PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Além do acesso, em qualquer momento, por entidades públicas em domínios de investigação e por parte de cidadãos interessados, pode qualquer pessoa, durante um período de tempo razoável, após a apresentação dessas declarações, tomar livremente conhecimento dos seus conteúdos. Regulámos também a fiscalização e o sancionamento das irregularidades praticadas pelos titulares dos diferentes cargos.O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, apelo à sua benevolência de forma a permitir que utilize um ou dois minutos para além do tempo de que disponho.
Permito-me, mais uma vez, destacar, pela importância e urgência temática atribuída, a questão do enquadramento das receitas e despesas dos partidos. Isolo-a do conjunta todo ele de grande significado nos caminhos reveladores de uma nova cultura na vida democrática, porque ela está no centro dos debates em vários países da Europa.
25 DE JUNHO DE 1993 2811Portanto, pretendo salientar que se trata de um domínio de reflexão forçada, não pela desactualizacão das leis, antes pelo aproveitamento das suas faltas ou pelo contornar dos seus dispositivos em moldes de grande escândalo público.
Em Portugal a reforma tem essencialmente outro sentido: queremos a verdade dos números que leis irrealistas e distantes pretenderam congelar; queremos regras claras e fiscalizadas por instâncias independentes; queremos a publicidade das realidades e, mesmo mais, queremos inserir as finanças, as contas e o respeito das regras sobre elas como elemento de avaliação dos partidos, ou seja, integrar o fenómeno financeiro-contabilístico partidário como facto passível de juízo ético-político.
Queremos que os cidadãos possam ver e perceber as relações que existam entre a origem dos dinheiros, os seus circuitos, as consequências dos seus recebimentos, podendo condenar as suas ligações de influência no processo de tomada de decisões.
Atente-se que não denunciamos o poder nem a influência do dinheiro; se ele é necessário, pretendemos apenas balizar as regras sobre as suas fontes ou limitar gastos excessivos que nem o objectivo da conquista do poder justifica desde que se criem condições de cumprimento real de regras igualizadoras das oportunidades de afirmação. Não separámos os fins dos meios, desconhecendo, legitimando mesmo meios reprováveis por hipotecarem futuras liberdades de actuação em nome do fim a atingir. A política é nobre, sem dúvida! A conquista do poder é um objectivo legítimo, sem dúvida! Mas, independentemente dos meios praticados por cada um, o eleitorado deve poder ajuizar desses meios, do seu uso, do seu doseamento. Para isso, uma primeira regra do jogo geral a praticar, que o legislador tem de impor, terá de ser o da não ocultação dos meios utilizados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD, com todas as suas iniciativas e sempre firmemente aberto a todo o diálogo e procura de consensos construtivos, está presente neste debate. E também o está firmemente distanciado, por outro lado, de todas as pressões e de qualquer uno de demagogia que não pretendam cooperar nas soluções finais mas apenas criar uma ideia externa de conflitualidade hiperbólica alimentada numa contra-informação ou assente numa subinformação. Felizmente que o debate que hoje realizamos denota que esse espectro está afastado!
O PSD, dizia eu, pretende continuar, assim, no caminho de reformas de grande significado na vida nacional. Os nossos projectos são as nossas propostas e todas, mesmo as alheias, vão merecer a nossa reflexão. Não inviabilizaremos qualquer projecto de lei. Temo-nos batido, ao longo deste ano, por uma Administração aberta, participada, imparcial, transparente, pois pretendemos, tal como a toda a Câmara, ir mais longe - batemo-nos por fim renovar permanente do homem público que lhe dá corpo, por políticos e partidos que dirigem a Administração, que legislam e que devem ser avaliados não só pela sua actuação patente em execução das suas ideias e programas afirmados mas também avaliados em concreto pelo modo como equacionam os seus interesses ou os interesses particulares em face do interesse público.
Batemo-nos, no fundo, por um novo enquadramento da actividade política e da Administração, aproximando-as dos cidadãos, essencialmente, para que estes possam fiscalizar e avaliar.
Acima de tudo, queremos que o eleitorado, juiz supremo, tenha mais informação, mais meios para escolher. Queremos que seja ele que, efectivamente, possa ser o fiscal, o supremo juiz, como já há pouco referi.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para a discussão destes projectos de lei, pelo que declaro encerrado o debate.
Como já tive oportunidade de anunciar, o partido autor do agendamento requereu que tivesse lugar hoje a votação, na generalidade, do seu diplomas. Ora, no entender da Mesa, este requerimento envolve todos os projectos de lei alvo de discussão - aliás, posso adiantar que todos os grupos parlamentares, ouvidos informalmente, concordaram com esta interpretação -, pelo que, no final das votações já agendadas, procederemos à votação dos projectos de lei objecto do nosso debate agora concluído.
Informo a Câmara de que não iremos proceder à votação final global do texto final, elaborado em sede de Comissão, sobre os projectos de lei n.o 109/VI (PS) e 163/VI (PSD) - Lei dos Baldios, em virtude de existir discrepância entre textos entregues na Mesa, pelo que só se agendará a votação final do texto referido depois do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias proceder à entrega de texto fidedigno.
A Mesa foi também informada de que a votação final global do texto final contendo as alterações ao Decreto-Lei n.o 249/92, aprovadas em sede de Comissão em 15 de Junho de 1993 [Ratificação n.o 54/VI (PS)], deve ser adiada por consenso de todos os grupos parlamentares. Neste sentido, não procederemos à votação do referido texto.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo, do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucio-
25 DE JUNHO DE 1993 2813Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 33O/VI - Alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e as abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e as abstenções do PCP e do Deputado independente Raul Castro.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 332/VI - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, terminámos o período de votações. Como houve votações finais globais, é agora a altura própria para se fazerem declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o PSD irá entregar na Mesa uma declaração de voto acerca dos projectos de lei n.os 208/VI - Alargamento do acesso da prática de caça a todos os caçadores (PCP) e 326/VI - Para a protecção, gestão e fruição dos recursos cinegéticos (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na sexta-feira, dia 25 de Junho, iniciar-se-á exactamente às 10 horas e tem como período da ordem do dia a interpelação n.o 13/VI - Sobre a política do Governo e o estado do ambiente em Portugal um ano após a Conferência do Rio de Janeiro (Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projectos de lei n.os 208/VI e 326/VIO PSD votou contra os projectos de lei do PS e do PCP, sobre o sector da caça, por entender que os mesmos não contêm soluções atendíveis e capazes de responder à complexidade das questões que contemplam e, além disso, fazem dessas questões uma análise muito parcelar.
Contudo, o PSD, consciente da importância desta matéria, entende que deve ser feita uma avaliação global desta problemática e, consequentemente, disponibiliza-se para que, por sua iniciativa, possa, oportunamente, fazer-se essa avaliação, precedendo-a da audição das entidades com ela relacionadas, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar.Os Deputados do PSD: Carlos Duarte - Antunes da Silva - António Morgado - Álvaro Viegas - António Sá e Abreu - António Barradas Leitão - Armando Cunha - Eduardo Pereira da Silva - Francisco Bernardino Silva - João Maçãs - José Júlio Ribeiro - Casimiro de Almeida - Pedro Campilho - Olinto Ravara - Vasco Miguel.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Deputado independente:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DA REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 3318/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso. 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 328$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 21 de Maio de 1993 I Série - Número 73DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MAIO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
José de Almeida Cesário.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Ordem do da (1.o parta). - Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n. 238/VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD), 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS), 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS), 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD), 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD), 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP), 80/VI - Elevação de Salir a vila (PSD), 87/VI- Elevação de Salir à categoria de vila (PS), 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (PSD), 292/VI- Elevação do Louriçal à categoria de vila (PSD), 115/VI - Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (PCP), 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vila (PSD), 172/VI - Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila (PS), 64/VI
- Elevação à categoria de vila da povoação de Corroías, no concelho do Seixal (PCP), 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de Almada (PCP), 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vila (PS),
10/VI - Elevação da povoação de Cabanas de Viriato a vila (PSD), 186/VI - Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vila (PSD), 216/VI - Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD), 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade (PSD), 257/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PS), 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidade (PSD, PS, PCP e CDS), 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas Novas (PCP), 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferrara à categoria de cidade (PSD), 252/VI- Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade (PSD), 258/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses a cidade (CDS), 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Tom da Marinha e Casal do Marco) (PCP), 63/V - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (PCP), e 312/VI- Elevação da vila da Amora à categoria de cidade (PS).
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Avelino (PS), Luís Martins (PSD) e Elisa Damião (PS).Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou diversas questões de actualidade política, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António Campos (PS), que veio a usar da palavra também para defesa da honra.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou o Governo por não informar os Deputados sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, no que foi depois corroborado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD).Ordem do dia (2.a parte). - A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Granada, nos dias 22 a 24 de Maio, e à Irlanda e à República da Islândia, nos dias 1 a 7 de Junho.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Presidente da Assembleia da República, os Srs. Deputados Abílio Sousa e Silva (PSD), João Amaral (PCP), Júlio Henriques (PS), Ferreira Ramos (CDS), Duarte Pacheco (PSD), António Braga (PS), Raul Castro (Indep.), Luís Pais de Sousa e José Puig (PSD) e Manuel Sérgio (PSN).
Foram aprovados os projectos de deliberação n.o 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 66/VI - Debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD).
21 DE MAIO DE 1993 2297José Fernando Araújo Calçada.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ORDEM DO DIA (1.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, do período da ordem do dia de hoje consta uma primeira parte que tem por objecto o chamado «pacote autárquico», ou seja, os projectos de lei que visam elevar povoações à categoria de vila e vilas à categoria de cidade.
Por consenso, foi dispensada a leitura do relatório e, consequentemente, passamos de imediato à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos projectos de lei, havendo, depois, um período de declarações de voto.
Irei anunciar a votação por distrito, seguindo a ordem alfabética, após o que o Sr. Secretário procederá à leitura do artigo único de cada projecto de lei, o qual será votado em seguida. Assim, começamos pelo distrito de Aveiro.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 2387 VI - Elevação de César à categoria de vila (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de César, do concelho de Oliveira de Azeméis, é elevada à categoria de vila.»Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila (PSD e PS).O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Rio Meão, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila.»Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 245/VI-Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de Souto (PSD e PS).O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Souto, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de vila, passando a designar-se São Miguel de Souto.»
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 299/VI- Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «1 - A povoação de Castelões, do concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões.
2 - A freguesia de Castelões, do concelho de Vale de Cambra, passa a designar-se freguesia de São Pedro de Castelões.»Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Macieira de Cambra, do concelho de Vale de Cambra, é elevada à categoria de vila.»Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (PCP).O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Boidobra, do concelho da Covilhã, é elevada à categoria de vila.»Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os projectos de lei n.o 80/VI- Elevação de Salir a vila (PSD) e 87/VI - Elevação de Salir à categoria de vila (PS).O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único dos projectos de lei referidos é do seguinte teor: «A povoação de Salir, do concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila.»Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
21 DE MAIO DE 1993 2299O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 216/VI- Elevação de Ervedosa do Douro à categoria de vila (PSD).O Sr. Secretário (João Salgado): - O artigo único do projecto de lei referido é do seguinte teor: «A povoação de Ervedosa do Douro, do concelho de São João da Pesqueira, é elevada à categoria de vila.»Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, especialidade e final global, os projectos de lei de elevação de vilas a cidades. Tal como nas votações anteriores, seguiremos a ordem alfabética, por distritos, e o Sr. Secretário lerá o artigo único de cada projecto de lei.
2300 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se com a aprovação, por unanimidade, das iniciativas que criam 18 novas vilas e 8 novas cidades.
Os Deputados comunistas regozijam-se com a participação empenhada que deram para a concretização destas iniciativas e consideram que a Assembleia da República se prestigia com a mesma, na medida em que corresponde à vontade e às aspirações e realizações de populações que decididamente lutam por um futuro melhor.
Estão, pois, de parabéns as novas cidades do Seixal e Amora, no distrito de Setúbal, Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra, Vale de Cambra e Esmoriz, no distrito de Aveiro, Vendas Novas, no distrito de Évora, Paços de Ferreira e Marco de Canaveses, no distrito do Porto.
Estão também de parabéns as novas vilas de Corroios, Sobreda e Charneca da Caparica, no distrito de Setúbal, Rio de Mouro, no distrito de Lisboa, César, Rio Meão, Souto, Castelões e Macieira de Cambra, no distrito de Aveiro, Boidobra, no distrito de Castelo Branco, Salir, no distrito de Faro, Aljubarrota e Louriçal, no distrito de Leiria, São Pedro de Rales, no distrito do Porto, Glória do Ribatejo, no distrito de Santarém, e Cabanas de Viriato, Vila Cova à Coelheira e Ervedosa do Domo, no distrito de Viseu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que os projectos de lei hoje aprovados não devem ser - e com certeza que o não são - um fim em si mesmos, mas, sim, o início de uma nova etapa que proporcione um maior desenvolvimento, um maior progresso e uma melhor qualidade de vida das comunidades locais.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda as populações e os eleitos das novas cidades e vilas hoje criadas e aproveita esta oportunidade para também saudar a população presente nas galerias, que está aqui para ajuizar o importante passo que foi dado relativamente às suas terras e localidades.
Desejamos que isto seja um estímulo para o trabalho, mas também exigimos que sejam possibilitadas as condições para o seu desenvolvimento integrado num quadro de participação activa na vida democrática do País.
Votámos, assim, favoravelmente todas as iniciativas legislativas na convicção de que se fez justiça às populações e que se interpretou a sua vontade.
Por último, queria também manifestar a nossa posição sobre as novas freguesias: aguardamos que o Governo cumpra aquilo que lhe cabe, ou seja, enviar à Assembleia da República os relatórios relativos às diversas iniciativas legislativas, para que, de hoje a uma semana, possamos todos regozijamo-nos pela criação de novas freguesias.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS saúda também estas novas vilas e cidades do País. Entendemos que estes actos da Assembleia da República, por vezes mal compreendidos, estão cheios de significado e de seriedade, para além de serem actos relativamente aos quais se justifica alguma emoção e sentimento.
Na verdade, são actos que merecem uma seriedade e uma atenção e reflexão especiais, na medida em que a elevação de povoações de Portugal a vilas e cidades obedece a critérios fixados por lei, o que tem fundamentalmente a ver com as necessidades de crescimento e de progresso.
Quando elevamos as povoações a vilas ou as vilas a cidades estamos a reconhecer e a atestar um dado que nos apraz registar e nos conforta, pois é um dado de progresso, de melhoria da qualidade de vida, de conforto dessas povoações, o que não pode deixar o País e a Assembleia da República indiferentes.
Estas iniciativas legislativas de que estamos aqui a tratar são, portanto, um momento de regozijo, porque elas significam não uma promoção artificial, mas, sim, um atestado de progresso e de melhoria da qualidade de vida.
Em segundo lugar, para além de me regozijar, em geral, com as novas vilas e cidades, não escondo o meu contentamento especial relativamente a algumas novas cidades que o CDS conhece melhor e para a vida das quais tem contribuído através da gestão autárquica. Não escondo também que alguns destes progressos se devem, em alguma medida, a certas gestões autárquicas, pelo que gostaríamos de as cumprimentar, já que sem elas não teria sido possível esse progresso. Nessa medida, saúdo, em particular, as novas cidades de Vale de Cambra, de Oliveira do Hospital e de Marco de Canaveses, cuja gestão autárquica o CDS ou dirige ou influencia.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Dirige?!O Orador: - Congratulamo-nos, pois, por ter contribuído para que este momento fosse possível.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Dirige?!O Orador: - Pelos vistos, estou a incomodar o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, que depois poderá explicar o que se passa.
Por último, se neste momento é permitido algum cunho pessoal na intervenção dos Deputados que participam nesta votação, saudaria em especial, em nome do meu partido e em meu nome pessoal, a nova cidade de Paços de Ferreira, a que me ligam importantes laços políticos, familiares e de nascimento, que não esqueço.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto pede a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Era para um desabafo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Embora não seja uma figura prevista no Regimento, pode desabafar, Sr. Deputado.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, dizer que um partido «dirige» uma câmara é qualquer coisa que não esperava ouvir da parte da bancada do CDS. Pode-se presidir a uma câmara, mas não «dirigi-la», porque isso é atentatório do poder local, das suas origens e da fornia como ele se encontra consagrado na Constituição Portuguesa.O Sr. Presidente: - Para contradesabafar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
21 DE MAIO DE 1993 2301O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, sou adepto de uma correcção formal das expressões oral e escrita. Não me impressiona este assomo de purismo feito às 11 horas e 10 minutos pelo Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, em relação ao qual prometo ficar atento, a fim de registar todas as incorrecções da sua expressão oral, ainda que leves ou ligeiras, como esta que tive. Pagarei na mesma moeda, no que, julgo, lhe fiarei um lavor apreciado.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - A qualquer hora do dia, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia Alexis Tocqueville que o poder local é uma obra tão perfeita que mais parece ser emanada de Deus.
Daqui se pode inferir o papel importantíssimo que tem tido, também no nosso país, o poder local. E, ao dizermos que o poder local é, e tem sido, um grande suporte da democracia, creio irmos ao encontro deste pensador.
A criação de novas vilas e cidades não provém apenas da vontade de um deputado ao elaborar o projecto de lei, mas essencialmente do desejo forte das populações de cada uma dessas novas vilas e cidades. É precisamente dentro deste espírito que vai haver, certamente, em cada uma destas novas vilas e cidades um novo dinamismo, que só as populações sabem dar e que, muitas vezes, infelizmente, os políticos de Lisboa e do Terreiro do Paço esquecem.
É neste espírito de novo dinamismo que o PS deseja comungar grandemente da alegria que vai certamente perpassar por todo este país -porque são 11, creio, os distritos contemplados, permita-se-me a expressão, com a criação de novas vilas e cidades- e também do desejo de que um dia (e esperemos que ele não demore muito a chegar) possamos ter uma nova política administrativa, em termos de regionalização, segundo a qual também não irá ficar para trás a criação de novos municípios.
Como disse, a bancada do PS comunga da alegria de todas as populações das povoações e vilas hoje elevadas a vilas e cidades.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar as populações aqui presentes.
Hoje, as deliberações da Assembleia da República não são benesses para as populações, são o reconhecimento do mérito e do trabalho dos autarcas e das populações de cada local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados e o Parlamento limitam-se a reconhecer esse mérito, na sequência das competências que, ao longo dos anos, a Assembleia da República tem atribuído às freguesias e aos municípios.
Quero, por isso, saudar as populações das diversas vilas e cidades ora criadas e especialmente aqueles que hoje se encontram aqui connosco, nas galerias.
Não foi possível, hoje, aprovar a criação de novas freguesias, a qual está agenciada para a próxima quinta-feira, dia 27; ainda há projectos de elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas pendentes na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e, apesar de entender que houve tempo para apreciar esses projectos de lei, no caso de até quarta-feira serem concluídos, o PSD considerará a hipótese de os agendar para apreciação nessa sessão de quinta-feira, dia 27.
A Comissão que analisou os projectos de lei aprovados teve, neste caso, uma preocupação de rigor. Isto porque, ao longo dos tempos, tem-se elevado à categoria de povoação freguesias e, por vezes, até grupos de freguesias, e à categoria de cidade vilas, freguesias e, por vezes, até concelhos. Ora, entendeu a Comissão que, de acordo com a lei, era necessário repor algum rigor neste processo. Daí que se entendesse, por unanimidade, que o que é elevado à categoria de vila são as povoações e à categoria de cidade as vilas dos respectivos concelhos.
Por outro lado, saudamos a criação das vilas de Corroios, de Sobreda, de Salir, de Rio de Mouro, de Glória do Ribatejo, de Boidobra, de Charneca da Caparica, de César, de Rio Meão, de Souto, de Louriçal, de São Pedro de Castelões, de São Pedro de Rates, de Macieira de Cambra e de Aljubarrota.
Da mesma forma, saudamos a elevação a cidade das vilas do Seixal, da Amora, de Paços de Ferreira, de Oliveira do Hospital, de Vale de Cambra, de Marco de Canaveses, de Esmoriz e de Vendas Novas.
Srs. Deputados, entende o PSD, de acordo com aquilo que foi deliberado na Comissão por unanimidade, que não é possível fazer demagogia com a elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas e também que era necessário repor o rigor da lei.
Não é, por isso, legítimo que se façam asserções no sentido de que o que é elevado a vila é um conjunto de povoações e o que é elevado a cidade é um conjunto de freguesias. Devido a isto levantaram-se alguns problemas na Comissão, que, por unanimidade, entendeu dever apresentar e votar um texto alternativo.
Assim, não cabe fazer leituras no sentido de haver limites geográficos para determinada vila ou cidade. O caso concreto em discussão foi o de Marco de Canaveses, em que é a vila de Marco de Canaveses, com as freguesias que a integram, que é elevada a cidade e não o conjunto. A mesma situação verificou-se em relação a outros projectos apresentados por vários colegas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma referência especial - e perdoem-me que o faça - à elevação a vila de povoações que a mim e aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu muito nos dizem. Refiro-me, concretamente, a Ervedosa do Douro, do nosso círculo eleitoral, e a Vila Cova à Coelheira. Em nome de todos os Deputados presentes na Assembleia da República, congratulo-me com este facto.
Para terminar, quero manifestar um especial apreço pela elevação da povoação de Cabanas de Viriato, do concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu, à categoria de vila. Isto traduz o reconhecimento pela Assembleia da República - que há muito devia ter sido feito- não só do mérito da população no seu desenvolvimento, mas também de uma gente e de uma terra onde nasceu Aristides Sousa Mendes e onde a grande maioria dos refugiados do regime nazi se recolheu. É essa população e essa tora que aqui especialmente saúdo, em meu nome e no dos meus colegas Deputados eleitos peto distrito de Viseu.Aplausos do PS e do PSD.
2302 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.o Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do Sr. Deputado do PSD, discriminando algumas das povoações e vilas agora elevadas a vilas e cidades, leva a que também me congratule com o facto de a minha terra natal, Aljubarrota, ter sido elevada a vila Bem o merece, até pelo seu passado histórico.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Para, na sequência da declaração de voto do Sr. Deputado Luís Martins, dar uma informação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado natural e residente em Marco de Canaveses, informo, para que conste na acta, que as freguesias que fazem parte da vila de Marco de Canaveses, elevada a cidade, são as seguintes: Fomos, São Nicolau e parte das freguesias de Sobretâmega, Rio de Galinhas, Freixo e Tuias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado Caio Roque apresentará, por escrito, uma declaração de voto relativa à povoação do Seixal.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, se estamos a ditar para a acta o nosso entendimento pessoal sobre o âmbito geográfico das novas vilas e cidades, se nos transformamos em tabeliães dos limites geográficos das cidades e das vilas, matéria sobre a qual não temos competência, quero que fique registado em acta que o meu entendimento sobre os limites da vila de Marco de Canaveses, hoje cidade, não é o mesmo do Sr. Deputado do PSD Alberto Araújo.
Como não quero ser tabelião desta questão do perímetro urbano e da ordem geográfica, essa matéria, pela minha parte, fica para quem sabe, para quem manda, para os registos jurídicos, para a respectiva fonte do direito, pois julgo que com ela os Deputados nada têm a ver.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está feito o contraditório.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que entregarei na Mesa uma declaração de voto conjunta sobre os projectos de lei n.os 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade,
299/VI - Elevação da povoação de Castelões à categoria de vila e 306/VI - Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pensámos que tinha sido entendimento da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares que procuraríamos juntar as várias declarações de voto sobre esta matéria o máximo possível, em cada bancada, para evitar repetições. Mas, face à proliferação de declarações individuais, queremos também afirmar que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP irão entregar as respectivas declarações de voto sobre as elevações de povoações a vilas e de vilas a cidades, de acordo, muito naturalmente, com o seu círculo eleitoral.
No meu caso concreto, quero congratular-me pela elevação da vila de Vendas Novas à categoria de cidade, de que fui proponente e sobre a qual também entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Pediu também para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, é tão-só para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita relativamente aos projectos de lei n.o 244/VI - Elevação da povoação de Rio Meão à categoria de vila e 245/VI - Elevação da povoação de São Miguel de Souto à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Assembleia da República acaba de cumprir um gesto simbólico, que não é ritual.
Foi aqui salientado, em várias intervenções de diferentes bancadas, o que significa esta elevação da categoria das povoações. Este acto tem de ser suportado, na realidade, por índices de desenvolvimento social, cultural e civilizacional, que vão ocorrendo, felizmente, no território português.
A Mesa associa-se, naturalmente, à alegria das povoações que viram, assim, reconhecidos os seus méritos na gestão e desenvolvimento das suas terras e aproveita a ocasião para saudar, de modo especial, aqueles que vieram de diferentes partes do território e que aqui se encontram nas galerias a tornar viva essa camada imensa de pessoas que hoje tiveram uma alegria na sua terra. A todos vós, as nossas saudações.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos até às 15 horas.Eram 11 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
21 DE MAIO DE 1993 2303O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.o 221 VI - Aprova, para ratificação, o protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectiva acta final e seus anexos, 23/VI - Aprova, para ratificação, o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e a República da Polónia, os respectivos protocolos anexos e acta final, e 24/VI - Aprova, para ratificação, o acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e a República da Hungria, os respectivos protocolos anexos e acta final; projectos de deliberação n.0* 65/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 2 de Julho de 1993 (da iniciativa do Presidente da Assembleia da República, do PSD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes) e 66/VI- Realização de um debate, proposto pelo Governo, sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional (PSD); projecto de lei n.o 315/VI- Garante a todos o acesso à informação em matéria de ambiente (PS), que baixou às 1.a e 5.a Comissões.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Freitas do Amaral e Fernando Pereira Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Carlos; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira, Leonor Coutinho e Miranda Calha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e Alberto Cardoso; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Domingues de Azevedo; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Juvenal da Silva Costa; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, na sessão de 4 de Setembro; José Calçada, na sessão de 6 de Novembro; João Amaral, nas sessões de 14 de Janeiro e 2 de Março; Roque da Cunha, nas sessões de 14 de Dezembro e 9 e 18 de Fevereiro; António Costa, na sessão de 18 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 7 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 5 de Março; Luís Peixoto, nas sessões de 2 de Fevereiro e 14 de Abril; Macário Correia, na sessão de 9 de Fevereiro; Mário Tomé, na sessão de 18 de Fevereiro; António Martinho, na sessão de 13 de Março; Cardoso Martins, na sessão de 18 de Março; Fialho Anastácio, na sessão de 19 de Março; Apolónia Teixeira, na sessão de 24 de Março; José da Silva Costa, na sessão de 25 de Março; Isilda Martins, na sessão de 26 de Março; Jerónimo de Sousa, na sessão de l de Abril; Paulo Casaca, na sessão de 21 de Abril; Arménio Carlos e Manuel Sérgio, na sessão de 22 de Abril.
Entretanto, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Petições estão reunidas desde as 15 horas, a Comissão de Assuntos Europeus reunirá a partir das 16 horas e 30 minutos e a Comissão de Juventude a partir das 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje compreende declarações políticas e, para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das jornadas parlamentares do PSD, uma ideia-força sobressaiu: o PSD é capaz de gerar polémica dentro de si mesmo, promover uma reflexão viva de ideias, gerar um debate autêntico das grandes questões nacionais.
Por isso, quer se queira quer não, o PSD é o partido que tem liderado e continua a liderar o debate de ideias no nosso país.
Muitos se têm surpreendido e ficado de boca aberta.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Como vêem, uma vez mais a tal boca aberta...Risos do PSD.Ainda terão de se surpreender muitas outras vezes e durante muito tempo. A natureza profunda do PSD, na matriz fundadora de Sá Carneiro, é a de um partido popular e reformista, aberto e insatisfeito, virado sem complexos nem tabus para as realidades do nosso país e do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um sinal prenhe de significativo simbolismo que, enquanto, em Viana do Castelo, o PSD promovia o debate polémico, na Figueira da Foz, o PS aprovava um documento por unanimidade, em ambiente de marasmo, onde, a custo, se aperceberam os cicios de alguns mal-tolerados livres-pensadores.Vozes do PSD: - Ora bem!O Sr. António Braga (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Enquanto, em Viana do Castelo, a nossa liberdade intelectual surgia sem complexos nem biombos, porque respeitadora da diferença e da dignidade intelectual e cívica de cada um, na Figueira da Foz, colocando sob os projectores a divergência de opiniões, um socialista de velha estirpe, Almeida Santos, qual novo Galileu, tinha de abjurar publicamente das suas ideias, degolado pela lógica implacável da guilhotina do unanimismo. É sempre assim, o unanimismo não permite a diferença!O Sr. Rui Carp (PSD): - É inconcebível!O Orador: - Jamais tal coisa se viu no PSD, porque somos irrenunciavelmente livres na discussão e irrenunciavelmente livres na nossa unidade, selada pelas decisões dos órgãos legítimos para o efeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Livres, sem complexos, mesmo quando nos querem condicionar, atribuindo à nossa liberdade uma natureza de ruptura fratricida; unidos, sem complexos,
2304 I SÉRIE - NÚMERO 73mesmo quando nos querem condicionar e desagregar, atribuindo à nossa unidade uma natureza de aviltante menoridade intelectual, cívica e mesmo moral.
Digo daqui, desta tribuna, a todos aqueles que desejariam cercar-nos: percam a esperança! Digo daqui a todos aqueles que fundam as suas esperanças de vitória nas nossas insuficiências, nos nossos defeitos, nos nossos erros: acordai e tratai, antes, de apurar os vossos méritos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nada nos condicionará, Srs. Deputados! O nosso único juiz é o povo português.
Queremos preparar Portugal para o século XXI. A nossa estratégia de desenvolvimento e o Portugal moderno que ambicionamos não é sobretudo, nem talvez fundamentalmente, uma técnica ou uma visão estreitamente economicista do processo social. É uma cultura, uma cultura do exercício do poder legítimo e da liberdade.
Estará aí, decerto, uma das mais vivas rupturas entre o arcaísmo e a modernidade de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os debates que provocamos são, desde logo, uma ruptura com o arcaísmo e o primeiro grande sinal de modernidade.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Ao fim de tantos anos, é o primeiro grande sinal!O Orador:- Alguns dos nossos oposicionistas, dos mais diversos quadrantes, tal foi o peso de meio século de ditadura, ou melhor, de ditaduras, ainda trazem o salazarismo na cabeça, os seus arcaísmos, os seus maniqueísmos, os seus fantasmas, a mesma ânsia de absolutismo e censura e, talvez ainda pior, o mesmo sobranceiro desprezo pelo veredicto popular e pela legitimidade democrática.
Repare-se, quanto ao princípio da separação dos poderes, trave mestra do Estado democrático, que durante meses a generalidade das forcas políticas da oposição fez do tema da corrupção a sua principal bandeira política, não raro com inaceitáveis e chocantes laivos de demagogia.
O Governo, através do seu mais alto responsável, o Sr. Primeiro-Ministro, respondeu de forma célere, visando colocar ao serviço dos principais responsáveis institucionais pelo combate à corrupção os meios jurídicos, materiais e humanos indispensáveis à eficácia desse combate.
Porém, logo a generalidade das mesmas forcas políticas criticaram a iniciativa, com tanta ou mais veemência quanto a falta de fundamento.
Um procurador-geral-adjunto interveio mesmo, deliberada e acintosamente, no debate político-partidário sobre a referida proposta de lei, inclusive atribuindo finalidades insultuosas, de natureza policiesca, à maioria parlamentar.