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Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta com o n.o 231 referente ao artigo 230.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PSD e abstenções do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Sem prejuízo dos direitos de audição, participação, desenvolvimento de leis de base e de regimes gerais, são matérias da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo:a) As constantes dos artigos 167.o, 168.o, 201.o n.o 2, 272.o e 273.o;
b) A legislação geral de direito privada;
o) Os serviços de registo e notoriedade;
r) O regime de produção, comercialização posse e uso de armas e explosivos;
t) A política nacional de exploração portuária e aeroportuária.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está esgotada a matéria em torno do artigo 230.o.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer congratular-me com a aprovação desta proposta, louvar-me na intervenção que fez há bocadinho o Sr. Deputado Mota Amaral, que deixou claro o alcance e a finalidade aclaradora que esta proposta tem relativamente à delimitação e definição das competências das assembleias legislativas regionais e para a desnecessidade de se desenvolverem aqui teorias tendentes a recuperar soluções constitucionais que estão ultrapassadas, e para deixar claro, uma vez que esta questão foi referida pelo Sr. Deputado José Magalhães, que esta solução que temos aqui de mencionar a expressão "designadamente" no corpo do artigo 230.o e pôr uma alínea o) que desenvolve quais são os casos em que esse designadamente acaba por se concretizar, tem já na Constituição similar solução, designadamente no artigo 216.o em relação ao Tribunal de Contas em
que se fala no corpo, nomeadamente nas competências do Tribunal de dar pareceres, etc. e depois na alínea c) referem-se as demais competências que forem atribuídas por lei.
Portanto, não é uma técnica que a própria Constituição já não tenha acolhido e que à última hora mereça assim um juízo um tanto crítico do Sr. Deputado José Magalhães numa tentativa de recuperar numa linha jurisprudencial que se enterrou aqui com a votação deste conjunto de exposições que são os artigos 115.o, 229.o e 230.o nas suas novas redacções.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): * Creio que a declaração de voto que acabámos de ouvir, juntamente com os comentários do Sr. Deputado José Magalhães, mostram que não terminaram aqui os problemas em torno da interpretação do sistema legislativo autonómico e infelizmente porque congratulamo-nos com a aprovação do elenco de matérias que, pela sua própria natureza, são, em princípio, da competência legislativa regional, mas lamentamos, entretanto, que não tenha sido aproveitada esta oportunidade para clarificar as matérias que não estão compreendidas nesta competência legislativa, designadamente com base na proposta inicialmente apresentada pelo PS e retomada pelo PCP.
Infelizmente, nesta matéria, o PS resolveu contrariar-se a si próprio. Aquilo que podemos desejar é que um conjunto de matérias que constavam desta proposta, através da inevitável intervenção jurisprudencial, acabem por ser, apesar da falta de clareza que haverá em tudo isso e do acréscimo de conflitos, decididas da melhor maneira designadamente pela jurisdição constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, vemos virtudes nesta solução e francamente não somos "ficcistas" e portanto não temos a ilusão de ter atingido a verdade num momento supremo para cair no inferno aos roldões depois do debate que foi, aliás, esclarecedor nesta matéria.
Esta é uma solução de compromisso e como todas as soluções de compromisso não isenta de necessidade e mesmo de tensão hermenêutica e de luta pelo direito, o qual, como se sabe, na história das nossas instituições faz parte das coisas e é numa ordem democrática e constitucional um fenómeno normal.
Quais são os méritos? O primeiro mérito é que a enumeração é indiciária e o interesse específico tem de ser sempre apreciado em concreto e, portanto, o legislador, o Tribunal Constitucional, os operadores jurídicos, não ficam dispensados dessa operação, sendo-lhes apenas facilitada essa operação.
Em segundo lugar, não é uma enumeração exaustiva, pela sua própria definição, ela é aberta em relação às matérias e é aberta pela última cláusula em termos que, todavia, estão limitados pela razão intrínseca que é a de terem de ser matérias específicas, ou seja, as que não o sejam a título algum, não podem ser objecto de legiferação regional e deste círculo lógico é, obviamente, impossível sair, nem é necessário sair, porque é nessa esfera que se insere o poder legislativo regional, como é próprio, como é adequado e como é importante, uma vez que não é relevante que ele se prestigie e de que ele tenha uma vis mais alargada.
O que não for específico e não puder ser específico nunca, por definição, pode ser qualificado como tal e essa auto qualificação não relevaria para efeito nenhum, uma vez que o juízo a emitir tem de ser feito face à natureza própria deste tema ou da matéria.
Em terceiro lugar, saudade da não definição de uma reserva da República taxativamente. Francamente não sei se a devemos ter, em primeiro lugar, porque era uma solução algo original - aliás, o Professor Jorge Miranda alertou para isso, anotou esse aspecto, discutimo-lo longamente nesta Comissão com o Dr. Vital Moreira e a solução tinha vantagens e desvantagens.
As vantagens eram, obviamente, as de haver uma enumeração, também ela própria taxativa e susceptível de necessidade de comprovação caso a caso, etc.;  o acórdão 583/96, aplicado a esse conceito de reserva, não excluiria ele próprio que determinadas matérias, inclusivamente algumas de ordem pública, pudessem ser objecto de legiferação regional, desde que não invadindo a organização das forças de segurança, nem invadindo os direitos, liberdades e garantias, nem invadindo aquilo que tem de ser a competência própria dos órgãos de soberania.
Mas adoptada esta solução, adoptámos a manutenção do critério constitucional, que é o de uma cláusula geral, uma conceituação cujo conteúdo é bastante rico, uma vez que não se confina às matérias da competência da Assembleia da República, tanto a competência reservada como concorrencial, e no que diz respeito à competência do governo, abrange em múltiplas dimensões estas matérias que aqui estão e outras e outras ainda que os Srs. Deputados do PCP se esqueceram quando plagiaram a nossa proposta.O Sr. Luís Sá (PCP): * Foi por sabermos que o PS ia abster-se nessa matéria!O Sr. Presidente: * Peço que procure concluir Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Já vimos pior nessa matéria, ou seja, contra nós não votámos e não tínhamos que votar, porque o essencial da nossa preocupação, que é salvaguardar a reserva da República está salvaguardada, e eu desafio o Sr. Deputado Luís Sá a dizer que não está salvaguardada a reserva da República nesta matéria, que é uma coisa que o Sr. Deputado Luís Sá não dirá, garanto.O Sr. Presidente: * Eu sou testemunho dessa garantia.
Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 231.o relativamente ao qual temos o seguinte: a proposta inicial do PS considera-se substituída pela proposta com o n.o 226 comum aos Deputados PS/PSD, há uma proposta originária do PCP relativamente à qual gostaria de saber se o PCP a mantém ou a retira, atendendo as matérias já votadas no artigo 229.o.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, julgo que este tipo de propostas demonstra que algumas questões que foram tratadas em sede de competência podiam ser tratadas autonomamente e que determinados princípios poderiam ser afixados neste âmbito.
Creio, entretanto, que a partir do momento em que foi aprovada uma norma sobre esta matéria, no artigo 229.o, aliás com a nossa concordância quanto aos princípios básicos, embora julgássemos que haveria uma formulação mais perfeita e menos inequívoca, a nossa  proposta está prejudicada e por isso retiramo-la.
O Sr. Presidente: * Relativamente à proposta do Sr. Deputado António Trindade é também minha interpretação que ela será substituída pela proposta n.o 226.
Pergunto, agora, ao CDS-PP se não considera também, face às matérias que já votamos no artigo  229.o, que a vossa proposta deverá ser considerada prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Está prejudicada!O Sr. Presidente: * Quanto à proposta originária do PSD, penso que ela também é para ser substituída pela proposta  comum...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, a sua proposta é retirada?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, a minha proposta está prejudicada pela que votámos ontem na parte final do artigo 229.o.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira, também considera a sua proposta substituída pela proposta comum?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sim, Sr. Presidente, porque ela acolhe integralmente a minha proposta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que, creio, também está prejudicada.
Srs. Deputados, assim sendo para o artigo 231.o, haverá tão-só que votar o novo n.o 3 na proposta comum apresentada pelo PS e PSD e penso que, como  toda esta matéria já foi amplamente tratada na Comissão, estamos em condições de votar de imediato.
Sr. Deputado Moreira da Silva, para que efeito pede a palavra?O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Só um pedido de esclarecimento, porque houve aqui uma questão que poderia eventualmente ter passado aos autores da proposta, e que é a seguinte: a parte final da proposta refere "com a natureza da lei orgânica" e isso está afirmado explicita e expressamente e assim já foi votado o artigo 169.o.O Sr. Presidente: * É uma redundância.
Srs. Deputados, sendo uma redundância, deixamos para o momento da redacção final saber se eliminamos ou  não essa redundância.
Estão de acordo com esta decisão? Parece que sim.O Sr. Luís Sá (PCP): * Com a minha declaração de voto para efeitos de redacção final, é que é uma redundância.O Sr. Presidente: * Exactamente, se eu o disse, V. Ex.a também o pode corroborar.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta comum referente ao artigo 231.o, n.o 3, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por  unanimidade.É a seguinte:3 - As relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através de lei de finanças regionais, com a natureza de lei orgânica.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Posso fazer uma declaração de voto?O Sr. Presidente: * Pode sim, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Quero-me congratular com esta aprovação deste novo n.o 3, que tem por objectivo, como, aliás, já constava da minha proposta de aditamento apresentada em sede de primeira leitura, o aparecimento de leis de finanças das regiões autónomas, que, creio, será a expressão que acabará por ficar consagrada.
A actual redacção ainda fala em lei de finanças regionais, mas creio que depois na consagração e na consolidação jurídica da expressão deverá ficar lei de finanças das regiões autónomas.O Sr. Presidente: * Isso é matéria para a redacção final.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Será matéria para a redacção final mas fica desde já exarado em declaração de voto. O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero declarar que a sugestão do Sr. Deputado Medeiros Ferreira é pertinente.
Em segundo lugar, congratulo-me pelo facto de, mais uma vez, ficar aqui reafirmado o princípio e a necessidade de fixação de uma lei de finanças regionais e que nesta matéria não se continue ao sabor da flutuação de conjunturas que, por vezes, podem ser favoráveis às regiões autónomas e por vezes não.
De resto, queria sublinhar a importância de ter sido fixado este princípio, e já que o Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra, e não aquele que o Sr. Deputado Guilherme Silva e outros Deputados propunham, que era uma norma no sentido de as relações financeiras entre o Estado e os Estados regionais serem obrigatoriamente reguladas pelos estatutos regionais.
Ainda bem que o Sr. Deputado retirou e ainda bem que a revisão neste ponto vai noutro sentido.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para uma declaração de voto e não para dar resposta ao Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Naturalmente que o processo de revisão constitucional é um processo de negociação, que obriga a cedências e, naturalmente, que esta não é a última revisão constitucional; o resto vai ficar para a próxima.
Tenho pena e penso que haveria alguma conveniência de as regiões autónomas verem a questão das relações financeiras com o Estado ser contemplada num capítulo próprio dos estatutos que eu designava, no meu projecto,
por Constituições regionais, tendo a vantagem de consolidar, de dar segurança às regiões autónomas, relativamente a alterações futuras, numa matéria tão sensível como é a das relações financeiras, sendo que, como se sabe, os estatutos só podem ser alterados por iniciativa das assembleias legislativas regionais.
Era, pois, no sentido de serviço às regiões autónomas e às autonomias que eu apresentei esta proposta com esta preocupação, com estas virtudes e com estas vantagens.
Mas não se podendo ter obtido essa solução a que aqui está prevista, e que foi um ponto onde foi necessário ceder em favor de outros avanços, já é uma solução dignificante da lei que regulará as relações financeiras entre a República e as regiões.
A questão que, neste momento, mais me preocupa nesta matéria, muito sinceramente, é alguma indiciação de que o governo não quererá e o PS não quererá cumprir os compromisso assumidos...O Sr. Presidente:  * Isso é intervenção para o Plenário, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... de aprovar a lei das finanças regionais, ainda nesta sessão legislativa, de modo a que ela tenha aplicação no próximo Orçamento do Estado.
Espero que o governo e o PS cumpram esse compromisso, e não será, com certeza, por razões de não aprovação das funções constitucionais, que, aliás, não impediam que fosse aprovada, e fazia daqui um apelo a esta plêiade Deputados muito sensíveis em relação às autonomias para junto do PS e do governo, apressarem a apresentação dessa lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 232.o "Representação da soberania da República"" procedendo à votação da proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor dos Deputados do PSD Guilherme Silva, Mota Amaral, Reis Leite, Lalanda Gonçalves e Hugo Velosa.Sr. Deputado José Magalhães, a proposta do PS é considerada substituída?O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente, Sr. Presidente, por força do acordo político de revisão constitucional.O Sr. Presidente: * Creio que poderemos considerar, depois da votação, prejudicada a proposta do Sr. Deputado António Trindade, mas, entretanto, vamos mantê-la em suspenso.
A proposta do PCP de alteração ao n.o 1 do artigo 232.o terá de ser votada. Não é verdade Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): *  Sr. Presidente, eu tive oportunidade de retirar esta proposta na primeira leitura.O Sr. Presidente: * Então, está retirada, Sr. Deputado Luís Sá.
Então se assim é, pergunto agora ao PSD se a vossa proposta inicial pode ser considerada substituída pela proposta comum.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E a proposta inicial do Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mantenho a proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Assim sendo, Srs. Deputados, temos para apreciação as seguintes propostas: uma proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva; uma proposta do Sr. Deputado António Trindade que, eventualmente, será prejudicada se for votada favoravelmente a proposta comum; e a proposta comum apresentada pelo PS e PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva. O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer, chamando a atenção para a comissão de redacção, que o n.o 3 deste artigo resultou da junção dos actuais n.os 2 e 3  e isso teve um resultado que, no meu entender, tornará necessário fazer algumas correcções, na medida em se fala em "superintendência nos serviços centrais na região", mas não há serviços centrais na região; o que há são serviços periféricos e por isso penso que na comissão de redacção esta questão poderá ser dirimida.O Sr. Presidente: * Pode eliminar-se o qualificativo "centrais"; se são do Estado hão-de ter a natureza que tiverem. É uma sugestão que eu estou a fazer aos proponentes da proposta.O Sr. José Magalhães (PS): *  Creio que tínhamos vantagem.O Sr. Presidente: * Então, como há consenso, passará a ler-se "serviços do Estado na região".
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, creio que também não se mudaria o sentido do disposto se se retirasse a palavra "superintendência", ficando o texto "... competências relativas aos serviços do estado na região".O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Isso vem da Constituição actual.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Mas é que a Constituição actual tem aí uma questão diferente.Apartes inaudíveis.Se me permitisse, Sr. Presidente, é que votámos o artigo 229.o, mantendo o n.o 1 alínea n), onde se atribui competência às regiões autónomas para superintenderem, aí sim, nos serviços, institutos públicos e empresas públicas, e aí a palavra está correctíssima; aqui fala-se em serviços periféricos, ou serviços do Estado e por isso aqui a competência será, em último caso de direcção, pelo que a supressão da palavra "superintendência" não seria...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mas o Ministro da República superintende...O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Superintende nas funções, Sr. Deputado Guilherme Silva. Superintende nas funções e aqui está superintende nos serviços, o que é uma coisa completamente diferente.
O Sr. Presidente: * Se os Srs. Deputados quiserem substituir "serviços" por "funções administrativas no Estado da região"...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Eu acho que na redacção final aperfeiçoaremos este aspecto.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pedia que o Sr. Presidente ultrapassasse esta questão e passasse à questão material do artigo, que é um artigo extraordinariamente importante e relativamente à matéria de redacção final está feita a nota pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, com a qual, genericamente em termos técnicos, todos poderemos concordar, sendo que reflectiremos sobre o assunto e na redacção final encontraremos, estou certo, uma solução adequada.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para apresentação da proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, este é, de facto, um artigo em relação ao qual a posição que o grupo parlamentar do PS assumiu decorre de uma reflexão feita ao longo de muito tempo que culminou no seu projecto de revisão constitucional.
O que apresentámos é do domínio público e a nossa preocupação foi não alterar o sistema bastante delicado em que ao Presidente da República são, neste domínio, não atribuídas, repito, não atribuídas competências que tenham a ver com o quotidiano da vida política regional, que tenham a ver com o funcionamento do sistema político regional, quer-se que este exista e tenha a sua dinâmica própria e o Ministro da República nasceu como uma figura cuja função tem uma lógica própria que não é, no seu essencial, quanto sua existência alterada.
E a primeira nota é precisamente esta: as propostas tendentes à eliminação directa ou indirecta, formal ou real desta figura institucional, não tiveram acolhimento da nossa parte, porque, pura e simplesmente, não podiam ter.
A segunda nota a sublinhar é a de que ninguém se iluda quanto a esse ponto - e, pela nossa parte, escrevemo-lo no acordo político da revisão constitucional e isso expressão neste articulado -, pois  o PS tinha aventado uma outra redacção para o n.o 1, mas esta redacção aceita um dos princípios fundamentais, ou seja, não deve haver um único Ministro da República, pelas razões que já explicitámos da primeira leitura e dispensam reforço, deve haver dois, um cada uma das regiões autónomas, e deve haver uma recentragem funcional da figura do Ministro da República com manutenção do seu papel na formação dos órgãos do poder regional, com intervenção no controlo da constitucionalidade e da legalidade dos actos legislativos emitidos pela assembleia legislativa regional e com a sua intervenção própria na vida política regional.
Aliás, alguma da sua intervenção própria não se encontra delimitada, ponto a ponto, na Constituição, sendo, sim, o resultado da dinâmica da própria função e manifesta-se através de uma multiplicidade de actos e de uma intervenção política que a Constituição não delimita nem tipifica ponto a ponto, isso não é obviamente alterado, uma vez que há facilidades, faculdades, possibilidades de actuação que são inerentes à existência política e à vida política e à expressão pública livre dos Ministros da República que nesta parte não são tangidas; no que se tange é nessa recentragem funcional, que  implica uma significativa diferença mas não uma inversão de sinal em relação ao actual n.o2 concretamente.
Cada uma das palavras desta norma foi medida mas é bom que nessa matéria se parta de uma leitura histórica da aplicação deste preceito.
Nunca na vida política regional e na dinâmica da vida regional os Ministros da República viram regulamentada, de forma global, esta sua intervenção naquilo a que se chamou superintendência em serviços do Estado na região, de acordo com o n.o 3 do artigo 232.o, sendo o único domínio em que houve uma regulamentação foi o da segurança interna, da ordem pública, e a solução que temos diante de nós, designadamente no que decorre do n.o 3 desta norma proposta, permite ao Governo delegar as competências que ache adequadas para, em função dos diversos momentos, permitir que competências relativas a serviços do Estado na região sejam exercidas pelo Ministro da República.
Por outro lado, o Ministro da República, no seu estatuto constitucional, deixa de ver feita referência à parte final do n.o 2 do actual artigo 232.o, ou seja, ao assento por direito próprio no Conselho de Ministros nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região.
Foi aventado no debate público e são conhecidas posições públicas, sobre a desvantagem de uma solução deste tipo, mas é também bom de ver que a norma constitucional, de que estamos agora a falar, não limita a possibilidade de a lei orgânica do Governo assegurar formas de intervenção, de articulação e de coordenação com o Ministro da República e de intervenção adequada nas sedes próprias, nos momentos próprios e pelas fórmulas próprias, na vocalização de pontos de vista sobre os assuntos de interesse para a respectiva região discutidos na esfera governamental, ou seja, o champs d'imagination do legislador ordinário, designadamente do Governo na sua competência de auto organização interna, não é afectada por esta norma e abrem-se campos diferentes, novos, distintos, mas não se fecham campos de intervenção e de configuração de soluções, em função de interesses concretos, em função daquilo que os governos achem adequado para tutelar os interesses que estão em causa neste domínio e que são respeitáveis, pois são os de sabermos um determinado ponto de vista sobre assuntos que sejam tratados na esfera governamental e que tenham interesse para as regiões autónomas.
Portanto, nesta matéria, as leituras que vêem nesta solução uma espécie de cláusula anátema, impedidora de formas de articulação não têm, pura e simplesmente, cobertura na letra e no espírito desta solução.
Permitam-me, por último, que sublinhe que em relação àquilo a que se chama reserva do governo da República, portanto as matérias que são relacionadas com a defesa, as relações externas, a segurança pública, a administração eleitoral, a prestação judiciária, penitenciária e outras matérias desse tipo, podem ser encontradas, quando adequado, e também aí com ampla liberdade do legislador ordinário, formas de exercício de competências por parte do Ministro da República.
É certo que numa nova era em que as comunicações são simples e tenderão a ser cada vez melhores, graças a alguns esforços de investimento, que finalmente estão a ser feitos no que diz respeito à ligação sobretudo da região autónoma dos Açores muito isolado infelizmente e com uma muito deficiente política de ligação, tornar-se-á possível...
O Sr. Mota Amaral (PSD): * Refere-se à baixa das tarifas?O Sr. José Magalhães (PS): * Não, não, refiro-me, Sr. Deputado Mota Amaral, já que me interpela, à auto-estrada de informação a construir entre o Continente e a Região Autónomas dos Açores, que é bem necessária.
Não podemos imaginar que o relacionamento entre a República e as regiões autónomas possa continuar a fazer-se no quadro em que se fazia no ano da graça de 1976.
Nessa matéria, creio que as tecnologias jogam a nosso favor e podem propiciar novas fórmulas para o bom exercício das competências dos órgãos envolvidos nesta matéria, repito, sem alterar o estatuto constitucional do Presidente da República, por um lado, sem o levar a uma intervenção que não lhe é própria no sistema constitucional e, simultaneamente, sem dar ao Ministro da República competências que são superfectárias, diria em certo sentido até, voluptuárias e que nunca foram exercidas, em certos casos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela parte do PSD, queria dizer algo relativamente à proposta comum que está sobre a mesa para alteração do artigo 232.o à qual o PSD atribui também um particular significado no contexto da actual revisão constitucional.
Diria, rapidamente, até porque o Sr. Deputado José Magalhães citou já, na perspectiva do PS alguns dos aspectos que refuta de mais importantes e como alguns desses pontos são coincidentes com as questões do PSD não me alongarei demasiado.
Em qualquer circunstância, não quero deixar de expressar, em primeiro lugar, que é particularmente importante para o PSD a consagração de uma questão que, tendo sido abordada longamente na discussão que tivemos na primeira leitura, pôde ser acolhida neste texto final e que tem que ver com uma questão conceptual de fundo.
Assim, e utilizando a expressão referida aqui na Comissão pelo Dr. Vital Moreira, actualmente o Ministro da República tem uma duplicidade de funções, isto é, tem, por um lado, funções "perfeitorais", nelas se contendo as funções que têm que ver com a coordenação dos serviços da administração pública central e a superintendência no exercício das funções administrativas do Estado nas regiões, e, por outro lado, o Ministro da República tem uma função de vicariatura do Presidente da República nas regiões, na medida em que a Constituição lhe confere competências que são típicas do Presidente da República em termos nacionais, como sejam a da nomeação e de dar posse aos governos regionais, a promulgação e o veto de diplomas legislativos das assembleias legislativos e regionais e a representação do Estado.
Ora, o que ficou consagrado neste texto final, e que o PSD regista com bastante agrado, é a possibilidade de se reconduzir o Ministro da República às funções de vicariatura do Presidente da República, funções essas que são do nosso ponto de vista, relevantes, na medida em que é bom para o funcionamento do nosso Estado que, relativamente às regiões autónomas, o Presidente da República possa ficar reservado para actos que têm que ver com posições mais profundas relativamente aos mecanismos e instrumentos de exercício democrático das populações insulares e dos seus órgãos representativos - aliás, nesse sentido, já o PSD no seu projecto inicial tinha avançado, embora com outros contornos, na necessidade de manter uma figura pública que pudesse assumir parte desse tipo de competências.
Em segundo lugar, queira referir que, na sequência disso, ficam retirados do actual texto, nomeadamente as referências que constam do actual n.o 2 e que têm que ver exactamente com esse tipo de funções "perfeitorais", como lhe chamou o Dr. Vital Moreira, por uma questão de simplificação.
É importante também para o PSD relevar aqui que, em qualquer circunstância, no actual n.o 3 ficarão, a título de excepção e esse é o significado que no contexto do acordo político se pretendeu dar a este inciso de forma não permanente, é a lógica de alguma excepcionalidade das situações, em que, por decisão do governo da República se entenda delegar no Ministro da República algumas competências de superintendência, como foi já aqui referido e bem, nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região.
É isso que está em causa, é disso que se trata, é esse o espírito desta norma e, a seu tempo, verificaremos da sua formulação definitiva.
Em qualquer circunstância, o entendimento do PSD é de que embora essas competências "perfeitorais" caiam como competências originárias do Ministro da República, a título excepcional, pode haver razões que levem o governo da República, em situações de excepção, perfeitamente delimitadas no tempo - é esse o sentido que o PSD pretendeu incutir no acordo político a este inciso de forma não permanente -, cometer ao Ministro da República determinado tipo de competências neste âmbito de perfeito, digamos assim.
Outro aspecto a que o PSD dá grande relevância, e neste sentido solicito ao Sr. Presidente que ponha em discussão simultânea com este artigo 232.o a  norma transitória que engloba a temporalização do mandato quer do Procurador-Geral da República quer do Presidente do Tribunal de Contas, sendo o último dos cargos em causa o do Ministro da República, é ao facto de no n.o 2 deste artigo também se optar por uma temporalização do mandato do Ministro da República, dentro de uma concretização do princípio da renovação dos cargos políticos em democracia.
Aliás, esta norma transitória, como o Sr. Presidente já teve ocasião de referir a propósito quer do Procurador-Geral da República quer do Presidente do Tribunal de Contas, salvaguarda que este novo regime se aplica aos titulares, mas nos respectivos prazos devem considerar-se como iniciados a partir do momento da entrada em vigor deste texto da Constituição da República, precisamente para afastar qualquer tipo de leitura que pudesse catalogar de intuitu personae esta lógica que é democraticamente correcta, pela qual o PSD se debate há muito tempo, independentemente das pessoas que transitoriamente, como é bom de ver em democracia, ocupam os respectivos cargos.
Uma última nota, Sr. Presidente, que gostaria de referir, é a seguinte: a substituição no actual texto do n.o 1 da expressão "a representação da soberania da República" pela expressão "a representação do Estado" é exercida pelo Ministro da República, pois a representação da soberania, do nosso ponto de vista, não é feita pelo Ministro da República, sendo que o Ministro da República representa o Estado; por outro lado, no n.o 4 importa realçar o acrescento de uma situação - e que chamo a atenção do Sr. Presidente, à semelhança do que já fizemos atrás, para o facto de a expressão a usar deverá ser "vagatura" e não "vacatura", pois é este o termo utilizado na Constituição
para o Presidente da República, salvo erros no artigo 124.o ou 125.o -, a que o PSD atribui também alguma importância, uma vez que o actual texto apenas fala em ausências e impedimentos, situações estas que têm uma leitura diferente da de vagatura do cargo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva  como proponente de uma proposta em apreciação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, a minha proposta vai num sentido mais radical que esta...O Sr. José Magalhães (PS): * Ia, ia!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Vai, pois ainda está em discussão.
Portanto, como estava a dizer, a minha proposta vai num sentido mais radical que a proposta comum PS/PSD.Apartes inaudíveis.Sr. Presidente, não tenho condições para defender a minha proposta.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a esta hora ainda têm essa capacidade?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Bom, com este barulho sinto que é mais fácil extinguir a representação parlamentar que extinguir o Ministro da República.
Dizia eu que a minha proposta é mais radical do que aquela que resulta do acordo PS/PSD porquanto envolve a extinção do cargo de Ministro da República, pois penso que é chegada a hora e era esta a revisão adequada à extinção deste cargo.
Tenho dito várias vezes, não tem nada a ver e seria impensável que tivesse, com as pessoas que têm exercido ou que exercem neste momento as funções de Ministro da República em qualquer uma das regiões autónomas, tem, sim, a ver com um problema da estrutura constitucional e democrática do Estado.
De facto, no meu entender, o cargo de Ministro da República não tem cobertura, não tem razão de ser na nossa estrutura democrática do Estado, não tem razão de ser na estrutura das autonomias regionais, portanto é um ente que está aqui hibridamente colocado numa situação que não torna mais clara e mais adequada a solução constitucional na relação Estado/regiões autónomas, na relação aprofundamento da democracia/aprofundamento da autonomia.
É nesse sentido e com essa preocupação que da minha proposta resultava a extinção do cargo de Ministro da República.
Entendemos que a relação das regiões, das populações das regiões e das instituições regionais com o Estado deve fazer-se sem interpostas pessoas, a soberania vemo-la encarnada no Presidente da República e não numa entidade que na região a possa representar como agente de outra entidade que respeitamos e em cuja eleição participamos. De facto, o Ministro da República não é um órgão eleito, é um órgão de nomeação e o papel que possa ter tido numa fase inicial de instalação das autonomias e de regionalização de serviços, esgotou-se de há muito, pelo que faríamos um bom serviço à nossa estrutura constitucional se déssemos um passo no sentido da extinção deste cargo.
Naturalmente que haveria ainda alguns problemas por resolver no âmbito dos serviços periféricos do Estado e era por isso que se substituía na minha proposta o Ministro da República por um delegado do governo. Não será esta a solução que se vai aprovar, na medida em que só se antevê que a proposta comum tenha os dois terços necessários para ser aprovada...Apartes inaudíveis.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, ainda não acabou?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Não consigo, com este barulho!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, consintam que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabe. O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Eu confesso um grande espanto! Eu pensei que a resistência que tem havido à extinção do cargo de Ministro da República levaria os Srs. Deputados a ter maior atenção quando se está a tratar dessa matéria, mas realmente não é aquilo que se constata.
Não se constata que os Srs. tenham realmente atenção que parece, ou que deveria parecer advir da resistência à extinção do cargo.
De qualquer forma, deram-se avanços que traçam já uma linha constitucional a caminho da extinção do cargo, nomeadamente a norma, que aprovámos, que permite ao Presidente da República dirigir mensagens aos parlamentos regionais, não necessitando o Presidente da República de recorrer ao Ministro da República para esse efeito...Apartes inaudíveis.O Sr. Presidente: * Assim é que o Sr. Deputado Guilherme Silva nunca mais acaba!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Deputado José Magalhães tem de ter a humildade de saber ouvir opiniões contrárias à sua! Não pode permanecer numa bancada que se reclama do diálogo e da tolerância e ter essa constante intolerância...O Sr. José Magalhães (PS): * Isto não é a jardinolândia!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mas é a magalhanolândia, que é muito pior! Como se vê é bem pior!Risos.Bom, retirou-se a representação da soberania ao Ministro da República, ou, vai retirar-se, consoante a proposta que resulta do acordo PS/PSD, fixou-se o período de mandato, como se fez, aliás, para outros órgãos constitucionais, e vai restringir-se a sua intervenção no que diz respeito às funções administrativas dos serviços do Estado sediados na região a situações pontuais quando tal for delegado pelos membros do Governo que tutelam esses serviços.
Ouvi a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães que, vem nesta matéria das regiões autónomas, tendo uma posição interessante à medida que vai apresentando as propostas comuns, que é  de tentar fazer verter para a acta umas leituras sempre muito afastadas do texto dessas propostas.
E aquilo que eu queria aqui dizer é que não faz sentido aprovar, propor ou subscrever determinadas propostas e depois tentar arranjar alguns artifícios jurídicos, designadamente falando na lei ordinária, para tentar recuperar competências e poderes que são retirados ao Ministro da República, e refiro-me concretamente ao assento em Conselho de Ministros.
Não lembrava ao diabo que o constituinte expressasse, de uma forma clara, a retirada dessa competência e desse poder ao Ministro da República e que o legislador ordinário se  lembrasse de a ressuscitar. Alguma coisa estaria mal.O Sr. José Magalhães (PS): * Portanto, V. Ex.a identifica desconstitucionalização com proibição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Alguma coisa estaria mal no comportamento do legislador ordinário relativamente ao respeito pela vontade dos legisladores constituintes, que eu espero que seja respeitada e observada.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): *  Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta proposta conjunta realiza-se uma das reformas mais importantes em matéria de autonomia regional nesta revisão constitucional, porque me parece ser das matérias menos controversas em termos de interpretação.
Eu estava convencido disso até ouvir a intervenção do porta-voz do PS, mas até agora foi a única que se manifestou em nome do PS, mas como muito bem já disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, o Sr. Deputado José Magalhães tem posto a sua brilhantíssima oratória, a sua capacidade dialéctica, que todos nós lhe reconhecemos e que tanto apreciamos, ao serviço ...O Sr. José Magalhães (PS): * Do cumprimento de um acordo, Sr. Deputado Mota Amaral!O Sr. Mota Amaral (PSD): * ... e numa difícil missão que é a de dizer que o que diz o texto das propostas conjuntas é exactamente o contrário do que está aí escrito. Já o fez a propósito do artigo 230.o, já o fez agora...O Sr. José Magalhães (PS): * Não.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Essa tem sido a linha de actuação do PS, o que cria algumas dificuldades sobre o entusiasmo com que o PS está neste capítulo da revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): * Não.O Sr. Mota Amaral (PSD): *  Mas quero crer que se trata de uma questão do adiantado da hora...O Sr. José Magalhães (PS): * Rigor jurídico!O Sr. Mota Amaral (PSD): * ... porque, no fundo, o PS, de forma alguma, põe em causa, nem o Sr. Deputado José Magalhães, o princípio que se encontra no acordo político acerca da questão de Ministro da República que é este: fixação da duração do mandato do Ministro da República, que coincide com o mandato do Presidente da República, acabando-se com aquela situação abstrusa dos Ministros da República uma vez nomeados entram em órbita e nunca mais conseguem voltar à Terra...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado Mota Amaral, reconheça que fomos nós que propusemos isso originariamente no nosso projecto. Não é?O Sr. Mota Amaral (PSD): * De facto, lamento que o PSD tenha enveredado por esse lapso mas....O Sr. José Magalhães (PS): * Mas reconheça isso, porque foi mérito nosso. Aí não estamos em desencontro!O Sr. Mota Amaral (PSD): * ... estou muito satisfeito com essas modificações, espero que esteja em boas condições para a manter no futuro e lembro que o acordo político diz que o estatuto do Ministro da República é ajustado no essencial à representação do Estado e à intervenção do processo legislativo regional, deixando de tomar assento em Conselho de Ministros. É esta a boa fé dos dois partidos que subscrevem um acordo e que assumem no que toca a essa matéria o poder constituinte.
Se depois, por torcidas vias e para calar certas bocas, já se fala em que o legislador ordinário na organização do governo vai restaurar a praxe anterior, por mau caminho vamos...!
Lamento que se por ventura tal acontecer, garanto que um governo que tenha a responsabilidade política do PSD jamais fará isso, porque para vocalizar, para me servir da expressão do Sr. Deputado José Magalhães, os interesses da região, não é um qualquer controleiro mandado daqui que está credenciado para o fazer, mas, sim, quem representa legislativamente a região que é o Presidente do governo regional.
Se o governo precisa de saber o que é que pensa a região, quais são os interesses regionais, deve, sim, chamar ao Conselho de Ministros - e não cairão os parentes na lama a quem o fizer - o Presidente do Governo regional, porque é um verdadeiro diálogo de surdos para saber quais são os interesses da região mandar chamar uma entidade que é da responsabilidade do governo da própria República.
Isso é o diálogo consigo próprio, ora bem, quando neste momento estamos tão favoráveis ao diálogo plural e à sociedade plural - e esta é uma das linhas da nova maioria -, espero que se respeite o bom sentido disso.
E as referências do Sr. Deputado Guilherme Silva acerca de que este problema não tem nada que ver com as pessoas terem sido Ministros da República só comprova que não foi até agora Presidente do governo regional, mas quando for vai ter uma noção completamente diferente.
É dentro desta linha que estamos que consto que há uma interpretação diferente relativamente a esta matéria, pretendemos que o Ministro da República deixe de ter assento no Conselho de Ministro, as competências que lhes são retiradas, que o Sr. Deputado José Magalhães qualificou com a sua também como sabida verbe como voluptuárias, eu qualificaria de perversas e é altura de acabar com todas as perversidades e tentar pôr um pouco de regra neste jogo.
Em suma, Sr. Presidente...O Sr. José Magalhães (PS): * Isso é um holocausto, Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): *... quero apenas congratular-me com este pequeno passo que também neste domínio será dado com a aprovação deste preceito.
O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Sr. Presidente, eu que subscrevi a proposta do PS também vou votar esta proposta conjunta, mas não pus a minha assinatura nela...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Está a tempo de o fazer agora!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * ... e vou explicar porquê.
Creio que esta discussão sobre o Ministro da República não tem a serenidade que mereceria e que talvez nos ajudasse a encontrar soluções harmoniosas e adequadas para a necessidade da sua existência e de algumas das suas funções.
Há melhorias óbvias nesta proposta conjunta PS/PSD, sou o primeiro a querer agora aqui encarecê-las, uma delas tem a ver com a retirada da expressão representação da soberania por representação do Estado, que, de me parece mais adequada. A segunda tem a ver com a delimitação do mandato, porque creio que numa República, embora numa República povoada de símbolos monárquicos, como é a nossa, não podemos de deixar de ter...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Não podemos negar a História!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Mas não ressuscitá-la; uma coisa é comemorar a História, outra é tentar ressuscitá-la, Sr. Deputado, como teremos ocasião de ver mais daqui a uns anos, mas enfim, será uma brincadeira, a resolução dessa questão depois será uma brincadeira.
Em relação à verdadeira questão que agora nos ocupa, há este ponto positivo, a fixação do mandato para o Ministro da República, e depois há algumas questões que acho que merecem reflexão.
As competências do Ministro da República como vigário, na expressão de um constitucionalista, como vigário do Presidente da República mantêm-se, as competências do Ministro da República, que eram as mais discutíveis, em funções de coordenação dos serviços do Estado na região desaparecem, aliás já desapareciam na proposta do PS e muito bem, porque funções de coordenação ministerial só o primeiro-ministro as pode fazer...O Sr. Moreira da Silva (PSD): *  O Conselho de Ministros.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * O Conselho de Ministros muito obrigado. Tenho sempre tendência a pessoalizar as coisas.
As funções de superintendência ficam aqui, quanto a mim, bem, por delegação, embora não goste da forma que me parece política e juridicamente desastrada,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Oh, diabo!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * ... porque eivada de um sentimento, de facto, de criar aqui uma aspereza para os futuros ministros da República e haverá quem recusará certamente...O Sr. Reis Leite (PSD): - Mas também haverá sempre quem aceita!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Há sempre!
No n.o 3 deste artigo refere-se que "O Ministro da República, quando tal lhe for delegado pelo Governo, pode exercer, de forma não permanente, ..." e eu confesso que este é um estilo de linguagem que, 20 anos depois da primeira Constituição, daqui a 20 anos vamos considerar ultrapassada, como o fizemos agora como artigo 230.o. Não devia ter ficado. De facto, creio que não devia ter ficado a expressão "de forma não permanente".O Sr. Reis Leite (PSD): - Haverá quem justifique historicamente por que é que ficou!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Pois exactamente, Sr. Deputado, tomo nota que se prepara para o fazer.O Sr. Reis Leite (PSD): - Eu não!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Há aqui uma insistência, que é um pleonasmo, penso que não faz sentido, mas não é bem isso que me preocupa.
Eu acho que o Ministro da República tem várias funções mas tem uma que, de certa maneira, impede o centralismo e é para isso que eu chamava a atenção dos mais fervorosos adeptos da autonomia...O Sr. Reis Leite (PSD): - Somos todos!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Certamente!