3 DE AGOSTO DE 198591673 — O provimento resultante da aprovação em concurso para chefe de secretaria será feito no lugar de assessor autárquico correspondente, aditado para o efeito ao quadro próprio do municípo, de acordo com o mapa n anexo.ARTIGO 14.»(Transição)1 — Os mecanismos de transição do pessoal para os lugares dos quadros próprios dos municípios que vierem a ser criados ao abrigo do presente diploma serão definidos no âmbito da legislação que regular o regime jurídico do funcionalismo autárquico, sem prejuízo das letras de vencimento actualmente detidos, designadamente nos diplomas regulamentares que adaptarem à administração local as medidas sobre mobilidade de recursos humanos e os princípios de recrutamento e selecção de pessoal a que se referem os Decretos-Leis n.05 41/84 e 44/84, de 3 de Fevereiro.2 — Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.° 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a ocupar ou tivessem ocupado lugares do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nesses lugares, desde que tenham bom e efectivo serviço nos mesmos.3 — Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.° 19/83, de 6 de Setembro, 6e encontrassem a desempenhar ou tivessem desempenhado cargos do mesmo quadro em regime de substituição consideram-se providos na categoria imediatamente superior à categoria de origem, até à de primeiro-oficial, inclusive.4 — Os funcionários do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.° 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a desempenhar funções em regime de requisição ou destacamento serão providos, a título definitivo, em lugares correspondentes às funções que vinham exercendo, mediante deliberação dos municípios interessados e a anuência dos funcionários.5 — Para a execução do disposto nos n.0* 2, 3 e 4 os quadros de pessoal dos municípios serão aumentados em tantos lugares quantos os necessários, os quais se extinguirão à medida que vagarem.ARTIGO 17."(Regiões autónomas)O presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo de, por decreto das respectivas assembleias regionais, ser objecto da adaptação justificada pelas especificidades regionais.ARTIGO 17.«-A(Norma Interpretativa)Consideram-se indevidamente recebidas as remunerações que, com base na interpretação do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, conjugada com a dos artigos 33.°, n.° t, e 26.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, ultrapassarem o limite máximo de vencimento sucessivamente estabelecido nos diplomas reguladores das remunerações dos membros do Governo.ARTIGO I7.«-B(Prazo para a reorganização dos serviços)Os municípios deverão reorganizar os seus serviços, de acordo com os princípios definidos no presente diploma, até 31 de Dezembro de 1986.Aprovado em 4 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.decreto n.° 184/111 ELEVAÇÃO DE UNHAIS DA SERRA A VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOA povoação de Unhais da Serra, no concelho da Covilhã, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 11 de Julho de 1985.—O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.decreto n.° 185/111ALTERAÇÃO 00 NOME DA FREGUESIA DE SAO JORGE PARA CALDAS DE SAO JORGEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO nome da freguesia de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, é alterado para Caldas de São Jorge.Aprovado em 11 de Julho de 1985.—O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.