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De resto, importa referir, pela sua importância, a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 1995, sobre o plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga; a resolução do Parlamento Europeu, de Junho de 1996, sobre o branqueamento de capitais; o Programa de Acção sobre a Prevenção da Toxicodependência 1996-2000; e o Plano de Acção Contra a Criminalidade Organizada, aprovado no Conselho Europeu de Amsterdão, em Junho de 1997.
Também em Portugal tem crescido a preocupação com que se segue a evolução do consumo de drogas. A aprovação da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga - Resolução n.o 46/99, de 26 de Maio - sistematizou os problemas, inventariou as necessidades e propôs as alterações julgadas necessárias para garantir mais eficácia no combate à droga.
Do conjunto de medidas legislativas propostas merece destaque a alteração proposta para o artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 15/93 no sentido de tentar maleabilizar ainda mais a aplicação daquele normativo nos casos de tráfico de menor gravidade; a alteração proposta para o artigo 31.o do mesmo diploma por forma a que a atenuação especial da pena possa ocorrer ainda quando a colaboração é prestada na fase de julgamento do processo; e a consagração da impossibilidade legal de os exames e prova recolhida para caracterização do estado de toxicodependência poderem ser utilizados como prova para dedução de acusação por consumo.
Conforme fica sumariamente ilustrado, a dimensão do problema da droga mobiliza a atenção das sociedades e interessa governos e organismos internacionais na busca das soluções mais adequadas para minorar as consequências deste problema. As implicações criminais directa ou indirectamente decorrentes do tráfico e consumo de drogas ilícitas, os fabulosos lucros que o mercado negro da droga propicia às cada vez mais sofisticadas organizações que produzem e distribuem droga ilegal e as gravosas consequências sanitárias decorrentes do consumo de certas drogas são motivos bastantes para mobilizar a atenção de todos para este problema.
Em face do exposto, somos deParecerAs iniciativas legislativas objecto do presente relatório reúnem todas as condições constitucionais e regimentais para subirem a Plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Miguel Macedo  - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).
1668   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaI - Projecto de lei n.o 113/VIII, do BERelatórioO projecto de lei do Bloco de Esquerda, aqui em apreço, pretende fazer "ma nova abordagem do problema da toxicodependência". Para atingir esse objectivo, em primeiro lugar, defende ser necessário fazer uma separação de mercados entre as substâncias como o cannabis e seus derivados e as restantes. Em segundo lugar, enquadrar no sistema público de saúde a distribuição de substâncias como a heroína ou a cocaína aos cidadãos que dela necessitem para suprir o estado de abstinência.
O projecto de lei começa por fazer uma abordagem global das repercussões do fenómeno da droga nas sociedades actuais, afirmando tratar-se de uma das indústrias mais lucrativas do planeta, estando a ela associada a criminalidade, instabilidade dos mercados financeiros e graves problemas sociais e de saúde pública.
Existem - afirma-se - novas tendências no tráfico e no consumo de drogas, sendo de registar, a avaliar pelas estatísticas e apreensões feitas, uma estabilização da produção de cocaína e de heroína, enquanto parecem ganhar terreno os estimulantes, os tranquilizantes e as novas drogas sintéticas como o ecstasy e derivados sintéticos.
De acordo com a Interpol, entre pessoas que usam casual ou regularmente drogas ilegais haverá 140 milhões que consomem cannabis, 30 milhões estimulantes de tipo anfetamínico, 13 milhões cocaína e oito milhões heroína. Calcula-se que se produzam anualmente 5000 toneladas de ópio, 450 toneladas de heroína e 800 toneladas de cocaína.
Paralelamente, as redes de tráfico são cada vez mais sofisticadas, aproveitando as vantagens das modernas tecnologias e a desregulamentação dos mercados financeiros, enquanto as rotas também se alteraram substancialmente, sendo agora consideradas regiões de trânsito todo o continente africano e americano e os países balcânicos.
Apesar de dar sinais de saturação, o mercado europeu continua a ser a zona de maior destino de heroína, inclusivamente com proveniência de países latino-americanos, que, para além da produção de cocaína, estão agora a ganhar terreno também naquele domínio.
Antes de entrar no capítulo referente à nova abordagem do problema da toxicodependência, o diploma chama a atenção para os danos pessoais e sociais causados por aquilo a que se refere como sendo as "drogas legais", o álcool e o tabaco, responsáveis por milhões de mortes todos os anos, e relativamente às quais as hipóteses de proibição à escala mundial é categoricamente posta de lado. É neste contexto que considera "um erro" estabelecer a separação entre drogas legais e ilegais, porque se canalizam assim os esforços para uma repressão inconsequente que coloca em segundo plano de perigosidade as substâncias vendidas no mercado legal.
A nova abordagem do problema da toxicodependência visa afastar os consumidores do circuito clandestino, da marginalidade e das práticas de risco no consumo. Ao encaminhar o toxicodependente para programas de acompanhamento com prescrição médica ou de tratamento procura-se também, assim, dar uma resposta para o drama que se vive nas prisões associado ao uso de drogas ilegais.
Neste contexto, o projecto de lei defende uma aposta séria na prevenção, em particular dirigida à juventude, sem moralismos e com uma informação que evite quer a banalização quer a diabolização. Será necessário uma maior disponibilidade financeira para os tratamentos de recuperação, sobretudo para os dependentes da heroína e da cocaína, com particular ênfase nas comunidades terapêuticas de médio e longo prazo (seis meses a um ano) em detrimento das consultas avulsas. O tratamento seria acompanhado por equipas integradas e multidisciplinares e realizado em locais ligados às estruturas de saúde.
A distribuição de metadona deve ser feita em estruturas intermédios fora dos Centros de Atendimento a Toxicodependentes sediados, por exemplo, em hospitais públicos ou onde exista um registo informatizado dos utentes e possam ser feitas análises toxicológicas para evitar a acumulação de dosagens e as overdoses.
As estruturas a criar para efeito de disponibilização de heroína para toxicodependentes devem possuir também um registo informatizado e estar sob vigilância médica, e separados dos CAT e dos locais de distribuição de metadona. Algumas destas estruturas podem exercer funções de supervisão das chamadas "casas de chuto", a instalar por iniciativa pública e sob controlo médico nos locais de consumo mais numeroso.
A criação e desenvolvimento de centros de tratamento livres de drogas deve ser outra das prioridades do sistema, que poderão coincidir com os actuais CAT, para efectuar o tratamento em duas fases: uma de desintoxicação com medicamentos e outra com antagonistas opiáceos. Considera-se também urgente alargar a rede de comunidades terapêuticas estatais desmedicalizadas, com recurso apenas à psicoterapia.O comércio passivo dos derivados de cannabisA alteração do Decreto n.o 61/94, que regulamenta a Lei n.o 15/93, dá o enquadramento legal à separação dos mercados das drogas, através da instituição do comércio passivo das substâncias incluídas na Tabela I-C (as referidas tabelas encontram-se publicadas no Diário da República n.o 18, de 22 de Janeiro de 1993), sujeito às regras, controlo e fiscalização dos organismos competentes por lei.
A eliminação da livre concorrência e do comércio dos derivados da cannabis passa pelo controlo da produção, da importação e da distribuição de cada tipo de droga. Fica vedado o recurso ao direito da propriedade das marcas e à fixação de um índice de preços para as drogas leves comercializadas. Em virtude deste sistema não prever sanções aplicáveis aos consumidores abusivos considera-se necessário estabelecer princípios anexos de prevenção e de reparação dos custos sociais, que são a informação aos consumidores e a tributação do custo social da droga.
Esta alteração legislativa contempla a possibilidade de se prever num momento futuro a inclusão de algumas substâncias da Tabela II-A no sistema de comércio passivo ou em sistema análogo.Concretização da estratégiaPara a concretização da estratégia definida o projecto de lei subscreve alguns dos pontos do relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga. São eles:
- Criar gabinetes de apoio e centros de abrigo a partir de autarquias e ONG, subsidiadas para tal efeito pelo Estado;
- Rever o actual programa de troca de seringas;
- Implementar nas prisões uma política de redução de danos;
1669   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 - Aperfeiçoar a política informativa, tornando-a mais rigorosa e específica;
- Fomentar a informação sobre as boas práticas de injecção diminuindo os seus riscos, devendo o Governo criar os locais de injecção assistida (shooting rooms);
- Sensibilizar os médicos de família para se tornarem coordenadores de uma estratégia de apoio aos filhos de toxicodependentes;
- Facilitar o acesso dos toxicodependentes aos meios contraceptivos;
- Impedir a discriminação laboral ou escolar pelo facto de se ser consumidor ou toxicodependente.
São atribuídos ao INFARMED competências para conceder autorizações relativamente às substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I e IV (artigo 4.o), enquanto que as que estão compreendidas nas Tabelas I e II serão fornecidos ao público mediante a apresentação de receita médica (artigo 15.o).
São previstas sanções, com penas de prisão que podem ir de quatro a 12 anos para quem, directa ou indirectamente, extraia lucros de substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I e III (artigo 21.o), com atenuantes em determinados casos (artigos 25.o e 26.o). Em casos específicos também os médicos e enfermeiros estão sujeitos a sanções quando, respectivamente, passem receitas, ministrem ou entreguem substâncias que não para fins terapêuticas ou sem requisição escrita por parte do utente ou a venda ou entregue sem receita médica (artigo 27.o).
São também punidos aqueles que incitarem ao consumo de substâncias ilícitas compreendidas nas Tabelas I e III com pena de prisão até três anos ou multa (artigo 29.o).
Os proprietários de estabelecimentos comerciais ou outros recintos onde ocorra tráfico de substâncias ilegais incluídas nas Tabelas I e IV ficam sujeitos a penas de prisão que podem ir de um a oito anos (artigo 30.o).
O abandono de seringas ou outros instrumentos usados no consumo de estupefacientes são também punidos com penas de prisão ou multa (artigo 32.o).
As recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 35.o e 37.o, revertem em 50 por cento para a entidade coordenadora do Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência e 50 por cento para o Ministério da Saúde, visando a implementação de estruturas de consulta, tratamento e reinserção de toxicodependentes (artigo 39.o).
O artigo 40.o estabelece que o consumo, cultivo, aquisição ou posse para consumo individual de substâncias compreendidas nas Tabelas I e IV não constituem ilícito contra-ordenacional nem criminal. No caso destes utilizadores solicitarem assistência aos serviços de saúde do estado ou particulares terão garantido o anonimato.
Se o arguido tiver sido condenado pelo consumo de substâncias compreendidas nas Tabelas I e IV e tiver sido considerado toxicodependente nos termos do artigo 52.o, o tribunal pode suspender a execução da pena de acordo com a lei geral, na condição de, entre outros deveres, se sujeitar voluntariamente a tratamento ou a internamento em estabelecimento apropriado (artigo 44.o).
Os artigos 59.o e 59.o-A prevêem, em determinadas condições, a punição disciplinar dos agentes responsáveis. Já o artigo 62.o, n.o 4, refere as condições em que a autoridade judiciária competente ordena a destruição da droga remanescente que não possua a qualidade para utilização nos termos da lei.
O planeamento, execução e avaliação das acções ou programas específicos de prevenção do consumo de droga ficam a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde e do departamento governamental que superintende na área da juventude, em articulação com a entidade coordenadora do Programa Nacional do Combate à Droga (artigo 70.o).
O Ministro da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, fixa, mediante portaria, os limites quantitativos máximos cientificamente aceites de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das Tabelas I a IV de consumo mais frequente.
O presente projecto, no artigo 2.o, adita à Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, os seguintes artigos sistematicamente integrados no Capítulo V, sob a epígrafe "Comércio passivo".
Assim, o artigo 47.o define a prática do comércio passivo, que se entende pela venda em estabelecimentos autorizados dás substâncias inscritas na Tabela I-C, e os termos para a concessão das respectivas autorizações. Estes estabelecimentos deverão ter como actividade principal o comércio das substâncias indicados no artigo anterior, sendo interdita a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e o uso ou presença de máquinas de jogo. O estabelecimento deverá ficar situado a mais de 500 metros de estabelecimentos do ensino básico ou secundário (artigo 47.o-B).É interdita qualquer forma de publicidade ao estabelecimento (artigo 47.o) e são definidas regras para o comércio: é interdita a menores de 16 anos a presença nestes estabelecimentos; cada cidadão não pode adquirir mais do que a dose média individual calculada para 30 dias; e cabe ao Infarmed assegurar a qualidade das substâncias sujeitas ao comércio passivo (artigo 47.o-D).
A violação das proibições previstas nos artigos 47.o-B e 47.o-C são puníveis com coimas que vão de 500 000$ aos 5 000 000$, com um agravamento até ao limite máximo de 20 000 000 00, nos casos de presença nesses estabelecimentos de menores de 16 anos ou de doentes mentais (artigo 84.o-A, aditado ao artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro).
Ficam, assim, definidas as condições para a concessão de autorizações para uso das substâncias ou preparações para os diversos fins (artigos 5.o, 13.o, 15.o e 17.o). Cabe ao Infarmed, no mês de Novembro de cada ano, de acordo com regras e compromissos internacionais, estabelecer as quantidades das substâncias compreendidas nas Tabelas I e II, que poderão ser fabricados ou postas à venda no decurso do ano seguinte. Cabe também ao Infarmed a determinação dos meios para venda, cedência ou requisição das substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas de I a IV (artigo 18.o e 20.o).
O trânsito em território português das substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I, II e IV carecem de uma autorização específica (artigo 26.o). As entidades autorizadas a fabricar substâncias têm de guardar registo das respectivas entradas, passagens à fase de fabrico e saída (artigo 33.o). Também as farmácias têm de guardar registo das
1670   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 receitas aviadas das substâncias e preparações nas Tabelas I e II (artigo 4.o).
Não é autorizada a publicidade às substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV (artigo 37.o), devendo obrigatoriamente os recipientes que as contenham ter informação sobre a sua proveniência, quantidade e denominação comum internacional (artigo 38.o).
As pessoas colectivas públicas ficam isentas de quaisquer taxas ou encargos (artigo 34.o).
Os artigos 70.o, 74.o e 79.o estabelecem os regimes de contra-ordenação punível com coimas para o fornecimento de substâncias ou preparações sem receita médica, para o envio a médicos ou médicos veterinários sem requisição e para a publicidade, propaganda, patrocínio ou utilização pública às substâncias ou preparações feitas fora do que dispõe o presente diploma.
O produto das coimas reverte em 60 por cento para o Estado, enquanto os restantes 40 por cento se repartem equitativamente pela DGI, que fará o rateio proporcional com as delegações regionais, DGC, IGAE e para as actividades de prevenção da toxicodependência.
No âmbito dos serviços do Ministério da Saúde é criado um plano de recenseamento dos toxicodependentes, de adesão voluntária. Os respectivos dados pessoais fornecidos são confidenciais e gozam de protecção legal. O Ministério da Saúde regulamentará o plano de recenseamento num prazo de 45 dias após a entrada em vigor da presente lei (artigo 7.o).
O artigo 8.o revoga o n.o 2 do artigo 9.o, os n.os 2 e 4 do artigo 14.o, o n.o 3 do artigo 15.o, o n.o 4 do artigo 16.o, o n.o 4 do artigo 18.o, o n.o 3 do artigo 74.o, o n.o 2 do artigo 85.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro.ParecerO projecto de lei n.o 113/VIII reúne as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o respectivo debate.Assembleia da República, 30 de Maio de 2000. O Deputado Relator, Paulo Pisco - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.II - Proposta de lei n.o 31/VIIIRelatórioA proposta de lei n.o 31/VIII "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica".
Expressamente assente nos princípios, objectivos gerais e opções estratégicas da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio, a referida proposta desenvolve o Programa do XIV Governo quanto a uma nova política para a toxicodependência.
Os princípios da cooperação internacional, humanista, do pragmatismo e da segurança inscritos na citada estratégia são claras referências conceptuais nas intenções do legislador. Admite-se, sem esforço, que os princípios da coordenação e racionalização de meios, da subsidariedade e da participação enformam igualmente a presente iniciativa legislativa do Governo.
Já quanto ao sentido do cumprimento dos objectivos gerais da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, se poderiam levantar reservas ou interrogações que parecem desajustadas em face da maior importância da concordância plena com o ponto 2 das opções estratégicas - "Descriminalizar o consumo de drogas, proibindo-o como ilícito de mera ordenação social" -, e ainda com o ponto 8 - "Garantir os mecanismos necessários para viabilizar a aplicação pelas entidades competentes de medidas como o tratamento voluntário dos toxicodependentes em alternativa à pena de prisão ou a outras medidas sancionatórias" da mesma estratégia nacional.
A citada Estratégia Nacional de Luta contra a Droga dispunha um conjunto de orientações para a revisão da lei da droga, optando pela descriminalização do consumo de drogas, bem como da aquisição e da detenção para consumo, e pela sua proibição como ilícito de mera ordenação social, mantendo a sanção criminal do cultivo para consumo. Outras alterações legislativas ali preconizadas para a revisão do Decreto-Lei n.o 15/93 não foram entretanto contempladas neste diploma.
Regista-se igualmente que "dentro do horizonte de uma política criminal de pequenos mas firmes passos" esta proposta de lei consubstancia as ideias avançadas no Programa de Governo - "Trata-se de criar todo um novo e mais adequado quadro de sanções administrativas e de dar mais eficácia ao encaminhamento dos toxicodependentes para tratamento".
Sem desvalorizar considerações importantes sobre o alcance de "medidas estritamente jurídicas" e sobre a intervenção penal nesta matéria, não desenvolveríamos, desta feita, mais argumentos nem caracterizaríamos, de novo, a situação portuguesa e internacional, antes remetendo para a discussão e divulgação de dados existentes no relatório da Assembleia da República de 1998 (da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga), na Estratégia Nacional de Luta contra a Droga (Resolução n.o 46/99, do Conselho de Ministros) e no relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia de 1999 (Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência).
Assim, apresentam-se de seguida resumidamente as normas legais principais previstas na proposta de lei, a partir de três opções fundamentais:
1 - Manutenção do desvalor legal do consumo, passando a constituir comportamentos ilícitos de ordem contra-ordenacional o consumo, a aquisição para consumo e a detenção para consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
2 - Distinção entre consumidor toxicodependente e consumidor não toxicodependente, privilegiando soluções que passem pelo tratamento voluntário do consumidor toxicodependente "na óptica de que estamos em face de um cidadão doente";
3 - Instauração das Comissões para a Dissuasão do Consumo de Drogas com a competência administrativa do processamento das contra-ordenações, a criação de condições para a não reincidência ou continuação de consumo e a aplicação das coimas e das sanções alternativas e acessórias.
No artigo 1.o, do "Objecto", faz-se notar no ponto 2 que as plantas, substâncias e preparações sujeitas ao regime previsto neste diploma são as constantes das Tabelas I a IV anexas ao
1671   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 Decreto-Lei n.o 15/93. Não há, portanto, distinção, à partida, entre as diferentes drogas ou entre "drogas leves" e "drogas duras".
O artigo 2.o, do "Consumo", estabelece a descriminalização do consumo, aquisição e detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, passando a constituir contra-ordenação.
Mantém-se o desvalor legal relativamente ao consumo, optando-se pela sua descriminalização, ou seja, altera-se o quadro punitivo, passando de ilícito criminal para ilícito de mera ordenação social. Convirá recordar, em abono da tese, a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga - "Em qualquer caso a previsão de um ilícito sempre se impõe à luz das convenções internacionais, nos termos das quais o Estado português está vinculado a proibir a detenção e aquisição de drogas ilícitas para consumo. Assim sendo, o ilícito administrativo constitui não apenas a solução mais adequada num contexto de proibição do comércio deste tipo de drogas mas também a única alternativa à criminalização que se mostra compatível com as convenções internacionais em vigor. Recorde-se que é justamente essa a conclusão do já referido parecer jurídico do Prof. Faria Costa." A actual legislação (vide artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 15/93) estabelece uma pena de prisão até três meses ou multa até 30 dias para quem consumir, ou para o seu consumo, cultivar adquirir ou detiver plantas constantes das Tabelas Ia IV
O artigo 3.o, do "Tratamento espontâneo", estipula que não é aplicável o regime contra-ordenacional previsto no artigo anterior se houver lugar ao tratamento espontâneo. A alteração ora consagrada diverge da actual legislação (vide artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 15/93) porquanto prevê a exclusão do âmbito do ilícito de mera ordenação social a todos os toxicodependentes que se submeterem de forma espontânea a tratamento.
O actual quadro legal prevê o tratamento espontâneo no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 15/93, estabelecendo a garantia do anonimato a quem solicitar a assistência dos serviços de saúde. No entanto, não há exclusão do âmbito da ilicitude.
O artigo 5.o e seguintes referem-se à Comissão para a Dissuasão do Consumo de Drogas.
O presente diploma cria as Comissões de Dissuasão do Consumo de Drogas, a funcionar junto dos governos civis, com as seguintes competências:
- Aplicação das coimas e das sanções alternativas e acessórias.
O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das comissões compete aos governos civis e ao IPDT (Instituto Português da Droga e da Toxicodependência), sendo que é este instituto que suporta os encargos com os membros das comissões. (artigo 5.o).
O artigo 11.o, da suspensão provisória do processo, aponta as duas possibilidades de concretização da suspensão em função do consumidor não toxicodependente ou toxicodependente. Neste último caso faz depender a suspensão provisória à submissão a tratamento.
No mesmo sentido, o artigo 14.o consagra a suspensão da determinação da sanção em caso de tratamento voluntário do consumidor toxicodependente. Note-se que a opção por serviço de saúde privado determina que os encargos com o tratamento corram por conta do consumidor (artigo 12.o).
As disposições relativas às sanções, vertidas no artigo 15.o, distinguem a aplicação de coima, bem como a sanção não pecuniária, alternativa ou acessória à coima, para os consumidores não toxicodependentes e consumidores toxicodependentes, determinando a sanção "em função da necessidade de prevenir o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas". Para o efeito, atenderá, entre outros factores, à gravidade do acto, à culpa do agente, ao carácter ocasional ou habitual do consumo, ao tipo de plantas, substâncias ou preparações consumadas, à natureza pública ou privada e ao local do consumo e à situação pessoal, económica e financeira do consumidor.
A imposição de sanções, sempre não pecuniárias para os toxicodependentes, ocorre apenas quando o consumidor toxicodependente recusar o tratamento ou quando a este não se tiver sujeitado, na sequência da suspensão provisória do processo ou da suspensão da determinação da sanção.
Para os consumidores não toxicodependentes prevê-se a possibilidade de aplicação de uma coima, bem como de sanções alternativas ou acessórias à coima. Esta sanção terá um limite mínimo de 5000$, variando o limite máximo em função do tipo de plantas, substâncias ou preparações consumadas, como estipula o artigo 16.o.
O artigo 17.o, "Outras sanções", prevê a possibilidade de aplicação de sanções acessórias e alternativas à aplicação da coima, como sejam:
- Admoestação (aplicável sempre que atendendo às condições pessoais do agente e ao tipo de consumo se considerar que o agente se absterá de consumir no futuro);
Outras sanções que podem ser aplicadas em alternativa à coima ou a título principal (com a duração mínima de um mês e a máxima de três anos - artigo 24.o):
- Proibição de condução, de concessão de licença de condução ou renovação de licença de condução de veículos motorizados;
- Cassação, proibição da concessão ou renovação de licença de uso e porte de arma de defesa, caça;
- Apreensão de veículo motorizado ou equipamento de lazer de que o consumidor seja proprietário;
- Entrega a instituições, públicas, privadas ou particulares, de solidariedade social de uma contribuição monetária ou prestação em espécie, que pode ser de um serviço;
A comissão pode ainda aplicar uma das sanções acima previstas como sanção acessória da coima se, atendendo às condições pessoais do agente e, designadamente, em caso de reincidência, concluir que a mera aplicação da coima não é a forma mais adequada à finalidade de prevenção do consumo.
A admoestação constante do artigo 18.o "consiste numa censura oral, sendo o consumidor expressamente alertado para as consequências do seu comportamento é instado a abster-se de consumir".
O artigo 19.o tipifica os casos de suspensão da execução da sanção em função de consumidores toxicodependentes ou não toxicodependentes. A comissão propõe as condições especialmente exigidas pelo caso, cumuláveis até ao limite máximo de três, nomeadamente:a) Não exercer determinadas profissões;
e) Não se ausentar para o estrangeiro sem autorização.
1672   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 O artigo 21.o define a apresentação periódica obrigatória junto dos serviços de saúde em caso de suspensão da execução da sanção, no centro de saúde da área do domicílio do consumidor, e facultativamente subordinada ao cumprimento de outras condições.ParecerA proposta de lei n.o 31/VIII reúne as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o respectivo debate.Assembleia da República, 15 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Nuno Freitas - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.III - Projecto de lei n.o 119/VIII, do PCPRelatório1 - Da admissibilidadeNove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projecto em apreço, que foi admitido por ofício do DAP, datado de 3 de Março de 2000, visto respeitar os termos do artigo 167.o da CRP e ainda os artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.2 - Do objectoO projecto ora em apreço visa transformar em ilícito de mera ordenação social o consumo, aquisição ou detenção para consumo próprio das plantas, substâncias ou preparações constantes das Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
Este projecto tem uma ligação umbilical a outro projecto do PCP, que, aliás, vai ser com ele discutido conjuntamente - o projecto de lei n.o 120/VIII, que despenaliza o consumo de drogas.
No artigo 1.o temos a definição fundamental do âmbito e objecto deste projecto de lei.
Assim, prescreve-se que o consumo, aquisição ou detenção para consumo próprio das substâncias acima descritas constitui contra-ordenação mas de tipo especial, uma vez que as sanções previstas não cominam em coimas. É, no dizer dos autores do projecto, "uma contra-ordenação atípica". Aliás, outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o regime legal e a própria descrição doutrinal da contra-ordenação pressupõe a cominação em coima (ver a este título a definição constante do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 356/89 e pelo Decreto-Lei n.o 244/95).
Surge, assim, uma contra-ordenação atípica, com um conjunto de sanções também atípicas.
O regime dos ilícitos de mera ordenação social prevê a criação, através da lei, de sanções acessórias à coima (artigo 21.o do supra citado decreto-lei). O projecto do PCP cria sanções previstas neste âmbito (alíneas a) b) e d) do artigo 3.o do projecto de lei) e, ainda, sanções diferentes como as dos artigos 2.o e 3.o, n.o 1, alínea c)).
A sanção principal prevista neste projecto é a da advertência (artigo 2.o do projecto de lei), que será aplicada em caso de primeira infracção ou de casos de menor gravidade, e só nos casos de consumo reiterado ou de maior gravidade é que surgem as outras sanções anteriormente referidas.
Note-se que o projecto não tipifica o que são casos de menor ou maior gravidade, deixando este conceito em aberto para o julgador, tendo em conta a quantidade de plantas, substâncias ou preparações detidas adquiridas (e, por maioria de razão, acrescentaríamos nós, consumidas) e da culpa do agente (artigo 4.o do projecto de lei).
Estas sanções complementares podem ser afastadas, nos termos do artigo 3.o do projecto de lei no caso do agente ser consumidor ocasional, ou mesmo optar-se pelo não procedimento.
Também no domínio das sanções complementares à advertência, a sua execução pode ser suspensa se o agente, consumidor toxicodependente, aceitar submeter-se a tratamento de desintoxicação, por um período de tempo de acordo com o tratamento, mas nunca superior a dois anos ( artigo 7.o).
De acordo com o regime jurídico dos ilícitos de mera ordenação social ( artigo 34.o), compete à lei determinar quais as autoridades a quem está acometida a instauração e condução do processo de contra-ordenação. É o que este projecto faz no seu artigo 9.o, acometendo ao IPDT a condução do processo de contra-ordenação.
O prazo previsto para a prescrição do procedimento contra-ordenacional é de um ano sobre a prática do facto (artigo 11.o).
A regulamentação deste projecto cabe ao Governo, no prazo de 120 dias, incumbindo-lhe ainda a obrigação de providenciar soluções transitórias que permitam a sua aplicação imediata.ParecerO projecto de lei n.o 119/VIII, do PCP, reúne as condições regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - Pelo Presidente da Comissão, Natália Filipe. IV - Projecto de lei n.o 120/VIII, do PCPRelatório1 - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que despenaliza o consumo das drogas.
Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos constitucionais formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou às Comissões de
1673   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde e Toxicodependência, a 9 de Março de 2000, para apreciação dos respectivos relatório/parecer.2 - Do objecto, conteúdo e motivação dos proponentesAtravés do presente projecto de lei, que se enquadra num conjunto de iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP em diversas vertentes do combate à droga, os subscritores vêm propor a despenalização do consumo de drogas.
Os proponentes entendem que os efeitos que o legislador procurou salvaguardar com a penalização - dissuadir do consumo de drogas e encaminhar os toxicodependentes para soluções de tratamento - serão mais eficaz e coerentemente atingidos se se optar decididamente pela despenalização do consumo de drogas, retirando-o da tutela do direito penal e, sem deixar de respeitar as Resoluções das Nações Unidas a que Portugal se encontra vinculado, remetendo-a para um regime próprio de ilícito de mera ordenação social.
Por forma a cumprir essa opção apresentam um alteração ao artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, pelo que cominam o consumo, aquisição e detenção para consumo de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV desse diploma como ilícito de mera ordenação social, retirando-se a sanção penal actualmente prevista na lei vigente (pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 30 dias nas situações previstas no n.o 1 do artigo 40.o e pena de prisão até um ano ou de multa de 120 dias se a quantidade de plantas, substâncias ou preparação cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder o necessário para o consumo médio individual durante o período de três dias).
1 - Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 30 dias.
2 - Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de três dias a pena é de prisão até um ano ou de muita até 120 dias.
3 - No caso do n.o 1 se o agente for consumidor ocasional pode ser dispensado da pena.
O consumo, aquisição e detenção para consumo de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, é objecto de lei especial definindo estes actos como ilícitos de mera ordenação social.
1  - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou, por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.o, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a III é punido com pena de prisão de quatro a 12 anos.
2 - Quem, agindo em contrário de autorização concedida nos termos do Capítulo II, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar por que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.
3 - Na pena prevista no número anterior incorre aquele que cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações diversas das que constam do título de autorização.
4 - Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas na Tabela IV a pena é a de prisão de uma a cinco anos.
"5 - Quem, para seu consumo, cultivar ou produzir plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV é punido com pena de multa até 30 dias.
6 - No caso do número anterior se se tratar de consumidor ocasional pode ser dispensada a pena."
1 - Se houver indícios de que uma pessoa é consumidora habitual de plantas, substâncias ou preparações referidas nas Tabelas I a IV, assim pondo em grave risco a sua saúde ou revelando perigosidade social, pode ser ordenado, pelo Ministério Público da comarca da sua residência, exame médico adequado.
2 - O exame é da iniciativa do Ministério Público ou pode ser-lhe requerido pelo representante legal, cônjuge, autoridade sanitária ou policial, devendo, em qualquer caso, proceder às diligências necessárias ao apuramento dos indícios a que se refere o número anterior.
3 - O exame é deferido a médico ou serviço especializado de saúde, público ou privado, e realizar-se-á em prazo não superior a 30 dias, observando-se, com as necessárias adaptações, o regime do processo penal, nomeadamente quanto à obrigação de comparência, podendo os peritos prestar compromisso para intervir em mais de um exame ou processo.
4 - O examinando pode ser sujeito a análise de sangue ou de urina ou outra que se mostre necessária.
5 - Se no exame se concluir pela toxicodependência da pessoa a ele sujeito, o magistrado do Ministério Público propor-lhe-á a sujeição voluntária a tratamento, o qual, se aceite, se efectuará sob a responsabilidade do serviço especializado de saúde, público ou privado.
6 - No caso de interrupção injustificada do tratamento ou de recusa de sujeição ao mesmo, o magistrado comunicará os factos ao Instituto de Reinserção Social e, se for caso disso, aos serviços de saúde para adopção das medidas de apoio adequadas.
1674   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 Projecto de lei n.o 120/VIII:
"7 - O exame pode ainda ser requerido pela entidade administrativa competente para a instauração do processo contra-ordenacional por consumo de droga."3 - Dos antecedentes parlamentaresNa VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 176/VII (que foi aprovado a generalidade, com os votos a favor, do PS, PCP e Os Verdes e votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD), que revia o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (legislação de combate à droga), o qual deu origem à Lei n.o 45/96, em conjunto com a proposta de lei n.o 36/VII e com o projecto de lei n.o 159/VII, do PSD.
Verificou-se, no entanto, que a Lei n.o 45/96 não veio a contemplar a proposta de alteração contida no projecto de lei n.o 176/VII para o artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, onde se despenalizava o consumo.
Propunham, assim, "que nos casos de simples consumo de drogas seja aplicável a pena de multa (que, aliás, já se encontra prevista), que essa punição possa ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade (a requerimento do condenado); e ainda que o tribunal possa suspender a obrigatoriedade de pagamento da multa se o condenado, sendo toxicodependente, se sujeitar voluntariamente a tratamento adequado, comprovando-o pela forma e no tempo que o tribunal determinar."4 - Do enquadramento constitucionalO Estado encontra-se constitucionalmente incumbido de incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração, nomeadamente, com as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural e outros agentes culturais, privados ou públicos (artigo 73.o da CRP).
Nos termos constitucionais, e por força do artigo 60.o, cabe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. Tais princípios devem ser plenamente aplicáveis aos serviços destinados à prevenção, ao tratamento e à reabilitação social de toxicodependentes, que devem ter carácter universal, geral e gratuito.5 - Enquadramento legalDecreto-Lei 15/93:
Em Portugal a legislação principal sobre tráfico e uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas é o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, e pela Lei n.o 45/96, de 3 de Abril.
Outros diplomas dignos de registo, no domínio desta problemática, são o Decreto Regulamentar n.o 42/93, de 27 de Novembro (Certificação e controlo de ONG a trabalhar na área do tratamento); o Decreto-Lei n.o 43/94, de 27 de Novembro, e o Decreto-Lei n.o 67/95, de 8 de Abril (Constituição e funcionamento do SPTT); Decreto-Lei n.o 313/94, de 13 de Setembro (Branqueamento de capitais) e Decreto-Lei n.o 193/96, de 15 de Outubro (Projecto Vida).
Em 1993 é publicado o Decreto-Lei n.o 15/93. A publicação deste diploma inscreve-se numa linha de clara continuidade legislativa em relação aos diplomas de 1983 e 1984 (Decreto-Lei n.o 430/83 e Decreto Regulamentar n.o 71/84).6  - Perspectivas do direito comunitárioOs trabalhos da Comunidade Europeia têm sido bastante significativos nesta área.
Assim, não podem ser ignorados os trabalhos da Comunidade Europeia que levariam à adopção da Directiva do Conselho de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeito de branqueamento de capitais (Directiva 91/308/CEE - transposta pelo Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro), publicado na sequência das recomendações do Grupo de Acções Financeiras (GAFI), instituído em Julho de 1989, pela Cimeira de Paris dos sete países mais industrializados.
Embora o ponto de partida daqueles trabalhos se situe no combate ao tráfico de droga, acabaram igualmente por ser ampliados a outras actividades criminosas, esperando-se que os Estados venham a aplicar a directiva, nomeadamente, ao crime em geral e ao terrorismo.
Foi estabelecido também um Plano Europeu de Combate à Droga, cujo objectivo era o de acompanhar as acções realizadas a nível comunitário com vista a reduzir a procura de estupefacientes, identificar as medidas mais urgentes e especificar a informação mais apropriada que os Ems deverão fornecer.
A entrada em vigor do Tratado da União Europeia em 1 de Novembro de 1993 foi um passo vital para as políticas anti-droga, permitindo o reforço da abordagem integrada nesta matéria. Agora, beneficiando de um quadro legal e institucional único, o âmbito da acção no domínio das drogas alargou-se consideravelmente. As possibilidades oferecidas pelo Tratado viriam a ser rapidamente concretizadas até 1995.
Estas possibilidades exigiam a revisão do segundo Plano de Acção Europeu, a qual foi levada a cabo em Junho de 1994, quando a Comissão apresentou uma comunicação, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, relativa a um Plano de Acção Europeu de Combate à Droga para o período 1995-1999. Paralelamente, a Comissão apresentou uma proposta
1675   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 de programa de acção de prevenção da toxicodependência no quadro da saúde pública.
O Conselho Europeu de Cannes aprovou o programa relativo ao Plano de Acção Europeu de Luta Contra a Droga, tendo incumbido um grupo de peritos da elaboração de um relatório sobre as medidas necessárias para a concretização do plano.
A nível comunitário, registou-se algum progresso relativamente ao branqueamento de capitais e ao comércio de substâncias percursoras, duas áreas tradicionalmente da competência da Comunidade.
Para exercer um maior controlo sobre o desvio de substâncias precursoras, a Comunidade desenvolveu redes de correio electrónico para o intercâmbio de dados entre os serviços aduaneiros dos Estados membros e entre estes e a Comissão, visando esta medida o reforço da cooperação administrativa a nível comunitário em termos de intercâmbio de dados operacionais.
A suportar esta acção seguiu-se o desenvolvimento de uma base de dados (PREXCO) e de programas de formação destinados aos funcionários dos Estados membros e procurando contribuir para melhorar os laços de cooperação com a indústria química.
No âmbito da cooperação inter-governamental, foi dado um mandato específico à Unidade de Droga da Europol (EDU) através de uma Acção Conjunta, em Março de 1995. Em Julho de 1995 foram assinadas as Convenções da Europol e do Sistema de Informação Aduaneiro, constituindo estes o principal progresso alcançado nesse ano. Estas medidas e a entrada em vigor a curto prazo da Convenção Europol (recentemente ratificada por Portugal) constituem instrumentos valiosos que poderão contribuir significativamente para a melhoria da coordenação e cooperação entre os serviços de polícia e aduaneiros dos Estados membros.
Registe-se ainda que nas conclusões da Presidência de Amsterdão o Conselho veio manifestar o seu apreço pelo plano de acção elaborado pelo Grupo de Alto Nível "Criminalidade organizada" em cumprimento do mandato que lhe foi conferido pelos Chefes de Estado ou de Governo reunidos em Dublin, em Dezembro de 1996, e congratulou-se com a aprovação da Convenção Europol, com a atenção prioritária consagrada às drogas sintéticas e com a acção comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a criação de um sistema de alerta rápido.
Podemos, assim, concluir que em termos globais a acção empreendida pela União Europeia tem sido intensa e desde 1987 que a Comunidade Europeia participa, enquanto tal, na acção internacional de combate à droga.
Os argumentos de que o recém-criado Mercado Único exigia de um alto nível de coordenação levaram ao desenvolvimento de planos europeus de combate à droga. Para lhes servir de sustentáculo considerou-se essencial criar um centro europeu sobre a droga.
A entrada em vigor do Tratado da União Europeia, em 1993, potencializou uma abordagem cabalmente integrada, que resultou num novo plano para os anos de 1995 a 1999.
As duas vertentes principais em que a União Europeia desenvolve a sua acção em matéria de luta contra a droga são, em primeiro lugar, as áreas políticas em que as instituições da União têm competência para representar os Estados membros e, em segundo lugar, a cooperação entre os Estados membros. A primeira inclui a saúde pública, o branqueamento de capitais e o desvio de precursores; e a segunda a política externa e de segurança comum, a justiça e os assuntos internos da União.
Em 1995 a União Europeia gastou de 27,9 milhões de ecus no combate à droga, cerca de metade dos quais dentro do território da União e a outra metade fora dele.