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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nove meses passados sobre a paralisação das obras do túnel do Marão, tanto os trabalhadorescomo as pequenas empresas subcontratadas pela concessionária, continuam à espera que oGoverno se decida.Preocupado com a situação, o Sindicato da Construção de Portugal, dirigiu um ofício ao Sr.Primeiro-ministro a 16 de Janeiro deste ano, que respondeu a 25 do mesmo mês, dizendo que oassunto tinha sido encaminhado para o Sr. Ministro da Economia. Porém ainda hoje o Sindicatoda Construção de Portugal, continua a espera de resposta.Considerando que segundo a promessa feita pelo Sr. Ministro da Economia e do Emprego, aparalisação apenas se prolongaria por 60 dias;Considerando que esse prazo já está há muito ultrapassado;Considerando os efeitos negativos que esta situação continua a provocar, desde logo os 1400trabalhadores que ficaram sem trabalho na sequência da paralisação das obras do túnel doMarão;Considerando ainda que esta paralisação vai certamente acarretar um significativo acréscimo decustos;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que motivos justificam a demora na resolução deste grave problema?2 – A quem será imputada a responsabilidade, em termos de custos, por esta paralisação?3 – Para quando prevê esse Ministério o reinício das obras no túnel do Marão?4 – Que motivos justificam o facto do Ministério da Economia não ter ainda agendado a reuniãosolicitada pelo Sindicato da Construção de Portugal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 2353 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:08 +00:00Reason:Location:Obras no túnel do MarãoMinistério da Economia e do Emprego9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O setor dos transportes em Portugal sofreu algumas mudanças nos últimos tempos, sendocerto, que atendendo à necessidade de redução da despesa, nomeadamente no setorrodoviário, foram introduzidas portagens em estradas que até então não tinham qualquer custopara o utilizador.2 – Na região do Algarve a A22 (Via do Infante), é o mais importante meio rodoviário demobilidade de todos os cidadãos que ali residem, que tem como única e hipotética alternativa aEN125, conhecida em toda a Europa até à abertura da A22 como a “estrada da morte”, e diz-sehipotética porque de fato não pode ser considerada como alternativa uma estrada, única queserve a região, que se estende ao longo de perto de 180 Km’s, atravessando uma regiãodensamente povoada (a que mais cresceu em percentagem de população em todo o país naúltima década), cruzando Vilas e Cidade, com a agravante de ser junto à orla costeira, que noperíodo de verão duplica ou triplica o número de residentes, derivado ao afluxo de milhões deturistas à região. Recorde-se só, para que não nos falhe a memória histórica, que em temposbem recentes, era a estrada com maior taxa de mortalidade da Europa, e para percorrer cercade 90 Km’s do aeroporto de Faro até Lagos demorava-se 4 a 6 horas.3 – O Algarve é, como é do conhecimento comum, uma região com uma importância da maiorrelevância para a economia nacional, sendo o turismo a sua atividade primordial, a maioratividade exportadora nacional, já para não falar de todos os setores da economia que giram àvolta da mesma, tais como hotelaria, restauração, construção e imobiliário, somando-seàs  receitas diretamente geradas pelo turismo, todas as receitas fiscais que estes setoresgeram, designadamente IRS, IRC e IVA.4 – Podemos circular por toda a Europa de automóvel, sendo apenas necessário para pagar asportagens, o uso da moeda única da zona euro, e tendo em consideração que um dispositivoeletrónico de cobrança de portagens não faz sentido para um cidadão estrangeiro, que vemX 2355 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:05 +00:00Reason:Location:Pagamento das ex-SCUT para turistasMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
pontualmente ao nosso país.5 – Há uma parcela significativa de turistas a entrar no país por via terrestre, designadamenteoriundos da vizinha Espanha, que têm demonstrado muitas dificuldades em conseguir adquirir omecanismo que permite circular nas ex SCUT. Aliás, os últimos números conhecidos indicamuma quebra superior a 40% no afluxo de turistas espanhóis que visitam o Algarve utilizando arodovia.6 – Houve já manifestações de revolta perante órgãos de comunicação social portugueses, porparte de cidadãos espanhóis que habitualmente se deslocavam ao nosso país e agoraameaçam não regressar, e consequentemente não contribuir para o impacto que se deseja quetenham estas visitas na economia local e regional, contabilidade que somada a outras zonastransfronteiriças pode passar a ter um impacto nacional.7 – No atual contexto económico em que vivemos, devemos estimar e preservar, todos aquelesque possam significar mais dinheiro a entrar na economia, sendo que os cidadãos que desejamdeslocar-se até ao nosso país, aceitam até pagar as taxas de utilização das estradas, masexigem que o pagamento seja efetuado de forma simples e eficaz, na perspetiva do utente.8 – O país vizinho atravessa tempos de alguma dificuldade económica. O turismo quehabitualmente era feito para destinos distantes e com recurso a outros meios de transporte, nospróximos anos, pode passar a ser efetuado de automóvel e para locais mais próximos. Temosnós, desta forma, um posicionamento estratégico no que respeita à distância e ao mercado quepodem significar essas pessoas.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Não entende Vossa Excelência, Senhor Ministro, que, face a tudo o exposto, sejustifica uma intervenção e um investimento numa solução que possa facilitar o acessodestes cidadãos, sem no entanto descurar o pagamento da devida taxa ?2 – E ainda, enquanto tal não acontece, tem Vossa Excelência conhecimento que pela A22e vindos de Espanha/Ayamonte, passam anualmente, entre turistas e visitantes, milhõesde pessoas, existindo apenas uma máquina (à saída da ponte) onde se adquire o títulopré-pago de circulação exigido para os veículos de matricula estrangeira que pretendamcircular na A22 ? Imagina Vossa Excelência as filas de quilómetros que tal vai originar eos prejuízos que a região irá sofrer com tal situação?9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já questionou o Governo através daPergunta no 2128/XII/1a, quanto ao futuro dos centros de secagem de Alcácer do Sal e de Águasde Moura, à qual aguardamos resposta. Colocámos também a questão diretamente à Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na Comissão de Agriculturae Mar, no passado dia 21 de Fevereiro. A Sra. Ministra afirmou que não tinha conhecimento doprocesso de hasta pública do Centro de Secagem de Alcácer do Sal e que iria empenhar-se naresolução do problema.Entretanto tivemos conhecimento que se o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território contactar o Ministério das Finanças para suspender o processo dehasta pública, assim será feito.Foi anunciado a hasta pública do Centro de Secagem de Alcácer do Sal para o próximo dia 14de Março. O Centro de Secagem de Alcácer do Sal e o de Águas de Moura dão um enormecontributo à produção de arroz no Distrito de Setúbal e sobretudo aos pequenos e médiosagricultores sem centros de secagem.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Vai este Ministério contactar o Ministério das Finanças para suspender o processo de hastapública do Centro de Secagem de Alcácer do Sal?2. Está o Governo disponível para retomar o processo de negociação com a Associação deAgricultores do Distrito de Setúbal, para a cedência das instalações dos Centros de Secagem deAlcácer do Sal e de Águas de Moura?X 2356 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:03 +00:00Reason:Location:Suspensão da hasta pública do centro de secagem de Alcácer do SalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA necessidade de construção de um centro de saúde no lado sul no Pinhal Novo, no Concelhode Palmela, é sentida há muito pela população. A Freguesia do Pinhal Novo tem mais de 20 milhabitantes.Em 2007 o Governo afirmava que o projeto seria executado durante esse ano e seria proposto oinício da sua construção em 2008. Em 2008 é assinada a escritura de direito de superfície por99 anos, para a construção do centro de saúde em terreno disponibilizado pela CâmaraMunicipal de Palmela, a favor da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT),que obrigava a que a construção se concretizasse nos dois anos seguintes, entretanto, prazo jáamplamente ultrapassado. A própria ARS-LVT solicitou que a Câmara Municipal de Palmelafornecesse os elementos relativos às infraestruturas do terreno, com urgência, para dar início àexecução do projeto.Passados cinco anos, o centro de saúde no lado sul do Pinhal Novo não foi construído e oGoverno continua sem dar uma perspetiva para a sua concretização, estando em incumprimentoface aos compromissos assumidos. Diversas vezes, o PCP propôs a construção deste centro desaúde no âmbito do orçamento de estado.Para além da necessidade do novo centro de Saúde, há falta de médicos de família no PinhalNovo. Atualmente só existem 9 médicos de família, dos quais 7 estão na Extensão de SaúdeZeca Afonso e 2 na Extensão de Saúde Guerra Junqueiro. Mais de 10 mil habitantes não têmmédico de família, o que corresponde a 51,35% da população da freguesia.Importa ainda registar a falta de condições da Extensão de Saúde Guerra Junqueiro para aprestação dos cuidados de saúde à população.Nos últimos anos, agravou-se as dificuldades no acesso dos utentes aos cuidados de saúde emPinhal Novo, decorrente do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. No Pinhal Novo nãoestá assegurado o direito à saúde.X 2357 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:45:01 +00:00Reason:Location:Construção do centro de saúde do lado sul no Pinhal Novo, concelho de Palmela,distrito de SetúbalMinistério da  Saúde9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
As medidas da área da saúde que constam no Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD eCDS, vão no sentido de impor mais cortes cegos no orçamento da saúde, traduzindo-se nalimitação na contratação de profissionais de saúde, no funcionamento dos estabelecimentos desaúde e na suspensão do investimento público.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual o ponto de situação do processo referente à construção do centro de saúde no lado suldo Pinhal Novo?2. O projeto para a construção do centro de saúde está concluído? Caso não esteja, quando seprevê a sua conclusão?3. Qual a calendarização prevista para o início da construção do centro de saúde e qual ocronograma de desenvolvimento da obra?4. Como pretende o Governo resolver a carência de médicos de família? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2012 o Governo comprometeu-se a fazeraté ao final do ano de 2011, o levantamento das situações que levaram à perda de produção deuva na Região de Setúbal, para aferir quem efetuou adequadamente o tratamento da vinha equem não o fez.Dado o incumprimento do Governo do prazo estabelecido pelo próprio para finalizar o referidolevantamento das situações, com vista à tomada de medidas para apoiar os agricultores queperderam a produção de uva, decorrente das alterações climatéricas e de pragas, o PCP voltoua questionar a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território naComissão de Agricultura e Mar. A Sra. Ministra afirmou que o levantamento não está concluído.Torna-se cada vez mais urgente o Governo tomar medidas concretas para apoiar estesagricultores, no momento em que se inicia um novo ciclo de tratamento das vinhas. Sãosobretudo pequenos e médios agricultores que perderam parte e alguns a totalidade daprodução de uva, em dois anos consecutivos, muito embora por razões distintas. A ausência deapoio do Governo a estes pequenos e médios agricultores coloca em causa a sua sobrevivênciae a continuidade da atividade.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quando pretende o Governo concluir o levantamento das situações de perda de produção deuva, considerando que o prazo estipulado pelo Governo, há muito que foi ultrapassado?2. Que medidas vai o Governo tomar para apoiar excecionalmente os pequenos e médiosagricultores que perderam produção de uva em 2011, derivado de situações excecionais?X 2358 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:44:59 +00:00Reason:Location:Apoio aos agricultores que perderam a produção de uva em 2011Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVeio a público a intenção do Governo retirar das listas dos médicos de família os utentes quenão recorram ao centro de saúde durante três anos consecutivos, a avançar inicialmente, numafase experimental no Agrupamento dos Centros de Saúde Grande Lisboa II – Lisboa Oriental,mas com o objetivo de alargar a toda a área da Administração Regional de Saúde de Lisboa eVale do Tejo e depois a todo o país.O Governo deve o mais rapidamente proceder à atualização do registo de utentes nos centrosde saúde, quanto aos cidadãos falecidos e assegurar que não há duplas inscrições em centrosde saúde, mas retirar utentes das listas, tirando-lhes o médico de família, constitui um atropelo àConstituição, no que respeita ao direito à saúde. O Ministério da Saúde veio logo tentar justificarque esta medida tem em vista o alargamento do número de utentes sem médico de família. Nãoé aceitável que o Governo argumente com a necessidade de atribuir médico de família aosutentes que não tenham, à custa da retirada do médico a outros utentes. Esta medida nãoresolve o problema central da falta de médicos de família e não respeita os princípiosconstitucionais, no que se refere ao direito de todos os portugueses aos cuidados de saúde dequalidade. Portanto, não se pode afirmar, como veio a público recentemente o Ministério daSaúde, que a estes utentes não lhes é retirado qualquer direito!Aumentar as listas de utentes dos médicos de família, também não é uma solução válida. Épreciso dignificar a carreira médica e valorizar a especialidade de medicina geral e familiar,reforçar a formação de médicos e garantir os direitos laborais, para evitar a sangria de médicase assegurar médico de família a todos os utentes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quando prevê a conclusão da atualização das listas de utentes, atendendo aos cidadãosfalecidos e às duplas inscrições em centros de saúde?2. O Governo confirma a intenção de retirar o médico de família aos utentes que não utilizem ocentro de saúde durante três anos consecutivos? Quais as fundamentações e quais asX 2359 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:44:57 +00:00Reason:Location:Retirada de utentes das listas dos médicos de famíliaMinistério da  Saúde9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
vantagens?3. O Governo reconhece que esta medida contraria o espírito constitucional, do direito à saúde?4. Como pretende o Governo garantir médico de família a todos os utentes, sem ser à custa daretirada do médico de família aos utentes que não vão ao centro de saúde, nem à custa doaumento do número de utentes por médico?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 166_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConstou que o Ministério da Saúde dirigiu uma circular aos Centros de Saúde, para que sejamdadas informações sobre o trabalho prestado no dia de Carnaval (21 de Fevereiro),relativamente a:1. Número e nome dos médicos/profissionais que estão a trabalhar2. Indicação do número de consultas que estavam marcadas e das que tiveram lugar3. Se mostraram ou não desagrado pelo facto de estarem a trabalhar neste diaAo abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma a existência desta circular? Em caso positivo, como justifica o Governoeste procedimento?1.Com que fim o Governo solicitou a informação descrita?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)a.X 2360 XII 12012-03-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.0217:44:44 +00:00Reason:Location:Circular do Ministério da Saúde a solicitar informações sobre o trabalho prestado nodia de Carnaval nos centros de saúdeMinistério  da  Saúde9 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
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Sábado, 14 de abril de 2012 II Série-B — Número 192 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 57/XII (1.a): De condenação do golpe militar na Guiné-Bissau (PS, PSD e CDS-PP). Interpelação n.o 5/XII (1.a): Política orçamental e de crescimento (BE). Comissão de Inquérito Parlamentar ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA: — Eleição da mesa. Inquérito parlamentar n.o 5/XII (1.a): Comissão eventual de inquérito parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos de parcerias públicoprivadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde (BE). Apreciações parlamentares [n.os 11 e 12/XII (1.a)]: N.o 11/XII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.N.o 12/XII (1.a) — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 64A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. Petições [n.os 86, 91 e 94/XII (1.a): N.o 86/XII (1.a) (Apresentada por Vítor Manuel Machado Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de ser fornecido um pequenoalmoço nas escolas): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 91/XII (1.a) (Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que a legislação de acesso ao ensino superior para os alunos do ensino recorrente, aprovada pelo Governo, não produza efeitos no próximo ano letivo, uma vez que foi aprovada a meio do presente ano letivo): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 94/XII (1.a) (Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3 | II Série B - Número: 192 | 14 de Abril de 2012COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SAEleição da mesaPara os devidos efeitos, informo Vossa Excelência, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a "Comissão de Inquérito Parlamentar ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA", em sua reunião de 21 de março de 2012, procedeu à eleição da mesa, que ficou assim constituída:> Presidente: Vitalino José Ferreira Canas – PS; > Vice-Presidente: Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco – PSD; > Vice-Presidente: Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia – CDS-PP.Dou, ainda, conhecimento a Vossa Excelência que os grupos parlamentares anunciaram os respetivos coordenadores, cuja identificação passo a citar:> Hugo José Teixeira Velosa – PSD.> Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca – PS.> José Rodrigo Pinho de Almeida – CDS-PP.> José Honório Faria Gonçalves Novo – PCP.> João Pedro Furtado da Cunha Semedo – BE.> José Luís Teixeira Ferreira – PEV.Palácio de São Bento, em 29 de Março de 2012.———INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/XII (1.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ELABORAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NOS SETORES FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO E DA SAÚDEApenas entre 2008 e 2010, o montante dos encargos públicos com as PPP mais do que duplicou, tendo ascendido a 1128 milhões de euros, tal como é apontado no Relatório de 2011 sobre as Parcerias PúblicoPrivadas.Os compromissos assumidos representam um pesado encargo sobre as contas públicas futuras, que equivale a cerca de 1% do PIB nos próximos anos. Segundo o Relatório acima mencionado, o valor atualizado dos pagamentos futuros do Estado aos parceiros privados é estimado em 26.004 milhões de euros, cerca de 15.4% do PIB de 2011.O recurso massivo a este modelo de contratualização por parte de sucessivos governos a partir dos anos 90 transformou Portugal no país europeu com maior percentagem de investimento em PPP, quer em relação ao PIB, quer em relação ao Orçamento do Estado.Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 192 | 14 de Abril de 2012VII – Anexos: I – Texto da petição, com anexos; II – Ata da reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura em que ocorreu a audição dos peticionários; III – Relatório da audiência a representantes dos estabelecimentos com ensino secundário recorrente; IV – Informação de S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação e Ciência.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 94/XII (1.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE BOLSEIROS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE ALTERAR O ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI – Nota prévia A presente petição, cujo subscritor é a Associação de Bolseiros de Investigação Científica, deu entrada Assembleia da República em 13 de fevereiro de 2012 e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 15.Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários por vontade expressa dos mesmos no dia 28 de fevereiro de 2012.Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, encontrando-se em anexo a respetiva resposta.II – Objeto da petição Os peticionários defendem que nos últimos anos se verificou um incremento da Ciência e Tecnologia que potenciou o crescimento do número de doutorados e investigadores. Esse número positivo não terá correspondido, no seu entender, a uma melhoria das condições de trabalho dos profissionais do sector, sendo os bolseiros de investigação os que enfrentam condições de precaridade mais gravosas (com a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto).Tendo um papel incontornável na atividade científica, colaborando nas publicações científicas, na conceção de projetos de investigação e desenvolvimento, além de orientação de pós-graduações e docência, vêm os peticionários referir que estes profissionais vivem com condição social diminuída: impossibilitados de se inscreverem no regime de Segurança Social; com valores de subsídios congelados desde 2002; sofrendo primeiramente as limitações orçamentais em contextos de dificuldade financeira das instituições; tendo bolsas ou pagamentos congelados por tempo indefinido. Referem ainda, que este quadro é agravado pelo facto das instituições recorrerem de forma generalizada e abusiva ao recrutamento de bolseiros para ―prover as necessidades permanentes dos seus serviços‖, ultrapassando a figura do bolseiro estatutariamente criada para outra finalidade.A ABIC tem representado e defendido os bolseiros desde 2003, estimulando a atividade científica, discutindo a política científica nacional e inclusivamente propondo uma Alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação (PAEBI), como o fez em 2007, quando entregou essa proposta à tutela e à Assembleia da República.
16 | II Série B - Número: 192 | 14 de Abril de 20121) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.3) Dado que tem 5192 assinaturas, é obrigatória a sua publicação integral no DAR e a apreciação em Plenário; 4) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP;Palácio de São Bento, 4 de abril de 2012.A Deputada Relatora, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.VII – Anexos: I – Resposta do Ministério da Educação e Ciência.Nota: O Relatório final foi aprovado.O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 18 de abril de 2012 II Série-B —  Número 195 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2695 a 2724/XII (1.a):  N.o 2695/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério das Finanças sobre o aumento de custos e burocracia na Agência Nacional de Compras Públicas.N.o 2696/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação da Lei da Greve pela Administração da Portucel.N.o 2697/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as taxas moderadoras e acesso aos medicamentos dos doentes com hemoglobinopatias.N.o 2698/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.N.o 2699/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores do Serviço de Aprovisionamento e Administração Patrimonial da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.N.o 2700/XII (1.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de Oncologia em Beja e o Hospital de Dia da ULS do Baixo-Alentejo.N.o 2701/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do alargamento do horário das USF.N.o 2702/XII (1.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental da ULS do Baixo-Alentejo.N.o 2703/XII (1.a) – Do Deputado José Lino Ramos (CDSPP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a discriminação laboral de cidadão português em França.N.o 2704/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).N.o 2705/XII (1.a) – Dos Deputados Catarina Martins e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o financiamento da CGD à OPA sobre a Brisa.N.o 2706/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o número de camas em cuidados continuados.N.o 2707/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as duas estudantes
18 DE ABRIL DE 2012  3 Deputados João Paulo Viegas e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), sobre o Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2446/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre as alterações na circulação da carreira 70 da Carris.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2454/XII (1.a) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre as transferências definitivas de trabalhadores do Jumbo de Setúbal.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 2465/XII (1.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre as condições de segurança no transporte das populações para as ilhas do Farol e da Culatra.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2467/XII (1.a) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD), sobre a formação da PSP na Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2469/XII (1.a) da Comissão de Agricultura e Mar sobre as questões suscitadas na audiência com a Federação dos Agricultores do Distrito de Leiria.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2470/XII (1.a) da Comissão de Agricultura e Mar sobre as questões suscitadas na audiência com a ACOPE – Associação dos Comerciantes de Pescado.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2471/XII (1.a) da Comissão de Agricultura e Mar sobre as questões suscitadas na audiência com a UNACOBI – União das Adegas Cooperativas da Beira Interior.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2472/XII (1.a) da Comissão de Agricultura e Mar sobre as questões suscitadas na audiência com o Centro de Gestão de Empresa Agrícola entre Douro e Côa.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2473/XII (1.a) do Deputado João Ramos (PCP), sobre os salários em atraso na empresa Metalomecânica Projetos Industriais Beja. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma audição na Assembleia da República, o Conselho Coordenador dos Institutos SuperioresPolitécnicos (CCISP) veio chamar a atenção para as dificuldades trazidas à gestão dasinstituições de ensino superior pela introdução da obrigatoriedade da utilização da plataforma daAgência Nacional de Compras Públicas (ANCP). Os Presidentes de diferentes InstitutosSuperiores Politécnicos alegaram várias dificuldades com que se têm confrontado:O processo de registo na plataforma é demasiado moroso, complexo e carece de respostaatempada - a linha de apoio disponibilizada pela VORTAL chega a demorar mais de um diaútil na resposta;1.Os catálogos dos Acordos Quadro são limitados e pouco adaptáveis às necessidadesespecíficas das instituições de ensino superior, o que obriga as instituições a solicitar pedidosde exceção junto da ANCP, cuja resposta é também demorada;2.Os valores apresentados pelas empresas nos Acordos Quadro são muitas vezessignificativamente superiores aos praticados, frequentemente pelas mesmas empresas epara os mesmos serviços, em contratos de anos anteriores.3.Há alguns casos relatados num documento entregue pelo CCISP à Comissão Parlamentar deEducação, Ciência e Cultura que demonstram a irracionalidade e o acréscimo de custos para asinstituições. Vejamos:O Instituto Politécnico de Viseu contratualizou em 2011, por concurso internacional, cerca de296 mil euros (acrescido de IVA) para os serviços de vigilância, tendo pago efetivamentecerca de 267 mil euros mais IVA (por via da redução de 10% do n.o1 do arto 22.o da Lei no55A/2010, de 31 de dezembro, conjugado com o arto69.o do DL no29-A/2011, de 1 de março).Ora, o valor contratualizado para 2012, por via do Acordo Quadro da ANCP ascende a maisde 357 mil euros (mais IVA). Ou seja, mais 21% em relação ao contratualizado o anopassado, e mais 34% relativamente aos valores efetivamente pagos.1.O mesmo aconteceu no Instituto Politécnico de Leiria. Também para a contratação deserviços de segurança, os valores das propostas apresentadas ao abrigo do Acordo Quadro2.X 2695 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:34 +01:00Reason:Location:Aumento de custos e burocracia na Agência Nacional de Compras PúblicasMinistro  de Estado e das Finanças18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
variam entre a 17% e 57% acima do valor contratualizado no ano anterior. Até a empresa queassegurou em 2011 estes serviços apresenta uma proposta com um acréscimo de 26%exatamente para o mesmo serviço.Mesmo para aquisição de material de valor reduzido, como sejam bens de economato(agendas, colas específicas, caixas para CD/DVD, etc) a duração normal dos procedimentosé de 1 mês, dado que implica elaboração de um caderno de encargos; ofício convite;constituição de júri; cabimento prévio; cabimento definito; elaboração de relatório preliminar efinal; e elaboração da contratação no portal SRVI na plataforma ANCP.3.O CCISP relata como para a aquisição de 2 carimbos de borracha, no valor aproximado de 20euros, estando este material enquadrado no economato, foi necessário efetuar um pedido deexceção à ANCP, e aguardar longamente pela resposta.A Agência Nacional de Compras Públicas deve servir para tornar transparentes as aquisiçõesdas instituições públicas e permitir uma poupança mediante a agregação das encomendas. Ora,os casos relatados demonstram que a ANCP dificulta e burocratiza a aquisição acontratualização de serviços. E, além disso, vem empolar significativamente o custo dosserviços. Ora, num contexto em que o Governo reduziu significativamente os orçamentos defuncionamento dos serviços e instituições públicas, e tem feito um discurso público apelando àcontenção e à poupança, não faz sentido que seja o instrumento criado pela AdministraçãoCentral do Estado, e tornada obrigatória para as instituições a obrigar a um aumentodesproporcionado dos preços propostos nos Acordos Quadro da ANCP.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Tem o Ministério das Finanças conhecimento do aumento de despesa decorrente dautilização da plataforma da ANCP?1.Tenciona o Ministério adotar medidas que permitam acabar com o empolamento de preçospropostos nos Acordos Quadro da ANCP que, além de inaceitáveis, colocam particularesdificuldades às instituições públicas, já a braços com uma fortíssima restrição orçamental?2.Tenciona o Ministério agilizar os procedimentos burocráticos, e torná-los adaptáveis àespecificidade da missão das diferentes entidades públicas, sem perder de vista a exigênciade rigor e transparência na encomenda e contratação públicas?3.Tenciona o Ministério tomar medidas de modo a reduzir os prazos de resposta da ANCP?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores das empresas do Grupo Portucel estiveram em greve no passado dia 3 deAbril. Os trabalhadores não estão de acordo com as pretensões da Administração da Portucel,que visam a destruição do Acordo de Empresa (AE), a redução das retribuições e a imposiçãodo banco de horas e defendem a aplicação do AE a todos os trabalhadores das empresas doGrupo Portucel, a atualização salarial, a manutenção do AE e a retirada da proposta do bancode horas.Registou-se uma grande adesão dos trabalhadores às ações de luta marcadas.A administração da Portucel violou de forma clara e grosseira a da Lei da Greve, ao substituir ooperador da caldeira em greve, por um engenheiro, sem as habilitações necessárias paraconduzir aquela instalação, pois não possui carta de fogueiro.Para conseguir que esta violação fosse materializada recorreu à contratação de serviços aoGrupo 8 que estabeleceu um cordão com vários seguranças e dois cães em torno dasinstalações onde esta violação se estava a verificar, com o propósito de impedir o Piquete degreve de cumprir com aquilo que a lei estabelece, o que constitui, para além de uma clara daviolação à Lei da Greve, uma  clara e muito grave violação dos termos e limites que olicenciamento destas empresas impõe à sua atividade.O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades doAmbiente do Sul (SITE Sul) denunciou a grave violação da Lei da Greve pela Portucel, nopróprio dia 3 de Abril.X 2696 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1321:00:32 +01:00Reason:Location:Violação da Lei da Greve pela Administração da PortucelMinistério  da  Economia e do Emprego18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
actividade destas empresas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos por intermédiodo Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que medidas foram tomadas pelo Governo face ao incumprimento da Lei da Greve pelaPortucel?1.Que medidas vai Governo tomar face a flagrante violação aos termos legais aplicáveis2.II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original