3 DE JANEIRO DE 2019 25 Prevê-se igualmente a possibilidade de os tribunais tributários, ainda que funcionem de modo agregado, serem desdobrados por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada – cfr. artigo 9.o-A, n.o 1; Prevê-se a possibilidade de criação dos seguintes juízos de competência especializada tributária: o Juízo tributário comum, o qual tem uma esfera de competência residual, cabendo-lhe conhecer, em primeira instância, de todos os processos que incidam sobre matéria tributária e cuja competência não esteja atribuída ao juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais – cfr. artigos 9.o-A, n.o 2, alínea a), e 49.o-A, n.o 1, alínea a); o Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, competindo-lhe conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes de execuções fiscais e de contraordenações tributárias – cfr. artigos 9.o-A, n.o 2, alínea b), e 49.o-A, n.o 1, alínea b). Em matéria de administração e gestão dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, prevê-se a designação de um único presidente para um conjunto de tribunais integrados numa determinada zona geográfica – cfr. artigo 43.o, n.o 1, e revogação do artigo 48.o –, bem como a figura do administrador judiciário – cfr. artigo 56.o, n.o 1 – e de um magistrado do Ministério Público coordenador – cfr. artigo 52.o-A. Para efeitos de presidência e administração dos tribunais de 1.a instância da jurisdição administrativa e fiscal, o território nacional é dividido em zonas geográficas, sendo que a respetiva definição, sede e área territorial são determinadas por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsável pelas áreas das finanças e da justiça – cfr. artigos 39.o, n.os 4 e 5, e 45.o, n.o 3. Quanto à assessoria, estende-se a possibilidade de existência de gabinetes de apoio nos tribunais centrais administrativos, especificando-se que estes gabinetes prestam assessoria aos juízes, ao presidente do respetivo tribunal e aos magistrados do Ministério Público, e prevendo-se que aos especialistas destes gabinetes se aplique o regime de impedimentos previsto na lei processual civil para os juízes, com as necessárias adaptações – cfr. artigo 56.o-A, n.os 2 e 3. O Governo aproveita o ensejo para «rever um conjunto de aspetos ligados ao regime aplicável ao funcionamento e competências do Supremo Tribunal Administrativo e, bem assim, ao regime relativo às competências da Secção de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo» – cfr. exposição de motivos. Neste particular, prevê-se:  A alteração da alínea b) do artigo 26.o, passando a competir à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito;  A reformulação da composição do plenário do STA – cfr. artigos 28.o e 30.o;  A possibilidade de, no caso de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre acórdãos de ambas as Secções do STA, dever ter lugar uma iniciativa processual do Ministério Público, com vista à uniformização de jurisprudência – cfr. artigo 29.o;  A atribuição da competência para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais da jurisdição ao Presidente do STA, retirando-se tal competência às Secções e ao Plenário do STA – cfr. novo n.o 2 do artigo 23.o, revogação da alínea h) do n.o 1 do artigo 24.o e da alínea g) do artigo 26.o, e alteração do artigo 29.o;  A atribuição aos presidentes dos tribunais centrais administrativos da competência para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízes de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo – nova alínea t) do n.o 1 do artigo 36.o. São ainda propostas, entre outras, as seguintes alterações ao ETAF:  Exclui-se expressamente da jurisdição administrativa e fiscal os litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva – cfr.