18 | II Série A - Número: 126 | 23 de Fevereiro de 2012Segue em anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. (a)Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos1 —  Introdução: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 38/XII (1.a), que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro».A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.A proposta de lei em causa, apresentada a 30 de dezembro de 2011, foi admitida em 3 de janeiro de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Economia e Obras Públicas e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta última a comissão competente para apreciação e emissão do respetivo parecer.A proposta de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular.Aguarda-se ainda a receção dos Anexos I e II, previstos nas alíneas a) e b) do artigo 12.o do articulado, relativos à republicação do Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil e do Capítulo II do Título I e o Título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.Tendo em conta que a presente iniciativa legislativa pretende alterar a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, em sede de redação final deverá ser introduzida a seguinte designação:«Revê o regime jurídico do arrendamento urbano alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil, e procede à 1.a alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.»2 —  Objeto, conteúdo e motivação: O Governo visa com esta proposta de lei proceder à alteração da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico do arrendamento urbano, ao Código Civil e ao Código de Processo Civil.A apresentação da «presente proposta de lei concretiza as medidas vertidas nas alíneas i) a iv) do ponto 6.1. e nas alíneas ii) e iii) do ponto 6.2. do Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, bem como na Parte III, relativa às Finanças Públicas e Crescimento, do Programa do XIX Governo Constitucional, que prevêm a preparação de legislação em matéria de arrendamento urbano».Enquadrando-se no «contexto abrangente dos objetivos da reforma, o mercado de arrendamento, bem como a reabilitação urbana, constituem domínios estratégicos e essenciais, cuja estreita conexão se afigura indiscutível e que, por isso, reclamam um tratamento integrado. Em decorrência, a presente iniciativa