30 DE MAIO DE 2001 13 perante esta «união de facto» objectiva entre o Bloco de De qualquer maneira, Sr. Deputado Luís Fazenda, que Esquerda, por um lado, e o Governo e o Partido Socialista fique claro que VV. Ex.as têm, obviamente, toda a legiti- que o apoia, por outro, não considera V. Ex.a que esta midade para apresentar moções de censura quando enten- moção, para além de um acto falhado, é uma clamorosa dem que é pertinente e oportuno – isso está fora de causa – injustiça face à «colagem» recíproca entre VV. Ex.as e o , mas é bom não nos esquecermos que há menos de oito Governo do Sr. Eng.o António Guterres? meses, perante igual iniciativa do PSD, VV. Ex.as utiliza-  ram argumentos diametralmente opostos comparativamen- Aplausos do PSD. te com aqueles com que agora querem justificar a censura  ao Governo. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Permito-me também recordar hoje – e é fundamental Sr. Deputado Luís Fazenda. fazê-lo aqui, nomeadamente perante as notícias que envol-  veram a apresentação desta moção de censura – que, ao O Sr. Luís Fazenda (BE) — Sr. Presidente, Sr. Depu-contrário do que se insinua, este Governo não cai com uma tado António Capucho, agradeço as questões que colocou. moção de censura, mesmo que todos os partidos da oposi- No entanto, creio que teve uma enorme dificuldade em ção a votem favoravelmente. colocar o cenário que aqui nos quis apresentar. É preciso que fique claro também em que condições é De facto, o Bloco de Esquerda sente que, para o Parti-que este Governo pode cair. Em duas condições: em pri- do Social Democrata, e até para o CDS-PP, é difícil que meiro lugar, por iniciativa própria e, em segundo lugar, por um partido à esquerda censure o Governo. É até bastante iniciativa do Sr. Presidente da República. Mas sejamos insuportável a ideia de que partidos à direita entendam que claros, não por uma moção de censura, não na sequência outros, à esquerda, possam censurar o Governo! E isso de uma moção de censura. tanto mais quando o saldo de serviço do PSD é baixo, Sr. Deputado, é evidente que este Governo merece ser quando se percebe que a direita não tem projecto, que a censurado, que este Governo é censurado diariamente pela direita se arrasta, que AD apenas quer dizer «alta divisão» generalidade dos portugueses pelos seus erros, pelas suas e que um ano depois do acto de maior apelo ao povo por-omissões, pela sua inoperância, pela sua incapacidade de tuguês feito pelo Sr. Deputado Durão Barroso – uma carta coordenação, enfim, por todas as diversas razões que co- aberta para um referendo sobre a descriminalização das nhecemos e que, da esquerda à direita, são reconhecidas no drogas – ainda nem sequer entrou na Assembleia da Repú-País. blica uma única assinatura. Como tal, creio que está paten-Até concordamos com grande parte da fundamentação te o desnorte e a incapacidade política da direita, nesta com que o Bloco de Esquerda avança nesta moção de matéria. censura. Estamos, no entanto, nos «antípodas» das medi- Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, não há ne-das alternativas, das políticas, que o Bloco de Esquerda nhuma união de facto com o Governo do Partido Socialis-anuncia em alternativa a este Governo. ta. Rejeitámos o Programa do Governo logo na sua apre-De resto, a propósito da censura ao Governo, como al- sentação e temos fiscalizado, acompanhado e criticado, guém recentemente dizia, depois de vários Ministros e ex- quando entendemos, a política do Governo. O que se veri-Ministros terem criticado de uma forma aberta e violenta fica é que, nas orientações fundamentais, ou seja, nas que este Executivo, já só falta o Sr. Primeiro-Ministro criticar o têm a ver com o Orçamento, com a política de privatiza-seu Governo. ções, com a política europeia, com a política externa, com  a política militar, tem havido um entendimento entre o O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Partido Socialista e partidos à sua direita, alternando-se,  ora um, ora outro, mas estando sempre presentes e garan-O Orador: —Porém, o que não compreendemos, Sr. tindo, desse ponto de vista, aquilo a que se chama o grande Deputado Luís Fazenda, é a ingratidão subjacente a esta consenso de Estado. moção de censura. Em boa verdade, seria de esperar do Não venham, pois, hoje, tentar modificar aquela que é Bloco de Esquerda não a censura, porventura também não a visão que os portugueses têm dos entendimentos do a glorificação deste Governo, mas ao menos a vossa sim- Partido Socialista com a direita, porque não é essa a reali-patia em relação a um Governo e ao partido que o apoia e dade! com o qual em tantas e tão desvairadas ocasiões estiveram Não nos demitimos, nem nos demitiremos, de procurar em convergência. Não sei se o Bloco de Esquerda é pobre, lutar por leis que melhorem a vida dos portugueses, que mas, neste caso e hoje, está a ser muito mal agradecido. melhorem o exercício da cidadania, mas não são essas leis  que fazem nem que alteram a política que, justamente, Vozes do PSD: —Muito bem! temos criticado. A oportunidade desta moção de censura,  que, como saberá, não tem condições para ser aprovada O Orador: —Vejam-se casos de convergência objec- nesta Câmara, está nisso, está na clareza de que preferiría-tiva: a pílula do dia seguinte, as uniões de facto, a liberali- mos eleições antecipadas. Se o Governo não apresentou zação da droga, a paridade – iniciativas fundamentais do aqui uma moção de confiança, se o Governo não nos escla-Governo que foram viabilizadas pelo Bloco de Esquerda rece sobre o próximo Orçamento do Estado, responsabili-nesta Casa –, a Lei de Bases da Segurança Social, a pseudo zamo-lo frontalmente e utilizamos este instrumento demo-reforma fiscal, a lei da organização do ensino superior, o crático de debate que é a moção de censura. programa Polis, na forma como foi aprovado. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão quando, Enfim, Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é esta: fazendo alguma diatribe à volta de artigos e de títulos de