16 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009mal feito, mal elaborado pelo Governo. Aliás, denunciámos que temos dúvidas que tenha sido o próprio Governo a elaborá-lo e não a Estradas de Portugal.Há aqui um crescimento desmesurado da zona de protecção, sendo que não é de protecção mas, sim, de poder coercivo da nova entidade Estradas de Portugal sobre os terrenos adjacentes às estradas nacionais.Para nós, isso é muito importante.Qualquer Deputado que tenha neste momento um terreno adjacente às estradas nacionais, se tiver que fazer um licenciamento, terá graves problemas para que isso aconteça, porque o processo de licenciamento será complexo.Portanto, foi na perspectiva de o diploma estar formalmente mal elaborado, de não ter sido ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e de discordarmos das regras aí contidas que expressámos a nossa posição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da ordem de trabalhos.Vamos passar ao ponto seguinte, que é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 292/X (4.a) – Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou, agora, apresentar a proposta de lei n.o 292/X (4.a), que visa estabelecer um regimequadro das contra-ordenações aplicáveis ao sector das telecomunicações.Para além das funções de regulador de mercado, compete também ao ICP-ANACOM proceder à fiscalização do cumprimento das normas legais aplicáveis ao sector das comunicações que incluem, além das comunicações electrónicas, o sector postal.O sector das comunicações, em particular das comunicações electrónicas, está em rápida evolução e reveste complexidade crescente, o que apela igualmente à afectação de recursos para a sua fiscalização e punição das respectivas infracções. Por isso, o Governo considera importante unificar o regime aplicável à tramitação de todos os processos de contra-ordenação cujas infracções se encontram previstas numa multiplicidade de diplomas, prevendo mecanismos de simplificação e de celeridade processuais.Neste sentido e tendo presente que os valores estão desactualizados e que há desfasamento entre os valores mínimos e máximos das coimas existentes, pretende-se agora classificar as contra-ordenações em menos graves, graves e muito graves e que os valores das coimas passem a ter limites mínimos e máximos em função da gravidade da contra-ordenação e consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva.Não menos importante é que, quanto às pessoas colectivas, o montante da coima varia de acordo com a sua dimensão. Assim, as pessoas colectivas classificam-se em micro, pequenas, médias e grandes empresas.Esta distinção é feita consoante o seu número de trabalhadores, o volume de negócios, expressos no seu balanço total anual.Neste contexto e tendo presente os critérios que acabei de referir, uma contra-ordenação poderá ser punida com uma coima que variará entre 50 € e 5 milhões de euros, ponderados que sejam critçrios inerentes à gravidade da coima bem como à natureza e à dimensão da pessoa que a pratica.Pretende-se assim estabelecer um regime-quadro que permita maior transparência e maior justiça na ponderação das coimas aplicadas a todo este sector.Com vista a assegurar a celeridade e a eficácia dos procedimentos, o novo regime prevê duas medidas: por um lado, no caso das contra-ordenações menos graves, permite-se a regularização da situação mediante uma mera advertência ao infractor, evitando-se assim a instauração de um competente processo; por outro lado, sendo a infracção menos grave ou grave, prevê-se um processo sumaríssimo que pretende evitar uma tramitação frequentemente longa e complexa de processos, ou seja, antes de ser deduzida acusação pode ser aplicada uma admoestação, uma coima, podendo ser determinado que o arguido adopte um comportamento legalmente exigido.