8 DE JANEIRO DE 2016 31 Esta é uma questão a que nunca fechámos os olhos e em que apresentámos diversas iniciativas legislativas na última Legislatura, procurando resolver este problema e garantir o direito fundamental à habitação por parte das famílias. A anterior maioria revelou uma total insensibilidade e não só não assistiu passivamente como foi um agente ativo para que as famílias perdessem as suas casas e muitas pessoas fossem privadas do direito fundamental à habitação. Há dois aspetos que importa referir, sendo um deles relativo às penhoras fiscais. A posição que o PCP aqui defende, na sua iniciativa, é que haja uma suspensão imediata das penhoras e vendas de habitação própria, por via de processos de execução fiscal. Entendemos que o Estado não pode, em caso algum, por via de execuções fiscais, privar as famílias sem recursos da casa de morada de família. Esta é uma situação inaceitável e, desse ponto de vista, deve ser tomada uma medida legislativa perentória relativamente a essa questão. Um outro aspeto que entendemos que deve ser também objeto de discussão diz respeito às situações em que as pessoas têm as suas casas hipotecadas à banca e se viram, de facto, privadas de meios que lhes permitam satisfazer os seus compromissos. Aí, a situação carecerá de uma solução diferente, mas, do nosso ponto de vista, devem ser encontradas soluções que permitam, sempre que possível, por outra via, que as pessoas venham a honrar os seus compromissos sem necessidade de perderem as suas casas. Portanto, entendemos que este direito fundamental à habitação deve ser encarado como um direito humano fundamental e tudo deve ser feito para evitar que essas situações ocorram. Por isso, colocamos aqui à consideração estas duas iniciativas legislativas, pensando que este deve ser o ponto de partida para uma rápida solução deste problema, mas salientamos que há toda a prioridade numa medida constante de um dos projetos de lei que propomos, que é a de que não haja mais casas perdidas por via de execução fiscal, que as famílias que têm a sua casa como último recurso não sejam privadas desse direito fundamental e que sejam imediatamente suspensas as penhoras de casas de morada de família, por via de execução fiscal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é um partido de princípios e, nesta matéria, a nossa seta norteadora é a solidariedade de cada um para com os outros, para evitar que um peso fiscal excessivo recaia apenas sobre alguns, e porque, ao manter a receita fiscal, protegemos as funções sociais do Estado. Durante os últimos quatro anos, combatemos com sucesso a fraude fiscal, com o objetivo de defender todos aqueles que, cumpridores, não querem e não podem fugir ao fisco. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Especialmente os projetos do Bloco de Esquerda e do PCP são um incentivo claro ao incumprimento dos compromissos contratuais com os cidadãos e empresários e à evasão fiscal. Em 2015, as cobranças coercivas em sede de IRS representaram 300 milhões de euros e estes projetos claramente colocariam em causa a capacidade de o Estado arrecadar esta receita e, mais, incentivariam, provavelmente, uma maior evasão fiscal. Os projetos apresentados foram, por sinal, severamente criticados pelo insuspeito Bastonário da Ordem dos Contabilistas, que alertou para o risco de termos pessoas, e cito, «que adiam eternamente o pagamento de dívidas fiscais, porque sabem que nunca irão perder a casa». Mas é também o princípio de solidariedade que nos torna sensíveis a situações de desproporção e injustiça. Por isso, queremos promover uma relação cada vez mais equilibrada e respeitadora entre os cidadãos e a Autoridade Tributária.