9 DE DEZEMBRO DE 1988275estará disponível a partir de sexta-feira. Na sexta-feira não reunimos e penso que na segunda-feira, em termos da nossa calendarização, não temos condições de fazer participar o Sr. Secretário de Estado do Tesouro no debate, pois ainda há a audição de dois departamentos, a Condição Feminina e a Secretaria de Estadoda Cultura,A segunda observação que gostaria de fazer é a seguinte: muito embora nada nos impeça de discutir aqui o problema das receitas — e se elas vierem a «talhe de foice» ou seja, se os Srs. Deputados fizeram perguntas, certamente, que os Srs. Membros do Governo, se assim o entenderem, poderão responder —, a verdade é que vamos discutir essa matéria em Plenário. Mas, e uma vez que estamos com problemas de tempo, penso que se pudermos evitar essa discussão seria bom. E este não é um motivo legal, mas sim uma questão de oportunidade.O terceiro aspecto diz respeito à organização deste debate. A presença do Sr. Ministro das Finanças e dos seus Secretários de Estado é, sem dúvida, um dos momentos mais importantes deste debate antes da votação de parte do orçamento que é feita nesta comissão. Ora, tendo em conta o tempo de que dispomos, teremos que fazer esta discussão com a máxima eficiência e, assim sendo, propunha que, e tendo em conta que o Sr. Ministro das Finanças terá que se ausentar a partir das 22 horas, façamos um debate sem interrupção até a essa hora. Temos assim 2 horas e 45 minutos para o debate, tempo que, aliás, se for bem aproveitado permitirá dilucidar a maioria dos problemas, sem prejuízo de os Srs. Secretários de Estado, se isso for totalmente imprescindível, poderem ficar para além das 22 horas.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, se me permite, só para acrescentar uma pequena observação à minha intervenção.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, há pouco citei uma parte do relatório mas não a localizei. Para que não haja dúvidas, vou ler um parágrafo desse relatório, que está publicado na página 346 da II Série-A do Diário da República: «O Orçamento do Estado para 1989 prevê também uma forte quebra das dotações orçamentais para empresas públicas: reduzir--se-ão para cerca de 0,57% do PIB. O que é explicado por dois tipos de motivos.Primeiro, as operações de tipo saneamento financeiro (assunção de dívidas pelo Estado) correspondem a efectivas dotações de capital antecipado. Por isso, o respectivo serviço da dívida deveria ser adicionado às dotações anuais».Li este parágrafo para que conste da Acta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Srs. Membros do Governo, a maior parte das perguntas que gostaria de colocar já foram feitas. De qualquer modo, gostaria de, em relação aos funcionários públicos, alargar a questão que já foi colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho.Gostava, pois, de saber quais foram as bases de cálculo das dotações para despesas com o funcionalismopúblico. Quais são os factores de variação de quantidade e de salário e de que maneira é que essas previsões podem vir a ser afectadas pelas negociações com os sindicatos? Quais são os instrumentos, as contas e as reservas que o Governo tem para fazer face a eventuais desvios na previsão? A outra questão é de natureza fiscal e tem a ver como imposto sobre produtos petrolíferos. Aliás, ela poderá ser discutida em Plenário, mas gostava que pudesse ser esclarecida aqui, pois isso poupar-nos-ia bastante tempo na discussão em Plenário. O Governo propõe um aumento das margens de variações desse imposto mas nunca ouvi essa proposta ser explicada, pelo que gostaria de saber qual a sua explicação.O Sr. Presidente: — Como não há mais Srs. Deputados inscritos, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): — Srs. Deputados, vou procurar responder às questões que me foram colocadas o melhor que souber, procurando gastar o menos tempo possível.O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou se o Governo estava disposto a verter, através de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado, aquilo que está no Acórdão do Tribunal Constitucional, uma vez que agora já são conhecidos os seus fundamentos. Ora, devo dizer-lhe que o Governo está disponível para colaborar nas alterações que o Parlamento entender introduzir na nossa proposta de lei, para que a lei não seja ferida de qualquer inconstitucionalidade.É evidente que o Governo espera que o partido que o apoia tome iniciativas pertinentes que resolvam essas situações definitivamente, como disse, o Governo dará todo o apoio técnico nessa matéria. Aliás, o Governo tem já, neste momento, ideias e, digamos, sugestões de soluções decorrentes da leitura e do estudo muito atentos dos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional, designadamente no que respeita às operações activas do Tesouro, que foi uma referência que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez.Então, devo dizer-lhe que haverá toda a abertura por parte do Governo, como não poderia deixar de ser, para que as alterações sejam introduzidas no articulado, de modo que a lei do Orçamento saia da Assembleia da República sem qualquer réstia de inconstitucionalidade.Inconstitucionalidades com as quais, aliás, tecnicamente não concordamos em muitos dos seus domínios e dos seus fundamentos. Temos alguns pareceres das pessoas mais eminentes em Direito financeiro e Direito constitucional dizendo que alguns dos fundamentos do Tribunal Constitucional são largamente discutíveis e não seriam acolhíveis se não fosse a soberania do próprio Tribunal Constitucional.Portanto, temos uma discordância récnico-orçamental e técnico-jurídica em muitos dos domínios que decorrem do Acórdão do Tribunal Constitucional, mas é evidente que respeitamos integralmente esse acórdão — aliás, não poderia deixar de ser de outro modo.Portanto, temos sugestões de alteração para serem, eventualmente, acolhidas pelo grupo parlamentar que nos apoia e também por outros grupos parlamentares. Esperamos, pois, que a lei do Orçamento do Estado para 1989 seja, desse ponto de vista, uma lei perfeita.