26 DE JUNHO DE 2020 29 departamentos de Haut-Rhin, Bas-Rhin e Moselle e cumprir uma missão temporária não remunerada requerida pelo governo. No que concerne as incompatibilidades com atividades privadas, segundo o artigo LO146 do código mencionado, o mandato de député não é passível de ser exercício conjuntamente com os cargos ou funções de presidente do conselho de administração, presidente ou membro da direção, presidente do conselho de supervisão, administrador delegado, diretor-geral, diretor-geral delegado ou gerente de:  Sociedades comerciais ou respetivas sociedades detentoras da maioria do capital social ou do controlo efetivo que gozam, sob a forma de garantias, de subsídios ou meios equivalentes, de vantagens oferecidas pelo Estado ou por uma autoridade pública, exceto no caso em que essas vantagens resultem da aplicação automática da legislação vigente;  Instituições de crédito ou financeiras ou respetivas sociedades detentoras da maioria do capital social ou do controlo efetivo;  Sociedades comerciais ou respetivas sociedades detentoras da maioria do capital social ou do controlo efetivo que sejam contrapartes em contratos públicos;  Sociedades comerciais ou respetivas sociedades detentoras da maioria do capital social ou do controlo efetivo de gestão de negócios imobiliários;  Sociedades comerciais que gerem parcerias público-privadas (sociétés d'économie mixte);  Sociedades comerciais que prestem consultoria às sociedades comerciais anteriormente descritas. O artigo LO146-1 do mesmo diploma legal proíbe os députés da Assemblée nationale de iniciar, após a sua eleição, uma atividade de consultoria, nem tão pouco a pode continuar a exercer, caso apenas a tenha iniciado nos doze meses anteriores à tomada de posse. Aos parlamentares franceses está igualmente vedada a prestação de serviços de consultoria às sociedades comerciais referidas no parágrafo precedente, assim como aos governos, empresas públicas, entidades administrativas ou qualquer outra estrutura pública estrangeiras. Segundo o artigo LO146-2 do Code électoral, os députés não podem adquirir o controlo de uma sociedade comercial que tenha a consultoria como seu objeto social, bem como, caso tenham adquirido esse controlo nos doze meses anteriores à sua eleição, não o podem exercer. O artigo LO146-3 do código francês não permite que os parlamentares franceses exerçam a qualquer título atividades de lobbying. Finalmente, de acordo com o artigo LO149, os députés da Assemblée nationale, que sejam simultaneamente advogados, não podem assumir o patrocínio forense, por si ou por interposta pessoa, de processos que envolvam crimes contra a nação, o Estado, a paz pública ou matérias relativas à liberdade de imprensa ou questões financeiras. Organizações internacionais Conselho da Europa A página web do GRECO – Group of States Against Corruption – do Conselho da Europa apresenta informação detalhada sobre os instrumentos legais desenvolvidos pelo Conselho da Europa no âmbito do combate à corrupção, adotados para melhorar a capacidade dos Estados para lidar com este fenómeno ao nível nacional e internacional. V. Consultas e contributos À data de elaboração da presente nota técnica não foram, ainda, solicitados quaisquer pareceres. Em sede de apreciação na especialidade a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados poderá deliberar o pedido de parecer ou a audição de diversas entidades, tais como o Conselho de Prevenção da Corrupção, o