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Podem-se emitir críticas e censuras. Todos os dias o povo português sabe que nesta Assembleia se emitem críticas e censuras ao Governo. Todavia há uma coisa que não se pode fazer, que é votar, sobretudo votar contra este Governo, o que colocaria os grupos parlamentares numa situação difícil diante do povo português, porque se a maioria emite críticas ao Governo e diz que é contra o Governo então tem de votar contra ele. E se a maioria da Assembleia votar contra o Governo, o Governo não terá razão legal de existir. Essa a questão que está em jogo quando se quer impedir que os Deputados independentes apresentem votos de protesto. E mais: ela coloca-se de uma maneira ainda mais difícil a dirigentes que sabem que o grupo parlamentar que dirigem e controlam politicamente se encontra numa contradição insustentável, já que ele é o resultado do voto e da luta do povo e age constantemente contra esse resultado.
Não são de admirar. Sr. Presidente e Srs. Deputados, as posições do PPD e do CDS nesta Assembleia ao quererem calar a voz dos Deputados independentes, ao quererem impedir-nos de apresentar votos, ao quererem censurar a nossa acção nesta Assembleia. Eles não querem apenas censurar a acção dos Deputados independentes, eles querem censurar tudo e todos aqueles que se oponham ou façam barreira à contra-revolução em marcha. Eles sabem que só poderão fazer passar a contra-revolução se calarem a voz daqueles que exprimem a Revolução, só poderão fazer passar os piores golpes se puderem agir de maneira repressiva e impedindo a prática das liberdades democráticas.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O povo espantar-se-á e espanta-se ao ver que, de acordo com os Deputados do PPD e do CDS, aparece uma proposta conjunta dos grupos parlamentares, portanto também, do PS e do PCP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se nesta Casa as coisas vos podem parecer fáceis, se nesta Casa vocês aprovam não importa o quê para poder ajudar os outros a assumirem a sua tarefa de contra-revolução em marcha. lá fora ser-vos-á mais difícil E quero dizer que, seja qual for o resultado da votação, as coisas jogam-se lá fora. E eu declaro a minha confiança absoluta naqueles que lá fora lutam para defender o 25 de Abril, para defender todas as liberdades, para defender as conquistas da Revolução, que lutam pelo direito ao trabalho e pelo direito ao pão, que lutam para derru-
DE MARÇO DE 1979 1279bar e expulsar do Poder um Governo ilegítimo, constituído por secretários de Salazar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados socialistas sabem, tão bem como eu, que a relação existente entre a base que os elegeu e a sua prática política nesta Assembleia, ao sujeitaram-se à disciplina de dirigentes que asseguraram a passagem de um Governo de afronta à soberania do povo, encerra em si a contradição mais brutal e mais explosiva. Os Deputados socialistas sabem, tão bem como eu. que, a continuarem esta prática, se isolarão por completo da base trabalhadora, ao mesmo tempo que se tornam cúmplices daqueles que preparam o caos, a desestabilização mais completa, a guerra contra o povo trabalhador. Os Deputados socialistas tem consciência do que significa mais esta manobra política de querer limitar a acção dos Deputados independentes, de querer impedir os Deputados independentes de fazerem com que esta Assembleia se pronuncie sobre condições de injustiça gritante e sobre ataques brutais que o Governo da contra-revolução desfere a cada momento contra os trabalhadores da cidade e do campo. Eles decidirão se nos coarctarão a liberdade de apresentação de votos, a liberdade de expressão, em uníssono com todas as forças que preparam a contra-revolução, ou se ficarão com os trabalhadores, e então haverá liberdade e democracia neste Parlamento para os Deputados independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que faleceu há dias a mãe do Sr. Deputado Manuel Gomes, do Partido Comunista Português. Em nome da Câmara e em meu próprio nome, apresento-lhe as mais sen tidas condolências.
Faremos agora o nosso intervalo de meia hora. A sessão recomeçará às 18 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 15 horas.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram IS horas e 45 minutos.
Temos para apreciação, segundo a ordem de trabalhos, a ratificação n.o 50/I, respeitante ao Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta ratificação foi pedida pelo Partido Socialista e acontece que veríamos com algum interesse que a sua discussão, se o Plenário estivesse de acordo, pudesse ser objecto de adiamento para a próxima sessão, por razões digamos que internas em relação à nossa participação. Dado que já têm surgido situações semelhantes, pedimos que isto seja considerado pelo Plenário.Pausa.O Sr. Presidente: - Como creio não haver oposição, está concedido o adiamento. Passaremos então à discussão do projecto de lei n.o 109/I - Direito à greve na função pública.
Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para ler o relatório da Comissão de Trabalho.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.o 109/I. sobre o direito à greve na função pública, é do seguinte teor:A Comissão de Trabalho decidiu, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, rejeitar na generalidade
o projecto de lei n.o 109/I, sobre o direito à greve na função pública, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O PS e o PCP consideraram que não se justificava a aprovação deste projecto sobre o direito à greve na função pública antes da promulgação do Estatuto da Função Pública, onde esta matéria poderá constar.
O PS e o PCP, tal como o PSD e o CDS, consideram, aliás, que a Lei n.o 65/77 que regula o exercício do direito à greve se aplica também aos trabalhadores da função pública, como resulta inequivocamente do seu artigo 12.o, n.oI.
O CDS, não obstante considerar que o projecto de lei poderia ser melhorado, deu-lhe o seu acordo na generalidade. Como é óbvio, o PSD manteve o apoio ao seu projecto.
Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 10 de Janeiro de 1979. - O Presidente, Marcelo Curto. O Relator, Furtado Fernandes.O Sr. Presidente: - Entrando na discussão na generalidade, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para uma intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em 16 de Março de 1978, decorrido portanto quase um ano, que o PSD apresentou nesta Câmara o projecto de lei n.o 109/1, sobre o direito à greve na função pública. Por vicissitudes várias, só agora foi possível discuti-lo no Plenário da Assembleia da República. Estamos, contudo, certos que tal matéria continua a ter actualidade, daí ter o nosso grupo parlamentar solicitado a sua inscrição na ordem do dia.
Mas façamos um pouco de história que e simultaneamente também a história das razões que levaram o PSD a apresentar o citado projecto de lei.
Comecemos por relembrar, se é que isso se torna necessário, o despacho do então Ministro da Educação e Cultura. Sotomaior Cárdia, em que eram consideradas como injustificadas as faltas que os professores do ensino oficial viessem a dar, por ocasião de projectada greve. Como justificação deste despacho do Ministro da Educação do Governo PS/CDS, argumentava-se que o exercício do direito à greve dos professores do ensino oficial tal como dos restantes funcionários públicos só seria reconhecido quando fosse promulgado estatuto ou diploma especial onde tal direito fosse expressamente regulado.
Sempre para o PSD resultou evidente que a argumentação do então Ministro da Educação e secretário nacional do PS enfermava de profunda incorrecção. Efectivamente, o artigo 12.o da Lei n.o 65/77, que regulamenta o exercício do direito à greve, diz, designadamente:1 - É garantido o exercício do direito à greve na função pública.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício do direito á greve na função pública será regulado no respectivo estatuto ou diploma especial.
Do teor do articulado decorre pois, obviamente, que ate à regulamentação em diploma especial do direito à greve na função pública é aplicado também a este sector a lei geral sobre a greve. Não são pois procedentes, tal como já afirmámos, os argumentos que em contrário foram aduzidos. Tal facto parece terem reconhecido, contrariamente à posição do Ministro da Educação do Governo da sua responsabilidade, o PS e o CDS, ao terem afirmado na Comissão de Trabalho que a Lei n.o 65/77 se aplica também aos funcionários públicos. Com tal facto o PSD só tem evidentemente que se regozijar ...
Contudo, o reconhecimento do direito à greve aos funcionários públicos, que para o PSD sempre esteve fora de
1280 I SÉRIE-NÚMERO 37questão, não significa que, tendo em conta a especialidade e a particular natureza das funções e serviços a prestar por parte da Administração Pública, não venha a consagração desse direito a sofrer as adaptações das decorrentes, que se traduz no respeito, em todas as circunstâncias onde tal se imponha, do interesse público que à Administração cumpre observar.
Tal directriz é acolhida em regra na legislação ou na jurisprudência daqueles países que reconhecem aos funcionários públicos o direito à greve. Enquadra-se, pois. o projecto do PSD, ao adaptar aos condicionalismos peculiares da função pública o regime geral do direito à greve, na corrente dos países que, rejeitando a demagogia, melhor afinal defendem esse direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, na verdade, nosso convencimento que só aqueles que querem ver tal direito comprometido poderão, neste capítulo, sustentar posições aparentemente benévolas por excessivamente liberais. Não deixa, aliás, de ser curioso, porque sintomático, notar as teses que a este propósito são defendidas, entre nós, pelos partidos de inspiração marxista-leninista. Partidos que, uma vez no Poder, nem sequer admitem o direito à greve para a generalidade dos trabalhadores quanto mais para os da função pública. Vêm. no caso português, estes partidos vestir apressadamente as roupagens de um falso, porque hipócrita, progressismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas passemos a uma analise mais detalhada do projecto de lei em apreciação, no sentido de fazermos a contestação de alguns argumentos que têm sido aduzidos contra o diploma.
Vejamos em primeiro lugar se o projecto contraria o teor da Constituição, nomeadamente o seu artigo 59.o. n.o 2, onde se estipula ser competência dos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. É evidente que o projecto em apreço não contraria esta disposição constitucional. Podem os funcionários públicos de acordo com ele visarem os fins e os interesses que bem entenderem nos processos grevistas que eventualmente venham a desencadear. Cabe contudo acautelar o interesse público e é disso que cura o projecto do PSD. podendo nesta acepção dizer-se que o direito à greve na função pública, tal como o direito à greve em geral, não é um direito absoluto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, aliás, a própria Constituição que no seu artigo 270.o, n.o I, determina estarem os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.
Não sendo o projecto inconstitucional, como e manifesto, igualmente não entra em contradição com o já citado artigo 12.o da Lei n o 65/77. De facto, ao admitir-se neste artigo a necessidade do direito à greve na função pública ser regulado no respectivo estatuto ou diploma especial, admite-se também e por via disso que cie obedeça a um condicionalismo próprio. Se assim não fosse, então o supracitado artigo 12.o não teria razão de ser ...
Nem inconstitucional nem ilegal, o projecto de lei n.o 109/I é apenas aquilo que deve ser. Um instrumento que, garantindo condições realistas para o exercício do direito à greve na função pública, evita, por outro lado, que o seu exercício se torne numa intolerável pressão de uma classe que, sendo muito respeitável, não se pode sobrepor a toda uma colectividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio, aliás, que muitos funcionários públicos assim o entendem também, porque querem ver o seu direito à greve exercitado em condições que os prestigiem, em claro repúdio de qualquer manobra demagógica por mais aliciantes que aparentemente comporte.O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador: - De uma leitura atenta do projecto de lei do PSD facilmente se reconhecerá ser este um projecto equilibrado que visa atingir o desiderato da compatibilização entre o interesse público e o malianável direito à greve dos funcionários públicos.
Daí que o pré-aviso da greve seja maior que o consagrado na lei geral; deve também por via disso entender-se que os membros pertencentes aos gabinetes ministeriais e os trabalhadores que ocupam cargos de direcção ou chefia de categoria igual ou superior a director-geral não são abrangíveis por declarações de greve; de igual modo se deve aceitar que a Assembleia da República, nos casos em que a subsistência prolongada da greve for susceptível de causar prejuízos irreparáveis a interesses vitais da comunidade, a possa declarar ilícita Cremos, aliás, ser este Órgão de Soberania, directamente eleito pelo povo português, que esta em melhores condições para o fazer. Não seria muito curial que tal atribuição fosse cometida ao Governo que. como é sabido, é de alguma forma parte nos conflitos laborais ocorridos no sector da função pública.
Com as justificações que deixamos expressas esperamos que os partidos democráticos dêem ao nosso projecto o acolhimento necessário para que ele se transforme em lei. A matéria pela sua importância assim o exige, o interesse público assim o reclama também.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A greve na função pública, apesar de dezenas de estudos e monografias dos juristas e sociólogos, continua ainda a suscitar as mais vivas e prolongadas polemicas nos países em que ela é admitida e praticada - ou seja nas democracias do tipo da Europa Ocidental. E não admira que assim aconteça. De um lado, o reconhecimento de tal direito - máximo quando ele é consagrado e consolidado na Constituição -- põe em causa o próprio conceito tradicional do direito público, pelo qual a Administração ou os serviços públicos constituem a coluna mestra do Estado. É demasiado conhecido o respeito, dir-se-ia quase veneração, que os juspublicistas como José sentiam e transmitiram às várias gerações de universitários não só em França como às de todos os países tributários da cultura francesa como era o caso do nosso país até há bem pouco tempo neste domínio. "O funcionário público -lê-se no trato de Brouère - não é um assalariado, não está ligado ao Estado por qualquer vínculo de contrato de trabalho." E continua: "O contrato que liga os funcionários à Administração é um contrato de direito público." Nos anos 40 esta doutrina representava já um grande avanço sobre a jurisprudência anterior que considerava que os direitos e deveres dos agentes da Administração nada tinham de contratual, pois representavam tão-somente "um acto unilateral do Estado, que pode em qualquer altura, em nome do interesse público, reduzir os direitos ou agravar as obrigações, sem que o funcionário possa defender-se com a invocação dos direitos adquiridos". Sodologicamente Walivc aplaudia tal orientação porque "o funcionário é remunerado para lhe permitir um nível de vida próprio da sua posição social - uma situação material digna que lhe deixa tempo suficiente para se dedicar ao Estado e servir o interesse nacional".
14 DE MARÇO DE 1979 1281A própria tendência para superar a distinção clássica entre o direito público e o privado encarregou-se de destruir todas as teses em que se alicerçava a noção da função pública. O axioma da "continuidade dos serviços públicos" erigido à categoria de uma condição essencial da própria existência do Estado-policia e este, por sua vez, como condição sine qua non da existência do povo como nação ou sociedade organizada, começa rapidamente a ceder terreno perante o Estado-patrão, ou Estado-empresário, ou Estado-gestor, cada vez mais comprometido, para não dizer interveniente na actividade económica da colectividade.
Por outro lado, primeiro pela irrupção do fenómeno sindical, que, fatalmente, não podia deixar de penetrar na função pública e depois sob o impulso de grandes transformações que o direito social vai sofrendo no pós-guerra, o problema da greve na função pública ganha novos contornos e coloração mais viva. A relação entre o Estado e o funcionário público já não obedece cegamente ao estatuto de suprainfra ordenação. O espírito de reivindicação que acaba por invadir o sector empresarial do Estado, introduz-se no sector tradicional da Administração Pública e rapidamente começa a esbater-se a fronteira rígida entre a função pública e o trabalho subordinado privado, começando a aparecer estatutos mistos, e, por toda a parte, a chamada "psicologia contratual" se substitui à tradição prestígio do servidor do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar desta rápida evolução que acabo de esquematizar, no Estado moderno não se perdeu, ainda, a noção nuclear de que a função pública serve em primeira linha o interesse geral, e prioritariamente não os interesses particulares mas os interesses colectivos. Em primeiro lugar, compete ao Estado garantir a manutenção e livre desenvolvimento das próprias regras do jogo económico - ou seja a manutenção do clima de segurança em que se possam desenvolver as actividades privadas. Depois é a função pública que permite e garante à totalidade dos cidadãos o consumo dos bens públicos, pelo regular funcionamento dos serviços dentro de critérios de estrita legalidade. E, ligado a isto, o tradicional princípio da continuidade do serviço público é a única e a mais visível garantia da própria continuidade do Estado de direito moderno.
Em face destes princípios tão basilares é-se muitas vezes tentado para condenar o direito da greve na função pública. Pois não é verdade que e fácil sustentar que tal direito pode rapidamente conduzir à paralisação do Estado e, consequentemente, à anarquia social? E, também, não é considerado pela opinião pública que os servidores do Estado têm uma posição económica e "laborai" muito diferente dos trabalhadores por conta de outrem, exactamente porque garante a prestação de serviços que a todos dizem quotidianamente respeito?
Todavia, é hoje incontestável que o funcionário público, sociológica e economicamente pouco tem a ver com o seu colega do período anterior à 2,a Guerra. O espírito corporativo do Civil Service britânico, a sua segurança na velhice, o horário de prestação de trabalho, o seu prestígio na sociedade tudo isto está hoje ultrapassado, a ponto de o funcionário ser hoje o irmão pobre dos trabalhadores da indústria ou dos serviços privados. As exigências da justiça social, a crescente assimilação dos serviços públicos aos serviços privados, o próprio advento da tecnocracia, a tentação de transformar o Estado numa gigantesca empresa onde se aplicam os métodos de gestão de pessoal e da informática e de definição por objectivos (rargets), tudo isto e muito mais colocam hoje o agente da Administração Pública sob o ponto de vista do direito laborai em pé de igualdade com os demais trabalhadores. E como o direito tem de acompanhar a vida, o direito de greve na função pública é hoje admitido sem grande relutância.
O direito de greve, neste sector, como se ensina, terá, porém, de obedecer a dois limites: o da ordem pública e o de abuso de direito. A ordem pública terá de ser entendida sob o prisma estadual e não sindical ou de grupo mais ou menos extenso de funcionários sectoriais. Costuma-se indicar que, assim, não é permitida a greve no aparelho governamental, isto é, pelos colaboradores directos do Governo ou dos que concorrem directamente para as decisões dos membros do Executivo. Também a mesma proibição se estende aos serviços prestadores de necessidades colectivas insubstituíveis, sendo esta noção mais dinâmica e variável conforme a época. Assim, a greve das forças de segurança pública seria um caso mais evidente.
Quanto ao abuso de direito de greve o seu conceito absorve o conceito geral de abuso de direito aplicável à greve do sector privado e deve ser utilizado de modo a impedir que os funcionários recorram à greve sem esgotar os caminhos da conciliação e diálogo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vigência do II Governo Constitucional o Ministro da Reforma Administrativa e hoje líder do nosso grupo parlamentar, o Sr. Deputado Rui Pena, com a prestimosa colaboração do então Ministro do Trabalho, Maldonado Gonelha, preparou e submeteu à apreciação do Conselho de Ministros um anteprojecto sobre "Direitos sindicais na função pública". Esse anteprojecto, que como muitas outras iniciativas importantes dos Ministros democrata-cristãos ficou na gaveta, representa um notável diploma que honra os dois Ministros que o conceberam e redigiram e constitui um largo passo em frente na interpretação e execução dos preceitos constitucionais aplicáveis à função pública, e, ao mesmo tempo, uma sólida garantia dos direitos sociais dos funcionários públicos e suas organizações de classe.
O anteprojecto disciplina os direitos sindicais dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local e vem executar a resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976, que reconhece a tais entidades o direito de associação sindical.
O capítulo IV do anteprojecto é dedicado ao direito à greve e ali se enumeram os seguintes princípios básicos: o direito à greve deverá ser sempre precedido de um processo de concertação, devendo a resolução dos diferendos ser procurada preferentemente pela via do diálogo; o direito à greve é decidido pelas associações sindicais da função pública depois de sobre ela se ter pronunciado, por voto secreto, a maioria dos funcionários e agentes interessados em assembleias para o efeito convocadas pelos delegados sindicais; nas direcções-gerais ou serviços equiparados, bem como nos serviços das autarquias locais em que a maioria dos funcionários e agentes não esteja sindicalizada, o recurso à greve será decidido por voto secreto, em assembleia de funcionários expressamente convocada para o efeito por 20% ou duzentos funcionários ou agentes; são pois princípios que garantem a democraticidade na formação de vontade de recorrer à greve, de modo a impedir a sua manipulação pelas forças partidárias; o pré-aviso é normalmente de cinco dias dirigido à autoridade competente para o processo de participação, dele devendo constar os elementos sobre o início, duração e âmbito da greve; as obrigações durante a greve dizem respeito à satisfação das necessidades dos seguintes sectores: saúde pública, medicina legal, assistência e acolhimento de crianças, idosos, inválidos e deficientes; estabelecimentos de ensino, excepto o superior; administração da justiça; serviços prisionais; serviços tutelares de menores; serviços urgentes de registos e notariado; controle de fronteiras; cobranças de impostos; abastecimento de mercados; abastecimento de água e energia; recolha e tratamento de lixos e cemitérios. Por outro lado, não é permitido o direito à greve aos funcionários e agentes que exerçam funções de membros dos gabinetes ministeriais e todo o pessoal afecto a estes gabinetes a qualquer título; ao pessoal com categoria superior a director de serviços; pessoal da carreira diplomática, de CIFRA, aos quadros prisionais, florestais, Polícia Judiciária, luta contra incêndios e de ambulâncias, serviços de escrutínio em processo eleitoral.
1282 I SÉRIE-NÚMERO 37O recurso à greve só será legítimo depois de esgotadas as discussões com objectivos de procura de uma concertação, não podendo tal prazo prolongar-se por mais de noventa dias.
Quanto ao abuso de direito de greve o anteprojecto refere-se à greve que tenha por objecto a lesão de interesses não envolvidos directamente no diferendo. produzindo danos injustos e desproporcionados, ou cujas incidências se repercutam exclusiva e directamente nos utentes da Administração.
Referi por largo as principais disposições e por elas se pode aquilatar do avanço e actualidade do anteprojecto de Rui Pena e Maldonado Gonelha sobre as leis similares dos países europeus da Europa Ocidental. O diploma recolhe o que há de melhor no ensinamento dos juristas, sociólogos e sindicalistas experimentados do sector público e acautela os interesses que noutros países estão ainda em fase de indefinição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Comparado com o anteprojecto cuja traça geral acabo de esquiçar. o projecto du PSD. que estamos a apreciar neste debate, é de uma pobreza franciscana. A simplicidade de soluções, as indefinições, os silêncios em número muito superior às estatuições positivas, o seguidismo em relação à lei da greve do sector privado, que reclama desde há muito uma profunda revisão, só por si atestam que o partido-autor do projecto teve mais em vista tomar a dianteira na apresentação de um projecto da lei da greve da função pública para pinos efeitos eleitoralistas e demagógicos do que contribuir validamente para que o País fosse dotado de um diploma coerente, progressivo e consentâneo com a estrutura político-administrativa vigente e que está carecida de uma extensa e intensa reforma de fundo.
O projecto do PSD e incompreensivelmente omisso quanto à indicação de quem tem competência para declarar a greve, não indica a quem cabe a representação dos grevistas, não privilegia a concertação e participação como antecedentes prévios obrigatórios do anúncio da greve, não estabelece as proibições genéricas, como as de impedir o recurso à greve ou meios de coacção, não explicita os efeitos da greve, é receoso e reticente quanto às obrigações dos grevistas, teme os casos de proibição do exercício de direito à greve, não estatui sobre o abuso de direito à greve, é lacónico quanto aos casos de greve ilícita e esquece-se de consagrar o princípio elementar de proibição de discriminações devidas à greve.
O projecto pede, assim, uma grande e profunda remodelação, qualitativa e quantitativa, durante a discussão na especialidade, para que possa tornar-se numa lei de greve digna desse nome.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado, o anteprojecto do H Governo Constitucional representa, neste momento, o passo mais dianteiro na consagração do direito de greve na função pública. Sena um crime que aquele anteprojecto fosse pura e simplesmente inutilizado para em seu lugar surgir uma lei rudimentar, reticente e incompleta, como a do projecto social-democrata, e numa altura em que os problemas da função pública estão na ordem do dia e reclamam opções inadiáveis Estas sim. que nada tem a ver com a demagogia e práticas eleiçoeiras de caça ao voto.
O problema da greve é inseparável de direitos sindicais na função pública; não se pode resolver um sem curar do outro, c. por isso, daqui apelamos para o Governo, que no seu Programa se comprometeu a introduzir as reformas de fundo na Administração Pública, a retomar quanto antes o anteprojecto Pena/Gonelha para o submeter à apreciação desta Câmara.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Gonelha é que é bom!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para pedir esclarecimentos.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr Deputado Narana Coissoró. se é verdade, como diz - nós entendemos que não -, que o projecto de lei do PSD revela uma pobreza franciscana. é omisso, corporiza uma intenção eleiçoeira. pergunto-lhe por que é que o CDS na Comissão lhe deu o seu apoio na generalidadeO Sr. Vital Moreira (PCP). - Ainda não conhecia o Gonelha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responderO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, em primeiro lugar, essa discussão na generalidade teve lugar antes de tomarmos conhecimento do anteprojecto ministerial Pena/Gonelha!O Sr Vital Moreira (PCP): - Ah! Eu não dizia?!Risos do PSD e ao PCP.O Orador: - Em segundo lugar, dentro do que havia, o projecto de lei do PSD não nos merecia repúdio. O apoio dado na generalidade não significa a aprovação, mas sim o não repúdioO Sr. Rúben Raposo (PSD): - Boa piada!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Viva o Gonelha! O Gonelha está à direita do PPD!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Pimenta para uma intervenção.O Sr. Rodrigues Pimenta (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A Lei n.o 65/77. que regula o direito à greve, garante no n.o 1 do artigo l 2.o o exercício do direito à greve na função pública. No n.o 2 do mesmo artigo diz-se que "sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício do direito à greve na função pública será regulado no respectivo estatuto ou em diploma especial".
Sendo assim, e entendendo nós. socialistas, como aliás creio ser o entendimento desta Câmara, que os trabalhadores da função pública não estão dependentes da execução do citado n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 65/77 para poderem exercer o direito à greve, afigura-se-nos que a regulamentação de tal direito deve ser remetida para o Estatuto Geral da Função Pública, cuja complexidade e extensão recomenda que seja de iniciativa governamental, e não para diploma especialUma voz do PS: - Muito bem.O Orador: - Não o entendeu assim o PSD/PPD ao apresentar o projecto de lei n.o 109/I, sobre o direito à greve na função pública, que introduz algumas adaptações à Lei n.o 65/77. para a sua aplicação à função pública. Normal e legítimo o procedimento do PSD/PPD. só que para o PS as adaptações introduzidas no projecto de lei n.o 109/1 contêm preceitos mais graves para os trabalhadores da função pública que a Lei n.o 65/77. preceitos estes com os quais o PS não pode estar e não está de acordo. Estes são alguns dos aspectos que levam o PS a votar contra o projecto de lei n.o 109/I, sobre o direito à greve na função pública, apresentado pelo PSD/PPD.
Queremos deixai bem claro que os trabalhadores da função pública exercem o direito à greve nos termos da Constituição e da Lei n.o 65/77, embora aceitando que o Estatu-
14 DE MARÇO DE 1979 1283to Geral da Função Pública possa dotar o exercício desse direito de algumas adaptações à função pública, mas não as que o PSD/PPD pretende introduzir com o projecto de lei n.o 109/I.Aplausos cio PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Leite para uma intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP desenvolveu já a sua posição sobre a matéria versada no projecto de lei n.o 109/I, do PSD, na altura em que nesta Assembleia se discutiram e votaram os projectos de diploma sobre o direito à greve. Recordamos, nomeadamente, que o projecto de Lei do Partido Comunista, derrotado pelo PS, PSD e CDS. contra a opinião da esmagadora maioria das organizações dos trabalhadores, não estabelecia quaisquer discriminações entre os trabalhadores do sector privado e os trabalhadores do sector público, aqui incluídos naturalmente os trabalhadores da Administração Central, Regional e Local. Continuamos a defender que esta é a posição mais correcta e é a que corresponde à vontade das organizações dos trabalhadores da função pública. Ë, aliás, conhecido o empenhamento dos trabalhadores da função pública, ao lado das restantes camadas de trabalhadores, na luta por melhores condições de vida e de trabalho e na conquista de direitos dirigidos à defesa e promoção dos seus interesses, nomeadamente o direito ao sindicato e o direito à greve.
Em Portugal, antes e depois do 25 de Abril, como noutros países, a luta foi e é de todos os trabalhadores, sem quaisquer discriminações; os direitos conquistados são igualmente de iodos sem quaisquer discriminações. Negar tais direitos ou restringir o seu exercício na Administração Pública, seria cometer entre nós mais do que uma inconstitucionalidade: tratar-se-ia de uma verdadeira traição ao empenhamento desta camada de trabalhadores na luta por uma sociedade mais justa e mais fraterna. E esta seria já uma primeira ordem de razões justificativas do nosso voto contra o projecto de lei n.o 109/I do PSD/PPD. De facto, se este projecto fosse aprovado, o direito à greve na função pública resultaria fortemente restringido relativamente ao estatuto jurídico actual, ele mesmo já razoavelmente restritivo. Na verdade, o que o PSD/PPD propõe neste projecto é, na esmagadora maioria dos seus artigos, uma restrição do exercício do direito à greve na função pública. Nele nada melhora e muita coisa piora. Ora vejamos: o projecto de lei n.o 109/I alarga o prazo de pré-aviso, e impõe uma nova obrigação às entidades responsáveis pela comunicação do pré-aviso - o da indicação do tempo por que vai durar a greve; agrava drasticamente os efeitos da greve irregularmente declarada, dispondo-se agora que os grevistas incorram, nestes casos, em responsabilidade disciplinar por falta grave; nega o direito à greve a uma fracção, é certo que ínfima, de trabalhadores da função pública; embora o faça de um modo ínvio; por fim. comete a esta Assembleia o poder de declarar suspensa uma greve cuja duração seja susceptível de causar prejuízos irreparáveis a interesses vitais da comunidade. Deve dizer-se que esta não é a primeira tentativa do PSD/PPD de restrição do exercício do direito à greve, mesmo após a entrada em vigor da Constituição da República. De facto e para além das propostas por si apresentadas na discussão na especialidade dos projectos que vieram a converter-se na Lei n.o 65/77, o PSD procurou, também por uma forma ínvia, introduzir alterações através do seu projecto de lei sindical que esta Assembleia rejeitou. Do mesmo modo, o Governo Regional da Madeira, da exclusiva responsabilidade do PSD, introduziu à Lei da Greve fortes restrições por decreto regional que viria a ser declarado inconstitucional.
Mas, além desta, uma outra razão se pode invocar como justificativa do nosso voto desfavorável a este projecto de lei. Desde Agosto de 1977 que se encontra em vigor a Lei n.o 65/77, que é inquestionavelmente aplicável aos trabalhadores da função pública, como, aliás, tem sido unanimemente entendido por todos os partidos aqui representados e como resulta da própria letra da lei. Ora, a prática tem provado a desnecessidade de um estatuto de greve específico para os trabalhadores da função pública. Ao contrário, defendemos mesmo que um estatuto específico para esta camada de trabalhadores mais restritivo do que o actual, como quer o PSD/PPD, constituiria, inclusivamente, uma afronta ao sentido das responsabilidades que têm revelado estes trabalhadores no exercício do direito à greve.
Na memória justificativa do seu projecto de lei. o PSD invoca certos acontecimentos, nomeadamente no sector do ensino, como demonstrativos, em sua opinião, da necessidade de um estatuto específico para a função pública, acontecimentos que, salienta-se, se vêm repetindo à margem da Constituição e da lei e mesmo contra elas.
É preciso, no entanto, tornar claro que quando o IV Governo, à semelhança, aliás, do que aconteceu com o II, vem declarar, pelo Ofício-Circular n.o 405/1/8/79, de 24 de Janeiro, que as paralisações inferiores a um dia de trabalho, quinze minutos que sejam, acarreiam a perda integral do vencimento desse dia, incluindo remunerações acessórias e subsídio de refeição. Quando o Governo vem declarar que é proibida a constituição de piquetes, etc., é preciso dizer claramente que a culpa não e da lei, a culpa é manifestamente do Governo que, contra a Constituição e a lei, recorre a expedientes de carácter repressivo na tentativa de desmobilizar os trabalhadores. Como pode, de facto, compreender-se que em 1979, em Portugal, um Governo venha pretender que uma greve de meia hora, de uma ou duas horas corresponde à perda integral do vencimento de um dia. Como pode um Governo proibir a constituição de piquetes de greve previstos e regulados na Lei n.o 65/77? Em que ano se julgará este Governo? Ou, supondo-se em 1979, lembrar-se-á que aconteceu o 25 de Abril e que se encontra plenamente em vigor a Constituição de 1976?
A célebre resolução do IV Governo relativa às comissões de trabalhadores da função pública, considerando ilegítima qualquer intervenção destas, mesmo que a título consultivo, não constitui um exemplo isolado de violação da Constituição e dos ataques deste Governo contra os direitos dos trabalhadores. O caso recente da requisição dos trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto, E.P., constitui, por si só, um autêntico viveiro de ilegalidades, somando-se a tantas outras em que este Governo tem sido pródigo. Este Governo, que tanto se tem reclamado do respeito das leis, manda às urtigas as leis sempre que estas levantem obstáculos aos seus desígnios.
O IV Governo, na requisição dos trabalhadores dos TLP, cometeu, claramente, no mínimo, as seguintes ilegalidades: a requisição não foi, como devia e o impõe o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 637/74, precedida de resolução do Conselho de Ministros devidamente formalizada e publicada em que se reconhecesse a sua necessidade, o que desde logo vicia todo o processo subsequente; as requisições abrangem indiscriminadamente todos os trabalhadores aderentes à greve, sem curar minimamente de saber se todos eles eram indispensáveis; o Governo esteve-se nas tintas para o princípio da proporcionalidade; pela ordem de requisições ficaram abrangidos, inconstitucional e ilegalmente, todos os trabalhadores em greve, desde o pessoal da limpeza e dos escritórios aos quadros técnicos. Mais ainda, o Governo só requisitou os trabalhadores aderentes à greve, deixando fora da ordem da requisição os não aderentes por mais indispensáveis que estes fossem aos fins da requisição. Aliás, outras medidas vieram mostrar que o Governo pretendeu mais inutilizar a greve do que proporcionar a satisfação das necessidades que invocou. Ó n.o 6.0 da portaria declara os trabalhadores requisitados sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, mas estabele-
1284 I SÉRIE-NÚMERO 37cê que aos trabalhadores podem ser aplicadas sanções disciplinares independentemente da precedência do processo disciplinar e portanto, independentemente da audiência e defesa do trabalhador atingido.
Para dizer o menos, isto é uma monstruosidade. Admite-se a condenação de alguém, negando-lhe o direito de se defender. Bem oportuno parece perguntar a este Governo se está a aplicar a Constituição de 1976 ou a de 1933, as leis da República ou as leis da ditadura. Será que este Governo não sabe que os direitos, liberdades e garantias, com o sentido que lhes dá o artigo 17.o da Constituição, só podem ser suspensos em caso de estado de sítio ou de emergência, declarados na forma prevista na Constituição? Este Governo quer servir a democracia ou destruir a democracia?
Aliás, o comportamento deste Governo durante a greve dos TLP foi deveras preocupante. Na verdade, quando se assiste a uma campanha antigrevista, à deturpação de alguns factos e ao empolamento artificial de outros, quando se assiste ao recurso aos meios de comunicação social, impondo a leitura das notas oficiosas e a censura dos comunicados dos trabalhadores, o Governo está a comportar-se antidemocraticamente, a corroer a jovem democracia, a estimular, de uma forma obscurantista, sentimentos antigrevistas. Um Governo que assim procede não está a colocar-se apenas fora da lei: está a colocar-se fora da democracia.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP). - Muito bem!O Orador: - Em resumo, os atropelos deste direito à greve na função pública não têm resultado da culpa da lei. A culpa é daqueles que a querem violar O que é preciso é mudar quem quer violar a lei e não mudar a lei, restringindo o exercício deste direito.
Por tudo isto votaremos contra o projecto de lei n.o 109/I do PSD/PPDAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na longa noite fascista que viveu o nosso povo os trabalhadores da Administração Pública foram dos que mais sofreram as consequências da ditadura. Para manter a sua dominação, a ditadura necessitava de um aparelho de Estado tanto quanto possível dócil, sem grandes contradições, que permitisse levar a cabo a sua política de exploração dos povos português e das colónias. Assim, os governos de Salazar foram pouco a pouco criando um colete de forças para os trabalhadores da função pública, composto por um conjunto de decretos-leis. decretos, portarias e despachos que os foi afastando dos restantes trabalhadores, não lhes dando quaisquer direitos, mas apenas lhes conferindo deveres. Primeiro foi a exclusão em 1935 de todos aqueles que "não dessem garantias de cooperar nos fins superiores do Estado". À sombra do Decreto-Lei n.o 25 317. apelidados de traidores, foram afastados das Universidades alguns dos melhores cientistas do País. professores de Medicina, matemáticos, economistas, historiadores.. Depois as admissões passaram a estar dependentes do juramento de adesão aos ideais do fascismo e de repúdio activo do comunismo. E no topo deste edifício em 1943 o regime fez sair o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, verdadeiro manual da repressão que põe os trabalhadores à mercê das ordens arbitrárias da hierarquia e no seu processo inquisitória! esmaga pela demissão qualquer tentativa de resistência. Mas se os direitos individuais dos trabalhadores da função pública eram praticamente inexistentes, no plano colectivo a sua expressão estava completamente vedada. Privados do direito de constituírem organizações sindicais pelo artigo 39.o do Estatuto do Trabalho Nacional, não tinham muito menos o direito de negociar as suas condições de trabalho e a greve era considerada um crime, como aliás relativamente a todos os trabalhadores. No entanto, ainda que privados dos mais elementares direitos necessários à defesa dos seus interesses de classe, nem por isso os trabalhadores da função pública deixaram de lutar contra a ditadura e de pôr em causa as leis do fascismo.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também na função pública ou. melhor dizendo, no aparelho administrativo do Estado, a organização dos trabalhadores, a sua luta pelo exercício dos direitos sindicais e laborais, em igualdade com os restantes trabalhadores, e pela democratização das estruturas alcançou amplas conquistas. Entre elas inscreve-se o esfarrapamento do Estatuto Disciplinar, justamente conhecido por estatuto disciplinar fascista por todos os trabalhadores, e de toda a legislação repressiva e a imposição na prática de direitos de exercício colectivo, como o direito de associação sindical, de reunião e de greve. Ainda que parcialmente, e sempre recuperado pelos sucessivos governos através de decretos, procedeu-se ao parcial saneamento da burocracia fascista e corrupta que ocupava a cúpula e as chefias intermédias das repartições do Estado e do aparelho corporativo. Muitos pides e informadores foram também desalojados dos seus lugares.
Com a aprovação de tabelas salariais mais justas, diminuindo o leque salarial, a concessão de diuturnidades e de outros subsídios, melhoraram as condições de vida de muitos milhares de trabalhadores.
Por outro lado. o controle exercido pelos trabalhadores em relação à actividade de muitos serviços levou a um funcionamento mais democrático das estruturas, ao mesmo tempo que. noutros casos, os trabalhadores se ligavam estreitamente às lutas do povo. como são exemplo o IRA, o SAAL e o SAADA. Durante todo este processo os trabalhadores da Administração Pública foram-se consciencializando politicamente no combate á ideologia fascista que impregnava o aparelho de Estado. No entanto, a disputa pelo controle partidário da máquina administrativa do Estado faz com que os vários governos se aproveitassem mais da sua estrutura fascista do que se manifestassem interessados em. no essencial, a alterar. Assim, limitaram a sua acção a sucessivas distribuições de lugares de cúpula com que. simultaneamente, iam satisfazendo as suas clientelas políticas. E será interessante aqui recordar, a uma assembleia em que a maioria se reclama do marxismo e passou exactamente por esses governos, o que escrevia no século passado Marx acerca da luta de classes em França: "Os partidos que lutaram alternadamente pelo poder consideraram a conquista deste imenso edifício do Estado, como a principal presa para o vencedor." Muitos saneamentos de fascistas e corruptos foram aproveitados pelas diversas forças políticas para conquistar novos lugares, com especial destaque para o PCP, que na maioria dos casos pouco ou nada vieram mudar nas relações de trabalho dos serviços, assumindo muitos dos novos chefes um comportamento típico de uma nova burguesia oportunista em ascensão. Estes factos desprestigiantes da luta dos trabalhadores da Administração Pública foram aproveitados pelas forças reaccionárias para atacar as suas conquistas
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O direito à greve dos trabalhadores da Administração Pública está longe de ser sumariamente admitido pelos Estados que constituem a comunidade internacional. Ainda na 63.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 1977, uma das questões centrais da discussão foi a de saber se sim ou não uma convenção internacional devia consagrar esse direito, que os membros da OIT se obrigariam a cumprir. Estados apontados, por forças representadas nesta Assembleia, como modelos das virtudes democráticas, como é o caso da República Federal da Alemanha, continuam a recusar aos trabalhadores da Administração Pública tal direito, enfileirando ao lado dos Estados Unidos e do Japão. É claro que os gover-
14 DE MARÇO DE 1979 1285nos quando querem praticar uma política de restrições salariais tentam desde logo dar o exemplo como patrão aplicando tal política aos seus trabalhadores. Daí a tendência para restringir ao máximo as capacidades de contestação e negociação destes trabalhadores.
E conhecida a importância da participação dos trabalhadores da Administração Pública no Maio de 1968, em França, no Outono quente em Itália, e nas últimas greves gerais. Também na Grã-Bretanha centenas de milhares de trabalhadores da Administração têm levado acabo importantes jornadas de luta pela melhoria das suas condições de vida. Mesmo em países onde as greves são proibidas, como na pseudodemocrática RDA. nem por isso em 1974 os trabalhadores do Estado deixaram de paralisar.