PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 DE ABRIL DE 2017 37 situações: a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade; b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social. 2 - O cartão de cidadão produz de imediato todos os efeitos previstos nos artigos 2.o, 4.o e 6.o da presente lei e substitui o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o cartão de utente dos serviços de saúde e o cartão de identificação da segurança social. 3 - O cartão de cidadão inclui os mesmos números de identificação que já tenham sido anteriormente atribuídos ao respetivo titular pelos serviços de identificação civil, identificação fiscal, saúde ou segurança social. Artigo 57.o Residentes no estrangeiro Nos postos e secções consulares que disponham de serviços de receção, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 54.o, qualquer pedido de emissão, de renovação ou de alteração de dados do bilhete de identidade é imediatamente convolado em pedido de emissão de cartão de cidadão, seguindo-se os termos estabelecidos na presente lei. SECÇÃO II Primeiro pedido de cartão de cidadão Artigo 58.o Composição do nome do titular 1 - Se do assento de nascimento constar apenas o nome próprio do titular, no cartão de cidadão devem ser igualmente inscritos os apelidos que o titular tiver usado em atos ou documentos oficiais. 2 - Ao nome da mulher casada antes de 1 de janeiro de 1959 podem acrescentar-se os apelidos do marido por ela usados. 3 - Se do assento de nascimento constar uma sequência com dois ou mais nomes civis completos, o titular deve escolher qual dos nomes civis completos é inscrito, nos termos previstos no artigo 9.o, no cartão de cidadão. 4 - As escolhas de composição do nome efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser prontamente comunicadas pelo serviço de receção à entidade responsável pela gestão da base de dados de identificação civil para execução das pertinentes atualizações. Artigo 59.o Composição da filiação 1 - Se do assento de nascimento constar identificação de progenitor com uma sequência de dois ou mais nomes civis completos, deve ser selecionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo correspondente à escolha que o progenitor tiver efetuado nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. 2 - Não sendo possível aplicar o critério previsto no número anterior, deve ser selecionado para inscrição no
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 38 cartão de cidadão apenas o nome completo que figura em primeiro lugar naquela sequência. Artigo 60.o Erro ortográfico no assento de nascimento Detetando-se erro ortográfico notório no assento de nascimento, deve ser imediatamente promovida a retificação oficiosa do assento de nascimento e devem ser tomadas providências para que a inscrição no cartão de cidadão seja feita sem o erro. Artigo 61.o Dúvidas sobre a nacionalidade Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o. Artigo 61.o-A Cartões provisórios 1 - Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se: a) Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei; b) Ocorrer caso fortuito ou de força maior. 2 - Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos de identificação do titular: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil. 3 - Para além dos elementos de identificação referidos no n.o 2 o cartão de cidadão provisório contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Data de validade; c) Número de documento e número de versão do cartão de cidadão; d) Tratado de Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo
18 DE ABRIL DE 2017 39 3.o. 4 - O cartão de cidadão provisório inclui zona específica destinada a leitura ótica, nos termos do n.o 5 do artigo 7.o. 5 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do n.o 2 são obrigatórios, não sendo possível a emissão de cartão de cidadão provisório no caso de ausência de informação sobre os mesmos. 6 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 2, o cartão de cidadão provisório contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra “x” ou de outra menção prevista na lei. 7 - O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 8- Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 9- Pela emissão do cartão de cidadão provisório são devidas taxas fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP, sendo também aí definidas as situações de gratuitidade, redução e isenção de taxas. Artigo 62.o Cartões substituídos 1 - No ato de entrega do primeiro cartão de cidadão, o titular deve apresentar no serviço de receção, se possível, o bilhete de identidade e os cartões com o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação perante a segurança social. 2 - O bilhete de identidade e os cartões referidos no número anterior são devolvidos ao respetivo titular, a solicitação deste, após terem sido objeto de tratamento que elimine o risco de utilização contrária à lei. Artigo 63.o Regulamentação 1 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça os seguintes aspetos: a) Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o; b) Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão; c) As medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 21.o; d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 8 do artigo 61.o-A. 2 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça os seguintes aspetos: a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado, previsto no
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 40 n.o 4 do artigo 6.o; b) O prazo de validade, referido no artigo 19.o; c) Os casos e termos de funcionamento do Portal do Cidadão como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, referido no n.o 3 do artigo 20.o; d) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o; e) A fixação do montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o, referido no n.o 3 do artigo 34.o; f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), referido no n.o 4 do artigo 41.o. 3- São definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do cartão de cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 7 do artigo 31.o. 4- São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução, isenção e gratuitidade, previsto no n.o 9 do artigo 61.o-A. 5- São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspetos da instalação dos serviços de receção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o. ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o) Republicação da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a "Chave Móvel Digital" (CMD) como meio complementar e voluntário: a) De autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública; b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. Artigo 2.o Chave Móvel Digital 1 - A todo o cidadão, com idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontre interdito ou inabilitado, é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e ou a um único
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 42 ainda, de sistema de autenticação, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação dos membros do Governo responsáveis pela área da modernização administrativa e pela área do sítio da Internet em causa. 11 - A CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sítios na Internet, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. 12 - A autenticação através de CMD nos sítios na Internet da Administração Pública, conforme previsto no n.o 10, é feita mediante autorização expressa do cidadão, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 4 do artigo 24.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual. 13 - Com a CMD é emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada de ativação facultativa, por cidadãos de idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontrem interditos ou inabilitados. 14 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa procede-se à regulamentação necessária para o desenvolvimento da CMD. 15 - A portaria referida no número anterior define, ainda, o modelo de sustentabilidade da CMD, designadamente em relação aos custos com o envio dos SMS. 16 - Podem ser estabelecidas outras formas de obtenção da CMD, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. Artigo 3.o Autenticação através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão detentor de uma CMD pode autenticar-se em sítios na Internet da Administração Pública, mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel, ou por correio eletrónico no seu endereço de correio eletrónico. 2 - No caso de ter associado um número de telemóvel e um endereço de correio eletrónico, o cidadão pode escolher em cada autenticação por qual dos meios pretende receber o código numérico único e temporário. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados. 4 - Na portaria referida no n.o 14 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores. 5 - Pode ser associado um certificado digital à CMD, em moldes a definir por diploma próprio.
18 DE ABRIL DE 2017 43 Artigo 3.o-A Assinatura através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de uma CMD, solicitada nos termos do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.o 6 do artigo 2.o, pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel. 2 - A pedido do titular pode ser invocada a sua qualidade profissional, nos termos previstos no artigo 18.o-A da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave e do telemóvel associado. Artigo 4.o Presunção de autoria 1 - Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se meios de autenticação segura: a) (Revogada); b) O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão; c) A utilização da CMD. 3 - A presunção referida no n.o 1 é ilidível nos termos gerais de direito. Artigo 5.o Regulamentação A portaria prevista no n.o 14 do artigo 2.o deve ser aprovada no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Produção de efeitos Os artigos 2.o e 3.o produzem efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no artigo anterior. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 44 DECRETO N.o 75/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/2013, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, EQUIPARANDO OS ADMINISTRADORES JUDICIAIS AOS AGENTES DE EXECUÇÃO, NOMEADAMENTE PARA EFEITOS DE ACESSO AO REGISTO INFORMÁTICO DAS EXECUÇÕES E DE CONSULTA DAS BASES DE DADOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, com vista a permitir a agilização das consultas a várias bases de dados públicas por parte dos administradores judiciais, nomeadamente o registo informático das execuções e as bases de dados tributárias e da segurança social. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro O artigo 11.o da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 11.o [...] ..............................................................................................................................................: a) Equiparação aos agentes de execução para efeitos de: i) Direito de ingresso nas secretarias judiciais e demais serviços públicos, designadamente conservatórias e serviços de finanças; ii) Acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro; iii)  Consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, de acordo com o disposto no artigo 749.o do Código de Processo Civil e a regulamentar por portaria nos termos do n.o 3 desse artigo, na medida necessária ao exercício das competências que lhes são legalmente atribuídas; b) ..........................................................................................................................................; c) ..........................................................................................................................................”
18 DE ABRIL DE 2017 45 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 61XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Resoluções: Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e de outubro de 2010. Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os — Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação de 2015. Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize janeiro de 2005. (a) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em — Aprova a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Londres, em 22 de outubro de 2010. Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de — Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União novembro de 2015. (a) Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de de junho de 2012. Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010. (b) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação  de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura (a) São publicadas em Suplemento. em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002. (b) É publicada em 2.o Suplemento. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, ASSINADA EM NOVA IORQUE, EM 27 DE SETEMBRO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, e que tem por objetivo eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, catalã e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 32, de 14 de fevereiro de 2017. ———
28 DE JANEIRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O BELIZE SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 22 DE OUTUBRO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 32, de 14 de fevereiro de 2017.———
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A AMÉRICA CENTRAL, POR OUTRO, ASSINADO EM TEGUCIGALPA, EM 29 DE JUNHO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 33, 1.o Suplemento, de 15 de fevereiro de 2017.———
28 DE JANEIRO DE 2017 5 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOMEDICINA, RELATIVO À TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 24 DE JANEIRO DE 2002 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 34, de 16 de fevereiro de 2017. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 6 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 5 DE OUTUBRO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar oAcordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 34, de 16 de fevereiro de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 66XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 362, 397 e 398/XIII (2.a)]: em Coimbra (CDS-PP). N.o 362/XIII (2.a) (Cria um programa de cooperação entre o N.o 648/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça, Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta património imobiliário público): EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira Modernização Administrativa e anexos contendo a nota (PSD). técnica elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da N.o 649/XIII (2.a) — Recomenda a adoção de medidas Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, urgentes para debelar os problemas com que as unidades Descentralização, Poder Local e Habitação. dos cuidados de saúde se defrontam, decorrentes do N.o 397/XIII (2.a) — Alteração da denominação da freguesia subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP). de “Rua”, concelho de Moimenta da Beira, para “Vila da Rua”, N.o 650/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um concelho de Moimenta da Beira (PS). Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional N.o 398/XIII (2.a) — Revoga o corte de 10% do montante do (BE). subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão N.o 651/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que recuse o (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de entre novembro) (PCP). o Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais  proximidade e investimento nos serviços de saúde (BE). Projetos de resolução [n.os 646 a 651/XIII (2.a)]:  N.o 646/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República Proposta de resolução n.o 37/XIII (2.a) (Aprova o Protocolo à Bélgica (PAR): Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins da República. relacionados com a Saúde, aberto a assinatura em N.o 647/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008): curto prazo, a obras de fundo de recuperação, modernização — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 2 PROJETO DE LEI N.o 362/XIII (2.a) (CRIA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 23 de dezembro de 2016, o Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a), que “Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público”. O Projeto de Lei visa um melhor aproveitamento de imóveis do Estado “devolutos ou subutilizados” sendo, para tal, criadas parcerias com as autarquias locais e com as entidades intermunicipais que façam o levantamento desses imóveis e que os recuperem para que os mesmos possam ser utilizados, pelos municípios e pelas freguesias, para fins de utilidade pública. A presente iniciativa é apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o, no n.o 1 do artigo 123.o e na alínea b) do n.o1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta questões quanto ao cumprimento da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, designada por “Lei Formulário”. O Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a) foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do território, Descentralização, Poder local e Habitação. Em cumprimento do artigo 142.o do RAR e do n.o 2 do artigo 229.o da CRP foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Os pareceres emitidos poderão consultar-se na íntegra no Processo da Iniciativa. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer favorável ao projeto lei. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer desfavorável. O Governo Regional da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer desfavorável à iniciativa em apreço por considerar que esta “não tem em conta os direitos e competências das regiões autónomas, em matéria de património, constitucional e estatutariamente consagradas”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 4 Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a) (PSD) Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público. Data de admissão: 23 de dezembro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN),  Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 18 de janeiro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) inicia a apresentação do proje to de lei pela referência ao facto de subsistirem muitos imóveis do Estado devolutos ou subutilizados – por vezes degradados –, o que constituirá um desperdício de recursos, tanto a nível económico como a nível de qualidade de vida urbana. Para um melhor aproveitamento e conservação destes imóveis, o PSD considera útil a aposta em parcerias com as autarquias locais e com as entidades intermunicipais, podendo estas fazer um levantamento dos imóveis, regularizá-los, conservá-los, aproveitá-los para projetos próprios ou até promover operações de rentabilização. Nesse sentido, entende o PSD que estas possibilidades de parceria justificam a criação de um programa de cooperação entre o Estado e aquelas entidades. Pretende o PSD, no âmbito do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto (Regime jurídico do património imobiliário público), criar um procedimento que permita, com celeridade e eficácia, que os municípios e freguesias de determinada dimensão assumam a gestão dos imóveis em questão, e que estabeleça regras para a utilização dos edifícios e condições para que o seu destino possa prosseguir objetivos de serviço público de proximidade.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 10  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. A 4 de janeiro de 2017, foi recebido o parecer, desfavorável, emitido pelo Governo Regional da Região Autónoma dos Açores17. Em 12 de janeiro foi recebido o parecer, desfavorável, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Na medida em que a presente iniciativa propõe parcerias, em diversos aspetos, com as autarquias locais, procedeu-se à consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, nos termos da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto.  Consultas facultativas Caso a iniciativa legislativa seja aprovada na generalidade, pode ser ponderado o pedido de pronúncia das entidades intermunicipais. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado desta iniciativa legislativa, não é possível prever eventuais encargos diretos com a sua aplicação. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Parecer I – CONSIDERANDOS Catorze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a), sob a designação “Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o presente projeto de lei foi admitido a 23 de dezembro de 2016 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nesta data, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com indicação de conexão à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. 17 O Governo Regional dos Açores emitiu “parecer desfavorável” por entender que o projeto de lei “não tem em conta os direitos e competências das regiões autónomas, em matéria de património, constitucional e estatutariamente consagradas”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 12 IV – ANEXOS Anexam-se, ao presente parecer, a Nota Técnica e o Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a) (PSD)(*). Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Carpinteira — O Vice-Presidente da Comissão, Manuel Frexes. (*) Projeto de lei n.o 362/XIII (2.a) publicado no DAR II Série-A – N.o 45 (2016.12.22) ——— PROJETO DE LEI N.o 397/XIII (2.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “RUA”, CONCELHO DE MOIMENTA DA BEIRA, PARA “VILA DA RUA”, CONCELHO DE MOIMENTA DA BEIRAExposição de motivos Rua ou Vila da Rua é povoação muito antiga. Em finais do século XV, início do século XVI, Caria de Jusão ou S. Paio de Caria - como também era designada por referência à paróquia de S. Paio ou S. Pelágio - aparece-nos já como Rua ou S. Paio da Rua e sede do concelho de Caria. O Pe. Carvalho da Costa, na sua célebre Corografia Portugueza, publicada pela primeira vez em 1706, ao descrever o concelho de Caria informa-nos que este concelho "tem o seu assento cinco léguas a Nascente de Lamego" e de que é "cabeça a Villa da Rua" com seus 100 vizinhos. No final do século XVIII a designação de Vila da Rua consolidou-se, visto o Frei Joaquim de Santa Rosa de Viterbo a referir no seu célebre Elucidário. Nas Memórias Paroquiais de 1758, o pároco da Vila da Rua, Manuel de Almeida Correia, informa-nos que esta localidade “tem dois juízes ordinários” e, sendo verdade que "esta vila se denomina do concelho de Caria", possui Câmara onde se realizam as audiências "e se elegem as justiças e não esta sogeita a outrem e alem de ter camera tem tambem pelourinho tudo na Rua". Extinto o concelho de Caria em 1855, a Vila da Rua perdeu a prerrogativa de cabeça de concelho. Na memória do povo ficou sempre Vila da Rua, ainda que administrativamente a freguesia se designe somente de Rua e assim perdurou até aos nossos dias. As placas toponímicas colocadas em cada uma das entradas na Estrada Nacional 226 continuam a ostentar o nome de Vila da Rua. A Assembleia de Freguesia de Rua aprovou uma proposta de mudança de nome da freguesia de Rua para freguesia de Vila da Rua, concelho de Moimenta da Beira. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia denominada “Rua”, no município de Moimenta da Beira, passa a designar-se “Vila da Rua”. Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António Borges — Marisabel Moutela — José Rui Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 14 montante e, entre outras medidas, aplicou um corte de 10% do subsídio de desemprego ao fim do 6.o mês de atribuição. As consequências ficaram à vista: não só existiam cada vez mais trabalhadores desempregados que não recebiam subsídio de desemprego, como os que recebiam, recebiam cada vez menos e por menos tempo. Na verdade, de acordo com as estatísticas do Instituto da Segurança Social, o valor médio do subsídio de desemprego em de 2012 era de 541,35 euros, tendo decrescido para 513.34 euros em 2013; em janeiro de 2014 foi de 470,19 euros; e em 2015 foi de 489,96 euros. O efeito conjugado deste diploma com os cortes do Orçamento do Estado para 2013 representaram um ataque fortíssimo aos direitos dos trabalhadores e à Segurança Social, visando estigmatizar os desempregados, dificultar o acesso a direitos fundamentais, como o direito a uma prestação substitutiva dos rendimentos de trabalho, empobrecendo milhares de trabalhadores em situação de desemprego, agravando a pobreza e a exclusão social. Para o PCP não é aceitável esta situação. É inaceitável o número de desempregados que não têm acesso ao subsídio de desemprego, como não é aceitável a redução dos montantes atribuídos, que criam mais dificuldades a quem já vive numa situação muito difícil. Nestes termos, não obstante ser necessária uma revisão global das regras de atribuição do subsídio de desemprego, o PCP propõe, com este projeto de lei, a eliminação do corte de 10% no sexto mês de atribuição do subsídio de desemprego. O momento económico e social que vivemos exige respostas efetivas de proteção dos trabalhadores. Com estas alterações, o PCP dá um contributo significativo na defesa do subsídio de desemprego enquanto importantíssimo mecanismo de proteção social e um direito fundamental dos trabalhadores. Nestes termos, o PCP propõe a revogação do corte de 10% no sexto mês de atribuição do subsídio de desemprego.Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março. Artigo 2.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Ana Mesquita — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes. ———
8 DE FEVEREIRO DE 2017 15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 646/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BÉLGICA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Bélgica, para uma visita de trabalho às Instituições Europeias e a Sua Majestade o Rei dos Belgas, entre os dias 21 e 23 de março próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Bélgica, para uma visita de trabalho às Instituições Europeias e a Sua Majestade o Rei dos Belgas, entre os dias 21 e 23 de março próximo.” Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Bélgica, entre os dias 21 e 23 de março próximo, para uma visita de trabalho às instituições europeias e a Sua Majestade o Rei dos Belgas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 6 de fevereiro de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ———
8 DE FEVEREIRO DE 2017 19 Feira, equipamento escolar destinado a acolher alunos, professores e pessoal auxiliar e administrativo de diversos estabelecimentos pré-escolares e do 1.o ciclo da cidade de Santa Maria da Feira. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD: Amadeu Soares Albergaria — Luís Montenegro — António Topa — Ulisses Pereira — Susana Lamas — Helga Correia — Bruno Coimbra — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Margarida Mano — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Álvaro Baptista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 649/XIII (2.a) RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA DEBELAR OS PROBLEMAS COM QUE AS UNIDADES DOS CUIDADOS DE SAÚDE SE DEFRONTAM, DECORRENTES DO SUBFINANCIAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Compete ao Estado assegurar a proteção da saúde, dever que é concretizado através do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde, geral, universal é, em termos financeiros, suportado por verbas do orçamento do Estado. Por opção de sucessivos governos, o SNS defronta-se há muitos anos com problemas de financiamento. Problemas que viriam a ser agravados a partir de 2010. Nesse ano, a despesa pública com a saúde reduz-se de forma significativa, tendo sido de novo agravada durante a governação PSD/CDS (2011-2015). O quadro abaixo demonstra o subfinanciamento crónico do SNS Despesa Orçamento Despesa total Trnasferencias Despesa Despesa/ Despesa/inic/final   inicial Despesa final totais OE inic/final Transf Transf    %%2006 7.636,70 8.031,20 7.631,90 -394,50 -5,2% -399,30 -5,0%2007 7.674,80 8.131,60 7.673,40 -456,80 -6,0% -458,20 -5,6%2008 7.900,00 8.519,00 7.900,00 -619,00 -7,8% -619,00 -7,3%2009 8.100,00 8.925,30 8.200,00 -825,30 -10,2% -725,30 -8,1%2010 8.698,70 9.527,70 8.848,70 -829,00 -9,5% -679,00 -7,1%2011 8.140,00 9.571,00 8.254,00 -1.431,00 -17,6% -1.317,00 -13,8%2012 7.498,80 9.073,00 9.694,00 -1.574,20 -21,0% 621,00 6,8%2013 7.801,20 8.829,00 7.879,00 -1.027,80 -13,2% -950,00 -10,8%2014 7.758,00 8.737,00 7.738,00 -979,00 -12,6% -999,00 -11,4%2015 7.908,00 8.629,00 7.883,00 -721,00 -9,1% -746,00 -8,6%79.116,20 87.973,80 81.702,00 -8.857,60 -11,2% -6.271,80 -7,1%Fonte: E. Rosa   Nesta amostra de 10 anos verifica-se o subfinanciamento crónico inicial de 11,2% e final de 7,1%. O custo do subfinanciamento crónico (cerca de 10% relativamente às necessidades) constitui fator de instabilidade e gerador de acumulação cíclica de dívidas que agravam o desempenho e os resultados obtidos na prestação de cuidados de saúde. E que se traduzem nas dificuldades das unidades do SNS, particularmente dos hospitais em cumprirem cabalmente as suas obrigações, designadamente com os fornecedores externos.
8 DE FEVEREIRO DE 2017 25 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Rejeite a constituição e funcionamento da Unidade Local de Saúde do Entre Douro e Vouga conforme proposta pelo grupo de trabalho constituído para o efeito; 2. Rejeite qualquer solução que promova a concentração de serviços numa lógica subtrativa e de redução dos recursos públicos alocados para a prestação de cuidados de saúde; 3. Estude soluções que avancem no sentido de garantir um maior investimento e uma maior contratação de profissionais, garantindo proximidade, melhor acesso e maior qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 37/XIII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOMEDICINA REFERENTE AOS TESTES GENÉTICOS PARA FINS RELACIONADOS COM A SAÚDE, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 37/XIII (2.a) que pretende “aprovar o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos Testes Genéticos para Fins relacionados com a Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 7 de dezembro de 2016, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal, em conexão com a Comissão de Saúde.