II SÉRIE-A — NÚMERO 17 22 os parágrafos 1.o e 2.o do artigo 12.o do Código Administrativo de 19361 que estabeleciam que «têm categoria de vila todas as povoações que forem sedes do concelho», sendo que «a categoria de cidade só poderá ser conferida às vilas de população superior a 20 000 habitantes, com notável incremento industrial e comercial, servidas por grandes vias de comunicação e dotadas de instalações urbanas de água, luz e esgotos». Por sua vez, o artigo 9.o determinava que a competência para a criação de novas freguesias pertencia à Assembleia Nacional e ao governo. Já após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976 e na sequência da apresentação de múltiplas iniciativas relativas à elevação de vila a cidade, foi publicada a Lei n.o 11/82, de 2 de junho2, que aprovou o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. Este diploma teve origem nos Projetos de Lei n.os 48/II3 – Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações, e 143/II – Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações, apresentados respetivamente pelos Grupos Parlamentares (GP) do Partido Comunista Português e dos Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico. Estas iniciativas foram aprovadas por unanimidade, com a ausência da UDP. Nos termos dos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de junho, competia à Assembleia da República legislar sobre a designação e a determinação da categoria das povoações, que na apreciação das respetivas iniciativas legislativas deveria ter em consideração os índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos; razões de ordem histórica; os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida; e os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local. Relativamente à elevação à categoria de vila, o artigo 12.o do mencionado diploma determinava que uma povoação só poderia ser elevada à categoria de vila quando contasse com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e possuísse, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos coletivos: posto de assistência médica; farmácia; casa do povo, dos pescadores, de espetáculos, centro cultural ou outras coletividades; transportes públicos coletivos; estação dos CTT; estabelecimentos comerciais e de hotelaria; estabelecimento que ministre escolaridade obrigatória; e agência bancária. Também importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitetónica poderiam justificar uma ponderação diferente dos mencionados requisitos e justificar a elevação a vila ou cidade. Já no caso da elevação à categoria de cidade, o artigo 13.o estabelecia como requisitos a existência de um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 8000 e de, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos coletivos: instalações hospitalares com serviço de permanência; farmácias; corporação de bombeiros; casa de espetáculos e centro cultural; museu e biblioteca; instalações de hotelaria; estabelecimento de ensino preparatório e secundário; estabelecimento de ensino pré-primário e infantários; transportes públicos, urbanos e suburbanos; e parques ou jardins públicos. Em 2012, no âmbito da reorganização administrativa das freguesias, foi aprovada a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, diploma que revogou a Lei n.o 11/82, de 2 de junho. Com esta revogação criou-se um vazio normativo em matéria de elevação à categoria de vila e de cidade. De mencionar que nos termos da alínea n) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa4, as regiões autónomas são pessoas coletivas territoriais que têm o poder de definir nos respetivos estatutos, nomeadamente, a elevação de povoações à categoria de vilas ou cidades. Assim sendo, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 14/81/A, de 14 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 29/2003/A, de 24 de junho, diploma que veio regular a matéria da atribuição da categoria de vila às freguesias da região. Por sua vez, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 16/86/M, de 1 de setembro, que estabeleceu o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações, e que segundo o respetivo preâmbulo veio adaptar a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, à especificidade da Região Autónoma  1 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 A Lei n.o 11/82, de 2 de junho, foi alterada pela Lei n.o 8/93, de 5 de março. Este diploma revogou os artigos 8.o, 9.o e 12.o do Código Administrativo. 3 Todos os trabalhos preparatórios podem ser consultados no sítio na Internet do Parlamento. 4 Diploma consolidado retirado do sítio da Assembleia da República.