II SÉRIE-A — NÚMERO 141 28 Europeia17, conduziu à necessidade de garantir a prestação deste serviço, enquanto um «serviço de interesse económico geral», quando o mesmo não seja assegurado pelo mercado, numa lógica puramente comercial. O serviço público prestado, enquanto garante da coesão territorial, da continuidade e do direito à mobilidade das populações deve ser levado em linha de conta no contrato de serviço público18, nomeadamente, ao nível das compensações financeiras previstas na legislação nacional, nos termos da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho19, na sua redação atual. Neste contexto, cumpre relevar o papel da CP – Comboios de Portugal, EPE, cujo objeto principal incide na prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros em linhas férreas, troços de linha e ramais que integram ou venham a integrar a rede ferroviária nacional, devendo operar ao abrigo de um contrato de serviço público definido nos termos do Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de junho20, na sua redação atual. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011, de 10 de novembro, que «aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015», refere que o programa de investimentos atinente à ferrovia será canalizado para a aquisição de sistemas de sinalização eletrónica e telecomunicações21, sendo que o nível de intervenção deve ter em consideração a situação financeira do setor empresarial do Estado de transportes públicos terrestres e da infraestrutura ferroviária. A acrescer ao enquadramento acima referenciado, refere ainda a RCM que no contexto do «... Memorando de Entendimento relativo ao programa de auxílio financeiro externo, Portugal comprometeu-se a rever a dimensão da sua rede ferroviária, racionalizando-a de acordo com a verdadeira vocação do caminho-de-ferro, de modo a aumentar a sustentabilidade financeira do setor ferroviário». Adicionalmente, cumpre também relevar a intenção da realização de uma «avaliação técnica e económica da delineação de um programa de longo prazo de migração de bitola ibérica para a bitola europeia, ao longo dos grandes corredores internacionais de mercadorias, de forma a assegurar a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias, integrado no mercado nacional, ibérico e europeu»22. No decurso da revisão do Plano acima referido, decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.o 61-A/2015, de 20 de agosto, que aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI3+, para o horizonte 2014-2020, foram definidas um conjunto de prioridades de investimento, onde se relevam, para efeitos da matéria em apreço, as seguintes: • A assunção de compromissos internacionais, incluindo os bilaterais com Espanha e os que resultam do Corredor Atlântico; • O fomento do transporte de mercadorias e em particular das exportações; • A articulação entre os portos nacionais e as principais fronteiras terrestres com Espanha. Através da Resolução da Assembleia da República n.o 148/2015, de 29 de dezembro23, a Assembleia da República recomendou ao Governo a apresentação de um documento estratégico para o sistema ferroviário, que, entre outros objetivos, serviria como base a um Plano Ferroviário Nacional, cuja orientação incidia sobre a requalificação e reabilitação da rede ferroviária e em princípios de sustentabilidade, articulando os diversos sistemas de transportes num modelo em rede, sendo que o mesmo deveria incluir, definir e assegurar, entre 17 No âmbito da matéria em apreço, cumpre fazer referência ao Decreto-Lei n.o 216/2015, de 7 de outubro, que «transpõe a Diretiva n.o 2014/106/EU da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, que altera os anexos V e VI da Diretiva 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade», assim como ao Decreto-Lei n.o 217/2015, de 7 de outubro, que «transpõe a Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único», na sua redação atual. 18 O serviço público de transporte de transporte ferroviário encontra-se igualmente refletido em dois diplomas, respetivamente a Resolução do Conselho de Ministros n.o 188-A/2018, de 31 de dezembro, que «delega a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público a celebrar com a CP – Comboios de Portugal, EPE18, e autoriza a despesa com a respetiva indemnização compensatória», diploma referenciado com base para a assunção dos investimentos e das despesas operacionais necessárias. Adicionalmente, cumpre também fazer referência à Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2019, de 5 de julho18, que «aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade». 19 Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis». 20 «Aprova o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, EPE, bem como os respetivos Estatutos, e autoriza a autonomização da atividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, EP». 21 4.5.2.3 – Programa de investimentos sustentáveis na rede ferroviária nacional. 22 7.3 – Transporte ferroviário de mercadorias. 23 «Plano Ferroviário Nacional».