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Os consultores da Organização Mundial de Saúde pronunciaram-se, há não muito tempo, da seguinte forma sobre esta matéria: a investigação, usando células estaminais embrionárias para cultura de novos tecidos (por forma a reparar ou a substituir os que foram afectados pela doença), sustenta uma promessa substancial. Alguma desta pesquisa pode envolver - dizem eles - fusão nuclear de uma célula de uma pessoa adulta com um óvulo enucleado, o primeiro passo para uma potencial clonagem humana. Dizem também que os possíveis benefícios da investigação, usando a fusão nuclear para produzir tecidos para tratamento de doenças, são reconhecidos, desde que não haja nenhuma tentativa de reproduzir um ser humano. Dizem que no momento presente a clonagem humana reprodutiva é não segura e não deve ser tentada - estamos de acordo.
Também recentemente, 77 prémios Nobel dirigiram-se ao Secretário-Geral das Nações Unidas solicitando, em nome da liberdade de consciência, da liberdade do conhecimento, que rejeitasse qualquer proposta que proibisse a investigação científica com células estaminais embrionárias, criadas quer a partir de embriões excedentários quer através da técnica de transferência do núcleo, finalizada na produção de células estaminais - nós estamos de acordo, por isso o propusemos
Estamos de acordo com a proibição da clonagem reprodutiva - aliás, propomo-la -, tentando assegurar, na nossa definição de clonagem, que ela não acabe por englobar degraus da clonagem terapêutica, ou os casos em que, através das técnicas de reprodução assistida, se faz uma transferência de núcleo por deficiências do citoplasma da mãe natural. Refiro-me aos casos em que o embrião terá duas mães biológicas, em que nem sequer há uma verdadeira clonagem, mas pode haver alguma confusão.
Queremos que a lei seja verdadeiramente a concretização dos direitos consagrados nos artigos 12.o e 15.o e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que estabelece: o direito à liberdade, indispensável à investigação científica; o direito de cada um a beneficiar do melhor nível e qualidade de saúde física e mental. Direitos a que, segundo o mesmo pacto, por parte do Estado, corresponde o dever de respeitar, proteger ou realizar tais direitos e o direito do ser humano e da vida humana à dignidade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que certamente desejaria a extrema esquerda, a Constituição da República Portuguesa consagra a família como a célula nuclear da sociedade, merecedora de direitos sociais próprios e objecto de especiais deveres de protecção por parte do Estado. É aqui que encontramos o direito inalienável à constituição de família, nomeadamente através da procriação medicamente assistida.
Este direito fundamental tem que respeitar e ser articulado com os valores supremos da dignidade do ser humano e do direito à vida, que são o verdadeiro epicentro de todos os direitos, liberdades e garantias.
A superioridade destes valores e as inúmeras perspectivas que encerram tornam particularmente complexa a regulamentação de uma matéria susceptível de fazer colidir extraordinários progressos da ciência e do conhecimento com a inviolabilidade da vida humana.
E se no campo científico podem existir algumas divergências, é na componente ética, doutrinária e filosófica que ocorrem os principais e mais acesos confrontos sobre os limites da utilização da biotecnologia.
Esta falta de consenso tem arrastado uma situação de vazio legal inaceitável, quer do ponto de vista da salvaguarda da dignidade da pessoa humana, quer do ponto de vista da segurança jurídica.
A sensibilidade e prudência com que a procriação medicamente assistida tem de ser encarada justifica o permanente acompanhamento por parte de inúmeras instâncias que se debruçam sobre bioética, como a Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida e o Comité Intergovernamental de Bioética, e também aqui o consenso não é encontrado.
Felizmente, existe um acordo generalizado, nas várias iniciativas aqui em discussão, quanto à subsidiariedade destes métodos, remetendo a sua aplicação para situações de infertilidade e/ou esterilidade, em que foram esgotadas todas as formas de cura, ou quando se trate do único meio de prevenção de doenças graves, hereditárias, do foro genético ou infeccioso.
Igual consenso existe quanto à estrita proibição de comercialização de ovócitos, esperma e embriões e quanto ao destino preferencial de ovócitos fecundados para adopção quando não aproveitados para fins procriativos.
Já quanto aos beneficiários surgem as primeiras dúvidas.
Pela parte do CDS-PP, entendemos que a assistência deve ser prestada a pessoas casadas ou a pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto há mais de dois anos, desde que sejam maiores de 18 anos e que a mulher tenha até 45 anos ou o homem tenha até 55anos.
Esta limitação assenta num princípio fundamental em torno deste debate: o superior interesse do filho. Curiosamente, nenhuma das iniciativas aqui apresentadas contempla expressamente este princípio no seu articulado, embora o mesmo seja enunciado na exposição de motivos do projecto de lei do PSD e perpasse
2653   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 nas normas nele propostas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, e atendendo ao superior interesse do filho, foram consagrados alguns limites, como é o caso da idade dos pais, a rejeição da inseminação e fecundação post mortem ou o direito à identidade genética, princípios com os quais concordamos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Neste mesmo sentido, concordamos que possa haver uma implantação post mortem, desde que exista consentimento do pai para o projecto procriativo.
Já quanto à maternidade, entende o CDS-PP que não é permitido o recurso a mães portadoras. No entanto, em caso de violação desta proibição, deverá prevalecer a filiação em relação à mãe biológica e não em relação à mãe portadora.
Em suma, no equilíbrio entre o direito a concretizar um projecto procriativo e o supremo interesse da criança, julgamos que será de dar primazia a este último.
Outro aspecto que se prende intimamente com a preservação da dignidade humana é o da limitação da produção de embriões excedentários, devendo, em nosso entender, ser apenas fecundado o número de ovócitos estritamente necessário à procriação e serem implantados no prazo máximo de 3 anos ou destinados à adopção.
Relativamente à investigação científica, entendemos que em situação alguma pode ser afastado o respeito absoluto pelo direito destes embriões ao seu desenvolvimento, ainda que afastados do projecto originário de procriação. Entendemos, portanto, que só será aceitável a investigação científica em termos muito restritos. Desde logo, quando feita para benefício do próprio embrião ou quando desta investigação resulte benefício para a humanidade, mas apenas quando haja uma inequívoca inviabilidade das células estaminais e, como foi dito pelo Sr. Deputado Duarte Lima, por aqui estarem em confronto dois valores de dignidade igual.
A mesma prudência deve acompanhar o diagnóstico pré-implantatório, porque a investigação científica e o diagnóstico pré-implantatório não podem, em caso algum, constituir uma porta aberta para excessos e violações à dignidade do ser humano.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente ao diagnóstico pré-implantatório, entendemos que implica um risco real de selecção eugénica. Portanto, consideramos que deve ser feito apenas no interesse exclusivo do embrião - aqui com alguma nuance relativamente a qualquer uma das iniciativas legislativas apresentadas -, desde que exista uma forte suspeita de doença particularmente grave, nomeadamente aquelas doenças que justificariam posteriormente uma exclusão da ilicitude do aborto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente à responsabilidade criminal por violação da lei, gostaria de destacar o aspecto seguinte: o CDS-PP defende que o crime de procriação assistida com escolha de características genéticas, designadamente o sexo do concepturo, deverá ser punido com pena de prisão. A excepção genérica prevista nalguns projectos de lei, nomeadamente no projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata, para o caso de estar em causa doença relacionada com o sexo, não contempla todas as nossas inseguranças relativamente a esta matéria. Ou seja, uma mera previsão da exclusão de ilicitude, quando possam estar em causa doenças relacionadas com o sexo, sem que haja uma remissão expressa para regulamentação posterior para um elenco taxativo das doenças que estão em causa, não constitui, em nosso entender, garantia suficiente da sua aplicação restritiva.
Em suma, salvaguardadas as diferenças éticas e ideológicas das propostas concretas apresentadas, algumas das quais consideramos inaceitáveis, penso que, em todo o caso, é de destacar a importância das mesmas, bem como o passo extraordinário que foi dado com a presente discussão para a protecção da dignidade humana, no difícil equilíbrio com a evolução da ciência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião desta bancada, quando, em 1999, o Presidente Jorge Sampaio vetou um diploma sobre esta matéria, fê-lo por duas razões substanciais
2654   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 e justificadas. Em primeiro lugar, fê-lo porque o projecto de lei então discutido na Assembleia da República não previa rigorosamente o anonimato dos dadores de material biológico; em segundo lugar, porque introduzia algumas restrições às técnicas que eram contraproducentes do ponto de vista científico.
Herdámos, no entanto, um longuíssimo período, demasiado longo período, de seis anos, em que se prolongou a instabilidade e a incerteza jurídicas sobre o enquadramento das técnicas de procriação medicamente assistida.
O facto de hoje termos vários projectos de lei que convergem nesta matéria decisiva, que é o reconhecimento de que o tratamento da infertilidade é uma obrigação do Serviço Nacional de Saúde e um direito dos homens e mulheres que são vítimas dessa limitação tão importante na sua vida, é um facto importante que gostaria de começar por saudar.
É uma necessidade que a política da saúde em Portugal passe a enquadrar, de uma forma clara, tecnicamente competente, adequada e cientificamente flexível, toda a matéria da procriação medicamente assistida.
Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou, na Legislatura anterior, um projecto de lei - a que se somou depois um projecto de lei do Partido Socialista - que, aliás, chegaram a estar agendados, por força do Presidente Mota Amaral, para os dias em que a Assembleia da República acabou por ser dissolvida, pelo que não chegou a ocorrer esse debate.
Nas circunstâncias actuais, dois outros projectos de lei, do PCP e do PSD, somam-se às iniciativas legislativas referidas, estando nós aqui a discutir esta matéria de grande importância.
Quero, aliás, sublinhar que esta matéria não fica esgotada com o debate sobre a procriação medicamente assistida. Tanto a intervenção do Deputado Duarte Lima como a intervenção da Deputada Odete Santos referiram também outras matérias conexas, mas que têm de ser tratadas e desenvolvidas em separado, processo para o qual, aliás, o Bloco de Esquerda já apresentou uma proposta relativa à investigação em células estaminais embrionárias, que esperamos seja discutida com todo o cuidado. Aguardo, nomeadamente, o contributo que o Sr. Deputado Duarte Lima possa dar a este respeito.
Sublinho ainda que há uma outra matéria, o diagnóstico pré-implantatório, que deve ser tratado, no que diz respeito às técnicas de procriação medicamente assistida, na discussão na especialidade, mas tem de ser tratado igualmente de uma forma mais geral. É que o diagnóstico pré-implantatório não está restrito às condições que derivam da aplicação de PMA, mas, pelo contrário, deve aplicar-se como um direito a que podem recorrer os casais ou as mulheres em situação de escolha de maternidade.
Dito isto, e presumindo que haverá consenso para prosseguirmos este esforço de modernização e de atenção aos problemas bioéticos e científicos de tal importância, gostaria de sublinhar que a comunidade científica foi consultada, e se pronunciou, pelo menos sobre os primeiros projectos de lei que estavam agendados para debate, pelo que, naturalmente, deverá continuar a dar toda a colaboração para o debate na especialidade que irá ter lugar.
O Prof. Alberto Barros, da Faculdade de Medicina do Porto, salientava, relativamente aos projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, que apreciou, que se tratava de "projectos equilibrados e bem definidos, que protegem os doentes e salvaguardam o trabalho científico" e sublinhava o seu acordo com o projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre a defesa absoluta do direito ao anonimato.
O Prof. António Pereira Coelho, da Faculdade de Medicina de Lisboa, sublinhava que aqueles projectos de lei eram importantes e que acompanhava o projecto de lei que considerava "mais equilibrado, flexível e suficiente para os tempos de hoje", o projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Outros cientistas apresentaram outros pontos de vista e creio que os devemos considerar agora, com cuidado, no debate.
Quero, no entanto, referir alguns dos temas em relação aos quais há divergência e que são, portanto, as excepções neste contexto.
Em primeiro lugar, refiro a mãe de substituição. Creio que a posição que o PSD tomou com alguma reserva e que o PP toma com mais insistência é desumana a este respeito. A mãe de substituição só se justifica num caso específico, aquele em que a mãe não tem útero, derivado, por exemplo, de uma situação de cancro no útero ou de qualquer outro, em que, portanto, não pode ser aplicada qualquer técnica de procriação medicamente assistida. Acho que se deve reconhecer a uma mulher nestas circunstâncias, especificamente nestas circunstâncias, que pode produzir um óvulo mas não pode ter uma gravidez, o recurso à maternidade de substituição. E se definirmos com critério rigoroso as condições e os limites em que tal pode ocorrer, estamos a respeitar um direito de maternidade e a não impor qualquer restrição por preconceitos que são inaceitáveis, esses, sim, na nossa opinião, desumanos.
A segunda questão em que há divergência tem a ver com a reprodução heteróloga. Creio, aliás, que a posição do PSD é contraditória, porque se opõe à reprodução heteróloga, ou seja, à doação de ovócitos e espermatozóides de outros que não os membros do casal, que não o homem e a mulher, mas aceita a adopção de embriões. Ora, esta posição é contraditória, porque a adopção de embriões é, por definição, uma técnica heteróloga na procriação medicamente assistida, como bem se percebe. Portanto, não pode haver também, deste ponto de vista, qualquer preconceito, porque é de preconceito que se trata.
O Prof. Daniel Serrão, por exemplo - e já ouvi também muitos políticos de direita dizê-lo -, diz que
2655   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 a reprodução heteróloga é um adultério biológico. O que é extraordinário! Como se houvesse algum acto de adultério pelo facto de, por consentimento, por escolha, por vontade e até por necessidade imprescindível para a técnica da reprodução medicamente assistida, recorrer-se a ovócitos ou a espermatozóides que não estão disponíveis na relação do casal! Não há absolutamente nenhum adultério, e só o preconceito mais baixo é que pode introduzir uma proibição onde, pelo contrário, se vê um direito.A Sr. a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Quem é que falou em adultério?O Orador: - Nesse aspecto, o PP foi um pouco mais longe, dizendo que isso punha uma questão fundamental de anonimato em relação ao parentesco. É muito retorcido pensar que o dador de um espermatozóide tem alguma relevância do ponto de vista da concepção e da vida concreta da criança, que conhece o seu pai e a sua mãe e que com eles vive desde o dia em que abre os olhos na maternidade.Protestos do CDS-PP.Calma, Srs. Deputados! Não é por gritarem ou por me interromperem que têm mais razão!
Nos artigos 1985.o e 1987.o do Código Civil estabelece-se que, se for vontade do pai natural ou da mãe natural que à criança adoptada fique vedado o conhecimento do parentesco biológico, assim acontecerá. Por decisão deles! Porque, naturalmente, no conhecimento da criança adoptada o que decide a afectividade, a sua vida, o seu crescimento é a relação com as pessoas que a adoptaram, que são, para todos os efeitos, a sua mãe e o seu pai. Impor a isto um determinismo que vai antes do nascimento até ao momento do espermatozóide - permitam-me a franqueza -, só pela cabeça do CDS-PP é que podia passar uma ideia de que isto era adultério biológico.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Eu não disse isso! Quem falou em adultério?!O Orador: - Naturalmente não é adultério. Mas essa é a nossa divergência.
Mas há uma terceira questão em que também divergimos, que ficou clara na intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, que, aliás, a tratou com cuidado, que é a ideia de que uma mãe solteira também poderia, mas não deverá ter acesso à PMA.
Condicionar não à vontade de quem são os progenitores, que são quem a vai criar, não à sua dificuldade de o ter porque existe infertilidade ou porque se tem problemas de fertilidade, mas a um preconceito social sobre a forma típica em que essa criança deve ser gerada parece-me um erro, e também um erro desumano.
Acho que, deste ponto de vista, a tolerância e o respeito pela necessidade das pessoas que querem ter crianças e que devem, por isso, poder aceder às melhores técnicas da reprodução medicamente assistida no âmbito da sua assumpção de responsabilidades, é um princípio aberto sobre o qual gostaria que pudéssemos entender-nos para o consagrarmos na especialidade.
Estas são três divergências importantes. São relevantes. E devemos discuti-las com cuidado e ouvindo os especialistas que temos de ouvir para este trabalho, porque daqui resultará também um conjunto de outros esforços que o Parlamento deverá fazer, nomeadamente naquelas matérias que já foram aqui citadas, em particular na investigação em células estaminais embrionárias, que é uma matéria que divide muito politicamente, e tal não devia acontecer.
Esse tema levou a que tivesse lugar um grande debate na campanha presidencial entre Georg Bush e os seus opositores, que levou, aliás, a família de Ronald Reagan, o antigo presidente republicano, a opor-se ao candidato republicano e a apoiar o seu challenger, porque entendia que era indispensável este princípio de humanidade, que é podermos contribuir da melhor forma para a investigação da diabetes, da leucemia, das doenças de Alzheimer e de Parkinson, onde só assim podemos começar a fazer progressos científicos.
Apelo também, no contexto deste debate, para que o mesmo princípio de abertura, de preocupação, possa orientar todas as bancadas no trabalho parlamentar a partir de agora em todas estas questões tão sensíveis da bioética e tão importantes para a vida de tantas pessoas, que temos de respeitar antes de mais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes saúdam a discussão que hoje se retoma no Parlamento, com avanços claros em relação à discussão havida em 1998. Retomamos hoje a discussão parlamentar com ideias e propostas novas em relação ao decreto aprovado na Assembleia da República em 1998, ao qual se opôs a comunidade científica e que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
2656   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 Gostaria aqui de relembrar que Os Verdes votaram contra a proposta de lei do então governo, diploma esse que tinha, na nossa perspectiva, uma visão muito restritiva das técnicas de procriação medicamente assistida, que consagrava ela própria grandes obstáculos ao tratamento da infertilidade e que recusava a investigação científica.
Este processo legislativo que aqui hoje se inicia é, na perspectiva de Os Verdes, um passo importante para colmatar uma lacuna no nosso ordenamento jurídico em relação à procriação medicamente assistida, cuja regulamentação a Constituição da República Portuguesa consagra, salvaguardando a dignidade da pessoa humana como um dever do Estado.
A Organização Mundial de Saúde considera a infertilidade como uma doença que afecta um número considerável e crescente de pessoas.
Também era importante pensar na forma como as actuais condições de vida que nos são impostas por muitas políticas prosseguidas - de trabalho, de insegurança do nosso dia-a-dia, do ritmo alucinante que nos é imposto, da degradação progressiva das condições ambientais - têm reflexos tão sérios na saúde pública e têm implicações concretas também ao nível da discussão que hoje temos, no agravamento de doenças, como a infertilidade. Pensar nos métodos de prevenção transversais em todos estes horizontes seria importante.
Tendo em conta esta realidade e o estado de desenvolvimento técnico e científico, necessariamente, na nossa perspectiva, ao serviço da humanidade, consideramos que o Estado tem o dever de, através do Serviço Nacional de Saúde, dar resposta de tratamento e os cidadãos têm o direito de receber esse tratamento, em função das suas opções de vida e de construção familiar.
Assim sendo, e tendo, aliás, em conta aquela que é hoje a realidade que conhecemos, não é possível conceber que a procriação medicamente assistida seja ou não possível em função das condições económicas de cada indivíduo. Salvaguardar esta questão é, pois, importante na perspectiva de Os Verdes.
Gostaria de referir que os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda têm o total acordo de Os Verdes e consideramos também que o projecto de lei do PS teve avanços profundamente significativos em relação ao anterior.
Sobre algumas questões concretas, de uma forma muito sintética, gostaria de dizer que Os Verdes consideram que não devemos só cingir esta regulamentação à infertilidade, mas também ter uma visão de fim terapêutico específico para doenças genéticas e hereditárias.
Somos favoráveis às mães de substituição - já aqui teve lugar uma discussão concreta, designadamente em relação à divergência de uma bancada. E somos, naturalmente, favoráveis à utilização de embriões excedentários para investigação científica.
Gostaria também de referir que, para nós, é de superior importância a questão da acessibilidade a estas técnicas. Não concebemos como é que a concepção tradicional de família se consegue pôr à frente dos afectos, nem como é que o preconceito consegue, na óptica de algumas bancadas, designadamente na do CDS-PP, pôr-se à frente dos afectos. Negar às mulheres o direito de serem mães, porque não estão devidamente acompanhadas numa constituição familiar, necessária à luz de valores completamente ultrapassados pela própria realidade, que a própria sociedade arredou, não é, obviamente, na perspectiva de Os Verdes, correcto. A figura da adopção de crianças já ultrapassou, em certa medida, esse preconceito, pelo que, a nosso ver, transportá-lo para a discussão que hoje estamos a travar não é de todo correcto.
Estas são, no fundo, as ideias que gostaríamos de traçar nesta discussão.
Muito obrigada pela vossa atenção.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira. Dispõe de 2 minutos e 27 segundos.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, tentarei ser o mais breve possível para referir apenas dois ou três aspectos que considero essenciais.
O primeiro de todos é o facto de, por circunstâncias conjunturais, me ter cabido ser a proponente da proposta de lei de 1997, já aqui referida várias vezes. E mais uma vez aproveito para dizer que o que foi objecto de voto não foi a proposta de lei inicial mas, sim, o texto que resultou de um trabalho feito na Assembleia, ao tempo elaborado pelos Deputados do Partido Socialista e do Partido Popular, e que contrariava em aspectos essenciais a proposta por mim apresentada. É bom que esse aspecto fique salvaguardado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - As coligações com a direita dão sempre isso!A Oradora: - Em segundo lugar, quero referir que as discussões hoje aqui havidas reflectem já uma enorme evolução face à discussão então travada nesta Câmara, e que na altura também protagonizei, aquando da apresentação da proposta de lei. Quero, pois, saudar o facto de ter havido uma enorme evolução, designadamente as posições que hoje ouvi serem aqui defendidas quer pelo PP quer pelo PSD. Saúdo esse facto, porque o ideal seria que nos conseguíssemos encontrar em relação a alguns aspectos.
2657   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 O terceiro aspecto que quero referir é que a procriação medicamente assistida não esgota o conjunto de matérias sobre as quais devemos legislar.
Já foram referidas algumas dessas matérias pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, mas quero chamar a atenção para um aspecto que tem vindo a preocupar-me especialmente, que é a questão do congelamento do cordão umbilical e das células do cordão umbilical.
Neste momento, essa tecnologia é apenas permitida no âmbito do sector privado. Existe um enorme vazio relativamente ao que poderá acontecer se as pessoas, que em determinada época da sua vida tiveram possibilidade de pagar essa técnica mais o pagamento exigido anualmente, deixarem de ter essa possibilidade.
Portanto, existe aqui uma matéria de enorme delicadeza sobre a qual deveremos ser capazes de reflectir, aproveitando a oportunidade para legislar sobre ela. Como é evidente, já hoje temos assumidos alguns princípios essenciais no âmbito internacional, que devem presidir também a matérias desta natureza e desta sensibilidade, seguindo, evidentemente, o princípio geral de que eles devem ser usados em benefício da Humanidade e não em benefício de interesses meramente comerciais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta era a última nota que queria aqui deixar, saudando o interesse, a alegria e a vontade com que saímos daqui reforçados para trabalhar, em sede de especialidade, uma matéria que exigirá audições, trabalho de aperfeiçoamento e rigor científico, que nós, porventura, não seremos capazes de acrescentar, mas que, obviamente, já precedeu todo este trabalho de apresentação legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 141/X, 151/X, 172/X e 176/X, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 9 de Novembro, às 15 horas, para a apreciação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006. Entretanto, e até lá, reunir-se-ão, nas próximas duas semanas, todas as comissões parlamentares para debaterem a proposta de lei orçamental.
2658   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 Artur Jorge da Silva Machado
2659   |   I Série - Número 058   |   22 de Outubro de 2005 João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Sexta-feira, 11 de Novembro de 2005 I Série - Número 60
Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD) - que usou da palavra na qualidade de relator da Comissão de Orçamento e Finanças -, Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), António Pires de Lima (CDS-PP), Eugénio Rosa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), João Rebelo e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Teresa Venda e Afonso Candal (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Helena Terra (PS), Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Maximiano Martins e António Gameiro (PS), Alda Macedo (BE), Mendes Bota (PSD), Miguel Freitas (PS), Pedro Duarte (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Luiz Fagundes Duarte (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Serrano, Braga da Cruz e Marques Júnior (PS).
Foram aprovados o 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005 e o Orçamento da Assembleia da República para 2006.
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 16/X - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
Mereceu também aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Foram ainda aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 141/X - Regula as aplicações médicas da
procriação assistida (BE), 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente) (PSD).
Foram ainda aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS, do PSD e do BE a deporem no âmbito de processos que decorrem em tribunal.
2737   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2738   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
2739   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
2740   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Helena Maria Moura Pinto
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é preenchida com a continuação da apreciação da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006 bem como a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2006 e outras votações à hora regimental.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, que vai apresentar a síntese e conclusões do relatório elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado relator, José Manuel Ribeiro, que disporá de 5 minutos para a sua intervenção.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Orçamento e Finanças apreciou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, tendo por base as competências indelegáveis do Parlamento nesta importante matéria, efectuando uma análise bastante circunstanciada da proposta de lei e do respectivo relatório, conclusões e parecer, documento que está devidamente publicitado e que será publicado.
Desde logo, uma nota para referir que o relatório e as conclusões sofreram várias alterações.
As propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista suavizaram as conclusões inicialmente apresentadas pelo relator. A força da maioria absoluta voltou a impor-se nesta matéria.
Tentarei, no pouco tempo de que disponho, abordar o essencial das conclusões, socorrendo-me do texto do relatório para um maior detalhe e necessário esclarecimento das mesmas.
A proposta de lei do Orçamento de Estado para 2006 foi elaborada com base numa previsão de crescimento do PIB em 1,1%, o que representa uma revisão em baixa de 0,3 pontos percentuais relativamente ao cenário inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento 2005/2009, acompanhando as revisões em baixa das economias europeias.
O comportamento do PIB assenta, essencialmente, num crescimento das exportações na ordem dos 5,7%, que compara com uma variação estimada das exportações, em 2005, de apenas 1,2%. Esta previsão, encontra-se em grande medida dependente de factores externos, como a evolução das economias internacionais.
O texto inicial desta conclusão foi alterado, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, tendo sido eliminada uma consideração que dava enfoque ao facto de esta previsão das exportações poder constituir um elemento crítico na execução do Orçamento do Estado para 2006, ao condicionar a evolução do PIB e, consequentemente, da receita fiscal.
O Governo prevê, em 2006, a manutenção da taxa de inflação estimada para 2005, a qual deverá situar-se nos 2,3%, no pressuposto de que continuará a verificar-se um quadro de moderação salarial.
O cenário macroeconómico construído pelo Governo para a elaboração do Orçamento do Estado para 2006 teve como base um preço do petróleo na ordem dos 65,6 dólares/barril, o que parece constituir uma estimativa prudente.
No que concerne à taxa de desemprego, está previsto um agravamento de 0,3 pontos percentuais face a 2005, situando-se nos 7,7%. O emprego total deverá aumentar 0,6%, ou seja, mais 0,5% que no corrente ano.
Segundo o Governo, o défice das administrações públicas em 2005 representará 6,2% do PIB (na base de 1995), enquanto que, em 2006, o défice previsto é de 4,8% do PIB (também na base 1995).
O peso da despesa total em função do PIB deverá diminuir meio ponto percentual, de 49,3% para 48,8%, enquanto o peso da receita total deverá crescer 1 ponto percentual, ou seja, de 43,0 para 44,0%.
Complementarmente a estas duas últimas conclusões, o texto do relatório esclarece e regista que "a redução prevista para o défice público, de 6,2% para 4,8% do PIB (de 2005 para 2006), no valor 1772,3 milhões de euros, resulta sobretudo no lado da receita que contribui em cerca de 2/3 dessa redução, contra apenas 1/3 no lado da despesa, o que parece ser insuficiente para uma verdadeira consolidação das finanças públicas".
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental para 2006, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 10,9 mil milhões de euros, ou seja, mais 1,7 mil milhões de euros do que a estimativa para as necessidades líquidas de financiamento.
A dívida pública continua a sua trajectória ascendente. Em 2005, deverá representar 65,1% do PIB (na
2741   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 base 2000), o que configura uma variação de 5,7 pontos percentuais, face ao ano anterior. Para 2006, o Governo prevê que a mesma cresça 3 pontos percentuais, face a 2005.
As principais medidas em matéria fiscal prendem-se com a criação de um novo escalão com taxa de 42%, em sede de IRS, para rendimentos colectáveis superiores a 60 000 euros; a reintrodução de benefícios fiscais associados a fundos de poupança-reforma e à aquisição de computadores; a aproximação das pensões aos rendimentos da categoria A; ao aumento do limite máximo do pagamento especial por conta de 40 000 € para 70 000 €; bem como ao início da reforma do imposto automóvel, introduzindo uma componente ambiental no cálculo do imposto.
Por outro lado, o peso da receita fiscal e contributiva, em 2006, que deverá aumentar 0,9 pontos percentuais, face a 2005, e as medidas que permitem dar continuidade ao combate à fraude e à evasão fiscais e contributivas, com destaque para a divulgação de listas de devedores ao fisco e à segurança social, também fazem parte das conclusões.
Por último, é de referir que a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais, foi de parecer que a proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006 preenchia as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação, na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento apresentada pelo Governo a esta Câmara é um contributo de importância decisiva para a recuperação da actividade económica em Portugal.
A consolidação orçamental que este Governo iniciou, em 2005, e que ganha agora pleno fôlego com este Orçamento para 2006, é uma pré-condição para o relançamento da produtividade e do crescimento económico sustentado. Esta é a única forma de Portugal, num contexto de integração e globalização económica mundial, entrar numa rota de desenvolvimento económico e social que garanta níveis mais elevados de bem-estar e de coesão social para os portugueses, sem com isso hipotecar as oportunidades das gerações futuras.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento para 2006 é, de facto, amigo do crescimento, porque contribui decisivamente para uma consolidação credível, que é estrutural, reduz o peso da despesa e assenta num cenário macroeconómico realista - uma consolidação sem truques. Por isso, este Orçamento relança as expectativas dos agentes económicos e promove o seu envolvimento no relançamento da produtividade, o que desde logo criará efeitos positivos sobre o investimento.Aplausos do PS.O Orçamento para 2006 é amigo do crescimento porque chama a atenção para a importância, no curto prazo, da contenção dos salários e das margens de lucro, para, travando o agravamento dos custos unitários de trabalho,...Protestos de Deputado do PCP Bernardino Soares.... manter a competitividade da economia portuguesa face à crescente agressividade dos nossos concorrentes nos mercados internacionais. Esta é a única forma de, já em 2006, relançar as exportações como motor da recuperação económica e aproveitar a melhoria prevista da conjuntura internacional. Mas mais: esta contenção de custos unitários permitirá mesmo assim o aumento real do rendimento disponível dos portugueses, o qual se reflecte na evolução positiva do consumo privado.Aplausos do PS.O Orçamento do Estado para 2006 é amigo do crescimento porque, ao apostar na ciência e tecnologia, na educação, na simplificação, na desburocratização e redução do peso do Estado, e na melhoria da eficiência dos seus serviços, lança as bases para melhorias sustentadas na competitividade, que não fiquem dependentes daquela contenção salarial mas, cada vez mais, se baseiem em aumentos da produtividade e da capacidade de gerar valor. A atestar a credibilidade destas políticas está a opinião positiva de vários economistas de diversos quadrantes políticos,...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
2742   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 ... de analistas de mercado, e também o reconhecimento e apoio dos nossos parceiros comunitários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda recentemente, o Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia, afirmava numa entrevista a um diário português que "trata-se sem dúvida de uma proposta ambiciosa e imprescindível, no sentido de levar a cabo as medidas necessárias ao saneamento das finanças portuguesas"; afirmava, Joaquín Almunia, ainda que: "se os agentes económicos e os consumidores confiam em que estão a ser tomadas medidas efectivas para consolidar as contas públicas, é muito provável que se mostrem mais dispostos a investir e a consumir"; e terminava a sua entrevista, dizendo: "creio que o Orçamento para 2006 aponta na boa direcção".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ficamos todos mais descansados!O Orador: - Esta credibilização internacional está já a inverter a tendência de degradação do nível de rating a que vínhamos assistindo, visível na reacção da Standard & Poors, que, no passado dia 19 de Outubro, reconheceu o esforço de consolidação deste Orçamento, assente igualmente na redução da despesa.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Na base destas perspectivas está um cenário macroeconómico que é reconhecidamente realista e, até, prudente. A aposta na recuperação das exportações como motor da retoma é consistente com a história económica de Portugal, enquanto pequena economia aberta ao exterior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As expectativas de crescimento robusto do comércio mundial, as perspectivas de recuperação económica no espaço europeu, liderada pelos países que são os principais destinos de exportação de Portugal (estou a referir-me à Espanha e à Alemanha), a evolução prevista da taxa e câmbio do euro face ao dólar, e alguma recuperação de competitividade da nossa economia, que deverá ocorrer no contexto da já referida contenção de custos, fundamentam a nossa previsão relativamente à evolução das exportações.
A este respeito, permitam-me que volte a citar a voz autorizada do Comissário Almunia que afirmou, naquela mesma entrevista, que "é perfeitamente possível esperar que os mercados de exportação cresçam a um bom ritmo nos próximos meses, pelo que Portugal deve preparar-se para conseguir uma boa quota de mercado".Aplausos do PS.É neste contexto que se insere a política orçamental credível, realista e sem truques contida na proposta do Orçamento para 2006 que, hoje, aqui se discute.
Sabemos que o excessivo peso do Estado na economia acaba por consumir recursos que poderiam ser libertados para outros sectores de actividade onde predomina a iniciativa privada.Risos do PCP.É por isso que este Orçamento, também pela primeira vez em vários anos, reduz o peso do Estado na economia - a despesa desce 0,5% para os 48,8% do PIB, em 2006.Aplausos do PS.Alguns dizem que é pouco. Poderia até compreender os que assim falam se tivessem algo de semelhante para mostrar; mas a maioria dos senhores sabe que uma consolidação orçamental, que não se quer adiar, tem de, inevitavelmente, apoiar-se no lado da receita, uma vez que as medidas estruturais destinadas à redução da despesa não produzem efeito imediato.
Mas não deixámos de tomar essas medidas. Em oito meses de Governo, foram tomadas muitas medidas, ao nível da racionalização da Administração Pública e da reestruturação da administração central do Estado.
No que diz respeito aos regimes da função pública, as reformas inspiraram-se em quatros princípios fundamentais: o primeiro consiste na aproximação dos regimes da função pública aos regimes gerais de trabalho, como já aconteceu no âmbito da aposentação, sem descurar as especificidades próprias do exercício de funções públicas.
2743   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O segundo princípio tem a ver com a simplificação dos regimes.
O terceiro princípio refere-se à promoção de uma cultura de gestão por objectivos, de avaliação de resultados, de responsabilização das chefias e de reconhecimento do mérito.
Finalmente, um quarto princípio que se prende com a qualificação dos recursos humanos.
Seguindo esses princípios, as reformas incidirão nos seguintes domínios: a revisão do sistemas de carreiras e remunerações, diminuindo o número de carreiras, favorecendo a mobilidade profissional e associando as remunerações ao reconhecimento do mérito, num quadro de controlo da evolução da despesa pública.
Em segundo lugar, a revisão do sistema de avaliação dos funcionários, a partir da experiência já obtida, reforçando-o pela simplificação e flexibilização, mas sem quebra dos seus princípios fundamentais, e associando-o a um novo sistema de avaliação dos resultados obtidos pelos serviços.
Em terceiro lugar, a revisão do regime de pessoal supranumerário, tornando-o operacional, promovendo a mobilidade entre sectores da Administração e criando soluções de desvinculação voluntária.
Em quarto lugar, a aprovação de um novo regime de protecção social dos funcionários, aproximando-o dos regimes gerais nas várias eventualidades, para além da reforma do regime de aposentação, entretanto já preparado e presente nesta Assembleia da República.
Em quinto lugar, o reforço das condições de controlo das admissões de pessoal nas administrações públicas, para o que na proposta de lei do Orçamento já se incluíram várias disposições.