I SÉRIE — NÚMERO 24 80 Srs. Deputados, o que se está a propor é que aquilo que se presume que sejam 35% de custos passe a presumir-se que sejam 50% de custos. Se acharem que os custos são menores há a alternativa da contabilidade organizada, Srs. Deputados. Protestos de Deputados do PSD e do IL. Srs. Deputados, escutem até ao fim: a medida que estamos a propor relativamente ao alojamento local é acompanhada de outras medidas da maior importância e que os Srs. Deputados deliberadamente ignoram. O que estamos a dizer é que aqueles que investiram no alojamento local e que querem manter o mesmo nível de rendimento podem continuar a fazê-lo. E podem continuar a fazê-lo, Sr.a Deputada do PSD, os que reabilitaram em termos urbanos, porque nós reabrimos o prazo das vistorias para que possam dispor de um IRS de 5%, se colocarem o imóvel reabilitado no regime de arrendamento. Srs. Deputados, nós acabamos com a mais-valia das categorias B e G se o imóvel for colocado no arrendamento durante cinco anos. E mais, Srs. Deputados, garantimos isenção total de IRS se estes imóveis forem colocados no regime de arrendamento acessível! Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Fazem figura com o dinheiro dos outros! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Srs. Deputados, estamos muito bem esclarecidos sobre o que a direita vem aqui dizer! O que a direita vem aqui propor é apenas uma baixa de impostos para os mais ricos, espelhada, aliás, na proposta do Iniciativa Liberal de taxa única. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Duarte Alves, registamos com muito apreço as questões que colocaram sobre o IRS. Queira aqui relembrar o caminho extraordinário que fizemos nos últimos cinco anos a nível do IRS: eliminámos a sobretaxa, alterámos o coeficiente familiar e fizemos uma grande reforma dos escalões, em 2018, que permite termos hoje mais 200 000 pessoas a beneficiarem do mínimo de existência e que permite que as famílias portuguesas paguem menos de 1000 milhões de euros de impostos. É por isso que, no próximo ano, com este caminho orçamental prudente, que alguns querem arrepiar — mas nós não o faremos — conseguiremos fazer uma grande baixa de impostos, em particular para os rendimentos médios e, nessa dimensão e nessa altura, olharemos para os escalões, para as deduções específicas e para todas as outras questões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Durante a intervenção do Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se ainda para este ponto o Sr. Deputado Duarte Pacheco a quem dou a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, fugiu-lhe a boca para a verdade, pois começou por dizer que a carga fiscal não aumentava e, a seguir, acabou por reconhecer que o Governo agravava vários impostos neste Orçamento. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu não disse isso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O imposto de selo não é agravado? Desminta-me se eu não estiver a dizer a verdade. O imposto sobre os combustíveis, como é que está? O imposto sobre o alojamento local não é agravado?