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Anotaríamos, também, que se prevê a entrada em vigor da lei que propomos a esta Assembleia só passado um ano sobre a sua publicação, dado que não podem desprezar-se outros interesses em jogo, que são igualmente merecedores de atenção, como sejam os dos produtores e embaladores de géneros alimentícios, a quem se propiciará um período de adaptação à nova regulamentação.
A observação que ainda faremos respeita à equiparação da rotulagem feita com desrespeito das normas contidas no projecto, às infracções previstas nas alíneas a) ou c) do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 41 204, de 24 de Julho de 1957.
Apesar de reconhecermos quão desactualizados se encontram os normativos deste diploma e daí que, sem dificuldades, a Assembleia tenha já dado autorização legislativa ao Governo, que a não aproveitou, em tempo oportuno e devido, de legislar sobre a matéria, pareceu-nos que, de momento, deveríamos bastar-nos, na nossa iniciativa, com o recurso à legislação ainda vigente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos ter feito ressaltar os aspectos fundamentais da nossa iniciativa. Estamos abertos às críticas e aos contributos que a melhorem e enriqueçam. Um propósito justo e correcto nos norteou: a protecção da saúde e a segurança do consumidor de géneros alimentícios pré-embalados. Se alcançaremos a meta desejada, a Assembleia o dirá.Aplausos da ASDI. do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não vou pôr em causa a razoabilidade do projecto de lei que agora foi apresentado. De resto, ele enquadra-se nos princípios que nós próprios aqui referimos aquando da apresentação do nosso decreto-lei sobre associações de defesa do consumidor, nomeadamente quando referimos a necessidade de legislar no sentido de salvaguardar os interesses dos consumidores.
Não estando em causa a questão da razoabilidade deste projecto de lei, a sua apresentação leva-nos a pôr algumas questões.
A primeira é esta: os problemas que hoje surgem ao nível do consumidor derivam da falta de legislar cão adequada ou do não cumprimento da legislação existente. Se quisermos, os problemas que hoje se colocam ao nível do consumidor decorrem da conjugação destas duas situações: a falta de legislação adequada e dispersa e a não aplicação da própria legislação que existe. Saliento a questão da denúncia e queixa recentemente apresentada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público contra a Direcção-Geral da Fiscalização Económica.
Outra questão, e que em certa medida o Sr. Deputado já referiu, é a de este projecto de lei se reportar a géneros alimentícios pré-embalados.
Mas são, no entanto, conhecidas muitas outras situações verdadeiramente escandalosas a outros níveis, e o problema que se coloca é este: não será também urgente e necessário tomar medidas com vista à resolução de problemas como hoje acontece ao nível do vinho, do azeite, da venda de produtos farmacêuticos, que são internacionalmente considerados como perniciosos, do abastecimento irregular de peixe, de carne e dos matadouros clandestinos?
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda: As perguntas que o Sr. Deputado formulou apenas me consentem três minutos de resposta, visto que há apenas um Sr. Deputado interpelante. Contudo, dir-lhe-ei que qualquer delas, como soe dizer-se, dava pano para mangas. Efectivamente, poderíamos estar aqui a discutir durante muito tempo sobre qualquer um dos pontos que suscitou ou que lhe foram suscitados pela apresentação do nosso projecto de lei.
Todavia, quer-me parecer que essas questões extra-vazam completamente do objectivo do nosso projecto de lei. Se me perguntar se estou ou não de acordo em que há imensas lacunas legislativas relativamente a ,toda uma defesa do consumidor, que deve preocupar o legislador e também esta Câmara, a resposta tem de ser afirmativa.
Contudo, não há dúvida nenhuma de que este projecto de lei vem de encontro a uma das inquietações e preocupações do Sr. Deputado, visto que ele vem procurar preencher uma lacuna legislativa, na medida
27 DE FEVEREIRO OE 1981 1167em que não pretendemos com ele alterar a legislação vigente. Pelo contrário, temos a preocupação de preencher um autêntico vazio. Daí que a minha resposta seja a de onde houver vazios legislativos há, naturalmente, que preenchê-los.
Com este projecto de lei tivemos essa preocupação. Aliás, no decorrer da minha intervenção disse que a ASDI tem em carteira outros projectos relativamente à área da defesa do consumidor.
Naturalmente que o Sr. Deputado preocupar-se-á - e eu também dei conta da nossa preocupação - da inexistência de uma política global que seja definida a nível governamental na área da defesa do consumidor. Não nos caberá a nós, evidentemente, definir essa política global. Mas poderemos fazê-lo, se o Governo não o fizer, naturalmente que temos capacidade, pois neste caso nem sequer se trata de uma alternativa de política. Trata-se da apresentação in novo de uma autêntica política de defesa do consumidor.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentado por Srs. Deputados do Partido Socialista, da UEDS e da ASDI, entrou na Mesa um voto de protesto, que será lido e discutido amanhã.
Deram também entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: apresentado pelo Partido Social-Democrata, sobre a criação da freguesia de S. Caetano, no concelho de Cantanhede, que toma o n.o 148 e baixa à 16.a Comissão; apresentado pelo Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia, com o n.o 149, que baixa igualmente à 16.a Comissão; com o n.o 150, apresentado pelos Srs. Deputados da ASDI, sobre a isenção de taxas para deficientes auditivos, que baixa à 8.a Comissão; apresentado ainda pela ASDI, sobre a protecção dos consumidores de alimentos congelados, que toma o n.o 151, que baixa à 2.a Comissão, e. apresentado pelo Partido Social-Democrata, com o n.o 162, sobre o funcionamento dos serviços consulares, que baixa à 13.a Comissão.
Srs. Deputados, devíamos agora proceder à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos acerca do pedido de comparência do Sr. Deputado Valdemar Cardoso Alves no Tribunal Judicial de Águeda para ali depor como testemunha de defesa. Entendeu-se que o voto deve ser secreto e a Mesa pensa que, dado o adiantado da hora, teremos de encerrar aqui os nossos trabalhos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era apenas para solicitar a posição da Mesa e, provavelmente, dos restantes grupos parlamentares quanto ao seguinte: como é sabido, nós tínhamos marcado a ordem do dia da sessão de hoje para discussão do projecto de lei n.o 129/II, sobre o reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas.
Portanto, perguntamos se é entendimento da Mesa que, não tendo sido iniciada a discussão desse projecto de lei hoje, tal matéria é transferida para amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pensa que, antes de mais nada - e o problema já no outro dia aqui foi colocado, e coloca-se perante o artigo 71.o, n.o 4, do Regimento -, na sessão de amanhã haverá a continuação da discussão da Ratificação n.o 66 e a seguir será feita a apresentação do vosso projecto de lei.
Portanto, Srs. Deputados, vamos encerrar aqui os trabalhos de hoje. A próxima reunião será amanhã, às 10 horas, com a ordem de trabalhos que acabou de ser anunciada.
1168 I SÉRIE-NÚMERO 34José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Após a aprovação dos n.os 22 e 23 do Diário, deu-se conta da apresentação de requerimentos.
O Sr. Presidente informou a Câmara da entrada na Mesa de três interpelações ao Governo, apresentadas pela UEDS, pelo PS e pelo PCP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a actuação do Governo e da AD, apresentando algumas conclusões do Conselho Nacional da UDP.
O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) fez uma intervenção sobre os transportes urbanos e suburbanos de Lisboa, apontando algumas deficiências estruturais da oferta de transporte público na área metropolitana de Lisboa.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez uma intervenção chamando a atenção da Câmara para alguns dos problemas sociais, culturais, agrícolas, industriais e pecuários do distrito de Portalegre.
Foi discutido e aprovado por unanimidade um voto, apresentado pelo PCP, invocando a memória, por ocasião da passagem do terceiro aniversário da transladação dos seus restos mortais, dos trinta e dois antifascistas mortos no Tarrafal. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carreira Marques (PCP), Mário Raposo (PSD), Antónia Arnaut (PS), Sanches Osório (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM) e Magalhães Mota (ASDI).Ordem do dia. - Produziram declarações de voto relativas ao projecto de lei n.o 88/II (revogação do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar), apresentado pelo PCP e votado na anterior sessão, os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Pinto Nunes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Armando Teixeira (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Iniciou-se a discussão da ratificação n.o 66/II, solicitada pelo PCP e relativa ao Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos. Participaram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Fernando Roriz (PSD), Martins Canaverde (CDS), Lemos Damião (PSD) e Portugal da Silveira (PPM).
Finalmente, depois de ter anunciado a entrada na Mesa de um projecto de lei e de duas propostas de lei e de anunciar a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
116 I SÉRIE-NÚMERO 33João Evangelista Rocha de Almeida.
Valdemar Cardoso Alves. Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.Partido Comunista Português (PCP}Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 22 e 23 do Diário. Há alguma objecção?Pausa. Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: a diversos Ministério, Secretarias de Estado, Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e Radiotelevisão Portuguesa (29), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo e Ministérios da Educação e Ciência e Assuntos Sociais, formulados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1117Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Jorge Lemos: ao Ministério da Agricultura e Pescas e Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha: aos Ministérios da Indústria e Energia, do Trabalho e da Justiça e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Vilar Ribeiro; aos Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado António Moniz; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Silva Graça, José Ernesto Oliveira, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda, respectivamente: ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Direcção-Geral de Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Jacinto Gingão; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha, Jacinto Gingão, Rogério Brito e Álvaro Brasileiro; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho e Virgílio Marques Rodrigues; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Jorge Lemos; à Secretaria de Estado e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia termina às 11 horas e 30 minutos.
Queria ainda informar que na última sessão deram entrada na Mesa três interpelações ao Governo: uma, apresentada pela UEDS, relativa às graves consequências da seca que vem assolando o País e às medidas adoptadas e a adoptar para debelar os seus efeitos; uma outra apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa à política de educação e problemas com ela relacionados; finalmente, uma interpelação apresentada pelo Partido Comunista Português concernente à política de saúde e às medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O povo português pode ver agora mais claramente as manobras da AD e assiste ao fim do reinado das promessas. Na realidade, à AD podia-se aplicar a conhecida frase popular «quem te viu e quem te vê!».
Do triunfalismo mais provocatório até à demagogia mais barata, passando pela ameaça, pela intimidação e pela manipulação, a tudo o povo assistiu.
A derrota da AD nas eleições presidenciais foi o início do seu fim. Início que terá o seu culminar no auge da luta popular. A partir dessa derrota, a AD reajustou a sua táctica para tentar sobreviver. Ao confronto alia agora a manobra envolvente tentando agradar à sua clientela política, acordar a sua política antipopular com Eanes, atacando sempre as conquistas e direitos dos trabalhadores.
Mas as contradições e convulsões internas são enormes. Enquanto Pinto Balsemão tenta envernizar e dar um ar mais civilizado à política e à actuação da AD, os ultras, no PSD e no CDS, manobram na sombra para que seja acirrado com maior intensidade e mais abertamente o confronto com o movimento popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, a AD vai desgovernando o nosso país. À arrogância sucede a luva branca e, até, o pânico. Pânico que é bem evidente com a desorientação que se apodera deste governo quando assiste à prolongada seca que vai provocar um mau ano agrícola e energético.
Entretanto, onde estão as famosas iniciativas legislativas da AD? Os famosos projectos de revisão constitucional?
A AD, enquanto diariamente vai esvaziando de conteúdo progressista a Constituição da República, protela a sua revisão.
Um compasso de espera. Vêm aí os Congressos do PS, do PSD, do CDS. É preciso ver como param as modas. Entretanto, na sombra, os ultras da direita civil e militar, em consonância com a direita civil e militar espanhola e com o ultra-reaccionário Reagan, preparam-se para o que der e vier. Daí a gritaria dos pasquins de direita e da própria AD contra as mexidas a nível militar. O que as forças reaccionárias não dizem é que o seu candidato, repudiado pelo povo português, Soares Carneiro, é colocado num importante lugar na hierarquia militar, enquanto a grande maioria dos militares de Abril continuam afastados do activo.
Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, rebentam os escândalos por todo o lado.
O Governo e os capitalistas espanhóis fazem chantagem sobre a nossa soberania exigindo pescar nos nossos mares, prejudicando os nossos pescadores e o nosso povo.
O contrabando de material de guerra de Portugal para as ditaduras que estão a ser combatidas pelas forças populares em diversas partes do mundo leva os próprios jornais de direita, a nível mundial, a referir-se a esse escândalo.
Os açambarcadores e especuladores de carne, peixe e outros artigos de primeira necessidade fazem fortunas com as suas mixordices e especulações. A carne e o peixe açambarcados apodrecem enquanto o povo não lhes pode chegar.
Onde está o apregoado combate à especulação. Sr. Ministro Basílio Horta?
A polícia continua a espancar barbaramente pacatos cidadãos, sem que ninguém neste país levante um dedo para pôr cobro a estas arbitrariedades, apesar dos protestos da opinião pública democrática.
No mundo do trabalho continua a repressão, e contratos a prazo, os despedimentos
1118 I SÉRIE-NÚMERO 33Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores não se alimentam de sorrisos, mais ou menos envernizados, ou de jogos palacianos.
Se aumentam as grandes fortunas, se sobem os salários dos ministros, se se preparam para subir os salários dos deputados, por que havemos de viver cada vez pior? Perguntam os trabalhadores. Ou será que a liberdade só existe para votarmos naqueles que nos exploram ou naqueles que se conciliam com essa exploração?
Ou será que a democracia no regime do 25 de Novembro é para nós assistirmos, impávidos e serenos, a que os grandes tubarões fiquem cada vez mais ricos e nós, os produtores da riqueza, cada vez mais pobres?
As greves que têm surgido por todo o lado e que se vão intensificar são uma resposta clara a esta situação. Vamos à luta! É um grito que lentamente se vai soltando, se vai transformando em movimento e acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Nacional da UDP, ao analisar a situação política, concluiu que a hora é de resistência e luta contra a AD. Os trabalhadores portugueses sentem que não podem recuar mais. Sentem que é necessário defender as conquistas de Abril, já tão seriamente golpeadas.
O Conselho Nacional da UDP considera que existem forças mais que suficientes para desgastarmos e derrubarmos, pela nossa luta, o governo AD.
Porque sempre fomos uma força de combate firme e frontal, chamamos à luta contra a AD todos os trabalhadores, todos os democratas e antifascistas.
O Conselho Nacional da UDP apresenta ao movimento popular uma plataforma política de luta contra a AD e o seu projecto antipopular:
Defesa da Reforma Agrária e das nacionalizações;
Defesa da Constituição e das liberdades; Defesa das condições de vida dos trabalhadores: Defesa da independência nacional.
A UDP, ao apresentar esta plataforma política, tem objectivos muito claros: desgastar este governo, criar condições através da luta para o derrubar.
A UDP não utiliza o movimento popular como forma de pressão para os jogos palacianos ou para moeda de troca. Não utilizamos o movimento popular e as suas lutas para colocar nas mãos de Eanes a solução de um problema que só os trabalhadores podem resolver. Não alimentamos ilusões em que uma qualquer varinha mágica transforme uma maioria reaccionária na Assembleia da República numa chamada maioria democrática.
Luta frontal contra a AD. Unidade ampla e firme de todos os sectores populares. Greves, manifestações, concentrações e outras formas de protesto. Não aceitamos as pseudogreves de uma hora ou de poucas mais horas que só desmobilizam e desmoralizam os trabalhadores. Não silenciamos a situação de destruição da Reforma Agrária. Não nos colocamos contra as greves só porque elas não são dirigidas por nós. Assim é que se luta pelo derrube da AD.
Estamos confiantes na força da luta e da unidade dos trabalhadores. Temos a certeza da derrota da AD e do seu projecto político. Com todas as nossas energias apoiaremos o movimento popular para atingir este objectivoO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar pela primeira vez da palavra na Assembleia da República, seja-me permitido recordar a memória de Francisco Sá Carneiro, para mim o maior político português do nosso tempo, cujas coragem política, verticalidade, clarividência e patriotismo foram determinantes no meu próprio empenhamento activo no seu projecto político para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transportes urbanos e suburbanos de Lisboa são utilizados por cerca de 3 milhões de pessoas que habitam a área metropolitana de Lisboa, em cujo seio se situam aproximadamente 30% dos empregos existentes em Portugal continental.
Têm, por isso, para o País a maior importância política, económica e social.
Os transportes da área metropolitana de Lisboa apresentam incontáveis deficiências, não detectáveis em qualquer grande cidade do mundo desenvolvido, que sucessivos governos tem ignorado ou não têm sabido resolver.
Que outra conclusão tirar de uma análise sumária da rede pesada de transportes da Região de Lisboa, constituída pelo caminho de ferro, pelo metropolitano e pelas carreiras fluviais?
Não é verdade que diariamente cerca de 160000 passageiros da Linha de Sintra chegam ou deixam Lisboa pela estação do Rossio e, dirigindo-se ou provindo no metro, têm dei o fazer sob o calor do Verão ou a chuva e o frio do Inverno por não ter sido prevista uma ligação directa entre os dois modos de transporte?
Não é verdade que, destinando-se cerca de 60 % dos passageiros provenientes da Linha de Sintra a zonas de Lisboa mais facilmente servidas pela linha ferroviária da cintura, continua esta linha subutilizada, ao mesmo tempo que se avança no congestionamento da Baixa e se multiplicam os provavelmente desnecessários e dificilmente exequíveis projectos de ampliação do túnel e da estacão do Rossio?O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é verdade que nenhuma linha pesada de transportes liga os terminais ferroviários de Cais do Sodré, Santa Apolónia e Rossio servindo os seus mais de 300 000 passageiros por dia?
Não é verdade que cerca de 120000 passageiros transportados diariamente de e para o Terreiro do Paço pela CP e pela Transtejo não dispõem aí de qualquer meio rápido de transporte e têm de atravessar à superfície uma estrada com intenso tráfego rodoviário?O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é verdade que, cruzando a linha ferroviária da cintura com as linhas do metro de Sete Rios, Entrecampos e Alvalade, nenhuma interface que sirva os passageiros dos dois modos de transporte existe?
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1119Não é verdade que não existem nas estações principais da área suburbana parques de estacionamento propiciadores da utilização do transporte público para o interior da cidade?
Não é verdade que os cerca de 200000 habitantes do corredor de Loures não dispõem de nenhum eixo pesado de transportes?
Muitas outras deficiências estruturais da oferta de transporte público na área metropolitana de Lisboa poderiam ser apontadas, quase todas resultantes de uma evolução demasiado marcada pela desarticulação e descoordenação entre modos de transporte.
Para eliminar as deficiências do sistema de transportes da área metropolitana de Lisboa, para responder às necessidades do presente e para preparar e salvaguardar o futuro, é indispensável a aprovação de um plano director dos transportes da Região de Lisboa.
Ao Ministério dos Transportes cabe, naturalmente, a missão da preparação e do controle da execução desse plano.
Mas a sua aprovação há-de resultar da vontade do Poder Central, através desse Ministério, e do Poder Local, através das câmaras municipais situadas na região, participantes, para o efeito, de organismo apropriado, e há-de ter em conta o ordenamento do território, o urbanismo e o desenvolvimento industrial.
Considerando a procura de transportes da Região, considerando que a oferta há-de assentar numa rede pesada de transportes devidamente articulada, considerando as infra-estruturas e os meios de transporte já existentes, como estruturar os transportes públicos da área metropolitana de Lisboa?
A nível de transporte ferroviário. - Para dar à oferta do transporte ferroviário uma expressão adequada é necessário tomar as seguintes medidas:
Duplicar e electrificar o Ramal de Alcântara e ligá-lo à Linha de Cascais na zona da FIL (Feira Internacional de Lisboa). Assegurar a realização de comboios que percorram a Linha de Cascais, o Ramal de Alcântara e a linha da cintura, utilizando para o efeito unidades motoras bicorrente como é normal noutros países;
Construir uma nova via dupla entre o Cacém e Campolide, duplicar a bifurcação entre a Linha de Sintra e a linha da cintura e electrificar a Linha do Oeste entre Torres Vedras e Cacém. Estabelecer circulações ferroviárias entre a Linha de Sintra e a linha da cintura e criar comboios transvias entre Torres Vedras e Lisboa;
Construir uma nova via dupla entre Azambuja e Braço de Prata que, em conjugação com a linha da cintura, asseguraria o transporte suburbano desta região. Ficariam assim os transportes suburbanos não afectados pelos comboios rápidos e pelo transporte de mercadorias e Santa Apolónia exclusivamente reservada aos comboios de longo curso;
Suprimir todas as passagens de nível (rodoviárias e de peões) da Região;
Criar dois operadores de transportes ferroviários da Região que, embora integrados na CP, gozariam de certa autonomia de gestão para garantir qualidade e eficácia ao serviço prestado, o qual corresponde a dois terços do total de passageiros transportados pela CP;
Um operador explorando o serviço na Linha de Cascais e no Ramal de Alcântara;
Um operador explorando o serviço na Linha de Sintra, na linha da cintura, na futura via dupla Azambuja-Braço de Prata e no troço da Linha do Oeste entre Torres Vedras e Cacém.
A nível do transporte por metro. - O Metropolitano de Lisboa tem um índice de utilização em passageiros/quilómetro de linha dos mais elevados do mundo. Isso resulta do forte atractivo deste modo de transporte e da manifesta insuficiência da sua rede. Esta deveria sofrer as seguintes alterações:
Prolongar a linha de Sete Rios até Benfica;
Prolongar a linha de Entrecampos até ao Lumiar, com passagem pela Cidade Universitária, e dar-lhe continuidade por uma linha de superfície, formando assim um eixo pesado de transportes do corredor de Loures;
Construir um troço de linha ligando o Rossio, Cais do Sodré, Estrela, Rato e Marquês de Pombal e inserir a sua exploração na restante rede do metro;
Construir uma ligação entre as linhas de Alvalade e de Entrecampos passando pelo Campo Grande;
Construir uma nova linha que ligue a futura estação do Campo Grande a Moscavide, com passagem pelo Aeroporto e pelos Olivais;
Construir uma linha ligando Almada ao Marquês de Pombal, passando por Campo de Ourique e Alto de Campolide, aproveitando a menor carga por eixo do metro para a travessia da ponte sobre o Tejo;
Construir uma linha de metro ligeiro de superfície entre Braço de Prata e a FIL, seguindo a zona marginal, com passagem por Santa Apolónia, Terreiro do Paço e Cais do Sodré;
Construir as interfaces com os outros modos de transporte, com recurso a passadeiras e escadas rolantes, designadamente para o caminho de ferro nos seguintes pontos: Rossio, Sete Rios, Campo Pequeno, Areeiro, Braço de Prata, Santa Apolónia, Cais do Sodré e FIL.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nível de transporte fluvial. - Algumas medidas de adaptação se justificam às actuais carreiras fluviais em função da configuração proposta para a restante rede pesada de transportes:
As carreiras fluviais com terminais na Trafaria e no Porto Brandão deveriam passar a ter como terminal na margem norte a interface multi-modal da FIL;
As carreiras fluviais da CP Barreiro-Lisboa deveriam passar a ter como terminal na margem norte o Cais do Sodré, excepto as que asseguram a ligação entre os comboios de longo
1120 I SÉRIE-NÚMERO 33curso das Regiões Sul e Centro, as quais manteriam o actual itinerário;
As carreiras fluviais Cacilhas-Lisboa deveriam passar a ter como terminal na margem norte o Cais do Sodré (percurso menor e ligação directa a várias linhas de rede pesada de transportes), excepto as que servem os locais de trabalho na vizinhança do Terreiro do Paço, que manteriam o mesmo trajecto;
As carreiras fluviais do Seixal e do Montijo deveriam igualmente passar a ter como terminal na margem norte o Cais do Sodré
A nível de outros modos de transporte. - Entre outros preconizam-se as seguintes medidas complementares:
Melhor o serviço de carros eléctricos da rede de colinas e das linhas da Baixa, da cintura e da marginal oeste, com renovação da rede e aquisição de material circulante de tecnologia mais moderna;
Reestruturar a rede de transportes rodoviários urbanos concebendo-a em complementaridade aos outros modos de transporte, na sua função distribuidora e de serventia local, e considerando simultaneamente medidas de gestão da via que garantam prioridade do transporte público;
Constituir cinco operadores de transportes rodoviários suburbanos que, embora integrados na RN, gozariam de certa autonomia de gestão para conferir eficácia ao serviço prestado;
Três destes operadores actuariam na área norte da Região de Lisboa e as suas fronteiras seriam definidas pela estrada nacional n.o 8 e pela Auto-Estrada do Norte;
Dois outros operadores actuariam nas áreas ocidental e oriental da península de Setúbal.
Esta solução, nos seus contornos gerais, já em 1975 foi proposta ao Governo pelos próprios empresários privados, que, então, operavam na Região de Lisboa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eficiência dos transportes públicos é um factor essencial à nossa economia e à qualidade de vida dos Portugueses.
Mas como é possível melhorar o bem-estar das populações se estas continuarem a despender longas e desgastantes horas nas suas deslocações para os locais de trabalho, consumindo os seus tempos livres?O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas como se consegue aumentar a produtividade quando os trabalhadores chegam aos seus empregos exaustos e desesperados com lentos e desarticulados meios de transporte que os trouxeram de casa?
Mas como assegurar a poupança da energia e melhorar o aproveitamento dos recursos nacionais enquanto não forem criadas sérias motivações para a preferência pelo transporte público pesado?
O Governo não deixará de, com empenho e celeridade, enfrentar e resolver os instantes problemas dos transportes públicos da Região de Lisboa. Aqui lhe deixo a sugestão de algumas medidas.
Os volumosos investimentos que implicam tem pena justificação e não faltará certamente o crédito para tão importantes empreendimentos
A mão-de-obra exigida ajudaria a absorver parte do desemprego enquanto o País não adquirisse o nível de crescimento económico normal.
É imperioso aprovar e pôr em execução a ritmo adequado um plano director de transportes da área metropolitana de Lisboa.
Enquanto na cidade do México a rede de metro está a crescer 12 km/ano a nossa rede de metro está a ser ampliada a menos de 0,5 km/ano.
Confio na capacidade e determinação do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações e no dinamismo realizador do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores para que a população de Lisboa seja, a curto prazo, bem servida de transportes públicosAplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda. O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São evidentes e reconhecidos os desequilíbrios regionais. O distrito de Portalegre não foge à regra.
Com a mais baixa população do continente, sendo embora o sexto em termos de área; com uma população activa que em 1970 ultrapassava em pouco as 58 000 pessoas, das quais 57 % ligadas à agricultura; localizado no interior, o distrito de Portalegre é uma região extremamente carenciada e com problemas a que urge dar solução.
O peso do sector agrícola é evidente e é nele mesmo que surgem situações confrangedoras.
As zonas regadas não são devidamente aproveitadas, como acontece no período de rega do Caia, e aos projectos existentes não é dada execução. Assim acontece com a barragem de Pisão, de importância fundamental para os concelhos de Crato e Alter do Chão; com a barragem da Apertadura, em Marvão, com elevado significado para o desenvolvimento agrícola deste concelho e decisiva para o regular abastecimento de água de Portalegre, particularmente agora que se avança para a instalação de uma zona industrial, e é ainda o caso do projecto de Alqueva que, sendo embora de maior relevância para outros distritos, beneficiará também algumas zonas dos concelhos do sul do distrito.É conhecida a importância da pecuária no sector primário. Mas o matadouro regional de Portalegre - para a instalação do qual já foram adquiridos terrenos -, vital para o desenvolvimento da pecuária, particularmente se integrado num plano mais vasto de recolha e abate de gado, não é iniciado.
Não é dado qualquer apoio à introdução de novas culturas, e as experiências positivas existentes, nomeadamente com o tabaco - introduzido pelas cooperativas da Reforma Agrária -, ou com o algodão - cujos resultados obtidos nas experiências feitas em Elvas parece terem sido animadores -, não são minimamente fomentadas.
Ao nível da florestação existem projectos, alguns ambiciosos, como o da serra de S. Mamede. Mas não se passa dos projectos. E é elucidativo, neste campo, que até há relativamente pouco tempo, e talvez hoje
21 DE FEVEREIRO DE 1981 1121ainda, não esteja colocado na capital do distrito um único engenheiro silvicultor.
É evidente que tais factos, a par com a sistemática destruição das unidades colectivas e cooperativas da Reforma Agrária, com o abandono sistemático das terras pelos reservatários e com o fraco peso dos outros sectores de actividade, vão-se traduzindo num crescente aumento do desemprego, hoje novamente um dos maiores problemas do distrito.
No campo das indústrias agro-alimentares e outras ligadas à agricultura muito poderia e deveria ser feito, mas pouco existe. E esta é uma área económica que pensamos ser de privilegiar e fomentar.
De resto, toda a actividade (industrial é limitada, como se depreende da fraca população activa que lhe ; adstrita - 15% em 1970 -, pese embora a existência de algumas unidades de razoável dimensão e significado económico.
Mas se a realidade é esta e se dela deveria decorrer um impulso à introdução de novas unidades industriais, os factos mostram, ao contrário, que mesmo algumas das existentes estão a encerrar, como acontece com as de menor dimensão do sector corticeiro, nomeadamente em Ponte de Sor ou com a IFAL, no concelho de Gavião.
Outras laboram com tecnologia ultrapassada, daí resultando quer baixas produtividades e falta de competitividade quer os inevitáveis acidentes de trabalho, como o recentemente verificado na empresa Robinson, em Portalegre, onde um operário foi fatalmente triturado por uma máquina.
Por outro lado, outras há que vão sendo alvo de negociatas obscuras com multinacionais, como é o caso da Cimbor, em Ponte de Sor, virada para o fabrico de produtos de borracha, cujas instalações foram vendidas à General Motors após despedimento colectivo de cerca de 200 trabalhadores, sem que lhes tenha sequer sido previamente garantido emprego na empresa a constituir.
E não deixa de ser significativo que os governos da «AD» não tenham dado qualquer resposta a um requerimento formulado pelo Grupo Parlamentar do PCP na sessão legislativa anterior sobre o assunto, mesmo estando em causa a venda de uma empresa cujo capital social era maioritariamente de um banco nacionalizado, o Banco Português do Atlântico.
E que dizer ainda das reservas de urânio em Nisa? Conhece-se a sua importância, mas nada se sabe, nem as próprias autarquias, quanto às intenções do actual Governo sobre as mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel das autarquias locais poderá ser relevante - e sê-lo-á - para a modificação deste estado de coisas.
Mas como se não bastasse já o não cumprimento integral da Lei de Finanças Locais, assiste-se ainda, para agravar a situação, ao protelamento e a um verdadeiro boicote por parte do Governo aos inúmeros projectos de investimentos intermunicipais.
São estações de tratamento de lixo que não avançam: são albufeiras para abastecimento de água às populações que não se constroem, como a de Gáfete; são iniciativas no campo turístico que se adiam, como as que se pretendem para as barragens de Póvoa e Meadas e do Caia.
E a propósito do turismo quero salientar a importância que a recente constituição da Comissão Regional de Turismo de S. Mamede pode representar para o desenvolvimento do distrito de Portalegre, embora seja evidente que não basta a sua existência e sejam conhecidas as manobras que a têm envolvido.
Importa, antes de mais, melhorar as vias de comunicação, particularmente rodoviárias e ferroviárias, quer com vista a uma mais rápida ligação com o exterior, quer facilitando as deslocações entre as diversas zonas do distrito.
A restauração da estrada entre Portalegre e Estremoz é urgente; as obras que desde há anos vem sendo efectuadas na estrada que liga Monforte à fronteira devem ser definitivamente concluídas; o projecto antigo para uma outra entre Portalegre e Alter do Chão importa que seja iniciado.
Impõe-se o aproveitamento, apetrechamento e divulgação das ricas potencialidades turísticas, como é o caso do triângulo constituído por Portalegre, Marvão e Castelo de Vide; impõe-se a instalação de infra-estruturas mínimas, nomeadamente junto das várias barragens existentes e particularmente nas de Póvoa e Meadas, Caia, Montargil, Maranhão, Belver e Fratel, já hoje bastante procuradas, quer por nacionais de mais fracos recursos ou praticantes da pesca desportiva, quer por espanhóis das zonas fronteiriças.
Impõe-se que as termas como as de Castelo de Vide e Cabeço de Vide não tenham o fim alcançado por outras, como as de Fadagosa, recentemente encerradas por não disporem dê um mínimo de condições.
É necessário, evidentemente, fazer o levantamento, preservar e divulgar o rico património arqueológico monumental e artístico e acarinhar o artesanato local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não confundimos desenvolvimento com crescimento nem mesmo com desenvolvimento económico. O desenvolvimento carece de ser encarado numa perspectiva mais ampla e eminentemente social.
Daí que aborde ainda algumas outras questões que, quanto a nós, devem merecer a melhor atenção, senão mesmo tratamento prioritário.
Concelhos há ainda no distrito dei Portalegre sem que qualquer escola oficial de ensino secundário. Os cursos complementares são apenas ministrados em Portalegre, Elvas e Ponte de Sor, havendo alunos que efectuam diariamente percursos de 70 km e 80 km para assistirem às aulas respectivas; aí temos a selectividade e o insucesso escolar. Alunos há que por falta de transportes com horários adequados e sem condições financeiras para se instalarem nas localidades referidas saem de casa às 6 horas da manhã, regressando a elas às 7 ou 8 horas da noite; e a droga, a prostituição e outras situações de igual dramatismo naturalmente proliferam.
A falta de professores profissionalizados é grande; as condições de acesso à profissionalização e de fixação é má; e, evidentemente, a qualidade de ensino é confrangedora.
Não existe qualquer estabelecimento de ensino superior, e a de há muito prometida escola de ensino superior curto vai sendo aditada.
Pouco ou nada é feito no campo da alfabetização Mas logo que surgem grupos culturais que se lançam nessa e noutras actividades, como o «Semeador».
1122 I SÉRIE-NÚMERO 33de Portalegre, que já alfabetizou mais de 200 pessoas, 55 das quais aprovadas em exame da 4.a classe; que têm em actividade um grupo de teatro que levou à cena 10 peças por todo o distrito; que criou uma escola de música hoje frequentada por 70 alunos dos 5 aos 15 anos; que agora está empenhado na recolha e publicação de obras e textos evocativos do património cultural, artístico e histórico da cidade de Portalegre, quando surgem tais grupos culturais, dizia, de imediato aparecem também as recusas de apoio, as tentativas de os liquidar.
Na verdade, que outra classificação se poderá dar à recusa de atribuição de um subsídio para alfabetização a este grupo, o que pela primeira acontece, quando ela apenas se fundamenta numa informação negativa do Governo Civil, que se baseia em inadmissíveis e antidemocráticos critérios de discriminação política?
É ainda no campo cultural que outras situações ocorrem dignas da maior apreensão.
Três dos 5 abrigos pré-históricos pintados conhecidos em Portugal encontram-se na serra de Louções, no concelho de Arronches. Pois o único aproveitamento que deles é feito é, precisamente, como abrigo de caçadores, que ali fazem lume em dias invernosos.
No local conhecido por Vidrais, em Santo António das Areias, encontram-se vestígios de diversas civilizações, nomeadamente do neolítico, Idade do Ferro e romana. Aí a pilhagem dos objectos é permanente, ao ponto de ainda recentemente uma pessoa da região vendia machados de pedra a quem os quisesse comprar e pedia por uma ânfora romana intacta 150$.
Os exemplos poderiam ser multiplicados tantas vezes quantos os diversos achados arqueológicos dispersos por todo o distrito, nomeadamente e para além dos já referidos, os de Aramenha, de Vaiamonte, Crato, Ervedal, Ponte de Sor, Nisa; tão diversos que hoje podemos ver no Museu Arqueológico dos Gerónimos, entre os melhores painéis de musaicos romanos ali existentes, os da Villa Lusitano -Romana, de Torre de Palma; em museus do Porto encontramos objectos de Vidrais; em museus da RFA, moedas de S. Salvador de Aramenha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este estado de coisas tem de acabar. Mas a política seguida pela «AD» e pelos seus governos não resolve os problemas das populações; agrava-os. É uma política centralizadora e obscurantista. Numa palavra, antidemocrática.
É pois imperioso iniciar uma nova política, que ponha cobro às situações como as que agora referi.
Uma política que se proponha terminar com as assimetrias regionais, que avance com a descentralização, que reconheça os direitos das autarquias locais, que acarinhe e fomente a participação das populações no equacionamento e resolução dos seus problemas e aspirações.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado António Arnaut do PS.O Sr. Presidente: - Mais alguém pretende usar da palavra?Pausa.Perdeu-se quase o hábito das intervenções antes da ordem do dia... Então usa da palavra novamente o PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, julgo que há um voto na Mesa que transitou da sessão anterior.
Não é verdade?O Sr. Presidente: - Tem razão. Mas faltando meia hora para terminar o período de antes da ordem do dia pensamos que se «poderia fazer mais uma intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Isso tem um inconveniente, Sr. Presidente. É que normalmente há declarações de voto de todos os grupos parlamentares e, a fazer-se assim, o período de antes da ordem do dia será prolongado por esse motivo.O Sr. Presidente: - Bom, então vamos discutir o voto apresentado pelo Partido Comunista Português que invoca a memória e reconhece no exemplo dos trinta e dois antifascistas cujo terceiro aniversário da transladação se comemora o sentir profundo da vontade do povo português de defender a democracia e as instituições democráticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anteontem, dia 18 de Fevereiro, completaram-se três anos sobre uma data histórica. Nesse dia 3 de Fevereiro de 1978 foi finalmente cumprida a nobre tarefa a que juraram entregar-se alguns homens de bem, valentes patriotas, combatentes indómitos da liberdade.
Foi num momento particularmente negro do regime fascista que um grupo de honrados portugueses jurou trazer um dia .para a sua Pátria os corpos dos heróicos lutadores antifascistas que a ditadura salazarista assassinava no campo de concentração do Tarrafal.
O 25 de Abril tornou possível a chegada desse dia. E os sobreviventes do Tarrafal cumpriram fielmente a sua promessa, fez agora 3 anos. Foi feita a transladação dos corpos das vítimas do fascismo que pereceram no Tarrafal e erguido em sua memória um monumento que perpetua o seu exemplo.
Exemplo que no próximo sábado será recordado numa romagem ao cemitério do Alto de S. João, promovida exactamente pelos resistentes e sobreviventes desse campo de morte lenta.
Mas esse monumento constitui também um vivo e permanente libelo acusatório ao regime fascista e aos seus revivalistas que ainda por aí pululam.
Quase sete anos de vida democrática demonstraram já que a democracia e a liberdade são sentimentos profundamente arreigados no coração e na vontade dos portugueses que não querem voltar ao passado e não esquecem, como disse aqui, nesta Sala, o meu camarada e sobrevivente do Tarrafal, Francisco Miguel, que «os dezanove anos de existência no campo do Tarrafal foi um crime que ninguém pode justificar mas que se explica e que deve ser punido».
21  DE FEVEREIRO DE 1981 1123Homenagear as vitimas do Tarrafal é contribuir para o reforço da consciencialização democrática do povo português.
Também por esse motiva apresentamos hoje a Assembleia o seguinte voto, que foi depositado na Mesa na 3.a feira passada.
Por ocasião da passagem do terceiro aniversário da transladação dos restos mortais dos trinta e dois antifascistas que no campo de concentração do Tarrafal deram a sua vida pela conquista da liberdade e da democracia, a Assembleia da República evoca a sua memória e reconhece no seu exemplo uma forte expressão da vontade do povo português de defender a democracia e as instituições democráticas.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr.Deputado Carlos Lage do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Sócial Democrata apoiará, ultrapassada alguma reticência que lhe suscita a sua expressão textual, o voto proposto. Mas entende dever, embora esquematicamente, alinhar duas ordens de considerações.
Desponta a primeira da preocupação que lhe resulta que a proliferação de intervenções avulsas, por muito respeitável que seja o seu objecto, venha a afectar a tão necessária eficácia dos trabalhos parlamentares; é nessa eficácia, posta ao serviço do interesse comum, que se radica a decisiva responsabilidade da mediação política.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Muito bem!O Orador: — Certo é que qualquer Parlamento, para além das tarefas que lhe são cometidas enquanto órgão legislativo e de controle dos poderes do Estado, a começar pelo Executivo, não poderá deixar de se assumir como uma tribuna; só que uma tribuna deverá ser, pré valentemente o eco de problemas actuais ou de excepcional relevo nacional. Claro que este relevo nacional poderá advir do retomar de factos simbólicos ou do repensar de valores éticos ou humanos: o que para um povo, feito Nação, releva e significa não serão apenas as premências materiais; nem só de pão vive o homem, embora sem ele não possa subsistir.