30 DE JUNHO DE 2016 49 I. c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares  A lei que ora se pretende alterar teve origem na PPL n.o 93/X (1.a) (Gov) – “Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional”, objeto de discussão conjunta com o PJL 248/X (1.a) (PCP) -“Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de fevereiro)”; aprovadas em votação final global em 10/05/2007, com os votos a favor do PS e PSD, contra do CDS-PP e do BE, e com a Abstenção do PCP e PEV. Nas X e XI Legislaturas foram ainda apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:  PJL 596/X (4.a) (CDS-PP) – “Altera a Lei n.o 23/2007 de 4 de Julho que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional”, rejeitado na generalidade em 11/12/2008, com os votos contra do PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), e a favor do CDS-PP.  PJL 790/X (4.a) (BE) – “Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais”, que caducou com o termo da X legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.  PJL 834/X (4.a) (BE) – “Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração”, que caducou com o termo da X legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário.  PPL 54/XI/2a (Gov) – “Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e transpõe as Diretivas 2009/50/CE do Conselho de 25 de maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009”, que caducou com o termo da XI legislatura sem que tivesse sido discutido em Plenário. Na XII Legislatura foram também apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:  PJL 25/XII (1.a) (BE) – “Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração”, rejeitado na generalidade em 13/04/2012, com os votos contra do PSD, PS, e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV.  PPL 50/XII (1.a) (Gov) – “Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional” – Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que alterou e republicou a lei aqui em questão.  PJL 215/XII (1.a) (BE) – “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino” – rejeitado na generalidade em 13/04/2012, com os votos contra do PSD, PS, e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV.  PJL 206/XII (1.a) (PCP) – “Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados” - rejeitado na generalidade em 13/04/2012, com os votos contra do PSD, PS, e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV.  PJL 26/XII (1.a) (BE) – “Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais”, discussão na generalidade em 06/10/2011, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, e foi retirada em 26 de setembro de 2015.  PPL 284/XII (4.a) (Gov) –“ Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão” – deu origem à Lei 56/2015, de 23 de junho.  PJL 789/XII (4.a) (BE) – “Elimina os Vistos Gold da lei de imigração” – rejeitado em 12/03/205, com os votoscontra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do PCP, BE e PEV. PJL 810/XII (4.a) (BE) – “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino” – rejeitado em 12/03/205, com os votoscontra do PSD, PS e CDS-PP e a favor do 1-PS, PCP, BE e PEV.