46 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010A segunda questão, que nos parece muito importante, para que as entidades de regulação e de supervisão não sejam governamentalizadas, partidarizadas e, sobretudo, alvo de que se suspeita, é que deve haver, na opinião do CDS, o chamado «período de restrição» entre o exercício da acção governativa (seja ela de secretário de Estado ou de ministro) e a nomeação para um cargo de supervisão ou de regulação. Este período de restrição entre o exercício da acção governativa e, depois, a nomeação para um cargo de supervisão ou de regulação do mercado deve ser claramente posto na lei, para que se desgovernamentalize, se despartidarize e, sobretudo, se afastem suspeitas, até pelas pessoas que são nomeadas.É que, nesta matéria, não nos interessa fulanizar a questão; interessa-nos, sim, uma supervisão com independência e qualidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas.Creio poder dizer que, em relação ao tema da minha declaração política, há aspectos comuns que nos aproximam.Evidentemente, não se trata, neste momento, de fazer um julgamento da pessoa que foi designada para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, mas o PSD, sobre esta matéria, já teve ocasião de se pronunciar e de criticar, dizendo que o perfil profissional da pessoa em causa não é adequado às funções exigentes, do ponto de vista da sua tecnicidade, do exercício do cargo de dirigente da ERSE.Essa situação foi motivo para o Grupo Parlamentar do PSD suscitar a questão aqui, na Assembleia, e, sobretudo, recordar várias tentativas que tem feito no sentido de recolocar esta questão na agenda política.Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre se a credibilidade da entidade reguladora —  desta, em particular, ou de outras, em geral —  tinha ficado afectada, é evidente que fica. Na verdade, uma nomeação de natureza política para um lugar de natureza técnica suscita sempre um desgastar ainda maior desse tipo de função.Quanto à questão que coloca sobre qual o modelo concreto de designação dos dirigentes das entidades reguladoras independentes, referi, na declaração política, que esse assunto é para nós prioritário e será tratado no âmbito da revisão constitucional. É que, para o PSD, sempre foi ponto de honra colocar uma questão de regime dentro da própria Constituição e esta é, de facto, uma questão de regime. Só faz sentido discutir questões de regime dentro da própria Constituição e esta, de facto, tem-se tornado tão importante que é necessário recolocá-la ao nível da própria Constituição.Também não escondemos que, da nossa parte, o nosso desejo é o da parlamentarização da decisão da designação dos dirigentes das entidades reguladoras independentes, ou seja, o de reconhecer que é no Parlamento, na Casa da Democracia, que deve ser tomada essa decisão através de uma maioria qualificada.Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, quero dizer-lhe que estamos juntos em matéria de preocupações nesta área, com o que ficamos satisfeitos. Creio não ser importante referir quem primeiro levantou a bandeira e quem aparece em segundo lugar. Importante é, sim, que, em cada momento, o Parlamento possa discutir com profundidade este tipo de assuntos, que, julgo, é o que estamos a fazer.Respondendo à sua segunda questão, devo dizer que, para além de aceitarmos também uma restrição pós-funcional áqueles que deixam de exercer cargos políticos,»O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Nunca se preocuparam com isso!O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  » no sentido de não poderem ser designados para entidades reguladoras independentes, a nossa intenção é a de propor uma decisão parlamentar e não uma decisão presidencial, nesta matéria.Aplausos do PSD.