PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 84/XII (3.a) APROVA O ACORDO INTERNO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVO À AJUDA CONCEDIDA NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2020, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE PARCERIA ACP-UE, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA O Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Acordo Interino), foi assinado no Luxemburgo e em Bruxelas, em 24 e 26 de junho de 2013, respetivamente. O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, foi assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, tendo sido alterado pela primeira vez, no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010. Pela República Portuguesa, o Acordo de Parceria foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 25-A/2002, de 5 de abril de 2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente n.o 23-B/2002, de 5 de abril de 2002. O Acordo que altera o Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 58/2007, de 20 de setembro de 2007, e ratificado pelo Decreto do Presidente n.o 124/2007, de 22 de novembro de 2007, enquanto o Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 123/2012, de 8 de junho de 2012, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 147/2012, de 8 de agosto de 2012. O Acordo Interino resulta da necessidade de instituir um quadro financeiro plurianual para o financiamento da cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico no período 2014-2020 ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e de definir as respetivas regras de gestão, dado que o período de vigência do quadro financeiro do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) terminou em 31 de dezembro de 2013. Neste sentido, o presente Acordo Interino institui o 11.o FED para o financiamento da cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico no período 2014-2020, ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e define a repartição das contribuições dos Estados-Membros para este Fundo, bem como as regras de gestão da cooperação financeira a desenvolver. O compromisso financeiro decidido pelos Estados-Membros e instituído pelo presente Acordo Interno consta do novo Protocolo Financeiro (Protocolo Financeiro do 11.o FED) a anexar ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, como Anexo I-C – Quadro Financeiro plurianual para o período 2014-2020.  II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________232