I SÉRIE — NÚMERO 74 8 Não precisamos de Ferrari, nem do último grito da tecnologia, mas, sim, de ferramentas que ofereçam um custo/benefício que seja aceitável e comportável. O software livre permite maior inovação, mais colaboração entre diferentes organismos, mais concorrência entre prestadores de serviços, que a maior parte da inovação da cadeia de valor inerente seja retida no País, em vez de sair para o exterior, para o detentor das marcas comerciais. Outra questão concreta diz respeito às aplicações da Administração Tributária para submissão das obrigações fiscais foram construídas e mantêm-se numa tecnologia que é hoje considerada insegura e que as mais recentes versões dos navegadores da Internet já não suportam. Portanto, há aqui uma oportunidade concreta para implementação de soluções abertas para resolver este problema de segurança, com a integração mais facilitada, com as soluções de gestão das organizações. Há aqui também uma oportunidade para os centros de competência, nomeadamente na área da informática, mostrarem a sua potencialidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, temos falado muitas vezes, a última das quais ontem mesmo, sobre este assunto que nos é caro a todos. Não vou repetir detalhadamente as saudações e os apontamentos críticos que já lhe fiz noutras ocasiões, que não só ontem, mas não posso deixar de lhe dizer, Sr.a Ministra, que o CDS foi, é e será sempre um entusiasta do Simplex, da simplificação e da remoção de obstáculos. Já agora, fazendo um parêntesis, queria recordar também que a remoção de obstáculos e a simplificação não se esgotam só no mundo sem papel, no on-line e no digital. É um bocadinho mais — e não gostava de deixar de lhe dizer isto, de resto sem apropriações, como ontem falávamos, Sr.a Ministra. Não é disso que se trata aqui. Não se trata de apropriações ou de outra coisa qualquer, trata-se de uma política que é essencial e que é, sem sombra de dúvida, de continuidade — com nomes diferentes, sim, senhora, mas, seguramente, de continuidade. Gostava de deixar isto claro. Isto dito, e indo à questão mais particular que gostava de lhe deixar dentro desta amálgama da simplificação, há algo que nos preocupa bastante e que é a remoção de obstáculos à atividade económica, que não parece tão trabalhada neste Simplex+. Isto tem, obviamente, implicações, que não vou enunciar na totalidade, mas a maior das quais é, obviamente, a criação líquida de emprego, de que tanto precisamos. Nesse sentido, Sr.a Ministra, gostava de lhe fazer uma pergunta acerca dos licenciamentos e de me ater a esta área. Em fevereiro, na audição com a Sr.a Ministra a propósito da discussão do Orçamento do Estado, a respeito precisamente da política de continuidade e de seguimento que esta maioria vem a dar nesta matéria ao trabalho do Governo anterior, falei-lhe do LUA (Licenciamento Único Ambiental) e do RJACSR (Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração), entre outros licenciamentos, e a Sr.a Ministra afirmou ter, à época, uma visão muito crítica dos mesmos. Vejo que evoluiu, pelo menos quanto ao LUA, mas cito o que disse, nessa altura: «Já mudámos os regimes todos tantas vezes, mas, na verdade, ainda não fizemos aquilo que algum dia alguém terá de fazer, que é olhar as regras todas — a do ambiental, a da obra, a do industrial — e ver se aquilo tudo bate certo e se no seu conjunto o prazo é razoável. Porque só quando tenho essas licenças ou autorizações ou comunicações todas feitas é que posso começar a laborar, e essa era a grande obra que era preciso continuar a fazer, em vez de se andar a mexer nas regras.» Por isso, pergunto-lhe, Sr.a Ministra, onde está essa «grande obra» neste Simplex+. O que é que neste Simplex+ foi feito para contrariar essa visão negativa que então demonstrou ter? Francamente, na parte dedicada aos licenciamentos mais ágeis, vejo matérias relativas à atividade de segurança privada, à carta do caçador, à mediação imobiliária, ao licenciamento de farmácias e de unidades de saúde, salvo erro, ou de questões ligadas à saúde, ao licenciamento na área do medicamento, entre