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Outro exemplo: sendo inquestionável o excesso burocrático e de funções não policiais que continuam a impender sobre os agentes de polícia, deve, antes de Abandonar o cargo, apresentar um relatório e um plano geral de substituição de agentes de segurança por funcionários civis do Estado para o exercício das funções não especificamente policiais praticadas no quadro das forças de segurança.
Novo exemplo: sendo patente o desalento dos agentes de autoridade em controlar certos delinquentes irónicos, em face do défice de resposta do sistema judicial, ainda mais chocante nos casos de reincidência, deve V. Ex.a e o Governo apontar medidas processuais que confiram mais eficácia e mais celeridade no julgamento de tais casos e processos.
Mais um exemplo: quando todos se queixam - e V. Ex.a também - que o flagelo da droga induz à delinquência e ao crime, o que o paralisa que lhe não permite defender a criação de uma verdadeira entidade de coordenação no combate à droga, com a participação institucional do Ministério Público e a direcção de um magistrado, garantindo e promovendo, assim, o envolvimento activo e coerente tanto das magistraturas quanto dos órgãos de investigação criminal naquele que é, sem dúvida, o maior e o mais difícil dos combates?
Outro exemplo ainda: deve considerar urgente e imprescindível a integração, aos níveis nacional, regional e local, do esforço policial, em mesa de trabalho comum, com outras funções, designadamente de inserção social, de prevenção e de profilaxia da droga, de apoio aos menores, por forma a que, da cooperação e articulação adequada dos serviços públicos e destes com as entidades idóneas da sociedade civil, resultem, finalmente, resultados mais animadores na luta contra a delinquência e o crime.
Um exemplo final: faça tudo para dar a eficácia que não deu ao controlo da costa marítima, fronteira externa de Portugal e da Comunidade, a black coast, a costa negra, como de fora muitos lhe chamam, carecida ainda da montagem e do funcionamento integrais do sistema de controlo marítimo, bem como do apetrechamento técnico da Brigada Fiscal para a intercepção marítima; assuma, igualmente, a integração coerente da Polícia Marítima na área da Segurança Interna, em que, há muito, deveria estar integrada.
Se, daqui até Outubro, V. Ex.a, no Ministério da Administração Interna, for capaz de levar a cabo as sugestões que acabo de lhe fazer, terá certamente contribuído para fazer avançar dossiers que, estou certo, no futuro, outro qualquer responsável pela pasta terá a necessidade de aprofundar. Caso contrário, antevejo com pena que, entre o fracasso e o imobilismo, das anunciadas reformas do Governo em matéria de segurança interna, não reste mais do que as muitas palavras de um Ministro e alguns relatórios nada optimistas das forças de segurança.
Faço, entretanto, votos - votos muito sinceros - de que a situação geral da criminalidade, da insegurança, das dificuldades operacionais das forças de segurança, de irregularidade no funcionamento dos serviços de informações, não se continue a degradar ainda mais ao longo do ano de 1995. Se assim acontecer, a paciência dos portugueses, que já evidencia grande estado de saturação, pode rebentar em práticas de descrença, de violência e de vindicta de todo incompatíveis com a sociedade tranquila a que todos ambicionamos Em tais circunstâncias, a reposição de um clima geral de confiança e de indispensável autoridade do Estado dificilmente se fana sem custos gravosos para o conjunto dos cidadãos.
Por isso, as minhas últimas palavras são de apelo aos responsáveis públicos, aos cidadãos em geral mas também aos agentes de autoridade e ao seu espírito de serviço, para que todos, à medida das possibilidades de cada um, contribuamos para garantir no País a dignidade própria e a função necessária das instituições que, no Estado de direito, devem garantir e conciliar a liberdade e a segurança.
Não será sem o Estado ou contra ele que os problemas da segurança, algum dia, terão solução adequada. Mas também não será com um Estado paternalista - do tipo polícia de costumes, como resulta dos ridículos regulamentos de polícia dos governos civis, em tempo homologados
2652 I SÉRIE - NÚMERO 83pelo Ministro Dias Loureiro - ou com um Estado abdicacionista, impreparado para encontrar respostas novas para desafios complexos, que os cidadãos encontrarão motivos para se congratularem.
Importa, isso sim, vencer obstáculos e inércias, combater Velhos preconceitos e renovar e mudar as políticas. Mas importa fazê-lo no quadro da democracia e utilizando Os seus instrumentos, por respeito aos seus valores e com adequação aos seus princípios. Porque, Srs. Deputados, todos seguramente concordaremos, só um melhor Estado de direito dará lugar a uma sociedade melhor.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi a sua intervenção e, através dela, tive a confirmação daquilo que é a síntese do Partido Socialista nas várias áreas da governação e não apenas na da Administração Interna.
O PS ganhou efectivamente uma vocação, que é a de ser oposição. Estava à espera que, no seu discurso, o «ministro-sombra» da Administração Interna do Partido Socialista pudesse aqui adiantar uma política alternativa de segurança. Mas V. Ex.a não se liberta, tal como todo o PS, do discurso de partido de oposição, do discurso da crítica fácil, demagógica e destrutiva.
Não há uma medida alternativa no discurso de V. Ex.a...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah,... toda a oposição é demagógica?!O Orador: - ... e para além de assim ser, há ainda uma manipulação dos números e das informações, o que não é digno de quem pretende ser alternativa de governo. Estas coisas têm de ser feitas com outra seriedade. E é exactamente por essa distorção, por essa deturpação ou por essa omissão que o seu discurso revela, no que diz respeito a informações e a números relativos à segurança interna, que quero fazer-lhe algumas perguntas.
V. Ex.a sabe, por exemplo, que, no grande Porto, houve um decréscimo de criminalidade contra as pessoas da ordem dos 8 %, no último ano? Conhece essa estatística?O Sr Artur Penedos (PS): - Só os madeirenses é que acreditam nisso!O Orador: - V. Ex.a sabe que, em termos gerais, houve um decréscimo da ordem dos 14 % em matéria de assaltos à mão armada?
O Sr. Deputado, na sua intervenção, apontou para a ideia de que havia uma aumento do tráfico de droga. V. Ex.a analisou e aprofundou se os números que ali foram anunciados têm a ver com a maior eficiência das forças policiais e das forças de segurança na detecção desse tipo de crime ou têm a ver antes com o aumento efectivo desse crime? Fez essa análise com seriedade?
Referiu-se depois a um atraso inexplicável na implementação das superesquadras. Sabe que já estão a funcionar, no Porto, as superesquadras da Bela Vista e do Bom Pastor; em Lisboa, a do Benfica e em breve será implementada e posta a funcionar a do Aljube...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é esquadra, é prisão!O Orador: - ... e também a de Vila Nova de Gaia? Conhece essa situação?
V. Ex.a comparou, com seriedade, os elementos estatísticos relativamente à nossa criminalidade e à criminalidade europeia? Fez essa comparação estatística neste domínio?
V. Ex.a veio aqui dizer - e já há pouco o Sr. Deputado António Filipe também o tinha afirmado - que estamos a aproximarmo-nos dos números elevados da criminalidade europeia. Porém, sabe que relativamente à grande criminalidade, à criminalidade contra as pessoas, à criminalidade violenta, continua a haver um decréscimo em Portugal, enquanto que há um aumento dessa criminalidade nos restantes países europeus?!O Sr. José Magalhães (PS): - É um oásis!O Orador: - Sabe ao não destes elementos e destas informações? Se sabe, por que é que também não os anunciou e não os reconheceu ali com seriedade?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Jorge Lacão, está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro da Administração Interna. Penso que, tendo em conta o tempo de que dispõe, V. Ex.a irá responder no final.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A Mesa assim o recomenda.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, as palavras de V. Ex.a não mereceriam um grande comentário,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Então, por que o faz?!O Orador: - ... porém, tomo a palavra para falar num aspecto que o senhor focou na sua intervenção - e será a última coisa que referirei -, os conselhos locais de segurança.
Mas já agora, que vou usar da palavra, deixe-me tecer mais três ou quatro comentários. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Lacão não respondeu aos desafios que aqui lhe lancei. Diga lá que se enganaram quando disseram o que disseram sobre o asilo e a imigração, diga lá, agora, que se enganaram quando desrespeitaram as polícias!... Enfim, refira todo esse conjunto de coisas que eu lhes disse que poderiam tornar credível a vossa postura em relação à política de segurança e que o Sr. Deputado não referiu. Disso, obviamente, tomei nota.
Depois, deu-me uma série de conselhos. Mas devo dizer que não aceito nenhum conselho seu, como nunca aceitei!Vozes do PS: - Faz mal, devia ter aceitado!O Orador: - Como viu, a nossa política foi contra os vossos conselhos e nunca os aceitei nem vou aceitar! Se os aceitasse, meu Deus, o que seria hoje o País do ponto de vista da criminalidade!...
6 DE JUNHO DE 1995 2653No conjunto dos quatro anos, a criminalidade cresceu, em Portugal, 7 %, em cada ano. Com a vossa política, teria seguramente aumentado umas quatro vezes mais, ou seja, 28 % em cada ano. Portanto, não aceito os vossos conselhos.
Mas isso não tem muito interesse e não quero perder muito tempo com essa questão.
Por outro lado, o Sr. Deputado apontou uma série de números, mas compreenderá que, em matéria de números, estou melhor do que o senhor. O Sr. Deputado serviu-se dos meus números, dos números que escrevi: Portanto, conheço-os ainda melhor do que o senhor; conheço esses de que o senhor falou...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Os números são seus? Julguei que os números fossem objectivos!O Orador: - Os números que eu escrevi! São objectivos mas escrevi-os. É evidente que são objectivos, Sr. Deputado! Só escrevo coisas objectivas. Para mim, contas são contas e são contas universais,... não é assim uma coisa feita à medida de cada freguês...
Nessa coisa das contas, Sr. Deputado, não tenho grandes problemas. São, de facto, números objectivos, mas fui eu que os escrevi e, portanto, conheço-os bem - 6 o que quero dizer -, melhor do que o Sr. Deputado.
Conheço esses e outros ainda que o Sr. Deputado não quis citar, conheço-os todos!O Sr. Artur Penedos (PS): - O que o senhor quer dizer é que conhece os outros?!O Orador: - Portanto, não me está a dar nenhuma novidade.
E reconheço uma coisa, que os senhores não querem reconhecer, a nossa grande preocupação quando os senhores dizem que estamos a aproximarmo-nos da Europa.
Os Srs. Deputados só têm os números que lhes forneço, não têm mais; se não lhes forneço números, os senhores não os têm. Mas há mais números disponíveis. Por exemplo, tenho aqui, neste dossier, os números, com imensa exaustão, de três países, Estados Unidos, Espanha e França, e desafio o Sr. Deputado, se quiser, a ler o que se passa, evolutivamente, comparando com Portugal, nestes três países. Escolhi um grande país, os Estados Unidos, e dois países nossos vizinhos da União Europeia, a Espanha e a França.
Em relação às nossas preocupações, poderá ver quais são as deles, qual a marcha das coisas, por exemplo, nos crimes contra as pessoas (enquanto a nossa marcha é decrescente, a deles é crescente), poderá ver o que se passa em relação ao crime violento e ao crime organizado e depois fale comigo. Faça também um esforço.
Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.
Sr. Deputado, leia os números! O Sr. Deputado é economista, e peço-lhe que veja os números! Forneci-lhes alguns números mas posso fornecer ainda mais, se os 'quiserem ler e ter uma política séria em relação a esta matéria.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um oásis! É o «oásis Loureiro»!O Orador: - Sr Deputado, não é um oásis. É uma pressão e uma preocupação real! Só que é primeiro minha do que vossa. E, mais do que isso, que é o mais importante, houve da nossa parte, em relação a ela, uma política, enquanto que da vossa parte não há nada! Essa e que é a questão.
Mas há também aqui mais uma peça: os conselhos locais de segurança, razão por que usei da palavra. É, aliás, uma ideia do Sr. Deputado Jaime Gama, pasme-se!
Se eu quisesse dar o exemplo mais acabado de como os senhores não sabem o que é governar bastava tomar este documento. Não têm a mínima ideia do que é governar um país, o que é ser governo de um país!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Ministro, queira abreviar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores querem criar conselhos locais de segurança que têm na sua composição presidentes de câmaras municipais, vereadores, representantes das assembleias municipais, presidentes de juntas de freguesia, magistrados, representantes do projecto Vida, de estabelecimentos de ensino, das associações económicas patronais e cidadãos de reconhecida idoneidade. Isto e o vosso conselho local de segurança! Depois, a primeira atribuição que lhe dão é a seguinte: «proceder ao estudo dos recursos e das necessidades materiais e dos meios humanos utilizados na prevenção policial da criminalidade do município».O Sr. José Magalhães (PS): - Eu bradava aos céus'O Orador: - É de bradar aos céus, Sr. Deputado! É não saber o que é ser governo. O que o Sr. Deputado teria, se fosse ministro, era 305 municípios a dizerem-lhe: «faltam meios humanos...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ..., faltam meios materiais, queremos isto, queremos aquilo...» Não terá mais nada do que isso! Por muito que o Sr. Deputado desse, estaria sempre em débito! Isto é não saber o que é governar.Protestos do PS.Mas a segunda coisa que referem é mais grave do que esta: «acompanhar e apoiar acções dirigidas em particular ao combate ao narcotráfico». Quer dizer, reúnem essa gente toda - cidadãos, responsáveis por associações económicas, etc., enfim, devem ser cerca de 40 pessoas - e dizem: «vamos fazer agora uma acção, no dia 4, às seis horas, no bairro tal, contra o narcotráfico.» Sr. Deputado, não sabem o que é governar!...
Se quiserem o exemplo mais acabado de que os senhores, nesta matéria, só têm demagogia e não sabem, de todo, quais os problemas do País, é este diploma que aqui está!
Mas os senhores, ainda que venham a ser governo, têm a sorte de o PSD - espero eu - não vir a aprovar isto.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, solicitando-lhe que use o seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
2654 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me leve a mal por começar por responder ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, sinceramente, tenho pena, mas a verdade é que o Sr. Ministro quanto mais fala mais se enterra!
O Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que as taxas de aumento da criminalidade em Portugal não crescem a ritmos tão velozes como nos países que citou...O Sr. Ministro da Administração Interna: - É verdade!O Orador: - ... e com isso quer desculpabilizar a sua política, que foi, à cabeça, de um compromisso integral em fazer diminuir e não aumentar os índices da criminalidade em Portugal.
Depois, pretende desqualificar algumas propostas do PS, designadamente aquelas que articulam a criação de polícias municipais com a constituição de conselhos locais de segurança. Quando o fez, desde logo, o Sr. Ministro devia ter presente de que se alguém não está minimamente compatível com aquilo que é a preocupação da própria comunidade internacional, em matéria de prevenção e combate ao crime e à delinquência, é V. Ex.a.
Por isso, não me leve a mal que lhe lembre os termos das conclusões, por exemplo, da Conferência Internacional de Paris sobre esta matéria, que apela, designadamente aos países, para estabelecerem estruturas nacionais de prevenção da delinquência que envolvam as câmaras municipais e, nas cidades, as próprias organizações não governamentais, para uma maior tranquilidade pública das respectivas comunidades. Se alguém não sabe ao ritmo a que deve andar e com o espírito com que deve concretizar políticas, é V. Ex.a, não somos nós!
Por outro lado, quando pretende invocar, fazendo caricatura, algumas atribuições do conselho local de segurança, desde logo, começou por omitir a própria definição da natureza desse conselho. É um órgão municipal consultivo, o que significa que as suas funções são de conselho e não são operacionais e, em matéria de conselho, devem procurar avaliar todos os aspectos que se imbricam na defesa dos direitos dos cidadãos, na tranquilidade pública e na prevenção da criminalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Ministro acabou de demonstrar perante esta Câmara, não está em condição de perceber os problemas e muito menos estará em condição de os resolver.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Cada ministro tem o oásis que merece!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o senhor veio sugerir que eu teria feito manipulação de alguns números, mas não me disse quais. O que tentou foi, por contra manipulação, procurar justificar um oásis da segurança em Portugal.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - «Há menos criminalidade no Porto» - vá dizer isso ao Presidente da Câmara Municipal e aos comerciantes da Baixa. «Há, porventura, menos tráfico de droga porque talvez esteja em causa apenas o aumento da eficácia no combate ao tráfico»...O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Eu não disse isso!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquemos só por este ponto para perceber a contradição do seu raciocínio. Então, se não terá havido aumento do tráfico de droga e consequentemente de consumo e se o Ministro - e, nisso, estou de acordo com cie - refere que cerca de 80% do aumento do crime está ligado ao aumento da droga, do tráfico e do consumo, como é que o senhor quer dar coerência ao seu raciocínio?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se não houve aumento de tráfico e de consumo, não poderia ter havido o aumento da criminalidade de que o Governo e VV. Ex.as se queixam!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o Sr. Ministro não tem uma política e o senhor não tem uma justificação para a má política do Sr. MinistroAplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs Deputados: Apreciamos hoje, nos termos da lei, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1994. Devemos, antes de mais, registar que certas deficiências, aliás fortemente criticadas no passado por vários grupos parlamentares, vêm sendo progressivamente eliminadas. O relatório não integra um mero conjunto de valores estatísticos, antes reproduz uma série de reflexões e perspectivas sobre a problemática da segurança, cuja qualidade e profundidade crescem claramente ano após ano.
Aliás, a respeito de reflexões, este debate surge realmente na hora certa. Na hora de dizer, de dizermos todos, sem subterfúgios, que um dos mais graves atentados contra a segurança interna se produz através da constituição de milícias populares com o suposto e declarado fim de fazer justiça pelas próprias mãos Na hora de reprovarmos, de forma clara e intensa, alguns destacados criadores de opinião pública que vêm comentando essas realidades, felizmente muito pontuais, com um subtil manto legitimador.
Bom será que aqueles a quem constantemente ouvimos discursos impregnados de valores democráticos não esqueçam que a segurança dos cidadãos, sendo uma tarefa prioritária de um Estado de direito democrático, não pode, ou não deve, ser atingida com atropelo de outros direitos e valores situados no mesmo patamar hierárquico da nossa Constituição, como sejam a liberdade, a presunção de inocência e o princípio da ilegitimidade de penas de prisão sem culpa formada.
Bom seria que os piores exemplos nesta área não viessem de altos dirigentes autárquicos.O Sr. José Magalhães (PS): - Concretize!O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo concreto.
Em vez de gastar o dinheiro dos contribuintes na contratação de seguranças privados, o Sr. Presidente da Câmara do Porto prestaria um serviço bem mais útil e
6 DE JUNHO DE 1995 2655eficaz à segurança dos munícipes se tivesse uma actuação mais cuidadosa na política de urbanismo, evitando a instalação de verdadeiros ghetos sociais, se abandonasse a sua peculiar arrogância e gosto pela política espectáculo dialogando com mais frequência e profundidade com as forças de segurança e com os seus representantes. Melhor serviço prestaria ao município que dirige se, antes de reclamar a criação de polícias municipais, instalasse e apoiasse o funcionamento dos serviços municipais da polícia, nos termos da legislação já em vigor.
Se é verdade que assistimos, em Portugal, como em todos os países do mundo ocidental, a um crescimento quantitativo e qualitativo da criminalidade, não o é menos que vem crescendo um sentimento subjectivo de insegurança a um ritmo muito superior ao da realidade objectiva. Para este sentimento contribuem factores diversos que não poderão hoje ser analisados com detalhe, mas o que espero, o que espera o meu grupo parlamentar, js que não sejamos nós, Srs. Deputados, a contribuir para a maior intensidade do mesmo sentimento.
Temos de nos prevenir, e prevenir os portugueses, daqueles que estão sempre à espreita de uma oportunidade para denegrir, condenar e até escarnecer da actuação das forças de segurança e com a outra mão, mas a mesma cara, incitam os cidadãos à partilha de valores típicos do velho Estado de polícia.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Participei há alguns dias num debate sobre esta temática, realizado num estabelecimento dê, ensino do distrito do Porto. Um oficial da GNR aí presente referiu que as forças de segurança são constituídas por seres humanos e que, portanto, o seu estímulo, a sua disponibilidade sofrem inibições, como é natural, quando se desencadeiam verdadeiras campanhas públicas contra essas forças e os profissionais que as integram, por vezes de cariz manifestamente difamatório.
Verificamos, da análise do Relatório de Segurada Interna relativo ao ano de 1994, um crescimento dos índices de criminalidade da ordem dos 12 %. Não podemos deixar de tomar em consideração, em primeiro lugar, que o crescimento verificado em 1993 foi apenas de - e são apenas números, como os deste ano o são - 0,8 %. Devemos ter ainda em conta, como aliás já foi referido, que grande parte do crescimento verificado se deve à pequena e média criminalidade, mais concretamente a três tipos de crimes: o furto em veículos, o furto de carteiras e a emissão de cheques sem provisão.
Relevante é, indiscutivelmente, o facto de, como se refere no parecer aprovado pela competente comissão, «os crimes com recurso a meios violentos, representarem 9,2 % do total da criminalidade registada, bem como o de os crimes mais graves, os homicídios dolosos, apresentarem mesmo um decréscimo de 3,8 %».
Aliás, os factos que com maior frequência surgem na origem deste tipo de crimes - os homicídios dolosos - são as desavenças familiares, crises passionais e rixas, reforçando e fundamentando o entendimento de que a criminalidade resulta, muitas vezes, de factores culturais e educacionais, pelo que uma verdadeira política de segurança deve ser (tem de ser) uma política multifacetada, impondo-se a conjugação de esforços e de meios de diversas instituições sociais e públicas.
As novas formas de criminalidade verificam-se principalmente nos meios urbanos e suburbanos e mostram-se na sua grande maioria relacionadas com o tráfico e consumo de droga. A este respeito, lemos de admitir, tem de se admitir seriamente, que uma efectiva prevenção só se mostra possível com uma política global e integrada, que começa na família, conjugada com tem permanente esforço de inserção social.
O desenraizamento e fatal, pelo que tem de se intensificar a integração de todos os grupos sociais, principalmente daqueles que, oriundos de locais com uma envolvente cultural muito diversa, revelam dificuldades específicas.
É hoje evidente para todos que este esforço é incompatível com a continuação do crescimento desordenado dos meios urbanos e suburbanos. Ë hoje claro aos olhos de todos a total irresponsabilidade daqueles que, há bem pouco tempo, defendiam uma maior abertura das nossas fronteiras à imigração económicaAplausos do PSD.Na área do grande tráfico de droga, sublinha-se, finalmente, a entrada em funcionamento da unidade de luta contra a droga da EUROPOL, cuja actuação se pode revelar fundamental para um pequeno país como Portugal, com todas as características geográficas para constituir um ponto de passagem privilegiado.
As características do tráfico de droga, a sua organização, dimensão e meios impõem um combate a tal criminalidade de natureza coerente, global e devidamente organizado, dispondo de profunda interconexão e troca de informações entre as autoridades dos diversos países envolvidos e tem a ver, dentro desta estratégia, com os acordos multilaterais e bilaterais que têm sido e virão a ser firmados, nomeadamente com os PALOP.
Não vamos iludir-nos, Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e muito menos iludir os contribuintes, criando a convicção de que tal combate se poderia concretizar de forma minimamente eficaz com pequenos corpos de polícia, sem unidade de comando, que apenas perseguiram o pequeno traficante e consumidor, garantindo a impunidade do grande traficante, que assistiria, impávido e sereno, se calhar do outro lado da rua, a tais perseguiçõesO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o que sucede!O Orador: - De realçar, ainda, a profunda melhoria qualitativa do Relatório dos Serviços de Informações e Segurança, o qual nos permite um conhecimento aprofundado da situação e das perspectivas do terrorismo, nacional e internacional.
Depois de termos ouvido tantas atoardas acerca do trabalho dos profissionais dos Serviços de Informação e Segurança, é da mais elementar justiça que deixemos, hoje, uma palavra de grande apreço pelo contributo válido e relevante da instituição para a segurança interna de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, com efeito, esquecer que, em matéria de criminalidade violenta, nomeadamente a praticada por organizações terroristas, vivemos uma situação de grande acalmia, em comparação com as décadas de 70 e 80.
Não devemos, porém, enveredar pelo caminho das facilidades, dados os riscos existentes num mundo em transformação, de conflitualidades. Os meios riscos e
2656 I SÉRIE - NÚMERO 83os novos desafios que são constantemente lançados na área da segurança interna impõem uma profunda reestruturação das forças de segurança, das suas formas de actuação, dos seus modelos e filosofias de gestão e intervenção.
A reestruturação está em curso, sendo certo que, apesar das críticas pontuais que encontram, como ainda hoje pudemos assistir, por vezes, eco na opinião pública, dado o crescente grau de exigência dos cidadãos, que se regista positivamente, não se conhece, nem foi apresentada, qualquer política ou reestruturação alternativa.
Muitas vezes se refere a escassez de meios e recursos nesta área. É evidente que os recursos disponíveis são sempre escassos e ficam sempre, para todos nós, aquém do desejável. Bom seria, de qualquer forma, que todos tivessem uma noção aproximada dos recursos envolvidos actualmente neste sector da Administração Pública, para que se tenha algum senso nas promessas e nas críticas e nas mais variadas propostas se demonstre o mínimo realismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: O Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1994, que hoje debatemos, demonstra de forma incontornável um preocupante aumento da criminalidade e da insegurança dos cidadãos. Os números apresentados pelas várias forças policiais são, de facto, esclarecedores.
De 1993 para 1994, verificou-se um aumento global de 12% na criminalidade, o que representa um aumento de 5 % em relação ao crescimento médio dos três anos precedentes.
Os dados fornecidos pela PSP são particularmente impressivos. Refere esta força de segurança um aumento de criminalidade da ordem dos 13,7%, sendo de 16% em Lisboa e de 19 % no Porto. Aumentou em 10 % o crime violento. Aumentou em 24 % o furto de viaturas e degradou-se a respectiva taxa de recuperação. Aumentou o tráfico de drogas em 10%, segundo os dados fornecidos pela PSP, e em 69,3 %, segundo a GNR. Aumentaram em 55 % os assaltos a bancos. Aumentaram em 22 % os roubos e furtos a pessoas. De 15 % foi o aumento de furtos e roubos em estabelecimentos. Em 23 % aumentaram os roubos e furtos em habitações e em 13 % os furtos no interior de viaturas.
Merecem também especial atenção e preocupação alguns dados recolhidos pela Polícia Judiciária. Desde logo, a gravidade sem precedentes que assume a criminalidade de «colarinho branco»' o facto do crime de moeda falsa ter triplicado em três anos, mas também os incríveis aumentos de desvios de subsídios, de peculato, de falsificações, de crimes informáticos, e também o facto de se ter verificado, em 1994, o segundo maior aumento da criminalidade desde 1983 e o facto desde aumento ser sobretudo devido aos crimes contra o património.
Refere a Polícia Judiciária um aumento de 25,4 % dos crimes praticados com violência; um aumento de 53,5 % das participações por furto, incluindo um aumento de 35,5 % dos furtos em residências; um aumento de 34 % de roubos e de 44,8 % de roubos por esticão. O furto qualificado, devido em 85 % dos casos a situações de toxicodependência, assume a incrível cifra de um crime em cada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes números revelam que as populações que protestam contra a situação de insegurança em que vivem e que reivindicam maior protecção policial têm justas razões de protesto e de reivindicação.
A situação de insegurança que muito justamente preocupa um número crescente de cidadãos, que não assenta apenas em circunstâncias psicológicas ditadas pela maior exposição mediática da criminalidade mas tem um fundamento real no aumento da criminalidade estatisticamente comprovado, resulta, inequivocamente, da profunda instabilidade social em que a política neoliberal do PSD tem lançado o país, da falta de perspectivas de realização pessoal de grande parte da população e sobretudo de população juvenil, do aumento da marginalidade, da exclusão social, do consumo e tráfico de droga.
Mas esta situação é também agravada por uma política errada de segurança interna, que tem vindo a ser posta em prática pelo Governo.
Se houvesse ainda alguma dúvida de que a chamada reestruturação das forças de segurança, de que o Sr. Ministro tanto se orgulha, se está a traduzir num fracasso, com graves consequências para a segurança das populações, os dados deste Relatório não deixam margem para qualquer dúvida a esse respeito.
Porém, mais expressivamente do que os números falam as populações: as populações dos bairros de Lisboa que viram encerrar as respectivas esquadras e que começam a ter medo de sair à rua durante a noite; a população de Moscavide que ficou sem esquadra; a população de Camarate, de Alverca, da Brandoa ou de Sacavém que têm esquadras prometidas há vários anos, sem qualquer concretização, apesar de muitas delas terem sido criadas em Diário da República; a população da Pontinha que, com a sua mobilização, conseguiu fazer o Governo recuar do propósito anunciado de encerrar a respectiva esquadra.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Não é aceitável que, perante o alastramento de situações de criminalidade e violência nos meios urbanos, perante a larga margem de impunidade com que se processa o tráfico de droga, perante a justificada preocupação das populações com o agravamento desta situação, o Governo tenha decidido levar a cabo uma reestruturação das forças de segurança, que o Relatório de Segurança Interna reflecte, que tem como primeira razão de ser a mera poupança orçamental.
Esta reestruturação não só não foi acompanhada do indispensável acréscimo e melhoramento dos meios de intervenção das forças policiais como representou em si mesma um rotundo fracasso e um factor de agravamento da situação de insegurança que afecta os cidadãos.
Em vez de dotar as esquadras existentes com os meios adequados para o cumprimento das suas missões e em vez de abrir novas esquadras e postos, assegurando a presença das forças de segurança junto dos cidadãos, que é onde ela é necessária, o Governo encerra esquadras e afasta os agentes das populações, reduzindo o papel de prevenção e de dissuasão da criminalidade que essa presença desempenhava e devia desempenhar cada vez mais.
Em vez de incumbir os agentes das forças policiais do cumprimento da sua verdadeira missão, que é garantir a segurança das populações, o Governo transforma-os em oficiais de diligências. Em 1994, a GNR realizou 328 000 notificações judiciais e a PSP efectuou 1 431 561. E um escândalo! Tal como é um escândalo que, enquanto a criminalidade alastra nas ruas, se concentrem milhares de efectivos das forças de segurança em corpos de interven-
6 DE JUNHO DE 1995 2657cão, sem outra função que não seja a de estarem prontos a reprimir as lutas sociais que se manifestem contra a política do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP entende ser indispensável, de imediato, pôr termo às consequências negativas que decorrem desta reestruturação das forças de segurança que o Governo insiste em levar a cabo e considera, por outro lado, ser indispensável alterar profundamente as orientações fundamentais da política de segurança interna e da actuação das forças policiais.
Com este sentido, o PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de lei de grandes opções de política de segurança interna, que preconiza a aproximação da polícia aos cidadãos, a dotação das forças de segurança com meios suficientes e adequados, o fim das actuações repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos, a dinamização das populações, das comunidades e das autarquias na discussão de soluções para os problemas da segurança, a alteração do dispositivo policial, por forma a assegurar o seu empenhamento prioritário em acções de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança, e da tranquilidade das populações.
O PCP não quer ser confundido com aqueles que a pretexto do crescimento real da criminalidade e a pretexto de a reprimir, preconizam a policialização da sociedade, defendem a utilização da repressão como arma social, propõem o retrocesso do Direito Penal no sentido da barbárie, consideram justificada a limitação dos direitos dos cidadãos ou pactuam com a actuação arbitrária das Forças policiais.
O PCP considera que garantir a segurança das, cidadãos é um dever indeclinável de um Estado democrático. Se esse dever não for cumprido, abrem-se as portas aos defensores das soluções autoritárias e criam-se as Condições objectivas para o aparecimento de actos da barbárie, chamados de auto-defesa, como os que, lamentavelmente, começam já a ocorrer entre nós.
A segurança é, para o PCP, uma exigência da democracia, que só pode ser garantida no respeito pela vida democrática. É este o pressuposto básico da política de segurança interna que o PCP propõe aos portugueses.
Entendemos que as forças de segurança devem ser localizadas e distribuídas de forma a assegurar o objectivo prioritário da prevenção da criminalidade e da garantia da segurança e tranquilidade das populações; que deve ser privilegiada a relação de confiança e conhecimento mútuo entre as forças de segurança e os cidadãos; que a articulação, cooperação e informação entre as entidades que, na área de cada município, intervêm ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança e tranquilidade públicas devem ser asseguradas através da criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos.
Ao contrário do Governo, entendemos que a distribuição de esquadras e postos policiais deve permitir cobrir o maior número possível de localidades, por forma a assegurar a proximidade entre os agentes e os cidadãos e garantir de forma mais eficaz os objectivos de prevenção e dissuasão da criminalidade.
Entendemos que a distribuição dos recursos humanos das forças de segurança deve permitir um patrulhamento eficaz, que dá especial atenção às imediações das instalações escolares e das zonas de maior risco e deve permitir afectar os agentes das forças de segurança às suas missões prioritárias e não à realização de diligências processuais, que devem ser asseguradas por estruturas próprias dos tribunais.
Entendemos que devem ser tomadas medidas para assegurar a adequada formação cívica dos agentes das forças de segurança, designadamente através dos respectivos estabelecimentos de ensino e que o relacionamento entre estes agentes e os cidadãos constem de um código deontológico a aprovar por decreto-lei, ouvidas as associações representativas dos profissionais das forças de segurança. Situações como as que ocorreram em Matosinhos, em que um cidadão foi morto no interior de uma esquadra, ou situações de violência policial como as que fazem com que o nosso País conste de relatórios da Amnistia Internacional, na lista dos países em que se cometem violações dos direitos humanos, são situações intoleráveis que têm de ser erradicadas.
Pena é que o Relatório de Segurança Interna que hoje debatemos não contenha ele próprio uma reflexão sobre estas questões, que minam gravemente a confiança dos cidadãos nas forças policiais Quando o comando da PSP afirma em comunicado que um cidadão se suicidou numa esquadra e se vem a provar ter-se tratado de um homicídio cometido por um agente e não ter sido este sujeito a qualquer procedimento disciplinar, quando o Ministro da Administração Interna afirma não ter visto um operador de câmara a ser agredido pela polícia de choque na Marinha Grande ou, ainda, quando a própria PSP não notifica agentes seus para serem julgados por envolvimento em crimes de tráfico de droga, e legítimo que os cidadãos se interroguem e se preocupem com a fornia como são dirigidas e orientadas as forças policiais no nosso país.
Não é esta a política de segurança interna de que o país precisa. Portugal e os portugueses precisam é de uma política de segurança interna que tenha por objectivo garantir a segurança dos cidadãos, que os efectivos das forças de segurança sejam afectados às suas missões próprias de dissuasão da criminalidade, que sejam suspensas as acções de encerramento de esquadras ou postos das forças de segurança, que não seja retirada a PSP das localidades em que presta serviço, que sejam reabertas esquadras já encerradas e cuja falta se está a revelar desastrosa para a segurança dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação muito preocupante que este Relatório reflecte quanto ao ano de 1994 não tem dado mostras de se alterar positivamente no ano em curso. Todos os indícios conhecidos apontam para o agravamento, quase de dia para dia, da situação da criminalidade. Esta situação tem de ser alterada, sob pena de se criarem desequilíbrios insustentáveis na sociedade portuguesa. Mas só será alterada ser for posta em prática uma política, e uma política de segurança interna, profundamente diferentes das actuais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, damos assim por concluído o debate sobre o Relatório de Segurança Interna, referente ao ano de 1994.
Passamos, de imediato, à apreciação da proposta de lei n.o 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs Deputados: O Progra-
2658 I SÉRIE - NÚMERO 83ma do Governo no âmbito da defesa nacional preconiza o desenvolvimento de uma política social de apoio aos militares e à família militar. Trata-se de uma política que temos vindo a prosseguir através das acções adequadas e tendo em vista os diversos segmentos sociais a que se destina.
No caso dos deficientes das Forças Armadas foram ao longo dos últimos anos publicadas algumas medidas legislativas que visaram aperfeiçoar o regime especial de solidariedade e apoio social que lhes é aplicado e cuja regulamentação de base se reporta a Janeiro de 1976. Trata-se de um reconhecimento justo do direito à plena reparação dos efeitos decorrentes do cumprimento do serviço militar, tendo como preocupação fundamental a reabilitação e integração social dos que se deficientaram em actividades operacionais de particular perigosidade.
A presente proposta de lei vem na mesma linha de aperfeiçoamento desse regime e tem como particular preocupação a protecção do agregado familiar daqueles que em tais circunstâncias e dando provas de abnegação e de sacrifício pela Pátria acabaram por adquirir uma deficiência ou uma diminuição efectiva na sua capacidade geral de sustentação.
Trata-se, por outro lado, de dar resposta a uma recomendação formulada no âmbito da 6.a Conferência Internacional sobre a Legislação dos Antigos Combatentes e Vítimas de Guerra, realizada em Lisboa, em Março de 1994, com expressivo apoio do Governo português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo destas medidas é o de dispensar do serviço efectivo normal - a componente obrigatória do serviço militar - os filhos e os irmãos de cidadãos considerados deficientes das Forças Armadas, sobretudo daqueles que foram mais atingidos na sua capacidade para angariar meios de subsistência, com reflexos graves na sua vida familiar.
A fim de dar acolhimento a esta importante medida, importa introduzir algumas alterações à Lei do Serviço Militar, a Lei n.o 30/87, de 7 de Julho, que, no seu artigo 19.o, estabelece os casos em que pode ser concedida dispensa e isenção das obrigações militares.
Com efeito, no n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Serviço Militar era já prevista a faculdade de os filhos ou irmãos de mortos em campanha requererem a dispensa do serviço militar. O que na presente proposta se pretende é estender esta possibilidade aos filhos e irmãos dos deficientes das Forças Armadas com uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Por outro lado, não faria sentido, perante esta alteração, não estender o circunstancialismo previsto na lei para a concessão do estatuto de deficiente das Forças Armadas aos casos em que o cidadão faleceu. Foi o que se fez, concedendo o direito à dispensa do serviço efectivo normal aos filhos e irmãos dos mortos em todas as circunstâncias previstas para a concessão daquele estatuto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já referi, ao longo dos últimos anos, têm sido publicadas várias medidas legislativas especiais para os deficientes das Forças Armadas.
Neste processo de aperfeiçoamento legislativo e de reforço dos direitos e regalias sociais concedidos aos deficientes das Forças Armadas e justo salientar o papel desempenhado pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), cuja direcção tem revelado uma dinâmica a todos os títulos louvável. Todos sabemos que muitas das suas propostas têm sido atendidas. Há, porém, outras que requerem melhor ponderação quanto à sua oportunidade e ao seu enquadramento, face ao sistema e às capacidades reais de apoio às pessoas deficientes em geral.
Se é certo que as vítimas de guerra e os cidadãos que se deficientaram no cumprimento do serviço militar nos merecem uma atenção especial, a verdade é que o imperativo de solidariedade social global nos obriga a um exame atento dos esforços que poderão ser aplicados nas várias áreas, em face de capacidades que são limitadas.
A nossa acção não se tem, contudo, limitado às medidas legislativas. O Governo empenhou-se, por exemplo, na construção da nova sede da ADFA, que actualmente se encontra dotada de instalações especializadas e modernas. Tem-se vindo, igualmente, a activar uma política de maior intervenção relativamente à utilização de órgãos de assistência especializada ou de lares, que possam dar maior assistência aos deficientes cuja situação se agrave com o avançar da idade. Neste sentido, considero positivo que se tenha chegado a formas de entendimento entre a ADFA e a Cruz Vermelha Portuguesa quanto à utilização do Lar Militar desta organização por deficientes das Forças Armadas.
Poderia ainda acrescentar os apoios concedidos à reabilitação médica, à redução específica de IRS e, ainda, à aquisição de equipamento informático cedido à ADFA para apoio à reabilitação profissional de cegos e biamputados e muitas outras medidas e acções levadas a cabo nos últimos anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao intervir, neste momento de apreciação parlamentar da presente iniciativa legislativa do Governo, foi meu propósito deixar claro que esta proposta de lei, embora simples na sua formulação e suficientemente fundamentada nos seus pressupostos, não se justifica apenas por razões formais de carácter burocrático, de aperfeiçoamento legislativo ou de mera clarificação normativa. Ela insere-se num vasto conjunto de medidas e acções que procuram superar ou atenuar os sofrimentos e os danos psicológicos ou familiares daqueles que adquiriram uma significativa incapacidade no cumprimento do dever fundamental de defesa da Pátria e, por isso, são merecedores do reconhecimento do Estado e dos cidadãos, que o Ministro da Defesa Nacional mantém na primeira linha das suas preocupações de política social.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miranda Calha e Mário Tomé. Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, aproveito este meu pedido de esclarecimento para o saudar. Penso que é a primeira vez que intervém nesta Câmara na qualidade de Ministro da Defesa Nacional, por isso, seja bem vindo - espero é que não seja por muito tempo!Risos e aplausos do PS.Esta proposta de lei é extremamente simples, pois, na sequência da legislação existente sobre o serviço militar obrigatório, limita-se a estender a possibilidade de requerer a não prestação do serviço militar aos deficientes, a partir de um determinado grau de deficiência.