1160II SÉRIE — NÚMERO 60PROPOSTA DE LEI N.° 41/VREGIME GERAL DE ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO 00 ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESNos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.° 1 do artigo 32.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República a seguinte anteproposta de lei: «Regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores».Artigo I.° Objecto0 regime geral de elaboração e organização do orçamento da Região Autónoma dos Açores obedecerá aos princípios e regras constantes dos artigos seguintes.Artigo 2.° Anualidade1 — O orçamento da Região Autónoma dos Açores é anual e o ano económico coincide com o ano civil.2 — O orçamento da Região deve integrar os programas de investimento e execução plurianual previstos no Plano Regional.Artigo 3.° Unidade e universalidade1 — O orçamento da Região é unitário, compreendendo todas as receitas e despesas da administração regional, e inclui as receitas e despesas de todos os serviços, institutos e fundos autónomos.2 — Os orçamentos das autarquias locais regionais, bem como das empresas públicas e nacionalizadas ou outras em que o Governo Regional superintenda nos termos da alínea j) do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, são independentes na sua elaboração, aprovação e execução do orçamento da Região.Artigo 4.°Equilíbrio1 — O orçamento da Região deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas.2 — As receitas correntes serão pelo menos iguais às despesas correntes, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento o não permitir.Artigo 5.° Orçamento bruto1 — Todas as receitas serão inscritas no orçamento pela importância integral em que forem avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança de qualquer outra natureza.2 — Todas as despesas serão inscritas no orçamento pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.Artigo 6.° Nèo consignação1 — No orçamento não poderá afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou disposição do Estatuto Político-Administrativo da Região, a lei expressamente determine a afectação de certas receitas a determinadas despesas.Artigo 7.°EspsciftcaçÊo1 — O orçamento da Região especificará suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.2 — São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos.Artigo 8.° Classificação das recscíes s ¿espesas1 — A especificação das receitas será feita segundo as regras da classificação económica.2 — A especificação das despesas será feita segundo as regras da classificação orgânica, económica e funcional.Aprovada, por unanimidade, no Plenário da Assembleia Regional dos Açores, em 10 de Março de 1988.Horta, Sala das Sessões, 10 de Março de 1988.O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.PROJECTO DE LEI N.° 209/VALTERAÇÃO 03 mm2 1Q.° 0A LEI N.0 38/87, D5 23 02No elenco de matérias que consta do n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, que se refere à competência dos tribunais marítimos, não foram, por lapso patentemente material, incluídas as matérias referidas nas alíneas r), s) e r) do artigo 4.° da Lei n.° 35/86, de 4 de Setembro.Resultam desta omissão problemas formais de compatibilização dos dois diplomas, sendo certo que, no caso, é inquestionável que tais alíneas devem ser incluídas no referido n.° 1 do artigo 70.°Nestes termos, os deputados signatários, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° São aditadas ao n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, as seguintes alíneas:r) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respecti-