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Em relação ao PCP, eu gostaria de ser esclarecida, posto que, no domínio dos princípios, advoga a manutenção e a orientação da anterior Lei de Bases, quanto ao que o PCP pretende com o seu artigo 5.o, n.o 3. Numa leitura apressada poderá entender-se, e não é isso que quero entender, que deseja a centralização do sistema. Mas isso não está de acordo com as suas convicções regionalistas, nem com as reiteradas afirmações de descentralização e proximidade ao contribuinte. Desejaria, pois, que isso ficasse aqui bem esclarecido porque partilho também desta opinião. Refira-se, ainda, a redacção do n.o 7 do mesmo artigo, que defende a descentralização e a autonomia das instituições.
Eu gostaria de dizer, em nome do regionalismo que defendo, que a autonomia das instituições em simultâneo com essa descentralização pode comprometer a solidariedade. Defendemos que as instituições tenham uma forte gestão política. e que a aplicação e concretização das políticas dessas
instituições sejam profundamente descentralizadas, regionalizadas e articuladas para uma maior eficácia, quer do sistema de segurança social quer de outros sistemas.
O PCP chama a atenção para um factor importante: é que algumas empresas devem pagar mais do que outras, tendo em conta aquilo que é aspiração dos trabalhadores (políticas de empregabilidade). No entanto, também o faz de forma confusa.
Eu gostaria de referir que as empresas com maiores índices de empregabilidade e as políticas de empregabilidade devem ser apoiadas pelo sistema, ao invés de uma perseguição ao lucro que pode ter efeitos negativos num País em que as empresas já não declaram lucros. Portanto, gostaria também que o PCP nos esclarecesse sobre as suas intenções.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Governo é fiel aos seus princípios - já aqui o demonstrou. Assume-se como o garante de um sistema universal de diferenciação positiva que tem vindo a praticar; como o garante do cumprimento da Constituição que não alterou; como o garante de uma complementaridade sobre o primado da responsabilidade pública e assume-se como tendo a ambição de alargar para novos produtos sociais, nomeadamente, maior oferta aos idosos,
uma maior protecção dos deficientes e uma maior e mais ampla protecção das doenças sociais. Por isso, o Governo prevê uma capitalização para o FEFSS. Estou confiante no futuro porque sei que este Governo vai executar os princípios que aqui enunciou. É que, de boas intenções, estamos todos cheios!A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!A Oradora: - Aguardamos a discussão na especialidade para ver, afinal, quem é que quer preservar o sistema de segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Elisa Damião, inscreveram-se os Srs. Deputados Moura e Silva e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, gostaria de começar por lhe manifestar as minhas estranheza e decepção depois de ouvir o seu discurso, porque - e é justo dizer aqui - participámos em muitas acções e senti a preocupação por parte da Sr.a Deputada pelos mais carenciados e necessitados. Por isso, o seu discurso contradiz tudo aquilo que foi o seu passado na vida sindical. É para mim uma total decepção.
Gostaria ainda de, com toda a franqueza, rejeitar as acusações que fez, quer nesta Câmara quer aos órgãos de comunicação social, dizendo que o nosso projecto de convergência era um logro. Penso que seria desnecessário explicar à Sr.a Deputada qual o princípio ou o conceito que preside às pensões de reforma, nomeadamente aquele que de alguma forma não permite que um trabalhador reformado tenha um rendimento superior àquele que tinha quando estava no activo. Até porque a Sr.a Deputada sabe muito bem qual é a taxa social única que é aplicada ao rendimento líquido do trabalhador. Portanto, acho que esse descuido por parte da Sr.a Deputada não faz muito sentido.
No entanto, seria interessante que a Sr.a Deputada nos dissesse aqui qual é o seu conceito, uma vez que, há uns meses atrás, fez um conjunto de críticas ao nosso partido, dizendo que este projecto ia agravar a segurança social num conjunto de milhões de contos. Seria, pois,
interessante que a Sr.a Deputada nos desse a conhecer qual foi a sua base de cálculo para fazer essa crítica. Como é que chegou a esses valores? Com que taxa social única?
E mais, Sr.a Deputada: esse princípio e essa forma de estar, de se poder corresponder a reivindicação, à justa ambição dos mais necessitados, que são os trabalhadores, nomeadamente os que têm salários e necessariamente pensões de reforma mais baixas, resulta do facto de, constantemente, se vir desculpar dizendo que isso é ilusório. Foi este sentimento, foi esta postura que contribuiu para degradar as pensões sociais dos trabalhadores. É isso que a Sr.a Deputada não quer aceitar, é este princípio que é preciso alterar, só que, infelizmente, parece não haver vontade política do seu lado.
Por outro lado, a Sr.a Deputada ainda não deu fé de que o Sr. Ministro já alterou o seu discurso!? Não deu! Julgo que anda um pouco distraída. O Sr. Ministro, como também a Sr.a Deputada, no seu discurso de hoje, para quem esteve mais atento, manifestou aqui a preocupação de, tanto quanto possível, se poder proceder a um conjun-
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Já agora...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Já agora, só uma questão muito objectiva: a Sr.a Deputada já disse que subscreve, na íntegra, a proposta do Governo. Sendo assim, pergunto: leu atentamente o artigo 65.o, que tem como epígrafe «Capitalização pública de estabilização», aquele que penaliza mais uma vez os trabalhadores por conta de outrem, aquele cujo fundo tem de ser constituído à custa dos descontos dos trabalhadores?
Faça favor de ler! Tenha isto em consideração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço as suas questões e lamento decepcioná-lo, mas as decepções têm a ver com as expectativas, o inverso não é verdadeiro.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mais uma razão para ter cuidado com o que diz!A Oradora: - Portanto, o senhor não me decepciona!
Os senhores têm tanta consciência do que fizeram - e nós sabemos que a taxa social única foi feita pelo Dr. Bagão Félix, uma pessoa de reconhecida competência - que apresentaram na Assembleia da República este projecto que visa o aumento progressivo das pensões.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sabe porquê?A Oradora: - Sei, sei! Por que é que não o agendaram? Se o senhor o ler, verificará que diz 31 300 contos para as carreiras e não aquilo que andaram a dizer na televisão. O senhor tem consciência de que o vosso projecto era muito mais sério do que a forma como ele foi apresentado à opinião pública? Há aspectos no vosso projecto que são sérios e merecedores do nosso apoio e aplauso...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Com essa parte concordo!A Oradora: - Convém, aliás, que explique por que é que não agendaram esse projecto, que era para sabermos exactamente o que é que queriam.
Gostaria também de dizer-lhe o seguinte: de facto, criticámos, mas, por acaso, não fui eu que disse que era possível fazer um esforço de revalorização das pensões. O senhor está pouco atento. Houve quem criticasse (com contas e de vários quadrantes, muitos jornalistas, muita opinião pública, etc.) o despesismo, essa imaginação, essa falta de sustentação de que se atingisse esta meta no ano
2005. Os senhores apresentaram um número e, já agora, peço-lhe que aproveite a ocasião para nos esclarecer em que é que se fundamentaram, para que, no ano 2005, os senhores possam cumprir o que prometeram com o custo de 48 milhões de contos, tal como anunciaram.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado disse ainda que eu neguei o meu passado, que não falei das pensões, mas o senhor sabe que, quando fui sindicalista, negociei com o governo do PSD uma revisão do cálculo das pensões, que foi altamente impopular. Fi-lo sob a superior orientação de um grande amigo e camarada, que já aqui não está, que nos poderia dar algumas lições, porque os senhores nem sequer são modestos, dizem que o vosso projecto foi feito pelos melhores técnicos, mas há outros projectos que também foram feitos por bons técnicos. Mas esse excelente técnico colaborou com o governo do PSD no sentido de consolidar o sistema da segurança social.
Portanto, o Sr. Deputado não está a falar com pessoas que usam a demagogia para fazer política. Quando estamos na oposição nós dizemos exactamente o mesmo que dizemos quando estamos no Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em boa verdade, não é para pedir esclarecimentos mas para responder aos pedidos de esclarecimento que a
Sr.a Deputada Elisa Damião me fez na sua intervenção.
E começaria pelo n.o 3 do artigo 5.o, que diz o seguinte: «A unidade pressupõe que a administração das instituições da segurança social seja articulada de forma a garantir a boa administração do sistema». Trata-se da unidade do sistema, não estamos com isto a propor qualquer concentração dos serviços, etc., nada tem a ver com essa questão que colocou. O mesmo acontece com o n.o 7 desse artigo, que diz que «A descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, no quadro da organização e planeamento (...)». Mas como esta descentralização das instituições é no âmbito da unidade de sistema, aqui, de facto, para simplificar, autonomia não é independência, refere-se a uma mera autonomia.
O outro pedido de esclarecimento que me fez diz respeito ao facto de a Sr.a Deputada considerar - e perguntou por que é que batemos tanto contra isso - que as reduções de taxas e isenções na taxa social única devem ser pagas pelas contribuições, enquanto nós dizemos que não. O problema não é que não possa haver taxas reduzidas ou isenções, embora tenhamos a ideia de que isso não tem resolvido o problema do emprego - e, por conseguinte, talvez haja outras soluções como algumas que existiram no passado. Agora, quando houver coisas dessas, deve ser a chamada «solidariedade nacional», o Orçamento do Estado a pagar isso, porque senão é o trabalhador que está a descontar normalmente que está a ser prejudicado em termos de futuro na sua reforma, porque essa verba - que devia ir para a segurança social, para o sistema do regime contributivo de trabalhadores por conta de outrém - está a desaparecer. Aí, se qualquer governo entender reduzir taxas ou fazer isenções, deve ser
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A última nota não é para responder a qualquer pedido de esclarecimento, mas já agora permito-me dizer-lhe que estou totalmente de acordo com a Sr.a Deputada Elisa Damião quando fez a crítica ao facto de a proposta de lei do Governo não ter um artigo parecido com o nosso artigo 70.o, que é aquele em que põe a questão da participação dos trabalhadores no âmbito do sistema de segurança social. Estou de acordo consigo sobre isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Estou esclarecida, Sr. Presidente!O Sr. Presidente; - Então, vamos continuar a esclarecer-nos todos.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reforço do bem-estar generalizado levou a consagrar o combate à pobreza e à exclusão social como objectivos fundamentais na política de solidariedade e segurança social.
A realidade veio demonstrar que a exclusão social é a fase final de um percurso, por vezes longo, com origens e vicissitudes diversas, e a integração dos excluídos processos complexos e bem diversos de caso para caso. Esta realidade impõe a necessidade de construir um quadro legal que permita a adopção de medidas de política que intervenham preventivamente, combatendo as causas que lhe estão na origem ou, de forma terapêutica, junto da pessoa e das causas, para minorar os efeitos da situação e promover a sua integração rápida e eficaz.
A organização do XIII Governo Constitucional, em matéria de solidariedade e segurança social, induziu mais eficiência nas políticas sociais. Com a repartição de competências ficaram claramente identificadas a extensão, áreas e níveis de responsabilidades públicas e privadas, bem como a diversidade e a complexidade das necessidades das pessoas mais carenciadas.
Resulta claro as prestações pecuniárias, destinadas aos mais pobres, mostrarem-se frequentemente insuficientes para alcançar a integração social das pessoas apoiadas. Para potenciar a eficácia das medidas é imprescindível o concurso de várias políticas sectoriais, das quais realçam o emprego, a formação, a educação, a acção social e, o mais importante, a co-responsabilização da comunidade e da própria pessoa ou família apoiada para alcançar os desejáveis objectivos de integração social.
O Rendimento Mínimo Garantido é o exemplo lapidar desta nova concepção. Nesta perspectiva, a proposta que o Governo apresenta a está Câmara assume uma nova concepção de acção
social, quer nos seus objectivos, agora mais amplos, quer nos meios para os alcançar, e determina claramente os níveis de responsabilidade na sua promoção e exercício.
Ao invés do papel secundário que lhe era atribuído no âmbito do sistema de segurança social pela Lei n.o 28184, a proposta do Governo considera-a fundamental na promoção do bem-estar e na coesão sociais, garantindo a
igualdade de oportunidades, os direitos mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, a
prevenção a erradicação de situações de pobreza e de exclusão.
A acção social passou a ser preponderante na protecção social de cidadania, onde se incluem as tradicionais prestações pecuniárias e a disponibilização de bens e serviços para responderem às necessidades imediatas das pessoas mas também, de forma completamente inovadora, através de políticas activas de qualificação e de integração comunitária.
A acção social, mais do que promover a segurança sócio-económica dos indivíduos e das famílias e actuar nas situações de carência, disfunção e marginalização social, passou a assumir o desenvolvimento comunitário como objectivo fundamental para alcançar os seus fins de coesão social. O desenvolvimento comunitário constitui, o mais das vezes, o único instrumento eficaz para alcançar a segurança sócio-económica e a integração social das pessoas.
São agora claros os objectivos da acção social e os meios de os alcançar, com identificação das prestações e apoios a desenvolver.
Dos objectivos realço ainda a satisfação das necessidades básicas das famílias e dos indivíduos mais carenciados, mas também, pela inovação e importância: a prevenção perante os fenómenos (quer sejam de natureza económica quer sejam de natureza social) susceptíveis de fragilizar os indivíduos e as comunidades; o desenvolvimento social através da qualificação e integração comunitária dos indivíduos; a utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais; a eficácia das prestações e não apenas a sua personalização; e, finalmente, a garantia da equidade e da justiça social.
Espartilhada, anteriormente, pela preponderância da prestação de serviços ou a disponibilização de equipamentos, consagra-se agora, para persecução dos seus objectivos, o concurso de prestações pecuniárias com o apoio financeiro à rede de serviços e equipamentos e aos programas que visam o combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fruto da demissão do Estado no exercício da acção social que perdurava há muitos anos, os diplomas legais, dos quais realço a ainda em vigor Lei de Bases, apresentavam formulações ambíguas sobre a responsabilidade do Estado. Daí a consagração, agora clara, dos níveis de responsabilidade do Estado, dos indivíduos, das famílias e das comunidades.
Regista-se; por outro lado, a significativa intervenção das instituições particulares de solidariedade social, sejam elas IPSS, misericórdias ou mutualidades, que resultam da solidariedade local e contam com o apoio do Estado, desenvolvido no quadro do pacto de cooperação para a solidariedade social, onde se consagram princípios que agora se incluem na proposta apresentada, nomeadamente quanto ao reforço da sua autonomia.
Atenta a importância dos equipamentos sociais enquanto instrumentos do exercício da acção social, a presente proposta consagra a elaboração de uma rede que permita eliminar as sobreposições e, fundamentalmente, apoiar as comunidades insuficientemente dotadas. Realço que a protecção social de cidadania, da qual destaco a acção social, mantém o seu financiamento exclusivo por transferências do Orçamento do Estado, o que já tinha consa-
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Saliento também o reconhecimento da participação da iniciativa privada lucrativa nas actividades de apoio social, embora sujeita ao licenciamento prévio e à fiscalização
do Estado, aspectos que se mostram da maior relevância atento o objecto da actividade que desenvolvem.
Resta-me, por fim, sublinhar que, sendo a pobreza e a exclusão social fenómenos relativamente estáveis na sua configuração, já os trajectos que levam a esses estados e as metodologias a evitar essas situações ou a reintegrar as pessoas são, o mais das vezes, diversos e complexos. Neste campo, é difícil, para não dizer impossível, construir modelos e respostas estáticas para os problemas. Neste momento as respostas e os modelos consagrados nesta proposta, pelas características de fluidez e capacidade de adaptação, permitem reconhecer a sua bondade. Estou certo de que ficam criados, através deste diploma, os instrumentos fundamentais à manutenção da coesão social e, mais do que isso, à elevação do bem-estar de parte apreciável da nossa população.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito do debate sobre os projectos de lei e a proposta de lei de bases da segurança social, e para além de aspectos já aqui referidos, permito-me apresentar duas, e apenas duas, considerações. A primeira diz respeito ao papel que a segurança social tem no sistema de protecção social e a segunda é relativa à acção social e aos desafios com que se vê confrontada e a que tem imperiosamente de responder.
Relativamente à primeira consideração, corre-se o risco de «tomar a nuvem por Juno», quando é afirmado na proposta do Governo que «O sistema de solidariedade e de segurança social é um conjunto estruturado de regimes normativos e meios operacionais para realizar os objectivos da protecção social dos cidadãos.»
Se protecção social é igual a sistema de solidariedade e segurança social, então, algo está errado: ou é a protecção social que é restrita ou é a proposta de lei de bases que não corresponde a uma protecção social ajustada às novas condições sociais.
Uma concepção global de protecção social inclui sistemas e instrumentos públicos e privados que, enquadrados em princípios orientadores, concorrem sectorialmente para a garantia dessa protecção. É exactamente neste contexto que se inscrevem os sistemas de segurança social e da acção social. Contribuem para a protecção social dos cidadãos mas não a esgotam, não são a protecção social. A par da segurança social, os sistemas da saúde e da acção social, da justiça e da educação, da formaçãoprofissional e da cultura, da economia e da fiscalidade concorrem para a protecção social dos cidadãos, detendo, cada um deles, um corpo estruturado e especifico de saberes, métodos e técnicas.
A intervenção sectorial de cada sistema não poderá nunca deixar de se referenciar ao objectivo primeiro que é proteger o cidadão e deixar de considerar o relacionamento e a interacção dos diversos sistemas que consubstanciam a protecção social. Os objectivos de cada sector, embora importantes, são parciais face aos objectivos gerais do sistema mais global que é o da protecção social. Mas estes objectivos gerais não podem ser reduzidos a um mero somatório de objectivos parciais, fruto de uma coordenação, quantas das vezes completamente ausente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso formular uma nova protecção social. Uma protecção social que reflicta uma melhor articulação e interacção das funções sectoriais da responsabilidade do Estado;
uma protecção social que também envolva o associativismo institucional da sociedade; uma protecção social que responsabilize e estimule a participação dos cidadãos.
Nesta concepção, as associações de família e de solidariedade social não são apenas destinatárias das políticas sociais públicas, pois também têm de ser envolvidas e coresponsabilizadas enquanto vectores e agentes de concretização com expressão na definição dessas mesmas políticas.
Daí afirmar-se que é necessário formular um novo contrato social que possibilite uma nova protecção social ajustada às novas condições sociais, mais selectiva e diferenciada, mais preventiva do que curativa, mais responsabilizante para os cidadãos, para as instituições e para o Estado, uma protecção social que não se esgota na segurança social.
O nosso Texto Constitucional consagra Portugal como república soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e empenhada na constituição duma sociedade livre, justa e solidária.
Ao cidadão são reconhecidos, entre outros, direitos à segurança social e à protecção na saúde, à habitação e a um ambiente de vida humano e sadio, à educação e à cultura, ao trabalho e ao ensino. Nesta sociedade de direitos e deveres sabemos que muitas pessoas, apesar de detentoras de direitos, deles não usufruem e a eles não têm oportunidade de acesso.
A aplicação de políticas sociais sectoriais deixa de fora muitas pessoas, grupos e famílias. São os excluídos, os marginalizados da sociedade, os que mais riscos correm de rupturas individuais e familiares, de rejeição e de intolerância; são os que têm «menos vez e menos voz», os que, sendo pessoas, não são cidadãos. Têm direito ao trabalho, mas estão desempregados; têm direito à saúde, mas estão anos a aguardar tratamento; têm direito à habitação, mas vivem na rua sem abrigo ou partilham uma barraca, apesar de todos, como cidadãos, terem direito a uma vida digna.O Sr. Alberto Marques (PS): - É o caos!...A Oradora: - Se falar em direitos sociais é importante, fundamental é saber efectivá-los no quotidiano. É este o grande desafio que se apresenta à acção social: criar as condições para que as pessoas e as famílias usufruam dos seus direitos, tenham acesso aos recursos, participem
122 I SÉRIE - NÚMERO 4 socialmente e sejam protagonistas das suas próprias vidas. Em suma, promover a cidadão cada pessoa.
Isto só é alcançável com uma actuação profissional próxima, personalizada, de rosto humano, à escala do local, mas que simultaneamente promova solidariedades institucionais e convergência de actuações. A acção social tem sido mais considerada como um elemento subsidiário
dos, regimes de segurança social, como elemento correctivo e compensatório das insuficiências das políticas sociais, do que como promotora do desenvolvimento humano, comunitário e social. Aliás, a maioria das propostas aqui em análise remete a acção social, pública ou privada, a uma mera função de prestadora de serviços, dando satisfação às necessidades básicas das pessoas, não realçando e até ignorando o seu papel de construtora de direitos, de mediação entre as pessoas, os sistemas e as instituições, de mediação entre as necessidades e as soluções.
Face à pressão dos problemas sociais e à sua premência, a acção social tem-se esgotado na acção, sendo limitado o desenvolvimento da dimensão do conhecimento compreensivo da realidade, onde baseia os seus planos de intervenção A investigação aliada à acção é um instrumento indispensável para que a acção social, conhecendo melhor as causas dos problemas sociais e os contextos onde eles se inscrevem, assuma maior protagonismo na definição das políticas sociais geradoras e reconhecedoras de direitos e também na definição de novas estratégias e iniciativas mais orientadas para a realidade e para a actuação preventiva. Prevenção que primariamente evite o risco, que evite o agravamento do risco já existente e que, em última análise, estanque .as consequências que crescem em espiral, adensando e agravando a vida das pessoas.
É assim que cabe à acção social conciliar a vertente de remediação com a da prevenção, mas também com a de actuação para o desenvolvimento. A acção social, enquanto conjunto de princípios estruturados em ordem à prevenção, à remediação mas também ao desenvolvimento, é o espaço privilegiado para o voluntariado. Neste movimento voluntário e voluntarista, expressão da nossa cultura solidária, têm grande visibilidade, entre outros, as IPSS, as misericórdias e as cooperativas que não podem ser consideradas - e não são - uma «bolha de ar» no sistema de acção social. Estão todas intrinsecamente comprometidas nos objectivos da acção social, fazendo, aliás e decididamente, parte do próprio sistema.
Quando habitualmente se fala em acção social, referimo-nos sempre a uma função no âmbito da segurança social, mas ela também está presente noutros sectores das políticas sociais, nomeadamente no emprego, na saúde, na educação e na justiça. Havendo esta linha transversal nos diversos sectores que é a acção social, pergunto: como se poderá rentabilizar melhor a sua intervenção, tornando-a mais eficaz e, assim, com maior visibilidade e reconhecimento social?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção social, porque é uma encruzilhada de problemas, considera toda a comunidade no seu contexto, exercendo uma acção transversal entre os diferentes sectores, uma acção de ponte, de elo de ligação. É, assim, um sistema que tratando também da dimensão imaterial da exclusão, das necessidades das pessoas ao nível das suas
rupturas individuais, familiares e sociais, se identifica com os grupos inaudíveis e silentes da sociedade, porque não têm voz, mas visíveis porque existem, porque se vêem e. se sentem.Temos agora a oportunidade, em sede de comissão especializada e no esforço de convergência nesta perspectiva, de conferir à acção social, enquanto sistema, a visibilidade necessária que decorre da importância do seu papel e do seu desígnio que têm de ser cumpridos nesta sociedade tão contraditória em que cada vez há mais qualidade de vida para alguns, demasiado poucos, e menos oportunidades para outros, demasiado muitos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia e discute hoje as propostas apresentadas, visando uma nova lei de bases da segurança social. Esta Câmara dá, assim, um contributo importante para uma reforma que o Governo do Partido Socialista assumiu como necessária desde a sua tomada de posse e que hoje envolve, também, todos os partidos com assento parlamentar.
Ao longo destes últimos anos, várias metas foram sendo vencidas nesta caminhada para uma reforma que é de numa geração» e que tem como objectivos fundamentais reforçar a eficácia do modelo de protecção social e preservar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.
Hoje não oferece dúvidas a forma determinada, rigorosa e - porque não dizê-lo - de grande consenso político e social com que o Ministério desta área conduziu as mudanças significativas que se verificaram na segurança social.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Primeiro, combatendo o alarmismo na segurança social - há três anos atrás dizia-se que o sistema estava em ruptura -, fazendo chegar a esta Assembleia e aos cidadãos informações periódicas com a verdadeira «radiografia» da situação financeira da segurança social.
Depois, as acções de moralização do sector, combatendo os abusos na utilização dos subsídios de doença e de desemprego, e o rigor posto na gestão do sistema permitiram recuperar valores significativos a que se juntou uma recuperação importante das dívidas à segurança social.
A nomeação da Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que, entretanto, concluiu os seus trabalhos, apresentou um diagnóstico que constitui hoje um instrumento importante para a definição de políticas para o sector da segurança social. Ninguém foi indiferente ao trabalho desenvolvido por aquele conjunto de personalidades e, durante meses, as suas conclusões alimentaram debates que tiveram lugar por todo o Pais.
Ainda num quadro de grande consenso político e social se inserem a criação e a implementação do rendimento mínimo garantido, do qual hoje beneficiam mais de 200 000 pessoas, as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, o cumprimento do estabelecido na actual Lei de Bases da Segurança Social, o reforço dos valores encaminhados para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, o de-
24 DE SETEMBRO DE 1998  123senvolvimento de acções visando dar maior operacionalidade ao aparelho administrativo da segurança social, a introdução do princípio da diferenciação positiva, o pagamento das prestações familiares e a actualização diferenciada das pensões mais degradadas.
Podemos dizer que o documento que o Governo apresentou hoje nesta Assembleia contem propostas que vêm sendo testadas ao longo destes meses e que tiveram grande aceitação na população, e que, em resultado dessa experimentação social - permitam-me a expressão -, temos, assim, pela frente uma proposta moderna, coerente e sólida.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Todos temos a noção de que o nosso sistema de protecção social contém ainda debilidades que importa saber corrigir e ultrapassar. Há crianças em risco, há jovens e idosos em situação de pobreza e de exclusão social a exigirem esforços suplementares de solidariedade. O Governo, as autarquias locais, as misericórdias e as instituições de solidariedade social são entidades que conhecem estes problemas e continuam o esforço de estudo de alternativas para melhorar a capacidade de resposta.
A proposta de lei em apreciação reflecte as preocupações do Governo em dar resposta aos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade e aos riscos sociais que hoje os cidadãos enfrentam. Aliás, o espírito do pacto, entretanto celebrado, para a solidariedade é transposto agora para a proposta do Governo. É nessa linha que se deseja continuar o esforço que vem sendo desenvolvido na organização de uma rede nacional de serviços e equipamentos sociais de apoio às pessoas e às famílias e se valoriza no texto o papel desempenhado pelas instituições de solidariedade social. É nessa linha a proposta de uma nova arquitectura para o sistema de solidariedade e de segurança social, de que destacamos os ramos de protecção social de cidadania e de protecção à família.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 15 anos depois, esta Assembleia vai aprovar uma nova lei de bases da segurança social. Vai ser, certamente, um lei amiga do emprego, que valoriza à acção social, que assegura a participação das entidades interessadas, que garante a sustentabilidade financeira do sistema e que moderniza os processos administrativos; uma lei em que os direitos das pessoas que estão reformadas ou em vias de reforma são intocáveis. Enfim, uma lei que seja o resultado de um grande consenso e que vá de encontro ao que a maioria das portuguesas e dos portugueses reclamam.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da oposição apresentaram também, cada um deles, o seu projecto de lei de bases da segurança social, o que significa o seu empenho num debate que envolve toda a sociedade portuguesa. Talvez seja uma resposta, ainda que tardia, ao desejo do Governo de celebrar um pacto político-social. O debate de hoje e aqueles que se seguirão em sede de comissão especializada demonstrarão, então, a vontade de querer participar nesta caminhada de melhoria e reforço do modelo de segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A reforma dos sistemas de segurança social surge hoje como um dos elementos nucleares para a reformulação e dinamização das políticas de emprego no contexto europeu. Há, aliás, uma relação entre segurança social e emprego que é essencial.
Ter economias dinâmicas, ricas em quantidade, mas também em qualidade de emprego, é, em última instância, um factor essencial para o equilíbrio e a sustentabilidade dos sistemas de segurança social. É largamente aceite, e reflecte-se nas propostas em presença, que as receitas da segurança social se baseiem, dentro da complementaridade de fontes de financiamento, no emprego e só um sistema de emprego e uma economia dinâmicos podem proporcionar os efeitos que a segurança social induz em termos de mais coesão, em termos de contracção de necessidade do recurso a prestações e, naturalmente, em termos de acréscimo de receitas.
Contudo, tem vindo a ser questionado o impacto que os custos indirectos do trabalho podem possuir no desincentivo à criação de emprego, bem como o efeito potencial que níveis elevados de protecção social podem produzir enquanto desincentivos ao trabalho.
Julgo que importa aqui que seja sublinhado que em Portugal possuímos, a este respeito, uma situação específica no contexto europeu, pelo que estes efeitos dificilmente terão, entre nós, a dimensão que apresentam noutras economias. Como sabem, e podemos repeti-lo, possuímos uma protecção no desemprego ainda em desenvolvimento. Os custos unitários do trabalho estão longe de atingir os níveis de outras economias europeias. Temos um quadro que difere, nestes como noutros factores, em grande medida do dos nossos parceiros, um quadro em que temos procurado intervir com a política seguida na articulação emprego-segurança social, numa lógica clara de promoção do emprego, sem questionar a sustentabilidade do sistema. Isto está patente na reforma da protecção no desemprego e no relevo dado às medidas activas de emprego, orientadas para a inserção social dos desempregados e dos grupos mais fragilizados. Estamos convictos de que, construindo políticas de emprego personalizadas e contratualizadas, é possível aprofundar uma relação positiva entre a melhoria da protecção social e a sustentabilidade do emprego. A experiência, aliás, de várias economias europeias, especialmente de economias abertas de pequena dimensão, mostra-nos claramente que melhores níveis de desempenho da protecção social não só não são incompatíveis com maiores níveis de emprego como, inclusivamente, as duas dimensões aparecem, muitas das vezes, associadas.
Neste sentido, na proposta de lei de bases que hoje o Governo apresenta à Assembleia da República e, em particular, no que toca à política de emprego, o que está essencialmente em causa é um equilíbrio no plano dos princípios entre estabilidade financeira e pertinência social das prestações. Um equilíbrio que não produz directamente efeitos na promoção e sustentabilidade do emprego mas que, tal como, aliás, tem ocorrido nas medidas reformistas que o Governo, a este nível, tem levado a cabo, promove a coesão social. Pretende-se, com isto, diminuir a vulnerabilidade dos cidadãos à necessidade e o risco de
124 I SÉRIE - NÚMERO 4 exclusão social tornando a sociedade portuguesa mais sólida e, consequentemente, com maior capacidade para
Mas se a proposta que o Governo aqui apresenta é
mais um sinal do caminho que tem vindo a ser traçado na promoção da cidadania e da coesão, ela enquadra também, designadamente no contexto do financiamento, possibilidades para o
desenvolvimento das políticas de emprego. Aliás, e neste sentido, vale a pena referir a abertura
nela contida e claramente assumida no sentido de diminuir o valor da incidência das responsabilidades contratuais
perante a segurança social, assim o justifiquem as políticas de emprego.O desafio de promoção do equilíbrio financeiro e da sensibilidade social que a proposta do Governo incorpora
é, pois, um equilíbrio que será favorável ao emprego em Portugal. E é um equilíbrio
aceitar o princípio da modulação das taxas contributivas em função da promoção do emprego. Aliás, neste espirito
e consubstanciando em sede de política de emprego o que a proposta de lei de bases prevê, o Governo avançará com
propostas no sentido de que verbas orçamentadas para as políticas de emprego e de formação profissional suportem
eventuais diminuições de taxas contributivas por parte das entidades empregadoras, em situações excepcionais relacionadas com políticas conjunturais de emprego.
Trata-se de mais um passo para que, cada vez mais, as políticas de solidariedade e de emprego sejam instrumentos que, lado a lado, caminhem para que a sociedade
portuguesa seja mais solidária e tenha mais justiça social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço esta última intervenção para ver se conseguimos recentrar o debate nalguns
aspectos essenciais, tanto mais que se trata de um agendamento potestativo da minha bancada.
Começo por referir de novo a questão da sustentabilidade financeira do sistema da segurança social, fazendo
daqui um pedido muito concreto ao Sr. Ministro: uma vez que existem dois «cenários», estando o segundo na posse
do Sr. Ministro, porque, tanto quanto sei, se trata de um
estudo encomendado pela Comissão do Livro Branco ou pelo Ministério do Emprego e da Solidariedade - em
qualquer dos casos é o Sr. Ministro que o conhece -, gostaria que mesmo antes de se iniciarem os trabalhos
nas comissões especializadas fosse possível termos um quadro, porque julgo que sem esse quadro muito do trabalho poderá ficar comprometido - aliás, desde já desejo que o quadro real seja o quadro optimista.
Depois, gostaria de acentuar aqui um aspecto que julgo ser muito importante: não vale a pena conduzir estes
debates entre uma ideia ultrapassada de paternalismo e uma espécie de «papão» do neo-liberalismo. Penso que
estes dois extremos estão totalmente ultrapassados e aquilo de que se trata, no fundo, é de conseguir conviver com
as realidades sociais e económicas e, efectivamente, tornarmos prática a teoria que todos nós pregamos das parcerias com as empresas, as
famílias, as IPSS, etc., prática essa que, como temos visto, se torna muito difícil de
concretizar no dia-a-dia, incluindo também neste âmbito a
acção governativa. Mas esse é o espírito que está subjacente, não apenas ao nosso projecto mas a quase todos.
Queria deixar claro o seguinte: a nossa opção pelo plafonamento horizontal e não pelo vertical assenta exactamente nessa preocupação de não criar qualquer instabilidade financeira ao sistema público por um lado, e por outro lado, porque nós também sabemos que na realidade não há uma cultura «previdencial» e, portanto, poderia dar azo - e isto sem qualquer paternalismo -, à autocriação de situações que depois viessem a tornar-se difíceis para as próprias pessoas, mas não excluímos que mais tarde - e oxalá que sim - esse plafonamento vertical possa vir a ser possível.Queria também explicar que não indicámos qualquer montante por não nos parecer oportuno fazê-lo numa lei de bases, pois pensamos que se trata de uma matéria que carece de uma discussão considerável e que se prende com a utilidade que o plafonamento pode ou não ter para a sustentabilidade financeira do sistema e que é, eventualmente, uma utilidade reduzida - e tenho consciência desse facto, pois disponho das mesmas contas que o Sr. Ministro. Mas este instrumento pode ter outro interesse, para além da questão meramente financeira: Bode ter um interesse de modelação do próprio sistema em termos de futuro e por isso é uma questão em aberto que pensamos dever ser discutida. No entanto, dizer que isto se traduz na privatização da segurança social é muito forte, porque na realidade consagramos, e com toda a convicção, o carácter público tanto da solidariedade como da componente «previdencial». Quando se fala de mínimos em Portugal fala-se do rendimento mínimo; as pessoas pensam que o mínimo é uma quantia «miserenta», mas não se trata disso! O que estamos a procurar - e penso que os trabalhos do Livro Branco foram também nesse sentido e qualquer pessoa que pense no
plafonamento pensa nesse sentido é salvaguardar uma margem confortável que garanta às pessoas uma reforma confortável, dando-lhes ao mesmo tempo a liberdade de poderem, fora desse quadro, fazer aquilo que entenderem.A grande questão que se coloca é, sem dúvida, a de conseguirmos, ou não, por um lado, entender a presença do Estado e, por outro lado, a esfera de liberdade dos indivíduos. Da mesma forma, julgo que seria um bom momento para acentuar a questão da responsabilidade. A solidariedade é um valor que todos partilhamos, mas não pode ter como contra-face esquecermo-nos por completo da responsabilidade individual, familiar, colectiva, porque na realidade não integramos um órgão de soberania de um pais de irresponsáveis, portanto temos de fazer esse apelo à responsabilidade dos cidadãos, preocupação que está presente no nosso projecto.
Fundamentalmente, são estes os pontos que queria deixar sublinhados e, sobretudo, a ideia de que estes parceiros têm mesmo de ser chamados a participar. Julgo que não vale a pena fazer votos de confiança na economia privada, não vale a pena fazer votos de confiança nas empresas como agentes económicos importantíssimos, não vale a pena, sequer, fazer leis de bases da família se depois, na nossa prática, contrariamos de forma sistemática esta intenção de parceria que é também uma intenção de partilha de responsabilidades.
Terminaria frisando outro aspecto que gostaria de conseguir exprimir claramente e que é o seguinte: só quem tem uma grande familiaridade com a pobreza pode perceber que todo o esforço tem de ser feito no sentido de eliminá-la. Repito: todo o esforço tem de ser dirigido nesse
24 DE SETEMBRO DE 1998  125sentido! E é por isso que concordo inteiramente com o que a Sr.a Deputada Filomena Bordalo disse há pouco em relação à acção social: tem de haver um grande esforço de prevenção e, sabendo nós que mesmo com esse esforço de prevenção é impossível conter o aumento das bolsas de pobreza - eu já não digo conter as bolsas de pobreza como elas estão -, temos de qualquer modo de trabalhar com elas e para elas no sentido de as ir diminuindo gradualmente. A perspectiva da segurança social é completamente contrária. Portanto, quando falamos em solidariedade e segurança social falamos em duas componentes que têm perspectivas completamente diferentes: uma, eu diria que seria desejavelmente circunstancial, outra, eu diria que é sistémica - e desejavelmente sistémica; uma, eu diria que é desejavelmente transitória e, a outra, eu diria que é desejavelmente definitiva. Julgo que não devemos perder de vista esta ideia durante os trabalhos que se seguem.
O empolamento da solidariedade, se não se tiver em atenção aquilo que é a devolução das pessoas ao seu estatuto de dignidade e, portanto, a nossa capacidade de
inseri-las, acaba por ser apenas uma tentação alargada de um «assisencialismo» que não produz resultados e que pode ter o efeito perverso da irresponsabilidade. Em relação a este ponto, volto a dizer que quem conheça bem a pobreza e quem conheça bem os pobres saberá que muitas vezes esta intenção de solidariedade levada às últimas consequências pode significar também uma forma de exclusão, porque de algum modo já não os julgamos capazes de voltar ao sistema. Foi neste quadro, que não tem absolutamente nada de transcendente - e julgo que a Sr.a Deputada Elisa Damião, não obstante ter feito, talvez, do meu ponto de vista, um enfoque excessivo ao que este projecto lei do CDS-PP teve de mediático -, que da Tribuna eu pedi que o projecto lei do CDS-PP fosse julgado, pelo seu conteúdo, porque nem me passa pela cabeça que a Assembleia da República possa julgar um projecto de lei pelas noticias dos jornais. Portanto, à parte esses seus desabafos -que não me dizem
respeito penso que do seu discurso também ficou claro que há aqui uma base alargada de trabalho. Parece-me que estas questões que coloco, e que são o escopo do nosso projecto de lei, são hoje partilhadas. Não as considero válidas por serem partilhadas - eu já as adoptei há muitos anos -, mas julgo que correspondem presentemente a um olhar lúcido sobre a sociedade, concretamente sobre a nossa, que ainda tem muitas fragilidades e vulnerabilidades, e sobretudo um olhar de quem, certamente, procura chegar a algum lado e não apenas deixar aqui registos no Diário.
(A Oradora reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, gostaria de fazer alguns comentários breves para finalizar a intervenção por parte do Governo.
Em primeiro lugar, permitam-me uma constatação de surpresa porque quem imaginasse este debate alguns meses atrás esperaria uma veemência e uma atenção da opinião pública muito superiores ao que se verificou hoje. Naturalmente que o tempo ajudou a alterar alguns dos dadosdos problemas que se punham há dois meses, mas a falta de dramatismo do início deste debate talvez não seja, necessariamente, um mau augúrio; bem pelo contrário, quero crer que é um bom augúrio para o progresso de uma reforma que - gostaria de acentuar este aspecto se vai estruturar a partir de quatro projectos.
Todos os partidos sentiram necessidade de apresentar o seu projecto não coincidente com qualquer outro, o que dá a ideia de que a reforma da segurança social se poderá fazer sem se ir necessariamente a reboque dos alinhamentos pré-eleitorais, que, evidentemente, os calendários políticos sempre impõem. Penso, por isso, que se trata de um bom augúrio a falta de dramatismo, insisto, e o facto de haver propostas por parte de todos os grupos parlamentares ou de todos os partidos representados na Assembleia.