II SÉRIE-A — NÚMERO 22 68 PROJETO DE LEI N.o 950/XIV/3.a(CONSAGRA O COMPLEMENTO VITALÍCIO DE PENSÃO E A PENSÃO MÍNIMA DE DIGNIDADE PARA OS ANTIGOS COMBATENTES)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 950/XIV/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), pretende consagrar na lei a atribuição de um complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. A iniciativa foi apresentada por dez deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 21 de setembro de 2021. Foi admitido e anunciado, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, em 23 de setembro, data em que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado relator o Deputado autor deste parecer. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em análise, tal como supramencionado, visa consagrar a atribuição de um complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes. De acordo com os autores da iniciativa e as suas motivações, a ausência desta previsão terá motivado a sua abstenção na votação final global da Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, por considerar que tal constitui uma frustração em face das expetativas criadas. Assim, de acordo com a exposição de motivos da iniciativa, pretendem consagrar um complemento vitalício de pensão no montante de 50 euros mensais aos antigos combatentes beneficiários do complemento especial de pensão ou do acréscimo de pensão previstos nas Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Da mesma forma, a iniciativa em análise prevê que as pensões dos antigos combatentes que sejam inferiores ao salário mínimo nacional sejam recalculadas, de forma faseada, devendo corresponder, no mínimo, a 75% do valor do salário mínimo nacional um ano após a sua entrada em vigor, aumentando 5% em cada um dos anos seguintes até atingir o valor proposto.