PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Falou-se concretamente da Marinha Grande e permitam-me que utilize este exemplo para repor alguma verdade nos números. No âmbito da Marinha Grande, em 1999 e em 2000, foram constituídas, respectivamente, 106 e 122 empresas, sendo este um dos concelhos mais dinâmicos no que se refere à criação de novas empresas.
No âmbito do QCA II, só na Marinha Grande houve um investimento de 34 milhões de contos em cerca de 50 novas empresas. Na área do vidro, foram criadas 27 novas empresas, muitas delas em pleno labor, envolvendo 22 milhões de contos. Apenas duas empresas estão, neste momento, com problemas.
No entanto, de acordo com a nossa análise, só cumpriremos compromissos de acordos parassociais se for demonstrado que esse dinheiro não é para pagar salários mas, sim, para viabilizar a empresa.
Finalmente, gostaria de dizer, no que respeita ao referido artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, suspenso desde 1986, que, em nossa opinião, é necessário afirmar este princípio como um princípio elementar de sanidade económica e financeira de empresas. Quando o projecto empresarial entra em perda económica não faz sentido senão recompô-lo e relançá-lo ou pôr-lhe termo imediato. A questão é saber se um projecto empresarial é ou não viável. Se o projecto entra em perda, então, por uma questão de transparência, deve reduzir o seu capital social para os valores reais.
O prolongamento da suspensão do diploma durante 15 anos revelou claros efeitos perversos. Foi um factor de inércia à renovação de empresas, introduziu desconfiança no sistema, distorceu as regras de concorrência de mercado, provocou défices de tesouraria em empresas e provocou evasão fiscal. Consideramos que se traduziu num ilegítimo uso de prestações para a segurança social e muitas vezes até de mão-de-obra ilegal, ou seja, alimentou o dumping social. Entendemos que a desprotecção efectiva com que estas empresas contrataram põe em causa legítimos direitos de trabalhadores, de fornecedores e de clientes.
Diz o Prof. Medina Carreira que, em Portugal, nos últimos anos, mais de 80 000 empresas apresentaram prejuízos em duas décadas. Ora, não são empresas, são equívocos, e é importante que isso não aconteça.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente! Tem toda a razão!O Orador: - Por outro lado, há uma imposição comunitária no sentido de se proceder, até 31 de Dezembro deste ano, à redenominação do capital das empresas portuguesas em euros e também ao aumento do capital social de todas as sociedades para novos mínimos e aproveitou-se a circunstância para juntar os dois efeitos.
Penso que, com estes elementos, pude dar uma resposta às objecções que foram levantadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia, o Sr. Deputado Vicente Merendas, dispondo de 1 minuto que lhe foi concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava convencido de que iria aceitar a nossa contribuição para a definição de uma política económica que sirva os trabalhadores e o País, mas isso não ressalta da sua intervenção. O que ressalta é o facto de o Sr. Ministro não estar disposto a alterar esta política.
Vou levantar duas ou três questões, muito rapidamente, até porque o tempo é pouco.
O Sr. Henrique Neto disse recentemente que não há formação digna desse nome no nosso país. Distribui-se dinheiro sem uma estratégia de formação. Também temos esta opinião, mas, Sr. Ministro, que medidas tenciona tomar para que isto seja alterado?
Em relação à Galp Energia, confirma-se a manutenção do centro de decisão da Galp Energia em Portugal, do futuro das refinarias, tal como ficou definido na altura?
Quanto à SOMINCOR, confirma a alienação do capital púbico desta empresa?
Quanto ao AUDITRE, que referiu, confirma a sua extinção no final do ano, em Dezembro, como já foi apontado?
Quanto à Marinha Grande: o Governo tutelou todo o processo de restruturação; o Governo é o principal responsável e quando se fala...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que quando o Sr. Ministro diz que o dinheiro foi para salários, aqui a responsabilidade é do Governo, porque não avançou atempadamente com as verbas para serem feitos os investimentos necessários na empresa Mandata.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Economia já não dispõe de tempo para responder, pelo que terei de lho dar; mas como há também um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Basílio Horta, que também não tem tempo, por uma questão de equilíbrio, o Sr. Deputado Basílio Horta dispõe de um minuto para formular o seu pedido de esclarecimento.
0682   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro da Economia, tendo sido esta a sua primeira intervenção nesta Assembleia, deixe-me devolver-lhe os cumprimentos tão amáveis que dirigiu à Câmara e desejar-lhe as maiores felicidades pessoais.
Gostava de lhe fazer três perguntas concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Ministro concorda ou não com a suspensão, que foi aqui proposta pelo meu grupo parlamentar, da suspensão do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais? V. Ex.a entende, ou não, que este momento não é o mais oportuno para pôr em vigor esse artigo, não obstante a justificação intrínseca que esse artigo tem?
Segunda questão concreta é se está V. Ex.a disponível para estender às empresas viáveis em situação económica transitoriamente difícil os benefícios da interioridade que estão previstos na Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro. Sim ou não?
Está V. Ex.a, em relação a essas empresas, na disponibilidade de estudar uma taxa social reduzida? Sim ou não?
Está V. Ex.a, em relação a essas empresas, disponível para estudar um sistema de incentivos ao marketing, à inovação e à tecnologia? Sim ou não?
Estas são algumas medidas que constarão do projecto que iremos entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Economia dispõe de três minutos para responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram colocadas naturalmente que não se podem confinar a tão curto período de tempo. No entanto, queria começar por dizer que tudo aquilo que aqui foi sugerido é sempre uma boa indicação, desde que se enquadre nos procedimentos legislativos que estão acertados e que haja, através dos instrumentos disponíveis, oportunidade de serem aplicados.
Recordo que o Programa Operacional de Economia tem um conjunto de instrumentos que respondem à maioria das objecções aqui colocadas, tanto no que respeita à formação profissional, como à inovação, como ainda a todas estas formas que permitem alterar a envolvente em que trabalham as empresas.
Procurando responder concretamente, quanto à questão da Galp Energia, aquilo que posso dizer ao Sr. Deputado é que li com atenção o resultado do inquérito parlamentar e a indicação desta Câmara é uma orientação para o Governo no sentido de fazer prevalecer o comando nacional da Galp Energia em Portugal.
No que respeita à Somincor, são conhecidas as disponibilidades do Governo para alienar uma parte da sua participação, muito embora mantenha o controlo operacional estratégico na condução da empresa.
Quanto à extinção do AUDITRE, aquilo que vai acontecer não é a sua extinção, é alojar o AUDITRE dentro de uma estrutura do Ministério da Economia.
Em relação à manutenção da suspensão do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, de facto, aquilo que entendemos é que já passou tempo demais sem que esse artigo vigore e a sua entrada em funcionamento resultou de um acordo que o Governo estabeleceu com as principais associações empresariais portuguesas e a própria Confederação da Indústria Portuguesa, ou seja, foram elas próprias que entenderam que isso era oportuno e foi nesse sentido que se acertou esse procedimento, por existir uma completa convergência de pontos de vista.
No que respeita à extensão dos sistemas de apoio à viabilização de empresas ao interior, naturalmente que estamos disponíveis para estudar essa hipótese.
Finalmente, quero dizer que se o ano de 2001 foi o ano em que o Programa Operacional de Economia encontrou condições para entrar em pleno funcionamento, conforme aqui já demonstrei, as medidas do Programa que tiveram maior visibilidade, este ano, são as que se reportam aos sistemas de incentivos às pequenas e médias empresas e ainda ao estabelecimento das primeiras parcerias/iniciativas públicas.
As outras medidas de natureza mais imaterial, como por exemplo, a PME digital, que lançaremos dentro de um mês, essas, que se orientam para o reforço do comércio, do marketing e do design, entrarão em vigor até meados do próximo ano.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E aplicam-se a estas empresas?O Orador: - Aplicam-se também a essas empresas, se elas tiverem condições para trabalharem com autonomia dentro do sistema económico.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Economia, é o momento de lhe agradecer as saudações iniciais que nesta sua primeira intervenção na Assembleia da República dirigiu ao Presidente da Assembleia e à própria Assembleia e de lhe desejar as maiores felicidades no exercício do cargo.
Despedimo-nos do Governo...Risos do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - ... ou melhor, dos Membros do Governo que intervieram neste debate e passamos ao ponto seguinte.
Temos três votos para votar, um voto de protesto contra a violência no Médio Oriente, apresentado pelo BE; um voto de protesto sobre a situação no Médio Oriente, apresentado pelo PS, e um voto de pesar pelo falecimento do Presidente do SNPC, Coronel Pinto Henriques.
Se concordassem, íamos fazer uma discussão muito rápida, porque temos hoje uma agenda particularmente exigente e é fundamental que os Srs. Deputados jantem todos os dias, incluindo no de hoje.Risos.Para uma intervenção relativa a todos estes votos, cada grupo parlamentar dispõe de um minuto e, em seguida, votá-los-emos separadamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentámos o voto n.o 167/VIII - De protesto pela situação no Médio Oriente e, naturalmente, votaremos a favor deste voto que, de uma maneira desenvolvida e detalhada, expõe aquilo que, em nosso entendimento - e também no da União Europeia -, são os princípios que deverão presidir ao regulamento pacífico da situação existente naquela região do globo.
0683   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Por isto mesmo, não iremos votar contra o voto n.o 166/VIII - De protesto contra a violência no Médio Oriente, apresentado pelo Bloco de Esquerda, iremos abster-nos, mas, naturalmente, vamos concentrar os nossos votos no voto que apresentamos.
Quanto ao voto de pesar que também apresentámos, ele fala por si. Trata-se de exprimir o pesar da Assembleia da República no momento da morte do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Coronel Pinto Henriques, ontem falecido.
Julgo que o voto explica claramente as motivações do nosso pesar, que queremos dirigir aos seus familiares, aos amigos e aos colaboradores desta alta personalidade ontem falecida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que damos a nossa adesão ao voto de pesar pelo falecimento do Coronel Pinto Henriques.
Quanto à situação no Médio Oriente, apresentámos um voto que vai ao encontro do que tem sido, aliás, um apelo internacional à retirada das tropas israelitas dos territórios da Autoridade Palestiniana e no sentido de apressar o reconhecimento internacional do Estado palestiniano. Por isso, não compreendemos a abstenção do Partido Socialista. Deve ser porque não é do Partido Socialista, porque, quanto ao resto, não há razão alguma lógica para esta abstenção, e, naturalmente, votaremos em consonância com o voto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao voto de pesar pelo falecimento do Coronel Pinto Henriques, obviamente que, como com certeza toda a Assembleia, acompanhamos o Partido Socialista.
Em relação aos outros dois votos, votaremos favoravelmente o apresentado pelo Partido Socialista, porque manifestamente é um voto equilibrado, vê o problema numa lógica perfeitamente justa, porque há dois lados que têm tido comportamentos errados mas também pessoas desses dois lados têm tido comportamentos acertados, e apela para a resolução pacífica deste conflito, para que os dois lados se entendam de uma vez por todas e fala das resoluções internacionais, nomeadamente a nível das Nações Unidas. Portanto, este voto é equilibrado e votá-lo-emos favoravelmente.
Em relação ao voto do BE, não é o caso, ou seja, manifestamente, o seu articulado é unilateral, vê só uma lógica, é a lógica de um lado e, portanto, não pode ter a nossa concordância. É que este problema não é só o problema de Israel, é também o problema de radicais do lado palestino. Que fique claro que este não é um voto equilibrado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia aprecia hoje um voto do BE e outro do PS em relação à questão do Médio Oriente, a qual, há dezenas de anos, tem originado violações dos direitos humanos e de regras do direito internacional, numa situação de guerra que se prolonga há anos.
É este contexto de um conflito prolongado que torna inevitável analisar este voto do ponto de vista da oportunidade. Eu diria mesmo que a oportunidade é a substância deste voto, e de duas, uma: ou ele se refere a acontecimentos recentes, respeitantes ao próprio conflito, reportados no texto do Bloco de Esquerda, e, então, hoje, esses acontecimentos estão ultrapassados, porque Israel já começou a retirar por pressão, justamente, da comunidade internacional, das Nações Unidas e dos próprios Estados Unidos da América, e, portanto, este voto não teria sentido, porque esta Assembleia não pode discutir um voto desactualizado, sob pena de pelo menos se dizer que a Assembleia não lê os jornais, ou então a oportunidade é de outra natureza e o voto deve ser lido à luz de um contexto internacional, inserindo-se em consistentes tomadas de posições do Bloco de Esquerda contrárias à acção e relacionando estes ataques de Nova Iorque com a questão do Médio Oriente.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada!A Oradora: - O PSD não subscreve esta tese - o que é, porventura, menos relevante para o Bloco de Esquerda -, dado que as próprias declarações de Arafat, feitas há 48 horas, consideram que esta tese é perversa e altamente prejudicial à causa palestiniana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas tem de terminar.A Oradora: - Admitindo que não é esta a intenção do Bloco de Esquerda e que ela apenas se reduz àquilo que está no seu próprio texto, estando, pois, desactualizada, abstemo-nos neste voto, como nos abstemos no voto do Partido Socialista, porque penso que ele simplesmente vem «a reboque» do primeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero declarar que nos associamos ao voto de pesar e apresentamos condolências à família do Sr. Coronel Pinto Henriques.
Quanto aos votos sobre Israel, votaremos favoravelmente os dois votos, que são rigorosamente coincidentes no seu conteúdo. Se se pode acusar de alguma coisa estes votos é do facto de, por explicitar muito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista poder ser entendido como um voto um pouco mais radical. Mas não o é!Risos do PCP.É exactamente igual, no seu conteúdo, ao voto do Bloco de Esquerda. Para nós, o critério para votarmos, numa votação destas, são os interesses da paz e os interesses dos israelitas e dos palestinianos que procuram a paz. Ora,
0684   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 votar estes votos com um sentido positivo, manifestando a vontade clara da Assembleia de contribuir para a paz, esta é que é uma contribuição positiva, não é fugindo aos problemas nem fazendo politiquice em torno de uma questão como esta, em que estão tantos interesses em jogo e tanta paz para defender.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de exprimir, em nome do Governo, o pesar que sentimos pelo falecimento do Sr. Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Coronel Pinto Henriques, acontecido em circunstâncias trágicas.
Quem conheceu o seu trabalho, primeiro, como militar, depois, exercendo funções, também elas próprias, já com alguma conexão com a protecção civil, quem o descobriu nos dias trágicos de Entre-os-Rios, ficou a saber que se estava perante um profissional com um enorme brio, com uma formação muito sólida, com uma serenidade em circunstâncias difíceis que pudemos testemunhar e cujo falecimento é, seguramente, uma perda muito grave para o Serviço Nacional de Protecção Civil. Gostaríamos, por isso, de manifestar - o Sr. Ministro da Administração Interna pediu-me que aqui o sublinhasse especialmente nesta hora - o nosso apreço pelo trabalho que desenvolveu e que iria agora continuar a desenvolver numa circunstância muito exigente, endereçando à sua família condolências e manifestando o nosso profundo pesar.
Em relação à questão suscitada pelos votos relativos à situação do Médio Oriente, gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de deixar uma nota.
Quem analisar os votos com atenção verificará que há uma coincidência muito grande entre o voto apresentado pelo Partido Socialista e a deliberação esta semana aprovada pelo Conselho de Assuntos Gerais da nossa estrutura de governação europeia. Ora, se há colagem a alguma coisa é a isso e não a outra coisa.
Quanto à divergência entre o voto apresentado pelo PS e o voto apresentado originalmente pelo Bloco de Esquerda, apenas cumpre dizer que ela é patente para quem souber ler nas linhas e nas entrelinhas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.o 166/VIII - De protesto contra a violência no Médio Oriente, apresentado pelo Bloco de Esquerda.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Voto n.o 166/VIII
De protesto contra a violência no Médio OrienteNa sequência da continuação da violência no Médio Oriente, de que foi expressão os assassinatos de dirigentes políticos palestinianos e de altos responsáveis do Estado de Israel, entre muitos outros;
Na sequência da invasão pelo exército de Israel de territórios sob jurisdição da Autoridade Palestiniana;
Na sequência dos apelos da comunidade internacional para a retirada destas forças militares e da recusa do Governo de Ariel Sharon;
A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento da violência no Médio Oriente, exprime o seu apoio à aplicação das resoluções da ONU que determinam a retirada de todas as tropas de Israel dos territórios ocupados e estabelecem o caminho para a convivência pacífica entre o Estado de Israel e o Estado independente da Palestina, e apela ao restabelecimento de negociações entre as partes do conflito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto será enviado ao Sr. Embaixador de Israel e ao representante da Autoridade Palestiniana em Portugal.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do voto n.o 167/VIII - De protesto pela situação no Médio Oriente, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do BE.É o seguinte:Voto n.o 167/VIII
De protesto pela situação no Médio OrienteA situação no Médio Oriente agravou-se muito. A violência atingiu, nos últimos tempos, níveis nunca vistos há muitos anos. A desconfiança, o medo e o ressentimento estão contribuindo para a radicalização do conflito que, na ausência de perspectivas políticas, pode transformar-se em confrontação generalizada conduzida por extremistas de ambos os lados.
A União Europeia tomou posição clara sobre a situação, exigindo-se que também os EUA e outros parceiros se envolvam na procura da paz.
1 - Associa-se aos apelos para que israelitas e palestinianos, imediatamente e sem pré-condições, e enquanto ainda é tempo, regressem às negociações com base nas recomendações do Relatório Mitchel e do Plano Tenet antes aceites pelas partes;
2 - Defende também que as autoridades de Israel retirem imediatamente as suas tropas da zona que está sob exclusiva administração palestiniana (Zona A);
3 - Condena todos os assassinatos políticos e pede às autoridades de ambas as partes que persigam criminalmente e coloquem sob prisão os responsáveis de actos de violência contra a outra parte;
4 - Considera como elementos fundamentais para um acordo:
a) Os princípios da Conferência de Madrid de 1991, em particular o princípio de «terra por paz»;
b) As resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 242 e 338;
c) Os acordos assinados pelas partes, que conduziram a resultados reais no terreno, bem como os progressos feitos em negociações precedentes;
0685   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 5 - Entende que um acordo deve reconhecer, tal como foi expresso pela Conferência de Madrid de 1991:
- Para os palestinianos, o estabelecimento de um Estado viável e democrático e o fim da ocupação dos seus territórios;
- Para os israelitas, o direito de viverem em paz e segurança dentro de fronteiras reconhecidas internacionalmente.
6 - Salienta ainda que o estabelecimento de paz na região requer que sejam devidamente tidos em conta os aspectos do conflito entre Israel e a Síria e entre Israel e o Líbano, para os quais a solução deve basear-se nos mesmos princípios;
7 - Assinala também que a procura da paz exige uma solução justa e viável para as particularmente complexas questões dos refugiados, do estatuto de Jerusalém e da provisão de um apoio económico à população palestiniana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto será também enviado ao Sr. Embaixador de Israel e ao representante da Autoridade Palestiniana em Portugal.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.o 168/VIII - De pesar pelo falecimento do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Coronel Pinto Henriques.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 168/VIII
De pesar pelo falecimento do Presidente do Serviço
Nacional de Protecção Civil, Coronel Pinto HenriquesNa morte do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Coronel Pinto Henriques, ocorrida tragicamente em acidente de viação na auto-estrada do Norte, ocorrido no dia 30 de Outubro de 2001, quando se deslocava para o seu posto em Lisboa;
Considerando o perfil profissional e cívico do falecido e a alta relevância dos serviços que prestou ao País, nomeadamente após o trágico acidente com a ponte de Entre-os-Rios;
A Assembleia da República exprime a sua dor e consternação e apresenta aos seus familiares, amigos e colaboradores as mais sentidas expressões de pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto será enviado à família enlutada.
Guardemos, de pé, 1 respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIA (2.a Parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho), 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril) e 95/VIII - Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967).
Srs. Deputados, dizem-me que o Sr. Ministro da Justiça está a chegar à Sala, pelo que aguardaremos alguns momentos.Pausa.Srs. Deputados, estando já entre nós o Sr. Ministro da Justiça, dar-lhe-ei de imediato a palavra para introduzir o debate.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República três propostas de lei fundamentais para a modernização do Estado e da Administração, para a defesa dos direitos dos cidadãos e para a prevalência de uma cultura de responsabilidade nas relações com os particulares: um novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e um novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Trata-se, mais do que de uma reforma, de uma verdadeira ruptura histórica há muito aguardada, há muito exigida pela Constituição e há muito adiada. Uma ruptura que garanta uma sociedade exigente e uma Administração responsável.
As propostas de lei relativas ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foram elaboradas após uma ampla e participada discussão pública, lançada no dia 2 de Fevereiro de 2000 com base em dois anteprojectos elaborados, a pedido do Governo, por um conjunto de magistrados do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo.
Foi uma discussão pública estruturada nos colóquios temáticos promovidos pelo Ministério da Justiça em parceria com todas as faculdades de Direito públicas do País e a Universidade Católica, onde todas as matérias relevantes foram abordadas e debatidas com activa participação e excepcional contributo da comunidade académica e o apoio de experiências de Direito comparado.
A discussão pública contou ainda com dois importantes estudos que mobilizaram outros saberes em apoio da reforma legislativa: o estudo realizado no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, sob a direcção do Professor Vital Moreira, sobre a evolução e a caracterização sociológica da justiça administrativa em Portugal e o estudo pioneiro que a Accenture elaborou em parceria com a sociedade de advogados Sérvulo Correia & Associados, de análise à organização, à gestão e ao funcionamento dos tribunais administrativos, identificando os pontos críticos e formulando propostas concretas tendentes à racionalização da gestão, à melhoria do funcionamento e ao aumento da eficácia e da eficiência dos tribunais administrativos, por via de reengenharia dos procedimentos. Foi um estudo fundamental na elaboração das propostas, que introduziu uma nova forma de fazer reformas legislativas em Portugal.
Também no que respeita à proposta de lei relativa ao regime da responsabilidade civil extracontratual houve o cuidado de estimular a diversificação de contributos para a sua elaboração. A proposta teve, aliás, por base um projecto elaborado por uma comissão de especialistas que
0686   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 funcionou no âmbito da Ordem dos Advogados, enriquecida com contributos diversos no período de debate público a que foi submetida. As propostas que hoje aqui tenho a honra de apresentar em nome do Governo são, por isso, fruto deste intenso trabalho preparatório que muito deve ao labor, saber, criatividade e participação cívica de todos quantos participaram na discussão pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, pois, perante três instrumentos fundamentais para a modernização do Estado, com reflexo em quatro grandes áreas: a garantia da igualdade das partes no processo; a promoção dos direitos dos particulares; a simplificação processual e a garantia de uma decisão de mérito em tempo oportuno; e, por fim, a clarificação da competência dos tribunais administrativos e a racionalização da distribuição de competências entre os tribunais administrativos.
Foi prestada especial atenção à criação de garantias de igualdade entre as partes e à moralização do papel da Administração Pública no processo. É que não se admite que a Administração Pública possa utilizar qualquer especial posição de prevalência para prejudicar o normal desenvolvimento do processo ou o cumprimento da decisão do tribunal.
Assim, em primeiro lugar, acaba-se com o regime de isenção de custas que actualmente beneficia a Administração nos tribunais administrativos, determinando-se que esta as deve pagar nas mesmas circunstâncias que o particular.
Em segundo lugar, prevê-se que a Administração seja condenada por litigância de má-fé caso utilize mecanismos processuais com o intuito de atrasar ou dificultar a administração da justiça.
Em terceiro lugar, quando a Administração vier a ser condenada no pagamento de uma quantia ao particular, este poderá compensar-se não pagando uma dívida que tenha para com a mesma pessoa colectiva pública ou ministério, evitando que tenha de aguardar pelo respectivo pagamento.
Finalmente, determina-se, em quarto lugar, que a Administração possa ser condenada a pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento das decisões do tribunal.
Iguais cuidados e preocupações se colocaram na promoção dos direitos dos particulares, tradicionalmente mal tratados no contencioso administrativo.
Cria-se, assim, um meio processual urgente para defesa de direitos, liberdades e garantias no qual o juiz pode ouvir as partes através de qualquer meio de comunicação, sempre que necessário. Permite-se, por outro lado, que o tribunal imponha qualquer comportamento à Administração que acautele o efeito útil da futura sentença, deixando de estar limitado por um restrito leque de medidas cautelares tipificadas na lei. Por fim, regulamenta-se o regime da responsabilidade por acto legislativo e jurisdicional, passando-se a prever que o Estado é obrigado a indemnizar os particulares nos seguintes casos: actos legislativos praticados em desconformidade com a Constituição, Direito Internacional, Direito Comunitário ou acto legislativo de valor reforçado; pela omissão de actos legislativos necessários para tornar exequíveis normas constitucionais, de Direito Internacional, de Direito Comunitário ou contidas em acto legislativo de valor reforçado; e ainda pelo atraso na administração da justiça ou por erro grosseiro em decisões jurisdicionais.
No mesmo sentido, estabelece-se que os tribunais administrativos passam a poder determinar positivamente o que a Administração deve fazer para cumprir uma decisão jurisdicional, sendo que hoje em dia estão limitados, em regra, a ter de eliminar ou manter um acto administrativo que é necessário ao particular.
Sem celeridade na administração da justiça não se satisfaz o princípio constitucional de garantia de acesso à justiça administrativa. Adoptam-se, por isso, medidas de simplificação processual e de garantia de obtenção de uma decisão de mérito em tempo oportuno.
Consagra-se, assim, a possibilidade de extensão dos efeitos de uma sentença a casos análogos, mediante um pedido do particular, passando este a poder solicitar a aplicação de uma decisão anterior de um tribunal à sua situação, caso as questões suscitadas sejam as mesmas (dispensando-o de promover um processo que teria de passar por toda a tramitação normal) e introduz-se ainda um regime próprio para os processos em massa, habilitando-se o tribunal a proferir uma sentença aplicável a todos os casos pendentes que sejam idênticos, para que não tenha de repetir julgamentos sobre a mesma questão.
Mas criam-se ainda outras medidas: introduz-se a possibilidade de uma decisão por remissão para jurisprudência anterior, quando a questão não apresente especificidades; atribui-se competência ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para fixar os prazos a que estão sujeitos os vários actos do processo a praticar pelo tribunal; exige-se que todas as questões relativas ao problema colocado pelo particular sejam decididas num único processo, estabelecendo-se um princípio de plena cumulação dos pedidos quando relativos à mesma relação jurídica; e, finalmente, introduz-se um princípio de simultaneidade nos actos do processo que devam ser praticados por vários magistrados, determinando-se que sejam analisados por todos ao mesmo tempo e não sucessivamente, como actualmente, o que constitui causa de delongas significativas.
Também no domínio das competências dos tribunais administrativos se inova: por um lado, para evitar a ausência de julgamentos de fundo e conflitos de competência por dúvidas quanto ao âmbito da sua jurisdição, clarificando-se, assim, a competência no contencioso dos contratos e da responsabilidade, matérias relativamente às quais a doutrina e a jurisprudência não lograram, ao longo de décadas, cristalizar conceitos claros, o que introduzia um insustentável grau de incerteza e insegurança jurídicas, a que urge pôr cobro; por outro lado, efectuou-se um esforço assinalável de racionalização da distribuição de competências entre os tribunais administrativos.
É que, hoje em dia, todos os tribunais administrativos, desde o Supremo Tribunal Administrativo aos tribunais administrativos de círculo, julgam habitualmente em 1a instância, situação que provoca graves distorções ao nível do aproveitamento dos recursos humanos, verificando-se que o Supremo tem mais juízes do que qualquer outro tribunal e do que todos os tribunais administrativos de círculo em conjunto, o que é ainda mais grave se recordarmos que o Supremo julga frequentemente em 1.a instância casos de importância não condicente com a sua condição de tribunal superior, porque a sua competência não resulta da importância da questão, mas da qualidade do autor do acto ou do meio processual. Esta pirâmide invertida tem de ser revertida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me realçar ainda dois aspectos inovadores e particularmente significativos destas propostas: a consagração da obrigatoriedade
0687   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 do exercício do direito de regresso, por parte da Administração, sobre o seu funcionário ou agente que lese os direitos dos particulares com dolo ou culpa grave, levando à condenação da Administração, e a consagração da possibilidade de a Administração se submeter à arbitragem e do direito de os particulares imporem a esta o recurso à arbitragem. Estas são duas medidas de alcance extraordinário para a afirmação de uma cultura de responsabilidade na relação do Estado com os cidadãos.
Estamos, pois, perante uma reforma completa e profunda, que exige modificações infra-estruturais no sistema da justiça administrativa portuguesa. Diria mesmo que a criação de condições para que esta reforma possa ser aplicada se trata de uma parte, pelo menos, tão significativa e complexa quanto a tarefa de elaboração legislativa em que estamos empenhados.
Trata-se, no curto espaço de tempo de um ano, e a título de exemplo, de aferir e dimensionar as necessidades resultantes destas propostas e da transferência das competências administrativas dos tribunais tributários para o Ministério da Justiça; de criar cerca de uma dezena de novos tribunais administrativos de círculo, desejavelmente agregados aos tributários para obter economias de escala; de dotar esses tribunais de postos de trabalho e de equipamentos; de recrutar cerca de 80 novos magistrados judiciais; de ministrar formação especializada em Direito Administrativo a esses novos magistrados; de construir e testar uma nova aplicação informática, que reduza ao mínimo as tarefas burocráticas do juiz e da secretaria e permita ao presidente do tribunal o acompanhamento constante do seu funcionamento; de formar os utilizadores desta aplicação; e de elaborar um vasto conjunto de diplomas de execução das propostas que agora se apresentam.
Termino, por isso, Sr. Presidente, desejando que a Assembleia da República possa acolher estes três instrumentos fundamentais para a reforma do Estado e da justiça administrativa, associando-se à adopção de um conjunto de medidas reclamadas pelos cidadãos e pela comunidade jurídica, uma ruptura essencial para garantirmos uma sociedade exigente e uma Administração responsável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As três propostas de lei que hoje debatemos são o resultado de uma metodologia e de uma prática que constituem um procedimento - devo dizer - exemplar da forma cuidada como uma reforma legislativa deve ser feita.
O Bloco de Esquerda acompanhou interessadamente os trabalhos preparatórios destas propostas de lei agora submetidas à Assembleia e congratula-se com o facto de as mesmas terem sido objecto de inquérito e estudos prévios, com uma alargada discussão pública dos anteprojectos, a sua disponibilização na Internet e com a audição de juristas nacionais e estrangeiros.
Registamos também que as opiniões expressas nos fora convocados para discussão dos anteprojectos foram atentamente ouvidas e muitas delas vieram a ser acolhidas nas versões finais agora apresentadas.
Não duvidamos que estas propostas representam um progresso no nosso Direito Administrativo, vieram preencher lacunas e introduzir novidades relevantes que têm o nosso indiscutível apoio.
Dessas novidades permitimo-nos destacar, quanto ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos, o princípio da livre cumulação de pedidos, que permite aos interessados ver discutidas no mesmo processo várias pretensões emergentes da mesma relação jurídica; a possibilidade de condenação das entidades públicas como litigantes de má fé, o que assegura às partes o estatuto de igualdade no processo; e a alteração do regime de tramitação processual, em ordem a criar condições para que os tribunais se pronunciem sobre o mérito das questões submetidas à sua apreciação, pondo termo aos inúmeros casos em que, por questões de mera forma, se eximiam a julgar.
Realçamos também a possibilidade de pedir a condenação das entidades competentes na prática de um acto administrativo recusado ou ilegalmente omitido dentro de um prazo fixado, bem como a possibilidade de o tribunal se pronunciar sobre situações de ilegalidades por omissão de normas que deveriam ser adoptadas para tornar exequíveis actos carecidos de regulamentação, fixando um prazo para suprir a omissão.
Quanto ao regime de responsabilidade extracontratual do Estado, congratulamo-nos muito particularmente com o facto de, pela primeira vez, introduzir no nosso direito positivo um regime geral de responsabilidade pelo exercício das funções jurisdicional, política e legislativa. Também é meritória, a nosso ver, a nova consagração do dever de indemnizar imposto ao Estado e a entidades de direito público, quando causam danos anormais ou especiais, quer no exercício da função administrativa, quer no exercício da função política, quer no exercício da função legislativa, tanto por factos como por omissões ilícitas ou ainda originadas pelo funcionamento anormal dos serviços.
A norma constante do artigo 12.o desta proposta de lei, ao consagrar a aplicabilidade do regime geral de responsabilidade civil aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça portuguesa, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, além de permitir a efectivação prática de direitos reconhecidos tanto pela Constituição como pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, vai tornar possível recorrer a tribunais portugueses para que julguem o Estado, o que será preferível a vê-lo condenado por tribunais estrangeiros, com indesejável frequência.
Entendemos, porém, que, com este diploma, em alguns aspectos, se poderia ter ido mais longe. Ele regulamenta a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas, mas deixa de fora a regulamentação da responsabilidade contratual, designadamente o sector importantíssimo da responsabilidade por contratos administrativos. Em alguns países existem normas específicas sobre a responsabilidade contratual da Administração Pública - não é o caso de Portugal -, onde, por forma acrítica, se têm aplicado as regras do Código Civil sobre obrigações.
Para obviar a indemnizações sobre esta matéria, sempre de evitar, uma vez que no âmbito deste diploma se encontra excluída a regulamentação da responsabilidade do Estado pelos actos de gestão privada, conviria que, no mínimo, se introduzisse um preceito a remeter para as regras do Código Civil, que seriam aplicadas com a necessária adaptação às especificidades desta matéria. Ficaria, assim,
0688   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 definida, a nosso ver, uma orientação geral do legislador, deixando à jurisprudência e à doutrina o tratamento da questão.
Por último, diremos que é de lamentar que o Governo não tenha atendido à sugestão, a nosso ver razoável, da comissão da Ordem dos Advogados criada para apreciar a matéria para que consagre e regule modos de efectivação extrajudicial da responsabilidade civil do Estado e entidades públicas, a fim de obviar à sua apreciação pelos tribunais, com prejuízo para a celeridade com que os lesados devem ser ressarcidos, sobretudo em casos de danos manifestos, chocantes e graves.
Para concluir, Sr. Presidente, o contencioso administrativo nasceu para proteger os direitos dos particulares face à Administração Pública. A realização dos direitos privados implica obrigar a Administração a cumprir os seus deveres. A filosofia subjacente aos diplomas que agora discutimos têm a sua tónica na defesa dos direitos dos particulares, afastada que foi a filosofia da defesa da legalidade, que era a grande preocupação das leis de meados do século passado.
Porém, os princípios que se querem agora fazer prevalecer não poderão arredar o princípio da defesa do interesse público, com o qual terão de ser harmonizados. A prática demonstrará se essa desejável harmonização vai ser conseguida com a aplicação destas leis.
Pelos motivos expostos, Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda votará a favor dos três diplomas em discussão.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça sabe que sempre tenho tido uma atitude crítica em relação às suas iniciativas, quando elas merecem essa crítica, que é, aliás, sempre construtiva, mas sabe também sabe que não hesito em aplaudir iniciativas que o Governo aqui traz... E até lhe digo mais: fico mais satisfeito quando tenho de aplaudir, porque penso que, nessas ocasiões, é o País que está a ganhar, é a justiça que está a ganhar,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e é pena que isso não possa acontecer mais vezes.
Mas, em relação a este conjunto de três diplomas que o Governo apresenta à Assembleia, temos de convir que se trata de uma reforma arrojada e de há muito esperada.
Há pouco ia colocar-lhe a questão, mas ela fica aqui e V. Ex.a responder-me-á: tenho duas preocupações em relação a esta matéria, que gostaria de ver esclarecidas em termos de elas próprias não poderem ser um empecilho ou não poderem vir a esbarrar na efectiva concretização daquilo que estas reformas desejam, que é garantir aos cidadãos uma tutela jurisdicional efectiva no âmbito das suas relações com a Administração.
A primeira preocupação é a implementação dos tribunais que V. Ex.a há pouco referia e o preenchimento adequado desses mesmos tribunais com um número de juízes bastante para, efectivamente, dar resposta a uma afluência maior que vai cair necessariamente nos tribunais administrativos por via desta reforma, sem que isso seja feito, obviamente, com prejuízo dos quadros dos tribunais judiciais comuns.
Quero dizer-lhe - e V. Ex.a deve conhecer isso - que o Conselho Superior da Magistratura manifesta-se preocupado com esta questão, dando conta de que, neste momento, no quadro geral, haverá um défice de cerca de 150 juízes. Se tivermos em conta o acréscimo que vai resultar da criação de novos 10 tribunais administrativos de círculo e as competências que, em muitos casos... Estou a lembrar-me, por exemplo, do Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal, que não dará resposta, naturalmente, às novas competências que lhe caberão como tribunal de 1.a instância relativamente a todos os actos que são submetidos à sua apreciação com o juiz que tem hoje no seu quadro, o qual terá de ser ampliado para que possa, efectivamente, impedir que esta reforma seja um logro.
A outra preocupação tem a ver com o critério que se vai adoptar de atribuir um valor às causas no âmbito do contencioso administrativo para, através de uma forma paralela à dos tribunais cíveis comuns, podermos ter a avaliação dos casos para efeitos de recurso. E preocupa-me não termos ainda, eventualmente, dados bastantes para saber que critérios é que se vão seguir na atribuição desse valor. E porquê? Para que daí não advenha um eventual encargo em matéria de custas e preparos judiciais para os cidadãos e para que esta reforma não possa, em alguma medida, representar o dar com uma mão e tirar com a outra.
Não tem sentido este saudável alargamento de meios de intervenção do contencioso administrativo, desde as providências cautelares, às acções especiais, aos processos urgentes, a várias providências de coacção relativamente à Administração, impondo a produção de actos, de normas e de outras providências, se o acesso aos tribunais vier a ser dificultado por razões de ordem económica, solução que seria, aliás, de constitucionalidade duvidosa.
Confesso que estas questões me preocupam e gostaria de as ver esclarecidas.
Está aqui prevista uma vacatio legis bastante ampla, que, aliás, penso que não se justificará em relação a todos estes diplomas. Se ela tem razão de ser e sentido em relação ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, já tal não se verifica em relação ao Regime de responsabilidade extracontratual do Estado, pelo que penso que nada impedirá que este regime possa ser implementado mais cedo. Compreendo que, em relação aos outros dois diplomas, isso tem implicações de logística, de instalações e de meios que terão de ser implementados. Mas era bom que, à partida, tivéssemos a noção de que este período de vacatio legis vai ser o suficiente e o bastante para garantir essa efectiva realização.
Há, obviamente, um conjunto de questões, que não me parece adequado colocar aqui, mas que precisarão de ser esclarecidas e, eventualmente, aperfeiçoadas, designadamente o critério de se atribuir aos tribunais administrativos toda a competência em matéria de contratos de natureza privada celebrados pela Administração, de direito puramente privado por haver nessa relação um sujeito público, uma entidade pública, atribuindo-se-lhe, pura e simplesmente por via disto, competência para estas relações emergentes destes actos do foro administrativo.