II SÉRIE-A — NÚMERO 38 22 Por fim, a terceira e última alteração aditou o n.o 2 ao artigo 1.o, excluindo assim do âmbito de aplicação deste diploma, os membros dos “órgãos de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como ‘entidades supervisionadas significativas’, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (EU) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014.”. Esta alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, alteração que o Projeto de Lei n.o 341/XIII (2.a), apresentado em conjunto com a presente iniciativa, pretende revogar. A presente iniciativa pretende operar a quarta alteração ao Estatuto do Gestor Público com o intuito de aumentar a transparência, alargando e reforçando o dever dos gestores públicos declararem interesses potencialmente conflituantes; consagrando regras mais claras quanto aos impedimentos dos mesmos, como, por exemplo, a introdução do dever de o gestor público se declarar impedido de tomar parte das deliberações quando o mesmo seja credor de pessoas ou sociedades visadas na deliberação; e, por fim, criando uma obrigação de publicitação no sítio da Internet da empresa pública, dos registos de interesse dos administradores, das orientações transmitidas pelo Governo e da fiscalização dos objetivos fixados, em harmonia com a alínea a) do artigo 3.o da presente iniciativa, bem como ampliar o regime das incompatibilidades e impedimentos.  De acordo com o Regulamento (EU) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, entende-se como “ «entidade supervisionada significativa»: tanto a) uma entidade supervisionada significativa num Estado-membro pertencente à área do euro; como b) uma entidade supervisionada significativa num Estado-membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-membro participante.”  O presente projeto de lei consagra assim que todos os membros dos órgãos de administração das entidades supervisionadas significativas estão sujeitos aos deveres e regras constantes nos artigos n.os 18.o a 25.o e 36.o e 37.o do EGP relativamente:  A contratos de gestão;  Ao exercício das funções de gestão e sua natureza, quer para gestores com funções executivas quer para funções não executivas;  Às incompatibilidades e impedimentos;  À responsabilidade pelos atos e omissões praticados no âmbito da atividade de gestão;  À dissolução dos conselhos de administração;  À demissão do gestor público;  À sujeição às mesmas normas de ética aceites para o setor de atividade em que a empresa se situe;  À sujeição às boas práticas dos usos internacionais em matéria de concorrência, transparência e prestação de informação das atividades envolvidas. Este projeto de lei sujeita ainda os membros dos órgãos de administração das referidas empresas à Lei do controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos2 e ao Regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos3, este último apenas no que diz respeito a:  Impedimentos aplicáveis a sociedades;  Arbitragem e peritagem;  Atividades anteriores;  Fiscalização pela Procuradoria-Geral da República e regime aplicável pelo incumprimento;  Nulidades e inibições  Relativamente à obrigação de publicitação de documentos nos respetivos sítios da Internet, o presente Projeto de Lei obriga a publicar:  O Contrato de gestão da empresa;  As declarações de participações e interesses dos respetivos gestores;  As orientações estratégicas e setoriais dadas por resolução do Conselho de Ministros;  Os relatórios trimestrais fundamentados, demonstrativos do grau de execução dos objetivos fixados.                                                           2 Diploma consolidado pelos serviços da Assembleia da República.  3 Diploma consolidado pelos serviços da Assembleia da República.