I SÉRIE — NÚMERO 32 18 Mas, relativamente ao atual Governo, deixe-me dizer-lhe que, neste momento, já se sabe, exatamente, qual é o valor da dívida, que é de 160 milhões de euros e, desses 160 milhões, cerca de 30 milhões são de dívida a privados, ou seja, há uma dívida ao Estado de cerca de 130 milhões de euros e há já um grupo de trabalho interministerial, que contratualizou com uma equipa a avaliação do património do vinho e do património imobiliário da Casa do Douro para se poder chegar ao valor exato da avaliação dos seus bens de molde a que os mesmos possam servir para pagar a dívida e também para resolver o problema dos trabalhadores. Já há, neste momento, um pré-acordo, ou pelo menos um acompanhamento total da direção da Casa do Douro, no que respeita quer à forma quer à decisão que hão de ser tomadas institucionalmente para a Casa do Douro e para prestar apoio aos pequenos viticultores. Portanto, está praticamente concluído o trabalho — trabalho que já deveria ter sido feito há muito tempo, é verdade —, mas o problema não deveria ter chegado aos dias de hoje, ao atual Governo. Sr. Deputado Luís Fazenda, da parte do Governo e dos partidos que o apoiam as recomendações são bem-vindas, nomeadamente a que consta do ponto n.o 1 é com certeza muito bem-vinda e está praticamente concluída. Mas, evidentemente, já não poderemos acompanhar a recomendação de ser o Governo a pagar os salários de uma instituição que não é do Estado, porque os trabalhadores do Estado que estão na Casa do Douro têm os seus salários em dia. O pagamento desses salários passa, efetivamente, por resolver o problema da Casa do Douro na globalidade, incluindo o das suas dívidas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Há seis meses, o Bloco de Esquerda requereu a presença do Sr. Secretário de Estado para detalhar o plano de ação e isso foi feito. O problema é que passaram seis meses e a opacidade do processo é completa. O Sr. Deputado Abel Baptista garante que há um acompanhamento da direção da Casa do Douro ou até um pré-acordo. Não me parece ser esse o eco que nos chega da Régua, em todo o caso veremos como enfrentar o problema. Sr.as e Srs. Deputados, a questão não é que o Governo esteja a superar as sugestões que aqui apresentamos, porque o grupo de trabalho é composto pelo Governo, nos seus mais variados departamentos, e pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP). O IVDP é parte de um conflito anterior, portanto, não é entidade independente para a avaliação do stock de vinhos que se pretende aqui. Logo, o que se pronuncia é a continuidade de uma conflitualidade que urge pacificar e ultrapassar! Por isso, o PSD e o CDS e o próprio Governo não estão a avançar mais do que aquilo que o Bloco de Esquerda aqui propõe. Muito pelo contrário, estão a tentar forçar a nota e, eventualmente, a levar à continuidade de um problema que se tem eternizado. Em segundo lugar, é absolutamente inaceitável, é absolutamente incompreensível que em relação a um escasso número de trabalhadores que têm 40 meses de salários em atraso não possa ser o Ministério da Agricultura a garantir esse fundo salarial mínimo! Dada a natureza da Casa do Douro, não há um fundo de garantia salarial do Estado, uma vez que não é bem um organismo privado, não é uma empresa privada, mas também não há assunção de responsabilidades por parte da Administração Pública, porque consideram que não é uma entidade pública como outras! Bem, estes trabalhadores ficaram no limbo! E, nestas circunstâncias, é inacreditável, é de uma insensibilidade total, é de uma falta de consciência social absoluta que o Estado não assuma o pagamento dos salários até ao momento em que será feito o saneamento financeiro da Casa do Douro. E essa crítica, essa acusação, essa imoralidade, absolutamente inaceitável, recai sobre as bancadas da maioria! Aplausos do BE.