I SÉRIE — NÚMERO 13 48 ultrapassada pelas dificuldades que, em matéria de combate aos incêndios florestais, têm a ver, por um lado, com o desmantelamento do dispositivo de combate aos incêndios e, por outro, com as dificuldades que resultam da falta de ordenamento do território em matéria florestal e particularmente dos espaços rurais. Portanto, do ponto de vista do ordenamento do território, enquanto não forem adoptadas outras medidas, não serão estas alterações, do ponto de vista penal, que permitirão resolver o problema. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Exactamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Um terceiro problema, Sr.a Ministra, tem a ver com o facto de algumas técnicas apontadas na proposta de lei poderem comprometer os objectivos afirmados. Quando se prevê, por exemplo, que a conduta deixe de ser punível quando a quantidade de espécies apreendidas não for significativa, isto pode comprometer a perseguição e a dissuasão da captura de espécies protegidas. Ou seja, se um indivíduo for detido na posse, por exemplo, de um lince ibérico, esse lince ibérico não é uma quantidade significativa, apesar de só haver cerca de centena e meia de exemplares dessa espécie. Portanto, Sr.a Ministra, de duas, uma: ou se clarifica aquilo que é a quantidade significativa com orientações que sejam suficientemente objectivas para que, do ponto de vista jurisprudencial, possa haver alguma segurança na aplicação de normas criminais, ou, então, o tipo de soluções técnicas apresentado na proposta de lei pode comprometer os objectivos afirmados. Um quarto problema, também já aqui referido, nomeadamente pela Sr. Deputada Teresa Anjinho, tem a ver com a inexistência de meios de fiscalização que possam, depois, concretizar as medidas penais agora apontadas. Enquanto tivermos as nossas áreas protegidas, por exemplo, despidas de meios de fiscalização, particularmente de vigilantes da natureza, que assegurem a cobertura daquele território, garantindo a aplicação das regras legais e também criminais que lhes são destinadas, obviamente teremos grandes dificuldades em que estas medidas penais possam ser concretizadas e possam garantir este efeito dissuasor. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Exactamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — O último problema, Sr.a Ministra, é o que consideramos de maior relevância e de maior gravidade, e também já foi aqui referido, mas, infelizmente, não com tanta veemência quanto aquela que o PCP lhe reconhece. Tem este problema a ver com o facto de estarmos a discutir alterações ao Código Penal português que resultam de imposições, a nosso ver, ilegítimas e ilegais, da União Europeia aos Estados-membros. É que, Sr.a Ministra, o que estamos a discutir são alterações que resultam de directivas que impõem aos Estados-membros a criação de crimes e a definição de penas — e, como a Sr.a Ministra bem sabe, este foi um problema discutido durante largos anos no seio da União Europeia. O que está em causa são directivas que violam os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, pondo em causa um aspecto central do núcleo essencial da soberania dos Estados que é da competência para a definição de crimes e de penas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr.a Ministra, se o Estado português deixa de ser soberano numa matéria como a da definição de crimes e de penas, em que é que, afinal de contas, se manifesta a soberania nacional? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade, Sr.a Ministra, é que estas directivas foram discutidas durante anos precisamente porque a questão que se colocava era não só a do cumprimento daqueles princípios que norteiam a construção comunitária, designadamente os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, mas também a de saber se o legislador comunitário seria competente para intervir em matéria de Direito Penal ou se este domínio estaria reservado aos Estados-membros.