11 DE DEZEMBRO DE 2019 25 Sr. Primeiro-Ministro, está ou não disponível o Governo para garantir um turismo responsável e, em caso afirmativo, vai ou não concretizar os estudos de capacidade de carga turística que o PAN reclama e limitar o acesso desregrado às cidades? Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, esta é uma matéria em relação à qual penso que o princípio da descentralização deve mesmo valer. O mais importante é que as cidades saibam gerir os seus recursos e as suas capacidades, assim como o equilíbrio que devem manter entre a oferta turística que devem gerar e a oferta turística que devem limitar. A lei, hoje, já lhes permite fazê-lo e, aliás, têm vindo a adotar medidas nesse sentido. Por exemplo, aqui, na capital, li que a Câmara Municipal aprovou áreas de contenção para a expansão do alojamento local. E é positivo que sejam os municípios a fazê-lo porque ninguém está em melhores condições do que os municípios para fazer a gestão mais adequada do seu território. São eles, aliás, que têm a competência para definir onde é edificável e onde não é edificável, o que se pode ou não edificar, quais são as condições de edificabilidade, quais são os usos. Enfim, ninguém melhor do que os municípios pode gerir o seu território. Portanto, esta é mesmo uma matéria onde confio que os municípios saibam gerir bem a sua capacidade. Quando pensamos sobre este assunto, convém colocá-lo em perspetiva. É que, hoje, porventura, queixamo-nos de que, em algumas zonas, há excesso de turistas. Mas convém não esquecer que, ainda nem há 10 anos, do que as pessoas se queixavam era do abandono, do vazio que existia nesses espaços. Convém meditar nisso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, parece-nos que o Governo tem de decidir de que lado quer estar: se do lado dos que, como o PAN, querem um planeta sadio, ou se do lado daqueles que apenas têm pretendido saqueá-lo, comprometendo até a sua própria existência e aquilo que são os interesses das gerações atuais e futuras. Dos dois lados, em simultâneo, é que não pode estar seguramente! Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de falar do Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Desde que entrou em vigor, no passado dia 1 de julho, este Programa ainda só resultou na celebração de 78 contratos assinados. Conhecemos a leitura que o Governo faz desta realidade, nomeadamente quando nos diz que os resultados só se verão de forma mais evidente dentro de dois anos ou que o ritmo de adesão ao Programa está a aumentar. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a urgência associada às matérias de habitação não permite que nos tranquilizemos com tais respostas. Numa altura em que cada vez mais pessoas se mostram incapazes de suportar as rendas praticadas, em especial nos grandes centros urbanos, e, em consequência disso, se veem ora despejadas das suas casas e até empurradas para situações de sem-abrigo, ora forçadas a procurar zonas periféricas, com todos os efeitos sociais, laborais e ambientais nefastos daí decorrentes, o que lhe queremos perguntar — hoje que se celebra precisamente o Dia Internacional dos Direitos Humanos e sendo o direito à habitação um direito universalmente consagrado e fundamental — é se o Governo está disponível, às portas da discussão do Orçamento do Estado, para ampliar o Programa de Arrendamento Acessível e rever os seus critérios e com ele o número de fogos disponíveis para 28 000 agregados e, em caso afirmativo, como tenciona quebrar o ciclo de perda para a especulação imobiliária e garantir que mais proprietários estejam disponíveis para arrendar os seus imóveis. Por fim, sendo o direito à habitação um direito fundamental para a reintegração de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, como são as pessoas em situação de sem-abrigo, está ou não o Governo disponível para assumir o compromisso de efetivar este direito, já no Orçamento do Estado para o próximo ano? Aplausos do PAN.