9 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando idêntica matéria.V —  Consultas e contributosConsultas facultativas: A 10.a Comissão poderá consultar o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação do projeto de lei n.o 96/XII (1.a), do PCP, conforme ficou referido no ponto II, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento.———PROJETO DE LEI N.o 150/XII (1.a) [REGIME DE EXCEÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS A ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 226-A/2007, DE 31 DE MAIO, QUE «ESTABELECE O REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS»)]Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI —  Dos considerandosOito Deputados do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República o projeto de lei n.o 150/XII (1.a), sob a designação «Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»), nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o projeto de lei foi admitido a 1 de fevereiro de 2012, tendo, nessa data, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido distribuído em 7 de fevereiro de 2012, data em que foi a signatária do presente parecer nomeada relatora.Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a nota técnica sobre o aludido projeto de lei, iniciativa que contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.O presente projeto de lei visa, essencial e objetivamente, proceder à alteração ao Decreto-Lei n.o 226A/2007, de 31 de maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», através da criação de um regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos.Em termos genéricos, os Deputados proponentes propõem a modificação dos artigos 21.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, no sentido de criar um regime de exceção para as associações sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter educativo, cultural, desportivo ou outro, de comprovado interesse público, no que a atribuição e termo de licenças de ocupação do domínio público hídrico diz respeito.