II Série - 5.o Suplemento ao número 108Quinta-feira, 8 de Outubro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Acta da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 30 de Julho.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 30 de Julho de 1981O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 12.°, há uma proposta apresentada pela FRS no sentido da deslocação da discussão deste artigo para aquando da discussão do artigo 14.° Devo dizer que & subcomissão concordou com a proposta. Julgo que também aqui não haverá dificuldade em que se passe adiante.O artigo 13.° da Constituição não tem quaisquer propostas de modificação.Quanto ao artigo 14.°, para além da modificação apresentada pela FRS, que implicaria a eliminação do artigo 14.°, que passaria para o n.o 2 do artigo 12.o, a AD propõe o desdobramento do texto actual em dois números.É o seguinte:ARTIGO 14.o (Portugueses no estrangeiro)1 - Os cidadãos portugueses que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos portugueses residentes em território nacional, salvo os direitos e deveres incompatíveis com a ausência do Pais.2 - Os cidadãos portugueses nas condições referidas no número anterior gozam de protecção do Estado para o exercício dos seus direitos.A subcomissão concordou na troca da ordem da expressão "que residam ou se encontrem [...]" para "que se encontrem e residam", tendo a FRS entendido poder haver vantagem na manutenção "[...]da protecção do Estado para o exercício dos seus direitos", ficando para momento ulterior o apuramentos da redacção desta fórmula, bem como da expressão relativa à questão "[...] os direitos e deveres incompatíveis com a ausência do País". Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que só voltando ao artigo 12.° é que se compreenderá o 14.°, na medida em que remetemos a discussão do artigo 12.° aquando da do artigo 14.°A proposta da FRS é a de que o actual n.° 2 do artigo 12.° da Constituição passe a constituir o seu n.° 3, sendo aditado ao mesmo artigo um n.° 2 com a seguinte redacção:ARTIGO 8.o1 - ............................................................................2 - Os cidadãos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua ausência do País.Este número corresponde ao actual artigo 14.° da Constituição, que diz o seguinte:ARTIGO 14.o (Portugueses no estrangeiro)Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do País.A única diferença entre a nossa proposta e o actual artigo 14.° da Constituição é a de que nós eliminámos a referência à "[...] protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres [...]".