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Segundo o próprio Sr. Secretário de Estado, na comissão que ele próprio aqui citou, as verbas que para este efeito estão afectas ao fundo são de 1 200 000 contos para empresas declaradas em situação económica difícil, 230 000 contos para cooperativas, 2 850 000 contos para manutenção e criação de postos de traba lho, para articulação com a parempresa estão previstos 500 000 contos e como verba residual para criação de postos de trabalho, 20 000 contos. O que é que isto indica em relação a um sistema que ameaçava, no dizer do Sr. Secretário de Estado, "converter-se numa instituição de crédito especializadíssima, mas mal especializada uma vez que, de um modo geral, as verbas muito vultosas não tinham rentabilidade adequada. 15to está nas actas da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
1414 I SÉRIE - NÚMERO 37estejam definidos - porque o estão e VV. Ex.as sabem-no -, ou que não sejam aplicados com todo o rigor e com toda a clarividência.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há pior cego do que aquele que não quer ver!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não se registarem mais inscrições, vai ser submetido à votação o pedido de inquérito parlamentar n.° 12/III, apresentado pelo PCP, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e o controle da sua aplicação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu, entretanto, entrada na Mesa um requerimento relativo à constituição da comissão de inquérito.O Sr. Deputado João Salgado pede a palavra para que efeito?O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar apenas que votei a favor por disciplina de voto do meu partido, pelo que entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta relativa à constituição da comissão de inquérito, apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD, e que refere que a referida comissão deve ser constituída por 5 membros do PS, 4 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, 1 do MDP/CDE, 1 da UEDS e 1 da ASDI. Esta proposta vai ser, de imediato, submetida à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma outra proposta que deu entrada na Mesa refere que a comissão de inquérito parlamentar deverá apresentar, no prazo de 30 dias, os resultados do respectivo inquérito. Esta proposta vai ser submetida à votação.O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, leu, V. Ex.a, nos termos regimentais, a proposta que está presente na Mesa, mas não abriu o debate que sobre qualquer proposta é usual abrir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procedi de tal forma na medida em que pensei que a proposta em questão seria aceite por todas as bancadas. Tem V. Ex.a razão e, assim, oportunidade de se prenunciar se o desejar fazer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o único ponto da proposta que nos parece merecer uma observação é a questão do prazo.Vozes do PSD: - Queriam um ano?!...O Orador: - Se o Sr. Deputado desejar usar da palavra, tenho todo o prazer em ouvi-lo.Voz do PSD: - Era um aparte.O Orador: - A questão do prazo, coloca-se por várias razões.
Como é do conhecimento de todas as bancadas a Assembleia da República enfrenta, neste momento, a perspectiva de um programa de trabalho condicionado pelo debate, julga-se, do Orçamento do Estado.
Por outro lado, tem pendentes vários inquéritos, alguns decretados há bastante tempo, outros cujas comissões tomam posse amanhã de manhã.
Quer-se dizer que a inserção deste inquérito no quadro das actividades da Assembleia deve ser ponderada, tendo em atenção que não seria provavelmente positivo que daqui a um mês fosse necessário que os membros da comissão viessem a Plenário pedir uma prorrogação e, porventura, alguns dias depois uma outra.
Nesse sentido, gostaríamos de saber como é que os proponentes fundamentam e encaram a proposta que nos apresentam e que coincide com uma outra há dias apresentada e que tem, também, o prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, no sentido de ter V. Ex.a anunciado que se iria proceder à votação deste requerimento. No meu entender, os requerimentos não têm discussão prévia, pelo que pergunto a V. Ex.a se concorda ou não comigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, concordaria com V. Ex.a se de um requerimento se tratasse. Mas como já tive oportunidade de corrigir, trata-se de uma proposta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço o seu esclarecimento, pois apenas tinha entendido a apresentação do diploma como sendo uma proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao prazo proposto e às considerações do Sr. Deputado José Magalhães, desejo referir que elas vão no mesmo sentido das que proferiu em relação ao inquérito que votámos ontem. Também aqui terá o Sr. Deputado de compreender que, face à disponibilidade manifestada pêlos membros do Governo em causa, não se afigura vantajoso para ninguém - nem para esta Assembleia nem para o prestígio que para ela pretendemos, bem como para o sucesso que pretendemos rápido da conclusão deste inquérito - que ele se prolongue depois da deliberação de aqui o instaurar. Como deve compreender, seguramente com a matéria tão concreta, tão peremptória que VV. Ex.as aduzirão nesse inquérito, não haverá a mínima dificuldade de no prazo de 30 dias encontrar uma conclusão perfeitamente satisfatória. Assim, não é razoável prolongar por muito mais tempo - e sinceramente não percebi bem qual o prazo que V. Ex.a propunha. De qualquer forma, parece-nos que, por maioria de razão, e até mesmo em relação ao inquérito que ontem aqui aprovámos, o prazo de 30 dias é perfeitamente razoável. Estamos norteados pelo espirito da maior celeridade em relação a esta questão. Nesse sentido, solicitaríamos a sua bancada que acolhesse este prazo que propomos.
11 DE JANEIRO DE 1985 1415O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pessoalmente, ou a sua bancada têm ideia do que é investigar um quadro em que há 270 subsídios concedidos e 1 700 recusados. Não sei se tem ideia disso!
Fazer símiles de investigações não é, certamente, o que é* pedido à Assembleia da República.
Se se faz uma investigação são necessárias diligências. É necessário requerer, por um lado. elementos documentais e, por outro lado, fazer diligências complementares. É isso tudo que nós temos de fazer: por um lado, medir a extensão para eventual amostragem do que queremos, por outro lado, fazer as diligências complementares que, como V. Ex.a sabe - é jurista -, temos de fazer.
Nesse sentido, parece-nos que, mesmo que o Governo ande muito depressa - e é isso que importa, de qualquer das maneiras, acautelar -, é possível que neste período lhe seja difícil dar cobro a essas medidas e que os deputados também tenham dificuldade em fazer as diligências todas, designadamente convocações de elementos da Administração Pública, de elementos de empresas privadas e de outros cidadãos, uma vez que é de abrir, publicamente, entre outras coisas, um processo que permita aos cidadãos dirigirem-se, individualmente, à Assembleia da República sobre isto. Creio que isto lhe terá passado pela cabeça!
Quer-nos parecer que para isso tudo - que é o mínimo - o prazo que suscita é apertado. Em todo o caso tomamos nota, e se, da vossa parte, existe o compromisso solene de realizar as diligências necessárias e de o fazer dentro de um prazo humanamente razoável. Parece-nos que, ainda assim, o dobro seria razoável. Em todo o caso, se insistem, votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta que estabelece o prazo de 30 dias para que a comissão de inquérito apresente o corresponde trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CD S, do MDP/CDE, da ASDI, do Sr. Deputado António Gonzalez e a abstenção da UEDS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos favoravelmente porque pretendemos com este inquérito apurar os critérios que, caso a caso, têm presidido à concessão das formas de apoio às empresas.
Pretendemos conhecer as entidades beneficiárias e as excluídas.
Pretendemos saber quais os fundamentos concretos desses actos e a conformidade de todo o processo com as disposições constitucionais e legais respeitantes à gestão dos dinheiros públicos.
Pretendemos que se possa, através deste inquérito, finalmente clarificar toda a situação e finalmente conhecer tudo aquilo que até este momento foi negado à Assembleia da República.
O nosso pedido de inquérito, neste momento aprovado pela Assembleia da República, assenta em indícios sérios. Pretendemos que, através do inquérito, a Assembleia da República não vá alhear-se dessa situação e vá, finalmente, clarificar tudo aquilo que é necessário clarificar.
Dai a razão do nosso voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vou proceder à suspensão dos trabalhos até às 18 horas.Entretanto, devo referir aos Srs. Deputados que a apreciação do Relatório do Sr. Provedor de Justiça, porque já foi esgotado o tempo que lhe era destinado, ficará para amanhã.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o Estatuto do Deputado - projectos de leis n.01 266/III, do PCP, 331/III, da UEDS e 392/III, do PS e do PSD.
Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recomenda que seja dispensada a leitura do Relatório sobre os diplomas anunciados no Plenário. Não há objecções quanto a esta dispensa?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para que efeito?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS pretende apresentar um requerimento com a avocação para o Plenário da votação de alguns artigos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, o PCP tem uma declaração de voto a fazer sobre a questão do Relatório, o que não significa que não dispensemos lambem a leitura do mesmo. De qualquer modo, pretendíamos fazer uma breve declaração de voto sobre o Relatório.
Sr. Deputado Soares Cruz, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite e salvo melhor opinião, julgo que a declaração de voto do PCP precederá a apresentação do requerimento do CDS.
1416 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Não percebi, V. Ex.a vai ler o requerimento.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então ouvir o Sr. Deputado Joaquim Miranda fazer a leitura da declaração de voto.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, a única questão que se coloca é que quem vai fazer a leitura dessa declaração de voto é o meu camarada João Amaral, que não se encontra na Sala, mas que mandei chamar. Peço, portanto, uns momentos.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Pausa.Sr. Deputado Soares Cruz, V. Ex.a desculpará, mas não será conveniente mandar distribuir o respectivo requerimento, que vai ter a bondade de ler?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, não há qualquer inconveniente, se V. Ex.a puder garantir que terei, em tempo útil, uma cópia do requerimento.O Sr. Presidente: - Os nossos serviços costumam ser rápidos, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para saber ao abrigo de que disposição regimental é que o Partido Comunista Português pode passar a ler uma declaração de voto relativamente a um relatório votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, consultados os membros da Mesa, foi-me por eles dito que se trata de uma praxe estabelecida, embora o Regimento nada esclareça sobre o assunto, mas que noutras situações se tem permitido a leitura dessas declarações de voto.
Se, entretanto, houver qualquer oposição contra este principio que a praxe teria estabelecido, por certo que então seguiremos o Regimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendemos dizer que sob o ponto de vista da nossa bancada a invocação da praxe é, frequentes vezes, uma armadilha.
Entendemos que nesta matéria, Sr. Presidente, deveria ser seguido o Regimento, porque é a melhor maneira de estarmos de acordo quanto a este assunto. As declarações de voto sobre o Relatório votado na Comissão à Comissão dizem respeito. Não tendo havido aqui uma votação não faz sentido, do nosso ponto de.
vista, Sr. Presidente, que haja declarações de voto emitidas sobre uma votação que não existiu.
Neste sentido, preferimos os termos regimentais a uma praxe que, se assim tem sido praticada, tem sido erradamente praticada do nosso ponto de vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria muito de poder aplaudir V. Ex.a não só neste caso, mas sempre que invoca também esta praxe. E que ela fosse apenas e tão-só, tal como todas as nossas atitudes, produto do Regimento.
Entretanto, Sr. Deputado Joaquim Miranda, V. Ex.a tinha tido há pouco a amabilidade de levantar o problema. Mas, entendo que está a ser invocado o Regimento - e para que seja cumprido - no sentido de não poder ser lido esta declaração de voto.
Parece que regimentalmente assim é. Os Srs. Secretários da Mesa tinham-me dito que era uma praxe estabelecida. Ora, eu fazia um apelo ao Partido Comunista para que então não lesse declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão pode naturalmente invocar várias praxes recentes, tão recentes quanto a sua experiência parlamentar.
O facto é que o relatório foi votado e de acordo com a praxe existente nesta Assembleia as declarações de voto ou são entregues no momento ou é anunciado na comissão que são entregues quando o relatório for lido.
Da nossa parte, respeitamos a praxe parlamentar. Temos uma declaração de voto sobre o relatório votado em Comissão, declaração de voto que podia ter incorporado o relatório, mas que de acordo com a praxe parlamentar não incorporou e, portanto, ficou para ser produzida em Plenário.
De acordo com a praxe parlamentar vigente, nós queremos produzir uma declaração de voto.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deliberou, por maioria, que a declaração de voto do Partido Comunista fosse lida aqui em Plenário.
Não havendo recurso da decisão, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para ler a declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que participaram nas reuniões da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que procedeu à votação na especialidade do estatuto remuneratório ao votarem contra o respectivo relatório pretendem não só significar a sua rejeição do texto aprovado, como também manifestar o seu veemente protesto pelas condições de trabalho impostas à Comissão.
De facto, a discussão e votação do estatuto remuneratório processou-se sem que à Comissão tivessem sido fornecidos os elementos mínimos de informação que ela carecia.
11 DE JANEIRO DE 1985 1417Apesar de sucessivamente instado, o Governo não forneceu os estudos preparatórios da proposta de lei n.° 88/III, estudos de que a imprensa fez eco e que o Governo nunca negou existirem.
Apesar de sucessivamente instado, o Governo não forneceu os elementos e informações sobre gastos públicos em ajudas de custo, telefones, viagens (no Pais e no estrangeiro), despesas com habitação, viaturas e outras informações nesta matéria que lhe foram requeridas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Apesar de sucessivamente instado, o Governo não compareceu na Comissão a justificar a proposta de lei do estatuto remuneratório, deixando sem fundamentação a proposta que apresentou.
Neste quadro, reflectindo o relatório em trabalho da Comissão, indocumentado e insuficiente e em que o que avultou foi a pressa e a voracidade na consagração de soluções injustas e escandalosas, os deputados representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão só poderiam votar contra.
Acrescente-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste quadro iremos requerer a avocação ao Plenário da Assembleia da República dos artigos principais do estatuto remuneratório, ou seja, daqueles que no quadro do escândalo que ele no seu conjunto representa são mais significativos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz ainda não chegou à Mesa o requerimento do CDS.O Sr. Soares Cruz (CDS): - De qualquer modo, Sr. Presidente, julgo que segundo a ordem de trabalhos se irá votar em primeiro lugar o Estatuto do Deputado e só depois o estatuto das remunerações dos titulares dos cargos políticos.
Ora, como a avocação diz respeito a este segundo estatuto, reservaria a leitura do requerimento para o momento em que se proceder à sua votação.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado não vê inconveniente em que se proceda desde já à votação do Estatuto do Deputados, visto que o requerimento que pretende apresentar respeita ao estatutos das remunerações, não é verdade?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação final global do Estatuto do Deputado, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Joaquim Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação final global do Estatuto do Deputado.
Na verdade, se por um lado pensamos que algumas melhorias foram introduzidas no Estatuto actual, a verdade é que naqueles pontos mais relevantes ou não foi alterado o que está actualmente estatuído, ou se introduziram soluções híbridas e pouco claras, sem se entender qualquer espécie de justificação.
De memória, cito apenas um dos aspectos fundamentais: o que diz respeito às incompatibilidades.
De facto, perante o problema da compatibilidade ou incompatibilidade do exercício de funções de gestor de empresas públicas com o mandato de deputado, optou--se pela bizarra solução de considerar que essa incompatibilidade pode cessar durante 45 dias por ano, por períodos de 15 dias. Isto significa que, a haver incompatibilidade, ela só pode fundamentar-se à natureza das funções - e esta parece ter sido, no fundo, a ideia prevalecente -, embora se tenha admitido que essa incompatibilidade, que tem o seu fundamento na natureza das funções exercidas, cessaria - não se sabe porquê - durante 45 dias, por períodos de 15 dias. Seria como que uma espécie de febre terçã, com períodos intermitentes e durante os quais não haveria já qualquer espécie de incompatibilidade!
Este é apenas um exemplo de certas soluções que foram acolhidas e que, pela sua natureza negativa ou ambígua, não nos permitem, de modo algum, dar o voto favorável à proposta de Estatuto que acabou de ser aprovada.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Só para anunciar que entregaremos na Mesa a nossa declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de abstenção do Grupo Parlamentar do PCP, no que respeita ao Estatuto do Deputado encontra justificação, fundamentalmente, nas razões que passo a referir:
Em primeiro lugar porque, como se tornou evidente durante os debates, o que verdadeiramente motivou a apresentação do presente projecto de estatutos foi, no essencial, a pretensão de dar cobertura aos aumentos dos deputados e à consolidação dos vencimentos dos membros do Governo.
A forma impreparada, atabalhoada, como a maioria participou nos debates de especialidade, os resultados a que se chegou em algumas votações, e mesmo a apresentação por deputados da maioria de certas propostas, provaram à saciedade o que acabamos de referir.
E cabe aqui referir, no que toca a esta matéria estritamente estatutária e portanto não remuneratória, o que ninguém, de boa fé, contestará: a participação empenhada e construtiva do PCP nos debates desta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
1418 I SÉRIE - NÚMERO 37 O Orador: - Outras tivessem sido as motivações e as bases do debate c outros bem melhores poderiam ter sido os resultados alcançados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E importa salientar que tal posição assumida pelo PC? ocorreu apesar de não terem sido aceites - com a amplitude com que as formulámos - as propostas que integravam o nosso projecto de lei de alteração ao Estatuto do Deputado! O que, aliás, justifica igualmente o nosso voto.
Por seu lado, também as soluções encontradas quanto à incompatibilidade entre o exercício do mandato de deputado e a de gestor público não merecem a nossa adesão.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, e se é positivo que tivesse sido consagrado o princípio de que o exercício de funções de gestores públicos implica a suspensão do mandato de deputado, já não o é que tal suspensão possa ser levantada por períodos que vão até 45 dias, em cada sessão legislativa; e não o é igualmente que aquele princípio entra apenas em vigor com o início, e apenas com o início, da IV Legislatura.
Uma outra disposição merece as nossas mais profundas dúvidas - a de se determinar a incompatibilidade entre o exercício de funções de deputado e de presidente da Câmara e de vereadores em regime de permanência.
É evidente que não é a natureza destes cargos que determina tais incompatibilidades - a ser assim elas seriam extensivas a todos os membros dos órgãos autárquicos. Por isso que, em nosso intender, a decisão sobre o exercício simultâneo ou não de tais funções deveria resultar exclusivamente de uma opção política.
Finalmente o nosso voto deriva ainda do adiamento a que foi votada a questão das deslocações dos deputados. Constituindo uma questão relevante, e para a qual importa encontrar soluções adequadas e rápidas, não é positivo que a solução de tal assumo ficasse adiado por um período que pode ir até um ano.Aplausos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Apenas para anunciar que no momento da votação me encontrava numa reunião, pelo que não pude estar presente na Sala.
No entanto, informo V. Ex.a e a Câmara que o sentido do nosso voto sobre esta matéria seria o de abstenção.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, respeitante ao estatuto das remunerações dos titulares de cargos políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para apresentar o requerimento a que já aludi.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Unicamente para dizer que, após o deputado Soares Cruz usar da palavra, nós também pretendemos apresentar os nossos requerimentos de avocação.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para apresentar o requerimento de avocação pelo Plenário de certos artigos relativos à matéria em causa.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Considerando que o projecto de lei n.° 400/III, apresentado pelo CDS foi aprovado na generalidade, com os votos favoráveis dos partidos da maioria, o que deveria implicar, no mínimo, o reconhecimento prático da validade dos argumentos invocados pelo CDS na sua apresentação e o acordo quanto às soluções fundamentais dele constantes e que o prefiguram como alternativa à proposta subscrita pelo Governo.
Considerando, no entanto, que na discussão na Comissão Especializada todas as propostas constantes do projecto do CDS que colidiam com o texto governamental foram sistematicamente rejeitadas com os votos da maioria PS/PSD, demonstrando-se assim os objectivos puramente demagógicos da votação daqueles partidos na generalidade.
Considerando que a aprovação de certas disposições constantes da proposta governamental implicaria um substancial aumento de encargos incompatível com a situação de crise económica e financeira que o País atravessa.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Considerando que dessa aprovação resultaria não a pretendida dignificação das instituições democráticas e em particular da Assembleia da República, mas seguramente um agravamento do fosso que já as separa do País real e uma incompreensão pela opinião pública.
Considerando, finalmente, que se torna indispensável confrontar cada partido com a sua responsabilidade perante o País, em matéria de indiscutível relevância política:
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.
II DE JANEIRO DE 1085 1419O Sr. Presidente: - Para uma declararão de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Soares Cruz e Joaquim Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela votação realizada, ficou patente que, mais uma vez, caíram em cesto roto as nossas alegações e que foram feitas orelhas moucas às palavras que estavam no nosso requerimento, essas sim, bem cenas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de avocação do CDS pela simples razão de que são claras as nossas posições e nada temos a esconder.
Porém, queremos deixar igualmente claro o nosso entendimento sobre a matéria para a qual o CDS pretendia a avocação.
É para nós inquestionável o sentido demagógico contido na proposta sobre os aumentos dos deputados apresentada pelo CDS.
Para o CDS o aumento dos deputados, nos valores votados, foi sempre acolhido como coisa assente! E isso é o que importa ressaltar!
De resto, a generalidade das propostas do CDS foram sempre no mesmo sentido mas apresentadas pelo Governo!
Isto mesmo ficou evidente durante os debates de especialidade, nomeadamente com a apresentação de algumas propostas pelas quais o CDS pediu sempre mais e mais...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A atitude do CDS. ao pretender agora a avocação, só pode ser entendida como de continuação da mesma demagogia que tem vindo a exibir nesta matéria.
Da nossa parte, estamos contra estes aumentos. E o que é bom salientar é que o CDS não só não está contra eles, como está indiscutivelmente de acordo com eles.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, é agora o momento para que o PCP apresente o requerimento há pouco referido pelo Sr. Deputado João Amaral.
Para tanto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, antes de passar à leitura do requerimento, gostaria de informar a Mesa de que não temos apenas um requerimento de avocação, mas sim dois.
Começarei por ler o primeiro e depois o segundo, se V. Ex.a entender que deve ser esta a metodologia - ler um e votá-lo logo a seguir, e depois ler o outro, votando-o seguidamente.O Sr. Luís Saias (PS): - Peco a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o PCP acabou de anunciar que não tem só um requerimento de avocação ao Plenário, mas mais do que um requerimento de avocação - julgo que dois. Tem, portanto, mais do que um - é o que interessa.
Pensamos que este procedimento é incorrecto, na medida em que é anti-regimental.
Na realidade, o Regimento permite, em caso de votação na especialidade em comissão, a avocação ao Plenário mediante requerimento de, pelo menos 10 deputados.
Mas este acto de avocação não pode ser «partido» em vários fragmentos, fazendo-se vários requerimentos. É o próprio acto de avocação que deve ser feito por meio de um requerimento, pois que praticado esse acto fica esgotado o poder, a faculdade que os deputados têm.O Sr. José Magalhães (PCP): - Notável!O Orador: - Pensamos, portanto, que o PCP, se pretende requerer a avocação ao Plenário de uma, várias ou muitas disposições, ou até de todas as disposições votadas na especialidade, deve fazê-lo mediante um requerimento, que será um único acto a praticar. Praticada a avocação por meio desse requerimento, fica esgotado o seu poder de avocação.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, em primeiro lugar devo dizer que o Regimento permite a avocação a Plenário da votação na especialidade de normas. Logo, se um certo projecto tiver 500 artigos, podem fazer-se 500 requerimentos - e não será o Sr. Depurado Luís Saias, com a sua inovatória interpretação, que pode pôr de parte aquilo que o Regimento diz.
Em segundo lugar, já anunciámos que não íamos apresentar 500 propostas, mas sim duas. Em terceiro lugar, se o Sr. Deputado entender que o nosso segundo requerimento é questionável, impugne, depois de lido, a sua admissão. Não tem qualquer outra via. A não ser assim - e peço a atenção do Sr. Presidente para isto -, chegamos à situação absurda de os requerimentos, antes de o serem, ainda não o serem. Isso, Sr. Deputado Luís Saias, nunca em processo pode ser admitido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós impugnaremos a admissibilidade do segundo requerimento que o PCP irá anunciar. Mas quero esclarecer, desde já, que apenas colocámos o problema, nos termos em que o fizemos, para suscitar da pane do PCP
1420 I SÉRIE - NÚMERO 37a fusão dos seus dois requerimentos e, assim, não inutilizar a avocação dos preceitos que pretendessem requerer.
O PCP tomará a nossa declaração como entender, com a certeza, porém, de que estará tudo muito bem se quiser fundir os seus requerimentos e requerer a avocação dos preceitos todos num só. Mas se não quiser, impugnaremos o segundo requerimento, uma vez que anunciaram que o iam apresentar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja precipitado, oiça primeiro!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, a Mesa já está preparada para dar resposta, mas dado que o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para intervir sobre esta matéria vou conceder-lha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Talvez a minha intervenção possa permitir que esta discussão se não venha, na prática, a prolongar.
Queria apenas chamar a atenção da Câmara, porque a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias me parece claramente indefensável. Se, inclusivamente, o Partido Comunista pretender que esta Assembleia se pronuncie sobre a avocação de 3 normas distintas, não pode ser negado o direito ao deputado de requerer que a avocação seja feita norma por norma, porque em relação a cada um dessas normas e à sua avocação ao Plenário se podem ter posições totalmente diferentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - O que o Regimento permite é que sejam avocadas as normas, e os deputados podem suscitar essa avocação por requerimentos individuais, ou em conjunto, sendo certo que qualquer deputado poderá sempre requerer a votação desligada das normas cuja avocação solicita.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, agradecia o favor de me informar se os dois requerimentos de que há pouco falou são subscritos precisamente pêlos mesmos deputados.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Posso informar, Sr. Presidente, que não são, exactamente, os mesmos deputados que subscrevem um e outro requerimento.
O Sr. Presidente: - Então, terão que ser formulados os dois requerimentos e não poderá fundi-los.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para a leitura do primeiro requerimento apresentado pelo PCP.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - 1 - Considerando o relevante significado que assume o presente diploma face à profunda crise económica, à degradada situação financeira e à dramática realidade social em que o País está mergulhado; tendo em conta a contradição evidente entre, por um lado, a política de austeridade imposta pelo Governo - cujos resultados mais gravosos no plano social se revelam, nomeadamente, pela diminuição do poder de compra, pela praga dos salários em atraso, pelo desemprego crescente - e, por outro lado, a apresentação e aprovação de um diploma em que ressalta a procura voraz de altos privilégios - de que resulta um claro atentado ao erário público e à dignidade das instituições; e sendo necessária uma inequívoca assunção das responsabilidades pêlos autores de tão escandalosos propósitos, particularmente quando já se tornam evidentes as tentativas de demarcação e de fuga a tais responsabilidades por parte de quem inteira e claramente as deverá assumir perante a Assembleia da República e perante o País;
2 - Considerando que os aumentos dos vencimentos, despesas de representação e outras regalias dos deputados constituem um dos 2 pontos centrais do estatuto remuneratório e tendo em conta que os valores em causa são imorais face à política de austeridade imposta pelo Governo, são aviltantes face à degradada situação económica, financeira e social que o País atravessa e são inadmissíveis face às implicações negativas que acarretam para o erário público;Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 3 - Considerando que a inclusão no diploma das remunerações dos membros do Governo constitui o segundo ponto central do mesmo e visa, fundamentalmente - para além dos aumentos que se pretendem consagrar - a consolidação dos altos vencimentos já hoje auferidos pêlos mesmos, os quais decorrem de ilegalidades flagrantes (não acatamento do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 44/78, de 11 de Julho), nada se estabelecendo, entretanto, no sentido da moralização e da contenção de despesas pêlos mesmos efectuadas, nomeadamente, com a utilização de viaturas, com telefones instalados em residências particulares, com deslocações no interior e fora do País, com abonos para habitação, etc.;O Sr. José Vitorino (PSD): - O que para aí vai!O Orador: - 4 - Considerando que a inclusão, tal como resulta do artigo 1.°, de outros titulares de órgãos de soberania no estatuto remuneratório serve, fundamentalmente, para dar cobertura aos aumentos dos deputados e à consolidação dos vencimentos dos membros do Governo;
5 - Considerando que as subvenções mensais vitalícias previstas para membros do Governo, deputados e juizes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira constituem, pela sua natureza, pêlos destinatários abrangidos, pêlos valores exorbitantes, e pela possibilidade de acumulação com outras pensões, uma fonte de injustiça relativa e mesmo um atentado contra os restantes cidadãos do País;
6 - Considerando que os subsídios de reintegração previstos ainda para os membros do Governo, deputados e juizes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira são, também eles, inaceitáveis, nomeadamente pelas razões invocadas no número anterior;
11 DE JANEIRO DE 1985 14217 - Considerando que se pretende estabelecer no estatuto em causa que ele produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985 (e não após a sua entrada em vigor) o que e revelador, por um lado, de uma sofreguidão sem limites e evidencia, por outro lado, a diferença de postura do Governo e da maioria quando estão em causa os seus próprios interesses ou os direitos legítimos de cidadãos como reformados e trabalhadores em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 156.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário dos seguintes artigos do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos:Artigo I.° - Enunciado dos titulares de cargos políticos abrangidos;
Artigo 34.° - Produção de efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Joaquim Miranda o favor de entregar na Mesa o requerimento que acabou de ler.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação o requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretende neste momento, em que a maioria com a abstenção do CDS, rejeitou a avocação das normas mais significativas do estatuto remuneratório, sublinhar que o PS e o PSD o que tentam no fundamental é furtar ao conhecimento do País o conteúdo do texto que aprovaram e o sentido real das votações que sobre ele produziram. Sem êxito! Porque, recusando a avocação, o PS e o PSD constituem-se, juntamente com o Governo, responsáveis pelos aumentos escandalosos dos deputados; pela consolidação dos altos vencimentos do Governo; pela instituição de subvenções excessivas e atentatórias!
Os deputados do PS e do PSD e o Governo que apoiam ficam inexoravelmente responsáveis por uma proposta de lei de chorudos aumentos e pensões que, no quadro de um País real a viver dramaticamente as consequências de uma política restritiva e antipopular causam funda indignação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para a leitura do outro requerimento, apresentado pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o teor do requerimento é o seguinte:
1 - Considerando que simultaneamente à votação sistemática do PS e do PSD do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, um desses partidos - o PSD - publicava no seu órgão oficial Povo Livre, de 3 de Janeiro de 1985, um anteprojecto de lei alegadamente publicitado como visando diminuir as despesas do Estado, o qual mereceu já o apoio publico do presidente do mesmo partido e Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto e do Presidente do Governo Regional da Madeira Alberto João Jardim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora ai está!O Orador: - 2 - Considerando que o referido projecto tem sido publicitado em lermos de representar uma economia de despesas públicas, nomeadamente por restrição das despesas com titulares de cargos políticos;
3 - Considerando que algumas das normas publicitadas naquele órgão oficial do PSD conflituam com normas do estatuto remuneratório que o PSD aprovou em Comissão;
4 - Considerando que é, assim, necessário esclarecer perante o Plenário e o Pais, se as posições do PSD são as que assumiu na Comissão ou aquelas que tornou públicas através do seu órgão oficial;
5 - Considerando que entre as normas não coincidentes se encontra a que se refere a despesas de representação (na Comissão, o PSD votou favoravelmente as despesas de representação dos secretários da Mesa da Assembleia da República, dos vice-presidentes dos grupos parlamentares e dos presidentes das comissões parlamentares, enquanto que no referido anteprojecto são negadas tais regalias);
6 - Considerando que outra das normas não coincidentes respeita à utilização de viaturas oficiais (no anteprojecto são explicitamente contemplados os presidentes dos grupos parlamentares, o Provedor de Justiça, os governadores civis e os presidentes dos supremos tribunais, tudo demonstrando que, afinal, o apregoado austero anteprojecto alarga, ainda, as benesses):
7 - Considerando que no alegadamente austero anteprojecto do Povo Livre é atribuído um subsídio de residência, que não consta do estatuto remuneratório, entre outras entidades ao Vice-Primeiro-Ministro, Mota Pinto, outros membros do Governo e outras entidades;Uma voz do PSD: - Diz lá Mota Pinto?O Orador: - 8 - Considerando assim que a alegada austeridade do anteprojecto recai só sobre os trabalhadores da função pública, enquanto que para os titulares de cargos políticos prevê em outras circunstâncias ainda maiores benesses;
9 - Considerando que o número divulgado de 100 milhões de contos de poupança não só não tem qual-
1422 I SÉRIE - NÚMERO 37quer base objectiva como, na prática, e em relação aos titulares de cargos políticos, o que o anteprojecto faz é aumentar ainda a despesa pública.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que desgraça ...O Orador: - Com vista, assim, a tornar transparentes as responsabilidades dos diferentes partidos quanto a todas estas matérias, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 156.o, do Regimento da Assembleia da Republica, requerem a avocação pelo Plenário dos seguintes números e artigos do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos:Artigo 4.o - Utilização de viaturas oficiais;
N.os 3, 4 e 5 do Artigo 17.o - Sobre as despesas de representação dos secretários da Mesa da Assembleia, dos vice-presidentes dos grupos parlamentares e dos presidentes das comissões parlamentares permanentes.Ficamos a aguardar, Sr. Presidente, para saber qual é coerência do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelara Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado do PCP esclareceu que os subscritores dos dois requerimentos não são, exactamente, os mesmos, o PS não tem qualquer oposição à votação do requerimento, uma vez que não pode diminuir, como é óbvio, os direitos dos deputados, individual mente considerados.O Sr. João Amaral (PCP): - Se tivesse ouvido primeiro!O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral, com a argúcia que lhe é própria, fez a observação de que " se tivesse ouvido primeiro... " Quando é certo que só foi dito depois que os deputados que assinam os requerimentos não eram os mesmos' Eu não podia ter ouvido antes aquilo que só foi dito depois.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado João Amaral.Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Alexandre Reigoto, do CDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Ao votar contra o requerimento de avocação relativo às normas do estatuto remuneratório que conflitua m com o anteprojecto que publicitou no seu órgão oficial (Povo Livre, de 3 de Janeiro de 1985), o PSD revelou a sua verdadeira face.0 Sr. José Magalhães (PCP): - As duas!0 Orador: - Poderá o PSD ver contente com os seus heterónimos. Mas o P 3is fica a saber o que espera o PSD - não é o que e escrito no Povo Livre, é o que é votado neste Plenário.
0 PSD não está afinal pela diminuição dos gastos do Estado. Pelo contrário, está pelo aumento desses gastos, está pelo aumento dos deputados, das despesas de representação, pelos aumentos de vencimentos dos membros do governo.
Vale assim o PSD o que vale!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho'O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra este requerimento porque manifestamente ele não representa mais do que uma tentativa frustrada de chicana política'Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero referir que a iniciativa a que se referiram os Srs. Deputados requerentes não deu entrada na Mesa da Assembleia da República. Tanto quanto me é dado a saber, foi efectivamente publicada no órgão oficial do Partido Social-Democrata, como são publicadas muitas iniciativas e muitos artigos de opinião, que não correspondem, necessariamente, à posição dos órgãos competentes do partido.
Provavelmente, será diferente em relação ao Avante, em que as iniciativas são primeiro vistas pelo comité central. Não é assim no PSD e graças a Deus que o não é.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Comunista não pelos considerandos - porque estes não são votados -, mas pela natureza das normas cuja avocação se pedia.
E o que importa aqui é a posição que cada um de nós assumiu quanto ao avocarem-se, ou não, aquelas normas e não quanto aos considerandos, porque esses dizem respeito, exclusivamente, a quem apresentou o requerimento, o que não era obviamente objecto de votação por esta Assembleia.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.Submetido à votação, for aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS, e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
11 DE JANEIRO DE 1985 1423O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando contra o texto final do estatuto remuneratório, que tese base na proposta de lei n.o 88/III, do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP pretende denunciar claramente a completa inoportunidade e a profunda injustiça que a ele preside e de que está imbuído.