I SÉRIE — NÚMERO 81 52 Relativas à proposta de lei n.o 113/XII (2.a): 1 - A reforma do Processo Civil foi iniciada por um Governo do Partido Socialista — o XVIII Governo Constitucional. Na verdade, o processo foi lançado pelo Despacho n.o 64/2010, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 2, de 5 de janeiro de 2010. Também no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado entre a República Portuguesa por um lado e, por outro, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, desde a primeira versão de 17 de maio de 2011, foi assumido o compromisso de rever o Código de Processo Civil no sentido de acentuar a celeridade processual. 2 - O atual XIX Governo Constitucional deu continuidade ao processo conforme o Despacho n.o 12714/2011, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 184, 23 de setembro de 2011. Em consequência veio a ser apresentada à Assembleia da República a presente proposta de lei n.o 113/XII (2.a). 3 - Na votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/XII (2.a), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se, por concordar com algumas propostas, que aliás já vinham a ser trabalhadas, e também, designadamente, porque esta proposta de lei, em grande medida, recebe reformas parcelares já em vigor (processo civil experimental, regime de recursos, etc.) e porque grande parte das normas é apenas a reposição de normas vigentes ainda que com renumeração dos artigos e nova inserção sistemática. 4 - O Grupo Parlamentar do PS avançou para este processo legislativo com um propósito construtivo e apresentou, na especialidade, diversas propostas de melhoramento da proposta de lei n.o 113/XII (2.a). E não apenas nos trabalhos de especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O PS reiterou ainda as suas propostas, em avocação de especialidade para o Plenário da Assembleia da República, para haver mais uma oportunidade de debate e de aceitação pela maioria das principais chamadas de atenção colaborativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Porém, a maioria PSD/CDS rejeitou generalizadamente tais propostas. Lamentamos a recusa de melhoramentos importantíssimos, tais como os que respeitavam à garantia dos direitos das partes, aos cuidados da citação edital, às cautelas essenciais na inversão do contencioso em procedimento cautelar contra requeridos não citados, à salvaguarda da economia e subsistência do executado, ou da independência e isenção do julgador, entre outras. 4 - O Grupo Parlamentar do PS chamou ainda veementemente a atenção para as dificuldades que podem surgir quanto à entrada em vigor desta reforma e sobretudo quanto à necessidade de adequada compatibilização com a organização judiciária. 5 - Neste enquadramento o Grupo Parlamentar do PS, revendo-se desde a primeira hora na reforma do Processo Civil, mas lamentando a não introdução de melhoramentos importantes e alertando para dificuldades de aplicação potenciais, isto é, não tendo uma posição contrária ou de rejeição da reforma, mas não a podendo acompanhar integralmente ou sem preocupação quanto à sua aplicação prática, decidiu expressar esta sua posição através da abstenção na votação final global em Plenário. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. —— O voto contra do PCP na presente revisão do Código de Processo Civil (CPC) exprime divergências profundas quanto às soluções substanciais da revisão mas também quanto à forma pouco ponderada como algumas dessas alterações foram introduzidas e até quanto à forma temerária como se pretende fazer entrar em vigor a respetiva lei. Não sendo possível transpor para uma declaração de voto a totalidade dos motivos de discordância do PCP, faz-se referência apenas aos aspetos, substanciais e formais, mais relevantes. Uma revisão do CPC com a dimensão e o alcance daquela que agora se aprova é suscetível de criar grandes perturbações e dificuldades no funcionamento dos tribunais e no andamento dos processos. Se mais não fosse, pela renumeração a que se procede em inúmeros artigos do atual CPC, a presente revisão obriga