PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os aditamentos à proposta de lei do Plano por parte do Governo referem-se ao anexo I, onde estão expressas as grandes opções correspondentes ao Plano de 1977. Aí gostaríamos de sublinhar rapidamente que as alterações introduzidas se coadunam, em primeiro lugar, como disse há pouco, com o próprio texto do Programa do Governo, com disposições constitucionais e com o contributo que diversos grupos parlamentares quiseram dar. Assim, na página 1, quando se fala na atenuação do desemprego, foi julgado pertinente introduzir: «a consideração prioritária dos investimentos «trabalho intensivo», com vista a reduzir a taxa de desemprego». Trata-se do uma intenção evidente, manifestada em diversas ocasiões nas posições tomadas pelo Governo. Na página 2, referindo-se à redução do déficit da balança de pagamentos, o período final inclui «a consideração prioritária de investimentos nos sectores da agricultura, pesca e indústrias alimentares, com o objectivo de diminuir a importação dos bens provenientes destes sectores». Trata-se também do reconhecimento de que no nosso déficit actual da balança de pagamentos o sector agrícola e o sector da produção de bens alimentares têm efectivamente um papel prioritário a desenvolver.
Em relação ao parágrafo ligado à consolidação e aceleração do relançamento da actividade económica do sector público e privado, foi julgado também pertinente a inclusão de um período referindo a necessidade da consolidação do sector nacionalizado, nos termos da proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia, definindo os sectores vedados à iniciativa privada e admitindo ao mesmo tempo soluções diversificadas para as empresas intervencionadas, tais como a transformação em cooperativas, a nacionalização e outras soluções, sem excluir a devolução ao sector privado, conforme as situações concretas e de acordo com os trabalhadores interessados.
Seguem-se dois períodos introduzidos de novo, respeitantes ao prosseguimento da Reforma Agrária, no respeito pelo princípio constitucional, e repetindo textualmente diversas expressões e posições que o Governo teve ocasião de tomar sobre a matéria. Aceita-se a explicitação de ideias e de princípios perfeitamente assentes e concretizados desde o Programa do Governo, nomeadamente o prosseguimento da Reforma Agrária, o prosseguimento do processo de expropriações, o apoio técnico e financeiro adequado às explorações agrícolas, não só na zona da Reforma Agrária mas também no conjunto do País, e ainda a ideia de que é necessária e útil a manutenção e a possibilidade de garantira preço de determinados produtos agrícolas antes das sementeiras e também o estabelecimento de preços de outros produtos antes das colheitas. Isto corresponde, repito e sublinho, à pura e simples inclusão, no texto das grandes opções, das diversas declarações que quer no Programa do Governo quer nos textos programáticos e de intervenção dos diversos membros do Governo estavam já perfeitamente explícitas.
2038 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62Está também incluído um parágrafo que estava nas medidas de política incluídas no texto do Programa, referente à promoção do saneamento e reequilíbrio financeiro das empresas que, face às dificuldades conjunturais que o País atravessou nestes dois anos e dada a sua viabilidade, mereçam, por se situarem em sectores prioritários, o apoio especial de saneamento financeiro.
Na segunda parte do texto das grandes opções foi também explicitada uma ideia contida, desde início, no Programado Governo, de ser efectivado um orçamento cambial para o sector público e para os bens cuja importação seja contingentada. Foi também explicitado e precisado o que se entendia por manutenção do nível global do consumo privado, com salvaguardada participação do factor trabalho no rendimento nacional. Foi ainda indicada uma intenção, que de resto o Governo tem pronta para tornar pública, sobre a fixação e controle dos preços e garantia de abastecimento dos produtos essenciais e sobre a actualização do salário mínimo para 1977.
Finalmente, e tendo em conta diversas observações e fundamentalmente o preceito constitucional base, foi incluído um último ponto confirmando que a prossecução dos objectivos gerais do Plano será feita com obediência ao princípio constitucional da intervenção dos trabalhadores na execução e na elaboração do Plano.
São estas, em suma e em síntese, as alterações que, de acordo com as intervenções dos diversos grupos parlamentares e respeitando o próprio texto do Programa do Governo e a Constituição, nos pareceu justo e adequado incluir no texto das grandes opções do Plano.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Ministro Sousa Gomes demorou 10 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Era para fazer uma pergunta à Mesa.
Suponho que na reunião desta manhã entre os representantes dos vários grupos parlamentares tinha ficado assente que a discussão do Plano e do Orçamento será da conjuntamente, em termos de cada partido dispor, nas intervenções que fizesse a propósito de um ou de outro tema, do limite global de tempo de quarenta minutos. Fiquei um tanto surpreendido pela decisão da Mesa - parece-me que foi isto que se comunicou ao Plenário - de estabelecer agora dois períodos: um para a discussão do Plano e outro para a discussão do Orçamento, separando assim as duas coisas, que na reunião da manhã me pareceu terem ficado conjuntamente associadas. Eu queria saber, claramente, quais são «as regras do jogo» deste debate parlamentar e, nomeadamente, se esta separação anunciada pela Mesa tem por consequência a possibilidade de cada grupo parlamentar usar do tempo de quarenta minutos, fixado esta manhã, para cada um destes temas.O Sr. Presidente: - Efectivamente, o apontamento que aqui tenho diz que a discussão é global e conjunta do Plano e do Orçamento, com a votação de harmonia com o artigo 153.o do Regimento, mas a verdade é que chegou à Mesa - suponho que por intermédio do Sr. Ministro Jorge Campinos - a ideia de que se deveria começar a discutir o Plano. Como não foi isso que ficou estabelecido na reunião da manhã, e suponho que lemos de cumprir aquilo que ficou estabelecido nessa reunião, entraremos pois na discussão, em conjunto e em globo, tanto do Plano como do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu permitir-me-ei sugerir à Mesa que solicitasse aos grupos parlamentares que fizessem as suas intervenções neste momento, que estas fossem sobretudo centradas no Plano, mas sem lhes impor quaisquer critérios que se desviem daquilo que foi combinado esta manhã.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a esta sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo?
Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Peço desculpa ao Sr. Presidente, pois não devo ter explicitado bem esta segunda ideia. Eu apenas informei o Sr. Presidente de que o Governo faria uma primeira exposição sobre o Plano, nunca tendo separado as duas questões, porque não tinha sido isso o acordado esta manhã.O Sr. Presidente: - Fica pois estabelecido que o que ficou acordado esta manhã se vai cumprir.
Vamos portanto entrar na discussão global do Plano e do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PSD foi diversas vezes acusado pela bancada suporte do Governo, do Plano e do Orçamento de não ter dado toda a sua colaboração aos trabalhos da Comissão Parlamentar.
O Governo distribuiu ontem, depois das 23 horas, propostas de alteração que não submeteu à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Assinala-se o facto, não para daí extrair o efeito fácil de pôr em causa quem chegou a insinuar como deslealdade o fazerem-se propostas fora da Comissão. Mas, mais simplesmente, para salientar que e tão verdade que as comissões parlamentares têm deficiências que o próprio Governo, reconhecendo-o, também prefere utilizar o Plenário.
Esperemos que, para que melhor se trabalhe, haja um empenhamento concreto do Governo e do seu partido pura que condições de trabalho sejam reunidas. Sem tais condições não haverá comissões a efectuarem trabalho parlamentar autêntico. Até porquanto a concepção de pequenas «câmaras corporativas» em que técnicos melhorassem as propostas governamentais, não perfilhamos nem aceitamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tendo votado na generalidade contra o Plano, fizemo-lo, entre outros motivos, pela ambiguidade e incoerências do projecto colectivo que nos foi proposto. Vimos confirmada tal posição pelas alterações à última hora introduzidas.
Se o projecto fosse coerente, não suportaria modificações. Se não fosse ambíguo, não toleraria a «acalmação» conformista à sua volta verificada, com abstenções de ambos os lados do hemiciclo.
As alterações introduzidas são, no entanto, reveladoras do compromisso levado às últimas consequências, que por vezes parece ser o ideal político deste Governo. Contradizem frontalmente as declarações e promessas feitas neste mesmo lugar minutos antes. Parecem querer deixar-nos na dúvida sobre se vale a promessa contida no discurso do Ministro ou a de sentido contrário inserida no texto.
Coerentemente com o voto que emitimos, votaremos contra as disposições substantivas da proposta de lei do Plano
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2039submetida à nossa apreciação. Não significa esse voto uma abdicação ou demissão.
Partido democrático e responsável que somos, mantemos uma visão crítica em relação ao Plano, tomado possível mais pelo voto esperado de uns do que pela submissão de outros. A habilidade tem por vezes vistas curtas e o arrependimento tardio não vale em política a absolvição.
Pela nossa parte, não alienamos uma opção consciente à miragem de futuros eventuais privilégios.
É que um Plano não pertence à memória. Há-de pertencer à imaginação e à vontade.
Por isso, criticaremos a sua execução, acompanharemos o que for feito e o que não for, sublinharemos erros e hesitações, assinalaremos também, com a mesma verticalidade, o que for conseguido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Gonçalves gastou 4 minutos e 45 segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - Eu queria fazer ao Sr. Deputado Bento Gonçalves dois pedidos de esclarecimento:Primeiro, gostaria de saber a que horas e em que dia o Grupo Parlamentar do PSD entregou as alterações e o aditamento feitos à proposta de lei do Orçamento que eu tenho aqui na minha mão.
A segunda pergunta que eu lhe quero pôr é a seguinte: quando o Sr. Deputado se refere a habilidades com vistas curtas, gostaria de saber se se está a referir à habilidade do PSD ao propor, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que as leis fossem divididas em duas, quando a Constituição diz muito claramente que deve ser só uma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - As propostas de alteração do PSD foram entregues ontem na Mesa...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... antes das 23 horas.
Quanto à separação das leis do Plano e do Orçamento, devo dizer que não foi só o Grupo Parlamentar do PSD que votou esta separação. Se não estou em erro, parece-me mesmo que foi apenas o PS que votou contra a mesma. Todos os outros grupos parlamentares votaram pela separação ou abstiveram-se - não tenho agora presente o voto de todos os grupos parlamentares. Devo dizer também que o Governo aceitou essa separação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos para um pedido de esclarecimento.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria perguntar, em primeiro lugar, não o significado que o Sr. Deputado Bento Gonçalves dá às palavras «incoerência» e «ambiguidade», pois que esta é uma questão subjectiva e não a vou discutir aqui, mas sim como é que concilia a sua intervenção com o artigo do regulamento relativo a este debate que, de acordo com todos os grupos parlamentares, específica que propostas de alteração podem ser feitas durante o Plenário e antes do voto na generalidade.
A segunda pergunta é se considera contrário aos princípios democráticos e parlamentares -que diz defender - que o Plenário da Assembleia representativa da vontade do povo se possa manifestar, apreciando livremente as propostas feitas, num espírito construtivo, pelo Governo e se tomar uma posição contrária a essa não é ser antidemocrático, incoerente e ambíguo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavrão Sr. Deputado Bento Gonçalves, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Ministro: Eu penso que na minha intervenção não fiz críticas ao Governo simplesmente pelo facto de este apresentar as propostas. O Governo tem o direito constitucional de fazer e apresentar as propostas, tal como apresentou. Eu penso que na minha intervenção não existe contradição àquilo que o Sr. Ministro acabou agora de dizer. É um direito que assiste ao Governo de fazer como fez, e a democracia assim o permite e assim o exige.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Lembro aos Srs. Deputados que estamos na discussão na especialidade. Vamos continuar portanto neste âmbito.Pausa.Teremos então de proceder à votação, pois não há mais ninguém inscrito.
Simplesmente, foi aqui anunciado há pouco, pelo Sr. Ministro, e a Mesa está um pouco confundida quanto a este ponto, certo número de alterações que foram feitas por acordo do Governo. Pedia o obséquio de as fazer chegar à Mesa, para se proceder à respectiva leitura.
Para o efeito, se há nisso conveniência, posso interromper a sessão por alguns minutos. Parece-me que seria talvez preferível essa interrupção, para uma melhor coordenação.
Neste sentido, suspendo a sessão por dez minutos.Eram 16 horas e 30 minutos.Pelas 18 horas, o Sr. Vice-Presidente António Arnaut informou que a reunião do Sr. Presidente com os presidentes dos grupos parlamentares e membros do Governo ainda estava demorada, pelo que a sessão só reabriria pelas 21 horas.O Sr. Presidente: - A sessão está reaberta.Eram 21 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Tenho de dar-lhes uma explicação. A razão de esta reabertura ser um pouco tardia e, antes dela, a circunstância de não termos tido praticamente a sessão da tarde, explica-se pela necessidade que pareceu a todos evidente - ia dizer mesmo com utilidade - de se proceder a uma reunião entre alguns membros do Governo, os grupos parlamentares e a Mesa, donde resultou chegar-se a um consenso quanto ao esquema dos nossos trabalhos, agora, nesta noite.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Irei ter uma curtíssima intervenção, apenas para explicar os mecanismos e os trâmites por que passámos nas últimas horas e que irão certamente iniciar o debate no Plenário.
2040 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 62O Governo apresentou ontem uma proposta de lei do Orçamento e simultaneamente, antes ou depois - não posso precisar porque não estão realmente registadas as horas das entradas -, outros partidos políticos apresentaram também propostas de alteração relativas à proposta de lei do Orçamento.
Pareceu-nos que talvez fosse mais eficiente, do ponto de vista do debate em Plenário, tentar aproveitar todas as propostas dos vários partidos consubstanciando-as num texto único que permitisse um debate rápido e uma votação também mais rápida no Plenário. Durante todo o dia de hoje, particularmente agora no final do dia, estivemos reunidos, tendo-se conseguido redigir o texto de uma proposta alternativa que o Governo apresenta relativamente às propostas dos partidos.
É, portanto, relativamente a essa nova proposta alternativa às várias propostas dos partidos que nós proporemos que o debate se realize. Supomos que não só se ganhará em tempo como o texto reflectirá uma qualidade mais aperfeiçoada do que aquela que poderá resultar de um debate em Plenário, como também o método que foi adoptado é ilustrativo do desejo do Governo de acolher, para melhoria dos textos das propostas de lei, todas aquelas propostas que sejam conciliáveis com as linhas gerais que o Governo defende nesta matéria.
Suponho, pois, que o Sr. Presidente irá abrir o debate na especialidade tendo como base a proposta alternativa que o Governo apresentou.O Sr. Presidente: - Assim se vai proceder, com efeito. Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Era só para dizer que o meu grupo parlamentar concorda inteiramente com o método que acaba de ser proposto pelo Sr. Ministro das Finanças: que a discussão e, sobretudo, a votação da lei do Orçamento se faça na base da proposta que, suponho, irá ser distribuída rapidamente aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Os grupos parlamentares já têm todos o texto da proposta alternativa do Governo?O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Eu penso que, como nós acabámos a reunião preparatória desta sessão do Plenário já depois das 21 horas, não houve tempo de fazer a duplicação do documento por forma a podermos agora distribuí-lo. Sugiro, portanto, que seja feita uma leitura, artigo por artigo, pela Mesa, da proposta que neste momento existe.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos então proceder à leitura do artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.o(Aprovação do Orçamento)1. São aprovadas, pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1977, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;
b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da previdência social para o mesmo ano.2. Os documentos anexos I a IV, respeitantes aos orçamentos referidos, no número anterior, fazem parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Vozes do PSD: - Já? Assim não!O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Eu penso que estará talvez mais de acordo com o espírito da reunião que fizemos entre os vários grupos parlamentares e a Mesa proceder-se a uma leitura do conjunto da proposta e dar oportunidade, para uma breve declaração geral, aos diferentes grupos parlamentares, antes de se passar à votação artigo por artigo.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição quanto a isto?Pausa.Assim se fará. Vai-se proceder à leitura integral da proposta do Governo e depois iniciar-se-á um debate, aberto a todos os grupos parlamentares, que será naturalmente curto.Foi lida.É a seguinte:ARTIGO 2.o(Elaboração e revisão do OGE)1. O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.
2. O Orçamento será revisto até 30 de Junho de 1977, de acordo com uma proposta de lei que o Governo apresentará à Assembleia da República até 31 de Maio, devendo, aquando dessa revisão, salvaguardar-se a sua conformidade com o Plano e dele passarem a constar, em anexo, os orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos.ARTIGO 3.o(Orçamentos privativos)Os serviços e fundos autónomos e os que se regem por orçamentos não incluídos no Orçamento Geral do Estado ficam autorizados, até à revisão prevista no n.o 2 do artigo anterior, a aplicar as receitas próprias na realização das suas despesas, desde que os seus orçamentos sejam aprovados e visados pelo Governo.ARTIGO 4.o(Finanças locais)1. Até 31 de Março de 1977, o Governo fará publicar por decreto-lei o plano de distribuição pelos municípios dos subsídios para a realização de obras municipais (PIAP), das transferências para despesas correntes e das dotações para obras comparticipadas (PIAP) incluídas.
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2041no Orçamento Geral do Estado, além da comparticipação dos fundos e serviços autónomos.
2. O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios e de acordo com critérios equitativos de distribuição, que atendam, entre outros aspectos, ao nível demográfico dos concelhos, ao seu nível em equipamentos básicos, à capacidade financeira dos respectivos municípios e à gradual correcção dos desequilíbrios regionais.
3. O plano referido nos números anteriores será acompanhado de um relatório que discrimine e justifique as verbas entretanto distribuídas aos municípios.
4. O Governo apresentará à Assembleia da República, até à revisão orçamental, uma proposta de reorganização das finanças locais, orientada no sentido de uma crescente descentralização e do reforço dos meios financeiros atribuídos aos órgãos do poder local, em cumprimento do disposto no artigo 255.o da Constituição.ARTIGO 5.o(Orçamento da previdência social)1. O orçamento da previdência social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.o
2. O orçamento da previdência social será revisto até 30 de Junho de 1977, de acordo com uma proposta de lei que o Governo enviará à Assembleia até 31 de Maio, o qual deverá conter as especificações constantes do anexo IV.ARTIGO 6.o(Comparticipação dos fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos e, nomeadamente:a) A contenção dos preços dos produtos constantes do cabaz de compras;
b) A satisfação dos direitos dos trabalhadores na situação de desemprego, a níveis adequados.ARTIGO 7.o(Empréstimos)1. O Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao déficit do Orçamento Geral do Estado, até ao montante máximo de 60 milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea f) do artigo 164.o da Constituição.2. A emissão de empréstimos subordinar-se-á aos seguintes critérios gerais:a) Não poder o aumento global dos meios de pagamento contribuir, autonomamente, para o agravamento das tensões inflacionistas;
b) Serem apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais até se perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos e, só em caso de insuficiência, às instituições financeiras e, em última instância, ao Banco Central;
c) Inserirem-se nas condições correntes do mercado em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos.3. A emissão de empréstimos externos referidos no n.o 1 do presente artigo subordinar-se-á ainda aos critérios gerais seguintes:a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos e principalmente na componente importada;
b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as condições correntes do mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.4. O Governo informará, trimestralmente, a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.ARTIGO 8.o(Garantia de empréstimos)1. Enquanto não for aprovada legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2. O Governo apresentará, até 28 de Fevereiro, uma proposta de lei relativa à fixação de limites máximos dos avales referidos no número anterior.ARTIGO 9.o(Execução orçamental)1. Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, carecem de aprovação da Assembleia da República as alterações orçamentais que impliquem modificação dos limites de despesas fixados nos anexos lie III.. As alterações orçamentais não previstas no número anterior são da competência do Governo, devendo ser feitas através de decreto-lei as que impliquem transferências de valores do orçamento de capital para o orçamento corrente.
3. O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas, de forma a alcançar possíveis reduções do déficit orçamental, bem como à canalização preferencial dos recursos públicos para despesas de investimento.ARTIGO 10.o(Medidas fiscais)1. O Governo fica autorizado a arrecadar, no ano de 1977, as receitas fiscais previstas nas leis em vigor durante o ano anterior e a prorrogar a vigência, se a situação de pagamentos externos o justificar, dos Decretos-Leis números 720-B/76, de 9 de Outubro, e 779/76, de 28 de Outubro, com as seguintes condicionantes:a) Promover até 30 de Junho a publicação da regulamentação do Decreto-Lei n.o 211/75, de
2042 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6219 de Abril, de forma a garantir o registo ou o depósito bancário de todos os títulos ao portador;
b) Combater a evasão fiscal, nomeadamente através da publicação, até 31 de Março, do Plano Oficial de Contabilidade, com carácter imperativo para as categorias de empresas a definir pelo Governo.2. Fica igualmente autorizado o Governo a prorrogar, até 31 de Dezembro de 1977, o regime estabelecido, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.o a 3.o do decreto-lei n.o 472/74, de 20 de Setembro, com a alteração introduzida pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 738-C/75, de 30 de Dezembro, considerando-se reportados a 31 de Dezembro de 1977 todas as datas que, nesses preceitos, se referem à caducidade do regime ou à fiscalização do seu condicionalismo.
3. É também autorizado o Governo a alterar para 50 % as taxas do imposto de transacções referentes à lista IV da tabela anexa ao respectivo Código.
4. Fica o Governo autorizado a criar, quando a conjuntura económica e financeira o justificar, um adicional de 20% ao imposto de transacções, o qual será liquidado conjuntamente com o respectivo imposto, bem como a rever a composição das listas anexas ao respectivo Código.
5. O Governo fica autorizado a proceder à revisão do regime jurídico dos impostos indirectos de reduzido montante, com o objectivo da sua supressão ou integração em outros impostos indirectos afins.ARTIGO 11.o(Orçamento da Assembleia da República)1. A dotação orçamental destinada à Assembleia da República será automaticamente transferida para o respectivo orçamento privativo, logo que se encontrar aprovada a sua lei orgânica.
2. A referida dotação será corrigida em função das exigências decorrentes da Lei Orgânica da Assembleia da República.ARTIGO 12.o(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1977.A Sr.a Secretária(Amélia de Azevedo): - Seguem-se as alterações ao anexo IV da lei do Orçamento.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Era apenas para chamar a atenção de que, ao ler-se o n.o 1 do artigo 4.o, se fez referência ao PIAP, quando suponho ter sido concertada a sua eliminação. Depois, ainda relativamente a esse artigo, no n.o 4 ficou uma fórmula final e suponho que se fez referência ao artigo 255.o da Constituição ...A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Exacto!O Orador: - Não sei se na reunião se referiu expressamente esse artigo ou se se referiram genericamente as disposições constitucionais, visto que as disposições da Constituição que se referem às finanças locais não são só essas.O Sr. Presidente: - Vamos ler outra vez esse ponto.O Orador: - Eu queria, para terminar, pedir à Mesa que mandasse distribuir pelo menos uma cópia por cada grupo parlamentar, ou, pelo menos em relação ao meu, do texto do artigo 8.oO Sr. Presidente: - Vai ser distribuído, portanto, o texto do artigo 8.oPausa.Tem a apalavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, no texto que combinámos na reunião de há pouco ficou prevista a eliminação das referências ao PIAP e, pelos apontamentos que aqui temos, na realidade, faz-se referência ao disposto no artigo 255.o da Constituição da República.
Se se trata de uma redacção inteiramente correcta ou não, e problema que poderemos ver, mas foi, de facto, essa a redacção que foi aceite.O Sr. Presidente: - Mais alguma objecção.Pausa.Está aberto o período de debate, que se espera que seja curto, como, aliás, está mais ou menos assente e combinado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar justificar, com muita brevidade, o essencial da posição do meu partido quanto às questões que estão neste momento em causa no debate, na especialidade do texto da proposta de lei do Orçamento.
Em primeiro lugar, cumpre chamar a atenção para o facto de que o modo como tratámos as propostas cie lei do Plano e do Orçamento e o modo como na generalidade os apreciámos e votámos, têm, em nosso entender, justificação e fundamento bastante profundos. E, se algumas dúvidas pudéssemos ter, e não tínhamos, a este respeito, a maneira como em relação às nossas propostas fundamentais foi trabalhada a matéria orçamental, ter-no-las-ia dissipado. Este, um ponto que convém acentuar, pois, em primeiro lugar, e para nós muito claro que a Constituição separa claramente, a nível de leis orientadoras, a lei do Orçamento e a lei do Plano, no artigo 94.o, n.o 1, e nos artigos 108.o e 164.o, alínea e). E separa também claramente o Plano e o Orçamento como actos que são da competência do Governo nos artigos 108.o, n.o 2, e 203.o, n.o 1, alínea f). É, pois, perfeitamente conforme ao espírito constitucional a posição que defendemos na Comissão e no Plenário com uma constância e uma coerência permanentes.
Em segundo lugar, no que se refere ao significado político de um e outro dos diplomas orientadores, eles são também, em nosso entender, muito profundos. Não desconhecemos que numa perspectiva essencialmente técnica, que, aliás, é perfeitamente respeitável, o Orçamento não é mais do que um subplano, um microplano que integra algumas das variáveis fundamentais que devem ser tidas em conta no plano
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2043anual. Simplesmente não desconhecemos também que o significado político destes dois documentos é notavelmente distinto. O Plano é, sem dúvida, a consubstanciação, quanto possível quantificada, de uma política económica, e foi assim que o tomámos. O Orçamento, sendo também expressão enquanto instrumento e quadro de elaboração política dessa orientação fundamental, é também outras coisas tanto que há orçamentos em países que não têm plano, tanto que o Orçamento tem um significado político histórico diferente do Plano. O Orçamento é, designadamente, e o Plano não o é em tão grande medida, um elemento fundamental que condiciona o funcionamento de toda a máquina administrativa. Este é o sentido profundo do nosso voto. Não podemos avalizar uma política económica global concretizada no Plano, mas também não quisemos privar o Governo, que é Governo, dos meios de governar, e rejeitar o Orçamento significaria claramente isso. Se algumas dúvidas tivéssemos - e, repito, não as tínhamos - quanto ao sentido desta diferenciação, elas ficariam dissipadas pelo modo aberto e positivo como se concretizou o trabalho que hoje foi possível fazer a propósito das muitas propostas de alteração que apresentámos à última versão da proposta de lei do Governo relativa à lei do Orçamento. Cumpre acentuar, em primeiro lugar, que na maior parte das questões, e naquelas que tinham verdadeiro significado fundamental, e não acessório, as nossas pretensões obtiveram, com excepções que podem confirmar a regra, cabal satisfação. Tentámos e conseguimos introduzir neste texto, que reúne um largo consenso - embora não a 100%, como seria normal -, o confirmação do princípio da legalidade orçamental, definindo que a concretização do espírito constitucional impõe que em muitos domínios, desde a alteração do Orçamento até à delimitação clara dos poderes do Governo na própria elaboração do decreto orçamental, se precise desde já quais os poderes da Assembleia e quais os poderes do Governo. Cremos que esta proposta o faz em termos satisfatórios. Isto não é apenas uma questão jurídico-constitucional, nem é uma querela de competência entre dois Órgãos de Soberania. É naturalmente uma questão profunda de filosofia política, é uma confirmação de que os representantes eleitos têm poderes decisórios em matéria orçamental.
Em segundo lugar, e na mesma ordem de considerações, conseguimos obter, em relação àquilo que, para nós, representava algumas das insuficiências da presente proposta de lei do Plano e da orientação que concretiza, ganho de causa, no que se refere a um permanente acompanhamento por parte da Assembleia da República da execução do Orçamento, que cabe ao Governo, mas que deve ser controlada pela entidade que autoriza o Governo a elaborá-lo. Conseguimos, designadamente, que se definissem princípios correctos quanto à revisão de meio ano do Orçamento, que se conseguissem introduzir critérios correctos quanto aos poderes do Governo em matéria de alterações orçamentais e que, numa outra matéria igualmente importante, fosse também possível eliminar quaisquer ambiguidades quanto à garantia de intervenção da Assembleia da República na autorização de empréstimos públicos e, portanto, no controle da medida e do tipo de endividamento que, por força de deficits financeiros, o País poderá e deverá suportar. Sc num dos pontos - o da elaboração do plano de distribuição de comparticipações e outras transferências orçamentais às autarquias locais -, demos o nosso acordo à aprovação por decreto-lei, isso não significa que a intervenção potencial da Assembleia por via do instituto da ratificação tenha, por esse facto, ficado diminuída.
Por outro lado, em relação a muitas das disposições que a proposta do Governo continha relativamente a finanças locais, propusemos alterações profundas que nos parece que no essencial recolheram também acolhimento. A reforma das finanças locais é um ponto, para nós, capital na democratização deste país, e cremos que alguns dos princípios programáticos, como devem ser muitos daqueles que hão-de constar da lei do Orçamento, que se incluem - em boa parte por nossa iniciativa, mas que recebeu um sentimento aberto que gostosamente registamos, não apenas de outros grupos parlamentares, mas também do Governo e do Partido Socialista -, representam metas e princípios orientadores que podem ser francamente positivos. Aceitámos retirar uma proposta no sentido de que o Governo elaborasse durante este ano uma proposta legislativa relativa à criação das regiões administrativas, por entendermos que noutra altura e noutro momento o problema, que nos parece capital para completar a estrutura constitucional do Estado a nível da democracia local, poderá ser retomado.
Por outro lado, propusemos e foram aceites alterações significativas relativamente à precisão em termos de rigor e em termos de definição de metas mais ambiciosas e aperfeiçoadas do sistema de segurança social nas linhas de orientação do orçamento da previdência social, que, também esse, será revisto de acordo com critérios que a Assembleia e o Governo, em conjunto, votarão de novo por meados do ano, de acordo com linhas fundamentais a definir numa futura lei em 1977. Também este é um ponto - o da previdência social - que nos parece particularmente importante neste momento em que a profunda crise económica e a situação etária regional económica do povo português exige que se reconheça uma prioridade muito forte à satisfação deste tipo de necessidades sociais.
Finalmente, acentuamos que retirámos algumas orientações programáticas por entendermos que as declarações feitas pelo Governo de aceitação de princípio o puderam justificar, mas não podemos deixar de sublinhar que essas orientações são importantes.
Em primeiro lugar, entendemos que o Governo deverá tomar medidas no sentido de restabelecer, tão depressa quanto possível, as instituições e mercados financeiros. Sem isso, os desequilíbrios que existem neste país quanto ao processo de obtenção de recursos financeiros manter-se-ão e o relançamento da economia não poderá dar-se.
Por outro lado, aceitámos também retirar, como medida de disciplina do mercado monetário, disposições relativas à criação pelo Governo de novos meios: os instrumentos de gestão de tesouraria. Parece-nos que e um ponto importante para sanear o mercado financeiro e para o diferenciar do mercado monetário em termos adequados à realização de uma política económica correcta que ponha termo aos muitos abusos e às manifestações de caos que neste momento sofremos. E, por isso, ao retirar também uma proposta nesse sentido, acentuamos que julgamos ser intenção do Governo tomar medidas nesse sentido.
Finalmente, quando propusemos medidas tendentes a concretizar uma exigência de estrito rigor no controle da execução orçamental diferenciámos duas ordens de medidas: aquelas que melhor o Governo virá a tomar para evitar que o déficit deixe de se conter nos limites actuais, porventura exagerados, mas ainda não catastróficos, e aquelas que desde já a Assembleia da República, através da lei do Orçamento, poderá tomar. Cremos que se chegou a um equilíbrio razoável e estamos certos de que a posição que o Governo toma de do Orçamento de modo a evitar que o Estado seja um consumidor, já que o Estado tem de impor aos particulares uma austeridade que ele próprio não pratica, venha gradualmente e por fazes a ser concretizada.
Por tudo isto, o sentido fundamental das alterações que propusemos parece-nos que, no texto em acordo, está salva-
2044 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 62guardado. Manteremos, para além de algumas restrições relativas u disposições de carácter tributário que na altura própria justificaremos sucintamente, apenas três propostas de alteração: uma relativa ao controle dos avales do Estado, que foi, aliás, já objecto de um nosso projecto neste momento em exame na Comissão: uma outra relativa a algumas informações, porque, quanto a entidades do sector público, entendemos que se deve estabelecer uma obrigatoriedade de comunicação à Assembleia da República por parte do Governo, e ainda uma terceira proposta relativa a alguns princípios gerais que nos parece que poderiam enquadrar perspectivas de revisão no sistema tributário.
Mas quanto aos outros pontos a que aludimos e que continham o essencial das nossas propostas de alteração verificamos que é possível garantir mecanismos de revisão e controle, por um lado, e algumas correcções fundamentais, por outro, que tornam para nós, esta proposta, como poderíamos desejar à partida, aceitável como base de trabalho para a questão financeira que agora se vai principiar.
No entanto, não deixaremos de acentuar, a concluir, e com relativa brevidade, que se mantêm algumas críticas de fundo que só com muita brevidade pudemos fazer no debate na generalidade e que também agora enunciaremos apenas. Em primeiro lugar, a urgência, que esperamos seja hoje objecto de concertação entre o Governo e a Assembleia, de definir para o próximo ano um novo processo de intervenção desta Assembleia, tão carecida de meios e de tempo, na discussão das propostas orçamentais e de outras propostas do Plano: em segundo lugar a necessidade de manter um rigoroso controle do nível do déficit que é mais consumista do que expansionista, na nossa perspectiva, e que poderá justificar-se se se verificarem as perspectivas exageradamente optimistas do Governo (mas se elas se não justificarem será certamente, excessivo). Por isso, deve haver o maior rigor na contenção do déficit para conseguir que os mecanismos que durante o ano que agora finda tomaram a situação de previsão orçamental quase equivalente a uma gestão orçamental em branco, constantemente excedida por novas necessidades relativamente à previsão inicial, não voltem a repetir-se.
Por outro lado, e isto virá a ter alguns reflexos na posição que tomaremos quanto a algumas disposições orçamentais, entendemos que é necessário que o Governo programe em conjunto unia política de austeridade para o relançamento. Mas isso não deve fazer esquecer, por um lado, que a subida da nossa pressão fiscal em dois anos se processou de um nível pouco superior a 20%, e porventura ainda com estatísticas nem sempre comparáveis com as de outros países, para um nível já superior a 25%. Houve, pois, uma subida muito grande, e nesses aumentos há que ter cautela, quer com as injustiças fáceis de criticar, mas realmente existentes, que resultam do recurso fácil, mas excessivo, ao imposto indirecto, quer com um outro tipo de situações, que será o de, procurando agravar excessivamente o imposto directo, criar situações de travagem fiscal ao relançamento da economia, quer por via de absorção de aforros, quer por via da negação de estímulos às unidades produtivas.
Finalmente, quanto ao financiamento do déficit, déficit esse que poderemos considerar estimado com relativo rigor, embora uma certa sobreavaliação de receitas nos tenha chocado a princípio e admitamos que ela possa ser contrabalançada, em todo o caso, por um aumento da taxa de inflação, haverá que introduzir medidas de controle muito rigoroso. A lei do Orçamento aponta nesse sentido e esperamos que a execução do Orçamento também aponte nesse sentido.
E, por último, no que se refere a algo que também teremos de aprovar agora e que justifica a nossa posição de generalidade, independentemente das melhorias formais introduzidas no texto, e que são as opções de fundo quanto à repartição
de recursos em termos de autorização funcional e administrativa das despesas, entendemos que alguma coisa se avançou. É positivo, por exemplo, o progresso em sectores sociais como o da saúde e o da habitação. É positiva a contenção em termos reais das despesas militares e a forma como esse Orçamento, apesar de criticado às vezes com ligeireza, se encontra elaborado, embora entendamos que todos os orça-sectoriais devem ser enquadrados numa perspectiva de reconversão e não numa perspectiva estática. Mas em muitos outros aspectos este Orçamento é também um orçamento de transição e. por isso mesmo, compreendendo as hesitações que estão subjacentes a algumas das escolhas que a Assembleia poderá aprovar, se entendemos que houve melhorias formais significativas, entendemos também que elas não justificam uma modificação daquilo que tinha sido a nossa atitude inicial.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta é, em resumo, a maneira como encaramos este debate na especialidade e a forma como as propostas que apresentámos, em grande número, nos parece poderem contribuir, dentro do espírito de consenso que se estabeleceu nesta Assembleia, para uma execução orçamental efectivamente partilhada pela Assembleia da República e capaz de garantir que o Orçamento, se
não for um instrumento extremamente positivo de progresso económico, seja, em todo o caso. o começo de uma redisciplina e de uma política mais expansionista através das finanças públicas. Nessa perspectiva, estamos satisfeitos na especialidade com as alterações formais a que foi possível chegar. E estamos convencidos de que a acção conjugada do Governo e da Assembleia da República dará garantias de que, no futuro, será possível fiscalizar, se houver erros de execução, e melhorar em relação àquilo que existe agora e em relação àquilo a que desejamos seja possível chegar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Continua o debate. A intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco teve a duração de vinte e dois minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente. Srs Deputados: Antes de mais, julgamos importante sublinhar que o voto dado pelo CDS na generalidade acerca do Plano e do Orçamento não foi objecto de qualquer negociação, não foi objecto de qualquer moeda de troca, não foi objecto de qualquer tipo de comércio político, por mais que nós respeitemos a legitimidade de negociações entre partidos.
O CDS votou segundo a forma de abstenção em matéria de Plano e de Orçamento porque considerou que dessa forma servia eficazmente o interesse nacional. Não exigimos do Governo alterações, nem o Governo, naturalmente, se sentiria autorizado a prometer-nos o que quer que seja para que nós votássemos de uma ou de outra maneira. Nós não votamos em função de promessas nem de moeda de troca, nós votamos, em matérias como esta, em função daquilo que julgamos ser o interesse nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eis por que não nos permitimos qualquer tipo de triunfalismo, nem nos permitimos qualquer tipo de afirmação vitoriosa pelo voto que demos. Se alguém ganhou com o voto que aqui ontem se deu, foi Portugal e a democracia.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!
30 DE DEZEMBRO DE 1976 2045O Orador: - O CDS sentir-se-ia diminuído na sua vocação nacional se viesse, de alguma forma, a querer retirar lucros partidários da votação que aqui se fez e do que continua a acontecer agora aqui.Aplausos dos Deputados do CDS e alguns do PS.Se nos permitimos neste debate na especialidade fazer algumas breves considerações, e tão-só para pôr em relevo que o propósito que nos animava no início destes debates encontrou da pane do Governo um interlocutor sério. Quando, aqui, o presidente do meu partido afirmou que nos encontrávamos dispostos a um diálogo construtivo, fazia um voto e formulava um apelo. Quero dizer claramente perante a Câmara que esse voto e esse apelo, na presente conjuntura e neste caso particular, foi bem correspondido pelo Governo. E se sublinho alguns aspectos de pormenor relacionados com as propostas que o meu partido fez em matéria de especialidade, é tão-só para ilustrar a disponibilidade e a abertura que o Governo demonstrou para o diálogo.
Não pretendemos, insisto, por essa virtude, retirar dividendos particulares, até porque um partido da oposição mal estaria se tivesse de retirar particulares argumentos do facto de o Governo aceitar esta ou aquela das suas sugestões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os partidos da oposição valem pelos projectos alternativos que propõem, não valem por aquilo que num momento concreto o Governo entenda dever acolher.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E assim, se nós tínhamos a impressão, como aqui afirmámos, de que, apesar de tudo, o déficit orçamental era muito elevado e de que se tornava necessário um esforço para evitar que o mesmo viesse a contribuir, pelo volume de despesas que pressupunha, para o fortalecimento das tensões inflacionistas, é com agrado que registamos que o Governo tenha aceitado impor também para si próprio que o que vamos votar não é apenas o Orçamento Geral do Estado quanto às receitas e quanto às despesas globais, mas. e é uma distinção importante, o Orçamento Geral do Estado quanto às receitas e quanto aos limites das despesas globais.
Esta mesma alteração encontra reflexo numa norma de carácter programático também aceite pelo Governo e que diz respeito à necessidade de realizar as acções, e pensamos em particular nas acções de reforma administrativa que tenham como objectivo a contenção das despesas públicas. Embora se trate de um preceito fundamentalmente programático, a verdade é que ele implica uma regra de moralidade e tem um claríssimo significado em termos de política económica.