11 DE OUTUBRO DE 2012 55 Geral do SIRP e dos serviços de informações, no seu Parecer de 2010, (...) refletiu sobre a eventual utilidade de se vir a criar um impedimento legal temporário, para dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (...) em consequência da demissão do ex-diretor do SIED e da sua entrada quase imediata numa empresa privada, suscitando-se dúvidas sobre a correção desta prática.O regime jurídico aplicável ao Secretário-Geral do SIRP, ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e ao Serviço de Informações de Seguranças (SIS), bem como aos centros de dados e estruturas comuns, encontra-se estabelecido pela Lei no 9/2007, de 19 de Fevereiro.  Na anterior sessão legislativa da presente legislatura, foram apresentados cinco projetos de lei – os PJL n.o 27/XII (1.a) (PCP), PJL n.o 52/XII (1.a) (BE), PJL n.o 148/XII (1.a) (BE) e PJL n.o 149/XII (1.a) (BE) e PJL n.o 251/XII (1.a) (PCP) – relacionados com a atividade do SIRP. Os dois primeiros foram rejeitados em sede de votação na generalidade e os PJL n.os 148/XII e 149/XII foram retirados em 19 de setembro de 2012. O PJL n.o 251 baixou à comissão competente no dia 21 de junho de 2012. Já na presente sessão legislativa, para além do projeto em apreço, foram apresentados dois projetos de lei sobre a atividade do SIRP – os PJL n.o 286/XII (2.a) (BE) e PJL n.o 287/XII (2.a) (BE).Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido. Espanha A Lei 9/1968, de 5 de abril, “reguladora de los Secretos Oficiales” define as matérias consideradas como segredo de Estado. A definição das matérias classificadas, a que se refere o artigo 3.o deste diploma, corresponde na esfera da sua competência ao Conselho de Ministros e aos Chefes do Estado Maior das Forças Armadas (artigo 4.o). O Decreto 242/1969, de 20 de fevereiro, veio regulamentar os procedimentos e medidas necessárias para a aplicação da Lei 9/1968, de 5 de abril e para a proteção das matérias classificadas como segredo de Estado. Os artigos 4.o a 8.o deste diploma regulam a violação da proteção das matérias classificadas. O artigo 34.o qualifica as faltas disciplinares e administrativas dos funcionários. A Lei 11/2002, de 6 de Maio, criou o Centro Nacional de Inteligencia, entidade responsável por fornecer ao Presidente do Governo e ao Governo as informações, análises, estudos ou propostas que permitam prevenir e evitar qualquer perigo, ameaça ou agressão contra a independência e integridade territorial de Espanha, os interesses nacionais e a estabilidade do Estado de Direito e suas instituições. De acordo com o artigo 2.o da Lei 11/2002, o Centro Nacional de Inteligencia (CNI) rege-se pelo princípio da sujeição ao ordenamento jurídico, levando a cabo as suas atividades específicas nos termos definidos neste diploma e na Lei Orgânica 2/2002, de 6 de Maio, “reguladora del control judicial previo del Centro Nacional de Inteligencia”, sendo submetido a um duplo controlo, parlamentar e judicial, constituindo este a essência do seu funcionamento eficaz e transparente. O artigo 11.o da Lei 11/2002, de 6 de Maio, regula o controlo parlamentar sobre o funcionamento e atividades do CNI. Nesta sequência, o CNI submeterá ao conhecimento do Congreso de los Diputados, através da Comissão que controla as dotações para as despesas, liderado pelo Presidente da Câmara, a informação adequada sobre o seu funcionamento e atividades. O conteúdo desses encontros e as suas deliberações serão secretos. A citada Comissão terá acesso ao conhecimento de matérias classificadas, salvo as relativas às fontes e meios utilizados pelo CNI e as que provêm de serviços estrangeiros e organizações internacionais, nos termos definidos nos correspondentes acordos e convénios de intercâmbio de informação classificada. Os membros da Comissão estão obrigados a manter segredo sobre as informações secretas e os documentos que recebem. Após análise, os documentos serão devolvidos para custódia ao CNI, para os cuidados adequados, sem que possam ser retidos originais ou reproduções. A Comissão conhecerá os objetivos estabelecidos anualmente pelo Governo, em matéria dos serviços de informação, tendo o Diretor do CNI que elaborar anualmente um relatório sobre as atividades e grau de cumprimento dos objetivos definidos.