15 DE OUTUBRO DE 2016 63 3. A disponibilização de equipamento, que possa ser partilhado entre as Instituições de Ensino Superior, bem como de material didático, nomeadamente em formato digital, sempre que possível; 4. Que garanta o acompanhamento do estudante com NEE nos processos de candidatura de acesso ao Ensino Superior; 5. Que as vagas não ocupadas no contingente especial para alunos com NEE na primeira fase sejam disponibilizadas nas fases sucessivas do concurso nacional de acesso ao Ensino Superior. 6. A monitorização anual da aplicação das condições de acesso e ingresso no Ensino Superior, quer ao nível do concurso nacional quer nos concursos especiais; 7. A promoção ativa de informação pública relativa às condições de acesso dos diplomados com NEE ao mercado de trabalho; 8. O desenvolvimento, no âmbito do Portal Infocursos, de informação estatística relativa ao grau de empregabilidade dos diplomados com NEE no mercado de trabalho; 9.  O reforço das parcerias com entidades do setor social, particular e cooperativo, e a promoção e a articulação entre os setores da educação, da segurança social e da saúde. Palácio de S. Bento, 14 de outubro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Amadeu Soares Albergaria — Nilza De Sena — Margarida Mano — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — José Cesário — Laura Monteiro Magalhães — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Susana Lamas — Maria Manuela Tender. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 513/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO CADASTRO RÚSTICO EM PORTUGAL Cada vez que os incêndios florestais atingem em Portugal proporções e consequências alarmantes, surge com maior insistência a preocupação com o cadastro rústico, que se encontra por fazer. Muitos colocam até a realização do cadastro como o elemento fundamental para acabar com o drama dos incêndios. O PCP entende que os problemas da gestão florestal estão mais relacionados com o comércio da madeira, o seu valor e o preço a que, o quase monopólio, paga a madeira. Contudo, a importância da realização do cadastro rústico para o conhecimento real da propriedade rústica em Portugal é um elemento importante para o estímulo à produção nacional cujo incremento o PCP defende, não só para que o país garanta a sua soberania alimentar, como porque o aumento da produção é parte da resposta à situação económica e social em que o país está mergulhado há anos. A importância do cadastro rústico é tal que não existe governo que entre em funções que não assuma que o irá fazer, nem partido que na oposição, depois de não o ter realizado enquanto governo, não o exija de imediato. Em 2006 foi criado o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, com o objetivo de criar no país um cadastro completo da propriedade fundiária em 15 anos. Através do Decreto-Lei n.o 224/2007, de 31 de maio, foi aprovado “o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral”. Posteriormente e com enquadramento dado pelo referido decreto-lei iniciou-se uma experiência em sete concelhos-piloto – Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira. Segundo a informação transmitida pela Direção Geral do Território “O projeto tem por objetivo caraterizar todos os prédios, rústicos e urbanos, identificando os seus limites, os seus marcos e as suas estremas, bem como os seus