31 DE JULHO DE 2017 579 4 -  As competências estabelecidas no número anterior são delegáveis no presidente do conselho diretivo do ICNF, I.P., com a faculdade de subdelegação. 5 -  O ICNF, I.P. avalia, de forma aleatória, 20% das comunicações prévias e sobre elas emite decisão de rejeição, se aplicável, no prazo máximo de 45 dias. Artigo 11.o Deferimento tácito 1 -  Consideram-se tacitamente deferidos os pedidos de autorização que não forem decididos no prazo de 60 dias contados da data de apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo das causas de suspensão.  2 -  Constituem causas de suspensão do prazo de decisão para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo de outras previstas na lei, as seguintes:  a) A comunicação ao requerente para regularização do pedido ou dos documentos que o devam instruir, bem como a solicitação de elementos ou esclarecimentos complementares;  b) A audiência prévia. 3 -  O procedimento de autorização considera-se suspenso pelo período fixado pelo ICNF, I.P., para a supressão das irregularidades do pedido ou da sua instrução ou para a apresentação de resposta em audiência prévia, consoante o caso.   4 -  Não se produz, contudo, o deferimento tácito dos pedidos de autorização: a) Que digam respeito a arborização ou rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p.; b) Em que a área da arborização corresponda a 10 ha ou superior. Artigo 12.o Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Artigo 13.o Reconstituição da situação 1 -  Independentemente da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, o ICNF, I. P., pode determinar a reconstituição da situação anterior nas ações de arborização ou rearborização, nas seguintes circunstâncias:  a) Não autorizadas ou, quando aplicável, não objeto de comunicação prévia válida;  b) Realizadas em desconformidade com as autorizações concedidas ao abrigo do presente decreto-lei ou das condicionantes impostas;  c) Realizadas em desconformidade com comunicação prévia apresentada nos termos do presente decreto-lei. 2 -  A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de um ano a contar do conhecimento dos factos, por parte do ICNF, I. P.. 3 -  Caso os proprietários, arrendatários e outros titulares de direitos reais ou contratuais sobre os terrenos, não procedam, dentro do prazo fixado, à reconstituição da situação anterior à operação efetuada, o ICNF, I.P., pode substituir-se-lhes na sua execução, correndo por conta daqueles os custos inerentes.  4 -  Em casos devidamente fundamentados, sempre que o ICNF, I.P., considere não se justificar a reconstituição da situação anterior, pode sujeitar os destinatários à apresentação de programa de recuperação, nos termos do artigo seguinte.