II SÉRIE-A — NÚMERO 11 42 mulheres e raparigas (n.o 29 da declaração) e propondo medidas concretas a tomar pelos governos nacionais para combater essas formas de violência (n.os 112 a 130 da plataforma de ação). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS São particularmente relevantes, a respeito da matéria objeto da iniciativa legislativa em apreço: – A Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artigo 5.o estabelece que «ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes»18; – A Declaração da Assembleia Geral das Nações Unidas 48/104, de 20 de dezembro de 1993, sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, onde se afirma não só que a violência contra as mulheres constitui uma violação de direitos e liberdades fundamentais e reduz ou priva o gozo desses direitos por elas, como ainda que a violência contra as mulheres constitui um obstáculo à prossecução da igualdade, do desenvolvimento e da paz; – A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada pela Lei n.o 23/80, de 26 de julho; – O Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 17/2002, de 20 de dezembro de 2001, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/2002, de 8 de março; – A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 8 de junho de 1990, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro, cujo artigo 34.o obriga os Estados partes a comprometerem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e de violência sexuais; – O Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/2004, de 12 de fevereiro de 2004, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, de 2 de abril. UNIÃO EUROPEIA No artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia está expressamente consagrada a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes. A União Europeia aprovou ainda, para além de outros instrumentos jurídicos, um programa de ação comunitário de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II), plasmado na Posição Comum (CE) n.o 5/2004, adoptada pelo Conselho em 1 de dezembro de 2003, marcada pela política de tolerância zero em relação à violência doméstica. Em 2006, o Comité Económico e Social Europeu emitiu um importante parecer sobre «Violência doméstica contra mulheres», enfatizando que a violência doméstica, física ou moral, perpetrada por homens contra mulheres constitui um dos maios graves atentados aos direitos humanos. Em 2007, e dando continuidade aos programas anteriores, o Conselho adotou a Posição Comum (CE) n.o 4/2007, onde se estabelece o Programa Daphne III para o período de 2007 a 2013 visando a prevenção e combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres. Assinale-se, finalmente, o Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Erradicação da violência doméstica», emitido em 2012.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), neste momento não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.                                                           18 Este princípio é reafirmado no artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.