A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:  - Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei49.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril50. Uma vez que o número de ordem da alteração introduzida deve ser mencionado, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖, propõe-se o seguinte título: ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa e procede à quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos‖.                                                              49 Atendendo à prática decorrente da escrita dos actos legislativos da Assembleia da República, permitimo-nos sugerir que no artigo 2.o se elimine a expressão ―em Diário da República‖. Por lapso o artigo não tem epígrafe, mas a mesma deve ser ―Entrada em vigor‖. Verifica-se o mesmo lapso no artigo 1.o, cuja epígrafe deve ser ―Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril‖. 50 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma já sofreu, até ao momento, quatro alterações de redacção. Considerámos como alteração a norma revogatória constante do artigo 24.o da Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, segundo a qual ―São revogadas: a) As disposições das Leis n . os 4/83, de 2 de Abril, 4/85, de 9 de Abril, 34/87, de 16 de Julho, e 64/93, de 26 de Agosto, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República;‖. Este diploma não consta, no entanto, do corpo do artigo 1.o da presente iniciativa. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________90