15 DE JUNHO DE 1992112-(9)Requerimento n.9 982/VI (1.8)-AC de 11 de Junho de 1992Assunto: Nacionalidade portuguesa.Apresentado por: Deputado Guilhennc Oliveira Martiiis (PS).Requeiro, nos lermos constitucionais e regimentais, ao Governo informação sobre se foram adoptadas ou estão previstas medidas no sentido de ser restituída a nacionalidade portuguesa a título póstumo e excepcional a grandes figuras da cultura portuguesa como Adolfo Casais Monteiro ou Jorge de Sena.Requerimento n.9 983/Vl (1.8)-ACde 11 de Junho de 1992Assunto: Reparação do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a situação relativa às obras de reparação do Mosteiro dos Jerónimos. Quais os prazos previstos? Quais os encargos envolvidos?Requerimento n.9 984/Vl (1.S)-ACde 11 de Junho de 1992Assunto: Auditoria do Tribunal de Contas ao CentroCultural de BeJém. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).Considerando que:1) No semanário O Independente, de 15 de Maio de 1992, se pode ler que a «fiscalização do Tribunal de Contas ao Centro Cultural de Belém não vai ficar completa porque Sousa Franco precisava de verbas acrescidas para a auditoria técnica de engenheiros e arquitectos e nem a Assembleia da República nem o Ministério das Finanças lhas concederam»;2) É desejável transparência nos actos do Governo e nos organismos da Administração e, consequentemente, é necessário disponibilizar recursos para apuramento dos factos e respectiva divulgação pelos meios competentes;3) No inquérito parlamentar ao Centro Cultural de Belém foram indiciadas várias iregulariedades financeiras e de gestão:Requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação, urgente e pormenorizada, acerca deste assunto.Requerimento n.9 985/Vl (1.8)-ACde 11 de Junho de 1992Assunto: Duplicidade de critério na reclassificação. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).A exposição, com o devido enquadramento legislativo, que o cidadão Amadeu Antunes dos Santos me enviou parece configurar uma clara situação de duplicidade de critério na reclassificação em categorias equivalentes.Se, como parece, tal presunção se confirmar, justo é que o cidadão em causa seja ressarcido dos prejuízos causados.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social, e, acessoriamente, da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa os elementos que permitam corrigir e reparar a situação descrita.Nota. — O documento referido foi enviado aos departamentos competentes.Requerimento n.9 986/VI (1.9)-ACde 11 de Junho de 1992Assunto: Eventuais restrições à evocação de Tiaanamen em Macau.Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).O massacre de Tiaanamen indignou e comoveu o mundo. Em Portugal, a generalidade das forças políticas expressou a sua condenação pela barbárie das autoridades chinesas.Daí que seja estranho, a fazer fé na notícia do semanário Expresso, de 6 de Junho passado, que em Macau tenha sido impedida ou dificultada a realização de uma exposição pública evocando os trágicos acontecimentos.Acresce que, continuando a fazer fé na mesma nodeia, os promotores acusaram a polícia de filmar os manifestantes.O governo de Cavaco Silva eximiu-se a uma posição de frontal condenação do massacre e o Governo de Macau, sob a justificação natural, mas não suficiente, de relacionamento com a China na fase actual de transferência da administração de Macau para a China, não reagiu, no meu entender, de forma satisfatória.É especialmente preocupante perceber-se que as autoridades portuguesas no que se refere a Macau tendam a adequar o respeito pelos direitos humanos à política interna chinesa.Seria de presumir que, num campo tão sensível e fundamental, as autoridades portuguesas, enquanto no uso das suas funções, estimulassem todos os actos e manifestações políticas e cívicas que reforçassem a consciência democrática dos habitantes do território, que implantassem uma prática democrática, generalizando um status de direitos adquiridos e prática de liberdades, com condições para dissuadir ou pelo menos dificultar a instalação de práticas repressivas e atentados aos direitos humanos de que Tiaanamen é o exemplo mais brutal mas não o único.Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo de Macau as seguintes informações:Verificaram-se, de facto, as restrições assinaladas pela notícia do semanário Expresso!Se assim for, que razões presidiram ao comportamento das autoridades portuguesas à luz das normas constitucionais que ainda regem o território de Macau e a prática da Administração?