1304II SÉRIE — NÚMERO 71Ministério dos Assuntos Sociais as seguintes informações:o) Está prevista a concessão de licença para estabelecimento de farmácia na freguesia de Vilar de Andorinho, no Município de Vila Nova de Gaia?b) Que tratamento mereceram os requerimentos apresentados pela licenciada em Farmácia Margarida de Oliveira Marques do Vale?Assembleia da República, 24 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Adelino de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições legais, requeiro a V. Ex.a que o Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Alfaia, ou da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me forneça o protocolo do acordo de saneamento económico-finan-ceiro recentemente celebrado entre o Governo e a RTP, E. P.Assembleia da República, 24 de Março de 1982. — O Deputado do PS, José Niza.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos das disposições legais em vigor, requeiro que a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me envie cópia do inquérito de opinião realizado em Fevereiro passado e que por essa empresa foi divulgado aos órgãos de comunicação social.AssembV*>'a da República, 24 de Março de 1982. — O Deputaao do PS, José Niza.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que, perante indícios numerosos de graves irregularidades nos Serviços Municipalizados de Ílhavo, foi há tempos determinado um inquérito aos mesmos;Considerando que, segundo notícias vindas a lume e não contestadas, tal inquérito já se encontra concluído há bastante tempo, tendo já o Governo em seu poder o respectivo relatório;Considerando a necessidade de dar urgente satisfação ao justo interesse da opinião pública e dos órgãos municipais de Ílhavo em tomar conhecimento das conclusões do inquérito e, no caso de se confirmarem as aludidas irregularidades, das medidas que haja a tomar:Pergunta-se ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano:1) Por que não foi até agora dado a público e transmitido aos órgãos representativos doMunicípio de Ílhavo o teor do relatório do mencionado inquérito aos respectivos Serviços Municipalizados? 2) No caso de tal relatório confirmar a existência das invocadas irregularidades, que medidas estão decididas ou se pensa vir a tomar para repor a legalidade da Administração e para exigir e fazer prestar as devidas responsabilidades?Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo comunicados das organizações representativas dos trabalhadores da PETROGAL, o conselho de gerencia suspendeu 7 trabalhadoras do Parque do Rosairinho, na Moita, com desprezo absoluto pela lei da greve, pela qual estavam abrangidas, ao abrigo do pré-aviso de greve, as referidas trabalhadoras.As suspensões, com origem ilegal, segundo as estruturas dos trabalhadores na greve geral do passado dia 12 de Fevereiro, demonstram a prática, repressiva e prepotente, de violação constante aos direitos e garantias dos trabalhadores pelo referido conselho de gerência da PETROGAL.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Governo conhecimento das suspensõesfeitas a 7 trabalhadoras, sendo 3 delegadas sindicais e 1 membro da subcomissão de trabalhadores, agora na situação de suspensas pelo conselho de gerência da PETROGAL?2) Que medidas pensa o Governo adoptar nosentido do rápido esclarecimento da actuação e violação da lei da greve, por parte do referido conselho de gerência, que levou à suspensão ilegal das 7 trabalhadoras? 5) Que medidas vão o Ministério do Trabalho e a Inspecção-Geral do Trabalho adoptar no sentido da reintegração imediata das referidas trabalhadoras?Assembleia da República, 24 de Março de 1982.— A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Constituição garante o princípio da liberdade de aprender e ensinar (artigo 43.°, n.° 1), do quaí decorre necessariamente o direito de existência de escolas particulares (artigo 75°).O Externato do Infante D. Henrique, que funciona em Ruilhe, no concelho de Braga, é uma dessas escolas