PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
195 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC.  2 - No processo de documentação fiscal do sujeito passivo deve igualmente constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição referida na alínea b) do artigo 5.o, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.  3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto na presente lei devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n.o 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas.  4 - O Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, através da entidade a que se refere o n.o 1, comunica por via electrónica à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação.Artigo 7.o Obrigações contabilísticasA contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários deste regime deve dar expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 4.o mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.
196 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 8.o Exclusividade do benefícioA dedução a que se refere o artigo 4.o não é acumulável, relativamente ao mesmo investimento, com benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.»Artigo 129.o Regime fiscal de apoio ao investimentoO regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2011.Secção II Medidas excepcionais de apoio ao financiamento das empresasArtigo 130.o Alteração à Portaria n.o 184/2002, de 4 de MarçoA Portaria n.o 184/2002, de 4 de Março, passa a ter a seguinte redacção:«1- Para os efeitos previstos na alínea j) do n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRC, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 85/2001, de 4 de Agosto, é fixado em 1,5% o spread a acrescer à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.2 - Sempre que se trate de juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios a PME, tal como definidas no
197 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro, é fixado em 6% o spread a acrescer à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida.3- [Anterior n.o 2]».Artigo 131.o Remuneração convencional do capital social1 - Na determinação do lucro tributável do IRC pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3 % ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que:a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro;  b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos.2 - A dedução a que se refere o número anterior:a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito de constituição de sociedades ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2011 a 2013; b) É efectuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos dois períodos seguintes.3 - O benefício fiscal previsto no presente artigo é cumulável unicamente com os benefícios relativos à interioridade, desde que globalmente não ultrapassem € 200 000 por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias
198 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010aplicáveis aos auxílios de minimis, definidas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.Secção III Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economiaArtigo 132.o Regime fiscal dos empréstimos externos 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, IP, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, IP, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, que deve ser efectuada até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, I P, não conheça nessa data o beneficiário efectivo, nos 60 dias posteriores.Artigo 133.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é accionista em conjunto com outros Estadosmembros da União Europeia.2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se aos beneficiários efectivos que
199 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2006, de 8 de Fevereiro.Artigo 134.o Operações de reporte Beneficiam de isenção de Imposto do Selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.  Artigo 135.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentesFicam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.Secção IV Contribuição extraordináriaArtigo 136.o Contribuição sobre o sector bancárioÉ aprovado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, nos seguintes termos:
200 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010«Artigo 1.o ObjectoO presente regime tem por objecto a introdução de uma contribuição sobre o sector bancário e determina as condições da sua aplicação.Artigo 2.o Incidência subjectiva1 - São sujeitos passivos da contribuição sobre o sector bancário:a) As instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português; b) As filiais em Portugal de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português; c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efectiva fora da União Europeia.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respectivamente, no artigo 2.o e nos n.os 1 e 5 do artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.Artigo 3.o Incidência objectivaA contribuição sobre o sector bancário incide sobre:
201 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos; b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.Artigo 4.o Taxa1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,05% em função do valor apurado.2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,00010 % e 0,00020% em função do valor apurado.Artigo 5.o LiquidaçãoA liquidação é efectuada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada anualmente por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do mês de Junho.Artigo 6.o Pagamento da contribuição1 - A contribuição devida é paga até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior nos bancos, correios e tesourarias de finanças.2 - O pagamento é efectuado nos termos previstos no n.o 1 do artigo 40.o da Lei
202 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Geral Tributária.Artigo 7.o Direito subsidiárioÀ liquidação, cobrança e pagamento da contribuição aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 8.o  RegulamentaçãoA base de incidência definida pelo artigo 3.o, as taxas aplicáveis nos termos do artigo 4.o, bem como as regras de liquidação, de cobrança e de pagamento da contribuição são objecto de regulamentação por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.»Secção V Autorizações legislativasArtigo 137.o Autorização legislativa relativa a notificações  electrónicas efectuadas pela DGAIEC1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre as notificações por transmissão electrónica de dados através dos sistemas informáticos declarativos geridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
203 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:a) Consagração da possibilidade de serem efectuadas notificações por transmissão electrónica de dados no âmbito do procedimento tributário e dos procedimentos de desalfandegamento das mercadorias, através dos diversos sistemas informáticos declarativos geridos pela DGAIEC, com valor jurídico idêntico ao das notificações previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Criação de formas de notificação por transmissão electrónica de dados, sem recurso à caixa postal electrónica, e de regras especiais em matéria de presunção de notificação e respectiva elisão, tendo em conta as especificidades técnicas dos vários sistemas informáticos declarativos geridos pela DGAIEC e respeitando as diversas vertentes do dever de notificação, consagrado no n.o 3 do artigo 268.o da Constituição.3 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Artigo 138.o Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua  na recuperação de créditos 1 - Fica o Governo autorizado a transpor a Directiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa ao mecanismo de assistência mútua em matéria de recuperação de créditos entre os Estados-membros da União Europeia, e a revogar o Decreto-Lei n.o 296/2003, de 21 de Novembro.2 - A autorização referida no número anterior tem o sentido de:a) Simplificar e dotar de maior celeridade o mecanismo de assistência mútua em matéria de recuperação de créditos; b) Tornar mais eficaz e efectiva a recuperação dos créditos dos Estados-membros da
204 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010União; c) Contribuir para o combate à fraude que tem vindo a aumentar em detrimento da cobrança das receitas dos Estados-membros e da União.3 - A autorização referida no n.o 1 tem a seguinte extensão:a) No âmbito de aplicação do mecanismo de assistência mútua na recuperação de créditos, a inclusão de todos os impostos ou direitos cobrados por um Estado-membro ou em seu nome, incluindo os de carácter regional ou local, desde que decorrentes de uma relação jurídico-tributária, bem como as restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do FEAGA e do FEADER, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da COM do sector do açúcar e ainda outras medidas, como coimas, juros e despesas associadas a uma das dívidas atrás referidas; b) A adopção de um órgão responsável pela aplicação da directiva, coordenação e contacto com os outros Estados-membros da União, bem como a possibilidade de desconcentração das competências de autoridade requerente e requerida em outros serviços de ligação; c) Alteração dos procedimentos do mecanismo de assistência mútua relativo a este tipo de créditos, com o seguinte alcance:i) Introdução de um sistema de troca de informações sem pedido prévio relativa aos reembolsos dos créditos mencionados respeitantes a pessoas estabelecidas ou residentes noutro Estado-membro, com excepção do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA); ii)  Previsão expressa da possibilidade de, por acordo, ser autorizada a presença de funcionários nos serviços e a sua participação em inquéritos administrativos nos Estados-membros requeridos; iii) Previsão da adopção de instrumentos uniformes que permitam a execução e de formulários-tipo para notificação sem necessidade de homologação, reconhecimento ou substituição dos títulos executivos originais, bem como as
205 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010respectivas traduções; iv) Simplificação das condições para se formular um pedido, no sentido de se dispensar a necessidade de se esgotarem todas as medidas executórias para o pagamento integral do crédito no Estado-membro requerente; v) Previsão da possibilidade de notificação directa da autoridade requerente ao devedor, sem necessidade de recurso ao mecanismo de assistência mútua; vi) Previsão da possibilidade de utilização e divulgação da informação e dos documentos obtidos pelas autoridades do Estado-membro requerente para outros fins que não sejam os da cobrança.4 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.Artigo 139.o Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes1 - Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar toda a regulamentação relativa à atribuição e gestão, para fins exclusivamente fiscais, do número de identificação fiscal pela Direcção-Geral dos Impostos, com a extensão e o sentido de:a) Incluir num único diploma as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 463/79, de 30 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 240/84, de 13 de Julho, Decreto-Lei n.o 266/91, de 6 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 19/97, de 21 de Janeiro, pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 81/2003, de 13 de Abril, e bem assim da Portaria n.o 386/98, de 3 de Julho, Portaria n.o 271/99, de 13 de Abril, Portaria n.o 862/99, de 8 de Outubro, Portaria n.o 377/2003, de 10 de Maio e Portaria n.o 594/2003, de 21 de Julho; b) Proceder à uniformização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis ao cartão do cidadão, cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva;
206 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010c) Introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveis e inovações que visem simplificar o cumprimento de obrigações fiscais e prestar um serviço de melhor qualidade ao contribuinte.2 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.Artigo 140.o Autorização legislativa relativa aos bens apreendidos1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime previsto no Decreto-Lei n.o 31/85, de 25 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 26/97, de 23 de Janeiro, com vista a ajustar o seu âmbito ao previsto no Decreto-Lei n.o 11/2007, de 19 de Janeiro, e a actualizar as regras aplicáveis à avaliação, uso e restituição de qualquer tipo de bens apreendidos em processocrime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito daqueles processos e a eliminar a possibilidade de levantamento do bem após o prazo máximo fixado no n.o 3 do artigo 186.o do Código de Processo Penal.2 -  A autorização a que se refere o número anterior visa salvaguardar a deterioração de bens apreendidos não reclamados ou levantados após notificação dos proprietários, simplificando os procedimentos, conferindo maior celeridade ao processo, de forma a racionalizar e a tornar menos oneroso para o Estado e para os particulares o regime de avaliação, uso e restituição de qualquer tipo de bens apreendidos em processo-crime ou de contraordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado 3 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.
207 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 141.o Autorização legislativa para a regulação dos estágios profissionais1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de instituir regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais, incluindo os que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional legalmente exigível para o acesso ao exercício de determinada profissão.2 - O âmbito da autorização prevista no presente artigo compreende os estágios profissionais, incluindo aqueles cuja realização se mostre legalmente exigível para a aquisição de uma habilitação profissional tendo em vista o acesso ao exercício de determinada profissão, e exclui os estágios curriculares, os estágios profissionais extracurriculares que sejam objecto de comparticipação pública e aqueles cuja realização seja obrigatória para o ingresso ou acesso em determinada carreira ou categoria no âmbito de uma relação jurídica de emprego público.3 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no n.o 1 são os seguintes:a) Prever a obrigatoriedade de um contrato de estágio, reduzido a escrito, e fixar o seu conteúdo mínimo necessário; b) Estabelecer que o estágio não pode ultrapassar a duração máxima de 12 meses, excepto aqueles cuja realização se mostre legalmente exigível para a aquisição de uma habilitação profissional tendo em vista o acesso ao exercício de determinada profissão, em que aquele prazo pode ser prorrogado até ao limite máximo de 18 meses; c) Determinar a obrigatoriedade de pagamento de um subsídio mensal de estágio por parte da entidade promotora e de um subsídio de alimentação, fixando-se os respectivos montantes mínimos, e, ainda, a obrigatoriedade de a entidade promotora contratar um seguro de acidentes pessoais em benefício do estagiário, suportando o pagamento do respectivo prémio; d) Estabelecer que se considera entidade promotora, para efeitos do diploma a aprovar, a pessoa singular ou colectiva que concede o estágio, incluindo a pessoa singular que na qualidade de patrono e ao abrigo das disposições legais e regulamentares que regulam a realização de estágios profissionais obrigatórios
208 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010para o acesso ao exercício de determinada profissão, orientar o respectivo estágio; e) Determinar que o estagiário não está abrangido por qualquer regime obrigatório de segurança social, podendo ser acordado um esquema contributivo facultativo para a segurança social; f) Estabelecer as situações que originam a suspensão e cessação do contrato de estágio e os respectivos efeitos; g) Consagrar que a actividade desenvolvida pelo estagiário na entidade promotora, após o termo do período de estágio, é considerada como exercida no âmbito de um contrato de trabalho; h) Estabelecer a obrigação de a entidade promotora designar um orientador de estágio, definindo as respectivas competências e o número limite de estagiários que pode acompanhar; i) Fixar as regras de desenvolvimento do estágio, nomeadamente quanto ao regime do período normal de trabalho, dos descansos diário e semanal, de feriados, de faltas e de segurança e saúde no trabalho, aplicando-se o regime da generalidade dos trabalhadores ao serviço da entidade promotora; j) Consagrar o regime sancionatório para o incumprimento das regras estabelecidas ao abrigo da autorização legislativa prevista no presente artigo; l) Determinar que as regras relativas à realização de estágios profissionais a aprovar ao abrigo da autorização legislativa prevista no presente artigo prevalecem sobre outros diplomas legais ou regulamentares relativos à realização de estágios, excepto quando delas resulte expressamente o contrário; m) Estabelecer que as associações públicas profissionais representativas de profissões cujo acesso depende da prévia realização de um estágio profissional objecto de regulamentação específica devem adaptar a respectiva regulamentação ao regime aprovado ao abrigo da presente autorização legislativa no prazo fixado para o efeito, sob pena de, não o fazendo, serem responsabilizadas pelo pagamento dos subsídios devidos a todos os estagiários que iniciem os respectivos estágios após a entrada em vigor da legislação a aprovar.
209 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20104 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.Artigo 142.o Autorização legislativa para proceder à simplificação do exercício de diversas actividades económicas1 - É concedida ao Governo autorização para proceder à simplificação da prestação de informação pelas empresas a organismos da Administração Pública, dispensando-as, nomeadamente, de prestar a mesma informação a diferentes entidades.2 - O sentido e a extensão da presente autorização legislativa são as seguintes:a) Simplificar a prestação de informação para efeitos de instalação e funcionamento de estabelecimentos ou armazéns, designadamente permitindo o acesso da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, IP), das entidades com competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares respeitantes à instalação e ao funcionamento de um estabelecimento ou armazém, da ACT, do município e do Governo Civil onde se localiza o estabelecimento ou armazém, às informações entradas no balcão único electrónico criado no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», dispensando o interessado de comunicar a mesma informação a entidades diferentes; b) Simplificar a prestação de informação para efeitos de instalação e funcionamento de estabelecimentos ou armazéns, designadamente permitindo que a DGAE e a Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP), acedam às bases de dados do IRN, IP, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) e da ACT, mediante celebração de protocolo, para verificação da informação indispensável ao desempenho eficaz das suas competências em matéria de instalação e de funcionamento de um estabelecimento ou armazém, decorrentes da iniciativa «Licenciamento Zero», dispensando outras validações.3 - A presente autorização legislativa caduca a 31 de Dezembro de 2011.
210 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 143.o Taxas aplicáveis aos produtos vínicos1 - Fica o Governo autorizado a rever o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio.2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:a) Garantir que o financiamento dos custos da actividade de controlo e coordenação do sector do vinho pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I P, é assegurado pela incidência de uma taxa diferenciada da taxa que assegura o financiamento da sua actividade de promoção; b) Alteração do quadro em vigor, pela criação de duas taxas distintas, uma que financia o exercício da actividade de coordenação geral do sector vitivinícola, que incide sobre todos os vinhos e produtos vínicos produzidos ou comercializados em território português, e outra, distinta, destinada à promoção do vinho e dos produtos vínicos nacionais, que incide apenas sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional.3 - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Artigo 144.o Autorização legislativa relativa ao regime de estruturação fundiária1 - Fica o Governo autorizado, no prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, a aprovar o regime jurídico da estruturação fundiária e a alterar o artigo 92.o do Código de Registo Predial.2 - A autorização legislativa prevista no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:a) Estabelecer regras de intervenção para a promoção da valorização fundiária, com vista à qualificação dos prédios rústicos e ao seu aproveitamento económico,
211 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010social e ambiental; b) Estabelecer a disciplina do emparcelamento rural, no sentido da sua simplificação, de modo a adaptá-la à nova realidade económica, social e ambiental; c) Rever o regime de fraccionamento de prédios rústicos, designadamente actualizando a unidade de cultura e promovendo a anexação e troca de prédios rústicos com aptidão agrícola, florestal e agro-florestal; d) Definir as atribuições e as competências das autarquias locais em matéria de melhoramentos fundiários, reforçando a respectiva autonomia e responsabilidade relativamente a esta matéria, através da promoção e gestão das operações de valorização fundiária; e) Proceder à criação de um Banco de Terras como forma privilegiada de intervenção do Estado na dinamização do mercado da terra numa óptica de apoio à melhoria das estruturas fundiárias, para fins de emparcelamento rural, de valorização fundiária ou outros fins consentâneos com o desenvolvimento agrícola; f) Determinar que integram o Banco de Terras os prédios ou parcelas de prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola, florestal ou agro-florestal do domínio privado do Estado, ou que sejam adquiridos pelo Estado ou cedidos a este por particulares, bem como os que se encontrem incultos, não explorados sem motivo justificado ou que não sejam objecto de qualquer intervenção de gestão ou manutenção em prazo a definir, sendo, por esses motivos, susceptíveis de causar dano ou prejuízo; g) Estabelecer um regime de arrendamento forçado dos prédios identificados na última parte da alínea anterior; h) Prever a possibilidade de expropriação dos prédios rústicos ou mistos necessários à implantação de infra-estruturas colectivas e à execução de projectos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária;  i) Instituir um Fundo de Mobilização de Terras destinado a gerir as receitas e encargos inerentes ao funcionamento do Banco de Terras; j) Determinar que as operações de emparcelamento a realizar nas zonas a
212 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010beneficiar por obras de aproveitamento hidroagrícola promovidas pelo Estado assumem a forma de emparcelamento integral; l) Desenvolver e actualizar a legislação relativa às unidades mínimas de cultura aplicáveis aos prédios rústicos; m)  Estabelecer regras que habilitem uma maior articulação entre os procedimentos adoptados no âmbito da política de estruturação fundiária e os procedimentos associados à criação do cadastro predial e à modernização do registo predial; n) Estabelecer um regime de incentivos adequados, quer à dinamização do mercado da terra, quer à regularização da titularidade e registo dos prédios rústicos; o) Criar um regime de incentivos fiscais destinados à promoção do redimensionamento de prédios e à mobilização de terras agrícolas, florestais ou agro-florestais, incluindo, designadamente, benefícios fiscais associados ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre as transacções onerosas de imóveis (IMT) e ao Imposto do Selo; p) Estabelecer a isenção emolumentar para os actos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento rural, valorização fundiária e do âmbito do Banco de Terras; q)   Criar os ilícitos de mera ordenação social e as regras gerais, de natureza substantiva ou processual, que se revelem adequadas para garantir o respeito pelas normas legais ou regulamentares que regem as medidas de emparcelamento rural e de valorização fundiária; r) Alterar o artigo 92.o do Código de Registo Predial de forma a permitir a inscrição provisória do registo a favor dos prédios resultantes de operações de emparcelamento rural.
213 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Secção VI Outras disposiçõesArtigo 145.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2011 de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.Artigo 146.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de MarçoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/99, de 9 de Junho, e pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [»]1 - A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, IP), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior, não se contabilizando, no cálculo dos mesmos juros, os dias incluídos no mês de calendário em que se fizer o pagamento.2 - [»].3 - [»].
214 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20104 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].»Artigo 147.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 122/88, de 20 de AbrilO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 122/88, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.o São impenhoráveis os créditos de IVA, a menos que assumam a forma de reembolsos confirmados e comunicados nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 229/95, de 11 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 124/2005, de 3 de Agosto.»CAPÍTULO XI Disposições finaisArtigo 148.o Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, pela Lei n.o 1/2001, de 4 de Janeiro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, e pela Lei n.o 35/2007, de 13 de Agosto, para o ano de 2011 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.
215 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 149.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de AgostoO artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, pela Lei n.o 1/2001, de 4 de Janeiro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto, e pela Lei n.o 35/2007, de 13 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o [»]1 - [»].2 - A responsabilidade prevista no número anterior recai sobre os membros do Governo e dos titulares de órgãos autárquicos nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal no artigo 36.o do Decreto n.o 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].»Artigo 150.o Fundo Português de Carbono1 -  Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de
216 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010aquecimento e o gasóleo rodoviário;  b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de Abril;  c) O produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, prevista no Decreto-Lei n.o 49/2009, de 26 de Fevereiro; d) O montante de outras receitas que venham a ser afectas a seu favor. 2 -  É inscrita em activos financeiros no orçamento do Fundo Português de Carbono uma verba de € 9 000 000 destinada exclusivamente á aquisição de unidades de quantidade atribuída (assigned amount units), reduções certificadas de emissão (certified emission reduction) ou unidades de redução de emissões (emission reduction units), visando o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. Artigo 151.o Comemorações do Centenário da RepúblicaTransita para o Orçamento do Estado de 2011 o saldo da dotação afecta ao Programa das Comemorações do Centenário da República, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 28/2009, de 27 de Março. Artigo 152.o Contribuição para o audiovisualFixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2011.
217 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 153.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de AgostoO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.o [»]1 -  [Anterior corpo do artigo].2 -  O produto da alienação, designadamente para efeitos de abate e desmantelamento, de veículos pertencentes ao parque de veículos do Estado pode ser afecto à ANCP, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação.» Artigo 154.o Contratos-programa no âmbito do SNS1 -  Os contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, IP, com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da Base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, bem como os celebrados com entidades a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.  2 -  O disposto no número anterior é aplicável aos contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, IP, e pelo Instituto da Segurança Social, IP, com
218 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010entidades a integrar na RNCCI, no âmbito do funcionamento ou implementação da mesma, sendo autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da saúde.  3 -  Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados na 2.a série do Diário da República.  4 -  Os pagamentos relativos à prestação correspondente a actos, serviços e técnicas efectuados pelas Administrações Regionais de Saúde, IP, e pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, aos hospitais com natureza de entidade pública empresarial ao abrigo dos contratos-programa não têm a natureza de transferências orçamentais daquelas entidades. Artigo 155.o Receitas do SNS1 -  O Ministério da Saúde, através da Administração Central do Sistema de Saúde, I P, implementa as medidas necessárias à facturação e à cobrança efectiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente entidades seguradoras, mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratosprograma, por incorrecta identificação das situações de responsabilidade civil, com vista a evitar a diminuição significativa de receitas desta proveniência.  2 -  Para efeitos do número anterior, o Ministério da Saúde acciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios.  3 -  O não pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos 10 dias da data da notificação, implica o seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmente estipulado, nunca inferior a € 100.
219 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 156.o Pagamentos de pensões no âmbito do Ministério da Saúde1 - As responsabilidades com o pagamento de pensões relativas aos aposentados que tenham passado a subscritores nos termos do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de Agosto são suportadas pelas verbas da alienação dos imóveis do Estado afectos ao Ministério da Saúde e das entidades integradas no SNS.2 - Para efeitos do número anterior, cessa a aplicação do regime previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de Agosto, regulamentado pela Portaria n.o 514/80, de 12 Agosto, alterada pela Portaria n.o 438/81, de 27 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 141/79, de 22 de Maio.3 - Para efeitos dos números anteriores, cabe à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde proceder aos pagamentos à CGA, IP, que forem devidos na medida das receitas obtidas nos termos do n.o 1.Artigo 157.o Encargos com prestações de saúde no SNS1 - Os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, regulado pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, da Assistência na Doença de Apoio da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e PSP) regulado pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, e da Assistência a Doença a Militares das Forças Armadas (ADM) regulado pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, são suportados pelo Orçamento do SNS.2 - Para efeitos do número anterior e para efeitos do disposto no artigo 25.o do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, para os restantes beneficiários do SNS.3 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos do Serviço Nacional de Saúde apurados na execução orçamental de 2010 transitam automaticamente para o Orçamento de 2011.
220 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 158.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de SaúdeAs autarquias locais transferem directamente para o orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, o valor correspondente à média dos encargos suportados pelos respectivos orçamentos próprios com despesas pagas, nos anos de 2008 e 2009, respeitantes a serviços prestados por estabelecimentos do SNS aos seus trabalhadores.Artigo 159.o Contribuição extraordinária de solidariedade1 - As reformas, pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, cujo valor mensal seja superior a € 5 000 são sujeitas a uma contribuição extraordinária de 10%, que incide sobre o montante que excede aquele valor.2 - O disposto no número anterior abrange a soma das pensões e aposentação, de reforma e equiparadas e as subvenções mensais vitalícias pagas pela CGA, IP, pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal.3 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor da Segurança Social, no caso das pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões, e a favor da CGA, IP, nas restantes situações, sendo deduzida pelas entidades referidas no número anterior das pensões por elas abonadas.4 - O beneficiário de reformas, pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias, a que se refere o n.o 1, presta as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores possam dar cumprimento ao disposto no presente artigo..
221 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 160.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de FevereiroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 234/2005, de 30 de Dezembro, o artigo 47.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 47.o-A Contribuição para a ADSE da entidade patronal ou equiparada1 - Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, enquanto entidades empregadoras, pagam uma contribuição de 2,5% das remunerações sujeitas a desconto para a CGA, IP, ou para a Segurança Social dos respectivos trabalhadores que sejam beneficiários titulares da ADSE.2 - A contribuição prevista no número anterior é receita própria da ADSE e destinase ao financiamento do sistema de benefícios assegurados pela ADSE, incluindo os regimes livre e convencionado.»Artigo 161.o Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associaçõesDurante o ano de 2011, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 213/2001, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de Novembro, pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, e pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, têm como destino prioritário o apoio a actividades de segurança rodoviária, de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
222 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 162.o Sistema integrado de operações de protecção e socorroFica a Autoridade Nacional de Protecção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou que venham a ser celebrados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a: a ) Missões de protecção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de protecção civil; b ) Missões de protecção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS).Artigo 163.o Redefinição do uso dos solosSem prejuízo do disposto no artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de Fevereiro, verificada a desafectação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial ou equivalentes e a sua reafectação a outros fins, deve o município, em prazo razoável, promover a redefinição do uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem directamente com as áreas de uso a redefinir. Artigo 164.o Adjudicação de bens perdidos a favor do EstadoReverte a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50% do produto da alienação dos
223 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010bens perdidos a favor do Estado nos termos do artigo 186.o do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e do n.o 1 do artigo 35.o e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho.Artigo 165.o Depósitos obrigatórios1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, a 1 de Janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP (IGFIJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Decreto -Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, são objecto de transferência imediata para a conta do IGFIJ, I P, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFIJ, IP, pode notificar a Caixa Geral de Depósitos para, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efectuada.Artigo 166.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo norma especial em contrário.2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram -se perdidas a favor do IGFIJ, IP.
224 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 167.o Processos judiciais destruídosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais destruídos consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, IP.Artigo 168.o Saldos das dotações da receita da Taxa de Gestão de ResíduosTransita para o Orçamento de 2011 o saldo da receita do ano anterior da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) consignada às despesas previstas no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de aplicação do produto da taxa de gestão de resíduos, aprovado em anexo à Portaria n.o 1127/2009, de 1 de Outubro.Artigo 169.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de JulhoO artigo 32.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.o 37/2009, de 20 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 32.o [»] 1 -  [Anterior corpo do artigo] 2 -  As matérias não reguladas expressamente no presente Estatuto relativamente às condições de aposentação, ao sistema de pensões em que devem ser inscritos e ao regime de cumulação de funções, estão sujeitas ao disposto no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelas Leis n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, n.o 52/2007, de 31 de Agosto, n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e pela Lei n.o 3B/2010,de 28 de Abril.»