9 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 20083 — As votações fazem-se por braços levantados salvo em matéria para as quais o Regimento exija sufrágio secreto.4 — Durante a reunião, podem ser aditados ou retirados pontos à ordem do dia e efectuadas votações sobre documentos não distribuídos previamente, caso se verifique a presença de todos os grupos parlamentares e não se registe qualquer oposição.Artigo 19.o Adiamento de votaçõesA votação de determinado assunto poderá ser adiada, por uma vez, e para a reunião seguinte, se tal for requerido por qualquer grupo parlamentar e obtida a anuência do respectivo autor.Artigo 20.o Discussão1 — As intervenções dos Deputados efectivos e suplentes em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo.2 — O Presidente poderá, contudo, propor regras de organização dos tempos de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão.Artigo 21.o Carácter público das reuniões da Comissão1 — As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário.2 — As reuniões da Comissão são obrigatoriamente públicas sempre que tratem:a) A apresentação, apreciação, discussão e aprovação de iniciativas legislativas; b) A apreciação e votação de pareceres relativos a iniciativas legislativas.3 — Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares poderão assistir às reuniões das Comissões e das Subcomissões.4 — Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.5 — Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, excepto se contiverem matéria reservada.Artigo 22.o Actas das reuniões1 — De cada reunião será lavrada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação das presenças, ausências e faltas dos membros efectivos, as presenças dos membros suplentes, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas, o sentido dos votos e as respectivas declarações.2 — As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário da Assembleia, devem conter o registo áudio das mesmas.3 — As actas são elaboradas pelos serviços de apoio à Comissão e apreciadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.CAPÍTULO V Processo legislativoArtigo 23.o Disposições gerais1 — As fases do processo legislativo são as fixadas no Regimento.2 — Recebida a iniciativa legislativa, o Presidente da Comissão, procede à sua distribuição a um Deputado para efeitos de elaboração de parecer e mandar divulgar a sua decisão por todos os membros da Comissão.3 — Para efeitos do número anterior, a mesa da Comissão abre uma lista específica de distribuição de iniciativas, de acordo com a representatividade dos grupos parlamentares com assento na Comissão.