19 DE MAIO DE 2020 19 subsídios, referentes à atividade voluntária, postas à disposição dos bombeiros voluntários, pelas associações humanitárias de bombeiros a gratificações não atribuídas pela entidade patronal, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o IAS (no ano de 2020 corresponde ao montante de 1316,43 € = 438,81 € *3), os quais serão tributados a uma taxa de 10%. Tendo sido suscitadas dúvidas junto da AT quanto ao âmbito de aplicação daquela norma, veio aquela entidade através do Ofício Circulado n.o 20197 difundir o seguinte entendimento: «(...) 3. A letra da lei apenas faz referência às compensações e subsídios, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, não havendo referência a outras entidades que possam realizar aqueles pagamentos a bombeiros voluntários, como é o caso dos municípios. 4. Entende-se, porém, tratar-se de uma situação em que o legislador disse menos do que pretendia dizer, pois seria sua intenção desagravar a tributação sobre as compensações e subsídios atribuídos aos bombeiros voluntários independentemente da entidade onde estes se integram. 5. De facto, tendo presente que a norma do n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS que exclui da tributação as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal, tem uma formulação mais ampla ao referir ‘que sejam pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros’ é de inferir que o legislador aquando da formulação da norma do n.o 132 do artigo 72.o do mesmo diploma legal disse efetivamente menos do que queria dizer, ao referir ‘...postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros...’. 6. Assim, deve entender-se que o sentido da norma ultrapassa o que resulta estritamente da sua literalidade, pelo que se considera que estão abrangidos pela norma do n.o 133 do artigo 72.o do Código do IRS as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais, quer pelas associações humanitárias de bombeiros quer pelos municípios que detenham corpos de bombeiros nos termos admitidos na lei.» À presente data, trata-se do n.o 17 do artigo 72.o do Código de IRS, dada a alteração legislativa substancializada pelo artigo 2.o da Lei n.o 3/2019, de 9 de janeiro e respetiva retificação (operada pela Declaração de Retificação n.o 7-A/2019, de 8 de março). As compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postas à disposição dos bombeiros voluntários encontram-se, assim, excluídos do regime de englobamento obrigatório que se aplica aos rendimentos das várias categorias, ou seja, rendimentos não são sujeitos a retenção na fonte, mas sim tributados autonomamente (até ao limite anual de três vezes o IAS por bombeiro), à taxa de 10%, no momento da liquidação anual do IRS pela AT. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da pesquisa efetuada, não existem antecedentes parlamentares relacionados com a matéria tratada na iniciativa ora em análise.                                                          2 À presente data corresponde ao n.o 17. 3 N.o 17.