II SÉRIE-A — NÚMERO 134 42 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Por iniciativa do PAN foi apresentada uma iniciativa, o Projeto de Lei n.o 269/XIII (1.a), visando alterar a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico do CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (artigo 1.o do PJL n.o 269/XIII).Com esta alteração o PAN pretende alargar a composição do Conselho à representação da Ordem dos Médicos Veterinários, passando assim a 10 os elementos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009 (artigo 2.o do PJL n.o 269/XIII).Atualmente o CNECV é constituído por vinte elementos, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009: seis pessoas de reconhecido mérito, com qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República; nove pessoas de reconhecido mérito, com qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pelas Ordens e por outras entidades; três pessoas com mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas com mérito nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, designadas por resolução do Conselho de Ministros. Entre as Ordens profissionais que já estão representadas contam-se a Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Farmacêuticos e dos Advogados, sendo que o PAN considera que o alargamento à Ordem dos Veterinários «é importante na medida em que o mesmo permite novos contributos, essenciais para a prossecução das competências cometidas ao CNECV». Entende o PAN que a medicina veterinária constitui hoje matéria importante de investigação e conhecimento na área da saúde, que enfrenta grandes desafios éticos a que a sociedade atribui cada vez maior relevância e que os contributos que uma personalidade de reconhecido mérito nesta área poderia trazer para a discussão seriam «enriquecedores e variados, por conhecer com maior profundidade as questões que se prendem com o bem-estar e a saúde animal». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa foi apresentada pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Deputado único representante de um partido, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites à admissão das iniciativas estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Acrescente-se que a presente iniciativa parece poder envolver um aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado, dado que propõe a inclusão de um novo membro na composição do CNECV. Considerando o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento que impede a apresentação de iniciativas que «envolvem, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio, igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão»), sugere-se que esta limitação seja ultrapassada fazendo-se coincidir a entrada em vigor ou, preferencialmente, a produção de efeitos da iniciativa, com aprovação do próximo Orçamento do Estado. Deu entrada a 22 de junho de 2016, tendo sido admitida e baixado na generalidade à Comissão de Saúde (9.a) em 23 de junho e anunciada a 24 do mesmo mês.