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A estas omissões de lei acresce o défice de fiscalização:...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a Comissão Nacional de Protecção de Dados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, padece de penúria financeira e logística graves em ambos os casos e continua desprovida de adequada projecção institucional e social. E, Srs. Deputados, de pouco vale um quadro legal constitucional impecável se as autoridades reguladoras não tiverem poderes, meios e capacidade de intervenção real e a adequada projecção institucional e social, o que neste momento não acontece, havendo, todavia, questões cada vez mais importantes de conflito no ciberespaço que carecem de capacidade, de regulação e ordenação urgentes, sob pena de graves conflitos na sociedade portuguesa com consequências muito negativas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O novo enquadramento legal para as questões ligadas à privacidade emergente desta directiva que agora discutimos, a Directiva n.o 2002/58/CE, é por isso uma questão essencial para nós, portugueses, como para os demais Estados-membros da União. As regras e princípios constantes da Directiva são também - gostaria de anotar este ponto - a nossa bandeira no debate e na luta mundial em curso para definir o rumo da globalização em matéria de protecção de dados pessoais. Queremos uma globalização regulada ou uma globalização selvagem em que os fluxos de dados sejam absolutamente incontroláveis e, eventualmente, fortemente lesivos dos direitos, liberdades e garantias? Eis a escolha que nos é colocada a todos.
No diálogo transatlântico com os nossos interlocutores dos Estados Unidos da América, os mesmos que criticaram a entrada em vigor da Directiva n.o 95/46/CE, sobre protecção de dados pessoais, que transpusemos em 1998, denunciam o suposto (duplo) "erro europeu", traduzido afinal nisto que esta directiva faz também: por um lado, fixa regras prudentes sobre recolha, tratamento e disseminação de dados e, por outro, aposta na instituição de órgãos de fiscalização de violações de direitos. Um alto responsável do outro lado do Atlântico, no auge da excitação, chegou mesmo a qualificar de "czares da informação" as comissões europeias de protecção de dados.
0770   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 No pós-11 de Setembro, o debate tornou-se ainda mais difícil, mas a nossa bandeira não viu afectada a sua valia. O essencialíssimo combate contra o terrorismo não deve levar-nos a privar os cidadãos do direito a saber quem "mexe" nos seus dados pessoais e a rectificar inexactidões; não pode eliminar as regras prudentes de recolha e tratamento de dados, evitando a sua conservação por tempo ilimitado e o desvio do uso para finalidades diferentes das que justificaram a obtenção; precisamos cada vez mais de autoridades independentes com poderes para, sem burocracias inúteis, na invasão das prerrogativas dos tribunais velarem pelo cumprimento dessas boas regras do jogo. Só nessa via - e insisto neste ponto - é que Portugal pode reconhecer-se.
Em 1997, a revisão constitucional reforçou as garantias contra invasões justificadas da privacidade, designadamente dando ao correio electrónico o mesmo estatuto das conversações telefónicas (só interceptáveis com autorização - devidamente fundamentada - de um juiz) e aperfeiçoando a tutela de todas as formas de comunicação. Essa opção da nossa Constituição tem de ter eco prático, não pode ficar nas páginas do Diário da República.
O projecto hoje em debate, agendado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República por sugestão do PS, insisto, é um ponto crucial para proteger os cidadãos contra a devassa que pode degradar a vida pessoal e tornar o digital em infernal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permitam-me, por último, que sublinhe alguns aspectos que considero de grande importância. Por um lado, esperar-se-ia de um Governo que conhece os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de sociedade de informação europeia e que participa nas actividades da União concretizadoras do Plano de Acção eEurope 2005 que apresentasse não só uma escorreita e atempada transposição - o que, enfim, graças a nós, vai acontecer, apesar de tudo - da Directiva mas um verdadeiro plano de acção de defesa da privacidade, fixando medidas que, por exemplo, garantam que os órgãos do Estado colham e usem sem disfunções os nossos dados pessoais e que incentivem os privados a fazer códigos de conduta ou a participar em esquemas de arbitragem rápida contra violações, designadamente as que resultam de práticas comerciais distorcidas, de invasão de caixas de correio, conhecidas pela expressão spamming, e outras, ou a infestação dos nossos computadores por espiões informáticos destinados a recolherem informações pessoais para fins de carácter comercial ou para fins outros, alguns dos quais, seguramente, muito ilegais, em Portugal, já neste momento.
Um plano deste tipo, que seria o que Governo, se tivesse articulação neste domínio, estaria neste momento a propor à Assembleia da República, deveria prever também a expansão da cultura de cifragem das comunicações e de soluções judiciais que permitam ir depressa a um juiz para pôr fim a invasões da privacidade quando falhem as soluções de autodefesa. Estes pontos são absolutamente fundamentais para que em Portugal haja as condições de protecção adequadas dos cidadãos.
Não vejo sinais, Sr. Presidente, desta dinâmica, e é lamentável que assim seja porque isso nos deixa mais desprotegidos.
A verdade é que não sabemos se o admirável mundo digital nos vai permitir formar cidadãos capazes de usar de forma inteligente e culta as ferramentas comunicacionais em multiplicação. É um ponto em aberto. Tudo depende da nossa capacidade de pôr em marcha programas de ensino que usem devidamente as tecnologias de informação, formar professores, criar conteúdos, inventar novas formas de aprendizagem ao longo da vida e difundir uma boa cultura de protecção de dados, que é indispensável, seja a lei óptima ou seja a lei média.
Temos também de mobilizar forças, em Portugal como na União Europeia e no mundo, para combater aquilo que seria o cenário máximo de pesadelo. Cenário máximo de pesadelo digital seria imaginar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma sociedade onde a devassa de dados pessoais possa servir impunemente para destruir reputações e misturar inocentes e criminosos numa praça pública electronicamente intoxicada por TV, mail e blog.
A mensagem que flui da directiva que agora vamos transpor é preciosa e talvez possa sintetizar-se assim: as redes mundiais e abertas, se forem mantidas livres das tecnologias de censura e das portagens asfixiantes, podem criar condições preciosas para eliminar factores de atraso, ligar continentes, propiciar parcerias antes inimagináveis, derrubar muralhas entre centro e periferia, dar voz aos silenciosos, criar mais liberdade. No meio do furacão, talvez não possamos impedir que pululem ciberidiotas, mas é essencial que não haja ciberexcluídos e não fiquem impunes os cibercriminosos, que devassam dados pessoais. A explosão internacional da Internet, a sua massificação, é uma das dimensões mais positivas da globalização. Saberemos transformar tudo isso em mais democracia e menos injustiça social? Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a incógnita e um dos grandes desafios do século XXI, que, pela nossa parte, queremos ajudar a ganhar.
0771   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 96/IX, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Direito, que regula a vida em sociedade, exige permanentemente actualização e adequação à realidade. Ora, a sociedade da comunicação move-se a um ritmo acelerado, carente da atenção constante do legislador e de uma regulação que seja ao mesmo tempo garantia de liberdade para os utilizadores e de segurança para a comunidade no seu todo. O vazio legal não é território de liberdade, é terreno de insegurança, e é nossa obrigação evitá-la e combatê-la.
Por isso e só por isso (note bem, Sr. Deputado José Magalhães), o Governo vem apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que procede à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. Estamos no âmbito de matérias novas, em permanente mutação, relativamente às quais o legislador não se pode alhear como se aguardasse um eventual amadurecimento. Os riscos bem reais que as realidades virtuais nos apresentam obrigam a uma pronta e permanente intervenção. Os serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, cujo maior paradigma é a Internet, abrem novas e mais completas possibilidades aos utilizadores.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - E esta capacidade global de processamento informático e de armazenamento de dados acarretam elevados riscos para a protecção dos dados pessoais dos utilizadores e para a própria confidencialidade das comunicações. Está em causa o direito à preservação da vida privada e familiar e o direito à protecção dos dados de carácter pessoal - direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e que merecem idêntico acolhimento em vários instrumentos jurídicos internacionais. E está também em causa a preocupação em preservar os legítimos interesses das pessoas colectivas, adoptando um conceito amplo de assinante, abrangendo quer pessoas singulares quer colectivas, de forma a assegurar protecção a todos os utilizadores.
Para acautelar quer os legítimos interesses de pessoas colectivas quer os direitos fundamentais das pessoas singulares, o presente diploma estende especial protecção a todas as pessoas que sejam parte num contrato com uma empresa que forneça redes ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para fornecimento desses serviços, ampliando essa protecção, quando necessário, também aos utilizadores individuais que não sejam assinantes, independentemente do fim a que se destine a sua utilização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ignoramos que estamos num domínio de intervenção com particulares implicações na actividade das empresas que fornecem redes ou serviços de comunicações electrónicas e cuja importância para o mercado é significativamente crescente. E temos também presente que a evolução tecnológica associada à recolha e tratamento de dados será cada vez mais célere e eficaz. É neste quadro que se afigura fundamental garantir aos utilizadores a confiança na salvaguarda da sua privacidade, sem a qual não será possível garantir um crescimento e desenvolvimento sustentados dos serviços da sociedade da informação.
O que nesta lei está em causa e se pretende salvaguardar é a segurança das redes, bem como dos serviços de comunicações electrónicas prestados. Para que assim seja, prevê-se uma colaboração estreita entre as empresas que oferecem redes e as empresas que oferecem serviços, no sentido da adopção de medidas que sejam adequadas à prevenção dos riscos existentes e, em caso de especial risco de violação da segurança da rede, a obrigatoriedade da existência de um alerta aos assinantes, acompanhado de informações sobre qual a conduta a seguir para o evitar. Paralelamente, reforça-se a necessidade de garantir a segurança do conteúdo das próprias comunicações.
A manifesta indispensabilidade de garantir a segurança do conteúdo das comunicações electrónicas e respectivos dados de tráfego resulta, pois, na consagração do princípio da inviolabilidade das comunicações, proibindo-se, com as excepções previstas na lei, a realização de escutas ou a instalação de dispositivos que as permitam, bem como de quaisquer outros meios de armazenamento, intercepção ou vigilância das comunicações, salvo quando exista consentimento expresso por parte dos utilizadores. Os utilizadores têm o direito de ver salvaguardado o seu equipamento terminal de redes de comunicações electrónicas, bem como de todas as informações armazenadas nesse equipamento. É a esfera privada de cada um que está em causa e que cumpre salvaguardar da intromissão de terceiros.
0772   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 É também regulada nesta proposta a matéria dos dados de localização, já que são estes dados que permitem denunciar a posição geográfica do equipamento terminal do utilizador. No mesmo sentido, é abordada a questão delicada da identificação da linha chamadora, sendo que se procura garantir, mais uma vez, a privacidade, a paz familiar e a intimidade de cada utilizador. No que respeita às listas de assinantes, é consagrado o princípio do prévio consentimento dos assinantes, os quais terão de ser gratuitamente informados dos fins a que se destinam as listas e, caso consintam na inclusão dos seus dados, deverão ter a possibilidade de seleccionar os dados que pretendem ver incluídos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A directiva sobre a privacidade e as comunicações electrónicas vem procurar responder às exigências específicas de protecção de dados pessoais e da intimidade dos assinantes e utilizadores, introduzidas nas redes de comunicações públicas pelo desenvolvimento de tecnologias digitais avançadas e pelo surgimento de novos serviços de comunicações electrónicas. Sabemos bem, e cada vez mais, que a segurança e a privacidade são valores centrais nas modernas sociedades de comunicação. Ao apresentar esta proposta, estamos, pois, no cumprimento de uma obrigação comunitária, a corresponder a uma necessidade que é de todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que este debate pode ter a utilidade de ajudar a clarificar alguns pontos que, por ausência de esclarecimento governamental, julgo eu, suscitam perplexidade a quem os analisa, a partir de Portugal ou no exterior.
Há, de facto, alguma inexplicável descoordenação no processo de produção de leis, daquilo a que podemos chamar "leis da sociedade de informação", legislação que enquadra aspectos essenciais da sociedade de informação.
Protagonizámos, neste Plenário, uma discussão verdadeiramente estranha sobre um tema que deveria unir-nos - a lei do comércio electrónico - e, na sequência disso, entrámos num período de verdadeiro mistério quanto ao "parto" legislativo governamental e de perplexidade quanto ao que o Governo queria num domínio que, todavia, constava do seu Programa do Governo, dos planos de acção que a Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento apresentou ao País e que, todavia, em nada desemboca, sendo certo que o Governo, nesta proposta que apresenta, até pretende remeter-nos para a legislação do comércio electrónico, para o tratamento das questões de spamming, portanto de violação dos direitos dos consumidores, por "marqueteiros" particularmente agressivos. Mas não sabemos nada sobre o processo de concretização desse quadro legal e reina uma total indefinição num domínio em que deveria reinar certeza e segurança. Não há, manifestamente, pilotagem concreta deste sector.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado também não nos trouxe qualquer novidade. Sei que não lhe cabe dizer-nos quando vêm certas peças que estão no "baú" do Governo (caberia mais ao Sr. Ministro Marques Mendes), como, por exemplo, a transposição da directiva sobre os direitos de autor, que foi engavetada manifesta e inexplicavelmente, uma vez que quanto a essa os prazos acabavam em Dezembro do ano passado - repito, Dezembro! E esse é um domínio crucial para a economia, para os produtores, para os autores. Mas o Governo "olha para o lado", faz um tom sofredor e olha para o busto da República, na melhor das hipóteses, e entretém-se.
Em relação a outras questões, tais como a do plano de acção, que era necessário e que referi, o Sr. Secretário de Estado diz coisa nenhuma. Não é com o Ministério da Justiça! O Ministério da Justiça em Portugal nada tem a ver com a protecção dos cidadãos usando criptografia segura! O Ministério da Justiça conseguiu, aliás, o prodígio de pôr em funções um sistema de entrega de peças forenses nos tribunais sem cuidar de fazer um contrato adequado para certificação e segurança das assinaturas digitais dos utentes. Foi a Ordem do Advogados que o fez em relação aos seus inscritos, enquanto o Governo "ressonava" tranquilamente sem tratar das questões de certeza e segurança, o que entendo verdadeiramente hilariante e, aliás, de um limite perigoso. Pelo caminho, já tinha criado a questão da transformação da ANACOM em superpolícia do ciberespaço, projecto que, suponho, gaguejou no interior do Governo, e felizmente!
A questão que coloco, por último, Sr. Secretário de Estado, é no sentido de saber o quer o Governo fazer em relação a um ponto do projecto de lei do PS que o Governo não trata na sua directiva e que, pelos vistos, o preocupa: estou a referir-me à questão da guarda de dados de tráfego para efeito de eventual utilização policial.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha chegou ao fim.
0773   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Admito que o Governo queira reservar essa matéria para um diploma autónomo. O que acho estranho é que o Sr. Secretário de Estado, debatendo esta matéria no Plenário, e nesta altura, se dê ao luxo de omitir qualquer nota sobre este aspecto, crucial para as forças policiais e para o combate à criminalidade.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, de facto, não omiti, fiquei foi à espera que o Sr. Deputado me fizesse a pergunta.O Sr. José Magalhães (PS): - Fiz várias!O Orador: - Depois, perdoe-me, Sr. Deputado, mas na sua intervenção "disparou" uma série de asneiras,...O Sr. José Magalhães (PS): - "Asneiras"?!!O Orador: - ... uma das quais a de que o Governo não cuidou adequadamente de contratar a questão da assinatura digital. Fica a saber que contratou e, mais, fê-lo exactamente no mesmo dia que a Ordem dos Advogados, porque, como saberá, eventualmente, o processo foi seguido paralelamente, precisamente porque se tratava da comunicação entre a Ordem e os tribunais e isso não podia ser feito separadamente. Esta questão até foi publicada nos jornais, mas o Sr. Deputado tem andado distraído. Se lesse os jornais, saberia que era assim.O Sr. José Magalhães (PS): - -Não é isso que está em causa! É a certificação dos funcionários!O Orador: - Quanto à questão que me colocou, o Sr. Deputado já deu a resposta. De facto, o Governo entende que não se trata de alterar o equilíbrio existente entre o direito dos indivíduos à privacidade e a possibilidade de os Estados-membros tomarem medidas que considerem necessárias para assegurar a protecção de valores como a segurança pública, a defesa e a segurança do Estado. O momento de o fazer não é este. Entendemos que a fixação de um prazo especial para a conservação de dados apenas faz sentido se for tratada como parte integrante de um plano mais vasto respeitante à actividade da investigação criminal e da obtenção da prova, e é isso que nos estamos a preparar para fazer.
Sr. Deputado, tenha calma que, com tempo, faremos tudo bem feito, ao contrário do Partido Socialista, que se queixa agora do atraso na transposição de directivas mas que atrasou algumas não meses mas anos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, penso que a expressão "asneiras" que o Sr. Secretário de Estado utilizou tem uma interpretação política e não pessoal, seguramente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 94/IX visa autorizar o Governo a legislar sobre as seguintes matérias: o reforço do quadro sancionatório do regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas ao nível contra-ordenacional e mediante a tipificação de um crime, a previsão do controlo jurisdicional dos actos praticados pela autoridade reguladora nacional, bem como a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas.
Carece, ainda, o Governo de autorização para, no âmbito do diploma de transposição das directivas comunitárias, revogar a actual Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, a qual contém, de igual modo, matérias de competência legislativa da Assembleia da República.
Sr.as e Srs. Deputados: A liberalização do mercado europeu das comunicações culminou em 1 de Janeiro de 1998 com a plena liberalização de todas as redes e serviços de telecomunicações na maioria dos Estados-membros da União Europeia, sendo que em Portugal ocorreu em 1 de Janeiro de 2000.
Os progressos tecnológicos, a inovação nas ofertas dos serviços, a diminuição dos preços e o aumento da qualidade, resultantes da introdução da concorrência, constituíram a base de transição para a sociedade
0774   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 da informação na Europa.
A convergência dos sectores das telecomunicações, da radiodifusão e das tecnologias da informação está a transformar o mercado das comunicações, incluindo-se aqui a convergência das comunicações fixas, móveis, terrestres e via satélite e ainda a convergência das comunicações com o sistema de determinação da posição.
No que respeita à infra-estrutura das comunicações electrónicas e serviços conexos, a convergência torna cada vez mais obsoleta a tradicional separação das competências regulamentares entre estes sectores e exige um regime regulamentar coerente e consistente.
É neste contexto que um novo quadro regulamentar comunitário para as comunicações electrónicas foi acordado pelos Estados-membros da União Europeia, prevendo ser aplicado em todos eles no ano 2003.
Esse pacote - vulgarmente designado por Revisão 99 - integra cinco directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, sendo uma directiva-quadro, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, e quatro directivas específicas: Directiva Autorização; Directiva Acesso, Directiva Serviço Universal; Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas, sendo que esta última será discutida em conjunto.
Mas, para além deste pacote de medidas, temos a considerar a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia, que estabelece um quadro político e jurídico com vista à harmonização da utilização do espectro de radiofrequências, bem como a Directiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo português, tendo presente a necessidade de transposição destas directivas, procurou fazê-lo da forma mais rápida possível do ponto de vista regulamentar: aprovou, em Conselho de Ministros, no dia 18 de Setembro, uma proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria, contendo em anexo o ante-projecto de decreto-lei sobre as comunicações electrónicas, no qual o processo de transposição é feito de forma completa, coerente e integrada.
Em concreto, do ponto de vista técnico, destacam-se as seguintes matérias: controlo jurisdicional dos actos da ANACOM, através de tribunais administrativos, com excepção das matérias contra-ordenacionais que são recorríveis para os tribunais do comércio; a gestão do espectro de frequências pela ANACOM; regime de taxas para a utilização de frequências, recursos de numeração e instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos; taxas de direito de passagem nos domínios público e privado, municipal, estadual e regional; regime de comunicação prévia previsto no Regime da Urbanização e da Edificação para a instalação e manutenção de infra-estruturas; criação de uma base de dados sobre assinantes que não tenham cumprido as suas obrigações de pagamento; criação de sanções pecuniárias compulsórias a aplicar pela ANACOM; elevação dos montantes máximos e mínimos das coimas a aplicar pela ANACOM, como já foi referido; revogação da actual Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto.
Temos de relevar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2003, de 12 de Agosto, que aprova a Iniciativa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, que contempla um conjunto de medidas cujo enquadramento regulamentar deverá ser garantido neste contexto, nomeadamente: a questão das oportunidades de escolha de prestadores de serviço; as condições de acessibilidade técnica nas redes de televisão e serviços associados, nomeadamente na rede de televisão digital terrestre e televisão por cabo; os serviços de apoio nas telecomunicações para pessoas surdas ou com deficiência da fala e a acessibilidade das tarifas e acessibilidade à informação disponibilizada pelos prestadores de serviço.
A proposta do Governo, em consonância com uma transposição adequada da Directiva do Serviço Universal, contempla estes aspectos, mas pode haver ainda espaço para eventuais melhorias adicionais, num trabalho conjunto entre o Ministério da Economia, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento e a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, a transposição da legislação comunitária envolve matérias de reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, nomeadamente o quadro sancionatório do regime ao nível contra-ordenacional, bem como a tipificação do crime, controlo dos actos jurisdicionais dos actos praticados pela autoridade reguladora nacional, definição do conceito de domínio público e regime de utilização e taxas.
A proposta do Governo assenta numa estruturada ideia de concepção de diploma único de modo a agrupar todas as matérias, como eu disse, de forma coerente.
0775   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 A codificação tem vantagens, uma vez que impede, pela sua dispersão, conceitos e normas contraditórias e diferentes para situações similares.
A proposta de lei faz o enquadramento de toda a matéria relativa às telecomunicações, define o seu âmbito, define o âmbito de competências da autoridade reguladora, o controlo jurisdicional, a regime da autorização, os direitos de passagem e de acesso, os direitos de utilização de frequência, a defesa dos utilizadores, com especial ênfase no acesso de cidadãos com necessidades especiais, a interligação, o conceito de serviço universal, os princípios para a fixação dos preços, o financiamento do serviço universal, as taxas e o regime sancionatório global, ou seja, o regime sancionatório que abrange todas as questões relativas ao quadro normativo do sector das telecomunicações previstos nestes conceitos.
Esta proposta de lei é fundamental, pois contempla uma das maiores revisões do quadro regulamentar para os serviços de telecomunicações, tendo como principal finalidade o incentivo da concorrência neste sector. Estas medidas proporcionarão aos consumidores melhores preços e mais qualidade, para além de fornecer uma maior transparência legal para todos os operadores.
A Assembleia da República cumpre as suas obrigações participando neste processo legislativo. Vamos agir, todos, com celeridade e com eficácia. Estamos no bom caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate em que nos encontramos volta a colocar este Parlamento perante uma questão central, a da defesa do interesse das populações e do País no quadro da definição de políticas para um sector estratégico da economia.
Sabemos que nesta discussão e nos diplomas que lhe dão origem há um importante componente de carácter técnico. Ouvimos ainda agora falar, e voltaremos a ouvir certamente, em espectros radioeléctricos, em lacetes locais, em interoperabilidade, etc., mas não podemos com isso esquecer que os problemas fundamentais aqui suscitados são de ordem política. O que está em causa não é a transposição pura e simples de especificações técnicas, é a definição de estratégias e de linhas orientadoras que vão decidir o futuro do sector das telecomunicações e, por essa via, o nosso próprio futuro colectivo.
No essencial, as principais novidades que a proposta de lei do Governo apresenta servem para definir a próxima fase de uma estratégia de liberalização dos mercados, que há muito começou a ser aplicada.
Depois de "escancarada a porta" do que era o sector público, privatizado o operador histórico, trata-se agora de passar à etapa seguinte, isto é, a partilha dos mercados e dos recursos pelos vários operadores e prestadores de serviços. É essencialmente para isso que servem as novas orientações, designadamente no plano da regulação do mercado e do acesso dos diversos operadores às infra-estruturas da rede e seus terminais.
A esse propósito, relativamente à entusiástica abordagem que ouvimos acerca da entidade reguladora, do seu estatuto jurídico, do seu quadro sancionatório, etc., interessa adiantar uma questão central: o Estado não é, nem pode ser, um simples regulador de reguladores. O que temos vindo a verificar e a denunciar é a degradação da qualidade do serviço público, é o aumento dos preços, é a penalização das populações, são os interesses accionistas privados sistematicamente a levar a melhor.
Ora, é justamente neste quadro, e não noutro, que vem colocar-se a questão da regulação dos mercados. No fundo, é a regulação como componente de uma política de liberalização, ou, se quisermos, como "seguro de vida" dessa estratégia.
Para o PCP, a questão de fundo é serem opções políticas pela privatização da economia a raiz mais profunda do problema, o maior do ataque ao serviço público. Enquanto não questionarmos a raiz do problema, não será certamente pela via da regulação que a questão estrutural terá resposta.
Por outro lado, o diploma do Governo serve, na prática, não para introduzir e fazer aplicar uma política que conduza a novos investimentos e mais desenvolvimento da rede mas, sim, para garantir a partilha pelos operadores daquilo que já existe, ou seja, da rede que foi construída pelo serviço público de telecomunicações.
Afinal, que melhorias concretas, que significativos investimentos foram introduzidos na rede básica de telecomunicações desde que se entrou neste processo de privatização do sector?
Sejamos claros. A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que dificilmente podemos esperar melhores dias para o investimento. A esse nível, o que está feito foi o que o Estado pagou.
O que se trata neste momento é de atender às reivindicações do mercado, entenda-se, dos operadores e prestadores de serviços, e garantir a todos eles o acesso aos consumidores. No fundo, é disso que falamos
0776   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 quando falamos em desagregação e oferta de referência do lacete local.
Entretanto, dá-se o passo em frente no caminho de degradação da qualidade e do grau de exigência do serviço universal de telecomunicações. Exemplo mais que esclarecedor dessa opção é o do novo conceito de obrigação de serviço público. Até agora, a lei obriga o operador de serviço universal a garantir "ligação à rede telefónica fixa, num local fixo, e acesso ao serviço fixo de telefone a todos os utilizadores que o solicitem".
Com este diploma, o Governo vem agraciar o operador com a simpática obrigação de "satisfazer todos os pedidos razoáveis de ligação à rede telefónica pública". Significará isto que, ao alívio dos interesses privados, corresponde alguma poupança dos dinheiros públicos no seu financiamento? Desengane-se quem assim pensa! É que a proposta de lei do Governo, relativamente ao financiamento do serviço universal, promove a compensação dos "custos líquidos considerados excessivos" através da repartição do custo pelas outras empresas, mas também (em alternativa ou cumulativamente, mas antes de mais) através do recurso a fundos públicos. Ou seja, o sector público investiu na rede. O Governo privatizou-a. E agora, os investimentos necessários para a sua manutenção e desenvolvimento são cobrados aos contribuintes, garantindo, acima de tudo, o lucro dos accionistas. É caso para dizer: custos públicos, lucros privados!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última referência, mas não menos importante, relativamente ao posicionamento a que o Governo remete o poder local nesta matéria.
Sabemos que o peso crescente dos investimentos neste sector, ele próprio decorrente da sua importância na Administração Pública, assume uma dimensão de tal ordem que pode acabar por constituir um factor de constrangimento à sua própria eficácia e desenvolvimento.
Neste plano, a questão que se coloca é a de saber qual a concepção do Governo relativamente ao poder local e ao seu posicionamento nas dinâmicas deste sector. É a de consumidor entregue às mãos do mercado? Só tem deveres especiais? Serve para financiar os operadores?
Senão, vejamos este exemplo: o Governo, através do POSI, orienta os municípios a garantir pontos de acesso à Internet, em banda larga, gratuitamente para os cidadãos. Isto num quadro de infra-estruturas totalmente privatizadas, com uma lógica não de serviço público mas, sim, de mercado puro e simples. Ou vejamos a forma absolutamente espantosa como se define a taxa municipal de direito de passagem. E insistimos nesta matéria, Srs. Deputados.
Perante a antiga reivindicação do poder local no sentido de serem fixadas contrapartidas pelo uso do subsolo por parte dos operadores, eis que o Governo propõe a criação de uma taxa a ser paga nada mais nada menos que na conta do telefone do consumidor final.
Para cúmulo, o valor total da taxa a pagar pelo consumidor não é definido em função da utilização das infra-estruturas mas, sim, em função do consumo! E aqui, por piruetas que o Governo dê, não consegue explicar a relação entre o número de horas que usamos o telefone ou a Internet e o valor da utilização de bens do domínio público (neste caso, o subsolo), utilização, recorde-se, que é feita exclusivamente pelo operador, em sua própria conveniência operacional.
O que pomos em causa não é a taxação do uso do subsolo - repetimos -, o problema é que estamos perante uma contraprestação tributária cobrada ao sujeito errado. Tudo isto com o operador a servir de banco de todos os montantes envolvidos e com o odioso da decisão remetido para os municípios!
Com opções políticas como estas, por muito que se fale em sociedade de informação, o que vemos é uma carga tarifária cada vez mais acentuada e a penalizar as populações.
Ao fim e ao cabo, o que o Governo pretende é um regime jurídico claramente instrumental, orientado para responder não à questão central da aplicação das comunicações electrónicas para uma estratégia de desenvolvimento sustentável mas, sim, a um escandaloso favorecimento dos interesses privados, que dominam, já hoje, o sector.
Perante esta opção política, estamos convictos de que as populações, os consumidores e os trabalhadores do sector saberão mobilizar-se e agir em defesa dos seus direitos. E o PCP, também aqui no Parlamento, continuará a intervir activamente na denúncia e no combate a esta linha de rumo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que, de acordo com a metodologia que foi aprovada, juntámos as grelhas dos tempos estabelecidos para a ordem do dia de hoje, mas verifico que há grupos parlamentares que têm ainda segundas intervenções para fazer,
0777   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 porventura a contar com a grelha que estava inicialmente prevista para o segundo tema agendado para hoje. É uma questão de gestão interna de cada grupo parlamentar, mas não queria deixar de chamar a vossa atenção para este aspecto.
Srs. Deputados, vamos prosseguir a nossa já longa jornada de trabalhos. Sei que têm estado Comissões a funcionar, nomeadamente a Comissão de Economia e Finanças, que tem estado reunida juntamente com outras Comissões, a Mesa tem procurado assegurar o quórum, mas era também importante que as direcções das bancadas dessem um contributo no sentido de podermos chegar ao fim dos nossos trabalhos com um mínimo de condições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos numa sociedade onde as componentes da informação e do conhecimento desempenham um papel nuclear em todos os tipos de actividade humana, sendo que esta tendência vai desenvolver-se nos próximos anos.
Isto acontece em consequência do desenvolvimento da tecnologia digital, e da Internet em particular, tornando possíveis e mesmo evidentes novas formas de organização da economia, do trabalho e da sociedade.
A discussão que hoje temos, quer da proposta de lei n.o 94/IX, quer do projecto de lei n.o 309/IX, acontece como resposta à publicação, em 7 de Março de 2002, no jornal Oficial das Comunidades, do primeiro conjunto de directivas relativas às comunicações electrónicas e à necessidade de se proceder à sua transposição.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Neste conjunto de Directivas encontramos: a Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), que pretende uniformizar o modo como os Estados-membros regulamentam o acesso às redes de comunicações electrónicas, e pretende também instaurar uma concorrência durável e garantir a interoperabilidade; a Directiva 2002/20/CE (Directiva Autorização), que pretende simplificar as regras e condições de autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas; a Directiva 2002/21/CE (Directiva Quadro), que é a directiva central deste "pacote", que estabelece um quadro regulamentar harmonizado, quer para as redes, quer para as comunicações electrónicas; a Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal), que pretende assegurar e disponibilizar um conjunto mínimo de serviços, de boa qualidade, acessíveis a todos os utilizadores finais a preços razoáveis - e embora o termo razoável tenha hoje levantado alguns problemas, é importante discutir qual o conceito de razoabilidade; e a Directiva 2002/77/CE (Directiva Concorrência), que pretende estabelecer regras que permitam uma sã concorrência entre os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas.
Encontramos nas propostas de lei do Governo e no projecto de lei do Partido Socialista formas diferentes de responder ao mesmo problema, isto é, à questão da transposição para o direito português dos normativos comunitários.
O Governo pede à Assembleia da República uma autorização legislativa para proceder à transposição das Directivas atrás referidas e para, no âmbito destas transposições, entre outras questões, estabelecer o reforço do quadro sancionatório, o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pelo ICP-ANACOM, a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas e para revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que é a actual Lei de Bases das Telecomunicações.
O projecto de lei do Partido Socialista opta por outra via. Ou seja, através de uma nova lei de bases das comunicações electrónicas, procura definir o enquadramento geral do sector em conformidade com o estipulado nestas directivas comunitárias, ficando o Governo com a tarefa de produzir os necessários e indispensáveis decretos-lei, e o regulador sectorial com a missão de publicar os novos regulamentos decorrentes das alterações legislativas.
Devo dizer que, numa perspectiva pessoal, parece-me "sedutor" e, do ponto de vista da "arquitectura institucional", parece-me até correcto o que nos é sugerido pelo Partido Socialista.
No entanto, gostaríamos que a elaboração de uma lei de bases das comunicações electrónicas - como tal, simplificada, com um quadro normativo claro e regras muito simples - fosse feita com mais calma, analisando todas as questões em causa e as suas verdadeiras consequências, sem a pressão da transposição simultânea das Directivas, que, em boa verdade, já devia ter sido feita.
Dado estarmos num domínio em que os aspectos económicos, financeiros e técnicos avançam frequentemente mais depressa do que a capacidade de reflexão e produção legislativa, é importante que, sem delongas, "acertemos o passo" pela legislação do espaço económico em que nos integramos, de forma a não termos "vazios", que são altamente penalizadores, que prejudicam a nossa competitividade e que,
0778   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 além do mais, não favorecem uma concorrência dinâmica que mantenha Portugal na linha da frente na área das comunicações deste tipo.
Gostaria também de salientar, fora do quadro específico da discussão destes dois diplomas, dois aspectos que me parecem ser importantes e de que a Câmara tem obrigação de se ocupar.
A transposição de Directivas é, em Portugal, uma matéria em que, nós portugueses, não somos particularmente diligentes. E parece que começa a ser tradição instituída, e aceite, porque acontece há bastantes anos, há muitos governos, praticamente desde o nosso processo de adesão à Comunidade Europeia, e embora estejamos conscientes da complexidade da matéria versada nestas directivas, que o Sr. Ministro muito bem explicitou, isto não retira a validade do que aqui foi dito.
Se entendermos que a melhor forma de estarmos, a que melhor defende os nossos interesses na União Europeia, é situarmo-nos no núcleo dinâmico, quiçá vanguardista, na formulação de políticas - como aqui foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, há dias, e com o acordo geral ou quase geral desta Câmara -, é preciso não esquecer que nestes aspectos práticos, que são unicamente da nossa responsabilidade, aquilo que se poderia chamar em jargão comunitário uma questão luso-portuguesa, temos que valorizar a nossa imagem de capacidade e mesmo de legitimidade, procurando acertar o passo com os calendários que subscrevemos.
Também no recente debate com o Sr. Primeiro-Ministro ficou claro (pelo menos, foi esse o meu entendimento) que é um objectivo partilhado por todos os partidos e por todos os Deputados que, no âmbito das discussões relativas ao novo tratado constitucional, fique assegurada uma maior participação dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu.
Isto parece-me óbvio e muito importante, porque o controlo do processo legislativo europeu será cada vez mais uma das fronteiras da afirmação da nossa soberania.
A Assembleia da República está a dar passos novos no sentido de conseguir reforçar essa exigentíssima frente de trabalho, e o meu apelo é dirigido a todos para que encontremos as melhores práticas, pois este é um domínio em que só nos serve a excelência dos resultados. Ficarmos a meio do caminho não serve.
A Assembleia da República terá, portanto, que dotar-se dos meios humanos, da logística e dos processos de trabalho, para poder acompanhar de forma responsável o processo legislativo europeu, por forma a que não estejamos - senão for a curto prazo, por certo será a médio prazo - a lamentar o facto de estarmos, mais uma vez, a ficar para trás.
Como nos parece que não ficam, nesta discussão, esgotadas as possibilidades de conciliarmos posições explicitadas em trabalho de Comissão, a quem de resto alguns agentes económicos assinalaram já o seu desejo de transmitir sugestões adequadas ao concreto da situação portuguesa, do que vive a economia portuguesa e do que vivem as empresas portuguesas, da nossa parte, viabilizaremos a baixa à Comissão para continuarmos a discussão daquilo que hoje aqui se iniciou.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tratamos da transposição da Directiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Integra-se esta num conjunto de cinco directivas relativas às comunicações electrónicas e, tecnicamente, saúda-se a iniciativa de revogar quer a Directiva 97/66/CE, quer a Lei n.o 69/98, de 26 de Outubro, por manifesta ampliação do seu escopo no caso vertente.
Uma nota que também deve ser salientada é que, neste caso, o prazo para transposição terminaria a 31 de Outubro, e portanto estamos a fazer essa transposição atempadamente, ao contrário do que tem vindo a registar-se no passado. Esperemos, de facto, que seja uma nota para manter, mas penso que o Governo está, também por aqui, de parabéns.O Sr. José Magalhães (PS): - Graças ao nosso arrastamento!O Orador: - "Gaba-te, cesto!" - diz o povo.
Estes normativos e a sua transposição registam elevada importância numa era em que as novas tecnologias, se nos oferecem grandes oportunidades, também levantam riscos de monta.
Podemos voltar a sonhar com a utopia de Atenas, mas também temos de evitar o risco de Babel, neste caso em versão electrónica.
0779   |   I Série - Número 015   |   23 de Outubro de 2003 Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Lá isso é verdade!O Orador: - Estamos na mesma era em que há sistemas inteligentes que permitem gerir tudo e mais alguma coisa em casa, desde a electricidade à segurança, etc., mas que também permitem registar entradas e saídas de casa e em que dependência estão as pessoas. Estamos na era em que há cartões de descontos para funcionários, cuja factura, depois, passa pelo departamento de pessoal, sabendo-se o que é que o funcionário esteve a fazer no fim-de-semana. Estamos na era em que é possível localizar viaturas, mas também estamos a localizar pessoas, porque, que se saiba, as viaturas ainda não andam sozinhas. Estimula-se a renúncia à privacidade (às vezes, de forma escandalosa) em revistas e em programas de televisão, deste ou daquele canal. E estamos também na era em que se debate, no Parlamento Europeu, a questão do sistema de espionagem Echelon, que já tantas questões levantou, algumas delas verdadeiramente ridículas.
Quanto à Directiva em questão, acho que ganha imenso relevo a transposição, nomeadamente, de medidas como a garantia da segurança das redes e dos serviços de comunicações electrónicas, desde logo estimulando a cooperação entre empresas que fornecem o acesso a redes e prestam serviços de comunicações electrónicas, obrigadas que estão também a alertar para riscos especiais e a encontrar formas para a sua solução, e também em medidas como a segurança do conteúdo das comunicações e dos dados de tráfego.