1020-(68)II SÉRIE— NÚMERO 49outro, ele tem tido uma prática que, por enquanto, aconselharia que a prudência mandasse que não se introduzissem alterações fundamentais no sistema.Posto isto, o principal, há aspectos em cada uma das propostas que a nosso ver importa considerar. Por exemplo, a proposta da AD, em relação à qual falei há pouco de coerência, mas que não tem essa coerência toda, e os n.os 2 e 3, a propósito da moção de censura, são perfeitamente incompreensíveis. Distinguir entre governos maioritários e minoritários para efeito de moção de censura não tem sentido. A moção de censura serve exactamente para ver se os governos são maioritários ou não! Se se distingue à partida se eles são maioritários para exigir uma maioria absoluta para a moção de censura ou se são minoritários para exigir maioria relativa, não tem sentido nenhum! Á moção de censura é exactamente para saber em que medida é o Governo maioritário ou não.Imagine-se que um governo que é à partida maioritário, isto é, que até conseguiu uma moção de confiança, apresenta uma moção de censura, mas que se verifica não ter a favor dele maioria dos deputados. Então ainda se pode dizer que ele é maioritário? Não, quer é dizer-se que é minoritário. A moção de censura prova que ele é minoritário. Portanto, é uma petição de princípio começar por classificar os governos em maioritários e minoritários para depois exigir uma maioria mais qualificada para um governo pretensamente maioritário, quando o que a votação prova é que ele não é nada maioritário! É minoritário, tanto que a votação prova que a moção de censura foi aprovada.Portanto, os n.os 2 e 3 da proposta da AD são perfeitamente incoerentes e sem sentido. Não têm o mínimo de lógica política, a não ser que um governo maioritário fica defendido contra qualquer quebra na sua própria maioria parlamentar. É apenas isto, não tem qualquer outro sentido.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Vital Moreira, com um bocadinho de esforço não é difícil descobrir a lógica e a coerência. Se um governo é investido na base de uma maioria parlamentar, é lógico que se exija que mantenha a maioria, porque foi nessas circunstâncias que foi constituído. Foi constituído nessa base; se a base cai também o Governo deve cair. Se um governo foi constituído como minoritário, à partida entendeu-se que ele poderia subsistir como tal e, no entanto, é necessário que a base com que ele arrancou não subsista para que ele deva cair. Considero que isso é perfeitamente lógico e as propostas da AD não padecem dos defeitos que o Sr. Deputado lhes está a apontar.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Mas olhe que é exactamente o contrário do que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Deputado não compreendeu a sua própria proposta. É que a entender-se aquilo que acaba de dizer então a proposta visa exactamente o contrário Sr. Deputado...!Voz: — É o contrário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira quer concluir?O Sr. Vital Moreira (PCP): Já acabei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, inscreve-se?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É melhor inscrever-me depois, para não perturbar o curso normal das coisas. Isso é a última coisa que quero fazer. Para já penso que o que disse está certo, mas pode ser que esteja enganado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Deputado Amândio de Azevedo, é o contrário e vamos lá ver porquê. Imaginemos, o governo da A D, com este regime, é um governo, na vossa lógica (do vosso projecto) maioritário. Se agora houvesse uma moção de censura, na lógica daquilo que disse, bastaria ele não ter a maioria absoluta com que foi aprovado para cair, não é? Foi aquilo que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e parece-me lógico. Só que o que cá está não é isso. É que para ele cair exigir-se-ia que tivesse contra ele a maioria absoluta dos deputados, e mesmo que houvesse uma parte dos deputados da AD que decidissem e não votassem contra a moção de censura, o Governo não cairia. Portanto, o que aí está, é uma cláusula contra as divisões na maioria.Mas não creio que a lógica do sistema de governo seja garantir apólices de seguro a favor da permanência de maiorias parlamentares pouco coesas!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Suponho que há aqui dois problemas fundamentais a propósito do artigo 198.° para além das questões das minudências, nomeadamente, de se passar das duas moções de censura para uma e de outras minudências que propomos também.As duas grandes questões são: a da dupla responsabilidade política e, portanto, a correlação entre a nossa proposta no artigo 193.° e aquela que fazemos aqui no n.° 2 do artigo 198.°, por um lado, e, por outro, a efectivação da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República através de moções de censura.Quanto ao primeiro ponto, ou seja o da responsabilidade política, optámos por eliminar o princípio da dupla responsabilidade do Governo, tomando essa opção em perfeita consciência do que isso significava e, nomeadamente, convictos de que um funcionamento harmónico do sistema semipresidencial não pode nem deve passar pela dupla responsabilidade política. E não pode nem deve, na medida em que entendemos que o funcionamento do sistema semipresidencial exige, na prática, o poder livre de dissolução do Presidente da República. Como exige o poder livre de dissolução por parte do Presidente da República, não sendo concebível que se concentrasse no Presidente da República simultaneamente o poder de dissolver livremente o Parlamento e o poder de demitir livremente o Governo, optámos por aquele que nos parecia ser o poder essencial e característico de um sistema semipresidencial, em prejuízo do outro.Trata-se de uma opção e de uma adaptação que decorre do facto de não se poder continuar a condicionar o poder de dissolução do Presidente da República, tal como vinha acontecendo até aqui. Hoje, esse poder de dissolução do Presidente da República estava sujeito ao parecer favorável do Conselho da Revolução, esse poder do Conselho da Revolução, condicionante da faculdade do Presidente da República, era um poder