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Vai também sendo tempo de descobrir que a propriedade pública de um sector confinado da economia está longe de ser socialismo, sobretudo quando é evidente que, mesmo as empresas desse sector, laboram - com raras excepções - segundo as regras do mercado e são administradas de acordo com os cânones da gestão capitalista. 15to é assim, goste-se ou não!
Até por isso, não custa concluir que o nosso sistema económico se rege predominantemente, no seu conjunto, pelas leis da concorrência e do mercado, valendo a pena realçar que, após a abertura dos sectores bancário e segurador, além de outros, à iniciativa privada, tende a ser cada vez mais assim.
Ganharíamos, por isso, tempo e paz de espírito, pondo-nos de acordo sobre estas elementaridades. É que não faz sentido o movimento inverso de, hoje a propósito dos salários em atraso, amanhã a propósito de não importa que remada contra a maré, tentarmos uma «guerra do Biafra» entre sectores, agora avançando o público, amanhã progredindo o privado, para além dos limites da fronteira natural de um e outro.Ao público o que é do público, ao privado o que é do privado. A este, pois, as suas dívidas, o seu responsável por elas, os seus lucros e as suas perdas, os seus êxitos e as suas quebras.
Defendo então, a propósito dos salários em atraso, uma concepção de Estado Pôncio-Pilatos? De modo nenhum! O Governo não deve ser nem é indiferente ao drama de milhares de famílias sem salário. Como não é indiferente a milhares de trabalhadores sem emprego, a milhares de estudantes sem escola, a milhares de doentes sem hospital, a milhares de famílias sem casa e, infelizmente, a algumas bocas sem pão.
Ponto é saber se, condoído embora, está ao seu alcance proporcionar a todos o que lhes falta. É, aliás, de todos os dias, a concessão de subsídios a empresas em dificuldades para manutenção de postos de trabalho, bem como a afectação de crédito de alto risco à viabilização de empresas ou à consolidação do seu passivo. Vêm daí, em parte, a situação das finanças públicas e os incobráveis da banca.
A questão está em clarificar com o realismo mais elementar até que ponto pode o Estado, sem risco de autodestruição, continuar a fazer o que vem fazendo de há muito. Numa abordagem mais próxima do problema em causa, questão é saber se, dilacerado embora, é justo que o Estado pague a alguns um subsídio de desemprego que é de miséria, parque não pode ser maior, e a outros um subsídio de emprego igual ao salário, dando de barato que tenha com quê!
Alega-se que o escândalo - palavra ante a qual não recuo e sobre a qual aqui se fez generalizado consenso - dos salários em atraso, se não repete na generalidade dos países com cujo sistema económico o nosso tem similitudes.
É exacto. Mas não há neles salários em atraso pela simples razão de que há falências em dia.
O instituto da falência, agindo em quase automatismo ao alarme da primeira dívida não paga - de salários ou outra - engrossa o desemprego, mas não deixa esses países passar pela vergonha do trabalho não pago.
17 DE FEVEREIRO DE 1984Esta a explicação de a taxa de desemprego em muitos desses países ser superior à nossa (apesar de serem mais ricos e terem mais defesas) do mesmo passo que, entre nós, os salários em atraso, o bloqueamento das falências e a agonia de empresas já mortas, ajudam a explicar a diferença.Devo dizer que não pude deixar de estranhar a pouca ênfase que neste debate se deu ao facto, particularmente insólito, de ter havido e continuarhaver salários em atraso também em algumas empresas do sector público empresarial.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ouviu mal, Sr. Ministro!O Orador: - Aí a resposta do Governo é, por um lado, mais embaraçosa e, por outro, mais significativa. Embaraçosa porque, de algum modo, o Estado é patrão. Significativa porque mais convincente da verdade do facto de o Estado não ter meios para suprir, através de verbas do Orçamento, ou que ao Orçamento acabam por se reconduzir, a falta de rentabilidade e os desequilíbrios das empresas.
São, pois, tão reais e tão insuperáveis as dificuldades invocadas, tão imperativa a política traçada, que o Estado não exclui dela as próprias empresas de que ó dono.
Resumindo a explicação causal: há salários em atraso em algumas unidades em situação económica difícil do sector público empresarial do Estado porque o Estado é, ele próprio, uma empresa em situação económica difícil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É de fresca data - repete-se - a rejeição por esta Assembleia de um projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP que pretendia vincular o Estado ao pagamento de todos os salários em atraso, qualquer que fosse o seu número, de não importa que empresas privadas, bastando para tanto que fossem devidos há mais de 30 dias e que o seu pagamento não fosse imputável ao trabalhador.
Indiferente, pois, às razões determinantes do não pagamento e à saúde da empresa.
Acaba de anunciar o PCP a apresentação de outro projecto sobre a mesma matéria, que faço votos, por razões formais e substanciais, seja suficientemente diferente do outro para que não seja abrangido pela regra da preclusão, da repetição de uma iniciativa dentro da mesma Sessão Legislativa. E bem precisa de ser diferente do outro, porque aquele, a meu ver, não continha soluções realistas que pudessem contribuir minimamente para uma solução do problema.
Subentendia, de facto, alguns enganos: o de que a retribuição do trabalho é um direito em face do Estado e não um direito em face da entidade patronal; o de que o problema se situa no âmbito de uma economia fechada, globalmente planificada e burocraticamente dirigida, e não no domínio de uma economia aberta, concorrencial, de livre empresa, em suma de mercado.
Entre nós, com efeito, as regras são claras e são outras: ao emprego corresponde um salário pago pelo empregador, ao desemprego um subsídio pago pelo Estado. Pagar o salário ao inactivo era estimular a inac-tividade. Pagar o salário ao activo não pago pela entidade patronal era estimular o não pagamento. Pretender que o Estado supra as deficiências da empresa privada e pague os erros do gestor privado é misturar o não misturável, confundir o distinto, chamar o Estado aonde não é chamado.
Não significa isto - uma vez mais se o diz - que se não seja sensível ao drama social do salário não pago. O Governo encara com a maior apreensão esse grave desregulamento do sistema. Só que o encara com a serenidade bastante, e o sentido de responsabilidade suficiente, para não tentar resolvê-lo criando problemas mais graves.
Não o conforta, como é óbvio, a circunstância de estar aí, à mão dos trabalhadores e outros credores não pagos, o instituto da falência. Bem se compreende que o trabalhador, apesar de o seu crédito ser privilegiado na execução colectiva que a falência é, prefira manter viva a esperança na salvaguarda do seu posto de trabalho - ainda quando só um milagre possa salvá-lo - e pelo preço do adiamento do exercício do seu direito ao subsídio de desemprego.
Menos bem se compreende, apesar de tudo, a resistência dos credores - incluindo os do sector público - em requerer a falência de empresas consabidamente inviáveis, embora por vezes o seu alheamento dimane da antecipada certeza de que a massa falida será totalmente afectada ao pagamento dos créditos privilegiados, nada restando para a satisfação dos comuns.
A passividade dos próprios gestores privados, no mínimo quase sempre culposa, por não acatamento do prazo legal de apresentação à falência, quando não dolosa, explica-se como expediente de fuga à respectiva qualificação penal, dado o curto prazo da prescrição, embora se não compreenda tão bem o desinteresse do Estado em responsabilizar os maus gestores, nessa medida prevenindo futuros casos de má gestão.
Não será, de resto, alheio à motivação causal que se procura, o facto consabido e insólito de um processo de falência em regra demorar anos, em parte porque a tentação burocrática é mais forte do que o empenho na celeridade, em parte porque, com o decurso do tempo, a inflação valoriza o activo e rói o passivo, enfim porque os administradores da «massa» nem sempre têm interesse em dela tirarem as mãos.
Como quer que seja, a verdade é que a falência se vem revelando um expediente cada vez menos atractivo ao ponto de a ausência da selecção natural que apesar de tudo representa, ter conduzido à proliferação de empresas agonizantes, que subsistem para lá da morte natural, deixando de pagar à previdência primeiro, os impostos depois, os salários por fim.
As reservas de energia económica e social gastas com essas unidades empresariais decadentes seriam sem dúvida mais bem aplicadas em novas iniciativas, novas fileiras de produtos e novas tecnologias, em direcção a novos mercados.
Mas não! Recusa-se a evidência das nossas rotinas estruturais e, quando já tudo se exauriu - o equipamento, a técnica, a procura e o crédito - sobrepõem-se falsos empregos ao desafio da renovação, e convoca-se o Estado para que venha olear as máquinas, modernizar as técnicas, acordar os mercados, pagar as contas. Não deixa, aliás, de ser surpreendente a facilidade com que alguns empresários, defensores acérrimos da liberalização da economia na fase das vacas gordas, passam
a reclamar o Estado para médico à cabeceira, tão depressa as vacas emagrecem. É ver a frequência com que se repete a «ameaça» de entregarem ao Estado a chave da sua fábrica, quando se torna evidente a impossibilidade de entregarem o salário aos seus trabalhadores.
Dir-se-ia que o PCP ouviu compreensivo essa ameaça e pede ao Estado que faça de chaveiro! ...Alega o Grupo Parlamentar do PCP que o número de trabalhadores sem salário é elevado de mais para que o Estado disso se alheie. Recusa-se assim a compreender que nesse número - infelizmente elevado, embora não tanto como aqui foi dito pelo PCP reside precisamente o maior obstáculo à solução que preconiza.É fácil e cómodo mandar a factura ao Fundo de Desemprego, ordenar-lhe que pague, e acenar-lhe com a quase escarninha consolação de que ficará sub-rogado nos direitos dos trabalhadores! Só que do Fundo de Desemprego só pode sair o que previamente lá tiver entrado. De onde promanariam os milhões de contos necessários de um aumento das participações dos outros patrões e trabalhadores? do Orçamento do Estado?Tenha-se, então, a coragem de propor isso mesmo, arcando com as correspondentes responsabilidades! Mas o Grupo Parlamentar do PCP não se fica pela pressuposição de que o Estado não paga porque não quer. Não se contenta em o pintar cruel. Vai ao ponto de o imaginar conivente e de o insinuar tirânico!
Conivente - claro! - com os maus gestores, em cujas fraudes o interpelante põe o ramo da culpa maior.Tirânico na medida em que, perigosamente esquecido do que seria cruel lembrar-lhe, acusa o Governo de, «para alcançar os seus objectivos, necessitar de um país de homens com medo!»
Cuidado, Srs. Deputados: Lutámos e lutamos por um país de Homens Livres, e um homem livre não tem medo!A verdade, porém, é que muitos salários continuam por pagar, as respectivas empresas por falir, os seus gestores, quando culpados, por responsabilizar. E se é certo que aos trabalhadores desempregados se paga apesar de tudo o subsídio de desemprego, os trabalhadores com emprego teórico, mas sem emprego e salário real, continuam a trabalhar não se sabe a benefício de quem, em regra não deles próprios, já que, em caso de falência - que na maioria dos casos sobrevirá - o seu privilégio vem depois de tantos que o trabalho não pago por eles prestado aproveitará a outrem que não a eles.Ora, esta situação merece ser olhada com atenção, e o Governo está a encará-la com realismo, em direcção aos seguintes resultados, entre outros:Não consentir, passivamente, que situações irreversíveis de não pagamento de salários se arrastem no tempo, agravando tudo sem solução de nada;Distinguir caso a caso, empresa a empresa, motivo a motivo, separando as empresas recuperáveis das feridas de morte, ajudando a morrer estas e a viver aquelas;Responsabilizar os gestores que incorram em crime de infidelidade, falência dolosa ou por negligência, favorecimento de credores ou admi-I SÉRIE - NÚMERO 76nistração danosa de unidade económica do sector público ou cooperativo, ilícitos previstos no Código Penal;
Condicionar o pagamento de ordenados e despesas de representação de gestores, de suprimentos e respectivos juros, a distribuição de dividendos e eventualmente de outros créditos, ao pontual pagamento dos salários;
Rever, se a revisão se mostrar justificada após cuidadosa reflexão - o que não é nada fácil -, os dispositivos legais que escalonam os privilégios de que gozam os diversos créditos, sobretudo aqueles de que goza o Estado;
Conferir celeridade e eficiência ao processo da falência e respectiva qualificação penal, pondo termo ao escândalo judicial de uma falência, em regra, se arrastar por anos;
Chamar a si - através dos departamentos titulares de créditos não pagos, ou do Ministério Público - a iniciativa de declaração da falência das empresas julgadas inviáveis, após adequada inspecção;Usar com mais frequência a faculdade legal de destacar elementos activos da massa falida de empresas com virtualidades residuais para, a partir deles, e por via de reconversão, poderem ser lançadas novas iniciativas criadoras de riqueza e de postos de trabalho, à semelhança do que, com êxito, acaba de fazer em relação à MESSA;Cooperar, dentro das forças dos recursos disponíveis, na recuperação ou consolidação de unidades com interesse para a economia nacional e susceptíveis de serem postas a flutuar pelos próprios meios;Antecipar o mais possível a atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores sem salário e sem emprego real - ainda que teoricamente empregados - na linha do despacho proferido pelo Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social;Continuar a conceder às empresas privadas que mostrem ter condições de sobrevivência, constituam unidades de interesse para o conjunto da economia, e careçam de apoio para assegurar a continuidade do seu funcionamento ou para salvaguarda dos seus postos de trabalho, crédito bancário ou subsídios através do Fundo de Desemprego.Continuar a estudar a situação de empresas em situação económica difícil, para o efeito de, quando tal se justifique, se proceder às necessárias medidas de viabilização económica e de saneamento financeiro, muito provavelmente em moldes diversos dos conhecidos contratos de viabilização, que não têm dado boa conta de si;Rever o esquema legal da declaração de empresas públicas e privadas em situação económica difícil, na perspectiva do afinamento dos seus efeitos terapêuticos;
Rejeitar soluções em bloco e substituí-las por exames caso a caso, sem prejuízos ideológicos ou preconceituais;
Não recuar perante a redução da actividade ou mesmo a extinção de empresas do sector pú-
17 DE FEVEREIRO DE 19843393blico, sempre que com isso coincida o interesse nacional, nomeadamente no caso de só poderem manter-se mediante crédito a fundo perdido ou subsídios não reembolsáveis (o Governo já fez isso a propósito da Gelmar);
Actuar a montante, ao nível do emprego, na segura convicção de ser essa a solução final do problema, a verdadeira e única solução do problema em causa. Sobre isso, de resto, já aqui foi dito o bastante!A ilusão é livre. E nada nos impede de usarmos essa liberdade para ficcionarmos que o problema dos salários em atraso é uma questão isolada, susceptível de tratamento autónomo.
Mas dificilmente trilharíamos caminho mais errado. O não pagamento de salários é apenas uma afloração, entre outras, da mesma realidade: vivemos demasiado tempo acima das nossas possibilidades, endividámo-nos acima do que era permitido pelo mais elementar bom senso, tivemos de travar a fundo para não embater no muro e reagimos aos efeitos da travagem na dinâmica das nossas vidas.
No fundo é isto: o Governo está tendo a coragem necessária para fazer o que deve ser feito, e de há muito devia tê-lo sido, mas não pode evitar aos portugueses o sacrifício de, globalmente, passarem a viver abaixo do seu nível de vida, para nos recompormos dos efeitos perniciosos de, durante anos, termos vivido perigosamente acima.
Que fez este governo, já na iminência da perda definitiva do crédito externo? Tratou de recuperá-lo, dando sinais inequívocos de que os responsáveis por este país haviam começado a ter juízo.
Assim: se gastamos a demasia de 20 em 100, ou bem que produzimos mais, ou bem que gastamos menos, ou bem que conjugamos em termos hábeis esses dois movimentos em direcção ao equilíbrio.
E como não é realista a tentativa de expansão imediata da produção - porque é inconseguível sem perniciosos efeitos de balança - só nos resta um esforço doloroso de contenção dos gastos.
Daí a coragem das seguintes medidas de sentido unidireccional:Desvalorização do escudo: aumentou a competitividade dos nossos produtos no mercado externo e desestimulou as importações;Vozes do PCP: - Foi óptimo!O Orador:Limitação dos subsídios aos produtos essenciais e aproximação de uma política de preços reais;
Prática pungente, mas realista na circunstância, de uma política transitória de redução dos salários reais;Vozes do PCP: - Óptimo!O Orador:Aumento das taxas de juro e outras medidas de contenção da expansão do crédito;
Contenção do nível do investimento no sector público, designadamente no domínio dos cha-mados grandes projectos, menos determinados por razões de rentabilidade do que de prestígio, quando não de ostentação ou de fachada, ao jeito do ricalhaço de Chesterton que «comprou um hotel para beber um copo de genebra»;Rigorosa selectividade na concessão de subsídios a empresas do sector público ou privado, pondo termo ao delírio exauriente do erário público que vinha sendo regra;Redução a limites geríveís do défice do Orçamento de 1983 - ante a surpresa de um empolamento não previsto da ordem dos 50 milhões - por recurso a medidas de tributação extraordinária;Proposta a esta Assembleia, para o ano corrente, de um Orçamento à medida da crise, de contenção e de rigor.É claro que não tardou que aparecesse quem, em face dos primeiros resultados positivos desta política - designadamente no plano do défice das balanças -, começasse a pregar que a coragem foi demais. A dose foi excessiva. O doente vai morrer da cura. Do que o país precisa não é de coragens pontuais mas da coragem global das grandes reformas de fundo, bulir com a estrutura, mudar a Constituição. Alguns que, com a mão nas alavancas, se não atreveram a fazer um gesto, são agora os mais entusiásticos arautos de que se parta a loiça! E muitos que, durante 40 anos, viveram sem sobressalto com uma só constituição que era uma fraude, pulam à ideia de reformar semanalmente a que temos e que é expressão de uma límpida vontade. A mesma irrequietude que nos levou à Índia, ameaça a cada passo levar-nos ao fundo. Bom é o que falta experimentar!É claro que se iludem! Se bem que sejam sempre possíveis ajustamentos, o Governo dia a dia descobre novas razões para ter por certo que não pediu sacrifícios a mais, embora fosse em extremo agradável poder reconhecer que se enganou.Ainda assim, nunca o Governo pôs em dúvida que seria limitado no tempo o sacrifício pedido. Bem pelo contrário, apontou perspectivas e desenhou horizontes. Sobre isso se debruçou hoje de manhã, com a autoridade que todos lhe reconhecemos, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Salvo seja!O Orador: - Um pouco mais de paciência (ou de patriotismo?) e não tardam aí as aflorações da prometida recuperação, introdutória do programado desenvolvimento!E desde já se pode o Governo credenciar, em matéria de mudanças de estrutura, de um punhado delas que, já em acto ou a caminho disso, confirmará a sua vontade política de, também aí, dar um sinal de decisão e coragem. Vale a pena referir algumas:A abertura tão contestada, tão discutida e tão defendida à iniciativa privada de novos sectores da economia;A criação - já proposta a esta Assembleia -
A proposta de revisão em profundidade do re-
gime da renda urbana;As propostas de revisão da competência das autarquias, da sua organização, da sua tutela e do regime das respectivas finanças;A breve sujeição a discussão pública do planoenergético nacional;Todo um conjunto de medidas de combate à corrupção, quebrando a rotina de uma resignação que no mínimo vem desde as descrições de Heródoto, Sócrates e Platão foram corruptos;Todo um esforço diplomático e negocial no sentido da garantia e da aceleração da nossa adesão à CEE, acto histórico que no ano cor-
rente deixará de ser uma incógnita e que, só por si, representa a mais profunda reforma estrutural que conceber se possa, além de importantes apoios financeiros às necessárias medidas de adaptação das nossas estruturas e até dos nossos comportamentos.Não é ainda um tornado, mas é já um vento novo! Não surpreende, assim, que o Grupo Parlamentar do PCP saia daqui mais frustrado e mais rombo, enquanto aríete da muralha governamental. E não se foge à sensação de que, o que leva o interpelante a com tanta sofreguidão interpelar, é precisamente o receio de que o Governo, de que não gosta, não caia em nenhuma semana seguinte e caia apenas, cada vez mais, no gosto dos portugueses.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim do debate, mas antes de encerrar a sessão queria fazer uma comunicação aos grupos parlamentares.Como todos sabem, e particularmente as direcções dos grupos parlamentares, está prevista a deslocação de uma delegação parlamentar a Espanha no próximo dia 26. Para se evitar uma reunião dos líderes parlamentares ainda esta noite ou amanhã, pedia o vosso acordo para que esta delegação fosse constituída por 4 deputados do PS, 3 do PSD, 2 do PCP, 2 do CDS e 1 do MDP/CDE.Se não houver qualquer oposição, a delegação será assim constituída e eu pedia aos grupos parlamentares que até às 18 horas de hoje, sexta-feira, me indicassem os nomes dos Srs. Deputados.O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 284/III, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Marçal e outros, do CDS, sobre a elevação de Águeda à categoria de cidade, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr: Presidente: - O pessoal que esteve de serviço durante a sessão que agora termina, ficará dispensado do serviço no dia de hoje.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É que deve ter havido um lapso ou um mau entendimento na conversa que tive com o Sr. Primeiro-Secretário da Mesa. O que eu transmiti ao meu grupo parlamentar, e sob reserva de consulta, é que estaríamos de acordo, em primeira análise, com uma proposta do MDP/CDE, transmitida pelo deputado Corregedor da Fonseca, que o último lugar seria atribuído, de acordo com uma sugestão feita, em tempos, pelo Sr. Deputado José Vitorino, que a rotatividade se faria pelos pequenos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, e não é, exactamente, a mesma coisa.O Sr. Presidente: - É nesse espírito que começa pelo MDP/CDE.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Não sei, Sr. Presidente, não sei!O Sr. Presidente: - Não sei porque é que não sabe, a
reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que terá lugar na próxima terça-feira, decidirá, em absoluto, sobre esse critério, porque, ainda não foi decidido.Contudo, o urgente era eu poder comunicar, ainda hoje de manhã, para Espanha a constituição da comissão, ou seja, quantos Srs. Deputados fazem parte da delegação.Portanto, esta delegação ficará assim constituída. Na próxima reunião dos presidentes dos grupos parlamentares será decidida essa rotatividade, que, aliás, já foi proposta e que mereceu o assentimento de todos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, o lapso mantém-se. E suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota, melhor do que eu, poderia dar esclarecimentos. Suponho que o critério de rotatividade a ser aplicado, neste caso, não daria o resultado que foi anunciado.O Sr. Presidente: - Eu não percebo, Sr. Deputado, a não ser que o Sr. Deputado Magalhães Mota me queira elucidar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Suponho, Sr. Presidente, que aquilo que foi objecto de troca de impressões entre nós foi que o MDP/CDE já integrou uma representação oficial na actual Sessão Legislativa, precisamente, na deslocação que acompanhou o Sr. Presidente a França.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, houve um engano. O MDP/CDE não fazia parte da delegação.Na sessão do próximo dia 21, terça-feira, os trabalhos iniciar-se-ão às 15 horas, haverá período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia, fixado pelo MDP/CDE, integrará a discussão e votação do projecto de lei n.o 261/III, sobre crédito em espécie à agricultura.Está encerrada a sessão.Eram 2 horas e 30 minutos.
17 DE FEVEREIRO DE 19843395Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. José de Almeida Valente.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Manuel Ferreira Martins. Serafim Jesus Silva.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. João Lopes Porto.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro Taborda.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria Margarida Ferreira Marques. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Victor Manuel Caio Roque.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Augusto Lacerda de Queiroz. Fernando Monteiro do Amaral. Gaspar de Castro Pacheco. Manuel da Costa Andrade. Pedro Paulo Carvalho Silva.Partido Comunista Português (PCP):Mariana Grou Lanita. Paulo Simões Areosa Feio.Centro Democrático Social (CDS):José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos
enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 16 de Fevereiro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 16 a 24 de Fevereiro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Portu-
guês:Maria Alda Barbosa Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo Simões Areosa Feio (esta substituição é pedida por um período não superior a 4 meses, a partir de 16 de Fevereiro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma
vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Ruí Monteiro Picciochi (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) -Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As Redactoras: Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.
PREÇO DESTE NÚMERO 220$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se o debate relativo à interpelação do PCP ao Governo, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira aplicadas, aprovadas ou anunciadas e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacentes ao acordo recentemente negociado com o FMI.Produziram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa) e do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Hasse ferreira (UEDS), Jorge Lacão (PS), António Taborda (MDP/CDE), Almerindo Marques (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Margarida Tengarrinha (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Rogério de Brito (PCP), Marques Mendes (PSD), Basílio Horta (CDS), Custódio Gingão (PCP), Vasco Miguel (PSD), Leonel Fadigas (PS), Joaquim Miranda (PCP), Amélia
de Azevedo (PSD), Agostinho Domingues (PS), Zita Seabra (PCP), Soares Cruz (CDS), José Manuel Ambrósio (PS), Rocha de Almeida (PSD), José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), José Miguel Anacoreta Correia (CDS), Carlos Espadinha, João Amaral e Ilda Figueiredo (PCP) e António Gonzalez (Independente).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares).Entretanto, foram aprovados 2 pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos relativos a autorizações e denegações para a comparência de alguns Srs. Deputados em tribunais de várias comarcas e juízos, tendo ainda sido aprovado um outro parecer da mesma Comissão considerando justificadas algumas faltas dadas pelo então Sr. Deputado Carlos Candal (PS) no ano de 1982.O Sr. Presidente, depois de ter dado conta da entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão eram 21 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes na sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Américo Albino da Silva Salteiro. Aníbal Coelho da Costa. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manoel Soares Campos. Agostinho Correia Brinquinho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio S. Domingues Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Maria de Ornelas Ourique Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho. César Augusto Vila Franca. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernandes Salgueiro. João Maria Ferreira Teixeira. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Joaquim dos Santos Pereira Costa. Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça. José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário. José António Valério do Couto. José Augusto Santos Silva Marques. José Bento Gonçalves. José Luís de Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. José Vargas Bulcão. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro Almeida. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo. Mário Martins Adegas. Mário Júlio Montalvão Machado. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Raul Gomes dos Santos.
27 DE OUTUBRO DE 19831705Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Victor Pereira CrespoPartido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço. António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Caros Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João António Torrinhas Paulo. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António José de Castro Bagão Félix. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Conceição Madureira. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. João António de Morais Silva Leitão. João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. Jorge Manuel Gomes Barbosa. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Anacoreta Correia. José Vieira de Carvalho. Manuel António de Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte de Goes.Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Maria da Conceição Dias Neto. Narana Sinai Coissoró. Nuno Teixeira Lopes Tavares. Pedro José del Negro Feist. Tomás Rebelo Espírito Santo.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro Taborda. Helena Cidade Moura. João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Manuel C. Ferreira Vitorino. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Tilman. Ruben José Almeida Raposo.Durante a sessão, tomaram assento na bancada do Governo, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), da Justiça (Rui Machete), das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), da Administração Interna (Eduardo Pereira), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), da Agricultura, Florestas e
Alimentação (Soares Costa), do Equipamento Social (Rosado Correia), da Indústria e Energia (Veiga Simão), do Mar (Carlos Melancia) e da Qualidade de Vida (António Capucho) e os Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Alípio Dias), das Florestas (Azevedo Gomes) e da Alimentação (Montalvão Gomes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos a sessão com a ordem do dia de hoje, que é a continuação da interpelação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao Governo, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira aplicadas, aprovadas ou anunciadas e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacentes ao acordo recentemente negociado com o FMI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Srs. Ministros: Destina-se este debate a esclarecer-nos sobre a política económica e financeira do IX Governo Constitucional, pelo menos, é com esse sentido que gostaríamos de intervir. E começamos por afirmar, com tristeza, que a política económica do actual Governo é, para nós, decepcionante. Para fundamentarmos esta afirmação, no breve tempo que nos é concedido, passemos a analisar a Carta de Intenções dirigida ao Sr. De Larosiére pelos Drs. Ernâni
1706I SÉRIE - NÚMERO 40Lopes e Jacinto Nunes, carta que, mais do que os capítulos financeiros - bastante vagos aliás - do Programa do Governo, exprimem bem as orientações futuras que se prevêem, pelo menos, até princípios de 1985. Porque, depois dessa data, parece fazer-se o vácuo, parece impor-se o deserto das ideias, pela completa ausência de explicitação de um modelo económico que norteie o desenvolvimento do país e que, embora com os recursos escassos existentes, procure, da melhor forma possível, combiná-los e optimizar a sua utilização.Nós, deputados da UEDS, não contestaremos que são de monta as deficiências estruturais da economia portuguesa, como concordamos em que a balança de pagamentos do nosso país reflecte essa incapacidade estrutural, bem como as dependências em relação ao estrangeiro, designadamente em termos energéticos e alimentares. O que nos choca, pois, não é tanto a adopção de medidas de austeridade que permitam diminuir o desequilíbrio das contas de Portugal com o exterior, mas sim a não adopção de medidas que visem, efectivamente, reduzir a dependência externa e aumentar a capacidade do aparelho produtivo nacional, bem como a competitividade externa dos bens e serviços aqui produzidos.
Na carta ao Sr. De Larosiére, diz-se, por exemplo, que «serão adoptadas providências para promover a
reestruturação e a diversificação do sector industrial, quer em público quer em privado, para reduzir a dependência energética, aumentar a produtividade da agricultura e modernizar os sistemas financeiro e fiscal». É um conjunto de excelentes intenções. E damos também o nosso acordo a que «os progressos nestas áreas são essenciais para criar condições para a retoma do crescimento continuado da produção e do emprego no médio prazo e manter, ao mesmo tempo, uma posição externa viável»; afirmação feita no ponto 2 da mesma carta. Só que, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, parece-nos que todas estas boas intenções se esquecem em favor da afirmação inicial do ponto 4, isto é, de que a principal contribuição para a estabilização resultará da contenção orçamental. Afirmação de cuja sinceridade não duvidamos, e que, aliás, no âmbito da contenção do défice orçamental já aqui foi ilustrada pela posição tomada pelo Governo no que respeitou às propostas de novos impostos, sobre as quais nós, deputados da UEDS, já tivemos ocasião de nos pronunciar.
Sr. Ministro das Finanças e do Plano: O seu esquema de contenção do défice orçamental já está suficientemente compreendido, já é em demasia conhecido, diria mesmo que já é razoavelmente rejeitado, pelo menos, por largos sectores. Mas o modelo de desenvolvimento que V. Ex.a proporá ao país, para aplicar no médio prazo qual é? Ele não ressalta do Programa do Governo, não se descortina na Carta de Intenções enviada
27 DE OUTUBRO DE 19831707ao FMI, nem transparece das declarações de V. Ex.a Talvez o debate das Grandes Opções do Plano nos esclareça um pouco mais, já que apenas no fim dos próximos semestres V. Ex.a apresentará os Programas de Recuperação e de Modernização previstos no Programa do Governo que esta Assembleia aprovou.
Mas, para além disso, na própria política que V. Ex.a propõe para o curto prazo, existem motivos para alguma estranheza. Assim, e por exemplo, V. Ex.a propõe a manutenção da desvalorização deslizante do escudo e, não parecendo preocupá-lo sobremaneira os consumos de energia, certamente as importações nesta área crescerão em valor, medido em escudos, a um ritmo elevado, o mesmo se passando com os custos das matérias-primas importadas. Ora contendo V. Ex.a os salários e impedindo a renovação do equipamento das empresas com as restrições ao crédito, não parecerão possíveis substanciais ganhos de produtividade do trabalho ou melhorias na utilização das matérias-primas. Nas empresas públicas, proporá ainda, em alguns casos, aumentos de preços superiores aos custos e adiante diz que fará descer a inflação. De que forma se agrava a generalidade dos custos? Apenas pela redução do pagamento de salários? Ou será que se reduzirão os encargos financeiros das empresas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não acreditamos em milagres na economia e compreendemos até a necessidade de certas medidas, mas não aceitamos a absolutização do valor da austeridade pela austeridade. Não cremos que seja inviabilizando empresas do sector público, provocando o desmoronamento de numerosas empresas do sector privado, restringindo brutalmente o crédito ao sector público, tornando obsoleto o aparelho produtivo e diminuindo ainda mais a participação do trabalho no rendimento nacional, que se torne este país economicamente viável. Como não será a precipitação para entrar na Europa da CEE que resolverá os problemas da inadequação do aparelho produtivo Luso, mas sim a adopção de medidas estruturais que tardam. Sem a confiança dos agentes económicos, qualquer política, por correcta que pareça, perderá ser inaplicável em democracia. E dos sectores empresariais e sindicais, do mundo do trabalho e dos círculos da gestão, elevam-se de forma cada vez mais ampla, críticas a esta política económica e financeira. Da CGTP à UGT, da CIP à AIP, passando pela Confederação do Comércio. Não se pode governar em democracia de forma duradoura e tendo, simultaneamente, contra, o país que trabalha, os cidadãos que gerem, o povo que está desempregado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está a ser este debate mais um passo na clarificação da política económica e financeira actualmente seguida pelo Governo. Sem capacidade, de momento, para a fazer-mos inflectir, nós, deputados da UEDS, deixamos aqui um breve mas sentido e reflectido aviso à navegação. Sabemos que os escolhos são muitos, conhecemos da gravidade dos rombos, alertamos para que muitos «marinheiros» começam a estar esfomeados e ou encolerizados, e não se vê no horizonte nem a «terra prometida nem a ilha dos amores», nem tão-pouco o «piloto» nos diz com clareza para onde vamos depois de passada a tormenta.
Respeitamos o Governo Constitucional e é por isso que, com a mais ciara firmeza, deixamos aqui manifes-tado o nosso desagrado por esta política económica e financeira, especialmente pela falta de objectivos a médio prazo, falta de explicitação do modelo económico que nos deve orientar.
A contabilidade, ainda que pública e rigorosa, não pode estar no posto de comando. Aqui, como noutros lados, deve ser a política a estar no posto de comando. E esta deve servir os interesses da grande maioria do povo português!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.a disse que a política económica deste Governo era uma desilusão e, naturalmente, que as suas observações foram necessariamente feitas com base nos 4 meses de governação que já decorreram. Referiu que não tinha visto explicitado, por parte deste Governo, um modelo económico coerente mas, segundo o que resulta das suas declarações, desprezou ou pareceu desprezar todo o esforço que o Governo fez para evitar a ruptura financeira do Estado.Queria, por isto, perguntar ao Sr. Deputado Hasse Ferreira se acha que é uma missão de menor importância a de, durante 4 meses, sem atingir as nossas divisas e as nossas reservas de ouro, conseguir desenvolver uma política que evitou essa ruptura. E não acha importante que, ao fim de 4 meses, um Governo possa apresentar-se nesta Câmara com a perspectiva de conceder ao país a possibilidade do desenvolvimento normal de uma estrutura produtiva, que todos sabemos deficitária e carecida de modernização, mas para a qual é necessária, como condição fundamental para o conseguir, evitar a ruptura financeira e o colapso do circuito económico normal do país? Acha que isso é um objectivo de menor importância e não pensa, ao contrário, que a realização desse objectivo é o passo fundamental, o passo prioritário, ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o passo para o abismo!O Orador: - ... o passo necessário, como ontem aqui salientou o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, para que qualquer política de modernização possa ser feita?
Consideramos que esta política só pode ser realizada depois de esta condição prévia estar integralmente cumprida.Como me parece que, acerca disto, o Sr. Deputado não disse nada, pedia-lhe que me esclarecesse sobre se considera que esta questão é menor nos objectivos, não apenas deste Governo, mas nos objectivos nacionais de salvação do país, perante as circunstâncias que este Governo herdou.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O culpado é o «gonçalvismo» ...
Parece que as pessoas que vêm assistir ao debate não têm a noção das suas próprias responsabilidades e do dever de respeito que têm para com esta Assembleia.
Peço aos senhores guardas que mandem retirar as pessoas que se manifestaram.Pausa.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Orador: - Concluiria muito rapidamente, embora o assunto seja grave, mas como dispomos de tempo ainda poderemos voltar, se for necessário, a intervir sobre ele.
Pensamos que o objectivo fundamental de evitar a ruptura financeira do Estado, só pecou por ser tardio. E isto não é culpa do actual Governo, mas sim do anterior e, designadamente, da crise que se instalou ao nível da liderança da AD, da forma que conhecemos, em Novembro e Dezembro do ano passado.
Alertamos aqui o Governo - e, designadamente, o Srs. Ministro das Finanças e do Plano -, no sentido de que não nos parece que as medidas de austeridade sejam neutras, pois o tipo de medidas não é o mesmo consoante o modelo de desenvolvimento a seguir. Nos tais «nós estratégicos» da economia portuguesa que referiu ontem, o tipo de medidas que tome dependem do tipo de política que quiser propor para este país depois de 1985. E isso não é neutro, Sr. Deputado Jorge Lacão!