12 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente, dizendo que a EDP não vale mais do que o património de Portugal; a EDP não vale mais do que os portugueses e basta de garantir estes interesses privados e de delapidar o interesse público.Sr.a Deputada Rita Calvário, em relação ao Tua, era, evidentemente, fundamental a manutenção daquele património e daquela linha para um potencial e sério desenvolvimento da região.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do Código do Trabalho, pela maioria parlamentar do PS na anterior legislatura, constituiu uma autêntica declaração de guerra contra os trabalhadores portugueses. O retrocesso desta legislação, cujo conteúdo importa alterar para melhor, é revelador das opções de classe que o PS tomou na altura e cujo actual Governo parece não só querer manter como agravar, tal como se comprova pelas declarações de hoje da Ministra do Trabalho, admitindo expressamente aplicar a chamada «flexigurança».Seguindo as orientações neo-liberais desenhadas para aumentar a exploração de quem trabalha e promover cada vez maiores concentrações de riqueza, o PS aprovou um Código do Trabalho que visa concretizar estes objectivos, agravando as desigualdades e as injustiças sociais.Um dos aspectos reveladores dessa opção de classe é o facto de o PS ter revogado o regime sancionatório em diversas matérias sem acautelar o vazio legal que isso representava e assim criou uma situação de profunda injustiça relativamente a milhares de trabalhadores, deixando sem sanção a violação de normas que tutelam direitos fundamentais como a higiene, a saúde e a segurança no trabalho.Confrontado com tal situação, o PS impôs uma declaração de rectificação, já após a vigência do Código do Trabalho, que representava uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho, situação para a qual o PCP alertou.Na devida altura afirmámos que a solução apresentada pelo PS oferecia sérias dúvidas quanto à sua legalidade, uma vez que o PS estava, na realidade, a alterar materialmente uma lei, quando não o podia fazer por essa via.Assim, o PS e o anterior Governo, não obstante os sucessivos avisos sobre as consequências que tal acto acarretava, não quiseram legislar em tempo para corrigir este acto irresponsável.Consciente de que a declaração de rectificação era ilegal e inconstitucional, o PCP propôs a correcção desta grave situação através do projecto de lei n.o 727/X, apresentado no dia 8 de Abril de 2009, que foi rejeitado pelo Partido Socialista, porquanto este partido estaria em desacordo com a jurisprudência que tem considerado a declaração de rectificação como ilegal.No debate desta iniciativa do PCP, que resolvia rapidamente o problema criado pelo Partido Socialista, dizia o Sr. Deputado Jorge Strecht: «não é um problema de má vontade, é um problema de bom senso» para justificar o voto contra.Ora, o dito «bom senso» que sobrava na bancada do PS era consecutivamente confrontado com as sentenças que consideravam ilegal e inconstitucional a chamada «Declaração de Rectificação».Assim, diversos tribunais foram aplicando a lei e, por culpa exclusiva do Partido Socialista, foram revogando as contra-ordenações aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. O Tribunal de Vila Nova de Gaia revogou uma coima de 2200 euros aplicada por falta de seguro de acidentes de trabalho e pela não promoção de exames de saúde aos trabalhadores por considerar que a declaração de rectificação era ilegal.O Tribunal de Santa Maria da Feira revogou uma coima no valor de 4450 euros, por contra-ordenação muito grave em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.O Tribunal do Barreiro declarou «ilegal e inconstitucional» a declaração de rectificação, pelo que declarou extinto o procedimento contra-ordenacional, deixando sem qualquer protecção um trabalhador que foi electrocutado, em consequência de um grave acidente de trabalho. O infractor ficou, assim, sem pagar uma coima no valor de 5 mil euros.