2088II SÉRIE - NÚMERO 52ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português; c) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.2 — Presumem-se nascidos em Portugal, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos em território português.CAPITULO II Da aquisição da nacionalidadeSecção I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ARTIGO 2."Os filhos menores de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.ARTIGO 3."1 — O estrangeiro ou o apátrida casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento.2 — A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.ARTIGO 4.°Os que perderam a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediantedeclaração.Secção IIAquisição da nacionalidade pela adopção ARTIGO 5."0 adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.Secção IIIAquisição da nacionalidade por naturalização ARTIGO 6°1 — O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados à face da leiportuguesa;b) Residirem há seis anos, pelo menos, em terri-tório português;c) Conhecerem suficientemente a língua portu-guesa;d) Terem idoneidade moral e civil;e) Possuírem capacidade para reger a sua pessoae assegurar a sua subsistência.2 — Os requisitos constantes das alíneas 6) e c) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português.ARTIGO 7."1 — A naturalização é concedida por decreto do Ministro da Administração Interna, a requerimento do interessado e mediante inquérito organizado e instruído nos termos fixados no regulamento.2 — O título da aquisição da nacionalidade por naturalização é a carta de naturalização, a passar nos termes previstos em regulamento, que levará apostos e inutilizados os selos fiscais previstos na legislação em vigor.ARTIGO 8."0 processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições da lei do selo.CAPITULO III Da perda da nacionalidade ARTIGO 9°Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.CAPÍTULO IVDa oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da opçãoARTIGO 10.°1 — Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A manifesta inexistência de qualquer ligaçãoefectiva à comunidade nacional; ¿>) A prática de crime punível com pena maiorsegundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas ou a prestaçãode serviço militar não obrigatório a Estadoestrangeiro.2 — A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo instaurado no Tribunal da Relação de Lisboa.3 — É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o n.° 1.CAPÍTULO VDos efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeARTIGO 11.0A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade