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No projecto de lei aqui em análise faz-se a seriação de algumas destas questões, mas, como já o afirmei, não se dão pistas para a sua regulamentação. Se se tratasse de uma proposta do Governo teria menos importância, porquê sempre seria também ao Governo quê caberia a regulamentação, mas tratando-se, de um projecto da Assembleia da República, ele tem de abrir caminhos possíveis.
Por último, uma palavra sobre a instrução, a educação e a cultura dos bombeiros, para o papel que neste campo deverá ter a futura escola nacional de bombeiros e para a necessidade de ligar o trabalho que ali venha a desenvolver-se com as restantes condições a estabelecer neste estatuto social.
Considero que este projecto, tal como está concebido, não serve completamente nem os objectivos que se pretendiam atingir nem vai de encontro aos desejos dos próprios bombeiros.
Assim mesmo, o projecto deve constituir a base do trabalho v da Comissão a. que deve baixar, devendo j untar-se-lhe todas as contribuições válidas e proceder-se à audição do Serviço Nacional de Bombeiros e destes, através da sua Liga, a fim de se melhorar o seu articulado e permitir a sua posterior regulamentação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira:O Sr. "Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, as minhas primeiras palavras vão no sentido de agradecer a V. Ex.a a disponibilidade que demonstrou para na especialidade dar contributos para a melhoria deste texto, disponibilidade essa que é utilíssima, dada a experiência que V. Ex.a, pela sua passagem pelo Ministério da Administração Interna, tem. Já o demonstrou, aliás, através da proposta de lei n.o 112/IV, que V. Ex.a disse que não tinha sido lida na preparação do processo, mas que, ao contrário, foi tida em conta.
O que acontece é que na preparação desta iniciativa legislativa houve a preocupação de curar, tão-só, do estatuto social do bombeiro. Isto é, eurou-se, tão-só, das grandes linhas da sua inserção na sociedade e não de colocar quaisquer disposições que tivessem a ver com
2 DE JULHO DE 19863355o comando, com associações humanitárias, com fardamentos, com viaturas ou com a escola nacional dos bombeiros.
Foi apenas dentro desta linha e desta especificidade, porque se entendia que não se devia misturar neste diploma o tratamento de outras matérias, que esta iniciativa legislativa foi feita.
Devo acrescentar que houve realmente a preocupação de ouvir quer a Liga Nacional dos Bombeiros quer, por intermédio desta, o Serviço Nacional dos Bombeiros. Mas o que aconteceu foi que, volvidos quatro meses, não tínhamos conseguido obter uma resposta definitiva sobre a matéria.
Colocou-se-nos, então, este dilema: ou os bombeiros iam ficar, uma vez mais, sem estatuto social e iria haver mais congressos em que essa exigência seria feita pelos próprios bombeiros, ou tomávamos já esta iniciativa, com a consciência e com a humildade de sabermos que este não é um texto acabado e perfeito - foi isso, aliás, que dissemos aquando da apresentação - e que em sede de especialidade se recolheriam então todas as contribuições que pudessem melhorar, o texto, o que, estou certo, iremos fazer.
De todo o modo, neste momento, gostaria de lhe pedir que tenha a gentileza de emitir um juízo de valor sobre o que eu disse, pois, apesar de tudo, penso que foi preferível despoletar o processo, embora tenhamos de o aprefeiçoar, a continuarmos a aguardar, como se tem feito há anos. Tenho presente que na proposta elaborada pelo Governo de que V. Ex.a foi Ministro da Administração Interna - a proposta de lei n.o 112/111 - se dizia que dentro de 120 dias se iriam apresentar quer o estatuto social dos bombeiros quer o seu estatuto disciplinar. Ora isso ocorreu há já, pelo menos, quatro anos, e estamos até agora exactamente na mesma. Isto é, nestes termos, pergunto-lhe se não terá valido a pena tomar esta iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Andrade Pereira, creio ter sido claro ao dizer que mesmo que o articulado não me tenha convencido a iniciativa é louvável e pode despoletar a solução de um problema que a nível de Governo e durante tantos anos não teve solução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Ao analisarmos o projecto de lei n.o 194/IV - estatuto social dos bombeiros -, ainda com a imagem bem marcada de mais uma tragédia que enlutou o País, não podemos deixar de reconhecer que aos abnegados soldados da paz são devidos direitos que a sociedade tem de suportar, direitos mais de âmbito social que de âmbito material, porque, por esta via, estaríamos a caminhar para a profissionalização ou para a funcionalização das corporações de voluntários.
Necessitam as associações de bombeiros de meios que lhes permitam um eficaz equipamento. Urge também clencar um conjunto de regalias que sejam possíveis e
que incentivem o ingresso nas corporações, de modo & que essas instituições possam prosseguir na humanitária missão a que tão abnegadamente se dedicam. Mas deveremos ter presente que a missão voluntária dos bombeiros - os bombeiros voluntários -, embora aguardando o seu estatuto social, não quer que, por esta porta, surja uma via para a sua profissionalização, o que não deixaria de reflectir-se no altruísmo, no desapego, na entrega mais completa a tão exaltante missão.
O projecto de lei em apreço, tendo na sua base justas aspirações dos bombeiros, não terá conseguido o equilíbrio legislativo que se impõe nesta matéria, e isto talvez porque, entre outras razões, não tenha beneficiado da consulta, ou, pelo menos, da consulta atempada aos órgãos regionais de bombeiros, à Liga dos Bombeiros Portugueses, ao Serviço Nacional de Bombeiros, às federações de bombeiros e até à Associação Nacional de Municípios, que também deveria ter a oportunidade de se pronunciar. Mas não deixamos de levar em conta as achegas que, entretanto, o Sr. Deputado Andrade Pereira acabou de produzir. É fácil estarmos de acordo quanto aos objectivos que se pretendem atingir, mas teremos de percorrer um caminho mais seguro que nos conduza ao melhor resultado final.
O PSD aproveitou o tempo de que pode dispor para efectuar algumas consultas e, embora por amostragem, pudemos concluir que não era este o estatuto esperado pelos bombeiros portugueses, e que há mesmo algum desencanto entre os bombeiros voluntários, afinal aqueles para quem mais directamente se deveria dirigir a futura lei. E, por isso, entendemos que a Assembleia da República deveria deixar em suspenso o projecto de lei n.o 194/IV, de modo a que as estruturas competentes se pudessem pronunciar e todos pudéssemos depois fazer o tratamento adequado das informações recolhidas.
Aos jovens, em quem confiamos, não pode ser restringida ou limitada a sua admissão nas corporações de bombeiros. Aí começa muita da sua formação cívica podendo dedicar-se a tantas e tão variadas funções. É nessa idade que se forma o espírito e ganha amor à causa do humanitarismo. Por outro lado, como conceber a organização e funcionamento das asssociações de bombeiros voluntários à margem dos respectivos corpos gerentes?
Continuando na apreciação do projecto de lei n.o 194/IV, adiantaremos que num diploma que pretende ser o estatuto social dos bombeiros, não devem incluir-se normas que ora se reportam a essa situação (artigos 16.o, 17.o e 18.o do projecto), ora versam matéria de outro âmbito, e que se enquadrariam antes no seu regulamento ou estatuto disciplinar. Ainda quanto aos quesitos da admissão aos corpos de bombeiros, teremos sempre de distinguir quanto à sua natureza de voluntários ou pertencentes a batalhões de Sapadores ou Municipais, o que não está previsto na iniciativa legislativa.
Não nos foi possível concluir dos custos financeiros de implementação das normas previstas no projecto de lei n.o 194/IV. Mas, supomos que, mesmo ampliando as garantias e os direitos dos bombeiros - e pretendemos acentuar que dos bombeiros voluntários se trata -, mas moderando algumas das normas, nem sequer esse esforço será impraticável, e menos elevado
3356I SÉRIE - NÚMERO 88será ainda se levarmos em conta a relevância das funções que os bombeiros prestam e não deixaremos de lhes conceder os prémios que merecem, sabendo, como sabemos, que para o voluntariado o melhor pagamento é o respeito de que são credores e que os Portugueses lhes dedicam.
Concluiremos dizendo que tudo quanto fizemos em prol da causa dos bombeiros é pouco, para aquilo, que eles representam como referencial do bem-estar da sociedade, pela vigilância permanente que assumem na defesa das vidas e bens dos seus semelhantes, sem cairmos no exagero de tornarmos os bombeiros como seres à parte do conjunto dós cidadãos, situação que eles próprios rejeitam.
São estas as apreciações que deixamos neste debate na generalidade, certos de que o trabalho da Comissão poderá introduzir muitas e profundas alterações, e que o almejado estatuto social dos bombeiros nunca funcionará como bandeira partidária, sem retirarmos o valimento da oportunidade da sua apresentação ao partido proponente, mas antes como mais uma prova de que a vida democrática se constrói na mais aberta e alargada troca de opiniões, na busca da melhor solução que, de algum modo, neste caso, representará uma dívida dê gratidão de todos nós para com os bombeiros portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, gostaria que V. Ex." me esclarecesse sobre dois pontos da sua intervenção.
Eu sou dos que não concordo que os grandes males que nos sucedem nesta área se tenham dado por falta de equipamento das associações humanitárias. Existem outros problemas muito superiores ao das faltas de equipamento, que melhorou bastante nos últimos anos.
Aproveito para lhe contar uma anedota que penso que se pode ligar com este caso. Em determinada capital europeia, e durante uma grande manifestação de estudantes, o ministro contra quem a manifestação se fazia,' interrogado pela polícia sobre se eram necessários mais efectivos policiais, respondia: polícia já temos, mandem-nos só menos estudantes. Penso que neste caso é um pouco igual. Equipamento temos, mandem-nos só menos incendiários.
Portanto, do que se trata aqui é da necessidade de regulamentar um conjunto de condições existentes e seria impossível pensar-se que o Governo pudesse acompanhar os bombeiros com nível das intervenções como o do ano passado e, pelo aspecto que se nos depara, como o deste ano, com equipamentos. Temos de estar equipados para o ano médio e não para os excessos, mas temos também de regulamentar e atacar as causas profundas que têm levado a verificar que o equipamento não serve quando ele é mais do que suficiente. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto.Na sua intervenção deixou-me um tanto perplexo e frio a hipótese da suspensão deste projecto. Reconheço que há grande necessidade de melhorias, mas, como noutros casos, o importante não é o projecto ser nosso, mas sim que todos colaboremos para que ele possa vir a ser, depois de trabalhado por nós, o projecto de todos os bombeiros. Neste sentido, gostava que o Sr. Deputado fosse um pouco mais claro sobre essa ideia peregrina, que lhe ouvi, de suspender este projecto.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, eu não diria que temos bombeirosa mais. O que creio é que o equipamento, poderia eventualmente ser melhor rentabilizado. Suponho que se há corporações de bombeiros que estão bem equipadas, há outras que, infelizmente, sofrem de grandes deficiências, para além dos apoios ,não estarem em todos eles enquadrados do mesmo modo. E isto quer porque os dirigentes são menos actuantes quer porque, muitas vezes, as corporações se situam longe dos locais de decisão, onde não chega tanta benevolência dos poderes.
Mas a segunda pergunta é aquela que é fundamental para o esclarecimento da matéria que está em causa. Quando referi que o PSD preferia que a Assembleia da República deixasse em suspenso este projecto de lei, fi-lo servindo-me do Regimento. A suspensão do projecto antes da votação seria da competência do partido proponente e a sua retirada far-se-ia precisamente para que todos nós pudéssemos realizar os estudos necessários e recolher as informações pedidas (e que, como foi reconhecido, demoraram a ser concedidas) para melhor nos podermos pronunciar sobre o projecto de lei.
Apesar de não ter havido esta disponibilidade por parte do CDS, O PSD deixou claro que votaria favoravelmente este diploma que depois da votação - bem o espero - baixará à Comissão, sendo que o efeito prático é o mesmo que o da, suspensão. O que teme: mos é que o presente projecto de lei baixe, à Comissão e «morra» na gaveta, como tem acontecido a tantas outras iniciativas legislativas.
Por parte do PSD, ele seguirá o seu curso, porque o PSD também se empenhará' na resolução destes problemas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado 'Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A nossa posição face ao diploma hoje em discussão foi já objecto de uma minha intervenção no passado dia 17. No entanto, algumas considerações interessam ainda fazer.
Após a criação do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n. o 418/80 de 29 de Setembro, foi indiscutível a melhoria verificada no normal funcionamento e assistência prestada às corporações de bombeiros. O SNB é um organismo de direito público, dotado de personalidade jurídica com autonomia- financeira e património próprio, em cujas atribuições e competências se situa o exercício da tutela sobre os bombeiros em questões relacionadas com a orientação, coordenação e fiscalização das actividades e serviços exercidos pelos corpos de bombeiros, funções estas que, tem exercido de modo a merecer dos bombeiros a sua aprovação e consideraçâo.
2 DE JULHO DE 19863357A Liga dos Bombeiros Portugueses é uma instituição de direito privado, fundada há 56 anos, competindo-lhe o cumprimento da congregação e representação na promoção da defesa de quanto importe à dignificação das várias formas de socorrismo confiadas a bombeiros.
À partida tudo pareceria conjugado para que as missões dos bombeiros decorressem em normal e eficaz funcionalidade. Uma retaguarda suportada, e bem, pelos organismos atrás citados, 430 corporações compostas por cerca de 40 000 homens e mulheres, dotados de uma vontade de servir e espírito de sacrifício ímpar na nossa sociedade, poderiam e deviam ser a condição necessária e suficiente que constituísse a salvaguarda e bem-estar das populações.
Infelizmente, esta não é toda a verdade. Nem só de boa vontade vive o homem e nem só de boas intenções os bombeiros portugueses sobreviverão. Os bombeiros de Portugal nada têm exigido, alguma coisa têm pedido e de tudo têm merecido, principalmente o esquecimento.
Corporações integralmente constituídas por voluntários apenas existem em Portugal. Na França e Alemanha, o voluntariado é uma prática que se aplica. No entanto, as corporações são no mínimo mistas e o tempo de serviço pedido é sempre previsto e recompensado, o que na quase totalidade dos casos não se verifica no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não massacrarei mais VV. Ex.as, sublinhando a urgência e necessidade de criação de estruturas, de medidas de prevenção e vigilância, do apetrechamento eficaz das nossas corporações tanto em material-rádio como de combate a incêndios, da criação da tão famigerada e falada escola nacional de bombeiros. Tudo isto já é sobejamente conhecido de todos nós, não posso acreditar que aos soldados de Sintra e aos Bombeiros de Armamar, Anadia e Águeda outros se tenham de vir juntar, para que os responsáveis despertem de um inconcebível sono que em nada honra e dignifica a nobre missão dos soldados da paz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um estatuto social dos bombeiros é mais do que um diploma que conterá deveres, direitos e regalias. É uma obrigação que, como órgão legislativo, lhes devemos! No entanto, permito-me voltar a alertar esta Câmara, referindo-me concretamente ao diploma em apreço, para o facto de que a não serem introduzidas, em sede de especialidade, alterações de fundo, o mesmo perderá a quase totalidade de aplicação e eficácia que como estatuto social dos bombeiros lhe é consignado.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há mais nenhum orador inscrito para usar da palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada João Abrantes tenciona fazer uma intervenção. No entanto, gostaríamos de saber se é intenção do Governo intervir neste debate. Se assim for, colocaremos uma questão de uma determinada forma e, caso o Governo não tencione intervir, teremos de a colocar de outra forma.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero louvar a iniciativa do Sr. Deputado Andrade Pereira como primeiro subscritor deste projecto de lei relativo ao estatuto social dos bombeiros. Tudo o que se fizer por esses voluntários, que tão abnegadamente servem o País e a população, é pouco. Por isso, a iniciativa que o Sr. Deputado tomou merece um louvor.
Gostaria ainda de referir que o Governo também está de acordo com o parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local no sentido de que o diploma precisa de ser elaborado, corrigido em algumas matérias e eventualmente contemplado com outras.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira disse que «hoje os bombeiros eram chamados com mais frequência». Esta simples frase denota que o Sr. Deputado está totalmente ao corrente do que se passa com o Serviço Nacional de Bombeiros e, sobretudo, com o crucial problema dos incêndios florestais.
Porém, eu diria mais: no ano passado registaram-se mais incêncios do que nos anos transactos e este ano, se as condições climatéricas forem propensas a isso, teremos ainda mais incêncios do que no ano passado e no próximo ano teremos ainda mais incêndios do que este ano. O problema dos incêndios florestais, que tantas vidas e tantos milhões de contos tem custado ao património nacional, não se resolve com melhor equipamento para os bombeiros nem dotando estes de meios mais sofisticados.
Tenho um grande conhecimento dos relatórios que sobre esta matéria produz a Direcção-Geral das Florestas, o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e creio que a causa estrutural dos incêndios é outra: é a do ordenamento e a da limpeza da nossa floresta. A nossa floresta é plantada e tratada anarquicamente, sem acessos, sem asseios, sem corta fogos, etc., e não há nada que obrigue os seus proprietários a fazerem a limpeza das respectivas matas.
Ora, como não se faz a limpeza das matas, cada ano o mato cresce mais 20 em e a zona de combustão perigosa, ou seja, a parte que se encontra junto ao terreno, vai aumentando. Se as condições climatéricas, calor e vento, forem de molde a que se inicie um pequeno incêndio -e um pequeno incêndio inicia-se sempre numa superfície de 10 cm2 ou 20 cm2-, a propagação será muito rápida e não é com meios sofisticados que conseguiremos pôr fim aos incêndios.
Sei que a legislação sobre a obrigatoriedade de limpeza das matas é muito questionável. Em primeiro lugar, põe-se o caso de cada um, no seu terreno, poder deixar crescer aquilo que quer, seja pinheiros, seja mato, seja gestas, etc., e não sei se isso irá contundir com os direitos dos cidadãos. Em segundo lugar, a limpeza das matas é cara e não sei se os proprietários terão os meios suficientes para tal. Terá o Estado dado o exemplo na limpeza das suas matas? Creio que não!
3358I SÉRIE - NÚMERO 88Este é, pois, um problema que se arrasta há muitos anos. Ora, como todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara já tiveram responsabilidades mais ou menos directas nos vários governos que depois do 25 de Abril se constituíram, devo dizer que nunca vi ser tomada alguma iniciativa no sentido de atacar estruturalmente a causa dos incêndios, ou seja, a limpeza das matas. Objecções ouço muitas, mas não vejo serem tomadas algumas iniciativas!
Sem se pensar seriamente na obrigatoriedade da limpeza das matas, creio que os incêndios serão cada vez maiores neste país. Ao não se cortar o mato, o gestal e todas essas plantas que crescem nas florestas, os incêndios vão sendo cada vez maiores.
Creio que neste momento e neste aspecto estou em consonância com o Sr. Engenheiro Eduardo Pereira, aliás, o que não é de admirar na medida em que mais do que uma vez passámos os dois pelo mesmo :lugar e, portanto, estamos mais especificamente dentro das matérias- o Serviço Nacional de Bombeiros está bastante bem equipado (aliás, isto é dito pelos próprios bombeiros). Porém, só lhe falta uma verba de muitos milhões de contos que aquando da discussão do Orçamento do Estado na Comissão de Economia, Finanças e Plano foi referida por mim.
É, pois, necessário dotar os bombeiros portugueses -e neste caso talvez não seja bem os bombeiros, mas sim a Força Aérea porque é a ela a quem os aviões têm de ser confiados- de aviões próprios para atacar os incêndios, aviões iguais àqueles que a Espanha nos emprestou há cerca de quinze dias para atacarmos o incêndio de Águeda. Mas esses aviões, que já numa fase de rescaldo foram bastante efectivos no ataque, seriam impossíveis de utilizar 24 horas antes quando com vento de 80 km/hora havia frentes de fogo de cerca de 30 km. Nessas condições, esses aviões pouco levantariam e não se julgue que eles iriam apagar com eficiência um incêndio dessa natureza.
Peço desculpa por ter feito esta pequena divagação, e voltando ao projecto de lei em discussão quero repetir, uma vez mais, que é de louvar a iniciativa tomada pelo CDS, é de ter em conta as observações e o parecer da Comissão da Administração' Interna e Poder Local e as considerações de muitos dos senhores deputados que se referiram a esta matéria e que merecem todo o mérito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Rui Silva e João Abrantes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a pôs o «dedo na ferida». Levantou o problema do ordenamento do território e, na realidade, convém saber o que é que tem sido feito para ordenarmos o nosso território e que tipo de coordenação existe entremos diversos ministérios - o Ministério da Administração Interna, o Ministério do Plano e da Administração do Território e o Ministério da Defesa Nacional, porque aqui também as Forças Armadas terão certamente uma palavra a dizer.
O Sr. Ministro começou por dizer que os bombeiros estão bem equipados, que o problema dos incêndios não se resolve com melhor equipamento e que os meios sofisticados não resolvem os incêndios. É evidente que certos meios sofisticados, se forem utilizados a tempo, podem não acabar com os incêndios, mas talvez salvem vidas. Creio que no ano passado morreram em Portugal duzentas e tal pessoas vítimas de incêndios:
O Sr. Ministro disse que críticas havia muitas; mas que não via atacar as causas nem serem tomadas iniciativas no sentido de se limparem as florestas, etc. É evidente que a Assembleia da República poderia legislar quanto a esta matéria, mas o Sr. Ministro não acha que a coordenação entre os diversos ministérios poderia resolver este problema? Todos sabemos que as florestas estão pejadas de plantas secas e que um simples cigarro poderá pegar fogo a uma floresta.
O Sr. Ministro .não acha que o Ministério que está sob a sua tutela e o Ministério do Plano e do Ordenamento do Território deveriam ter uma coordenação de esforços com as autarquias e -por que não?- utilizar os milhares de soldados que existem neste país e que neste momento não estão a fazer nada, para ajudar os autarcas a limpar as florestas? O Sr. Ministro saberá tão bem como eu que as autarquias não dispõem nem de meios financeiros nem humanos para limparem tantos milhares de hectares de florestas.
É evidente que o problema do incêncio não é apenas devido ao facto de a floresta estar mal tratada, porque quando se trata de fogo posto -e o ano passado a serra da Estrela teve trinta e tal fogos-,• quando algum industrial ou alguma pessoa embuida de má fé manda pôr fogo, fá-lo, quer a floresta esteja ou não limpa.
Uma vez que o Sr. Ministro diz que não há iniciativas, pergunto se a iniciativa não deve partir do Governo' e se não deve haver uma melhor, coordenação entre os Ministérios da Administração Interna, o do Plano e Administração do Território, as- Forças Armadas - no sentido de poderem utilizar os soldados - e as autarquias, de forma-a podermos resolver este aspecto parcelar dos fogos existentes em Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.apretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, prefiro responder já a este pedido de esclarecimento, pois, ao fazê-lo, creio que evitarei algumas questões que possam vir a ser formuladas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que a limpeza das florestas deve ser cometida aos proprietários das terras. A Direcção-Geral das. Florestas tem feito palestras por todo o País mostrando que uma floresta limpa tem um rendimento de 20 % a 25 % superior ao que tem uma floresta mal tratada, ou seja, uma floresta com mato. Ora, isto significa que á despesa com a limpeza da parte florestada é altamente compensada pelo maior rendimento das florestas. Seria bom levar esta mensagem junto dos agricultores e fazer-lhes ver que limpando as suas matas eles teriam um rendimento superior à despesa que fariam com essa limpeza.
2 DE JULHO DE 19863359Creio que a função do Ministério da Agricultura e da Direcção-Geral das Florestas será muito mais no sentido de mentalizar as pessoas para limparem as suas florestas do que tomarem iniciativas de mobilização de soldados que existem no País e que têm outras missões a desempenhar, que não a de limpar as florestas - aliás, na Lei de Defesa Nacional não encontro essa missão atribuída aos soldados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É a defesa civil do País!O Orador: - A limpeza das florestas não é assim tão cara como muitas vezes se pode pensar. Segundo os estudos feitos pela Direcção-Geral das Florestas, a limpeza de um hectar de floresta em mau estado custa qualquer coisa como 12 OOO$, que serão largamente compensados na própria produção que a floresta pode ter.
O problema do ordenamento implica questões de outra natureza, como seja a de saber que espécie de agricultura devemos plantar e como é que ela deve ser plantada para, em caso de incêndio, facilitar o acesso de bombeiros e de outras entidades que o possam combater. São, pois, esses problemas que devem ser solucionados.
O velho refrão de que o combate aos incêndios passa pela mobilização das Forças Armadas, quanto a mim, não é correcto. As Forças Armadas são mobilizadas para esse fim em casos extremos. Colaboraram no incêndio de Águeda - e colaboraram fortemente -, mas só em casos como esse é que o Serviço Nacional de Bombeiros e o Estado apela para as Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, ainda em relação à questão da limpeza das matas - e peço desculpa de voltar a falar sobre o assunto -, quanto ao legislarmos sobre as multas a aplicar a quem não fizer a limpeza das matas, eu traria aqui um pequeno exemplo que é significativo. Após o incêndio de 1983 na serra do Montejunto os pinheiros voltaram a crescer - quem se deslocar lá encontrará pequenos pinheiros que nasceram das pinhas que caíram ao chão e que já têm cerca de um metro de altura - e, em certos locais, o mato à volta desses pinheiros já os cobre. Ora, se legislarmos no sentido de aplicar multas a quem não faz a limpeza das matas, creio que o Estado só teria duas hipóteses: ou ia limpar a mata ou multava-se a si próprio para dar o exemplo.
Na intervenção que formulou o Sr. Ministro não se referiu à escola nacional de bombeiros, mas, aquando da reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local V. Ex." mostrou-se muito receptivo à criação dessa mesma escola e várias hipóteses foram ventiladas a esse respeito, nomeadamente no que se refere ao local onde essa escola seria colocada e o modo como iria funcionar. Está ou não neste momento já em elaboração qualquer iniciativa para a criação da escola nacional de bombeiros? Todos nós temos consciência de que hoje os bombeiros voluntários funcionam apenas da boa vontade dos seus comandos; são os comandos das corporações que, com o sacrifício do seu próprio lazer - e nesta época fazem-no geralmente dois dias por semana -, têm de se deslocar às corporações para ministrar o mínimo de aprendizagem aos seus bombeiros.
Portanto, a criação da escola nacional de bombeiros - e não apontaria apenas para uma, mas sim para cinco para descentralizar a> aprendizagem dos bombeiros - é urgente e o Governo terá forçosamente de tomar qualquer tipo de iniciativa.
Sou da mesma opinião que o Sr. Ministro quando diz que hoje os bombeiros estão minimamente bem equipados. Na realidade, pese embora o facto de algumas corporações estarem pior apetrechadas, outras encontram-se já bem apetrechadas de matéria de combate a incêndio, direi mesmo que tem material bastante sofisticado.
Porém, levanta-se aqui um outro problema: pese embora esse material não tenha um desgaste muito rápido durante a época em que não há incêndios, durante a época de incêndios ele sofre grande deteriorização pois é destruído pelo próprio calor.
Ora, o que é que se verifica? Hoje as corporações de bombeiros - eu faço parte de uma corporação de bombeiros e, portanto, posso dizê-lo com conhecimento de causa - não têm qualquer tipo de apoio por parte do Serviço Nacional de Bombeiros, que recebe a sua verba pelo Orçamento do Estado, para fazer a reposição desse material. Posso dar o exemplo da associação de que faço parte, pois pedi uma verba para reforçar todo o material que foi destruído e danificado durante a época passada, mas até ao momento presente não recebi um tostão. E devo dizer que durante o mês de Junho já atacámos nove incêndios numa zona que não é considerada crítica nem sensível a incêndios, é uma zona normal. Faço ideia do que é que se passará noutras zonas do País !
Portanto, as verbas têm de ser distribuídas atempadamente e os bombeiros têm de ser receptores dessas mesmas verbas, pois, caso contrário, a reposição do material é praticamente impossível.
Na intervenção que fiz tive oportunidade de referir a necessidade e a pertinência da utilização dos meios militares não só na prevenção e na vigilância dos incêndios mas também em diversas outras actividades. E dou um exemplo: as máquinas que o Exército dispõe são utilizadas nomeadamente para a abertura de estradas; ainda há pouco tempo uma máquina dessas foi requisitada para abrir um espaço para um cemitério. Por que razão é que o Exército não utiliza as máquinas de que dispõe na abertura de redes viárias que possibilitem um mais fácil e rápido acesso zonas sinistradas? Hoje o combate a um incêndio é muito mais dificultado não tanto pela falta de equipamento mas sim pela impossibilidade de fácil acesso ao local onde ele se situa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Rui Silva, o Serviço Nacional de Bombeiros tem indicações do Ministério da Administração Interna no sentido de andar para a frente com os projectos da criação de escolas nacionais de bombeiros.
Também pensamos que será necessário mais do que uma única escola e deverão existir, pelo menos, três escolas desse tipo: uma no Norte, outra no Centro e outra no Sul. Portanto, estou à espera que me apre-
3360I SÉRIE - NÚMERO 88sentem os projectos, pois eles serão contemplados pelo Governo com as verbas necessárias que creio serem atempadamente aprovadas por esta Assembleia da República para que os bombeiros sejam dotados das respectivas escolas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado saberá, pois é um homem dos bombeiros, nunca foi negada por parte do Governo a mais pequena verba para o Serviço Nacional de Bombeiros, desde que suficientemente justificada. Devo dizer ainda que dos cortes orçamentais que sempre se fazem na elaboração do Orçamento os bombeiros nunca foram afectados.
Mais: quando, por exemplo, se discutem as verbas a atribuir pelos fundos do totobola ou do totoloto, elas nunca foram postas em causa nem nunca foram cortadas para o Serviço Nacional de Bombeiros e, pelo contrário, pensamos que muitas vezes elas foram aumentadas.
Tanto quanto nos informam, o dinheiro que o Serviço Nacional de Bombeiros dispõe é suficiente para ocorrer às suas necessidades normais. Creio, pois, tratar-se mais de uma questão de critério de distribuição de verbas dentro do Serviço Nacional de Bombeiros do que propriamente de falta de verbas. Uma vez que agora o equipamento vai estando mais ou menos completo em todas as associações de bombeiros, ficará disponível uma verba maior para atalhar às carências das reparações do material durante o ano.
Quanto à utilização das máquinas do Exército, este não tem recusado a aplicação das suas máquinas para muitos serviços idênticos àqueles que referiu, como seja a abertura de caminhos. Creio, pois, que deverão ser as autarquias que, em colaboração com as corporações de bombeiros locais, deverão solicitar a colaboração das máquinas do Exército para fazer a abertura desses caminhos. Até aqui essa colaboração nunca foi recusada e tudo parte da iniciativa das pessoas que tenham necessidade de abrir esses caminhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de colocar uma questão que aqui foi levantada aquando da discussão da moção de confiança. Nessa altura, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, respondendo a um senhor deputado que lhe colocou a questão do aparecimento de uma determinada proposta de lei como obra do Ministério que tutela, referiu que a inclusão de um estatuto social de bombeiros como proposta de lei do Ministério da Defesa Nacional se devia a um erro: esse diploma encontrava-se em trânsito no seu Ministério, pois tinha sido enviado pelo Ministério da Administração Interna para que o Ministério da Defesa Nacional se pronunciasse sobre ele. Portanto, verifica--se que o Governo tem em trânsito ou já pronto o estatuto social dos bombeiros.
Nesse sentido, julgo que o Governo terá qualquer coisa a dizer-nos relativamente ao estatuto social dos bombeiros. Porém, o que é certo é que não apresentou a esta Assembleia da República qualquer proposta de lei nesse sentido, o que significa que a participação do Governo na solução destes problemas se salda por
uma contribuição nula já depois de ter perdido a oportunidade de poder ter alguma palavra, designadamente quanto à apresentação de iniciativa nesta matéria.
Em relação à questão dos incêndios, o Sr. Ministro disse que todos temos responsabilidades, apontou as medidas que devem ser tomadas e devo dizer que estamos de acordo com algumas delas. Na realidade, há muitas coisas para fazer na floresta portuguesa para evitar que ela arda, e essa é a primeira medida que deve ser tomada.
Gostaria que o Sr. Ministro dissesse se estão em curso algumas medidas em relação a algumas sugestões que aqui foram levantadas durante a discussão, designadamente pela bancada do grupo parlamentar de que faço parte, como, por exemplo, quanto a uma campanha de sensibilização da opinião pública na RTP, na RDP e nos jornais relativamente à forma de preservarmos a nossa floresta e evitarmos que ela arda, quanto ao desenvolvimento de um programa com a aplicação das verbas do OTL e a ocupação de jovens na colaboração na limpeza das matas e na sua participação em postos de vigilância, alguns deles ainda por montar.
Registámos também alguma diferença de tonalidade do Sr. Ministro relativamente a afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e reconhecemos que o Sr. Ministro foi coerente naquilo que hoje afirmou. É que, enquanto que o Sr. Primeiro-Ministro dizia que era lamentável que tendo o Governo apresentado na Assembleia da República uma lei para que fossem mais duramente penalizados todos aqueles que praticam fogos florestais e se manifestava convencido de que este é um factor que poderá ajudar a dissuadir aqueles que praticam estes crimes, o Sr. Ministro afirmava, por sua vez, que o grande problema dos incêndios não são as penas aplicadas aos incendiários.
Relativamente à questão da distribuição das verbas, verificámos que o seu desbloqueamento foi tardio e só foi accionado depois de se ter dado a tragédia de Águeda. Ora, agora que essas verbas estão bloqueadas, é necessário que o processo burocrático do processamento do rateio junto das associações de bombeiros seja simplificado ao máximo para que estas possam ter à sua disposição as verbas vindas do Serviço Nacional de Bombeiros a fim de se poderem munir daquilo que pensamos que deve ser o último recurso, que é o combate ao incêndio.
Como sempre ternos vindo a, afirmar, é necessário evitar que a floresta arda e, para isso, há muito a fazer, tal' como o Sr. Ministro acabou de reconhecer.O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado João Abrantes, em primeiro lugar devo esclarecê-lo de que não existe nenhum diploma nem foi feito nenhum estudo sobre o estatuto social dos bombeiros.
Este projecto de lei que hoje estamos a discutir, e que é a iniciativa do CDS, foi distribuído a vários departamentos do Estado. Eu próprio recebi no Ministério que tutelo uma cópia desse diploma, que foi enviada pelos respectivos serviços da Assembleia da República, mais directamente pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares. Ora, como
2 DE JULHO DE 19863361desse diploma constam algumas referências às Forças Armadas, ele também foi enviado para o Ministério da Defesa Nacional e a inclusão do Estatuto Social dos Bombeiros constou da listagem que se fez nesse Ministério. Portanto, o erro foi dos serviços do Ministério da Defesa Nacional! Eis a explicação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - As iniciativas do CDS já são consideradas disposições governamentais?!O Sr. João Abrantes (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro, o que aqui foi afirmado foi que a inclusão do estatuto social dos bombeiros como iniciativa do Governo estava errada no Ministério da Defesa Nacional, porque se tratava de uma proposta de lei vinda do Ministério da Administração Interna e, como tal, deveria ter havido duplicação. Aliás, o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse que o próprio Ministério que tutela se pronunciaria sobre as questões que eram levantadas na proposta de lei!O Orador: - Sr. Deputado, creio já o ter esclarecido quando referi que se tratava de uma confusão por parte do sr. Ministro da Defesa Nacional.
O projecto de lei sobre o estatuto social dos bombeiros foi distribuído ao Ministério da Defesa Nacional e na lista dos diplomas que entregaram ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e que estavam em estudo no Ministério incluíram também o projecto de lei sobre o estatuto social dos bombeiros. Portanto, certamente que o Sr. Ministro da Defesa Nacional pensou tratar-se de um erro e que a iniciativa era do Ministério da Administração Interna. Porém, a iniciativa é do CDS e de mais ninguém. Creio que agora o assunto estará suficientemente esclarecido!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa tem piada!O Orador: - A Direcção-Geral de Florestas já está a fazer, com verbas próprias para isso, uma campanha de sensibilização junto da população. É evidente que não está a fazer essa campanha de sensibilização em Lisboa, porque aqui não há incêndios florestais, mas está a fazê-la por todos os concelhos e freguesias do País, distribuindo prospectos, fazendo passar imagens na televisão, escrevendo nos jornais, etc.
Quanto à questão da participação de jovens no combate e na vigilância de incêndios, sejamos sensatos, Sr. Deputado: jovens em vigilância de incêndios, sim! Jovens em combate aos incêndios, não!O Sr. João Abrantes (PCP): - Eu não falei nisso!O Orador: - Sei que não falou, mas estou a dar um esclarecimento de ordem geral.
Quando estiver normalizada a questão do serviço cívico em relação ao objector de consciência, uma das grandes missões que se poderá dar aos jovens será participarem na vigilância de incêndios. Porém, creio que eles nunca deverão ir combater os incêndios.
Em relação à atribuição de verbas, devo dizer que há todo um formalismo que faz atrasar que eles estejam oficialmente à disposição do Serviços Nacional de Bombeiros. Mas o Serviço Nacional de Bombeiros, a Direcção-Geral de Florestas e o Serviço Nacional de Portecção Civil já sabiam antes do incêndio de Águeda, ou seja, há cerca de mês e meio, quais eram as verbas com que podiam contar para o caso específico dos incêndios florestais e com essas verbas accionaram os respectivos mecanismos para estarem dotados dos meios materiais que pudessem auxiliar o combate aos incêndios nas florestas.
Não correspondeu inteiramente à verdade quando se disse que os bombeiros, aquando do incêndio de Águeda, não dispunham das verbas necessárias para accionarem os mecanismos que os auxiliassem nos combates aos incêndios. Há muito tempo que os bombeiros já andavam a tratar dos contratos com aviões, com helicópteros, etc. Só que, embora levassem essas acções por diante e nada tivesse a ver com o incêndio de Águeda, as verbas ainda não estavam desbloqueadas. Aliás, devo dizer que creio que neste momento ainda não está publicada no Diário da República a necessária libertação destas verbas.O Sr. João Abrantes (PCP): - Já está sim, Sr. Ministro. Está publicada com a data do dia 24!O Orador: - No entanto, todos esses meios já estavam mobilizados, mesmo sem a publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro da Adminsitração Interna, peço desculpa de voltar a este assunto, mas já que se referiu à questão das verbas, quero dizer-lhe que, pelo teor da portaria, tenho quase a certeza de que estas verbas não estavam todas desbloqueadas e que não havia a certeza das que estavam postas à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros. E isto porquê? Porque para completar os 435 000 contos que estão à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros há uma série de verbas que são transferidas de várias entidades, o que demonstra bem que isto não estava previsto. Por conseguinte, há que limar muitas arestas porque, de facto, isto não estava feito. Ora, é necessário verificar isso porque essa portaria é clara nas transferências que propõe e verifica-se que as verbas não estavam todas canalizadas para o Serviço Nacional de Bombeiros.
Gostaria ainda de levantar uma outra questão: durante o debate, foi reconhecido por todos que haveria também um desfasamento em relação àquilo que é classificado como época de fogos. A época de fogos é classificada quase como que a abertura da caça: abre no dia l de Julho! Ora, esta classificação está desfasada da realidade do País! É, pois, necessário alterar este prazo que é quase comparável com os seguros de colheitas que só abrangem um determinado período de tempo.
O Governo determina e manda publicar, ainda não pode controlar as forças da natureza, dizendo que só há incêndios a partir do dia l de Julho.
3362I SÉRIE - NÚMERO 88Sr. Ministro, poder-nos-á dizer-se o Governo pensa ou não alterar esta questão? O que é que já foi .feito em relação a isso? A Assembleia da República; teria interesse em conhecer o que já foi feito neste capítulo, Sr. Ministro!O Sr: Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado João Abrantes, há já muito tempo que as verbas estão oficialmente disponíveis, há já muito tempo que se conhece o estudo feito das verbas necessárias e há já muito tempo que foi comunicado à Direcção-Geral de Florestas e ao Serviço Nacional de Bombeiros qual o quantitativo que poderiam dispor para começarem a contactar com os meios adequados: Ora, quando se chegou a esse quantitativo - que creio ser de quatrocentos e tal mil contos foi-se procurar posteriormente quais eram as dotações que permitiriam fazer face às dotações financeiras necessárias para essa finalidade.
Portanto, há muito tempo que os bombeiros têm conhecimento da verba de que podem dispor e; depois foi-se procurar onde é que havia verba livre para fazer face a essas despesas.
SSr. Deputado, as despesas nos ataques aos incêndios florestais são previsíveis, nas nunca foram previstas. Este ano pensamos incorporar no Orçamento Geral do Estado a verba necessária para que desde o início ela esteja à disposição dos serviços para o combate aos incêndios. Visto tratar-se de uma coisa crónica, não podemos estar à espera da última hora pára dotar ò Serviço Nacional de Bombeiros eoutros departamentos com o dinheiro necessário para esses combates.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrada o debate e a votação na generalidade deste projecto de lei far-se-á às 18 horas.
Vamos entrar na apreciação dos, projectos de lei n.os 13/IV (PSD), 21/IV (CDS)e l74/IV (deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles), sobre baldios.