6 | II Série A - Número: 046 | 17 de Outubro de 2011Artigo 15.o-B Administração operacional da avaliação geral1 - A Direcção-Geral dos Impostos prossegue as atribuições de administração e gestão operacional da avaliação geral.2 - A Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros prossegue as atribuições de implementação e gestão das infra-estruturas tecnológicas da avaliação geral e de prestação de apoio técnico à gestão dos sistemas de informação.3 - À Direcção de Serviços das Avaliações compete o planeamento, o acompanhamento e o controlo da avaliação geral, coordenando a actividade dos peritos locais e prestando-lhes o apoio técnico necessário.4 - Compete aos chefes de finanças fiscalizar a actuação dos peritos locais tendo em conta, designadamente, os princípios constantes do n.o 3 do artigo 15.o-A.Artigo 15.o-C Iniciativa do procedimento1 - A iniciativa da avaliação de um prédio urbano no âmbito da avaliação geral cabe aos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos.2 - Os documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.o do CIMI são enviados, por via electrónica, pelas câmaras municipais aos serviços de finanças da área de situação dos prédios urbanos, nos dez dias subsequentes à sua solicitação.3 - Nos casos em que não seja possível o envio por transmissão electrónica dos documentos referidos no número anterior, as câmaras municipais procedem ao seu envio em formato papel, no mesmo prazo.4 - Nos prédios urbanos em que se verifique a impossibilidade da entrega dos documentos mencionados no n.o 2, devem as câmaras municipais proceder, com a cooperação dos proprietários, à determinação da área bruta de construção do edifício ou da fracção e da área excedente à de implantação, previstas no artigo 40.o do CIMI.5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o perito local deve proceder à determinação das referidas áreas no local de situação do prédio sempre que se mostre necessário.Artigo 15.o-D Valor patrimonial tributário1 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos objecto da avaliação geral são determinados por avaliação directa, nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI.2 - Para efeitos da avaliação geral, o valor base dos prédios edificados (Vc), o coeficiente de localização (Cl) e o coeficiente de vetustez (Cv) previstos nos artigos 39.o, 42.o e 44.o do CIMI, são os vigentes e determináveis em 30 de Novembro de 2011.3 - Na avaliação geral não é obrigatória a vistoria do prédio a avaliar.4 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos que tenham sido objecto da avaliação geral entram em vigor: a) Em 31 de Dezembro de 2012, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis; b) No momento da ocorrência dos respectivos factos tributários, para efeitos dos restantes impostos.5 - As decisões relativas a requerimentos e a pedidos de segunda avaliação, reclamações ou impugnações nos termos dos artigos 15.o-F e 15.o-G reportam-se às datas referidas no número anterior.6 - O disposto nos n.os 4 e 5 não se aplica aos prédios urbanos que, antes das datas aí referidas, sejam avaliados nos termos dos artigos 38.o e seguintes do CIMI, nomeadamente nos casos previstos nas alíneas a), b), c), e d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 13.o, na alínea a) do n.o 3 do artigo 130.o do CIMI e no artigo 250.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.