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Por isso não ratificaremos o decreto-lei em causa e manifestamos a nossa disponibilidade para apresentar propostas alternativas que sirvam simultaneamente os interesses, anseios e direitos legítimos dos trabalhadores da Função Pública, e os direitos dos utentes do Estado. O diploma em causa não cumpre esses objectivos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo celebrou em 1987, para vigorar em 1988, um acordo com a FESAP (Federação das Organizações Sindicais da Administração Pública afectas à UGT) um acordo, cobrindo, salários, pensões e horários de trabalho, férias, faltas e licenças.
O referido acordo foi desrespeitado nos seus aspectos fundamentais, uma vez que os aumentos salariais acordados em 6,5%, tomando como sérios os referenciais da inflação esperada, não foram atingidos e a posterior correcção de 1,5% não teve outra virtude, para além do reconhecimento de que os sindicatos tinham
razão para invocar a cláusula de salvaguarda, constituindo em farisaico "mea culpa" do Governo e o reconhecimento do insucesso da política.
Os trabalhadores da UGT aceitaram, de boa fé, um acordo de modernização salarial, contribuindo para que o Governo se empenhasse no controlo da
inflação, tendo como compensação contrapartidas na redução de horários de trabalho que permitiriam a melhoria de vida dos trabalhadores da Função
Pública, tão injustamente sacrificados por este Governo, que não perde a oportunidade para os desvalorizar e ameaçar. Senão como entender as constantes referências ao elevado número de trabalhadores e à criação arbitrária de quadros de excedentes, etc.
O Governo que assegurou na mesa das negociações ter o aval da Associação Nacional de Municípios para negociar o acordo, não o tinha de facto. Resultado: o compromisso assumido, de reduzir o horário do pessoal operária de 45 para 40 horas semanais, não foi cumprido, o que motivou protestos de todas as organizações sindicais do sector ao Provedor de Justiça, um processo contra o Governo no Supremo Tribunal Administrativo, queixas à OIT e o mais grave é que se instalou um clima de instabilidade social e descrença nos acordos entre o Governo e os parceiros sociais. É que tais actos destroem o clima de concertação de que o País necessita e que os parceiros sociais têm procurado construir, sendo de relevar aqui o esforço das organizações dos trabalhadores que não teve correspondência na política governamental, mas teve, pelo contrário, o seu desprezo.
Todos os sindicatos da Função Pública protestam não apenas contra a política seguida por este Governo, que desmotiva os trabalhadores, não cria condições
para aumentar a produtividade e a modernização dos serviços, mas que cria, o que é o mais grave, um clima de descontentamento generalizado. Os trabalhadores e
os sindicatos reclamam contra um Governo que não tem palavra e que está tão distante dos modernos conceitos de gestão em nome dos quais diz permanentemente actuar.
Consideramos, pois, desejável que a Assembleia da República aprecie as propostas do Governo contidas no Decreto-Lei n.o 87/88, que o País e as organizações sindicais conheçam alternativas que podem constituir importante contributo
para o respeito pelo diálogo social que, como diz Jacques Delors, não pode ser um mero discurso de fachada. Espero que o Governo leia alguns destes discursos e que cultive, efectivamente, o diálogo social da melhor maneira, fazendo compromissos, assumindo-os e cumprindo-os com objectivos concretos de progresso económico e social.
O Governo não ignora que a Função Pública no domínio da organização do trabalho, horários e carreiras, serve de padrão a muitas empresas e sectores da actividade, o Governo sabe que os servidores do Estado condicionam as relações entre este e os cidadãos, o Governo não pode esquecer a influência positiva ou negativa deste sector na sociedade civil.
Por isso, o Governo, ao não cumprir o acordado com os sindicatos e com os trabalhadores, semeia ventos e vai colher tempestades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento:O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados:
Vinha preparado, naturalmente, para discutir o diploma relativo ao regime jurídico da duração e horário de trabalho no quadro de uma política de reforma da Administração Pública, de transparência dos seus normativos legislativos, de uma política visando a dignificação dos funcionários públicos e de todos aqueles que trabalham com respeito e com dignidade, como são a esmagadora maioria daqueles que exercem a função produtiva na Administração Pública, em qualquer dos seus sectores, mas vejo-me perante afirmações que ou são falsas, ou são erradas, ou são, no mínimo, distraídas.
Por exemplo, dizer que o Governo aumentou os funcionários públicos em 6% sem os ouvir é duplamente falso, dado que o Governo negociou com a Função Pública
um aumento de 6,5% que foi acordado com duas das três frentes sindicais esse aumento.
Infelizmente, circunstâncias exógenas bem conhecidas e não provocadas pelo Governo, mas para as quais contribuíram aqueles que um mês depois de terem acordado uma política de rendimentos e preços vieram pôr em causa essa mesma política, fizeram com que a inflação em 1988 não tivesse sido aquela que esperaríamos, de acordo com modelos coerentes que a própria Assembleia
Mas, mesmo assim, o Governo cumpriu e cumprirá sempre os seus acordos. Aqui relevo e relembro a Sr.a Deputada que se referiu ao assunto, que foi o que
6 DE JANEIRO DE 1989 895o Governo fez quando reforçou em 1,5%, em termos extraordinários, no final do ano de 1988, os vencimentos dos funcionários públicos, dando especial relevo aos trabalhadores de menores salários. Foi também o que o Governo fez quando atribuiu esse abono extraordinário em numerário para os trabalhadores que se situavam no fundo da tabela salarial e atribuiu certificados de aforro, que vencerão juros, para aqueles que se situam no topo superior da tabela da Administração Pública. A justiça social está e esteve sempre na mira do Governo e relativamente ao cumprimento dos acordos também caberá aos opositores ao mesmo Governo fixar onde é que está a justiça social e onde é que está a igualdade que eles apregoam.
Quanto a outros aspectos, ouvi dizer aqui para meu espanto, que o Governo criou os quaddros de excedentes quando esses diplomas foram feitos pelo então Sr. Ministro que tinha a tutela da Função Pública, António Almeida Santos. Ouvi, ainda, falar em ausência de diálogo social, quando este Governo e o Secretário de Estado que tem a competência de gerir os assuntos da Função Pública reuniram mais vezes do que nenhum outro com todas as frentes sindicais e todos os sindicatos que, de alguma maneira, representam a Função Pública.
O Decreto-Lei n.o 187/88, que está hoje em apreciação, foi negociado com os sindicatos. Tenho aqui as actas de todas as reuniões com as frentes sindicais, mesmo com aquelas que, despudoramente, afirmam e enviam para a comunicação social notícias dizendo que desconheciam totalmente os modelos legislativos do Governo nesta matéria.
Este decreto do horário de duração de trabalho, conjuntamente com o decreto regulador das férias, faltas e licenças, com o decreto relativo ao recrutamento e selecção de pessoal, com o decreto relativo à reestruturação das carreiras técnicas, todos já aprovados, alguns publicados e outros em vias de publicação, codificaram e provocaram, em termos legislativos, uma profundíssima reforma do selvático quadro legislativo que regulava estas matérias na Administração Pública. Mas porque o tempo é muito escasso, passemos agora aos casos que foram aqui focados.
Este diploma, visou definir as diversas modalidades de horários passíveis de ser praticados na Administração Pública, facilitar o acesso do público aos serviços, compatibilizar o horário, sempre que possível, com o interesse dos próprios trabalhadores e tornar mais eficiente a gestão dos mesmos serviços. Fixou também limites que ou eram os que já existiam ou eram inferiores aos que existiam na legislação. É o caso, também, do horário geral para a Função Pública que passou de 36 horas para 35 horas semanais. A este respeito, vejo, com espanto, que a Sr.a Deputada do Partido Renovador Democrático propõe que o horário geral para a Função Pública passe para 40 horas semanais, a exemplo do que existe na CEE ou, pelo menos, 38 horas ou 39 horas. Portanto, sempre mais do que aquilo que o Governo propõe, pelo menos é o que se depreende da intervenção da Sr.a Deputada.
O horário do pessoal auxiliar também foi reduzido para 40 horas, ficando o pessoal operário submetido, por enquanto, ao regime que já vigorava. Mas mesmo este decreto-lei aponta para que, mediante diploma legal, se possa reduzir progressivamente a carga horária com vista à uniformização dos regimes de trabalho, desde que não suscite aumento de efectivos e haja contrapartida em decréscimos de produtividade específica, de forma a evitar agravamento dos custos unitários. Esta parte, volto a relembrar, até foi acordada com os sindicatos, pelo menos com duas das três frentes sindicais.
Posteriormente, e porque o Governo tem em grande cuidado e preocupação a forma de gestão dos serviços da Administração Local que não dependem dele e alertado pela Associação Nacional dos Municípios, entendeu-se manter o regime da carga horária da Administração Local e fazer-se um inquérito sumário às situações dos serviços públicos. De facto, concluiu-se que ainda não estavam cumpridos os pressupostos do normativo citado, já que se denota que a redução brusca da duração de trabalho iria certamente provocar a necessidade de novas admissões de pessoal ou o sensível agravamento dos encargos com a realização de horário extraordinário.
É importante dizer que este diploma tem potencialidades, naturalmente a Oposição não as quis relevar, mas que aqui me permito recordar, porque regulamentou e aperfeiçoou toda a matéria respeitante a trabalho extraordinário, trabalho nocturno, dias de descanso semanal, complementar e feriados, codificou toda a legislação existente (decretos-lei, decretos, despachos e circulares, alguns vindos dos anos 30), integrando-se num único diploma, de forma a que qualquer funcionário possa facilmente consultar e defender os seus direitos perante os seus superiores hierárquicos.
Relativamente a este ponto, procederam-se a numerosas sessões de esclarecimento e os receios e as preocupações que os serviços da Administração Central e Local, em especial esta última, levantaram por causa das chamadas equipas mistas foram ultrapassados.
De facto, este diploma contém potencialidades em matéria de horários flexíveis, horários desfasados, horários por turnos, de jornada contínua, que podem adequar uma gestão eficiente de recursos humanos na Administração Local.
É certo, e isso não é o ponto deste diploma, que um outro diploma relativo às carreiras da Administração Local reteve alguns normativos que vinham da legislação anterior, em relação a certos grupos de pessoal operário ou auxiliar, que terão de ser revistos, mas não é em sede deste diploma de horário e da duração de trabalho. A esse respeito o Governo até já se comprometeu a que será analisada e, sempre que for caso disso, reclassificada, no sentido de remunerar melhor esse grupo de pessoal, designadamente os serventes, e inseri-los numa carreira, dado que hoje a essa mesma carreira dos serventes lhe está vedado qualquer acesso.
Em suma, e para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este diploma é, de facto, uma grande inovação no sentido positivo. Ele foi o resultado, como todos os outros, de um diálogo - neste caso 90% do diploma com a tal ressalva do horário das 45 horas semanais teve o acordo dos sindicatos - e constitui, com os outros que citei e com os restantes que este ano serão aprovados no domínio do pessoal dirigente, do estatuto da aposentação, do regime de provimento e de exercício da Função Pública, o coroar de uma verdadeira reforma da Administração Pública, com o objectivo de a pôr ao serviço dos cidadãos, de dignificar os seus trabalhadores, no sentido da sua motivação, de alteração do seu regime remuneratório e de os
896 I SÉRIE - NÚMERO 24aproximar dos níveis de bem estar dos restantes países da Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Victor Crespo.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Cláudio Percheiro, Isabel Espada e Elisa Damião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, algumas das interrogações que eu queria fazer, já V. Ex.a as mencionou no seu discurso. Simplesmente, fiquei com uma dúvida, porque V. Ex.a classifica com falso aquilo que os sindicatos comunicaram por escrito aos diversos grupos parlamentares.
Uma das críticas que é feita, ao contrário do que se diz no preâmbulo do decreto-lei, nem todos os sindicatos teriam sido ouvidos pelo Governo e, naturalmente, isso causou uma certa perplexidade a esses mesmos sindicatos dentro do espírito da concertação social e do diálogo que o Governo diz querer manter. Outro problema é sobre a descoordenação que existe na aplicação destes mesmos horários, principalmente nas autarquias locais.
Quanto ao primeiro ponto ficará a palavra de V. Ex.a contra a palavra dos sindicatos, de modo que V. Ex.a dirá que os ouviu e eles contestarão que não os ouviu. De modo que assim ficamos, já que não somos aqui o tribunal para tirar a limpo e decidir quem diz a verdade e quem falta à verdade. Pelo passado dos membros do Governo retiraremos as nossas próprias conclusões, tomando como certas aquelas afirmações que nos parecerem mais aproximativas da realidade.
Quanto ao problema das autarquias locais e do desfasamento dos horários, queria colocar a V. Ex.a uma questão.
No entendimento do Governo, relativamente a este decreto-lei, os limites máximos dos horários são imperativos? Isto é, as autarquias locais não podem conceder benefícios maiores aos trabalhadores na gestão destes horários, no sentido de não poderem reduzir os limites legais? Por outras palavras, se entenderem, para uma boa gestão das suas autarquias e do seu pessoal, que modificando algumas normas, algumas regras de limites máximos de horários e adaptarem o trabalho às suas necessidades, no entendimento do Governo esse decreto-lei proíbe essa boa gestão dos horários? Digo isto porque tenho comigo cartas de algumas câmaras em que dizem «nós aqui na câmara adoptámos o seguinte horário», e, então, verifica-se que o horário dos operários é menor do que aquele que está no decreto-lei. Até há um caso, em que se aumenta o limite máximo do horário de uma das categorias, exactamente para harmonizar os horários e para se adaptarem melhor às necessidades de trabalho e de serviço. Repito, Sr. Secretário de Estado, principalmente quando se diminue o limite máximo do pessoal operário, isto é possível, ou o Governo entende que a norma é imperativa? Para a Função Pública isso é imperativo, porque o próprio decreto-lei refere que o horário só pode ser alterado por meio de lei, mas a minha dúvida é relativamente às autarquias. Pareceu-me que V. Ex.a está a dizer que não. Essa é também a minha interpretação. No entanto, esse problema não está bem esclarecido neste decreto e é esse o mal que lhe apontamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a referiu que recebeu em audiência todos os sindicatos. Então, permita-me que lhe pergunte o que fez às propostas que os sindicatos lhe apresentaram. Deitou-as para o caixote do lixo? V. Ex.a não aproveitou nada delas?
Apesar de tudo, ainda bem, que hoje, por iniciativa do meu grupo parlamentar, estamos a falar da Função Pública, pois trata-se de uma matéria importante.
Poderia discutir-se a questão das carreiras, da aplicação do Decreto-Lei n.o 248/85, da questão relativa aos tarefeiros e de muitas outras questões. No entanto, a questão central, que está hoje em discussão, diz respeito ao problema das 40 horas de trabalho semanais.
Neste sentido, gostaria de saber, de uma vez por todas, se é ou não verdade que o anteprojecto apresentado pelo Governo às organizações sindicais consagrava as 40 horas de trabalho semanal, quer para o pessoal operário, quer para o pessoal auxiliar.
Sr. Secretário de Estado, gostaria ainda de saber se V. Ex.a considera ou não justa a reclamação das 10 horas de trabalho semanal apresentada pelos trabalhadores?
Poderíamos ainda discutir muitas outras questões que se levantam em todo o País e, relação à Função Pública e ao tratamento que o Governo dá aos mais de 400 mil trabalhadores da Função Pública, que, infelizmente, não podem fazer eco dos seus problemas nesta Câmara, porque não existe qualquer comissão especializada para tratar esses problemas.
Assim, o Governo vai-se escusando a tratar e a discutir esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que V. Ex.a respondesse concretamente às questões que coloquei.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito Bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em meu entender, na sua intervenção V. Ex.a rebateu amimas das afirmações que foram feitas, mas não focalizou o mais importante, ou seja, o motivo fulcral que trouxe a esta Câmara o Decreto-Lei n.o 187/88 para ratificação e que é, afinal, a questão das 45 horas de trabalho semanal para os operários e a razão deste horário só atingir os operários.
Sr. Secretário de Estado, procurei informar-me se, por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social ou das várias secretarias de Estado, haveria algum estudo que pudesse ter proporcionado ao Governo a obtenção de dados objectivos comparativos entre a produtividade do pessoal auxiliar, do pessoal administrativo e a do pessoal operário que permitissem ter reduzido o horário de trabalho aos dois primeiros sectores e não tomar o horário de trabalho aos dois primeiros sectores e não tomar a mesma atitude para com os operários. Nada me foi dado conhecer.
6 DE JANEIRO DE 1989 897Neste sentido, gostaria de saber que dados objectivos é que a Secretaria de Estado do Orçamento ou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento têm que permitam manter o horário das 45 horas de trabalho semanal para o pessoal operário e reduzir o horário dos outros funcionários. Quais os motivos objectivos que estão na base desta diferenciação? Em meu entender, esta questão é essencial. Ou seja, que dados objectivos é que o Sr. Secretário de Estado possui para que não reduza o horário de trabalho dos operários da Administração Pública?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Secretário de Estado, ouvi a sua intervenção com uma enorme perplexidade mas admito que, em face do descontentamento manifestado pelos trabalhadores da Função Pública, os serviços da sua secretaria de estado tenham perdido os registos das reuniões que se realizaram e os
acordos então feitos não constem dos arquivos da referida secretaria de estado. Terei muito gosto em dar a V. Ex.a uma cópia do acordo - em papel com o timbre do seu gabinete - entre a FESAP e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Nesse texto, que o Sr. Secretário de Estado reconhecerá, diz-se no capítulo IV o seguinte: Constituem parte integrante desta negociação os textos já acordados sobre férias, faltas, licenças, horário e redução de trabalho". Diz-se ainda na alínea a): Das mesmas propostas destacamos a redução do horário de trabalho a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988, para 40 horas no relativo ao pessoal auxiliar operário e para 35 dos restantes trabalhadores; a uniformização geral de trabalho em 35 horas no prazo máximo de cinco anos, com compensação em aumento de produtividade específica; o estabelecimento de um regime de férias... "
Sr. Secretário de Estado, terei muito gosto em encetar o diálogo sobre esta matéria aqui na Assembleia onde já estamos habituados a que nos ouçam, ouçam, ouçam e não respondam.
Com efeito, não espero que o Sr. Secretário de Estado diga que, afinal, não estamos a mentir, que afinal os sindicatos não inventaram estes horários de trabalho, que afinal, vai mais uma vez recebê-los para os ouvir, porque o Sr. Secretário de Estado não tem resposta para lhes dar, porque não cumpre os acordos e porque, de facto, não há diálogo social.
Sr. Secretário de Estado, diálogo não é ouvir, diálogo é contratar e cumprir!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que dispõe de seis minutos, cedidos pelo PSD e pelo PS.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a afirmou que nem todos os sindicatos foram ouvidos, mas gostaria de dizer-lhe que essa afirmação não é correcta. Na verdade, todos os sindicatos foram ouvidos e posso provar que afirmo, porque o Governo quando enviou estes diplomas para promulgação teve o cuidado de os fazer acompanhar de documentos comparativos da audição dos sindicatos.
Quanto a esta questão o Sr. Deputado Cláudio Percheiro entrou em contradição, quando disse que os sindicatos apresentaram propostas então é porque, afinal,
Sempre disse isso!O Orador: - Ah, afinal, foram ouvidos! É bom que esta afirmação fique a constar do Diário.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Mas as propostas dos sindicatos não foram aceites!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a lei da negociação não obriga o Conselho de Ministro a aprovar os diplomas propostos pelos sindicatos.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Mas o Sr. Secretário de Estado vendeu gato por lebre!O Orador: - Esse é o seu conceito de lebre e de gato que, em meu entender, é o conceito de burocracia e de caos na Função Pública que, por certo, o Sr. Deputado gostaria de ver implantado no nosso país, mas que felizmente, não existe e o risco de vir a existir é cada vez menor.
Respondendo ainda ao Sr. Deputado Narana Coissoró, e em relação ao problema que colocou sobre a descoordenação de limites máximos, gostaria de salientar que esse problema tem resolução no diploma em discussão, porque nele se prevê um conjunto enorme de regimes e de horários flexíveis.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E quanto aos limites?O Orador: - Quanto aos limites de entrada e saída há uma grande flexibilidade.
Quanto à carga horária, terá de respeitar-se a lei.
No entanto, o gestor do serviço tem uma grande flexibilidade para ajustar com os seus funcionários a maneira como eles podem intercalar-se para não prejudicarem o acordo relativo à Função Pública - que é sempre a grande preocupação, Sr.a Deputada Elisa Damião - celebrado, quer com a FESAP, quer com o STE.
De facto, este acordo foi cumprido quase na totalidade e a nossa interpretação é que na sua filosofia ele foi cumprido na totalidade. 15to porque o diploma prevê que, mesmo em relação ao pessoal operário que não viu reduzida a carga horária de trabalho semanal, ao contrário dos outros tipos de pessoal, e que têm um peso de quase 40% no conjunto do pessoal da administração local, quando se verificarem estas condições - o que espero seja em breve - possam beneficiar, também, dessa redução da carga horária de trabalho semanal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr: Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, tenho em mãos um ofício de uma Câmara
898 I SÉRIE - NÚMERO 24Municipal que diz o seguinte: "Perante o ofício em referência, em reunião de 6 de Junho desta Câmara Municipal venho informar V. Ex.a que a Câmara Municipal já está a aplicar o horário de 40 horas semanais ao pessoal operário."
Verifica-se, assim, que esta Câmara reduziu a carga horária de 45 para 40 horas semanais.
Deste modo, gostaria de saber por que razão as outras não podem tomar a mesma atitude.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, as câmaras podem até fixar uma carga horária de cinco horas semanais para os seus trabalhadores. 15so é uma
responsabilidade que se lhe comete a elas e depois competirá aos órgãos fiscalizadores internos e externos, verificar se estão a cumprir a lei ou não. Trata-se de um problema entre as câmaras e a lei, que não nos cabe a nós discutir aqui.
Relativamente às afirmações da Sr.a Deputada Elisa Damião, devo dizer que tivemos o cuidado de explicar aos sindicatos, designadamente aqueles que negociaram e acordaram connosco, as circunstâncias que, entretanto, haviam surgido para não prejudicar a Administração Local. Aconteceu o mesmo quando tratamos da questão do pessoal operário.
Considero que todas estas matérias que dizem respeito à Função Pública devem ser tratadas com equilíbrio e respeito.Pausa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente,
chamo a atenção da Mesa para o barulho que se está a fazer sentir na Câmara
e que prejudica a intervenção que está a ser feita na Bancada do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa concorda que por vezes se faz sentir barulho na Câmara e, neste sentido, solicito a todos os Srs. Deputados
que façam o silêncio adequado neste e em todos os momentos.
Faça favor de continuar a intervenção, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Srs. Deputados, gostaria ainda de salientar que a hipótese das 40 horas de trabalho semanal foi também considerada para o pessoal operário e está em apreciação na Mesa de trabalho do Governo em matéria de Administração Pública.
No entanto, para a apreciação dessas hipóteses deve haver o necessário equilíbrio entre a redução do horário de trabalho e a produtividade específica, de modo a não prejudicar o serviço, quer das autarquias, quer dos departamentos que constituem a Administração Central.
Finalmente, a Sr.a Deputada 15abel Espada voltou a colocar a questão da não redução do horário de trabalho para a administração pública.
Sr.a Deputada, já referi que o horário de trabalho para a Função Pública foi reduzido de 36 para 35 e de 42 para 40 horas semanais.
Quanto à questão do horário do pessoal operário, volto a repetir que decidimos não reduzir a carga horária, porque o inquérito que foi feito e a audição da Associação Nacional dos municípios conduziram-nos á adopção de uma atitude de prudência relativamente a esta matéria, no sentido de haver o cuidado de não
prejudicar o funcionamento normal dos serviços da Administração Local, pois alguns destes serviços têm forte conexão com os órgãos de poder descentralizado. Gostaria de salientar que em matéria de negociações sobre o horário de trabalho da Função Pública, como em qualquer matéria de concertação social, sempre ouvimos os interessados é nunca enviámos, nem nunca enviaremos - pode ser essa a concepção do partido do Sr. Deputado Cláudio Percheiro mas não é a concepção do Governo - para o caixote do lixo quaisquer propostas. É que mesmo quando discordamos delas, por razões conjunturais ou da natureza do Programa do Governo, são sempre tomadas em consideração, quer sejam apresentados pelos sindicatos ou por outros parceiros sociais.
A nossa actuação tem sido sempre a mesma, quer quanto a esta matéria, quer quanto a outras, e assim será quanto a todas as demais que digam respeito à Função Pública e á sua dignificação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão colocada neste debate e neste pedido de ratificação é
muito simples, pois consiste em saber se o Decreto-Lei n.o 187/88 não deve ser alterado por forma a consagrar as 40 horas de trabalho semanal para o pessoal operário.
O Governo por intermédio do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi questionado sobre esta questão em termos muito simples. 0u seja, foi este ou não o quantitativo de duração semanal do trabalho que o Governo propôs para o pessoal operário no projecto de decreto-lei que fez distribuir aos sindicatos?
A resposta só pode ser uma, Sr. Secretário de Estado, pois V. Ex.a sabe, assim como toda a gente, que foi esse quantitativo de 40-horas que foi proposto
Então, Sr. Secretário de Estado pior do que deitar as propostas para o caixote
do lixo, foi que se passou neste caso, em que se foi repescar, provavelmente ao caixote do lixo, uma proposta anterior que consagrava as 45 horas semanais
e que não foi apresentada aos sindicatos. Esta atitude é inadmissível.
Em meu entender, a única forma capaz de resolver a questão é a de se consagrar as 40 horas semanais.
O Sr. Deputado Narana Coissoró levantou uma questão muito importante. Na verdade, os serviços da Administração Pública têm vindo a informar as câmaras municipais de que são ilegais todos os horários que não respeitam o que está
disposto no diploma. Tenho aqui um documento da CCR de Lisboa e Vale do Tejo onde se diz que é ilegal a fixação de qualquer horário diferente daquele que está tabelionicamente inscrito no Decreto-Lei n.o 187/88, ou seja, 40 horas semanais para o pessoal auxiliar e 45 horas para o pessoal operário.
Sendo esta a interpretação que está a ser feita pelos serviços e sendo esta a leitura que resulta do referido decreto-lei e sendo tecnicamente necessário e justo, do ponto de vista do processo negocial e do ponto de vista das reclamações dos trabalhadores, penso que o que há a fazer é corrigir o diploma e consagrar as 40 horas de trabalho semanal para o pessoal operário.
6 DE JANEIRO DE 1989 899Se isto for feito, a Assembleia corrigiu o erro do Governo, mas fê-lo com a consciência de que actuava fazendo justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião, que dispõe de dois minutos.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista entregou na Mesa um conjunto de propostas que, de certo modo, não tem outra virtude que não seja a de dar a prossecução à negociação que o Governo encetou com os sindicatos e que deveria ter sido respeitada.
Com efeito, não é admissível a actuação do Governo que o Sr. Secretário de Estado aqui tentou justificar.
As preocupações que o Sr. Secretário de Estado demonstrou e a forma como equacionou o problema seriam correctas e aceitáveis antes de se ter produzido o acordo. Não é possível que só depois de concretizado o acordo, que tentou ou estava em condições de lograr uma das partes, se tenha verificado que não existiam condições para o aplicar.
Em meu entender, estamos perante o reconhecimento ou de uma gravíssima incompetência do Governo ou do facto de uma das partes ter sido lesada e enganada nesse acordo, que não se cumpriu, porque o Governo actuou de má fé.
É preferível que o Governo reconheça que não estava em condições de competência administrativa e por exigência da Associação Nacional de Municípios - pois segundo afirma o Sr. Secretário de Estado na parte que lhe cabia administrar estava em condições de cumprir o acordo - não cumpriu na outra parte.
Mas não foi isto que disse aos sindicatos quando assinou o acordo, pois nessa altura disse que tinha o aval da Associação Nacional de Municípios para fazer o acordo.
Assim, gostaria de saber se neste momento o Sr. Secretário de Estado tem condições de cumprir o acordado, se o Governo vem dizer que vai corrigir o acordado ou se vem reconhecer que foi incompetente, porque não tinha feito a avaliação correcta da situação antes de fazer o acordo, que não pode cumprir e, portanto, não actuou de boa fé.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que nem o Governo nem o Partido Socialista dispõem já de tempo.Pausa.Afinal, informam-me que o PSD e o CDS cedem algum tempo ao Governo e ao Partido Socialista.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr.a Deputada Elisa Damião, o Governo considera que o acordo foi cumprido na totalidade, isto é, tanto nas partes que não têm a ver com o pessoal operário como no aspecto do horário do pessoal operário, porque este decreto-lei tem potencialidades para poder - uma vez condicionado, porque toda esta matéria está condicionada - aplicar também uma futura redução de horário de trabalho ao pessoal operário. Relativamente ao acordo que é feito com os sindicatos e que naturalmente terá de ir a Conselho de Ministros, pergunto se a Sr.a Deputada considera que, nesta matéria, o do Conselho de Ministros deverá ser um órgão meramente refrendário? A Sr.a Deputada e o seu partido não estarão a entrar em contradição quando apresentam propostas de alteração ao horário de duração de trabalho sem terem ouvido os sindicatos nem negociado esses acordos? Afinal de contas, quem é que procura ouvir e negociar com os sindicatos? É o Governo ou o Partido Socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Respondo quando for governo!O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer que já o foi!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Penso que quando for governo estarei em melhores condições para responder ao Sr. Secretário de Estado e certamente que farei melhor. Mas devo dizer-lhe que veiculei aqui as opiniões que os sindicatos que acordaram consigo, naturalmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco, quando pedi esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, disse que as indicações que temos são de que pelo menos um grande sindicato não foi ouvido. E para que a minha afirmação não seja considerada gratuita, vou ler a V. Ex.a aquilo que me foi entregue, na minha qualidade de deputado do Grupo Parlamentar do CDS, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (ST A L), que diz o seguinte: «Mais uma vez, o Governo fez constar, do quinto parágrafo do preâmbulo do diploma, que o mesmo foi objecto de participação e debate com organizações sindicais. Nada mais falso. O STAL não foi tido nem achado em tal processo. O referido diploma foi concebido e publicado totalmente à revelia da organização que legitimamente representa os trabalhadores das autarquias, o STAL.»
Quanto à duração semanal do trabalho, o mesmo documento diz: «verifica-se um enorme recuo do Governo quanto aos compromissos que tinha assumido, relativos à redução da carga horária e que apontavam para um horário máximo de 40 horas para o pessoal operário e auxiliar. Este recuo contraria frontalmente um dos argumentos utilizados pelo Governo, redução
900 I SÉRIE - NÚMERO 24do horário de trabalho, aquando da imposição do aumento salarial de 6,5%. Este recuo, para além de criar dificuldades de natureza organizativa às autarquias, implementa a discriminação entre pessoal auxiliar e pessoal operário.»
Sr. Secretário de Estado, naturalmente que não venho aqui defender que realmente deve haver a diminuição do horário de trabalho do pessoal operário. É bom que isso se saiba, porque se eu assim entendesse teria pedido a rectificação deste decreto-lei. Ora, se o meu grupo parlamentar não pediu a ratificação é porque não viu necessidade de alterar o que quer que fosse de muito importante.
Simplesmente, quando tomámos conhecimentos de que o Governo teria faltado aos compromissos e de que faz afirmações, num decreto-lei, que não são verdadeiras, pelo menos aquelas que li, surgiram-nos dúvidas e por isso é que há pouco eu disse que agora ficaria a sua palavra contra a do sindicato, agora também escrita, e, para que conste da acta, tive o cuidado de ler o documento do STAL. Portanto, mais uma vez, V. Ex.a dirá se realmente isto é ou não verdade.
Quanto à flexibilidade e imperatividade também ficará em acta a posição de V. Ex.a que vai rever, nos termos previstos na própria lei, progressivamente a penosidade do trabalho. Mas, repito, como sabemos que em todos os países da CEE há horários diferenciados para pessoal técnico, de escritório e operário, isto para nós não representa um gravame para o nosso país.
Repito, o que não se pode admitir é que V. Ex.a venha dizer uma coisa contrária ao que os sindicatos dizem. Para nós, as duas palavras são verdadeiras, não temos a palavra do Governo como certa contra a palavra dos sindicatos. Agora, quem fornecer as melhores provas é que esclarecerá quem é que não é a pessoa de bem.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Desejo simplesmente que esta Assembleia me dê a honra de entregar cópia do ofício dirigido ao Sr. Director-Geral da Administração Pública pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, onde está integrado o Sindicato dos Trabalhadores de Administração Local (STAL), que diz: «Junto enviamos os pareceres emitidos pela Comissão Negociadora Sindical da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública» (onde está integrado o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) «a propósito dos projectos do decreto-lei relativos ao regime de duração e horário de trabalho e férias, faltas, feriados e licenças.Com os melhores cumprimentos.Pela Comissão Negociadora Sindical, Carlos Mamede».E seguem-se sete páginas.É evidente que o Governo, o Conselho de Ministros - e seria inconstitucional que se interpretasse de outra maneira - pode alterar qualquer diploma que seja acordado. Compete depois aos sindicatos interpretar a maneira como o Governo, em legislação final, interpretou fidedignamente o acordo ou a audição com os sindicatos.
Mas quero aqui dizer que relativamente a uma outra frente sindical, que não esta, houve acordo e essa pode discutir a maneira como esse acordo foi cumprido. Relativamente a esta, eles romperam as negociações; mas mesmo assim, e nos termos da lei da negociação sindical, e o Governo respeita-a, eles foram ouvidos!
Portanto, mais uma vez, Sr. Presidente, pediria autorização a V. Ex.a para, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, entregar cópias dos ofícios da Comissão Negociadora Sindical, do Sindicato dos Quadros Técnicos e da Frente Sindical da Administração Pública. Tudo o mais é demagogia, e charada, e com isso não ganha nem a administração nem a Assembleia da República e muito menos os funcionários públicos.Aplausos do PSD.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Já agora entreguem também o anteprojecto que distribuiu pelos sindicatos!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se der despacho favorável ao que foi requerido pelo Sr. Secretário de Estado de receber um certo número de documentos, solicitamos que peça também o anteprojecto que foi entregue aos sindicatos, que, como é sabido continha as 40 horas como proposta apresentada às negociações sindicais e aos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se este debate sobre a Função Pública e nomeadamente sobre o seu horário de trabalho, não tivesse alguma importância, quanto mais não fosse já a tinha porque permitiu esclarecer aqui, hoje e perante esta Câmara, em diálogo directo com o Governo, muitas dúvidas que, porventura malevolamente, algumas organizações quiseram lançar sobre os trabalhadores e sobre a opinião pública geral.
Portanto, esta matéria já a primeira vantagem deste debate sobre a questão do horário de trabalho da Função Pública.
Por outro lado, e estamos à vontade para o dizer, não há dúvida que o chavão de que o Governo de Cavaco Silva pretende ameaçar e tornar as condições de trabalho dos portugueses piores, vem exactamente numa altura má. Porque se os trabalhadores da função pública foram efectivamente penalizados, não ha dúvida de que o foram, na generalidade, a partir Jo 1975 até 1985 e começaram a ver as condições de trabalho e salariais melhoradas exactamente com o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva. E isto é inegável!
Mais: os trabalhadores da Função Publica ou melhor algumas classes profissionais foram beneficiadas
6 DE JANEIRO DE 1989 901termos de populismo, em termos de massas; alguém se esqueceu de que, por exemplo, os quadros técnicos do Estado e as carreiras dirigentes tiveram os salários congelados durante 1974, 1975 e 1976?! Há muitos que já se esqueceram, mas nós ainda temos isso presente!
Bom, mas para além da publicação deste decreto-lei que, em termos globais, é positivo para os trabalhadores da Função Pública, embora não seja tão positivo como os senhores e nós desejaríamos, pensamos que com os aumentos da produtividade é possível, progressivamente, ir diminuindo a duração semanal, do trabalho, nomeadamente na Função Pública. Com este decreto-lei já foi dado um passo, simplesmente temos habituado os portugueses a que os passos sejam dados com calma, com serenidade, com ponderação, de forma a que sejam passos de progresso, mas de progresso irreversível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado - e aqui coloca-se uma grande questão -, é preciso, já, equiparar o horário de trabalho dos operários da Função Pública ao horário de trabalho dos trabalhadores auxiliares. Porque não equiparar o horário de trabalho, por exemplo, dos auxiliares, ou dos técnicos, ao horário de trabalho dos professores, ou dos médicos, ou da carreira dirigente, que como sabem, não tem horário de trabalho mas é obrigada a cumprir aquele mínimo de 35 horas apesar de, na generalidade, trabalharem 40 ou 45 horas por semana? Embora os dirigentes da Função Pública estejam isentos de horário de trabalho não são minimamente compensados com esse acréscimo de horas de trabalho semanal!
Penso que é preciso ter em conta cada categoria profissional, as soluções desempenhadas e a necessidade da administração pública dar respostas às necessidades dos portugueses, porque é preciso também que fique claro que a existência de funcionários públicos, de funcionários autárquicos, justifica-se enquanto e na medida que efectivamente estão ao serviço dos interesses das populações, pois não há funcionários públicos só para preencher lugares, não há funcionários públicos só para diminuir, eventualmente, a taxa de desemprego; os funcionários públicos existem, justificam-se, devem ser bem remunerados e ter boas condições de trabalho a fim de satisfazer as necessidades das populações.
Por outro lado, gostaria de dizer que este decreto-lei contém, pela primeira vez e de forma sistemática, tudo aquilo que tem a ver com a fixação dos horários na Função Pública. Só por este aspecto este diploma já é extremamente positivo, porque quer os trabalhadores da Função Pública quer o público em geral sabe, passe a expressão, as linhas com que se cose.
E é evidente que um decreto-lei que foi publicado em Maio de 1988 e que é inovador, lançaria a perplexidade em pessoas e até em algumas entidades. Naturalmente que essa perplexidade poderia ser, como foi, aproveitada demagogicamente por algumas organizações, mas não há dúvida de que este
decreto-lei encerra potencialidades que permitem, num futuro mais ou menos próximo mas que este próprio decreto-lei prevê, a possibilidade de vir a concretizar o objectivo, que no fundo será genérico, de todos nós, de que progressivamente possa ser reduzido o horário de trabalho, mas sem que isto acarrete acréscimos de encargos, que naturalmente têm a ver com outras coisas, nomeadamente com as leis das finanças locais, que estabelece legislação que se aplica às autarquias locais, que estabelece percentagens máximas, por exemplo de gastos com pessoal. Há toda uma série de factores que têm de ser ponderados e estas coisas não podem ser tratadas com leveza e leviandade.
Por outro lado, pergunto aos partidos que propuseram aqui alterações a este decreto-lei se as organizações sindicais foram ouvidas relativamente ao conteúdo das propostas que aqui apresentaram. Tanto quanto sei não foram, porque, a sê-lo, deveriam ter sido por intermédio dos mecanismos institucionais da Assembleia da República. Portanto, não foram! 15to é, o Partido Socialista e o Partido Comunista permitiram-se apresentar aqui, nesta Câmara, propostas que têm a ver com condições de trabalho dos trabalhadores da Função Pública sem que esses
trabalhadores da Função Pública sem que esses trabalhadores tivessem sido minimamente ouvidos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu tempo está a terminar mas eu gostaria ainda de referir que algumas das propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista encerram, de certa forma, algumas características de inconstitucionalidade.
Com efeito, se estas propostas fossem aprovadas violariam o artigo 170.o da Constituição, que não permite que sejam apresentados pelos deputados iniciativas
legislativas ou propostas de alteração que acarretem aumentos de encargos. Se algumas destas propostas fossem aprovadas estaríamos a cometer uma inconstitucionalidade e isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não vai consentir.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Inconstitucionalidades? O PSD? Nunca! O PSD na defesa da Constituição, é firme como uma rocha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da Ratificação n.o 27/V, apresentada pelo PCP.
Vamos dar início à discussão da Proposta de Lei de Bases da Reabilitação - de Lei n.o 71/V e do Projecto de Lei n.o 294/V, do PCP - Carta dos Direitos dos Cidadãos Deficientes.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o debate da ratificação encerrou-se sem que fosse apresentado qualquer projecto de resolução que propusesse a recusa de ratificação ou suspensão do decreto-lei. Só foram apresentadas propostas de alteração, propostas essas que vão baixar a uma comissão a fim de serem debatidas na especialidade.
Pergunto portanto, ao Sr. Presidente - e tenho razões para o fazer - o seguinte: qual é a comissão a que estas propostas vão baixar? A razão que tenho para formular esta pergunta é de que, como é sabido, há mais de um ano que várias comissões se declaram incompetentes ou melhor sem competência, para tratar dos assuntos da Função Pública. Assim, para que
902 I SÉRIE - NÚMERO 24este processo de ratificação não fique paralisado, proponho concretamente, pelo tipo de matéria que é, pois tem a ver com a regulamentação de relações de trabalho, que este processo de ratificação baixe à Comissão de Trabalho, que é aquela que, por vocação natural, mais facilmente poderá abordar e tratar deste tipo de questões.