II SÉRIE-A — NÚMERO 82 76 Mais significativos ainda para o tema em questão são os artigos 43.o e 44.o, o primeiro dos quais, sob a epígrafe Discriminazione per motivi razziali, etnici, nazionali o religiosi, tipifica o que constitui comportamento discriminatório para tal efeito, dando exemplos de condutas que o configuram. O artigo 44.o, complementando o anterior, fala das ações a tomar contra atitudes discriminatórias.  Organizações internacionaisORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Têm relevância para apreciar o objeto da proposta de lei, como é referido na sua exposição de motivos, os seguintes instrumentos escritos de Direito Internacional Público, onde se proclamam os princípios da igualdade perante a lei de todos os cidadãos e da proteção contra a discriminação: – A Declaração Universal dos Direitos Humanos; – O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; – O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; – A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. É também importante atentar no programa de ação e nas conclusões da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Conexa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados do processo legislativo e da Atividade Parlamentar (AP) da Assembleia da República, não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 22 de fevereiro de 2017, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, tendo o Governo da Região Autónoma dos Açores remetido o respetivo parecer a 7 de março do corrente, e sendo este e os demais pareceres a receber disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Foi solicitada a 3 de março de 2017 a emissão de pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Para além disso, no seguimento da proposta do autor da iniciativa, sugere-se a audição por escrito das entidades indicadas na exposição de motivos: a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho para as Migrações, podendo ainda ser solicitado o contributo da associação SOS Racismo, em função da especificidade do objeto da iniciativa em apreço, bem como à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, já que a sua composição e competências são diretamente alteradas pela proposta de lei em análise. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Para tal seriam necessários dados comparativos entre a legislação vigente e os efeitos previsíveis desta proposta de lei, que a visa substituir, como por exemplo quanto às coimas (artigo 16.o da Proposta de Lei, artigo 9.o da Lei n.o 134/99, de 28 de agosto, e artigo 10.o da Lei n.o 18/2004, de 11 de maio)