I SÉRIE — NÚMERO 86 40 O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — O nosso entendimento é o de que existirá, seguramente, margem, na discussão em sede de especialidade, para que a Assembleia da República, no âmbito das suas atribuições, e como Casa legislativa primeira da República Portuguesa, possa fazer as devidas ponderações sobre as normas que o Governo sugere. Mas gostava de sublinhar, muito em particular, algo que já aqui foi mencionado e que vai no sentido de, aquando da consulta pública promovida pela própria Autoridade da Concorrência de um vasto conjunto de instituições, nenhuma dessas instituições ter alvitrado essa questão. Aplausos do PS. Simultaneamente, gostaria de sensibilizar as Sr.as e os Srs. Deputados para o facto de a própria Comissão Europeia, outros Estados-Membros da União Europeia terem poderes semelhantes àqueles que o Governo está a sugerir no âmbito desta proposta de lei. Portanto, penso que é uma matéria que pode merecer a melhor consideração no âmbito do debate na especialidade, porque, efetivamente, do que se trata é de reforçar os poderes de fiscalização, de intervenção da Autoridade da Concorrência, no âmbito de um quadro normativo que pressupõe, neste caso, muito em particular, a autorização por parte de uma autoridade judiciária. Outra questão que foi aqui mencionada diz respeito a uma eventual vontade de o Governo interferir na independência da Autoridade da Concorrência. Aí, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que mencione que me parece não apenas injusta, como exagerada essa acusação. Além dos argumentos que já aqui foram invocados por alguns Srs. Deputados, em particular pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, permitir-me-ia citar o considerando n.o 23 da diretiva, que diz expressamente o seguinte: «A competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência, para dar prioridade aos seus processos de aplicação, não prejudica o direito de o Governo de um Estado-Membro dirigir às autoridades administrativas nacionais da concorrência regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de prioridades que não estejam relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos para a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia». Aplausos do PS. Porque é que fiz esta menção? Porque me parece ser muito importante ter presente que este é um considerando da diretiva que o Governo na proposta de lei que apresenta à consideração da Assembleia da República entende dever ser transposto. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar cabalmente expresso que, no entendimento do Governo, não existe nenhuma vontade, nem intenção de pôr em causa a independência da Autoridade da Concorrência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço-lhe para terminar, Sr. Secretário de Estado.  O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — No entendimento do Governo, salvo melhor opinião das Sr.as e dos Srs. Deputados, também não existem questões de constitucionalidade graves, sem prejuízo de o próprio parecer técnico da Assembleia da República levantar algumas dúvidas que, como menciona esse mesmo parecer, são suscetíveis de ser ultrapassadas em sede de discussão na especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Damos, assim, por terminado este ponto da ordem do dia, e passamos ao seguinte, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 100/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Para iniciar o debate, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.