II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 Já no que toca aos benefícios fiscais em sede de IVA, a iniciativa do BE propõe «“que estes benefícios fiscais de isenção de IVA, cujo fundamento se prende com a utilidade da atividade político partidária deixem de ser aplicáveis a despesas e realizações em período de campanha eleitoral, assegurando assim a igualdade de tratamento entre as diversas candidaturas. Acresce que esta medida, de forma indireta, reduz o financiamento público das campanhas eleitorais”». De acordo com a nota técnica, os autores propõem a redução da subvenção dos partidos políticos, campanhas eleitorais e dos limites de despesas das campanhas eleitorais a título definitivo de «10% da subvenção do Estado para o funcionamento dos partidos políticos e das subvenções para as campanhas eleitorais, sendo a redução mínima de 25% face à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, assumindo maior dimensão na subvenção para as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais”». Refere igualmente a nota técnica que a iniciativa legislativa em apreciação apresenta dois quadros, que comparam «os valores máximos da despesa com tais subvenções de acordo com a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redução transitória que vigora até ao final deste ano e com a proposta contida na presente iniciativa legislativa». Por fim, os autores admitem a «possibilidade de reembolso de certas despesas com as campanhas eleitorais». Desse modo, é proposto o aditamento de um n.o 4 ao artigo 19.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, de modo a prever que «as despesas passíveis de serem pagas em numerário nos termos do número anterior podem ser liquidadas por pessoas singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário que permita a identificação da pessoa, pela conta bancária da campanha eleitoral». Do ponto de vista formal, o projeto de lei é composto por 3 artigos que cuidam do objeto (artigo 1.o), da alteração aos artigos 5.o, 10.o, 17.o, 19.o e 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (artigo 2.o) e das disposições respeitantes ao início de vigência do diploma (artigo 3.o), que de acordo com o texto da iniciativa se pretende que entre em vigor a 1 de janeiro de 2017. c) Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a) (PSD) O Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a), subscrito por três deputados do Grupo Parlamentar do PSD, converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, bem como as reduções nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral. De acordo com a exposição de motivos, os autores referem que «por força da crise económica-financeira em que Portugal se viu mergulhado, a Lei 55/2010, de 24 de dezembro, reduziu em 10% o montante das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais até 31 de dezembro de 2013». A este respeito, o Grupo Parlamentar do PSD menciona ainda que «atendendo a que a situação financeira do País entretanto se deteriorou ao ponto de haver necessidade de se recorrer a ajuda externa, com a implementação de um exigente Programa de Assistência Financeira a Portugal» foi aprovada a Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro8, que resultou de iniciativa conjunta daquele grupo parlamentar e do Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da apresentação do Projeto de Lei n.o 292/XII (2.a)9, que estendeu «até 31 de dezembro de 2016 o corte de 10% na subvenção destinada ao financiamento dos partidos políticos» e elevou para «20% o corte na subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, bem como nos limites das despesas de campanha eleitoral, também até 31 de dezembro de 2016», tendo ainda limitado «de forma definitiva, em 25% o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas relacionadas com outdoors (despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública)». Neste sentido, consideram os proponentes que «os partidos políticos são fundamentais para a democracia mas também devem ser os primeiros a reconhecer a realidade e atuar em função da sociedade em que estão integrados», pelo que a iniciativa legislativa por si apresentada «visa converter em definitivas e permanentes as referidas reduções às subvenções públicas e aos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais». 8 Cfr. http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1860&tabela=leis  9 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37257