II SÉRIE-A — NÚMERO 28 24 Artigo 47.o Padrões de ética e conduta 1 - Cada empresa adota ou adere a um código de ética que contemple exigentes comportamentos éticos e deontológicos, procedendo à sua divulgação por todos os seus colaboradores, clientes, fornecedores e pelo público em geral. 2 - As empresas públicas tratam com equidade todos os seus clientes e fornecedores e demais titulares de interesses legítimos, designadamente colaboradores da empresa, outros credores que não fornecedores ou, de um modo geral, qualquer entidade que estabeleça alguma relação jurídica com a empresa. Artigo 48.o Prestação de serviço público ou de interesse geral 1 - As empresas públicas às quais tenha sido confiada a prestação de serviço público ou serviço de interesse geral elaboram e apresentam ao titular da função acionista e ao membro do Governo responsável pelo respetivo setor de atividade propostas de contratualização da prestação desse serviço, associando metas quantitativas a custos permanentemente auditáveis, prevendo penalizações em caso de incumprimento e critérios de avaliação e revisão contratuais. 2 - As propostas a apresentar devem integrar parâmetros que permitam garantir níveis adequados de satisfação dos utentes, bem como assegurar a respetiva compatibilidade com o esforço financeiro do Estado, tal como resulta das afetações de verbas constantes do Orçamento do Estado em cada exercício. 3 - As empresas públicas encarregadas de proceder à prestação de serviço público ou serviço de interesse geral celebram obrigatoriamente, para esse efeito, com a entidade pública que lhes tenha confiado a prestação desse serviço, contrato respeitante à remuneração da atividade prosseguida, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto. 4 - As empresas públicas a que se refere o número anterior adotam metodologias que lhes permitam melhorar continuamente a qualidade do serviço prestado e o grau de satisfação dos clientes e ou utentes. Artigo 49.o Responsabilidade social As empresas públicas devem prosseguir objetivos de responsabilidade social e ambiental, a proteção dos consumidores, o investimento na valorização profissional, a promoção da igualdade e não discriminação, a proteção do ambiente e o respeito por princípios de legalidade e ética empresarial. Artigo 50.o Política de recursos humanos e promoção da igualdade 1 - As empresas públicas implementam políticas de recursos humanos orientadas para a valorização do indivíduo, para o fortalecimento da motivação e para o estímulo do aumento da produtividade, tratando com respeito e integridade os seus trabalhadores e contribuindo ativamente para a sua valorização profissional. 2 - As empresas públicas adotam planos de igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, a eliminar discriminações e a permitir a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. SUBSECÇÃO III Prevenção de conflitos de interesse Artigo 51.o Independência Os membros dos órgãos de administração das empresas públicas abstêm-se de intervir nas decisões que