20 DE JULHO DE 1996174-(277)mento do serviço de hemodiálise do Hospital de Évora, quer nos múltiplos problemas causados por uma máquina fiscal manifestamente defeituosa, sempre o Provedor de Justiça tem marcado presença sugerindo o que lhe parece mais adequado à ultrapassagem da situação. Mdüvd frequente de intervenção tem sido a adaptaçãoda nossa Administração Pública ao novo Código de Procedimento Administrativo, particularmente no que toca às regras de procedimentos concursais e ao aparecimento de novas figuras de actuação do Estado, dotadas de um regime largo de Direito Privado.Numa tentativa de maximizar a participação dos cidadãos na gestão da coisa pública, requeri há já alguns meses a verificação da inconstitucionalidade por omissão das medidas legislativas necessárias à exequibilidade da disposição constitucional que prevê latamente a acção popular.Uma última palavra para a actividade do Provedor de Justiça junto dos órgãos de soberania que são os Tribunais. Limitado que está o seu âmbito de actuação pelo seu Estatuto legal, o Provedor de Justiça tem constantemente diligenciado junto dos Tribunais, geralmente através do Ministério Público, no sentido de se obviarem as grandes delongas que, infelizmente, caracterizam o actual funcionamento do sistema judiciário português. Ultimamente, e no seguimento de uma correcta interpretação do desiderato constitucional e legal tem o Provedor de Justiça entendido que, sempre no mais rigoroso respeito pela soberania dos Tribunais na nobre função de julgar, pode alargar a sua esfera de acção a toda a actuação dos tribunais não puramente jurisdicional. Como exemplo deste alargamento, cito uma Recomendação recentemente dirigida ao Conselho Superior da Magistratura, no sentido de obviar à designação rácica dos arguidos em editais, quando desnecessária para efeitos de identificação e num contexto de clara discriminação proibida pela Constituição e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como pela respectiva Convenção Europeia.Resta-me agradecer a presença de todos os participantes e convidados, bem como a todos os que possibilitarem esta realização.Que os nossos trabalhos sejam profícuos, condição sine qua non do respeito que devem merecer os que nos constituíram seus mandatários: os cidadãos dos Estados e Nações da Europa.Intervenção do Provedor de Justiça no Seminário sobre «Precarlzação do Emprego e suas conseqüências na Administração Pública»Porto, 30 de Junho de 1994Foi com muito prazer que acedi ao amável convite que o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública quis dirigir ao Provedor de Justiça para exprimir alguns dos seus pontos de vista sobre a actual situação da Administração Pública portuguesa e a evolução recente das condições de prestação de serviço por parte dos seus funcionários, agentes e trabalhadores.Se a existência de uma boa Administração Pública é um elemento essencial para o funcionamento do Estado Social de Direito que pretendemos ser, as formas de coordenação e integração do substracto humano que lhe dá forma e vida desempenham um papel insubstituível nos condicionalismos apertados que permitem aferir da bondade dessa Administração.A existência de um forte espírito de equipa e a satisfação pessoal e profissional de cada um dos seus membros são factores primordiais no sucesso ou insucesso.Entre nós, tradicionalmente, as vantagens do emprego público, à míngua da alta consideração que os servidores civis gozavam e gozam em países como a França ou o Reino Unido, estavam na certeza da percepção da remuneração e na estabilidade quase que indestrutível do vínculo laboral. Se o primeiro aspecto se mantém inalterado salvo situações gravíssimas do ponto de vista orçamental, quanto ao segundo tende cada vez mais a desaparecer, restando saber se tal é um benefício, um malefício ou, muito simplesmente, uma imposição" do devir social. Tentarei explicar as razões por que julgo compartilhar tal fenómeno das três características enunciadas.A sociedade em que vivemos evoluiu bastante durante este século. No caso português basta atentar nos 20 anos de Democracia que ainda há pouco celebrámos para se verificar o alto nível das mudanças políticas, sociais, económicas e culturais que se desenrolaram. Acompanhando a evolução a nível mundial, estamos agora num momento de crise. Emprego esta expressão não no sentido comum, depreciativo e negativista, mas no seu sentido mais puro, eivado da etimologia que a faz remontar ao grego Krisis, como o instante da decisão. As sociedades contemporâneas não são as mesmas de há 20 anos. A revolução informacional que mais ou menos surdamente vem vindo a lavrar exige por parte do sistema económico uma resposta cabal. Ganham aqui relevo dois aspectos que, apesar de um pouco banalizados na linguagem corrente, se apresentam como certos e imprescindíveis.Por um lado ganha relevo para a constituição de uma Administração moderna, hábil para responder aos desafios do nosso tempo, a capacidade de inovação.Essa inovação passa por uma real vontade de educação e aprendizagem dos trabalhadores da Função Pública, desde o topo à base da hierarquia, com uma adaptação milimétrica às novas necessidades dos administrados, aumentando e adequando o nível de resposta. As novas tecnologias, possibilitadoras de ganhos apreciáveis de produtividade se bem orientadas, têm uma importância particular neste esforço de educação e adequação.Por outro lado, o segundo aspecto a que me referia há pouco é o da existência ou não de um gigantismo na Administração Pública.• Apesar de vozes sempre presentes quanto ao alerta para o sorvedouro de dinheiros públicos e o tentaculismo da Administração, as mais recentes estatísticas demonstram que o excesso de pessoal é relativo e não absoluto. Explicitando, parece ser de admitir que se o número total de funcionários e agentes não é excessivo, a máquina administrativa não está organizada da melhor forma, nomeadamente no que toca à distribuição dos recursos humanos. Há, pois, que proceder a trabalhos de reorganização, sendo inevitável a existência de instrumentos como o Q.E.I. ou a utilização dos meios de mobilidade legalmente previstos. Como meios de passagem de uma função para outra são incontornáveis, na actual ou noutra configuração legislativa. O que se tem que garantir sempre é a salvaguarda dos direitos e interesses dos trabalhadores visados, tomando-os em consideração e minimizando as repercussões negativas das mudanças que se mostrem imprescindíveis. Haverá decerto aspectos negativos mas não podemos tentar evitá-los causando outros maiores e bem mais graves.