II SÉRIE-A — NÚMERO 51 348 um prejuízo superior ao que suportariam caso não tivesse sido aplicada a medida de resolução e a instituição de crédito objeto de resolução entrasse em liquidação no momento em que aquela foi aplicada, têm os mesmos direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 145.o-AA. 17 – A avaliação prevista no n.o 1 ou a avaliação definitiva prevista na parte final do n.o 9 pode ser realizada pela mesma entidade independente que proceda à avaliação prevista no n.o 14, separada ou conjuntamente. 18 – A entidade que realiza as avaliações previstas no n.o 1, na parte final do n.o 9 e no n.o 14 deve ser independente da instituição em causa, do Banco de Portugal e de qualquer autoridade pública. 19 – O disposto nos n.os 14 a 16 é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, após o exercício dos poderes de redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos no artigo 145.o-I. Secção II Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis Artigo 145.o-I Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – O Banco de Portugal, no exercício das suas funções de autoridade de resolução e para efeitos da redução ou eliminação de uma insuficiência de fundos próprios, isoladamente ou conjuntamente com a aplicação de uma medida de resolução, exerce os seguintes poderes: a) Redução, parcial ou total, do capital social de uma instituição de crédito, por amortização ou por redução do valor nominal das suas ações ou títulos representativos do seu capital social; b) Supressão do valor nominal de todas ou de parte das ações representativas do capital social de uma instituição de crédito; c) Redução, parcial ou total, do valor nominal dos créditos perante uma instituição de crédito emergentes dos restantes instrumentos de fundos próprios e dos créditos elegíveis referidos no n.o 7; d) Conversão, parcial ou total, dos créditos perante uma instituição de crédito emergentes dos restantes instrumentos de fundos próprios e dos créditos elegíveis referidos no n.o 7 em capital social mediante a emissão de ações ordinárias ou títulos representativos do capital social da instituição de crédito. 2 – O Banco de Portugal exerce os poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis sempre que se verificar algum dos seguintes requisitos: a) O Banco de Portugal, no exercício das suas funções de autoridade de supervisão ou de resolução, tiver determinado que os requisitos para a aplicação de medidas de resolução previstos no artigo 145.o‐E estão preenchidos e não tiver sido ainda aplicada uma medida de resolução; b) O Banco de Portugal tiver determinado que a instituição de crédito deixa de ser viável caso os poderes previstos no número anterior não sejam exercidos; c) No caso dos instrumentos financeiros ou contratos emitidos por uma instituição de crédito que seja filial de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia ou de uma entidade referida nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o que integrem ou que tenham integrado os fundos próprios em base individual e em base consolidada do grupo em que se insere, o Banco de Portugal e a autoridade relevante no Estado-Membro da União Europeia da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada do grupo em que se insere essa filial tiverem determinado, através de uma decisão conjunta, nos termos do disposto nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 145.o‐AJ, que o grupo deixa de ser viável caso os poderes previstos no número anterior não sejam exercidos; d) No caso dos instrumentos financeiros ou contratos emitidos por uma empresa‐mãe, com sede em Portugal, de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos