II SÉRIE-A — NÚMERO 106 70 3. Integrar, harmonizar e racionalizar as alterações legislativas concretizadas nos últimos quatro anos no regime laboral da função pública que o haviam desfigurado e descaracterizado, devolvendo e reforçando a sua unidade e coerência». A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela aludida Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, torna o Código do Trabalho – CT 2009, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, como regime subsidiário, nomeadamente o caso das regras sobre articulação de fontes, direitos de personalidade, igualdade, regime do trabalhador estudante e dos trabalhadores com deficiência e doença crónica, tempo de trabalho, tempos de não trabalho, entre outros. Em relação a estas matérias e apenas quando se justifique, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas limita-se a regular as eventuais especificidades ou a proceder às adaptações exigidas pela natureza pública das funções do trabalhador e pelo carácter público do empregador. No que se refere à remuneração, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) integra as componentes de remuneração base, incluindo o subsídio de férias e de Natal, suplementos remuneratórios e compensações pelo desempenho (artigo 146.o). Por sua vez, a tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios suscetíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de vínculo de emprego público (n.o 1 do artigo 147.o). O desenvolvimento da carreira dos trabalhadores faz-se, em regra, por alteração do posicionamento remuneratório para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra. O n.o 4 do artigo 82.o da LTFP prevê que todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento na carreira, feito por alteração do posicionamento remuneratório ou por promoção. A possibilidade de alteração da posição remuneratória está dependente da obtenção por parte dos trabalhadores de avaliações de desempenho positivas [ao abrigo do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública7 (SIADAP)], estando condicionada à existência de disponibilidade orçamental e a opções em matéria de gestão de recursos humanos, concorrendo com o recrutamento de novos funcionários na afetação de disponibilidades financeiras. A alteração de posicionamento remuneratório transforma-se num direito efetivo, i.e. obrigatória, quando o funcionário adquire um número determinado de créditos no âmbito das classificações anuais. Face ao exposto, no período de 2011 a 2017, através das leis orçamentais (Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro8 – artigo 24.o; Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro9 – artigo 20.o; Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro10 – artigo 35.o; Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro11 – artigo 39.o; Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro12 – artigo 38.o; Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março13 – artigo 18.o; Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro14 – artigo 19.o), foi vedada a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e outros acréscimos remuneratórios, designadamente alterações de posicionamento remuneratório, progressões, atribuição de prémios de desempenho. Por sua vez, as mesmas leis orçamentais preveem «manter todos os efeitos associados à avaliação do desempenho, nomeadamente a contabilização dos pontos a que se refere o n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como a contabilização dos vários tipos de menções a ter em conta para efeitos de mudança de posição remuneratória e ou atribuição de prémios de desempenho». Preveem, ainda, que «estando em causa alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetuar ao abrigo do disposto no n.o 7 do artigo                                                           7 Regulado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro (versão consolidada) que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública. No âmbito da administração autárquica foi aprovado o Decreto-Regulamentar n.o 18/2009, de 4 de setembro, que adapta aos serviços da administração autárquica o SIADAP, aprovado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.o 6/2006, de 20 de junho. 8 Alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto e 60-A/2011, de 30 de novembro. 9 Alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio e 64/2012, de 20 de dezembro. 10 Alterada pelas Leis n.os 51/2013, de 24 de julho e 83/2013, de 9 de dezembro. 11 Alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março e 75-A/2014, de 30 de setembro. 12 Alterada pela Lei n.o 159-E/2015, de 30 de dezembro. 13 Determina que durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38.o a 46.o e 73.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujas medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017, nos termos do artigo 18.o.