n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, os docentes devem ser inscritos no regime geral da segurança social.No entanto, na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, a CGA veio defender, mais recentemente, que, a partir de 1 de agosto de 2014 — data da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho —, o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, deixou de se aplicar às situações abrangidas pela referida Lei, limitando-se a sua aplicação apenas àqueles que ingressem pela primeira vez na Administração Pública.A CGA fundamentou a respetiva alteração de entendimento no facto de que, de acordo com a referida Lei, o contrato em funções públicas é celebrado com o Estado em sentido lato, abrangendo por isso todas as entidades públicas, com exceção das referidas no artigo 2.o da LGTFP, pelo que mesmo ocorrendo a extinção de um vínculo púbico seguido de um novo vínculo de emprego público com «(...) outra pessoa coletiva pública que esteja sujeita à presente lei» haverá «(...) sucessão na posição jurídica de empregador público» (artigo 25.o). Tal é corroborado, segundo a CGA, pela garantia da aplicação do princípio da continuidade do exercício de funções públicas previsto no artigo 11.o da LGTFP. Ora, se bem que tal entendimento – com efeitos a partir de 1 de agosto de 2014 – vá ao encontro da posição defendida há muito pelo Provedor de Justiça à luz do regime anterior à LGTFP, o certo é que se mantém a prolação de decisões da CGA de recusa da inscrição de docentes, quer, em geral, quanto a situações anteriores à referida data, quer – já na vigência deste novo entendimento – no que respeita a novas situações, em que é invocado o regime de recrutamento dos docentes como fundamento para a recusa da manutenção da respetiva inscrição, sendo certo que tal regime não assume nenhuma relevância neste contexto. Na verdade, qualquer que seja a modalidade do procedimento concursal pelo qual se verifica o recrutamento, salienta-se que os docentes são vinculados por contratos de tra-balho em funções públicas a termo certo, pelo que a via da sua colocação nas escolas é um fator irrelevante à face dos critérios que o legislador erigiu para definir quando se está perante uma nova inscrição não admitida: tal sucederá no caso de constituição de uma nova relação jurídica de emprego público (e não a alteração de uma relação subsistente), em momento posterior a 1 de janeiro de 2006. A distinção das situações em função de qualquer outro fator, como a natureza do procedimento de recrutamento, envolverá, por isso, violação de lei.Quanto à referida posição defendida pelo Provedor de Justiça à luz do regime ante-rior à LGTFP, a verdade é que já com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, — Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) —, ficou claro que os regimes de vínculos e de carreiras ali regulados assentam na constituição de uma relação jurídica de emprego público com o Estado (n.o 3 do artigo 9.o), cuja manutenção não é posta em causa pelas vicissitudes jurídico-funcionais a que ficam sujeitos os trabalhadores | 87II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________442