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A agência é dirigida por um coordenador - equiparado a director-geral -, integra um gabinete de apoio técnico e um conselho de representantes, do qual fazem parte diversas entidades, onde se inclui a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios são centros de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do presidente de câmara municipal aos quais compete coordenar as acções de defesa da floresta e promover a sua execução.
Destas comissões fazem parte representantes da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, Instituto de Conservação da Natureza, Corpo de Bombeiros do concelho, Guarda Nacional Republicana, organizações de produtores florestais e outras entidades e personalidades a convite do presidente da câmara.
Refira-se ainda que, de acordo com o projecto, o apoio técnico e administrativo é assegurado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, podendo ainda ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
De entre as competências destas comissões destaque-se:a) Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
c) Propor à agência, de acordo com o estabelecido nos planos referido em b), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
d) Desenvolver acções de sensibilização da população rural, de acordo com o definido no Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios;
f) Executar, com o apoio do gabinete de apoio técnico da agência, a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;
j) Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no regulamento do fogo controlado.Sobre o conteúdo do projecto em apreço, a ANMP faz as seguintes considerações:- Em primeiro lugar discordamos, desde já, com o carácter executivo atribuído às comissões municipais. De facto, não é possível que um órgão com a composição prevista - O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside; um representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais; um representante do Instituto de Conservação da Natureza, sempre que o município seja abrangido por uma área protegida; um representante dos corpos de bombeiros do concelho; um representante da Guarda Nacional Republicana; representantes das organizações de produtores florestais; outras entidades e personalidades. a convite do presidente da Câmara Municipal - tenha por missão, entre outras, promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança; executar a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono; proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção - contando para o efeito com o apoio do Serviço Municipal de Protecção Civil e por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
- É que, não é demais repetir que toda a legislação sobre esta matéria que tem vindo a remeter responsabilidades aos municípios foi produzida sem que fossem tomadas quaisquer medidas para dotar cada autarquia dos meios necessários para o exercício das novas competências que lhes foram transferidas.
- Ora, o proposto, ao atribuir aquelas responsabilidades à comissão municipal, fazendo intervir na decisão representantes de várias entidades, vai ao arrepio de qualquer metodologia que possa pôr cobro a esta situação.
2114   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 - Assim, entende esta associação que, no âmbito da câmara municipal, designadamente junto dos serviços municipais de protecção civil, se institucionalize uma instância de consulta, com a composição prevista e que tenha por objecto a apreciação, a título consultivo, das diversas matérias relacionadas com a defesa da floresta.
- Relativamente às responsabilidades executivas atribuídas no âmbito do projecto em apreço, saliente-se o seu carácter inovador pelo que as mesmas traduzem a assumpção de novas competências, ao que terá de corresponder necessariamente o financiamento respectivo.
- De facto, estão os municípios disponíveis para assumir competências no âmbito da intervenção na floresta. No entanto, para fazer face às responsabilidades cometidas no seio dos serviços municipais de protecção civil e sobre as quais as comissões de defesa da floresta deverão ser consultadas - mas cuja decisão de execução caberá à câmara municipal - há que criar linhas de financiamento que permitam um cabal desempenho destas funções.
- Assim, para além de se equacionar as transferências financeiras referentes à criação/implementação do serviço municipal de protecção civil, bem como as relativas ao seu funcionamento e à sua actividade, há que criar um fundo com base em critérios pré-definidos e que permita de forma racional e adequada apoiar a intervenção do município na floresta.
- Também, pelas actividades de risco desenvolvidas no município, deve ser criado um imposto que reverterá, na íntegra, para as câmaras municipais, devendo igualmente ser viabilizada como receita municipal a criação de uma taxa sobre os produtos florestais.Em face do exposto, a ANMP emite parecer desfavorável ao projecto em apreço, reafirmando que estão em causa novas competências e que estas têm que ser acompanhadas dos correspondentes meios financeiros, pelo que os municípios não exercerão quaisquer responsabilidades nos termos propostos.
Acresce ainda que o Governo não pode invocar a indisponibilidade financeira já que criou um imposto para resolver o problema, pelo que, se pretende que os municípios exerçam estas responsabilidades, tem que lhes facultar os meios para o efeito.Coimbra, 17 de Fevereiro de 2004. - O Secretário-Geral da ANMP, Artur Trindade.
APROVA A LEI-QUADRO DOS MUSEUS PORTUGUESESExposição de motivos1 - A evocação dos antecedentes da proposta de lei que se apresenta à Assembleia da República abrange sensivelmente um século de evolução da museologia portuguesa, o que evidencia, por certo, a importância do diploma.
Pormenorizando, serão de citar a este respeito o Decreto n.o 1, de 26 de Maio de 1911, o Decreto n.o 20 985, de 7 de Março de 1932, e o Decreto-Lei n.o 46 758, de 18 de Dezembro de 1965, compreendendo este o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia.
A primeira dessas iniciativas constituiu a base da acção desenvolvida no domínio museológico no decurso da I República, sendo de assinalar que se poderá qualificar esse período como correspondendo à tentativa de concretização em Portugal de uma política para o sector. Na verdade, são então patentes vectores que procuram imprimir ao panorama português da especialidade um desenvolvimento coerente.
Já a pertinência de algumas das linhas de diagnóstico da situação anterior, avançadas no âmbito do decreto publicado em 1932, não seria suficiente para conferir à parte desse diploma especificamente dedicado aos museus uma maior projecção, avultando aí apenas a formulação de uma tipologia para os estabelecimentos existentes no País.
O regulamento geral, publicado em meados da década de sessenta do século passado, pode considerar-se como o culminar de um processo de modernização dos museus portugueses que teria na figura de João Couto o seu principal protagonista e no Museu Nacional de Arte Antiga a instituição motora.
Nele se evidencia muito especialmente a existência de um capital de conhecimentos e de experiência relativos ao mundo dos museus que se não encontrara ainda presente nos diplomas precedentes e que denuncia influências das mudanças operadas ao longo das três décadas entretanto decorridas. De salientar é também o facto de se estar pela primeira vez perante legislação consagrada exclusivamente aos museus, muito embora ainda com uma incidência parcelar tanto do ponto de vista disciplinar como patrimonial.
2 - Os últimos 25 anos do século passado configuram igualmente um quadro de mudança no contexto museológico português. O relacionamento internacional tornou-se mais notório, sendo também sensíveis as consequências daí resultantes a nível interno, tal como seria de esperar numa época em que as repercussões dos acontecimentos e inovações mais marcantes atingem uma escala planetária.
Na segunda metade do século XX verificou-se no conjunto dos países desenvolvidos uma acentuação da progressiva mutação dos museus, que timidamente se iniciara alguns anos antes.
Os museus deixaram de ter apenas por objectivo a salvaguarda e exposição de obras de arte e passaram a conservar a memória colectiva por formas mais alargadas, conservando e mostrando a história das comunidades, a evolução das ciências e das técnicas, as artes e ofícios tradicionais, as formas de vida das populações, especialmente das que habitam nos territórios envolventes.
Como diversos autores sublinharam, os museus passaram a dar resposta à procura da memória do passado e da compreensão das mutações sociais, económicas, culturais e ambientais que se foram verificando ao longo do tempo.
Por outro lado, através de exposições temporárias, publicações, conferências e outras iniciativas dos serviços educativos, tais como a abertura a determinadas actividades das comunidades em que se inserem, sem esquecer o facto de terem passado a oferecer ao público condições de melhor conforto em enquadramentos mais agradáveis, com serviços educativos, informativos, de restauração, de venda de livros, postais e outros produtos cada vez mais atraentes, os museus tornaram-se verdadeiros pólos culturais
2115   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 alargados, atraindo em muitos países uma parte crescente das respectivas populações.
Todas estas mudanças acabaram por se reflectir em Portugal e acentuaram a carência de uma legislação de base que se ia progressivamente evidenciando, impondo o desencadear do processo conducente à entrada em vigor de um novo quadro legislativo.
3 - Entre os factores comprovativos da mudança interna emerge claramente o crescimento muito acentuado do número de museus existentes no País, elemento de diagnóstico entretanto comprovado pelo Inquérito aos Museus de Portugal, promovido pelo Instituto Português de Museus e pelo Observatório das Actividades Culturais, em 1998. Este trabalho de pesquisa contribuiu, todavia, para evidenciar que a tal aumento quantitativo acabaria por contrapor-se um acentuado desequilíbrio qualitativo.
Neste âmbito é facilmente verificável o desenvolvimento crescente do universo museológico autárquico, que excede largamente o dos estabelecimentos tutelados pela administração pública central. Daquele facto resulta que se assiste a uma deslocação para o contexto municipal de uma parte substancial dos problemas que urge enfrentar neste domínio. Importará por conseguinte renovar o quadro do relacionamento entre administração central e local, preocupação que animou a elaboração do diploma agora proposto.
Será de sublinhar que devem ser creditados como contributos autárquicos alguns aspectos inovadores da evolução do panorama nacional, em que avulta a adopção de modelos museológicos descentralizados com acentuada projecção nos seus territórios de intervenção. Nesta óptica, afigura-se necessário salientar os contributos das regiões autónomas.
Na generalidade destas situações está-se perante um panorama largamente experimental, que será necessário debater e avaliar numa perspectiva abrangente e sistémica, de modo a que se possam vir a consolidar as vias já encetadas e a fundamentar melhor a sua prossecução.
Deverão ser igualmente tidos em atenção os reforços concretizados no âmbito dos recursos humanos, inclusive os de índole mais especializada, promovendo-se também nessa linha a mudança realizada no País.
4 - A crescente afirmação da iniciativa privada no cenário museológico português tem conduzido a novos modelos de enquadramento jurídico-institucional em que uma maior operacionalidade funcional se prefigura como interessante. Uma tal presença tem levado a que se realcem igualmente problemas relativos à gestão, não só financeira, que são hoje comuns à generalidade dos museus existentes e que surgem na primeira linha das preocupações quando se trata da criação de novos estabelecimentos. Estes são também aspectos de um quadro de mudança tidos em linha de conta nesta proposta de lei.
5 - São de ter também em atenção as alterações ocorridas na configuração museológica do País tanto do ponto de vista disciplinar como temático. De referir a tal respeito uma maior presença de sectores patrimoniais como o da arqueologia, com uma presença crescente no plano autárquico, e da arte contemporânea.
Áreas como as da história natural e das ciências exactas mantêm-se em posições mais modestas, posto que seja indiscutível o papel fulcral que incumbe aos estabelecimentos correspondentes no plano educativo ou da salvaguarda da memória colectiva.
Como sectores em crescimento a nível regional e mesmo local importa atentar na salvaguarda da memória das antigas comunidades rurais e no património industrial, colocando-se aí problemas específicos como os da dimensão e características dos testemunhos a conservar e do papel no desenvolvimento que se tem de associar com frequência às iniciativas desencadeadas.
Como pano de fundo devem ser realçadas as ligações que se estabelecem entre este panorama evolutivo e o advento de novos contextos tecnológicos. Abrem-se assim novas perspectivas aos museus portugueses, que lhes exigem novos recursos - humanos, técnicos e financeiros - e os confrontam com as novas potencialidades que se lhes oferecem mas também com a necessidade de reavaliação e de apuramento de parte das noções museológicas vigentes.
6 - Esta apreciação sumária dos principais vectores de evolução da realidade museológica portuguesa não poderá ignorar o plano das realizações, procurando dele extrair os tópicos de análise mais significativos e linhas de orientação. Impõe-se, portanto, a menção do esforço que tem sido levado a cabo ultimamente em termos de instalação e reinstalação dos museus portugueses.
Depreende-se do que ficou dito anteriormente que o acentuado desenvolvimento promovido pela administração central e local na área dos museus, muito embora com desequilíbrios e insuficiências, terá de ser apreciado em consonância com as perspectivas de análise global avançadas. Para além das assimetrias de índole disciplinar e temática, a realidade portuguesa mostra também desequilíbrios evidentes quanto à distribuição geográfica dos museus existentes, que o inquérito recentemente realizado permitiu comprovar e aprofundar. São requeridos assim mecanismos de correcção a accionar no seio de uma política museológica alargada e coerente, cuja concretização constitui uma das finalidades da legislação agora proposta.
O estímulo e apoio à inovação deverão perfilar-se aqui como factores de melhoria essenciais.
7 - Conforme foi já assinalado, a partir do século XIX a evolução da realidade museológica portuguesa apresenta claras sintonias com a realidade internacional, evidenciando assim um clima de abertura naturalmente benéfico. Num passado mais recente, dos contactos havidos com o exterior resultaram concepções museológicas que contribuíram para as mudanças operadas a nível regional e local.
A estrutura organizacional sectorizada que fundamenta a noção de museu tem vindo a ser objecto de mudanças que tendem a alterar significativamente as características do seu leque funcional. Em causa tem estado, sobretudo, a possibilidade de uma maior disponibilização dos recursos informativos desse tipo de estabelecimentos. Sucede, todavia, que as insuficiências funcionais se perfilam como um dos aspectos dos museus portugueses merecedores de um juízo rigoroso, avultando aí o estado crítico de sectores como o dos serviços de documentação ou de reserva. A inversão dessa situação constitui uma condição necessária para que se possam promover entre nós projectos inovadores análogos àqueles que têm merecido atenção no âmbito internacional. O reconhecimento da importância das questões referidas emerge naturalmente no seio do quadro legislativo agora avançado.
8 - O protagonismo das universidades no actual contexto museológico do País advém sobretudo da integração do ensino da especialidade, tanto em termos das vias de especialização, como dos vários graus existentes. A ligação
2116   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 fulcral do domínio museológico com a investigação e o ensino implica que seja conferida à escola uma especial atenção, quer no que se refere às universidades quer no tocante a instituições situadas noutros níveis de ensino, vocacionadas, portanto, para diferentes níveis de formação e diversos escalões etários.
Os públicos escolares constituem hoje uma percentagem muito significativa dos visitantes dos museus, envolvendo as camadas jovens que importa fidelizar, proporcionando-lhes o enquadramento adequado sob pena de se introduzirem afastamentos prolongados e difíceis de anular. Importa, todavia, evitar o processo de massificação detectável na condução do relacionamento entre os museus e os estabelecimentos de ensino, que carece de correcção, sob pena de se acabar por subverter a ligação pretendida precisamente em idades em que esta se poderia revelar como mais promissora.
O aperfeiçoamento do projecto pedagógico implica naturalmente que sejam tidas em atenção as capacidades de intervenção dos museus no seio dos vários universos educativos, em particular daqueles em que se integram os discentes mais jovens. Ora, a preocupação educativa marca claramente o novo quadro legislativo a aprovar.
9 - A presente proposta de lei integra-se no regime jurídico aprovado pela Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, e consubstancia, de forma transversal, o desenvolvimento legislativo de princípios estruturantes da política do património cultural.
As matérias reguladas na proposta de lei representam, em alguns aspectos, concretizações das directivas da lei de bases, mas, em muitos outros, abrangem áreas, que pela sua importância e reserva de competência são do âmbito da intervenção da Assembleia da República, como sejam o regime das expropriações e a delimitação do domínio público do património musealisado.
Para além da óbvia importância global do quadro jurídico dos museus portugueses, deve referir-se a consagração do domínio público cultural dos museus dependentes de entidades públicas e matérias como o regime de depósito e o exercício do direito de preferência.
10 - Um realce específico para o proposto no que se refere ao regime de expropriação dos bens culturais móveis. Dada a especificidade da matéria e a profunda convicção que o recurso a tal regime se deve entender como marginal ao normal e natural exercício dos direitos de propriedade sobre os bens móveis, optou-se por restringir o poder do Estado, limitando a situações de absoluta excepcionalidade o disposto na Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro. A normas a este propósito constantes da presente proposta de lei representam assim importantes e desejáveis restrições ao poder do Estado, previsto genericamente no Código de Expropriações, em matéria de bens culturais móveis sem, contudo, limitar o seu alcance sempre que assim o impuser o interesse público devidamente caucionado.
11 - A concepção global do regime jurídico dos museus portugueses tem como matriz que a dignidade da pessoa humana implica o desenvolvimento integral da personalidade, servida pela liberdade de fruição e criação cultural. Os museus representam um instrumento fundamental para a protecção e valorização do património cultural do povo português, que esta proposta assume claramente como uma tarefa fundamental do Estado, em concordância com os princípios fundamentais da Constituição da República.
Para além da concretização do direito fundamental à cultura, foram tidos em conta outros direitos fundamentais que intimamente se interligam com os princípios da política museológica nacional. A proposta de lei ultrapassa claramente uma visão administrativa da realidade museológica. O conceito de museu é apresentado no presente diploma com um prospectivo sentido de inovação, ancorado nas perspectivas internacionais nesta matéria e no conhecimento da realidade portuguesa, e constitui um instrumento de aplicação do regime jurídico, que parte da consideração substancial das funções museológicas, independentemente da propriedade pública ou privada.
Esta concepção permite, por outro lado, recortar com suficiente rigor o conceito de colecção visitável e perspectivá-la no âmbito da protecção do património cultural e como possível substracto para a criação de novos museus de qualidade reconhecida.
12 - Importa a este título sublinhar a liberdade de criação de museus. A proposta não seguiu o caminho de proibir a utilização da denominação de museu em relação às centenas de realidades que não se adaptam aos condicionalismos agora assinalados para a constituição de qualquer museu público ou privado. Optou-se, outrossim, por uma política de promoção da qualificação dos museus existentes. Proíbe-se, tão-só, a utilização da designação de museu nacional ou municipal sem que o Estado ou a autarquia se pronunciem e reconheçam essa qualidade.
O contrato de qualificação faz-se através da promoção da qualidade na perspectiva de não defraudar as expectativas dos públicos e de garantia de segurança e conservação dos bens culturais incorporados nos museus.
13 - No desenho legal atribui-se grande relevância ao conceito da Rede Portuguesa de Museus e da credenciação de museus. Trata-se da institucionalização e do desenvolvimento de uma experiência piloto que deu bons resultados e que agora importa dotar de meios e de afirmar o princípio da subsidariedade na respectiva actuação.
Envolvem-se aqui museus do Estado, dos municípios e museus privados que cumpram as funções museológicas e que promovam o acesso de públicos diversificados. A colaboração entre estes museus e os poderes que lhe são atribuídos numa perspectiva de clara e assumida descentralização servirão, seguramente, a política de qualificação dos museus e do património cultural que constitui o principal objectivo desta lei. Os requisitos da credenciação são objectivos e visam estimular boas práticas museológicas num patamar de responsabilidade e de exigência incentivado e confirmado pelo Estado.
14 - Para garantia da operatividade do sistema impõe-se, sequentemente, a criação do conselho de museus e a redefinição das competências do Instituto Português de Museus, como estrutura de execução da política museológica nacional. Os respectivos projectos de diploma encontram-se em finalização.
Também neste ponto se segue a orientação da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, ao sublinhar o papel dos órgãos consultivos.
15 - Importa referenciar ainda o papel que o presente quadro jurídico atribui à criação de museus privados.
Fomenta-se de forma inovadora o contributo dos proprietários de bens culturais na constituição de museus e atribui-se ao Estado, às regiões autónomas e aos municípios o papel determinante de possibilitar condições de sucesso a iniciativas meritórias.
2117   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Importa, a este título, sublinhar a preocupação claramente afirmada de garantir o destino unitário comum aos bens culturais que justifiquem a constituição de novos museus ou a reestruturação de outros.
A presente proposta de qualificação dos museus portugueses perspectiva a valorização do património cultural como elemento enriquecedor das pessoas, unificador da identidade cultural comum e factor de coesão social, criando um quadro jurídico de responsabilidade e colaboração com todos os agentes culturais na execução da política cultural delineada no Programa do Governo.
b) Facultar acesso regular ao público e fomentar a democratização da cultura, a promoção da pessoa e o desenvolvimento da sociedade.2 - Consideram-se museus as instituições, com diferentes designações, que apresentem as características e cumpram as funções museológicas previstas na presente lei para o museu, ainda que o respectivo acervo integre espécies vivas, tanto botânicas como zoológicas, testemunhos resultantes da materialização de ideias, representações de realidades existentes ou virtuais, assim como bens de património cultural imóvel, ambiental e paisagístico.
2118   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Artigo 4.o
2119   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 e) Recolha;
4 - Nos casos previstos nos artigos 69.o, 70.o e 73.o do presente diploma, o inventário museológico será elaborado no prazo máximo de 30 dias após a incorporação.Artigo 16.o
2120   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 no museu e na entidade de que dependa, de forma a garantir a integridade e a inviolabilidade da informação.
5 - Até à informatização do inventário museológico não é dispensável a existência do livro de tombo, numerado sequencialmente e rubricado pelo director do museu.Artigo 21.o
Dever de Conservar1 - O museu conserva todos os bens culturais nele incorporados.
2121   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 2 - As condições referidas no número anterior devem ser monitorizadas com regularidade no tocante aos níveis de iluminação e teor de ultra violetas e de forma contínua no caso da temperatura e humidade relativa ambiente.
3 - O museu observará as recomendações das forças de segurança sobre a defesa da integridade dos bens culturais,
2122   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 instalações e equipamentos, bem como dos procedimentos a seguir pelo respectivo pessoal.
Pessoal1 - O museu dispõe, sempre que possível, de pessoal com habilitações reconhecidas em museologia e também em áreas disciplinares e temáticas de acordo com a sua vocação, tipo e dimensão.
2 - Os museus de pequena dimensão que não disponham de pessoal qualificado necessário para assegurar de forma permanente as respectivas funções museológicas
2123   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 devem estabelecer acordos com outros museus ou com instituições públicas ou privadas que assegurem aquelas funções.Artigo 46.o
Formação profissionalO museu, de acordo com a sua vocação, tipo e dimensão, deve proporcionar periodicamente formação especializada ao respectivo pessoal nos diversos sectores de actividade, designadamente mediante o estabelecimento de protocolos com instituições de ensino e de formação profissional.Artigo 47.o
Contrato individual de trabalhoA admissão de pessoal nos museus dependentes de pessoas colectivas públicas pode reger-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.Artigo 48.o
Contratação de serviçosA contratação externa de serviços para o desempenho das funções museológicas deve obedecer aos mesmos requisitos técnicos definidos para o pessoal do museu.Artigo 49.o
3 - Às associações sem fim lucrativo dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos da lei geral e em cujos estatutos conste especificamente a defesa e valorização do património cultural de um museu da Rede Portuguesa de Museus, pode ser atribuído o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública.Secção II
2 - A entidade de que depende o museu assegura os recursos financeiros referidos no número anterior.Artigo 51.o
Funções museológicas e instalaçõesO museu deve dispor de instalações adequadas ao cumprimento das funções museológicas, designadamente de conservação, de segurança e de exposição, ao acolhimento e circulação dos visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal.Artigo 53.o
Enquadramento orgânicoAs entidades públicas e privadas de que dependam museus sem personalidade jurídica própria, devem definir claramente o seu enquadramento orgânico e aprovar o respectivo regulamento.Artigo 55.o
4 - O horário de abertura é obrigatoriamente afixado no exterior do museu.
2124   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Artigo 57.o
4 - Os museus que dependam de pessoas colectivas públicas devem facultar o ingresso gratuito durante tempo a estabelecer pelas respectivas tutelas.Artigo 58.o
3 - As estatísticas de visitantes do museu são enviadas ao Instituto Português de Museus e ao Instituto Nacional de Estatística de acordo com os procedimentos e nos suportes fixados por estas entidades.Artigo 59.o
Estudos de público e de avaliaçãoO museu deve realizar periodicamente estudos de público e de avaliação em ordem a melhorar a qualidade do seu funcionamento e atender às necessidades dos visitantes.Artigo 60.o
Apoio aos visitantesO museu deve prestar aos visitantes informações que contribuam para proporcionar a qualidade da visita e o cumprimento da função educativa.Artigo 61.o
2 - O museu publicita o apoio referido no número anterior e promove condições de igualdade na fruição cultural.Artigo 62.o
3 - Nos casos previstos no número anterior o museu deve, na medida do possível, facilitar o acesso à documentação sobre os bens culturais.Artigo 63.o
2 - A garantia prevista no número anterior igualmente aplica-se à adesão à Rede Portuguesa de Museus, bem como ao inventário museológico previsto na presente lei e que constitui instrumento de descrição, identificação e individualização adequado dos bens culturais para efeitos da elaboração do inventário de bens públicos e de bens particulares.Artigo 66.o
Domínio público culturalOs bens culturais incorporados em museus que sejam pessoas colectivas públicas ou delas dependentes integram
2125   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 o domínio público do Estado, das regiões autónomas ou dos municípios, conforme os casos.Artigo 67.o
5 - O direito de preferência por parte do Estado é exercido pelo Instituto Português de Museus.Artigo 69.o
Incorporação em museu da Rede Portuguesa de MuseusO exercício do direito de preferência por parte do Estado ou das regiões autónomas determina a incorporação do bem cultural em museu da Rede Portuguesa de Museus, podendo, no caso de bens culturais de interesse militar, ser efectuado o seu depósito em museu dependente do Ministério da Defesa Nacional.Artigo 70.o
3 - O Estado ou as regiões autónomas notificam o museu e o município da decisão que tomarem até ao termo do prazo de que dispõem para preferir.Artigo 71.o
4 - A declaração referida no número anterior determina o início do procedimento de classificação como tesouro nacional ou móvel de interesse público.Artigo 73.o
Incorporação em museu da Rede Portuguesa de MuseusO bem cultural expropriado é obrigatoriamente incorporado em museu da Rede Portuguesa de Museus.
2126   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Artigo 74.o
2 - O Conselho de Museus emite parecer prévio à declaração da utilidade pública.Artigo 75.o
Tipos de depósitoO depósito de bens culturais em museus é determinado como medida provisória para a sua segurança e conservação ou por acordo entre o proprietário e o museu.Artigo 77.o
Depósito voluntárioO depósito de bens culturais móveis classificados como tesouro nacional ou móvel de interesse público ou em vias de classificação, só pode ser efectuado em museus da Rede Portuguesa de Museus.Artigo 79.o
Registo do depósitoO museu deve dispor de registo actualizado de todos os bens culturais depositados, atribuindo-lhes um número individualizado e a que corresponderá uma ficha de inventário.Artigo 80.o
Certificado de depósitoO museu, independentemente do tipo de depósito, passa um certificado comprovativo em que identifica o bem cultural e descreve as condições de depósito.Artigo 81.o
Restrição ao depósitoO museu só deve aceitar o depósito voluntário de bens culturais de natureza semelhante ou afim aos que constituem o respectivo acervo.Artigo 82.o
2 - A remuneração pode consistir na obrigação de conservar ou restaurar o bem cultural.Artigo 83.o
3 - À cedência temporária que implique a saída do território nacional de bens culturais aplica-se o disposto nos artigos 64.o a 67.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, bem como as disposições regulamentares respectivas.Artigo 85.o
2127   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 2 - O museu deve documentar a cedência e assegurar as condições de integridade do bem cultural e da sua devolução.Artigo 86.o
Documento fundadorA iniciativa da criação e fusão de museus deve ser efectuada através de documento em que a entidade proponente manifesta formalmente a intenção de criar ou fundir o museu, define o respectivo estatuto jurídico e compromete-se a executar o programa museológico, bem como a disponibilizar os recursos humanos e financeiros que assegurarão a respectiva sustentabilidade.Artigo 88.o
2 - Na instrução do procedimento é obrigatória a emissão de parecer do Conselho de Museus.Artigo 90.o
Informação e instrução do procedimentoO Instituto Português de Museus presta a colaboração prévia solicitada pela entidade proponente da criação ou fusão de museus, nomeadamente, através de orientações técnicas e da disponibilização de documentação, competindo-lhe a posterior instrução do procedimento.Artigo 91.o
2 - O requerimento deve ser apresentado, sempre que possível, em suporte informático.Artigo 92.o
3 - O prazo para suprir as deficiências ou omissões é fixado até ao limite máximo de 60 dias.Artigo 94.o
2128   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 2 - O prazo de instrução do procedimento pelo Instituto Português de Museus é de seis meses, podendo ser prorrogado por decisão do Ministro da Cultura.
3 - O Conselho de Museus emite parecer nos 60 dias seguintes ao envio do procedimento por parte do Instituto Português de Museus.Artigo 95.o
3 - A decisão é publicada em Diário da República, notificada ao requerente e ao município em que se situe o museu.Artigo 96.o
Promoção de parceriasO Estado, as regiões autónomas e os municípios promovem a constituição de parcerias entre entidades públicas e privadas para a criação e qualificação de museus tendo em vista o enriquecimento do património cultural.Artigo 98.o
LimitesA constituição de parcerias por qualquer pessoa colectiva pública não pode envolver a desafectação de bens culturais do domínio público ou a sua cedência permanente, sem a autorização prevista no artigo 67.o do presente diploma.Artigo 99.o
2 - Ao lançamento, avaliação, fiscalização e acompanhamento da parceria é aplicável o Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de Abril com as necessárias adaptações.Artigo 100.o
Instrumentos contratuaisOs instrumentos contratuais para o estabelecimento de parcerias poderão consistir em contratos mistos ou união de contratos e prever o recurso ao financiamento privado.Artigo 101.o
2 - A gestão privada referida no número anterior é objecto de contrato administrativo que fixa obrigatoriamente a observância das funções museológicas e demais requisitos previstos na presente lei.Artigo 102.o
2 - O contrato referido no número anterior consagra obrigatoriamente a impossibilidade da dispersão dos bens culturais incorporados ou a incorporar no museu.Artigo 103.o
Conceito de Rede Portuguesa de MuseusA Rede Portuguesa de Museus é um sistema organizado, baseado na adesão voluntária, configurado de forma progressiva e que visa a descentralização, a mediação, a qualificação e a cooperação entre museus.Artigo 105.o
2129   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 c) A descentralização de recursos;
2 - Integram de imediato a Rede Portuguesa de Museus os museus dependentes do Ministério da Cultura e os museus que à data da entrada em vigor da presente lei integrem a Rede Portuguesa de Museus.Artigo 107.o
5 - O Conselho de Museus pronuncia-se sobre os critérios que presidem à instalação de núcleos de apoio.Artigo 110.o
e) Colaborar com o Instituto Português de Museus na apreciação das candidaturas à Rede Portuguesa de Museus, na promoção de programas e de actividades e no controlo da respectiva execução.Artigo 111.o
NoçãoA credenciação do museu consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua qualidade técnica.
2130   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Artigo 113.o
Objectivos da credenciaçãoA credenciação tem como objectivos promover o acesso à cultura e o enriquecimento do património cultural através da introdução de padrões de rigor e de qualidade no exercício das funções museológicas dos museus portugueses.Artigo 114.o
Pedido de credenciaçãoA credenciação pode ser requerida por qualquer museu com personalidade jurídica ou por qualquer pessoa colectiva pública ou privada de que dependa um museu.Artigo 115.o
c) Aprovação do regulamento do museu de acordo com o artigo 55.o;
3 - O procedimento de credenciação deve ser concluído no prazo de um ano, podendo ser prorrogado por seis meses, por despacho do Ministro da Cultura, quando a complexidade do procedimento o exigir.Artigo 118.o
3 - Após o relatório preliminar efectuam-se as visitas e demais diligências consideradas necessárias e, de seguida, é elaborado o relatório técnico.Artigo 119.o
4 - O relatório técnico será submetido a parecer do Conselho de Museus quando o requerente não aceitar formalmente cumprir as medidas correctivas referidas no n.o 1 do presente artigo, seguindo-se os trâmites previstos no artigo 121.o.Artigo 120.o
2 - Os membros do Conselho de Museus podem realizar audiências com os responsáveis do museu nas respectivas instalações.Artigo 121.o
2 - Aplica-se à audiência prévia e à decisão o regime previsto no artigo 95.o deste diploma.Secção III
d) O acesso aos demais direitos e o cumprimento dos deveres previstos na presente lei.Artigo 123.o
Documento comprovativoO museu tem direito a receber um documento comprovativo da respectiva credenciação e a fazer menção da qualidade de Museu da Rede Portuguesa de Museus pelas formas que considere mais convenientes.
2131   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Artigo 124.o
Divulgação dos museus credenciadosO Instituto Português de Museus efectua a divulgação sistematizada, periódica e actualizada dos museus integrados na Rede Portuguesa de Museus com a finalidade de os promover junto do público, de divulgar as suas características e a importância do respectivo património cultural.Artigo 128.o
Relatório anual sobre os museus da Rede Portuguesa de MuseusO Instituto Português de Museus publica anualmente um relatório com os resultados da avaliação dos museus da Rede Portuguesa de Museus, que incluirá um conjunto de indicadores que evidenciem o seu desempenho, qualidade e eficiência.Artigo 129.o
3 - O cancelamento da credenciação determina a caducidade dos apoios concedidos, a impossibilidade de gozar do direito de preferência e dos benefícios e incentivos fiscais previstos na presente lei.Artigo 131.o
Medidas correctivasNos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior, e quando o incumprimento ou as alterações sejam passíveis de correcção, o museu é notificado para tomar as medidas correctivas necessárias no prazo máximo de seis meses.Artigo 133.o
Decisão de cancelamentoA decisão de cancelamento é devidamente fundamentada, objecto de parecer obrigatório do Conselho de Museus e publicitada nos termos do n.o 3 do artigo 95.o do presente diploma.Capítulo X
Cumprimento do dever omitidoSempre que a contra-ordenação resultar da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento.Artigo 136.o
i) A utilização abusiva de denominação de museu prevista no artigo 96.o.
2132   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Artigo 137.o
d) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 56.o;
e) A violação do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 64.o;
d) Suspensão da credenciação.2 - A sanção referida na alínea d) do número anterior terá a duração máxima de dois anos, que se contarão a partir da decisão condenatória.Artigo 140.o
Transição dos museus integrados na Rede Portuguesa de Museus1 - Os museus que actualmente integram a Rede Portuguesa de Museus dispõem de dois anos para se adaptarem ao cumprimento das funções museológicas previstas na presente lei e poderão ser objecto das medidas previstas no n.o 2 do artigo 119.o.
Aplicação às regiões autónomasA aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma das respectivas assembleias legislativas regionais.Artigo 144.o
Regime de excepçãoAos edifícios onde estão instalados museus credenciados não se aplica o disposto no Decreto-Lei n.o 118/98, de 7 de Maio, tendo em consideração as exigências específicas de conservação dos bens culturais.Artigo 145.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a respectiva publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SÍSMICA DO EDIFICADOConsiderando que Portugal é um país de elevado risco sísmico - em especial as regiões de Lisboa, Algarve e Açores;
Considerando que uma região que já sofreu um sismo forte no passado está continuamente sujeita a ser afectada por sismos intensos e é, por isso, muito provável que novos sismos de grande potencial destrutivo ocorram em Portugal;
2133   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Considerando que os danos provocados pelos sismos, quer sejam danos humanos quer danos materiais, dependem sobretudo da capacidade resistente das construções;
Considerando que grande parte do edificado das zonas de maior sismicidade do País - particularmente da cidade de Lisboa - apresenta condições de segurança precárias face à eventualidade de um abalo sísmico de grande intensidade;
Considerando a existência de vários contributos técnicos e científicos nesta área, em particular o "Programa de Redução de Vulnerabilidade Sísmica do Edificado", da Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica;
Considerando o empenho do Governo em intervir nesta matéria - já manifestado com a proposta de criação do bilhete de identidade do edifício e com as recentes declarações do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a urgência de recuperar edifícios antigos e a consequente necessidade de os proteger em caso de sismo;
A Assembleia da República recomenda ao Governo:1 - O desenvolvimento a curto prazo, em articulação, sempre que se justifique, coma Associação Nacional dos Municípios Portugueses, das seguintes iniciativas:a) Exigência de segurança estrutural anti-sísmica nos programas de reabilitação urbana de edifícios antigos;
b) Controlo de qualidade dos edifícios novos, de forma a garantir que os projectos são feitos de acordo com a legislação e que a construção é feita de acordo com o projecto;
c) Debate público sobre o risco sísmico e formas de prevenção;
d) Informação, sensibilização e preparação da população;
e) Incentivo a programas de investigação;2 - A criação de um grupo de trabalho para, num curto espaço de tempo, definir a implementação de medidas de médio e de longo prazo, tendo em conta que um programa de redução da vulnerabilidade do edificado, através da reabilitação estrutural, demorará entre 25 a 30 anos a ser totalmente concretizado.Assembleia da República, 11 de Março de 2004. - Os Deputados: Judite Jorge (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Joaquim Ponte (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2134   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004
2978   |   II Série A - Número 073   |   08 de Julho de 2004 DECRETO CONSTITUCIONAL N.o 1/IXSexta revisão constitucionalA Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 161.o da Constituição, decreta a lei constitucional seguinte:Artigo 1.oA Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de l976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1/97, de 20 de Setembro, e 1/2001, de 12 de Dezembro, é alterada nos termos dos artigos seguintes.Artigo 2.oAo n.o 6 do artigo 7.o da Constituição são aditadas as seguintes expressões:- "pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático" entre "com respeito" e "pelo princípio";
- "e territorial," entre "social" e "e de um espaço", sendo eliminado o "e" entre "económica e social" e o "e" entre "social" e "de um espaço";
- "e a definição e execução de uma política externa, de segurança e defesa comuns" entre "justiça" e "convencionar", sendo também aditada uma vírgula antes e depois da expressão "em comum" e eliminado o "ou" entre "comum" e "em cooperação";
- "ou pelas instituições da União" entre "cooperação" e "dos poderes";
g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.2 - A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes."Artigo 8.oNo n.o 2 do artigo 40.o da Constituição, a expressão "assembleias legislativas regionais" é substituída por
2979   |   II Série A - Número 073   |   08 de Julho de 2004 "Assembleias Legislativas das regiões autónomas", passando o número a ter a seguinte redacção:"2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas."Artigo 9.o1 - No n.o 1 do artigo 52.o da Constituição é aditada a expressão "aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas" entre "soberania" e "ou a quaisquer autoridades", e são acrescentadas vírgulas antes e depois da expressão "bem assim", passando o número a ter a seguinte redacção:"1 -  Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de