24 DE SETEMBRO DE 199873Secção EQDo regime geral dos trabalhadores independentesArtigo 24.° Campo de aplicação pessoalSão abrangidos obrigatoriamente no regime geral dos trabalhadores independentes todos os trabalhadores que exerçam actividade profissional por conta própria.Artigo 25.° Campo de aplicação material1 — O regime geral dos trabalhadores independentes concretiza-se através da atribuição obrigatória de prestações nas eventualidades de maternidade, paternidade, invalidez, velhice, morte e riscos profissionais.2 — O regime geral dos trabalhadores independentes pode, por opção do trabalhador, realizar também a protecção nas eventualidades de doença, encargos familiares e outros previstos na lei.3 — Com as necessárias adaptações, a estabelecer na lei, a adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento.Artigo 26.°Inscrição obrigatóriaÉ obrigatória a inscrição no regime geral dos trabalhadores independentes dos trabalhadores referidos no artigo 24.°, quando iniciam a actividade profissional por conta própria.Artigo 27.°Nulidade da inscriçãoÉ nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei.Artigo 28.° Contribuições1 — Os contribuintes/beneficiários são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes.2 — As contribuições mensais deverão ser' suficientes paia cobrir as prestações atribuídas e são determinadas pela incidência de percentagens fixadas na lei sobre os rendimentos efectivos das actividades profissionais, não podendo a base de cálculo ser inferior à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.3 — Com base nos rendimentos brutos considerados pela administração fiscal para cálculo das obrigações do contribuinte, será determinada a contribuição anual para a segurança social fazendo incidir sobre aquele rendimento a percentagem fixada na lei.4 — Se o valor obtido, para efeito do número anterior, for superior ao somatório das contribuições mensais pagas, o contribuinte entregará a diferença ao sistema de segurança social.5 — No caso de o trabalhador independente estar sujeito a uma modalidade de trabalho semelhante ao regime dos trabalhadores por conta de outrem, dois terços da respectiva contribuição para a segurança social serão pagos pela entidade a que presta serviços.6 — Os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas.Artigo 29.° Condições de atribuição das prestações1 — As prestações do regime geral dos trabalhadores independentes, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei.2 — O decurso dos prazos exigidos para a atribuição de prestações pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes em sistemas de segurança social estrangeiros, nos termos previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 30.° Determinação dos montantes das prestações1 — Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível desses rendimentos e o período de contribuição.2 — A determinação dos montantes das prestações é fixada na lei, devendo ter em conta, para efeito do cálculo das pensões, a adopção progressiva da consideração de toda a carreira contributiva para os contribuintes que ainda não entraram no período considerado no cálculo da pensão.3 — As pensões do regime geral dos trabalhadores independentes não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido na lei.4 — A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos do trabalho.Artigo 31.° Base de cálculo das prestações1 — A base de cálculo das prestações deve ser o montante dos rendimentos considerados para efeito do artigo 29.°2 — Os montantes dos rendimentos que sirvam de base ao cálculo das pensões e de outras prestações devem ser actualizados anualmente de harmonia com a lei.Secção IV Do regime de seguro social voluntárioArtigo 32.°Campo de aplicação pessoalAs pessoas não abrangidas obrigatoriamente pelos regimes gerais podem inscrever-se ou manter o vínculo ao sistema de segurança social, para terem protecção numa ou mais eventualidades, nos termos previstos na lei.Artigo 33.°Campo de aplicação materialO regime do seguro social voluntário concretiza-se através da atribuição de prestações nas evenwahóaóes para as quais foi requerida protecção, nos termos da lei.