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Só que o Governo introduziu uma alteração que resulta confusa, uma vez que não se percebe se são os encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais que são financiados da forma que é dita - e, se assim for, não está a cumprir-se a lei - ou se é apenas o excesso face à pensão social que é financiado da forma que é seguidamente enunciada, ou seja, 25% por transferências do Orçamento do Estado, sendo o restante financiado nos termos previstos para o subsistema de protecção às famílias e políticas activas de emprego e formação profissional.
Peço desculpa por colocar a esta hora da noite uma pergunta tão técnica, mas penso que este artigo não fica claro se não for explicitado devidamente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, estes complementos sociais resultam do Decreto-Lei n.o 331/2001, cujo artigo 7.o faz referência à forma como serão financiados os pagamentos dos complementos sociais, constitutivos do regime de solidariedade, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o da lei de bases.
Lembro os Srs. Deputados que a alínea a) refere-se ao financiamento tripartido, em 2002, nos termos previstos para o subsistema de protecção às famílias e políticas activas de emprego e formação profissional. A alínea b) estabelece que 25% dos encargos serão financiados por transferência do Orçamento do Estado, em 2003, sendo o restante financiado nos termos previstos para o subsistema de protecção às famílias e políticas activas de emprego e formação profissional.
Portanto, está a cumprir-se escrupulosamente o previsto na alínea b) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, que define as formas de financiamento da segurança social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como compreenderá, conheço bem a legislação a que fez referência e creio que há duas interpretações possíveis, pelo que gostava de perceber qual é a que o Governo dá a este artigo. Isto é, gostava que esclarecesse se são os encargos resultantes - como está escrito - do pagamento dos complementos que são financiados da forma que referiu, e bem, porque é aquela que está prevista na lei, ou se é o excedente sobre pensão estatutária mais pensão social que é financiado dessa forma. Porque isso é o que diz a lei.
Houve uma alteração de redacção que, neste artigo - este Governo é muito criativo desse ponto de vista -, veio deixar as coisas confusas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Era o objectivo!O Orador: - Não sei se fui claro, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado foi claro, eles é que são confusos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, talvez seja da hora tardia, mas a redacção do artigo 20.o da proposta de lei é exactamente a mesma do artigo 7.o do decreto-lei a que fiz referência. A primeira parte do artigo 20.o da proposta de lei corresponde à primeira parte do artigo 7.o do Decreto-Lei, fazendo depois referência à alínea b), que prevê a forma de financiamento para 2003. Portanto, não vejo qual é a diferença entre o que estabelece o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 331/2001 e o que consta do artigo 20.o da proposta de lei.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Eu vejo!O Orador: - O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 331/2001 estabelece que "Os encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais, constitutivos do regime de solidariedade, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o da lei de bases, que visem assegurar os montantes mínimos de pensões previstos no seu artigo 56.o, sempre que os respectivos encargos excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice, são financiados nos seguintes termos:". São exactamente os termos que constam do artigo 7.o do Decreto-Lei, sem qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já no cumprimento da lei a que fez referência, o que constava do Orçamento do Estado para 2002, se tiver oportunidade de verificar - admito que no conteúdo seja a mesma coisa mas na forma não é -, é que os encargos que excedam o montante da pensão social são financiados desta forma. Não são os complementos sociais no seu todo que são financiados desta forma mas apenas os encargos que excedam o valor da pensão social. Portanto, aqueles que não excedem, aqueles que são iguais à pensão social, são financiados directamente pelo Orçamento do Estado. Ora, é isto que não
resulta muito claro da formulação actual, que é de facto distinta da constante do Orçamento do ano passado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, não estou a referir-me à Lei do Orçamento do Estado para 2002 mas, sim, ao Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro. A redacção que está no artigo 20.o da Lei do Orçamento do Estado é exactamente igual à do artigo 7.o do decreto-lei que referi - aliás, posso fazer chegar ao Sr. Deputado uma cópia do diploma para que possa confirmar que se trata exactamente da mesma redacção.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado prestou os esclarecimentos que entendeu prestar e o Sr. Deputado Vieira da Silva, nesta altura, terá elementos para formar o seu próprio juízo.
Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 21.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Pausa.Uma vez que não há inscrições, passamos à apreciação do artigo 22.o da proposta de lei, relativamente ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, passamos à apreciação das propostas de aditamento de artigos novos, as propostas 622-C (Complemento familiar para idosos), do PS, 45-C (Pensões mínimas de invalidez e velhice) e 46-C (Próteses e ortóteses), do PCP, 606-C (Próteses, ortóteses e ajudas técnicas), de Os Verdes, e 47-C (Complemento por dependência), 48-C (Pensões mínimas do subsistema de solidariedade - pensão social), 49-C (Pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolas), 50-C (Complemento familiar para casais de idosos) e 51-C (Subsídio familiar a crianças e jovens e bonificação por deficiência), do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões ligadas às prestações sociais asseguradas pelo sistema público de segurança social estão sempre na ordem do dia, e estão-no agora especialmente face à nova lei de bases, face aos compromissos do Governo e face à necessidade de a Assembleia da República, sobretudo num período de abrandamento da actividade económica e de quebra dos rendimentos disponíveis das famílias, preocupar-se em melhorar as condições de vida dos mais carenciados, sendo que entre eles estão seguramente os idosos.
É neste quadro que apresentamos um conjunto de propostas relacionadas com as várias pensões mínimas, articuladas com os diversos regimes a que elas dizem respeito.
A nossa proposta 45-C, que estabelece um novo quadro de escalões para as pensões mínimas de invalidez e velhice, tem como objectivo (aliás, na linha da proposta que apresentámos em relação ao projecto de lei de bases, que na altura oportuna entregámos e foi debatida na Assembleia da República), no respeito por um sistema de escalões progressivo que tem em conta a carreira contributiva dos beneficiários do sistema público de segurança social, portanto, no respeito por estes valores, acelerar o processo de aproximação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional para uma carreira contributiva completa, tendo, depois, os outros escalões uma relação com o salário mínimo nacional em função da carreira contributiva.
De resto, é esta a razão de fundo por que neste ponto específico nos opusemos à proposta inscrita na Lei de Bases da Segurança Social, que estabelece unicamente quatro escalões e que permite ter acesso à pensão mínima estatutária a partir de 30 anos de descontos para o sistema público tal como se o beneficiário tiver 40 anos de descontos. Isto significa um desincentivo à obrigação de contribuição e de desconto para o sistema público de segurança social e, obviamente, introduz um elemento de injustiça relativa em relação a cada um dos contribuintes em função dos escalões por anos de carreira contributiva. Por isso apresentamos esta proposta com actualizações, que, aliás, constam do mapa justificativo e onde este aspecto está bem explicado.
Já falarei da proposta 46-C, que é específica. Vou agora referir-me à proposta 47-C, relativa ao complemento por dependência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, os valores do complemento por dependência, que é um subsídio complementar para pessoas que estão em casa dependentes por razões diversas (por deficiência, por velhice), são divididos em duas grandes categorias: os atribuídos aos beneficiários do regime geral e os atribuídos aos beneficiários dos regimes agrícolas. No primeiro caso, os beneficiários têm direito a 50% e 90% da pensão social para o regime geral, consoante se trate de uma dependência geral ou de uma grande dependência. No segundo caso, os agrícolas têm outros valores de subsídio, constantes da proposta.
Com a nossa proposta, pretendemos, por um lado, unificar. Isto é, em matéria de apoios a pessoas que estão em casa por processos de dependência diversos, e embora perceba a regra geral, não nos parece justificar-se uma distinção entre beneficiários que contribuíram para o regime geral e que, portanto, têm acesso a uma pensão mais elevada, e beneficiários que estão no regime agrícola. Estou de acordo em que não deve desvalorizar-se o regime geral, mas neste caso concreto, tratando-se de um complemento por dependência, deve unificar-se e, por outro lado, procurar actualizar esses valores, que são hoje bastante baixos, passando-os para 70% e 100% da pensão social, consoante estejam em causa dependentes de primeiro ou de segundo grau. Penso que se trata de uma área em que devia haver um avanço nesta matéria.
A proposta 48-C refere-se à pensão social. A ideia é também ir melhorando progressivamente as pensões sociais do regime não contributivo ou pensões mínimas do subsistema de solidariedade, como se chama na actual lei. Actualmente, esse valor está fixado em 44,6% do salário mínimo nacional. A nossa intenção é a de que se faça a progressão de uma pensão que é particularmente degradada, passando-a para metade do salário mínimo nacional.
Passaria, assim, dos actuais 27 720$ para 31 050$, o que mesmo assim, como é bem de ver, é um valor bastante baixo, mas é já uma progressão razoável para estes beneficiários.
A proposta 49-C tem que ver também com a actualização das pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolas, que actualmente estão fixadas em 55% do salário mínimo nacional, portanto, em 34 110$. A nossa ideia, uma vez que se trata também de pensões particularmente degradadas, é a de tentar encontrar formas de gerar um pouco mais de condições de dignidade aos beneficiários, passando-as para o valor que propomos, 37 260$, fixando-as, assim, em 60% do salário mínimo nacional.
A proposta 50-C destina-se fundamentalmente a pôr em prática um artigo da lei de bases recentemente aprovada. O artigo 39.o da Lei de Bases da Segurança Social estabelece um complemento familiar para casais de idosos, o qual, aliás, foi bem divulgado por parte do Governo.
Trata-se de criar um complemento familiar para casais de idosos com mais de 75 anos de idade de modo a que, nos casos em que isso seja aplicável, o seu rendimento global seja igual, portanto, não seja inferior, ao valor do salário mínimo nacional mais elevado. Sucede, porém, que a lei de bases onde está incluído este preceito proposto pelo Governo não estabelece qualquer momento concreto para que este entre em vigor. A nossa proposta é a de que, pelo menos, este preceito da lei de bases entre em vigor a partir de 1 de Julho de 2003, permitindo ao Governo, até lá, fazer os necessários processos de regulamentação.
A nossa proposta 51-C diz respeito ao aumento do vulgarmente chamado "abono de família", o actual subsídio familiar a crianças e jovens e também, em complemento, a bonificação por deficiência. A regra geral é a de procurar bonificar, privilegiar, criar formas de discriminação positiva para os casais com mais filhos e para as famílias de rendimentos mais baixos. Portanto, temos uma dupla evolução: por um lado, em relação ao número de filhos, procuramos dar um apoio às famílias com mais filhos; por outro lado, os apoios são progressivamente menores consoante é maior o rendimento, tendo em conta o salário mínimo nacional. Também procuramos actualizar a bonificação por deficiência tendo em conta o critério geral que acabei de referir, sobretudo referente aos escalões de idade.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresenta-se de novo a proposta 46-C. Tendo em conta as comparticipações previstas no regime geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, visa a proposta aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.
Este carácter injusto já foi verificado e acordado pelas bancadas, de tal modo que nos dois últimos Orçamentos do Estado foi inscrito o articulado que hoje apresentamos, no sentido de promover essa aproximação progressiva.
Há coisas perfeitamente inaceitáveis. Por exemplo, uns óculos que sejam comparticipados no âmbito do regime geral do Serviço Nacional de Saúde dão direito a um apoio de 2,49 euros; se forem comparticipados no regime da ADSE têm apoios que vão até 51,33 euros por cada lente e 61,55 euros para os aros. As cadeiras de rodas são comparticipadas no regime geral do sistema nacional de saúde em 23,44 euros e no âmbito da ADSE entre 365 euros, sem motor, e 731 euros com motor.
São dois exemplos, mas poderíamos dar outros. Nos aparelhos de surdez a diferença é entre 22 euros de comparticipação no regime geral do sistema nacional de saúde e 631 euros de comparticipação no regime da ADSE.
Penso que se trata de uma situação claramente injusta e que revela uma desigualdade de tratamento socialmente intolerável, como foi reconhecido por todas as bancadas e levou à aprovação, nos dois Orçamentos anteriores, de propostas com o mesmo texto daquela que propomos agora mas que nunca foram concretizadas. A nossa insistência é para que a nossa proposta volte a ficar no Orçamento do Estado e para que, ficando no Orçamento, tenhamos a esperança que desta vez, pelo menos, possa ser executada e concretizada.
A proposta 46-C não implica qualquer aumento imediato da despesa para o Estado. De resto, recordo que o PSD, nos Orçamentos anteriores, votou esta proposta e, em alguns casos, apresentou proposta idêntica, por isso mesmo foi incluída nos dois Orçamentos anteriores.
Não tendo esta proposta qualquer consequência na despesa imediata do Estado - é uma determinação para o Governo aumentar progressivamente essas comparticipações no quadro que vier a definir -, pensamos que não há razão para que, tal como foi feito nos últimos Orçamentos por unanimidade, não volte a ser feito neste Orçamento.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, tenho de confessar, em primeiro lugar, que estava longe de pensar que, precisamente às 5 horas e 30 minutos de um dia deste ano da Graça do Senhor, estivéssemos a discutir, em Comissão de Economia e Finanças, assuntos com esta relevância, que têm a ver com as pensões dos portugueses. Provavelmente, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, não é por acaso que estamos a discutir este assunto às 5 horas e 30 minutos. Mas é um tristíssimo exemplo que nos tendes dado e a todos os portugueses.
Apesar de serem 5 horas e 30 minutos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Partido Socialista apresenta neste domínio uma proposta, e apenas uma, que se prende com a valorização das pensões mais degradadas dos casais de idosos, criando um complemento familiar que garanta que, no mínimo, esses casais possam auferir um valor igual à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
Sabemos que a pobreza e a exclusão social atingem principalmente os idosos; sabemos que o nosso sistema de pensões tem muitas lacunas e lamentamos o facto de estarmos neste momento a debater o Orçamento do Estado quanto ainda não se conhecem as posições, as propostas e as decisões do Governo acerca de referenciais tão importantes para esta política como é o salário mínimo nacional, que, segundo sei, nem sequer ainda foi colocado a debate na concertação social, como a lei obriga.
Mas, apesar de tudo isto, as propostas que assumimos são realistas, ainda que com ambição, quantificadas e que podem ser concretizadas. É por isso que propusemos o complemento familiar para os idosos mais desprotegidos.
É certo que gostaríamos de apresentar propostas mais ambiciosas. Muitos dos aspectos contidos nas
propostas apresentadas pelo PCP merecem o nosso acordo. No entanto, julgamos que algumas delas, pelo facto de não serem devidamente quantificadas e de apontarem para crescimentos que, sendo justos do ponto de vista individual, são dificilmente comportáveis pelo nosso sistema de pensões, não podem merecer o nosso acordo.
Todavia, algo que me parece absolutamente indiscutível é que a maioria poderia juntar-se a nós na fixação deste complemento.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Como não há mais Srs. Deputados inscritos, passamos à votação do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos agora votar a proposta 622-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 19.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 19.o-A
2 - O complemento familiar previsto no número anterior consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade.
3 - O valor da prestação do complemento familiar é igual à diferença entre o valor do rendimento mensal global do casal de idosos e o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos agora votar o artigo 20.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 21.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 22.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 23.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O artigo 23.o é para ser votado em Plenário.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 45-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 24.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 24.o-A
Pensões mínimas de invalidez e velhicePara o ano de 2003 é fixado o seguinte quadro de escalões e respectiva percentagem para a pensão mínima de invalidez e velhice, em relação ao salário mínimo nacional líquido mais elevado, tendo em conta a carreira contributiva:Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão em percentagem do valor líquido do salário mínimo nacional
40 e mais 100%O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos agora votar a proposta 46-C, do PCP, de aditamento de um novo número 24.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 24.o-B
Próteses e ortótesesO Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era só para anunciarmos - e fá-lo-emos em relação a outras propostas
- que vamos requerer a avocação para Plenário e esperamos que até lá a maioria e o Governo possam reflectir com mais tempo sobre esta proposta, no sentido de encontrarmos uma solução coerente com a que foi encontrada nos orçamentos anteriores.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos agora votar a proposta 606-C, de Os Verdes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É capaz de estar prejudicada. Relativamente à anterior, tem diferenças só nas vírgulas e na redacção.O Sr. Presidente (António Preto): - Tem razão, Sr. Deputado, a proposta está prejudicada.
Vamos passar à proposta 47-C, também da iniciativa do PCP, de aditamento de um artigo 24.o-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-P, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 24.o-C
Complemento por dependênciaO complemento por dependência é fixado, para todos os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, que se encontram em condições de ver atribuída esta prestação, em 70% e 100% da pensão social do regime não contributivo, respectivamente para o 1o e 2o graus de dependência.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos agora votar a proposta 48-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-D à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 24.o-D
Pensões mínimas do subsistema de solidariedade - pensão social1 - A pensão mínima de invalidez e velhice no âmbito do subsistema de solidariedade é fixada em 50% do valor do Salário Mínimo Nacional mais elevado deduzido da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - À pensão referida no número anterior acresce o complemento extraordinário de solidariedade criado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.O Sr. Presidente (António Preto): - Vamos agora votar a proposta 49-C, também da iniciativa do PCP, de aditamento um número 24.o-E à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 24.o-E
Pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolasA pensão mínima do regime especial das actividades agrícolas é fixada, para 2003, em 60% do valor do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.O Sr. Presidente (António Preto): - Vamos agora votar a proposta 50-C, também da iniciativa do PCP, de aditamento de um número 24.o-F à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 24.o-F
Complemento familiar para casais de idososO previsto no artigo 39.o da Lei de Bases da Segurança Social entra em vigor a partir de 1 de Julho de 2003.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos agora votar a proposta 51-C, também da iniciativa do PCP, de aditamento um número 24.o-G à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 24.o-G
Subsídio familiar a crianças e jovens e bonificação por deficiênciaPara o ano de 2003 são fixados os seguintes montantes para o subsídio familiar a crianças e jovens e para a respectiva bonificação por deficiência:Subsídio Familiar a Crianças e Jovens
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos agora votar a proposta 615-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento do artigo 31.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 31.o-A
Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação1 - É consignado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação 3% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito.
2 - O destino da verba consignada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de:a) Promover um investimento adicional no transporte público;
b) Favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da sua performance ambiental e energética;
c) Fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto para passageiros como para mercadorias.
d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos também utilizar o mesmo procedimento relativamente à proposta 101-C, do BE.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Creio que esta proposta se explica em poucas palavras. Trata-se de estruturar o registo de operações transfronteiriças de capitais, seguindo procedimentos que são standard em alguns países da OCDE, e a partir de transferências de capital com um montante razoável - para evitar pequenas transferências que tenham de ser abrangidas neste crivo - pretende-se que haja um registo, para efeitos do Ministério das Finanças e do seu controlo do sistema financeiro, que mencione o montante aplicado, a identidade da entidade emissora e dos destinatários e o objecto da operação. Isto é, naturalmente, importante do ponto de vista do controlo da legalidade das operações, bem como do controlo das implicações fiscais que as mesmas podem vir a ter.O Sr. Presidente (António Preto): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, temos uma posição favorável a que haja mecanismos de concertação, sobretudo na justificação de transferências de capitais que possam encobrir fenómenos de evasão e fraude fiscal ou mesmo de branqueamento de capitais. Todavia, temos dúvidas quanto ao tipo de valor que é apresentado, que é um valor que nos parece relativamente baixo.
Em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal tem o Partido Socialista propostas próprias, que não tomam em conta apenas o valor, porque essa não é a única óptica, mas que, fundamentalmente, estabelecem mecanismos de registo de operações com zonas offshore.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de dar um brevíssimo esclarecimento.
Entendo o argumento que acaba de ser dado pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, todavia, quero sublinhar que o que se trata aqui não é exclusivamente do controlo de operações para zonas offshore, mas de um registo genérico para todos os efeitos de identificação, inclusive de estatística e até de controlo de operações, que não se destina especificamente a controlar processos de branqueamento, embora possa ter essa implicação e essa vantagem.
Trata-se, portanto, de registar uma evolução da propriedade, neste caso da propriedade de capitais, e de, simplesmente, fazer aquilo que será incontornável no âmbito da OCDE, e para o qual Portugal pode contribuir sem qualquer outra implicação que não seja a de permitir ao Estado português ter plena informação sobre os movimentos de capitais e, quando necessário, verificar ou prevenir qualquer ilegalidade.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 101-C, do BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ficam as instituições financeiras obrigadas a proceder a registo de todas as operações transfronteiriças de capital cujo montante exceda 2500 euros, devendo desse registo constar o montante aplicado, a identidade da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como a da entidade destinatária e o objecto da operação.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 55.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 57.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 71.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, foi apresentada, pelo PSD e pelo CDS-PP, a proposta 699-C, de aditamento de um novo artigo 71.o-A à proposta de lei, pelo que gostaria de saber se há consenso para votar esta proposta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sugiro aos subscritores desta interessantíssima proposta de aditamento que tentem fazer a sua fundamentação.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Perante o silêncio da bancada interpelada,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o que é que no fundo diz esta proposta? Diz que estes hospitais que vão a ser sujeitos à empresarialização vão passar a ser sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, que podem continuar a beneficiar de verbas de programas de investimento inscritos no Orçamento, designadamente no PIDDAC. Ora, isto tem de ser lido no contexto da gigantesca manobra de desorçamentação que a Ministra das Finanças finge que não vê e que o Dr. Luís Filipe Pereira está a procurar querer dotar através do Ministério da Saúde.
Percebo algum constrangimento, algum pudor mesmo (porque são pessoas com algum pudor), dos Deputados do PSD que fazem esta proposta. Registamos esse pudor e, portanto, actuaremos em conformidade com o que pensamos sobre este assunto.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, foram as razões apresentadas na intervenção inicial do Deputado Joel Hasse Ferreira que nos levaram a apresentar esta proposta.
Trata-se de uma proposta clarificadora no sentido que deixa claro que as verbas inscritas no Orçamento, nos programas de investimento, também se aplicam aos hospitais de que falou o Deputado Joel Hasse Ferreira, hospitais esses que têm a característica de serem sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, sendo que esta norma visa exclusivamente essa clarificação. Parece-nos, pois, uma norma correcta, até para a Assembleia da República, no sentido de que fica esclarecido que essas verbas de programas de investimentos para esse tipo de hospitais têm também de ser inscritas em sede de PIDDAC, sendo certo que o PIDDAC é um plano de investimentos que tem de passar pela Assembleia da República.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 699-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 71.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.É a seguinte:Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde que revistam a natureza de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos podem continuar a beneficiar de verbas de programas de investimento inscritos no Orçamento, designadamente do Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, vamos, passar à discussão da proposta 1014-C, do PS, que adita um artigo 71.o-A à proposta de lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não sei se os serviços classificaram esta proposta para Comissão, mas dá-me a impressão que, tratando-se de
uma proposta sobre o sistema fiscal, deve ser votada em Plenário.
Devo dizer que estamos disponíveis para discuti-la agora. Esta, e mais 20 que apareçam! Mas, por um lado, é cedo (porque já não é tarde, é cedo!) e, além disso, julgamos que esta proposta deve ser discutida em Plenário.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o que disse o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, isto é, estamos perante uma proposta que, pela matéria que abrange, deve ser discutida em Plenário.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, a proposta não é discutida em sede Comissão e sobe a Plenário.
Vamos, agora, passar à discussão do artigo 72.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Preto): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que isto está mal classificado. O artigo 72.o diz respeito à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado, pelo que tem de ser votado em Plenário, não pode ser votado em Comissão. É, aliás, o último artigo a ser votado, como sempre tem sucedido.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - É uma observação correcta, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à votação dos mapas,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São as GOP, Sr. Presidente!Pausa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, as Grandes Opções do Plano são votadas, na especialidade, em sede de Comissão, porque a votação final global das GOP não é feita na Comissão, obviamente.Pausa.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, se não virem inconveniente, e porque a noite ainda agora começou, vamos votar o articulado das GOP em conjunto,...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Não?!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, temos votações diferenciadas.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à votação das Grandes Opções do Plano, artigo a artigo, começando pelo artigo 1.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas, por uma questão de método, o artigo 1.o é o último a ser votado.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - É a primeira vez que vejo o artigo 1.o a ser votado no final, mas, enfim...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Na Assembleia, não é a primeira vez, Sr. Presidente. Tanto o artigo 1.o das GOP como o artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento são votados em último lugar, porque são os artigos que fazem a aprovação.O Sr. Honório Novo (PCP): - É assim todos os anos, há 20 anos, pelo menos!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Muito bem. Para a próxima vez, eventualmente, já não cairei neste erro.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 2.o da proposta de lei n.o 27/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o da mesma proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4.o da proposta de lei referida.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o desta mesma proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 1.o desta mesma proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, não pondo em causa aquilo que consta do guião, mas já vimos que em relação a ele surgiu aqui uma ou outra dúvida, nomeadamente em relação a um dos artigos que votámos há pouco, gostaria de perguntar à mesa porque é que os restantes mapas são votados em Plenário, a não ser que seja devido ao adiantado da hora.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, João Cravinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, existe uma distinção entre alterações aos mapas e os mapas propriamente ditos, e enquanto as alterações aos mapas podem ser votadas aqui em Comissão, os mapas têm de ser votados no Plenário.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, os mapas têm de ser necessariamente votados em Plenário, porque, durante a votação, na especialidade, em Plenário, podem ser aprovadas propostas que alterem os valores finais dos mapas. Portanto, eles têm de ser aprovados em Plenário.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é verdade, Sr. Presidente, mas, se me permite, a minha dúvida resultou do facto de, no anterior Orçamento do Estado, conforme resulta aqui do guião, os mapas terem sido votados em Comissão. Portanto, não sabemos se, realmente, existe algum fundamento efectivo que faça com que os mapas sejam votados em Plenário. Naturalmente, se depois houver alterações, os mapas terão de ser votados em Plenário. Mas, se já existem mapas, quem tem competência para os votar é esta Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por exemplo, temos mapas de receitas e vamos votar tudo o que é fiscalidade em Plenário. Não vamos agora votar um mapa que, depois, pode ser alterado em Plenário. Aliás, nos outros anos foi sempre assim e, portanto, o que está aqui no guião não é rigoroso.
O que tem sido votado na Comissão são as propostas de alteração aos mapas, como disse o Sr. Presidente. Aliás, verificamos que há aqui várias propostas de alteração aos mapas, que, a serem votadas aqui ou no Plenário e se alguma delas for aprovada, até porque algumas são vossas, vão introduzir alterações aos próprios mapas.
Portanto, não se podem votar os mapas sem se votarem todas as propostas de alterações que já existem ou que ainda possam vir a ser apresentadas.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António da Silva Preto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seguindo a interpretação da Mesa e porque também é um procedimento consensualizado, as alterações aos mapas e os próprios mapas não vão ser votados nesta Comissão mas em Plenário.
Assim sendo, e espero não estar aqui a cometer qualquer erro, é com enorme satisfação que dou por encerrada esta reunião.Eram 6 horas e 5 minutos do dia seguinte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Pelas 10 horas e 25 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério das Finanças, além da Sr.a Ministra (Manuela Ferreira Leite) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez) e do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), José Sócrates e Leonor Coutinho (PS), Hugo Velosa (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Honório Novo (PCP) e Victor Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente (João Cravinho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à reunião da Comissão de Economia e Finanças com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
Como é usual, primeiro, os representantes dos grupos parlamentares terão oportunidade de intervir durante 10 minutos, ao que se seguem as inscrições de outros Srs. Deputados.
Estão, desde já, inscritos os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Lino de Carvalho e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não vou falar da questão da solicitação de prisão de uma ministra feita pelo Sr. Eurodeputado Manuel dos Santos, porque já entendi que se tratava de uma brincadeira. Vamos, então, entrar nas questões sérias.
A primeira questão tem a ver com o seguinte: tem-se falado bastante do significado das cativações e das descativações - nós próprios já apresentámos algumas propostas nesse sentido. A reunião com o Sr. Ministro de Estado e da Defesa contribuiu para introduzir alguma confusão nesse processo. Sendo que as declarações quer da Sr.a Ministra quer do Sr. Primeiro-Ministro são, a meu ver, entendíveis, a minha primeira questão é esta: em que condições precisas e com que objectivos a Sr.a Ministra pensa que poderá eventualmente proceder a descativações?
A segunda questão tem a ver com o seguinte: tomámos conhecimento dos congelamentos de algumas despesas em 2002. A minha pergunta é esta: que impacto poderão ter esses congelamentos no arrastamento de alguma despesa para 2003?
A terceira questão (e tenho de fazê-las sinteticamente, dada a praxe aqui instituída, diferente da do tempo em que V. Ex.a presidia a esta Comissão, mas, enfim, será para utilizarmos melhor os 10 minutos de que dispomos) é a seguinte: como se posiciona o Governo a que V. Ex.a pertence face ao debate actual na União Europeia sobre a questão do défice e o próprio conceito de défice? Ou seja, em vários governos europeus, começa a haver governantes que se pronunciam sobre a possibilidade de se voltar à discussão da questão de o investimento apoiado por fundos comunitários não contar para o cálculo normal do défice. Queria saber se, independentemente da preocupação que tem expressado e com a qual somos solidários (com a preocupação, mas não necessariamente, como sabemos, com os caminhos), a Sr.a Ministra pondera esta possibilidade de, eventualmente, rediscutir-se com alguma profundidade a questão do cálculo do défice, tendo em conta ou não o investimento.
Enfim, não vou obviamente pedir-lhe para se pronunciar sobre as expressões utilizadas pelo Dr. Romano Prodi para classificar o pacto, pois penso que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem aspectos muito positivos. Julgo que o problema é enquadrarmos a questão do conceito do défice e a questão de até que ponto ponderar o cálculo do investimento nesse domínio será ou não correcto, em torno do debate que, hoje, se processa nessa matéria na União Europeia.
A quarta questão é a seguinte: será que, no caso de mesmo eventualmente se cumprirem os 3%, ou ficando um pouco acima ou um pouco abaixo, as alterações que se estão a verificar em termos de investimento, de despesa, e em termos da própria conjuntura económica não aconselharão, no seu ponto de vista, a fazer uma revisão, ainda que moderada, no cenário macroeconómico que nos foi apresentado? Ou considera a Sr.a Ministra que, como o cenário macroeconómico tem, apesar de tudo, algum intervalo de variação, ainda estaremos em condições de trabalhar nos pontos menos optimistas desse cenário macroeconómico?
A quinta questão tem a ver com o seguinte: tem-se discutido muito a questão da aplicação dos critérios do défice. Na Comissão Permanente aqui realizada, em finais de Julho, isso foi relativamente discutido. Nós até recomendámos - e a Sr.a Ministra manifestou abertura e até, de certa forma, um compromisso - homogeneizar o critério de cálculo dos défices com outros países europeus. Não sei se, entretanto, terão sido feitas diligências nesse sentido ou até que ponto terão sido feitas. Alguma imprensa de outros países, quer jornais económicos quer suplementos económicos de jornais de referência, tem feito algum trabalho sobre isso. Ainda recentemente, o conhecido El País publicava uma análise com critérios similares aos que foram aplicados em Portugal, a partir do relatório tripartido (quer dizer das três organizações, tri-institucional), que conduziria a um défice, em Espanha, muito mais elevado do que aquele que é apresentado oficialmente pelo governo Aznar.
Portanto, a questão é esta: por um lado, se, a nível europeu, começa ou não a haver uma maior homogeneidade, em termos dos critérios do défice, e, por outro, se nas contas de 2002 e de 2003 (partindo do princípio de que estarão no Governo e, nomeadamente, que a Sr.a Ministra será Ministra das Finanças) se manterá constante o critério - será, digamos, o chamado, talvez abusivamente, "critério Constâncio" ou será um critério de circunstância, um critério "Circunstâncio"? Quer dizer, era importante sabermos se o parâmetro medido é o mesmo.
A sexta questão tem a ver com o seguinte: apresentámos uma proposta no sentido de aquele "cavaleiro orçamental" das aposentações na Administração Pública desaparecer do mapa e recolher ao "estábulo". Por isso, gostaria que a Sr.a Ministra, por um lado, se pronunciasse sobre o eventual impacto financeiro dessa nossa proposta e, por outro, dissesse se isso se liga com algum projecto de reforma da Administração Pública, que ainda não é visível para nós. Até porque, dada a importância que damos a esse tipo de matérias, demos o nosso acordo a que algumas das questões ligadas à Administração Pública fossem discutidas em Plenário.