida Marques (PS): — É verdade! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Pois bem, vamos então aos números, porque os números não enganam. Em primeiro lugar, a execução à data da saída do Governo PSD/CDS era de 2%, ou seja, pouco mais de zero! Isto é, o Governo PSD/CDS executou 4 milhões de euros em dois anos. Em segundo lugar, a execução à presente data, feita pelo atual Governo, é de 33%, ou seja, o Governo do PS executou 2000 milhões de euros em três anos. Repito: 2 milhões de euros em dois anos pelo Governo da direita; 2000 milhões de euros pelo Governo do Partido Socialista em três anos! Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é uma aldrabice! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Mas continuemos. Em terceiro lugar, o investimento global público, alavancado pelos fundos do Portugal 2020, subiu 57% em 2018. Em quarto lugar, em 2019 e em 2020 teremos novamente um crescimento significativo. Em quinto lugar, o Governo, para acelerar a execução, antecipará para o fim de 2019 o encerramento do Portugal 2020, em termos de aprovação de projetos. Tudo isto são dados concretos e objetivos. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É uma aldrabice! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Na Europa, é consensual que Portugal vai à frente na execução dos fundos comunitários, quando considerados os países que recebem envelopes financeiros iguais. A Sr.a Margarida Marques (PS): — É verdade! Risos e protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para deixarem o vosso colega exprimir-se. Podem estar em desacordo, mas não podem interromper. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Portugal tem 20 mil milhões de euros para execução. O Luxemburgo tem apenas 140 milhões de euros. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Isso é um facto! Protestos do PSD.O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Claro que são factos e claro que não podemos comparar aquilo que é incomparável. São realidades bastante diferentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com uma pergunta ao Governo, objetiva e clara: Sr. Ministro, perguntar-lhe-ia se a já referida reprogramação do quadro já tem efeitos concretos no País e se já nos pode dizer alguma coisa sobre isso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Hoje, os Srs. Deputados estão com vontade que se perca tempo no nada, que, como sabem, não existe.
16 DE MARÇO DE 2019 11 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza. Faz favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Planeamento (Nelson de Souza): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Reservarei para o fim as respostas às diversas questões que os Srs. Deputados me colocaram. Há uma verdade que reafirmamos: Portugal está no pelotão da frente dos que mais executam fundos comunitários na União Europeia! No final de 2018, e para evitar mais querelas sobre os indicadores a utilizar, Portugal era, em termos absolutos, o segundo País que, na União Europeia, mais recebeu de fundos comunitários, apenas suplantado pela Polónia que, como todos sabemos, tem um pacote financeiro de quatro vezes mais que o pacote de que Portugal dispõe. Voltamos a reafirmar que o nosso indicador, o indicador que utilizámos sempre — não é de agora, não é de circunstância — é aquele que nos compara com os países com maiores pacotes financeiros, ou seja, pacotes financeiros superiores a 5000 milhões de euros. No final de 2018, reafirmámos aqui, nesta Câmara, que Portugal liderava esse ranking com 29%. Aplausos do PS. Perante a evidência destes dados, que são objetivos, não têm discussão, por mais que nos queiram iludir com dados e outras formas de os tratar, temos naturalmente, numa primeira análise, sempre dificuldade em compreender aqueles que teimam em não aceitar a cristalina evidência dos mesmos. Refletindo melhor, talvez possamos encontrar alguma explicação para o facto, porque, afinal de contas, detetamos naqueles que contestam a evidência destes factos os mesmos responsáveis políticos que negociaram, implementaram e iniciaram este acordo de parceria e este Portugal 2020. Esses foram os mesmos que, durante os primeiros dois anos, não conseguiram realizar pagamentos às empresas. Aplausos do PS. Foram os mesmos que, no início do quadro, insuflaram, de forma artificial, 2,6 mil milhões de euros de instrumentos financeiros nos programas operacionais regionais de forma desabrida e desproporcionada só para aparecerem como os campeões da regionalização dos fundos, causando bloqueamentos e baixas taxas de execução nos PO (programas operacionais) regionais. Apenas a reprogramação recente dos fundos veio permitir criar condições de operacionalidade. Aplausos do PS. Porventura, terão dificuldade em perceber que, mesmo neste quadro, mesmo com estas dificuldades, nós tenhamos introduzido mecanismos e medidas para termos taxas à volta dos 17%, 18% e 20%, mesmo quando uma parte essencial dos recursos afetos aos programas operacionais regionais estavam bloqueados em instrumentos financeiros, que os responsáveis, quando desenharam os programas, sabiam que não iriam ser utilizados porque era manifestamente impossível utilizar aqueles montantes de instrumentos financeiros no âmbito dos programas operacionais regionais. Aplausos do PS. Este Governo, na área dos fundos estruturais — até há bem pouco tempo, liderado, e bem, pelo ex-Ministro Pedro Marques —,...
I SÉRIE — NÚMERO 63 38 A proposta do CDS e do PSD, propondo a manutenção do princípio da unanimidade, fica aquém do necessário. É preciso ir mais longe, como propõe o PCP, revogando, nos tratados, todas as normas que atribuem à União Europeia competências em matéria fiscal. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado, gosto da disciplina do PCP, do rigor do PCP. Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques para uma intervenção, em nome do Partido Socialista. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos do PSD e do CDS que estão hoje em debate, permitam-me que o diga, são pura manipulação. Ao CDS, serve a sua bandeira de campanha. Passou de eurocético a «eurocalmo» — a expressão não é minha! —, mas não sabemos se, mais uma vez, se vai reposicionar sobre as questões europeias. Quanto ao PSD, pretende que este espaço não seja disputado apenas pelo CDS. Portanto, estamos aqui a debater dois projetos de resolução que são um não-problema. Passo a explicar: o limite da regra da unanimidade resulta da audição do Comissário Pierre Moscovici, no Parlamento Europeu, em 2014. Não me lembro de o CDS ou o PSD terem manifestado alguma contrariedade na audição do Comissário Moscovici, em 2014. Talvez o Sr. Deputado Nuno Melo não tenha tido oportunidade de acompanhar esse debate no Parlamento Europeu. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ele não vai lá muito! A Sr.a Margarida Marques (PS): — A questão dos impostos europeus é uma falsa questão. O primeiro aspeto a esclarecer é o de que, pura e simplesmente, não existem impostos europeus. Não existem nem podem existir, já que a União Europeia não tem competência para cobrar impostos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Veja o tratado de instituição da União Europeia! A Sr.a Margarida Marques (PS): — São os Estados que cobram impostos e isso não vai mudar, nunca se discutiu nem está em causa. Basta ver o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, veja o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia! A Sr.a Margarida Marques (PS): — A coordenação e a harmonização não implicam a existência de taxas ou impostos europeus. A direita tem, propositadamente, confundido várias questões porque não quer debater o que realmente está em causa. Por essa razão, confunde duas questões bem diferentes. A primeira questão tem a ver com o financiamento do quadro financeiro plurianual e o PSD defendeu exatamente isto: reforçar o financiamento do quadro financeiro plurianual. A segunda questão é a da alteração da regra da unanimidade na política fiscal. A Comissão propõe alterar a regra da unanimidade para combater a fraude e a evasão fiscal e esta intenção tem o apoio dos socialistas.
16 DE MARÇO DE 2019 39 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Combater a fraude e a evasão fiscal e tudo o resto! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Não é uma questão meramente nacional, tem uma dimensão claramente europeia. Tem por objetivo permitir aos Estados-Membros exercerem mais eficazmente a soberania que já partilham, de modo a que os desafios comuns possam ser enfrentados mais rapidamente. Reafirmo: não existe qualquer hipótese de a União cobrar impostos ou impor alguma taxa específica a Portugal. Na prática, a posição assumida pelo PSD e pelo CDS significa bloquear mais trocas de informação que permitam combater a fraude e a evasão fiscais e, portanto, geram um rombo nos orçamentos nacionais. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Quando uns conseguem fugir aos impostos — e esses que fogem são, muitas vezes, os gigantes do digital —, quem é que acaba por pagar? Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Quem é, quem é?! A Sr.a Margarida Marques (PS): — É esta a pergunta a que temos de responder. O CDS até já fala na imposição de um imposto sobre o mar português! Estão, efetivamente, próximos do desespero. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Carlos César, não poderei fazer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o mesmo elogio que fiz há pouco ao PCP. Risos do PS. Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. Peço-lhe que tenha atenção ao tempo, por favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, este debate pode ser, até, esclarecedor. É que, se iniciámos este debate com dúvidas sobre como iriam ser votados os projetos de resolução, ficámos a perceber que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português concordam que, pelo menos, é importante garantir que a regra da unanimidade se mantenha. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois é! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Portanto, contamos com o vosso voto para isso! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas isso não chega, é preciso ir mais longe! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Há aqui uma coisa que incomoda o Partido Socialista, mas já o incomoda há vários anos. O Partido Socialista é contra o PSD e é contra o projeto de resolução do PSD, porque o projeto de resolução do PSD quer manter o acordo com o Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 63 40 A Sr.a Margarida Marques (PS): — Não, não! Não é verdade! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — É, sim! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Portanto, como estão habituados a não fazer aquilo que prometem, estão contra o projeto de resolução. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — A assinatura do PS não vale nada! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Uma coisa é querer confundir as pessoas e dizer, por um lado, que se estão a criar impostos europeus, o que não é verdade e é uma falácia; outra coisa é querer dar razão a essas pessoas, quando se tenta aprovar novos impostos sem ser por todos os Estados-Membros ao mesmo tempo, em cada um dos seus países, que é aquilo que vai acontecer se acabarmos com a unanimidade. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Se é importante regular estes mercados e criar estas taxas, é fundamental e essencial manter a autonomia e a soberania dos Estados, para que cada um, por si, as possa aplicar. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Margarida Marques.A Sr.a Isabel Pires (BE): — E quem é que vai pagar isso? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não faz sentido e é ridículo que uns Estados apliquem estas taxas e os outros não. Mais importante do que os impostos é a soberania nacional... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vamos mesmo acreditar na história da Carochinha! O Sr. Duarte Marques (PSD): — ... e, sobretudo, manter a seriedade num debate que é relevante, construtivo e fundamental para o futuro da Europa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate está a ser muito útil e muito interessante. Estamos, de facto, a falar do «coração» das funções de soberania que o Parlamento português tem. É por isso que não posso deixar de fazer uma nota sobre a intervenção do Partido Socialista. A Sr.a Deputada ao Parlamento português Margarida Marques está preocupada com o que o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Nuno Melo está a fazer. Posso responder-lhe, muito facilmente: logo a seguir à comunicação da Comissão Europeia, datada de janeiro de 2019, o Deputado Nuno Melo foi o único Deputado que perguntou ao Comissário Pierre Moscovici — socialista, por sinal — por que razão é que a Comissão estava a propor isto e disse-lhe logo, muito claramente, que Portugal não deveria aceitar esta mesma posição. A Sr.a Deputada está muito preocupada com o que o Sr. Deputado Nuno Melo faz. Deveria preocupar-se um bocadinho mais com o que o seu Ministro das Finanças, Mário Centeno, Ministro do Governo de Portugal, está a fazer,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
16 DE MARÇO DE 2019 47 Queira prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Diana Ferreira, o PCP traz aqui um conjunto de iniciativas que se prendem com medidas relativas à reforma, designadamente a eliminação do fator de sustentabilidade e a reposição da idade da reforma nos 65 anos. A este propósito, o PSD começa por lembrar que a discussão destas matérias está em tudo relacionada com a sustentabilidade da segurança social, ou seja, com a capacidade da segurança social para poder pagar ou não estas pensões. E trata-se, aliás, de garantir que esse pagamento é feito quer a quem está atualmente a receber pensão, quer a quem está atualmente no ativo e visa reformar-se mais tarde. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não podemos permitir que o sistema, que já é frágil, possa ser destruído e não podemos estar a prometer hoje para tirar tudo amanhã. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Estas matérias são de enorme sensibilidade e devem ser discutidas, como referi, tendo em conta a capacidade financeira da segurança social. Por isso é que nos surpreende que, há três meses, com a aprovação do Orçamento do Estado, os Srs. Deputados não tenham acautelado, com o vosso Governo e com o Partido Socialista, a aprovação destas medidas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Foram exatamente estas medidas que foram apresentadas no Orçamento do Estado e os senhores não foram capazes de ter o aval do Partido Socialista... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... nem mesmo do Governo. Aplausos do PSD.Por isso, Srs. Deputados, este debate não passa de uma hipocrisia por parte do PCP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É que o PCP, apesar de não ter apoio para a aprovação destas medidas, viabilizou o Orçamento do Estado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, importa que expliquem aos portugueses como é que os senhores viram estas medidas ser chumbadas pelo Partido Socialista e, ainda assim, foram os senhores que viabilizaram o Orçamento do Estado. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado! Muito bem! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 63 48 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Devo ainda lembrar, Srs. Deputados, que não foi o PSD que inviabilizou a eliminação do fator de sustentabilidade para quem se reformou antecipadamente. Não foi o PSD! Foi o Partido Socialista! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, todo este momento é uma tentativa do PCP, agora, que estamos quase em eleições, para se distanciar do Governo e do Partido Socialista. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas não se distanciam, porque a verdade, e volto a lembrar, é que no Orçamento do Estado, no momento em que estas iniciativas foram discutidas, os senhores conformaram-se com o seu chumbo, porque se não se tivessem conformado os senhores não tinham votado a favor do Orçamento do Estado. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Portanto, digam aos portugueses, com seriedade — é isso que se pede —, que há três meses viram estas medidas chumbadas e aceitaram, mas, agora, para ganhar votos, estão aqui a tentar enganá-los e a criar-lhes expectativas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, desde já, gostaria de agradecer as questões colocadas pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS, e pela Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, gostaria de começar por dizer que se a extrema-direita, na Europa, se está a apropriar de causas e de reivindicações justas dos trabalhadores e das populações é também porque partidos como o seu não deram resposta aos problemas das populações e dos trabalhadores... Aplausos do PCP.... e abriram a porta para que a extrema-direita se apropriasse, efetivamente, dessas causas que são justas, de problemas que são reais e que exigem soluções. Mas essas soluções não passam pelo CDS e não passam pelo PSD,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Também não passam pelo PCP, que aprovou o Orçamento do Estado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... como está mais do que demonstrado, aliás, demonstrado até pela governação dos senhores durante quatro anos, com especiais responsabilidades nos cortes brutais em pensões e também na própria sustentabilidade da segurança social. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Fale para o PS! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Os Srs. Deputados falaram os dois da sustentabilidade da segurança social. Pois falemos da segurança social e do crescimento único que as contribuições para a segurança social têm tido nos últimos anos, designadamente pela reposição de direitos e rendimentos que tem existido e que tem, efetivamente, contribuído para um aumento significativo das contribuições para a segurança social,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
16 DE MARÇO DE 2019 49 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... como os senhores também têm oportunidade de saber, mas ignoram propositadamente, de forma falaciosa, para inquinar esta mesma discussão. Quanto à questão da sustentabilidade, uma preocupação tão manifestada por ambos os partidos, queria também relembrar aqui que o PCP apresentou propostas concretas que o PSD e o CDS tiveram oportunidade de aprovar, mas que, efetivamente, não aprovaram. Isto, sem prejuízo de medidas de fundo, que passam pela criação de emprego, pela valorização de salários e pelo combate ao desemprego e à precariedade, para cujo caminho nem PSD nem CDS estão dispostos a contribuir. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É o PS! O PS! O Sr. Adão Siva (PSD): — O vosso parceiro! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — No que se refere ao posicionamento do próprio PS, que tem contribuído e tem também responsabilidades na governação para que esse caminho, de efetivo combate à precariedade e de uma valorização mais significativa dos próprios salários, não se faça, a questão que aqui se coloca ao PSD e ao CDS é se vão, nesta votação, contribuir para ajudar aqueles que são os mais fragilizados, aqueles que são os mais vulneráveis, a que o CDS aqui se referiu, ou se vão dar a mão ao PS... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vocês é que deram a mão ao PS! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... para chumbar as propostas do PCP. É que está também nas mãos do PSD e do CDS aprovar ou não estas propostas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à fase das intervenções no debate. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se cada um de nós aqui se comportasse como mero espectador, este poderia ter sido quase um momento lúdico. Confirma o dicionário que lúdico é aquilo que serve para divertir ou dar prazer. Protestos do PCP.Estivéssemos nós aqui como meros espetadores e não fosse esta a Casa onde os portugueses esperam e exigem que sejam encontradas as soluções para os seus problemas, e assistir ao comportamento que os partidos que sustentam este Governo vão exibindo na corrida ao voto em ano eleitoral, seria quase divertido. Mas não! Não somos meros espectadores e vamos assistindo, mais ou menos incrédulos, à falta de seriedade, ainda que sem grande fator surpresa. Hoje, cá estamos no debate, onde PCP, Bloco e Os Verdes rasgam as vestes para falar das injustiças no sistema público de pensões e apresentam propostas para — dizem! — reparar essas injustiças inaceitáveis. Se estes fossem partidos da oposição, podíamos até levar a sério a bondade da vontade de reparar as ditas injustiças. Mas estas, justamente estas, são as propostas que estes partidos apresentaram no Orçamento do Estado e que foram chumbadas pelo Partido Socialista, o partido que precisa do PCP, do Bloco e do Partido Ecologista «Os Verdes» para que o seu Governo exista! Aplausos do PSD.Protestos do PS, do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 63 52 Aplausos do PSD. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Oito minutos de disparate! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, excedeu o seu tempo em quase 1 minuto e tinha 7 minutos para intervir. Tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório da OCDE de dezembro passado refere que um sistema de pensões bem desenvolvido precisa de mecanismos automáticos que alinhem os benefícios com a realidade económica e demográfica e que os sistemas devem ser sustentáveis financeiramente. O mesmo relatório refere, sobre Portugal, que a reforma da segurança social de 2007 permitiu garantir a sustentabilidade, nomeadamente no ajustamento dos benefícios das pensões ao desenvolvimento económico e demográfico. Por isso, não podemos, em nenhuma circunstância, fazer alterações avulsas que ponham em causa a sustentabilidade e o equilíbrio do sistema. Uma das condições fundamentais para que este sistema seja autossustentável é que não dependa de transferências extraordinárias do Orçamento do Estado e, mais uma vez, é para isso fundamental que as decisões tomadas sejam ponderadas e responsáveis. E isto é o que este Governo está a fazer! Aplausos do PS. É bom recordar aqui que, em 2013 e em 2014, houve nos dois anos consecutivos a necessidade de fazer transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para a segurança social de mais de 2000 milhões de euros, de modo a compensar o défice das contas. Tal como em 2018, em 2019 não houve, nem haverá, a necessidade de transferências do Orçamento do Estado para a segurança social. Aplausos do PS. E não haverá porque nos últimos anos a economia cresceu, o emprego cresceu e as contribuições acompanharam esse mesmo crescimento. Mas também não haverá porque o Governo e esta maioria parlamentar assumiram, desde o início do seu mandato, o objetivo político e estratégico de criar as condições para o reequilíbrio das contas da segurança social, nomeadamente pela diversificação das suas fontes de financiamento. Destaco o adicional do IMI (imposto municipal sobre imóveis) e a consignação de receitas do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) à segurança social. Nos últimos anos, a despesa é inferior à receita, garantindo a sustentabilidade e o reforço crescente da proteção social. A intervenção da Deputada Joana Barata Lopes é esclarecedora. Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi uma grande intervenção! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — A direita procura fragilizar a confiança no sistema e fá-lo através de encenação do medo de não haver dinheiro no futuro. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — São os senhores que o dizem! É o vosso fator de sustentabilidade!
I SÉRIE — NÚMERO 63 62 Protestos do BE e do PCP. Não vale a pena zangarem-se. Não há nenhuma indignação que apague isso, nem que seja para uma bela peça de teatro! Em fim de Legislatura, é bom saber que, finalmente, parece que andam a pensar, mas só para dar prova de vida eleitoral, pois estamos em pré-campanha e a gente percebe. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece um papagaio a repetir o mesmo discurso! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Nada nos move contra os técnicos de saúde ambiental. Protestos de Deputados do BE e do PCP. O PCP e o Bloco lidam mal com a liberdade de expressão. Nós sabemos! A verdade é que têm de me ouvir, nem que não vos agrade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, isso são os seus critérios baixos! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Dito isto, espero que, desta vez, em sede de especialidade, a ser aprovada a iniciativa, sejam ouvidas as entidades e se ouça o que pensam sobre esta matéria, porque o interesse das pessoas e dos portugueses é o que nos move. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso revela muito dos seus critérios! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Desta vez, deixem ouvir quem é da área e quem conhece, já que, da última vez, não deixaram que ouvíssemos. Aplausos do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para manterem a tranquilidade possível para esta hora da tarde. Pausa. Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, quando considerar que tem condições, faça favor de intervir. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero deixar de saudar os milhares os jovens que, neste momento, se manifestam não só à porta da Assembleia da República, como também em variadíssimas cidades portuguesas, relativamente à questão das alterações climáticas, exigindo medidas e deixando-nos a todos uma mensagem de esperança quanto ao futuro do País nestas matérias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, entrando na matéria que estamos a discutir neste momento, queria dizer que os projetos que aqui debatemos pretendem, de um modo geral, introduzir uma alteração à Lei n.o 52/2018, que é a lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos