4 DE FEVEREIRO DE 2023 5 Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudamos a presente proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para a redução do IVA da energia para os 6 %. Nesta Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP já trouxe a debate este tema na Assembleia da República, com uma proposta idêntica à que hoje é discutida e que foi rejeitada, com os votos contra do PS e a abstenção do PAN. Não é de agora a nossa posição sobre o IVA da energia. Ao longo dos anos, desde que o Governo do PSD/CDS aumentou o IVA da energia de 6 % para 23 %, o PCP, por diversas vezes, apresentou esta proposta e nunca mudou o sentido de voto, como fez o PSD quando o seu voto poderia ter servido para aprovar esta medida. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mesmo antes desse brutal aumento de impostos do Governo de Passos e Portas, já o PCP defendia que se acabasse com a inconcebível exclusão do gás de botija da taxa reduzida de IVA. Srs. Deputados, os aumentos insuportáveis do custo da energia têm servido para, às custas das condições de vida da população, aumentar os lucros milionários dos grupos económicos parasitários, como a EDP (Energias de Portugal), a Galp, a Endesa, a Iberdrola e outras. As margens das petrolíferas e das energéticas aumentam com o aproveitamento oportunista do contexto internacional. Dessas margens resultam lucros como há muito não se via e quem paga é o povo português, sujeito a uma das faturas energéticas mais elevadas da Europa. O Governo tem instrumentos para intervir sobre as margens, tem pelo menos todos os instrumentos que solicitou à Assembleia da República. Diz o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática que só não intervém porque está dependente da ERSE. Pois, mas foi o Governo que quis que ficasse na lei essa dependência,... O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... porque havia propostas, nomeadamente do PCP, para permitir ao Governo outro tipo de intervenção. Diz ainda o Governo — e aí tem razão — que o País está mais protegido do que outros países europeus, porque temos mecanismos de proteção como as tarifas reguladas. Bem sabemos o que custou o prolongamento das tarifas reguladas na eletricidade, e até sabemos que, ainda em maio, o PS e toda a direita tinham rejeitado a proposta do PCP para permitir o regresso à tarifa regulada no gás, medida que, mais tarde, o Governo veio a implementar e que hoje faz com que centenas de milhares de portugueses beneficiem — veja-se bem! — do controlo de preços. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Fica a pergunta: se este mecanismo das tarifas reguladas é um mecanismo que nos protege, porque é que insiste o Governo em manter o seu caráter transitório? Porque rejeita tornar esse mecanismo permanente? E, já agora, porque é que quer enfiar Portugal e a Península Ibérica no mercado europeu da energia, com custos muito mais elevados do que o que se paga na Península? É preciso baixar o IVA da eletricidade e do gás, tributando a energia como o bem essencial que é, e essa medida terá impacto, porque a energia é um setor regulado.