26 DE MARÇO DE 2021 65 Sem prejuízo de outras medidas, muitas das quais o PCP tem proposto, como a alteração dos critérios e dos requisitos para os despedimentos, as medidas para travar os despedimentos, especialmente no atual contexto, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, a defesa dos postos de trabalho, a valorização geral dos salários e o reforço da proteção social, importa, também, repor e reforçar os direitos de indemnização por despedimento aos homens e mulheres trabalhadores confrontados, hoje, com essa situação. É isto que propomos, porque o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores e dos seus direitos são centrais num caminho de progresso e de justiça social. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro para apresentar as duas iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito difícil compreender que, em plena crise pandémica, se mantenham as regras e os cortes da troica nos despedimentos. Num momento em que tantas pessoas estão a perder o emprego, manter essas normas que tiveram como objetivo facilitar os despedimentos e embaratecê-los significativamente, cortando para menos de metade o valor das compensações devidas aos trabalhadores, é um erro político, é uma escolha que toma o partido dos mais fortes, é uma subordinação ao desequilíbrio a favor dos patrões, é um pacto com uma das heranças mais negativas da austeridade no Código do Trabalho. Sobre esta matéria, como é sabido, não tem havido acordo possível entre a esquerda e o Partido Socialista. Seja por convicção ideológica, seja por obediência europeia, o Governo tem-se mostrado irredutível na manutenção destes cortes e nem sequer esteve disponível, na negociação do último Orçamento, para dar um pequeno passo na direção da justiça e do equilíbrio, como chegámos a propor, e recuperar, pelo menos, os 20 dias de compensação por cada ano de trabalho quando um contrato chega ao fim. Os despedimentos baratos e estes cortes de 30 para 12 dias, quando há dezenas de milhares de contratos precários que acabam e centenas de despedimentos coletivos, é um castigo indecente na vida de quem vive do seu trabalho. Mas, além desta questão, que é relativa ao valor das compensações, discutimos, hoje, uma outra matéria. Essa outra matéria, Sr.as e Srs. Deputados, diz respeito, como diria o Prof. Jorge Leite, não apenas à carteira e à desvalorização económica do trabalhador, mas à consciência, à liberdade e à consideração pela própria pessoa do trabalhador. Foi a 8 de abril de 1999 que este Parlamento aprovou uma proposta de lei, apresentada por António Guterres, então primeiro-ministro, e por Ferro Rodrigues, então ministro do trabalho, para pôr fim a uma norma que amordaçava os trabalhadores: aquela que determinava que o recebimento, pelo trabalhador, de uma compensação valia como aceitação do despedimento. Foi uma proposta altamente simbólica porque, parecendo um pormenor, é também contra estas formas de humilhação e de dominação do trabalhador, de restrição dos seus direitos enquanto pessoa e enquanto cidadão que o Direito do Trabalho deve tomar posição. Esta norma, cuja revogação ficou como uma marca de António Guterres e de Ferro Rodrigues, voltaria à lei do trabalho pela mão da direita com o código de Bagão Félix em 2003. E, apesar de muitas discussões, do incómodo de muitos socialistas, da crítica de tantos juristas, da mobilização dos sindicatos, a norma que voltou à lei em 2003 ficou na lei em 2009 e permaneceu na lei até hoje. Na verdade, em 2018, o projeto que hoje apresentamos de novo chegou a ser aprovado com os votos do Partido Socialista. Mas depois, como se sabe, o Governo quis selar um acordo com os patrões na concertação social e, no processo de especialidade, o projeto, que tinha sido aprovado pelo PS e pela esquerda, acabaria, afinal, chumbado com os votos do PS e da direita. Não desistimos! Esta é uma oportunidade de o Parlamento reconsiderar esta matéria. O despedimento por causas objetivas confere aos trabalhadores o direito a uma compensação pela perda do emprego. Esta compensação é obrigatória e é uma condição indispensável à licitude do despedimento. Mas, sendo obrigatória, ela não basta para validar esse despedimento. Se for ilegal, o despedimento não deve passar