II SÉRIE-E — NÚMERO 20 12 a) Controlo discreto, próximo, permanente, assertivo e intrusivo das atividades das estruturas e das pessoas integradas no SIRP em todos os seus níveis, incluindo a atividade de produção de informações das Forças Armadas; mas sem descaracterizar os Serviços de Informações e sem deixar que a ação de controlo contenda com a eficiência e eficácia dos mesmos; b) Controlo orientado simultaneamente, seja para a garantia do cumprimento da Constituição e da lei e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, seja para a qualidade dos resultados disponibilizados pelos Serviços de Informações, no respeito pelas prioridades que lhes são fixadas, na colaboração prestada e recebida no âmbito do Sistema de Segurança Interna e na cooperação internacional em que intervêm; c) Controlo que reconhece o papel particular do SIED na efetivação da segurança externa do País; d) Controlo que inclui o acompanhando dos processos relativos às alterações do quadro normativo da atividade do SIRP; e) Controlo que contribui para a consolidação operacional, absolutamente essencial, do acesso a dados de telecomunicações e internet permitido pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto. O CFSIRP pronuncia-se em prol: a) Da efetiva consolidação da aplicação da Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, sugerindo o aperfeiçoamento desta, conforme referido em 2.2.5; b) Da manutenção dos recrutamentos exigentes, na busca dos adequados perfis de competências e deontológicos, e da aposta na formação contínua dos recursos humanos do SIRP; c) Da criação normativa de condições estatutárias adequadas aos Serviços de Informações para a aferição das responsabilidades disciplinares e nunca perdendo de vista, dada a natureza particular da sua atuação, as especiais exigências de garantia da inexistência de desvio de funções, conforme referido em 2.2.1; d)  Da modernização urgente das tecnologias de informação e comunicação, incluindo na sua articulação com os Centros de Dados, com o objetivo de assegurar uma maior eficiência e eficácia no desempenho dos Serviços de Informações, uma maior aproximação aos objetivos legais e uma maior transparência face às ações de fiscalização, conforme referido em 2.2.3; e) Da conclusão legislativa da articulação entre o regime do segredo de Estado e o regime das matérias classificadas, com aperfeiçoamento do segredo de Estado próprio da atividade do SIRP, conforme referido em 2.2.2; f) Da assunção normativa da partilha de dados dos Serviços de Informações com as entidades policiais, conforme referido em 2.2.4; g) Da preservação das condições internas de segurança do SIRP; h) Do crescente esforço da cooperação com serviços parceiros e os fóruns multilaterais no intercâmbio de informações; i) Do progressivo aperfeiçoamento da articulação do labor dos Serviços de Informações no seio do Sistema de Segurança Interna, incluindo a investigação criminal; j) De uma mais estreita articulação entra a produção de informações das Forças Armadas e os Serviços de Informações. Todas estas propostas do CFSIRP – que este considera de imediata oportunidade – suportam-se na seguinte conclusão final, já expressa em anteriores pareceres: O papel fulcral dos Serviços de Informações na deteção atempada das ameaças justifica plenamente a aposta na sua eficiência e eficácia, em termos normativos, de recursos humanos e de tecnologias de informação e comunicação. Lisboa, 22 de maio de 2019.