II SÉRIE-A — NÚMERO 70 104 11.o). O título IV regula o procedimento de mediação. A lei consagra a possibilidade de realização dos atos de mediação através do recurso a meios eletrónicos de comunicação. As partes poderão acordar que todas ou algumas sessões do procedimento de mediação se realizem por meios eletrónicos, por videoconferência ou outro meio análogo de transmissão de voz ou imagem, sempre que esteja garantida a identidade dos intervenientes e o respeito pelos princípios da mediação (artigo 24.o). Por último, o título V da aludida lei trata dos requisitos necessários para que o acordo de mediação tenha força executiva, nos termos do artigo 25.o. As partes podem certificar o acordo alcançado na mediação através de escritura pública. Quando as partes chegam a um acordo na mediação, depois de já ter iniciado o processo judicial, podem solicitar ao Tribunal a sua homologação nos termos do disposto na Ley de Enjuiciamiento Civil. Sem prejuízo do que dispõem as normas europeias e os convénios internacionais vigentes em Espanha, um acordo de mediação que tenha adquirido força executiva noutro Estado, só poderá ser executado em Espanha se a sua força executiva emanar da intervenção de uma autoridade com funções equivalentes às autoridades espanholas. De acordo com o comunicado do Ministério da Justiça, a Ley 5/2012, de 6 de julio, só prevê a mediação em matéria civil e comercial, mas o Ministério da Justiça já trabalha noutros âmbitos, como o penal ou o contencioso administrativo. O Ministério empenhou-se na matéria civil e comercial porque são a esfera natural e própria das relações entre particulares, entre cidadãos e/ou empresários. A Ley 5/2012, de 6 de julio, que regula a mediação em matéria civil e comercial vai ser regulamentada por Real Decreto que estabelecerá os requisitos de formação necessários para exercer a mediação, e por um segundo Real Decreto relativo à mediação por meios eletrónicos, que desta forma soluciona os conflitos que podem surgir entre as partes afastadas geograficamente ou com pessoas deficientes. O mesmo comunicado refere que os mediadores podem ser escolhidos, tendo em conta a sua especialidade, através do Registo de Mediadores e Instituições de Mediação que o Ministério da Justiça dará a conhecer através da sua página web. A mediação no âmbito laboral é muito comum em questões de direito do trabalho. Em certos casos, é obrigatório o recurso à mediação antes de recorrer aos tribunais. Os conflitos coletivos são habitualmente objeto de mediação, sendo que também no caso dos conflitos individuais se começa a assistir ao recurso à mediação em certas Comunidades Autónomas.  As Comunidades Autónomas possuem organismos de mediação laboral que se ocupam destas questões. A nível estatal, o Servicio Interconfederal de Mediación y Arbitraje (SIMA) coloca à disposição dos cidadãos um serviço gratuito de mediação em conflitos que transcendam as competências dos órgãos das Comunidades Autónomas. Em fevereiro do presente ano foi aprovada a Resolución de 10 de febrero de 2012, de la Dirección General de Empleo, por la que se registra y publica el V Acuerdo sobre solución autónoma de conflictos laborales (sistema extrajudicial). Este Acordo tem por objeto o desenvolvimento de um sistema autónomo de solução dos conflitos coletivos laborais surgidos entre empregadores e trabalhadores ou as suas respetivas organizações representativas, com aplicação a todo território espanhol, os conflitos contemplados no seu artigo 4.o.O referido Acordo exclui do seu âmbito de aplicação os conflitos que versem sobre a segurança social, exceto os conflitos coletivos que recaiam sobre a segurança social complementar, incluindo os planos de pensões. Este Acordo exclui ainda do seu âmbito de aplicação os conflitos em que sejam partes o Estado, as Comunidades Autónomas, entidades locais ou entidades de direito público com personalidade jurídica nos termos do disposto no artigo 69.o da Ley de la Jurisdicción Social. O citado Acordo foi celebrado ao abrigo do estabelecido nos Títulos I e III da Ley do Estatuto de los Trabajadores, dos artigos 6.o e 7.o da Ley Orgánica de Libertad Sindical e dos artigos 2.o h), 63.o, 65.o 3 e 4, 68.o, 156.o.1 e 236.o, entre outros da Ley Orgánica de Libertad Sindical.A mediação no âmbito penal10 tem como finalidade, por um lado, a reinserção do agressor e, por outro, o ressarcimento da vítima.                                                           10 Leia-se o Convénio em matéria de mediação extrajudicial entre o Conselho Geral do Poder Judicial e a Comunidade Autónoma de Rioja