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Em terceiro lugar, proponho que se acrescente uma fórmula, a qual não tenho debaixo da língua, mas tem de ser encontrada, para constitucionalizar ou, se quiserem, numa forma soft, para dar explícita cobertura constitucional às normas legais que estabelecem a perda do mandato em caso de violação, por exemplo, dos deveres relativos à transparência.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, uma fórmula possível seria, segundo creio, a que, em vez de utilizar a expressão específica "crime de responsabilidade", utilizasse a expressão mais genérica "crime relativo ao exercício da sua função", o que abrangeria tanto os crimes de responsabilidade propriamente ditos como outros crimes previstos na lei, ao abrigo, aliás, de uma norma que se deseja rever e sobre a qual já está indiciado o consenso, com o limite decorrente do facto de ter de haver expressa previsão legal desse tipo de sanção, o que está implícito na sugestão que fez.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, é claro que as fórmulas ainda não estão estabilizadas, mas gostava de adiantar aquela que, a final, me parece que irá ser a posição do Grupo Parlamentar do PSD no que se refere a esta matéria.
Julgo que a fórmula que está no projecto do CDS-PP, isto é, "crimes de responsabilidade" faz sentido, visto que é uma tradição da nossa cultura constitucional, havendo até uma lei própria que regula esses crimes de responsabilidade e os define com toda a precisão e com todas as garantias constitucionais. Não estamos aqui a apelar para nada, como diria o brasileiro, estamos a referir coisas muito concretas e específicas.
Quanto à outra parte, de constitucionalizar a perda de mandato em resultado da violação das normas de transparência, julgo que não é prática parlamentar em nenhum país dos nossos parceiros da União Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): * Ó Sr. Deputado, mas nós adquirimos esse princípio no artigo 120.o, n.o 2, para o qual o PS tem uma proposta tendente a aditar aos conteúdos constitucionais já adquiridos um inciso que diga: "A lei deve dispor sobre as consequências do respectivo incumprimento".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Está bem, mas não...O Sr. José Magalhães (PS): * E nas consequências do incumprimento estava bem presente no espírito de todos nós, suponho eu, o actual quadro legal.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Que a violação do dever da transparência tenha consequências, certo! Agora, que seja a perda do mandato, nem sempre! Afirmar constitucionalmente, de uma vez por todas, e com toda a força que isto tem na Constituição, que todos aqueles que violarem os deveres, que são deveres secundários da vida do Deputado, de relatar os interesses em que está envolvido, de dar informação sobre aquilo que a lei lhe exige...O Sr. José Magalhães (PS): * Não! Só quando a lei o disser e nos termos em que o disser. E se o disser, obviamente, porque não o diz sempre, como sabemos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Ora bem, mas o problema é este... Por isso é que comecei por dizer que a fórmula estava ainda muito...O Sr. Presidente: * Para já, não propus qualquer fórmula! Comecei por dizer que, para esse caso concreto, não tenho fórmula, é preciso encontrá-la.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas isso é uma coisa complicada. Normalmente a violação dos deveres de
transparência é punida exactamente como a denúncia da falta de transparência, é uma sanção política. Uma pessoa não disse e devia ter dito, o assunto passa para a comunicação social e a pessoa é exauturada na praça pública no seguinte sentido: "Então este sujeito andou a fazer uma coisa destas e não disse nada?!"O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, aqui que o jornalista presente não nos ouve, suponho que não queremos muito que a opinião pública ache que há uma opinião na Assembleia segundo a qual a violação das regras de transparência deve limitar-se a ser sancionada com a denúncia pública: "Olha, não entregou a declaração!".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * O Sr. Presidente apressou-se a fazer a interpretação restritiva da minha afirmação. Eu não quero o 8 nem o 80 que V. Ex.a quer, que é a perda do mandato tout court!O Sr. Presidente: * Eu não disse o que queria, Sr. Deputado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Pois, mas...O Sr. Presidente: * Só disse que queria não aumentar a...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Anunciou que era preciso constitucionalizar a violação dos deveres de transparência que estão na lei! Foi isso que eu ouvi!O Sr. Presidente: * Não, não! Constam já os casos em que a lei prevê a perda de mandato para a violação da transparência! É diferente! A lei só prevê isso em certos casos!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Constitucionalizar a lei que aí está!O Sr. Presidente: * Constitucionalizar a lei na parte...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Foi isso que percebi, e é contra essa sua opinião de partida que estou a reagir. Não estou a dizer que quem violar as regras de transparência só é punido com a falta de transparência. Não é isso que estou a dizer, obviamente. Estamos a falar de perda de mandato.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, proponho que deixemos a questão para resolver, tal como a deixámos no artigo 120.o. Suponho que o eterno retorno às questões é prejudicial. Se as questões estavam adquiridas ao nível do artigo 120.o, continuarão adquiridas ao nível do artigo 120.o. Se há oposição a especificá-la aqui de novo, não sou eu quem a vai levantar de novo.
Em todo o caso, restam as duas outras questões que levantei, ou seja, a proposta do CDS-PP e a reformulação da alínea b) quanto ao facto de lá atrás, pelo menos, termos acrescentado as organizações racistas, portanto, saber se é ou não aplicável o mesmo regime de perda de mandato.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a nossa posição nesta matéria é a de que devemos aceitar todos os corolários da posição assumida no artigo 46.o, n.o 4, e, nesse sentido, a menção às organizações racistas. Na nossa óptica, impõe-se igualmente a não alteração da fórmula constitucional.O Sr. Presidente: * Na opinião do PS, o que se deve acrescentar é "organizações racistas", tal como o PSD propõe, sem alterar a referência às "organizações de ideologia fascista",...O Sr. José Magalhães (PS): * Tal como decorre do artigo 46.o, n.o 4.O Sr. Presidente: * ... como decorre do artigo 46.o, n.o 4, na redacção actual, cuja alteração não foi acolhida.
Quanto à proposta do CDS-PP, qual é exactamente a posição do PS?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, cremos que a observação feita em relação à primeira parte é pertinente. Portanto, deveríamos, de alguma maneira, criar um compasso de reflexão que nos permita chegar a um consenso desse ponto de vista. A lacuna é, aliás, talvez em grande medida, aparente quanto a isto, porque, uma vez que a Constituição prevê crimes de responsabilidade com determinadas consequências, admitamos que há uma consagração disto, mas já não assim tanto em relação a algumas das questões que discutimos anteriormente e a que procuramos responder cabalmente no artigo 120.o.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, começando pela primeira parte da proposta do CDS-PP, isto é, até "exercício da sua função", parece-nos que a proposta é perfeitamente de ponderar e, em princípio, aceitável.
Relativamente à segunda proposta, que está relacionada com o artigo 46.o, também nos parece ser de respeitar aqui a sua formulação e não me parece que a remissão seja muito vantajosa, uma vez que até não é económica do ponto de vista da disposição, portanto poderíamos perfeitamente adoptar aqui a mesma redacção que seja adoptada para o n.o 4 do artigo 46.o, que tudo indica que será "organizações de ideologia fascista e racista" ou algo parecido com isto.
E não nos parece mal também que possa haver uma referência à perda de mandato, nos termos legais, por preterição de deveres relativos à ausência de transparência. Parece que talvez a formulação adquirida no artigo 122.o, segundo creio, possa resolver o problema, mas também não temos qualquer objecção especial a que possa também aqui fazer-se uma referência a isso.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, penso ser...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, ainda não me pronunciei sobre um ponto!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, das várias propostas que V. Ex.a adiantou, há uma que me parece boa e que, em boa técnica, não ficaria pior, que é "Sejam judicialmente condenados por participação em organizações constitucionalmente proibidas", ou uma fórmula
deste género, deixando atrás, como já ficou acordado, as variantes "fascista" e "racista". Mas aqui talvez se ganhasse alguma coisa.
Quanto ao mais destas propostas, gostaria de as ver formuladas por escrito.O Sr. Presidente: * Uma está formulada, que é a do CDS-PP, que diz: "Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade..."O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Quanto ao artigo 120.o, chamo a atenção de VV. Ex.as para que o que foi aprovado, a meu ver, foi o que estava na proposta do PS. E o que a proposta do PS estabelece é que "A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento (...)", não diz que é a perda de mandato, e foi contra isso que me manifestei, ou seja, contra pôr como consequência da violação de um dever definido na lei em matéria de transparência, por exemplo, automaticamente, por força da Constituição, a perda de mandato.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, para concluir, em relação à proposta do CDS-PP, posta à discussão por minha iniciativa, há relativo consenso, mas não há oposição, à partida, a que seja acolhida. De resto, é uma pura explicitação, aqui nesta sede, a perda de mandato por condenação por crime de responsabilidade.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas o crime de responsabilidade não implica perda de mandato por si só! Nem todos eles implicarão! E aqui passa a implicar!O Sr. Presidente: * Não! Crime de responsabilidade para o qual a lei preveja essa pena! Isso disse-o eu!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mas nessa fórmula não é assim!O Sr. Presidente: * Está bem! Mas eu disse outra fórmula!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Então, é por isso que estamos todos aqui a discutir uma formulação. Isto é muito importante, porque estamos a mexer em coisas muito importantes.O Sr. Presidente: * Mas eu disse isso desde o princípio!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Então, Sr. Presidente, vou fazer um apelo: não tomemos posição sem ter as fórmulas todas devidamente formuladas.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não vale a pena passarmos à frente desnecessariamente, dado que as fórmulas estão encontradas. De resto, há sempre a possibilidade de, depois, se dissemos mais do que queríamos ou coisa diferente, podermos repensar outra vez. Essa hipótese mantém-se sempre em aberto.
Portanto, a proposta do CDS-PP, tal como a reformulei, diz o seguinte: "Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade para o qual a lei preveja tal pena" ou, então, "Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade nos casos previstos na lei", pura e simplesmente, porque pode não ser a título de pena, pode ser a título de consequência de pena. É melhor esta fórmula.
Quanto à proposta para a alínea d), não tendo o PS e o PCP pegado na minha sugestão, fica: "Sejam judicialmente condenados por participação em organizações racistas..." - aditamento que vinha na proposta do PSD e que foi acolhido - "... ou que perfilhem ideologia fascista", que era o que estava, já que nessa parte a proposta do PSD não é acolhida, tal como não foi acolhida lá atrás.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 164.o - Competência política e legislativa.
O PSD propõe a eliminação da alínea c), que diz: "Aprovar o estatuto do território de Macau". Proponho que esta proposta de eliminação do PSD seja convolada em proposta de transferência desta alínea c) para disposição transitória para o artigo respectivo respeitante a Macau.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Na linha do que tínhamos dito há tempos.O Sr. Presidente: * Exacto!O Sr. José Magalhães (PS): * Na linha do que se fez quanto às competências do Presidente da República?O Sr. Presidente: * Exacto, respeitantes a Macau.
Creio que estamos todos de acordo sobre isso, os próprios proponentes, pela voz do Sr. Deputado Barbosa de Melo, acolhem esta transformação da sua proposta. Está adquirida a eliminação do artigo 174.o, alínea c), respeitante à competência para aprovar o estatuto do território de Macau, que passará para o artigo transitório respeitante a Macau.
Srs. Deputados, à alínea f) corresponde à alínea e) da proposta do PSD, que diz o seguinte: "Conferir às assembleias legislativas regionais as autorizações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição". Trata-se, de facto, de uma incorrecção técnica da Constituição.
Acontece que há propostas no sentido de eliminar esta alínea b), pelo que proponho que adiemos a discussão desta questão. Se esta alínea for mantida, acolheremos esta proposta do PSD, que é de pura correcção do lapso técnico; se a alínea não se mantiver, obviamente terá de ser eliminada daqui a própria alínea f).
Vamos passar à alínea j), para a qual o Partido Socialista propõe uma alteração, esta já de índole não puramente técnica. Actualmente a Constituição diz que compete à Assembleia da República, em matéria de convenções internacionais, aprovar, em exclusivo, as convenções quando versem mantém da sua competência reservada, aprovar certos tratados e aprovar os restantes acordos, quando o Governo lho proponha. O PS propõe uma alteração deste regime, alargando a competência da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para justificar a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, esta é uma proposta significativa, e é tão significativa quanto a Constituição neste ponto tem uma solução que poderemos qualificar como sui generis. E trata-se de uma solução sui generis no seguinte sentido: dá ao Governo uma larguíssima competência em matéria de aprovação de tratados.
A revisão constitucional de 1989 veio operar algumas clarificações neste domínio e, nesse sentido, ampliou a competência parlamentar no que diz respeito à aprovação de convenções internacionais. E, de resto, solidificou, clarificou
e decantou o léxico constitucional em matéria de instrumentos de Direito Internacional susceptíveis de vinculação do Estado português.
Aquilo que propomos no nosso texto é que se dê um outro passo, um passo bastante relevante neste domínio, estabelecendo, de forma clara e sem qualquer reserva ou restrição, que a aprovação de tratados, de quaisquer tratados, nunca pode ser efectuada pelo Governo. A partir do momento em que corresponda, segundo as regras do direito interno internacional, a um determinado acto a forma de tratado só o Parlamento é competente para a sua aprovação para ratificação, e no mais, obviamente, são respeitadas as competências constitucionais: a do Governo, no tocante à negociação, e a do Presidente da República, no tocante aos trâmites posteriores à aprovação para ratificação.
Assim se eliminará a cadeia de distinções que hoje constam da alínea j), na sequência dos esforços de benfeitorias, mas não se prejudica - e isso é também alguma coisa que vem ao encontro da protecção da Constituição - a possibilidade de ampliação aleatória relativa da intervenção parlamentar na aprovação de instrumentos de Direito Internacional, uma vez que o Governo continuará a poder usar da faculdade de ampliar essa intervenção parlamentar, submetendo-lhe a aprovação de acordos internacionais.
Dá-se ainda um passo em frente contra os acordos internacionais, clarificando que aqueles que versem matéria da competência reservada da Assembleia só por esta possam ser aprovados.O Sr. Presidente: * Isso já está!O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto! Mantém-se esse aspecto! Ou seja: não se decai da regra constitucional, que, de resto, é uma regra, diria eu, de senso comum ou óbvia, uma vez que, se assim não fora, seria possível a qualquer governo aprovar, ele próprio, instrumentos internacionais versando sobre matérias da competência reservada da Assembleia, ultrapassando-a assim.
Trata-se, portanto, de uma proposta significativa, que tem uma lógica, ela própria inteiramente óbvia e explicável, que trata de corrigir algo que é uma anomalia congénita do sistema, que foi corrigida parcialmente em 1989, mas que, agora, importaria levar até ao fim.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à consideração esta proposta do PS, que, como foi sublinhado, consiste, no que respeita aos tratados, em atribuir a competência exclusiva sempre à Assembleia da República e não apenas quanto aos tratados descriminados na actual alínea j).
Por minha parte considero que esta proposta é bem-vinda. Ela repõe um princípio democrático essencial, que é o de que a vinculação externa do País através de tratados deve ser coonestada pela Assembleia da República, e corrige um aleijão mal-vindo da Constituição de 1933, até agora não corrigido, uma vez que, a meu ver, o alargamento da competência parlamentar em matéria de vinculação internacional do Estado impõe-se, 20 anos depois do primeiro texto constitucional.
Srs. Deputados, está à discussão esta proposta PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, o texto, tal como é apresentado, fica mais escorreito do ponto de vista formal, mas não sei se resolve todas as questões tal como elas estavam resolvidas na alínea j).
A nossa Constituição usa, por exemplo, no artigo 8.o, um conceito genérico: "convenções internacionais". E, sob a capa de convenções internacionais, que versem matéria da competência reservada da Assembleia da República, já competia à Assembleia aprovar as convenções. Depois fala de "tratados" e de "organizações internacionais", havendo outros textos onde isto aparece... Portanto, se aqui, no momento da ratificação, vamos mudar de linguagem, não sei se não teremos de fazer outras obras concordantes com esta solução...O Sr. Presidente: * Não se trata de mudar de linguagem!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É mudar de linguagem!O Sr. Presidente: * Não, não!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Trata-se de dizer que se as convenções têm a solenidade de ratificação, nomeadamente, chamam-se tratados, como acontece nos instrumentos de Direito Internacional, como a Convenção de Viena, e devem vir à Assembleia; se são acordos, isto é, acordos em forma simplificada ou simplesmente acordos, eles não têm de vir à Assembleia, excepto se versarem matéria da Assembleia. É esta a racionalização que aqui se faz.O Sr. Presidente: * Não! Isso já está na actual...O Sr. José Magalhães (PS): * Já consta do artigo 200.o e do actual artigo...O Sr. Presidente: * O PS não mexe nem na terminologia, nem na conceptuologia!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * O problema que me ponho é o de saber se se ganha alguma coisa com esta mudança.O Sr. Presidente: * Ganha, Sr. Deputado.
Por exemplo, o Tratado da OCM (Organização do Comércio Mundial) não pertence à competência reservada à Assembleia, e, apesar de ser tratado, não tem de vir à Assembleia. Mas, pela proposta do PS, passa a vir à Assembleia. Basta que se trate de tratados solenes. Mesmo que a matéria não pertença à competência legislativa reservada da Assembleia, passam a ser da competência da Assembleia.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * E é assim tão certo e claro que esse tratado não está incluído na competência reservada da Assembleia?O Sr. Presidente: * A que título?!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Nomeadamente porque mexe, desde logo, em matéria fiscal aduaneira, por exemplo,...O Sr. Presidente: * Não mexe com matéria fiscal!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * ... direitos aduaneiros, etc.O Sr. Presidente: * Não!
O Sr. José Magalhães (PS): * Não! Esses já estão abrangidos! As convenções que regulem matéria fiscal têm-se considerado, ao abrigo da redacção actual do artigo 164.o, alínea j), abrangidas, mas são convenções internacionais que versam sobre matérias reservadas à Assembleia.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É exactamente isso que estou a dizer!O Sr. Presidente: * Penso que o importante é o princípio! Haver tratados solenes que sejam ratificados pelo Governo não tem paralelo em qualquer país democrático. Fui ver e não há nenhum! Somos, nesse aspecto, um caso insólito! E, aliás, et pour cause, era essa a solução da Constituição de 1933, que retirou praticamente à Assembleia da República todo o poder, isto é, pôs o Governo a aprovar todos os tratados.
Nós começámos por restringir alguns em 1976, depois, em 1982 e em 1989, restringimos mais, mas nunca fomos ao ponto, que, a meu ver, é democraticamente exigível, de que em matéria de tratados solenes só a Assembleia da República deve poder vincular o Estado. É uma questão de princípio! Para além de haver um conjunto de tratados que, de facto, hoje não estão aí incluídos!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não sei se haverá tantos como isso, Sr. Presidente! Mas, enfim, o PSD vai pensar nisto. Sendo certo que não há divergências quanto ao fundo da questão, o problema é saber se, ao retirarmos tantas menções que há aqui e que vêm também da nossa História Constitucional do pós-25 de Abril, não vamos empobrecer o texto constitucional.
Mas o PSD reserva nesta atitude uma tomada de posição em definitivo sobre esta proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, como é evidente, e à luz das nossas posições conhecidas, pensamos ser salutar o reforço da intervenção da Assembleia da República nesta matéria, ponderaremos aspectos de formulação, mas, quanto à questão de fundo, tem a nossa abertura.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, esta proposta tem o apoio do PCP, independentemente da questão da formulação, e a abertura, embora com reservas, do PSD.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Para melhor exame!O Sr. Presidente: * Para melhor exame.
Srs. Deputados, para a alínea l) existe uma proposta do PS... Tem a ver com a proposta do PS relativa à competência da Assembleia da República para autonomamente realizar referendos, mas, como essa proposta do PS não existiu, não percebo qual é o alcance desta proposta.
Srs. Proponentes do PS, digam qual é o sentido desta proposta de alteração da alínea l).O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, não será só uma questão de redacção?
Aliás, Sr. Presidente, ela parece concordante com a proposta que o PSD fez, mas que caiu, que era a de o referendo vir sempre à Assembleia. A não ser que, na linha dessa lógica, tenham proposto...O Sr. Presidente: * O PS não propôs isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Pois, eu sei que não, mas ela parece redigida pelo PSD!O Sr. Presidente: * Pois, parece é redigida pelo PSD!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Há aqui alguma confusão!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados do Partido Socialista, justifiquem a vossa proposta para a alínea l) do artigo 164.o, já que nem eu nem o Sr. Deputado Barbosa de Melo a percebemos.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a proposta decorre da competência que, no artigo 118.o, implicitamente criámos. Ou seja, os referendos nacionais não são convocados pela Assembleia da República, são sempre convocados pelo Presidente da República, se o entender, na sequência de proposta. Os Srs. Deputados não se inclinam para aceitar a iniciativa referendária popular; só aceitam uma modalidade de direito de petição qualificado, tanto quanto parece.O Sr. Presidente: * Isso não está, aliás, aqui em causa.O Sr. José Magalhães (PS): * Mas, quer sob petição, quer por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar, a Assembleia da República, como órgão de soberania, há-de ter que deliberar se propõe, ou não, ao Sr. Presidente da República a realização de um determinado referendo.O Sr. Presidente: * Mas o que é que isso altera em relação ao que está na actual alínea l), salvo a amputação da parte final por razões desconhecidas?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, nós homogeneizámos com a terminologia que usámos no artigo 118.o da nossa versão. Mas não se altera nada sistemicamente, ou seja, o Parlamento não adquire poderes que não tivesse hoje, ao abrigo do 118.o, e o Presidente da República não perde competências, mantém integralmente as que tem. É uma fórmula distinta de exprimir um conteúdo que tem de ser interpretado em conformidade com o artigo 118.o. Ou seja, de facto, delibera sobre propostas de realização do referendo nacional. Essas propostas têm de ser apresentadas ao Presidente da República, como decorre do artigo 118.o, e o Sr. Presidente da República decide sobre elas, aceitando-as ou rejeitando-as, livremente. Não alterámos minimamente a natureza do referendo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, para isto ficar claro, gostaria de dizer o seguinte: é que, como está aí redigido e como eu dizia há pouco ao Sr. Presidente,
parece que foi uma proposta feita pelo PSD, porque o PSD propôs - e isso foi rejeitado, mas não vamos agora discutir esse aspecto - que todos os referendos fossem objecto de proposta da Assembleia, isto é, que o Governo não tivesse poder para ele mesmo, à margem da Assembleia, levar ao Presidente da República uma iniciativa para um referendo nacional. A proposta do PSD visava concentrar na Assembleia esta competência.O Sr. José Magalhães (PS): * Isso, no artigo 118.o. Mas, curiosamente, aqui, não alteraram uma vírgula!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Porém, essa nossa proposta não teve acolhimento. Agora, aqui, ao ler esta alínea l) da vossa proposta, a ideia que tenho é que, afinal, a tese do PSD ganhou no artigo 118.o - e não ganhou! Ao dizer-se aqui "deliberar sobre a proposta de realização de referendo nacional", parece que todas as iniciativas de referendo têm de vir aqui à Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Deputado. De facto, não.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Dizendo-se "a proposta", há aqui qualquer coisa que não está...O Sr. José Magalhães (PS): * Nem sequer se gerou o equívoco no nosso espírito, ele não existiu.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados do Partido Socialista, continuam a considerar necessário alterar a alínea l) do artigo 164.o?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, face ao que foi adquirido no artigo 118.o, não.O Sr. Presidente: * Então, está retirada a proposta, Srs. Deputados.
Vamos passar à discussão das propostas de novas alíneas para o artigo 164.o. Começando, o CDS-PP propõe uma nova alínea o), que é convergente com uma proposta do PCP para uma nova alínea j), que visa transportar para sede do artigo 164.o as competências da Assembleia da República em matéria de União Europeia. Já que o CDS-PP não está presente, passo a ler a proposta do PCP: "compete à Assembleia da República acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal nas Comunidades Europeias e, em especial, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários, designadamente de natureza normativa, as quais lhe devem ser enviadas logo após a transmissão pelo órgão competente das comunidades, e, quando versem sobre matéria da competência legislativa reservada, não poderão receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir voto desfavorável".
Sr. Deputado Luís Sá, está lida a proposta. Se quiser acrescentar alguma coisa para justificá-la, tem a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, quero sublinhar, desde logo, um aspecto, que é o facto de esta proposta ser coincidente com a proposta de uma nova alínea p), apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: * Certo! É convergente com a alínea p) do Partido Socialista.O Sr. Luís Sá (PCP): * Embora...O Sr. Presidente: * Mas em termos diferentes, pois aí diz-se: "pronunciar-se previamente sobre as matérias pendentes de decisão nos órgãos competentes da União Europeia e que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada".
Então, por ordem, devia ter dado a palavra, em primeiro lugar, a alguém do Partido Socialista, mas, agora, Sr. Deputado, já não lha vou retirar...O Sr. Luís Sá (PCP): * Então, se quiser...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra. Não tem precedência na proposta, mas tem na palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, julgo haver um aspecto inteiramente convergente nestas três propostas, que é a ideia de consagrar uma intervenção particularmente importante e qualificada da Assembleia da República em relação à integração comunitária. É sabido que há numerosas matérias que são da competência tradicional dos parlamentos e que, neste momento, directa ou indirectamente, cabem à Comunidade Europeia ou são influenciadas pela Comunidade Europeia. Ora, nós entendemos que a única forma de preservar os poderes do Parlamento neste novo quadro que está criado é valorizar esse papel de forma adequada. Neste aspecto, procuramos ir mais longe do que outros partidos, eventualmente em termos discutíveis, no sentido de que nem tudo o que aqui está é exactamente da mesma importância, obviamente que não. Por exemplo, o envio imediato das propostas à Assembleia da República não tem o mesmo significado do que, por exemplo, o carácter vinculativo das opiniões da Assembleia da República quando se tratar de matéria da competência reservada, obviamente que não. Também há aqui questões que poderão, eventualmente, ser tratadas noutra sede, com outra inserção sistemática, ao que estaremos naturalmente abertos. Agora, os problemas de fundo que aqui estão criados são, para nós, particularmente importantes e, independentemente dos termos concretos, creio que esta deveria ser uma das benfeitorias importantes a introduzir na presente revisão constitucional. Naturalmente, há aspectos que, na revisão extraordinária da Constituição, foram tidos em conta, em matéria da nova problemática trazida pela integração comunitária, mas julgamos que, em relação à participação do Parlamento, isto não aconteceu.
Quero recordar, designadamente, que o Parlamento francês, por exemplo, viu reconhecidos poderes semelhantes a este, nomeadamente quando está em causa matéria de competência reservada, bem como outros parlamentos, na revisão constitucional que, na altura, foi feita. Julgo que a literatura existente, neste momento, sobre esta matéria é extremamente ampla e que o carácter vinculativo da opinião do Parlamento, no que toca à posição do Estado português no Conselho, é o mínimo para garantir que não haja um empobrecimento muito significativo da competência reservada da Assembleia.
Quero, de resto, sublinhar que todos sabemos que quem está no Conselho é o Governo, mas que, independentemente disso, compete naturalmente a cada Estado saber como é que a opinião e o voto desse Estado são estabelecidos.
Outro aspecto que me parece importante referir é que, estando agora em cima da mesa, no quadro das conferências intergovernamentais, a possibilidade do aprofundamento da intervenção comunitária em matérias que têm a ver com direitos fundamentais, esta nossa proposta torna-se
talvez ainda mais importante do que foi quando a apresentámos, sem êxito, no quadro da 3.a revisão constitucional. Recordo, por exemplo, que, na semana passada, na conferência de comissões de assuntos europeus dos parlamentos da Comunidade Europeia, foram extensamente debatidas questões como a justiça e assuntos internos, particularmente a intervenção comunitária na área da droga e outros assuntos que se prendem com matérias relativas a direitos fundamentais e que provavelmente podem tornar ainda mais justificada a nossa proposta.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, por ordem...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, suponho que é a altura própria para fazer uma pergunta.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, talvez seja melhor, primeiro, ouvir a apresentação de todas as propostas e, depois, então, fazer as perguntas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Tudo bem.O Sr. Presidente: * É que foram feitas propostas convergentes neste sentido pelo CDS-PP, pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes. De entre todos os grupos parlamentares, só o PSD não apresentou propostas nesta matéria.
Assim, por ordem, darei a palavra ao PS e, depois, ao PCP, já que nenhum dos outros proponentes está presente.
Sr. Deputado José Magalhães, pedindo-lhe desculpa pelo facto de o ter preterido, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): * Não há qualquer problema, Sr. Presidente. Estivemos de acordo com o facto de ter sido dada a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá.
Sr. Presidente, a nossa proposta distingue-se de outras pendentes, desde logo pelo seguinte: por um lado, não apresentamos nada que implique um juízo de desvalorização daquilo que consideramos um adquirido da revisão constitucional de 1992. Ou seja, em 1992 - e todos conhecem a proposta originariamente apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, nessa sede -, inserimos, no artigo 166.o (e não, aliás, no artigo 164.o), uma norma que incluiu entre as competências da Assembleia da República a de "acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia", e, por outro lado, inserimos, no artigo 200.o, alínea i), um novo preceito que cometeu ao Governo o dever de "apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.o, informação referente ao processo de construção da união europeia". Não fazemos destas normas qualquer interpretação redutora, votámos a favor delas, e não contra elas, e, nessa conjuntura em que as normas foram aprovadas, tudo fizemos para que lhes fosse dada uma interpretação não perversa e, bem ao contrário, uma interpretação que maximizasse a intervenção parlamentar no processo de apreciação da construção europeia. Na sequência disso, aprovámos - por largo consenso, de resto - uma lei que reforçou, em diversos vectores, a intervenção parlamentar no processo de construção europeia, honrando, portanto, a melhor interpretação, aliás, a boa e, devo dizê-lo, a única interpretação, porque outras interpretações aventadas, designadamente em sede de votação de revisão constitucional, eram, no mínimo, de limitação perversa de conteúdos constitucionais.
Assim, ao apresentarmos a nossa proposta, assentamos nos seguintes princípios: primeiro, damos grande importância às normas contidas tanto no artigo 200.o como no artigo 166.o da Constituição, a respeito desta matéria; por outro lado, pretendemos ir mais além e, por isso, inserimos esta norma nova, como alínea p) do artigo 164.o. O que é que caracteriza essa norma nova e o que é que a distingue de outras aventadas por outros partidos? Ela procura um equilíbrio - equilíbrio esse que não é fácil de obter no sistema constitucional português, designadamente até tendo em conta algumas das coisas que discutimos e que são adquiridos históricos ou, em certos casos, vícios históricos, que o Sr. Presidente, há pouco, narrava a propósito de um tema diferente, o da matéria de tratados técnico-juridicamente qualificados como tais - que, majorando a intervenção parlamentar, garanta informação em tempo útil, intervenção em tempo útil, juízos políticos emitidos em tempo útil e, por isso, eficazmente, sem reduzir a mínimos impraticáveis a capacidade de intervenção negocial do Governo - designadamente aquela que possa implicar, desse ponto de vista, a consecução de soluções que sejam o resultado da formação de vontades, no conspecto comunitário, numa galáxia de interesses interligados, que nem sempre é susceptível de leituras redutoras ponto a ponto, caso a caso, tema a tema, como bem sabem acontecer com alguma frequência - e nenhuma força política poder deixar de admitir que, nessas circunstâncias, a capacidade negocial portuguesa tenha de ser gerida com substancial agilidade, mas sem prejuízo da capacidade do Parlamento de se pronunciar previamente sobre matérias que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada.
Creio que a nossa proposta é um bom e honesto esforço para se conseguir esse equilíbrio. Não estamos, obviamente, fechados a outras tentativas para, dentro desse espírito de equilíbrio, conseguir esta majoração que pretendemos, mas não podemos associar-nos, Sr. Presidente, a soluções de estanquidade e determinação absoluta e automática, como algumas das que estão propostas pela mão de outros partidos políticos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estão em discussão as propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saber, pois julgo haver aqui uma gralha, se o Partido Comunista Português mantém a alínea f) do artigo 166.o.O Sr. José Magalhães (PS): * Aparentemente mantém, embora a repita.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É que, no guião, não consta que ela tenha desaparecido...O Sr. Presidente: * É um claro lapso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * É um lapso?O Sr. Luís Sá (PCP): * Não, a ideia era deslocá-la para aqui. Aliás, creio que a proposta de deslocação é justificada, basta ver a epígrafe dos dois artigos. Mas essa é uma questão secundária.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * De qualquer modo, era uma gralha! Por isso, referi que poderia ser uma gralha.
Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre as duas propostas, a do PCP e a do PS, em geral. Acho que a pormenorização a que desce a proposta do PCP é excessiva, podendo bloquear a capacidade de negociação, a capacidade de manobra, que o Estado Português deve ter no exterior, nomeadamente numa matéria desta ordem, a das relações densíssimas que temos com a Comunidade. A vossa proposta vai longe demais em muitos aspectos, é demasiado regulamentar. Para ser aceitável, do ponto de vista do PSD, ela teria de ser reduzida a coisas muito elementares.
Quanto à proposta do PS, ela tem essa virtude, dizendo, no fundo, duas coisas: nas matérias que estejam pendentes de decisão e que sejam da competência legislativa reservada da Assembleia, a Assembleia deve pronunciar-se previamente. É claro que, à partida, este princípio é aceitável e é um avanço. Agora, como é que se operacionaliza este princípio?
Lembro o que acontece com a Dinamarca. O Parlamento dinamarquês, como VV. Ex.as sabem... Aliás, esse é um problema comum a todos os parlamentos, nós aqui também o temos: é o de arranjar uma maneira de estarmos presentes como representantes do povo português, em termos parlamentares, de decisões que tocam à comunidade portuguesa e que são tomadas nos órgãos da União Europeia, nós temos esta incumbência. Mas, para isso, precisamos de informação atempada, daquela informação que, segundo o artigo 200.o, alínea i), compete ao Governo dar em tempo útil. Só que o Governo dá, ou não dá, conforme as circunstâncias. Então, este é um problema geral dos parlamentos europeus. Mas, como dizia, o que é que fez o Parlamento dinamarquês? Criou uma espécie de longa manus dele próprio junto de Bruxelas. Em Bruxelas, o parlamento tem uma delegação para andar lá a apurar, a pesquisar, o que é que se anda por lá a "tramar" e para passar a informação ao Parlamento dinamarquês, para que o parlamento, em tempo oportuno, diga ao seu Governo se sim, se não ou também. Esta foi a forma prática que os dinamarqueses seguiram.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, estava a rir-me da expressão "tramar".Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Tramar é uma forma de...O Sr. Presidente: * Urdir?Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não, é outra... Não sei se V. Ex.a sabe qual é a diferença entre a trama e a urdidura...O Sr. Presidente: * Sei, sei!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * São duas coisas diferentes!Risos.Mas a verdade é que são as duas que fazem o pano.O Sr. Presidente: * Também privei com teares...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * A verdade é que são as duas que fazem o pano!
Ora, esta fórmula do PS é satisfatória, do ponto de vista da semântica constitucional - e vou deixar em aberto a posição final do PSD, mas, seguramente, este é um bom caminho -, mas receio bem que ela, depois, fique um direito desejado e não um direito efectivado. A não ser que a Assembleia da República resolva inscrever no seu orçamento uma pequena quantia, abra uma delegação em Bruxelas e incumba um serviço próprio de estar lá a colher informação e de dá-la directamente à Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): * Em bom rigor, Sr. Presidente, não seria tão pessimista. Basta que a lei actual seja cumprida, como esperamos que seja, da parte do Governo desejadamente, e que a Assembleia utilize os meios técnicos que tem...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Uma esperança sempre viva e sempre esperança!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, apesar da lei de acompanhamento ter sido aprovada por unanimidade, isso não impede que, tendo eu levantado a questão quase todas as semanas, se continue a colocar o problema de os projectos de directivas e outras normas comunitárias não serem apresentados à Assembleia da República para esta se pronunciar, no caso de o entender - e o défice continua! Assim sendo, mesmo que viesse a ser consagrada uma versão mitigada como a proposta pelo PS, creio que alguma coisa se conseguiria - é menos do que entendemos necessário, mas alguma coisa se conseguiria.
Agora, em relação ao projecto do PCP, quero chamar a atenção para que a obrigatoriedade de, por um lado, a Assembleia se pronunciar e, por outro, este facto ser vinculativo do Governo, diz respeito apenas às matérias da competência reservada, já que não estendemos isto a toda e qualquer questão, como é óbvio, isso era absurdo. Por outro lado, partimos do princípio - e esta discussão não é propriamente nova - de que a Assembleia da República vai pronunciar-se, e deve pronunciar-se, num quadro de elementar sensatez, deixando margem negocial ao Governo, excepto em relação a pontos que considera de princípio. Nesse sentido, a sua opinião é vinculativa em relação a grandes questões que sejam tidas como particularmente importantes, mas apenas essas. Aliás, sobre esse ponto, julgo que a prática de outros parlamentos - referi aqui o francês - não aponta propriamente para uma impossibilidade de execução ou para situações absurdas como as que têm sido recorrentemente referidas neste plano.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que não vale a pena misturar questões que se situam em planos diferentes - é a isto que gostava de circunscrever esta reflexão. Ou seja, por um lado, há a gesta em busca de uma boa norma constitucional; depois, há o esforço para conseguir uma lei adequada, que, designadamente, dê alguma resposta a questões que foram equacionadas, e muito bem, pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, nomeadamente;
e depois há uma questão que tem a ver com a acção prática, os níveis de acção prática, com a qualificação dos Deputados, o seu zelo, o seu grau de informação, a sua capacidade de estudar, de acompanhar e de ter iniciativa política.
Hoje em dia, nada impede qualquer um de nós, incluindo o Sr. Deputado Luís Sá, de, tendo conhecimento através do Governo, através dos jornais, uma vez que não estamos dependentes do Governo para ler os jornais, através dos serviços da Assembleia, dos serviços abundantes do Parlamento Europeu e de quaisquer outros meios - e devo dizer que os quaisquer outros meios, hoje em dia, são muito significativos, porque, entre outras coisas, a cooperação interparlamentar, a globalização e aproveitamento dos diferentes níveis de transparência nos vários Estados, inclusivamente agora no nosso, conduziu a que determinados documentos que, outrora, eram confidenciais, e hiperconfidenciais, circulem, hoje, nos arquivos oficiais, em alguns casos abertos como os arquivos suecos, de Estados-membros da União Europeia -, como dizia, hoje em dia, nada impede a opinião pública, não só os Deputados, mas qualquer cidadão, qualquer jornalista (e não apenas aqueles que sabem ler sueco, naturalmente, porque alguns destes documentos estão em língua mais acessível para muitos de nós, e alguns, aliás, saberão sueco, ou terão quem saiba), de aceder a documentos e apresentar projectos de resolução, que, designadamente em matérias da competência legislativa reservada da Assembleia da República, obriguem o Plenário da Assembleia da República e qualquer dos partidos a tomar posição sobre isso.
Portanto, não é apenas do plano constitucional que se esgota a nossa capacidade de fazer com que a Assembleia da República não perca o seu lugar central na decisão de questões que estejam também no conspecto decisório comunitário.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, "(...) da União Europeia que incidam (...)", sem o "e"!O Sr. Presidente: * Eu diria "(...) em especial as que incidam (...)", porque isto não quer excluir a possibilidade de a Assembleia se pronunciar sobre todas as matérias da competência do Governo; quero é sublinhar que é "(...) em especial as que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada".O Sr. José Magalhães (PS): * É exactamente isso, Sr. Presidente.O Sr. Luís Sá (PCP): * Se não era isso, é bom que seja!Risos.O Sr. José Magalhães (PS): * Também não vejo qual é a vantagem de observações desse tipo, mas os autores verão.O Sr. Luís Sá (PCP): * Era para concordar com a observação do Sr. Presidente e com a aceitação por parte do PS...O Sr. José Magalhães (PS): * É a chamada ajuda hermenêutica subtil...O Sr. Luís Sá (PCP): * Era para sublinhar a importância da ajuda do Sr. Presidente e a importância da aceitação por parte do PS dessa ajuda.O Sr. José Magalhães (PS): * ... aguda, como se isso não estivesse, desde o início, razoavelmente claro na nossa boca.O Sr. Presidente: * O PS, pelo menos em relação às minhas posições, não tem "arcas em casa"!
Srs. Deputados, vamos terminar os nossos trabalhos. A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, altura em que retomaremos a apreciação de algumas propostas relativas ao artigo 164.o.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Cláudio Monteiro e Elisa Damião (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Odete Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Calvão da Silva (PSD), Strecht Ribeiro (PS) e Guilherme Silva (PSD), e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Começo os nossos trabalhos por vos prestar algumas informações acerca da reunião da comissão coordenadora de ontem.
Por instâncias do PCP, apoiado pelo PSD e com a minha oposição, foram canceladas as reuniões de segunda-feira; na altura, apelei, e continuo a apelar, para, pelo menos, utilizarmos eficazmente o tempo das reuniões que irão ter lugar, sendo pontuais. Porém, não começámos bem, logo no dia seguinte, pelo que reitero esse apelo.