II SÉRIE-A — NÚMERO 19 24 Artigo 74.o-B Utilizações de obras fora do circuito comercial 1 –  Uma entidade de gestão coletiva pode atribuir a uma instituição responsável pelo património cultural, uma licença não exclusiva para reproduzir, distribuir, comunicar ao público ou colocar à disposição do público obras ou outros materiais protegidos que, estando fora do circuito comercial, integrem, com caráter permanente, as coleções dessa mesma instituição, nos termos do presente artigo. 2 –  A licença referida no número anterior deve ser solicitada a uma ou mais das entidades de gestão coletiva de direitos de autor ou de direitos conexos consoante o tipo de obra ou prestação e as categorias de titulares de direitos em causa, no Estado-Membro em que está estabelecida a instituição responsável pelo património cultural. 3 –  As licenças não exclusivas concedidas nos termos do n.o 1 abrangem os titulares dos direitos que sejam membros da entidade de gestão coletiva responsável pela concessão de tais licenças, bem como os titulares de direitos da mesma categoria que não tiverem conferido um mandato à referida entidade de gestão coletiva. 4 –  As licenças concedidas nos termos deste artigo devem permitir, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, a sua utilização em qualquer Estado membro da União Europeia. 5 –  São excluídas do âmbito das licenças quaisquer utilizações com fins lucrativos, sem prejuízo da possibilidade de as instituições responsáveis pelo património cultural poderem obter receitas com tais utilizações, desde que demonstrem que as mesmas se destinam exclusivamente a cobrir os custos com a licença e os custos inerentes aos processos técnicos diretamente relacionados com a digitalização e disponibilização das obras ou outros materiais protegidos. Artigo 74.o-C Procedimento e publicitação 1 –  Às licenças previstas no artigo anterior é aplicável o previsto nos artigos 36.o-A e 36.o-B da Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual, e o disposto nos números seguintes. 2 –  As entidades de gestão coletiva e as instituições responsáveis pelo património cultural devem disponibilizar, sempre que aplicável, nos seis meses anteriores ao início de qualquer utilização que venha a ser efetuada ao abrigo de uma licença referida no artigo anterior, as informações sobre as partes nos acordos de licença, as utilizações concretas objeto de licenciamento e os territórios abrangidos, bem como todos os elementos disponíveis relativos às obras fora do circuito comercial concretamente abrangidas. 3 –  As informações referidas no número anterior devem ser comunicadas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e publicitadas no respetivo sítio na Internet, bem como no portal público em linha criado e gerido pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.o 386/2012, do Parlamento e do Conselho, de 19 de abril de 2021. 4 –  Compete à IGAC, sempre que tal se revele adequado, determinar às entidades de gestão coletiva e às instituições responsáveis pelo património cultural, a tomada de medidas de publicitação adicionais das informações referidas no n.o 2, no território nacional ou, tendo em conta a origem das obras e outro material protegido, nos territórios de outros Estados membros com vista a garantir uma adequada informação e sensibilização dos titulares de direitos em causa. Artigo 74.o-D Utilizações livres de obra fora do circuito comercial 1 –  Caso não exista uma entidade de gestão coletiva que satisfaça as condições estabelecidas nos artigos anteriores, bem como na legislação complementar relativa a entidades de gestão coletiva, ou não seja possível obter a autorização pretendida diretamente do titular dos direitos, as instituições responsáveis pelo património cultural podem proceder à reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição do público de obras ou outros materiais protegidos, fora do circuito comercial, que tenham sido publicadas, comunicadas ao público ou colocadas à disposição do público em data anterior a 1 de janeiro de 1980 e que