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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a denúncia duma mãe apropósito da recusa da escola em permitir que a filha seja acompanhada pela sua terapeuta dafala no interior do espaço escolar, em dias e horários determinados.De facto, a aluna em causa, já em anos anteriores beneficiou deste acompanhamento, com apermissão da escola e por aconselhamento técnico.O processo da criança em causa contém um Relatório de Avaliação de Desenvolvimento,elaborado em maio de 2010, pelo Hospital Dona Estefânia, no qual a equipa técnica responsávelafirma claramente a necessidade desta criança ser sistematicamente acompanhada ao nível dodesenvolvimento.O diagnóstico aí feito aponta para dificuldades na expressão verbal, o que condiciona o seudesempenho na realização de algumas tarefas que lhe são pedidas bem como a compreensãodo seu discurso. Ou seja, a criança revela um atraso acentuado ao nível da sua autonomia e dasua capacidade de comunicação. É por isso fundamental que o apoio técnico que tem tido há jáuns anos seja mantido e reforçado, ou seja, que a criança não deixe de ser acompanhada porum/a professor/a de Educação Especial e por Terapeuta da Fala.Em setembro de 2011, a mãe da criança solicitou à direção da EBI Vasco da Gama queautorizasse a vinda da terapeuta da fala à escola, para que a criança possa beneficiar dassessões de terapia de que tanto necessita, como aliás já decorreram em anos anteriores. Estepedido já tinha sido feito ao próprio Agrupamento de Escolas Eça de Queiroz, Lisboa, ao qualpertence.A escola aceitou, à semelhança do que tinha já sido a anterior prática, mas estranhamente no dia19 de janeiro, às 22h, a escola comunicou aos encarregados de educação que afinal, a partir dedia 1 de fevereiro, passaria a cobrar 10 euros por hora para que a terapia pudesse ser dada naescola.X 1809 XII 12012-01-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:34 +00:00Reason:Location:Escola Vasco da Gama cobra 10 euros por hora para permitir sessões de terapia dafala a uma criança no interior da escolaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Ora, esta família já suporta os custos da terapia em si mesma. Há algum tempo que a escoladisponibiliza, e bem, o espaço escolar para que as sessões possam ocorrer lá e, este ano,lembra-se de cobrar uma determinada quantia, passando a fazer negócio à custa dasnecessidades da criança em causa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação? Tem o Ministérioconhecimento de situações semelhantes de escolas que cobram pelo aluguer do espaçoescolar para fins terapêuticos?1.Pode o Ministério esclarecer em que termos as escolas podem passar a cobrar adisponibilização duma sala para sessões de terapia da fala a uma criança com necessidadeseducativas especiais?2.Está o Ministério disponível para interceder junto da Escola Básica Integrada Vasco dasGama, em Lisboa, no sentido de resolver esta situação para que a criança em causa tenhaacesso efetivo à sua terapia da fala no espaço escolar?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)31 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária de Alcácer do Sal viu, no ano letivo de 2009/2010, aumentar os espaçosescolares em consequência da intervenção realizada no seu edificado, bem como aumentado onúmero de alunos, com a inclusão do 3.o ciclo.Com a constatação da falta de respostas pelo insuficiente número de assistentes operacionais,a limpeza das instalações foi, em Janeiro de 2010, concessionada a uma empresa da área.Há, no entanto, ainda, défice de funcionários na categoria referida.Aliás, no final do ano letivo em referência, foi a escola considerada para vir a ter serviçostambém concessionados na gestão da cantina, situação que não foi recebida com agrado porparte da comunidade escolar, nem pelo órgão deliberativo do município.Face ao exposto e  ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem a signatária, através de V. Ex.a, perguntar ao Senhor Ministro daEducação e Ciência:Está prevista, e para quando, a admissão de novos assistentes operacionais para a EscolaSecundária de Alcácer do Sal?1.Pretende o Ministério concessionar a gestão da cantina da Escola?2.Como pretende o Ministério responder em termos de recursos humanos ao aumento de áreae de alunos no referido estabelecimento de ensino?3.Com os melhores cumprimentosPalácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA (PS)X 1810 XII 12012-01-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:31 +00:00Reason:Location:Assistentes operacionais – Escola Secundária de Alcácer do SalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA nomeação aleatória de Administradores de Insolvência, prevista no respetivo Estatuto, deviaestar em funcionamento desde 2004. A verdade, porém, é que estes profissionais, que sãopagos em função dos processos que seguem, continuam a ser designados muitas vezes pelostribunais sob proposta das empresas insolventes ou dos credores.Com efeito, qualquer observação da lista de empresas insolventes, independentemente doperíodo, detetará a recorrência de determinados nomes. Dados trazidos a lume pelacomunicação social, com base nas nomeações ocorridas entre janeiro e outubro do anopassado, apontam profissionais que chegam a acompanhar 287 processos e outros queacompanham menos de 10. Questiona-se, pois, os critérios subjacentes às assimetriasdetetadas, os níveis de eficácia da distribuição, bem como os potenciais conflitos de interessesem ações judiciais por eles criados.Ora, o Artigo 2.o do Estatuto de Administrador de Insolvência consagra, no seu n.o 2: “(...)anomeação a efetuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure aaleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores dainsolvência nos processos”. Ora, a lei não está a ser cumprida neste concernente e sendo esteum dos bloqueios à resolução das insolvências, urge corrigir esta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Que avaliação efectua o Governo dos critérios de escolha dos administradores de insolvênciatendo em conta a celeridade e eficácia na resolução da situação das empresas insolventesque constitui propósito da recente proposta de reforma do CIRE?1.Quando pretende o Governo implementar os mecanismos previstos na lei de forma a garantira aleatoriedade na escolha destes profissionais e a sua distribuição equitativa face aos2.X 1811 XII 12012-01-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:29 +00:00Reason:Location:Transparência na escolha dos Administradores de InsolvênciaMin.   da   Justiça31 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApenas no passado dia 24 de janeiro de 2012 a Segurança Social disponibilizou aostrabalhadores independentes os meios para que pudessem cumprir o estabelecido no artigo152.o do Código Contributivo. Assim, e tendo em conta que estes profissionais têm de declararcada uma das prestações de serviços que realizaram no ano de 2011 até ao dia 15 de fevereirode 2012, os trabalhadores independentes têm apenas 23 dias para cumprir a lei.Como é sabido, são muitos os profissionais liberais, como dentistas, vendedores ou médicosque, não tendo informação clara, estão com enormes dificuldades e que terão de inserir nosistema milhares de declarações, pelo que não se compreende este atraso da SegurançaSocial.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Tendo em conta que o Código Contributivo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2011,porque só no dia 24 de janeiro de 2012, 24 dias após o início do ano, foram disponibilizadosos meios para que os contribuintes declarassem as suas prestações de serviços?1.Considera o MSSS que os 23 dias são suficientes para que os trabalhadores independentesconsigam cumprir os prazos definidos no Código Contributivo?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1812 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:25 +00:00Reason:Location:Declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentesMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social31 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda recebeu denúncias de vários trabalhadores do jornal Sol que dão conta deum processo de despedimentos em curso. De acordo com estas denúncias, a direção dosemanário estará, desde há uma semana, a reunir com alguns trabalhadores para discutir osmoldes daquilo que chamam “rescisões amigáveis”.Pelas informações que obtivemos, 8 jornalistas e 12 administrativos terão sido já chamados areunir com a direção.O Bloco de Esquerda quer saber se o MEE está a acompanhar este processo no sentido degarantir que estes trabalhadores e trabalhadoras não estão a ser alvo de assédio moral paraaceitarem assinar as rescisões propostas pela direção do jornal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento deste processo de despedimentos no jornal Sol?1.Está a ACT a acompanhar este processo?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 1814 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:20 +00:00Reason:Location:Despedimentos no Jornal SolMin.  da  Economia e do Emprego31 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um relatóriopublicado pela UTAO, de que o Estado foi chamado a liquidar uma dívida de 147,8 milhões deeuros, em nome de uma empresa, a quem teria concedido uma garantia pública. Segundo omesmo relatório, o Estado concedeu mais 600 milhões de euros em aumentos de capital ainstituições financeiras em 2011. Embora este montante constitua um risco potencial para odéfice e a dívida públicas, as entidades beneficiárias dos respetivos aumentos de capital nãosão conhecidas.A ausência de informações sobre as operações acima mencionadas levou o deputado do Blocode Esquerda, Pedro Filipe Soares, em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento eFinanças, a confrontar o Secretário de Estado do Orçamento com o problema. No entanto,considera o Bloco de Esquerda que os esclarecimentos prestados foram pouco conclusivos emesmo evasivos.Com efeito, as declarações do Secretário de Estado do Orçamento apontam para uma relaçãoentre a execução da garantia de que o Estado foi fiador, no valor de 147.8 milhões de euros, eos compromissos assumidos no caso BPN. Ainda segundo o Secretário de Estado, também asrestantes garantias e aumentos de capital estariam relacionadas com o BPN: “vou detalhar ainformação relativamente aos aumentos de capital e garantias. Penso que se tratam deoperações relativamente ao BPN e à CGD (...)”.Adicionalmente, deve ser levado em conta o risco da execução das garantias para o aumento doendividamento público, tal como mencionado pela própria UTAO, uma vez que “a dimensão doimpacte no défice (e na dívida) da execução da garantia poderá ser superior aos 146 milhões deeuros executados em dezembro, se esta tiver sido concedida a uma empresa fora do perímetro[de consolidação] ”.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, dado o valor e o risco envolvido, oMinistério das Finanças se encontra na obrigação de prestar esclarecimentos adicionaisX 1815 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:13:22 ZExplicações sobre 746.8 milhões de euros de risco potencial para o défice e dívidaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
relativamente às operações em causa.        Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o Governo os montantes e informações divulgadas pela UTAO?1.Qual a origem da execução da garantia pública do empréstimo em que o Estado atuavacomo fiador? Quais as entidades e os valores envolvidos na operação?2.Pode o Governo divulgar uma listagem detalhada das restantes garantias e aumentos decapital concedidos pelo Estado, explicitando o seu montante e entidade beneficiária?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)31 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento que a estação de Trajouce, freguesia de São Domingosde Rana, concelho de Cascais, tem, ao longo dos últimos anos, recebido resíduosindiferenciados tendo-se tornado numa lixeira a céu aberto.Este aterro, criado para recolher inertes e sem um sistema de tratamento de águas lixiviadas,recebeu cerca de 150 mil toneladas de lixo que degradaram o local e toda a área circundante.Assim, em poucos anos, a Tratolixo, constituída pelos municípios de Cascais, Mafra, Oeiras eSintra, permitiu a deterioração da estação de Trajouce.O Bloco de Esquerda considera inaceitável a manutenção daquela lixeira e exige conhecerquais os planos do MAMAOT para a recuperação ambiental daquela área.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o MAMAOT conhecimento do problema ambiental da lixeira de Trajouce?1.Como irá o MAMAOT atuar no sentido de realizar a recuperação ambiental daquela área?2.Para onde serão enviados e como serão tratados os resíduos que estão na lixeira?3.Que soluções de tratamento de resíduos tem o MAMAOT para os materiais que hoje sãoenviados para a estação de Trajouce?4.Como aprecia o MAMAOT as responsabilidades dos municípios de Cascais, Mafra, Oeiras eSintra na deterioração do ecoparque de Trajouce?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 1816 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:18 +00:00Reason:Location:Lixeira de Trajouce, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de CascaisMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento do facto, já denunciado pelacomunicação social e também pelo Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, denão terem sido ainda publicadas as tabelas de retenção de IRS, de acordo com as alteraçõesefetuadas mo Orçamento do Estado de 2012, já em vigor.Este atraso, por parte do Ministério das Finanças, terá como consequência uma retençãoexcessiva sobre os rendimentos dos funcionários públicos, que viram os seus 14 meses desalário reduzidos para 12, com os cortes dos subsídios de Natal e de férias. A retenção emexcesso resulta da fórmula de cálculo do rendimento previsto para o ano que, de acordo com oenquadramento em vigor, é efetuada com base no vencimento mensal ilíquido a multiplicar por14 meses, e não sobre 12 meses.Na prática, este lapso irá implicar uma diminuição no rendimento líquido disponível dostrabalhadores do Estado, já tão penalizados pelas medidas de austeridade impostas emPortugal. Perante a situação de quebra do rendimento das famílias e das consequências naeconomia portuguesa, importa clarificar quais os motivos para este atraso do Ministério dasFinanças.       Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quais os motivos que justificam o atraso na publicação das tabelas de retenção de IRS?1.Para quando prevê o Ministério a sua publicação?2.Como prevê o Ministério publicar as tabelas de retenção da fonte, perante a desigualdade desituações, entre trabalhadores que mantém os 14 meses de salário e aqueles que viram osseus vencimentos reduzidos a 12 meses anuais?3.X 1817 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:15:26 ZAtraso na publicação das tabelas de retenção de IRSMin.  de Estado e das Finanças31 DE JANEIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito do Porto, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, por razõesdiversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de 2009/2010 ede 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito do Porto, no caso vertente, noConcelho de Lousada.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Lousada? Qual é a sua distribuição por cada freguesiaou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas asfreguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1818 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:15 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Lousada (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Lousada? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Lousada noano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito de Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente, no Concelho de Arcos de Valdevez.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Arcos de Valdevez? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1819 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:11 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Arcos de Valdevez? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Arcos deValdevez no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito de Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente, no Concelho de Caminha.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação de Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Caminha? Qual é a sua distribuição por cada freguesiaou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas asfreguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1820 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:07 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Caminha (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Caminha? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Caminha noano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito de Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente, no Concelho de Monção.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Monção? Qual é a sua distribuição por cada freguesiaou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas asfreguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1821 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:03 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Monção (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Monção? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Monção noano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente, no Concelho de Melgaço.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Melgaço? Qual é a sua distribuição por cada freguesiaou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas asfreguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1822 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:10:00 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Melgaço (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Melgaço? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Melgaço noano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente, no Concelho de Paredes de Coura.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Paredes de Coura? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1823 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:09:57 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Paredes de Coura (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Paredes de Coura? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Paredes deCoura no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente, no Concelho de Ponte de Lima.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Ponte de Lima? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1824 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:09:56 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Ponte de Lima (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original