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Desde Novembro de 1987 -e o pedido foi apresentado em 1982- que essa escola se encontra numa situação de impasse. Este despacho permite que a CESPU -cooperativa e não escola superior de medicina dentária- comece a realizar actividades propedêuticas, o que não tem nada a ver com o ensino superior. Aliás, o despacho é extremamente cuidadoso e, tal como acabei de ler no segundo parágrafo, refere actividades propedêuticas preparatórias, como as que se vão realizar, por exemplo, em relação aos alunos de alguns países africanos de língua oficial portuguesa. Portanto, o que a cooperativa está a fazer não é um ensino superior.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre os Serviços Sociais Universitários, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Tinha pensado numa pergunta sobre os Serviços Sociais Universitários e espero que esta noite de trabalho não tenha como consequência o esquecer de algum dos pormenores.
O Sr. Secretário de Estado não deixará de sublinhar a importância -bem como todos nós- que tem o apoio social ao estudante mais carenciado. É uma peça fundamental no conceito de igualdade no acesso à educação e da capacidade de os cidadãos mais desprotegidos terem condições de progresso sob o ponto de vista intelectual e nos seus estudos.
A Juventude Social-Democrata está, no entanto, muito preocupada com os meios que estão afectos aos Serviços Sociais Universitários em particular, bem como os processos e os instrumentos com que esses apoios são concretizados. No quadro geral da política para o sector, em relação ao qual tenho algumas perguntas para lhe fazer, há questões de pormenor que gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse perante a Assembleia da República.
Em primeiro lugar, no que diz respeito às cantinas universitárias, custa a compreender que com aquilo que os estudantes pagam por cada refeição e o contingente de verbas que os Serviços Sociais Universitários atribuem às cantinas a qualidade dos serviços prestados seja tão baixa como é.
É sabido que se têm verificado alguns casos de corrupção. O que é que está em marcha para detectar eventuais casos de corrupção? Em relação aos casos detectados, pergunto-lhe qual foi, sob o ponto de vista das consequências judiciais, a posição assumida. Ainda em relação às cantinas existe o problema da associação das direcções associativas estudantis no controle da qualidade alimentar.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior o que se passa com uma comissão que foi constituída por despacho do Sr. Director-Geral do Ensino Superior, que tem como mandato, em contacto com o CASES e com as direcções associativas, propor a reforma da política de apoio social universitário.
Gostaria de saber se estes contactos já foram estabelecidos, se as direcções associativas estudantis têm sido contactadas, tal como se previa inicialmente, e se a comissão já apresentou ao Governo alguma proposta de reestruturação global da política para o sector ou se está previsto qualquer prazo para a apresentação dessa proposta.
Em terceiro lugar, gostaria de saber quais são -ou se já existem- os novos instrumentos, além dos tradicionais, que o Governo pensa implementar para ajudar a suprir as conhecidas omissões e lacunas no apoio social universitário.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, para que também nós, deputados, e em particular a Comissão de Juventude, possamos proceder a uma avaliação rigorosa e séria do andamento da política neste sector e das eventuais propostas que o Governo queira introduzir, gostaria de lhe pedir que fizesse chegar quando entendesse - presumindo que não terá os dados consigo - os dados quantificados, tanto quanto possível deste ano e do anterior, quanto ao número total dos utentes das cantinas, dos utentes das bolsas, dos montantes atribuídos, bem como respectivos escalões, e do número de estudantes envolvidos em residências universitárias.O Sr. José Apolinário (PS): - Se o Ministério tiver esses dados, é claro!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: -
Sr. Deputado Carlos Coelho, em primeiro lugar, penso que poderemos sempre considerar insuficientes as verbas que são atribuídas aos Serviços. Em todo o caso devo dizer que os Serviços Sociais Universitários têm no orçamento ordinário 2 800 000 contos para despesas correntes, 77 750 contos para despesas de capital e 700 000 contos para os Serviços Universitários, previstos no PIDDAC.
Os Serviços Sociais do Instituto Politécnico começaram há pouco tempo em actividade, mas existe já uma verba de 232 500 contos e foram já criadas comissões dinamizadoras dos serviços sociais do ensino politécnico e atribuídas verbas directamente do meu gabinete para que comecem a funcionar.
Em relação ao despacho que o Sr. Deputado referiu, devo dizer-lhe que ele é meu e não do director-geral do Ensino Superior. A verdade é que foi criada uma comissão para estudar a reformulação do regime geral dos serviços sociais do ensino superior, por forma a introduzir e a desenvolver alguns princípios que sé julgam importantes no domínio da gestão da acção social, na qualidade dos serviços prestados e ainda na racionalização dos serviços humanos necessários ao seu funcionamento.
Esta comissão pediu parecer ao CASES e às direcções dos diversos serviços sociais e já está de posse desses elementos. Neste momento, está a enviar questionários para todos os serviços sociais para ter indicações exactas e dado concretos do número de bolsas, refeições fornecidas nas cantinas, et c., o que significa que ainda não tenho esses dados perfeitamente actualizados, pois estou à espera das respostas. Logo que os tenha comigo, fá-los-ei chegar ao Sr. Deputado.
23 DE ABRIL DE 1988		3159Por outro lado, esse despacho dava orientações ao trabalho no sentido de que a reformulação tivesse em conta uma maior comparticipação dos estudantes, por forma a poderem controlar a qualidade dos serviços prestados. Deviam ainda ser definidas condições para que certas actividades decorrentes dos serviços sociais pudessem ser asseguradas por estudantes contratados para o efeito, em regime de tarefa ou de prestação de serviços, podendo, portanto, receber remunerações pelas tarefas que executarem.
Por último, gostaria de informar que se encontra praticamente terminado o projecto de decreto-lei, que está a ser submetido à apreciação do Conselho Nacional dos Reitores e do CASES, sobre a atribuição de bolsas de empréstimo.
O sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Secretário de Estado queria agradecer-lhe as suas informações e realçar perante a Câmara a garantia de que o Governo deu de a reforma dos Serviços Sociais Universitários tem uma das vertentes - assumida aqui na Câmara, julgo que pela primeira vez - o aumento da participação-estudantil, o que me parece ser fundamental e de realçar.
Mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma das perguntas que fiz e que tinha a ver com a corrupção. Esta é uma das matérias que, pela nossa parte,
Não podemos admitir, seja em que circunstância for, que pela ganância de alguns poucos hajam muitos milhares de estudantes prejudicados na qualidade dos serviços de que têm todo o direito a auferir ou, como neste caso, a frequentar. Resolver esta questão serve em como acção moralizadora de outros comportamentos, se se conseguirem identificar casos exemplares.
Julgo que, além da via judicial a que já se recorreu em alguns casos, o aumento da participação estudantil e nos órgãos de gestão poderia contribuir para diminuir as margens de perigosidade nos desvios da administração, sobretudo da aquisição de géneros nas cantinas, pela maior transparência e pelo maior conhecimento das decisões que uma maior participação poderia ter como consequência.
Em relação à pergunta que o Sr. Secretário há pouco não me respondeu, pedia-lhe que referisse quais são as medidas que o Governo tem pensado accionar -se é que tem- e qual a consequência que, eventualmente,[...] no foro social os casos de corrupção detectados até ao momento.
Repito-lhe que é uma das matérias que a Juventude Social-Democrata está na disposição de trazer à Assembleia da República, porque entendemos que, além dos milhares de estudantes que podem estar a ser prejudicados por circunstâncias deste género, é importante introduzir uma nota moralizadora na vida pública portuguesa particularmente naquelas áreas que são foco público. Toda a gente sabe que, quando [...] funcionário recebe mal e tem sinais exteriores de riqueza notórios, é porque alguma coisa se está a passar.O sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado Carlos Coelho, encontram-se já no Ministério alguns dos inquéritos em curso, aguardando-se o seu termo. Devo dizer que será levado até às últimas consequências tudo o que vier a ser detectado. Julgo que, de futuro, a situação só se resolve definitivamente envolvendo os próprios estudantes no controle das actividades dos serviços sociais. No entanto, há que considerar os aspectos terapêuticos e curativos em relação aos casos que vierem a ser detectados. Temos de pensar na profilaxia e no futuro! Os serviços sociais prestam-se, muito facilmente, à corrupção - nomeadamente no caso das cantinas, como todos podemos calcular- e, portanto, se não envolvemos os utentes, ou seja, os estudantes, na fiscalização imediata e directa, os casos repetir-se-ão necessariamente. Mas devo dizer-lhe desde já que em relação ao que vier a ser detectado pode ter a certeza que serão tomadas todas as medidas que vierem a ser justificadas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr.  Ministros dos Assuntos Parlamentares: -
Sr. Presidente, só para sugerir que se avance com a quarta pergunta, deixando suspensa a terceira, por razões óbvias.O Sr. Presidente: - A Mesa também já tinha ideia de fazer essa sugestão.
Para pedir esclarecimentos ao Governo sobre promoção do sucesso escolar, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado, o objectivo essencial da minha pergunta é colher junto do Governo informações sobre a situação actual e, em particular, sobre a prática real do programa de luta contra o insucesso ou a promoção do sucesso escolar.
Temos bastantes dúvidas sobre a situação actual deste programa e temos bastantes informações que nos deixam um pouco perplexos, e gostaríamos de saber, pêlos próprios membros do Governo, qual é a avaliação que fazem do andamento até agora deste programa e qual o ponto da situação.
Já por várias vezes tive oportunidade de referir críticas que o grupo parlamentar e o Partido Socialista fazem à concepção do programa.
Já demonstrámos também várias vezes que há governo a mais e escola a menos, que há professores e autarquias a menos e que esta intervenção parcelar e limitada levanta muitos e sérios problemas sobre a concepção geral do combate à desigualdade e, em particular, insurgimo-nos contra a falta de apoio pedagógico e de participação dos professores.
De qualquer maneira, não é exactamente isso que quero discutir hoje. O que gostaria de saber, em concreto, era quantas comissões distritais foram criadas e se já estão a funcionar. Enfim, gostaria de obter uma avaliação geral da parte do Sr. Secretário de Estado, quer quanto às comissões concelhias, quer quanto ao
3160 I SÉRIE - NUMERO 78seu funcionamento. O que é que o Sr. Secretário de Estado nos pode dizer sobre a participação dos professores, dos pais e das autarquias, assim como da receptividade de todos estes intervenientes neste problema.
Gostaria de saber qual é a situação actual em matéria de suplemento alimentar e de diagnóstico e prevenção médicos. Estou a referir-me, obviamente, a todos aqueles pontos que estão incluídos no programa da resolução do Conselho de Ministros que entrou em funcionamento no dia l de Janeiro. Quantas equipas de animação pedagógica, aproximadamente, estão já criadas e quantas estão a funcionar?
Gostaria de saber se foi de facto conseguida a contribuição séria de psicólogos, de animadores pedagógicos e de assistentes sociais, conforme é dito na resolução do Conselho de Ministros.
Por outro lado, de um ponto de vista agora do receptáculo, o que é que chegou à escola? Chegaram à escola bens, suplementos alimentares, serviços, apoios pedagógicos e apoios técnicos, chegaram manuais escolares? Houve alguma alteração na prática do desporto na escola? Houve alguma alteração na coordenação dos tempos livres dos alunos? Qual é, do ponto de vista do Governo, a previsão quanto à possibilidade de ser atingida a meta de 5% de redução no insucesso escolar, ainda este ano lectivo, dado que faltam poucas semanas para terminar? Em quantas escolas já foi possível alterar o regime de turnos? Como se sabe, o regime de turnos, por todo o País, é uma das grandes chagas do nosso sistema educativo e é uma das causas singulares responsável pelo insucesso escolar e pela pouca eficácia ou pouca produtividade do sistema educativo.
Sr. Secretário de Estado, é para este conjunto de perguntas, que mais não fazem do que relembrar as apostas, as decisões e as garantias inscritas na resolução do Conselho de Ministros, que pretendíamos obter resposta e, simultaneamente, saber qual é a actual avaliação do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (António Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao responder às perguntas que o Sr. Deputado António Barreto me coloca, gostaria de relembrar aqui duas ou três considerações que me permitem enquadrar o ponto da situação que me é pedido, relativamente a este programa de promoção do sucesso educativo.
A primeira delas é que este programa foi concebido - digamos - segundo duas estratégias de intervenção diferentes. Uma, de curto prazo, que resulta exactamente num conjunto de acções que se repartem por dez componentes do programa e que envolve a participação de vários ministérios e uma outra estratégia, de intervenção a médio prazo, que se insere no contexto da reforma educativa. Isto para dizer que o Ministério da Educação tem consciência plena que o programa que lançou para três anos e, eventualmente, para quatro anos, na estratégia de curto prazo, não pode resolver de modo cabal este gravíssimo problema com que a educação se defronta em Portugal, que é um problema educativo e simultaneamente social.
No quadro da reforma educativa, com medidas que digam respeito à generalização da educação pré-escolãr, com a melhoria das condições e estruturas de funcionamento das escolas, nomeadamente redimensionamento da rede escolar, formação de professores, apoio pedagógico, a própria reforma curricular, a própria modificação do regime de progressão dos alunos, a melhoria dos apoios e complementos educativos e de incremento dessas modalidades, todo este conjunto de medidas se inserem numa estratégia de médio prazo.
Como primeira consideração, diria que o programa que o Ministério anunciou se insere numa estratégia de emergência para um período de três/quatro anos.
A segunda consideração que queria fazer é a de que a operacionalização de um programa desta natureza não é fácil e é complexa. Isso resulta do facto de ser um programa interministerial e de ser difícil a coordenação das acções dos vários ministérios, embora se tenha vindo a fazer bastante bem.
Por outro lado, abrange várias componentes do programa - cerca de dez -, todas elas diferenciadas, umas de mais fácil aplicação, outras com maior dificuldade, abrangendo uma população escolar vasta, dê cerca de 1800 escolas na primeira fase de intervenção, com o envolvimento de cerca de 5800 professores, de cerca de 229 animadores pedagógicos ou professores eleitos pelos seus colegas, que fazem parte das equipas de animação pedagógica, em 60 concelhos e 4 delegações de Lisboa, em 17 distritos.
Portanto, devo dizer que houve uma primeira fase de lançamento do programa que consistiu na consolidação das estruturas e organização dos meios e dos recursos, que era necessário fazer antes de entrar propriamente no arranque do programa e na execução dás acções que estão previstas.
Respondendo directamente às questões que me levantou, poderia dizer que estão neste momento lançadas e consolidadas todas as estruturas do programa a nível distrital, concelhio e a nível, digamos, dos núcleos de animação pedagógicos ou das equipas pedagógicas, que estão a funcionar junto das escolas do 1.° ciclo do ensino básico.
A montagem das estruturas está feita, bem como também a fase de levantamento e diagnóstico das necessidades das várias escolas nas várias componentes do programa. Estão operacionalizadas as dez componentes do programa e já há acções a decorrer nas escolas, em vários distritos.
Sr. Deputado, relativamente aos cuidados de alimentação, desde Janeiro que o leite escolar, que estava previsto para os alunos do 5.° ano de escolaridade, está já integralmente distribuído em todas as escolas dos 60 concelhos, isto numa primeira etapa.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Não consegui responder totalmente a todas as questões, mas espero ter ainda oportunidade.: de responder a algumas.
Em todo o caso, diria que, em termos de suplemento.: alimentar e numa caracterização genérica, ele está a ser distribuído já em concelhos de seis distritos,...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Quais?
23 DE ABRIL DE 1988		3161O Orador: - ... está ainda a iniciar-se em cerca de quatro concelhos e, feito o levantamento das necessidades, está a organizar-se o fornecimento em cerca de
Quanto aos cuidados de saúde, está feito o rastreio primário de todas as crianças em seis distritos, está ainda a proceder-se ao rastreio de crianças em mais quatro distritos e ao levantamento das necessidades em sete distritos.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Eu termino, Sr. Presidente, aguardando depois a oportunidade de esclarecer um pouco mais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, agradeço-lhe os esclarecimentos, mas aconselho-o vivamente a fazer algumas correcções nas informações que vai recebendo dos serviços do sistema educativo. Devo dizer-lhe que as vossas informações são consideravelmente contrárias àquelas, que acabo de ouvir, sobretudo se olharmos para os casos concretos.
3 O Sr. Secretário de Estado começou por dizer que é um programa complexo -e estou de acordo com isso-, que é um programa que exige muitos esforços - e estou de acordo com isso. Mas não fomos nós que prometemos à Nação que o programa começava a ser realizado no dia l de Janeiro. Não fomos nós que dissemos ao País, mas o Ministério da Educação, que no dia l de Janeiro as crianças desses 60 concelhos começavam a receber um suplemento alimentar com caldo, carne ou ovo ou queijo e uma peça de fruta. Isto foi uma promessa do Governo, que não está a ser cumprida.
Está em discussão, em múltiplas escolas, se 40$ chegam ou não para pagar a despesa com este suplemento alimentar e houve casos (e posso citar os nomes) em que foi sugerido que os professores adiantassem, dos seus próprios bolsos, dinheiro para aquisição desses suplementos alimentares ou para comprarem a fiado.
Há professores que já se queixaram de que não têm sequer condições para preservação dos alimentos na escola e há médicos que advertiram contra esse facto, porque a verdade é que o suplemento alimentar só muito excepcionalmente é que já está em vigor, pois na grande generalidade dos casos não está.
Igualmente, foi o Ministro da Educação quem garantiu, à população que, a partir deste ano e até ao fim ao ano lectivo (e não fomos nós que o dissemos) «duas acções sérias de diagnóstico e prevenção serão realizadas em clínica geral, pediatria, estomatologia e otorrinolaringologia». Sobre isto tudo na maior parte dos casos o resultado é zero, ainda quase nada chegou à escola. Quase nada chegou à escola no Seixal, em Resende, em Baião, em Arronches, em Cinfães, em Braga, onde não há, sequer, reuniões entre a comissão distrital e as comissões concelhias. Em Resende, a acção pedagógica é absolutamente zero.
Até hoje, de todo este grande programa ambicioso, megalómano, irrealista e, sobretudo, submetido a uma concepção perfeitamente centralizadora e burocrática só uma coisa, que já vinha no élan dos anos anteriores, foi conseguida: o leite para o primeiro ano - nem sequer para o segundo - do ensino preparatório.
A situação geral nos distritos, por exemplo, de Castelo Branco, Braga e Leiria é a de praticamente nada ter chegado. Os professores não estão sensibilizados, informados e motivados para conseguir responder ao que se lhes pede ou ao que se lhes pediria pela resolução do Conselho de Ministros. Não fomos nós que fomos irrealistas. Estamos a dizer ao Governo que criaram estruturas burocráticas não adequadas à realidade, não adequadas às ambições e aos planos do Governo, não adequadas às reais necessidades sociais, sociológicas e pedagógicas das escolas portuguesas.
No distrito de Leiria, praticamente ainda nada chegou, e a primeira reunião séria, que é das comissões distritais e concelhias, está prevista para daqui a quatro ou cinco dias.
Sr. Secretário de Estado, esta situação, que demonstra que existe sério fiasco nesta operação durante o primeiro ano lectivo, deve ser reavaliada rapidamente pelo Governo, que deve reconhecer, com humildade democrática, que falhou na aposta do primeiro ano de luta contra o insucesso escolar e que não conseguiu, por erros de concepção, criar os instrumentos adequados, sobretudo com a participação dos professores, dos pais e das autarquias, para combater esta chaga.
Estou de acordo de que o problema é de médio e longo prazos, é um problema geral de luta contra a desigualdade na sociedade, mas foi leviandade do Governo ter declarado que, no dia l de Janeiro, todas aquelas componentes, como seja o desporto, os tempos livres, a alimentação, a saúde, etc., estavam em funcionamento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vejo-o pessimista e exigente!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário da Reforma Educativa: - Sr. Deputado António Barreto, devo dizer-lhe que não me escandaliza a análise que faz, mas encher-me-ia a alma se um programa do género que apresentámos tivesse sido possível chegar, em três meses, a todas as escolas, às 1800 escolas que o programa abrange.
Á avaliação que fazemos deste programa não é, de modo algum, a de um fiasco e, quando se fala em começar um programa, obviamente, tudo depende da maneira como se interpreta o começar um programa no dia l de Janeiro.
Penso que um programa, qualquer que ele seja, não sobrevive senão tiver atrás de si estruturas, meios, recursos necessários para o consolidar nos anos seguintes. Lembro que os 60 concelho e as 1800 escolas que o programa abrange nestes primeiros seis meses continuará a abrangê-los daqui a dois anos. Penso que seria insensato e irrealista da parte do Governo não consolidar, para o próximo ano, todas as acções incluídas nas várias componentes do programa e que foi muito
3162 I SÉRIE - NÚMERO 78mais realista a atitude tomada no sentido de garantir que a maioria ou uma parte significativa das acções se pudesse desencadear, não na totalidade das escolas (estou de acordo de que nem em todas as escolas isso pode acontecer), mas nalgumas.
O Sr. Deputado está, com certeza, recordado que a resolução do Conselho de Ministros dizia que o programa, neste primeiro ano, contemplava 60 concelhos e que, no segundo ano, contemplava esses 60 concelhos mais 78 novos concelhos.
Seria irrealista da parte do Governo partir para um programa desta extensão sem assegurar previamente as estruturas e os meios necessários para o fazer.O Sr. António Barreto (PS): - Foi irraelista!O Orador: - Relativamente à meta dos 5%, veremos, no final do ano, se ela foi ou não conseguida.
Como muito bem o Sr. Deputado sabe, está perfeitamente estudado o efeito das expectativas - um factor de motivação, empenhamento e adesão de autarcas, de professores e de alunos a este programa que, por si, é suficientemente significativo para se conseguirem melhorias no próprio sucesso escolar. Mas no final deste ano lectivo, espero fazer uma avaliação das metas e dos objectivos que o Governo se propôs.
Por outro lado e a terminar - porque não tenho mais tempo - , gostaria de acrescentar que o juízo que o Sr. Deputado António Barreto faz neste momento é, no mínimo, precipitado ...O Sr. António Barreto (PS): - Precipitado? Passados quatro meses! . . .O Orador: - ... e é uma forma de contribuir para a desmoralização não do Governo mas dos professores, dos alunos, dos autarcas, que no terreno se empenham e aderem a este programa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós professores e alunos da Escola Secundária de Adolfo Portela, de Águeda, da Escola Secundária n.° l, de Aveiro, da Escola Secundária de Oliveira de Azeméis e ainda os membros da Assembleia Municipal de Cinfães.Aplausos gerais, de pé.Para fazer uma pergunta ao Governo sobre depósitos portugueses nos consulados de Moçambique, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero mostrar a minha estranheza pelo facto de o Governo não dar resposta cabal às duas perguntas do CDS, uma vez que foi este partido que fixou esta sessão de perguntas ao Governo e que as duas perguntas que o CDS teve o cuidado de mandar ao Governo, no meu entender, estão ligadas, pelo menos, ao mesmo departamento de Estado. Elas têm a ver com as chamadas «jóias da índia» - problema que se arrasta desde 1961 - e com os depósitos portugueses nos consulados de Moçambique - problema que se arrasta desde 1976.
Creio que o problema chamado «jóias da índia» é unicamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros está também afecto à Secretaria de Estado do
e ao Banco Nacional Ultramarino. Talvez tenha essa a razão por que não vai ser dada qualquer rés. posta a esta pergunta: é que não se encontra presente o membro do Governo que talvez melhor pudesse esclarecer este assunto!
O Governo tem direito a escolher a pergunta à que vai responder. Em todo o caso, estando as duas perguntas no mesmo campo e encontrando-se presente o membro do Governo que poderia dar resposta às duas perguntas do CDS, penso que seria agradável ao CDS que o Governo respondesse a essas duas perguntas.
Ao dizer isto, não quero fazer qualquer crítica ao Governo por não responder as duas perguntas do CDS, porque em política o silêncio também é uma resposta eloquente. Naturalmente, terão de se tirar consequências políticas pelo silêncio do Governo em relação a uma das perguntas do CDS!
Devo dizer ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação que não disponho, neste momento - ao contrário do que era meu desejo e minha obrigação - , de um dossier completo sobre quantos depósitos é que existem em Moçambique, quantos naturais de Portugal que viviam em Moçambique é que depositaram dinheiro junto dos consulados, qual é a importância geral que existe, que espécie de respostas têm sido dadas, qual é o estado actual deste problema. Tentei obter o dossier, mas não consegui porque estivemos, a partir de ontem, a trabalhar neste Plenário durante o dia e a noite, tendo eu saído daqui, hoje, às 8 horas e 30 minutos e os meus colegas às 9 horas e 45 minutos, e tendo havido entre a sessão de ontem e a de hoje, apenas, um intervalo de 15 minutos.
Na eventualidade de a pergunta do CDS, que está escrita, não estar completa e sendo este problema dó conhecimento do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (espero que o seja!), gostaria que nos dissesse o que é que se passa com os depósitos dos naturais de Portugal que viviam em Moçambique e que guardaram os seus dinheiros junto dos consulados portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.	O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a responder à pergunta escrita do Sr. Deputado Nanara Coissoró.
Como é sabido, no processo complicado que se seguiu à independência da República Popular de Moçambique, muitos portugueses depositaram junto dos consulados, em Maputo e na Beira, alguns valores, valores esses que foram, por sua vez, guardados junto de determinadas instituições bancárias, as quais foram posteriormente encerradas ou absorvidas pelo Banco Nacional de Moçambique.
Este tem sido um dos assuntos de contencioso entre a República Popular de Moçambique e Portugal. É um assunto extremamente difícil e complicado, que foi sempre tratado pelos sucessivos governos de forma a evitar
23 DE ABRIL DE 1988		3163uma deterioração das relações entre Moçambique e Portugal. Mas julgo que ultimamente se deram passos positivos nesta matéria.
Talvez seja melhor, para completo esclarecimento, passar á ler, exactamente, aquilo que foi acordado nas conversações entre as delegações de Portugal e de Moçambique, realizadas por ocasião da visita a Portugal de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro Mário da Graça Machungo, que teve lugar de 28 de Janeiro a 5 de Fevereiro de 1988.
Diz no primeiro capítulo: «Conversações no domínio economico- financeiro empresarial. Depósitos bancários do Estado Português em Moçambique.»
Em relação a reembolsos dos depósitos bancários resultantes de entregas feitas nos Consulados Gerais de Portugal em Maputo e na Beira por cidadãos portugueses, a parte moçambicana informou que todos os pedidos, cujo número, aliás, diminuiu, têm sido atendidos.
Nos últimos dias de Janeiro o Consulado- Geral de Portugal em Maputo canalizou, para o Banco de Moçambique, o pedido de um ex- residente, apresentado pelo seu procurador, pedido esse que segue os trâmites normais.
A este propósito, a parte portuguesa reiterou a sua proposta constante da acta das conversações realizadas em 13 de Março de 1987, no sentido de vir a ser permitida a movimentação dessas contas por outros cidadãos portugueses residentes em Moçambique que não os seus titulares, a identificar caso a caso, oportunamente.
A parte moçambicana informou que estaria disposta a considerar, casuisticamente, pedidos concretos a apresentar pelos interessados ao Ministério das Finanças, desde que os levantamentos sejam feitos pela totalidade dos respectivos depósitos através de pessoas bem identificadas.
Isto foi o que ficou acordado quando da visita do Sr. Primeiro-Ministro Mário Machugo a Portugal.
Acrescento que os saldos dos depósitos, em 31 de Março último, eram os seguintes: correspondentes a depósitos feitos junto do nosso Consulado-Geral em Maputo, 510 593 233,00 meticais, dos quais, no último ano, foram feitos levantamentos no montante de 7 650 000,00 meticais, o que quer dizer que estão a ser autorizados levantamentos, mas não muito importantes, correspondentes a depósitos feitos junto do nosso Consulado-Geral na Beira, 932 474 048,30 meticais. Em Junho de 1985, o montante dos depósitos era de 947 145 938,00 meticais.
Acabamos de saber que foi comunicado pelo administrador do Banco de Moçambique, Abel David, Ter dado parecer favorável ao primeiro caso de levantamento de uma importância pertencente a um depositante residente fora de Moçambique, exactamente na sequência deste acordo recente. É um levantamento de 750 000,00 meticais, o que corresponde a uma primeira resposta positiva de Moçambique em relação a um problema que, de qualquer maneira, é grave, porque, na verdade, estes depósitos estão afectados, sobretudo, pela desvalorização do metical.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a resposta que acaba de me dar e que me leva a pôr-lhe alguns problemas.
Em primeiro lugar, a transformação dos escudos portugueses que foram entregues às autoridades portuguesas em meticais. Naturalmente que a legítima expectativa dos cidadãos portugueses que entregaram esse dinheiro aos consulados era que tais montantes se mantivessem em escudos ou, pelo menos, que fossem transferíveis ou convertíveis em moeda forte e não em metical.
O segundo problema que se levanta é saber porquê, com que base, o consulado português colocou esse dinheiro nas instituições de Moçambique para ser transformado em meticais, dando uma vantagem bancária àquelas instituições que não cumprem - ou que não cumpriam, até há poucos meses - as suas obrigações e se serviam desse dinheiro.
Naturalmente que essa transformação de escudos em meticais não é imputável aos portugueses que entregaram os seus valores nos consulados-gerais do seu país, mas sim ao Estado Português.
Em terceiro lugar, o problema que se põe face aos milhões que aqui foram apresentados e, consequentemente, aos depósitos que foram feitos junto dos bancos estaduais de Moçambique, é o de saber se esses milhões incluirão, para além do dinheiro que foi entregue pêlos nossos compatriotas aos seus cônsules, também os dinheiros que tanto os naturais de Moçambique como os cidadãos portugueses tinham em depósito nos bancos locais, principalmente no Banco Nacional Ultramarino, e que foram depois transferidos para instituições bancárias moçambicanas, convertidos em meticais - moeda cujo valor não sei se corresponde ao iene japonês ou à lira italiana mas que, pela quantidade de milhões em que aqui se falou, me parece não valer mais do que isso.
Essas pessoas têm também as suas dificuldades, uma vez que, tal como foram nacionalizados os bancos e os depósitos que neles se encontravam, foi também nacionalizada toda a espécie de bens pertencentes a estes cidadãos.
Pedia-lhe, portanto, que me indicasse se os números que acaba de me dar dizem respeito unicamente aos montantes entregues nos Consulados ou também incluem os depósitos de cidadãos nacionais à guarda dos bancos portugueses em Moçambique antes da sua independência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado, os números que acabei de lhe dar dizem respeito apenas aos montantes que foram entregues aos nossos consulados em Maputo e na Beira.
As outras considerações que fez partem de uma realidade que foi a descolonização. É um processo difícil e é evidente que foram afectados - e gravemente - interesses portugueses.
É por isso que os sucessivos governos de Portugal - estão, aliás, aqui nesta Sala pessoas que acompanharam isto antes de mim e que conhecem tão bem, ou melhor que eu, o assunto - têm reiterado a necessidade de reparação para estes casos.
3164		I SÉRIE - NÚMERO 78O máximo que se conseguiu, até hoje, foi aquilo que lhe referi há pouco e, mesmo assim, só muito recentemente.
Da parte do Governo Português tem que haver a posição de defesa dos interesses portugueses e nisso tem insistido.
Não lhe escondo que, de facto, foram gravemente afectados interesses portugueses, mas também não podemos esquecer que tudo isto aconteceu numa situação excepcional, resultante da descolonização, e que os últimos sinais dados pelo Governo de Moçambique são de abertura e de procura construtiva de soluções para estes e outros casos.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta sobre o estatuto da carreira de investigação científica, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, queria começar por lhe dar a conhecer que, sendo o objecto da minha pergunta o estatuto da carreira de investigação científica, ela vai incidir essencialmente sobre o Decreto-Lei n.° 68/88, publicado no dia 3 de Março, para o qual, aliás, tinha a intenção de pedir a ratificação a esta Assembleia caso não me tivesse apercebido tarde demais do seu conteúdo.
Na verdade dá ideia, Sr. Secretário de Estado, que este diploma foi elaborado descuidadamente e, para além de sofrer de lacunas e imprecisões, afronta os princípios fundamentais consagrados na Lei n.° 6/87, a saber: o princípio que equipara as carreiras de docentes universitários às carreiras de investigação científica.
O Decreto-Lei n.° 68/88, por um lado, não repõe, no que respeita à remuneração, a situação de igualdade entre os docentes do ensino superior e a investigação, tanto relativamente aos vencimentos base como às diuturnidades especiais, situação de desigualdade que, como sabe, resulta dos Decretos-Leis n.01 143/87 e 145/87. Por outro lado, cria o regime da fiscalização da dedicação exclusiva, que pode levar à cessação desse regime, isto é, a fiscalização do cumprimento do regime de dedicação exclusiva pode levar ao impedimento forçado da permanência nesse regime, situação inovadora em termos de investigação científica, posto que o regime não é aplicado aos professores docentes universitários.
Ainda quanto a esse mesmo decreto-lei, ele enferma de uma filosofia que, relativamente ao regime de exclusividade, choca com o espírito da Lei n.° 6/87, posto que consagra o regime de exclusividade como uma excepção e não como a regra.
Depois há ainda outros aspectos relativos à criação dos CRAF e ainda a normas transitórias que não estão consagradas e que seriam de aprofundar.
Neste sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, se os aspectos críticos que referi foram aceites consientemente por parte do Governo ou se eles correspondem apenas a uma distracção quando da sua aprovação pelo Conselho de Ministros.
Relativamente a isto penso que o Sr. Secretário de Estado sabe que o diploma está a ser contestado junto da comunidade científica.
Depois, gostaria ainda de lhe perguntar por que que não foram consultados os representantes [...] mesma comunidade científica para a elaboração deste diploma e, finalmente, tendo em conta as questões anteriores, se tem ou não intenções de reanalisar o Decreto-Lei n.° 68/88 à luz destas críticas que foram feitas e à luz também das críticas que têm vindo a ser feitas pela comunidade científica, no sentido de ajusta-lo à lei vigente, a Lei n.° 6/87.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Arantes e Oliveira): - A Sr.a Deputada Isabel começou por insinuar que o diploma tinha sido feito descuidadamente. Devo dizer-lhe que, de facto, o diploma não foi -como nenhum diploma é- feito descuidadamente. Levou muito tempo a elaborar.
Há dois anos que começámos a sua elaboração. Houve longa discussão no seio da Secção Permanente do Conselho Superior de Tecnologia, com os presidentes das instituições de investigação. Foi também ouvido por várias vezes, o Sindicato dos Quadros Técnicos e mantive-me atento às críticas visto que, embora eu desejasse que houvesse uma circulação de documentos por formas irregulares -o que teria vários inconvenientes, de entre os quais, o de poder haver confusão entre documentos de trabalho e versões mais definitivas do diploma em preparação-, a verdade é que, alguém observou, existem máquinas de fotocópias. Por tanto, a comunidade científica foi sempre tendo conhecimento deste diploma, mesmo que de maneira informal.
Acontece que tenho recebido algumas, mas não muitas observações, e é natural que um diploma destes agrade a toda a gente. No entanto, devo dizer que aceitação do diploma até tem sido relativamente pacifica e de nenhuma instituição de investigação recebeu qualquer indicação oficial, qualquer protesto, que me possa fazer pensar que ele seja menos aplicável a mesma instituição.
Quanto aos Decretos-Leis n.os 143/87 e 145/87 e a lei da Assembleia da República a que se referiu a Sr.a Deputada, o que esses diplomas fizeram foi, principalmente, fixar um princípio de equiparação remuneratória, mas não mexeram no Estatuto da Carreira Universitária.
Portanto, o Estatuto da Carreira Docente Universitária considera, implicitamente, a dedicação exclusiva como uma modalidade do regime de tempo integral. Por isso de maneira nenhuma se pode dizer que seja uma novidade do Estatuto da Carreira de Investigação.
Se a Sr.a Deputada ler o Estatuto da Carreira Docente Universitária constatará que, em primeiro lugar se fala em «tempo integral» e só depois se diz o que é a «dedicação exclusiva».
Portanto, o Estatuto não foi alterado pêlos diplomas que referiu e que apenas dizem respeito aos aspectos remuneratórios; este diploma que saiu agora diz respeito aos outros aspectos, não se referindo aos aspectos remuneratórios.
Admira-me que a Sr.a Deputada pergunte se estes aspectos foram aceites conscientemente ou se se tratou de uma distracção. Não foi qualquer distracção e considero a expressão que utilizou como sendo uma graça
25 DE ABRIL DE 1983	3165De facto, estas coisas não podem tratar com ligeireza não vai pensar que o Governo o fez. Com este efeito, este diploma foi apreciado longamente.
Quando a serem consultados os representantes da comunidade científica, eles foram consultados pelos canais apropriados.
Neste momento, é tudo o que tenho para dizer, mas explico-me à disposição da Sr.a Deputada para prestar outro esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.
Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado em relação ao aspecto que referiu do diploma ter vindo a ter uma aceitação pacífica, a verdade é que tenho na minha posse dois documentos, o primeiro dos mais enviado pela Organização dos Trabalhadores científicos(OTC) e o segundo, enviado pela ACTD, tendo ambos  pareceres negativos relativamente ao diploma que estivemos a discutir.
No parecer da OTC, que chegou no dia 7 ou 8 de Abril, indica-se que foram enviadas cópias do mesmo Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia  da República e para o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia. Portanto, surpreende-me que o Sr. Secretário de Estado não tenha conhecimento deste parecer negativo da Organização dos ores Científicos relativamente ao diploma.
Também a ACTD deu informação de que tinha enviado ao Sr. Secretário de Estado uma cópia do seu negativo relativamente ao mesmo diploma.
Em relação ao aspecto da dedicação exclusiva, o problema é o de que a Lei n.° 6/87 consagra o regime de exclusiva como um regime preferencial. Este foi um espirito que esteve presente durante a discussão da lei na Assembleia da República. O regime de dedicação exclusiva deveria ser preferencial relativamente aos outros, para que o ensino universitário e a investigação permitissem atingir a qualidade pretendida em termos de ensino superior.
Na verdade, no decreto-lei em discussão - não propriamente no seu texto, mas na nota de encargos anexa ao projecto de decreto-lei enviado para discussão em Conselho de Ministros, e que é utilizada como argumento defensor do próprio projecto de decreto-lei - não é incentivado, de modo algum, o regime de dedicação exclusiva, ou seja, promove-se situações de pluriemprego.
Inclusivamente, defender-se que o tal sistema de fiscalização do regime de dedicação exclusiva, através da aprovação de relatórios bienais e da sua não aprovação poder depender a manutenção ou não no regime, para promover, por exemplo, situações de dois anos em regime de dedicação exclusiva e um ano fora desse [...] por punição face a um relatório que não foi aprovado, nem se sabe sequer com que critérios.
Esta é uma situação em que não há, de facto, equilibração à carreira docente universitária.
O docente universitário também tem de apresentar relatórios bienais, mas desses relatórios não depende e manutenção no regime de dedicação exclusiva. Há, ainda, outros aspectos deste diploma através dos quais se pode verificar perfeitamente que a equiparação entre as duas carreiras não é, de forma alguma, consagrada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia: - Sr.a Deputada Isabel Espada, eu disse que tinha recebido poucas observações, não disse que não havia nenhuma observação.
Tenho comigo o documento, a que se refere, da Organização dos Trabalhadores Científicos, que, como eu disse, já conhecia o diploma, pois este era universalmente conhecido, embora nas suas versões anteriores. No entanto, as observações feitas nesse documentos foram enviadas em data posterior à data de aprovação do diploma.
De qualquer maneira, embora eu não quisesse entrar em pormenores, seria fácil rebater as observações da Organização dos Trabalhadores Científicos.
No que se refere ao documento da ACTD, não o tenho aqui comigo e não me lembro de o ter recebido, mas deve ser, certamente, falha minha. No entanto, nas muitas conversas que tenho tido com representantes da associação, nunca me foram feitas observações desse tipo.
A Sr.a Deputada refere-se à nota de encargos enviada ao Conselho de Ministros. Essa nota de encargos era, então, um documento do Governo, pelo que não compreendo como pôde ser conhecido cá fora.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deve ser confidencial!O Orador: - Chamaria a isso uma forma irregular de conhecer documentos que dizem que não é por este novo Estatuto da Carreira do Investigador que haveria de aumentar o número de investigadores em dedicação exclusiva, o que é verdade. Contudo, também não irá diminuir. Esse número há-de aumentar porque há mais dinheiro para investigação, as pessoas têm um élan que dantes não tinham. Neste momento, se compararmos com 1985, a despesa do Estado em investigação e desenvolvimento quase triplicou. Por aí aumentará o número de investigadores em dedicação exclusiva, mas não aumentará, certamente, pelas disposições que aqui estão e que são disposições meramente moralizadoras.
Ao mesmo tempo que o Estado concede mais dinheiro à investigação, ao mesmo tempo que o Estado investe mais em investigação e desenvolvimento, também tem todos os cuidados para ver como é que esse dinheiro pode ser gasto.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, sendo assim, pensa que o diploma está na perfeição e que por isso não necessita de nenhumas correcções?O Orador: - Sr.a Deputada, nenhum diploma é perfeito e todos os diplomas têm de ser experimentados.
Penso que serão necessários alguns anos para se verificar quais os resultados deste diploma, até porque as circunstâncias mudam e as leis têm de se adaptar às circunstâncias.