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2 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009 Projectos de resolução [n.os 316 e 353/X (3.a) e n.os 403 e 404/X (4.a)]: N.o 316/X (3.a) (Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 353/X (3.a) (Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais): — Vide projecto de resolução n.o 316/X (3.a).N.o 403/X (4.a) (Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 404/X (4.a) (Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos): — Idem. Proposta de resolução n.o 91/X (3.a) (Aprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 544/X (3.a) (ALTERA CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DA PROTECÇÃO NO DESEMPREGO, AMPLIANDO O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES, ATRAVÉS DE ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO)PROJECTO DE LEI N.o 572/X (3.a) (ADITA UM ARTIGO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, INTRODUZINDO MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS PARA OS SUBSIDIÁRIOS DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO)PROJECTO DE LEI N.o 574/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, QUE VISA O ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO NO CASO DE CESSAÇÃO POR MÚTUO ACORDO PARA REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESA)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParte I –  Considerandos1. Os Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República projectos de lei propondo alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.2. O Projecto de Lei n.o 544/X (3.a) do PCP, que «altera critérios para a atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro», foi admitido em 24/06/2008, e baixou por determinação do PAR à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11a).3. O Projecto de Lei n.o 572/X (3.a) do CDS-PP, que «adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego» foi admitido em 21/07/2008, e baixou por determinação do PAR à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11a).4. O Projecto de Lei n.o 574/X (3.a) do CDS-PP, que «visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para a reestruturação de empresas», foi admitido em 21/07/2008, e baixou por determinação do PAR à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11a).
5 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 200912. Visando facilitar as reestruturações das empresas e evitar que estas «recorram a meios fraudulentos para despedir trabalhadores», no caso do Projecto de Lei n.o 574/X (3.a) do CDS-PP está em causa uma proposta de alteração ao artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, repondo o acesso, sem limitações, ao subsídio de desemprego por parte dos trabalhadores «despedidos por mútuo acordo» com base em motivos que justificam o recurso ao despedimento colectivo.13. Os Projectos de Lei em análise foram colocados em discussão pública no dia 20 de Agosto de 2008, com duração até dia 18 de Setembro de 2008.Parte II –  OpiniãoA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em plenário.Parte III –  ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Projecto de Lei n.o 544/X (3.a) do PCP que «altera critérios para a atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro», o Projecto de Lei n.o 572/X (3.a) do CDS-PP que «adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego», e o Projecto de Lei n.o 574/X (3.a) do CDS-PP que «visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para a reestruturação de empresas», foram apresentados nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.2. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2009.A Autora do Parecer, Isabel Santos —  O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Parte IV –  Anexos
6 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 544/X (3.a) “ ltera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n:o 220/2006, de 3 de Novembro” DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 24.06.2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]O Projecto de Lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Comunista Português, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 24 de Junho de 2008, e pretende introduzir alterações pontuais ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.De acordo com os proponentes, o regime em vigor “alterou, para pior, as regras de atribuição do subsídio de desemprego” , o que permitiu a redução do número de beneficiários em situação de desemprego, estimando-se que actualmente apenas 40% dos trabalhadores desempregados recebam subsídio de desemprego. Tal número, no entender do PCP, é significativo da redução da protecção social no desemprego e decorre dos novos critérios e procedimentos administrativos estabelecidos na legislação supra identificada.Assim, o projecto de lei em apreço visa, em primeiro lugar, alterar o conceito de emprego conveniente, mediante a introdução de uma nova redacção do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, no qual é definido o referido conceito. Nos termos deste projecto de lei o emprego conveniente consiste “no exercício de funções ou tarefas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador, atendendo, nomeadamente, às suas aptidões físicas, habilitações escolares e à formação e experiências profissionais; respeite as remunerações mínimas e demais condições estabelecidas na lei geral ou no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável; e não cause ao trabalhador ou à sua família prejuízo grave.” . Esta definição afasta os requisitos cumulativos constantes da actual legislação no que se refere às garantias relativas ao valor das despesas de transporte entre a residência e o local de trabalho e às garantias relativas ao tempo médio de deslocação entre a residência e o local de trabalho. Por último no que diz respeito às garantias de retribuição ilíquida, enquanto o regime vigente tem como base de comparação o valor da prestação de desemprego, o projecto ora em análise usa como referência a retribuição ilíquida auferida no emprego imediatamente anterior.
7 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Em segundo lugar, pretende-se com este projecto de lei alterar o mecanismo legal que apenas considera as contribuições desde a última situação de desemprego, pelo que, em conformidade, são introduzidas alterações no artigo 23.o, no que concerne à verificação dos prazos de garantia –  passando os períodos de registo de remunerações relevantes para o preenchimento de um prazo de garantia com atribuição de prestações de desemprego a serem considerados para efeitos de prazo de garantia em nova situação de desemprego.Em terceiro lugar, propõe-se que sejam alterados os critérios que determinam a duração do subsídio de desemprego, alargando o período de concessão do mesmo. Deste modo, os períodos de concessão das prestações de desemprego deixariam de estar dependentes do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, passando a estar exclusivamente relacionados com a idade. Consequentemente é proposta a alteração do artigo 37.o, prevendo-se para cada faixa etária o maior período de concessão previsto no actual regime para o mesmo intervalo etário.Por último são ainda propostas alterações aos artigos 24.o e 29.o. No que diz respeito ao artigo 24.o, pretende-se que a condição de recursos seja definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que passam a não poder ser superiores a 100% do valor da retribuição mínima mensal garantida –  ao contrário dos 80% que a actual lei prevê. Relativamente ao artigo 29.o, pretende-se a alteração dos limites do montante do subsídio de desemprego, através do aditamento de um novo número cinco, que prevê a majoração em 25% da prestação mais elevada do subsídio de desemprego, quando ocorra, no mesmo agregado familiar, uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.o s 1 e 3 do artigo 120.o.
8 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009No entanto, dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado na Constituição e conhecido com a designação de “lei -travão” - n.o 2 do artigo 167.o).Por esta razão, e para ultrapassar este limite, sugere-se a seguinte alteração de redacção para o artigo 2:o com a epígrafe “Entrada em vigor”; “ A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”: b) Cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:–  Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; –  Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3:o da “lei formulário”],  –  A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro. A referência a este facto deve constar do título (exemplo; “ Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, procedendo à primeira alteração ao Decreto-lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro”) , em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6:o da designada “lei formulário”: III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentesO direito à segurança social está consagrado no artigo 63.o1 da Constituição da República Portuguesa. Este direito é efectivado pela Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro2, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, que revogou a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro3.A nova Lei de Bases do Sistema de Segurança Social introduziu algumas alterações na estrutura do sistema, agora composto pelo sistema de protecção social de cidadania, que se encontra por sua                                                  1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art63  2 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf
10 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009situações o beneficiário não pode ter rendimentos mensais, por pessoa do agregado familiar, superiores a 80% do valor da retribuição mínima mensal garantida8 (artigo 24.o).No artigo 29.o são estipulados os limites ao montante do subsídio de desemprego. O limite mínimo é o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) ou da remuneração de referência9, se esta for inferior àquele valor (RMMG) e o limite máximo é 3 vezes o valor da RMMG.Em qualquer caso, o montante não pode ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo. Este valor obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva respeitante ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.Importa também referir que o artigo 37.o prevê que os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são estabelecidos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações, no período imediatamente anterior à data do desemprego, de acordo com o quadro seguinte:Idade do Beneficiário N.o de meses com registo de remunerações Período de concessão N.o de dias Acréscimo * Inferior a 30 anos Igual ou inferior a 24 270 - Superior a 24 360 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações Igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos Igual ou inferior a 48 360 - Superior a 48 540 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 40 e inferior a 45 anos Igual ou inferior a 60 540 - Superior a 60 720 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 45 anos Igual ou inferior a 72 720 - Superior a 72 900 60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Para o período de concessão do subsídio e respectivo acréscimo são, apenas, considerados os períodos de registo de remunerações posteriores à última situação de desemprego subsidiado.                                                 8 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - com a entrada em vigor da Lei no 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), as referências à RMMG passam a fazer-se a este valor.9 A remuneração de referência é definida por R/360, em que: R= total das remunerações registadas dos 12 primeiros meses civis que precedem o 2o mês anterior ao da data do desemprego. No cálculo dos subsídios são considerados os subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.
11 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009* Se o trabalhador não beneficiar dos acréscimos por ter retomado o trabalho, antes de esgotado o período de concessão da prestação de desemprego (inicial), os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados, são tidos em conta para determinar o acréscimo em posterior situação de desemprego.O artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, estabeleceu a existência de uma comissão de acompanhamento, visando proceder a uma avaliação da eficácia do novo regime jurídico de protecção no desemprego. A constituição, designação dos seus representantes, e o regime de funcionamento da referida comissão estão plasmados no Despacho n.o 8392/2007, de 10 de Maio de 200710.A Portaria n.o 8-B/2007, de 3 de Janeiro11, estabeleceu as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Na verdade a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro12, instituiu o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pelo que as pensões, prestações sociais e contribuições anteriormente indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMM), passam a ser calculadas por referência a este Indexante, cujo valor para 2008 é de 407,41 € ( Portaria n.o 9/2008, de 3 de Janeiro13).IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes cuja matéria seja conexa com a do presente projecto de lei.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República deverá promover a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaO presente projecto de lei será em breve publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.                                                 10 http://www.dre.pt/pdf2s/2007/05/090000000/1227912279.pdf  11 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/01/00201/00030005.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/00200/0008200087.pdf
12 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação da presente iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento, pelo que se sugeriu no ponto II (conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais) uma alteração de redacção ao artigo 2.o, para que a entrada em vigor acompanhe o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 9 de Julho de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) —  Maria João Costa (DAC) —  Filomena Martinho (DILP).Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.NOTA TÉCNICAI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou as iniciativas legislativas supra referenciadas, que baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 21 de Julho de 2008.Através do Projecto de Lei n.o 572/X (3.a) , o Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito das medidas de reparação da situação de desemprego, vem propor o aditamento de um novo artigo que consagra um quadro legal de medidas excepcionais e transitórias a definir em legislação especial e que deve abranger: Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do  Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVAS LEGISLATIVAS: Projecto de Lei n.o 572/X (3.a) “ Aditamento do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro”, Projecto de Lei n.o 574/X (3.a) “ Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas”,  Projecto de Lei n.o 575/X (3.a) “ Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação”  DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 21.07.2008 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
13 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009a) Redução de prazos de garantia; b) Pagamento de subsídio provisório de desemprego; c) Majoração do montante das prestações de desemprego; d) Antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice; e) Compensação pecuniária por aceitação de trabalho a tempo completo com retribuição inferior à prestação de desemprego; f) Apoio para a frequência de respostas sociais.Com o Projecto de Lei n.o 574/X (3.a), o Grupo Parlamentar do CDS-PP visa consagrar o acesso ao subsídio de desemprego nos casos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo com fundamento em motivo que permita o recurso ao despedimento colectivo, nos termos previstos no Código do Trabalho.Entendem os proponentes que esta medida permitirá às empresas efectuarem as reestruturações necessárias, recorrendo mais facilmente à cessação do contrato de trabalho por mútuo consentimento e evitando o recurso a meios fraudulentos de despedimento.Com a alteração proposta ao artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo com fundamento em motivo que permita o recurso ao despedimento colectivo passa a ser considerado desemprego involuntário e, como tal, passa a ser concedido o acesso ao subsídio de desemprego.Refere ainda o CDS-PP, na exposição de motivos deste projecto de lei, que, actualmente, apesar de a lei não o permitir, na prática, estas situações acabam por dar acesso ao subsídio de desemprego, dado que as entidades patronais apenas declaram o despedimento por motivos de reestruturação e despedimento colectivo e que chegaram a acordo quanto ao montante indemnizatório, sendo que, perante os serviços da Segurança Social, nunca é apresentado o documento de mútuo acordo de rescisão, mas sim a declaração de despedimento.É proposta a revogação dos artigos 10.o e 63.o e a alteração do artigo 74.o.No Projecto de Lei n.o 575/X (3.a), o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe um conjunto de normas que visam alterar o Decreto-Lei n.o 220/206, de 3 de Novembro, no sentido de reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e os direitos dos candidatos a este subsídio.No entendimento dos proponentes, é necessário alterar algumas regras do conceito de «emprego conveniente», estabelecido no diploma a alterar, nomeadamente através de: Introdução do requisito da distância concreta (40 km);  Introdução dos casos em que a entidade empregadora disponibiliza alojamento para o trabalhador a deslocar;  Abolição da condição de o desempregado apenas ter de aceitar o emprego quando o novo trabalho oferecido tenha uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de
14 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009desemprego, acrescido de 25%, se a oferta de emprego ocorrer durante os primeiros 6 meses de concessão de prestações de desemprego, ou acrescido de 10%, se a oferta ocorrer depois do 7.o mês;  Diminuição do prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego de 450 para 270 dias de trabalho com registo de remunerações, num período de 360 dias imediatamente anterior à data do desemprego (e não de 24 meses);Entendem ainda os proponentes que, aos menores de 30 anos, não deve ser aplicada a regra que alia o período de concessão do subsídio de desemprego à carreira contributiva, na medida em que os jovens não podem ser penalizados pela aposta na formação académica.O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que devem ser actualizadas as regras relativas aos deveres do empregador perante o centro de emprego, através da introdução da consagração do conceito de contra-ordenação em caso de incumprimento dos respectivos deveres e respectiva punição com coima.É ainda introduzida a possibilidade de reclamação das decisões proferidas pelos centros de emprego e serviços e instituições de segurança social e uma norma que prevê a fiscalização semestral das declarações de remunerações das entidades empregadoras que procedem ao despedimento dos trabalhadores nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 3 de Novembro.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a)1, b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.o s 1 e 3 do artigo 120.o.                                                 1 Chama-se a atenção para o facto de os artigos das presentes iniciativas não terem epígrafe, pelo que se sugere para o PJL 572/X;  rtigo Único “ ditamento ao Decreto -Lei n:o 220/2006, de 3 de Novembro”, para o PJL 574/X; Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n:o 220/2006, de 3 de Novembro”,  Artigo 2:o “Norma revogatória”, e para o PJL 575/X;   rtigo 1:o “ lteração ao Decreto-Lei n:o 220/2006, de 3 de Novembro,  rtigo 2:o “ ditamento  ao Decreto-Lei n:o 220/2006, de 3 de Novembro”:
15 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009No entanto, dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado na Constituição e conhecido com a designação de “lei -travão” - n.o 2 do artigo 167.o). Este impedimento encontra-se mais patente na aplicação dos Projectos de Lei n.os 572 e 575/X (3.a) (o primeiro com o aditamento do artigo 4.o- , inclui nas medidas excepcionais e transitórias, entre outras, a “Redução de prazos de garantia”, o “Pagamento de subsídio provisório de desemprego”, a “Majoraç ão do montante das prestações de desemprego” e a “ ntecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice”, o segundo altera os “Períodos de concessão do subsídio de desemprego” em função da idade do beneficiário).Como nenhuma das iniciativas contém artigo que disponha sobre a entrada em vigor, uma forma de ultrapassar este impedimento, passa por uma pequena alteração aos textos, incluindo um artigo com a epígrafe “Entrada em vigor” com a seguinte redacção; “ A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”: b) Cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, ape nas se pode referir o seguinte: –  Nenhuma destas iniciativas contêm uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n:o 2 do artigo 2:o da citada lei, quanto à vigência, o que implica que; “N a falta de fixação do dia, entram em vigor, no 5:o dia após a publicação” (chama -se, no entanto, a atenção para a sugestão dada quanto à entrada em vigor, em particular, no que respeita os Projectos de Lei n.o s 572/x e 575/X); –  Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3:o da designada “lei formulário”];  –  A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro. A referência a este facto deve constar do título, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6:o da designada “lei formulário”: III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] a) Enquadramento legal nacional e antecedentes Do PJL 572/X (3a) (CDS-PP) –  Aditamento do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.
16 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Do PJL 574/X (3a) (CDS-PP) –  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.  Do PJL 575/X (3a) (CDS-PP) –  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.O direito à segurança social está consagrado no artigo 63o2 da Constituição da República Portuguesa. Este direito é efectivado pela Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro3, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, que revogou a Lei no 32/2002, de 20 de Dezembro4.A nova Lei de Bases do Sistema de Segurança Social introduziu algumas alterações na estrutura do sistema, agora composto pelo sistema de protecção social de cidadania, que se encontra por sua vez dividido nos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar; em segundo lugar, o sistema previdencial; e em terceiro, o sistema complementar, constituído pelo regime público de capitalização e pelos regimes complementares de iniciativa colectiva e individual.No âmbito do sistema previdencial o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro5, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 85/2006, de 29 de Novembro6, que veio definir um novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, revogando os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril7, e 84/2003, de 24 de Abril8.Destaca-se nas alterações previstas no novo regime jurídico de protecção no desemprego, o reforço do papel dos centros de emprego estabelecendo orientações quanto às medidas que o beneficiário deve encetar no sentido de melhorar a sua empregabilidade, eventuais necessidades de formação profissional e ainda, tendo em conta a conjuntura específica do mercado de trabalho, quais os empregos em que se pode verificar uma mais rápida inserção profissional.  Aos beneficiários que estejam a receber prestações de desemprego passa a ser exigido o cumprimento de deveres no sentido da promoção da sua empregabilidade, como o cumprimento do dever de procura activa e a obrigação de apresentação quinzenal.Este Decreto-Lei veio também clarificar o conceito de emprego conveniente delimitando com maior precisão e clareza os casos em que são admitidas recusas a ofertas de emprego. Assim, o seu artigo 13.o elenca as situações que cumulativamente são consideradas de emprego conveniente.                                                 2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art63  3 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2006/11/21200/76897706.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24900/86128612.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/04/087A00/19972009.pdf  8 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/04/096A00/26602662.pdf
17 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Anote-se que com a entrada em vigor deste diploma são excluídos do acesso ao subsídio de desemprego os trabalhadores que realizam rescisões do contrato de trabalho por mútuo acordo (artigo 9.o).Prevê também no seu artigo 23.o que para a verificação dos prazos de garantia, não são considerados os períodos de registo de remunerações relativos a situações de: a) Equivalência resultante da concessão de prestações de desemprego; b) Coexistência de subsídio de desemprego parcial e de remuneração por trabalho a tempo parcial.Os períodos de registo de remunerações contados para o preenchimento do prazo de garantia, numa situação que se verifique a atribuição de prestações de desemprego, não são considerados para uma nova situação de desemprego. No caso dos trabalhadores agrícolas e de serviço doméstico, consideram-se os períodos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, até ao máximo de 120 dias.O subsídio social de desemprego é atribuído quando os beneficiários: (i) Não tenham o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de subsídio social de desemprego inicial; (ii) Ou tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, no caso de subsídio social de desemprego subsequente.Em ambas as situações o beneficiário não pode ter rendimentos mensais, por pessoa do agregado familiar, superiores a 80% do valor da retribuição mínima mensal garantida9 (artigo 24.o).No artigo 29.o são estipulados os limites ao montante do subsídio de desemprego. O limite mínimo é o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) ou da remuneração de referência10, se esta for inferior àquele valor (RMMG) e o limite máximo é 3 vezes o valor da RMMG.Em qualquer caso, o montante não pode ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo.Este valor obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva respeitante ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.Importa também referir que o artigo 37.o prevê que os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são estabelecidos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações, no período imediatamente anterior à data do desemprego, de acordo com o quadro seguinte:                                                 9 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - com a entrada em vigor da Lei no 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), as referências à RMMG passam a fazer-se a este valor.  10 A remuneração de referência é definida por R/360, em que: R= total das remunerações registadas dos 12 primeiros meses civis que precedem o 2o mês anterior ao da data do desemprego. No cálculo dos subsídios são considerados os subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.
18 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Idade do Beneficiário N.o de meses com registo de remunerações Período de concessão N.o de dias Acréscimo * Inferior a 30 anos Igual ou inferior a 24 270 - Superior a 24 360 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações Igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos Igual ou inferior a 48 360 - Superior a 48 540 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 40 e inferior a 45 anos Igual ou inferior a 60 540 - Superior a 60 720 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 45 anos Igual ou inferior a 72 720 - Superior a 72 900 60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Para o período de concessão do subsídio e respectivo acréscimo são, apenas, considerados os períodos de registo de remunerações posteriores à última situação de desemprego subsidiado.* Se o trabalhador não beneficiar dos acréscimos por ter retomado o trabalho, antes de esgotado o período de concessão da prestação de desemprego (inicial), os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados, são tidos em conta para determinar o acréscimo em posterior situação de desemprego.A reparação da situação de desemprego realiza-se através de medidas passivas e activas, podendo, ainda, incluir medidas excepcionais e transitórias nos termos previstos em legislação própria (n.o 2 do artigo 1o).O Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, prevê diversas contra-ordenações pelo incumprimento dos deveres estabelecidos para com os serviços ou instituições de segurança social (artigos 64.o e 65.o).O artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, estabeleceu a existência de uma comissão de acompanhamento, visando proceder a uma avaliação da eficácia do novo regime jurídico de protecção no desemprego.
19 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009A constituição, designação dos seus representantes, e o regime de funcionamento da referida comissão estão plasmados no Despacho n.o 8392/2007, de 10 de Maio de 200711.A Portaria n.o 8-B/2007, de 3 de Janeiro12, estabeleceu as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Na verdade a Lei no 53-B/2006, de 29 de Dezembro13, instituiu o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pelo que as pensões, prestações sociais e contribuições anteriormente indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMM), passam a ser calculadas por referência a este Indexante, cujo valor para 2008 é de 407,41 € ( Portaria n.o 9/2008, de 3 de Janeiro14).b) Enquadramento legal internacionalDo PJL 572/X (3a) (CDS-PP) –  Aditamento do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.A legislação comparada é apresentada para o seguinte país: Espanha.ESPANHA O Título III da Ley General de Seguridad Social15 (cujo texto consolidado foi publicado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho) regula a protecção por desemprego em Espanha, definindo o objecto, os níveis e os sujeitos da protecção, bem como a acção protectora.  Embora não se encontre neste Título um artigo como o que ora se pretende introduzir com o projecto de lei em apreço, o artigo 206.o consagra a acção protectora que inclui:  No nível contributivo –  prestação por desemprego total ou parcial e abono das quotizações da empresa correspondente à Segurança Social;  No nível assistencial –  subsídio de desemprego e abono das contribuições à Segurança Social correspondentes às prestações de assistência de saúde, protecção à família e, em caso de disso, de reforma, durante a percepção do subsídio de desemprego.A prestação assistencial activa inclui ainda medidas como a realização de acções específicas de formação, aperfeiçoamento, orientação, reconversão e inserção profissional e outras que tenham por objecto o fomento do emprego estável, bem como as que a Administração Geral ou Autonómica desenvolvam no âmbito das suas competências de gestão das políticas activas de emprego.Recomenda-se ainda a consulta da página Web do Servicio Público de Empleo Estatal16, que contém guias informativos preparados para os cidadãos que se encontrem em várias situações elegíveis para a percepção de subsídio de desemprego.                                                 11 http://www.dre.pt/pdf2s/2007/05/090000000/1227912279.pdf  12 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/01/00201/00030005.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/00200/0008200087.pdf  15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_572_X/Espanha_1.docx
20 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Do PJL 574/X (3a) (CDS-PP) –  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.A legislação comparada é apresentada para o seguinte país: Espanha.ESPANHA Os artigos 207.o e 208.o da Ley General de Seguridad Social17 (cujo texto consolidado foi publicado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho) enumeram os requisitos para acesso ao subsídio de desemprego. Da sua leitura constata-se a não contemplação do acesso a este subsídio por trabalhadores despedidos por mútuo acordo com fundamento em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo.Do PJL 575/X (3a) (CDS-PP) –  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.A legislação comparada é apresentada para o seguinte país: Espanha.ESPANHA Em Espanha, o conceito de emprego conveniente está traduzido na noção de colocación adecuada, conforme previsto no artigo 231o, n.o 1, al. c) e n.o 3 da Lei Geral de Segurança Social18 (texto consolidado aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho). Aí se descreve colocación adecuada como aquela que seja pretendida pelo trabalhador, bem como toda aquela que corresponda à sua profissão habitual ou se adapte às suas aptidões físicas e formativas. Decorrido que esteja um ano de recebimento ininterrupto de subsídio de desemprego, serão também consideradas convenientes outras colocações que os serviços competentes entendam poder ser exercidas pelo trabalhador.A colocação será considerada adequada quando a distância entre a residência habitual do trabalhador e o local de trabalho seja inferior a 30 kms, salvo se o trabalhador invocar que o tempo mínimo de deslocação (ida e volta) corresponde a mais de 25% da duração da jornada diária de trabalho ou que o custo das deslocações ultrapassa os 20% do salário mensal.Relevantes para a análise deste projecto de lei são também os artigos 210o e 232o desta lei, que definem respectivamente os prazos de duração da prestação por desemprego e o regime de infracção e sanções em caso de incumprimento.                                                                                                                                                         16 http://www.inem.es/inem/ciudadano/prestaciones/guias/index.html  17 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_574_X/Espanha_1.docx  18http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_575_X/Espanha_1.docx
21 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada pesquisa à base de dados sobre o processo legislativo não apuramos e existência de iniciativas idênticas ou conexas.IV. Audições obrigatórias e/ ou facultativasO Presidente da Assembleia da República deverá promover a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas no caso dos PJL nos 572 e 574/X (CDS-PP), uma vez que já o fez relativamente ao PJL n.o 575/X (CDS-PP).A 11a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.Os projectos de lei em apreço vão ser publicados em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração na presente nota técnica, findo aquele prazo.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que vierem a ser recolhidos poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação das presentes iniciativas, em particular dos Projectos de Lei n.o s 572/X e 575/X, implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, pelo que se sugeriu no ponto II (conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais) alteração da redacção, com inclusão de um artigo sob a epígrafe “Entrada em vigor”, que possibilite que a entrada em vigor acompanhe o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) —  Laura Costa (DAC) – Filomena Martinho e Dalila Maulide (DILP).———