15 DE NOVEMBRO DE 199123rumo, e a de acesso a Laceiras e que dali segue também para Canas de Senhorim.É constituída por um conjunto de vários núcleos ou pequenos povos (Pedrógão, Aido, Outeiro de Baixo, Outeiro de Cima, Casalinho, Cerejeirinha, Cerca e Fundo de Vila).Com uma população de 3000 habitantes, Cabanas dispõe, entre outros, dos seguintes equipamentos:Centro de Saúde (extensão do Centro de Saúde deCarregal do Sal); Centro de dia; Casa do povo; Escolas primárias; Farmácia; Estação dos CTT; Automóveis de aluguer; Artesanato; Restaurantes; Cafés;Talhos e padarias;Agências bancárias e de seguros;Indústrias de fabrico de fibras e palha de aço;Corporação de bombeiros voluntários;Filarmónica, que data de 1872;Conjunto musical;Clube de futebol;Associações culturais;Casa do Noviciado de Frades Capuchinhos; Residencial.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Partido Social-Democrata, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Cabanas de Viriato, sede da freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.Lisboa, 13 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PSD: Luís António Martins — José de Almeida Cesário — Melchior Ribeiro Pereira Moreira — Ana Paula Matos Barros — Fernando Carlos Branco M. Andrade — Carlos Manuel Marta Gonçalves.PROJECTO DE LEI N.° 11/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ABRUNHOSA DO MATO NO CONCELHO DE MANGUALDEAbrunhosa do Mato, lugar da freguesia de Cunha Baixa, no concelho de Mangualde, reúne todas as condições que justificam a sua elevação à condição de freguesia.Esta pretensão, comungada pela maioria absoluta dos habitantes de Abrunhosa do Mato, baseia-se nos seguintes fundamentos:1) De ordem económica:a) Estar em curso um amplo processo de desenvolvimento económico, quer industrial quer comercial, há longos anos iniciado;b) Ser a povoação servida regularmente por transportes colectivos;c) Possuir uma grande igreja, um cemitério, para além de um moderno edifício escolar com duas salas;d) Possuir uma agremiação desportiva, recreativa e cultural com sede própria;2) De ordem administrativa:a) Ficar a povoação distante (cerca de 3 km) do lugar sede da freguesia a que pertence;b) Possuir a futura freguesia receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos, não ficando a freguesia de origem privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção;c) Ficar a nova circunscrição a dispor de pessoas capazes e em número suficiente para o cabal desempenho de funções administrativas.Pelas razões expostas, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É criada no concelho de Mangualde a freguesia de Abrunhosa do Mato.Art. 2.° A freguesia de Abrunhosa do Mato confronta, conforme planta cartográfica anexa, a norte com a freguesia de Cunha Baixa, a sul com o rio Mondego, a nascente com a freguesia de Santiago de Cas-surrães e a poente com a freguesia de Senhorim.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Mangualde nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Mangualde;b) Um membro da Câmara Municipal de Mangualde;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Cunha Baixa;d) U:m membro da Junta de Freguesia de Cunha Baixa;é) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Abrunhosa do Mato.Art. 4.f A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PSD: Luís António Martins — Melchior Ribeiro Pereira Moreira — Fernando Carlos Branco M. Andrade — Carlos Manuel Marta Gonçalves — Ana Paula Matos Barros — José de Almeida Cesário.Nota. — O mapa referido no artigo 2." será publicado oportunamente.PROJECTO DE LEI N.° 12/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE REPESES NO CONCELHO DE VISEUA população de Repeses e lugares circundantes já há muito que vem sentindo o desejo de ver criada a freguesia de Repeses.A nova freguesia possui todos os requisitos constantes nos artigos 6.° e 7.° da Lei n.° 11/82, sendo certo que a criação da nova freguesia não provoca alteração dos limites do concelho e que a freguesia de Ra-