PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Álvaro Barroso Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amantino Marques Pereira de Lemos. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo. Américo de Sequeira. Antídio das Neves Costa. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Egídio Fernandes Loja. António Joaquim Bastos Marques Mendes.António José dos Santos Moreira da Silva. António Manuel Barata Portugal. Arcanjo Nunes Luís. Armando António Correia. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Casimiro Gomes Pereira. Cristóvão Guerreiro Norte. Eduardo José Vieira. Fernando Adriano Pinto. Fernando José Sequeira Roriz. Francisco Barbosa da Costa. Francisco Braga Barroso. Gabriel Ribeiro da Frada. João António Martelo de Oliveira. João Gabriel Soeiro de Carvalho. João Lucílio Cacela Leitão. João Manuel Ferreira. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. Jorge Ferreira de Castro. Jorge de Figueiredo Dias. José Alberto Ribeiro. José Ângelo Ferreira Correia. José António Nunes Furtado Fernandes. José Gonçalves Sapinho. José Joaquim Lima Monteiro Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Rui Sousa Fernandes. José Theodoro de Jesus da Silva. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel da Costa Andrade. Manuel Cunha Rodrígues. Manuel Henrique Pires Fontoura. Manuel Valentim Pereira Vilar. Maria Élia Brito Câmara Mário Júlio Montalvão Machado. Nuno Aires Rodrígues dos Santos. Nuno Gil Pires. Olívio da Silva França. Rúben José de Almeida Martins Raposo. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrígues. Alexandre Correia Carvalho Reigoto. Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira. Carlos Alberto Faria de Almeida. Carlos Martins Robalo. Domingos da Silva Pereira. Emílio Leitão Paulo. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. João Gomes de Abreu de Lima. João José Magalhães Pulido de Almeida. João da Silva Mendes Morgado. José Cunha Simões. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso. Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho. Luís Esteves Ramires. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. Maria José Paulo Sampaio. Rui Fausto Fernandes Marrana. Rui Mendes Tavares. Vítor Afonso Pinto da Cruz.
24 DE FEVEREULO DE 1978Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. António Joaquim Navalha Garcia. António Marques Matos Zuzarte. António Marques Pedrosa. Cândido de Matos Gago. Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Fernanda Peleja Patrício. Fernando de Almeida Sousa Marques. Francisco Miguel Duarte. Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira. Jaime dos Santos Serra. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim S. Rocha Felgueiras. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel da Costa Carreira Marques. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Paiva Jara. José Rodrígues Vitoriano. Manuel Duarte Gomes. Manuel Gonçalves. Manuel Mendes Nobre de Gusmão. Manuel Pereira Franco. Manuel do Rosário Moita. Maria Alda Barbosa Nogueira. Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira. Octávio Floriano Rodrígues Pato. Raul Luís Rodrígues. Severiano Pedro Falcão. Victor Henrique Louro de Sã.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesReinaldo Jorge Vital Rodrígues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 164 Srs. Deputados.
Requerimentos apresentados na sessão de ontem: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Mário Pinto e Furtado Fernandes, respectivamente; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cunha Simões; à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva; à Secretaria de Estado do Tesouro, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Recapitulando aquilo que combinámos ontem, queria dizer aos Srs. Deputados que vou suspender1579a sessão por volta das 16 horas e peço aos representantes dos grupos parlamentares, assim Como à UDP, o favor de estarem à entrada da porta para receber o rei da Noruega. Como devem saber, o cortejo, depois de formado, sobe a escada nobre dirigindo-se ao Salão Nobre. Nessa altura já os Srs. Deputados estão no Salão Nobre e pedia-lhes o favor de se agruparem por partidos para eu ter mais facilidade nas apresentações que fizer a Sua Majestade - mas estará presente um funcionário que vos dará as indicações necessárias. Depois serão entregues as medalhas ao rei da Noruega e a mais três ou quatro pessoas: ao Ministro, ao marechal e a mais alguns de que agora não me recordo. A seguir haverá um "Porto de honra" - os Srs. Deputados terão assim ocasião de beber um cálice de ' bom "Porto". A seguir ao cálice farei um brinde muitíssimo discreto a Sua Majestade no meu francês, que é um bocadinho melhor em relação ao meu inglês, que é péssimo, mas, enfim, lá me arranjarei. Depois segue-se o desfile para os cumprimentos e torna-se a formar a mesma comitiva para acompanhar Sua Majestade à saída. E é tudo. Recomeçaremos depois a nossa sessão logo a seguir, para a continuação dos trabalhos.
Como ainda temos tempo, vamos começar com a discussão e votação dos votos de protesto apresentados, primeiramente, pelo PS e o CDS e, em seguida, pelo PSD.
0 voto de protesto do PS e do CDS é o seguinte:A Assembleia da República tornou conhecimento com profunda surpresa das declarações de um chefe de Estado estrangeiro sobre a Região Autónoma da Madeira, que só um desconhecimento completo da realidade pode desculpar.
A Assembleia da República eleva o seu mais vivo protesto contra as declarações desse chefe de Estado africano que representam uma ingerência flagrante nos assuntos internos portugueses e faz-se eco das reacções de repúdio da população da Região Autónoma da Madeira e de todo o povo português.
A Assembleia da República reafirma a sua firme intenção de apoiar uma política de boas relações com os países africanos e com os países mediterrânicos em particular, mas não pode deixar de advertir solenemente que essa política tem de ser baseada no respeito mútuo e no princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.Está em discussão.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, não era para uma intervenção, mas para fazer uma pergunta à bancada do Partido Socialista, se me autorizar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
1580O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Nós ponderámos melhor o texto do voto de protesto e cremos que no primeiro parágrafo há uma ideia correcta que é traduzida de uma forma menos adequada e, portanto, gostaríamos de propor que o primeiro parágrafo, se o Partido Socialista estivesse de acordo, ficasse com esta redacção:A Assembleia da República tomou conhecimento com profunda surpresa das declarações de um chefe de Estado estrangeiro sobre a Região Autónoma da Madeira, que revelam um profundo e lamentável desconhecimento da realidade portuguesa.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição do Partido Socialista?O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Da parte do Parti-
do Socialista não há nenhuma oposição, tanto mais
que isso vai no sentido da exposição que eu mesmo
aqui fiz ontem.O Sr. Presidente: - Eu penso que os Srs. Deputados poderiam ter combinado isso antes (risos), mas, enfim, a alteração está feita.
Continua em discussão o voto de protesto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer o seguinte: também o meu partido vai apresentar um voto no mesmo sentido. Simplesmente, porque considera o seu voto complementar do voto apresentado conjuntamente por Deputados do Partido Socialista e do Centro Democrático Social, entende dever manter o texto do mesmo. Quero significar ainda o seguinte: o nosso grupo parlamentar vai votar favoravelmente, pelas razões aduzidas, o voto de protesto apresentado pelos nossos colegas de ambas as bancadas. Quero, no entanto, acrescentar que nos parece que esse voto não toca o cerne da questão e é exactamente por isso e pela simples circunstância de ainda ontem se ter lido nesta Assembleia o mesmo voto, o que significa ter ele ficado para todo o sempre inscrito no Diário da Assembleia da República, que nem sequer foi possível qualquer formulação conjunta de um voto que pudesse obter o consenso dos três partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as posições do Partido Comunista Português no que respeita a concepções ou actividades que visam afectar a unidade e a integridade territorial de Portugal.
Estas posições não são de hoje nem de ontem e são de firme e decidida oposição a todas as concep-1 SÉRIE - NÚMERO 42ções ou actividades que possam pôr em causa ou atingir a unidade e a integridade territorial da República Portuguesa.
As posições do meu partido são, pois, claras, firmes e coerentes.
Por isto, com todas as outras forças democráticas sempre o Partido Comunista Português tem combatido o separatismo no território insular português (Madeira e Açores).
Este separatismo é bem, na Madeira e nos Açores, a expressão do carácter antinacional do fascismo e da reacção.
0 Partido Comunista Português sempre tem reclamado medidas severas contra as actividades ilegais daqueles que pela violência e o terror combatem o regime democrático e a unidade da Pátria Portuguesa. Mais. 0 Partido Comunista Português sempre tem denunciado as ligações e apoios com que o separatismo e seus agentes contam e de que dispõem nos círculos reaccionários internacionais, nomeadamente norte-americanos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E russos!A Oradora: - No que se refere às declarações proferidas pelo Chefe de Estado da Líbia numa conferência internacional - a confirmarem-se tais declarações, no que respeita a território insular português -, o Partido Comunista Português não pode deixar de as considerar uma ingerência interna e como tal não pode deixar de merecer o vivo protesto de todos os patriotas portugueses.
Quanto às referidas declarações ainda admitimos que se trate ou de deficientes informações ou de informações deliberadamente falseadas por círculos internacionais reaccionários interessados em criar dificuldades ao regime democrático português.
Finalmente, no que respeita a relações com outros Estados, o PCP sempre defendeu e defende uma política de relações com todos os países independentemente do seu regime político, assentes no respeito mútuo e no princípio de não ingerência de qualquer Estado nos assuntos internos de qualquer outro Estado. 15to evidentemente válido para os Estados africanos.
Por tudo o que acabo de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos dar o nosso voto de apoio à moção de protesto apresentada a esta Assembleia pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular, conforme já foi tornado público pelo seu grupo parlamentar na Assembleia Regional da Madeira, pela voz do Deputado Paulo Martins, e por um comunicado do seu Conselho Nacional, considera como uma ingerência inadmissível e um erro político de extrema gravidade a defesa pelo coronel Kadhaffi da independência da Madeira.
A UDP, que sempre se bateu não só por uma efectiva autonomia das regiões autónomas, mas também, simultaneamente, contra os pretensos movimentos de libertação que, como sempre denunciámos, não passam de pequenos punhados de fascistas
24 DE FEVEREIRO DE 1978a soldo do imperialismo norte-americano, não podia deixar de repudiar com toda a firmeza esta ingerência do Chefe de Estado da Líbia.
Como o Deputado Paulo Martins na Madeira declarou: "Para nós, é claro, a Madeira, quer geográfica, quer culturalmente, quer pelo seu povoamento e pela sua língua, faz parte integrante do território nacional." É essa a vontade sempre expressa pelo povo da Madeira e é nesse sentido que a UDP vai dar o seu total apoio ao voto apresentado pelo PS e pelo CDS.O Sr. Presidente: - Há mais alguém inscrito?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação do voto de protesto apresentado pelo PS e pelo CDS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à discussão do voto de protesto apresentado pelo PSD, que passo a ler:
Considerando que, na abertura da reunião da Organização da Unidade Africana (OUA), o Presidente da Líbia, coronel Kadhaffi, se permitiu fazer declarações sobre a independência dos arquipélagos dos Açores e da Madeira que não podem passar sem o repúdio, firme e coerente, que, por parte do Governo Central, já vai tardando;
Considerando que a Assembleia da República tem, por diversas vezes, condenado o separatismo;
Considerando que, por maioria de razão, lhe cumpre condenar também todas as tentativas de neocolonialismo que, sob a forma, mais ou menos disfarçada, de um apoio às lutas libertadoras dos povos, procuram, na realidade, apenas tutelá-los:
A Assembleia da República protesta contra as referidas afirmações do Presidente da Líbia, que, assim, denuncia pela falsidade, oportunismo e pelo que nelas se contém de insultuoso para o portuguesismo nunca desmentido das gentes daquelas ilhas atlânticas, afirmações essas que, aliás, se inserem numa linha de actuações em que o separatismo insular é fomentado e usado pela extrema direita e pela extrema esquerda.Está em discussão.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de ler o voto de protesto por nós formulado e apresentado ontem mesmo na Mesa da Assembleia da República.
Contém ele em si precisamente as premissas exactas, correctas e isentas em que assenta o mesmo voto de protesto, voto este que proeurou situar-se acima de qualquer partidarismo ou sectarismo que pudesse levar a soluções que não fossem a da sua aprovação, tal como ficou ínsito nas declarações de todos quantos se pronunciaram sobre o voto apresentado conjuntamente pelo PS e pelo CDS.
Acontece, porém, que nesta bancada se entende que se tornava efectivamente necessário marcar com maior vigor a nossa posição, pois que, ao contrário do que aconteceu com o Governo Espanhol, até ontem o Governo Português não tinha ainda formulado a resposta pronta e enérgica que se impunha perante um atropelo desta natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E para disfarçar uma situação desta natureza não há nada a que se possa recorrer, porque é de si patente que perante situações como esta o repúdio formal e enérgico tem de emergir pronto e rápido da boca de quem tem a obrigação de gerir a res publica neste país. E é por esta mesma razão que nós não compreendemos certas discriminações que aqui se pretendem fazer, com base numa diferenciação entre o carácter faccioso de uma reacção que pretende a independência das ilhas da Madeira, quando precisamente estamos protestando contra um fenómeno desta natureza provindo de quem não tem o cariz de reaccionário na boca de quem assim então protestou.O Sr. Magalhães Mola (PSD): - Muito bem!O Orador: - 0 problema é único e não comporta outras alternativas: houve alguém que proeurou imiscuir-se no interesse nacional, houve alguém que proeurou decidir sobre o nosso próprio destino como país independente e livre, houve alguém, e não importa se a cor dele é azul, encarnada ou amarela, que proeurou marear os nossos próprios destinos, como se efectivamente não tivéssemos um passado que responde por nós, um passado que se não pode confundir corri quarenta e oito anos de opressão e ditadura que procuramos a todo o custo, e por forma viril e correcta, afastar como uma pedra negra do nosso destino histórico de dar práticas ao mundo.
Nesse mesmo discurso em que se propõe a independência do arquipélago da Madeira diz-se também que é preciso banir da África por completo a língua portuguesa, porque isso é ainda uma forma de expressão do colonialismo que nós ali pretendemos, por essa forma, exercer. Não sei a que língua se pretende recorrer, se a uma língua eslava, se a uma língua de cariz espanhol ou se a qualquer outra língua. Não sei, até porque, por curiosidade, acontece que o coronel Kadhaffi tio seu discurso - insisto fala em que é preciso banir de todo o continente africano as línguas portuguesa, francesa e inglesa e não fala em banir a língua espanhola. Parece, pois, que essa já agrada aos ouvidos fáceis do coronel líbio.
De qualquer forma, esta é a razão do nosso voto e é a razão dos princípios que ditam o nosso próprio comportamento dentro da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
15821 SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quanto à reacção tomada pelo Governo Português, é bom salientar que ela não pode comparar-se nem pode considerar-se em pé de igualdade com a que foi e devia ser tomada pelo Governo Espanhol. Com efeito, o Governo Espanhol reagiu contra uma deliberação tomada pela Organização de Unidade Africana, enquanto no tocante a Portugal se tratou não de uma deliberação desse organismo internacional, mas de uma intervenção de um chefe de Estado no decurso da Assembleia.
Por outro lado, como é_ sabido, só anteontem ao fim do dia foi possível obter em Portugal a versão integral do discurso.
Trata-se, portanto, relativamente à Espanha e a Portugal, de factos com uma dignidade e uma natureza diferentes e foi talvez daí que surgiu a diferença de tempo e de reacções.
Quanto ao texto do voto apresentado pelo PSD, nós estamos, embora corri esta ressalva, de um modo geral de acordo com os sentimentos que o PSD, através do seu voto, pretende exprimir. Simplesmente, nós consideramos que uma expressão incluída no texto do voto, e que é a expressão. "oportunismo", não é correcta, tratando-se de um acto de um órgão de Soberania português ao referir-se a um certo Estado estrangeiro. Além disso, no nosso entender, não se trata de oportunismo no caso do Sr. Coronel Kadhaffi, trata-se, sim, de um rumo político conscientemente seguido e prosseguido, errado e ofensivo para o povo português. Daí que nós gostássemos de saber se a bancada proponente concorda em eliminar a expressão "oportunismo" do texto do seu voto. Nesse caso, isto é, se esta expressão for eliminada, votaremos a favor. Em caso contrário, teremos de nos abster, uma vez que consideramos esta expressão como menos correcta para sair de um órgão de Soberania português em relação a um chefe de Estado estrangeiro, mesmo num incidente desta natureza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal, para responder, se assim o entender.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Deputado Ribeiro
e Castro, devo dizer-lhe que nós aplicámos ponderadamente as palavras que julgámos conveniente utilizar num acto desta natureza. E efectivamente parece-me que o porta-voz do CDS tem de pôr-se um
pouco mais em sintonia com a linguagem utilizada
pelo Sr. Ministro. É que o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros do actual Governo disse que as
declarações feitas pelo coronel Kadhaffi eram declarações ditadas pelo falso conhecimento que ele tinha
da realidade portuguesa. Agora e aqui, o porta-voz
do CDS vem-nos dizer que se tratava de um acto
consciente do coronel Kadhaffi, o que implica um
me que há um desfasamento entre estas duas declarações, desfasamento esse que penso não ter razão
de ser, até porque, havendo um conhecimento integral de uma coisa, a sua utilização em dado momento pode traduzir um impulso irreflectido ou pode traduzir um acto reflectido de oportunismo. Nós
entendemos que este foi um acto deliberado e reflectido de oportunismo e, portanto, julgamos não haver a mínima razão para retirar do texto do nosso voto de protesto a expressão contra a qual V. Ex.a dessa bancada, e em nome dela, se insurgiu.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria começar por protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Cunha Leal no que respeita à reacção do Governo, pois esta foi uma reacção perfeitamente responsável. 0 Governo tinha de ponderar as afirmações de um chefe de Estado estrangeiro, porque, se ele deve defender, como sempre deve defender, a integridade da soberania nacional e, por consequência, defender-se ainda contra qualquer ingerência da parte de um chefe de Estado estrangeiro ou de qualquer órgão de soberania estrangeiro, deve também, por outro lado, ponderar as suas razões de maneira a não cometer os erros que esse próprio órgão de soberania pode cometer em relação a Portugal.
Assim, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pouco tempo depois de trazidas pelas agências internacionais as declarações do Sr. Coronel Kadhaffi, reagiu. Aliás, também ontem mesmo o Conselho de Ministros reuniu e nas suas conclusões reagiu firmemente contra essa ingerência de um chefe de Estado estrangeiro em relação a Portugal.
Portanto, não estamos de acordo com o considerando do voto de protesto apresentado pelo PSD.
No que respeita a algumas expressões que são utilizadas, embora estejamos de acordo com o sentido do voto, nós não poderemos votar afirmativamente se elas não forem retiradas, porque essas expressões, e refiro-me a "falsidade" e "oportunismo", incorrem precisamente nos mesmos defeitos que as declarações do Sr. Coronel Kadhaffi. Quero com isto dizer que um julgamento sobre a acção do Sr. Coronel Kadhaffi não nos compete a nós, compete, sim, ao povo líbio.
Por consequência, nós pensamos que as declarações oficiais não são falsas, são antes verdadeiras e exactas. Por outro lado, e quanto ao termo "oportunismo", isso seria praticamente um julgamento sobre a acção do próprio presidente da República Líbia e nós não temos de nos pronunciar sobre isso, mas simplesmente sobre a ingerência manifesta nos negócios internos portugueses.
Assim, nós votaremos favoravelmente este voto do PSD, se este grupo parlamentar aceitar que as expressões "falsidade" e "oportunismo" sejam retiradas, sendo a primeira substituída por "falia de conhecimento completo da realidade portuguesa".O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu breve contraprotesto é apenas para dizer ao Sr. Deputado Rodolfo Crespo que as suas palavras, proferidas em protesto, não convenceram esta bancada.Uma voz do PSD: - Muito bem!
24 DE FEVEREIRO DE 1978O Orador: - E não convenceram por duas razões elementares, a primeira das quais foi a de que, quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em nome do seu Governo, elaborou a primeira e tímida resposta, não se reservou para melhor oportunidade para se pronunciar em profundidade sobre a mesma quando das palavras do Sr. Coronel Kadhaffi tivesse inteiro conhecimento. 0 que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fez foi esboçar uma defesa, assente numa ignorância daquele coronel sobre a continuidade ou descontinuidade do território português, que efectivamente não me parece a mais consentânea com os sentimentos do povo português e, sobretudo, a mais consentânea com aquilo de que esta Assembleia tem sido eco, em inúmeras oportunidades, a propósito de movimentos independentistas das ilhas dos Açores e da Madeira.
Por outro lado, queria ainda dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: é que não ouvi na segunda intervenção do Governo dizer-se que a sua reacção era assente sobre o conhecimento directo de um texto, o que parece estar implícito, reacção que mesmo assim ficou muito aquém da reacção humana e viril que o Governo Espanhol tomou, porque me parece que não há aqui que invocar razões de semelhança de comportamentos, baseadas em dados que serão de natureza política, mas que atentam contra o mais íntimo da alma nacional. Essas razões efectivamente podem ser consideradas como utilizadas por pessoas que gostam em diplomacia de usar punhos de renda e não de actuar propriamente de acordo com a reacção instintiva e natural de um povo que se sente ferido no mais íntimo da sua alma.
São estas as razões pelas quais nós mantemos o nosso protesto, pese embora a circunstância de o PS não poder ou não querer votar a favor dele só porque não retiramos duas expressões que se encontram inseridas neste contexto e que reproduzo novamente: "A Assembleia da República protesta contra as referidas afirmações do presidente da Líbia, que assim denuncia pela falsidade ... " - como se elas não fossem falsas - " ... e pelo oportunismo" - como se elas não fossem de facto tocadas pelo cariz do oportunismo que eu ainda há pouco denunciei. Que espécie de brio ou de dignidade nacional pode existir para, numa circunstância como esta, adoptar tíbios procedimentos, só próprios de pessoas excessivamente bem educadas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o combinado, vou agora interromper a sessão. Há ainda dois Deputados que ficam inscritos para falarem sobre este assunto quando reabrirmos a sessão. Ambos mantêm o pedido de palavra, não é verdade?Pausa.Fica assim estabelecido.
Peço aos Srs. Deputados o favor de se dirigirem daqui a alguns minutos ao Salão Nobre.
A sessão está interrompida até às 17 horas.Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados desculparão que eu, insista, mas mais uma vez chamo a
atenção dos grupos parlamentares para a sessão de
segunda-feira, de recepção ao presidente do Parla
que é um dia em que normalmente não há sessão
plenária, mas o Sr. Presidente Emílio Colombo não
tinha outro dia disponível. Chegará no domingo e
na segunda-feira é recebido na Assembleia, nesta Sala, em sessão em que usarão unicamente da palavra
Peço o favor aos Srs. Deputados de se reunirem nesta Assembleia nesse dia, às 16 horas e 30 minutos, para se fazer a chamada e para nos prepararmos para recebei, Sr. Presidente e fazermos a sessão de recepção e homenagem.
Vamos continuar a discussão do voto de protesto do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a atenção da Câmara para o seguinte: estamos a discutir um voto que condena precisamente o que o voto anterior condenou, isto é, estamos, no que se refere a este voto, a repetir uma votação que já foi feita.
0 PSD parece pão estar de acordo com os considerandos do voto formulado pelo PS e pelo CDS, mas eu penso que o que aqui se vota não são considerandos, o que aqui se vota é o voto de condenação da atitude do presidente Kadhaffi e, consequentemente, cada partido tem oportunidade, nas suas intervenções e nas suas declarações de voto, tal como fez a UDP, de fundamentar a razão por que condena a atitude e as palavras do coronel Kadhaffi.
Nesse sentido eu queria requerer ao Sr. Presidente o seguinte: que não fosse efectuada a votação agora proposta por estar prejudicada pela votação anterior. Evidentemente, o PSD dirá, na sua declaração de voto, que, aliás, já fez, quais são os termos que, em seu entender, são correctos e quais são as suas concordâncias em relação aos considerandos do voto anterior.
A nosso ver, este voto proposto pelo PSD, que,
aliás, ainda não chegou à bancada da UDP, tal como o primeiro voto, condena e repudia a atitude do
coronel Kadhaffi e reafirma a integridade nacional.
Portanto, pensamos que não se deve repetir uma
votação que, já foi feita.O Sr. Presidente: - Antes de mais nada, quero já declarar que o Presidente não está de acordo. 0 voto foi admitido, Pela Mesa, pelo que a votação terá de ser feita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Depois das palavras de V. Ex.a, Sr. Presidente, pouco terei de acrescentar.
Evidentemente que não se votam os considerandos, vota-se a essência daquilo que constitui a parte modular da qu6rão. O Sr. Deputado da UDP deu-nos a prova plena disso, o que talvez se explique por não ter estado atento à leitura do nosso voto, como talvez não tenha estado atento à leitura do
voto conjunto do PS e do CDS, porque efectiva
mente, se tivesse estado atento a essa leitura, não se
escudando no simples facto de ainda não ter lido o
nosso voto, o que demonstra que age com uma certa precipitação, se de facto o não ouviu, teria reparado que a essência dos dois votos é completamente
distinta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputa
do Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente,
dado que é essa a posição da Mesa, devo dizer o
seguinte: a UDP ainda aqui não recebeu o voto do
PSD, ouvimos apenas a sua leitura. Tratando-se de
um voto extenso, com vários considerandos, nós requeríamos, ao abrigo do protocolo estabelecido entre os partidos, que fosse adiada a sua votação para
a próxima sessão, a fim de que pudéssemos analisar
o conteúdo do voto e dos vários considerandos.
Queria recordar que, de facto, o voto foi apresentado ontem, mas não foi lido, pelo que não é do conhecimento da Assembleia. Penso até que só hoje
terá sido distribuído, mas à UDP nem sequer foi
em condições de nos debruçarmos sobre esse voto.
Por conseguinte, a exemplo do que já se tem feito
com vários votos apresentados pela UDP, requeríamos à Mesa o adiamento da votação, podendo prosseguir, no entanto, a discussão.O Sr. Presidente: - Efectivamente, como os Srs.
Deputados sabem, tão bem como eu, é hábito e jurisprudência pacífica, desde que um grupo parlamentar ou um Deputado requeira, que a discussão e votação de um voto transite para a sessão seguinte, o
deferimento de tal requerimento. Não posso, em consequência, indeferir o pedido do Sr. Deputado da UDP.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Cunha Leal (PSD): - Pedia a palavra apenas para esclarecer V. Ex.a de que o nosso voto de
protesto, tal como o voto de protesto do PS e do
CDS, se encontra na Mesa desde ontem. Se houve
alguma irregularidade, não é nossa. Como quer que
seja, desejo dizer o seguinte: sem nos opormos a tal
adiamento, não podemos deixar de estranhar o procedimento do Sr. Deputado da UDP, que, ao que
parece, não teve o cuidado de se premunir de todas
as cautelas que pudessem ter evitado o prolonga
mento por dois dias de unia coisa que só pode ser
eficaz se for rápida.O Sr. Presidente: - Realmente só agora é que
soube que os votos tinham chegado ontem à Mesa,
já ao fim da tarde, mas mesmo assim a minha decisão é no sentido de adiarmos a votação para o próximo dia, ou seja, para terça-feira, de harmonia
Defiro, pois, o requerimento do Sr. Deputado
A Assembleia tem alguma coisa a opor?1 SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, eu pretendia, em complemento, dar uma explicação à Câmara sobre esta questão do voto que votaremos só na próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias desculpará, mas eu já deferi o requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros no sentido de a discussão continuar na próxima terça-feira.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Está muito bem e peço desculpa, pois julguei que na terça-feira se fazia só a votação.O Sr. Presidente: - A discussão continua na terça-feira.Está na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Narana Coissoró possa prestar declarações na Policia Judiciária de Lisboa, no próximo dia 28, pelas 14 horas. Porém, como o Sr. Deputado não está presente, este pedido será considerado na próxima sessão.Necessitando de me ausentar, peço ao Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde o favor de ocupar o meu lugar.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros: (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ontem a Assembleia da República repudiou em termos enérgicos a escandalosa prisão do antifascista Maximino Serra, com base em. autos levantados pela ex-PIDE/DGS. Depois do 25 de Abril um antifascista é preso por actos cometidos contra a ditadura de Salazar.
Depois do 25 de Abril um magistrado atreve-se a dar continuidade aos processos da PIDE/DGS, rebaixando o Poder Judicial ao papel vergonhoso dos famigerados tribunais plenários do tempo do fascismo. Depois do 25 de Abril um antifascista é preso por ter desviado unia avioneta como forma de fugir às perseguições da PIDE, enquanto se mantém em liberdade o reaccionário Spínola, que desviou um helicóptero, em sequência de um golpe sanguinário e criminoso contra o 25 de Abril. Assim vai a justiça neste pais. Como um Deputado declarou nesta Assembleia: "Qualquer dia prendem-se os capitães de Abril, considerando o movimento do 25 de Abril como anticonstitucional." Assim vai avançando a reacção, procurando fazer de Abril um Abril sem conquistas populares, um Abril sem Constituição, uni Abril sem Abril.
Na sequência dessa ofensiva reaccionária, o povo está a assistir, indignado, ao julgamento de um capitão de Abril no 3.o Tribunal Militar de Lisboa. Depois da prisão de numerosos oficiais de Abril na
24 DE FEVEREIRO DE 19781585sequência do golpe reaccionário do 25 de Novembro, depois da prisão de Otelo Saraiva de Carvalho em Caxias, depois da escandalosa prisão e julgamento de Rui Gomes, depois do processo aviltante dos catorze antifascistas de Beja, depois de tudo isso, é a vez de um grande amigo dos trabalhadores, um destacado combatente pela Reforma Agrária, o capitão Andrade da Silva, ser mandado para o banco dos réus, depois de estar preso uni ano rio forte da Trafaria.0 capitão Andrade da Silva é um homem bem conhecido e odiado pelos latifundiários alentejanos, pelo seu destacado apoio ao movimento das ocupações de terras e pelo seu destacado papel tia saída das tropas de Vendas Novas na madrugada de 25 q5 Abril. Mas, por isso mesmo, o capitão Andrade da Silva é profundamente estimado pelos trabalhadores alentejanos, - por todos os democratas, que vêem que neste julgamento é a própria Reforma Agrária, é o próprio 25 de Abril que é mandado para o banco dos réus, uma vez mais. Este julgamento só pode ser classificado de uma maneira- uni escândalo, um verdadeiro atentado às liberdades. Primeiro, porque juridicamente se trata de Lima monstruosidade, carregada de arbitrariedades. Segundo, porque é claramente um processo político.Mas passemos aos factos. Logo a seguir ao 25 de
Novembro, o capitão Andrade da Silva foi transferi
do para a Madeira. Aqui começaram as persegui
ções políticas contra este oficial, pois a sua transferência não se baseou em qualquer justificação de
serviço (rotações, escalas, etc.), mas simplesmente ria
intenção de o afastar do continente. Mal chegou à
Madeira, o capitão Andrade da Silva logo se viu
perseguido e ameaçado pelos fascistas da FLANIA.
Tendo comunicado tais factos aos seus superiores,
estes aconselharam-no a andar armado, pois não estavam em condições de garantir a sua segurança.
Em 18 de Abril de 1976 um bando de arruaceiros
ataca o capitão Andrade da Silva em plena rua. 0 oficial tenta fugir ao cerco e procura utilizar a arma
como forma de ameaça para demover os arruaceiros. É, no entanto, encurralado e, quando um dos
indivíduos se atirou a ele, é obrigado a disparar em
legitima defesa. 0 indivíduo atingido acabou por falecer
no hospital, em condições ainda não totalmente esclarecidas. Trata-se de um caso típico de legítima defesa. Aliás, foi essa sempre a opinião das autoridades judiciais, e por isso o capitão Andrade da Silva
foi sempre ouvido em liberdade até Junho de 1977.
Porém, quando o processo estava para ser arquiva
do, como seria normal, eis que um escandaloso volta-face leva à cadeia aquele oficial a 28 de Junho
de 1977. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para
a monstruosidade jurídica em que o juiz auditor
Dr. Alfredo Rui Gonçalves Pereira se baseou para
mandar para o banco dos réus um capitão de Abril.
Numa exposição, aquele juiz auditor determina que
devem ser excluídos dos autos os factos que demonstrem tratar-se de legítima defesa. 15to porque,
na opinião daquele erudito juiz, a legítima defesa
deverá ser alegada pela defesa, e não pela acusação.
Eis, a justiça que se pratica nos tribunais militares. Como todos o, Srs. Deputados compreenderão, este juiz auditor rebaixou o papel da justiça ao nível daInquisição, indo ainda mais além da legislação penal do Ministro salazarista Cavaleiro Ferreira.
É como se estivéssemos diante de uni pesadelo, como declarou o Dr. Raul Rego a propósito da reintegração de antigos juízes de tribunais plenários da magistratura portuguesa.
Na verdade, rio Decreto-Lei n.o 35 007, de 13 de Outubro de 1945, de Cavaleiro Ferreira, dizia-se: "na instrução preparatória devem efectuar-se não só as diligências conducentes a provar a culpabilidade dos arguidos, mas também aquelas que possam concorrer para demonstrar a sua inocência".
Mas para o juiz Gonçalves Pereira - o mesmo que julgou Rui Gomes -, que em 25 de Abril de 1974, se encontrava em comissão de serviço como inspector, no Comissariado da Mocidade Portuguesa, que foi juiz em Elvas e Montemor, onde era visita íntima dos latifundiários dessas regiões, a instrução preparatória diante de um oficial de Abril destina-se unicamente a provar que ele é culpado.
Para vermos que este juiz auditor se comporta desta maneira apenas por se tratar do caso de um oficial de Abril, basta recordar que ele mandou arquivar um processo referente a um sargento do Exército que, tendo assistido do 5.0 andar onde morava a um assalto na sua rua, disparou sobre os bandidos e matou um deles. Trata-se do processo n.o 270-FA/76 do 3.o Tribunal Militar, como qualquer dos Srs. Deputados poderá comprovar. Para este caso, o juiz Gonçalves Pereira considerou não haver intenção de atingir corporalmente qualquer pessoa. Mas agora, como se trata de uni. oficial de Abril, que ajudou os trabalhadores a ocupar as terras dos antigos amigos do Dr. Juiz em Montemor e Elvas, condena o réu ainda antes de o julgar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esse mesmo juiz auditor Gonçalves Pereira que hoje está a prosseguir o julgamento do capitão Andrade da Silva. A sua actuação nas primeiras sessões do julgamento deixou clara impressão a todos os presentes de que para ele o papel do tribunal, tal como a instrução preparatória, se destina não a encontrar a verdade, mas sim a condenar o réu. Assim, como tudo leva a crer, o capitão Andrade da Silva entrou rio Tribunal Militar não para que, ao abrigo da Constituição da República, seja presumido inocente até prova em contrário, mas para ser condenado. Da mesma forma que os pides têm entrado nesses tribunais não para serem condenados pelos seus crimes, mas para serem absolvidos, permitindo-se-lhes rir do 25 de Abril e da Constituição.
Para Spínola prepara-se o arquivo do processo do 11 de Março e, inclusivamente, prepara-se a sua reintegração tias forças armadas. Para aqueles que fizeram o 25 de Abril e o defenderam, nas barricadas ela liberdade, a 28 de Setembro e a 11 de Março resta-lhes entrar já condenados nos tribunais militares. Da mesma forma, aliás, que os antifascistas, antes do 25 de Abril, entravam nos tribunais plenários já condenado.
Que importam as convenções internacionais, de defesa dos direitos do homem; que importa a Constituição de República, quando se trata de "arrumar" um oficial de Abril!
Mas o juiz Gonçalves Pereira e todos os reaccionários deste país estão profundamente enganados.
1586Não se pode prender i liberdade, como prova a queda da ditadura fascista, que também parecia muito forte e eterna. Se condenarem o capitão Andrade da Silva - como fizeram na "fantochada" do processo de Rui Gomes -, terão seguramente o aplauso dos fascistas, dos "flamistas", de todos os inimigos da liberdade e do progresso, incluindo os antigos amigos do juiz Gonçalves Pereira em Montemor e Elvas; mas terão diante deles a força imensa dos democratas e de todo o povo. E são estes que têm o futuro nas mãos.
A UDP alerta todos os democratas, todos os trabalhadores, todos os homens e mulheres amantes da liberdade contra o que se está a passar no 3.o Tribunal Militar. Se defendermos o capitão Andrade da Silva, defenderemos a liberdade e o socialismo.
Assim lutaremos por justiça digna de Abril.O Sr. Presidente: - Para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 23 de Fevereiro de 1978, pelas 14 horas e 45 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Manuel Joaquim Moreira Moutinho (círculo eleitoral do Porto), por João José dos Santos Rocha. Esta suspensão é pedida por um prazo não superior a seis meses.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Avaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS).1 SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, está admitida a substituição.Pausa.Entrou na Mesa um requerimento apresentado pelo PSD, que vem solicitar, nos termos do n.o 2 do artigo 192.o do Regimento, a fixação de data para apresentação do projecto de lei que hoje apresentaram relativamente a respostas a requerimentos formulados por Deputados.
0 requerimento está admitido e oportunamente, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, será fixada, nos termos regimentais, a data para esta apresentação. Igualmente está admitido o referido projecto de lei.
Srs. Deputados, como sabem, a Assembleia da República aprovou oportunamente o orçamento para a reunião da Primavera da União Interparlamentar. Sucede que o Sr. Embaixador encarregado da coordenação desta reunião apresentou ao conselho administrativo da Assembleia a necessidade de se reverem algumas verbas deste orçamento, nomeadamente a verba destinada à adaptação das salas da Gulbenkian para este efeito. 0 conselho administrativo da Assembleia está de acordo que tal venha a suceder desde que o montante global de despesas aqui aprovado para essa reunião não seja alterado. Visto já ter sido distribuído aos grupos parlamentares e aos Srs. Deputados um exemplar dessas alterações, é urgente proceder à sua aprovação para que os trabalhos se iniciem e, consequentemente, o Presidente fique autorizado a despender as verbas aí consignadas. Se não houver oposição de nenhum Sr. Deputado, considerar-se-á aprovado o orçamento com as alterações que foram introduzidas.Pausa.Estão, portanto, aprovadas as alterações.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando na ordem do dia, vamos apreciar o pedido de concessão de prioridade e urgência no debate da proposta de lei n.o 152/I, que interpreta o artigo 12.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto (Orçamento Geral do Estado).
Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a concessão solicitada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: Seguidamente, está inscrito o Sr. Deputado Acácio Barreiros para a apresentação do projecto de lei n.o 96/I - Amnistia do crime previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 198-A/75, de 14 de Abril.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Devido ao adiantado dá hora e dado que se trata de uma intervenção relativamente longa, nós não ve-
24 DE FEVEREIRO DE 1978mos qualquer inconveniente em fazer a apresentação do projecto de lei na próxima sessão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dirá se, sim ou não, a pretende fazer hoje. A Mesa não vê inconveniente em que a faça agora, visto estar integrada no período da ordem do dia.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Nesse caso, usarei da palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este projecto de lei, a UDP saúda desta tribuna o movimento popular dos moradores pobres e ocupantes e as suas organizações representativas, que, na sua luta pela conquista do direito à habitação, ocuparam milhares e milhares de casas vagas, algumas delas criminosamente destruídas pelos seus proprietários, aplicando assim o justo princípio popular de "não haver casas sem gente enquanto houver gente sem casa".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esmagadora maioria destas ocupações nada tiveram a ver com manobras oportunistas, e, por isso, são uma justa conquista do povo na sua luta pelo direito à habitação, direito esse que deve ser intransigentemente defendido por todos aqueles que anseiam viver num Portugal de Abril.
Prosseguindo a luta pela defesa e consolidação das conquistas populares, a UDP apresenta a esta Assembleia o projecto de lei de amnistia para as infracções previstas no artigo 8.o do Decreto-lei n.o 198-A. Tal como o fizeram nas duas grandes manifestações populares em Lisboa e no Porto os moradores ocupantes dos bairros de lata e das "ilhas", a UDP afirma que o Decreto-lei n.o 198-A foi um decreto antipopular, e que, através dele, os seus autores pretendiam esmagar o movimento popular fortalecido na luta contra os senhorios parasitas e especuladores e contra as autoridades e forças repressivas.
Tal como o fizeram na altura as organizações populares, a UDP denuncia a demagógica utilização de alguns casos de oportunismo pessoal - prontamente denunciados pelas comissões e associações de moradores -, para pôr em causa a legitimidade das justas ocupações. Não basta, pois, a revogação do Decreto-Lei n.o 198-A - já efectuada ademais, tal era a sua desconformidade com a realidade social -, há que liquidar também as sequelas odiosas que o mesmo diploma lançou sobre a generosa luta do povo e extirpar de forma definitiva os seus nefastos efeitos sobre inúmeras famílias de moradores-ocupantes.
Finalmente, a UDP, ao apresentar este projecto de lei, não pode deixar de denunciar perante esta Assembleia e perante o povo português aqueles que, afirmando-se defensores constituídos dos moradores pobres e dos seus interesses, publicaram nas suas costas um diploma que aumentava ainda mais a repressão legal ao movimento popular e à justa ocupação de casas, concedendo aos senhorios maiores e mais eficazes meios judiciais de actuação contra os ocupantes, encobrindo de forma descarada a existência imoral de casas vazias, ao mesmo tempo que na-1587da adiantava para a resolução do gravíssimo problema de milhares de famílias sem casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 regime repressivo do Decreto-Lei n.o 198-A, tal como os que lhe sucederam, carece de qualquer fundamentação, sendo nalguns casos inteiramente gratuita a sua aplicação.