II SÉRIE-B — NÚMERO 35 4 “1. Acordo quanto ao facto do recurso a letra “de tamanho pequeno e de difícil leitura” ser um obstáculo ao próprio conhecimento das cláusulas pela parte a quem essas cláusulas são propostas (em especial ao consumidor); 2. Dúvidas quanto a própria redação da norma e a suscetibilidade da sua aplicação prática, na medida em que a referência a “tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1.15” pode não corresponder a um sistema padronizado, reconhecido universalmente e de fácil fiscalização; 3. Dúvidas também quanta à introdução da norma no ordenamento jurídico português e ao regime sancionatório associado a sua violação, uma vez que, concordando-se que é o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro (que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) o diploma legal onde tal aditamento deve ser considerado, a verdade é que aquele diploma não contém soluções para problemas decorrentes da violação da norma proposta, nomeadamente os de saber quais os efeitos jurídicos sancionatório sabre a cláusula ou o contrato em que se verifique tal violação; 4. Referência à alínea c) do atual artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 446/85 que considera excluídas dos contratos singulares “(a)s cláusulas que, pelo contexto em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posição do contratante real”. b) Pedido de Informação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi questionado o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, a 6 de fevereiro de 2013, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias. Considerou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, conforme Parecer aprovado, na Reunião de 8 de maio de 2013, relativamente à Petição: “a) Que é justificada e merecedora de acolhimento a pretensão apresentada pelos peticionários de aprovação de uma norma que estabeleça limites de tamanho e espaçamento de caracteres nas cláusulas contratuais com o objetivo de garantir a cabal compreensão do compromisso contratual; b) Que é adequada a sugestão de aditamento da referida norma ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, estabelecido no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro; c) Que na formulação da norma deve ser encontrado melhor critério que o referido na Petição, de forma a garantir o objetivo de apresentação gráfica das cláusulas contratuais em condições de cabal compreensão pelas partes, independentemente do tipo de letra utilizado ou das regras de impressão; d) Que seja considerada a definição de um adequado regime sancionatório da violação da norma proposta; e) Que o presente Parecer deve ser enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, com sugestão de que seja dado conhecimento da Petição e deste parecer aos grupos parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa.” c) Audição dos peticionários Os representantes dos peticionários foram ouvidos no passado dia 18 de dezembro pelo Deputado Relator, estando presentes o primeiro peticionário Hélder Simão Ribeiro de Oliveira, Flávio Gart e Raquel Belard. O primeiro Peticionário procedeu à apresentação dos fundamentos que presidiram à apresentação da Petição e que se prendem, essencialmente, com o facto de, profissionalmente, estar integrado num grupo ligado a Ótica e correção audiovisual e existirem muitas queixas de pessoas prejudicadas, ainda que não estando necessitadas daquele tipo de correção. Num período socioeconómico como o que atualmente o país atravessa, as dificuldades vividas pelos cidadãos nacionais sobre a questão em apreço poderiam ser minoradas com a adoção da obrigatoriedade do os contratos serem redigidos com um tamanho mínimo do letra 11, fixação da fonte e espaçamento entre linhas do 1,15, tendo em conta a necessidade de facilitar a sua leitura. Consideraram os peticionários que a mensagem que tinha estado na origem da petição era a preocupação com o cidadão e a necessidade de, juridicamente, ser salvaguardado de eventuais equívocos que poderiam resultar em prejuízos. Mais do que serem previstas sanções, persistia a necessidade de invalidar cláusulas nos contratos de quem os tinha assinado por desconhecimento.