I SÉRIE — NÚMERO 3 36 anos de vida naquela casa, não respondeu em 30 dias à carta enviada, a alegar que teria mais de 65 anos, como forma de oposição. Isto parece-vos equilibrado, Sr.as e Srs. Deputados?! Ora, a nós não! A nós não, e também ao Tribunal Constitucional, que é especialmente claro nesta matéria. A larga maioria das transições dos contratos antigos foi feita ilegalmente, sem a devida proteção jurídica e social dos arrendatários, e levou à atualização de rendas e prazos de contratos que não deviam ter ocorrido. Esta é uma dívida insanável do Estado para com estas pessoas, que fez da agressão a pessoas mais velhas a sua política, nesse Governo de direita, que não só atropelou o direito constitucional à habitação, como atropelou o da proteção na idade, o da confiança e o da segurança jurídica. Insistir em manter estas desigualdades materiais entre coisas iguais deveria envergonhar esta Assembleia e é principalmente a eliminação dessa diferenciação jurídica de pessoas em condições de igualdade material, tratadas diferentemente perante a lei, que vimos propor. Trata-se da correção de uma injustiça que o Partido Socialista, em 2019, forçou que se mantivesse, mais uma vez, através de manigâncias jurídicas avarentas. Propomos, assim, que para todas as situações, se considerem os 15 anos de vivência na casa e a idade à data em que se recebe a comunicação do senhorio. Isto garantirá que, de facto, todas as pessoas com mais de 65 anos hoje, ou quando receberam a carta de despejo, e que vivam há mais de 15 anos no mesmo lugar, independentemente do tipo de contrato que lhe tenham erradamente redigido, tenham proteção ao direito à habitação e na idade. Propomos, ainda, que se assuma que este foi um erro e que não existem condições materiais facultadas pela sociedade e pelo Estado na garantia do direito à habitação, hoje, destas pessoas, anulando o período de transição que tem vindo a ser sucessivamente, e bem, protelado. Apresentamos ainda outros dois projetos que efetivem uma estabilidade e proteção no arrendamento. Um deles é no sentido de que se proceda ao reconhecimento formal, por vias expeditas e ao alcance dos arrendatários, dos contratos de arrendamento orais, que devem ser convertidos a escrito e garantir todos os direitos vertidos na lei. O outro é no sentido de que não existam contratos habitacionais inferiores a cinco anos e que as renovações sejam feitas por esse mesmo período, como, aliás, era entendimento da esquerda e do próprio Partido Socialista à data da votação, em 2012, aquando da retirada do período mínimo dos contratos de habitação. Sr.as e Srs. Deputados, a crise habitacional que a direita despoletou, a partir de 2012, está agora à nossa frente. O mercado liberalizado não a resolveu, ao contrário das profecias, só a veio aprofundar. Priorizar e responder ao problema habitacional é, pelo menos, recuperar as posições e intuições que tínhamos já em 2012: contratos por um período mínimo de cinco anos, como, por exemplo, o vizinho Estado espanhol já faz, ou o Partido Socialista defendia em 2012, e ouvir, pelo menos, o Tribunal Constitucional. É simplesmente isso que o Bloco de Esquerda vem propor esta manhã, com toda a justiça que nos parece tardar em ser trazida a estas situações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, entrar no debate destes projetos de lei. A primeira intervenção para o efeito cabe ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, mais uma vez, a discutir alterações ao regime do arrendamento urbano, alterações essas que mais não são do que uma tentativa do regresso ao passado. Um passado de rendas baixas, congeladas, de um regime vinculístico, é certo, mas também um passado de casas degradadas, sem condições mínimas de habitabilidade, de esvaziamento e de degradação dos grandes centros urbanos. Um passado de endividamento de famílias para a aquisição de casa própria, de pouca mobilidade das pessoas, com consequências a nível do mercado de trabalho e de acesso ao emprego.