26 DE OUTUBRO DE 2018 5 Do nosso estatuto fiscal fazem ainda parte medidas para as empresas e para o investimento. Sabemos que, para que haja qualidade de vida para as pessoas, é preciso que encontrem oportunidades de trabalho e de crescimento. E isso só se faz com uma política que seja amiga das empresas, amiga do investimento e amiga do emprego. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas só das empresas! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Assim, propomos tributação de 10% em sede de IRC para todas as empresas que criem emprego no interior. Se o que queremos é criar empregos e oportunidades, temos que ter mais ambição. Não nos podemos ficar pela medida atual, que apenas funciona para PME (pequenas e médias empresas) e microempresas com matéria coletável até 15 000 €, e que cria uma poupança potencial de 56 € por mês para algumas empresas. Não chega, temos de ir muito mais longe. Propomos também que o Regime Contratual de Investimento ou os benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, bem como o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) tenham condições mais favoráveis quando estejam em causa investimentos no interior. Sr.as e Srs. Deputados, o estatuto fiscal do interior que hoje apresentamos é abrangente, é vasto e é eficaz. Não é um conjunto de pequenas medidas figurativas, não é apenas uma lista de medidas, é, bem pelo contrário, uma lista de medidas pensadas para fazer diferente e para fazer a diferença. Se a coesão territorial é a prioridade que todos proclamam que é, as medidas relacionadas com essa coesão não podem ficar-se por meros gestos simbólicos no fundo de longas listas de anúncios. Se queremos mudar alguma coisa, não podemos deixar de meditar no que não funcionou ou achar que pequenos ajustes vão operar milagres. O CDS dá hoje, com este debate, como já fez no passado, o seu contributo para esta discussão. Estamos nela como sempre estivemos: de forma muito aberta, mas também muito determinada. Se todos achamos que é hora de realmente mudar, então basta dar uma oportunidade a este estatuto. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder, Sr.a Deputada? A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Dois a dois, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza.  Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Gomes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. JorgeGomes (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde o início da Legislatura, o Governo e o Partido Socialista abraçaram, sem qualquer dúvida, o enorme desafio da valorização do interior e da coesão territorial. Desde sempre, reconhecemos o interior como um território com enorme potencial produtivo, fundamental para o desenvolvimento nacional, desde logo pela sua proximidade com o mercado ibérico. Durante décadas, as regiões do interior sofreram o despovoamento, o envelhecimento e, consequentemente, o empobrecimento. Os senhores que hoje veem propor este conjunto de iniciativas participaram no Governo que, durante quatro anos, apenas agravou a desigualdade nas zonas do interior, porque apenas encerrou, retirou e desinvestiu, e o que era preciso nessas zonas, Srs. Deputados do CDS, era precisamente o contrário. Vejamos, no distrito de Bragança, as decisões que tomou o anterior Governo, que nada mais fizeram do que isolar e atrasar o desenvolvimento da região de Trás-os-Montes e Alto Douro: interromperam a construção do Túnel do Marão, o que inviabilizou a mobilidade em melhores condições de segurança e a redução dos tempos de percurso entre o interior e o litoral e encerraram a ligação aérea entre Trás-os-Montes e Lisboa. O helicóptero do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) só se mantém em Macedo de Cavaleiros devido ao acordo que já foi firmado por este Governo, porque se assim não fosse teria sido deslocado para Vila Real, quando é o distrito de Bragança que está mais afastado dos hospitais de referência.