7 DE MAIO DE 1992663no quadro comunitario. Com efeito, aumentam os riscos e multiplica-se a vulnerabilidade desse património, pelo que se impõe a tomada de medidas de diversa ordem, nomeadamente legais, que fixem grandes poções e estabeleçam metas, gizem com rigor os contomos de um sistema nacional de arquivos, definam objectivos e responsabilidades claramente repartidas no tocante à definição, coordenação e execução de uma política arquivística integrada.Todos reconhecem que constitui obstáculo de monta a escassez de recursos financeiros. Sucede, porém, que não deixa de acarretar incalculáveis custos históricos o facto de o regime jurídico dos arquivos portugueses ser presentemente constituído por uma labiríntica malha de diplomas com filosofias inspiradoras e características muito diversas. Legislação produzida no início dos anos 30, nas décadas de 60 e no período posterior ao derrube da ditadura vai coexistindo precariamente, originando não apenas abundantes dificuldades de articulação como verdadeiros espaços vazios, tolhedores da necessária modernização.O diploma que determinou a criação do Instituto Português de Arquivos (Decreto-Lei n.° 152/88, de 29 de Abril), hoje envolvido num processo de reestruturação caracterizado por vários aspectos controversos e obscuridades, no que diz respeito à real natureza e aos objectivos que visa essa reestruturação, assinalava no seu preâmbulo, com pertinência e objectividade, os principais problemas existentes nesta matéria-A inexistência de um corpo legislativo que permita definir uma política arquivística coerente e adaptada às necessidades actuais da Administração e das ciências da informação;A inadequada subordinação, durante anos, da política arquivística a objectivos que, devido ao cunho dos departamento de tutela (Direcçâo-Geral dos Assuntos Culturais, Direcção-Geral do Património Cultural), não tinham em devida conta as exigências técnicas do sector;A persistente indefinição de competências quanto a importantes arquivos (vg., Universidade de Coimbra, Universidade do Minho, Torre do Tombo);A ausência de legislação clara sobre o destino a dar à documentação estática ou histórica dos serviços centrais do Estado, tomada desnecessária para a administração corrente, e o agravamento deste facto pela extinção de importantes serviços a partir de 1974, bem como a falta de sequência das medidas preconizadas nesse sentido;A necessidade de alterações de fundo motivadas pelo desmesurado crescimento do volume de documentação produzida actualmente, sem adequada definição prévia de normas gerais para a sua selecção e preservação (facto tanto mais grave quanto se tomam cada vez mais exigentes as técnicas actuais das ciências de informação, cujo ponto de partida está precisamente na selecção e classificação dos seus suportes materiais);O risco de destruições criminosas mas inevitáveis se a documentação produzida não for rigorosa e atempadamente seleccionada e classificada.A este impressionante rol de disfunções poderiam ter sido acrescentadas muitas outras:Degradação dos arquivos públicos por penúria financeira e técnica;Endémica carência de pessoal e equipamentos;Crise dos arquivos distritais;Adiamento da modernização de serviços;Sucessão de crises de direcção e orientação dos departamentos públicos responsáveis;Aberrantes prazos de proibição de consulta pública dos documentos;Inexistência de políticas integradas que, sem vezos centralistas, tenham em conta a natureza do Estado Português (que compreende Regiões Autónomas e órgãos de poder local constíuicionalmente libertos de ingerências da administração central);Ausência de regras que incentivem e assegurem a preservação de importantes arquivos privados (incluindo os pertencentes a associações, empresas, sindicatos, partidos e instituições eclesiásticas);Bloqueamento do intercâmbio de informação entre os arquivos portugueses, brasileiros e de países africanos de expressão portuguesa ou de outras regiões do mundo mais estreitamente ligadas à história portuguesa.Realce-se ainda a pesada indefinição que marcou durante anos o tratamento das questões relacionadas com importantes acervos documentais como os contidos nos arquivos de Salazar e Marcello Caetano e nos múltiplos arquivos confiados ao Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS, tolhendo a investigação histórica e deixando irresolvidas questões extremamente relevantes relacionadas com a propriedade de certos documentos e objectos e com as regras de acesso público ao conteúdo (não homogéneo!) dos arquivos. O meritório labor da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista criada pelo Decreto-Lei n.° 110/78, de 26 de Maio, nunca poderia bastar para colmatar todas as deficiências do sistema legalmente insütuído, cuja interpretação e aplicação foi rodeada, por acréscimo, de negativas vicissitudes rigorosamente recenseadas, aliás, e em devido tempo, no bem relatado parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o processo n.° 23/84, livro n.° 63 (Diário da República, 2.* série, n.° 28, de 2 de Fevereiro de 1985).2 — A criação do Instituto Português de Arquivos, apesar dos esforços e do trabalho meritório desenvolvido, não conseguiu alterar substancialmente este quadro preocupante.Por isso ficou bloqueada, até ao presente momento, a revisão global do quadro legal aplicável, a qual deveria ter como ponto de partida a aprovação, após amplo debate público, de uma lei sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.3 — Entendem os Deputados signatários que, sendo diversas as questões suscitadas, deverá ser integrada a resposta a encontrar.De excessivo casuísmo se tendo vivido, o País pagará durante longo tempo os custos da incoerência, falta de sequência ou ausência de medidas. Tal quadro só é susceptível de inversão não adiando, portanto, opções de fundo.Destas opções trata o presente projecto de lei, que deverá ser motivo de debate público e submetido à consulta de autarquias locais e Regiões Autónomas, entre outras