ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1.No dia 29 de Julho surgiu na comunicação social (Jornal de Notícias, página 33) uma notícia,com origem não identificada na ASAE, que sob o título “Ninguém fiscaliza carne, ovos e peixeque comemos”, denunciava um preocupante funcionamento de serviços do Estado.A notícia é desenvolvida, assinalando-se que “carne, mel, leite, ovos e peixe de aquacultura quecomemos estão sem qualquer tipo de fiscalização”. Cita igualmente a opinião da DECO, que falaem “grave perigo para a saúde pública” e da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo(APDC) que “exige explicações da Ministra da Agricultura”.A notícia localiza o problema na não colheita de amostras, que era feita pela ASAE. Estaentidade, não o fez em Janeiro e Fevereiro, fê-lo em Março, e deixou de o fazer a partir dessemês, em contradição com o habitual e feito durante 2011. Supostamente, essas recolhas oualguma dessas recolhas de amostras, teriam passado a ser feitas pela Direcção Geral deAlimentação e Veterinária (DGAV), que teria deixado de as solicitar à ASAE, para as fazer pormeios próprios. A ASAE terá continuado a fazer a recolha nos pontos de venda.Questionado pelos Órgãos de Comunicação Social sobre a situação, o Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), limitou-se a fornecer dados de 2011,não os de 2012, e não desmentindo “que se esteja neste momento sem qualquer controlo”!Segundo o Jornal de Notícias (JN), “Para além de contactar o gabinete da ministra daAgricultura, que se furtou a comentar a atual falta de fiscalização, o JN tentou insistentementeobter reações do ministro Álvaro Santos Pereira (é o ministério da Economia que tutela aASAE), secretário de Estado da Agricultura, DGAV e ASAE, mas ninguém se dignouresponder”.       2.O que se seguiu à notícia do JN de 29 de Julho nos dias seguintes, foi uma espantosacacofonia de diversas entidades, DGAV, ASAE, Ordem dos Médicos Veterinários, e do próprioMinistério da Agricultura. Declarações e informações, contraditórias e ambíguas, imprecisas eparcelares, metendo autenticamente os pés pelas mãos, sem nunca se assumir umesclarecimento unívoco e rigoroso, sobre matéria de extrema sensibilidade na opinião pública epossíveis consequências graves nas actividades produtivas (agricultura, pescas, indústriaagroalimentar), nomeadamente em matéria de exportações. (Bastará recordarmo-nos doX 3785 XII 12012-08-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0318:58:40 +01:00Reason:Location:O escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência daobsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto deAgressão-TroikaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 266______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original