9 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007pedras angulares do funcionamento das Forças Armadas. Este é um aspecto da questão.O outro lado da questão é este: não nos parece sensato que um militar possa ser sujeito a uma pena de prisão por mera decisão hierárquica, em tempo de paz e fora de qualquer actividade operacional no âmbito do desempenho das suas funções como dirigente associativo.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Orador: — Por esta e por outras razões já mencionadas, impõe-se igualmente a rápida revisão do Regulamento de Disciplina Militar, para a qual o CDS-PP promete dar empenhada contribuição.O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS está a ultrapassar o Governo pela esquerda!O Orador: — Não gostaria de terminar sem referir o facto de S. Ex.a o Presidente da República — que por inerência é também Comandante Supremo das Forças Armadas — ter considerado que esta iniciativa legislativa respeita os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa e dá resposta ao que as Forças Armadas consideram ser necessário para o exercício das suas funções.Da mesma forma, deliberou o Conselho Superior de Defesa Nacional, que emitiu parecer favorável a esta proposta.O CDS-PP considera, de facto, que nestas matérias é muito importante o consenso alargado dos órgãos de soberania, bem como o consenso entre as várias forças políticas, pois que se trata de matéria do estatuto legal e disciplinar das Forças Armadas, e estas são o garante último do Estado de direito democrático.Neste sentido, votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Câmara a proposta de lei n.o 135/X, relativa ao regime de recurso dos actos administrativos que consubstanciem a aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.Como o exaustivo e douto relatório, apresentado e aprovado na Comissão de Defesa Nacional e elaborado pelo Sr. Deputado José de Matos Correia, muito bem anota, estão cumpridos os preceitos legais e regimentais que suportam a apresentação desta iniciativa legislativa.Com a presente proposta de lei pretende estabelecer-se, como se refere na exposição de motivos, «uma adequada articulação entre os normativos disciplinares e específicos das Forças Armadas — cuja especificidade, convirá sublinhar, tem assento constitucional — e as regras gerais de protecção dos cidadãos contra actos da Administração Pública».O acto que aplica as regras de disciplina militar não é um acto administrativo como outro qualquer, tem características peculiares que importa ter em conta.A disciplina militar é uma das referências mais significativas da condição militar e elemento fundamental da sua cultura. Ela é um pilar em que assenta a instituição militar.É esta matriz da instituição militar que a Constituição acolhe, valoriza e nos obriga a uma análise ponderada e à construção de um equilíbrio entre dois valores fundamentais: por um lado, o valor da disciplina militar; por outro, os direitos, liberdades e garantias e o emergente direito que aos cidadãos militares assiste de recurso aos tribunais.Como o Sr. Ministro da Defesa Nacional aqui salientou, no passado dia 18 de Maio, o objectivo do presente diploma prende-se com a necessidade de salvaguardar a disciplina militar — fundamental para o funcionamento das Forças Armadas e da democracia —, compatibilizando-a com o valor dos direitos, liberdades e garantias, em particular o valor do acesso à justiça por parte dos militares.Com a proposta que hoje apreciamos ficará assegurado todo o acesso dos militares à justiça, estabelecendo-se uma modulação particular quando se trate de actos que impõem sanções ao abrigo do Regulamento de Disciplina Militar.Deste tipo de actos administrativos cabe recurso, em primeira instância, para a secção do contencioso administrativo de cada tribunal central administrativo.No que às providências cautelares tange estabelece-se o princípio de que, apenas, poderão ser decretadas quando haja fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado e seja evidente a procedência da pretensão, por se tratar: de acto manifestamente ilegal, de aplicação de norma já anteriormente anulada, de acto idêntico a outro anulado, declarado nulo ou inexistente.Assim, como o diploma estabelece no seu articulado, só preenchendo estes critérios e ouvida a entidade recorrida será possível decretar a suspensão da eficácia deste tipo de actos.As normas relativas às providências cautelares não limitam nem retiram direitos aos cidadãos que optaram pela vida militar e assumiram os direitos e deveres relativos a esta condição.