17 DE MAIO DE 2013 51 Parecia que esta decisão ia ao encontro do que o PCP reclamara em Outubro de 2012 e que tinha sido rejeitado pela maioria PSD/CDS e pelo seu Governo: anular o processo de privatização. Assim seria se depois de anular o processo de privatização, o Governo tomasse a decisão de manter os ENVC na esfera pública, de viabilizar a empresa e de lhe conferir condições de gestão, administrativas e financeiras para a defender e aos postos de trabalho. Não foi nada isto o que o Governo fez. Antevendo dificuldades externas em transferir para mãos privadas os ENVC através de uma venda direta feita através de um concurso “clássico” de privatização, o Governo quer agora fazer essa mesma transferência, vendendo apenas os terrenos, as instalações e os equipamentos, depois de liquidar a empresa e de despedir os trabalhadores. Na realidade, em conferência de imprensa realizada no mesmo dia 18 de abril de 2013, o Ministro da Defesa Nacional, informou que o Governo estaria a trabalhar num “modelo alternativo» que permita potenciar aquele ativo estratégico e que, em simultâneo, vá ao encontro das pretensões europeias”, sendo que tal alternativa se iria traduzir na abertura de um concurso público internacional para a subconcessão dos terrenos onde operam os ENVC. Na mesma ocasião, o Governo anunciou a realização de um “concurso público internacional para a venda do navio Atlântida”, e anunciou também que iria disponibilizar os meios necessários para que se pudesse avançar com a construção dos dois navios asfalteiros para a Venezuela, cuja construção se encontrava paralisada há quase dois anos. Em audição parlamentar realizada dias após esta decisão, ficou bem claro o que significam para o Governo os “detalhes deste processo de concessão dos terrenos”. Nesta reunião parlamentar ficaram bem claras as intenções do Governo. Esta nova fórmula escolhida pelo Governo para transferir para mãos privadas a atividade de construção naval em Viana do Castelo irá implicar a extinção da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo; o despedimento coletivo dos trabalhadores com a extinção de todos os 630 postos de trabalho, nenhum deles estando assegurado ou preservados direitos ou antiguidades pelo eventual futuro concessionário; a possibilidade desse futuro concessionário poder utilizar terrenos e equipamentos para qualquer outra atividade industrial totalmente desligada da construção naval; a possibilidade da construção dos navios asfalteiros, caso não haja interesse do futuro concessionário, poder ser suspensa e a respetiva construção ser deslocada para outras instalações. Usando o pretexto do processo de investigação a pretensas ajudas públicas “ilegais”, lançado pela Comissão Europeia, o Governo deixou “cair a máscara” e mostrou a forma politicamente premeditada como geriu o dossiê ENVC desde junho de 2011. De facto: – Quando em julho de 2011, o PCP propôs a elaboração urgente de um Plano de Viabilização que defendesse o futuro dos ENVC e dos seus postos de trabalho, a maioria parlamentar do PSD e do CDS rejeitaram essa via e o Governo insistiu em adiar, adiar, nunca avançando com qualquer estratégia de reestruturação da empresa. Bem pelo contrário, nomeou e manteve uma administração incompetente e desmotivada, incapaz de captar novos contratos (nem sequer os da empresa Douro Azul), e deixou degradar a mínimos insustentáveis a atividade de reparação naval dos ENVC; – Quando no final do ano de 2011 era patente a degradação humana e profissional nos ENVC, com centenas de trabalhadores e suas famílias a reclamarem trabalho e um tratamento digno da parte do Governo, exigindo o arranque de obras contratualizadas (dois navios para a Venezuela e pelo menos quatro da vasta encomenda de navios para a Marinha), e o PCP propôs, em janeiro de 2012, que os ENVC fossem dotados dos meios financeiros mínimos para poder avançar com a obra dos navios para a Venezuela, a maioria parlamentar do PSD e do CDS voltou a rejeitar a via da recuperação da empresa, enquanto o Governo preparava o terreno para anunciar e fazer avançar a privatização da empresa. Se em janeiro de 2012, o argumento da maioria e do Governo para rejeitarem a proposta do PCP era a falta de meios financeiros mínimos (cerca de 15 a 20 milhões de euros de um contrato de 130 milhões) para entregar aos ENVC, como é que agora, em maio de 2013, esses meios financeiros já existem e a obra “pode avançar” mesmo que em condições muito pouco claras quanto ao seu desenvolvimento efetivo? – Quando, durante o ano de 2012, o Governo insistiu no processo de privatização dos ENVC e a maioria parlamentar rejeitou a sua anulação proposta pelo PCP em setembro de 2012, deveria saber com alguma certeza que esse processo de venda poderia ser bloqueado pelas autoridades comunitárias. O Governo tem assessorias jurídicas e financeiras pagas a preço de ouro, certamente muito conhecedoras da legislação