II SÉRIE-A — NÚMERO 31 34 nos orçamentos, à falta de pessoal e material, passando pelo encerramento de valências e serviços. O Hospital do Fundão não fugiu à regra e também ele perdeu valências e serviços, como é o caso da Urgência Básica. Depois de tanta austeridade, os cuidados de saúde deterioraram-se, pelo que agora se deve garantir o investimento, particularmente no reforço de valências existentes e à instalação de novas valências, bem como à requalificação do antigo edifício do Hospital do Fundão. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – A gestão do Hospital do Fundão seja pública, rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia; 2 – O Hospital do Fundão seja dotado dos meios financeiros para a efetivação da sua missão; 3 – Se proceda ao reforço de valências existentes e à instalação de novas valências, bem como à requalificação do antigo edifício do hospital do Fundão. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 93/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE PENSÃO AOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL Exposição de motivos O Partido Socialista sempre se opôs ao corte dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial efetuado pelo Governo PSD/CDS-PP nos Orçamentos do Estado para 2014 e 2015. Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a restrição na atribuição de complementos de pensão de trabalhadores de empresas do setor público empresarial, imposta na Lei do Orçamento do Estado para 2014, concretamente no artigo 75.o, foi contra os princípios da proteção, da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, todos eles decorrentes do Estado de direito democrático. Deste modo, os Deputados do PS requereram a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade desta norma, pedido que não foi atendido pelo Tribunal Constitucional com sete votos a favor e seis contra e com declarações de voto de vencidos do Presidente do Tribunal Constitucional e do próprio Relator. Como foi claro pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, trata-se de uma medida que penaliza gravemente os direitos adquiridos pelos trabalhadores reformados, sendo eticamente reprovável e constitucionalmente muito contestada, pondo em causa a sustentabilidade dos agregados familiares, principalmente dos beneficiários dos complementos de pensão do Metropolitano de Lisboa e da Carris em que os cortes chegam a ultrapassar os 60%. O anterior governo reincidiu no corte dos complementos de pensão no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2015, o que levou o Partido Socialista a defender novamente a revogação da medida. A anterior maioria PSD/CDS tornou a rejeitar a proposta do Partido Socialista, optando por atacar, uma vez mais, os beneficiários dos complementos de pensão.