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Em suma, o Partido Socialista trocou o resto do País por Lisboa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, farei algumas considerações sobre esta intervenção do Sr. Deputado do PSD, porque penso que merece alguma reflexão. Este momento, em que o PSD se teria que desculpar perante esta Câmara, o País e as autarquias locais, era relativamente esperado neste Hemiciclo depois da evidente asneira que fez ao apresentar nesta Câmara uma alteração dos critérios da Lei das Finanças Locais.
Gostaria de lembrar aqui o que foi o trabalho, que classificaria de muito sério, produzido nesta Câmara durante a parte terminal de 1986 e que resultou de um grande esforço, de uma reflexão conjunta entre os diferentes partidos, entre oposição e Governo. No entanto, não quero dizer que a Lei n.o 1/87, e, sobretudo, os critérios a ela subjacentes, não sejam objecto de crítica mas eles tem de ser criticados e discutidos com toda a profundidade num trabalho conjunto em que apareçam reflectidas as várias sensibilidades, em que apareça a opinião dos municípios e dos vários partidos representados nesta Câmara.
Ou seja, a Lei das Finanças Locais foi um trabalho tão sério, tão sério, que não pode ser objecto duma proposta ligeira e que, em certos casos, toca, de facto, a superficialidade. Este era o primeiro reparo que pretendia fazer.
O segundo reparo tem a ver com o facto de a questão das assimetrias regionais não poder ser resolvido pondo umas autarquias contra as outras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão das assimetrias regionais é um problema que tem a ver com a política regional de nível inter-regional e nesse aspecto é necessário dizer, duma forma clara, que este Governo tem tido alguns manifestos insucessos. A política regional de nível inter-regional define-se através de programas e de acções concretas para os quais este Governo tem também os elementos concretos para poder actuar. Tem os contratos-programa, os fundos estruturais da Comunidade, toda uma panóplia muito séria de instrumentos que pode utilizar em cada momento. Portanto, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não vamos pôr as autarquias umas contra as outras.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vocês é que põem!O Orador: - Vamos, isso sim, definir uma política regional que combata de vez as assimetrias regionais. Vamos caminhar no esforço da descentralização. Vamos caminhar no reforço da criação das regiões administrativas, mas não vamos cometer, mais uma vez, o erro de pôr as autarquias umas contra as outras.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já puseram!O Orador: - Vamos, portanto, fazer um esforço sério no sentido de, mantendo a Lei n.o 1/87 e os critérios que lhe estão subjacentes, caminharmos para o seu estudo e para a sua reformulação mas, com tempo, duma forma ponderada e com a participação desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste curto espaço de tempo de que ainda dispomos há formas de resolver o problema que está criado. O PRD avançou com uma solução em que propõe que a resolução deste problema seja alcançada através dos contratos-programa e da utilização dos fundos estruturais comunitários. Esta é uma séria contribuição que demos para o fazer. Temos aqui a nossa proposta como base de reflexão, mas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não queremos, mais uma vez, pôr as autarquias umas contra as outras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Silva Marques irá reflectir e comentara, mais uma vez, o facto de eu ter dito, na discussão na generalidade, que esta proposta era um perfeito disparate, mas devo dizer que mantenho essa afirmação. Repito, Sr. Deputado Silva Marques: a proposta de alteração de critérios que foi apresentada pelo Governo é um profundo disparate!Aplausos do PRD, de alguns deputados do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para intervir na discussão do artigo 43.o, os Srs. Deputados Carneiro dos Santos, lida Figueiredo, Nogueira de Brito, Silva Marques, Antunes da Silva e José Sócrates.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Srs. Deputados, eu pensava que o PSD aparecesse aqui hoje a anunciar a apresentação de propostas de lei de revisão da Lei das Finanças Locais. E esperava, porque o PSD, apesar de o ter anunciado em Maio deste ano, ainda não foi capaz de o fazer, aparecendo agora, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1991, a apresentar uma mera proposta avulsa de alteração dos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
É curioso verificar como o PSD vem aqui falar no reforço da solidariedade nacional! É curioso quando nos últimos quatro anos retirou às autarquias locais qualquer coisa como 14 milhões de contos por ter feito uma deficiente previsão do IVA.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - É falso!Vozes do PS: -É verdade!O Orador: - É curioso verificar como o PSD vem aqui falar no reforço da solidariedade nacional quando, com a aplicação dos novos critérios vem dar origem a que, por exemplo, nas regiões insulares os Açores recebam menos que a Madeira. Não há dúvida, Srs. Deputados, que há aqui um grande espírito de solidariedade nacional! Há realmente uma grande solidariedade quando se diz que se pretende beneficiar os municípios serranos e o da Guarda
12 DE DEZEMBRO DE 1990 895perde com a aplicação dos novos critérios. Não há dúvida nenhuma que é caso para dizer mas que grande conceito de solidariedade nacional tem o PSD!...
No entanto, o PS, nesta matéria, já apresentou as suas próprias iniciativas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só se forem iguais às de Lisboa!O Orador: -Já teve a coragem de apresentar aqui uma proposta para uma nova lei das finanças locais e o Governo e o PSD, infelizmente, não foram capazes de responder. E nesta nova lei das finanças locais que propomos, nesta sim, há um grande reforço da solidariedade social. Nós, porque não somos demagogos,...Risos e protestos do PSD..... apontamos, no nosso projecto, que, num prazo de cinco anos, é possível duplicar os recursos à disposição das autarquias locais de forma a que deixem de estar, como estão hoje, na cauda da Europa - e é isso que VV. Ex.as esquecem.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O que é que fez o PS?!O Orador: - Mas analisemos o comportamento do Governo neste domínio que é, de facto, curiosíssimo. O Governo, desde meados de Outubro até agora, não apresentou uma proposta de distribuição do FEF, já apresentou cinco ou seis... Na primeira dava crescimentos negativos para muitos municípios - era demais!O Sr. Manuel Moreira (PSD): Isso não é verdade!O Orador: - Na segunda proposta que apresentou o Governo dava crescimentos iguais a zero para alguns municípios, curiosamente na sua grande maioria do PS, e na terceira já dava crescimentos de 10% para os municípios, mas aqui, ainda assim, com alguns erros clamorosos. Mais tarde o Governo teve de "emendar a mão" e, então, apresentou a quarta proposta de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até pensei que o Sr. Deputado Antunes da Silva vinha aqui apresentar uma outra proposta, o que constituiria mais um episódio da célebre novela!...Risos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta atitude do Governo é, de certo modo, repugnante-e desculpem esta minha frontalidade. O Governo tentou, acima de tudo, dividir os municípios...Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Tentou dividir os municípios, não só na forma como elaborou o relatório técnico do Orçamento como, depois, quando deu instruções aos governadores civis para perguntarem aos municípios que Fundo de Equilíbrio Financeiro é que queriam.Protestos do PSD.Mas como os governadores civis não conseguiram obter respostas razoáveis, o que é que fez, então, o PSD? Na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente incumbiu os Srs. Deputados de fazer nova consulta. Os Srs. Deputados do PSD fizeram-no, mas não repararam que o tal mapa que enviaram tinha as contas erradas... E em que é que isso resultou? A resposta dos municípios foi elucidativa: 63,7% dos municípios portugueses solidarizaram-se com a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Ora, fazendo fé nas palavras do Sr. Ministro, e, até de alguns deputados do PSD, não há outra solução senão a de respeitar a vontade dos municípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Foi essa razão que nos levou a apresentar uma proposta, que iria permitir que, transitoriamente, em 1991, os municípios pudessem escolher o maior dos fundos de equilíbrio financeiro. Isto não é demais, Srs. Deputados. É, sim, solidariedade!
Há pouco o Sr. Deputado Silva Marques dizia que a sessão era longa e dolorosa. Creio que é exactamente o contrário: esta sessão tem sido muito dolorosa para o PSD e, por isso, é que se está a tornar tão longa!...
Srs. Deputados, a nossa proposta é clara e a verba de 5 milhões de contos até nem acarreta grandes encargos para o Estado.
Nos últimos anos, as previsões do IVA têm sido de tal maneira deficientes que eu apelo ao bom senso dos Srs. Deputados para aprovarem a proposta do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento do debate, é importante sublinhar o seguinte: a manobra de divisão dos municípios que o Governo e o PSD tentaram levar a cabo falhou rotundamente.Risos do PSD.O Governo tentou desviar a atenção dos municípios portugueses da questão central, do ponto fulcral, que é a sua luta por recursos financeiros necessários para fazer face aos sucessivos encargos que lhes têm sido transferidos pelo Governo e também para poderem ser o suporte do verdadeiro desenvolvimento regional, da descentralização de poderes e, de facto, da satisfação das necessidades fundamentais das populações do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Através da intervenção do Sr. Deputado Antunes da Silva, o PSD tentou escamotear uma outra realidade: é fundamental não continuar a subavaliar as projecções do IVA e fazer cumprir, integralmente, a Lei das Finanças Locais. Enquanto essa lei não for aqui discutida, enquanto não for aqui apresentada uma proposta de alteração, e isso não for objecto de debate com a Associação Nacional de Municípios, enquanto ela não for votada (se possível, com o mesmo consenso com que foi a actual Lei das Finanças Locais), não é admissível que se tente fazer uma manobra de divisão dos municípios para
896 I SÉRIE -NÚMERO 25escamotear essa realidade fundamental, que é a tentativa de asfixia financeira que o Governo tem tentado levar a cabo.
Ora, o que se passou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que os municípios souberam responder, com firmeza, a esta manobra, o que obrigou o Governo e o PSD a recuar. E isto, Srs. Deputados, tem de ser dito com toda a clareza!
Não vale a pena fazer agora o "choradinho" da solidariedade, porque quem não é solidário é o Governo, é o PSD ao não querer transferir para os municípios a verba a que eles têm direito e ao, pelo menos, tentar que uma pane das sucessivas subavaliações do IVA, das sucessivas manipulações das projecções do IVA (que, nestes últimos três anos, retiraram aos municípios mais de 30 milhões de contos) não seja, efectivamente, transferida para os municípios.
Daí a proposta que o PCP faz, dando voz à posição não só da Associação Nacional de Municípios e do seu conselho geral como também à de 63 % dos municípios que responderam ao inquérito que a comissão, por proposta do PSD, fez de que pretendem que sejam transferidos 180 milhões de contos.
E essa é a nossa proposta, Srs. Deputados. Se querem defender a solidariedade, então, votem-na favoravelmente.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disponho de pouco tempo, esta minha intervenção será muito curta.
Não somos a favor de uma solução ou de outra. Porventura, os interesses do partido até militariam mais em favor da alternativa do PSD do que da aplicação rigorosa da Lei das Finanças Locais.
Não podemos deixar de lamentar que o Sr. Deputado Antunes da Silva tenha feito aqui a intervenção que fez. Ao dirigir-se contra o Município de Lisboa, o Sr. Deputado fundamentou a suspeita que tínhamos: a vossa motivação foi, exclusivamente, política, isto é, os critérios de relevo ou não relevo, de orografia ou não orografia foram feitos num pormenor tal que vos beneficiou politicamente, mas que prejudicou politicamente o adversário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, então por que é que V. Ex.o, sabendo que também estava em causa a Câmara do Porto, só falou em Lisboa? Foi infeliz da sua parte, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró CDS): -É a obcecação!O Orador: - Repare: não lhe estou a dar o nosso sentido de voto, mas a dizer que, nesse processo que é, todo ele, infeliz, isso foi ainda mais infeliz! Temos de considerar que é infeliz um processo que arranca com uma sugestão integrada numa proposta de lei e que não respeita uma hierarquia substancial entre os diplomas. Sei que os diplomas são da mesma natureza, Sr. Deputado, mas há aqui uma outra realidade: é que há um diploma fundamental sobre esta matéria, que foi elaborado tendo em vista a Lei das Finanças Locais. Ele foi preparado, estudado, discutido e votado nesta Câmara, mas não se traduz nesta alteração orçamental que aqui está.
Sr. Deputado, é lamentável este processo de votação orçamental, em Plenário, a que, mais uma vez, assistimos!... É lamentável e não é neste contexto que devemos introduzir alterações a uma lei fundamental, como é a Lei das Finanças Locais.
É este o comentário que, de momento, nos merece a vossa iniciativa.Aplausos do PS, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Não é infeliz, é incómodo, o que é diferente!O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-Para mim não é incómodo!O Orador: - Apesar de tudo, também é incómodo para o Sr. Deputado, embora os senhores não tenham, de facto, implantação autárquica. Mas é incómodo, porque vos obriga a uma tomada de posição política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobretudo, depois dos últimos acontecimentos essa incomodidade é infinita!... O Sr. Deputado confunde infelicidade com incomodidade. É, de facto, incómodo, embora, do ponto de vista formal, o Sr. Deputado tenha alguma razão. Não a tem do ponto de vista da nossa prática parlamentar, porque, como sabe, o FEF foi muitas vezes alterado em sede de lei orçamental. Reconheço-lhe alguma razão do ponto de vista formal ou institucional, mas, Sr. Deputado, nós já temos dado -inclusive o senhor - tantas facadas nesses princípios formais... Por que não havemos de dar essa pequena facada quando está em causa uma razão substancial? E qual é essa razão substancial? É a de saber quem está ou não a favor duma clara opção, que vai no sentido do reequilíbrio regional...Vozes do PS: - Isso é com o Governo!O Orador: - É com o Governo e connosco, Srs. Deputados. Os senhores não dizem que quem manda mais é o Parlamento? Têm aqui a vossa oportunidade!... Aliás, quando eu há pouco fiz a sugestão"anunciem amanhã às populações, onde os senhores têm maioria, que acabou a derrama", os senhores já tiveram essa primeira oportunidade de se afirmarem!... Os Srs. Deputados não o fazem, porque não são capazes de fazer nada que implique optar. Gostam, sim, de pedir mais verbas, mais transferências do Orçamento do Estado para as autarquias, para todos os departamentos da Administração Pública, etc., ele., mas quando se trata de optar não fazem nada!... O PSD deu-vos hoje uma nova oportunidade de afirmação e os senhores talvez tenham ainda o rasgo de ousadia de nos fazer uma surpresa no decurso desta sessão!...
12 DE DEZEMBRO DE 1990 897Já vos desafiámos a subscrever connosco a proposta de novos critérios. E isso não é uma desculpa, como disse há pouco o Sr. Deputado Carlos Lilaia, que confunde ousadia e frontalidade com justificações. É um desafio, sobretudo para os Srs. Deputados do PS que, desde o princípio desta discussão orçamental, fizeram aqui uma tentativa de simulação de possuir uma política alternativa.
Para os senhores, este debate foi uma tragédia. Essa tragédia começou logo com a quantificação da vossa desconexão..., quando o Sr. Ministro a quantificou. As vossas propostas esfumaram-se pouco a pouco, mas, ao serem colocados perante a situação concreta, têm agora a vossa oportunidade de optar... Digam-nos se vão ou não subscrever connosco os novos critérios de distribuição do FEF. Nós só os subscreveremos com os senhores. E sabem porquê? Porque os senhores dizem que querem ganhar as próximas eleições legislativas. Para as ganharem ou perderem não terão nenhum alibi! E nós não queremos subscrever e votar apenas com os nossos votos uma nova distribuição do FEF, a qual poderia servir de bom alibi para o PS poder dizer: "O PSD retirou dinheiro às grandes câmaras, onde temos a responsabilidade da gestão." Não vos daremos nenhum alibi! Os senhores poderão ganhar as eleições legislativas, mas terão de correr com os vossos próprios pés. Só que os senhores, que vão correr, ainda nem sequer começaram a andar!...
Deixo aqui este desafio aos Srs. Deputados do PS: subscrevam connosco os novos critérios, que constituem, de facto, uma proposta clara de reequilíbrio da situação regional do nosso país em favor das regiões mais atrasadas.
Finalmente, o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, porta--voz do PS nesta tão difícil situação, disse aqui: "os governadores civis do PSD deram instruções" - e repito a frase colocando-a entre aspas porque, como sabe, só há governadores civis nomeados pelo Governo. A este propósito, vou ler-lhe um telegrama, Sr. Deputado:As Câmaras Municipais de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, reunidas no gabinete de apoio do Alto Tâmega de Chaves, no dia 26 de Outubro de 1990, deliberaram, por unanimidade, manifestar a sua concordância à proposta de alteração de critérios do FEF, apresentada pelo Governo, por serem mais justos.Pergunto: como vê, estão aqui as Câmaras de Chaves e Montalegre, presididas hoje por socialistas e militantes socialistas. Será que eles obedeceram às instruções dos "governadores civis do estado-laranja"?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados socialistas, os senhores não terão nenhum alibi, estão parados!Protestos do PS.Srs. Deputados socialistas, oiçam, pois irão ter possibilidade de demonstrar o contrário! Srs. Deputados socialistas, que muitas vezes, praticamente sempre, nos acusam sem fundamento, afirmem-se por vós próprios! Isso implica optar! Optem e talvez o povo português comece a vê-los um pouco!
Os senhores desapareceram, porque não querem nem tem a capacidade de se afirmarem! Querem menos impostos. Porém, quando os podem reduzir não o fazem! Estão é sempre prontos a pedir mais dinheiro! No entanto, isso não é uma proposta de governação para o País! Optem e apareçam!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou utilizar esta minha intervenção para tentar dar respostas a vários Srs. Deputados. É que, embora as questões colocadas não o tenham sido em termos de pedidos de esclarecimento, não posso deixar passar em branco algumas afirmações feitas por alguns Srs. Deputados que intervieram imediatamente a seguir à minha primeira intervenção.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, ainda bem que reconheceu que este documento era esperado. Aliás, não poderia ser de outra maneira, pois se, de facto, nos preocupamos com os problemas do País, designadamente com as suas regiões mais desfavorecidas, então é verdade que este documento era esperado, já que, no fundo, traduz esse sentimento, essa nossa forma de ver as coisas em termos do País que a todos pertence.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afirmou, por outro lado, que o PSD queria desculpar-se, mas o PSD não tem de se desculpar. Na verdade, desde o início que o PSD foi muito explícito relativamente a esta matéria, afirmando, muito claramente, que para formular esta proposta, o Governo necessitaria de um apoio mais amplo do que o resultante do do PSD.
Relativamente a tudo o resto, o repto foi lançado ao PS. Não seria capaz de o dizer de uma forma tão evidente e clara como o fez o Sr. Deputado Silva Marques. Porém, queria dizer-lhe que o espírito que referiu em relação à elaboração da Lei n.o 1/87, também presidiu a esta proposta informal que o Governo apresentou. Aliás, é exactamente por isso que pretendemos um consenso e um apoio mais generalizado do que o que resultaria apenas do nosso próprio partido.
Não se convença, Sr. Deputado - ou, se está mesmo convencido disso, não o diga aos autarcas do nosso país -, que as assimetrias também não se resolvem com as actividades das câmaras! Se realmente está convencido disso, não o diga aos nossos autarcas, sejam eles do PRD, do PSD ou de qualquer outro partido, pois não o irão tomar a sério!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, é evidente que a resolução das assimetrias também passa pelas acções do Governo. No entanto, Sr. Deputado Carlos Lilaia, dê-me um exemplo de um governo que, nesta matéria, tenha feito mais e melhor, no sentido de atenuar as assimetrias do nosso país!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o repto foi já lançado pelo Sr. Deputado Silva Marques. Por isso, não vou adiantar mais...
898 I SÉRIE-NÚMERO 25O PS já tem as suas propostas - também já o tínhamos analisado. Porém, verificamos que uma delas, segundo a sua própria palavra, significa a duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) em cinco anos.
Sr. Deputado, vocês são pouco imaginativos, pois isso já nós fizemos... Repare que, de 1986 a 1991, o FEF duplicou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Deputado não sabe o que é crescimento real!O Orador: -O Sr. Deputado exige mais verbas. Em primeiro lugar, é preciso saber onde ir buscá-las.
No entanto, pergunto-lhe, interpelando também a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo: mais verbas para quê se não forem alterados os critérios? Para aprofundar ainda mais as divergências e as diferenças entre as regiões ou para dar uma larga fatia desses aumentos às câmaras de Lisboa, do Porto e outras do litoral?
Se é para esse efeito, é evidente que não concordamos.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, já lhe disse o que tinha a dizer sobre a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, por que é que os senhores continuam a insistir nessa posição, se é uma posição falsa?
De facto, a Associação Nacional de Municípios levou algumas câmaras a tomar uma posição que não tinham de tomar, já que não estava em causa a verba que vos serviu de proposta, sob a qual - há pouco disse-lho em jeito de aparte - não há qualquer solidariedade.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, para mim, este fundo não deveria chamar-se Fundo de Equilíbrio Financeiro, mas Fundo de Solidariedade, pois é precisamente para isso que ele existe.Risos do PS.Não se ria, Sr. Deputado... Gostaria de saber como é que os seus presidentes de câmara do interior reagem a esse seu riso quando estamos a falar de verbas do FEF e em solidariedade nacional!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a ficou, de facto, algo incomodado com a minha intervenção. Provavelmente foi por isso que se lamentou - é um problema seu, Sr. Deputado...
Quanto à motivação política, veja as câmaras que eram, de facto, beneficiadas - são 190, das 305 do País-e veja se a maioria é do PSD ou se não abarca todas as cores partidárias. Faça essa análise, Sr. Deputado, para não estar a acusar infundadamente; faça-a para não lançar acusações gratuitas.Aplausos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, sendo eu deputado da oposição há três anos, acabo de ser acusado de ser responsável pelo agravamento das assimetrias regionais.Vozes do PSD: -E é!O Orador: - Nesse caso, pedi a palavra para defesa da consideração pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, durante esta sessão, tem estado a ser critério da Mesa não conceder a palavra para defesa da consideração, a não ser que haja razões muito importantes para esse efeito.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, tendo sido eleito pelo círculo de Castelo Branco, considero tais acusações da maior importância. No entanto, a Mesa decidirá...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sinto-me na obrigação de, mais uma vez, aqui nesta Câmara, esclarecer os deputados da oposição, em particular os do PS, sobre o sentido e o alcance da iniciativa dos deputados do PSD, que, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, decidiram auscultar directamente as câmaras municipais.
Efectivamente, penso que se trata de uma consulta legítima, porque democrática, para que o nosso partido, e, naturalmente, o Governo que suportamos, possam dispor de um quadro mais amplo das opiniões de cada uma das câmaras municipais do País, bem como a opinião respeitada da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E isto decorre daquilo que vem inscrito no próprio relatório geral do Orçamento do Estado, que dizia o seguinte:Os novos critérios serão formalmente propostos se se verificar que existe um apoio significativo à solução apresentada por parte dos municípios e da sua associação representativa.Ora, para podermos dispor desta opinião dos municípios e da sua associação, teríamos de fazer uma consulta directa. Assim, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses esteve numa reunião de trabalho connosco na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, entregando-nos um documento, que lemos e respeitámos, entabulando um diálogo e contrapondo algumas objecções. Porém, o que é facto é que, naturalmente, respeitámos a decisão tomada pelos órgãos competentes da Associação.
Por outro lado, quisemos ouvir os municípios, que, apesar do espaço de tempo que mediou entre o nosso pedido e a sua resposta, responderam na sua grande maioria. Por isso, ao contrário do que continuam a afirmar os deputados do PS e do PCP, não houve qualquer intuito de dividir as autarquias. Quisemos, sim, ouvir a sua opinião legítima, de modo a que pudéssemos tomar uma decisão que fosse a mais ponderada, ajuizada e correcta, para ir ao encontro dos anseios e das aspirações naturais de todas as autarquias, ou seja, as de dar uma resposta mais efectiva às pretensões das comunidades locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Foi por isso que, relativamente ao que o Sr. Deputado Carneiro dos Santos disse - que, salvo erro, 67% teriam respondido a favor da opinião da Associação
12 DE DEZEMBRO DE 1990 899Nacional de Municípios -, ele não está a falar verdade; não está sequer a corresponder àquilo que vem no relatório final que fizemos, concernente à análise estatística das respostas sobre as diversas opiniões emitidas pelas câmaras municipais.
Na verdade, foram consultadas 305 câmaras municipais, responderam 226 (74,1%), 79 (25,9 %) não responderam, 15 (6,6 %) optaram pelos critérios da Lei n.o 1/87 e 62 (27,4 %) optaram pelos novos critérios sugeridos pelo Governo. Isto em relação às duas perguntas a que responderam.
Depois, não tínhamos perguntado às câmaras municipais o que irei ler a seguir, mas naturalmente que quiseram responder para além do que lhes foi perguntado.
Por conseguinte, não fujo à verdade e vou acabar de referir aquilo que consta do nosso relatório.
Assim, 21 câmaras municipais (9,3 %) responderam que queriam a Lei n.o 1/87, mas apoiando os 180 milhões de contos defendidos pela Associação Nacional de Municípios; 20 (8,9 %) defenderam os novos critérios sugeridos pelo Governo, apoiando também os referidos 180 milhões de contos; por último, 108 (47,8 %) tomaram uma posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Portanto, estas foram as respostas objectivas que as câmaras municipais emitiram sobre esta matéria do FEF.
Por isso, não vale a pena estarmos a especular, a deturpar a verdade dos factos, porque estes são aqueles que os Srs. Deputados do PS, do PCP e de todos os partidos votaram e que constam do relatório aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, se houvesse um consenso amplo como o Governo disse e como o PSD defendeu para podermos avançar numa matéria sensível como é a dos novos critérios de distribuição do FEF, julgo que esta Câmara estaria em condições de dar um passo positivo ao encontro de uma maior solidariedade para com os municípios que dispõem de menos meios financeiros e de menos recursos para dar uma resposta mais positiva às pretensões das populações locais.
No entanto, não foi isso que fizeram, o que é da responsabilidade do PS e dos partidos que o acompanham na oposição. Lamentamos isso, mas penso que o País tem de o saber, em particular as câmaras afectadas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As críticas que têm sido aqui apresentadas relativamente a toda a questão que rodeia o capítulo "finanças locais" do Orçamento do Estado iludem a questão essencial.
No ano de 1991, o FEF será de 157,5 milhões de contos, o que constitui o maior aumento real de sempre em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, diria mesmo que existe um cumprimento com algum excesso da Lei das Finanças Locais - o Governo vai mesmo a esse ponto. Na verdade, ao atingir este valor, passamos, em cinco anos, de 65 para 157,5 milhões de contos no FEF e, nas receitas fiscais, de 19 para 77 milhões de contos, evoluindo estes dados a um ritmo de quase 100 % ao ano, o que não tem qualquer precedente na Europa das Comunidades Europeias!Protestos do PS.É, portanto, uma evolução sem qualquer paralelo e que, naturalmente, embaraça os Srs. Deputados da oposição!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, os Srs. Deputados da oposição têm uma memória muito curta!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não têm memória!O Orador: -Porque se esquecem dos anos negros das autarquias portuguesas, dos anos em que o Fundo de Equilíbrio Financeiro crescia a 10 % ou 11 % e em que a taxa de inflação era da ordem dos 30 %! Mas os municípios portugueses recordam esses tempos negros e sabem que os tempos hoje são diferentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felizmente para os municípios portugueses, temos conseguido, nos últimos anos, melhorar substancialmente a sua situação financeira.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o que se vê!O Orador:-Naturalmente que o dinheiro nunca é suficiente para os municípios, pois estes têm muitas iniciativas a realizar, têm muito que fazer, mas...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Cá está o "mas"!O Orador: -... naturalmente que desejariam ter muito mais dinheiro e seria bom que houvesse mais recursos. Mas esta é uma gestão cuidadosa de que quem está no Governo e tem de a realizar, entre muitos outros objectivos a considerar. É uma escolha que tem de ser feita com todo o critério e com toda a ponderação e temo-la feito em benefício dos municípios portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ainda não disse nada!O Orador: -Naturalmente que, sem demagogia e sem precipitações, temos ponderado significativamente, em cada ano, as mudanças que são possíveis fazer-se no Orçamento do Estado, nesta matéria. E quando oiço os Srs. Deputados da oposição dizerem que o Governo retirou 14 milhões de contos às autarquias, não posso deixar de comparar essa informação isolada com estes dados esmagadores, que ninguém pode desmentir e que, sobretudo, contrastam com o que acontecia no passado.Vozes do PSD: - Muito bem!
900 I SÉRIE -NÚMERO 25O Orador: - Mas também fico perfeitamente estupefacto quando os deputados do PS vêm aqui trazer à colação a questão do diálogo e a questão da transmissão de informação à Assembleia da República sobre esta matéria. Fico muito admirado que isso aconteça, porque, realmente, o Governo anterior, com a mesma base, discutiu aqui, na Assembleia da República -como já foi salientado por alguns deputados -, com todo o cuidado e com todo o pormenor, uma Lei das Finanças Locais fundamental, que mereceu um grande consenso de todas as forças políticas. Ora, não foi isso o que aconteceu no passado, antes da existência da Lei n.o 1/87. Foi trazida aqui à Assembleia uma autorização legislativa e a Lei das Finanças Locais anterior tinha sido aprovada por decreto-lei.O Sr. Rui Carp (PSD): - É verdade!O Orador: - Eram, realmente, tempos muito diferentes! O Governo traz aqui um anexo ao Orçamento do Estado com a distribuição nos termos da Lei n.o 1/87, traz toda a simulação correspondente a uma proposta alternativa...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Simulação! Disse bem!O Orador: -... e dá toda a informação aos Srs. Deputados! Este é realmente um comportamento completamente diferente da pane do Governo, que não deixará de ser reconhecido pela população portuguesa e pelos municípios portugueses.
Pairou também aqui a questão -que, aliás, já tinha sido referida nas comissões parlamentares - da razão de o Governo ter tomado esta decisão e de levantar a questão da proposta alternativa. Isso corresponde, por uma lado, ao diagnóstico que fazemos da Lei n.o 1/87, diagnóstico esse que é compartilhado por muitos municípios portugueses e, diria mesmo, por muitos municípios da oposição.
O diagnóstico é este: a Lei n.o 1/87 foi um bom avanço - e o Governo sempre o tem reconhecido- no campo das finanças locais em Portugal, mas falhou em dois ou três aspectos muito importantes, que o Governo, aliás, não deixou de salientar quando, pela minha voz, transmitiu a sua posição no debate final que depois conduziu à aprovação, por unanimidade, da Lei das Finanças Locais. E essa posição correspondia a dois aspectos essenciais: à existência de um critério de distribuição proporcional à capitação dos impostos directos, quando se passava a sisa para receita fiscal e, no caso de ficarem muito reforçados os municípios mais ricos do País, à manutenção, no Fundo de Equilíbrio Financeiro - que deve ser um fundo redistributivo -, de um critério de nova distribuição pelos municípios mais ricos. Ora, o Governo, na sua proposta, tanto nessa altura como agora, em perfeita coerência, retira esse critério, que é realmente completamente inadequado e que não tem o menor sentido, como o Sr. Deputado Carlos Lilaia -que foi quem levantou essa questão - bem sabe.
Mas o Governo levantou ainda uma outra questão: é que os municípios que são mais montanhosos têm problemas mais difíceis a vencer, do ponto de vista da orografia, e sofrem concretamente com esta lei, bem como sofriam com a anterior. Quando, pela primeira vez vim discutir a esta Sala um Orçamento do Estado, fui confrontado com a necessidade de justificar aos Srs. Deputados um critério que era utilizado um matéria de orografia e devo dizer que senti as maiores dificuldades em explicar, por exemplo, como é que Mesão Frio tinha um valor zero no critério da orografia. Era um critério completamente inadequado, que esta Assembleia retirou do elenco de critérios e bem. Só que ficou a faltar um critério físico e, por essa razão, o Governo avançou com ele, para a uma nova distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Mas, perguntarão: porquê agora? Porque o Governo, ao examinar o Orçamento do Estado - e como sabem só podemos ter uma certeza para o Fundo de Equilíbrio Financeiro quando temos também a certeza dos valores da cobrança do IVA -, verificou que a taxa tinha um crescimento perfeitamente record. Era, portanto, a oportunidade histórica de se fazer esta alteração, para que os municípios, que naturalmente sofrem sempre com qualquer alteração de distribuição, sofressem menos. Era a aluíra oportuna! É uma oportunidade histórica de mudança dos critérios do FEF e de favorecer os municípios mais atrasados!
Mas nós pensamos também que todo este processo, como já foi dito, se deveria revestir do máximo consenso. Pensamos que seria também um teste à posição de vários partidos da oposição, no que diz respeito às zonas do interior, à redução dos atrasos de desenvolvimento e no que diz respeito a uma série de palavras que são utilizadas pelas forças da oposição nestas matérias. Vão ter agora a oportunidade de definir a sua posição neste tipo de matérias e aguardamos com o maior interesse essa tomada de posição dos partidos da oposição.
Foi levantada também a questão das várias versões dessa distribuição. O que acontece é que, pura e simplesmente, os Srs. Deputados estão a falar de versões que foram distribuídas à Associação Nacional de Municípios e que foram dialogadas com essa Associação. Fomos acolhendo as sugestões da Associação Nacional de Municípios -pois o Governo dialoga com essa associação e dialogou com ela profundamente sobre esta matéria - e fomos alterando as versões. Nomeadamente, a questão dos 10 % de crescimento mínimo foi uma sugestão que a Associação Nacional de Municípios nos deu, que considerámos da maior pertinência e que resolvemos aceitar na versão que foi apresentada no relatório do Orçamento do Estado.
Ora, a isto, o PS responde apresentando uma sugestão interessantíssima: propõe que os municípios escolham a lei que mais os favoreça! Teremos um país com duas leis e cada município escolherá - a cada cor seu paladar! - a lei que mais lhe convém! Devo dizer, Srs. Deputados, que tenho muitas dúvidas sobre a constitucionalidade de um processo desses e, além do mais, parece-me completamente inconveniente e despropositada essa possibilidade. Julgo que existe uma proposta construtiva e que seria um bom serviço que prestávamos a todos os municípios portugueses o facto de ela beneficiar de um consenso nesta Assembleia.
E termino, Srs. Deputados, garantindo que 1991 vai ser mais um bom ano para as autarquias portuguesas. Vamos poder verificar se os recursos disponíveis, em termos globais, vão ser bem distribuídos e vamos ver quem está com as autarquias do interior e com os municípios mais desfavorecidos do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 901O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, gostaria de começar por dizer que comungo de algumas das preocupações que V. Ex.a aqui explicitou, que, naturalmente, preocupam a generalidade dos deputados desta Câmara. Só que, em nosso entender, a forma como o Governo, e sobretudo o partido que o apoia, abordou esta questão, não é a forma correcta de a colocar e abordar com o mínimo de profundidade. E explico porquê.
Assistimos aqui, por parte do PSD, àquilo a que eu poderia chamar um pouco a rábula dos ricos e dos «pobrezinhos», quase se falando de caridade crista, da «história do ceguinho» ou, dito por outras palavras, «os municípios ricos que paguem a crise».
Sr. Secretário de Estado, não podemos, no Portugal dos anos 90, vir com estas histórias para aqui! Não estamos hoje a debater a questão das autarquias locais como ela se colocava em 1983! O problema hoje é um problema diferente! É um problema de crescimento e de novas funções que devem ser atribuídas as autarquias locais! Não podemos pôr, como eu há pouco disse, umas autarquias contra as outras. O problema não é de facto esse!
E até lhe posso dar um argumento perfeitamente contrario. Os deputados do partido que apoia este Governo vieram falar aqui das assimetrias regionais, mas, a meu ver, este é o argumento que menos pode ser utilizado e que vai até contra a actuação do Governo! Quase diria que esta maioria não está sintonizada com o Governo e que o defende mal e não há pior exemplo do que aquele que aqui foi dado!
De facto, nos últimos anos, temos de reconhecer-e o Sr. Secretário de Estado também o reconhece - que se deram alguns passos importantes no sentido da atenuação e da redução das assimetrias regionais. E isto deve-se não só à actuação do Governo, mas, também, em grande medida, aos enormes fundos estruturais que tem estado à disposição das autarquias locais.
Assim, não faz sentido, hoje, lançar aqui o espectro dos pobrezinhos e das assimetrias regionais. Essas assimetrias existem, mas estão a ser combatidas. O problema que aqui se coloca é o de ser necessário dar mais meios às autarquias locais para que estas possam desempenhar as novas funções que se colocam no quadro do desenvolvimento económico e social que o país reclama. Esta, Srs. Deputados, é que é a questão de fundo e não a questão de tirar dinheiro a umas autarquias para dar às outras. É necessário que nos entendamos sobre estas questões e que não se venham aqui fazer rábulas que, na minha opinião, são perfeitamente demodé e não têm nada a ver com o Portugal de hoje.
Por último, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, gostaria de lhe referir aquela proposta que aqui colocámos e que está subjacente à proposta que apresentámos a esta Câmara, no sentido de propor ao Governo que, num prazo razoável -e na nossa proposta falamos em 120 dias, mas poderá ser mais, caso o Governo tenha necessidade de mais tempo-, apresente uma proposta de modelo de financiamento das autarquias locais para os anos 90, a fim de que estas possam desempenhar aquela que será a sua participação no processo de desenvolvimento do país, mas não nessa perspectiva passadista das «pobrezinhas» das autarquias locais, pois estas terão de participar, com pleno direito e com meios suficientes, no processo de desenvolvimento do país. E mais: que esse relatório elucide a Camará sobre o estado das finanças locais, sobre a situação financeira das autarquias e, em particular, sobre a eficácia
das anteriores leis de finanças locais para que, aí sim, se possa partir, em concreto e em definitivo, para uma nova lei de finanças locais, caso isso seja necessário.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta fase final do debate importa ainda salientar duas questões fundamentais que envolvem todo este problema das finanças locais. A primeira é que a manobra política do Governo e do PSD falhou!Vozes do PCP:-Muito bem!
Protestos do PSD.A Oradora: - A maioria esmagadora dos municípios apoia a posição da Associação Nacional dos Municípios que, no seu primeiro ponto, refere claramente o seguinte:
A necessidade da fixação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) em 180 milhões de contos, a distribuir de acordo com a Lei das Finanças Locais.Vozes do PSD: - Isso não estava em causa!A Oradora: - Estava, sim, Srs. Deputados! O que está em causa é exactamente isto, mesmo que os senhores o não queiram, e por isso é que a vossa manobra falhou! É que os senhores quiseram esconder esta questão e ela continuou presente, porque os municípios continuaram a dizer que o que estava em causa era isto - «queremos 180 milhões de contos!».Aplausos do PCP.A segunda questão é que é necessário cumprir a Lei das Finanças Locais. E a lei que está em vigor é a Lei n.o 1/87 que, como o Sr. Secretário de Estado já recordou, foi aprovada por unanimidade por esta Assembleia.O Sr. Rui Caro (PSD):-A Lei n.o 1/79 também foi aprovada por unanimidade!A Oradora: - Assim sendo, o Governo deve cumprir a lei e o PSD deve exigir o cumprimento da lei que votou favoravelmente. E o que os números demonstram, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, mesmo utilizando os dados já oficiais em relação as receitas do IVA durante os anos de 1988, de 1989, e prevendo, para 1990. a receita de 520 milhões de contos, que o Governo diz esperar, é que os municípios foram defraudados em 31,6 milhões de contos, por causa da manipulação das projecções do IVA que o Governo fez!Vozes do PCP: -É verdade! É um escândalo!A Oradora: -E esta é a segunda verdade que o Governo e o PSD pretendem escamotear neste debate!
Ora, Srs. Deputados, se querem falar de solidariedade, repito-lhes o que lhes disse há pouco: votem a nossa proposta para o FEF, de 180 milhões de contos, e então, sim, teremos solidariedade com os municípios do País.Aplausos do PCP.
902 I SÉRIE -NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É claramente possível retirar uma conclusão política deste debate. O Governo e a maioria não saem deste debate derrotados, mas, sim, profundamente humilhados, o que é política e moralmente muito pior!Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Protestos do PSD.E saem política e moralmente humilhados porque, tendo os municípios portugueses realizado, em Março deste ano, o seu congresso e, desde logo, nas conclusões desse congresso, tendo apelado ao Governo e à maioria para que se procedesse a uma profunda revisão da Lei das Finanças Locais, no sentido de resolver a drástica situação financeira dos municípios portugueses e tendo essa promessa sido feita, na sequência desse congresso, aqui, por deputados do PSD, ela ficou por cumprir, ou seja, a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais não foi feita e é à última da hora, de forma atrabiliária, que, discutindo verbas e não critérios, o Governo pretendeu impor uma correcção à Lei das Finanças Locais.Aplausos do PS.E foi, Srs. Deputados, verdadeiramente uma má lição de pedagogia democrática, aquela que o Governo pretendeu fazer, ao propor que, através dos governos civis, as câmaras viessem a pronunciar-se não sobre o mérito dos critérios mas sobre o interesse individual das verbas que lhe eram dotadas.Aplausos do PS.Quando aqui se fala em solidariedade nacional, verdadeiramente há que perguntar cinco anos volvidos sobre a governação PSD, quatro anos volvidos sobre a aplicação da actual Lei das Finanças Locais, por que foi só agora, ou seja, só depois de terem perdido as últimas eleições autárquicas, que se lembraram de propor métodos para a correcção das assimetrias?!Aplausos do PS.