I SÉRIE — NÚMERO 61 64 Assim, a lei agora proposta vem eliminar a desconformidade existente até à data entre duas leis do sistema legal português, a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e a Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, que explicita agora também aquela disposição já antes vigente, procedendo à harmonização dos dois diplomas, clarificando a situação e suprimindo a discrepância para a qual o parecer do Provedor de Justiça alertara o Parlamento com o pedido da sua correção. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. —— Dado como adquirido que o projeto de lei n.o 495/XIII (2.a) foi aprovado na generalidade, o Grupo Parlamentar do PS, em sede de discussão na especialidade, apresentou uma proposta de alteração que acabou por ser «prejudicada» na votação indiciária pela aprovação do ponto 7 do artigo 25.o proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP. A proposta de alteração apresentada pelo PS atendia às questões levantadas pela carta do Sr. Provedor de Justiça através de Recomendação n.o 2/B/2015, permitindo aos titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, continuarem a subscrever projetos de arquitetura em território nacional. Porém e para isso, a proposta do Grupo Parlamentar do PS exigia: — que as suas habilitações não lhes conferissem mais competências das que lhes eram atribuídas até à revogação do Decreto-Lei n.o 73/73 e a entrada em vigor da Lei n.o 31/2009, alterada pela Lei n.o 40/2015; — que os titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no Anexo VI da Diretiva comprovassem, de facto, ter exercido os atos próprios de arquitetura nos últimos anos. Tendo a direção do Grupo Parlamentar decidido não adotar uma indicação de voto, cabe-nos apresentar esta declaração de voto que justifica a abstenção no diploma em causa pelas razões seguintes: — O texto final passou a abranger todos titulares de licenciatura em engenharia civil referidos no Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013, mesmo aqueles que nunca elaboraram sequer um projeto de arquitetura durante a sua atividade profissional. — Além disso, e sobretudo, do texto final resultou o alargamento da prática de atos antes reservados a arquitetos a um largo conjunto de agentes técnicos civis, os quais não se encontravam abrangidos pela lei ora alterada e que vai muito para além da situação cuja correção motivara a intervenção do Sr. Provedor de Justiça. Os Deputados do PS, Carlos César — Carlos Pereira — Lara Martinho — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Susana Amador — João Paulo Correia — João Galamba.——As sociedades não são passíveis de transformação por mero ato legislativo, mas a lei é um importante motor de mudança, o que faz pesar sobre o legislador a responsabilidade de abrir rumos de modernidade e progresso social. Acontece que, lamentavelmente, o texto final ora votado representa um claro retrocesso em relação ao alcançado com a Lei n.o 31/2009, através da qual foi revogado o Decreto-Lei n.o 73/73. Até 2009, enquanto vigorou o Decreto-Lei n.o 73/73, os engenheiros puderam subscrever projetos de arquitetura e os arquitetos projetos de estruturas e instalações especiais. Contudo, esse quadro normativo assumiu, logo à altura, um carácter provisório que nele foi explicitamente assumido e só assim foi delineado porque então não existiam profissionais suficientes nestas áreas, sendo permitido, inclusive, que alguns profissionais sem formação superior subscrevessem projetos de engenharia e arquitetura. Com a Lei n.o 31/2009 ficou estabelecido que «os projetos de arquitetura são elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos».