9 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010um esforço intensificado para que as situações acima descritas não venham a ocorrer. Será ainda desejável que, em articulação com as entidades de controlo, designadamente a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos, se proceda a um acompanhamento rigoroso da aplicação do presente diploma, de modo a que o mesmo seja objecto dos aperfeiçoamentos que se vierem a revelar necessários.7 —  De facto, só assim o diploma em apreço conseguirá alcançar o seu objectivo de, preservando o controlo e a transparência do financiamento, reduzir efectivamente as despesas da actividade política, motivo que justificou a sua aprovação e a presente promulgação.» Srs. Deputados, conforme acordado, cada grupo parlamentar dispõe agora de 2 minutos para intervir.Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a promulgação por parte do Sr. Presidente da República da Lei do Financiamento dos Partidos, na medida em que o Sr. Presidente da República bem nota que, com este diploma, trouxemos mais transparência no financiamento partidário. Essa é uma regra essencial da democracia: a transparência.Mas, em simultâneo, aumentamos as condições de fiscalização, conferindo ao Tribunal Constitucional a única competência de fiscalizar tudo quanto são as contas dos partidos, grupos parlamentares e de todas as pessoas que lidam com esse tipo de situações.Porém, resolveu o Sr. Presidente da República trazer uma mensagem ao Parlamento, no sentido de aduzir algumas críticas relativamente a dois pontos do diploma. Na verdade, discordamos do Sr. Presidente da República nessa matéria. É natural e salutar que haja discordância entre o Sr. Presidente da República e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em democracia isso é natural! Todavia, eu gostava de deixar registado que, na anterior legislatura, aprovámos por unanimidade um diploma que mereceu o veto do Sr. Presidente da República. Agora aprovamos um diploma por maioria que não mereceu nenhum veto mas, sim, uma mensagem à Assembleia da República.Na questão concreta que coloca relativamente aos candidatos, parece-me que o Sr. Presidente da República não viu bem a questão. É porque, na verdade, o que o Partido Socialista propôs —  e foi aprovado com os votos favoráveis do PSD —  foi que os candidatos se colocassem em igualdade de circunstâncias com os representantes eleitos. Como se sabe, esse tipo de conta é específica e é contabilizada especificamente, e as contas dessas entidades e dessas pessoas podem ser fiscalizadas caso a caso, o que não acontecia na anterior legislação. Ou seja: o que Partido Socialista fez foi trazer mais transparência, mais rigor e não o contrário, como diz o Sr. Presidente da República! Por esses motivos, não acompanhamos as críticas do Sr. Presidente da República, mas saudamos a promulgação por ele feita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, eu gostaria de começar por dizer que a promulgação deste Decreto da Assembleia da República por parte do Presidente da República —  e, na sua sequência, a publicação desse mesmo decreto como lei —  cumpre dois grandes objectivos que estiveram na génese deste impulso legislativo: por um lado, diminuir os gastos do Estado com as despesas de financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; e, por outro, aumentar a transparência do financiamento político, aperfeiçoar e melhorar os mecanismos de fiscalização e o controlo desse mesmo financiamento.Estes dois objectivos são identificados na mensagem do Sr. Presidente da República e ele próprio acolhe as soluções legislativas que foram encontradas para prosseguir estas duas finalidades.É verdade que o Sr. Presidente também identifica uma ou outra matéria cuja aplicação prática não deve desvirtuar a intenção do legislador. E lança mesmo um apelo as agentes políticos e às demais entidades para cuidarem de garantir que o cumprimento do objectivo do legislador é alcançado.Naturalmente, o PSD está disponível para, na aplicação prática desta lei, não deixar desvirtuar o pensamento que esteve na base do acolhimento destas soluções legislativas.