PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE SETEMBRO DE 2021 15 recolhidos, diretamente ou através da CNPD. Artigo 23.o Avaliação de procedimentos 1 – Compete à área governativa da administração interna a elaboração de relatório bianual sobre a instalação e utilização de sistemas de videovigilância, nos termos previstos na presente lei. 2 – Compete ainda à área governativa da administração interna, através da Inspeção-Geral da Administração Interna, emitir recomendações que visem a melhoria dos procedimentos de recolha e tratamento de dados pessoais, através dos sistemas de videovigilância. CAPÍTULO VII Divulgação dos sistemas Artigo 24.o Condições de instalação 1 – Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b) A finalidade da captação de imagens e sons; c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. 2 – Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 25.o Publicidade dos sistemas de videovigilância autorizados 1 – A área governativa da administração interna publicita, através de plataforma eletrónica, todos os sistemas de videovigilância com câmaras fixas autorizados, onde conste a data e o local da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina. 2 – Deve ser disponibilizada no portal ePortugal.gov.pt informação sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, nos termos da presente lei, com hiperligação para a plataforma eletrónica da área governativa da administração interna referida no número anterior. CAPÍTULO VIII Fiscalização dos sistemas Artigo 26.o Fiscalização 1 – A fiscalização do tratamento de dados recolhidos ao abrigo do disposto na presente lei é da competência da CNPD. 2 – A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos sistemas de videovigilância e tratamento dos dados recolhidos, por amostragem. 3 – A fiscalização exerce-se igualmente pelo acesso a dados recolhidos em circunstâncias concretas, em caso de denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima.
II SÉRIE-A — NÚMERO 190 16 4 – A CNPD deve ordenar o cancelamento ou retificação dos dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. Artigo 27.o Sanções A violação das disposições da presente lei é sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto e de eventual responsabilidade criminal. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 28.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e sons. Artigo 29.o Referências legais Todas as referências legais à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, na sua redação atual, devem considerar-se feitas à presente lei, com as necessárias adaptações. Artigo 30.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, 53-A/2006, de 29 de dezembro, e 9/2012, de 23 de fevereiro. Artigo 31.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de julho de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———
7 DE SETEMBRO DE 2021 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1436/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 14 e 16 de setembro do corrente ano, tendo em vista a sua deslocação a Roma, na República Italiana, onde participará na 16.o Encontro dos Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos». Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado ausência do BE, do CDS e do PCP, na reunião da Comissão de 24 de junho de 2021. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1437/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 18 e 23 de setembro do corrente ano, tendo em vista a sua deslocação a Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, onde participará na Semana Alto Nível da Organização das Nações Unidas. Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado ausência do BE, do CDS e do PCP, na reunião da Comissão de 24 de junho de 2021. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1440/XIV/2.a PLANO ESTRATÉGICO PARA O HOSPITAL GERAL (COVÕES) DO CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) é constituído pelos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), pelo Hospital Geral (Covões), pelo Hospital Pediátrico, pela Maternidade Daniel de Matos, pela
7 DE SETEMBRO DE 2021 27 tem, assim, um alcance modificativo do Protocolo Adicional muito circunscrito, tendo, no entanto, plena oportunidade a sua ratificação concomitante, a fim de permitir uma mais clara e coerente aplicação da cooperação judiciária internacional nesta matéria, entre os Estados Parte. Esta adesão simultânea resulta do próprio Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, na medida em que dispõe, no n.o 2 do artigo 3.o que «Após a abertura para assinatura deste Protocolo e antes de sua entrada em vigor, uma Parte da Convenção não poderá ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao Protocolo Adicional, a menos que tenha simultaneamente ratificado, aceito ou aprovado este Protocolo». Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação Aprovar, para adesão, o Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aprovado em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2017, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.o Declarações Ao aprovar o presente Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, a República Portuguesa formula as seguintes declarações: a) Permanecem válidas as declarações apresentadas pela República Portuguesa aquando do depósito do instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em 28 de junho de 1993; b) Permanecem válidas as reservas e declarações formuladas ao Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 18 de dezembro de 1997. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Francisco Gonçalo Nunes André — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Anexos Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas Preâmbulo Os Estados-Membros do Conselho da Europa e os outros Estados signatários do presente Protocolo, Desejando facilitar a aplicação do Protocolo Adicional à Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas (STE n.o 167), aberto à assinatura a 18 de dezembro de 1997, em Estrasburgo, (doravante denominado «o Protocolo Adicional») e, nomeadamente, prosseguindo os seus objetivos reconhecidos de
7 DE SETEMBRO DE 2021 29 b. quando a pessoa condenada, tendo tido a oportunidade de deixar o território do Estado da execução, não o fez no prazo de 30 dias após a sua libertação definitiva, ou se regressou a esse território depois de o ter deixado.» Disposições finaisArtigo 3.o – Assinatura e ratificação 1. O presente Protocolo estará aberto à assinatura das Partes do Protocolo Adicional. Está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. Após a abertura para assinatura deste Protocolo e antes de sua entrada em vigor, uma Parte da Convenção não poderá ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao Protocolo Adicional, a menos que tenha simultaneamente ratificado, aceito ou aprovado este Protocolo. Artigo 4.o – Entrada em vigor O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Partes do Protocolo Adicional tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Protocolo, em conformidade com as disposições do Artigo 3.o Artigo 5.o – Aplicação provisória Enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as condições estabelecidas no Artigo 4.o, uma Parte do Protocolo Adicional poderá, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação deste Protocolo, ou em qualquer momento posterior, declarar que aplicará as disposições deste Protocolo a título provisório. Nestes casos, as disposições do presente Protocolo serão aplicáveis apenas às outras Partes que tenham feito uma declaração para o mesmo efeito. Essa declaração produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua receção pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 6.o – Termo de aplicação provisóriaO presente Protocolo deixa de ser aplicado a título provisório a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 7.o – Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-Membros do Conselho da Europa, qualquer Signatário, qualquer Parte e qualquer outro Estado que tenha sido convidado a aderir à Convenção: a De qualquer assinatura; b Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; c Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com o Artigo 4.o; d De qualquer declaração feita nos termos do Artigo 5.o; e De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relacionada com o presente Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, a 22 de novembro de 2017, em inglês e francês, ambos os textos fazendo igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias autenticadas a cada um dos Estados-Membros do Conselho da Europa, às outras Partes da Convenção e a qualquer Estado convidado a aderir à Convenção. ——
Sexta-feira, 25 de setembro de 2020 II Série-A — Número 6XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 72 e 73/XIV): N.o 72/XIV — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016. N.o 73/XIV — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72/XIV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA (UE) 2016/798DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE MAIO DE 2016A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização para legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, designadamente quanto à possibilidade de, no exercício das suas competências, os responsáveis pelas investigações técnicas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e Acidentes Ferroviários (GPIAAF) terem acesso a imagens de videovigilância que sejam relevantes para as investigações. Artigo 2.o Sentido e extensão 1– A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de, no quadro da transposição da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária, conferir aos responsáveis pelas investigações técnicas do GPIAAF o acesso a informação proveniente de videovigilância que permita que as investigações decorram com a celeridade e eficácia necessárias à deteção das causas dos acidentes ou incidentes ferroviários, tendo em vista o aumento da segurança e a prevenção da sinistralidade ferroviária. 2– A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão da concreta definição dos termos em que o acesso a imagens de videovigilância é facultado aos responsáveis pelas investigações técnicas do GPIAAF. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 4 Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 7 de julho de 2021 II Série-A — Número 164XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                         S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 836 e 905 a 908/XIV/2.a): N.o 836/XIV/2.a (Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 905/XIV/2.a (CH) — Procede a alterações aos artigos 12.o e 13.o, da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. N.o 906/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual. N.o 907/XIV/2.a (BE) — Aprova a orgânica da Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP. N.o 908/XIV/2.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.  Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo como anexo uma declaração de voto apresentada pelo PS, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1226, 1358, 1376 e 1390 a 1401/XIV/2.a): N.o 1226/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1358/XIV/2.a (Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1376/XIV/2.a (Deslocação do Presidente da República a Luanda):
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 2 — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1390/XIV/2.a (CDS-PP) — Requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. N.o 1391/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. N.o 1392/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que proceda à ratificação da Convenção sobre violência e assédio no mundo do trabalho da Organização Internacional do Trabalho. N.o 1393/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a lista atualizada das doenças profissionais que inclua as doenças resultantes da prática de assédio laboral. N.o 1394/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2020». N.o 1395/XIV/2.a (BE) — Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio Paiva. N.o 1396/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19. N.o 1397/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de trabalhadores da saúde para as unidades do SNS. N.o 1398/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação dos enfermeiros recém-licenciados. N.o 1399/XIV/2.a (CH) — Recomenda ao Governo que submeta a discussão e votação no Parlamento qualquer acordo de livre circulação ou mobilidade com a CPLP. N.o 1400/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a reversão do hospital de S. Paulo em Serpa para a gestão pública e a sua integração no Serviço Nacional de Saúde. N.o 1401/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
7 DE JULHO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 836/XIV/2.a (ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO OU VENDA DE BENS, SERVIÇOS E RECURSOS NATURAIS PROVENIENTES DE COLONATOS ILEGAIS EM TERRITÓRIOS OCUPADOS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar, a 7 de maio de 2021, o Projeto de Lei n.o 836/XIV/2.a (BE), que «estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados». Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designada como relatora a deputada autora deste parecer. 2 –  Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa O presente projeto de lei visa implementar um regime sancionatório de natureza penal, proibindo relações comerciais com colonatos ilegalmente estabelecidos em «territórios ocupados» pelo Estado de Israel, abrangendo cidadãos portugueses ou estrangeiros, desde que residentes em Portugal, bem como entidades coletivas, independentemente da posse de personalidade jurídica própria. Para o efeito, a iniciativa legislativa define como «Colono ilegal» um membro da população civil de uma potência ocupante que estava ou está presente no território ocupado e cuja presença está a ser, ou foi, facilitada direta ou indiretamente pela potência ocupante. São definidos ainda os conceitos de «Território ocupado» um território que está ocupado segundo a definição da Quarta Convenção de Genebra, e que foi: i) confirmado como tal numa decisão ou parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça; ii) confirmado como tal numa decisão do Tribunal Penal Internacional; iii) confirmado como tal numa decisão de um tribunal internacional; iv) designado como tal para os fins desta Lei num regulamento elaborado pelo governo, de acordo com o artigo 4.o e de «Potência ocupante» tem o mesmo significado que na Quarta Convenção de Genebra, de 12 de agosto de 1949. A aplicabilidade das medidas estabelecidas no diploma assenta num leque de definições intermediativas concretamente previstas no artigo 2.o do projeto, aí relevando prima facie a Quarta Convenção de Genebra, no que concerne ao entendimento dos conceitos de «potência ocupante» e de «território ocupado» e derivadamente, de decisões jurisprudenciais internacionais integrativas desses mesmos conceitos. Este projeto de lei define o âmbito territorial de aplicação da origem dos bens, serviços e recursos naturais através da incumbência expressa ao Governo em publicar e de manter uma lista de todos os territórios
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 10 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 836/XIV/2.a (BE) Estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados Data de admissão: 17 de maio de 2021. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sandra Rolo e Belchior Lourenço (DILP); Rafael Silva (DAPLEN); Paula Faria (BIB); Gonçalo Sousa Pereira (CAE); e Raul Maia Oliveira (DAC).  Data:  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Desde o final da Segunda Guerra Mundial que o conflito israelo-árabe tem provocado enorme desgaste político, social e económico para a comunidade internacional e em particular para os habitantes da região geográfica em presença, inviabilizando um compromisso sério e duradouro para a paz baseado na interrupção da lógica de violência entre as partes conflituantes. Os avanços conseguidos em 1993 com o Acordo de Oslo, deixaram por resolver, entre outras questões, precisamente, a da política israelita de instalação de colonatos. A partição de áreas de influência nos territórios palestinianos entre o Hamas, na Faixa de Gaza e a al-Fatah, na Cisjordânia, com o correspondente e progressivo enfraquecimento da Autoridade Nacional Palestiniana, trouxe, no período compreendido entre 2006 e 2014, sucessivas escaladas no conflito armado com Israel, num incessante e violento processo de demarcação de espaços e fronteiras, pulverizando quaisquer capacidades ou veleidades de entendimento. É neste contexto que a política de estabelecimento de colonatos, alimentada por políticas de feição mais conservadora e nacionalista, tem vindo a fortalecer-se, fundamentalmente, como uma medida estratégica de expansão e domínio territorial e securitário, por parte do Estado de Israel.1 Pese embora a condenação da política israelita de estabelecimento de colonatos em territórios da Cisjordânia palestiniana e de Jerusalém oriental, por parte de diversas instâncias internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a própria União Europeia (EU), o facto é que, como afirmam os promotores desta iniciativa, «(...) o comércio internacional (...) com territórios considerados ocupados pelo Direito Internacional, continua a ser uma realidade imutável, efetivamente legitimando e fortalecendo económica e financeiramente a potência ocupante». Apesar da clareza da posição da União, contrária à implantação de colonatos em territórios  1 Consultar, por todos, o artigo de imprensa disponível em: http://www.publico.pt/mundo/noticia/netanyahu-bate-recorde-de-construcao-nos-colonatos-em-territorios-ocupados-1581083.
7 DE JULHO DE 2021 37 b) Um representante de organizações de refugiados, c) Um representante de organizações de defesa dos direitos humanos, d) Um representante de organizações antirracistas. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as entidades referidas no número anterior são notificadas pela APMA, IP, para, no prazo de 30 dias, indicarem os respetivos representantes, efetivos e suplentes. 4 – A designação dos representantes, efetivos e suplentes, é realizada por acordo entre as organizações não governamentais, podendo estas estabelecer regras próprias de rotatividade na representação. 5 – A escolha dos representantes das organizações não governamentais tem por base os respetivos estatutos e tem em conta a relevância e a continuidade das atividades desenvolvidas na promoção dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, dos valores da defesa dos direitos humanos, da cidadania ou do combate ao racismo e xenofobia. 6 – O mandato dos representantes das organizações não governamentais corresponde ao período de 5 anos e cessa com a tomada de posse dos novos membros. 7 – Aos representantes de organizações não governamentais, no exercício das suas funções, é atribuído uma senha de presença para a participação nas reuniões do Comité, que será determinado por despacho do membro do Governo com tutela sobre a APMA, IP. Artigo 8.o Grupo técnico-científico 1 – O Grupo técnico-científico é composto por quatro personalidades com reconhecida competência científica nas áreas das migrações, asilo e refugiados. 2 – Os membros do grupo técnico-científico são nomeados pelo membro do Governo com tutela sobre a APMA, IP. 3 – Aos membros do grupo técnico-científico, no exercício das suas funções, é atribuído uma senha de presença para a participação nas reuniões da comissão, que será determinado por despacho do membro do Governo com tutela sobre a APMA, IP. Artigo 9.o Serviços centrais e delegações regionais 1 – Para desenvolvimento das atividades inerentes aos seus objetivos e atribuições o APMA, IP, está estruturado em serviços centrais, constituídos por unidades orgânicas nucleares e flexíveis, e em delegações regionais, serviços descentralizados regulados em diploma próprio. 2 – Os Serviços Centrais compreendem: a) Departamento de Migração; b) Departamento de Asilo e Refugiados; c) Departamento Jurídico; d) Departamento de Estudos e Planeamento; e) Departamento Administrativo e Financeiro; f) Departamento de Apoio Técnico e Informático; g) Departamento de Comunicação e Relações Externas. 3 – As Delegações Regionais compreendem serviços desconcentrados da APMA, IP. 4 – As áreas de jurisdição das Delegações Regionais coincidem com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e articulam com os municípios que dela fazem parte. 5 – Compete às Delegações Regionais: a) a análise e decisão de pedidos de autorização e renovação dos títulos de residência e prorrogações de
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 38 vistos; b) o encaminhamento, para o Departamento de Asilo e Refugiados dos serviços centrais, dos pedidos de asilo e refúgio das suas áreas de jurisdição. Artigo 10.o Gabinete Municipal de Apoio ao Migrante 1 – As Delegações Regionais, em articulação com os municípios, criam os gabinetes municipais de apoio ao migrante. 2 – Aos gabinetes municipais de apoio ao migrante compete: a) a recolha de pedidos de autorização e renovação da residência, prorrogação de vistos e reagrupamento familiar; b) a recolha de documentação e dados biométricos; c) a articulação com as delegações regionais. 3 – O atendimento do migrante ou do requerente de asilo é realizado de forma a garantir a sua privacidade e confidencialidade. Artigo 11.o Elementos de identificação Com vista ao estabelecimento ou confirmação da identidade de estrangeiros ou apátridas, a APMA, IP, pode recorrer aos meios de identificação civil, incluindo a obtenção de fotografias e impressões digitais. Artigo 12.o Segredo profissional 1 – O pessoal da APMA, IP, é obrigado a guardar sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso no exercício das suas funções. 2 – A obrigação de sigilo a que se refere o número anterior não impede que os trabalhadores devam comunicar prontamente às autoridades competentes factos indiciários da prática de qualquer crime. Artigo 13.o Receitas 1 – A APMA, IP, dispõe, para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias: a) As importâncias cobradas pela concessão de vistos, prorrogações de permanência, pela concessão e renovação de autorizações de residência e títulos de residência nos termos da lei; b) As taxas e emolumentos que por lei estiverem em vigor; c) O produto da venda de impressos próprios da APMA, IP; d) A percentagem do produto das coimas, de acordo com a lei vigente; e) Quaisquer outras receitas que por lei lhe estejam ou venham a ser atribuídas. 2 – As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da APMA, IP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental.
7 DE JULHO DE 2021 39 Artigo 14.o Despesas Constituem despesas da APMA, IP, as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. Artigo 15.o Estatutos Os estatutos da APMA, IP, são aprovados por portaria no prazo de 60 dias contados da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 16.o Atribuições em matéria policial As atribuições do SEF em matéria de controlo de fronteiras e da investigação criminal, passam a ser exercidas pelas forças e serviços de segurança nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública e pela Polícia Judiciária, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 17.o Norma Revogatória São revogados: a) o Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro; b) a alínea d) do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto. Artigo 18.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 908/XIV/2.a PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 252/2000, DE 16 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS Exposição de motivos A definição de um sistema lógico e coerente de articulação do funcionamento e coordenação da atividade desenvolvida pelas diversas forças e serviços é um dos escopos fundamentais para garantir a indispensável
7 DE JULHO DE 2021 43 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor após a sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Carlos Peixoto — André Coelho Lima — Mónica Quintela. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIV/2.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1, QUE VISA ATRIBUIR ÀS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA APLICAREM A LEI DE FORMA MAIS EFICAZ E GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo como anexo uma declaração de voto do PS, e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a, que «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno». A presente iniciativa legislativa deu entrada a 21 de maio de 2021, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 24 de maio, para a elaboração do respetivo parecer, sendo designado relator o signatário. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2.1 – Objeto Pretende a presente iniciativa proceder à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, a qual visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, promovendo alterações à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o regime jurídico da concorrência, e ao Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência.
7 DE JULHO DE 2021 47 República, na página da presente iniciativa, como é o caso do parecer da PGR, o único recebido à data e que refere que «o conteúdo da proposta legislativa, não se enquadra em matéria de organização judiciária nem de administração de justiça pelo que não caberá nas competências deste CSMP elaborar parecer sobre tal matéria.» PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: 1 –  O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a – «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno»; 2 –  A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, exceto no que respeita às propostas de alteração aos artigos 18.o e 31.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o regime jurídico da concorrência (artigo 2.o da proposta de lei) e que poderá colidir com o n.o 4 do artigo 34.o da Constituição, que estatuí ser proibida «toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal», caso em que subsiste a dúvida levantada pelos serviços, mas que poderá ser suprida no decurso do processo legislativo. 3 –  Na impossibilidade confirmada de dispor em tempo útil de parecer técnico solicitado à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que afaste a aquela possibilidade, entende-se, no entanto, que, ainda que se venha a confirmar qualquer problema daquela natureza, poderá o mesmo ser eliminado no âmbito do processo legislativo em curso. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do PS, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 7 de julho de 2021. PARTE IV – Anexos Declaração de voto, apresentada pelo PS. Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Declaração de voto apresentada pelo PS O Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstém-se na votação do parecer referente à Proposta de Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 48 /XIV/2.a por não acompanhar as objeções relativas à constitucionalidade referidas no mesmo. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV) Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno Data de admissão: 24 de maio de 2021. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques e Liliane Sanches da Silva (DAC), Lia Negrão (DAPLEN), Luísa Colaço e Filipa Paixão (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 8 de junho de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa tem por finalidade proceder à transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva (UE) 2019/11 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, promovendo alterações àLei n.o 19/2012, de 8 de maio2, que aprova o regime jurídico da concorrência, e ao Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência. Atendendo à exposição de motivos, constata-se que a proposta de lei em apreço pretende promover a eficácia da aplicação do direito da concorrência, através da supressão de constrangimentos na recolha de meios de prova ou na aplicação célere de sanções dissuasoras. Face ao exposto, atribui-se à Autoridade da Concorrência (AdC) competências de investigação e de decisão, designadamente, prevendo a realização de diligências de busca e apreensão, de pedidos de esclarecimentos a trabalhadores de empresas ou de associações de empresas, de buscas domiciliárias, de pedidos de informação e inquirições. Igualmente, altera-se o exercício dos poderes sancionatórios por parte da AdC, determinando que a abertura de inquérito em  1 Diploma consolidado retirado do portal oficial EUR-Lex. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal. 2 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1376/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LUANDA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 15 e 19 de julho do corrente ano, tendo em vista a sua deslocação a Luanda, na República de Angola, onde participará na XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados de Língua Portuguesa, efetuando, ainda, escalas na República Democrática de São Tomé e Príncipe e na República de Cabo Verde. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 7 de julho de 2021. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1390/XIV/2.a REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ANTÓNIO INÁCIO DA CRUZ, EM GRÂNDOLA Exposição de motivos A Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola, está degradada e sem as condições devidas para assegurar o desenvolvimento da atividade letiva com qualidade, pelo que requer uma intervenção urgente de reabilitação e requalificação. Este estabelecimento de ensino, inaugurado na década de 1960, tem uma rede de abastecimento de água deteriorada, precisa de ver substituído todo o saneamento de esgotos e águas pluviais e de rever a rede e potência elétricas. O edifício, que continua a ter na sua construção tela zincada em fibrocimento – com sinais evidentes de degradação –, tem problemas graves de impermeabilização. As instalações sanitárias precisam de ser intervencionadas, e os espaços exteriores têm de ser reabilitados, criando passagens cobertas entre os blocas d salas de aula. Devido à total ausência de materiais isolantes nos pavimentos, paredes, vãos e coberturas, as salas de aula não têm qualquer conforto térmico. É urgente substituir a caixilharia em madeira de vidro simples, assim como os mecanismos de abertura e encerramento deteriorados das caixilharias. O pavilhão desportivo está muito degradado e os balneários precisam de uma renovação profunda. Para além de não ter refeitório, nem um espaço onde se sirvam refeições, a Escola Secundária António Inácio da Cruz funciona com um bar com instalações bastante degradadas e equipamentos obsoletos. O mobiliário desta escola do distrito de Setúbal está velho, nomeadamente mesas e cadeiras, e o software e hardware do equipamento informático precisa de ser atualizado. Nestes termos, e na convicção de que o atual Governo, em sede de Orçamento do Estado, garantirá a consequente dotação orçamental, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
7 DE JULHO DE 2021 81 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1401/XIV/2.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, entre os dias 29 de julho e 3 de agosto, para estar presente na cerimónia de (re)inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 29 de julho e 3 de agosto, para estar presente na cerimónia de (re)inauguração do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo.» Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao Brasil entre os dias 29 de julho e 3 de agosto próximo, designadamente para estar presente na cerimónia de (re)inauguração do Museu da Língua Portuguesa em São Paulo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 7 de julho de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 4 discutidos em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Inês de Sousa Real — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021. PARTE IV – AnexosNota técnica Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a (Cidadãos) Proibição das corridas de cães em Portugal Data de admissão: 29 de março de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira (CAE), Leonor Calvão Borges (DILP), Paulo Ferreira (DAC), Helena Medeiros (BIB).  Data: 27 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa As corridas de cães, comummente designadas corridas de galgos, são uma atividade lúdico-desportiva que tem as suas raízes no Reino Unido – mais concretamente, é em Inglaterra que encontramos os primeiros registos da organização de um evento desta natureza –, registando alguma popularidade, sobretudo, nos países de tradição anglo-saxónica (mas também conhecendo algum sucesso em países como Espanha e, em menor escala, Portugal).