I SÉRIE — NÚMERO 63 12 Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ultrapassou o tempo! É sempre a mesma coisa! O Sr. Presidente: — Permito-me recordar aos Srs. Deputados únicos que só têm 1 minuto nestes pedidos de esclarecimento. Finalmente, no que diz respeito aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que entretanto se inscreveu. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quando o ouvi falar sobre o preço da habitação, comecei por pensar que iria falar sobre a selvajaria do mercado, onde o Estado nem pia, mas o Sr. Deputado não falou sobre isso. Depois pensei que o Sr. Deputado ia falar sobre os preços astronómicos para comprar uma casa, onde o Estado não tem qualquer intervenção, mas o Sr. Deputado também não falou sobre isso. Depois pensei que o Sr. Deputado ia falar sobre as rendas da habitação, sobre os despejos, sobre as renovações de contrato, que deixam as pessoas sem uma casa onde viver ou os pequenos comerciantes sem um local onde fazer o seu negócio. Aliás, o Estado também não tem nada a ver com isso, não tem qualquer tipo de intervenção, mas o Sr. Deputado também não falou nisso. A única preocupação do Sr. Deputado é a intervenção estatal abusiva nos bidés, nos duches e nas banheiras. E é este o problema que, segundo o Sr. Deputado, aumenta o preço da construção da habitação em Portugal. Esta prioridade que a Iniciativa Liberal aqui elege hoje, fazendo este número a que assistimos, reflete bem as dificuldades políticas da Iniciativa Liberal. É que, com tantos problemas tão sérios que se vivem em Portugal, de pobreza, de falta de salário, de vida difícil, de conta de supermercado, de dificuldade de acesso à habitação, a Iniciativa Liberal só consegue pensar em como é que se reduzem os impostos sobre os mais ricos, como é que se acaba com taxas e multas, como se fossem todas a mesma coisa. No entanto, não são todas a mesma coisa, e é por isso que é impossível fazer um debate muito sério, quando se misturam, na mesma intervenção, bidés e portagens. Se estivermos a falar sobre portagens, quero dizer-lhe que acho que tem toda a razão e que não me parece plausível e acho difícil de entender porque é que o PS e o PSD entregaram nas mãos da Autoridade Tributária a cobrança de portagens e de multas de um concessionário privado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso é verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É que isto não é abuso do Estado, isto é o privado a utilizar o Estado para abusar das pessoas que precisam das portagens, e isto devido a contratos leoninos de PPP (parcerias público-privadas), um modelo de que a Iniciativa Liberal tanto gosta. Por isso, Sr. Deputado, se quer discutir multas e abusos, vamos a isso. Assim, não conseguimos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, em relação ao que disse o Sr. Deputado do PCP, que os casos são pitorescos e caricatos, quero dizer que são pitorescos e caricatos, mas existem. A lei é que é pitoresca e caricata, não somos nós. Nós queremos acabar com essas leis pitorescas e caricatas, como a «lei do bidé». Falou aqui nas pequenas e microempresas, mas estas são as principais afetadas pelo Estado «multador», porque as grandes empresas têm a capacidade de ter apoio legal para evitarem essas multas. Mais do que isso, é nas pequenas e nas microempresas que essas multas mais têm efeito, porque para quem tem um rendimento de 1000 € ou 2000 € por mês, apanhar com uma multa de 500 €, 600 €, 800 € é algo que lhe afeta