24 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, o Sr. Deputado é relativamente novo e se calhar não conhece o histórico de mais de 30 anos do CDS-PP relativamente ao tema das pensões mínimas. Se calhar, não lhe dizem isso nos blogues.Mas também devia saber que quando o CDS esteve no Governo não acabou com esta prestação, porque nos parece que é justa nos casos em que se justifica.Mas esta prestação não é justa nos casos repetidos, relapsos, continuados de muitas pessoas que não são fiscalizadas, que recebem uma prestação e que ao mesmo tempo trabalham, que têm rendimentos de trabalho, que têm um conjunto de outros rendimentos que muitas vezes não são declarados.O Partido Socialista considera isso justo? Nós não, Sr. Deputado! Pergunto-lhe: está disponível para terminar com a renovação automática do rendimento mínimo? Nós estamos! Está disponível para pôr as IPSS a fiscalizar o rendimento mínimo? Nós estamos! Está disponível para dar parte do rendimento mínimo em vales sociais? Nós estamos, Sr. Deputado! Só para terminar, quero dizer que — está muito confundido — não aumentaram em 40 € a pensão social.Era bom que assim fosse, mas o que aumentaram foi uma dedução relativa a quem tem rendimentos de trabalho, que é algo de muito diferente.Sr. Deputado, mais uma vez lhe digo: quando estivemos no governo, influenciámos de forma directa este tema — 34 € a mais. Os senhores nunca tiveram este crçdito. Continuaremos nesta linha, que ç a linha justa, que me parece que hoje parte do PS já percebe. O Governo, pelo menos — está aqui o Sr. Ministro das Finanças —, já introduziu no Orçamento do Estado uma norma para fazer uma auditoria ao rendimento mínimo. Parece-me bem essa norma. Finalmente, o Governo percebe que é necessário controlar o que se passa com o rendimento mínimo. VV.Ex.as continuam sem perceber. Normalmente, o PS está atrasado face ao que se vai passando no País.Aplausos do CDS-PP:O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para o Partido Socialista fiscalizar é aferir compromissos. A prestação do rendimento social de inserção é um compromisso entre o Estado e os mais pobres da sociedade portuguesa.O Partido Socialista, hoje, na sua proposta de Orçamento do Estado, renova a fiscalização semestral.Sempre estes beneficiários foram fiscalizados — podemos até dizer que são os mais fiscalizados dos fiscalizados. E o Partido Socialista não se preocupa com a fiscalização porque a considera uma mediação para que o compromisso em nome da inserção e da inclusão deste grupo de população seja absolutamente necessário.Para nós, fiscalizar não é perseguir os cidadãos, é também, e sobretudo, aferir se o compromisso do próprio Estado na criação de condições para que os cidadãos possam fazer o caminho para a inclusão assim aconteça.E V.Ex.a poderá verificar isso na própria proposta de Orçamento do Estado, quando aí insere todo o processo de inserção profissional de ligação ao Instituto de Emprego, da frequência de programas de formação, nomeadamente da competência parental.Queria também dizer-lhe, como nota de roda-pé, que no ano passado o Governo do Partido Socialista fiscalizou 37 mil beneficiários. V.Ex.a sabe qual é a maior «fraude» dos beneficiários do rendimento social de inserção? São as fraudes ligadas à pobreza. É o analfabetismo que não lhes permite preencher os papéis devidamente; não sabem cumprir as regras administrativas. Estamos a falar de portugueses que não têm um direito claro à informação e que, em função disso, recorrem, muitas vezes administrativamente de uma forma errada, ao processo do rendimento social de inserção.Em relação à fiscalização, nomeadamente do próprio Partido Socialista, hoje no Governo, proposta para este ano, V. Exa sabe melhor do que qualquer um de nós a proporção da nossa fiscalização: 40 mil beneficiários relativamente a 2004 para 17 mil beneficiários.