II SÉRIE-A — NÚMERO 70 16 para a qualidade de ensino, sem sufocar os estudantes e suas famílias, oferecer soluções há muito sugeridas pelos principais agentes do setor, desenvolve uma vez mais uma forma diferente de agir perante as dificuldades dos estudantes do ensino superior e das suas famílias. Presentemente, o método de pagamento da propina devida pela frequência do primeiro ciclo ou pelos mestrados integrados varia de instituição para instituição sendo que, nalguns casos, a impossibilidade de proceder à sua liquidação fracionada importa grandes constrangimentos no agregado familiar face aos rendimentos disponíveis em cada momento, podendo, no limite, constituir um motivo para a descontinuidade do percurso escolar após a atual escolaridade obrigatória. Entendemos, pois, que importa criar mecanismos de suavização de pagamento, que diminuam o encargo imediato das famílias e alarguem as opções de pagamento ao longo de cada ano letivo. Nesse sentido, através de uma alteração à Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior, propõe-se que a propina devida pela frequência de ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, bem como de ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (correspondente aos mestrados integrados), seja objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial da propina devida, pelas instituições. Por esta via assegura-se um quadro unificado mínimo e comum a todo o ensino superior público, capaz de proteger as famílias de rendimentos mais baixos, cuja capacidade de mobilização da totalidade ou de parcelas significativas dos valores devidos é inexistente, colocando em risco a frequência dos estudantes. Sublinhe-se, ainda, que muitas instituições optaram já, voluntariamente, por modelos similares, com resultados benéficos para o acesso ao ensino superior pelos estudantes com maiores dificuldades económicas. Paralelamente, a presente iniciativa procura ainda dar resposta à necessidade de proteção dos estudantes bolseiros quanto ao momento do início do pagamento da propina devida, uma vez que apenas após o arranque do pagamento da bolsa podem começar a reunir condições para a liquidação da propina, não devendo por isso ser prejudicados por eventuais atrasos no processamento das bolsas de ação social. Não se trata, quanto a este ponto, senão de uma conclusão que deveria ser logicamente assumida pelo sistema. Em suma, a presente proposta de lei visa contribuir para a sustentabilidade dos estudantes, garante da continuidade de um ensino superior público e promotor de mais e melhor educação em Portugal, salientando a necessidade de garantir um Estado prestador deste serviço público e não, como pontuado nos últimos quatro anos, um Estado segregador de oportunidades que se desresponsabilizou da sua obrigação de garantir a sustentabilidade das Instituições de Ensino Superior Públicas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pela frequência de licenciaturas e mestrados integrados, bem como um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto É alterado o artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16.o [...] 1 — [...]. 2 — [...].