I SÉRIE — NÚMERO 27 18 O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso, pergunto: onde é que estavam os direitos dos trabalhadores e a preocupação com os sindicatos nessa altura? Mas, além disso, é evidente a razão por que houve uma alteração ao pagamento dos subsídios de Natal e de férias: ela existiu, como já foi aqui referido, para disfarçar o corte salarial, para disfarçar os cortes que estavam a ser feitos, por via fiscal, no rendimento do trabalho. Foi para disfarçar o vosso corte que esta medida, que agora foi revertida — e muito bem! —, foi feita na altura. O CDS é agora a favor de que os trabalhadores tenham mais rendimento? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sempre! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Evidentemente que não! Não é isso que está em causa. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Agora é! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, o modo como o PSD e o CDS optam por defender esta proposta é, francamente, uma mistificação: falam em liberdade de escolha numa relação de trabalho, uma relação que sabemos ser, por natureza, assimétrica. Aliás, toda a legislação laboral tem por base o reconhecimento da natureza assimétrica de uma relação de trabalho. Portanto, falar em liberdade contratual numa relação deste tipo é, pura e simplesmente, dar uma chancela à liberdade de apenas uma das partes, que é a parte que tem o poder, o empregador,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É ao contrário! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... a parte de quem depende o trabalhador. Se o patrão propuser que o trabalhador aceite, com grande liberdade e usando o seu arbítrio, a proposta do empregador de não lhe pagar o subsídio de férias quando tem de lho pagar ou de não lhe pagar o subsídio de Natal no momento em que lho deveria pagar, qual é a liberdade que o trabalhador tem para recusar essa proposta do empregador? Srs. Deputados, o vosso discurso sobre o livre-arbítrio, sobre a liberdade de escolha, sobre os atos voluntários do trabalhador numa relação que é, por natureza, assimétrica, faz lembrar aquela rábula do Raúl Solnado, quando ele dizia ao filho: «Meu filho, quer queiras quer não queiras, vais ser bombeiro voluntário». É o que faz lembrar, Srs. Deputados! Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães para uma intervenção. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito claramente, da parte do Partido Socialista, rejeitamos aquilo que o CDS defende neste projeto de lei, e não o fazemos apenas em coerência com aquilo que acabámos de aprovar no Orçamento para 2018, fazemo-lo por uma razão maior, que é, de facto, a observância da norma expressa no Código do Trabalho no sentido de que o subsídio de Natal seja pago de uma só vez e o subsídio de férias, embora fracionado, deva ser pago antes do maior período de férias a gozar. De facto, o que isto pretende esconder é uma coisa velha, já de 2012, quando o Ministro Vítor Gaspar pretendeu acabar com os dois subsídios. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Essa é que é essa! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Como não conseguiu acabar com os dois subsídios, arranjaram esta solução intermédia. Portanto, o que é que estava em causa?