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Boa notícia seria, Sr. Secretário de Estado, se nos dissesse que para os casos extremos das pessoas que estão sob pensão mínima - e que sabemos, pelo que nos disse hoje o Sr. Ministro, que vão continuar em pensão mínima, podendo, no máximo, atingir os 43 contos daqui a dois anos - os medicamentos prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde seriam entregues pelo Serviço Nacional de Saúde.
Essa boa notícia ficou por nos dar, Sr. Secretário de Estado da Saúde.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto das questões, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, tinha pensado responder à questão que, ainda há pouco, de forma errada, colocou ao Sr. Ministro Bagão Félix,...O Sr. Afonso Candal (PS): - De forma errada não!O Orador: - ... não entendendo a orgânica do Governo, mas vou dizer-lhe que a questão das farmácias, da devolução dos alvarás às Santas Casas da Misericórdia, é um processo que está a ser feito com responsabilidade...O Sr. Afonso Candal (PS): - Há mais de um ano!O Orador: - ... e que, em seu tempo, será naturalmente anunciado.
Há umas heranças mais difíceis de resolver do que outras, Sr. Deputado!...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não o tivesse permitido!O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.a viu meia verdade na política do medicamento. Deixe-me felicitá-lo, porque já evoluiu, já conseguiu ver meia verdade. De facto, é uma evolução notável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só me deixa a mim e ao Governo, naturalmente, satisfeitos.
Contudo, deixe-me dizer-lhe que a outra meia verdade, que o Sr. Deputado insiste em não ver, é que, com esta política do medicamento, há, de facto, um duplo benefício. Há um benefício para o Estado e temos, em 2002, o melhor resultados dos últimos 16 anos...O Sr. Afonso Candal (PS): - Falaremos disso na altura certa!O Orador: - Sei que a verdade dói, mas a verdade é só uma e não é discutível: temos o menor crescimento, em termos de despesa com o medicamento, dos últimos 16 anos, de 6,9%, e, segundo números de Setembro, posso adiantar-lhe que estamos a crescer 2,3%, porque é uma política de sucesso para o Estado, que tem o dinheiro dos cidadãos, dos contribuintes. Portanto, também aí, de uma forma indirecta, o cidadão está a ter o retorno no outro conjunto de políticas sociais e do Ministério, com esta poupança.
Se o Sr. Deputado não entende isto, não é um problema meu. É, novamente, um problema seu.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria ainda dizer-lhe que esta poupança - que não é uma poupança para o Estado mas para a redistribuição -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nos permitiu, por exemplo, na área dos diabéticos (há 500 000 portugueses afectados por esta doença crónica), introduzir um conjunto de medidas que reduziram em 30% por mês a despesa que, habitualmente, quando os senhores eram governo, os diabéticos tinham no seu orçamento mensal.
0898   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado também não consegue entender - mas esse é um problema seu (às vezes, está distraído e, seguramente, não ouviu a minha intervenção, na qual referi números que são indesmentíveis) - que, com os mesmos recursos, em termos da produção dos hospitais, de 2002 para 2003, há mais 23% a 25% de intervenções cirúrgicas e mais 10% a 15% de consultas. Se o senhor não consegue ver nestes números o alcance e o benefício para os cidadãos, então, não nos conseguimos, de facto, entender.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação às taxas moderadoras, o Sr. Deputado, de facto, não conseguiu entender o alcance da medida. Ainda por cima, neste debate, vem dizer que as taxas moderadoras penalizam. Mas não, Sr. Deputado! Leia com atenção aquilo que foi publicado, porque estas taxas moderadoras - que são, naturalmente, importantes enquanto elemento diferenciador - abrangem os mais desfavorecidos e, acima de tudo, vêm isentar mais situações do que as que existiam no tempo do vosso governo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Miguel Coleta, agradeço a sua intervenção, que está um pouco conexa com a do Sr. Deputado Afonso Candal, na medida em que uma das heranças difíceis que tivemos foi um FARMA 2001. O FARMA 2001 era um plano que se destinava a atribuir 204 farmácias ao longo do País, essencialmente em zonas mais desfavorecidas, mas estava na gaveta.
Resolvemos esse problema: já temos 100 alvarás atribuídos, 100 novas farmácias a funcionar; vamos ter as restantes no próximo ano e, simultaneamente, teremos também uma resposta em termos de abrangência e da acessibilidade; e vamos estimular ainda a propriedade aos jovens farmacêuticos, o que é uma matéria importante para o nosso Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, para terminar, queria dizer-lhe que me pareceu que a sua intervenção foi mais uma interpelação ao PS, através do livro do Sr. Ministro Bagão Félix, do que propriamente um pedido de esclarecimento em relação à politica de saúde deste Governo. De qualquer maneira, o Sr. Ministro, seguramente, lhe agradecerá, como penso que já o fez.
Em relação àquilo que referiu no que diz respeito à saúde, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã, que, para além do desenvolvimento das políticas que aqui afirmei, vamos continuar a fazer mais e melhor.
Falava, ainda há pouco, das listas de espera. Sr. Deputado, resolvemos, até 31 de Agosto do corrente ano, 70 000 casos e vamos resolver, conforme assumimos nesta Câmara, no início de 2004 até ao final do primeiro trimestre, os 123 000 casos que herdámos do anterior governo.
Dizia, portanto, V. Ex.a que não conseguia entender. Seguramente, vai entender, ao longo do próximo ano, o alcance de todo este conjunto de medidas e, acima de tudo, a bondade das mesmas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje pobreza e desigualdade social.
Pobreza é fome; pobreza é falta de abrigo; pobreza é estar doente e não ter acesso aos meios de tratamento; pobreza é não poder ter acesso à educação; pobreza é não ter emprego e prever um futuro pior que o presente, vivendo um dia atrás do outro sem qualquer esperança numa melhoria de vida; pobreza é, enfim, a incapacidade de usufruir de um nível de vida decente, com liberdade, dignidade, respeito por si próprio e pelos outros.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: A pobreza tem muitas faces, que mudam de cidade para cidade,
0899   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 do litoral para o interior, de norte para sul. A maior parte das vezes e de uma forma simples, pode sintetizar-se numa situação de onde as pessoas querem sair. E é aí que o papel do Governo, das organizações não-governamentais, das instituições privadas de segurança social e das Misericórdias se torna fundamental para ajudar estas pessoas a retomarem o seu rumo e inserirem-se novamente na sociedade onde vivem.
A erradicação da pobreza é, em primeiro lugar, uma obrigação moral. Todos os seres humanos têm direito a uma vida digna, na qual possam desenvolver as suas possibilidades e capacidades.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, é um imperativo do desenvolvimento. O progresso só será realmente sustentável, se trouxer consigo o bem-estar da maioria das pessoas.
Como uma das principais armas para combater a pobreza surge o crescimento económico, que faz aumentar e melhorar o nível de vida, permitindo, efectivamente, implementar políticas sociais.
Combater o sofrimento de todas essas pessoas, que não têm alimentação suficiente, nem possibilidade de continuar a estudar, nem emprego, foi identificado como um dos desafios principais deste Governo.
Mais desenvolvimento e mais justiça social são as armas fundamentais deste combate.
Mais desenvolvimento porque sem desenvolvimento não há criação de riqueza e sem riqueza não se podem combater eficazmente as desigualdades.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mais justiça social porque sem justiça social a democracia será sempre incompleta e o desenvolvimento não será sustentável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ao tratar da pobreza, há que referir, necessariamente, o emprego e o emprego produtivo constitui o caminho mais eficaz para sair da pobreza. Há também que ter em conta a situação específica das mulheres, já aqui hoje referida. As mulheres pobres são mais vulneráveis do que os homens pobres; têm mais dificuldade para escapar aos laços da pobreza, relacionada com o tipo de emprego e com a sua situação no mercado de trabalho.
É fundamental melhorar as qualificações dos agentes económicos - trabalhadores e empregadores -, para que o seu trabalho seja mais produtivo e para que estejam melhor preparados para enfrentar as constantes mudanças do sistema produtivo.
É indispensável combater as discriminações em todos os domínios, nomeadamente no acesso à escola, no mercado de trabalho e na formação profissional.
Na sequência da identificação destes problemas e como os processos de exclusão social e os riscos de precariedade se tornaram cada vez mais complexos, o Governo decidiu intervir em diversas áreas da sociedade que, por inúmeras razões relacionadas com a pobreza, o justificam.
O rendimento social de inserção é um bom exemplo de uma das políticas adoptadas e este Executivo introduziu aqui uma nova filosofia. Não se atribui um rendimento mínimo, que é quase como que um subsídio à preguiça, mas, sim, um rendimento que visa a inserção social na sociedade do cidadão carenciado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O rendimento social de inserção constitui um instrumento ambicioso, enquanto forma de promoção da dignidade humana e consagração do princípio da equidade social.
Esta medida visou, essencialmente, diferenciar positivamente as situações de maior debilidade.
O rendimento social de inserção deve ser subsidiário em relação à solidariedade familiar e constitui uma ajuda de último recurso que só deve actuar depois de esgotadas todas as outras medidas, seja no plano laboral seja no domínio das outras prestações sociais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A pobreza, como todos sabemos, assume hoje formas menos quantitativas. A percepção da vulnerabilidade e fragmentação sociais é mais qualitativa do que era há anos atrás. É também muito ténue a fronteira entre a marginalização e a exclusão, de um lado, e a inserção social, do outro.
0900   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O risco de nem sempre a pessoa apoiada ser pobre e de nem sempre a pessoa pobre ser apoiada não é desprezível. O verdadeiro pobre nem sempre é visível. Ao invés, os sinais exteriores de pobreza são, por vezes, artificiais, dúbios ou erróneos.
Como já foi dito - e é esta a opinião do CDS-PP -, a resposta mais eficaz contra a pobreza e a exclusão social é, em primeiro e decisivo lugar, o trabalho.
A pobreza combate-se, não se profissionaliza ou fideliza por inércia.
Mais importante do que conceder um subsídio é conceder uma oportunidade e isso pode ser feito potenciando os programas de formação profissional e estimulando os empregadores. Nesse sentido, o Governo prevê expressamente o apoio à contratação de titulares e beneficiários do rendimento social de inserção.
Recentemente, foram igualmente anunciadas novas medidas de promoção do emprego e de apoio à família. Estas medidas visam promover a inserção profissional de desempregados e de jovens à procura do primeiro emprego, no âmbito de iniciativas locais de emprego na área dos serviços de apoio à família e que comportem a criação de postos de trabalho,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... contribuindo para a promoção do emprego, para a consolidação e o desenvolvimento dos valores familiares, para melhor possibilidade de conciliação da vida familiar, educativa e profissional, bem como para a dinamização das economias.
Sr.as e Srs. Deputados: Se há um governo que tenha identificado este problema como uma prioridade para o País é este Governo.
Se há um governo que, de uma forma concertada, esteja com os diversos sectores da sociedade a encontrar soluções para minorar a pobreza é este Governo, numa perspectiva de mais desenvolvimento e mais justiça social.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Definitivamente, hoje, o Sr. Ministro Bagão Félix decidiu não responder às questões concretas que lhe foram colocadas. Veio com chavões, com jogos de palavras, já provou que sabe fazer muitas rimas..., mas não é isso que os portugueses esperam do Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Do que os portugueses precisam é de políticas, de medidas que lhes resolvam os problemas!
O Sr. Ministro não respondeu, por exemplo, sobre uma realidade que é o facto de as mulheres serem as maiores vítimas da pobreza, também em Portugal, pobreza essa está associada ao desemprego, aos baixos salários e às baixas pensões.
Por exemplo, aquando da discussão do Código do Trabalho nesta Assembleia da República, recordo-me de uma reunião, em sede da Comissão de Trabalho, em que participaram várias organizações de mulheres, tendo sido todas unânimes em referir que aquele pacote não promovia a igualdade entre homens e mulheres. Muitas consideraram até que, em aspectos fulcrais, regredia-se na igualdade entre homens e mulheres no trabalho, tendo dado como exemplos concretos a questão da generalização do trabalho a tempo parcial, com uma intenção clara do Governo direccionada para as mulheres, ou até a própria mobilidade funcional e geográfica que em muito vai prejudicar a permanência de muitas mulheres no trabalho.
A nossa pobreza, Sr. Ministro, está muito associada aos baixos salários e às baixas pensões, como referi, e nem o Governo o nega. O Governo não nega que as suas políticas têm acentuado essa realidade concreta!!
Simultaneamente, o Governo cria sistemas de elite, na saúde, na educação e, como referi, até pretende fazê-lo no que diz respeito aos sistemas de abastecimento e saneamento de água, quando este é um bem vital para as pessoas e são conhecidas as consequências concretas que sistemas de privatização trouxeram ao nível de graves problemas sociais relativamente ao acesso à água.
O Sr. Ministro e este Governo vão retirando direitos às pessoas, em aspectos e sectores fundamentais. Era preciso, Sr. Ministro? Claro que não! É uma opção do Governo.
Simultaneamente, atribuem benefícios fiscais no valor de milhões àqueles que vão concentrando riqueza, com um sistema fiscal que promove grandes desigualdades sociais. Ou seja, com tudo isto, o resultado só pode ser o que é revelado em estudos já aqui citados várias vezes hoje, estudos comparativos
0901   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 concretos: Portugal é o país da União Europeia onde a distribuição de riqueza é mais injusta, onde é mais acentuado o fosso entre ricos e pobres.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!A Oradora: - Com este Governo, a política de combate à pobreza não terá êxito porque não existe. O que fazem é atribuir migalhas aos pobres, aqui e ali. É a política da caridade que menosprezo completamente. É que, na vossa perspectiva, "a pobreza faz parte do sistema"...
No que diz respeito à protecção social, vão poupando ao máximo. Veja-se, por exemplo, a diminuição da previsão orçamental para o rendimento social de inserção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No que se refere às reformas que vão sendo implementadas, na área do trabalho, na da segurança social mas também noutras, vão agravando muitas coisas.
Dou o exemplo de uma questão básica: a educação.
Temos a educação mais cara da Europa. Este Governo agrava os custos da educação, e estamos a falar de algo que é fundamental para a qualificação do emprego e para o desenvolvimento do País. A escola portuguesa não atenua as desigualdades sociais. Quantos jovens e crianças são afastados dos tempos livres porque não têm dinheiro?... Quantos são afastados do desporto porque as famílias não têm dinheiro?... Até ao nível da alimentação!... A carência de cantinas nas nossas escolas é uma questão profundamente vergonhosa!!
No domínio do combate à desertificação, que este Governo tanto apregoou no início do seu mandato, se olharmos para os Orçamentos do Estado, verificamos que continua sempre um menor investimento nas regiões mais pobres em vez de, precisamente através do investimento, se estimular a deslocação de pessoas para essas regiões, de que resulta uma concentração populacional no litoral, em busca de melhores condições de vida, sujeitando-se, depois, a dificuldades tremendas.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, neste Governo, os senhores trabalham para garantir mais a quem tem muito sem se preocuparem em garantir formas de aqueles que estão em situação de pobreza poderem sair da mesma. Esses continuarão a penar no seu presente, sem direito a perspectivar um futuro melhor.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje, aqui, em debate as políticas públicas seguidas pelo Governo para responder à pobreza e às desigualdades sociais.
Trata-se, naturalmente, de assunto importante num período como este que vivemos em que, a nível nacional, cerca de 2 milhões de pessoas vivem situações de pobreza. Mas o Governo está atento à situação económica e social do País. As linhas programáticas traçadas no Programa do Governo assim o demonstram claramente: "reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades".
Nesse sentido, e com vista à promoção de valores como a solidariedade, a subsidiariedade e o justo equilíbrio entre riqueza e a sua distribuição, o actual Governo preconiza o princípio da co-responsabilização social de Estado, das empresas e das famílias, numa perspectiva de partilha de riscos:...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... a discriminação positiva a favor dos mais pobres, dos idosos ou das famílias mais numerosas; o incentivo ao trabalho e à poupança; a flexibilidade de soluções para acorrer a eventualidades cada vez mais diversas e complexas; o tratamento, de forma integrada, dos riscos sociais, como sejam o desemprego, a velhice, a saúde, a solidão e a dependência.
Neste quadro de referências, apontamos várias medidas concretas e emblemáticas do actual Governo.
A nova Lei de Bases da Segurança Social; a actualização gradual e progressiva dos valores das pensões mínimas no sentido da sua convergência com o ordenado mínimo nacional; apesar de todos os constrangimentos financeiros, concretizou-se, no passado mês de Junho, a segunda fase do aumento anual das pensões mínimas, iniciada em Dezembro do último ano;...
0902   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... o rendimento social de inserção, que reforça a componente de inserção social, laboral e comunitária da medida; o novo regime de protecção social nos encargos familiares assente na discriminação positiva das famílias com menos recursos e mais numerosas e abrangendo cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e residentes em território nacional que satisfaçam as respectivas condições de atribuição; a atribuição, no mês de Setembro, aos titulares de abono de família de um montante adicional de igual quantitativo destinado a compensar encargos escolares por ocasião da abertura do ano escolar; o alargamento do âmbito da aplicação do subsídio de funeral; o lançamento, em Fevereiro passado, do Programa Emprego e Protecção Social, através do qual se promove mais emprego e melhor protecção social - neste Programa Emprego e Protecção Social assumem papel relevante as medidas de maior protecção social; o pagamento de subsídios provisórios de desemprego; a redução do prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego; a majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, no âmbito das prestações familiares.
A finalizar o elenco das medidas de política social agilizadas pelo Governo, uma especial referência ao Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, ao Plano Nacional de Emprego para 2003-2006 e ao Plano de Acção para a Inclusão, a vigorar para o mesmo período de tempo, os dois últimos documentos apresentados, na passada semana, nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se, em todos os casos, de intervenções do mais largo espectro, pretendendo intervir aos vários níveis da sociedade no esquema de articulação entre as várias políticas sectoriais e, também, entre estas e as políticas de desenvolvimento regional, com vista a combater a pobreza em todas as suas vertentes, bem como a reduzir as assimetrias regionais.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante todas as políticas sociais apontadas, é inegável que o último ano tem sido difícil para todos.
A nossa principal preocupação é, também, o desemprego, o seu aumento e as consequências sociais ao nível da pobreza daí resultantes. Mas, seguramente, não é vitimizando que conseguiremos ganhar a confiança dos agentes económicos e mudar o curso dos acontecimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Daí que o Governo, a par das mencionadas medidas de política social, tenha procurado executar outras, de cariz económico, com vista a combater o desemprego e a aumentar a produtividade do País, contrariando desta forma a situação de recessão.
É essencial criarmos condições para aumentar a produtividade e a competitividade das nossas empresas, facilitando a adaptação aos desafios das novas tecnologias e da globalização dos mercados. O caminho do futuro está na maior produtividade e na consequente criação de riqueza geradora de melhor qualidade de vida e de mais bem-estar social, quer de empregadores quer de trabalhadores.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Efectivamente, estamos no bom caminho. Existem sinais claros de retoma e isto representa, ainda que sem folgas por enquanto, que o pior pode estar a passar; representa, também, uma viragem que, embora ainda precária, pode significar uma recuperação sólida em 2004 e prova, igualmente, a actual política de verdade que foi transmitida aos portugueses.
Neste cenário importa, acima de tudo, adoptar uma atitude positiva e transformar as dificuldades em desafios e em janelas de oportunidades. Esta é, sem dúvida, a forma mais eficaz de erradicação da pobreza.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Infelizmente, e pela total demagogia a que assistimos neste debate, ficámos a saber que não podemos contar com a esquerda para este esforço nacional de combate à pobreza.Vozes do PSD: - Muito bem!
0903   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 A Oradora: - Mas essa não foi a única nota relevante deste debate.
O dia de hoje reservava-nos a surpresa e o espanto de ouvir o Deputado Francisco Louçã citar a última nota da Conferência Episcopal sobre a responsabilidade solidária pelo bem comum.
Em boa verdade, não se trata de uma genuína surpresa. Com frequência, e sempre que o Sr. Ministro aqui vem, temos a grata surpresa de verificar que os membros das oposições se tornaram atentos leitores dos documentos da Igreja Católica e até das declarações de S. S. o Papa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sempre!A Oradora: - Assim, sentimo-nos autorizados a perguntar aos Deputados da oposição, e aos do Bloco de Esquerda em especial, se ocorreu uma modificação substancial no seu posicionamento nestas matérias e, nomeadamente, se, no documento em apreço, subscrevem a totalidade do texto do qual tão mal descontextualizaram algumas linhas e, ainda, se subscrevem a firme tomada de posição dos bispos portugueses no que respeita à necessidade da promoção e protecção da instituição familiar, à sua preocupação com os insistentes e persistentes ataques à vida humana e ao sublinhado que fazem dos princípios da solidariedade e da subsidiariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Decidam-se, Srs. Deputados e Sr. Deputado Francisco Louçã! Não é possível afirmar uma coisa e o contrário da mesma. Decidam-se!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da fase do debate. Vamos entrar na fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país a várias velocidades. Resquícios persistentes de uma pré-modernidade juntam-se a uma modernidade inacabada e a uma pós-modernidade cintilante de uns quantos privilegiados. No essencial, este acumular de contradições significa, no caso da pobreza, que convivem lado a lado, e de forma cumulativa, situações tradicionais - idosos, pensionistas, desempregados, trabalhadores rurais e pequeno campesinato - com novas e insidiosas formas de pobreza - imigrantes, cidadãos com deficiência, jovens precários ou sujeitos à intermitência de haver ou não trabalho, mulheres que ingressam na vida activa em condições de subalternidade face aos homens, assalariados que recebem baixos salários, trabalhadores considerados inaptos por défice de formação profissional face à rápida introdução e rotação de novas tecnologias, mas, também, jovens com altas ou altíssimas qualificações que se vêem a braços com inesperadas situações de desemprego.
Neste cenário difícil, de atraso estrutural, exigiam-se respostas firmes e ambiciosas. Mas este Governo, provou-se nesta interpelação, ao contrário da retórica pública e da reivindicação, ora explícita, ora sinuosa, de escrupuloso seguidor da doutrina social da Igreja, mais não faz do que proclamar sem cumprir.
Mais de 2 milhões de pobres; meio milhão de desempregados; ausência de convergência das pensões com o salário mínimo.
Como será possível acreditar, com realismo, que, no período entre 2003 e 2005, o risco de pobreza se reduzirá em 2% - com certeza verificaram que ninguém acreditaria que esta percentagem fosse 3%, que era o anunciado -, tal como previsto no Plano Nacional de Acção para a Inclusão? Com o actual desinvestimento público em políticas activas de protecção social? Com a crescente desresponsabilização do Estado, a expensas de uma subsidiariedade perversa - perversa porque não visa aproximar cidadãos e instituições, nem tão-pouco desburocratizar ou descentralizar, mas, sim, devolver, sem meios, competências ou recursos, às organizações não-governamentais, à chamada "sociedade civil" ou às "famílias", o ónus de terem de arcar com a pobreza, enquanto o Governo lava as mãos como Pilatos?
Assistencialismo, demissão e desinvestimento, eis o lema do Governo,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... a par, é claro, de uma persistente campanha de intoxicação ideológica, com laivos de xenofobia, no caso dos imigrantes, e que visa convencer os portugueses de que os pobres, se o são, são
0904   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 são-no por sua conta e risco, porque o merecem, mercê da "preguiça", da falta de "mérito", ou de "empreendedorismo", palavras fétiche de legitimação do mais tacanho conservadorismo neo-liberal, onde se misturam preconceitos de antanho com a defesa de interesses particulares de uns poucos contra muitos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Estão em causa, é preciso dizê-lo, os mínimos de protecção social, está em causa a coesão social do País, está em causa o que resta do contrato social. Basta atentarmos na depauperação do sistema público da segurança social; na "empresarialização" de hospitais e, porventura, de escolas; na quase inexistência de novos projectos de combate à pobreza; na míngua de equipamentos devidamente apetrechados; no défice de formação profissional e contínua, ao longo da vida; no abandono escolar precoce; na anunciada redução do salário mínimo nacional, do subsídio de doença ou desemprego; no aumento da economia subterrânea, causa fundamental, aliás, segundo uma empresa internacional que o Governo contratou, da proverbial falta de produtividade do nosso país patente no não cumprimento, por parte dos tais empreendedores, de muitos desses empreendedores, das prestações devidas à segurança social, dos impostos, ou de outras regras juridicamente impostas e que se reflectem, por exemplo, nesse escândalo, sem nome, que é o de possuirmos a segunda maior taxa de sinistralidade laboral da União Europeia.
Permitam-me citar a Conferência Episcopal, com muito gosto...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... quando fala dos "pecados sociais" que impedem a concretização da "opção pelos pobres": "Queremos afirmar muito claramente que não é aceitável que haja salários injustos e inadequados, que não sejam respeitadas as condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, que se imponham horários de trabalho que não respeitam as necessidades de descanso (...), formação e cultura e satisfação de compromissos familiares dos trabalhadores, que se abuse da precariedade do vínculo laboral e se explore o trabalho indocumentado e irregular, que se fuja aos impostos e às contribuições para a segurança social".Aplausos do BE, do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados aplaudem quando estão a "pecar socialmente"!Risos do PSD e do CDS-PP.Como "peca socialmente" este Governo, o mesmo que, recorde-se, queria referências à tradição cristã no preâmbulo da Constituição Europeia...!Vozes do PSD: - Está de acordo, não é?O Orador: - O Governo e, em particular, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho nada fazem para assegurar que todos os portugueses e portuguesas possuam um nível digno de existência. Sejamos claros: por acção e inacção, este é o Governo que cria regimes de excepção para os ricos e poderosos e que em tudo dificulta a inserção dos desprotegidos.
Além do mais, é um Governo que rejeita a participação, como já se disse nesta interpelação. Que não ouve. Que não quer ouvir. Quem o diz não somos nós, são as organizações não-governamentais, muitas delas da Igreja, que severamente criticam a farsa da discussão pública das políticas sociais, em particular, aquando da preparação dos Planos Nacionais de Emprego e de Acção para a Inclusão. Porque só há verdadeiro combate à pobreza com a plena participação dos pobres. Que nada se faça pelos pobres sem envolver os pobres - em contrário, será sempre medida condenada ao fracasso.
Os pobres incomodam! Para muitos, seria bem melhor que fossem cidadãos e cidadãs invisíveis, mudos e quedos, socialmente apagados. Mas não são e estão entre nós; e são muitos e muitas; e todos os dias engrossam as fileiras dos que caem no lado da miséria, tamanha é a fragilidade, precariedade e instabilidade de muitas situações. Os remediados de hoje poderão, infelizmente, vir a ser os pobres de amanhã. Mas o sofrimento clama, mesmo quando o silêncio parece remetê-los ao esquecimento. É que não há verdadeira democracia quando existe pobreza ou quando se agravam as desigualdades sociais. Democracia e pobreza são realidades intrinsecamente opostas.
Sem modelo social, protecção do salariado e dos serviços públicos não há democracia.
0905   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Esta interpelação centrou-se nesta mesma questão essencial: debater as próprias condições da existência de uma sociedade democrática.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As damas da alta-roda e da "boa sociedade" do século XIX (que, hoje, provavelmente, votariam nos partidos do Governo) recomendavam aos pobres que não invejassem os ricos. Recordo-vos, no entanto, os versos de Ruy Belo: "Há quem diga que o sol foi longe demais. Algum dos pobres desta freguesia apanhou uma faca misturou-a no pão (...). Foi uma autêntica loucura, o astro-rei tornado acessível a todos".Vozes do PSD: - Ah, poeta!...O Orador: - Seguimos os versos de Ruy Belo: queremos ir longe demais. Queremos essa loucura. Afinal, a loucura tão humana, demasiado humana, do direito à dignidade!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor beleza): - Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há hoje duas atitudes muito distintas na forma de fazer política em Portugal. Temos, por um lado, os que adoram ser politicamente correctos, é o caso típico do Bloco de Esquerda, há, por outro lado, aqueles que preferem ser correctos nas políticas, é o nosso caso, o caso do Governo e da maioria parlamentar que o apoia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este não é um jogo de palavras, mas sim um traço distintivo essencial.Vozes do PS: - Mais um livro, vai sair outro poeta!O Orador: - Ser-se politicamente correcto, como é timbre do Bloco de Esquerda, é dizer-se, em cada momento, o que se pensa que as pessoas mais querem ouvir, o que se julga estar mais na moda, o que é mais fácil de apregoar, ou mais simpático de ouvir. É prometer tudo o todos ao mesmo tempo. É na prática, a aposta na demagogia, o convite ao populismo, o caminho da ligeireza e da irresponsabilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ser-se correcto nas políticas é coisa bem diferente: é falar-se de direitos, mas também de deveres; é apostar na liberdade, mas saber exigir responsabilidade; é prometer benefícios, mas também ter a coragem, quando é necessário, de pedir sacrifícios; é defender a igualdade de oportunidades, mas também saber distinguir o mérito, a exigência e a excelência; é lutar por maior justiça social, mas é, também, reclamar finanças em ordem e uma economia saudável; é querer combater a pobreza e a exclusão social sem esquecer que, sem se criar riqueza, não se combate verdadeiramente a pobreza, não se diminuem as desigualdades, não se promove a justiça social.
Este, Srs. Deputados, é o nosso caminho, um caminho diferente, porque é o caminho da verdade, do realismo, da honestidade política e intelectual, e, sobretudo, o caminho da responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente e Srs. Deputados, justiça social e justiça fiscal são dois objectivos capitais da nossa acção: da nossa acção como Governo, da nossa acção como País.
Neste contrato colectivo, entre o Estado e a sociedade, os portugueses sabem qual o caminho a seguir e qual a estratégia que há para cumprir. Os portugueses sabem, desde logo, que temos de trabalhar mais e melhor e pode não ser politicamente correcto dizer isto, mas esta é a verdade e o acerto da política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque temos de ser mais competitivos, porque temos de aumentar a nossa produtividade, só assim criaremos mais riqueza: a riqueza indispensável para promover maior justiça social.
0906   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País sabe que é necessário e é urgente criar mais emprego, combater o desemprego; o País sabe que todos somos sensíveis ao drama do desemprego, mas o País também sabe que o desemprego não se combate por decreto do Governo; o desemprego combate-se propiciando mais investimento, criando mais empresas, empresas mais prósperas e mais saudáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal sabe que o Estado tem de começar por ser ele próprio a dar o exemplo: o exemplo de adoptar uma política económica correcta e credível; o exemplo de confiar no mercado, mas de nunca se demitir das suas responsabilidades sociais; o exemplo de rigor, de seriedade e eficácia e, acima de tudo, o exemplo de aposta no futuro, sem resignação, com confiança e com segurança.
É tudo isto o que, hoje, está a ser feito, com esforço, com mobilização, com espírito de solidariedade, porque é assim que se constrói o futuro: um futuro de maior exigência, não um futuro de maior facilidade, mas, sobretudo, um futuro melhor para todos, em particular, para os mais idosos, em particular, para os mais jovens.
Fazer a convergência das pensões de reforma mais baixas, colocando-as ao nível do salário mínimo nacional, já em 2006, não é, Srs. Deputados, mais uma promessa política: é um compromisso que este Governo assumiu e que vamos cumprir, um compromisso que já começámos a cumprir. É um imperativo de dignidade e de cidadania, é um enorme esforço de solidariedade para com mais de 1,5 milhão de portugueses e é assim que se ajuda a combater a pobreza e a exclusão social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E quero aqui dizer-lhes: esta é uma prioridade essencial deste Governo e uma prioridade, acima de tudo, do Ministro Bagão Félix, um Ministro que tem sido, e vai continuar a ser, um excelente Ministro, mas, mais do que isso, o que deveria merecer respeito de todos VV. Ex.as, um homem com grande trabalho e de fortes convicções sociais. Merece o nosso respeito e a nossa admiração!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Criar novas oportunidades de emprego e de realização pessoal e profissional para os jovens - fundadas numa economia saudável e, sobretudo, numa educação mais exigente e de maior qualidade - não é também uma miragem; é um compromisso que assumimos com as actuais e, sobretudo, com as novas gerações. Os jovens, Srs. Deputados, exigem de nós uma ferramenta segura para o emprego e, sobretudo, para a sua afirmação livre e responsável. Os jovens não querem continuar a ter soluções paternalistas de "passaporte" para o desemprego ou para a marginalização social.
É assim, protegendo os mais idosos, os mais vulneráveis, num esforço colectivo de solidariedade e abrindo novas oportunidades aos mais jovens, é assim que se constrói uma sociedade mais sólida, mais pujante, mais moderna, mas, sobretudo, uma sociedade mais solidária e com maior justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos ambicionar ter mais justiça social sem lograr também alcançar maior justiça fiscal.
Vivemos num País que tem uma das cargas fiscais mais elevadas da Europa. Ora, esta situação penaliza, de forma muito especial, a classe média e os trabalhadores por conta de outrem. Ao mesmo tempo, a evasão fiscal no nosso país está ainda em níveis absolutamente intoleráveis.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem é que foge? Quem é que deixa fugir?O Orador: - Esta situação não é aceitável. Só nos últimos seis anos de governo socialista, Sr. Deputado, para recordar a sua memória, a dívida fiscal, a dívida por força da falta de combate à evasão fiscal triplicou, no espaço de seis anos. É só para recordar a memória de V. Ex.a!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0907   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Esta situação - e isto é que é o importante, o importante é sempre o futuro, nunca é o passado - não é aceitável em relação a todos quantos cumprem pontualmente as suas obrigações fiscais. É o caso dos trabalhadores por conta de outrem: não é aceitável para uma classe média que precisa de ser estimulada a investir, a inovar, a arriscar, a ajudar a promover a mudança e a reforma.
Baixar os impostos sobre as empresas e sobre as pessoas é, por isso mesmo, um objectivo central do Governo para esta legislatura. Vai começar já no próximo ano com a redução do IRC, e vai continuar até 2006, ao nível do IRC e do IRS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A Sr.a Ministra das Finanças não parece estar de acordo!O Orador: - Para alcançar este objectivo, duas condições são absolutamente necessárias, porque nada disto se faz com facilidade ou por simples decreto do Governo: continuar a diminuir a despesa inútil do Estado e combater a sério a evasão fiscal.
É o que temos vindo a fazer.
Há cerca de dois meses, nesta tribuna, anunciei os primeiros resultados concretos do combate à evasão fiscal neste ano de 2003, já então resultados importantes e significativos: mais de 40% de receita fiscal detectada do que nos três anos anteriores. E quero hoje dizer aos Srs. Deputados que, de Janeiro a Agosto deste ano - ou seja, só nestes primeiros 8 meses do ano -, recuperaram-se, de impostos em falta (ou seja de evasão fiscal), 565 milhões de euros. Só em relação ao primeiro semestre, é um aumento de mais de 32% e, em relação aos anos de 2000, 2001 e 2002, os resultados são substancialmente superiores.
Estes resultados, Srs. Deputados - em si mesmos, ainda insatisfatórios -, começam, todavia, a ser altamente positivos, a revelar uma tendência positiva e, para além da vontade política do Governo de combate à evasão fiscal, demonstram dois aspectos muito claros: uma maior eficácia da nossa administração e uma nova consciência dos portugueses em relação às suas obrigações de cidadania.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é esta: enquanto uns falam de evasão fiscal e outros sentem o peso na consciência de a terem deixado chegar a níveis intoleráveis,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nós preocupamo-nos com o essencial. E o essencial é combater a sério a evasão fiscal e chegar a 2006 com uma carga fiscal mais baixa para a generalidade dos portugueses.
Assim se faz justiça social!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Termino, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que estamos hoje a semear para amanhã colher; a recuperar a economia para investir mais na igualdade social; a reformar com coragem para melhor enfrentar o futuro, remediando situações sociais de emergência, como é o caso da protecção aos desempregados, mas, sobretudo, apostando na resolução estrutural dos problemas.
Fazemo-lo com a preocupação de afrontar a pobreza e as desigualdades sociais de hoje, mas sem perder de vista os novos fenómenos de pobreza e de exclusão social que inquietam a nossa consciência colectiva.
A solidão, o analfabetismo tecnológico, o tráfico de imigrantes, de mulheres ou de crianças são, em pleno século XXI, novas formas e, nalguns casos, formas absolutamente aberrantes de pobreza e de exclusão que a todos convocam para o seu combate - ao Estado, à sociedade, a todos nós.
Numa palavra: os problemas que temos pela frente podem ser grandes, mas a vontade de os enfrentar é ainda maior. Há aqui, também, uma diferença essencial de atitude: à resignação de uns, ao imobilismo de outros, oferecemos a nossa vontade, a nossa determinação, a nossa firmeza de convicções.
O objectivo é o futuro; o sentimento é o da esperança e o da confiança; o desafio é Portugal - um Portugal mais moderno e mais exigente, um País mais rico e mais justo, sobretudo uma sociedade mais humana e mais solidária!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.
0908   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 A próxima reunião plenária realiza-se quinta-feira, dia 30 de Outubro, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem dia, terá como ordem do dia a apreciação conjunta das propostas de lei n.os 88/IX, 89/IX, 90/IX e 91/IX e dos projectos de lei n.os 347/IX (PS), 348/IX (PS) e 349/IX (PS), todos eles relativos à Administração Pública, e da proposta de lei n.o 95/IX. No final do debate, terão ainda lugar as votações.
Entretanto, continuarão a decorrer as reuniões das comissões para a preparação da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2004.
João Rodrigo Pinho de Almeida Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
0909   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Bruno Jorge Viegas Vitorino
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2003         I Série - Número 28
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente leu a carta de agradecimento de Sua Eminência o Cardeal Secretário de Estado de Sua Santidade o Papa João Paulo II pelos votos de congratulação expressos pela Assembleia da República aquando da comemoração dos 25 anos do seu pontificado.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Judite Jorge (PSD) falou sobre o Congresso do PSD/Açores realizado no passado fim-de-semana e evocou a figura de Francisco Sá Carneiro no dia em que passam 23 anos da sua morte. Depois respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) abordou a actual situação legal e institucional do Sistema de Informações da República Portuguesa, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) trouxe à colação as principais conclusões do XIV Congresso da Juventude Popular realizado no último fim-de-semana e evocou a memória de Adelino Amaro da Costa na passagem do 23.o ano da sua morte. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD).
O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), em declaração política, a propósito do julgamento, em Aveiro, de mais sete mulheres por terem abortado, acusou o Governo de, ao não alterar a lei, não cumprir uma promessa eleitoral, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), que também exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada.
A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS), ainda em declaração política, lembrou a consagração, na Constituição da República Portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da universalidade do direito aos sistemas de protecção social e criticou o Governo pelas medidas tomadas em matéria de subsídio de doença. No final, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Patinha Antão (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios, que foi aprovada, e do projecto de lei n.o 380/IX - Cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP), que foi rejeitado. Usaram de palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona), os Srs. Deputados Jorge Lacão e Vitalino Canas (PS), que interveio na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, Odete Santos (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD) e Nelson Correia (PS).
Foram também discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República