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Tudo isto mostra uma melhoria na criação de emprego, que deverá ser significativamente reforçada nos próximos anos, de acordo com a estratégia de recuperação e crescimento económico do nosso país, implementada na sequência da política seguida pelo Governo. Com efeito, existiam, em 1985, na economia portuguesa muitas situações de subemprego e de salários em atraso, situações essas consideradas como de trabalhadores empregados, embora, na realidade, fossem de desemprego não explícito.
Com o crescimento económico, em 1986, essas situações de desemprego não explícito foram sendo gradualmente reabsorvidas, isto é, transformadas em emprego efectivo, e por isso é que a taxa de crescimento do emprego captada pelas estatísticas será, de facto, inferior à verdadeira criação de emprego na nossa economia em 1986.
Reabsorvidos esses casos de subutilização da mão-de-obra, há razões para supor que em 1987 as estatísticas captem melhor a verdadeira criação de emprego na economia. Por outras palavras, haverá em 1987 uma relação mar; directa entre o crescimento do PIB e o crescimento de emprego, que, em termos médios anuais, o Governo desejaria que fosse entre 17o e 1,57o. Aliás, um recente relatório da CEE apontava Portugal e a Alemanha como os dois países em que há um crescimento real do PIB e portanto da economia a permitir e a induzir um crescimento significativo do emprego.
Quanto aos salários em atraso, havia 64 800 trabalhadores com salários em atraso em Dezembro de 1985, 37 800 em Dezembro de 1986 e 32 900 em Janeiro de 1987, o que significa uma contínua e significativa descida dos trabalhadores vítimas desta chaga social.
Dos 32 900 trabalhadores ainda com salários em atraso em Janeiro de 1987, 22 400 estavam cobertos pelo subsídio de desemprego, o que dá um grau de cobertura sócia, de 68%.
Recordo aqui que a metodologia utilizada pela Inspeccão-Geral do Trabalho para captar o número de trabalhadores com salários em atraso não é mais do que a utilizada para a definição de «trabalhador com salários em atraso» na lei feita por esta Assembleia da República.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que respeita aos conflitos laborais nas empresas, eles diminuíram de 1985 para 1986, pois houve, em 1985, 1237 conflitos de empresa contra 1052 em 1986, o que está de acordo com o clima de paz e distensão social que «e vive em Portugal, devido à recuperação económica proporcionada pela estratégia de progresso controlado. Todos estes resultados confirmam a melhoria, nos mercados de trabalho e emprego sentida em 1986 e resultante dessa estratégia económica de progresso controlado.
É importante chamar aqui a atenção para a acção da Inspecção-Geral do Trabalho em 1986, que, em termos muito sintéticos, se pode traduzir em cerca de 100 000 visitas feitas às empresas, nove acções globais específicas a sectores de actividade económica e 124 empresa; declaradas em situação de salários em atraso, de acordo com a lei da Assembleia da República.
Há ainda que referir o trabalho e a actividade específica que a Inspeccão-Geral do Trabalho tem vindo a desenvolver no domínio do trabalho infantil. No entanto, aqui gostaria de, mais uma vez, chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de este fenómeno do trabalho infantil ser difícil de detectar, pois resulta muito da conivência entre os pais e os empregados, pois que esses são trabalhadores e muitas vezes sindicalizados.
2307 - 25 DE MARÇO DE 1987Portanto, há aqui um problema de consciência, de responsabilidade cívica de todos - pais e empregadores -, para a qual importa chamar a atenção e a qual é preciso desenvolver, para que o combate que o Governo e a Inspecção-Geral do Trabalho têm travado com o trabalho infantil possa ser desenvolvido ainda mais e, se possível, ainda melhorado.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Focaria, em resumo, os principais indicadores macroeconómicos em 1986, isto é, aqueles que têm uma relação mais directa com os mercados de trabalho e emprego: produto interno bruto, a crescer entre 4,25% e 4,5%; investimento em capital fixo, a crescer 9%; taxa de inflação (média anual), a crescer 11,7%; salários nominais, a crescerem 17%; salários reais, a crescerem cerca de 5%, e consumo privado, a crescer 6%.
Quanto ao mercado de trabalho: população empregada, a crescer, entre o 4.o trimestre de 1985 e o 4.o trimestre de 1986, em 0,5%; população desempregada, se pensarmos em sentido restrito, a descer, entre os mesmos trimestres de 1985 e 1986, 11,7%; desempregados em sentido lato, a descer, entre Dezembro de 1985 e Dezembro de 1986, 12,8%.
Ainda relativamente ao mercado de trabalho e quanto ao número de trabalhadores com salários em atraso, verifica-se uma descida, entre o fim de 1985 e o fim de 1986, de 41,7%. Quanto ao número de estabelecimentos onde existe esse fenómeno, regista-se uma descida, entre o fim do ano de 1985 e o fim do ano de 1986, de 50,3%.
Relativamente ao número de trabalhadores desempregados à procura do primeiro emprego, verifica-se uma descida, entre o fim de 1985 e o fim de 1986, de 22,9%.
Com respeito ao número de conflitos de empresas, regista-se um decréscimo, entre o fim de 1985 e o fim de 1986, de 15%.
Quanto à taxa de desemprego em sentido restrito, existe uma descida, entre o final de 1985 e o final de 1986, de 9% para 8%; em relação à taxa de desemprego em sentido lato, regista-se uma descida, entre Dezembro de 1985 e Dezembro de 1986, de 10,9% para 9,6%.
No que toca ao crescimento de emprego e à estabilidade dos postos de trabalho, os resultados poderiam ser certamente melhores se tivesse sido possível a alteração da legislação laborai no sentido moderno e europeu proposta pelo Governo a esta Assembleia. Com o actual crescimento económico temos condições para entrar num círculo virtuoso em que o crescimento favorece a distensão social, o que facilita a alteração da legislação laborai no sentido de uma maior eficiência no funcionamento do mercado de trabalho e emprego, e essa maior eficiência faria ainda melhorar o crescimento e o desenvolvimento económicos.
No domínio social, há a registar as substanciais melhorias no domínio das pensões, dos abonos de família, prestações complementares e prestações para deficientes. Bastará recordar que, quando tomámos posse, a pensão mínima do regime geral da Segurança Social era de 5500$ e agora é de 11 500$ e o do regime especial dos trabalhadores agrícolas era de 4800$, tendo passado para 8500$, ao passo que a pensão do regime não contributivo da Segurança Social, a chamada pensão social, se elevou de 4600$ para 7500$ no prazo de um ano.
As pensões de reforma, invalidez e velhice dos pescadores artesanais, do bacalhau e do arrasto também tiveram aumentos num ano, que se cifram, em termos médios, respectivamente, em cerca de 85,5%, 92,7% e 129,2%, quando os preços cresceram, durante o ano de 1986, em 11,7%.
Os abonos de família e prestações complementares sofreram, em Janeiro de 1986, aumentos de mais de 50% e recentemente actualizámos os abonos complementares e os subsídios mensais vitalícios para os deficientes no valor médio da ordem dos 54%.
É também importante recordar essa medida verdadeiramente estrutural que foi a integração dos trabalhadores rurais no regime geral da Segurança Social, permitindo equipará-los, em termos sociais, aos trabalhadores dos outros sectores de actividade e possibilitando-lhes melhores prestações nos subsídios de doença, desemprego e morte e nas pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.Uma voz do PS: - Está tudo rico!O Orador: - Tudo isto foi possível no quadro de uma política económica e social global e coerente.
É também neste contexto que se deve equacionar a política de emprego implementada pelo Governo. Ela faz parte dessa política económica e social global e coerente.
Numa pequena economia aberta como a portuguesa, a política de emprego não pode ser um desenho mecanicista e voluntarista por parte do Estado, no sentido da criação administrativa de postos de trabalho, nem sequer a manutenção artificial de emprego nas empresas.
Nem mesmo os socialistas europeus ousam, hoje em dia, afirmar que a prosperidade decorre da planificação, de políticas voluntaristas de grandes fileiras industriais ou das nacionalizações. Durante um século, depois de 1873, ser moderno e progressista significava ver no Estado o motor da mudança social e do progresso. Hoje todos sabemos que aqueles que pregam essas receitas não têm uma visão correcta sobre o progresso das sociedades modernas.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Estado deverá, sobretudo, fornecer o enquadramento e os estímulos para que as decisões autónomas dos agentes económicos - trabalhadores e empresários - coincidam com o interesse nacional.
Não podemos fazer a gestão do novo modelo de desenvolvimento com a mentalidade e os instrumentos do passado. Aqueles que continuam agarrados à mentalidade e aos instrumentos do passado são, na prática e na realidade, conservadores, Srs. Deputados do PCP!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados do PCP, é que não estamos de acordo com os «paleomarxistas», ou seja, os marxistas da era paleolítica.Aplausos do PSD.
2308 - I SÉRIE - NÚMERO 59As empresas são o verdadeiro motor do crescimento económico e da criação de emprego, devendo para isso ser ajudadas pelo Estado através de um conjunto de acções visando assegurar um sistema económico produtivo e eficiente. neste contexto que a política de emprego implementada pelo Governo assenta nos vectores seguintes.
O primeiro vector são as políticas de expansão macro-económica que, não degradando nem a moeda nem o equilíbrio externo, favoreçam a formação de unidades de mais trabalho intensivo e menos capital intensivo. É a estratégia do progresso controlado que está a ser implementada pelo Governo, com um enfoque no lado da oferta através da redução dos custos unitários de produção.
O segundo vector são as políticas que visem incentivar o lado da oferta através de uma maior liberalização do nível macro-económico, visando o aparecimento de cooperativas e de uma rede de PMEs, que são em toda a pane as grandes geradoras de emprego. É a política que visa eliminar a rigidez do nosso sistema económico e o apoio às cooperativas, às PMEs, à criação do próprio emprego e ao estabelecimento por conta própria dos trabalhadores portugueses.
O terceiro vector traduz as políticas que visem a eliminação dos factores de rigidez dos mercados de trabalho e emprego, incentivando a formação, a informação, a flexibilidade e a adaptabilidade dos mercados de trabalho e emprego.
As nossas estruturas jurídico-laborais assentam ainda na concepção tradicional da grande empresa de produção, fortemente assente sobre o mercado interno, empregando maioritariamente trabalhadores cujas qualificações tecnológicas são, senão inexistentes, pelo menos incipientes.
A crescente internacionalização da nossa economia e o novo modelo de desenvolvimento económico e industrial exigem unidades de dimensão mais pequena, baseadas na inteligência dos trabalhadores, no talento empresarial e viradas sobre o mercado externo.
É neste contexto de um mundo em mudança, em que aparecem novos desafios e oportunidades às empresas portuguesas, que devemos encarar a flexibilidade e adaptabilidade dos mercados de trabalho e emprego e as políticas de formação profissional que estão a ser implementadas pelo Governo.
Assim, o quarto vector de uma política de emprego são as políticas de desenvolvimento regional, visando uma contribuição decisiva para a diversificação geográfica das oportunidades de emprego. Ë a política que está subjacente aos PIDRs, ao lançamento de vias de comunicação e à criação de infra-estruturas nas regiões do interior, conjugada com os estímulos de base regional virados para o investimento produtivo e para a criação de emprego nessas regiões.
É também a política ligada ao fomento do artesanato e à promoção das iniciativas locais de emprego.
O quinto vector da política de emprego visa os apoios ao primeiro emprego e à contratação salarial. E a política reflectida na legislação que incentiva a admissão de jovens e deficientes nas empresas, quer isentando-as, total ou parcialmente, das contribuições para a Segurança Social, quer apoiando a admissão nas empresas de ex-estagiários de formação profissional ou desempregados de longa duração, através do pagamento pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, durante períodos de seis meses a um ano, do salário
mínimo nacional a esses estagiários ou recém admitidos. É ainda a política reflectida nas acções de formação profissional financiadas pelo Fundo Social Europeu e realizadas nas empresas, política essa que permitiu criar cerca de 50 000 postos de trabalho para os jovens em 1986.
O sexto vector da política de emprego são as políticas de rendimento!, e preços que permitam moderação salarial com vista a que o crescimento do produto seja feito com controle do nível de preços e crescimento do emprego. É, afinal, a estratégia para o crescimento de produção e emprego adoptada pela CEE e reflectiva em Portugal no Acordo do Conselho Permanente da Concertação Social sobre Política de Rendimentos e preços.
Neste Acordo foi possível às confederações empresariais, a uma central sindical democrática, moderna e europeia e ao Governo assentarem numa estratégia que só traz benefícios para os trabalhadores e para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo vai, com a ponderação que os problemas económicos e sociais em presença exigem, procurar motivar o crescimento um pouco mais pelo lado do emprego. Conta, para isso, com a efectiva possibilidade de reduzir o custo relativo do emprego, o que pressupõe o preenchimento de cinco condições que se revestem de importância decisiva.
A primeira condição é a de fazer incidir as medidas da política de redução dos custos unitários de produção mais sobre o factor trabalho do que sobre os outros factores de produção, sem, obviamente, criar artificialismos, que se pagam caro, nos custos do uso da energia ou dos equipamentos.
A segunda condição traduz-se na possibilidade de restaurar a faculdade de uma empresa gerir pelos processos normais a componente laborai das escalas microe-conómicas da produção. Os contratos a prazo têm constituído um subterfúgio que permite aos empresários atenuar o sobre custo associado à rigidez laborai da escala. Durante anos temos assistido a um encarecimento relativo do factor trabalho; e uma das manifestações mais delicadas deste encarecimento é de ordem psicológica e não completamente contabilizável, mas com severo; efeitos na propensão para investir e criar emprego em Portugal.
Basta ver o que aconteceu quando o Governo fez uma legislação que permitia às empresas serem dispensadas do pagamento à Segurança Social se admitissem jovens com contratos sem prazo. Com efeito, as empresas preferiram, muitas delas, continuar a admiti-los com contratos a prazo; no fundo, as empresas preferiram pagar os 24% da taxa social única a admitirem trabalhadores jovens com contratos sem prazo. Isto mostra que o sobre custo da rigidez do factor trabalho custa, pelo menos, 24 % da massa salarial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira componente é a europeização da legislação laborai - o que abrange o pressuposto anterior -, no sentido de colocar as empresas portuguesas em pé de igualdade com as empresas da CEE no que respeita ao mercado de trabalho e no sentido de tornar o recurso ao factor trabalho mais con-
2309 - 25 DE MARÇO DE 1987dizente com a racionalidade empresarial e, portanto, mais atraente quando posto em comparação com as hipóteses alternativas de simplesmente não investir ou de investir poupando o trabalho e reforçando o capital técnico (acentuando o coeficiente capital/emprego).
Foi, aliás, aquilo que o Governo propôs à Assembleia da República e que foi rejeitado por esta Câmara.
A quarta componente é investir dinheiros públicos e fundos da CEE (Fundo Social Europeu) na valorização profissional dos recursos humanos, deste modo elevando a sua produtividade potencial e baixando o seu custo relativo.
A quinta condição é a de congregar o entendimento dos parceiros sociais no sentido de uma política de rendimentos que ajude a promover o emprego em vez de o contrariar; os excessos salariais têm-se revelado efémeros; a moderação salarial é susceptível não só de proporcionar melhorias duradouras do nível de vida, como também suscitar reduções do desemprego.
No que respeita aos programas de política de emprego desenvolvidos pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, alguns deles em colaboração com a Secretaria de Estado da Juventude, é oportuno referir que eles se podem dividir em:Programas de criação e de manutenção de emprego, que são, por exemplo, as iniciativas locais de emprego, o apoio à admissão e contratação de jovens e desempregados de longa duração e o lançamento do Centro Experimental de Criação de Empresas de Setúbal. As iniciativas locais de emprego receberam o necessário enquadramento legislativo através do Despacho Normativo n.o 46/86, de 4 de Junho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o qual fixa os apoios técnicos, financeiros e técnico-financeiros a dar as iniciativas locais de emprego. Já se receberam no Instituto do Emprego e Formação Profissional 115 projectos de iniciativas locais de emprego para um número total de postos de trabalho de cerca de 900;
Programas ocupacionais, destinados a ocupar, numa certa época, a mão-de-obra inactiva, que são, por exemplo, as Organizações de Tempos Livres, as Ocupações Temporárias de Jovens e o Apoio aos Desempregados de Longa Duração;
Programas de integração profissional, destinados a apoio salarial e estágios nas empresas de trabalhadores ou desempregados, aos quais o Ministério do Trabalho e Segurança Social paga o salário mínimo nacional;
Programas de apoio a deficientes, em que, como exemplo, há a referir os centros de emprego protegido, os apoios financeiros ou a isenção parcial de contribuições da Segurança Social para a integração profissional de deficientes e ainda a pré-profissionalização.
O conjunto destes programas mobilizou, em 1986, cerca de 69 000 pessoas e gastou cerca de 5 milhões de contos. Em 1987 pensamos gastar cerca de 13 milhões de contos para cerca de 90 000 pessoas.
No que toca à formação profissional, interessa referir as acções de aprendizagem da Lei da Formação em Cooperação, da formação de formadores e ainda os programas de reabilitação profissional.
Na aprendizagem vão-se gastar 2,2 milhões de contos, em 1987, para 3400 aprendizes, contra 1,1 milhões de contos e 1000 aprendizes em 1986.
Na Lei da Formação em Cooperação ir-se-ão gastar 5 milhões de contos para financiar os 650 acordos que permitirão a formação profissional nas empresas a cerca de 150 000 trabalhadores e ainda 6 milhões de contos para o financiamento dos 22 centros de formação profissional protocolares do Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde receberão formação superior a 400 horas cerca de 8000 trabalhadores.
Ainda na formação profissional, as acções financiadas pelo Fundo Social Europeu permitiram um bom significativo em 1986, tendo Portugal conseguido 31,6 milhões de contos de créditos de compromisso e recebido 15,8 milhões de contos de créditos de pagamento para financiar a formação de 154 000 pessoas, das quais 113 000 jovens.
Para 1987 foram submetidos ao Fundo Social Europeu dossiers referentes a 3% 000 pessoas, das quais 235 000 jovens, e correspondentes a 105 milhões de contos de créditos de compromisso.
Calculamos obter entre 50 e 55 milhões de contos de créditos de compromisso e cerca de 30 milhões de contos de créditos de pagamentos.
Estas acções do Fundo Social Europeu, implicando também um esforço significativo do Orçamento do Estado, permitiram e vão permitir a formação quer de jovens com qualificações insuficientes ou inadaptadas, quer de trabalhadores abrangidos por processos de reestruturação na sequência da modernização tecnológica ou de alterações profundas na procura do sector, quer ainda a formação nas novas tecnologias de trabalhadores de PMEs. O Fundo Social Europeu veio ainda financiar a formação de formadores, de conselheiros de orientação profissional e de agentes de desenvolvimento.
É também importante chamar a atenção dos Srs. Deputados para o conjunto de programas destinados aos jovens, programas de emprego e formação profissional, nos quais se pensa gastar, em 1987, cerca de 64 milhões de contos, abrangendo 250 000 jovens.
Todo este conjunto de acções e programas no domínio do emprego e da formação profissional mostra que o País está no bom caminho, no caminho do progresso e da modernização, por muito que isto custe aos arautos da desgraça, eternos conservadores, sempre renitentes às mudanças, avessos ao ideal europeu e ao modelo democrático e ocidental, por muito que isto custe aos «paleomarxistas».Risos do PSD. Protestos do PCP.Por nós, reafirmamos a nossa fé no futuro do nosso país, na sequência da política económica e social, feita de acordo com o modelo social europeu, em que as mudanças no mercado de trabalho e emprego, no quadro de uma economia moderna, aberta e competitiva, devem ser feitas no respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores, nos quais se inclui, obviamente, o direito à protecção social, assegurada pelo sistema de segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!
2310 - I SÉRIE - NÚMERO 59O Orador: - Para nós, o objectivo da política económica não é nem será o de dar subsídios às empresas, mas sim o de criar as condições de recuperação económica, no intuito de estimular o investimento e o emprego.
Para nós, o objectivo da política social não é o de pôr em causa os direitos dos trabalhadores, mas sim o de aliviar as restrições e os espartilhos que pesam sobre a actividade económica para que se possam assegurar níveis elevados de emprego no quadro de uma economia moderna aberta e competitiva.
Por isto tudo é que as leis do trabalho, o aparelho de formação profissional e o sistema de segurança social são para o Governo instrumentos activos da política de emprego.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a fase de abertura, entramos no debate, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Lima para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há dúvida de que as interpelação do Partido Comunista ao Governo têm uma má sina: da primeira vez que o Partido Comunista fez uma interpelação ao Governo foi anunciada a apresentação de uma moção de confiança, ficando a interpelação completamente esvaziada de sentido; desta vez, que estava agendada uma outra interpelação do Partido Comunista, o PRD decidiu apresentar uma moção de censura ao Governo, e mais uma vez a interpelação do Partido Comunista foi atirada para o cesto das coisas inúteis. Por isso se compreende o modo apagado como V. Ex.a começou a intervenção!
Quero começar por fazer uma correcção às suas palavras: é que V. Ex.a proferiu uma inverdade naturalmente não de má fé, mas por estar mal informado- ao dizer que, aquando da sessão realizada há dias por motivo da deslocação de uma delegação parlamentar à Estónia, uma grossa fatia do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não se encontrava presente. Esse foi, de resto, um argumento que a brincar, penso eu, porque ele é um bocado brincalhão o Sr. Deputado Hermínio Maninho já ontem proferiu perante os microfones da RTP. Ele de vez em quando diz umas coisas destas na «reinação» e V. Ex.as pegaram no mote!... Na verdade, não é assim. A lista de presenças, que V. Ex.a poderá consultar, regista 73 deputados no começo da sessão, num total de 88, e durante a sessão entraram mais 11 deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Via-se, via-se!O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, a votação foi feita com o nosso consentimento e nós não pusemos nenhum obstáculo a que isso sucedesse, quando podíamos fazê-lo. Isto porque a votação não estava agendada. Portanto, este argumento cai pela base, porque o PSD não se afastou, o PSD esteve aqui com a maioria esmagadora dos seus deputados.
Trata-se, pois, de uma inverdade que gostaria de deixar corrigida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Há falta de solidariedade!O Orador: - Alguns dos argumentos que expendeu durante a sua intervenção foram profusamente rebatidos pelo Sr. Ministro do Trabalho, pelo que agora me dispenso de fazer algum comentário.
V. Ex.a acusa o Governo pela proliferação do trabalho infantil. Diz mesmo que foi a umas fábricas e que as crianças fugiam de si à entrada.O Sr. António Capucho (PSD): - Pudera! Risos do PSD.O Orador: - Não quero cometer a injustiça de pensar que as crianças se assustaram comigo...Risos do PSD. ..., a menos que V. Ex.a tivesse...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um assunto demasiado sério!O Orador: - É, sem dúvida, um assunto demasiado sério para o Partido Comunista vir aqui fazer, como fez, demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um assunto demasiado sério para o Partido Comunista vir fazer demagogia, como fez, da tribuna.Aplausos ao PSD.As crianças poderão ter pensado que V. Ex.a pertencia à Inspecção-Geral do Trabalho. Porque não?!... Que garantia; tem V. Ex.a de que quando a Inspecção Geral do Trabalho vai às fábricas e às empresas as crianças não fogem? O Governo não pode pôr um fiscal atrás de cada empresário. V. Ex.a sabe bem disso! Sem dúvida que este é um problema que releva da actuação do Governo e da Inspecção-Geral do Trabalho, e o Governo está preocupado com isso. Mas não só: releva também da colaboração das famílias, das empresas, dos sindicatos, dos próprios trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunto: V. Ex.a denunciou as empresas em questão aos órgãos competentes? Fez isso, como era seu dever como cidadão, como deputado e como sindicalista?Protestos do PCP.É uma pergunta em relação à qual gostaria que me esclarecesse.
V. Ex.a também diz uma coisa que não podemos deixar em cia-o: do rol das críticas que fez ao Governo, a principal é a de que o Governo é o culpado da proliferação da tuberculose, e da tribuna apontou-nos o dedo porque nos rimos. De resto, nesta Câmara esta já não é a primeira manifestação preocupante da unicidade humorística, porque parece que da minha bancada já ninguém se pode rir. Só daí é que se podem rir, daqui ninguém se pode rir!...
2311 - 25 DE MARÇO DE 1987Sr. Deputado, não nos rimos da tuberculose nem das pessoas que, infelizmente, padecem desse mal; rimo-nos, isso sim, de si e do disparatado da sua argumentação quando aqui vem dizer que o Governo é o culpado do aumento da tuberculose.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes do Valle.O Sr. Nunes do Valle (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, continua o PCP a criticar todos os governos sempre da mesma forma sem conseguir mudar o discurso. Obtiveram a primeira tradução, e até hoje não conseguiram arranjar tradutor. Algo vai, pois, mal no PCP e, para camuflar todas as incapacidades, aparecem repetições ancestrais.
Hoje voltamos a ouvir a leitura de antigos discursos sem qualquer inovação e, como vão ficando cansados, tivemos de ouvir três leitores.
Mesmo assim, pergunto: onde estão as grandes e incontroláveis movimentações contra o X Governo? Que tipo de greves, e onde, se têm verificado ultimamente?Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Com que adesão? Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que meia dúzia de trabalhadores pagos para tal, com certeza, empunhando cartazes já gastos e sem qualquer significado, se poderá considerar movimento de contestação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já nem o Salazar dizia isso!O Orador: - Não há dúvida de que na vossa bancada há falta de conhecimentos aritméticos!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem o Caetano dizia isso!O Orador: - Quem ameaça com agressões os trabalhadores que pretendem trabalhar e entrar nas empresas?Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Duarte Lima começou por dizer que tivemos um azar tremendo com as interpelações, porque da primeira vez que apresentámos uma interpelação foi também apresentada uma moção de confiança e desta vez vai ser apresentada uma moção de censura. Eu disto tiro um ensinamento contrário ao que o Sr. Deputado tirou: tenho a impressão de que vale a pena fazer uma nova interpelação para ver se o Governo cai!Aplausos do PCP.Neste sentido, pensamos que vale a pena fazer a interpelação, e no fim do debate é que se vai provar se valeu ou não a pena. A própria interpelação e os casos que aqui são trazidos servirão também para serem incluídos numa apreciação global da política do Governo e com certeza terão expressão significativa no desenrolar da discussão da própria moção de censura.
Quanto à ausência de um terço de deputados do PSD aquando do recente debate da ida de uma delegação parlamentar à União Soviética, devo dizer que não falei em números, disse apenas que se tinha registado uma significativa ausência.O Sr. António Capucho (PSD): - Estiveram presentes 84 deputados!O Orador: - O mérito que reconheço ao PSD é o de que nas grandes discussões, nas grandes votações, é um grupo parlamentar disciplinado, tem sempre a bancada cheia de deputados - reconheço-lhe esse mérito. O Sr. António Capucho (PSD): - Muito obrigado!O Orador: -...-, mas, curiosamente, nesse dia faltaram muitos deputados!...O Sr. António Capucho (PSD): - Faltaram quatro deputados!O Orador: - Tirei a ilação política na minha intervenção e referi essa situação.
Depois o Sr. Deputado Duarte Lima tentou fazer uma graça - aliás, hoje tanto o Governo como a bancada do PSD estão muito bem dispostos - relativamente às crianças que fugiam quando tentávamos contactá-las.
Sr. Deputado, não sei, mas penso que deve conhecer pouco a vida. Eu, por exemplo, era um dos que às vezes me escondia no armazém da cavilha quando a Inspecção-Geral do Trabalho lá ia. A culpa não era dos meus pais nem minha, mas do próprio regime fascista. Ali, na minha terra, que Soeiro descrevia de «homens que não tiveram tempo de muitas vezes serem meninos», para sobrevivermos - e não era por ganância dos pais -, tínhamos de nos sujeitar a essas formas de exploração, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando as crianças voltam a fazer o mesmo no Portugal de Abril é porque há qualquer coisa que está mal. Apelo, pois, à sua consciência democrática para perceber que alguma coisa está mal neste Portugal quando as crianças têm de ir trabalhar para as empresas.
Estou de acordo consigo quando diz que isso é uma questão das famílias, dos sindicatos, mas também, Sr. Deputado, é uma questão do Governo, e não é, como o Sr. Ministro afirmou, de ganância dos pais.Aplausos do PCP.Nesse sentido, Sr. Deputado Duarte Lima, apresentámos um projecto de lei que visa, de uma forma pedagógica, ajustar essas entidades que acabou de referir, com vista a combater esse flagelo social que existe no nosso país.
2312 - I SÉRIE - NÚMERO 59Quanto à questão da tuberculose, devo dizer-lhe que o seu aumento significativo - e o Sr. Deputado vai ouvir uma intervenção por pane da minha bancada que visará esse tema - tem também um significado político e social. Se os sintomas da pobreza se manifestam, nomeadamente no aumento da doença, isto tem a ver com os acidentes de trabalho - e repare que o Sr. Ministro do Trabalho nem uma vez referiu a questão da higiene e segurança no trabalho. Veio cá, no ano passado, uma delegação da OIT, uma delegação tripartida - Governo, patronato e associações sindicais -, que apontou recomendações sérias ao Governo no sentido da higiene e segurança no trabalho, e nem sequer uma coisa foi feita, Sr. Deputado. Isto é preocupante, porque depois tem expressão concreta no aumento da doença, no aumento da pobreza em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nunes do Valle disse que não mudamos o discurso quando atacamos os governos. É que o nosso drama é que eles não mudam de política. O actual governo, com a nuance de ser minoritário, não muda de política, fazendo uma política de continuidade, uma política velha, com os mesmos objectivos de governos anteriores.
Nesse sentido, procuramos denunciar as situações, e é curioso que o Sr. Deputado não tivesse afirmado, uma única vez, que, relativamente aos casos concretos que referi, esses factos não correspondiam à verdade.
Quanto às manifestações que ninguém vê, tome este conselho, Sr. Deputado: veja menos televisão e conheça mais a vida!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a, ao longo da sua intervenção, veio aqui ratificar - diria repetidamente, porque já anteriormente o seu partido o tinha feito - a conclusão, que o Governo tem afirmado publicamente, de que os salários reais cresceram em Portugal, no ano de 1986, na ordem dos 4% ou 5%.
Como V. Ex.a sabe, essa operação traduziu uma significativa inversão da tradição negociai portuguesa e mesmo na tradição negociai europeia. Isto é, a evolução dos salários reais sempre foi aferida em função da recuperação dos salários nominais face à inflação ocorrida no ano precedente, isto é, a inflações consumadas, concretizadas e apuradas.
Desta vez - o Governo, aliás, teve a hombridade de o afirmar no seu próprio Programa - operou-se o cálculo e a avaliação da evolução dos salários reais em função não da inflação ocorrida em 1985 mas da inflação perspectivada para o ano de 1986. Isto é, os aumentos salariais ocorreram por antecipação da evolução da inflação.
A operação pode parecer, neste caso, uma operação meramente aritmética; do nosso ponto de vista, não é uma operação meramente aritmética e traduziu-se num grave e muito concreto prejuízo para os trabalhadores portugueses.
Se os salários, como sempre tinha acontecido anteriormente, no início de 1986, tivessem recuperado o poder de compra degradado em 1985, deveriam ter evoluído em valor numérico inferior aos 19,3%, valor em que se tinha quedado a inflação em 1985.
Pelo contrário, situando-se a evolução dos salários na ordem dos 15% ou 16%, isto é, abaixo da inflação concretizada em 1985, o normal teria sido falarmos do decréscimo do poder de compra dos trabalhadores e não do aumento do poder de compra dos trabalhadores.
Interessou ao Governo dar a ideia de que a evolução dos salários devia ser aferida em função da evolução da inflação respectivada, e o curioso foi que a Intersindical, o F CP e a UGT tiveram interesses convergentes com o Governo nesta operação de opinião pública e o País vive hoje contente e regalado com a ideia de que os Portugueses melhoraram o seu nível de vida ao longo de 1986.
Isto é uma questão assente e sobre ela não queria instar mais V.Ex.a
Vindo o Partido Comunista e parte da opinião dos economistas portugueses a reflectir a preocupação de que poderemos estar na iminência de uma retoma do ritmo inflacionista e de uma retoma do agravamento das tensões inflacionistas, torna-se inevitável que este governo, como porventura qualquer outro, retome as teses antecedentes. Isto é, a antecipação da inflação em termos salariais traduz um efeito de agravamento das tensões inflacionistas e, como tal, não é suportável por nenhuma economia. Teremos por isso de regressar à ideia de que a evolução dos salários tem que repercutir apenas inflações previamente concretizadas.
A pergunta que quero fazer-lhe é esta, Sr. Deputado: nessa altura o Partido Comunista vai também avalizar este tipo de operação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, julgo que convém clarificar alguns pontos, uma vez que penso que confundiu algumas coisas.
Em primeiro lugar, confundiu - e julgo que essa é a questão central - a questão de saber se a negociação salarial num determinado ano deve tentar recuperar a taxa de inflação do ano anterior ou se deve ter em atenção a taxa prevista para o próprio ano. Essa é uma questão.
Quanto à questão da medida do salário real - e não vou entrar em discussões profundas sobre o conceito de salário içai, porque haveria muito que dizer sobre o que é o salário real, mas não levantou essa polémica, digamos assim -, por norma, quando se faz o cálculo do chamada «salário real», compara-se o índice de evolução dos salários nominais com o índice de evolução dos preços do mesmo ano. Isto tem sucedido todos os anos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não é assim!O Orador: - Tem sucedido todos os anos, Sr. Deputado. Peço desculpa, mas basta consultar qualquer relatório do Banco de Portugal, o relatório do PCP, os dados estatísticos do INE, etc. É sempre assim que se calcula.
2313 - 25 DE MARÇO DE 1987O problema que o Sr. Deputado põe é outro: o da contratação colectiva.
Nessa perspectiva, Sr. Deputado, não pode tirar a conclusão que queria tirar e que chegou a afirmar, isto é, a de que haveria uma convergência de opiniões entre o Partido Comunista Português e o Governo. Não há convergência absolutamente nenhuma. A divergência é total e radical. Que não se suscite a menor das dúvidas! ...
Dir-lhe-ei ainda, Sr. Deputado, sem entrar - e repito-o mais uma vez - na discussão profunda do que deve ser o salário real, que há uma questão essencial que não pode ser escamoteada e para a qual alertamos: é que esse aumento do salário real, nas condições em que ele é medido normalmente, não pode escamotear a baixa de peso da massa salarial no rendimento nacional. Nunca, como nos dois últimos anos, o salário real, da forma como é medido, ficou tão longe do chamado «salário de equilíbrio». Não houve nenhum ano como o de 1986, ano em que, de facto, foi maior a perda dos salários em relação às possibilidades da economia, em relação ao enriquecimento da economia, enriquecimento esse - frise-se - em termos meramente nominais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, o problema não se põe como o Sr. Deputado o pôs; o problema da possibilidade de retoma de ritmo inflacionista a taxas elevadas está bem presente, é bem actual e deve ser considerado, porque quando desaparecerem os efeitos da envolvente externa sobre a inflação interna corremos sérios riscos de a inflação «disparar» de novo. Mas aí o Governo prepara-se para dar o salto antes que isso suceda! É nessa perspectiva que ele tem desenvolvido a sua política demagógica e fundamentalmente eleitoralista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Octávio Teixeira, Jerónimo de Sousa, Odete Santos, João Amaral, António Mota, lida Figueiredo, José Seabra, Álvaro Brasileiro, António Marques, Jorge Patrício, José Apolinário, Marcelo Curto e Carlos Coelho.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, quando estava há dias em casa a ver um noticiário «apanhei» com o direito de antena do PSD. V. Ex.as, com falta de imaginação, repetiu exactamente aquilo que foi dito no direito de antena do PSD e, sobretudo, do Sr. Dr. Cavaco Silva, os mesmos números, as mesmas propagandas. Mas, tal qual nessa altura aconteceu, V. Ex.a não falou no vosso modelo de desenvolvimento económico, não disse como é que estão a ser aproveitadas as nossas potencialidades, como é que está a ser modernizado o nosso aparelho produtivo, o que é que está a ser feito para a criação dos postos de trabalho e de fábricas, onde é que está o plano industrial deste país, etc.
Vai citando, isso sim, números e fala, como é evidente, da estratégia do progresso controlado. Só não referiu, desta vez, a flexibilização da economia através da flexibilização da área laborai, tão do vosso agrado. Mas referiu claramente a necessidade de alteração da legislação laborai. Esqueceu-se, no entanto, dessa frase tão bonita, e o Sr. Ministro gosta muito de frases bonitas como as que foi citando e das quais algumas até tem dificuldade em soletrar por falta de leitura constante, com certeza.Risos.Mas o Sr. Ministro citou também grandes exemplos: Portugal é o país da CEE que tem a taxa de desemprego mais baixa. E citou a taxa de desemprego da CEE, mas se fizermos contas são algumas dezenas de milhões de pessoas as que nos países da CEE estão desempregadas: andam à volta de 24 a 25 milhões.
É evidente que o Sr. Ministro não vai com certeza desmentir que na CEE há grande desemprego e em Portugal também há grande desemprego e este governo não nos diz quais são as suas perspectivas para acabar com esta situação. Também se esqueceu de citar, a propósito do desemprego nos países da CEE, quais são os apoios sociais extraordinários de que estas populações beneficiam e que em Portugal não colhem esses apoios.
Temos hoje em Portugal, Sr. Ministro, problemas gravíssimos, como seja o problema do trabalho infantil.
Tive oportunidade de, na semana passada, ir ao Minho a propósito da minha actividade parlamentar. Em Braga disseram-me que a maioria do pão que se come lá é feito por crianças de 9 e 10 anos. É claro que depois diz-se que não é possível o Governo pôr inspectores do trabalho em todos os locais. O Sr. Secretário de Estado ri-se mas era conveniente que visse bem as questões e não sorrisse tanto. A situação é grave e quando é assim alguém tem responsabilidade; o Governo não pode dizer que a não tem.
Gostava, Sr. Ministro, que me dissesse, na sequência dos números que apresentou: Quantos desempregados recebem o subsídio de desemprego no nosso país? Quantos contratados existem no nosso país? Agravou-se ou não a precarização do emprego?
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística respeitantes ao 3.o trimestre de 1986, o número de contratados a prazo é de 13,2% da mão-de-obra empregada. E dos trabalhadores admitidos naquele trimestre 68,8% foram contratados a prazo e cerca de 8,7% a título permanente. Aumentou ou não, Sr. Ministro, o recurso à tarefa, à hora, ao domicílio, ao aluguer da mão-de-obra?
Sr. Ministro, qual é a percentagem de desempregados, já que tem tantos números, com menos de 25 anos? Gostaria de saber se é ou não é superior a 20%. E qual a percentagem de desempregados há mais de um ano?
Também gostava de saber, com os números todos que o Sr. Ministro tem, qual foi nos últimos dois anos a evolução do desemprego na zona da Reforma Agrária e gostava também que me dissesse se aumentou ou não aumentou o desemprego nessa zona na vigência deste governo. Se aumentou ou não aumentou, Sr. Ministro, o número de mulheres que estão a ser lançadas para casa com aquele epíteto do anterior regime de «domésticas». Já agora, Sr. Ministro, para terminar, quais são os sectores, e eu só peço estes números na sequência da sua intervenção, mais atingidos pelo desemprego neste país?
2314 - l SÉRIE - NÚMERO 59São questões muito simples, a que gostava que o Sr. Ministro fizesse o favor de responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de começar por lhe dizer que há uma questão em que estou totalmente de acordo consigo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É difícil!O Orador: - É anormal mas é verdade. Estou totalmente de acordo consigo porque para analisar as estatísticas do INE sobre o emprego não é preciso saber álgebra, basta saber aritmética. Aliás, a prova provada é que o Sr. Ministro consegue falar sobre isso.Risos do PCP.O problema do emprego - esta é uma questão fundamental -, não é um problema de metodologia de estatística; a questão essencial que se coloca, e que nós colocamos, é que, independentemente de discutirmos agora a metodologia que está a ser seguida, a verdade é que os números que estatisticamente são apontados para o desemprego estão sempre muito abaixo da realidade do desemprego. Essa é que é a questão fundamental, não é uma questão de metodologias. Podemos discutir a metodologia, mas essa é uma outra questão.
Abordemos ainda a questão do emprego - utilizando os números do INE - e a questão da diminuição ou não diminuição da população activa e do efeito disso na baixa do desemprego. Comparando valores comparáveis, diz o INE que entre o 4.o trimestre de 1985 e o 4.o trimestre de 1986 o desemprego diminuiu em 54 000 pessoas, mas o emprego só aumentou em 20 000. Isto é, dois terços da diminuição do desemprego são «tapados» com a diminuição da população activa. Essa é que é a grande questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isto é que não pode ser. É que, mesmo com os números oficiais - e vamos esquecer agora a outra discussão -, de facto, o problema que se põe é o da diminuição da população activa. É evidente que, se o Governo conseguisse estar uns anos à frente dos destinos deste país, conseguiria eliminar a taxa de desemprego porque conseguia reduzir substancialmente a população activa e, assim, chegaríamos a uma altura em que não haveria taxa de desemprego.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, é significativo que V. Ex.a não tenha falado numa questão que é fundamental em termos de remuneração dos trabalhadores. Qual a evolução da participação do rendimento do trabalho no rendimento nacional em 1986? Quais são as previsões do Governo? Quais são as estimativas do Governo? Aumentou ou baixou? O Sr. Ministro fala de 43%. Considera que isso é um número digno de se apresentar em qualquer país onde haja um mínimo de respeito pelos trabalhadores?O Orador: - É assim que o Sr. Ministro quer melhorar as condições de vida dos trabalhadores? É assim que quer melhorar as condições de vida da população?
Sr. Ministro, focando agora o problema da inflação, V. Ex.a é capaz d: explicar à Câmara por que é que o índice de preços no consumidor cresceu apenas 11,7% e a taxa implícita no produto aumentou 18%?
Ora, aumentando a taxa implícita no PIB de 18%, como é que é capaz de vir apregoar que houve uma grande desaceleração da taxa de inflação em Portugal de 1985 para 1986, quando baixou 2 ou 3 pontos no máximo? E só aí é que se pode ver se houve mérito ou demérito do Governo, porque é o problema da inflação na produção nacional que está em causa; a inflação no índice de preços no consumidor é efeito da envolvente externa.
Sr. Ministro, face às suas concepções sobre a política social, sobre a política laborai, V. Ex.a deve lamentar imenso não ter nascido um século antes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Ministro afirmou que o Governo estava a cumprir a Lei n.o 17/86, aprovada na Assembleia da República, e desafiou-nos para que interpretássemos a lei, que, no seu artigo 2.o diz que «ficam abrangidos pelo regime previsto na presente lei as empresas públicas, privadas e cooperativas em que por causa não imputável ao trabalhador se verifique a falta de pagamento total ou parcial da retribuição [...]».