31 DE MAIO DE 2019 21 PETIÇÃO N.o 592/XIII/4.a (SOLICITAM A CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA LOCAIS DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE QUINTA E SELVAGENS, CONHECIDOS COMO SANTUÁRIOS OU REFÚGIOS DE VIDA ANIMAL) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota PréviaDe acordo com a Nota de Admissibilidade que acompanha e é parte integrante deste Relatório, a petição n.o 592/XIII/4.a foi recebida na Assembleia da República a 26 de fevereiro de 2019, ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. Por despacho do Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República de turno, baixou à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), para apreciação, no dia 15 de março de 2019. II – Objeto da PetiçãoA petição tem como objetivo declarado a criação de legislação específica que enquadre e regulamente os locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, também conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal. Segundo os peticionários, em Portugal não existe legislação própria que defina as características destes locais, o que dificulta a criação dos mesmos. A legislação existente é apenas dirigida aos centros de acolhimento e recuperação de fauna selvagem autóctone e parques zoológicos. No entanto, no caso de uma associação pretender criar um santuário para animais de quinta, terá de se inscrever como exploração de animais para a pecuária, o que se revela desajustado. Contextualizando a situação, o texto da Petição refere que, desde o início dos tempos, o ser humano mantém uma estreita relação com os animais para sua subsistência e sobrevivência, levando à aproximação e domesticação de algumas espécies. Todavia, o desenvolvimento humano explosivo, destruindo habitats e provocando desequilíbrios nos ecossistemas, a pesca e a caça furtiva, entre outras causas, provocou uma redução substancial de várias espécies animais, levando à extinção de algumas. No que concerne aos animais domesticados, também se podem constatar consequências negativas resultantes da dependência dos animais em relação aos humanos. Os peticionários indicam também que a Declaração de Cambridge, subscrita por reconhecidos cientistas, declara que os animais não humanos são seres sencientes e conscientes, de modo análogo aos humanos e que a moldura jurídica internacional e nacional tem refletido este reconhecimento. Sublinham que o caminho de prevenção e combate aos maus tratos e abandono dos animais de companhia já está a ser trilhado. Porém, o mesmo não se aplica aos animais de quinta, encarados para as finalidades tradicionais de pecuária, encontrando-se desajustadas as disposições legais que ditam a proteção do seu bem-estar. Afirmam os peticionários que «quando não sejam cumpridas as regras de bem-estar e de rastreabilidade dos animais de pecuária, possam os mesmos ser apreendidos e recolhidos, não sendo razoável o seu abate». Referem que os animais selvagens são muitas vezes vítimas de tráfico ilegal, compra ilícita, maus tratos, ou negligência, existindo apenas centros de recuperação para a fauna selvagem autóctone. Porém, não há nenhum local específico para albergar espécies exóticas, nem as autóctones irrecuperáveis. Chamam a atenção para a necessidade de encontrar soluções legais e eficazes e criar um enquadramento legal para proteger e recolher os animais que já não podem servir os seus fins na atividade pecuária, mas que se encontram saudáveis e/ou recuperáveis, bem como proteger e recolher os animais selvagens que já não se encontram capazes de viver em ambiente não monitorizado. Pelo exposto, os peticionários solicitam a criação de um regime próprio para os alojamentos sem fins lucrativos que se proponham proceder à recolha, recuperação e alojamento de animais habitualmente utilizados para fins de pecuária, trabalho ou selvagens domesticados, em regime de santuário animal.