14 DE MARÇO DE 2018 85 No capítulo 2.3 a autora analisa os princípios fundamentais das convenções antenupciais (liberdade e imutabilidade), bem como os diversos limites à autonomia da vontade na conformação de regime de bens através acordo antenupcial estabelecido (p. 142 a 178). A autora conclui (entre outras conclusões) que “apesar de directamente, não ser possível aos nubentes alterar o regime patrimonial primário (salvo quanto ao regime de dívidas, e apenas no que respeita às relações internas), a escolha de um regime atípico, em certos aspectos, condicionará, reflexamente, o estatuto patrimonial aplicável.”  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França, Itália e Reino Unido. ESPANHAO artigo 658 do Código Civil prevê que o acesso à herança é determinado pela vontade manifestada em testamento e, na falta deste, pelas disposições da lei, sendo que poderá reconduzir-se, em parte, a cada uma dessas modalidades. Todas as disposições testamentárias são revogáveis, ainda que o testador expresse uma decisão contrária no testamento (artigo 737). Por seu turno, o artigo 807 estatui que o viúvo e a viúva são herdeiros legitimários (herederos forzosos), obtendo o usufruto de uma parte da herança, conforme os descendentes e ascendentes que sobrevivam ao de cujus, os quais estão posicionados na primeira e segunda classes dos herdeiros legitimários. A renúncia ou transação incidentes sobre a legítima, entre o de cujus e o herdeiro legitimário, é nula, nos termos do artigo 816. As liberalidades inoficiosas reduzem-se de acordo com as regras do artigo 820. O cônjuge sobrevivo sucede ao falecido caso não haja testamento e se não existirem descendentes ou ascendentes (artigos 943 e seguintes). FRANÇA No seu artigo 722, o Code civil prevê, tal como o ordenamento jurídico português, uma proibição geral de renúncia aos direitos sucessórios – previamente à abertura da sucessão - e exceções à regra, previstas na lei. O cônjuge sobrevivo é herdeiro (successible), desde que não divorciado (artigo 732), sendo chamado à sucessão da herança sozinho ou em concurso com outras classes de parentes do de cujus (artigos 756 e seguintes). Note-se que, em determinadas situações, de acordo com o artigo 757, o cônjuge pode escolher entre o usufruto da totalidade dos bens existentes ou a propriedade de uma parte deles. O cônjuge sobrevivo tem sempre direito a alimentos, em caso de necessidade, a suportar pela herança, e o testador pode declarar, expressamente, que a pensão será paga preferencialmente a outros legados, nos termos do artigo 767. A opção pela renúncia da herança não pode ser exercida antes da abertura da sucessão, mesmo por contrato de casamento (contrat de mariage), conforme determinado no artigo 770. Prevê-se uma legítima (réserve héréditaire) e uma quota disponível (artigo 912), bem como a possibilidade de redução das liberalidades que ultrapassem a quota disponível (artigos 918 a 930). Os herdeiros legitimários (héritier réservataire) podem renunciar, antes da abertura da sucessão, ao exercício do direito de redução das liberalidades (artigos 929 e 930). ITÁLIA Os pactos sucessórios são proibidos (artigo 458 do Codice civile), englobando-se na proibição as convenções sobre a própria sucessão e os direitos que possam advir de uma sucessão ainda não aberta ou a renúncia aos mesmos, com exceção do disposto nos artigos 768-bis e seguintes. No artigo 768-bis prevê-se um contrato (patto di famiglia) em que o empresário cede a empresa, ou o titular de uma participação social cede essa participação, a um ou mais descendentes. A renúncia à herança – que não à qualidade de herdeiro - está prevista apenas para o momento da abertura da sucessão (artigo 519).