13 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 2007a) Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas quais o apoio judiciário foi concedido; c) Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado; d) Se o beneficiário que seja funcionário ou agente da Administração for condenado por acção dolosa em sede de efectivação de responsabilidades financeiras; e) Se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda.2 — No caso da alínea a) do número anterior, o requerente deve declarar, logo que o facto se verifique, que está em condições de dispensar o apoio judiciário, sob pena de ficar sujeito às sanções previstas para a litigância de má fé.3 — O apoio judiciário pode ser retirado oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da parte contrária ou do patrono nomeado.4 — O requerente do apoio judiciário é sempre ouvido.5 — Sendo retirado o apoio judiciário concedido, a decisão é comunicada à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.Artigo 48.o (Caducidade do apoio judiciário)O apoio judiciário caduca pelo falecimento da pessoa singular ou pela extinção ou dissolução da pessoa colectiva a quem foi concedido, salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, o requererem e o mesmo lhes for deferido.Artigo 49.o (Agravo)Das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, com efeito suspensivo, quando o recurso for interposto pelo requerente, e com efeito meramente devolutivo nos demais casos.Artigo 50.o (Encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário)Os encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário são levados a regra de custas a final.Capítulo VI Disposições especiais sobre processo penalArtigo 51.o (Nomeação de defensor)1 — A nomeação do defensor ao arguido e a dispensa de patrocínio, substituição e remuneração são feitas nos termos do Código de Processo Penal e em conformidade com os artigos seguintes.2 — A nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito a escolher e constituir defensor ou a requerer a concessão de apoio judiciário e que, não constituindo defensor, nem requerendo a concessão de apoio judiciário, ou este não lhe sendo concedido, é responsável pelo pagamento dos honorários que o defensor apresentar para remuneração dos serviços prestados, bem como das despesas em que este incorrer com a sua defesa.3 — O requerimento para a concessão de apoio judiciário não afecta a marcha do processo.Artigo 52.o (Procedimento para a nomeação de defensor)1 — A autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação de defensor solicita ao conselho distrital da Ordem dos Advogados territorialmente competente para o efeito a indicação de defensor, consoante a sua competência estatutária em razão da natureza do processo.2 — O conselho distrital da Ordem dos Advogados procede à indicação no prazo de cinco dias.3 — Na falta atempada de indicação, pode a autoridade judiciária proceder à nomeação do defensor segundo o seu critério.