PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O destacamento de cerca 400 professores dos quadros dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação e de cerca de uma centena de leitores do Instituto Camões é manifestamente insuficiente para as necessidades actuais, podendo e merecendo ter uma intervenção mais estruturada, tendo em conta os objectivos do nosso país no domínio da sua afirmação política e cultural no mundo.
A Lei de Bases do Sistema Educativo já em 1986 definia, no seu artigo 22.o, com clareza, quais os aspectos que deveriam ser desenvolvidos, através de legislação adequada, para se desenvolver uma política integrada para este sector:"1 - O Estado promoverá a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro mediante acções e meios diversificados que visem, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares de outros países e a criação e a manutenção de leitorados de português, sob orientação de professores portugueses, em universidades estrangeiras.
4 - Serão incentivados e apoiados pelo Estado as iniciativas de associações de portugueses e as entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados neste artigo."De todos estes domínios foi regulamentado o processo de destacamento de professores para o estrangeiro, a iniciativa do Ministério da Educação em tal processo de contratação, a organização das coordenações de ensino e a criação e manutenção dos leitorados.
Importa, pois, para prosseguir uma política continuada para este sector desenvolver os seguintes aspectos:a) Integração do ensino da língua portuguesa nos sistemas educativos dos países de acolhimento;
b) Apoio a iniciativas educativas de natureza associativa, cooperativa ou privada das próprias comunidades;
c) Processo de criação de escolas portuguesas no estrangeiro.Há ainda que promover concretamente o incentivo e o acompanhamento das iniciativas educativas que se vão desenvolvendo fora da Europa, acabando com discriminações tradicionais de comunidades portuguesas de enorme dimensão e de públicos vitais para os interesses geoestratégicos do nosso país.
A Assembleia da República, consciente de muitos problemas que esta temática implica, aprovou, em 2001, uma resolução em que se recomendava ao Governo de então a adopção de um conjunto de procedimentos.
Porém, as dissoluções do Parlamento que entretanto se verificaram impediram que fossem tomadas medidas sérias de reforma deste sector, protelando-se medidas que são absolutamente inadiáveis, podendo-se comprometer ainda mais as poucas respostas que são hoje dadas neste sector.
Por isso, o PSD entende que é tempo de a Assembleia da República voltar a debruçar-se sobre esta importantíssima problemática, apresentando, assim, os seus contributos através deste projecto de resolução.
Neste sentido ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo a aprovação de um plano de acção para o ensino de português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro que contemple as seguintes medidas:
0016   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 1 - Deverá ser alargada a oferta do ensino da língua e cultura portuguesas aos filhos dos portugueses residentes nos países da União Europeia, na sequência da aplicação da Directiva 77/486/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1977, destinada a facilitar a mobilidade dos trabalhadores no seio da União Europeia, devendo procurar integrar-se o ensino do português nos currículos dos sistemas educativos dos países de acolhimento por força do desenvolvimento de esforços diplomáticos bilaterais e multilaterais.
2 - O Estado português deverá igualmente garantir uma grande oferta e diversidade de cursos de português em resultado da sua própria iniciativa no âmbito da Lei n.o 74/77, de 28 de Setembro, regulamentada pela Portaria n.o 765/77, de 19 de Dezembro, alargando, sempre que desejável, a rede actualmente existente e apoiando outros estabelecimentos de ensino de natureza privada, associativa ou cooperativa, resultando da acção de outras entidades.
3 - O alargamento da rede de estabelecimentos de ensino português no estrangeiro deverá, com a maior urgência, considerar os países de fora da Europa, onde se localizam comunidades portuguesas com um mínimo de significado, começando por se criar mecanismos de incentivo às iniciativas educativas que aí já existem, em resultado da acção do mais variado tipo de promotores. Neste contexto, assume particular destaque a rede de escolas existentes nos países da América do Norte, Estados Unidos e Canadá, que deverão merecer um acompanhamento particular.
4 - Deverá ser dada continuidade ao programa de criação e de valorização de escolas portuguesas no estrangeiro, prosseguindo-se o apoio às escolas portuguesas de Moçambique, Macau e Díli, dinamizando-as enquanto autênticas escolas internacionais com orientação pedagógica e expressão linguística portuguesa, no respeito pela realidade de cada país ou território, ao mesmo tempo que se deverá prosseguir o processo de construção da de Luanda e iniciar a criação de novas escolas em cidades com grande concentração de cidadãos portugueses.
5 - O incentivo à oferta de cursos de língua e cultura portuguesas destinado a cidadãos de outras nacionalidades e à afirmação da nossa língua enquanto língua de trabalho em organizações internacionais de natureza diplomática, cultural, social e empresarial deverá constituir-se igualmente como uma prioridade do sistema.
6 - Deverá ser criado um quadro legal adequado para a celebração de contratos-programa entre o Estado português e entidades públicas, privadas e associativas que desenvolvam ou pretendam desenvolver projectos educativos válidos que completem o esforço oficial de promoção da nossa língua e cultura.
7 - É obrigação do Governo proceder a um levantamento periódico das experiências educativas com sucesso realizadas pelas nossas comunidades, identificando, nomeadamente, recursos docentes e pedagógicos que possam merecer um adequado aproveitamento para a rede de ensino português no estrangeiro.
8 - O desenvolvimento de um sistema de ensino à distância capaz de responder às necessidades de aprendizagem, nos casos em que não existam cursos presenciais ou supletivamente a estes, deverá ser prosseguido pelo Estado português com absoluta prioridade.
9 - O funcionamento da rede de ensino português no estrangeiro deverá ser acompanhado e analisado por um observatório permanente que deverá apreciar os resultados obtidos pelas diversas tipologias de ensino, as necessidades de recursos docentes, as estratégias de afirmação e divulgação cultural, os meios técnico-pedagógicos necessários, os resultados dos contratos-programa celebrados e as dinâmicas educativas.
10 - Este observatório permanente deverá funcionar sob a orientação de uma estrutura operacional muito eficaz que coordene este sector na dependência orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enquanto departamento governamental responsável pela nossa política externa e em óbvia articulação com o Ministério da Educação. Deverão ser definidos os currículos e os conteúdos programáticos ajustados a este tipo de ensino, tendo como referência o ensino do português como língua estrangeira e como língua materna, de acordo com as características de cada comunidade ou situação concreta.
11 - É essencial proceder à produção de materiais pedagógicos e manuais específicos para este tipo de ensino, incentivando-se a investigação científica por parte de escolas superiores que se especializem nesta área.
12 - O Governo deverá criar mecanismos de certificação e avaliação das aprendizagens realizadas, adaptados aos diversos níveis de ensino do português como língua materna, língua estrangeira ou língua segunda.
13 - O recrutamento de professores deverá ter em consideração professores recrutados em Portugal, nos quadros oficiais e particulares, bem como os existentes nos próprios países de acolhimento, com formação académica aí obtida e com plena integração nas comunidades que deverão servir, cuja identificação deverá ser realizada com a maior urgência.
14 - É essencial acompanhar a afectação e o recrutamento de professores para este tipo de ensino, de cursos de formação específicos para a adaptação prévia a cada realidade educativa a que se destinem, tendo em consideração a informação acerca de cada país ou região, cultura e sistema local.
15 - Deverá ser definido um modelo adequado de formação de professores para o ensino de português no estrangeiro, considerando a sua formação inicial e os mecanismos de formação contínua.
0017   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 16 - Deverá ser estimulada a publicação de estudos, a inovação e investigação científica que possam contribuir para a melhoria das experiências de ensino português no estrangeiro.Palácio de São Bento, 1 de Junho 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - José Cesário - Carlos Alberto Gonçalves - Gonçalo Nuno Santos - Henrique Rocha de Freitas.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 39/X
PRINCÍPIOS GERAIS DE PROTECÇÃO E CONTROLO DA QUALIDADE DO AR INTERIORExposição de motivosA qualidade do ar interior nos recintos fechados frequentados por pessoas é uma problemática que está na ordem do dia.
Actualmente está demonstrado que a falta de higiene do ar interior pode ser resultante da insuficiência de ar exterior, da má distribuição do ar, do controlo deficiente da temperatura, de um projecto inadequado, de modificações inadequadas após a construção, da falta de manutenção dos sistemas, etc.
Ora, os estudos científicos comprovam que a falta de qualidade do ar interior pode causar doenças alérgicas e do foro respiratório às pessoas que frequentam recintos fechados submetidos, através de equipamentos, ao processo de climatização.
A "doença dos legionários", que pode ser contraída em recintos fechados climatizados, transmite-se ao homem por via respiratória, através da inalação de gotículas de água contaminadas. A bactéria da legionella é encontrada precisamente nos sistemas de ar condicionado e aquecimento. Só em Portugal, segundo a Direcção-Geral de Saúde, registaram-se, no ano 2000, 22 casos desta doença.
Ainda recentemente foi tornado público um relatório da DECO, o qual dava conta de que a Associação de Defesa do Consumidor, num estudo efectuado, detectou a presença da bactéria que provoca a doença do legionário em seis hospitais portugueses.
Por outro lado, a rápida propagação do surto de Síndrome Respiratória Aguda Severa (SRAS), denominado comummente por pneumonia atípica, pode estar relacionado com a questão da salubridade do ar de recintos fechados.
Efectivamente, o desenvolvimento económico e social também pode ter como reverso conduzir a uma degradação da qualidade do ar interior, cujos efeitos são mais visíveis nas zonas onde esse desenvolvimento tem sido mais acentuado.
Atentas estas circunstâncias, é necessário adoptar medidas legislativas para a salvaguarda da qualidade do "ar interior". O presente projecto de resolução consigna o quadro dos princípios a que o CDS-PP julga dever obedecer o respectivo regime.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, através dos subscritores desta iniciativa, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, recomenda ao Governo que:1 - Estabeleça os princípios gerais a que devem obedecer a protecção e o controlo da qualidade do ar interior nos recintos fechados submetidos, através de equipamentos, ao processo de climatização, delimitando normativamente conceitos relevantes como "ar interior", "recinto fechado" e "climatização";
2 - Crie um quadro de princípios normativos adequado para a gestão do ar interior de recintos fechados de forma a proteger a saúde pública das pessoas que os frequentam;
3 - Na determinação do regime jurídico da protecção e controlo da qualidade do ar interior de recintos fechados fixe os valores máximos admissíveis de elementos nocivos à saúde no ar interior de recintos fechados, as entidades competentes para efectuar a avaliação da qualidade do ar, bem como a frequência das mesmas avaliações e, ainda, as regras de construção, reconstrução e conservação dos recintos fechados, de modo a garantir a qualidade do ar interior;
4 - Devem ser criadas condições legislativas para favorecer a utilização na construção de espaços interiores de materiais naturais, conhecido como é que a sua utilização contribui para a diminuição das fontes de poluição interna;
5 - Pondere a participação dos municípios na prossecução do fim de defesa da saúde pública das pessoas que frequentam recintos fechados submetidos, através de equipamentos, ao processo de climatização.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Álvaro Castello Branco - José Paulo Carvalho - Abel Baptista - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares - Teresa Caeiro.----
0018   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIARegulamento da ComissãoArtigo 1.o
Composição1 - A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 23 Deputados, com a seguinte distribuição:12 Deputados do PS;
Um Deputado de Os Verdes.2 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.
3 - O grupo parlamentar a que o Deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.Artigo 2.o
CompetênciaCompete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:a) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário;
b) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e sugerir ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição;
c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional;
d) Proceder à redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia;
e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.Artigo 3.o
MesaA mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão e entre os seus membros.Artigo 4.o
Convocação das reuniões1 - As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - Quando forem agendadas para debate propostas de alteração constantes de projectos de revisão constitucional cujos primeiros subscritores não sejam membros da Comissão, serão os mesmos convocados para participarem nas reuniões da CERC.
3 - A convocação pelo presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia da República, com a antecedência mínima de 24 horas.Artigo 5.o
Ordem de trabalhos1 - A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.
2 - A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 6.o
QuórumA Comissão funcionará estando presentes, pelo menos, um terço dos seus membros ou representantes de três grupos parlamentares.
0019   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 Artigo 7.o
Interrupção das reuniõesPara efeitos de reunião dos seus membros poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção de reunião plenária por período não superior a 15 minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente se o grupo parlamentar ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 8.o
Textos de substituição e adaptações1 - A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam preceitos e artigos da Constituição não contemplados em qualquer projecto de revisão.
2 - Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.Artigo 9.o
DeliberaçõesA sugestão ao Plenário de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição, bem como as restantes deliberações, são tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.Artigo 10.o
2 - As actas da Comissão serão publicadas, quinzenalmente, na II Série do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário aprovado pela mesa, com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir.
3 - As actas serão editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico.
4 - O presidente da Comissão assegurará o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a publicação das actas em termos de fácil consulta e leitura.Artigo 12.o
Relatório1 - A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente:a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;
c) Sugestões da Comissão ao Plenário aprovadas nos termos do artigo 9.o;
d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.2 - A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.Artigo 13.o
Regime supletivoEm tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2005.
O Presidente da Comissão, João Bosco Mota Amaral.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino
da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas
Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos
dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.o
1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o
Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por
Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de
Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos
da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.
Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas
respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 11
de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos
Turcas e Caicos, por Troca de Cartas,
respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17
de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos
0002   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0003   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0004   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0005   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0006   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0007   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0008   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0009   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0010   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0011   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0012   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0013   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0014   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0015   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0016   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0017   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0018   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0019   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0020   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0021   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0022   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0023   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0024   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0025   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0026   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0027   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0028   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0029   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0030   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0031   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0032   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0033   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0034   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0035   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0036   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0037   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0038   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0039   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0040   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0041   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0042   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0043   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0044   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0045   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0046   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0047   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0048   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0049   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0050   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0051   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0052   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0053   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0054   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0055   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0056   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0057   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0058   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0059   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0060   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0061   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0062   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0063   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0064   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0065   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0066   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0067   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0068   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0069   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0070   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0071   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0072   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0073   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0074   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0075   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0076   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0077   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0078   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0079   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0080   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0081   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0082   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0083   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0084   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0085   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0086   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0087   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0088   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0089   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0090   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0091   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0092   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0093   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0094   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0095   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0096   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0097   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0098   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0099   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0100   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0101   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0102   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0103   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0104   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0105   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0106   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0107   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0108   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0109   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0110   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0111   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0112   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0113   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0114   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0115   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0116   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0117   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0118   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 Consultar Diário origial.
0119   |   II Série A - Número 096S1   |   17 de Março de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Junho de 2005  II Série-A - Número 25
N.o 14/X (Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto):
0002   |   II Série A - Número 025   |   18 de Junho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 5/X
(CRIA O SIFIDE - SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatórioA sete de Junho de dois mil e cinco reuniu, pelas 10 horas, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade, do texto final resultante da proposta de lei n.o 5/X, do Governo - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial -, e das propostas apresentadas.
Aprovados, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 3.o, n.o 1:
Aprovado, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - submetida a proposta de alteração à votação, verificou-se o seguinte resultado:
Proposta de alteração do PCP: rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da proposta de lei do Governo:
Aprovada, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - submetidas as propostas de alteração à votação, verificou-se o seguinte resultado:
Proposta de alteração do PS e PCP: aprovada, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.
Proposta de alteração do PCP: rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da proposta de lei do Governo:
Aprovados, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 3.o, n.o 3 - submetida a proposta de alteração à votação, verificou-se o seguinte resultado:
Proposta de alteração do PCP: aprovada, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.
Propostas de alteração do PS e PCP: aprovadas, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.
Aprovados, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3: aprovados, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 6.o, novo n.o 4 - submetida a proposta de alteração à votação, verificou-se o seguinte resultado:
Proposta de alteração do PCP: rejeitada, com os votos contra do PS e votos a favor do PCP e do PSD.
0003   |   II Série A - Número 025   |   18 de Junho de 2005 Artigos 7.o a 9.o: submetidos à votação, verificou-se o seguinte resultado:
Aprovados, com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2005.
ConceitosPara efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se:a) "Despesas de investigação", as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
b) "Despesas de desenvolvimento", as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.Artigo 3.o
Despesas elegíveis1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento tal como definidas no artigo anterior:a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos à realização de actividades de I&D;
c) Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D;
d) Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício;
e) Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
f) Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
g) Custos com registo e manutenção de patentes;
h) Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D;
i) Despesas com auditorias à I&D.2 - As entidades referenciadas na alínea e) não podem deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados por conta de terceiros.
3 - Os custos referidos na alínea g) só são aplicáveis às Micros, Pequenas e Médias Empresas.Artigo 4.o
Âmbito da dedução1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal ou não, uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 83.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e
0004   |   II Série A - Número 025   |   18 de Junho de 2005 desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas no período de tributação que se inicie em 1 de Janeiro de 2006, numa dupla percentagem:a) Taxa de base: 20% das despesas realizadas naquele período;
b) Taxa incremental: 50% do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 750,000, o qual poderá ser revisto por decreto-lei.2 - A dedução é feita, nos termos do artigo 83.o do Código do IRC, na liquidação respeitante ao período de tributação mencionado no número anterior.
3 - As despesas que, por insuficiência de colecta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas poderão ser deduzidas até ao sexto exercício imediato.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando no ano de início de usufruição do benefício ocorrer mudança do período de tributação, deve ser considerado o período anual que se inicie naquele ano.Artigo 5.o
CondiçõesApenas poderão beneficiar da dedução a que se refere o artigo 4.o os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:a) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;
b) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado.Artigo 6.o
Obrigações acessórias1 - A dedução a que se refere o artigo 4.o deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou de prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 121.o do Código do IRC.
2 - No processo de documentação fiscal do sujeito passivo deve igualmente constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição referida na alínea b) do artigo 5.o, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.
3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto no presente diploma devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n.o 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadasArtigo 7.o
Obrigações contabilísticasA contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do regime previsto no presente diploma dará expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 4.o mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.Artigo 8.o
Exclusividade do benefícioA dedução a que se refere o artigo 4.o o não é acumulável, relativamente ao mesmo investimento, com benefícios fiscais da mesma natureza previstos noutros diplomas legais.Artigo 9.o
VigênciaO regime constante do presente diploma vigora por um período de cinco anos.
0005   |   II Série A - Número 025   |   18 de Junho de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 14/X
(ALTERA O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, PROCEDENDO AO AUMENTO DA TAXA NORMAL DESTE IMPOSTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Relatório1.1 - Nota preliminarA proposta de lei n.o 14/X, que "Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto", da iniciativa do Governo, foi apresentado ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
Através do despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 2 de Junho de 2005, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
Importa sublinhar que o Governo, na exposição de motivos que antecede a proposta de lei objecto do presente relatório e parecer, invoca a necessidade do processo de apreciação desta medida, no âmbito da Assembleia da República, ser iniciado e concluído com carácter de urgência.1.2 - Do objecto e da motivaçãoAtravés da proposta de lei n.o 14/X visa o Governo proceder ao aumento da taxa normal de IVA, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar.
A aludida proposta de lei, composta por quatro artigos, estabelece em concreto:- A alteração dos artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e a alteração do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, visando a aumento da taxa normal de IVA de 19% para 21% no Continente e de 13% para 15% nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
- A consignação da receita resultante do aumento da taxa normal à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações em igual proporção;
- E, por último, a entrada em vigor em 1 de Julho de 2005 das alterações introduzidas pelo presente diploma, derrogando o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.A exposição de motivos que antecede a proposta de lei vertente refere que "O aumento da taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado é assumido pelo Governo como uma medida excepcional indispensável para a consolidação orçamental, mas particularmente dirigida à prossecução da equidade e da sustentabilidade dos sistemas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, a cujos orçamentos fica expressamente consignada a receita fiscal decorrente deste aumento".
Para evitar dificuldades acrescidas ao cumprimento das obrigações por parte dos sujeitos passivos o Governo pretende que "(...) o início da vigência das alterações de taxa em data certa e imediatamente subsequente ao final dos períodos legais de imposto, no caso o final do mês de Junho e do segundo trimestre de 2005".1.3 - Dos antecedentes parlamentaresO Governo aprovou no dia 2 de Junho o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2005 a 2009, o qual, nos termos do artigo 61.o da Lei de Enquadramento Orçamental, foi objecto de apreciação em Plenário da Assembleia da República no passado dia 9 de Junho.
Com o citado programa o Governo adopta uma estratégia de desenvolvimento económico e de consolidação das contas públicas para o período 2005 a 2009, incluindo medidas e reformas destinadas a enfrentar a actual situação orçamental portuguesa e a criar as condições para um crescimento económico sustentado.
O Programa de Estabilidade e Crescimento assume como objectivos centrais uma trajectória de crescimento económico que permita retomar a convergência com a média europeia e alcançar em 2009 um crescimento do PIB de 3%, uma fortíssima redução do défice dos actuais 6,8% para um valor abaixo dos 3% já em 2008 e um esforço de redução da dívida pública dos actuais 67% para 64,5% em 2009.
0006   |   II Série A - Número 025   |   18 de Junho de 2005 Em matéria de consolidação orçamental o primeiro objectivo visado pelo Governo é o de reduzir o défice dos previstos 6,8% do PIB (previstos pela Comissão Constâncio para 2005, sem medidas adicionais) para um valor inferior a 3% em 2008 (sem recurso a receitas extraordinárias).
A área da segurança social requer, igualmente, uma acção determinada, quer para melhorar as condições de sustentabilidade de longo prazo quer para controlar, no curto e médio prazos, a elevada pressão financeira que tem vindo a exercer sobre as contas públicas.
No entanto, a estratégia de consolidação orçamental definida pelo Governo irá recorrer, igualmente, a um conjunto de medidas de aumento da receita, de forma a permitir uma trajectória mais rápida de decréscimo do défice. Uma redução rápida do défice tem de ser conseguida, por três ordens de razões:(i) As reformas estruturais do lado da despesa pública levam algum tempo a implementar e a produzir efeitos significativos de poupança orçamental;
(iii) O respeito dos compromissos do Estado português no âmbito do Tratado da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento exige a rápida tomada de medidas correctoras das contas públicas.Entre as medidas de aumento da receita o Programa de Estabilidade e Crescimento prevê a subida de 19 para 21% da taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a ser aplicado a partir de 1 de Julho de 2005, afectando-se a receita fiscal desse aumento à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações.
Com esta medida, o Governo prevê arrecadar 400 milhões de euros ainda em 2005 e 900 milhões de euros ano no período entre 2006 e 2009, contribuído, deste modo, para uma redução do défice público em igual montante. Para a poder concretizar apresentou no passado dia 2 de Junho a presente proposta de lei à Assembleia da República.
De sublinhar, ainda, a realização de uma audição, no quadro da Comissão de Orçamento e Finanças, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no passado dia 14 de Junho de 2005, em torno dos objectivos e soluções plasmadas na presente proposta de lei.1.4 - Do enquadramento constitucional e legalNos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), constituem objectivos fundamentais do sistema fiscal a satisfação das necessidades financeiras do Estado e uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza (cifra artigo 103.o).
A criação de impostos, sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas é da exclusiva competência da Assembleia da República (cifra alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.
Tendo em consideração que a proposta de lei objecto do presente relatório e parecer estatui, no seu artigo 3.o, a consignação da receita resultante do aumento da taxa normal do IVA em igual proporção à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações, importa ter presente o regime jurídico da não consignação de receitas, estabelecido no artigo 7.o da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, na sua actual redacção, a denominada Lei de Enquadramento Orçamental.
O n.o 1 do artigo 7.o do referido diploma legal consagra como regra geral a impossibilidade de afectação do produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. Por seu turno, o n.o 2 da referida disposição legal veio exceptuar do princípio da não consignação um conjunto de receitas, entre as quais as receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa disposição legal ou contratual. Finalmente, o n.o 3 do aludido artigo 7.o veio expressamente determinar que "As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário, em termos a definir em legislação complementar".
É, pois, à luz deste enquadramento jurídico que o Governo apresenta a sua proposta de lei que "Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto".II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
0007   |   II Série A - Número 025   |   18 de Junho de 2005 1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar a proposta de lei n.o 14/X, que "Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto".
2 - Através do competente despacho de admissibilidade, datado de 2 de Junho de 2005, o Sr. Presidente da Assembleia da República determinou a baixa da proposta de lei n.o 14/X à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do presente relatório e parecer.