I SÉRIE — NÚMERO 70 42 O PCP entende, de facto, que a solução que os peticionários propõem é ela própria insuficiente para resolver este problema, porque ela própria admite a possibilidade de não haver dinheiro para pagar aos advogados e, portanto, recorrer-se a uma instituição bancária ficando o Estado a pagar o capital e os juros que, eventualmente, viessem a ser contratualizados com uma instituição financeira. Ora, essa solução, para o PCP, também não é boa solução, porque a boa solução é o Estado pagar a tempo e horas, porque para isso ficam inscritas as verbas no Orçamento do Estado e porque é essa a obrigação que o Governo tem, pagar a tempo e horas aos advogados que participam num sistema que visa garantir aos cidadãos o cumprimento de um direito fundamental — e só essa é a solução admissível! Essa é a solução que já atualmente a lei prevê e, portanto, pela parte do PCP, continuaremos empenhados e insistiremos na necessidade de obrigar o Governo a cumprir as suas obrigações, a cumprir a lei, porque é isso o mínimo que se pode fazer num Estado de direito democrático. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas primeiras palavras, quero, naturalmente, começar por cumprimentar os peticionários, a quem agradeço por trazerem a esta Casa uma questão tão importante, porquanto atinente a um direito fundamental: o acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20.° da Constituição da República Portuguesa). Saliento, também, desde já, a sua pertinência, uma vez que, como todos sabemos, o Ministério da Justiça está a preparar a revisão do regime de acesso ao direito. Queixam-se os peticionários de que o Estado não consegue «garantir o pagamento atempado das compensações devidas aos advogados» inscritos no sistema de acesso ao direito. Pretendem os peticionários que a Assembleia da República «crie normativo legislativo que garanta o legítimo direito dos advogados a serem pagos atempadamente que vá ao encontro da proposta apresentada pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados». Ora, e o que é que pretende o Sr. Bastonário, segundo os peticionários? O Sr. Bastonário pretende que a Ordem assuma a gestão integral de todo o sistema de acesso ao direito, incluindo o pagamento das compensações devidas aos advogados participantes no sistema. Como é sabido, atualmente, estes pagamentos são assegurados pelo Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, tendo por base a informação que é introduzida pelo próprio advogado, esta sim gerida pela Ordem dos Advogados. Bom, e como pretendem, então, que se proceda a esta operação? Primeiro, criando-se um fundo, como já foi referido, provisionando-o com verbas orçamentais constantes na rubrica atinente do Ministério da Justiça. Segundo, atribuindo-se a gestão deste fundo à Ordem dos Advogados. A Ordem dos Advogados, por sua vez, garantiria o cumprimento destas obrigações, resolvendo o atraso nos pagamentos, uma vez que, quando o mesmo não estivesse provisionado com os suficientes meios financeiros, a Ordem recorreria ao financiamento bancário, ficando o Estado com a responsabilidade do pagamento do capital, dos juros e das comissões que fossem devidos junto da banca. Ora, em primeiro lugar, permitam-me realçar que considero esta preocupação legítima. É fundamental o pagamento atempado dos honorários, não apenas porque é uma obrigação do Estado, reconheço, mas também porque um atraso sistemático pode afetar a participação no sistema de acesso ao direito e logo o seu cabal funcionamento. Todavia, se comungo da preocupação, já tenho sérias dúvidas quanto à solução proposta. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!