I SÉRIE — NÚMERO 116 52 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a avocação destes dois artigos pelo Plenário fica evidente que, depois de reduzir o montante das indemnizações — e já lá iremos, numa avocação subsequente —, com estes fundos de compensação, o valor das indemnizações responde apenas por metade do valor indemnizatório, ficando estes fundos de compensação claramente com a porta aberta à especulação da banca e das companhias de seguros (especulação que fica aberta, no fundo, à custa do dinheiro das indemnizações). O artigo 36.o estabelece o mecanismo equivalente, tendo o PCP apresentado uma proposta de eliminação de todo o articulado, e o artigo 60.o abre a porta, claramente, à entrega à gestão privada dos fundos de compensação que visam garantir as indemnizações dos trabalhadores. Aquando da discussão na especialidade, a maioria PSD/CDS-PP foi reiteradamente alertada para os perigos que acarreta a possibilidade de entrega de dinheiros públicos — isto é, de dinheiros que visam o interesse público, que é o pagamento das indemnizações — ao setor privado, à banca e às companhias de seguros. Além de que verificamos, em experiências internacionais, que há fundos desta natureza e de natureza idêntica a abrirem falência, em consequência da gestão danosa por parte do setor privado. Denunciamos mais: este fundo de compensações apenas visa garantir 50% das indemnizações, quando poderia ir bastante mais além, e não há qualquer garantia estipulada na lei de que os patrões não o exijam aos próprios trabalhadores, ou que seja a segurança social a pagar os custos dos despedimentos. No fundo, este diploma faz, de uma forma subtil, a transferência absoluta das responsabilidades dos patrões, que é o pagamento das indemnizações, e a transferência de dinheiro, que é dos trabalhadores, para a gestão privada. Nesta medida, concordamos com esta avocação. As propostas de alteração que o PCP apresentou aquando da discussão deste fundo visavam precisamente corrigir estes e outros aspetos que determinavam aspetos negativos no que diz respeito ao fundo e melhorar a proteção dos trabalhadores, mas a maioria foi absolutamente insensível a esta realidade e manteve todas estas premissas que são, para nós, inaceitáveis. Entregar ao setor privado não só a gestão mas também os fundos, através do mecanismo equivalente, só pode resultar num desastre, como aconteceu no passado e irá, com certeza, acontecer no futuro. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em debate dois diplomas importantes no regime das relações laborais. Um deles tem a ver com o montante de compensações por despedimento, o outro prende-se com a concretização da criação do fundo que irá permitir o pagamento de metade dessas compensações. Neste debate, a posição do Partido Socialista é clara: somos contra o diploma que vai promover uma nova redução da dimensão das compensações por despedimento e somos contra porque nos parece que, em todo este processo, o Governo não teve a capacidade de defender, como devia, os interesses dos trabalhadores portugueses e da nossa economia. Já se concretizou uma redução substancial do valor dessas indemnizações. Não foi provado, de forma inequívoca, por estudos credíveis apresentados, que não estamos já numa situação competitiva com as outras economias europeias, por isso somos contra essa iniciativa. No que respeita ao fundo de compensações que foi criado, finalmente, com um atraso muito substancial, o Governo apresenta a legislação que corporiza esse fundo. Não o faz da melhor maneira, mas merece, ainda assim, no global, o nosso apoio. Não fomos favoráveis à criação do mecanismo alternativo ou mecanismo equivalente, isto é, à possibilidade de privatização da cobertura deste risco, não por qualquer questão de princípio mas porque pensamos que, quando ainda não está sequer criado este fundo, quando ele não tem solidez, introduzir, desde já, a possibilidade de ele concorrer com iniciativas privadas é um risco que o Estado não devia correr. Vozes do PS: — Muito bem!