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12 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 20073 — Nos géneros alimentícios ou produtos não alimentares que não sejam pré-embalados, vendidos ou expostos à venda para o consumidor final, as indicações de rotulagem previstas no n.o 1 são da responsabilidade do retalhista.Artigo 5.o Contra-ordenações1 — A violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:a) De € 1000 a € 3000, se o infractor for pessoa singular; b) De € 5000 a € 15 000, se o infractor for pessoa colectiva.2 — A violação do disposto no n.o 1 do artigo anterior pelo fabricante, embalador ou importador, constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:a) De € 10 000 a € 30 000, se o infractor for pessoa singular; b) De € 50 000 a € 150 000, se o infractor for pessoa colectiva.3 — A violação do disposto no n.o 1 do artigo anterior pelo retalhista constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:a) De € 2000 a € 6000, se o infractor for pessoa singular; b) De € 10 000 a € 30000, se o infractor for pessoa colectiva.Artigo 6.o Aplicação das coimas1 — A aplicação das coimas previstas no artigo anterior compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).2 — O produto das coimas aplicadas reverte:a) 60% para o Estado; b) 30% para a entidade que procedeu à instrução do processo; c) 10% para apoio financeiro, nos termos definidos pelo Governo, a programas e projectos destinados a pessoas portadoras de deficiência.Artigo 7.o Aplicação às regiões autónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências referidas no artigo anterior são exercidas pelos serviços e organismos competentes das respectivas administrações regionais.Artigo 8.o Entrada em vigor1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.2 — O disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 4.o entra em vigor, no caso de estabelecimentos de comércio que tenham uma área de venda inferior a 180 m2, no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.
20 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007 Abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 72 horas semanais;  Domingos ou dias feriados: máximo de 12 horas/dia e de 8 domingos ou feriados.Domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 02.01, 08.01, 02.07, 12.10, 01.11, 03.12, 10.12 e 17.12.GALIZA («Orden» de 02.12.2005, estabelecendo os domingos e feriados em que se autoriza a abertura de estabelecimentos comerciais no ano 2006 e «Orden» de 01.12.2005, determinando os feriados locais em que se autoriza a abertura dos estabelecimentos comerciais no ano 2006) Domingos ou dias feriados: máximo de 12 horas/dia e de 8 domingos ou feriados.Domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 08.01, 02.07, 01.11, 03.12, 10.12, 17.12, 24.12 e 31.12. A estes dias poderão acrescer os feriados locais, nos concelhos respectivos, desde que o tenham solicitado expressamente dentro do prazo previsto.CATALUNHA (Lei 8/2004, de 23 de Dezembro, sobre os horários comerciais) 2.a a sábado:— Encerramento obrigatório das 22 h —  7h, exceptuando os dia 24 e 31 de Dezembro, em que devem encerrar às 20 h; — Máximo de 12 horas diárias e de 72 horas semanais; — Devem encerrar nos dias 1 de Janeiro, 1 de Maio, 11 de Setembro e 25 de Dezembro. Domingos e feriados:— Domingos e feriados: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 12 horas/dia e de 8 domingos ou feriados por ano.ASTÚRIAS (Decreto 104/2005, de 13.10, sobre os horários comerciais no Principado das Astúrias): Dias laborais: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 72 horas semanais;  Domingos e feriados: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 12 horas/dia e de 8 domingos ou feriados por ano.—  Domingos ou dias feriados autorizados em 2006 (Resolução de 22.11.2005): 02.01, 13.04, 02.07, 01.11, 08.12, 17.12, 24.12, 31.12.ESTREMADURA (Lei 9/2004 e Resolução de 25.10.2005, determinando os domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos ao público no ano 2006) Domingos e feriados: máximo de 8 domingos ou feriados por ano.— Domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 02.01, 13.04, 03.12, 10.12, 24.12, 31.12 e outros dois a determinar pelas localidades (na falta de notificação, serão considerados como tais os feriados locais determinados para cada município).COMUNIDADE VALENCIANA (Lei 6/2005, de 18.10 e «Orden» de 20.01.2006, determinando os domingos e Feriados autorizados para a prática comercial no exercício 2006/2007) Domingos e feriados: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 12 horas/dia e de 8 domingos ou feriados por ano.Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007LA RIOJA («Orden» n.o 34/2005, de 14.12, determinando os domingos e dias feriados para o ano 2006, em que poderão estar abertos ao público os estabelecimentos comerciais) Dias laborais: máximo de 90 horas semanais;  Domingos ou dias feriados: máximo de 12 horas/dia e de 8 domingos ou feriados.— Domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 08.01, 14.04, 30.04, 11.06, 02.07, 03.09, 24.12 e 31.12 (no Município de Calahorra o dia 30.04 é substituído pelo dia 09.04).ILHAS BALEARES (Decreto 125/2005, de 16.12. e «Orden» estabelecendo os domingos e feriados em que poderão estar abertos os estabelecimentos comerciais submetidos ao regime geral dos horários comerciais) Domingos e feriados: máximo de 8 domingos ou feriados por ano.— Domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 29.01, 13.04, 21.05, 25.06, 15.08, 24.09, 08.12 e 24.12.PAÍS BASCO (Decreto 33/2005, de 22.02., sobre os horários comerciais na Comunidade Autónoma de Euskadi —  para estabelecimentos comerciais com uma superfície de venda ao público superior a 400 m2): Dias laborais: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 72 horas semanais;  Domingos e feriados: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 12 horas/dia e de 8 domingos ou feriados por ano, à excepção dos seguintes dias: 01.01, 06.01, 01.05, 25.12 e o dia correspondente à festa religiosa de cada Território Histórico (nos respectivos).Há ainda a limitação adicional de abertura de 2 domingos/feriados por trimestre.CANÁRIAS («Orden» de 15.12.2005, determinando os nove domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos ao público, no âmbito da Comunidade Autónoma de Canárias, para o ano 2006)— 9 domingos ou feriados autorizados em 2006, fixados por ilha.MURCIA («Orden» de 27.10.2005, determinando o calendário de abertura ao público do comércio nos domingos e Feriados no ano 2006)— 10 domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 08.01, 29.03, 13.04, 30.04, 02.07, 03.12, 08.12, 17.12, 24.12 e 31.12.CEUTA (não publicou legislação regional, pelo que se regem pela lei geral/nacional).REFERÊNCIAS QUE ADVOGAM A REGULAÇÃO DA ABERTURA AOS DOMINGOS/FERIADOS, EM OPOSIÇÃO À LIBERALIZAÇÃO DESREGRADA, CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO DE ALGUMAS DESTAS LEISCATALUNHA (Lei 8/2004, de 23 de Dezembro, de horários comerciais)«O Governo deve exercer as competências que lhe estão atribuídas em matéria de comércio interno e, para tanto, deve adoptar as medidas de ordenamento necessárias. Estas devem garantir o equilíbrio entre os diferentes formatos de comércio, sob pena de se gerar um processo de desertificação dos centros urbanos e uma alteração significativa, quantitativa e qualitativa, do emprego no comércio»; Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuiçãoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 — Sem prejuízo de regimes especiais em vigor para actividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem estar abertos num período de tempo semanal com o limite mínimo de 40 horas semanais e com o limite máximo de 72 horas semanais.2 — Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services poderão estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana.3 — As lojas de conveniência poderão estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana.4 — Os clubes, cabarets, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana.5 — Os estabelecimentos de venda ao público situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente podem estar abertos durante as 24 horas, nos sete dias da semana.6 — Os estabelecimentos situados em centros comerciais observarão os períodos de abertura acima referidos, em função da categoria a que pertencem, com respeito pela norma transitória estabelecida pelo artigo 8.o.Artigo 2.o Duração do período de trabalhoA duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho será observada, sem prejuízo do período de abertura dos estabelecimentos.Artigo 3.o Competência para fixação dos horários de abertura1 — A fixação dos períodos de abertura ao público dos estabelecimentos de venda e de prestação de serviços é da competência dos municípios com excepção das unidades sujeitas a obrigatoriedade de autorização de licenciamento nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, em que cabe às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, adiante designadas por CCDR.2 — Devem os municípios ou as CCDR ouvir os sindicatos, associações patronais e associações de consumidores no processo de fixação dos períodos de abertura.3 — As CCDR nos casos em que lhe cabe proceder à fixação dos horários, devem ainda ouvir os municípios onde se localizam as unidades comerciais referidas no n.o 1.4 — Devem os municípios e as CCDR, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, estabelecer o período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços.5 — A fixação dos períodos de abertura referida no número anterior pode ter por objecto apenas parte dos estabelecimentos da área do município ou da CCDR, sempre, nessa matéria, se justifique estabelecer diferenciação positiva, como poderá ocorrer, designadamente em praias, feiras, zonas de vilegiatura e zonas turísticas.Artigo 4.o Dias de encerramento1 — Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerram em regra aos domingos e feriados
25 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 20072 — Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem abrir optativamente durante um máximo de 10 dias, domingos ou feriados, por ano ou, no caso de zonas de praias, feiras, de vilegiatura e turísticas, durante um máximo de 16 dias, domingos ou feriados, por ano.Artigo 5.o Revisão dos regulamentosNo prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, deverão os municípios ou as CCDR proceder à revisão dos respectivos regulamentos sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de acordo com os critérios definidos.Artigo 6.o Violação dos horários de abertura1 — O horário de abertura de cada estabelecimento deve ser afixado em lugar bem visível do exterior.2 — A violação do disposto no número anterior é punível com coima de (euro) 300 a (euro) 900, para pessoas singulares e com coima de (euro) 900 a (euro) 3000, para pessoas colectivas.3 — O funcionamento fora do horário estabelecido é punido com coima de:— (euro) 500 a (euro) 7500, para pessoas singulares; — (euro) 5000 a (euro) 50 000, para pessoas colectivas titulares de estabelecimentos não integrados em espaços franquiados ou não integrados em espaços funcionando sob insígnia comum, com área igual ou inferior a 300 metros quadrados; — (euro) 50 000 a (euro) 500 000, para pessoas colectivas titulares de estabelecimentos com área superior a 300 metros quadrados ou que, mesmo quando titulares de estabelecimentos com área inferior, estes estejam integrados em espaços franquiados ou em espaços funcionando sob insígnia comum.4 — O funcionamento fora do horário estabelecido, se verificado repetidamente, pode fundar, sem prejuízo da coima aplicável, a aplicação da sanção acessória de encerramento por período não inferior a um mês e não superior a um ano, a graduar em função dos critérios gerais, face ao grau de ilicitude e de culpabilidade da pessoa, singular ou colectiva, titular do estabelecimento.5 — A aplicação das coimas e sanção acessória referidas nos números anteriores compete ao presidente da câmara municipal da área em que se situar o estabelecimento, revertendo para o município as receitas correspondentes.Artigo 7.o Loja de conveniênciaO conceito de loja de conveniência, referido nos artigos anteriores, é o definido por portaria do Ministro da Economia.Artigo 8.o Regulamentação1 — O Governo regulamenta, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, as relações contratuais entre as entidades proprietárias e/ou gestoras de centros comerciais e os titulares de direitos de locação de lojas neles localizadas, de acordo com os seguintes critérios:a) Níveis de rendas semelhantes aos valores médios praticado nas lojas comerciais dos dois centros urbanos mais próximos;
28 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.Artigo 2.o Conselho municipal de juventudeO conselho municipal de juventude é o órgão consultivo dos órgãos dos municípios sobre matérias relacionadas com a política de juventude.Artigo 3.o FinsOs conselhos municipais de juventude prosseguem os seguintes fins:a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no concelho respectivo; e) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; f) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; g) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação.CAPÍTULO II ComposiçãoArtigo 4.o Composição dos conselhos municipais de juventudeCada conselho municipal de juventude é composto por:a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O vereador responsável pelo pelouro da Juventude; c) Um deputado municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; d) O representante do município no Conselho Regional de Juventude; e) Um representante de cada associação juvenil com sede no concelho inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no concelho inscrita no RNAJ; g) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no concelho inscrita no RNAJ; h) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no concelho representem mais de 50% dos associados; i) Um representante da estrutura local de cada organização partidária de juventude pertencentes aos partidos políticos com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República.
30 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 20074 — O presidente da câmara municipal pode fazer substituir-se pelo vice-presidente ou pelo vereador com o pelouro da juventude.CAPÍTULO III CompetênciasArtigo 11.o Competências consultivas1 — Compete aos conselhos municipais de juventude emitir parecer obrigatório sobre as seguintes matérias:a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas; c) Projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude; d) Projectos de planos municipais de ordenamento do território, no que respeita ao seu impacto nas políticas de juventude.2 — O conselho municipal da juventude deve ainda ser auscultado pela câmara  municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior.3 — Compete ainda ao conselho municipal de juventude emitir parecer sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.4 — A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres ao conselho municipal de juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.Artigo 12.o Emissão dos pareceres obrigatórios1 — A câmara municipal deve auscultar o conselho municipal de juventude durante a fase de elaboração da proposta de plano de actividades e de orçamento municipal.2 — Para efeitos de emissão dos pareceres previstos no artigo anterior, a câmara deve, após a sua aprovação, remeter ao conselho municipal de juventude os projectos de orçamento e de plano de actividades.3 — A aprovação do orçamento e do plano de actividades pela assembleia municipal só pode ocorrer após a emissão de parecer pelo conselho municipal de juventude ou após o decurso de um prazo de 15 dias contados da data em que este tiver recebido os projectos.Artigo 13.o Competências de acompanhamentoCompete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:a) Execução da política municipal de juventude; b) Incidência na área do concelho da evolução das políticas públicas com impacto na juventude, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do concelho; d) Participação cívica da população jovem do concelho, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.Artigo 14.o Competências eleitoraisCompete aos conselhos municipais de juventude eleger o representante do município nos conselhos regionais de juventude.
31 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007Artigo 15.o Divulgação e informaçãoCompete aos conselhos municipais de juventude, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no concelho e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no concelho as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no concelho.Artigo 16.o Organização internaNo âmbito da sua organização interna, compete ao conselho municipal de juventude:a) Aprovar o plano e o relatório de actividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.Artigo 17.o Competências cometidas pela assembleia municipalA assembleia municipal pode cometer aos conselhos municipais de juventude, no respectivo regulamento, outras competências para além das previstas na presente lei.Artigo 18.o Coordenação em matéria educativaCompete ainda aos conselhos municipais de juventude acompanhar a evolução da política de educação em coordenação com os conselhos municipais de educação, através do envio recíproco das suas deliberações em matéria educativa.Artigo 19.o Comissões intermunicipais de juventudePara o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, os conselhos municipais de juventude podem estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.CAPÍTULO IV Direitos e deveres dos membros do conselho municipal de juventudeArtigo 20.o Direitos dos membros do conselho municipal de juventude1 — Os membros do conselho municipal de juventude identificados nas alíneas e) a i) do artigo 4.o têm o direito de:a) Intervir nas reuniões do plenário ou das secções especializadas de que façam parte; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude; c) Propor a adopção de recomendações pelo conselho municipal de juventude; d) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.2 — Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), c) e d) do número anterior.Artigo 21.o Deveres dos membros do conselho municipal de juventudeOs membros do conselho municipal de juventude têm o dever de:
33 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007CAPÍTULO VI Apoio à actividade do conselho municipal de juventudeArtigo 27.o Apoio logístico e administrativoO apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais da juventude e aos eventos organizados por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de jovens, colóquios, seminários ou conferências ou a edição de materiais de divulgação, é assegurado pela câmara municipal.Artigo 28.o Instalações1 — O município deve assegurar a disponibilização de instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude, bem como para o funcionamento dos serviços de apoio.2 — O conselho municipal da juventude pode solicitar a cedência de espaço à Câmara Municipal para organização de actividades e audição de entidades.Artigo 29.o PublicidadeO município deve disponibilizar o acesso do conselho municipal de juventude ao seu boletim municipal para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.Artigo 30.o Sítio na InternetO município deve disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao conselho municipal da juventude para que este possa manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar os conteúdos referidos no artigo anterior.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 31.o Regulamento do conselho municipal de juventudeA assembleia municipal aprova o regulamento do respectivo conselho municipal de juventude, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei.Artigo 32.o Regimento interno do conselho municipal de juventudeO conselho municipal de juventude aprova o respectivo regimento interno do qual devem constar as normas de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na presente lei.Artigo 33.o Regime transitório1 — As regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude existentes à data de entrada em vigor da presente lei devem ser objecto de adaptação no prazo máximo de seis meses.2 — Os municípios que à data de entrada em vigor da presente lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, nos termos da presente lei, no prazo máximo de seis meses.3 — As entidades representadas nos conselhos municipais de juventude devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a instituição ou adaptação dos conselhos municipais de juventude, consoante o caso.
40 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2007.Os Deputados:Alberto Martins (PS) — Pedro Santana Lopes (PSD) — Mota Andrade (PS) — Luís Montenegro (PSD).——— PROJECTO DE LEI N.o 432/X(3.a) ALTERA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBROExposição de motivosA Lei Geral Tributária estabelecia um regime de interrupção e suspensão da prescrição da prestação tributária com efeitos que se entenderam equilibrados e que se mantiveram em prática durante anos.Uma das virtualidades e reflexos do equilíbrio desse regime ressaltava da previsão feita na redacção do n.o 2 do artigo 49.o onde se estatuía a cessação da interrupção da prescrição nos casos em que se verificasse a paragem do processo tributário por facto não imputável ao sujeito passivo por período superior a uma ano.Este princípio tinha claramente o objectivo de assegurar que a administração fiscal e os tribunais levassem a cabo sem delongas a sua função de decidir e julgar sobre os processos em curso, e funcionava, nesse aspecto, como uma verdadeira garantia dos contribuintes, própria de um Estado de direito.A Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2007, ao revogar expressamente este regime, veio de forma intempestiva terminar com esta relação de equilíbrio relativa à prescrição e seus efeitos, por um lado retirando a garantia de os particulares verem resolvidos os seus processos dentro de um tempo aceitável e, por outro, a desresponsabilizando a administração fiscal pelos atrasos resultantes da sua ineficiência ou ineficácia.Urge pois repor os traços originais deste regime, garantindo a coerência do processo tributário a sua eficácia e celeridade.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 49.o da Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 89.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 49.o Interrupção e suspensão da prescrição1 — A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.2 — A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.3 — O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso.»Artigo 2.oA alteração estabelecida no artigo anterior aplica-se às prescrições suspensas à data da entrada em vigor do presente diploma.Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Helder Amaral — Nuno Magalhães.———
52 | II Série A - Número: 034 | 22 de Dezembro de 2007Depois de aprovadas as questões pela comissão de especialistas, são colocadas em base de dados a fim de serem utilizadas. Posteriormente, são avaliadas na sua eficácia, através dos exames. Apenas depois se questiona a possibilidade de as colocar ou não em futuras utilizações na avaliação.V — O CDS considera que tendo presente esta e outras experiências de mérito indiscutível, se possa caminhar no sentido de se fazer um concurso nacional a que possam concorrer, por exemplo, as universidades portuguesas para que se crie uma entidade responsável pela concepção de exames nacionais para todos os ciclos.Caberá então ao Governo ser a entidade fiscalizadora relativamente a toda a estratégia de avaliação independente.Assim, e tendo em conta a sua especial importância para o futuro da Educação em Portugal, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 — Que inicie o processo de criação de uma estrutura autónoma e independente, responsável pela concepção de exames nacionais para todos os ciclos.2 — Que no seguimento das melhores práticas internacionais, caminhe no sentido da criação de uma base de dados de exames nacionais.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — José Paulo Carvalho — Helder Amaral — Abel Baptista — António Carlos Monteiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2007  II Série-A — Número 33 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 180, 181, 182 e 183/X): N.o 180/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.N.o 181/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.N.o 182/X — Regime das Associações Públicas Profissionais.N.o 183/X — Lei da pesca nas águas interiores.
2 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007DECRETO N.o 180/XAprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminalA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 - A presente lei estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação e regula a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respectiva informação em ficheiro informático.2 - A base de dados de perfis de ADN serve ainda finalidades de investigação criminal.3 - É expressamente proibida a utilização, análise e tratamento de qualquer tipo de informação obtida a partir da análise das amostras para finalidades diferentes das previstas no artigo 4.o.
3 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei entende-se por: a) «ADN», ácido desoxirribonucleico; b) «Amostra», qualquer vestígio biológico de origem humana, destinado a análise de ADN, obtido directamente de pessoa ou colhido em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a recolha com finalidades de identificação; c) «Amostra-problema», amostra, sob investigação, cuja identificação se pretende estabelecer; d) «Amostra-referência», amostra utilizada para comparação; e) «Marcador de ADN», região específica do genoma que tipicamente contém informações diferentes em indivíduos diferentes, que segundo os conhecimentos científicos existentes não permite a obtenção de informação de saúde ou de características hereditárias específicas, abreviadamente, ADN não codificante; f) «Perfil de ADN», resultado de uma análise da amostra por meio de um marcador de ADN obtido segundo as técnicas cientificamente validadas e recomendadas a nível internacional; g) «Dados pessoais», conjunto de informações, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativo a uma pessoa singular identificada ou identificável, que inclui o nome completo, a data de nascimento, a naturalidade, a residência actual conhecida, o número de identificação pessoal (número de bilhete de identidade, cartão de residência, passaporte ou outro análogo), a filiação, o estado civil, o sexo, o grupo étnico, a altura e a existência de deformidades físicas;
4 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007h) «Pessoa singular identificável», qualquer pessoa que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; i) «Ficheiro de perfis de ADN», conjunto estruturado de perfis de ADN, acessível segundo critérios determinados; j) «Ficheiro de dados pessoais», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico; l) «Base de dados de perfis de ADN», conjunto estruturado constituído por ficheiros de perfis de ADN e ficheiros de dados pessoais com finalidades exclusivas de identificação; m) «Biobanco», qualquer repositório de amostras biológicas ou seus derivados, recolhidos com as finalidades exclusivas de identificação; n) «Consentimento do titular dos dados», a manifestação de vontade livre e informada, sob a forma escrita, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento.Artigo 3.o  Princípios gerais1 - A base de dados de perfis de ADN contém o perfil de cidadãos nacionais, estrangeiros ou apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, sendo preenchida faseada e gradualmente.2 - O tratamento dos perfis de ADN e dos dados pessoais deve processar-se de harmonia com os princípios consagrados nos termos da legislação que regula a protecção de dados pessoais, nomeadamente, de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada e autodeterminação informativa, bem como pelos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais.
5 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 20073 - O tratamento de perfis de ADN deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos.4 - Qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a nenhuma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica, ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento de dados.5 - A colecção, manutenção, manuseamento e utilização do material integrado no biobanco deve restringir-se às finalidades descritas no artigo 4.o.Artigo 4.o Finalidades1 - Para efeitos da presente lei, e salvo o disposto no artigo 23.o, as análises de ADN visam exclusivamente finalidades de identificação civil e de investigação criminal.2 - As finalidades de identificação civil são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativos a amostras de material biológico colhido em pessoa, em cadáver, em parte de cadáver ou em local onde se proceda a recolhas com aquelas finalidades, bem como a comparação daqueles perfis com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitações previstas no artigo 20.o.3 - As finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN, relativos a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes com os das pessoas que, directa ou indirectamente, a eles possam estar associadas, com vista à identificação dos respectivos agentes, e com os perfis existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitações previstas no artigo 20.o.
6 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007Artigo 5.o Entidades competentes para a análise laboratorial1 - As entidades competentes para a realização da análise da amostra com vista à obtenção do perfil de ADN, a nível nacional, para efeitos do disposto na presente lei, são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML).2 - Sob proposta de uma das entidades referidas no número anterior, e com autorização do Ministério da Justiça e do ministério que tutela o laboratório proposto, a análise dos perfis de ADN, pode ser realizada por outros laboratórios.3 - Todos os laboratórios que procedem à análise laboratorial devem cumprir os requisitos científicos, técnicos e organizacionais internacionalmente estabelecidos. Capítulo II  Recolha de amostrasArtigo 6.o Recolha de amostras em voluntários1 - A base de dados de perfis de ADN prevista no n.o 1 do artigo 3.o, é construída, de modo faseado e gradual, a partir da recolha de amostras em voluntários para o que devem prestar o seu consentimento livre, informado e escrito.2 - O interessado deve endereçar, por escrito, o seu pedido de recolha de amostras às entidades competentes para a análise laboratorial, as quais, após a obtenção do perfil de ADN, o devem remeter ao INML, para que seja inserido no ficheiro previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o.3 - O arguido na pendência do processo criminal apenas pode ser entendido como voluntário na recolha de amostras que não impliquem a respectiva utilização para fins de investigação criminal.
7 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007Artigo 7.o Recolha de amostras com finalidades de identificação civil1 - É admitida a recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação aplicável.  2 - A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito.3 - Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorização judicial, obtida nos termos do disposto no art. 1889.o do Código Civil.Artigo 8.o Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal1 - A recolha de amostras em processo-crime é realizada a pedido do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, a partir da constituição de arguido, ao abrigo do disposto no artigo 172.o do Código de Processo Penal.2 - Quando não se tenha procedido à recolha da amostra nos termos do número anterior, é ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, e após trânsito em julgado, a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída.3 - Caso haja declaração de inimputabilidade e ao arguido seja aplicada uma medida de segurança, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, a recolha de amostra é realizada mediante despacho do juiz de julgamento, quando não se tenha procedido à recolha da amostra, nos termos do n.o 1.
8 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 20074 - A recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a buscas com finalidades de investigação criminal, realiza-se de acordo com o disposto no artigo 171.o do Código de Processo Penal.  5 - A recolha de amostras de ADN efectuada nos termos deste artigo implica a entrega, sempre que possível, no próprio acto, de documento de que conste a identificação do processo e os direitos e deveres decorrentes da aplicação da presente lei e, com as necessárias adaptações, da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).6 - Quando se trate de arguido em vários processos, simultâneos ou sucessivos, pode ser dispensada a recolha da amostra, mediante despacho judicial, sempre que não tenham decorrido cinco anos desde a primeira recolha e, em qualquer caso, quando a recolha se mostre desnecessária ou inviável.Artigo 9.o Direito de informaçãoAntes da recolha da amostra, o sujeito passivo da colheita goza do direito de informação, previsto no n.o 1 do artigo 10.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, com as necessárias adaptações, devendo ser informado, por escrito, nomeadamente: a) De que os seus dados pessoais vão ser inseridos num ficheiro de dados pessoais, com excepção dos dados relativos às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 8.o; b) Sobre a natureza dos dados que são extraídos da amostra, isto é, o perfil de ADN; c) De que o perfil de ADN é, nos casos admitidos na presente lei, integrado em um ficheiro de perfis de ADN, com excepção dos dados relativos às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 8.o; d) Da possibilidade de cruzamento do perfil recolhido com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com menção expressa da possibilidade de utilização dos dados para fins de investigação criminal, quando aplicável;
9 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007e) De que a amostra recolhida pode ser conservada em um biobanco, nos casos admitidos na presente lei. Artigo 10.o Modo de recolhaA recolha de amostras em pessoas é realizada através de método não invasivo, que respeite a dignidade humana e a integridade física e moral individual, designadamente pela colheita de células da mucosa bucal ou outro equivalente, no estrito cumprimento dos princípios e regime do Código de Processo Penal.Artigo 11.o Princípio do contraditório1 - Salvo em casos de manifesta impossibilidade, é preservada uma parte bastante e suficiente da amostra para a realização de contra-análise.2 - Quando a quantidade da amostra for diminuta deve ser manuseada de tal modo a que não impossibilite a contra-análise.Artigo 12.o Âmbito de análise1 - A análise da amostra restringe-se apenas àqueles marcadores de ADN que sejam absolutamente necessários à identificação do seu titular para os fins da presente lei.2 - Os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN são fixados, após parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Saúde, de acordo com as normas internacionais e o conhecimento científico sobre a matéria.
10 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 20073 - No caso de virem a ser fixados novos marcadores de ADN, de acordo com o número anterior, podem os perfis de ADN das amostras ser completados.Artigo 13.o  Resultados1 - A identificação resulta da coincidência entre o perfil obtido a partir de uma amostra sob investigação e outro ou outros perfis de ADN já inscritos no ficheiro.2 - Para efeitos do número anterior, o cruzamento entre o perfil obtido pela “amostra-problema” e os perfis existentes na base, deve ser realizado de harmonia com a legislação em matéria de protecção de dados pessoais.3 - O disposto nos números anteriores não dispensa, sempre que possível, a repetição dos procedimentos técnicos, para obtenção do perfil de ADN, a partir das amostras, para confirmação de resultados.4 - A obtenção de perfis de ADN e os resultados da sua comparação constituem perícias válidas em todo o território nacional. Capítulo III Tratamento de dadosSecção I Constituição da base de dadosArtigo 14.o  Base de dadosOs perfis de ADN, resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, são introduzidos e conservados em ficheiros de dados de perfis de ADN, e ficheiros de dados pessoais, nos termos do disposto nos artigos seguintes.
11 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007Artigo 15.o Conteúdo1 - Para efeitos da presente lei, é criada uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação, constituída por: a) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras de voluntários, obtidas no termos do n.o 1 do artigo 6.o; b) Um ficheiro contendo a informação relativa a “amostras-problema”, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o; c) Um ficheiro contendo a informação relativa a “amostras-referência” de pessoas desaparecidas, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, ou amostras dos seus parentes, obtidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o; d) Um ficheiro contendo a informação relativa a “amostras-problema”, recolhidas em local de crime, obtidas nos termos do n.o 4 do artigo 8.o; e) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras, obtidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, de pessoas condenadas em processo-crime, por decisão judicial transitada em julgado; f) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras dos profissionais que procedem à recolha e análise das amostras.2 - O sistema deve garantir que os perfis de ADN, e os dados pessoais correspondentes sejam armazenados em ficheiros separados lógica e fisicamente, manipulados por utilizadores distintos, mediante acessos restritos, codificados e identificativos dos utilizadores.3 - É vedada a inclusão de qualquer elemento identificativo do titular dos dados no ficheiro de perfis de ADN, bem como qualquer tipo de pesquisa nominal.
12 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007Artigo 16.o  Entidade responsável pela base de dados1 - O INML é a entidade responsável pela base de dados de perfis de ADN e pelas operações que lhe sejam aplicáveis.2 - A base de dados de perfis de ADN tem sede no INML, em Coimbra.3 - O INML, no exercício das funções que lhe são atribuídas pela presente lei, rege-se pelo que nesta se dispõe e pelo regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN, cumprindo as normas em matéria de protecção de dados pessoais e as normas relativas a direitos fundamentais, no respeito pela dignidade humana.4 - Compete ao Conselho Médico-Legal do INML elaborar o regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN.5 - A actividade do INML é fiscalizada, para efeitos da presente lei, pelo Conselho de Fiscalização.Artigo 17.o Competências do INML1 - O INML é a autoridade que tem como atribuição o tratamento de dados relativos à base de dados de perfis de ADN.2 - O INML deve consultar a CNPD para quaisquer esclarecimentos quanto ao tratamento de dados pessoais, devendo cumprir as deliberações desta Comissão nesta matéria.3 - Compete ao INML, em especial:  a) Proceder à inserção, interconexão, comunicação e remoção de dados na base de dados de perfis de ADN;
13 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007b) Assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, ou o complemento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela consulta ou comunicação da informação, respeitando as condições previstas na presente lei e na Lei da Protecção de Dados Pessoais;  c) Fornecer dados da base de dados de perfis de ADN às pessoas designadas no n.o 1 do artigo 19.o, depois de verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos;  d) Proceder à actualização, rectificação ou alteração dos dados constantes na base de dados de perfis de ADN; e) Assegurar as condições de codificação dos dados de perfis de ADN para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o; f) Decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de registos, cabendo reclamação ou recurso nos termos gerais; g) Proceder à eliminação dos dados de perfis de ADN, de acordo com o n.o 1 do artigo 26.o.Secção II Inserção, comunicação, interconexão e acesso aos dadosArtigo 18.o Inserção dos dados1 - Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, apenas são integrados na base de dados de perfis de ADN mediante consentimento livre, informado e escrito do titular dos dados: a) No caso de recolha de amostras, prevista no n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 7.o;