PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
64 - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - círculo eleitoral de Évora.
65 - Jorge Avelino Braga de Macedo - círculo eleitoral do Porto.
66 - Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha - círculo eleitoral de Lisboa.
67 - José Albino da Silva Peneda - círculo eleitoral de Bragança.
68 - José Álvaro Machado Pacheco Pereira - círculo eleitoral do Porto.
69 - José Ângelo Ferreira Correia - círculo eleitoral de Aveiro.
70 - José Augusto Santos da Silva Marques - círculo eleitoral de Leiria.
71 - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - círculo eleitoral do Porto.
72 - José de Almeida Cesário - círculo eleitoral de Viseu.
73 - José de Oliveira Costa - círculo eleitoral de Aveiro.
74 - José Fortunato Freitas Costa Leite - círculo eleitoral de Vila Real.
75 - José Guilherme Reis Leite - círculo eleitoral dos Açores.
76 - José Júlio Carvalho Ribeiro - círculo eleitoral de Aveiro.
77 - José Luís Campos Vieira de Castro - círculo eleitoral de Viseu.
78 - José Macário Custódio Correia - círculo eleitoral de Faro.
79 - José Manuel Alves Elias da Costa - círculo eleitoral de Aveiro.
80 - José Manuel Borregaria Meireles - círculo eleitoral do Porto.
81 - José Manuel Durão Barroso - círculo eleitoral de Viseu.
82 - José Manuel Nunes Liberato - círculo eleitoral de Castelo Branco.
83 - José Mário Lemos Damião - círculo eleitoral de Braga.
84 - José Mendes Bota - círculo eleitoral de Beja.
85 - José Pereira Lopes - círculo eleitoral da Europa.
8  I SÉRIE-NÚMERO l86 - José Vieira de Carvalho - círculo eleitoral do Porto.
87 - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida- círculo eleitoral de Santarém.
88 - Luís António Carrilho da Cunha - círculo eleitoral da Guarda.
89 - Luís António Damásio Capoulas - círculo eleitoral de Évora.
90 - Luís António Martins - círculo eleitoral de Viseu.
91 - Luís Carlos David Nobre - círculo eleitoral de Lisboa.
92 - Luís Fernando de Mira Amaral - círculo eleitoral de Santarém.
93 - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa - círculo eleitoral de Coimbra.
94 - Luís Filipe Meneses Lopes - círculo eleitoral do Porto.
95 - Luís Francisco Valente de Oliveira - círculo eleitoral de Vila Real.
96 - Luís Manuel Costa Geraldes - círculo eleitoral do Porto.
97 - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
98 - Manuel Antero da Cunha Pinto - círculo eleitoral do Porto.
99 - Manuel Castro de Almeida - círculo eleitoral de Aveiro.
100 - Manuel da Costa Andrade - círculo eleitoral de Coimbra.
101 - Manuel Filipe Correia de Jesus - círculo eleitoral da Madeira.
102 - Manuel Joaquim Batista Cardoso - círculo eleitoral de Aveiro.
103 - Manuel Joaquim Dias Loureiro - círculo eleitoral da Guarda.
104 - Manuel Lima Amorim - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
105 - Manuel Maria Moreira - círculo eleitoral do Porto.
106 - Manuel Silva Azevedo - círculo eleitoral dos Açores.
107 - Maria da Conceição Figueira Rodrigues - círculo eleitoral de Portalegre.
108 - Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira- círculo eleitoral de Lisboa.
109 - Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto - círculo eleitoral de Coimbra.
110 - Maria Leonor Couceiro P. Beleza de M. Tavares- círculo eleitoral de Lisboa.
111 - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - círculo eleitoral de Aveiro.
112 - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - círculo eleitoral de Lisboa.
114 - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - círculo eleitoral de Lisboa.
115 - Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo - círculo eleitoral da Guarda.
116 - Mário Jorge Belo Maciel - círculo eleitoral dos Açores.
117 - Mário Júlio Montalvão Machado - círculo eleitoral de Lisboa.
118 - Melchior Ribeiro Pereira Moreira - círculo eleitoral de Viseu.
119 - Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva - círculo eleitoral de Braga.
120 - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - círculo eleitoral de Santarém.
121 -Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos - círculo eleitoral do Porto
122 - Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva - círculo eleitoral de Vila Real.
123 - Pedro Augusto da Cunha Pinto - círculo eleitoral de Lisboa.
124 - Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho - círculo eleitoral de Lisboa.
125 - Pedro Manuel Cruz Roseta - círculo eleitoral de Lisboa.
126 - Pedro Manuel Mamede Passos Coelho - círculo eleitoral de Lisboa.
127 - Pedro Miguel de Santana Lopes - círculo eleitoral de Lisboa.
128 - Rui Alberto Limpo Salvada-círculo eleitoral de Lisboa.
130 - Rui Fernando da Silva Rio - círculo eleitoral do Porto. 131-Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - círculo eleitoral de Lisboa.
132 - Telmo José Moreno - círculo eleitoral de Bragança.
133 - Vasco Francisco Aguiar Miguel - círculo eleitoral de Lisboa.
134 - Virgílio de Oliveira Carneiro - círculo eleitoral de Braga.
135 - Vítor Pereira Crespo - círculo eleitoral de Leiria.Partido Socialista (PS):136 - Abílio Aleixo Curto - círculo eleitoral da Guarda.
137 - Alberto Arons Braga de Carvalho - círculo eleitoral de Braga.
138 - Alberto Bernardes da Costa - círculo eleitoral de Santarém.
139 - Alberto Manuel Avelino - círculo eleitoral de Lisboa.
140 - Alberto Marques Oliveira e Silva - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
142 - Ana Maria Dias Bettencourt - círculo eleitoral de Setúbal.
144 - António Alves Marques Júnior - círculo eleitoral de Lisboa.
145 - António Alves Martinho - círculo eleitoral de Vila Real.
146 - António Carlos Ribeiro Campos - círculo eleitoral de Coimbra.
147 - António Fernando Correia de Campos - círculo eleitoral de Viseu.
148 - António Fernandes da Silva Braga - círculo eleitoral de Braga.
149 - António José Martins Seguro - círculo eleitoral do Porto.
150 - António Luís Santos Costa - círculo eleitoral de Lisboa.
5 DE NOVEMBRO DE 1991 9151 - António Manuel de Oliveira Guterres - círculo eleitoral de Castelo Branco.
152 - António Poppe Lopes Cardoso - círculo eleitoral de Lisboa.
153 - Armando António Martins Vara - círculo eleitoral de Bragança.
154 - Carlos Cardoso Lage - círculo eleitoral do Porto.
155 - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal - círculo eleitoral de Aveiro.
156 - Edite Fátima Santos Marreiros Estrela - círculo eleitoral de Lisboa.
157 - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - círculo eleitoral de Lisboa.
158 - Eduardo Ribeiro Pereira - círculo eleitoral de Setúbal.
159 - Elisa Maria Ramos Damião Vieira - círculo eleitoral de Leiria.
160 - Emanuel Vasconcelos Jardim Fernandes - círculo eleitoral da Madeira.
161 - Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo- círculo eleitoral de Vila Real.
162 - Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa - círculo eleitoral de Viana do Castelo.
163 - Fernando Ribeiro Moniz - círculo eleitoral de Braga.
165 - Gustavo Rodrigues Pimenta - círculo eleitoral do Porto.
166 - Helena de Melo Torres Marques - círculo eleitoral de Beja.
167 - Jaime José Matos Gama - círculo eleitoral de Lisboa.
168 - João António Gomes Proença - círculo eleitoral de Lisboa.
169 - João Cardona Gomes Cravinho - círculo eleitoral de Lisboa.
170 - João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu - círculo eleitoral de Aveiro.
171 - João Maria de Lemos Menezes Ferreira - círculo eleitoral do Porto.
172 - João Rui Gaspar de Almeida - círculo eleitoral de Coimbra.
173 - Joaquim Américo Fialho Anastácio - círculo eleitoral de Faro.
174 - Joaquim Cavaqueira Mestre - círculo eleitoral do Porto.
175 - Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira - círculo eleitoral de Setúbal.
176 - Jorge Fernando Branco de Sampaio - círculo eleitoral de Lisboa.
177 - Jorge Lacão Costa - círculo eleitoral de Santarém.
178 - José Alberto Rebelo dos Reis Lamego - círculo eleitoral do Porto.
179 - José António Martins Goulart - círculo eleitoral dos Açores.
180 - José Apolinário Nunes Portada - círculo eleitoral de Faro.
181 - José Barbosa Mota - círculo eleitoral de Aveiro.
182 - José Eduardo Vera Cruz Jardim - círculo eleitoral de Lisboa.
183 - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida - círculo eleitoral do Porto.
184 - José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos - círculo eleitoral de Santarém.
185 - José Manuel Santos de Magalhães - círculo eleitoral de Lisboa.
186 - José Manuel Torres Couto - círculo eleitoral de Setúbal.
187 - José Narciso Rodrigues Miranda - círculo eleitoral do Porto.
188 - José Rodrigues Pereira Penedos - círculo eleitoral de Coimbra.
189 - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - círculo eleitoral de Castelo Branco.
190 - Júlio Francisco Miranda Calha - círculo eleitoral de Portalegre.
191-Júlio Piedade Nunes Henriques - círculo eleitoral de Leiria.
192 - Laurentino José Monteiro Castro Dias - círculo eleitoral de Braga.
193 - Leonor Coutinho Pereira dos Santos - círculo eleitoral de Lisboa.
194 - Luís Filipe Nascimento Madeira - círculo eleitoral de Faro.
195 - Luís Manuel Capoulas Santos - círculo eleitoral de Évora.
196 - Manuel Alegre de Melo Duarte - círculo eleitoral de Coimbra.
197 - Manuel António dos Santos - círculo eleitoral do Porto.
198 - Manuel Mata Cáceres - círculo eleitoral de Setúbal.
199 - Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio - círculo eleitoral do Porto.
200 - Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes - círculo eleitoral de Aveiro.
201 - Mário Manuel Videira Lopes - círculo eleitoral de Viseu.
203 - Raul Fernando Sousela da Costa Brito - círculo eleitoral do Porto.
204 - Rogério da Conceição Martins - círculo eleitoral de Lisboa.
205 - Rui António Ferreira da Cunha - círculo eleitoral de Lisboa.
206 - Rui Nascimento Rabaça Vieira - círculo eleitoral de Leiria.
207 - Vítor Manuel Caio Roque - círculo eleitoral de Fora da Europa.Partido Comunista Português (PCP):208 - Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes- círculo eleitoral de Santarém.
209 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - círculo eleitoral de Lisboa.
210 - Domingos Abrantes Ferreira - círculo eleitoral de Lisboa.
211-Jerónimo Carvalho de Sousa - círculo eleitoral de Lisboa.
212 - João António Gonçalves do Amaral - círculo eleitoral de Lisboa.
213 - José Manuel Maia Nunes de Almeida - círculo eleitoral de Setúbal.
214 - Lino António Marques de Carvalho - círculo eleitoral de Évora.
215 - Luís Manuel da Silva Viana de Sá - círculo eleitoral do Porto.
10 I SÉRIE-NÚMERO l216 - Manuel Rogério Sousa Brito - círculo eleitoral de Setúbal.
217 - Maria de Lurdes Dias Fernandes Hespanhol - círculo eleitoral de Beja.
218 - Maria Odete dos Santos - círculo eleitoral de Setúbal.
219 - Mário António Baptista Tomé (Indep.) - círculo eleitoral de Lisboa.
220 - Miguel Urbano Tavares Rodrigues - círculo eleitoral de Beja.
221 - Octávio Augusto Teixeira - círculo eleitoral de Setúbal.
222 - Raul Fernandes de Morais e Castro (Indep.) - círculo eleitoral do Porto.Partido do Centro Democrático Social (CDS):223 - Adriano José Alves Moreira - círculo eleitoral de Lisboa.
224 - Diogo Pinto Freitas do Amaral - círculo eleitoral de Lisboa.
225 - José Girão Pereira - círculo eleitoral de Aveiro.
226 - José Luís Nogueira de Brito - círculo eleitoral de Braga.
227 - Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró - círculo eleitoral do Porto.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):228 - André Valente Martins - círculo eleitoral de Setúbal.
229 - Isabel Maria de Almeida e Castro - círculo eleitoral de Lisboa.Partido de Solidariedade Nacional (PSN):230 - Manuel Sérgio Vieira e Cunha - círculo eleitoral de Lisboa.7 - Esta Comissão, para além dos deputados já referidos como independentes, não possui elementos que lhe permitam atribuir desde já igual qualidade a outros que o sejam, o que oportunamente poderá ocorrer.
8 - A Comissão foi de parecer, por unanimidade, de que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os deputados constantes da referida lista.
9 - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão Eventual, com os pedidos formulados a tal propósito, procedeu as substituições pertinentes dos deputados que exercem cargos que determinam a suspensão do mandato (artigo 4.o e artigo 19.o do Estatuto dos Deputados) pelos candidatos não eleitos dos concernentes partidos que se lhes seguem na ordem de precedência nas listas dos respectivos círculos eleitorais:A) Artigo 4.o, n.o l, alínea c), e artigo 19.o, n.o l, alínea a), do Estatuto dos Deputados - a partir de 4 de Novembro corrente, inclusive:Partido Social-Democrata:José Albino da Silva Peneda (círculo eleitoral de Bragança) por Adão José Fonseca e Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Évora) por Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
Manuel Joaquim Dias Loureiro (círculo eleitoral da Guarda) por Júlio José Saraiva Sarmento.
Arlindo Gomes de Carvalho (círculo eleitoral de Leiria) por Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio (círculo eleitoral de Leiria) por António José Barradas Leitão.
Aníbal António Cavaco Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Joaquim Fernando Nogueira (círculo eleitoral do Porto) por António da Silva Bacelar.
João de Deus Rogado Salvador Pinheiro (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Vilela Araújo.
Arlindo Marques da Cunha (círculo eleitoral do Porto) por Simão José Ricon Peres.
Jorge Avelino Braga de Macedo (círculo eleitoral do Porto) por José Alberto Puig dos Santos Costa.
Luís Fernando de Mira Amaral (círculo eleitoral de Santarém) por Mário da Silva Coutinho de Albuquerque.
António Fernando Couto dos Santos (círculo eleitoral de Setúbal) por José Manuel da Silva Costa.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Hilário Torres Azevedo Marques.
António Joaquim Bastos Marques Mendes (círculo eleitoral de Braga) por João Alberto Granja dos Santos Silva.
António d'Orey Capucho (círculo eleitoral de Lisboa) por Joaquim Cardoso Martins.
Carlos Alberto Martins Pimenta (círculo eleitoral de Setúbal) por Domingos José Soares de Almeida Lima.Partido Socialista:João Cardona Gomes Cravinho (círculo eleitoral de Lisboa) por António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
José Manuel Torres Couto (círculo eleitoral de Setúbal) por Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Júlio José Saraiva Sarmento (círculo eleitoral da Guarda) por António Esteves Morgado.
Fernando Ribeiro dos Reis (círculo eleitoral de Braga) por Alberto Cerqueira de Oliveira.Partido Socialista:Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Alberto Pereira Marques.
Manuel da Mata de Cáceres (círculo eleitoral de Setúbal) por José Ernesto Figueira dos Reis.10 - Os deputados Fernando José da Costa (círculo eleitoral de Leiria) e Mário da Silva Coutinho Albuquerque (círculo eleitoral de Santarém), do Partido Social-Democrata, vieram declarar existir motivo de suspensão dos respectivos mandatos, nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados. Todavia, como simultaneamente requereram o levantamento da correlativa suspensão, ao abrigo do n.o 2 do mencionado preceito e por um período não inferior a 15 dias, tem de ser considerados como deputados verificados e no exercício de funções.
11 - A Comissão analisou ainda as seguintes substituições, nos termos do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados:A) Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Partido Social-Democrata:Eurico Silva Teixeira de Melo (círculo eleitoral de Braga) por José Leite Machado, por um período não inferior a 15 dias, a partir de 5 de Novembro corrente, inclusive.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos
Fernandes de Abreu Salgado, por um período não inferior a 15 dias, a partir de 4 de Novembro corrente, inclusive.Partido do Centro Democrático Social:Diogo Pinto de Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Narana Sinai Coissoró, para o período de 4 de Novembro corrente a 15 de Junho de 1992, inclusive.12 - Examinados os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer de que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1991.- A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Mário Lemos Damião (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer, uma vez que me pareceu ter a Mesa informado que eu fazia parte do Grupo Parlamentar do PCP, que me encontro aqui na posição de deputado independente.O Sr. Presidente: - Fica então esclarecido que o Sr. Deputado tomou assento como deputado independente.
Mais algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se sobre esta matéria?Pausa.Não havendo mais pedidos de palavra, vamos de imediato proceder à votação do referido relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Plenário reunirá na próxima quinta-feira, dia 6 de Novembro, estando prevista a realização de duas reuniões plenárias: a primeira terá lugar às 15 horas e destina-se à eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros que haverão de constituir a Mesa. finda esta reunião plenária, haverá uma outra, cerca das 17 horas, destinada à eleição do Conselho de Administração da Assembleia da República.
Eram 17 horas e 35 minutos.Em resultado das substituições constantes do relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Pode-
António do Carmo Branco Malveiro (círculo eleitoral de Beja).
António Esteves Morgado (circulo eleitoral da Guarda).
António José Barradas Leitão (círculo eleitoral de Leiria).
António da Silva Bacelar (círculo eleitoral do Porto).
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (círculo eleitoral de Évora).
Delmar Ramiro Palas (círculo eleitoral de Vila Real).
Domingos José Soares de Almeida Lima (círculo eleitoral de Setúbal).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (círculo eleitoral
Hilário Torres Azevedo Marques (círculo eleitoral de Viana do Castelo).
João Alberto Granja dos Santos Silva (círculo eleitoral de Braga).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (círculo eleitoral de Lisboa).
Joaquim Cardoso Martins (círculo eleitoral de Lisboa).
Joaquim Vilela Araújo (círculo eleitoral do Porto).
José Alberto Puig dos Santos Costa (círculo eleitoral do Porto).
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira (círculo eleitoral de Faro).
José Manuel da Silva Costa (círculo eleitoral de Setúbal).
Maria Luísa Lourenço Ferreira (círculo eleitoral de Leiria).
Mário da Silva Coutinho de Albuquerque (círculo eleitoral de Santarém).
Simão José Ricon Peres (círculo eleitoral do Porto).Partido Socialista:Fernando Alberto Pereira Marques (círculo eleitoral de Lisboa).
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (círculo eleitoral de Setúbal).
José Ernesto Figueira dos Reis (círculo eleitoral de Setúbal).Partido do Centro Democrático Social:Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa).Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata:Alberto Cerqueira de Oliveira (círculo eleitoral de Braga).
Eurico José P. de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral de Vila Real).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (círculo eleitoral de Vila Real).
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (círculo eleitoral da Madeira).
João do Lago Vasconcelos Mota (círculo eleitoral do Porto).
João José Pedreira de Matos (círculo eleitoral de Lisboa).
João Maria Leitão de Oliveira Martins (círculo eleitoral de Braga).
José Ângelo Ferreira Correia (círculo eleitoral de Aveiro).
José Manuel Alves Elias da Costa (círculo eleitoral de Aveiro).
António Ribeiro Marques da Silva (círculo eleitoral da Madeira).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral de Vila Real). Helena Torres Marques (círculo eleitoral da Beja).Partido Comunista Português:Manuel Rogério Sousa Brito (círculo eleitoral de Setúbal).Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto).A REDACTORA: Isabel Barrai.
Diário da Assembleia da RepúblicaPorte PagoDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 1043.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 13 de Março de 1992I Série - Número 39DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta cia entrada na Mesa de diplomas, requerimentos e respostas a alguns outros.A propósito do adiamento da deslocação da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente ao vale do Alviela, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Manuel Moreira (PSD), Mário Tomé (Indep.), André Martins (Os Verdes), Luís Peixoto (PCP) e Júlio Henriques (PS), tendo ainda os Srs. Deputados José Sócrates e Gameiro dos Santos (PS) usado da palavra ao abrigo do direito de defesa e o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) dado explicações.
Em declaração politica, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) teceu criticas às recentes posições assumidas pelo novo líder do PS e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), António Campos e Manuel Alegre (PS).
Em declaração politica, o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) criticou as recentes posições dos Governos português e dos Estados Unidos quanto à situação em Timor Leste, respondendo, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS).
Ainda em declaração politica, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), também a propósito de Timor Leste, renovou as criticas ao Governo pela sua actuação no plano nacional e internacional e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) abordou a temática da violência nas escolas do País.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP) alertou para a situação de seca e das consequências para a agricultura portuguesa. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Campos (PS).
O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS) teceu críticas à política cultural do Governo.
O Sr. Deputado José Costa Leite (PSD) referiu-se aos factores que tem contribuído para o desenvolvimento de Trás-os-Montes e apontou alguns problemas com que esta região se debate.
Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PSD e de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o S6/V1 - Lei sobre Objecção de Consciência (PCP, PSD e CDS), o qual foi retirado, tendo sido aprovado, na generalidade, na especialidade e ern votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Mário Tomé (Indep.), José Apolinário (PS), Luís Nobre (PSD), André Martins (Os Verdes), Manuel Sérgio (PSN), Raul Castro (Indep.), António Filipe (PCP) e António José Seguro (PS).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 90/VI - Apoio a crianças nascidas em famílias monoparentais (PSD) e 100/VI -- Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), e rejeitado o projecto de deliberação n.o 20/VI- Constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (PS).
A Câmara aprovou ainda o orçamento da Assembleia da República para 1992, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Fernandes Marques (PSD), José Magalhães e José Lello (PS), Manuel Queiró (CDS) e José Manuel Maia (PCP).
13 DE MARÇO DE 1992 1167Partido Socialista (PS):Alberto Bernardes Costa.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 107/VI - Protecção aos animais (PSD, PS, PCP, CDS, Os Verdes, PSN e Deputados independentes), que baixou à 6.o, 8.o e 9.o Comissões; projecto de deliberação n.o 21/VI - Elaboração de uma história do Parlamento português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições (PSD), e projecto de resolução n.o 10/VI - Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Jerónimo de Sousa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Braga e Mário Tomé; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Braga, João Granja, Cerqueira de Oliveira, Marques da Silva, Eurico Figueiredo, Ana Maria Bettencourt e António Filipe; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Silva Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e Luís Sá; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha e Luís Nobre; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Marques Júnior; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e José Reis Leite; a diversas câmaras municipais, formulados
1168 I SÉRIE - NÚMERO 39pêlos Srs. Deputados Luís Sá, Marques Júnior e José Mário Gaspar; à Administração Regional de Saúde de Évora, formulado pelo Sr. Deputado José Mário Gaspar; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, Comutado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério da Agricultura, comutado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, nas sessões de 11 de Outubro, 28 de Novembro, 30 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 14 de Novembro e 6 de Dezembro; Agostinho Lopes, nas sessões de 21 de Novembro e 19 de Dezembro; Gustavo Pimenta, na sessão de 28 de Novembro; Luís Sá, nas sessões de 28 de Novembro, 6 e 13 de Dezembro, 10 e 16 de Janeiro e 12 de Fevereiro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 19 de Dezembro e 9 de Janeiro; Arons de Carvalho, na sessão de 19 de Dezembro; António Martinho, na sessão de 20 de Dezembro; Licinio Moreira e Fernando Santos Pereira, na sessão de 9 de Janeiro; José Apolinário, nas sessões de 9 e 23 de Janeiro; Ferraz de Abreu, na sessão de 10 de Janeiro; Elisa Damião, na sessão de 17 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 21 de Janeiro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 24 de Janeiro; Manuel Sérgio, na sessão de 4 de Fevereiro; Odete Santos e Jerónimo de Sousa, na sessão de 11 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados José Sócrates, António Costa e Manuel Moreira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa e, através da Mesa, também a Câmara de que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente tinha marcado, há mais de um mês, uma visita à bacia do Alviela. A visita eslava marcada para ontem, com a presença de representantes de todas as autarquias ribeirinhas' do Alviela, mas foi desmarcada à última hora e sem que apresentasse qualquer justificação à última hora, digo bem, porque foi a menos de doze horas antes da hora marcada.
Gostaria de lamentar e criticar o sucedido, porque a marcação da visita gerou expectativas naquelas populações que vêem o Alviela como um problema premente, que não suporta qualquer tipo de adiamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de fazer um gesto simbólico, em nome dos Deputados que, não querendo ficar associados a essa negação da visita, foram lá, ainda assim, a título pessoal. Fui eu próprio e os Deputados André Martins, Gameiro dos Santos, Luís Peixoto e Mário Tomé.
Já que o PSD não quis ir ao Alviela, queremos que o Alviela venha ter com o PSD. Portanto, vou entregar á bancada do PSD uma garrafa cheia de água da bacia do Alviela, para que o PSD perceba que este problema não tem adiamentos possíveis.Aplausos do PS.Sr. Presidente, se me dá licença, vou entregá-la, recomendando ao PSD que não destape a garrafa por estritas razões de poluição atmosférica óbvias.Aplausos do PS.Entretanto, o Deputado José Sócrates dirige-se à bancada do PSD entregando a garrafa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando pedirem a palavra ao abrigo da figura regimental da interpelação devem dirigi-la à Mesa!
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Governo enviou à Assembleia da República - e está já agendada - a proposta de lei n.o 22/VI. Trata-se de uma proposta de autorização legislativa no sentido de rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, e que pressupõe que, posteriormente, sejam elaborados os respectivos decretos-leis.
Gostaria de saber se o Governo também enviou à Assembleia, porque não foram distribuídos, alguns dos decretos-leis, já elaborados pelo Governo, que devem ser aprovados na sequência do pedido de autorização legislativa.
Sr. Presidente, coloco a questão porque, não sendo obrigatório por parte do Governo enviar esses decretos-leis, as boas regras de relações entre órgãos de soberania e o respeito que merece a Assembleia da República são incompatíveis com o facto de o Governo já ter divulgado a outras entidades os decretos-leis, que deveriam ser elaborados ao abrigo da lei de autorização que aqui há-de ser discutida, e não os tenha enviado à Assembleia.
Tenho, aliás, em meu poder, por cortesia de um órgão da comunicação social, uma cópia, já registada em. Conselho de Ministros, de um desses decretos-leis, que poderá ser publicado ao abrigo da lei de autorização.
Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo, ao enviar este diploma aos órgãos da comunicação social, teve também a cortesia de enviar à Assembleia da República, tendo ern conta que e uma matéria que já está agendada e é uma matéria melindrosa, do ponto de vista da relação institucional entre esta Câmara e o Governo.
Solicito a V. Ex.a os seus bons ofícios no sentido de poder esclarecer, tão breve quanto possível, esta minha questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única informação que lenho é que a proposta de lei n.o 22/VI deu entrada.
Irei averiguar o que se passa e informarei oportunamente. No entanto, o Governo enviará à Câmara o que entender e esta não tem de fazer sugestões ao Governo nesse sentido.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, pretendo utilizar esta figura regimental da interpelação à Mesa para chamar a atenção de V. Ex.a - e também desta Câmara - para uma atitude que o PSD considera muito grave
13 DE MARÇO DE 1992 1169e que foi levada a cabo pelos partidos da oposição, designadamente pelo PS, PCP e Os Verdes.
Ontem, deputados desses Partidos visitaram o rio Alviela para tomar contacto com a sua poluição quando linha havido uma decisão contrária, que foi comunicada pelo Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, Deputado Ângelo Correia, a todos os Deputados com assento na Comissão, em particular ao Sr. Deputado José Sócrates, que compreendeu as razões do Sr. Presidente da Comissão - porque ele próprio assumiu-as ontem em sede de Comissão -, que eslava indisponível no dia de ontem, mas que era seu desejo e é seu desejo no futuro visitar o rio Alviela.
Aliás, o Sr. Deputado José Sócrates comentou que o PS tencionava emitir um comunicado que, perante a justificação do Sr. Presidente, Ângelo Correia, ficava sem efeito.
Mas, Sr. Presidente, ontem à noite, fomos todos confrontados com a informação em vários noticiários na rádio e, hoje, na comunicação social escrita de que vários Deputados dos partidos da oposição tinham visitado o rio Alviela.
Ontem, a TSF dizia que a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente estava em visita ao Alviela e que o porta-voz dessa comissão era o Sr. Deputado José Sócrates, que debitou a sua nota, acusando os Deputados da maioria, do PSD, bem como o presidente da Comissão, de não terem correspondido aos anseios das populações do Alviela e do poder local, porque ficaram em casa.
Nada disto é verdade, uma vez que os Deputados do PSD estiveram ontem lodo o dia aqui na Assembleia da República, participando, como é sua obrigação, nas comissões parlamentares de que fazem parte, ao contrário dos Deputados da oposição, que foram ao rio Alviela, pois aluíram a essas mesmas comissões.
Queremos que estes factos não voltem a repetir-se, porque alentam contra o bom nome deste órgão de soberania, contra nós, Deputados, que somos os seus titulares, nem é dignificante para a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente que ontem apenas uma parte dessa comissão, a minoria, tenha visitado o rio Alviela.
Consideramos que é da máxima gravidade e merece o nosso veemente protesto e censura a atitude dos Deputados da oposição. Se querem fazer oposição ao Governo e ao PSD, façam-no, mas com dignidade, fazendo e respeitando o jogo democrático dentro da Comissão.
Ontem, o Presidente da Comissão apresentou as suas justificações perante alguns Deputados do PS presentes e perante o PSD, que foram compreendidas e aceites. Portanto, nada levava a crer que estava a acontecer uma visita por parte de alguns Deputados ao rio Alviela.
Penso que isso não beneficiou o poder local nem as populações que estão altamente preocupadas com a poluição do rio. O PSD está solidário com essas populações, iremos fazer essa visita institucional, em nome desta Assembleia, em nome da Comissão especializada do ambiente quando for considerada oportuna e quando houver disponibilidade por parte do Sr. Presidente da Comissão, porque o presidente representa a Comissão. E se ele eslava indisponível era compreensível que adiássemos por alguns dias ou por algumas semanas essa visita.
Por isso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica aqui a nossa censura, o nosso protesto a esse show off político, que é lamentável por parte da oposição e, em particular, do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa nada tem a responder a estas interpelações.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que, do alto da dignidade do seu cargo e usufruindo do respeito que todos nós lhe temos, pudesse interferir junto da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e da maioria quanto ao que se passou ontem no Alviela.
Agora, depois de ouvir o Sr. Deputado Manuel Moreira, tenho de me insurgir e dizer que o que ouvi é uma impertinência absoluta - desculpe-me o termo, Sr. Deputado.Risos.A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente tinha assumido a responsabilidade de visitar a bacia do Alviela, pelo que estavam à sua espera milhares de pessoas,...Protestos do PSD.... mesmo que fossem centenas, nem que fossem duas! Qual é o respeito que tem pelo povo que representam?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Iremos visitá-lo!O Orador: - Mas por que é que não foram? Por que é que avisou apenas com doze horas de antecedência? Porque o presidente da Comissão estava inamovível?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estava impedido!O Orador: - Sr. Deputado, os Deputados da oposição mio foram lá representar qualquer comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que faça a interpelação à Mesa!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.Mas quero dizer que os Deputados se deslocaram ao Alviela - e já ouvimos o Sr. Deputado José Sócrates referir-se a isso, e muito bem! - no uso dos seus direitos como Deputados.
É absolutamente intolerável que o Sr. Deputado conteste esse direito em pleno Plenário da Assembleia da República.
Só lamento que a Comissão tenha faltado ao seu compromisso, o que, infelizmente e apesar de lá terem ido outros Deputados, se traduziu num desprestígio para essa Câmara.
Eu, por exemplo, nessa altura tive o cuidado de dizer que, na Assembleia da República, a maioria do PSD já está habituada a não cumprir as suas promessas (como, aliás, o Governo!)Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, parece que os Deputados do PSD estão incomodados com o facto de eu falar no Plenário.
1170 I SÉRIE - NÚMERO 39Uma voz do PSD: - Estamos incomodados porque o senhor não foi à Comissão defender o relatório!O Orador: - Pedi a palavra para manifestar a minha posição e contradizer aquilo que o Sr. Deputado Manuel Moreira afirmou.
Aliás, quero dar a conhecer a situação à Mesa e ao Plenário, porque aquilo que o Sr. Deputado aqui afirmou não é rigorosamente verdade!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade!O Orador: - A Comissão decidiu, e informou os autarcas do concelho de Santarém (designadamente o presidente da Junta de Freguesia de Pomes), que iria efectuar uma deslocação ao concelho, particularmente a essa freguesia, ...Vozes do PS: - Isso é que é verdade!O Orador: -... para analisar a situação de degradação do ambiente, da qualidade de vida e os profundos efeitos que isso poderá ler para a saúde das pessoas que vivem no vale do Alviela.No entanto, doze horas antes os autarcas foram informados de que a Comissão não iria deslocar-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que se restrinja à figura regimental da interpelação à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, estou a tentar expor as razões que a justificam ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações servem apenas para pedir explicações sobre alguma actuação da Mesa ou sobre o procedimento que se julga esta irá adoptar. Nesse sentido, peço-lhe que se cinja a esse lema.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira utilizou, com a condescendência da Mesa - o que, aliás, nós reconhecemos que deve manter-se-, esta mesma figura regimental.
Ora, creio que essa mesma condescendência deveria ser adoptada para com os outros Deputados.
De qualquer forma, Sr. Presidente, tentarei ser o mais rápido possível.
Com efeito, na terça-feira, por volta das 11 horas e 30 minutos, fui informado de que, afinal, a Comissão não iria ao Alviela, porque o Sr. Presidente da Comissão não tinha disponibilidade para fazer essa visita.
A primeira questão que aqui se coloca é esta: em casos semelhantes, a Comissão nunca deixou de deslocar-se...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha em atenção o tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Repito, em casos semelhantes a Comissão nunca deixou de deslocar-se ou de receber qualquer outra delegação por indisponibilidade do seu Presidente.
A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente tem 29 Deputados e qualquer deles, por indigitação do Sr. Presidente, pode ser o coordenador do grupo ou da Comissão. Sendo assim, apesar da indisponibilidade manifestada pelo Sr. Presidente, a Comissão poderia ler ido ao vale do Alviela.
É esta a questão que está em causa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - De facto, houve uma grande mobilização da população do concelho de Santarém, ern particular da zona ribeirinha do Alviela ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ser obrigado a tirar-lhe a palavra.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Era impossível desconvocar a mobilização que tinha sido feita num prazo de doze horas.
O que está em causa, Sr. Presidente, é a saúde pública da população!
O PSD e o Governo - que também deveria lá ler ido! - não compareceram! Fica, pois, registada a responsabilidade que os eleitos pelo PSD têm para com o povo português.Protestos do PSD.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, como eleito pelo círculo de Santarém fui um dos Deputados que se deslocou ao rio Alviela.
Em primeiro lugar, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que fizesse pressão junto do Grupo Parlamentar do PSD para que não se esqueça desta visita da Comissão ao rio Alviela, que é esperada ansiosamente pela sua população.
Em segundo lugar, pedia a V. Ex.a que intercedesse junto dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD para que situações como esta não tornem a repetir-se. Quando feitas - como o foram! - à última hora, estas situações são, de facto, lamentáveis!
Por último; gostaria de dizer aos Srs. Deputados do PSD o seguinte: VV. Ex.as tem maioria absoluta, podem fazer as leis da forma que melhor entenderem, mas, por enquanto, ainda não podem limitar a acção dos Deputados dos outros partidos, que têm o direito de se inteirar junto das populações das suas lamentações para, assim, tentar resolver os seus problemas.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, tal como já alguém disse, gostaria de afirmar: «Há ridículos que matam!» O que V. Ex.a disse «matou-me de gozo»! Só faltou agarrar-me à barriga para não estoirar de riso...Risos do PSD.É que o Sr. Deputado atreve-se a criticar aqueles que cumpriram o seu dever, mas nada diz sobre a vossa fuga às responsabilidades.Protestos do PSD.
13 DE MARÇO DE 1992 1171Isso é totalmente caricato, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Limitámo-nos a contribuir - e era o mínimo que poderia ter sido feito! - para que esta Casa não fosse indignificada, o que, de facto, veio a acontecer.
Por que é que VV. Ex.as cancelaram à última hora uma visita daquele tipo, naquela zona concreta, que tem um grave problema de ordem ambiental, que não é compatível nem compaginável com qualquer tipo de adiamento?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que V. Ex.a referiu é completamente ridículo e nem sequer o quero levar à letra. Se assim o fizesse, V. Ex.a, daqui a pouco, estaria a exprimir uma qualquer doutrina democrática e a afirmar que cada Deputado só podia sair desta Sala desde que autorizado pelo presidente da comissão ou pela respectiva comissão ou pelo Sr. Presidente.
Os Deputados fizeram essa visita a título individual. Se quer saber, até salvaram a face da Comissão. VV. Ex.as deveriam ler, pois, mais cuidado com isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, já que quer saber a verdade, então digo-lhe o seguinte: vocês cancelaram a visita porque tem medo do rio Alviela!Risos do PSD.Vocês não foram ao rio Alviela porque este não é um postal ilustrado suficientemente representativo daquilo a que vocês chamam «um país de sucesso». Aquilo e «país de insucesso», Sr. Deputado!
O PSD há mais de seis anos que anda a dizer que o rio Alviela está despoluído. Não é verdade e a prova disso está na garrafa que entreguei há pouco na bancada do PSD!
Portanto, há que ter mais atenção com o rio Alviela e mais respeito para com aquelas pessoas que precisam de ver este problema rapidamente resolvido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, julgo que a verdade ficou ontem claramente demonstrada na Comissão, na qual estiveram presentes dois Deputados do PS, os Srs. Deputados Júlio Henriques, que é vice-presidente da Comissão, e Fialho Anastácio.
Estes dois Deputados ouviram as explicações do Sr. Deputado Ângelo Correia, que justificou plenamente o motivo que levou ao adiamento da visita institucional da Comissão ao rio Alviela. Os Deputados do PS e do PSD presentes compreenderam e aceitaram as explicações dadas pelo Sr. Presidente.
Sendo assim, nada nos levava a crer que naquele preciso momento em que estávamos reunidos outros Srs. Deputados, intitulando-se em representação da Comissão, se encontravam no rio Alviela.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É mentira!O Orador: - Porque a informação da comunicação social foi no sentido de que os senhores estavam em representação da Comissão e é isso que condenamos! Não condenamos as visitas particulares que cada um de nós, Deputados, possa e deva fazer a qualquer localidade ou instituição deste país.
Quero também dizer ao Sr. Deputado José Sócrates que não é o PS que pode dar-nos lições sobre a defesa dos interesses das populações ou sobre a defesa do interesse nacional; estamos mais preocupados do que os Deputados da oposição com as questões ambientais do rio Alviela.
Mais do que palavras, mais do que discursos, nós temos uma acção política concreta a favor do ambiente!
Terminava, Sr. Deputado, concordando com as suas palavras iniciais: «Há ridículos que matam!» E V. Ex.a já está mono, porque, tal como se recordará, há cerca de dois anos autodesignou-se presidente da subcomissão de ambiente e marcou, também, a sua autoposse. Aí é que o Sr. Deputado se cobriu de ridículo!
Se assim é, se as suas palavras tom alguma veracidade, então o senhor já está morto há dois anos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero lamentar a atitude do Sr. Deputado Manuel Moreira ao pôr em causa o direito que assiste a cada Deputado de deslocar-se onde quiser.Protestos do PSD.Compreendo o vosso incómodo, Srs. Deputados!Estivemos na zona do rio Alviela, porque, tal como o Sr. Deputado José Sócrates já aqui referiu, não podíamos defraudar as expectativas daquelas gentes, que ansiavam pela delegação da Assembleia da República.