II SÉRIE-A — NÚMERO 132 26 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei cria um regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação, doravante designado regime de proteção da habitação própria. 2 – O regime de proteção da habitação própria estabelecido na presente lei aplica-se a todos os contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente. 3 – O regime de proteção da habitação própria é imperativo para as instituições de crédito mutuantes. 4 – A aplicação das medidas previstas no regime de proteção da habitação própria não prejudica a aplicação de condições mais favoráveis pelas instituições de crédito. 5 – A aplicação das medidas previstas no regime de proteção da habitação própria não pode ser invocada como fundamento para a aplicação de restrições, condicionamentos ou limitações do acesso ao crédito a quem a elas recorra. Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos previstos na presente lei entende-se por: a) «Crédito à habitação» os contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente; b) «Habitação própria permanente» a habitação onde o mutuário ou este e o seu agregado familiar mantêm, estabilizado, o seu centro de vida familiar; c) «Prestações» os montantes pagos periodicamente correspondentes à amortização de capital e aos juros; d) «Outros custos e encargos com o crédito» os custos e encargos que concorrem para a formação da taxa anual efetiva global (TAEG), acrescentando-se à taxa anual nominal (TAN), sejam fixos ou variáveis, pagos de uma única vez ou em prestações periódicas, designadamente: i) Taxas e comissões bancárias de abertura do processo de crédito, de avaliação do imóvel, de manutenção de conta ou outras associadas ao processo de contratação do crédito; ii) Prémios de seguros associados; iii) Custos e encargos associados a vendas de produtos e serviços associadas facultativas ao contrato de crédito que constituam condição de redução do spread ou outro tipo de bonificação das condições contratuais. e) «Comissões» as prestações pecuniárias exigíveis pelas instituições de crédito aos clientes como retribuição por serviços prestados, diretamente ou através de terceiros, no âmbito da sua atividade; f) «Taxa de esforço» o rácio entre o montante da prestação e outros custos e encargos mensais com o crédito à habitação a que fica sujeito o agregado familiar e 1/14 do seu rendimento anual líquido. Artigo 3.o Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor 1 – O aumento das taxas Euribor relevantes para efeitos do crédito à habitação determina a redução correspondente e proporcional dos outros custos e encargos com o crédito, de forma que não seja ultrapassado o valor da TAEG fixado no início do contrato. 2 – A identificação dos custos e encargos previstos no número anterior é feita a partir dos elementos