16 DE NOVEMBRO DE 2019 23 considerado em primeiro lugar e o que a lei impõe é que seja tido em conta, em primeiro lugar, o superior interesse da criança. Posto isto, o que seria desejável é que houvesse uma situação o menos conflitual possível, designadamente, a opção pela guarda conjunta e, dentro desta, que fosse possível optar-se pela residência alternada. Compreendemos isto, mas o que nos parece é que a legislação portuguesa já contempla perfeitamente essa possibilidade. Hoje, os juízes, perante a apreciação concreta de cada situação, estarão em condições de poder tomar uma decisão que tenha em conta o superior interesse da criança. Seria desejável que o superior interesse da criança passasse pela residência alternada; simplesmente, temos que considerar que pode não ser assim e que haverá situações em que assim não seja e, nesse caso, deve ser deixado ao legislador, que é imparcial e tem em conta o superior interesse da criança, a opção pela melhor solução, tendo em conta, precisamente, esse superior interesse. Podemos compreender as razões dos pais que queiram, legítima e humanamente, ter uma maior proximidade com os seus filhos em caso de divórcio e separação, mas também temos que reconhecer que possa haver situações em que esse interesse legítimo dos pais não corresponda exatamente ao superior interesse da criança, designadamente por razões de distância geográfica relativamente à residência dos pais e, obviamente, também importa acautelar o bem-estar e a vida da própria criança. Neste caso, parece-nos que seria excessivamente temerário que o legislador tomasse uma posição impositiva para o julgador, até porque se se reconhece que hoje há jurisprudência francamente favorável à residência alternada, é assim que as coisas devem funcionar, isso significa que há sensibilidade dos juízes para optar pela residência alternada sempre que isso se considere justificado, tendo em conta o superior interesse da criança, que é o que nos deve mover. Portanto, a posição que temos é de compreensão e abertura, mas tendo em conta que se deve deixar ao legislador a necessária margem de decisão para que o superior interesse da criança possa ser, acima de tudo, salvaguardado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, do Partido Socialista. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, evidentemente, por saudar os peticionários e realçar o interesse da petição que subscrevem, reconhecendo a pertinência do problema e, sobretudo, os valores que merecem proteção. Justamente por isso, o Partido Socialista apresentou, ainda na Legislatura anterior, um projeto de lei que responde de forma equilibrada à promoção da residência alternada como forma preferencial do exercício das responsabilidades parentais. Entendemos que a residência alternada pode acautelar dois importantes interesses em causa: em primeiro lugar, o superior interesse da criança, que é o interesse primordial na definição das responsabilidades parentais, mas também o interesse constitucionalmente garantido de cada um dos progenitores poder participar na vida e na educação dos seus filhos. O Partido Socialista defende que é absolutamente necessário incorporar no Código Civil a menção expressa à possibilidade da residência alternada. Aplausos do PS. O Partido Socialista acredita também que é imprescindível definir a preferência pelo estabelecimento deste regime, assim como a clarificação de que para essa decisão não é necessário o acordo mútuo dos progenitores. Mas o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista não deixa também de respeitar a necessária autonomia do julgador para optar por um regime distinto quando as circunstâncias do caso concreto o exijam, bem como para determinar os termos concretos em que se executa essa mesma alternância. Desta autonomia não podemos nunca abdicar.