PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O desenvolvimento de qualquer região só é possível se esta for dotada de vias de comunicação, pelo menos semelhantes às das regiões limítrofes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - As péssimas infra-estruturas rodoviárias intra-região têm levado a que também nesta existam assimetrias inadmissíveis numa Europa que se quer de grande solidariedade.
O Sr. Primeiro-Ministro, conhecedor e consciente da situação, aquando da sua visita ao distrito no «Governo em Diálogo», prometeu o investimento na região de 30 milhões de contos nos próximos quatro anos. Estão no PIDDAC cerca de nove milhões de contos para dar início ao cumprimento dessa promessa, construindo-se, recuperando-se, revitalizando-se, as ligações entre os diferentes concelhos, corrigindo-se assim situações de flagrante injustiça.Não posso aqui deixar de referir a importância vital do IP2 para todo o interior, para o País e, particularmente, para Trás-os-Montes. As populações e os autarcas do meu distrito não compreendem que, nas suas deslocações ao sul, nomeadamente, a Lisboa, se vejam obrigados a continuar a passar pelo Porto. Urge, pois, que às obras do IP2 no distrito seja dada a máxima prioridade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só num quadro administrativo em que o poder esteja realmente próximo das populações é possível uma verdadeira política de desenvolvimento. Isto foi-nos, aliás, provado pela vivência do poder autárquico, grande responsável pelas mudanças operadas na sociedade portuguesa no últimos anos.
Porque desde sempre entendemos que o poder autárquico deve desempenhar um papel cada vez mais relevante nos processos de mudança e modernização, aqui deixo uma palavra de apreço pelo esforço e excelente trabalho desenvolvido, nos últimos anos, pelos autarcas do meu distrito, sem a acção dos quais ainda mais delapidado da sua substância, da sua alma, da sua dignidade, teria ficado.Aplausos do PS.O Sr:. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje um ano que o Partido Socialista iniciou a governação do País. Iniciou-a, com a legitimidade de quem foi escolhido pelo povo português, para conduzir os destinos de Portugal. Essa escolha, livre e democraticamente feita, foi, no entanto, decisivamente influenciada pela leitura que o PS fazia da realidade portuguesa e das promessas que, nesse contexto, entendeu dever fazer.
O Partido Socialista estabeleceu prioridades em função daquilo que, para ele, eram os principais problemas dos portugueses e onde, na sua óptica, o governo anterior menos teria respondido aos anseios do eleitorado.
Precisamente há um ano, o Engenheiro António Guterres considerava como principais problemas de Portugal o desemprego, a segurança, as condições de vida dos mais desfavorecidos, a educação e a partidarização da Administração Pública. Por uma questão de convicção, o líder do PS elegia também a regionalização como uma prioridade decisiva para o êxito do projecto socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta leitura não foi assumida assim há tanto tempo que possa, no presente, estar já apagada da nossa memória e tem, necessariamente, de ser objecto de análise quando se faz a apreciação de um ano de governação socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados estes I2 meses, o discurso do actual Primeiro-Ministro mudou substancialmente. O que, antes, era de fácil solução e se resolveria com o simples recurso ao diálogo e à humildade democrática, passou a ser agora de uma extrema complexidade.
O que, antes, os socialistas resolveriam de uma só penada, tem de ser, agora, objecto de estudos aprofundadíssimos na busca de soluções de grande complexidade técnica e política.
O que, ainda há um ano atrás, poderia ser rápida e eficazmente oferecido aos eleitores, tornou-se, hoje, principal fundamento para se ter de solicitar aos Portugueses muita
25 DE OUTUBRO DE 1996 183paciência e muita compreensão. É assim que o actual Governo aparece perante o País, tentando justificar a necessidade de constantes nomeações de livros brancos, comissões de estudo, grupos de trabalho e gabinetes de análise.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É já, hoje, óbvio que o Executivo apenas enveredou por este caminho por duas razões muito simples: porque não tem soluções próprias e porque quando lhas sugerem tem medo de as implementar.Aplausos do PSD.É o exemplo claro de um governo que só se preocupa com a sua imagem, que só atende às sondagens de opinião e que gere o seu dia-a-dia apenas em função das manchetes da comunicação social.
Para os principais ministros deste Executivo, marketing político não significa encontrar a melhor maneira de comunicar com as populações e de melhor transmitir a mensagem que se pretende; para eles, marketing político consiste apenas em saber o que o eleitorado quer ouvir, para depois o papaguearem, repetidamente, em todos os discursos que vão proferindo.Aplausos do PSD.Um Governo que assim age, que tem medo de ser impopular e que foge, como o diabo da cruz, da aplicação das soluções fundamentais para o desenvolvimento do País, só pode ser apelidado de governo de gestão e adjectivado de ineficaz.
Um governo que está em permanente campanha eleitoral e que em circunstância alguma toma medidas de fundo é um governo cuja actividade é, manifestamente, insuficiente e tem, por isso, de ser classificada de negativa.
Por isso, para nós, é claro: o ano que passou foi um ano perdido para Portugal!O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez? Que falta de imaginação!O Orador: - A reforma fiscal, tanto reclamada pelo anterior líder da oposição, continua adiada para melhor oportunidade. A reforma da Administração Pública, de tão fácil solução há um ano atrás, espera por melhores e bons dias. A reforma da segurança social, grande prioridade do PS-94-95, está agora na gaveta da nova versão PS-96-97.
A reforma do Sistema Nacional de Saúde, cujos caminhos os Estados Gerais, com grande imaginação e voluntarismo, puderam conceber, aguarda serenamente que questões de grande importância para os portugueses se resolvam por si próprias, de modo a não perturbar os índices de popularidade dos nossos governantes. Sem que nada seja feito, o Governo acredita que o milagre se dê e que as listas de espera, as urgências sobrelotadas ou as dívidas a fornecedores possam, da noite para o dia, aparecer resolvidas.
Acreditamos que a reforma da educação, grande paixão de António Guterres, ainda poderá um dia ser, por ele, apresentada ao País. Só que, a este ritmo de governação, quando estiver pronta para entrar em vigor, será numa altura tal que, seguramente, já há muito o PS não estará no poder.Aplausos do PSD.Finalmente, Srs. Deputados, a reforma, a grande reforma de fundo, a reforma que o Partido Socialista considerava decisiva e de grande alcance histórico: a regionalização.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Já esqueceu!O Orador: - Depois de tanto ter defendido a regionalização, depois de tanto ter combatido o referendo à regionalização, depois de tanto se ter embrulhado com esta matéria, o líder socialista achou por bem tentar deixar cair mais esta reforma no esquecimento, contra aquilo que é a vontade largamente maioritária do seu próprio partido.Vozes do PS: - Não é verdade! É falso?O Orador: - O Primeiro-Ministro tem medo de ser derrotado no referendo sobre a regionalização e, por isso, decidiu prudentemente recuar.Aplausos do PSD.Para quem tanto proclamou o seu fortíssimo empenho na regionalizarão, esta é, sem dúvida, a maior derrota política de António Guterres.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos, então, como evoluíram aqueles que eram os principais problemas da sociedade portuguesa, à luz da leitura que o Secretário-Geral do Partido Socialista fazia enquanto líder da oposição.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O que vai citar agora?O Orador: - Começando por aquele que é, efectivamente, o maior problema da sociedade portuguesa, o desemprego, passados que foram 12 meses de governação, este flagelo agravou-se consideravelmente. Há, hoje, mais 40 000 desempregados do que havia há um ano atrás. A promessa não era agravar o desemprego, a promessa era baixar o desemprego.
Nesta matéria, se António Guterres estava descontente com o anterior governo, tem, neste momento, razões acrescidas para estar ainda mais descontente com a sua própria equipa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, em 1995, o actual Primeiro-Ministro aconselhava os sindicatos a pedirem mais aumentos salariais ao governo anterior, não se entende que hoje apenas queira dar 3% de aumentos à Função Pública. A promessa não era dar menores aumentos do que no passado. A promessa era dar maiores aumentos do que no passado!Aplausos do PSD.Também nesta matéria, se António Guterres estava descontente com o anterior governo, tem, neste momento, razões acrescidas para estar ainda mais descontente com o seu próprio executivo.
Se, há um ano atrás, a segurança nas ruas era uma grande preocupação do então líder da oposição, hoje, perante o crescimento da criminalidade, o estado de espírito socialista terá de ser ainda bem mais grave do que o era há doze meses atrás.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - É bom ouvir o entusiasmo regressar à vossa bancada!
Fica-nos a dúvida sobre o objectivo desta intervenção, se foi para dar algum contributo ao debate político, ou se se trata de uma compensação em relação ao discurso feito pelo seu colega Luís Filipe Menezes, há quinze dias,
25 DE OUTUBRO DE 1996 185daquela tribuna. Porque o que disseram foi praticamente a mesma coisa. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Rui Rio, uma vez que acusou o Governo de governar em função daquilo que o povo queria ouvir, se não será mais grave não assumir posição sobre os temas polémicos da vida nacional, refugiando-se, à cabeça, em referendos para tudo e para nada, ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!O Orador: - ... sem assumir a responsabilidade de dizer o que é que entendem sobre as matérias em apreço.Aplausos do PS.Refugiando-se, sim, naquilo que o povo quer ouvir e renunciando à obrigação que têm de dizer aquilo que pensam para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostava igualmente de dizer que compreendo porque é que V. Ex.a e o PSD vêm fazer este tipo de discursos: é que convém-vos desviar as atenções do debate que está na ordem do dia, que é o do Orçamento do Estado, que é um documento político da maior relevância para o futuro do País. Porque se o Orçamento do Estado não tivesse os méritos que, efectivamente, todos lhe reconhecem, isso seria gravíssimo para o futuro do País, nomeadamente em termos da sua integração comunitária.
186 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a aprovação dos Diários da Assembleia da República, I Série, n. os 102 a 105, respeitantes às reuniões plenárias de 25, 26, 27 de Setembro e 2 de Outubro p.p.
Passamos então à segunda parte, que é a discussão do projecto de deliberação n.o 30/VII - Alteração à Deliberação n.o 8-PL/95, de 2 de Dezembro, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.
Para o, debate deste tema, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD gostaria de se exprimir de forma clara a propósito da transferência da área da família da Comissão Parlamentar do Trabalho para a Comissão Parlamentar da. Igualdade de Oportunidades mostrando a sua concordância. E que, empenhados na efectiva promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na vida cívica, política, económica, social e cultural, enquanto afirmação inequívoca da cidadania democrática, estamos consciente de que a difícil e complexa conciliação das vertentes profissional e pessoal, maxime familiar, constitui para homens e mulheres um desafio que, a ser superado com sucesso, pode contribuir positivamente para a consecução daquele desiderato. Está em causa a criação de uma sociedade mais justa, equilibrada e equitativa, pelo que não é despicienda a articulação destas áreas conexas, articulação em si viabilizadora de estratégias adequadas aos propósitos visados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a apreciação por esta Câmara do projecto de deliberação com o fim de autorizar a transferência das competências relativas à área da família da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para a da Paridade e Igualdade de Oportunidades. A definição de políticas que visem a defesa e a promoção da família, entendida pelo povo português como um valor intrínseco da nossa existência, expresso claramente na Constituição Portuguesa, é muito mais do que uma mera ponderação de políticas sectoriais e a sua completa realização passa por abordagens e tratamentos sistematicamente transversais. A família estrutura-se numa relação paritária e é o local de realização plena da igualdade de oportunidades. Sem pretendermos de qualquer forma introduzir uma visão redutora da temática da paridade e igualdade de oportunidades, consideramos que são matérias que se tocam profundamente.
Para terminar, registamos a abertura manifestada perante este projecto de deliberação por parte de todos os elementos representados em ambas as comissões que se pronunciaram sobre o assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de manifestar a nossa tristeza por esta alteração pois consideramos que a família é uma realidade plural, complexa. O Ano Internacional da Família serviu para chamar a atenção dos diferentes governos, dos diferentes países, das diferentes comunidades, para isso e ainda para o facto de que na família se encontram muitas vezes os grandes problemas que afligem as sociedades e têm muitas vezes também aí génese muitos dos problemas que afligem as sociedades.
Ora bem, a passagem, nesta Câmara, da família para a Comissão da Paridade significa a visão mais redutora da família e da mulher, porque conseguimos tudo de uma só penada. Ou seja, considerar que a família é uma questão que só diz respeito às mulheres, o que é completamente falso, dado que a família é, na sua pluralidade, um assunto, antes de mais, de homem e mulher e depois de gerações e que apanha o ser humano nas diferentes fases da sua vida. Portanto, não é um assunto de mulheres e no dia em que continuarmos a considerar e consagrarmos a ideia de que a família é uma questão das mulheres seremos nós as principais vítimas.
Em segundo lugar retirámo-la de uma comissão onde poderia talvez não estar de forma ideal, porque eventualmente fica sempre para trás dado haver assuntos aparentemente mais importantes, mas onde estava ligada a duas coisas essenciais: ao trabalho, que sabemos ser hoje um dos factores que mais modificou a família na sua estrutura e no seu comportamento, e à solidariedade social, que é fundamental para as famílias, sobretudo aquelas que têm menos possibilidades, se constituírem e se desenvolverem.
Como se vê, este passo é um enorme retrocesso naquilo que se refere ao que eu e a minha bancada entendemos ser a condição da mulher e ser a família como agente dinâmico e motor de uma sociedade.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente: peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, permita-me que diga que a paridade não é um problema de mulheres, é uma questão da sociedade, é uma questão que envolve homens e mulheres.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Igualdade de oportunidades não é um problema das mulheres, é um problema dos homens e das mulheres que constituem a sociedade. E a família também está longe de ser um problema das mulheres. Aliás, não pretendemos que o seja porque é um problema que tem por base o principal valor da sociedade portuguesa e mundial, o da construção da sociedade, que é um problema de todos nós, homens e mulheres.Aplausos do PS.
25 DE OUTUBRO DE 1996 187O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, para que conste das actas, quero assinalar que a sua intervenção não é de modo algum dirigida à Mesa e não é realmente uma interpelação.
Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores sobre este ponto da ordem do dia.
Vamos passar ao projecto de deliberação n.o 31/VII - Suspensão dos trabalhos da VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.
Todavia, antes de dar a palavra ao primeiro dos oradores inscritos, quero chamar a atenção para o facto de as votações regimentais previstas para hoje poderem ocorrer antes das seis horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao projecto de deliberação n.o
31/VII agora em apreço, tal como aconteceu na legislatura anterior, devido à existência de um diferendo entre a Comissão e o Tribunal de Instrução Criminal e também porque os trabalhos já se prolongaram por cerca de quatro meses, sendo o seu prazo de vigência de seis, vê-se a Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate confrontada com esta situação.
Propõe-se assim ao Plenário a suspensão dos trabalhos, uma vez que ainda temos de ouvir uma série de personalidades e de entidades e, no entendimento da Comissão, não é possível nestes próximos dois meses levar este trabalho a bom porto.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a suspensão dos trabalhos da Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate está confrontada com uma situação de facto que a pode impedir de prosseguir com normalidade os seus trabalhos.
O problema não é novo e é suscitado desta vez pela interpretação que o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa faz das leis. A Comissão de Inquérito solicitou à Juíza daquele tribunal determinado tipo de elementos que considera necessário avaliar e que constam do processo em curso no TIC. A resposta obtida foi a de que não se torna possível deferir essa pretensão devido ao processo se encontrar em fase de instrução contraditória não tendo, ainda, sido proferido despacho de pronúncia, despacho equivalente ou outra decisão final e pelos respectivos autos estarem em segredo de justiça.
Baseia a magistrada a sua decisão no artigo 70.o do Código de Processo Penal de 1929 e no n.o 6 do artigo 13.o da Lei n.o 5193, ou seja, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, onde se afirma que no decorrer do inquérito só será admitida a recusa de fornecimento de documentos ou da prestação de depoimentos com o fundamento em segredo de Estado ou em segredo de Justiça, nos termos da legislação respectiva.
Estamos, assim, confrontados com duas posições: Por um lado, a Comissão de Inquérito solicita elementos ao TIC de Lisboa, por outro, a respectiva Juíza considera ser impossível faculta-los refugiando-se no entendimento que faz do Código e da Lei.A consequência imediata é a dificuldade de se continuar a investigação por parte da Comissão que, por isso mesmo, pretende ver desbloqueada a situação criada. A Comissão de Inquérito considera-se incapaz de encontrar uma solução aceitável pelo que o Sr. Presidente da Assembleia da República decidiu, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, remeter este problema para apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que sobre a matéria deverá exarar um parecer. Veremos, na altura, o que aquela Comissão vai deliberar e se o seu parecer concorrerá para que a questão possa ser solucionada.
Acontece, porém, que a Comissão, perante a impossibilidade de examinar convenientemente os elementos solicitados ao tribunal, entende dever suspender os seus trabalhos, pelo que, sendo assim, há que interromper a contagem do tempo atribuído à Comissão para concluir o referido inquérito.
Julgamos que essa é uma medida adequada pelo que votamos favoravelmente o projecto de deliberação, n.o 31/VI1.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este país não pára de me surpreender com situações insólitas.
Estamos de facto na VI Comissão sobre o caso Camarate. Já se verificou uma vez uma situação de recusa do tribunal em entregar documentos à Assembleia da República. Já se pronunciou o Tribunal Constitucional e eis que, quando parecia que tudo estava resolvido, aparece sempre aquela pedra original que se nos depara no caminho da burocracia portuguesa. E contra tudo o que seria de esperar aparece uma juíza que diz: «não dou, tenho aqui tudo debaixo da minha mão e daqui nada sai».
Bom, e a Assembleia da República não tem outro remédio senão dizer «parem, dou-vos autorização para pararem a contagem do tempo, sob o risco de um problema com a gravidade do caso de Camarate continuar por esclarecer até à eternidade». Isto é absurdo e, porque o é e não pode ser tolerado, o meu partido vai dar o voto favorável a este projecto de deliberação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No pouco tempo de que disponho, espero conseguir fazer o ponto da situação, invocar um precedente e apoiar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a solução preconizada.
Em Setembro de 1993, a V Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate solicitou ao Plenário a suspensão dos seus trabalhos e a consequente suspensão do curso do prazo peremptório de seis meses, fixado na Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
O juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa indeferiu o pedido de remessa de dois relatórios periciais e dos fragmentos contidos na chamada «amostra H», com fundamento na pretensa inconstitucionalidade de diversas disposições da referida Resolução da Assembleia da República n.o 19/93.
Após parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tal suspensão foi concedida.
188 I SÉRIE - NÚMERO 5Portanto, há já um precedente.
Posteriormente, como sabem, o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.o 195/94, não julgou inconstitucionais as normas do diploma em causa e revogou as decisões recorridas. Deste modo, o Tribunal teve de entregar à Comissão os elementos solicitados, o que permitiu reabrir os trabalhos.
Foi a extrema relevância do trabalho desenvolvido, por todos reconhecida, e das conclusões alcançadas que evitou a verificação da prescrição em 4 de Dezembro de 1995.Neste momento, estamos perante uma situação semelhante. A Comissão iniciou os seus trabalhos em 23 de Junho; solicitou, em 25 em Julho, ao Tribunal, a remessa dos resultados de exames, radiografias, imagens, etc.; a meretíssima juíza, como já aqui foi dito, passados quase dois meses, em 17 de Setembro, negou-se a facultar os elementos pedidos, uma vez que não tinha sido ainda proferido despacho de pronúncia, encontrando-se o processo na fase de instrução contraditória, sujeito segredo de justiça.Por esta razão, tal como sucedeu em 1993, a VI Comissão Eventual de Inquérito ao Desastre de Camarate solicitou em 10 de Outubro corrente a suspensão dos seus trabalhos até à obtenção dos elementos que considera indispensáveis, sem os quais se vê na impossibilidade de prosseguir os trabalhos. Solicitou ainda que o Sr. Presidente da Assembleia da República ordenasse a realização das diligências necessárias para que a Comissão pudesse vir a dispor dos referidos elementos de prova.
O Grupo Parlamentar do PSD concorda em absoluto com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República e com a deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no sentido de atribuir à 1.a Comissão o encargo de se pronunciar sobre as diligências necessárias para superar este impasse. Esta é, na verdade, a Comissão competente para o efeito, de acordo com a lei e o Regimento. Além disso, no caso de prosseguir os seus trabalhos, como aqui já foi dito, esta Comissão de Inquérito veria o prazo legal de funcionamento esgotado no próximo dia 23 de Dezembro, sem poder concluir os seus trabalhos.
Como muito bem sublinha o Sr. Presidente Almeida Santos, não se pode ignorar a circunstância de a Constituição atribuir às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Assim, não faz sentido vedar-lhe os elementos essenciais para o seu trabalho, invocando o segredo de justiça.
Em qualquer caso - e é o último ponto que gostaria de referir, se o Sr. Presidente me permite -, julgo ser oportuno clarificar a Lei n.o 5/93, de 1 de Março. Tem de ser superada, nomeadamente, a seguinte contradição: a lei determina no seu artigo 5.o, n.o 2, a suspensão do processo de inquérito no caso de se encontrar em curso algum processo criminal, com despacho de pronuncia transitado em julgado. A contrario, parece-me evidente que daqui resulta que, não sendo assim, como não é, as comissões devem poder prosseguir os seus trabalhos e dispor dos elementos necessários no período antecedente, nomeadamente durante a instrução contraditória. Se vem invocar-se o segredo de justiça num período anterior ao despacho de pronúncia, isto levaria a que as comissões parlamentares de inquérito não pudessem funcionar também antes do despacho de pronúncia, o que esvaziaria as suas competências constitucionais e legais. Aliás, o Acórdão do Tribunal Constitucional que há pouco referi, a páginas 28, refere claramente a possibilidade de haver um inquérito paralelo. O único limite, diz o Tribunal, é o referido artigo 5.o, n.o 2.
Em conclusão, o Grupo Parlamentar do PSD reitera a sua disposição clara para contribuir não só para o esclarecimento da lei, eventualmente em sede de iniciativa legislativa, mas também deste caso, de modo a que possa continuar a reunir-se elementos que permitam esclarecer cabalmente um desastre que continua a interpelar a realidade e, sobretudo, a consciência dos portugueses e, logo,
a nossa, como seus representantes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.o 240/VI - Pretende que o adicional de 2% às remunerações dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local
(Decreto-Lei n.o 61/92) seja integrado nas escalas indiciarias para efeitos de actualização (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local).Tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O STAL, organização de classe com a qual mantive relações amistosas ao longo de 17 anos, período durante o qual prestei serviço na Câmara Municipal de Portimão, entendeu em finais de 1993 apresentar uma petição ao Parlamento, segundo a qual desejaria ver considerada em lei a integração do adicional de 2%, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.o 61/92, nas escalas indiciárias. Tal petição seguiu a tramitação normal dentro da Assembleia da República, tendo sido pedido, na altura, ao Ministro das Finanças que se pronunciasse sobre esta petição, facto que não chegou a verificar-se, muito embora a petição estivesse enformada de uma grande justiça.
No entanto, parece-me que esta situação foi ultrapassada há bem pouco tempo, com a publicação da Portaria n.o 101-A/96, de 4 de Abril, que diz no seu articulado: «O índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial é actualizado em 4,25% após integração do montante correspondente ao adicional de 2% criado pelo artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 61/92, de 15 de Abril (...)».
Portanto, parece que, salvo melhor opinião, esta situação está ultrapassada pela publicação desta portaria. Assim, foi o actual Governo, o Governo da nova maioria do Partido Socialista, liderado pelo Primeiro-Ministro António Guterres, que procurou resolver, e resolveu, em 4 de Abril de 1996, uma situação que desde 1993 não tinha solução.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lírio de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em discussão, que foi subscrita por mais de 10 000 trabalhadores da administração local, deu entrada nesta Assembleia em 15 de Novembro de 1993. Só três anos depois é que sobe a Plenário, o que, mais uma vez, tal como aconteceu com outras petições, nos deve fazer reflectir sobre as condições em que o instituto da petição está a ser concretizado, correndo-se, em muitos casos, o risco de se esvaziar e frustrar as legítimas expectativas dos cidadãos que, no uso da petição, se dirigem a esta Assembleia. Já se verificaram outros casos em que as petições aqui discutidas têm até mais anos de existência.
25 DE OUTUBRO DE 1996 189Penso que é altura de a Assembleia reflectir sobre as condições em que o exercício da petição está a ser concretizado, sob pena de, repito-o, corrermos o risco de se esvaziar o instituto e de se frustrarem as expectativas legítimas dos cidadãos.
Sobre o caso em apreço, é sabido que esta reivindicação da integração do adicional de 2% no índice 100 da escala salarial do regime geral das remunerações dos trabalhadores da administração central, regional e local foi objecto, na altura, de um largo processo de contestação e de luta pelos trabalhadores afectados. Esse processo de luta desembocou, em Janeiro de 1996, finalmente, na satisfação, embora parcial, das legítimas reivindicações, aliás, expostas na petição.
O Sr. António Braga (PS): - Parcial?!O Orador: - Valeu a pena a luta dos trabalhadores da administração central, mas essa luta ainda não conduziu, infelizmente, à completa satisfação desta reivindicação, uma vez que esta integração ainda não foi realizada para todos os corpos especiais da Administração Pública, que têm, tal como os restantes corpos da Administração Pública, legitimidade para verem integrados estes 2%.
Já foi um avanço que os trabalhadores conseguiram com a sua acção,...O Sr. António Braga (PS): - E o diálogo?O Orador: - ... mas, já que o Governo assumiu o princípio da integração, então que o assuma plenamente, integrando o adicional em todos os corpos, designadamente nos corpos especiais da Administração Pública.O Sr. António Braga (PS): - Vai ser feito!O Orador: - E importa também, Srs. Deputados do PS, que aquilo que, em Janeiro de 1996, foi conseguido, embora parcialmente como referi, com a integração, aquilo que foi conseguido com a luta e, portanto, com uma mão,...O Sr. António Braga (PS): - E com diálogo!O Orador:-... não seja, agora, retirado, com a outra mão, nos orçamentos seguintes, designadamente no Orçamento do Estado para 1997, com propostas de aumento para os trabalhadores da Administração Pública, que ficam necessariamente abaixo das necessidades de reposição do poder de compra e das possibilidades que o Orçamento dá, se se verificarem também os ganhos de produtividade que o Orçamento prevê. Os ganhos de produtividade não podem ser só para o empregador, para o capital, têm de ser também para os trabalhadores.O Sr. José Junqueiro (PS): - Esteja descansado!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, importa que, no quadro em que se vai agora processar o debate do Orçamento do Estado para 1997, estes ganhos resultantes da integração dos 2% não sejam retirados pela diminuição dos salários reais dos trabalhadores,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Vão aumentar!O Orador; - ... no quadro desta viagem para este novo paraíso que nos oferecem da moeda única.Quanto à petição em si, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que ela teve legitimidade no momento em que foi realizada. O atraso com que chega a este Plenário retirou-lhe parte do seu objecto, na medida em que, como disse, o adicional de 2% foi integrado, em Janeiro de 1996, na remuneração, mas falta ainda que o Governo leve até ao fim, com coerência, o reconhecimento do princípio, integrando-o também nos corpos especiais, o que ainda não foi feito.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alegria, direi, com que o Sr. Deputado do PS pretendeu anunciar uma hipotética medida deste Governo chega a ser enternecedora.Vozes do PS: - Ah! Isso foi um aspecto positivo!A Oradora: - Penso mesmo que este debate só teve lugar para que o Sr. Deputado do PS pudesse pronunciar a frase «Este Governo procurou resolver a situação que estava sem solução». Portanto, por essa frase, estamos a fazer este debate.
É pena, porém, que o Sr. Deputado tenha ficado apenas por metade desse debate e não tenha feito afirmações importantes. Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que o motivo da introdução desse adicional foi o de que nenhum trabalhador, em 1992, tivesse um acréscimo salarial inferior a 10%. Como vão longe esses tempos, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
De facto, não quisemos que nenhum trabalhador da Administração Pública tivesse um aumento inferior a 10%. E aquilo que os trabalhadores da administração local reivindicavam era que este pagamento fosse feito de uma forma integrada no salário. Ora, os senhores, há muito que podiam ter resolvido este problema, porque ele não implicava qualquer encargo orçamental - era um problema de um ponto único numa portaria, como os senhores acabaram por fazer. E nós ainda não o tínhamos resolvido, porque considerávamos que o justo era que abrangesse todos e, ao abranger todos, implicava encargos orçamentais, motivo pelo qual ainda não o tínhamos feito. Isto é, não queríamos estar a beneficiar uns e a prejudicar outros.
E o Sr. Deputado, ao ler afanosamente o n.o 1 da portaria, esqueceu-se de ler o n.o 5, onde se diz: «O adicional à remuneração continua a ser abonado aos funcionários e agentes (...) nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo». Foi pena, Sr. Deputado, que o seu Governo não tivesse tomado a medida exactamente naquele ponto que tinha razão de ser e que constituía realmente uma decisão, porque, esta sim, tinha encargos orçamentais.
Penso que quem está abrangido por isto são os professores e os investigadores. Esperamos que o seu Governo tome realmente uma medida nesta matéria e não se limite a tomar medidas de capa, porque esta não teve rigorosamente qualquer efeito em termos orçamentais, e, nessa altura, então sim, penso que é caso para os senhores fazerem uma festa.Vozes do PSD: - Muito bem!
190 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha.O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: O adicional de 2% a que se refere a petição em debate, tal como foi originalmente concebido, resultou de uma situação excepcional, sancionada pelo Governo no âmbito do Acordo Económico e Social para o ano de 1992, e destinava-se a garantir que nenhum funcionário ou agente da Administração Pública tivesse, nesse ano, um aumento salarial inferior a 10%.
Como medida de carácter excepcional que era, a sua atribuição era sujeita à inexistência de revalorização da carreira que, de forma directa, produzisse efeitos quantitativamente semelhantes aos visados com a criação do adicional.
Sucede que, desde então, este adicional tem sido encarado como um direito adquirido, um acréscimo natural à remuneração dos trabalhadores da Administração Pública, atribuído à revelia daquilo que anualmente o Governo e os parceiros sociais acordam em sede de concertação salarial.
Entendem os subscritores da petição, e muito bem, que o adicional assumiu um carácter de remuneração acessória, descaracterizadora, enquanto tal, do denominado novo sistema retributivo, corporizado no Decreto-Lei n.o 353A/89, de 16 de Outubro.
Representa, na verdade, um retrocesso, um recuo aos tempos em que o regime retributivo da função pública não era mais do que uma teia de subsistemas retributivos e remunerações adicionais, situação que determinou o Governo a empreender uma reflexão profunda sobre esta matéria, que culminou com a substituição de todas as normas legais relacionadas com a retribuição dos funcionários públicos pelo actual sistema retributivo.
Acrescente-se ainda que tão grave quanto a natureza regular que se pretende dar a este adicional é a forma como o mesmo se impõe às entidades pagadoras.
É que onde as portarias governamentais que prevêem os aumentos da função pública se lhe não referem vem a Direcção-Geral da Administração Pública suprir essa «lacuna», através do mecanismo da circular, tornando assim obrigatório para todos os serviços da Administração Pública o pagamento do adicional.
Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: Não é minha intenção maçar VV. Ex.as, com a apreciação técnica dos efeitos que a adopção deste procedimento tem sobre a coerência do sistema retributivo da função pública - e digo isto sem nenhuma espécie de menoscabo do relatório intercalar da Comissão de Petições, que VV.
Ex.as certamente conhecem, ali descritos com uma clareza que provavelmente aqui não conseguiria reproduzir.
Aquilo que importa, em minha opinião, é deixar vincada a ideia de que o facilitismo legislativo não é forma de resguardar ou preservar a coerência do sistema.
Publicando um diploma agora, outro depois e outro no ano seguinte, estaremos a resvalar, mais cedo do que se possa pensar, para um novo labirinto legislativo, semelhante àquele a que a entrada em vigor do novo sistema retributivo veio pôr cobro.
E, enquanto não tiver uma alternativa concreta, exequível e melhor, não tem qualquer governo o direito de destruir um regime legal lógico e coerente, que, em boa
hora, substituiu outro, velho de décadas e funcionalmente desajustado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais coisas há que precisam ser feitas, em nome da dignificação da função pública e do estatuto dos funcionários públicos.
E, já que falamos de retribuições, aproveito para referir o caso do regime jurídico dos suplementos, um dos componentes do sistema retributivo.
Os suplementos são atribuíveis, nos termos da lei, em função de particularidades específicas da prestação de trabalho, quer se trate de trabalho por turnos, em condições de risco e penosidade, de trabalho extraordinário, etc.
A sua agregação num único diploma legislativo é especificamente reclamada pelo artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, já citado.
A realidade, diversa, é a de se encontrarem dispersos pelos mais variados diplomas legais, com toda a carga de incerteza e insuficiente regulamentação, que está associada a esta dispersão legislativa.
Falo igualmente da classificação de serviço, matéria cuja importância para uma adequada gestão dos recursos humanos da Administração Pública me escuso de sublinhar.
A revisão do sistema de classificação de serviço, que data de 1983, foi reclamada logo em 1985, aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, que operou uma revalorização das carreiras da Administração Pública.
Só 10 anos volvidos é que pudemos encontrar, na Lei do Orçamento do Estado para 1995, uma autorização legislativa ao governo para legislar sobre classificação de serviço.
Mais uma oportunidade perdida, dir-me-ão, já que a autorização caducou sem que nada tivesse sido feito.
Outros assuntos existem igualmente importantes para a função pública e cujo tratamento tem sido negligenciado pelos sucessivos governos, com os quais poderíamos gastar horas a falar.
É o caso da formação dos funcionários em exercício, fundamental para a progressão nas carreiras e tantas vezes usada como instrumento de chantagem pelas
É o caso do estatuto disciplinar, que não foi objecto de qualquer revisão desde 1984 e que não corresponde a uma obra tão bem acabada quanto
É ainda o problema do desfasamento total entre a legislação sobre, por exemplo, o ensino técnico-profissional e a que rege o ingresso nos quadros da Administração Pública.
A discussão de tais temas, porém, extravasa do âmbito do debate da presente petição, pelo que a sua menção vale
tão somente como chamada de atenção para aquilo que é preciso fazer nesta área tão vasta. É também desta forma que entendo a petição em debate, como uma chamada de atenção para um procedimento que necessita de ser corrigido.
Por isso mesmo me não declararei a favor ou contra a solução proposta pelos peticionantes, sendo certo que aguardo com expectativa o desfecho que vai ser dado ao esforço colectivo, traduzido na presente petição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a discussão desta petição e, como é usual, o teor do debate aqui realizado será transmitido aos peticionários.
25 DE OUTUBRO DE 1996 191Vamos passar agora à discussão da petição n.o 288/VI, apresentada pela Comissão Reivindicativa da Construção do Centro de Saúde no Lavradio, solicitando a instalação de um Centro de Saúde no Lavradio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria em que também devemos apelar para os princípios gerais que norteiam a política de saúde e para a importância quê neles têm os cuidados de saúde primários e a existência de uma rede de estabelecimentos e de unidades de cuidados de saúde primários perto das populações, que lhes permitam um acesso fácil e lhes garantam o efectivo direito à saúde.
Nesta matéria, a população do Lavradio tem, desde há longo tempo, reivindicado a construção de um centro de saúde, dando resposta às necessidades efectivamente sentidas e que encontram paralelo na reivindicação e na forte argumentação das populações devidamente organizadas, aliás, acompanhadas pelas autarquias locais, no sentido de ser consagrada a construção deste centro de saúde, nomeadamente através da inscrição de verbas em PIDDAC.
O PCP está particularmente à vontade nesta matéria, uma vez que, desde 1994, tem vindo a propor a inclusão no PIDDAC desta pretensão das populações, tendo, finalmente, sido incluída, no PIDDAC de 1996, uma verba de 10 000 contos para o inicio do processo de construção deste centro de saúde.
Independentemente da óbvia exiguidade da verba, protelando o início da construção para o futuro, é de assinalar também que a previsão então incluída no Orçamento, nomeadamente no PIDDAC para 1997, de 150 000 contos é claramente contrariada pelos números que nos são apresentados este ano que prevêem apenas 60 000 contos, o que configura um arrastamento do processo de construção do centro de saúde, prevendo-se a sua efectivação apenas para 1999. É quase caso para dizer que, lá para o ano 2000, o centro deve estar concluído!
Por outro lado, há aqui um pormenor importantíssimo, que ajuda a que seja considerada cada vez mais urgente e como possível a construção deste centro de saúde, que é o facto de a Câmara Municipal do Barreiro ter cedido um terreno que possibilita o imediato começo da construção.
Portanto, julgamos perfeitamente oportuna esta petição e secundamos a necessidade de se construir este centro de saúde o mais rápido possível, com tradução imediata no PIDDAC,...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... permitindo que o protelar desta construção não se verifique e que o mesmo seja construído o mais rápido possível.
Já agora, o Sr. Deputado Aires de Carvalho, no ano passado, declarou - e muito bem, julgo eu! - que, se esta obra não viesse inscrita no PIDDAC, votaria contra o Orçamento do Estado. Ora ela veio inscrita, embora com uma verba insuficiente, por isso julgo que a sua honestidade e a sua vontade de resolver este problema lhe dará, com certeza, a mesma legitimidade para exigir que este centro de saúde seja construído o mais rápido possível.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 288/VI consubstancia, na prática, uma justa e legítima pretensão da população do Lavradio.
A freguesia do Lavradio constitui um núcleo urbano com cerca de 13 000 habitantes, sem que na zona exista, até à data, um qualquer posto de cuidados primários de saúde. Tal circunstância tem conduzido a que as populações do Lavradio sejam obrigadas a ter de deslocar-se ao Hospital do Barreiro, aos centros de saúde ou ao apoio de saúde da Quinta da Lomba sempre que necessitem de uma qualquer pequena intervenção de cuidados primários.
Desde há muito tempo que as entidades públicas competentes na matéria reconhecem a necessidade da construção de um centro de saúde na zona.
Em 26 de Junho de 1995, o Director-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde havia já aprovado
o terreno disponibilizado pela autarquia do Barreiro para a implantação do edifício.
Também em Junho de 1995, e dado tratar-se de uma construção prioritária a inscrever em PIDDAC, foi solicitado à Câmara Municipal do Barreiro a dinamização do processo tendente à regularização da escritura.
Igualmente em Junho de 1995, a Comissão de Petições aprovou nesta Assembleia da República, por unanimidade, um relatório e parecer em que se recomendava ao Ministério da Saúde que providenciasse no sentido de dar início à construção do Centro de Saúde do Lavradio.
Depois de vicissitudes várias, em que se incluiu também alguma demora na própria disponibilização da área de terreno por parte da Câmara do Barreiro, parece-nos hoje que, perante a proposta de inclusão em PIDDAC de 1997 de 60 000 contos, é possível a efectivação, há muito projectada, deste equipamento vital para á melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Assim, o Partido Social Democrata pugnará pela possibilidade de, a curto prazo, o Centro de Saúde do Lavradio se tornar uma realidade.
Em política, muitas vezes uns projectam construir e preparam o caminho e a outros é dada a possibilidade de concluírem uma obra já projectada!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Sendo eu natural do Lavradio e Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, não posso deixar de me congratular com a subida a Plenário desta petição, relativamente à urgência da construção do Centro de Saúde do Lavradio.
Do mesmo modo, não posso também deixar de manifestar a minha apreensão pelo facto de uma petição entregue na Assembleia da República em 7 de Novembro de 1994 ser discutida apenas hoje passados quase dois anos.
Penso, no entanto, que a luta legítima dos lavradienses em prol da construção deste equipamento merecia ter tido outro tratamento. O respeito que cada Deputado eleito deve merecer àqueles que o elegeram e também a eficácia da