212II SÉRIE-A — NÚMERO 115 — O plano de distribuição da dotação referida no n.° 1 deverá constar de um mapa anexo ao Orçamento do Estado.6 — O património e os meios afectos ao exercício de nova competência serão igualmente transferidos para as regiões administrativas destinatárias.Artigo 8.°Receitas do IVA lançado sobre actividades turísticas0 produto do IVA lançado sobre as actividades turísticas que hoje reverte para as comissões regionais de turismo passa a reverter para as regiões administrativas.Artigo 9." Empréstimos  .1 — Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos pelas regiões com vista a investimentos reprodutivos, investimentos de carácter social ou cultural, apoio a investimentos intermunicipais ou para apoio a programas de saneamento financeiro dos municípios.2 — Os empréstimos de curto prazo podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria.3 — As regiões podem emitir obrigações nos termos da lei.Artigo 10.°Participação em investimentos da administração central1 — Nos termos do Plano e do Orçamento do Estado, a região administrativa participa na definição e execução dos investimentos da administração central na área respectiva.2 — A participação Financeira da administração central em investimentos regionais será feita de acordo com o Plano e o Orçamento do Estado.Artigo II.0 Auxílio financeiro extraordinárioA concessão de auxílio financeiro extraordinário a qualquer região só poderá ser feita nas circunstâncias seguintes:a) Calamidade excepcional e grave;b) Encargos excepcionais, decorrentes de investimentos da administração central nas áreas das responsabilidades da região.Artigo 12.° TaxasAs regiões administrativas podem cobrar taxas pela utilização dos seus serviços.rArtigo 13.° MultasAs regiões administrativas podem cobrar multas nos termos previstos na lei ou no regimento sempre que a norma que as preveja tenha carácter genérico e seja de execução permanente.Artigo 14° RemissãoSão aplicáveis às regiões administrativas, com a necessária adaptação, as normas do regime de finanças locais sobre o contencioso fiscal das contravenções, posturas e regulamentos, do orçamento e contabilidade e do julgamento e apreciação das contas.Artigo 15.°Transferência do patrimónioE transferido para o património da região administrativa, mediante protocolos a celebrar no prazo máximo de 30 dias após a instalação da junta regional:a) O património afecto às assembleias distritais;b) O património afecto às comissões regionais de turismo;c) O património afecto aos gabinetes de apoio técnico, quando os municípios não tiverem usado da faculdade prevista na Lei n.° 10/80;d) O património de outros serviços públicos afecto ao exercício de funções transferidas para a região administrativa nos termos do presente diploma.Artigo 16.° Transferência de pessoalSerá igualmente transferido, mediante protocolos e após a audição das organizações representativas, o pessoal afecto aos serviços referidos no artigo anterior.Artigo 17.° Empreendimentos em curso1 — Salvo acordo em contrário, os empreendimentos em curso serão concluídos pelas entidades donas dos mesmos.2 — Os departamentos da administração central e outras entidades até agora responsáveis pelo exercício das respectivas funções fornecerão às regiões respectivas todos os planos, programas e projectos destinados a ser executados nas suas áreas geográficas e transferirão para a posse dessas regiões quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização dos investimentos.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — João Amaral — Rodeia Machado — Bernardino Soares.PROJECTO DE LEI N.s 51/VIISOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE SERVIÇOS E PATRIMÓNIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.Nota justificativaO presente projecto de lei visa definir o quadro legal em que se processarão as transferências de serviços e