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propostas e se têm ideias tão claras sobre como as elaborar, porque demorou o Bloco de Esquerda, até ao dia 7 ou 8 de Agosto, a apresentar um conjunto de 14 propostas que autodefine como uma reforma global, coerente e justa do sistema fiscal?! Convém sermos consequentes nas críticas que fazemos, incluindo com o comportamento de cada um de nós.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há uma diferença: é que não é o Bloco de Esquerda que está a governar!O Orador:- Mas essa não é a questão principal. A questão principal é que o Bloco de Esquerda, tal como todos os partidos nesta Assembleia, vão ter oportunidade, com as iniciativas tomadas pelo Governo, designadamente com a nova iniciativa hoje avançada e anunciada pelo Governo, de confrontar connosco o que é e o que deve ser, em concreto, a reforma fiscal para que diminuam os impostos sobre os trabalhadores por conta de outrem, aumente o combate à fraude e à evasão fiscais e seja mais competitivo e ambientalmente mais sustentado o nosso território e o nosso desenvolvimento económico.
Quanto à questão da ideologia e do sectarismo, Sr. Deputado Luís Fazenda, limito-me a citar um fiscalista de grande qualidade na nossa sociedade e que, sobre essas questões, diz o seguinte: «Qualquer maximalismo em matéria de reforma fiscal só vai fornecer razões adicionais para manter tudo como está».O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a sua intervenção introduz, pelo menos para Os Verdes, alguma perplexidade, porque refere duas coisas que me parecem estranhas e não consequentes.
Falou da urgência em implementar a reforma fiscal, o que me parece de elementar bom senso quando temos uma situação que é, hoje, insultuosa para os cidadãos e insustentável politicamente. Falou, também, da necessidade de apressar e de aprofundar. Parece-me elementar apressar, visto que o Partido Socialista perdeu cinco anos numa reforma fiscal que, enquanto oposição, considerava prioritária. Quanto a aprofundar, independentemente de Os Verdes e de o partido do poder terem concepções diferentes sobre o gradualismo das reformas, é difícil encontrar uma explicação, porque o termo «aprofundar» pressupõe que se começou alguma coisa. E aquilo a que temos assistido nos últimos anos, e sistematicamente em termos da discussão do orçamento do Estado, é à recusa do Governo em querer modificar coisas tão simples e tão escandalosas quanto são os benefícios fiscais em relação, por exemplo, aos automóveis e aos veículos todo-o-terreno. Era importante dar sinais de querer modificar, mas nem isso o Governo fez.
Em todo o caso, parece-me importante clarificar o pensamento do Governo quanto à tributação energética, na preocupação, que finalmente o Governo acolhe, do desenvolvimento sustentável. Considerando que a tributação energética pode ser importante para modificar comportamentos, ou, pura e simplesmente, ser uma forma de aumentar as receitas do Estado, e que, por exemplo, num país como o nosso, a energia solar tem menos expressão do que em qualquer pequeno Estado alemão - o que, seguramente, é uma situação bizarra -, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças explicitasse exactamente o sentido do que é tributação energética. Sabendo que ela pode ser feita através dos incentivos ou da penalização, nós, Os Verdes, entendemos que ela não pode penalizar os trabalhadores e que, a acontecer, deve reduzir a carga sobre o emprego, designadamente sobre a tributação do trabalho. Para ter algum sentido ou alguma credibilidade, a tributação energética tem de significar que há preocupações de eficiência energética, que em Portugal não existem, que há políticas de transporte, que em Portugal não existem, que há apoio às energias complementares, que em Portugal não existe, que há um conjunto de coisas que, manifestamente, têm sido esquecidas.
Sr. Ministro, gostaria, pois, que precisasse, independentemente de uma clarificação na proposta de lei, o sentido da tributação energética.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, quanto às suas questões relativas à tributação energética, tive o cuidado de referir, tanto na intervenção de hoje como em outras, que se trata - e neste ponto concordo consigo - de uma matéria com numerosas vertentes, e levantou algumas. Temos já, no domínio do Ministério das Finanças e do Ministério da Economia, um trabalho bastante profundo feito pelo Centro de Investigação na Área da Energia do Instituto Superior de Economia e Gestão.
De acordo - insisto uma vez mais - com o cronograma e o organograma que anunciei aqui em Março, de desenvolvimento das várias componentes da reforma fiscal, comprometi-me a fazer convosco aqui, na Assembleia, uma primeira abordagem dessa matéria até ao final deste ano. Sublinhando, e estou a ler, que «apontamos para o biénio 2002 e 2003 as acções essenciais no domínio da tributação do património imobiliário urbano, por um lado, e da tributação energética, por outro».
Portanto, essa será a ocasião para o fazer e terei todo o prazer, nessa altura, em discutir essa questão consigo, de uma forma mais aprofundada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1995, o Programa do XIII Governo Constitucional da chamada «nova maioria» continha várias promessas em matéria de política fiscal, sendo de realçar o «não» ao aumento dos impostos, a maior justiça na repartição da carga tributária, o desagravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho em desfavor dos outros, e como se propunha actuar. O PS prometeu que melhoraria a eficácia da administração fiscal e combateria a evasão fiscal, as quais seriam conseguidas, entre outras medidas prometidas, através da despolitização das nomeações dos cargos de chefia.
Quanto a isto, penso que os portugueses não têm dúvidas que o Governo do PS não cumpriu o prometido em 1995. Perguntamos: houve despolitização dos cargos de chefia na administração fiscal? Face ao que se passa em
todas as áreas do Estado, podemos ter sérias dúvidas que essa despolitização tenha acontecido. A despolitização dos cargos de chefia é fundamental para que haja uma verdadeira reforma fiscal e um combate efectivo à fraude e à evasão fiscais.
Mas prometeu mais. Prometeu, em concreto, apresentar propostas de correcção ao IRS e ao IRC, bem como sobre o conjunto contribuição autárquica e imposto sucessório.
Quanto ao IRS e aos benefícios fiscais, os mesmos sofreriam uma revisão global.
Prometeu, ainda, em 1995, uma reapreciação da contribuição autárquica e do imposto sucessório e da relevância do imposto de sisa no quadro de uma reforma progressiva do sistema de avaliação de bens imóveis. E que fez este Governo do Partido Socialista? Pouco ou nada do que havia prometido. Não há dúvida que, em relação à reforma da tributação do património, nada fez esse Governo.
Para além da aprovação de leis referentes ao procedimento e processo tributário e de pequenas alterações no funcionamento da administração tributária, só foram aprovadas alterações de «cosmética fiscal» no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em alguns aspectos parcelares dos Códigos do IRS, IRC e IVA. E a Reforma Fiscal? Onde está a reforma fiscal? Que aconteceu às prometidas alterações à contribuição autárquica, ao imposto sucessório e à sisa? Foram totalmente esquecidos.
Mesmo as leis adjectivas de procedimento e processo tributário não resultaram, pois os processos fiscais estão moribundos nos tribunais, com graves prejuízos para os contribuintes. E, hoje, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças anunciar que vêm aí novas alterações a estes códigos processuais, mas, face ao que se passou a partir de 1995, temos, naturalmente, sérias dúvidas de que algo se faça na moralização do sistema processual tributário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As injustiças do sistema agravaram-se e os impostos sobre o património (contribuição autárquica, sisa e imposto sucessório) continuaram a penalizar injustamente os portugueses.
O único código mais relevante aprovado por proposta do Governo do PS, com a viabilização parlamentar do Partido Comunista Português, foi o Código do Imposto de Selo, que, em vez de ser eliminado, foi alterado em termos de provocar graves injustiças na tributação de alguns actos, com o único objectivo evidente de manter o imposto por razões exclusivas de receita fiscal.
Nada fez o primeiro governo do Partido Socialista no âmbito daquilo a que se poderia chamar a «reforma fiscal global», terminologia, aliás, muito usada pelo então Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco e hoje aqui, neste Hemiciclo, pelo actual Ministro das Finanças.
Ficamos a saber que o Governo fala de reforma fiscal global e não de reformas fiscais estruturais, que é aquilo que é necessário fazer, nomeadamente no que diz respeito à tributação sobre o património.
Após tão fraca prestação daquele Governo, os portugueses já não esperavam muito do actual Governo do PS em matéria fiscal.
Em Novembro de 1999, este Governo apresentou no seu Programa novas promessas fiscais, como sejam: alargamento da base tributável para cobrir contribuintes que se têm mantido à margem do sistema; medidas administrativas para o combate contra a evasão e fraude fiscais; unificação dos Códigos do IRS e do IRC a partir de uma lei de bases sobre a tributação do rendimento; aprovação e progressiva operacionalização de uma lei de bases sobre a tributação do património com o objectivo da substituição da sisa, da contribuição autárquica e do imposto sucessório por um único imposto geral sobre o património, sem diminuição da receita fiscal.
Estas promessas de reforma fiscal mais profunda ainda não passaram disso, apesar de ouvirmos aqui novas promessas para a concretização destes objectivos que constavam do Programa do Governo. Acresce que é preciso que se diga que, perante o que se passou até agora, podemos duvidar que as mesmas alguma vez sejam concretizadas.
Face ao que se tem passado nesta matéria ao longo destes cinco anos de governo do PS, não é, portanto, crível que se concretize o esboço de reforma fiscal prometida, nomeadamente quanto aos impostos sobre o património.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É oportuna esta interpelação, não pelos fundamentos invocados pelo Bloco de Esquerda mas porque os portugueses precisam de saber o que vai o Governo fazer nas áreas em que não cumpriu, ou seja, para conseguir uma maior justiça fiscal e um mais efectivo combate à fraude e evasão fiscais.
É evidente que tal só se conseguirá se se operar uma verdadeira e real reforma fiscal estrutural, com alterações profundas na tipologia dos impostos, quer os directos (sobre o rendimento ou sobre o património), quer os indirectos. Infelizmente, este Governo não parece ter condições para levar por diante tais objectivos, pelo menos se tivermos em atenção os cinco anos de governação anteriores.
É ao Governo que compete propor e ter a iniciativa em relação àquilo que prometeu em matéria fiscal.
O PSD, há mais de 10 anos, fez a última verdadeira reforma fiscal estrutural em relação aos impostos sobre o rendimento. É, por isso, um partido que não teme as reformas e as faz quando necessárias.
Assim, o PSD está naturalmente disponível para, empenhadamente, colaborar nesta reforma estrutural, que é a necessária, como, aliás, constava do seu programa eleitoral de 1999, nas seguintes áreas: alterações no IRS, baixando a taxa aplicável através de um alargamento de escalões; alterações no IRC de forma a desagravar os impostos sobre as empresas; reforma da contribuição autárquica e abolição da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações; abolição do imposto de selo na generalidade das operações, incluindo as bancárias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não tem dúvidas de que este Governo não conseguirá concretizar a reforma fiscal nem o seu Programa. Pensamos que se limitará, como até agora, a apresentar um conjunto desgarrado de medidas fiscais, com a agravante de só conseguir aquilo que tem acontecido: os contribuintes são prejudicados nos seus direitos e garantias e tem sido a classe média a ser prejudicada pelas medidas avulsas tomadas pelo Governo na área fiscal.
A mera assunção de medidas fiscais avulsas é economicamente contraproducente, porque põe em causa a poupança e o mercado de capitais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo apresentar orçamentos que não respeitam a verdade orçamental, não é possível a reforma fiscal sem uma auditoria externa prévia e independente ao estado da administração fiscal, nomeadamente em relação aos seus agentes.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só a partir desse momento é possível avançar com uma reforma fiscal global que viabilize uma situação em que as receitas fiscais previstas se concretizem e em que não aconteça como tem acontecido, ficando sempre muito aquém do previsto.
O Governo do PS tem a tendência para sobreavaliar a receita fiscal. É o que está a acontecer agora, pois a execução orçamental do 1.o semestre de 2000 já demonstra que as receitas fiscais cresceram somente 3,2% em relação ao período homólogo de 1999, quando a meta estabelecida no Orçamento do Estado para 2000 pressupõe um crescimento de 9,7%. Daí que as previsões de cobrança fiscal no final de 2000 sejam inferiores ao previsto em muitos milhões de contos.
É verdade que o Governo não promoveu a necessária reforma tributária nem conseguiu combater com eficácia a fraude e a evasão fiscais. No entanto, não é com a apresentação de projectos ou de propostas dispersas, que tocam, sem critérios de unidade do sistema, todos os impostos, que se criará um sistema fiscal justo.
Compreende-se a necessidade que o Bloco de Esquerda tem de utilizar certas «bandeiras» no seu combate político, mas é ao Governo que compete assumir políticas que, de forma consistente, alterem, para melhor, o sistema fiscal, incluindo a área de combate à fraude fiscal. Infelizmente, o Governo tem demonstrado ser incapaz de o fazer.
E, agora, algo de preocupante começou a acontecer. É com a reforma proposta pelo PCP ou pelo Bloco de Esquerda que o Governo vai tentar conseguir a reforma tributária e adoptar medidas de combate à fraude fiscal?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente! É a única hipótese!O Orador: - Face aos múltiplos projectos de tais partidos nesta área, temos de esperar, no mínimo, que o Governo não aceite, a troco não se sabe bem de quê, uma reforma fiscal sem unidade, sem coerência e dispersa.
O País não perdoaria tal atitude ao Governo, mas há atitudes e precedentes que começam a demonstrar que existe o perigo de o Governo aceitar uma reforma fiscal que não é a sua e que não é capaz de fazer.
O País aguarda para ver se o PS e o Governo caem nas armadilhas fiscais apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, desvirtuando as suas promessas e a política fiscal que nunca conseguiu concretizar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que, para pedir esclarecimentos, se inscreveram os Srs. Deputados Menezes Rodrigues e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, este tema que nos traz aqui, hoje, será provavelmente um dos momentos mais nobres desta Câmara, porquanto falamos de impostos.
Não gostaria de ver-me na situação de ser apelidado «cobrador de impostos» - não é esta exactamente a minha, nem a vossa função! -, mas é importante que esta Câmara decida e consiga influenciar as soluções de equilíbrio relativamente ao que é básico na justiça fiscal e, também, o que contribui equilibradamente para o desenvolvimento socioeconómico.
Todos temos observado que alguns agentes políticos, utilizando o palco dos meios de comunicação social, quais Savonarola do mundo fiscal, clamam sobre matérias muito específicas com óbvios intuitos de capitalizar a simpatia do público, dos eleitores.
Posto isto, Sr. Deputado Hugo Velosa, passo à questão que queria colocar-lhe.
Enquanto alguns partidos, como, por exemplo, o Bloco de Esquerda, dão uma colaboração para a reforma do sistema fiscal, o seu partido, partido com vocação de poder e que o exerceu durante muitos anos, umas vezes mal, outras vezes bem, não apresentou qualquer espécie de proposta...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!O Orador: - Não conhecemos qualquer proposta vossa!Protestos do PSD.Não conhecemos!
Ora, dada a vossa experiência nesta matéria, acho que devem ter uma boa proposta a fazer!
Pela nossa parte, obviamente, não dispensamos qualquer contributo...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já vimos que não paga IRS!O Orador: - Sr. Deputado...! Se quiser ajudar-me a pagá-lo...!? Eu sou dos que pagam, quanto a si, não sei!
Continuando, Sr. Deputado Hugo Velosa, de facto, até agora, o vosso contributo para a reforma fiscal não passou de críticas.
Já agora, e uma vez que, na sessão de ontem, ouvimos falar acerca da tributação sobre os produtos petrolíferos, gostaria de saber que nível consideram razoável no que toca à tributação destes produtos? A sua manutenção, a sua baixa?
Gostaria de obter resposta a esta minha pergunta, já que, em breve, estaremos sob esse «calor» dos petróleos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes Rodrigues, antes deste debate já tinha pensado que uma das questões que iria ser colocada ao Grupo Parlamentar do PSD seria a de que não colaborava em qualquer destas coisas.
Ora, em matéria fiscal, o PSD, naturalmente, não pode aceitar essa acusação. Na verdade, quando foi governo, o PSD actuou profundamente em matéria fiscal e, desde que está na oposição, também tem dado o seu contributo. É evidente que uns darão mais contributo em quantidade, mas outros procuram dar um contributo em qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado Menezes Rodrigues, que integra a Comissão de Economia, Finanças e Plano, sabe que o PSD já apresentou propostas na área fiscal.
De qualquer modo, o PSD não quer actuar como outros grupos parlamentares, embora respeite esse tipo de actuação, que apresentam projectos de lei na área fiscal sobre várias matérias - e que, como disse na minha intervenção, considero avulsos e dispersos -, quando não é essa a questão de fundo em relação à matéria fiscal.
Respondendo concretamente à sua pergunta, quero dizer-lhe que, tal como eu próprio afirmei, o PSD está disponível para colaborar nessas matérias. No entanto, quero lembrar algo que se passou nesta sede, aquando da discussão da lei de enquadramento orçamental - e permita que lhe diga que pensamos que a mesma estava formalmente bem feita -, a qual, mesmo podendo ser alterada em sede de especialidade, veio a ser inviabilizada pelo Partido Socialista por considerar que a matéria do enquadramento orçamental era da competência do Governo.
Portanto, em coerência com isso e tendo já sido afirmado que foi o Governo que prometeu ao País uma reforma fiscal, consideramos que quem deve apresentar as propostas de fundo na matéria é o Governo, que foi eleito para isso mesmo, para governar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, ao contrário do orador anterior, creio que o senhor deu um contributo muito importante para esta discussão e certamente dará mais ainda. Aliás, a bancada do PSD fica de parabéns por ter feito a intervenção que fez.
O Sr. Deputado é um especialista em tributação e, como defensor acérrimo do estatuto fiscal da Madeira, certamente poder-nos-ia esclarecer imenso sobre como é possível desenvolver a tributação em Portugal com taxas de IRC a 0%...! É uma especialidade única em que o senhor brilha e, portanto, é de compreender que, com essa base, possa alertar o Governo para as «armadilhas» que a oposição de esquerda suscita ao levantar estes problemas.
Tem, no entanto, um problema, Sr. Deputado: não tem razão quanto ao que diz acerca da Madeira.
O interesse nacional, e o da Madeira, não está a ser defendido com um regime vulnerabilizado na crítica internacional, nos tratados que assinamos, que faz de nós mira nos relatórios da OCDE acerca do «estatuto fiscal privilegiado» e que não tem sequer vantagem significativa em termos práticos.
O senhor conhece, tal como eu próprio, a zona franca, no Caniçal, onde estão instaladas 28 empresas que representam cerca de 800 postos de trabalho, três quartos dos quais já existiam na Madeira antes de as respectivas empresas passarem a ter uma taxa de 0% no IRC. Foram criadas poucas centenas de empregos com o estabelecimento dessa zona franca. Justifica-se, no entanto, pela situação particular de insularidade e pela situação economicamente deprimida, que haja benefícios e incentivos fiscais nesse contexto. Mas estende-se isso, Sr. Deputado, às cercas de 5000 empresas com uma presença virtual sobre algumas das quais, não cumprindo sequer a legislação nacional, o Banco de Portugal não exerce fiscalização?! Estende-se isso a empresas como o Bank of Boston and Latin America, que declara 21 milhões de contos de lucros líquidos e que faz perder ao Estado português 8 milhões de contos de IRC, e a muitas outras na mesma situação?! Tem algum sentido, do ponto de vista económico ou da seriedade fiscal, uma escolha destas?! A minha resposta é «não», Sr. Deputado!
Tem de esclarecer-me, ainda, sobre uma outra matéria, que é a do combate à fraude. O que é, para si, o combate à fraude?
Segundo o Professor Cavaco Silva, num artigo em que sugere ao PSD uma proposta de combate à fraude, chegou o momento de aprovar uma medida que, pela experiência de outros países, pode ser muito eficaz: a quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais. Ainda segundo ele, com as devidas precauções, é uma medida controversa que pode suscitar oposição de grupos importantes da nossa sociedade e que, no domínio do IRS, atinge principalmente contribuintes que estariam sujeitos à taxa máxima de 40%.
Repare bem: os que mais têm são os que mais fogem. Por isso mesmo é que é preciso quebrar o sigilo bancário. Quanto a isto o PSD continuará silencioso, continuará envergonhado, ou tem, hoje, alguma coisa a dizer?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, tenho seguido, ao longo destes meses, a sua batalha em relação às operações financeiras na zona franca da Madeira. Deixe que lhe diga que a sua posição, radical, no sentido de «tudo ou nada», ou seja, de não haver nada, é que está mal.
Se foram detectadas algumas irregularidades, se existem situações que têm de ser corrigidas em relação aos interesses de Portugal e da Região Autónoma da Madeira, o que está mal - e deixe que lho diga muito claramente - é a posição de «tudo ou nada».
Aliás, hoje, perante uma pergunta que lhe dirigi, o Sr. Ministro Finanças não me respondeu «tudo ou nada» mas, sim, que há correcções a fazer. E essas correcções a fazer devem ser determinadas pela própria União Europeia ou, pelo menos, no essencial, pelo que for determinado por esta - que eu saiba, Portugal está inserido na União Europeia! Portanto, não podemos enveredar, como o Sr. Deputado tem feito, por situações radicais de «tudo ou nada», pura e simplesmente.
Naturalmente, o tempo de que disponho não me permite falar-lhe sobre os vários equívocos que existem quanto a essa posição de «tudo ou nada», mas terei muito gosto em fazê-lo noutra oportunidade.
É que, quanto às operações financeiras, a zona franca da Madeira até é diferente das outras zonas francas existentes na União Europeia, até é menos benéfica para os contribuintes do que as outras. Portanto, o que poderá acontecer é que os contribuintes desse tipo, os quais, segundo o Sr. Deputado, são altamente beneficiados nesta matéria, em vez de investirem em Portugal iriam fazê-lo nas ilhas do Canal, na ilha de Man, territórios que não são postos em causa nesta matéria. Nesta matéria, os interesses de Portugal seriam sempre prejudicados se fossemos pelo caminho de «tudo ou nada».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde é que está o investimento feito em Portugal?
O Orador: - Quanto à segunda pergunta, devo começar por dizer-lhe que teria imenso gosto em ser, mas não sou, o Professor Cavaco Silva.
O PSD, em matéria do sigilo bancário, obviamente, também está aberto a algumas soluções que possam surgir que não ponham em causa - isto é que é fundamental! - o actual regime do sigilo bancário. É que existe um relatório, já de há vários anos, que considera Portugal como um dos países que está mais avançado em matéria de sigilo bancário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa contaram só para si!O Orador: - O que é preciso é defender os direitos dos cidadãos no que toca a essa matéria.
Por outro lado, parece-me, também, que não é com a apresentação de propostas dispersas sobre a matéria que vai resolver-se o problema do sigilo bancário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Interpela-nos hoje o Bloco de Esquerda sobre matéria fiscal. É um assunto de extrema actualidade, sobre o qual gostaria de deixar bem claro um conjunto de posições e de avaliações, e é de actualidade não só em Portugal como em toda a União Europeia: na França, na Bélgica. Num conjunto de países da União Europeia discute-se sobre as transformações dos sistemas fiscais, surgem e entrecruzam-se propostas - num sistema original, como o belga, vários dos partidos do Governo apresentam, aliás, em público, propostas diferenciadas.
Abordemos então as questões da reforma fiscal na sua extensão e nas diferentes vertentes que a integram, sem procurar ser exaustivo, mas sem esquecer a história recente, bem como a actual conjuntura nacional e europeia, procurando ter uma perspectiva global sobre o assunto, com um olhar mais preciso possível e algumas indicações para o futuro.
As diferentes vertentes incluem os impostos sobre o rendimento das pessoas e famílias, a tributação sobre as empresas, o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos sobre o património, a tributação sobre os automóveis, os combustíveis e a energia em geral, bem como o imposto de selo e outro tipo de impostos. Mas incluem também as medidas diferenciadoras, privilegiando a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento das regiões do interior e, em geral, das excluídas do desenvolvimento económico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da fiscalidade dos combustíveis tornou-se um debate incontornável na actualidade. O problema já não é só de fórmulas e de regras, embora as fórmulas sejam importantes e as regras interessem muito.
Estamos hoje confrontados com uma situação em que os aumentos moderados dos lançamentos de crude no mercado não têm sido suficientes para fazer descer de maneira significativa os preços para os compradores nos mercados internacionais - alguns vendedores começam a dizer que também tem a ver com a fiscalidade dos países compradores, nomeadamente europeus. E, se é certo o nosso ponto de vista, de que a não resolução do arrastado diferendo com o Iraque diminui as possibilidades de aumento da oferta no mercado internacional, é claro que a subida ao poder de Hugo Chávez, na Venezuela, trouxe à OPEP um novo defensor de preços altos para o petróleo, precisado como está de verbas que financiem o desenvolvimento da depauperada e carenciada economia venezuelana.
Por outro lado, a evolução da cotação do euro face ao dólar agrava a situação. E, enquanto não existirem mecanismos de mais eficaz coordenação económica à escala da União Europeia, uma negociação político-económica forte com a OPEP torna-se difícil; a menos que se criasse entretanto, o que também não se afigura fácil nem pacífico, um conselho de segurança para os assuntos económicos.
A prazo, sabemos (ou julgamos saber) que tudo deveria passar por uma nova forma de concertação internacional. Tal não impede que, tendo em vista a necessidade de renovar a frota automóvel e proteger o ambiente, bem como a de enquadrar, de maneira flexível e realista, a tributação dos combustíveis, se tenha de avançar neste domínio, o que só foi possível pontualmente na anterior legislatura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Falemos do IRS. No domínio deste imposto, interessa relembrar, de forma sintética, o que programaticamente pretendemos e na realidade fizemos. Diminuímos a sua incidência sobre os grupos sociais mais desfavorecidos, por diversas vezes, em orçamentos sucessivos. Para além disto, corrigimos os desequilíbrios relativos às deduções com as despesas sociais, o que fizemos, com a salvaguarda dos casos em que, por via desta mudança de critério, os impostos de alguns contribuintes (aliás, clarissimamente minoritários) pudessem aumentar.
Sr. Presidente, concentremo-nos agora nos impostos sobre o rendimento das empresas.
A taxa de IRC, em cinco anos, diminuiu a um ritmo que nunca o PSD foi capaz de imprimir. Os socialistas, partidários do desenvolvimento, defensores dos direitos e do bem-estar dos trabalhadores, apoiam ainda assim melhor as empresas do que os liberais/conservadores que governaram o País - e parece que pretendem voltar! -, porque sem as boas condições de desenvolvimento das empresas, as remunerações de trabalho não crescem, a riqueza do País não progride.
O que temos pretendido é que cada vez mais empresas paguem, para que se possa reduzir os impostos que sobre elas incidem, com o objectivo de que mais empresas sejam cada vez mais capazes de promover o desenvolvimento global, o crescimento económico e o emprego qualificado.
Todavia, nesta perspectiva global de desenvolvimento solidário, interessa sofisticar mais a repartição de impostos nas regiões, de forma a privilegiar as áreas menos desenvolvidas economicamente, facilitando a inserção de empresas nessas zonas e regiões, seja qual for o nome que se lhes dê. É a chamada questão da interioridade ou das zonas de localização prioritária, a qual já deu origem a várias propostas e diversas alterações orçamentais, conduzidas pelo ou com o apoio do Grupo Parlamentar do PS. Aliás, a resposta hoje dada pelo Sr. Ministro das Finanças à minha camarada Luísa Vasconcelos já constitui uma tranquilização e uma confirmação da orientação do PS e do Governo neste domínio.
Sr. Presidente, o que se passa quanto aos impostos sobre o património? Como avaliá-lo? Como tributá-lo, nas áreas urbanas e nas zonas rurais? Sabemos que os impostos sobre o património têm subjacentes as questões de valor e do usos dos bens.
Quando o Governo do PSD teve essa longuíssima oportunidade, encravou na questão e no método das avaliações, «varrendo» este problema para «debaixo do tapete»! Nós não o ignorámos, pelo contrário, foram produzidos por incumbência do Governo, sucessivamente os relatórios de Sidónio Pardal e de Medina Carreira, diagnosticando os problemas e propondo soluções que merecem ponderação e avaliação e cujos contributos válidos não serão certamente esquecidos numa reforma fiscal digna desse nome.
Aliás, a extinção da sisa e a reformulação da contribuição autárquica, bem como do imposto sucessório, integram-se neste processo de reestruturação global da tributação sobre o património.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra a evasão e a fraude fiscais tem sido um dos aspectos centrais da actividade do Governo durante os cinco últimos anos.
Durante anos, nomeadamente a seguir à apresentação dos primeiros orçamentos do Estado pelo PS, os Deputados do PSD, com particular relevo para Manuela Ferreira Leite, Rui Rio e Luís Marques Mendes, consideravam impossível atingir os níveis propostos de receita fiscal, sem subir drasticamente alguns impostos. Enganaram-se sempre! Também por isso, fomos deixando da chamar à Dr.a Ferreira Leite «Cassandra», porque se enganou sempre nas suas previsões, enquanto a verdadeira «Cassandra», a helénica, de vez em quando, acertava, ao menos na tendência!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Está a insultar o Ministro das Finanças!O Orador: - O que se tem passado então nestes cinco anos? A reentrada no circuito fiscal de centenas de milhares de cidadãos e famílias contribuintes, a recuperação para a actual receita fiscal de parte da riqueza gerada por milhares e milhares de empresas.
Houve medidas de recuperação e de encorajamento, é certo. O talvez impropriamente chamado «Plano Mateus» conseguiu uma enorme recuperação dos atrasos dos cidadãos e de empresas nos seus deveres perante o fisco, reintroduzindo-os no sistema fiscal - divertiram-se, gozaram mesmo alguns responsáveis do PSD quando essas medidas foram anunciadas pelo Governo socialista!
O balanço final é que, pelo conjunto dos processos envolvidos, a recuperação de dívidas ao fisco foi muito elevada e, apesar de todos os atrasos, dificuldades e parciais incumprimentos, essa foi mais uma das formas pelas quais, ao longo destes cinco anos, se conseguiu proceder a um significativo aumento da eficácia fiscal. Aliás, contrariamente ao que aqui disse o Sr. Deputado Hugo Velosa, as receitas fiscais em todas as contas do Estado já aprovadas em governos da presidência do Sr. Eng.o António Guterres, foram superiores às orçamentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, portanto, todo um esforço que tem vindo a ser feito no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais, no sentido da melhor operacionalização da máquina da administração fiscal, mas também no sentido de defender, de forma equilibrada e sensata, as garantias dos contribuintes.
A Lei Geral Tributária, em boa hora aprovada por esta Assembleia - já aqui a tratei por «magnífica», com alguma crítica do Sr. Deputado Paulo Portas, mas como a já foi ler já sabe que ela é magnífica -, é um exemplo de equilíbrio entre os deveres e direitos dos contribuintes face ao Estado e à administração fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto se processa num quadro de internacionalização das economias, da consolidação de uma União mais monetária do que económica, dispondo de uma moeda única e de um Sistema Europeu de Bancos Centrais, mas com uma pouco eficaz coordenação de políticas económicas - ainda há três dias, em Bruxelas, perante uma comissão do Parlamento Europeu, Delors apelava a que se avançasse no sentido do reforço da coordenação das políticas económicas. E aqui, é justo reconhecê-lo, num país onde alguma oposição tão injustamente tratou a presidência portuguesa da União, a actual equipa das finanças levou a cabo um enorme esforço no domínio da harmonização fiscal europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as medidas de controle e tributação dos rendimentos improdutivos aos chamados e propostos impostos sobre as grandes fortunas, hoje já aqui analisados, têm de ter em conta as condições que facilitam ou dificultam o investimento e provocam ou dificultam fluxos financeiros reais, os quais podem fortalecer ou depauperar as economias. E uma Europa unida tem condições de, gradualmente, avançar no controlo à criminalidade financeira e ao branqueamento de capitais, melhorando as regras sobre o chamado sigilo bancário e esforçando-se no sentido da harmonização fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É claro que qualquer grupo parlamentar tem não só o direito como o dever de apresentar propostas e contributos para a melhoria e aperfeiçoamento do sistema fiscal.
O PCP colaborou nas mais significativas medidas introduzidas no IRS nos últimos anos, quer no âmbito da diminuição da carga fiscal, incidindo sobre os estratos sociais mais desfavorecidos, quer no âmbito da adopção de mais justos critérios de deduções das despesas sociais.
O PS conduziu, a partir do Governo e do grupo parlamentar, um conjunto significativo de alterações que permitem arrecadar mais receita, diminuir as fraudes, criar métodos e sistemas para as impedirem, combater a evasão fiscal e tornar o sistema gradualmente mais justo e mais equilibrado, bem como potenciador de um desenvolvimento económico mais solidário e harmonioso. E foi também o PS que alterou o sistema de tributação familiar, modificando de forma justa o denominado quociente familiar.
Há ainda todo um campo de actuação neste domínio que visa proteger a família, apoiar os idosos, beneficiar os apoios à educação. Alguma coisa se fez e alterou neste domínio; e, para isso, o PP colaborou com propostas e sugestões pontuais, nomeadamente no âmbito de alguns debates orçamentais, tendo algumas das suas propostas merecido, aliás, acolhimento oportuno por parte do Governo da República e do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos tempos mais recentes, já nesta legislatura, o novel Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Ricardo Sá Fernandes, dinamizou um processo global, visando, sob a égide do Sr. Secretário de Estado Manuel Baganha e do Sr. Ministro Pina Moura e enquadrado nas orientações governamentais, a concretização gradual das medidas de reforma fiscal nas
diferentes áreas, tendo em conta também e aproveitando todo o vasto arsenal de estudos e relatórios já disponíveis. Porque é oportuno, é bom que, neste domínio, se diga e sublinhe que a linha de actuação já apresentada pelo Governo, relativamente à reforma do IRS, merece o nosso acordo quanto ao conteúdo. Saudamos hoje, aqui, calorosamente, a passagem a lei material da proposta de autorização legislativa, integrando também a reforma do IRC, que abrirá um espaço muito mais amplo e participativo para a intervenção dos Deputados de todos os grupos parlamentares.
Srs. Deputados, em todo este processo, nunca se viu o PSD apresentar propostas equilibradas e exequíveis, como ainda há pouco lembrava o meu colega e camarada Menezes Rodrigues.Vozes do PSD: - Outra vez?!O Orador: - Foi um «deserto» de ideias, um vazio de propostas, possivelmente com raríssimas excepções, das quais nem os próprios autores já se lembrarão, aliás, há pouco foi patente a dificuldade do Sr. Deputado Hugo Velosa em responder a este assunto. Isto faz lembrar uma história de um militar português que, nas vésperas da tomada do poder, interrogado por um dirigente de um partido de esquerda sobre quais as suas intenções - estejam tranquilos, porque isto passou-se na década de 20 -, o seu programa político, respondeu o seguinte: «Passem-me a guitarra para as mãos que logo verão como eu toco»! Esta foi a resposta do General Gomes da Costa ao Dr. Lopes de Oliveira.
Esteja o PSD tranquilo porque, como eles não vão dizer como «tocam», ninguém lhes vai passar a «guitarra» para as mãos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa, nesta altura do debate, interrogarmo-nos verdadeiramente sobre qual é a posição global do Bloco de Esquerda neste processo, e, apesar dos esclarecimentos prestados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Luís Fazenda, eu gostaria de formular uma pergunta final de forma sintética.
Quer o Bloco de Esquerda colaborar no desenvolvimento de uma reforma fiscal séria e equilibrada, prescindindo para tal de aspectos utópicos, radicais, inexequíveis ou, eventualmente, contraproducentes de algumas das suas propostas, ou quer apenas fazer propaganda pretensamente moralizadora e de efeitos eleitoralistas? E esta pergunta não é tanto minha mas de muita gente que se interroga sobre isto. Esta opção compete aos Deputados e aos dirigentes do Bloco de Esquerda.
Nós, Deputados socialistas, estamos obviamente abertos ao diálogo, a um diálogo sério e frontal, que confronte propostas, a bem da melhoria da eficácia e da equidade do sistema fiscal, numa óptica de solidariedade social, que é a nossa. Solidários politicamente com o Governo, mas sem prescindirmos, quando necessário e oportuno, de apresentar as nossas próprias iniciativas ou alterações, coerentes com o programa eleitoral pelo qual fomos eleitos e com o Programa do Governo que esta Assembleia viabilizou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A urgência do prosseguimento da reforma fiscal sente-se em Portugal e noutras sociedades europeias. O nosso processo está em curso e numa fase em que poderá receber um novo e significativo impulso. A sociedade necessita dele, a economia exige-o, o novo quadro monetário e financeiro europeu impõe-no. O novo ciclo político beneficiará desse impulso!
Confiamos em que, digo mesmo, esperamos que o Governo tenha todas as condições para desenvolver este processo de reforma fiscal com o apoio da Assembleia da República, nas mais variadas áreas, algumas delas focadas nesta intervenção.
É com gosto que ponderamos os contributos de outros grupos parlamentares e das mais diversas organizações económicas e sociais. É com firmeza, lucidez e determinação que nos empenhamos para que todo o processo de reforma fiscal avance como um indispensável instrumento de desenvolvimento de uma sociedade mais justa e mais solidária. Como Deputados socialistas, como parlamentares da República, continuaremos a participar neste processo como parte do indeclinável mandato que os eleitores nos confiaram!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não me leve a mal, mas, apesar das «guitarras» e das polifonias diversas que exprimiu na sua intervenção, devo lembrá-lo de que, se é verdade que estão em curso alterações às taxas dos impostos directos em vários países europeus - na Alemanha e em França, por exemplo -, as comparações não podem ser directas, porque, em geral, a média dessas taxas acaba por ser superior à média das taxas em Portugal. Além do mais, há muitos anos que esses países desenvolvem um combate muito mais acentuado à fraude fiscal, enquanto que Portugal parte muito mais detrás, do ponto de vista da necessidade de receitas para as suas obrigações de desenvolvimento e de solidariedade por parte do Estado. Por outro lado, não entendi bem mas creio que o PS ainda não avançou com o quociente familiar em termos de IRS. Em todo o caso, não era exactamente sobre isto que eu gostaria de interpelar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Disse o Sr. Deputado que o Bloco de Esquerda terá propostas muito radicais, maximalistas, na versão do Sr. Ministro das Finanças, mas não as tipificou, não disse quais eram. Deixou-nos um desafio, ao qual, obviamente, responderemos.
Divulgamos as nossas posições e continuaremos a fazê-lo, pois queremos que elas sejam «proposta», «acção», «vida». Portanto, não nos apanhará nessa dicotomia da propaganda ou da proposta exequível. A nosso ver, as nossas propostas são exequíveis, estão apresentadas e serão debatidas.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é que se escusou, aliás, como o Sr. Ministro das Finanças, a indicar as propostas, quando não sectárias, que serão radicais ou maximalistas. Gostaria de o ouvir, Sr. Deputado, acerca disto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, compreendo que no Bloco de
Esquerda haja uma atitude de fundo no sentido de que, globalmente, os impostos e as receitas fiscais devem ser aumentados.
Quanto à ideia de que Portugal partiu mais detrás do que muitos países, estou de acordo consigo, e é exactamente por isso que queremos avançar com algum cuidado. Pensamos que o PSD, dos 10 anos em que esteve no poder, perdeu 7 anos, grosso modo, verificaram-se mesmo alguns atrasos no sistema fiscal e um grande laxismo.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O PSD não fez reforma fiscal antes?!O Orador: - Foram feitos alguns esforços, mas houve uma estratégia em ziguezague, compatível, aliás, com os quatro sucessivos ministros das Finanças...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Parece-me ouvir a antiga «Cassandra», mas, neste momento, não ouço bem do lado esquerdo!Risos do PS.Em relação ao quociente familiar, referia-me tecnicamente ao chamado quociente familiar...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Quociente familiar ou conjugal?!O Orador: - Desculpem, quociente conjugal.O Sr. Luís Fazenda (BE): - São coisas diferentes!O Orador: - A questão do quociente conjugal foi logo resolvida no início da anterior legislatura, por uma proposta apresentada pelo PS. Quanto ao quociente familiar e a outras medidas relativas à família, estamos disponíveis para apresentar e aceitar propostas e discuti-las, mas não como algumas das propostas apresentadas pelo PSD e que foram, e bem, recusadas por esta Câmara.
Estamos disponíveis para discutir projecto a projecto, mas a minha pergunta tinha a ver, de facto, com a vossa atitude de fundo, pois, numa intervenção desta natureza, que já foi relativamente longa, não cabia uma análise projecto a projecto, mas iremos fazê-la! Estamos disponíveis para discutir essas propostas. Aliás, tanto o Governo como o Grupo Parlamentar do PS estão a apresentar propostas e, como é óbvio, do confronto de todas as propostas apresentadas sairá a solução.
O que hoje quero questionar - e o Sr. Deputado Luís Fazenda deu um esboço de resposta, dizendo que apresentaram propostas - é se, neste domínio, a vossa atitude de fundo (mas iremos ver isto ao longo das próximas semanas) vai mais no sentido de obter alguns símbolos ou de trabalhar seriamente para uma reforma fiscal, estando conscientes de que o partido que apoia o Governo, o PS, podendo partilhar algumas das vossas preocupações, em termos das orientações políticas e do programa eleitoral, é claramente diferenciado. Ou seja, a questão é saber, tendo em conta que desta Assembleia sairão reformas progressistas mas moderadas, se o Bloco de Esquerda está ou não disponível para prescindir de atitudes radicais ou se defenderá a tese do «quanto pior melhor». É esta a questão. Já entendi um princípio de resposta e ao longo das próximas semanas veremos a continuação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devemos confessar uma dificuldade no início desta intervenção: tudo o que precisa de ser dito em matéria de reforma fiscal e combate à fraude e evasão fiscais está dito. Estudos, relatórios, diagnósticos, grupos de trabalho, debates, colóquios, interpelações, nomeações, demissões, de tudo tem sido preenchido o longo «romance» da discussão sobre a reforma fiscal.
O próprio Sr. Ministro das Finanças veio hoje aqui afirmar que partilha das preocupações, das críticas e dos diagnósticos ao actual sistema fiscal em Portugal. Saudamos a chegada do Sr. Ministro a esta reflexão e a este consenso. Mas, convenhamos, Sr. Ministro, ao fim de cinco anos o PS chega tarde de mais!
A verdade é que os portugueses, sobretudo os mais prejudicados por uma política fiscal injusta, estão seguramente saturados de tanta conversa para tão-pouca obra.