98-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 8os respectivos encargos, o Governo propõe uma verba de 10 000 contos, que se entende bastante para satisfazer os mesmos encargos.Auxílios financeiros às autarquias locaisA verba prevista é menor do que a inscrita no Orçamento do Estado para 1992 e, objectivamente, pretende o apoio à conclusão dos planos directores municipais.Cooperação técnica e financeiraA verba inscrita é menor que a do Orçamento do Estado para 1992, tendo em apreço a negociação a decorrer com a ANMP para a transferência de novas competências, pelo que não é possível fazer um juízo sobre a mesma enquanto tal negociação não estiver concluída.Áreas metropolitanasA verba inscrita é julgada suficiente, porquanto o funcionamento das mesmas é da responsabilidade dos municípios.AmbienteA verba inscrita no PIDDAC para o Ministério é de 17,3 milhões de contos, com um aumento, em relação a 1992, de 14%.Da análise referida e de acordo com os documentos em apreço, a Comissão de Administração do Território, Poder Local é Ambiente entende que as propostas de lei n.os 36/VI e 37/VI (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1993, respectivamente) estão em condições de ser apreciadas em Plenário, salvaguardando as posições que os grupos parlamentares e os Srs. Deputados entendam assumir e expressar nos debates na generalidade e na especialidade.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1992.— O Presidente da Comissão, Ângelo Correia.Declaração de votoO Partido Socialista votou contra o parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente pelas seguintes razões:1 — Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)Tal como em 1992, o Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 suspende a aplicação da Lei n.° 1/87 — Finanças locais, retirando às autarquias locais, em dois anos sucessivos, cerca de 63,5 milhões de contos.Num período em que os investimentos comparticipados pelos fundos comunitários exigem meios financeiros próprios acrescidos, o Governo vem reduzindo significativamente o Fundo de Equilíbrio Financeiro.Ao contrário do que se verifica nos restantes países da Europa comunitária, o peso do FEF no PIB diminuiu, entre 1985 e 1993, de 1,84 % para 1,55 % e a percentagemdo FEF nas receitas fiscais do Estado diminuiu, no mesmo período, de 10,33 % para 6,21 %.A solidariedade entre a administração centra) e as autarquias tem sido permanentemente esquecida pelos governos do PSD, já que o acréscimo das receitas fiscais do Estado não tem tido a respectiva correspondência na transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias.2 — Critérios de distribuição do FEFTambém para 1993 o Governo mantém um regime transitório de distribuição do FEF, atribuindo a inúmeros municípios crescimentos do FEF de 2 %, muito aquém da inflação esperada em 1993.3 — Sisa e contribuição autárquicaMais uma vez, o Governo não propõe a compensação aos municípios pelas isenções decretadas pelo próprio Governo.4 — Taxa devida pela primeira venda de pescadoNesta matéria, o Governo vem alterando a sua posição, de orçamento para orçamento.Assim, enquanto em 1991 o Governo propôs que «o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer outra entidade substituta, entregará até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita 2 % do produto da cobrança de taxa pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada», na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 vem acrescentar ao texto do Orçamento do Estado para 1991 «e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição portuária autónoma».Ora, tendo em conta que tal receita visa compensar as autarquias pelos encargos suportados com a conservação de estradas, limpeza e saneamento básico, etc, juslifica-se plenamente que não fosse imposta tal limitação, que, na prática, vai impedir a transferência de tal receita para as autarquias, já que as lotas estão instaladas em áreas sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.A semelhança de anos anteriores, o Governo prepara-se, mais uma vez, para retirar tal receita aos municípios.5 — Imposto para o serviço de incêndiosO Governo, à semelhança do verificado em orçamentos anteriores, vem retirar esta receita às autarquias, sem estabelecer a competente compensação, nos termos da Lei das Finanças Locais.Tal atitude prejudica os municípios e as próprias corporações de bombeiros, que, por regra, recebiam tais montantes das respectivas câmaras municipais.6 — Sedes de junta de freguesiaExistindo ainda inúmeras juntas de freguesia sem sedes condignas e sendo necessário reforçar a comparticipação financeira para a sua construção, a verba proposta, que representa um aumento de 5,5 %, inferior à inflação esperada para 1993, é manifestamente "insuficiente.