10 DE MARÇO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 27/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011, que baixou à 2.a e 3.a Comissões, e 28/XII (1.a) — Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, que baixou à 4.a e 5.a Comissões. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Apresento os meus cumprimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que estão entre nós. Vamos iniciar os nossos trabalhos com um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo PCP, sobre a grave situação nos hospitais portugueses. Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: Hoje, os hospitais vivem dias de extremas dificuldades. O funcionamento regular dos hospitais, a qualidade dos cuidados de saúde e a capacidade de resposta estão colocados em causa. A acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde deteriora-se. Os sucessivos governos são os responsáveis pela progressiva desorçamentação nos hospitais, fruto das políticas de desinvestimento na saúde. As imposições do pacto de agressão, subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, introduziram um novo patamar da ofensiva, assente nos cortes cegos: primeiro, com a redução de 11% nos orçamentos dos hospitais, em 2011; depois, com o corte de 7%, para 2012. O elevado endividamento dos hospitais e os progressivos aumentos dos prazos de pagamento aos fornecedores são consequência direta da redução do seu financiamento. Mas, não satisfeito, o Governo impôs a designada lei dos compromissos, que só agravará os problemas. A aplicação desta lei conduzirá à paralisação dos hospitais, ao limitar a assunção de compromissos à disponibilidade de tesouraria. Os hospitais deixarão de conseguir, pura e simplesmente, prestar os cuidados de saúde de que os utentes precisam. Suponhamos que dá entrada no hospital um doente que precisa de um medicamento que não está disponível no momento e tem que ser administrado urgentemente. Com a aplicação da lei dos compromissos, o hospital só poderá adquirir esse mesmo medicamento se tiver disponibilidade para efetuar o seu pagamento; caso contrário, está impedido de o comprar, prejudicando a saúde do doente. Neste caso, o hospital tem duas hipóteses: ou não trata o doente e assume as responsabilidades de negar os cuidados de saúde, ou não cumpre a lei, sujeitando-se às penalizações previstas. Perante esta situação, a questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: qual é a orientação? O Governo assume que os hospitais deixam de tratar os portugueses ou assume que os hospitais não cumprem a lei e que é impossível o seu cumprimento? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr. Paula Santos (PCP): — Os próprios administradores hospitalares já ameaçaram demitir-se, caso o Governo persista no cumprimento desta lei.