25 DE JUNHO DE 2015 133 Este instrumento jurídico comunitário surge na sequência da aprovação pelo Conselho Europeu de Resolução, de 10 de junho de 2011, que estabeleceu um roteiro para o reforço dos direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal, o ora designado «Roteiro de Budapeste». Com efeito, esta diretiva, que pretender rever e complementar princípios estabelecidos anteriormente na Decisão-Quadro 2001/220/JAI, assume como desiderato a garantia por parte dos Estados-Membros de que as vítimas da criminalidade beneficiam de informação, apoio e proteção adequados e podem participar no processo penal. Com vista a atingir este propósito, a diretiva vincula os Estados-Membros à aplicação de medidas concretas e regimes próprios, nomeadamente, nos domínios da prestação de informação e apoio às vítimas, da participação das vítimas no processo penal, da proteção de vítimas com necessidades específicas de proteção.  A Diretiva tem como prazo de transposição o dia 16 de novembro de 2015. 4. PareceresCumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, o Governo remeteu à Assembleia da República, acompanhando a proposta de lei em apreço, os pareceres relativos aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço do Alto Comissariado para as Migrações, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Conselho Superior do Ministério Público e da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. No âmbito do presente processo legislativo foram solicitados pareceres pela Assembleia da República, no passado dia 12 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco e à Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes, que ainda se aguardam. O parecer solicitado à Ordem dos Advogados foi recebido no dia 22 de junho de 2015. 5. Iniciativas pendentes Encontram-se pendentes, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: – Projeto de Lei n.o 961/XII (4.a) (BE) – Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 959/XII/4 (PCP) – Primeira Alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; – Projeto de Lei n.o 745/XII (4.a) (BE) – Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar; – Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) (GOV) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR Cumprindo o ensejo de reforço da proteção dos direitos das vítimas de crimes na esteira do disposto na Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, na iniciativa legislativa do Governo em análise constam porém alguns aspetos que merecem, na opinião do autor, observações e reparos para ponderação que se prendem com o modo de concretização da transposição daquele instrumento normativo comunitário. No texto da proposta de lei não é aplicado o conceito de «familiares» patente na alínea b) do artigo 2.o da Diretiva, que abrange «o cônjuge, a pessoa que vive com a vítima numa relação íntima de compromisso num agregado familiar comum e numa base estável e permanente, os familiares em linha direta, os irmãos e as