I SÉRIE — NÚMERO 89 22 Efetivamente, os senhores estão a largar o que eram alguns critérios objetivos para o despedimento para deixar na mão dos patrões tudo o que são critérios subjetivos, toda a discricionariedade, toda a crueldade para a vida das pessoas. Portanto, não nos venha falar em modernidade e em competitividade das empresas. Sabemos bem que as nossas empresas precisam de se modernizar, mas isso não se faz atacando sistematicamente o valor do trabalho, que é exatamente o que pretende com estes seus objetivos. No entanto, porque não vai conseguir atingir os seus objetivos, Sr. Ministro, responda-me se é ou não é, de facto, o inadaptado. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, começou hoje da pior forma. Começou da forma que rompe com a coesão social. A proposta de lei que apresenta diz, na sua Exposição de motivos, que são necessárias diretrizes para a criação sustentada do emprego e para a retoma do crescimento económico e que o acordo de concertação social consagra propostas e intenções para o crescimento económico que visem resolver a liquidez das empresas, apoiar a internacionalização, a criação do passaporte à exportação, apoiar os clusters industriais, a criação de um sistema de incentivos plurianuais às PME, designadamente incentivos para a participação em certames internacionais, um quadro fiscal favorável à internacionalização, medidas de estímulo ao autoemprego, políticas ativas de emprego. Penso que até a resolução da questão dos médicos de família para todos os portugueses está consagrada no acordo. A pergunta que se impõe é a seguinte: tendo estas medidas impacto direto e imediato na economia, por que é que não são adotadas? Por que é que o Governo não começa pela adoção destas medidas? Esta é a pergunta fundamental. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Ministro, sou do distrito de Leiria, no qual as exportações cresceram nos últimos tempos o dobro da média nacional. Trata-se de uma região e de um distrito com uma capacidade exportadora como há poucos neste País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — E, em visita recente que fizemos ao distrito com o Secretário-Geral do Partido Socialista, quer empresários quer trabalhadores falaram-nos de coisas fundamentais para que as exportações possam crescer ainda mais. Falaram-nos do crédito às suas possibilidades de exportação, da liquidez, da formação e do aumento significativo dos custos de contexto. Não houve um único empresário que nos tivesse falado da necessidade urgente de alterar as leis laborais. Aplausos do PS. Há uma diferença muito significativa entre o Partido Socialista e o PSD e o Governo: nós entendemos que a alteração das leis laborais decorre de um compromisso internacional assumido — o Partido Socialista sabe-o e tem isso bem presente —, mas uma coisa é fazê-lo por estado de necessidade e outra é fazê-lo por pendor ideológico,... O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — ... que é aquilo que o Sr. Ministro faz. As alterações são feitas por pendor ideológico.