2 DE DEZEMBRO DE 2022 55 A Iniciativa Liberal e o Partido Social Democrata partem de uma base de sustentação do seu raciocínio que é ideologicamente inquinada, numa tentativa — gorada, diga-se! — de tentar reprimir o que todos percebem do que querem dizer: têm um preconceito claro pela escola pública e desejam que se entenda o Estado como financiador do ensino ministrado nas escolas privadas, à semelhança do que acontece na escola pública. É o retorno à velha lógica do cheque-ensino, que a direita já fez, e que, de tempos a tempos, volta a trazer aqui como uma bandeira e com uma interpretação pouco adequada do que exigem os princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de escolha no ensino. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que têm os vossos filhos nos colégios! A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, queremos que fique bem claro que o que está em causa não é o mérito e o papel que as escolas privadas e cooperativas ocupam no País — porque o têm, sem dúvida! —, nem a possibilidade de as famílias escolherem livremente a instituição de ensino que desejam para os seus filhos, tendo em conta critérios de âmbito geográfico ou outro que seja relevante. Não, o que está em causa nestas iniciativas é, simplesmente, comparar o que a Constituição e a lei não comparam, tratar por igual aquilo que é diferente e trilhar um caminho de subfinanciamento de um dos serviços públicos que mais fez pelas portuguesas e pelos portugueses nas últimas décadas. O facto é que a Constituição consagra ao Estado a obrigação de criar, mas também de desenvolver e aprofundar a rede pública de ensino com o consequente papel de a financiar. Quanto ao ensino particular e cooperativo é a própria Constituição que limita o papel do Estado, circunscrevendo-o apenas à missão de reconhecimento e fiscalização. Ou seja, não está aqui em causa qualquer desigualdade ou discriminação entre alunos; trata-se, simplesmente, do cumprimento das normas constitucionais que, com naturalidade, reconhecem um papel ao ensino particular e cooperativo com a obrigação de o Estado respeitar a sua proliferação e autonomia, mas nunca concebendo um estatuto de equiparação à rede pública no que toca à gestão, ao desenvolvimento e, sobretudo, ao financiamento. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Por outro lado, as vossas iniciativas também advogam o incumprimento das exigências do princípio da liberdade de aprender e de ensinar, plasmado no artigo 43.o da nossa Constituição. Ora, uma vez mais, a direita faz uma interpretação pouco ortodoxa da exigência constitucional. Não é possível aceitar o argumento de que a liberdade esteja a ser posta em causa por esta medida. O Estado não está — repito, não está — a criar obstáculos, de forma alguma, à escolha livre das famílias e, muito menos, a criar constrangimentos no acesso de todos à escola pública — que são, aliás, as únicas obrigações constitucionais do Estado na matéria que aqui nos traz. O que o Estado está a fazer é a dotar o seu sistema de ensino com ferramentas que cumpram a universalidade e a gratuitidade do ensino obrigatório. Os grupos parlamentares proponentes destes projetos de lei confundem, uma vez mais, um direito constitucional de criação de escolas particulares e cooperativas com o direito a uma existência concorrencial destas escolas face ao ensino público. Não é esse o entendimento que fazemos do texto constitucional, mas, sim, o entendimento de que o ensino público tem a obrigação de cobrir as necessidades de toda a população, sem que, com isso, a liberdade de aprender e ensinar, através de uma escola de ensino particular e cooperativo, possa ser posta em causa. Termino, dizendo que, da parte do Partido Socialista, sabemos bem onde nos posicionamos: é na contínua valorização da escola pública para todos, inclusiva e atrativa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.