29 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, as suas palavras trazemnos a garantia de que vamos alcançar uma reforma da lei processual penal com vasto consenso, com uma grande coincidência em relação às questões fundamentais a que importa dar uma resposta positiva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente, todo o discurso foi garantístico!O Orador: — Isso é certamente uma boa notícia que apenas confirma toda a nossa expectativa, porque, como disse há pouco, uma reforma da lei processual penal ganha tudo em ser o mais abrangente possível e em ter atrás de si o arco político mais alargado, que garanta a sua estabilidade e o seu bom funcionamento no futuro.O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou-me duas questões.A primeira sobre furtos de baixo valor, que gostaria de explicar aqui com grande simplicidade.Como V. Ex.a sabe, na actual lei penal existe uma previsão de um crime particular que se baseia em dois pressupostos: o baixo valor, como V. Ex.a referiu, e a circunstância de o objecto se destinar a utilização imediata. Esta solução tem sido objecto de críticas da parte de professores, de magistrados e houve mesmo alguns deles que, em virtude das dificuldades de aplicação do segmento para utilização imediata, promoveram e propuseram alterações neste tipo legal.A nossa intenção neste domínio era a de simplificar e encontrar uma resposta que desse mais capacidade aos tribunais de aplicar essa solução. Mas, Sr. Deputado, não queremos emitir qualquer sinal errado para a sociedade. Se existem interpretações que vêem nesta inovação alguma coisa que tenha a ver com estatísticas, com laxismo ou com qualquer coisa de errado, quero sublinhar que não queremos transmitir um sinal errado à sociedade, nem neste nem noutros pontos.Portanto, em todas as matérias que, como esta, careçam de algum ajustamento, estamos dispostos a colaborar nesse ajustamento, em sede parlamentar, e com isso contribuir para fazer desaparecer qualquer interpretação negativa sobre a reforma que queremos que seja realmente participada e apoiada e que não envolva um espírito de contrariedade da parte de ninguém.V. Ex.a refere também a questão da prorrogação do segredo de justiça por três meses após o termo da duração legal do inquérito, ou seja, o prazo máximo para o inquérito. V. Ex.a sublinhou, e bem, a importância do acordo celebrado entre os dois grupos parlamentares. Essa é uma solução que consta do acordo, que seguimos e que compreendemos que possa ser objecto de flexibilização em circunstâncias muito especiais de complexidade, como já dissemos. Entendemos que, em sede parlamentar, existem todas as condições para melhorar o que deve ser melhorado, mas com um pressuposto importante, que é o de que devem vigorar prazos, devem vigorar limites,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... e não situações onde se possam ultrapassar todas as regras e todos prazos, sem qualquer espécie de sanção, o que é absolutamente negativo. Aliás, temos vivido sob esse regime e estamos de acordo em não querer esse regime.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está correcto!O Orador: — Actualmente, como é sabido, já existem vários prazos, que vão dos 6 aos 12 meses. Portanto, é sempre possível realizar essas melhorias que constam da proposta apresentada, sendo que a condição é sempre a de saber com que regras temos de contar e a que temos de obedecer. Porque — e isto deve ser dito — o prazo médio de um inquérito em Portugal é superior ao maior dos prazos legais máximos de duração de um inquérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Por isso, esta situação merece a nossa preocupação, que é também a preocupação de muitos cidadãos que vêem esses processos prolongados, sem atingirem o seu termo.Devo, aliás, dizer o prazo que referi — nomeadamente o prazo de um ano — é contado a partir da data da constituição de arguido, ou seja, só a partir do momento em que o processo se direcciona para uma pessoa determinada, e não na fase anterior.É por isso que é importante saudar aqui esta convergência no sentido de querermos regras, temos consciência de que alguma coisa nas regras pode ser melhor formulada, mas é preciso obedecer aos prazos