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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 437 No âmbito da rede SIRESP, foram entregues 2600 terminais portáteis aos corpos de bombeiros, procedendo-se ainda à receção de 6856 terminais, dos quais 316 bases, 4800 móveis e 1740 portáteis, os quais serão distribuídos aos corpos de bombeiros durante o ano de 2015. Importa ainda realçar que, durante o ano de 2014, foi implementada a georreferenciação dos terminais SIRESP da ANPC e dos corpos de bombeiros, e que o sistema entrou em funcionamento na Região Autónoma dos Açores, cumprindo-se a última fase do processo na data prevista no contrato. Em resultado, a rede SIRESP está agora implementada em todo o território nacional e tem cerca de 36500 utilizadores, pertencentes a 31 entidades (em 2013 eram 19), a que se somam as Associações Humanitárias de Bombeiros. Entre os novos utilizadores da rede SIRESP contam-se municípios e entidades gestoras de infraestruturas estratégicas no domínio das comunicações de emergência e segurança. A partilha da rede SIRESP por um cada vez maior número de entidades e utilizadores contribui para a concretização de um dos objetivos da rede SIRESP, que consiste na centralização do comando e na coordenação das entidades envolvidas nas operações, garantindo-se assim a intercomunicação, a interoperabilidade, a fiabilidade e a afetação eficiente dos recursos públicos.  O SIVICC completou em 2014 o primeiro ano de operação efetiva. Este sistema incorpora importantes funcionalidades na segurança da costa portuguesa, no âmbito da deteção e o combate a vários fenómenos criminais, designadamente nos domínios da fraude fiscal e aduaneira, terrorismo, tráfico de droga, catástrofes ambientais e combate à imigração clandestina, potenciando o incremento das capacidades de GNR, através das integrações com diferentes entidades nacionais (Vessel Traffic Services -VTS, Automatic Identification System -AIS e Base Dados Nacional Navegação Marítima - BDNNM da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM) e integrações em desenvolvimento com outros sistemas externos onde se inclui o sistema de vigilância costeira da vizinha Espanha e entidades comunitárias afins.  O MAI continua a apostar na crescente informatização dos postos da GNR, destacando-se o impulso dado no sentido da conclusão do processo de alargamento da cobertura da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) a todos os postos da GNR continentais. A GNR criou uma ferramenta tecnológica de apoio ao trabalho operacional para registo e controlo de incidentes, rondas e patrulhas relativas ao âmbito policial, trânsito e ambiente, que está em produção em todo o território nacional (SIIOP), aproveitando as potencialidades da RNSI. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________442
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 438 Na sequência do alargamento da cobertura da RNSI a várias dezenas de postos da GNR, está também a proceder-se, através da RNSI, à instalação nesses postos do serviço VOIP, permitindo poupanças significativas em termos de comunicações. Adicionalmente, a ligação à RNSI permitiu à GNR iniciar em 2014 o processo de implementação de uma solução de gestão documental para toda a Guarda, prevendo uma significativa redução de custos através da desmaterialização processual. Esta solução é considerada uma medida de simplificação administrativa estruturante, dando cumprimento a várias medidas incluídas na Resolução de Conselho de Ministros no 12/2012. Também o SEF implementou em 2014 um sistema de gestão documental nos seus serviços centrais, estando previsto para 2015 o seu alargamento para as diversas unidades orgânicas descentralizadas.  A PSP colaborou ao longo de 2014 com outras entidades no desenvolvimento de tecnologias aplicáveis na sua atividade. Assim, a PSP consolidou em 2014 o protocolo firmado com a TEKEVER, no sentido do desenvolvimento da capacidade técnica e operativa dos meios aéreos não tripulados. Também foi importante o trabalho desenvolvido com a ANSR no âmbito da melhoria da georreferenciação dos acidentes, do projeto-piloto para a gestão automática dos processos contraordenacionais e do desenvolvimento do Projeto Infraestrutura de Veículo Policial. Neste último projeto, pretende-se, com a colaboração e o patrocínio da ANSR, desenvolver um veículo “inteligente”, equipado com software de reconhecimento automático de matrículas, interligado com o sistema Provida de deteção de excesso de velocidade e com o SCOT.  No âmbito da SGMAI, que, após a reorganização dos serviços centrais de suporte do MAI, integra agora uma área tecnológica, foi assegurado em 2014 um serviço de Helpdesk, o qual atuou como ponto focal no relacionamento com os organismos e/ou utilizadores no suporte aos serviços prestados pela RNSI. A equipa de Helpdesk desenvolveu ainda as tarefas de monitorização dos sistemas e dos nós da RNSI.  A SGMAI assegurou ainda a gestão (colaboração) de (em) outros sistemas tecnológicos no âmbito do MAI, nomeadamente do Sistema de Queixa Eletrónica, do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados, do serviço SMS Reboque, Programa ESTOU AQUI!, Verão Seguro e Polícia Automático.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________443
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 439 PROMOÇÃO DA REGULAÇÃO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS E INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE À IMIGRAÇÃO ILEGAL Sendo o combate à ilegalidade associada aos fenómenos migratórios uma prioridade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 2014 foram empreendidos 88.890 controlos móveis, tendo sido detetados 116 cidadãos estrangeiros em situação irregular. O combate à imigração ilegal foi também assegurado através da participação do SEF em equipas mistas de prevenção e investigação criminal e em grupos de trabalho criados no âmbito do SSI/GCS, e através do desenvolvimento de linhas diretrizes que permitem a sinalização de indivíduos nacionais de países terceiros conotados com práticas criminais.  A atuação do SEF também se materializou em campanhas de sensibilização, nomeadamente através de 25 ações na região de Beja, junto de grandes empregadores de mão-de-obra estrangeira no setor agrícola. Além dessas ações de sensibilização, o SEF realizou 209 ações inspetivas visando o setor agrícola.  Em 2014, o SEF procurou identificar boas práticas referentes à detenção de estrangeiros em situação irregular, bem como no retorno e na reintegração destes, tendo para isso desenvolvido um estudo sobre detenção e alternativas à detenção de estrangeiros em situação irregular, no âmbito da Rede Europeia das Migrações (REM), o qual permitiu caracterizar o estado da arte neste domínio. Também no âmbito da REM, o SEF participou nos trabalhos do Grupo de Peritos de Retorno, que contou com a colaboração da Organização Internacional para as Migrações (OIM). De forma a promover a regulação dos fluxos migratórios, em 2014 foi dado particular enfoque à implementação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o qual permite a troca de dados sobre vistos entre os Estados membros do espaço Schengen, bem como a facilitação da verificação da idoneidade dos requerentes/portadores de vistos. No ano em apreço, este sistema foi implementado nas principais fronteiras aéreas, perspetivando-se para 2015 o alargamento a nível nacional.  Na prevenção e na investigação das formas de criminalidade relacionadas com a circulação de pessoas e com o fenómeno migratório (auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas, falsificação de documentos, casamento de conveniência e criminalidade conexa), o SEF procurou: aumentar a eficiência dos procedimentos de identificação de pessoas e de deteção de fraude documental; sensibilizar os agentes judiciários para a utilização indevida de declarações de parentalidade para efeitos de aquisição de cartão de residência ou II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________444
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 440 nacionalidade portuguesa; promover o reconhecimento do casamento de conveniência como fenómeno criminal relevante; e fomentar a atuação na prevenção e no combate ao fenómeno da mendicidade, prestando particular atenção ao envolvimento de menores nessa atividade. Assim, neste âmbito, o SEF desenvolveu um novo modelo de elaboração e comunicação das Notas Descritivas de Fraude em suporte web. No contexto do iFADO, o SEF contribui com a quota nacional de alertas sobre documentos falsos e autênticos. Também no âmbito da prevenção, do combate e da investigação da criminalidade relacionada com a circulação de pessoas, é de salientar o estabelecimento duma parceria do SEF com a Universidade de Coimbra, no âmbito do Projecto ReSAurSE – Reviewing social auditing practices to combat exploitive brokering in Southern Europe. De igual forma, criou um grupo de trabalho específico para lidar com as matérias de investigação criminal no que refere ao crime de casamento de conveniência, em particular no que refere a criminalidade transnacional. Saliente-se ainda neste contexto a participação no Plano de Ação Operacional do projeto European Multidisciplinary Platform against Criminal Threats(EMPACT).  PROMOÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES Com base numa visão integrada do fenómeno migratório, o SEF presta serviços de apoio à migração legal e procura melhorar os mecanismos de integração dos cidadãos estrangeiros em Portugal. Neste âmbito, este serviço de segurança procurou desburocratizar procedimentos, nomeadamente através do alargamento do Sistema de Informação e Gestão Automatizada de Processos (SIGAP) a mais 11 postos de atendimento. Também o novo Sistema de Gestão Documental (SGDoc) foi implementado nos serviços centrais do SEF, estando previsto para 2015 o seu alargamento para as diversas unidades orgânicas descentralizadas. De forma a aproximar o SEF das comunidades migrantes, o SEF continuou a garantir a atualização do “Portal do Emigrante”. Em 2014, continuando a aposta na governação em rede com o objetivo de tornar mais eficaz e eficiente o apoio aos imigrantes, foram promovidos 8 protocolos com instituições nacionais e estrangeiras, destacando-se: o protocolo com os serviços de migração de Timor-Leste, no âmbito da gestão de imigração e controlo de fronteiras; o protocolo com o Conselho Português para os Refugiados, para o apoio humanitário a requerentes de 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________445
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 441 proteção internacional; a abertura do posto de atendimento na Universidade de Coimbra, em parceria com a mesma e oferecendo serviços de atendimento vocacionados para estudantes internacionais; e o protocolo com a SGMAI e a OIM para a promoção do programa de apoio ao regresso voluntário e à reintegração dos imigrantes no seu país de origem.  Em relação aos migrantes em fase transitória, a instalação do Centro de Acolhimento Temporário foi uma prioridade do SEF ao longo de 2014, estando a sua conclusão prevista para 2015-2016. INCREMENTO DA COOPERAÇÃO MULTILATERAL COM OS PAÍSES DA UE E DA CPLP E DA COOPERAÇÃO BILATERAL COM O REINO DE ESPANHA O balanço do ano de 2014 corresponde a uma atuação internacional intensa e diversificada, tendo em vista contribuir para o reforço da afirmação de Portugal no contexto europeu e nos diversos fóruns multilaterais, bem como para a promoção das relações bilaterais privilegiadas do ponto de vista das linhas prioritárias da política externa portuguesa.  Ao nível da União Europeia, o ano foi marcado pela adoção das orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para os próximos cinco anos (2015-2019), uma visão para a qual Portugal contribuiu e que subscreveu.  Foram adotadas Conclusões sobre uma Estratégia de Segurança Interna renovada que identificam as principais ameaças e desafios dos próximos anos e definem a abordagem a seguir, sob o binómio segurança externa/segurança interna, no respeito pelos direitos fundamentais.  A prevenção e a luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, e o fenómeno dos combatentes estrangeiros e os riscos inerentes ao seu eventual regresso, continuaram a marcar a agenda e, nesse sentido, o Conselho JAI de Junho adotou a “Estratégia Revista da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo”. Portugal partilha da preocupação sentida aos níveis europeu e internacional face ao problema do terrorismo, participando ativamente em todas as iniciativas da UE (e de outros fóruns) nesta matéria. Defende-se a continuação das medidas em curso e o II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________446
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 442 aprofundamento das capacidades dos instrumentos existentes ao nível europeu de prevenção e luta contra o terrorismo, seja na vertente policial (com particular destaque para a troca de informação, a prevenção da radicalização e do recrutamento para o terrorismo), seja na vertente judiciária.  O ano de 2014 foi, por outro lado, particularmente dominado pelo debate sobre a resposta a dar à pressão migratória crescente nas fronteiras externas dos Estados-membros da UE. O “5o Relatório Anual sobre Imigração e Asilo”, apresentado em 2014, destaca a necessidade de se aumentar a ação da UE em matéria de imigração, asilo, gestão de fronteiras e luta contra o tráfico de seres humanos. A rota do Mediterrâneo Central para a Europa foi a mais utilizada, causando novas perdas de vidas humanas. Prosseguiram os trabalhos da Task Force para o Mediterrâneo, criada em 2013, e o Conselho JAI de Outubro adotou o documento estratégico “Para uma melhor gestão dos fluxos migratórios”, estruturado em torno da cooperação com os países terceiros de origem e trânsito de migrantes, do reforço da gestão das fronteiras externas e da FRONTEX, e das ações a desenvolver no quadro do Sistema Europeu Comum de Asilo. A FRONTEX lançou a operação conjunta “Triton” no Mediterrâneo Central, na qual Portugal participou. Em paralelo, Portugal tem vindo a defender o reforço da cooperação com países terceiros e nesse sentido, depois de assinar a Parceria para a Mobilidade Marrocos em 2013, foi igualmente um dos Estados-membros signatários das parcerias estabelecidas em 2014 com Tunísia e com a Jordânia.  No final de 2014 entrou em vigor o novo mecanismo de avaliação e monitorização para verificação da aplicação do Acervo de Schengen, tendo já sido iniciada em Portugal a preparação da avaliação ao nosso país programada para 2016.  Por outro lado, em 2014 e apesar dos constrangimentos financeiros, Portugal procurou manter uma política de envolvimento ativo nas Operações de Manutenção de paz, seguindo um inequívoco interesse estratégico nacional.  No domínio multilateral, destaca-se em 2014 a eleição, pela primeira vez, de Portugal para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, candidatura bem-sucedida graças à atuação de todos os Ministérios, entre os quais o MAI. A eleição foi feita pela Assembleia Geral das Nações Unidas e o mandato decorre de 2015 a 2017.  Igualmente digna de referência é a manutenção dos esforços de implementação da cooperação técnico-policial com os PALOP, destacando-se neste domínio o 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________447
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 443 restabelecimento, já no final do ano, da cooperação com a Guiné Bissau, depois da sua suspensão em virtude do golpe de Estado de abril de 2012.  Finalmente, e tendo em vista melhorar a eficiência e a eficácia da intervenção portuguesa na área da Boa Governação e da Segurança Interna, prosseguiu a colaboração com os Oficiais de Ligação do MAI e com os Oficiais de ligação de Imigração, tendo sido promovida uma reunião anual de reflexão prospetiva dos trabalhos. Em 2014 foi colocado um novo oficial de Ligação do MAI junto da Embaixada de Portugal em Argel.  APROVEITAMENTO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO POTENCIADORES DA SEGURANÇA INTERNA E DA PROTEÇÃO CIVIL No âmbito do Quadro Estratégico de Referência Nacional, mais concretamente do Programa Operacional para a Valorização do Território, importa salientar que o Eixo II, no domínio de intervenção da Prevenção e Gestão de Riscos, apresentou a 31 de dezembro de 2014 um total de 384 operações aprovadas, das quais 382 já se encontram contratadas. Estas operações representam um total de 196,4 milhões de euros de financiamento do Fundo de Coesão e apresentam uma taxa de execução de 68,3%. A maior fatia daquele valor foi afetada a investimentos em equipamentos/materiais (100 milhões de euros). O investimento em infraestruturas foi o destino de 71 milhões de euros, tendo os restantes 25 milhões de euros sido alocados a ações imateriais/estudos. Ainda a este propósito, e uma vez que o período de elegibilidade do Programa Operacional em apreço termina, apenas, a 31 de dezembro de 2015, cumpre referir que no ano de 2014 foram abertos novos avisos, os quais apenas serão aprovados no decorrer do ano de 2015. Estes avisos visam, por um lado, o financiamento de quartéis, viaturas operacionais e equipamentos de proteção individual para os corpos de bombeiros e, por outro lado, o financiamento da melhoria da rede SIRESP, através da aquisição de estações base móveis e de uma aplicação para mapas de cobertura da ANPC, bem como equipamentos de comunicação TETRA para os municípios e para os corpos de bombeiros.  No que concerne ao Programa Quadro para a Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios – programa de financiamento comunitário que tem como objetivo auxiliar os Estados-membros da União Europeia em áreas como a gestão e o controlo das fronteiras externas, II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________448
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 444 a política de asilo e refugiados, as medidas de integração de cidadãos nacionais de países terceiros e, bem assim, as medidas de retorno ou afastamento do território nacional – importa referir que o ano de 2014 registou a aprovação, por parte da Comissão Europeia, de um total de 26 Programas Anuais de Financiamento, englobando 177 projetos cofinanciados.  PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA A promoção da segurança rodoviária tem sido uma prioridade nacional, consubstanciada em planos plurianuais com diferentes frentes de ação, as quais vão desde a sensibilização até à penalização de atos que coloquem em causa a segurança dos condutores e peões. Em termos globais, 2014 foi um ano com bons resultados neste domínio. Neste ano, o Governo lamenta a perda de 480 vidas, mas salienta que este valor representa uma redução de 8,2% face a 2013. Com efeito, 2014 foi o ano em que se registou a mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária desde a década de 1950, altura em que o parque automóvel português rondava os 100 mil veículos ligeiros e pesados, sendo que atualmente estão registados cerca de 7 milhões de veículos. Importa ainda realçar o facto de, nos últimos três anos, Portugal ter apresentado o segundo melhor desempenho a nível comunitário no que diz respeito à redução da sinistralidade rodoviária. Contudo, em 2014 registaram-se 1247 acidentes rodoviários, o que representa um aumento de 1% face a 2013. No seguimento da revisão intercalar da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), ocorrida em 2013, ganharam proeminência os objetivos relativos à melhoria da segurança dos condutores de veículos ligeiros e em deslocação em trabalho, à proteção dos utentes mais vulneráveis (nomeadamente os peões, os ciclistas e os condutores de veículos de duas rodas a motor), ao aumento da segurança dentro das localidades, à redução dos principais comportamentos de risco e à melhoria do socorro e do tratamento de vítimas. Assim, no âmbito das suas atribuições relativas à promoção e ao apoio de iniciativas cívicas, bem como de parcerias desenvolvidas com entidades públicas e privadas, a ANSR promoveu a realização de ações de informação e sensibilização que, no seu todo, contribuem para o fomento de uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução. Para tal contou, como habitualmente, com o apoio das forças de segurança, tendo procedido à distribuição a nível nacional de materiais de sensibilização, quer através 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________449
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 445 das respetivas esquadras e comandos, quer aquando de ações de fiscalização ou no âmbito do programa Escola Segura. De igual forma, fez um périplo por todo o território nacional, durante o qual divulgou junto de várias entidades as alterações ao Código da Estrada introduzidas pela Lei n.o 72/2013, de 3 de setembro. Destacam-se ainda algumas campanhas com visibilidade nacional como a “campanha Carnaval”, a “campanha Páscoa”, a “campanha Fátima”, a “campanha regresso às aulas” ou a “campanha segurança dos ciclistas”. Também na vertente de prevenção, em 2014 realizaram-se 56 inspeções aos pontos negros registados no ano de 2013, ou seja, houve um acréscimo de 28 inspeções face às efetuadas no ano transato. Foi igualmente publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/2014, a qual prevê, no objetivo operacional 3 – Aplicação da Recomendação da Comissão Europeia relativa à Fiscalização dos Grupos e Fatores de Risco -, a implementação da rede nacional de fiscalização automática da velocidade, projeto conhecido por SINCRO. Relativamente a este projeto, foram concluídos os trabalhos conducentes à localização dos locais de controlo de velocidade, nos quais participaram os gestores das infraestruturas rodoviárias. Para tal foram realizadas visitas técnicas a diversos locais passíveis de instalação de cinemómetros-radar, com vista a aferir as suas condições físicas de instalação. 2014 fica também marcado pelos avanços registados ao nível dos procedimentos da ANSR e das entidades fiscalizadoras no processo de gestão de contraordenações. Foram delineadas melhorias a introduzir no Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT) e regulamentou-se a possibilidade de utilização do SCoT pelas entidades municipais de fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada. O empenho da ANSR na gestão do processo de contraordenações permitiu a diminuição do número de autos prescritos em 23,8%, ou seja, menos 62.305 face ao ano transato. Em 2014, a ANSR decidiu 94,5% do total dos autos registados no ano, ou seja, mais 5,5 pontos percentuais do que em 2013. Tal como enunciado no RASI de 2013, foi dada prioridade aos desenvolvimentos no “Portal de contraordenações”, o qual tem por objetivo disponibilizar ao cidadão um canal privilegiado de interação no âmbito das contraordenações rodoviárias. Trata-se de uma ferramenta que, acima de tudo, ajudará a promover e a melhorar a interação da Autoridade com os cidadãos, contribuindo, desta forma, para a construção de um serviço II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________450
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 446 de proximidade. Através deste portal, é possível ao cidadão aceder online a informação atualizada sobre o estado dos seus processos de contraordenação, consultar o registo de infrações de condutor (RIC) e proceder a um conjunto de operações relativas aos processos de contraordenação, de forma rápida e ágil, e sem necessidade de se deslocarem fisicamente aos locais de atendimento. Este portal será um elemento crítico para a ANSR, nomeadamente no que diz respeito às atividades focadas no atendimento e na interação com o cidadão. Desta forma, o ano de 2014 confirmou o trajeto positivo da prevenção rodoviária em Portugal, salientando-se o trabalho conjunto dos diferentes agentes e a aproximação da ANSR aos cidadãos. CONSOLIDAÇÃO E REFORÇO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CIVIL O ano de 2014 correspondeu à concretização de um dos principais objetivos estabelecidos para o Dispositivo de Combate a Incêndios Florestais (DECIF): “número de baixas zero”, tendo-se registado apenas feridos leves (124). Na verdade, e em virtude do elevado número de vítimas mortais durante o ano de 2013 (oito bombeiros e um autarca), em 2014 foi dada uma atenção especial à componente formativa/sensibilização na área da segurança individual e coletiva, de forma a preparar melhor os bombeiros para a sua segurança no combate a incêndios florestais. Assim, a prevenção foi o foco principal da atuação da ANPC em 2014. Promoveu-se a realização de ações de formação (foram realizadas, em colaboração com a Escola Nacional de Bombeiros, doze edições de um novo curso de formação sobre Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal), ações de informação/sensibilização na área da segurança individual/coletiva e medidas de autoproteção face a riscos diversos, ações de treino operacional e exercícios/simulacros (64 exercícios do tipo CPX ou LIVEX, de âmbito municipal e distrital, responsáveis pelo envolvimento de cerca de 3500 operacionais, dos vários agentes de proteção civil e de entidades cooperantes), e ainda, na área da cidadania, um exercício público de preparação para o risco sísmico.  Em 2014 contabilizaram-se 172.223 ocorrências. Analisando, comparativamente, a distribuição do número de ocorrências no domínio da proteção e socorro com os valores 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________451
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 447 verificados nos últimos anos, foi possível constatar um ligeiro decréscimo do número de ocorrências em 2014: menos 2.322 ocorrências, o que corresponde a um decréscimo de 1,3 % face a 2013. Tal decréscimo verificou-se em todos os tipos de ocorrências de proteção e socorro, com exceção dos incêndios em habitação e dos outros eventos de proteção e socorro, grupo que engloba sobretudo missões de prevenção relacionadas com limpeza de vias e sinalização de perigos e missões de prevenção, patrulhamentos e vigilância. Os incêndios florestais continuam a exigir um empenho permanente da ANPC e de todos os agentes de proteção civil que concorrem para o seu combate. A ANPC deu continuidade, em 2014, a uma cuidada preparação e aprontamento do dispositivo especial de combate a incêndios florestais, em estreita coordenação e articulação com todas as entidades envolvidas na defesa da floresta contra incêndios. Foi realizado um conjunto de ações de treino operacional, especialmente dirigidas aos corpos de bombeiros, num total de 179 ações, envolvendo 350 formadores e 4.563 operacionais. A formação incidiu sobre áreas identificadas como prioritárias durante o balanço da campanha anterior, designadamente: (i) a implementação do sistema de gestão de operações; (ii) as técnicas de combate com ferramentas manuais e mecânicas; (iii) as técnicas de combate com recurso a tratores de rasto; (iv) as operações de comando e controlo de unidades de reforço; e (v) o controlo de operações aéreas. Por fim, é importante realçar a participação do sistema de proteção civil português em operações internacionais, através da prestação de assistência em países terceiros, designadamente na Bósnia-Herzegovina, na Sérvia e na Croácia, na sequência das extensas inundações que afetaram aquelas regiões, e em Cabo Verde, na sequência da erupção vulcânica. BALANÇO DO INVESTIMENTO EM INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS No âmbito da alteração orgânica do MAI, em 2014 procedeu-se à extinção da DGIE, tendo as atribuições na área tecnológica e na área do património e do planeamento das instalações sido transferidas para a SGMAI. Na nova estrutura da SGMAI, a área tecnológica da SGMAI contém uma direção de serviços e três equipas multidisciplinares na dependência de um secretário-geral adjunto. Esta área é responsável por infraestruturas de suporte nos domínios da informação e da comunicação críticas para as forças e serviços de II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________452
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 448 segurança e de proteção civil, incluindo a Rede Nacional de Segurança Interna, o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal e o serviço 112. Em todas estas infraestruturas foram desenvolvidas ações e realizados investimentos significativos. Na RNSI há a destacar a realização de um concurso público internacional, o qual permitiu reduzir a despesa com esta rede em cerca de 45%, ao mesmo tempo que foi aumentado o número de valências. A cobertura integral das instalações da GNR pela RNSI, meta atingida em 2014 com a ligação à RNSI dos 206 postos da GNR em que tal ainda não acontecia, permitirá tirar pleno proveito da utilização desta rede, quer em termos operacionais, quer em termos de poupanças com comunicações.  Relativamente ao SIRESP, há a salientar a realização do estudo de avaliação da qualidade da rede e a elaboração do plano de ação para ultrapassar as debilidades identificadas, bem como os investimentos realizados na aquisição de terminais, com financiamento comunitário. Estas ações, associadas ao aumento do número de entidades utilizadoras desta rede, permitirão uma utilização mais eficiente e eficaz da mesma. A título de exemplo refira-se a redução, decorrente de uma utilização mais eficiente da rede SIRESP, em cerca de 50% do número de telemóveis utilizados pelas forças de segurança. Durante o ano de 2014 decorreu o concurso público internacional para a implementação do Centro Operacional Norte do sistema 112.pt (que ficará localizado no Porto), dos serviços de comutação com o Centro Operacional Sul 112.pt e respetiva manutenção, incluindo serviços conexos, cuja implementação deverá ser concluída em 2015. As atribuições na área do património e do planeamento das instalações foram transferidas para uma direção de serviços da SGMAI, sendo reforçada a articulação com as forças e os serviços de segurança. Com o termo da aplicação da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, o planeamento a médio prazo dos investimentos em instalações do MAI é agora definido em planos de investimento a três anos. A elaboração destes planos tem por base as necessidades operacionais identificadas pelas forças de segurança. Essas necessidades são avaliadas à luz do dispositivo no seu conjunto, tendo em conta as novas tecnologias de informação e comunicação disponíveis, bem como a capacidade de mobilização de meios. Assim, na definição do plano de investimentos tem sido privilegiada uma abordagem ao nível do concelho e em alguns casos, como aconteceu 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________453
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 449 com a reorganização dos dispositivos da PSP em Lisboa e no Porto, ao nível de concelhos vizinhos. Relativamente à reorganização dos dispositivos da PSP em Lisboa e no Porto, que resultarão no encerramento de mais de 30% das esquadras e dos postos de atendimento, é importante referir os investimentos significativos que acompanharão estas reorganizações. No caso de Lisboa, devemos salientar a abertura a nova sede da 1.a Divisão no Palácio da Folgosa, prevista para o primeiro trimestre de 2015, a construção duma nova esquadra em Marvila, bem como a abertura duma nova instalação policial em Carnide. No Porto, salientamos, em 2015, a abertura prevista da nova esquadra de Cedofeita, a conclusão das novas instalações da Divisão de Trânsito, a nova sede da 2.a Divisão, a reabilitação e ampliação da Divisão de Matosinhos e a reabilitação da Esquadra de São Mamede de Infesta.  Para além dos investimentos na construção e na reabilitação de instalações, foram também realizados investimentos na aquisição de equipamentos, tendo sido privilegiados os investimentos em equipamento informático e de comunicações, dada a sua importância em termos operacionais e o seu potencial para gerar ganhos de eficiência. Neste âmbito destacam-se os investimentos em equipamento VOIP, por forma a rentabilizar a RNSI, e em terminais para a rede SIRESP. Outra dimensão importante do investimento em equipamentos é o investimento em viaturas, dada a elevada idade média do parque automóvel das forças de segurança (13 anos). Nesta área é fundamental garantir um investimento continuado e planeado que permita uma adequada renovação do parque automóvel.  Investimentos em instalações Em 2014, o investimento total do MAI em cinco novas instalações e na reabilitação de outras 20 instalações foi de 11 milhões de euros. Em relação à GNR, é de realçar a abertura de duas novas instalações (Destacamento de Estremoz e posto territorial de Paredes) e a reabilitação de sete instalações (Ferreira do Alentejo, Reguengos de Monsaraz, Alcoutim, Queluz, Santarém, Penedono e Sernancelhe), totalizando 5,4 milhões de euros. Em relação à PSP, procedeu-se à abertura de três novas instalações (Canidelo, Valadares e Cartaxo) e à reabilitação de cinco outras (Barcelos, Évora, Lisboa, Póvoa de Santo Adrião e Cruz de Pau), totalizando 4 milhões de euros. Há ainda a referir a disponibilização de novas instalações II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________454
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 450 para três esquadras da PSP (Braga, Cascais e Santa Maria da Feira) no âmbito do estabelecimento de contratos com os proprietários das instalações. Investimentos em equipamentos No investimento em equipamentos para as forças de segurança destacam-se as aquisições de material informático e de comunicações, viaturas e equipamentos de proteção individual para bombeiros. Em equipamento informático e de comunicações foi investido um valor total de 3,9 milhões de euros, destacando-se o investimento de 3,6 milhões de euros realizado na instalação da rede LAN e em equipamentos que permitirão à totalidade do dispositivo da GNR utilizar todas as valências da RNSI.  Ainda na área das comunicações, deve salientar-se o investimento, com financiamento comunitário a 100%, de 4,2 milhões de euros na aquisição de 9456 terminais para a rede SIRESP, colmatando-se assim as necessidades na área da proteção civil. Em 2014 foram adquiridos 272 veículos para a GNR, dos quais 208 são veículos ligeiros e 64 são motociclos, com um custo total de 5,9 milhões de euros. Para a PSP, foram adquiridos 147 veículos (95 veículos ligeiros, 4 pesados e 48 motociclos), com um custo total de 3,3 milhões de euros.  Finalmente, em 2014 foi lançado um procedimento, com financiamento comunitário, para a aquisição de equipamentos de proteção individual, no valor de 7 milhões de euros, e um concurso público com o mesmo fim no valor de 6 milhões de euros, igualmente com financiamento comunitário. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________455
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 451 Balanço do investimento em instalações e equipamentos ACÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DAS INSTALAÇÕES NOVOS EMPREENDIMENTOS CONCLUÍDOS: No ano 2014 foram concluídas 5 instalações, duas na GNR e três na PSP. O valor total investido foi de 6.430.297,14€. Importa referir ainda que, no âmbito do Ministério da Justiça, foram concretizados os seguintes investimentos:  Novo edifício sede da Polícia Judiciária  Edifício da Polícia Judiciária no Funchal Distrito Concelho LocalidadeF.S. e OutrasProtocolo EmpreendimentoInvestimento*(Unidade : €)Èvora Estremoz Estremoz GNR NãoConstrução do Destacamento2.021.254,10Porto Canidelo Canidelo PSP Sim Construção de esquadra 907.354,36Porto Paredes Lordelo GNR Sim Construção do posto territorial1.040.882,26PortoVila Nova de GaiaValadares PSP Sim Construção de Esquadra 815.300,89Santarém Cartaxo Cartaxo PSP Sim Construção de Esquadra 1.645.505,536.430.297,14Fonte : Dados  SGMAI* Valor com IVA incluído.NOVAS INSTALAÇÕES CONCLUÍDAS EM 2014II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________456
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 456 Medidas legislativas adotadas em 2014 OPÇÕES ESTRATÉGICAS Neste Capítulo dedicado às medidas legislativas adotadas no decurso de 2014, a primeira referência remete necessariamente para um importante diploma aprovado no final do ano anterior, a Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, que aprovou as Grandes Opções do Plano (GOP2014). Em sede de Cidadania, Justiça e Segurança (3.a opção das GOP2014), as opções estratégicas do Governo relativas à Administração Interna enunciam, desde logo, a indispensabilidade de assegurar a proteção de pessoas e de bens, vetor essencial de um Estado de Direito e, simultaneamente, garantia do desenvolvimento da atividade económica.  Deste modo, e tendo em consideração a necessidade de se promover o controlo orçamental dada a complexa situação das finanças públicas em Portugal, foi propugnada a reorganização dos organismos tutelados pelo Ministério da Administração Interna. Neste particular, cumpre destacar o elencar de um conjunto de medidas (legislativas, administrativas e operacionais) tendentes aos ganhos de eficiência, mantendo a eficácia, nas Forças e Serviços de Segurança. Desde logo, prevê-se a redução gradual dos seus elementos pela via da não substituição integral de todos os que saem, ainda que se garanta, com a admissão de novos elementos, a renovação gradual dos quadros, bem como a necessária transmissão de capital humano e social acumulado nestas entidades.   Enquanto opção fundamental e transversal no domínio da segurança interna, as GOP 2014 sublinham a necessidade de desenvolver um modelo que acentue a especialização e racionalize as atividades dos organismos encarregues de executar as políticas públicas, eliminando sobreposições e conflitos de competências.  No que concerne especificamente às Forças de Segurança, as GOP 2014 preveem a melhoria das condições de trabalho do efetivo policial, bem como a valorização do seu papel e estatuto junto da sociedade civil.  Tais orientações foram traduzidas nas seguintes medidas:  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________461
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 457  Dar continuidade ao processo de informatização dos postos e esquadras da GNR e da PSP e de ligação integral à Rede Nacional de Segurança Interna;  Rever o funcionamento dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP;  Estudar a reorganização das escolas de ensino associadas à GNR e à PSP.  Também no âmbito da Proteção Civil, o Governo adotou como objetivo o reforço do sistema e o aproveitamento de sinergias operacionais, sendo de destacar a redefinição do modelo de utilização de meios aéreos de combate a incêndios, a reforma do sistema de proteção civil por via da racionalização de recursos e da clarificação dos diversos níveis de intervenção operacional, reforçando assim a capacidade de resposta do dispositivo, bem como a garantia de condições adequadas ao bom desempenho dos bombeiros.   A racionalização orgânica e a otimização de recursos, humanos e materiais, são outros dos eixos essenciais das GOP 2014. Salienta-se aqui a reorganização dos organismos tutelados pelo MAI, com a concomitante redução do quadro de dirigentes e adequação dos recursos humanos às suas atribuições e competências, a revisão dos planos de construção e manutenção das instalações dos serviços do Ministério, bem como a relocalização de serviços e renegociação dos espaços ocupados tendo em vista a racionalização de custos. Igualmente relevante é o reforço atribuído ao papel da Unidade Ministerial de Compras com o intuito de obter ganhos significativos nos processos de aquisição de bens e serviços. No que concerne aos sistemas de comunicação e informação, cumpre salientar as medidas no âmbito do serviço 112, designadamente as tendentes a uma maior interligação com as forças e serviços de segurança e as relativas à eliminação de todas as centrais manuais, a promoção de uma rigorosa avaliação do serviço prestado pelo Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) por intermédio de um protocolo celebrado com a ANACOM e a aposta nas novas tecnologias ao serviço da capacidade operacional das forças de segurança, designadamente através do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC). No contexto da política de imigração e controlo de fronteiras, sublinha-se a opção pelo reforço das parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. O reforço das relações com os Estados membros da União Europeia, especialmente em II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________462
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 458 decisões que resultem do ajustamento do Tratado de Schengen, é outro dos pilares de atuação neste domínio.  Considerando o Governo como prioritário o reforço do combate à sinistralidade rodoviária, estabeleceu-se como prioritária a aposta na prevenção e na fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, com o objetivo de prosseguir, à semelhança do que tem acontecido nos últimos anos, a um decréscimo do número de vítimas mortais nas estradas portuguesas.    Igualmente nesta matéria, salientam-se as alterações ao Código da Estrada, nomeadamente por via do reforço do estatuto de peão e de ciclista, e a simplificação e racionalização dos processos de contra-ordenações rodoviárias tendentes à redução dos tempos processuais. Por fim, em termos de grandes opções em matérias relacionadas com a Administração Interna, o Governo propôs-se para o ano de 2014, promover as alterações necessárias ao processo de recenseamento eleitoral, ajustando os procedimentos administrativos, por forma a garantir a fiabilidade dos procedimentos eleitorais e a permanente atualização dos cadernos eleitorais.  DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS E ESTATUTÁRIAS Ao longo do ano de 2014 várias foram as disposições de natureza orgânica ou estatutária que tiveram influência na estruturação dos serviços do MAI e que deram continuidade ao esforço de consolidação orçamental por via da racionalização orgânica e da otimização de recursos.  Desde logo, destaca-se a conclusão do processo de reestruturação orgânica dos organismos tutelados pelo MAI, com a extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (Decreto-Lei N.o 112/2014, de 11 de julho, seguido da Portaria n.o 145/2014, de 16 de julho) e a integração das respetivas atribuições e competências na Secretaria-Geral do Ministério (SG/MAI). Por via deste processo, centralizaram-se neste último organismo todas as competências na área das comunicações e das tecnologias de informação, enquanto materialização do princípio da prestação de serviços partilhados a todos os serviços do MAI. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________463
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 459 Refira-se igualmente o despacho no 15128 de 12 de Dezembro, que estabelecee a Estrutura Orgânica Flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e respetivas atribuições e competências Com o Decreto-Lei n. o163/2014, de 31 de outubro, foi alterado o regime jurídico da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) realizando-se a racionalização dos meios existentes com vista a obter economias de escala que originem um maior grau de realização dos objetivos traçados, e, simultaneamente, garantam a necessária eficácia no planeamento e na execução de operações. Através da Lei Orgânica n.o 4/2014 (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), de 13 de agosto, foram atribuídas novas competências ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Ainda no âmbito do SIRP, cumpre destacar a Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto, que estabeleceu a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS).  Através do Decreto-Lei n.o 69/2014, alterou-se a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo-se os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança.  Foi, igualmente, aprovada a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P., pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro. A Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril. Ainda neste âmbito, saliente-se a Lei Orgânica n.o 3/2014, a qual cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.  Referência, por fim, à Portaria n.o 22/2014, de 31 de janeiro, a qual aprova o Regulamento da Academia Militar e revoga a Portaria n.o 425/91, de 24 de maio, e à Lei no66/2014 de 28 de Agosto, que procede à primeira alteração e republica o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________464