29 DE MARÇO DE 2018 25 1. Disponibilize, no Serviço Nacional de Saúde, aos doentes com Esclerodermia todos os tratamentos de que necessitam, incluindo os farmacológicos; 2. Isente de taxas moderadoras os doentes com Esclerodermia; 3. Atribua aos doentes com Esclerodermia o transporte não urgente para realizar consultas, exames ou tratamentos, independentemente do período de duração e da respetiva condição económica. Assembleia da República, 29 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1462/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A ESTABILIDADE CONTRATUAL E SALARIAL DOS PSICÓLOGOS QUE TRABALHAM NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS Os psicólogos desempenham um papel crucial nos Estabelecimentos Prisionais (EP). A intervenção psicológica tem objetivos preventivos, promocionais e remediativos e a finalidade última de proteção da sociedade e a defesa dos direitos dos cidadãos. As suas funções passam pelo acolhimento e apoio psicológico dos reclusos, promoção da mudança de comportamentos e do desenvolvimento vocacional, redução da reincidência dos comportamentos criminais e reintegração dos reclusos na sociedade, realização de avaliações e informações para os Tribunais, assim como pela intervenção em situações de crise e problemas de saúde mental. Tendo em conta que as prisões são, na maior parte das vezes, ambientes de trabalho difíceis e exigentes para todos os níveis de colaboradores, os psicólogos podem ainda desempenhar um papel importante na avaliação dos riscos psicossociais das prisões enquanto locais de trabalho, assim como na prevenção e intervenção nesses riscos, nomeadamente no que diz respeito ao stresse e ao burnout. De acordo com todas as orientações internacionais e com os próprios objetivos do sistema prisional, para reduzir a elevada taxa de prevalência dos problemas de saúde mental nas prisões, para que existam programas de reabilitação e para que se previna a reincidência dos comportamentos criminais, os Estabelecimentos Prisionais têm por obrigação garantir a presença de psicólogos. Devendo a presença dos psicólogos e o apoio psicológico prestado aos reclusos ser constante, e não apenas meramente pontual, a intervenção psicológica neste contexto exige uma ação e uma relação de continuidade entre Psicólogos e população prisional, para que se leve a cabo um trabalho de qualidade e custo-efetivo. A importância da intervenção psicológica e dos psicólogos, enquanto agentes responsáveis pela alteração de comportamentos, não é de todo compatível com uma presença deficitária dos psicólogos nas prisões, sobretudo quando esta é agravada pela precaridade dos contratos, os horários de trabalho reduzidos e valores salariais incongruentes com o nível de responsabilidade, especialização, necessidade de formação e riscos psicossociais associados ao seu trabalho. Mais, “forçam” alterações permanentes o que é altamente prejudicial para o sistema. Esta realidade não só coloca em causa a dignidade dos psicólogos, o cumprimento das normas éticodeontológicas da sua profissão e a eficácia da sua intervenção, como também aumenta o risco de existência de problemas de saúde mental, nomeadamente do suicídio e da automutilação entre a população prisional e impede a realização e o sucesso de programas de reabilitação e reintegração social, o que, por sua vez, coloca em causa o direito à saúde dos reclusos, a segurança dos guardas prisionais e a da sociedade em geral. Não podemos ignorar que a taxa de mortalidade por suicídio nas prisões portuguesas é de aproximadamente 16 suicídios por 10 mil detidos, muito superior à média europeia que é de menos de metade, e que um em cada