22 DE DEZEMBRO DE 2012 99 Aplausos do PCP e de Os Verdes. E, ao contrário da sua vontade, esta maioria quer impor uma lei contra tudo e contra todos, uma lei contra as freguesias, contra os municípios, contra os autarcas e contra as populações. Portanto, ela não tem a legitimidade que aqui é anunciada, porque é feita contra aqueles que se pronunciaram, a esmagadora maioria deles. Esta lei insere-se num plano de ataque ao poder local com a desgraduação das competências dos municípios, com a retirada de poderes de execução, com a limitação do financiamento e com a sua substituição em termos de competências por entidades supramunicipais que não têm legitimidade democrática. Esta lei, certamente, não poderá chegar ao fim e não poderá vir a ser aplicada, porque, se fosse, estaríamos perante uma situação tumultuosa no ordenamento do território. E estamos certos que o Sr. Presidente da República não deixará de olhar para a situação que está criada com este projeto de lei que agora foi aprovado, não deixará de olhar para mapas em branco cuja aplicação, segundo a cartografia que aqui foi aplicada, permite variações de centenas de metros na definição da linha de fronteira. É mais ou menos como dizer que a fronteira de uma freguesia fica aqui entre a Assembleia da República e algures ao fundo da Av.a D. Carlos I. Ora, isto não pode fazer-se, Sr.a Presidente, nós precisamos de saber exatamente quais são as fronteiras, não podemos ter fronteiras a «olho», indefinidas e que vão ser alvo de disputa político-administrativa eleitoral. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de uma lei que não atribui a necessidade de existirem comissões instaladoras em todas as novas freguesias. Quem é que vai preparar as eleições autárquicas nas freguesias que foram extintas ou que se mantêm no limbo até às eleições? E só algumas terão comissões instaladoras! Uma lei que se afirma como uma lei de reorganização do território das freguesias, mas que depois, no meio, tem uma alteração do território de municípios. Esta é uma lei que atribui sedes sem justificação e base legal, porque, como diz a Lei n.o 22/2012, cada freguesia só tem uma sede — é o que está lá escrito —, mas os senhores, em Vila Nova de Gaia e num outro concelho, têm freguesias com várias sedes. Isto é ilegal e está contra a vossa própria lei. Esta lei, se ainda houver um resto de dignidade nas instituições, não poderá ver a luz do dia,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... porque é um tumulto, é uma martelada nas freguesias e é antidemocrática. Aplausos do PCP e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Esta lei é uma lei que não tem futuro. Chegados aqui, neste longo debate, a nível parlamentar, percebemos que todo este processo foi marcado por confusões, por trapalhadas, por propostas à última da hora, por projetos mal preparados e, sobretudo, não foram, sequer, acauteladas, por parte da maioria, todas as questões que estariam subjacentes a uma reforma do território. Foi uma autêntica trapalhada, Srs. Deputados! Depois, esta é uma lei a que, de facto, só o Sr. Deputado Altino Bessa pode chamar a «lei mais democrática de todas». É uma lei com a qual ninguém concorda, a não ser os senhores aqui sentados, porque os autarcas do PSD e os autarcas do CDS também não concordam com esta lei. Trata-se de uma lei contra a qual as populações se posicionam, de uma lei imposta à força,...