420II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr." Presidente, esta informação do Sr. Ministro é, para nós, uma novidade, porque as informações que temos relativamente à Pateira de Fermentelo, quer da Câmara Municipal de Águeda, quer do município de Aveiro — que, aqui, tem o nome de Pateira de Requeixo por questões de puro regionalismo —, não coincidem exactamente com as informações que o Sr. Ministro acaba de nos dar. Porém, temos documentação no gabinete e, por isso, peço o adiamento da discussão e votação destas propostas.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, estou de acordo com o adiamento, se se confirmarem como boas as informações que o Sr. Ministro traz, e que, de qualquer modo, estão registadas em Acta como compromisso político do Governo. Como digo, a confirmarem-se estas informações, serão, naturalmente, retiradas as propostas em causa. Por esta razão, proponho também o adiamento da discussão e votação destas propostas.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, ficam, então, adiadas a discussão e votação das propostas 30-C, do PCP, 413-Ce415-C, do CDS-PP.Srs. Deputados, a proposta 204-C também estava adiada?Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.8 Presidente, a proposta 204-C, que prevê a recuperação da frente urbana das praias da Costa da Caparica, foi adiada a pedido do Partido Socialista. Assim, posso afirmar que o PCP está em condições de votar, mas espera uma reacção do PS, visto que foi esse o partido que pediu o adiamento.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, queria saber se esta proposta tem alguma contrapartida.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, a proposta está feita nos termos em que está e, portanto, não foi apresentada qualquer contrapartida específica.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a informação que tenho é a de que este projecto se enquadra justamente no Programa Litoral 99, que está a ser elaborado pelo Ministério do Ambiente. Ora, trata-se de uma proposta sem contrapartida que poderá ser equacionada no âmbito de um programa, ou seja, estamos aqui a vincular verbas do Orçamento do Estado, quando, provavelmente, esta obra poderá ser financiada por outro lado.É apenas esta a questão que quero deixar em cima da mesa. Até porque calculo que ninguém põe em causa o facto de, de entre os Deputados que aqui estão, ser dos que melhor conhece o concelho de Almada.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr." Presidente, é só para recordar que esta proposta é apresentada porque a CâmaraMunicipal de Almada fez um pedido de empréstimo ao Banco Europeu de Investimento (BEI) de 4,5 milhões de contos que foi concedido para arranjo paisagístico da Frente Urbana de Praias da Costa da Caparica. A nosso ver, não faz sentido que seja feito um arranjo paisagístico, um investimento de uma ordem de grandeza bastante elevada, e nãose proceda à recuperação urbana do ponto de vista ambientaicuja competência é da responsabilidade do Govemo.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração 204-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do PlanoPrograma: Acções Preparatórias de Programas Ambientais Projecto: Recuperação da Frente Urbana de Praias da Costa da Caparica — Almada Dotação para 1999: 200 000 contos Contrapartida: Capítulo 50 — Fundos Nacionais 150 000 contosOutras Fontes — Fundos Nacionais (Poder Local) 50 000 contosA Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar as propostas de alteração 305-C, 312-C e 326-C, apresentadas pelo PSD.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Dá-me licença, Sr." Presidente?A Sr." Presidente: — Faça favor.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, em relação à proposta 326-C, gostaria só de fazer uma justificação. É de novo o concelho de Arruda dos Vinhos que está em causa — digo de novo porque volto a reiterar aquilo que, ontem, afirmei.Quando temos um PIDDAC para o distrito de Lisboa de 222 milhões de contos, o concelho de Arruda dos Vinhos recebe do PIDDAC 7000 contos!...O Sr. Rui Rio (PSD): — É uma vergonha!O Orador: — Quando temos concelhos vizinhos com investimentos per capita acima dos 30 e 40 contos, o concelho de Arruda dos Vinhos tem um investimento per capita de 700$.O Sr. Rui Rio (PSD): — É um escândalo!O Orador: — Isto não é aceitável! Esta é uma proposta que visa repor a justiça na distribuição dos fundos públicos, apoiando um investimento que é fundamental para o desenvolvimento daquele concelho.A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado! Estamos, então, em condições de votar as propostas de alteração 305-C, 312-C e 326-C, apresentadas pelo PSD.