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57 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009Sr. Deputado, ofereço-lhe e coloco já à sua disposição um quadro, cuja fonte é o Eurostat, com os indicadores orçamentais da União Europeia. Nele pode verificar que a receita total na União Europeia dos 27 é de 44,5% relativamente ao PIB e que em Portugal é de 43,2%, bem como que a despesa total é de 46,8% na EU e que em Portugal é de 45,9%.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas isso é até 2008!O Sr. Victor Baptista (PS): — Até 2008, claro! E se formos à zona euro esses mesmos valores são de 44,8% e de 43,2%, em termos de receita, e de 46,7% e de 45,9%, em termos de despesa, respectivamente.Passamos agora à questão do PIB. É evidente que este Relatório traduz, de facto, um agravamento do défice e também um decréscimo do produto, o que é perfeitamente compreensível.Desde logo, é previsível que a Comissão Europeia abra procedimentos por défice excessivo a Portugal, à Bélgica, à Alemanha, à Itália, à Holanda, à Áustria, à Eslovénia, à Eslováquia, para além daqueles que já abriu em 2009, relativamente a 2008, à Irlanda, à Grécia, à França, a Espanha, etc.Ou seja, a crise é total na Europa, atravessa todos os países. E, quando os grupos parlamentares não querem reconhecer que assim é e apenas querem atribuir a responsabilidade ao Governo, isso é profundamente lamentável e demonstra, claramente, que não estão em condições de reconhecer o esforço feito, e não o fazem porque apenas têm um objectivo, que é o acto eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 2 de Julho, às 15 horas, e será exclusivamente dedicada ao debate, anual, sobre o estado da Nação.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 43 minutos. ———— Imagens projectadas pelo Deputado do BE Luís Fazenda no decurso da intervenção que proferiu na abertura do debate da interpelação n.o 31/X (4.a) gráfico (voltar) 0,80,91 ,01 ,12005 2006 2007 2008 2009Públ ic o Pri v adoE V OLUÇ Ã O DO IN V E S TIM E NT O DUR A NTE O GOV E RNO  P S(b a s e  1 : v a lo re s  d e  2 0 0 5 )2 0 0 9  e s ti ma ti v a 2009 - 1 o T ri me s tr eConsultar Diário Original
60 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009Custo destas medidas500 milhõe spor ano———— Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Carlos Vieira Gaspar José Eduardo Vera Cruz Jardim Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paulo José Fernandes Pedroso Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa Manuel Filipe Correia de Jesus Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Consultar Diário Original
61 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Janeiro de 2009 I Série — Número 38 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente rejeitados, os projectos de lei n.os 619/X (4.a) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 643/X (4.a) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Isabel Coutinho (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução n.o 415/X (4.a) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PSD), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Agostinho Gonçalves (PS), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE) e Abel Baptista (CDS-PP). A requerimento do PSD, o diploma baixou de novo à Comissão de Defesa Nacional, sem votação.A Câmara debateu, na generalidade, o projecto de lei n.o 631/X (4.a) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, para o ano lectivo 2008/2009 (CDS-PP), que veio a ser rejeitado, e sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Luísa Mesquita (N insc.), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Paula Barros (PS), Cecília Honório (BE) e José Paulo Carvalho (N insc.), e ainda o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 239/X (4.a) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM), tendo, depois, sido rejeitada. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), José Alberto Lourenço (PCP), Alda Macedo (BE), Aldemira Pinho (PS) e Hugo Velosa (PSD).
3 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves
5 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
6 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia de hoje com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 619/X (4.a) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 643/X (4.a) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP).Para apresentar o projecto de lei n.o 619/X, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje pela segunda vez é uma proposta muito simples, a de que quem descontou 40 anos deve ter direito a uma pensão completa, sem qualquer penalização, independentemente da idade.É da mais elementar justiça que a sociedade proporcione uma melhor qualidade de vida através da atribuição de uma pensão a quem dedicou o melhor da sua vida ao trabalho, fez os seus descontos e possui uma carreira de 40 anos de descontos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta responde às situações de quem não teve outro remédio que não fosse o de começar a trabalhar aos 14, 15, 16 anos e que, hoje, com 54, 55 e 56 anos de idade, é confrontado com pensões miseráveis em muitos casos — temos conhecimento de pensões de 212,97 €.São muitos os trabalhadores e trabalhadoras que terão de trabalhar mais de 50 anos para terem uma pensão minimamente digna: falo dos trabalhadores do sector têxtil, do sector metalúrgico, do sector do calçado, dos trabalhadores do Metro, dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite, com quem estivemos ontem, tendo muitos deles entrado para aquela empresa aos 14 anos e hoje, aos 54 anos, estes trabalhadores vão sofrer uma penalização de 11 anos multiplicados por 6%. Ora, isso significa uma profunda injustiça.A proposta que trazemos corresponde às promessas eleitorais de que se iriam ter em consideração as carreiras contributivas mais longas. A proposta corresponde à concepção de que é necessário um envelhecimento activo. Mas um envelhecimento activo não significa ter de trabalhar 50 anos!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
11 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009a sustentabilidade financeira da segurança social e optou claramente por um caminho que, como de costume, é o de penalizar quem trabalha, penalizar quem tem longas carreiras contributivas.Importa chamar a atenção para o facto de que esta alternativa existia, existe — a Sr.a Deputada do Partido Socialista sabe muito bem que assim é! —, e que não a seguiram porque não quiseram.Relativamente ao populismo e à insensibilidade de que a Sr.a Deputada acusa a bancada do PCP, quero dar-lhe uma nota.Então, uma carreira contributiva de 40 anos não é suficiente para as pessoas terem uma reforma por inteiro?! Populismo?! Insensibilidade?! Quem é que tem insensibilidade? 40 anos de carreira contributiva é uma vida de trabalho, Sr.a Deputada! Não acha que as contribuições já feitas são suficientes para que os trabalhadores em questão possam reformar-se sem qualquer penalização?! É óbvio que sim! A insensibilidade radica na sua bancada e não na do PCP! O sistema de segurança social tem de ser solidário. Significa isto ser solidário para com quem já trabalhou durante 40 anos, tempo mais do que suficiente para não ter de trabalhar para além dos 65 anos por forma a não sofrer qualquer penalização na sua reforma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, apenas duas notas muito breves.Em primeiro lugar, para dizer às bancadas de direita que, justamente pela história, que fala por nós, deveriam ter vergonha da intervenção que aqui fizeram.É que foi precisamente pela mão de um governo de direita que a segurança social chegou ao estado a que chegou»Protestos do PSD e do CDS-PP.» e que o Partido Socialista teve de tomar estas medidas.Em relação às bancadas de esquerda, gostaria de dizer que o Partido Socialista não aceita lições de moral, não aceita lições de defesa dos trabalhadores.Os Srs. Deputados confundem as coisas, mas os trabalhadores deste país, apesar do esforço, apesar do sacrifício, entendem bem que para dar é preciso ter. É precisamente isso que o Partido Socialista pretende garantir, nada mais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos.Passamos à apreciação do projecto de resolução n.o 415/X (4.a) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PSD).Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de abrir o uso deste equipamento à aviação civil remonta já aos anos 60 do século passado.Efectivamente, dadas as condições especialmente favoráveis de que se reveste a localização da Base Aérea de Monte Real, tal tem vindo a fazer dela objecto de recorrentes tentativas da sua abertura ao tráfego aéreo comercial e de passageiros.A concretização de semelhante desiderato impulsionaria fortemente o desenvolvimento turístico de toda a região Centro.Vozes do PSD: — Muito bem!
16 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, o que propomos é que o Governo, se entende que deve estudar, faça os estudos que faltam.Agora, a única coisa que os senhores decidiram foi votar contra o projecto de resolução, porque não querem a abertura da Base Aérea de Monte Real à aviação civil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.o 631/X (4.a) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, para o ano lectivo 2008/2009 (CDS-PP).Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, hoje, no Parlamento, um momento importante. Comecemos por ser práticos e respondamos a três questões.Primeira, o ano escolar está, ou não, em risco? Está!O Sr. José Junqueiro (PS): — Não está!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Segunda, os professores estão a ser tratados com a dignidade devida? Não! Terceira, a avaliação proposta é justa? Não!O Sr. José Junqueiro (PS): — É!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, o CDS quer, mais uma vez, resolver esta situação. Por isso mesmo, não procuramos conflitos, queremos acordo!Aplausos do CDS-PP.Não faremos discursos radicais, defendemos a moderação. Seremos a voz dos professores, pais e alunos que querem paz nas escolas.Aplausos do CDS-PP.Criticamos sempre de forma construtiva.Por isso mesmo, o CDS, durante o último ano, conseguiu algumas vitórias, a saber: que as notas dos alunos não contassem para a avaliação dos professores; que as fichas de avaliação fossem simplificadas; que não sejam obrigatórias as entrevistas ou as aulas assistidas; e que professores da mesma área avaliem aqueles que têm conhecimentos científicos.Sabemos bem qual o problema original: um Estatuto da Carreira Docente mal pensado. Por isso mesmo, queremos também trabalhar com tempo para que seja possível uma boa avaliação no próximo ano lectivo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, cumprimos, hoje, um acto de coerência: suspender o actual processo e iniciar, de imediato, e sem interrupções, uma avaliação com um modelo mais simplificado, em que os professores entregam os seus objectivos para o ano lectivo e em que, no fim, entregam um relatório e não fichas (como está previsto no actual modelo), que é avaliado pelo órgão com competência de natureza pedagógica.O Sr. José Junqueiro (PS): — Ou seja, ninguém lê!
19 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009absolutamente essencial que qualquer modelo de avaliação preencha dois requisitos: por um lado, tem de ser justo e, por outro, tem de ser exequível.Aplausos do PSD.Ora, como está absolutamente provado, o modelo que o Governo tem imposto às nossas escolas não garante qualquer um destes requisitos.Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por um lado, não é justo — e sobram exemplos evidentes dessas situações nas nossas escolas um pouco por todo o País — e, por outro, não é exequível, como, aliás, as profundas e constantes alterações, correcções e remendos que têm sido implementados provam.Vozes do PSD: — É uma trapalhada!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O povo português tem um ditado sábio, que julgo ser particularmente aplicável a esta circunstância: «O que nasce torto tarde ou nunca se endireita».O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Bem lembrado!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ora, é exactamente isso que está aqui em causa. Este modelo começou mal, como, aliás, o próprio Governo já expressamente admitiu, e, apesar de todos os remendos e de todas as alterações que já sofreu, continua a ser um modelo inadequado, despropositado, injusto e que não tem paralelo com qualquer outro modelo de qualquer outro país desenvolvido. De facto, é uma inovação portuguesa.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Perante isto, a pergunta que, julgo, todos nós Deputados, representantes do povo português, devemos colocar a nós próprios é esta: o que é que o País espera, hoje, deste Parlamento? O que é que os pais, os avós, os professores, os estudantes ou qualquer português interessado no futuro do País espera hoje deste Parlamento? Será que espera que os Deputados decidam acabar com a avaliação dos professores? Julgo que a resposta é «Não!».Será que o País espera que o Parlamento, hoje, nada mude e deixe ficar tudo na mesma? Ou seja, que a crise no sistema de ensino se mantenha, que o impasse nas escolas se prorrogue, que a instabilidade e a desmotivação dos professores saiam intactas de todo este processo? Julgo que, aqui, a resposta é também «Não!».O que o País hoje espera deste Parlamento é que o mesmo crie condições para ultrapassar esta crise nas escolas, este impasse no sistema educativo,»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » esta instabilidade, este clima de guerra e de confronto que o Governo implementou nas escolas do nosso País.É isso que o País espera hoje deste Parlamento.Aplausos do PSD.É a isso que este projecto de lei responde e é por isso que o Partido Social-Democrata votará favoravelmente, com toda a convicção.
21 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É porque reconhecemos isto e porque reconhecemos a necessidade de suspender um processo para negociar e encontrar um outro modelo que apoiaremos o projecto de lei ora em discussão.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Todos percebemos bem que o debate há muito deixou de ser sobre a educação e particularmente sobre a questão da avaliação dos professores.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — O debate tem, única e infelizmente, como objectivo um rude aproveitamento político por parte da oposição. A oposição revela bem a sua falta de preocupação com a educação quando se esforça por manter uma agenda promotora de instabilidade e de lançamento de confusão nas escolas.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — É fácil demonstrar o que aqui dizemos. Desde logo, o CDS-PP apresenta um projecto de lei que não propõe a suspensão de avaliação como errónea, que deliberadamente deixaram passar.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP é uma cópia desvirtuada de um conjunto de normas que já estão vertidas no Decreto Regulamentar n.o 1-A/2009, com agravantes.Ao pretender dar forma de lei às normas regulamentadoras do processo de avaliação dos docentes o CDS está, por um lado, e salvo melhor opinião, a violar o princípio democrático fundamental, que consiste na norma constitucional da separação de poderes (e logo o CDS, defensor da autoridade o Estado!...) e, por outro lado, a impedir a legítima negociação por parte dos parceiros representativos dos professores com o Ministério da Educação, negociação esta que está em curso, com calendário consensualizado, tendo em cima da mesa a revisão do Estatuto da Carreira Docente e a revisão do processo de avaliação dos docentes.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — O projecto de lei do CDS não é, no fundo, mais do que uma anuência ao que o Governo já fez em termos de normas de agilização do processo de avaliação dos docentes, numa atitude de diálogo e de resposta directa às dificuldades que foram apresentadas pelos professores, através dos conselhos executivos das escolas. Mas é uma anuência embrulhada num invólucro que pretende baralhar o que está em causa, por questões de puro aproveitamento político. É como apresentar e oferecer cicuta numa taça de refrescante champanhe»! Ora, isto não é honesto! É por isso que o Partido Socialista condena esta atitude de aproveitamento político, onde não se olha a meios para atingir os fins!Aplausos do PS.Vejamos da coerência dos partidos da oposição nesta matéria, através da votação que se seguirá, e avaliemos a forma como ela traduzirá este aproveitamento político.
24 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009conjunturalmente, partidos políticos que em tudo são antagónicos entre si quanto à substância das matérias em causa.Protestos do PSD e do CDS-PP.A derrota do projecto de lei do CDS-PP, hoje, no Parlamento, será também mais uma derrota de uma agenda política que procura, apenas, «instabilizar« as nossas escolas»Protestos de Os Verdes.» e impedir que as nossas escolas e os nossos professores façam o seu trabalho.Aplausos do PS.A derrota do projecto de lei do CDS, hoje, na Assembleia da República, será a vitória de uma agenda reformista que tem mudado Portugal, incluindo no campo da educação, para promover a escola pública e a dignidade profissional dos professores, em cumprimento do Programa Eleitoral que o País sufragou, em 2005.Aplausos de alguns Deputados do PS.Será a vitória de uma avaliação, que se faz a sério, não de modelos a fingir. Será a derrota daqueles que a única coisa que querem é que a avaliação não se faça.Mas será mais: a derrota do projecto de lei do CDS, hoje, aqui será a vitória do Parlamento e do espírito parlamentar, porque será a vitória da responsabilidade parlamentar, será a vitória daqueles que dizem: «Deixem as escolas em paz, a fazer o seu trabalho, segundo as leis aprovadas pelas autoridades competentes do País!»Aplausos do PS.Protestos do BE, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.E, será, em particular, a vitória dos Deputados livres, que não se deixam chantagear nem intimidar!Aplausos do PS.Protestos do PSD, do CDS-PP e do BE.Será a vitória dos Deputados, que entendem que não estão aqui, na «câmara corporativa», a defender interesses profissionais, estão aqui, na Assembleia da República, a defender os interesses do conjunto do povo português!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP e do BE: — É uma vergonha!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Nos poucos segundos que me restam, começo por dizer que os interesses da escola pública são os interesses do povo português, Sr. Ministro!
25 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Aproveito para dizer que este discurso do Partido Socialista, hoje, vem aqui, apenas, comprovar a obsessão, a prepotência e a arrogância; mas vem, acima de tudo, comprovar que as falsas expectativas criadas em torno de qualquer sensibilidade do Partido Socialista ou de uma possível sensibilidade social do Partido Socialista foram, e continuam a ser, uma mera ilusão e que só com a luta dos professores e com a alteração da correlação de forças nesta Assembleia será possível, de facto, que a razão entre por dentro destas portas!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Ministro foi capaz de comparar a Assembleia da República a uma «câmara corporativa». E, depois, fala de respeito, Sr.Ministro!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!A Sr.a Cecília Honório (BE): — O Sr. Ministro, cansado, como o seu Governo, das chantagens sobre os professores, vem, hoje, aqui, vergonhosamente, fazer chantagem sobre a Assembleia da República!Aplausos do BE.Protestos do PS.A questão de fundo é esta, Sr. Ministro: o seu Governo que devolva a paz às escolas! O seu Governo que devolva as condições de dignidade aos professores deste País!Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): — Mas a pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Ministro, é a mesma, de algum tempo a esta parte:»A Sr.a Manuela de Melo (PS): — Não!»A Sr.a Cecília Honório (BE): — » depois desta pressão e desta chantagem, Sr. Ministro, quero saber se o seu Governo vai punir, se vai castigar os milhares de professores que não entregaram os objectivos individuais,»Vozes do BE: — Exactamente!A Sr.a Cecília Honório (BE): — » os presidentes de conselhos executivos que se recusam a entrar na farsa do Governo, as escolas que mantêm e que manterão, corajosamente, suspensa esta farsa de avaliação.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): — Hoje é o dia, Sr. Ministro, em que tem de dar respostas claras sobre isto e, então, vamos falar seriamente da devolução da paz às escolas, porque o Governo tem de assumir, claramente, essa responsabilidade!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
26 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, para afirmar que nos parece que a intervenção do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares foi particularmente paradigmática e exemplar daquela que tem sido a atitude do Governo perante este problema.Por um lado, foi uma postura e uma atitude de confronto, eu quase diria belicista,»O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » de acicatar ànimos e atitudes hostis que, de facto, têm caracterizado, infelizmente, o Governo, em todo este processo, e que têm conduzido a um clima de instabilidade nas nossas escolas.Em segundo lugar, foi uma intervenção absolutamente desfocada da realidade. Considero que qualquer português que viva o dia-a-dia das nossas escolas e tenha ouvido o Sr. Ministro, provavelmente, ter-se-á perguntado: «Mas este Ministro ç Ministro de que país?«»!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Porque, de facto, a realidade é que nas nossas escolas se vive um clima de profunda desmotivação e de instabilidade; e qualquer português sabe isso, menos o Governo, aparentemente!Vozes do PSD: — É verdade! É verdade!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em terceiro lugar, porque o Sr. Ministro teve aqui uma atitude, única e simplesmente, virada para a bancada do Partido Socialista:»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » fez uma espçcie de «comício interno«, provando que isto, hoje, ç um problema, infelizmente, interno, do Partido Socialista, mas que está a trazer consequências e prejuízos objectivos para as crianças e jovens do nosso país.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O que nós queremos é avaliar os professores, mas também queremos um clima de paz e de estabilidade nas escolas. É isso o que esse projecto de lei proporciona e é por isso que nós o votaremos favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa postura neste debate foi bem diferente.V. Ex.a começou por falar em derrota; eu fiz aqui o discurso da esperança e da confiança da parte das escolas.Aplausos do CDS-PP.V. Ex.a fez um discurso com medo; nós não fizemos, porque assumimos a vontade de mudança.V. Ex.a fez um discurso de controleiro, de quem já sabe o resultado, num Parlamento livre. Isto é verdadeiramente inaceitável!
27 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Aplausos do CDS-PP.V. Ex.a sabe que se, hoje, o projecto do CDS for derrotado, perdem as escolas e ganha a sua teimosia.V. Ex.a sabe bem que, com o projecto do CDS, se dignifica a posição dos professores, se cria uma avaliação justa e — olhe Sr. Ministro: espanto! — se cumpre o Programa do seu Governo, que fala em avaliação de professores, não fala em avaliação em concreto nem em qualquer modelo específico! V. Ex.a sabe o que é responsabilidade e responsabilidade dentro de um Parlamento — e olho para a bancada do Partido Socialista — é votar de acordo com a consciência, é votar de acordo com o nosso mandato! Sr. Ministro, não seja chantagista! Sr. Ministro, não seja ameaçador! Nós, hoje, estamos a votar este projecto de lei porque não estamos numa «câmara corporativa», Sr. Ministro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porque estamos numa câmara livre! Sr. Ministro, que fique muito claro: Srs. Deputados do Partido Socialista, enquanto, neste Parlamento, houver um Deputado que queira a qualidade nas escolas,»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » a dignidade dos professores, o sossego das famílias, nós não desistimos, nós não nos vendemos!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, Sr. Ministro, que fique também muito claro: se mantiver a postura e a atitude de teimosia, V. Ex.a pode levantar bancadas, pode ganhar aqui votações, mas perde o País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas questões essenciais que estão aqui em causa são as de responsabilidade e de concepção do que é uma democracia.De responsabilidade: para mim, seria uma vergonha que votasse a favor de projectos que são contraditórios entre si e que são contraditórios com as minhas próprias propostas, apenas para infligir danos circunstanciais a um terceiro. Seria uma vergonha!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Em segundo lugar, noto que a expressão «câmara corporativa» causa embaraço, e ainda bem que causa.Mas devo dizer que foi em virtude da decisão da maioria parlamentar, no último dia 8 de Janeiro, que o Parlamento português não aprovou aqui a constituição de uma câmara corporativa ad hoc, que foi proposta e votada por todos os partidos da oposição, para decidir como é que havia de ser a avaliação de professores.Aplausos do PS.Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.
28 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tenha vergonhaO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E volto, para terminar, ao meu ponto essencial: aqui, o que está em causa é uma questão de liberdade!Vozes do PSD e do CDS-PP: — É, ç!... Os Deputados do PS são mesmo todos livres»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Da liberdade daqueles que entendem o seu mandato parlamentar em função dos programas e das proposta por que foram eleitos, sem ceder às inaceitáveis acções de intimidação,»Aplausos do PS.Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.» chantagem e perseguição pessoal, a que foram sujeitos nas õltimas semanas.Aplausos do PS.Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 631/X (4.a).Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 239/X (4.a) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM).Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: em momentos de crise, e de grave crise, o Estado deve estar disponível para ajudar os cidadãos que se encontram numa situação de maior dificuldade.As famílias, que, através do seu esforço adquiriram, construíram, ampliaram ou, de qualquer forma, melhoraram a habitabilidade da sua única habitação, devem merecer, neste momento, uma atenção do Estado. Estas famílias contribuíram com o seu esforço para dinamizar a economia nacional; estas famílias contraíram empréstimos em condições completamente diferentes das que hoje vivemos.Quando as condições se alteraram completamente, é justo que haja apoio para disponibilizar a estas famílias.A proposta de lei n.o 39/X (4.a) visa criar uma medida extraordinária de apoio aos agregados familiares em dificuldade; é uma medida extraordinária que consiste na intervenção do Estado através do pagamento de 50% dos juros, que são devidos na prestação mensal.Parece uma medida equilibrada, não retira a responsabilidade das famílias do pagamento do capital em dívida nem 50% dos juros, mas permite que o Estado possa apoiar estas famílias em dificuldade.O Governo tem vindo a apoiar as instituições bancárias, neste momento de dificuldade, para salvar o sistema. O Governo tem vindo a apoiar as empresas e o Sr. Primeiro-Ministro já disse que apoiaria todas as que fosse possível apoiar para defender o emprego.Por isso, ninguém vai aceitar — ninguém compreenderia! — que o Governo não apoiasse as famílias, que, através do seu esforço e, muitas vezes, para além do seu esforço, não conseguem pagar os seus empréstimos.É justo e legítimo que sejam apoiados os beneficiários deste projecto. O CDS entende que esta proposta de lei deve ser aprovada, por isso, votá-la-emos favoravelmente.
36 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos, agora, apreciar o voto n.o 199/X (4.a) — De congratulação pela tomada de posse do Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, e pelo anúncio do encerramento da prisão de Guantánamo (CDS-PP).Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar.Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra para apresentar o voto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto resulta, naturalmente, de um exercício de reflexão, de ponderação, mas também de coerência.Risos do PCP e do BE.Ri sempre melhor quem ri por último, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é o que vamos ver!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O CDS-PP e eu próprio nunca fomos favoráveis a votos sobre eleições em países estrangeiros.No entanto, o que está em causa neste momento, que é um momento histórico, são as relações entre a Europa e os Estados Unidos, são os valores da aliança transatlântica, e esses, para nós, são os mais importantes.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A tomada de posse do Presidente Obama e o seu discurso constituem um momento indiscutivelmente histórico e importante.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Talvez o discurso do Presidente Obama não seja — a história o dirá — tão marcante como, por exemplo, foi o discurso do 35.o Presidente, John Kennedy, ou o célebre discurso de Luther King, ou mesmo o da tomada de posse de Ronald Reagan. Mas é um discurso importante, que abre uma esperança no relacionamento entre a Europa e os Estados Unidos, que abre uma esperança na necessidade de vencer a crise económica, no combate às alterações climáticas ou na paz no Médio Oriente.Em várias ocasiões, defendemos aqui aquilo a que chamamos a superioridade moral das democracias.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para que agora possamos, se não rir, Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo menos sorrir, designadamente em relação aos que sempre usaram a existência de Guantánamo como um argumento de anti-americanismo, nós, que sempre nos dissemos aliados dos Estados Unidos, sempre defendemos aqui o encerramento de Guantanamo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Hipocrisia política!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fizemo-lo pela voz do Sr. Deputado Hélder Amaral, a 9 de Fevereiro, e pela minha voz, a 20 de Junho de 2008.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
37 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Sr. Presidente, para não ter de interpelar V. Ex.a depois, peço-lhe que me permita que recorde o Diário da Assembleia da República de 11 de Outubro de 2008 (gostaria de encontrar uma citação melhor do que a minha, mas não encontro): «O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não somos como o Partido Comunista, para quem (») Cuba nunca existiu (»)«, fazemos «a condenação de Guantánamo e a exigência de que deve encerrar, o que, aliás, vai acontecer, pois os dois candidatos à Presidência dos Estados Unidos já disseram que Guantánamo vai encerrar, e isso é uma boa notícia ,»/ Vozes do CDS/PP: — Muito bem!/ O Sr. Jorge Machado (PCP): — Espere sentado!» Sr. Deputado, foi o que fiz: «esperei sentado», aqui, com tranquilidade, e hoje Guantánamo encerrou! Quem sempre defendeu o seu encerramento deve hoje, claramente, congratular-se por esse facto, congratular-se por um novo relacionamento entre a Europa e os Estados Unidos, para a paz no mundo e para o futuro da democracia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um curioso voto, vindo da parte do CDS-PP. E é caso para dizer que a eleição do Presidente Barack Obama já teve um efeito na vida política portuguesa: uma mudança de posição de 180.o do CDS em relação à política da Administração Bush!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que é verdadeiramente novo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — É verdadeiramente novo que o CDS considere que existe uma esperança de uma abordagem positiva aos grandes desafios internacionais, o que significa que o CDS agora já considera que, afinal, havia uma abordagem negativa dos grandes problemas internacionais por parte da Administração norte-americana.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. António Filipe (PCP): — E é muito significativo que o CDS considere agora relevante o encerramento da prisão de Guantánamo, a condenação da tortura e a suspensão dos processos dos presos de Guantánamo.Sejam bem-vindos, Srs. Deputados!O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Quando estas questões foram aqui suscitadas, os senhores sempre se mantiveram fiéis às posições mais radicais da Administração Bush.Vozes do PCP: — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — Diria, pois, que mais do que um voto de congratulação pela tomada de posse do Presidente Obama, este voto significa um «voto de branqueamento» das posições que o CDS sempre aqui tomou, alinhadas com a Administração Bush, duras responsabilidades que agora pretende alijar! Vamos ver se o CDS também considera que é relevante que sejam apuradas até ao fim todas as responsabilidades pelos crimes cometidos pela Administração Bush, em particular em relação às violações
43 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelo PS nas listas da Madeira irão apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 234/X (4.a) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.Srs. Deputados, baixa à 8.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 362/X (3.a) — Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o continente e as regiões autónomas e salvaguardem os direitos dos docentes (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 238/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.Baixa à 8.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 481/X (3.a) — Criação do programa Mulher Emigrante (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 580/X (4.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.o 581/X (4.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em consequência desta votação, o projecto de lei n.o 581/X (4.a) regressa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por um período de 90 dias, para nova apreciação.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação de um outro requerimento, apresentado pelo BE, ao abrigo do artigo 146.o do Regimento, solicitando uma nova apreciação pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 638/X (4.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.