2 DE JUNHO DE 19821893que o mesmo veio a ser publicado apenas meses depois, deixou de ter qualquer sentido o artigo 2.° Mas, como não foi introduzida qualquer correcção até à data da publicação do diploma, este veio a entrar em vigor com as já aludidas incorrecções. Além disso, verifica-se que o citado artigo 7.° implica que o pessoal das administrações tenha de optar perante a Comissão de Extinção. Entretanto por razões que esta Comissão totalmente ignora, só em 22 de Setembro de 1981 a mesma ficou constituída. Ora. já nessa ocasião estava ultrapassado o prazo de 3 meses referido no artigo 7.°, para que os funcionários optassem por escrito perante a Comissão. É óbvio porém que não incumbia qualquer responsabilidade aos funcionários que deveriam optar, pois não só não lhes poderia ser retirado esse direito como, por outro lado. e nos termos da mesma disposição a opção teria de se fazer perante uma comissão que inexistia: por esse mesmo motivo os funcionários não sabiam a quem dirigir-se nem onde.A ser assim, tal prazo só poderia começar a ser contado a partir do momento em que passou a existir a Comissão, não podendo encarar-se qualquer período anterior ao momento em que ela não estivesse constituída na plenitude dos seus membros. Ora. como se disse, só em 22 de Setembro de 1981 foi designado o último membro desta Comissão, na verdade o representante da Câmara Municipal do Porto.E pois nessa data e não de antes que se deverá contar o prazo referido no artigo 7.° do diploma de extinção.A mesma lei deixaria também de fora um problema que iria revelar-se o mais difícil de resolver e aquele que provocaria maiores atrasos na sua consecução. Na verdade, a integração dos serviços nos Municípios de Lisboa e Pono levanta problemas que escapam à competência da Comissão e. obviamente, iriam ser fonte de atrasos. Adiante, aliás, a eles se fará referência mais detalhada.c) O trabalho da ComissãoConstituída em 22 de Setembro de 1981 a Comissão que acompanha a extinção dos bairros administrativos, embora não tenha reunido imediatamente por necessitar de autorização dos Municípios de Lisboa e Porto para que os seus representantes se deslocassem ao local de funcionamento da Comissão, isto é, ao 2.° Bairro Administrativo de Lisboa, nem por isso deixou de comunicar a todos os funcionários que o prazo de 3 meses para optarem nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 8/81 se contaria a partir de 22 de Setembro de 1981. O mesmo é dizer que até 21 de Dezembro seguinte não se poderia dar por concluído o processo de extinção.Haveria no entanto, que aproveitar este período para ultimar todos os trabalhos possíveis; assim sendo, fez-se um inventário das instalações e de todos os serviços existentes nas administrações de bairro, colheram-se informações sobre os serviços que haveria a transmitir, bem como do estado das instalações que iriam ser utilizadas pelos Municípios. Organizou-se ainda, para cada um dos serviços, um orçamento próprio para o ano de 1982, de forma a permitir transmitir todos estes dados até 21 de Dezembro de 1981 a cada uma das câmaras municipais, tal como se fez. Assim sendo, recebidas as últimas opções o processo de extinção poderia, na parte da Comissão, ser considerado como concluído.Anteriormente, em 2 de Novembro de 1981, pelos ofícios n.« 2891 e 2892 a Comissão tinha dado conhecimento aos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto ques vendo que devesse ter os seus trabalhosconcluídos até 31 de Dezembro de 1981 e carecendo de ser assegurados pelos Municípios de Lisboa e Porto a partir daquela data e sem interrupção, os serviços até entào cometidos aos bairros administrativos, seria conveniente que aqueles Municípios tomassem as providências necessárias à criação de estruturas adequadas à integração dos serviços.<•) Factores externos à ComissãoPelo que anteriormente se expôs verifica-se que tudo se encaminharia para que em 31 de Dezembro de 1981 estivesse concluído o processo de extinção dos bairros administrativos.Haveria porém que contar com o processo de criação de novos serviços nos Municípios de Lisboa e Porto.Ora. se no que respeita ao Município de Lisboa os serviços foram criados por decisão da Câmara Municipal em 28 de Dezembro de 1981, o mesmo não sucedeu no Município do Porto, que aguardou uma proposta da própria Comissão para criação dos serviços. Tal proposta, a pedido do Município, foi remetida, muito embora a Comissão tenha reconhecido não ter quaisquer poderes para o fazer e apenas no intuito de acelerar o processo de extinção.Mas, quer em Lisboa, quer no Porto, tal situação implicava a criação de orçamentos e a aprovação da criação dos serviços pelas respectivas assembleias municipais.Tudo visto, o orçamento da Câmara Municipal de Lisboa só veio a ser aprovado já no mês de Março corrente e no que respeita ao Município do Porto corre ainda o processo interno de formação de serviços e respectiva aprovação orçamental. Assim sendo, não poderá de forma alguma a extinção ocorrer sem que as câmaras estejam em condições de poderem receber os serviços, sob pena de fazer perigar perante o público a prestação de serviços ao mesmo. Aqui se fará uma chamada de atenção para o recenseamento militar que de outra forma já poderia ter parado este ano, o mesmo sucedendo com o sorteio de jurados.Nestes termos e dias antes do conhecimento deste pedido de informação foi oficiado por esta Comissão aos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, para, dentro da medida das suas possibilidades darem andamento e apressarem o processo interno de integração dos serviços dos bairros administrativos, pois. enquanto tal não suceder a Comissão está completamente parada e sem possibilidade de dar andamento ao processo de extinção. Pode, porém, adiantar-se que na Câmara Municipal de Lisboa tudo aponta para um integração agora a curto prazo, aparecendo mesmo mencionada como limite a data de 30 de Abril.Uma outra questão entrava ainda, no entanto, o processo de conclusão dos trabalhos desta Comissão.Na verdade, diz o n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 8/81 que a transferência dos funcionários se fará para lugares da mesma categoria e classe. Ora, é conhecido um projecto de diploma que desde há 2 anos tem em vista alterar o Decreto-Lei n.° 466/79 que criou, no entender dos administradores e secretários dos bairros administrativos, uma situação de desigualdade e injustiça perante os secretários municipais. Esta situação tem sido objecto de negociações que ainda decorrem entre a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e a Secretaria de Estado da Acção Regional e Local, no intuito de se procurar um diploma que altere o anterior.Enquanto esta situação não estiver completamente definida é evidente que a transferência de administradores e