II SÉRIE-A — NÚMERO 141 8 b) Estabelecer que o total dos rendimentos decorrentes das atividades auxiliares ao transporte marítimo previstas na alínea anterior beneficiam do regime especial de determinação da matéria coletável até ao limite de 50% do total dos rendimentos relacionados com o transporte marítimo gerados por cada navio elegível; c) Estabelecer que este regime especial de determinação da matéria coletável apenas seja aplicável às pessoas coletivas que reúnam os seguintes requisitos: i) Estejam legalmente habilitadas para o exercício das atividades abrangidas na alínea a); ii) Estejam sujeitas a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), tenham sede ou direção efetiva em Portugal e exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo; iii) No caso de sujeitos passivos que sejam qualificados como médias ou grandes empresas, em conformidade com as disposições da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, não tenham beneficiado de um auxílio à reestruturação ao abrigo das regras europeias e no âmbito do qual não tenham sido tidos em consideração os benefícios fiscais decorrentes da aplicação do regime a aprovar; d) Estabelecer as seguintes condições do regime especial de determinação da matéria coletável: i) Não ser aplicável o disposto na alínea a)do artigo 51.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos sujeitos passivos que optem pela aplicação do regime; ii) Pelo menos 60% da tonelagem líquida da frota estar registada na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, devendo a gestão estratégica e comercial de todos os navios ser realizada dentro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com condição de que, caso, após a entrada do sujeito passivo no regime especial, o pressuposto identificado deixar de se verificar, deve o sujeito passivo repor a percentagem mínima da frota no prazo de três anos, sendo que os rendimentos provenientes de navios ou embarcações não registados na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu ficam sujeitos às regras gerais de tributação de IRC; e) Excluir do âmbito de aplicação do regime especial de determinação da matéria coletável os navios ou embarcações afetos às atividades de reboque e dragagem que não se encontrem registados num Estado-membro da União Europeia ou num Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; f) Prever que possam igualmente beneficiar deste regime especial os rendimentos de atividades exercidas através de navios ou embarcações tomados em regime de afretamento a terceiros, por parte do sujeito passivo, desde que a respetiva tonelagem líquida não ultrapasse 75% da totalidade da frota do sujeito passivo; g) Prever que o rendimento proveniente de navios ou embarcações tomados em regime de afretamento não pode ser superior ao quadruplo do rendimento obtido mediante navios ou embarcações da propriedade própria do sujeito passivo; h) Estabelecer que a matéria coletável seja determinada através da aplicação de coeficientes, a determinar em função de escalões de tonelagem líquida de arqueação, a fixar entre € 0,20 e € 0,75 diários por cada 100 toneladas líquidas de arqueação; i) Prever a possibilidade de que a matéria coletável a determinar possa ser reduzida até 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente, exceto nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco anos; j) Prever a possibilidade de estabelecer uma redução entre 10% a 20% do quantitativo da matéria coletável previsto na alínea h) no caso de navios ou embarcações com arqueação superior a 50.000 toneladas líquidas que recorram a mecanismos de preservação ambiental do meio marinho e de redução dos efeitos das alterações climáticas; k) Estabelecer um período de permanência no regime especial de no mínimo cinco anos; l) Estabelecer que, sem prejuízo das regras previstas no Código do IRC, os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores ao da aplicação deste regime especial são dedutíveis apenas na proporção do volume de negócios que corresponder às atividades e navios ou embarcações não elegíveis no volume de negócios total; m) Prever a aplicação do regime previsto no n.o 9 do artigo 46.o do Código do IRC na determinação das mais-valias ou menos-valias apuradas por sujeitos passivos que tenham aderido a este regime; n) Estabelecer uma alteração ao cálculo do pagamento especial por conta, para efeitos do n.o 2 do artigo