24 DE ABRIL DE 2013 59 Foram promovidos os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Atendendo à matéria constante da presente proposta de lei, deve, no decurso do processo legislativo na Assembleia da República, ser desencadeada a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, bem como promover-se a discussão pública nos termos legais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula, para o ano de 2013, a forma de reposição do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.o mês e equivalentes, devidos às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e aos aposentados, reformados e demais pensionistas. Artigo 2.o Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público 1 - No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos termos legais, é pago mensalmente, por duodécimos. 2 - O valor do subsídio de férias a abonar nos termos e às pessoas a que se refere o número anterior é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista no artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 3 - O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento do subsídio de férias a que se referem aqueles números, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal. 4 - O disposto nos n.os 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante. Artigo 3.o Subsídio de férias dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP 1 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2013, a título de 14.o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês. 2 - O direito a cada duodécimo do 14.o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias vence-se por inteiro no dia 1 do mês respetivo. 3 - O 14.o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias do pessoal na reserva ou em situação análoga, quer esteja em efetividade de funções quer esteja fora de efetividade, bem como do pessoal desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma é pago pela entidade de que dependa o interessado, com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.o do Estatuto da Aposentação. 4 - Ao valor do 14.o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias que couber em cada mês é deduzida a contribuição extraordinária de solidariedade, aplicando-se a taxa percentual que couber a uma pensão de valor igual a doze vezes o valor da referida prestação ou subsídio mensais, bem como as quantias em dívida à CGA, IP, e as quotizações para a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE). 5 - Os descontos obrigatórios que incidam sobre o 14.o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, que não correspondam a uma determinada