25 DE MARÇO DE 2021 119 – Serviço Nacional de Saúde, Autoridade Tributária, Instituto de Registos e Notariado, Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, Instituto de Emprego e Formação Profissional, Direções Regionais de Educação – e de entidades privadas as mais diversas, incluindo bancos e seguradoras, por exemplo. Por outro lado, a indicação de uma morada constitui um requisito legal para a obtenção e renovação do cartão de cidadão. Com efeito, a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, dispõe, no seu artigo 8.o, que a morada é um dos elementos de identificação do titular do cartão do cidadão que consta do respetivo circuito integrado. E, uma vez inserida desta forma no cartão de cidadão, a morada é comunicada, para os efeitos devidos, aos serviços de identificação civil, finanças, segurança social e recenseamento eleitoral. Sendo a obtenção de cartão de cidadão obrigatória para todos/as os/as cidadãos/ãs nacionais, aqueles/as que não tenham morada atribuída ficam por isso impedidos/as de ser titulares de cartão de cidadão, com todas as consequências prejudiciais daí decorrentes. Esta situação não é aceitável quer à luz do princípio constitucional da igualdade – já que discrimina gravemente inúmeras pessoas cuja vida não está associada a uma morada determinada – quer à luz da Lei de Bases da Habitação (Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro) – cujo artigo 12.o estatui que «[o] Estado promove e garante a todos os cidadãos, nomeadamente às pessoas em situação de sem abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência». E não é admissível que, face à inação do Estado, a solução prática destas situações continue a repousar na solidariedade pessoal ou associativa de quem se dispõe a «emprestar» a sua morada para que estes/as cidadãos/ãs não sejam prejudicados/as, por aquela razão, nos seus direitos essenciais. Tem o Estado todas as condições para, articulando a administração central com as autarquias locais e outras entidades, chegar a um dispositivo capaz de suprir este problema em benefício da inclusão de todas as pessoas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: Diligencie no sentido de, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e com organizações representativas da comunidade cigana em Portugal, dotar os/as cidadãos/ãs de comunidades nómadas de uma morada que lhes permita a obtenção de cartão de cidadão e um exercício de direitos igual ao dos/as demais cidadãos/ãs. Assembleia da República, 25 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1148/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODAS AS DILIGÊNCIAS JUNTO DA UE E DA ONU, PARA O ENVIO DE UMA MISSÃO HUMANITÁRIA DE APOIO A MOÇAMBIQUE (CABO DELGADO), NO ESTRITO RESPEITO PELA SOBERANIA DESSE ESTADO Exposição de motivos As sucessivas notícias de graves e constantes ataques terroristas perpetrados pelo Estado Islâmico em Cabo Delgado (Moçambique), com extrema violência armada, vitimando populações que não se podem defender,