SEPARATA — NÚMERO 27 14 Estado membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdição do Estado Português. 2 –  Para concretização do disposto no número anterior, a ERC segue o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, empreendendo as diligências que se mostrem necessárias junto da Comissão Europeia e das autoridades competentes do Estados-Membros da União Europeia. 3 –  Caso entenda que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, se deve convidar o Comité de Contacto para analisar a questão, a ERC solicitará ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social que diligencie nesse sentido. 4 –  Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, cabe à ERC cooperar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros, avaliando as solicitações que lhe sejam dirigidas e, caso reconheça que um operador de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido sob a jurisdição do Estado Português fornece um serviço de programas televisivo ou um serviço audiovisual a pedido dirigido total ou principalmente ao território de outro Estado-Membro e se estabeleceu em Portugal para se furtar ao cumprimento de regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral em vigor naquele, adota as medidas que se mostrem adequadas, necessárias e proporcionais. 5 –  A ERC informa, sem demora indevida, o membro do Governo responsável pela área da comunicação social dos pedidos e comunicações que receba e efetue nos termos dos números anteriores. Artigo 86.o-B [...] 1 - A ERC pode, de modo proporcional aos objetivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 27.o. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho São aditados à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, os artigos 10.o-A, 34.o-A, 69.o-A a 69.o-F, 86.o-C, 93.o-A e 93.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual 1 –  É proibida a ocultação, por sobreposição com fins comerciais, e a alteração, com cortes, modificações ou interrupções, dos serviços de comunicação audiovisual, salvo nos casos em que é promovida ou permitida pelo operador de televisão ou pelo operador de serviços audiovisuais a pedido titular do serviço em causa. 2 –  Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As sobreposições exclusivamente iniciadas ou autorizadas pelo destinatário do serviço para uso privado, tais como as sobreposições originadas por serviços de comunicações individuais e similares; b) Os elementos de controlo da interface dos utilizadores que sejam necessários para fazer funcionar o dispositivo ou para navegar no programa, como barras de volume, funcionalidades de pesquisa, menus de navegação ou listas de canais e similares; c) As funcionalidades que visam garantir o acesso das pessoas com necessidades especiais aos dispositivos, serviços e conteúdos; d) Os avisos ou alertas, informações de interesse público geral, legendagem e similares;