II SÉRIE-A — NÚMERO 126 8 Importa salientar que já em 2017 o Governo tinha aprovado um conjunto de medidas tendo em vista a valorização e defesa da floresta, onde se insere a já mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro, e ainda: – Resolução do Conselho de Ministros n.o 159/2017, de 30 de outubro, que desenvolve as atividades de investigação científica e tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2017, de 30 de outubro, que aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 161/2017, de 31 de outubro, que aprova um plano de atuação para limpeza das bermas e faixas de gestão de combustível da rodovia e da ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2017, de 31 de outubro, que determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S.A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2017, de 31 de outubro, que aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 164/2017, de 31 de outubro, que autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 165/2017, de 2 de novembro, que autoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural; e – Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2017, de 2 de novembro, que cria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas». Em 2018 destacam-se as Resoluções do Conselho de Ministros n.o 1/2018, de 3 de janeiro, que aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI) e n.o 20/2018, de 1 de março, que aprova a Diretiva Única de Prevenção e Combate. O sistema em mudança de combate aos incêndios, também denominado Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI), tem associado um conjunto de diplomas aprovados no âmbito e na sequência do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (versão consolidada), como seguem: – Decreto-Lei n.o 10/2018, de 14 de fevereiro, que clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e interpreta o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível consagrado no artigo 153.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro11, (versão consolidada) que aprova o Orçamento do Estado para 2018; – Resolução do Conselho de Ministros n.o 59/2017, de 8 de maio, que aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado; – Despacho n.o 5802/2014, de 17 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.a Série n.o 84, de 2 de maio, que homologa o regulamento das especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural; – Despacho n.o 5711/2014, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.a Série n.o 83, de 30 de abril, que homologa o regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção dos pontos de água, infraestruturas integrantes das redes de defesa da floresta contra incêndios; – Despacho n.o 5712/2014, das mesmas datas, que homologa o regulamento das normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção e manutenção da rede viária florestal, infraestruturas integrantes das Redes de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);  11 Vd. trabalhos preparatórios.