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Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se houve censura neste processo foi a censura do senhor a si próprio e do seu grupo parlamentar ao seu próprio grupo parlamentar. O que os senhores, hoje, aqui vão aprovar não tem nada a ver com o que, há 15 dias atrás, disseram que iam aprovar.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, não quero levantar dificuldades regimentais, mas não posso deixar de sublinhar que votámos o projecto de lei do PSD e agora vamos votar alterações apresentadas pelo PCP que consubstanciam, na prática, um outro projecto. É uma das votações mais estranhas a que tenho assistido na Assembleia da República!O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Para nós, socialistas de Coimbra, era muito importante que se soubesse aquilo que realmente se está a votar.
Sabe-se, agora, mais ou menos, o que se vai votar. Quero felicitar o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque, com a chancela do PSD, o vencedor vai ser o PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma brevíssima intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta brevíssima intervenção quero apenas dizer que se, por acaso, o Sr. Deputado Manuel Alegre - e não o digo como crítica -, tivesse consciência da proposta de lei de Orçamento que entrou nesta Assembleia da República sobre o IRS e daquilo que, depois, ficou consagrado na lei orçamental, veria que a diferença era da noite para o dia.
I SÉRIE - NÚMERO 52  1954Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes para uma segunda intervenção.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quase ao encerrar-se este debate, queria só acrescentar um ou dois pontos.
O primeiro é que, até ao dia de hoje, estava de pé uma decisão sobre a co-incineração relativamente à qual se opunham, designadamente, as populações de Coimbra e de Leiria, mas a partir da votação que teve lugar e daquela que, daqui a pouco, vamos realizar, na especialidade, essa decisão fica sem efeito, essa decisão termina.
Pode haver muitas palavras, muitas conclusões, muitas interpretações, mas há um facto que é indiscutível, e contra factos não há argumentos: até hoje o Governo era insensível, a partir deste projecto e da votação subsequente esta decisão chega ao seu fim. Esta é a verdade indiscutível!
O segundo ponto, que está ligado ao que referi, é que há uns que tiveram, desde o princípio, a firmeza e a coragem de defender que se colocasse um ponto final nesta decisão do Governo: as populações, várias entidades e, nesta Câmara, os quatro partidos da oposição. Esses ganharam e contribuíram, sobretudo, para que o País ganhasse e para que as populações de Souselas e de Maceira ganhassem! Outros perderam, porque foram insensatos, arrogantes, teimosos, e ainda hoje não conseguem disfarçar esse estado de coisas. Ao menos, podiam ter perdido com dignidade! Mas nem isso, porque no momento final decaíram da sua firmeza, da sua coerência e das suasconvicções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído o debate, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD), com as alterações entretanto propostas por este partido. Não havendo oposição, será votado na globalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 1.o1 - O Governo deve apresentar, até ao final da presente legislatura, um Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais que integre obrigatoriamente a inventariação e a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País e assuma como prioridade absoluta a sua redução, reutilização e reciclagem.
2 - O Plano referido no número anterior será aprovado por decreto-lei.Artigo 2.oAté à entrada em execução do Plano a que se refere o artigo anterior, fica o Governo obrigado a adoptar as medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou armazenamento controlados destes resíduos.Artigo 3.o1 - Fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, desde a sua entrada em vigor, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a imediata execução dos programas de reabilitação ambiental das povoações onde estão localizadas unidades cimenteiras.Artigo 4.o1 - Será constituída por decreto-lei uma Comissão Científica Independente para relatar e dar parecer relativamente ao tratamento de resíduos industriais perigosos, incluindo, nomeadamente, o impacte de cada uma das possíveis modalidades de tratamento sobre o ambiente e a saúde pública, a sua segurança e fiabilidade, os limites e condições da localização das respectivas instalações em relação às zonas habitadas.
2 - Os membros da Comissão não representam as entidades que os nomearam, desempenham livremente as suas funções, não estando sujeitos a quaisquer ordens, instruções ou recomendações, e não podem ser destituídos pelas entidades que os nomearam.Artigo 5.oNos três meses seguintes à publicação do relatório da Comissão prevista no artigo 4.o, o Governo procederá à revisão do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro, tendo em conta as conclusões da Comissão, fazendo cessar a suspensão referida no artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do projecto de lei n.o 623/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que farei entrega de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra e um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria farão chegar à Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que Os Verdes apresentarão à Mesa uma declaração de voto sobre este projecto de lei.
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1955O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em resposta a ofício de 20 de Janeiro de 1999 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Delegação Centro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Alberto Martins e Alberto Cardoso a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas (processo n.o 341-D/96).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, gostaria ainda de informar que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste vai reunir-se de seguida, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que fazem parte desta Comissão o favor de se dirigirem à sala D. Maria.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 229/VII, do projecto de lei n.o 622/VII, da proposta de lei n.o 127/VII e do projecto de lei n.o 603/VII.
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de resolução
n.oS 122/VII (PCP) e 123/VII (PSD)A votação favorável do projecto de resolução n.o 122/VII foi entendida pelo Grupo Parlamentar do PSD na perspectiva do reforço da posição negocial de Portugal nas discussões sobre a Agenda 2000. Proeurou-se assim respaldar o Governo, e não retirar-lhe qualquer espaço de manobra, nas negociações em curso com a manifestação das preocupações, não necessariamente coincidentes, dos vários grupos parlamentares na defesa do interesse nacional.Os Deputados do PSD, Luís Marques Mendes - Carlos Encarnação - António Capucho - Francisco Torres Cabrita Neto - Carlos Brito.O Partido Popular votou o projecto de resolução n.o 123/VII sob a Agenda 2000, bem como o projecto de resolução do Partido Comunista sobre idêntica matéria, com o intuito de colaborar, conjugadamente com as demais forças políticas representadas na Assembleia da República, na definição de uma posição de defesa intransigente do interesse nacional que auxilie o Governo Português nas difíceis negociações do Quadro Comunitário de Apoio para os anos 2000/2006.
As pretensões e as preocupações expressas nas referidas Resoluções, quer no que respeita à PAC quer no que toca aos Fundos de Coesão e aos Fundos Estruturais, nãorepresentam qualquer favor que a Europa mais rica deva dispensar ao nosso País.
Estamos unidos na defesa do processo de construção da União Europeia, mas queremos fazê-lo exercitando o direito de a Assembleia da República intervir esclarecida e participadamente nesse processo, nunca perdendo de vista que sem a coesão e solidariedade dos países europeus mais ricos não é possível alcançar os desejáveis patamares de progresso e de bem-estar, metas indispensáveis à formação de uma Europa de desenvolvimento e de paz.Os Deputados do CDS-PP, Luís Queiró - Sílvio Rui Cervan.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de lei n.o 623/VII (PSD)Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra abstêm-se na votação final global do projecto de lei n.o 623/VII do PSD, porque, embora mantendo a sua discordância quanto à escolha de Souselas para a co-incineração de resíduos industriais perigosos, discordam do teor dos considerandos do supra mencionado diploma.
O PSD continua a não apresentar, com este projecto de lei de efeitos suspensivos, qualquer solução credível para o problema nacional do tratamento de milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos.
Os recuos políticos e as incertezas estratégicas do PSD, de que a versão reformulada deste projecto é a prova evidente, demonstram acima de tudo a perspectiva puramente instrumental e exclusivamente partidária que esta questão de saúde pública tem para aquela organização política.
Não aceitamos tal entendimento do exercício parlamentar, por isso mantemos desde início a mesma linha de coerência atendendo a necessidade de uma comissão científica independente que fiscalize cabalmente todos os efeitos da instalação da co-incineração em Souselas.
Consideram, igualmente, os Deputados do PS de Coimbra de primordial importância a concretização dos programas de requalifrcação ambiental de Souselas, colmatando assim uma gravíssima lacuna da política ambiental herdada dos governos sucessivos do PSD.Os Deputados do PS, Manuel Alegre -
Osório Gomes.Arnaldo Homem Rebelo, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, abstêm-se na votação final global do projecto de lei n.o 623/VII do PSD, porque, embora mantendo a sua discordância quanto à escolha de Maceira para a co-incineração de resíduos industriais perigosos, discorda do teor dos considerandos do supra mencionado diploma.
I SÉRIE-NÚMER0 52  1956Não aceito tal entendimento do exercício parlamentar, por isso mantenho desde início a mesma linha de coerência atendendo a necessidade de uma comissão científica independente que fiscalize cabalmente todos os efeitos da instalação da co-incineração em Maceira.
Considero igualmente de primordial importância a concretização dos programas de requalificação ambiental de Maceira, colmatando assim uma gravíssima lacuna da política ambiental herdada dos governos sucessivos do PSD.O Deputado do PS, Arnaldo Homem Rebelo.Votei favoravelmente o projecto-lei n.o 623/VII, por razões de disciplina partidária.
Em questões de ambiente considero que o tempo de espera, de prorrogação de decisões e os adiamentos constantes são perigosos inimigos. Não havendo soluções perfeitas, temos que optar por aquelas que se apresentam exequíveis e com menos danos ambientais.O Deputado do CDS-PP, Nuno Correia da Silva.O texto inicial do presente projecto de lei, originário do Grupo Parlamentar do PSD, não poderia ter tido o voto favorável de Os Verdes, caso não tivesse sido significativamente alterado, dando origem. a um texto final que reproduz no essencial a Resolução N.o 6/99, da AR, que o Primeiro- Ministro fingiu ignorar e que assim, por via da lei, passa a ter carácter obrigatório para o Governo.
O texto final assim alterado vai claramente ao encontro daqueles que eram o espírito e os objectivos do projecto de deliberação do Partido Ecologista Os Verdes, aprovado em 20 de Janeiro último pelo PCP, PSD, CDS-PP e por 9 deputados do PS.
Assim, o diploma aprovado exige, tal como aquela resolução, a imediata suspensão do processo de co-incineração, travando um processo viciado à partida, falho de' credibilidade e de rigor técnico. Um processo que constituía um factor de risco para a saúde, um atentado ao ambiente, uma afronta às populações, de Souselas e Maceira, aos eleitos locais e aos movimentos cívicos. Adopta-se assim, tal como no nosso projecto, uma metodologia radicalmente diferente. Metodologia essa que implica a revogação das decisões respeitantes à escolha dos locais para tratamento e queima; a elaboração, até final da legislatura, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos; a apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais, que contenha planos sectoriais de redução, reutilização e reciclagem; e a promoção de um amplo debate público e na Assembleia da República das decisões a tomar nesta matéria.
Um diploma, por último, que torna clara ainda a exigência de requalificação ambiental de todas as localidades onde actualmente funcionam cimenteiras, independentemente de qualquer decisão futura.As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Carmem Francisco.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto final da Comissão de Assun-tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 217/VIIO Grupo Parlamentar do PS envidou todos os esforços para que os dois pontos essenciais da proposta de lei n.o 217/VII fossem preservados na votação na especialidade: criar bolsas de agentes eleitorais (recrutados preferencialmente de entre jovens eleitores devidamente habilitados) e instituir uma compensação monetária para os cidadãos que prestem serviço cívico nas mesas e secções de voto. Foi o que, felizmente, ocorreu.
Ambos os pontos foram consagrados por largo consenso, eliminando assim factores de polémica e bizarras suspeições que tinham ensombrado o debate na generalidade. Dando prova de boa fé e total lisura de procedimentos, a bancada socialista adiantou propostas tendentes a superar objecções formuladas a buscar consensos.
Não é líquido para os deputados do PS que não tivesse sido preferível manter certas das soluções propostas inicialmente pelo Governo. A versão originária enfatizava mais claramente o papel a conceder aos jovens eleitores e assentava num esquema de selecção distinto. Por isso, aliás, o Grupo Parlamentar do PS votou contra a redacção dada ao artigo 5.o (processo de selecção), susceptível de gerar melindrosas situações. A solução implica prática de actos administrativos por colectivos mistos de titulares de órgãos autárquicos e representantes designados ad hoc por partidos políticos (um órgão de contornos sul generis, capaz de originar consideráveis problemas no seu modelo deliberativo e modus decidendi). O diploma não especifica, de resto, formas de reclamação e recurso contra eventuais erros e ilegalidades, o que remete para as regras gerais, em termos que podem originar dificuldades hermenêuticas.
Manteve-se a regra tendente a assegurar devida formação (a cargo do STAPE) aos cidadãos recrutados para as bolsas.
Optou-se, finalmente, por não reescrever o estatuto dos membros das mesas e as regras gerais sobre recrutamento dos seus membros. Mantém-se integralmente as vigentes, constantes de múltiplos diplomas. Se aplicadas estas houver lugares por preencher, recorre-se-á às bolsas. Também a estas se haverá de lançar mão quando no dia das eleições factos imprevistos desguarneçam mesas.
Será porventura útil que, para proveito dos cidadãos chamados a exercer as funções em causa, o MAI determine a elaboração de versões consolidadas e devidamente explicadas das normas legais que regem tal actividade (à semelhança do que fez no tocante ao regime do referendo). Assim se realizará com proveito a ideia que presidia à tentativa de compilação legal constante da proposta originária, eliminada na especialidade.
A lei não fixou prazo para a criação das bolsas de agentes. Não sendo de execução instantânea (dada a complexidade das operações propostas) teve-se consciência de que seria impossível assegurar a sua aplicação às eleições do PE (embora já não seja assim quanto à remuneração dos membros das mesas - doravante obrigatória). Há, pois, um «prazo natural» (cuja tecnicidade desaconselhava fixação imperativa) e uma clara vontade política de que o sistema entre em vigor com a máxima celeridade possível.
Com estas medidas, fica o regime democrático melhor apetrechado para garantir o regular funcionamento das instituições e a genuinidade do sufrágio.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se pelo facto de ter sido possível finalizar o texto em tempo útil e em consenso alargado.
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1957Os Deputados do PS, José Magalhães - Jorge Lacão.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Arlindo Cipriano Oliveira.
República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro
Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro,
Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade
Sábado, 26 de Junho de 1999 I Série - Número 99Diário da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS a prestarem depoimento em tribunal.
A Assembleia apreciou e aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.o l32/V7I - Aprova, para ratificação, a Convenção Sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira, a 30 de Novembro de 1998. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Costa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Helena Roseta (PS), Isabel Castro (Os verdes), Jorge Lacão (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Pimenta Dias (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Natalina Moura (PS), Artur Torres Pereira e Luís Marques Guedes (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
26 DE JUNHO DE 1999 3609Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 7.o Juízo Cível de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar depoimento de parte, em audiência a realizar no dia 30 de Junho de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4 o Juízo, 3.a Secção do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a prestar depoimento por escrito, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão da proposta de resolução n.o 132/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira, a 30 de Novembro de 1998.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 Governo traz hoje à apreciação desta Câmara a Conven-
3610 I SÉRIE-NÚMERO 99ção sobre a Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, assinada em 30 de Novembro de 1998.
Na opinião do Governo, o debate que este acordo internacional suscitou no País constituiu-se num exercício muito saudável de prática democrática e representou um excelente exemplo do modo como questões desta importância devem ser abordadas pela sociedade. Diversos sectores institucionais e partidários, mas igualmente organizações não governamentais da área do ambiente e cidadãos diversos, em reuniões públicas ou através da comunicação social, tiveram, durante vários meses, a oportunidade de confrontar razões e de esclarecer dúvidas. Porque esse era também o seu objectivo, o Governo nunca se furtou a participar nesse mesmo esclarecimento público, tendo-o mesmo frequentemente suscitado e incentivado.
Mas igualmente nos congratulamos pelo facto de o resultado desse mesmo debate ter, em nossa opinião, acabado por ser, com algumas inevitáveis nuances, uma constatação maioritária sobre as virtualidades desta Convenção para os interesses nacionais. Com efeito, se descontarmos algumas reacções de natureza emocional, assentes num certo impressionismo técnico, por vezes com ressonâncias «aljubarroteanas», fácil será concluir que o essencial do debate foi balizado por um saudável confronto de perspectivas, numa linha de esclarecimento público que teve na base fundamentos de natureza técnica, embora por vezes utilizados de forma inevitavelmente contraditória.
Ora isto - e vale a pena referi-lo - raramente acontece na apreciação pública de instrumentos jurídicos internacionais e, só por essa razão, é algo que, a nosso ver, merece ser saudado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convirá recordar, para que se não esqueça, que a questão da água constituiu no passado recente um tema de natureza bilateral de grande sensibilidade entre Portugal e Espanha. A situação de seca prolongada que se viveu na Península Ibérica na primeira metade dos anos 90, bem como a percepção de que a utilização da água se fazia, frequentemente, de forma pouco regulada na- área das bacias internacionais compartilhadas, suscitou em diversos sectores do nosso país a ideia da necessidade de uma urgente revisão do regime normativo existente entre Portugal e Espanha nesta matéria. Esse regime, como se sabe, comportava vários instrumentos jurídicos, sendo os mais recentes o Convénio de 1964 sobre o Douro e o Convénio de 1968 sobre os restantes rios compartilhados, ambos considerados desadequados por terem sido fixados num quadro temporal em que as prioridades eram naturalmente muito diversas.
Foi essa consciência que levou a que, em 1993, fosse criado um grupo de trabalho bilateral, chefiado pelos titulares da pasta do ambiente de ambos os países, com o objectivo de se preparar um novo convénio luso-espanhol sobre recursos hídricos. Um ano mais tarde, ambas as partes viriam a comprometer-se a concluir, «no mais curto tempo possível», um novo convénio, nos termos de uma declaração comum então subscrita.
Mas seria em 1996, na cimeira luso-espanhola de Ponta Delgada, que um passo significativo seria dado, ao ser acordada a apresentação de um projecto de convenção de novo tipo, que deveria obedecer ao duplo objectivo de protecção do ambiente e da satisfação dos novos usos, indo assim muito mais longe do que os convénios dos anos 60. Na sequência desta decisão, o Governo português, em Dezembro de 1996, tomou a iniciativa de apresentar à parte espanhola um projecto de convénio. que assumia plenamente essa nova filosofia. Ao fazê-lo, colocou na mesa da negociação o texto que iria servir de base às futuras conversações, marcando, dessa forma, o terreno das discussões subsequentes e fixando o seu quadro referencial.
Seguiu-se uma negociação de grande complexidade, que se prolongou por cerca de dois anos, em que os representantes do nosso país demonstraram uma excepcional capacidade técnica, num espírito interno de cooperação interdepartamental que cumpre assinalar. Melhor do que eu, a Sr.a Ministra do Ambiente prestará a VV. Ex.as todas as informações sobre essa difícil tarefa negocial e, em especial, sobre os resultados efectivos que ela produziu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O convénio que VV. Ex.as têm hoje perante vós representa o resultado de um consenso entre os Governos de dois países que, pela sua proximidade geográfica e as decorrências que daí advêm, têm os seus destinos incontornavelmente ligados e pretendem garantir um futuro de harmonia e de sã convivência, agora também enquadrado pela mútua presença na União Europeia.
Alguns dirão que esta Convenção está longe de ser a ideal, que a salvaguarda de algumas questões deveria ter ficado mais explícita e normativizada e que algumas zonas cinzentas que ainda subsistem ganhariam em ser clareadas. Independentemente de podermos concordar que, em alguns pontos, outras alternativas poderiam ter sido seguidas, estamos convencidos que frequentemente se tende a magnificar certas preocupações.
E, contudo, importante que pensemos que um instrumento deste tipo é um acordo de natureza bilateral, o que significa que, para a sua fixação, foi necessário haver as naturais concessões de ambas as partes e que o resultado final é a síntese de todo esse esforço comum. Além disso, é manifestamente evidente que, com este convénio, estamos a «anos luz» do regime dos anos 60, cujas garantias formais - convém que se tenha presente - se diluíam à medida que o respectivo conteúdo se afastava da realidade que hoje se vive.
Desta forma, gostava de deixar claro que o Governo entende que este é um bom acordo para Portugal, para a segurança temporal dos seus interesses e para a protecção jurídica dos mesmos, num quadro de rigor e de modernidade. E estamos também convictos que este é um bom acordo para Espanha, porque, numa matéria como esta, os interesses dos países, ao contrário do que alguns pensam, não têm forçosamente de ser, contraditórios ou antagónicos.
É por todas essas razões, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo recomenda à Câmara a aprovação desta Convenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, em representação do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr" Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas representa, de facto, como acabou de ser referido pelo Sr. Secretário de Estado Seixas da Costa, uma peça fundamental, quer para a política do ambiente, quer para a política de relacionamento com Espanha.
Partilhar com o país vizinho cinco grandes rios foi sempre motivo de preocupação para' os portugueses. Cedo, po-
26 DE JUNHO DE 1999 3611rém, os dois países entenderam que havia valores mais profundos que justificavam o interesse em regulamentar estas matérias, evitando o conflito. A confirmar esta atitude aí estão o tratado de 1864 e, mais recentemente, os tratados de 1964 e de 1968.
A intensificação e a diversificação dos usos da água, provocadas pelo processo de desenvolvimento dos últimos 30 anos, alteraram a utilidade dessas bases tradicionais para a gestão partilhada dos rios. Progressivamente, tornou-se claro que havia necessidade de novas regras e a vontade política de as negociar ficou, de algum modo, patente na Cimeira de Palma de Maiorca de 1993, tendo ganho efectivo conteúdo a partir da cimeira de 1996.
O XIII Governo Constitucional assumiu, pois, perante o País, este objectivo estratégico nacional e concretizou-o ao assinar a convenção sobre água, nos termos e condições que interessavam a Portugal e, por outros motivos, também a Espanha. Este foi um dos principais objectivos do Programa do Governo em matéria de ambiente e mereceu toda a nossa dedicação e diligência.
Os princípios por que se pauta a Convenção respondem à diversidade e complexidade dos problemas que, na actualidade, ouso da água levanta, recorrendo directamente às mais modernas concepções e normas do direito internacional, e, em particular, do direito comunitário sobre a matéria. No entanto, alonga experiência que temos de gerir os convénios de 1964 e de 1968 - e são 30 anos de experiência - deram-nos preocupações especiais no sentido de transferirmos para um texto jurídico, tanto quanto possível, a materialização da aplicação em concreto desses princípios, bem como os métodos de operacionalizar as estruturas institucionais de suporte e ainda o seu modo de funcionamento.
Assim, os princípios da protecção e aproveitamento sustentável dos recursos hídricos, num espírito de cooperação, materializam-se em objectivos precisos, nomeadamente quanto a valores a atingir na qualidade das águas (e aí estão os artigos 13 o e 14.o), aos tipos de informação a permutar (e saliento que a informação não é aquela que se quer, há uma listagem exaustiva descrita no artigo 3.o, no artigo 5o e no Anexo I do convénio, que é sobre o tipo de informação que tem de ser permutada), aos tipos de projectos a sujeitar a avaliação de impacte ambiental transfronteiriço (como se diz no artigo 9.o e no Anexo II, que especifica que tipologias e em que condições é que tem de haver avaliação transfronteiriça), às competências das estruturas institucionais, a quem cabe a aplicação, na prática, da Convenção (e aí está o Anexo V, que especifica, exactamente, quais as competências e de que modo se operam), bem como a tramitação dos processos litigiosos, no artigo 26.o
Mesmo naqueles casos em que se reconhece que é importante desenvolver conjuntamente, no futuro, trabalhos especializados sobre matérias, não se deixou um espaço em vazio. Esse espaço foi preenchido, naturalmente de forma transitória, por regras e procedimentos claros, aplicando os princípios da prevenção e da precaução. É o caso dos «caudais garantidos».
O artigo 16 o prevê que eles sejam especificados no processo de operacionalização da Convenção, mas enquanto esse passo não é dado, ficam clarificados, através do protocolo adicional, rio a rio, secção a secção, quais os caudais garantidos, o mesmo acontecendo com situações extremas de seca.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O texto que hoje é submetido para aprovação do Parlamento resulta de três componentes fundamentais. Antes de mais, da vontade e determinação política de todo o Governo no cumprimento do compromisso assumido. Houve um envolvimento pessoal e atento, quer do Sr. Primeiro Ministro, quer, de forma particularmente intensa, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a quem coube a liderança política da negociação. Não menos importante foi a transcrição deste objectivo para uma estratégia concreta em que, quer do lado português, quer do lado espanhol, se formaram equipas pequenas, coesas e altamente especializadas para a negociação. Essencial, ainda, foi a colaboração de todos os elementos que integraram o Grupo de Coordenação Interdepartamental Português, que integrava representantes de vários ministérios e representantes da EDP e da EDIA e, portanto, do Alqueva.
Permitam-me, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sublinhe a qualidade técnica e empenho inexcedíveis do núcleo central negociador, constituído, na liderança diplomática, pelo Sr. Embaixador José Carlos Cruz de Almeida, na componente hídrica, pelo Sr. Eng.o Pedro Serra, assessorado pelo Prof. Eng. o António Gonçalves Henriques, e, na componente jurídica, pelo Dr. Paulo Canelas de Castro.
Seja qual for a posição final desta Assembleia sobre o convénio, creiam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este grupo de cidadãos é credor do nosso reconhecimento e aplauso colectivo pelo modo como assumiram a defesa dos interesses nacionais e se dedicaram à árdua tarefa que lhes foi cometida.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A preparação da proposta portuguesa de texto para o convénio foi uma das primeiras tarefas desta equipa. Após a clarificação e o exercício do direito que assistia a Portugal relativamente à construção do projecto do Alqueva, e uma vez empossado o novo Governo espanhol em Maio de 1996, bastou a reafirmação política da vontade de negociar por parte do Governo espanhol, na cimeira de Ponta Delgada, em Novembro de 1996, para que o projecto português fosse formalmente enviado, no mês seguinte, por via diplomática. Será interessante referir que, tal como acordado em Ponta Delgada, o projecto português se manteve sobre a mesa das negociações, durante os anos de 1997 e de 1998, como 0 documento central de trabalho.
Ao longo de quatro cimeiras luso-espanholas, várias reuniões ministeriais, uma dezena de reuniões formais de negociação, 20 reuniões do Grupo de Coordenação e mais de uma centena de reuniões técnicas, o texto foi sofrendo variadíssimos e múltiplos ajustamentos até se consolidar nos 35 Artigos, 2 Anexos, Protocolo Adicional e Anexo ao Protocolo Adicional que hoje vos são submetidos. No entanto, apraz-me sublinhar que, relativamente ao texto inicial, o actual tratado mantém não apenas grande parte dos conteúdos formais iniciais mas a totalidade dos objectivos substantivos que se pretendia atingir.
De referir ainda, já depois da assinatura da Convenção, que enquanto se aguardava o agendamento da presente sessão, se realizaram encontros técnicos bilaterais. Foram seis encontros de carácter meramente técnico, para tratar as matérias de interesse comum a que se refere a Convenção, o último dos quais decorreu no passado dia 22, para tratar questões sobre monitorização da água.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Vim ao Parlamento, ao longo do presente mandato, dar conta dos sucessivos avanços do processo
3612 I SÉRIE-NÚMERO 99negocial. Inicialmente, ainda em 1996, para apresentar as linhas estruturantes e objectivos da proposta portuguesa. Seguiram-se inúmeras apresentações do ponto de situação das negociações.
Assinada a Convenção no último dia de Novembro de 1998, foi o respectivo texto, duas semanas depois, apresentado formal e pessoalmente aos diversos grupos parlamentares. Desde esse momento até hoje, seguiram-se amplos debates, apresentações públicas, com a presença quer de elementos da equipa negocial quer dos membros do Governo responsáveis. Os debates tiveram lugar nos concelhos das bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana e Douro, em sessões promovidas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela Comissão de Coordenação da Região Norte; em sessões académicas, no Instituto Superior Técnico, nas Universidades de Coimbra, de Évora, de Trás-os-Montes e Alto Douro, do Porto; em sessões culturais e cívicas, com a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, a Ordem dos Engenheiros e a Academia de Engenharia.
As associações de defesa do ambiente e os partidos políticos não ficaram alheados deste processo de debate nacional sobre uma questão de interesse nacional. Particularmente gratificante neste processo foi a aprovação, por unanimidade, do parecer favorável à Convenção pelo Conselho Nacional da Água, que teve lugar a 26 de Março. Neste Conselho, que é especializado em questões de água, sentam-se seis representantes das organizações não governamentais; 12 representantes da Associação Nacional de Municípios; seis representantes das. empresas e actividades económicas; seis representantes das universidades, de entidades científicas e de investigação.
Sr: Presidente, Srs. Deputados: Um tratado jurídico, denso e complexo, que assenta em dados recolhidos e tratados através de modelos hidráulicos sofisticados, não é de apreensão e julgamento fácil. No entanto, ao longo destes seis meses de debate e discussão, as opiniões mais imediatistas infundadas foram sendo substituídas por pareceres e opiniões de elevada qualidade, produzidos pelos maiores especialistas nacionais quer na componente hídrica quer na componente jurídica.
Progressivamente, foi-se consensualizando um conjunto importante de certezas. Em primeiro lugar. que a Convenção é um documento essencial na regulação das relações luso-espanholas relativamente à gestão das bacias hidrográficas comuns e, em segundo lugar, que, não sendo nem podendo ser um «documento-espartilho», é, por um lado, suficientemente sólido e completo em relação às questões fundamentais e, por outro, suficientemente detalhado nas questões mais sensíveis. Cumpre, assim, plenamente os objectivos que se propunha atingir.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por último, a Convenção nunca poderá ser vista como um texto estático, substantivamente acabado, no qual se encontram as receitas para resolver todos os problemas de gestão de água com Espanha. Deverá ser antes encarada como um quadro geral, estável, que salvaguarda os direitos essenciais ao uso sustentável do recurso água por ambos os países.
Mas, no seu âmbito, uma grande quantidade de temas (muitos identificados no texto da própria Convenção) deverão merecer desenvolvimento e aprofundamento, uma vez instalados os mecanismos institucionais que os suportarão.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português cumpriu a sua promessa. Contou naturalmente com o interesse dos portugueses, com o interesse desta Assembleia e, também, com o interesse, boa fé e vontade de negociar do governo espanhol. Está sobre as vossas mesas o novo quadro regulador das relações entre os nossos dois países. Está em causa uma das matérias mais sensíveis em termos de relacionamento bilateral e em termos de garantir uma peça essencial ao próprio processo de desenvolvimento português.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - As Cortes espanholas acabaram de aprovar, na passada semana, no dia 17 de Junho, este mesmo texto, após o que se seguirá, em Espanha, a apreciação por parte do Senado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faço votos para que a Assembleia avalie o documento que o Governo deposita nas suas mãos com espírito de grande consciência cívica e cidadania, que todos os portugueses esperam encontrar e, sobretudo, têm encontrado nos seus eleitos e nesta Assembleia quando estão em causa matérias de inquestionável interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Helena Roseta, Isabel Castro e Jorge Lacão.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, para o PCP, este é um debate importante para o País. Por isso mesmo, encarámo-lo, desde o início desta Convenção, de molde a colhermos sobre ela o maior número de esclarecimentos. Promovemos audições, colóquios, contactos com a comunidade científica, contactos institucionais e não institucionais.
Este é um debate importante para o País face à dimensão estratégica que assumem as relações com a Espanha em matéria de recursos hídricos, sabendo-se, como se sabe, que estamos a jusante da Espanha, sabendo-se, como se sabe, que mais de metade dos nossos recursos hídricos são gerados em Espanha, em resumo, sabendo-se, como se sabe, que é a Espanha que tem - pode dizer-se assim a «mão na torneira».
Daí, Sr.a Ministra, a necessidade de este debate e esta Convenção deverem ser abordados em condições de força negocial com a Espanha e não em condições de fragilidade da nossa parte.
Infelizmente, não é isso que tem acontecido nas relações com Espanha em matéria de recursos hídricos. E não tem acontecido na medida em que, nesta matéria dos recursos hídricos, nos atrasámos, desde logo, na aplicação dos Convénios de 1964 e de 1968, em que a Espanha regularizou completamente as bacias e os recursos que tinha à sua disposição e Portugal não o fez. Atrasámo-nos, desde logo, porque não temos um plano nacional de gestão de recursos hídricos nem uma inventariação global, porque só agora estamos a ter os planos de bacia hidrográficas, que estão em curso.
Ora, tudo isso fez com que partíssemos para este debate, para esta Convenção, para estas negociações, com algumas posições fragilizadas. Como a Sr.a Ministra sabe, nem sequer temos definidos os estudos sobre situações
26 DE JUNHO DE 1999 3613ambientais, como, por exemplo, os da bacia e do estuário do rio Guadiana, o que leva a que o Convénio remeta para momento posterior a definição dos caudais do troço internacional a partir do sul de Pomarão, para uma negociação que se sabia que a Espanha estava interessada e ia pôr em cima da mesa e que poderíamos ter abordado já com esses valores e essa definição ambiental na mão, o que seguramente nos permitiria clarificar, por exemplo, uma parte do Convénio, que é, como sabe, a estratégia - e que é necessária - até à estabilização, para não criar mais indefinições em relação ao projecto de Alqueva.
Enfim, este é um exemplo, de entre outros, de elementos de indefinição que, seguramente, não reforçaram a nossa posição e que se repercutem nas próprias fragilidades do Convénio. Por exemplo, não temos estações de monitoragem, de medição dos caudais na fronteira; não temos estações de medição e avaliação ambiental das águas. Portanto, vamos votar uma Convenção que faz depender muito o regime de caudais e a qualidade da água de instrumentos que o Estado português não possui nesta matéria.
Sr.a Ministra, decorrem daqui, em nossa opinião, algumas fragilidades, que dão corpo às perguntas que vamos colocar.
A primeira é a seguinte: a Assembleia da República é chamada a aprovar, para ratificação, uma Convenção sobre a gestão dos recursos hídricos com Espanha, que tem, como anexos, parte integrante da Convenção, os protocolos adicionais e anexos, os quais definem uma questão, matéria essencial da Convenção, que é o regime de caudais. Só que, simultaneamente, trata-se de pedir à Assembleia para aprovar a criação de uma comissão para acompanhamento do Convénio...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, este debate é, sem dúvida, importante, mas há, infelizmente, como sabe, um Regimento e o senhor já gastou um minuto a mais.
Queira concluir, por favor.O Orador: - Vamos ser chamados a aprovar um Convénio que remete para essa comissão de acompanhamento a possibilidade de alterar os caudais que vamos aqui aprovar. Que garantias dá o Governo que essa comissão não venha a alterar caudais, em prejuízo de Portugal, num elemento que é essencial para a própria aprovação da Convenção?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, tenho só duas questões...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado pode colocá-las quando fizer uma intervenção. Agora, está no Regimento que...O Orador: - Deixe-me só terminar...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar mesmo, senão cortar-lhe-eia palavra.O Orador: - Segunda questão, Sr.a Ministra: quais as garantias em relação à aplicação da Convenção em matéria de controlo de caudais e de qualidade de água na fronteira, uma vez que não temos estações?
Terceira questão: tendo nós uma comissão de acompanhamento, que meios técnicos é que vão ser dados à comissão de acompanhamento - laboratórios, estações, etc. - que permitam que a comissão possa fazer uma execução efectiva do acompanhamento do Convénio?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Uma vez que ainda estão inscritos mais três oradores para pedir esclarecimentos, a Sr.a Ministra pretende responder de imediato ou no final?A Sr.a Ministra do Ambiente: Respondo já, Sr. Presidente. Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, aprecio as perguntas que colocou e o modo como o PCP tem, seriamente, debatido estas questões e faço publicamente este reconhecimento.
Sr. Deputado, concordo que estamos perante uma situação fisicamente para jusante daquilo que são as nascentes dos rios. Isso é uma questão incontornável. Mas já não concordo com a leitura que faz de que Portugal funciona em condições de fragilidade negocial, pelo menos não é isso que se deduz da análise do resultado desta Convenção.
É que, às vezes, olhando para as convenções internacionais que estão assinadas, esquecemo-nos que esta é uma das mais avançadas, pois mesmo a questão dos caudais garantidos não figura em convenções internacionais como uma forma normal de consolidar os princípios que integram esses mesmos quadros negociais.
Portanto, esta Convenção luso-espanhola começa a ser vista, a nível internacional, como um exemplo da aplicação prática dos princípios da sustentabilidade.
Relativamente à questão fundamental, a dos caudais garantidos, devo dizer que os caudais que venham a ser alterados no decurso do processo de aplicação da Convenção têm de ser ratificados ao mais alto nível, isto é, ao nível governamental. Portanto, os ministros de Portugal e Espanha terão de ratificar a proposta que a Comissão de Acompanhamento e Aplicação da Convenção venham a propor em termos de alteração destes caudais, e penso que é perfeitamente legítimo que, na sua função de controlo da actividade governamental, o Parlamento chame o Governo a dar explicações sobre os novos caudais.