1492-(164)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 434.° Poderes de cogniçãoSem prejuízo do disposto no artigo 410.°, n.05* 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria dedireito.Artigo 435." AudiênciaNa audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por três juízes-adjüntos.Artigo 436.°Alteração da composição do tribunalNão sendo possível a participação na audiência dos juízes que intervieram na conferência, são chamados outros juízes, designando-se novo relator ou comple-tando-se os vistos.TÍTULO II Dos recursos extraordináriosCAPÍTULO I Da fixação de jurisprudênciaArtigo 437.°Fundamento do recurso1 — Quando, no domínio da mesma legislação, o • Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que,relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis podem recorrer, para o plenário das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.2 — E também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.3 — Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.4 — Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórdão anterior transitado em julgado.Artigo 438.° Interposição e efeito1 — O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.2 — No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.3 — O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.Artigo 439.° Actos de secretaria1 — Interposto o recurso, a secretaria faculta o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito de resposta no prazo de 10 dias e passa certidão do acórdão recorrido certificando narrativamente a datade apresentação do requerimento de interposição e da notificação ou do depósito do acórdão.2 — O requerimento de interposição do recurso e a resposta são autuados com a certidão, e o processo assim formado é presente à distribuição ou, se o recurso tiver sido interposto de acórdão da relação, enviado para o Supremo Tribunal de Justiça.3 — No processo donde foi interposto o recurso fica certidão do requerimento de interposição e do despacho que admitiu o recurso.Artigo 440.° Vista e exame preliminar1 — Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, por 10 dias, para exame preliminar.2 — O relator pode determinar que o recorrente junte certidão do acórdão com o qual o recorrido se encontra em oposição.3 — No exame preliminar o relator verifica a admissibilidade e o regime do recurso e a existência de oposição entre os julgados.4 — Efectuado o exame, o processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos do presidente e dos juí-zes-adjuntos, por 10 dias, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.5 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 418.°, n.° 2.Artigo 441.° Conferência1 — Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.2 — Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do recurso são suspensos até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 419.°, n.os 1 e 2.Artigo 442.° Preparação do julgamento1 — Se o recurso prosseguir, os sujeitos processuais interessados são notificados para apresentarem, por escrito, no prazo de 15 dias, as suas alegações.2 — Nas alegações os interessados formulam conclusões em que indicam o^ sentido em que deve fixar-se a jurisprudência.3 — Juntas as alegações, ou expirado o prazo para a sua apresentação, o processo é concluso ao relator, por 30 dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por 10 dias.4 — Esgotado o prazo para os vistos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça manda inscrever o processo em tabela.