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A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, é o instrumento de política pública que orientará a ação governativa relativa ao mar, na concretização dos objetivos e medidas definidos. A nova estratégia alinha-se com os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável promovida pela ONU, e com as orientações e medidas do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia para a Biodiversidade da União Europeia 2030. Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas: Garantir a soberania, cooperação e governação • Acompanhar e participar nos compromissos, trabalhos e atividades decorrentes da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021; • Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2021; • Organizar a Conferência Anual e Ministerial da OSPAR — Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste; • Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do oceano e da economia do mar sustentável no sentido da promoção da diplomacia económica, científica e ambiental na área do mar; • Coorganizar com o grupo The Economist a Conferência World Ocean Summit, a realizar em março de 2021, em Lisboa; • Acompanhar e participar nos trabalhos de preparação da COP15 da Convenção da Diversidade Biológica, agendada para o segundo semestre de 2021, na China; • Garantir a implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030; • Reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar nomeadamente através de indicadores e estatísticas na área do mar, mediante a implementação da Plataforma SEAMIND que permitirá monitorizar os resultados da ENM nas vertentes económica, social e ambiental; • Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa; • Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade; • Continuar a promover a realização das atividades de Comemoração do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo português Fernão de Magalhães (2019-2022); • Acompanhar as atividades que se desenvolvem no quadro jurídico da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente na área regulada pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; • Dinamizar o programa Escola Azul, e a sua internacionalização, como exemplo de boas práticas no âmbito da promoção da literacia do oceano; • Criar condições para a modernização e o alargamento do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Nacional às regiões autónomas dos Açores e da Madeira; • Reforçar e maximizar mecanismos de cogestão dos stocks de pesca, envolvendo as organizações de produtores na gestão sustentável de cada stock, promovendo uma governação descentralizada, que é parte integrante da política comum de pesca da EU; II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________318
Promover o conhecimento e a investigação • Promover iniciativas de desenvolvimento científico e tecnológico para a observação da atmosfera, da coluna de água e do mar profundo, numa perspetiva integrada dos processos atmosféricos, oceânicos, geológicos e biogeofísicos; • Melhorar a capacidade de previsão da evolução do estado do oceano em todas as suas componentes, sujeito à ação da mudança climática, e da sua influência nas ilhas atlânticas e na economia e segurança das populações costeiras; • Promover um programa dinamizador para as ciências e tecnologias do mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e incrementar o seu papel no mundo; • Aprofundar as parcerias internacionais para a partilha de conhecimento e concretização de projetos nos domínios científicos e empresariais, fortalecendo a participação nacional na Rede de Observação da Terra, com foco crescente nos espaços marinhos sob jurisdição ou soberania nacional; • Instalar o Observatório do Atlântico promovendo o aprofundamento da monitorização e investigação dos principais processos físicos, químicos e biológicos que determinam a dinâmica da bacia do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre; • Apoiar a realização de projetos de investigação e desenvolvimento, bem como a prospeção de recursos naturais marinhos, nomeadamente através de campanhas de cruzeiros científicos no quadro do processo de extensão da plataforma continental; • Otimizar a operacionalidade do ROV Luso (veículo de operação remota), atendendo às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental; • Participar em projetos de desenvolvimento tecnológico para o conhecimento do mar profundo; • Implementar novas linhas de financiamento baseadas em parcerias estratégicas com fontes públicas e privadas assentes no Fundo Azul através nomeadamente da assinatura do protocolo do Portugal Blue entre o Fundo Azul e a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), atuando sob o mandato do Fundo Europeu de Investimento (FEI), no âmbito do Portugal Tech e da captação de 25 milhões de euros do Blueinvest Fundo do FEI para Portugal via este veículo; • Assegurar as participações nacionais nos Programas European GNSS Evolution e Navisp Element 2 e ainda nos European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites (EUMETSAT) e European Monitoring and Evaluation Programme (EMEP); • Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República no 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no 24/2013/A, de 8 de outubro; • Cooperar com as empresas e as organizações não governamentais (ONG) para promover as observações oceânicas e a partilha de dados em plataformas industriais para apoiar a identificação e previsão de riscos e impactos; 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________319
PROPOSTA DE LEI E RELATÓRIO PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS 299  • Desenvolver um programa de conhecimento e proteção das espécies marinhas em risco; • Consolidar a iniciativa nacional para a cartografia dos fundos marinhos e identificação dos recursos marinhos (vivos e não vivos); • Desenvolver um banco de dados da distribuição geográfica de atividades no oceano; • Instalar o Gabinete Nacional para a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável; Promover uma economia azul sustentável • Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação para reforçar os clusters empresariais da economia do mar existentes e identificar novas oportunidades na economia azul. • Dar continuidade à implementação do Programa Operacional MAR2020, no âmbito das suas prioridades estratégicas, nomeadamente competitividade, com base na inovação e no conhecimento; sustentabilidade económica social e ambiental dos setores da pesca e aquicultura; medidas socioeconómicas; política marítima integrada; desenvolvimento das zonas costeiras; emprego e coesão territorial; capacidade e qualificação dos profissionais do setor; • Dar continuidade à implementação do Programa Crescimento Azul EEA Grants 2014-2021; • Garantir as condições de proteção marítima e de segurança estrutural dos quebra-mar e das cotas de serviço associadas nas barras de acesso aos portos de pesca nacionais, implementando para o efeito um plano de monitorização das infraestruturas marítimas e prosseguindo a execução do plano plurianual de dragagens;  • Promover a reestruturação e modernização da frota de pesca, adequando-a aos requisitos de trabalho, de segurança e às oportunidades de pesca, aumentando a atratividade do setor; • Dar continuidade à Implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais no mar e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira; • Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no novo Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e no novo Plano para a Aquicultura em Águas de Transição; • Promover a produção aquícola em mar aberto com recurso a espécies autóctones; • Reforçar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis; • Promover a biotecnologia azul sustentável e bio refinarias azuis, permitindo o desenvolvimento de novos produtos alimentares do mar e a criação de unidades fabris que aproveitem os subprodutos resultantes das atividades da pesca e da aquicultura; • Apoiar novos negócios e projetos sustentáveis e inovadores na área do mar e fomentar a I&D em rede; • Promover modelos de negócio baseados na recolha de lixo marinho e na sua economia; II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________320
embarcados, os sistemas em terra e as interfaces entre ambos, por forma a suportar diversos meios de comunicação mais simples de utilizar pelos profissionais da pesca; • Dinamizar ações de promoção de investimento através do Gabinete Empreendedor Mar da Direção-Geral de Política do Mar; • Promover a desmaterialização da submissão de pedidos de pagamento à Direção-Geral de Política do Mar por parte dos beneficiários de fundos através da Plataforma FinMar que, para além desta possibilidade, incorpora funcionalidades de reporting, e payment request (FInMar)).  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Mar totaliza na despesa 127,7 milhões de euros, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a composição, por natureza, da receita e da despesa orçamentais, bem como as fontes de financiamento associadas. Quadro 5.62. Mar (PO21) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A receita total totaliza 127,7 milhões de euros, repartida pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (49,9 milhões de euros), que representa 39% do total, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (40,4 milhões de euros), nomeadamente do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), e de receitas próprias das entidades que compõem o ministério. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 52,4 82,0 56,5 64,2Despesas  com o pessoal 30,1 35,0 16,2 27,4Aquis ição de bens  e serviços 14,7 29,0 97,2 22,7Juros  e outros  encargos 0,1 0,0 -99,6 0,0Transferências  correntes 7,4 16,0 117,0 12,5Subs ídiosOutras  despesas  correntes 0,2 2,1 948,0 1,6Despesa de capital 10,2 35,7 249,6 27,9Investimento 9,9 31,2 215,8 24,4Transferências  de capi ta l 0,3 4,5 n.r. 3,5Despesa efetiva consolidada 62,6 117,7 87,9Ativos  Financeiros 10,0 10,0 7,8Pass ivos  FinanceirosDespesa total consolidada (1) 72,6 127,7 75,8 100Receita total consolidada (2) 101,4 127,7 26,0SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 28,8 0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoRecei tas  de Impostos 49,7Recei tas  Próprias 23,3Fundos  Europeus 40,4Transferências  entre entidades 14,2II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________322
Na receita do Programa, destaque para a proveniente de Taxas, Multas e Outras penalidades (12 milhões de euros), designadamente taxas aplicadas às diversas atividades do setor, e venda de bens e serviços correntes (11 milhões de euros). Do total da despesa efetiva, as despesas com o pessoal representam 27,4% da despesa total consolidada do Programa, com uma dotação de 35 milhões de euros, seguidas de despesas de investimento (31,2 milhões de euros) e com a aquisição de bens e serviços correntes (29,0 milhões de euros). Merece referência a inscrição de dotação orçamental destinada à organização em Portugal da segunda Conferência das Nações Unidas sobre Oceanos agendada para 2021. Ao nível da despesa de investimento, destacam-se, em valor absoluto, os projetos de dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul e de controlo e inspeção no âmbito das atividades da política comum das pescas, a cargo da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, bem como o Polo Tecnológico de Algés-Oeiras e despesa com a conservação e reparação de navios, sob responsabilidade do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA). A dotação de ativos Financeiros encontra-se integralmente inscrita no orçamento do Fundo Azul, mecanismo de incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento da economia do mar, a par da investigação cientifica, proteção e segurança do meio marinho. Quadro 5.63. Mar (PO21) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida «004 — Investigação científica de caráter geral», que representa 49,4% da despesa total não consolidada, executada integralmente pelo IPMA enquanto laboratório do Estado que tem por missão promover e coordenar a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação no domínio do mar e da atmosfera.2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 144,2 100,071,2 49,437,1 25,730,8 21,44,9 3,40,1 0,10,0 0,00,0 0,0154,2127,7117,710,0Ativos  FinanceirosPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeirasDespesa Total Não Consolidada    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________323
6. Riscos Orçamentais e Análises de Sensibilidade e de Sustentabilidade 6.1. Riscos Orçamentais Tal como referido anteriormente, as projeções macro orçamentais encontram-se sujeitas a riscos, predominantemente de origem externa, que podem afetar o desempenho orçamental, num contexto internacional de pandemia de COVID-19 que aumenta, e de forma acentuada, a incerteza relacionada com as previsões. Assim, consideraram-se choques, face ao cenário central, que se consubstanciam numa variação: • Do crescimento da procura externa em 2 p.p.; • Do preço do petróleo (em USD) em 20%; • Das taxas de juro de curto prazo em 2 p.p.; • Do crescimento da procura interna em 0,4 p.p. Procura externa Uma diminuição da taxa de variação em volume da procura externa em 2 p.p. resultaria num menor crescimento do PIB (-0,3 p.p.), com efeitos muito residuais na taxa de desemprego e no saldo orçamental, a penúltima muito por causa da diminuição da população ativa (-0,1 p.p.) e o último porque quer a receita quer a despesa teriam uma variação de 0,1 p.p. Esse aumento do peso da receita no PIB deve-se, sobretudo, ao facto da queda deste ser mais acentuada que a queda das receitas públicas, o que leva a que a evolução da receita em função do produto seja positiva. Concomitantemente, a dívida pública iria aumentar (+0,4 p.p.) pelo efeito duplo da redução nominal do PIB e, em menor escala, da deterioração do défice. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________324
Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 p.p.  Fonte: Ministério das Finanças. Variação do preço do petróleo Um aumento de 20% no preço do barril de petróleo teria um impacto negativo no crescimento do PIB (-0,2 p.p.), via redução da procura interna. Este choque teria um impacto residual (+0,04 p.p.) no saldo das administrações públicas, sendo que o montante de receitas diminuía (excetuando como é óbvio as receitas com impostos indiretos como o ISP ou IVA que aumentariam) mas em percentagem do PIB aumentava (+0,2 p.p.). De igual forma, as despesas, apesar de contraírem em termos nominais (nomeadamente nos consumos intermédios e nas prestações sociais) aumentavam em percentagem do PIB (+0,2 p.p.), sobretudo devido a estas contraírem de forma menos acentuada que o PIB. Adicionalmente, o rácio da dívida pública agravar-se-ia (+ 0,6 p.p.), essencialmente devido à contração do PIB. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________325
Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20%  Fonte: Ministério das Finanças. Variação da taxa de juro Um aumento de 2 p.p. na taxa de juro de curto prazo (Euribor a três meses) teria um impacto negativo no crescimento do PIB (-0,1 p.p.) muito devido à contração que este aumento provocaria na procura interna. Este choque teria um impacto negativo residual (-0,02 p.p.) no saldo das administrações públicas; quer as receitas quer as despesas registariam uma contração em termos nominais, mas manteriam praticamente inalterados os seus pesos relativos em termos do PIB. Já o rácio da dívida pública agravar-se-ia (+ 0,1 p.p.) devido à contração do PIB. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________326
Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 p.p.  Fonte: Ministério das Finanças. Procura interna Uma diminuição da procura interna em 0,4 p.p., motivada pela diminuição do consumo, provocaria um menor crescimento do PIB (-0,3 p.p.), assim como agravaria a taxa de desemprego (+0,2 p.p.). Como consequência, o saldo orçamental em percentagem do PIB agravar-se-ia (-0,2 p.p.), pela combinação da diminuição do PIB e do aumento das despesas com prestações sociais (+0,1 p.p.) em derivadas do aumento da taxa de desemprego. As receitas diminuiriam em valores nominais, contudo o seu peso relativo no PIB seria idêntico. Já as despesas iriam ver o seu peso relativo aumentar devido à sua queda nominal ser inferior à queda do PIB. Concomitantemente, a divida pública iria aumentar (+0,6 p.p.) pelo efeito duplo do agravamento do défice e da variação nominal do PIB. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________327
Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,4 p.p.  Fonte: Ministério das Finanças. 6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso Os pagamentos em atraso da Administração Central fixaram-se em 350,6 milhões de euros até agosto de 2020, mantendo a tendência descendente dos últimos anos e registando: i) uma diminuição de 165 milhões quando comparado com o final de 2018; ii) um aumento de 38 milhões de euros face ao final do ano anterior; iii) uma diminuição de 292,4 milhões de euros quando comparado com o período homólogo. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________328
c) Diminuição de 291,3 milhões de euros em relação ao período homólogo resultado do contributo das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (-305,4 milhões de euros), parcialmente compensado pelo aumento de 14,1 milhões de euros registado pelo Setor Empresarial da Saúde (exclui hospitais). 6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado 6.3.1. Garantias e Contragarantias Garantias concedidas ao setor bancário Em junho de 2020, atingiu o seu término a garantia do Estado a instituições de crédito designada por Garantia de Carteira, criada em 2012, até ao limite de 2800 milhões de euros, e que tinha por finalidade assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas instituições de crédito (Banco BPI, CGD, NOVO BANCO e BCP) junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderia atingir um montante máximo de 6000 milhões de euros. Garantias concedidas a outras entidades Em 30 de junho de 2020, o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 11 017,2 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do quadro seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________330
Quadro 6.2. Garantias concedidas a outras entidades (Posição em 30 de junho de 2020) (milhões de euros)  Nota: * Disperso por cerca de 26 entidades, predominantemente de caráter público e países objeto de programas de cooperação para o desenvolvimento. Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas. O Orçamento do Estado para 2021 prevê a concessão de apoios do Estado, através da DGTF, quer sob a forma de empréstimos quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.  No que respeita às outras entidades, nas quais se incluem as empresas públicas não reclassificadas, destaca-se a AdP — Águas de Portugal, empresa de capitais totalmente públicos, cuja dívida a vencer no ano de 2021 será de cerca de 62 milhões de euros, salientando-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI. Deve referir-se que, até à data, não se verificou qualquer situação de incumprimento ou de execução da garantia.  Ainda em relação a estas outras entidades, cujo stock da dívida ascende a cerca de 1213,4 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2021 ascende a cerca de 53 milhões de euros, antevendo-se, com base no histórico das execuções de garantia destas entidades, e decorrente das mesmas serem predominantemente de carácter público, um risco de incumprimento muito reduzido.  Beneficiário da garantia Montante garantido %Entidades reclassificadas Comboios  de Portugal                          64,5   0,6%Empresa  De Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva                        153,3   1,4%Empresa  Portuguesa  das  Águas  Livres                          94,3   0,9%Fundo de Resolução                        199,5   1,8%Fundo de Contragarantia  Mútuo                        597,0   5,4%Infraestruturas  de Portugal                     1 985,9   18,0%Ins ti tuto da  Habitação e da  Reabi l i tação Urbana                          70,1   0,6%Metro do Porto                        526,0   4,8%Metropol i tano de Lisboa                     1 732,9   15,7%Parque Escolar                        866,8   7,9%Entidades não reclassificadasÁguas  de Portugal                      1 139,4   10,3%Sociedade de Transportes  Colectivos  do Porto                        100,0   0,9%Outras*                     1 213,4   0,0%Regiões AutónomasRegião Autónoma da Madeira                     2 251,2   20,4%Adminis tração dos  Portos  da  Região Autónoma da Madeira                          22,9   0,2%Total                   11 017,2   100,0%12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________331
sempre com base em análises que demonstrem estar assegurado o princípio da eficiência da despesa. Empresas públicas não reclassificadas Relativamente a este universo de empresas, e sob a perspetiva do Orçamento do Estado, o risco decorrente de situações contextuais como a que se vive concentra-se particularmente, por um lado, na capacidade de autonomamente honrarem os seus compromissos, e, por outro, na avaliação dos dividendos que poderão ser entregues ao Estado. Nestes termos, afigura-se relevante ter em consideração a existência de empresas que registam dívidas acumuladas sobre entidades públicas, designadamente autarquias locais. Perspetiva-se, em 2021, que as autarquias locais e entidades municipais e as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais venham a celebrar acordos de regularização de dívidas vencidas. Entidades classificadas dentro do perímetro das Administrações Públicas Como é inerente à sua classificação, a evolução da situação financeira destas empresas — quer em termos económicos quer financeiros — tem impactos diretos sobre o Orçamento do Estado, estando estas impedidas de aceder diretamente aos mercados de crédito, com exceção das instituições de crédito multilaterais, pelo que as suas necessidades de financiamento são integralmente asseguradas pelo Orçamento do Estado. Empréstimos concedidos pelo Estado Relativamente aos passivos das empresas do SEE com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da DGTF, em 30 de junho de 2020, o stock da dívida ascendia a 14 826,6 milhões de euros, conforme quadro infra: 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________337
Quadro 6.3. Empréstimos concedidos ao Setor Empresarial do Estado (Posição em 30 de junho de 2020) (milhões de euros)  Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. O risco de incumprimento, dado o papel do Estado enquanto acionista, e tendo em atenção que a origem da dívida resulta do financiamento de investimento público e de outras ações envolvendo uma decisão do Estado, é considerado reduzido. 6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se subordinada aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de re-fixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito. Risco de refinanciamento A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da República Portuguesa, a monitorização do perfil de Entidades reclassificadas 14 573,17 98,3%Comboios  de Portugal                      1 559,6   10,5%Empresa  De Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva                        126,1   0,9%Infraestruturas  de Portugal                      2 371,0   16,0%Metro do Porto                      2 968,6   20,0%Metropol i tano de Lisboa                      1 883,4   12,7%Parque Escolar                           55,7   0,4%Parva lorem                      4 090,6   27,6%Parups                      1 120,2   7,6%Parparticipadas                         125,5   0,8%RTP                         150,0   1,0%Transtejo                         102,8   0,7%VianaPol i s                           19,7   0,1%Entidades  não reclass i fi cadas                         253,5   1,7%Sociedade de Transportes Colectivos do Porto                         253,5   1,7%Total                    14 826,6   100,0%Beneficiário do empréstimo Montante em dívida %II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________338
refinanciamento da carteira de dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro. Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos, como medida específica. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem os limites absolutos impostos à percentagem da carteira a vencer nos prazos de 12, 24 e 36 meses que são, respetivamente, 25%, 40% e 50%. A carteira ajustada, no final de agosto de 2020, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento: Quadro 6.4. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de agosto de 2020  Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública E.P.E. Risco de taxa de juro A estratégia seguida nos últimos anos para a mitigação do risco de taxa de juro tem privilegiado a estabilidade do prazo médio e da duração da carteira, beneficiando do contexto de taxas de juro historicamente baixas, em linha com a estratégia que tem sido também seguida pela maioria dos emitentes soberanos da área do euro. No final de agosto de 2020, observou-se uma diminuição de 0,1 anos quer da duração modificada da carteira de dívida total, quer da duração ajustada, face ao período homólogo, atingindo 5,6 e 6,2 anos, respetivamente.  Também no final de agosto de 2020, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a re-fixar no prazo de 12 meses correspondia a 6,5% do total da dívida, registando uma redução face aos 9,4% no final de 2019. A diminuição deste indicador deve-se sobretudo ao reembolso da Obrigação do Tesouro com maturidade em junho de 2020 e do aumento do saldo de tesouraria.  Com objetivo de avaliar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2021, foi conduzido, um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento imediato e permanente de 1 p.p. ao longo de toda a curva de rendimentos, a título meramente ilustrativo. De acordo com os resultados obtidos, um tal aumento traduzir-se-ia num aumento dos juros da dívida direta do Estado, em 2021, de aproximadamente 225 milhões de euros em contas públicas e 360 milhões de euros em contas nacionais (cerca de 0,11% e 0,17% do PIB, respetivamente). Carteira Ajustada dez/19 ago/20Até 12 meses 5% 4%Até 24 meses 12% 6%Até 36 meses 19% 11%12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________339
Atualmente existem 25 instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) assinados com a República Portuguesa, das quais cinco têm CSA unilateral e 12 CSA bilateral. A exposição a risco de crédito da carteira de derivados tem-se mantido sempre abaixo do limite global estabelecido. A 31 de agosto de 2020, a exposição a risco de crédito era de 195 milhões de euros, que correspondia a 2,5% do limite global. 6.5. Análise de Sustentabilidade 6.5.1. Sustentabilidade das finanças públicas face às alterações demográficas Os equilíbrios macroeconómicos e orçamentais de uma economia são consistentes com uma determinada realidade demográfica que lhes subjaz. Alterações, ao longo do tempo, da dimensão e estrutura demográfica de um país têm inevitavelmente repercussões fortes naqueles equilíbrios, mormente consubstanciem variações substanciais ao nível da população ativa e da procura de bens e serviços, entre outras, Face a tais desafios, presentes e putativos, Portugal procura acompanhar a avaliação da sustentabilidade das finanças públicas em face das previsíveis alterações demográficas que se fazem e farão sentir nas próximas décadas. Para tal, tem acompanhado e participado nos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho sobre o envelhecimento populacional e sustentabilidade (Working Group on Ageing Populations and Sustainability), no âmbito do Comité de Política Económica da União Europeia, o qual trienalmente publica um relatório com novas projeções da despesa relacionada com o envelhecimento. O último relatório (AR2018) foi apresentado em 2018, tendo como principais resultados para Portugal os seguintes: • No cenário central, a despesa pública relacionada com o envelhecimento aumentava 2,2 p.p. entre 2016 e 2045, altura em que inverteria a tendência, diminuindo 2,1 p.p. até 2070; • Este comportamento reflete a evolução da despesa com pensões, que aumentava 1,2 p.p. entre 2016 e 2038, que corresponde ao maior incremento no rácio de dependência de idosos (mais 21,4 p.p., que compara com mais 34,5 p.p. no período total), para diminuir 3,4 p.p. até 2070; • A despesa com saúde e cuidados de longa duração aumentavam em todo o horizonte, 2,4 p.p. e 0,9 p.p., respetivamente. Presentemente está em curso um novo exercício, o qual deverá levar à publicação de um relatório em 2021. Tendo em conta a constante necessidade de adequação de políticas públicas, e na ausência de projeções completas correspondentes a este novo exercício, apresentam-se as mais recentes projeções demográficas elaboradas pelo EUROSTAT (EUROPOP2019), que irão ser consideradas neste mesmo exercício. De acordo com o EUROPOP2019, entre 2019 e 2070, a população portuguesa irá diminuir 17,7%, o que compara com a diminuição de 21,9% subjacente às projeções do relatório de 2018. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________341
Contudo, a par da diminuição da população, é de realçar que se estima uma alteração significativa da respetiva estrutura em termos etários: ao longo do aludido período, o peso da população com 65 ou mais anos poderá aumentar 11,4 p.p. e a população entre os 15 e os 64 anos tenderá a diminuir 10,8 p.p. Gráfico 6.5. Projeções da população (milhões de indivíduos) Gráfico 6.6. Grupos etários de população (em percentagem do total) Fonte: Ageing Report 2018 e EUROPOP2019  Fonte: Ageing Report 2018 e EUROPOP2019 A evolução da população do EUROPOP2019 tem implícito um aumento da esperança de vida à nascença de 7,1 anos para os homens e de 5,6 anos para as mulheres, idêntico à variação implícita no AR2018. No que diz respeito à taxa de fertilidade, assume-se que converge para o valor médio em 2100 dos países considerados na projeção da ONU realizada em 2019 (1,83), o que implica um aumento de 0,16 no período em causa, ligeiramente inferior ao do exercício do AR2018 (0,17). Contudo, a melhoria deste indicador no ano base resultou em taxas superiores ao do anterior exercício e, consequentemente, uma menor queda do peso da população com idade compreendida entre 0 e 14 anos. Relativamente à migração, variável de difícil previsão dado que é influenciada por fatores bastante dispares e frequentemente conjunturais, as últimas projeções em termos acumulados são mais favoráveis, ainda que o seu comportamento seja bastante díspar do anterior.  Gráfico 6.7. Esperança de vida à nascença (anos) Gráfico 6.8. Taxa de fertilidade Fonte: Ageing Report 2018 e EUROPOP2019  Fonte: Ageing Report 2018 e EUROPOP2019 6.5.2. Sustentabilidade Financeira da Segurança Social II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________342
Gráfico 6.9. Projeções da dívida pública - Cenário base e alternativos (em percentagem do PIB) Gráfico 6.10. Projeções da dívida pública - Simulação estocástica (em percentagem do PIB) Fonte: Ministério das Finanças.  Fonte: Ministério das Finanças. A simulação estocástica de choques aleatórios no crescimento do PIB e na taxa de juro indicam igualmente uma redução da dívida no período considerado, ainda que sujeita a uma grande incerteza dado que o diferencial entre o percentil 10 e o percentil 90 (intervalo em que existe a maior probabilidade para a dívida) é de 47 p.p.  90,095,0100,0105,0110,0115,0120,0125,0130,0135,0202120222023202420252026202720282029203020312032203320342035cenário base(OMP = 0%)choque no PIB(tx var. -0,5p.p.)choque taxa de juro(+1,0p.p.)607080901001101201301402021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035p10%_p25% p25%_p50% p50%_p75%p75%_p90% 50% cenário base12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________345
A3. Transferências para Entidades não Integradas na Administração Central Quadro A 8. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais (euros) 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________351
A4. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local  Quadro A 9. Fluxos para as Regiões Autónomas  (unidade)   Notas: o montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Quadro A 10. Fluxos para a Administração Local (unidade)   Nota: o montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Descrição Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos AçoresLei das Finanças Regionais 232 260 312 301 816 253Outras 56 588 689 120 518 088Com origem em:Administração Central 17 933 736 48 080 198Segurança Social 38 654 953 72 437 890Total 288 849 001 422 334 341Descrição MontanteLei das Finanças Locais 3 262 254 191Descentralização 357 609 601Outras 971 562 027Com origem em:Administração Central 899 911 114Segurança Social 71 650 913Total 4 591 425 81912 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________363
Quadro A 12. Balanço consolidado da Segurança Social — 2019/2018 — Fundos próprios e passivo (euros)   Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.    FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOFundos próprios:51 Património 18 966 377 190,54 17 154 495 009,3352 Cedência de Ativos -2 908 666,29 -2 873 521,5356 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,0056 Reservas de reavaliação 0,00 0,0018 963 468 524,25 17 151 621 487,80Reservas:571 Reservas legais 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29572 Reservas estatutárias 34 716 123,16 34 424 149,45573 Reservas contratuais 0,00 0,00574 Reservas livres 0,00 0,00575 Subsídios 0,00 0,00576 Doações 584 657,50 490 129,65577 Reservas decorrentes da transferência de activos 720 279,73 720 279,731 040 578 550,68 1 040 192 049,1259 Resultados transitados 6 137 785 080,17 6 434 058 263,3688 Resultado líquido do exercício 2 815 497 049,47 1 193 990 057,978 953 282 129,64 7 628 048 321,33 Total dos Fundos Próprios 28 957 329 204,57 25 819 861 858,25Passivo:292 Provisões para riscos encargos 40 265 276,67 12 284 576,52Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,000,00 0,00Dívidas a terceiros - Curto prazo:23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,0023112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00221 Fornecedores, c/c 2 500 868,72 123 515,26228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 1 642 623,86 4 907 341,69222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,002612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 0,00 0,002611 Fornecedores de imobilizado c/c 109 720,36 118 848,8724 Estado e outros entes públicos 140 812 846,44 130 533 016,50266 Prestações sociais a pagar 7 321 841,13 6 418 258,42262+263+267+268 Outros credores 213 956 591,92 181 232 068,28366 344 492,43 323 333 049,02Acréscimos e diferimentos:273 Acréscimo de custos 43 623 376,02 39 339 568,83274 Proveitos diferidos 1 524 494 630,60 1 351 459 972,181 568 118 006,62 1 390 799 541,01Total do passivo 1 974 727 775,72 1 726 417 166,55Total dos fundos próprios e do passivo 30 932 056 980,29 27 546 279 024,80Código das Contas POCISSSS 2019Exercícios201812 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________365
Quadro A 13. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social — 2019/2018  (euros)  Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 0,00Matérias 960 183,48 960 183,48 890 002,21 890 002,210,00 0,0062 Fornecimentos e serviços externos 82 433 556,17 86 055 582,2364 Custos com o pessoal:641+642 Remunerações 221 186 172,30 209 395 284,66643 a 648 Encargos sociais:Pensões 306 093,41 215 747,43Outros 52 814 632,01 274 306 897,72 49 127 967,11 258 738 999,2063 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 26 142 094 374,95 24 791 767 861,1366 Amortizações do exercício 20 392 842,34 18 313 702,1467 Provisões do exercício 458 684 731,56 376 595 594,7126 978 872 586,22 25 532 361 741,6265 Outros custos e perdas operacionais 3 390 519,70 2 710 961,28(A) 26 982 263 105,92 25 535 072 702,9068 Custos e perdas financeiros 688 631 014,54 973 409 335,54(C) 27 670 894 120,46 26 508 482 038,4469 Custos e perdas extraordinários 5 658 659 731,00 4 964 981 565,55(E) 33 329 553 851,46 31 473 463 603,9988 Resultado líquido do exercício 2 815 497 049,47 1 193 990 057,9736 145 050 900,93 32 667 453 661,96Proveitos e Ganhos71 Vendas e prestações de serviçosVendas de mercadorias 4 909,00 4 892,20Vendas de Produtos 0,00 0,00Prestações de serviços 106 851 572,19 106 856 481,19 120 117 532,20 120 122 424,4072 Impostos e taxas 18 243 238 461,28 17 221 513 223,08Variação da produção75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 140,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 9 566 355 707,64 9 566 355 707,64 9 109 761 343,34 9 109 761 343,3476 Outros proveitos e ganhos operacionais 65 657,03 73 492,08(B) 27 916 516 307,14 26 451 470 622,9078 Proveitos e ganhos financeiros 1 991 102 229,02 965 971 554,53(D) 29 907 618 536,16 27 417 442 177,4379 Proveitos e ganhos extraordinários 6 237 432 364,77 5 250 011 484,53(F) 36 145 050 900,93 32 667 453 661,96POCISSSSExercícios2019 2018Custos e PerdasII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________366
Quadro A 14. Demonstração dos resultados financeiros consolidados — 2019/2018 (euros)  Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Custos e Perdas 2019 2018 Proveitos e Ganhos 2019 2018681 Juros suportados 3 478 520,45 172 469,11 781 Juros obtidos 414 570 638,86 435 935 621,95682 Perdas em empresas filiais e associadas 0,00 0,00 782 Ganhos em empresas filiais e associadas 0,00 0,00683 Amortizações de Investimentos em imóveis 1 219 140,57 1 039 388,52 783 Rendimentos de imóveis 2 361 784,20 2 360 637,83684 Provisões para aplicações financeiras 360 574,44 59 917,85 784 Rendimentos de participações de capital 81 279 259,95 53 744 400,80685 Diferenças de câmbio desfavoráveis 322 948 290,83 343 344 021,55 785 Diferenças de câmbio favoráveis 249 902 781,51 315 897 931,87686 Cobertura prejuízos 0,00 0,00 786 Descontos de pronto pagamento obtidos 0,00 0,00687 Perdas na alienação de aplicações de tesouraria 42 599 670,15 57 968 044,65 787 Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria 131 545 980,32 6 027 938,99688 Outros custos e perdas financeiras 318 024 818,10 570 825 493,86 788 Outros proveitos e ganhos financeiros 1 111 441 784,18 152 005 023,09Resultados Financeiros 1 302 471 214,48 -7 437 781,011 991 102 229,02 965 971 554,53 1 991 102 229,02 965 971 554,53Código das ContasExercícios Código das ContasExercícios12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________367
A6. Parecer do Conselho das Finanças Públicas II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________368
Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2021 9 de outubro de 2020 Parecer  n.o 02/2020 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________369
O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.o da Lei n.o22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho). A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o Governo, então apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social Democrata. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro. O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado. Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 06 de outubro de 2020.  II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________370