17 DE FEVEREIRO DE 199662-(21)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:a) Qual a intenção do Governo em aprovar medidas de apoio aos pescadores que os compensem pelos prejuízos que advieram da paralisação forçada por razões climatéricas e de ausência momentânea de stocks de sardinha?b) Que medidas estruturantes pensa o Governo adoptar no sentido de proceder à diversificação da actividade económica do concelho de Peniche?c) Que perspectivas existem quanto à reestruturação do Programa Iniciativa Comunitária Pescas (Portaria n.° 1487/95, de 29 de Dezembro, Diário da República, 1." série-B, n.°299) no sentido de poder ser um instrumento não só aplicável directamente às pescas mas também aplicável à diversificação de actividades que permitam criar alternativas de emprego?d) Que apoios concretos para as pescas foram, são ou serão mobilizados para Peniche?e) Para quando a 2.° fase de ampliação do porto de pesca de Peniche?Requerimento n.fi444/VII (1.e)-ACde 16 de Fevereiro de 1996Assunto: Situação do cidadão Luís Miguel Cardoso Figueiredo, vítima de actuações repressivas na Ponte de 25 de Abril.Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).A noite do dia 24 de Junho de 1994 determinou, drasticamente, uma mudança na vida do jovem Luís Miguel Cardoso Figueiredo, com pouco mais de 18 anos de idade.Atingido por um dos múltiplos disparos com que se pretendeu calar a indignação popular, o Luís Miguel acabaria por ficar dependente de uma cadeira de rodas, dada a gravidade das lesões sofridas.Tal resultado implica para o jovem Luís Miguel a necessidade de reequacionar a vida, quer em termos de equipamento necessário ao seu quotidiano quer em termos do seu futuro profissional.Não tendo o (Luís Miguel contribuído, por qualquer forma, para a tragédia que o vitimou, tem direito à reparação, por parte do Estado, se outra não lhe for devida pelos responsáveis da situação em que se encontra. Na verdade só a actuação repressiva das forças policiais, inadmissível num Estado de direito democrático, tentando calar a indignação popular, tornou possível a situação que se abateu sobre o Luís Miguel.Este jovem necessita como deficiente, de equipamento habitacional adequado à sua situação e de meio de locomoção que evite o isolamento a que normalmente são remetidos os deficientes motores. Este jovem necessita de meios de subsistência que lhe permitam encarar o futuro sem angústia.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento,requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social o seguinte esclarecimento:Que medidas estão a ser tomadas ou se pensa tomar para resolver as questões relacionadas com o equipamento necessário à residência do Luís Miguel, com a necessidade de um especial meio de transporte para o mesmo e com o futuro do Luís Miguel no que toca à sua subsistência?Requerimento n.°445/VII (1.fi)-ACde 16 de Fevereiro de 1996Assunto: Construção da esquadra da PSP de Camarate. Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).Desde há vários anos que tem Vindo a ser inscrita no PfDDAC do Ministério da Administração Interna uma dotação destinada à construção de uma esquadra da PSP em Camarate. Nunca foi, porém, iniciada tal construção.Desde há vários anos também que a população de Camarate e particularmente a respectiva Junta de Freguesia têm vindo a chamar a atenção para os graves problemas de insegurança nessa localidade e para a urgência da construção dessa esquadra.Recentemente, foi dado conhecimento ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a Junta de Freguesia de Camarate se dirigiu mais uma vez ao Ministro da Administração Interna com o objectivo de o sensibilizar para a necessidade de serem tomadas medidas de salvaguarda da segurança das populações dessa localidade.Nestes termos, tendo inclusivamente em consideração que na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1996 se encontra inscrita no PIDDAC uma verba destinada à esquadra de Camarate, requeremos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o Ministério da Administração Interna informe para quando se encontra previsto o início da construção da esquadra da PSP em Camarate.Requerimento n.fi446/VII (1.a)-ACde 16 de Fevereiro de 1996Assunto: Reparação da estrada nacional n°250 entre Loures e Montemor.Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).A estrada nacional n.° 250, no troço compreendido entre Loures e Montemor, encontra-se desde há várias semanas encerrada ao trânsito, por força de um aluimento de terrenos que destruiu parte significativa da faixa de rodagem, tornando-a, em absoluto, intransitável. O bloqueamento desta estrada, que funcionava como acesso normal entre Loures e Caneças e como ligação desta localidade à CREL e à radial de Odivelas, tendo, portanto, um considerável volume de tráfego, está a provocar graves transtornos à população que normalmente a utilizava. Pelo que, apesar de a sua reparação implicar a realização de uma obra relativamente vultosa, não pode deixar de ser feita no mais breve prazo possível.■ • i