Quinta-feira, 18 de Março de 1999II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.o 317/VII a 319/VII):N.° 317/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio (aprova o regime de autonomia, administração c gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivosagrupamentos)....................................................................     1173N.o 318/VH — Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários .............................................................................     "74N.° 319/VII — Primeira alieração. por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 209/98, de 15 de Julho (aprova o regulamento da habilitação legal para conduzir)..................................................................................    1176Resoluções:Viagem do Presidente da República à Eslovénia e àHungria...............................................................................    "77Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e doPSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos..........    1177Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Proto-colo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Cornunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro (a).Projectos de lei (n.- 526W11, 606/VII, 635/VII e 639/VII a 643/Vir):N.° 526/Vll (Altera a Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais)J:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1177N.° 606/VII (Lei de Bases de Protecção aos Animais não Humanos):Idem........................................'........................................    1179N.° 635/VII (Lei de Protecção dos Animais):Idem...............................................................................     1180N.° 639/VII — Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUG1) (apresentado peloCDS-PP)............................................................................     1181N.° 640/VII — Lei de Bases da Saúde (apresentado peloCDS-PP).............................................................................     1187N.° 641/VII — Alteração da Lei n.° 17/91, de 8 de Junho (apresentado pelo PSD).............................................    1194N.° 642/VII — Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros a cidade (apresentado pelo PS)..................................     1195N.° 643/VII — Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (apresentado pelo PCP)....     1199Propostas de lei (n.- 227/VTJ, 237/VTI e 249/VTJ a 254/VTT):N.° 227/VII (Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solida-riedade e Segurança Social...........................................     1200N.° 237/VTI (Altera o regime' do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores):Idem................................................................................    J201N.° 249/VII — Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade..........   1202N.° 250/Vll — Aprova o Código do Imposto do Selo ...     1211