148 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20094 — Em casos devidamente justificados, a autoridade rodoviária pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do imóvel objecto de posse administrativa, por sua iniciativa ou a requerimento do dono da obra o do seu empreiteiro.5 — O dono da obra ou o seu empreiteiro devem ser notificados sempre que os equipamentos sejam depositados noutro local.6 — A posse administrativa do terreno e dos equipamentos mantêm-se pelo período necessário à execução coerciva da medida preconizada para garantir o cumprimento do disposto neste diploma, caducando após o termo da operação.Artigo 74.o Execução coerciva1 — Em caso de execução coerciva de uma ordem de embargo, a autoridade rodoviária, procede à selagem do estaleiro da obra e dos respectivos equipamentos.2 — Em caso de execução coerciva de uma ordem de demolição ou de trabalhos de correcção ou alteração de obras, estas devem ser executadas no mesmo prazo que havia sido concedido para o efeito ao seu destinatário, contando-se esse prazo a partir da data de início da posse administrativa.Artigo 75.o Despesas realizadas com a execução coerciva1 — As quantias relativas às despesas realizadas nos termos do artigo anterior, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a autoridade rodoviária tenha de suportar para o efeito, são da responsabilidade do infractor.2 — Quando as quantias referidas no número anterior não são pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação do infractor, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada pela autoridade rodoviária comprovativa das despesas efectuadas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 495/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CAVALETE DO POÇO DE S.VICENTE E DE TODO O COUTO MINEIRO DE S. PEDRO DA COVA, O DESENVOLVIMENTO DE UM PROJECTO DE MUSEALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE MINEIRA E A RESOLUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DAS MINASExposição de motivosO Cavalete de S. Vicente das Minas de S. Pedro da Cova é um dos elementos edificados de maior relevância na memória histórica da actividade mineira que durante cerca de 170 anos se desenvolveu naquela freguesia do concelho de Gondomar e na região do Porto, e representou, desde o séc. XIX até ao seu encerramento em 1972, um papel fundamental na economia regional e nacional.Trata-se de uma estrutura vertical, em betão, com cerca de 25 metros de altura e 13 pisos, cuja função era apoiar a extracção de carvão dos poços das minas que serviu, durante 17 décadas, à produção da energia necessária ao consumo doméstico e industrial e, mais tarde, permitiu fazer circular a rede de eléctricos do Porto.É um monumento imponente e notável, exemplar único na arquitectura industrial, tendo, inclusivamente, sido escolhido pelo Departamento de Minas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para o seu logótipo.O imóvel faz parte do complexo mineiro da freguesia de S. Pedro da Cova, em Gondomar, juntamente com o poço onde está encravado, o «bairro«, а cantina, a escola, o balneário e outros ser viços criados para os operários que lá trabalhavam, que chegaram a ser mais de 1000.