283 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20107.5 – Património imobiliário 7.5.1 – EnquadramentoFace ao disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas1, o inventário e o balanço do património do Estado, bem como as alterações patrimoniais, devem ser objecto de apreciação pelo Tribunal no Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE).No Parecer sobre a CGE de 2007, o Tribunal de Contas considerou não estar em condições de emitir opinião sobre o valor inicial do património do Estado, nem sobre as operações realizadas nesse ano, nem sobre o seu valor final, justificando essa posição com a ausência na CGE de mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial e com a existência de divergências substanciais apuradas em auditoria, entre os valores registados na Conta e os apurados pelo Tribunal.Nestas circunstâncias, considerando a dimensão das divergências assinaladas no âmbito do património imobiliário e que, por imposição legal, o Governo deverá prestar à Assembleia da República, em cada ano, informação sobre a aquisição, oneração e alienação dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, o Tribunal realizou uma auditoria2 que teve como objectivo intensificar o controlo das operações no âmbito do Património Imobiliário do Estado, avaliando a fiabilidade da informação prestada pelo Governo sobre o ano de 2008, nos termos do artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto. Os resultados desta auditoria são apresentados no Volume I do presente Parecer.Foi também realizada uma acção de fiscalização no sentido de habilitar o Tribunal a pronunciar-se sobre a implementação do regime jurídico do património público previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, designadamente no que se refere ao Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI) e ao Programa de Inventariação3. Para o efeito, procedeu-se à análise dos relatórios de execução do PGPI4 e do Programa de Inventariação5, elaborados pela DGTF, e à respectiva comparação com as metas fixadas para os diferentes eixos de actuação previstos naqueles programas. Os resultados dessa análise encontram-se vertidos nos pontos 7.5.3 e 7.5.4. Para além do regime previsto nos diplomas citados também a Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2008 contém algumas disposições aplicáveis ao património imobiliário do Estado, nomeadamente, no que concerne aos procedimentos a observar nas alienações e onerações de imóveis e à afectação da receita proveniente daquelas operações. Em matéria de cadastro e inventário dos bens imóveis do Estado saliente-se que, em concretização do previsto no Relatório do Orçamento para 2008, a LOE para 2009 veio estabelecer, no seu artigo 5.o, que os serviços e organismos utilizadores de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica e sem a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública, deveriam: apresentar à DGTF, até 31 de Março de 2009, um programa das avaliações dos imóveis a levar a cabo no quadriénio de 2009-2012, com especificação da calendarização em que as mesmas serão realizadas;                                                       1 Vide alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.2 Relatório de Auditoria n.o 40/2009 – 2.a Secção.3 Aprovados, respectivamente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de Outubro, e da Portaria n.o 95/2009, de 29 de Janeiro.4 Relatório de 31 de Agosto de 2009.5 Relatórios de 30 de Junho e de 30 de Setembro de 2009.