II SÉRIE-A — NÚMERO 109 224 VII. Enquadramento bibliográfico UNESCO. IESALC – COVID-19 and higher education [Em linha]: today and tomorrow: impact analysis, policy responses and recommendations. [S.l.]: UNESCO. IESALC, 2020. [Consult. 16 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR:  http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130813&img=16160&save=true>. Resumo: Relatório elaborado pela equipa técnica do Instituto Internacional da UNESCO para o Ensino Superior na América Latina e Caribe (IESALC), datado de 9 de abril de 2020. Destaca os impactos imediatos da pandemia no setor do ensino superior universitário (nas instituições, nos estudantes e no pessoal docente e não docente), analisa as políticas públicas e as respostas institucionais adotadas, ao nível administrativo e financeiro, para garantir o direito ao ensino superior, e compartilha vários cenários, observações e recomendações relacionadas com a reabertura de instituições de ensino. Embora o enfoque seja na região da América Latina e Caribe, os autores consideram que algumas das estratégias e resultados abordados podem ser aplicáveis a outras regiões. Para informação atualizada sobre o impacto da COVID-19 no ensino universitário, recomendamos ainda o acesso ao portal da International Association of Universities, nomeadamente os recursos disponibilizados na página COVID-19: Higher Education challenges and responses, acessível em https://www.iau-aiu.net/COVID-19-Higher-Education-challenges-and-responses. Muita desta informação, assim como um repositório de notícias organizadas por país, está compilada no documento The impact of COVID-19 on higher education worldwide: resources for Higher Education Institutions (atualizado em 24 abr. 2020), acessível em https://www.iau-aiu.net/IMG/pdf/covid-19_and_he_resources.pdf. ———PROJETO DE LEI N.o 452/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL APLICÁVEL A FORMAS ESPECÍFICAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM CENTROS COMERCIAIS Exposição de Motivos A relação entre proprietários e lojistas nos conjuntos comerciais (nos termos do Decreto-Lei n.o 10/2015, vulgarmente conhecidos por centros comerciais, «retail parks», galerias comerciais entre outros) é subordinada em geral a uma forma contratual atípica, normalmente denominada de contratos de utilização de espaço comercial, cujas particularidades merecem um tratamento legislativo específico, que assegure um equilíbrio e uma repartição justa dos sacrifícios e prejuízos resultantes das medidas sanitárias de contenção da pandemia de COVID-19. O PCP tem vindo a apresentar propostas e iniciativas legislativas no sentido de responder aos graves problemas das micro, pequenas e médias empresas, desde logo no âmbito dos encargos relativos aos contratos de arrendamento. Para a generalidade dos agentes económicos, incluindo para um número muito significativo de lojistas em centros comerciais – os que têm contratos apenas de componente fixa, sem componente variável, mais típica do arrendamento não habitacional – essas propostas do PCP permitem de facto dar resposta a essas situações, mantendo-se por isso plenamente atuais, justas e necessárias. No entanto, para os muitos casos em que os centros comerciais aplicam o regime contratual acima referido (forma contratual atípica, normalmente denominada de contratos de utilização de espaço comercial), há uma abordagem diferente que é necessária para a resposta adequada a esta especificidade. Não é aceitável que