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E eu não lhe vou citar exemplos recuados - que, aliás, tenho referido nos últimos dias, inclusive nesta Assembleia da República -, basta referir as posições do vosso colega, actualmente ministro do Governo demitido e presidente da Comissão Directiva do CDS, Basílio Horta, e de tantos outros que poderia citar, como a própria posição do ex-presidente do seu partido, Diogo Freitas do Amaral. Mais concretamente, estou aqui a ter em conta uma entrevista de um seu colega de bancada que muito recentemente fez afirmações como estas:
No fundo, não foi o Presidente da República quem abriu a crise, mas sim a maioria. No espaço de um ano e meio, esta foi a segunda crise política, o que de certo modo veio demonstrar que para haver estabilidade governativa não basta que haja maioria parlamentar.O mesmo Sr. Deputado afirma, num outro passo:A AD não conseguiu encontrar em si as forças para um terceiro fôlego.E mais, e mais, e mais afirmações, todas elas no mesmo sentido.
E, Sr. Deputado Martins Canaverde, são também conhecidas as posições dos mais destacados dirigentes do PSD.
Ora o Sr. Deputado omitiu na sua declaração uma condição que o Presidente da República certamente adiantou e que é muito importante: é a questão da solidez. De facto, o Presidente da República e o nosso regime institucional não podem ser indiferentes à circunstância de, em pouco mais de 1 ano, o Primeiro-Ministro ter pedido a demissão por duas vezes!
Isto não acontece noutros países, Sr. Deputado! Isto não acontece mesmo na nossa história política!
Então esta questão da solidez política não lhe parece, Sr. Deputado Martins Canaverde, uma questão fundamental, já que os Portugueses não podem continuar a ser governados desta maneira?!
É esta a questão de fundo que gostaria de lhe deixar e que contesta todas as razões formais que o Sr. Deputado adiantou quando da sua intervenção. De facto, a AD desapareceu como vontade política e como coligação, pelo que esta decisão do Sr. Presidente da República é a única justa e que corresponde ao interesse nacional.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Martins Canaverde, pretende responder já ou no fim?O Sr. Martins Canaverde (CDS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Martins Canaverde, a sua vontade manifesta - mal manifestada, aliás - de preservar aquilo que está podre e corroído por mal inevitável e imparável não esconde, no entanto, uma questão que para nós é fundamental: é que o Sr. Deputado pretende no seu esforço de conservação e preservação da AD, aquilo que o general Eanes definiu como a existência de um governo sólido.
Quero eu dizer com isto que V. Ex.a, ao querer preservar a AD para continuar um trabalho que não deixe os créditos no nosso país por mãos alheias e que leve a cabo uma determinada política forte, decidida e coerente - aquilo que, com a AD, os senhores têm feito, uma política antipopopular -, vai ao encontro do que o general Eanes pretendia quando, com a AD já em dissolução e ainda antes da dissolução da Assembleia, referia a criação de um governo sólido.
1352 I SÉRIE-NÚMERO 39À desagregação da AD, o presidente Eanes dizia: «arranjem um governo sólido que eu permitirei que vocês continuem»!
Ao contrário do que os trabalhadores do nosso país exigiam - a dissolução, o mais cedo possível, da Assembleia e o fim da AD e da sua política antipopular -, o general Eanes tentou dar a mão à AD para que a AD pudesse criar um «governo sólido», isto é, um governo com a capacidade repressiva para levar a cabo toda a política antipopular que hoje está por detrás do desmantelamento da CTM, da SETENAVE, da LISNAVE e de toda a política de despedimentos e de aumento de preços. E os senhores nem isso souberam aproveitar!...
É por isso, Sr. Deputado, que a sua lamúria e o seu queixume não têm qualquer razão de ser.
É que o general Eanes fez tudo - foi mesmo o homem que neste país mais fez - para que a AD sobrevivesse e se sustentasse. O general Eanes foi o maior suporte da AD; o general Eanes foi o homem que, com a AD a estrebuchar em total dissolução, ainda vos disse: arranjem um governo sólido, têm elementos para isso; o Ângelo Correia até já arranjou um grupo de operações especiais, vestido a preceito,...O Sr. Mário Lopes (PSD): - O Ângelo Correia, não! O Sr. Ministro Ângelo Correia!O Orador: - ... e vocês têm todas as possibilidades de levar por diante a salvação do País, não deixando os créditos por mãos alheias, ou seja, fazendo a vontade da CIP do Sr. Ferraz da Costa, da CCP e da CAP!
Foi isso o que os senhores nem sequer foram capazes de fazer, o presidente viu-o!
O Dr. Freitas do Amaral, afastando-se da total irresponsabilidade da vossa política, afastou-se da bacanal política para ficar como reserva, a reserva que ele pensa que poderá assumir-se em defesa dos interesses da direita mais reaccionária que os senhores quiseram assumir, mas que não foram capazes.
Os trabalhadores, no entanto, lá estarão; eles têm lutado e estão dispostos a continuar a lutar, não só para impedir que o próximo governo de gestão seja formado pela AD, mas também para impedir qualquer solução de compromisso com os interesses reaccionários da CIP, da CAP e da CCP e para impedir que o Prof. Freitas do Amaral possa aparecer alguma vez - ou ele ou alguém como ele - com o intuito de impor aqui um regime ainda mais reaccionário do que aquele que os senhores quiseram implantar.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Mas afinal, quais eram as perguntas que queria fazer?!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, apenas queria acrescentar uma coisa, para terminar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já excedeu o seu tempo. Aliás, ia já sentar-se, pelo que suponho que terminou a sua exposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Martins Canaverde, referiu-se o Sr. Deputado à problemática económica que não foi considerada aquando da decisão da dissolução da Assembleia da República.
O meu primeiro pedido de esclarecimento é exactamente no sentido de saber se a problemática económica se agravou muito ou se se modificou substancialmente desde o pedido de demissão do Primeiro-Ministro até à data da dissolução da Assembleia da República e quais foram os vectores que influenciaram essa deterioração da situação económica.
Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado Martins Canaverde fala nos circunstanciais dirigentes dos partidos políticos -e, na realidade, os partidos ultrapassam esses circunstanciais dirigentes -, creio que não estava a pensar no ex-presidente do seu próprio partido.
Em todo o caso, gostaria de lhe pedir que confrontasse a sua própria opinião, tal como ela resultou da sua exposição, com a posição que sobre a AD e o seu futuro foi expressa pelo Dr. Freitas do Amaral.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Martins Canaverde criticou a hipótese que chamou de dissolução a prazo da Assembleia da República. Gostaria de lhe pedir que recordasse à Câmara a posição tomada pelo seu partido aquando da dissolução da Assembleia da República efectivada em 1979 nas mesmas e precisas circunstâncias.
Por último, uma vez que se tratou de uma declaração política feita em nome do CDS e tendo nós ouvido aqui na terça-feira passada uma declaração política feita em nome do PSD em que concepções diferentes sobre o futuro da Aliança Democrática pareceram ter vindo ao de cima, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse a Assembleia sobre o pensamento do CDS em relação a essa posição do PSD, recentemente reforçada pelas questões postas ao seu próprio partido pelo presidente do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Martins Canaverde, gostava que me esclarecesse quanto ao sentido de uma frase que, de certa maneira, pode ser equívoca; trata-se da sua afirmação de que certos partidos estarão a rever as suas ideologias.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado, ao considerar que o seu partido teve uma aliança eleitoral e de governo com um outro partido, entende que comprometeu esse partido eternamente, ou se, pelo contrário, esse partido conservou a sua liberdade de rever os seus gestos e atitudes políticas e, provavelmente, de reencontrar a sua verdadeira ideologia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Martins Canaverde, embora a sua intervenção tivesse um interlocutor pressuposto, que até esteve ausente - o Sr. Deputado Fernando Condesso -, ela, no fundo, resume-se, pela sua falta de convicção e pelo tom fúnebre
28 DE JANEIRO DE 1983 1353que lhe transmitiu, a um discurso de despedida do CDS da área do poder.
Diz assim o Sr. Deputado Martins Canaverde: «lá voltamos nós alegremente à oposição porque não abdicamos da filosofia e da ideologia próprias do CDS». Até parece que em Portugal, para exercer o poder isoladamente ou em coligação, é preciso inevitavelmente abdicar de filosofias e de ideologias próprias... Se não as souberam manter quando estiveram no poder, o problema é vosso, o problema não é um anátema geral da sociedade.
Admitamos que o CDS volta à oposição como o Sr. Deputado referiu, ou seja, sem abdicar da sua ideologia e da sua filosofia própria, no entanto, o País pergunta - e nós temos o direito de saber - quem é que, de facto, sufocou o projecto da AD, quem é que, de facto, matou o projecto da Aliança Democrática de que o Sr. Deputado Martins Canaverde fé? um curto elogio fúnebre. Foi o general Eanes quem matou a AD? Foi o Prof. Freitas do Amaral que, com a sua demissão, matou a Aliança Democrática? Foi o PSD e a desastrosa liderança de Pinto Balsemão que deu cabo da Aliança Democrática? Foi a crise interna do CDS que pôs pelas «ruas da amargura» o projecto da Aliança Democrática?
Era bom que, ao menos neste ultimato público, a Aliança Democrática ainda conseguisse chegar a acordo entre si própria para se saber quem é que deu cabo dela. É que, se não foi nenhuma destas entidades, se a morte da Aliança Democrática não foi às mãos sanguinolentas do PSD, se a morte da Aliança Democrática não foi às mãos sanguinolentas do CDS, só resta uma conclusão: quem deu cabo da Aliança Democrática foi o PPM!Risos gerais.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Martins Canaverde. independentemente de tudo o que ouvimos e foi dito pela oposição, queria, neste momento, porque dúvidas me ficaram, perguntar-lhe se da sua parte não há uma preocupação em tentar fazer a defesa das meias palavras de cada um dos responsáveis políticos deste país onde, em relação à Aliança Democrática, um diz que morreu, outro que não morreu, um diz que está viva e outro que está morta.
Se hoje lermos os jornais, não é preciso ir ao dia de ontem nem esperar pelo dia de amanhã, vimos que um senhor deputado da bancada do CDS diz que «a AD já morreu e não cumpriu» - refiro-me concretamente a afirmações do Sr. Deputado Luís Beiroco - e se entrarmos por este processo nunca chegamos a lado nenhum porque acabamos por nos insultar uns aos outros ao tentar justificar aquilo que cada um diz, que não diz, acabou de dizer ou não quis dizer.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ou não sabe fazer!O Orador: - Entretanto, na sua intervenção, o Sr. Deputado afirmou, e foi isso que me motivou a inscrever-me, que «o CDS, para as futuras eleições, vai trazer uma proposta nova, dado que nunca foi responsável maioritário numa política sectorial governamental», deixando de barato áreas como a segurança social, a saúde ou a agricultura deste governo AD.
Assim, queria perguntar-lhe se o CDS é uma proposta nova para futuras eleições porque nunca foi parte inteira em qualquer governo nem se reconhece aquilo que de útil foi feito neste período, cito concretamente a revisão da Constituição, ou seja, se não se reconhece na sua intervenção neste governo da Aliança Democrática, ou se tinha outras propostas quanto à revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Visto que não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde, para responder, se assim o entender.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Afinal parece que, no que respeita à dissolução, não houve apenas originalidade da parte do Sr. Presidente da República, visto que da parte do Sr. Deputado Carlos Brito, salvo melhor opinião, também ela se manifestou.
Com efeito, até aqui pugnava-se, e bem, pela existência no Parlamento de uma maioria, porém, agora não basta uma maioria, visto que, na opinião do Sr. Presidente da República, é necessário uma «maioria com apoio social» e para o Sr. Deputado Carlos Brito - o Sr. Presidente da República se calhar esqueceu isso - não basta uma maioria numérica, é necessário uma «maioria com vontade política».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Depois disto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: é evidente que as maiorias que se formam em cada momento num Parlamento são necessariamente maiorias com vontade política; talvez não tenham a vontade política que o senhor desejaria que elas tivessem, mas são inequivocamente maiorias com vontade política.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não parece!O Orador: - Tudo o mais que o Sr. Deputado disse quanto a queixumes ou não queixumes merece o seguinte comentário: é evidente que nós não tivemos a preocupação, antes pelo contrário, de fazer aqui nenhum queixume, mas sim, tanto quanto possível, anunciar uma circunstância nova na recente história democrática portuguesa. Neste momento mantemos, e continuaremos a manter, uma maioria parlamentar e o facto de o Sr. Presidente da República, no seu pleno direito constitucional, não ter aceite um governo encabeçado pelo Sr. Prof. Vítor Crespo não impedia que voltasse a colocar à Aliança Democrática a hipótese de apresentar outro candidato a Primeiro-Ministro. Creio que isto não era nenhum entorse constitucional, que era perfeitamente factível, visto que o Sr. Presidente tem o pleno direito de aceitar politicamente ou não um primeiro-ministro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Neste momento existe uma maioria nesta Assembleia que, se voltar a concorrer como Aliança Democrática, se arrisca - para vosso desgosto - a voltar a ter a maioria nesta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura voltamos à fase em que estamos agora, com uma situação económica e social
1354 I SÉRIE-NÚMERO 40muito mais (desnecessariamente) agravada, e, nessa óptica, a culpa não pode ser imputada à maioria parlamentar que aqui tem continuado a dar provas de que está realmente a funcionar como maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, era só para acentuar o seguinte: V. Ex.a afirmou que a coligação que existiu, se concorrer conjuntamente, se «arrisca». Será por isso que uma parte da coligação - pelo menos, uma parte do PSD, segundo ouvimos aqui na anterior reunião plenária - já prenuncia que não haverá um concurso conjunto? É para não correrem o risco?O Orador: - O Sr. Deputado há-de concordar consigo mesmo, que fez a pergunta e deu a resposta. Quando eu disse «se arrisca» é uma expressão como outra qualquer, mas o que vai ou não vai acontecer à Aliança Democrática é um assunto que internamente os partidos que a integram hão-de discutir e oportunamente o País saberá se a Aliança Democrática vai ou não vai subsistir.
O facto de o Sr. Deputado e alguns outros senhores deputados terem invocado aqui o depoimento isolado de um colega meu de bancada, isso não significa que, primeiro, tenha de ser eu a responder por ele, e que, segundo, tenha de ser eu a responder, em nome do partido, por afirmações que qualquer deputado, que faz parte de um partido democrático, exprima livremente, por opiniões que muito bem entenda fazer sobre a conjuntura.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou, devo dizer-lhe o seguinte: é evidente que as condições para enfrentarem as dificuldades económicas, designadamente em termos de crédito externo, são, natural e decisivamente, influenciadas pelo simples anúncio da dissolução da Assembleia. Certamente que concordará com isto!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - A pergunta é outra!O Orador: - Quando eu falo em circuntanciais dirigentes, falo em todos os dirigentes políticos sem estar a pensar em ninguém em concreto. Se nós considerarmos os partidos como instituições - os tais partidos concretos, reais, efectivos-, qualquer dirigente, por muito incontestado que seja, por muito carismático que seja, é sempre, em qualquer órgão de soberania ou nos partidos que integram, por exemplo, este Parlamento, circunstancial. Acerca disso não tenho dúvidas e suponho que também nesta óptica esclareci completamente V. Ex.»
Se o Partido Social-Democrata tem ou não tem, acerca da subsistência da Aliança Democrática, concepções diferentes das nossas, isso é um direito que igualmente lhe assiste, porquanto os senhores integraram inicialmente uma coligação e tiveram nela e acerca dela as
ideias e as opiniões que muito bem acharam ter em cada momento. O mesmo se passará naturalmente em relação anos.
O Sr. Deputado Sousa Tavares pergunta-me se o facto de nós termos estado com outro partido no Governo não permite que agora possamos reassumir - se bem percebi - a nossa ideologia original. Com certeza que sim, Sr. Deputado, mas o que eu quis dizer na minha intervenção foi que, como é público e notório em várias entrevistas vindas a lume acerca do que será socialismo democrático e social-democracia (que, segundo percebi, parecem coincidir na opinião de um ilustre dirigente de um outro partido onde se nega o colectivismo e o estatismo), em vésperas de eleições, embora isso seja um pleno direito, alguns partidos estão a reformular a sua doutrina e a sua ideologia e nós, pelo contrário, mantemos a nossa ideologia e a nossa doutrina sem precisar de a «retocar» para o próximo acto eleitoral, quer tenhamos que ir sozinhos, quer tenhamos de ir em coligação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quem sufocou a Aliança Democrática foi o brilho exuberante do Sr. Deputado António Vitorino.Risos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não apoiado!O Orador: - Não é disso, Sr. Deputado, que se trata. A Aliança Democrática, embora haja quem diga que morreu, ainda está viva, existe, neste momento está aqui.Risos e protestos do PS.Se é aquela que estava aqui inicialmente... bem, se nós a compararmos com a FRS creio que estamos mais vivos que os senhores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Inscreveram-se, pelo mesmo motivo, os Srs. Deputados António Vitorino e Mário Tomé.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Martins Canaverde, agradeço a gentileza da sua resposta e a forma como foi dada, mas, simplesmente, não respondeu a nada.
O Sr. Deputado insinuou na sua intervenção que um partido está a rever a sua ideologia. Ora um partido pode estar a rever a sua táctica, pode, inclusivamente, estar a rever a sua estratégia, sem rever a sua ideologia.
A ideologia do Partido Social-Democrata é sempre social-democrata e, portanto, ele pode neste momento buscar uma estratégia e uma táctica mais adequadas à sua própria ideologia, não sendo, por isso, de uma revisão de ideologia que se trata, mas sim de uma revisão de táctica, de uma revisão de direcção, de uma revisão de estratégia. Nunca será uma revisão de ideologia!
28 DE JANEIRO DE 1983 1355Foi isto que eu quis dizer nas minhas perguntas e que o Sr. Deputado não respondeu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Canaverde deseja contraprotestar?O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, há aqui um equívoco, eu não me estava a referir ao Partido Social-Democrata.Risos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então, era ao PS!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Martins Canaverde, a comparação que V. Ex.a entendeu dever fazer com a defunta FRS revela verdadeiramente o espírito mórbido que perpassa por essas bancadas.Risos.A FRS está morta, não vale a pena ressuscitá-la, o que estamos aqui a constatar é apenas o óbito da Aliança Democrática, por muito lhe custe reconhecer isso.
Sempre esperei, apesar de tudo, Sr. Deputado Martins Canaverde, que a resposta que me fosse dar fosse a resposta que o Sr. Prof. Freitas do Amaral deu, na sua carta de demissão, à mesmíssima pergunta que eu lhe fiz: o que é que sufocou a Aliança Democrática?
O Sr. Prof. Freitas do Amaral explicou ao País que o que sufocou a Aliança Democrática foi a liderança desastrosa do Dr. Pinto Balsemão, foi a proposta inábil e inaceitável do «governo Vítor Crespo», foi o próprio atoleiro governativo que caracterizou toda a prática da Aliança Democrática nestes 2 últimos anos. O mínimo que se podia exigir, Sr. Deputado Martins Canaverde, era que fosse coerente com o ex-presidente do seu partido. Mudam-se os tempos, mudam-se os homens, e parece que, pelos vistos, por aí também se mudam das vontades!Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se assim o desejar, o Sr. Deputado Martins Canaverde, para contraprotestar.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - O Sr. Deputado António Vitorino, cujo brilho muito aprecio, começou por ser paradoxal. Afinal de contas, se o senhor diz que está aí para passar a certidão de óbito à AD, tem mais vocação para cangalheiro do que eu,...Risos....que não passei nenhuma certidão de óbito à Frente Republicana e Socialista. Palavra que pensava que o Sr. Deputado, sempre com boa disposição, não tinha nada a ver com ar normalmente carrancudo dos cangalheiros e não o identificava, de maneira nenhuma, comUma voz do CDS: - Embrulha!O Orador: - Quanto à opinião do Prof. Freitas do Amaral, devo dizer-lhe o seguinte: nós, no CDS, respeitamos a opinião dos nossos líderes, simplesmente não somos ecos que passamos a vida a repetir o que os nossos dirigentes, ou ex-dirigentes, dizem. Ele disse o que disse acerca da Aliança Democrática; nós temos cabeça para pensar e livre e democraticamente exprimimos aquilo que pensamos. O Sr. Deputado não tem nada que ficar surpreendido pelo facto de não me ter limitado a dizer o que o Prof. Freitas do Amaral já disse, até porque isso seria uma repetição do que V. Ex.a tão bem conhece e seria, do seu ponto de vista, desnecessária. Ora nós não estamos aqui para praticar actos inúteis!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, o meu protesto não terá regimentalmente muita razão de ser...Risos.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não o faça!O Sr. Presidente: - Então, não lhe posso dar a palavra!O Orador: - Nenhum deputado é obrigado a responder e, por isso, o Sr. Deputado Martins Canaverde não tinha de responder às questões que lhe coloquei de uma fornia um pouco genérica. De qualquer forma, compreendo isso porque o Sr. Deputado e o CDS - aliás, como os outros partidos da AD -, não querem passar por mal agradecidos e para responder às questões que lhe coloquei teria de reconhecer que estão a ser mal agradecidos em relação ao tempo que vos foi concedido pelo general Eanes para tentarem reconstituir a AD. Tudo isto apesar de os trabalhadores exigirem a vossa saída do poder, na medida em que a degradação das condições da vida social e económica começou no primeiro dia da vossa governação!
Finalmente, aproveito para lhe perguntar o seguinte: aquilo que o Sr. Deputado Martins Canaverde considerou ser o grande papel dos partidos irmãos do CDS, da democracia-cristã, por esse mundo fora na recomposição, reconstrução e fortificação dos países tem a ver (é evidente que não me vai responder) com o papel da democracia-cristã no Chile, de Salvador Allende, e em no El Salvador, de Napoleon Duarte?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde, se assim o entender, para contraprotestar.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Deputado Mário Tomé, por lapso não respondi às suas perguntas, no entanto, na sua primeira intervenção atacou mais, isto na minha óptica, o Sr. Presidente da República do que eu próprio e não era disso que se tratava na minha declaração política.
Nós estamos interessados, já que o Sr. Presidente anunciou a dissolução, que ela se faça rapidamente para
1356 I SÉRIE-NÚMERO 40vermos a UDP crescer maioritariamente nesta Assembleia.Risos do CDS.Se a Câmara não vê nenhum inconveniente, eu aproveitava para responder às perguntas do Sr. Deputado Rocha de Almeida devido a não o ter feito há pouco, por lapso.
Sr. Deputado, nós não enjeitamos as responsabilidades que assumimos enquanto estivemos e estamos no Governo. Não foi o contrário que eu disse, mas sim que pertencemos a governos em posição minoritária - de acordo com os resultados eleitorais -, e não teci, a respeito desta matéria, nenhum juízo de valor, fiz apenas uma constatação e não a tentativa - longe de mim tal ideia...O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado, sei que da parte de V. Ex.a só por um descuido é que não tinha respondido às minhas perguntas, embora tivesse no pleno direito não o fazer.
A minha intervenção só teve uma única finalidade: assisti, aquando da intervenção última do meu companheiro de bancada deputado Fernando Condesso, a um desassossego muito grande por ele ter emitido aqui uma opinião pessoal.Vozes do PCP e da UDP: - Pessoal?!O Orador: - V. Ex.a vem agora defender essa posição ao dizer que todo e qualquer deputado tem o direito a intervir aqui como quer, porque de outra forma entrávamos num processo de intenções onde tínhamos de fazer o juízo de cada afirmação, de cada pessoa, de cada política deste país. Ainda bem que é assim, ainda bem que cada um se responsabiliza pelas suas afirmações.Risos.Não há direito que as bancadas reajam de uma forma extemporânea, muitas vezes sem perceberem ou terem a preocupação de saber o que se quer dizer, sem terem a preocupação de saber qual a intenção que preside às afirmações de cada um.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Essa é boa!O Orador: - Sr. Deputado, como vê estamos calmos, agradeço-lhe o seu esclarecimento, não estamos aqui para contrariar posições assumidas em declarações políticas que, em todo o caso, são sempre diferentes de opiniões pessoais que não sejam feitas sob a forma dessa figura...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Sr. Deputado disse que eu ataquei mais um do que o outro, mas a verdade é que ataquei os dois ao mesmo tempo e pelas mesmas
razões, ou seja, pela circunstância de existir um governo AD durante tanto tempo, de se manter, de persistir, contra os interesses e a vontade do povo expressa das mais variadas maneiras, e que vão desde a vontade eleitoral até à luta na rua.
Ambos contribuíram para esta situação de degradação total das condições de vida do nosso povo.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Não há dúvida que V. Ex.a, como fala aqui em nome do povo, vai fazer falta na futura Assembleia da República se, por acaso, o seu partido não conseguir eleger ao menos 1 deputado.Risos.O Sr. Deputado consegue representar, ser o instrumento e o porta-voz dos interesses do povo português! Já o sabíamos há muito tempo!Risos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Pela primeira vez estou de acordo com V. Ex.a!Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai ser substituído, cometeu muitos erros!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à sessão de 25 de Janeiro e relativamente à declaração política do Sr. Deputado Fernando Condesso, que não está presente, havia um pedido de palavra - e não estou esclarecido para que efeito era esse pedido - do Sr. Deputado Sanches Osório relativa à intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho. Havia também um pedido de palavra do Sr. Deputado Santa Rita Pires, que me parece estar igualmente ausente.
Sr. Deputado Sanches Osório, continua a pretender usar da palavra?O Sr. Sanches Osório (Indep.): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação à declaração política do Sr. Deputado Carlos Brito, havia pedidos de palavra dos Srs. Deputados Borges de Carvalho e Silva Marques. Os Srs. Deputados mantêm os pedidos de palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Prescindo também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à sessão do dia 21 e acerca da declaração do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, ficaram pendentes pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lage e Mário Tomé e ainda um pedido de exercício do direito de defesa da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Os Srs. Deputados presentes - já que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura não está presente - desejam ainda usar da palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.
28 DE JANEIRO DE 1983 1357O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não prescindo, mas vou ser muito rápido na minha intervenção.
Fundamentalmente - e dado que já passou uma semana sobre a declaração política do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca -, vou apenas aproveitar este pedido de esclarecimento para perguntar muito sucintamente ao Sr. Deputado o seguinte: a Radiotelevisão Portuguesa é um órgão de comunicação social estatizado com determinado tipo de obrigações constitucionais, nomeadamente em questões de pluralismo democrático e de garantia de que ao povo português cheguem, da melhor forma, as opiniões dos partidos -principalmente, mas não só - com representação parlamentar.
Assim, quero perguntar ao Sr. Deputado se no caso concreto, de programas que se realizam na RTP e, nomeadamente, no caso do programa 1.a Página, de hoje, em que se vai falar da actual situação política que preocupa todo o povo português e em que vão estar representados alguns partidos políticos - o PCP, o PS, o PSD e o CDS, partidos que concorreram às eleições legislativas integrados em coligações partidárias, a APU, a FRS e a AD...Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - A UDP também é uma coligação!O Orador: - Como eu estava a dizer, pergunto se, neste caso, tão claro e tão evidente, a UDP - que é o único partido aqui representado que se apresentou ao eleitorado como aquilo que é, sem coligações, sem qualquer outro artifício ou de forma disfarçada,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exacto!O Orador: - ...não quer dizer que seja disfarçada, mas de forma não evidente, com o seu símbolo, etc., - não tem toda a razão de protestar veementemente, como está a fazer, e insistir em estar presente nesse debate que hoje se vai realizar na RTP, bem como em todos os outros debates do mesmo tipo? Se assim não for, o povo português ficará privado de ouvir uma voz da Assembleia da República que não pode, de forma alguma, ser representada nem delegar representatividade, e nem o quereria fazer, em qualquer outro deputado ou em qualquer outra força política partidária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, se deseja responder tem a palavra.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Mário Tomé, devo lembrar-lhe que o MDP/CDE nunca foi convidado para participar em programas de natureza política na Radiotelevisão Portuguesa. E o problema não se põe em termos de coligações. Com efeito, existe uma coligação APU para as eleições legislativas, mas, a partir desse momento, existem dois grupos parlamentares com independência dentro da Assembleia da República. O MDP/CDE nunca foi convidado para tais programas e sobre esse facto fizemos vários protestos nesta Assembleia.
É evidente, Sr. Deputado, que não me agrada nem satisfaz que também as outras forças políticas não sejam chamadas a participar em programas desta natureza; daí que considere que a UDP tem todo o direito de participar em programas deste tipo.
Contudo, gostaria de referir, e ainda bem que me dá essa possibilidade, alguns dados referentes a um determinado mês (creio que há 2 meses atrás) e procedentes directamente da Radiotelevisão Portuguesa, que estão depositados nesta Assembleia, segundo os quais o Governo teve 202 minutos de tempo de antena, a APU teve 4 minutos, a AD teve 23 minutos, além dos 202 minutos, o MDP/CDE não teve 1 único minuto!O Sr. Mário Tomé (UDP): - E a UDP?O Orador: - A UDP também não teve 1 único minuto, aliás, como a UEDS! E para os Açores houve 24 segundos e 1 minuto e 21 segundos para a Madeira!
Portanto, Sr. Deputado, o que se passa com a Radiotelevisão Portuguesa é uma pecha velha e há cerca de 8 dias, quando foi aqui levantada por mim a questão da comunicação social - como, aliás, já em tempos o foi pelo Sr. Deputado César Oliveira a propósito do caso da ANOP -, devíamos ter lavrado um vivo protesto à forma inconcebível como o relato da Assembleia da República está a ser feito diariamente pela Radiotelevisão Portuguesa. É que os telespectadores ficam sem saber rigorosamente nada do que aqui se passa, a não ser a filmagem constante dos deputados que constituem a AD.Vozes do PSD e do PPM: - Isso não é verdade! É mentira!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para um pequeno protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou integralmente de acordo com o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Acho que todos os partidos deviam ter o direito de se pronunciarem sobre aquilo que se passa e muito especialmente em situações políticas da gravidade da desta mesma.
Quero esclarecer que quando referi que a UDP não tinha aparecido em nenhuma coligação, fi-lo porque, na realidade, não considero que haja qualquer outro partido em relação ao qual, digamos assim, a política da UDP possa convergir para levar a bom cabo aquilo que considera as promessas dadas aos seus próprios eleitores. Daí, uma reivindicação mais forçada ainda do aparecimento da UDP!
No caso concreto de hoje, eu próprio vou estar presente na RTP exigindo a participação da UDP no debate que hoje se vai realizar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não entra!
1358 I SÉRIE-NÚMERO 40O Orador: - Os outros partidos que se sentirem lesados em relação a esta mesma situação deveriam e poderiam fazer exactamente a mesma coisa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Fica à porta. Vai apanhar frio!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, deseja contraprotestar?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Apenas uma palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Mário Tomé, eu queria só recordar o que se passou na última campanha eleitoral para as eleições autárquicas, em que a APU foi positivamente afastada do debate que a Radiotelevisão Portuguesa organizou com outras forças políticas. Nada mais, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos o período de antes da ordem do dia e vamos entrar no período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Porém, antes de entrarmos na discussão e votação do projecto de lei n.o 171/II, apresentado pela ASDI, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, há inscrições para declarações de voto relativas ao projecto de lei n.o 390/II, do PCP, salário mínimo nacional, que foi discutido e votado na sessão de 25 de Janeiro.
Assim, estão inscritos para declarações de voto os Srs. Deputados António Vitorino, da UEDS, Alfredo Pinto da Silva, do PS, Mário Tomé, da UDP, Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE, Jorge Patrício, do PCP, e Magalhães Mota, da ASDI.
Sr. Deputado António Vitorino, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva?O Sr. Alfredo Pinto da Silva (PS): - Eu não prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Silva.O Sr. Alfredo Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não prescinde da declaração de voto porque entende que ela deveria ter sido feita logo a seguir à votação realizada anteontem e, por excesso de zelo regimental, isso não foi possível. Portanto, não prescindo da leitura da nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a vai usar da palavra, mas não posso consentir que V. Ex.a diga que não usou da palavra na última sessão por excesso de zelo regimental. Foi uma decisão da Mesa que o Sr. Deputado tem que acatar e não pode nem deve comentá-la da forma como o fez.
Tem agora a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alfredo Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anunciámos no passado dia 14 do corrente, pela voz do meu camarada Carlos Lage, estarmos de acordo com a necessidade e a urgência da actualização do salário mínimo nacional, encarando favoravelmente a iniciativa do PCP por superar uma censurável falha da acção do Governo.
Na conferência de líderes parlamentares realizada naquele dia e pela carta lida anteontem pela Mesa da Assembleia, teve-se conhecimento que o Governo havia já legislado sobre esta matéria, tendo o diploma sido já promulgado pelo Sr. Presidente da República, encontrando-se o mesmo para publicação.
Entendíamos, por razões de ordem moral e de justiça social, que esta era uma das matérias que esta Assembleia deveria atender face ao aumento do custo de vida e à diminuição do poder de compra dos trabalhadores abrangidos - que são centenas de milhares -, caso o Governo não legislasse sobre a matéria em questão, como lhe competia.
Lamentamos que o Governo não tenha tornado pública a decisão que nos anunciou, mantendo-se em silêncio, sabendo que, desde o início de Janeiro, estava pendente nesta Assembleia o projecto de lei do PCP e já após de, no passado dia 15 do corrente, se ter aberto o processo legislativo de tal projecto. A não ser que este sigilo do Governo, que nós muito estranhamos, tenha sido a procura de esconder que se havia esquecido de actualizar o salário mínimo nacional, como constitucional e legalmente lhe competia, vindo à pressa e sob a capa desse sigilo fazê-lo, demonstrando mais uma vez uma total incapacidade e irresponsabilidade em problema tão importante; no entanto, a competência de legislar nesta matéria é do Governo e, bem ou mal, exerceu-a, não estando, portanto, em discussão o decreto-lei do governo então anunciado.
O nosso apoio, na generalidade, ao projecto de lei do PCP justificava-se e baseava-se no facto de o Governo não ter legislado nesta matéria, tendo como fim esse nosso apoio obviar minimamente ao desgaste do poder de compra dos trabalhadores abrangidos, face ao aumento constante dos produtos, bens e serviços essenciais e à inflação galopante que se vai acentuando. Entendíamos que essa medida, a ser tomada por esta Assembleia, teria de ter sempre um carácter de excepcionalidade, face ao tempo que irá decorrer até à existência de um governo responsável e em funções plenas.
Uma vez que está para publicação um diploma do Governo que irá legislar sobre a matéria em discussão, entendemos dever abster-nos. Queremos que fique bem claro que apenas, e só, nos abstemos por a competência em legislar nesta matéria pertencer ao Governo, o qual, como já dissemos, bem ou mal, a exerceu.
Compreendemos as razões de ordem política, moral e de justiça social que moveram a iniciativa do PCP, deixando nós em aberto a possibilidade da chamada à ratificação do diploma anunciado, se entendermos que os valores do salário mínimo nacional ali referidos não são aqueles que entendemos ser razoáveis e justos, e se o principio da anualidade expresso na lei não for respeitado, ou garantindo que um futuro governo o reexamine no sentido mais justo.
Não nos pronunciamos, assim, sobre se os aumentos propostos pelo PCP são suficientes ou insuficientes, não é isso que, para nós, está em causa. De igual modo, não nos pronunciamos sobre se os valores decretados pelo Governo serão ou não suficientes, pois na altura própria
28 DE JANEIRO DE 1983 1359e após conhecimento oficial dos mesmos tomaremos as iniciativas que entendermos mais adequadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto de lei do PCP, apesar de o Governo, de uma forma que ainda não está clara, ter decretado no mesmo sentido, mas com retroactivos apenas a partir de 1 de Janeiro e numa percentagem de subida do salário mínimo bastante inferior.
Por estas razões, votámos favoravelmente o projecto apresentado pelo PCP, considerando que não é admissível aceitar a desculpa que aqui foi dada pelo Sr. Deputado Cipriano Martins de que o Governo não apresentou em devida altura a actualização do salário mínimo nacional para não correr o risco de ser acusado de demagógico em altura eleitoral. Isto é absolutamente ridículo. Estes argumentos fazem-me lembrar os de um outro deputado, por coincidência também do PSD, que dizia - e parece-me que foi o Sr. Deputado Chagas... não foi, foi outro - que os locatários e os pequenos e médios industriais estavam ansiosos por verem aumentadas as rendas de casa. De facto, não se pode admitir nem compreender, muito menos por razões deste tipo, que não se tenha actualizado e aumentado o salário mínimo nacional em Outubro.
Nós somos de opinião que os salários mínimos nacionais não devem ser repartidos em 3 categorias, achamos que deve haver apenas um salário mínimo nacional, ao nível superior das 3 categorias, seja qual for o tipo de trabalhadores.
Consideramos que a actualização deve reportar-se, de uma vez por todas, ao dia i de Janeiro. A actualização - neste caso não, obviamente, porque há retroactivos a ter em conta a partir de Outubro- deve, a partir de agora, ser feita em l de Janeiro e a percentagem para a actualização do salário mínimo nacional tem de ser muito bem calculada porque a degradação de poder de compra e das condições de vida dos trabalhadores, nomeadamente daqueles que auferem salário mínimo, como as mulheres e os jovens, são de tal ordem que estes ficam, normalmente, marginalizados em relação ao desenvolvimento - que é muito baixo - da indexação mínima dos salários que seria necessária. É, pois, necessária uma atenção muito especial neste aspecto.
E não devemos esquecer-nos da necessidade de aumentar os trabalhadores da função pública, que já no ano passado viram o seu aumento remetido para um tecto salarial arbitrário e intolerável de 17%. Aliás, esse tecto salarial não foi atingido, ficando apenas pelos dez vírgula pouco por cento.
Estas são situações que não podem continuar e acho que um dos últimos actos desta Assembleia poderia e deveria ser uma resolução que impusesse o aumento imediato dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu farei chegar à Mesa a minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também para uma declaração de voto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, o CDS e o PPM, e refiro os três porque estou na dúvida se ainda os devo considerar como AD, recusaram na passada terça-feira a aprovação do projecto de lei n.o 390/II, do Grupo Parlamentar do PCP, que visava a actualização do salário mínimo nacional. Ao fazê-lo inviabilizaram a possibilidade de repor, minimamente, o poder de compra de milhares e milhares de trabalhadores, que não vendo os seus salários actualizados não conseguirão fazer frente ao brutal aumento do custo de vida, fruto da política ruinosa e destruidora do demitido governo AD. Ao recusá-lo impossibilitou o cumprimento da Constituição e das leis, que consagram a sua actualização anual.
Desta forma ficou demonstrado, por mais uma vez, que a AD não entende os interesses e direitos dos trabalhadores, das classes mais desfavorecidas, não serve o País, não serve a democracia. Refugiaram-se no facto de o seu Governo ter aprovado o decreto que actualiza o salário mínimo nacional.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que a AD não falou em valores, não garantiu a salvaguarda do imperativo constitucional da anualidade e foi necessário a apresentação do projecto de lei do PCP para que a AD viesse emendar, mal e insatisfatoriamente, à mão, quanto à questão do salário mínimo nacional.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E vejamos porquê: segundo informações de um senhor deputado do CDS que nem sequer estava seguro do papel que tinha nas mãos, o Governo rouba 4 meses de actualização e fica aquém dos valores propostos com realismo no projecto do PCP, tendo em conta que a inflação atingiu os 30%, para já não referir os 34% atingidos na alimentação e bebidas, com influência determinante nos orçamentos familiares de menores recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República teve oportunidade de corrigir mais uma das muitas ilegalidades feitas pelo governo AD. A sua maioria em dissolução não o permitiu. O PS, mantendo as suas dúvidas e hesitações, absteve-se: a sua argumentação produzida durante a declaração de voto não colhe. Insistimos e provamos a indiscutível constitucionalidade do projecto n.o 390/II.
A fixação dos valores do salário mínimo nacional está dentro dos limites da competência legislativa desta Assembleia da República. Em primeiro lugar, não há obviamente ofensa do artigo 170.o, n.o 2, da Constituição, visto o acto não implicar por si aumento da despesa prevista no Orçamento Geral do Estado. De resto, se se entendesse que os valores do salário mínimo nacional tinham alguma coisa a ver directamente com a despesa orçamental, então o Governo não poderia fazer a sua elevação sem incluir na lei orçamental a previsão desse aumento!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!