131 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014c) O país terceiro onde está estabelecida a entidade gestora e, se for o caso, o organismo de investimento alternativo de país terceiro, não faça parte da lista dos Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Ação Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.SUBSECÇÃO II Comercialização na União EuropeiaArtigo 238.o Comunicação prévia à CMVM1 - A comercialização noutro Estado-Membro, exclusivamente junto de investidores qualificados, de unidades de participação de organismos de investimento alternativo constituídos em Portugal, noutro Estado-Membro ou em país terceiro, pelas respetivas entidades responsáveis pela gestão ou entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal, é precedida de comunicação à CMVM.2 - A comunicação prevista no número anterior deve conter os elementos referidos no n.o 3 do artigo 230.o e a indicação dos mecanismos instituídos para a comercialização dos organismos de investimento alternativo, bem como dos Estados-Membros onde a respetiva entidade responsável pela gestão ou entidade gestora pretende comercializar as unidades de participação em causa.Artigo 239.o Transmissão do processo de comunicação1 - A CMVM transmite o processo de comunicação referido no artigo anterior às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento indicados nos termos do n.o 2 do artigo anterior, no prazo de 20 dias a contar da data de receção do processo completamente instruído, exceto nas situações previstas no número seguinte.2 - A CMVM recusa a comercialização quando: a) A atividade das entidades responsáveis pela gestão ou das entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal viole o disposto no presente Regime Geral; b) Tratando-se de organismo de investimento alternativo da União Europeia de tipo alimentação, o organismo de investimento de tipo principal não seja um organismo de investimento alternativo da União Europeia gerido por uma entidade gestora da União Europeia.3 - A transmissão da comunicação é acompanhada de uma declaração emitida pela CMVM, certificando que a entidade está autorizada a gerir organismos de investimento alternativo com a estratégia de investimento em causa.4 - A CMVM notifica a entidade da transmissão feita às autoridade competentes relevantes, podendo a entidade iniciar a comercialização das unidades de participação nos Estados-Membros de acolhimento a partir da data dessa notificação.5 - A CMVM informa da possibilidade referida no número anterior: a) As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos organismos de investimento alternativo constituídos noutro Estado-Membro, geridos por entidade responsável pela gestão; b)  A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados quanto aos organismos de investimento alternativo de país terceiro, geridos por entidade responsável pela gestão e entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal; c) As entidades referidas nas alíneas anteriores, no caso de organismos de investimento alternativo constituídos noutro Estado-Membro geridos por entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal.6 - O processo completo de notificação e a declaração referidos nos n.os 1 e 3 são produzidos em português ou em língua de uso corrente na esfera financeira internacional.