1998-(14)II SÉRIE - NÚMERO 106mente-, mas o que se quis foi isso mesmo, foi que no momento em que o novo primeiro-ministro tome posse, cessem as funções do primeiro-ministro anterior, sem necessidade de um acto formal, o qual pode não coincidir no momento. Caso contrário, às tantas, não se saberá quem manda, se o que tomou posse, se o outro. Portanto, no acto de posse de um, cessarão as funções do outro.Foi isso mesmo o que se quis significar. Acho esta uma boa norma, a qual terá de se adaptar a outra qualquer, mas ela em si é boa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que começa a estar tudo de acordo, o que se me afigura de bom grado.Concordo com as objecções do Sr. Vital Moreira. Faz-me um bocado de confusão a distinção entre a data da nomeação e a da posse, ou a sua obrigatória coincidência.Há. para todos os efeitos, uma espécie de nomeação, quando o primeiro-ministro se toma público. A seguir, vem o acto de posse. O primeiro-ministro cessante vê as suas funções findas com o acto de posse do novo primeiro--ministro. Deste modo, porque razão não se haverá de dizer muito simplesmente «é exonerado» na data da posse do novo primeiro-ministro?O Sr. Presidente: — Pela razão de que isso implicaria um acto formal de exoneração, que haveria de ser publicado, etc. Isto evitaria o acto formal de exoneração, porque a posse, em si. implicaria a exoneração. Já não haveria, assim, incoincidência possível.Foi isto exactamente o que se quis. Agora estou de acordo com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quando ele afirma que o n.° 1, não está certo, porque as funções do primeiro-ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração.No entanto, reparo que. em virtude da interligação dos preceitos, vamos abrir uma nova fonte de problemas, sem qualquer necessidade. Bom, voltaremos de imediato aqui.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não compreendo, porque é que não há-de haver um acto formal de exoneração.O Sr. Presidente: — O problema é o seguinte: se não há um acto de exoneração, como se poderá dizer na alínea f) do artigo 136.°, que compete ao Presidente da República exonerá-lo? Assim, não lhe competirá exonerá-lo, mas somente dar posse ao seguinte.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Qual é o inconveniente de haver um acto formal de exoneração?O Sr. Presidente: — Bom, inconveniente há, o que talvez não valha a pena é levantarmos mais essa frente de problemas.E não poderemos roubar conteúdo jurídico ao acto de exonerar, já que iremos abrir uma guerra incrível, que não valerá a pena.Reconheço que tal seria uma melhoria técnica, mas também sei que seria inútil abrir mais esta guerra.Ao artigo 137.° teríamos de voltar a vê-lo em conjunto.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —.Desejava apenas fazer uma pequena observação, quanto ao artigo 136.°, no sentido de o meu partido manter a reserva, quanto aopoder de dissolução, em função do que vier a ser decidido, sem ser noutras áreas do sistema de governo.Quanto ao artigo 137.°, havia algumas reservas, quer sobre a questão de exercer o «cargo» ou exercer as «funções» de comandante supremo das Forças Armadas, quer quanto ao princípio da audição; posteriormente, foram também levantadas algumas dúvidas, sobre se esta redacção seria ou não a melhor.Queria, por um lado, dizer que, pela minha parte, estaria disposto a deixar cair a reserva que fiz no artigo 123.° e, deste modo, poderia nesse artigo ficar exactamente a redacção que é proposta pela FRS, se, na alínea a) deste artigo 137°, pudesse ficar esta redacção:Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional e, sob proposta do govemo, nomear e exonerar o chefe de Estado-Maior-Ge-neral das Forças Armadas, o vice-chefe, se o houver, e o chefe de Estado-Maior dos três ramos, ouvido o chefe de Estado--Maior-General das Forças Armadas;O Sr. Presidente: — Se bem entendo, isso destina-se em relação à expressão «bem como». Para mim, o «bem como» é claríssimo, é «tal como está antes».O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Exacto; por um lado. eliminar o que ficou considerado pouco claro, como a expressão «bem como», e, nesse aspecto, a redacção por mim agora apresentada deixa de oferecer dúvidas e, por outro lado, também haveria a grande vantagem de se afirmar que estas competências do Presidente da República seriam competências do Presidente da República e não do comandante supremo das Forças Armadas.Parece-me que esta é. no fumdo, a melhor solução, para toda esta controvérsia.O Sr. Presidente: — Penso que nós mais depressa aceitaríamos o «e é» do que isso. Fica. em todo o caso a alternativa, sem compromisso de qualquer modo.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A questão que vou expor não tem directamente a ver com esta matéria e. suponho, terá que ser vista em conjunto.É apenas relativamente a um ponto específico que é a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional. Essa competência aí é que, suponho, nunca pode ser exercida na qualidade de comandante supremo das Forças Armadas.O Presidente da República preside ao Conselho Superior de Defesa Nacional, como Presidente da República e não como comandante supremo das Forças Armadas. E isto até porque a Defesa Nacional em si não se confunde com as Forças Armadas.Não discuto o resto, por conseguinte.Iria só para esta questão do Conselho Superior de Defesa Nacional, que me parece uma questão sem qualquer espécie de controvérsia.Por outro lado, julgo que ficaria eventualmente mais correcto se essa competência passasse para o artigo 136.°, onde, aliás, vem a competência do Presidente da República relativamente à nomeação do procurador-geral da República, à nomeação dos membros do Tribunal Constitucional, de tudo aquilo que tem a ver com outros órgãos.