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Pode lá ser?! Então, o Primeiro-Ministro, que definiu no seu Programa do Governo o objectivo de reduzir em 75 000 o activo de funcionários públicos ao longo da Legislatura,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... ao fim de um ano em exercício de funções ainda nem sequer sabe com quantos iniciou a Legislatura?Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!O Orador: - Como definiu, então, o Eng.o Sócrates o número mágico de 75 000 reduções e a regra de um para dois, uma entrada para cada duas saídas por reforma?
Sente-se o embaraço do Governo. Apesar dos mega programas de racionalização do Estado, apesar do uso intensivo das novas tecnologias facilitando a relação entre cidadãos e empresas e o Estado, apesar da eliminação de 120 organismos públicos, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças recusa-se a falar de excedentários, não quer saber de supranumerários e, obviamente, não considera fazer despedimentos. O CDS-PP também não é defensor do livre despedimento de funcionários, nem na Administração Pública nem no sector privado.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Apesar do objectivo do Primeiro-Ministro de reduzir 75 000 funcionários, o Ministro de Estado e das Finanças disse esta semana na TV que não sabe se existem funcionários a mais. Obviamente, como poderia o Sr. Ministro saber se nem sabe quantos são?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Afinal, o que vale: o objectivo inscrito pelo Primeiro-Ministro no Programa do Governo ou as incertezas do Ministro de Estado e das Finanças? O CDS quer ver esclarecido este mistério.
Portugal gasta, por ano, 15% da riqueza produzida em remunerações na Administração Pública, um desvio de 5% face à média europeia e mais de 50% do que devíamos gastar para sermos competitivos. Isto representa uma factura supérflua de 7000 milhões de euros pagos em impostos por todos os portugueses para nada.
As pessoas que trabalham na Administração Pública merecem respeito, e o respeito começa por se lhes contar a verdade. Os excedentários precisam de saber que o são e precisam que lhes sejam apresentadas soluções humanamente aceitáveis. O País precisa de ver este problema começar a ser resolvido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, a sua intervenção, que cumprimento, leva-me a algumas reflexões sobre a matéria da Administração Pública e das finanças públicas em Portugal.
O Sr. Deputado falou sobre o Simplex 2006 e o PRACE.O Sr. José Junqueiro (PS): - Falou mas não disse nada!O Orador: - Penso que nenhum de nós pode estar contra e temos de ser favoráveis às intenções de simplificar,...
5030   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - ... de combater a ineficiência, de combater o desperdício, de nos tornarmos mais eficientes, enfim, de facilitar a vida aos cidadãos e a relação destes com a máquina do Estado. Mas também é inacreditável que a acompanhar programas deste tipo não exista a quantificação financeira destas medidas. Isso é absolutamente extraordinário, porque temos um problema central, sobretudo, de excesso de despesa pública e de dimensão do Estado em Portugal.
Portanto, como é possível que não se saiba o impacto destas medidas e, sobretudo - o PS e o Governo fogem desta questão como o diabo da cruz -, o que será feito aos funcionários públicos excedentários que, segundo palavras dos próprios responsáveis governamentais, serão criados? Como é que se vai lidar com este problema? Que solução será aqui encontrada? Para quando a revelação das políticas que teremos nesta matéria? Até porque, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, em matéria de contas públicas, já percebemos que não há grande crédito no Governo do PS.Vozes do PS: - Oh!!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Olha quem fala!O Orador: - Como é possível contentamento com um resultado do défice de 6% em 2005, quando tínhamos tido um défice de 5,2%, excluindo receitas extraordinárias, em 2004 e quando - pasme-se! - ainda foram aumentados os impostos, o mais brutal aumento de impostos de que há memória recentemente?! Extraordinário!Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Vocês não aumentaram o IVA...O Orador: - E isso aumenta o desemprego, faz com que as famílias portuguesas vivam pior, enfim, deteriora a confiança e as condições da economia.Protestos do PS.Agradecia aos Srs. Deputados que me deixassem falar!
Sr. Deputado, estas questões são ainda mais fundamentais se nos lembrarmos que, depois da ficção e da fantasia do relatório Constâncio, este Governo, do PS, conseguiu gastar ainda mais 1331 milhões de euros do que o limite, já absolutamente estratosférico, com que essa comissão nos tinha presenteado.
Como é possível acreditar em consolidação orçamental e em contenção de despesa quando os números são estes, quando a realidade é esta? É uma pura fantasia, é não prestar um bom serviço ao País. É esta realidade que não pode continuar. Uma despesa a crescer 7,4%/ano é absolutamente impensável.O Sr. José Junqueiro (PS): - O Sr. Deputado confunde tudo!O Orador: - É natural que os senhores quisessem aumentar os impostos. Aliás, ficou muito claro por que quiseram aumentá-los. Esse não é o nosso caminho, teríamos, sem dúvida, seguido alternativas diferentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado António Pires de Lima pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins, também para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, V. Ex.a tenta proceder aqui à análise da situação económica e orçamental em 2005, mas deixe-me que lhe diga que não tem uma intervenção séria. É que não havendo razões para cantar vitória da parte de ninguém, algo parece claro: 2005 não é um ano perdido. Este ponto de vista é reconhecido por várias entidades, a começar pela Comissão Europeia, que afirma que aquilo que foi feito e as medidas tomadas ao longo de 2005 vão no sentido certo e produzirão os resultados certos. E, portanto, não é um ano perdido.
O Sr. Deputado não compreende, ou compreende e não o diz - agora, em resposta à minha pergunta, talvez possa corrigir a trajectória da sua intervenção -, que para corrigir uma trajectória em economia, com elementos estruturais e face a tendências estruturais, é preciso tempo. É preciso tempo, Sr. Deputado!
5031   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Mais: se para além de se corrigir tendências estruturais têm de se corrigir truques orçamentais, processos de desorçamentação,...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... processos de suborçamentação, como muitos observadores dizem, incluindo economistas da área próxima dos senhores, como no último programa Prós e Contras, corrigir uma suborçamentação de 1500 milhões de euros na saúde, com falta de verbas para as reformas ou para os aumentos da função pública, isso torna-se um exercício muito difícil. Aquilo que se espera de quem foi governo neste país e daqueles que apoiam o ministro das finanças do governo anterior é um reconhecimento de que as coisas são assim. Face a isto é preciso, evidentemente, seriedade.
Os senhores, além do mais, não podem ignorar as tendências expressas no "Relatório Vítor Constâncio".O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É uma anedota!O Orador: - O "Relatório Vítor Constâncio" diz que, em condições imutáveis de política económica, o défice a que os senhores nos conduziriam seria de 6,8%.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual foi a previsão da segurança social?O Orador: - Portanto, há que analisar os resultados que se atingem face aos resultados que os senhores atingiriam na circunstância de manterem, como era previsível, a vossa política económica.
O Sr. Deputado não pode ignorar, tem de ter uma palavra sobre isto. Ou não reconhece ao relatório a qualidade que lhe é reconhecida ou reconhece-a e, então, tem de dizer se, face àquelas tendências, as medidas correctivas vão ou não no bom sentido.
Para terminar, o Sr. Deputado tem também de ter uma palavra sobre aquilo que espera das medidas que estão a ser tomadas, as quais têm inevitavelmente repercussão ao nível do crescimento económico, ao nível do défice das contas públicas e do défice das contas externas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Designadamente, as medidas de simplificação administrativa merecem ou não uma palavra da parte do Sr. Deputado e da sua bancada?Vozes do CDS-PP: - Já mereceram!O Orador: - O esforço de captação do investimento estrangeiro e de investimento nacional de base tecnológica, estruturante, exportador, merece ou não uma palavra da vossa bancada? Isso é que é importante, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, começo por responder-lhe.
Sr. Deputado, é evidente que saudamos como muito positivos, de resto tivemos oportunidade de o fazer ainda a semana passada, alguns dos anúncios que o Governo tem vindo a fazer em matéria de simplificação da vida dos cidadãos e de reforma da Administração Pública. Mas é bom que o PS, nomeadamente essa bancada e as vossas cabeças, não comece a confundir...O Sr. José Junqueiro (PS): - Não se preocupe com as nossas cabeças, preocupe-se com a sua!O Orador: - ... anúncios e propaganda com a realidade. E a realidade que se conhece é aquela que foi apresentada relativamente a 2005.
Portanto, posso, obviamente, saudar - e saúdo, ao contrário do que os senhores fizeram no passado - as boas intenções do Governo socialista, mas, como V. Ex.a sabe, costuma dizer-se que "de boas intenções está o inferno cheio".
A realidade que podemos constatar em 2005 é aquela que acabámos de comentar. E deixe-me dizer-lhe que não estou particularmente impressionado com o relatório do Dr. Vítor Constâncio, que considero um embuste.Protestos do PS.
5032   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 Nunca o Governador do Banco de Portugal se devia ter prestado a fazer o papel que fez ao serviço do Governo do Eng.o José Sócrates.Aplausos do CDS-PP.Uma coisa é o Banco de Portugal fazer análises e avaliações sobre situações passadas, auditorias sobre factos reais passados, outra coisa é fazer especulação política,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Fantasiar!O Orador: - ... isto é, dizer, se não houvesse governo, o que é que se passaria nas contas públicas no final de 2006.
Para além disso, deixe-me que lhe lembre que foi a própria Comissão Europeia, através do Comissário Joaquín Almunia, que declarou que o esforço que está a fazer-se em Portugal de consolidação orçamental é insuficiente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - Eu, para além do mais, estou habituado a pensar pela minha cabeça e sou um bocadinho indiferente àquilo que diz tanto o Dr. Vítor Constâncio como alguns relatórios da Comissão Europeia, porque eles vão variando em função dos tempos.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Às vezes dava jeito!O Orador: - Aquilo que constato é muito simples: quando VV. Ex.as são governo a despesa pública cresce três ou quatro pontos reais acima da inflação.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é verdade!O Orador: - Foi o que aconteceu durante os governos do Eng.o António Guterres e foi o que aconteceu no primeiro ano de responsabilidade do Eng.o José Sócrates. E números são números! Pago para ver e desejo ardentemente que o vosso Governo socialista controle a despesa pública nos anos 2006, 2007 e 2008 de forma diferente. Sobram os anúncios, vamos agora ver o que é que se vai passar na realidade.
Em 2005, VV. Ex.as foram governo durante 10 meses e a despesa pública cresceu 8%.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é que é facto!O Orador: - Sobre isto não há nada que possa dizer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às perguntas e às preocupações do Deputado Miguel Frasquilho, deixe-me que lhe diga que partilho e saúdo a sua preocupação e as suas perguntas.Vozes do PS: - Que surpresa!O Orador: - Não tenho demasiadas esperanças relativamente ao programa de reforma da administração central, que o Governo apresentou a semana passada, porque acho que ele falha no essencial.
Para se fazer uma reforma profunda da despesa pública em Portugal era preciso, primeiro, apresentar uma reflexão séria sobre as funções do Estado, era preciso pensar numa reforma da administração pública central e da administração regional e local e era, sobretudo, necessário dar a palavra final aos consumidores, aos cidadãos. O Estado existe para servir os cidadãos e não o contrário e, enquanto não se der liberdade de escolha aos cidadãos - na área da saúde, na área da segurança social, na área da educação -, vamos continuar a viver sob um paradigma errado, que é o de termos um Estado central que menoriza os cidadãos e que está formatado e organizado de uma maneira que objectivamente não serve a sociedade portuguesa e os cidadãos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, que entretanto deu entrada na Mesa.
5033   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Jorge Varanda (PSD), círculo eleitoral de Braga, cessando a Sr.a Deputada Maria Irene Silva, com efeitos desde 6 de Abril corrente, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem, agora, a palavra, também para uma declaração política, o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata quer afirmar, alto e a bom som, neste preciso dia 6 de Abril de 2006, que acredita, como sempre acreditou, no princípio da separação dos poderes, que confia, como sempre confiou, nas instituições judiciárias, que não prescinde, como nunca prescindiu, do combate sem tréguas à criminalidade, de um combate determinado à grande criminalidade, em especial ao terrorismo, ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, que é, no nosso tempo, o maior inimigo do Estado de direito e da democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E porque o PSD, no governo ou na oposição, não abdica do sentido de Estado, do respeito pelas instituições, da obrigação de contribuir para o prestígio e para a confiança do nosso sistema de justiça, do nosso sistema de segurança interna, das nossas magistraturas e das nossas polícias e de todos quantos colaboram nessas irrenunciáveis funções de soberania, justamente por isso mesmo e por tudo isso, o PSD critica, verbera e censura o Executivo - o Governo de Portugal e o seu Primeiro-Ministro - pelas suas políticas de justiça e de assuntos internos, pela actuação conflituosa desprovida de sentido institucional e ainda obscura e mal esclarecida de ministros das respectivas pastas e, nesta conjuntura tão reveladora, pelo modo impróprio, inadequado, mesmo não recomendável como vem tratando a Polícia Judiciária portuguesa.Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: É mal que vem de longe. Começou, já lá vai um ano, com o avanço e recuo do Sr. Ministro da Administração Interna na intenção extravagante - e já com tiques manipulatórios - de criar "brigadas" de magistrados ambulantes, passou pelo processo contínuo de desgaste e hostilização das magistraturas e restantes profissionais do foro e culmina, agora, com a tentativa (ou será, antes, tentação?) gravíssima de expropriar a Polícia Judiciária das relações com as suas congéneres internacionais, a Europol e a Interpol.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo meio, denunciámos aqui, neste mesmo Hemiciclo, as manobras ostensivas de desorçamentação em várias áreas da justiça: Ministério Público, sistema prisional e, muito especialmente, Polícia Judiciária e investigação criminal.
Denunciámos e explicámos numa dupla óptica: não só se deixava cair a bandeira de combate e repressão ao crime como, do mesmo fôlego, se gerava uma aparência artificial de equilíbrio orçamental.
É preciso, porém, reiterar e insistir, porque a "tentativa-tentação" de desbancar a Polícia Judiciária foi tão-só suspensa, prometendo prosseguir com estes ou com outros protagonistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se compreende, antes do mais, com que fim e a que propósito, dispondo nós de um serviço de polícia criminal especificamente vocacionado para a criminalidade mais grave, vamos entregar as relações com os seus pares internacionais a uma estrutura com outra finalidade e outra vocação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao que acresce que a luta contra a grande criminalidade assenta hoje largamente na informação, na sua recolha, no seu tratamento, na capacidade de partilha e de permuta informativa.
Ora, a PJ dispõe de uma tradição, de um prestígio e de uma experiência ímpares junto de todas as polícias homólogas e dos serviços internacionais. Mais nenhuma, repito, nenhuma outra instituição portuguesa
5034   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 detém esta experiência e este capital de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A transferência desse centro receptor de informação para um anódino Gabinete Coordenador de Segurança, por melhor e mais artilhado que seja esse gabinete, fará com que a República portuguesa deixe de figurar no circuito de veiculação da informação internacional.Aplausos do PSD.Não haverá confiança na instituição, não subsistirão relações estabelecidas, não haverá conhecimento e confiança mútua entre os agentes, conhecimento e confiança pessoais que são a primeira qualidade exigida para a troca e a passagem de informação.
E de nada vale o argumento provinciano, construído para enganar incautos e desprevenidos, de que tal solução seria agora imposta por normas, decisões ou relatórios de avaliação da União Europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que, Sr.as e Srs. Deputados, nós conhecemos todos - repito, todos - e não existe um, um só que seja, que imponha ou exija aquela solução organizatória.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apontam, isso sim, para a necessidade de ter estruturas e práticas articuladas e integradas de permuta e de partilha da informação.
Há, na verdade, entre as várias polícias e serviços envolvidos - aí, de certo, incluída, com responsabilidades também, a Polícia Judiciária - um défice de partilha e troca de informação.
Eis um campo em que há muito a fazer e ao qual um governo com sentido de Estado e sem veleidades "concentracionárias" poderia dedicar-se com afinco e denodo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deveria fazê-lo em vez de, trazendo "braços de ferro" interministeriais para a praça pública, pôr em causa a autoridade do Estado, o prestígio das instituições, os sentimentos de confiança e segurança dos cidadãos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ministros que disputam competências e brios nos jornais; um ministro que insinua e prenuncia uma centralização do poder policial nunca vista; fontes ministeriais que alardeiam e alegam uma ilegítima pressão do Director Nacional da PJ mas que, afinal, o conservam em funções durante cinco ou seis dias; um ministro que assina comunicados com o Primeiro-Ministro e se desmultiplica em sucessivos esclarecimentos e narrativas nos media, como se o comunicado não dispusesse da autoridade das suas assinaturas;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... um ministro que todos os dias peleja por uma redução do segredo de justiça e vem agora cobrir uma medida administrativa que impõe uma "justiça de segredo".Aplausos do PSD.Raras vezes se viveu no sector da justiça e da segurança interna um tal frenesim político, um tão desatado fragor mediático, um tão intenso clima de instabilidade e de perturbação - instabilidade e perturbação que desmotivam e desacreditam os profissionais, dificultam e atrasam as reformas verdadeiramente necessárias.
Numa palavra: todos os dias se degrada a autoridade do Estado, todos os dias se desgasta a credibilidade dos ministros e do Governo. Já não há planos, nem programas, nem anúncios, nem juras solenes, nem, ao menos, siglas promocionais que o disfarcem: o Governo votou ao abandono as áreas de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!
5035   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Acaso já repararam que o Governo pretendia alterar e transferir as competências da Polícia Judiciária no quadro e no contexto de um programa de reforma da Administração Pública?
Fará algum sentido que questões cruciais no nosso sistema processual penal, verdadeiros pilares do nosso sistema de justiça, sejam inseridas, sem discussão pública, sem debate comunitário, no design ou na arquitectura dos gabinetes deste ou daquele ministério? Ou será que a reforma da Administração Pública era não o contexto institucional mas, antes, o pretexto útil para que o Ministro da Administração Interna lançasse a sua OPA hostil sobre o sector da justiça?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do lugar institucional da Polícia Judiciária e do seu quadro de competências e de relações interorgânicas só pode e tem mesmo de ocorrer no contexto do debate da reforma da justiça.
Agora começamos a perceber porque razão o Governo rejeita sistematicamente a ideia de um pacto global para a justiça.
O Governo parece querer retalhar o sistema de justiça, recusando a centralidade do poder judicial, tratando-o segmentada e parcelarmente, alocando os serviços administrativos da justiça à política transversal de desburocratização, adjudicando a reforma organizatória a uma reforma da Administração Pública, isto é, de órgãos puramente executivos, associando perversamente a área da investigação criminal aos domínios da prevenção e segurança policial.
Eis uma "ideologia administravizadora" que os episódios e as tramas da semana que passou revelam ostensivamente, à qual o PSD - que continua e continuará a acreditar e a defender a separação dos poderes, a independência, a autonomia, a imparcialidade política de todos os actores da vida penal - nunca, mas nunca, dará a sua concordância. Eis uma ideologia que nunca sufragaremos e que não cessaremos de verberar e de criticar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado Paulo Rangel informou a Mesa que responderá no fim.
Tem a palavra a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, no Bloco de Esquerda, partilhamos esta preocupação para com os incidentes que nos últimos dias vieram a público em torno da Polícia Judiciária, as diferentes versões que vão surgindo sobre as competências que a Polícia Judiciária virá ou não a ter, que culminaram, depois, com a demissão - demitido ou autodemitido - do então Director da Polícia Judiciária, o magistrado Santos Cabral.
Estamos perante uma das instituições fundamentais para a qualidade do Estado democrático, pois é a Polícia Judiciária, enquanto órgão de investigação criminal, que faz o ataque à criminalidade mais danosa do quadro democrático - a criminalidade organizada, a criminalidade mais sofisticada. Logo, toda esta instabilidade nos preocupa.
Aliás, não é só o episódio da direcção da Polícia Judiciária que está em causa, parece haver aqui, por parte do Governo, um ataque concertado, em diferentes frentes, em relação à Polícia Judiciária. Por aquilo que foi o estrangulamento financeiro ditado pelo último Orçamento do Estado é, logo, patente que existe um problema entre o Governo e a Polícia Judiciária. O corte orçamental de cerca de 10 milhões de euros não é um acaso, não é uma restrição, não é uma tentativa de poupar, parece ser uma tentativa deliberada de diminuir a capacidade de actuação da Polícia Judiciária.
Temos agora a discussão sobre uma alteração de competências entre as diferentes forças de segurança; ou seja, a questão da territorialidade, a possibilidade de haver um comando de operações pela polícia mais próxima vem retirar capacidade de investigação criminal à Polícia Judiciária. E tivemos depois o episódio de haver a possibilidade de a articulação com polícias internacionais - a Europol e a Interpol - ser retirada à Polícia Judiciária e entregue ao tal gabinete coordenador de segurança, o que significaria que, de futuro, teríamos concentrado neste gabinete coordenador de segurança um conjunto de informações do foro judicial, de investigação criminal, que ficaria sob a tutela directa da Presidência do Conselho de Ministros e sem qualquer capacidade de verificação por parte de órgãos judiciários.
Ora, há aqui um grave problema naquilo que é a capacidade de o Estado português manter uma independência em termos do que são serviços de informações e do que são informações que advêm de processos julgados no foro judiciário.
Se é verdade que, no passado, o Sr. Ministro, que na altura tutelava um outro ministério, dizia "esta não é a minha polícia", referindo-se à PSP, também agora todo este conjunto de acções parece querer dizer que esta também não é a judiciária do Sr. Ministro ou, provavelmente, que esta não é a justiça do Sr. Ministro.
5036   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 No entanto, o que verdadeiramente nos preocupa é perceber que, nos últimos cinco, quase 10 anos, não existiu em Portugal uma estratégia articulada de combate à corrupção, de combate à criminalidade organizada, de combate ao crime financeiro e económico. E é por isto que a demissão, neste momento, do Dr. Mouraz Lopes não acontece por acaso - exactamente o homem que estava à frente da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira.
Sabemos que, nos últimos anos, a Polícia Judiciária foi o órgão que conseguiu fazer investigação e assustar um conjunto de interesses poderosos em Portugal. Sabemos também que, no passado, houve na direcção da Polícia Judiciária um conjunto de directores - diria, tagarelas - que tiveram vários acontecimentos, eventos, incidentes com a comunicação social, que não prestigiaram a instituição. Tínhamos, agora, uma direcção que parecia querer levar avante um conjunto de medidas, de modo a que a Polícia Judiciária fosse o tal corpo qualificado e com recursos necessários para combater a corrupção.
O que quero perguntar ao Sr. Deputado é se estará na 1.a Comissão para fazer o debate com o Sr. Ministro da Justiça, para percebermos exactamente o que vai acontecer com a alteração da Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Tenho, no entanto, ainda mais curiosidade em saber se o PSD mantém o desafio que tem feito no último ano ao Partido Socialista. Ou seja, com esta tentativa de concentrar informação em órgãos que são de coordenação política, com esta tentativa de desmantelar aquela que é uma das principais instituições de investigação criminal em Portugal, gostaria de saber se o PSD mantém, com o Partido Socialista, o desafio do pacto global para a justiça.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, com o respeito que me merece e que sabe que nutro por si, devo dizer que assisti com atenção ao seu discurso, mas também devo dizer que o seu discurso não é mais do que a manifestação da incompetência do seu partido enquanto governo na área da justiça. Ou seja, aquilo que V. Ex.a não foi capaz de fazer vem agora exigir que os outros o façam.
Mas nós vamos fazer, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vou explicar-lhe o porquê de todas essas afirmações.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado baseia grande parte do seu discurso em boatos e factos falsos veiculados por alguma comunicação social. Não é digno da sua parte. Como ex-governante, V. Ex.a deveria saber distinguir o trigo do joio. E se o quisesse fazer, bastava-lhe consultar a Internet para verificar que, no último Conselho de Ministros, foi aprovada uma resolução segundo a qual as áreas relativas à Interpol e à Europol não saem da alçada da Polícia Judiciária. Esta decisão está tomada. Ora, V. Ex.a vem agora "cavalgar uma onda", que não estranho vindo do Bloco de Esquerda, mas que muito estranho vindo de si próprio.
Quanto a esta matéria, o Governo do Partido Socialista já tomou as devidas resoluções: a Polícia Judiciária manterá o relacionamento internacional com a Europol e a Interpol.
Falemos agora de um outro aspecto, da reorganização no que diz respeito à coordenação da informação, aquilo que os senhores deveriam ter feito e não fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora percebemos porquê. É que, afinal, os senhores têm medo do que algumas corporações poderiam dizer se os senhores tivessem agido.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Nós não temos medo, Sr. Deputado! É esta a diferença entre o Governo do Partido Socialista e o do PSD.Aplausos do PS.Na verdade, o que estamos a fazer é um combate pela justiça e se, pelo caminho, tivermos de agir contra a vontade de algumas estruturas ou de algumas corporações, não nos desviaremos do objectivo que queremos atingir.
Sr. Deputado, no caso concreto e muito francamente, que faria V. Ex.a se, caso fosse governante como já foi, tivesse conhecimento, por um jornal, da ameaça de um alto dirigente do Estado, dizendo que se
5037   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 demitiria se o governo não fizesse o que ele queria? Então, que autoridade do Estado é que o Sr. Deputado quis transmitir daquela tribuna? A autoridade do Estado é a que não vacila face a ameaças destas, que são indignas de um Estado de direito.Aplausos do PS.Nestas circunstâncias, Sr. Deputado, não há dúvida nenhuma que o Governo do Partido Socialista agiu com a autoridade própria de um Estado de direito democrático, e, pessoalmente, apesar de considerar o magistrado em causa uma pessoa digna, considero que não teve dignidade ao trazer para a comunicação social uma ameaça ao poder político legitimado pelo voto popular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta a diferença que nos distingue, Sr. Deputado - e parece que vai continuar a distinguir. É que nós estamos firmemente decididos a ter um Estado de direito democrático; estamos firmemente decididos a considerar que a coordenação entre as forças de segurança é indispensável num Estado de direito democrático.
A informação deve circular e ser partilhada entre algumas autoridades judiciais ou órgãos de polícia criminal, mas também com as outras entidades internacionais, no caso do terrorismo e de ilícitos internacionais.
Assim, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é a de saber se V. Ex.a e o Partido Social Democrata estão a "cavalgar as ondas" das corporações, ou se estão interessados em juntar-se ao Partido Socialista no sentido de se levar por diante uma reforma que seja capaz de, também na justiça, tal como os portugueses nos exigem, dar resposta às questões que têm a ver não só com a competência, a autoridade do Estado mas também com os direitos das pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, relativamente à pergunta que colocou, apenas quero dizer três coisas.
Primeiro, para haver um pacto para a justiça, que não é celebrado apenas com o PS mas aberto a todos os partidos, em que sejam ouvidos os diferentes actores da área da justiça, o PSD estará sempre disponível, desde que o mesmo seja celebrado com boa fé e não, obviamente, tramitado nos bastidores dos gabinetes ministeriais, como agora parece querer fazer-se em relação a algumas medidas nesta área.
Segundo, genericamente, estamos de acordo com a forma como retratou a questão da Polícia Judiciária, a articulação dos diferentes problemas desta Polícia, embora registemos que, porventura por muito menos, no passado, o Bloco de Esquerda, mantendo as mesmas palavras, mudou de comportamento, porque exigiu uma comissão de inquérito aquando da demissão da Dr.a Maria José Morgado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois foi! Bem lembrado!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é! O Bloco de Esquerda tem dias...!O Orador: - O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues procura-nos sossegar dizendo que há uma resolução do Conselho de Ministros que diz, expressamente, que se mantêm estas competências da Polícia Judiciária. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, normalmente, quando se mantém uma competência, não se aprovam resoluções a dizer que a mesma se mantém.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.O Orador: - Só se aprovam resoluções a dizer que se mantém uma competência quando estava em causa alterá-la.
Em segundo lugar, estou totalmente de acordo com o Deputado Ricardo Rodrigues quando afirma que se o Director Nacional da Polícia Judiciária tivesse feito uma ameaça ao Ministro da Justiça deveria ser imediatamente demitido. O problema é que isto não aconteceu!Vozes do PSD: - Exactamente!
5038   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Não aconteceu?!O Orador: - Ele não fez qualquer ameaça, ao contrário do que, eventualmente, alguém terá publicado nos jornais, porque o Ministro da Justiça, se se tivesse sentido ameaçado, não teria hesitado um segundo sequer. Portanto, se o Ministro hesitou durante seis ou sete dias é porque agiu a reboque dos acontecimentos.
Também não deixo de dizer que não me parece nada de extraordinário, nem configuro como ameaça, que um alto responsável da Administração, qualquer que ele seja, alterando-se os pressupostos de competência do departamento que dirige, afirme que não está disponível para continuar em funções. Isto não é uma ameaça, é algo perfeitamente normal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Não é ameaça?!O Orador: - Finalmente, e com isto termino, sobre a questão da partilha de informação - sem responder às suas alegações relativamente à incompetência ou dignidade, às quais não vale a pena dar resposta, porque os factos falam por si -, devo dizer-lhe que uma parte do problema, que de facto existe e que deve ser resolvido e bem resolvido (não me refiro à concentração, nem centralização de informação, e muito menos a informação respeitante a processos-crime em curso mas, justamente, a partilha de informação), foi largamente ampliado pelo Ministro António Costa, ou, diria até, por uma certa visão que o PS tem da política criminal. E isto porque o Ministro António Costa foi devolver competências para investigação criminal à GNR e à PSP, sem curar de saber se estavam ou não devidamente municiados os canais de partilha de informação. E, hoje, todos sabemos que uma parte significativa da grande criminalidade está directamente ligada à pequena criminalidade e que os fenómenos que a PSP e a GNR investigam são aqueles onde estão as "antenas-extensões" que nos permitiriam obter informações sobre o grande tráfico de droga, de pessoas, de armas ou o terrorismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o problema que os senhores originaram é o que agora terão de resolver.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confessadamente, há muito que o actual Ministro Alberto Costa ambicionava a pasta da Justiça, por tal forma que, enquanto Ministro da Administração Interna, se popularizou através da caracterização feita pela comunicação social da seguinte maneira: "Este não é o meu ministério! Esta não é a minha polícia!".
Sendo tão antigo o sonho, esperava-se do Ministro que tivesse um programa coerente para resolver a crise da Justiça, dando-lhe as características de um serviço público, ao dispor de todos os cidadãos.
A estratégia do Governo relativamente à Justiça começa a ficar cada vez mais clara, num percurso sinuoso.
Apresentados os magistrados, os funcionários judiciais e os advogados como privilegiados, estava criada uma eventual desconfiança e descrédito sobre denúncias que os mesmos fizessem acerca das precárias condições de trabalho. Falava-se, lá por fora, que, para o Sr. Primeiro-Ministro, aqueles senhores tinham férias de luxo, tinham serviços sociais de luxo, se calhar, quanto às condições de trabalho, não seria tanto assim como diziam. Mas a verdade irrompe sempre, como aconteceu, por exemplo, aquando da inundação de águas pluviais no tribunal de Braga ou do incêndio no tribunal de Tavira.
E se em Tavira, a Sr.a Directora-Geral da Administração da Justiça não conseguiu impedir que, em nome da independência dos tribunais, a Juíza Presidente prestasse declarações à comunicação social, já em Braga funcionou em pleno a "lei da rolha", e o Governo, através da Directora-Geral, proibiu a RTP de proceder à recolha de imagens no interior do tribunal, dando provas de que "faz gato sapato" da soberania dos tribunais, afirmada constitucionalmente.
A equipa da RTP foi impedida pelo Governo de filmar os baldes de água espalhados para recolher a água das chuvas num tribunal inaugurado em 1995 e sujeito, há dois anos, a obras de recuperação. Sim que o sobressalto do Sr. Ministro foi, com certeza, muito, quando anteriormente foi confrontado com as imagens transmitidas pela televisão de caso idêntico, sucedido no tribunal de Vila Nova de Gaia! Pela forma
5039   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 como o Sr. Ministro da Justiça defende as proibições da Direcção-Geral, não é difícil visionar para a série da BBC Sim, Sr. Ministro um episódio sobre a gestação de uma circular daquela Direcção-Geral, emanada pouco depois dos episódios de Braga e de Tavira.
"Sim, Sr. Ministro" - e a circular correu célere, com um mandato de silêncio para os funcionários judiciais, com a privação do poder de decidir sobre recolha de imagens pela comunicação social no interior dos tribunais, poder que só ao Juiz Presidente pertence efectivamente e não à Directora-Geral.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas a Directora-Geral, da confiança política do Governo, quer, para ela, este poder, para que não se vejam as condições em que se trabalha nos tribunais.
Os funcionários de justiça são intimados a colocar superiormente - ao Secretariado da Direcção-Geral da Administração da Justiça - quaisquer pedidos de declarações que um jornalista lhe apresente sobre matéria de serviço (isto consta da circular), a saber, sobre a situação de degradação de instalações, a acumulação processual, as horas extraordinárias que se fazem, etc. Tudo isto é matéria de serviço, e isto é a "lei da rolha"!
Cabe mesmo perguntar: também quer a Directora-Geral controlar a actividade sindical nos tribunais?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!A Oradora: - Mas se isto não fosse suficiente, e para dar razão ao aforismo popular "não há duas sem três", a recente crise na Polícia Judiciária vem também juntar mais alguns indícios de que prossegue a já identificada intenção de governamentalizar a investigação criminal. E este é um ponto sempre nevrálgico. É aqui que o poder Executivo se sente constantemente ameaçado pela independência dos tribunais - "não vá o diabo tecê-las!" e revelar crimes incómodos...
A estabilidade na Polícia Judiciária é de extrema importância. No entanto, há muito que não vem sendo concedida. E já que o Sr. Deputado Paulo Rangel revelou casos passados, eu diria que não só agora (agora, é com mais intensidade) mas também no tempo do governo PSD/CDS se sucederam demissões na Polícia Judiciária, precisamente na área do crime económico-financeiro.Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - A estabilidade na Polícia Judiciária é de extrema importância, repito. A investigação criminal que se quer moderna, no combate às formas sofisticadas de crime, não se compadece com cortes orçamentais, com a degradação dos meios ao dispor desta polícia.
Por asfixia financeira, já se tornou quase rotina o pedido feito pela PJ à GNR e à PSP para a inquirição de testemunhas e arguidos nos seus próprios inquéritos.
A questão da investigação criminal e da Polícia Judiciária é, de facto, um ponto importante. Daí que tenha vindo a ser objecto de várias tentativas de governamentalização, sucedendo-se demissões, como referi, já no anterior governo.
O despacho do Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates a demitir o Director-Geral da Polícia Judiciária é elucidativo e inaudito. A demissão é justificada, segundo se diz no despacho, por não ser sustentável uma posição institucional desconforme com o pleno exercício por parte do Governo da liberdade de acção político-legislativa. Ou seja: por falta de confiança política.
A investigação criminal tem de ser independente do poder político. O PS já teve esta opinião - há muitos anos!... Já se esqueceu...
No nosso modelo, a investigação criminal tem de ser independente do poder político.
A anunciada transferência das relações com a Europol e a Interpol para o tal gabinete de coordenação e segurança seria mais um caminho no sentido da desjudicialização da investigação criminal. Enfim, vamos ver o que acontece... Mas também, se se fizer a governamentalização da Polícia Judiciária, também isto não é o fundamental para o Partido Socialista; o fundamental é governamentalizar de qualquer maneira. E este foi um episódio "Costa versus Costa", que vamos ver como será dirimido.
Tratar-se-ia de uma opção que causaria a maior das preocupações na área dos direitos, liberdades e garantias.
Vai ficando cada vez mais claro que a chamada "lei da política criminal" não passa de mais um instrumento neste caminho da governamentalização.
Esta política, na área da justiça, é avessa a um modelo de justiça ao serviço dos cidadãos - e aí, tardam as medidas. Pudera, não! Os objectivos do Governo são outros e vem cumprindo um programa avesso ao modelo constitucional de justiça.
O Sr. Ministro da Justiça, perante o actual modelo legal, que ainda o é, da Polícia Judiciária, pode continuar a dizer: "Esta não é a minha polícia!".Aplausos do PCP e de Os Verdes.
5040   |   I Série - Número 109   |   07 de Abril de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 27 de Março deste ano marcou o início da marcha do XVII Governo contra a burocracia que, ao longo dos anos, se instalou e conferiu um enorme peso à máquina do Estado.
Vivemos hoje, simultaneamente, reféns e beneficiários do mercado global, na euforia justificada das grandes tecnologias de informação, balizados pela auto-regulação da enorme competitividade, onde todos e cada um de nós somos compelidos diariamente aos mais variados exercícios de gestão, desde a gestão dos recursos, que são por natureza escassos, até à gestão do tempo, que, se não for rentabilizado, nos escapa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Com a apresentação do Simplex 2006, foram anunciados os primeiros 333 passos contra a burocracia, que vêm juntar-se a outros já concretizados e preceder outros que se seguirão. Pensar-se-á que são ainda passos pequenos; todavia, constituem verdadeiras revoluções, se atentarmos no impacto que a sua aplicação provoca no dia-a-dia dos cidadãos e das nossas empresas. Cidadãos e empresas, que, hoje, dizem, com toda a propriedade, que os serviços da Administração Pública são lentos, inexplicavelmente antipáticos, desconfiados e ineficazes.
É comummente aceite pelos vários sectores da nossa sociedade a necessidade e imperiosa urgência de orientar os serviços da Administração Pública para uma resposta pronta e eficaz às necessidades dos cidadãos e das empresas que a ela se dirigem.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Todos reconhecem que é imprescindível tomar medidas com vista a aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços da Administração prestados pelo Estado e nos funcionários que são a sua face visível.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ninguém discorda das vantagens que advêm do esforço de racionalização dos vários serviços da Administração Pública e dos ganhos de eficiência que se obtêm com a partilha de meios e informações entre os vários serviços públicos e com a implementação dos procedimentos transversais possibilitados pela organização do trabalho em rede.
Convenhamos que, com isto, estamos todos de acordo; nisto, há já muito, todos nós teríamos pensado, mas foi este Governo do Partido Socialista que passou da teorização à prática.Aplausos do PS.Este programa proposto pelo Governo veio alterar a visão clássica que o cidadão tem do Estado e dos seus serviços, dos quais é habitual ouvir dizer-se que tem sempre o "complicador" ligado. O objectivo que, agora, se visa alcançar é o de simplificar a vida aos cidadãos. Isto, porque um Estado democrático e moderno é aquele que tem respostas para os cidadãos, mas respostas simples e obtidas em tempo útil; respostas eficazes, que possam resolver os seus problemas. Daí que simplificar seja uma tarefa prioritária nos Estados modernos e é, para já, uma tarefa prioritária deste Governo.Aplausos do PS.Não se assustem os mais conservadores! Simplificar não implica necessariamente desregulamentar e muito menos significa facilitismo; significa apenas a eliminação dos controlos e dos constrangimentos prévios, desnecessários ou desproporcionados, desenvolvendo o princípio da confiança do Estado nos cidadãos e responsabilizando estes no seu relacionamento com aquele. Significa ainda regulamentar melhor onde é necessário que a regulação permaneça.
Grande parte do peso burocrático, que ainda temos hoje, encontra-se nos serviços do Estado, partindo do pressuposto de que, controlando tudo à partida, a Administração Pública é capaz de eficazmente prevenir a fraude e o incumprimento das regras. O tempo e a prática encarregaram-se de demonstrar que alguns daqueles controlos se tornaram em meras formalidades injustificadas e entorpecedoras. Justifica-se, pois, que da sua eliminação, em alguns casos, não só não resulta o caos como se obtém um ganho em eficiência e, noutros casos, embora não resulte especial alteração, sempre se consegue o mesmo, mas com menos custos quer para a Administração quer para os particulares.