II SÉRIE-A — NÚMERO 168 12 série significativa de intervenções. No entanto a empresa Estradas de Portugal continua a endossar tal responsabilidade para a empresa Metro do Porto, SA, não obstante uma auditoria realizada em 2010 pelo Tribunal de Contas, ter concluído que “não tendo sido assinado protocolo de transição, a ponte de D. Luís continua a integrar a Rede Rodoviária Nacional, sendo, por isso mesmo, da alçada da Estradas de Portugal”... 3. Decorre do que ficou dito no número anterior que a nova Ponte do Infante D. Henrique, nova travessia rodoviária do Rio Douro estabelecida entre o Porto e Gaia, embora tivesse sido construída sob responsabilidade financeira da empresa Metro do Porto, SA, não cai nem deve cair sob a alçada desta empresa de transportes públicos metropolitanos, no que concerne às obras relativas à conservação e manutenção desta nova travessia rodoviária. Também neste caso, as razões meramente formais que a empresa Estradas de Portugal invoca para não querer assumir as responsabilidades pela conservação de uma ponte inteiramente rodoviária (não ter sido consultada na altura da construção da ponte, é um exemplo...), não são aceitáveis nem compreensíveis pois seria de esperar que esta obra passasse, após a sua construção, a ser inteiramente supervisionada e intervencionada por esta empresa pública. E nem sequer a pretensa existência de um protocolo denunciado pelas autarquias do Porto e de Gaia face a manifesta ausência de meios financeiros próprios para tal finalidade, e que atribuía a estas Câmaras a responsabilidade pela manutenção e conservação da ponte do infante D. Henrique, pode eximir o Governo a responsabilizar, como é curial, a empresa Estradas de Portugal de assumir as despesas de conservação e de manutenção desta nova ponte rodoviária. 4. A situação de total indefinição e completa desresponsabilização de empresas diretamente tuteladas pelo Governo, relativamente às situações de abandono e de degradação das pontes de Maria Pia, de D. Luís e do Infante D. Henrique não pode prosseguir. O Governo deve rapidamente dar sinais e explicitar orientações claras que responsabilizem a REFER – no caso da ponte Maria Pia – e a Empresa Estradas de Portugal – nos casos do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e no caso da ponte rodoviária do Infante D. Henrique – para que estas empresas públicas assumam integralmente as responsabilidades decorrentes do facto de serem proprietárias dessas infraestruturas, do facto das travessias em causa integrarem a própria Rede Rodoviária Nacional ou, ainda, do facto de serem travessias que substituíram anteriores vias rodoviárias sob responsabilidade plena dessas empresas públicas. Neste contexto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da Republica recomenda ao Governo que: 1. Determine à REFER a assunção plena das responsabilidades de conservação e manutenção da Ponte D. Maria Pia, monumento nacional. 2. Determine que a REFER, em permanente articulação com as autarquias do Porto e de Vila Nova de Gaia, coordene a elaboração de uma proposta de utilização da antiga travessia ferroviária e dos terrenos de domínio público adjacentes.  3. Determine que a empresa Estradas de Portugal assegure as intervenções necessárias à garantia das condições de segurança na utilização do tabuleiro inferior da Ponte D. Luís, incluindo a execução e o custeamento das obras de reabilitação e manutenção que se revelem necessárias à sua conservação. 4. Determine à empresa Estradas de Portugal a assunção plena das responsabilidades de conservação e manutenção da ponte rodoviária do Infante D. Henrique. Assembleia da República, 12 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Jorge Machado — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — Francisco Lopes — João Ramos — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — Miguel Tiago — Bernardino Soares — João Oliveira A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.