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no município do Montijo.Nunca chegou a ambulância.9o A ARSLVT, no presente contexto de escassez de recursos médicos, providenciará aorganização dos cuidados de saúde primários da área de influência do Hospital Distrital doMontijo, com eventual alargamento dos horários de atendimento dos Centros de Saúde até às22h00 horas, todos os dias úteis, e das 09h00 às 15h00 aos fins de semana e feriados.A organização e horários dos centros de saúde são fixados em função da procura e dasazonalidade em que aumenta a população residente sem médico de família, no máximo até às24 horas.O concelho do Montijo é dos que apresenta maior percentagem de utentes sem médicode família, a população tem vindo a aumentar, saíram médicos do centro de saúde naúltima sexta-feira e os horários nunca foram alargados conforme previsto.10o O Municio do Montijo cooperará com a ARSLVT na boa execução do presente protocolo.Sem comentários.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo o incumprimento do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal doMontijo (CMM) e a ARSLVT? Se sim, quais as razões?2 – Se em 2007 foi definido que estes serviços eram necessários e em virtude da população noMontijo e Alcochete estar a crescer, pode o Governo assegurar que estas populações não estãoa ser desfavorecidas nos seus direitos de acesso aos cuidados de saúde?3 – Quantas reuniões foram feitas entre a Câmara do Montijo e a ARSLVT para fiscalizarem ocumprimento do protocolo?4 – Que medidas vai tomar o Governo para que seja cumprido o protocolo ou vai denunciá-lo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A União de Sindicatos de Braga denunciou no passado dia 28 de Setembro que a empresaSafira realizou um despedimento colectivo ilegal das 10 trabalhadoras que realizavam a limpezada empresa Orfama.As trabalhadoras foram notificadas dia 21 de Setembro e a empresa quer que o despedimentotenha efeito a partir de 30 de Setembro de 2011, o que, a confirmar-se, é ilegal de acordo com oCódigo do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento deste despedimento colectivo?1.Já foi realizada uma inspecção à empresa por parte da ACT?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 890 XII 12011-10-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 19:51:38 +01'00'Despedimento colectivo ilegal de 10 trabalhadoras na SafiraMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Escola Básica Integrada do Esteval, no concelho do Montijo, tem inscritas 70 crianças, para aconstituição de três turmas do pré escolar, para o presente ano lectivo, que ainda não iniciarama actividade escolar considerando que o estabelecimento de ensino não dispõe de condiçõeslogísticas para as receber.É do nosso conhecimento que a Escola não dispõe de equipamento que apetreche as 3 salasde aula de pré escolar. Não terá sido possível fazer aproveitamento de equipamento útil jáusado pelo que a aquisição do mesmo se torna imprescindível.Os pais e encarregados de educação, legitimamente, inscreveram as crianças na Escola doEsteval, algumas das quais estavam colocadas noutros pré-escolares da área e aos quais jánão podem voltar no presente ano lectivo, na convicção de que o acolhimento neste novoestabelecimento ocorreria com a devida normalidade.Sendo certo que se trata de um problema que deveria ter  tido tratamento atempado, o quelamentavelmente não aconteceu, importa, agora, encontrar uma resposta rápida e eficaz.O facto é que o  ano lectivo já iniciou, pelo que, face ao exposto, venho, nos termos do dispostonos artos 155o,no 3 e 156o, al. d) da CRP, do arto 12o, no 3 do Estatuto do Deputado e, ainda, doarto 229o do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por intermédio de V. Exa. , aoSenhor Ministro da Educação e Ciência, O seguinte:Que resposta vai o Governo dar à situação exposta?1.Está prevista a aquisição do equipamento para breve?1.Quando prevê do Governo dar início à actividade do pré escolar no referido estabelecimentode ensino?1.X 891 XII 12011-10-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 20:09:49 +01'00'Pré-escolar da Escola Básica Integrada do Esteval, no MontijoMinistério da Educação e Ciência13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento da situação de estudantes de 15 anos que vivem com a sua famíliaem Alcácer do Sal, e têm frequentado a Escola Secundária de Alcácer do Sal, e pretendemprosseguir os estudos na área de Economia.A Escola Secundária de Alcácer do Sal foi recentemente objecto de obras de requalificação emodernização. Contudo, esta intervenção física não foi acompanhada de reforço da ofertaformativa e curricular no plano pedagógico.Para prosseguir os estudos na área de Economia, este estudante é obrigado a deslocar-se paraÉvora a 80km , Montemor-o-Novo ou Setúbal a 45km e Lisboa a 90km. O mesmo acontece coma oferta formativa na área das Artes e Turismo.O anterior Governo PS assumiu o compromisso de que esta escola teria capacidade para 26turmas e cursos nas áreas das Ciências Sócio-Económicas e Turismo. A Direcção Regional deEducação do Alentejo solicitou ao Governo a autorização para a constituição de turmas nasáreas das Ciências Sócio-Económicas tendo este sido indeferido. Esta decisão é tantoincompreensível quanto existe quadro docente para assegurar esta formação.Esta situação contraria claramente o direito à educação de qualidade e nega o principio daigualdade de oportunidades, consagrado na Constituição, aos estudantes do concelho deAlcácer do Sal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento desta situação?2- Que medidas vai tomar para a resolução urgente do problema?3- Qual a situação actual em que se encontram estes estudantes?4- Reconhece o Governo que a confirmar-se esta situação o direito à educação e à igualdade deX 897 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 12:28:22 +01'00'Inexistência de oferta formativa em ciências sócio-económicas na ES de Alcácer do SalMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
oportunidades está a ser negado a estes estudantes?  Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Mosteiro de Alcobaça integra a Lista do Património Mundial da UNESCO desde dezembro de1989 (13a Sessão do Comité do Património Mundial que decorreu em Paris).Monumento Nacional desde 1910, com proteção especial desde agosto de 1957, o antigoMosteiro de Ordem de Cister, o único construído de raiz em Portugal foi morada da OrdemContemplativa francesa entre 1227 e 1833.Em 28 de maio de 1834, os bens monásticos são extintos por decisão de D. Pedro IV.  Osmonges cistercienses, que já haviam deixado o Mosteiro em 1833, são obrigados a abandonar opaís,  sendo o Monumento nacionalizado. A partir deste momento foi desmembrado, vendido emhasta pública e sofreu ocupações múltiplas, públicas e privadas.De toda a panóplia de ocupações e utilizações diversas destacam-se: Paços de Concelho,Câmara Municipal, Tribunal Judicial, Teatro, Repartição de Finanças, Conservatória do RegistoPredial, Lar Residencial, Biblioteca Municipal, entre outras. Saliente-se que  esta permanenteutilização do monumento, ainda que por vezes provocando danos irreversíveis, foi crucial paraassegurar a sua “vida” e a integridade da sua estrutura.Só a partir de 1928, por iniciativa do Estado Português, e mais tarde, a partir de 1976, porrecomendação da própria UNESCO, começa a evidenciar-se a necessidade de recuperar todo ocomplexo monumental, numa perspetiva integrada dos espaços monásticos. Trabalhos que sóviriam a estar concluídos em 2002.Não obstante, os sinais de degradação no Monumento permaneceram evidentes em algumasáreas sensíveis, nomeadamente as que foram desocupadas pelos diversos serviços, gerandose desde logo a ideia de aí instalar uma unidade hoteleira de qualidade, com o objetivo derecuperar o património e dinamizar o turismo, setor estratégico para a economia nacional.X 898 XII 12011-10-07JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.07 12:30:09 +01'00'Mosteiro de Alcobaça – instalação de um hotel de charmeSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Nos últimos anos, ter-se-ão realizado várias diligências que conduzissem à abertura de umconcurso visando a escolha de um grupo hoteleiro com interesse em instalar o referido hotel.  E,apesar de haver investidores interessados, sem qualquer encargo económico para o Estado, edo Município de Alcobaça não se ter poupado a esforços em várias frentes, registaram-se porparte da Administração Central sucessivos adiamentos no sentido de tomar uma decisãoconcreta quanto à finalização dos procedimentos legais subjacentes à realização de concursopúblico internacional para instalação de unidade hoteleira.Acresce que a UNESCO considera as unidades hoteleiras, desde que devidamentecompatibilizadas com os valores patrimoniais, como uma ótima alternativa para edifícioshistóricos devolutos ou em risco de degradação, como é o caso.Note-se, finalmente, que o IGESPAR, I.P., ainda no passado mês de maio, informou o Municípiode Alcobaça que previa o lançamento do concurso internacional para as obras de adaptação doClaustro do Rachadouro a unidade hoteleira ainda no decorrer de 2011.Face ao que antecede, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, osdeputados subscritores do grupo parlamentar do PSD, vêm requerer através de V. Ex.a, aoSenhor Secretário de Estado da Cultura, resposta à seguinte pergunta:No termos do programa do XIX Governo Constitucional, o turismo é um fator estratégico para odesenvolvimento nacional e assente em conteúdos culturais de valorização do destino Portugal.Nesse sentido, pondera o Governo assegurar a abertura ainda em 2011 do concurso públicointernacional para as obras de adaptação do Claustro do Rachadouro e instalação de unidade,nos termos do anunciado pelo IGESPAR, I.P.?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)VALTER RIBEIRO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 063 | 13 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  No passado dia 03 de Outubro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”deslocou-se à localidade de Sernadinha, freguesia de Manhouce, concelho de São Pedro doSul, para verificar in loco o atentado a que foi submetido o Poço Negro.O designado Poço Negro é uma lagoa natural com alguma profundidade, resultado da erosãomecânica provocada por quedas de água, em pleno Rio Teixeira, afluente do rio Vouga, quepreza pela sua beleza natural, fruto das características geomorfológicas ímpares, a qualsustenta uma biodiversidade endógena, que torna o local um espaço agradável para a práticade eco-turismo.Neste contexto, o Projecto Criar Raízes, co-financiado por fundos comunitários, criou a 1 deJulho de 2007 a Rota dos Poços de Manhouce, que tinha como objectivo promover a cultura epaisagem das aldeias serranas, incluindo percursos pedestres pelas várias lagoas e poços norio Teixeira, através de visitas organizadas e acompanhadas pelas pessoas locais,nomeadamente pescadores.Embora este local preze pela beleza paisagística, fruto dos vales encaixados e do acentuadodeclive do rio, em Dezembro de 1996 foi construído o aproveitamento hidroeléctrico de Carregal,alterando a sua morfologia com a construção de um açude, destruindo também vários moinhosde água que existiam nas margens.Na visita ao local, a delegação do PEV constatou que o Poço Negro, ícone da freguesia deManhouce, foi soterrado recentemente, ao que tudo indica, através de enxurradas de lamasprovenientes do desassoreamento do açude do aproveitamento hidroeléctrico de Carregal, quese localiza a 100 metros montante deste poço. Esta situação para além de danificar estemonumento natural, provoca graves impactos na fauna aquática.O PEV constatou ainda que a maioria dos detritos provenientes do desassoreamento do açudeforam colocados na margem direita do rio, numa encosta íngreme, sendo previsível a ocorrênciaX 900 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:20:22 +01'00'Desassoreamento no açude do Aproveitamento Hidroeléctrico de Carregal/RioTeixeiraMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
novamente de enxurradas de lamas após as primeiras chuvas de Outono.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o ministério conhecimento desta situação?2- Foi concedida alguma autorização para o desassoreamento da represa do aproveitamentohidroeléctrico de Carregal?3- Que tipo de fiscalização tem ocorrido ao aproveitamento hidroeléctrico?4- Estão previstas obras de manutenção da mini-hídrica?5- Que acções o mistério vai desenvolver para retirar os detritos do Poço Negro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” algumas queixas de pais eencarregados de educação que denunciam que foram abertas vagas, publicadas as listas dascrianças aceites e no limiar da abertura do ano lectivo foram informados que o jardim-de-infâncianão iria abrir por falta de mobiliário.Esta situação leva a que 70 crianças, entre os 3 e os 5 anos, fiquem sem aulas e que os pais eencarregados de educação não tenham onde deixar os seus filhos, criando graves problemas denível familiar e o mais grave de falta de educação dos seus educandos.Esta situação é lamentável, ainda mais porque segundo os queixosos fizeram diversoscontactos com o Ministério da Educação, Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL),Câmara Municipal do Montijo e Direcção do Agrupamento de Escolas poeta Joaquim Serra enão obtiveram qualquer resposta.A Escola EBI do Esteval – Montijo tem neste momento cerca de 700 alunos e um númeroinsuficiente de profissionais para que estas crianças tenham qualidade e segurança nas suasactividades.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Para quando prevê o Governo a abertura do jardim-de-infância?2 – Que motivos levaram à abertura das respectivas vagas se não se encontravam reunidos ospressupostos para a abertura do jardim-de-infância?3 – Vai o Governo contratar mais profissionais para este estabelecimento de ensino? Se sim,quando?4 – Quais foram os motivos que levaram à não abertura do jardim-de-infância, de quem é aresponsabilidade e porque não obtiveram respostas, os pais, aos seus pedidos deesclarecimento?X 901 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:22:25 +01'00'Jardim-de-infância da Escola Básica Integrada (EBI) do Esteval, no MontijoMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  No passado dia 04 de Outubro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”deslocou-se ao concelho da Guarda para verificar in loco a descarga de efluentes,aparentemente sem qualquer tratamento, no rio Noéme.Este rio nasce na Serra da Estrela, atravessa o concelho da Guarda e desagua no Rio Côa,perfazendo cerca de 30 quilómetros. Há vários anos que a população e juntas freguesias doconcelho da Guarda (Guarda-Sé, Casal de Cinza, Vila Garcia, Vila Fernando, Albardo eRochoso), banhadas pelo Noéme têm denunciado as descargas de efluentes no rio, através dacomunicação social, entidades competentes, nomeadamente SEPNA e ARH-Norte, estandoneste momento a decorrer uma petição on-line «Em defesa do Noéme».A própria ARH-Norte em função do ofício enviado à Junta de Freguesia do Rochoso, a que oPEV teve acesso, reconhece a poluição do Noéme, indicando que o SEPNA já identificou uma«descarga de um colector municipal que recebe águas residuais da empresa têxtil ManuelRodrigues Tavares, S.A.».No mesmo ofício pode ler-se que a ARH-Norte foi informada pelo SEPNA, «que a empresapossui um sistema de pré-tratamento e está autorizada pela Câmara Municipal da Guarda adescarregar no colector, na sequência de um acordo estabelecido entre a empresa e aquelaautarquia, no pressuposto de que aquele efluente pré-tratado iria ter como destino a ETARmunicipal».Entre 2002 e 2008 o SEPNA da GNR instaurou vários autos à firma têxtil Manuel RodriguesTavares S.A. e dois à Câmara Municipal da Guarda, por descarga de águas residuais no meiohídrico através do colector municipal. No entanto estas acções manifestaram-se insuficientespara resolver a poluição do Noéme.A descarga de efluentes que a delegação do PEV presenciou, para além dos cheirosnauseabundos, tem grandes impactos nas águas do Noéme, recurso vital à vida humana e àX 902 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:24:34 +01'00'Descargas de efluentes no Rio Noéme, na GuardaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
biodiversidade local. Aparentemente os efluentes lançados ao rio apresentam substânciasquímicas que têm provocado a morte da vegetação ripícola, nomeadamente amieiroscentenários, e a extinção da fauna, não só aquática, mas também de espécies cinegéticas,constituindo graves prejuízos para o turismo e para as explorações agrícolas e pecuárias.A população e juntas de freguesias consideram insuportável esta situação, sendo que até aomomento não obtiveram qualquer resposta no sentido da resolução deste problema, pondo emcausa a saúde pública e a sustentabilidade do ecossistema que contribuía para dinamizaractividades económicas ligadas à água e ao rio.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o ministério conhecimento desta situação?2- A Câmara Municipal da Guarda tem autorização do ministério para lançar os efluentes semtratamento no rio Noéme?3- A ETAR de São Miguel está dimensionada e apta para receber e tratar efluentes domésticose industriais?4- Está prevista a construção de alguma ETAR, para receber os efluentes da empresaidentificada pela ARH-Norte?5- Sendo as descargas de efluentes do conhecimento da ARH-Norte, que medidas foramtomadas, para resolver a despoluição do rio?6 – Que acções o mistério pondera adoptar para resolver o problema identificado?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os atrasos na construção do Centro Materno Infantil do Norte (CMIN) e a transferência deserviços pediátricos do Hospital de Santo António para o Hospital Maria Pia tiveram comoresultado a reactivação daquele velho hospital de crianças. Em vez de ser encerrado esubstituído pelo CMIN, o Hospital Maria Pia ganhou uma segunda vida, apesar do estadodegradado das suas instalações. Em resumo, este é o resultado das decisões tomadas nosúltimos anos pelo Ministério da Saúde, pela ARSN e pela administração do Centro Hospitalar doPorto que integra o Santo António, o Maria Pia e a maternidade Júlio Dinis.Não demorou muito tempo para que se evidenciassem no Hospital Maria Pia a falta decondições mínimas de funcionamento ao nível das instalações, equipamentos, segurança eorganização. A reactivação do Maria Pia agravou e degradou as condições para o seufuncionamento, comprometendo quer a qualidade dos serviços prestados quer a segurança dosutentes.Neste contexto, e após a realização de um inquérito, o Conselho Directivo da EntidadeReguladora da Saúde aprovou, em 11 de Novembro de 2010, uma deliberação relativa aoHospital de Crianças Maria Pia que estabelecia um prazo de 180 dias para o Centro Hospitalardo Porto proceder às seguintes alterações:a) Proceder à definição do circuito dos doentes no bloco operatório;b) Implementar uma zona de “transfer” de doentes no bloco operatório, de modo a minimizar osriscos clínicos associados;c) Adoptar medidas de modo a assegurar a dignidade e a privacidade dos doentes e seusacompanhantes;d) Reorganizar as instalações das enfermarias de modo a assegurar a prestação de cuidados desaúde no respeito da dignidade e privacidade dos doentes;e) Implementar um sistema de chamada de enfermagem, que acautele a segurança dos doentese garanta uma resposta rápida face à necessidade dos cuidados saúde;f) Reformar os gabinetes e salas de trabalho tendo em vista a melhoria das condições deX 903 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:26:43 +01'00'A difícil situação do Hospital Maria Pia e os atrasos na construção do CMINMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
trabalho ao nível das exigências ergonómicas;g) Proceder à definição de um circuito de sujos e limpos independentes, evitando apromiscuidade dos procedimentos;h) Proceder à instalação de equipamentos para detecção automática de incêndio, de modo asuprir as deficiências evidenciadas e garantir a segurança dos doentes;i) Equipar a unidade hospitalar de um sistema de controlo da temperatura e qualidade do ar,garantindo o arejamento e a ventilação adequada das instalações.Passaram os 180 dias e a maior parte destas alterações está por realizar ou mesmo iniciar pelasimples razão de, naquelas velhas e degradadas instalações, não ser possível introduzir grandenúmero das alterações exigidas pela ERS.Por exemplo, relativamente ao Bloco Operatório, a única mudança introduzida foi reduzir em50% os tempos operatórios das equipas de cirurgia!A mesma resolução da ERS conclui ainda que, caso aquelas mudanças sejam inviáveis - comoestá amplamente demonstrado e confirmado - o Hospital Maria Pia deve ser encerrado no prazomáximo de três anos, isto é, até Novembro de 2013.A situação do Hospital Maria Pia é grave quer para os profissionais quer para as crianças erespectivas famílias. Mas às inquietações do presente acrescentam-se outras tantasrelacionadas quer com o futuro do próprio Maria Pia quer com o futuro dos serviços de pediatriado Centro Hospitalar do Porto em virtude das indefinições que persistem quanto à construção doCMIN.As obras do futuro CMIN - se podemos chamar obras a um pequeníssimo estaleiro instalado nosterrenos da Maternidade - praticamente não se iniciaram e decorrem à velocidade do caracol,não sendo certo nem estando definido qualquer compromisso quanto à data da sua abertura.É portanto perfeitamente justificável a preocupação e perplexidade com que a população dacidade do Porto vê a sucessão de decisões tomadas pela ARSN e pelo Centro Hospitalar doPorto sobre o funcionamento dos serviços de pediatria naquela unidade hospitalar, cujoresultado é a degradação continuada e progressiva das condições e da qualidade da assistênciaprestada e o sistemático atraso na decisão e execução das medidas necessárias à resoluçãodos problemas.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintesperguntas:13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Das alterações recomendadas pela ERS quais as efectivamente realizadas pelo CentroHospitalar do Porto no Hospital Maria Pia? Está prevista a concretização das recomendaçõesda ERS ainda por executar?1.O Centro Hospitalar do Porto elaborou e entregou, no prazo de 180 dias, o Relatóriorequerido pela Resolução da ERS?2.Em caso afirmativo, quais as suas conclusões?3.O governo mantém a decisão de construir o Centro Materno Infantil do Norte ou os cortesanunciados no orçamento do SNS e no investimento público também vão afectar aquelaconstrução?4.Caso o governo dê continuidade à construção do CMIN, qual a data prevista para o início dasua actividade?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu recentemente uma delegaçãode trabalhadores da Tobis Portuguesa e representantes do Sindicato Nacional dosTrabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual.A Tobis Portuguesa é uma empresa detida em cerca de 97% pelo Instituto do Cinema e doAudiovisual, IP (ICA) e encontra-se numa situação financeira muito difícil.Os trabalhadores da Tobis Portuguesa, cerca de 53, estão neste momento sem trabalho e aprevisão de receberem os seus próximos salários começa a ser algo remoto.Esta situação leva a que os trabalhadores, e suas famílias, se encontrem num clima de grandeansiedade e nervosismo relativamente ao futuro.Em Julho de 2010 foi anunciado pelo representante do accionista maioritário que a empresa iriaser privatizada e que este processo de alienação estaria concluído no inicio de 2011, o que nãoveio a acontecer, e até agora os trabalhadores não foram informados em que situação seencontra esse processo.Os trabalhadores e o sindicato reuniram com o Presidente do ICA, em 7 de Setembro, reuniãoesta que não serviu para obterem qualquer esclarecimento e os mesmos foram remetidos para aSecretaria de Estado da Cultura que até ao momento ainda não se dignou a receber nem aprestar qualquer esclarecimento aos trabalhadores da Tobis e aos seus representantessindicais.A situação a que chegou a Tobis deve-se em grande parte a investimentos temporalmente malefectuados, compra de equipamentos por preços muito elevados, desinvestimento a partir de2008, o que levou a empresa a perder competitividade e a não acompanhar a evoluçãotecnológica, como exemplo a falta de um scanner dedicado digital, a falta de uma lei reguladorado cinema e a falta de criação de sinergias entre a Tobis, a RTP e a Cinemateca que poderiaser uma das soluções para a sua reestruturação.Hoje, dia 06 de Outubro, tomámos conhecimento que o conselho de administração estádemissionário desde Agosto de 2011 e cessará funções no dia 21/10/2011.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura me possa prestar os seguintesX 904 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:28:45 +01'00'Situação da Tobis Portuguesa e dos seus trabalhadoresSecretaria de Estado da Cultura13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
esclarecimentos:1 – Que razão leva a que a Secretaria de Estado da Cultura não receba os representantes dostrabalhadores da Tobis Portuguesa?2 – Existem interessados na alienação da Tobis Portuguesa? Se sim, porque não sãoinformados os trabalhadores e quais os termos em que se irá processar?3 – Como pensa o Governo pagar os salários em atraso e os próximos?4 – Está a ser estudado algum plano de viabilização da empresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da decisão de encerramentoda Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distritode Setúbal, com efeitos a partir do dia 3 de Outubro. Esta decisão, que já mereceu o repúdiodas Comissões de Saúde do concelho de Santiago do Cacém, é o espelho de uma política dedesinvestimento no Sistema Nacional de Saúde que lesa flagrantemente as populações e põeem causa os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.Esta decisão deixa cerca de 900 habitantes, na sua maioria idosos, com baixos rendimentos esem meios de deslocação próprios, sem acesso aos cuidados de saúde primários. Recorde-seque a extensão de saúde mais próxima da freguesia de São Francisco da Serra situa-se nasede do concelho de Santiago do Cacém, a uma distância superior a 15 km e cujo percursocarece de transportes públicos.O encerramento de mais um equipamento de saúde não se compadece com as característicasgeográficas e socioeconómicas da região, nomeadamente o envelhecimento da população, adispersão populacional, a inexistência de uma rede de transportes públicos e a distância apercorrer até aos hospitais do Litoral Alentejano, Beja ou Setúbal. Por outro lado, é sabido que oHospital do Litoral Alentejano há muito que se apresenta sem capacidade de resposta face àsnecessidades, sendo que o Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal não se constitui,compreensivelmente, como alternativa.A Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzi das pela27/2002, de 8 de Novembro) define como objectivo fundamental da política da saúde «obterigualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condiçãoeconómica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.o 1 da base 11), pelo que é direito doscidadãos que os serviços públicos de saúde se estruturem e articulem entre si, de acordo comos seus interesses (alínea d) do n.o 1 da base 11 e do n.o 2 da base V).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 905 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:30:58 +01'00'Encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho deSantiago do Cacém, distrito de SetúbalMinistério da Saúde13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Em que critérios foi baseada a decisão de encerramento da Extensão de Saúde de SãoFrancisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal?1.Tem o Governo conhecimento das condições de acesso aos cuidados de saúde dapopulação daquela freguesia?2.Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir ocumprimento dos direitos constitucionais das cidadãs e dos cidadãos daquela localidade doconcelho de Santiago do Cacém?3.Considera o Governo inverter a decisão de encerramento daquela extensão de saúde, umavez que São Francisco da Serra dista a mais de 15 km da sede do concelho e conta mais de900 habitantes, maioritariamente idosos sem meios próprios de deslocação?4.Tem o Governo prevista alguma reestruturação da rede de cuidados de saúde primários noconcelho de Santiago do Cacém? Em caso afirmativo, quais os critérios que fundamentamessa reestruturação?5.Que extensões de saúde prevê o Governo encerrar no distrito de Setúbal e quais os critériosutilizados para a tomada de tal decisão?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)JOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa Bonvida - Porcelanas S.A. labora há mais de 30 anos em Pinheiro, no concelho daBatalha, e encontra-se neste momento em processo de insolvência com prejuízo dos seus 200trabalhadores.Muito embora esta empresa tenha tido sempre uma excelente carteira de encomendas e elaboreprodutos de qualidade reconhecida, a má gestão da Administração levou a empresa a estasituação.Mais acresce que esta mesma Administração tem contactado os trabalhadores para querescindam os contratos de trabalho.Se se confirmar o despedimento destes 200 trabalhadores assistiremos a uma situação decalamidade social não só para as suas famílias mas também para todo o concelho, visto queisso representaria um aumento de 40% da taxa de desemprego na Batalha.O Bloco de Esquerda está solidário com estes trabalhadores e trabalhadoras e queresclarecimentos sobre a situação da empresa e sobre os apoios que poderão ser realizadospara a manutenção da empresa e dos 200 postos de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da insolvência desta empresa?1.Que esforços serão realizados para a manutenção da empresa e dos 200 postos detrabalho?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 906 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:33:05 +01'00'Insolvência da Bonvida, lançando 200 trabalhadores para o desempregoMinistério da Economia e do Emprego13 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Comissão de Trabalhadores da Tobis SA tornou público que o Conselho de Administração daempresa está demissionário desde Agosto. Esta notícia só confirma o estado de abandono emque se encontra a Tobis, sem que o Governo tenha qualquer plano para a sua viabilização. Ostrabalhadores da Tobis encontram-se na situação intolerável de nada saberem sobre o seupresente ou futuro. A empresa está em suspenso e os salários de Setembro não foram aindapagos nem existe qualquer data prevista para o seu pagamento.O Bloco de Esquerda sempre se opôs à opção pela privatização da Tobis e denunciou osperigos para o sector audiovisual desse caminho. Falhada a privatização, a empresa ficouparalisada e o país está a perder o único laboratório nacional capaz de trabalhar tanto compelícula como com digital e a desbaratar todos os investimentos feitos na empresa bem como ascompetências únicas dos seus trabalhadores.A situação degrada-se a cada dia e exige respostas urgentes. Os trabalhadores não podemmais suportar a situação de insegurança em que se encontram e o país não pode deixardegradar-se a cada dia uma empresa central para a produção audiovisual e para a preservaçãoe divulgação da memória.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo que a direcção da Tobis esteja demissionária desde Agosto?Porque não foi tornada pública esta situação?1.Pondera o Governo reestruturar a empresa?2.Quando serão pagos os salários de Setembro?3.X 907 XII 12011-10-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:59:13 +01'00'Conselho de Administração da Tobis demissionário desde AgostoSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 63_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original