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Assim, se a Câmara estiver de acordo, fazemos imediatamente o intervalo e o Sr. Ministro usaria depois da palavra para responder. No entanto, se o Sr. Ministro pretende responder imediatamente, adiaremos o intervalo até final da intervenção de V. Ex.aO Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, deixo ao bom entendimento da Câmara e de V. Ex.a a escolha que me foi colocada.O Sr. Presidente: -- Sr. Ministro, a Mesa não escolhe. No entanto, parece-me que a opinião dos Srs. Deputados é de que V. Ex.a responda já e que se faça o intervalo depois.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Se é essa a opinião dos Srs. Deputados, é também a minha, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por abordar os pontos que o Sr. Deputado Hasse Ferreira levantou e que têm alguns elementos comuns aos de outros Srs. Deputados.
Referi há pouco e posso agora completar - aliás, está nos papéis que apresentei - que quanto à quebra na produção industrial não temos dados seguros e recentes em termos do índice da produção industrial. Por isso, os números que há pouco poderia ter
I SÉRIE - NÚMERO 76citado - e não sei se os citei ou não directamente, mas creio que lhes fiz uma referência muito simples são relativos a um indicador indirecto, que é o de consumo de energia eléctrica. Assim, posso repetir mais pausadamente os números que referi, a não ser que os Srs. Deputados já os tenham. Devo no entanto, dizer que é um indicador indirecto, na medida em que não temos uma indicação directa sobre esse ponto ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro, apenas lhe quero dizer que, de facto, tomei nota desses números e fiquei assustado com esse indicador. Por isso, se o Sr Ministro dispõe de indicadores directos quanto à descida da produção industrial, gostaria que os anunciasse.O Orador: - Então não é preciso estar a repetir os indicadores indirectos visto V. Ex. a já os possuir. Quanto aos indicadores directos, devo dizer que não tenho nenhuma indicação nesse sentido.
Depois, o Sr. Deputado, em matéria de quebra de rendimentos reais pergunta-me quando é que vai haver uma inflexão da política económica e financeira e quando é que se trava a quebra do produto interno bruto. Este é um dos primeiros pontos que julgo merecer algum tratamento e que aborda alguns temas que outros Srs. Deputados também suscitaram.
Ora, há aqui uma pergunta sobre o problema temporal que tem algum sentido, embora, em minha opinião, tenha sido colocada de uma forma que não será a mais correcta.
Antes de mais, Sr. Deputado, devo dizer que não se faz uma política económica por medida temporal - não é uma espécie de casaco feito à medida. A política económica resulta, antes de mais, de um acompanhamento cuidadoso da evolução da situação e, em termos da situação que o Governo encontrou e que tem de defrontar, não era possível prosseguir outra política em termos de gestão conjuntural que não aquela que estamos a prosseguir. Aliás, isto tem a ver com algumas perguntas que foram feitas por outros Srs. Deputados quanto à política de conjuntura no que respeita ao desejo de haver alargamento da produção.
Gostava de chamar a atenção da Câmara para as realidades concretas da economia portuguesa no que respeita a uma eventual política de expansão da produção neste momento. Se continuássemos a fazer uma política de deslizar permanente da despesa, se continuássemos a fazer uma política de necessidade de importações em termos de resposta às necessidades de procura interna, poderíamos continuar por mais alguns meses - e creio que já tive oportunidade de o dizer anteriormente nesta Casa - a seguir essa política na certeza, porém, de que Portugal se encontraria num futuro próximo numa situação ingovernável em termos económicos.
17 DE FEVEREIRO DE 19843347é anómala e intolerável e penso que não vale a pena, V. Ex.a quer eu, repetirmos o que já hoje foi dito de manhã, pelo que passo adiante.Mas dizia ainda o Sr. Deputado Octávio Teixeira que esta situação dos salários em atraso é a mesma da dos governos AD, embora com resultados mais gravosos. É uma opinião que o Partido Comunista já exprimiu aqui tantas vezes que basta que façam um sinal para logo compreendermos o que querem.Risos do PS.É uma opinião que está amplamente repetida ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Comprovada!O Orador: - ... e sobre a qual eu já tive oportunidade de me pronunciar, pelo que não quero cair no mesmo método de repetir as coisas indefinidamente. Uma vez que em relação a essa matéria, em ocasiões anteriores, já tive oportunidade de responder, penso que não vale a pena estar a repetir.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diz depois o Sr. Deputado que não vê esforço por parte do Governo para a recuperação da economia.Muito bem, se não vê, talvez seja porque não está a acompanhar, com o cuidado que se justifica, a acção do Governo. O primeiro trabalho indispensável que o Governo está a fazer em termos de recuperação da economia, quer concorde quer não, quer aprecie ou não - e certamente muitos de nós não apreciamos esses custos -, é precisamente o de implementar a política de recuperação dos equilíbrios fundamentais. Não há política, não há declaração pública, não há exercício verbal que substitua a realidade do funcionamento dos mecanismos económicos.
Quando se refere à ausência de esforço por parte do Governo na recuperação da economia, Sr. Deputado Octávio Teixeira, suponho que V. Ex.a quer dizer que não vê o Governo a fazer investimentos que, em vez de produzirem riqueza e lucros, produzem prejuízos, que não vê o Governo a criar défices para encontrar soluções que não tenham futuro económico e que não vê o Governo numa atitude de, por pura demagogia política, favorecer o funcionamento, em más condições, da economia.
Suponho que não vê estas três coisas ..., e eu explicitar-lhe qual é a razão. É que o Governo não tem um comportamento primário, elementar, superficial, demagógico, perante os problemas, mas um comportamento em termos do interesse do País, em termos do futuro dos portugueses, e por isso aplica as medidas de política económica que são indispensáveis à gestão da economia portuguesa. Neste sentido, não há aquilo que poderia parecer uma pseudo-recuperação de que a história portuguesa recente tem alguns casos. Aliás, o resultado desses comportamentos fáceis, agradáveis, demagógicos, baratos, o resultado dessas pseudo-recuperações, desses pseudo-relançamentos da economia, tem, várias vezes, sido discutido neste Parlamento a partir do momento em que este governo aqui se apresentou para VV. Ex.as apreciarem o seu programa.E uma pequena parte do resultado dessa política económica fácil, bonita e simpática, talvez não ande muito longe dos nossos trabalhos de hoje: chama-se salários em atraso. É uma pequena parte do resultado de uma política económica agradável e fácil, num momento de crise internacional.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A responsabilidade é sua também!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca diz que a afirmação de que a situação que hoje se vive não é o resultado deste governo é falsa. Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, mas é muito difícil culpabilizar o Governo de uma situação que, no caso concreto dos salários em atraso, existia antes de este governo tomar posse.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas que se agravou!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, suponho que nunca o interrompi quando estava no uso da palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas estas interrupções são permitidas!O Orador: - Eu sei que elas são permitidas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fazem parte do jogo democrático, Sr. Ministro!O Orador: - Diz que quando houver condições de recuperação da economia já não há nada para recuperar. Julgo que é um exercício lógico, mas falacioso.
O Sr. Deputado fez a seguinte afirmação: «quando houver condições para a recuperação da economia». Ora, V. Ex.a concordará comigo quando digo que o problema não se põe nesses termos. Penso que devemos deixar bem claro que não se trata de aplicar conceitos, em termos estanques, em diferentes momentos. Não se trata de fazer a recuperação da economia como se fosse um golpe de mágica; a recuperação, tal como já referi, é um exercício importante em termos de política económica, mas parece-me que é talvez uma análise superficial tirar a conclusão de que já não há nada para recuperar. Sr. Deputado, se o que V. Ex.a diz tivesse algum conteúdo prático, este problema aplicar-se-ia à quase totalidade dos países da Europa e não só, também em muitos países do Mundo.
O que o Governo quer evitar, em termos sérios e de rigor da política económica, é precisamente que se chegue, através de sucessivas derrapagens, a um momento em que o próprio conceito de recuperação já não venha a ser possível.
Quanto à pergunta sobre o que é que o Governo fez para combater esta situação anómala, suponho que V. Ex.a ouviu, não apenas a intervenção do Ministro das Finanças - intervenção que sobre esta matéria era mais de carácter complementar -, mas também a intervenção e as respostas do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, pelo que limitar-me-ei a assumi-las em termos de solidariedade governamental.
Ainda quanto às perguntas que fez, que eram mais um comentário do que perguntas, dizia numa delas que a viabilidade é dinâmica e apontava-me o caso de uma situação de uma empresa viável, num certo mo-
I SÉRIE - NÚMERO 76mento, que deixaria de o ser se porventura houvesse uma alteração das taxas de juro que a inviabilizavam.
Que a viabilidade é dinâmica, todos nós sabemos, Sr. Deputado. Por exemplo, empresas que num quadro foram viáveis deixaram de o ser por alterações tecnológicas ou por erro, puro e simples, na selecção dos investimentos.
Deixo à imaginação do Sr. Deputado alguns exercícios nesta matéria com a vantagem de, em matéria de grandes projectos, não se tratar de investimentos de centenas de milhar de escudos. Não são centenas de milhar de escudos que estão em causa nos grandes projectos em que se fazia o relançamento da economia, em que se criava emprego, em que se fazia todo aquele conceito global de relançamento forçado da actividade económica, geralmente com projectos com uma componente importada, com uma pequena diferença: faz-se o projecto, faz-se a inauguração, faz-se o show off político da abertura, faz-se o contrato de empréstimo, mas só passados 5 ou 6 anos é que se pagam as primeiras amortizações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a verdade é que nós estamos agora a pagar amortizações de grandes projectos de investimentos que, e retomando o comentário de V. Ex.a, porventura foram viáveis - e digo porventura porque não sei se alguma vez o foram - e que dinamicamente deixaram de o ser. Tratou-se de actos de política económica pseudo-relançadores, é o exercício do relançamento, e a única coisa que relançaram foram os encargos de dívida e de juros em termos do exterior, que o País tem que suportar e que agora tem de ganhar as divisas para os pagar.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas retomou os três elementos que referi a que chamou de vectores - a minha pretensão tinha ficado muito aquém da expressão vectores pois para mim eram apenas elementos. Eram eles: fiscalizar e penalizar, viabilizar e recuperar. São estas as três ideias-base.
Em matéria de trabalho da Inspecção-Geral de Finanças, que não é especializada nesta matéria mas que tem intervindo e que continuará a intervir, para além do trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho, os elementos de que disponho, e que lhe posso fornecer, é o de que, em 1983, há 384 processos concluídos e 72 em curso.
Em alguns casos, esses documentos passaram pelo meu Gabinete aos quais mandei proceder a inquérito. Poderíamos citar os nomes das empresas que beneficiaram de subsídios do Fundo de Desemprego e em que os sócios levantaram dinheiro dos cofres das empresas depois de terem recebido esses subsídios. Tenho o nome dessas empresas mas entendo que não os devo divulgar por uma questão que facilmente se compreenderá.
Gostava, contudo, de lhe garantir, em primeiro lugar, que alguns destes casos passaram directamente pela minha secretária e fui eu próprio que mandei accioná-los; em segundo lugar, a lei cumprir-se-á.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas mas na perspectiva de poupar algum tempo, direi a um dos Srs. Deputados, já não sei qual, da bancada do CDS, que não é uma fantasia, não é uma tautologia, não é uma brincadeira, o facto de o Governo dizer que vai cumprir a lei.Era bom que todos os governos anteriores pudessem dizer isso com seriedade. Era bom que fosse uma simples tautologia: cumpre, não cumpre; executa, não executa; tem coragem, não tem coragem. Mas já voltamos a este assunto ...
São, pois, os números que referi aqueles de que disponho em relação a 1983.
Quanto à pergunta que fez sobre a viabilização das empresas, devo dizer-lhe que, com esforço, tento compreender a sua pergunta mas tenho alguma dificuldade.
Falou-me em empresas economicamente viáveis que eram financeiramente inviabilizadas. Julgo que isto é um exercício incompreensível sob o ponto de vista global. V. Ex.a referia-se certamente aos encargos em matéria de taxa de juro, aos encargos de empréstimos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Dizem-me que estou atrasado pelo que tenho que acelerar. Não lhe posso, pois, conceder a palavra, Sr. Deputado.
Quando fala na inviabilização financeira, isso resulta, primeiro que tudo, das condições gerais de mercado; segundo, em matéria de juros, estamos também preocupados com o peso do encargo financeiro nas empresas. E é aí que vai também, em termos financeiros e económicos, o processo de viabilização das empresas.
Foi feito um comentário que, confesso, quero repudiar in limine porque não me passava pelo espírito que fosse possível ouvi-lo e por isso limito-me a rejeitá-lo. Referiu-se a qualquer coisa a respeito da publicidade no Financial Times.
Mal tive tempo para olhar para esse ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas é verdade. Quem é que deixou passar as divisas?!O Orador: - Suponho que é verdade porque é normal e corrente haver publicidade neste tipo de suplementos, digamos assim.
Por decisão minha, não há um anúncio ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, esgotou os 20 minutos de que dispunha para responder. Contudo, o Governo tem ainda na globalidade 16 minutos. V. Ex.a regulará o tempo como quiser.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, em geral é da sina dos Ministros das Finanças darem recursos aos outros ministros. Por sua vez, o Ministro das Finanças pede um pouco de recurso no que se refere a tempo ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
Por sua vez, não será o Ministro das Finanças a dar os recursos mas a receber uns minutos para poder acabar a intervenção.
Vou, contudo, fazer um grande esforço no sentido de um não desbaratamento de recursos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so vai custar caro!O Orador: - Queria, portanto, rejeitar o seu comentário. Devo dizer que não sei quem fez os anúncios e que não há possibilidade de fazer uma relação entre a existência do anúncio e o conteúdo do texto, que ainda não li.
17 DE FEVEREIRO DE 1984Em relação ao Sr. Deputado Bagão Félix, tomei algumas notas da sua intervenção e confesso que fiquei com a impressão de que ela tem uma característica interessante: é que aquilo que disse retrata o conteúdo das suas afirmações. 15to é, fazendo um exercício de comentário à minha intervenção desta manhã, senti-me a ler o comentário à sua intervenção.
Quanto a pontos concretos, diz que não há confiança, que as afirmações ou eram de bom senso ou tautológicas e pergunta-me o que é que se faz em matéria de sistema fiscal e em matéria de empresas públicas. Muito bem, o teor da sua intervenção pareceu-me rigorosamente bem retratado, sobretudo na parte inicial.
Quanto ao conteúdo da política num quadro geral, que não o das empresas com salários em atraso, suponho que, por iniciativa não do Governo mas que este agradece, teremos oportunidade de, dentro em breve, falar sobre isso.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo repescou a relação que há - e é uma relação inevitável - entre salários em atraso e nível de desemprego e perguntou-me se não me preocupavam os níveis de desemprego na economia portuguesa. Sr.a Deputada, é evidente que sim e, em termos comparativos, o número que citou parece-me que não está muito correcto. O número que dispomos, e que é comparável com o de outros países, é de 9,8 %, digamos, 10 % ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Em Julho do ano passado!O Orador: - É o número de que dispomos. Se V. Ex.a fez um inquérito por conta própria, muito bem, tem o direito de o fazer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É fácil. Basta fazer as contas de acordo com as previsões das Grandes Opções do Plano para este ano!O Orador: - Sr.a Deputada, em termos de percentagem da população activa desempregada, o número de que dispomos não me enche de satisfação e preocupa-me, como bem pode calcular. Mas este número comparado com os da generalidade dos países, e refiro apenas os países da zona da OCDE, que são os que têm as publicações comparáveis mais facilmente acessíveis, está muito abaixo.
Acrescento ainda que é previsível, e é um dado com que temos de contar em termos de realidade, que este número de 9,8 % do desemprego venha a ter algum incremento nos próximos meses ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Agravamento!O Orador: - Minha senhora, escolha a palavra que achar mais adequada, mas trata-se, em suma, de uma subida.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É uma questão de sensibilidade perante o problema!O Orador: - Com certeza. Eu diria que é uma questão de responsabilidade perante o problema.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quem se lixa é quem trabalha!O Orador: - Por exemplo, o Ministro das Finanças.Risos do PS e do PSD.É que há pessoas que vivem exclusivamente do rendimento do trabalho. É uma chatice!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Há outros que nem isso!O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro vai para Bruxelas e os outros ficam no desemprego!O Orador: - O Sr. Deputado Basílio Horta fez também uma intervenção que eu diria de ordem qualitativa. É dificílimo discutir os problemas de ordem qualitativa que apresentou com as restrições quantitativas a que tenho de fazer face em termos de tempo.
Quando V. Ex. a, em termos de princípio, me diz que o discurso que fiz da parte da manhã era um discurso de princípios e moral, confesso que não o acompanho e nem sequer percebo a sua intervenção nesta matéria. Mas enfim! ...
Abordou depois um problema muito parecido com um outro que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira levantou em matéria de coerência. Consequentemente, uma vez que teve a amabilidade de não pôr a questão em termos de coerência pessoal, sobre este ponto, eu não me iria referir, porque suponho que já respondi.
Fez-me também uma afirmação em forma de apelo que gostaria de retomar.
Disse o Sr. Deputado que tarda em se fazer nesta Câmara um discurso de esperança. Não conte com o Ministro das Finanças para fazer discursos de esperança nos termos que pede. Peço-lhe que conte com o Ministro das Finanças para fazer tudo o que é possível - mas não só, também com o Governo e a coligação -, na prática e não nos discursos, para dar lugar à esperança a fim de que os portugueses tenham um futuro melhor.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Mais, devo dizer-lhe que se fizéssemos o discurso sem coerência - para usar as mesmas palavras do Sr. Deputado - estaríamos certamente a repetir actos de outras ocasiões, estaríamos a não servir o futuro de Portugal.
Posso garantir-lhe que o Governo não fará o simples discurso em termos da esperança, o Governo fará tudo para que a esperança tenha lugar na vida dos portugueses, não só em termos económicos como em termos sociais, culturais, em termos do conjunto da vida da nação.O Sr. Bagão Félix (CDS): - 15so é que é discurso!O Orador: - Não, Sr. Deputado, eu diria antes que isto é uma resposta. Foi isso que me pediram.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Mas o Ministro das Finanças e do Plano tem obrigação de ser concreto!O Orador: - Creio que, em matéria de concretização, suponho que VV. Ex.as devem ter acompanhado algumas das medidas que foram tomadas e julgo que não é propriamente em termos de discussão na Assem-
bleia da República que as questões se devem pôr no que respeita ao concreto. á sim que tratar aqui hoje dos problemas no quadro político geral e é para isso que, de facto, estamos hoje a fazer este debate.
Em síntese, e para terminar esta minha intervenção, parece-me que há dois ou três aspectos que se justifica salientar em termos do conjunto das perguntas que foram feitas.
Em primeiro lugar, o essencial em termos concretos de operação no terreno em matéria de salários em atraso é assegurado pela actuação directa do Ministério do Trabalho sobre as empresas e julgo que a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho cobriu e justificou esse terreno.
A segunda conclusão importante do quadro de perguntas feias tem a ver com a problemática do conjunto da recuperação da vida económica portuguesa, designadamente no que diz respeito à recuperação das empresas que estão em dificuldade e do conjunto do tecido económico em Portugal, nomeadamente as empresas com problemas de salários em atraso, mas não apenas essas. Trata-se de um trabalho de longa duração e não imediato, no qual estamos totalmente empe- nhados, mobilizando todos os recursos disponíveis quer em termos de Estado, quer da banca, quer da actuação dos trabalhadores e empresários.
Finalmente, em matéria de ordem geral e em termos políticos, julgo que podemos concluir que nesta questão concreta dos salários em atraso - como mais geralmente em termos do conjunto da política económica e mais geralmente ainda em termos da política geral do País - o que ressalta como evidente e se impõe em termos políticos fundamentais e de análise lúcida da realidade é o carácter necessário e a função histórica que esta coligação tem e deve desempenhar neste momento.
São estos os pontos fundamentais que me parece ressaltarem das perguntas que foram feitas e das necessárias resposta a elas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a forma como a política financeira tem sido desarticulada da política laboral - ia a dizer liberal, mas é laboral que queria dizer - far-me-ia pensar que se está a fazer um exercício académico e não a trabalhar num país real.
Mas vamos ao concreto: prevêem os documentos do Plano e Orçamento do Estado aqui aprovados uma quebra do Produto Interno Bruto em 1984. Por outro lado, fala-se no Programa do Governo, também aqui aprovado, em vir a haver um relançamento da economia e uma expansão moderada.
Daí a razão da pergunta formulada em termos cientificamente simplificados mas acessíveis a quem leia ou acompanhe os debates. E a pergunta, perdoe-me que lhe diga, que formula o português médio com quem falamos na rua, que nos elegeu e por ordem de quem estamos aqui.
Mas o meu protesto não tem a ver com o facto de V. Ex.a se ter procurado escudar atrás do patrio-I SÉRIE - NÚMERO 76tismo da maioria e da coligação, buscando alguns aplausos. A minha questão dirige-se ao responsável da área económico-financeira, Sr. Ministro, e se a sua política é incorrecta e a coligação é tão importante eu diria que não se deve escudar na coligação, mas sim, permita-me que lhe diga, defender a sua política. É que a política económica - e aqui está a razão do meu espanto e do meu protesto - não é apenas o acompanhamento nem a gestão da conjuntura; admito ter sido um lapso a frase que pronunciou e é isso que tem sido o cerne da sua política, Sr. Ministro.
Aquando dos debates do Programa do Governo e do Plano e Orçamento, a minha modesta bancada dirigiu-lhe esta crítica: o que falta na sua política, Sr. Ministro, é aquilo que não tem faltado nem a Miguel Boyer em Espanha nem a Delors em França, ou seja, uma clara estratégia económica a médio prazo que inspire confiança aos agentes económicos privados e aos trabalhadores e que permita perceber o que se pretende efectivamente.
É isso que tem faltado, Sr. Ministro!
Esta tem sido uma política de acompanhamento da conjuntura e quanto a isto já uma vez tive oportunidade de dizer, em resposta ao Sr. Primeiro-Ministro, que considero que a preocupação de reequilibrar as contas externas foi patriótica. Mas não fiquemos pelo reequilíbrio das contas externas, pois não é só isso que falta.
Não iria protestar em nome de anteriores Ministros da Economia e Finanças que não estão aqui, mas a realidade é que não entendi se a crítica quanto ao relançamento imprudente - e considero necessário começarmos a clarificar esta questão, se não aqui pelo menos noutro forum - se referia ao professor Cavaco e Silva no governo de Sá Carneiro, ao meu amigo e camarada Mário Murteira no IV e V Governos de Vasco Gonçalves, ou até ao primeiro governo de Mário Soares.
Termino referindo-me à sua máxima temporal, embora calcule que já tenha pouco tempo para responder, mas creio que poderá fazê-lo noutro forum (que não seja militar porque aí só com convite é que entro).
V. Ex. a disse que entrava no seu gabinete de manhã como se o Governo fosse durar uma eternidade e que saía à noite como se fosse o último dia. Moralmente parece-me de elogiar. Congratulo-me por estarmos aqui a esta hora da tarde que é certamente a hora a que V. Ex.a terá a perspectiva temporal correcta.Risos da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, estão outros Srs. Deputados inscritos e, portanto, gostaria de saber se deseja responder já ou só no fim.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, também para um protesto.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, ouvi atentamente as explicações que me deu e que agradeço.
Acontece que tenho de lhe fazer uma ligeira rectificação. É que eu não disse que o problema dos salários
17 DE FEVEREIRO DE 1984em atraso nasceu com este governo, disse, isso sim, e continuo a dizer, que até prova em contrário ele se agravou com este governo.
Em relação àquilo que eu disse de que nada se fez para combater a situação, o Sr. Ministro das Finanças remeteu-me para o Sr. Ministro do Trabalho e é evidente que ele deu as explicações que entendeu. Contudo, pensamos que esta situação pode ser dissociada da política económica e financeira do Governo e, portanto, apesar das respostas do Sr. Ministro do Trabalho, impõe-se respostas mais claras e precisas da parte do titular da pasta de Economia e Finanças.
Quanto ao problema da viabilidade estática ou dinâmica, não nos referimos a grandes projectos megalómanos desinseridos das realidades. Creio que já sofremos bastante com os vários show off anteriores.
Entendemos que se impõe, pelo menos, uma explicação - que já tarda - de como se irá relançar, como V. Ex.a disse mesmo que prudentemente, a actividade económica do País. O Sr. Ministro disse apenas que esse relançamento acontecerá na viragem do 2.o para o 3.o trimestre, mas não explicou como.
Será que, apesar de tudo, não se impõe uma actuação mais dinâmica para se evitar um maior agravamento das nossas estruturas económicas, que acaba por conduzir a problemas tão graves como é o dos salários em atraso em centenas de empresas, problema que mostra tendência para se agudizar?
O Sr. Ministro disse que o Governo está a implementar uma política económica global que não se limita ao curto prazo. Disse que voltará a este assunto brevemente aqui na Assembleia da República. Folgo com isso mas, já agora, pergunto ao Sr. Ministro se não quer levantar um pouco do véu que esconde essa política global.
Finalmente, o Sr. Ministro parece ter ficado muito sentido com a minha frase de que não há nada para recuperar.
O que eu fiz foi uma citação, que exprime uma opinião que corroboro, da Associação Industrial Portuense num documento em que se propunha uma acção concreta de desenvolvimento económico global.
Parece-me que estamos a correr um risco, Sr. Ministro, mas, já agora, agradeço as informações que V. Ex.a entender dar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a deseja responder?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, foram feitos dois protestos e confesso que, olhando para o relógio e para a gestão do tempo do Governo, entendo que é melhor não apresentar nenhum contraprotesto, pelo menos neste momento.O Sr. Presidente: - Para que os Srs. Deputados fiquem informados vou referir o tempo que cada grupo parlamentar e o Governo ainda dispõem.
Assim, nesta altura do debate o Governo dispõe ainda de 7 minutos, o PS de 55, o PSD de 48, o PCP de 44, o CDS de 37, o MDP/CDE de 14, a UEDS de 16 e finalmente a ASDI de 20 minutos.
Srs. Deputados, vou suspender a sessão, por 30 minutos para recomeçarmos às 18 horas e 35 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema dos salários em atraso é grave sintoma da desregulamentação económica, da confusão de valores, do desequilíbrio social e do trágico cenário de inversão de funções e de atitudes que cabem a um governo. Um regímen democrático não pode viver sem regras democráticas. A relação entre o Estado e os trabalhadores tem normas e valores que não podem ser desprezados e, muito menos, traídos.
Nenhuma regra, nenhuma lei, nenhuma ciência pede começar por destruir o tecido social, no objectivo de o fortalecer e de o dinamizar.
O nosso país morre neste momento, porque os trabalhadores vendem a mobília para comer, porque a tuberculose galga a imunidade das vacinas, porque nas escolas há crianças desnutridas, porque na esperança de se não perder o pão de cada dia, o trabalhador trabalha mesmo sem salário.
Esta situação levou a que padres e bispos de Setúbal ao reflectirem sobre «a difícil situação dos trabalhadores» recorressem à frase bíblica para poderem expressar toda a força do seu protesto «tal como 15aías ... devemos gritar (dizem): Por amor não me calarei nem descansarei enquanto a justiça não brilhar como a aurora».
E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque (explicam) « na diocese de Setúbal há mais de 13 000 trabalhadores com salários em atraso», «os serviços assistenciais, sem verbas, não subsidiam os muitos desempregados que, cada vez em maior número, vão às igrejas solicitar ajudas pontuais, em muitos casos para adquirir alimentos para os filhos» e porque «tal situação repercute-se não só nas famílias, mas também nos pequenos comércios, dada a diminuição do poder de compra».
São estes mesmos trabalhadores sem salários que foram alvo da repressão repugnante e da carga brutal da GNR.
Interpretar o desespero e quem trabalha com fome, tendo presente a imagem angustiada da família, com festiva manifestação política, manipulada partidariamente, inversão já feita nesta Câmara representa para além de uma insensibilidade humana perigosa para os valores colectivos, um vício de perspectiva que cumpre evitar a todo o custo.
O MDP/CDE entende que tal atitude é socialmente irresponsável e conduziu já a uma situação anticonstitucional que põe em perigo o direito ao trabalho e à liberdade, à dignidade e à inviolabilidade da pessoa humana.
Nenhuma teoria económica, nem mesmo nenhuma mera estratégia, dita de recuperação económica pode justificar tal actuação.
Foi um político da AD, que do alto do seu estatuto ousou, pela primeira vez depois do 25 de Abril, acusar, nesta Assembleia, os trabalhadores e erguer como valor político o ódio àqueles que são, irremediavelmente, pela simples forma como existem, o espelho dos seus
3352I SÉRIE - NÚMERO 76erros. O seu ódio não foi recompensado, a sua táctica não foi eficaz, porque desde então não tem deixado de se afundar a nossa economia e deteriorado a vida das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o primeiro episódio de uma sequência que a RTP tem vindo a apresentar e que conta histórias de uma jornalista, locutora da televisão, trouxe uma mensagem clara e incisiva do problema das relações de trabalho.
Tratava-se de um trabalhador sem salário e da responsabilidade social que o seu desespero envolvia - a mensagem vem da América, país reconfortante para alguns deputados desta Assembleia.
Contava-se o caso de um trabalhador, bloqueado no seu sentimento de indignidade, obrigado, apesar de ser um técnico especializado e de grande experiência profissional, a viver à custa da mulher por estar ele próprio desempregado.
Enlouquecido pela situação de injustiça e de desespero, toma como reféns os filhos e ameaça, numa agressividade à beira do crime, a mulher que amava e a sociedade que desprezava.
Foi o sentimento apaziguador da locutora, disposta a partilhar e a dar voz à sua luta, que lhe devolveu a capacidade de controle; e a sua justificação é tão complexa e tão existencialmente vivida que põe em causa toda uma teia de relações e de estatutos normalmente privilegiados numa sociedade como a americana.Ele fala do desespero, da ingratidão perante o seu esforço, da indignidade e da situação humilhante em que se encontra. Ele tem sobretudo, um revoltante sentimento de injustiça que lhe advém da certeza de sempre ter trabalhado bem de forma competente, a certeza de não ter falhado no seu trabalho e a certeza de que foram aqueles que geriram a empresa que não o souberam fazer com eficácia; esses, sim, trabalharam mal e fracassaram. Ele não foi cúmplice desse fracasso.O MDP/CDE tentou, a semana passada, fazer passar nesta Assembleia um simples projecto de lei que repunha um decreto-lei do PS, destruído pelo governo Mota Pinto, reposto pelo governo Maria de Lurdes Pintassilgo e de novo destruído pelo governo AD.Tratava-se muito simplesmente de o Estado dar o exemplo da seriedade com que devem ser escolhidos gestores e funcionários superiores da Administração Pública: assegurar a isenção política, evitar o compadrio e tentar critérios de eficácia.
Tratava-se, de facto, de repor a legalidade democrática, de utilizar uma norma constitucional que a revisão da Constituição acentuou. Tratava-se de o Estado dar um exemplo.
E o que nos ofereceu esta Câmara?
A hipótese magnífica de fazermos uma flor de retórica política, obrigando-a a reprovar o nosso projecto de lei.O MDP/CDE negou-se conscientemente, a que uma assembleia, que pertence ao povo português servisse os interesses e os caprichos de um mero líder partidário de ocasião.
Num momento de graves dificuldades económicas a falta de eficácia dos que dirigem é um verdadeiro crime contra a sociedade e contra a vida de milhares de portugueses.Nós não confundimos as empresas que com dificuldades reais lutam pela sua sobrevivência e são elas próprias vítimas de uma determinada situação económica com aquelas que fraudulentamente são descapitalizadas e destruídas nas suas possibilidades produtivas.
Mas cabe ao Governo tomar a responsabilidade de umas e de outras, porque pior do que deixar deteriorar o parque produtivo é destruir a força do trabalho.
Em declaração política, o MDP/CDE alertou, anteriormente, para as consequências sociais não imediatamente visíveis, e em si mesmo incontroláveis, a que pode levar tal actuação.
A situação de desemprego colectivo tem sido alvo de estudos sociológicos que revelam a sua gravidade. E esses estudos têm sido feitos em países com estruturas sociais de apoio aos trabalhadores, com subsídios de desemprego que asseguram um nível de vida mínimo.No nosso país o trabalho caminha nos limites da miséria e a segurança social iguala-se à insegurança.
Para além desta diferença fundamental, o desemprego pode nesses países abrir para certa mobilidade social, enquanto que entre nós o salário em atraso é uma forma humilhante de trabalho sem pagamento, é uma forma de explorar a esperança dos trabalhadores e abre apenas para a fome e para a miséria mais completa.
Para além disso, o operário sente-se marginalizado e o patrão tem uma tal visão da sua actividade - bem como o Governo - que lhe impossibilita entender a concepção que o trabalhador tem do trabalho que executa.A empresa é, apesar de tudo, um lugar de existência comum. Por isso, ao sentir-se à beira do desemprego, o trabalhador sente-se marginalizado. Começa por não acreditar que isso vai acontecer, fica depois surpreendido e pensa como é possível que o seu trabalho não seja necessário. Ao analisar afunda-se na decepção, para depois se recuperar na revolta, na melhor das hipóteses.Sr. Presidente e Srs. Deputados, a parte mais importante de uma prática são os seus homens, o secretário-geral do Partido Socialista sabe isso e assim sempre acena com a concertação social.
Acontece, porém, que «concertação» e a «abrangência» são conceitos incompatíveis. Na concertação exigi-se o respeito pelos direitos, o diálogo e o assumir democraticamente as diferenças. A abrangência é um polvo imenso, é uma mancha de óleo que alastra sobre o mar.Os trabalhadores querem trabalhar, o trabalho é necessário à recuperação da nossa economia.
O trabalho é, para além de tudo, condição indispensável ao nosso equilíbrio social.
O trabalho sem salário só é possível num país que foi teatro da Inquisição e que atravessou 50 anos de obscurantismo cultural, de privação social e de repressão fascista, mas não pode existir no Portugal depois do 25 de Abril.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.
17 DE FEVEREIRO DE 1984O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao flagelo que socialmente vem atingindo centenas de milhares de trabalhadores portugueses, desemprego e decréscimo das condições e qualidade de vida acresce, de há meses a esta parte, uma inconcebível conduta de alguns empresários, que em muitos casos, de fácil comprovação, premeditada e criminosamente vêm fomentando a fome, a doença, a miséria e a inquietude social, através do não pagamento dos salários.Mais de 100 000 trabalhadores, nos quais se integram por certo em maioria muitos chefes de família, encontram-se desta forma impedidos de usufruírem da única fonte de rendimento que representa a subsistência do seu agregado familiar, pelo que não andaremos muito longe da verdade dos números se estimarmos em cerca de 400 000 as pessoas, adultos e crianças, que são vítimas desta situação.Não temos dúvidas em afirmar hoje perante este quadro que, depois da passividade manifestada pelos vários governos perante as dívidas à segurança social, ao Fundo do Desemprego, ao Estado e aos sindicatos, um patronato retrógrado e uma direita saudosista prossegue na sua cavalgada de atropelos e violações, e não já apenas para pôr em causa o actual quadro económico constitucional ou para tentar impor a revisão da legislação laboral, mas pôr em causa o próprio regime democrático, que começa seriamente a ficar ameaçado.
Em 10 de Novembro de 1983 o Grupo Parlamentar do PCP, partido que não está isento de responsabilidades pela degradação contínua desta situação, apresentou a esta Assembleia para discussão um projecto de lei que visava instituir um fundo de garantia para pagamento dos salários, o qual foi, a nosso ver, bem derrotado!
O projecto do Grupo Parlamentar do PCP, que pretendia resolver este flagelo fundamentalmente através do Orçamento do Estado, representava, pois, um convite implícito às demais entidades patronais que vinham satisfazendo regularmente o pagamento das remunerações para deixarem de o fazer.
Porém, a não adopção de quaisquer medidas, nomeadamente por parte do Governo, de carácter desincentivador desta conduta, gera involuntariamente, quer se queira quer não, o mesmo convite implícito às restantes entidades patronais para que se dispensem de processar regular e atempadamente o pagamento dos vencimentos aos seus trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A não intervenção do Governo através dos instrumentos de que dispõe, nomeadamente inspecção de trabalho, fiscalização das finanças, polícia judiciária, ministério público e outros, representa, a nosso ver, uma grave permissividade a que urge pôr cobro.
Há que dar imediato combate a este verdadeiro cancro social, cujas dimensões e repercussões são já demasiado grandes e graves para que a nossa consciência e deveres possam continuar a ignorar.
Os elementos que detemos em nosso poder, apesar de pecarem por defeito, permitem-nos descrever em traços gerais a caótica situação que a nível nacional, o «fenómeno» dos salários em atraso vem produzindo.Assim, no distrito de Braga há 40 empresas com salários em atraso, abrangendo 8499 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 146 189 contos; no distrito de Bragança, há uma empresa com salários em atraso, abrangendo 900 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 12 000 contos; no distrito de Vila Real há 4 empresas com salários em atraso, abrangendo 143 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 4530 contos; no distrito do Porto há 51 empresas com salários em atraso, abrangendo 10 730 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 48 936 contos; no distrito de Aveiro há 31 empresas com salários em atraso, abrangendo 3072 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 106 365 contos; no distrito de Viseu há 13 empresas com salários em atraso, abrangendo 709 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 30 485 contos; no distrito da Guarda há 5 empresas com salários em atraso, abrangendo 176 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 8722 contos; no distrito de Coimbra há 27 empresas com salários em atraso, abrangendo 2851 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 320 860 contos; no distrito de Castelo Branco há 38 empresas com salários em atraso, abrangendo 2203 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 41 724 contos; no distrito de Leiria há 35 empresas com salários em atraso, abrangendo 4263 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 289 350 contos; no distrito de Santarém há 34 empresas com salários em atraso, abrangendo 2740 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 127 045 contos; no distrito de Portalegre há 7 empresas com- salários em atraso, abrangendo 379 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 13 797 contos; no distrito de Lisboa há 110 empresas com salários em atraso, abrangendo 64 614 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 584 114 contos; no distrito de Setúbal há 26 empresas com salários em atraso, abrangendo 10 404 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 1 096 896 contos; no distrito de Évora há 23 empresas com salários em atraso, abrangendo 702 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 16 251 contos; no distrito de Beja há 1 empresa com salários em atraso, abrangendo 34 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 760 contos; no distrito de Faro há 17 empresas com salários em atraso, abrangendo 1288 trabalhadores, com uma dívida de salários em atraso no valor de 115 238 contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Constituição da República e a Convenção n.o 95, bem como a Recomendação n.o 85 da OIT respeitantes à protecção dos salários, estão a ser desrespeitadas. Pesa sobre todos os órgãos de soberania o dever de zelar e o imperativo de fazer respeitar as leis e normas de conduta que neste caso dizem concretamente respeito a deveres inalienáveis de cidadãos trabalhadores e à própria vida humana.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Cabe aqui um parêntesis para dizer que não deixa de ser curioso que no respeitante à
3354I SÉRIE - NÚMERO 76vida humana e ao profundo apego humanista que ainda à escassas semanas neste hemiciclo aquando da discussão e votação do projecto de lei do Partido Socialista sobre a interrupção voluntária da gravidez tenhamos ouvido da parte de tantos senhores deputados do CDS as mais fervorosas intervenções, mas não escutámos em parte alguma qualquer intervenção contra quem atenta contra a vida humana ao negar-lhes os mais elementares direitos de subsistência.Aplausos do PS e da UEDS.Será que o CDS, em que politicamente se retractam muitos dos nossos empresários retrógrados ....O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - ... ignora, neste caso, doutrina católica, em nome do liberalismo doutrinário?Permito-me lembrar que para a doutrina católica, entre os chamados pecados que «bradam aos céus» - e que são homicídio voluntário, pecado sensual contra a natureza, opressão dos pobres, órfãos e viúvas, e não pagar o salário a quem trabalha está contemplada precisamente esta situação, tal é o seu conteúdo social, humano e religioso.
De facto, não pagar os salários é pecado que brada aos céus!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta intervenção é um aborto!O Orador: - Eu já sabia que os Srs. Deputados não gostavam.Protestos do CDS.Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar e na vossa mão, por certo, estão o dever e os instrumentos de intervenção em ordem a obviar este grave problema.
Bem sabemos que a situação de grave crise económica impede as melhores e mais rápidas soluções. Contudo, alguma coisa, por certo, está ao alcance do Governo fazer.
O Governo tem que saber separar o trigo do joio, o mesmo é dizer, distinguir as empresas que em comprovada situação económica difícil não comportam o pagamento dos salários das empresas que encontrando-se em normal, ou quase, laboração criminosamente os proprietários se furtam a esse pagamento.
E se em relação às primeiras a situação de insolvência em parte se deve a problemas estruturais da nossa economia, que a política de conjuntura financeira apenas fez antecipar o colapso, em relação às segundas são chocantes os sinais de riqueza exterior dos seus detentores.
Assim, gostaríamos de sugerir no Governo, sob a forma de pergunta: está ou não o Governo disposto a uma actuação rigorosa e imediata, através da intervenção conjunta das Inspecções de Trabalho e das Finanças, junto das empresas com salários em atraso, para repor a legalidade das relações de trabalho?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Detectando-se e comprovando-se ilicitudes de carácter criminal, vai ou não o Governo accionar os mecanismos da estrutura judicial para punição dos culpados?
Para as empresas que possuam condições de viabilidade, pensa ou não o Governo conceder apoios especiais, nomeadamente subsidiando os salários através do Fundo de Desemprego por período adequado à sua recuperação, em ordem a obstar um desenfreado aumento do volume do desemprego?
Para protecção dos trabalhadores, nos casos de falência e de insolvência das empresas, está o Governo disposto a proceder de acordo com a directiva do Conselho da Europa de 20 de Outubro de 1980, que preconiza a criação de um fundo de garantia de salários?