22 DE OUTUBRO DE 2011 43 O CDS concorda com a questão de fundo que é apresentada. E, tendo em conta o aviso que foi feito pelo meu colega do PSD, também nos iremos juntar à apresentação de um projecto de resolução ao Governo para que, nesta matéria, haja uma evolução no sentido que os peticionantes aqui propõem, ou seja, a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil. É legítimo afirmar que existe um consenso mínimo na sociedade portuguesa, mesmo por parte dos que têm convicções diferentes das nossas, de que os animais merecem respeito e que é nosso dever e nossa responsabilidade garantir esse respeito. Também me parece claro, tal como aqui foi dito pelos meus colegas, que, do ponto de vista jurídico, a solução não é fácil, porque qualquer alteração legislativa terá seguramente um impacto em partes vastas da legislação portuguesa. Portanto, apesar de sermos favoráveis ao princípio, é preciso também entender que a solução não é, em termos jurídicos, perfeitamente neutra ou fácil de encontrar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Quero ainda realçar que existe alguma controvérsia na própria visão que algumas pessoas têm — em minoria, é verdade — do estatuto moral dos animais. No entanto, Sr.a Presidente, a lei de protecção aos animais, passados 16 anos sobre a sua aprovação, não é em grande parte cumprida pelas autoridades que o deveriam fazer, como as câmaras municipais ou a Direcção-Geral de Veterinária, e conhecemos casos gritantes e escandalosos de violência sobre os animais, de incumprimento por parte da actividade circense em termos de sofrimento para com os animais. Nesse sentido, compreendemos que é preciso ir mais além para garantir a protecção dos animais. Esta petição é importante para nos relembrar que, em relação a esta matéria, o edifício jurídico não está completo nem perfeito e existe muito a fazer. Sr.a Presidente, gostaria de terminar, citando uma das lições de Pitágoras: «Enquanto os homens não respeitarem os animais, também não se respeitarão a eles mesmos». Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 8300 subscritores da presente petição, que solicitam a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil. No seguimento da aprovação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, Portugal adoptou um regime legal de protecção animal relativamente exigente. Contudo, e apesar disso, os animais continuaram a ser, muitas vezes, vítimas de violência e de maus-tratos, de negligência, de abandono e de negação de cuidados. Tal situação deve-se não tanto à desadequação da legislação mas, sim, à deficiente fiscalização do cumprimento das disposições legais que salvaguardam o bem-estar dos animais, resultado do alheamento de sucessivos governos, quer do PSD/CDS quer do PS. Assim, antes de mais, é necessário criar as condições para a aplicação do regime legal em vigor, dotando as autoridades competentes de recursos materiais e humanos adequados às suas funções fiscalizadoras, de forma a garantir que as condições gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate definidas na lei sejam cumpridas. De pouco servirá alterar as leis de protecção dos animais, aperfeiçoando-as, se não forem criadas as condições adequadas para que as disposições constantes nessas leis sejam levada à prática e se traduzam numa real e efectiva protecção dos animais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O respeito pela vida animal deve ser abordado numa óptica mais abrangente que englobe também as espécies da fauna selvagem.