II SÉRIE-A — NÚMERO 36 28 Decreto-Lei n.o 88/90 Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a nelas alegadas, elaborar informação, que submeterá à apreciação superior. 4 – Nos termos do disposto nos números anteriores, a decisão sobre a qualificação como depósitos minerais compete ao Ministro, mediante despacho.   4 – [...].» • Enquadramento jurídico nacional A regulamentação da atividade de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos foi inicialmente prevista no Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, que disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos (com vigência condicionada), a que se lhe seguiu o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo, e onde se “regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício de atividade”. Refira-se ainda o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais. Atualmente, é a ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético, criada pelo Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 130/2014, de 29 de agosto, pelas Leis n.o 7-A/2016, de 30 de março, e n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 69/2018, de 27 de agosto, que tem competências específicas de entidade central de armazenagem, definindo-a como a entidade central de armazenagem, na constituição e manutenção da parcela considerada estratégica das reservas de segurança nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, acrescendo competências em matéria de monitorização dos mercados de petróleo bruto, produtos de petróleo, gás de petróleo liquefeito canalizado e biocombustíveis, promoção da segurança técnica e da qualidade dos carburantes, bem como no âmbito da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, do acompanhamento da evolução do mercado interno de energia e de outros mercados regionais, da participação na definição das políticas de promoção dos biocombustíveis e outros combustíveis renováveis e da defesa dos consumidores. No website desta entidade pode ser visto o historial das anteriores concessões. Refira-se, ainda que, por determinação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 93/2010, de 26 de novembro, foi elaborado o Roteiro Nacional de Baixo Carbono (RNBC), que tem como objetivo o estudo prospetivo da viabilidade técnica e económica de trajetórias de redução das emissões de gases com efeito de estufa em Portugal, conducentes a uma economia de baixo carbono até 2050. Finalmente, realça-se o facto de que na Portaria n.o 91/2017, de 2 de março, dos Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento, que “autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos à aquisição de serviços para apoio à elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050”, não é feita qualquer menção relativa ao investimento ou à facilitação da continuidade, mesmo que num período de transição energética, do desenvolvimento ou da prospeção de hidrocarbonetos on e off-shore no país, como referido na exposição de motivos. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa com a do presente projeto de lei:  Projeto de Resolução n.o 1878/XIII/4.a (PEV) – Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos– Batalha e Pombal  Projeto de Resolução n.o 1876/XIII/4.a (BE) – Pela suspensão imediata dos processos de concessão,