4 | II Série A - Número: 045 | 11 de Março de 20102 — As dívidas acumuladas em função do não pagamento da taxa de recursos hídricos serão consideradas como inexistentes para os devidos efeitos legais.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2010 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Paulo Santos — Bernardino Soares — Rita Rato — Jorge Machado — Honório Novo — João Oliveira — António Filipe.———PROJECTO DE LEI N.o 156/XI (1.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 464/80, DE 13 DE OUTUBRO, DE MODO A PERMITIR A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO SOCIAL DE INVALIDEZ COM RENDIMENTOS DE TRABALHOExposição de motivosPortugal atravessa uma profunda crise económica e social, com contornos bastantes graves para grande parte dos cidadãos portugueses. Actualmente qualquer previsão económica, seja ela de organismos nacionais ou de organismos internacionais, como o FMI, a OCDE e a União Europeia, indicam que Portugal terá um débil crescimento económico, o que se irá traduzir num agravamento das debilidades, especialmente para os mais desfavorecidos.Um dos grupos mais afectados pela actual conjuntura é o dos pensionistas. Os pensionistas são em Portugal das pessoas que mais sentem a crise e que mais problemas sofrem com ela. A esmagadora maioria dos pensionistas têm um muito baixo poder de compra e um baixo poder económico.Actualmente, com a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o montante de aumento das pensões está indexado à inflação do ano antecedente. No presente ano os pensionistas só não tiveram um decréscimo do valor da pensão porque o Governo à presa criou uma norma transitória apenas para o ano de 2010 de um aumento extraordinário. Ao contrário, de modo ponderado e consciente, o CDS-PP já na anterior legislatura tentou alterar a norma que possibilita um decréscimo do valor da pensão, mas a então maioria absoluta socialista chumbou.A pensão social por invalidez é atribuída, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 18/2002, de 29 de Janeiro, a cidadãos portugueses, residentes em território nacional, que não auferirem rendimentos de qualquer natureza ou, em caso positivo, não excedam 30% da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores ou 50% dessa remuneração, tratando-se de casal.A pensão social de invalidez é atribuída às pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inválidas para toda e qualquer profissão. Um cidadão que receba a pensão social por invalidez terá que ser uma pessoa com uma profunda deficiência, de variada ordem.Se a vida de uma pessoa que receba uma pensão social já é difícil, devido ao baixo montante da referida pensão, muito mais difícil se torna a vida de quem aufere a pensão social por invalidez.A vida quotidiana de uma pessoa com grande incapacidade e deficiência é agravada pela própria natureza da sua condição. Os gastos, quer com medicamentos quer com outros meios, para poder suportar as dificuldades do dia-a-dia de uma pessoa nestas condições são muito acima da média do cidadão comum.Actualmente, a pessoa com deficiência que aufira um rendimento mensal ilíquido superior a 125,78 € perde o direito a receber a pensão social de invalidez, que se situa nos 189,52 €. Ou seja, um cidadão só poderá acumular a pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho atç um limite de 315,30 €, montante substancialmente abaixo do considerado como limiar de pobreza. Em muitos casos este valor não chega