61 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013subvenção sem que beneficie do respetivo exercício de funções). O valor da subvenção mantém a redução de 50%, com o limite de duas vezes o valor do indexante dos apoios sociais.Aplicação do Horário Semanal de Trabalho de 40 horas Em 2014, o período normal de trabalho será consolidado nas 40 horas semanais, no seguimento das alterações legislativas efetuadas ainda em 2013. Esta alteração permitirá:  Reduzir os encargos de funcionamento dos serviços (por exemplo, com horas extraordinárias);  Reforçar a possibilidade de rever e reorganizar os períodos normais de trabalho dos trabalhadores de carreiras especiais cujos períodos de trabalho dispõem de regras próprias, retirando vantagens de novos modelos de organização do trabalho;  Acomodar a redução em curso do número de trabalhadores sem perda de resultados e de serviço público prestado ao cidadão;  Melhorar a prestação de serviços aos cidadãos, nomeadamente através do aumento do horário de atendimento ao público dos serviços.Esta medida visa assegurar o alinhamento entre o período normal de trabalho no sector público e no sector privado, que tem um regime regra de 40 horas semanais (tendo por base os dados existentes sobre a repartição da duração média semanal (horas) do trabalho efetivo dos trabalhadores por conta de outrem). A alteração promove também a igualdade de todos os trabalhadores da Administração Pública, onde coexistem diferentes regimes regra dependentes das próprias carreiras. Além disso, permitirá alinhar Portugal com a média das Administrações Públicas dos restantes Estados-Membros da União Europeia (segundo a informação comparada do número de horas de Emprego Público nos países da OCDE).Estima-se que esta medida, conjugada com a redução de trabalhadores por aposentação, tenha um impacto de 153 milhões de euros. Esta poupança resultará da otimização da organização dos tempos de trabalho com redução de horas extraordinárias, além da efetiva acomodação do ritmo de redução de pessoal em curso.Execução de Programas de Rescisões por Mútuo Acordo Os Programas de Rescisões por Mútuo Acordo são instrumentos de gestão de recursos humanos frequentemente utilizados pelo sector privado, em contextos de necessidade de redução de custos com pessoal. Através de um acordo entre a entidade empregadora e o empregado, é possível encontrar uma solução que beneficie ambas as partes através de uma compensação financeira, em que o retorno para o Estado (após compensação) possa ser positivo a partir de pouco mais de decorridos 2 anos.Este instrumento passou a estar regulamentado com a Lei no 66/2012, de 31 de dezembro, que estabelece, não só um mecanismo geral que pode ser utilizado por cada serviço, como prevê a possibilidade de criação de programas de rescisão, com compensação superior à regra geral, para situações identificadas de sobreemprego face às necessidades existentes.  Desta forma, os programas de rescisão são instrumentos de utilidade no contexto de uma redução estrutural da despesa no médio-prazo, contribuindo também para o objetivo de recomposição funcional dos trabalhadores em funções públicas:  Programa de rescisões para assistentes técnicos e operacionais: o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo instituído pela Portaria n.o 221-A/2013, de 8 de julho, destina-se a trabalhadores das categorias menos qualificadas (tipicamente assistentes operacionais e assistente técnicos).