II SÉRIE-A — NÚMERO 79 46 Assim, no caso de intervenções em edifícios existentes construídos ao abrigo de regras diferentes das atuais, será necessário ter em conta, por um lado essa condição de se manter o carácter do património edificado, mas, por outro lado, não isentar o cumprimento de um conjunto de normas que observem as exigências de conforto e segurança atuais, sempre que seja possível implementa-las. O programa ‘’Reabilitar com Regra’’ (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 170/2017, publicada em 9 de novembro de 2017) deverá, pois, considerar como elementos chave entre outros, os seguintes aspetos: a) O diagnóstico da situação atual, identificando os constrangimentos decorrentes da aplicação da regulamentação vigente a obras em edifícios existentes; b) A elaboração de uma alteração normativa para intervenções de restauro, reabilitação, alteração e ampliação, em edifícios existentes que foram construídos segundo normas antigas, para a reconstrução de edifícios ou nova construção em lotes localizados em tecidos urbanos pré-existentes, nomeadamente em núcleos urbanos onde se pretende manter determinadas características urbanísticas que definem a qualidade urbana dos lugares. c) A elaboração de documento de interpretação e aplicação das propostas elaboradas na alínea anterior. d) A elaboração de novo normativo, que considere o atrás descrito e revogue o regime excecional resultante da versão atual do Decreto-Lei n.o 53/2014. Por outro lado, tem-se verificado que, nos diversos tipos de intervenção já enunciados, em edifícios existentes, uma vez que o regime jurídico excecional não obriga ao cumprimento de regras que acautelam a resistência sísmica dos edifícios, é colocada em causa a segurança de edifícios que, mesmo sendo contruídos com técnicas antigas, garantiam um determinado grau de resistência sísmica. É por isso crucial que, apesar de se continuar a permitir alterações exteriores e interiores de edifícios existentes, seja garantida a segurança construtiva do edificado, designadamente quanto à sua resistência sísmica. Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. No âmbito da ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’ nomeadamente do programa ‘Reabilitar como Regra’, promova, precedido de audição das entidades públicas e privadas intervenientes no setor, a elaboração de propostas legislativas que adequem as normas técnicas construção e regras de edificação, a obras de reabilitação, alteração e ampliação em edifícios existentes; 2. Introduza no ordenamento jurídico, a obrigatoriedade de comprovação do nível resistência sísmica determinado por regulamentação, quando são realizadas obras em edifícios com mais de 30 anos, sujeitas ou não a licenciamento municipal. 3. Avalie a obrigatoriedade de, na transmissão de propriedade imobiliária, ser necessária a apresentação de certificado da resistência sísmica do edifício. Palácio de São Bento, 2 de março de 2018. Os Deputados do PS: Luís Vilhena — Helena Roseta — Pedro Delgado Alves — João Torres — Maria da Luz Rosinha — Palmira Maciel — André Pinotes Batista — Idália Salvador Serrão — Lara Martinho — Sofia Araújo — Susana Amador — Alexandre Quintanilha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.