332II SÉRIE-A —NÚMERO 19processo de estabelecimento e consolidação das regiões demarcadas;b) O melhor e mais amplo ajustamento das castas e da sua consociação de acordo com o estatuído para cada região demarcada;c) A melhoria e padronização da qualidade dos produtos vínicos;d) O combate à fraude;e) O alargamento dos mercados interno e externo de vinhos de qualidade e a valorização dos produtos vínicos na produção.o) A melhoria bígio-sanitária dos efectivos;c) Com o melhor aproveitamento do potenciai económico e produtivo das diferentes raças, de acordo com as suas aptidões funcionais, com o meio físico, com as estruturas económico-agrícolas das explorações e os recursos disponíveis e a disponibilizar.Artigo 10.° Acções prioritárias1 — Ao nível da viticultura serão prioritários os apoios técnicos e financeiros para:d) A reconversão de vinhas bem localizadas, sobretudo no respeitante à correcção de encepamentos e à reconversão dos sistemas de condução da vinha;b) A transferência de vinhas mal localizadas em regiões demarcadas;c) A realização ou conclusão dos cadastros;d) A produção e melhoria de material de propagação vegetativa;e) A preservação e melhoria do património genético e a valorização das castas portuguesas.2 — Em relação à vinificação, terão prioridade nos apoios técnicos e financeiros a modernização e o reforço dos processos e meios de vinificação e engarrafamento na produção.Artigo 11.°Defesa da produção e da qualidadeIncumbe ao Estado assegurar, como medidas indissociáveis de uma política de defesa da produção e da qualidade:a) O controlo das existências e dos movimentos de uvas e produtos vínicos entre os produtores e o comércio armazenista e retalhista, pór forma a garantir e dar eficácia à fiscalização sobre os fluxos entrados e saídos, suas origens e destinos;b) O reforço dos meios e acções de controlo da qualidade e de combate à fraude.CAPÍTULO II Pecuária com terraArtigo 12.° ObjectivosO programa pecuário tem como objectivos centrais a melhoria da qualidade dos efectivos e da eficiência dos sistemas produtivos, visando:a) A defesa e o melhoramento do património genético;Artigo 13. Acções prioritárias1 — Nos domínios da sanidade e do melhoramento animal constituem prioridades:a) O reforço da cobertura médico-sanitária em todo o País, integrando e articulando nesta acção os serviços oficiais, as organizações cooperativas e as associações de produtores, designadamente os agrupamentos de defesa sanitária (AOS);b) A criação e generalização da «caderneta sanitária e de identificação do animal» para registo e controlo dos exames sanitários, das intervenções profilácticas e outras ocorrências, incluindo a circulação de gado;c) Os trabalhos de determinação, caracterização e selecção dos parâmetros e comportamentos produtivos das raças;d) O controlo sobre a aquisição e utilização dos reprodutores machos e fêmeas;e) O registo zootécnico e o controlo das descendências;f) A constituição de um banco nacional de dados e de conservação dos recursos genéticos.2 — No sentido da maior eficiência económica e produtiva têm prioridade:a) As medidas de melhoria e ajustamento dos regimes de exploração e dos sistemas de maneio às condições agro-económicas, de acordo com os objectivos expressos no artigo 12.°;b) A melhoria das infra-estruturas e dos equipamentos das explorações;c) A redução da heterogeneidade dos efectivos;d) A valorização e fomento das raças autóctones;e) A constituição de uma rede de recolha-concen-tração do gado e o apoio técnico-sanitario para o seu funcionamento.CAPÍTULO IIIProduções com denominação de origem ou indicação de proveniência geográficaArtigo 14.°Apoio à produção de produtos de qualidade e tipicidade1 — Com o objectivo de dinamizar as economias locais, nomeadamente nas zonas mais desfavorecidas, melhorar o rendimento dos agricultores e fixar a população rural, o programa apoia a produção e promoção de produtos agro-