10 DE JANEIRO DE 2019 25 Precisamente, o novo Estatuto consagra autonomia pedagógica às escolas. Esta autonomia constitui-se como um direito de poderem adotar as suas próprias decisões nos domínios da oferta formativa, da gestão de currículos, dos programas e atividades educativas, da avaliação, orientação e acompanhamento dos alunos, constituição de turmas, gestão dos espaços e tempos escolares e gestão do pessoal docente. O Ministério da Educação tem, como sabemos, um papel focado na regulação e fiscalização do cumprimento das obrigações vertidas nos diversos contratos estabelecidos e nas diversas modalidades contratualizadas entre ele e as escolas de ensino particular e cooperativo. A matéria das condições de trabalho dos docentes do ensino particular e cooperativo é, objetivamente, deixada pela lei à autonomia coletiva que os representantes coletivos podem livremente negociar à luz das regras laborais. Como sabemos, têm-no feito, ainda que não na sua totalidade. A FENPROF não assinou a contratação coletiva respeitante. O Partido Socialista, defendendo o diálogo e a negociação coletiva, entende que a solução deverá ser encontrada na concertação social, mas acompanha, naturalmente, a preocupação com as condições de trabalho de todos os trabalhadores que estão ao serviço da educação. Aliás, a valorização de todos os docentes tem sido um desiderato assumido por este Governo, na construção de um ensino público de qualidade e inclusivo, onde o Ministério da Educação tem presente e reconhece a enorme importância do trabalho desempenhado por todos os seus profissionais. O Partido Socialista, aqui, na Assembleia da República, será também o garante dessa valorização, reconhecimento e contínua articulação com todos os agentes envolvidos na prossecução de todas as medidas de valorização da educação e de todos os seus profissionais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Petição n.o 467/XIII (3.a), por um contrato coletivo de trabalho para o ensino particular, cooperativo, artístico e profissional que respeite a Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, liderada pela FENPROF, a quem democraticamente saudamos. A petição decorre da assinatura, em julho de 2017, de um contrato coletivo de trabalho entre a Confederação Nacional de Educação e Formação, que reúne mais ou menos 600 entidades empregadoras, e todos — repito, todos! — os 12 sindicatos de docentes, abrangendo 20 000 docentes, que estiveram nessa negociação, à exceção da FENPROF. É a FENPROF que, tendo rejeitado este acordo a que se chegou no âmbito próprio e devido da concertação social, vem pedir ao Parlamento que se substitua a este fórum para fazer um novo contrato coletivo de trabalho que estabeleça condições para estes docentes idênticas às dos docentes do ensino público. As mesmas condições que a FENPROF vem criticando! O CDS não acompanha esta petição por três razões. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que novidade! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em primeiro lugar, não nos substituímos à concertação social; antes, respeitamos o entendimento pela primeira vez alcançado entre 600 entidades empregadoras do ensino particular, cooperativo, profissional e artístico especializado e 12 sindicatos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Em segundo lugar, os docentes do ensino particular e cooperativo têm, através deste contrato coletivo de trabalho, vencimentos reais mais elevados do que os dos seus colegas do ensino estatal,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Têm, têm!...