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Passamos agora à votação final global da ratificação n.o 24/1, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui, a nível nacional à partir do ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico. Mas antes, como há um relatório da Comissão para ser lido, tem a palavra o Sr. Deputado António Lacerda.O Sr. António Lacerda (PSD):RELATÓRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA SOBRE A RATIFICAÇÃO NA ESPECIALIDADE DO DECRETO-LEI N.o 491/77, DE 23 DE NOVEMBRO-ANO PROPEDÊUTICOLevado a Plenário devido ao pedido de ratificação proposto pelo CDS, veio o Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, a ser aprovado na generalidade, com o voto favorável do Partido Socialista, abstenções do CDS e PCP e o voto contrário do PSD; desceu em seguida a esta Comissão para apreciação e discussão na especialidade, já que dentro do prazo regimental foram apresentadas na Mesa da Assembleia, e posteriormente transitaram para esta Comissão, propostas de alteração na especialidade dos seguintes partidos, por ordem de entrada: CDS, PSD e PCP.
Em plenário da Comissão a 27 de Janeiro foi deliberado criar uma subcomissão para se debruçar sobre as propostas apresentadas e recolher e integrar informações e sugestões que entretanto começaram a surgir dirigidas a esta Comissão. A subcomissão tinha a seguinte composição: PS -Deputado José Leitão; PSD -Deputado Lacerda de Queirós, que coordenava; CDS - Deputado Alexandre Reigoto; PCP -Deputado Matos Gago.
Esta subcomissão reuniu cinco vezes, tendo no decurso das suas reuniões concedido audiência a uma delegação de alunos do Ano Propedêutico que vieram expor as suas posições quanto ao mesmo. Destas reuniões foi feito um breve
relatório oral pelo coordenador da subcomissão ao plenário da Comissão de 21 de Fevereiro.
Nessa data passou o plenário da Comissão a debruçar-se sobre as várias propostas apresentadas na especialidade, após a discussão das quais sei procedeu à votação. No início dos trabalhos o CDS requereu que as suas propostas, em bloco, fossem consideradas retiradas, restando a partir daí propostas de alteração na especialidade do PSD e do PCP. (O CDS veio posteriormente apresentar uma proposta de aditamento a uma proposta de artigo novo do PSD e uma proposta de alteração a uma proposta de aditamento do PCP.)ARTIGO 1.oAo artigo l.o existiam duas propostas de aditamento, do PSD e do PCP, que se passam a transcrever:Proposta de aditamento do PSDARTIGO l.o-APropomos o aditamento de um novo artigo, referente aos objectivos do Ano Propedêutico:O Ano Propedêutico terá como objectivos:a) Preparar o alargamento da escolaridade pré-superior de onze para doze anos;
b) Permitir a realização de uma orientação vocacional a nível aprofundado;
c) Aprofundar a preparação adquirida no ensino secundário;
d) Preparar o acesso ao ensino superior através da leccionação de determinadas matérias comuns a várias áreas do saber.
Posta à votação, alínea por alínea, veio a proposta a ser aprovada na globalidade pela unanimidade dos partidos: PS, PSD. CDS, PCP.ARTIGO l.o Proposta de aditamento do PCPPropõe-se o aditamento de um novo número ao artigo l.o, com a seguinte redacção:l - (Actual redacção do artigo 1.o)
2 - (Novo.) Sem prejuízo da sua integração nos objectivos educacionais que vierem a ser definidos para o ciclo terminal do ensino secundário, o Ano Propedêutico visará, de momento:
a) Aprofundar a formação cultural e científica adquirida durante o ensino secundário pelos candidatos ao ensino superior;
2050 I SÉRIE - NÚMERO 56b) Levar a gabo a sensibilização e orientação profissional dos candidatos e iniciá-los na metodologia do trabalho científico avançado;
c) Despertar a sua capacidade crítica e estimular o sou interesse pela realidade nacional.Posto à votação, alínea por alínea, foi o seguinte o resultado da votação:Alínea a) - aprovada por unanimidade;
Alínea b) - rejeitada por maioria: dez votos contra, do PS e do CDS; oito votos a favor, do PSD e do PCP;
Alínea c) - aprovada por unanimidade.Por consenso de todos os partidos foi decidido autonomizar estas propostas de aditamento num novo artigo, que passaria a designar-se artigo I-A (artigo 2.o no projecto final), com o seguinte texto:(Corpo da proposta do PCP.)a) [Alínea a) proposta pelo PSD.]
e) [Alínea c) proposta pelo PCP.]ARTIGO 2.oA este, artigo foram apresentadas duas propostas de substituição, do PSD e do PCP, e uma proposta. do emenda, do PSD:ARTIGO 2.oProposta de emenda do PSDNo n.o 2 propomos a expressão «cinco» seja substituída por «quatro».Posta à votação foi rejeitada por dez votos contra, do PS e do CDS, tendo votado a favor oito Deputados, do PSD e do PCP.Proposta de substituição do PSDARTIGO 2.oPropomos a substituição das alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 2.o por uma só alínea a alínea c)-, com a seguinte, redacção:c) Uma disciplina complementar das nucleares de cada curso, considerada essencial para a formação adequada dos estudantes, ou uma disciplina de opção correspondente a uma língua estrangeira.Esta proposta não foi submetida a votação por ter sido considerada prejudicada pela votação negativa da proposta de, emenda atrás transcrita.
0 partido proponente, alegando que esta Proposta de substituição visava algo mais que o simples quantificar do número de cadeiras a que se deveriam submeter o3 alunos do Ano Propedêutico, e dentro do espírito que, segundo alegaram, presidiu à proposta de substituição, substituíram-na pela seguinte:Proposta de substituição do PSDARTIGO 2.o3-As disciplinas referidas nas alíneas c) e d) do número anterior visarão, predominantemente, os objectivos consagrados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.o.Submetida à votação, foram os seguintes os resultados contra: oito votos, do PS e do CDS. A favor: seis votos, do PSD e do PCP. A proposta foi rejeitada.ARTIGO 2.oProposta de substituição do PCPPropõe-se o seguinte texto e substituição:0 plano de estudos de acesso a cada curso superior será definido por portaria do Ministro da Educação e Cultura, tendo em vista a realização dos objectivos previstos no artigo 1.oSubmetida à votação, foi rejeitada por três votos a favor, do PCP, oito contra, do PS e do CDS, e cinco abstenções, do PSD.
Mantém~se, portanto, para o artigo 2.o o texto do Decreto-Lei.ARTIGO 4.oA este artigo foi apresentada a seguinteProposta de substituição do PCPPropõe-se o seguinte, texto de substituição:1 - A organização pedagógica dos cursos do Ano Propedêutico deverá garantir a qualidade. do ensino, estimulando nomeadamente a capacidade criadora e crítica- dos estudantes, e, adequar-se à realização dos objectivos referidos no artigo 1.o
2-0 Ministro da Educação e Cultura regulará por portaria, no prazo de trinta &as a contar da publicação da presente lei, os programas o regime de estudos, os métodos de realização o outros aspectos da organização pedagógica do Ano Propedêutico.Efectuada a votação, foi rejeitada por dez votos contra, do PS e CDS, e oito votos a favor, do PSD e do PCP.
5 DE ABRIL DE 1978ARTIGO 7.oA este artigo apresentou o PCP a seguinte proposta de aditamento:
Propõe-se o aditamento da expressão "nomeadamente" ao corpo do artigo, que ficaria com a seguinte redacção:Compete nomeadamente ao Conselho Orientador:Posta à votação, foi aprovada por unanimidade
O artigo 7.o passou, pois, a ter a seguinte redacção:
Compete nomeadamente ao Conselho Orientador:a) Coordenar as acções necessárias à organização o funcionamento, do Ano Propedêutico; b) Propor a aprovação do plano geral de actividades do Ano Propedêutico, tendo em conta os projectos pedagógico-científicos, elaborados pela Comissão Pedagógico-Científica e as disponibilidades orçamentais do SAAP; c) Elaborar propostas de correcção e melhoria do funcionamento o organização do Ano Propedêutico.ARTIGO 8.oApresentada a seguinteProposta de aditamento, do PCPPropõe-se o aditamento de dois novos números (4 e 5) ao artigo 8.o, com a seguinte redacção:
4-Os lugares de docentes referidos na alínea c) do n.o 1 serão providos trienalmente por professores do ensino superior ou, professores metodólogos do ensino secundário, seleccionados por concurso público.
5-0 concurso público referido no número anterior decorrerá perante um júri formado pelo presidente e coordenador da Comissão Científico-Pedagógica do Ano Propedêutico e por especialistas das várias disciplinas, designados pela respectiva comissão interuniversitária e incidirá sobre um plano de lições o outras actividades pedagógicas elaboradas pelo candidato.
Na votação que se seguiu apuraram-se os seguintes resultados:
N.o 4 - a favor, seis votos, do CDS o do PCP; abstenções, doze, do PS e do PSD. N.o 5 - o mesmo resultado da alínea anterior.Ambos es artigos foram, portanto, aprovados.Proposta de aditamento do CDS ao aditamento do PCPOs docentes referidos na alínea c) do n.o 1 serão providos por professores do ensino superior ou professores do ensino secundário, seleccionados por concurso público a partir do próximo ano lectivo.
Foi, aprovada com o seguinte resultado: a favor; seis votos do CDS e do PCP; abstenções, doze votos, do PS e do PSD.
a) Um presidente, professor catedrático ou extraordinário de uma Universidade portuguesa; b) Dois coordenadores, professores universitários, cada um responsável pela coordenação das áreas das letras e das ciências, respectivamente; c) Um docente responsável por cada uma das disciplinas que constituem o plano de estudos do Ano Propedêutico.
2-0 presidente poderá ser simultaneamente o coordenador de uma das áreas.
3-0 presidente e os coordenadores poderão ser simultaneamente os responsáveis por uma disciplina.
6-(Texto do aditamento do CDS.)ARTIGO 9.oForam apresentadas as seguintes propostas:Proposta de emendaARTIGO 9.oPropomos que na alínea i) a expressão "Conselho Coordenador" seja substituída pela de "Conselho Orientador".
Esta proposta é do Partido Social-Democrata. A proposta em questão mereceu o voto favorável de todos os partidos, sendo, portanto, aprovada.Proposta de aditamento do PCPPropõe-se o aditamento da expressão "nomeadamente," ao corpo do artigo, que ficaria com a seguinte redacção:
Compete nomeadamente à Comissão Padagógico-Científica do Ano Propedêutico:
Posta à votação, foi aprovada por unanimidade.
2052I SÉRIE - NÚMERO 56Proposta de aditamento do PCPUma alínea 1) com o seguinte teor:1) Convocar e participar em reuniões de nível nacional pelo menos três vezes por ano, em que estariam representados elementos dos corpos docente e discente do ensino propedêutico, eleitos a nível distrital.Submetida à votação, o resultado obtido é o que se segue: a favor, três votos, do PCP; contra, dez votos, do PS o CDS; abstenções, três do PSD. Foi rejeitada.O artigo 9.o passou a ter a seguinte redacção:Compete nomeadamente, à Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico:a) Propor o projecto de regulamento de organização e funcionamento das actividades científicas e pedagógicas do Ano Propedêutico, a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Cultura;b) Propor o projecto do programa das respectivas disciplinas do referido plano de estudos, a aprovar por despacho do Ministro da Educação o Cultura;c) Propor o sistema de métodos de avaliação e condições de aproveita, mento a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Cultura;d) Aprovar, no caso do ensino à distância, as lições de cada disciplina, com colaboração dos membros do grupo de apoio pedagógico;e) Elaborar os textos de acompanhamento e, no caso de, ensino à distância, os guiões de cada lição, com a colaboração dos membros do grupo de apoio pedagógico;f) Propor, no caso do ensino à distância o Orador.
cia, paira cada disciplina, os docentes, ou outros colaboradores, julgados úteis ao necessário apoio
pedagógico ou científico;g) Distribuir, no caso do ensino à distância, o serviço docente;
h) Organizar todo o esquema de funcionamento do Ano Propedêutico,
i) Colaborar com o Conselho Orientador no aperfeiçoamento das actividades do Ano Propedêutico.ARTIGO 10.oFoi apresentada pelo PCP a seguinteProposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo número, com a seguinte redacção:1 -(Actual redacção do artigo 10.o) 2-(Novo.) Os membros dos grupos referidos no número anterior serão designados pelo processo referido no n.o 5 do artigo 8.oPosta à votação, foi rejeitada, com treze votos contra, do PS, PSD o CDS, e três votos a favor, do PCP.Mantém-se, pois, o texto do decreto-lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lacerda, parece que os grupos parlamentares estariam de acordo em que fosse interrompida aqui a leitura do relatório, que é bastante extenso. Assim, passaríamos imediatamente à votação.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, um ligeiro aditamento. É que, da nossa bancada achávamos conveniente que fosse lida a proposta de lei de alteração ao decreto que foi objecto de ratificação. Deveria ler-se a, proposta de lei de alterações, ao decreto-lei aprovada na Comissão, que foi e ainda está a ser objecto de ratificação.O Sr. Presidente- - Parece que ainda é maior, mas enfim ...O Orador: - Certamente, Sr., Presidente, por nosso lado não vemos inconveniente, desde que no Diário venha o relatório na íntegra, E então, se me permite, passaria apenas a ler a redacção definitiva, já com as modificações que foram aprovadas na Comissão.
O Sr. Presidente: - Faça favor, e não tenha dúvidas de que o relatório vem publicado.ARTIGO 10.oCompete nomeadamente à Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêuticoa) Propor o projecto de regulamento de organizações e funcionamento das actividades científicas e pedagógicas do Ano Propedêutico, a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Cultura;b) Propor o projecto do programa das respectivas disciplinas do referido plano de estudos, a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Cultura;
5 DE ABRIL DE 1978c) Propor o sistema de métodos de avaliação e condições de aproveitamento, a aprovar por despacho do Ministério da Educação e Cultura;d) Aprovar, no caso do ensino à distância, as lições de cada disciplina, com a colaboração dos membros do grupo de apoio pedagógico;e) Elaborar os textos de acompanhamento e, no caso de ensino à distância, os guiões de cada lição, com a colaboração dos membros do grupo de apoio pedagógico;f) Propor, no caso do ensino à distância, para cada disciplina, os docentes, ou outros colaboradores, julgados úteis ao necessário apoio pedagógico ou científico;g) Distribuir, no caso do ensino à distância o serviço docente;h) Organizar todo o esquema de funcionamento do Ano Propedêutico em ordem à integral satisfação dos seus objectivos;i) Colaborar com o Conselho Orientador no aperfeiçoamento das actividades do Ano Propedêutico.ARTIGO 11.oPara cada disciplina do plano de estudos do Ano Propedêutico, será constituído um grupo de apoio pedagógico, com um máximo de três elementos, que coadjuvarão o responsável da respectiva disciplina.ARTIGO 12.oPor portaria do Ministro da Educação e Cultura serão regulamentadas as ligações entre os vários órgãos do Ano Propedêutico e entre estes e os organismos ou serviços que lhes prestem colaboração;ARTIGO 13.o1 - 0 pessoal docente chamado a prestar serviço no Ano Propedêutico exercerá as suas funções em acumulação ou nos regimes de comissão de serviço, destacamento ou de simples prestação de serviço, regimes em que o serviço prestado contará, para todos os efeitos, como exercido no lugar de origem.
2 - Poderão, ainda, ser contratados colaboradores eventuais, cujos contratos deverão obrigatoriamente especificar o objectivo da tarefa a realizar, o prazo de execução, a remuneração a pagar e, ainda, que os contratados nestas condições adquirem a qualidade de agentes administrativos.ARTIGO 14.o1 - 0 presidente e os restantes membros da Comissão Pedagógico-Científica não nomeados em comissão de serviço ou por destacamento terão direito, mensalmente, a um abono de montante igual à gratificação actualmente fixada para os membros das comissões instaladoras das novas Universidades, nos termos do Decreto-Lei n.o 402/73, de 11 de Agosto.2 - Os restantes elementos docentes não nomeados em comissão de serviço ou por destacamento têm direito a um abono mensal igual à gratificação actualmente atribuída aos membros das comissões instaladoras dos institutos politécnicos, nos termos daquele diploma.
3 - Quando forem utilizados meios de ensino à distância através da televisão, os apresentadores das lições por este meio terão direito a uma gratificação de montante a fixar por despacho do Ministro da Educação e Cultura e Ministro das Finanças.ARTIGO 15.o1 - Os estudantes inscritos no Ano Propedêutico estão sujeitos ao pagamento da propina matrícula no valor de 100$ anuais e de uma propina de inscrição no valor de 800$ anuais, que pode ser liquidada em duas prestações no valor de 40OS cada uma.2 - A propina de matrícula e a primeira prestação da inscrição serão liquidadas no acto da matrícula e a segunda prestação da inscrição será liquidada durante o mês de Março.3 - As propinas serão liquidadas por meio de estampilhas fiscais e o seu não pagamento implica a anulação da respectiva matrícula.ARTIGO 16.o1 - É aplicável aos alunos do Ano Propedêutico do ensino superior o regime de isenção e redução de propinas em vigor para os estudantes do ensino superior.2 -0 Instituto de Acção Social Escolar elaborará normas próprias que regulamentem especificamente a concessão de bolsas de estudo e de outros benefícios sociais aos estudantes inscritos no Ano Propedêutico, nomeadamente aos trabalhadores - estudantes.ARTIGO 17.o1 -0 prazo de matrícula será fixado anualmente por despacho do Ministro da Educação e Cultura
2 - Serão autorizados a entregar os boletins de matrícula fora do prazo estabelecido no número anterior os candidatos que o requeiram nos trinta dias subsequentes ao termo do mesmo prazo
3 - A concessão será feita em despacho do director do SAAP e condicionada ao pagamento da propina suplementar de 310$, ou 620$, conforme o requerimento der entrada nos primeiros quinze dias ou nos restantes.
4 - Igualmente será facultado o pagamento da segunda prestação de inscrição até ao dia 30 de Abri, mediante o pagamento da propina suplementar de 50$.
2054 I SÉRIE - NÚMERO 56ARTIGO 18.oÉ autorizado o Ministro da Educação e Cultura a celebrar os contratos necessários com as entidades que poderão colaborar na realização de cursos, ministrados pelo sistema de ensino à distância, nomeadamente a Radiotelevisão Portuguesa, EP.ARTIGO 19.oAté final do corrente ano económico as despesas com a organização e funcionamento do Ano Propedêutico serão satisfeitas pelas verbas orçamentadas pelo ex-Serviço Cívico Estudantil ou organismo que lhe vier a suceder.ARTIGO 20.oSempre que o Ano Propedêutico ministre as suas lições pelo sistema de ensino à distância, através da Radiotelevisão Portuguesa, o Instituto de Tecnologia Educativa prestará a necessária colaboração e suportará os encargos decorrentes dessa acção que não sejam suportados directamente pelo orçamento do ex-Serviço Cívico Estudantil ou do organismo que lhe vier a suceder.ARTIGO 21.o1 - Serão criados progressivamente nas regiões autónomas, nas capitais de distrito e noutros núcleos populacionais, que o justifiquem centros de apoio regional ao Ano Propedêutico.
2 - Os centros referidos no número anterior serão dotados de pessoal docente materiais adequados à redução dos problemas suscitados pela transmissão televisiva as lições e a uma eficaz distribuições, textos de apoio e material gravado.ARTIGO 22.oAs dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Cultura.Pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura - O Secretário, José Gonçalves Sapinho.Resta acrescentar que este relatório foi aprovado por unanimidade pelos partidos presentes, que reservaram a sua posição quanto à votação final para Plenário.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: 0 que, esta Assembleia passará, naturalmente, e no termo do processo em curso, a votar é uma lei de alterações ao decreto-lei que foi objecto de ratificação em devido tempo.
Aquilo que foi lido, mesmo a parte final, não é inteiramente claro quanto a este aspecto, e, em nosso entender, o modo como deveria ter terminado a relatório da respectiva Comissão deveria ser, exactamente, com a proposta de lei de alterações, dizendo, inclusivamente, quantos artigos tem - normalmente tem um e dir-se-á: artigo único - que os artigos tal e tal do dwreto-1ei, número tal passam a ter a seguinte redacção, ou se for necessário mais do que um artigo, porque outro tipo de alterações que se venham a efectuar deverão ter artigos segundos - os artigos tal são, por hipótese, eliminados. E isso, não resultou claro da leitura deste relatório e a nós pareceu-nos até um pouco curioso que os partidos tenham reservado a sua posição para Plenário. Reservar a sua posição quanto à votação global final, naturalmente que o podem fazer, mas os artigos que alteram, efectivamente, o decreto-lei que foi objecto de ratificação, esses tiveram que ser necessariamente objecto de votação na respectiva comissão.
De modo que pela nossa parte, entendemos que aquilo que vamos votar é a lei de alterações ao decreto-lei que foi ratificado em devido tempo na Assembleia da República. Aliás, isto está de acordo com o próprio texto constitucional com o Regimento desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Penso que a Câmara não terá dúvidas. Acontece apenas que a Mesa se orienta, em princípio, pelo texto que os serviços normalmente apresentam, e foi por isso que falámos em votação final global da ratificação n.o 24/I.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sugerimos para sanar este aspecto que diz respeito à forma dos actos, mas que tem muita importância que a Comissão proponha claramente, um artigo único, como suponho que é o caso, que tenha a seguinte redacção: os artigos 10.o, 11.o, 12.o, até ao 19.o, salvo erro, do decreto-lei número tal de tantos de tal, passam a ter a seguinte redacção. E vem depois aquela redacção que ali está.
Subsiste que, esta proposta como proposta global que é, recebe o voto final aqui, mas as diversas alterações devem ter tido votação na Comissão, certamente, porque se não, podiam aparecer aquelas e não outras que, pelos vistos, foram rejeitadas. Portanto, é o artigo único que deve ser lido como tal e é isso que nós votaremos. Dispensamos que seja escrito já, mas recomendávamos que depois a Comissão, em redacção final, lhe desse esta forma, e que, em todo o caso, a Assembleia votasse esta forma.O Sr. António Lacerda (PSD):- Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lacerda (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que aquilo que o Sr. Eng.o Veiga de Oliveira acaba de dizer está contemplado naquilo que vem no relatório. Simplesmente, como me pediram para ser breve e resumir apenas aquilo que ia ser votado, apenas me debrucei sobre as propostas que foram aprovadas. No entanto, todas as votações dos
5 DE ABRIL DE 1978 2055vários partidos na especialidade e a forma como decorreram estão discriminadas no relatório que deverá ser publicado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, é para esclarecer melhor um ponto que não ficou totalmente claro.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Segundo suponho, há uma lei de aliterações que tem um artigo união e esse artigo único escreveu mais ao menos desta maneira: os artigos do 10.o ao 19.o do decreto-lei número tal de tantos de tal, passam a ter a seguinte redacção, e vêm depois essas diferentes redacções. Mas a assembleias pode, inclusivamente, votar esse artigo único de uma só vez. Qualquer partido pode requerer que se vote o artigo único por partes, isto é, alteração por alteração, mas de qualquer maneara, há uma proposta da Comissão que é uma proposta de lei de alterações que tem um artigo neste caso parece que é um artigo único que diz só isto.
Era esta formulação que pensava que devia ser posta à Câmara.O Sr. Presidente: - Não há oposição, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, era para um esclarecimento, que é o seguinte: em primeiro lugar, neste momento, creio que nem todos os Deputados têm em seu poder as alterações ao decreto-lei em apreciação, que foram introduzidas na discussão na Comissão e que vão ser votadas. Nós não participamos nos trabalhos da Comissão, mas penso que devíamos ter, como todos os Deputados, a possibilidade de dispor das alterações com a devida antecedência para podermos votar em consciência. Por outro lado, gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa no sentido de me informar se o que vai ser votado é ou não a ratificação na especialidade.O Sr. Presidente: - Antes de mais, Sr. Deputado, o que se vai votar é uma proposta de lei de alterações, é uma votação fanai global.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado dispor ou não do relatório e da proposta de lei de alterações, lamento que os não tenha, mas suponho que os serviços estão em condições de os fornecerem. A Mesa tem de partir do principia, aliás trata-se de matéria que já vem sendo anunciada há uma sériee de dias, de que os Srs. Deputados conhecem os textos que vamos votar.
Faça favor, Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, há um preceito regimental no sentido de que os documentos devam estar na posse dos Deputados com uma certa antecedência, e, nesse sentido, se fosse possível obtê-los agradecia. De qualquer modo, preferia que a votação fosse aditada até termos em nosso poder a proposta de lei de alterações.
O Sr. Presidente: - Eu tenho que pôr essa sua proposta à consideração dos grupos parlamentares. Da parte da Mesa já dissemos que os serviços vão entregar-lhes de imediato o texto.
Se os partidos querem intervir sobre este assunto, façam o favor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, não sei se vou dar uma contribuição esclarecedora e útil para a Mesa, mas, em virtude dos diferendos processuais que se têm gerado em torno dia votação, o meu grupo parlamentar estaria na disposição de pedir meia hora de suspensão dos trabalhos, o que implicaria que a votação fosse feita amanhã havendo, entretanto, tempo para esclarecer essa questão.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe é um direito que cada grupo parlamentar tem e se o Sr. Deputada invoca esse pedido de meia hora a Mesa nem sequer o pode discutir.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma coisa é líquida e certa: se o Sr. Deputado pedir meia hora isso é irrecusável e a votação ficará para amanhã, mas terá de a pedir. O que nós percebemos é que o Sr. Deputado Amaro da Costa sugeriu, como possibilidade de sanar as dificuldades, que a nós não parece existirem, o pedido de suspensão por meia hora. Portanto, primeira questão: saber se pede ou não, e se pede, é evidente que é irrecusável Segunda questão: nós pensamos que, neste caro, não é exigível a publicação para que possa ser feita a votação. Finalmente pensamos que amanhã temos muitos assuntos a tratar antes de entrarmos na discussão do Orçamento Geral do Estado, e, se começamos desde já a adiar assuntos para amanhã, talvez as coisas se compliquem. Eu sugeria que se distribuísse o texto das aliterações aos Srs. Deputados que o não têm, e que se fizesse a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, então eu peço meia hora, esclarecendo assim definitivamente. o Sr. Eng.o Veiga de Oliveira,O Sr. Presidente: - A media hora vai ser concedida, Como há mais textos paira serem votados na globalidade, agradecia que, para o futuro, os serviços passassem a distribuir nos termos regimentais os textos aos grupos parlamentares e aos Deputados independentes, para evitar situações deste tipo.
Antes de acabar a reunião, queria anunciar que amanhã, às 15 horas, teremos nova reunião com a
2056 I SÉRIE - NÚMERO 36mesma ordem de trabalhos, e que vai haver de seguida uma reunião, no gabinete do. Presidente com os grupos parlamentares.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 30 minutos.RELATÓRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA SOBRE A RATIFICA-
PROPEDÉUTICO.Levado a plenário devido ao pedido de ratificação proposto pelo CDS, veio o Decreto - Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, a ser aprovado na generalidade, com o voto favorável do Partido Socialista, abstenções do CDS e PCP e o voto contrário do PSD; desceu em seguida a esta Comissão para apreciação e discussão na especialidade, já que dentro do prazo regimental foram apresentadas na Mesa da Assembleia, e posteriormente transitaram para esta Comissão, propostas de alteração na especialidade dos seguintes partidos, por ordem de entrada: CDS, PSD e PCP.
Em plenário da Comissão a 27 de Janeiro, foi deliberado criar uma subcomissão para se debruçar sobre as propostas apresentadas e recolher e integrar informações e sugestões que entretanto começaram a surgir dirigidas a esta Comissão. A subcomissão tinha a seguinte composição: PS - Deputado José Leitão; PSD - Deputado Lacerda de Queirós, que coordenava; CDS - Deputado Alexandre Reigoto; PCP Deputado Matos Gago.
Esta subcomissão reuniu cinco vezes, tendo no decurso das suas reuniões concedido audiência a uma delegação de alunos do Ano Propedêutico que vieram expor as suas posições quanto ao mesmo. Destas reuniões foi feito um breve relatório oral, pelo coordenador da subcomissão, ao Plenário da Comissão de 21 de Fevereiro.
Nessa data passou o plenário da comissão a debruçar-se sobre as várias proposta9 apresentadas na especialidade, após a discussão, das quais se procedeu à votação. No início dos trabalhos o CDS requereu que as suas propostas, em bloco, fossem consideradas retiradas, restando a partir daí propostas de alteração na especialidade do PSD e do PCP. (0 CDS veio posteriormente a apresentar uma proposta de aditamento a uma proposta de artigo novo do PSD e uma proposta de alteração a uma proposta de aditamento do PCP.)ARTIGO 1oAo artigo 1o existiam duas propostas de aditamento, do PSD e do PCP, que se passam a transcrever:Proposta de aditamento, do PSDARTIGO 1o-APropomos o aditamento de um novo artigo, referente aos objectivos do Ano Propedêutico:0 Ano Propedêutico terá como objectivos:a) Preparar o alargamento da escolaridade pré - superior de onze para doze anos;b) Permitir a realização de uma orientação vocacional a nível aprofundado;c) Aprofundar a preparação adquirida no ensino secundário;d) Preparar o acesso ao ensino superior através da leccionação de determinadas matérias comuns a várias áreas do saber.Posta à votação, alínea por alínea, veio a proposta a ser aprovada na globalidade pela unanimidade dos partidos: PS, PSD, CDS, PCP.ARTIGO 1oProposta de aditamento do PCPPropõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 1o, com a seguinte redacção:1 (Actual redacção do artigo 1o)2 (Novo.) Sem prejuízo da sua integração nos objectivos educacionais que vierem a ser definidos para o ciclo terminal do ensino secundário, o Ano Propedêutico visará, de momento:a) Aprofundar a formação cultural e científica adquirida durante o ensino secundário pelos candidatos ao ensino superior;b) Levar a cabo a sensibilização e orientação profissional dos candidatos e iniciá-los na metodologia do trabalho científico, avançado;c) Despertar a sua capacidade crítica e estimular o seu interesse pela realidade nacional.Posto à votação, alínea por alínea, foi o seguinte o resultado da votação:Alínea a) - aprovada por unanimidade;
Alínea b) - rejeitada por maioria: dez votos contra do PS e do CDS; oito votos a favor do PSD e do PCP.
Alínea c) - aprovada por unanimidade.Por consenso de todos os partidos foi decidido autonomizar estas propostas, de aditamento num novo artigo., que passaria a designar-se artigo 1-A, artigo 2o no projecto final, com o seguinte texto:(Corpo da proposta do PCP.)a) [Alínea a) proposta pelo PSD.]
e) [Alínea C) proposta pelo PCP.]ARTIGO 2.oA este, artigo foram apresentadas duas propostas de substituição, do PSD e do PCP, e uma proposta de emenda, do PSD.
5 DE ABRIL DE 1978 2057Proposta de emenda do PSDARTIGO 2.oNo n.o 2 propomos que, a expressão «cinco» seja substituída por «quatro».Posta à votação foi rejeitada por 10 votos contra, do PS t do CDS, tendo votado- a, favor 8 Deputados, do PSD e do PCP.Proposta de substituição do PSDARTIGO 2.oPropomos a substituição das alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 2.0 por uma só alínea - a alínea c) -, com a seguinte redacção:c) Uma disciplina complementar das nucleares de cada curso, considerada essencial para a formação adequada dos estudantes, ou uma disciplina de opção correspondente a uma língua estrangeira.Esta proposta não foi submetida a votação por ter sido considerada prejudicada pela votação negativa da proposta de, emenda atrás transcrita.
0 partido proponente, alegando que esta proposta de substituição visava algo mais que o simples quantificar do número de cadeiras a que se, deveriam submeter os alunos do Ano Propedêutico, e dentro do espírito que, segundo alegaram, presidiu à proposta de substituição, substituíram-na pela seguinteProposta de substituição do PSD3 As disciplinas referidas nas alíneas c) e d) do n.o anterior visarão, predominantemente, os objectivos consagrados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 1.oSubmetida à votação, foram os seguintes os resultados contra oito votos, do PS e do CDS; a favor, seis votos, do PSD e do PCP. A proposta foi rejeitada.ARTIGO 2.oProposta- de substituição do PCPPropõe-se o seguinte texto de substituição:0 plano, de estudos de acesso a cada curso superior será definido por portaria do Ministro da Educação e Cultura, tendo em vista a realização dos objectivos. previstos no artigo 1.oSubmetida a votação, foi rejeitada por três votos a favor, do PCP, oito contra, do PS e do CDS, e cinco abstenções, do PSD.Mantém-se, portanto, para o artigo 2.o o texto do decreto-lei.ARTIGO 4.oA este artigo foi apresentada a seguinteProposta de substituiç3o do PCPPropõe-se o seguinte texto de substituição:1 A organização pedagógica dos cursos do Ano Propedêutico, deverá garantir a qualidade do ensino, estimulando nomeadamente, a capacidade, criadora e crítica dos estudantes, e adequar-se à realização dos objectivos referidos no artigo 1.o
2 0 Ministro da Educação e Cultura regulará por portaria, no prazo do trinta dias a contar da publicação da presente lei, os programas e, regime de estudos, o& métodos de realização e outros aspectos da organização pedagógica do Ano Propedêutico.Efectuada a votação, foi rejeitada por dez votos contra, do PS e do CDS, e oito votos a favor, do PSD e, do PCP.
Mantém-se, portanto, o texto do decreto-lei.ARTIGO 7.oA este artigo apresentou o PCP a seguinte proposta de aditamento:Propõe-se o aditamento da expressão «nomeadamente,» ao corpo do artigo, que ficaria corri a seguinte, redacção:Compete nomeadamente ao Conselho Orientador:Posta à votação, foi aprovada por unanimidade,.
O artigo 7.o passou, pois, a ter a seguinte redacção:Compete nomeadamente ao Conselho Orientador:a) Coordenar as acções necessárias à organização e funcionamento, do. Ano Propedêutico;
b) Propor a aprovação do plano geral de actividades do Ano Propedêutico, tendo em conta os projectos pedagógico-científicos elaborados pela Comissão Pedagógico-Científica e as disponibilidades orçamentais do SAAP;
c) Elaborar propostas de correcção e melhoria do funcionamento e organização do Ano Propedêutico.ARTIGO 8.oApresentada a seguinte,Proposta de aditamento do PCPPropõe-se o aditamento de dois novos números (4 e 5) ao artigo 8.o, com a seguinte redacção:
2058 I SÉRIE - NÚMERO 564 Os lugares de docentes referidos na alínea c) do n.o 1 serão providos trienalmente, por professores do, ensino. superior ou professores metodólogos, do ensino secundário, seleccionados por concurso público.
5 0 concurso público referido no número anterior decorrerá perante um júri formado pelo Presidente e coordenador da Comissão Científico-Pedagógica do Ano Propedêutico e por especialistas das várias disciplinas, designados, pela respectiva comissão, interuniversitária e incidirá sobre um plano de lições e outras actividades pedagógicas elaboradas pelo candidato.Na votação, que se seguiu apuraram-se os seguintes resultados:N.o 4 - a favor, seis votos, do CDS e do PCP, abstenções, doze, do PS o do PSD.
N.o 5 - o mesmo resultado da alínea anterior.Ambos os artigos foram, portanto, aprovados.Proposta de aditamento do CDS ao aditamento do PCPOs docentes referidos na alínea c) do n.o 1 serão providos por professores do. ensino superior ou professores do ensino secundário, seleccionados por concurso público, a partir do próximo ano lectivo.Foi aprovada com o seguinte resultado: a favor, seis votos, do CDS e do PCP; abstenções, dois votos, do PS e do PSD.O artigo 8.o passou, pois, a ter a seguinte redacção:ARTIGO 8.o1 A Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico é constituída por:a) Um presidente, professor catedrático ou extraordinário de uma Universidade portuguesa;
b) Dois coordenadores, professores universitários, cada um responsável pela coordenação das áreas das letras e das ciências, respectivamente;
c) Um docente responsável por cada uma das disciplinas que constituem o plano de estudos do Ano Propedêutico.2 0 presidente poderá ser simultaneamente o coordenador de uma das áreas.
3 0 presidente e os coordenadores poderão ser simultaneamente os responsáveis por uma discip1ina.4 [0 texto da proposta do PCP.]
A proposta em questão mereceu o voto favorável de todos os partidos, sendo, portanto, aprovada.Proposta de aditamento do PCPPropõe-se o aditamento da expressão «nomeadamente'» ao corpo do artigo, que ficada com a seguinte redacção:Compete nomeadamente à Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico:Posta à votação, foi aprovada por unanimidade.Proposta de aditamento do PCPUma alínea i), com o seguinte teor:j) Convocar e participar em reuniões de nível nacional pelo menos três vezes por ano, em que' estariam representados elementos dos corpos docente e discente do ensino propedêutico, eleitos a nível distrital.Submetida à votação, o resultado, obtido é o que se transcreve: a favor, três votos, do PCP; contra, dez votos, do PS e CDS; abstenções, três do PSD. Foi rejeitada.
O artigo 9.0 passou a ter a seguinte redacção:Compete nomeadamente à Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico:a) Propor o projecto de, regulamento de organização e funcionamento das actividades científicas e, pedagógicas do Ano Propedêutico, a aprovar por despache, do Ministro da Educação e Cultura;
b) Propor o projecto do programa das respectivas disciplinas do referido. plano de, estudos, a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Cultura;
c) Propor o, sistema de métodos de avaliação e condições de aproveitamento a aprovar por despacho do Ministro da Educação e Cultura;
d) Aprovar, no caso do ensino à distância, as lições de cada disciplina, com colaboração dos membros do grupo de apoio pedagógico;
5 DE ABRIL DE 1978 2059e) Elaborar os textos de acompanhamento e, no caso de ensino à distância, os guiões de cada lição, com a colaboração dos membros do grupo de apoio pedagógico;
f) Propor, no caso do ensino à distância, para cada disciplina, os docentes, ou outros colaboradores, julgados úteis ao necessário apoio pedagógico ou científico;
g) Distribuir, no caso do ensino à distância, o serviço docente;
h) Organizar todo o esquema de funcionamento do Ano Propedêutico, em ordem à integral satisfação dos seus objectivos;
i) Colaborar com o Conselho Orientador no aperfeiçoamento das actividades do Ano Propedêutico.ARTIGO 10.oFoi apresentada pelo PCP a seguinteProposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um novo número, com a seguinte redacção:1 (Actual redacção do artigo 10.o)
2 (Novo.) Os membros dos grupos referidos no número anterior serão designados
pelo processo referido no n.o5 do artigo 8.oPosta à votação, foi rejeitada, com treze, votos contra, do PS, PSD e CDS, e três votos a favor do PCP.
3 Quando forem utilizados meios de ensino à distância através da» televisão, os apresentadores das lições por este meio terão direito a uma gratificação do montante a fixar por despacho do Ministro da Educação e Cultura e Ministério das Finanças.Posta à votação, foi aprovada por unanimidade. 0 decreto4ei passou a ter o seguinte texto:ARTIGO 13.o1 0 presidente e os restantes membros da Comissão Pedagógico-Científica não nomeados em comissão, de serviço ou por destacamento terão direito, mensalmente, a um abono de montante igual à gratificação actualmente, fixada para os membros das comissões instaladoras das novas Universidades, nos termos do Decreto-Lei n.o 402/73, de, 11 de Agosto.
2 Os restantes elementos docentes não nomeados em comissão de serviço por destacamento têm direito a um abono mensal igual à gratificação actualmente atribuída aos membros das comissões instaladoras dos institutos politécnicos, nos, termos daquele diploma.
3 (0 texto da proposta de alteração do PCP.)ARTIGO 14.oForam apresentadas as seguintes propostas:Proposta de emenda do PSDARTIGO 14.oPropomos que no n.o 1 a expressão «propina de inscrição, no valor de 800$ anuais, que poderá ser liquidada em duas prestações no valor de 40OS cada uma», seja substituída pelo seguinte:No valor de 500$ anuais, que poderá ser liquidada em duas prestações no valor de 250$ cada uma.Posta à votação, foi a mesma rejeitada por dez votos contra, do PS e CDS, a abstenção do PCP e o voto favorável do PSD.
0 texto deste artigo, é o do decreto-lei.ARTIGO 14.o - AFoi apresentada a seguinteProposta de aditamento do PSDPropomos o aditamento de um novo artigo, com a seguinte redacção:1 É aplicável aos alunos do Ano Propedêutico, do ensino superior o regime de isenção e redução de propinas em vigor para os estudantes do ensino superior.
2 0 Instituto de Acção Social Escolar elaborará normas próprias que regulamentos especificamente, a concessão e bolsas de estudo, e de outros benefícios sociais aos estudantes inscritos no Ano Propedêutico, nomeadamente aos trabalhadores-estudantes.Posta, à votação, foi aprovada por unanimidade.ARTIGO 16.oFoi apresentada a seguinteProposta de aditamento do PSDPropomos o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:
2060 I SÉRFE - NÚMERO 561. Haverá nas sedes de concelho e, nos núcleos populacionais que o justifiquem salas de aula cedidas por estabelecimentos de ensino das respectivas localidades.2. As salas referidas no número anterior serão confiadas a um encarregado de sala e serão destinadas à recepção das lições e a local de estudo e de diálogo.Posta à votação, foi rejeitada, com oito votos contra, do PS e do CDS, e seis votos a favor, do PSD e do PCP.Artigo novo apresentado pelo PSD, que passará a ser o artigo 19.o:Proposta de aditamentoPropomos o aditamento de, um artigo novo, com a seguinte redacção:1. Serão criadas nas regiões autónomas, nas capitais de distrito e noutros núcleos populacionais que o justifiquem centros do apoio regional ao Ano Propedêutico.2. Os centros referidos no número anterior serão dotados de pessoal docente e meios materiais adequados à redução dos problemas suscitados pela transmissão televisiva das lições e a uma eficaz distribuição de textos de apoio e material gravado.Posta à votação, foi aprovada por unanimidade.Proposta de aditamento do PS à proposta de aditamento do PSDPropomos o aditamento da palavra «progressivamente» à redacção do n.o1 do artigo, que passaria a ter a seguinte redacção:Serão criadas progressivamente, nas regiões autónomas [ ... ]Posta à votação, foi aprovada, tendo oito votos a favor, do PS e do CDS, três contra, do PCP, e três abstenções, do PSD.Proposta de aditamento do CDS à proposta de um novo artigo do PSDPoderá haver, sempre que necessário, em determinados núcleos populacionais, turmas piloto, que funcionam em salas de aula devidamente acompanhadas por um professor, por disciplina, com o objectivo de manter convenientemente, informado o Conselho Orientador e a Comissão Pedagógico-Científica do andamento do ano lectivo e das principais dúvidas suscitadas aos alunos.Posta à votação, mereceu oito votos favoráveis, do PS e CDS, contra seis desfavoráveis, do PSD e PCP.O novo artigo passará a ter a seguinte, redacção:1 Serão criados progressivamente nas regiões autónomas (Proposta do PSD.)
3 (A proposta de aditamento do CDS.)Proposta de aditamento de um artigo novo do PCPPropõe-se o aditamento de um artigo novo (artigo- l0.o-A) com a seguinte redacção:1 Para acompanhamento local dos candidatos no caso de ensino à distância, serão criados, de acordo com as necessidades, lugares de monitor, nos quais deverão ser providos, por qualquer das formas legalmente previstas, diplomados em curso adequado, às tarefas pedagógicas a, desempenhar.
2 O recrutamento dos monitores deverá ser feito por concurso.
3 O seu vencimento ou gratificação serão definidos por portaria conjunta do Ministro da Educação e Cultura e do Ministro das Finanças.Posta à votação, foi rejeitada por oito votos contra, do PS e CDS, tendo obtido seis votos a favor do PSD e. PCP.Proposta de um novo artigo proposto pelo PSD0 Ano Propedêutico será extinto até Outubro de 1979, sendo substituído pelo acrescento do mais um ano complementar do ensino secundário em leccionação directa.Posta à votação, foi rejeitada por maioria, tendo votado contra o PS e o CDS e a favor o PSD a o PCP.O artigo 17.o passará a ser o artigo 20.o
O artigo 19.o passará a ser o artigo 22.o0 presente relatório foi aprovado por unanimidade em reunião plenária de 3 de Março, tendo todos os partidos reservado a sua posição quanto à votação e declarações de voto para c, PlenárioJunta-se em anexo o texto definitivoPalácio de S. Bento em 7 de Março de 1978. 0 Relator, Lacerda de Queirós. - Pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Secretário José Gonçalves SapinhoDECRETO N.o...ARTIGO 1.oÉ instituído, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico do ensino superior oficial, que funcionará na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior.
5 DE ABRIL DE 1978 2061ARTIGO 2.oO Ano Propedêutico terá como objectivos:
a) Preparar o alargamento da escolaridade pré-superior de onze para doze anos;
c) Aprofundar a formação cultural, e científica adquirida durante o ensino secundário pelos candidatos ao ensino superior;
d) Preparar o acesso ao ensino superior através da leccionação de determinadas matérias e comuns a várias áreas do saber;
e) Despertar a sua capacidade crítica e estimular o teu interesse pala realidade nacional.ARTIGO 3.o1 No Ano Propedêutico será ministrado o ensino das disciplinas introdutórias às matérias dos planas de estudo dos vários cursas dia ensino superior, bem como outras disciplinas consideradas importantes para a formação dos candidatos ao ensino superior.