44 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010EspanhaA Lei do Notariado espanhola10 remonta a 1862. O artigo 10.o determina os requisitos a cumprir por todos aqueles que desejem apresentar-se a desempenhar aquelas funções, entre os quais se encontra a detenção de nacionalidade espanhola ou de qualquer Estado-membro da União Europeia, com base num princípio de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial.Nos termos do artigo 1.o do Regulamento Notarial11, aprovado por Decreto de 2 de Junho de 1944, o notário é simultaneamente funcionário público e profissional do Direito, exercendo enquanto funcionário a fé pública notarial, na dependência hierárquica do Ministro da Justiça (artigo 307.o do Regulamento).O artigo 42.o do Regulamento sujeita a instalação de mais do que um notário no mesmo edifício à prévia autorização da Direcção do Colégio de Notários territorialmente competente.FrançaEm França os notários gozam de uma dupla qualidade: podem exercer a actividade sob a veste de funcionários públicos e enquanto profissionais liberais.O notário é um jurista investido de uma missão de autoridade pública que prepara contratos sob forma autêntica por conta dos seus clientes. Exerce as suas funções num quadro liberal.O decreto que regulamenta o estatuto de notário é a Ordonnance n.o 45-2590 du 2 novembre 194512 relative au statut du notariat.Quanto à organização, podem constituir-se sob a forma de sociedades civis profissionais e igualmente sob a forma de ―sociedade de exercício liberal‖ proprietária de um ―escritório notarial‖.Convém distinguir duas situações: tratando-se de uma sociedade comercial, os associados são responsáveis pessoalmente e sem limitação pelos actos profissionais que executem; no caso de uma sociedade civil, os associados não são responsáveis pelos actos executados, excepto os praticados no limite das suas competências.Para um maior desenvolvimento consultar o sítio ―Notaires de France13‖.Itália Em Itália a regulamentação da profissão de notário remonta a 1939.O artigo 1.o da lei do Notariado (Lei 16 febbraio 1913, n.o 89 - Ordenamento do notariado e dos arquivos notariais)14 define os notários como ―oficiais põblicos instituídos para receber os actos entre os vivos e de última vontade, atribuir-lhes fé pública, conservá-los em depósito, emitir cópias, os certificados e os extractos‖.A qualificação de notário como ―põblico oficial‖ evidencia apenas um dos aspectos da figura do notário, a qual apresenta também caracteres próprios de profissão liberal nos termos dos artigos 2230.o e seguintes do Código Civil. O artigo 82.o da referida lei regula as formas associativas dos notários.Para um maior desenvolvimento consultar o sítio ―Notaio.org‖15.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que se encontram pendentes, respectivamente, na 11.a e na 1.a Comissões, as seguintes iniciativas legislativas conexas:  Projecto de Resolução n.o 153/XI (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública;                                                            10 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/ln.html  11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/rn.html 12http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006069175&dateTexte=20100517  13 http://www.notaires.fr/notaires/page/role-notaire?page_id=225  14 http://www.genghinieassociati.it/acrobat/notarile/Legge%2016%20febbraio%201913%20n.89.PDF  15 http://www.notaio.org/funzione_notaio.htm  Consultar Diário Original