PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ex.a acabou de enunciar, quanto aos seus objectivos de alteração da estrutura da PSP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr: Deputado António Filipe, em primeiro lugar, quero expressar o meu acordo total relativamente a uma questão que colocou, já que, como é evidente, apenas por razões de natureza que nem sequer quero comentar é que poderá haver alguém que entenda a vertente civil da PSP como algo que não está completamente inserido no espírito constitucional. Depois, agradeço as três ou quatro questões que me formulou, às quais gostaria de responder com clareza e frontalidade.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou de alguma timidez dos passos dados nesta proposta de lei. A este propósito, gostava de dar-lhe conta do seguinte: procurámos fazer algo que tivesse a ver com uma reforma e não com rupturas ou revoluções, porque as revoluções, normalmente, salvo raríssimas excepções, acabam mal! Neste caso, procurámos actuar com prudência, com sentido de responsabilidade...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O 25 de Abril acabou bem!O Orador: - Acabou, sim, senhor! Ou melhor, ainda não acabou, espero!
Como dizia, Sr. Deputado António Filipe, nesta matéria, a prudência e a serenidade são boas conselheiras para se poder alcançar os objectivos essenciais, deixando de lado questões que, nesta fase, consideramos secundárias.
Quanto à questão do estatuto do pessoal, quero dizer-lhe que já foram entregues às organizações profissionais da polícia um conjunto de elementos que constituem as linhas gerais de um novo estatuto de pessoal e de carreiras. Portanto, a partir de agora, vai ser negociado um novo estatuto de pessoal e de carreiras, a fim de substituir aquele que ainda está em vigor mas que vai deixar de o estar no momento em que entrar em vigor o novo.
Agradeço que me tenha colocado a questão dos sindicatos, porque temos de ser muito claros nesta matéria: o Ministério da Administração Interna já entregou ias associações profissionais um projecto de lei sindical para ser discutido, tendo definido um prazo, até ao dia 15 de Novembro, para que nos fossem dadas sugestões.
Do ponto de vista do Governo, estão criadas as condições para a criação de um sindicato, dada a natureza civil que a Polícia de Segurança Pública vai passar a ter
aquando da aprovação desta lei, tal como acontece em várias instituições da República Portuguesa - é o caso dos magistrados, dos juízes, dos médicos. Em Portugal, toda a gente tem direito a ter sindicatos! E, do nosso ponto de vista, não há qualquer razão objectiva, nem subjectiva, para que, a partir de agora, não seja criado um sindicato.
Não se trata aqui de dizer, como já ouvi hoje, que o Ministro da Administração Interna aceita a criação dos sindicatos; o Ministro da Administração Interna considera fundamental que haja sindicatos na polícia, porque só assim será possível, de uma forma responsável, em conjunto com as suas hierarquias e o Governo, criar condições para uma maior capacidade de diálogo e uma maior capacidade de concertação, o que, com certeza, irá gerar maior capacidade operacional e de eficácia da própria polícia.
Consideramos que Portugal não pode ser diferente dos restantes países da União Europeia nessa matéria. Há sindicatos de polícia em todos os países da União Europeia e não há qualquer razão para que não haja sindicatos de polícia também em Portugal!
Nesse sentido, entregámos uma proposta de lei às associações profissionais e, a muito curto prazo, iremos submetê-la a esta Assembleia, para que todos assumam as suas responsabilidades nesta matéria, porque o Governo, e o partido que o apoia, com certeza que as assumirão sem qualquer margem para dúvidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a começou a sua intervenção com uma nota de pesar. A esse propósito, gostaria de dizer que a Câmara partilha, seguramente, esse pesar, como é manifesto. Respeitamos aqueles que morrem no cumprimento do seu dever e procuramos fazer tudo para que tal aconteça o mínimo possível.
Ultrapassado este ponto, a intervenção do Sr. Ministro desenvolveu-se em torno de um tema e de uma reforma que nos é especialmente cara. Por um lado, foi muito aguardada e temida por alguns sectores e, por outro lado, aquando da sua apresentação, foi subestimada e insuficientemente analisada por alguns dos observadores e, portanto, não foi tomada pelo seu mérito.
Creio que o Sr. Ministro anunciou hoje, de maneira clara, a filosofia basilar da reforma, na qual esta bancada se reconhece por completo. Ou, seja, há uma margem de inovação que é preciso ter a coragem de assumir, e não é fácil fazê-lo. Para tanto, basta ter presente as intervenções dos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Carlos Encarnação - esta última, em sede da 1.a Comissão -, que revelam alguma dificuldade em assumir uma postura inovadora em matéria de orgânica.
Aliás, nessas intervenções, até se conseguem ouvir coisas deste tipo: a estrutura da PSP, a histórica, é simples, ligeira e, dir-se-ia, pelas palavras do Sr. Deputado Jorge Ferreira, perfeitamente excelente do ponto de vista operacional. Dizer isto olhando para um papel de 25 linhas e contundindo-o com o organograma real das coisas, revela uma vida dentro do universo do papel e uma concepção virtual do que é a vida das forças de segurança, o que lhe fica muito mal!
452 I SÉRIE - NÚMERO 14Mas tal atitude revela-nos, a todos, o melindre da reforma e, nesse sentido, a importância de o Governo cooperar institucionalmente com a Assembleia da República no sentido de dissipar dúvidas.
Nesse sentido, convido-o, Sr. Ministro, a comparecer junto da 1.a Comissão, aquando da discussão na especialidade, porque nada como dar aos Deputados que tenham a mesma dúvida do Sr. Deputado Jorge Ferreira os elementos integrais, a organização real, o depoimento dos profissionais que trabalham com essa organização e que nos transmitem, a nós e a V. Ex.a, Sr. Ministro, as dificuldades que o nodus agendi e de organização actual colocam, bem como as vantagens do modelo alternativo.
Dirijo-lhe formalmente este convite, Sr. Ministro, porque se trata de um convite que é esterilizador.
Há um segundo aspecto que, como é evidente, dói, e V. Ex.a não podia querer ouvir da parte de qualquer partido da oposição nenhuma menção a ele. De facto, o que dói a certos partidos da oposição é o corte com o passado que representa não só esta visão como os meios agora disponíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não nos trouxe retórica; se ouvi bem, anunciou uma verba de quase cerca de 10 milhões de contos para a segurança interna no próximo Orçamento do Estado. Tal significa meios para executar o Programa do Governo, significa que não se trata aqui de verbo mas, sim, que haverá um conjunto de dotações que permitirão transformar os enunciados em linhas de acção prática.
Por outro lado, Sr. Ministro - aspecto que também dói, naturalmente, a alguns dos opositores da maioria parlamentar -, há as indicações concretas sobre a mudança de filosofia de formação e a existência de uma visão que V. Ex.a pretende concretizar.
Com efeito, um dos aspectos dessa visão é o retorço das condições de participação. Aliás, V. Ex.a respondeu ao Sr. Deputado António Filipe que o Governo apresentará aqui a proposta de lei sobre sindicalismo policial.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sem dúvida. Sr. Presidente.
Sr. Ministro, esta reforma, a da lei orgânica, faz-se por maioria não qualificada, mas já a reforma da lei sindical da PSP carece de uma maioria de dois terços e o PSD anunciou que era absolutamente contra essa mudança, o que me fascina, porque não vi, até agora, qualquer razão objectiva contrabatendo à de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.Orador: - Pergunto, Sr. Ministro: como é que V. Ex.a pensa que podemos encontrar solução para o impasse gerado se, eventualmente, o PSD for tão apostado no passado, nessa matéria, como parece ser nesta que agora estamos a discutir?Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mude isso na Constituição!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, como V. Ex.a referiu, e bem, é sabido que a estrutura existente, hoje, na lei - e há pessoas que sabem isto perfeitamente - nada tem a ver com a estrutura real que existe na Polícia de Segurança Pública. Só quem foi ver aquilo à pressa e fez um desenho, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira ...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, é o papel!O Orador: - Mas podia ter perguntado, porque eu dava-lhe a estrutura real da PSP, que é muito mais confusa do que a que está na lei, porque um dos objectivos é o de a simplificar para tornar a polícia mais eficaz e mais operacional.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - E pior, a estrutura que hoje existe é informal e, como sabe, segundo a teoria das organizações, o que pior pode haver ó a existência de estruturas informais sem qualquer legitimidade.
Gostaria também de lhe dar conta do seguinte: como é evidente, estamos a falar de uma organização que tem cerca de 20 000 homens e mulheres, que tem um orçamento de dezenas de milhões de contos e não é possível, nos anos em que vivemos, no País em que estamos e na situação em que nos encontramos, continuar a gerir estes meios humanos, materiais e financeiros sem ter uma estrutura técnica completamente formada no sentido de ir ao encontro das responsabilidades desta mesma gestão.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Não é possível continuar a gerir meios destes sem ter direcções Financeiras e de recursos humanos com pessoas especializadas e que se dediquem exclusivamente a essa matéria. Esta perspectiva gestionária também irá fazer com que haja diminuição do esforço financeiro c aplicação desse esforço naquilo que os portugueses esperam da polícia, que é fazer com que haja mais polícias ao seu lado, mais meios operacionais, mais condições para garantir que haja mais tranquilidade e segurança no País.
Como disse o Sr. Deputado José Magalhães, e bem, não vimos falar do que vamos fazer. Vimos falar com a capacidade de quem fez durante três anos e de quem vem referir números rigorosos acerca de como é que vai acabar a legislatura em termos de meios humanos, de meios operacionais c de obras.
Prevejo a grande. dificuldade que existirá, nomeadamente no partido que esteve antes de nós, durante dez anos, com responsabilidades governamentais, não por culpa dos responsáveis políticos que estiveram no Ministério, porque eles gostariam que a segurança, durante aqueles anos, tivesse sido considerada uma prioridade, como é hoje, cm Portugal. As pessoas podem ter uma grande capacidade, mas sem meios não conseguem fazer as coisas e não lhes deram meios porque a segurança não era prioritária.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!
16 DE OUTUBRO DE 1998 453O Orador: - Não conseguiram fazer o que quer que fosse nas infra-estruturas, nos meios operacionais, nos meios humanos e, por isso, dizem aquilo que se diz em terminologia futebolística: «Aos costumes, desviam para canto». Desviam para canto porque nada têm para dizer!Risos do PS.Esta situação ë tão trágica que eu até tenho alguma solidariedade para com o Sr. Deputado Carlos Encarnação, por ser sempre o Sr. Deputado a ter de cumprir este papel. É que eu vejo as suas dificuldades: não lhe deram os meios que eram precisos quando era membro do Governo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não conseguiu fazer infra-estruturas, não conseguiu mais meios operacionais, não conseguiu admitir nem guardas nem agentes da segurança pública e, agora, dão-lhe esta tragédia de o colocar a fazer - desculpe que lhe diga - este papel ingrato, que, mesmo com a sua alta capacidade, o coloca numa situação muito difícil.Aplausos do PS.Acho que é muita maldade! Há alguém aí contra si, há alguém aí contra si!Risos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - A gente já sabe quem é!O Orador: - Só para terminar, gostava de lhe dar conta o seguinte: a questão do reforço das condições de participação é, para nós, fundamental.
Espero que, conforme aconteceu em outras ocasiões, em situações que às vezes não valiam tanto e em que houve mudanças de opinião - às vezes até para pior, na minha opinião -, a exemplo de antigos ministros da administração interna do governo do PSD que são hoje claramente a favor da existência de sindicatos da polícia, alguma luz se faça na direcção do PSD, alguma luz se faça nessa bancada ...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É difícil!O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - ...e não criem, relativamente a esta matéria, em Portugal, um problema que já não existe em nenhum país da União Europeia, para que todas as pessoas não passem a chamá-los os «velhos do Restelo», os últimos velhos do Restelo, numa matéria tão importante como esta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A proposta que apresenta em relação à estrutura da PSP coloca mais em evidência a situação, que me permito qualificar de aberrante, da Guarda Nacional Republicana.
Não queria deixar passar este debate sem lhe colocar uma questão muito frontalmente. É que enquanto a PSP faz um percurso no sentido de uma maior aproximação a uma força cívica, a GNR mantém a estrutura de corpo militar, através da aplicação do RDM (Regulamento de Disciplina Militar), do Código de Justiça Militar e de toda aquela nomenclatura que tem a ver com os quartéis, etc. Não vale a pena explicar isto porque o Sr. Ministro sabe do que é que estou a falar.
Sr. Ministro, a questão central é esta: é ou não verdade que, como força de segurança, em relação ao território onde actua, a GNR pratica exactamente os mesmos actos que a PSP? Isto é, é ou não verdade que, para as populações, a GNR é a PSP da sua área?
Pergunto ao Sr. Ministro por que é que essas populações não têm direito a uma polícia com uma formação cívica e têm de ter uma polícia com características militares? O Sr. Ministro entende que essas são populações de segunda? E até lhe pergunto de outra forma: entende que esses são polícias de segunda, que não merecem o mesmo tratamento?
A questão pode ser exemplificada no contexto concreto. O que é que o Sr. Ministro pensa de um castigo como este: pune com três dias de detenção um soldado - que é um cidadão, provavelmente um chefe de família, provavelmente com filhos, com vizinhos e com amigos - por não fazer uso do respectivo barrete.
Sr. Ministro, isto é indigno! Não é assim que temos uma força de segurança com capacidade para ter um diálogo sério e proveitoso com os cidadãos!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro sabe de que é que vou falar porque veto nos jornais, mas a nota circular enviada pelo chefe de secretaria judicial acerca da forma de instruir os processos disciplinares é um documento de uma brutalidade inqualificável e vou dar uma cópia ao Sr. Presidente da Assembleia, que é um jurista, porque, espero que ninguém se ofenda, isto é um guia para a falsificação da justiça.
Neste documento disse que a invocação de normas jurídicas como o Código de Procedimento Administrativo é uma intromissão na relação disciplinar castrense de factores c agentes de índole bem diversa da que é típica, diz-se que uma instrução que o Sr. Ministro deu acerca daquilo que deve figurar na nota de culpa de culpa ó dar cobertura ...
Um documento como este, Sr. Ministro, não é digno do Estado de direito, porque o processo disciplinar e as garantias do arguido são a estrutura do Estado de direito!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - E se o Sr. Ministro entende que os polícias da Guarda Nacional Republicana são, por definição, para tratar desta maneira, então, como é que esses polícias vão, depois, tratar os cidadãos?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
454 I SÉRIE - NÚMERO 14A questão está colocada e eu vou dar-lhe cópia deste documento, porque ele não pode existir na nossa ordem jurídica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostava de deixar bem claro que, para nós, a Guarda Nacional Republica não é uma força de segurança de segunda categoria, é uma força de segurança que merece o nosso respeito, como também o do Sr. Deputado, e a nossa admiração pelo trabalho de todos os seus homens.
O Estado organiza as suas forças de segurança como entende e organizou a Guarda Nacional Republicana com um estatuto de .natureza militar e a Polícia de Segurança Pública é definida, hoje, com clareza, de forma a passar e aprofundar a sua vertente civilista. Agora, isto não impede nem tem nada a ver com o tacto de as pessoas, que prestam serviço e que trabalham na Guarda Nacional Republicana deixarem de ter direitos como cidadãos. Gostava de lhe dar conta e informar esta Câmara que temos praticamente concluído um novo projecto de estatuto disciplinar da Guarda Nacional Republicana que, não retirando o carácter militar da própria força de segurança, vem criar condições para a existência de um novo estatuto disciplinar, moderno, adaptado aos tempos de hoje, defendendo os direitos, liberdades e garantias dos próprios homens que trabalham na Guarda Nacional Republicana.
Portanto, dentro de um mês, sensivelmente, estou certo que o Sr. Deputado deixará de ter razões objectivas para colocar questões como aquelas que colocou. Estamos a chegar ao fim deste processo e penso que estão criadas condições para que possamos resolver este assunto de acordo com aquilo que o Ministério da Administração Interna e o Governo pensam também sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao iniciar este debate, quero saudar a presença do Sr. Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública e dos Srs. Representantes do associativismo socio-profissional da PSP, que tanto têm contribuído para a dignificação desta instituição e do estatuto dos seus profissionais.Aplausos do PCP.Dentro de 15 dias, completam-se exactamente três anos sobre a apresentação nesta Assembleia, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de um projecto de lei destinado a definir as grandes opções de política de segurança interna e a adoptar um conjunto de medidas imediatas para a defesa da segurança dos cidadãos.
Este projecto de lei, que foi aliás uma das primeiras iniciativas legislativas do PCP na presente legislatura, assumiu o objectivo de responder, de imediato, com medidas concretas, a uma situação difícil em matéria de
segurança e tranquilidade das populações, que se foi agravando à medida que a política de «super-esquadras», tão querida ao PSD, ia sendo posta em prática, afastando a polícia dos cidadãos, minando a confiança na eficácia das forças policiais e contribuindo para elevar os níveis de criminalidade em zonas despovoadas da presença policial. Mas assumiu também o objectivo de dotar o nosso País de um instrumento legislativo, a aprovar pela Assembleia da República, destinado a definir, com clareza, as grandes opções da política de segurança interna, por forma a conferir estabilidade, eficácia e credibilidade ao exercício de uma função estadual de primordial importância para a defesa dos cidadãos, como é a da garantia da sua segurança e tranquilidade.
No início de 1997, por altura do debate na generalidade deste projecto de lei do PCP, ocorrido a 9 de Janeiro desse ano, o anterior ministro do actual Governo, a braços com uma clamorosa indecisão quanto aos caminhos a seguir em matéria de política de segurança interna, comprometeu-se a apresentar, em breve, nesta Assembleia um documento governamental de grandes opções que ou nunca chegou a ser elaborado ou ficou abandonado em alguma gaveta do Ministério.
A verdade é que chegámos ao último ano da legislatura sem uma definição clara da política de segurança interna e confrontados com uma situação, em matéria de segurança pública, que está muito longe de ser satisfatória. A visibilidade mediática da insegurança dos cidadãos poderá não ser hoje tão intensa como foi há quatro ou cinco,
anos, em determinados períodos, mas a verdade é que não há factos nem estatísticas que comprovem ou permitam sequer supor uma realidade substancialmente diferente.
Importa registar, evidentemente, a preocupação frequentemente manifestada pelo Governo quanto à necessidade de assegurar a proximidade entre a polícia e os cidadãos, quanto à necessidade de libertar as polícias de funções não policiais, quanto à utilização de corpos especiais em tarefas normais de policiamento, quanto ao reconhecimento do direito de associação sindical dos profissionais da PSP ou quanto à redefinição do estatuto disciplinar da GNR. Mas o que é facto é que, para além da presente proposta de lei, o que tem havido de concreto são anúncios sucessivos de aumentos dos mesmos efectivos, das mesmas viaturas, das mesmas instalações, dos mesmos milhões de contos.
Só que, contrastando com algum triunfalismo dos anúncios ministeriais, muitos cidadãos continuam a recear sair de casa à noite, nos meios urbanos, e a ver o respectivo quotidiano marcado pelos frequentes assaltos a pessoas, veículos, residências, estabelecimentos, e também pela impunidade do tráfico de droga feito às claras, a qualquer hora, e em locais geralmente conhecidos.
Não pretendo, com estas considerações, diminuir a importância do debate que hoje realizamos e de um diploma legal como a lei orgânica da PSP. Trata-se de um instrumento legal importante para a definição do estatuto de uma força policial que é chamada a desempenhar um papel fundamental para a garantia da segurança e tranquilidade dos cidadãos dos principais meios urbanos. Não posso, porém, deixar de chamar a atenção para o facto de que o estatuto desta força policial não é dissociável das opções fundamentais quanto às suas funções e quanto ao modo do seu cumprimento, da articulação com outras forças policiais com estatutos mais ou menos diferenciados, ou da definição de aspectos essenciais como o estatuto e o regime de direitos dos respectivos profissionais.
16 DE OUTUBRO DE 1998 455Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei orgânica da PSP que o Governo apresenta contém sinais inequivocamente positivos, que adiante referirei, quanto a alguns aspectos importantes, mas deixa de fora, inexplicavelmente, questões fundamentais, omitindo qualquer referência ao regime de direitos dos respectivos, profissionais, incluindo a questão decisiva do reconhecimento do direito à constituição do seu sindicato. Para além disso, mantém em vigor, absurdamente, disposições profundamente retrógradas quanto ao estatuto do pessoal da PSP, que constam da tão contestada lei orgânica aprovada em 1994 pelo governo PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A natureza civil da Polícia de Segurança Pública não oferece qualquer dúvida. Trata-se de uma força de segurança que, nos termos do artigo 272.o da Constituição, tem como funções «defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos». Em nada se confunde com as Forças Atroadas, constitucionalmente incumbidas da defesa militar da República e que têm por objectivos garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
O estatuto constitucional da PSP é completamente distinto do das Forças Armadas, quanto aos objectivos, quanto à natureza, quanto às funções, quanto à tutela, quanto ao estatuto dos cidadãos que as integram, quanto à base organizativa. Mas, sendo a PSP inquestionável e incontestadamente civil, a sua lei orgânica, aprovada fundamentalmente em 1994, está eivada de normas de cariz militarizante, inconciliáveis com o seu estatuto constitucional.
Mesmo afastada, em 1996, a norma que obrigava a nomear o comandante-geral de entre
oficiais-generais do Exército, manteve-se a proibição de constituição de sindicatos, permaneceu o uso de símbolos típica e exclusivamente militares, mantiveram-se limitações injustificáveis ao direito de deslocação e fixação dos profissionais da PSP no território nacional, permaneceu o direito ao uso de armas de qualquer modelo ou calibre, mantiveram-se, em suma, disposições que não têm qualquer cabimento numa instituição civil.
Quanto à presente proposta de lei, seria injusto não reconhecer que ela constitui um avanço a este respeito, designadamente quando transforma os cargos de comandante-geral e 2.o comandante-geral, em director nacional e directores nacionais adjuntos, em número de três, a recrutar de entre superintendentes-chefes ou indivíduos licenciados de reconhecida idoneidade e experiência profissional, vinculados ou não à Administração.
É evidente também que a presente proposta de lei representa uma melhoria real dos mecanismos de participação dos profissionais da PSP, designadamente no Conselho Superior de Polícia. É, aliás, este avanço, no sentido da desmilitarização e do reforço dos direitos de participação dos profissionais, que tanto incomoda o PSD e o PP, defensores, que são, de uma concepção autoritária e repressiva das forças de segurança, de que o PSD, no governo, deu provas bastantes.
Mas não é menos verdade que as alterações agora propostas à Lei Orgânica da PSP são ainda tímidas, face à natureza militarizante e retrógrada do texto vigente, ficando, em muitos aspectos, pela manipulação cosmética dos números dos artigos, por forma a manter, embora mais discreta ou envergonhadamente, referências de cariz tipicamente militar.
O preâmbulo da proposta de lei contém uma referência que não resisto a citar: «Com esta Lei Orgânica da PSP, trilha-se o caminho de uma polícia moderna em que os desafios de segurança interna são assumidos por civis, numa clara separação entre as áreas da segurança interna e da defesa nacional. Esta como aquela responsabilizam toda a sociedade, sendo que os agentes visíveis de uma e de outra se integram em estruturas de natureza diferente em vista da diversidade de fins. Sendo os fins da actuação da polícia, no contexto da segurança interna, o de prevenção e combate a comportamentos criminais, numa interpenetração com as comunidades locais que servem, tais comportamentos são mais facilmente alcançáveis num serviço de natureza civil, sem as restrições que as funções de natureza militar impõem. É este, de resto, o caminho que está a ser percorrido por todos os países desenvolvidos, sendo que, nalguns, a função policial é já exclusivamente prosseguida por organizações de natureza civil».
Terminei a citação e garanto que nem nós diríamos melhor! Só não se compreende por que razão o articulado proposto fica aquém deste bom preâmbulo.
Já não me deterei a perguntar, porque o meu camarada João Amaral já o fez antes, se estas judiciosas considerações sobre as forças de segurança não são aplicáveis à GNR e que estranha maldição caiu sobre esta força de segurança que tanto a afasta do caminho percorrido por todos os países desenvolvidos.
Mas mesmo quanto à PSP, que hoje directamente nos ocupa, tendo em conta as considerações acima citadas, importa colocar algumas questões relativamente a aspectos da proposta de lei que claramente a afastam dos propósitos enunciados.
Primeira: por que insiste o Governo cm manter no articulado da lei Orgânica da PSP um conjunto de ambiguidades relativamente à natureza civil desta força de segurança, quando é certo que tal natureza não oferece qualquer dúvida? Por que não se afirma expressamente no articulado tal natureza e, ao contrário, se insiste em manter na lei orgânica diversas referências tipicamente militares, que vão até ao uso do estandarte, do brasão de armas, da bandeira heráldica e do galhardete?
Segunda: por que razão não se inclui na proposta de lei orgânica da PSP o estatuto do respectivo pessoal, preferindo o Governo manter em vigor disposições do decreto-lei de 1994 que claramente contrariam o sentido mais civilista que se pretende imprimir à PSP? Como se compreende que se mantenha, ao nível das carreiras, uma estrutura militarizada e que subsista, ao nível das promoções, o critério da informação e da escolha, com os inevitáveis favoritismos, em vez de critérios de avaliação objectiva como forma normal de classificação dos profissionais e de progressão na carreira? Como se compreende a manutenção em vigor de limitações ao direito de deslocação e de fixação dos profissionais da PSP em território nacional? Que sentido faz que um agente da PSP que faça serviço em Loures careça de autorização do director-nacional para residir em Setúbal? E como se compreende o silêncio total do Governo perante os tão reivindicados subsídios de risco, de turno e de piquete, cuja justeza o PS tantas vezes reconheceu no passado?
456 I SÉRIE - NÚMERO 14Terceira questão: por que se ignora na proposta de lei orgânica da PSP o direito dos profissionais à constituição do seu sindicato, sendo certo que tal direito, comum aos profissionais de polícia de todos os países da União Europeia, foi já reconhecido em diversas declarações públicas do actual Ministro da Administração Interna?
Quarta questão, quanto à Inspecção-Geral: se o Governo pretende criar um serviço destinado a «verificar, acompanhar, avaliar e informar sobre a actuação de todos os serviços da PSP», o que pressupõe uma real independência perante tais serviços, como se explica que o recrutamento para tal cargo tenha de recair exclusivamente sobre um superintendente-chefe? E como se articula a acção da Inspecção-Geral da PSP com a da Inspecção-Geral da Administração Interna, no que à PSP diz respeito?
Quinta questão: dispõe o artigo 38.o da proposta de lei que ao departamento de operações compete, entre outras coisas, «propor a doutrina de emprego dos meios da PSP em matéria de segurança pública». Pergunta-se, porque a proposta de lei não esclarece, propor a quem? É a própria PSP que determina a doutrina de emprego dos respectivos meios em matéria de segurança pública? Não é essa uma questão fundamental na definição de uma política de segurança interna? Não têm os órgãos de soberania uma palavra a dizer a este respeito?
Sexta questão: A alínea a) do n.o 3 do artigo 90.o, que tem como epígrafe «Segredo profissional» estabelece que os elementos em serviço na PSP não podem fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição, a dependência da instituição perante os órgãos de governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia. Importa, desde logo, notar que nenhuma destas declarações configura o «segredo profissional», que incidirá sobre matérias de que se tome conhecimento no exercício das funções e que por qualquer razão determinada por lei devam manter-se sob reserva.
A proibição de declarações a que se refere a alínea em apreço nada tem a ver com isso e se a interdição de algumas das declarações aí previstas se podem considerar justificadas, como as que afectem a isenção política e partidária da PSP, já é muito duvidoso quais sejam as declarações que afectem a coesão e o prestígio da instituição. Reivindicar o direito dos polícias a constituir um sindicato porá cm causa a coesão da instituição? E denunciar a falta de efectivos numa esquadra porá em causa o prestígio da instituição?
Quem conhece a história, não muito distante, das perseguições políticas que, a pretexto de infracções disciplinares, foram movidas contra dirigentes da ASPP, invocando a violação de disposições em tudo semelhantes a estas, não pode aceitar uma disposição na lei orgânica da PSP que, a título de segredo profissional, consagre uma pura e simples «lei da rolha».
Sétima questão: por que razão não se explicita, na lei orgânica, o horário normal de trabalho dos profissionais da PSP, continuando a remetê-lo para portaria ministerial? Ninguém duvida que, em determinadas circunstâncias, os profissionais de polícia não possam eximir-se a permanecer em serviço para além do período normal de trabalho. A questão não é essa. A questão é que a lei orgânica da PSP, em vez de estabelecer um horário normal de trabalho e prever as excepções ao seu cumprimento pontual, estabelece precisamente o contrário: o princípio do Serviço permanente e obrigatório, apesar da fixação por despacho de um horário normal de serviço que não prejudique a aplicação do princípio. Nesta matéria, a proposta de lei nada inova, afasta-a do artigo 15.o para o artigo 91.o, colocando-a envergonhadamente num local mais discreto.
Oitava questão: por que não prevê o Governo na lei orgânica a existência de um código deontológico da actuação policial, a aprovar por diploma próprio, ouvidas as associações representativas dos profissionais da PSP? Como se explica que o Governo faça tábua rasa de uma questão essencial para a política de segurança interna como é a do relacionamento entre os polícias e os cidadãos? Ignora o Governo que a criação de um clima de confiança entre as populações e as polícias é inseparável de um relacionamento dos polícias com os cidadãos pautado pelo respeito por regras deontológicas?
Estas não são questões menores e embora reconhecendo uma diferença substancial, em diversos aspectos, entre o que agora é proposto pelo Governo e o que foi aprovado em 1994, designadamente quanto aos direitos de participação dos profissionais da PSP, e que explica a óbvia oposição do PSD a uma proposta que é muito menos retrógrada do que foi a sua, importa afirmar a clara demarcação do PCP quanto a soluções que ficam aquém do desejável para quem, como nós, defenda uma organização policial moderna e respeitadora dos direitos fundamentais dos cidadãos dos cidadãos que a polícia serve com a sua acção e dos cidadãos que profissionalmente a integram.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão hoje também em discussão dois projectos de lei do PCP directamente relacionados com a lei orgânica da PSP e que, como já referi, foram apresentados logo no início da presente legislatura, com o objectivo de alterar as disposições mais graves do Decreto-Lei n.o 321/94, que ainda hoje vigora. As propostas constantes destes projectos de lei retomam, em larga medida, as propostas que o PCP havia apresentado na anterior legislatura, em sede de ratificação da lei orgânica da PSP, que oportunamente suscitou.
Referem-se estes projectos de lei, respectivamente, à composição do Conselho Superior de Polícia e do ainda chamado Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP e à consagração de novos direitos e compensações para os profissionais desta força de segurança.
A Lei Orgânica da PSP prevê a existência de dois conselhos consultivos a funcionar junto do Comandante Geral: o Conselho Superior
dê Polícia e o Conselho Superior de Justiça e Disciplina. Estes conselhos, apesar da sua natureza exclusivamente consultiva, possuem a competência de se pronunciar sobre assuntos de enorme importância para a PSP, como sejam assuntos de natureza técnico-policial, assuntos relativos à melhoria das condições de prestação do serviço, todos os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal ou relativos à matéria de justiça e disciplina na PSP. Sucede, porém, que tais conselhos têm uma composição onde avulta uma esmagadora maioria de membros por inerência ou nomeados pelo Comandante Geral, que os tornam meras extensões do Comando, sendo reduzida ao mínimo a participação de membros eleitos pelos profissionais da PSP.
Torna-se evidente que a indispensável modernização da PSP e o aperfeiçoamento substancial dos mecanismos de participação dos profissionais que lhe deve corresponder é incompatível com a composição e o modo de designação dos membros dos conselhos consultivos que ainda hoje prevalecem na lei orgânica desta força de segurança.
16 DE OUTUBRO DE 1998 457Entende, assim, o PCP que se revela indispensável assegurar uma maior participação dos profissionais da PSP no Conselho Superior de Policia e no Conselho Superior de Justiça e Disciplina mas, para além disso, substituir o princípio da nomeação pelo da eleição, quanto à forma de designação dos representantes dos profissionais nessas estruturas consultivas.
Registamos positivamente o conteúdo da proposta de lei do Governo a este respeito, particularmente quanto à composição, competências e forma de designação dos membros do Conselho Superior de Polícia. Já quanto ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina, entendemos que, na sua composição, deveria ser substancialmente reforçado o peso dos membros eleitos, o que não acontece na proposta de lei.
Finalmente, o PCP apresenta o projecto de lei n.o 103/VII, consagrando novos direitos e compensações para os profissionais da PSP, que continuam a não auferir qualquer subsídio de compensação da perigosidade e risco profissional, ao contrário do que já acontece, e muito bem, designadamente com os profissionais da Polícia Judiciária.
Como acima referi, continua a não se encontrar fixado na lei o regime normal de horário de trabalho para a PSP, subsistem injustificadas restrições ao direito de os cidadãos que prestam serviço na PSP determinarem livremente o seu local de residência sem necessidade de autorização superior, persiste ainda uma situação de injustiça relativamente ao direito a habitação ou a suplemento de residência. Enquanto todos os postos de comando, incluindo o de esquadra, conferem direito a habitação por conta do Estado, o restante pessoal, obviamente pior remunerado, não tem direito, salvo casos excepcionais, a qualquer subsídio de habitação.
Também as carreiras do pessoal com funções policiais sofrem, de uma forma geral, estrangulamentos desnecessários, seja por acrescidas dificuldades no acesso, por introdução do mecanismo de escolha ou por desequilíbrios nos tempos de permanência nos postos, peto critério «de acordo com as vagas existentes», ou ainda por manifestas desigualdades nas condições de promoção e limites à ascensão na carreira de oficial de polícia dos oficiais oriundos da carreira de base.
Por forma a corrigir estas situações de injustiça, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a criação de um sistema de subsídios adaptados à própria realidade funcional da PSP, destinados a compensar os riscos e o carácter permanente do serviço na Polícia de Segurança Pública; a fixação legal em 36 horas semanais do horário normal de trabalho na PSP; a liberdade de fixação de residência sem dependência de autorização superior; a consagração de um subsídio de habitação para os profissionais da PSP que não têm direito a habitação por conta do Estado; a correcção de desequilíbrios e distorções existentes nas carreiras do pessoal com funções policiais, apontando para carreiras melhor estruturadas e mais abertas, que correspondam às aspirações dos profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos plena consciência que o objectivo fundamental da polícia é a defesa dos cidadãos, da sua segurança e dos seus direitos e temos a plena convicção de que este objectivo será tanto mais dignamente prosseguido quanto mais dignas forem as condições de exercício da profissão de polícia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O respeito dos profissionais de polícia pelos direitos de cada cidadão será tanto maior quanto maior for o respeito do Estado democrático para com os direitos dos próprios polícias enquanto cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de votações. Peço a todos que ocupem os seus lugares nas respectivas bancadas.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei n.o 189/VII, que acabámos de votar, baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vejo que ainda estão a entrar na Sala alguns Srs. Deputados. Têm de ser mais pontuais na resposta à campainha de aviso de votações, porque é para isso que ela existe. Mais uma vez, peço o favor de não demorarem tanto a entrar na Sala. É um favor que vos peço, já que de outro modo não tenho obtido resultados. Pode ser que assim resulte...
Passamos à votação, ainda na generalidade, do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças, e Plano, relativo ao projecto de lei n.o 93/VII Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos castra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, sublinho que ainda estão a entrar na Sala muitos Srs. Deputados, o que considero perfeitamente intolerável. Peço desculpa de vos dizer isto, uma vez mais, com esta veemência. Continuam a entrar Srs. Deputados, estamos a meio do período de votações e não é possível continuarmos a proceder deste modo.
Informo que, relativamente ao texto alternativo que acabámos de votar, existe um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, relativo à votação na especialidade.
Antes de procedermos à votação, o Sr. Deputado Lino de Carvalho vai usar da palavra, para uma intervenção de apresentação do referido requerimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Liso de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração da composição do Conselho Económico e Social foi alvo de um largo debate, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, e objecto de trabalho de um grupo criado no final da anterior sessão legislativa, que envolveu Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP.
Esse grupo de trabalho chegou a um texto de consenso, mas, por razões que estão exaradas em acta, à última hora, esse texto de consenso não avançou e houve um
458 I SÉRIE - NÚMERO 14texto alternativo que reduziu a alteração do Conselho Económico e Social a uma pequena alteração, proposta originalmente pelo PSD mas posteriormente alargada no âmbito do grupo de trabalho.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de aproveitar esta reflexão e este projecto de lei sobre o Conselho Económico e Social para promover uma alteração mais alargada deste mesmo Conselho, de modo a darem entrada, na sua composição, diversos sectores da actividade económica e social de relevante interesse público e que há muito nele deveriam estar representados, o que, aliás, foi acolhido por todos os grupos parlamentares, no âmbito desse grupo de trabalho formado no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Refiro-me a representantes
das organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural, a representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador e das organizações
do sector do turismo, para além, obviamente, do representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens, que constava da proposta original do PSD, e também de um pequeno alargamento da assessoria técnica ao Conselho Económico e Social.
Por razões de consenso, esse texto final acabou por não avançar e, portanto, o que chegou aqui à votação final global foi essa redacção que o Sr. Presidente apresentou como texto alternativo. Ora, nós pensamos que se justifica, depois de todo o tempo em que o texto esteve na Mesa, uma nova reflexão sobre esta alteração mais global ao Conselho Económico e Social e, por isso, apresentámos esta avocação, no sentido de sensibilizar os grupos parlamentares para reflectirem e reverem a sua posição a fim de podermos aproveitar este momento para alargar a composição do Conselho Económico e Social a outros sectores de relevante interesse, que se justifica, há muito, estarem representados nesse Conselho: a agricultura familiar, o turismo, o sector financeiro e o sector segurador.
É este o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento do PCP de avocação a Plenário dos artigos 1.o e 2.o do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao projecto de lei n.o 93/VII - Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na especialidade, do texto, tendo em conta a proposta apresentada pelo PCP, concedendo para tal o tempo de 3 minutos a cada grupo parlamentar.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, ao artigo 2.o desse requerimento, que é do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».
Este texto substituiria - creio que é essa a intenção - o texto do artigo 2.o do requerimento de avocação do PCP, que diz: «Esta lei entra imediatamente em vigor.».O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que é uma reforma de fundo!...O Sr. Presidente: - A palavra «imediatamente» põe o problema da hora da entrada em vigor, a expressão «dia seguinte» é equivalente e eu estou convencido de que o PCP não vai contra a formulação do PS.
Entretanto, inscreveram-se, para o debate na especialidade, os Srs. Deputados Carlos Beja e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista irá votar favoravelmente a proposta apresentada, porquanto ela representa um avanço significativo na estrutura do Conselho Económico e Social.
Por um lado, origina o alargamento de sectores já representados, mas que necessitavam de uma melhor representação e, por outro lado, ela corresponde também a uma solicitação feita pelo Sr. Presidente do Conselho Económico e Social, sobretudo no que se refere ao aumento do número de personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, a serem designadas pelo Plenário. Além disso, contempla também uma velha ansiedade dos representantes dos sectores financeiro e segurador.
Mas permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que destaque a importância - julgo que ela é consensual nesta Câmara -, da designação de um representante do sector do turismo, velha aspiração desse sector, hoje ele próprio já organizado, mas até hoje sem qualquer representante no Conselho Económico e Social.