PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro, naturalmente, não vou perguntar-lhe se vai haver água em Fevereiro, pois não é a V. Ex.a que compete encher a barragem, é um problema de São Pedro, é a função dele e não a do Sr. Ministro...!Risos.Protestos da Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo.É, é! É função de São Pedro! Não posso estar a perguntar ao Ministro se sabe se vai começar a regar em Janeiro, em Fevereiro ou em Março. São Pedro é que sabe..., nós vamos rezar às alminhas santas...!Risos.Pergunto-lhe, pois, se é do seu conhecimento o papel que está a ser levado a cabo no domínio do regadio, quer pela a Escola Agrária de Beja quer pela de Serpa. Não tenho quaisquer dúvidas de que o Sr. Ministro sabe de certeza absoluta, e dará certamente respostas cabais a alguns intervenientes sobre esta matéria.
Já agora, gostaria que nos dissesse qual é o papel do Centro Tecnológico das Culturas Regadas, que, como sabe, é um centro de experimentação que já temos em Beja.
Para terminar, se fosse possível, gostaria que nos dissesse qual é o valor das verbas do Plano Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA) que estão destinadas para o apoio a regadio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para participar no debate.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nesta sessão «telegráfica» para discutir um problema que, manifestamente, beneficiaria em não estar espartilhado pelo tempo, procurarei cingir-me a questões que nos parecem importantes e sobre as quais gostaríamos de obter respostas claras.
A primeira questão refere-se ao desmantelamento da Portucel Recicla, uma unidade fabril com um aterro de resíduos industriais e lagoas de tratamento; estamos a falar de algo que implica à volta de 200 000 m3 de resíduos de diversa toxicidade e perigosidade, o que, a nível de transportes, significa a saída de camiões de 10 em 10 minutos, durante 10 horas/dia e um período de 6 meses.
Assim, tendo em conta a dimensão deste problema, não deixa de ser preocupante que, sobre esta matéria, o Governo não só não tenha uma posição de transparência, que continue a ludibriar sobre os destinos a dar a tais resíduos, como, ainda, nos parecem gravíssimos os grandes atrasos verificados nas operações de descontaminação.
Assim, pergunto: qual o destino destes resíduos? Que caracterização foi feita? E qual é, neste momento, a situação do ponto de vista da descontaminação de toda aquela área?
Em segundo lugar, estamos perante um projecto de enormes impactes ambientais - e não vale a pena iludirmo-nos -, pelo que foi assumido o compromisso de pôr em prática um plano de minimização e compensação ambiental. Este plano está parado. Porquê? Que razões justificam essa paragem e quando é que, finalmente, há motivos para que esta passe a ser uma preocupação a menos?
Por outro lado, o plano de florestação deveria estar em andamento. O Governo foi tão ousado nesta matéria que dizia que a área a reflorestar seria maior do que a área destruída, mas não se verificou nem uma coisa nem a outra, pelo que gostaríamos que clarificasse esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder a todos os Srs. Deputados que usaram da palavra.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, serei tão sintético e objectivo quanto possível.
Sr. Deputado Fernando Rosas, lamento que tenha gasto todo o tempo a contestar a figura regimental ao abrigo da qual este debate se realiza e não tenha feito qualquer pergunta,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - A importância que dou ao assunto excede em muito os 2 minutos que o meu partido dispõe!O Orador: - ... mas, para poder responder às perguntas que eventualmente possa vir a querer fazer, estarei disponível para vir a esta Casa quando quiser.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que as decisões que o Governo tomou nada têm de novo e fez algumas referências ao «banco de terras», revelando que não percebeu absolutamente nada da decisão que o Governo tomou,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Claro!O Orador: - ... ao ter dito que o «banco de terras» era constituído por património que está localizado em todo o País.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não! Na ZIRA!O Orador: - Então, ainda é mais grave! Disse que tal património estava localizado na zona de intervenção da reforma agrária, o que equivale a quatro distritos e meio.
0056   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 Mas volto a dizer-lhe que nada percebeu do que está em causa, e vou explicar-lhe com todo o gosto, apesar de dispor de muito pouco tempo.
O «banco de terras» é constituído por todo o património do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas existente em todo o País. É que, como lhe disse, até 2006, o Governo está a fazer três «Alquevas», 1 em Alqueva e 2 de igual dimensão no resto do País. Temos uma política para o País...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só dá mais razão ao que eu disse!O Orador: - ... e não uma política para o Alentejo diferente da do resto do País, como está previsto no projecto de lei que o seu partido aqui vai apresentar e que, a meu ver, constitui um erro crasso que os agricultores portugueses não lhe perdoarão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas só há um Alqueva!O Orador: - Os agricultores não lhe perdoarão que haja no País regras diferentes para os perímetros de rega consoante a sua localização.
O Governo aplica estas regras a todo o País e o «banco de terras» vai ser aplicado em todo o País!Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.Sr. Deputado, não tenha essa visão tão distorcida do Alentejo! Olhe que em muitas regiões do País há propriedades muito superiores à média das da região do Alentejo!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Eu sei que há, mas não nos perímetros de rega!O Orador: - Não queira ser injusto para com os agricultores portugueses. Há propriedades com milhares de hectares em todas as regiões do País, e, se quiser, posso mostrar-lhe algumas!
O Governo não tem qualquer preconceito quanto à dimensão da terra, tem é quanto ao seu mau uso. E esse mau uso vamos penalizá-lo a partir de cada metro quadrado mal utilizado, contrariamente ao que propõe o Partido Comunista Português, que apenas quer penalizar o mau uso da terra acima de 50 ha.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não!O Orador: - Para nós, 1 m2 mal utilizado é objecto de sanção, para o Partido Comunista Português, 49,9 ha mal utilizados não são sujeitos a qualquer tipo de sanção, mas isto será discutido nesta sede e o Governo estará presente - nesse debate e em todos os outros que os Srs. Deputados quiserem - para esclarecer estas questões e mostrar quão ridículas e apressadas foram as propostas do Partido Comunista Português, que, agora, terá algumas dificuldades, visto o Governo ter decidido sobre estas matérias com ponderação, com sentido de Estado e com uma outra forma de olhar o País.
O Sr. Deputado colocou, ainda, uma questão quanto ao preço da água. Sr. Deputado, nesse preço está, como eu disse, tudo incluído, inclusivamente as futuras taxas que, hipoteticamente, um dia, venham a ser aplicadas em Portugal em virtude da Directiva da Água. Portanto, os agricultores podem já ficar tranquilos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado João Maçãs questionou-me acerca do «banco de terras», querendo saber que terras são essas, a área delas e quem está na posse das mesmas.O Sr. João Maçãs (PSD): - Dentro do empreendimento!O Orador: - O «banco de terras» vai integrar todo o património afecto ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Minho ao Algarve, e admitimos que possa ir até aos 30 000 ha, estando a maior parte, cerca de 20 000 ha, situado no Alentejo.
Hoje, todas estas terras, sem excepção, estão arrendadas a agricultores. Não foi assim que as encontrei quando tomei posse, após o governo do PSD; nessa altura estavam ao abandono milhares de hectares, muitos na posse de um qualquer motorista de táxi de aldeia, sem qualquer contrato de arrendamento, sem que o Estado recebesse qualquer renda. Fui encontrar situações de cortiça que não era extraída há 18 anos!
Durante o primeiro ano em que estive no Governo, o Estado arrecadou 1,6 milhões de contos da venda de cortiça, que os senhores se tinham esquecido de extrair durante os 10 anos que estiveram no governo!Protestos do PSD.Hoje, tudo está legalizado; está tudo arrendado, e esta terra...Protestos do PSD.Sr. Deputado João Maçãs, reconheço que, às vezes, há certas perguntas que seria melhor não as fazer, mas, já que as fez, terá de ter a resposta.Aplausos do PS.O que vamos fazer? Hoje em dia, felizmente, toda essa terra está arrendada e temos tido a preocupação de arrendá-la dando preferência a jovens agricultores. Porém, há terras que estão na posse de pessoas, devidamente legalizadas, há 10, 15 e até 20 anos. Esta terra vai ser vendida àqueles que a trabalham, àqueles que, neste momento, estão titulados pelo contrato de arrendamento há mais de sete anos, porque não queremos suportar aventureirismos, ou seja, atribuir agora uma terra para, daqui a dois anos, verificar que o agricultor é um mau gestor e dar-lhe a oportunidade de a vender.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, de facto,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Quem é que tem razão?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De facto, a figura regimental foi mal escolhida!O Sr. Presidente: - Pois é, todos se queixaram... Podemos rever os tempos atribuídos a este tipo de debate, mas, antes disso, temos de aplicá-los.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Tenho muita pena, mas...
0057   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente: - Parece que vai haver uma nova oportunidade para se esclarecerem mutuamente sobre esta matéria, pelo que tenha paciência mas tem de terminar.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho pena de não ter respondido a todos os Srs. Deputados, mas fá-lo-ei com todo o gosto, por exemplo, em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Ministro! Terá outras oportunidades para o fazer.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de identificar qual é a decisão da Mesa ou a matéria da ordem de trabalhos que considera ou quer pôr em causa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a única coisa que quero fazer é pedir à Mesa ou aos serviços que façam chegar ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o projecto de lei do PCP que vai ser discutido na próxima semana, para que o Sr. Ministro o possa ler atentamente e verificar que a nossa exigência de níveis mínimos de aproveitamento dos solos é aplicada a todas as explorações abaixo ou acima do nível médio de referência que propomos - 50 ha...O Sr. Honório Novo (PCP): - É melhor o Sr. Ministro lê-lo bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que não vá para além do pedido de entrega do diploma, caso contrário ultrapassa a legitimidade da sua interpelação.
Peço aos serviços o favor de entregarem ao Sr. Ministro o documento em causa.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.o 147/VIII - Gestão das zonas costeiras (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, aproveito para saudar, na pessoa de V. Ex.a, todos os colegas Deputados, na esperança de que esta Sessão Legislativa seja pelo menos mais profícua do que as anteriores.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado, em meu nome e no de todos os nossos colegas.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As zonas costeiras constituem áreas de importância estratégica vital para o suporte de actividades humanas fundamentais, tais como a alimentação, o turismo, o comércio, o lazer e o trânsito de pessoas e de bens.
Uma adequada gestão do litoral constitui, por isso, um absoluto imperativo categórico, ainda mais vincado num país como o nosso, que dispõe, só no território continental, de mais de 800 km de costa. E essas mesmas orientações fundamentais estão também plasmadas em diversos compromissos internacionais de que Portugal é subscritor e que por eles se obriga, dos quais destacamos, pela sua importância: o Capítulo 17 da Agenda 21, subscrita pela União Europeia, que compromete os respectivos signatários a uma «gestão integrada e ao desenvolvimento...» - sublinhe-se - «... sustentável das zonas costeiras»; e o Programa de Demonstração sobre a Gestão Integrada das Zonas Costeiras, igualmente desenvolvido pela União Europeia, do qual resultou uma estratégia para estas áreas, consubstanciada na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Setembro do ano passado.
Refira-se, em abono da verdade, que o Governo socialista até veio a acatar muitos destes compromissos em letra de lei, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/98, de 10 de Julho, enquadrada no âmbito do Programa Litoral 98, então aprovado pela Ministra do Ambiente, Elisa Ferreira.
O verdadeiro problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, uma vez mais, ao Governo do Partido Socialista é necessário aplicar a velha máxima popular «olha ao que eu digo, e não ao que eu faço», já que a dita Resolução continua, mais de três anos depois, na gaveta funda dos socialistas.
Na verdade, o Ministro José Sócrates afirmou, há cerca de um ano e meio, que quando os portugueses fossem à praia, no Verão de 2001, iriam certamente sentir a diferença.Vozes do PSD: - E sentimos!O Orador: - Sábias palavras, pois, na verdade, na presente época balnear, os portugueses foram forçados a assistir, recorrentemente, à interdição de inúmeras praias pela inadequada qualidade das suas águas e pelo risco de derrocada de arribas, bem como à retirada de inúmeras Bandeiras Azuis, por incumprimento dos requisitos mínimos de qualidade necessários para tal galardão.
Aliás, no tocante às Bandeiras Azuis, o grotesco da actuação ministerial atingiu o ponto hilariante de José Sócrates ter vindo defender que se as praias em questão haviam perdido as Bandeiras Azuis é porque o mereciam... Fantásticos governantes estes que aplaudem o seu próprio descrédito!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante as declarações proferidas, quer pelo Ministro do Ambiente, quer pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, em Janeiro do ano passado, segundo as quais prometiam (ou, melhor, voltavam a prometer) transformar a requalificação do litoral numa prioridade, com um investimento de 40 milhões de contos nessa área, a verdade é que foi esse mesmo Secretário de Estado que veio a reconhecer publicamente que as «enormes pressões» que se fazem sentir sobre o litoral se devem «ao crescimento dos perímetros urbanos na generalidade dos municípios». Pena é que o referido governante não saiba daí tirar a conclusão de que precisava de ter mais força política na edição dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), que, se bem que positiva na sua génese, tem vindo a mostrar-se insuficiente para uma eficaz protecção do litoral já que, por exemplo,
0058   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 várias áreas de desenvolvimento turístico há muito previstas nos PDM acabam por ficar também incluídas nos POOC, que assim se limitam, na prática, a pouco mais do que um mero rearranjo dos apoios de praia instalados em domínio público marítimo.
A situação é tal que ainda no passado mês de Maio o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, na sua «Reflexão sobre o Desenvolvimento Sustentável da Zona Costeira», veio afirmar expressamente que «a inexistência de um mecanismo de coordenação impede, na prática, a gestão integrada e sustentável da zona costeira e tende a promover um desenvolvimento baseado na solução de conflitos de forma casuística».
A Comissão Europeia, por seu lado, ameaça processar o Estado português pelo não cumprimento da directiva sobre a qualidade das águas balneares, encontrando-se o nosso país actualmente, neste tocante, entre os piores alunos dos Quinze.
Além disso, o relatório de 21 de Maio da Agência Europeia do Ambiente, veio dizer «preto no branco», em relação às nossas 345 praias costeiras e 42 fluviais, que a «época de 2000 ficou marcada por uma queda abrupta no cumprimento dos valores obrigatórios, em especial nas águas interiores».
A propósito de águas interiores, uma das apostas do Governo em 1995, registe-se que a taxa de conformidade das praias fluviais era, em 1995, de 78,5% e, este ano, de 69%. Os estuários perdem continuamente as suas capacidades de maternidade e de repovoamento da costa e, com isso, ficam seriamente ameaçadas actividades fundamentais, como a da pesca.
Finalmente, no tocante à erosão costeira, regista-se que, de ano para ano, se acentuam as destruições de arribas e dunas, com a consequente e inevitável perda de bens naturais e materiais.
Como tal, entende o PSD impor-se urgentemente a implementação de uma adequada e eficaz política de gestão do litoral que passe, necessariamente, pelos pilares fundamentais constantes do projecto de resolução ora em discussão nesta Câmara. Tal solução passa, basicamente, em primeiro lugar, pela edição de uma lei de bases para a protecção e gestão integrada das zonas costeiras, reformulando alguns objectivos e princípios de orientação e de gestão afirmados pelos anteriores governos do PSD, e, em segundo lugar, pela criação de uma agência nacional para o litoral, que estabeleça a política nacional para as zonas costeiras e discipline e articule organicamente as intervenções das 52 autarquias, 6 ministérios e mais de 20 direcções-gerais que actualmente actuam de forma dispersa e descoordenada pelo litoral. Basta citar, a título de exemplo, que na área do Grande Porto, as praias do Porto são da responsabilidade da APDL, as de Matosinhos da Direcção Regional do Ambiente, quem emite as licenças é a capitania e quem faz as análises é a Direcção-Geral de Saúde - não podia haver maior Babel!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, enquanto os nossos recursos naturais se vão degradando, o Ministro da tutela vai flutuando cada vez mais alto no seu ébrio deslumbramento pessoal que o leva a afastar-se para cada vez mais longe da realidade!
É que, enquanto a costa, nas suas diversas componentes, se degrada, a verdadeira sensibilidade do Ministro José Sócrates para uma política do litoral parece reduzir-se ao recente anúncio público da destruição de 1400 edificações na nossa orla costeira. Está bom de ver que o efeito pretendido não vai além da costumeira pirotecnia televisiva, mas afinal já nenhuma surpresa se espera de um mandato que subordinou sempre o interesse do Estado à conveniência pessoal do Ministro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, gostaria que me ajudasse a esclarecer uma preocupação que tenho.
Julgo que, de facto, todos verificamos que a zona costeira portuguesa está a saque. Isto é visível, é infelizmente verificado todos os dias, não só por nós mas também por muitos dos que se deslocam a este país, e é com muita pena que constatamos tratarse de um dos maiores crimes praticado contra uma das maiores riquezas nacionais, a qual, se fosse bem aproveitada, resultaria certamente em benefício de todos. Há, pois, muito a fazer, mas muito pouco é feito por este Governo.
Sr. Deputado, procurei dados concretos do Governo que me permitissem saber o estado da zona costeira portuguesa, mas nada encontrei. Aliás, a única coisa que encontrei, e é pouco, foi-me fornecida por associações de estudos do ordenamento do território e do ambiente, privadas ou outras, que, mais ou menos casuisticamente, iam colhendo vários dados relativos à orla costeira portuguesa.
Pergunto-lhe se conhece o Coast Watch, se sabe qual é o papel, por exemplo, do GEOTA neste campo e como se justifica que estas associações sejam obrigadas a trabalhar desta forma quando tão facilmente isto poderia ser feito pelo Governo com os meios e tudo o mais de que dispõe, que estas associações não têm e que o Governo não lhes fornece.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Eduardo Martins, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Tendo em conta o tempo de que disponho, responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, estou perfeitamente de acordo quanto ao carácter perfeitamente incipiente dos POOC, e julgo que sobre isto tudo é claro. Contudo, há um aspecto contraditório no seu projecto de resolução: concebe uma agência - e não vou agora discutir esta questão, reservo-a para a minha intervenção - e estabelece que ela deve promover a política no âmbito territorial do POOC. Penso que tal é contraditório, sabendo-se que o POOC se refere a uma faixa mínima, ridícula, pelo que me parece que isto é perfeitamente limitativo.
Por outro lado, independentemente da imensa panóplia de entidades que cruzam competências e incompetências no litoral, há um aspecto que consideramos de extrema importância, que se prende com os institutos portuários, os quais se permitem promover imobiliário. Ora, não vejo como é que a questão se equaciona no quadro desta recomendação.
0059   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, de forma necessariamente telegráfica, por falta de tempo, começo por dizer ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que conheço efectivamente o projecto Coast Watch, o qual consiste, no fundo, num levantamento da situação ambiental da costa portuguesa e da costa europeia em geral, dividindo o território em blocos de 500 m e realizando questionários iguais em toda a União Europeia. Ainda bem que é o GEOTA que o faz, porque, como disse a Sr.a Deputada Isabel Castro, não só os POOC são uns planos especiais, absolutamente incipientes e que em quase nada contrariam os planos directores municipais, como os que são da responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza, relativamente aos quais deveria haver interesse em serem os primeiros a estarem concluídos, estão até hoje por concluir. E sabe onde? Por acaso, estranhamente, nas zonas onde se faz sentir mais a pressão imobiliária e turística, como o troço Sintra/Sado e Vilamoura/Vila Real de Santo António. São, curiosamente, estes dois, da responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza, que continuam, até hoje, sem «dar à costa», para usar uma expressão que vem «a talho de foice» do debate.
Como tal, ainda bem que o GEOTA e outras organizações não governamentais da área do ambiente vão fazendo a pouca fiscalização do ambiente que se vai fazendo, pois, caso contrário, não teríamos nenhuma.
Sr.a Deputada Isabel Castro, não é, obviamente, só para fazer a gestão dos planos de ordenamento da orla costeira que criamos uma agência; criamos uma agência sobretudo para obviar a situações como a do Grande Porto que referi, mas também para cumprir os POOC, porque o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, mesmo depois de os criar, não tem o mínimo interesse em fazê-los cumprir.
Senão, veja-se: por trás deste anúncio da demolição das 1400 edificações está, sobretudo, a vontade de o Sr. Ministro José Sócrates aparecer na televisão com o espectáculo mediático, eventualmente tornado de mau gosto nos últimos tempos, que era a destruição das torres de Ofir. Ora, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha/Espinho diz claramente que isto deve ser feito na base de uma análise de custo/benefício, que o Sr. Ministro não quer fazer. Aliás, nem sequer quer cumprir o incipiente POOC, o que quer é aparecer na televisão com as duas torres a caírem, por detrás das suas costas, para fazer de conta que fez alguma coisa pelo litoral!
Por último, em relação aos institutos marítimo-portuários, não posso estar mais de acordo com a Sr.a Deputada. Aliás, fazem não só promoção de imobiliário mas também extracção de inertes, construção de marinas, de tudo um pouco, menos transporte marítimo-portuário, porque o nosso é o mais caro e o mais ineficiente da Europa.
É evidente que a gestão das áreas portuárias e o conflito de muitas delas até com áreas de protecção da natureza não pode ser ignorado. Este projecto de resolução não esgota esta temática, e os institutos marítimo-portuários carecem, por si só, de alguma intervenção nessa matéria, para que não se repita, por exemplo, o que está a acontecer no porto de Aveiro, onde, e acaba de ser publicado em Diário da República, será construída uma marina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje aqui apreciamos surge como uma tentativa extemporânea e avulsa de, a partir da oposição parlamentar, o PSD interferir na orientação da política do Executivo, utilizando para isso o expediente da resolução contendo «recomendações».
Sucede porém que, por vontade dos portugueses, o PSD não é governo, não lhe cabendo por isso orientar a política prosseguida pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; compete-lhe, sim, fiscalizá-la.
Após uma análise séria e atenta, verifica-se que o presente projecto de resolução se resume afinal a recomendar a produção de uma nova lei e a preconizar a criação de dois novos organismos públicos: uma agência nacional para o litoral e um observatório, também para o litoral.
O que parece evidente é que os Deputados do PSD só estão interessados em provocar um incidente parlamentar, uma polémica, sem estarem dispostos a fazer o trabalho de casa; ou seja, o PSD começa por propor ao Governo a feitura de uma lei que os seus próprios Deputados, se entendem ser necessária, podem, em qualquer momento, elaborar e propor à Assembleia da República.
Se o PSD quer realmente uma nova lei de bases para a protecção e gestão integrada das zonas costeiras, faça o favor de a apresentar como é, aliás, prerrogativa constitucional, pois, caso o não faça, ficamos todos elucidados acerca da seriedade e intenções da proposta agora apresentada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a proposta de recomendação diz ainda respeito à criação de organismos públicos para o litoral, a gerar a partir de uma reorganização do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, interferindo com a organização e funcionamento do Governo - justamente uma competência legislativa, que é da exclusiva responsabilidade do Executivo! Também por isso, não é aceitável que o PSD queira «orientar» o Governo naquela que é uma sua competência própria e exclusiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, confrontado com a existência de muitos organismos públicos com intervenção no litoral, a resposta do PSD é fantástica: criam-se mais dois! Por um lado, uma agência, alegadamente de coordenação, mas que, como se vê pelas competências propostas, seria muito mais do que isso, e, por outro, um observatório.
Depois de tanta gritaria contra os institutos públicos, o PSD quer agora criar mais dois - estes, é claro, reunindo as qualidades dos que já existem, sem herdarem nenhum dos seus defeitos! Mas o mais grave é que o PSD preconiza criar dois institutos sem extinguir nenhum. Não é esta a nossa política, nem a do governo.
Mais: o projecto de resolução do PSD não ambiciona que a nova agência nacional para o litoral absorva competências dos múltiplos ministérios com intervenção no litoral. Nada disso. O PSD preconiza apenas uma pseudo-racionalização dos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sem dizer sequer quais, embora esteja decerto a pensar na coordenação entre as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do
0060   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 território e o Instituto da Água. Muito pouco para quem anuncia uma reorganização com pompa e circunstância! E tudo isto desligado - por incrível que pareça - de uma reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos.
Ora, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território já anunciou essa reforma, que envolve o modelo de gestão por bacia hidrográfica e a criação de uma verdadeira autoridade nacional da água, substituindo o Instituto da Água e não sobrepondo-se a ele, numa duplicação de organismos, como a que é preconizada pelo PSD.
O diploma do PSD, colocando-se à margem das grandes questões que hoje são a verdadeira prioridade no modelo de gestão dos nossos recursos hídricos, não passa de um exercício de retórica.
Convém recordar que a Administração Pública que hoje intervém sobre o litoral não é muito distinta da que existia ao tempo dos governos do PSD. Contudo, foi este Governo, do PS, e não os do PSD que, ao juntar o ambiente com o ordenamento do território num mesmo Ministério,...Protestos do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, isto são reformas sérias, não são brincadeiras!
Como eu dizia, foi este Governo que, ao juntar o ambiente com o ordenamento do território num mesmo Ministério, reduziu efectivamente o número de entidades com intervenção nas zonas costeiras. Na verdade, as Direcções Regionais do Ordenamento do Território das Comissões de Coordenação Regional foram integradas com as Direcções Regionais do Ambiente, dando lugar às novas Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito de um só Ministério - o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Isto, sim, é simplificar a estrutura administrativa com intervenção no litoral.
É, no entanto, para nós evidente que terá de haver sempre diversos organismos da administração central e local que, a títulos diversos, podem e devem ser chamados a intervir nestas áreas. O que é preciso, pois, é que a sua actuação seja concertada e corresponda a uma gestão integrada das zonas costeiras, tal como preconizado por diversos textos internacionais e pela própria Comissão Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, aliás já aqui hoje citada.
Ora, essa coordenação e essa gestão integrada alcançam-se, sobretudo, com orientações políticas firmes e claras que promovam a integração das preocupações do ordenamento do território e do ambiente nas diferentes políticas sectoriais relevantes. Tem sido esse o combate deste Governo, não apenas reunindo as áreas do ambiente e do ordenamento do território num mesmo ministério, mas também definindo estratégias, como aquela que, hoje mesmo, foi aprovada - a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade - e que os governos do PSD, em 10 longos anos, nunca souberam ou não quiseram preparar.
Esta Estratégia promove, justamente, a integração de políticas e formula orientações firmes e claras para a política do litoral, das zonas costeiras e dos ecossistemas marinhos. Quanto ao Observatório agora proposto, é sabido que está já prevista a sua criação no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano sem necessidade de recorrer à criação de uma nova estrutura e aproveitando o saber e a experiência desta Direcção-Geral e dos seus quadros técnicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A coordenação e a integração das acções no litoral alcançam-se principalmente por via de uma correcta gestão do território. Para isso, o Governo tem vindo a aprovar e implementar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), que são um poderoso instrumento das múltiplas entidades competentes, incluindo as autarquias locais.
Caberá aqui perguntar: quantos planos de ordenamento da orla costeira  implementou o PSD quando foi governo, tão interessado que está no litoral? Nenhum! Compreende-se, por isso, que queira fazer crer que os Planos agora aprovados pelos Governos do PS não passam de «meros rearranjos de apoios de praia».
Mas os factos são o que são. Os Planos de Ordenamento prevalecem sobre os PDM e demais planos municipais de ordenamento do território. Em múltiplos casos divergem, com coragem, das soluções já consagradas em PDM e prevêem acções concretas de requalificação e defesa da costa.
Ao abrigo dos Planos de Ordenamento foram feitos, desde 1998 e até ao final deste ano, 6 milhões de contos de investimentos e estão previstos mais 20 milhões de contos de investimento até 2006, só para as zonas de jurisdição dos seis Planos já aprovados; fizeram-se já cerca de 100 demolições de edificações ilegais ou precárias; realizaram-se mais de metade das 140 demolições de apoios de praia previstas nos planos em vigor e está em curso o processo de licenciamento ou requalificação das demais.
Segundo informações mais recentes, nas próximas semanas o Governo vai aprovar o plano de ordenamento de Alcobaça-Mafra e, ainda este ano, submeterá a consulta pública os dois planos que faltam: Sintra-Sado e Vilamoura-Vila Real de Santo António, este último preconizando uma grande operação de requalificação das ilhas-barreira, com a demolição de mais de 1000 construções clandestinas em zona de risco.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Pode o PSD querer agora reduzir os Planos de Ordenamento a «rearranjos de apoios de praia», mas isso nada abona em favor de quem se diz preocupado e pretende saber aquilo de que se está a falar.
Finalmente, não pode deixar-se sem reparo que o PSD, nos considerandos do seu projecto, invoque o movimento ambientalista para referir exemplos de urbanizações que deveriam ser proibidas nas zonas costeiras, dando três exemplos que não poderiam ser mais infelizes: Aldeia do Meco, Abano e Lagoa da Vela.
Com efeito, os exemplos de construções a proibir ou que o PSD sugere que sejam proibidas e que foi escolher são, em primeiro lugar, a Aldeia do Meco, onde, como é sabido, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem tido uma intervenção firme e corajosa, justamente para impedir a construção daquele gigantesco empreendimento. Em segundo lugar, o Abano, o mesmo Abano que o PSD considerou área preferencial para o turismo quando aprovou o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais. E, em terceiro lugar, pasme-se!, a Lagoa da Vela, no concelho da Figueira da Foz.
Não é preciso lembrar ao PSD qual é a qualidade de militante do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que lutou, enquanto pôde, pela construção do
0061   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 empreendimento turístico que agora o PSD dá como exemplo do que seria bom proibir no litoral! Curiosamente, também aí, o Governo andou bem e impediu, pelos meios legais ao seu alcance - e  não foram precisos outros - a construção desse complexo turístico, com um campo de golfe em sítio da Rede Natura. Foi, aliás, graças a esta intervenção do Governo que a Comissão Europeia decidiu arquivar o processo de contencioso comunitário contra Portugal a propósito do empreendimento Lagoa da Vela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, e face aos argumentos anteriormente expostos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode dar o seu acordo ao presente projecto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pois considera-o desajustado, extemporâneo e revelador de uma preocupante ausência de políticas alternativas consistentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do litoral é da maior importância, já que, como foi sublinhado, o litoral desempenha um papel fundamental na manutenção do equilíbrio natural; é também fruto da forma como a concentração populacional se desenvolve, o que, por sua vez, hoje, é fundamental do ponto de vista das actividades económicas que nele se desenvolvem e da qualidade de vida das pessoas; e tem, naturalmente, um lugar importante na satisfação das necessidades culturais e estéticas dos seres humanos.
Se a verdade é esta, também é verdade incontornável que o litoral português - e é bom lembrar que o litoral português devia ter uma importância acrescida num País com mais de 850 Km de costa - prevalece, há anos, objecto das maiores agressões. Não vale a pena negar estas agressões, dado serem visíveis na forma como o litoral tem sido ocupado, com construção em zonas de risco, com destruição de zonas dunares, com desmoronamento permanente de falésias, colocando cada vez mais em risco a segurança de pessoas e bens.
Verifica-se no País um processo de erosão extremamente acentuado que, em 85% dos casos, como é reconhecido pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, resulta da acção humana e não de um fenómeno natural. Ora, é perante este processo de erosão que importa discutir soluções num País que, apesar dos discursos, nomeadamente das enormes campanhas propogandísticas de 1998 do Governo do Partido Socialista, continua sem uma política, sem uma estratégia para o litoral.
Manifestamente, no entendimento de Os Verdes, não é a elaboração de Planos de Ordenamento da Orla Costeira (e estamos a falar de planos que, no máximo, ocupam 500 m em relação à linha de água e que, nalgumas situações, não ultrapassam os 100 m) que, só por si, com as características que eles têm, garante a tal gestão integrada das zonas costeiras de que se falava em Fevereiro de 1998, numa resolução do Conselho de Ministros explicita e exclusivamente dedicada às questões da defesa do litoral, das zonas costeiras e da sua preservação. E se é verdade que, pelo menos desde 1998, essas medidas continuam na gaveta e não saíram do papel, também é verdade, para quem atribui tanta importância aos POOC, que estes Planos foram elaborados sem carta de risco, o que dá ideia da falta de credibilidade técnica do seu conteúdo.
Ora, os POOC, nas regiões mais sensíveis do ponto de vista da pressão imobiliária, continuam travados há meses e meses. Falo, concretamente, do Sotavento Algarvio e da zona entre Sintra e Tróia, precisamente nos sítios onde a apetência e a pressão, designadamente das autarquias locais, é maior para a construção.
É perante este cenário concreto que, do nosso ponto de vista, se tem que equacionar, não a bondade da iniciativa, que para nós é claramente total, mas se estas são as soluções mais adequadas. Do ponto de vista de Os Verdes, encontrar uma estrutura vertical que exista fora do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território não é a melhor forma de resolver o problema. Do nosso ponto de vista, há desarticulação entre esta enorme quantidade de entidades, porque o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, pura e simplesmente, não quer agir, como deveria, pondo em diálogo os diferentes interlocutores nesta matéria.
É proposta pelo Partido Social Democrata a elaboração de uma lei de bases. Pode ser um caminho mas, do nosso ponto de vista, é o caminho mais moroso. Quando nós constatamos que o problema da erosão se deve, fundamentalmente, à pilhagem das areias e à pressão imobiliária - isto é reconhecido pelo Conselho, no seu relatório e na sua reflexão de Maio -, julgo que temos de ter medidas imediatas no sentido de impedir extracção de areias pelos institutos portuários. Naturalmente, não se pode modificar sem «pôr o dedo na ferida».
Ora, na opinião de Os Verdes, «pôr o dedo na ferida» significa que os institutos portuários não podem ser um estado dentro do Estado que se permita licenciar, criar estruturas que nada têm que ver com a actividade portuária, mas que são, manifestamente, actividades que conflituam com o resto do território.
Portanto, para nós, a resolução do problema passa, e muito, por aplicar a Lei de Bases do Ambiente e do Ordenamento do Território (que não está a ser aplicada), por definir clareza de hierarquia, por pôr a falar as diferentes partes e, sobretudo, pela vontade política que, claramente, o Partido Socialista não tem.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Creio que se alguém tivesse dúvidas acerca do estado caótico do nosso litoral e da continuada degradação que vem sofrendo, com este projecto de resolução, incluindo a bancada do Partido Socialista, devia ficar esclarecido.
Curiosamente, é o PSD, que durante a sua estadia prolongada no governo e nalgumas autarquias do litoral assistiu à degradação do nosso litoral sem nada fazer, que nota que a mesma política é continuada, agora pelo Partido Socialista. E se algumas construções estão a ser derrubadas, indemnizando-se as pessoas que as construiram, há outras que estão a ser feitas, possivelmente para daqui a uns anos voltarem a ser derrubadas.
Naturalmente que o PSD leu, com atenção e com cuidado, recomendações da Agência Europeia do Ambiente e também da Comissão Europeia, tendo transcrito ou procurado transcrever para este projecto de resolução algumas questões importantes. Do nosso ponto de vista,
0062   |   I Série - Número 02   |   21 de Setembro de 2001 fê-lo de forma demasiado mecanicista, até no próprio nome de «agência» que, traduzido da língua original para a nossa língua, dá um significado diferente e que, nalguns aspectos, parece mais um instituto. Nós gostaríamos de uma tradução menos mecanicista e de uma maior auscultação, verificação e constatação das realidades nacionais.
No entanto, temos muita pena de não podermos discutir este projecto de resolução na especialidade sem o votar, porque, à parte algumas recomendações muito boas e até excelentes que ele tem, à parte uma reflexão que todos nós deveríamos fazer sobre o que está a passar com o nosso litoral, este projecto aponta algumas medidas que não podemos perfilhar. De facto, é notória a falta de relatórios e de publicações que dêem, permanentemente, a quem tiver que tomar decisões, o estado de evolução da nossa costa de forma projectiva, isto é, também com os planos, e indiquem o que vai acontecer com o modelo de desenvolvimento, etc. Isto era extremamente necessário.
Não podemos concordar que haja uma «agência» qualquer que tenha a seu cargo, por exemplo, a definição ou o estabelecimento das linhas de política para o litoral. Srs. Deputados, o estabelecimento de linhas de política não pode ser atribuído a uma qualquer agência, é uma função do Governo e da Assembleia da República!
O projecto de resolução prevê também outras medidas, como a avaliação de propostas que nem sequer estão contidas nos planos de ordenamento do território, e receitas, através de taxas de utilização do litoral e também da promoção, possivelmente imobiliária, de alguns aspectos do litoral - isto, do nosso ponto de vista, é um bocado o que se chama, na linguagem comum, «entregar o ouro ao bandido». Foi essa mesma denúncia que nós fizemos aqui, aquando da apreciação parlamentar dos projectos de lei que criaram as sociedades anónimas portuárias e os institutos portuários com autonomia administrativa e financeira, quando dissemos o que isso ia dar e que, aliás, no preâmbulo do projecto de resolução transparece, que é, ao fim e ao cabo, a necessidade de esses organismos sobreviverem a pilhagens de areias de qualquer modo e a exploração indevida.
Naturalmente, o que faz falta é, sobretudo, respeitar - e este projecto também não o faz - o princípio da subsidiariedade estabelecido na nossa Lei de Bases do Ordenamento do Território e nos PDM. E não vamos pôr a orla costeira apenas na dependência das câmaras, porque os PDM são aprovados pelo Governo e subordinados aos planos regionais de ordenamento do território, elaborados pelas comissões de coordenação regional, sob a direcção do Governo. Além disso, existem, no nosso ordenamento, os planos de orla costeira, que são planos especiais que vinculam directamente os particulares e que, esses, sim, devem ser feitos com rigor e com participação de todas as entidades. E é aí que se definem as políticas!
Mas, depois, há ainda outra coisa extremamente importante: é que não basta ter planos correctos - e, pelos vistos, nem isso temos -, é preciso ter instrumentos jurídicos que permitam a fiscalização e o controlo da aplicação dos planos, para que não aconteça como no nosso ordenamento administrativo, onde princípios administrativos se sobrepõem a todos os instrumentos de gestão territorial, ocasionando, depois, uma panóplia de direitos adquiridos, de deferimentos tácitos, etc., que subvertem completamente os instrumentos de gestão territorial. E é nesse aspecto que gostaríamos de discutir o que está a acontecer ao nosso litoral, quais as medidas políticas de fundo que deveriam ser tomadas e a orientação que esta Assembleia deveria dar.
Portanto, em sede de comissão, gostaríamos de discutir em profundidade este projecto de resolução, que consideramos muito útil mas que, tal como está, tem alguns princípios que não podemos subscrever.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quer-nos parecer que este projecto de resolução tem, de facto, a maior oportunidade. Pena é que o tenhamos, sequer, de discutir. Melhor seria, do nosso ponto de vista, que estivéssemos já a analisar os resultados de medidas concretas que este Governo tivesse sido capaz de implementar. Mas não conseguiu, nunca, fazê-lo!
É mais ou menos evidente que, com raríssimas e muito honrosas excepções, a zona costeira portuguesa está a saque, como disse há muito pouco tempo. Esta realidade é particularmente grave num país com as características de Portugal, não só pela sua extensa zona costeira, mas também pelo facto de, a crer em dados relativamente recentes, cerca de 80% da população portuguesa estar fixada no litoral.
Ora, a zona costeira é extremamente frágil, sendo que, quando as suas potencialidades são degradadas, dificilmente se consegue a sua recuperação. No nosso País, a devassa verifica-se por acção dos particulares mas também, e muitas vezes, se não a maior parte delas, por força da actuação das próprias autarquias. E, quanto às autarquias, a responsabilidade tem, muitas vezes, uma dupla natureza: umas vezes, promovem directamente a ocupação e a exploração desregrada e sem critérios da zona costeira; outras vezes, são as próprias autarquias que não fiscalizam a aplicação da lei nem sancionam a sua violação, de forma clara, por particulares e por empresas.