II SÉRIE-A — NÚMERO 121 158 Na Reunião Plenária de 13 de abril de 2012 esta proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares (GP) do Partido Social Democrata e do CDS – Partido Popular, a abstenção do Deputado do Partido Socialista Miguel Coelho e os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido «Os Verdes».Dando cumprimento ao disposto na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro4, retificada pela Declaração de Retificação n.o 19/2013, de 28 de março, procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o, a reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei.Esta lei teve origem no Projeto de Lei n.o 320/XII – Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, dos Grupos Parlamentares do Partido social Democrata e do CDS – Partido Popular. Em votação final global foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-PP, e com os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares.Importa igualmente referir a Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro5, modificada pela Lei n.o 85/2015, de 7 de agosto6, que estabeleceu a reorganização administrativa de Lisboa, através da definição de um novo mapa da cidade, de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias do concelho.A Lei n.o 81/2013, de 6 de dezembro7, veio proceder à interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro, estabelecer o princípio da gratuidade da constituição das novas freguesias e clarificar regras em matéria de remunerações dos eleitos das juntas de freguesia.Porque conexa com esta matéria cumpre mencionar a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro8, que estabeleceu o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, diploma que foi alterado pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, (Declaração de Retificação n.o 4/2002, de 6 de fevereiro e Declaração de Retificação n.o 9/2002, de 5 de março), pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro), e Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (versão consolidada). Refere-se, ainda, a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro9 (Declaração de Retificação n.o 46-C/2013, de 1 de novembro, e Declaração de Retificação n.o 50-A/2013, de 11 de novembro), que veio estabelecer o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Este diploma sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/2015, de 30 de março, Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, e Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (versão consolidada). A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e criou a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), à qual competiu: a) Acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica; b) Apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais; c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais e apresentá-lo à Assembleia da República; d) Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.                                                           4 O Despacho n.o 11540/2013, de 5 de setembro, aprovou a tabela de designação simplificada das Freguesias. 5 Vd. trabalhos preparatórios. 6 Vd. trabalhos preparatórios. 7 Vd. trabalhos preparatórios. 8 Vd. trabalhos preparatórios. 9 Vd. trabalhos preparatórios.