12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(269)outras Partes Contratantes no que respeita as questões regulamentadas pela directiva. b) O artigo 11." não é aplicável.ti) Organismos de invesUmcnto colectivo em valores mobiliários ÍOICVM)30 — 385 L 0611: Directiva n.° 85/61 l/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO, n.° L375, de 31 de Dezembro de 1985, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 388 L 0220: Directiva n.° 88/220/CEE, do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera, em matéria de política de investimento de certos OICVM, a Directiva n.u 85/61 l/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO. n.° L 100, de 19 de Abril de 1988, p. 31).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No n.° 2 do artigo 57.°, a expressão «na data da aplicação da directiva» é substituída por «na data da entrada em vigor do Acordo EEE».Actos que as Partes Contratantes terão em contaAs Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguinte actos:31 — 374X0165: Recomendação n.° 74/165/CEE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974, aos Estados membros relaüva à aplicação da directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 (JO. n.° L 87, de 30 de Março de 1974, p. 12).32 — 381 X0076: Recomendação n.° 81/76/CEE, da Comissão, de 8 de Janeiro de 1981, relativa à aceleração da regularização dos sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO. n.° L 57, de 4 de Março de 1981, p. 27).33 — 387X0062: Recomendação n.° 85/612/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 25." da Directiva n.° 85/611/ CEE, do Conselho (JO. n.° L 375, de 31 de Dezembro de 1985, p. 19).34 — 387 X 0062: Recomendação n.° 87/62/CEE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à fiscalização e ao controlo de grandes riscos de instituições de crédito (JO, n.° L 33, de 4 de Fevereiro de 1987, p. 10).35 — 387 X 0063: Recomendação n.° 87/63/CEE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à introdução de regimes de garantia de depósitos na Comunidade (JO, n.° L 33, de 4 de Fevereiro de 1987, p. 16).36 — 390X0109: Recomendação n.° 90/109/CEE, da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1990, relativa à transparência das condições bancárias em matéria de transacções financeiras transfronteiras na CEE (JO, n.° L67, de 15 de Março de 1990, p. 39).ANEXO XServiços áudio-visuais(lista prevista no n.8 2 do artigo 36.fi) IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.Actos referidos1 — 389 L 0552: Directiva n.° 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Oulubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Eslados membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO, n.° L 298, de 17 de Oulubro de 1989, p. 23).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que respeita aos Estados da EFTA, as obras referidas no n." 1, alínea c), do artigo 6.° da directiva incluem igualmente obras produzidas, tal como definido no n." 3 do artigo 6.u, por e com produtores estabelecidos em países terceiros europeus com os quais o Estado da EFTA em quesião tenha concluído acordos para esse efeito.Se uma parte Contratante pretender concluir um acordo, tal como referido no n.° 3 do artigo 6." informará desse facto o Comité Misto do EEE. As consultas relativas ao conteúdo de tais acordos podem ser realizadas a pedido de qualquer Parle Contratante;b) Ao artigo 15." da directiva é aditado o seguinte:Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a provocar interferências no sinal ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas. Esta excepção não deverá ter como consequência a restrição da retransmissão de partes de programas televisivos que não os spots publiciiários de bebidas alcoólicas. As Partes Contratantes examinarão conjuntamente esta excepção em 1995.