II SÉRIE-A — NÚMERO 25 18 PROJETO DE LEI N.o 342/XIII (2.a) IMPÕE DEVERES DE TRANSPARÊNCIA AOS ADMINISTRADORES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E ALTERA O ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO No passado mês de julho, o Governo do Partido Socialista procedeu à alteração do regime aplicável aos gestores públicos, com o único objetivo de excluir a Caixa Geral de Depósitos (“CGD”) do seu âmbito de aplicação, o que expressamente contraria a lei de bases do setor empresarial do Estado. O Governo criou, assim, um regime de grave exceção para os administradores da Caixa, isentando-os dos mais elementares deveres e regras a que estão sujeitos os gestores públicos, como sejam, limites salariais, deveres de transparência e registos de interesses, contrato de gestão, rendimentos e património, bem como regras relativas à sua designação e ao exercício do seu mandato. Com esta decisão do Governo Socialista, os administradores da CGD ficaram “a salvo” de todas as regras essenciais do Estatuto do Gestor Público que se aplicam a todas as outras empresas públicas. Com esta alteração o Governo promoveu a total arbitrariedade, imoderação e ocultação quanto, quer à definição dos salários dos administradores da Caixa, quer aos mais básicos deveres de transparência e responsabilidade na gestão. O Governo ensaiou justificações que se mostraram falsas. Com efeito, no Comunicado do Conselho de Ministros que aprovou o Decreto-Lei n.o 39/2016, o Executivo português justificou-se com o Banco Central Europeu (BCE). Ora, em resposta ao Eurodeputado José Manuel Fernandes (do PSD) de outubro, o BCE desmentiu categoricamente qualquer instrução ou envolvimento na alteração do estatuto dos gestores da CGD. Também assim a Direção-Geral da Concorrência já veio desmentir qualquer intervenção no mesmo sentido. É inaceitável a criação de um regime de exceção que excluiu os administradores da CGD dos mais essenciais deveres de transparência, como sejam declarações de registo de interesses e conflitos de interesse, de património e de rendimentos. De uma assentada, o Governo deliberada e confessadamente isentou os gestores da CGD de deveres cruciais de transparência e declarações à Inspeção Geral das Finanças, Procuradoria Geral da República e Tribunal Constitucional. Ao subtrair a Caixa do estatuto e das obrigações que impendem sobre as empresas públicas, o Governo trata-a como uma empresa privada e abre a porta à sua transferência para o sector privado. Opção que não subscrevemos e com a qual não nos conformamos. Tudo razões fortes para uma intervenção legislativa que termine este inaceitável regime de exceção, sujeitando os administradores da Caixa Geral de Depósitos a deveres essenciais de transparência e responsabilidade, que se aplicam a todos os membros de órgãos de administração de empresas públicas. A presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD é complementada por uma outra apresentada na mesma data que, de modo autónomo por razões de conveniência e eficácia, elimina expressamente a exclusão dos administradores da Caixa do Estatuto do Gestor Publico, repõe limites salariais para os administradores e inova em outras matérias relevantes. A presente iniciativa legislativa, para além de tornar aplicáveis aos administradores da Caixa várias regras e deveres a que estão sujeitos os gestores públicos, aprofunda também o regime de transparência nas empresas públicas. Assim, o presente projeto de lei introduz três alterações em matéria de transparência: primeiro, alarga e robustece o dever dos gestores públicos declararem interesses potencialmente conflituantes, incluindo referência expressa à Lei n.o 4/83 que confirma a necessidade de reporte também ao Tribunal Constitucional; segundo, prevê expressamente regras mais claras nos impedimentos; e, terceiro, estabelece uma obrigação de publicitação no sítio na internet da empresa pública dos registos de interesses dos administradores, das orientações transmitidas pelo Governo e da fiscalização do cumprimento dos objetivos fixados. Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: