17 | II Série B - Número: 134 | 13 de Abril de 20131. Pelas suas caraterísticas e amplitude, a concretização e sustentação do projeto “Museu da Região do Douro”, tendo sido criado em 1997 (Lei n.o 125/97, de 2 de dezembro), apenas será possível “ com a colaboração estreita entre o Estado e a sociedade civil, de forma a viabilizar a obtenção dos recursos necessários ao seu desenvolvimento.” 2. “Por ser o instituto jurídico mais adequado ao envolvimento da sociedade civil na concretização do projeto “Museu da Região do Douro” – desde logo, pelo potencial de captação de fundos privados que apresenta –, foi instituída através do Decreto-Lei n.o 70/2006, de 23 de março, a Fundação Museu do Douro. Em resultado de uma estreita colaboração entre o setor público e o setor privado, foi inaugurada em 20 de dezembro de 2008 a sede do Museu do Douro, na cidade da Rçgua.” 3. “Em fevereiro de 2012, decorreu o Censo ás Fundações tendo esta análise tido por base informação e documentação referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010.” 4. “No dia 25 de setembro de 2012, altura em que não só os resultados de 2011 já se encontravam aprovados como existiam projeções de fecho de 2012, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a proposta de decisão de extinção da FMD (“RCM 79-A/2012”), sem que tenha sido solicitada informação atualizada à Fundação, que permitisse confirmar ou infirmar as conclusões alcançadas. Numa situação em que se propõe uma solução drástica, como é a extinção de uma entidade que emprega 27 colaboradores, dever-se-ia ter solicitado à entidade em questão a prestação de informações atualizadas.” 5. “Na verdade, não obstante os anos de 2008 (ano de inauguração da sede do Museu da Região do Douro) e 2009 (ano em que foi necessário concretizar vários investimentos para colmatar algumas insuficiências de equipamentos não previstos no projeto inicial), terem sido os anos de maior investimento e de mais dificuldade económica e financeira da instituição, as novas linhas de orientação para a gestão da FMD, adotadas desde 2010, tiveram como objetivo um novo quadro de contenção de atividade e de redução das despesas de estrutura, que permitiu encerrar o exercício económico de 2011 com um saldo líquido positivo.” 6. “No seguimento das medidas de redução de despesas iniciadas em 2010 e prosseguidas em 2011 e 2012, o passivo de curto, médio e longo prazo da FMD registou uma diminuição assinalável no período em análise, estimando-se que no fecho do exercício de 2012 a dívida registada corresponda a uma diminuição total de 59%, face à contabilizada no ano de 2009.” 7. “Os resultados da FMD dos anos 2009 a 2012 permitem mostrar uma evolução bastante positiva da situação financeira da instituição no sentido da sua sustentabilidade económica”.8. “O abandono do modelo fundacional de gestão do Museu do Douro, o qual permite a participação das entidades privadas na gestão do museu que em parte é pelas mesmas financiado, resultará num impacto negativo para o Estado decorrente, nomeadamente, da perda destes apoios de entidades privadas”.9. “A aplicação de uma outra medida prevista na Lei 1/2012 que não a extinção da FMD, como seja a redução em 30% dos apoios públicos do Orçamento Geral do Estado, permitiria a sustentabilidade económico-financeira da FMD, sem que, assim, ocorressem os prejuízos estimados pela extinção da fundação”.b) Audição dos peticionários Procedeu-se à audição de António Alves Martinho, 1.o peticionário, no dia 5 de março de 2013, que expôs os fundamentos que motivaram a apresentação da Petição.A audição foi feita através de videoconferência, encontrando-se o 1.o peticionário, António Alves Martinho, acompanhado de outra subscritora da petição, Luísa Valente, ambos da Associação dos Amigos do Museu do Douro.O 1.o peticionário referiu que têm informações de que em Conselho de Ministros já foi reponderada a manutenção da Fundação. De qualquer forma, fez o enquadramento da mesma, referindo que o Museu da Região do Douro foi criado pela Lei n.o 125/97, de 2 de dezembro, e a respetiva Fundação pelo Decreto-Lei n.o 70/06, de 23 de março.Reforçou depois a ideia de que a Fundação promove o desenvolvimento integrado do Douro e que todas as instituições com estas funções são importantes para a região. Informou que os peticionários representam o