I SÉRIE — NÚMERO 133 36 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao estado da justiça em Portugal, exigia-se que o Governo assumisse como função, que é sua, procurar um sistema de justiça mais célere, mais acessível e mais eficiente, capaz de garantir o reconhecimento dos direitos dos cidadãos Mas, afinal, o Governo faz exatamente o inverso. Primeiro, aumenta as custas judiciais para que os cidadãos não recorram aos tribunais, negando, dessa forma, o acesso ao direito à justiça, que, aliás, é obrigação do Estado garantir. E agora prepara-se para encerrar dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos. O Governo impôs um conjunto de critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as acessibilidades e a mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles que vivem com mais dificuldades económicas. O Governo procede ao encerramento de 54 tribunais e transfere o volume processual para outros tribunais, que já hoje estão como todos sabemos, o que significa que vamos ter uma justiça ainda mais demorada e com as pendências processuais a reinar em absoluto. Certamente que esta situação ficará agravada com a pretensão do Governo em reduzir os profissionais de justiça. Portanto, sem ouvir as populações, sem ouvir as autarquias locais, indiferente aos direitos das pessoas, o Governo PSD/CDS pretende tornar a justiça mais lenta, menos acessível e mais distante dos portugueses. Em síntese, o Governo quer acabar com a função social da justiça! Esta é a única conclusão possível face à política do Governo para a área da justiça. Finalmente, a Sr.a Ministra não me respondeu à pergunta que lhe coloquei sobre os julgados de paz, tendo-se limitado a formular ou a indiciar um juízo de valor sobre a decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Estou preocupado e queria que a Sr.a Ministra nos explicasse como é que vai ser resolvido o problema dos julgados de paz, face à decisão de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter renunciado às competências atualmente exercidas pelos municípios no que respeita aos julgados de paz. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, a quem aproveito para cumprimentar. A Sr.a Ministra da Justiça: — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Velosa, face à sua intervenção, gostaria de aproveitar para fazer uma pergunta: serão verdadeiros tribunais aqueles que julgam tudo e mais alguma coisa, onde o juiz só vai uma vez por semana, ou uma vez por mês, ou uma vez de 15 em 15 dias, e que são tribunais de competência genérica? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é disso que se trata! A Sr.a Ministra da Justiça: — Srs. Deputados, já hoje, como expliquei, para questões de trabalho tem de se ir à sede do distrito. Portanto, a aposta na competência especializada e nos juízes especializados é determinante. Só não compreende isto quem não quer compreender. É muito claro: temos uma grande comarca, com extensões locais, com a instância central, com instâncias locais e com extensões judiciais. Cruzando isto com o novo processo civil, as partes poderão agendar também nas extensões julgamentos, pelo que o sistema é muito mais justo. Acresce que estes tribunais que estão previstos encerrar são aqueles onde se verificam os maiores atrasos e eu tenho muito gosto em distribuir aos Srs. Deputados essa grelha. Apesar de terem poucos processos,