I SÉRIE — NÚMERO 44 8 ao seu local de trabalho e este investimento está a ser feito pelo Governo no sentido de melhorar as acessibilidades físicas, as comunicações digitais. Parece-nos muito importante, mais uma vez, colaborar no sentido de uma maior inclusão no mercado de trabalho. No que diz respeito a esta matéria, o Governo do Partido Socialista cumpriu, concretizando um grupo de trabalho no quadro do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para iniciar este estudo que estava assegurado no Orçamento do Estado para 2020, no sentido de criar, de ver e de avaliar várias hipóteses e condições para a reforma antecipada das pessoas com deficiência avaliadas. Ainda em dezembro — reitero aqui o que foi dito, na discussão, nessa altura —, foi feita uma versão preliminar que foi discutida no Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, onde estão representadas determinadas organizações representativas das pessoas com deficiência. Portanto, esta matéria já teve avanços, aquando dessa discussão, havendo um levantamento das várias hipóteses. Nas propostas que hoje foram apresentadas, mais uma vez, verificamos que não houve um levantamento do impacto orçamental. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ai um levantamento?!  A Sr.a Marta Freitas (PS): — Tal é importante para perceber o impacto que uma medida desta dimensão terá. Também não se faz uma contabilização da forma em que poderá afetar ou não a sustentabilidade da segurança social. Parece-nos que são matérias importantes e que devem estar asseguradas nas medidas que são apresentadas. Neste sentido, até cumprimentamos o Partido Social Democrata pelo facto de aguardar que este estudo seja finalizado para que possa apresentar a sua própria iniciativa. É importante realmente que este levantamento e este compromisso do Governo sejam feitos, que sejam contabilizados também tendo em conta, para a equidade, o tipo de deficiência, o tempo de trabalho com a deficiência e a relação da deficiência com a função que o cidadão exerce. O Partido Socialista considera que devemos trabalhar uma medida sólida, justa e equitativa, em que os partidos estejam alinhados no sentido de, também nas suas propostas, garantirem essa equidade, justiça e equilíbrio. Portanto, o Partido Socialista acha que é extemporâneo e contraproducente estarmos agora a discutir estas matérias. É preciso aguardar pelo levantamento que, em breve, será apresentado pelo Governo. Assim, devemos trabalhar juntos numa proposta sólida, justa e equitativa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que abordamos hoje é da mais elementar justiça. Não só se trata de cidadãos que são regularmente prejudicados, quer no acesso e na forma como executam e elaboram o seu trabalho, como também no momento mais difícil, quando procuram aceder à idade de reforma. Gostava de citar a Sr.a Deputada Marta Freitas que, em dezembro do ano passado, disse assim: «Estejam tranquilos, porque o Governo está a fazer um estudo sobre a matéria e, em breve, apresentaremos conclusões sobre esta matéria tão importante». Protestos da Deputada do PS Marta Freitas. Disse, Sr.a Deputada, está registado e foi o que disse! E disse mais, Sr.a Deputada! Disse que ia reunir o conselho para a política de solidariedade e de segurança social — seja lá o que isso for — e que, no final do ano, apresentaria conclusões. Ora, já passou o final do ano, já passou o primeiro mês do ano e não temos conclusões absolutamente nenhumas! E o seu Primeiro-Ministro — não o meu, mas o seu — disse o seguinte: «Em breve, o Parlamento, com a chancela do Partido Socialista, aprovará, então, essa merecida reforma para as pessoas com deficiência». Sr.a Deputada, não só o seu Primeiro-Ministro não apresentou nenhum plano para a reforma das pessoas com deficiência, como também a Sr.a Deputada faltou à verdade!