PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vital Martins Moreira (PS) - A favorPausa.Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, quero informar que, lamentavelmente, me equivoquei no meu sentido de voto.O meu voto é a favor, pelo que, se fosse possível, agradecia que fosse corrigido.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, coloca-me um problema embaraçoso.
Se todas as bancadas estivessem de acordo, validaríamos o sentido de voto que agora expressou em consciência - tanto se invocou hoje a consciência - e não o voto por erro.Pausa.Dado haver consenso, considera-se validado o seu voto a favor.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas «sob a forma» é que não pode ser.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Como interpelação, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Se é uma interpelação, faça favor.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero afirmar que é a primeira vez que, desde que sou Deputado - e já vai para 10 anos que o sou -, é possível, depois de uma votação estar encerrada, alguém alterar o seu sentido de voto.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Espero que, a partir de agora, isto constitua jurisprudência para todos os Deputados e para todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe licença para fazer alguns reparos: primeiro, a votação não estava encerrada; segundo, não é a primeira vez que acontece; terceiro, pedi o consenso da direcção das bancadas.
Respeito o seu protesto, mas a Mesa mantém a sua deliberação.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vai proceder-se a uma segunda chamada dos Deputados que não responderam à primeira porque poderiam estar distraídos, já que, entretanto, entrar na Sala não entraram com certeza.O Sr. Secretário Artur Penedos procedeu a nova chamada, tendo faltado os seguintes Srs. Deputados:Alberto de Sousa Martins (PS)
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares (PSD)
1532 I SÉRIE - NÚMERO 42José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro (PS)
José Manuel de Medeiros Ferreira (PS)A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, é para informar que farei a entrega na Mesa de uma declaração de voto em nome de 11 Deputadas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, numa votação deste género têm o direito de apresentar as respectivas declarações de voto sem necessidade de as anunciar.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da votação é o seguinte: 115 votos contra, 99 votos a favor e 12 abstenções, pelo que o projecto de lei n.o 177/VII não fez vencimento.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Vamos proceder à votação nominal, na generalidade, do projecto de lei n.o 235/VII, que altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS, e de que é primeiro subscritor o Deputado Strecht Monteiro.O Sr. Secretário Artur Penedos procedeu à chamada, tendo-se registado a seguinte votação:Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - A favor
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo (PSD) - A favor
Adérito Joaquim Ferro Pires (PS) - A favor
Antonino da Silva Antunes (PSD) - A favor
António Fernandes da Silva Braga (PS) - A favor
António Germano Fernandes de Sá e Abreu (PSD) - Abstenção
António José Barradas Leitão (PSD) - A favor
António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD) - A favor
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes (PS) - A favor
Bernardino Manuel de Vasconcelos (PSD) - A favor
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS) - A favor
Fernando José de Moura e Silva (CDS-PP) - Abstenção
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira (PSD) - A favor
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho (PSD) - A favor
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres (PSD) - Abstenção
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1533Ismael António dos Santos Gomes Pimentel (CDS-PP) - Contra
João do Lago de Vasconcelos Mota (PSD) - A favor
João Eduardo Guimarães Moura de Sá (PSD) - A favor
Joaquim Manuel Cabrita Neto (PSD) - A favor
Joaquim Martins Ferreira do Amaral (PSD) - Abstenção
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida (PS) - A favor
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD) - A favor
José Carlos das Dores Zorrinho (PS) - A favor
José Carlos Pires Póvoas (PSD) - A favor
José da Conceição Saraiva (PS) - A favor
José de Almeida Cesário (PSD) - A favor
José de Matos Leitão (PS) - A favor
José Luís Campos Vieira de Castro (PSD) - Abstenção
José Luís de Rezende Moreira da Silva (PSD) - A favor
José Macário Custódio Correia (PSD) - A favor
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria (PS) - A favor
Lúcia Maria Samoreno Ferra (PSD) - A favor
Luís Carlos David Nobre (PSD) - A favor
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD) - Abstenção
Manuel Acácio Martins Roque (PSD) - A favor
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro (PS) - A favor
Manuel Castro de Almeida (PSD) - A favor
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes (PS) - Abstenção
Manuel Maninho Pinheiro dos Santos Gonçalves (PS) - A favor
Maria Amélia Macedo Antunes (PS) - A favor
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira (PS) - A favor
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS) - Abstenção
Maria Eduarda de Almeida Azevedo (PSD) - Abstenção
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto (PSD) - A favor
Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD) - A favor
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD) - A favor
Maria Manuela Dias Ferreira Leite (PSD) - Abstenção
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva (PSD) - A favor
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque (PS) - A favor
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD) - A favor
1534 I SÉRIE - NÚMERO 42Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS) - A favor
Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - A favor
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD) - A favor
Sérgio André da Costa Vieira (PSD) - A favor
Vital Martins Moreira (PS) - A favorO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada dos Srs. Deputados que não responderam à primeira.O Sr. Secretário Artur Penedos procedeu a nova chamada, tendo faltado os seguintes Srs. Deputados:Alberto de Sousa Martins (PS)
José Manuel de Medeiros Ferreira (PS)Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado é o seguinte: 155 votos a favor, 47 votos contra e 24 abstenções.
O projecto de lei n.o 235/VII foi, pois, aprovado na generalidade, indo baixar à 1.a Comissão.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.As pessoas que se encontram nas galerias não se podem pronunciar, sob penas de eu ter de as mandar evacuar imediatamente para não produzirem efeitos sonoros que não são desejados nem respeitáveis.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação nominal, na generalidade, do projecto de lei n.o 236/VII - Interrupção voluntária da gravidez, apresentado por Deputados do PS e de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Secretário Artur Penedos procedeu à chamada, tendo-se registado a seguinte votação:Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - A favor
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1535Elisa Maria Ramos Damião (PS) - A favor
1536 I SÉRIE - NÚMERO 42Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira (PS) - A favor
Maria Odete dos Santos (PCP) - A favorNo momento em que a Sr.a Deputada Odete Santos expressou o seu voto, um assistente presente nas galerias aplaudiu, tendo sido mandado retirar pelo Sr. Presidente.Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD) - Contra
Rui Fernando da Silva Rio (PSD)- A favor
José Manuel de Medeiros Ferreira (PS)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à contagem.Pausa.Srs. Deputados, o resultado é o seguinte, coincidindo nisso os dois Srs. Secretários da Mesa que fizeram o escrutínio: 111 votos a favor, 111 votos contra e 2 abstenções.Aplausos por parte de público presente nas galerias.As pessoas que se encontram nas galerias não podem manifestar-se, até porque a votação ainda não terminou.
Srs. Deputados, como sabem, em circunstâncias como esta, o Regimento prevê que se entre de novo em discussão e que se houver um segundo empate isso equivale a rejeição.Pausa.Peço desculpa, Srs. Deputados, mas o Sr. Secretário acaba de corrigir que não foram 2 abstenções mas 3 abstenções.Pausa.Srs. Deputados, há aqui uma divergência entre os Srs. Escrutinadores, que me induziram em erro quanto ao anúncio do resultado. Tenho uma dúvida: a de saber em que sentido votou o Sr. Deputado Matos Leitão.Pausa.Uma vez que me informam que esse Sr. Deputado não se encontra na Sala, agradecia que o chamassem. É a única dúvida que a Mesa tem e desta dúvida depende o resultado da votação.Pausa.Uma vez que o Sr. Deputado Matos Leitão já está presente, agradecia que dissesse em que sentido votou.O Sr. Matos Leitão (PS): - Votei contra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1537Sendo assim, Srs. Deputados, agradeço que oiçam com atenção a proclamação do resultado da votação.
Ao contrário do que foi dito, a de que tinha havido um empate, o que implicava uma segunda votação, o resultado agora verificado por todos os Srs. Escrutinadores e desfeita a dúvida sobre o sentido de voto do Sr. Deputado Matos Leitão, é o seguinte: 112 votos contra, 111 votos a favor e 3 abstenções.
O projecto de lei n.o 236/VII foi, pois, rejeitado, na generalidade.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.Manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.Srs. Agentes da Autoridade façam favor de evacuar as galerias.Pausa.Srs. Deputados, não vou terminar a sessão sem antes vos felicitar pelo nível do debate aqui travado. O resto não conta, o que conta é o nível e a dignidade do debate que aqui travaram. Foi um excelente debate, de grande nível e quero felicitar-vos por isso. Muito obrigado.
Resta-me informar que a próxima reunião se realiza amanhã, a partir das 10 horas, com sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 23 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei n.os 177/VII (PCP), 235/VII (Deputado Strecht Monteiro e outros, do PS) e 236/VII (Deputado Sérgio Sousa Pinto e outros, do PS), sobre a interrupção voluntária da gravidez.As Deputadas socialistas que votaram favoravelmente o projecto de lei n.o 177/VII, do PCP, declaram que o fizeram na convicção de que, em sede de especialidade, será possível corrigir alguns aspectos que consideram de necessária revisão.As Deputadas do PS - Maria da Luz Rosinha - Paula Cristina Duarte - Sónia Fertuzinhos - Natalina Moura Rosa Albernaz - Fernanda Costa - Isabel Sena Lino Jovita Matias - Maria Carrilho - Helena Roseta - Maria Celeste Correia.Ao votarmos na generalidade o projecto de lei n.o 177/VII (PCP), o nosso sentido negativo de voto fundamentou-se nos seguintes pressupostos:
Reconhecemos a existência de motivos para a interrupção voluntária da gravidez e admitimos que existem situações extremas em que tal atitude por parte da mulher é humanamente compreensível;
Uma avaliação sobre a situação actual, no que especificamente se refere aos resultados da aplicação das Leis n.os 3/84 e 6/84, respectivamente Lei da Educação Sexual e Planeamento Familiar e Lei da Exclusão e Ilicitude em alguns casos de NG, para a saúde e o bem-estar da mulher e da família, leva a admitir que persiste uma baixa
efectividade na aplicação dessas Leis, tornando-se prioritária uma adequada e completa aplicação das leis em vigor;
A despenalização da conduta da mulher que consinta na NG - a livre pedido da mulher - nas primeiras 12 semanas, que o projecto de lei n.o 117/VII prevê, despenaliza também a conduta da mulher que pratique a IVG fora dos prazos e condições estipuladas no artigo 142.o do Código Penal. A nosso ver, torna-se difícil justificar esta impunidade dado que a vida em gestação é um interesse protegido, ao menos indirectamente na Lei Fundamental, que só poderá ser «sacrificado» ocorrendo colisão de interesses em termos de um deles dever prevalecer e a prática de tal acto fora desses casos tipifique um ilícito penal.
No projecto de lei, encontra-se também omissa a questão de acreditação do profissional que ateste a malformação do feto em situação de aborto eugénico.Os Deputados do PS, Alberto Marques - Adérito Pires.Joaquim Sarmento, Deputado do Partido Socialista, vem, nos termos da alínea m) do artigo 81.o do Regimento da Assembleia de República, apresentar a sua declaração de voto em relação aos projectos de lei n.os 177 e 236/VII, nos termos seguintes:
1 - O aborto interrompe a esperança de uma vida humana. É, em si, um acto perverso e que só excepcionalmente se deve consubstanciar perante a defesa de outros direitos superiores à vida do ovo ou embrião que a mãe transporta no ventre.
A mãe, ao transportar o feto, grande mistério da criação, terá que respeitar os direitos deste e os elementos que o transformarão, ulteriormente, numa criança.
Isto significa que os direitos do embrião só poderão ser subalternizados perante riscos de vida ou de saúde da mãe que o alimenta, direitos, aliás, já consagrados pela lei vigente.
A interrupção voluntária da gravidez é, pois, à luz do direito à vida e de preservação da espécie humana, princípios inseridos no direito natural que precede toda a ordem jurídica, um atentado.
A vida é um bem ontológico e um bem jurídico que a lei preserva, punindo os seus prevaricadores. Tal é posto em causa pelos projectos de lei n.os 177 e 236/VII, que remetem para a mãe o exclusivo direito de dispor da vida do filho, nas primeiras 12 semanas, veiculando uma ruptura com os princípios de humanismo solidário que deve constituir a matriz de vivência social.
Não se ignora a realidade pungente dos abortos clandestinos e dos negócios chorudos, à sua volta, mas não é com a liberalização do aborto que se resolve esse flagelo social mas, sim, com planeamento familiar, educação social e prevenção, vertentes que urge desenvolver e aprofundar.
2 - O meu voto contra constitui uma decisão que obedece apenas aos ditames da minha consciência.
Recuso-me a ver na discussão desta temática um conflito entre católicos e não católicos, entre conservadores e progressistas, entre direita e esquerda. E por conseguinte repudio a intolerância e extremismos emergentes de diversos quadrantes que intoxicaram a opinião pública nas semanas que precederam este debate.
Parafraseando Karl Popper, «nenhum de nós sabe o suficiente para ter o direito de ser intolerante».
1538 I SÉRIE - NÚMERO 42É, pois, com inteira humildade democrática que legitima a minha convicção interior, que assumo esta postura, votando contra os projectos de lei em apreço.O Deputado do PS, Joaquim Sarmento:Dois dos projectos hoje em debate, do PCP e da Juventude Socialista, pretendem revolucionar as bases éticas em que a legislação em vigor, Lei n.o 6/84, se fundamenta. Esta procura gerir, em favor da mãe, alguns conflito de direitos entre a grávida e o feto. A lista poderia ser alongada. Mas os dois projectos propõem agora a liberalização indiscriminada da interrupção voluntária da gravidez, por decisão da mãe biológica, durante as 12 primeiras semanas.
O debate que precedeu o parlamentar teve o mérito de nos alertar para as dificuldades na aplicação da lei e, apesar das compreensivelmente poucas rigorosas certezas, para a suspeita da importância do aborto clandestino. O que, certamente, exige ponderação e tomada de medidas. O problema é saber quais.
Não se procurou, contudo, a perseverança cívica para que a Lei n.o 6/84 fosse criteriosamente aplicada. Não se procurou compreender o porquê das resistências que existem, no que respeita ao aborto, a nível da culpabilidade individual e da vergonha social. Não se fez a crítica à impotência dos serviços públicos nesta área. Não se tomaram iniciativas legislativas em áreas complementares, para melhoraras respostas ao já estipulado por lei e no Código Penal. Os proponentes dos referidos projectos optaram pela crença mágica na eficácia da proposta liberalizante...
Pode parecer que, entre uma despenalização de facto da prática do aborto e uma liberalizarão de jure até às doze semanas, haja apenas uma diferença menor. Entre os que, aparentemente, sacrificando mães biológicas teimam em dar aos fetos o que parece serem obsoletos direitos a quem se encontra numa situação de radicalmente indefeso. Mas são garante da sobrevivência da espécie. E já representantes vivos dos interesses das gerações futuras. E os que liberalizando pretendem salvar vidas de mães biológicas ignorantes, desleixadas ou vítimas de falhas técnicas. Com o também propósito manifesto de criar as condições ideais para uma maternidade desejada e responsável.
É verdade que o dilema é delicado para quem compreende o drama feminino e as boa intenções da maternidade responsável. Mas, mesmo admitindo-se que a liberalizarão consiga vencer as resistências que referimos, e alcançar os objectivos desejados, evitar o aborto clandestino, o que está longe de estar provado, teimamos em continuar a dar valor e direitos aos que dentro de poucos meses serão recém-nascidos. Por razões civilizacionais de fundo. Reforçadas por razões conjunturais de natureza fundamentalmente política. Com a convicção que assim lidamos melhor com a actualidade numa perspectiva da eficácia. E respeitamos mais adequadamente os direitos das futuras gerações.
As referências culturais de fundo são as que questionam e rompem com o paradigma cultural que marcou o radicalismo do passado e julgava eu passado: a idealização do amanhã e diabolização do presente; a maximização da ruptura e minimização da reforma; a absolutização
dos direitos e desvalorização da responsabilidade; a procura de vantagens, sem limites, para a actual geração, è o desprezo cínico pelos direitos das gerações futuras.
Mas além de razões de fundo, há também razões conjunturais que reforçam a nossa opinião.
Com o PS no Governo, estou ainda mais confiante nos que procuram no presente, aumentar a capacidade de reforma, a eficácia das leis e estimular o sentido de responsabilidade dos portugueses.
É por esse caminho que, no meu entender, devemos ir: procurar criar condições para que a actual legislação seja aplicada. Exigir do actual Governo respostas médicas adequadas de molde a que os serviços públicos de saúde viabilizem a actual legislação de interrupção voluntária da gravidez. Melhor planeamento familiar. Mais protecção do casal, da família e da maternidade. Educação sexual idónea para os jovens. Uma mais corajosa, e mais de acordo com o nosso tempo, atitude em relação à adopção. É de exigir uma reforma radical na prática da adopção onde os casais adoptantes são tratados, mais como criminosos do que heróis que são. Se necessário aperfeiçoando a própria lei. Por esta via salvaremos, creio eu, bem mais vidas do que liberalizando o aborto. Uma prática descomplexada da adopção resolveria também a maioria das situações de mal estar feminino a que os projectos do PCP e da Juventude Socialista procuram dar resposta. O PCP, afirma na nota justificativa, preconizar a despenalização do aborto até às 12 semanas, a pedido da grávida, «tendo por base causas económicas e sociais». A JS faz proposta semelhante também «a pedido da mulher, por motivos ligados à defesa da sua própria liberdade pessoal em matéria de maternidade ou em defesa da sua dignidade moral e social». Eu, por mim, sinceramente, prefiro fetos adaptados a fetos mortos!
Poder-me-ão dizer os signatários dos projectos em questão que também desejam o mesmo que nós, mais a referida liberalização nas 12 primeiras semanas...
Acontece que vias que aparentemente se completam na realidade se opõem. Desenvolver o sentido da responsabilidade parece-me ser, na actualidade, no campo da educação sexual, a via mais eficaz para salvar vidas.
O eventual manto diáfano que separa o dar-se direitos ao feto, apesar da despenalização de facto da prática do aborto, que não depende do legislador, e a liberalizarão do aborto, é a nosso ver, o da frágil delimitação da fronteira entre a barbárie e a civilização humana. Não acompanhamos os promotores de uma civilização que sinto como banalizando a morte. Mesmo quando procuramos compreender as suas pretensas boas intenções. Porque a atitude moral de Miguel Unamuno adapta-se a muitas circunstâncias. Viva a Vida.O Deputado do PS, Eurico Figueiredo.Não vou equacionar o momento a partir do qual considero existir vida. Admitamos que o feto já o é e que por isso é que existe legislação sobre o aborto. Entendo, assim, aquela legislação como forma de preservar um direito fundamental - o direito à vida. Caso contrário, não seria necessário legislação sobre esta matéria.
Está, pois, relativizado o direito à vida: numa hierarquia de conflitos, hoje, é legal abortar-se em determinados casos (perigo de vida ou lesão física ou psíquica para
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1539a mãe, perigo de morte para a mãe, malformações no feto e violação da mulher). Sem querer entrar em grandes considerações sobre a actual legislação, não posso deixar de referir que ela encerra, em si mesmo, algumas redundâncias como é o caso da violação. Aqui legisla-se não sobre o feto ou a saúde da mãe mas, sim, sobre o acto que lhe deu origem; ora isto enquadra-se, eventualmente, nas lesões psicológicas da mulher e não deve ter prazo.
Sobre os projectos de alteração à lei do aborto é meu dever e obrigação ter um sentido de voto sobre eles. Aqui poderia questionar a legitimidade do meu voto porque não assumi, no projecto político-partidário do PS, qualquer compromisso sobre esta matéria com os eleitores. É uma matéria do foro íntimo e da consciência, também política, de cada um. Assim votarei única e simplesmente por convicção pessoal. Aceito, contudo, caso venha a ser feito um referendo sobre esta matéria, a traduzir, posteriormente, no meu sentido de voto, a vontade maioritária dos eleitores que represento.
Sabe-se que se pratica o aborto para além dos casos legislados. Referem-se como sendo 20000 o número de abortos clandestinos por ano. Em consequência das desadequadas condições em que são efectuados os abortos, conhecem-se alguns efeitos secundários - orgânicos, psicológicos, financeiros - para as mulheres, para os casais, para o sistema de saúde e para a sociedade em geral.
Acredito que uma mulher, ou o casal, quando toma a decisão de abortar, o faz em consciência. Não será uma decisão fácil, independentemente da sua condição religiosa ou cultural. Ao fazê-lo, julgo que tem direito a cuidados de saúde garantidos pelo Estado.
Por outro lado, o médico, no acompanhamento à mulher grávida, tem, também, um papel fundamental. Cada caso é um caso. Acredito na deontologia médica para fazer uma avaliação correcta do caso em análise e, em face disso, dar um BOM conselho médico. Incluindo a sua objecção de consciência para não praticar aquele acto médico.
Entendo, pois, que a decisão do acto de abortar se deve confinar ao foro da mulher (ou casal) e do médico e, como tal, ser despenalizado. Do mesmo modo, entendo que o Estado deve garantir condições de saúde para qualquer acto médico. Incluindo o do aborto, porquanto admitia relativização do direito à vida.
Outra questão é a dos prazos. Sendo coerente com o que atrás afirmei, discordo de prazos seja em que casos for. Contudo, do estado do conhecimento científico actual, do direito comparado a outros países da União Europeia e da cultura portuguesa, tenho que admitir a razoabilidade da Lei, isto é, são razoáveis os alargamentos dos prazos que são apresentados.
Assim, sobre os projectos em discussão, na generalidade, declaro votar a favor.O Deputado do PS, José Ribeiro Mendes.Sou contra o aborto como uma prática banal e corrente.
Sou contra o aborto como prática anticoncepcional.
Sou contra o aborto como forma de planeamento familiar.
Todas as mulheres portuguesas o são!Ao votar na generalidade os dois projectos que descriminalizam a interrupção voluntária da gravidez - o projecto de lei n.o 177/VII, do PCP, e o projecto de lei n.o 236/VII, de Sérgio Sousa Pinto e outros Deputados do PS -, o meu sentido de voto positivo fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
Nenhuma mulher recorre à interrupção voluntária da gravidez sem sentir uma enorme angústia e sofrimento.
A actual Lei n.o 6/84 não existe para a sociedade portuguesa, ninguém a cumpre.
O aborto clandestino, desregrado, ofende a saúde pública e causa na mulher que a ele recorre uma insanável dualidade, que faz perigar a sua saúde integral.
Somos o único país da Europa dos 15 onde ainda se morre como consequência do aborto clandestino.
O Padre Feytor Pinto considerou que nesta matéria existe uma dupla moral de conteúdos, quase incompatíveis.
A Professora Purificação Tavares trouxe-me a mensagem de uma mulher que passo a transcrever: «Peço para lhes dizer (aos Deputados) que o bebé já tinha nome e que esta decisão foi a mais difícil da minha vida!».
O aborto clandestino é um trauma gravoso sobre os projectos futuros da maternidade.
A discussão na Assembleia da República sobre a descriminalização da IVG, apesar de se ter iniciado há 15 anos, ainda está em curso e necessita de continuar a ser debatida - não votarei contra esta hipótese.
É por estas e outras razões que voto na generalidade «SIM» aos dois projectos mencionados, mas em particular pelo facto de pretender continuar a discutir esta matéria, encontrar outros suportes para apoio da decisão e isso só será possível se, através do meu voto, possibilitar a sua passagem à discussão na especialidade.
Existe, finalmente, outra certeza que passei a ter, um estádio da discussão que já ultrapassei: não serei nunca eu que condenarei à prisão nenhuma mulher deste país por uma IVG, efectuada nos termos em que o projecto da Juventude Socialista a coloca.O Deputado do PS, Nelson Baltazar.Sou convictamente, contra o aborto.
Assumo, nesta como em todas as questões que constituem matéria legislativa e, assim, exigem o exercício consciente de uma das minhas funções de Deputado - a função de legislar votando projectos de lei - uma posição que decorre da minha qualidade de Deputado eleito por uma região concreta, por cidadãos concretos. Sou, também nesta vertente, «eu próprio e as minhas circunstâncias» que inclui a minha formação, a minha experiência de vida. Sinto dever interpretar a vontade dos meus eleitores. Sinto, de igual modo, dever exercer o meu mandato, em liberdade pessoal plena.
Enquanto legislador, não legislo para mim. Legislo, de facto, para a sociedade portuguesa no seu todo. Enquanto cidadão, cumpro - devo cumprir - as leis. Mas uso ou não as faculdades que as leis me dão.
Ao votar os projectos de lei n.os 177, 235 e 236/VII deve forçosamente ter-se presente vários aspectos.
Tenho para mim que a questão central no debate e votação dos projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez não é fazer aprovar ou não uma lei que reflicta as minhas convicções religiosas. Na verdade, Por-
1540 I SÉRIE - NÚMERO 42tugal não é um Estado confessional. E a ter presente as convicções cristãs há sempre lugar à tolerância do Novo Testamento, evidenciada no perdão a Maria Madalena.
A questão essencial estará, sim, em se considerar ou não como crime o recurso ao aborto, em determinadas circunstâncias.
Ora, é um facto que em Portugal, apesar de a criminalização do aborto estar prevista num artigo do actual Código Penal, coexistem, mais ou menos pacificamente, as mulheres que abortam e as que não abortam; o sentimento de reprovação social quanto à prática do aborto esbateu-se a tal ponto que a norma incriminadora do actual Código Penal entrou em situação de «anomia», ou seja, em desuso.
Assim, a norma do Código Penal, actualmente, tem apenas uma função, a de descriminar as que podem abortar em boas condições e as que têm de abortar nas condições conhecidas do «aborto clandestino», ofendendo desse modo o princípio da igualdade de oportunidades das pessoas.
Por outro lado, as normas do Código Penal não traduzem a proibição de tal ou tal conduta, aferida pela consciência individual, confessional ou não, de quem quer que seja, mas, sim e apenas, aferida pela consciência social. E, efectivamente, a opção pela interrupção voluntária de gravidez diz respeito à consciência de cada mulher, em cada situação.
A realidade, ao que parece, é que se fazem, em Portugal, cerca de 20 000 abortos clandestinos por ano. Em condições muitas vezes degradantes.
Ao debater e votar estes projectos de lei, há, pois, que ter em consideração uma questão de saúde pública. Despenalizar não é incitar ao aborto; é somente permitir que quem opte pela interrupção voluntária de gravidez o possa fazer com dignidade e em condições de higiene e segurança.
A este nível se coloca também, em meu entender, a criação de centros de aconselhamento familiar (CAF), em cada distrito, como consta do projecto de lei n.o 236/VII, o que constitui uma novidade.
Por tudo isto, votei favoravelmente os projectos de lei n.o 235/VII, de que é primeiro subscritor o Deputado Manuel Strecht Monteiro, e o projecto de lei n.o 236/VII, 'de que é primeiro subscritor o Deputado Sérgio Sousa Pinto. Abstive-me na votação do projecto de lei n.o 177/VII, de que é primeira subscritora a Deputada Maria Odete Santos, porque considero exagerada a amplitude do artigo 1.o, pois não coloca nenhuma condição. Mas também porque o PCP optou por fazer de uma matéria tão sensível como é esta um pretexto para simples luta política, o que rejeito.O Deputado do PS, António Martinho.Votei favoravelmente, na generalidade, os projectos de lei n.os 235, 236 e 177/VII, pelas razões abaixo indicadas:
O projecto de lei n.o 235/VII (altera os prazos da exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez), dado que o seu conteúdo essencial, ainda que de alcance limitado e circunscrito à regulação dos prazos da IVG nos limites do actual regime da ilicitude, alarga positivamente as possibilidades de decisão fundamentada da mulher quanto à interrupção ou não da gravidez, em termos que só podem favorecer os imperativos de uma maternidade conscientemente assumida,O projecto de lei n.o 236/VII (interrupção voluntária da gravidez), em consideração pelo facto de a sua proposta essencial - despenalização parcial da IVG nas primeiras 12 semanas - considerar a relevância da protecção jurídica do primado da decisão da mulher fundada na preservação de valores de dignidade moral e social, bem como na exigência ética de uma maternidade e paternidade conscientes.
O projecto de lei promove, por outro lado, a superação de opções que, na actual política criminal, representam ainda uma desproporcionada imposição autoritária de valores, todavia longe de merecerem suficiente consenso ético jurídico na comunidade. O projecto de lei, ao optar em benefício de um quadro jurídico com tutela efectiva da autonomia do indivíduo mas no equilíbrio dos bens jurídicos carecidos de preservação - a dignidade da mulher e a gestação intra-uterina no processo de formação da pessoa humana - promove, a meu ver, adequadamente, à luz da experiência derivada da deficiente aplicação da Lei n.o 6/84, o recuo da reacção criminal para limites mais compatíveis com a vivência de uma sociedade tolerante. O valor da tolerância implica, necessariamente, a consideração pelo valor da vida.
Há, no entanto, que ter sempre em consideração que os direitos fundamentais de natureza pessoal - como o direito fundamental à vida - são isso mesmo, direitos da pessoa, sujeito com autonomia, dotado de identidade e de consciência e, como tal, com uma dignidade juridicamente protegida. Por isso, na compatibilização de valores, os que se incorporam nos direitos pessoais fundamentais não devem ser desproporcionalmente afectados ou diminuídos.
Considero ainda que as disposições constantes do projecto de lei n.o 236/VII poderão contrariar de modo mais eficaz os factores que incrementam o aborto clandestino. Assim se poderá qualificar melhor uma correcta política de saúde e de planeamento familiar.
O projecto de lei n.o 177/VII (altera os prazos de exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez), tendo, no entanto, em consideração que várias das opções legislativas propostas parecem regular de modo menos harmonioso o equilíbrio de valores suscitado entre o respeito devido à autonomia de decisão por parte da mulher e a protecção do bem jurídico que representa a gestação in útero.
Tais opções sempre carecerão de exigente reavaliação em sede de especialidade e na perspectiva de uma votação final que desejavelmente possa garantir, no plano do direito, um adequado equilíbrio na ponderação dos valores carecidos de protecção.
No entanto, e na perspectiva de uma decisão favorável ao referendo, tomando por base as iniciativas acolhidas pela Assembleia da República, afigura-se-me que o conjunto das opções legislativas que suscitam a despenalização da IVG, ainda que com soluções não inteiramente coincidentes, deveriam poder merecer deliberação positiva por parte dos Deputados que, em sua consciência, em homenagem à dignidade da mulher, considerem aconselhável a revisão do actual regime de ilicitude.O Deputado do PS, Jorge Lacão.Entendo, pessoalmente, não ter mandato dos cidadãos do meu círculo eleitoral - perante quem respondo - para, neste momento, tomar decisões de opção ou rejeição de qualquer dos projectos de lei em apreciação.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1541Na campanha eleitoral, nos compromissos eleitorais, no programa de candidatura, no diálogo, ou reuniões e debates públicos prévios às eleições de 1995 nunca esta matéria foi abordada, logo, enquanto legislador, não me encontro em condições de interpretar o sentido de voto daqueles que represento.
Enquanto cidadão, e como juízo pessoal sobre a questão social e política da interrupção voluntária da gravidez, defendo as soluções previstas no projecto de lei n.o 236/VII.
Hoje, votei favoravelmente os três projectos de lei em apreciação. Fi-lo, porque entendo que só com esta votação a Assembleia da República mantém em aberto o quadro legal de soluções e respeita o direito dos cidadãos a apreciar, discutir e decidir - livres de condicionamentos ou restrições - a solução legal a adoptar.
Isto porque defendo a realização de um referendo nacional sobre a interrupção voluntária da gravidez que permita aos cidadãos o exercício do direito, que tem de afirmar livre e claramente a sua vontade.
Na sequência desse referendo nacional, saberei interpretar, como legislador, a vontade dos cidadãos que, enquanto Deputado e nesta Câmara, represento.O Deputado do PS, Laurentino Dias.Não tendo podido intervir no debate dos projectos de lei em epígrafe, pretendo, através desta declaração de voto, expor as razões essenciais do meu voto favorável.
Enquanto socialista democrático e, por isso, militante dó Partido Socialista, considero que numa sociedade cultural, filosófica e ideologicamente plural, nenhuma corrente doutrinária ou religiosa, nenhuma concepção ética ou axiológica, deve impor-se sobre as demais através da autoridade do Estado, em domínios do foro íntimo, da assunção do corpo e da sexualidade, daquilo que deve ser a dimensão inexpugnável da liberdade do indivíduo.
Enquanto Deputado socialista no Parlamento de um Estado democrático e laico, cabe-me, como legislador, procurar que a lei assegure o bem comum, no respeito dos princípios acima enunciados, de forma tolerante e socialmente justa, equitativa e simultaneamente eficaz face às situações concretas.
O aborto criminalizado e, por isso, clandestino é um problema social e de saúde pública. Não é um problema ético para o legislador e só é de consciência para a mulher que é obrigada a interromper a sua gravidez.
Sendo um problema social e de saúde pública, não é resolúvel tratando-o como problema de polícia e não se enfrenta através do Código Penal. Assim tem sido reconhecido na generalidade dos países desenvolvidos e democráticos.
Um membro do Partido Socialista, Secretário-Geral, Deputado ou militante de base, por causa das suas convicções religiosas, da sua noção dos direitos da pessoa, da sua concepção de vida, ou de outras razões legítimas, pode ser liminarmente contra a prática do aborto em quaisquer circunstâncias. Não pode, porém, deixar de considerar a questão nas suas dimensões social e política, em nome de princípios intrínsecos à identidade socialista, como o do melhoramento reformista da sociedade na tolerância e na liberdade. Face ao que é uma política retrógrada, autoritariamente intervencionista e repressiva do Estado, tem de tomar partido. Tanto mais que essa política não é sequer
dissuasora. Na realidade social existente, empurra, pelo contrário, milhares de mulheres para os circuitos clandestinos onde, consoante as suas posses, praticam o doloroso acto que em consciência decidiram praticar, muitas vezes em condições que põem em perigo a sua própria vida e alimentando um negócio degradante para a cidadania.
Um Deputado do Partido Socialista, posto perante a necessidade de legislar sobre tal matéria no sentido da despenalização, pode sentir-se, eventualmente, perante um dilema entre convicções de natureza diferente. Mas, enquanto Deputado, o que se lhe pede não é que sancione ou incentive a prática do aborto mas, sim, que contribua para terminar com uma situação de hipocrisia moral, jurídica e social, em coerência com a sua adesão voluntária à cultura humanista, defensora de um Estado republicano e laico, inerente à ideia e identidade socialistas.
Ficará para a História que, no dia 20 de Fevereiro de 1997, houve Deputados eleitos em nome do Partido Socialista que, ao arrepio das suas responsabilidades políticas, votaram em consonância com a direita conservadora. Direita que, na sua lógica cultural e ideológica, perfilha uma visão repressiva, machista, intolerante, do acto de conceber a vida, que nega a assunção do corpo pela mulher, enquanto pessoa e cidadã vivendo na sua circunstância concreta, social e material, que a legislação criminalizadora que existe e continuará a existir não contempla.
Lamentando em nome dos princípios e razões enunciados o resultado final da votação, considero, por um lado, ter agido em consonância com o mandato que me foi atribuído pelo povo português e, por outro, ter sido coerente com a minha condição de socialista.O Deputado de PS, Fernando Pereira Marques.A interrupção voluntário da gravidez foi tema que mobilizou a opinião pública nacional na passada semana. A facilidade com que uns escrevem, outros falam e ainda outros tantos e tantos outros murmuram em surdina, quantos e quantas vezes julgando-se no maior dos esconderijos, foram e continuarão a ser situações que apenas terão um resultado: o perpetuar da hipocrisia.
Os diplomas acerca da IVG em discussão na Assembleia da República, independentemente do próprio resultado, parece terem conseguido o mérito de mobilizar a atenção dos portugueses, tantas vezes distraídos e distantes das instituições e da discussão de outras matérias de relevo.
Quanta emoção exagerada e quanto fundamentalismo balofo, às vezes desumano, foi empreendido no sentido de condicionar o sentido de voto, que todos - indivíduos e instituições - pediam em consciência. Tudo isto se saldou em pólvora seca e que cada um, espero, tenho agido no estrito respeito pelo ditame da sua própria consciência, esta alicerçada no conhecimento da sua floresta.
Ninguém pode ser indiferente ao que vê, ao que ouve e ao que lê.
Num Estado democrático todos têm o direito de difundir livremente as suas convicções, mas acresce-lhes o dever, sem norma legal, de se comportarem de acordo com elas. O mesmo será dizer que ninguém tem o direito, sejam quais forem os valores que cada um encarne, de os impor, pelo lei, a outro.
A vida não se autoriza, nem se proíbe. A vida dá-se e adquire-se de forma puramente livre, transparente, e só será
1542 I SÉRIE - NÚMERO 42de facto vida e viva, se o for desejada com ansiedade, carinho e amor.
O que esteve em causa na Assembleia da República e que porventura persistirá na sociedade portuguesa, não era a liberalização, nem do aborto nem de outra coisa.
O que esteve e continuará a estar em causa era e é tão-só se o que tanta gente faz, e que outros no passado fizeram, sempre clandestinamente, devia ou não continuar a ser clandestino.
Clandestinamente, porque embora a lei veja o aborto como crime, a verdade é que, na prática, ela nunca o conseguiu proibir.
Ou não é verdade que no campo criminal, não se conhecem prisioneiras por aborto e que no campo social, não se conhecem actos de marginalização ou exclusão porque familiar, vizinha ou amiga o tenha praticado...
Para quê continuar a proibir o que, afinal, na prática apenas depende de cada um e do imperativo da sua própria consciência?
O que esteve em causa foi algo bem mais sublime, foi de a cada mulher, a cada casal ou a cada família, pela via legal, ser dada a responsabilidade de cada qual decidir sobre aquilo que sempre foi sua atribuição.
O legislador não deve hoje, acerca da IVG, pretender que as mulheres e os casais que não pensam como ele tenham a possibilidade de virem a ser perseguidos como criminosos.
O que esteve em causa não foi a contracepção por aborto! O aborto é por si só, no mínimo, humilhante... e ninguém aborta por prazer.
O que esteve em causa foi reconhecer o livre e responsável direito de opção, em casos acidentais/excepcionais, entre prosseguir ou interromper, num prazo razoável, uma gravidez de todo não desejada.
Poderá parecer que quem assim escreve é um defensor do aborto liberalizado. Puro engano! Eu sou um amante da vida.
Porque o aborto clandestino tem constituído no fundo o aborto «legalizado» nas piores condições;
Porque as minhas convicções acerca da IVG não devem nem podem obrigar a que o meu semelhante não tenha o direito de pensar de maneira diferente desses meus valores;
Porque entendo que a interrupção voluntária da gravidez é matéria que, única e exclusivamente, deve depender do foro e consciência de cada mulher e de cada casal;
Porque é notório o número de casos que, após a realização de um aborto clandestino, acabam no recurso às urgências dos hospitais;
Porque sou contra a hipocrisia é, acima de tudo, a favor da vida consciente e da pura responsabilização individual da mulher e do casal no tocante à matéria em apreço;
Por julgar que a interrupção de uma gravidez, mesmo que voluntária, será sempre uma opção de fronteira e, seguramente, dolorosa e traumática para qualquer mulher que, em clandestinidade, apenas pode recorrer a locais e pessoas de duvidosa sabedoria, quer científica, quer higiénica, o que é desde logo uma situação de alto risco, o que pode levar a um trauma bem mais gravoso e de consequências irreparáveis,
Votei favoravelmente os projectos de lei n.os 235/VII (Strecht Monteiro) e 236/VII (Juventude Socialista) e votei com abstenção o projecto de lei n.o 177/VII (PCP).O Deputado do PS, Carlos Alberto Santos.Os Deputados da JSD, que têm posições pessoais divergentes sobre o aborto, votaram contra os projectos de lei da JS e do PCP que propõem a liberalização do aborto.
Voto contra que representa um vivo protesto à atitude hipócrita e demagógica do PS e do PCP de não admitirem, não permitirem que esta questão fosse objecto de consulta aos portugueses.
Entendemos que os Deputados desta Câmara não se encontram mandatados pelo povo português para decidir sobre a liberalização da interrupção voluntária da gravidez. O aborto é matéria de consciência individual de cada um. Não dos Deputados mas de todos os portugueses e portuguesas.
230 não podem assim decidir por 10 milhões e defender um referendo que seja na prática um veto ou ratificação dos portugueses à decisão que hoje daqui sair é uma hipocrisia, uma falácia do PS, e no plano dos princípios inaceitável.
Defendemos uma consulta popular onde todos os portugueses tenham a palavra e a soberania da decisão livre e actualizada, e não influenciada e determinada pela votação de hoje.
Por tudo isto, votamos contra. Contra a decisão arrogante e prepotente do PS e do PCP que querem que o Parlamento se substitua aos portugueses, quando o que devia era representar a vontade do País. Vontade essa que é hoje ciará na maioria esmagadora dos portugueses: a vontade e o desejo legítimo de se pronunciarem e votarem neste debate.
Em política há matérias em que os Deputados devem fazer tudo; o que podem, como há outras em que, mesmo podendo, o não devem fazer. Muito menos nas costas dos portugueses.Os Deputados da JSD, Sérgio Vieira - Hermínio Loureiro - João Moura de Sá - João Carlos Duarte.Nos três projectos de lei em discussão, distingo entre os do PCP e da JS, por um lado, e o do Sr. Deputado Strecht Monteiro, por outro.
Aqueles, ao consagrarem a liberalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas, têm subjacente uma visão anti-natalista e uma certa contracultura niilista - a contra-cultura da morte.
A minha visão é natalista, a minha cultura é a cultura da vida, as únicas que dão horizonte (s) à pessoa humana. Por isso voto contra os dois projectos, por convicção, em nome da ética de atitude, com certeza, mas ainda em nome da própria ética da responsabilidade... pela continuação das gerações e pelo futuro da espécie humana.
O projecto de Strecht Monteiro actualiza a lei vigente, alargando os prazos previstos para o aborto nos casos excepcionais nela contemplados. Fundamenta a modificação em alegadas razões técnicas e científicas pró-natalistas. A aceitarem-se como verdadeiras e exactas as alegadas razões técnico-científicas poderia votar favoravelmente.
Porém, cientistas há que contestam essas razões, não vendo, por isso, necessidade de alterar alei.
Não tendo sido possível formar a minha convicção numa ou noutra das orientações, abstenho-me na votação deste projecto, esperando, se vier a ser aprovado na generalidade, correcções na especialidade que me ajudem a decidir.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1543Por fim, importa que o Estado e a sociedade dêem novo e maior impulso a uma política activa, efectiva e eficiente de promoção e protecção da maternidade, com planeamento familiar, informação, formação e educação, para que mulheres e casais não sejam impelidos por razões económicas e sociais para o aborto.
Afinal, o aborto é um problema, não constitui a solução!O Deputado do PSD, Calvão da Silva.A interrupção voluntária da gravidez suscita opiniões profundamente controversas, face às diversas influências presentes no juízo de cada um. Aspectos de natureza ideológica, religiosa, social ou política contribuem para as convicções de cada cidadão.
Pela delicadeza do assunto, é por demais evidente a necessidade de o mesmo ser submetido a referendo. O voto popular directo vale mais do que o somatório das opiniões individuais dos Deputados. Contra o bom senso, o PS e o PCP decidiram forçar o agendamento e a votação de projectos de lei, retirando aos portugueses o direito de se pronunciarem em consulta prévia.
Enquanto Deputado, cada um de nós é portador dos compromissos e programas sufragados à data da eleição e das orientações e deliberações dos órgãos legítimos do partido, a acrescentar à própria consciência e sensibilidade em cada matéria.
Voto contra os projectos n.os 177/VII (PCP) e 236/VII (PS) porque:
Os seus autores não permitiram a submissão da questão de fundo à consulta prévia dos portugueses;