2 DE FEVEREIRO DE 2021 63 incumprimento de parâmetros em certos meses do ano nos quais são ultrapassados os valores limite de fósforo total, de carência bioquímica de oxigénio, de sólidos suspensos totais e de amónia. As elevadas concentrações de matéria orgânica e de poluentes nas linhas de água, além de representarem riscos para a saúde humana, contribuem para declínio das espécies aquáticas e para a degradação ecológica dos ecossistemas ribeirinhos. Parte da solução para erradicar a poluição da bacia hidrográfica do rio Nabão passa pela reabilitação das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e dos respetivos emissários. A ETAR do Alto Nabão, em Palmaria, e a ETAR de Seiça, em Cacinheira, não têm capacidade de elevação dos caudais afluentes em períodos de elevada pluviosidade, descarregando efluentes diretamente no rio, poluindo-o. É necessário investimento público para remodelar e ampliar as duas ETAR e substituir emissários por forma a dar uma resposta adequada às situações de fluxos elevados de caudais afluentes às estações de tratamento. O funcionamento dos sistemas de drenagem dos aglomerados urbanos de Tomar e de Ourém tem de ser melhorado. Continua a verificar-se o transporte de águas pluviais associadas a águas residuais domésticas, originando episódios de poluição principalmente em períodos de elevada pluviosidade. A solução para este problema passa pela realização de um levantamento exaustivo das redes pluviais e de saneamento existentes nos principais aglomerados urbanos da região, seguido da correção, reabilitação e ampliação das infraestruturas do sistema de drenagem. Outro dos focos de poluição tem origem em descargas ilegais de unidades industriais da região. Nas suiniculturas e na indústria de transformação de azeite são comuns os sistemas de lagunagem que não permitem o cumprimento dos valores limite de emissão de efluentes. Mas as descargas ilegais continuam a ocorrer, como comprovado pelo incumprimento de parâmetros físicos e químicos de qualidade da água amostrados pela APA. Importa aumentar a frequência e a eficácia das ações inspetivas, dotando as entidades competentes dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados para levarem a cabo a fiscalização necessária da indústria na região. As medidas de correção e ampliação da rede de drenagem, de reabilitação das estações de tratamento de águas residuais e de fiscalização de unidades industriais devem ser integradas num plano de ação para despoluir e recuperar os valores ambientais da bacia hidrográfica do rio Nabão. Décadas de descargas poluentes levaram ao declínio da biodiversidade e à degradação ecológica de habitats aquáticos e ripícolas do sistema fluvial. A situação seria ainda mais dramática sem a pressão e as legítimas reivindicações das populações locais por um rio vivo, limpo e aprazível. Como tal, o Bloco de Esquerda considera que os movimentos de cidadãos e as associações de defesa do ambiente devem ser ouvidas e estar representadas no elaboração e implementação do plano de ação, em articulação com todas as entidades competentes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Providencie, com urgência, dotação financeira suficiente para a reabilitação e correção do funcionamento das estações de tratamento de águas residuais do Alto Nabão e de Seiça, e respetivos emissários, bem como para a requalificação e ampliação das redes de saneamento de águas residuais e pluviais dos aglomerados urbanos de Tomar e Ourém; 2. Aumente a frequência e a eficácia das ações inspetivas às unidades industriais da região, designadamente as da indústria pecuária e da transformação de azeite, conhecidas pela emissão de descargas ilegais nas linhas de água da bacia hidrográfica do rio Nabão; 3. Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, em articulação com todas as entidades públicas relevantes, como a Agência Portuguesa do Ambiente, os municípios e as freguesias afetadas, bem como com representantes dos movimentos de cidadãos e associações de defesa do ambiente; 4. Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de monitorização, inspeção e fiscalização ambiental na bacia hidrográfica do rio Nabão, por forma a identificar e a erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Pedro