8 DE MARÇO DE 1978389Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o Secretariado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista passou a ter a seguinte composição:Presidente — Francisco Salgado Zenha. Vice-presidentes:Carlos Laje. José Luis Nunes. Manuel Alegre.Vogais:António Esteves. António Guterres. Herculano Pires. Maria Teresa Ambrósio. Sérgio Simões.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Manuel Alegre — Carlos Lage.Petição n.a 121/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a política sistematicamente levada a cabo pelo Governo e pelo MEIC, que indicia uma inconstitucional e perigosa marginalização dos professores como trabalhadores da função pública, no contexto dos demais trabalhadores portugueses;Considerando que essa política, assente numa concepção anacrónica, conservadora e profundamente reaccionária da função dos trabalhadores da função pública nas sociedades modernas e progressistas, viola o espírito dos constituintes e a letra da Constituição;Considerando que dessa política vem resultando uma natural aceleração da decadência da já ruinosa Administração Pública portuguesa, rumo que não é possível inverter sem que aos trabalhadores da função pública sejam efectivamente reconhecidos, por regulamentação jurídica e prática governativa sistemática, os seus inalienáveis direitos como trabalhadores portugueses;Considerando que os trabalhadores da função pública e os professores em particular não estão dispostos a abdicar, seja a que preço for, dos seus direitos:A estabilidade de emprego em termos definitivos e absolutos, tendo em atenção as necessidades educacionais da população portuguesa;A profissionalização a curto prazo e mediante acções de função científica e pedagógica a cargo do Estado;A participação na definição da política de educação e no contrôle da sua execução, assim como a participação na gestão das escolas a todos os níveis;A participação efectiva na definição das suas condições individuais e colectivas de trabalho, sem a qual não é possível a mobilização necessária para as pesadas tarefas do desenvolvimento educacional e cultural.Os signatários, professores, usando do direito constitucional de petição, pedem a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que, pelas vias e processos considerados convenientes, a Assembleia da República considere prioritário:a) Definir em lei os princípios a que há-de obe-decer o exercício dos direitos sindicais na função pública, designadamente:O direito pleno à contratação colectiva, unicamente limitado pela competência política em matéria orçamental da Assembleia da República;O direito pleno à greve em igualdade de condições com os trabalhadores dos sectores privado e público produtivo;O direito ao exercício de cargos sindicais em igualdade de tratamento com os demais trabalhadores;b) Recomendar ao Governo, desde já, a adopçãode uma prática de permanente negociação com os sindicatos representativos dos professores quanto a todos os aspectos de regulamentação das suas condições de trabalho, em cumprimento imediato das directrizes constitucionais não regulamentadas ainda em lei ordinária;c) Recomendar ao Governo as medidas imedia-tas tendentes à recolocação de todos os professores considerados pelo MEIC no último ano lectivo como aptos para funções docentes, em coerência com o princípio de que não há excesso de docentes, antes falta deles, e sobretudo em coerência com o princípio de moral pública de que ao Governo deve competir não exigir mais dos empresários privados em matéria de estabilidade de emprego e despedimentos do que aquilo a que a si próprio se obriga nas mesma matérias.9 de Janeiro de 1978.Maria de Fátima da Costa Martins (e mais 1944 signatários).DespachoNos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 267777, de 2 de Julho, combinado com o disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.° 693/76, de 21 de Setembro, e tendo em atenção o preceito do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, destaco para prestar serviço no meu Gabinete o técnico de 1.° classe do quadro da Assembleia da República licenciada Maria Luísa Moreira de Carvalho Viegas.Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1978. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.