II SÉRIE-A — NÚMERO 149 538 Artigo 7.o Outras entidades O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às demais entidades sujeitas ao RCBE, nos termos do respetivo regime jurídico aprovado em anexo à presente lei. CAPÍTULO III Alterações legislativas Artigo 8.o Alteração ao Código do Registo Predial O artigo 44.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 125/2013, de 30 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2015, de 17 de setembro, e pela Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 44.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................. ; b)  .................................................................................................................................................................. ; c)  .................................................................................................................................................................. ; d)  .................................................................................................................................................................. ; e)  .................................................................................................................................................................. ;  f)  .................................................................................................................................................................. ; g) Sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 - Para o cumprimento do disposto na alínea g) do n.o 1, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos:  i) A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento; ii) Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de pagamento utilizado e do respetivo emitente.” Artigo 9.o Alteração ao Código do Registo Comercial Os artigos 10.o e 59.o do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: