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O artigo 11.o estabelece no seu n.o 1:Os contratos são celebrados, em regra, por um ano escolar, podendo, no entanto, ser firmados por períodos inferiores nos termos estabelecidos.Já chamámos a atenção para a redacção imperfeita da expressão « períodos inferiores». Importa agora considerar outro com que estamos em pleno desacordo: os contratos previstos neste decreto-lei apenas poderão, como máximo, ser anuais.
Não nos satisfaz também a declaração de intenções que vem no n.o 2 deste mesmo artigo:Os Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura e o Secretário de Estado da Administração Pública poderão autorizar, em portaria conjunta, a contratação por mais de um ano escolar, especificando as cláusulas ou condições a que fica sujeita.Esta declaração de intenções revela quanto tem sido difícil para o Governo a regulamentação dos contratos plurianuais. E, por ser difícil, adia-se a solução, permanece o atentado contra os legítimos interesses dos docente e dos discentes. Pelas graves
I SÉRIE - NÚMERO 32 1088implicações que isto repercutia para a educação, recusamos, de modo absoluto, ver os docentes não profissionalizados como uma nova espécie de ciganos, sempre de trouxa às costas.
É necessário acabar urgentemente com esse estado de coisas. Deverá fazer-se tudo para que, já no próximo ano, entrem em vige os contratos plurianuais. Parece, pois, razoável marcar um prazo realista ao Governo para a publicação de legislação que permita a entrada em vigor dos contractos plurianuais e já no próximo ano.
É forçoso comprimir que a relação educativa é vivida dialogicamenle. Não é com professores inseguros quanto ao seu futuro, contratados em cima da hora, vivendo uma situação de instabilidade permanente, que se protegem os direitos dos discentes. Preocupados constantemente com o seu futuro, os docentes não têm a melhor disposição anímica para engrandecer o futuro dos jovens ou crianças com quem acinam. Atraiçoa-se assim a educação. Embora a educação não crie o homem, o seu fim principal é ajudá-lo a criar-se homem. Não pode ajudar a criar homens quem ainda se sente tão inseguro na sua própria missão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano da Fonseca Moraes.
O Sr. Adriano da Fonseca Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.° 342/78, de 16 de Novembro, para o qual foi requerida a ratificação n.o 51/I, contrariamente ao que se afirma não institui os contractos de prestação eventual de serviço docente, pois este já era o regime de contratação dos professores provisórios através do Decreto-Lei n.o 49 397, de 24 de Novembro do 1969, que é a forma de contracto válida para toda a função pública.
O que este diploma era, de meritório é a alteração do sistema de fornecimento previsto no referido Decreto-Lei n.o 49 397 para os contratos; de prestação eventual de serviços, procurando simplificar os trâmites processuais. É o resultado das dificuldades estruturais do próprio Ministério da Educação e Investigação Científica de fazer a tempo a gestão deste pessoal, cuja mobilidade é superior a 300 000 concorrentes anuais, devendo ainda acrescentar-se que o total das despesas com pessoal feitas anualmente pelo MEIC e seus serviços de mais movimentam mais de 20 milhões de contos, de muito difícil controle, se é que alguém pode afirma que são controláveis.
Ate agora não havia contrôle do pessoal, o que permitia pagar a pessoas fictícias. O decreto-lei permite estabelecer ordem e fazer a gestão do pessoal docento, abreviando o sistema burocrático para um período mais curto. Faz portanto, o controle da nomeação. Por outro lado. permite que o professor tenha um documento que aprovo, para todos os efeitos legais, o exercício na sua função. Este é um aspecto particularmente Importante do documento que estamos analisando. Tem ainda o Decreto-Lei n.° 342/78 o mérito de remeter para a descentralização.
A indefinição da natureza de vínculo do professor ao MEIC, deixada pelo Decreto-Lei n.° 49 397, pode ser por este novo diploma superada. Na verdade, o vínculo do professor não é perante o MEIC, mas perante a escola. O vínculo administrativo é que liga o professor à escola. Neste sentido, o diploma será essencialmente a resolução de um problema de gestão cie pessoal.
Contudo, o diploma em questão, pretendendo simplificar o processo burocrático, tem alguns pontos confusos, que o vem complicar mais, não obstante a saída, ainda na semana passada, do Decreto-Lei n.o 15/79, de 7 de Fevereiro, que revoga algumas das disposições do Decreto-Lei n.o 262/77, de 23 de Junho, respeitante também à colocação. de professores, disposições essas que tornavam confusa a aplicação do Decreto-Lei n.o 342/78, do 16 de Novembro.
Esta confusão é o resultado do choque entre, a descentralização e a regionalização que se pretende e os decretos fortemente centralizadores que temos do seguir.
Apenas para esclarecimento desta Assembleia, focarei alguns dos pontos mais confusos do decreto em questão, que levantam dúvidas administrativa. Assim:
Para efeitos do confirmação dos contratos previstos pelo artigo 4.o do diploma. Torna-se necessário a apresentação dos documentos que só apontam no n.o 1 do citado artigo 4.o
O n.o 4 deste artigo esclarece que. quando se tratar de professor reconduzido no mesmo estabelecimento de ensino, podo rã o sor dispensados os documentos já constáveis do processo individual. O n.° 5 estipula que, quando se trata de professor que tenha prestado serviço no dito estabelecimento no ano, anterior, os documentos podem ser substítuidos por certidão passada pelo estabelecimento onde os mesmos se encontram arquivados.
Verifica-se, então, o seguinte: em grande parte dos casos a certidão do habilitações nunca passou pelos estabelecimentos de ensino, pois constou do processo de candidatura a nível nacional, sendo enviada poios interessados aos serviços centrais respectivos.
Os restantes documentos foram enviados nos serviços centrais responsáveis pêlos provimentos, encontrando-se nos estabelecimentos de ensino apenas relação desses mesmos documentos sem referência ao seu conteúdo.
Quanto às primeiras nomeações de candidatos que concorreram a nível nacional, acontece o que se refere no n.o 1, quanto á certidão do habilitações.
Em face desta situação, pergunta-se: hão de exigir novos documentos aos professores reconduzidos? Considera-se como suficiente a relação dos documentos enviados aos serviços centrais? Ou são mios serviços que devolvem às escolas os que estão arquivados nos processos individuais dos professores? Quando as certidões referidas no n.o 5 do já citado artigo! estas podem referir apenas a citação dos documentos ou têm de referir o respectivo conteúdo o sua legalidade? Nestes casos, ou a Direcção-Geral devolve os documentos às escolas ou só esse organismo podará passar as correspondentes certidões. E como actuar relativamente às certidões do habilitações, quer quando se trate de primeiras nomeações, quer do reconduções?
16 DE FEVEREIRO DE 1979 1089O Decreto-Lei n.° 15/79, de 7 de Fevereiro, revoga o artigo 35.°, o que simplifica a burocracia da aplicação do Decreto-Lei n.° 262/77, de 23 de Junho.
Pergunta-se: Os professores que já se encontravam em exercicio a data da entrada em vigor deste decreto, ao celebrarem agora o seu contrato, fazem-no em dia posterior a esta data. Ora, se a entrada em exercicio deve coincidir com a celebração do contrato, como proceder neste caso? É como considerar a situação dos mesmos professores no periodo decorrente entre o inicio de funções e a data do contrato, se se optar por esta solução? Se já estiverem elaborados os termos de posse, deve manter-se o sistema de nomeação anterior (termo de posse e diploma de provimento), ou juntar original do termo de posse ao contrato para evitar a duplicação do respectivo selo fiscal? No caso de os termos de posse não estarem ainda elaborados, deve proceder-se a celebração do contrato nos termos deste decreto-lei, eliminando o termo de posse?
Pelos problemas referidos, poderão VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, verificar que a confusão burocrática aumentou com o presente diploma.
Por tudo isto, e para esclarecer o Decreto-Lei n.° 342/78, entendemos que deve o mesmo baixar a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de modo a torná-lo claro, já que o diploma tem o mérito de pretender garantir a segurança do trabalho dos professores e o controle da gestão do pessoal, embora não seja o exacto diploma dos concursos dos professores que satisfaça definativamente os seus direitos, anseios e segurança.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção o discurso que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues acabou de proferir e gostava de lhe colocar duas questões.
A análise que fez relativamente a burocratização que advém deste decreto-lei e compartilhada pelo meu grupo parlamentar. A primeira pergunta que lhe quero fazer não vai nesse sentido, mas sim no seguinte: considera o Sr. Deputado que o problema da estabilidade profissional dos docentes foi resolvido com este decreto-lei?
A segunda pergunta é se o Sr. Deputado está de acordo com a introdução de alterações a este decreto-lei a fim de obrigar o MEIC à celebração de contratos plurianuais, garantindo ao mesmo tempo a profissionalização aos docentes com quem celebra esses contratos?O Sr. Presidente: - Para resposta a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano da Fonseca Rodrigues (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, sinto-me muito satisfeito por o seu partido concordar com as alterações e com as reparos burocráticos que fiz a este diploma.
Quanto a saber se considero que este diploma é suficiente para garantir a estabilidade dos professores, dir-lhe-ei que não. Este diploma regula formalismos burocráticos, nos quais não podemos fundamentar a garantia de permanência do professor na escola, pois apenas indica a maneira de fazer os processos, de organizar os contratos, e não estipula que o contrato deva ser feito por dois ou por cinco anos, etc.
Quanto à segunda pergunta, devo dizer-lhe que o diploma que acrescenta alguma coisa ao desejo manifestado pelo colega - e que é também o meu desejo, como professor e como colega de outros professores não radicados em nenhuma escola - e o Decreto-Lei n.° 15/79, de 7 de Fevereiro. Este decreto-lei, para o qual o meu grupo parlamentar já pediu sujeição a ratificação, e que me parece ser o caminho que pode possibilitar os tratos plurianuais a que o colega acaba de fazer referenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer o nosso intervalo imediatamente. Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o PCP pedido a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 342/78, de 16 de Novembro, relativo à formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio, cabe ao PSD fazer uma apreciação critica desse diploma.
Desde já é de salientar que a consagração do contrato como forma de provimento do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio, quer se trate de colocação relativa a um ano escolar ou a periodo inferior, merece desde já o nosso aplauso, porquanto se traduz na satisfação de uma repetida e reclamada exigência mínima de segurança no emprego.
Vai, pois, de encontro a filosofia que o PSD, como partido empenhado na defesa dos interesses legítimos dos docentes, sempre tem defendido; e consentâneo com as necessidades familiares e sociais de um vasto estrato da população activa; corresponde aos apelos da classe e dos seus sindicatos; e, em suma, uma exigência ética e de justiça social, cuja realização, por certo, contribuirá para incentivar o apreço pela função docente com a consequente elevaçaão do nível pedagógico.
O Grupo Parlamentar do PSD está, pois, de acordo com o espirito que enforma este diploma objecto de ratificação, embora não deixe de propugnar por certas alterações de algumas das suas disposições.
Desde logo, não vislumbramos a razão pela qual não podem obter provimento por contrato os professores profissionalizados não efectivos, isto é, aqueles que, tendo feito estágio, ainda não conseguiram ingressar nos quadros. Ora, este decreto-lei, declarando expressamente aplicar-se aos docentes provi-
1090	I SÉRIE - NUMERO 32sórios ou eventuais, vem colocar aqueles professores, isto é, os profissionalizados não efectivos, numa situação tremendamente ambígua.
Mas mais aumenta o nosso espanto quando apuramos que o ingresso nos quadros é, no estado actual, moroso e difícil e quando procedemos ao cálculo, ainda que por aproximação, do custo suportado pelo Estado para promover a profissionalização dos docentes através de estágio.
Entendemos, pois, que é de elementar justiça aplicar-se extensivamente esta forma de provimento a todos os professores não pertencentes aos quadros.
Apraz-nos registar que o MEIC, pelo Decreto-Lei n.o 15/79 de 7 de Fevereiro, vem dar satisfação à nossa tomada de posição, pois no artigo 34.° determina o seguinte:É aplicável aos docentes profissionalizados não efectivos dos ensinos preparatório e secundário o disposto no Decreto-Lei n.° 342/78.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos considerandos do decreto-lei objecto de ratificação aponta como escopo a futura estabilidade do corpo docente. Ora, nós entendemos que essa mesma estabilidade deve ser encarada no que respeita ao local em que a função exercida e ao alongamento do termo do contrario.
Os custos sociais, económicos e até morais da precariedade da situação do docente face ao Estado são de tal modo gravosos para o ensino e para a sociedade que é de aconselhar uma certa permanência no desempenho do cargo. Os sindicatos dos professores vêm mesmo reclamando a contratação colectiva como forniu de fixar a disciplina a estabelecer em tais relações; de trabalho e lembramos ainda a recomendação da OIT no sentido de ao menos ser tentada a negociação colectiva. Aliás, a Constituição da República de 1976 prescreve a participação dos sindicatos na elaboração de legislação do trabalho no artigo 58.o n.o 2, alínea a), preceito esse que os sucessivos governos constitucionais, ora interpretaram de uma forma a m piamente restritiva no sentido de audição, ora ignoraram, pura e simplesmente. Propugnamos, pois, pelo cumprimento da Constituição, certos cie que a extrema complexidade do sistema educativo e os interesses gerais da carreira docente hão-de concertar-se num justo equilíbrio.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tem-se assistido no nosso país, na fase da colocação dos professores, a uma incessante corrida para os concursos, a um angustiante cenário em que os professores se movem, se interrogam e se lamuriam no desconhecimento do desfecho da peca.
«Onde obterei colocação este ano? E depois como arranjarei casa? Como vou proceder em relação aos meus filhos? Onde os matriculo? Que será de min e da minha família, se não consigo colocar-me?»
Eis uma pequena resenha das muitas perguntas que não só os iniciados, mas também os professores experientes, formulam. E. quando a desumanidade do critério das colocações atira uni dos cônjuges para norte ou sul, ou coisa quejanda, constituem-se os cônjuges em tal estado de necessidade que transaccionam, pagam a troca do lugar a um preço superior - e quantas vezes!- a um ano de trabalho para não perderem o direito ao emprego nos dois anos imediatos, se acaso viessem a desistir. Os mais dobeis entram na paranóia, outros recalcam a sua frustração sob uma capa de desdenhosa indiferença perante um trabalho incerto e mal pago. De tudo isto resulta um abaixamento do nível do ensino ministrado, o distanciamento do aluno e dos seus problemas, uma desmotivação pela carreira.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Cremos, sem sombra de dúvida, que só haverá mudança deste estado de coisas -que é real e gritante! - se o numerosíssimo contingente dos professores provisórios, ou melhor, dos não pertencentes aos quadros, obtivessem da parte do Ministério a garantia de uma mudança de orientação nos critérios das colocações.
Salvaguardar-se-ia, como já disse, o interesse nacional, considerando o professor vinculado não a esta ou àquela escola, mas ao MEIC, para ocorrer às carências de todo um sistema do ensino e à satisfação cie critérios de justiça relativa nas colocações. Mas, sempre que esse interesse não esteja em causa, nem haja preterição na escala legal dos candidatos, deverá adoptar-se a solução menos gravosa, permitindo-se uma certa fixação do docente ao estabelecimento cie ensino.O Sr. Guerreiro Norte PSD): - Muito bem!A Oradora: - Outro ponto que nos suscita reparos diz respeito à duração do contrato, que, nos termos do decreto-lei ora em apreciação, é de duração de um ano escolar, podendo ser até de duração inferior (veja-se o artigo 1.o). Ora, o decreto-lei não determina o que é o ano escolar, mas tem vindo a considerar-se o ano escolar como o ano que começa em 1 de Outubro e termina em 31 de Julho. Embora os professores provisórios ou eventuais ganhem em Agosto e Setembro proporcionalmente ao tempo de serviço prestado durante esse ano, o certo é que o Ministério os considera neste período desvinculados, pelo que esses dois meses não contam para a antiguidade ou aposentação, nem para concursos.
Cremos ser de elementar justiça propugnar para que o contraio dos docentes colocados, não só ao abrigo dos artigos 1.° e 4.° do Decreto-Lei n.- 262/77, ora revogado pelo Decreto-Lei n.o 15/79, bem como os colocados ao abrigo do artigo 13.° (nos chamados miniconcursos) se considere como válido até 30 de Setembro, embora admitamos que possa ser celebrado por períodos inferiores no caso de substituição temporária de docentes.
Não vemos, todavia, como possa a docência revestir-se de uma certa estabilidade se o contrato caducar anualmente, com todo o cortejo de incómodos para os docentes e emperramento burocrático para o MEIC.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a exigência fundamental do pessoal docente qualificado em todos os níveis de ensino, mas não deixando de considerar também a situação daqueles que ingressam no ensino com habilitação suficiente, entende o PSD que se remediaria a situação precária destes professores permitindo-se a celebração de contratos
16 DE FEVEREIRO DE 1979	1091De completamento de habilitação, em termos a definir por lei. Posso até afirmar que, na busca de melhorias de qualificação académica dos docentes e consequente elevação do nível pedagógico, o PSD apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que, salvaguardando aqueles objectivos, não deixa de atentar nas dificuldades e limitações materiais e humanas de muitos deles. A sua vinculação ao MEIC através de contrato sui generis seria estímulo e ajuda para um vastíssimo número de docentes que assim veriam possibilitados os seus meios de obtenção de habilitação própria.
Admite ainda o Decreto-Lei n.o 342/78, no seu artigo 11.°, n.° 2, a possibilidade de virem a ser estabelecidos contratos plurianuais. Entendemos que a complexidade e especificidade da carreira docente, a par da urgência de soluções concretas, deverão conduzir o Governo a empreender todos os esforços
com vista à regulamentação das cláusulas tendentes a abarcar com a maleabilidade e plasticidade necessárias os interesses em causa.
Fazemos aqui breve referência a um dos considerandos do Decreto-Lei n.° 15/79, de 7 de Fevereiro, no qual se reafirma o estabelecimento, a curto prazo, das condições para a efectivação dos contratos plurianuais. Mas chamamos desde já a atenção do MEIC para a necessidade de na sua regulamentação se consagrar a prioridade de colocação para aqueles que tiverem cumprido tais contratos plurianuais.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O texto do artigo 3.° levanta-se, ainda algumas dúvidas quanto ao momento a partir do qual é contado o prazo de cinco dias para a notificação. Tal como está redigido, poderá entender-se que o prazo de cinco dias é contado a partir da data da emissão da notificação pelos serviços responsáveis pela colocação. Para obviar a dúvidas de interpretação e para salvaguarda dos legítimos interesses dos docentes e suas justas expectativas, propomos que o prazo de cinco dias comece a ser contado só a partir da sua notificação. ou seja, só a partir da recepção da notificação por parte do candidato.
Fazemo-nos eco de muitos casos de frustração pela impossibilidade de cumprimento do prazo de cinco dias e até pela pouca segurança e garantias na forma da notificação. Por isso, não será de mais exigir que a notificação seja feita por carta registada com aviso de recepção.
Apresentamos, finalmente, uma proposta para que a expressão «razões fundamentadas», contida na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o, seja substituída pela expressão «nos termos legalmente estabelecidos», a fim de conter o poder governamental de homologação ou não do contrato dentro de critérios legais previamente fixados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvida em afirmar que votamos a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 342/78. Coerentemente com as críticas e sugestões que formulámos, apresentamos na Mesa, após o pedido de baixa à Comissão, propostas de alteração com vista á ratificação com emendas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano da Fonseca Rodrigues, para pedir esclarecimentos.O Sr. Adriano da Fonseca Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse a nossa colega, estou de acordo com a inquietação que ela manifesta quanto à insegurança que rodeia os concursos para os professores, dou-lhe o meu inteiro aplauso e apoio, mas gostaria apenas que me definisse em termos jurídicos - e ninguém melhor do que a colega está em condições de o poder fazer, dada a sua formação especificamente jurídica - um problema que me parece ser fundamental e que teríamos de clarificar já para prosseguirmos a discussão da política de colocação de professores, e que ò o da natureza do vínculo do professor. O professor deverá ser vinculado ao Ministério da Educação e Investigação Científica ou à escola?
A mim, parece-me que grande parte dos problemas resultantes de toda esta inquietação que os professores vêm vivendo se deve ao facto de o Decreto-Lei n.o 49 347, de 24 de Novembro de 1969, fazer essa vinculação do professor ao MEIC. Em meu entender, a verdadeira vinculação do professor não deve ser perante o MEIC, mas perante a escola, eco que o decreto que citamos a discutir procura fazer.
O vínculo administrativo liga o professor à escola, o vinculo político torna-o dependente do MEIC. Ora, neste sentido, o diploma que estamos a discutir visa essencialmente a resolução de um problema de gestão de pessoal. Parece-me que, se continuarmos com esta indefinição e deixarmos que a vinculação do professor seja perante o MEIC, a estabilidade dos professores, em termos de colocações e de apreensão quanto ao futuro, porque têm de estar dependentes deste Ministério, aguardando novas colocações não será conseguida. Sei por experiência própria o que é estar-se numa situação dessas, porque durante quinze anos eu e a minha mulher, que éramos professores profissionalizados e com classificação do Bom, nunca sabíamos onde é que nos iam colocar quando vinha o mês de Outubro. Para conseguir a efectividade, tive de ir para África, porque aqui os quadros estavam superlotados. Pergunto, portanto, como é que em termos jurídicos emende a colega que devo ser feita a vinculação: ao MEIC ou à escola?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, para responder.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nos termos do Decreto-Lei n.o 342/73, agora em discussão, está definida a vinculação do professor ao Estado, pois na assinatura do contrato diz-se que o Ministro da Educação será representado pelo director, presidente do conselho directivo ou por quem as suas vezes fizer do respectivo estabelecimento de ensino. O contrato é celebrado entre o professor e alguém que intervém em representação do Ministério. O vínculo jurídico estabelece-se, assim, entre o docente e o MEIC, embora, como disse, possa ser uma outra entidade a representá-lo.
O outro aspecto que o collega chama aqui á colação é o problema da estabilidade da função docente, ou seja, a ligação do docente à escola onde ele ministra o ensino. É evidente que todos estes pro-
1092 I SÉRIE - NÚMEROblemas que todos os anos se geram à volta das colocações de professores derivam precisamente de o professor não estar vinculado a uma escola para o exercício da sua função e ter, assim, de concorrer a vagas existentes a nível nacional. Portanto, o professor, todas as vezes que se apresenta a concurso, sabe que pode. digamos assim, «sair-lhe ma rifa» uma escola num local muitíssimo distante, daí a sua angústia, incerteza e frustração, comuns, aliás, a todos os professores.
Na minha intervenção procurei, não sei se bem, chamar a atenção do Ministério da Educação e Investigação Científica e da Assembleia para as consequências de carácter social, económico, psicológico e outras que advêm para os docentes do facto de não existir o vínculo professor-escola. Parece-me que esse vínculo é que seria altamente desejável, precisamente porque neste decreto se acena - digo acena, porque isto é apenas uma promessa - com a possibilidade de virem a ser celebrados contratos plurianuais é que o aceito como algo de positivo, na medida em que já poderá ser facilitada a ligação professor-escola.
Acho que essa ligação professor-escola se deve fazer sempre que possível, admito que em certos casos não possa ser levada a cabo precisamente para não preterir interesses de terceiros, porque há sempre prioridades nas colocações, mas sempre que não haja atropelos, sempre que seja possível, sempre que o professor tenha as habilitações próprias para o exercício do seu cargo, não vejo razão para que não possa continuar a exercer funções na mesma escola e não o possa fazer até durante anos consecutivos.
Penso que também se poderia chegar à mesma solução prorrogando-se o contrato anual. Quer dizer, o professor cumpriria o seu contrato, que até poderia vir a ser prorrogado tacitamente para os anos imediatos. Daí não adviriam quaisquer desvantagens para o professor nem para a escola, porque muitas vezes a escola é afectada por não ter um corpo docente próprio. Em Portugal, quanto mais avança a nossa estrutura escolar mais se nota essa falta de espírito de escola, precisamente porque todos os anos se renova o corpo docente e um novo contingente de alunos entra, e assim se dilui o espírito de escala, o que traz desvantagens, porque não se poderá programar devidamente certo tipo de actividades.
Sr. Deputado Adriano Rodrigues, não sei se respondi muito bem à sua pergunta, mas penso que o problema se deve ver num justo equilíbrio: por um lado, o interesse nacional, que é preciso salvaguardar, ou seja, interesse de todo o sistema educativo e de todo o sistema de ensino, que é muito vasto, e, por outro, os interesses da carreira docente.
Portanto, sempre que possível e dentro de um justo equilíbrio, deve dar-se uma vasta estabilidade à carreira docente pela maior ligação do professor à escola.O Sr. Adriano da Fonseca Rodrigues (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano da Fonseca Rodrigues (CDS): - Quero agradecer à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo as respostas que me deu e pedir-lhe mais um esclarecimento.
A Sr.a Deputada pensa realmente - por mim tenho dúvidas - que o contrato anual daria estabilidade ao professor? Afinal de contas, o contrato feito até agora nos termos do Decreto-Lei n.° 49 34? já referido, é que deixa no fim do ano o professor em inquietação por não saber se será ou não renovado o seu contrato.
Por outro lado, quanto à vinculação dos professores ao MEIC, não vejo como é que ela se pode relacionar com os interesses a nível nacional, pois como político, julgo que deve haver uma determinada política de educação definida pelo MEIC e sob a direcção do Ministro da Educação. Isto não aconteceria se esse vínculo fosse feito à própria escola, o que a Sr.a Deputada parece defender, e processar-se de acordo com ela.
Em suma, pergunto se não seria muito mais seguro que os contratos se fizessem por um prazo mais lato e de acordo com as necessidades regionais. Por exemplo, nas zonas onde há dificuldades em encontrar professores, zonas quase abandonadas, não seria possível facilitar contratos, mesmo de cinco anos, para professores que para aí fossem e dar-se-lhes depois a oportunidade de se profissionalizarem, no caso de a sua profissionalização carecer de estudos que até poderiam fazer em Universidades locais ou institutos regionais, como é o caso dos Institutos Politécnicos, onde já se ministram cursos de professores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Amélia de Azevedo, para responder.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, creio que entrou um pouco na regulamentação dos contratos plurianuais e nas suas vantagens. Estou inteiramente de acordo, lamento não ter em meu poder elementos que me permitam afirmar se o MEIC vai, ou não regular bem os contratos plurianuais, mas creio que se tomarão em conta as necessidades do ensino a nível regional.
Por outro lado, penso que a ideia que acaba de referir está contida num projecto de lei que apresentámos para a formação de pessoal docente, o qual, senão me engano, entrou na Mesa a semana passada, e em que se chama a atenção para a necessidade de muitas vezes ligar o professor a uma determinada escola ou então permitir que saia dessa escola, mas fique inserido numa determinada área precisamente para que possa obter o tal complemento de habilitações.
Esse ponto e muitos outros que poderíamos abordar aqui já estão ínsitos na regulamentação dos futuros contratos plurianuais que desejaria ver definidos muito brevemente.O Sr. Presidente: - Como não há mais intervenções, vamos votar na generalidade a concessão de ratificação em discussão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS e o voto contra da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago, para uma declaração de voto.
14 DE FEVEREIRO DE 1979	1093O Sr. Matos Gago (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a ratificação n.o [...] do Decreto-Lei n.o 342/[...]
Embora o decreto-lei que acabamos de ratificar apresente no seu preâmbulo um conjunto de boas intenções, na prática ele em nada altera a situação [...], vota aos professores provisórios à situação de marginalização a que sempre têm estado sujeitos, não lhes garante estabilidade profissional e em nada responde aos anseios de profissionalização repetidamente expressos pelos orgãos representativos da classe.
No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente por considerar que, aproveitando os mecanismos regimentais da ratificação, a Assembleia da República poderá em sede de especialistas introduzir profundas alterações neste decreto-lei, que salvaguardem os interesses dos docentes, com os benefícios daí decorrentes para a escola, os alunos e o País.
Nesse sentido, apresentámos um leque de propostas de alteração que visam nos seu essencial garantir a plurianualidade de vigência dos contratos e estabelecer entre o MEIC e os professores, assentes em condições a acordar com os sindicatos, competindo ao MEIC assegurar à profissionalização dos docentes durante o periodo de vigência dos seus contratos.
É igualmente dado um prazo ao MEIC para a concretização dos seus objectivos.
Estamos certos de que a aceitação das nossas propostas irá [...] sensivelmente este decreto-lei e será um passo importante para fomentar a ligação dos professores as respectivas escolas, salvaguardando-se o direito ao trabalho e à estabilidade de emprego destes profissionais.
Por outro lado a garantia da profissionalização, conjuntamente com os outros aspectos positivos que acabámos de referir, contribuirá de maneira significativa para a [...] da qualidade de ensino e para um melhor funcionamento de toda a vida escolar.Aplausos do [...]O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Almeida.O Sr. Vítor de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista voto [...] a ratificação n.o 51/I, respeitante ao decreto-lei n.o 342/78 - estabelece normas sobre a formalização do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio -, porque, sendo sensível às justas preocupações dos docentes abrangidos por este decreto-lei, atende que o mesmo deve baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para correcção das suas deficiências. Reservaremos, portanto, a nossa posição para a discussão na Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel as [...]O Sr. Gabriel [...] (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da ratificação do Decreto-Lei [...] de 16 de Dezembro, porque em nosso entender, ele é susceptível de alterações substanciais e permitir assim regras mais precisas e mais justas na colocação dos docentes não profissionalizados dos ensinos preparatório, secundário e médio.
Este decreto-lei, tal como está, não consegue, como se propõe no preâmbulo, «estabelecer princípios que possibilitem a futura estabilidade do corpo docente». Falta-lhe o enquadramento lógico que só se encontrará verdadeiramente quando for publicada a legislação sobre a carreira e o estatuto dos docentes: alem disso, contém incorrecções graves, como assinalámos nas nossas intervenções, que devem ser suprimidas em trabalho da Comissão, na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano da Fonseca Rodrigues.O Sr. Adriano da Fonseca Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a ratificação n.o 51/I respeitante ao Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Novembro, porque altera o sistema de formalização dos contratos de prestação de serviço eventual, simplificando os [...] processuais e dando segurança ao contrato dos professores. Esperamos que em breve esta Assembleia possa contribuir para a resolução do grave problema dos concursos dos professores provisórios, satisfazendo as suas justas aspirações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP para baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do decreto-lei que acaba de ser ratificado, fixando um prazo de trinta dias para emissão de parecer.O S. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente dadas as minhas responsabilidades como presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e sabendo da carga que impende actualmente sobre a comissão, pedia que o prazo indicado fosse prorrogado para sessenta dias. De outra maneira é impossível que a Comissão emita o seu parecer.O Sr. Presidente: - Como me parece que estão todos de acordo relativamente à prorrogação do prazo sugerida pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora discutir a ratificação n.o 40/I - Decreto-Lei n.o 295/78 de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão Equidatária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro para ler o respectivo relatório da Comilão de Segurança Social e Saúde.
1094 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Gomes Carneiro (PSD):Comissão de Segurança Social e Saúde.
Nos termos dos artigos 155.° e 185.o do Regimento desta Assembleia, o Decreto-Lei n.° 295/78, de 26 de Setembro, objecto de pedido de ratificação n.° 40/I, baixou, com as propostas de alteração ao artigo 2.° presentes na Mesa da Assembleia, a esta Comissão para efeitos da emissão do respectivo parecer.
Iniciada a discussão daquelas propostas, o Grupo Parlamentar do PSD, pela voz do Deputado Rui Machete, apresentou uma alteração à sua proposta inicial, suprimindo o n.° 1 do artigo 2.° e dando ao n.° 2 a redacção seguinte:O património imobiliário e mobiliário da Fundação será atribuído a uma instituição, existente ou a criar, que tenha por objecto promover a construção de casas para famílias de parcos recursos económicos e que o utilize na, prossecução desse objectivo.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta discordante, em que mantinha o n.° 1 da proposta inicial do PSD e alterava o n.° 2 nos seguintes termos:O património mobiliário da Fundação será afectado à verba que o Fundo de Fomento da Habitação dispõe para as cooperativas de habitação económica.O Deputado do CDS presente na reunião até este momento retirou-se, pelo que não participou nas votações subsequentes.
Em face destas duas propostas, o Grupo Parlamentar do PS pôs a questão prévia de saber se seria de admitir nesta fase do processo da ratificação novas propostas de emenda, mesmo que resultantes das propostas anteriores.
Maioritariamente, a Comissão decidiu, com os votos contra do PS, aceitar as novas propostas feitas pelo PSD e pelo PCP por as mesmas se confinarem a matérias que já tinham sido objecto de propostas de alteração aquando da discussão no Plenário.
Assim, posta à votação a alteração proposta pelo PSD, esta foi derrotada por nove votos contra, do PS e do PCP, e quatro votos a favor, do PSD.
Seguidamente, foi votada a proposta do PCP que retomava a primeira proposta do PSD para esse número e que é do seguinte teor:O património imobiliário da Fundação é atribuído com todos os direitos e acções às câmaras municipais da respectiva área de situação.Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
Quanto ao n.o 2 do mesmo artigo, o Grupo Parlamentar do PS propôs a seguinte nova redacção:O património mobiliário, incluindo dinheiro, créditos e depósitos bancários, é atribuído à Casa	Pia de Lisboa.Perante esta proposta do PS, o PCP retirou o n.° 2 da sua, pelo que a proposta do PS foi votada e aprovada com nove votos a favor do PS e do PCP e quatro votos contra do PSD.
Em virtude destas votações, foram considerados os predicados n.os 3 e 4 da proposta inicial do PSD, pelo que o texto final, aprovado pela Comissão e que se submete à votação final global, ficou com a seguinte redacção:ARTIGO 2.o1 - O património imobiliário da Fundação é atribuído, com todos os direitos e acções, às câmaras municipais da respectiva área de situação.
2 - O património mobiliário da Fundação, incluindo dinheiro, créditos e depósitos bancários, é atribuído à Casa Pia de Lisboa.Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 1978. - O Presidente, Rui Machete. - O Relator, António Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos proceder á votação final global da ratificação n.o 40/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zila Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por via de ratificação, a Assembleia da República acaba do interferir na extinção da Fundação Salazar. Congratulamo-nos por esse facto, mas congratulamo-nos sobretudo por hoje se pôr uma pedra no assunto. Acabou a Fundação, como acabou a ditadura!
Na realidade, não podemos deixar de tecer algumas considerações previas. Não só o nome sinistro de tal Fundação incomoda o brio patriótico do povo português, como incomoda também o cinismo da dita Fundação. Na verdade, dar o nome do principal responsável pela ditadura que oprimiu o povo português durante mais de cinquenta anos a uma Fundação para construir casas, nome esse do um dos grandes responsáveis pela miséria do nosso país e, consequentemente, pelas brutais carências habitacionais existentes, não podia passar em clavo aos democratas e aos antifascistas.
Mais que isto, veja-se quem compunha o seu conselho administrativo e encontram-se nomes como Jorge Augusto Caetano da Silva, José de Melo, José Frederico Casal Ribeiro Ulrich, Tito Castelo Branco Arantes, ou então leiam-se os nomes dos componentes da comissão revisora de contas e temos os Srs. Vasco de Oliveira Mourão, João de Lacerda e Manuel Ricardo Espirito Santo Silva. Isto é, os cabecilhas de alguns dessa meia dúzia de grupos monopolistas que exploraram os trabalhadores, o povo português, quanto puderam, alguns dos maiores responsáveis pela miséria das condições de vida e, portanto, de habitação do povo português. Esses que figuravam aqui e nem se dignaram ir buscar o financiamento desta Fundação, para dormir um sono mais descansado, às suas brutais
16 DE FEVEREIRO DE 1979		1095fortunas pessoais ou aos lucros fabulosos dos seus potentados económicos, figuravam aqui também com nome e a fama.
O dinheiro, esse era mais uma vez e sempre de todos nós iam buscá-lo em grande medida aos dinheiros publicos. Mas não fica por aqui a triste, história de tal Fundação, pois certamente não é novidade para ninguém relembrar que tinha como presidente de honra esse inaugurador de chafarizes e conhecido corta-fitas que dá peio nome de Américo Tomás.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Tomás, o autor do Decreto n.o 100, Tomás, cujas citações de discursos constituem inéditas peças de humor negro. Tomás, cujo regresso constitui uma bofetada nos antifascistas deste país.
Se tudo é claro, importa, no entanto, salientar que a Fundação Salazar era acima de tudo uma burla. Burla com claros objectivos políticos de propaganda fascista e monopolista. Num país carenciado em 600 000 ou 700 000 fogos, a ditadura, em vez de criar meios para resolver o problema, criou sim uma máquina de propaganda. Um aparelho para fingir que se resolvia o problema da habitação. É por isso, além de tudo o mais, que o PCP não aceitaria nunca fazer à Fundação o que se fez à ponte sobre o Tejo, ou seja, mudar o nome e manter a máquina, manter a burla. Mas foi também essa mesma razão que a imprensa da extrema-direita e esses pasquins que por ai abundam escreveram prosa sem fim com o objectivo de salvar a Fundação, já que a ditadura ... essa já ia vai há quase cinco anos. A necessidade de pôr termo a tal Fundação era não só um imperativo patriótico como um dever de respeito para com todos os lutadores antifascistas e particularmente em homenagem àqueles muitos que morreram nas mãos da ditadura.
Mas vejamos agora o que se passou na ratificação do decreto-lei que extinguiu a Fundação aqui na Assembleia. O CDS votou contra a ratificação e ausentou-se da Comissão Parlamentar de Saúde e Segurança Social para não assistir ao fim da Fundação Salazar.Risos do CDS.O saudosismo pelos tempos da «velha senhora», por mais envernizados que alguns queiram parecer nestas ocasiões, não há verniz que os salve. E ainda há quem nos pergunte o que são reaccionários!
Quanto ao PPD, partiu de si a iniciativa da ratificação. Pretendia distribuir as casas da Fundação, que no decreto eram atribuídas à Casa Pia, ás câmaras municipais. Até aqui tudo surpreendentemente certo. O PCP apoiava inclusivamente que as casas fossem entregues às câmaras municipais que o património mobiliário fosse entregue à Casa Pia, a quem tinha sido criada uma justa expectativa além do meritório da sua obra. Na verdade, parecia ao PCP que era muito mais útil á Casa Pia o património mobiliário da Fundação do que casas dispersas pelo
País e de complexa gestão e conservação.
Até aqui os Srs. Deputados não verificam nada de extraordinário a não ser talvez esta posição do PPD. Na verdade, este partido teve então um rebate. Extinguir assim a Fundação do ditador! Que diriam os legionários, os fascistas, os monopolistas, os ex-Deputados, etc., e toda essa imprensa que os serve? E toda a campanha de jornais fascistas, de pasquins de extrema-direita, a chamara o PPD às suas responsabilidades?
É então que o PPD chega à Comissão e cheio de saudades, retira as propostas apresentadas em plenário e propõe a manutenção da Fundação.
Perante esta nada surpreendente pirueta, o PCP repõe as propostas retiradas pelo PPD de entrega das casas às câmaras e aceita a sugestão do PS de ser entregue à Casa Pia o património mobiliário de tal Fundação. Postas à votação as propostas, o PPD vem a votar contra a sua inicial proposta, agora de iniciativa do PCP, mesmo depois de derrubada a sua proposta de manter a Fundação. As casas acabam por ser entregues às Câmaras das áreas de Lisboa, Vila Franca de Xira, Lamego, Aljustrel, Barcelos, Évora, Montemor-o-Novo, Peso da Régua, Setúbal, Viseu, Castelo Branco, Tortosendo, Leiria, Tomar, Pinhel, Alpiarça, Almodôvar, Coimbra, Cantanhede, Abrantes, Matosinhos, Portalegre, Elvas, Campo Maior, Vila Nova de Famalicão, Marinha Grande, Seia, Torres Novas, Estremoz e S. João da Madeira, pelos votos conjuntos do PCP e do PS. Contra votou também o PPD na proposta de entrega de património mobiliário à Casa Pia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Fundação Salazar acaba de ser hoje definitivamente extinta. Esse facto, embora tardio, não deixa de ser motivo de regozijo para toda a opinião democrática nacional. Não exageramos certamente considerando que esta questão tem um valor simbólico. Também não extrapolamos excessivamente a matéria em debate se afirmarmos que em relação à situação política geral do País as dificuldades são muitas e grandes, mas os democratas acabarão por unir-se e a democracia triunfará.Aplausos do PCP e do PS.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Resquícios de demagogia!...O Sr. Gualter Basílio (PS): - Fala a reacção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vota na especialidade contra a ratificação do Decreto-Lei n.° 295/78, de 26 de Setembro, depois de ter votado a favor na generalidade. Tal facto e a especulação que à esquerda e sobretudo à direita tem sido feita sobre a extinção da Fundação Salazar requerem que, embora por forma sucinta, se evidenciem as razões de firme coerência de comportamento político e de respeito pelos valores fundamentais da democracia que levam a estes votos do PSD.
A Fundação Salazar foi declarada extinta pelo Decreto-Lei n.° 295/78, do II Governo Constitucional, ou seja, do Governo resultante da coligação entre o PS e o CDS. A principal razão que levou o Governo PS-CDS a tal atitude foi - como exuberantemente o demonstrou a discussão havida nesta