6 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008circuito que assegura a retoma, valorização e reciclagem de resíduos de embalagens não reutilizáveis — o sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens (SIGRE) —, sendo os agentes comerciais obrigados a pagar àquela Sociedade um ecovalor calculado em função da gramagem dos sacos de plástico.Consideram os subscritores desta iniciativa legislativa que, porém, os sacos de plástico continuam a ser consumidos em grande quantidade e que a sua utilização generalizada como sacos do lixo levam à sua integração no fluxo de resíduos indiferenciados que têm como tratamento e destino final, muitas vezes, a eliminação, pelo que se tornam necessárias medidas legislativas para limitar a sua utilização, visando a redução dos respectivos resíduos e a perigosidade dos mesmos.Defendem, por isso, a aplicação de um sistema que obrigue à redução da utilização de sacos de plástico a prazo através de uma sanção efectiva e que permite aos agentes económicos a possibilidade de utilizar medidas que julguem adequadas para atingir a redução do consumo desses sacos no respectivo sector através do fomento do uso de sacos reutilizáveis.Os autores pretendem, assim, com este projecto de lei «responder à necessidade de encontrar, com urgência, uma solução equilibrada tendo em vista a aplicação de medidas que reduzam a utilização de sacos de plástico de forma a minimizar os impactos ambientais».II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — O título traduz sinteticamente o seu objecto, pelo que caso venha a ser aprovada, obedece ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário»; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada «lei formulário»].III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro1, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/2000, de 27 de Julho2, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1997/12/293A03/04980503.pdf  2 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/07/172A00/36263627.pdf