16 DE MAIO DE 2018 11 Não está em causa conhecer todos e quaisquer créditos, nem todos os devedores de todos os bancos portugueses, mas um acesso limitado, restrito e prudente aos casos com justificação plena e exigência de apuramento: sejam, de modo mais geral, os bancos cuja atuação ou supervisão se encontre no objeto de comissão parlamentar de inquérito, sejam casos mais estritos de créditos e investimentos problemáticos, de montantes especialmente elevados e cujos problemas vieram a contribuir relevantemente para a necessidade de um apoio direto ou indireto do Estado à sua capitalização, dentro ou fora de um contexto de resolução. Este tipo de informação foi solicitada e obtida pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao BANIF. O mesmo tipo de pedido relativamente à Caixa Geral de Depósitos constava do requerimento n.o 110/XIII (1.a) – AC dirigido ao Ministro das Finanças em junho de 2016, bem como da documentação solicitada em julho desse ano no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (CPI-CGD) ou da própria Resolução que esteve na origem da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo PSD. No entanto, até ao momento o Governo e a Administração da CGD têm-se recusado a divulgar elementos relativos a estes créditos. Perante a recusa da informação requerida, a CPI-CGD interpelou o Tribunal da Relação de Lisboa para assegurar o seu acesso a tal informação. Ora, o Tribunal da Relação decidiu que a informação requerida sobre os créditos concedidos pela CGD deveria ser transmitida à CPI, não lhe sendo oponível o dever de segredo profissional. A CGD e o supervisor recorreram desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça e, enquanto decorria o prazo para trânsito em julgado da decisão da Relação, os deputados do PS, BE e PCP encerraram apressadamente a CPI-CGD para evitar que aquela informação chegasse à CPI. Com a extinção da CPI-CGD o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que tendo deixado de existir a entidade requerente (a CPI-CGD), o processo deveria terminar (inutilidade superveniente da lide), sem proferir qualquer decisão de mérito. No passado mês de abril o Presidente do PSD, Rui Rio, lançou novo repto ao Governo para que fosse divulgada a lista dos maiores créditos cujo incumprimento ou reestruturação tenham contribuído para a necessidade de apoio público à capitalização dos respetivos bancos, independentemente da natureza da propriedade. Perante o silêncio do Governo, o PSD apresentou um novo requerimento parlamentar para disponibilização daquela informação pela CGD (visto que os requerimentos parlamentares só podem abranger informações de entidades públicas). Posteriormente o PCP apresentou um requerimento na COFMA solicitando ao Banco de Portugal a disponibilização de semelhante informação relativamente aos vários bancos que receberam injeções de fundos públicos. Após integrar aperfeiçoamentos propostos pelo PSD, este requerimento foi aprovado com votos favoráveis de todos os Partidos, exceto o Partido Socialista. Infelizmente, a CGD e o Banco de Portugal fizeram saber que não irão transmitir a informação requerida, alegando proibição legal face às regras do segredo profissional. Como o PSD anunciara que perante uma eventual recusa fundada em alegado impedimento legal, trataria de propor a clarificação legislativa, até porque que a Diretiva Europeia CRD IV (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013) assegura no seu artigo 59o o acesso pelos Parlamentos nacionais a informação de instituições de crédito normalmente sujeita a sigilo profissional. Para que não subsista qualquer expediente que permita ao Governo, ao Banco de Portugal, ou a qualquer outra entidade, continuar a recusar a disponibilização de uma informação que se entende devida, o PSD apresenta uma iniciativa legislativa que, por um lado, clarifica o poder de acesso das comissões parlamentares de inquérito a informação normalmente abrangida por dever de segredo profissional, e por outro lado, de modo prudente mas exigente, obriga à comunicação à Assembleia da República de alguma informação sobre grandes créditos problemáticos concedidos por instituições de crédito que receberam ou venham a receber apoios diretos ou indiretos do Estado à sua capitalização. O projeto de lei do PSD concretiza assim a possibilidade constante do artigo 59.o da referida Diretiva Europeia CRD IV e satisfaz os termos ali previstos. Note-se que o n.o 1 do artigo 59.o da Diretiva dispõe que os Estados-membros podem autorizar a divulgação de certas informações aos serviços responsáveis pela legislação em matéria de supervisão de instituições e instituições financeiras. Ora, a Assembleia da República e, particularmente, a sua Comissão Parlamentar Permanente competente em razão dessa matéria, é em Portugal a máxima instituição, autoridade e serviço “responsável pela legislação em matéria de supervisão de instituições financeiras”. Tendo-se observado – e urgindo prevenir que se repita – que em Portugal os problemas prudenciais, de imparidades e