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Esta recente decisão da União Europeia e dos Estados-membros reflecte o reconhecimento pela eficiência dos cuidados e trabalho desenvolvido em Portugal pelo Ministério da Agricultura, bem como pelos diversos serviços sob sua tutela, nomeadamente a Direcção-Geral de Veterinária, no combate e erradicação à BSE, constatando-se que o sistema de controlo da carne de bovino portuguesa é de elevado nível de segurança comparativamente aos restantes Estados-membros, garantindo a defesa do consumidor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, desde o anterior governo do PSD/PP, a análise por teste rápido é aplicada em todos os bovinos em abate, ultrapassando, em eficiência e segurança, o sistema de análise por amostragem praticado em outros países da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos os esforços desenvolvidos pela fileira de produção e demais entidades públicas e privadas envolvidas foram coroados de êxito, como revelam inequivocamente os resultados das análises, confirmando o decréscimo do índice do risco estabelecido pela Organização Mundial de Saúde.
Os grupos parlamentares da maioria reiteram o seu apreço pelo desempenho do Governo e congratulam-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propomos que a Assembleia da República aprove o voto de congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses e seus produtos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS associa-se ao voto de congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses. Estão de parabéns os técnicos do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, os produtores e os consumidores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa, todavia, recordar por que aqui chegámos.
Em 1992, o Deputado António Campos denunciou a existência de casos de BSE em Portugal. O governo do PSD desmentiu o que então já era evidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante a pressão do PS e da opinião pública, o governo foi forçado a reconhecer, em 1994, a existência da doença, mas nada fez.
Sabendo-se que o período de incubação da BSE é de 7 a 15 anos, esses quatro anos de inacção e de "política de avestruz" tiveram um custo incalculável para o País.
Quando o governo do PS tomou posse, em 1995, tudo estava por fazer. Em 1996, o governo decidiu atacar a doença, comunicando oficialmente às entidades europeias e organizando um plano de combate à erradicação da BSE.
Em 1998, estas medidas foram reforçadas no controlo de explorações e matadouros, na recolha de materiais de risco, na implementação do sistema nacional de identificação e rastreio de bovinos.
0398   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Desde então, Portugal passou a enviar mensalmente relatórios sobre as medidas adoptadas, que provam que a doença foi não só travada como se reduziram, com sucesso, os casos detectados.
Em 2001, devido ao trabalho incompetente das autoridades portuguesas e na sequência de dois relatórios positivos da Agência Alimentar de Dublin, a Comissão Europeia decidiu levantar o embargo. A França contestou e, em 2002, o Tribunal Europeu suspendeu essa decisão.
Agora, um novo relatório da Comissão propõe outro levantamento do embargo, considerando que Portugal reúne as condições necessárias, tal como já preenchia, em 2001, mantendo a França a sua posição.
Sr. Presidente, a pior maneira de defender os produtores e os consumidores é escondendo a verdade.
O Governo do PSD fez bem em dar continuidade às boas políticas, políticas de verdade, que o governo do PS tinha deixado em curso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos associar-nos também ao voto de congratulação pelo levantamento do embargo à carne de bovinos portuguesa.
Todavia, o PSD não fez a formulação do voto correctamente, uma vez que nele aparece só o Grupo Parlamentar do PSD, quando quem apresenta o voto é o PSD e o CDS-PP, pelo que deveriam tê-lo feito nos vários itens que propõem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados muitos anos do aparecimento da BSE em Portugal e do respectivo embargo, depois de muitos milhões de contos de prejuízos, de muitas aflições para os produtores de carne em Portugal, o levantamento deste embargo é uma situação manifestamente agradável, mas "a culpa não pode morrer solteira". São demasiados prejuízos para a lavoura portuguesa, para os agricultores em Portugal, para que se passe agora uma esponja sobre esta matéria. Não é verdade, não é possível, não é admissível que o façamos! E, portanto, eu gostaria aqui de dizer que a situação da BSE, em Portugal, teve um campo escondido durante alguns anos, o que criou, como consequência, a situação do embargo para a os bovinos portugueses. E esta situação foi da culpa dos primeiros governos do PSD, da responsabilidade de Cavaco Silva e dos respectivos ministros da Agricultura da época; houve, é certo, sequencialmente, ainda algumas hesitações por parte dos governos do PS, mas conseguiu-se encontrar um caminho para a solução dos problemas em Portugal.
Queremos congratularmo-nos com o levantamento do embargo, e assumimos, naturalmente, a parte final do voto, pois estamos de acordo em que este levantamento é um benefício para os produtores nacionais, mas sem nunca esquecer as agruras que tiveram no passado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de congratulação, apresentado pela maioria, pese embora um ou outro lapso - e aproveito para agradecer ao Sr. Deputado Rodeia Machado a preocupação para com este grupo parlamentar -, surge na sequência de a decisão do Comité Permanente da Cadeia Alimentar levantar o embargo à exportação nacional de bovinos e da sua carne, decisão esta do passado dia 23 de Setembro.
As medidas tendentes a restringir a exportação de carne bovina portuguesa, devido ao elevado número de casos de BSE foram muito rigorosas, foram tanto mais sentidas e dolorosas quanto este foi um processo longo, socialmente difícil e economicamente marcante para todo o País e particularmente, como é óbvio, para o sector da carne bovina.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS-PP reitera aqui, de viva voz, o seu reconhecimento pelo trabalho desenvolvido quer pelo Governo português, e, em especial, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, quer pelos diversos serviços técnicos, nomeadamente pela Direcção-Geral de Veterinária, quer pela fileira de produção, numa conjugação de vontades e acção que conduziu ao levantamento total do embargo.
0399   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que Os Verdes se associam a esta congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses. De qualquer modo, vamos abster-nos por uma razão: em determinada altura ele refere "Este foi um processo longo e difícil consumado com êxito pelas correctas práticas de segurança alimentar em execução em Portugal (...)". Ou seja, generaliza de facto as correctas práticas de segurança alimentar, com o que discordo em absoluto, quer naquilo que se refere à fiscalização generalizada dos nossos produtos alimentares, quer naquilo que se refere às avaliações de risco. E, para um país que tem sucessivamente assistido aos mais diversos escândalos alimentares, dos nitrofuranos às dioxinas, etc., sendo certo que os portugueses não sabem aquilo que hoje colocam nos seus pratos em termos de segurança alimentar, e que as políticas de segurança alimentar, de uma forma geral, deixam de facto muito a desejar, não posso concordar com esta expressão generalizada, daí não darmos o acordo relativamente a esta parte do voto.
Para além disto, considero oportuno referir que, a meu ver, nos votos para serem aprovados pela Assembleia da República não devia constar a designação de um determinado grupo parlamentar, e agora nos votos apresentados pela maioria aparece, constantemente, a referência aos grupos parlamentares da maioria e não à Assembleia da República. E, neste voto de congratulação, também não se percebe que ele faça referência ao Grupo Parlamentar do PSD, que o deve ter feito, e que, depois, numa política de aliança com o PP, tenha ao lado o logotipo do PP, mas assumindo unicamente a autoria do PSD.
Portanto, são por estas razões, mas, fundamentalmente, por aquela que referi relativamente à segurança alimentar, que nos vamos abster aquando da votação deste voto de congratulação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao voto n.o 206/IX - De protesto pela ausência de informação e pela opacidade relativas à política de saúde do Governo PSD/CDS-PP, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste voto, vem a Assembleia da República protestar pela falta de informação, pela falta de transparência e pela opacidade que tem estado presente na política de saúde desta maioria.
No presente voto são elencados diversos documentos, como relatórios e contas devidamente aprovados, como orçamentos, contratos-programa que deveriam ser do conhecimento público, assim como informação relativamente ao combate às listas de espera e à execução orçamental do ano de 2003 e 2004, quanto ao Serviço Nacional de Saúde.
A Assembleia da República tem o direito e mesmo a obrigação de conhecer estes documentos em detalhe para melhor poder exercer a sua competência fiscalizadora do Governo. Não nos podem servir os cadernos coloridos que o Sr. Ministro da Saúde vai distribuindo ou os anúncios em páginas de jornal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, é fundamental que a Assembleia da República exija, para cumprir o mandato que os portugueses nos conferiram, estes documentos para melhor fiscalizar o Governo. E pergunta-se: a que se deve tanto temor e tanto secretismo por parte do Governo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP não pode, obviamente, concordar com este voto de protesto do PS, e não pode porque os seus fundamentos não encontram qualquer correspondência com a realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!...
0400   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Orador: - Este Governo já tomou e continuará a tomar decisões fundamentais que melhoraram substancialmente os cuidados de saúde prestados aos portugueses.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Basta dizer, por exemplo, que o tempo médio de espera por uma cirurgia foi reduzido de seis anos para seis meses,...Risos do PS.... ou que a taxa de penetração dos medicamentos genéricos aumentou substancialmente.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Por outro lado, não tem qualquer cabimento a acusação do PS de falta de debate, pois muitas das reformas fundamentais deste sector foram aprovadas na Assembleia da República e fizemos aqui dezenas de debates, assim como várias apreciações parlamentares sobre todas estas mudanças e legislação aprovada nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votará contra este voto de protesto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As premissas deste voto são erradas e não correspondem à realidade, pelo que o protesto que delas se retira é injusto e injustificado. Trata-se apenas de uma pequena manobra política para consumo interno do Partido Socialista, compreendemos que as eleições do Partido Socialista, no passado fim-de-semana, tenham tido este efeito colateral: transformar um mero requerimento numa afirmação de existência política por parte do Sr. Deputado Afonso Candal, perante a nova direcção do partido.
O Sr. Deputado está no seu direito, mas, mais uma vez, está errado.
O Sr. Deputado volta a acusar o Governo de falta de debate, de informação e de sustentação de medidas adoptadas na política de saúde. O PS, como de boa-fé não pode criticar as reformas que têm vindo a ser adoptadas sob pena de ser desmentido pelos resultados e como não tem, nem nunca teve, qualquer política alternativa para resolver os enormes problemas do Serviço Nacional de Saúde, refugia-se nestas acusações de falta de diálogo e transparência, que, convenhamos, começam a ser ridículas.
O Sr. Ministro tem vindo sempre à Assembleia da República, sempre que solicitado, todos os documentos que os senhores mencionam no vosso voto de protesto estão disponíveis na net, no Ministério, na Assembleia da República. Enfim, convenhamos, nesta matéria, os Srs. Deputados não têm razão.Protestos do Sr. Deputado do PS José Magalhães.Quanto às listas de espera, Sr. Deputado, este deveria ser um voto de congratulação, porque o Sr. Deputado sabe que, relativamente ao PECLEC, falta já menos de 1%, no que respeita ao número inicialmente apontado para a lista de espera cirúrgica,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que por acaso era para acabar em Junho!O Orador: - ... e que neste momento já passamos de uma duração média de seis anos de espera para intervenção cirúrgica para seis meses.
Enfim, quanto à fundamentação das medidas adoptadas, o Sr. Deputado citou o relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde. Nós contrapomos o relatório da OCDE, que conclui que as reformas implementadas estão no bom caminho e encoraja o País a prosseguir.
Termino lembrando-o de que a OCDE coloca, neste momento, Portugal na primeira linha dos países que, com sucesso, estão a adoptar as reformas preconizadas pelo OCDE.
0401   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Portanto, Sr. Deputado, não vejo qualquer razão para que possamos votar favoravelmente o voto que o PS apresenta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Sabino.A Sr.a Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos 30 anos melhoram-se substancialmente os cuidados de saúde prestados a todos os portugueses, mas temos de reconhecer que, de há alguns anos a esta parte, estamos perante um novo quadro que se caracteriza pelo desgoverno, pelas privatizações, porque, simplesmente, não se quer governar. Não se quer governar!
A criação dos 31 hospitais SA, a manutenção dos numerus clausus nos cursos superiores, quando nos faltam profissionais de saúde, as anunciadas taxas diferenciadas, a política de medicamentos, são velhas políticas com roupagem nova, que visam, primeiro, acabar com o Serviço Nacional de Saúde e, segundo, dificultar ainda mais o acesso dos mais desfavorecidos aos cuidados de saúde.
O PCP, naturalmente, associa-se a este voto de protesto, apresentado pelo PS, e, neste contexto, quer salientar que a política de saúde deste Governo foi, e é, um fracasso, em termos sociais, laborais e financeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente aos documentos que aqui são exigidos para se proceder a uma criteriosa análise do actual estado do Sistema Nacional de Saúde, da situação dramática das listas de espera e da avaliação de desempenho dos 31 hospitais SA, temos de dizer que a não divulgação dos dados só pode significar aquilo que a maioria dos profissionais de saúde tem alertado: as políticas economicistas da coligação CDS-PP/PSD são um redondo fracasso no combate ao défice e ao subfinanciamento crónico e são um entrave na reabilitação global do Serviço Nacional de Saúde.
Posto isto, penso que a maioria tem de reflectir, tem de pensar em que país vive, e o não associar-se a este voto de protesto só significa que não quer ver a realidade, mas, Srs. Deputados, a realidade portuguesa é mesma esta: não temos cuidados de saúde suficientes para todos os cidadãos. E, portanto, entendo que ou tem de pôr óculos ou ver o País com outros olhos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PS que assinam este voto sabem naturalmente que a sua apresentação é uma medida estranha na Assembleia da República, pois, normalmente, a disponibilização de documentação, que é um dever de transparência da Administração, é garantida face a requerimento dos grupos parlamentares. Logo, recorrer a este voto para a obter é, sem dúvida alguma, consequência de ter de aceitar o carácter estranho da situação em que nos encontramos. Entretanto, o CDS-PP diz que votará contra porque já foram tomadas muitas medidas; e o PSD votará contra porque há relatórios da OCDE.
Os Deputados da maioria ficam numa situação difícil.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Estamos desgraçados!O Orador: - Afundados nos cadeirões da indiferença,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... o que nos vêm dizer é: "Mas que imprudência! Mas há quem queira os relatórios e contas de 2003?! Os pareceres dos revisores oficiais de contas?! Que insolência! Nós não queremos!". É isto o que dizem os Deputados da maioria.
Não querem saber dos contratos-programa. Querem lá saber disso!
Orçamentos para 2004?! Contas de 2002?! Exercício financeiros do Serviço Nacional de Saúde?! Vade-retro! Disto é que não querem saber! A informação é inaceitável! Ficam incomodados, não ficam, Srs. Deputados?!
0402   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Não querem saber o que faz o Governo! Não querem que os portugueses saibam, porque o ministro, de vez em quando, numa aparição, diz-nos que os números estão controlados. O ministro tem listas de espera, de atendimento, mas não nos diz como é que essas listas se concretizam, em que hospitais, em que patologias, com que custos, com que prioridades. Isto não é aceitável! E os Srs. Deputados colocam-se numa situação de inferiorização da vossa função parlamentar...Risos do PSD.... ao ajudarem a rejeitar aquela que é a função do Parlamento - não é a função da oposição, é do Parlamento -, como saber qual é a política do Governo, qual é o seu fundamento, quais são os seus resultados. Perdem qualquer capacidade de, no futuro, poder pedir informação, porque hoje se recusam a tê-la e diminuem a vossa função como Deputados.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É pobre, é triste, é a maioria PSD/PP. São verdadeiros artistas portugueses!Aplausos do BE.Vozes do PSD: - Que desgraça!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos ao voto n.o 207/IX - De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Atenas 2004, apresentado por mim.
No entanto, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos para se pronunciarem sobre ele e, como o voto é muito curto, vou lê-lo.
"Tiveram lugar em Atenas, com sessão de encerramento, ocorrida no passo dia 28 de Setembro, os Jogos Paralímpicos 2004, que contaram com a presença de uma delegação portuguesa, a competir nas modalidades de bócia, natação, atletismo, hipismo e ciclismo.
Mais uma vez, através de duas medalhas de ouro, cinco de prata e cinco de bronze, o Hino Nacional ecoou bem alto e a nossa Bandeira subiu nos mastros da glória.
A Assembleia da República congratula-se com o sucesso alcançado e saúda a prestação dos atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Atenas 2004, saudando também, de forma efusiva, a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e todos aqueles quantos contribuem para a prática desportiva dos cidadãos portadores de deficiência no nosso país".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, o Partido Socialista associa-se a este voto de congratulação.
Durante alguns dias, este ano, em Atenas, um conjunto de atletas portugueses representaram condignamente o País. Estão, por isso, de parabéns todos os atletas que ganharam as medalhas - duas medalhas de ouro, cinco de prata e cinco de bronze - e todos aqueles que integraram a comitiva que participou nestes jogos paralímpicos. Foram cerca de 100 pessoas, entre atletas, guias, dirigentes, equipa médica e treinador, a competir em todas as modalidades, que deram mais uma vez prestígio ao nome de Portugal.
Gostaria só de acrescentar uma congratulação por uma modalidade que não está particularmente referida no voto em apreço, refiro-me ao basquetebol. Houve um torneio de demonstração onde a equipa portuguesa, com atletas portadores de deficiência mental, ganhou, e esta modalidade também poderá, no futuro, vir a integrar os jogos paralímpicos.
Mas, fundamentalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que é o movimento paralímpico, todos os atletas portadores de deficiência e todos aqueles que contribuem para que este seja um movimento cada vez maior que estão de parabéns.
Parabéns a toda a delegação e parabéns a todo o movimento paralímpico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Mendes Pinto.
0403   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização, em Atenas, dos jogos paralímpicos ficou assinalada pelos resultados obtidos pela delegação portuguesa com várias medalhas de ouro, prata e bronze.
Ora, isto mostra bem o valor dos nossos atletas, que, apesar da sua deficiência, superam-na dentro do espírito de um atleta de alta competição. É por isso que importa abanar as consciências deste país, implementar uma verdadeira política de apoio aos nossos desportistas portadores de deficiência, de forma a que, daqui a quatro anos, se possam consolidar e melhorar os resultados da nossa delegação.
É um trabalho de fundo, a levar a cabo pela Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, que necessita de meios e do apoio de todos os que devem contribuir para a prática desportiva dos portadores de deficiência.
Assim, a bancada do CDS-PP acompanha o voto de congratulação expresso pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de associar o PCP a este voto que o Sr. Presidente apresenta e de dizer que, para além do prestígio para Portugal e para o desporto português obtido nestes jogos paralímpicos, sobretudo, o que estas vitórias e estes resultados significam, é um contributo enorme para a integração dos deficientes na sociedade portuguesa e para a demonstração de que são pessoas de corpo inteiro e de valor inteiro na nossa sociedade.
Como é contraditório o contributo magnífico destes desportistas com a política de exclusão com que o nosso Governo tem brindado as pessoas com deficiência!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação sequencial dos votos que acabamos de apreciar.
Começamos com o voto n.o 205/IX - De congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses (PSD e CDS-PP).
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.É o seguinte:Voto n.o 205/IXDe congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portuguesesO Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a decisão da União Europeia de levantamento do embargo à exportação de bovinos vivos portugueses e seus produtos, e pela sua entrada em vigor já, a partir de finais de Outubro de 2004.
Esta recente decisão da União Europeia e dos Estados-Membros reflecte o reconhecimento pela eficiência dos cuidados e trabalho desenvolvido em Portugal pelo Ministério da Agricultura, bem como pelos diversos serviços sob sua tutela, nomeadamente a Direcção-Geral de Veterinária, no combate e erradicação à BSE, constatando-se que o sistema de controlo da carne bovina portuguesa é de elevado nível de segurança comparativamente aos restantes Estados-membros, garantindo a defesa do consumidor.
Em Portugal, desde o anterior governo do PSD/CDS-PP, a análise por teste rápido é aplicada em todos os bovinos em abate, ultrapassando em eficiência e segurança o sistema de análise por amostragem praticado em outros países da União Europeia.
Todos os esforços desenvolvidos pela fileira de produção e demais entidades públicas e privadas envolvidas foram coroados de êxito, como revelam inequivocamente os resultados das análises, confirmando
0404   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 o decréscimo do índice de risco estabelecido pela OIE (Organização Mundial para a Saúde Animal), baixando para valores que se situam apenas nos 50% desse índice.
Este foi um processo longo e difícil consumado com êxito pelas correctas práticas de segurança alimentar em execução em Portugal e pelas diligências diplomáticas desenvolvidas junto da União Europeia pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas em conjugação com o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pela decisão da União Europeia fica inequivocamente reconhecida a segurança alimentar da carne bovina portuguesa.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo desempenho do Governo e congratula-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses e seus produtos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 206/IX - De protesto pela ausência de informação e pela opacidade relativas à política de saúde do Governo PSD/CDS-PP, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 206/IXDe protesto pela ausência de informação e pela opacidade relativas à política de saúde do Governo PSD/CDS-PPAo longo de mais de dois anos de governação do PSD/CDS-PP, tem-se assistido a uma lógica aventureira de degradação dos serviços de saúde que penaliza fortemente os cidadãos, traduzida na adopção de um vasto rol de medidas rodeadas de total ausência de debate, de informação e, mais grave ainda, de sustentação no plano da sua eficácia para o reforço do SNS.
Como é referido, e muito bem, no Relatório de Primavera 2004, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde "Os sistemas sociais, e particularmente o de saúde, são demasiado importantes para que se experimente sem fundamentos conhecidos. (...) a falta total de fundamentação da grande parte das soluções operacionais propostas e adoptadas nos últimos dois anos vai para além do que seria admissível pelas contingências da acção governativa".
A saúde dos portugueses e o acesso aos cuidados de saúde em condições de igualdade, equidade e de qualidade constituem uma responsabilidade colectiva, não sendo do foro exclusivo do Governo.
A total ausência de debate em torno das soluções adoptadas, a opacidade que caracteriza a política de saúde nos últimos anos e a sistemática recusa por parte do Ministro da Saúde em assegurar à Assembleia da República os elementos necessários a uma avaliação e acompanhamento rigorosos da política de saúde, exigem do Parlamento uma tomada de posição clara e inequívoca de condenação ao comportamento do Governo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República protesta veementemente pela não disponibilização de informação que a capacite condignamente para o exercício da sua função fiscalizadora do Governo, nomeadamente dos seguintes elementos:
a) Os Relatórios e Contas de 2003, bem como os pareceres dos respectivos Revisores Oficiais de Contas e ainda as actas das Assembleias-Gerais em que foram aprovadas;
b) Os orçamentos para o exercício de 2004;
c) Os contratos-programa celebrados para os exercícios de 2003 e de 2004.2 - Relativamente às listas de espera:
a) As listas de espera cirúrgicas actualizadas e discriminadas por patologia e hospital;
b) As listas de espera para consultas actualizadas e discriminadas por hospital e especialidade;
c) O número de cirurgias realizadas nos anos 2002, 2003 e 2004 no âmbito de programas especiais de combate às listas de espera cirúrgicas, discriminadas por patologia e hospital.3 - Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde:
0405   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 a) O volume de despesas realizadas no exercício de 2002 e com o pagamento diferido para o ano 2004 ou seguintes;
b) A execução orçamental do SNS relativa ao exercício de 2003 e ao 1.o semestre de 2004.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 207/IX - De congratulação pelos resultados obtidos por atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Atenas 2004 (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, se não houve objecções, proponho que se vote conjuntamente os projectos de resolução n.os 280/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - VI Foro Formentor (Presidente da AR) e 281/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Prémio Europeu Carlos V (Presidente da AR).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos agora votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2002.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.o 13/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de colocação de professores no ano lectivo de 2004/2005, apresentado pelo PCP.
Conforme ficou acordado na Conferência de Líderes cada um dos grupos parlamentares disporá de 3 minutos para intervir.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que discutimos hoje aqui também é o problema das comissões de inquérito e da competência para a realização de comissões de inquérito por este Parlamento, que a maioria, compreensivelmente, face às dificuldades do Governo, quer afastar a todo o custo, mas que, entendemos, não pode ser negado este direito e esta prerrogativa ao Parlamento nas suas funções de fiscalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estranhei, ainda há pouco, no período de antes da ordem do dia, que um Deputado do PSD, dirigindo-se à bancada do PS, que propôs uma comissão independente a propósito de uma determinada matéria, viesse dizer que o que era preciso era a responsabilização política, aqui, na Assembleia, e não uma comissão independente, de fora da Assembleia, para tratar da matéria, que, no caso, era a das SCUT.
Ora, o que quero dizer é que esta lógica se deve aplicar nesta matéria. Temos muito respeito e pensamos que o Governo pode e deve nomear as comissões de inquérito independentes que quiser. Aliás, devo salientar que esta que agora foi nomeada já é a segunda, porque já havia uma do tempo do Ministro David Justino. Mas isto não significa que, nesta Assembleia, não haja a capacidade de promover um inquérito parlamentar sobre esta situação criada pelos governos do PSD/CDS-PP em relação à colocação de professores.
O que os Srs. Deputados dizem é que não é preciso esta comissão de inquérito, porque querem evitar a responsabilização política. Outros dizem ainda que já se saberia que o resultado da comissão de inquérito seria um relatório de acordo com a vontade da maioria. Ficamos a saber que a maioria não está aqui para procurar a verdade, está aqui para cobrir os erros do Governo, com os relatórios que não correspondem à verdade dos factos que se passaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta comissão é indispensável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face à gravidade da situação. Os portugueses perguntam-se, se esta situação não justifica uma comissão de inquérito, o que, afinal, a justificará?
0406   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Esta Comissão é indispensável, face aos milhares de professores, de famílias e de estudantes atingidos, face ao comprometimento de todo o ano lectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É indispensável porque continua a haver inúmeras questões por responder.
Continuamos a não saber por que é que, depois de haver erros desde o início do processo, de haver denúncias de erros, de haver críticas sérias de todos os agentes educativos, o Governo insistiu neste processo de colocação de professores.
Continuamos sem saber por que é que foi indispensável recorrer a uma entidade privada para fornecer o programa informático e por que é que até agora não houve uma palavra do Governo no sentido da responsabilização dessa entidade por as coisas terem corrido como correram.
Continuamos sem saber por que é que não existia qualquer recurso alternativo por parte do Governo, para fazer face a uma eventual falha dos compromissos daquela empresa.
Continuamos sem saber onde é que fica a responsabilidade do Primeiro-Ministro Santana Lopes, que, logo na primeira reunião do Conselho de Ministros, disse que esta matéria, a colocação dos professores, era uma das suas primeiras prioridades. Afinal, nem as suas primeiras prioridades o Governo e o Primeiro-Ministro conseguem cumprir.
A situação não está resolvida. Já se sabe hoje que continua a haver graves erros nas listas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo terminou. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Graças a Deus!O Orador: - Por isso, também por isso, continua a ser indispensável uma comissão de inquérito neste Parlamento, porque o que a maioria quer fazer, se rejeitar a constituição desta comissão de inquérito, é anular o seu próprio direito, como parlamentares, de fiscalizarem o Governo e, por esta via, anular o direito de a Assembleia da República e de todos os portugueses saberem a verdade sobre o que se passou com a questão da colocação dos professores neste ano lectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito proposta pelo PCP e aquilo a que temos assistido é a uma acção da maioria que, de facto, faz oposição à oposição, e que tem defendido a incapacidade dos responsáveis da educação, votando contra todas as iniciativas que procuram informação sobre um processo que os próprios cidadãos classificam de "horroroso", que tem sito o da colocação de professores. Aliás, acabaram de fazer o mesmo em relação à saúde; o próprio acesso à informação é dificultado e negado pela maioria.
É assim, neste modo de agir, que têm votado contra todas as propostas apresentadas pela oposição, nomeadamente uma proposta de resolução que o Partido Socialista apresentou no dia 2 de Setembro, que pretendia acompanhar o processo em diálogo permanente com o Governo, de modo a que pudéssemos assumir a nossa responsabilidade de, pelo menos, antecipar as dificuldades que estavam a ocorrer.
Encostados à parede, lá decidiram um conjunto de audições aos ex e actuais governantes e à COMPTA, a tal empresa que parece ter grandes responsabilidades, segundo o Ministério da Educação.
Já agora, gostaríamos de propor que ouvissem também estes informáticos extraordinários que, em poucos dias, resolveram um problema que fez sofrer todo o País e milhares de professores, alunos e cidadãos responsáveis, durante meses.O Sr. José Magalhães (PS): - É espantoso!A Oradora: - A maioria sempre respondeu que decorria uma audição conduzida pela Inspecção-Geral de Finanças e que, portanto, não se justificavam outras iniciativas. Mas diante do descalabro público
0407   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 que já não era possível esconder, finalmente, o Governo decidiu outro inquérito, um inquérito conduzido no prazo de 45 dias por três responsáveis, dois dos quais dependentes de tutelas governamentais.
É a confusão mais completa, são contradições e mais contradições e, sobretudo, é um modo de agir muito pouco democrático.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Gostava ainda de dizer que, quando a oposição quer, legitimamente, os instrumentos para fiscalizar a acção do Governo, um Governo que tem arrastado professores e escolas pelas ruas da amargura, não vê os seus direitos reconhecidos e a maioria sistematicamente reprova qualquer iniciativa, reconhecer os direitos da oposição só enobrece o Parlamento e a própria maioria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os direitos da maioria?A Oradora: - Votar contra todas as iniciativas construtivas de bom senso e de prestação de contas ao País, como os senhores fazem, mostra que não têm sentido democrático e caracteriza o vosso isolamento e a vossa impotência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta, como em todas as questões, o que é necessário é falar claro e verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Falar claro e verdade, com honestidade, para com os professores e com os alunos e para com a família e para com o País, mas não só na questão dos professores, também na questão neste Parlamento e quando falámos desta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É verdade que quer o Governo quer este grupo parlamentar se solidarizaram com os professores, com os alunos e com as famílias. Já aqui foram pedidas desculpas e foram assumidas responsabilidades políticas, com verdade e clareza, mas também foi dito que era necessário, antes de mais, resolver o problema.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É preciso também dizer aqui que o PSD não recusou uma audição parlamentar, porque o que o PCP queria era uma comissão de inquérito. O que o PSD aprovou e votou foi que todos os responsáveis envolvidos nesta questão,...Vozes do PCP: - E a empresa?!A Oradora: - ... sem prejuízo até de haver outros, fossem ouvidos no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que é preciso também fazer com clareza e verdade é perguntar ao PCP, com a mesma cara com que pedimos desculpa e assumimos a nossa responsabilidade - aquela que vier a ser apurada -, se quer fazer "rolar cabeças", ou se quer apurar responsabilidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Apurar responsabilidades!
0408   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 A Oradora: - O que o País quer é que se apurem responsabilidades, e é também isto que esta maioria quer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Provem!A Oradora: - E não é por acaso que a maioria fez uma proposta para virem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura os responsáveis ministeriais, os anteriores e os actuais, os responsáveis técnicos e os responsáveis das empresas, quando a oposição só pediu a vinda da Sr.a Ministra.Vozes do PSD: - Isso é que é grave!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - "Quem não deve, não teme"!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, o que queremos dizer ao País é que, mais do que fazer "rolar cabeças", queremos o apuramento das responsabilidades, de porta aberta, sem obrigatoriedade do sigilo, sem obrigatoriedade de fazer compromissos de honra, para que a comunicação social possa apreciar tudo, como apreciou nas outras vezes em que cá esteve o Sr. ex-Ministro David Justino e o seu secretário de Estado, que foram filmados e que todos os portugueses puderam ver.Vozes do PCP: - Foi filmado, foi!A Oradora: - Portanto, o que queremos é verdade, honestidade e transparência nesta como nas outras questões parlamentares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Ministra da Educação tomou posse em meados de Julho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!O Orador: - Desde essa altura, e por diversas vezes, a Sr.a Ministra disse que tinha a situação sob controlo, que dominava o processo de colocação de professores, anunciou prazos e listas, mas falhou redondamente.
Falar claro e falar verdade é fugir ao Parlamento?! Pedimos diversas vezes para a Sr.a Ministra aqui comparecer, mas, até agora, não compareceu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Queremos também esclarecer algo de inédito: durante vários meses, um programa sofisticadíssimo demorava sete horas a correr quando havia um erro; agora, um programa concebido em seis dias, repito, em seis dias, e executado em 30 minutos conseguiu resolver alguns dos problemas.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por que razão é que a Sr.a Ministra, que até tinha os memorandos e os relatórios que o Sr. Deputado David Justino, então Ministro da Educação, lhe entregou - supostamente assim foi -, não conseguiu resolver o problema antes? Por que razão não esclareceu? É isto falar verdade?! É isto falar claro?!
O PSD vem agora descredibilizar a própria figura das comissões parlamentares de inquérito. Apresentem propostas para a sua credibilização!Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Ou querem extinguir o instituto das comissões de inquérito?
0409   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Para os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP o perdão basta, mas não estamos aqui para perdoar, Srs. Deputados,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... estamos aqui para fiscalizar, para avaliar e para pedir responsabilidades! É isto o que o País exige de nós!Protestos do PSD.O Srs. Deputados estão nervosos!Risos do PSD e do CDS-PP.Esta última lista de colocação de professores, Srs. Deputados, tem vários problemas: há contratados que permanecem nas escolas sem conseguirem obter os destacamentos que pediram; há professores destacados que não são substituídos; há professores destacados que não têm lugar; não houve recuperação automática de vagas e, por isto mesmo, há escolas com professores a mais e escolas com professores a menos; e, acima de tudo, há também 31 000 professores que estão no desemprego e que estão fora do sistema.
Agora há dois inquéritos a decorrer em paralelo, um da Inspecção-Geral de Finanças e outro que o próprio Governo anunciou. Para quê, se a Sr.a Ministra não assume responsabilidades políticas? Fizeram-lhe esta pergunta, ela ficou nervosa e irritou-se com os jornalistas, mas nada disse. Disse zero! Não há responsabilidades políticas! Está visto que ninguém se vai responsabilizar por este processo, que foi um processo escandaloso no Portugal pós-25 de Abril.
Neste processo há, inclusivamente, várias contradições: o Primeiro-Ministro diz que quer um novo processo de colocação de professores e a Ministra diz que este é para manter; a Ministra diz que não recebeu informações e o Deputado David Justino diz que lhas deu. Falar claro e falar verdade é isto?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Onde está a clareza e a verdade, Srs. Deputados?!Aplausos do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até o PCP gostou!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos, com franqueza, a motivação e o papel do PCP quando apresenta este seu requerimento, de resto ao bom estilo "bloquista", o que significa que no estilo também já estão a aprender qualquer coisa.
Agora, o PCP também compreenderá, antecipadamente, qual será o resultado inevitável do vosso requerimento. É que o vosso requerimento não visa esclarecer o que quer que seja, visa, tão-somente, fazer chicana política...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... à volta de um assunto que merece ser tratado com a maior seriedade.Vozes do CDS-PP: - E dignidade!O Orador: - Se quisessem apurar o que quer que fosse, em obediência a esse espírito de verdade, verificariam que, independentemente de qualquer impulso da oposição, o Governo já tratou de tranquilizar o Parlamento demonstrando que tudo fará para que essa verdade seja apurada e dada a conhecer aos portugueses.
Há pouco, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes dizia-nos que a Sr.a Ministra não vem cá. O Sr. Deputado é que estará, porventura, pouco atento a estas coisas do Parlamento, porque, se estivesse atento,
0410   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 recordar-se-ia, por exemplo, de que o primeiro debate agendado na Comissão Permanente do dia 2 de Setembro de 2004 foi precisamente com a Sr.a Ministra da Educação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Quando as aulas começavam no dia 16 de Setembro!O Orador: - Assim como se recordaria da forma como, depois, a Sr.a Ministra da Educação e o seu Ministério, em termos gerais, tranquilizaram os portugueses ao dizerem, primeiro, que havia que colocar os professores e garantir que as aulas iriam começar e, segundo, que, independentemente desse facto, e dada a anomalia da aplicação de um determinado programa informático, todas as responsabilidades iriam ser apuradas. E vão!
Portanto, escusam de querer chamar agora para a oposição o protagonismo de uma investigação no sentido da descoberta de uma verdade, que o próprio Governo já acautelou de garantir que iria ser descoberta e apurada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com uma diferença, é que os resultados vão ser, com toda a transparência, também anunciados aqui no Parlamento.
Estivesse o PCP preocupado com essa descoberta da verdade, certamente, ficaria contente - mas perece que não ficou - com o facto de a maioria, ela própria, pelo seu impulso, ter feito aprovar um requerimento no sentido de serem ouvidos os responsáveis da COMPTA, a Directora-Geral dos Recursos Humanos do Ministério da Educação, os anteriores Ministro e Secretário de Estado da Educação e a actual Ministra da Educação e o seu Secretário de Estado...O Sr. José Magalhães (PS): - E a empresa que resolveu o problema?!O Orador: - Ou seja, teriam ficado contentes por ter sido a própria maioria a fazer aprovar um requerimento neste sentido, pois temos a certeza de que se estivessem os senhores no poder nunca teriam tido a coragem de o fazer aprovar.Risos do BE.Esta é uma diferença que para nós é fundamental.
Para terminar, quero dizer apenas, Sr. Deputado Bernardino Soares, que a tudo isto acresce uma razão que é, de certo modo, institucional: o Sr. Deputado sabe, certamente, como nós, que o Sr. Presidente da Assembleia da República lançou-nos um repto e, mesmo em Conferência de Líderes, desaconselhou-nos vivamente - e bem - a que, no actual figurino, fossem criadas comissões de inquérito, e nós temos por hábito ouvir o Sr. Presidente da Assembleia da República. Neste caso, também avisadamente, tendo em conta experiências passadas e o actual regime jurídico, o CDS-PP achou por bem não ceder à tentação de criar comissões de inquérito até à alteração legislativa da lei.