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Vamos votar favoravelmente esta audição proposta pelo Partido Socialista e, nomeadamente, a convocação do Director dos Serviços de Informações de Segurança,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma grande novidade!O Orador: - ... mas temos de dizer que o referido director já prestou provas e já demonstrou que a sua concepção do Serviço não se conforma às exigências da vida democrática.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
3178 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - E quando o próprio Ministro da Administração Interna e o próprio Director do SIS são obrigados a admitir publicamente a alta probabilidade de a notícia do Expresso ser verdadeira, então, estamos já no domínio da completa ilegalidade, se não estivermos também face a guerras e provocações sujas, típicas de Serviços como estes quando estão politicamente enfeudados.
Provocações, aliás, que não são de excluir quando já se ouviu, na televisão, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD dizer que o inquérito "desta vez, é a sério", o que mostra duas coisas: primeiro, que das outras vezes não foi a sério e, segundo, que a dupla "Secretas/PSD" talvez esteja a preparar "golpaça" grande.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se exige, Srs. Deputados - e só daqui a poucos meses será possível -, são profundas alterações legais: em primeiro lugar, a atribuição ao Conselho de Fiscalização de poderes de inspecção sem pré-aviso, sem os quais a sua actividade nunca passará de um simulacro de fiscalização; em segundo lugar, a inclusão no Conselho de Fiscalização de membros de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, sem o que o Conselho poderá sempre ser posto ao serviço de umas forças políticas contra outras - utilizo esta fórmula, Sr. Deputado Guilherme Silva, porque parece que isso lhe dá alguma satisfação; em terceiro lugar, o estabelecimento de severos limites à actividade dos Serviços, proibindo e punindo criminalmente qualquer actuação ou ingerência contra as actividades constitucionalmente garantidas aos partidos políticos, às associações sindicais e a outras associações de natureza social, económica e cultural.
A gravidade da situação actual dos Serviços pode ser demonstrada com facilidade quando se vê que continua a exercer as funções de Secretário-Geral da Comissão Técnica uma pessoa que - refiro-me ao General Pedro Cardoso -, através de artigos de opinião, defende essa filosofia de ingerência em partidos políticos e na esfera privada dos cidadãos, considerando que é isso mesmo que deve ser feito, o que é um escândalo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - E repetimos aqui a exigência da imediata demissão do General Pedro Cardoso porque é escandalosa a sua permanência à frente da Comissão Técnica!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os actos ilegais e criminosos praticados por dirigentes e agentes do SIS sob a instigação das chefias do PSD têm de ser completamente averiguados e os seus responsáveis e cúmplices exemplarmente castigados.
Apoiamos - e propusemo-lo através do projecto de lei n.o 412/VI - que a Procuradoria-Geral da República seja a entidade encarregada de realizar um inquérito global aos Serviços. Não um inquérito parcelar, não um inquérito condicionado a este ou àquele facto, mas um inquérito geral ao conjunto da actividade dos Serviços.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Dr. Fernando Nogueira, então ainda Ministro da Defesa Nacional, respondendo a esta proposta do PCP, dizia: "Não vamos consentir, porque não somos um País de inquéritos!"Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Creio que o País compreende, cada vez melhor, os receios do Governo, porque o que está aqui em causa e o que será inevitavelmente averiguado, quando esse inquérito global for feito, é que houve prática de crimes e os seus autores têm de ser condenados, porque são as liberdades, os direitos dos cidadãos que estão em questão com estas actuações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, em termos processuais, julgo que a Mesa deve prestar um esclarecimento que nos parece evidente, embora tudo o que é evidente nesta área também seja controverso.
Estamos numa reunião da Comissão Permanente e, portanto, os trabalhos desta regem-se por um Regulamento próprio. E o artigo 5.o do Regulamento da Comissão Permanente diz o seguinte: "No período da ordem do dia nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a dez minutos". Aqui, a expressão empregue é "usar da palavra".
Se formos ao artigo 81.o do Regimento da Assembleia da República, à "magna carta", podemos ver o que esta expressão técnica significa, pois é feita uma listagem das situações em que é concedida a palavra aos Deputados, entre as quais encontramos as intervenções, os protestos e contra-protestos, as interpelações. Ou seja, tudo isso é uso da palavra. Logo, cada Deputado não pode usar da palavra mais de duas vezes no sentido técnico que o Regimento classifica como tal.
Presto este esclarecimento uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu de novo para usar da palavra, mas também reconheço que - e, na parte que me toca, sou o responsável -, há pouco, este preceito do Regulamento da Comissão Permanente foi violado. O Sr. Deputado Jorge Lacão, tal e qual como o Sr. Deputado Guilherme Silva, já usou da palavra por três vezes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E agora, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Não é possível voltar atrás no que já está feito! Mas, de futuro, não posso conceder a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, mas posso concedê-la a qualquer outro Deputado do Partido Socialista, porque dispõem de tempo para o fazer. O Regulamento é claro: diz "nenhum Deputado" e não "nenhum partido"! Logo, o Partido Socialista poderá usar o tempo regimental que lhe resta. Apenas os Srs. Deputados Jorge Lacão e Guilherme Silva não poderão usar da palavra, embora, há pouco, com vosso benefício, lhes tenha dado a palavra mais de duas vezes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não concordo com o Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, inscreveram-se os Srs. Deputados Silva Marques e Alberto Costa.
7 DE JULHO DE 1995 3179Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra dado o Sr. Deputado João Amaral ter achado deslocado que eu dissesse que, desta vez, é mesmo a sério. É evidente que assim é, no sentido de que, desta vez, conseguiremos averiguar tudo até às últimas consequências e tirar conclusões. É preciso que, finalmente, se tirem conclusões até ao fim e se peçam as respectivas responsabilidades.
Se os factos são verídicos, quem os praticou - já o dissemos várias vezes - deve ser responsabilizado sem transigências; mas se não são, o mesmo deve acontecer, porque a gravidade não é menor e a responsabilização deve ter lugar também sem transigências.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, lembro-lhe que pediu a palavra para interpelar a Mesa!O Orador: - Sr. Presidente, termino imediatamente a minha interpelação.
Penso mesmo que, desta vez, haverá uma averiguação conclusiva e eficaz, porque, sendo certo que tantos Deputados já se pronunciaram no sentido de não terem a menor dúvida de que existem escutas ilegais, não duvido de que esses Deputados carrearão para a investigação que está em curso os seus conhecimentos.
Espanta-me que os Srs. Deputados, aqui mesmo, não comuniquem publicamente os seus conhecimentos sobre as escutas que têm lugar. O Sr. Deputado João Amaral é escutado? Se é ou se tem conhecimentos sobre essa matéria deve dizê-lo aqui mesmo!O Sr. João Amaral (PCP): - V. Ex.a é que sabe!Risos do PS e do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira é escutado? O Sr. Deputado José Manuel Maia também? E a Sr.a Deputada 15abel Castro? Os Srs. Deputados socialistas são escutados? E o Sr. Deputado José Magalhães?Vozes do PSD: - Queria, mas não é!O Orador: - Dizem-me que hoje toda a gente deseja ser escutada! Pelo menos, já ouvi dois ou três cidadãos reconhecerem, publicamente, que eram escutados.O Sr. José Magalhães (PS): - São os cidadãos que têm de saber se são ou não escutados?O Orador: - Será condição de honorabilidade pública ser escutado ou aqueles que não são escutados estão condenados ao anonimato?
Não tenho a menor dúvida de que o Sr. Deputado José Magalhães, que é daqueles que, provavelmente, é escutado, comunicará ao Hemiciclo se o está a ser ou não.
Srs. Deputados socialistas, quem de vós é escutado? Seria bom que, estando os senhores tão convencidos da existência dessas escutas ilegítimas, não perdessem tempo e comunicassem ao Hemiciclo o que os senhores desejam com a audição. Têm, pois, agora uma boa oportunidade para comunicarem ao Hemiciclo e ao País os vossos conhecimentos sobre essas escutas.Vezes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma rábula irresponsável!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Depois do Sr. Deputado Alberto Costa, também o Sr. Deputado Manuel Alegre usará da palavra para interpelar a Mesa...Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Sr. Deputado, estão inscritos para interpelar a Mesa os Srs. Deputados Alberto Costa, Manuel Alegre...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me primeiro!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas não reparei. Assim, o Sr. Deputado Manuel Alegre usará da palavra depois do Sr. Deputado João Amaral.Protestos do Deputado do PCP João Amaral.Sr. Deputado, tem de compreender que todos estamos aqui de boa fé!O Sr. João Amaral (PCP): - Só por uma questão de solidariedade, Sr. Presidente, mais nada!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, tenho dúvidas se acabei de assistir a uma interpelação que, nessa qualidade, antecedeu o meu pedido ou a uma intervenção de outra natureza. E uma vez que V. Ex.a coloca o problema da aplicação do Regulamento com tanto rigor, pergunto se o que se acabou de ouvir foi, de facto, uma interpelação.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, em substância talvez não tenha sido, mas formalmente foi uma interpelação. Antes de as palavras serem proferidas, não sabemos o que é que vai ser dito!O Orador: - Anoto o critério de V. Ex.a, mas queria, justamente, discordar da interpretação que apresentou há pouco, no sentido de o meu colega Jorge Lacão não poder voltar a intervir, pelo seguinte: na verdade, a Mesa permitiu que o Sr. Deputado Guilherme Silva usasse da palavra, no sentido lato que V. Ex.a há pouco invocou, por três vezes.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma das vezes foi para responder a um protesto!O Orador: - Exactamente! Uma das vezes foi para responder a um protesto, tal como uma das vezes utilizadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão foi para protestar.
V. Ex.a, ao interpretar dessa forma o Regulamento, criou nos Deputados, e em mim em particular, a convicção de que fazia uma outra interpretação das normas do Regulamento, ou seja, que a regra restritiva especial - dos 1O minutos e do uso da palavra por duas vezes sobre a mesma matéria - visava apenas impedir que um Deputado usasse da palavra, por três vezes, substancialmente sobre o mesmo tema. Foi essa convicção que o critério adoptado pela Mesa gerou.
318O I SÉRIE - NÚMERO 93Todavia, no momento seguinte, confrontado com este problema, em vez de optar pela uniformidade de critério, V. Ex.a optou por declarar ilegal a prática anteriormente seguida pela Mesa. E isso parece-me excessivo, Sr. Presidente, para além de incorrecto, porque a impressão transmitida era compatível com uma interpretação correcta do Regulamento.
O que me parece, salvo o devido respeito, é que esta regra especial, que limita o tempo independentemente da grelha, visa impedir que o mesmo Deputado use, sobre a substância, da palavra por mais de duas vezes. E foi isso que resultou do critério que a Mesa, sem qualquer protesto, utilizou anteriormente.
Apelo, portanto, para V. Ex.a e para a ideia da estabilidade dos critérios, parecendo-me que a maior ofensa a essa estabilidade é reconhecer uma ilegalidade não ostensiva e não admitida com grau suficiente de consensualidade para, a seguir, alterar substantivamente o critério, que é o que me parece que está em causa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Alberto Costa, respeito muito a sua opinião, que é o mínimo que posso fazer. Simplesmente, na minha perspectiva, ela não está perfeitamente ajustada à realidade. É certo que tudo isto é controverso. De facto, falar-se em matéria, em termos de ordem do dia, significa pontos da agenda. E a ordem do dia de hoje apenas tem uma matéria, isto é, um ponto.
Há pouco, quando referi - e foi em "confissão" que o disse à Câmara, porque era um "pecado" - que tinha dado três vezes a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa, fi-lo com a consciência tranquila, uma vez que tinha cometido o mesmo "pecado" relativamente ao Sr. Deputado Jorge Lacão: dei-lhe a palavra para intervir, para protestar e, ainda, para interpelar a Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - O que não conta para efeito regimental!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Conta, Sr. Deputado! Faça favor de ler o artigo 81.o do Regimento da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Leia, Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado é um técnico e sabe que as expressões técnicas só têm um sentido. O artigo 81.o fala em "uso da palavra" e, no uso da palavra, inclui todas as situações que referi!Vozes do PSD: - Está tudo no "livrinho"!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a segue por esse rumo, que me parece excessivamente estrito, imagine a seguinte situação: um Deputado só pode usar da palavra duas vezes numa reunião deste tipo. Ora, se uso da palavra e alguém me faz uma pergunta e, a seguir, outra pessoa me faz também uma pergunta, depois mais outra, estou impedido de responder a duas delas, pois só posso responder a uma. Não faz sentido, Sr. Presidente! Nunca ninguém interpretou a norma nesse sentido!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se puder continuar, digo-lhe ainda o seguinte: esta interpretação é reforçada, porque estamos em Comissão Permanente, a qual é, por natureza, um parêntesis nos trabalhos parlamentares, e, como tal, todo o sentido do Regulamento da Comissão está dirigido para abreviar os trabalhos e não para os prolongar.
Por isso mesmo, há aqui uma restrição ao uso da palavra que, como V. Ex.a calcula, é contra o princípio da oralidade parlamentar, mas é de acordo com este regime de excepção dos trabalhos da Comissão Permanente, e não dos trabalhos em geral, que V. Ex.a tem de interpretar aqueles preceitos.
Creio que não se trata de um problema que nos afecte e julgo que deveremos conformar-nos com isso, porque, segundo sei, a prática corrente da Comissão Permanente tem sido esta.O Sr. Miranda Calha (PS): - É uma interpretação nova!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já não tenho tempo, mas creio que a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques foi uma forma de resolver o problema da falta de tempo. Por isso, quero interpelar a Mesa, perguntando ao Sr. Presidente se a Mesa não entende que o Sr. Deputado Silva Marques, com a intervenção que fez, ao referir-se ao significado da sua expressão "desta vez é a sério", não fez mais do que confirmar aqui as suspeitas, as legítimas suspeitas de que anda provocação no ar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Anda, anda! Também estou convencido disso!O Sr. José Magalhães (PS): - E que provocação!O Orador: - Assim, pergunto ao Sr. Presidente se não vale a pena desafiar o PSD a explicar aqui qual é a provocação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, recebi a sua comunicação como interpelação, mas confesso que não compreendi bem o seu sentido, pelo que guardarei a resposta para quando perceber.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o destinatário está aqui e compreendeu!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, aquilo que o meu camarada Jorge Lacão queria dizer, e trata-se de uma questão fundamental, é que se o PSD está disposto a rever a lei no sentido de assegurar um rigoroso inquérito pelo Conselho ao SIS - como o Ministro agora refere e o PS propunha -, estamos dispostos a admitir uma sessão extraordinária do Plenário para permitir a eleição do Conselho.
Agora, aquilo a que estamos aqui a assistir é a uma colossal mistificação política. O PSD vem brincar com coisas sérias, foge ao debate, faz o mal e a caramunha" e
7 DE JULHO DE 1995 3181persiste em considerar como boicote aquilo que é um exercício democrático por parte do Partido Socialista. Realmente, temos diferentes conceitos de democracia, porque para os senhores a democracia começa e acaba na regra da maioria, mas a democracia não é isso, a essência da democracia é o direito de discordar, de pensar de outro modo e de votar contra.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Já houve a teoria da soberania limitada e aquilo que o senhor aqui expôs é um conceito limitado de democracia que não aceitamos!Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do Deputado do PS José Lello.Protestos do PSD.O Orador: - Consideramos que o direito de votar como entendemos é um direito democrático que não pode ser posto em causa, que não pode ser objecto de calúnias e insultos dirigidos ao Partido Socialista,...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Que o diga o Parcídio!O Orador: - ... nem da mistificação política que os senhores aqui vieram fazer.
Assim, também estou de acordo com aquilo que disse o Sr. Deputado João Amaral, pois a maneira como os senhores tratam este assunto indicia que, daqui para a frente, vale tudo e estamos no domínio da provocação não só dos serviços mas política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Manuel Alegre a interpelação que fez à Mesa, no fundo, foi uma declaração. A Mesa recebe essa declaração, mas, como toda a Comissão Permanente está à "escuta" - já que estamos a falar em escutas -, não precisa de a transmitir.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do artificialismo que o nosso Regulamento permite, dando aos vários Srs. Deputados a possibilidade de se repetirem nas suas múltiplas intervenções legítimas mas, naturalmente, não respeitadoras da ordem que deveria ser dada aos vários grupos parlamentares, entendo que o projecto de deliberação que o Partido Socialista trouxe hoje à Câmara tem efectivamente importância, no essencial das preocupações de que é portador, ou seja, de que temos uma polícia política em Portugal que extravasa aquele que era suposto ser o seu âmbito de intervenção, violando direitos fundamentais dos cidadãos, mas, quanto a nós, não me parece que traga uma questão nova.
A questão que se coloca em relação ao SIS, no nosso entendimento, não é aquela a que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez referência e que, hipoteticamente, uma dita polícia política boa poderia ter permitido, ou seja, o combate aos gangs. Pergunto: de que grande obra o SIS pode arrogar-se, quando não vemos que a corrupção tenha reduzido, por via dele, quando não vemos também que as redes clandestinas de prostituição tenham reduzido, quando não vemos senão serem apanhados pequenos e médios traficantes de droga e os grandes ficam soltos,...O Sr. Guilherme Silva (PS): - E a criminalidade internacional?! E o terrorismo?!A Oradora: - .. quando não vemos que as mafias que fazem o turismo ilegal dos resíduos sejam apanhadas, quando não vemos que os grupos neo-nazis a agir em Portugal tenham alguma vez sido vigiados ou, pelo menos, que dessa vigilância tenha resultado algo de preventivo e minimamente útil para a segurança dos cidadãos e da comunidade?O Sr. Manuel Alegre (PS): - 15so é que era bom!A Oradora: - Entendo, pois, que estamos, desde o início - a questão não é de agora -, a brincar ao faz-de-conta, que há pessoas legitimamente afectadas e devem exigir esclarecimentos, dado que são vigiadas abusivamente. E a questão coloca-se de há muito, quando estudantes são vigiados, quando manifestações são controladas, quando grupos ambientalistas são considerados elementos perigosos e perturbadores para a sociedade.
Portanto, de há muito que há violações e ilegalidades e, quanto a nós, brincar ao faz-de-conta, suscitando este facto em plena campanha eleitoral, é fingir que para trás tudo estava bem e que há um dado novo, quando este dado é mais um, numa linha de continuidade de violações anteriores.
Para nós, Os Verdes, a questão coloca-se desde o início: não se justifica, no Sistema de Informações, uma polícia que vem limitando os cidadãos, que vem violando direitos fundamentais, que não foi capaz de provar ser portadora de mais garantia e segurança para os cidadãos e, muito menos, uma polícia que tinha na sua génese um Conselho de Fiscalização com regras, elas próprias limitadoras da possibilidade de essa fiscalização poder, de algum modo, ser feita eficazmente.
Trata-se de um problema antigo e, por isso, somos favoráveis a que este projecto de deliberação seja aprovado, na medida em que nos parece interessante ouvir o Director-Geral do SIS. No entanto, essa audição vale o que vale, mas o problema é bem mais fundo, pelo que tem de vir a ser radicalmente equacionado numa outra perspectiva que não a de uma sociedade policiada, como esta, da qual não somos, em caso algum, partidários.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me admira em todo este incidente é que, logo que foi publicada a notícia por um semanário, o próprio SIS e toda a sua estrutura ficaram abalados, o que mostra, em primeiro lugar, que os órgãos superiores desse serviço não controlam rigorosamente o serviço! Se a direcção do SIS tivesse a mínima confiança nos seus funcionários e na sua estrutura, a primeira coisa que teria a fazer seria dizer exactamente "Os nossos serviços são incapazes de fazer uma investigação dessas, ilegal e fora dos cânones de que estão incumbidos, e, por isso, não admitimos esta notícia do jornal"!
Admitir a notícia do jornal e, com base nisso, o Director-Geral do SIS correr para o Procurador-Geral da Re-
3182 I SÉRIE - NÚMERO 93pública solicitando-lhe que abra um inquérito, mostra, em primeiro lugar, a incompetência total do Sr. Director-Geral e a confissão de que não controla os seus próprios funcionários e que deles desconfia - ele próprio é o primeiro a desconfiar! - e, em segundo lugar, que o serviço anda em roda livre! É a primeira pessoa a atear o fogo e dar credibilidade a todas as informações, a tudo o que o jornal disse sobre o funcionamento dos serviços!
Ora, não há memória de que, lançada uma suspeita sobre um serviço, a própria direcção do serviço venha dizer "Sim senhor, isto pode ser verdade, vamos investigar, porque não controlamos o que aqui vai dentro e, realmente, pode haver casos em que os nossos funcionários estejam a tratar ilegalmente de toda a matéria"! 15to mostra a fraqueza e a fragilidade a que chegou a nossa Administração Pública, principalmente, aqueles organismos em que devíamos confiar plenamente! Se o próprio Director-Geral do SIS e o próprio Ministro da Administração Interna já não confiam nos seus próprios serviços, como é que nós, cidadãos, podemos confiar nesse director-geral e nesse Ministro quando estes nos vêm dizer que os outros serviços deles dependentes funcionam muito bem?!
Por outro lado, o Sr. Ministro da Administração Interna vir dizer que assume a responsabilidade política é de um ridículo atroz! A mesmíssima coisa sucedeu em relação à Madeira e, nesse caso, o Sr. Ministro da Administração Interna disse aqui que não assumia qualquer responsabilidade política, porque esta era do director-geral e, como este tinha sido demitido, não havia lugar para qualquer responsabilidade política!
Ora, nós verificamos que o próprio director-geral não controla o seu serviço e mantém-se à frente do mesmo! E eu pergunto: há algum país democrático em que um director-geral confesse não ter mão sobre o seu serviço, admita que os seus funcionários possam praticar ilegalidades e que, por ventura, as tenham praticado, vá ter com o Procurador-Geral da República para lhe pedir que abra um inquérito aos seus subordinados, sem o pedir para ele próprio?!
Chegamos, de facto, a um ponto em que o Estado está putrefacto! E, então, temos três planos: em primeiro lugar, o director-geral, que incrimina e põe como arguidos os seus próprios subordinados; em segundo lugar, o Sr. Ministro da Administração Interna, que vem dizer que este não é um problema da Administração, nem um problema de criminalidade, mas de responsabilidade política; e, em terceiro lugar, aparece o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que se trata de campanha eleitoral e que "não liguem ao que diz a oposição nem ao que os jornais dizem"!
Temos três versões diferentes! O Primeiro-Ministro desautoriza o Ministro da Administração Interna, dizendo que se trata de campanha eleitoral da oposição nos jornais, "coisas que se dizem na campanha eleitoral"! O Ministro da Administração Interna pede um inquérito à Comissão de Fiscalização! E o seu subordinado pede um inquérito à Procuradoria-Geral da República! Veja, Sr. Presidente, como anda o SIS e a nossa Administração!
É caso para dizer "cada cabeça, cada sentença"! O que sucede é que as cabeças estão tontas e as sentenças saem erradas! E nós estamos metidos num serviço, que devia ser fundamental em democracia e que está verdadeiramente a andar em roda livre, como um "Estado" dentro do Estado, criando suspeitas por todos os lados! E isto é a prova de que este Governo chegou ao seu fim, já não merece a confiança de ninguém. Nem sequer merece confiança para vir aqui dizer o que quer que seja, porque é preciso esperar pelo inquérito da Procuradoria-Geral da República. Não sei o que é que o Sr. Ministro da Administração Interna poderá vir aqui dizer amanhã, sem saber o resultado do inquérito do Procurador-Geral da República.
Nós vamos votar favoravelmente este projecto de deliberação para perguntarmos ao Sr. Director-Geral do SIS o que anda a fazer dentro do serviço, se precisa, ele próprio, de incriminar os seus subordinados, não sabendo como eles actuam sobre as suas ordens!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate revela que, ontem e hoje - isso foi nítido para quem esteve na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares -, o PSD abandonou, mais uma vez, o seu Ministro da Administração Interna. E abandonou-o, porque, tendo ontem militado intensamente para que ele pudesse comparecer hoje na Comissão Permanente e explicar ao País o que afinal se passava num serviço pelo qual tem responsabilidade, hoje não trouxe aqui o seu Ministro, que teve mais uma falta de comparência num debate essencial. E não o acompanhou - deixou-o mais uma vez sozinho -, porque não deu seguimento a uma carta que, manifestamente, visava levar a Assembleia da República a proceder à eleição do Conselho de Fiscalização - era esse o sentido visado por uma carta a que a maioria, ou seja o PSD, não deu qualquer sequência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Ministro pretendia um urgente e rigoroso inquérito - e o que, parece, estava no espírito do mesmo Ministro era viabilizar uma reforma profunda da lei vigente que permitisse dotar o Conselho de Fiscalização de poderes efectivos para poder, com imediação em relação aos serviços e às suas práticas, detectar se tinham ou não ocorrido aquelas que os jornais noticiaram -, repito, se o Ministro visava um rigoroso inquérito, se o visava efectivamente, o PSD não está a dar os passos necessários para esse rigoroso inquérito, que o Ministro pedia ao Parlamento que levasse a cabo, se possa realizar. 15to porque, para que esse rigoroso inquérito se realize, é apenas preciso que o PSD aceda em dotar o Conselho de Fiscalização dos poderes efectivos necessários para a realização desse inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, nós repetimos o desafio: se o PSD quer dotar o Conselho de Fiscalização dos poderes necessários para realizar um inquérito rigoroso e que dê garantias aos portugueses, nós cá estaremos para viabilizar a sua eleição, com esses poderes, de forma a dar as garantias aos portugueses, que eles hoje, manifestamente, não têm nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Chega Estamos fartos!O Orador: - Mas há um outro ponto essencial, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que nós queremos que o Sr. Director-Geral do SIS venha ao Parlamento, porque no Ministério da Administração Interna lavra uma profunda crise de responsabilidade política.
7 DE JULHO DE 1995 3183Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquando do caso da Madeira, ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna dizer: "O caso é grave para que o Director do SIS se vá embora, mas não é grave para que eu responda politicamente por ele"; em relação aos relatórios de Segurança Interna, ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna dizer: "Pus nesses relatórios o que as várias polícias me disseram. Não quis acrescentar nada"; em relação ao Bairro Alto, ouvimo-lo dizer "Sobre essa matéria, sei o que a Polícia me contou, e mais não sei"; agora, sobre estes factos, ouvimos, de novo, o Ministro dizer que nada sabia acerca desta matéria.
Portanto, se existe este declínio do sentimento da responsabilidade política no Ministério da Administração Interna, queremos aqui um director do serviço que possa dizer-nos em que condições práticas esse serviço está a funcionar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele também não sabe nada!O Orador: - E mais, Sr. Presidente: para que estas circunstâncias se não possam repetir, lembramos que no projecto de revisão constitucional que apresentámos propomos que o director de um serviço como o SIS só possa ser designado depois de audição parlamentar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É, pois, em coerência com essa inovação, a qual pretendemos ver introduzida no Direito Constitucional português, que achamos, hoje, indispensável a vinda ao Parlamento, seja à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias seja a outra comissão, inclusive à Comissão Permanente, como chegou a ser proposto pelo PSD, a fim de prestar contas ao povo português do que se passa nesse serviço, daquele que parece ser agora o seu efectivo responsável, numa situação em que a responsabilidade política está a "morrer solteira" no Ministério da Administração Interna.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Porém, antes de pôr à votação o projecto de deliberação n.o III/VI, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação dos Juízes Cíveis da Comarca de Lisboa (Processo n.o 6593 - 1.o Juízo - 1.a secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Machete (PSD) a depor, por escrito (artigo 624.o, n.o 2, alínea a) do Código de Processo Civil e artigo 139.o do Código de Processo Penal), na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.o III/VI - Visa a audição do Director do Serviço de Informações de Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira aguardar que terminemos esta matéria. Logo a seguir, usará da palavra.
Eu ia anunciar que está marcada uma reunião da Comissão Permanente para o dia 2O do corrente, às 15 horas.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero pedir desculpa ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados pela circunstância de vos maçar um pouco.
Pedi à Mesa que aceitasse a minha interpelação, porque entendi, em minha consciência, não dever prolongar o incidente de há pouco. Mas, também em nome da minha consciência, entendi que não deveria sair daqui hoje sem dizer ao Sr. Presidente quanto me senti, de uma forma que me pareceu ultrapassar toda a razoabilidade, limitado no meu direito de intervenção parlamentar, como nunca antes me tinha acontecido. E, Sr. Presidente, se lhe digo isto é para lhe fazer um apelo: depois do final desta reunião, medite nas consequências futuras para outras reuniões da decisão que hoje a Mesa tomou.
Imagine, Sr. Presidente, que no decurso do debate parlamentar o Deputado que já tenha usado da palavra duas vezes se sinta na necessidade de exercer, por exemplo, o direito de defesa da sua honra pessoal. Nessa altura, o Sr. Presidente não lhe dava a palavra?
Penso que o Sr. Presidente, numa circunstância dessas, não poderia deixar de dá-la, o que quer dizer que a interpretação que foi feita, para além de injusta, é virtualmente incorrecta quanto ao modo geral de conduzir os trabalhos parlamentares.
Peço desculpa pelo tempo e pela paciência que lhe gastei, mas penso que a aferição dos valores do funcionamento democrático merece bem a paciência que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados, nesta ocasião, me dispensaram.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de me ter chamado a atenção para reflectir, já eu tinha iniciado esse processo de reflexão.
Julgo que a minha interpretação não está errada, mas também julgo que o Regulamento da Comissão Permanente, discutido na reunião da Comissão Permanente no dia 2O de Julho de 1994, e aprovado por unanimidade, necessita de correcção, porque a sua interpretação, que é sempre discutível - e muitos livros há escritos sobre interpretação -, não permite outra leitura.
No entanto, reconheço que há uma limitação clara ao uso da palavra por parte do parlamentar e, portanto, acho que talvez devamos debruçar-nos sobre esse tema para
3184 I SÉRIE - NÚMERO 93corrigir o Regulamento da Comissão Permanente. Nesse aspecto o Sr. Deputado tem razão. Devemos todos, e não apenas eu, iniciar um processo colectivo de reflexão, com vista a alterar e a corrigir o Regulamento da Comissão Permanente.
Srs. Deputados, a próxima reunião permanente realiza-se, como há pouco disse, no dia 2O do corrente.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 45 minutos.Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Moreira Barbosa de Melo.Partido Socialista (PS):João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$5O + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 173$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
Quarta-feira, 26 de Abril de 1995 I Série - Número 67DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 25 DE ABRILPresidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOAs 11 horas e 40 minutos, deu entrada na Sala das Sessões á cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Secretários da Mesa, os Srs Secretário-Geral da Assembleia da República e Chefe do Protocolo do Estado, membros da comitiva do Sr. Presidente da República e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo, encontravam-se já, além dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Ministros e Secretários de Estado, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas e o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada e da Força Aérea, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Vice-Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se também presentes nas tribunas e galerias o representante do Cardeal-Patriarca de Lisboa, os Srs Marechais António de Spinola e Costa Gomes, membros do Governo, do Corpo Diplomático e da Associação 25 de Abril e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr Presidente da República tomou lugar à direita do Sr Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
Seguiram-se os discursos dos Srs Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Carlos Canalhas (PCP), António Guterres (PS) e Fernando Nogueira (PSD) e dos Srs. Presidentes da Assembleia da República e Presidente da Repúblico.
Eram 13 horas e 10 minutos quando a sessão foi encerrada.
26 DE ABRIL DE 1995 2179Fernando Alberto Pereira Marques.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados, Capitães de Abril: Vinte e um anos depois da gloriosa madrugada do dia 25 de Abril de 1974, é tempo de continuar a falar de Abril, porque Abril foi - e é - tempo de esperança renovada, foi - e queremos que continue a ser - tempo de mudança; é tempo de continuar a falar de Abril, para que as palavras solidariedade, alegria, felicidade e bem-estar não sejam apenas expressões de retórica emproada; é tempo de continuar a falar de Abril, obviamente não só em sessões evocativas, porque, sobretudo, é necessário viver, alargar e partilhar o espírito do 25 de Abril.
Como acontece com o majestoso desabrochar das flores em cada Primavera, apesar das sérias ameaças das alterações climáticas, importa que em cada dia, na memória colectiva do nosso povo, frutifique o simbólico da imagem dos cravos vermelhos que brotaram dos canos das espingardas em 25 de Abril de 1974.
Era o partir de correntes, o quebrar de grilhetas, o cair de mordaças, era o fazer-se dia depois de uma noite longa com, cerca de 50 anos, era o grito da liberdade reprimida, o apelo à paz, à cooperação entre os povos e ao fim da guerra colonial.
Foi tempo de afirmar a vontade de querer participar na construção de um país novo, em democracia, pelo desenvolvimento.
Foi tempo de esperança que, hoje, 25 de Abril de 1995, importa redescobrir, para que a solidariedade e a justiça social não continuem a ser imperativos adiados; para que a igualdade de direito ao ensino e à educação não tenha de estar a ser permanentemente reclamada, gerando situações de instabilidade e contrariando as melhores condições de aproveitamento, que deveriam ser, em si, um objectivo fundamental; para que o acesso a serviços de saúde com qualidade seja tendencialmente gratuito e não se obrigue a pagar cada vez mais por serviços desumanizados; para que nos direitos de cidadania sejam amplamente reconhecidos, contra a repressão, a segregação e a marginalização, o direito à manifestação e ao protesto, o direito à indignação e até à desobediência civil, e o direito à diferença, à não violência e à informação.
E se em matéria de direitos, liberdades e garantias se tem ignorado, demasiadas vezes, o espírito e até a letra da Constituição da República no que se refere à democratização do sistema político-institucional, uma visão estreita do sistema democrático tem impedido a criação de condições a uma maior participação dos cidadãos na vida democrática, que passa, sem qualquer dúvida, pela atribuição de mais competência às freguesias e pela criação das regiões administrativas, formas óbvias e sérias para aproximar os cidadãos dos poderes de decisão e dos eleitos.
Numa democracia com tantas fragilidades, os últimos 10 anos, marcados por uma política neoliberal, registam factos indesmentíveis de atrofiamento no desenvolvimento harmonioso do País e de crescente dependência externa.
Como se sabe, esta é, claramente, uma situação contrária ao espírito e à letra do 25 de Abril.
Verificamos hoje que a política seguida nos últimos 10 anos fomentou o despovoamento de vastas regiões do
2180 I SÉRIE - NÚMERO 67centro e do interior do País e, ao mesmo tempo, incentivou a fixação de pessoas e de actividades económicas numa estreita faixa do litoral, onde se vive cada vez pior e sem perspectivas de futuro.
Assim, em vez de desenvolvimento regional, que poderia ser conseguido com a descentralização e a criação das regiões administrativas, optou-se por uma política de crescimento económico a qualquer preço, que não aproveita recursos endógenos disponíveis.
Desperdiçaram-se recursos naturais indispensáveis a qualquer política de desenvolvimento sustentável, como sejam os recursos hídricos. Se não fosse a ameaça do plano hidrológico espanhol, ainda hoje o Governo do PSD não teria dado qualquer passo para conhecer os recursos hídricos que o nosso país possui.
A poluição do ar e, sobretudo, do solo e dos nossos rios, não pára de aumentar a níveis incomportáveis a médio prazo. Apesar de serem anunciados todos os dias mais «pacotes» com milhões de contos, a tecnologia industrial em Portugal continua generalizadamente antiquada, mantém-se poluente e sem capacidade para competir no mercado, o que agrava ainda mais a estabilidade do emprego em Portugal.
Na agricultura, o Governo, não respeitando a especificidade portuguesa no sector, preferiu uma situação de dependência relativamente ao exterior. Atribui aos agricultores subsídios para que não produzam, ajudando, assim, o escoamento dos excessos de produção agrícola de outros países, mesmo que os produtos sejam de qualidade inferior aos portugueses.
Nas pescas, a situação ficou agora ainda mais clara com a incapacidade de Portugal impor, na União Europeia, a defesa dos interesses nacionais.
Progressivamente, Portugal tomou-se um país em que o Governo administra muitos milhões, mas em que, ao mesmo tempo, aumenta a dependência em relação ao estrangeiro e onde o desenvolvimento permanece adiado.
Hoje, quando comemoramos Abril, é preciso assumir a responsabilidade de dizer «basta». É necessário encontrar novos caminhos, que passam, obviamente, por uma política alternativa e diferente e por um Governo capaz de concretizá-la.
Por Abril - e em nome de todos quantos transformaram o sonho em realidade e esperança em Portugal -, importa falar também, hoje e aqui, de solidariedade para com todos os povos oprimidos do Mundo e, particularmente, da solidariedade activa para com o povo de Timor Leste, que aspira pelo legítimo direito à autodeterminação.
Por fim, 21 anos depois do dia 25 de Abril, em que um valoroso grupo de jovens capitães se empenhou no derrube de um regime autoritário e caduco, deixo uma palavra de esperança e de alegria para os jovens portugueses que comemoram este dia em liberdade, para que o espírito de Abril se cumpra.Viva o 25 de Abril!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Altos Dignatários do Estado, Srs. Deputados, Srs. e Sr.as Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O 25 de Abril de 1995, que hoje aqui solenemente comemoramos, deve ser para nós, Deputados do CDS-PP eleitos em 1991, além de um momento de reflexão sobre estes quatro anos que marcam o fim de um ciclo, uma oportunidade para fazer o registo da contribuição trazida pelo nosso partido. Só assim poderemos demonstrar aos portugueses se soubemos desempenhar utilmente as nossas funções, entre as quais avulta a de manter vivos os ideais que a revolução de Abril proclamou e o modo como soubemos contribuir para a sua realização.
O quadriénio foi dominado pelas obrigações decorrentes da nossa participação na actualmente denominada União Europeia, que, como era previsível, produziu, em todos os sectores da actividade nacional, profundas transformações, a tal ponto que bem se pode afirmar que o Portugal que temos hoje é muito diferente daquele que os militares de Abril encontraram em 1974 e, certamente, daquele que muitos anteviam em figurino ou figurinos, já que os revoltosos tinham uma formação e uma expectativa diferente, por falta de uma homogeneidade ideológica, o que grandemente contribuiu para que, nestes últimos 20 anos, as diferentes opções fossem possíveis e exequíveis.
Derrotado o «sovietismo», 14 anos antes da queda do Muro de Berlim e metido o socialismo na gaveta logo no primeiro Governo Constitucional, os grandes fundadores da Nova República - Mário Soares e Salgado Zenha, Francisco Sá Carneiro, Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, de um lado, e Álvaro Cunhal, colocado na trincheira contrária, de onde ainda se eleva a sua voz - souberam forjar para Portugal um Estado de direito democrático e pluralista, apegado firmemente aos valores do humanismo e da liberdade e ancorado na defesa intransigente da dignidade do homem e do cidadão, que serve de exemplo a muitos Estados recém-libertados de jogos totalitários.