21 DE DEZEMBRO DE 2022 63 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Assim concluímos o quinto ponto da nossa ordem do dia. Passamos agora ao sexto ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, 24 de abril. Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir um tema que creio ser unânime, que é a valorização da atividade desportiva no ensino superior. Nesta Casa, também devemos tornar menos complicada a vida de todos os jovens estudantes deste País. Foram detetadas disposições legais que levantam um problema de concretização para muitos alunos desportistas das Regiões Autónomas. Por isso, na Comissão de Educação, os Deputados consideraram que a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deveria carecer da urgência solicitada. O que está em causa é o facto de o decreto-lei prever um conjunto de normas que não se adequam às condições dos alunos dos arquipélagos. Devido às especificidades regionais, são impostas limitações no exercício da sua participação no que diz respeito ao apoio, à deslocação e ao acesso às provas desportivas. Gostaria de referir que esta proposta é muito mais do que melhorar as condições dos jovens atletas ou dos árbitros das federações nacionais. Será mais um ponto de discussão sobre a existência, ou não, de entraves à liberdade de realização pessoal, aos frutos do talento e ao esforço de cada estudante das Regiões Autónomas deste País. Dar atenção a esta proposta também é sinónimo de dar importância ao mérito subjacente à atividade desportiva e às suas conquistas. São muitos os jovens que, em todo o País, iniciam muito cedo os seus percursos nas mais diversas modalidades desportivas. Creio que também seja nosso dever, através do nosso poder legislativo, criar as condições adequadas para que todos os alunos possam continuar livremente os seus percursos desportivos durante o seu percurso académico. Trata-se de respeitar e de dignificar o esforço e dedicação de anos a fio, neste caso dos alunos dos arquipélagos, que são muitas vezes prejudicados pelo problema da descontinuidade territorial. Esta proposta introduz, assim, o conceito de estudante-atleta nas Regiões Autónomas e alarga, e bem, a aplicação deste estatuto a todos alunos que estejam inscritos nas federações nacionais de arbitragem das diferentes modalidades. O atual decreto-lei deixou de fora todos os jovens que se dedicam à arbitragem e que não fazem parte integrante das competições. Consideramos que isto é algo que deve de ser corrigido. Introduz, também, uma alteração nos direitos dos jovens, que se traduz na possibilidade de requererem quatro exames anuais em época especial de exames, ao invés de dois, tal como está definido atualmente, bem como a possibilidade, no início de cada semestre, de requerer a realização de elementos de avaliação escritos ou orais de forma individualizada. Consideramos que não se trata de facilitismos, mas sim de tornar o sistema do ensino superior mais flexível e descomplicado, tal como a Iniciativa Liberal tem defendido em tantas circunstâncias. Num quadro de autonomia de instituições do ensino superior e associações de estudantes, que definem os seus próprios termos da organização e desenvolvimento da prática desportiva, a Iniciativa Liberal considera que esta medida faz sentido, é importante e estamos, por isso, disponíveis para votar a favor. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Obrigado Sr.a Deputada e obrigado, também, pela paciência com que arrostou com o nível de ruído que não é tolerável. Portanto, peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que mantenham as condições para que todos nos possamos ouvir uns aos outros. Agora é a vez de tomar a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.