918-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 23Artigo 74.° Modo como vota cada eleitor1 — Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, entregando ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver.2 — Na falta do bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada e que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.3 — Reconhecido o eleito, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recensemaneto e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega--lhe um boletim de voto.4 — Em seguida, o cidadão eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia e, aí sozinho, marca uma cruz naquele dos dois quadrados situados à frente de cada pergunta que corresponda à resposta por que optar, após o que dobra o boletim de voto em quatro.5 — Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim ao presidente, que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.6 — Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendo-lhe o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os efeitos do n.° 7 do artigo 73.°Artigo 75.° Voto dos cegos e deficientes1 — Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo anterior votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, o qual fica obrigado a absoluto sigilo.2 — Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 74.° emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal, com assinatura reconhecida notarialmente.3 — Para os efeitos do número anterior, devem os cartórios notariais e os centros de saúde manter-se abertos no dia do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto.4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos intervenientes na campanha de esclarecimento pode lavrar protesto.Artigo 76.°Voto em branco ou nulo1 — Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.2 — Considera-se nulo o boletim de voto:a) No qual tenha sido assinalado mais de um dos dois quadrados correspondentes a cada pergunta, ou quando haja dúvidas sobre qual desses quadrados foi assinalado;b) No qual tenham deixado de ser assinalados os dois quadrados correspondentes a uma de duas perguntas;c) No qual tenha sido feito qualquer corte, sinal, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.3 — Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do respectivo quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.4 — Considera-se ainda como voto em branco o voto por correspondência quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas no artigo 57.° ou seja recebido em envelopes que não estejam devidamente fechados.Artigo 77.° Dúvidas, reclamações, protestos e contraprolestos1 — Qualquer cidadão eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos delegados dos partidos intervenientes em campanha de esclarecimento pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações do referendo da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.2 — A mesa não pode negar-se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos, devendo rubricá-los e apensá-los às actas.3 — As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode tomá-la no final, se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.4 — Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate.CAPÍTULO VIII Apuramento dos resultadosSecção I Apuramento parcialArtigo 78.° Operação preliminarEncerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.° 7 do artigo 73.°Artigo 79.° Contagem dos votantes e dos boletins de voto1 — Encerrada a operação preliminar, o presidente da assembleia ou secção de voto manda contar os vo-