II SÉRIE-B — NÚMERO 24 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 8/XII (3.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO REQUERIMENTO Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República, Ao abrigo da alínea f) do artigo 156.o e do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição, da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o e do artigo 4.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro e pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril (regime jurídico dos inquéritos parlamentares), os Deputados abaixo-assinados, em número superior a um quinto dos Deputados em efetividade de funções, requerem potestativamente a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o que fazem com os fundamentos seguintes: 1. O processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo configura um exemplo de abdicação dos interesses nacionais. Sendo reconhecida a importância estratégica do mar para o desenvolvimento nacional, a necessidade de dotar a Marinha Portuguesa com os meios necessários à fiscalização e defesa nas águas territoriais portuguesas tendo inclusivamente em vista a pretensão de alargamento das responsabilidades nacionais à zona contígua, a necessidade imperiosa de desenvolver a indústria nacional, e a defesa e promoção do emprego, não é admissível que se assista, por decisão governamental, ao desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. 2. Em vez de defender o futuro da empresa, nomeadamente junto das instâncias europeias, tendo em conta a sua importância estratégica para a economia e mesmo para a Defesa Nacional, a orientação governamental que foi seguida consistiu fundamentalmente em alienar responsabilidades e justificar a privatização ou o encerramento da empresa. 3. A “solução” imposta pelo Governo, de extinção da empresa, de despedimento de todos os trabalhadores e de concessão dos terrenos e instalações a uma empresa que não dá garantias de manutenção da laboração e dos postos de trabalho e a continuidade da construção naval, constitui uma decisão cujos reais contornos e cujas consequências para o interesse nacional, para a região de Viana do Castelo e para os trabalhadores e as suas famílias, carecem de ser rigorosamente apurados. Nestes termos, o Inquérito Parlamentar cuja realização se requer terá a duração de 120 dias e terá por OBJETO Apurar as circunstâncias e as responsabilidades que levaram à decisão de extinção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e de concessão das suas instalações a uma empresa privada, devendo indagar, nomeadamente:  As circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em que foi efetuada a concessão dos respetivos terrenos ao Grupo Empresarial vencedor.  As circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa.