9 DE JULHO DE 2022 9 Mas o «aspirador patronal», que passou pela proposta original e que a desfigurou, fez outras limpezas. Foram 10 alterações. Por exemplo: a proposta original, de outubro, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, tinha uma moratória à caducidade das convenções coletivas, à caducidade dos contratos coletivos de trabalho. O que é que aconteceu a essa moratória? Está nesta proposta? Não está, caiu, desapareceu! A proposta original tinha a exigência de transparência dos custos do trabalho. Lembra-se dessa norma, Sr.a Ministra? É uma norma que visa que as empresas que se candidatam, em processos de outsourcing, a prestar serviços têm de dizer qual é a sua estrutura de custos, para sabermos se elas estão a fazer dumping ou não. Era uma proposta boa, excelente, que estava na proposta original — artigo 419.o da proposta original —, uma proposta essencial, por exemplo, para os contratos de limpezas e vigilância. O que é que aconteceu? Essa proposta desapareceu. Desapareceu! Estava na proposta original, mas não está naquela que foi entregue. Em terceiro lugar, desapareceu também — a Sr.a Ministra falou ali de cima do Código dos Contratos Públicos — a exigência de contratos estáveis às empresas com as quais o Estado faz contratos. Sumiu da proposta! Estava lá uma proposta positiva, mas sumiu da proposta! Pergunto-lhe, Sr.a Ministra: para quê estas alterações e estes recuos em toda a linha? Quem é que exigiu estes recuos? A que lobbies é que o Governo cedeu? E pergunto também ao Partido Socialista se está disposto a regressar à proposta original, que o Governo desfigurou. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, queria começar por perguntar-lhe qual é a explicação que tem para o facto de nem um único sindicato nem uma única confederação patronal terem apoiado esta Agenda do Trabalho Digno. Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.É verdade, é! Um partido e um Governo que tinham dito que queriam tanto a concertação social não conseguiram convencer um sindicado ou uma confederação económica de patronato. Portanto, qual é a razão para o terem feito, sem qualquer acordo e de nenhuma forma? Mas há algo que vai mais profundo do que a Agenda do Trabalho Digno anunciada pelo Governo: é que o Governo apresenta esta agenda de transformação da lei laboral quando ainda não aplicou as alterações que fez em 2019. É um pouco incongruente da sua parte vir aqui trazer novas alterações à lei laboral quando ainda nem as outras fez. Portanto, o País pergunta-se: qual é a razão que temos para acreditar em si e no seu Governo? Vou dar-lhe um exemplo: a taxa de rotatividade. Onde é que está? Onde é que está a taxa de rotatividade? Sabem onde é que está? Não está em lado nenhum porque não existe, mas foi aprovada pela maioria socialista. Sr.a Ministra, temos de começar a olhar para isto com seriedade, não é simplesmente anunciar medidas que sabemos que nunca vão entrar em vigor. Depois, estamos a enganar os portugueses com nomes pomposos — Agenda do Trabalho Digno, melhorias para a década, década 2030, coisas que as pessoas gostam de ouvir mas que, depois, nunca entram em vigor. Era importante, talvez, começar por esclarecer isto: porque é que não convenceu ninguém — ninguém, na esfera social! — de que isto é uma Agenda do Trabalho Digno e porque é que ainda nem sequer fez as alterações e a entrada em vigor de diplomas de 2019? E já lhe dei o exemplo da taxa de rotatividade. Depois, pergunto-lhe se viu este jornal, ontem. O orador exibiu a capa do Jornal Negócios. Está aqui a Sr.a Ministra na capa do jornal. Está a ver? Às vezes acontece! Está aqui!