46 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 20072 — A autoridade competente realiza uma vistoria final no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que o requerente a notifique da conclusão das obras.3 — Após a realização da vistoria referida no número anterior visa é elaborado um parecer, emitido no prazo de 20 dias, acerca da conformidade das condições de segurança na construção, assim como do cumprimento de outras condições ambientais que a autoridade competente considere necessárias, constantes do processo de atribuição do respectivo título.4 — No caso de açudes e barragens, a segurança é verificada de acordo com o estipulado na legislação específica.5 — No caso de infra-estruturas hidráulicas para produção de energia e quando a autoridade competente emita um parecer favorável, será o mesmo imediatamente comunicado à direcção regional de economia territorialmente competente ou à DGGE, para os efeitos de realização da vistoria necessária para a atribuição da licença de exploração.Artigo 68.o Exploração de infra-estruturas hidráulicas1 — São realizadas vistorias trienais durante o período de exploração das infra-estruturas hidráulicas, tendo em vista a verificação das condições de funcionamento e operacionalidade.2 — Todos os encargos decorrentes da manutenção, conservação e exploração das infra-estruturas hidráulicas são da responsabilidade do titular da licença ou da concessão.3 — As intervenções de desassoreamento, realizadas por motivos de segurança e devidamente autorizadas pela autoridade competente, são da responsabilidade de quem tem a posse ou a propriedade da infra-estrutura, aplicando-se o disposto no n.o 7 do artigo 78.o do presente decreto-lei ao destino final dos inertes retirados.Secção VIII Recarga de praias e assoreamentos artificiaisArtigo 69.o Requisitos específicos1 — A recarga de praias e assoreamentos artificiais com o objectivo de criar condições para a prática balnear só podem ocorrer nas áreas identificadas em plano e são complementadas por um programa de monitorização que permita avaliar a evolução da intervenção.2 — Na recarga de praias e assoreamentos artificiais com vista à utilização balnear só podem ser utilizados materiais que se insiram na classe de qualidade 1, definida na portaria a que se refere a subalínea ii) da alínea a) do n.o 3 do artigo 14.o do presente decreto-lei e desde que apresentem granulometria compatível com a praia receptora.3 — Na ausência de planos, a recarga de praias e assoreamentos artificiais só podem ocorrer por razões de defesa costeira ou de pessoas e bens.Secção IX Competições desportivas e navegação marítimo-turística, infra-estruturas e equipamentos de apoio à navegaçãoArtigo 70.o Competições desportivas e navegação marítimo-turística1 — A exploração de embarcações atracadas ou fundeadas, sem meios de locomoção próprio ou seladas só é permitida desde que não afecte:a) Os usos principais dos recursos hídricos; b) A compatibilidade com outros usos secundárias; c) O estado da massa de água; d) A integridade dos leitos e das margens e dos ecossistemas em presença; e) A integridade de infra-estruturas e equipamentos licenciados.2 — O titular da licença apresenta à autoridade competente, no prazo de 30 dias após a emissão do título, uma apólice de seguro ou documento comprovativo da prestação de caução, cujo regime e montante consta do anexo ao presente decreto-lei, por conta das actividades tituladas.3 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regulamento da actividade marítima turística, devendo a licença a emitir ao abrigo desse regulamento observar o estabelecido no presente decretolei e ser precedida de parecer favorável da autoridade competente para licenciar a utilização do recurso