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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 334 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – relatório intercalar sobre o desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II) (Julho 2011 – Dezembro 2011) 1 – Introdução Nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2012) 334 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – relatório intercalar sobre o desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II) (Julho 2011 – Dezembro 2011). 2 – Enquadramento e objetivos da iniciativaA iniciativa em escrutínio descreve os trabalhos realizados no segundo semestre de 2011 para desenvolver o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) e os preparativos para a migração do SIS 1+ para o SIS II.  2.1 – A situação do projecto:  Progressos realizados durante o período de referência II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________86
Um conjunto de testes intensivos realizados entre o final de 2010 e o 1.o semestre de 2011 permitiu identificar um conjunto de questões, relacionadas com três áreas fundamentais: (i) A nível nacional, vários Estados-Membros registaram problemas ou atrasos durante a realização dos testes de conformidade, o que motivou um alargamento do calendário previsto; (ii) A nível central, a realização dos testes de qualificação do sistema central exigiu mais tempo do que o previsto inicialmente; (iii) Registou-se insuficiência de recursos para o projeto SIS II no centro de dados francês em Estrasburgo, o que foi motivo de alguma preocupação, pelo atraso que poderia provocar;  Quadro-técnico para finalizar o projecto No final do período de referência, o projeto SIS II atingiu um estádio em que foi possível realizar uma série completa de testes para provar a estabilidade, bom funcionamento e desempenho, tanto dos sistemas centrais como nacionais; Os testes (nacionais e centrais) prolongaram-se durante todo o 1.o semestre de 2012;  Testes da segunda etapa A data prevista para o documento de referência, que especifica os elementos a testar nesta fase, foi fixada para o início de 2012; Em conformidade com as conclusões do Conselho de Junho de 2009, o grupo de trabalho competente do Conselho mandatou em maio de 2011 os contratantes do SIS 1+ e as autoridades francesas para tomarem as medidas necessárias para garantir a validação e a disponibilidade das ferramentas de teste do Centro de Dados SIS, em Estrasburgo; 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________87
Teste global  O plano de teste global, após as necessárias revisão e aperfeiçoamento no primeiro semestre de 2012, prevê que o teste global possa ter lugar no segundo semestre de 2012, antes de se realizarem as ações necessárias à migração;  Migração  A migração do SIS 1+ para o SIS II será feita através de uma arquitetura provisória, destinada unicamente à migração, que incluirá um conversor destinado a converter os dados, nos dois sentidos, entre o atual C.SIS e o SIS II Central, assegurando a sincronização de ambos os sistemas durante o período necessário à transição dos Estados-Membros de um sistema para o outro; Em 23 de fevereiro de 2011, o Comité SIS-VIS emitiu um parecer favorável sobre três documentos importantes de preparação das operações de migração – o plano de migração para o SIS II, a estratégia e o plano de testes; Nas reuniões do grupo de trabalho, os Estados-Membros suscitaram a questão da migração SIRENE – a Comissão apoiou os Estados-Membros nos seus preparativos para a revisão das especificações técnicas do intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE, uma atividade que terá lugar no primeiro semestre de 2012;  A rede SIS II  O projeto SIS II inclui o fornecimento de uma rede alargada de comunicações que respeite os requisitos em matéria de disponibilidade, segurança, cobertura geográfica e nível de serviço, para permitir a comunicação entre os sistemas centrais e nacionais, dispondo os Estados-Membros das interfaces principais e de salvaguarda com a rede;  II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________88
Na sequência da confirmação das especificações técnicas do sistema de transmissão de correio eletrónico do SIRENE SIS II pelos Estados-Membros – a instalar no 1.o semestre de 2012 – a Comissão concluiu os procedimentos de adjudicação dos contratos;  Gestão operacional e segurança  A Comissão propôs a criação de uma agência para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça, a qual foi criada através do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1); O estudo sobre a segurança complementar da rede para o SIS II foi apresentada ao Comité SIS-VIS no período abrangido pelo relatório anterior; 2.2 – Gestão do projecto:  Orçamento do SIS II No final do período de referência do presente relatório, as autorizações orçamentais efetuadas desde 2002 pela Comissão para o projeto SIS II cifravam-se num total de 148 283 233 EUR; Os contratos incluem estudos de viabilidade, desenvolvimento do próprio SIS II Central, apoio e garantia de qualidade, rede do SIS II, preparação para a gestão operacional em Estrasburgo, segurança, preparativos em matéria de biometria, comunicação e despesas de deslocação dos peritos;  Comité SIS – VIS (SIS II) A Comissão é assistida no desenvolvimento do SIS II pelo Comité SIS-VIS, o qual, entre Janeiro e Junho de 2011, realizou cinco reuniões sobre questões técnicas do SIS II no decurso das quais foram aprovados vários elementos essenciais em matéria de migração e de testes; 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________89
Conselho  A Comissão mantém o Conselho informado quanto ao cumprimento do calendário global do SIS II e às despesas do projeto central; Participa nas reuniões das instâncias preparatórias do Conselho que tratam do Sistema de Informação Schengen e em todas as reuniões dos Conselhos de Ministros em que o SIS II esteja inscrito na ordem de trabalhos; Tem apresentado relatórios sobre a evolução do projeto SIS II e as etapas seguintes previstas; Distribui um relatório semanal sucinto, que resume os novos desenvolvimentos técnicos, junto dos colegas que participam no projeto a nível nacional;  Parlamento Europeu  A obrigação da Comissão de manter o Parlamento Europeu informado sobre a evolução do SIS II é cumprida através da apresentação dos relatórios previstos nos instrumentos jurídicos do SIS II; além disso, a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu informações complementares sobre questões financeiras, contratuais e de calendário, bem como sobre a situação do projeto no contexto dos debates sobre a disponibilização das dotações do SIS II de 2011 inscritas na reserva; A Comissão respondeu ainda a sete perguntas parlamentares relacionadas com o SIS; 2.3 – Prioridades para o próximo período de referência (Janeiro a Junho de 2012):  Conclusão dos testes CTE a nível nacional;  Conclusão dos CSQT com os Estados-Membros;  Preparação e realização de testes de aceitação provisória do sistema (PSAT – Provisional System Acceptance Tests); II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________90
Preparação e realização dos testes da segunda etapa;  Preparação do teste global;  Realização do projeto-piloto sobre a segurança e preparação dos testes e da auditoria subsequente;   Instalação do sistema de transmissão de correio eletrónico SIS II SIRENE, em antecipação do teste dos Estados-Membros sobre informação suplementar; 3– O Princípio da subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.  4 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente aoCOM (2012) 334 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – relatório intercalar sobre o desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II) (Julho 2011 – Dezembro 2011), é de parecer que: 1.  Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. 2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.   3.  O presente relatório deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 2013 A Deputada Relatora, (Teresa Anjinho) O Presidente da Comissão, (Fernando Negrão) 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________91
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - A Agenda Digital para a Europa – Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais [COM(2012) 784]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente comunicação recentra a Agenda Digital a fim de dar um maior estímulo à economia digital, através de medidas complementares que se reforçam mutuamente, nos seguintes domínios-chave: desenvolvimento da PARECER COM(2012) 784 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - A Agenda Digital para a Europa – Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________92
economia digital europeia sem fronteiras; aceleração da inovação no setor público; reconquista da liderança mundial a nível dos serviços de rede; promoção de um ambiente Internet seguro e de confiança para os utilizadores e os Operadores; estabelecimento de um quadro coerente e de condições para os serviços de computação em nuvem na Europa; criação de um ambiente propício à transformação da atividade económica clássica e  impulsionar a criação de novas empresas inovadoras baseadas na Web; implementação de uma política ambiciosa de investigação e inovação estratégicas para a competitividade das empresas. Do Princípio da Subsidiariedade Tratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013  O Deputado Autor do Parecer  (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________93
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES  Parecer Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Agenda Digital para a Europa – Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais COM (2012) 784 Autora: Deputado João Portugal (PS) II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________94
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM (2012) 684], foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta iniciativa vai ao encontra da Agenda Digital para a Europa que, enquadrada na estratégia Europa 2020, visa estimular a economia digital e responder aos desafios sociais através das Tecnologias de Informação e Comunicação. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral Objetivo da iniciativa Esta comunicação da Comissão pretende recentrar a Agenda Digital no estímulo à economia digital, através da promoção de medidas complementares que se reforçam mutuamente e da eliminação de obstáculos concretos à transformação digital da Europa. Visa-se assim contornar a atual situação da UE que revela um investimento insuficiente na internet de elevado débito ou nas redes de comunicações móveis da quarta geração (contrariamente à Coreia do Sul, ao Japão ou à China). Para tal, centraliza a ação a desenvolver no futuro nos seguintes domínios-chave: - Desenvolvimento da economia digital europeia sem fronteiras; - Aceleração da inovação no setor público; - Reconquista da liderança mundial a nível dos serviços de rede; 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________95
- Promoção de um ambiente Internet seguro e de confiança para utilizadores e operadores; - Estabelecimento de um quadro coerente e de condições para os serviços de computação em nuvem na Europa; - Criação de um ambiente propício à transformação da atividade económica clássica e impulso à criação de novas empresas inovadoras baseadas na Web; - Aumento da literacia digital; - Implementação de uma política ambiciosa de investigação e inovação estratégicas para a competitividade das empresas. Principais aspetos  Desenvolvimento da economia digital europeia sem fronteiras – Mercado Único Digital A existência de regras nacionais e práticas comerciais distintas levaram à compartimentação do mercado único digital europeu, situação que a Comissão pretende reverter de modo a garantir ganhos totais para os consumidores na ordem dos 204 000 milhões de euros, equivalente a 1,7% do PIB da UE. Para tal, ambiciona empreender as seguintes ações: - Adoção e implementação das propostas de legislação já emanadas sobre a reutilização das informações do setor público, o direito europeu comum da compra e venda, a resolução de litígios em linha, a proteção de dados, a identificação e as assinaturas eletrónicas e a gestão coletiva dos direitos do autor; - Reforço do comércio eletrónico, de modo a facilitar a comparação de preços e a qualidade e a sustentabilidade dos bens e serviços; - Elaboração de orientações para a correta implementação pelos responsáveis judiciais e policiais das regras relativas aos direitos dos consumidores; II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________96
- Análise de uma possível harmonização das taxas do imposto para os conteúdos digitais e as mercadorias físicas similares (livros digitais e livros impressos); - Reforço do setor europeu de dados e revisão da diretiva relativa à reutilização das informações do setor público; - Revisão da política de direitos de autor da UE, deixando em aberto a possibilidade de uma futura apresentação de propostas de reforma legislativa; - Lançamento de um diálogo estruturado sobre os domínios da portabilidade transfronteiras dos conteúdos criados pelos utilizadores, da prospeção de dados e texto, das taxas sobre cópias privadas, do acesso a obras audiovisuais e do património cultural; - Lançamento de um diálogo sobre a convergência dos serviços de comunicação social audiovisual; Aceleração da inovação no setor público Cada vez mais se verifica a necessidade de inovar na prestação dos serviços públicos, em consequência da verificação da aplicação de medidas de austeridade, da dinâmica populacional, do aumento dos custos da energia e dos objetivos fixados para a sua emissão. A utilização eficaz de tecnologias digitais interoperáveis, a contratação pública eletrónica, a reutilização dos dados do setor público, a utilização das TIC para a melhoria da gestão dos sistemas energéticos, a introdução da telemedicina, o estabelecimento de parcerias de inovação e a digitalização generalizada da administração pública trariam significativos benefícios e contribuiriam para uma UE cada vez mais sustentável e competitiva.  Com efeito, estas alterações permitiriam o intercâmbio e o tratamento de dados em tempo real, a redução dos custos da administração pública, o acréscimo de autonomia e o estímulo da atividade económica, a redução das necessidades de investimento em infraestruturas conexas e dos custos operacionais no setor, o acréscimo de eficiência nos cuidados de saúde e consequentemente a melhoria da qualidade de vida dos doentes, a inovação organizacional e tecnológico das pessoas, a promoção do envelhecimento ativo e saudável, a unificação das cadeias de valor dos transportes, da energia e das TIC e a aproximação dos atores públicos e privados. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________97
Daí que a modernização da administração pública constitua uma das cinco prioridades da Comissão, a efetivar-se através da implementação de serviços digitais em domínios fundamentais de interesse público e do seu financiamento pelo mecanismo Interligar a Europa (CEF) Reconquista da liderança mundial a nível dos serviços de rede A conetividade via Internet de elevado débito é a base da economia digital, permitindo o desenvolvimento de serviços essenciais como a computação em nuvem, a telemedicina, as cidades inteligentes e os serviços audiovisuais. Um aumento de 10% na penetração da banda larga poderá produzir um aumento anual do PIB de 1 a 1,5% ou um aumento da produtividade laboral em cerca de 1,5% nos próximos cinco anos. Não obstante esta cobertura estar a melhorar, a Europa ainda se encontra muito atrás da Ásia e dos Estados Unidos, estando mesmo em risco de não atingir os objetivos para 2020, sobretudo devido às dúvidas atinentes à viabilidade comercial dos investimentos, à disponibilidade generalizada dos conteúdos e serviços digitais de alto valor acrescentado que implicam acréscimos de custos para os consumidores e à verificação efetiva dos débitos que supostamente serão fornecidos. A Comissão irá por isso apresentar um pacto de medidas para incentivar o mercado a investir, essencialmente em setores prioritários, e a reduzir os custos de implantação através de um mercado único coerente, equitativo e regulamentarmente seguro. Para tal, adotará duas recomendações que introduzam regras mais rigorosas em matéria de não discriminação para um acesso estável, coerente e igualitário às redes dos operadores históricos e que preservem uma Internet aberta para os consumidores que promova a segurança jurídica de todos os intervenientes neste processo. A Comissão tenciona também apresentar uma proposta legislativa para reduzir o custo e aumentar a eficiência da implantação de infraestruturas de comunicações de elevado débito, consagrando 9200 milhões de euros para investimentos nas TIC juntamente com a facilitação do coinvestimento privado, do acesso a capital para projetos no domínio da Internet de elevado débito e do investimento nas regiões menos desenvolvidas e nas zonas rurais. Finalmente, é ainda indispensável resolver o problema da fragmentação atual das atribuições de radiofrequências e das condições de licenciamento e tentar libertar outras partes do espetro, de modo a reconquistar a liderança mundial a nível das infraestruturas e serviços móveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________98
Estabelecimento de um quadro coerente para os serviços de computação em nuvem  A computação em nuvem é uma ilustração da mudança de paradigma introduzida pelas tecnologias digitais, permitindo a melhoria da utilização das plataformas, dos conteúdos e dos serviços digitais. Com efeito, a sua efetivação poderá permitir a redução acentuada dos custos das TIC e da energia e o aumento significativo da competitividade das PME nos mercados mundiais, fornecendo o acesso a sistemas sofisticados de gestão da clientela e da logística. A necessidade de uma estratégia geral na UE nesta matéria e a colocação de novos desafios ao nível da interoperabilidade, da proteção de dados e da responsabilidade contratual, levaram à criação de uma parceria europeia em prol da informática em nuvem que visa definir requisitos comuns para o setor público e instaurar a contratação conjunta destes serviços. Para além disso, a Comissão irá promover a definição de ações-piloto para explorar os ganhos de eficiência conseguidos com a transferência dos serviços públicos para a “nuvem” bem como a criação de plataformas pan-europeias que permitirão conectar as diferentes iniciativas públicas nacionais neste domínio. Promoção de um ambiente Internet seguro e de confiança para utilizadores e operadores Na Europa, a falta de uma adesão generalizada ao digital advém, em muitos casos, da falta de confiança nesta tecnologia, mormente no que concerne à acessibilidade em linha dos dados pessoais dos utilizadores. O surgimento de ameaças como a cibercriminalidade, as perturbações nas redes e nos sistemas informáticos e a desadequação dos comportamentos e dos conteúdos colocados em linha levam muitos cidadãos a abdicar das tecnologias digitais, sendo por isso essencial uma coordenação mais intensa da UE no combate a este circunstancialismo. A segurança das redes e dos sistemas informáticos exige uma boa gestão dos riscos, pelo que a Comissão irá propor uma diretiva que visa o reforço de segurança em toda a UE e, consequentemente, a melhoria no funcionamento do mercado interno. A esta medida acrescerá o estabelecimento do Centro Europeu de Cibercriminalidade e a adoção da diretiva relativa aos ataques contra sistemas informáticos, ações que integram a estratégia europeia para a cibersegurança assente no reforço da fiabilidade e flexibilidade das redes e dos sistemas TIC e na garantia de uma política externa mais coerente nesta matéria. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________99
Já no que concerne ao combate à venda fraudulenta em linha de produtos de contrafação e à prossecução de uma Internet melhor para as crianças, a Comissão pretende promover medidas voluntárias a nível pan-europeu, ações em prol da segurança das crianças baseadas na autonomia e na proteção e ainda a avaliação das práticas de autorregulação nesta matéria. Aposta no empreendedorismo, no emprego e na qualificação em tecnologias digitais Em função do crescente desemprego jovem com que nos confrontamos atualmente, as competências digitais devem constituir uma componente fundamental para ultrapassar este flagelo. Neste sentido, a Comissão irá publicar uma comunicação sobre a abertura do sistema educativo e o papel das TIC como indutores de práticas inovadoras, lançar novas iniciativas para aumentar a empregabilidade e mobilidade dos especialistas em TIC através de uma “Grande Coligação em prol das qualificações e do emprego na área digital” composta por representantes das empresas e das administrações públicas a tivas ou com exigências neste setor e criar um plano de ação para apoio aos empresários da Web de modo a facilitar o acesso ao financiamento, aos mercados, às redes e às qualificações.  Criação de uma Agenda Industrial para as tecnologias facilitadoras essenciais A investigação, o desenvolvimento e a inovação (I&D&I) são essências para a criação de novos produtos e serviços e para a sua colocação no mercado, sendo certo que a Europa, que dispõe de todos os trunfos necessários para assumir a vanguarda das futuras gerações de tecnologias, precisa de uma base industrial sólida em torno das TIC que resolva os problemas de fragmentação das políticas nacionais, dos obstáculos regulamentares e da falta de engenheiros qualificados. Assim, é necessário reunir fundos para este setor ao nível da UE, dos Estados-Membros e da própria indústria e centrá-los em áreas estratégicas, como seja a área da micro e nanoeletrónica. Para além disso, a I&D&I deve ser aproximada do mercado de modo a criar uma Europa mais ecológica, mais eficiente na utilização nos recursos e apostada em melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, mediante a prossecução de iniciativas em prol e cidades inteligentes, envelhecimento ativo, veículos ecológicos e edifícios energeticamente eficientes. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________100
Implementação de uma política ambiciosa de investigação e inovação  As ações da Agenda Digital para a Europa (ADE) devem assentar na cooperação com as autoridades nacionais e locais, mediante a criação de um Grupo de Alto Nível, de uma rede de “Campeões digitais” e de uma Assembleia da Agenda Digital A utilização de ferramentas de colaboração em linha permitirá à Comissão reunir e partilhar dados, através do painel de indicadores da ADE e da apresentação do seu relatório final que fornecerá uma perspetiva consolidada sobre o desenvolvimento dos mercados digitais. Para tal, a Comissão assegurará o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à qual acresce o compromisso em favor da implantação ética e responsável das novas tecnologias que inclui a necessidade de garantir um acesso inclusivo, a tomada em conta das especificidades das crianças e outros grupos vulneráveis, a proteção de dados e a continuação do estudo das implicações psicológicas e sociais das TIC. Por ultimo, e tendo em conta que a internet não se detém nas fronteiras da Europa, mostra-se crucial instaurar uma governação mundial e uma cooperação internacional mediante o apoio aos princípios da Internet enunciados na estratégia COMPACT e a promoção dos valores da liberdade na Internet. 2. Aspetos relevantes Tendo em conta a necessidade de estabelecer uma economia e sociedade europeias rejuvenescidas e transfiguradas numa Europa digital, as TIC constituem um vetor a desenvolver e a aplicar na criação e potencialização dos produtos e serviços, essencialmente públicos. Com efeito, as tecnologias de informação e das comunicações influenciam cada vez mais a sociedade e a economia, contribuindo para o crescimento da produtividade, do empreendedorismo e do emprego e tendo consequentemente efeitos diretos sobre as empresas e os jovens. É necessário reverter a deterioração da Europa como “continente móvel”, motivada pelos atrasos na atribuição de radiofrequências para as comunicações móveis, pela compartimentação do mercado único digital em função da atual limitação territorial das infraestruturas dos serviços públicos e do comércio em linha e pelo fraco investimento nas atividades de I&D por parte dos organismos públicos e das empresas. A implementação plena da Agenda Digital atualizada deverá permitir o aumento do PIB europeu em 5% ou 1500€ por pessoa, nos próximos oito anos e a criação de 1,2 milhões de empregos na construção de infraestruturas a curto prazo que aumentarão para 3,8 milhões de empregos em toda a economia a longo 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________101
prazo, esperando-se ainda ganhos maciços de produtividade na indústria tradicional com a introdução de processos baseados na Internet.  Implicações para Portugal As vantagens inerentes à efetiva implementação da Agenda Digital para a Europa que aqui se expuseram, fazem da ação da Comissão e dos Estados-membros o mote para o impulsionamento da economia e da sociedade europeia e consequentemente da economia portuguesa. É preponderante o combate ao flagelo do desemprego, à crise económica e social em que vivemos e à deterioração da qualidade de vida dos portugueses, sobretudo dos mais jovens, pelo que a implementação deste conjunto de medidas propostas pela Comissão só trará benefícios para o nosso país e como tal devem ser prosseguidas com a maior seriedade. Como afirma a Comissão, no parágrafo final da Comunicação, “todas as partes interessadas na causa digital da Europa são instadas a cooperar com a Comissão para pôr em prática as propostas delineadas, já que estas são cruciais para garantir o lugar do continente europeu num futuro digital com fortes concorrentes a nível mundial”. 3. Princípio da SubsidiariedadeTratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui o seguinte: 1. Na presente iniciativa não legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________102
2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer final. Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2013  O Deputado Autor do Parecer                                             O Presidente da Comissão            (João Portugal)                                        (Mendes Bota) 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________103
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015 [COM(2011)713]. Atento o objeto da iniciativa ora em análise, a mesma, foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias onde foi analisada, tendo PARECER COM(2011) 713 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015  II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________104
sido aprovado o Relatório que se subescreve na integra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Alberto Costa) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE III – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________105
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2011) 713 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015. 1 – Enquadramento e objetivos da iniciativa A presente Comunicação surge na sequência do Plano de Ação da União Europeia, adotado em 2006, relativo à elaboração de uma estratégia europeia global e coerente para a avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal. Nesta iniciativa efetua-se uma análise dos trabalhos desenvolvidos nos primeiros cinco anos e definem-se objectivos para o período entre 2011 e 2015. Este Plano de Ação enquadra-se nos objectivos de combate e prevenção da criminalidade organizada e da criminalidade informática, definidos na Estratégia de Segurança Interna. 1.1. Plano de Ação 2006-2010 Durante este período, foi criada a base de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, as agências europeias e as instituições internacionais, assente numa rede de peritos e de pontos de contactos, procedendo-se a um levantamento das necessidades, lacunas e limitações existentes na recolha e análise de dados relativos à criminalidade no espaço europeu. Procedeu-se igualmente ao desenvolvimento de indicadores e de bases de dados, passando o Eurostat a publicar, desde 2007, estatísticas sobre criminalidade em geral na União Europeia, nomeadamente sobre homicídios, crimes violentos, roubos, II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________106
assaltos a residências, furtos de veículos, tráfico de droga, população prisional e número de agentes das forças de segurança. As dificuldades identificadas na implementação deste Plano de Ação foram resumidas no estudo sobre “Elaboração de um sistema de classificação a nível da UE”, que assinala, como principais obstáculo: a) As diferenças a nível das definições de infracção e dos sistemas de classificação: em toda a União Europeia estão implicadas na recolha e produção de estatísticas sobre a criminalidade pelo menos 128 autoridades nacionais, tendo sido identificados, pelo menos, 52 sistemas distintos de classificação de infracção; b) Fluxo de dados complexo: a coordenação a nível nacional revelou-se difícil, em especial quando há várias fontes de dados. Mesmo quando existem pontos de contacto nacionais, estes nem sempre têm acesso aos dados que abrangem todas as fases do sistema de justiça penal, o que tem por consequência grandes atrasos na recolha de informação; c) Diferenças nos sistemas de comunicações: os diferentes Estados-Membros aplicam regras distintas de contagem, o que limita a comparabilidade e, muitas vezes, conduz a duplicações; d) Proliferação de recolha de dados pelas organizações da União Europeia e por organizações internacionais, pelo que muitas vezes as autoridades dos Estados-Membros são confrontadas com pedidos de dados semelhantes mas ligeiramente diferentes, o que aumenta a confusão e os encargos administrativos. 1.2. Plano de Ação 2011-2015 O novo Plano de Ação optou por ajustar os seus objectivos às prioridades fixadas na Estratégia de Segurança Interna no que diz respeito a certos tipos de criminalidade, centrando-se a acção para a qualidade dos dados recolhidos, a análise e a divulgação 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________107
dos resultados, procurando-se uma melhor coordenação entre todas as entidades envolvidas. Em conformidade, foram estabelecidos quatro domínios de ação, a desenvolver até 2015, nomeadamente: a) Cooperação a nível da União Europeia e a nível internacional, criando-se um grupo de peritos mais alargado, promovendo e divulgando melhores práticas e organizando recolhas de dados conjuntamente com organizações internacionais e as agências da UE; b) Melhorar a qualidade dos dados, nomeadamente ao nível da sua comparabilidade. As principais dificuldades detectadas a este nível surgem nas diferenças entre os códigos penais, pelo que se pretende desenvolver um sistema internacional de classificação da criminalidade para fins estatísticos; c) Maior investimento na análise e divulgação dos dados, através da compilação e publicação sistemática de metadados e de informações contextuais e a produção de documentos de trabalho e notas explicativas para cada nova recolha de dados; d) Elaboração de indicadores e recolha de dados específicos, de acordo com a Estratégia de Segurança Interna, prosseguindo-se com a realização do inquérito da UE sobre a segurança, o inquérito sobre a vítima no sector empresarial e uma terceira recolha dados sobre o branqueamento de capitais, desenvolvendo-se a recolha de dados em matéria de criminalidade informática e dando-se início à elaboração de indicadores sobre corrupção. No âmbito do acompanhamento da execução deste Plano de Ação está prevista a realização, este ano, por parte da Comissão, de uma revisão intercalar e, no final de 2015, será elaborado um relatório final sobre os resultados obtidos. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________108
2. O Princípio da subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.  3. Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente aoCOM (2011) 713 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatísticos 2011-2015, é de parecer que: 1.  Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. 2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.   3.  O presente relatório deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 2013  A Deputada Relatora,  (Isabel Oneto) O Presidente da Comissão,  (Fernando Negrão) 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________109
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho [COM(2013) 78]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2013) 78 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho
A presente proposta de regulamento em matéria de segurança dos produtos de consumo que irá substituir a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Concelho, relativa à segurança geral dos produtos, refere-se a produtos de consumo não alimentar fabricados. O regulamento proposto estabelece obrigações para os operadores económicos e estabelece disposições com vista à simplificação do quadro regulamentar relativo à segurança geral dos produtos.  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:  a) Da Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A União regulamenta a segurança dos produtos no exercício das competências partilhadas previsto no artigo 4.o, n.o 2, do TFUE.  A presente proposta procura garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, em conformidade com o artigo 169.o do TFUE. b) Do Princípio da Subsidiariedade Entende-se que esta proposta respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. c) Do conteúdo da iniciativa  A presente proposta é um regulamento que prorroga regulamentos anteriores, inserindo-se no «Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado», e que tem como objetivo simplificar procedimentos e alinhar as definições e as obrigações dos operadores económicos com o novo quadro legislativo adotado em 2008 e com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia. São pretendidos efeitos a três níveis:  “Nos consumidores: reforço da confiança de que os produtos de consumo disponibilizados no mercado único são seguros. PARTE II – CONSIDERANDOS
Nos operadores económicos: regras mais claras sobre as obrigações impostas a fabricantes, importadores e distribuidores.  Nas autoridades: quadro jurídico claro para controlar a aplicação do requisito de segurança geral e das obrigações impostas aos operadores económicos e uma melhor identificação dos produtos de consumo (perigosos). A sua implementação deverá ser monitorizada e avaliada.” Prevê-se que o regime de sanções aplicáveis em caso de infração ao regulamento bem como as medidas para impor a sua aplicação cabem aos Estados-Membros e que a Comissão avaliará os seus resultados num prazo não superior a cinco anos. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 09 de abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Catarina Martins) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO  Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho [COM(2013) 78] Relator: Deputado Hélder Amaral
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho [COM(2013)78] foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Enquadramento A livre circulação de produtos de consumo seguros é um dos alicerces da União Europeia. É um pilar importante do mercado único dando confiança aos consumidores quando estes comprarem produtos.  O mercado interno de produtos é muito vasto. Em 2010, o comércio intra-UE de produtos de consumo harmonizados e não harmonizados ascendeu a cerca de 1 bilião de euros. Estima-se que o valor dos setores harmonizados (incluindo bens de consumo e de utilização profissional) na UE-27 não é inferior a 2 100 mil milhões de euros.  O mercado interno da UE deveria ser um local em que circulam livremente produtos seguros. A aplicação eficaz do princípio da livre circulação no domínio da segurança dos produtos exige que a avaliação da segurança de um produto e, consequentemente, a decisão de o manter ou não no mercado, seja realizada da mesma maneira em todos os Estados-Membros. A livre circulação de produtos seguros deve ser promovida e os produtos não seguros devem ser efetivamente detetados e retirados do mercado único da UE.  2. Objeto da iniciativa A presente proposta de regulamento em matéria de segurança dos produtos de consumo que irá substituir a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do