II SÉRIE-A — NÚMERO 15020Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a realização de um processo de renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário. Artigo 2.o Renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário1 – Após a entrada em vigor da presente lei, o Governo, na estrita defesa do interesse público, realiza todas as diligências necessárias ao início de um processo de renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrados para o parceiro público, tendo em vista uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado português ou através da Infraestruturas de Portugal, S.A., recorrendo, para tal, aos meios legalmente disponíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais. 2 – Para efeitos do número anterior, o Conselho de Finanças Públicas apresentará ao Governo e à Assembleia da República um parecer que, relativamente a todos os contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário, assegure a avaliação do respetivo impacte orçamental à sustentabilidade de longo prazo sobre as finanças públicas e do valor das infraestruturas associadas aos contratos, considerando, designadamente, o investimento, as estimativas de procura e receita no período considerado no contrato e os custos de operação e de conservação. Artigo 3.o Acompanhamento e monitorização do processoApós a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República assegurará a constituição de uma comissão independente para o acompanhamento e monitorização do processo de renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário, que: a) Será composta por 13 especialistas de reconhecido mérito e que assegurem objetivamente a inexistência de conflitos de interesse com o âmbito de competências da comissão, dos quais: I. são designados por cada um dos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido; II. são designados por organizações não governamentais para o desenvolvimento; III. é designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; e IV. designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Portugueses. b) Não conferirá o direito a qualquer remuneração em virtude da participação nas respetivas reuniões; c) Terá um mandato que terminará aquando da conclusão do processo de renegociação referido no n.o 1 do presente artigo; d) Terá acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado da mesma, e aos esclarecimentos e colaboração adicionais que lhes forem solicitados; e) Gozará do apoio administrativo, logístico e financeiro assegurado pela Assembleia da República; f) No final do seu mandato, apresentará à Assembleia da República um relatório do trabalho desenvolvido, que deve conter uma descrição e avaliação do processo referido no artigo 2.o e as recomendações e propostas que entenda pertinentes. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 30 dias subsequentes à respetiva publicação.