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Notei, de facto, na apresentação do Sr. Deputado Marques Guedes, que houve algumas questões, que eu sei de cor e que não referiu como, por exemplo, o preâmbulo que consta da proposta da maioria, o artigo 7.o, que consta de várias propostas, o artigo 8.o, etc.
Portanto, julgo que a melhor solução iria no sentido de fazer circular este documento, esta proposta da maioria, por todos os grupos parlamentares - depois, também direi uma palavra ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao Partido Ecologista Os Verdes e à Sr.a Deputada Jamila
Madeira - no sentido de chegarmos a um entendimento sobre todas as questões processuais que isto suscita, o que não será possível hoje. Porém, logo que acabar a audição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, poderíamos estar já em condições de estabelecer um acordo relativamente a todos os artigos que têm que ser negociados, que têm que ser discutidos, onde é que tem que haver agregação, onde é que não tem que existir e onde é que tem que existir e qual ela será, para que, de facto, o trabalho de casa, passe a expressão, possa estar feito na próxima terça-feira e, rapidamente, chegarmos a acordo quanto à metodologia da discussão e da agregação e passar imediatamente a essa mesma discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordando em absoluto consigo, quero dizer, com toda a franqueza, que me parece que não haverá complexidade nenhuma nisto, ou seja, a solução, em termos práticos, que eu faria, para exemplificar, é: quando iniciarmos a apreciação na especialidade, começaremos pelo guião que todos temos e à medida que formos chegando a artigos cujas alterações, do ponto de vista da maioria, com vantagem, devem ser discutidos agregados com outros, sinalizarei sempre a Mesa no sentido de solicitar à Comissão que saltemos esse artigo a benefício de o discutirmos em conjunto com o artigo x ou y e, portanto, em cada momento, a Comissão irá tendo conhecimento.
É evidente, no entanto, que a distribuição prévia nesta matéria permite um juízo de valor prévio da parte dos Srs. Deputados, que podem, na altura, depois, opor-se ou, digamos, contrapropor alguma metodologia diferente.
De qualquer maneira, acho que, na prática, depois, é muito simples, porque vamos seguindo o guião e, por exemplo, chegando ao artigo 6.o, que tem que ver com o Estado unitário regional, a célebre matéria de que hoje já aqui falamos, é minha intenção, obviamente, solicitar que saltemos esse artigo e que ele fique em "banho maria" para quando discutirmos a questão das autonomias. E quando chegarmos à discussão das autonomias, proponho que se abra essa discussão no artigo 112.o, que é o primeiro que tem, de facto, uma substância significativa relativamente a essa matéria.O Sr. Presidente: - Julgo que aquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes suscita não levanta nenhum problema.
A minha questão era só fazer um pouco o "trabalho de casa", que eu próprio levarei a cabo durante esta semana, para que nenhuma dessas questões seja suscitada quando iniciarmos a discussão e quando o Sr. Deputado, ou outro qualquer Deputado, pedir que uma determinada questão seja discutida mais tarde, depois, não se levantar algum problema nessa matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, creio que se Sr. Presidente elaborar, na base desta proposta, um guião, dar-nos-ia a todos um grau de previsibilidade na organização dos trabalhos que era importante.
Creio que o objectivo que todos temos aqui é de celeridade e eficácia na discussão destes temas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta folha que foi distribuída é útil para discussão, mas eu, se os Srs. Deputados da maioria me permitissem, faria uma sugestão estética que é esta: este documento, obviamente que é um documento interno à Comissão, mas, seguramente, foi distribuído e ficará em apenso ao nosso processo e aparece aqui uma série de disposições da Constituição que são qualificadas, à mão, como "ganga". O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São anotações pessoais, minhas!O S. Luís Filipe (PCP): - Que são anotações pessoais, percebo, mas, como este documento fica, depois, apenso aos trabalhos, sugeria aos Srs. Deputados que pudessem manter só as disposições e...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que as observações do Sr. Deputado António Filipe são inteiramente pertinentes. É claro que a preocupação do Sr. Deputado Marques Guedes, e bem, foi apenas no sentido de facilitar e dar maior celeridade ao processo, mas é óbvio que isto é apenas um adiantamento de um documento que, depois, julgo que podia ser circulado quase formalmente, como uma base de trabalhos da Comissão, podendo ser entregue, do ponto de vista formal, como uma proposta de agregação dos artigos que fazem parte da proposta da maioria à qual, depois, serão aditadas as propostas dos outros grupos parlamentares.
Portanto, julgo que as suas observações são inteiramente justificadas, mas, em todo o caso, agradeço naturalmente ao Sr. Deputado Marques Guedes a preocupação em garantir a celeridade do nosso processo de decisão.
Julgo que ficamos entendidos quanto a esta matéria. Desenvolverei os esforços necessários junto dos outros grupos parlamentares que aqui não estão presentes e da Sr.a Deputada Jamila Madeira, no sentido de podermos ter tudo pronto na terça-feira, quando acabarmos as audições da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A Comissão ouviu os Srs. Deputados da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Lopes (PS), Paulo Valadão (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Dionísio Sousa (PS) e Francisco Sousa (PS), que responderam a questões formuladas pelos Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Medeiros Ferreira (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Assunção Esteves (PSD), José Magalhães (PS), Henrique Chaves (PSD), Bernardino Soares (PCP), Francisco José Martins (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e António Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, conforme a ordem de trabalhos de hoje, a primeira parte desta reunião será preenchida com a audição da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores (ALRA).
A este propósito, aproveito para prestar à Comissão um pequeno esclarecimento adicional.
Na convocatória para esta reunião consta que a audição seria com a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, indicação que recebi inicialmente da Assembleia Legislativa Regional. Ora, o Sr. Presidente dessa Comissão teve a bondade de esclarecer que se trata de uma verdadeira delegação da Assembleia Legislativa Regional, embora composta pelos membros da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores.
Feita esta precisão, passo a anunciar a metodologia dos nossos trabalhos.
Começarei por dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Lopes, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional e Presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores e, depois, darei a palavra a um Deputado da ARLA representante de cada dos grupos parlamentares aqui presentes - Partido Comunista Português, Partido Social Democrata e Partido Socialista -, após o que poderemos dar início ao debate.
Quero, ainda, agradecer ao Sr. Deputado Fernando Lopes e a todos os outros Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional o importante auxílio que vêm prestar-nos nesta matéria relativa às regiões autónomas. Devo dizer-vos que é com muito gosto que os recebemos, em representação da Região Autónoma dos Açores, e que o contributo que vão dar certamente será muito valioso para os nossos trabalhos relativamente a um tema tão importante da revisão constitucional como é o das regiões autónomas.
Posto isto, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes, Presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Fernando Lopes (Presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, quero congratular-me com esta iniciativa, que já vem sendo praxe embora não esteja formalmente prevista, de ouvir as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira aquando de processo de revisão constitucional. Temos de congratular-nos com a manutenção desta praxe, que mantemos a prática de honrar, fazendo vir a esta Assembleia uma larga delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, presidida por mim próprio em representação do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional e integrando membros dos quatro partidos com assento na mesma - Partido Socialista, Partido Social Democrata, Partido Comunista e CDS-PP.
Estão hoje aqui presentes representantes de três desses partidos, PCP, PSD e PS.
Passo agora a questões que já se prendem com o conteúdo desta audição.
Em primeiro lugar, quero relevar que, enquanto delegação formal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, só existe uma posição consensual sobre uma matéria que enunciarei mais adiante. No que diz respeito a todas as outras, os partidos têm posições próprias, pelo que será dada a palavra a cada um dos seus representantes para expor a respectiva posição sobre as matérias em análise.
Passo, pois, a expor o único assunto sobre o qual existe uma posição formal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e que se enquadra no âmbito da revisão do sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa e, também, a explicar como é que se chegou a essa posição.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores entendeu que, ao longo da presente legislatura, era oportuno proceder à análise e avaliação do respectivo sistema eleitoral.
No âmbito da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral, começámos por analisar as performances do sistema eleitoral em todos os actos eleitorais, ouvindo formalmente todos os ex-Presidentes da Assembleia Legislativa Regional bem como Deputados à Assembleia da República e outras individualidades e, simultaneamente, solicitámos a constitucionalistas pareceres sobre a matéria. No caso em apreço, foram solicitados, e recebidos, pareceres dos Professores Jorge Miranda e Carlos Blanco de Morais.
No decorrer dos trabalhos, foi identificado que, na sua génese, as normas relativas ao sistema eleitoral da Assembleia Legislativa Regional estavam incluídas - e estão, ainda hoje - no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Tomou-se, ainda, consciência de que posteriores actos, nomeadamente a revisão da Constituição, vieram trazer estas matérias de revisão do sistema eleitoral para a reserva de iniciativa exclusiva da Assembleia da República.
Portanto, foi parecer dos constitucionalista ouvidos que as normas sobre o sistema eleitoral incluídas no Estatuto são normas que, em futuras revisões do sistema eleitoral, não deveriam estar incluídas no Estatuto e, também, não poderiam ser da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional. Daí que se tenha chegado a uma posição - e escuso-me de enumerar todos os argumentos técnicos que os constitucionalistas aduziram para o efeito -, que foi aprovada consensualmente em sede da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral, segundo a qual deveria avançar-se com uma proposta de que o direito de iniciativa em termos de revisão do sistema eleitoral em futuras revisões constitucionais passasse a ser consagrado na Constituição como uma reserva da assembleia legislativa regional, evidentemente, mantendo o poder de aprovação na Assembleia da República.
Para sustentar essa posição, cito o parecer do Sr. Prof. Carlos Blanco de Morais que diz claramente que "ninguém melhor do que os representantes das populações insulares, no quadro de uma autonomia político-administrativa madura e experimentada, conhece as peculiaridades arquipelágicas, os equilíbrios insulares e as necessidades próprias da comunidade regional, pelo que, presentemente, parece ser pouco inteligível manter a concorrência da mesma iniciativa originária dos seus Deputados com as dos Deputados à Assembleia da República".
Portanto, nesses termos, foi proposto ao Plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores a aprovação de uma resolução que consagrasse aquela posição que é
a consensual entre todos os partidos e a única que posso trazer a esta reunião.
Dito isto, nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Tal como tinha anunciado no início da reunião, passarei a dar a palavra aos representantes dos diversos grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa Regional.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão, em representação do Partido Comunista Português.O Sr. Paulo Valadão (ALRA/PCP): - Sr. Presidente, vou tecer algumas considerações em relação à matéria que aqui nos traz.
Embora não querendo contradizer nada do que disse o Sr. Presidente da delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, quero afirmar que a delegação é, de facto, constituída pelos Deputados que integram a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral, o que, em nosso entender, tem um significado político.
Em primeiro lugar, porque, na Região Autónoma dos Açores, durante esta legislatura, foi dada importância à necessidade da revisão do sistema eleitoral. Estou convencido que todos os grupos parlamentares assumiram cada vez mais a consciência de que haveria a necessidade de corrigir o nosso sistema eleitoral para evitar que, eventualmente, acontecesse um fenómeno, que não surgiu até ao presente mas que o sistema permite, o de o partido menos votado ter maior número de Deputados. Daí que, durante toda a presente legislatura, esta Comissão tenha estado a trabalhar no sentido de encontrar soluções para, não alterando substancialmente o sistema eleitoral da Região Autónoma dos Açores, aperfeiçoá-lo com vista a melhorar a proporcionalidade e a garantir que a transformação de votos em mandatos esteja de acordo com o que é estatuído na Constituição.
Durante esses trabalhos também foi tido em consideração o facto de esta Comissão poder acompanhar todo o processo de revisão constitucional, daí esta delegação ser constituída pelos Deputados membros da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral.
O Sr. Presidente da Comissão referiu um outro aspecto, o do direito de iniciativa da lei eleitoral, em que estamos de acordo que o mesmo deve ser conferido à Região Autónoma dos Açores através da Assembleia Legislativa Regional.
No que se refere à revisão constitucional propriamente dita, estou perfeitamente solidário com o projecto de revisão da Constituição, apresentado pelos meus camaradas a nível nacional, no que diz respeito às regiões autónomas.
Penso mesmo que, no referido projecto, existem alguns aspectos fundamentais. No entanto, não vou entrar nessa discussão porque compete aos Deputados da Assembleia da República. De qualquer modo, gostaria de realçar dois ou três aspectos.
Por um lado, realço que continuamos a entender que é importante que a assembleia legisle em função das especificidades regionais. Por outro lado, pensamos que é importante que seja revisto o conceito de lei geral da República, que tem sido um entrave a alguns aspectos da legislação regional, e mesmo que este conceito seja profundamente alterado. Pensamos, ainda, que é positivo que a dissolução da assembleia legislativa regional se faça de acordo com a legislação que está adstrita à dissolução da própria Assembleia da República, isto é, ser semelhante. Estes são, pois, aspectos que estão consignados no projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.
Por outro lado ainda, realço que entendemos que, fundamentalmente, a assembleia legislativa regional deve legislar respeitando a Constituição, as leis orgânicas, as leis de valor reforçado e as leis de bases, o que se complementa com legislar de acordo com o interesse específico da região autónoma.
De um modo geral, eram estes os aspectos que gostaria de realçar.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Bolieiro, em representação do Partido Social Democrata.O Sr. José Manuel Bolieiro (ALRA/PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de saudar a Comissão, na sua pessoa, e de cumprimentar todos os Srs. Deputados da Assembleia da República.
Desde logo, queria dar conta da satisfação do Partido Social Democrata e, creio, também do parlamento regional pela oportunidade que temos de, em sede desta Comissão, poder apontar e enfatizar as posições que politicamente temos assumido, quer no contexto regional parlamentar quer mesmo ao nível partidário, quanto ao processo de revisão constitucional em curso.
É por isso de saudar e registar, porque esse intercâmbio entre os parlamentos regionais e a Assembleia da República em matérias tão decisivas para a estrutura do Estado e funcionamento das regiões autónomas, dá uma oportunidade de partilha que deve ser mantida.
Finalmente, gostava de fazer uma referência relativamente à metodologia que na assembleia legislativa regional se entendeu levar a efeito quanto ao processo de revisão constitucional.
De facto, a propósito de uma reflexão política (que não numa primeira fase) sobre a revisão da Constituição, o parlamento regional organizou uma comissão no sentido de preparar e avaliar o actual sistema eleitoral.
A verdade é que, no decurso destes trabalhos, praticamente no início da legislatura, em 2000 e 2001, não foi possível introduzir qualquer proposta concreta para o plenário da Assembleia Legislativa Regional no sentido de se fazer uma alteração ao sistema eleitoral.
No entretanto, entendeu esta comissão acompanhar o processo de revisão constitucional, passado o quinquénio para se poder fazer uma revisão constitucional ordinária, e propor à Assembleia Legislativa Regional dois pontos essenciais para uma futura alteração ao sistema eleitoral, que passaria pela revisão constitucional.
O primeiro, que já foi referido pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional, o Deputado Fernando Lopes, tem a ver com a oportunidade de se assegurar uma reserva de iniciativa das futuras alterações à lei eleitoral. Isto passaria, necessariamente, por consagrar essa reserva de iniciativa na Constituição e, portanto, aguardar o processo de revisão constitucional; concluída a revisão constitucional, então, e nesse pressuposto, partir para a alteração do sistema eleitoral.
Ora, esta regra seguiria os mesmos termos que hoje estão previstos para o estatuto político-administrativo de cada uma das regiões - que tem um procedimento legislativo especial, na medida em que a iniciativa é do parlamento
regional e a competência para a sua aprovação é da Assembleia da República.
O outro ponto que se acordou prende-se com a possibilidade de consagrar também constitucionalmente o voto aos emigrantes. Nunca ficou discutido como se faria - de forma precisa e sob o ponto de vista técnico -, porque, na verdade, esta oportunidade precisava de uma clarificação em sede de revisão constitucional e, depois, na sequência disso, adaptar-se-ia, ou não, também a própria lei eleitoral à possibilidade constitucional, entretanto consagrada, do voto dos emigrantes para o parlamento regional.
Em relação aos projectos de revisão constitucional em concreto, o PSD dos Açores desde sempre tomou posição quanto à oportunidade de, em processo de revisão ordinária, ser feita uma revisão constitucional. Era oportuno que o PSD dos Açores aproveitasse para, decorrido o prazo necessário para a revisão ordinária, levar a cabo uma revisão constitucional que passasse pelo reforço e aprofundamento das autonomias regionais.
Entendemos, tal como o PSD no plano nacional, que se deve fazer uma revisão global, ou seja, concordamos com a proposta apresentada de revisão global, mas a nossa especial preocupação prende-se, naturalmente, com o capítulo da autonomia. Tínhamos outras soluções, eventualmente mais arrojadas, para um reforço da autonomia, mas a verdade é que o projecto de revisão constitucional subscrito e apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP preenche o essencial do que o PSD dos Açores defende quanto ao reforço e à clarificação da autonomia.
Um primeiro ponto prende-se com a oportunidade de clarificar as competências legislativas dos parlamentos regionais. É nosso entendimento, como, aliás, está bem expresso no projecto apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que os conceitos "interesse específico" e "lei geral da República" devem ser eliminados, reservando para os parlamentos regionais, excepção feita às matérias que sejam de reserva dos órgãos de soberania, uma competência legislativa concorrencial com os órgãos do Estado e, portanto, desde logo, com a Assembleia da República, na medida em que, salvaguardadas as reservas previstas na Constituição (reserva de soberania), seria possível, sem qualquer limitação baseada em interesse específico, fazer com que o parlamento pudesse legislar no ordenamento jurídico próprio para a Região Autónoma dos Açores.
Portanto, quanto a essa matéria, o projecto subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP preenche a nossa visão de clarificação dos poderes legislativos.
Também entendemos que deve ser encontrada uma solução semelhante à que hoje está prevista na Constituição para a dissolução da Assembleia da República por razões políticas para os parlamentos regionais. A verdade é que hoje a Constituição consagra apenas uma perspectiva dissolução/sanção por actos graves contra a Constituição, o que nos parece atentatório da dignidade, da autonomia e da maturidade democrática e autonómica vivida quer nos Açores quer na Madeira, pelo que propomos a eliminação desta norma constitucional e a previsão de uma solução de dissolução dos parlamentos regionais por razões políticas, à semelhança do que está previsto para a Assembleia da República.
Defendemos também a extinção do cargo de Ministro da República, numa reorganização da estrutura dos órgãos de governo próprio e do relacionamento com a República. No PSD dos Açores, com a clareza pública que tem sido assumida, defenderíamos a pura e simples extinção do cargo de Ministro da República sem qualquer substituição. Entendemos, juntamente com o PSD da Madeira e com o PSD no plano nacional, que se deveria adoptar, tal como está consagrado no projecto subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP, esta solução de um representante da República.
Finalmente, também defendemos a possibilidade de um reforço de participação dos Açores no processo de construção da União Europeia e, de entre as várias formas já previstas na Constituição, entendemos que deveria ser criado um círculo próprio para cada uma das regiões autónomas para eleição de Deputados ao Parlamento Europeu.
Em síntese e nos poucos pontos mais relevantes, é esta a perspectiva que o PSD dos Açores tem defendido no processo de revisão constitucional em curso. Revê-se, em plenitude, no projecto que está a ser analisado na Assembleia da República e que foi subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em representação do Partido Socialista, o Sr. Deputado Dionísio Sousa.O Sr. Dionísio Sousa (ALRA/PS): - Sr. Presidente, em nome do PS, agradeço a decisão de nos trazer aqui e saúdo todos os Srs. Deputados presentes.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que este acto de trazer representações da Assembleia Legislativa Regional a esta Comissão só hoje começa a ser praxe - a primeira vez foi em 1997 e hoje é a segunda vez -, porque só a partir da segunda vez é que se começa, efectivamente, a constituir uma praxe. Faço esta precisão, apenas porque sou muito antigo nestas andanças e, infelizmente, noutras coisas.
Gostaria de salientar, na linha do que vem sendo dito pelos Srs. Deputados que me antecederam, o que caracteriza a posição do PS em relação a esta revisão constitucional, e faria essa caracterização chamando a atenção para os três aspectos que me parecem capitais, fundamentais que se tenha em vista na revisão constitucional.
Em primeiro lugar, quisemos e continuamos a querer uma revisão constitucional centrada nas regiões autónomas - o resto, ao contrário do que era tradicional, é que passa a ser adjacente. Queremos que esse tema se situe no centro das preocupações políticas da República, e já explicarei porquê.
O segundo objectivo capital visa tentar encerrar, pelo menos dos pontos de vista técnico e político, algumas pontas de conflito que existem no modelo constitucional actual.
O terceiro aspecto é o de ligar esta revisão constitucional a uma outra questão paraconstitucional (porque tem aspectos que se relacionam com a Constituição), que é a do sistema eleitoral.
Entendemos que só assim, dentro dessa tríplice perspectiva, é que se poderá dizer que o modelo constitucional de 1976 chega ao seu fim da melhor forma e abre caminho para um outro modelo possível (devia dizer estas palavras no fim, mas já as estou a dizer no princípio), o que não acontece agora. Chamo a atenção para o facto de que, desde 1996, o PS defende que este não é o modelo ideal - e refiro-me ao modelo formal -, porque é caracterizado por conceitos gerais abstractos e indefinidos, como já foi referido por muita gente.
Vou deter-me agora um pouco em cada um dos três aspectos que identifiquei.
Por que é que queremos uma revisão constitucional centrada nas regiões autónomas? Há duas razões.
Uma razão de fundo, que se prende com o facto de termos um modelo que, na sua formulação teórica (refiro-me apenas ao aspecto formal), corresponde ao modelo de 1976 sem grandes alterações. Entendemos que é politicamente vantajoso fazer mais um esforço, mas um esforço que seja aprofundado e considerado como definitivo, no sentido de que, se não for possível adaptá-lo desta vez, é sinal de que há aqui algum mal de raiz que é preciso superar, optando por outro modelo.
Genericamente, é isto que o PS defende desde 1996. Este é um modelo baseado naquele a que se pode chamar (de forma grosseira) "o modelo italiano", embora lhe aproveite só uma parte. Mas há outros modelos diferentes bem perto de nós, como o modelo espanhol - que é o modelo que desejamos. É, pois, conveniente fazer mais um esforço, e já irei indicar qual é o sentido desse esforço.
A segunda é uma razão de conjuntura. Suponho que todos têm consciência de que as regiões autónomas, nos últimos dois anos, perderam espaço político de afirmação a nível nacional.
Lembraria apenas um facto que é característico disso: a lei de finanças regionais devia ter sido revista em 2001. Em 2001, um grupo de trabalho, que incluía elementos do Governo da República, das assembleias regionais e dos governos regionais, fez um esforço para melhorar, aperfeiçoar, actualizar a lei de finanças regionais, que se traduzia num espaço de afirmação política das autonomias que, entretanto, se perdeu. É que a lei de finanças regionais não só não foi revista no sentido da sua melhoria como ficou suspensa na sua aplicação! Há aqui um claro recuo.
Portanto, é preciso trazer à reflexão da República, e o caminho constitucional é uma das melhores formas para o fazer, a perspectiva de que as autonomias precisam, em determinados aspectos, de mais rigor, de melhor reformulação e de maior aprofundamento.
A revisão constitucional permite, portanto, "repescar" a perspectiva que se tinha em 2001, não em termos de estagnação mas de colocar esses problemas no centro das preocupações da República. E já não falo nas outras questões comunitárias da ultraperiferia, das 200 milhas, das quotas leiteiras, que significam uma paragem em relação a 2001, quando se previa um avanço. Mas não se avançou, estagnou-se!
São estas as razões que nos levam a querer que o centro da revisão constitucional sejam as regiões autónomas.
Por outro lado, esta é uma proposta de revisão que pretende encerrar problemas que existem nesse modelo constitucional. Um desses problemas é, efectivamente, real e diz respeito às competências legislativas das regiões autónomas. Nesse campo existem problemas por resolver, alguns deles concretos, tais como o problema da capacidade de adaptarmos a legislação comunitária, que é uma área nova de afirmação da capacidade legislativa das regiões autónomas, que incompreensivelmente foi fechada, em 1997, mas que tem de ser reaberta. O erro de 1997 tem de ser eliminado e tem de se proceder a essa abertura.
Em matérias da competência relativa da Assembleia da República não queremos autorizações legislativas para tudo. Desde logo, não precisamos de autorizações legislativas para decidir sobre capacidades e direitos das pessoas, ou sobre liberdades e garantias, etc., mas já precisamos para as questões que se prendem com o desenvolvimento regional, com o desenvolvimento de leis gerais, tal como prevemos no nosso projecto.
Contudo, por detrás desses casos concretos, está um outro esquema, para o qual chamo a vossa atenção, que é basicamente o seguinte: o verdadeiro problema das competências legislativas das regiões autónomas prende-se com o facto de elas não estarem rigorosamente definidas, de não haver fronteiras definidas entre as competências legislativas dos órgãos de soberania - Governo e Assembleia da República - e as competências regionais.
O esforço deve ser feito na definição clara de dois aspectos, que são os tradicionais. Por um lado, o aspecto negativo, que define qual é a competência dos órgãos de soberania, e aqui não basta falar em matérias que não sejam da competência própria, não basta dizer que são matérias de interesse específico não reservadas à competência dos órgãos de soberania, porque não fica claro. Ou seja, esse limite negativo tem de ser indicado explicitamente na Constituição em relação àqueles artigos, senão aparece uma terceira entidade a argumentar: "Não, as competências próprias dos órgãos de soberania também incluem interesses gerais, o legislador nacional ou geral que está para além do que explicitamente está consagrado na Constituição".
Não queremos nada que seja da soberania, mas queremos tudo o que é da autonomia regional. E o que é da autonomia regional? É o seu fundamento, é a especificidade regional.
Nesse sentido, queremos reformular a Constituição, de forma a que um intermediário "parasitário" entre a Constituição e o estatuto não venha dizer como se deve interpretar o "interesse específico". Queremos que esse interesse específico fique claro na Constituição.
Aliás, para isso, temos o modelo - permitam-me a comparação - do que acontece com um outro pilar da autonomia regional, o das competências financeiras. Se pegarmos na actual Constituição - e esta revisão constitucional prova isso -, constatamos que a alínea j) do artigo 229.o faz uma definição do âmbito constitucional das relações financeiras entre o Estado e a região que, em termos constitucionais, é perfeitamente satisfatória, por isso hoje ninguém fala na necessidade de fazer aí quaisquer retoques; fala-se, sim, na necessidade de prolongar para o estatuto o que deve ser melhorado. Mas o que está consagrado na Constituição está, digamos, no "bronze" e não é para alterar mais.
Ora, é isso mesmo que queremos para as competências legislativas: elas devem ser definidas positivamente, em vez de se optar por uma definição meramente negativa, em que se especifique apenas as que são competências do Estado, sendo o restante da competência da região. É que, perante as interpretações que actualmente são feitas pelo Tribunal Constitucional sobre a função do estatuto, que considera "meramente indiciário", não nos parece que seja suficiente.
A própria Constituição deve estatuir, em termos rigorosos - o que a própria jurisprudência do Tribunal Constitucional nos ditou e o que a própria doutrina nos dita -, quais são os parâmetros dessa especificidade regional. Dispensa assim a Constituição, através dessa formulação, qualquer intermediário que interprete essa especificidade.
Haverá ainda um outro caminho, que é a tradução... Volto, aliás, a repetir que não criámos nem queremos criar absolutamente nada; queremos, sim, aproveitar tudo o que já foi criado pela doutrina. E aproveito para lembrar que essa doutrina é do Prof. Jorge Miranda, desde 1990. Tenho
aqui comigo, inclusivamente, um texto, de 1990, do Prof. Jorge Miranda que define claramente esses três vectores - podia lê-lo, mas penso que não vale a pena. Todavia, recomendo a sua leitura pelas pessoas que estiverem interessadas. O título da obra é Funções, Órgãos e Actos do Estado (Jorge Miranda, Lisboa 1990, página 325), e nela encontrarão esses três conceitos com a sua caracterização perfeita, pormenorizada e facilmente compreensível. É o que queremos para este caso.
De passagem, sublinho que não bastam os conceitos de "matérias que digam respeito ou interessem às regiões autónomas", porque esses conceitos obrigam a que alguém depois venha dizer que o que interessa e o que diz respeito às regiões autónomas é isto e não aquilo.
Caso se opte por este caminho nesta revisão constitucional, o seu sucesso fica realizado em 90%.
Outro problema que tentámos resolver, apesar de ser uma questão mais simbólica do que real, é o do Ministro da República. Não prometemos a extinção do Ministro da República, nunca o fizemos nem nos Açores nem em campanhas para eleições nacionais. Houve quem o prometesse e hoje diga que extinguir o Ministro da República, afinal, é fazer o mesmo que nós fazemos. Mas isso não é a extinção do Ministro da República.
O que propomos é um corte com o passado relativamente ao nome - e temos todas as razões para o fazer -, porque o carácter ministerial perdeu-se. Deve ser recuperada, sim, a sua feição presidencial e a sua ligação ao Presidente da República. Mudamos o nome, porque o adequamos às funções instituídas na lei, que são funções vicárias do Presidente da República para o funcionamento normal do sistema, tais como nomear o presidente do governo e respectivos membros, tendo em conta os resultados eleitorais, o exercício de veto e demais competências que serão, na sua raiz, presidenciais mas exercidas na região por esse vicário do Presidente da República. Por isso, ele deve ser nomeado apenas pelo Presidente da República, ouvidos os órgãos de aconselhamento do Presidente da República, e não sob proposta do Governo.
Já não concordamos com a introdução de novos problemas, de novos factores, como dizer que ele funciona junto do Presidente da República e que lhe será atribuída residência. Tal não tem lugar constitucional nem sequer é (nem nunca foi) um problema para a região que aqui está representada. Portanto, não tem lugar na prática nem sequer na teoria - até não percebo porque tem lugar na Constituição, mas alguém terá uma explicação para isso.
O facto de querermos encerrar problemas e não abrir problemas novos é que explica que não tenhamos tocado noutros assuntos, tais como o círculo dos não residentes ou o círculo da emigração. Não temos qualquer objecção de princípio contra esses círculos, até porque sempre os aprovámos no estatuto! Eles estão previstos no estatuto, pelo menos desde 1980, aprovado com os votos favoráveis do PS na Região Autónoma dos Açores e na Assembleia da República. Na verdade, essa situação não é nem nunca foi um problema para nós.
Efectivamente, estas matérias levantam alguns problemas e não avançámos por aí porque não queremos deixar "pontas" de problemas por resolver. Na realidade, consideramos claramente contraditório que, por um lado, se tenha a territorialidade como característica específica e explicitamente constitucional, definindo as regiões como pessoas colectivas territoriais e, por outro, se preveja um círculo para o Parlamento Europeu e emigrantes a votar nas regiões autónomas. Parece-nos que o problema não se resolve desta forma.
Aliás, se me permitem, a via de solução deste problema está há muito tempo apontada, no primeiro parecer que existe a esse respeito - o Parecer n.o 11/82, ainda da Comissão Constitucional -, no qual se refere que só há duas maneiras de resolver esse problema. Uma delas é considerar que só são eleitores aqueles que residem na região, salvo ressalva constitucional expressa - como se faz essa ressalva? Confesso que quando formulámos essa questão não tínhamos ideias claras sobre isso, mas estamos perfeitamente abertos a uma solução e tal nunca nos causou problemas no estatuto. A outra solução, que também é citada no mesmo parecer, é semelhante à solução espanhola (artigo 7.o da lei orgânica da Catalunha), que estipula que, a cidadãos espanhóis no estrangeiro que ali nunca tiverem sede de vida, é exigida uma residência indirecta, isto é, que os pais tenham tido a última residência em território espanhol, respectivamente numa dessas regiões. Temos aqui, portanto, dois caminhos possíveis abertos para resolver o problema.
Volto a repetir que esta situação não nos causa qualquer angústia, qualquer dificuldade, qualquer problema, qualquer conflito interior ou exterior do ponto de vista dos princípios, mas não queremos que, em sede constitucional, ela fique na penumbra, na ambiguidade e na confusão.
Neste momento, em relação ao círculo para ao Parlamento Europeu, a verdade é que esse problema está resolvido de uma forma política para as regiões autónomas. Mas não sei como se resolve esse problema respeitando o que foi acordado, já por este Governo, no Conselho de Ministros de 25 de Julho e de 23 de Setembro de 2002, de que resultou que os Estados-membros podem adaptar às suas especificidades, mas sem prejuízo do carácter profissional do sistema de escrutínio. Aí é que podemos ter algum problema.
Com efeito, ao contrário do que acontece com o círculo dos emigrantes, esse problema não pode ser resolvido separadamente para as regiões autónomas; esse problema tem de ser resolvido conjuntamente para todo o País. Causa-nos uma certa surpresa que para as regiões autónomas haja a grande preocupação de consagrar uma regionalização do voto para o Parlamento Europeu, que tem de ser enquadrada na regionalização do voto para todo o País. Há uma grande preocupação da parte das regiões autónomas: as regiões autónomas ganharão algo com isso? Não sei. Sei que o PS tem o seu problema resolvido neste momento, sempre aproveitou essa solução, aproveitou-a até ao fim e não a desperdiçou em nenhuma situação. Já outros não fizeram o mesmo.
Em suma, são estas as questões de fundo que colocamos e é esta a nossa perspectiva sobre a revisão constitucional.
Apesar de já ter sido abordada pelos dois intervenientes anteriores, vou referir rapidamente a ligação entre a revisão constitucional e a própria revisão do estatuto.
Concentrámos as nossas intenções em três problemas: as competências legislativas, o representante especial de soberania e o sistema eleitoral.
Já demonstrámos, por processos diferentes, adequados a cada um dos temas, que a preocupação (pelo menos desde 1982) dos dois maiores partidos é a de termos um sistema eleitoral nas regiões autónomas que não permite dizer qual é o vencedor das eleições em determinadas circunstâncias. Não é possível continuar a haver um sistema
eleitoral que não consegue designar com rigor quem é que ganha eleições - mas é o que acontece. Quem tem mais votos é que devia ter mais Deputados!
O sistema actual não pode continuar a persistir. É um problema tão grave - ou mais grave ainda - para a autonomia como o da indefinição das competências legislativas, ou como o tal problema simbólico do Ministro da República. Além disso, o sistema actual tem claras infracções à proporcionalidade e à igualdade da representação.
Desde Março de 2001, temos uma solução estudada, que se encontra em fase técnico-preparatória e foi interrompida pelas razões já referidas, exactamente para permitir avançar com um processo de revisão constitucional que nos faculte a iniciativa nessa área. Pensamos que essa solução será a coroa, a cúpula, o ponto máximo desta revisão constitucional. Se conseguir resolver esses três problemas, que estão intimamente ligados, então este modelo de revisão constitucional para as autonomias alcançará um fim glorioso e encerrar-se-á da melhor forma, isto é, com a resolução dos problemas ainda pendentes e que, para nós, são basicamente três.
Faço votos que os trabalhos desta Comissão contribuam para a resolução destes problemas (também dos outros, se possível), estando nós, PS dos Açores, inteiramente disponíveis para colaborar.
Embora não me cumprindo falar em nome do PS nacional, sempre direi que todo este processo tem sido conduzido de acordo com a tradição que temos de não ser o PS dos Açores a apresentar qualquer projecto de revisão constitucional. Revemo-nos no projecto apresentado pelo PS na Assembleia da República, por ter competência para tal, e participamos activamente na sua apresentação, que foi efectivamente o que aconteceu.
Peço desculpa se me alonguei um pouco, mas o meu problema é o de já ser velho demais para estas coisas.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Dionísio Sousa.
Srs. Deputados, vamos então passar à fase de debate.
Peço aos Srs. Deputados que já se inscreveram para intervir e aos demais que, eventualmente, se venham a inscrever que, quando quiserem formular perguntas, para além das considerações de ordem geral que entendam fazer, identifiquem claramente a pessoa a quem essas perguntas são dirigidas, para que não fiquemos depois na dúvida sobre a pessoa a quem dar a palavra para responder.
Em primeiro lugar, inscreveu-se o Sr. Deputado Joaquim Ponte.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de começar por cumprimentar todos os Srs. Deputados que constituem a delegação que hoje aqui representa a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Escusado será dizer o meu gosto em encontrá-los a todos nesta Casa (muitos foram meus colegas quando também estive na Assembleia Legislativa Regional dos Açores). Por isso é com gosto, e até alguma emoção, que os revejo aqui.
Ouvi com muita atenção - como era, de resto, o meu dever - as exposições que aqui foram feitas e também quero transmitir-vos o meu sentimento, como Deputado eleito pelos Açores nesta Assembleia, relativamente a este processo de revisão constitucional.
Penso estarem criadas condições, como dizia o Sr. Deputado Dionísio Sousa, para que, num processo de aproximação de posições, sobretudo entre os maiores partidos representados nesta Câmara, se consiga dar um passo importante no que respeita à revisão constitucional.
Poderemos estar em desacordo, ou poderá haver alguma divergência, por enquanto, relativamente à essência de algumas das matérias em discussão, mas haverá acordo pelo menos quanto às matérias de fundo que devem ser apreciadas e resolvidas nesta revisão constitucional. Obviamente, estou a referir-me, apenas e só, àquilo que tem a ver com as regiões autónomas, o que me parece ser um bom ponto de partida.
Como sabem os Srs. Deputados dos Açores, o PSD apresentou uma proposta conjunta de revisão constitucional, ou seja, o PSD dos Açores, o da Madeira e o nacional constituem e subscrevem uma única proposta. Não é exactamente esta a situação dentro do Partido Socialista, pois, como pudemos constatar hoje, o PS dos Açores tem uma posição idêntica à aqui proposta pelo PS, já não acontecendo o mesmo com o PS da Região Autónoma da Madeira, que subscreveu uma proposta com origem na própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Mas, independentemente destas divergências, quero dizer-vos que me parece que o sucesso desta revisão constitucional estará dependente da própria capacidade que o Partido Socialista tiver de ceder relativamente a algumas das propostas que o PSD aqui apresenta, que são subscritas pela Região Autónoma da Madeira e que, na minha perspectiva e pelo que pude retirar das intervenções de hoje, também serão subscritas, de alguma forma, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Tal como foi dito, essas matérias prendem-se essencialmente com uma questão que julgo ser básica para o funcionamento da nossa autonomia, a da capacidade legislativa das assembleias legislativas regionais.
Uma questão que coloco ao Sr. Deputado Dionísio Sousa - se o Sr. Presidente mo permite - é que, ao contrário do que me pareceu querer dizer o Sr. Deputado, a proposta do PSD vai no sentido de confiar, em termos de capacidade legislativa das assembleias legislativas regionais, todas as matérias que estão fora da reserva exclusiva dos órgãos de soberania. E, quando falamos de competência própria dos órgãos de soberania, estamos a querer incluir (e este aspecto pode ficar claro num processo de revisão constitucional) aquilo que constitui a reserva exclusiva, a reserva própria dos órgãos de soberania, matérias que, como se sabe, vêm claramente identificadas na Constituição.
O que queremos dizer é que as assembleias legislativas devem legislar sobre todas as matérias que não constituam reserva, absoluta ou relativa, e que estão cometidas aos órgãos de soberania. É o que pretendemos.
Essas matérias estão esclarecidas e discriminadas na Constituição e parece-nos - é esta a questão que quero colocar - que uma proposta que vá neste sentido (é o caso da proposta que apresentamos) suscita menos problemas em termos de interpretação legal destas leis pelo Tribunal Constitucional do que aquela - essa, sim, complicada - que é apresentada no projecto do Partido Socialista e que refere a especial configuração das matérias.
De facto, se substituirmos "especial configuração" por "interesse específico", ou falarmos em "leis gerais da República", voltaremos a uma situação muito idêntica àquela que temos, se não for mesmo pior!
Não quero criar polémica alguma, quero apenas colocar uma questão para tentar ser esclarecido e, também, esclarecer a nossa posição, que é esta: pretendemos que os poderes legislativos das assembleias legislativas regionais sejam aqueles que estão fora da competência exclusiva dos órgãos de soberania, poderes esses que estão claramente descritos na nossa Constituição.
De entre as quatro questões que me parecem ser as mais importantes, há mais duas que devem ser abordadas no âmbito deste processo de revisão constitucional.
Uma delas é a relativa ao Ministro da República. Neste momento, estamos numa situação em que me parece fácil chegar a um consenso, o da substituição do Ministro da República por um representante da República.
Quanto à possibilidade de a dissolução, também aqui referida, dos órgãos de governo próprio da região poder deixar de ter um carácter sancionatório e passar a ter um carácter político, também me parece uma alteração importante e consensual.