9 DE NOVEMBRO DE 2020 5 nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e abrindo caminho para uma sociedade cuja matriz política apenas pelo povo pudesse ser escolhida e delimitada, sem linhas norteadores preestabelecidas para lá das que o Estado de direito faça aplicar ou dogmas político-ideológicos diversos. Sempre no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um País mais livre, mais justo e mais fraterno que repudie e censure todos os regimes políticos e ideologias totalitárias sejam elas representantes de que área clássica política forem.» Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2020. PELA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA Exposição de motivos Ao legislar-se sobre o quadro sancionatório penal, a primeira grande preocupação do legislador deve naturalmente incidir sobre o equilíbrio entre as funções e as finalidades das sanções criminais, equilíbrio este que só poderá atingir-se se os resultados que se pretenderem alcançar forem verdadeiramente os verificáveis quando o Direito é chamado a intervir. Neste prisma de observação, as funções mencionadas incidirão sobretudo no que à proteção dos bens jurídicos essenciais diz respeito, bem como ao cumprimento garantístico tout court assente na dignidade do individuo e à manutenção da viabilidade da vida em sociedade. Aqui chegados, pese embora a Constituição da República Portuguesa tenha desde a sua aprovação previsto que não podem haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas de liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, tem-se verificado nos últimos anos que este princípio, que outrora poderá ter feito sentido à luz da sociedade de então, já não se adequa aos tempos que vivemos e ao tipo de criminalidade existente e sua reincidência. Já para não falar que juridicamente, pese embora a redação do n.o 1 do artigo 30.o da Constituição da República Portuguesa proíba o recurso à pena perpétua em si mesma, permita logo em seguida, pela redação do n.o 2 do mesmo artigo, que a mesma exista, ainda que de forma encapotada, pela possibilidade das medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade serem prorrogadas sucessivamente, sempre mediante decisão judicial, perante casos de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica. Desta forma, além de ser entendimento do Chega que a integração de uma norma no texto constitucional que preveja a possibilidade do elemento julgador poder aplicar a pena de prisão perpétua quando a gravidade dos delitos cometidos o exija, dotará o sistema jurídico de um instrumento que lhe garantirá responder melhor à exigência dos tempos que vivemos, junta-se ainda uma harmonização do texto legal e dos preceitos jurídico-principiológico em vigor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de revisão constitucional: Artigo I As normas do artigo 30.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o Limites das penas e das medidas de segurança 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .