3 DE OUTUBRO DE 2018 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1843/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE, COM URGÊNCIA, UM PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE MONCHIQUE, SILVES, PORTIMÃO E ODEMIRA, QUE OCORRERAM EM AGOSTO DE 2018 No passado mês de agosto ocorreu um violento incêndio no concelho de Monchique e que se estendeu aos concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira. Ardeu uma extensa área com cerca de 27 mil hectares, que provocou dezenas de feridos e cerca de 50 casas foram total ou parcialmente destruídas. Também foram destruídas muitas outras infraestruturas, apoios, anexos, máquinas, ferramentas, tubos para sistemas de água, muitos animais morreram e arderam centenas de colmeias, pomares, oliveiras. O medronheiro, o sobreiro, o pinheiro, o eucalipto e outras árvores que compunham a floresta da serra de Monchique desapareceram na voragem das chamas. São assim muito elevados os danos e prejuízos que afetaram as populações e empresas da serra de Monchique, em particular, que atingiram de forma trágica atividades económicas como a agricultura, pecuária, pastorícia, turismo e outras atividades relacionadas com a floresta. Muitas empresas, duramente atingidas pelo fogo e sem capacidade económica, acabam mesmo por dispensar os seus trabalhadores que ficam no desemprego. O sofrimento ainda é maior quando parte da população afetada dispõe de fracos recursos, são pessoas idosas, reformadas e com pensões baixas. Passados cerca de dois meses desde a ocorrência desses trágicos incêndios, torna-se incompreensível e inaceitável que as pessoas e empresas atingidas não tenham ainda recebido os apoios e auxílios necessários por parte da administração central. Se não fosse a ação e a solidariedade de muitos voluntários da sociedade civil, de associações, bombeiros, juntas de freguesia, câmara municipal e outras entidades, o panorama seria ainda bem mais desolador e as dificuldades muito mais graves. Continua a faltar informação oficial, centralizada, com critérios claros e transparentes e acessível a todos para a obtenção dos apoios oficiais. Faltou a criação de um gabinete de crise centralizado, dispondo de um espaço físico que respeitasse a privacidade de cada pessoa e onde fosse mais fácil obter as informações necessárias no que respeita à obtenção dos apoios. Não existem certificados de afetação do Município, ou de outras entidades, para a aquisição gratuita de documentos perdidos, necessários para a instrução dos processos de candidatura aos programas de apoio governamental. No que concerne às candidaturas ao Programa PDR 2020, para a reposição do potencial produtivo, o processo tem sido muito burocrático e longo, levando a que muitos desistam de se candidatar. Muitas vítimas dos incêndios encontram-se desmotivadas e entram em desespero. Temos pessoas e empresas afetadas pelos incêndios que não se encontram contempladas nos programas de apoios governamentais, em áreas como o aceso à habitação, água potável, energia, meios de rendimento, entre outros. Os mecanismos de resposta devem ser os mais adequados e operacionalizados de forma célere, o que não está a acontecer. Para as vítimas que sobrevivem do RSI, com pequenas reformas, sem apoios familiares, a complicação é ainda maior e correm o risco de exclusão de todos os possíveis apoios por parte do Estado. Existem famílias/indivíduos que sofreram perdas totais de primeira habitação e correm o risco de ficarem excluídos dos programas de reabilitação por parte do IHRU. Faltam programas que apoiem as pessoas que tiveram perda de rendimento não agrícola, como artesãos, maquinaria de silvicultura, a própria silvicultura/floresta, turismo local, entre outros. Também não existe um processo claro para pedidos de remoção de entulho, incluindo amianto, que é um perigo para a saúde pública (com alguns casos referenciados), que permita uma resposta atempada e concretizada de modo adequado. Passado todo este tempo, em relação às casas ardidas, mesmo de primeira habitação, ainda não se vê nada no terreno e as primeiras chuvas estão a chegar. Os processos de candidatura no âmbito do ICNF também pouco ou nada avançaram. Mesmo para receberem pequenas verbas para fazer face, por exemplo, à reparação e reposição das tubagens, destruídas pelo fogo, para abastecimento de água às suas casas, as pessoas têm de se inscrever nas Finanças com um Código de Atividade Económica, ficando sujeitas à tributação fiscal, o que não faz qualquer sentido e que as leva a desistir. Para além de não poderem pagar em numerário, se quiserem ser ressarcidas dos gastos que efetuaram. Uma outra situação anómala e que provoca revolta e desistências, tem