PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE OUTUBRO DE 2011 125 Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 18000 a 24999  388 457 363 424 348 405 336 390 332 387 25000 a 25999  419 468 394 436 375 415 363 399 361 396 >= 26000  780 859 732 799 699 763 674 731 670 726 2+2 EIXOS                      < 23000  288 331 272 308 260 293 251 282 250 280 23000 a 25999  373 422 351 394 333 375 324 361 322 358 26000 a 30999  712 811 667 755 636 721 617 692 611 685 31000 a 32999  769 833 722 774 687 741 666 711 661 705 >= 33000  818 988 769 919 733 877 711 843 705 835 2+3 EIXOS                      < 36000  725 815 679 759 649 725 629 696 623 688 36000 a 37999  800 868 752 813 718 776 693 752 686 746 >= 38000  829 977 776 916 743 874 719 846 713 839 3+2 EIXOS                      < 36000  719 793 674 736 644 705 623 675 619 674 36000 a 37999  736 839 692 780 661 746 637 715 632 714 38000 a 39999  738 892 693 829 662 792 639 760 633 758 >= 40000  859 1104 807 1029 769 982 746 942 739 941 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  672 796 630 741 602 706 582 678 576 673 36000 a 37999  792 880 744 817 710 791 685 751 680 744 38000 a 39999  800 895 751 831 717 795 692 763 685 757 >= 40000  817 908 767 846 732 807 710 774 702 769  Artigo 12.o [...] [...] Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 16 2501 a 3500 28 3501 a 7500 62 7501 a 11999 105
SEPARATA — NÚMERO 4 126 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 EIXOS           12000 122 126 115 118 109 113 105 108 104 107 12001 a 12999 143 185 134 174 128 166 124 161 123 160 13000 a 14999 145 186 136 175 130 167 126 162 125 160 15000 a 17999 177 257 166 240 159 230 153 222 151 221 >= 18000 208 324 194 305 186 291 180 281 178 279 3 EIXOS           < 15000 121 146 114 137 108 131 104 127 103 126 15000 a 16999 145 188 136 176 130 168 126 163 125 162 17000 a 17999 145 188 136 176 130 168 126 163 125 162 18000 a 18999 174 248 164 232 155 222 151 215 149 213 19000 a 20999 174 248 164 232 155 222 151 215 149 213 21000 a 22999 176 265 165 249 158 237 152 229 151 227 >= 23000 264 330 248 310 236 296 229 285 227 283 >= 4 EIXOS           < 23000 145 184 136 173 130 165 126 160 125 159 23000 a 24999 204 246 191 231 182 220 177 213 175 212 25000 a 25999 233 270 219 254 209 241 202 234 201 232 26000 a 26999 377 473 354 443 339 424 327 409 324 406 27000 a 28999 380 474 356 445 340 425 328 410 326 407 >= 29000 428 638 401 599 384 572 370 553 367 548
20 DE OUTUBRO DE 2011 127 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2+1 EIXOS           12000 120 121 113 113 107 107 104 104 103 103 12001 a 17999 143 183 134 172 128 164 124 159 123 158 18000 a 24999 184 242 173 227 160 217 160 210 159 208 25000 a 25999 233 344 219 322 203 307 203 298 201 295 >= 26000 352 472 330 443 305 422 305 408 303 405 2+2 EIXOS           < 23000 143 183 134 172 128 165 124 159 123 158 23000 a 24999 173 231 163 217 154 207 149 201 148 199 25000 a 25999 202 244 189 229 181 219 175 212 173 210 26000 a 28999 291 407 272 382 260 365 252 352 250 350 29000 a 30999 349 465 327 437 312 417 302 403 300 400 31000 a 32999 413 546 388 513 370 489 358 473 355 470 >= 33000 549 641 515 602 491 575 476 555 472 551 2+3 EIXOS           < 36000 404 464 379 436 361 415 350 402 347 399 36000 a 37999 433 609 406 571 387 545 374 528 371 523 >= 38000 595 659 559 619 533 590 516 571 512 567 3+2 EIXOS           < 36000 343 400 321 375 307 358 297 346 295 344 36000 a 37999 411 537 386 503 368 481 357 465 354 461 38000 a 39999 539 632 506 593 483 567 468 548 463 543 >= 40000 746 870 700 815 668 779 647 753 641 747 >= 3+3 EIXOS
SEPARATA — NÚMERO 4 128 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas) Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) < 36000 285 371 268 348 256 332 248 321 246 319 36000 a 37999 374 465 352 437 336 417 324 403 322 400 38000 a 39999 437 471 410 441 391 421 379 407 375 404 >= 40000 449 636 421 597 402 570 389 551 386 547 Artigo 13.o [...] [...] Escalão de Cilindrada Taxa Anual em euros (em centímetros cúbicos) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,37 0,00 Mais de 250 até 350 7,59 5,37 Mais de 350 até 500 18,34 10,85 Mais de 500 até 750 55,12 32,46 Mais de 750 110,24 54,07 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,33/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,58/Kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 750.»
SEPARATA — NÚMERO 4 130 7 - A Direcção-Geral dos Impostos procede ao pré-preenchimento da declaração a que se refere o n.o 1, quanto disponha dos elementos previstos no artigo 128.o, sem prejuízo da validação a efectuar pelo sujeito passivo. Artigo 37.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Quando as telas finais e os projectos de loteamento referidos nos n.os 2 e 3 sejam entregues na câmara municipal e aí devidamente aprovadas, e caso esta entidade os envie ao serviço de finanças, fica o sujeito passivo dispensado de proceder à sua entrega. Artigo 40.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Nos terrenos para construção, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às edificações autorizadas ou previstas, de acordo com as seguintes regras: a) Quando existir apenas uma afectação, aplica-se a tabela correspondente; b) Quando existir mais do que uma afectação, com discriminação de área, aplica-se a tabela correspondente a cada uma das afectações; c) Quando existir mais do que uma afectação e não seja possível estabelecer a discriminação referida na alínea anterior, aplica-se a tabela da afectação economicamente dominante. Artigo 42.o [...] 1 - O coeficiente de localização (Cl) varia entre 0,4 e 3,5, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 131 Artigo 45.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Quando o documento comprovativo de viabilidade construtiva a que se refere o artigo 37.o apenas faça referência aos índices do PDM, devem os peritos avaliadores estimar, fundamentadamente, a respectiva área de construção, tendo em consideração, designadamente, as áreas médias de construção da zona envolvente. Artigo 68.o [...] 1 - [...]. 2 - Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas de avaliação efectuadas a seu pedido, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente. 3 - Ficam a cargo das Câmaras Municipais as despesas de avaliação de prédio urbano efectuada a seu pedido, sempre que, em resultado desta, não for dada razão à requerente na sua pretensão. Artigo 75.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Caso a segunda avaliação seja requerida pelos sujeitos passivos, e se, em resultado desta, o valor patrimonial tributário se mantenha ou aumente, as despesas com a avaliação são por estes reembolsadas à Direcção-Geral dos Impostos. Artigo 76.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Pelo pedido da segunda avaliação é devida pelo requerente uma taxa inicial, a fixar entre 7,5 e 30 unidades de conta, tendo em conta a complexidade da matéria.
SEPARATA — NÚMERO 4 132 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - No caso dos prédios em compropriedade, sempre que haja mais do que um pedido de segunda avaliação, devem os comproprietários nomear um só representante para integrar a comissão referida no n.o 2, aplicando-se igualmente esta regra em caso de transmissões sucessivas no decurso de uma avaliação, quando exista mais do que um alienante ou adquirente a reclamar. 14 -  [...]. Artigo 112.o [...] 1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) [...]; b) Prédios urbanos: 0,5 % a 0,8 %; c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3 % a 0,5 %. 2 - [...]. 3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio. 4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 7,5%. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 133 14 - [...]. 15 - [...]. Artigo 128.o [...] 1 - Às câmaras municipais compete colaborar com a administração fiscal no cumprimento do disposto no presente Código, devendo, nomeadamente: a) Remeter ao serviço de finanças competente, até final ao mês seguinte ao da sua aprovação, os alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios; b) [...]; c) [...]. 2 -  [Revogado]. 3 - Os termos, formatos e procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no n.o 1 são definidos por portaria do Ministro das Finanças, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Artigo 130.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O chefe do serviço de finanças competente pode, a todo o tempo, promover a rectificação de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais, salvo as que impliquem alteração do valor patrimonial tributário resultante de avaliação directa com o fundamento previsto na alínea a)do n.o 3, caso em que tal rectificação só pode efectuar-se decorrido o prazo referido no número anterior. 6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6]. 8 - Os efeitos das reclamações, bem como o das correcções promovidas pelo chefe do serviço de finanças competente, efectuadas com qualquer dos fundamentos previstos neste artigo, só se produzem na liquidação respeitante ao ano em que for apresentado o pedido ou promovida a rectificação. Artigo 138.o [...] 1 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos nas alíneas a), c) e d) do
SEPARATA — NÚMERO 4 134 artigo 6.o são actualizados trienalmente com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento. 2 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos na alínea b) do artigo 6.o são actualizados anualmente com base em factores correspondentes aos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.» 2 - A nova redacção dada à alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IMI, tem natureza interpretativa. Artigo 133.o Revogação de normas do Código do IMI É revogado o n.o 2 do artigo 128.o do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro. SECÇÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas imóveis Artigo 134.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 1 - Os artigos 17.o e 40.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A taxa é sempre de 10%, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 40.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o IMT prescreve nos termos dos artigos 48.o e 49.o da Lei Geral Tributária. 2 - [...]. 3 - Verificando-se caducidade de benefícios, o prazo de prescrição conta-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.
SEPARATA — NÚMERO 4 136 d) Tratando-se de lucros distribuídos, as correspondentes partes sociais sejam detidas, de modo ininterrupto, há pelo menos um ano. 8 - Sem prejuízo do disposto no artigo 98.o do Código do IRC, para que seja imediatamente aplicável o disposto no número anterior, deve ser feita prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, anteriormente à data de colocação à disposição dos rendimentos, da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades do Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a quem compete a respectiva supervisão. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate do capital acumulado, no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 21.o. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A fruição do benefício previsto no n.o 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei. 5 - A fruição do benefício previsto no n.o 3 fica sem efeito quando o reembolso dos certificados ocorrer fora de qualquer uma das situações definidas na lei, devendo o rendimento ser tributado, autonomamente, à taxa de 21,5%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte, sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o do Código do IRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar, pelo menos, 35 % da totalidade daquelas. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 137 Artigo 22.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, à taxa de 21,5%, sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano, sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, bem como do imposto municipal sobre imóveis, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar, e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto; b) [...]; c) [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 138 Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - A diferença, quando positiva, entre o valor devido aquando do encerramento dos planos de poupança em acções e as importâncias entregues pelo subscritor está sujeita a retenção na fonte à taxa liberatória de 21,5%, sem prejuízo da possibilidade de englobamento, por opção do sujeito passivo, caso em que o imposto retido tem a natureza de pagamento por conta. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; c) [...]. 3 - [...]: a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; b) [...]. Artigo 32.o Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) 1 - [...]. 2 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente às mais-valias realizadas e aos encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, ou a entidades com domicílio, sede ou direcção efectiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação, e desde que tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos e, bem assim, quando a alienante tenha resultado de transformação de sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número, relativamente às mais-valias das partes de capital objecto de transmissão, desde que, neste último caso, tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da transmissão.
SEPARATA — NÚMERO 4 140 após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo. 2 - [...]. 3 - Ficam igualmente isentos, nos termos do n.o 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.o 1, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda € 125 000. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - O disposto nos n.os 1 e 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em países, territórios ou regiões sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. Artigo 48.o [...] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior a 2,2 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. 2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelo sujeito passivo no prazo de 60 dias contados da data da aquisição dos prédios e nunca depois de 31 de Dezembro do ano do início de isenção solicitada. Artigo 52.o [...] Ficam isentas de IRC, excepto quanto aos rendimentos de capitais tal como definidos para efeitos de IRS, as comissões vitivinícolas regionais, reguladas nos termos do Decreto-Lei n.o 212/2004,
20 DE OUTUBRO DE 2011 141 de 23 de Agosto, e legislação complementar. Artigo 54.o [...] 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11.o do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos nos termos do mesmo Código, não exceda o montante de € 7 500. 2 - As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas à matéria colectável até ao limite de 50 % da mesma, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento. Artigo 58.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder € 20 000. 4 - [Revogado]. Artigo 62.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente e, bem assim, outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária; b) Museus, bibliotecas, mediatecas, arquivos históricos e centros de documentação; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...];
SEPARATA — NÚMERO 4 142 j) Laboratórios, unidades de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e órgãos de comunicação que se dediquem à divulgação científica. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos para a dotação inicial de fundações de iniciativa exclusivamente privada, desde que prossigam fins de natureza predominantemente social, cultural ou científica, e os respectivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.o do Código do IRC. 10 - As entidades a que se referem as alíneas a), e), g) e j) do n.o 6 devem obter junto do ministro da respectiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse cultural, científico, ambiental, desportivo ou educacional das actividades prosseguidas ou das acções a desenvolver. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 70.o [...] 1 - [...]: a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros com lotação igual ou superior a 22 lugares, por sujeitos passivos de IRC licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, I.P.), sempre que no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos novos, com lotação igual ou superior a 22 lugares, com data de fabrico não anterior a 2011 e afectos a idêntica finalidade; b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentes a empresas devidamente licenciadas para esse fim, sempre que, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte, seja efectuado o reinvestimento da totalidade do valor de realização na aquisição de veículos com data de fabrico não anterior a 2011 e afectos a idêntica finalidade; c) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, sempre que, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t e primeira matrícula posterior a 1 de Janeiro de 2011, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem. 2 - Os veículos objecto do benefício referido no número anterior devem permanecer registados como elementos do activo fixo tangível dos sujeitos passivos beneficiários pelo período de cinco anos. 3 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 143 4 - Os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos são dedutíveis, em valor correspondente a 120 % do respectivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável, quando se trate de: a) Veículos afectos ao transporte público de passageiros, com lotação igual ou superior a 22 lugares, e estejam registados como elementos do activo fixo tangível de sujeitos passivos de IRC que estejam licenciados pelo IMTT, I. P.; b) Veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias público ou por conta de outrem, com peso bruto igual ou superior a 3,5 t, registados como elementos do activo fixo tangível de sujeitos passivos IRC e que estejam licenciados pelo IMTT, I. P.; c) Veículos afectos ao transporte em táxi, registados como elementos do activo fixo tangível dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, com contabilidade organizada e que estejam devidamente licenciados. 5 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo são aplicáveis durante o período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2012. Artigo 74.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 10 % dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde que, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites: a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 50; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 100. 2 - Por cada dependente a cargo do sujeito passivo, os limites das alíneas a) e b) do número anterior são elevados em € 25.» Artigo 136.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, os artigos 32.o-A e 66.o-A com a seguinte redacção: «Artigo 32.o-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) 1 - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SCR e os ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente às mais-valias realizadas e aos encargos financeiros suportados quando as partes de capital tenham sido adquiridas a
SEPARATA — NÚMERO 4 146 data, o disposto nos artigos 25.o e 26.o do EBF na redacção anteriormente em vigor, não podendo os prazos inicialmente estabelecidos para essas aplicações serem prorrogados. 4 - A remissão para o n.o 1 do artigo 33.o do EBF constante do n.o 1 do artigo 36.o do mesmo Estatuto considera-se efectuada para a redacção daquela disposição em vigor em 31 de Dezembro de 2011. Artigo 138.o Revogação do Estatuto do Mecenato Científico É revogado o Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho. Artigo 139.o Revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo É revogada a Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro, que cria o Estatuto Fiscal Cooperativo. CAPÍTULO XV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei geral tributária Artigo 140.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 19.o, 23.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 48.o, 52.o, 54.o, 57.o, 59.o, 61.o, 68.o e 100.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal electrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado-Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 8 - [Anterior n.o 6].
20 DE OUTUBRO DE 2011 147 9 - Os sujeitos passivos do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas com sede ou direcção efectiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal electrónica nos termos do n.o 2, e a comunicá-la à administração fiscal. 10 - O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico dos sujeitos passivos não referidos no n.o 9. Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - O dever de reversão previsto no n.o 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n.o 2 do artigo 181.o do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis. Artigo 43.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Artigo 44.o [...] 1 - [...]. 2 - Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida. 3 - A taxa de juros de mora é a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, excepto no período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado, e a data do pagamento da dívida relativamente ao imposto que deveria ter sido pago por decisão judicial transitada em julgado, em que será aplicada uma taxa equivalente ao dobro daquela.
20 DE OUTUBRO DE 2011 149 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A isenção prevista no número anterior é válida por um ano, devendo a administração tributária notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes. 6 - Caso o executado não solicite novo período de isenção ou a administração tributária o indefira, é levantada a suspensão do processo. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - [Anterior n.o 6]. Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O procedimento tributário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, mediante a qual será regulada a obrigatoriedade de apresentação em suporte electrónico de qualquer documento, designadamente requerimentos, exposições e petições. 4 - [...]. 5 - Os actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço são autenticados com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 57.o [...] 1 - O procedimento tributário deve ser concluído no prazo de quatro meses, devendo a administração tributária e os contribuintes abster-se da prática de actos inúteis ou dilatórios. 2 - Os actos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de 8 dias, salvo disposição legal em sentido contrário. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 59.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...];
SEPARATA — NÚMERO 4 150 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) Informação ao contribuinte dos seus direitos e obrigações, designadamente nos casos de obrigações periódicas; n) A interpelação ao contribuinte para proceder à regularização da situação tributária e ao exercício do direito à redução da coima, quando a administração tributária detecte a prática de uma infracção de natureza não criminal. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 61.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Para os sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em território nacional, que não tenham representante fiscal, considera-se competente o serviço de finanças de Lisboa 3. Artigo 68.o [...] 1 - [...]. 2 - Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com carácter de urgência, no prazo de 120 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário. 3 - As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido. 4 - O pedido é apresentado por sujeitos passivos, outros interessados ou seus representantes
20 DE OUTUBRO DE 2011 151 legais, por via electrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias. 5 - [...]. 6 - Caso a informação vinculativa seja pedida com carácter de urgência, a administração tributária, no prazo máximo de 30 dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de cinco dias. 7 - Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 25 e 250 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - Caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a administração tributária notifica-o para suprir a falta no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do procedimento, ficando suspensos os prazos previstos nos n.os 2 e 4. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. Artigo 100.o [...] A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei.» Artigo 141.o Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado o artigo 60.o-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção: «Artigo 60.o-A Utilização das tecnologias da informação e da comunicação
SEPARATA — NÚMERO 4 152 1 - A administração tributária pode utilizar tecnologias da informação e da comunicação no procedimento tributário. 2 - A administração tributária dispõe de um serviço na Internet que proporciona, nos termos referidos no número anterior, funcionalidades idênticas às dos serviços em instalações físicas. 3 - Por Portaria do Ministro das Finanças são identificadas as obrigações declarativas, de pagamento, e as petições, requerimentos e outras comunicações que são obrigatoriamente entregues por via electrónica, bem como os actos e comunicações que a administração tributária pratica com utilização da mesma via, devendo respeitar-se sempre o princípio da reciprocidade». Artigo 142.o Disposições transitórias no âmbito da LGT 1 - Os sujeitos passivos referidos no n.o 9 do artigo 19.o da LGT devem completar os procedimentos de criação da caixa postal electrónica e comunicá-la à administração tributária, por meio de transmissão electrónica de dados disponibilizada no portal das finanças na internet, www.portaldasfinancas.gov.pt, mediante acesso restrito ao sujeito passivo, nos seguintes prazos: a) Os sujeitos passivos do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e os sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal do Imposto sobre o Valor Acrescentado que tenham, ou devam ter, contabilidade organizada, até 30 de Março de 2012; b) Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, não abrangidos pela alínea anterior, até 30 de Abril de 2012. 2 - A nova redacção do n.o 2 do artigo 44.o da LGT tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente Lei. 3 - A nova redacção do n.o 5 do artigo 43.o e do n.o 4 do artigo 44.o da LGT tem aplicação imediata às decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente à data da entrada em vigor da presente Lei. 4 - Os juros devidos, ao abrigo da nova redacção do n.o 5 do artigo 43.o e dos n.os 2 e 4 do artigo 44.o da LGT, nos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e nas decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente, só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em vigor da presente Lei. SECÇÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 143.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 24.o, 27.o, 29.o, 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o, 59.o, 63.o, 88.o, 89.o, 103.o, 150.o, 151.o, 163.o, 169.o, 170.o, 181.o, 189.o, 190.o, 191.o, 192.o, 193.o, 195.o, 196.o, 198.o, 199.o, 217.o, 227.o, 239.o, 242.o, 244.o, 248.o, 249.o, 250.o, 255.o, 256.o, 257.o, 262.o, 264.o e 269.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto–Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:
20 DE OUTUBRO DE 2011 153 «Artigo 24.o [...] 1 - As certidões de actos e termos do procedimento tributário e do processo judicial, bem como os comprovativos de cadastros ou outros elementos em arquivo na administração tributária, sempre que informatizados, são passados, no prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos serviços da administração tributária. 2 - Nos procedimentos e processos não informatizados, as certidões e termos são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Os documentos emitidos nos termos do n.o 1 são autenticados com um código de identificação, permitindo-se a consulta do original electrónico disponibilizado no serviço electrónico da Internet da administração tributária pela entidade interessada, considerando-se inexistente o documento enquanto não for efectuada a confirmação da conformidade do seu conteúdo em papel com o original electrónico. Artigo 27.o Processos administrativos ou judiciais instaurados 1 - A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma a que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa. 2 - Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os dez anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado].5 -  [Revogado]. Artigo 29.o [...] 1 - Os impressos a utilizar no procedimento administrativo tributário não informatizado, incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem dependam os serviços da administração tributária. 2 - Os impressos a utilizar no processo judicial tributário obedecem a modelos aprovados pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel dos procedimentos e processos informatizados deve ser efectuada, sempre que possível, no formato dos impressos aprovados.
20 DE OUTUBRO DE 2011 155 Artigo 41.o [...] 1 - As pessoas colectivas e sociedades são citadas ou notificadas na sua caixa postal electrónica ou na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 42.o [...] 1 - As notificações e citações de autarquia local ou outra entidade de direito público são feitas por via electrónica para a respectiva caixa postal electrónica ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao seu presidente ou ao membro em que este tenha delegado essa competência. 2 - Se o notificando ou citando for um serviço público do Estado, a notificação ou citação que não seja por via electrónica será feita na pessoa do seu presidente, director-geral ou funcionário equiparado, salvo disposição legal em contrário. Artigo 43.o [...] 1 - Os interessados que intervenham ou possam intervir em quaisquer procedimentos ou processos nos serviços da administração tributária ou nos tribunais tributários comunicam, no prazo de 15 dias, qualquer alteração do seu domicílio, sede ou caixa postal electrónica. 2 - [...]. 3 - A comunicação referida no n.o 1 só produz efeitos, sem prejuízo da possibilidade legal de a administração tributária proceder oficiosamente à sua rectificação, se o interessado fizer prova de já ter solicitado ou obtido a actualização fiscal do domicílio, sede ou caixa postal electrónica. Artigo 59.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 156 Artigo 63.o Aplicação de disposição antiabuso 1 - A liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.o 2 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária segue os termos previstos neste artigo. 2 - [Revogado]. 3 - A fundamentação do projecto e da decisão de aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 contém necessariamente: a) A descrição do negócio jurídico celebrado ou do acto jurídico realizado e dos negócios ou actos de idêntico fim económico, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam; b) A demonstração de que a celebração do negócio jurídico ou prática do acto jurídico foi essencial ou principalmente dirigida à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em caso de negócio ou acto com idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais. 4 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 depende da audição prévia do contribuinte, nos termos da lei. 5 - O direito de audição prévia é exercido no prazo de 30 dias a contar da notificação do projecto de aplicação da disposição antiabuso ao contribuinte. 6 - [...]. 7 - A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 é prévia e obrigatoriamente autorizada, após a audição prévia do contribuinte prevista no n.o 5, pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência. 8 - A disposição antiabuso referida no n.o 1 não é aplicável se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de 150 dias. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As certidões de dívida podem ser emitidas por via electrónica, sendo autenticadas pela assinatura electrónica avançada da entidade emitente, nos termos do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5].