II SÉRIE-E — NÚMERO 14  53 53 Publicação: DR I série n.o 166, de 2014-08-29 Origem: Proposta de Lei n.o 198/XII/3 - Governo   Lei n.o 69/2014  Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas  Publicação: DR I série n.o 166, de 2014-08-29 Origem: Projeto de Lei n.o 474/XII/3 - PS Projeto de Lei n.o 475/XII/3 - PSD   Lei n.o 70/2014  Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.o 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 167, de 2014-09-01  Origem: Proposta de Lei n.o 197/XII/3 - Governo   Lei n.o 71/2014  Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976  Publicação: DR I série n.o 167, de 2014-09-01  Origem: Projeto de Lei n.o 644/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV   Lei n.o 72/2014  Procede à segunda alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro Publicação: DR I série n.o 168, de 2014-09-02  Origem: Projeto de Lei n.o 528/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 73/2014  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online  Publicação: DR I série n.o 168, de 2014-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 238/XII/3 - Governo   Lei n.o 74/2014  Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro  Publicação: DR I série n.o 168, de 2014-09-02  V. Declaração de retificação n.o 38/2014, de 2014-09-10  Origem: Proposta de Lei n.o 234/XII/3 - Governo   Lei n.o 75/2014  Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão  Publicação: DR I série n.o 176, de 2014-09-12  Origem: Proposta de Lei n.o 239/XII/3 - Governo