11 DE JANEIRO DE 2014 19 legislativas, mas não dê um sinal, um único sinal, sobre para que lado quer alterar as leis. Portanto, continuamos a ter um discurso que é o discurso do vazio. Vamos, então, para o debate no Conselho Nacional da Educação, mas que isso não sirva de protelamento à discussão na Assembleia da República, nem sirva de uma espécie de desculpa e de autojustificação para que, daqui a um ano, o Ministério da Educação, enfim, não tenha implodido a 5 de Outubro, mas também não tenha leis novas para a educação especial. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta dos projetos de deliberação n.os 19/XII (3.a) (PS) e 20/XII (3.a) (CDS-PP e PSD). Passamos ao debate do projeto de resolução n.o 758/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar esta intervenção por fazer referência à Associação Portuguesa para o Estudo do Fígado, ao Serviço de Gastrenterologia do Hospital de Santa Maria, à Associação SOS Hepatites e a um conjunto de outras entidades com as quais temos vindo a manter contacto ao longo do tempo e que, de alguma forma, com os contributos que nos foram fazendo chegar, com as preocupações que nos apresentaram e as sugestões que apontaram, tiveram um papel importante no documento que hoje motiva esta discussão. Um Parlamento que dialoga e coopera com as entidades da sociedade civil, aos mais diversos níveis, é um Parlamento que está mais próximo da dimensão de representatividade que os Deputados devem procurar encarnar, um Parlamento que procura exercer a função de produção legislativa em articulação mais próxima com essas entidades tem maior probabilidade de ir ao encontro das melhores soluções para os problemas do País. Posto isto, alguns factos a considerar. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), as doenças hepatobiliares, entre as quais se contam a cirrose hepática alcoólica, a cirrose por hepatite C, o cancro do fígado e a insuficiência hepática não especificada, foram, no período de 2006 a 2010, a sétima causa de morte em Portugal. São fatores de risco para a cirrose hepática e o cancro do fígado o consumo excessivo de álcool, a obesidade e as doenças infecto-contagiosas, como as hepatites B e C. O cancro do fígado, também chamado de carcinoma hepatocelular, é um dos piores cancros em termos de mortalidade, com sobrevivência de apenas 5% ao fim de um ano. As referidas doenças têm um elevado impacto negativo na qualidade de vida dos seus portadores, não raro, um marcado estigma pessoal e familiar e um forte impacto psicossocial no meio em que ocorrem, provocando situações de desemprego e mesmo mortes precoces, como bem o ilustra o facto de os doentes internados com doença do fígado terem, em média, a idade de 58 anos. É neste contexto multidimensional que se afigura como absolutamente necessário promover a integração de algumas das manifestações e quadros mais graves e irreversíveis das doenças do fígado na oferta existente em cuidados paliativos, à semelhança, aliás, do que já acontece para os quadros de insuficiência renal. No que se refere às hepatites, estima-se que, em Portugal, existam cerca de 200 000 portadores crónicos do vírus da hepatite B e da hepatite C, circunstância a que não será indiferente o facto de se tratar de doenças, na sua grande maioria, assintomáticas. Para além da necessária vertente de prevenção, é também fundamental assegurar que o Estado garanta o acesso aos medicamentos para o tratamento da hepatite C, definindo para o efeito regras de acesso uniformes e criteriosas e estabelecendo o modo de acesso às terapêuticas, quando indicadas e justificadas. Essa equidade é também indispensável quando esteja em causa o acesso dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde) à transplantação hepática, a qual não deve gerar desigualdades em função da região de residência.