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153 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Sabrosa Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  467/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
154 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
155 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Santa Marta de PenaguiãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  468/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
156 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
157 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Valpaços Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  469/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
158 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
159 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Vila Pouca de AguiarEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  470/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
160 | II Série B - Número: 063 | 9 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
7 | II Série B - Número: 097 | 4 de Abril de 2009Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro», publicado no Diário da República n.o 41, I Série, de 27 de Fevereiro.Assembleia da República, 27 de Março de 2009.Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — António Almeida Henriques — Helena Oliveira — Carlos Andrade Miranda — Luís Rodrigues — Fernando Negrão — Fernando Antunes — Ribeiro Cristóvão — Vasco Cunha — Hermínio Loureiro — Emídio Guerreiro — Magda Borges — Ricardo Martins — Pedro Pinto — Fernando Santos Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 24 de Março de 2009    II Série-B —  Número 90 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 144 a 161/X (4.a)-AC e n.o 896/X (4.a)AL:  N.o 144/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o terminal de contentores de Alcântara (4) e o abandono das linhas transoceânicas de Lisboa.N.os 145 a 159/X (4.a)-AC – Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, ao Sr. Primeiro-Ministro, à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Cultura, da Defesa Nacional, da Educação, da Economia e da Inovação, das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Administração Interna sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.N.o 160/X (4.a)-AC – Dos Deputados Maria Idalina Trindade e Miranda Calha (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a PME-INVEST.N.o 161/X (4.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o Plano Especial de Cheias para a Funcheira, no concelho de Ourique N.o 896/X (4.a)-AL – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a indústria de cerâmica. Respostas a requerimentos (n.o 131/X (4.a)-AC e n.os 353, 391, 429, 448, 450, 476, 579, 592, 615, 620, 627, 641, 654, 659, 662, 663, 664, 665, 687, 692, 708, 709, 722 725, 733, 744, 750, 773, 776, 795, 804, 811, 855, 867, 869 e 871/X (4.a)-AC:  Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 131/X (4.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.Das Câmaras Municipais de Penamacor e Mafra, respectivamente, aos requerimentos n.os 353 e 391/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.Das Câmaras Municipais do Cartaxo, Setúbal, Arcos de Valdevez e Abrantes, respectivamente, aos requerimentos n.os 429, 448, 450 e 476/X (4.a)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.Das Câmaras Municipais de Lagos e Vieira do Minho, respectivamente, aos requerimentos n.os 579 e 592/X (4.a)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
II SÉRIE-B —  NÚMERO 90  2 Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.o 615/X (4.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as acessibilidades entre a zona Este do concelho do Montijo e Vendas Novas.Das Câmaras Municipais de Arcos de Valdevez, Almeida, Aljustrel, Aljezur, Bombarral, Borba, Barrancos, Beja e Benavente, respectivamente, aos requerimentos n.os 620, 627, 641, 654, 659, 662, 663, 664 e 665/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Das Câmaras Municipais de Coruche, Castelo de Paiva, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gavião, Guimarães, Lousada e Mesão Frio, respectivamente, aos requerimentos n.os 687, 692, 708, 709 e 722, 725, 733 e 744/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Das Câmaras Municipais de Marco de Canavezes, Nelas, Oliveira de Frades, Pedrógão Grande, Paços de Ferreira e Pampilhosa da Serra, respectivamente, aos requerimentos n.os 750, 773, 776, 795, 804 e 811/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Das Câmaras Municipais de Torre de Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa, Vouzela e Vila Nova de Paiva, respectivamente, aos requerimentos n.os 855, 867, 869 e 871/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 476, 592, 627, 687, 692, 733, 795, 811 e 869/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: TERMINAL DE CONTENTORES DE ALCÂNTARA (4) Linhas transoceânicas abandonam Lisboa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações De: Deputado Luís Rodrigues (PSD) Os factos mais recentes vêm demonstrar a falácia que o Governo montou, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para justificar a entrega até 2042, sem concurso público, do Terminal de Contentores de Alcântara (ТСА) ao actual concessionário.A justificação do Governo apoiava-se no aumento exponencial da procura e nas dimensões dos grandes navios porta contentores que pretendiam escalar Lisboa.Com estes falsos argumentos o Governo justificou a triplicação da capacidade da concessão entregue sem concurso público.A contestação a este projecto sempre afirmou que a capacidade de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o 144/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
5 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009contentorização existente nos portos nacionais, e em Lisboa em particular, era largamente excedentária, dados, aliás, constantes de relatórios do Tribunal de Contas.O Decreto-Lei n.° 188/2008, de 23 de Setembro, que permitiu prorrogar a concessão por mais 27 anos, apresenta como principal justificação para a triplicação da capacidade «um fortíssimo aumento da procura dos serviços prestados no terminal portuário de Alcântara». Por outro lado, «em face dos avanços tecnológicos observados, em particular no que toca à dimensão e configuração dos navios porta contentores», o ТСА necessitava de «aperfeiçoamento e de renovação das condições existentes».Por outras palavras, a possibilidade de esgotamento a curto prazo da capacidade do terminal portuário, a par da necessidade de preparar as infra-estruturas para receber os mega-navios porta contentores de nova geração, justificaram, na opinião do Governo, esta operação.Desmentindo estes pressupostos, os dados mais recentes vêm comprovar as posições assumidas pela contestação generalizada a este negócio.As estatísticas da Administração do Porto de Lisboa provam que Alcântara, longe da saturação, viu a sua movimentação decrescer em 2008 para níveis inferiores a 2002.Relativamente ao argumento CSAV Norasia, o MOPTC anunciou com grande pompa que a vinda do armador chileno apenas tinha sido
6 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009possível depois do anúncio da extensão da concessão e que a mesma linha era instrumental na justificação de tão grande aumento de capacidade.O encerramento deste serviço três meses após o seu início mostra afinal a demagogia dos argumentos apresentados е о pouco interesse por parte do armador pelo mercado servido pelo ТСА, devido à faita de massa crítica do mercado nacional, que não justifica escalas directas sem uma forte componente de transhipment.As duas linhas oceânicas que abandonaram o Porto de Lisboa - a CSAV Norasia e a CMA-CMG/Evergreen - justificam a sua saída com a falta de carga e o excesso de capacidade no tráfego (esta última fazia parte dos clientes de Alcântara há cerca de cinco anos).Em 2008 o cais registou uma movimentação de 235 mil TEU, inferior aos 239 mil TEU movimentados em 2002.Nos últimos anos, excepto em 2007, o ТСА tem vindo a perder tráfego sucessivamente.Estes dados, não revelados pelo MOPTC, provam que a capacidade está longe de estar esgotada e provam que não existe nenhuma urgência em alargar o ТСА, nem de celebrar qualquer prorrogação de prazo da concessão.A falta de transparência deste processo por parte do Governo é reforçada, pois após a entrega de requerimentos (19 Junho, 3 de Novembro e 19 de Dezembro de 2008) este ainda não se dignou
7 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009apresentar à Assembleia da República diversos documentos, entre eles o contrato celebrado com a concessionária.Considero que o Governo está a sonegar deliberadamente informação que é obrigado a fornecer, pois assim está a impedir que o Parlamento exerça uma das suas principais funções, que é a de fiscalizar as acções do Governo.Considero que o Governo está a violar as mais elementares regras democráticas no relacionamento com a Assembleia da República.Estou cada vez mais de acordo com o que Mário Soares, personalidade insuspeita neste processo, escreveu num artigo de opinião em 21 de Outubro de 2008: «A regra é sempre a mesma.Começam por pôr tapumes e, quando os transeuntes acordam e os tapumes são retirados, o Tejo deixa de se ver, oculto pelas construções ou pelos contentores, agora já de três andares. Uma vergonha, que só pode resultar, como se suspeita, de amplas negociatas».Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser minha obrigação exigir ao Governo respostas concretas aos requerimentos/perguntas entregues nos últimos oito meses.Nestes termos, requere-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada e fornecida a seguinte
8 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009informação com a maior urgência: a) Resposta às perguntas e entrega dos documentos requeridos desde há oito meses, nomeadamente o contrato celebrado com o concessionário; b) Dados actualizados, incluindo 2009, da movimentação de contentores no Porto de Lisboa, discriminado por terminal; c) Confirma o Governo o abandono do Porto de Lisboa das duas linhas oceânicas a CSAV Norasia e a CMA-CMG/Evergreen? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009
9 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos das Secretarias de Estado directamente na dependência do Primeiro-Ministro do XVII Governo Constitucional no municipio de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT MI Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: PRIMEIRO-MINISTRONo momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da Comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.  Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o 145/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
10 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança, nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das politicas sociais, então este é o momento de agir».A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS, das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Primeiro-Minístro : 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e
11 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009dos projectos das Secretarias de Estado directamente dependentes do PrimeiroMinistro, em especial da Secretaria de Estado da Administração Local, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, dessas Secretarias de Estado na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
12 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros [PCM] do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTRO DA PRESIDÊNCIA No momento em que se aproxima a realização de exercícios de balanço da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005m e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  146/X (4.a) PERGUNTA N.o        /X  (   )
13 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Nõo faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança, nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este ė o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económíco-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financíamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministro da Presidência do Conselho de Ministros: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
14 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT III Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
15 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Iniciativas e projectos do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONALNo momento em que se aproxima a realização de balanços da Legislatura, importa ter presente о ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeiro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  147/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
16 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem do competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta é a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só ė possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos pora o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territórrio e do Desenvolvimento Regional;
17 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 20091) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT IIIIIIII Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
18 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009Assunto: Realização de iniciativas ou concretização de projectos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a tomada de posse Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorNo momento em que se aproxima a realização de balanços da Legislatura, importa ter presente o ponto de partida da acção governativa do actual Governo herdado dos governos PSD/CDS-PP, em 2005.As conclusões do relatório da comissão foram claras: a situação das contas públicas era bastante mais grave do que se pensava. Segundo a comissão, com os erros do Orçamento aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegaria ao final do ano com um défice orçamental de pelo menos 6,83%.6,83.Mas o valor do défice não era apenas mais grave do que o esperado - era também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio para 2001 foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,8%.A estratégia do XVII Governo Constitucional assentava em quatro pontos essenciais, enunciados pelo Primeíro-Ministro no debate mensal na Assembleia da República, «A situação orçamental do País», realizado a 25 de Maio de 2005: «Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamenta! do País. Não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice, nem recorreremos a operações de engenharia contabilística que só iludem e nada resolvem.Segundo ponto, confiança e crescimento. Não haverá nenhum «discurso da tanga»: nós Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o  148/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   )
19 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Näo faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança nem desistiremos do nosso plano tecnológico, a bem da competitividade. O nosso programa de estabilidade será sempre, também, um programa de crescimento. Na nossa proposta, o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Terceiro ponto: consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é o de fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. A nossa proposta ė a de reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão três anos. Mas com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo sem sacrificar ainda mais a economia num prazo mais alargado, de três anos.Quarto e último ponto, justiça e equidade. Faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis, que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.» A aproximação do final da Legislatura é o momento adequado à realização de um balanço da actividade do XVII Governo Constitucional na concretização dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Programa de Governo. Para além da espuma do populismo e da demagogia das oposições na contestação sistemática das medidas do Governo do PS; das tentativas de aproveitamento das consequências da difícil conjuntura económico-social internacional na vida dos portugueses e da ausência de propostas alternativas integradas e sustentadas, há um conjunto de iniciativas e projectos governativos concretizados ou em curso que nenhuma atitude negativa, depressiva, de bota-abaixo poderá negar. Iniciativas e projectos impulsionados pelo XVII Governo Constitucional, com financiamento nacional, com a comparticipação de fundos comunitários ou em co-financiamento com as autarquias locais que estarão ao dispor dos portugueses um pouco por todo o território nacional.Esse exercício de memória é fundamental para a avaliação com verdade, a mesma que muitos gostam de invocar em vão, do trabalho realizado pelo Governo ao longo do mandato conferido pelos portugueses.Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: 1) A documentação que possibilite a identificação dos objectivos, das iniciativas e dos projectos do Ministério, desenvolvidos individualmente, em conjunto ou em
20 | II Série B - Número: 090 | 24 de Março de 2009parceria, no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.2) A documentação que permita a identificação da obra, em sentido lato, do Ministério na área territorial composta pelos municípios da NUT II! Oeste, que integra concelhos do distrito de Lisboa e do distrito de Leiria.3) A quantificação dos recursos financeiros atribuídos à concretização dessas iniciativas ou projectos.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009