21 DC FEVEREIRO DE 1992244-(19)de comissões — todos o reconhecemos, sem qualquer dificuldade! — e, decerto que, participando nesta reunião até ao fim, vai esclarecer todas as questões que lhe forem colocadas, pelo que a sua sugestão está ultrapassada.Quanto a segunda sugestão da Sr.1 Deputada, fica registada e penso que se a Sr.1 Secretária de Estado estiver disponível acorripanhar-nos-á, cabendo esta decisão ao ptóprio Qovemo.A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente, por ter precisado a minha inexactidão quanto ao número de ministros que estamos a ouvir por reunião.Sr. Ministro, o que se passa neste Orçamento relativamente à Lei das Finanças Locais tende a criar — aliás, parece que já criou — uma situação de inconstitucionalidade. Assim, a primeira pergunta que faço é a seguinte: tem o Governo consciência de que o Orçamento, apesar deste esforço que a Assembleia da República está a fazer para não retirar estes artigos do Orçamento, terá uma inconstitucionalidade que impedirá que o Orçamento do Estado para 1992 entre em vigor só depois de o Tribunal Constitucional se pronunciar, isto é, depois de se refazer todo o Orçamento?Tem o Govemo consciência de que considerada a inconstitucionalidade será por sua culpa que o Orçamento não entrará em vigor no princípio do próximo mês, como o Governo diz pretender?A segunda questão que gostaria de colocar respeita às autarquias locais. Tenho muita pena de que o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, que ainda por cima é coordenador do PSD nesta Comisssão, não conheça a Lei das Finanças Locais e vá para a televisão, com um ar sério, dizer que a Assembleia da República aprovou por unanimidade, em 1987, uma lei que fixou arbitrariamente a percentagem do IVA a atribuir às autarquias locais.Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, aproveito para ensinar-lhe — e aprenda, porque não duro sempre! —...Risos do PS.... que o que a Lei das Finanças Locais diz é que as receitas do FEF crescem tanto quanto crescerá o IVA, isto é, não há qualquer percentagem arbitrária; o que é arbitrário é o crescimento do IVA este ano, por causa do aumento e não da mudança dos critérios, que foi uma conversa sofisticada que o senhor arranjou para a televisão. De facto, há um aumento arbitrário do IVA e é isso que traz a grande complicação! Não há qualquer arbitrariedade na fixação do IVA!Ora bem, o que acontece é o seguinte: se se mantiver a proposta que os senhores fazem, com os 7 % para um elevado número de câmaras e com verbas inferiores aos 13,5 % para muitas ideias, pergunto ao Sr. Ministro como é que as câmaras, com o novo acordo de concertação social, vão ter possibilidade de pagar os novos vencimentos com aumentos de 7 %, 8 % e 10 %?Sr. Ministro, então como é que é possível ao Estado pagar as empreitadas a 16 % em vez de 8 %? Bem, isso não tem problema porque, por um lado, o Estado recebe mais receitas, por via do IVA, e, por outro, paga! Portanto, para o Estado isso é neutro!Mas como é que as câmaras vão pagar o aumento de 8 % para 16 %? E que isso para elas não é neutro! Além disso, elas não podem recorrer ao défice, porque já têm a sua «união económica e monetária» fixada de há muito, pois há muito tempo que elas não podem endividar-se maisdo que determinado limite, o que só vai acontecer para os governos a partir de 1997 — creio eu. Então, como é que o senhor quer que as câmaras ultrapassem esta situação?Não acha o Sr. Ministro perfeitamente injusto que, por exemplo, para construir habitação social as empresas privadas e as cooperativas paguem 5 % de IVA e as câmaras paguem 16 %? Será que isto é perseguição especial àscâmaras?!O.que é que está a passar-se, Sr. Ministro? É que isto não tem qualquer lógica, tem de concordar!Por que razão é que, repito, uma empresa privada que construa habitação social paga 5 % de IVA e as câmaras pagam 16 %? Isto para não falar do que as câmaras pagam em água e em telefone, pois tudo aumenta para 16 % sem que haja correspondência de qualquer espécie no sistema de finanças locais que os senhores querem impor.Quanto a este sistema, e como o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida fez questão de dizer, ninguém sabe o que é que o Governo vai fazer a seguir, ou seja, se o PSD viesse, por acaso, a votar favoravelmente esta proposta estava a votar em branco. É porque o Governo suspende a Lei das Finanças Locais para fazer o quê? O Sr. Deputado Manuel Castro Almeida acabou de dizer, na frente de todos nós — e isso ficou gravado — que não fazia a menor ideia!... Ora, isto atesta, realmente, a facilidade com que o PSD vota tudo o que o Governo quer, mesmo que esteja às escuras e não saiba o que as propostas significam...Relativamente ao Código das Avaliações, também gostava que o Sr. Ministro explicasse exactamente o que vai acontecer, porque eu já estava a ver «nascerem asas» ao Sr. Deputado Manuel Castro Almeida!... Como é que ele quer que se façam as avaliações sem haver aumento da carga fiscal?! Isso só não acontece nos pedidos de autorização legislativa!... Aliás, a este propósito creio que, Sr. Ministro, convinha que esta legislação saísse em 1993-1994! Era um bom ano para o Código das Avaliações sair!...Quanto aos assuntos regionais, respeitantes a Beja, gostaria que o Sr. Ministro ou a Sr.' Secretária de Estado me pudesse explicar o seguinte: o IP 2 tem sido anun-ciadíssimo na minha região, porém acontece que só se fazem as variantes à saída das cidades, 10 km de um lado e 10 km de outro, faltando fazer 23 km, entre Albemoa e Castro Verde, que estão num estado miserável.Bom, para a maioria dos Deputados este assunto nada dirá, mas para quem lá vive diz alguma coisa. De facto, a estrada é em linha recta, plana, pelo que, em princípio, nada custa o seu arranjo!Pois bem, esta estrada, que parecia poder fazer-se num ano — aliás, o director da Junta Autónoma de Estradas de Beja disse-me o mesmo —, vai ser feita em quatro anos!... A verdade é que a construção desta estrada, tal como estava previsto no PIDDAC do ano passado, era para ser feita entre 1991 e 1992, mas é claro que entretanto, como o PSD já ganhou as eleições, não é preciso fazer a estrada, que acabará — façam lá uma ideia — em que ano? Em 1995!... Não podia ser de outra maneira! Então, 23 km de estrada demorarão quatro anos a fazer, para poder estar pronta na altura das próximas eleições!...Os últimos três pontos que quero abordar respeitam à educação no distrito de Beja e têm a ver com o seguinte: a Escola Superior de Educação de Beja tinha previsto um investimento de 673 000 contos no PIDDAC de 1991 e