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Esta política não serve os artistas, os intelectuais e o Pais. Ontem, como hoje, o PCP continuará, com determinação, a lutar por uma política alternativa: pela democratização, descentralização cultural e independência da cultura face ao aparelho de Estado; por apoios à actividade cultural e à produção artística; pelo desenvolvimento do ensino artístico; contra o corte de subsídios aos grupos de teatro e outros organismos culturais; pela defesa e promoção da cultura portuguesa contra a colonização cultural.
Tal política é possível, urgente e necessária; assim assumam os partidos da oposição democrática as responsabilidades que lhes cabem na criação de uma alternativa democrática ao governo de Cavaco Silva.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
29 DE JANEIRO DE 19871401O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A capacidade para comunicar, não só a larga distância, mas também por meio de documentos escritos e gráficos, é uma característica peculiar do género humano. A criação, programação, preservação e utilização desses documentos são actividades exclusivamente humanas, que têm desempenhado um papel fundamental da conservação da nossa larga memória, como muito bem diz Stephen Parker.
Desde a aparição da escrita se impôs a necessidade de constituir colecções organizadas de documentos com os usos mais variados. Para esse fim nasceram os arquivos. Os arquivos são parte da memória das nações, não se devendo poupar esforços para os reconstituir, para os alargar, para os tornar mais eficazes.
Em Portugal, os arquivos, salvo raras e honrosas excepções, nunca mereceram a atenção devida por parte do Estado, e mesmo hoje o panorama é desolador.
Ainda recentemente, em mais um desabafo, a historiadora Miriam Halphen Pereira chamava a atenção para o modo como importantes acervos documentais de diversos ministérios eram tratados. E se recentemente os arquivos distritais, alguns arquivos distritais, passaram a ter melhores instalações e se o nosso vizinho Arquivo da Torre do Tombo (a maior memória da Nação) irá, dentro de algum tempo, ser transferido para um novo edifício, nem por isso o problema se pode considerar resolvido. Só num país como Portugal é que se podem votar ao abandono dezenas e dezenas de arquivos, muitos deles possuindo preciosa documentação. Ele são os arquivos da misericórdia, ele são os arquivos municipais, ele são os arquivos da empresa, etc.
Tanto as instituições políticas, sociais ou culturais como as empresas industriais ou bancárias têm necessidade de voltar às suas próprias origens, como tentam encontrar, na sua própria história, a energia para superar as dificuldades do presente. Para tal todos têm de recorrer aos arquivos. Mas quando eles não estão organizados, não possuem pessoal habilitado ou instalações capazes, como é isso possível?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações agora tecidas vêm a talhe de foice face ao problema ventilado nos últimos tempos na nossa empresa. Referimo-nos concretamente ao «filantrópico» gesto de uma biblioteca americana de microfilmar o acervo documental da Biblioteca da Ajuda. A história é conhecida: a Hill Monarchic Manuscript Lybrarie, do Minesota, propõe-se organizar uma filmoteca medieval e para isso microfilmar «gratuitamente» a massa documental da Biblioteca da Ajuda.
Tendo em conta as considerações atrás expendidas, devíamo-nos congratular pelo facto e ficarmos eternamente gratos àquela generosa instituição, o que não é o caso. E não é pelo seguinte: vão ser remetidos para a América manuscritos únicos no mundo, bem como códices onde se fala da nossa história em África, no Oriente e no Brasil, decerto já é a lei do mecenato a funcionar! Só que, no caso vertente, quem ganha é a América. Sendo a América uma nação rica materialmente, procura por todos os meios enriquecer-se culturalmente. Ninguém lhe deve levar a mal esta vontade. Só que esse propósito não deve ser conseguido à custa do nosso património.Não pomos em causa a necessidade de serem microfilmados os nossos arquivos, de todos os arquivos, pomos em causa, isso sim, o modo como se faz. É que em nenhum pais civilizado do mundo se entrega, de mão beijada, importantes documentos da sua história sem previamente ter assegurados alguns aspectos. E neste ponto gostava de saber:
a) Assegurou a Secretaria de Estado da Cultura as necessárias contrapartidas culturais e comerciais?
b) Os lucros da posterior comercialização dos
c) Teve-se em conta o principio da reciprocidade?Personalidades de todos os quadrantes e de todos os matizes culturais ou políticos protestaram, protestam, e a nosso ver bem, contra o consentido. Pode o nóvel presidente do IPPC dizer que as pessoas protestam sem conhecer o acordo na sua totalidade. Talvez assim seja, mas uma coisa parece certa: o arquivo da biblioteca (inteirinho) vai ser microfilmado com destino aos Estados Unidos. As consequências não vão tardar: ele vai ser o menor afluxo de investigadores estrangeiros a Portugal, ele vai ser a perda da especificidade da nossa documentação, ele vai ser o abrir caminho para outras tropelias do género. Por este andar, qualquer dia vai a massa documental da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e a seguir, sabe-se lá, o próprio Arquivo da Torre do Tombo. Em troca de quê?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom seria que o IPPC nos informasse do modo como se processou este atentado ao património de Portugal, bom seria ficarmos a saber quanto é que o IPPC vai receber por esta operação de transferência da nossa cultura.
Ao que parece, Portugal vai receber uma cópia gratuita. Portugal, qual cavaleiro medieval oferece tesouros de incalculável valor e vai ficar agradecido por lhe aceitarem a oferta.
É que, em Portugal, nunca se ouviu falar no princípio da reciprocidade, nunca se ouviu falar em contrapartidas, nunca se ouviu falar no acautelamento dos nossos interesses. Em Portugal, pura e simplesmente, dá-se. Até quando?
Aplausos do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado Raúl Rêgo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguei Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses após o lançamento do Cartão Jovem, torna-se fundamental proceder aqui a um balanço desta iniciativa da Secretaria de Estado da Juventude e, porventura, retirar algumas achegas e conclusões para o seu futuro desenvolvimento.
Em vigor desde Julho do ano passado, o Cartão Jovem tem sido, em muitas opiniões, um êxito imprevisível; noutras opiniões, um incentivo ao puro consumismo dos jovens.
Quanto a nós, estamos certos de que ele constitui, por princípio e em princípio, uma expressiva oportunidade que se oferece aos jovens. E uma oportunidade que não se deve desprezar, conhecidas que são as dificuldades acrescidas da condição do jovem, e isto não obstante os importantes passos que já foram dados em matéria de política de juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!
1402I SÉRIE - NÚMERO 36O Orador: - Por outro lado, não podemos deixar de louvar a decisão anunciada de tornar claro que os previsíveis lucros financeiros desta iniciativa terão sempre como direitos beneficiários os jovens, que assim verão reverter em seu favor o seu próprio investimento.
Deste modo, e segundo esta decisão, 40 % destinar-se-ão a financiar actividades das associações juvenis através do Conselho Nacional de Juventude, enquanto os restantes 60 % contribuirão directamente para financiar a criação de centros de informação e documentação em associações juvenis, de molde a que os jovens possam dispor de uma melhor rede de informação e ver facilitado o seu acesso a essa informação.
E esta é, pois, uma consequência positiva do Cartão Jovem, que, não sendo esperada, prova que esta iniciativa foi subavaliada e demonstra que, no futuro, ela pode ainda evidenciar maiores virtualidades e ser melhor explorada.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Boa, boa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Social-Democrata entende, no entanto, que só é possível potenciar e avaliar melhor a utilização e o valor do Cartão Jovem sendo conhecidos os dados referentes à experiência destes primeiros meses, ou seja, torna-se indispensável dispor dos dados relativos à distribuição geográfica e por sectores das empresas que aderiram à iniciativa, bem como quanto à distribuição geográfica das vendas do Cartão e ao tipo de consumo que ele proporcionou.
Entendemos também como prioritário o lançamento de um inquérito público, de forma a permitir que sejam os próprios jovens a expressar a sua opinião relativamente aos benefícios do Cartão e aos sectores que abrange.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ora aí está uma boa questão!O Orador: - Só nessa altura estaremos,, pois, em condições de fazer o balanço final e só nestas circunstâncias poderemos aperfeiçoar a iniciativa e dela retirar o melhor proveito para os jovens.Vozes alo PSID: - Muito bem!O Orador: - É com este sentido que desde já avançamos duas pistas para reflectir.
Em primeiro lugar, a vantagem de dar ao Cartão Jovem uma maior expressão na área cultural e desportiva, sem com isto limitar o acesso a novas áreas de utilização.
Em segundo lugar, envidar todos os esforços junto do Governo Francês, com vista à validação da utilização conjunta dos respectivos cartões em ambos os países.
Esperamos assim que seja possível, com este esforço conjunto, incentivar os restantes países comunitários a aderir a esta iniciativa, para que o Cartão Jovem Europeu possa ser uma realidade a médio prazo para todos os jovens da Europa comunitária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.Pausa.Visto o Sr. Deputado Jorge Lemos não se encontrar presente, concedo a palavra, igualmente para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector diferenciado da saúde da população de Setúbal está entregue aos cuidados de um hospital que funciona em condições deficientes, ante a indiferença da Sra Ministra da Saúde, a quem, desde já, responsabilizo por esta situação.
Com efeito, o Hospital Distrital de Setúbal (São Bernardo) foi construído para substituir o velho Hospital do Espirito Santo, insuficiente e já inadequado para fazer face às necessidades crescentes da população de Setúbal.
Desde a sua inauguração, o caminho percorrido foi longo, numa cidade e numa região cujas solicitações se multiplicaram com o crescimento que se verificou a partir da década de 60.
Actualmente, o Hospital de São Bernardo é uma unidade hospitalar com serviços de internamento nas principais especialidades, serviços auxiliares de diagnóstico, serviço de urgência, bloco operatório, serviço de hemoterapia, pavilhão de consultas externas, e possui ainda três unidades dotadas com o mais moderno equipamento, que são as unidades de hemodiálise, de cuidados intensivos e de tratamento intensivo de coronárias.
Da área de acção do Hospital apenas os doentes do foro neurocirúrgico e alguns com patologias infecciosas transitam para os hospitais centrais.
Com o grande crescimento demográfico nos últimos anos na região de Setúbal começaram a verificar-se situações de rotura nalgumas áreas do Hospital, devido ao facto de, em tempo, não se terem efectuado as ampliações e adaptações necessárias, ocorrendo ainda situações anómalas, que se vão arrastando ano após ano sem qualquer solução visível, e para agravar toda esta situação, no inicio deste ano saíram do Hospital 46 médicos policlínicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um bloco operatório que necessita de uma ampliação urgente, um equipamento de raios X inadequado, um laboratório ultrapassado e com instalações exíguas, serviços de oftalmologia que não possuem equipamento adequado, um serviço de urgência que atende mais de 200 pessoas por dia, e cuja situação foi agravada pela saída de 46 médicos policlínicos, infra-estruturas dificientes, nomeadamente no respeitante ao abastecimento de água e na rede de esgotos, e com uma rede telefónica antiquada, este é o panorama geral que se nos apresenta no Hospital de São Bernardo.
Mas como se isto não bastasse, nas duas unidades mais modernas do Hospital, a de hemodiálise e a de cuidados intensivos, a primeira está inoperativa e a segunda funciona a expensas do Hospital, sem os recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis, tendo, durante o ano de 1986, apresentado um défice de 30 000 contos.
A unidade de hemodiálise, inaugurada em 1985, possui instalações e equipamento do mais moderno, mas não funciona devido à não existência de um quadro de pessoal aprovado.
Esta unidade, que custou ao Estado 38 000 contos, não tem nefrologistas e constitui a maior carência do Hospital.
28 DE JANEIRO DE 1987Entretanto, os doentes da região de Setúbal recorrem aos serviços de um centro privado estrangeiro na própria cidade, provocando encargos ao Estado no montante de dezenas de milhares de contos mensais.
Num pais com carências, nomeadamente nesta área da medicina, e sendo o Hospital de Setúbal beneficiado coma unidade que possui, custa-nos a acreditar que a Sr. Ministra da Saúde não tenha conhecimento desta situação, viabilizando a existência de um centro privado, com grande prejuízo para a população de Setúbal, e não fazendo qualquer aproveitamento do investimento efectuado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Setúbal e a sua região enfrentam hoje uma crise que se reflecte em todas as suas estruturas e também no seu Hospital. No entanto, penso que já é tempo de iniciarmos o trajecto ascendente que nos levará à resolução dos seus principais problemas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PC P): - Sr. Deputado Carlos Ganopa, em primeiro lugar quereria solidarizar-me com a sua intervenção. Durante o ano passado também tive a oportunidade de visitar o Hospital de Setúbal e posso afirmar que nestes meses que entretanto passaram nada melhorou.
A situação é realmente caótica, mas o que se passa no Hospital de Setúbal passa-se um pouco em todos os hospitais, quer centrais, quer distritais, inclusivamente ao nível dos cuidados primários de saúde.
E para este caos que reina hoje na saúde em Portugal a Sr. Ministra da Saúde apresenta duas causas fundamentais: uma, a culpa de todos os técnicos de saúde, principalmente dos médicos, que a Sr. Ministra acusa de não cumprirem, e, a outra, a gestão democrática dos hospitais, que a Sr Ministra da Saúde questiona. Estas são as causas que a Sr. Ministra aponta para o mau funcionamento dos hospitais.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se acha que são estas as razões do mau funcionamento dos hospitais ou se, pelo contrário, será a tutela que não dá os meios necessários para os hospitais poderem funcionar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. Mendes Costa (PRD): - Sr. Deputado Carlos Ganopa, ouvi com muita atenção a sua intervenção sobre o Hospital de São Bernardo, de Setúbal, e tive conhecimento de que V. Ex. visitou o Hospital recentemente.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado apontou várias criticas, que são justas; o Hospital de Setúbal tem deficiências, como vários outros hospitais, que estão a ser colmatadas no tempo ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E bem!O Orador: - ... , com os recursos disponíveis.
Por outro lado, V. Ex. falou no serviço de hemodiálise e disse que o serviço está inoperante há bastantes meses. Creio que o Sr. Deputado deve ter conheci-mento de que a direcção do Hospital anunciou há dias que este serviço de hemodiálise iria começar a funcionar no próximo mês de Fevereiro. Se o Sr. Deputado não tinha conhecimento deste facto, informo-o dele aqui, na Assembleia da República.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Há-de ser brevemente. Já era no ano passado! ...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Srs. Deputados, antes de mais queria agradecer as questões que me colocaram. Na realidade, tive o prazer de visitar o Hospital de São Bernardo no dia 19 deste mês e verifiquei que realmente as suas carências são bastante graves.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Vidigal Amaro me colocou, gostaria de lhe dizer que, em relação ao problema da gestão hospitalar, o PRD apresentou um projecto de lei sobre as bases da gestão hospitalar e que nós discordamos frontalmente da lei orgânica hospitalar precisamente devido à nomeação da gestão de cada hospital em vez da sua eleição, que defendemos.
Penso que a administração regional de saúde é o exemplo da má gestão, pelo que me dispenso de fazer algum comentário sobre este assunto.
Em relação ao facto de a Sr. Ministra da Saúde culpabilizar os médicos, essa questão, Sr. Deputado, daria para um longo debate. O que verifiquei foi que o Hospital de Setúbal tem falta de médicos no seu quadro, pelo menos de 32 médicos, e que o serviço de urgência é neste momento assegurado por policlínicos P-1, sem experiência, e por médicos do quadro, que são desviados dos seus serviços habituais, o que provoca grandes danos nos cuidados de saúde dos utentes do Hospital.
Isto é o resultado de verificações in loco, que pude constatar.
Em relação ao serviço de hemodiálise, posso dizer ao Sr. Deputado Mendes Costa que quando visitei o Hospital esse serviço não funcionava, que neste momento também não funciona e que em 1 de Fevereiro, que me disseram ser a data marcada para a sua entrada em vigor, ele também não há-de funcionar.
Primeiro, porque o Hospital não tem quadro aprovado para o serviço de hemodiálise e, segundo, porque o nefrologista que foi nomeado compulsivamente é do Hospital de Curry Cabral, em Lisboa. Que eu saiba, no Hospital de Setúbal existe um nefrologista, só que ele também não pertence ao quadro do Hospital, pelo que, neste momento, passarão a existir dois nefrologistas sem serem do quadro do Hospital de Setúbal.
Ora, não vamos reeditar o que se passa na unidade de cuidados intensivos, que também não tem quadro, o que obrigou a que o hospital deslocasse técnicos de saúde para lá, ficando a perder, só no ano de 1986, 30 000 contos, sem qualquer cobertura do Ministério da Saúde.
A Caixa de Previdência e a ADSE devem ao Hospital de Setúbal 24 000 contos, não sendo possível ao hospital gerir qualquer orçamento com dívidas desta ordem nem abalançar-se a deslocar mais técnicos de saúde para a unidade de hemodiálise, a expensas dessa unidade, quando esses custos vão recair sobre------------
H SÉRIE - NúKEtt® 3so hospital, porque o nefrologista recém-nomeado é do Hospital de Curry Cabral, logo não pertence ao quadro do hospital. A unidade não pode arrancar imediatamente, sendo necessário fazer a análise das águas e o levantamento do estado de funcionamento dos equipamentos. E digo-lhe, Sr. Deputado, que, dado o tempo que os equipamentos estiveram parados, eles já não têm garantias e até temos dúvidas se a casa que os forneceu ainda existe.
Isto levanta uma série de questões muito graves e esta inactividade da unidade, além dos prejuízos que provocou à povoação de Setúbal, está a provocar ao Estado a saída de milhares de contos mensais, que de outra forma talvez não tivéssemos necessidade de despender.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou com a actuação das forças de segurança destacadas para o local onde se efectuou, no passado dia 19, a inauguração de uma nova unidade de produção da COVINA não pode deixar de suscitar na Assembleia da República uma profunda reflexão, pelos aspectos preocupantes que daí podem advir para a tentativa de limitação do exercício de direitos e para a própria liberdade e democracia.
Apesar da folga que a administração lhes havia dado, os trabalhadores da COVINA entenderam estar presentes no momento em que o Ministro da Indústria e Comércio ia inaugurar a nova unidade de produção daquela empresa. Fizeram-no no exercício dos seus legítimos direitos, porque se encontram preocupados com o futuro dos seus postos de trabalho, hoje ameaçados por sucessivos processos de despedimento colectivo e reformas compulsivas.
No decurso da cerimónia, os trabalhadores foram surpreendidos pela concentração de um forte aparato policial no local.
Estranha-se, desde logo, que tenha sido solicitada a presença de tal força de polícia quando decorria uma cerimónia de inauguração de uma nova unidade de produção de vidro, certamente ao serviço do desenvolvimento do País, de há muito reivindicada pelos próprios trabalhadores da empresa.
Mas estranha-se mais ainda, que tal força policial, por sobre a ostentação do seu material de repressão, tenha procedido à filmagem com uma câmara de vídeo de vários trabalhadores, de acordo com instruções que previamente lhe íam sendo comunicadas.
Em primeiro lugar, importa apurar por que motivo tal força policial recorreu à filmagem de trabalhadores.
Em segundo lugar, importa saber qual o destino das imagens recolhidas. Por fim, cabe ao Governo esclarecer o objectivo da recolha das imagens. Muitas mais interrogações se colocam. Quem deu instruções à força policial para proceder daquele modo? Será que o Governo tem em montagem um arquivo de imagens de cidadãos que não lhe são afectos ou contestar a sua política? E se assim for, qual a base constitucional e legal para tal decisão? Serão instruções do gabinete de segurança coordenado pelo Ministro da Administração Interna?
Importa que o Governo esclareça se está em preparação um ficheiro dos cidadãos e se os dados recolhidos se destinam ou não a ser utilizados nos registos informáticos dos serviços de informações.Tais atitudes, Srs. Deputados, trazem o cheiro do passado, com memória viva das câmaras de filmagem ou máquinas fotográficas que eram usadas para identificação dos lutadores pela liberdade no período fascista.
Mas esses dias passaram. Portugal é um estado democrático no qual os cidadãos têm direitos constitucional e legalmente consagrados, pelo que é inadmissível que actuações como a atrás referida se possam verificar, sobretudo quando têm origem em forças cuja missão é precisamente a de assegurar o exercício desses mesmos direitos.Vozes do PCIP: - Muito bem!O ®rmdoa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ciente da gravidade dos factos, considera que esta Assembleia da República não pode deixar de proceder à sua análise exaustiva, reclamando do Governo as explicações que a situação exige e adoptando as medidas necessárias e prevenir a sua repetição no futuro.
Nesse sentido o meu grupo parlamentar irá suscitar o problema na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que desde já se promovam as necessárias diligências para um completo esclarecimento de toda a situação, bastante anormal, que se verificou.Aplausos do PCP, do MDPICDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.O Sr. Cardos Matias (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pátrias são antes e acima de tudo espaços culturais.
As verdadeiras fronteiras não passam nas serras ou nos rios, nos vales ou nas montanhas, mas por dentro de nós mesmos, no mais fundo das nossas almas!
Se analisarmos a composição da terra de cada lado da fronteira, veremos que é em regra a mesma, mas se analisarmos as estruturas das almas veremos que são diferentes.
Por isso não podemos dividir terras sem rasgarmos culturas e almas, porque a Pátria é algo amassado em nossa própria substância, simultaneamente transcendente e imanente a cada um de nós.Vozes do PRD: - Muito bem!O OradoP: - Em todo este contexto o folclore desempenha o mais relevante papel. Não há hoje estudioso, escola, academia ou universidade que não saiba que só através dele e com o seu indispensável auxílio será possível conhecer a formação e a evolução cultural e social do povo. Ninguém medianamente culto ignora que o folclore fornece elementos valiosos e muitas ciências e que até as próprias leis, e esta Câmara sabe-o melhor que ninguém, têm sido adaptadas aos usos e costumes, depois de elas se terem mostrado impotentes para os reformar.
Pela etnografia e pelo folclore se conhece a vida da humanidade nas suas actividades e tendências, nas suas criações, na sua imaginação e nos seus sentimentos, e se apura o que nela é transitório e permanente, particular ou individual, comum ou colectivo.
28 DE JANEIRO DE 1987  1405Pelo folclore pode o sociólogo estabelecer as relações entre os fenómenos sociais e culturais, tanto no tempo como no espaço.
Se a importância da etnografia e do folclore está demonstrada e não pode contestar-se, importa que os seus elementos constitutivos sejam divulgados por todas as formas possíveis: livros, conferências, exposições, cortejos, rádios, jornais, TV, etc.
Importa ainda introduzir estudos de etnografia e folclore, para além dos cursos de Antropologia Cultural e Social existentes nas universidades de Lisboa, nos cursos superiores, nomeadamente de onde saem os professores das nossas escolas.
É que o folclore não deve ser esquecido na formação moral e na educação das camadas novas.
A este respeito, honra ao Brasil, que levou à UNESCO, primeiro, a sugestão do aproveitamento do folclore na educação.
Temos em Portugal detectados cerca de 1500 agrupamentos folclóricos - a densidade de agrupamentos folclóricos mais forte da Europa.
Perante a formação de grandes blocos políticos com tendências hegemónicas ou perante a criação de grandes colossos económicos nos quais livre ou forçadamente se integram, os povos com história e identidade, como o nosso, procuram defesas para preservar os valores que lhes são caros.
Dos cerca de 1500 agrupamentos referidos, 250 estão filiados na Federação do Folclore Português, sediada em Vila Nova de Gaia.
Instituição prestigiada, orientada por dirigentes eleitos dotados de elevado espírito de missão e patriotismo, ela vê a sua acção limitada por falta de uma sede condigna e por falta de apoios sistematizados das entidades oficiais ou privadas.
A este respeito urgirá criar um conselho nacional de folclore ou mesmo um instituto nacional com representação dominante da Federação do Folclore Português, onde os vários departamentos do Estado, Ministério da Educação e Cultura, Secretaria de Estado do Turismo e outras entidades, como a Fundação Gulbenkian, tenham assento, e que vise a coordenação e o encorajamento do estudo e pesquisa das artes populares e apoie e garanta a qualidade, autenticidade e classificação das associações de folclore existentes, separando o trigo do joio, o gato da lebre.
Em seminário promovido em 1984 pelo Grupo Etnográfico de Cantares e Trajes de Manhouce, e apoiado pelos 19 agrupamentos de Lafões, foi tal reclamado, na sequência de outras sugestões feitas anteriormente.
Outras conclusões ali apuradas, como a que recomendava a representação do folclore regional ou da federação nas estruturas regionais e locais de turismo, têm tido consagração.
E porque falámos em terras de Viseu, importará salientar a obra de recolha etnográfica feita no distrito pelos grupos de Torredeita, que possui um ecomuseu, Silgueiros, Parada de Gonta, Cavernães, Pias de Cinfães, Dourares, Serrases, São João da Serra, Carvalhal de Vermilhas, Fornelo do Monte, São Martinho das Moitas, São Pedro de Paus, Fafel, São Félix, Valadares e Manhouce, considerada a segunda aldeia mais portuguesa de Portugal, por isso a aldeia das nossas vidas.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós os alunos da Escola Secundária de São João do Estoril e da Escola Secundária n.o 1 de Torres Vedras, que nos vieram visitar.Agradeço o favor de assinalarem a sua presença da forma habitual.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 27, 28, 29, 30, 31 e 32 do Diário, respeitantes às sessões plenárias de 6, 7, 9, 13, 15 e 16 de Janeiro corrente.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 6/IV (PCP) - Revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados; projecto de lei n.o 121/IV (PSD) - Introduz alterações ao artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos); projecto de lei n.o 127/IV (PRD) -Sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, alterações à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril; projecto de lei n.o 336/IV (PSD)- Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos; projecto de lei n.o 346/IV (PS) - Proposta de alteração da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).
O Sr. Secretário vai ler o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 6/IV.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):Parecer sobre o projecto de lei n.o 6/IV (revogação da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril)I1 - Subscrito por diversos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), foi apresentado o projecto de lei em referência - visando formalmente a «revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados» facultados pela Lei n.o 4/85.
2 - O diploma foi correctamente adjudicado a esta 1.a Comissão, para o efeito previsto no n.o 1 do artigo 137.o do Regimento.II3 - Integrado por um único artigo, o projecto de lei em apreço - mais amplamente do que a sua epígrafe sugere - propõe a revogação da Lei n.o 4/85 (com repristinação das normas anteriores por esta prejudicadas).III4 - A lei assim posta em xeque teve origem na proposta de lei n.o 88/III e no projecto de lei n.o 400/III (subscrito por deputados do CDS) que
I SÉRIE - NÚMERO 36foram discutidos na generalidade pelo Plenário da Assembleia em 6 e 7 de Dezembro de 1984, sendo ambos aprovados por maioria.
Tendo esses diplomas baixado à 1.8 Comissão, para discussão e votação na especialidade, o articulado constante do respectivo relatório -essencialmente derivado da proposta de lei- foi objecto de votação final global na reunião plenária da Assembleia da República do dia 10 de Janeiro de 1985, sendo aprovado por maioria.
Contra esse chamado «estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos» votaram, designadamente, os deputados do PCP.5 - Tendo o correlativo decreto da Assembleia da República n. 116/III sido enviado para promulgação ao Presidente da República, e havendo este feito uso do seu direito de veto suspensivo, veio a ser devolvido ao Parlamento para nova apreciação, nos termos da concernente mensagem, lida ao Plenário em 21 de Fevereiro de 1985.
6 - A reapreciação desse decreto n.o 116/III iniciou-se em 12 de Março de 1985 e terminou na reunião plenária do dia seguinte, havendo sido tal diploma confirmado por maioria, na generalidade, mediante votação nominal.
Votaram contra, designadamente, todos os deputados presentes do Grupo Parlamentar do PCP.
Todas as subsequentes propostas de alteração na especialidade, apresentadas pelo PCP, vieram a ser rejeitadas, pelo que a versão primitiva do decreto foi integralmente mantida, tendo o articulado da lei vindo a ser publicado no Diário da República em 9 de Abril de 1985.V7 - Face à reiterada oposição global do PCP ao teor da Lei 4/85, e tendo entretanto ocorrido eleições legislativas que alteraram a composição político-partidária da Assembleia da República, bem se compreende que deputados seus tenham vindo -na IV Legislatura- pedir a respectiva revogação, ao abrigo da alínea b) do artigo 159.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República.VI8 - Nestes termos, a 1. a Comissão entende proferir o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 6/IV encontra-se constitucional e regimentalmente em condições de ser submetido à apreciação do Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1987. O Relator, Carlos Caudal. - O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, dado que V. Ex.a tem presente o relatório respeitante ao projecto de lei n.o 121/IV, quer ter a bondade de o ler?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para além do relatório que foi lido há mais quatro projectos de lei em apreciação. Pela minha parte, pouparia à Câmara a leitura de mais quatro relatórios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todas as bancadas estiverem de acordo e se o desejarem, assim se fará.Pausa.Dão-se, pois, os relatórios como reproduzidos no respectivo Diário da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, para uma intervenção.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia de hoje corresponde ao primeiro agendamento, nesta sessão legislativa, do Partido Renovador Democrático. Não tendo sido agendado o projecto de lei que apresentámos há cerca de um ano, no sentido de modificar a Lei n. 4/85, conhecida pela designação de estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, optamos por fazer de tal projecto a nossa primeira marcação nesta sessão legislativa, quer pela importância que atribuímos à matéria quer pelo carácter emblemático de que ela se reveste.
Recorde-se que na anterior sessão legislativa o nosso primeiro agendamento foi o de um projecto de lei que visava, de acordo com o nosso compromisso eleitoral, permitir que às eleições autárquicas municipais pudessem ser apresentadas listas por cidadãos e não apenas por partidos políticos. Isto é: permitir que os cidadãos, cuja capacidade de intervenção na vida cívica e política deve ser fomentada e estimulada de todos os modos possíveis, permitir que os cidadãos, dizia, possam intervir directamente na orientação e nos destinos do seu município, apresentando listas para os executivos camarários e para as assembleias municipais, sem necessidade da chancela partidária, sem necessidade do beneplácito prévio de um partido, com todas as consequências daí eventualmente decorrentes.
Tratava-se e trata-se, a nosso ver -e qualquer que viesse ou venha a ser o seu grau de concretização ou de eficácia, se assim me posso exprimir- de uma medida da maior importância, até do ponto de vista simbólico, para se atingir um dos vários objectivos que levaram à criação do PRD, e que consideramos de grande interesse nacional: democratizar mais a democracia, fazer com que os cidadãos participem mais, e com maior capacidade, na vida, designadamente política, do seu país, a todos os níveis -que deve ser, pelo menos potencialmente, uma acção ou, no mínimo, uma preocupação de todos e não só de alguns poucos... -, participem mais, e com mais capacidade para o fazer, na vida da sua região, na vida da sua terra, na vida da comunidade a que pertencem. O que passa, além de outros aspectos -inclusive culturais ou educacionais de reforma de mentalidades-, por se combater a partidocracia, as tentações ou mesmo tentativas de serem os partidos a monopolizar a intervenção política.
28 DE JANEMO DE 1987O que passa, repito, por combater a partidocracia exactamente para defender e valorizar os partidos, instrumentos decisivos, essenciais e insubstituíveis do regime democrático. Quem o não compreende, parece-nos que compreende pouco...
Mas a que propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordamos o projecto de lei que constitui o nosso primeiro agendamento da anterior sessão legislativa, projecto que o PRD em breve voltará a apresentar, porque ele nos continua a surgir como justo e necessário e porque pode ser que já se tenham desvanecido os critérios de «oportunidade» que alguns partidos invocaram para votar contra ele?
Recordamo-lo precisamente para pôr em relevo duas coisas.
Primeiro, que, como naquele caso, o nosso primeiro agendamento desta sessão legislativa tem como objecto um projecto de lei que, em nosso juízo, para lá da sua importância prática, tem um peso político e simbólico relevante.
Segundo, que, também à semelhança daquele caso, em que (nomeadamente) combatemos a partidocracia para defender os partidos se questionamos aqui o que consideramos privilégios ou benefícios injustificados de titulares de cargos políticos, não é para pôr em causa tais titulares, e muito menos os respectivos orgãos, mas para os defender, para defender e reforçar o regime democrático, para defender e melhorar, sobretudo, a imagem dos deputados e da Assembleia da República, cerne e coração da democracia.
Não esquecemos -e é mesmo bom sublinhá-lo, num país como o nosso, que durante 48 anos viveu sobre o jugo de um regime tirânico, que obviamente deixou sequelas que não se apagam de um dia para o outro -, não esquecemos que as instituições democráticas são objecto de ataques dos que preferem ainda a ditadura e a servidão, em toda a sua ignomínia. E não esquecemos que, por via de regra, os parlamentos são o principal alvo desses ataques, quer exactamente por serem o cerne ou o centro da democracia, quer porque constituem a instituição democrática mais vulnerável, porque a mais aberta, a mais transparente, aquela em que tudo se passa aos olhos dos cidadãos e na qual se reflectem e se exercem em toda a sua pujança, e naturalmente também com todos os aspectos aparentemente negativos, as divergências, as tensões e os conflitos que existem na própria sociedade.
Naturalmente não vamos entrar aqui em toda a rica e diversificada problemática da acção e situação dos parlamentos na sociedade contemporânea e da necessidade que eles têm, como todas as instituições, de se adaptar à realidade dos novos tempos e até das novas técnicas. Uma coisa é certa: nenhum democrata, nenhum cidadão consciente, pode negar o seu papel insubstituível e o seu valor único de referencial democrático.
E ninguém pode negar também aquela sua vulnerabilidade, tanto maior, e muito maior quando o Governo, o executivo - que é quem pode dar a ideia demagógica, falsa e não democrática que só ele faz, realiza, enquanto o Parlamento se limita a falar e a impedi-lo de fazer... -, não colabora com a sua dignificação, antes, inclusive, o critique ou ataque por cumprir o seu papel, designadamente de fiscalizar com rigor a acção do Governo e tomar todas, mas todas, as iniciativas e medidas da sua competência.Mesmo nos países de longa e firme tradição democrática e parlamentar, como é o caso dos Estados Unidos da América, há exemplos do que afirmamos, e um dos mais significativos é decerto este: já tinha rebentado há muito o escândalo Watergate, provara-se a grave actuação, política e moralmente corrupta, do presidente Nixon, que entretanto renunciou, e ainda, segundo as sondagens, a sua imagem era melhor e a sua popularidade maior que a do prestigioso Congresso dos Estados Unidos, que em vários domínios (designadamente quanto a vários poderes que tem - e esta Assembleia da República não tem) constitui exemplo democrático.
Ninguém pode negar, finalmente, que há uma distinção muito simples e clara, mas em nosso juizo muito importante a fazer. E ela é esta: há os que combatem o regime democrático, e designadamente o Parlamento, através dos seus erros e defeitos; e há os que combatem os seus erros e defeitos para defender o regime democrático, designadamente o Parlamento.
É esta, óbvia e indiscutivelmente, a posição do PRD, ao longo de toda a sua actuação em geral e em particular ao apresentar -com as considerações que eu próprio então fiz nesta tribuna- e agendar, há um ano, o seu projecto sobre as candidaturas independentes para as eleições municipais, e ao fazê-lo agora em relação ao projecto de lei que hoje nos ocupa, a propósito do chamado «estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos».
Quem não compreende aquela distinção e confunde os segundos com os primeiros acaba por prestar o melhor serviço a estes, isto é, àqueles que combatem o regime democrático e o Parlamento através dos seus defeitos e erros.
Sendo bem claros, quanto à matéria sub judice, o PRD entende que a Lei n.o 4/85, por força de algumas das suas disposições, e designadamente nas circunstâncias ou na conjuntura em que foi aprovada, não constituiu um bom serviço prestado a este Parlamento e, por isso, ao regime democrático e ao Pais. Essa lei continha e contém algumas disposições chocantes, que se traduzem naquilo que, como já salientei, consideramos privilégios ou benefícios injustificados para os titulares dos cargos políticos. Bem certo que o decurso do tempo e o facto de o Pais, entretanto, ter saído da situação de carência, com a consequente política de austeridade em que se encontrava, já representam mudança assinalável naquelas circunstâncias. E só por isso o PRD não propõe já alterações ainda mais substanciais à Lei n. 4/85, relativamente a artigos que, se ao tempo já existisse e estivesse representado nesta Assembleia, nunca poderiam merecer o seu voto favorável.
Não defendemos o «miserabilismo» na política nem em nada, mas entendemos que não se pode confundir dignificação com simples aumento de remunerações ou regalias, antes entendemos que ela passa por muitos outros aspectos, desde os políticos aos dos meios e das instalações.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos perfeitamente que hoje qualquer quadro médio/superior com alguma qualificação ganha mais do que um deputado e qualquer administrador de empresa, ou nem isso, ganha mesmo mais do que um ministro, ou que um deputado que exerça uma profissão liberal, mesmo que a não abandone,
desde que cumpra aqui o seu mandato com a dedicação e assiduidade exigíveis, pode sofrer um prejuízo económico não despiciendo. Mas não esquecemos as dificuldades inerentes a um sistema em que há, natural e se calhar inevitavelmente, remunerações iguais para devoção, qualificação e trabalho diferentes, nem esquecemos a componente ética e política do problema e a necessidade de, em prol da democracia, deixar claro na opinião pública que desempenhar um cargo político, designadamente electivo, não é, para usar a expressão popular, um «tacho», mas uma forma de exercício da acção cívica e de prestação de serviço ã comunidade.
Não ignoramos que, o que quer que esta Assembleia decida ou faça, não faltarão os ataques e os impropérios dos anti-democratas e às vezes até, infelizmente, de algum partido aqui representado, que, quando as suas posições não obtêm vencimento, em vez de respeitarem democraticamente as posições vencedoras, embora manifestando a sua total discordância em relação a elas, não se eximem a considerações ou acusações sem nenhum fundamento e que provavelmente ainda são mais graves e piores para este Parlamento do que aqueles ataques e impropérios. Não ignoramos isto. Mas é necessário a este nível, como ao nível do constante aperfeiçoamento e melhoria do seu funcionamento, que a Assembleia da República tudo faça para que não exista qualquer fundamento ou pretexto para tais acusações e ataques.
Aliás, julgamos que há uma consciência generalizada da enorme diferença e melhoria, em qualidade e quantidade, do trabalho deste Parlamento na actual legislatura como, se bem recordo, o Sr. Presidente da Assembleia já assinalou, designadamente ao encerrar a anterior sessão legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é dentro destes objectivos e parâmetros que se situa a iniciativa legislativa do PRD que agendamos para hoje e que será apresentada pelo meu companheiro de bancada Agostinho de Sousa. Como foi dentro dos mesmos objectivos e parâmetros que apresentámos, aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado, uma proposta sobre os «crimes de responsabilidade» cometidos por titulares de cargos políticos, proposta que retirámos para que, face a algumas reservas suscitadas, o tema pudesse ser objecto de reflexão alargada e procura de soluções consensuais, que esperamos venham a ser encontradas a breve prazo.
Também na matéria que hoje aqui nos ocupa desejaríamos que tal consenso fosse encontrado e para isso estamos, como sempre, inteiramente abertos e disponíveis para ponderar as opiniões alheias e, se for caso disso, fazer, na especialidade, as alterações que se mostrem aconselháveis.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o PRD diz que introduziu uma nova dinâmica na vida política portuguesa, que se traduz, fundamentalmente, na seriedade e no rigor, assumindo, naturalmente, uma nova postura política, o que seria bom. Mas para isso os actos devem corresponder à teoria.I SÉRIE - NÚMERO 36Assim, como o projecto de lei que V. Ex." e o seu partido apresentam vem revogar substancialmente alguns preceitos da lei que foi aprovada há menos de dois anos por dois terços desta Assembleia - maioria suficiente para rever a Constituição da República -, queria perguntar-lhe se o Sr. Deputado acha que esse acto, a ser praticado por esta Assembleia, não constitui, de alguma forma, um certo desprestígio para esta Câmara, e que, por consequência, iria contra o que o PRD preconiza, ou seja, o prestígio das instituições.
Segunda pergunta: em consciência, o Sr. Deputado está mesmo convicto de que alguns preceitos, designadamente o das subvenções vitalícias, constituem, efectivamente, privilégios escandalosos dos senhores deputados?
Terceira pergunta: se porventura este projecto de lei fosse aprovado nos termos propostos pelo PRD, e porque não tem carácter retroactivo, o Sr. Deputado pode dizer-me em que situação ficariam aqueles ex-deputados que já estão a receber subvenção vitalícia e os que ainda exercem funções e que, devido à duração do seu mandato, já adquiriram direito a essa subvenção, os quais, uma vez abandonada a Assembleia, não aufeririam qualquer subsídio? Acha que isto seria justo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado, quanto às duas últimas perguntas, não irei responder, porque, como disse, o meu companheiro Agostinho de Sousa irá tratar desses problemas, o qual poderá responder-lhe depois, se o Sr. Deputado entender que a intervenção não o faz em relação às perguntas agora formuladas.
Em relação à primeira pergunta, é evidente que, quando apresentou este projecto de lei e agora o agendou, o PRD entendia que o mesmo corresponde aos objectivos que refen. Isto é, que o diploma corresponde aos objectivos da necessária e indispensável dignificação e prestígio do Parlamento.