350II SÉRIE-C — NÚMERO 346) No despacho a proferir, o juiz deverá fundamentar o seu pedido por forma a que sejam perceptíveis— por parte das entidades a quem é solicitada a informação — os fundamentos do despacho e a sua relevância para o regular andamento do processo e a justa composição do litígio;7) Em função do despacho proferido, as entidades a quem é solicitada a informação podem suscitar recusa em relação aos dados que integram o «sigilo profissional, sigilo dos funcionários públicos ou segredo de Estado», cuja legitimidade será apreciada nos lermos do artigo 519.°, n.° 4, do CPC;8) O sigilo profissional em matéria de seguros parece não poder fundamentar — em sede de processo civil — a legitimidade de recusa no fornecimento da morada e do número de bilhete de identidade constante em apólices de seguros;9) Essa informação, não integrando o conceito específico de «sigilo profissional» a que estão vinculadas as empresas seguradoras (correspondendo, apenas, a um «dever geral de sigilo» por força do artigo 32.° da Lei n.° 10/91), pode ser fornecida quando, em despacho fundamentado em disposição do CPC, contribua para a busca da verdade material ou da justa composição do litígio.• (') Cf. auiorização n.° 50/95, de 19 de Setembro, in 2° relatório da Comissão. 1995. p. 54.(2) V., no mesmo sentido, com mais desenvolvimento, o parecer da PGR de 15 de Fevereiro de 1995 (Diário da República. 2.° serie. n.° 64. de 16 de Março de 1995. p. 2937).f1) Segue-se de peno a deliberação da CNPDPI n.° 1/96, de 6 de Fevereiro (in 3° relatório, 1996. p. 177).(4) Neste sentido Vital Moreira e C. Canolilho. ob. cir.. p. 152. os quais salientam — p 218—a possibilidade de haver acesso aos dados por terceiros para defesa dc outros bens constitucionalmente protegidos (defesa da existência do Estado, combate à criminalidade, protecção de direitos fundamentais de outrem). Cf, ainda, Jorge Bacelar Gouveia. «Os direitos fundamentais 5 protecção dos dados pessoais informatizados», in Revista da Ordem dos Advogados, ano 51. Dez. 199), p. 724, parecer da PGR cit., p. 2940. e Acórdão do Tribunal Constitucional dc 31 de Maio de 1995, in Diário da República. 2.' série, n.° 173, p. 8757.(')' Cf. os artigos 124.°, n.° 1, 125." (legalidade da prova) e 340° do Código dc Processo Penal.(6) Para mais desenvolvimento, v. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declarutivo. vol. tu, p. 156. Na jurisprudência — sobre o princípio da indagação oficiosa — v. os Acórdãos da .Relação de Évora de 15 de Junho de 89 (Boletim do Ministério da Justiça, n." 388. p. 624) c de 12 de Dezembro de 1991 (Colectânea de Jurisprudência, xvt, t 5°. p. 255) e do Porto de 11 de Novembro de 1991 (Colectânea de Jurisprudência, xvi, t. 5°. p. 186) - -('.) Ob. cit.. p. 167.(") V , para maior desenvolvimento. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil. Coimbra Editora, 1996, p. 122, e Miguel Teixeira de Sousa, «Apreciação dc alguns aspecios da revisão do processo civil, in Revista da Ordem dos Advogados..ano 55, 1995, vol. », p. 361.(*) Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil. Lex, 1997. p. 59 V., igualmente, sobre o princípio do «juiz activo». J. Pereira Batista. Reforma do Processo Civil. Princípios Fundamentais. Lex, 1997, p. 13.0") Deliberação da CNPDPI n.° 38/97, de 30 de Outubro.(") Lebre efe Freitas, ob. cit.T p 35.C2) Ob. cit.. pp. 75 c 76(") A recusa de colaboração é punível com multa, nos termos do n.° 2.(M) Cf. Acórdãos do STJ de 8 de Abril de 1997 — processo n." 97A050 —e de 14 de Janeiro dc 1997 — processo n? 96A82I.(") Vasco Soares da Veiga, Direito Bancário. 1997. p. 236.í'6) Cf. Acórdão do STJ de 14 de Janeiro de 1997 — processo n.° 96A821' «o direito ao sigilo bancário, em si próprio inquestionável, não pode considerar-se absoluto de tal forma que fizesse esquecer outros direitos fundamentais, como o direito do acesso ít jusúça».(,7) Vasco Soares da Veiga (ob. cih. p. 239) defende, no contexto do artigo 4.°. alínea »), do Decreto-Lei n° 298/92. de 31 de Dezembro, que os bancos — ao poderem «prestar informações comerciais» — «nüo carecem de autorização do cliente para prestar indicações de carácter ge-ral, que não se fundamentam em elementos confidenciais, mas. sim. em dados que podem ser adquiridos por qualquer pessoa qualificada».('") Sobre a prevalência do interesse público sobre interesses particulares em sede de protecção de dados. V. o artigo 1.°. aWftea t\. 0\-rectíva n.° 95/46/CE c Kcycs Corripio Gil-Dclgado. «Las Nocioncs dc Interés Publico e Interés Legitimo en Relación al Ejcrcicio dei Derecho de Oposicion dei lnteresado». in Jornadas sobre Derecho Espano! de la Protección de Datos Personales. Madrid. 1996, p. 287.(I9) Algumas normas relativas ao sigilo profissional, no âmbito dos serviços públicos, consideram que nela se integra a «situação patrimonial» [cf. artigo30°, alíneac). do Decreto-Lei n.° 363/78, de 28 de Novembro, e artigo 17." do Código do Processo Tributário — sigilo fiscal — e artigo 43.°, n.° 1, da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto — Lei da Segurança Social]. V., para mais desenvolvimento, a deliberação n.° 1/ 96 da CNPDPI, cit.í211) Manual de Direito Administrativo, vol. i. 1991, p. 237.Lisboa, 16 de Abril de 1998. — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Nuno Albuquerque Morais Sarmento— Luís José Durão Barroso — João Alfredo Mas-sano Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Autorização n.9 37/98"A M..., Informação para Gestão de Empresas, L.da, adiante designada M..., veio requerer autorização para a constituição de um ficheiro com a finalidade de informação de riscos de crédito e de prevenção de crédito mal parado, denominado «relatório de pagamentos».A recolha da informação é indirecta, através das entidades que concedem o crédito, ficando acessível, por linha de comunicação de dados, apenas a instituições financeiras.São registados os seguintes dados: nome, morada, número de bilhete de identidade, data de nascimento, NIF, tipo de contrato de crédito, entidade contratalante, valor total do contrato, prazo de pagamento, cumprimento ou atraso dos créditos, protestos e acções cíveis.Trata-se, pois, de um sistema de informação automatizado respeitante à relação creditícia de pessoas singulares, obviamente reveladora da situação patrimonial e financeira e como tal sujeita às condições previstas nos artigos 11.°, n.° I, alínea b). e 17.?, n.° 2, da Lei n.° 10/ 91, de 29 de Abril.Para a autorização da Comissão interessa ter em consideração a natureza da entidade, a relação entre a entidade que centraliza a informação e as entidades a quem esta é comunicada, as questões atinentes ao sigilo bancário e finalmente as condições que devem regular o tratamento da informação.Foi ouvida a M..., que, na parte relevante para a autorização, refere que este ficheiro «não é um ficheiro de risco de crédito, dado que não reúne muitos dos itens que permitam uma avaliação global de determinada entidade, mas apenas alguns factores».Obviamente que a medida do número dc informações de crédito pode corresponder a um maior ou menor conhecimento da situação creditícia de determinada pessoa, mas o facto de existirem os referidos «factores negativos» é suficiente para afectarem a situação pessoal e constituírem referência à situação de crédito determinada.Por isso se mantém a finalidade do ficheiro autorizado.Quanto às outras questões suscitadas estão autorizadas ou previstas: inclusão do NIF, acesso fechado ao núcleo de utilizadores participantes (empresas de crédito).