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A propósito, creio que vale a pena trazer à Assembleia o testemunho de um pequeno agricultor, pelo que comporta de exemplar. Possuindo 18 cabeças de gado bovino e 3 cabeças de gado cavalar e dispondo, em tudo por tudo, de 20 fardos de palha, decidiu-se há dois dias contactar, na sequência da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a Celulose do Guadiana, para inquirir da possibilidade de fornecimento de palha para o seu gado. Da fábrica enviaram-no para a Direcção Regional do MAP em Évora; desta, e por se tratar de um pequeno agricultor ribatejano, remeteram-no para a Direcção Regional de Santarém; aí devolveram-no ao veterinário concelhio; este informou-o de que nada sabia e que teria de aguardar as instruções do MAP.
Aqui fica a história. Sem comentários. Seriam supérfluos.
Particularmente delicadas são as medidas de intervenção no mercado da carne anunciadas pelo Governo. Particularmente delicadas, porque a experiência demonstra que, como regra, as intervenções da Junta Nacional dos Produtos Pecuários se saldam pela atribuição de subsídios aos intermediários e raramente chegam aos pequenos agricultores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A implantação estratégica de bolsas de gado poderia ser um dos meios de reduzir a distância entre a Junta e o pequeno agricultor, obviando-se, às dificuldades encontradas por este no acesso real aos subsídios, atribuídos à produção, mas recebidos pelo intermediário.
Acontece que as tentativas feitas nesse sentido após o 25 de Abril se foram extinguindo por falta de apoio.
Pensa o Governo recorrer de imediato à implantação de bolsas de gado integradas nos esquemas de intervenção impostos pela seca? Pensa o Governo aproveitar os efeitos dessa implantação para sensibilizar os agricultores, tendo em visita a difusão futura do esquema? Em que outros mecanismos pensa o Governo apoiar a intervenção da Junta? Está esta em condições de proceder ao pagamento imediato ao produtor? Como é de sobejo conhecido, o facto de esses pagamentos se processarem, como regra, com atrasos consideráveis constitui um dos trunfos de que se servem os intermediários.
Será que tudo se vai passar como habitualmente? Se assim for - e os recentes anúncios publicitados pela Junta permitem supor que assim será, ainda que neles se introduzam algumas alterações às normas correntes -, os resultados serão conhecidos.
Em situação classificada de emergência, impunha-se não aguardar a iniciativa do produtor, solicitando a sua presença nas delegações da JNPP - e, neste caso, e por sua vez, também nas delegações do MAP -, mas, bem ao contrário, mobilizar o pessoal da JNPP e do MAP e levar, agora também ao menos uma vez, os serviços até junto dos agricultores.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Levá-los a fim de lhes dar conhecimento - e estamos, uma vez mais, a pensar na massa imensa de pequenos agricultores que não têm acesso aos meios de comunicação social - das medidas programadas, efectuar o levantamento rápido dias situações e proceder ao registo do gado a abater, com o pagamento imediato do respectivo subsídio.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Propõe-se finalmente o Governo apoiar, através do financiamento bonificado, os industriais que pretendam adquirir carne para armazenagem.
Aqui a pergunta que se deixa é a seguinte: que medidas complementares estão previstas no sentido de evitar que os financiamentos à armazenagem se não transformem em financiamentos à especulação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria, nem o tempo mo permite, prolongar a minha intervenção; mas não gostaria de terminar sem uma referência, necessariamente sumária, às componentes estruturais da crise.
Na verdade, não fora a inexistência de uma política coerente de desenvolvimento agrícola, e outras seriam as condições em que os agricultores são obrigados a enfrentar a crise, outras seriam as possibilidades de intervenção do Governo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Conhecidos e diagnosticados, de há muito, os obstáculos estruturais que condicionam o progresso do sector agrícola, tudo se passa, hoje, como se os responsáveis, deliberadamente, os ignorassem, não curando de os remover, antes contribuindo, com frequência, para os agravar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O próprio conceito de viabilidade técnico-económica das explorações agrícolas, tão do agrado dos tecnocratas de todos os matizes, parece esquecido.
A política de intervenção na zona da Reforma Agrária, ditada em exclusivo pela preocupação de destruir as novas unidades de produção agrícola, mais
13 DE MARÇO DE 1981 1311não tem feito, a coberto de argumentos de eficácia e de modernização, do que repor as situações anteriores ao 25 de Abril.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador - Em paralelo, e numa manobra de diversão que se pretende hábil, vão-se retalhando as poucas terras nacionalizadas que restam, sem quaisquer planos, em condições indefinidas de uso e posse, e sem quaisquer preocupações quanto à viabilidade das pseudo-explorações que, em teoria, estariam a ser criadas.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): -Muito bem!O Orador: - Para quem duvidasse dos resultados de uma tal prática, a seca veio evidenciá-los, mais rapidamente talvez do que se suspeitaria. Que o digam os pequenos agricultores (ou os como tal considerados) que na Herdade da Comporta receberam, em involuntária participação na campanha eleitoral da AD, alguns hectares de arrozal. Disporão hoje de terra, mas como lhes escasseia a água e como as pseudo-explorações que lhes foram entregues assentam na monocultura, a sua situação não é, por certo, invejável. É apenas um exemplo.O Sr. José Vitorino (PSD): - Isso é demagogia, Sr. Deputado!O Orador - Em vez de se ter procurado consolidar os esforços feitos no sentido de garantir a necessária segurança aos pequenos rendeiros, debelando-se os efeitos de um regime de arrendamento responsável pela instabilidade de milhares e milhares de pequenos agricultores, fez-se «provar, por iniciativa do PSD, uma lei restabelecendo o regime anterior ao 25 de Abril, quando não agravando-o, a tal ponto que o pequeno rendeiro se encontra hoje, em face da seca, mais desarmado do ponto de vista jurídico do que se encontraria se vigorassem ainda as Ordenações Filipinas.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Isso é demagogia!O Orador. - A implementação de um plano de aproveitamentos hidroagrícola -estruturado a partir da construção de pequenas barragens permanece como um objecto teórico, - repetidamente discutido, nunca concretizado. Os grandes aproveitamentos, esses vão avançando ao ritmo da mala-posta.
Entre uma política de fomento forrageiro e uma política de apoio à produção de carne sem terra optou-se, na prática, por esta última, de resultados mais espectaculares e imediatos, mas com consequências na nossa balança comercial que não tardarão a fazer sentir-se. A factura paga ao exterior pela compra de cereais destinados ao fabrico de rações cifra-se hoje em muitos milhares de contos.
O fomento de novas culturas e, entre elas, a da beterraba, continua a ser objecto de estudos que se vão acumulando e de relatórios que vão amarelecendo nos arquivos, enquanto as importações de açúcar atingem milhões de contos e os subsídios dados ao consumo correspondem na prática, a subsídios concedidos aos produtores estrangeiros.
A simplificação e a desburocratização dos esquemas de crédito continuam a aguardar melhores dias.
O apoio ao associativismo cooperativo e à reestruturação dos circuitos comerciais continuam a ser um objectivo longínquo; os serviços de extensão rural, uma meta distante; um esquema de seguros agrícolas capaz de dar resposta a situações como a que se atravessa, uma reivindicação continuamente avançada pelos agricultores mas nunca minimamente satisfeita.O Sr. José Vitorino (PSD): - Só demagogia.Sr. Deputado!O Orador: - A lista que acabamos de traçar não é, longe disso, exaustiva; mas basta e sobra para que. recordando-a, nos não admiremos das proporções que a crise assume e das dificuldades que se levantam ao que combate. Crise de que não cabem culpas ao Governo, dificuldades cuja quota-parte de responsabilidade o Governo e a maioria não podem recusar porque resultam em grande medida das políticas que têm vindo a apoiar ou a desenvolver.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alonguei-me talvez já demasiadamente e dir-se-á que, mais do que críticas ao conjunto de medidas anunciadas pelo Governo, me terei limitado a desfiar uma lista de perguntas que só indirectamente as põem em causa.
Creio que, ao fazê-lo, não só respeitei exactamente o que deve ser uma interpelação, como procurei propiciar que nos sejam dadas as respostas de cujo conhecimento, como disse a abrir, dependerá o juízo a fazer sobre o sentido e significado real das medidas de intervenção decididas pelo Governo.
Os esclarecimentos que estamos no direito de esperar e a que, espero, o Governo se não furtará permitir-nos-ão ajuizar da distância que irá ou não das intenções proclamadas à realidade com que os agricultores terão de se defrontar.
Quanto aos problemas estruturais, não esperamos, infelizmente, que o Governo lhes possa trazer remédio.
Eles são da natureza mesma do modelo de sociedade defendido pela maioria parlamentar. É normal e coerente, dissemo-lo já, que o Governo defenda os privilégios e os privilegiados: constituem a sua base natural de apoio.
Mas é normal também que aqueles que vivem do fruto do seu trabalho tirem a lição dos factos e duvidem, um cada vez maior número, de que este Governo e esta maioria parlamentar possam merecer a sua confiança.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Indústria e Energia.
1312 I SÉRIE-NÚMERO 38O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Baião Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema nacional abastecedor de energia eléctrica tem vindo a atravessar um período de bastante dificuldade como consequência do péssimo ano Hidrológico em curso e que tem obrigado a recorrer à importação de importantes quantitativos de energia eléctrica.
O planeamento dos nossos centros produtores tem como meta a cobertura das necessidades em ano crítico, isto é um tipo de ano Hidrológico convencional que tem uma probabilidade de 95 % de ser excedido.
Por outras palavras, em cada cem anos é provável que haja cinco anos em que a nossa produção não satisfaça os consumos. Numa situação dessas, ou se praticam cortes de energia ou se importa energia.
Um planeamento visando a cobertura da totalidade dos consumos em qualquer ano conduziria a investimentos de tal modo elevados que as tarifas resultantes seriam social e economicamente incompatíveis.
Assim, em anos hidrologicamente favoráveis exportamos energia, em anos desfavoráveis importamos.
Estas trocas fazem-se naturalmente e através de mecanismos estabelecidos internacionalmente e que no nosso caso se processam no quadro do acordo da União Franco-Ibérica para a produção e transporte de electricidade, abrangendo, portanto, Portugal, Espanha e França.
Em ano Hidrológico médio, o nosso sistema produtor tem uma componente hidroeléctrica de cerca de 60 %, nomeadamente foi de 76 % em 1977, de 78 % em 1978, de 73 % em 1979 e de 56 % em 1980.
O ano Hidrológico em curso tem-se verificado extremamente seco com caudais afluentes ao sistema produtor com uma probabilidade de ocorrência de somente duas vezes em cada cem anos, isto é, caudais inferiores aos do ano crítico. Nomeadamente, e relativamente a meses homólogos de ano médio, as afluências desde Novembro de 1980 representaram:74 % em Novembro;
33 % em Fevereiro.Assim, por exemplo, na região de Lisboa regista-se este ano o valor de precipitação mais baixo desde há 126 anos e no Porto o 3.o valor mais baixo dos últimos 93 anos!
Tendo tal situação hidrológica muito desfavorável começado a desenrolar-se a partir de Novembro de 1980 com bastante clareza, desde logo se começou a adoptar uma política de gestão da energia armazenada nas albufeiras de forma que não se baixasse significativamente a sua percentagem de enchimento e procurando estabilizá-la nesta fase à volta dos 50 % e recorrendo, dentro dos acordos já referidos, à importação de França, dado que a Espanha, vivendo situação relativamente semelhante à nossa, embora menos grave, está em situação também importadora.
Assim, foi possível chegar a 31 de Dezembro de 1980 com uma taxa de armazenamento nas albufeiras de cerca de 55 % (contra 84 % em 1977, 87 % em 1978 e 63 % em 1979), mas com a utilização de um sistema produtor caracterizado aproximadamente por:50 % de produção térmica;
25 % de produção a partir de fio de água;
25 % de importação; variando a produção a partir das albufeiras normalmente entre 0 e 6 %, conforme as alturas.
A potência média de importação para acorrer a tal situação tem sido da ordem dos 400 MW em permanência, representando encargos mensais de aproximadamente: 230 000 contos» em Novembro 1980;
942 000 contos em Fevereiro 1981.Face à confirmação gradual das previsões de ano Hidrológico extremamente seco e à redução das probabilidades de recuperação da situação, o governo decidiu oportunamente que se tornava necessário adoptar medidas de poupança de energia eléctrica que a gravidade da situação e a sua evolução previsional impunha.
Consciente de que tais medidas só dão realmente resultados quando partilhados activamente por toda a população, o Governo decidiu fazê-lo de forma gradual e ponderada, começando pelos consumos supérfluos e explicando claramente ao País a situação com realismo mas sem alarmismo, procurando sensibilizar e mobilizar o povo português para o objectivo comum.
Assim, em 7 de Fevereiro passado o Governo decidiu mm primeiro conjunto de medidas, das quais se mencionam, nomeadamente:A redução da tensão de abastecimento;
O fecho da emissão dia Televisão às 23 horas;
A redução das iluminações pública, comercial, etc.Na mesma altura e como medida preventiva destinada a minorar prejuízos em caso de restrições ao consumo, aprovou um plano de emergência, prevendo cortes de energia devidamente escalonados e a efectivar somente em caso de necessidade absoluta.
Numa 2.a fase, decidiu o Governo marcar claramente o objectivo nacional de uma poupança de 10 % nos consumos domésticos e comerciais, agravando para o dobro a tarifa nos consumos excedentários.
Cabe neste momento responder directamente ao Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre as dúvidas que colocou relativas à exequibilidade desta medida.
Lendo com atenção a resolução do Conselho de Ministros que a determina, descortina-se a forma como se irão tratar os casos das pessoas ausentes justificadamente e de tal facto façam prova e reclamem desse mesmo facto. Os n.os 2 e 3 da resolução prevêm que os novos consumidores, e outros casos, sejam abrangidos por uma medida que, pensamos, estatisticamente terá o mesmo valor e que pode ser aplicada nessas situações.
Relativamente à preocupação sobre os consumidores de menores recursos, é evidente que o Governo se preocupou com esse facto, e no n.o 8.o da resolução diz-se textualmente que: «Não serão abrangidos pelas
13 DE MARÇO DE 1981 1313presentes medidas os consumidores domésticos com habitação até três divisões e potência contratada até 1,1 KWA que não tenham consumido mais de 240 KWh durante o ano de 1980.»
Estas medidas assim como a análise da situação energética em geral e decorrente da seca, além de publicamente anunciadas e de serem acompanhadas por intensa campanha publicitária, procurando sensibilizar toda a população para a importância de poupar energia eléctrica, foram objecto de diversas reuniões de trabalho com as estruturas representativas dos empresários, dos trabalhadores e, expressamente a meu pedido, com a Comissão Parlamentar da Indústria e Energia.
O Governo actuou assim decidida e oportunamente consciente da dificuldade de implementação real de algumas das medidas decididas,, empenhou-se em conseguir o seu cumprimento e em mobilizar o povo português à volta da sua acção.
A constatação do cumprimento real de medidas que governos anteriores tentaram impor sem êxitos - o fecho da Televisão às 23 horas e a iluminação de monumentos são dois exemplos típicos -, e que agora o Governo com a sua actuação conseguiu concretizar, originou uma adesão notável da população em geral e dos órgãos de comunicação social que neste momento é justo realçar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Igualmente as sessões de trabalho já referidas com empresários e trabalhadores consciencializaram todos sobre a necessidade imperiosa de «poupança de energia com vista a esgotar todas as possibilidades para evitar que se tenha de recorrer ao piano de emergência.
O corte de 1 kWh à indústria corresponde a perda de cerca de 40$ a SOS de produto nacional, o que dá bem a medida dos efeitos sobre a nossa economia se vier a ser necessário recorrer a tal medida. Todos os esforços para evitar essa situação são, portanto, um imperativo nacional.
As medidas decretadas começam a dar os seus resultados, podendo afirmar-se que o ritmo de crescimento do consumo de energia eléctrica reduziu-se, quase para metade do previsto anteriormente,...O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: -... o que, tendo sido conseguido sem afectação da actividade económica, é já um resultado significativo embora, como é óbvio necessitando de confirmação futura.
Foi assim possível beneficiar dos escassos dias de chuva das últimas semanas para subir a taxa de enchimento das albufeiras de 47 % - valor mínimo atingido em 25 de Fevereiro de 1981 - para os 51 % que neste momento se verificam e poder aproveitar todas as oportunidades para reforçar a situação actual até ao Verão.
A situação parece actualmente com tendência para se estabilizar a este nível, sendo constante a atenção do Governo sobre a evolução e a previsão das situações, afectando não só Portugal como também Espanha e França. É preciso que se tenha consciência de que uma importação sistemática tão significativa diminui naturalmente o grau de viabilidade do nosso sistema abastecedor e nos coloca numa posição bastante vulnerável a qualquer acidente. Para tal eventualidade existe o plano de emergência já referido.
O Governo tem plena consciência de que a situação de seca que hoje vivemos tem carácter acidental, mas que se sobrepõe a uma situação estrutural de crise energética internacional, não se limitando esta ao problema da energia eléctrica mas sim e em profundidade a todas as características do nosso sistema produtor e consumidor de energia sob todas as suas formas.
Nesta base, todas as acções de poupança de energia, seja qual for a sua natureza, são fundamentais, e ao ser forçado, por razões meteorológicas acidentais, a concentrasse sobre o problema da energia eléctrica - ela própria representando somente cerca de 15 % do consumo global de energia primária do País -, o Governo fá-lo já de acordo e em coerência com uma perspectiva global cujas linhas de orientação fundamentais estão explicitadas nas Grandes Opções do Plano a Médio Prazo que esta Assembleia terá ocasião de apreciar dentro de dias.
Neste contexto, um dos aspectos que mais atenção tem merecido do Governo é a recuperação de alguns atrasos no investimento em centros produtores de energia eléctrica após o 25 de Abril de 1974.
Assim, somente no ano de 1980, primeiro em que a Aliança Democrática, é Governo o aumento do esforço de investimento da EDP relativamente a 1979 foi de cerca de 40%, isto é, tanto quanto o crescimento do investimento durante todo o período de 1975 a 1979, e isto sem diminuir, antes reforçando constantemente a participação da indústria nacional neste esforço de investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei ser claro na descrição da situação actual de fornecimento de energia eléctrica ao País & na explicação da adequação e oportunidade das medidas que o Governo resolveu adoptar e cujos resultados começam a revelar-se.
O Governo, consciente das responsabilidades que o povo português lhe confiou, manteve sempre um controle adequado da situação motivada pela seca, através de uma actuação ponderada e oportunamente concretizada nas suas diversas fases.
Observa agora serenamente a evolução da situação meteorológica ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Essa é boa!O Orador:- ... e prosseguirá na mesma linha de actuação que tem recebido o inequívoco apoio do povo português, bem expresso nos resultados já alcançados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se regimentalmente é possível, mas gostaria de fazer agora um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro. Caso o não possa, fá-lo-ei daqui a pouco.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agora é o tempo do Governo, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, daqui a um bocado solicitarei um esclarecimento ao Sr. Ministro.
1314 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr Presidente: - Sr. Deputado, se estiver de acordo, darei agora a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e só depois faria então o Sr. Deputado o pedido de esclarecimentoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para uma intervenção.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha): - Não tentarei ocupar o tempo desta intervenção de abertura com uma maçadora tipificação da situação meteorológica que, infelizmente para o País, provocou a reunião de hoje.
Não é surpresa nem novidade a ocorrência de situações como esta no nosso passado mesmo recente, e as características principais do clima de Portugal conferem uma característica aleatória muito vincada não só no nível global das precipitações mas, como muito bem focou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, fundamentalmente na sua distribuição no tempo.
Esta situação, que é fundamentalmente responsável pela condição de difícil programação da nossa agricultura, provoca também, para quem tenha a necessidade eu a obrigação de prever mecanismos correctores da economia neste sector, a probabilidade de reversão da situação, situação essa que na agricultura pode inverter-se com grande rapidez e facilidade mediante d ocorrência de novas chuvas ou de diferentes regimes de temperatura.
Foi essa a situação que o Governo encontrou desde a sua tomada de posse e que o levou a actuar neste campo de uma forma faseada, na medida em que, para lá da necessidade que encontra e que constitui sua obrigação de promover correcções sectoriais que tentem resolver ou mitigar o problema dos agricultores, ele tem fundamentalmente de gerir recursos que infelizmente, como todos sabemos, não são extremamente abundantes.
Esta óptica de gestão parcimoniosa dos recursos motivou fundamentalmente os graus de actuação que a acção do Governo bem demonstrou. Com efeito, a situação de termos tido um fim de ano, Outono e princípio de Inverno, extremamente secos não constituía, em si próprio e para fins exclusivamente agrícolas, um grave risco. Efectivamente, ainda se nos recordarmos, por exemplo, do ano de 1975-1976, essa situação ocorreu e foi felizmente bastante compensada com a ocorrência de chuvas aceitáveis em Janeiro e Fevereiro.
A situação, portanto, apenas começou a ser preocupante na segunda metade de Janeiro, quando se verificou que o mês de Janeiro foi praticamente seco em todo o território e que se lhe acumularam os efeitos da queda de geada abundante por alturas do fim do ano. Esta situação foi nessa altura motivo de desencadeamento de acções da parte do Governo que eu pessoalmente anunciei ao País através da Televisão e que constituíam o que nós chamámos «o grau 1 de actuação de uma situação meteorológica desfavorável para a agricultura». Consistia esse primeiro grau de actuação fundamentalmente na constituição de mecanismos de suporte das produções perdidas por causa da geada e na constituição de moratórias financeiras relativamente aos encargos assumidos pelos lavradores no que diz respeito às sementeiras que a meteorologia não tinha deixado nascer. Esta situação foi portanto, posta em execução no fim do mês de Janeiro e ate agora está em perfeito estado de funcionamento.
A situação na altura motivava dois tipos de alternativa de evolução: ou durante o mês de Fevereiro e até à altura em que nos encontramos agora a situação da precipitação teria unia inversão e conseguiríamos, ainda que com poucas precipitações, obter uma reversão total do problema agrícola - ou quase total -, havendo ainda a esperança de poder com essa precipitação possível virmos a ter um ano agrícola quase normal, ou teríamos, pelo contrário -e como infelizmente veio a acontecer - um mês de Fevereiro em que a secura persistiu.
Este estado de coifas provocou na segunda metade do mês de Fevereiro o desencadeamento das acções, ou seja, a preparação das acções que constituem o que nós chamamos «o grau 2 de intervenção na seca» e que neste momento está em fase de arranque e implementação. Esta situação - este grau 2 - prevê a constituição de mecanismo de suporte dos rendimentos dos agricultores durante o período que poderemos considerar entre a primeira metade do mês de Março e o fim do mês de Maio. E a quantificação e tipificação das medidas que estão consideradas têm por objectivo esse mesmo período.
É evidente que, e como bem disse o Sr. Deputado interpelante, uma situação de crise como esta demonstra à saciedade problemas estruturais da agricultura portuguesa. E seria profundamente insensato da nossa parte admitir que se poderiam gerir problemas desta natureza actuando a curto prazo em fenómenos de tipo estrutural.
O Governo - e presumo que qualquer Governo que tivesse esta contingência - teria de privilegiam fundamentalmente as acções de conjuntura. Ora foi isso que ele tentou fazer.
Qual é, nesta óptica, a atitude de mm governo, atitude de um estado perante uma situação como a que se tipifica neste momento para a agricultura? Eu penso que poderei dizer - e nesse aspecto com alguma divergência em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso- que as principais medidas conjunturais possíveis de actuação em circunstâncias desta ordem se podem classificar fundamentalmente em duas ordens de acções: as acções que têm como objectivo ocorrer aos prejuízos na produção vegetal e as acções que têm como objectivo corrigir os inconvenientes na produção animal.
Relativamente à produção vegetal, o que está em causa, fundamentalmente, é uma quebra de produção nitidamente conjuntural e que tem, evidentemente, efeitos negativos na economia geral do País, efeitos negativos na economia privada dos agricultores e que será certamente sentida no equilíbrio da nossa balança comercial. Em relação a esta quebra de produção, o essencial é, garantindo um mínimo de rendimento aos agricultores, instituir um sistema mediante o qual esse mesmo agricultor mão fique privado de obter os financiamentos necessários ao rearranque da sua exploração agrícola na nova campanha, para o que lhe deverão ser criadas condições de moratória e de financiamento suficientes para a aquisição dos factores de produção de que ele necessita para arrancar.
13 DE MARÇO DE 1981 1315Fundamentalmente, esta filosofia - presumo que teremos ocasião durante a interpelação de a discutir- pretende, ultrapassando as condições paternalistas e passivas que durante muito tempo imperaram em Portugal, fazer reflectir nos exercícios futuros as consequências negativas de um exercício condicionado por uma meteorologia infeliz.
Penso, no entanto, que é nos efeitos sobre a produção animal que a acção do Governo -a acção de qualquer governo - mais se deve fazer sentir. E fundamentalmente porquê? Porque, contrariamente ao que acontece na quebra de produção vegetal, onde o que está em causa é um problema de conjuntura, no problema pecuário da produção animal o que está em causa e em risco é um problema estrutural.
De facto, o rebanho nacional, os efectivos pecuários, são fundamentalmente capitais de exploração. Ora, são esses capitais de exploração que estão em risco quando condições meteorológicas adversas lhes permitem admitir o risco de que dês tenham de ser eliminados.
O capital pecuário constitui, por mais atrasado que o sector se encontre em algumas zonas, um trabalho de selecção de muitos anos, que se reflecte não só no seu património genético, na sua qualidade, como até nas suas condições de sanidade e de resistência a epizootias. É de uma extrema gravidade colocar o rebanho nacional em condições de desaparecimento por falta de alimentos em certas alturas da sua vida. Portanto quanto a mim é bem mais grave o risco que se atravessa e que se faz» sentir no campo pecuário do que o risco que se faz sentir no campo agrícola, sem prejuízo, naturalmente, do muito respeito que me merecem as quebras de produção desse sector.
Nessa altura, e fundamentalmente em elação a esse efectivo pecuário, penso que as acções fundamentais devem ser estruturadas no sentido de preservar o mais possível a existência tão abundante quanto possível desse rebanho nacional. Mas, para aquela parte que não possa ser conservada, quer pelas suas condições de habitação, quer por acontecer em zonas onde o abastecimento de alimentos seja mais difícil, pois que esse abate maciço seja feito em condições que não sejam especulativas e que, portanto, garantam preços aceitáveis para o produtor e, naturalmente, possam garantir o mínimo de tesouraria ao pecuarista, ao criador, de forma que ele possa subsistir durante um ano, o que certamente não será fácil.
A medida essencial será, portanto, gerir os recursos alimentares nacionais, prever o recurso sistemático a alimentos alternativos - em particular a alimentos grosseiros - e, adicionalmente, considerar o aparecimento de emergência de rações de sustentação.
É um facto que a condição meteorológica das últimas semanas chegou a permitir alguma inflexão neste quadro meteorológico e naturalmente em relação à possível previsão do que irá ser o futuro para lá das medidas que terei ocasião de referir sumariamente.
Tivemos, portanto, alguma precipitação na semana anterior, situação que produziu melhorias sensíveis na situação agrícola de uma parte importante do País, mas que, infelizmente, não atingiu a parte central e sul do Alentejo, onde ainda aí residem as nossas principais preocupações, tendo o aumento de temperatura dos últimos dias provocado situações que temo serem de difícil recuperação.
Queria, portanto, aproveitar esta ocasião para vos dar uma imagem, nesta abertura do debate, do grau de complementaridade e compreensividade das medidas consideradas pelo Governo e que vou classificar nas duas secções que há pouco referi: as medidas tendentes à defesa do efectivo pecuário e as medidas tendentes à gestão dos recursos hídricos e apoio às quebras de produção vegetal, dos factores de produção não remunerados pela produção normal.
Quero acentuar, no seguimento do que disse o Sr. Ministro da Indústria e Energia, que a consideração destas medidas de suporte foi oportunamente discutida em sessão com a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas desta Assembleia, tendo recebido nessa discussão a oportunidade de críticas e de complementaridade que a todo o tempo naturalmente o Governo receberá e agradecerá.
Nesta primeira série de medidas tendentes ao suporte do efectivo pecuário aparece como primeira medida, pelo seu significado financeiro, a intervenção...
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, falta um minuto para terminar o tempo que é atribuído ao Governo.O Orador - Sr. Presidente, eu sugiro, se me permite, que este tempo me seja descontado no tempo que é atribuído ao Governo no debate que se segue.O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe a esse pedido, está concedido.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta intervenção destina-se, assim, a retirar do mercado os efectivos pecuários com menor capacidade de sobrevivência, tem o atractivo adicional e excepcional de complementar esse preço de intervenção - que naturalmente será um preço marginal por ser um preço de intervenção - com um subsidio incentivador de aceitação por parte dos lavradores do recurso a este financiamento. Adicionalmente, o Governo suportará também, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, os encargos do transporte destes animais até aos matadouros da Junta. Esta situação, que pretende ser apresentada como uma medida objectiva e pragmática, uma vez que, como é do conhecimento de VV. Ex.as, grande parte da movimentação do gado neste momento em relação às feiras regionais já se faz por meio automóvel, por camionetas, permite ultrapassar a dificuldade operacional de constituir em tempo útil os centros de recolha que o Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu. Adicionalmente, é também importante referir que estão previstas as intervenções dos representantes dos criadores durante todas as operações de abate, de classificação e pesagem, de forma a eliminar uma suspeita eventual relativamente ao tratamento, por parte da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no seu efectivo.
Adicionalmente e complementarmente a esta medida, o Governo prevê ainda uma linha de financiamento ao armazenamento de carcaças em armazéns
1316 I SÉRIE-NÚMERO 38frigoríficos, que, com o juro bonificado e com âmbito nacional, possa facilitar este mesmo escoamento.
O consumo de alimentos alternativos tem várias vertentes, várias valências. Eu enunciaria seguidamente não só o fomento ao consumo de ramas e folhagem mediante um subsídio proporcional ao efectivo pecuário de quem o solicite e que se destine ao pagamento de podadores, fundamentalmente para trabalharem nos olivais e montados de azinheiras e sobreiros, de forma a produzir um alimento grosseiro de base, como uma linha de crédito para aquisição de rações e grãos forrageiros com um crédito extremamente bonificado e um prazo de amortização de quatro anos com um ano de carência e ainda por cima com um juro bonificado e selectivo relativamente aos muito pequenos produtores e aos produtores médios ou grandes.
Está garantido o acesso a milhos, aveias e cevadas dos stocks da EPAC, que habitualmente fornecem apenas fábricas de rações, aos agricultores que se apresentem credenciados pelas Direcções Regionais de Agricultura. Como há pouco foi também referido, está condicionada a movimentação de palhas entre o Sul e o Norte do País, na medida em que os stocks de palha no Sul são, de facto, escassamente suficientes para o efectivo dessa área.
O Ministério do Comércio e Turismo vai naturalmente suspender qualquer importação de produtos de carne para o País, na medida em que, infelizmente, o mercado nacional será exageradamente abastecido este ano. Ao mesmo tempo, as Direcções Regionais de Agricultura estão equipadas com elementos de divulgação de normas técnicas de nutrição animal, de normas técnicas de preservação da sanidade com regras de utilização de agentes anti parasitários de combate a epizootias. Neste momento posso anunciar que com os fundos do orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas se vai lançar uma campanha de desparasitação gratuita e generalizada.
Entretanto nas medidas que tem a ver com a produção vegetal, anunciaria algumas delas que têm a ver ao mesmo tempo com a preservação do efectivo pecuário, na medida em que elas se dispõem a criar alternativamente produções alternativas de alimentos para o gado. Neste aspecto, nós iremos fomentar a produção de silagem de milho em áreas de regadio, fundamentalmente onde culturas tradicionais não sejam possíveis, vamos fomentar a produção de fenos em regadio com contratos - o Ministério da Agricultura e Pescas faz contratos e garante a compra dessa produção a um preço também subsidiado - e subsidiar também a aquisição de palhas, de forma a poder fazer a sua distribuição tão criteriosa quanto possível.
Entretanto especificamente nas medidas de suporte da produção vegetal, referi há pouco que elas se iniciaram no nosso grau 1 de actuação com as medidas preventivas e correctoras dos efeitos das geadas, que fundamentalmente tiveram a ver com as castanhas do Nordeste e com olivais e com citrinos, com as moratórias das culturas de Outono e de Inverno também incluídas nesse grau 1 e nas quais naturalmente se contemplam a produção dos primores e as pastagens semeadas com a limitação de produções com altas exigências em água, em particular nas regiões dos perímetros regados, onde existem neste momento deficiências de abastecimento das barragens que os servem e onde se criaram regras de prioridade que constam fundamentalmente em dar prioridade absoluta ao abastecimento de águas das populações vizinhas, das culturas horto-frutícolas já instaladas, gerindo a água restante através de instruções muito rigorosas, neste momento já distribuídas às associações de regantes.
Vão ser compensados pelos factores de produção consumidos os agricultores que nessas áreas sejam impedidos de fazer a sua laboração normal e serão reembolsados das despesas que fizeram em relação ao tratamento dos terrenos para essas mesmas culturas. Vai-se também financiar, em condições extremamente favoráveis, com juros muito baixos -que chegam a 6,5 %, e com prazo de amortização de oito anos -, os investimentos destinados à melhoria das estruturas hídricas e às armazenagens e conservação de forragens. Teremos depois ocasião, na parte do debate, presumo, de dar explicações sobre esta matéria levantadas pelo Sr. Eg. Lopes Cardoso.
Alternativamente, e para constituir uma alternativa de abastecimento de mercados nas grandes cidades, estão previstas, em particular na Companhia das Lezírias, a produção intensiva de horto-frutícolas, de forma a evitar uma falta de abastecimento nos mercados da capital. Estão também previstas, em ligação com as entidades interessadas na produção de tomate - e fundamentalmente em relação aos nossos compromissos de exportação- a cultura de tomate nas áreas onde isso seja possível, dadas as condições existentes. Essas acções são complementadas com medidas dos outros Ministérios, particularmente o Ministério da Indústria e Energia, o Ministério da Administração Interna e o Ministério do Comércio e Turismo, por razões óbvias.
Anunciarei também que ainda há poucos dias foi estendido o seguro de colheitas a uma nova série de culturas, de forma a abranger neste momento 80 % da produção agrícola nacional, que está, portanto, já capaz de ser segura por este seguro.
Todas estas medidas dizem exclusivamente respeito a agricultores. Assim, estão tomadas as cautelas suficientes para elas não serem extensivas a intermediários ou comerciantes, estão incluídas nelas protecções aos pequenos produtores e serão acompanhadas e controladas pelas Direcções Regionais de Agricultura. Elas envolvem, nesta fase, um compromisso financeiro na ordem dos 2 milhões de contos, o que justifica bem o interesse que o resto da sociedade, o resto da economia, levou a este conjunto de acções.
Temos a noção de que este conjunto não será um conjunto ideal, é um conjunto coerente e consistente e que constitui em si próprio um facto político, uma vez que ele corresponde a uma obrigação do Estado e do Governo em suprir condições deficientes numa parte importante da agricultura portuguesa. No entanto, gostaria de assinalar que o Governo não lhe pretende atribuir a essa perspectiva política, qualquer prioridade. Foi com prazer que ouvi a afirmação do Sr. Deputado Lopes Cardoso de que o partido interpelante não tinha também a intenção de utilizar esta infelicidade nacional para provocar, ele próprio, factos políticos. Ele quer, sim. trazer contributos vali dos para esta actuação que o Governo aceitará, certa-
13 DE MARÇO DE 1981 1317mente, que seja complementada. Portanto, faço voto para que o debate o demonstre de uma forma claraAplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Informo o Governo de que, além do tempo previsto para as respostas à apresentação da interpelação, gastou mais dez minutos. Dispõe, portanto, a partir deste momento, de cinquenta minutos no total.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu há pouco a palavra para solicitar esclarecimentos, não é verdade?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, efectivamente pedi há pouco a palavra para solicitai um esclarecimento ao Sr. Ministro da Indústria e Energia e, se me for concedida a palavra, paira neste momento formular também vários pedidos de esclarecimentos ao Sr Ministro da Agricultara e Pescas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estamos já no debate e agora VV. Ex.as administram o vosso tempo conforme entenderem.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em relação ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, a questão que eu queria pôr era a seguinte: se bem entendi, o Sr. Ministro referiu que a resolução domada em relação à penalização de consumos que excedam determinado nível é uma medida a aplicar numa segunda fase de intervenção do Governo. Gostava de ser esclarecido se assim é ou não. Trata-se uma questão de somenos importância, que não corresponde exactamente àquilo que consta da (intervenção do Primeiro-Ministro, mas trata-se apenas de uma questão de esclarecimento. Para além disso, o Sr. Ministro da Indústria e Energia referiu uma resolução concretizando as condições de aplicação dessa medida. Perguntaria, pois, ao Sr. Ministro se porventura essa resolução foi já tornada pública, se foi publicada no Diário da República. Faço esta pergunta porque, de facto, nem eu tenho conhecimento dela nem, penso, a maioria dos portugueses e, se calhar, nem a maioria dos deputados aqui presentes têm conhecimento do seu conteúdo. Como é óbvio, creio que teria sido extremamente importante que o Sr. Primeiro-Ministro, ao anunciar a medida como a anunciou, tiveste tido a cautela de lhe acrescentar os reparos introduzidos agora pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Não vou dizer que estes complementos foram feitos na sequência do nosso pedido de interpelação, mas vou dizer, isso sim, que pelo menos o pedido de interpelação teve já a vantagem de ter trazido a público o conhecimento de matérias que são indispensáveis para ajuizar das medidas, do Governo, que não tinham sido ainda tornadas públicas e que não constam sequer de resoluções já oficializadas. Aliás, devo dizer que, a este (propósito, espero que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas tenha ocasião ao longo do debate de dar os esclarecimentos que realmente lhe solicitei. O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, com o brilhantismo que lhe é justo reconhecer, limitou-se, na prática, a reproduzir a lista de propósitos já anteriormente anunciados, quer por ele, quer pelo Sr. Primeiro-Ministro, sem de facto dar resposta às questões que aqui foram levantadas, quando muito concretamente coloquei o problema de saber, muito para além desses propósitos, quais são os mecanismos que o Ministério da Agricultura e Pescas vai implementar, de que o Ministério dispõe, que o Ministério está a accionar para que esses propósitos se constituam como uma realidade.
Por exemplo, não basta garantir e afirmar - e já foi um complemento em relação ao que tinha vindo a público - que o Ministério tomou todas as preocupações para que mais uma vez se não assista a desvio de subsídios governamentais para intermediários e industriais em prejuízo dos agricultores.
O que é importante saber-se, o que é importante discutir-se, é quais são essas precauções, para que possamos avaliar do significado que elas possam ter.
Uma outra questão: o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas referiu que até finais de Fevereiro se não podia avaliar correctamente as consequências efectiva; da estiagem sobre as culturas de sequeiro, nomeadamente as culturas de Outono/Inverno. Se porventura na 2.a quinzena de Fevereiro as condições meteorológicas tivessem sido outras, a situação hoje poderia ser diferente. Aliás, algo de semelhante - como o Sr. Ministro teve ocasião de referir- se verificou em 1975-1976. Mas o que eu creio é que em Fevereiro, ou mesmo antes disso, se podia prever já a situação que se vive, que se vai viver no que diz respeito às disponibilidades de água para rega.
Penso que os caudais afluentes, por muito que chovesse no final de Fevereiro, não seriam de molde a alterar significativamente o nível das nossas reservas hídricas destinadas à rega. Portanto, poder-se-ia, mais atempadamente, ter tomado medidas para obviar a esses inconvenientes.
Haveria mais questões, mas ponho-lhe apenas mais uma, no sentido de ajustar aquilo que do meu ponto de vista, e do ponto de vista da UEDS, espero do Governo: é que me parece insuficiente como resposta à questão levantada quanto ao planeamento, relativamente ao levantamento das condições necessárias ao desenvolvimento da cultura do tomate e da sua eventual substituição para garantir níveis mínimos de resposta aos nossos compromissos de exportação. Dizer-se que será cultivado o tomate onde ele pode ser cultivado parece-me que é pouco, e se o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas não me leva a mal recordar -terminaria com uma passagem de um fiame muito antigo com o actor italiano Totó, a quem um amigo perguntava, com ar extremamente sério quantos homens deveria levar para uma expedição em Africa, tendo Totó respondido com o mesmo ar sério: «Acho que deves levar os suficientes.»O Sr. Presidente: - Algum dos Sr. Ministros deseja usar da palavra para responder aos pedidos de esclarecimento que lhes foram colocados?O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo espera que haja outras questões de outros sectores da Assembleia e reserva-se para oportunamente dar uma resposta global, e não individual.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente
1318 I SÉRIE-NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Parece-me pelo menos curioso que, havendo uma medida que nem se sabe se está publicada, nem onde, levantada pela interpelação do meu camarada Lopes Cardoso, o Governo se reserve o direito de responder mais tarde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, naturalmente, responderá a essa pergunta, aliás podê-lo-á fazer já, mas só não o faz agora por uma questão de gestão do tempo.