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Para terminar, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Rui Machete tocou a ferida essencial. Foi pena que antes do 19 de Julho não tivesse manifestado as suas preocupações, pois já tudo se poderia ter dito. Porém, nessa altura foi o contrário. Essa é que é a grande verdade deste debate.
Quanto à questão do investimento estrangeiro, devo dizer que suponho que esta Assembleia contribuirá para ele se, de facto, corrigir a proposta orçamental, nomea-
816 I SÉRIE - NÚMERO 32damente fazendo inscrições de verbas que são de receita pública e que ajudam no final o investimento estrangeiro. Como sabe, existe uma proposta do PS nesse sentido que surgirá em tempo oportuno.
Quanto à flexibilidade laborai, tema interessantíssimo, devo dizer que ouvi ontem na televisão o Sr. Presidente da CIP dizer que o Sr. Primeiro-Ministro não pode ter mudado de opinião, quando os jornais referiam que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito à UGT que já não iria ser bem assim e que iria mudar. Porém, a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro pode mudar de opinião.
Para terminar, gostaria que o Sr. Deputado Rui Machete esclarecesse o fundo da questão, ou seja, por que razão é que pensa que é preciso ir muito mais além, travar muito mais e ser muito mais restritivo. O seu alarme é justificado? Esclareça a Câmara, por favor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Machete (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, apreciámos uma vez mais a serenidade e a objectividade que V. Ex.a põe nas suas intervenções e também queremos sublinhar que estas qualidades, aliadas às suas qualificações universalmente reconhecidas de constitucionalista, fizeram falta na sessão parlamentar de ontem à tarde quando falou o secretário-geral do Partido Socialista, Sr. Deputado Vítor Constando. Porém, a isso se referirá o meu colega de bancada Basílio Horta.
Vou colocar questões muito concretas relacionadas com afirmações proferidas no discurso do Sr. Deputado.
V. Ex.a lamenta que não se vá mais longe na redução do consumo público, mas que vias é que V. Ex.a preconiza para se ir mais longe na redução do consumo público?
Das palavras do Sr. Deputado permito-me concluir - e V. Ex.a corrigirá se a minha conclusão for precipitada - que a política cambial ensaiada faz recair sobre os ganhos de produtividade e a agressividade comercial dos nossos exportadores a manutenção de quotas de mercado externo e de um determinado nível das exportações. Julga V. Ex.a que esses dois factores serão suficientes face à política cambial anunciada?
O que é que o Sr. Deputado considera como demasiado brusco na queda do investimento de formação bruta de capital fixo? Aquela que aparece anunciada nas previsões é ou não demasiado brusca para V. Ex.a?
O que é que V. Ex.a considera um acto de coragem: a proposta de legislação laborai anunciada nos jornais e remetida ao Conselho de Concertação Social ou o patamar, que já não sabemos bem qual é, mas que recentemente apareceu anunciado por alguns membros do Governo e é já o resultado de um acordo de bastidores desse mesmo Conselho de Concertação Social?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - As questões que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Rui Machete têm a ver mais com a sua qualidade de académico respeitado e professor de Direito Constitucional do que propriamente como político. Aliás, nesse estatuto gostaria de lhe manifestar o meu respeito e agradecia que me dissesse, com a independência que se lhe reconhece, o que pensa, com franqueza, das questões que lhe vou colocar.
Foi, ontem, aqui afirmado que o Estado contraiu dívida em 1987 para cobrir défice de 1986 sem estar autorizado a fazê-lo - e isto é uma ilegalidade grave! Gostaria de saber o que o Sr. Deputado pensa que esta Assembleia da República, o Tribunal de Contas e mesmo o Sr. Presidente da República devem fazer quanto a essa ilegalidade.
Uma outra afirmação que aqui foi feita - e bem mais grave ainda - foi a de que cerca de 907o do montante global das operações do Tesouro são dívida encostada, ou seja, não são operações de crédito, mas sim, subsídios dados através da via das operações do Tesouro. Se tal se vier a verificar, pergunto-lhe como qualifica este procedimento do Governo. Será legal ou será ilegal? Que tipo de atitude deve a Assembleia e um académico como V. Ex.a tomar em função desta realidade?
Um terceiro aspecto tem a ver com a dotação concorrencial. Gostaria de saber o que pensa o Sr. Deputado sobre este assunto. Pensa que é um procedimento legal, um procedimento constitucional? Pensa que o facto de a Assembleia não poder fiscalizar o cumprimento do Orçamento, por falta de discriminação de receitas, é compatível com o texto constitucional e com o texto legal?
Finalmente, se se vier a comprovar que o défice apresentado pelo Governo não corresponde à verdade e que, portanto, é um défice falso - não é de 471 milhões, mas sim de 590 milhões de contos -, que repercussões de ordem jurídica, legal e constitucional, para já não dizer ética, terá este facto?Vozes do CDS: - Muito bem! Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, que dispõe de um tempo máximo de nove minutos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar um aspecto que me parece curioso: não falta na oposição quem diga que o PSD obedece a um chefe, que o PSD não pensa autonomamente, que o PSD não ousa criticar, e depois quando os factos mostram que somos um partido amplamente democrático, pensante, embora unido nos objectivos principais, e desejoso que as coisas melhorem e se consigam os melhores resultados, as pessoas espantam-se, criticam...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!
17 DE DEZEMBRO DE 1987 817O Orador: - ... e retiram daí algumas inferências perfeitamente espantosas. Não gostaria de deixar passar em claro este ponto porque vem sendo repetido sistematicamente.
Fui extremamente claro na minha intervenção: apoio, dando o meu voto favorável, o que o Governo propôs, não por simples constrangimento de disciplina partidária mas porque este Orçamento me parece uma proposta extremamente séria e consciente das dificuldades que toda a política financeira enfrenta, não tendo, pois, dúvidas nenhumas em reafirmá-lo.
É óbvio que em matéria desta complexidade se coloca algumas dúvidas - esse é, aliás, um dever dos deputados. Não pus objecções que me pareçam insusceptíveis de resposta. Tenho algumas dúvidas, tal como todos poderão vir a ter, e não deixaria de sublinhar, de uma maneira muito clara, que não fui só eu que coloquei e enunciei a questão central. O Sr. Ministro das Finanças já o fez, na sua intervenção inicial, quando referiu de maneira clara, embora da forma imagética que lhe é peculiar, o automóvel que segue numa determinada via. Trata-se de saber se se usam travões ou velocidades; trata-se de saber como é que se consegue manter o desenvolvimento sustentado da economia, prevenindo desastres que ocorreram em tempos anteriores.
O Governo foi corajoso, não fugiu às suas responsabilidades e disse-o de maneira inequívoca. Pode haver ajustamentos, embora a oposição pense que está mal - mas está no seu direito, pois é esse o seu dever. Penso que a oposição deve fornecer alternativas e não limitar-se a mostrar o que está mal - e foi isso que pretendi dizer no meu discurso.
É evidente que a oposição não pode gostar que o Governo tenha tido êxito, que os resultados eleitorais tenham sido os que foram. Paciência! Consiga, então, demonstrar que o Governo está errado, que o PSD não caminha na senda mais favorável aos interesses do povo português e consiga, sobretudo, que o eleitorado lhe dê razão.Aplausos do PSD.No que respeita aos problemas levantados pelo Sr. Deputado João Cravinho - a quem retribuo as palavras simpáticas e merecidas que me quis dirigir e que desta vez são merecidas -, devo dizer-lhe que li com atenção o discurso do Sr. Deputado Vítor Constâncio, pois tudo o que ele faz me merece a devida atenção - essa foi, aliás, uma das razões pelas quais não falei ontem, mas sim hoje. Não estive, infelizmente, presente, mas parece-me - desculpe que lhe diga - de mau gosto essa espécie de «ponto» que o Sr. Deputado fez a propósito de quem estava ou não presente na bancada social-democrata, na altura da intervenção.
A crítica básica que faço ao discurso do Sr. Deputado Vítor Constâncio é a de que ele preferiu fazer críticas de especialidade que, penso - embora tenhamos oportunidade de ver noutras intervenções que se seguiram -, não são fundamentadas, sobretudo quanto às suas consequências, e não ofereceu alternativas, não se referiu à questão central que coloquei. Essa questão com que todos os governos e uma oposição responsável têm de se defrontar é a de se saber o que se vai fazer. Vai-se restringir mais? Vai-se aumentar? Vai ficar tudo na mesma? Como é que as coisas são feitas?
Referi também, e mantenho-o, que se as críticas que ele fez fossem todas procedentes - mas não o são! - o Orçamento que daí resultaria seria amplamente incoerente e não se perceberia; numas coisas era restritivo, noutras era expansivo; seria algo que não tinha coerência e filosofia subjacentes. Esta é, pois, a principal crítica que se pode fazer a um discurso a que não se nega, evidentemente, o brilho e o conhecimento de um economista reputado. Em relação a este assunto penso que, por mais desenvolvimentos que se façam, não se poderá fugir.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, no que diz respeito ao aumento do consumo público, tal como já explicitei, devo dizer-lhe que tenho algumas dúvidas, que certamente qualquer pessoa inteligente terá e sobre as quais depois tomará opções, sobre se virá ou não a ser necessária alguma restrição ulterior do consumo público. De algum modo, na situação da economia portuguesa e com as debilidades estruturais que ela tem, é-se, por vezes, vítima do próprio êxito, e o Governo teve um inegável êxito.
É necessário encontrar neste espaço de manobra limitado as soluções adequadas a uma situação que não é da responsabilidade deste governo nem de outros... Trata-se, sim, da economia portuguesa e das suas debilidades estruturais, que vêm de longe.
Se, porventura, as transferências das Comunidades Europeias se atrasarem - e isso pode acontecer - ninguém poderá imputar ao Governo essa responsabilidade. Entretanto, haverá que, cautelarmente, prever a tomada de medidas adequadas para que não se fique em situações difíceis. É claro que pode sempre acontecer que o Governo tenha no seu arsenal alguns elementos para obviar a essas situações, pois não estamos numa economia de planeamento em que toda a iniciativa privada tem de obedecer rigidamente às directrizes, há liberdade de escolha - e ainda bem que a há!
Este assunto não está completamente explicitado, em todos os aspectos, nas GOPs e no Orçamento, mas é uma preocupação que tenho, e penso que o Governo dará as respostas adequadas. Contudo, julgo ser bom que num debate como este coloquemos as nossas dúvidas.
Quanto ao problema da política cambial, diz V. Ex.a ter eu referido que ela incide muito sobre a agressividade comercial dos nossos exportadores e sobre os aumentos de produtividade. É exacto! Mas devo dizer-lhe que me pareceu extremamente importante que se tivesse seguido a política cambial que tem vindo a ser seguida por este governo. Se o crawling peck seguisse a marcha laxista que teve no passado, justificada por outras razões, não poríamos aos nossos exportadores e aos nossos empresários o desafio fundamental de mudar, e nós temos de mudar!
Obviamente - e o Governo estará atento a este aspecto -, pode acontecer que a aposta não venha a ser ganha, mas parece-me extremamente importante apostar e desafiar e, até agora, devo dizer que não tem sido pelo não aumento das exportações que as dificuldades surgem; tem sido, antes, pelo consumo que tem aumentado muito as exportações.
No que respeita à flexibilização das leis laborais, penso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não pode acreditar naquilo que alguns jornais veiculam e tem de crer naquilo que o Governo diz. O Governo não alterou, que eu saiba, a sua política e as suas propostas.
818 I SÉRIE - NÚMERO 32Agradeço as palavras amáveis do Sr. Deputado Basílio Horta, mas como compreenderá não posso subscrever as inferências que pretende retirar das perguntas que me fez - de qualquer forma não estamos aqui num debate académico, mas sim num debate político.
Penso que as suas observações resultam de considerar provadas e devidamente fundamentadas as observações do Sr. Dr. Vítor Constâncio. Essa é uma matéria que faltará provar, porque é evidente que se houve um crime que o Sr. Deputado considera não dever ser condenável, o problema que se põe é o de saber se se verificou tal infracção, se se realizou o facto, com as consequências e com as qualificações que V. Ex.a lhe emprestou.
Já agora, seja-me permitido dizer algo que me parece importante: têm vindo a ser feitas operações de tesouraria, em condições discutíveis do ponto de vista legal, por todos os governos, até por governos a que eu pertenci, a que V. Ex.a pertenceu, por todos os que passaram pelo Executivo, e parece-me altamente injusto não mencionar que este governo tem tido uma política extremamente séria de correcção nesta matéria.
Não fez tudo, evidentemente algumas coisas subsistirão porque a matéria é muito complexa, mas omitir este aspecto para resolver os problemas negativos é próprio da oposição e não é certamente justo.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispõem todos dos textos das propostas que estão em apreciação, de modo que me limitarei a sublinhar alguns dos seus atributos e, especialmente, a demonstrar a coerência do seu conteúdo.
Toda a gente reclama para a época em que vive, ou, pelo menos, para aquela em que intervém activamente na condução dos destinos da colectividade a que pertence, a importância histórica dos acontecimentos de que é testemunha. Todavia, há longos períodos em que a cadência dos sucessos se processa a compasso lento e durante os quais a evolução de valores e de comportamentos experimenta variações infinitesimais, só adquirindo expressão o seu integral ao longo de um lapso de tempo apreciável. Não é este o caso do tempo em que vivemos nem do espaço em que habitamos! Há dois anos que nos integrámos numa Comunidade que representa a maior potência comercial do globo e a maior concentração de valores científicos, patrimoniais e culturais que nele existe. Há dois anos que vimos fustigando o passo para recuperar atrasos a que a nossa posição periférica e isolamentos de muitas ordens nos remeteram. Há dois anos também, e mais perceptivelmente do que muitos querem fazer crer, que em todos os sectores da vida económica, social e cultural do País se vêm processando alterações irreversíveis que traduzem a vontade de nos aproximarmos dos padrões da Comunidade a que quisemos pertencer.
Sucede, porém, que essa mesma Comunidade está em reformulação profunda, porque deixou atrasar reformas a que já devia ter procedido e porque se quer preparar para os novos desafios que a evolução da ciência põe e que a ebulição dos acontecimentos à sua volta impõe. Quer isto dizer que o nosso quadro de referência de objectivos também está em movimento, sendo nossa intenção e obrigação não deixar que ele se defina sem intervenção da nossa parte, para poder afeiçoá-lo às nossas conveniências e também para carrear para a sua consecução as virtualidades de que dispomos no relacionamento com muitos povos e no conhecimento de muitas realidades exteriores à Europa.
Não surpreenderá, por tudo isso, que tenhamos definido como uma das grandes opções enformadoras da acção, em 1988, a aproximação da economia portuguesa aos padrões europeus. É óbvio que não é nem deve ser o Estado o único agente dessa evolução: os empresários e os seus empregados, as associações de quaisquer deles, as universidades, os órgãos de comunicação social, as sociedades científicas e as agremiações profissionais, todos têm a sua quota-parte de responsabilidade. Mas ao Estado compete assegurar as economias externas e levar a cabo as acções de longo prazo no domínio da educação, da formação profissional e da valorização do potencial humano, que sempre foi, e há-de continuar a ser, a nossa maior riqueza. Por isso essa valorização e a modernização das infra-estruturas constituem opções maiores, indissociáveis da primeira.
Não é, porém, de qualquer maneira que elas se devem realizar.
Prosseguirá a modernização das infra-estruturas que tem vindo tenazmente a ser realizada, no domínio rodoviário e na melhoria de aeroportos, no apetrechamento dos portos e na recuperação do atraso ferroviário. Mas ela não é feita de qualquer modo: estando fora de causa a importância estratégica de dispormos de duas grandes áreas metropolitanas, a evolução deve operar--se no sentido da diversificação e da elevação de grau dos serviços que elas prestam, com a maior frenagem possível do seu crescimento demográfico. E isso por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque são visíveis as deseconomias de escala, assustadores os montantes dos investimentos necessários à sua atenuação e confrangedoras as condições de vida nas coroas suburbanas inorgânicas e anémicas para a grande maioria dos seus habitantes; em segundo lugar, porque é necessário dispor de equipamentos de nível elevado que reclamam contingentes demográficos apreciáveis para serem rentáveis e eficientes, dispersos ao longo do País, de modo a diminuir as diferenças na qualidade de vida ou nas oportunidades de realização pessoal dos portugueses que habitam fora desses dois grandes núcleos. A rede de estradas, que articula a auto-estrada da faixa litoral com itinerários principais que penetram para o interior e com numerosos itinerários complementares diagonais, tem afinal em mente permitir que seja viável a localização de actividades económicas de forma dispersa por todo o País, favorecendo a concentração demográfica em cidades de tamanho médio cuja base económica se reforce, permitindo a permanência dos seus naturais e a fixação dos que a modernização urgente da agricultura vai inevitavelmente fazer terem de se instalar noutros locais. A mesma rede está concebida em termos de ligação fluida aos eixos europeus,
17 DE DEZEMBRO DE 1987 819contando-se as melhorias já obtidas ou prestes a sê-lo sob forma muito tangível nas distâncias, nos tempos de viagem e nos custos e, de modo mais difícil de exprimir, nas condições de segurança. A viabilização das actividades económicas através da garantia de economias externas não tem só a ver com os transportes; o sector das telecomunicações faz parte integrante da preocupação de acessibilidade que hoje é tão ou mais importante no domínio das informações e das ideias que no do movimento de cargas físicas.
Gostaria que ficasse claro que a modernização das infra-estruturas e a definição das prioridades de execução têm assim muito a ver com a organização do espaço e com aquilo a que, nos dois anos transactos, chamei a formação de cidades viáveis - viáveis economicamente e viáveis quanto ao guarnecimento em equipamento social, cujas condições de exploração e de localização impõem limiares de utilização exigentes.
A valorização do potencial humano passa pelo accionamento de muitos instrumentos: o alargamento da escolaridade obrigatória, o combate ao insucesso escolar, o acesso a uma formação profissional adequada, a exposição a numerosas oportunidades de contacto com realizações culturais diversas, a possibilidade de praticar desporto e de ocupar de forma agradável e gratificante os tempos livres... Ora, sucede que a vertente física da localização dos equipamentos que têm a ver com todas aquelas acções não pode ser alheia às considerações sobre a organização do espaço a que anteriormente aludi. Não posso elaborar longamente sobre as pontes que entre elas existem; peço que encontrem o nexo desta articulação através dos exemplos concretos dos centros que alojam estabelecimentos de ensino universitário ou politécnico com os eixos viários que se constróem ou melhoram, com as instituições de formação profissional que neles se localizam e com um numeroso elenco de equipamentos que se orientam para a promoção pessoal de cada cidadão.
Todos estes objectivos têm implicações institucionais evidentes. Não é com instituições concebidas noutros tempos para enfrentar desafios muito menos exigentes, em escopo e em rapidez de resposta, que se pode encarar a mudança voluntarista e determinada que queremos fazer. Na quarta opção enuncia-se claramente a vontade de inovar no domínio institucional, descentralizando funções e desconcentrando competências, desburocratizando processos, responsabilizando estratos diversos pelas acções a implementar, celebrando contratos entre níveis da Administração que afinal têm propósitos convergentes e mobilizando as numerosas energias que a sociedade portuguesa encerra e que não podemos, em nome de qualquer «racionalização» de organização, deixar de aproveitar. Esta opção, explicitada do modo em que está, significa que não nos contentamos em definir propósitos económicos ou sociais sem atender ao modo de os atingir; as formas operacionais de os alcançar não estão somente ligadas a considerações de eficácia, têm muito a ver com o estilo de actuação da Administração e com o processo de formulação de decisões a todos os níveis. Por isso, esta opção foi enunciada com paridade de importância em relação às três primeiras.
Apontadas, assim, as grandes opções, permito-me insistir na coerência interna do seu conjunto. Pode-se resumir tudo dizendo que elas e o plano de investimentos que as traduz têm o propósito maior de, assegurando o crescimento e potenciando as oportunidades comunitárias, valorizar os recursos naturais, sejam eles humanos ou naturais, desencravando espaços, garantindo melhores oportunidades a homens e a actividades, promovendo os cidadãos.
É por isso que os «grandes gastadores» são os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Educação e do Planeamento e da Administração do Território. Através do primeiro garantem-se as economias externas viabilizadoras de muitas actividades e o movimento de pessoas, bens, informações e ideias; o segundo visa a valorização dos Portugueses na sua fase de preparação para a vida; o terceiro, nesta vertente da sua actuação, cura dos recursos naturais, particularmente da água, e da investigação científica que assegura o acesso aos níveis mais compensadores da actividade económica e a procura sistemática das vantagens comparativas de que poderemos usufruir no quadro comunitário e internacional em que nos movemos.
A apresentação do Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) está feita, este ano, de modo diferente. Distingue-se a parte que designámos de «tradicional» da de «apoios ao sector produtivo». Tem a distinção a ver, fundamentalmente, com as ajudas comunitárias que nos vêm para a segunda, de modo que convém explicitar, por muitas razões: em primeiro lugar, porque os agentes beneficiários são, na sua imensa maioria, entidades privadas; em segundo lugar, porque cada um dos esquemas de acesso tem regulamentos complexos a administrá-los, cada um com atributos particulares; em terceiro lugar, porque, sendo verbas canalizadas pela administração central, elas de facto não correspondem a despesas, na sua consecução e na sua totalidade, da responsabilidade exclusiva dos órgãos daquela administração. Está assegurada, desse modo, maior clareza tanto para as aplicações dos recursos como às próprias fontes desses recursos e às regras que os comandam.
É óbvio que, na parte do PIDDAC tradicional há também contribuições financeiras comunitárias, como é o caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o co-financiamento de obras públicas ou para a construção de centros de formação profissional. Mas, aqui, novamente, os regulamentos de acesso são diversos e, por isso, há conveniência em distingui-los dos «apoios ao sector produtivo».
Tive ocasião de esclarecer, nas reuniões com as comissões parlamentares, o pormenor de evolução de cada verba e de indicar os instrumentos regulamentares que gerem cada uma das contribuições comunitárias. Quero agora acrescentar somente que há, obviamente, a preocupação de mobilizar todos os fundos comunitários a que pudermos ter acesso.
Com tantas implicações financeiras comunitárias, com uma reforma comunitária em curso, passado um lapso de tempo que já permite fazer uma avaliação dos resultados da adesão e com a perspectiva para breve (1992) do exercício da presidência comunitária por Portugal, não admirará que tenhamos incluído um capítulo específico sobre o enquadramento comunitário apreciado nas condicionantes e potencialidades das políticas estruturais. Foi por todas essas razões que ele foi destacado da habitual referência ao enquadramento macro-económico do Plano.
820 I SÉRIE — NÚMERO 31Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última nota, ainda, a respeito do documento das Grandes Opções do Plano. Ela respeita ao papel do acompanhamento e da avaliação dos investimentos. A avaliação ex ante dos projectos constitui uma prática corrente levada a efeito com maior ou menor sucesso. O acompanhamento físico e financeiro não tem para a nossa Administração grandes segredos, mas muitas vezes não determina as acções de correcção com a celeridade e a eficácia que a sua consideração como fase fundamental do processo de realização de investimentos mereceria; por isso lhe daremos a atenção devida. Mais complexa é a avaliação ex post a que rarissimamente se procede; e, todavia, como instrumento de aprendizagem e de crítica dos investimentos realizados, ela é essencial; atenderemos à sua prática generalizada com empenhamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de, directamente ou através dos Secretários de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e da Ciência e Tecnologia, elucidar aspectos específicos destas duas áreas por que sou responsável, nos trabalhos de diversas comissões parlamentares. Como as perguntas foram muitas e as respostas exaustivas, julgo-me dispensado de acrescentar mais comentários. Por isso, passo directamente à questão das verbas transferidas para as autarquias locais.
A Assembleia da República aprovou no ano passado, por unanimidade, uma Lei das Finanças Locais, que foi minuciosamente preparada e discutida, envolvendo na análise deputados, autarcas e técnicos e tendo o Governo colaborado do melhor modo que soube e pôde, em clima de trabalho que foi enaltecido por numerosos deputados. A lei foi considerada como equilibrada, logo se tendo adiantado, no entanto, que, no que respeita à distribuição, haverá que estar continuamente atento aos indicadores utilizados e à modificação dos seus valores, porque, entretanto, muita coisa se vai modificando e quem mais necessitava numa ocasião pode já não ser o que mais carece alguns anos depois. Por isso, sempre foi o Governo de opinião de que se haveria de manter actualizado um observatório que permitisse simular situações de distribuição diversas, preparando propostas mais adequadas, sempre com o objectivo de procurar a maior equidade de atribuição dos dinheiros, quando chegar o momento de rever a lei.
Mas, naquela ocasião, concordou a maioria que a evolução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) seria uma excelente forma de comandar o movimento dos quantitativos a transferir para as autarquias, no quadro do fundo de perequação que é o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Arranjou-se, desse modo, um indicador objectivo que permitia uma actualização em relação com a evolução da taxa de inflação e com a da própria economia, associando-se a prosperidade das autarquias locais à do País, quer dizer, fazendo-as também acompanhar a situação geral, caso esta impusesse algum eventual abrandamento dessa folga.
Não se pode considerar conveniente um indicador quando ele conduz a bons resultados, do ponto de vista do destinatário, e arredá-lo quando, visto desse ângulo, ele não favorece um crescimento constante.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Muito bem!O Orador: — O processo anterior era vicioso porque conduzia, potencialmente, à situação de arruinar o Estado, tomado na sua globalidade, para enriquecer as autarquias locais, o que é, pelo menos, incoerente.
Se houve desfasamento entre a previsão e a cobrança de IVA, utilizado como indicador para a evolução do FEF, em 1987, isso significa apenas que as autarquias receberam em 1987 um pouco mais do que deviam e em 1988 um pouco menos do que lhes convém.Uma voz do PSD: — Muito bem!O Orador: — Mas é evidente que tudo tem de ser visto ao longo de um lapso de tempo apreciável, só não entendendo estas oscilações quem nunca teve de fazer projecções, procurando uma tendência de evolução média e garantindo o encaixe dos valores projectados num intervalo de dispersão aceitável. Ao longo de um lapso de tempo suficientemente alargado, os desfasamentos eventuais podem-se ir compensando, particularmente quando a experiência permitir ser-se mais rigoroso na projecção dos valores de um instrumento que dá os seus primeiros passos entre nós.
O que me parece inconveniente é sobressaltarmo-nos todos por o que nos parecia, com boas razões, ser lógico o ano passado ter subitamente deixado de o ser porque os resultados nos desapontam.
Compreenderão que também ao Governo seria agradável poder enunciar crescimentos reais do FEF muito elevados. Mas, mesmo admitindo que, nessas circunstâncias, nunca haveria reparos — do que me permito duvidar —, não é realista supor que o gradiente desse crescimento alguma vez poderá ser constante, durante muitos anos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Quando percorremos os valores do crescimento do FEF por município, entre 1985 e 1988, intervalo de tempo durante o qual a inflação experimenta uma variação de cerca de 27%, vemos que não há um único município com variação real negativa. Todos cresceram, não só em termos nominais, mas também em termos reais. E, quando vemos quantos cresceram entre 1985 e 1988, incluindo este ano de 1988, no FEF que lhes foi atribuído, verificamos que 42 municípios do continente cresceram mais de 457o, 149 municípios cresceram mais de 40% e 250 municípios cresceram mais de 35%.
Se considerarmos as regiões autónomas, este panorama ainda é mais favorável.
E se, em vez de apreciarmos somente os valores do FEF, virmos os valores globais das receitas locais, constatamos que o seu crescimento nominal e os valores de inflação se comparam da seguinte forma:  Crescimento nominal
17 DE DEZEMBRO DE 1987 821Portanto, mesmo para o ano de 1988, que tanto protesto tem levantado, os meios de acção das autarquias locais subirão, em termos reais. É evidente que 1987 permanecerá como um ano vintage, cuja memória perdurará no tempo; mas, mesmo assim, e especialmente devido ao imposto de sisa, haverá excelentes «colheitas» para alguns municípios no próximo ano. Devo relembrar que o imposto de sisa trouxe em 1987 mais de uma dezena de milhões de contos para as autarquias locais.
É com grande satisfação que verifico que os acréscimos dos meios financeiros das autarquias lhes permitiram desendividar-se nos dois últimos anos. Contrapondo ao individamento de 2,4 milhões de contos em 1985, assistimos a um desendividamento de 11,2 milhões de contos em 1986 e a um outro de 19,1 milhões de contos nos oito primeiros meses deste ano. É bom de ver que não se pretende voltar a uma situação de penúria; se refiro estes números é somente para dar notícia de que houve uma recuperação muito importante da saúde financeira das autarquias locais.
Devo acrescentar que os mecanismos que instituímos para permitir celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com municípios em situação financeira particularmente grave ainda não foram experimentados porque nenhum, até este momento, a eles se candidatou. O prazo termina no dia 31 de Dezembro e o número de eventuais candidaturas, ao que sabemos, não ultrapassa quatro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordando semanalmente, em intervenções públicas ou em sessões de trabalho com autarcas, temas ligados à actividade municipal, vou poupá-los ao discurso do elogio das virtualidades do poder local. Mas não posso deixar de transmitir a todos a minha impressão acerca da evolução acelerada que está a experimentar a gestão autárquica. A perspectiva simples da provisão de serviços está a dar lugar a uma consciência aguda do papel das autarquias no processo de desenvolvimento e ao reforço de uma coesão que, começando por ser intermunicipal e muito ligada à fruição comum de alguns fundos comunitários, acabará por ser muito mais vasta. Esta evolução tem de ser acompanhada por uma modernização da própria gestão interna dos serviços municipais que permita assegurar a prestação de mais funções com menos agentes, o que autorizará a orientação de uma percentagem maior dos recursos para investimentos. Esta evolução reclama um trabalho de apoio paciente e devotado que tem sido prestado pelos serviços da Administração que me honro de chefiar e por numerosos funcionários autárquicos a cuja formação e aperfeiçoamento há também que atender. A questão não se reduz a cifrões; eles contam, mas muitas outras coisas são também fundamentais, e suponho que ninguém contesta a aplicação com que o Governo e os agentes da Administração que o apoia se têm entregue à sua resolução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm sido feitos comentários desajustados acerca da celebração de contratos-programas entre as instâncias centrais e as locais. Ainda não ouvi nenhuma reclamação contra por parte das autarquias locais, mas alguns dos Srs. Deputados agitam o «espantalho» das comparticipações discricionárias para levantar suspeitas acerca de uma potencial incorrecção da sua utilização. Quem «arrumou a casa» no que respeita ao equipamento regional
e urbano, aguentando dois anos de pressões, e quem definiu critérios da maior transparência que fazem envolver perspectivas sectoriais, regionais e nacionais na definição de prioridades pode enfrentar, com tranquilidade, toda essa agitação e considerá-la infundada.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que estaremos sempre prontos a explicar a razão de ser de qualquer escolha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rigor na definição de objectivos, a consciência de que governar é escolher, a certeza de que não é possível agradar a todos, mas que se tem de dar satisfação ao maior número, fazem-nos considerar o plano que vos apresentamos e as afectações de meios que propomos como coisas sensatas, coerentes e praticáveis. Ê evidente que qualquer de nós gostaria de ter mais para poder ir mais depressa na consecução de propósitos que a larguíssima maioria desta Câmara aprova. Porém, no quadro das constrições que sempre existem, as escolhas que fizemos e a combinação de vectores que vos apresentamos parecem-nos ser as mais eficazes; é, por isso, que aguardamos com serenidade o vosso julgamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, José Sócrates, José Carneiro, João Corregedor da Fonseca, Nogueira de Brito, Raul Castro e Maria Santos.
Srs. Deputados, por se aproximar a hora do intervalo regimental para almoço, não dispomos de tempo para a formulação de todos estes pedidos de esclarecimento e respectivas propostas. Assim, declaro suspensa a sessão, que reiniciaremos às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, não me vou referir ao sistema de planeamento nem ao enquadramento destas GOPs pelo PCEDED, que nunca passou por esta Assembleia da República. No entanto, é estranho que estas Grandes Opções do Plano tenham sido elaboradas da forma que o foram. Isto é, primeiro elaborou-se um relatório e depois extraíram-se deste umas Grandes Opções que, segundo a opinião de toda a Câmara, pelo menos a da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não se esgotam no ano de 1988.
Igualmente gostaria de considerar no mínimo bizarro que as quantificações sejam feitas pelo Ministro das Finanças, enquanto as Opções definitivas são-no pelo Ministro do Planeamento, isto para não cometer a indelicadeza de afirmar que haverá um ministro «descritivo» e um outro «quantitativo».
Assim, sabendo das disparidades que se têm verificado nestes últimos anos entre as Grandes Opções expressas quantitativamente nas grandezas macro-económicas e a realidade, e sabendo que não se tratam de disparidades naturais, mas sim de erros, visto que
822 I SÉRIE - NÚMERO 32aquelas são brutais, a primeira questão que lhe coloco é a da fiabilidade destas grandezas macro-económicas, expressas nas Grandes Opções do Plano para o ano de 1988. Mais gostaria de saber se o Sr. Ministro não entende que estas grandezas deveriam ser corrigidas ou acertadas, ainda durante o debate deste Orçamento do Estado, visto que houve algumas alterações na envolvente externa. Destas, em nosso entender, algumas foram positivas em relação à economia portuguesa outras negativas, como sejam a desvalorização do dólar, a diminuição das taxas de juro nos países europeus e a crise das bolsas, que, pelo menos no segundo semestre do próximo ano, deverá levar a uma quebra, quer nos Estados Unidos da América, quer nos países da CEE. Portanto, gostaria de saber se o Sr. Ministro entende que deveria haver ainda algumas correcções a fazer a estas grandezas macro-económicas ou se, pelo contrário, considera que estão certas e que constituem uma verdade inamovível, tal como aconteceu no passado.
Em segundo lugar, depois do erro de 40 milhões de contos na previsão de cobranças do IVA, gostaria de saber se o Sr. Ministro entende que as autarquias devem ficar com uma dotação negativa do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Isto é, o Sr. Ministro entende ou não que são as autarquias que devem pagar o erro de previsão na cobrança do IVA?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Então de quem foi o erro no cálculo das previsões da cobrança do IVA? Não foi da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, é consensualmente reconhecido como sendo um obstáculo sério ao crescimento económico do País a realidade dualista do desenvolvimento regional português.
Por outro lado, é também reconhecido que a adesão de Portugal à CEE exige da parte portuguesa um esforço sério e empenhado na atenuação progressiva destes desequilíbrios, sob pena de, a prazo, a integração vir a gerar efeitos perversos de grande gravidade, dos quais se pode destacar o agravamento das já tão marcantes assimetrias regionais.
Infelizmente, Sr. Ministro, esta realidade, que se impõe com clareza e nitidez a qualquer espírito, não encontra nenhuma espécie de reacção sensível da parte do Governo, nem nenhuma correspondência neste Orçamento. Bem pelo contrário.
Sirva de exemplo, e outros haveria, o que se passa no distrito de Castelo Branco.
Os investimentos programados para este distrito atingem a percentagem ridícula e irrisória de 2,4% em relação ao total nacional; a administração central programa investir menos em 1988 que em 1987, o que representa um decréscimo real dos investimentos do Estado no distrito de cerca de 107o; finalmente, os investimentos programados para 1988 descem em sete dos onze concelhos do distrito, registando-se a circunstância, aliás, caricata, de num deles - Oleiros - não estar previsto um único investimento da administração central.
Se juntarmos a isto o corte financeiro às autarquias, que vêem as suas receitas fortemente diminuídas, a incapacidade do Governo na utilização de mecanismos de estímulo ao desenvolvimento regional e a visível acentuação do pendor centralista do Governo, que poucas esperanças deixa em matéria de criação de regiões administrativas, pode concluir-se pela enorme e justificada frustração que este Orçamento representa para o interior, que assim continua em lenta mas inexorável desertificação e funcionando para o resto do País como simples reserva de mão-de-obra.
Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, neste contexto, gostaria de perguntar a V. Ex.a o que quer então dizer a frase do Programa do Governo: «Garantir que os investimentos públicos contribuam de modo mais eficaz para o desenvolvimento [...] e para a correcção dos desequilíbrios regionais.»
É isto uma referência obrigatória nos programas de governo já sem sentido nem nenhuma vinculação a uma conduta? É um mero costume de tradição programática? É, Sr. Ministro, pura semântica?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gameiro.O Sr. José Gameiro (PS): - Sr. Ministro, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987, quanto à previsão das receitas do IVA, dizia o Governo: «assim, mantendo-se as tendências em curso e projectando as receitas de 1986 para o que seria um ano completo e sem o desagravamento dos stocks em 31 de Dezembro de 1985 (imposto de transacções), chegaríamos a uma receita de 311 milhões de contos. Aplicando a este valor a taxa de crescimento nominal de consumo privado - 12 % -, alcançamos a verba de 348,3 milhões de contos, pelo que se fixa a previsão da receita do imposto sobre o valor acrescentado em 348 milhões de contos».
Atendendo a que a taxa de crescimento do consumo privado - critério definido pelo Governo como essencial para o cálculo do IVA - atingiu o dobro do previsto, como justifica o Governo a quebra brutal - cerca de 40 milhões de contos - na cobrança do IVA em 1987?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Será só por erro de previsão - o que já é bem grave -, conforme referiu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano? Ou será, também, que a ineficiência dos Serviços de Administração do IVA, de que o Governo é o único responsável, não permitiu controlar a fraude e a evasão fiscal deste imposto?
Como explica o Governo que, nos casos de falta dos contribuintes, a liquidação oficiosa do imposto apareça com largos meses de atraso? Não será que, com mais eficiência, teria sido possível aumentar as receitas do IVA em 1987 e, desta forma, ter determinado um valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) mais significativo e justo para as autarquias locais?
17 DE DEZEMBRO DE 1987 823Será que o Governo já se esqueceu das promessas contidas no capítulo sobre o poder local e regionalização do seu próprio manifesto eleitoral? Neste está escrito que «o futuro governo do PSD prosseguirá os seguintes objectivos: promoção do alargamento progressivo das suas competências e reforço dos meios disponíveis, na linha da recuperação verificada nos últimos dois anos». Assim, estará ou não o Governo disposto a cumprir as suas promessas eleitorais?
Um dos argumentos utilizados pelo Sr. Ministro foi o de que os municípios têm outras receitas. Têm, de facto, mas no que diz respeito à sisa o que é que acontece? Por via do alargamento da base de isenção, os municípios vão ver reduzidas estas receitas municipais e, neste domínio, o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais, que determina que seja feita a respectiva compensação para as autarquias.
O Sr. Ministro referiu-se e deu bastante ênfase aos contratos-programa. Em primeiro lugar, gostaríamos todos de saber o que são os contratos-programa. De facto, não o sabemos. Mas, apesar disto, que significado poderão ter estes contratos-programa quando neste Orçamento do Estado se prevê unicamente uma verba de 215 000 contos para os satisfazer? Se, porventura, dois ou três grandes municípios solicitarem este apoio, quanto sobrará para os restantes trezentos e tal municípios deste país?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Resta mercurocromo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro, desejava colocar-lhe duas questões.
A primeira é relativa a uma afirmação contida na proposta de lei das Grandes Opções do Plano. Aí se diz que «o aumento do volume de emprego constitui um dos objectivos centrais da política económica do Governo». Ora, parece de difícil concretização um tal aumento de emprego com a quebra prevista para o crescimento do produto interno bruto, que, segundo os números do Governo, desce de 5% em 1987 para 3,75% em 1988, valor este que, apesar de tudo, se poderá considerar optimista.
Tendo em conta o aumento da produtividade que deverá existir, sobejará alguma coisa para o aumento da extensão do parque industrial ou dos serviços que permita colocar um número significativo de trabalhadores? E a introdução de novas técnicas ou a modernização do aparelho produtivo não implicará, quase sempre, a necessidade de um menor número de trabalhadores? Esta é a primeira questão que lhe coloco.
A segunda questão diz respeito a uma afirmação repetidamente feita pelo Governo de que procura realizar uma aproximação do País aos padrões europeus de nível de vida. Ora, em relação ao ano corrente e ao próximo ano de 1988, os números que o Governo apresenta não parecem prever essa aproximação, antes pelo contrário. O consumo privado, que no ano corrente teria crescido 6,7 %, em 1988 apenas cresce 3%. A formação bruta do capital fixo, que em 1987 deverá crescer 16%, aumentará apenas 9,5% no próximo ano. E, como já salientei há pouco, o produto interno bruto desce também para 3,75%.
Portanto, Sr. Ministro, como é possível prever, senão para daqui a muitas gerações, a aproximação do nível de vida do nosso país ao dos países europeus?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, na nossa opinião, a estratégia económica do Governo dirige-se fundamentalmente para dar satisfação aos interesses dos chamados agentes económicos privados. Em determinada altura, o Governo diz que vai «criar um novo quadro de relacionamento e de funcionamento entre o Estado e a sociedade, do qual o processo de reprivatização das empresas públicas é uma das peças fundamentais da nossa economia ou daquelas com elevadas taxas de juro».
Assim, Sr. Ministro, perguntar-lhe-ia se não acha que, com esta actuação, o Governo pode prejudicar claramente os interesses nacionais ao passar para grupos privados um exagerado e crescente poder económico e político.