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40 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011B) Aspectos formais: Sugere-se que, na parte final da exposição de motivos do projecto de proposta de lei que autoriza o governo a legislar sobre esta matéria, bem como no final do preâmbulo do projecto de decreto-lei a emitir no uso da autorização legislativa, seja mencionado que foi ouvida a CADA.IV – Conclusão Em razão do exposto, sugere-se que: a) Seja retirada do artigo 4.o do projecto de decreto-lei, na parte em que contempla alterações ao artigo 188.o do RJMUH, a referência à presunção de que se trata de matéria classificada; b) Não venha a ser consagrada a presunção de que os elementos ou documentos em questão são susceptíveis de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica; c) Seja reponderada a redacção que o projecto de decreto-lei contempla para o n.o 5 do artigo 188.o do RJMUH por corresponder a uma amputação da possibilidade de acesso que o artigo 64.o do CPA abre relativamente a terceiros com interesse legítimo; d) Seja feita menção de que foi ouvida a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Comunique-se.Lisboa, 20 de Setembro de 2011.Diogo Lacerda Machado (Relator) – David Duarte – João Miranda – Renato Gonçalves – João Perry da Câmara – Vasco Almeida – António José Pimpão (Presidente)———PROPOSTA DE LEI N.o 14/XII (1.a) (TRANSFERE COMPETÊNCIAS DOS GOVERNOS CIVIS E DOS GOVERNADORES CIVIS PARA OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIAS DE RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Parecer do Governo Regional da Madeira Direcção Regional da Administração Pública e LocalEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 14/09/2011, abaixo se transcreve o parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local, sobre o assunto acima epigrafado: "Analisada a proposta de lei acima epigrafada e a série de alterações aos diversos diplomas legais nela previstos, somos de parecer que a mesma merece o nosso parecer favorável, excepto no tocante às alterações propostas para o n.o 1 do artigo 2.o do Decreio-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto, e para o artigo 136.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, constantes, respectivamente, do artigo 2.o e artigo 13.o daquela proposta, pelas razões que passamos a expor.A primeira alteração procede à transferência de competências em matéria do direito de reunião do Governador Civil para o presidente da câmara municipal, o que implica que o Governo Regional perde as competências que tinha por analogia com as competências do Governador Civil.No respeitante à segunda alteração, o apuramento dos resultados eleitorais previsto no artigo 136.o deverá manter-se como competência do Governo Regional e não do Representante da República como é sugerido, porquanto as competências atribuídas na Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, ao Governador Civil, designadamente a organização das eleições autárquicas, eram interpretadas como sendo o Governo
50 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011II "Artigo 6.o-A Regiões AutónomasA presente lei é aplicada, a cada uma das Regiões Autónomas, mediante Decreto Legislativo Regional."III Consulta aos grupos e representações parlamentares sem assento na subcomissãoNos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Subcomissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não Integram a Subcomissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral deliberou por unanimidade dar parecer favorável à Proposta de Lei n.o 15/XII (1.a), que procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, salvaguardando-se as ressalvas expressas na análise do diploma na especialidade.Ponta Delgada, 4 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Notaq: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 22/XII (1.a) (APROVA A LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1.1 .— Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa aprovar uma nova Lei da Arbitragem Voluntária e revogar a actual Lei n.o 31/86, de 29 e Agosto.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida em 21 de Setembro de 2011.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.Recorde-se que na legislatura passada, foram apresentadas duas iniciativas sobre esta matéria: o Projecto de Lei n.o 264/XI (CDS-PP) – Segunda alteração à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, e a Proposta de Lei n.o 48/XI (GOV) – Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. Ambas as iniciativas chegaram a ser aprovadas na
53 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011geralmente reconhecidos como vinculativos no âmbito do comércio internacional.No Capítulo X (artigos 55.o a 58.o), ―Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras‖, incorpora-se o regime da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitrais Estrangeiras, e atribui-se aos tribunais de segunda instância a competência para decidir sobre o reconhecimento e a admissão à execução de tais sentenças.No Capítulo XI (artigos 59.o e 60.o), ―Dos tribunais estaduais competentes‖, prevê-se a concentração nos Tribunais da Relação, ou nos Tribunais Centrais Administrativos, relativamente aos litígios de direito administrativo, a competência para a prolação da maioria das decisões destinadas a assegurar o correcto funcionamento dos processos arbitrais e a controlar a sua regularidade, bem como a validade das sentenças neles proferidas.Por último, no Capítulo XII (artigos 61.o e 62.o), ―Disposições finais‖, estabelece-se o âmbito de aplicação no espaço da lei e que a criação em Portugal de centros de arbitragem institucionalizada está sujeita a autorização do Ministro da Justiça.Parte II — Opinião do relator Prevalecendo-se do disposto no Regimento sobre a matéria, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.Parte III — Conclusões 1. Em 19 de Setembro de 2011, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 22/XII (1.a) que visa aprovar uma nova Lei da Arbitragem Voluntária.2. Esta iniciativa visa dar cumprimento a uma das medidas previstas (7.6) no quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa assegurado pelo Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que prevê a apresentação pelo Governo de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de Setembro de 2011.3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 22/XII (1.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.Parte IV — Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 22/XII (1.a) (GOV) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária Data de admissão: 21 de Setembro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Organizações internacionais A Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (UNCITRAL) aprovou uma série de documentos relativos à arbitragem e conciliação comerciais internacionais, que podem ser consultados no seu sítio Web. Entre eles, destaca-se a Lei modelo sobre arbitragem comercial internacional.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes quaisquer iniciativas ou petições versando sobre matéria conexa:V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias: Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Atendendo à data do agendamento da iniciativa para apreciação em Plenário, já foram enviados ofícios solicitando àquelas entidades os respectivos contributos. Consultas facultativas Pela mesma razão, foi também solicitado o contributo escrito da Associação Portuguesa de Arbitragem. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo informou que promoveu a audição do Conselho Superior da Magistratura14, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público15, da Ordem dos Advogados16, da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses17, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Associação Portuguesa de Arbitragem18 e do Conselho Nacional do Consumo, tendo enviado os respectivos contributos.19———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 45/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A VIABILIZAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram o Projecto de Resolução n.o 45/XII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).                                                           14 http://arexp1:7780/docpl-iniXIItex/ppl22-XII_3.pdf  15 http://arexp1:7780/docpl-iniXIItex/ppl22-XII_5.pdf  16 http://arexp1:7780/docpl-iniXIItex/ppl22-XII_4.pdf  17 http://arexp1:7780/docpl-iniXIItex/ppl22-XII_2.pdf  18 http://arexp1:7780/docpl-iniXIItex/ppl22-XII_1.pdf  19 Embora alguns não estejam ainda disponíveis no PLC, foram já todos distribuídos por e-mail aos Senhores Deputados da CACDLG  Consultar Diário Original
Sábado, 15 de Outubro de 2011      II Série-A — Número 45  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias — COM(2011) 259: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electrogmagnéticos) (directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE — COM(2011) 348: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Proposta de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais — COM(2011) 439: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação — COM(2011) 443: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS DIREITOS AUTÓNOMOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE UM DETERMINADO NÚMERO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS NAS ILHAS CANÁRIAS —  COM(2011) 259Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias — COM(2011) 259.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Opinião da Deputada autora do parecerA Relatora subscreve o relatório e parecer aprovado pela Comissão de Economia e Obras Públicas.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa, sendo da exclusiva competência da União, não coloca em causa o princípio da subsidiariedade.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Ana Drago — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.
3 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte IV — Conclusões Parte V — AnexosParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias COM(2011) 259 foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.Parte II —  Considerandos1 —  Em geral: A presente iniciativa tem como objectivo, conforme o título da mesma indica, o pedido de prorrogação do actual regime de suspensões pautais aplicáveis às importações de um conjunto determinado de produtos industriais para as Ilhas Canárias (ilhas pertencentes às denominadas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia) em virtude do posicionamento geográfico das ilhas e dos efeitos sofridos fruto da grave crise económica recente.2 —  Aspectos relevantes: A presente iniciativa, isto é, o pedido de prolongamento de uma suspensão já existente, é defendida com um conjunto de considerandos assentes, essencialmente, numa base económica.O Regulamento (CE) 704/2002, de 25 de Março de 2002, previu a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sempre que fossem importados determinados produtos industriais pelas Ilhas Canárias, suspensão essa que tem como prazo final o próximo dia 31 de Dezembro de 2011.Nesse sentido, foi o Governo Espanhol, em nome das autoridades da Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias, que solicitou a prorrogação em causa.Segundo a proposta de regulamento ora analisada, o sector industrial das Ilhas Canárias foi gravemente afectado pela recente crise económica (a par do sector da construção). Os elevados níveis de desemprego em Espanha em muito contribuíram para a quebra da procura interna, nomeadamente a procura de produtos industriais.A suportar este pedido é importante referir que os níveis de desemprego nas Ilhas Canárias tem excedido sempre a média espanhola, tendo sido em 2009 a Comunidade Autónoma com a taxa de desemprego mais elevada do país.Assim sendo, os operadores económicos das Ilhas Canárias podem importar (por mais um período de 10 anos) um conjunto de matérias-primas, peças componentes e bens de equipamento com a referida isenção de direitos (produtos esses referidos em anexo na ora analisada proposta de regulamento).A iniciativa prevê também um conjunto de mecanismos e restrições passíveis de garantir que apenas os operadores económicos localizados no território das Ilhas Canárias beneficiem destas medidas pautais, sendo atribuídas à Comissão competências para levantar temporariamente a suspensão se tal for necessário.
4 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011Urge referir que a presente iniciativa tem um custo para União Europeia, uma vez que as suspensões aduaneiras conduzirão a uma perda de receita dos recursos próprias da União. Tal perda será compensada pelas contribuições dos Estados-membros com base no RBN (Rendimento Nacional Bruto).Por último, no que diz respeito a Portugal, uma das referências relevantes é o facto de terem já sido introduzidas medidas semelhantes para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira através do Regulamento (UE) 973/2010, do Conselho, de 25 de Outubro de 2010.3 —  Princípio da subsidiariedade: Conforme refere a iniciativa europeia, a proposta em causa é da competência exclusiva da União, pelo que o princípio da subsidiariedade não se aplica.Parte III —  Opinião do Deputado autor do parecerO Relator reserva a sua opinião para debate.Parte IV —  ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — O princípio da subsidiariedade não se aplica à presente iniciativa dado que a proposta em causa é da competência exclusiva da União; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE EM MATÉRIA DE EXPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES AOS RISCOS DEVIDOS AOS AGENTES FÍSICOS (CAMPOS ELECTROGMAGNÉTICOS) (DIRECTIVA ESPECIAL NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 16.o, N.o 1, DA DIRECTIVA 89/391/CEE —  COM(2011) 348Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — Anexo
13 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais — COM(2011) 439.A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  Considerandos1 — A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, aqui em discussão, traduz-se numa proposta de alteração à Directiva 1999/32/CE, no que se refere ao teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos de uso no sector naval.2 — A Directiva 1999/32/CE e as suas alterações regulam o teor de enxofre dos combustíveis utilizados no transporte marítimo e incorpora no direito da União Europeia determinadas regras acordadas na Organização Marítima Internacional (OMI — ou IMO).3 — Importa relembrar que um dos grandes objectivos da Estratégia «Europa 2020»1 é fomentar uma economia mais competitiva, mais ecológica e que aproveite melhor os recursos.4 — Neste contexto, é importante continuar a reduzir a poluição atmosférica, a fim de melhorar a saúde pública e o estado do ambiente e de contribuir para uma Europa mais sustentável. As acções da União Europeia nas últimas décadas têm permitido reduzir consideravelmente as emissões da maior parte dos poluentes atmosféricos.5 — A presente proposta é consentânea com o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e visa garantir um nível de protecção elevado da saúde pública e do ambiente.6 — A proposta em análise é conforme com a Estratégia «Europa 2020» e com as iniciativas emblemáticas conexas, nomeadamente as relativas aos roteiros para uma sociedade hipocarbónica e à inovação na União Europeia, bem como com as políticas vigentes da União Europeia para a sustentabilidade dos transportes.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: O objectivo principal da directiva é a protecção do ambiente. A proposta baseia-se, portanto, no artigo 192.o do TFUE.b) Do princípio da subsidiariedade: 1 — O TFUE confere à União Europeia o direito de regulamentar o teor de enxofre dos combustíveis líquidos com impacto significativo no mercado interno e no ambiente.                                                        1 Comunicação da Comissão «EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020
18 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011Instituições, competências e departamentos específicos para a execução e o desenvolvimento da política de defesa do ambiente.III —  Conclusões 1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, deste modo, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de directiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União Europeia.IV —  ParecerFace ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2011 A Deputada Relatora, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISÃO 2002/546/CE NO QUE SE REFERE AO SEU PERÍODO DE APLICAÇÃO —  COM(2011) 443Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação — COM(2011) 443.Atento o seu objecto, a supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o relatório que se anexa ao presente parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II —  ConsiderandosA actual crise económica e financeira mundial tem atingido fortemente a Europa e as suas regiões, incluindo as ultraperiféricas. Neste contexto, a Espanha solicitou, em Novembro de 2010, à Comissão Europeia a prorrogação por dois anos, do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE, do Conselho, que autoriza «a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto Arbitrio sobre
20 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011Deste modo, a iniciativa em apreço vem assim prorrogar por dois anos o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE do Conselho, «que autoriza a Espanha a aplicar isenções ou reduções do imposto AIEM a certos produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias».Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente proposta de decisão respeita o princípio da subsidiariedade.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório e parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Maria Helena André — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa COM(2011) 443 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Publica, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.A proposta de decisão do Conselho Europeu consiste numa proposta que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação.Parte II —  Considerandos1 —  Em geral: A Decisão 2002/546/CE, do Conselho, de 20 de Junho de 2002, adoptada com base no artigo 299.o, n.o 2, do Tratado CE, autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las Islas Canárias (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções do imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.Nos termos do artigo 349.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (antigo artigo 299.o, n.o 2, do Tratado CE), prevê-se a possibilidade de introduzir medidas específicas em favor de regiões ultraperiféricas da União Europeia, de que fazem parte as Ilhas Canárias, devido à existência de desvantagens permanentes que tem incidência na situação económica e social destas regiões.Por último, a Decisão do Conselho 2002/546/CE expõe as razões que justificam a adopção de medidas específicas: o isolamento, a dependência em matérias-primas e energia, a obrigação de constituir existências,
22 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 20113 — A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2011 A Deputada Relatora, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Dezembro de 2011  II Série-A — Número 87 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação.— Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB).— Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos.— Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).— Eleição de um Membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Projectos de lei [n.os 98, 121 e 122/XII (1.a)]: N.o 98/XII (1.a) (Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos – Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 121/XII (1.a) (Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 122/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro (BE). Proposta de lei n.o 37/XII (1.a): Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Projectos de resolução [n.os 147, 148 e 149/XII (1.a)]: N.o 147/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 148/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência): — Idem.N.o 149/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular): — Idem. Proposta de resolução n.o 10/XII (1.a) (Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
4 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DO GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS (GRA) E DO GABINETE DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS (GAB)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que considere prioritário, para o reforço dos instrumentos de combate ao crime organizado e à corrupção, o funcionamento do GRA e do GAB, de acordo com o disposto na Lei n.o 45/2011, de 24 de Junho.Aprovada em 14 de Dezembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO NO ÂMBITO DO OUTSOURCING DO ESTADO COM VISTA A UMA MAIOR TRANSPARÊNCIA DESSES CONTRATOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Promova as alterações necessárias ao Código dos Contratos Públicos garantindo que as entidades privadas contratadas para prestar serviços, vulgo outsourcing, não possuem interesses conflituantes com o interesse público.2 — As alterações a efectuar ao Código dos Contratos Públicos devem obedecer aos seguintes critérios:a) Consagração da obrigatoriedade de uma declaração de compromisso de objectividade, confidencialidade e ausência de interesses, por parte da entidade contratada, no momento da celebração de um contrato de prestação de serviços com o Estado, seja este efectuado por via de concurso público ou ajuste directo; b) Consagração de um elenco taxativo/exemplificativo das situações que podem configurar um conflito de interesse.Aprovada em 14 de Dezembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO QUARTA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57/2004, DE 6 DE AGOSTO (PRINCÍPIOS GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E ALOJAMENTO E DE AJUDAS DE CUSTO AOS DEPUTADOS)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto1 — O n.o 4 do artigo 15.o-B aditado à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, pela Resolução da Assembleia da República n.o 60/2010, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
5 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011«Artigo 15.o-B (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — As deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro ou outras de idêntica natureza são feitas em classe económica quando, a partir de Lisboa, tenham uma duração igual ou inferior a quatro horas de voo.5 — (... )»2 — O disposto no número anterior entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Aprovada em 16 de Dezembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 8.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro), designar como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa o seguinte cidadão:JOSÉ ANTÓNIO BRANCOAprovada em 22 de Dezembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJECTO DE LEI N.o 98/XII (1.a) (REGIME DE EXCEPÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS A ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS – QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 226-A/2007, DE 31 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — Anexos
7 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 98/XII (1.a) que visa a adopção de um regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos, com uma quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio.A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projecto de lei n.o 98/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2011 O Deputado Relator, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de lei n.o 98/XII (1.a), do PCP Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos» Data de admissão: 3 de Novembro de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 17 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011eticamente fundamentado, sendo antes injusto e desproporcionado, barrar a possibilidade de ter filhos a pessoas impossibilitadas de procriar em situações medicamente verificadas e justificadas, quando as mesmas em nada contribuíram para a situação em que se encontram».Admite-se a maternidade de substituição exclusivamente nas situações clínicas acima referidas, sendo explícita a recusa e condenação de qualquer negócio em torno da maternidade de substituição que, aliás, é apenas aceite numa base altruísta e a título gratuito.O projecto de lei do Bloco de Esquerda propõe um conjunto de outras alterações à Lei da PMA, algumas recomendadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, que clarificam ou aperfeiçoam alguns artigos mas sem alterar o seu sentido, nomeadamente no que respeita à eliminação de embriões excedentários, quando não existe projecto parental ou de investigação para os mesmos.Por último, o Bloco de Esquerda reapresenta este projecto de lei para incluir sugestões e propostas de diversos peritos e associações ligadas a estas problemáticas, nomeadamente da ILGA, cujo contributo no domínio dos direitos de parentalidade veio enriquecer e aperfeiçoar o projecto, assegurando o direito de todas as mulheres recorrerem às técnicas de PMA sem qualquer discriminação no acesso e no estabelecimento da parentalidade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de JulhoOs artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 19.o, 20.o, 22.o, 25.o, 31.o, 39.o e 44.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (... )A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e o recurso à maternidade de substituição.Artigo 2.o (... )1 — (anterior corpo do artigo) 2 — A presente lei aplica-se ainda às situações de maternidade de substituição previstas no artigo 8.o.Artigo 6.o (... )1 — (revogado) 2 — As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade, não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e tenha previamente expresso o seu consentimento nos termos do artigo 14.o.
16 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 2011Artigo 7.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico genético préimplantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (Human Leukocyte Antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.4 — (... ) 5 — (... )Artigo 8.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — A título excepcional, é admitida a celebração de negócios jurídicos, a título gratuito, de maternidade de substituição nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher.4 — Para além das situações previstas no número anterior, e sempre a título excepcional, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, ouvida previamente a Ordem dos Médicos, pode autorizar a celebração de negócios jurídicos de maternidade de substituição em situações clínicas que o justifiquem.5 — Salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4, a mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer.Artigo 10.o (... )1 — Pode recorrer-se a ovócitos, espermatozóides ou embriões doados por terceiros, quando não possa obter-se gravidez ou gravidez sem doença genética grave através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade dos gâmetas.2 — (... )Artigo 11.o (... )1 — Compete ao médico responsável propor aos beneficiários a técnica de PMA que, cientificamente, se afigure mais adequada quando outros métodos não tenham sido bem sucedidos, não ofereçam perspectivas de êxito ou não se mostrem convenientes segundo os preceitos do conhecimento médico.2 — (... ) 3 — (... )Artigo 13.o (... )1 — (... )a) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pela equipa médica ou que entendam ser relevantes para o correcto diagnóstico da sua situação e para o êxito da técnica a que vão submeter-se; b) (... )
17 | II Série A - Número: 087 | 24 de Dezembro de 20112 — (... )Artigo 14.o (... )1 — (... ) 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os beneficiários ser previamente informados, por escrito e nos termos definidos em documento aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA, bem como das suas implicações éticas, sociais e jurídicas.3 — (revogado) 4 — (... )Artigo 19.o (... )1 — A inseminação com sémen de um terceiro dador só pode verificar-se quando não possa obter-se gravidez de outra forma.2 — (... )Artigo 20.o Determinação da parentalidade1 — Se da inseminação a que se refere o artigo anterior vier a resultar o nascimento de um filho, é este havido como filho da pessoa casada ou que viva em união de facto com a mulher inseminada, desde que tenha havido consentimento na inseminação, nos termos do artigo 14.o.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de ausência da pessoa casada ou que viva em união de facto no acto de registo do nascimento, pode ser exibido, nesse mesmo acto, documento comprovativo de que aquele prestou o seu consentimento nos termos do artigo 14.o.3 — Nos casos referidos no número anterior, no registo de nascimento é também estabelecida a parentalidade de quem prestou o consentimento nos termos do artigo 14.o.4 — Não sendo exibido o documento referido no n.o 2, lavra-se registo de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, casos em que deve ser averiguada oficiosamente a existência de consentimento sério, livre e esclarecido, prestado por qualquer meio, à inseminação e consequente estabelecimento da parentalidade de quem prestou o consentimento.5 — O estabelecimento da parentalidade definida nos termos dos n.os 1 e 2 pode ser impugnada pela pessoa casada ou que viva em união de facto com a mulher inseminada se for provado que não houve consentimento ou que o filho não nasceu da inseminação para que o consentimento foi prestado.6 — Se da inseminação de mulher sem qualquer vínculo de tipo conjugal ou para conjugal, conforme conste no documento comprovativo do consentimento nos termos do artigo 14.o, vier a resultar o nascimento de um filho, lavra-se registo de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, sem necessidade de qualquer ulterior averiguação oficiosa da parentalidade.Artigo 22.o (... )1 — (... ) 2 — (... ) 3 — É, porém, lícita a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projecto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, nomeadamente o manifestado no