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O PCP deu e dá o seu pleno apoio aos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição, ao «pluralismo de expressão e de organização democráticas» característico do nosso regime constitucional. O PCP luta pela garantia da liberdade de imprensa, da liberdade de formação de partidos políticos, da liberdade de reunião, organização e de manifestação, da liberdade sindicai, do direito à greve, do sufrágio universal.
O PCP dá por igual o seu pleno apoio às transformações operadas nas estruturas da sociedade portuguesa e ao caminho para o socialismo apontado pela Constituição. O PCP luta pela garantia das nacionalizações, da Reforma Agrária, do controlo operário, do reforço do sector não capitalista da economia, das conquistas alcançadas pelas classes trabalhadoras e de
4 DE ABRIL DE 1977 3209todos os direitos que a Constituição lhes reserva, incluindo «a criação das condições para o exercício democrático do poder».
A Constituição da República Portuguesa é a constituição da democracia política, mas é por igual a constituição da democracia económica, social e cultural
O PCP está firmemente seguro de que a democracia portuguesa só será realizável na globalidade destes objectivos constitucionais.
Ao afirmá-lo não tem o PCP a menor intenção de «assumir como sua a Constituição».
Os comunistas prezam, naturalmente, o seu importante contributo na luta pela democracia em Portugal antes e depois do derrubamento da ditadura. Prezam a sua acção no processo de transformação iniciado com a Revolução de Abril e que veio a reflectir-se em larga medida no texto constitucional. Prezam o seu labor empenhado e, responsável na Assembleia Constituinte, desde a apresentação do seu próprio projecto de Constituição às múltiplas propostas de emenda e alterações formuladas, à actividade desenvolvida nas comissões e no Plenário. Repelem com vigor as afirmações caluniosas de combaterem a Constituinte. Afirmam que criticaram na Constituinte aquilo que precisamente impedia, embaraçava, bloqueava a realização da grande missão que lhes estava cometida pelas leis constitucionais então em vigor e pelo mandato popular, a elaboração da Constituição da República. Afirmam que combateram as concepções dos que pretendiam por processo enviesado transformar a Assembleia Constituinte naquilo que é hoje de pleno direito a Assembleia da República - um parlamento com competência política e legislativa.
Os comunistas orgulham-se da circunstância de os constituintes terem escolhido, na pessoa do meu camarada Vital Moreira, um comunista - para relator principal da redacção final da Constituição.
Mas, para nós, comunistas, a Constituição não é obra de nenhuma força partidária isoladamente considerada. A Constituição foi e é o fruto do encontro possível entre forças sociais e políticas, civis e militares, entre as correntes de opinião mais influentes e representativas da nossa sociedade que querem um Portugal renovado, que querem «abrir caminho para a sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português», que querem «um país mais livre, mais justo e mais fraterno». A Constituição representa o reflexo desta realidade na Assembleia Constituinte e a sua compreensão por forças partidárias nela representadas que souberam ir forjando um compromisso que, visto agora a um ano de distância, se revela exemplar. Um compromisso em que ninguém, queremos poder afirmá-lo, viu todos os objectivos contemplados. Assim aconteceu pelo menos com o PCP. como afirmámos na declaração de voto produzida há um ano. Mas um compromisso que contempla essencialmente a vontade e as aspirações do nosso povo sonhadas sob a opressão fascista, afirmadas nos gloriosos dias de Abril e Maio e nos que se lhes seguiram depois, repetidamente confirmadas pelo voto popular em sucessivas eleições.
A Constituição não é, porém, só o compromisso que foi; a Constituição, lei fundamental do Pais, é também em si mesma um grande projecto para reconstruir Portugal.
O respeito pela Constituição pauta o comportamento de vastos sectores, tanto civis como militares.
A sua defesa em todas as circunstâncias e a sua realização plena constituem a plataforma possível e desejável de reunificação das forças democráticas e do progresso social.
Será esse o compromisso que hoje concitará a adesão das mais largas camadas do nosso Povo, que terá o seu apoio vivo e empenhado.
O PCP afirma mais uma vez a sua firme disposição de contribuir com todas as suas forças para o cumprimento da Constituição, para a concretização duma sólida plataforma de unidade de todas as forças democráticas, a plataforma da consolidação da democracia, da prosperidade, da independência da Pátria Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Centro Democrático Social.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Conselheiros, Srs. Juizes do Supremo Tribunal de Justiça e da Comissão Constitucional, Srs. Constituintes, Sr. Cardeal Patriarca, Srs. Deputados: Há um ano, uma nova Constituição política encerrava, entre nós, um período revolucionário perturbado e abria o caminho à liberdade e à esperança de todos os portugueses num futuro consciente, ordenado e pacífico - tal como para os cristãos, no lance que separa o Velho Testamento do Novo Testamento.
É esta Constituição-menina que tão mal passara no ventre da mãe e que a ferros o 25 de Novembro ajudara a sair, que hoje tem, sem dúvida, .pelas dificuldades do próprio parto, o direito a comemorar o seu primeiro aniversário.
Não se trata, evidentemente, de lhe erguer uma estátua! Até porque seria lastimável acrescentar a todo o rigidismo com que a criança foi vestida, jurídica e ideologicamente, a goma que as atitudes laudatórias sempre transportam. Do que se trata é de festejar a mística constitucional que o seu simples nome de baptismo - Constituição - já envolve e que foi um primeiro sinal de convergência das forças democráticas contra a mística revolucionária das forças totalitárias.
É por essa unidade das forças democráticas na intenção de dar uma Constituição democrática a Portugal que o CDS. em primeiro lugar, se associa a esta comemoração. E associa-se assinalando que a considera, não só uma evocação, mas também um aviso a todos os inimigos da soberania do direito e da Constituição que agitam e promovem a tirania dos governos de partido, dos governos de facto, dos governos de um indivíduo ou dos governos de uma casta.
Infelizmente, o chamado «processo revolucionário» viria a descobrir formas de assegurar a sua continuidade para além da entrada em vigor de Constituição. É uma atitude que, de resto, explora utilmente o facto de a Constituição ser, em grande parte, «o espelho mágico» da Revolução, através do qual, como nas histórias infantis, se quis fazer bonitas as coisas feias ... A Constituição veio entre nós depois da Revolução, ao contrário, por exemplo, do que acontece em Espanha. O direito veio depois dos factos e não
3210 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95p6dt, assim, constituir a própria substância originária da revolução democrática.
Por isso, a Constituição reflecte a luz mas não ilumina. É coma o produto de uma inteligência abúlica ou estupefacta aliás de certa modo tradicional e dominante entre nós- que descreve, analisa e critica normativamente os factos que a antecederam ou aferiram, mas não :está fundada nem anima a inteligência criadora capaz doe dirigir, seleccionar e transformar os factos que lhe sucedem. É daí que resultam tendências, quer para a desorganização quer para a anomalia que têm na vida corrente portuguesa as traduções que fados conhecemos.
A razão que nesta Constituição fala é, por tudo isto, uma razão impura, como que incarnada num mitológico bicho de ceie cabeças. Não é, por outras palavras, a razão pura, a que é no sentido liberal e democrático, a razão de todas as razões e não só a razão de algumas razões, como foi a razão revolucionária, aliás estropiada e privatizada. É assim que esta Constituição foi transformada numa parte, e continua a haver quem a queira transformar por inteiro na Constituição fêmea de uma revolução macho.
Não é de estranhar neste contexto que o "inimigo principal" da mística constitucional e do poder da Constituinte, como órgão supremo da Revolução. venha depois, depois do 25 de Novembro, depois da própria Constituição aprovada, considerar esta Constituição como o processo revolucionário apenas provisoriamente congelado, isto é, como o patamar de eventuais avanços revolucionárias e como a área tampão contra desenvolvimentos futuros de sentido mais democratizante e mais liberalizador. Não é de estranhar que esses mesmos hoje apareçam a brandir a Constituição, ora como um "livrinho vermelho" lusitano, ora como um velho fantasma regressado para dissuadir projectos europeístas e conquistas liberais.
A curiosa metamorfose é esta: aqueles que eram e são partidários do mais completo positivismo político, aqueles para quem até a liberdade e a igualdade são apenas meios do seu próprio poder, esses são, hoje, os mais lampeiros arautos do positivismo jurídico e do integrismo fetichista da letra constitucional.
Não é por acaso que, hoje, os que haviam sido mais revolucionários que a Revolução se façam de mais constitucionalistas que a Constituição. Não é por acaso que partidários extremos da revolução acabam por querer afinal que a Revolução esteja para tais de nós. Não é de estranhar! Pelo contrário: é uma atitude muito elucidativa! É que, ao defender à outrance a Constituição como um museu de factos normalizados, estão essas forças a supor imp4icitamente que, do ponto de vista maioritário, a Constituição do actual futuro português deveria ser outra pois que, afinal, essa escolha da revoluto embalsamada é uma rejeição da liberdade constituinte futura do povo português! Mais: não pressentirão essas forças que a Constituição Portuguesa é hoje já ideal e realmente outra que não a mesma, pelo menos mais crescida no seu dinamismo, na sua vocação, e no seu espírito?
Senão, vejamos:a) Em primeiro fugaz, a Constituição tem ainda muito de apropriação exclusivista da Revolução, que separava abruptamente os vanguardistas e as maiorias, os classistas e as anticlassistas, a esquerda e a direita, e até o sector público e o sector privado, discriminando, permanentemente, a favor dos primeiros contra os últimos. O funcionamento dos mecanismos eleitorais permitiu, é certo. que a Constituição se tornasse mais integração do que exclusão. Mas tal integração refere-se mais, ainda, às pessoas do que às ideias e aos bens sociais e, mesmo em relação às pessoas, só par via eleitoral tal integração tem obtido realização. É, assim, indispensável caminhar no sentido de considerar a Constituição conto instrumento de integração de todos os valores, bens e pessoas portuguesas, e não como instrumento de exclusão de umas contra as outras.
É que- a história moderna não passa o tempo a olhar para a direita e para a esquerda. Não é de lado que tem os seus limites. Os seus limites estão atrás e à (,rente no passado e no futuro, porque resultam de uma integração ou exclusão, sim, mas na ritmo da história europeia a que pertencemos! É à frente que se vencem as margens e não é, pois, à beira destas que é preciso estar em guarda!b) Em segundo lugar, a Constituição coloca-se mais ma perspectiva da ideologia do que na da acção. Oriunda de uma "Santa Trindade" socialista, com o seu pai, o seu filho e o seu espírito santo ...Risos.... está inquinada por um "complexo de esquerda" que nela funciona como peso, em vez de, como alavanca de libertação. Na fase revolucionária a que corresponde o fenómeno é, em si, explicável. Da facto, o marxismo é a mais simples e a mais positivista das resposta para a insegurança que o subdesenvolvimento cultural sente perante o mundo moderno. A entrada súbita e revolucionária neste ciclo histórico inclinou, assim, algumas forças - nem todas marxistas - à procura fácil do protectorado ideológico e provisório do marxismo.
Hoje, não só esta situação de insegurança política radical está ultrapassada, como, além disso, a primazia do viver e do pensar sobre o pensamento e a dogmática começam a ser patentes. Temos quase meio milhão de. desempregados e uma impossibilidade manifesta de executar a parte mais generosa da Constituição - a que a todos reconhece o direito ao trabalho! As condições de vida degradam constantemente o estado de cumprimento de fados os direitos sociais da Constituição. E é caso para dizer, ao fita de mais de dois anos de ideologia socialista, que é finalmente tempo de pensar a sério nos pobres ...
E se o socialismo é sobretudo uma ideologia do Estado, a passagem da ideologia à acção há-de significar uma reestruturação
4 DE ABRIL IDE 1977 3211da força autónoma da sociedade e da iniciativa e uma valorização da eficácia e do rigor sobre a fidelidade e a fé ideológicas. Não nos devemos esquecer que o rigor é a matriz profunda dessa austeridade de que tanto se fala e é tão inevitável, sobretudo, da parte do Estado. Esse mesmo privilégio de acção" exigirá zonas maiores de imparcialidade e uma contenção de corta ultrapluralismo, que às vezes parece enxertado com intenção paralisadora, no domínio das formas mais espontâneas de agregação social. Posa que a Constituição esteja realmente Do princípio é preciso que ela seja mais o verbo e o sujeito da acção do que o adjectivo ideológico da história.
c) Em terceiro lugar, nota-se que a Constituição tem uma espécie de reserva mental e está obsessivamente voltada contra o passada e contra o inimigo, assim diluindo involuntariamente objectivos estratégicos próprios e positivos. Aliás, uma certa parte da frustração da praris constitucional, sobretudo em sede da defesa da Constituição, resulta de certos órgãos e funções estarem pensados para um "inimigo de direita" quando, afinal, foi o Partido Socialista que veio a fixar-se eleitoralmente no poder. Imagina-se o vazio que daqui resulta para certas mecanismos cuja justificação existencial era o combate às quintas colunas de direita!
Quanto ao passado por mais que se diga é irreversível. Raramente houve um fosso tão grande - e esse fosso é todo o mar a separar o passado e o presente português. Podemos não encontrar o futuro, mas de certeza que não reencontraremos o passado.
persistência na perspectiva da negação só pode adiar a necessária reidentificação de Portugal consigo próprio.
d) Em quarto lugar, a Constituição estava dominada por um problema político e colocada até dentro do próprio vulcão, que grava esse problema político. Desceu mesmo ao escrúpulo de delinear projectos políticos de Governo. Era um problema político de paz que estava em causa quando o problema essencial é, hoje em dia, um problema económico de arranque e desenvolvimento.
Na verdade, não serve de nada fechar os olhos: Continuamos economicamente na senda do desastre. U caminho que a ele conduz não foi ainda invertido, embora tenho sido porventura atenuado ou corrigido!
Isto deve ser motivo para nos interrogarmos frente à própria constituição económica: Não é verdade que o objectivo principal da produção deve hoje sobrelevar o da distribuição? Não é verdade que, ante a falência do Estado plantador produtor e distribuidor, isto é superpatrão, se deve iniciar o fim da repressão e do bloqueio e a iniciativa privada? Não é verdade que a liberalização económica externa no quadro da CEE arrastará uma inevitável liberalização económica interna? Não e verdade que as empresas devem tear uma constituição interna menos ambígua e menos dilacerada e uma maior capacidade de decisão e de operacionalidade prática? Não é verdade que temos de superar o complexo de uma pequena e médias constituição económica, em nome do levantamento da economia portuguesa e da "grandeza" material da colectividade?
Por último: Não deverão ser, agora, as necessidades de produção a condicionar as estruturas e a ideologia da economia e não vice-versa? Ou será que se julga suficiente para inverter o curso dos resultados, outra política económica que não tout court uma; outra economia?
Tem de se pensar que, se vencer a riqueza foi uma prova difícil desta Revolução, vencer a pobreza será, porém, o seu exame final.e) Em quinto lugar, esta Constituição é ainda demasiado coriácea, ou, se se quiser, insuficientemente "horária".
No fundo, desde logo, este carácter resulta de uma certa noção ainda épica da história. A história épica, do tempo em que só as grandes individualidades contavam, quiseram depois, alguns, fazer sobrevivê-la com outros actores: As mações, as classes e as vanguardas militares. Por isso, aliás, marxismo, nacionalismo, e militarismo têm estado tão associados nos vários Terceiros Mundos que tem havido. A história épica de heróis solitários e arrogantes, individuais ou colectivos, acabou porém. È isso que algumas normas da Constituição e, sobretudo alguns das seus intérpretes não perceberam.
Mas é evidente que o horizonte realista da política do Governo é o anónimo enterro desse mesmo estilo épico. E é indubitável que o processo de "democratização" extinguirá as últimas vanguardas e os últimos resíduos da legitimidade não constitucional, ao mesmo tempo que transferirá para os tribunais as funções de jurisdição e arbitragem constitucional.
O próprio Presidente da República é, porventura, considerado constitucionalmente, em certa medida, como sendo também um órgão interno das forças armadas e será, até por isso, que talvez lhe faltem alguns decisivos poderes de acção e intervenção no domínio político civil.f) Em sexto lugar, assinale-se a complexidade e a transitoriedade comummente reconhecidas da Constituição e que, por si só. justificam a necessidade de uma sua interpretação dinâmica e actualista.Por exemplo: a Constituição é tão pluralista, quanto à organização política e administrativa, mas tão mo-
3212 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95nisto quanto ao conteúdo ideológico, que já foi tratada como uma "monogamia pluralista". Esta contraditória amplitude de objectivos, que inclui, ao lado da ternura pelo indivíduo, a paixão pelo socialismo, é de algum modo desculpável no meio do dilúvio português. Tratava-se de salvar tudo numa espécie de Arca de Noé. Pode, aliás, ver-se aí também o generoso impulso de abraçar de uma vez todo o mundo e todo o futuro.
Hoje, o dilúvio, porém, passou e somos cada vez menos centro do mundo.
A persistência desta complexidade e desta transitoriedade da Constituição constituem assim um verdadeiro engarrafamento político e económico, tanto mais desesperante quanto mais a crise cavalga.
A Assembleia Constituinte, dominada pela perspectiva da política ideológica e pela correlação de forças interna e externa, não pôde subir às alturas de uma noção de Estado e de uma definição do desígnio português para daí partir para todo o resto. É por isso que o Estado ainda se não consumou inteiramente em Portugal segundo a sua vocação, que é definitivamente sare e que a possibilidade da sua .perturbação é ainda um dado permanente e consciente da nossa vida política e quotidiana.
É por isso que, quanto mais frágil ou indeciso ele é, maior será a inevitável polinização de aparelhos de poder como os sindicais.
É por isso que, enquanto persistir essa transitoriedade e essa indecisão, também germinará ou continuará a prosperar o clima da politique de poche e de uma certa larvar de conspiração permanente.
A esperança, porém, é que, apesar de tudo, o conteúdo socialista, já de si indefinido, tende a auto-reprovar-se economicamente e a esbater-se politicamente cada vez mais, e que, ao mesmo tempo, a forma democrática da Constituição, essa sim objectiva, cada dia mais conta como decisivo e mais eficaz princípio constitucional. E ou não verdade que cada dia mais, no plano da sensibilidade, da consciência e da cultura, o País sente que são supérfluas as ideologias de pró-
tese, como o socialismo, e é possível um regresso
àquilo que se poderia chamar a "ecologia" psicológica moral e intelectual do português, isto é, sobretudo, ao viver segundo parâmetros sociais-cristãos?
Constata-se, pois, que a Constituição, enquanto projecto global da sociedade e do Estado no nosso país, se reinterpreta constantemente. Não há nada de ilícito ou de antijurídico em admitir isto! A Constituição é originariamente um contrato. Sb em termos marxistas, ou em geral de poder absoluto, a poderíamos considerar um estatuto. E um contrato e um processo multilateral e dinâmico. A Constituição não é a superiora da democracia, é, sim, um meio serviçal da democracia. De outro modo estaríamos apenas perante mais uma barricada: a barricada institucional.Manifestações de desagrado do PS e do PCP.Só são incompreensíveis e contraproducentes neste contexto evolucionista o rigidismo e a pretensão de inalterabilidade da Constituição, por um lado, e a concepção dos órgãos de controlo da constitucionalidade como órgãos de repetição da Constituição e defesa militar do statu quo, em vez de como órgãos de actualização e regulação político-constitucional.Manifestações de desagrado do PS e do PCP.Quanto ao rigidismo do poder de revisão, dá a ideia que a Constituinte teve ciúmes de que o poder de revisão futuro tivesse mais força conformadora do futuro do que a força conformadora que ela própria teve perante a Revolução. Quanto à concepção dos órgãos de controlo como repetidores da Constituição, dir-se-ia que este sistema de garantia valoriza mais a memória do que a inteligência ou a sensibilidade políticas! E tudo isto inspira, afinal, mais a autoridade da força do que a da competência, mais a conservação do que o .progresso. Apesar de se saber que aquilo que a autoridade hoje precisa em Portugal não é de rigidez, mas dessa virtude, só aparentemente próxima, que é a concentração.
No mundo de hoje, os problemas, mesmo os políticos. são sempre novos e a razão só se esclarece e perfila claramente perante os problemas. Por isso
preciso deixar-lhe sempre. isto é, à razão, uma grande porta aberta. Cada vez mais, de resto. decidir é, em democracia, decidir com o povo e não apenas em nome do povo. A Constituição, ela própria. não é um rochedo, é também um barco, um barco maior é certo, mas que não é insensível nem às ondas nem ao vento.
Já se compreende porque é que o CDS votou contra o projecto global da Constituição.Risos.Deixou-se compreender também porque, apesar da modificação tácita do espírito constitucional, voltaríamos hoje a votar contra o mesmo projecto constitucional. Não foi contra a Constituição que votámos, aliás, como se tem dito, foi, sim, apenas contra um projecto de Constituição, que só depois de votado poderia ter validade e existir. Consideramos até que o nosso não foi, aliás, de algum modo referendado pela sociedade portuguesa.Risos.O socialismo constitucional, apesar de querer ser mais sociedade, não uniu mais a nossa sociedade, mas, pelo contrário, dividiu-a mais.
A mesma sociedade pensa e procura hoje tanto mais a escola e a economia privada quanto mais se acentua a falência dos modelo, de economia e de escolas públicas. O nosso não evitou, aliás, que a aprovação da Constituição de 1976 tivesse tido o estilo plebiscitário, embora agora de via reduzida, que revestira a da aprovação da Constituição de 1933. Ao votar não, o CDS foi, além disso, o intérprete de grande parte de uma sociedade. que nós, com o nosso voto, não quisemos deixar democraticamente desamparada e fora da luta pela Constituição democrática de Portugal. A função das Assembleias é,
há-de ser, ecoar perante o Estado as preocupações da sociedade e não agir apenas em função da razão do Estado e do equilíbrio do Poder.
Também por isto o CDS não anda com a Constituição às costas! Cumpre-a integralmente, isso sim! O direito que emana num contrato-social-democrático e livre tem para nós o valor supremo e incondicional. Mas por isso mesmo que é o contrato-social originário e fundamental, a Constituição tem de ser assumida em consciência por todos os portugueses neste sentido que para nós essa consciência é uma consciência preocupada e crítica, que procurará aliás
4 DE ABRIL DE 1977 3213influir activamente no sentido de uma interpretação anti-restritiva e antidogmática da Constituição.
Queríamos desta maneira contribuir para desafogar o nosso horizonte colectivo, para evitar a sufocação ideologista ou o afunilamento metodológico da vida democrática portuguesa e da nossa História moderna, para possibilitar a final redefinição de um projecto político maioritário e concreto, para alargar a possibilidade de acção política e de iniciativa e enriquecimento económico nacionais. Queremos aproximar-nos mais do sentido da História num espaço político e economicamente liberto, como o europeu, e num tempo que, como o do espírito de Helsínquia, será também o do Livre-cambismo ideológico e do intercâmbio ilimitado entre fados os homens.
Não podíamos, aliás, partilhar a ilusão de que um qualquer absolutismo constitucional tão tentacular como um polvo resolvesse, por si só, os problemas políticos e económicos fundamentais.
É que, diria para terminar, também em política, a salvação não virá só perla palavra, mesmo que seja a da Constituição. A salvação só chegará pelas obras...
Tenho dito.Aplausos da CDS e protestos do PS e do PCP, bem como de alguns Deputados constituintes.O Sr. Cunha anões (CDS): - Marxistas complexados!O Sr. Presidente: -. Tem a palavra o representante do Partido Social-Democrata.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Representantes dos órgãos de Soberania, Srs. Deputados: Reúne-se hoje, em sessão solene, a Assembleia da República para comemorar o 1.o aniversário da Constituição elaborada pela Assembleia Constituinte, eleita na sequência do 25 de Abril de 1974. Quiseram os representantes do povo português prestar, assim, homenagem ao consenso fundamental que, naquela Assembleia, se estabeleceu em torno do imperativo histórico de institucionalizar a democracia, velha aspiração jamais postergada de sucessivas gerações a que, desde o 28 de Maio de 1926 até à chamada revolução dos cravos, os senhores das nossas vidas e destinos de então, sempre, pela força e pela violência, obstinadamente se apuseram.
Mas, para além mesmo de procurar honrar solenemente esse consenso e os homens que o levaram a cabo, mal ficaria se nós, representantes do povo, não aproveitássemos esta oportunidade para meditar nas circunstâncias em que foi modelada a Constituição de 1976, para reflectir sobre o seu conteúdo peculiar e para a avaliarmos na sua aplicação prática.
Começaremos por acentuar que a característica dominante do texto constitucional em causa reside na equilibrada conciliação entre os valores e os princípios da democracia política e as exigências da democracia económica, social e cultural.
Significa isto que a nossa actual Constituição recolhe fada a experiência democrática do ocidente, fazendo assentar todo o edifício político no princípio da soberania popular e nas liberdades fundamentais do homem e do cidadão.
A luz deste princípio básico nela perfilhado não há, pois, titulares do poder político que possam tirar de si próprios a legitimidade para decidirem, como, de igual sorte, não existem poderes de decisão absolutos. A verdadeira legitimidade, na nossa Constituição, haverá sempre de derivar do sufrágio popular, universal. e secreto, e o poder destarte assumido terá, invariavelmente, de ser limitado pelas regras constitucionais e legais e pelos direitos inauferíveis dos cidadãos. Estamos, assim, entre nós, perante um Estado de direito democrático, como, aliás, se deixou exarado no preâmbulo da Constituição.
A par disto, uma das tarefas fundamentais do Estado é a de promover e incentivar o exercício efectivo dos direitos e liberdades civis. políticas, económicas, sociais e culturais decorrentes da dignidade inerente à pessoa humana e essenciais à sua realização livre e integral. E desta exigência de efectividade de direitos e liberdades em toda a sua amplitude
veio a resultar uma Constituição - a Constituição
cujo 1.o aniversário ora celebramos- que programa, segundo os mecanismos da democracia, profundas transformações sociais, culturais e económicas da sociedade existente.Uma voz do PSD: - Muito bem!Q Orador: - Temos, assim, um Estado de direito social.
É, portanto, à luz desta óptica que temos de encarar o contexto da lei fundamental que nos rege.
Bastará o que ficou dito para que devamos considerar a Constituição como uma obra exemplar?
É por de mais evidente que não!
Para nós, sociais-democratas, importa que se diga, sem ambages, que, como obra humana que é, a teríamos sempre de considerar, necessariamente, impregnada de virtudes e defeitos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Independentemente disso, há que confessar, em abono da verdade, que esta Constituição conseguida não corresponde, com rigor, à Constituição por nós desejada.
Mas, como acentuou Barbosa de Melo aquando da declaração de voto global sabre ela emitido há um ano, "um dos axiomas mais caros do nosso ideário reside na crença inabalável na democracia política. Isto para nós significa que a verdade possível em política se há-de sempre alcançar e só se pode alcançar- pela permanente conjunção das pequeninas verdades de cada um. Para nós, acentuou ele, uma pessoa, um partido, uma classe social, um aglomerado territorial, jamais poderão legitimamente evocar o direito de apreciar e julgar a história ou de fazer a política de um povo inteiro".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tanto basta, pois, para que, de acordo com a nossa condição de bons democratas, ou, com mais rigor, de sociais-democratas, não julgando embora o texto constitucional como a Constituição desejada, a tivéssemos aprovado, sem violentarmos a consciência e sem nos pesar no ânimo o facto de, como outros o fizeram, depois de lhe haverem apon-
3214 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95fado, como destino, "o caixote do lixo da histórias, agora se encontrem aqui a festejá-la entusiasticamente.Vozes alo PSD: - Muito bem!O Orador: - D como não haveria de ser assim, se ela é, por tudo quanto se deixou dito, um instrumento de transcendental importância para a institucionalização da democracia entre nós?
E como não haveria de ser assim se, para tanto que ela tem de mais significativo em prol da edificação de uma sociedade mais livre, mais justa, mais humana e mais fraterna, o contributo dos constituintes sociais-democratas foi decisivo?
É que, apesar de a sua gestação se ter processado no meio de tantos desvairos que, porventura, terão atingido o seu clímax com o sequestro dos Deputados sob a batuta de correntes interessadas em pôr em causa a própria causa da democracia, fenómeno este para que certa imprensa do tempo do gonçalvismo muito contribuiu, apesar de no seu parturejamento terem tido muita influência, como elemento perturbador da sua natural evolução, as chamadas plataformas constitucionais, resultantes, aliás, o que importa assinalar, de acordos celebrados com os partidos, face a determinadas realidades tangíveis, apesar de tudo, a Constituição de 1976 veio a consagrar princípios que para nós, sociais-democratas, são inquestionáveis, tais como, entre outros: o do reconhecimento do respeito devido à eminente dignidade da pessoa humana, através, além do mais, da consagração da garantia dos direitos fundamentais do homem; o da soberania popular; o da organização pluralista da vida política; o da subordinação do poder económico ao :poder político; o do reconhecimento dos direitos peculiares da mulher e da criança; o da consagração de alguns direitos sociais e culturais, tais como o direito à saúde, à habitação e à qualidade de vida; o da jurisdicionalização da actividade dos Poderes Públicos; o da autonomia das colectividades territoriais, e, por último, o da criação das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Vozes do L'SID: - Muito bem!O Orador: - Bastariam, insisto, estas virtudes da Constituição para que se. justifique que aqui nos encontremos reunidos a celebrar o seu aniversário.
Tal não significa, porém, volto a dizê-lo, que não lhe reconheçamos defeitos, quer na sua definição conceptual quer na própria terminologia por de mais carregada de pesadas conotações, quer em certos radicalismos de que são exemplos frisantes os que dizem respeito ao princípio da liberdade de ensino, cerceada por receio confessado de que a liberdade de aprender e de ensinar pudesse ser objecto da exploração capitalista, e os que se referem ao direito de os trabalhadores se associarem à gestão da empresa privada, humanizando-a, por medo manifesto de que viessem a harmonizar os seus interesses com os dos detentores do capital, o que poria em xeque o dogma da luta de classes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto para já não falar na consagrada viabilização de governos minoritários, através de uma simples não rejeição do programa do Governo.
Tudo quanto se deixou enunciado são defeitos graves, infelizmente insuperáveis nesta primeira legislatura, dada a ausência de um mecanismo adequado que permitisse, neste lapso de tempo; uma episódica revisão constitucional, revisão essa pela qual o meia partido tanto, em vão, se bateu.
E foi pena, coisa que, além de nós, outros se haverão também de vir a lamentar ...
É que se não quis atenuar então que, para quem acredite na história e no seu constante movimento, para quem acredite no valimento de um povo que não poderá ser nunca o plasma amorfo a que já nos pretenderam reduzir, para quem acredite na sua incoercível capacidade de inventiva, jamais se poderá admitir que as leis, e :portanto as constituições, concebidas pelo seu génio criador se possam. vir a fossilizar.
Para os que assim entendem, elas só poderão valer temo projectos ou, se se quiser. como promessas, que, sob pena de se condenarem a si própria e com elas, condenarem também um imobilismo estagnados as sociedades em que hajam de vigorar, terão, forçosamente, de compaginar com a vida em palpitação, nas suas eternas mutações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois não será uma verdade incontroversa que não é o povo que existe para as leis e para as constituições, mas, antes, estas que existem para o bem e o proveito dos povos?Vozes do PSD: --Muito bem!O Orador: - Errou-se, pois, neste transcendental pormenor. Por ele não nos sofre, porém, a consciência.
Mas não será, em hipótese alguma, esta falta, tal como as demais ,por mim atrás apontadas, que roubará à Constituição de 1976 o seu profundo valimento e significado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a maioria dos constituintes, com óbvia exclusão do que vos fala, sem dúvida o mais modesto de entre eles, foi digna da confiança que o povo, que os sufragou nas primeiras eleições livres realizadas no último meio século em Portugal, neles depositou.
Em meu nome pessoal e no do Partida social-democrata a todos apresento o preito da nossa rendida homenagem.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Socialista.O Sr. António Iceis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Sr. Provedor de Justiça, Srs. Deputados da Assembleia Constituinte, Srs. Deputados: Comemorar nesta Assembleia da República o 1.o aniversário da Constituição da República Portuguesa de 1976 é para o Partido Socialista motivo de legítimo orgulho e compreensível satisfação.
4 DE ABRIL DE 1977 3215Vencedores das eleições para a Assembleia Constituinte, cuja realização constituiu compromisso de honra central do Programa do Movimento das Forças Armadas, em 25 de Abril, os socialistas desempenharam papel determinante, sem se pretender exclusivos, ou excluídos na elaboração do texto constitucional. De tal forma que nem um artigo da Constituição foi aprovado sem contar com o apoio decisivo dos votos dos Deputados do Partido Socialista. A nossa identificação com a Constituição é, pois, integral e incontestável. Do princípio ao fim da Constituinte, do 25 de Abril até hoje, os socialistas nunca puseram reservas ou objecções à necessidade de uma Constituição elaborada por representantes do povo livremente eleitos, como condição decisiva para a definição democrática do tipo de sociedade em que os Portugueses quisessem viver.
Nunca, com efeito, os socialistas pretenderam substituir a Constituição por uma espécie de carta outorgada por um "homem forte", ainda que ao abrigo de plebiscito pretensamente legitimador. Nem, no outro extremo, nunca os socialistas pretenderam subordinar a Constituição aos ditames de um processo revolucionário sectariamente definido e partidariamente apropriado. Tão-pouco invocaram, como outros, essa expressão absurda e contraditória de "ditadura da maioria" ou o retrógrado anátema de "marxista" para justificar a não aceitação de qualquer dos dispositivos constitucionais democraticamente votados e aprovados. Recusando tanto as condenações sumárias ou a maledicência de bastidor dos perfeccionistas do direito abstracto, como a idolatração tosca e apressada dos oportunistas tácticos e convertidos da última hora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os socialistas mantêm em relação à Constituição uma atitude coerente, realista, serena e lúcida, porque alicerçada na total assunção das responsabilidades que lhes cabem na sua elaboração e aprovação. Responsabilização que repousa na certeza de que o País compreendeu as razões políticas e morais da linha estratégica por nós desenhada e plasmada na lei fundamental, a única possível e viável, se tivermos em conta o significado e as implicações do derrube de um regime fascista colonialista como o nosso e as condicionantes derivadas do movimento de forças contraditórias que logo se desencadeou para a definição do futuro do País.
Assim, não carregamos connosco nenhuma espécie de "má consciência da Constituição". Vão precisarmos por isso de nos mostrar mais constitucionais que a Constituição, não procuramos o monopólio da sua defesa ou promoção, nem a brandimos como um qualquer instrumento de exorcismo para os maus espíritos que atormentam alguns.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Por isso também não necessitamos de compensar a frustração de algumas reservas ou derrotas com a súbita e proclamada anexação a programas partidários ou com o lançar de um véu discreto sobre determinadas disposições pouco suportáveis...
Acolhendo as contribuições úteis e enriquecedoras dos outros partidos para a modelação do Estado democrático - cerne da Constituição, rejeitando as tentativas de entorse aos fundamentos desse Estado, tanto no plano político como no plano económico, serena e responsavelmente elaborámos a Constituição, serena e responsavelmente a aprovámos, serena e responsavelmente a procuramos fazer cumprir, no Governo, na Assembleia da República, nos órgãos do poder local, nos sindicatos e comissões de trabalhadores, nas cooperativas, nas empresas, na actividade militante do dia-a-dia do nosso partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A melhor prova da correcção da linha estratégica que conduziu a actuação dos Deputados socialistas à Constituinte .reside precisamente na constatação desse facto positivismo - e durante algum tempo tão pouco provável para muitos observadores - da aceitação pacífica e da progressiva aquisição de prestígio obtidas pela Constituição que nenhuma grande força política ousa hoje pôr em causa, mesmo quando em relação ao seu texto mantém reservas pontuais. A nossa Constituição cumpre assim o papel definido da lei fundamental de um país: estabelecer o quadro institucional mais adequado para a aplicação de um projecto de vida colectiva, na base do respeito pelos valores morais mais importantes na história e nas aspirações de um povo.
Não foi fácil atingirmos um tal objectivo. A Assembleia Constituinte iniciou os seus trabalhos em plena ascensão do "gonçalvismo", olhada como uma excrescência incómoda de um processo vanguardista dentro do qual a legitimidade, dita revolucionária, se sobrepunha declaradamente à legitimidade eleitoral, e o então chamado "movimento popular de massas" relegava os partidos políticos democráticos para segundo plano.
Procurava então o Partido Comunista fazer da Constituinte e da Constituição um simples "episódio", "elemento" ou "momento" da sua revolução, não determinante mas determinado, mero repositório histórico das conquistas do seu "movimento popular de massas". E opunha-se vigorosamente a que a Constituição representasse, como felizmente veio a representar, a "institucionalização" da Revolução, que ele logo identificava com a liquidação da sua revolução, como efectivamente e felizmente veio também a ser.Aplausos do PS.Daí que a questão central que dominou os principais debates na Assembleia Constituinte tenha sido a questão do Estado, a questão do poder, em reflexo fiel, aliás, do que se passava no País, dilacerado por práticas políticas centradas também elas em torno desta mesma questão. Por isso se poderá dizer com justiça que esta Constituição não foi escrita apenas pelos Deputados constituintes, mas também pelo povo que desceu à rua em defesa de um Estado democrático e das liberdades e pelos militares que souberam evitar a aventura totalitária.Aplausos do PS.A uma concepção vanguardista do Estado, assente num mítico "movimento popular de massas" consti-
3216 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95tuído na prática pelo Partido Comunista e pelas diversas organizações populares por ele controladas, opuseram os Deputados socialistas, neste ponto essencial, com a cooperação dos populares democratas e centristas, uma concepção democrática do Estado, assente em órgãos de Soberania legitimados eleitoralmente pelo sufrágio universal e no papel determinante dos partidos políticos para a formação e expressão da vontade popular. Contra um projecto para o qual cabia a um certo .processo revolucionário definir o povo(!), a Constituição consagrou antes o projecto daqueles para quem cabe ao povo definir o processo revolucionário. Quanto ao Movimento das Forças Armadas, viu a sua intervenção legitimada, não já nos termos excessivos a que o primeiro pacto obrigara, mas em limites aceitáveis no quadro de um Estado democrático em que o essencial do poder político deve ser exercido na base de uma legitimidade eleitoral.
A Constituição, porém, não se limitou a resolver a questão da forma do Estado. Desde sempre, os socialistas defenderam que num país como o nosso as instituições democráticas representativas careciam de ser alicerçadas num novo modelo de organização económica e social que eliminasse definitivamente o poder dos suportes sorriais do fascismo, sob pena de rapidamente se esboroarem aos golpes de quem não conhece outra linguagem e estilo de actuação diferente da repressão, da arbitrariedade, do autoritarismo ancestral. A complexidade e delicadeza do tecido social do nosso país, a fragilidade das estruturas económicas tornam estreito e difícil o caminho da democracia, ao contrário do que se passa com outros países europeus em que a resolução dos problemas básicos da economia e uma diferente estruturação do tecido social, permite que a dialéctica da luta de classes se .processe num quadro de regras democráticas mais facilmente aceite pelas partes em confronto. Por isso, foi também preocupação basilar do Partido Socialista vivificar as instituições democráticas representativas com a seiva de um modelo de sociedade assente no desenvolvimento das condiç8es económicas da emergência do poder democrático dos trabalhadores. Por isso, procurámos que a Constituição consagrasse um conjunto de normas programáticas que estabelecessem as bases gerais desse modelo de sociedade. Não, evidentemente, de um modelo rígido, dogmatizado, como alguns recearam, mas dotado de balizas suficientemente claras para evitar o restabelecimento de um sistema económico caracterizado pelo império do lucro, pela exploração desenfreada, pela deificação da iniciativa privada, graças
p garantis da existência de um forte sector público da economia, democraticamente controlado, e do desenvolvimento de um sector cooperativo e social, os quais, sem eliminarem a subsistência de um considerável sector privado, permitem a planificação democrática da economia regida pele critério preferencial da rendibilidade social. Assim procuramos eliminar a arbitrariedade do Estado omnipotente sobre a cidadão e a tirania opressiva da empresa pobre u trabalhador. Com esta Constituição; dissemos claramente que não queríamos na nossa terra um sistema de relações sociais assentes na prepotência do aparelho burocrático estatal ou sindical, ou do aparelho empresarial sobre a vida e o quotidiano dos cidadãos e trabalhadores, fossem duais fossem os agentes dominantes desses aparelho. Porque se este modelo representa a negação da opressão anterior ao 25 de Abril, representa igualmente, com não menos força, a recusa frontal da sua substituição por um modelo aparentemente contrário, mas em que as formas de dominação sobre os homens acabariam por se manter, quando não mesmo por se reforçar.
Por isso nos empenhámos em lançar as bases constitucionais deste projecto próprio de organização económico-social que afasta o peso opressivo das velhas sociedades, tanto das que assentam o seu poder na apropriação privada dos grandes meios de produção e respectivos lucros, como das que se baseiam na colectivização estatal da economia, umas e outras ameaças sérias para qualquer regime democrático.
Não nos faltou também a necessária legitimidade eleitoral para a consagração deste projecto que reflecte o profundo desejo de mudança e transformação do sistema de vida manifestado claramente, ainda que convulsamente, pelo nosso povo ao longo da Revolução.
Por isso nos recusamos a ver qualquer contradição entre estes dois vectores da Constituição: o político e o económico, o democrático e o socialista. Garantem-se reciprocamente um ao outro, integram-se harmoniosamente um no outro.
Julgo ser, aliás, do equilíbrio que foi possível instalar entre estes dois eixos que resulta a capacidade estabilizadora da nossa Constituição num país retalhado por movimentos políticos e sociais tão contraditórios. Assegurando um quadro democrático para a confrontação das diferentes forças políticas, mas não deixando de estabelecer as bases mínimas que no campo da ,organização económico-social garantem ao mesmo tempo a viabilidade deste quadro democrático, a Constituição merece uma dupla barreira ao totalitarismo de esquerda como ao totalitarismo de direita. O quadro de vida por ela definido representa o equilíbrio possível num país de contrastes profundos e traça as vias de superação das contradições que envolveram o nosso agitado processo revolucionário.