PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o ponto que me parece mais importante é o de resolver um conflito positivo de competências que existe entre os julgados de paz e os tribunais de comarca. É que os tribunais de comarca continuam a julgar precisamente as mesmas acções que são da competência dos julgados de paz e enquanto esta situação se mantiver os julgados de paz não têm sucesso. É mais do que negativo para o bom funcionamento dos julgados de paz enquanto os juízes dos tribunais de comarca se sentirem com competência para decidir e apreciar esse tipo de questões. Há, pois, que resolver esse conflito positivo de competências, e há que resolvê-lo rapidamente e eficazmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que o Conselho de Acompanhamento fez um relatório bastante arrojado, solicitando o alargamento das competências dos julgados de paz, até para processo-crime, até para processo executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Interrogamo-nos todos sobre o acerto desse projecto no sentido de que, como bem sabemos, nos julgados de paz imperam critérios de equidade, de oportunidade e de conveniência, onde não têm aplicação os princípios da legalidade estrita, isto é, quase ligados à tramitação dos processos de jurisdição voluntária.
Tenho, portanto, algumas reservas sobre a conciliação deste alargamento de competências à dimensão dos julgados de paz.
Creio bem que os julgados de paz devem muito da sua experiência, que é saudável, aos juízes de paz, sobretudo aos mediadores, que tiveram um aceno de grande solidariedade para com eles, que tiveram de auto-regulamentar-se porque a Direcção-Geral da Administração Extrajudicial (DGAE) não soube regulamentá-los. Portanto, os julgados de paz podem vir a ser um sucesso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata, quer na oposição, colaborando, quer no Governo, conduzindo, saberá sempre dar um passo a caminho do benefício da justiça portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A experiência dos julgados de paz tem quase um ano e tem de ser avaliada dentro do quadro legal que foi posto à sua disposição.
Não era esse exactamente o quadro proposto pelo PCP no seu projecto de lei sobre os julgados de paz, quero no entanto abrir um parêntesis para salientar que a atitude assumida pelo então Sr. Ministro da Justiça, agora Deputado, António Costa foi importante, que, afirmando que o projecto do PCP era uma boa proposta de trabalho, se aprestou a dar a colaboração do Ministério da Justiça para a elaboração de uma lei que acabou por recolher a unanimidade da Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Penso que, sem dúvida nenhuma, de facto, em muitos aspectos, o projecto do PCP foi melhorado. Continuo, no entanto, a pensar que houve alguma timidez em certas soluções. E considero timidez, por exemplo, a questão da competência geográfica. Houve freguesias que foram excluídas, como aconteceu, por exemplo, em Lisboa, bem como a freguesia da Amora, no Seixal, apesar de esta situação já estar reparada pelo despacho do Sr. Secretário de Estado da Justiça, Dr. Miguel Macedo.
Além disso, houve timidez em relação a uma questão de que o Sr. Deputado António Montalvão Machado já falou. Eu acompanho essa crítica, embora pense que neste caso não há unanimidade, mas o PCP não propôs que
2905   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 houvesse uma competência concorrente entre os julgados de paz e os tribunais judiciais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A nossa opinião era, já na altura em que apresentámos o projecto, e continua a ser, a de que o que é competência do julgado de paz é competência do julgado de paz, e não deve haver uma competência concorrente dos tribunais judiciais. Esta era e continua a ser a nossa opinião. Portanto, a ambiguidade da lei, quanto a nós, deve ser corrigida.
Por outro lado, em termos de competência material, também é sabido que a proposta do PCP, no seu projecto, era no sentido de mais competências em razão da matéria em relação às questões penais. O PCP propunha que, depois de haver um despacho do Ministério Público dizendo que àquele crime não se deveria aplicar pena de prisão, então era da competência do julgado de paz a matéria penal.
Há uma experiência em Itália, a partir de uma lei do ano de 1999, que foi entretanto regulamentada no ano de 2000 ou de 2001, de atribuição de competências ao julgado de paz em matéria penal. Nós consideramos que isso era importante, porque há determinadas chamemos-lhe bagatelas penais em que é extremamente pedagógico e contribui para pacificar as relações entre a vizinhança que haja uma intervenção do juiz de paz para tentar a composição das partes, mesmo em matéria penal, em pequenas coisas: há os crimes particulares de injúrias, de difamação, em que um juiz passa um dia ou um dia e meio a julgar aquilo e, de facto, muitas vezes, com uma conversa e uma pacificação das partes pode acabar. Portanto, nós continuaremos a lutar para que se estude esta competência em matéria penal.
Já em relação a outras competências referidas num relatório dos julgados de paz - e aí também acompanho o Sr. Deputado António Montalvão Machado, só que eu estava sozinha (não estava bem sozinha, mas não tinha a maioria), nomeadamente em que a questão da competência em matéria laboral e da competência em acções de despejo não aparecesse como uma recomendação tão exacta - o que se conseguiu introduzir no relatório é que deviam ser ouvidos os organismos representativos dos interesses nessas questões. Tenho muitas dúvidas de que casos relativos a matéria laboral, por exemplo acidentes de trabalho, sejam resolvidos por um juiz de paz. Bem como outras questões, relacionadas com...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Tem de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Teria mais alguma coisa a dizer, mas vou terminar dizendo apenas que tenho algumas reservas em relação ao alargamento das competências. Finalmente, diria que, de qualquer forma, têm de se alargar as competências em razão da matéria, e penso que em matéria penal isso irá resolver muitos problemas e aliviar a chamada justiça formal. Penso que a experiência demonstrou que, normalmente, os processos que têm os juízes de paz demoram menos de dois meses a resolver, revelou que muitas questões não chegavam aos tribunais porque as pessoas desistiam - e isto é muito importante. Em relação, por exemplo, a questões de condomínio, as pessoas não iam levar os casos aos tribunais, mas apresentavam-nas ao julgado de paz.
Esta experiência revelou, portanto, as suas virtualidades, que devem efectivamente ser aproveitadas no sentido da aproximação da justiça aos cidadãos e dos cidadãos à justiça.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, informo-a que beneficiou de tempo cedido pelo BE.A Oradora: - Muito obrigada!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que podemos partilhar o sentimento de que a apreciação da matéria dos julgados de paz é uma matéria que apreciamos sempre com atraso histórico. Infelizmente, no início da década de 80, a apreciação parlamentar de um decreto-lei, que, nessa altura, visou integrar na ordem judiciária portuguesa justamente os julgados de paz, veio, na apreciação desse decreto-lei, a obter a recusa parlamentar de uma maioria já conservadora, no sentido que inviabilizou que esta experiência pudesse ter tido lugar mais cedo no nosso ordenamento judiciário. Depois, com a revisão constitucional de 1997, foi constitucionalizada a figura dos julgados de paz e, por uma iniciativa legislativa da autoria do PCP, tal como já aqui foi lembrado pela Sr.a Deputada Odete Santos, a matéria esteve presente em debate nesta Assembleia da República e mereceu na altura, do Governo e do PS, um fortíssimo empenhamento no sentido de se conseguir um consenso tão amplo quanto possível que, felizmente, se saldou por uma posição de unanimidade quanto, finalmente, à criação dos julgados de paz. Foi, na altura, como não podia deixar de ser, a experiência intentada em termos de solução experimental a partir de quatro julgados de paz criados em vários pontos do País.
Ora, diz a lei criadora dos julgados de paz que um conselho de acompanhamento desse mesmo processo apresentaria, em meados de Junho, um relatório de apreciação da experiência. O relatório foi efectivamente apresentado, de forma tempestiva e no cumprimento da lei, à Assembleia da República. Não podemos congratular-nos pela circunstância de só agora, em Dezembro, estarmos a apreciar esse relatório, e se o estamos foi porque, também aqui, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz diligenciou para a Assembleia da República cumprisse o seu dever nos termos em que a lei o prevê. Ou seja, dito de outra maneira, temos de reconhecer que nem o Governo actual nem a maioria que o suporta diligenciaram para, de forma tempestiva, esta matéria ser agendada e apreciada na Assembleia da República.
E porque é que eu digo "em termos tempestivos"? Pela circunstância de a lei de criação dos julgados de paz também prever outro aspecto. E esse aspecto é o de que, na sequência da apreciação parlamentar do relatório elaborado pelo Conselho - coisa que estamos a fazer agora -, competia ao Governo, em prazo posterior de 90 dias, a
2906   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 apresentação de uma proposta de resolução para definir o futuro dos julgados de paz, designadamente quanto à extensão territorial e outros aspectos de revisão da respectiva regulamentação. Ora, inicialmente previa-se que tudo isso, designadamente a consumação dos 90 dias, pudesse acontecer até ao final deste ano para que no início do próximo ano quer a revisão do enquadramento legal, quer as decisões fundamentais de extensão territorial dos julgados actualmente existentes, quer a criação de novos julgados no País, tudo isso pudesse ser feito de forma mais tempestiva.
Verificamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo, que primou por omissão de iniciativa, também primou por estar ausente na apreciação deste relatório, em que poderia sinalizar as suas verdadeiras intenções e o seu efectivo compromisso com o futuro dos julgados de paz. Consequentemente, a Assembleia da República cumpre, embora com atraso, o seu dever. Mas fica aqui uma grande interrogação: poderemos nós ficar descansados com a circunstância de, indirectamente, se saber, pela voz do Sr. Deputado António Montalvão Machado, que o Governo prevê, para o próximo ano, a criação talvez de quatro, talvez de cinco, talvez de seis novos julgados de paz disseminados pelo conjunto do território nacional? Pergunto: é esta a verdadeira aposta de quem queira fazer dos julgados de paz uma solução de justiça alternativa, de justiça flexível, de justiça mais próxima dos interessados, com desformalização, com oralidade e com possibilidade de uma muito maior eficácia e humanização na solução de muitos litígios que o próprio concurso das partes pode vir a obter? A verdade é que o Governo não apresentou até ao momento nenhuma proposta de revisão do enquadramento legal nem se pronunciou sobre a multiplicidade de propostas de especialidade que o Conselho de Acompanhamento já formulou, quer à Assembleia da República, quer ao Governo, para que as ponderassem em tempo.
Só me resta, portanto, fazer um voto: um voto de que a aprovação, agora, do relatório que estamos aqui a analisar não seja um mero voto pio e que o consenso de que falamos não seja um consenso meramente ritualizado e que nos empenhemos todos para que a experiência dos julgados de paz seja verdadeiramente frutuosa a favor de uma justiça de eficácia e de proximidade em que os cidadãos sejam sujeitos participantes e activos dessa mesma administração da justiça.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a apreciar o parecer do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e não para dizer aquilo que já dissemos amplamente quando estes julgados de paz foram criados. Estamos hoje aqui para ver se a experiência de um ano nos permite tirar algumas ilações e lições para o futuro. A verdade é que, com muita felicidade, podemos dizer que os julgados de paz provaram ser um instrumento excelente para tratamento das questões que estão previstas para a sua jurisdição.
Naturalmente que nem tudo podia estar excelente. Há tribunais de comarca ou tribunais comuns que julgam que a competência em certos casos é deles, porque as partes assim o querem - as partes, em vez de irem para os julgados, vão para os tribunais de comarca e estes, enquanto não lhes for retirada esta competência, têm de julgar, não podem dizer que a competência é dos outros; não sei também se as partes ficariam satisfeitas se o tribunal de comarca dissesse que não julgava e que o litigante deveria ir para o julgado de paz. Em segundo lugar, há problemas relativos à instalação destes tribunais: verificamos que nem sempre foi fácil instalá-los, porque havia despesas a fazer a cargo das câmaras municipais para montar estes tribunais, dedicar os edifícios, comprar as mobílias, fixar os aparelhos, em suma, dar as condições que as câmaras, pelo menos o caso de uma que eu conheço, não estavam preparadas para fazer. Para se dizer que se pode, de um momento para o outro, multiplicar pelo país fora esta experiência tem de se tomar em consideração que nem todos os municípios estão ainda suficientemente habilitados para receber estes tribunais dos julgados de paz.
Por outro lado, é preciso também verificar que ainda há alguns problemas, como sejam os problemas de recrutamento e de formação destes juízes, que não estão resolvidos. Normalmente, aparecem-nos jovens advogados - por exemplo, hoje demos posse a uma juíza, depois de 11 anos de advocacia, o que é um bom sinal.
Questionou-se aqui, quando se fez a lei dos julgados de paz, onde iríamos recrutar os mediadores, onde iríamos recrutar os juízes para estes tribunais. Este relatório adianta uma solução: a de que devia haver uma espécie de curso de pós-graduação nas universidades, destinado a licenciados em Direito, para serem juízes e mediadores e tomarem a seu cargo os lugares nestes tribunais. Mas pode haver outras soluções, como por exemplo a de as próprias faculdades organizarem as matérias de modo a existirem cadeiras de mediação, de julgamento de determinadas questões, uma maneira fácil de processo incluídos nos curricula das faculdades de direito, em vez de obrigar as pessoas a fazer, depois da licenciatura em Direito, mais um curso de pós-graduação, porque, hoje em dia, os cursos de pós-graduação ou de mestrado são extremamente caros - isto seria uma espécie de curso paralelo ao curso do CEJ. Portanto, é preciso também ver como é que estes juízes e estes mediadores são formados.
Também quanto à mediação há que simplificar as suas regras. Actualmente, existe a pré-mediação, existe depois a ante-mediação e, por fim, existe a mediação. Nós já dissemos, aquando da elaboração da lei, quando debatemos esse problema, que isso devia ser revisto. Não o foi totalmente e é preciso ser tomado em consideração.
Quanto à ampliação das matérias, estou de acordo com o Sr. Deputado António Montalvão Machado em que é preciso ter cuidado porque não se pode fazer entrar pela janela o que se expulsou pela porta - nem todas aquelas matérias em que é preciso obediência à estrita legalidade podem ser deixadas ao julgados de paz, porque os julgados de paz são julgados de jurisdição voluntária, privilegiam a equidade, são para tentar a composição dos conflitos. Por isso, se for necessário recorrer ao critério de legalidade e de preservação das garantias das partes, que
2907   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 dele advém, estas garantias dos litigantes têm de ser defendidas por um tribunal judicial.
Por isso mesmo, temos de ver o que é que não reclama a estrita legalidade. Se as garantias das partes podem ser, de algum modo, "beliscadas" isso nunca poderá acontecer, pelo que só podem passar para os julgados de paz aquelas competências que não requerem nem a estrita legalidade nem o respeito das garantias dos litigantes.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim, pelo que terá de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, podem ser atribuídas aos julgados de paz pequenas bagatelas criminais que não envolvam prisão, grandes multas ou contra-ordenações com coimas bastante exageradas ou casos de uma grande complexidade. Podiam ainda ser-lhes atribuídos assuntos como os arrendamentos ou os condomínios, algumas das matérias que hoje atafulham os tribunais das comarcas.
É uma boa experiência para levar para a frente, e não é preciso correr depressa, pois devagar se anda para a frente e vai-se longe... - é este o nosso conselho.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostaria de, muito brevemente, reforçar alguns pontos que já aqui foram salientados, designadamente a vantagem que existe na proximidade face aos cidadãos dos julgados de paz.
De facto, em particular para as camadas mais desprovidas de recursos, inclusivamente de recursos culturais, no sentido estrito da palavra, a arquitectura jurídica e os procedimentos processuais complexos são uma forma de profunda inibição, que acabam por ser também socialmente selectivos. Por isso mesmo, esta proximidade face ao cidadão, esta forma de justiça mais próxima e inclusivamente mais informal acaba por ter também reflexos socialmente muito positivos.
Por outro lado, a questão da celeridade e da libertação de algum peso de que os tribunais hoje sofrem é também uma vantagem a ter em conta.
No entanto, somos de opinião que seria importante considerar dois aspectos: por um lado, o alargamento efectivo do âmbito territorial, na medida em que as experiências-piloto, como aliás consta do relatório, estão concentradas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e seria importante disseminá-las por todo o território, embora, evidentemente, com alguma prudência. Por outro lado, as competências devem ser alargadas a alguns tipos penais como aqueles que foram aqui referidos, designadamente as injúrias, as difamações ou as questões relativas aos condomínios. Parece-nos que esta seria também uma boa forma de libertar os tribunais de um peso que os sufoca e que sufoca evidentemente a própria justiça em Portugal.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não havendo mais inscrições, este debate chegou ao seu termo.
O parecer que foi submetido ao Plenário será, nos termos da lei, votado amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e a ordem do dia, que já foi distribuída, será preenchida com o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro e com a discussão conjunta de várias propostas de resolução.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 20 de Julho de 2002          I Série - Número 34
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 8 a 10/IX, do projecto de lei n.o 114/IX e do projecto de deliberação n.o 7/IX.
Foi lido o pedido de renúncia ao mandato de Deputado da cidadã Maria Teresa Torrão Lago e depois aprovado, por unanimidade, o parecer da Comissão de Ética relativo à sua substituição e à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. Seguidamente, procedeu-se à sua discussão e votação na especialidade, tendo intervindo, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge Neto (PSD), Francisco Louçã (BE), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), João Cravinho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP). Por fim, a proposta de lei foi aprovada em votação final global.
Foi ainda aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.o 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD).
Finalmente, a Câmara procedeu a um debate acerca da Conferência de Joanesburgo, sobre desenvolvimento sustentável, que terá lugar de 26 de Agosto a 4 de Setembro p.f. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Santos (PS), Almeida Henriques (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Pedro Silva Pereira (PS).
A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Gonçalo Reis.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 30 minutos
1388   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1389   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Carlos Manuel Luís
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 8/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, que baixou à 1.a Comissão, 9/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, que baixou à 3.a Comissão, e 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000, que baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 114/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (BE), que baixou à 4.a Comissão; e projecto de deliberação n.o 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes).
Deu ainda entrada na Mesa uma missiva dirigida ao Sr. Presidente, assinada pela Dr.a Maria Teresa Torrão Lago, que deve ser lida ao Plenário. Diz o seguinte: «Terminaram as minhas funções enquanto Presidente do Conselho de Administração da Porto 2001, S. A., as quais conduziram
1390   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 à suspensão temporária do meu mandato como Deputada à Assembleia da República, mandato esse que deveria naturalmente retomar.
Porém, venho comunicar a V. Ex.a a minha intenção de renúncia do mandato como Deputada eleita na lista do Partido Socialista, na sequência de acontecimentos de ordem pessoal, recentes e de natureza não previsível.».
Sr. Presidente, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, do seguinte teor:
«1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 18 de Julho de 2002, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituições de Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Álvaro Castello-Branco (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Henrique Jorge Campos Cunha, em 23 de Julho corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 19 de Julho corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Maria Teresa Vaz Torrão Lago (Círculo Eleitoral do Porto), mediante renúncia de mandato, por Artur Penedos, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeitos do regime de substituição.
A retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir.»
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório e parecer estão à discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. Só sendo a proposta de lei aprovada na generalidade poderemos passar às suas discussão e votação na especialidade, que é o tema de fundo desta reunião.
Encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 2 Deputados do BE, 7 Deputados do PCP, 11 Deputados do CDS-PP, 54 Deputados do PS e 84 Deputados do PSD.
Uma vez que temos quórum de votação, vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos, agora, à apreciação na especialidade desta proposta de lei. Vamos discutir cada um dos preceitos de per si, com as respectivas propostas de alteração, procedendo-se à votação no final, de forma a facilitar os trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos em pleno debate, na especialidade, da proposta de lei da estabilidade orçamental.
É importante sublinharmos a relevância que damos à existência de uma boa lei da estabilidade orçamental. Procurámos clarificar, durante o debate na generalidade, as críticas, objecções e linhas de alteração que preconizamos.
Efectivamente, dada a urgência em se dispor de uma boa lei da estabilidade, face à sugestão do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de a votação final global se realizar em meados de Setembro, propusemos a aceleração do processo legislativo de forma a terminar neste mês de Julho. E aqui estamos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Abstivemo-nos na votação na generalidade, apesar de todas as críticas que fizemos à versão inicial da proposta de lei, convictos de que existe agora uma oportunidade de a transformar numa lei boa, que possa merecer o nosso acordo. Sumariemos, assim, as nossas propostas essenciais.
Em primeiro lugar, a criação de um conselho de coordenação financeira do sector público administrativo (SPA), recuperando uma proposta formulada pela comissão liderada pelo Prof. António Sousa Franco, para assegurar a coordenação mútua da actividade financeira central, regional e local do Estado.
A participação neste conselho, nomeadamente, dos Secretários Regionais das Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como dos presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, representa, em nosso entender, a concretização de um princípio de solidariedade essencial entre os diferentes subsectores do sector público administrativo, o que consideramos fundamental para um esforço nacional comum a bem da melhoria da situação das finanças públicas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, consideramos da maior relevância que os limites máximos do endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais tenham em conta as especificidades respectivas e critérios de equidade adequados.
A concretização destes critérios de equidade deve passar, em nosso entender, por ter em conta o nível de endividamento externo, o nível relativo de desenvolvimento económico e social, necessidades excepcionais de investimento
1391   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 decorrentes de calamidades e o peso das transferências do Orçamento do Estado nas receitas de cada autarquia ou região autónoma.
Apenas a eventual e improvável violação das regras de endividamento poderia conduzir, no ano seguinte, a uma redução do montante das transferências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Obviamente que nos parece também relevante a limpeza das inconstitucionalidades presentes na versão inicial da proposta de lei, bem como adequar a este contexto as regras acordadas por Portugal no plano europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso voto final dependerá, com toda a certeza, do acolhimento que tiverem as propostas que fazemos, tendentes a tornar esta proposta de lei numa adequada lei da estabilidade orçamental.
Não conhecemos ainda algumas das propostas apresentadas, nomeadamente pelo PSD - sobre elas pronunciar-nos-emos também, oportunamente, ao longo do debate -, em qualquer caso, a nossa posição será sempre, nesta como noutras situações, a bem da autonomia participada, da estabilidade orçamental, do desenvolvimento das regiões, do progresso das autarquias, num Portugal que queremos cada vez mais solidário!
Com estes objectivos, pode o País contar connosco!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No início do debate, na especialidade, da proposta de lei da estabilidade orçamental, o PSD gostaria de deixar bem claro que entende que este diploma é um marco histórico na mudança da política financeira e orçamental portuguesa. É um marco histórico porque, de uma forma muito clara, exigente e rigorosa, se procura encontrar o caminho certo - estreito, mas certo - da disciplina das finanças públicas.
Sabemos que esse é um desiderato que subjaz ao artigo 104.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. Sabemos que essa questão é hoje central no debate político europeu, porque se entende - e bem! - que só com finanças públicas equilibradas é possível ter um crescimento económico e um desenvolvimento social sustentados nos futuro.
Com as incertezas, a imprevisibilidade e a álea da evolução económica mundial não será possível corrigir os desequilíbrios, não será possível suprir as deficiências e as lacunas decorrentes do sobressalto económico, se não existir alguma margem de manobra em matéria de finanças públicas. Daí que o equilíbrio orçamental seja hoje fundamental para assegurar aos Estados, e particularmente aos parceiros da União Europeia, os mecanismos de salvaguarda e defesa necessários para poder acorrer a situações de emergência que ponham em crise, em cheque, a sua economia.
Nesse sentido, a proposta de lei da estabilidade orçamental, que é uma lei-quadro - é bom dizê-lo -, vem trazer à colação, uma vez mais, a necessidade de imprimir rigor e disciplina nas finanças públicas. Isto é algo que já decorreria da própria Lei de Enquadramento Orçamental, mas que hoje assume foros de ainda maior relevo, particularmente se levarmos em linha de consideração a nossa situação concreta relativa ao défice orçamental do ano passado e à trajectória do défice orçamental nos primeiros meses deste ano.
Os três princípios basilares que enformam esta proposta de lei são os seguintes: o princípio da estabilidade orçamental, com vista ao objectivo da estabilidade, do equilíbrio e, se possível, do superavit e do excedente orçamental; o princípio da solidariedade recíproca, porque não é possível sanear as finanças públicas se não houver solidariedade de todos e proporcionalidade nos esforços colectivos de todas as entidades; e o princípio da transparência, porque é fundamental nesta matéria que haja visibilidade, clareza, informação inequívoca sobre o que se passa em matéria do cumprimento dos requisitos da lei da estabilidade orçamental relativamente a todos os subsectores do sector público administrativo.
Daí que esta proposta de lei da estabilidade orçamental preveja, a título excepcional e transitório, um conjunto de regras que constituem, de facto, limites ao endividamento das regiões autónomas e das autarquias, designadamente, limites às transferências, mas também redução e racionalização da despesa pública no que concerne aos serviços e aos fundos autónomos, que agora ficam reduzidos a cerca de duas dezenas, e, por outro lado, a necessidade fundamental de assegurar transparência e informação sobre a execução dos critérios e das regras subjacentes à proposta de lei.
Concluímos, assim, que a proposta de lei da estabilidade orçamental é um instrumento capital para assegurar os objectivos de redução progressiva e gradual do défice público. Como tal, assume uma natureza fundamental para a salvaguarda dos relevantes interesses da economia nacional.
Nessa medida, o PSD mostrou-se sempre disponível e receptivo a acolher todas as propostas e sugestões vindas de todos os quadrantes do espectro político parlamentar, desde que essas propostas constituíssem um valor acrescentado relativamente à eficácia, aos propósitos e aos desideratos plasmados nesta proposta de lei. Desde que esses objectivos tivessem em vista imprimir um valor acrescentado ao conteúdo e à eficácia da lei, naturalmente que seriam bem-vindos para a melhoria da proposta.
Nesse sentido, é bom dizer que grande parte das sugestões apresentadas pela oposição e, em particular - importa sublinhá-lo - pelo Partido Socialista, foi acolhida pelos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata e do CDS-PP.
Desde logo, uma das questões centrais suscitadas pelos Deputados do Partido Socialista, em particular pelo Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, tinha a ver com a salvaguarda da autonomia participativa das regiões autónomas e das autarquias locais, questão essa que até, de alguma forma, colidiria com preceitos de natureza constitucional e legal. No entanto, nós demos guarida à sugestão apresentando, em concreto, uma proposta de alteração a esta proposta de lei, que plasma no texto legal um conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, onde tem assento não só o Governo, através dos ministros das áreas das finanças, da saúde, da administração interna e da segurança social, mas também os representantes das regiões autónomas, concretamente os Secretários Regionais das Finanças das Regiões Autónomas do Açores e da Madeira, e os representantes das autarquias locais, concretamente os presidentes da Associação Nacional
1392   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
Este conselho de coordenação financeira do sector público administrativo tem como competências um conjunto vário de matérias, que têm a ver, obviamente, com a proposta de lei da estabilidade orçamental, com o cumprimento excepcional de algumas restrições quanto a endividamentos e a transferências, bem como a salvaguarda do dever de informação, mas, ao cabo e ao resto - é bom dizê-lo -, na sua globalidade, a quase totalidade das competências avançadas pelo Partido Socialista para esse conselho de coordenação do sector público administrativo foi aceite e está plasmada, embora com alguma redacção diferenciada, na nossa proposta de alteração.
Pensamos que, por esta via, fica devidamente salvaguardada a autonomia participativa das regiões autónomas e das autarquias locais e fica postergada, idelevelmente, qualquer putativa inconstitucionalidade ou ilegalidade que nessa sede pudesse vir a ser suscitada.
Outrossim, porque essa questão foi colocada com alguma ênfase pela oposição, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, em consonância com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, tomam a iniciativa de apresentar também uma proposta de alteração à lei da estabilidade orçamental que altera cirurgicamente, in loco, a Lei das Finanças Regionais e uma outra que altera a Lei das Finanças Locais, para que não se agite e joeire o argumento de que esta proposta de lei da estabilidade orçamental teria menosprezado leis de valor reforçado, concretamente a Lei de Finanças Regionais e quad erat demonstrandum a Lei de Finanças Locais. Foi exactamente para contornar essa eventual inconstitucionalidade suscitada pela oposição que tomámos a iniciativa de corrigir atalhadamente essa questão, apresentando propostas «cirúrgicas» de alteração da Lei de Finanças Regionais e da Lei de Finanças Locais.
Por último, porque essa proposta decorria também do acervo de propostas apresentado pelo Partido Socialista, aceitámos incluir na proposta de lei, em sede de alteração, um mecanismo de prestação, por parte do Governo à Assembleia da República, de toda a informação necessária ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamental e bem assim de toda a informação que venha a revelar-se justificada para a fixação na Lei do Orçamento do Estado dos limites específicos do endividamento anual da Administração Central, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Estamos em crer, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que com este esforço hercúleo, da parte do Partido Social-Democrata e do CDS-PP, no sentido de, tanto quanto possível, satisfazer o maior consenso possível no âmbito parlamentar relativamente a uma matéria que é central, nuclear, capital do Estado português, foi efectivamente possível - e regozijamo-nos com isso - atingir um patamar de consenso que satisfaz, no âmago da sua essência, as preocupações fundamentais expressas pelos dois principais partidos da maioria, o Partido Social-Democrata e o CDS-PP, e pelo principal partido da oposição, o Partido Socialista. E nesta medida estamos em crer, porque é uma questão fundamental para a economia portuguesa, para a credibilidade e para o prestígio do Estado português, que com este esforço, com esta boa vontade, com este empenho e com este denodo que tivemos a oportunidade de demonstrar em sede da Comissão de Economia e Finanças, nos trabalhos preparatórios da elaboração as propostas de alteração à proposta de lei da estabilidade orçamental, seguramente teremos a contrapartida, o sinalagma, do lado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de viabilizar esta proposta de lei da estabilidade orçamental com as alterações concretas e precípuas que ora tive a oportunidade de anunciar, na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, antes de ter começado esta sessão fiz chegar à Mesa duas emendas do Bloco de Esquerda, que sei estarem em vias de ser distribuídas.
No entanto, tendo sido dito, na intervenção que acabámos de ouvir, que estão a ser propostas outras alterações, pode ocorrer esgotarmos o debate na especialidade sem que tenham sido distribuídas todas as emendas da especialidade, o que, reconhecerá certamente, Sr. Presidente, é uma situação estranha.
Assim, sugiro que, mesmo sem interrompermos os trabalhos, façamos um pequeno compasso de espera, para que todas as emendas sejam distribuídas e que o tempo de discussão na especialidade possa prosseguir em relação às emendas que estão efectivamente em debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa já determinou que essas propostas fossem circuladas. Portanto, se não chegaram ainda à sua bancada devem chegar, com certeza, nos próximos minutos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que facilitaria os trabalhos termos essas propostas o mais depressa possível, para que o debate na especialidade seja plenamente informado.O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado, estou de acordo com a sua observação. Vou verificar o que se passa com a distribuição das propostas, que me foram entregues estas manhã, à volta das 9 horas e 30 minutos, e que, por volta das 10 horas, estavam nas mãos dos respectivos serviços.Pausa.Srs. Deputados, acabo de ser informado de que, em virtude de uma avaria na fotocopiadora que dá apoio ao Plenário, as fotocópias tiveram de ser feitas noutro local. Daí o atraso verificado, pelo qual apresento as minhas desculpas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1393   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acabaram de ser distribuídas as propostas que vão ser alvo de apreciação e votação em Plenário, mas delas não fazem parte - e essa era uma informação que gostava de pedir designadamente ao Partido Socialista - as propostas que o Partido Socialista entregou ontem na Comissão de Economia e Finanças.
Portanto, a nossa questão vai no sentido de sabermos se o Partido Socialista mantém essas propostas ou se elas caiem a favor das propostas que o PSD acabou de apresentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor caírem!...Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só o Partido Socialista poderá responder a essa pergunta.
Srs. Deputados do Partido Socialista, pretendem responder?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, as nossa propostas, obviamente, mantêm-se. Foram entregues em momento oportuno e, aliás, constam do guião das votações apresentado por V. Ex.a
De qualquer modo, Sr. Presidente, para a boa condução dos trabalhos, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, para análise de todas as propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a este pedido?Pausa.Como ninguém se opõe, está interrompida a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Deputados: Entendemos, da intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, um acolhimento genérico às propostas do PS. Depois, estivemos a analisar um conjunto de propostas que recebemos e constatámos que, embora algumas delas tenham sofrido pequenas alterações, é aceite a ideia do conselho de coordenação financeira do sector público administrativo.
Porém, não lobrigo as propostas relativas às transferências para as autarquias locais e para as regiões autónomas, nomeadamente no que respeita aos critérios de equidade que temos no que se refere ao endividamento e às transferências para as regiões autónomas e para as autarquias locais.
Ora como essas duas questões, tal como a do conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, são cruciais para o nosso sentido de voto, pergunto à Mesa se existem mais propostas do PSD para distribuir, para que possamos acertar a nossa posição final.
Recordo que a questão tem a ver com os artigos 83.o e 84.o, que dizem respeito às transferências e ao endividamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a Mesa não tem conhecimento de outras propostas para além das que deram entrada na Mesa e foram circuladas.
Algum Sr. Deputado do Partido Social-Democrata quer responder?Pausa.Como nenhum Sr. Deputado do Partido Social-Democrata pede a palavra para prestar esclarecimentos, certamente no decurso da discussão os problemas que V. Ex.a levantou serão esclarecidos. Em abstracto não é de excluir que o Grupo Parlamentar do PSD vote as propostas do PS!...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Como já tivemos a oportunidade de afirmar em vários momentos, em nossa opinião esta lei da estabilidade orçamental não corresponde, de todo, aos interesses do País. Não pela importância e pela necessidade do rigor e da disciplina nas contas públicas, questão em torno da qual, seguramente, toda a Câmara está de acordo, mas em particular porque a ideia de rigor e disciplina nas contas públicas só surge num quadro de subordinação e de total «amarração», como tive a oportunidade de expressar ontem na Comissão de Economia, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e ao défice zero.
Aliás, o Governo nem sequer adopta nesta proposta a evolução ou a flexibilidade que a própria União Europeia e o Conselho foram obrigados a aceitar na última Cimeira de Sevilha e no último ECOFIN, do «próximo de zero», independentemente de isso pouco alterar em relação à substância das questões.
A verdade é que temos perante nós uma proposta de lei onde as preocupações de rigor e de disciplina só parecem emergir no quadro dessa necessidade de subordinação ao pacto de estabilidade e ao défice zero.
Diz a Sr.a Ministra que, estejamos ou não estejamos de acordo, essa é uma obrigação do País e, portanto, se a não cumprirmos o País pode também não ter as contrapartidas da União Económica.
Sr. Presidente, penso que este é um discurso, sem ofensa, falacioso, isto é, nós não podemos aceitar, quando outros países também não aceitam, as imposições fundamentalistas de um pacto arbitrário a partir dessa ideia de que quem questiona, quem exige uma outra leitura do pacto de estabilidade em função da conjuntura económica está contra ou está a pôr em causa, por exemplo, o acesso aos fundos de coesão. Isso não pode ser aceitável,
1394   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Sr. Presidente, porque todos sabemos que os critérios do pacto de estabilidade são juízos arbitrários, sem qualquer sustentação técnica!... A Comissão Europeia decidiu, em certa altura, arbitrariamente, um défice de 3% a partir da consideração de um ratio da dívida pública de 60% em relação ao PIB e, por sua vez, este ratio da dívida pública foi apurado não por ponderação económica mas por mero critério estatístico da média do ratio da dívida pública nos anos 80 e 90, tendo presente também um crescimento do PIB de 5%. É a partir da consideração destes elementos macroeconómicos que se chega à consideração do défice de 3%.
Ora, mesmo dando de barato estas considerações de ordem estatística, a verdade é que estamos - Portugal, em particular - num período de fortíssimo abrandamento da economia, em que todos os indicadores vão no sentido da revisão em baixa das perspectivas de crescimento económico. Podemos, eventualmente, estar a caminho de uma recessão se as perspectivas de crescimento zero que o Banco de Portugal coloca forem negativas nos próximos trimestres. Portanto, mais do que nunca, precisávamos de capacidade, que, a partir das políticas orçamentais, se constituíssem instrumentos de dinamização do crescimento da economia.