II SÉRIE-A — NÚMERO 116 66 A presente proposta de lei tem um título que não traduz exatamente o seu objeto não se encontrando por isso em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Na verdade, e de acordo com o seu objeto (artigo 1.o) ela procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Tem dois anexos que fazem parte integrante do diploma, o primeiro com o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos e o segundo com a republicação do Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que oDecreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro,que «Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos» sofreu três alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será, efetivamente, a quarta. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: «Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais». Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 6.o, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesConstituição da República Portuguesa A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece na alínea s), do n.o 1, do artigo 165.o que, salvo autorização concedida ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as associações públicas. Assim sendo, cabe ao Parlamento definir, nomeadamente, o seu regime, forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, e controlo da legalidade dos atos1. Também o artigo 267.o da Lei Fundamental dispõe sobre esta matéria determinando, no n.o 1, que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. Estabelece aindano n.o 4 do mesmo artigo, que as associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podendo exercer funções próprias das associações sindicais, tendo que possuiruma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. Segundo os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros subjaz ao n.o 4 que as associações públicas são pessoas coletivas públicas, de substrato associativo, prosseguindo fins públicos específicos dos associados (integrando-se, por isso, na Administração autónoma) sujeitas a um regime de direito público, que pode incluir poderes de autoridade. Resulta, por outra parte, do n.o 1 que as associações públicas correspondem a uma das principais formas de participação dos cidadãos na função administrativa, merecedora de uma referência expressa por traduzir um verdadeiro fenómeno de autoadministração. (...) Enquanto pessoas coletivas públicas,                                                           1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 332.