31 DE MAIO DE 2022 7 Palácio de São Bento, 30 de maio 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 69/XV/1.a SUSPENSÃO IMEDIATA DAS OBRAS DA LINHA CIRCULAR DO METRO DE LISBOA O projeto de prolongamento da rede de metro no centro da cidade de Lisboa, ligando o Rato ao Cais do Sodré numa linha circular, está assente numa visão desajustada das necessidades de mobilidade da área metropolitana de Lisboa. Aliás, isto mesmo assumiu a Assembleia da República quando aprovou, sem votos contra, o Projeto de Resolução n.o 2124/XIII/4.a (à semelhança de mais projetos com o mesmo objetivo). Na verdade, a Resolução da Assembleia da República n.o 167/2019 (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/ DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=21946) acabou por nunca ser cumprida mas, mais grave do que isso, foi reiteradamente desrespeitada pelo Governo. Após a aprovação desta Resolução, sem votos contra, e sem qualquer cumprimento por parte do Governo, o Orçamento do Estado de 2020 incluiu uma norma que suspendia a linha circular. Apesar disso, o Governo decidiu avançar, com o respaldo do Presidente da República que, na altura, justificou com o facto de ser apenas uma «recomendação», o permitindo ao Governo avançar com um projeto que havia sido rejeitado em sede de Orçamento do Estado. Apesar da oposição ao projeto, o concurso do Metro de Lisboa foi lançado em agosto de 2021, com um valor base de 76,5 milhões de euros, tendo existido 4 propostas (que foram abertas em março de 2022). Este concurso correspondia ao lote 4, sendo sequencial às empreitadas em curso, respeitantes aos lotes 1 e 2, para a construção dos toscos dos lotes Rato/Santos e Santos/Cais do Sodré, respetivamente, e ao lote 3 referente à empreitada de projeto e construção dos toscos, acabamentos e sistemas – Viadutos do Campo-Grande. No entanto, a contestação mantém-se. Por exemplo, o município de Lisboa voltou a aprovar uma moção que rejeita a linha circular. A luta das populações nunca desapareceu, mas o Governo, teimosamente, insiste numa obra não expande a capacidade do Metro de Lisboa para os locais necessários, mas que fecha num círculo a linha considerada mais apelativa ao turismo, sem esquecer as dificuldades técnicas que as obras de pouco mais de 2 quilómetros provocam. O valor total desta obra já ascendeu em muito os 230 milhões, o que não é compreensível considerando a necessidade de olhar para a zona de Loures, a zona ocidental da cidade de Lisboa e a garantia de que as populações de Odivelas não ficam prejudicadas. A expansão do Metro deve sempre ser feita no sentido de se tornar cada vez mais um transporte da área metropolitana de Lisboa, articulando-se com outros e permitindo às populações de outros concelhos vizinhos tornar o seu trajeto para Lisboa mais rápido, simples, barato e ecológico. Não podemos esquecer que a melhor forma de fazer entrar pessoas em Lisboa é com um meio de transporte pesado como o Metro, que deve ser cada vez mais estendido do território e eficiente. É, por isso, fundamental fazer cumprir a Resolução da Assembleia da República n.o 167/2019, aprovada sem votos contra, que estipulou a suspensão da linha circular do metropolitano de Lisboa, bem como o que já ficou aprovado em sede de Orçamento do Estado de 2020 e dar cumprimento ao que tem sido a reivindicação das populações, municípios e da Petição n.o 612/XIII/4.a Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: