PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, recusamos a acusação de que tenha havido, na elaboração do novo Código do Trabalho, quaisquer preconceitos ideológicos...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que ideia!...A Oradora: - ... ou de que não tenha havido uma procura de consenso e de diálogo. Tiveram lugar centenas de horas de discussão na Comissão Permanente de Concertação Social, com o Conselho Económico e Social, com vários parceiros sociais, com o Parlamento, sempre numa busca incessante de consenso, que só não foi possível porque, infelizmente, para a esquerda a melhor maneira de mudar era a de não fazer nada, propondo agora que se volte ao sistema anterior.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro deverá concordar que o novo Código do Trabalho foi um instrumento importantíssimo para vencer os desafios da competitividade e da produtividade que afectam a nossa economia. O Sr. Ministro concordará também que sem vencermos esses desafios nunca poderemos ter uma economia saudável. É que a economia saudável não é um fim em si, mas sim a única maneira de melhor podermos distribuir mais riqueza e mais protecção social....O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro reconhecerá igualmente que a antiga legislação laboral era um emaranhado de leis avulsas, desconexa, anacrónica e atávica, cuja rigidez provocava, junto dos elementos mais vulneráveis, muito particularmente dos trabalhadores, situações de grande precariedade. O Sr. Ministro reconhecerá, com certeza, que essa rigidez foi muito penalizadora para os trabalhadores!
Aliás, essa situação de injustiça social penalizava muito particularmente sectores que nunca são abordados pela esquerda, ou seja, os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração. Para a esquerda trata-se sempre, mas sempre, de proteger quem? Aqueles que já estão lá dentro!
Sr. Ministro, as questões que lhe coloco são três e muito breves.
Quando diz, Sr. Ministro, que o diálogo é o melhor caminho quer para a regulamentação colectiva de trabalho quer para a recuperação da economia, com certeza reconhecerá que o Conselho Económico e Social é um pólo privilegiado para esse diálogo e para o avanço da economia. Ora, os mecanismos já estão previstos - e voltamos à questão...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, os mecanismos estão já previstos - e voltamos à questão da arbitragem obrigatória. Vão os Srs. Membros do Governo empenhar-se no sentido da arbitragem obrigatória, que está prevista na lei, ou vão, tal como é pedido pela extrema-esquerda, voltar ao atávico sistema anterior?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar - e penso que, há pouco, o Sr. Ministro não teve a oportunidade de responder - ...
0249   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Coloco só uma última questão, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, vão ser respeitadas as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no sentido da arbitragem obrigatória, independentemente da vontade de ambas as partes?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em que é que ficamos e quais são as medidas de que o Sr. Ministro fala e que nós, até agora, desconhecemos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, da direita já sabíamos o tempo e o modo. Aliás, tanto em Portugal como no mundo, as direitas são, por opção, pré-contratuais, têm uma hostilidade genética ao contrato social.
De facto, a situação que vivemos hoje, em Portugal, resulta de anos e anos de governos neoliberais, alguns dos quais, infelizmente, pela mão de governos que não se dizem neoliberais. Hoje, exércitos e exércitos de trabalhadores estão numa situação de enorme precariedade, sem direitos sociais e sujeitos a todo o tipo de arbitrariedades e discricionariedades. Hoje em dia os trabalhadores socialmente protegidos são uma escassa minoria.
Perante esta situação - e penso que o diagnóstico é partilhado pelo Sr. Ministro -, temos de questionar o actual Governo.
Falou o Sr. Ministro de procura de consensos com os parceiros sociais. Pergunto-lhe: quanto tempo falta para esses consensos? Queremos prazos exactos, Sr. Ministro! E em que medida é que o Programa de Governo do PS será cumprido e as medidas urgentes de revogação das normas mais conservadoras do Código de Trabalho serão consagradas? Ou quererá o Governo estender o consenso às associações patronais?
Falou também de um segundo consenso, um consenso da Assembleia da República. Consensos com quem, Sr. Ministro? Consensos com estas direitas, que são claramente pré-contratuais? E que prazos também para esses consensos?
Relativamente à arbitragem obrigatória, de que arbitragem fala, Sr. Ministro? De uma arbitragem administrativa, por solicitação de uma das partes? De que modo pretende essa arbitragem?
Falou ainda da necessidade de se ter em conta a caducidade. Em que circunstâncias é que o Sr. Ministro admite a caducidade da contratação colectiva?
Em relação a estes aspectos, e partilhando nós do diagnóstico, o Sr. Ministro foi vago, foi ambíguo, não referiu prazos. Referiu vontades de consenso, mas não definiu programas mínimos, referiu vontade de partilhar, aqui, na Assembleia da República, novas vagas de discussão, mas não foi concreto no que diz respeito à urgência que a situação exige e dita.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos, Sr. Ministro, que o Governo está em "estado de graça", mas para os trabalhadores e trabalhadoras portugueses não houve um só dia, uma só hora, um só minuto de "estado de graça". Por isso, pensamos ser uma exigência razoável pedir-lhe clareza nas respostas e que, enfim, o Governo diga o que quer fazer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, quero crer, com convicção, que o Sr. Deputado, que além de Deputado tem uma longa, brilhante e experiente carreira como sindicalista, acredita sinceramente que o Código do Trabalho visava dinamizar a contratação colectiva. Quero acreditar que sim. Mas, já aquando da discussão do Código do Trabalho, nas suas várias versões, houve muitas vozes, e não só dos partidos da oposição, que alertaram para o facto de que, muito provavelmente, era o contrário que iria acontecer.
Infelizmente, pese embora as melhorias registadas no último trimestre - apesar de, como eu disse, algumas dessas melhorias terem de ser analisadas com cuidado -, é verdade que muitas das convenções
0250   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 se restringiram, nos últimos meses, a meras actualizações salariais,...O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sempre foi assim!...O Orador: - ... em resposta, aliás, a uma tentativa que, na regulamentação do Código do Trabalho, o governo fez para tentar minimizar os impactos negativos do colapso da contratação colectiva. Isso é verdade!
Sr. Deputado, a questão que se coloca é que a ambição não pode ser repor os níveis existentes! E este Código nem essa ambição garante! Decerto, o Sr. Deputado sabe que há hoje sectores que estão em risco, ou que já estarão em situação de vazio do ponto de vista da contratação, de remissão para a dimensão da contratação individual; hoje, há já empresas que preferem estar fora dos instrumentos associativos para que, como não há instrumentos que promovam efectivamente a negociação colectiva, possam não cumprir os acordos que outras partes celebraram e fazerem concorrência desleal. Isso, obviamente, não é bom para a economia portuguesa e, hoje, é até já denunciado por muitas empresas que não partilham dessa visão da concorrência a todo o custo.
Portanto, Sr. Deputado, espero, com sinceridade, que quando as propostas do Governo relativas à revisão do Código do Trabalho forem apresentadas nesta Assembleia tenha a abertura que nós tivemos no debate anterior, quando éramos oposição, mas que, infelizmente, não teve resposta por parte da maioria e do governo de então.
Penso ter deixado bem clara qual a posição do Governo acerca da crise da contratação colectiva, mas vou repeti-la em palavras muito simples: consideramos que essa crise existe, consideramos que ela é grave em muitos sectores da sociedade portuguesa, consideramos que exige uma revisão prévia e urgente de alguns aspectos do Código do Trabalho, iremos propor na concertação social a alteração das normas que têm contribuído para a desertificação da contratação colectiva, procuraremos um acordo - se ele não existir será pior para o diálogo social -, mas não deixaremos, naturalmente, de apresentar na Assembleia da República essas propostas para que possam ser aprovadas, se essa for a vontade da maioria das Sr.as e Srs. Deputados.
No que toca à contratação colectiva, as propostas são muito claras, porque foram muito discutidas na anterior Legislatura, e integram, de facto, a possibilidade da caducidade.
Não diria, Sr.a Deputada Odete Santos, que foi unicamente o facto de as convenções existentes por vezes se prolongarem sem qualquer alteração, a não ser em matéria de normas salariais, durante anos ou décadas, que contribuiu para a paralisia da contratação colectiva, mas teve um papel relevante. E, infelizmente, hoje, ainda temos acordos colectivos regidos com normas que não estão adequadas às exigências do tempo moderno.
A Sr.a Deputada fez uma listagem longa de um conjunto de áreas que ficarão, a curto prazo, em situação de carência, do ponto de vista da convenção. Pelos vistos, a Sr.a Deputada já sabe, previamente, os resultados da negociação que está a decorrer nesses sectores... Eu ainda não sei e tenho esperança que os parceiros sociais não confirmem a sua previsão, apesar de reconhecer que a Sr.a Deputada é uma fonte particularmente bem colocada para nos poder dar informações sobre essa questão. Espero que isso não aconteça, mas, se acontecer, saberemos desencadear os instrumentos, pois a nossa proposta é precisamente nesse sentido, ou seja, para que a caducidade não conduza ao vazio contratual. Essa é a questão!
No respeito pela Constituição, pelas leis da República e pelas orientações das organizações internacionais, utilizaremos a arbitragem obrigatória não só para servir de elemento de dissuasão a estratégias negociais de caminho para o vazio, como também para responder a situações de vazio que existam - o que, infelizmente, já está a acontecer. Repito: utilizaremos a arbitragem obrigatória para servir de elemento de dissuasão de estratégias negociais que têm existido no passado recente no sentido de caminhar para vazios contratuais, mas também a utilizaremos para garantir níveis de cobertura dos direitos sociais, dos direitos colectivos, daquele que é o objectivo da negociação laboral.
A Sr.a Deputada Teresa Caeiro fez uma intervenção à qual, peço desculpa, tenho alguma dificuldade em responder, porque afirmou que a proposta de código laboral não era uma proposta de base ideológica. Na sua intervenção, a Sr.a Deputada pouco mais fez do que tentar arrumar, de uma forma não excessivamente criativa, algumas ideias pouco claras acerca desta questão. Já respondi, de uma forma muito concreta, que não vamos menosprezar a concertação social e utilizaremos a arbitragem obrigatória.
Também lhe digo, de uma forma muito clara: é certo que os jovens à procura do primeiro emprego são um dos sectores mais frágeis do ponto de vista do mercado laboral. Mas a Sr.a Deputada consegue encontrar no Código do Trabalho alguma norma, algum objectivo, alguma disposição que seja eficaz no combate à precariedade e na promoção do emprego dos jovens que procuram o primeiro emprego? Eu não consigo!A Sr.a Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP): - Então, e a sensibilização?O Orador: - O que vejo é o contrario, nomeadamente a possibilidade de se prolongarem os contratos a
0251   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 termo!Aplausos do PS.De facto, os Srs. Deputados da oposição vêem coisas no Código do Trabalho que não correspondem ao sentimento dos portugueses, face ao actual estádio da legislação laboral.
Boas intenções são sempre desejáveis, mas quando elas não correspondem a concretizações objectivas de legislação que não produziram nada daquilo que os Srs. Deputados afirmaram que iriam produzir...A Sr.a Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP): - Como é que sabe?O Orador: - Gostaria, se me permitissem, de responder muito rapidamente à questão do tempo de avaliação. É certo que o Código do Trabalho tem uma norma relativamente ao prazo da sua alteração. Sr.as e Srs. Deputados, respeitamos imenso essa norma, como respeitamos todas as normas de leis da República, mas respeitamos ainda mais o compromisso que assumimos com os portugueses no sentido de rever o Código do Trabalho naqueles aspectos que comprometem o desenvolvimento de Portugal, o desenvolvimento da economia portuguesa e que ferem os direitos fundamentais dos trabalhadores portugueses! Esse é o nosso compromisso fundamental e é esse que vamos cumprir!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento deste debate de urgência.
Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate veio comprovar que o tema aqui apresentado é importante e preocupa vastos sectores da sociedade portuguesa, nomeadamente as empresas e as organizações sindicais.
Há, de facto, uma crise na contratação colectiva em Portugal, à qual temos de dar uma resposta eficaz. O Governo tem, perante essa crise, como tive oportunidade de dizer, uma posição política clara: apresentará uma proposta de alteração do Código do Trabalho que se destina a compatibilizar a renovação da contratação colectiva com a defesa de uma cobertura da protecção dos trabalhadores e com a manutenção do valor da negociação e do valor da contratação colectiva, como valores maiores das relações laborais.
Esse é o objectivo do Governo, que vai ser cumprido com a revisão do Código do Trabalho nos aspectos que tenham carácter de urgência. E vai ser cumprido, utilizando os instrumentos ao dispor do Governo, tendo em vista o estímulo à negociação colectiva, sejam eles a arbitragem obrigatória ou os instrumentos de extensão, quando necessários e possíveis.
Temos o nosso tempo para o fazer, tendo em conta o sentido da urgência, e não subordinamos a nossa agenda e o nosso tempo de mudança a qualquer outra agenda.
Iremos respeitar a concertação social, porque ela é fundamental, porque é um passo decisivo para que uma melhor lei possa sair de todo este processo. Mas, volto a repetir, também não deixaremos que o debate em sede da concertação social possa prejudicar o sentido de urgência na resposta a este problema, o sentido de prioridade e o sentido de respeito pelas leis da República e pela Assembleia da República como instância decisiva para a produção de legislação que responda aos interesses do País e dos portugueses.
Esse é o nosso caminho. Fá-lo-emos no nosso tempo, mas com sentido de urgência. Não teremos qualquer receio de afrontar pressões ou posições corporativas. O nosso interesse é o interesse nacional, o da defesa da competitividade das empresas, o da defesa dos interesses individuais e colectivos dos trabalhadores. Sabemos que é possível compatibilizar esses interesses e que é possível fazê-lo no pleno respeito - e isso orgulha-nos particularmente - pelos compromissos eleitorais que assumimos perante os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que não restem dúvidas a ninguém que o Governo vai alterar o Código do Trabalho, que o vai alterar ao serviço dos portugueses e que o fará em diálogo social e com a Assembleia da República. Esse é o nosso compromisso e aqui estaremos para dar conta do seu cumprimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: A urgência deste debate comprovou que há uma crise na contratação colectiva de trabalho, queira ou não a direita reconhecê-lo.
0252   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 Foram esgrimidas estatísticas, não foi reconhecido o colapso de 2004, nem sequer foram identificados os contingentes de efectivos a que se reportam os instrumentos de regulação que foram depositados este ano e que são diminutos.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Face ao reconhecimento que o Governo aqui fez, entendemos que é uma crítica justificada dizer-se que há um atraso de iniciativa da parte do Governo, particularmente numa área e num dossier que eram bem conhecidos por parte do Partido Socialista.
Com este debate ficamos a saber que vão ser apresentadas propostas à concertação social. Contudo, não ficamos a conhecer os prazos para a não paralisia que aqui foi invocada como obstáculo a que o Governo não cederá. Há um prazo mínimo e um prazo máximo.
O Sr. Ministro do Trabalho falou-nos de um prazo mínimo para alterações "cirúrgicas" em várias matérias do Código do Trabalho, algumas delas constantes da matéria relativa às convenções colectivas. Qual é o prazo da não paralisia? Qual é o espaço do diálogo social? É que a urgência existe na sociedade.
No que respeita a uma revisão mais lata do Código do Trabalho, também ficámos sem saber qual será o prazo do diálogo social.
Nada temos a objectar ao diálogo social, mas temos de obter garantias sobre o que significa a não paralisia, sobre o que significa a Assembleia da República assumir as leis da República que tem de vir a assumir.
Sr. Ministro do Trabalho, a sua intervenção deixou-nos bastantes preocupações. Uma delas tem directamente a ver com o facto de o Partido Socialista, quando na oposição, sempre se ter batido contra a caducidade. Aliás, centrou na caducidade das convenções colectivas o essencial da sua crítica, tendo suscitado, e bem, a consequência de que muitos e muitos trabalhadores ficariam desprovidos de instrumentos de regulação colectiva.
A "bandeira" do Partido Socialista era contra a caducidade, contra o fim dos contratos colectivos de trabalho, contra o vazio contratual. Hoje, aqui, a "bandeira" do Governo do Partido Socialista já não é essa, é a da arbitragem obrigatória e da extensão das PRT.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não fiquemos por hermenêuticas de intervenções passadas. O que conta é o sentido. Ora, o sentido das intervenções do então Deputado Vieira da Silva e de outros Deputados da bancada do Partido Socialista era bem diverso do que, hoje, aqui é afirmado.
Não é por acaso, não é inocente, não é acidental que os Deputados quer do PSD quer do CDS-PP se tenham agarrado, tal como os náufragos se agarram a uma bóia de salvação, à "bandeira" que hoje, aqui, é levantada pelo Partido Socialista, a da arbitragem obrigatória. Nós ouvimos a "ladainha"!
O Sr. Ministro sabe bem - e sabe como poucos, porque é um especialista em Direito do Trabalho - que a própria OIT não recomenda o método da arbitragem e muito menos o da arbitragem obrigatória, porque, no limite, esse método é discricionário e levará a que seja por via administrativa, por via política, por via governamental, que se decida o que são os termos contratuais, ou seja, como muito bem diziam os Srs. Deputados do Partido Socialista, violando, no limite, a autonomia e a capacidade da negociação contratual.
Portanto, Sr. Ministro, com o que podemos contar - e esperemos que o Partido Socialista e o Governo arrepiem caminho! - é com um mecanismo discricionário deixado à boa vontade do Governo actual e de qualquer outro que possa vir a suceder-lhe. Ora, esse não é o caminho da revitalização da contratação colectiva e de uma moderna legislação do trabalho. Não era esse o caminho que o Partido Socialista reclamava quando estava na oposição.
Essa difícil vereda, que o Sr. Ministro identificou, entre o imobilismo e a modernidade, queremos crer que é realmente um caminho inexistente, se não se fundar nas melhores tradições democráticas, nas melhores tradições da livre negociação social.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não sei por que é que, à partida, tem de existir um cutelo em cima dos sindicatos e da sua capacidade de livre negociação. Já estamos mesmo a ver que, em geral, as entidades empresariais vão recorrer à arbitragem obrigatória. Assim, em vez de negociação colectiva, o que vamos ter é um calvário de arbitragens obrigatórias. Sr. Ministro, não queremos que esse seja o caminho.
Cá estaremos para debater. Esperemos que não haja tempo perdido e adiamento de questões que são urgentes.Vozes do BE: - Muito bem!
0253   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Orador: - Por parte do Bloco de Esquerda, assumiremos as nossas responsabilidades, apresentaremos propostas, quer no domínio da contratação colectiva - e já o fizemos aqui - quer no da revogação de um conjunto de dispositivos bastante gravosos do Código do Trabalho.
Entendemos que é absolutamente necessário, urgente e inadiável proceder dessa forma, exactamente para fazer recuperar a esperança em muitos trabalhadores e trabalhadoras, em muitos jovens, de que não vão continuar a ser sacrificados por contratos individuais de trabalho, por situações em que não têm tratamento mais favorável e por situações em que podem estar até seis anos com contratos a prazo. É esse o conceito da direita quanto a estabilidade de emprego: contratos a prazo durante seis anos.
Nós não queremos um País a prazo, não queremos trabalhadores a prazo...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e não queremos contratação colectiva a prazo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído este debate de urgência sobre a situação da contratação colectiva, efectuado ao abrigo do direito potestativo do Bloco de Esquerda.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, que constará da apreciação dos projectos de resolução n.os 3/X (PCP) e 6/X (Os Verdes), havendo ainda lugar ao período regimental para votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0254   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Luís Garcia Braga da CruzPartido Social Democrata (PSD):
Manuel Joaquim Dias LoureiroPartido Comunista Português (PCP):
Sábado, 16 de Abril de 2005      I Série - Número 9
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da SilvaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 29/X.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Victorino Lemos) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Cristina Granada (PS) sobre as medidas que estão a ser implementadas para permitir às escolas colmatar as ausências imprevistas e de curta duração dos professores, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Alda Macedo (BE).
O Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) formulou uma pergunta relativa às acessibilidades da cidade e concelho de Barcelos ao IC1 (Porto/Viana do Castelo) à qual respondeu o Sr. Secretário Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), tal como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP).
À pergunta acerca do lançamento do nó de ligação da A11 à A3, bem como da A11 à EN 103 na freguesia de Martim-Barcelos, formulada pelo Sr. Deputado Manuel Mota (PS), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e Agostinho Lopes (PCP), respondeu o mesmo membro do Governo.
O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor) deu resposta à pergunta do Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento (PSD), sobre a criação da Escola Superior de Turismo do Fundão e Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Luísa Mesquita (PCP) e Feliciano Barreiras Duarte (PSD).
O Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) inquiriu o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), sobre a situação e as perspectivas futuras da Alcoa Fujikura Portugal e dos seus trabalhadores, que respondeu também a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Maximiano Martins (PS), Mariana Aiveca (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
O mesmo Secretário de Estado respondeu ainda a uma pergunta da Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE), acerca da intervenção do Governo nos processos de deslocalização de empresas, bem como à perguntas adicionais dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Armando França (PS) e Francisco Lopes (PCP).
À pergunta feita pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), relativa ao modelo de empresarialização dos hospitais, e aos pedidos de esclarecimento adicionais, formulados pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Luís Carito (PS), Bernardino Soares (PCP) e Ana Drago (BE), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos),
Por último, o mesmo membro do Governo deu resposta à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação do Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais colocados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Alberto Antunes (PS), Odete Santos (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 30/X.
0304   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0305   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
0306   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Carlos Jorge Martins Pereira
0307   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 29/X - Cria os programas operacionais e de inclusão no emprego (BE), que baixou à 11.a Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a sessão plenária de hoje é preenchida com perguntas ao Governo, nos termos do artigo 241.o do Regimento.
A primeira pergunta, dirigida ao Ministério da Educação, sobre as medidas que estão a ser implementadas para permitir às escolas colmatar as ausências imprevistas e de curta duração dos professores, será formulada pela Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, foi muito positivo ver, nos últimos tempos, o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra da Educação e os Srs. Secretários de Estado visitarem escolas, iniciando ou concluindo as suas declarações com manifestações de incentivo às boas práticas que observavam.
Foi seguramente gratificante para aqueles que se empenham com profissionalismo nas suas tarefas de docência ouvirem destacar os bons exemplos então evidenciados nas palavras que eram dirigidas a outros docentes de outros estabelecimentos escolares que, por circunstâncias diversas, não alcançaram ainda os mesmos níveis de desempenho.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Foi tanto mais encorajador para todos nós que nos preocupamos com o devir da educação em Portugal, porque em momento algum se procurou iludir os portugueses face às elevadas taxas de insucesso escolar que ainda registamos, face às taxas de abandono escolar que queremos todos ver reduzidas e face aos níveis de escolarização e de qualificação que deixam os nossos cidadãos em desvantagem no actual contexto internacional.
Registámos, por isso, com agrado a serenidade com que se encarou a situação das ausências imprevistas e de curta duração dos professores (os famosos "furos") e as suas consequências no horário escolar das nossas crianças e jovens. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, pois esteve presente e conhece o "terreno", há boas práticas que merecem ser encorajadas.
Podemos, de facto, responsabilizar os intervenientes e torná-los parte da solução, mas, porque não basta atribuir culpas em abstracto, devemos discernir as causas relativas a falhas e dificuldades, rentabilizando os recursos humanos e materiais de que as escolas já dispõem.
0308   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 O absentismo dos professores é um problema que deve ser encarado com seriedade por todos aqueles que envolve, porque desencadeia situações de prejuízo para as alunas e os alunos, problemas relativamente ao seu tempo escolar, às suas concentração e estabilidade nas actividades lectivas e de aprendizagem e ao seu sucesso escolar e educativo, ao mesmo tempo.
Sr. Secretário de Estado, como pretende, então, generalizar uma solução - ou diversas - para o problema criado pelas ausências imprevistas e de curta duração dos professores, sabendo que o próprio Estatuto da Carreira Docente remete para soluções que responsabilizam os professores e sabendo igualmente que as escolas, os encarregados de educação e, inclusive, os próprios jovens estão preocupados em resolver esta questão?
Que medidas nos pode anunciar, Sr. Secretário de Estado, que permitam implementar soluções tendentes a colmatar as ausências imprevistas e de curta duração dos professores nas aulas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Victorino Lemos): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cristina Granada, todos sabemos que existe, em aprendizagem, uma relação entre o tempo de tarefa e os resultados escolares. Aliás, o tempo é, provavelmente, o melhor recurso que existe em educação. É, por isso, necessário aproveitá-lo da forma mais eficaz possível para conseguir que o tempo que os alunos passam na escola seja aproveitado em actividades escolares bem dirigidas e orientadas no sentido da sua aprendizagem.
Temos o entendimento de que o desperdício de recurso de tempo em educação é inevitavelmente um desperdício de resultados escolares. Por isso mesmo, quando um professor falta ou quando, por qualquer razão fortuita, acontece aquilo a que na gíria os estudantes chamam um "furo" ou um "feriado", é indispensável que as escolas tenham organizado um plano de trabalho que permita aos estudantes, em vez de ficarem sem qualquer orientação, serem orientados por um professor de uma forma organizada e dirigida às aprendizagens que necessitam de realizar.
Essas actividades, como sabemos, podem ser de vários géneros, quer de substituição de aulas, nos casos em que haja problemas desse género, quer de complemento curricular, como sejam, por exemplo, o trabalho de biblioteca, o trabalho nos centros de recursos, o trabalho nas salas de tecnologias de informação, o desporto escolar, etc. Portanto, há um conjunto de actividades de que as escolas dispõem em termos de complemento curricular.
O que o Ministério da Educação pretende é conseguir que as escolas organizem um plano utilizando os seus recursos disponíveis, quer no que respeita a professores quer no que respeita a espaços e materiais, pois as escolas dispõem hoje de espaços diversos, consoante a sua natureza. Portando, esses planos podem incluir bibliotecas, centros de recurso, espaços desportivos, ludotecas, etc., de acordo com as características de cada escola.
O Ministério da Educação irá dar orientações às escolas do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico sobre as formas possíveis de articular os instrumentos normativos e os instrumentos de gestão já existentes no sentido de organizarem um plano a partir do início do próximo ano escolar.
Gostaria ainda de dizer, muito rapidamente, que os instrumentos disponíveis, no âmbito, aliás, da autonomia das escolas, são, desde logo, os seguintes: os professores com "horário zero" e com horários reduzidos, cuja gestão também já está definida em vários instrumentos legais; o crédito de horário global, criado em 1999 e reajustado em 2001 com o chamado, na gíria dos professores, "despacho dos 5 minutos", no que respeita aos tempos lectivos; bem como a componente não lectiva dos horários dos professores, aliás, nos termos estritamente previstos no Estatuto da Carreira Docente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, Sr.a Deputada, cada escola organizará esse plano de acordo com as suas características e meios. Esse plano terá de ser obrigatoriamente inscrito num prazo a fixar pelo Ministério da Educação e será objecto de avaliação, no contexto do modelo de avaliação das escolas que está em construção, e de controlo por parte da Inspecção-Geral da Educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, sendo esta a primeira vez que V.
0309   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Ex.a está a dirigir os trabalhos, gostaria, em nome da bancada do PSD, de dedicar-lhe uma saudação muito especial e de desejar-lhe que continue a dignificar o nome desta Casa; são esses os desejos e os auspícios que o PSD lhe deseja.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a veio hoje a esta Câmara responder a uma pergunta do PS, sobre a qual, sinceramente, nada disse. Limitou-se a dizer generalidades, referiu basicamente aquilo que está na lei, aquilo que já vem do passado, mas de concreto nada disse. O Sr. Secretário de Estado disse que vai organizar mais um plano, disse que as escolas têm de organizar os recursos...
Ao fim e ao cabo, o que ficámos a perceber é que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra da Educação foram visitar uma escola bem organizada, aqui bem perto de Lisboa, em Oeiras, e chegaram à conclusão de que aquela escola cumpre a regulamentação da utilização dos tempos não lectivos. VV. Ex.as olharam para esse exemplo, que é um exemplo positivo, de sucesso, chegaram aqui e disseram "bom, queremos generalizar isso e vamos fazer mais um plano, mais um índice".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, essa atitude está um pouco na linha das últimas orientações do Governo, que há cinco semanas nos promete planos, nos promete que vai fazer, nos promete que em Outubro, possivelmente, teremos as escolas a funcionar de forma melhor.
Sr. Secretário de Estado, sei que passou ainda pouco tempo desde que a equipa do Ministério da Educação tomou posse, mas só pelos planos não vamos lá; é preciso saber quais são as medidas concretas, é preciso saber em concreto o que é que se vai fazer para que, de facto, os "furos" e a tal optimização dos recursos das escolas possam ser utilizados em benefício dos alunos, de forma a que o seu aproveitamento escolar seja melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada Cristina Granada, peço-lhe desculpa por uma falha da Mesa, pois cabia-lhe a si formular o primeiro esclarecimento adicional.
Tem a palavra para esse efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, retomando uma dúvida que nos restou, aumentada pela intervenção do Sr. Deputado do PSD, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Os planos a apresentar serão elaborados pelas escolas? Serão planos a estabelecer com base em boas medidas e em boas práticas observadas? Serão planos que pretendam a continuidade e a não quebra de um bom trabalho que V. Ex.a, a Sr.a Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro apreciaram?
Não serão, com certeza, planos que venham culpabilizar, como se viu durante os últimos três anos, os professores, os alunos e os pais. Toda a gente era culpada do mau trabalho da escola, menos o Ministério da Educação, que durante três anos fez quase nada!O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!A Oradora: - Elaborou apenas um escasso documento relativamente ao estatuto do aluno, que não trouxe melhoria alguma, e uma lei de bases que não trouxe qualquer consequência positiva e que todos rejeitámos, para além de outras observações que fomos fazendo ao longo do tempo.
Esclareça-nos, então, Sr. Secretário de Estado, a que planos, a que medidas positivas se refere, pois ficámos em dúvida, depois de ouvir aqui a interpelação anterior, sobre se as medidas serão a implementar pelas escolas ou se elas existem. Que medidas são estas, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular o seu pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, bem-vindo pela primeira vez a este Parlamento.
Sr. Secretário de Estado, esperava que esta questão formulada pelo PS - julgava eu, combinada com o
0310   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 Governo... - significasse, hoje, o anúncio de medidas concretas, objectivas e rigorosas para tratar do assunto relativo aos espaços e aos tempos livres nas escolas. Porém, Sr. Secretário de Estado, não ouvimos qualquer resposta concreta à pergunta formulada pelo PS.
Esta questão é muito mais abrangente. O Sr. Secretário de Estado escudou-se na autonomia, mas não pode vir aqui falar de autonomia, que é da responsabilidade do anterior governo do PS, sem a concretizar.
O Sr. Secretário de Estado sabe que a autonomia das escolas não funciona, que as escolas do ensino não superior, desde o pré-escolar ao ensino secundário, não têm uma lei de financiamento, não têm condições para praticar a sua autonomia. Os governos nunca quiseram que as escolas praticassem autonomia, por isso não lhes deram condições objectivas para que isso acontecesse.
O anterior governo, tal como o governo do PS - e ainda não vimos medidas do actual Governo -, nunca quis responder afirmativamente à questão do crédito das horas necessárias ao funcionamento das escolas que o não reduza a uma aula de 50 minutos ou de 90 minutos; são precisos mais créditos e horas. O governo do PSD e CDS-PP rejeitou estes pedidos de mais horas feitos pelas escolas, o que as leva a poderem exclusivamente funcionar com os tempos lectivos, e nada mais: não se pode funcionar em termos de coordenação curricular, não se pode funcionar em termos de clubes.
Como o Sr. Secretário de Estado também sabe, não houve a criação de novas vagas nos quadros das escolas este ano lectivo, o que, naturalmente, reduz as suas condições de funcionamento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, as escolas funcionam sem a mínima autonomia, quer ao nível das vagas...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, sem vagas, sem lei do financiamento, sem crédito de horas, como é que quer pôr em prática essas medidas? Como sabe, é perfeitamente impossível!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, devo dizer-lhe que a sua resposta se refugiou numa generalidade que não satisfaz as necessidades que temos em matéria de combate a um fenómeno fundamental do nosso país, a exclusão escolar, que, entre outras, radica em causas de carácter social, mas também, naturalmente, em causas intrínsecas à própria organização escolar.
O Sr. Secretário de Estado, na sua resposta, apela à necessidade de mobilização de recursos humanos.
Na verdade, ao final de três anos de governos da direita, existe um fenómeno de desmobilização significativa dos docentes dos diversos níveis de escolarização e existe também um problema que se coloca, justamente, ao nível destes recursos humanos. Isto é, não é possível às escolas resolver um problema de mobilização de recursos humanos quando temos vindo a assistir - e, este ano, de uma forma ainda mais agravada - à redução dos quadros de permanência ou dos quadros de vínculo das escolas dos ensinos básico e secundário. Como tal, sem que haja uma perspectiva de vinculação dos docentes aos quadros das suas escolas e sem que haja uma relação de ligação e de responsabilização entre os professores e o plano educativo das escolas em que leccionam, não é possível fazer avançar um programa consequente de optimização e de qualificação dos projectos educativos dos estabelecimentos de ensino.
Valeria a pena, portanto, que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse quanto aos projectos do Governo em matéria de alargamento dos quadros de vínculo das escolas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por dizer que, nesta matéria, o Governo não falou de planos, pois aquilo que referi está apenas relacionado com o que as escolas têm de fazer. Assim sendo, cada uma das escolas vai ter de apresentar o seu plano de trabalho antes do início do ano escolar para assegurar a substituição dos professores e os complementos curriculares.
Referindo-me, concretamente, ao que disse a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a prova de que as escolas estão organizadas neste domínio, usando a sua autonomia, está numa lista de que disponho e da qual consta um número significativo de escolas que utilizam este mecanismo - dou como exemplos, entre outras, a Escola EB 2+3 António Sérgio, aqui na zona de Lisboa, e a Escola EB 2+3 da Costa da Caparica. Ora, não só estas escolas utilizam a sua autonomia para organizar os planos de substituição e de actividades de complemento
0311   |   I Série - Número 009   |   16 de Abril de 2005 curricular, como vamos incentivar estas "boas práticas" - para recorrer à expressão da Sr.a Deputada - e vamos reproduzi-las noutras escolas. O que se pretende, neste domínio, é que aquilo que é feito em algumas escolas com os recursos existentes seja feito em todas as escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico do País, de forma a conseguir que todos os alunos acedam a esses meios nas mesmas condições.
Para este efeito, como disse, as escolas dispõem de vários instrumentos, um dos quais, extraordinariamente importante, é a utilização da componente não lectiva dos horários dos professores, tal e qual como está expressamente previsto no Estatuto da Carreira Docente que, sem querer maçar os Srs. Deputados, citarei. Diz, portanto, o artigo 82.o, n.o 3, alínea e), que "A componente não lectiva dos professores serve para substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou ensino, bem como assegurar a realização na educação pré-escolar e no ensino básico de actividades educativas de acompanhamento de alunos destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente". Esta situação está, portanto, expressamente prevista!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Secretário de Estado está a tresler o Estatuto! Tem de ler o outro artigo, em que se diz que esse trabalho que acabou de referir é considerado extraordinário!O Orador: - Não, não! Fala-se em "colaboração em actividades de complemento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos da comunidade". Gostaria de dizer que este é um aspecto em relação ao qual o Governo irá trabalhar no sentido de conseguir, com as escolas, operacionalizar devidamente as matérias relacionadas com a componente não lectiva, para além do que já está concebido no âmbito dos créditos horários globais e no âmbito da utilização dos professores em "horário zero" e dos professores com horário reduzido.Aplausos do PS.Gostaria ainda de dizer que, objectivamente, não será necessário, para implementar esta medida, desenvolver um mecanismo normativo muito extenso. Aliás, aproveito para responder ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho dizendo que o que é necessário nesta matéria é conseguir que as escolas consigam na prática fazer funcionar os mecanismos que já existem. O que posso assegurar é que, no início do próximo ano escolar, todas as escolas irão ter um plano organizado para conseguir que os estudantes, quando têm "furos", "feriados", etc., estejam devidamente acompanhados em actividades, sejam elas as aulas de substituição ou as actividades de acompanhamento curricular.
Como tal, as medidas, na prática, poderão ser avaliadas no início do ano escolar. O que o Governo fará é desenvolver as medidas necessárias, tendo em conta as possibilidades, as soluções, os meios e os instrumentos apresentados por cada escola, por forma a conseguir que todas elas apresentem planos organizados e para garantir algo que é indispensável e pedido por todos, para além de estar inscrito no Programa do Governo como orientação essencial de política educativa, que é a melhoria do funcionamento das escolas no sentido do combate ao insucesso e ao abandono escolar, como já foi aqui referido.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos também garantir a melhoria do funcionamento das escolas no sentido de dar resposta às necessidades das famílias, visto que esta questão também é importante no que respeita à relação das escolas com a comunidade e com as famílias. Procuraremos, assim, garantir que as famílias estão suficientemente seguras relativamente ao trabalho que os estudantes estão a fazer durante o tempo que passam nas escolas. Queremos, portanto, garantir que esse trabalho tem um carácter educativo, orientado e com intencionalidade pedagógica, assegurando, pois, a sua utilização no sentido das aprendizagens positivas e não o contrário. Ou seja, não queremos permitir que os alunos, nas escolas, se sintam abandonados à sua iniciativa pessoal, sem qualquer enquadramento por parte dos professores.