Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 II Série-A —  Número 65 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 206 a 213/XI (1.a)]: N.o 206/XI (1.a) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (apresentado pelo BE).N.o 207/XI (1.a) — Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos (apresentado pelo BE).N.o 208/XI (1.a) — Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva (apresentado pelo PS).N.o 209/XI (1.a) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (apresentado pelo PCP).N.o 210/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 211/XI (1.a) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (apresentado por Os Verdes).N.o 212/XI (1.a) — Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 213/XI (1.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.os 8, 102 e 106 a 109/XI (1.a)]: N.o 8/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado): — Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 102/XI (1.a) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 106/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências (apresentado pelo PSD).N.o 107/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do serviço de finanças Viseu II (apresentado pelo PSD e CDS-PP).N.o 108/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que simplifique, agilize e apoie as explorações pecuárias quanto ao regime de exercício da actividade pecuária (apresentado pelo CDSPP).N.o 109/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de resolução n.o 11/XI (1.a): (a) — Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968. (a) É publicada em Suplemento a este número.