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63 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009qualquer inspecção, no actual quadro, não só cumprir o programa, quanto mais ter capacidade de reagir. E isso é tanto verdade que, se virmos as respostas que ficaram por dar nos anos em que é possível apurar (ainda não é possível apurar o ano de 2008), verificamos que em 2007 ficaram mais de 9000 pedidos.Como já hoje afirmou o Bloco de Esquerda, todos sabemos que é obrigação política do Governo ter medidas eficazes de inspecção para acabar com esta situação de abuso que as entidades patronais, aproveitando-se do cenário de crise, estão a realizar em Portugal.Portanto, Sr.a Deputada, ainda durante o mandato do Governo do Partido Socialista, recorreremos com certeza de novo a esta discussão, porque ela não está esgotada. De qualquer forma, parabéns pelo anúncio.Mais uma acção de propaganda: contratos apalavrados, 50 inspectores por ano» Se calhar, não ç mau, mas naturalmente que o Presidente da ACT terá uma palavra a dizer e deve estar, no mínimo, boquiaberto com a promessa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de referir, para que não fiquem dúvidas nesta Câmara, que todos os Srs. Deputados da Comissão de Trabalho tomaram conhecimento, há duas semanas, na Comissão, das dificuldades do concurso, anunciadas e explicadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Gostaríamos que fosse mais célere, mas não foi possível. No entanto, o Sr. Ministro anunciou que já estava mesmo na fase final e que, até ao final do mês de Março, dariam entrada os 100 novos inspectores.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Gostaria também de informar, para quem tem dúvidas, que já em 2007 entraram 36 novos inspectores de trabalho.Por último, gostaria de dizer que não estou aqui a fazer acções de campanha. O anúncio dos 50 novos inspectores até 2011 não é uma acção de propaganda. Resulta de um acordo razoável, concretizável com os parceiros sociais e posso garantir que o Governo e os parceiros sociais conseguirão encontrar uma forma justa e legal de o conseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo a intervenção da Deputada Isabel Coutinho com particular agrado. Aliás, ela é notável em diferentes aspectos.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Muito obrigado pelo elogio!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diria que defender no abstracto a melhoria das condições da ACT é sempre de louvar, mas permita-me que diga que de boas intenções está o inferno cheio.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — E de demagogia também!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Demorámos mais de três anos para contratar 100 novos inspectores e agora o PS vem, como resposta a este cenário, anunciar novos inspectores para 2011. Sabe-se lá quando é que esta medida via ser, efectivamente, concretizada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
65 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como vêem estes dois últimos projectos são do Conselho de Administração e respeitam à vida corrente da Assembleia da República e os anteriores são respeitantes à matéria discutida na reunião de hoje.A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 637/X (4.a) — Aprova o estatuto do profissional de enologia (PS), a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 624/X (4.a) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS), a discussão do projecto de resolução n.o 398/X (4.a) — Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil (PS) e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 623/X (4.a) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE), 649/X (4.a) (PSD), 625/X (4.a) (PCP), 681/X (4.a) (CDS-PP) e 683/X (4.a) (Os Verdes) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.Haverá votações à hora regimental.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernando dos Santos Cabral Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Maximiano Alberto Rodrigues Martins Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
66 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Celeste Lopes da Silva Correia Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pereira de Almeida Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Patinha Antão A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 18 de Abril de 2009 I Série —  Número 69 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 730/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 466 e 467/X (4.a).Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna — 2008, apresentado pelo Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), tendo ainda usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Teresa Moraes Sarmento (PS), Helena Pinto (BE), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vasco Franco (PS) e Fernando Negrão (PSD).Foram discutidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 251/X (4.a) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, e o projecto de lei n.o 302/X (1.a) — Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE). Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Joaquim Ponte (PSD), Fernando Pratas (PS), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).Foi aprovado o voto n.o 214/X (4.a) — De pesar pelas vítimas da catástrofe sísmica que atingiu Itália (PS), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.Mereceram aprovação o 1.o Orçamento Suplementar
2 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009da Assembleia da República para 2009 e rejeição o projecto de resolução n.o 437/X (4.a) — Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP) — tendo o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) proferido uma declaração de voto — e as propostas de lei n.os 241/X (4.a) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 211/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira) (ALRAM).Foram também rejeitados os projectos de resolução n.os 441/X (4.a) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE) e 432/X (4.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).Mereceu aprovação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 237/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar uma Deputada do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
3 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto
5 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha
6 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 730/X (4.a) — Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre «deficiências» no mapa de quadro de pessoal previsto na legislação específica (PS), que baixou à 11.a Comissão; e projectos de resolução n.os 466/X (4.a) — Recomenda o reforço da dotação orçamental das instituições públicas do Ensino Superior (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 467/X (4.a) — Deslocação do Presidente da República à Turquia (Presidente da AR).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos no primeiro ponto da nossa ordem do dia: apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna — 2008.Para proceder à apresentação do Relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna
39 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 51 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 251/X (4.a), da proposta de resolução n.o 127/X (4.a) e dos projectos de lei n.os 665 a 670/X (4.a).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de um Deputado do PSD.A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 26/X (4.a) — Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além destes oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), José Manuel Ribeiro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Lourenço (PCP), Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), João Semedo (BE), Adão Silva (PSD), Alda Macedo (BE), Hugo Velosa (PSD) e José Soeiro (PCP).No encerramento do debate, proferiram intervenções a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Entretanto, procedeu-se à eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo
3 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
4 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Judite Maria Jorge da Silva Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
5 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
19 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Que a Caixa Geral de Depósitos venha dizer que fez aquela operação para ter o controlo da CIMPOR – parece que houve aqui uma espécie de nacionalização indirecta, que ninguém deu por ela e que depois nem corresponde à realidade – e o Sr. Ministro das Finanças não tem qualquer comentário político, não tem qualquer atitude política, devo dizer que isso é o «buraco negro» do debate.Risos do BE.Não fazem, pois, qualquer sentido as orientações da tutela, neste momento em que discutimos a crise financeira, numa altura em que estamos a procurar encontrar caminhos e a discutir os caminhos eventualmente alternativos para fazer face à crise.O Sr. Ministro das Finanças falou de propaganda, a propósito da CGD. Parece que nos move algum tipo de combate à agiotagem. Não se trata disso, trata-se de haver regras claras do ponto de vista da concessão do crédito público e das operações do banco público.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas propaganda, propaganda fez ontem, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro, como tem feito o Governo e, inclusivamente, o Sr. Ministro das Finanças, em anterior debate, quando nos veio dizer que, em relação à concessão de subsídio de desemprego, estamos no topo da Europa.Ora, verificamos que isso não é assim, e isso é que é realmente propaganda! Os senhores gostam de citar que, no limite, há 39 meses de subsídio de desemprego, mas isso é para um pequeno grupo dos desempregados mais idosos,»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque, para os mais jovens, para aqueles que conseguem aceder ao subsídio de desemprego, são apenas 9 meses, o que nos faz ficar na cauda da Europa.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Afonso Candal (PS): — 9 meses?! Isso não é verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Absolutamente na cauda da Europa!Aplausos do BE.O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade! Não é sério da sua parte!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais: em relação ao valor, quer-nos dizer que os 65% de substituição»O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade!O Sr. Luís Fazenda (BE): — É absolutamente verdade! Tudo isto está certificado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é sério!O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que importa aqui referir ainda é a possibilidade de acesso ao subsídio de desemprego, que não foi falado por parte do Governo.O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade! Vai ter de corrigir isso!
22 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, entendo que é um espectáculo às vezes triste.Sinto-me no meio de um ziguezague constante de propostas das posições oriundas do lado da bancada a que a Sr.a Deputada pertence. Aí é que entendo não haver coerência e muitas vezes não há seriedade nas propostas que são avançadas. Este é que é um espectáculo triste, no meu entender.A Sr.a Deputada invocou um episódio, de hoje, do Presidente da federação das associações das indústrias de construção civil.Gostaria de esclarecer que este Governo, até este momento, já pagou 1400 milhões de euros de dívidas, o que nenhum outro governo fez no passado. Além disso, tem já atribuídas a câmaras municipais 415 milhões de euros para o pagamento de dívidas por parte das autarquias. E, Sr.a Deputada, que eu saiba, no que se refere a dívidas da administração central às construtoras, ninguém apresentou facturas para pagar no montante que foi referido, da ordem dos 900 milhões de euros. Ninguém! E se elas existem, eu desafio a que as apresentem no balcão único do Ministério das Finanças.O Sr. Mota Andrade (PS): — Sejam sérios!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O serviço foi aberto. Apresento este desafio! No que se refere às dívidas das autarquias, a Sr.a Deputada sabe que não é o Governo que deve responder por essas dívidas. Mas o Governo disponibilizou às autarquias uma linha de financiamento de 1250 milhões de euros para elas pagarem as suas dívidas. Elas já recorreram a esse financiamento e obtiveram 415 milhões de euros. Ainda falta muito para chegar aos 1250 milhões de euros, mas as autarquias têm de vir solicitar esse financiamento.O Sr. Afonso Candal (PS): — Claro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Que venham! Continuam abertas as candidaturas. E se as autarquias não pagam às construtoras, não responsabilizemos o Governo por causa disso, porque o Governo está a apoiá-las, dando o financiamento necessário.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão que levantou do papel da Caixa Geral de Depósitos e dos seus critérios, Sr.a Deputada, gostaria de dizer que respeito a autonomia da Caixa, respeito os critérios de gestão da Caixa e respeito a administração.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado. Já o ultrapassou largamente.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E não me pronuncio publicamente sobre o que deve ser a política da Caixa, o que deve ser a política da sua administração, a qual, penso, tem vindo a cumprir o seu papel e a responder aos desafios que a economia está a colocar no domínio do financiamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo é pródigo em anúncios mas, infelizmente, é muito parco em
27 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não. Faltam duas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças responde já.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem, então, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, estamos já a implementar, a todo o vapor, o conjunto de medidas previstas na Iniciativa para o Investimento e o Emprego. E estamos a fazê-lo porque temos consciência da urgência de que essas medidas sejam o mais rapidamente possível implementadas para que possam surtir os efeitos desejáveis na economia.Daí que tenhamos montado um sistema de acompanhamento na execução destas medidas de modo a assegurar a identificação de eventuais dificuldades, a ultrapassá-las e a assegurar também, por essa via, a rápida concretização das medidas, seja o investimento nas escolas, sejam as medidas no domínio da eficiência energética, seja o investimento, que é privado, na banda larga de nova geração, sejam, mesmo, as medidas fiscais de apoio ao investimento privado — obviamente, estamos à espera da promulgação e publicação do Orçamento suplementar, aqui aprovado, para que essas medidas entrem plenamente em vigor.Mas o quadro está definido, procurando, assim, estimular o investimento privado.Apostamos, de facto, não só no investimento público mas também no investimento privado, com o conjunto de estímulos que damos, e apostamos, igualmente, em medidas que visam não só combater as dificuldades do presente, do curto prazo, mas também mudar estruturalmente algo neste País — na educação, na energia, nas telecomunicações, etc.Sr. Deputado João Semedo, se eu não respondo ao que me é perguntado»O Sr. Francisco Louçã (CDS-PP): — É porque não sabe!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » ç porque aquilo que me perguntam visa somente vir «lavar roupa suja« nesta Assembleia,»Protestos do BE.» ou dar um ar de «lavagem de roupa suja«, com casos que já foram devidamente explicados pela administração da Caixa Geral de Depósitos.O Sr. Deputado pode insistir, mas eu não comentarei, nesta Assembleia, as decisões de gestão da Caixa Geral de Depósitos. Ela tem um mandato, ela tem obrigações para com o accionista»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É o Estado! É o Sr. Ministro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e ela responderá, obviamente, perante o accionista e perante a opinião pública, se necessário.Protestos do BE.Mas não me vou substituir à administração da Caixa Geral de Depósitos a dar essas explicações.Protestos do BE.No que se refere ao Banco Privado Português, recordo que, quando o Governo resolveu dar um aval à injecção de liquidez no Banco Privado Português, os Srs. Deputados reclamaram, aqui, que estávamos a proteger o banco dos ricos e que era ilegítimo estarmos a proteger o banco dos ricos. Agora, vem o Sr.
28 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Deputado defender aqueles que, na altura, chamava «ricos», dizendo que são os depositantes e reclamando a protecção dos seus interesses!Vozes do BE: — Não! Não!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, desculpe, mas isto é, de facto, uma falta de coerência completa.Dissemos, desde início, que iríamos apoiar o Banco a responder perante a responsabilidade do seu balanço. Foi isso que fizemos. E com o dinheiro que foi injectado no Banco Privado Português foi possível restituir dinheiro a Caixas de Crédito Agrícola e a uma Caixa Económica, protegendo, assim, o interesse de muitos depositantes dessas mesmas instituições.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo revela-se incapaz de enfrentar a crise global que se vive em Portugal.Pensávamos nós que o Ministro de Estado e das Finanças, hoje e aqui, não assumiria de uma forma tão límpida esta incapacidade, mas assumiu-a ao dizer que o desemprego vai continuar a crescer. Pois vai, Sr.Ministro. Vai continuar a crescer o desemprego e vai continuar a faltar protecção aos desempregados neste País.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): — E a gravidade da situação realmente, Sr. Ministro, cresce cada dia que passa.Nesta hora, é preciso lembrar o seguinte: o desemprego é irmão gémeo da pobreza, Sr. Ministro. E, se o desemprego ou o emprego são realidades quantificáveis, a pobreza, pelo contrário, está aí, alastra de forma subterrânea e sibilina sem ter um percepção numérica e rigorosa dos seus efeitos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, V. Ex.a, que governa na Praça do Comércio, e também o Ministro do Trabalho, que governa na Praça de Londres, precisam de ouvir o que vai nas praças e ruas deste País.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): — É porque começa a crescer um clamor de que é necessário, rapidamente, criar um fundo de emergência social. Ouvimo-lo ao Sr. Padre Lino Maia, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, e disse-o, no dia 24 de Fevereiro, no Diário de Notícias, o Dr. Mário Soares de uma forma absolutamente lapidar.Vale a pena ler o extracto da intervenção do Dr. Mário Soares, onde afirma a imperatividade da constituição desse fundo de emergência social.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que faço é esta: havendo um saldo da segurança social de 1500 milhões de euros, o Governo está ou não disponível para ter uma atitude redistributiva na segurança social com o intuito de acolher situações de extrema gravidade e de emergência social?Aplausos do PSD.
33 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Este Governo é como a pescada: «antes de ser já o era»! E, por isso, não se justifica a arrogância, o tempo de reacção e, sobretudo, o «orgulhosamente só», que é uma imagem de marca deste Governo.«Antes de ser já o era», porque antes da recessão o desemprego chegou a 8,2%; antes da recessão o desemprego manteve-se muito elevado; antes da recessão o crescimento económico foi sempre anémico, inferior à média da zona euro e da Europa a 27.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No tempo do PSD é que foi bom?!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São conhecidos os números do desemprego e os seus graves efeitos sociais.A generalidade dos analistas prevê, aliás, que o desemprego crescerá brutalmente em 2009 e, possivelmente, em 2010. E o que faz o Governo? Repete sempre o mesmo discurso de criação de emprego e não toma as medidas necessárias, quer do lado das empresas quer do lado dos desempregados.Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro Silva Pereira criticou e classificou como irresponsáveis «os que procuram retirar credibilidade às entidades reguladoras». Digo: irresponsável é o Governo, que não retira conclusões e não toma medidas para que as entidades reguladoras, em casos como o do BPN, evitem o que se passou!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governador do Banco de Portugal tem tido, aliás, em relação ao Governo, um papel de preparação do País para as más notícias que o Governo tem de acabar por admitir, embora contrariado.Pergunto ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças o que é que aconteceu na intervenção do Governo no Banco Privado Português, uma vez que deixou tudo por esclarecer!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As perguntas já foram. Já não vai a tempo!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que garantias para o aval do Estado? Que depósitos estão protegidos? Até que montante? Pior ainda é a situação da Caixa Geral de Depósitos, que tem sido aqui falada. O Governo lava as mãos como Pilatos:»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » nuns casos interfere nas decisões da CGD»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » e noutros não — e confessa-o. E o comunicado da Caixa Geral de Depósitos de hoje é ainda mais grave e preocupante, porque cria um precedente que é preciso saber se será igual para todos os devedores da Caixa Geral de Depósitos.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este é um Governo de promessas não cumpridas, que diz uma coisa e faz outra: aumentou impostos quando disse que não ia aumentar os impostos e,»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Santos): — Não é verdade!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » todos os anos, os portugueses perderam poder de compra; prometeu criar 150 000 postos de trabalho e, neste momento, não há criação líquida de postos de trabalho.
42 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Outra questão essencial é a que diz respeito à sustentabilidade da segurança social, que não pode ser posta em causa num momento de crise, em que tantos precisam tanto do sistema público da segurança social.Protestos do PCP.O quinto erro é o do preconceito ideológico, o preconceito ideológico do PSD contra o investimento público.Como diz a líder do PSD, este partido pensa que investimento público é empobrecimento do País.Risos do PSD.Ora, o investimento público é uma arma absolutamente decisiva para dinamizar a actividade da economia, para conseguir mercado para as empresas portuguesas e para promover o emprego em Portugal — e ficamos contentes quer seja emprego de portugueses, de cabo-verdianos ou de ucranianos, porque não fazemos essas distinções»!A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ou o preconceito do PCP e do BE relativamente a tudo o que na sua linguagem lhes pareça ser patronato ou afim de patronato, o preconceito contra a iniciativa empresarial, o preconceito contra o empreendedorismo,»Protestos do PCP e do BE.» isto ç, o preconceito contra aquilo de que precisamos para criar a riqueza e para permitir que a riqueza seja melhor distribuída.E, evidentemente, o preconceito do CDS contra os reguladores.Portanto, o caminho não pode ser este, o dos erros do oportunismo, do preconceito, da irresponsabilidade, da demagogia,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É mesmo o «orgulhosamente sós»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » de se fazer dos partidos políticos caixas de ressonância de interesses particulares. O caminho é o apoio às empresas, às famílias e ao emprego!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, tem de terminar, pois já ultrapassou em 1 minuto o tempo de que dispunha.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, mais uma vez, este debate tornou claro quem tem a linha de rumo e quem está apenas preso a preconceitos e demagogia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, chegámos ao fim desta interpelação ao Governo.Informo que foram encerradas as urnas da eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfil de ADN, cujo resultado será anunciado na próxima sessão plenária, que se realizará quarta-feira, dia 4 de Março, às 15 horas, constando da ordem do dia a aprovação de alguns números do Diário, declarações políticas e a discussão do projecto de resolução n.o 430/X (4.a) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido Para Um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD), do projecto de lei n.o 621/X (4.a) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE) e da petição n.o 415/X (3.a) — Apresentada por Paulo Sacadura Cabral Portas e outros, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas.
43 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Fernanda Maria Pereira Asseiceira Renato Luís Pereira Leal Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Luísa Maria Neves Salgueiro Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário da Silva Coutinho Albuquerque Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo
44 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL