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Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 40 minutos.
Antes de ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Licínio Moreira (PSD) recordou o Baralha de Aljubarrota, tendo referido a Comissão Nacional das Comemorações do VI Centenário da Batalha de Aljubarrota, criada por resolução do Conselho de Ministros, e a acção das Câmaras Municipais de Porto de Mós e da Baralha, que já localmente iniciaram as comemorações relativas a esta data.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Ribeiro Arenga (PS) referiu as condições de ambiente e segurança em que numerosos trabalhadores efectuam a sua prestação de trabalho e chamou a atenção para a necessidade de um amplo esforço de sensibilização para o incremento de uma adequada política de saúde ocupacional.
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Conceição Quintas (PS), recordou as Corres de Coimbra, que tiveram lugar há 600 anos e cuja efeméride hoje se comemora.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) deu conta de alguns problemas com que se debatem as populações do distrito de Aveiro e criticou um projecto de lei apresentado pelo PS na Assembleia da República, que visa integrar o concelho de Espinho na área metropolitana do Porto. No fim, respondeu a esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD) e pela Sr. o Deputada Zita Seabra (PCP).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) deu conta das conclusões do IV Congresso dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Couro e Calçado de Portugal, realizado de 22 a 24 de Fevereiro passado.
Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um requerimento solicitando uma reunido da Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de esta emitir parecer sobre o regime de agendamento de diplomas que instrua o processo de apreciação pela Assembleia da República do agendamento da proposta de lei n. o 77/III - regime dos rendas para fins habitacionais, que foi rejeitado.
Ainda na primeira parte da ordem do dia constava a apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a fixação na ordem do dia da proposta de lei n.o 77/III. Após ter sido fundamentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), procedeu-se à votação do recurso, o qual não obteve provimento.Na segunda parte da ordem do dia concluiu-se a reapreciação, na generalidade e na especialidade, do Decreto n. o 116/III - estatuto renumeratório dos titulares de cargos políticos, o qual foi confirmado em votação nominal. Intervieram a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Luís Nunes (PS). Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), António Capucho (PSD), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Raúl Rêgo (PS).
Seguidamente, deu-se início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 77/III- regime das rendas para fins habitacionais, tendo intervindo, o diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Fernando Gomes), os Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Joaquim Miranda e Anselmo Aníbal(PCP), João Porto(CDS), Raul e Castro (MDP/CDE), João Amaral(PCP), Marcelo Curro (PS) e Marques Mendes (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura.
14 DE MARÇO DE 1983 2293Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio Higino Gonçalves Pereira. Vítor Manuel da Ascensão Mota.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. José António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho de Lima. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Ilda Costa Figueiredo. Mariana Grou Lanita.Centro Democrático Social (CDS):Alexandre Carvalho Reigoto. António Gomes de Pinho. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Horácio Alves Marçal. João Gomes de Abreu Lima. José Luís Nogueira de Brito. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António Almeida Vasconcelos. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca. José Manuel Tengarrinha. Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso. Dorilo Jaime Seruca Inácio. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha sido convocada por mim uma conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para esta manhã, às 9 horas e 30 minutos, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 71.o do Regimento, ou seja, para a fixação dos tempos de intervenção para o período de antes da ordem do dia.
Só estiveram presentes os Srs. Deputados representantes do PS, do PSD e do MDP/CDE e deste modo não foi possível fazer essa distribuição de tempos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para pedir desculpa a V. Ex.a e aos outros colegas presentes na reunião de líderes pela nossa ausência. No entanto, não tinha sido avisado do facto. Sei que V. Ex.a o anunciou, mas os meus colegas presentes na Sala não me deram o recado lá dentro. Portanto, não sabia da realização da reunião e por isso a minha ausência.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dar uma justificação perante V. Ex.a
De facto, os nossos representantes à conferência dos grupos parlamentares estiveram presentes em São Bento a partir das 9 horas e 30 minutos. Aguardámos que, como é hábito, fosse feita alguma diligência da parte do Gabinete do Sr. Presidente, uma vez que nos encontrávamos nas nossas instalações a trabalhar e aguardando precisamente que nos fosse dada a indicação sobre o momento do inicio da referida reunião.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, reconheço que, por parte do Gabinete, a prática tem sido essa. Em todo o caso, parece que a convocatória feita poderia e deveria ter sido respeitada.
De qualquer modo, o problema está ultrapassado pelas circunstâncias e há que resolver esta situação. Assim, a Mesa propõe que a distribuição dos tempos de intervenção no período de antes da ordem do dia seja a seguinte: para o PS, 14 minutos; para o PSD, 12 minutos; para o PCP, 10 minutos; para o CDS, 9 minutos, e para o MDP/CDE, ASDI e UEDS, 5 minutos cada.
Se não houver qualquer objecção em relação a esta distribuição de tempos, assim se procederá.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, embora não tenhamos hoje ninguém inscrito no período de antes da ordem do dia, aceitamos os tempos tal como estão. Porém, entendemos que para o futuro deve ser na conferência do Sr. Presidente com os representantes dos grupos parlamentares que devem ser atribuídos os tempos e não fazê-lo aqui, em pleno Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
2294 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Cargos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que aceitamos tal distribuição de tempos como esquema provisório, que deve ser melhor examinado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para não estarmos a criar qualquer incidente e na medida em que este esquema é provisório, também não levantaremos qualquer objecção à solução relativa aos tempos propostos pela Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - No mesmo sentido, Sr. Presidente, aceitamos este esquema como provisório.O Sr. Presidente: - Portanto, assim se procederá. O Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDa Associação Democrática Canadiana Portuguesa, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas, denunciando as eventuais irregularidades manifestadas na assembleia geral de 25 de Novembro de 1984.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, a enviar um documento contendo as conclusões do II Encontro de Mulheres do Sindicato da Hotelaria do Sul.
Da Comissão de Trabalhadores da Quimigal Química de Portugal, E. P., a enviar um documento com as conclusões da reunião das organizações representativas dos trabalhadores daquela empresa, realizada em 22 de Fevereiro de 1985.
Da Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro, a enviar cópia de uma moção na qual se manifesta contra o projecto de urbanização da Quinta de Fitares, alertando todas as entidades que possam contribuir para a concretização dos anseios da população.
Da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, manifestando-se contra a importação de maçã, que afectará não só os produtores de fruta como a economia nacional.
De trabalhadores e gerência de Guilherme Caldas Peixoto, em Caldas de Vizela, pedindo o imediato agendamento da lei quadro de municípios.
Nota à imprensa do Sindicato dos Médicos da Zona Sul chamando a atenção para a situação que consideram gravíssima, que está criada em torno do concurso dos médicos licenciados em 1981.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério do Equipamento Social, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos ministérios, no total de quatro, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jardim Ramos; a diversos ministérios, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coelho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Helena Cidade Moura e outros, na sessão de 31 de Janeiro; José Vitorino, na sessão de 11 de Julho; Almeida Eliseu, na sessão de 25 de Outubro; João Amaral, na sessão de 13 de Novembro; Joaquim Gomes, na sessão de 15 de Novembro; João Teixeira, na sessão de 23 de Novembro; Nuno Tavares, na sessão de 27 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Novembro e 18 de Dezembro; Jorge Lemos e Zita Seabra, na sessão de 5 de Dezembro, respectivamente; João Rodrigues e outros, na sessão de 5 de Dezembro; Francisco Fernandes e Custódio Gingão, na sessão de 5 de Dezembro, respectivamente; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 5 de Dezembro; João Abrantes, na sessão de 5 de Dezembro; José Magalhães e Joaquim Miranda, na sessão de 5 de Dezembro; Agostinho Domingues, na sessão de 6 de Dezembro; Raul Brito, na sessão de 20 de Dezembro; Dinis Alves, na sessão de 8 de Janeiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 24 de Janeiro; José Magalhães e Ilda Figueiredo, na sessão de 13 de Fevereiro, respectivamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro também que, nos termos regimentais, estes tempos globais atribuídos por grupo e agrupamento parlamentar incluem pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos.
Para uma declaração política, tem a palavra ,o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país como Portugal que se orgulha, muito justamente, de ser uma das mais antigas - senão mesmo a mais velha - comunidade política da Europa e, consequentemente, uma das nações com mais factos históricos para celebrar, é fácil, em cada ano, comemorar um centenário.
1985 não foge à regra atrás enunciada, sendo de destacar, em primeiro lugar, o VI Centenário da Batalha Real que pôs frente a frente os exércitos comandados pelos próprios reis de Portugal e de Castela nos campos de São Jorge, concelho de Porto de Mós, em 14 de Agosto de 1385, e que os livros da história pátria costumam, erradamente, designar por Batalha de Aljubarrota.
É que o êxito militar português, naquele cálido cair da tarde de Verão; influiu decisivamente no futuro de Portugal, da Península Ibérica e da própria terra, que passou a ser toda conhecida dos Portugueses, volvidos 200 anos.
14 DE MARÇO DE 1985 2295Sob a batuta da dinastia de Avis, até 1580, Portugal viveu o período áureo da sua história, expandindo-se pelos cinco continentes, disseminando uma língua, uma religião e uma cultura avançadas, criando sociedades multirraciais na América do Sul, na Ásia, na África e na Oceania, as quais mais tarde originaram as nações de língua oficial portuguesa - Brasil, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.
Geradora de novas pátrias, a Nação Portuguesa sentiu, e continuará a sentir, quanto a diminuiu as políticas governamentais seguidas no tocante aos territórios de Goa, Damão e Diu, na Índia, no fim da década de 50 e princípio da década seguinte, e, mais próximo da actualidade, o abandono e demissão, relativamente ao território de Timor, na Oceania.
Comemorar a vitória de 14 de Agosto de 1385 não requer outra justificação que não seja o dever nacional de invocar o maior feito de armas portuguesas e os homens, à frente dos quais o rei D. João I e o condestável D. Nuno Álvares Pereira, que nos garantiram o privilégio de, 600 anos depois, continuarmos a ser Portugueses.
Bem andou, pois, o Governo, quando, em 31 de Maio de 1984, cumpriu a tarefa fundamental do Estado (artigo 9.o da Constituição Política), criando, por resolução do Conselho de Ministros, a Comissão Nacional das Comemorações do VI Centenário da Batalha de Aljubarrota.
Volvidos mais de 9 meses após a criação de tal Comissão, nada se sabe, ainda, do trabalho que a mesma tenha feito, o que muito nos preocupa, pois tememos que a passagem de tão importante efeméride se resuma às habituais cerimónias militares nos campos de São Jorge, com a presença das mais importantes individualidades do Estado e dos municípios de Porto de Mós e da Batalha, em cujos territórios se localizam os campos da peleja e o monumento que a perpetua, que é o Mosteiro de Santa Maria da Vitória.
É certo que as Câmaras Municipais de Porto de Mós e da Batalha já começaram, localmente, a festejar tão importante acontecimento da história pátria, através de conferências, visitas de estudo ou sensibilizando os estabelecimentos de ensino para tais comemorações.
Todavia, tais acções nunca poderão ter a repercussão nacional que a dignidade e dimensão do facto histórico exigem.
O tempo que nos separa de 14 de Agosto de 1985 é já escasso para preparar, minuciosamente, uma comemoração verdadeiramente nacional, sentida e participada por todos os Portugueses, que muito poderia contribuir para a unidade nacional e fazer-nos respeitar pela Espanha que, cada vez mais, afirma a sua preponderância no quadro político peninsular.Os partidos da áea democrática com representação nesta Assembleia e, designadamente, os que apoiam o actual Governo, não podem deixar ao Partido Comunista o monopólio da independência em relação ao vizinho Estado peninsular, bem vincada na tese do seu secretário-geral «nada, absolutamente nada, nos liga à Espanha», o que, no fundo, apenas significa não existirem estratégias comuns aos comunistas portugueses e espanhóis.
Daqui, desta tribuna, onde pela primeira vez subo no meu mandato de deputado pelo círculo eleitoral de Leiria, nessa qualidade e, também como munícipe e autarca do concelho de Porto de Mós, apelo ao Governo e à Comissão Nacional das Comemorações do VI Centenário da Batalha de Aljubarrota para que, ainda nos 5 meses que nos separam de 14 de Agosto de 1985, tudo se faça para que aquela data histórica se transforme numa jornada verdadeiramente nacional, de forma que nos campos de São Jorge, ensopados pelo sangue generoso dos nossos antepassados de há 600 anos, e à sombra tutelar do Mosteiro da Batalha, a Nação Portuguesa homenageia os seus heróis de 1385.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - Intimamente ligada à vitória de 14 de Agosto de 1385 encontra-se um outro acontecimento histórico que muito tem a ver com esta Assembleia da República e que ocorreu também há 600 anos.
Trata-se da reunião das Cortes em Coimbra nos meses de Março e de Abril de 1385, convocadas expressamente para tratar do provimento da Coroa, vaga desde a morte do Rei D. Fernando, em 22 de Outubro de 1383.
Embora sem a representação popular da actual Assembleia da República, as Cortes que sucederam à Cúria Régia, desde 1254, em Leiria, foram, durante a monarquia, o órgão político com base no qual os reis portugueses tomaram as suas mais importantes decisões.
As Cortes de Coimbra de 1385 tiveram a peculiaridade de nelas, após 1 mês de reuniões, se haver tomado, pela primeira vez em Portugal, a deliberação de eleger um chefe de Estado para a Nação Portuguesa, demonstrado que foi que o trono estava vago, segundo a lei sucessória existente na altura, e se ter tentado, também pela primeira vez, o estabelecimento de uma constituição do reino.
Há 600 anos, os representantes do clero, da nobreza e do povo trabalharam neste dia, em Coimbra, discutindo os problemas que se punham com a vacatura do trono português, terminando os seus trabalhos em 6 de Abril de 1385, com a aclamação solene de D. João, Mestre de Avis, Rei de Portugal.
Assim, as Cortes foram determinantes para se vencer a crise política iniciada em fins de 1383.
Recordar e homenagear aqui, na Assembleia da República, os representantes dos três estados - clero, nobreza e povo -, que com o seu trabalho traçaram o destino de Portugal para os gloriosos feitos cantados por Camões, é um acto patriótico e de justiça que muito me apraz realçar.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Arenga.O Sr. Ribeiro Arenga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje um dado incontroverso e incontrovertível, aliás constitucionalmente «recebido» e garantido, que todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
No entanto, apesar da saúde constituir um bem essencial da pessoa humana a que a consciência social moderna atribui mesmo o carácter de «bem da comunidade», ninguém questionará, por certo, que em Portugal grande número de trabalhadores ainda efectua a sua prestação de trabalho em condições de ambiente e segurança que, infelizmente, não são as mais desejáveis.
2296 I SÉRIE - NÚMERO 57A minha intervenção tem justamente por objectivo chamar a atenção para a necessidade de se empreender no nosso país um amplo esforço de sensibilização para esta problemática, com vista a tornar possível fixar os pressupostos e assegurar as condições para a definição e incremento de uma política adequada de saúde ocupacional.
É verdade que já se deram alguns passos importantes, sobretudo no campo legislativo, no sentido de proteger a saúde dos trabalhadores contra os riscos a que esta, frequentemente, está sujeita no exercício da actividade laboral.
Assim, para além do relevo que ao assunto é dado na Constituição da República, várias medidas, nomeadamente de cariz médico, referentes à protecção e prevenção da saúde dos trabalhadores, foram sendo consagrados em legislação dispersa e sectorial.
Por outro lado, muitos dos aspectos relacionados com esta problemática estão regulamentados em instrumentos internacionais da Organização Internacional do Trabalho que vinculam o Estado Português, merecendo especial destaque a Recomendação n.o112, já ratificada, e a Convenção n.o155, que está prestes a sê-lo.
Não obstante, importa confessar, desde logo, que pouco fizemos, até este momento, para dar operatividade prática às medidas de protecção e prevenção legalmente previstas.
Mas, o que é ainda mais grave, cremos bem poder afirmar-se, sem risco de exagero, que existe mesmo um verdadeiro alheamento nacional em relação a estes problemas, que, pelo menos, em parte, se deverá, porventura, à quase completa ausência de informação sobre os mesmos.
Admita-se, no entanto, de que, em boa verdade, todos somos um pouco responsáveis por este estado de coisas.
Por isso, importará não embarcar na tentação fácil de imputar responsabilidades particulares, seja a quem for, mas antes, tomar consciência da situação e adoptar perante ela uma atitude construtiva.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pois necessário mobilizar organismos oficiais, Governo, empresários e trabalhadores, a fim de se encontrarem soluções para os problemas da medicina no trabalho, da higiene e da segurança no trabalho.
Deve pois incrementar-se no Estado e nas empresas a protecção dos trabalhadores. Em abono da verdade deve registar-se o esforço e as realizações nestas áreas de muitas das nossas grandes empresas. O Estado deve incrementar a investigação, formação, normalização e execução de medidas quando justificadas. Nos seus serviços deve assegurar protecção aos seus trabalhadores, como objectivo essencial, não perdendo de vista a possibilidade de, a partir da sua experiência, estabelecer normas nacionais e promover medidas.
Quantas situações em que a saúde de quem trabalha poderá eventualmente ter sido lesada por riscos das condições de trabalho e que passaram sem que delas tenhamos tido conhecimento ou consciência.
Por exemplo, tem vindo ultimamente a gerar-se polémica por acontecimentos recentes no Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, em torno de questões relacionadas com a saúde e protecção dos trabalhadores. Este caso vem demonstrar sobretudo a falta de sensibilização e atenção nacional para estas questões. Não pode, nem deve, ser tratado sem seriedade e com demagogia, sob pena de se comprometerem os interesses de quem trabalha. Devemos salientar a forma construtiva como a União Geral de Trabalhadores tem vindo a conduzir este problema, desde há cerca de 2 anos, e o tratamento técnico que tem dado às reivindicações e preocupações dos trabalhadores.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, importante uma participação séria, responsável e consciente dos trabalhadores e dos sindicatos nas estruturas da prevenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será realista tentar encontrar soluções para estes problemas, através do diálogo social e da gestão tripartida de uma estrutura que mobilize todos os interessados no problema da prevenção da saúde da população laboral.
A introdução de novas tecnologias e novos métodos de fabrico deve corresponder a uma criteriosa escolha, e devemos assegurar a garantia de que esta não vá fazer aportar riscos desconhecidos ou rejeitados por outros países.
Por outro lado, deve assegurar-se o equilíbrio na actuação preventiva decorrente da introdução de novas tecnologias com as iniciativas preventivas relacionadas com os problemas já existentes.
Existe, pois, a necessidade de um esforço para recuperar o nosso atraso e ao mesmo tempo acompanhar a nossa modernização e actualização tecnológica, a fim de que se garantam condições de protecção para a saúde de quem trabalha.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.Pausa.Os Srs. Deputados do PCP desejam, em virtude do Sr. Deputado Manuel Lopes não estar presente, que se passe à intervenção imediatamente seguinte?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Quintas.A Sr.a Conceição Quintas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há precisamente 600 anos que, em Coimbra, decorriam as Cortes que culminaram com a eleição e proclamação de D. João I como Rei de Portugal.
Estudar o passado, analisar o presente, construir o futuro, foi, é e será função de cada geração; a função intrínseca de cada sociedade.
E Portugal e os Portugueses são bem ricos no seu passado, nas suas tradições, nas suas lutas e nas suas conquistas.
Não fraquejámos. Sempre vencemos. E vencemos porque a nossa força, o nosso querer, são fortes e indestrutíveis.
Estamos em Março de 1985. 600 anos são passados. 600 anos são vividos. Alguns de glória, de brilho, de um nome que avultou no Mundo: Portugal.
Este Portugal que nasceu com Afonso Henriques, no século XII, e voltou a renascer sempre que a fúria externa o tentava dominar.
14 DE MARÇO DE 1985 2297Passou há dias a data de 3 de Março. Decorreram 6 séculos sobre a gloriosa data de 3 de Março de 1385. Como portugueses jamais o poderemos esquecer. Foi nesse dia que, em Coimbra, se iniciaram as Cortes onde João das Regras, pelo brilho da sua argumentação jurídica e pela clarividência do seu patriotismo (acompanhado, de resto, pelo povo português), fez consagrar D. João I como rei de direito, quando ele já o era de facto.
Desde 1383 que o povo vivia fortemente a situação do seu país. A crise fora uma realidade, a revolução estava em curso; a definitiva estabilidade em perspectiva.
1383-1385 - época áurea do nosso país. Toda a Europa dominada pela nobreza feudal.
Em Portugal uma nova classe surge e contra ela se volta todo o ódio dos que detêm o poder: os nobres.
É D. Henrique Manuel, Conde de Seia, que emite uma curiosa opinião sobre esses «estranhos garnachas» que afluíam das escolas de Bolonha e de Pisa:Doutores! Perguntai-lhes o que anuncia o aspecto dos astros; interrogai-os sobre os mistérios da alquimia, como se transformam as pedras em metais; falai-lhes dos preceitos mais triviais da cetrária ou da montaria, das nobres artes de justas e torneios, de solaus e rimances, de padrões de linhagem! Ignoram tudo; tudo quanto é útil, difícil e belo na ciência humana. Contentam-se com a geringonça, não sei de que leis pagãs, com que pretendem governar cristãos.E Faria de Sousa, não só se permite desdenhar do direito sustentado por João das Regras nas Cortes de Coimbra, ao qual chama «jurisprudência de cera amoldada aos seus rancores e interesses», como se permite afirmar, num acesso de cólera, que «antes mandaria seus filhos a aprender para ladrões do que para jurisconsultos». No fundo o ódio é contra a classe.
A aparição daqueles homens que tentam resolver os problemas reais pela palavra em vez das armas, que trocam o campo de batalha pela sala de debate, foi um choque tremendo no predomínio da cavalaria.
As questões que até ali se resolviam apenas pela violência, a rudes cutiladas de lança, passavam a ser resolvidas pela discussão, pela análise, pelo raciocínio. A força dava lugar à razão.
A nobreza não se conformava com esta situação que lhe diminuía os direitos, substituindo-os nos postos de direcção e de comando por burgueses e por letrados. Protestava fazendo a apologia do que ela chamava «as leis dos seus maiores, os bons usos da sua terra, o direito claro e simples do velho Portugal» contra «as subtilezas estranhas que só os tais doutores de Bolonha são capazes de entender».
João das Regras expunha as ideias, Álvaro Pais preconizava violências. João das Regras analisava e previa a necessidade de um plano governativo, uma nova organização da política do Estado, como conclusão lógica do movimento que se preparava, enquanto que Álvaro Pais preconizava a morte do Conde de Andeiro, o levantamento popular.
Duas mentalidades. Duas perspectivas que, por complementares, vieram a dar corpo à revolução.
João das Regras era o cérebro, o motor, enquanto que Álvaro Pais era o homem dos movimentos de rua, dado o seu ascendente sobre a burguesia e sobre o povo. Embora velho e doente, ele soube, na altura exacta, levar à «arraia miúda», aos mesteirais e aos burgueses, a palavra de ordem da revolução.
Mas esta revolução não era um simples movimento político para mudar um partido, uma dinastia ou até mesmo um regime; era antes uma remodelação radical, completa, de todo o edifício social; o nascer de uma «nova fase da nossa história», no dizer de Sérgio.
O povo esteve bem presente em todo o processo. Foi ele a mola real, a força do querer, o sentido da unidade, o testemunho da democracia.
À voz de Álvaro Pais, «a gente começou de se juntar a ele e era tanta que era estranha cousa de ver», no dizer do cronista que nos mostra a atitude do povo de Lisboa enchendo as ruas, atroando os ares com seus gritos, correndo, ameaçando, até que viu com seus próprios olhos que o Mestre de Avis estava bem vivo. Mas mesmo assim não se contentou e correu a matar o bispo castelhano D. Martinho que se encontrava na Sé. A revolução popular era um facto, havia que legalizá-la.
O Mestre de Avis era apenas um irmão bastardo de D. Fernando. A rainha era ainda legalmente a regente. Mas João das Regras ultrapassa o problema com todo o seu saber, a sua inteligência.
O Mestre de Avis convida o povo a reunir na Igreja de São Domingos e pergunta-lhe se quer que ele fique, não como superior mas como companheiro, dadas as necessidades do reino.
Foi este povo que «lhe pediu por mercê que ficasse, que os regesse e mandasse em todas as coisas. E se porventura o infante D. João viesse, e o reino lhe pertencesse por direito, o tomariam como rei, doutra guisa, não».
Assim o povo de Lisboa nomeia regedor e defensor do Reino, D. João, Mestre de Avis.
Mas João das Regras acha insuficiente e pede ao Mestre que se apresente nos paços da Câmara perante os vereadores, para que estes confirmem o veredicto do povo miúdo. Era prudente e necessário ouvir a voz ponderada da burguesia e obter formalmente a sanção do voto do terceiro estado. Face à hesitação demonstrada, é ainda o tanoeiro Afonso Eanes Penedo - homem do povo - que grita:Ainda duvidais tomar o Mestre de Avis por regedor destes reinos, que tome o cargo de defender esta cidade e a nós outros todos? Parece que não sois verdadeiros portugueses [ ... ] Se dizeis que não, eu vos digo que em tudo isto eu não aventuro mais do que esta garganta e quem não for connosco pagá-lo-á pela sua antes que daqui parta.A confirmação foi dada. O Governo foi constituído. A revolução propaga-se rapidamente a todo o País onde os ventres ao sol têm papel de grande importância e digno relevo: «E era maravilha ver que Deus dava tanto esforço aos pequenos como cobardia aos grandes», como dizia Fernão Lopes exprimindo a verdade dos acontecimentos.
Não deixa de ser curioso que o pai da prosa portuguesa, Fernão Lopes, chamado oficialmente a historiar os feitos da crise dinástica, se tenha identificado com as classes progressistas da revolução de 1383-1385, até porque recebia inspiração de um momento similar da história portuguesa - defesa dos direitos do povo e da burguesia, encabeçados pelo regente D. Pedro, con-
2298 I SÉRIE - NÚMERO 57tra as pretensões da nobreza chefiada pela rainha viúva. Mas através da sua obra a posição é sempre bem clara e precisa. E vêmo-la ao descrever o momento crucial deste processo histórico: as Cortes de Coimbra de 1385.
Antes que abrissem as Cortes, já estavam delimitados os campos. As opiniões dos fidalgos e prelados dividiam-se. Uns, embora concordando que o Mestre de Avis regresse ao reino até que o infante D. João, preso em Toledo, voltasse, insistiam em que apenas aquele, e por sua morte seu irmão, o infante D. Dinis, eram legítimos herdeiros do trono.
Mas a maior parte era de parecer contrário, até porque os infantes em causa já haviam feito guerra a Portugal, ao serviço do rei de Castela. O que era preciso era eleger quem tivesse dado provas de servir o reino.
Os representantes dos concelhos, «o povo miúdo», eram todos pelo Mestre.
Eram, pois, estes dois grupos, assim, desde já tão bem definidos e marcados, que decidiriam dos destinos, não apenas da monarquia mas da liberdade portuguesa.
Estas Cortes, que aparentemente se destinavam a tratar de um assunto de interesse objectivo e restrito, implicitamente suscitaram um vasto problema de direito público: o problema da soberania popular como base de todo o poder político.
A democracia, a revolução e a independência nacional são, pois, bem patentes nestas Cortes portuguesas. É esta efeméride que hoje, decorridos 600 anos, pretendemos recordar.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - O distrito de Aveiro, com 600 000 habitantes, estende-se desde as margens do Douro até às proximidades do Mondego e do Atlântico às faldas do Caramulo. Distrito com um ritmo de crescimento dos mais salientes no País, o que se pode comprovar pelos índices divulgados pelas mais diversas publicações sectoriais e até públicas, com características próprias, onde a preocupação dominante tem sido o progresso e o bem-estar das suas populações, Aveiro tem-se imposto não só pelas capacidades de trabalho, rumo a um melhor bem social e das iniciativas das suas gentes, mas também pelas suas características de liberdade, de tolerância e de compreensão pelas ideias de cada um.
Este distrito, talvez, pelo valor que lhe advém, não da riqueza do seu subsolo mas sim pela riqueza que exornam o espírito aveirense, tem sido nestes últimos anos, não se sabe com que intenção, vindo a ser invadido por forças e atitudes estranhas que têm retirado a Aveiro estabelecimentos a que as suas populações têm jus. Veja-se o caso da indústria de cerâmica e, do vidro, a escola de hotelaria, o centro náutico, que, depois de prometidos e alguns até com imóveis já adquiridos, foram desviados para outros distritos.
O País é uno e indivisível mas os direitos inalienáveis das populações não se devem olvidar e até postergar.
Mas se a população aveirense; que vai de Vale de Cambra a Ílhavo e da Feira e Espinho à Mealhada, se deve lamentar da falta de atenção e por vezes até desrespeito que o distrito tem merecido do Governo, não pode este povo continuar a ficar impávido e sereno a assistir a este espectáculo, em que a coberto de decisões que parecem justas, se minimize e divida um distrito que enquanto não houver a coragem de se estabelecer uma eficiente e adequada reforma administrativa, se deve manter uno e também indivisível, sempre com o superior sentido da defesa dos interesses dos Aveirenses, integrados, sempre, na defesa dos também superiores interesses genéricos dos Portugueses.
Vem isto a propósito da entrega nesta Assembleia da República de um projecto de lei do PS que deseja integrar o concelho de Espinho na área metropolitana do Porto.
O CDS, sem qualquer bairrismo doentio, mas na defesa da integridade distrital, não pode aplaudir a iniciativa, pelo que deixa aqui o seu protesto, até que os Espinhenses e os Aveirenses, se manifestem pró ou contra a iniciativa.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Cabe-nos a nós, como deputados do distrito e da Nação, levantar aqui o problema, alertando todos os Srs. Deputados e o Governo para atitudes como estas, que, feitas como estão a ser feitas, só servem para dividir e não para governar e respeitar os interesses e as ideologias de cada um.
Aqui fica o nosso protesto, não só na defesa da unidade do distrito de Aveiro, mas também a bem da unidade e do bem-estar dos Portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que use da palavra; Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, visto hoje já não ter tempo, pretendo inscrever-me para um pedido de esclarecimento na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Pretendo também inscrever-me para oportunamente pedir esclarecimentos quanto a esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, mais do que para pedir um esclarecimento pedi a palavra para me congratular com a sua intervenção.
Mais uma vez uma voz de Aveiro se levanta para defender aquilo que entendemos dever ser defendido. Os deputados por este distrito terão de o fazer sempre que surjam tentativas movidas, seja por que intuitos for, de divisão de um distrito que sempre foi e é uma realidade.
14 DE MARÇO DE 1985 2299Infelizmente começam a aparecer tentativas sub-reptícias, numa gulosa apetência por aquilo que é bom, que é uno, que funciona e que está a ser um exemplo neste País, no tocante ao respeito pelas ideias de todos, quanto ao trabalho e ao progresso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Vem a intervenção de V. Ex.a - e por isso nos congratulamos - no seguimento de uma iniciativa dos deputados do PSD e do PS tomada na passada sexta-feira. Preocupados também com os assuntos que V. Ex.a aqui referiu, reuniram-se com o Sr. Governador Civil e fizeram um comunicado à imprensa expressando o facto de verem com bastante apreensão as evidentes tentativas de repartir o distrito.
Como V. Ex.a referiu, ontem foi o Centro de Cerâmica do Vidro, o Centro Náutico e a Escola de Hotelaria para Coimbra, e que me levou a uma intervenção sobre este assunto, e hoje, da parte dos deputados do PS do Porto, é a apresentação de um projecto visando integrar o concelho de Espinho na área metropolitana do Porto.
Independentemente da bondade ou não bondade deste projecto, para os deputados sociais-democratas pelo distrito de Aveiro, uma coisa é inquestionável: enquanto neste país a regionalização não for verdadeiramente discutida, não podemos permitir que de qualquer forma se tente repartir o distrito, pondo em causa a sua unidade. Esta é a nossa posição!Aplausos do PSD e do CDS.Nada nos move contra quaisquer projectos de evolução ou desenvolvimento de outras regiões, nada temos contra a unidade, contra a criação inclusivamente de associações de municípios, mas fazê-lo desta forma, apresentando uma iniciativa destas, sem o conhecimento dos restantes deputados do meu distrito - e sabendo que Aveiro tem aqui representantes de todos os partidos políticos - não pode merecer da nossa parte senão a reprovação!
Entendemos não ser esta a forma mais correcta, mais digna e mais respeitosa, não só para com os próprios deputados, mas essencialmente para com o povo e o distrito de Aveiro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Congratulo-me com a sua intervenção, Sr. Deputado, e faço também um apelo para que, como hoje e sempre, os deputados por Aveiro se unam, oiçam as populações, levantem a sua voz e exijam que os problemas reais do País quanto a regionalização se discutam. Depois, então, ver-se-á quais os distritos ou regiões que merecem existir e quais os que devem ser anexados por serem autênticos sorvedouros dos dinheiros públicos.
Aveiro, em termos percentuais, é o terceiro pagador para o Estado, colaborando no desenvolvimento do País, desenvolvimento esse que muitas vezes tem sido feito contra Aveiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro é uma realidade hoje e será cada vez mais um exemplo para o País. Aveiro é de Portugal e Portugal terá que ser como Aveiro.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a ASDI dispõe de 5 minutos e bondosamente permite-me a sua utilização. Gostaria de o fazer na altura oportuna, para dar duas ou três explicações sobre uma questão perfeitamente artificial e que está a ser levantada por alguns Srs. Deputados.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Regimento começa já a ser remendado!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que cuide de saber se este pedido do Sr. Deputado Carlos Lage corresponde a uma interpretação correcta do novo Regimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, aceito a sugestão do Sr. Deputado Nogueira de Brito, pois acho-a correcta.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Carlos Lage prescinde da palavra ficando inscrito para a próxima sessão?O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a interpretação da Mesa, à luz do novo Regimento, sobre se é legítimo fazer-se a transferência do tempo de um grupo ou agrupamento parlamentar para outro grupo ou agrupamento parlamentar.
Como estamos com um novo Regimento - e também tenho dúvidas quanto a esse ponto - e temos de fazer doutrina aceito perfeitamente a questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou à Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa depois responderá, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra aguardarei que a Mesa delibere sobre a possibilidade de uma transferência de tempo, uma vez que o MDP/CDE se dispõe a emprestar-me hoje 2 minutos, para poder colocar uma questão ao Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Presidente: - Mas a Sr.a Deputada não precisa desse empréstimo, pois o PCP tem tempo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não temos, Sr. Presidente, pois há uma intervenção de um camarada nosso prevista para 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. a Deputada, isso será de ver em momento posterior, quando o tempo se esgotar.
2300 I SÉRIE - NÚMERO 57Neste momento, V. Ex.a tem tempo e pode ou não usá-lo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, mas se fosse possível desde já usar os 2 minutos do tempo do MDP/CDE garantia que não iria cortar a intervenção do meu camarada, prevista e programada para 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, enquanto tiver tempo - e tem-no - não precisa de pedi-lo emprestado. O problema colocar-se-á, eventualmente, depois de o seu tempo se ter esgotado.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera profundamente inoportuno, no tempo e na forma, o projecto de lei apresentado pelo PS, e considera lamentável não só que os deputados por Aveiro não tenham sido ouvidos como também o povo e a população do distrito, que, como é sabido, defende a unidade do seu distrito antes de qualquer proposta de regionalização.
Trata-se de uma proposta inoportuna e inaceitável, em nosso entendimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Em primeiro lugar, quero dizer que me congratulo com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida e que comungo também das preocupações da Sr.a Deputada Zita Seabra em relação à apresentação do projecto.
Parece-me que os problemas aqui levantados traduzem o facto de o distrito de Aveiro não estar a ser devidamente respeitado por diversas pessoas, inclusivamente algumas pertencentes a este Parlamento.
Comungo das propostas aqui apresentadas no sentido de os deputados serem ouvidos antes de apresentação de projectos deste género e faço votos para que, no futuro, quando houver reuniões de deputados por Aveiro, para que se continue com a unidade distrital, se for isso que se pretende, elas não sejam apenas sectoriais, só de alguns, mas de todos, pois para a reunião de sexta-feira tanto os deputados do CDS como os do PCP não foram ouvidos.
Sei que a maioria terá os seus direitos e as suas prerrogativas para reunir quando quiser, mas parece-me que dentro do espírito que se pretende e por coerência devemos todos, em uníssono, trocar impressões a respeito dos problemas que a todos preocupam.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que a questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage fosse apreciada em conferência de líderes, para evitar uma eventual precipitação acerca da interpretação de um Regimento que está em vigor há pouco tempo.O Sr. Presidente: - Era essa a resposta que a Mesa ia dar, Sr. Deputado. Agradeço-lhe muito a sugestão.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não entendo por que razão o novo Regimento pode implicar uma nova interpretação relativamente a uma praxe aqui estabelecida. O Regimento anterior era omisso nesta matéria, o actual continua a sê-lo e não revogou de modo algum uma praxe que nunca foi contestada.
Pode argumentar-se contra ela com base em tudo menos no novo Regimento, que, nesse aspecto, não acrescentou nem retirou uma vírgula ao que constava do anterior. Estamos exactamente na mesma situação. Essa praxe sempre aqui foi respeitada e entendo que deve continuar a sê-lo. Não vejo necessidade de grandes discussões nem de reuniões da conferência de líderes para manter uma praxe que este Regimento não pode de maneira alguma pôr em causa, na medida em que nesse ponto é totalmente omisso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a única diferença é o n.o 2 do artigo 71.o determinar que o tempo é distribuído proporcionalmente ao número de deputados. Obviamente que se houver transferência de tempos de uns grupos e agrupamentos para outros a proporcionalidade pode vir a perder-se e creio não ser esse o espírito da lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, no passado, quando houve fixação de tempos para os debates nesta Assembleia, isso foi sempre feito tendo em conta uma certa proporcionalidade, que nunca foi nem será rigorosa, pois não o pode ser; não obstante, sempre se admitiu a transferência de tempos e nunca se questionou esse aspecto sob pretexto de que eventualmente ele poderia pôr em causa a proporcionalidade.