19 DE MARÇO DE 2019 191 Artigo 32.o 1 – O governador tem voto de qualidade nas reuniões a que preside. 2 – Exigem o voto favorável do governador as deliberações do conselho de administração ou de comissões executivas que, no parecer fundamentado do mesmo governador, possam afetar a sua autonomia de decisão enquanto membro do conselho e do conselho geral do BCE ou o cumprimento das obrigações do Banco enquanto parte integrante do SEBC. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 33.o 1 – O conselho de administração é formado por cinco ou seis membros, sendo composto pelo governador, que preside, por um ou dois vice-governadores e por três ou quatro administradores. 2 – Os mandatos dos membros do conselho de administração têm a duração de sete anos, não sendo renováveis, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Os membros do conselho de administração podem voltar a ser designados para o mesmo órgão desde que, entre as datas de cessação e de designação, tenha decorrido o prazo correspondente ao período do exercício efetivo de funções, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – No decurso dos respetivos mandatos, os membros do conselho de administração podem ser designados para as funções de governador ou, no caso dos administradores, para as funções de vice-governador, pelo período remanescente do mandato inicial. 5 – Os membros do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser exonerados em situações excecionais, com fundamento em motivo justificado, nos termos do disposto nos números seguintes. 6 – Os membros do conselho de administração são exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças ou recomendação da Assembleia da República. 7 – A resolução referida no número anterior é precedida de parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República e do parecer da comissão de avaliação e remunerações. 8 – Os membros do conselho de administração só podem ser exonerados se deixarem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou se tiverem cometido falta grave. 9 – Para efeitos do disposto no número anterior, constituem causas de exoneração: a) Incapacidade permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar o termo do respetivo mandato; b) Interdição ou inabilitação decretada judicialmente; c) Incompatibilidade originária, detetada após a designação, ou superveniente; d) Condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso, que coloque em causa a idoneidade para o exercício do cargo; e) Cumprimento de pena de prisão. 10 – Contra a resolução do Conselho de Ministros que o exonere, dispõe o governador do direito de recurso previsto no n.o 2 do artigo 14.o dos Estatutos do SEBC/BCE. 11 – Contra a resolução do Conselho de Ministros que os exonere, os demais membros do conselho de administração dispõem do direito de recurso nos termos gerais de direito administrativo. 12 – Para além das situações de exoneração, os mandatos dos membros do conselho de administração cessam ainda: a) Por morte; b) Pelo decurso do respetivo prazo;