23 DE DEZEMBRO DE 2022 3 necessidade de se proceder a uma harmonização de direitos entre enfermeiros [...]. Os regimes são distintos, o que provoca essas mesmas assimetrias e injustiças entre profissionais em causa», concluem manifestando, em face da leitura que fazem, motivação para a iniciativa. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão Parlamentar, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 131.o do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. Neste capítulo das conformidades, a nota técnica refere que «o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem de alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores», o que é o caso, e, portanto, deve ser mencionado o facto de ser a terceira alteração, e os Decretos-Leis n.os 122/2010, de 11 de setembro, e 71/2019, de 27 de maio. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Recorrendo à nota técnica, dá-se nota de que foi efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) e verificou-se que, à data de 25 de outubro de 2022, sobre matéria conexa, encontram-se pendentes: – O Projeto de Resolução n.o 294/XV/1.a (L) – Recomenda a eliminação das posições intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados na 1.a e 2.a posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial. – O Projeto de Lei n.o 151/XV/1.a (BE) – Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País. – A Petição n.o 37/XV/1.a – Enfermeiros – Pelo direito do acesso ao estatuto de profissão de alto risco e de desgaste rápido. – A Petição n.o 34/XV/1.a – Pela revisão da carreira dos enfermeiros. – A Petição n.o 13/XV/1.a – Enfermeiros reclamam descongelamento da carreira e avaliação de desempenho igual aos enfermeiros da Região Autónoma da Madeira. E, ainda, quanto a antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições): Na presente Legislatura, em 30/06/2022, foi discutido na generalidade, em conjunto com várias iniciativas conexas, e rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP, o Projeto de Lei n.o 196/XV/1.a (PAN) – Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao País, alterando diversos diplomas. Na Legislatura anterior, para além da Petição n.o 250/XIV/2.a (referência constante do Ponto III da presente nota técnica), foram ainda apresentadas e rejeitadas as seguintes três iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do BE, versando sobre matéria idêntica ou conexa: • Projeto de Lei n.o 404/XIV/1.a (BE) – Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde; • Projeto de Lei n.o 201/XIV/1.a (BE) – Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho); • Projeto de Lei n.o 667/XIV/2.a (BE) – Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários. Caducaram com o termo da anterior Legislatura o Projeto de Lei n.o 911/XIV/2.a (BE) – Recuperar o Serviço