8 DE JULHO DE 19891343Texto ahsmativoNos termos das alíneas d) e é) do artigo 164.° da Constituição, a Assembleia da República decreta a seguinte lei:Artigo 1.° — 1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções cambiais, conferindo-lhe natureza de contra-ordenações.2 — No uso da autorizações conferida pelo número anterior, pode o Governo, em matéria contra-ordena-cional, adaptar o regime jurídico geral das contra-ordenações, seu processo, sanções e atenuantes, designadamente quanto ao montante das coimas aplicáveis a sanções acessórias, equiparar a contra-ordenação as actuais transgressões cambiais tipicamente descritas e que não devam considerar-se revogadas e ainda estabelecer regras especiais de competência territorial do tribunal de recurso.Art. 2.° A autorização constante do artigo i.° tem a seguinte extensão:d) Aproximação entre o ordenamento cambial português e aquele que vigora na Comunidade Europeia;6) Actualização e uniformização da legislação relativa às infracções cambiais;c) Introdução do princípio de que as infracções à legislação cambial têm natureza contra-ordena-cional;d) Fixação de um regime sancionatório adequado para desincentivar a prática de infracções à legislação cambial, nomeadamente no que concerne ao exercício do comércio de câmbios, operações cambiais, operações sobre ouro e importação, exportação e reexportação de moeda e títulos;è) Os limites máximos das coimas serão, em princípio, fixados de acordo com um cálculo proporcional ao valor dos bens ou direitos a que respeite a violação;f) Fixação do tribunal competente para o recurso.Art. 3.° A autorização legislativa prevista nos artigos anteriores tem a duração de 120 dias.Art. 4.° — 1 — Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei publicado no exercício da autorização legislativa conferida nos artigos anteriores, o regime sancionatório das infracções cambiais passa a ser o seguinte:d) As infracções à legislação cambial passam a ser consideradas contra-ordenações puníveis com coimas;b) Quando a contra-ordenação acarretar a realização de operações com valor determinado, a coima será fixada entre 10% e a totalidade desse valor, não podendo, todavia, vir a ser fixado um montante inferior ao limite mínimo estabelecido na alínea seguinte;c) Quando, nos casos previstos non." 1, não for possível apurar o valor a que respeite a violação, será a respectiva contra-ordenação punível com coima de 10 0001 a 50 000 000$;d) Os limites máximos previstos nas alíneas anteriores poderão ser elevados até ao montante dos lucros auferidos pelo infractor, não podendo, contudo, ser superiores ao quíntuplo do valor dos bens ou direitos a que respeite a violação.2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos agentes responsáveis pela promoção de exportação ilícita de capitais e outros valores equiparados pertencentes a terceiros.Art. 5.° Os processos pendentes nos tribunais prosseguirão aí os seus trâmites até final, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável ao infractor.Art. 6.° A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Texto alternativo ao projecto de lei n.° 85/V, do CDSArtigo 1.° Durante os 180 dias subsquentes à entrada em vigor da presente lei são dispensados de qualquer autorização, das que são genericamente exigidas para as operaçèos de invisíveis correntes e de capitais, as transferências para o País de capitais e outros valores e a venda a instituições de crédito de meios de pagamento sobre o estrangeiro.Art. 2.° Não são puníveis os agentes responsáveis pelo ilícito de exportação de capitais e outros valores equiparados, com inobservância dos condicionalismos legais, relativamente a factos praticados até à data da aprovação da presente lei, desde que provem ter transferido para o País, até ao termo do prazo estabelecido no artigo 1.°, os valores exportados ou retidos no estrangeiro.Art. 3.° — 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 2.°, as infracções à legislação reguladora do comérico de câmbios e do funcionamento do respectivo mercado cometidas por pessoas singulares residentes no País são puníveis com coimas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.2 — Na falta de disposição especial, a coima será de 5000$ a 5 000 000$, podendo o valor máximo ser elevado até ao dobro quando, em virtude dos lucros auferidos pelo infractor com a infracção, deva reputar--se ineficaz a coima dentro dos limites normais.3 — Quando a contra-ordenação acarretar a realização de operações com valor determinado, a coima será fixada entre 10% e a totalidade desse valor, não podendo, todavia, vir a ser fixado um montante inferior ao limite mínimo estabelecido no número anterior.4 — A prova referida na parte final do artigo 2.° será sempre considerada como circunstância atenuante, em relação a ilícitos de exportação de capitais cometidos pelo mesmo agente em data anterior.Art. 4.° O disposto no artigo 2.° não é aplicável aos agentes responsáveis pela promoção de exportação ilícitas de capitais e outros valores equiparados pertencentes a terceiros.Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Projecto do relator J. Silva Lopes (PRD)Projecto de tei de retomo de capitais apresentado pelo CDSO projecto de lei em apreciação tem por objectivo estimular o retorno de capitais que saíram ilegalmente