19 DE MAIO DE 2001 33não carecia dessa formalidade, portanto, Sr. Secretário de cesso não pode ser feito de um momento para o outro, tem Estado, vamos ver se nos entendemos —, a outra, é a de de ser progressivo e gradual, mas temos de começar, e que a aplicação deste regime não resulta de decisão efec- vamos fazê-lo rapidamente — mas também constituir um tuada a partir da data da publicação da Lei n.o 171/99, que instrumento decisivo (e estou a responder à preocupação, nunca foi aplicada, Sr. Secretário de Estado, repito, que legítima, da Sr.a Deputada Zelinda Semedo) no sentido de nunca foi aplicada. atrair novos investimentos, investimentos estruturantes ao Julgo que é por demais evidente que esta questão tem interior, nomeadamente às áreas fronteiriças com Espanha. de ser resolvida e, mesmo que os senhores queiram aplicar Quanto aos incentivos às empresas – e aqui estou a fa-este regime, naturalmente que terá de ser com efeitos a lar no apoio directo às empresas –, não apenas aquelas que partir de 2001 e não, como às vezes se diz na minha terra, se instalem nas áreas de localização empresarial mas para «retroactivamente para trás». todas, há uma claríssima dicriminação positiva dos projec- tos que visam a sua localização no interior do País. O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, No caso do SIPIE, que, como sabem, é um sistema de tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis- incentivos que apoia os microprojectos, isto é, projectos tro da Economia. que tenham um montante de investimento inferior a 30 000  contos, há uma discriminação positiva pela via da selecção O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da de projectos. Ou seja, os projectos que sejam apresentados Economia: —Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste por empresas que visam implantar-se no interior são pon-Cardona, começo por agradecer o seu pedido de esclare- derados mais positivamente, o que significa que têm maior cimento. probabilidade de serem seleccionados. Quanto ao partilhar, mesmo que seja a médio prazo, No caso do SIME, que é o sistema de incentivos que penso que é sempre positivo. apoia projectos de maior dimensão, o que acontece é que Quanto às outras duas questões, devo dizer – e assumo se não discrimina positivamente ao nível da selecção mas isso aqui publicamente – que não vinha preparado para atribuem-se majorações. Isto é, os projectos localizados no elas. Em todo o caso, vou fazer o «trabalho de casa» e um interior têm uma taxa de incentivação mais elevada do que destes dias falamos sobre o assunto. De qualquer maneira, aqueles que se localizam no litoral. repito, agradeço os pontos que focou, que foram muito Há um mapa definido, mapa esse que está subjacente a interessantes. esses dois sistemas de incentivos (aliás, coincide para o Quanto às ALE (Áreas de localização empresarial), SIPIE e para o SIME), e estas acções, quer no caso do questão suscitada pelo Sr. Deputado João Maçãs, quero SIME, quer no caso do SIPIE, já estão em curso. dizer ao Sr. Deputado que pode estar descansado, porque Pelos apontamentos que fiz, não respondi a duas ques-estamos a trabalhar nisso. Aliás, devo dizer que, em 10 de tões e, portanto, vou levar «trabalho para casa»; porém, Fevereiro deste ano, foi publicado o Decreto-Lei n.o penso que terei respondido às outras questões que têm a 46/2001, que aprova o regime jurídico de licenciamento ver com o tema que estava em discussão. das áreas de localização empresarial, e, a partir desse dia,  temos seis meses para proceder à publicação do regula- Vozes do PS: —Muito bem! mento que incumbe às sociedades gestoras a possibilidade  de elas próprias gerirem, em alguns casos, o processo de O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, licenciamento relativo à instalação de empresas. O proces- antes de dar por encerrada a sessão, informo que a próxima so está avançado e vamos publicar no prazo certo. reunião plenária se realiza dia 23, quarta-feira, com início Quanto à interessantíssima questão sobre os financia- às 15 horas, com a discussão, na generalidade, dos projec-mentos das ALE, informo que há duas formas de financiar. tos de lei n.os 401/VIII — Qualidade do ar interior (PSD) e O Programa Operacional de Economia prevê a possibili- 447/VIII — A qualidade do ar no interior dos edifícios dade das sociedades gestoras e seja relativamente às insta- (PS). lações, seja relativamente a todos os aspectos que tenham a Srs. Deputados, está encerrada a sessão. ver com a gestão do condomínio, a diferentes níveis, o  Programa Operacional da Economia prevê que sejam com- Eram 13 horas e 20 minutos. participados por esse Programa. Naturalmente que esse apoio às áreas de localização empresarial poderá também Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: orientar-se para infra-estruturas de tratamento de resíduos  e para infra-estruturas energéticas. Partido Socialista (PS): Todos os financiamentos que tenham a ver com as in-fra-estruturas mais pesadas — arruamentos, loteamentos, Carlos Alberto Dias dos Santos  movimentação de terras, etc., — serão assegurados pelos Emanuel Silva Martins  programas operacionais regionais. Fernando Manuel dos Santos Gomes  Há, no fundo, uma articulação e uma coordenação en- Isabel Maria Soares Pinto Zacarias  tre os programas operacionais regionais e o Programa Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida  Operacional de Economia, no sentido de criar condições José Carlos da Cruz Lavrador  para que as áreas de localização empresarial sejam, de Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal  facto, uma realidade. Essas áreas vão não só dar, certamen- Luísa Pinheiro Portugal  te, um contributo decisivo para o ordenamento do territó- Manuel Francisco dos Santos Valente  rio, para a alteração da paisagem industrial — e este pro- Manuel Maria Diogo