PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, melhorando os níveis de frequência e conclusão dos cursos superiores, atraindo novos públicos, numa lógica de aprendizagem ao longo de toda a vida e melhorando a acção social escolar.Na elaboração do Orçamento do Estado para o ensino superior em 2006 o Governo consagrou os seguintes princípios:- A revisão da fórmula de financiamento público das instituições do ensino superior foi orientada de forma a contribuir para: i) a abertura no acesso ao ensino superior; ii) a promoção de estratégias de combate ao abandono e insucesso escolar; e iii) o empenho do Governo no reforço das qualificações do pessoal docente e das actividades de investigação em todo o ensino superior;
- O orçamento para funcionamento das instituições foi definido de forma a garantir um aumento das dotações médias por aluno de cerca de 3% relativamente a 2005, assegurando as especificidades de cada área de formação e de cada instituição;
- Nos termos da Lei n.o 37/2003, a nova fórmula atende à especificidade das instituições e das áreas de formação. Tendo por base o número de alunos, a nova fórmula dá relevância ao nível de qualificação do pessoal docente das instituições e introduz, pela primeira vez, uma eficiência de graduação. A especificidade das instituições e das áreas de formação é introduzida através de factores de custos determinados a partir do custo das remunerações médias do pessoal docente e não-docente de cada instituição e de valores pré-definidos para as razões alunos/docente, não-docente/docente e não-docente da Administração Central por aluno. São ainda especialmente compensadas as condições de insularidade nas regiões autónomas;
- É proposta uma reserva orçamental na Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) para o financiamento dos novos cursos aprovados para 2005/06, os quais serão financiados com base no número efectivo de inscrições;
- É garantida a necessidade de complementar o financiamento público de base às instituições com contratos de âmbito plurianual.
- Inscreve-se no orçamento um reforço que possibilitará aumentar aproximadamente em 40% o orçamento global previamente planeado para contratos-programa em 2006, o qual será alvo de candidaturas a formalizar pelas instituições e a avaliar juntamente com os contratos em curso.
- No âmbito do financiamento directo e indirecto aos alunos, a distribuição do financiamento da acção social passa a ser igualmente objecto de cálculo através de indicadores objectivos.
- O programa de investimentos em obras no ensino superior consagra obras e projectos efectivamente adjudicadas e em curso, procedendo à avaliação da capacidade instalada e das necessidades previsíveis de forma a informar com rigor os futuros planos de investimento neste sector.Como medidas a concretizar em 2006, propõe-se ainda o Governo:- Reforma e reforço dos cursos de especialização tecnológica, envolvendo as instituições de ensino superior na expansão da formação pós-secundária na dupla perspectiva de articulação entre os níveis secundário e superior de ensino e de creditação, nomeadamente para efeitos de prosseguimento de estudos superiores;
- Lançamento de um programa para a redução do insucesso escolar no ensino superior, especialmente nos primeiros anos;
- Revisão do estatuto de bolseiro da acção social com base nos termos analisados no âmbito do estudo conduzido pela DGES sobre as condições sócio-económicas dos estudantes, já divulgado em 2005;
- Instalação sistemática de "academias" profissionalizantes com reconhecimento internacional de competências e funcionamento em rede, nomeadamente em tecnologias de informação e comunicação;
- Reforço e reorganização de estruturas museológicas e de divulgação científica, incluindo a capacitação de instalações e espólios existentes nas universidades mais antigas.Ainda no âmbito do Orçamento do Estado para o ensino superior, enuncia o Governo as seguintes medidas de política a implementar em 2006:- Proceder à reorganização do sistema de ensino superior que decorre das alterações já decididas à Lei de Bases do Sistema Educativo no contexto do Processo de Bolonha;
0092   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Promover a avaliação do sistema de ensino superior, público e privado, universitário e politécnico, de forma independente, transparente e exigente, à luz de padrões internacionais, de modo a ser possível a racionalização e reorganização necessária do sistema actual adequando-os aos desafios do futuro, e rever a actual lei de avaliação;
- Criar e desenvolver um sistema de acreditação de todo o ensino superior, segundo padrões de referência internacional, que juntamente com a progressiva internacionalização do actual sistema de avaliação, contribua para credibilizar cursos e instituições de qualidade e permita a regulação do sistema em benefício do interesse público, clarificando o papel do Estado face às instituições;
- Promover a mobilidade dos estudantes, potenciando a existência dos dois ciclos e aumentando as facilidades de participação em intercâmbios europeus, quer pela mobilidade dos alunos e professores quer pela organização de cursos, envolvendo escolas de diferentes países;
- Valorizar parcerias entre instituições nacionais e estrangeiras, promovendo a internacionalização do sistema, a qualificação dos portugueses no espaço europeu e o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico do País;
- Rever as leis que regulam a autonomia e Governo de universidades e politécnicos, assim como os estatutos da carreira docente, com vista à sua adequação aos objectivos de qualificação do ensino superior no espaço europeu e na sequência dos resultados das avaliações internacionais efectuadas;
- Acolher mais trabalhadores-estudantes, respeitando as suas situações específicas, permitindo, nomeadamente, a celebração de contratos entre eles e as escolas, para estudo a tempo parcial;
- Substituir os exames ad-hoc por regimes mais adequados e flexíveis de admissão de pessoas adultas, da responsabilidade dos próprios estabelecimentos de ensino, através, especialmente, do reconhecimento e creditação de competências adquiridas;
- Melhorar a eficácia do sistema de acção social escolar, avaliando a equidade dos seus procedimentos concretos e tratando com maior proximidade eventuais casos de exclusão;
- Completar o sistema de acção social com um sistema de empréstimos, de forma a garantir a abertura do ensino superior a novos públicos, assim como a facilitar a autonomização dos alunos.
O Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) apresenta uma despesa consolidada de 2.219,7 milhões de euros, o que corresponde a 1,5% do PIB e a 4,1% das despesas da Administração Central, crescendo 6,3% em relação à estimativa de execução de 2005.
Do montante indicado relativo à despesa consolidada do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, 1 267,6 milhões de euros correspondem ao orçamento de funcionamento e 264,2 milhões de euros a investimentos do Plano.Quadro IDespesa total consolidada - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior                        (milhões de euros)
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA  2.088,2  2.219,7  6,3     Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.215Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos, regista-se um orçamento total de 2109,9 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de 7,4% relativamente à estimativa de execução de 2005, apresentando-se conforme o quadro seguinte:
0093   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Quadro II
Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por fontes de financiamento - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior                          (milhões de euros)
Esforço nacional OE Financ. EU Receitas próprias Outras fontes TOTAL
Fundação para a Ciência e a Tecnologia  281,5  162,4  161,4  1,6   325,4  15,6
TOTAL CONSOLIDADO  1.963,8 1.408,4 317,8 381,2 2,5 2.109,9 7,4  Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2006, pág.216É de realçar que o aparente acréscimo significativo de verbas para a UMIC - Agência Sociedade do Conhecimento se deve a uma mera alteração de ordem orgânica e contabilística. A UMIC passou este ano a ter uma diferente classificação (instituto público), integrando agora uma componente de financiamento comunitário (no OE 2005 consignado ao POSC).
Verifica-se uma forte redução nas despesas de investimento para as universidades, menos 32,9% do que em 2005, bem como nas despesas dos serviços de acção social das universidades e dos institutos politécnicos, sendo menos 8,7% e menos 0,6%, respectivamente, do que em 2005.
Importa ainda referir os valores do PIDDAC, constantes do Mapa XV (Resumo por programas) anexo à proposta de lei e relativos aos programas a desenvolver em áreas da competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Assim,
0094   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Quadro IIIO orçamento global do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é de 2319 milhões de euros, distribuído por quatro grandes áreas - Ciência e Tecnologia, Sociedade da Informação, Ensino Superior [Funcionamento, Acção Social Escolar (Bolsas e outros apoios) e Infra-estruturas do Ensino Superior (obras)] e Serviços Gerais de Apoio e Coordenação, sendo 16,9% atribuído à Ciência e Tecnologia, 6,4% à Sociedade de Informação, 76,2% ao Ensino Superior [Funcionamento 63,3%, Acção Social Escolar (Bolsas+Funcionamento 8,8% e Infra-estruturas Ensino Superior (obras) 4,0%] e 0,5% aos Serviços gerais de apoio e de coordenação.
Comparando o orçamento inicial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior com os valores do orçamento de 2005  para o então Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, verifica-se uma taxa de crescimento de 4,5%. (v. Quadro IV).  Dados colhidos do documento apresentado pelo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aquando da sua audição na reunião conjunta das 5a e 8a Comissões, dia 27 de Outubro de 2005.
0095   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Da análise de cada uma das áreas verifica-se que o acréscimo mais significativo é o da área da Ciência e Tecnologia  , com um aumento de 17,1%. Igualmente na área da Sociedade da Informação   se regista um aumento de 6,4%.
Contudo, se se comparar os valores previstos no Orçamento do Estado inicial para 2005 com o Orçamento do Estado inicial para 2006, no que diz respeito ao Programa P001 "Sociedade da Informação e Governo Electrónico", verifica-se uma forte decréscimo, que contraria a retórica governamental e as tendências assumidas à escala global.
O orçamento global do ensino superior apresenta a taxa de crescimento mais baixa de todas as áreas, 1,9%, sendo de realçar o decréscimo de 23,3% relativamente a Infra-estruturas do Ensino Superior (obras).
De referir, ainda dentro do orçamento global do ensino superior, o aumento de 6,7% na área da Acção Social Escolar (Bolsas e outros apoios) e de 3,4% relativamente ao funcionamento do ensino superior.Quadro IVOrçamento dos anos: 2005 e 2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Unidade :€Áreas
Acção Social Escolar (Bolsas e outros apoios) 191.900.499 204.744.588 6,7%
Total 2.219.371.403 2.319.019.235 4,5%Por fim, importa assinalar que a proposta de lei n.o 40/X, Orçamento de Estado para 2006, consagra no Capítulo dos Benefícios Fiscais, artigo 54.o, a dedução à colecta de IRS dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, até ao limite de € 250. Apesar de interpelado, o Governo não esclareceu qual a impacto previsto na receita fiscal, com esta medida.
Ainda no âmbito do articulado da referida proposta de lei, refira-se o pedido de autorização legislativa para regular a garantia do Estado a empréstimos a estudantes do ensino superior.CulturaI - Políticas:
Na elaboração do orçamento do Ministério da Cultura o Governo teve como subjacente as metas e as medidas consagradas para esta área nas Grandes Opções do Plano (GOP) 2005/2009, propondo-se concretizar quatro grandes objectivos:- Salvaguarda e valorização do património cultural;
- Apoio à criação artística e à difusão cultural;
- Qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais;
- Promoção e difusão internacional da cultura portuguesa.Em cumprimento do primeiro objectivo o Governo propõe-se promover o desenvolvimento de projectos em curso, constantes das GOP, dos quais destaca:- A instalação do Museu do Douro através da criação de uma Fundação;
- O início das obras dos Museus de Aveiro, de Évora, José Malhoa e Machado de Castro e a conclusão dos projectos de execução dos Museus de Lamego e Terras de Miranda;
- Lançamento do concurso público internacional para a consignação da obra relativa ao Museu do Côa, celebração do contrato e início da obra.
- Em complemento destes projectos, o Governo adianta que irá reforçar os orçamentos de funcionamento dos museus, com vista a um funcionamento regular e de abertura ao público.Quanto à concretização do segundo objectivo - Apoio à criação artística e à difusão cultural -, o Governo propõe-se promover a fidelização e o aumento dos públicos dos organismos de produção artística do Para efeitos de comparação, foram retiradas do orçamento inicial 2005 as verbas correspondentes ao INETI (que transitou para o Min.Economia).
Para 2005, o orçamento da Sociedade da Informação é o do Orçamento Rectificativo.
0096   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Ministério da Cultura, através do alargamento da oferta de espectáculos, e reforçar os orçamentos de funcionamento dos organismos de produção artística, nomeadamente o da Companhia Nacional de Bailado e o do Teatro Nacional de São Carlos.
Assim, esclarece o Governo que "A ausência de qualquer verba no PIDDAC, corresponde a uma medida de afectação de recursos financeiros que segue as orientações e princípios do financiamento da despesa pública, na medida em que as despesas com o desenvolvimento da actividade regular deste tipo de organismos de produção artística, são consideradas despesas de funcionamento e não de investimento".
Ainda em cumprimento do segundo objectivo, compromete-se o Governo a, para além da produção de ópera, valorizar as temporadas de concertos da Orquestra Sinfónica Portuguesa, com as iniciativas "Domingos no S. Carlos" e "3 terças", bem como desenvolver parcerias entre os organismos de produção artística, através de produções conjuntas e de disponibilização de meios.
Neste contexto, assume o Governo que as verbas inscritas no orçamento para 2006 irão garantir o normal funcionamento à instituição que vier a suceder à Casa da Música, S. A., que integrará a Orquestra Nacional do Porto e o financiamento às orquestras regionais.
São ainda medidas a concretizar pelo Governo, no âmbito do segundo objectivo:- Entrada em vigor, em 2006 do novo regulamento de apoio às entidades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo, sendo assegurados no orçamento os apoios dos concursos sustentados e contratualizados e garantidos os meios financeiros para os compromissos resultantes dos concursos pontuais;
- Instalação da Comissão de Mediação e Arbitragem dos Direitos de Autor;
- Discussão pública da nova regulamentação da Lei do Cinema, permitindo concretizar a reformulação do apoio à produção do cinema e do audiovisual e do apoio financeiro às estreias de filmes nacionais em Portugal.Para garantir o terceiro objectivo - Qualificação do tecido cultural através da constituição de redes dinâmicas de equipamentos e actividades culturais - o Governo afirma que:- Dará continuidade aos Programas da Rede de Leitura Pública e da Rede de Arquivos Municipais, através do apoio à construção e equipamento das bibliotecas e arquivos municipais;
- Lançará o SIARQ - projecto relacionado com a actuação do IAN/TT junto dos arquivos da administração pública;
- Continuará a apoiar financeiramente a rede de teatros e cine-teatros, sem prejuízo do lançamento de iniciativas que conduzam a uma maior estruturação deste programa;
- Promoverá a descentralização cultural com a criação do "Programa de Apoio à Difusão Cultural";
- Será criada, em 2006 uma rede de cinema digital, com verbas comunitárias resultantes da candidatura do projecto ao POSI, já aprovada;
- Em 2006 entrará em funcionamento o novo Sistema de Credenciação dos Museus, que queiram integrar a RPM - Rede Portuguesa de Museus.Quanto ao objectivo de promoção e difusão internacional da cultura portuguesa, o Governo compromete-se a:- Prosseguir, em 2006, uma política de maior articulação com os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e Inovação no tocante à internacionalização da cultura portuguesa;
- Assegurar a participação nas Feiras do Livro de Turim e Londres, na Bienal de Arquitectura de Veneza e na ARCO 2006;
- Assegurar as condições para o início dos preparativos da participação portuguesa na Bienal de Artes Visuais de Veneza (2007), para a organização do encontro internacional "Europa da Cultura" (2007) e para as comemorações do 2.o Centenário da Chegada da Corte Portuguesa ao Brasil.
O Ministério da Cultura (MC) apresenta uma despesa consolidada de 260,6 milhões de euros, o que corresponde a 0,2% do PIB e a 0,5% das despesas da Administração Central, crescendo 5,3% em relação à estimativa de execução de 2005.
Do montante indicado relativo à despesa consolidada do Ministério Cultura, 112,9 milhões de euros correspondem ao orçamento de funcionamento e 76,8 milhões de euros a investimentos do Plano, o que relativamente à estimativa de execução para 2005, corresponde a um decréscimo de 0,2% e a um acréscimo de 24,5%, respectivamente.
Esta leitura dos valores em causa foi, na audição com a Ministra da Cultura, abundante e generalizadamente contestada pela oposição.
Contudo, tal como se ressalva na nota introdutória, este relatório e parecer limita-se, coerentemente, a reproduzir a versão do autor da proposta de lei.
0097   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Quadro IDespesa total consolidada - Ministério da Cultura  (milhões de euros)
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA   247,5   260,6   5,3      Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2006, pág.219De acordo com o relatório do Orçamento do Estado para 2006, o facto de o Ministério da Cultura ter definido como "um dos objectivos primordiais o apoio à criação artística e à difusão cultural, levou a que parte substancial do orçamento de funcionamento, cerca de 23,9 milhões de euros (23,4%), fosse orientado para as instituições que lhe dão corpo, nomeadamente os teatros e a Companhia Nacional de Bailado".
No mesmo relatório pode ler-se que "o Ministério dá continuidade a um conjunto de programas, onde assume principal relevo o programa Cultura, estimado em 91,1 milhões de euros, sendo 68,3 milhões do Capítulo 50, desenvolvido através de um conjunto de medidas, nomeadamente a promoção do livro e das bibliotecas, a salvaguarda do património histórico e cultural móvel e imóvel, a divulgação e promoção das artes e o estabelecimento de redes culturais".
O Ministério da Cultura salienta o papel do Instituto Português do Livro e das bibliotecas com projectos na ordem dos 2 milhões de euros.
No domínio do Instituto das Artes e o Instituto do Cinema Audiovisual e Multimédia, prevêem-se projectos envolvendo cerca de 23,63 milhões de euros, tendo em vista o desenvolvimento de sistemas e tecnologias de informação, investigação e experimentação, apoio às artes, a sua internacionalização, o património digital, apoio à construção e requalificação de espaços e também um programa integrado de apoio ao cinema audiovisual e multimédia.
Através do Instituto Português do Património Arquitectónico desenvolvem-se projectos que envolvem cerca de 25,1 milhões de euros, destinados a estudos de enquadramento histórico e arquitectónico e recuperação e valorização do património, abrangendo as diversas áreas do País.
O Instituto Português de Museus, no âmbito da defesa do património histórico móvel, é dotado com uma carteira de projectos que envolvem cerca de 2,8 milhões de euros com vista à qualificação, promoção e restauro daquele património e à valorização das colecções.
Através do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, estão previstos projectos no valor de 268,5 mil euros, visando a apresentação de exposições temporárias para valorização do património cultural nacional, edição de obras, restauro do património histórico e a aquisição de bens móveis de excepcional valor histórico.
0098   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Quadro IIServiços e Fundos Autónomos - Ministério da CulturaImporta ainda referir os valores do PIDDAC, constantes do Mapa XV (resumo por programas) anexo à proposta de lei e relativos aos programas a desenvolver em áreas da competência do Ministério da Cultura. Assim:Quadro IIIJuventude:I - Políticas:
Na área da juventude, o Governo estabelece como prioridades a concretizar para o ano de 2006 as seguintes:- Elaboração do Programa Nacional de Juventude;
- Aposta nos projectos de voluntariado jovem, em particular no voluntariado para as florestas;
- Promoção de informação aos jovens através do lançamento de novas lojas de informação aos jovens - Pontos Já, em parceria com os municípios;
- Promoção da mobilidade e a ocupação dos tempos livres dos jovens;
- Estímulo e incentivo ao associativismo juvenil e estudantil através da apresentação de uma nova lei do associativismo jovem e respectiva regulamentação;
- Reestruturação da orgânica do Instituto Português da Juventude (IPJ) e criação de uma Comissão Interministerial para a Juventude;
- Promoção dos estilos de vida saudáveis através do desenvolvimento de programas específicos, da realização de campanhas junto dos jovens e da promoção dos gabinetes de apoio à sexualidade;
0099   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Lançamento de programas que conjuguem a integração social e a formação em tecnologias de informação, nomeadamente com jovens carenciados e hospitalizados;
- Aposta na generalização das Tecnologias de Informação e Conhecimento em zonas de lazer e turismo. Lançamento de programas com maior componente de formação profissional. Aposta na prestação de serviços ao sector empresarial;
- Realização de campanhas de divulgação da Rede Nacional de Turismo Juvenil no país e no estrangeiro. Alargamento da Rede das Pousadas de Juventude. Promoção da melhoria da qualidade das Pousadas de Juventude e promoção de uma maior interligação entre as pousadas da juventude, o IPJ e o Instituto do Desporto de Portugal (IDP);
- Promoção e generalização do Cartão Jovem através da realização de campanhas de divulgação e da aposta no Cartão Jovem Co-Branded, em parceria com os municípios.
Na área da Juventude, tutelada pelo Ministro da Presidência, merece destaque, o orçamento do Instituto Português da Juventude (IPJ).
O IPJ, como entidade responsável pela implementação das políticas do Governo na área da juventude, dispõe de um orçamento de 28,1 milhões de euros, sendo 6,3 milhões de investimentos do plano.
Como objectivos para 2006 destacam-se a promoção da participação social e cívica dos jovens, a mobilidade e a ocupação dos tempos livres dos jovens e estilos de vida saudáveis, entre outros.
Através do programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico", com 821 mil euros, pretende-se promover "uma sociedade de informação para todos" através da divulgação da ciência e tecnologia e dinamização de uma rede moderna de instituições de investigação e desenvolvimento assente no site juventude.
Pelo programa "Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil", com 5,5 milhões de euros, o IPJ visa os serviços e equipamentos para a juventude, através da recuperação de infra-estruturas das pousadas de juventude, apoios às associações de jovens, entre outros aspectos.Quadro IServiços e Fundos Autónomos - EGE - Juventude                           (euros)
Instituto Português da Juventude 21.822.915 € 6.308.429 € 28.131.344 € (-20,1%)Importa ainda referir os valores do PIDDAC, constantes do Mapa XV (resumo por programas) anexo à proposta de lei e relativos ao programa a desenvolver sobre matérias da área da juventude.Quadro IIDesporto:
Na área do desporto, para além da cooperação com as federações e o Comité Olímpico, no âmbito do apoio à Alta Competição e ao Projecto Pequim 2008, o Governo estabelece como prioridades para o ano de 2006, as seguintes:
0100   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Iniciar o Programa Nacional de Desporto para Todos;
-Iniciar o Programa Nacional de Voluntariado para o Desporto;
- Iniciar o Programa Nacional Integrado de Infra-estruturas Desportivas;
- Iniciar a elaboração da Carta Nacional do Turismo e Desporto;
- Rever a Lei de Bases do Desporto e legislação complementar.
Na área do desporto o Instituto do Desporto de Portugal apresenta um orçamento de 61,7 milhões de euros, dos quais 15,3 milhões são de investimentos do plano, dispondo de um conjunto de programas, de que se releva o "Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil", desenvolvido através da aplicação de medidas no campo das actividades desportivas, desporto de alta competição e infra-estruturas desportivas e de recreio.Quadro IServiços e Fundos Autónomos - EGE - Desporto                       (milhões de euros) 2005 Estimativa 2006 Orçamento Var 05-06
Instituto do Desporto de Portugal 84,4 61,1  (-27,6%)Quadro IIIII - ParecerA proposta de lei n.o 40/X, na parte relativa às áreas da Educação, Ensino Superior, da Ciência, da Cultura, da Juventude e do Desporto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 8 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Pedro Duarte - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioIntroduçãoO Governo, no quadro da absoluta necessidade de promover a recuperação financeira do Estado e consolidar as contas públicas, face à previsão de um défice de 6,8%, conforme concluiu a comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, em claro contraste com a situação prevista pelo anterior governo
0101   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 constitucional que apontava - não considerando as receitas extraordinárias - irrealisticamente para um défice de 4,2%, viu-se na necessidade imperiosa de apresentar uma proposta de lei orçamental que restituísse credibilidade às contas públicas e salvaguardasse Portugal perante os seus compromissos internacionais como Estado-membro da União Europeia.
Sendo assim, também o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se vê impelido a participar na recuperação financeira do Estado, que se traduz numa redução do investimento, sendo que a despesa consolidada apresentará uma redução de 2,6%, com especial incidência nas despesas de funcionamento e no financiamento aos investimentos comunitários.
Contudo, estão garantidos o financiamento de um conjunto de medidas que são consideradas prioritárias, pelo Governo, para o desenvolvimento económico e social do País.
É pois, à luz deste quadro global de redução da despesa do Estado que este Orçamento, no que se refere ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, também deve ser analisado.I - Principais medidas e investimentosComo refere o relatório do Orçamento do Estado para 2006, no quadro de uma estratégia sectorial abrangente definida pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dar-se-ão prioridade às seguintes medidas, nas seguintes áreas:Infra-estruturas rodoviárias:
- Programar a realização do Plano Rodoviário Nacional;
- Dar prioridade à execução dos projectos e obras de ligação da rede nacional à rede rodoviária internacional;
- Implementar um sistema de monitorização do estado de conservação e de gestão de manutenção rodoviária, contratualizando, onde for necessário, a conservação da rede rodoviária nacional;
- Implementação de um modelo de financiamento e gestão do sector rodoviário, com redução de encargos para o Estado;
- Elaborar elementos normativos e reguladores que permitam a consolidação do sector rodoviário, ajustando, em conformidade, o modelo organizativo da EP-Estradas de Portugal, EPE;
- Desenvolver e aplicar novas tecnologias nas áreas de informação, exploração e segurança rodoviária, privilegiando o apoio e a interacção com os utilizadores e, através de auditorias de segurança rodoviária e de inspecções de segurança rodoviária, elaborar planos anuais de segurança rodoviária para monitorização da sinistralidade;
- Continuar o processo de requalificação e transferência de antigas estradas nacionais para as autarquias, com base num quadro de transferências financeiras;
- Criar um sistema de identificação electrónica de veículos, seguro e inviolável, que facilite a relação entre o Estado, o proprietário e o construtor do veículo e os diferentes prestadores de serviços.Transporte aéreo:
- Concluir a actual fase de desenvolvimento do Aeroporto Sá Carneiro, estabelecer um programa de contingência para o Aeroporto de Lisboa e definir intervenções para os aeroportos regionais;
- Executar os estudos e as soluções técnicas e financeiras preconizadas para o Aeroporto da OTA;
- Promover conexões e interfaces dos transportes aéreos com os transportes terrestres e respectiva inserção em sistemas logísticos;
- Preparar o País par o "Céu Único Europeu";
- Consolidar o papel de regulação, supervisão e fiscalização do sector da aviação e actualizar o quadro legal em matéria de segurança aérea e aviação civil;
- Prosseguir a reestruturação e viabilização empresarial do Grupo TAP, conferindo-lhe condições de sustentabilidade e competitividade no mercado internacional;
- Criar condições para a viabilização do projecto para o Aeroporto Civil de Beja;
- Continuar a acompanhar o desenvolvimento do Projecto Galileu (Sistema Europeu de Navegação por Satélite Para Uso Civil), criando uma estrutura orgânica especificamente dedicada à gestão, a nível nacional, deste sistema.Sector marítimo-portuário e logístico:
- Melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias e marítimas aos principais portos;
- Melhoria das condições operacionais de terminais dos principais portos, com destaque para o investimento na melhoria das condições operacionais do terminal de granéis líquidos do porto de Aveiro e para o início da 1a fase do alargamento do terminal de Alcântara do porto de Lisboa;
- Melhoria das condições de segurança e ambientais dos portos de Setúbal e Sesimbra;
- Elaboração de um plano de ordenamento logístico;
- Início das intervenções associadas à construção da plataforma multimodal e logística da Região Norte e investimento nas infra-estruturas básicas da zona de actividades logísticas de Sines e da plataforma logística de Elvas;
- Instalação em Lisboa da Agência Europeia de Segurança Marítima;
0102   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Início da reabilitação e reforço do cais de Santa Apolónia e Jardim do Tabaco, com vista a criar condições para a construção da nova gare marítima de passageiros.Transporte fluvial:
- Remodelação do transporte fluvial de veículos por ferry-boat, através da melhoria das infra-estruturas terrestres (novo terminal e equipamentos), da melhoria das infra-estruturas marítimas (pontões e passadiços) e da renovação da frota de navios, por forma a assegurar uma melhor ligação entre Lisboa e margem Sul do Tejo.Sector ferroviário:
Infra-estrutura: integração dos corredores estruturantes do território nas redes transeuropeias de transportes, nomeadamente:a) Melhoria das ligações entre o Porto de Sines e Espanha, através da construção do troço Casa-Branca/Évora;
b) Construção da variante de Alcácer, diminuindo os tempos e melhorando as condições de exploração da ligação Lisboa-Algarve;
c) Início da construção da ligação Aveiro-Salamanca, com ligação ferroviária ao porto de Aveiro.Desenvolvimento das acessibilidades urbanas:a) Na Área Metropolitana de Lisboa, através de acções de modernização nas linhas de Sintra, Cascais, de cintura e eixo ferroviário norte-sul;
b) Na Região Norte, através de intervenções de modernização das linhas do Minho (Porto-Nine), de Guimarães, do Douro (Ermesinde-Marco) e ramal de Braga.Rede de alta velocidade:
- Continuação dos estudos da rede de alta velocidade.
- Continuação das obras (já em curso) de expansão da rede do metropolitano de Lisboa;
- Conclusão da 1.a fase da rede do Metro do Porto;
- Conclusão da construção da 1.a fase da rede de metropolitano de superfície da margem sul do Tejo;
- Continuação dos trabalhos que permitam o lançamento do concurso para a rede de metropolitano ligeiro de superfície dos concelhos de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo.Transporte rodoviário:
- Apoio à melhoria da qualidade e segurança dos sistemas de serviços de transportes públicos;
- Apoio à modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética dos transportes públicos.Inovação e tecnologia:
- Aposta nas condições de segurança dos portos de navegação, através de investimentos na implementação de um moderno Sistema de Vigilância Marítimo (VTS);
- Continuação das acções tendentes à generalização do sistema de bilhética sem contacto nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Comunicações:
- Estimular os desenvolvimentos tecnológicos que possam contribuir para a constituição de alternativas adicionais de acesso e para a generalização da utilização da "Banda Larga";
- Continuar a desenvolver o projecto "Estrada Livre" como um serviço de interacção entre os utentes da estrada e a autoridade rodoviária;
- Implementar a cobertura do serviço móvel terrestre em todos os transportes públicos marítimos, terrestres e aéreos.
- Aprofundar, de forma gradual e controlada, o processo de liberalização dos serviços postais no serviço universal;
- Garantir a prestação do serviço universal e o cumprimento das obrigações associadas;
- Desenvolver a oferta integrada para o serviço mailer e assumir a transferência gradual dos serviços de entrega de encomendas para parâmetros de qualidade e velocidade mais elevados.
0103   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Sector da construção e do imobiliário:
Pretende o Governo dar prioridade a uma estratégia de sustentabilidade do sector, optimizando as funções reguladoras do Estado, uma maior transparência e desburocratização dos processos com a implementação das seguintes políticas:
- Definir as atribuições do Instituto do Mercado das Obras Públicas e Privadas e do Imobiliário (IMOPPI) como regulador deste sector;
- Unificar o regime das empreitadas e das concessões e das obras públicas e aquisição de bens e serviços com incorporação conjunta das directivas comunitárias implicadas, promovendo a realização electrónica de todos os processos de concurso para contratação e aquisição de serviços e obra;
- Desenvolver uma plataforma tecnológica para o sector da construção e do imobiliário, que recolha, trate e disponibilize a informação associada à actividade de todos os intervenientes nos mercados de obras públicas e particulares;
- Criar um centro de mediação e arbitragem para a resolução de conflitos no sector;
- Criar uma agência para a inovação e segurança no sector, preparando e auxiliando as empresas na captação das verbas disponíveis no Quadro de Referência Estratégica Nacional;
- Simplificar e redefinir os termos da Ficha Técnica da Habitação, a partir da síntese do projecto de construção, para disponibilização de informação predial única para todos os imóveis;
- Rever o prazo de garantia dos imóveis, enquadrando-o num projecto mais lato de garantia da sua efectiva prestação;
- Criar um código do imobiliário, integrando num só documento toda a legislação publicada;
- Criar um observatório das obras públicas, de modo a determinar as causas dos desvios nos custos e nos prazos de execução e promover acções conducentes à eliminação dessas causa.II - OrçamentoPara as prioridades sectorialmente assumidas para este Ministério e no capítulo anterior evidenciadas destina o Governo uma verba de 807,6 ME (milhões de euros), que representa um peso preponderante no total da despesa consolidada, atingindo 71,5% desta, com um aumento do esforço nacional de 3,2% face ao estimado para 2005.
Assim, a despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de 1129,8 ME, que corresponde a 2,1% da Administração Central e a cerca de 0,8% do PIB. O total desta despesa consolidada representa uma redução de 2,6%, com especial incidência ao nível das despesas de funcionamento cobertas por receitas gerais e consignadas, assim como na redução do financiamento comunitário dos investimentos do plano, que decresceu 56,8%.
Na componente nacional, 94,3% dos investimentos vão para o sector dos transportes, que equivale a uma verba de 761,9 ME, que se enquadram numa estratégia sectorial abrangente, de que se destacam (Programa 24-Transportes):- Medida 1 - Integração dos corredores estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes, com 366,2 ME;
- Medida 4 - Desenvolvimento de acessibilidades regionais e inter-regionais, com 201,5 ME;
- Medida 5 - Segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes, com 106,5 ME.Face a 2005 importa comparar
O funcionamento normal com cobertura de receitas gerais2005 - 118,9 ME
0104   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Note-se que esta redução do financiamento comunitário tem a ver, fundamentalmente, com o facto da verba incluída inicialmente no Orçamento do Estado para 2005 estar inflacionada, correspondendo a projectos de realização muito problemática, sendo que a verba incluída no Orçamento do Estado para 2006 se configura muito mais credível.
É importante realçar que o sector dos transportes e comunicações beneficia ainda de 331 ME, inscritos no Capítulo 60 do Ministério das Finanças - despesas excepcionais, que se refere a indemnizações compensatórias dos transportes rodoviários, ferroviários e aéreos dos sectores público e privado.
Dos Serviços e Fundos Autónomos merecem particular atenção o destaque dado no sector dos transportes ao Instituto dos Transportes Marítimos e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, dotados com 128,2 ME e 36 Ministério da Educação, respectivamente, verbas essencialmente destinadas à melhoria das condições operacionais dos transportes marítimo-portuários e aéreos, conforme se pode observar pelo quadro:Face ao exposto apresenta-se de seguida o Quadro da Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDos serviços integrados transferem-se directamente para os Fundos Autónomos 76 ME, do montante global referido de 851,6 ME:
Para as Estradas de Portugal, EPE; estão contemplados 66,7 ME, transferidos directamente do Orçamento do Estado, e 606,1 ME oriundos do PIDDAC. Sobressai ainda a transferência de capital para a Metro - Transportes do SUL S.A., no valor de 43,6 ME.
0105   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 ConclusõesConforme refere o próprio relatório do Orçamento do Estado para 2006, as alterações decorrentes da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional fizeram com que o quadro de pessoal do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, face a 2004, registe um aumento de efectivos, que passou de 2517 (em 2004) para 3002 no mesmo período de 2005, pelo que não são possíveis comparações automáticas desta proposta de lei de orçamento para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com a do ano anterior.
Constata-se, porém, que, face às mesmas áreas de intervenção, se verifica, como aliás foi confirmado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e Obras Públicas Transportes e Comunicações para apresentação do Orçamento do Estado para 2006, uma acentuada redução do investimento (cerca de 900 ME) face ao Orçamento Rectificativo para 2005.
Contudo, pelas prioridades apontadas pelo Governo que se traduzem nas medidas sectoriais apontadas, pode-se concluir que o Governo evidenciou a preocupação em garantir no Orçamento agora proposto um nível de prioridades para o investimento, com a dotação específica das verbas necessárias que garantem uma linha de continuidade em relação ao que de essencial vinha do passado, assim como não ignora a necessidade de se prestar um novo impulso a alguns investimentos essenciais para o desenvolvimento do País e importantes para o reforço da coesão nacional.
Por outro lado privilegia as entidades públicas administrativas, dotando-as com verbas do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, aposta na dinâmica de candidaturas credíveis aos fundos comunitários e deixa as entidades com receitas próprias e/ou capacidade de endividamento a possibilidade de recorrer a outras fontes.
Igualmente se realça, dada a importância que reveste a preocupação com esta área, vital para a credibilidade, tranquilidade e confiança das populações, assim como a sua imperiosa necessidade para o bom funcionamento da economia nacional e regional, o reforço em cerca de 40% das verbas destinadas à manutenção da rede rodoviária, por comparação com o orçamentado para 2005, conforme o quadro seguinte:Aumento de dotações do Orçamento para 2006 relativamente ao Orçamento Rectificativo de 2005Manutenção Rede Rodoviária +40%
RAVE +5,3% (Alta Velocidade)Importa, assim, salientar, por parecerem adequadas, as prioridades definidas nas Medidas 1, 4 e 5 do Programa 24 - Transportes, porque efectivamente se inscrevem numa perspectiva de desenvolvimento para o País. O reconhecimento da necessidade de se favorecerem investimentos e políticas que promovam uma mais rápida integração dos corredores estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes, com a imprescindível implementação e desenvolvimento das plataformas logísticas, com inter-ligação aos portos de mar e aeroportos, como são o caso da Plataforma Logística do Norte ou a de Sines e a criação da Plataforma de Elvas, todas perspectivadas numa lógica multimodal, revelam uma correcta percepção política e orçamental no sentido do serviço e desenvolvimento económico do País.
Também a vontade em prosseguir-se com políticas e investimentos que favorecem a coesão nacional e o desenvolvimento regional são de saudar e perspectivam uma adequada política sectorial.
Por último, é de realçar que os grandes projectos infra-estruturantes para o desenvolvimento económico do País, aeroporto da OTA e Rede de Alta Velocidade - TGV, têm um tratamento discreto neste orçamento.
A OTA porque a prossecução dos estudos estão a cargo da empresa NAER, a qual não sobrecarrega o Orçamento do Estado, e as verbas orçamentais consignadas ao TGV para o prosseguimento de estudos técnicos e de viabilidade financeira correspondem ao nível de investimento adequado para esta fase, tendo em conta o quadro geral das dificuldades financeiras do Estado.
Assim sendo, e face às circunstâncias referidas na introdução deste relatório, parece-nos que o verdadeiro desafio para o Governo em geral, e para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em particular, será o de garantir que a execução orçamental seja fiel aos princípios gerais expostos, a bem das contas públicas e da credibilidade internacional de Portugal.
Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinteParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação na generalidade em Plenário da proposta de lei n.o 40/X (Orçamento do Estado para 2006), reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votação em Plenário.
0106   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Miguel Coelho - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de SaúdeI - Relatório1.1 - Nota préviaA 17 de Outubro de 2005 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, proveniente do Governo, que aprova o "Orçamento do Estado para 2006".
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 2005, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
Compete, nos termos regimentais aplicáveis, à Comissão de Orçamento e Finanças a emissão de relatório e parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2006 na parte respeitante às suas áreas de competência material. Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2006 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.
A discussão da proposta de lei n.o 40/X, do Governo, encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 9, 10 e 11 de Novembro de-2005.1.2 - ÂmbitoO Orçamento do Estado para 2006 prossegue a estratégia já adoptada no Programa do XVII Governo Constitucional, apresentando cinco marcas distintas, com vista a solucionar os problemas conjunturais e estruturais do País, a saber:- Um Orçamento de verdade, assente em projecções macro-económicas que nos parecem realistas;
- Um Orçamento de combate à fraude e à evasão fiscais.No âmbito dos objectivos estratégicos da politica de saúde para 2006 - que segue de perto as Grandes Opções do Plano para o mesmo ano -, a presente iniciativa propõe as seguintes metas a atingir:a) Aumentar os ganhos em saúde dos portugueses;
b) Reforçar os mecanismos de planeamento estratégico dos recursos;
c) Melhorar o acesso e reforçar a qualidade;
d) Controlar o ritmo de crescimento da despesa do SNS.A) Procura-se dar prioridade às acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, através da aplicação do Plano Nacional de Saúde, tendo para tal sido constituído o Alto Comissariado da Saúde com o objectivo não só de coordenar e implementar o Programa Nacional de Saúde mas também um conjunto de medidas das quais se destacam:- Iniciar a implementação do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas (2005-2010);
- Aprovar o Plano Nacional de Combate à Droga e Toxicodependência (2005-2012);
- Reactivação do Plano Nacional de Luta contra a Sida;
- Desenvolver o Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares;
- Implementar um novo Programa Nacional de Vacinação.