11 DE DEZEMBRO DE 2019 19 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, está a terminar o prazo de concessão do serviço público postal. Os CTT foram vendidos pelo Governo PSD/CDS e, de então para cá, assistimos ao encerramento de estações um pouco por todo o País, à venda do património e à degradação vertiginosa do serviço postal, que chega cada vez mais tarde. Atualmente, para os seus acionistas, mais do que o serviço postal, o que conta é o Banco CTT, esse sim, galinha dos ovos de ouro nesta enorme negociata. Se trazemos novamente este tema à Assembleia da República é porque a situação se agravou. Os CTT nunca deveriam ter saído da esfera pública e já há muito que se impunha ser revertida a privatização. Com o terminar do prazo da concessão, urge dar uma resposta ao problema que está criado. Não basta o Estado português resgatar ou pôr fim à concessão, porque isso seria ficar com a obrigação do serviço, sem o instrumento para o concretizar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O caminho terá de passar pela recuperação do controlo público dos CTT, colocando-o ao serviço do povo e do País. No próximo ano, os CTT continuarão nas mãos dos grupos económicos privados, dos especuladores e outros, ou passarão para as mãos do povo português? O que nos diz sobre este importante e premente problema? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não ignoro os dramas que existem com os atrasos na segurança social. Por isso, alterámos a legislação para permitir a atribuição de pensões a título provisório, porque grande parte destes 33 000 casos que estão pendentes há mais de 90 dias são casos que, em regra, têm várias complexidades. A maioria deles são de pessoas cuja formação de pensão combinou períodos no território nacional e períodos no estrangeiro. Há um caso, aliás, muito mediatizado na televisão, de uma senhora que, numa ação de campanha minha, em Moscavide, mostrou um recibo que revelava que estava há dois anos à espera de resposta. Eu disse-lhe que ia ver o caso e fui. Em concreto, o problema dessa senhora é que acumulava vários regimes: o de profissional liberal, o de profissional por conta de outrem e o de vários anos de descontos num país estrangeiro. O problema de intercomunicação de dados e de informações entre os diferentes países é gravíssimo, o que, muitas vezes, condiciona a resolução dessas situações. Essa é uma das razões pelas quais a atribuição de pensões provisórias é da maior importância para lhes podermos responder. Eu não ignoro o problema. Efetivamente, ele existe e receio que o Sr. Deputado ainda tenha de voltar ao tema, aqui, na Assembleia da República. Sei que não se esquecerá e há uma coisa que também posso garantir-lhe: é que eu também não me esquecerei desse problema e não desistirei enquanto ele não estiver resolvido. Quanto à questão dos CTT, não quero repetir uma cassete que tenho utilizado nas várias vezes que tem colocado a questão, mas, no momento próprio em que o Estado tiver de tomar decisões sobre a concessão do serviço público, anunciaremos a nossa posição sobre essa matéria. Até lá, estamos totalmente disponíveis para ouvir sugestões, para as ponderar e para as discutir. Quanto a falar, fá-lo-emos publicamente quando for o momento próprio, e esse será o momento da avaliação da concessão ou não concessão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de aprovada a nova Lei de Bases da Saúde, coloca-se agora a necessidade de regulamentar a lei. Entre outros aspetos a exigirem regulamentação, está a questão das taxas moderadoras, algo a que sempre nos opusemos por considerarmos que a introdução das taxas moderadoras constitui um verdadeiro obstáculo