3202II SÉRIE — NÚMERO 83var na arbitragem, bem como sobre o lugar onde funcionará o tribunal.2 — O acordo das partes sobre a matéria referida no número anterior pode resultar da escolha de um regulamento de arbitragem emanado de uma das entidades a que se reporta o artigo 34.° ou ainda da escolha de uma dessas entidades para a organização da arbitragem.3 — Se as partes não tiverem acordado sobre as regras de processo a observar na arbitragem e sobre o lugar de funcionamento do tribunal, caberá aos árbitros essa escolha.Artigo 16.°(Princípios fundamentais a observar no processo)Em qualquer caso, os trâmites processuais da arbitragem deverão respeitar os seguintes princípios fundamentais:a) As partes serão tratadas com absoluta igualdade;b) O demandado será citado para se defender;c) Em todas as fases do processo será garantida a estreita observância do princípio do contraditório;d) Ambas as partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida a decisão final.Artigo 17.°(Representação das partes)As partes podem designar quem as represente ou assista em tribunal.Artigo 18.° (Provas)1 — Pode ser produzida perante o tribunal arbitral qualquer prova admitida pela lei de processo civil.2 — Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das partes ou de terceiro e estes recusem a necessária colaboração, pode a parte interessada, uma vez obtida autorização do tribunal arbitral, requerer ao tribunal judicial que a prova seja produzida perante ele, sendo os seus resultados remetidos àquele primeiro tribunal.CAPITULO IV Da decisão arbitralArtigo 19.° (Prazo para a decisão)1 — Na convenção de arbitragem ou em escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro, podem as partes fixar o prazo para a decisão do tribunal arbitral ou o modo de estabelecimento desse prazo.2 — Será de seis meses o prazo para a decisão se outra coisa não resultar do acordo das partes, nos termos do número anterior.3 — O prazo a que se referem os n.°" 1 e 2 conta-•se a partir da data da designação do último árbitro, salvo convenção em contrário.4 — Por acordo escrito das panes, poderá o prazo da decisão ser prorrogado até ao dobro da sua duração inicial.5 — Os árbitros que injustificadamente obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo fixado respondem pelos danos causados.Artigo 20.° (Deliberação)1 — Sendo o tribunal composto por mais de um membro, a decisão é tomada por maioria de votos, em deliberação em que todos os árbitros devem participar, salvo se as partes, na convenção de arbitragem ou cm acordo escrito posterior, celebrado até à aceitação do primeiro árbitro, exigirem uma maioria qualificada.2 — Podem ainda as partes convencionar que, não se tendo formado a maioria necessária, a decisão seja tomada unicamente pelo presidente ou que a questão se considere decidida no sentido do voto do presidente.3 — No caso de não se formar a maioria necessária apenas por divergências quanto ao montante de condenação em dinheiro, a questão considera-se decidida no sentido do voto do presidente, salvo diferente convenção das partes.Artigo 21.°(Decisão sobre a própria competência)1 — O tribunal arbitral pode pronunciar-se sobre a sua própria competência, mesmo que para esse fim seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela se insira, ou a aplicabilidade da referida convenção.2 — A nulidade do contrato em que se insira uma convenção de arbitragem não acarreta a nulidade desta, salvo quando se mostre que ele não teria sido concluído sem a referida convenção.3 — A incompetência do tribunal arbitral só pode ser arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo da causa, ou juntamente com esta.4 — A decisão pela qual o tribunal arbitral se declara competente só pode ser apreciada pelo tribunal judicial depois de proferida a decisão sobre o fundo da causa e pelos meios especificados nos artigos 27.° e 31.°Artigo 22.° (Direito aplicável; recurso à equidade)1 — Os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as partes, na convenção de arbitragem ou em documento subscrito até à aceitação do primeiro árbitro, os autorizem a julgar segundo a equidade.2 — Se se tratar de arbitragem internacional, podem as partes escolher o direito a aplicar pelos árbitros, se não os tiverem autorizado a julgar segundo a equidade.Na falta de escolha, os árbitros aplicam o direito mais apropriado ao litígio.