792II SÉRIE — NÚMERO 38Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, nomeadamente da alínea c) do artigo 159.° da Constituição, que a Câmara Municipal de Castelo Branco me faculte as informações seguintes:1.° A Câmara Municipal inscreveu nos seus planos de actividades e orçamentos dos anos de 1980, 1981 e 1982 a obra de construção da rede de esgotos de Monforte da Beira? No caso de não o ter feito existe alguma probabilidade de ainda durante o ano de 1982 contemplar aquela obra em eventual plano e orçamento suplementar?2." As ligações rodoviárias de Monforte ao La-doeiro e de Monforte ao Rosmaninhal estão previstas no plano de actividades e orçamento da Câmara para o corrente ano?Caso não se verifique tal previsão, e porque tais obras são também da competência e interesse da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, foram já efectuados alguns contactos entre as duas câmaras ou existe algum acordo ou projecto comum sobre a realização de tais obras?Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, António Esteves.RoquertanontoEx.no Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e constitucionais os deputados abaixo assinados requerem que, pelos Ministérios da Administração Interna e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, lhes sejam fornecidos os seguintes elementos:Valor dos subsídios distribuídos por cada um dos concelhos do distrito de Leiria para efeitos de comparticipação em obras levadas a cabo por comissões locais de melhoramentos, nos anos de 1980 e 1981 pelas seguintes entidades:a) Direcção-Geral do Equipamento Regionale Urbano;b) Ministério da Administração Interna;c) Governo Civil de Leiria;d) Número de comissões locais de melho-ramentos legalmente constituídas.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Leonel Fadiga* —Guilherme Santos.Rouuoi hntitoSr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos termos regimentais, solicito a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Ministro da Educação e das Universidades este meu requerimento:Sr. Ministro da Educação e das Universidades:A Escola Superior de Medicina Dentária do Porto ainda não iniciou este ano lectivo de 1981-1982 a suaactividade docente, o que traz prejuízo na preparação dos alunos.Nos anos anteriores o início das aulas fazia-se em Outubro. Por que razão não foi a Comissão Instaladora sujeita ainda a um inquérito que permitisse avaliar a sua actuação como responsável perante o Governo e perante os alunos?Agradecia a V. Ex." que este requerimento não tivesse o mesmo destino dos anteriores sobre esta Escola, dos quais ainda não obtive resposta.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982. — O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma delegação dos trabalhadores do jornal A Tribuna que Oie colocaram uma série de questões relativas à situação em que se encontram uma vez que já estão há largos meses sem receberem os salários a que têm direito. Da exposição apresentada pelos trabalhadores referem-se os seguintes pontos:1 — Em 4 de Dezembro de 1979 constituiu-se, por escritura pública, a INTEREMPRESARIAL— Sociedade Nacional de Gestão, S. A. R. L., com um capital de 100 000$ e tendo como objecto «a edição e comercialização de publicações periódicas ou não».2 — Em Novembro de 1979 a empresa iniciara a publicação do jornal diário A Tribuna, utilizando as instalações sitas na Rua Dois, aos arruamentos da Matinha, lote A, 5.°, B/C— 1900 Lisboa. Para tanto, procedeu à admissão de trabalhadores, cujo número chegou a atingir 67.3 — Ê um facto que desde cedo a empresa começou a ter problemas financeiros, pois logo em Abril de 1980, os salários passaram a ser pagos umas vezes através de vales de pequenas importâncias, outras vezes a empresa passou aos seus trabalhadores cheques sem provisão bancária, que só posteriormente e após aturadas diligências dos trabalhadores puderam ser resgatados.4 — E a situação agravou-se a tal ponto que, em Dezembro de 1980, a empresa devia aos trabalhadores os salários relativos aos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro e, bem assim, os subsídios de férias e de Natal.5 — Invocando a grave situação da empresa, os responsáveis vieram então solicitar à Secretaria de Estado do Emprego ura apoio financeiro que possibilitasse o pagamento dos salários em atraso e evitasse o «risco de ruptura».6 — O apoio financeiro da SEE veio a ser concedido através do despacho do Secretário de Estado do Emprego de 10 de Dezembro de 1980, e atingiu o montante de 1 865 550$.7 — Com essa verba a empresa liquidou os salários relativos aos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 1980.8 — Só que a situação anterior não se alterou, pois os trabalhadores continuaram a não ver os