102-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Vamos, agora, passar ao n.° 2 do artigo 2.° da proposta do Governo. Está em discussão.Pausa.Não há inscrições e, por isso, vou pôr, de imediato, à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Nós estamos de acordo com a limitação da área nesta área. Esperamos, também, que haja limitação na área máxima. Isto é só para chamar a atenção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, ao n.° 3 da proposta apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, com esta proposta de alteração, o PSD pretende clarificar o objectivo deste número. Nós entendemos que, quando houver áreas sobrantes numa determinada reserva, bicos ou pontas que não tenham aproveitamento susceptível de instalar aí uma exploração agrícola familiar economicamente viável, em tal caso, deve acrescer à respectiva reserva para evitar desperdícios.Entendemos, portanto, que a redacção, tal qual estava, não era suficientemente clara nesse aspecto, uma vez que os beneficiários da entrega da exploração podem não só ser pequenos agricultores como também cooperativas ou outras entidades. E, portanto, com esta redacção, parece ficar mais clarificado o sentido deste número.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, concordo no que toca à exploração agrícola... parece que fica bastante melhor a expressão.Quanto à primeira parte da expressão, no meu entendimento, não estou a ver a modificação que o PSD está a tentar, se mo permite, Sr. Deputado, porque muda bastante o artigo. O que o artigo 12.° dizia era isto: «Se a parte do prédio ou prédios rústicos excedente for inferior à dimensão.» E aqui o PSD diz: «Se a parte do prédio ou prédios rústicos da área de reserva beneficiam em conjunto vários prédios anexos.» Quer isto dizer que, em cada momento em que há excedente, esse excedente não acresce automaticamente à área da reserva se no conjunto ele tiver a dimensão para a exploração familiar.Ora, isso é diferente do que está aqui. Aqui, das duas uma: ou havia um excedente em relação a cada prédio que possibilitava uma exploração familiar, e, então, nessa altura ela fixava-se lá muito bem, ou não possibilitava, e acrescia à área da reserva. Com isso concordo, com isto não. Não devemos fazer depender o exercício do direito de reserva de outros direitos de reserva, porque no fim de contas, o proprietário que tem excedente pode ter o azar de ficar ao lado de outroque também tem um excedente e está tramado — passe a expressão — porque fica expropriado; mas se não tiver, acresce à área de reserva. E isto ou não? Peço desculpa se foi mau entendimento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Eu posso explicar. É que o direito de reserva é de 91 000 pontos e não de 91 000 pontos mais a área sobrante. O direito de reserva é de 91 000 pontos e só excepcionalmente lhe poderá acrescer mais uma parcela, pelo que, sendo excepção, há que contemplar apenas aqueles casos em que as «ilhas» que sobram da atribuição de reservas não sejam susceptíveis de entrega para exploração a um pequeno agricultor.Portanto, é substancialmente diferente daquilo que propõe o Sr. Deputado Basílio Horta, mas nós assumimos essa diferença.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra.O Sr. Basilio Horta (CDS): — A posição do CDS é a da proposta de lei, com alteração em relação à empresa agrícola familiar. Aí, com certeza. Agora, o que não se entende — e volto a dizer — é por que é que há essa diferenciação. Quer dizer: há essa diferenciação em relação a pessoas que têm direitos da mesma natureza porque o que é um pouco chocante, efectivamente, é que os direitos de reserva têm todos a mesma natureza jurídica e, portanto, devem ser tratados igualmente. O direito de reserva deve ter a mesma força quer a parte sobrante esteja confiante com outra parte sobrante quer não esteja. Portanto, não se entende que, se há um direito de reserva que não está confiante com a parte sobrante, ele acresce, mas, se está confiante com a parte sobrante, ele (inaudível na gravação.) Quer dizer: a modificação jurídica do próprio direito varia em função das contingências? Com franqueza, não vejo. É qualquer coisa de modificação, penso eu, para pior em relação ao que a lei previa. E mais, se me é permitido, o que a lei dizia é que não podia haver partes sobrantes. A aplicação clara desta lei é que não havia partes sobrantes. Estas ou bem que acresciam ao direito de reserva ou bem que eram entregues para exploração. Se pudessem ser entregues para exploração eram-no. Perfeitamente bem e de acordo com isso. Caso contrário, acresciam ao direito de reserva.Aplicando este princípio a uma universalidade de casos, é óbvio que isto que aqui está nunca se verifica porque, a verificar-se o que aqui está, é raríssimo acrescer ao direito de reserva porque basta que ao lado estejam mais 3 ha, já não acrescem ao direito de reserva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Na nossa opinião, Sr. Presidente, as alterações que o PSD propõe a este artigo, sobretudo quando acrescenta «se a parte do prédio ou prédios rústicos da área de reserva for inferior à dimensão mínima indispensável ao estabelecimento de uma exploração familiar», não vêm, no fundo, alterar em nada o que estava previsto na proposta de lei. A proposta de lei falava que «não seria expropriável