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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo deverá ser do conhecimento da Senhora Ministra da Agricultura e Mar, no passadodia 11 de Julho de 2013, ocorreu um fenómeno extraordinário e fora do normal nafreguesia de Sendim, Concelho de Miranda do Douro, distrito de Bragança.Entre as 22.00 horas e as 23.30 horas, aquela freguesia foi assolada por uma grandetempestade, responsável pela destruição de várias áreas de produção familiar deprodutos hortícolas, que se revelam fundamentais como suporte alimentar dos seusprodutores, para além de toda a produção frutícola da região em causa e à perda porcompleto, em alguns casos, da camada arável e produtiva do solo agrícola, sobrando,somente, rochas e pedras.Por outro lado, para além, da perda de produção agrícola, a vaga de destruição alastrouse a infraestruturas de apoio, não só à agricultura, como à comunidade em si, sendoexemplo da destruição a perda de muros de suporte de terras e de caminhos rurais daresponsabilidade de proprietários ou da junta de freguesia.Entretanto, é do nosso conhecimento que o Diretor Regional de Agricultura se deslocouao local no dia seguinte, tendo adiantado que os técnicos rapidamente farão olevantamento dos prejuízos.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministrada Agricultura e Mar:Qual o montante apurado dos prejuízos feito pelos serviços técnicos do Ministério daAgricultura e Mar?1.Para além, de possíveis candidaturas à medida do ProDeR “Restabelecimento do PotencialProdutivo”, o governo está a equacionar outro tipo de ajuda aos pequenos agricultoresafetados?2.X 2657 XII 22013-07-30Raúl de Almeida(Assinatura)Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:email=Raul.deAlmeida@cds.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:22:42 +01'00'Tempestade Freguesia de SendimMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Profissional de Braga (EPB), considerada no passado recente um modelo de escolaprofissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos seus alunos, foi privatizada/vendidaem Julho de 2011 por decisão do Partido Socialista e da Coligação PSD/CDS/PPM na Câmarade Braga, ao Grupo Rumos. Desde que a nova administração da escola assumiu funções,iniciou-se um processo de desmantelamento da sua estrutura, nomeadamente ao nível derecursos humanos. De imediato foram dispensados vários trabalhadores, assim como foramrestringidos os direitos salariais aos que permaneceram. Aliás, os despedimentos foramconfirmados pelo então Ministro da Economia e do Emprego a uma pergunta feita pelo GrupoParlamentar do PCP. Na resposta do então Ministro é afirmado que “desde 31 de agosto de2011 a até à presente data [10-01-2013], cessaram os seguintes contratos de trabalho [...] a)Pessoal não docente: 11 contratados a termo; 2 contratos sem termo; b) Pessoal docentecursos profissionais: 4 contratos a termo; 2 contrato sem termo; c) Pessoal da equipa técnicopedagógica do Centro de Novas Oportunidades: 6 contratos a termo; 1 contrato sem termo.”Segundo informações que nos chegaram, a Escola Profissional de Braga, tem já em marcha umnovo processo de despedimento, visando cinco trabalhadores detentores de contrato detrabalho sem termo e que trabalham há vários anos naquele estabelecimento de ensino.Os despedimentos ocorridos e aqueles que estão a ser preparados violam os preceitosconsagrados no caderno de encargos, a este respeito, o ponto 2 do artigo 18o refere que “Aentidade adjudicatária obriga-se assumir ao seu serviço, sub-rogando-se nos deveres e direitos,todos os atuais trabalhadores e prestadores de serviços da EPB, sem perdas de direitos eantiguidades.” Diz ainda, no artigo 19o, ponto 1 – “Em caso de incumprimento da cláusulaanterior a participação social reverterá para o Município sem qualquer tipo de indemnização.”E, por maioria de razão, tais despedimentos têm que pôr em causa a qualidade do ensinonaquele estabelecimento.Recorde-se que, na Assembleia Municipal de Braga foi aprovada uma recomendação queX 2658 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:28:58 +01:00Reason:Location:Novos Despedimentos na Escola Profissional de BragaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
solicitava à Câmara Municipal de Braga, responsável pela supervisão do contrato, a suaintervenção urgente no quadro do que está definido no caderno de encargos, dando início àaveriguação dos factos e atuando em conformidade com o que, por este, está estabelecido.Porém, apenas se sabe que haverá mais despedimentos na Escola Profissional remetendo maistrabalhadores para o desemprego num concelho que é dos que mais tem crescido este flagelosocial.A situação que se relata espelha na perfeitamente aquilo que o PCP vem defendendo sobre asprivatizações- desemprego, precaridade das relações laborais, perda de ativos e recursos paraa economia do país e, no caso em apreço, para o concelho de Braga.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Economia e do Empregoe do Ministério da Educação eCiência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento tem o Governodesta situação?2. Que avaliação faz o Governo destes novos despedimentos?3. Que acompanhamento tem sido feito pela ACT relativamente a estes novos despedimentos?Foi realizada alguma atividade inspetiva? Quais os resultados?4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a serem assegurados os direitos dostrabalhadores?5. Que acompanhamento tem sido feito pelos serviços do Ministério da Educação e Ciênciarelativamente à qualidade de ensino ministrado nesta Escola? Foi realizada alguma atividadeinspetiva? Quais os resultados?6. Que medidas vai tomar o Governo para defender os direitos dos estudantes da EscolaProfissional de Braga.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Profissional de Braga (EPB), considerada no passado recente um modelo de escolaprofissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos seus alunos, foi privatizada/vendidaem Julho de 2011 por decisão do Partido Socialista e da Coligação PSD/CDS/PPM na Câmarade Braga, ao Grupo Rumos. Desde que a nova administração da escola assumiu funções,iniciou-se um processo de desmantelamento da sua estrutura, nomeadamente ao nível derecursos humanos. De imediato foram dispensados vários trabalhadores, assim como foramrestringidos os direitos salariais aos que permaneceram. Aliás, os despedimentos foramconfirmados pelo então Ministro da Economia e do Emprego a uma pergunta feita pelo GrupoParlamentar do PCP. Na resposta do então Ministro é afirmado que “desde 31 de agosto de2011 a até à presente data [10-01-2013], cessaram os seguintes contratos de trabalho [...] a)Pessoal não docente: 11 contratados a termo; 2 contratos sem termo; b) Pessoal docentecursos profissionais: 4 contratos a termo; 2 contrato sem termo; c) Pessoal da equipa técnicopedagógica do Centro de Novas Oportunidades: 6 contratos a termo; 1 contrato sem termo.”Segundo informações que nos chegaram, a Escola Profissional de Braga, tem já em marcha umnovo processo de despedimento, visando cinco trabalhadores detentores de contrato detrabalho sem termo e que trabalham há vários anos naquele estabelecimento de ensino.Os despedimentos ocorridos e aqueles que estão a ser preparados violam os preceitosconsagrados no caderno de encargos, a este respeito, o ponto 2 do artigo 18o refere que “Aentidade adjudicatária obriga-se assumir ao seu serviço, sub-rogando-se nos deveres e direitos,todos os atuais trabalhadores e prestadores de serviços da EPB, sem perdas de direitos eantiguidades.” Diz ainda, no artigo 19o, ponto 1 – “Em caso de incumprimento da cláusulaanterior a participação social reverterá para o Município sem qualquer tipo de indemnização.”E, por maioria de razão, tais despedimentos têm que pôr em causa a qualidade do ensinonaquele estabelecimento.Recorde-se que, na Assembleia Municipal de Braga foi aprovada uma recomendação quesolicitava à Câmara Municipal de Braga, responsável pela supervisão do contrato, a suaX 2659 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:29:11 +01:00Reason:Location:Novos Despedimentos na Escola Profissional de BragaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
intervenção urgente no quadro do que está definido no caderno de encargos, dando início àaveriguação dos factos e atuando em conformidade com o que, por este, está estabelecido.Porém, apenas se sabe que haverá mais despedimentos na Escola Profissional remetendo maistrabalhadores para o desemprego num concelho que é dos que mais tem crescido este flagelosocial.A situação que se relata espelha na perfeitamente aquilo que o PCP vem defendendo sobre asprivatizações- desemprego, precaridade das relações laborais, perda de ativos e recursos paraa economia do país e, no caso em apreço, para o concelho de Braga.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Economia e do Empregoe do Ministério da Educação eCiência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento tem o Governodesta situação?2. Que avaliação faz o Governo destes novos despedimentos?3. Que acompanhamento tem sido feito pela ACT relativamente a estes novos despedimentos?Foi realizada alguma atividade inspetiva? Quais os resultados?4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a serem assegurados os direitos dostrabalhadores?5. Que acompanhamento tem sido feito pelos serviços do Ministério da Educação e Ciênciarelativamente à qualidade de ensino ministrado nesta Escola? Foi realizada alguma atividadeinspetiva? Quais os resultados?6. Que medidas vai tomar o Governo para defender os direitos dos estudantes da EscolaProfissional de Braga.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
da Lourinhã, elaborou e apresentou uma proposta de compra à ESTAMO, S.A. dasinstalações do IVV, procurando desta forma dar estabilidade e perspetiva de futuro a todoo ciclo de produção da aguardente.Os atuais direitos de plantação, que impossibilitam o aumento da área de vinharepresentam outro estrangulamento que pode vir a criar sérios problemas de médioprazo. Com efeito e devido ao aumento do mercado de exportação que se perspetiva quevenha a acontecer, os agentes locais consideram importante a atribuição de novaslicenças, de forma a garantir capacidade de resposta e de reposição de stocks para oenvelhecimento, tendo em conta que a Reforma da PAC prevê a possibilidade deaumentar os direitos de plantação em 1% a partir de 2016.Por outro lado, o facto de a casta mais indicada para a produção de uma aguardente deexcelência - a casta Cabinda - não estar na listagem oficial das castas permitidas, impedeque os agricultores peçam apoios para a plantação específica para aguardente.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministrada Agricultura e Mar:Como equaciona o Ministério da Agricultura e Mar o futuro da Região Demarcada daLourinhã?1.Considera a manutenção da Adega Cooperativa da Lourinhã essencial para aafirmação dessa Região Demarcada?2.O que tem feito o Ministério para mediar a negociação entre a CM Lourinhã e aESTAMO, tal como fez noutros casos, alguns deles recentemente discutidos nesta AR,como foi o caso dos silos de Alcácer do Sal?3.No âmbito do aumento dos direitos de plantação a partir de 2016, está o Ministério aequacionar uma estratégia para a Região Demarcada da Lourinhã para o aumento daprodução de aguardente?4.Que obstáculos na legislação europeia e/ou nacional impede a instalação de castasespecíficas para a produção de aguardente? O impedimento depende exclusivamenteda lista oficial de castas? Se sim, o Governo pensa incluir a casta Cabinda nessalistagem oficial?5.No novo quadro de Desenvolvimento Rural 2014-2020, a instalação de pequenasdestilarias vai ter algum apoio específico?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ANA PAULA VITORINO(PS)FERNANDO JESUS(PS)GLÓRIA ARAÚJO(PS)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA introdução de portagens na A23, imposta pelo Governo PS e mantida pelo GovernoPSD/CDS, apesar do protesto manifestado pelas populações e autarquias da região, e apoiadapelos Deputados do PS, do PSD e do CDS na Assembleia da República, tem vindo a causar,como era previsível, um enorme transtorno às populações e tem vindo a contribuir para oagravamento das consequências da crise económica e social que se faz sentir.Acresce que a introdução de portagens conduziu a uma redução drástica do tráfego na A23 coma sua transferência para estradas nacionais e municipais, provocando a sua rápida deterioraçãoe o aumento da insegurança rodoviária.Estas consequências só são minoradas com a existência de troços não portajados em zonas demaior circulação entre localidades. São os casos dos troços entre Torres Novas e oEntroncamento, entre Montalvo e Abrantes e entre Alferrarede e Mouriscas.Acontece porém que foram colocados novos pórticos nos acessos à A23 de Torres Novas e doEntroncamento, tendo sido anunciado que o mesmo será feito em todos os acessos à A23. Tudoindica pois que está em preparação a introdução de portagens em todos os troços ainda nãoportajados da A23, o que está a causar a justa indignação e o protesto das populações e dosórgãos autárquicos.Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e daalínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, através da Secretaria deEstado das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, se confirma ou desmente a intençãodo Governo de submeter ao regime de portagens todos os troços da A23 e, caso não seconfirme essa intenção, qual a razão para a introdução de pórticos no acesso a troços nãoportajados.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2661 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:29:13 +01:00Reason:Location:Introdução de novos pórticos na A23S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que o Governo PSD/ CDS-PP tomou posse há dois anos que, no campo da saúde, têmsido criados diversos grupos de trabalho, sendo que no espaço de três dias foram constituídosmais dois grupos de estudo. O primeiro, publicado no passado dia 19, destina-se a proceder à“articulação e compatibilização dos planos estratégicos de cada um dos hospitais e dasunidades locais de saúde com os planos de Reorganização da Rede Hospitalar”, o segundo,com data de publicação de 22, visa “proceder à elaboração de relatório, definindo [a] propostade metodologia de integração dos níveis de cuidados de saúde para Portugal Continental.”Paraalém da integração, no preâmbulo do despacho está mencionado que há “necessidade de seproceder a uma clara redefinição do que devem constituir os cuidados hospitalares” e, mais àfrente está escrito,”permitir articular o planeamento da oferta hospitalar, tanto a nível local, comoregional, definindo a respetiva carteira de serviços e as necessidades em recursos humanos, emarticulação com o necessário desenvolvimento das redes de cuidados de saúde primários e decuidados continuados integrados”.Apesar da constituição de inúmeros grupos de trabalho neste mandato, procurando passar umaimagem de abertura, o Governo não ouve os principais intervenientes – profissionais e utentes-,porque, apesar de ser entendimento geral que postula que quando há um grupo de trabalho asreformas são suspensas, as reformas têm avançado e têm sido feitas ao arrepio das opiniõesdos profissionais e dos utentes.Entende também o PCP que a publicação destes despachos visa, no fundamental, prosseguir oataque que o SNS tem sido alvo descaracterizando-o, desmantelando-o e destruindo-o. Visa oracionamento, a concentração e o encerramento de unidades de saúde e de serviços deproximidade. No fundo, o trabalho final deste grupo vai impedir que os portugueses tenhamacesso a um serviço de saúde universal, gratuito e de qualidade. Assim como se baseiaunicamente em critérios economicistas.A reorganização hospitalar e a integração entre os vários níveis de saúde integram áreasmultidisciplinares na prestação de cuidados, desempenhadas por vários profissionais de saúde,X 2662 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:29:15 +01:00Reason:Location:Despacho no 9567/ 2013- Criação Grupo de TrabalhoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
nomeadamente enfermeiros e técnicos de saúde. Neste sentido seria desejável articular comrepresentantes de outros grupos profissionais da saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosQuais as orientações e os critérios determinados para o cumprimento dos objetivos quemotivaram a criação dos dois grupos de trabalho?1.Não há reorganização hospitalar sem prever antecipadamente a sua articulação com oscuidados de saúde primários e os cuidados continuados. Como está previsto acompatibilização do trabalho desenvolvido pelos dois grupos de trabalho?2.O Governo reconhece que a concentração de serviços em determinadas unidadeshospitalares tem custos enormes para os utentes do SNS, custos económicos, custospessoais e familiares?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma reunião recente tida com a Direção da Associação de Paralisia Cerebral de Braga, fomosalertados para o problema da aplicação da Portaria no 142-B/2012, de 15 de maio, que regula oregime de taxas moderadoras e de transporte não urgente de doentes. No no 4 do artigo 3o éreferido que “o transporte de doentes realizado, nos termos e condições referidos nos númerosanteriores, para técnicas de fisiatria é assegurado pelo SNS durante um período máximo de 120dias, sem prejuízo de poder ser reconhecida a extensão desse período, em situaçõesdevidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso acaso, pelo órgão de gestão das entidades do SNS responsáveis pelo pagamento dos encargos.”Ora, neste número estão prescritos dois aspetos que, não se aplicam à Paralisia Cerebral, asaber: o tipo de tratamentos e o número máximo de dias concedidos de transporte -120 dias-.No que concerne ao primeiro, a intervenção que é realizada com estes utentes não se restringeà intervenção de cariz fisiátrico, pois, tendo em conta a natureza da patologia – é umaperturbação do controlo da postura e movimento que se repercute, em muitos dos casos, nalinguagem e na fala, assim como existe comprometimento na realização das atividades da vidadiária- são necessários tratamentos ao nível da terapia da fala e da terapia ocupacional demolde a que sejam minimizados os efeitos da lesão cerebral e se permita a reabilitação, peloque restringir o transporte aos tratamentos fisiátricos é claramente limitador.No que tange ao segundo, limitar o transporte a 120 dias, pelo que atrás foi mencionado, émuito restritivo, pese embora estar contemplado a possibilidade de extensão do período, ecausador de transtornos para os familiares destes utentes, na medida em que estãosistematicamente a recorrer ao médico de família a solicitar nova prescrição do transporteestando dependentes de uma autorização superior.A realidade que agora se dá conta retrata os alertas que o PCP efetuou desde a hora em que oGoverno anunciou a alteração da legislação que rege a atribuição dos transportes de doentes e,X 2663 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:29:17 +01:00Reason:Location:Transportes não urgentes de doentes: Aplicabilidade aos cidadãos com perturbaçõesmotoras permanentesMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
particularmente, desde que foi publicada a Portaria no 142-B/2012, de 15 de maio. O PCPentende que alimitação no transporte de doentes não urgentes revela-se uma medida denatureza exclusivamente economicista, que não tem em consideração as necessidades daprestação de cuidados de saúde para os utentes, inserindo-se na ofensiva mais ampla deataque ao direito à saúde e no progressivo desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo reconhece que, sendo a Paralisia Cerebral uma condição de vida permanente enão uma condição transitória, a limitação de prescrição dos transportes ao máximo de 120dias compromete o trabalho que as equipas multidisciplinares desenvolvem com estesutentes em termos de reabilitação?1.O Governo prevê alterar a portaria que rege os transportes não urgentes de molde a adequaràs pessoas com paralisia cerebral e a todos os utentes com perturbações permanentes demolde a aumentar o número de dias concedidos de transporte?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP suscitou em 27 de Dezembro do ano passado uma questãoconcreta que, podendo para alguns tratar-se de um pormenor de somenos importância, está acausar sérios problemas a inúmeros cidadãos que são proprietários e ou utilizadores dereboques, designadamente caravanas. (Pergunta ao Governo n.o 813/XII/2.a) Até agora oGoverno nada respondeu, e que se saiba nada fez para resolver o problema.Reapresentamos sucintamente o problema identificado.A Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006,pretende uniformizar em todos os Estados membros da UE as cartas de condução de veículosautomóvel, nomeadamente quanto às categorias das ditas cartas e respetivas habilitações.Acontece que a segunda parte da alínea b) do Art.o 4o da Diretiva tem um erro grosseiro na suatradução para a língua portuguesa, provocando com esse erro uma deturpação grave e umproblema sério para muitas pessoas – e potencialmente para empresas e atividadeseconómicas neste sector.Diz a tradução portuguesa: “Sem prejuízo das disposições relativas à homologação dos veículosem causa, aos veículos a motor desta categoria pode ser acoplado um reboque com massaautorizada não* superior a 750 kg, desde que a massa máxima autorizada do conjunto assimformado não exceda 4 250 kg. No caso de o conjunto assim formado exceder 3 500 kg, osEstados-Membros exigirão, nos termos do disposto no Anexo V, que tal conjunto seja conduzidounicamente depois (...)”Este “NÃO” está a mais e é nitidamente um erro de tradução.O resultado desta situação é surreal. Consideremos um caso vulgar, de umcondutor/caravanista que conduz um veículo ligeiro de passageiros, com peso bruto de 1300Kge com uma caravana atrelada, de peso bruto de 1000 Kg. Perante a Lei Portuguesa, estecondutor será obrigado a ter a carta de condução B+E, ao passo que nos outros estados da UEbastará a carta de condução da categoria B.Isto pode traduzir-se no seguinte:Um condutor estrangeiro não pode vir para Portugal com a carta da categoria B.Um condutor português, nas condições descritas, pode conduzir em toda a Europa...exceto em Portugal. Tudo por causa de um erro de tradução de uma diretiva.X 2664 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:29:19 +01:00Reason:Location:Proibição introduzida por lapso na legislação sobre a carta de condução relativa aoreboque de caravanas - a anomalia apontada na transposição de diretiva comunitáriae a falta de resposta do Governo às questões do PCPMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Face a este quadro, tem sido suscitada a necessidade urgente de o Governo (1) Proceder àcorreta tradução da Diretiva Comunitária para a língua portuguesa; (2) Alterar, em conformidade,a legislação portuguesa; (3) Suspender a aplicação, indevida, da Lei atual, no que concerne aeste assunto, até à sua revogação.Ora, tal como o PCP oportunamente sublinhou, esta situação vem suscitar a necessidade deuma clarificação, na medida em que não foi possível identificar a existência de qualquerdeclaração de retificação ou aprovação de alteração material que viesse resolver este problema.Nesse sentido, importa que o Governo esclareça este quadro e eventualmente tome as medidasnecessárias.Ainda agora voltámos a ser alertados para este problema, desta feita por um cidadão que nostransmitia estas palavras: «Utilizo caravana de campismo há 30 anos, sempre tive a carta B.Como a caravana que possuo atualmente tem 770 Kg de tara e cerca de 900 de peso bruto,com esta alteração terei que ter a carta B+E. Desde Janeiro que não utilizo a caravana, paranão estar sujeito às coimas e sanções respetivas.»Para o Governo esta matéria pode não ter importância, mas são muitos os cidadãos que estão aser prejudicados nas suas vidas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego, o seguinte:Que avaliação está a ser feita no Governo relativamente a este processo legislativo?1.Face à situação que está colocada com este processo e este quadro legal, que medidasestão a ser tomadas para resolver este problema?2.Por que motivos o Governo deixou esta questão sem resposta desde Dezembro de 2012 atéagora?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição de um investigador acerca do acesso àsatas do antigo Conselho Superior de Defesa Nacional.Segundo nos foi referido, a documentação referente aos trabalhos desta entidade (anterior ao25 de Abril), esteve durante muitos anos no Arquivo da Presidência da República, sem qualquertratamento arquivístico e sem possibilidade de consulta por parte de investigadores.No ano passado, na sequência de um pedido de consulta, foi o requerente informado de que adocumentação do Conselho Superior de Defesa Nacional anterior ao 25 de Abril de 1974, tinhasido transferida para o Registo Central do Gabinete Nacional de Segurança (RCGNS).Sucede que o RCGNS não é um arquivo histórico, nem tem experiência ou competência notratamento de documentação histórica do âmbito da Defesa, pelo que seria lógico que a referidadocumentação tivesse sido transferida para o Arquivo da Defesa Nacional (ADN), entidadecompetente para o seu tratamento e organização.Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e daalínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério daDefesa Nacional, se não considera que as atas do Conselho Superior de Defesa Nacionalanteriores a 25 de abril de 1974 deveriam ser transferidas do Registo Central do GabineteNacional de Segurança para o Arquivo da Defesa Nacional e, em caso afirmativo, que medidastenciona tomar para concretizar essa transferência.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2665 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:29:21 +01:00Reason:Location:Acesso às atas do Conselho Superior de Defesa Nacional anteriores a 25 de abril de1974Min.  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho n.o 9635/2013, publicado em Diário da República a 23 de julho, estipula que adivulgação de informação estatística no âmbito do Ministério da Saúde “só pode ser efetuadaapós comunicação à Direção-Geral da Saúde (DGS) e uma vez obtida a autorização do DiretorGeral”, ou seja, o Governo pretende garantir a total centralização das estatísticas da área dasaúde.Este visto prévio é obrigatório para toda a informação estatística na área da saúde “de carácterregional ou local, referente às Administrações Regionais de Saúde, I. P., aos estabelecimentoshospitalares, independentemente da sua designação, aos Agrupamentos de Centros de Saúde(ACES), e às Unidades Locais de Saúde” bem como para os “demais serviços e organismos doMinistério da Saúde, incluindo administração direta do Estado, organismos integrados naadministração indireta do Estado, órgãos consultivos ou outras estruturas e por entidadesintegradas no setor empresarial do Estado, sempre que seja considerada de interesse paradivulgação pública generalizada, tem de ser feita também no Portal da Estatística da Saúde,independentemente de poder ser divulgada em Portais dos organismos e serviços.”Sob pretexto de que há “uma grande dispersão das estatísticas oficiais no âmbito do Ministérioda Saúde” o Governo decidiu centralizar na DGS toda a informação estatística; na verdade, estamedida prefigura uma coartação generalizada da liberdade das estruturas do Serviço Nacionalde Saúde, além de configurar um ato censório inaceitável. Em vez de caminhar no sentido dadescentralização e da disponibilização de informação aos utentes, o Governo efetua o caminhoexatamente oposto, impondo a “lei da rolha” às instituições do SNS e tratando as estatísticas doSNS como uma espécie de segredo de estado, guardado a sete chave e que carece deautorização superior, neste caso da DGS, para ser divulgado.Ora, a DGS é, como o próprio nome indica, uma direção geral, não uma censura geral; a DGStem a obrigação de divulgar informação e não de difundir apenas o que lhe pareça conveniente,que parece ser o que está subjacente a esta decisão centralizadora e inadmissível da DGS.X 2666 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:31:40 +01:00Reason:Location:Decisão de centralizar na Direção Geral de Saúde toda a informação estatística doSNSMin.  da  Saúde31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os inconvenientes identificados pelo Governo na divulgação de estatísticas pelosorganismos responsáveis pela atividade a que aqueles se referem? Esses inconvenientesjustificam esta nova metodologia que configura uma prática censória?1.A centralização das estatísticas na DGS e a sua divulgação condicionada à autorizaçãoprévia por aquela direção-geral, não vai contribuir para uma pior informação pública sobre osdados de saúde e de atividade dos organismos do Ministério da Saúde e das unidades desaúde do SNS?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que foi atribuído à Optimus e à ZON oserviço universal de comunicações de telefone fixo. Segundo recente anúncio do Governo, aspropostas destas empresas para prestar o serviço universal de comunicações totalizam quase12 milhões de euros.Ficámos ainda a saber que o Conselho de Ministros aprovou a minuta do acordo de revogaçãodo contrato do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado e a PortugalTelecom (PT), com esta empresa a ser indemnizada em 33,5 milhões de euros por a suaconcessão do serviço universal de telecomunicações ter sido revogada antes de 2025.Temos em conta que a Optimus ganhou os lotes 1 e 2 do concurso para servir as zonas norte ecentro do país, no valor conjunto da proposta de 7,050 milhões de euros; e a ZON ganhou o lote3, que visa a região sul e ilhas, no valor de 4,921 milhões de euros. A PT Comunicações ganhouo segundo concurso, com uma proposta única, para assegurar os postos públicos decomunicações, com um valor de 12,333 milhões de euros. Quanto ao concurso para as listastelefónicas e serviço 118, o comunicado do Conselho de Ministros referia que "não foiapresentada qualquer proposta, o que determinou a decisão de não adjudicação".Ora, é importante para a Assembleia da República conhecer melhor esta negociação decontratos que envolve uma indemnização à PT, nos termos acima referidos, e a entrega àmesma empresa Optimus/ZON do serviço fixo por um valor que por sua vez também importaclarificar.De resto, é a todos os títulos um escândalo que, num momento de tantas dificuldadesfinanceiras para o Estado e para os portugueses, uma empresa privada como a PT, receba umaindemnização milionária de 33, 5 milhões de euros, pela interrupção de um contrato.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:Quais foram os termos exatos dos contratos firmados entre o Estado e estas empresas?1.Quais os prazos, obrigações e contrapartidas subjacentes a estes montantes?2.X 2668 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:31:44 +01:00Reason:Location:Contrato para o serviço universal de comunicações de telefone fixoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
Quais os critérios de decisão assumidos para este concurso?3.Que processos negociais tiveram lugar, e em que momento (e em que termos) sedesenvolveu alguma negociação bilateral para acordo direto entre o Estado e cada umadestas empresas?4.Quem representou o Estado neste processo? Qual foi o papel do ICP/ANACOM nesteprocesso?5.Em que medida foi tido em conta por parte do Estado (e nomeadamente pelos seusrepresentantes neste processo) que está em curso a fusão entre as duas empresas queobtiveram estes contratos para prestar o serviço universal de comunicações?6.Tal situação entre a ZON e a Optimus foi considerada relevante ou irrelevante para esteprocesso – e com que implicações daí decorrentes?7.Em que termos foi consultada ou chamada a pronunciar-se sobre essa matéria a Autoridadeda Concorrência?8.Que consequências resultam desta situação para a continuidade do serviço 118 e dapublicação de listas telefónicas? Vão ser extintos estes serviços? Quantos postos de trabalhodiretos e indiretos estão associados a essas atividades?9.Como foi calculado o valor da indemnização à PT? Que investimento realizara a PT paraassegurar o desempenho do serviço universal de telecomunicações, e que não teria feito naausência do referido contrato? Que prejuízo tem a PT com o fim do contrato?10.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 12 de julho chegou ao conhecimento público a situação dos trabalhadores deuma loja Minipreço no Porto, que afirmam ter sofrido represálias na sequência da sua adesão àGreve Geral de 27 de junho. No dia da greve a loja em questão não abriu devido à paralisaçãode quatro dos sete funcionários. Foram então confrontados com uma carta que determinava asua transferência para lojas fora do concelho do Porto. Os funcionários garantem ainda que lhesfoi dito que a decisão era consequência direta da participação na greve para dar o exemplo atodos os funcionários da marca.O direito à greve assiste a todos os trabalhadores e está constitucionalmente consagrado. OGoverno tem a responsabilidade de garantir que este é cumprido em todas as circunstâncias ede não deixar impune quem o violar. A confirmar-se que existiram represálias contra estestrabalhadores por terem exercido o direito à greve, devem ser tomadas medidas urgentes pararepor a justiça para com estes trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSESS conhecimento desta situação?1.Como irá o MSESS proceder de modo a averiguar se o direito à greve destes trabalhadoresnão foi violado pela existência de represálias pela sua participação na paralisação?2.A confirma-se esta situação, como irá o MSESS atuar para garantir que os direitos destestrabalhadores serão escrupulosamente cumpridos?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 2669 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:31:47 +01:00Reason:Location:Trabalhadores do Minipreço transferidos depois de terem feito greveMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Carveste, localizada em Caria (Belmonte) é uma das maiores empresas de vestuário emPortugal. A empresa encontra-se desde junho em processo de recuperação e na semanapassada a administração da Carveste anunciou às trabalhadoras que pretende suspender oscontratos de trabalho com cerca de 200 funcionárias.A medida foi anunciada no dia em que cerca de 150 trabalhadoras daquela unidade entraramem greve por alegado incumprimento da administração com o plano de pagamento de saláriosem atraso. De acordo com a delegada sindical da empresa "as trabalhadoras ainda nãoreceberam o mês de junho e fizemos um acordo para que esse pagamento fosse feito atéontem; como tal não sucedeu esta manhã decidimos fazer greve porque não nos foi dadaqualquer justificação para isso; durante a tarde fomos surpreendidas com o anúncio daadministração que quer avançar para a suspensão dos contratos".Marisa Tavares acrescenta que “o problema de salários em atraso tem-se vindo a arrastarháanos, os pagamentos são feitos por parcelas e as pessoas não tem nenhuma estabilidade parahonrar os seus compromissos porque nunca sabem quando vão receber". Para além dossalários de Junho as trabalhadoras ainda reivindicam o pagamento de parte do subsídio deférias de 2009.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSESS conhecimento desta situação?1.Como irá o MSESS proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem ossalários em atraso?2.Como irá o MSESS proceder de forma a garantir os postos de trabalho e os contratos detrabalho das 200 trabalhadoras cuja suspensão já foi anunciada?3.X 2670 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:31:49 +01:00Reason:Location:200 postos de trabalho em risco na CarvesteMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Médio Tejo tem, desde há vários anos, funcionado debaixo de grandespolémicas sobre as opções tomadas em relação à gestão dos três hospitais que o compõem:Torres Novas, Abrantes e Tomar, assim como sobre as condições de acesso e a qualidade doscuidados prestados.As soluções encontradas ao longo dos anos, não têm colhido o apoio nem dos utentes, nem dosprofissionais, nem dos autarcas dos concelhos abrangidos.Tratando-se de uma situação especial, devido à área geográfica ocupada pelos três Hospitais eà complementaridade que deveria existir, uma acusação, que merece o apoio generalizado,prende-se com a ausência de um Plano Estratégico para o Centro Hospitalar, que enquadre aprestação de cuidados de saúde em toda a zona do Médio Tejo.A realidade demonstra que a concentração de valências no Hospital de Abrantes,nomeadamente de ambulatório, tem levado a um esvaziamento progressivo do Hospital deTorres Novas que não serve a ninguém e tem levado, por outro lado, a uma sobrecarga doHospital de Abrantes que prejudica diretamente a qualidade dos cuidados ali prestados.Nos últimos dias têm sido veiculadas informações sobre a possibilidade de encerramento demais serviços no Hospital de Torres Novas e mesmo do eventual encerramento do Hospital e apossibilidade do serviço de Nefrologia ser concessionado a privados.Esta situação, de grande indefinição, resulta na crescente preocupação das populações e nadesmotivação dos profissionais.O Bloco de Esquerda entende que a situação deve ser clarificada o mais rápido possível e que oMinistério da Saúde deve assumir o que pretende para o futuro do Centro Hospitalar do MédioTejo. Nesse sentido colocamos um conjunto de questões muito concretas, para as quaispedimos a máxima urgência e clareza na sua resposta.X 2671 XII 22013-07-30Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.07.3016:31:57 +01:00Reason:Location:Situação do Hospital de Torres NovasMin.  da  Saúde31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Estão previstas alterações na organização, funcionamento e gestão do Centro Hospitalar doMédio Tejo?1.Foi elaborado um Plano Estratégico - 2013-2015 para o Centro Hospitalar do Médio Tejo?Em caso de resposta negativa, está prevista a sua elaboração? Para quando?2.O encerramento do Hospital de Torres Novas está a ser preparado?3.Em caso de resposta negativa, pretende-se reduzir ou aumentar os serviços ali prestados?Quais?4.Está ou foi previsto em algum momento a concessão a privados do Hospital de Torres Novasou de alguns dos seus serviços?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Julho de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original