26 de janeiro de 1979507Os deputados socialistas abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhes sejam prestadas informações sobre os seguintes pontos:1) Considera o Governo juridicamente legítimaa decisão do Governo Regional da Madeira?2) Considera o Governo tecnicamente correctaa decisão do Governo Regional da Madeira?Admitindo que o Governo considera juridicamente ilegítima e ou tecnicamente incorrecta a decisão do Governo Regional da Madeira, requerem ainda que lhes sejam prestadas informações sobre a seguinte questão:3) Quais as medidas que o Governo pretendetomar a fim de regularizar a situação? Em que prazos?Partindo da hipótese de que o Governo considera juridicamente ilegítima e ou tecnicamente incorrecta a decisão do Governo Regional da Madeira, os Deputados socialistas requerem, por último, que lhes sejam prestadas informações sobre:4) Dado que a Câmara Municipal de PortoSanto apoia o Plano de Ideias na sua formulação actual, nada impedindo que se passe imediatamente à fase do projecto, quais as concretas intenções do Governo sobre as alternativas seguintes:Adjudicação directa à Concarplan? Concurso público limitado a consultoresnacionais? Concurso público internacional?Os signatários não podem deixar de expressar ao Governo a sua preocupação pela gravidade das decisões do Governo Regional da Madeira neste domínio, dadas as suas evidentes consequências, de que se destacam, pela sua importância, as seguintes:l.a A alteração não fundamentada dos pressupostos do Plano de Ideias corresponde a um atraso no estabelecimento do plano de urbanização da vila de Porto Santo, o que acarreta à respectiva Câmara Municipal de maioria socialista as maiores dificuldades e condicionamentos no que respeita ao licenciamento para a construção de novos fogos. Este facto tem consequências políticas importantes, pelo que consideramos o procedimento do Governo Regional claramente intencional, inadmissível e divorciado da ética que deve presidir às relações entre diferentes partidos políticos;2.° A alteração da filosofia do Plano de Ideias e a abertura de um novo concurso público seriam um acto que corresponderia, nassuas intenções, à anulação do primeiro concurso, o que, dada a falta de qualquer fundamento plausível, põe em causa a própria credibilidade do Estado Português.Lisboa, 23 de Janeiro de 1979. — Francisco Salgado Zenha — Jaime Gama — Manuel Ferreira Lima—António Sousa Gomes—Gomes Fernandes— Eduardo Ribeiro Pereira — Monteiro de Aguiar — António Manuel de Oliveira Guterres.RequerimentoSr. Presidente ida Assembleia da República:O Deputado do Partido Socialista abaixo assinado vem solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 205.° do Regimento, que o Sr. Primeiro-Ministro, ou o membro do Governo em que ele delegue, responda na sessão já marcada para 6 de Fevereiro próximo futuro à seguinte pergunta:Os meios de comunicação social têm referido o facto de que o coronel João Paulo Varela Gomes se encontra na República Popular de Moçambique e impedido de regressar a Portugal em liberdade.Considerando que o coronel Varela Gomes é um destacado militante antifascista, que participou em importantes movimentos contra a ditadura, por vezes com risco de vida, como na revolta de Beja;Considerando que o coronel Varela Gomes é também uma figura relevante do movimento democrático português que durante a ditadura lutou pela restauração das liberdades cívicas;Considerando que não temos conhecimento de que presentemente se encontre algum militar preso em consequência de actividades aquando do período revolucionário e pré-constitucional:Pergunta-se:a) O coronel Varela Gomes pode regressar a Por-tugal sem o risco de ser preso?b) Caso corra esse risco, pede-se a identificaçãodesse risco.O Deputado, Francisco Salgado Zenha.RequerimentoSr. Presidente da Assembleia de República: Excelência:Considerando a importância de que se revestem para o prestígio internacional do nosso país e para a afirmação da sua identidade cultural as acções de promoção da língua portuguesa;Considerando as acusações formuladas pelo Dr. A. M. Pereira à Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, com base em supostas dificuldades por esta criadas ao desenvolvimento das diligências diplomáticas necessárias à adopção da língua portuguesa como língua de trabalho naquele organismo das Nações Unidas, acusações constantes de um artigo publicado no Jornal Novo, de 29 de Dezembro de 1978.