182II SÉRIE-B — NÚMERO 29Governo, em casos especiais devidamente justificados, adjudicar a concessão independentemente de concursos público, estabelecendo em decreto-lei as obrigações da concessionária A adjudicação provisória das concessões de exploração é feita mediante resolução do Conselho de Ministros, sendo a definitiva feita pela outorga' do contrato de concessão, lavrado em escritura pública perante o inspector-geral de Jogos, nela outorgando o membro do Governo da tutela. O contrato é publicado no Diário da República (artigo 12.° da Lei do Jogo).A contrapartida a prestar ao Estado pela utilização dos casinos deve ser estabelecida no contrato de concessão (artigo 25.°). O imposto especial de jogo é estabelecido para cada uma das zonas nos artigos 84." e seguintes da Lei do Jogo.Cotejando os termos do constantes do contrato com o que dispõe a lei geral, verifica-se não ter sido publicado até à data, nem o decreto-lei indispensável para que a concessão da zona de jogo de Tróia seja atribuída sem concurso público, nem, como é óbvio, a resolução do Conselho de Ministros relativa à adjudicação.Por outro lado, comparando o regime de contrapartidas acordado para a zona de jogo de Tróia com as que já vigoram, assinale-se o seguinte:As contrapartidas iniciais impostas variam conforme as concessões em causa, não sendo possível comparar rigorosamente as situações, dada a sua diversidade;O regime de contrapartidas periódicas que são estabelecidas é também variável. A contrapartida prevista para a zona de Tróia (10 % da receita bruta) é muito baixa quando comparada com os 50 % vigentes para o Estoril, Espinho, Póvoa do Varzim ou com 35 % para o Algarve. Acontece, no entanto, que, nestes casos, outros encargos e nomeadamente as quantias pagas a título de imposto de jogo são deduzidos na contrapartida, o que não acontecerá em Tróia. Para além de que existem também os casos da Figueira da Foz e de Vidago-Pedras Salgadas (este último rescindido em 31 de Janeiro de 1991) onde não foi estabelecida qualquer contrapartida periódica, mas antes uma obrigação de realização de determinados invesümentos, a par do pagamento do imposto de jogo e de outras obrigações legais;Um aspecto inovador do acordado em relação a Tróia e que, esse sim, não tem precedente reside no facto de se prever que 80 % do valor pago a título de contrapartida pela concessão do jogo revertam para uma sociedade que terá como accionista a entidade detentora de 100 % do capital da concessionária. A ser assim, boa parte da contrapartida reverterá a favor da própria concessionária.13.5 — A condição resolutiva em matéria de ordenamento do território. — A cláusula 20.° do contrato estabeleceu como condição resolutiva em matéria de ordenamento do território que o projecto definitivo de investimento obedeça aos seguintes requisitos:a) Capacidade de camas turísticas, em acréscimo às anteriormente construídas e aprovadas, até ao máximo de 2017 ou, neste limite, qualquer combinação de camas turísticas e de segunda residência, considerando a pressão ambiental média destas últimas 40 % inferior à das camas turísticas;b) Ajustamento marginal necessário para a recuperação e viabilização das camas turísticas já existentes até ao limite de 294 novas camas;c) Qualquer intervenção urbano-turística só terá lugar após aprovação e ratificação de um plano de pormenor, a elaborar pelo município de Grândola.Nos considerandos do contrato, em matéria de ordenamento do território, é referido que o agrupamento ORBI-TUR/SOLINCA e a PARGESTE pretendem elaborar e implementar um projecto «que seja equilibrado do ponto de vista do ordenamento do território, da ocupação do solo, de elevada qualidade, adequadamente rentável, e que respeite o equilíbrio ecológico da península de Tróia», pelo que o Estado acordou em considerar «a eventual adaptação das regras que se mostrem necessárias à execução do projecto, sob condição de que a mesma seja compatível com o integral equilíbrio ambiental da península de Tróia», sendo certo que futuros desenvolvimentos da TORRALTA em Tróia deverão ser feitos no quadro exclusivo dos objectivos e mecanismos do PROTALI, ainda que envolvendo o recurso ao artigo 56." desse Plano Regional.O PROTALI (Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano) admite, nos termos da Portaria n.° 761/93, de 27 de Agosto, como densidade máxima, 10 000 camas turísticas na zona. Existem já actualmente 3706 camas no complexo, a que crescem as do complexo SOL-TRÓIA, situado mais a sul, com 3600 camas de segunda residência. Com a possibilidade de combinar o acréscimo de camas turísticas com camas de segunda habitação, tendo em conta a menor pressão ambiental desta, o contrato assinado poderá traduzir-se na existência de mais de 12 000 camas na zona de Tróia, o que excede objectivamente o limite fixado do PROTALI.Este Plano, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.° 26/ 93, de 27 de Agosto, estabelece no seu artigo 41.° que as áreas de desenvolvimento turístico são objecto de plano de pormenor sujeito a ratificação ministerial destinada a verificar da sua conformidade com as regras e princípios de ordenamento da faixa costeira, não sendo urbanizáveis até que se verifique essa aprovação.Sendo certo, porém, que o artigo 56.° do mesmo PROTALI admite que os empreendimentos de natureza turística não totalmente conformes com o regime de ocupação, uso e transformação do solo estabelecidos no Plano (que é, inequivocamente, o caso) possam, fundamentada e excepcionalmente, ser admitidos quando, servindo a prossecução dos objectivos do PROTALI, for reconhecido o interesse público dos mesmos, por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da tutela. Tal excepção será sempre objecto de protocolo a celebrar entre os serviços, órgãos ou entidades públicas com competência em razão da matéria e com jurisdição na área, a Câmara Municipal e o promotor.Em 7 de Maio de 1997 a Câmara Municipal de Grândola havia deliberado, por unanimidade:Aprovar as linhas gerais das cláusulas da minuta de contrato com implicações directas na sua intervenção e competências;Participar na elaboração dos protocolos que viabilizem a execução do contrato e criem as condições para a elaboração do plano de pormenor;Apreciar, logo que disponível, o texto integral do contrato e submetê-lo à aprovação da Assembleia Municipal;