792II SÉRIE-A — NÚMERO 254 — A presente Lei de Bases pretende definir orientações políticas sectoriais nas áreas de habitação, saúde, segurança social, transportes c organização dos território, agricultura e comércio e propõe a criação de um programa integrado de apoio a idosos.5 — Uma iniciativa legislativa autónoma desta natureza terá por fim detalhar o modelo organizativo do programa integrado: estrutura leve, flexibilidade na utilização de recursos, duração limitada, avaliação permanente e filosofia mais incentivadora que controladora. Afinal, um modelo de administração previsto há mais de uma década e ainda pouco implementado entre nós.6 — A definição de políticas não pode abandonar o carácter normativo. Está, contudo, fortemente eivada de mecanismos incentivadores que estipulem os agentes de execução da lei — serviços públicos, instituições particulares, famílias, indivíduos e agentes económicos— a comportamentos eficientes, evitando que se acolham permanente e passivamente à protecção da administração.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Base IObjectivo da lei1 — Constitui objectivo da presente lei de bases a definição de incentivos com vista à execução de uma política integrada de apoio à terceira idade, cm cumprimento do disposto no artigo 67." da Constituição da República.2 — A política de terceira idade tem cm vista, nos lermos do artigo 72.° da Constituição da República, evitar ou superar o isolamento e marginalização social do idoso, através de um conjunto de medidas de política habitacional, de política de saúde e segurança social, de política de transportes e de organização do território e outras que conduzam à melhoria das condições de convivência familiar e ao desenvolvimento das formas de integração do idoso na comunidade.Base IIPolítica Integrada de apoio a terceira Idade1 — As medidas de acção para apoio à terceira idade devem ser prosseguidas de forma integrada, cm permanente consulta entre os diversos departamentos da administração central c desta com a administração autárquica, procurando associar e estimular o sector privado, nomeadamente as instituições particulares de segurança social.2 — Os programas integrados de apoio à terceira idade devem basear-se no princípio de economia de recursos, leveza de estruturas e flexibilidade no uso dos meios, duração limitada, avaliação pcrmenie.c actuação mais incentivadora que controladora.3 — Tendo com conta que o cidadão idoso é o principal destinatário das políticas integradas a que se refere a presente lei, os programas devem ser constituídos a partir do princípio da valorização da individualidade do idoso, do desenvolvimento da sua personalidade c capacidades c da prcservaçüo da sua autonomia.Base IIIMedidas de politica IntegradaA política integrada de apoio à terceira idade deve ser prosseguida, entre outras, através de medidas no domínio da habitação, saúde, segurança social, transportes e organização de espaços, consubstanciadas em programas sectoriais.Base IVMedidas na área da habitação1 — O objectivo central da política de habitação para a terceira idade consiste em manter o cidadão idoso na sua residência habitual, durante o tempo em que se mantiver física e funcionalmente independente, incentivando indivíduos, autoridades e agentes económicos a que procedam à renovação ou adaptação das habitações ou à construção de outras especialmente adaptadas a cidadãos idosos.2 — As autarquias e a segurança social obrigam-se a desenvolver contratos-programa para a renovação de habitações utilizadas por cidadãos idosos, em regime de financiamento tripartido com a comparticipação financeira dos idosos interessados ou dos seus familiares.3 — Em cada novo bairro de iniciativa dos municípios ou dos órgãos do governo responsáveis pelo fomento habitacional, são reservadas habitações com fácil acessibilidade física até 5 % do total do programa a constituir, para adaptação a residências protegidas destinadas a idosos em situação de semiautonomia funcional, as quais são transaccionadas com isenção do imposto de sisa, créditos bonificados e regimes de reversibilidade da propriedade no final do período de uso pelo seu titular.4 — O apoio aos idosos habitando em residências protegidas faz-se mediante protocolo a celebrar entre a autarquia e os serviços locais de segurança social e de saúde.Base VMedidas na área da saúde1 — O objectivo central da política de saúde de apoio à terceira idade consiste na promoção da saúde do idoso em situações de independência física, mental e funcional, no apoio através de visitas domiciliárias e do acesso a centro de saúde e a hospitais para prestações de cuidados, quando rompido o equilíbrio de saúde do idoso e com vista à rápida reabilitação e reinserção no ambiente familiar e comunitário.2 — Para incentivar a visita de idosos a centros de saúde, o sistema de cuidados de saúde primários obriga-se a organizar programas especiais de promoção da saúde e prevenção da doença ou incapacitação na pessoa idosa.3 — Para incentivar as visitas domiciliárias de médicos de clínica geral, enfermeiros, assistentes sociais, agentes de apoio domiciliário e outro pessoal da equipa de saúde, serão criadas condições remuneratórias de pagamento por visita ou por capitação, com vista a garantir o contacto com a equipa de saúde sempre que o idoso dele careça e a propiciar a personalização do atendimento.4 — Para desencorajar a manutenção desnecessária do idoso em leitos hospitalares, para além da fase aguda da doença c prevenir as incapacitações geradas por longas estadas de internamento, serão desenvolvidas alternativas