19 DE SETEMBRO DE 2018 39 disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, contudo, em sede de especialidade ser melhorada. A proposta de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Já quanto aos requisitos constantes dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, dificilmente podem ser considerados verificados, pois o Governo não envia informação sobre os benefícios e consequências da sua aplicação, nem quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a sua iniciativa. Refira-se ainda que, o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, determina que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso em apreço, o Governo informa que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República e que foi promovida a audição da Ordem dos Advogados, contudo não envia os pareceres e contributos recebidos, em desrespeito da disposição mencionada. Esta questão foi igualmente suscitada na nota de admissibilidade. Poderá a Comissão, se o entender, solicitar esses elementos em falta. A iniciativa deu entrada a 29 de junho de 2018, foi admitida a 2 de julho e baixou na mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Refira-se ainda que o Governo pediu prioridade e urgência na apreciação desta iniciativa legislativa.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, “Altera a Lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541”. Através Diário da República Eletrónico verifica-se, conforme referido no seu artigo 1o, que o diploma em causa sofreu até à data quatro alterações, a saber: Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, Lei n.o 17/2011, de 3 de maio, e Lei n.o 60/2015, de 24 de junho. Assim, em caso de aprovação, a presente alteração será efetivamente a quinta alteração à lei em causa. Segundo as regras de legística formal, o título deve traduzir, de forma sintética, o conteúdo do ato e, quando possível, iniciar-se por um substantivo. No caso de alterar um outro ato normativo, deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem da alteração2, sugerindo-se que se pondere, em sede de apreciação na especialidade, o seguinte título: Quinta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo) transpondo a Diretiva (UE) 2017/541. Nos termos do artigo 3.o da proposta de lei, a entrada em vigor terá lugar, em caso de aprovação, no dia seguinte ao da sua publicação, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual“Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Refira-se ainda que dispõe a alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Sendo esta a quinta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, e não tendo esta lei sido republicada anteriormente, sugere-se que a Comissão, também na fase de especialidade, pondere e promova a respetiva republicação.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.