22 DE SETEMBRO DE 2020 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 648/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE COMBATE AOS PARAÍSOS FISCAIS E QUE REALIZE UMA AVALIAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO DO IMPACTO GLOBAL ECONÓMICO, SOCIAL E FISCAL DA ZONA FRANCA DA MADEIRA Desde o início da crise económica e social provocada pela COVID-19 que, por diversas vezes, o PAN defendeu que o Governo deveria tomar medidas para assegurar que as perdas de receita e o aumento significativo de despesa provocados por estas crises, bem como a recuperação económica no pós-COVID-19, não se iriam fazer com base num modelo que impõe aos cidadãos e cidadãs medidas de austeridade assentes, por exemplo, em aumentos dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, cortes de salários ou promoção da precariedade laboral, devendo antes basear-se antes em opções políticas, orçamentais e fiscais que tivessem a coragem de pôr em causa certos interesses instalados que, durante os últimos anos, têm capturado os recursos financeiros do Estado. Foi com base nesta visão que, através do Projeto de Resolução n.o 443/XIV/1.a, chumbado com os votos contra de PS, PSD e CDS-PP e a abstenção de PCP, CH e IL, propusemos que o Governo assegurasse a renegociação dos montantes dos empréstimos no âmbito do Fundo de Resolução, a eliminação total da isenção de impostos sobre os produtos petrolíferos e a adoção, em articulação com a União Europeia, de mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de evasão e ilação fiscal assentes em paraísos fiscais, e que, por via de proposta de alteração ao Orçamento Suplementar, chumbada com os votos contra de PS e PSD e abstenção do PCP e do CDS-PP, propusemos a renegociação dos contratos dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário de modo a assegurar uma redução significativa dos encargos para o erário público. Tendo em conta que a crise económica provocada pela COVID-19 não só não desapareceu, como continua a ter uma forte carga de imprevisibilidade, a necessidade de medidas de compensação orçamental não só não desapareceu, como é urgente tendo em conta o pouco que tem sido feito pelo Governo nesta matéria. O domínio do combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais é um dos domínios, onde, devido às perdas significativas de receita que lhe estão associadas, onde se exigia uma ação mais contundente da parte do Governo, designadamente no quadro da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal faz parte. Os relatórios de atividades desenvolvidas de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referentes aos anos de 20181 e de 20192, elaborados pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, demonstram-nos a dimensão das perdas de receita que o nosso país teve com alguns dos recentes escândalos internacionais envolvendo paraísos fiscais. Soubemos, por exemplo, que os casos Malta Files,Swissleaks e Panamá Papers fizeram o nosso país perder, respetivamente, 9 milhões, 1 milhão, e 5,5 milhões de euros. Sublinhe-se que o valor recuperado pelo nosso país, por exemplo, no âmbito do caso Panamá Papers fica muito aquém dos 226 milhões, 163 milhões e 146 milhões de euros recuperados, respetivamente, pelo Reino Unido, pela Alemanha e por Espanha, entre 2016 e 2019. O relatório referente ao ano de 2019 demonstra que, naquele ano, o valor das recuperações associadas às offshores se cifrou em apenas em 1.4 milhões de euros. Tal valor é, também, manifestamente insuficiente, alertando-nos para a necessidade de tomar medidas mais eficazes para evitar e recuperar estas perdas, tendo em conta que, segundo um relatório da Tax Justice Network3, só para a Holanda o nosso país perde em impostos cerca de 236 milhões de euros por ano.  1 Disponível na seguinte ligação: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=5e7d9854-072b-48db-8da3-3f2fef21b78e. 2 Disponível na seguinte ligação: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=e2d8ee56-2f74-426e-9ef3-1ba2a20dfc82. 3 Disponível na seguinte ligação: https://www.taxjustice.net/wp-content/uploads/2020/04/Time-for-the-EU-to-close-its-own-tax-havens_April-2020_Tax-Justice-Network.pdf.