I SÉRIE — NÚMERO 126 2 A Sr.a Presidente: — Muito boa tarde, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco). — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 75/XII (1.a) — Procede à alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que baixa à 1.a Comissão, 76/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, que baixa à 1.a Comissão, 77/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, que baixa à 1.a Comissão, e 78/XII (1.a) — Transpõe a Diretiva 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que baixa à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 21/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 112/2012, de 23 de maio, que altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (PS), que baixa à 6.a Comissão; e projetos de resolução n.os 379/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção, de investigação e de desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente, através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS), que baixa à 8.a Comissão, 380/XII (1.a) — Assegura o direito ao acesso universal à água e ao saneamento (BE), que baixa à 11.a Comissão, 381/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco (PS), que baixa à 6.a Comissão, 382/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios (PS), que baixa à 6.a Comissão, 383/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras (PS), que baixa à 6.a Comissão, 384/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações (PS), que baixa à 5.a Comissão, 385/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras (PS), que baixa à 5.a Comissão, 386/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuem no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação (PS), que baixa à 6.a Comissão, 387/XII (1.a) — Recomenda a defesa da Maternidade Alfredo da Costa como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 388/XII (1.a) — O pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 389/XII (1.a) — Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 390/XII (1.a) — Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade (BE), que baixa à 4.a Comissão, 391/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude (PS), que baixa à 10.a Comissão, 392/XII (1.a) — Programa de emergência para a saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 393/XII (1.a) — Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS), que baixa à 4.a Comissão, e 394/XII (1.a) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão. Em matéria de expediente, é tudo, Sr.a Presidente.