28 DE SETEMBRO DE 1996218-(91)5 — Registe-se ainda a celebração de um acordo no sentido da progressiva integração nos quadros da TRANSPORTA de cerca de 25 trabalhadores eventuais, bem como a criação líquida, até esta data, de 10 postos de trabalho na nova empresa citada.O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTRO •Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1135/VT1 (l.°)-AC, do Deputado João Boscq Mota Amaral (PSD).Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado e por determinação dé S. Ex.° o Ministro, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.° o relatório de S. Ex.° o Provedor de Justiça sobre o sistema prisional (a).Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) O documento foi entregue ao Deputado e consta do processo.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1137/VTI (l.")-AC, do Deputado José Almeida Cesário (PSD), sobre a deslocação do Ministro da Justiça a Viseu.Em resposta ao requerimento acima referido, encarrega--me o Sr. Primeiro-Ministro de informar o seguinte:1 —A deslocação do Ministro da Justiça a Viseu no passado dia 5 de Julho foi preparada em articulação com o Governo Civil, mas o programa incluía apenas a visita às instalações do Colégio de São José, dependente do Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça. A visita destinou-se sobretudo a permitir ao Ministro da Justiça conhecer as instalações (praticamente vazias).2 — Assim, a natureza e o fim da deslocação a Viseu não justificavam qualquer articulação com a Câmara Municipal. No entanto, pelo Governo Civil foi dado prévio conhecimento à Câmara da presença do Ministro da Justiça em Viseu — tendo até comparecido no local os membros da Junta de Freguesia (de maioria PSD).• 3 — As visitas de membros do Governo ao distrito são preparadas em conjugação com o Governo Civil e têm-se desenrolado sempre em estreita ligação com todos os órgãos de poder local do distrito, designadamente os municípios, independentemente das forças políticas que neles detêm a maioria.4 — O Governo Civil de Viseu sempre deu conhecimento antecipado de tais visitas a todos os Srs. Deputados eleitos no distrito, independentemente da respectiva filiação partidária.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/VTJ (l.°)-AC, dos Deputados Lucília Ferra e Cardoso Ferreira (PSD), sobre a vala de águas efluentes da Auto-Europa, em Palmela.Em resposta ao requerimento n." 1140(Vn (l.°)-AC, relativo à vala de águas efluentes da Auto-Europa, em Palmela, cumpre-me informá-los do seguinte:1 — A solução que foi adoptada no troço do rio da Moita que corre no concelho de Palmela, o entubamento, foi considerada pelos serviços técnicos da DRARN de Lisboa e Vale do Tejo como pouco satisfatória do ponto de vista ambiental.Em consequência disso, foi programada para este ano unia intervenção no troço do rio que corre no concelho da Moita que tivesse por objectivo remover as lamas depositadas e a vegetação excedentária, permitindo a circulação de água no troço. Esta acção foi objecto de candidatura ao Programa Operacional do Ambiente.2 — A Auto-Europa foi notificada pela Inspecção do Ambiente para melhorar o funcionamento da sua estação de tratamento.Lisboa, 13 de Setembro de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1142ATI (l.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a criação de um serviço social de apoio às comunidades portuguesas vítimas de opressão.Em resposta ao requerimento n.° 1142(VII (l.")-AC, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar e remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 4407/SEAP/96, de 16 de Julho, tendo a honra de solicitar a V. Ex.° se digne mandar informar do seguinte:Nos consulados existentes em áreas de grande insegurança, nas quais as comunidades portuguesas estão expostas a grandes agressões, designadamente no que concerne aos Consulados-Gerais de Joanesburgo e de Caracas, mercê da dedicação dos respectivos funcionários e dos mecanismos previstos no âmbito da protecção Consular, vem sendo desenvolvido um meritório e adequado apoio aos cidadãos portugueses vítimas da situação de instabilidade civil que se verifica naquelas regiões, aliás comprovado por elogiosas referências a esse respeito das comunidades portuguesas aí residentes.Oportunamente foi ainda determinada a activação de serviços de consultadoria jurídica junto dos consulados com maior número de inscrições consulares. Foi ainda recentemente introduzido na home page da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas na Internet um conjunto de elementos de informação jurídica que se afiguram de grande utilidade no tipo de situações em apreço.Lisboa, 26 de Agosto de 1996. — O Chefe de Gabinete, Miguel de Almeida Fernandes.Lisboa, 4 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.