4 DE ABRIL DE 19861808-(61)Parte IILIVRO VI Das fases preliminaresTÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Da noticia do crimeArtigo 2410 (Aquisição da noticia do crime)0 Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio dos órgãos de polícia criminai ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 242.° (Denúncia obrigatória)1 — A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:a) Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;b) Para os funcionários, na acepção do artigo 437.° do Código Penal, demais agentes do Estado e gestores públicos, quanto aos crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.2 — Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o regime dos crimes cujo procedimento depende de queixa ou de acusação particular.Artigo 243.° (Auto de notfcia)1 — Sempre que uma autoridade judiciária, um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória, levantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionem:a) Os factos que constituem o crime;b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que o crime foi cometido; ec) Tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes e dos ofendidos, bem como os meios de prova conhecidos, nomeadamente as testemunhas que puderem depor sobre os factos.2 — O auto de notícia é assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar.3 — O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo e vale como denúncia, salvo se o procedimento respectivo depender de queixa ou de acusação particular.4 — Nos casos de conexão, nos termos dos artigos 24.° e seguintes, pode levantar-se um único auto de notícia.Artígo 244.°(Denúncia facultativa)Qualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público, a qualquer outra autoridade judiciária ou aos órgãos de polícia criminal, salvo se o procedimento respectivo depender de queixa ou de acusação particular.Artigo 245.°(Denúncia a entidade incompetente para o procedimento)A denúncia feita a entidade diversa do Ministério Público é transmitida a este no mais curto prazo.Artigo 246.° (Forme e conteúdo da denúncia)1 — A denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.2 — A denúncia verbal é reduzida a escrito e assinada pela entidade que a receber e pelo denunciante, devidamente identificado. Ê correspondentemente aplicável o disposto no artigo 95.°, n.° 3.3 — A denúncia contém, na medida possível, a indicação dos elementos referidos nas alíneas do n.° 1 do artigo 243.°4 — O denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória.Artigo 247.° (Registo e certificado da denúncia)1 — O Ministério Público procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas.2 — O denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia.CAPITULO II Das medidas cautelares e de policiaArtigo 248.° (Comunicação da noticia do crime)1 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem notícia de um crime, por conhecimento próprio ou mediante denúncia, transmitem-na ao Ministério Público no mais curto prazo.2 — Em caso de urgência, a transmissão a que se refere o número anterior pode ser feita por qualquer meio de comunicação para o efeito disponível. A comunicação oral deve, porém, ser seguida de comunicação escrita.