11 DE JUNHO DE 19881588-(75)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 420/V (l.a)--AC, do deputado João Cravinho (PS), solicitando informações relativas à elaboração do orçamento de despesas, controles orçamentais e relatórios de auditorias realizados em 1987.A preparação e apresentação das propostas do Orçamento para 1987 assentaram numa repartição entre actividades em curso e actividades novas.Como actividades em curso foram consideradas as actividades que constavam do orçamento do ano anterior e que se prolongavam no decurso do ano de 1987.Em actividades novas foram incluídas as despesas resultantes do arranque de novas acções ou de transformações significativas das em curso.Foi introduzido na preparação do Orçamento para 1987 um conjunto de instrumentos de notação orçamental que, em síntese, tem os seguintes objectivos:Distribuição das despesas propostas para cada uma das actividades em curso, segundo as classificações final e económica;Distribuição das despesas propostas para cada uma das actividades novas, segundo as classificações funcional e económica;Justificação de cada uma das actividades em curso e novas sob o ponto de vista quantitativo e qualitativo, bem como identificação de indicadores de gestão.A justificação quantitativa consiste na apresentação das despesas resultantes dos meios humanos, materiais e de equipamento, por rubrica orçamental, afectos a cada actividade.A justificação qualitativa destina-se a realçar, por rubrica orçamental, a importância e a necessidade, por cada actividade, dos meios humanos, materiais e de equipamento.Os indicadores de gestão de cada actividade informam sobre a previsão dos resultados a atingir, custos unitários dos serviços produzidos e meios utilizados por serviços produzidos.Esta nova metodologia seguida na apresentação das propostas orçamentais foi complementada pela utilização de novos critérios na fase da sua apreciação e versão final, designadamente:Quantificação dos resultados previstos;Distribuição das despesas pelas actividades em curso e novas em função dos diversos elementos componentes;Reajustamento dos montantes de despesa em função das actividades.A metodologia descrita foi prosseguida na preparação do Orçamento do Estado para 1988, com alterações ditadas pela experiência adquirida no decorrer da execução orçamental de 1987. Aquelas alterações, contudo, não foram de molde a pôr em causa os princípios e regras já seguidos.A estruturação do orçamento por actividades conduziu a que o controle da sua execução fosse orientado e efectuado na mesma óptica. Procedeu-se, designadamente, a uma racionalização dos instrumentos de pro-cessamento de folhas de despesa e requisições de fundos no sentido de criar condições que possibilitem o controle económico das despesas, assegurando os elementos necessários para o controle jurídico.Foram introduzidos novos documentos para o processamento das despesas por actividades, em curso e novas, que passaram a ser parte integrante das respectivas folhas de despesa. Para as requisições de fundos por actividades foram utilizados os mesmos documentos.A justificação das despesas processadas e das requisições de fundos, quer das actividades em curso, quer das actividades novas, foi feita em termos quantitativos e qualitativos, na sequência da metodologia seguida na preparação do orçamento, nomeadamente nas rubricas orçamentais mais salientes.As despesas foram registadas por classificação económica, ao nível das actividades, para além das regras de cabimento em vigor.Cada serviço simples ou com autonomia administrativa passou a enviar à Direcção-Geral da Contabilidade Pública no fim de cada trimestre, e por cada actividade em curso ou nova, informação relativa a:Trabalho realizado no trimestre;Trabalho acumulado até ao fim do trimestre;Indicadores de meios, de resultados e de custosunitários desde o início da actividade até ao finaldo trimestre.Foram introduzidos na aplicação informática «controle orçamental» novos mapas de extracção trimestral, que informam sobre as despesas por classificação económica ao nível das actividades de cada capítulo, para posterior comparação com padrões de segurança, de modo a evitarem-se quaisquer derrapagens orçamentais.Durante o ano de 1987 os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública realizaram dez auditorias à execução orçamental de diversos organismos, no cumprimento das suas competências próprias.18 de Março de 1988. — O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carp.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 464/V (l.a)-AC, do deputado Osório Gomes (PS), acerca dos serviços de segurança da TORRALTA.Referenciando o ofício desse Gabinete n.° 858/88, de 10 de Março de 1988, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que este Ministério não tem conhecimento do dossier elaborado pelas comissões sindical e de trabalhadores da TORRALTA e mencionado no requerimento do Sr. Deputado Francisco Osório Gomes.18 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.