Só não o prevemos porque o programa normativo deste artigo 30.o está claramente balizado na matéria penal e, portanto, ficaria exótico prever aqui uma norma para um domínio não penal. Embora o nosso entendimento seja o de estabelecer uma regra de conexão no domínio criminal que, por maioria de razão, vale para os domínios contra-ordenacionais. Nesse sentido, a lei geral das contra-ordenações, quando prevê medidas deste tipo - de algum deste tipo -, por exemplo a suspensão do exercício de actividades profissionais ou económicas, por maioria de razão, deve observar esta regra de conexão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, se me permite, continuaria no uso da palavra, uma vez que ainda não tinha terminado.O Sr. Presidente:   Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, para além dessa questão das infracções, também deixava à reflexão do Partido Socialista um outro tipo de situações que não só não são crimes como nem tão pouco infracções! Estou a pensar, por exemplo, naquele tipo de situações que existe na legislação portuguesa, em que, pelo facto de haver o exercício de um determinado cargo público, está constituído um impedimento do exercício de uma actividade profissional durante um determinado período de tempo após a cessação dessas funções.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, não se trata de uma pena, portanto esse exemplo está fora do programa normativo desta norma. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Exactamente, há regras de impedimento que estão na lei...O Sr. José Magalhães (PS):   Mas não são penas!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, elas só podem existir na medida em que sejam cobertas pelas normas constitucionais que admitam o estabelecimento de incompatibilidades. Portanto, essa questão está fora do programa normativo desta norma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, no sentido em que está determinada uma sanção na legislação...O Sr. Presidente:   Não é uma sanção!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Creio que todos os Deputados membros da 1.a Comissão sabem a que me refiro! Há sanções que estão na legislação de incompatibilidades; há sanções que inibem o exercício de cargos públicos para quem tenha realizado determinado tipo de actividades. Portanto, este é o sentido da minha dúvida.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, é uma infracção convencionada para o exercício dessas funções!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Pois é, Sr. Presidente, mas fica vedada por esta norma, porque nela refere-se que esse tipo de sanções só podem ser estabelecidas para crimes. Ora, não havendo crimes, não podem ser estabelecidas!O Sr. Presidente:   É só uma dificuldade, Sr. Deputado, mas tenho de reconhecer que foi bem observado. Só que não é uma pena... Ou melhor, é uma pena, sim!O Sr. Alberto Martins (PS):   A privação, a perda do mandato é uma pena?!O Sr. Presidente:   É claramente uma sanção por um acto ilícito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não é linear!O Sr. Luís Sá (PCP):   Recorre-se para os tribunais administrativos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Pior ainda!O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, permita-me fazer a seguinte sugestão: nós ponderámos essa questão e temos uma proposta, em sede do estatuto dos titulares de cargos políticos, para lhe dar resposta. E creio que é bom colocar essa questão noutra sede, dar-lhe resposta nessa sede e não nesta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em qualquer circunstância, suscitadas estas necessidades de clarificação, no fundo, as reservas do PSD estão ligadas à diluição total destas dúvidas porque, de facto, não aceitamos nem concordaremos com uma norma que tenha como resultado prático um retroceder em relação a determinado tipo de situações que existem, independentemente de haver algumas outras que possam ter de ser corrigidas pelo legislador ordinário. Mas, dizia, o PSD nunca concordaria com a introdução de uma norma ou preceito na Constituição que, na prática, viesse colocar uma inconstitucionalidade.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, não é esse o nosso propósito! Portanto, estaremos disponíveis para reformular a proposta no sentido de evitar esse risco que aventou, e bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, face a tal, a posição do Partido Social Democrata é a de aguardar, com alguma expectativa, os contornos exactos que a proposta possa assumir.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas referir que a ideia que está subjacente à proposta