PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para 2021, a perspetiva do MF para a recuperação da atividade económica em Portugal (5,4%) está alinhada com as expectativas das principais instituições, incluindo as do CFP (Quadro 2 e Gráfico 3). Importa salientar que o enquadramento é feito com cenários elaborados pelas instituições assinaladas no pressuposto da não intensificação da crise pandémica e de medidas de distanciamento social mais restritivas e que não consideram as medidas de política da POE/2021.  A composição do crescimento em 2021 da POE/2021 difere das perspetivas publicadas pelas restantes instituições e pode representar um risco descendente adicional à dinâmica de recuperação económica. O risco resulta da perspetiva mais otimista para a evolução das exportações, dado o enquadramento atual da procura externa e da evolução do turismo. A dinâmica projetada para as exportações, conjugada com uma redução da elasticidade das importações face à procura global, traduzem-se num contributo esperado positivo da procura externa líquida para o crescimento do PIB (1,3 p.p.) e na expectativa de recuperação do saldo da balança de bens e serviços em 1,4 p.p. para 0,1% do PIB.  Para o crescimento do PIB, este risco está mitigado pela expectativa mais pessimista do MF quanto à dinâmica do consumo privado, bem como pela consideração das medidas de política económica constantes da POE/2021, não consideradas nas demais projeções e previsões. Atendendo à dimensão das novas medidas de suporte à atividade económica e ao rendimento é de esperar um efeito positivo sobre a dinâmica de crescimento. No tocante ao consumo privado, o seu cujo contributo para o crescimento é menor do que o esperado pelas outras instituições consideradas na análise (Gráfico 3).  Esta hipótese, se estiver devidamente refletida na receita fiscal (não foi possível ao CFP aferir), poderá contribuir, ceteris paribus, para uma perspetiva prudente do saldo das Administrações Públicas.  A evolução prevista pelo MF para a taxa de desemprego, abaixo das restantes projeções conhecidas (Quadro 2 e Gráfico 3), representa também um risco descendente neste cenário com impacto orçamental. A especificidade da contração económica em 2020 e as medidas em vigor de apoio ao emprego, levam à desconexão ou desfasamento entre a evolução da atividade económica e os desenvolvimentos no mercado de trabalho. Para 2021, a criação de emprego está dependente não só da rápida recuperação da economia, como da duração e manutenção das medidas de apoio ao emprego adotadas no atual contexto. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________310
CONCLUSÃO A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os princípios do artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro): “As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente”. Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.o 2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Nos termos do número 4 do artigo 4.o do Regulamento n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2021, o Conselho das Finanças Públicas endossa as estimativas e previsões macroeconómicas apresentadas. 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________311
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DO PRESIDENTE Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de acusar a receção da Proposta de Lei supra referenciada à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável tendo em conta o seguinte: A presente proposta de Orçamento de Estado para 2021 tem como pressuposto o contexto da crise pandémica global, a qual tem obrigado os governos a tomar medidas para travar o aumento exponencial de contágios, dotar o sistema de saúde dos meios necessários para garantir a capacidade de resposta e assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais ao funcionamento da economia. Não obstante, a proposta assume o desígnio de preservar o caminho seguido ao longo dos últimos cinco anos, não recuando em nenhuma das fundamentais conquistas de direitos e apresenta respostas concretas às pessoas e aos setores económicos mais afetados pela crise. A proposta dispõe, assim, de um conjunto de medidas transversais a todo o país, que terão um impacto direto também nas pessoas e nas empresas das regiões autónomas, tais como a diminuição do IVA da eletricidade, o ajustamento da taxa de retenção de IRS, a devolução do IVA aos consumidores nos setores mais afetados pela crise pandémica, como o alojamento e a restauração, um novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, a subida extraordinária das pensões, a subida do limite mínimo do subsídio de desemprego, o aumento do salário mínimo nacional, o II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________312
financi8mento das empresas através de empréstimos com garantias e moratórias de empréstimos, entre outras. De sublinhar ainda que a proposta de Orçamento de Estado para 2021, cumpre os compromissos assumidos pelo Governo da República para com a Região Autónoma dos Açores, e, à semelhança dos últimos anos, apresenta-se no caminho de uma mudança positiva no relacionamento com as autonomias regionais. É assim que: a) No que concerne às normas relativas à Administração Pública - Capítulo Ili, na generalidade, emnada colide com as competências constitucionais e estatutárias reconhecidas à Região nas matériasem apreço.b) Cumpre integralmente com o estabelecido nos artigos 48.0 e 49.0 da Lei Orgânica n.0 2/2013 - Lei deFinanças das Regiões Autónomas, no que se refere às transferências financeiras para a Região, bemcomo executa na íntegra o compromisso assumido pelo Governo da República de apoiar em 85% asdespesas dos danos provocados pelo do furacão Lorenzo.c) Consubstancia, de forma muito positiva, o relacionamento com as Autonomias, concretizando, porum lado, algumas das propostas apesentadas pela Região e por outro, valoriza a Região Autónomados Açores no contexto nacional;d) Incrementa a valorização da Região Autónoma dos Açores e representa a demonstração prática eefetiva da solidariedade do atual Governo da República para com os Açores e para com os Açorianos,demonstrando que, mesmo num momento difícil da conjuntura nacional, será reforçado o apoio aodesenvolvimento dos Açores, consubstanciando um verdadeiro espírito de coesão nacional.Ademais, na especialidade, realçam-se em diversas normas diretamente relacionadas com a Região Autónoma dos Açores os seguintes aspetos: a) Nos termos do artigo 7., a transferência de uma verba para a Região Autónoma dos Açores, até aolimite de € 38 000 000,00, destinada aos apoios financeiros em resultados dos danos e prejuízoscausados pelo furacão Lorenzo, conforme consta do Anexo I Mapa de alterações e transferênciasorçamentais, no seu ponto n.0 69.29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________313
b) O artigo 47.o à semelhança do orçamento do ano anterior, mantém a remuneração complementarregional para os trabalhadores do ensino superior da Região Autónoma dos Açores, prevista nosartigos 11.o a 13.o do Decreto Legislativo Regional n.0 6/2010, de 23 de fevereiro, na sua redaçãoatual.c) Nos termos do artigo 61.o, as transferências orçamentais ao abrigo da Lei das Finanças das RegiõesAutónomas, serão de€ 301.816.253,00, mais€ 7.946.240,00 do que o valor de 2020, cumprindo-serigorosamente a referida LFRA.d) Nos termos do artigo 62.o, necessidades de financiamento das Regiões Autónomas, é mantido nageneralidade o mesmo texto do orçamento do corrente ano, com o qual já em anos anteriores, a RAAmanifestou a sua concordância, garantindo-se também, nos termos propostos pela Região, ofinanciamento adicional em 2021 de 2,5% do Produto Interno Bruto - PIB regional, para reforçar osrecursos financeiros afetos ao Serviço Regional de Saúde no âmbito da Covid-19 e a isenção dolimite de endividamento dos financiamentos obtidos este ano na sequência do impacto orçamentaldos efeitos da Covid-19.e) No artigo 63. o, com o título - Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.0 2/2013, de 2 desetembro, assegura a suspensão destes artigos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em2021, tal como este ano, devido aos efeitos da pandemia da doença COVID-19.f) Através do artigo 64.0 e com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, oGoverno da República propõe-se prosseguir, em 2021, à instalação e operacionalização doObservatório do Atlântico na ilha do Faial, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o172/2017, de 24 de novembro, em estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação doAtlântico-Air Centre, já instalado e com sede na ilha Terceira.g) O artigo 65.0, à semelhança do Orçamento do anterior, apresenta a norma que determina acomparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pelaprestação de serviço público no transporte inter-ilhas, cujo montante a transferir em 2021 será de €10.052.445,00.h) No artigo 66.0 - Rede de radares meteorológicos, o Governo dá continuidade á concretização dainstalação da rede de radares meteorológicos na RAA.II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________314
i) O artigo 67.o - Aeroporto da Horta, prevê que o Governo promova os procedimentos necessários àviabilização da antecipação da ampliação da pista do Aeroporto da Horta, de modo a garantir a suacertificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia paraa Segurança da Aviação.j) Através do artigo 69.o - Interligações por cabo submarino, o Governo propõe-se prosseguir as açõesnecessárias à substituição das interligações por cabo submarino entre o Continente e as RegiõesAutónomas, bem como entre as respetivas ilhas, comprometendo-se em elaborar um estudoeconómico-financeiro e um modelo de contratação da construção e da exploração, assim como orespetivo plano de desenvolvimento do projeto.k) No artigo 70.0- Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação, mantem a normaestatuída e nos mesmos termos do orçamento do ano transato, dispondo sobre a dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos contratos de empreitadas de obras públicas, contratosde locação ou à aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, relativos às intervençõesnecessárias à recuperação dos danos causados pelo furacão Lorenzo, assim como às açõesnecessárias a garantir o abastecimento de bens.1) No artigo 107.0 estão previstas as verbas a serem transferidas para a Região destinadas à políticado emprego e formação profissional no montante de€ 10.437.890,22.m) Através do artigo 126. 0 - Limites máximos para a concessão de garantias, o Governo da Repúblicafica autorizado a conceder garantias pessoais, com carácter excecional, aos financiamentos acontrair por cada uma das Regiões Autónomas, que tenham em conta a finalidade das garantias aprestar no âmbito da estratégia de gestão da dívida de cada uma das Regiões Autónomas, dentrodos limites fixados no corpo do artigo.n) No artigo 193.0 mantém-se, à semelhança dos orçamentos anteriores, que as autarquias locais, osserviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açorespagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa demedicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método decapitação.29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________315
o) No âmbito do Artigo 234.o - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, é alterado oartigo 77° do CIEC - Taxas na Região Autónoma dos Açores, no que concerne aos produtos, oslicores e os «creme de» produzidos a partir de frutos ou matérias primas regionais, aguardentesvínica, verifica-se uma nova redação do articulado deste artigo, passando a constar da redação dosprodutos sujeitos a este imposto, o rum produzido a partir de cana-de-açúcar regional e adeterminação de que, passam a ser fixadas em 50% das taxas em vigor no continente, as taxas desteimposto, relativas aos produtos mencionados, quando produzidos na Região Autónoma dos Açorese declarados para consumo no continente, em conformidade com a redação da Proposta de Decisãodo Conselho Europeu sobre este assunto.p) No artigo 235.0, com o título "Consignação da receita ao setor da Saúde", continua a dispor que areceita obtida, com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas introduzidas no consumo na Região,deve ser afeta ao serviço regional de saúde, dispondo ainda que afetação destas receitas seráefetuada através do regime da capitação, mediante portaria do membro do Governo responsável pelaárea das finanças, ouvidos os Governos Regionais.Com os melhores cumprimentos . ., ..&-(....._J _ �� �OCHEFE DO TGABINE ·.lhE, EM SUBSTITUIÇÃO GUILHER II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________316
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONALVICE-PRESIDÊNCIA E ASSUNTOS PARLAMENTARES GABINETE DO VICE-PRESIDENTEASSUNTO: Proposta de Lei n.o 61/XIV/1.a (GOV) Orçamento do Estado para 2021.” No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e na alínea) do artigo 69.o e artigo 89.o do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma Madeira (EPRAM), encarrega-me sua Excelência o Vice-Presidente do Governo de transmitir a V. Exa que o Governo Regional manifesta o seu parecer desfavorável à iniciativa legislativa em apreço, na medida em que a mesma não concretiza os compromisso assumidos pelo Governo República com a Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no que se refere ao transporte marítimo entre região e o continente (Ferry) e subsídio social de mobilidade, dá continuidade à sua política de favorecimento da Região Autónoma dos Açores, contemplando o sistemático aumento dos valores transferidos para aquela Região em detrimento desta região autónoma, não consagra medidas apoio ao tecido empresarial que sejam suficientes e capazes para que as empresas, no contexto que vivemos da pandemia da doença COVID- 19, para que reúnam 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________317
condições para poder manter a sua atividade e respetivos postos de trabalho e para fomentar a retoma da atividade económica, não comtempla medidas de apoio às Região Autónomas destinadas ao combate dos efeitos da pandemia da doença COVID-19, conforme adiante se demonstrará e se explicitará.  O Governo Regional continuará a sua luta para que sejam cumpridos todos estes compromissos do Governo da República e salvaguardados os princípios constitucionais de igualdade de tratamento de  todos os portugueses, incluindo os que vivem nas ilhas, de unidade nacional e de solidariedade, de coesão territorial, e da continuidade territorial e apresentará, em sede de apreciação da proposta de lei em apreço na especialidade, as propostas de aditamento, alteração e substituição atinentes à salvaguarda dos seus legítimos interesses e direitos consagrados na CRP e no EPARAM. I. Finanças Regionais1. Lei das Finanças RegionaisA promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carater ultraperiférico dos Açores e da Madeira, é uma das tarefas fundamentais do Estado, sendo através do regime autonómico insular que o Estado promove o desenvolvimento económico e social integrado bem como o reforço da unidade nacional e da solidariedade entre os portugueses residentes nas ilhas e no espaço continental. Os meios financeiros necessários à prossecução, entre outros objetivos, da convergência económica e social das regiões insulares com o restante território continental, têm sido estabelecidos através da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Contudo, os resultados da aplicação das regras previstas na atual Lei de Finanças - Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro - têm conduzido frequentemente a um desequilíbrio nas transferências entre as duas Regiões Autónomas que não se pode considerar admissível, conforme bem explícito no Artigo 61.o sob a epígrafe “Transferências orçamentais para as Regiões Autónomas”, da proposta de LOE 2021. Ambas as Regiões Autónomas são afetadas por condicionalismos estruturais semelhantes que estão explicitamente reconhecidos no artigo 349.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________318
designadamente os originados pelo seu grande afastamento ao continente europeu, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores esses que, conjugados, prejudicam gravemente o desenvolvimento destas regiões. Sendo afetadas por condicionalismos semelhantes, não é admissível, nem aceitável, o aumento sistemático do diferencial entre as verbas transferidas para as duas Regiões Autónomas. Com efeito, mesmo que naturalmente as duas regiões revelem realidades distintas, as condicionantes são da mesma natureza, afetando-as de forma semelhante. O aumento do diferencial que recorrentemente tem ocorrido nos Orçamentos de Estado, discrimina negativamente as populações insulares, constituindo uma clara violação da igualdade de tratamento entre os portugueses que residem nas ilhas. Efetivamente, apenas entre 2015 e 2021, o diferencial entre as duas Regiões Autónomas atingiu um montante superior a 235 milhões de euros em transferências do Orçamento do Estado. Na proposta de Orçamento do Estado para 2021, as transferências previstas efetuar ao abrigo dos artigos 48.o e 49.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, atingem inadmissivelmente o diferencial maiselevado dos últimos anos, cerca de 70 milhões de euros.Financiamento 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS - TOTAL 215 563 968 244 414 397 241 889 967 248 378 888 247 434 734 228 306 620 232 260 312  CUSTOS DE INSULARIDADE E DESENVOLVIMENTO 172 451 174 174 581 712 172 778 548 177 413 491 176 739 096 182 645 296 185 808 250  FUNDO DE COESÃO NACIONAL 43 112 794 69 832 685 69 111 419 70 965 397 70 695 638 45 661 324 46 452 062Financiamento 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS - TOTAL 250 963 710 251 880 626 250 469 888 259 255 450 285 209 167 293 870 013 301 816 253  CUSTOS DE INSULARIDADE E DESENVOLVIMENTO 179 259 793 179 914 733 178 907 063 185 182 464 184 005 914 189 593 557 194 720 163  FUNDO DE COESÃO NACIONAL 71 703 917 71 965 893 71 562 825 74 072 986 101 203 253 104 276 456 107 096 090DIFERENÇA 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021DIFERENÇA A FAVOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 35 399 742 7 466 229 8 579 921 10 876 562 37 774 433 65 563 393 69 555 941TOTAL 2015-2021 235 216 221REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAREGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________319
Será de recordar que a primeira Lei de Finanças das Regiões Autónomas n.o 13/98, de 24 de fevereiro, foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, tendo sido o primeiro diploma a consagrar autonomamente o regime das finanças regionais. Tal lei manteve-se em vigor até ao ano de 2006, após o qual foi abruptamente revista, criando uma lei injusta, discriminatória entre os portugueses queresidem nas ilhas e colocando em causa toda a estabilidade nas relações financeiras que existia entre oEstado e as suas Regiões Autónomas.Urge assim encontrar no Orçamento do Estado mecanismos de equilíbrio das transferências para as Regiões Autónomas e, simultaneamente, proceder-se a indispensável revisão da LFRA por forma a que o Orçamento Geral do Estado, não continue a discriminar financeiramente as Regiões Autónomas, colocando em causa o princípio da autonomia financeira e da estabilidade orçamental necessários à prossecução dos objetivos de convergência económica e social, em particular da Região Autónoma da Madeira, com o restante território continental. No atual contexto da pandemia da doença COVID-19, tal urgência se revela agravada pois, a manterem-se as atuais regras de transferências previstas na atual Lei de Finanças, as Regiões Autónomas serão penalizadas significativamente nos montantes a incluir no Orçamento do Estado, por via da redução abrupta do Produto Interno Bruto prevista para 2020. Tal situação irá retirar às Regiões Autónomas os meios financeiros necessário para o combate às consequências da atual pandemia, que se têm demostrado profundamente gravosas na Região Autónoma da Madeira, particularmente dependente do sector do turismo, severamente afetado por esta pandemia. Infelizmente, em incumprimento do n.o 5 do artigo 8.o da Lei de Finanças das regiões autónomas, a única solução financeira que podemos encontrar no Orçamento do Estado em cumprimento do princípio da solidariedade, é a autorização para o agravamento do nível de endividamento das Regiões Autónomas, que atualmente já atingem um nível significativamente elevado. Regista-se como positivo o previsto no artigo 63.o “Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro” que suspende em 2021, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual.  II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________320
É, contudo, de referir que, mesmo para aferição do grau de cumprimento dos artigos  40.o e 16.o da LFRA, a Região tem pugnado pela clarificação de conceitos, regras e critérios, inerentes à determinação do grau de cumprimento das regras de endividamento e de equilíbrio orçamental, pelo que seria importante em sede de LOE prever a criação de Grupo de Trabalho conjunto PT/RAM/RAA para a revisão da LFRA, com cronograma e metas definidas. 2. Necessidades de Financiamento e Limites às Garantias do Estado aos Empréstimos da RegiãoAutónoma da MadeiraO Artigo 62.o “Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas” mantém a possibilidade de endividamento de 75 ME para regularização de dívida comercial. Igualmente prevê o financiamento necessário para o Hospital Central da Madeira, de acordo com o PIC e a autorização de um empréstimo até ao limite de 2,5% do PIB para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, o qual deveria também beneficiar da garantia do Estado, a prever no artigo 126.o “Limites máximos para a concessão de garantias”, o que não acontece e se discorda. Assim, considerando que anualmente,  como previsto no artigo 38.o Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), as Regiões Autónomas têm efetuado operações de refinanciamento, com a garantia do Estado, como vem sendo previsto na Lei do Orçamento do Estado, que não têm qualquer implicação no aumento dos respetivos limites de endividamento; ou contraído novos financiamentos por utilização de autorização legislativa específica para o efeito, no cumprimento dos limites de endividamento fixados na Lei do Orçamento do Estado. Considerando que em todos os processos de contração de novos empréstimos, a existência de garantia do Estado tem sido imprescindível para a realização de operações com condições mais favoráveis e logo com menor custo, o que beneficia quer as Regiões, quer o próprio Estado, dado que, deste modo, prossegue-se com o princípio da economia, eficiência e eficácia da despesa pública. 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________321
Considerando que recentemente e  verificaram sérios constrangimentos ao nível do Estado em conceder a garantia ao empréstimo contraído/a contrair pelas Regiões Autónomas para colmatar os efeitos diretos ou indiretos decorrentes da pandemia do COVID-19, devido à ausência de legislação específica que eliminasse as dúvidas em relação à possibilidade do seu enquadramento na Lei das Garantias do Estado. Considerando que o Estado, através do Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., tem efetuado sucessivas operações de contração de novos empréstimos, a taxas muito reduzidas que não são comparáveis com as obtidas pelas Regiões Autónomas em operações semelhantes. Considerando que através do artigo 41.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro), já está previsto que as Regiões Autónomas podem recorrer ao apoio do IGCP, E.P.E., quer para a organização de emissões de dívida pública regional quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custo e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública direta do Estado. Considerando que esta cooperação entre as Regiões e o IGCP, E.P.E. tem prosseguido nos últimos anos, tendo-se revelado extremamente importante e fulcral para a boa gestão da dívida pública regional, o que decorre quer da experiência do IGCP, E.P.E., quer da capacidade negocial daquela Agência junto do mercado financeiro. Considerando que o Estado Português tem beneficiado da política de quantitative easing do Banco Central Europeu e tem, por conseguinte, reduzido significativamente as respetivas taxas de juro das suas operações de financiamento em mercado, bem como beneficiará, no curto prazo, de financiamento extraordinário SURE, providenciado pela Comissão Europeia no valor de 5,9 mil milhões a taxas de juro negativas. De modo a se evitarem os constrangimentos relacionados com o processo de obtenção de garantia do Estado ou decorrentes da contração de empréstimos sem garantia e a preços mais desfavoráveis, parece-nos que devem estar estipuladas: II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________322
a) A possibilidade de as operações de financiamento das Regiões Autónomas serem satisfeitasatravés de empréstimos diretos do Estado, repassando assim às Regiões Autónomas as suascondições obtidas, o que se traduziria numa situação muito mais benéfica, quer para as RegiõesAutónomas, quer para o Estado, pelas poupanças anuais associadas às mesmas;b) A possibilidade de recurso, pela Região Autónoma da Madeira, aos préstimos do IGCP – Agênciade Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública em qualquer operação de dívida regional a realizar em2021, sempre que tal se afigurar pertinente.Estas poupanças, seriam fundamentais para as Regiões Autónomas, essencialmente no atual contexto de pandemia em que além de ocorrer uma diminuição das receitas é necessário o apoio extraordinário dos Governos Regionais, aos vários setores de atividade de modo a superar a crise e implementar novas medidas de desenvolvimento e de alavancagem dos vários setores de atividade económica. Acresce que o previsto no n.o 8. do artigo 126.o “ Limites máximos para a concessão de garantias”, é um valor insuficiente para as necessidades da RAM, obrigando à necessidade de se alterar a percentagem prevista de 7% para outra percentagem superior, pelos motivos que de seguida se elencam. Efetivamente, além da concessão de garantia do Estado ter efeito direto (i) na diminuição de encargos (juros) por via da taxa de juro obtida e a aplicar aos empréstimos com garantia, na dívida das Regiões; (ii) ter um efeito positivo nas receitas do Estado, decorrente do pagamento com a comissão de garantia, a qual compensa a diminuição de encargos com pagamento de juros; (iii) a garantia do Estado sinaliza positivamente o apoio do Estado às Regiões Autónomas sempre enaltecido e apreciado pelas agências de notação nos relatórios de rating. Assim, parece-nos de crucial importância que na Lei do OE seja incluída disposição legal que possibilite ao Estado a concessão de garantias pessoais, aos empréstimos que venham a ser contraídos pelas Regiões Autónomas, no cumprimento dos limites de endividamento fixados anualmente para as Regiões Autónomas na Lei do Orçamento do Estado, e bem assim, ao abrigo do disposto no artigo 62.o, da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021. 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________323
De relevar que a disposição prevista no n.o 8 do artigo 126.o da PLOE 2021 introduz uma limitação à concessão de garantia pelo Estado que inexistia anteriormente, nomeadamente que a garantia a atribuir pelo Estado passa a estar limitada a 7,0% do PIB. Refira-se que a terminologia utilizada a não é clara quanto a se o limite de 7,0% se aplica ao refinanciamento ou à atribuição de garantia. Em qualquer caso, esta disposição poderá significar que a Região Autónoma da Madeira não se poderá refinanciar na totalidade do montante necessário ou ainda que, podendo fazê-lo, não obterá garantia do Estado para o total refinanciado. Assim, o montante da garantia para a operação de refinanciamento da RAM em 2021 deveria ser explicitamente quantificado neste artigo, como tem vindo a ser nas LOE de anos transatos, e seja contemplado que esta e as demais operações de financiamento a contrair pelas RA`s em 2021, possam beneficiar da garantia do Estado.  Esta disposição deixaria, naturalmente,  de ser aplicável aos financiamentos a firmar entre o Estado e as Regiões Autónomas, ao abrigo do proposto no ponto anterior. II. FiscalidadeA crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, impôs a adoção de medidas no sentido de travar a sua propagação e proteger a saúde pública, as quais conduziram a efeitos danosos em termos económicos e sociais, sendo os mesmos perduráveis no tempo. Acresce que o caráter insular e periférico da RAM e o facto de ter um tecido empresarial essencialmente composto por microempresas e uma economia fortemente dependente do setor do Turismo, tornam esta Região particularmente vulnerável à crise provocada pelo COVID-19. Consequentemente, importa a definição e implementação de medidas estratégicas e estruturantes, capazes de conduzir à captação e manutenção do investimento na região, por forma a minimizar os impactos da crise que já se sente e evitar um cenário mais gravoso da crise económico-social. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________324
Em particular, a RAM precisa e defende a adoção de um pacote de medidas fiscais, capaz de a tornar numa região capaz de atrair investimento - designadamente para diversificar e solidificar o tecido económico regional (para reduzir a dependência extrema do setor do turismo)- pessoas e agentes económicos, acreditando-se que uma hipotética perda de receita fiscal no presente, representa um investimento no futuro e no desenvolvimento sustentado da Região. A definição e implementação destas medidas deverá merecer a melhor atenção do Governo da República Portuguesa, devendo o processo iniciar-se já em sede de Orçamento de Estado, definindo designadamente: a) Compromisso temporal para alteração e clarificação dos limites de atuação previstos noEstatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;b) Autorização para ajustamentos de natureza fiscal que facilitem a implementação na RAM de:i. Medidas para minimizar o flagelo económico resultante da pandemia provocada pelo COVID19, designadamente através da adaptação do Sistema Fiscal às especificidades do tecidoempresarial e da economia da RAM.ii. Medidas para potenciar a atração de investimento e agentes económicos para a Região, pornecessidade de diversificar e solidificar o tecido económico regional através da captação IDE(reduzir a dependência extrema do setor do turismo).iii. Medidas para solidificar a presença dos agentes económicos na RAM, que permitam reforçaros indicadores de segurança   e estabilidade da economia regional.Só assim, a RAM poderá fornecer a ajuda necessária aos agentes económicos para que possam sobreviver ao atual contexto de crise e incentivar o investimento e a manutenção do emprego, num exercício capaz de contrabalançar os efeitos negativos da pandemia e inverter a tendência de depressão económica vivida na região. Dito isto, concluímos que as medidas consubstanciadas nesta Proposta de Lei, nomeadamente a destinada ao incentivo ao consumo através da criação do ”IVaucher” estabelecida no artigo 249.o , que suscita muitas dúvidas sobre a sua eficácia, são manifestamente insuficientes para dar resposta a toda esta realidade ou não têm em conta a realidade regional, tal como acontece com o regime extraordinário 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________325
e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, criado através do artigo 248.o, que abrange apenas empresas de grande dimensão.  Na verdade, esta proposta de lei poderia ir mais longe nas alterações ao CIRS previstas no artigo 220o e seguintes, permitindo um maior rendimento disponível às famílias que impulsione a atividade produtiva, nas alterações ao CIRC contempladas no artigo 226.o e seguintes e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) introduzidas pelo artigos 242.o e seguintes, que ajude a manutenção da atividade das empresas e que permita um impulsionar do investimento por parte das mesmas e da retoma económica. Em particular na alteração ao EBF, esta deveria comtemplar o seguinte: a) Recuperação  do incentivo à deslocalização e instalação das pequenas e médias empresas nosparques empresariais da Região Autónoma da Madeira, adotando uma medida idêntica àquela queconstou em todos os Orçamentos de Estado anteriores a 2017;b) Que o artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios fiscais, abranja não só as micro, pequenas emédias empresas, que exerçam diretamente e a título principal, uma atividade económica denatureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, mastambém aquelas que se deslocalizarem para as Áreas de Localização Empresarial e para os parquesempresariais criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.o 28/2001/M, de 28 de agosto,na sua redação atual;c) A recuperação das isenções previstas no artigo 69o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para oano de 2021, para as empresas que se vierem a instalar nas Áreas de Localização Empresarial e nosparques criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.o 28/2001/M, de 28 de agosto,através da inclusão de um artigo no Capítulo dos “Benefícios Fiscais” - Estatuto dos Benefícios Fiscais”,que altere o no 6 do artigo 69.o do EBF;d) Prorrogação do período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacionalde Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira até 31 de Dezembro de 2023, em conformidadecom o Regulamento (EU) 2020/972 da Comissão, de 2 de Julho de 2020, publicado no Jornal Oficialda União Europeia de 7 de Julho de 2020, que altera o Regulamento (EU) n.o 651/2014 da Comissão,de 17 de Junho de 2014, no que se refere à sua prorrogação e ajustes pertinentes.II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________326
A agravar esta situação, verifica-se que esta Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2021, mantém e consagra normas que violam  a CRP e o EPARAM,  na medida em que  as receitas cobradas nesta circunscrição, no âmbito de medidas fiscais, não revertem ou não são afetas a esta região ou aos respetivos sistemas regionais ou entidades, violando os princípios constitucionais e contrariando o estabelecido no artigos 24.o  e no n.o 2  do artigo 32.o da Lei Orgânica 2/2013 de 2 de setembro (LFRA).  Neste sentido, veja-se o artigo 247.o “Contribuição sobre a indústria farmacêutica”, cuja receita dela proveniente se destina à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, quando, atenta a regionalização dos serviços de saúde na RAM, impõe-se por lei que as receitas que nos termos da LFRA lhe pertençam  devam ser afetas ao Sistema Regional de Saúde. Veja-se também o artigo 251.o “Adicional às Taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos”, que é consignado ao Fundo Financeiro de caráter permanente, até o limite de €30 000 000 anuais, sendo essa verba transferida do orçamento do subsetor do Estado para aquele fundo, havendo uma compensação dos encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT, através da retenção de uma percentagem de3/prct do produto adicional, que constitui sua receita No caso da RAM, caso aplicável esse adicional, este deveria constituir receita própria desta região. III. Segurança Social, Emprego e HabitaçãoOs grandes objetivos do OE 2021 centram-se, naturalmente, no combate ao desemprego, à pobreza e desigualdades. Na sua globalidade, para além das alterações ao subsídio de desemprego (que combatem apenas possíveis situações de pobreza e casos limite) e apoios extraordinários aos trabalhadores, reconhece-se a importância de algumas das medidas: • Combate ao desemprego de longa duração (DLD) através da promoção de resposta rápida porparte dos serviços de emprego aos novos desempregados;• Criação e reforço de medidas ativas de emprego para manter os trabalhadores desempregadosativos e em contacto com o mundo do trabalho;• Reforço de políticas de emprego dirigidas a empresas para manutenção e criação de postos detrabalho;29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________327
• Promoção e desenvolvimento de competências dos trabalhadores, apostando na formaçãonas áreas tecnológica e digital, de economia verde, azul e circular, do setor social, potenciando areconversão profissional e a qualidade do emprego;• Reforço de medidas de reconhecimento, validação e certificação de competências, adquiridasao longo da vida, tendo em vista o aumento das qualificações em Portugal;• Promoção da formação dos jovens em competências digitais e a reconversão para áreas demaior empregabilidade;• Incentivo à inclusão social de grupos mais desprotegidos, nomeadamente dos sem abrigo;• Implementação de medidas que reforcem a inclusão de pessoas com deficiência, promovendosua autonomização;• Reforço dos apoios sociais para colmatar os efeitos da pandemia, nomeadamente junto dosque perderam o emprego ou daqueles que viram reduzido o rendimento das suas famílias.Trata-se de um Orçamento de Estado com uma vertente eminentemente social, focado no apoio às famílias e desempregados, através do aumento dos apoios sociais, do salário mínimo, do reforço das políticas de emprego para garantir a proximidade ao mercado de trabalho, descurando talvez a parte mais importante e que promove o emprego e o desenvolvimento da economia: as empresas.  Entende-se, contudo, que falta neste orçamento um equilíbrio entre o apoio social e o apoio direto às empresas, os verdadeiros motores da economia. Na atual fase da pandemia da COVID-19, os cenários são pouco animadores e de grande impacto na economia, sendo crucial proteger as empresas e a sua capacidade de subsistência. Tão ou mais importante do que os apoios à manutenção e criação de postos de trabalho, importa apoiar e garantir a liquidez financeira das empresas. Nesse sentido, constata-se, inclusive, que algumas das medidas vertidas no OE2021 vão em sentido contrário, quando se prevê, por exemplo, a penalização às empresas que, por força da situação atual, viram-se forçadas a demitir trabalhadores, retirando-lhes o acesso a benefícios fiscais, pode ser uma medida contraproducente, contribuindo ainda mais para o seu encerramento acelerado por falta de liquidez. Verifica-se, também como medida para o ano económico de 2021, o aumento do salário mínimo, que sendo positiva e com benefícios para os trabalhadores, e na perspetiva de aumentar a capacidade de II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________328
consumo dos portugueses, também pode, por outro lado, contribuir para uma maior fragilização da situação financeira do tecido empresarial.  Paralelamente, este orçamento carece de medidas de apoio à classe média, classe que tradicionalmente impulsiona economicamente o país e que reiteradamente não vê os seus rendimentos aumentarem, nem a sua capacidade financeira reforçada. Por outro lado, a formação e a requalificação de competências não surge como uma clara prioridade no orçamento, quando sabemos a importância que tem para a manutenção e criação de emprego. Não é possível impulsionar a economia sem que seja priorizada a (re)qualificação das pessoas e a qualidade do emprego. E por isso, importa, no combate e prevenção do desemprego, reforçar medidas que promovam o reforço de competências, aptidões e conhecimentos dos desempregados, para uma mais célereintegração ou reintegração no mercado de trabalho, de modo a traduzir-se numa mais-valia para a suainclusão profissional e social.É certo que, no documento, está a aposta do governo na formação e elevação de competências em áreas estratégicas, como a digital, de inovação e conhecimento, contudo, se tal não for acompanhado do necessário investimento e proteção do tecido empresarial, mais do que contribuir para a qualificação nas nossas empresas, poderá propiciar um êxodo de mão de obra altamente qualificada que poderá ser absorvida pelos mercados concorrentes.  Em termos gerais, todas as regiões do País terão, a partir de agora, a necessidade de fortalecer ainda mais a sua base produtiva, e a Madeira, enquanto Região ultraperiférica, terá maiores dificuldades. Daí que, da análise efetuada ao OE2021, se considere que as medidas económicas, e sobretudo as de incentivos fiscais previstas, ficam muito aquém do necessário para a sobrevivência do tecido empresarial português.  Na verdade, com mais medidas de proteção às empresas e, simultaneamente, de proteção social, estaríamos a garantir o emprego na fase de retoma, impedindo o encerramento galopante de empresas e o desemprego massivo.  29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________329
Nestes domínios, em concreto, destacam-se as seguintes questões: 1. Verbas destinadas à política do emprego e formação profissionalA estrutura do Orçamento de Estado para 2021, incluindo informação constante no relatório que acompanha a proposta de lei, tal como em anos anteriores, não permite identificar as dotações 2021 que serão afetas às instituições de segurança social das regiões autónomas, com exceção da dotação a que se refere o n.o 2 do artigo 107.o da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2021. Nos termos do mencionado n.o 2 do artigo 107.o da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2021, constitui receita da RAM o montante de 12.184.365,43€ destinado à política de emprego e formação profissional, valor este superior em 3% relativamente à dotação 2020 (11.829.481,00€) e determinado nos termos do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação vigente (código dos regimes contributivos do Sistema de Segurança Social). O ISSM, IP-RAM indicou, previamente à proposta do OE, um montante de 15.886.423,00€. Embora a reivindicação de um montante superior para esta transferência passe por uma melhor clarificação da forma de cálculo do determinado no mencionado no n.o 3 do artigo 52.o da Lei no 110/2009, de 16 de setembro, entende-se que a mesma é insuficiente para as necessidades da RAM. 2. Dotações para o sistema de segurança socialAs dotações para 2021 do sistema de segurança social no âmbito do subsistema de ação social e de administração, de acordo com as páginas 97 e 101 do relatório anexo à proposta de Orçamento de Estado para 2021,  as mesmas registam incrementos de 2% e 2,1% respetivamente, relativamente à execução prevista para 2020, incrementos estes que se estima claramente não serem suficientes para responder às atuais necessidades. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 ___________________________________________________________________________________________________________330
Em sede da proposta de orçamento para 2021, o ISSM, IP-RAM indicou uma necessidade para essas mesmas dotações de, respetivamente, 97.066.154,00€ e 14.379.000,00€, valores estes superiores à dotação então orçamentada para 2020 em respetivamente (+) 66% e (+) 22%; Em sede da mesma proposta, o ISSM, IP-RAM solicitou uma dotação total no âmbito do orçamento da segurança social de 262.471.109,00€, mais 8,48% do que a então dotação orçamentada para 2020. Assim, as transferências previstas receber revelam-se insuficientes para responder às necessidades da RAM, em particular quando estes domínios de intervenção pública exigem mais intervenção pública e quando se refere que “o contexto orçamental do Sistema da Segurança Social, em 2021, será o de recuperação face à crise causada pela pandemia de COVID-19”. Por outro lado, o artigo 115.o, sob a epígrafe “Alargamento e requalificação da rede de equipamento social”  da proposta de lei em apreço, reconhece como prioridade em 2021,  apoiar o desenvolvimento, a consolidação e a reabilitação da rede de equipamentos sociais, nomeadamente das respostas sociais  como  estrutura residencial para pessoas idosas, serviço de apoio domiciliário aquela população vulnerável. A Região acompanha esta prioridade, ainda para mais quando foi nesta rede de apoio social que maior mortalidade se registou na primeira onda de  COVID-19, pelo que é inegável a necessidade do seu reforço no investimento e no funcionamento. Assim entende-se que deveria estar expresso na presente proposta de lei de Orçamento de Estado, como é que este alargamento,  requalificação  e beneficiação da Rede  de equipamentos Sociais para  Idosos se estenderá às Regiões Autónomas. 3. Interconexão de dados - Artigo 218.oO artigo permite assegurar o cruzamento de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas e outras entidades para os fins evocados e concretizado através da celebração de protocolos e homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais, ficando definido quais os dados objeto da interconexão, bem como os elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte das entidades envolvidas.  29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________331