13 DE FEVEREIRO DE 2020 45 VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Catarina R. Lopes e Filipe Xavier (DAC).  Data: 29 de janeiro de 2020. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa pretendem os proponentes um ensino inclusivo, isentando do pagamento de propinas nas instituições do ensino superior públicas, nos três ciclos de estudos por elas oferecidos (licenciatura, mestrado e doutoramento), os/as estudantes com uma taxa de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado de Incapacidade Multiusos.  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (Constituição), nos seus artigos 71.o (Cidadãos portadores de deficiência), 73.o (Educação, cultura e ciência) e 74.o (Ensino), reconhece os princípios de igualdade formal e o fomento de medidas para a igualdade material e a promoção de direitos dos cidadãos portadores de deficiências, mormente na promoção e acesso ao ensino em geral [alínea g) do n.o 1 do artigo 74.o]. Em termos de legislação geral sobre incapacidades, a Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, determina (artigo 34.o) a competência do Estado para «adotar medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência à educação e ao ensino inclusivo, mediante, nomeadamente, a afetação de recursos e instrumentos adequados à aprendizagem e à comunicação». A esse propósito, refira-se o Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 42/2011, de 23 de março («Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril»), e a Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, criando o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, cujo âmbito material integra a educação, saúde, trabalho e solidariedade social (artigo 3.o) No contexto dos objetivos do sistema educativo, em geral, refira-se o relevo na educação especial expresso na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, com as alterações subsequentes introduzidas – versão consolidada) no que diz respeito ao desenvolvimento de potencialidades e redução das limitações provocadas pela deficiência, constantes no seu artigo 17.o (Âmbito e objetivos da educação especial) e correspondente organização da educação especial, constante do artigo 18.o. Quanto à legislação sobre ensino superior, a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro1, que aprova o Regime jurídico das instituições de ensino superior, garante, por parte do Estado, a concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência (alínea b) do n.o 6.o do artigo 20.o). A discriminação positiva desses alunos tinha já sido introduzida pela Portaria n.o 787/85, de 17 de outubro, quando importava, em termos de igualdade de oportunidades, assegurar da forma mais adequada a integração dos alunos portadores de deficiência física ou sensorial no sistema público do ensino. A portaria visava assim estabelecer, por despacho ministerial anual, um acréscimo ao numerusclausus estabelecido, destinado exclusivamente ao ingresso no ensino superior de candidatos portadores da respetiva habilitação legal e que fossem deficientes físicos ou sensoriais (artigo 1.o), devendo os alunos candidatos à primeira matrícula no ensino superior fazer acompanhar a sua inscrição de certificado emitido pela Direcção-Geral do Ensino Secundário no qual se comprove a deficiência física ou sensorial de que o candidato é portador, com base na sua integração anterior nos esquemas de apoio proporcionados no ensino secundário (artigo 2.o).                                                           1 Alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro e Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro.