27 DE OUTUBRO DE 19831715circulação do gado e de regulamentar o seguro de reses, estão já revistos para publicação os Decretos-Leis n.os 58/81 e 345/81, bem como a Portaria n.o 1078/81.No que se refere à peripneumonia procedeu o MAFA, pela Secretaria de Estado da Agricultura, à ampliação e alargamento do programa de combate a esta insidiosa doença. Todos sabemos que o programa tem por objectivo o critério da irradicação da doença, para a qual não existe tratamento e as acções baseiam-se no rastreio sorológico com despiste dos animais positivos e sua ocisão. Devido ao elevado grau de contagiosidade da doença, tem sido necessário adoptar medidas estritas quanto à circulação de animais, com encerramento de feiras e de salas de ordenha colectiva e outras medidas de ampla divulgação sobre a natureza da doença e seu combate.Neste aspecto o MAFA regista e inaltece a colaboração que tem recebido das cooperativas e suas uniões que, através de convénios de cooperação sanitária e por outras formas, aliás voluntárias, têm colaborado nas acções de combate, nomeadamente no rastreio sorológico.O MAFA está consciente de que o ponto capital destas acções é o pagamento atempado das indemnizações por abate dos animais positivos. Para isso, foram postos à disposição das direcções regionais fundos de maneio que permitissem agilitar esse pagamento. O Conselho de Ministros aprovou, também, que fosse colocado à disposição do MAFA uma verba até ao montante de 300 000 contos para ocorrer a este e outros encargos da campanha.Além disto, foi recentemente criado por despacho conjunto um Gabinete Coordenador das Acções de Combate à Peripneumonia, o qual coordenará as acções dos vários Ministérios e organismos intervenientes no sector.Foi, ainda, reformulada a linha de crédito que permite a reposição dos efectivos e após o vazio sanitário, outras medidas de apoio que estão em estudo, para as explorações dizimadas.Não tenho a pretensão de ter respondido a todas as vossas dúvidas e muito menos de ter tratado todas as questões que giram à volta da actividade do complexo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. Espero, no entanto, ter lançado luz sobre algumas questões importantes e ter deixado alguns motivos de reflexão e debate.Se, de facto, o consegui, terei ocupado de forma útil o tempo que me foi concedido.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - O Sr. Ministro desta vez não ficou mudo, mas limitou-se a meter a velha cassette ...Risos do PS, do PSD e da ASDI.... exactamente a velha «cassette» da AD sem tirar nem pôr.Mas há outro aspecto que quero aqui salientar. O Sr. Ministro falou em 100 diplomas, em estudos e mais estudos, em papéis e mais papéis de gabinete. Não admira que o Sr. Ministro tenha ficado tão sentido e tenha sentido o toque do que aqui foi dito sobre os 70 % de técnicos em Lisboa. O Sr. Ministro é um homem de gabinete, não tem a lama das aldeias nos pés, pois a sua intervenção mostra, claramente, que não conhece a realidade da agricultura portuguesa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em nome de uma agricultura de mercado, de uma agricultura de perfil europeu, etc., em nome desta política que é, de facto, palavras da velha cassette e não mais do que isso, o Sr. Ministro fala na agricultura de mercado e no aumento da produção. Esquece-se, infelizmente, dos números que são postos nas Grandes Opções do Plano, em que se prevê, já para 1983, uma redução de 5 % na produção do sector agrícola, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ...redução do produto agrícola bruto essa que não corresponde, afinal, às intenções do Sr. Ministro sobre a tal agricultura de perfil europeu.Aplausos do PCP.São uma profunda contradição!O Sr. Ministro falou, também, em vinhos de qualidade. Sem dúvida que precisamos de vinhos de qualidade! Mas é estranho que fale nisso, quando, neste momento, o Governo se prepara para subir a taxa sobre a produção de $20 para 3$ por litro - segundo fontes autorizadas da Junta Nacional dos Vinhos que ontem o disseram a órgãos de informação - e quando o Partido Comunista Português apresentou a esta Câmara um projecto de lei de retirada dessa taxa exactamente para que se possam produzir vinhos de melhor qualidade em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro falou em alterações à lei do arrendamento rural. Pergunto: serão aquelas alterações que nos quiseram fazer engolir na altura dos pedidos de urgência, que tivemos ocasião de analisar e cujo preâmbulo era, sem tirar nem pôr, o mesmo do decreto-lei que a AD em 1982 não teve força para levar para a frente e que impingiu agora ao Partido Socialista nesta coligação para apresentar a título de urgência - mas que não tiveram tempo porque era urgência -, fazendo o tal preâmbulo em que a única palavra que estava alterada em relação ao decreto-lei da AD era a palavra «aliás», na 1.a linha?Aplausos do PCP.Ontem, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse que o Governo vai actuar e que já está a actuar contra a corrupção. E do domínio público que um dos canais abertos à corrupção tem sido o crédito agrícola.