I SÉRIE — NÚMERO 26 50 profissões, através de proposta de lei a propor ao Parlamento português — e para mostrar serviço no seu Gabinete, porque certamente não faz grande coisa para o desporto em Portugal, o Sr. Secretário de Estado traz-nos aqui estas propostas de lei que, na verdade, acabam por desvalorizar o trabalho da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão obrigar a fazer a prova de vida?! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Secretário de Estado, da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, evidentemente que estas críticas não nos demitirão da nossa responsabilidade para contribuir, em sede de especialidade, para a melhoria deste documento, como, aliás, fizemos, dando os nossos contributos em relação ao documento que acabei de referir sobre o treinador de desporto. Mas isso não pode apagar o facto de este documento ter sido agendado à pressa, não permitiu que a Comissão produzisse um relatório, não permitiu que a Comissão fizesse a auscultação das federações desportivas envolvidas, nomeadamente aquela que referiu como tendo mantido grande articulação. Gostava apenas de relembrar não só que vamos pelo mau caminho quando a prática governamental se mantém mas também que o PCP trouxe, pela primeira vez, à Assembleia da República o regime de mergulho que, na altura, o Partido Socialista pediu para que não fosse aprovado porque o Governo estava a aprofundá-lo e a regulamentá-lo e, na altura, verificámos que era até muito semelhante àquele que o PCP propôs. Agora, vem este Governo, provavelmente no mesmo caminho, para tentar apagar essa história, apresentar um diploma que, afinal de contas, é igual ao que já existe. Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que o Sr. Secretário de Estado tem de justificar o lugar! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo para uma intervenção. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tenho de agradecer ao Sr. Deputado Miguel Tiago, porque estava com alguma dificuldade sobre o que ia dizer em relação a este tema árido, que é uma mera transposição de diretivas, e o Sr. Deputado resolveu-me o problema. Como gosto sempre de resolver a ignorância que resulta da má leitura ou da apoucada leitura dos diplomas que aqui são propostos, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Tiago o seguinte: quanto a alterações, esta proposta vem aplicar a legislação ao mergulho enquanto prática desportiva, mas também ao mergulho amador;... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso já existia! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... a licença passa a ter duração ilimitada, deixando de ser necessário proceder à renovação — não existia, Sr. Deputado! —; a licença para entidades que estabeleçam escolas ou centros de mergulho é ilimitada; os pedidos de licenciamento são decididos no prazo máximo de 30 dias, considerando-se o pedido diferido se o IPDJ não produzir autorização nesse prazo;... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que grande alteração! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... a fiscalização de cumprimento das normas de atividade de mergulho é alargada à federação desportiva na área do mergulho; o exame médico para acesso ao mergulho pode ter lugar em qualquer outro país da União Europeia, seguindo as normas europeias, não tem de ser cá, em Portugal; finalmente, e mais importante do que tudo, é referida a eliminação do requisito de obtenção do título nacional de mergulho para a prática de mergulho. Sr. Deputado, estas são algumas das diferenças que este diploma vem introduzir.