I SÉRIE — NÚMERO 88 56 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PCP, do PAN e do L.Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e ao Projeto de Lei n.o 175/XV/1.a (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, Se não houver oposição, passamos à votação, em conjunto, destes três requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Antes de passarmos às votações na especialidade, os grupos parlamentares têm direito a intervir durante 2 minutos para defenderem o que bem entenderem e os Deputados únicos têm 1 minuto. Inscreveram-se o PCP, o Bloco de Esquerda, a Iniciativa Liberal, o Chega, o PSD e o PS. Começa o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que tem a palavra por 2 minutos. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de alterações à legislação laboral mantém normas do Código do Trabalho que são profundamente gravosas para os trabalhadores e que urge expurgar. Contudo, não se pode desperdiçar a oportunidade de introduzir progressos sensíveis que os avanços científicos, técnicos e tecnológicos suportam. É nesse sentido que o PCP avoca um conjunto de disposições, desafiando, nomeadamente, o Partido Socialista a rever as suas posições. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Desde logo, a redução para as 7 horas diárias e 35 horas semanais do horário de trabalho. Trata-se de um avanço civilizacional com ganhos para a saúde e o bem-estar do trabalhador, para a articulação da vida pessoal e familiar com o trabalho, mas também representa ganhos de produtividade, graças à melhoria do desempenho dos equipamentos e dos processos de produção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Em relação aos direitos subtraídos aos trabalhadores, apontamos a reposição do valor da compensação em caso de despedimento, fazendo-a corresponder novamente a um mês de retribuição e de diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. Ainda que nenhuma compensação faça verdadeiramente justiça nem substitua o salário regular, procura-se garantir ao trabalhador um valor que melhor o ampare face à perda de rendimento do seu trabalho. Por outro lado, revogam-se as disposições relativas à presunção da aceitação do despedimento, por restringirem, de forma iníqua num Estado de direito, o recurso aos tribunais para a impugnação da decisão. Revoga-se, ainda, o regime da caducidade e de sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, fazendo-os manter-se em vigor até serem substituídos por outros, negociados entre as partes. Srs. Deputados, temos, hoje, a oportunidade de remover do Código do Trabalho normas nefastas para os trabalhadores, com a aprovação das propostas do PCP. E a pergunta que fazemos é: que posição assume o Partido Socialista, mas também o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.