7 DE JANEIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Começo por saudar todos, endereçando votos muito calorosos de um excelente ano de 2016 às Sr.as e aos Srs. Deputados, às Sr.as e aos Srs. Funcionários e às Sr.as e aos Srs. Jornalistas. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 86/XIII (1.a) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro) (BE); 87/XIII (1.a) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS); 88/XIII (1.a) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP); e 89/XIII (1.a) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP). Foram também apresentados os projetos de resolução n.os 58/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 59/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP); 60/XIII (1.a) — Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP); 61/XIII (1.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP); 62/XIII (1.a) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP); 63/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes); e 64/XIII (1.a) — Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE), que baixa à 9.a Comissão. Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de declarações políticas. Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por endereçar a todos votos de um bom ano de 2016, cumprindo também os votos que aqui nos colocaram para a realização do melhor trabalho de que sejamos capazes de fazer. No que à educação diz respeito, e ao contrário da mensagem do Sr. Primeiro-Ministro, o ano novo não traz vida nova, antes repõe a popular tradição gastronómica de pôr na mesa «roupa velha». Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Acabámos o ano de 2015 pondo fim às provas nacionais do 4.o ano de forma atabalhoada, não discutida e sem uma proposta alternativa preparada. Começámos 2016 aparentemente extinguindo as provas nacionais de 6.o ano, novamente a reboque das iniciativas ideológicas dos partidos à esquerda do PS, e ao contrário do que aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro no primeiro debate quinzenal. Aplausos do CDS-PP.Acabámos o ano com um Ministro da Educação desaparecido e começamos o ano com um Ministro da Educação desautorizado.