704-(190)II SÉRIE — NÚMERO 35muito mais força, em termos de gestão orçamental. Então preferiria que o artigo 11.° entrasse como n.° 4 desta dotação concorrencial, mas incluir as normas desta dotação concorrencial na do artigo de execução orçamental — são ambas de execução orçamental. A outra proposta é — como já foi votada e agora não podemos alterar o sentido da decisão votada pela Assembleia — que a execução orçamental aparecesse no elenco do articulado da Lei do Orçamento, imediatamente antes do artigo da dotação concorrencial; quanto a eliminar, peço imensa desculpa, mas o Governo sustenta que deve aparecer esta epígrafe, este articulado, à vossa decisão, Assembleia da República, com um acrescento que direi aqui: o Governo, até porque é o primeiro ano de aplicação desta norma, nestes termos, informará trimestralmente ou regularmente a Assembleia da República da execução deste artigo da Lei do Orçamento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Efectivamente, estamos há uma hora e tal nesta discussão, requeiro à Mesa que considere que o assunto está suficientemente discutido e requeiro à Mesa a votação do artigo 17.°O Sr. Presidente: — Penso que, com W. Ex.*5 compreendem, entendi que este ponto era suficientemente importante para ser analisado ao longo de mais de uma hora. Mas, suponho que as coisas estão suficientemente ou esclarecidas ou obscurecidas, consoante as perspectivas — e nesse aspecto, neste momento, tanto me faz — para que se possa prosseguir. Cada grupo parlamentar e cada deputado retirará daí as inferências que considere necessárias ou mais favoráveis às perspectivas que defende. Portanto, perguntaria se estamos neste momento já em condições, com maior optimismo ou mais resignadamente, de proceder à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): — Pela nossa parte, estamos em condições, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — V. Ex.a foi extremamente generoso, porque chegava-me o silêncio. Vamos então proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 17.°, in toto, apresentada pelo PCP, do seguinte teor:Proposta de eliminação do artigo 17.° «Dotação concorrencial»Propõe-se a eliminação, por incompatibilidade frontal com as normas constitucionais aplicáveis à elaboração, execução e alteração do Orçamento do Estado.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos -a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID.Vamos agora passar à proposta do PS, no sentido da alteração dos mapas. VV. Ex.85 querem votá-la ou consideram-na consumida para votação? Então vamos votá-la. Desde que não ressuscitemos, a propósito do mapa, toda a discussão havida ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, note, todavia, que o que vamos votar, relativamente ao artigo 17.°, é o articulado — o mapa é outra matéria.O Sr. Presidente: — Só faço votos para que não ressuscitem, in toto, toda a discussão, mas se for só uma parte, 5%, não me importo. Vamos então votar o articulado do artigo 17.° Podemos votar todo o articulado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Há uma proposta de eliminação que já foi votada, portanto agora podemos ir ao artigo todo.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, sugiro que se vote o n.° 1 e o n.° 2.O Sr. Presidente: — Então seja, não posso recusar. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.05 1 e 2 do artigo 17.° da proposta do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP, CDS e ID e a abstenção do PRD.Vamos agora passar ao n.° 3. Podemos votar?O Sr. João Cravinho (PS): — O n.° 3 não me parece aceitável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a já votou contra os n.05 1 e 2, isso agora parece--me redundante!O Sr. João Cravinho (PS): — Não é nesse sentido. Sr. Presidente, vamos simplificar, votemos contra e acabou-se — todos!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 17.° da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP, CDS, PRD e ID.Voltamos agora ao n.° 1 do artigo 16.°, à proposta do PCP, que é do seguinte teor:Proposta de eliminação da parte final do n.° 1 do artigo 16.°É eliminada a parte final do n.° 1 do artigo 16.°, que estabelece como condição adicional ao regime de execução do PIDDAC que a mesma não prejudique a dotação concorrencial prevista no artigo 17.°, pelas mesmas razões que fundamentam a eliminação do mesmo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e PRD e votos a favor do PS, PCP, CDS e ID.