5 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009d) O Protocolo entrará em vigor, em relação aos Estados que o tiverem ratificado, no dia do depósito do 86.o instrumento de ratificação; e) O Secretário-Geral notificará imediatamente todos os Estados Contratantes da data do depósito de cada instrumento de ratificação do Protocolo; f) O Secretário-Geral notificará imediatamente todos os Estados Partes da referida Convenção da data de entrada em vigor do Protocolo; g) O Protocolo entrará em vigor, em relação a qualquer Estado Contratante que o tiver ratificado após aquela data, a partir do momento em que tal Estado depositar o respectivo instrumento de ratificação junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Em consequência, de acordo com a referida decisão da Assembleia, o presente Protocolo foi redigido pelo Secretário-Geral da Organização.Em fé do que, o Presidente e o Secretário-Geral da 21.a Sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, para o efeito autorizados pela Assembleia, assinam o presente Protocolo.Feito em Montreal, a 16 de Outubro de 1974, num só exemplar redigido em inglês, francês e espanhol, fazendo cada idioma igualmente fé. O presente Protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional e o Secretário-Geral da Organização enviará cópias autenticadas a todos os Estados Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.———PROJECTO DE LEI N.o 561/X (3.a) (REVOGA O ARTIGO 101.o DO DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO NAS EVENTUALIDADES INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 561/X (3.a) que ―revoga o artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social‖, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. O projecto de lei n.o 561/X (3.a), admitido em 21 de Julho de 2008, baixou por determinação do Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.3. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [п.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e с) do ո .o 1 do artigo 124.o do RAR] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do RAR).4. Os autores do projecto de lei em análise propõem a revogação do artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que estipula um limite superior para as pensões.5. Encontra-se previsto no n.o 1 do artigo 101.o que ―nas pensões calculadas nos termos do artigo 34.o, P1 fica limitada a 12 vezes o IAS, sem prejuízo dos números seguintes‖; o n.o 2 determina que ―sempre que P2 seja superior a P1, não é aplicado qualquer limite a esta parcela‖ e, finalmente, o n.o 3 estipula que ―a limitação referida no n.o 1 também não é aplicável se o valor P1 e de P2 for superior a 12 vezes o valor IAS e o P1 for superior o P2, situação em que a pensão é calculada nos termos do artigo 32.o‖.