16 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010 ̳unidade comercial de dimensão relevante‘ baseada na área de venda independentemente da dimensão específica de cada unidade.A Lei n.o 12/2004, de 30 de Março4, ao revogar Decreto-Lei n.o 218/97, de 20 de Agosto, vem estabelecer o novo regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais. Acresce que o seu artigo 37.a dispõe que a Lei  ̳será objecto de revisão no prazo de três anos após a sua entrada em vigor‘.No seguimento daquela disposição, o actual regime jurídico de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais consta do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro5, que decorre do uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/2008, de 27 de Agosto6, tendo revogado a Lei de 2004.Refira-se, que o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais se encontra definido pelo Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio7, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 126/968 e 216/969, respectivamente, de 10 de Agosto e 20 de Novembro. E que a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio10 estabelece o horário de funcionamento das grandes superfícies contínuas.A presente iniciativa legislativa tem por objecto a modificação do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio com as modificações sofridas, bem como a revogação Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio.Recorde-se que, o BE, na X Legislatura, apresentou os Projectos de Lei n.os 329/X (2.a)11 e 832/X (4.a)12 que visavam, igualmente, o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. A primeira iniciativa legislativa foi rejeitada em votação na generalidade e a segunda caducou em 14 de Outubro de 2009.Anote-se que na X Legislatura, relativamente a esta problemática, foram apresentadas as Petições n.os 46/X (1.a)13, pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comçrcio ao Domingo, que solicitava‖ a adopção de medidas legislativas conducentes á obrigatoriedade de encerramento de todo o comçrcio ao domingo‖, 394/X (3.a)14 pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, que ―solicitava que fossem tomadas as medidas necessárias á abertura do comçrcio aos domingos e feriados‖, bem como a 509/X (3.a)15 de iniciativa da Associação de Comércio e Serviços de Viseu e outras, que se manifestava ―contra a liberalização total dos horários de abertura do Comçrcio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição‖.Os processos relativos à apreciação das citadas petições n.os 46/X (1.a) e 394/X (3.a) encontram-se conclusos, sendo que o processo de apreciação da petição n.o 509/X (3.a)16 se encontra pendente. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA associação internacional EuroCommerce segue com atenção a problemática dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos países da UE e disponibiliza na sua página na Internet um trabalho de legislação comparada17 sobre essa matéria.A EuroCommerce (Associação do Comércio da União Europeia) é uma associação internacional sem fins lucrativos. Representa o comércio a retalho, por grosso e internacional na Europa. Foi criado em 1993 e é composta por membros das federações comerciais de 31 países europeus (29 efectivos e 2 associados), por                                                            4 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/076A00/20162028.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/01200/0042500434.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16500/0600306003.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1996/05/113A00/11311132.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/1996/08/185A00/24762476.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/1996/11/269A00/41894189.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/1996/05/113B00/11401140.pdf  11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33322  12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34640  13 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11363 14 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11725 15 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11840 16 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11840 17 http://www.eurocommerce.be/media/docs/SocialAffairs/Opening10e.pdf  Consultar Diário Original