PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Com pena, de prisão maior de quatro a oito anos serão punidos os médicos que tenham prestado serviço na PIDE/DGS - mas só quando existam provas de haverem excedido as suas funções de assistência aos doentes e colaborado nas actividades criminosas da corporação (artigo 2.o, n.o 2); e são puníveis com pena de prisão maior de dois a oito anos os demais funcionários da polícia fascista, bem como os professores da respectiva escola técnica - mas
sua participação em actividades repressivas (artigo 3.o).
Este segundo tipo de incriminação exige já a prova de actuações delituosas concretas no âmbito da organização.
É neste grupo que poderão eventualmente ser enquadrados os «inocentes» telefonistas, motoristas e funcionários administrativos da PIDE/DGS a que certa imprensa reaccionária ou mal informada com frequência se tem referido; serão penalmente processáveis somente quando se indicie terem desenvolvido acções criminosas efectivas.
c) Finalmente, são puníveis cem pema de prisão maior de dois a coita anos todos aquilo que, junto da PIDE/DGS (por sua iniciativa ou mediante remuneração) formularam denúncias ou prestaram informações sabre actividades políticas e ainda aqueles que utilizaram os serviços dessa polícia causando prejuízos morais ou materiais a qualquer pessoa física ou jurídica (artigo 4.o).
Neste terceiro grupo, portanto, releva também a exigência do uma imputação subjectivada.
Não fugiria ao aparte, anotando que nem a Lei n.o 8/75 nem nenhum outro diploma penal contém qualquer dispositivo que permita incriminar o ex-almirante Américo Tomás quando, porventura, resolva regressar definitivamente ou vir matar saudades de Portugal.
Isto a despeito de certas abocas» em contrário que alguns militares responsáveis têm futilmente proferido.
Abordando necessariamente o tema especifico da incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, a Assembleia Constituinte viria a deliberar acolher no n.o 1 do artigo 309.o da Constituição da República todo o articulado da Lei n.o 8/75 (alterada pelas aludidas Leis n.os 16/75 e 18/75).
Porque a memória das pessoas às vezes é curta ou vesga, importa recordar que o dispositivo em referência foi oportunamente aprovado por' voto quase unânime dos partidos políticos e Deputados que mantinham assento no Plenário: votaram a favor PS, PPD e seus dissidentes, PCP, CDS, MDP/CDE e ADIM; só o Deputado da UDP votou contra (aliás por razões não essenciais).
É o que resulta da pertinente Diário da Assembleia Constituinte, n.o 129, referido aos trabalhos do dia 30 de Março de 1976.
É assim que os dispositivos legais sobre incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS constantes da Lei n.o 8/75 têm presentemente a irreversível dignidade de preceitos constitucionais, ainda que transitórios, mesmo aqueles que conferem correlativa competência aos tribunais militares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Abro aqui parêntesis para confessar que, embora tenha comparticipado na elaboração do artigo 309.o da Constituição, não deduzi qualquer reserva a tal atribuição de competência ao foro militar; foi-me então possível controlar uma certa tendência pessoal para recear as deliberações dos tribunais militares territoriais sobre questões de direito decididas aí pelos três julgadores, mas naturalmente influenciadas pelo único jurista do colectivo, do juiz auditor, recrutado muitas vezes sem qualquer critério.
A Constituição, todavia, deixou à lei ordinária a possibilidade de precisar as tipificações criminais constantes do n.o 2 do artigo 2.o, do artigo 3.o, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 5.o da Lei n.o 8/75 e ainda a faculdade. de regulas especialmente a atenuação extraordinária prevista no artigo 7.o daquele diploma constitucional.
Estas aberturas deixadas ao legislador comum constam respectivamente dos n.os 2 e 3 do citado artigo 309.o, segundo redacção proposta pelos socialistas que na ocasião integravam a competente comissão constitucional. Entendemos, então, serem procedentes algumas das críticas que o Prof. Barbosa de Melo endereçava à Lei n.o 8/75, defendida radicalmente pelas Deputados comunistas.
20 DE OUTUBRO DE 1976 865Aqueles n.os 2 e 3 do artigo 309.o foram considerados pelo Prof. Vital Moreira, como um perigoso «cheque em branco».
Na verdade, ao taxar a pena de quatro a doze amos de prisão maior aos pides e equiparados que exerçam actividades que visem perturbar, por meios violentos, o processo revolucionário iniciado em 25 de Abril de 1974, a lei não podia naturalmente ter querido referir-se aos gravosos «meios violentos» já anteriormente tabelados por tais disposições do Código Penal com a pena de doze a dezasseis anos de prisão maior.
Mas onde o Conselho da Revolução andou mal foi na regulação especial que se permitiu fazer da atenuação extraordinária prevista mo artigo 7.o da Lei n.o 8/75.
Aí realmente preencheu abusivamente boa parte do tal cheque em branco da Constituição.
O instituto da atenuação extraordinária da pena provém do Código Penal de 1852 e teve origem. no sistema francês das circunstâncias atenuantes.
Nos termos do artigo 94.o do actual Código Penal, como atenuação extraordinária das penas maio2es, entende-se a possibilidade de os julgadores, considerando o especial valor das circunstâncias atenuantes, substituírem as penas de prisão maior mais graves pelas menos graves e reduzirem a um ano o mínimo da pena de prisão maior de dois a oito anos ou substituírem-ma par prisão não inferior a um ano.
Na redacção primitiva do dispositivo manda-se atender ao número e à importância das circunstâncias atenuantes; mas a doutrina e a jurisprudência mantiveram o entendimento de que o valor das atenuantes e a sua influência na graduação da pena « só a propósito de cada caso podem ser convenientemente determinados», só devendo ser concedida a atenuação extraordinária «quando o justifiquem circunstâncias atenuantes de excepcional relevo», «atenuantes fortemente mitigadoras da culpa ou da ilicitude».
A possibilidade de regular especialmente o instituto da atenuação extraordinária concedida pela Constituição ao legisladas comum justificava-se plenamente por razões que não vou enumerar em virtude do tempo.
estabelece que «poderá o tribunal, considerando o especial valor dias circunstâncias atenuantes, substituir a pena de prisão maior de oito a doze amos pela pena de dois a oito anos; e substituir as penas de prisão maior de quatro a oito anos e de dois a oito anos pelas penas de prisão não inferior a um ano ou de suspensão dos direitos políticos por tempo não inferior a um ano nem excedente a doze».
Já a relação das atenuantes específicas criadas pelo artigo 6.o desse diploma merece sérias reservas:
a) Desde logo a 2.o circunstância aí arrolada - ter o agente sido exonerado da PIDE/DGS a seu pedido - carece de uma ressalva expressamente- referida aos motivos da atitude; na verdade, são conhecidos alguns casos de pides que pediram a exoneração por lhes terem sido criticados pela hierarquia certos excessos de zelo policial (e não parece que devam ser louvados pelo seu gesto de «desagravo» ...);
b) Também a 5.a atenuante estatuída surpreende e se afigura equívoca, já que se refere à maioridade de 70 anos à data do julgamento; na verdade, considerando que o decreto-lei em crítica data de Maio de 1976 e a Revolução ocorreu em Abril de 1974, mal se percebe e o alcance da circunstância, porquanto o artigo 39.o do Código Penal prevê a maioridade de 70 anos como atenuante grave. Caso se tenha pretendida visar quaisquer julgamentos particularmente serôdios - mesmo então não se afigura aceitável essa atenuante específica;
c) Quanto à 6.o circunstância, sem cuidar já do acento técnico do supérfluo considerando final do texto, diga-se apenas que surpreende e choca; de facto, o que pretende rigorosamente admitir-se de específico para os pides, ao falar-se da «prática, de actos de assinalado veloz ou serviços relevantes no exercício das sovas funções na PIDE/DGS», sabendo-se que o artigo 39.o do Código Penal já considera como atenuante na prestação de serviços relevantes à sociedade»? Terá pretendido criar-se a figura ético-jurídica do «bom pide»?;
d) Finalmente, a 7.o e última circunstância atenuante, que refere a prestação de serviços à ordem das forças armadas, após o 25 de Abril e no ultramar, designadamente ,na Polícia de Informação Militar, implica um privilégio fardado - mas de difícil justificação.
Todavia, as disposições absolutamente inaceitáveis do Decreto-Lei n.o 349/76, de 13 de Maio, é do seu artigo 7.o que constam. Trata-se de estatuíções anómalas, abusivas e inconstitucionais, que devem ser urgentemente revogadas pelo Governo ou pela Assembleia da República.
Estabelece-se aí - espante-se! - que a grana sucedânea de três dias a dois anos será sempre aplicada quando se verifique qualquer das atenuantes específicas 1.o, 2.o, 3.a ou 4.o; e que a pena quase simbólica de suspensão temporária de direitos políticos de uma doze anos será sempre aplicada quando se verifique qualquer das atenuantes específicas 5.o, 6.o ou 7.o
Muito singelamente o Conselho da Revolução subverteu frontalmente o conceito de atenuação extraordinária de que se serviu, substituindo-se ilegitimamente aos tribunais e violando clamorosamente o artigo 309.o
da Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
866 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o30O Orador: - Ao aprovar o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 349/76, o Conselho da Revolução esqueceu completamente a sua missão soberana de garante do cumprimento da Constituição.
De facto, em 13 de Maio de 1976, o Conselho da Revolução articulou as primeiras normas claramente inconstitucionais da II República (tinha, aliás, então uma composição e uma presidência concretas diferentes das que presentemente mantém).
A pretexto da atenuação extraordinária, das penas, aquele antigo 7.o alterou realmente as incriminações constantes da Lei n.o 8/75 e derrogou afinal o n.o 1 do artigo 309.o da Constituição!
Para exemplificar a gravidade concreta de tal atitude do Conselho da Revolução bastará dizer que o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 349/76 determina taxativamente que quaisquer agentes da PIDE/DGS constitucionalmente sujeitos à pena de quatro a oito anos de prisão maior serão meramente condenados em suspensão dos direitos políticos quando tiverem mais de 70 anos à data do julgamento ou quando tiverem prestado serviço no ultramar à ordem das forças armadas após o 25 de Abril, ainda que apenas por um único diga (contraposto, porventura, a dez ou vinte anos de passado pidesco).
O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 349/76 foi, na verdade, o primeiro escândalo que a situação jurídico-penal dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS suscitou após a vigência da nova Constituição da República.
A sua revogação impõe-se como imperativo categórico.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O segundo escândalo foi já comentado nesta Assembleia da República, por iniciativa do Deputado socialista camarada Raul Rego, e refere-se à chamada «libertação dos pides».
Não vou discorrer sobre o tema; quero apenas afirmar que os preceitos que foram invocados para a libertação sucessiva da quase totalidade dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, mesmo dos mais graduados, não permitem tão surpreendente liberalidade.
Manifestou a Assembleia da República a sua apreensão e protesto em relação à libertação de diversos dirigentes da PIDE/DGS, aflorando o projecto de proceder a inquérito ao processamento de tais libertações.O Sr. Presidente: - Queira terminar a sua intervenção, Sr. Deputado.
O Orador: - Só um minuto, Sr. Presidente. É a última falha.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador:- De facto, afigura-se manifestamente ilegal a soltura dos pides mais graduados, ainda que em liberdade provisória.
O terceiro e último escândalo referido à situação jurídico-penal dos pides apresenta também - por coincidência conotações com o meio militar.Refiro-me à recente tomada de posição do 2.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa acerca da pretensa inconstitucionalidade da Lei n.o 8/75.
Trata-se de, uma decisão totalmente carecida de fundamentação, não merecendo assim sequer o vulgar comentário da gíria forense que diz haver sempre três bons argumentos para defender uma asneira.
Não pelo falso poder de atacar publicamente uma decisão judicial tecnicamente errada; represento aqui a consciência ético-jurídica da comunidade - e o princípio da separação de poderes é mordaça conceitualista demasiado débil para calar a minha voz de Deputado.
Apenas porque a deliberação sobe em recurso judicial e, em última instância, passará pelo crivo da Comissão Constitucional - entidade cujo perfil técnico-político me inspira plena confiança.
Assim sendo, somente direi que o Tribunal Militar em referência, mais do que declarar a inconstitucionalidade de uma lei, se atreveu a declarar uma pretensa inconstitucionalidade da própria Constituição.
E para isso carece de competência.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Realmente, a Constituição pode ser discutida, pode ser criticada, pode mesmo ser lamentada. Não pode é deixar de ser cumprida, nos exactos textos em que foi articulada.
E esta afirmação aplica-se a todos os cidadãos mesmo aos juízes (especialmente aos juízes).
E vale para os próximos quatro anos, já que a defensável tese da revisão constitucional possível na I Legislatura não obteve oportunamente vencimento.
Felizmente, ninguém teve o à-vontade de vir a público defender a deliberação do Tribunal Militar; mas muita gente terá rejubilado com a decisão (basta pensar que em Portugal havia mais de 30 000 informadores da PIDE).
Gostaria de rematar com um considerando estritamente político.
A questão dos pides tem sido sempre um sensível e fiel barómetro do clima político nacional.
Ora, novamente se pressente um crescendo das forças reaccionárias - que tanto vestem o fato quotidiano como a bata dos enfermeiras, a farda dos militares, a boga dos advogados ou mesmo o fato-macaco dos operários.
É preciso que os progressistas estejam alerta contra as suas investidas e não esqueçam que os reaccionários são insaciáveis.
Não se contentam com cedências ou compromissos.
Exigirão sempre mais: o regresso de Caetano, a canonização de, Salazar, o Poder, a PIDE!Aplausos do PS, PCP e UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Depois de um período altamente conturbado da nossa existência colectiva, deram-se passos decisivos no sentido da estabilização da vida política nacional e da consolidação da democracia. A aprovação da
20 DE OUTUBRO DE 1976 867Constituição por uma Assembleia Constituinte democrática e a realização de eleições para a Assembleia da República e para a Presidência da República foram etapas fundamentais para a efectiva materialização de um projecto verdadeiramente democrático para a sociedade portuguesa.
Todavia, importa ter presente que a construção do Estado democrático implica, também, transformação profunda de mentalidades e de hábitos, numa permanente e séria busca de novas e sempre mais perfeitas formas de participação comunitária e individual nas tomadas de decisão, a vários níveis, em múltiplos domínios. Por outro lado, a realização dos superiores valores da liberdade e da justiça social ultrapassa, os estreitos limites da democracia formal, antes tornando imprescindível o alargamento de reformas ao domínio económico-social.
De Facto, o conceito de democracia é indissociável do conceito de socialismo, entendido como forma de organização superior da sociedade em que serão abolidas todas as situações de exploração, de alienação e de opressão do homem pelo homem e em que a posição social do indivíduo é, fundamentalmente, determinada pela sua capacidade de trabalho e mérito assim como pelas suas necessidades sociais básicas e as do agregado em que estiver inserido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há quem pense que o socialismo se constrói, de um só golpe, num abrir z fechar de olhos, ou, então, num período de transição bem determinado, no tempo e no espaço, como se fosse possível prever para um dado dia de um ano qualquer o fim da construção do que seria uma sociedade terminal perfeita. Só que a aceitação da ideia, de uma sociedade terminal perfeita põe, só por si - e por muito estranho que possa parecer, em causa o próprio método dialéctico da análise teórica hegeliana, uma vez que se estaria a admitir a existência de uma sociedade não portadora de quaisquer contradições internas no seu seio, como se a missão histórica emancipadora das classes trabalhadoras se pudesse esgotar a partir de um dado momento.
A construção do socialismo democrático dirá processar-se, gradualmente, ao longo de gerações, sem rupturas violentas ou soluções de continuidade, sendo até possível e desejável que o próprio conceito de socialismo evolua no tempo, se modernize, se actualize, tendo, em conta as mutações operadas nas sociedades do futuro e os ensinamentos acumulados no passado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí o socialismo só ser possível depois de atingido um certo estado de desenvolvimento das estruturas económico-sociais, das forças produtivas e das relações de produção em sociedade capitalista e depois de operadas transformações profundas mas superestruturas mentais e culturais. Daí o conceito de socialismo democrática opor-se radicalmente ao vanguardismo das teses leninistas, as quais confundem o poder democrático dos trabalhadores com o poder de uma estrutura partidária- monolítica, não sendo os próprios trabalhadores
mais do que instrumento de uma política, prosseguida por cúpulas burocráticas interessadas na edificação de um capitalismo de estado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - A ditadura dita do proletariado converte-se numa ditadura de partido, as liberdades formais não só são retiradas aos sectores considerados inimigos das classes trabalhadoras como tambéqn aos próprios trabalhadores e os centros de decisão - políticos e económicos - são monopolizados por uma nova classe de burocratas que se apropria individualmente do excedente de valor criado pelo assalariado, através da via indirecta de estatização burocratizante dos meios de produção. Aos trabalhadores é retirado o essencial da sua iniciativa, dada a concepção vanguardista subjacente a um falso conceito de sociedade socialista.
Foi Lenine quem disse, no seu livro Que Fazer?, que ano que respeita à doutrina socialista, a mesma nasceu das teorias filosóficas, históricas e económicas elaboradas por representantes instruídos das classes dominantes» e que, portanto, «o portador da ciência não é o proletariado, mas são, sim, os intelectuais burgueses».
Escusado será dizer que, do meu ponto de vista, quem perfilha este tipo de posição quanto ao papel reservado aos mais fracos e oprimidos no que respeita à produção teórica está mais longe de ser socialista do que de partilhar dos mesmos sentimentos reaccionários que, hoje em dia, ainda alimentam a existência de castas iluminadas por um sol qualquer que apenas nasce para alguns.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, social-democratas, a defesa do que consideramos ser o verdadeiro conceito de socialismo democrático passa pela aceitação de princípios básicos, tais como os do respeito pelos direitos das minorias, a alternância no Poder, o sufrágio directo, secreto e universal e a própria admissibilidade da reversibilidade de um processo qualquer, nos seus aspectos secundários.
Por tudo isto pensamos que a construção do socialismo passa pela consolidação de instituições democráticas e pluralistas, assim como pela necessidade de desenvolvimento económico, o que, em determinadas circunstâncias e em certos casos concretos, pode implicar a aceitação da necessidade de recuperação parcial de algumas estruturas capitalistas.
No caso concreto de Portugal, não só a democracia ainda não está suficientemente consolidada, como ainda estamos longe de ver preenchidos certos requisitos mínimos necessários à prossecução de uma política económico-financeira verdadeiramente desenvolvimentista.
De entre as condições mínimas necessárias à consolidação da democracia e à estabilização da situação política nacional importa, desde já, destacar as seguintes:
Efectivo exercício de uma autoridade democrática por parte do Governo e restantes órgãos de Soberania vigentes;
868 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30Tendencial apegamento da intervenção do poder militar nos assuntos que respeitam à esfera do poder político civil, democraticamente constituído;
Acatamento das regras de jogo da democracia pluralista por parte das direcções sindicais, o que implica a adopção de uma linha reformista por parte das mesmas, evitando-se situações de instabilidade social, nomeadamente no que respeita a sectores chave da economia nacional;
Reorganização profunda do sistema educacional, mobilizando-se a juventude para as tarefas a desempenhar numa sociedade que se pretende em transformação permanente, não se caindo na tentação fácil de um ensino paternalista - qualquer que seja o seu sinal -, que atabafa, mas antes permitindo e incentivando o livre desenvolvimento da criatividade individual;
Resolução rápida e decidida dos problemas económicos mais agudos com que se defronta o nosso país, quer no que respeita aos principais estrangulamentos conjunturais existentes, quer no atinente às profundas transformações estruturais impostas por um projecto coerente e bem sistematizado de. desenvolvimento económico a prazo;
Superação de divergências partidárias, nomeadamente no que respeita às principais organizações políticas democráticas, tendo em vista a realização dos superiores interesses da comunidade nacional.
De entre as condições apresentadas, afigura-se-me ser de salientar a que respeita à necessidade de resolução dos problemas económicos que o País atravessa.
De facto, conforme nós, social-democratas, temos vindo a assinalar de há algum tempo a esta paste, a situação económica continua a apresentar-se extremamente crítica e o Governo, no que respeita a este campo de actuação, não se tem mostrado suficientemente dinâmico e empreendedor, antes se manifestando incapaz de solucionar os problemas de fundo que respeitam aos estrangulamentos económicos conjunturais e estruturais existentes.
O desemprego apresenta-se elevado, a inflação dificilmente poderá ser controlada ou atenuada em intensidade, o investimento e a produtividade estão, ainda, longe de atingirem níveis mínimos aceitáveis e os desequilíbrios económicos externos - nomeadamente no que respeita à balança comercial e à balança de pagamentos- manifestam uma certa tendência para o agravamento. O sector público continua a ser mal gerido, tornando-se, também, evidente que a capacidade do Estado, em termos de recursos humanas e financeiros, se apresenta diminuta, sendo irrealista pensar-se na viabilidade de o mesmo se transformar no grande ou quase único motor do desenvolvimento económico nacional.
Um projecto realista e equilibrado de relançamento da economia nacional tem, forçosamente, de passar pelo estabelecimento de critérios de prioridades, por um plano, a curto e médio prazos, e pela selecção de medidas conjunturais e estruturais que permitam o reequilíbrio e redinamização da nossa economia. Prioridades essas que, em termos conjunturais, deverão ser a expansão acelerada da produção, a tendencial obtenção do pleno emprego e a atenuação dos desequilíbrios económicos externos sendo este último objectivo de difícil compatibilização com os dois primeiros.
Por outro lado, uma estratégia equilibrada de crescimento e de desenvolvimento económico a longo prazo implica que se façam algumas opções básicas, tais como, por exemplo, entre a paralisação do esforço de expansão em sectores determinadas da economia ou não, entre a escolha preferencial, para efeitos de financiamento, de sectores e de combinações capital-intensivas ou, então, de sectores de combinações mais trabalho-intensivas ou de tipo intermédio e entre uma integração mais acelerada no espaço económico europeu, correndo o risco de incrementar, eventualmente, disparidades regionais ou sectoriais, e uma integração mais controlada e ligeiramente mais morosa, mas em que os riscos de inadaptação à nova situação serão menores.
O tratamento destes problemas não passa apenas pela devolução de algumas terras aos seus proprietários, pela alteração de certos aspectos da legislação sobre o trabalho e pela delimitação dos sectores público e privado. A efectiva resolução dos problemas expostos, em traços muito gerais, implica não só a satisfação das condições político-sociais atrás referidas condições essas indispensáveis à consolidação da democracia -, como também a existência de um Governo capaz e competente, que saiba pôr em prática um projecto próprio de governação do País e que, já que não assenta numa plataforma entre partidos distintos, saiba ao menos fazer da homogeneidade e unidade internas a sua principal arma.
Ora, não querendo, todavia, com isso contribuir para provocar ou acelerar a queda do presente Governo, julgo ser-me lícito concluir que o mesmo não tem sido, até ao presente momento, eficaz no que concerne, pelo menos, ao domínio da economia.
Paralelamente, não me parece que, a manter-se a tendência que ultimamente se tem vindo a desenhar, o actual Governo possa vir a contribuir, decisivamente, para a satisfação das condições económicas, sociais e políticas necessárias à sobrevivência de um regime democrático e ponto de partida para a construção do socialismo.
Porque um Governo operante necessita de uma larga base social de apoio, de um parlamento na sua maioria solidário com a sua política, de uma imagem de realismo junto dos Governos europeus, de um programa que dê garantias à pequena e média iniciativa privada, de elementos competentes que estejam dentro dos problemas dos diversos departamentos ministeriais e, finalmente, de uma equipa minimamente homogénea, pelo menos no que respeita às grandes linhas gerais de actuação futura.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - É evidente que um Governo - falando, agora, no mero campo das hipóteses - em que, por exemplo, o Primeiro-Ministro fala na necessidade de se dar garantias ao investimento privado estrangeiro e o Ministro do Plano pensa em reduzir, rapidamente, o sector privado da economia não pode governar eficazmente.Vozes do PSD: - Muito bem!
20 DE OUTUBRO DE 1976 869O Orador: - A homogeneidade de um Governo não implica que o mesmo seja unipartidário. Implica, isso sim, que todos os seus membros tenham ideias bem definidas quanto a medidas e objectivos concretos a aplicar e a atingir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- No entanto, e apesar das críticas que nós, sociais-democratas, não podemos deixar de fazer, desde já, ao Governo vigente, não somos dos que apostam no inêxito da sua acção governativa, uma vez que não pretendemos o descalabro económico-social do País, o qual só poderia aproveitar às forças interessadas numa crescente instabilidade política, antecâmara de uma nova ditadura.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, reconhecemos ao Partido Socialista o direito constitucional de formar Governo sozinho, muito embora consideremos que uma coligação entre socialistas e sociais-democratas fosse mais ao encontro dos interesses da esmagadora maioria dos portugueses.
Nós, sociais-democratas, jamais deixaremos de apoiar um qualquer Governo sempre que o mesmo aponta para a adopção de medidas equilibradas e realistas, de inspiração progressista e não contrárias à letra e espírito da Constituição.
Também não serão os sociais-democratas que contribuirão para o aparecimento de uma situação de vácuo político, potencial geradora de tentações totalitárias ou de vanguardismos utópicos, já que não estamos dispostos a pactuar com qualquer tipo do que Jean-François Revel designa de «estalinismo alargado», venha ele da direita ou de uma pseudo-esquerda.Vozes d(r) IEoSD: - Muito bem!O, Orador: - Mas também jamais prescindiremos do direito de liberdade de crítica, ao Governo, apontando clara e inequivocamente os seus erros, as suas fraquezas e contradições internas, assim como não deixaremos, se for caso disso, de nas opormos, através dos mecanismos democráticos previstos na Constituição, a quaisquer actuações que consideremos inoportunas ou atentatórias dos interesses dos Portugueses.
O Partido Social-Democrata gamais cometerá os erros de um Kerenski português ou de um Eduardo Frey de Portugal, mesmo que, neste último caso, o Governo, qualquer que ele fosse, resvalasse para posições radicais semelhantes às que conduziram Allende para a morte e o povo chileno para a ditadura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa hora difícil da democracia portuguesa, em que os problemas económicos estão longe de ser solucionados e a tentação totalitária, proveniente de campos políticos diversos, continua a existir, se não mesmo a reacender-se, devemos todos nós, democratas convictos, fazer um esforço no sentido de alargar as zonas de convergência e de minorar as divergências, muitas vezes resultantes de um sectarismo partidário, feroz.
Hoje, mais do que nunca, importa não só evitar o estalinismo da pseudo-esquerda, que apenas vê na democracia um meio e não um objectivo, como também rejeita o estalinismo da direita totalitária, interessada na recuperação de privilégios que perdeu e na reconquista de um poder que só lhe serviria para oprimir e explorar um povo que nada lhe dizia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, porque importa que o País se reencontre num projecto de reconstrução nacional e de reconciliação entre todos os portugueses, temos responsabilidade - sociais-democratas, como socialistas e como outros democratas, mesmo os liberais ou conservadores, desde que interessados no respeito pelos valores que norteiam a Constituição de zelar pela defesa, das instituições democráticas e, pela realização dos superiores objectivos da comunidade nacional.
De contrário, a democracia poderá correr perigo, começando na tentação, de uma democracia unitizada, potencial embrião de um novo regime autocrático e ditatorial, e acabando no vanguardismo de vários sinais que alimenta os espíritos fracos dos que estão ávidos do poder.
O Partido Socialista, ao formar o actual Governo, deverá ter tido em linha de conta o interesse nacional. Esperemos que o Partido Socialista, no futuro, em relação a este como a qualquer outro Governo democrático que venha, eventualmente, a ser empossado, ponha acima dos interesses partidários o interesse da comunidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo que nos diz respeito, tentaremos sempre servir os superiores interesses do País, certos de que não, é omitindo a verdade que defendemos o povo que representamos e de que não é abafando o livre exercício da crítica construtiva em relação a terceiros que poderemos contribuir para a consolidação da democracia e para a unidade das forças verdadeiramente empenhadas na construção do socialismo democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia foi criada em Outubro de 1973 e desde lago se tornou evidente o seu insuficiente dimensionamento, por se não ter atendido ponderadamemte à área geográfica e à população que deveria servir, nem mesmo ao número de processos que anualmente entravam nos tribunais do Porto e que são originários de Vila Nova de Gaia - cerca de um terço do total.
Segundo o artigo 205.o da Constituição, «os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo».
As condições de trabalho no Tribunal da Comarca de Gaia vêm-se degradando dia a dia, com manifesto prejuízo para uma administração de justiça com um mínimo de dignidade e eficácia esta é a opinião dos cidadãos, dos magistrados, dos funcioná-
870 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o30rios judiciais e das autoridades municipais, as quais se não têm poupado a esforços para tentar modificar esta situação.
A acumulação de serviço verifica-se fundamentalmente nas acções cíveis, já que se encontram na fase do saneador para cima de duzentos processos. E prevê-se uma excepcional, aglomeração de processos-crime, já que, há quatro delegados. do Procurador da República a pôr em movimento cerca de três mil corpos de delito.
O quadro de funcionários de justiça - quatro secções completas nos dois juízos existentes - é manifestamente incapaz de pôr em movimento os processos a despachar pelos três juízes auxiliares recentemente nomeados.
E a agravar a situação, há que considerar a manifesta insuficiência das instalações do Tribunal, em cujo rés-do-chão se aglomeram os respectivos funcionários, a acotovelarem-se uns aos outros.
Frequentemente não se podem efectuar os julgamentos, por haver uma só sala de audiências para os dois juízes. Outras vezes, e muitas, os julgamentos são feitos nos gabinetes dos juízes, com advogados, réus, testemunhas e até magistrados de pé, por falha de cadeiras e de lugar para as colocar.
E com o acréscimo de funções sobrevindas pela entrada em vigor da Constituição - os juízes presidem à instrução preparatória - é inevitável o agravamento das carências apontadas, quer em funcionárias, quer em instalações.
No actual edifício é possível aproveitar o 2.o andar, a fim de se arranjarem instalações para as secções de um 3.o juízo, cuja constituição se impõe de modo absoluto.
Existe uma situação caótica, com manifesto prejuízo dos cidadãos, que não vêem ser administrada justiça em condições de celeridade e dignidade, com evidente lesão do prestígio do Poder Judicial.
Deste lugar chamamos a atenção do Ministro da Justiça para a situação que resumidamente referimos e cuja solução só pode ser encontrada pela criação, a curto prazo, de um 3.o juízo e, a médio prazo, pela construção de edifício próprio para a condigna instalação de todos os necessários serviços do Tribunal e das Conservatórias dos Registos Civil e Predial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Falta simplesmente um minuto e meio para terminar o período de antes da ordem do dia, que não podemos aproveitar, segundo penso.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 79.o do Regimento, requer a interrupção dos trabalhos por um período de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o Decreto-Lei n.o 701-A/76.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. deputados: O artigo 184.o do Regimento diz o seguinte: «Se não for aprovada a concessão de ratificação, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que for publicada a respectiva resolução no Diário da República.»
O n.o 2 do artigo 183.o diz: «O acto da Assembleia tomará a forma de resolução nos termos do artigo 169.o da Constituição.» E o artigo 169.o da Constituição diz o seguinte: «Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República.»
Parece, portanto, que em matéria desta importância, será necessário dar uma forma mais solene do que uma simples votação como as que são feitas em relação a qualquer artigo concreto. Nesse sentido, pediria um minuto a V. Ex.a, Sr. Presidente, para mandar para a Mesa por escrito a resolução a que os citados normativos se referem.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado aqui a pensar que, no fundo, do que se trata é de a Assembleia deliberar sobre o requerimento de sujeição a ratificação. A deliberação da Assembleia é que é, portanto, a resolução. Entendemos, assim, que a Mesa estava a proceder bem nos termos em que pôs a questão.O Sr. Presidente: - É esse efectivamente o meu entendimento. Em todo o caso estou sempre receptivo a qualquer sugestão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos das disposições aplicáveis e na base da necessidade de ratificar os dois decretos-leis citados, nós permitíamo-nos, pura e simplesmente, pedir à Mesa que submetesse à votação a resolução. É evidente que nada impede que os requerimentos apresentados pelo PSD e pelo CDS, cada um o seu, sejam votados em alternativa.
20 DE OUTUBRO DE 1976 871O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso ponto de vista é que não é bom igual. Efectivamente, não é o mesmo votar esta resolução ou responder à pergunta que a Mesa pôs. A Mesa perguntou quem ratificava os decretos-lei em questão e naturalmente quem não ratificava e quem se abstinha. Isso é uma votação. Se vamos fazer a votação sobre um projecto de resolução, aliás não expressamente previsto no Regimento, pode ser que o sentido das votações seja alterado.
O ponto de vista do nosso partido é aquele que coincide com a posição inicial da Mesa. Foram feitos três requerimentos, sujeitando á ratificação da Assembleia dois decretos-leis e a Mesa, nos termos regimentais, tem de fazer exactamente a pergunta que fez: Quem ratifica esses decretos, quem não ratifica7 Se eventualmente a Assembleia, não ratificar, então nessa altura é que surgirá um processo paralelo àquele que propõe o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O nosso ponto de vista, portanto, é que a Mesa deve manter a posição inicial.O Sr. Presidente: - Como efectivamente se abriu um pequeno parêntesis neste problema, já que foram ouvidos dois partidos, gostaria de ouvir os outros - PCP e CDS sobre este assunto.
O meu entendimento é pôr á votação a ratificação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nós bem entendemos o que o Regimento expõe sobre esta matéria, parece que para casos deste tipo, isto é, de ratificação de diplomas publicados pelo Governo, a ratificação ou não ratificação é concedida em função do voto na generalidade.
Da leitura do Regimento, a impressão que nos dá é que faz-se uma discussão na generalidade, que não pode prolongar-se por mais de três dias por cada diploma sujeito a ratificação, e no termo dessa discussão na generalidade há naturalmente um voto, também na generalidade, sobre o diploma em apreço.
No caso de esse voto na generalidade ser contrário à aprovação, temos a figura da não ratificação; no caso de o voto ser favorável à aprovação na generalidade, temos a figura da ratificação. Este é o entendimento directo que nós retiramos da leitura do Regimento. Supomos que o Regimento neste ponto não é particularmente feliz, porque não esgota todas as possibilidades, já que das três figuras possíveis que o Regimento prevê, isto é, a ratificação, a não ratificação e a ratificação com emendas, apenas as duas primeiras são contempladas pelo processo que acabei de descrever.
Nessa conformidade, levantam-se problemas delicados para os grupos parlamentares que desejam promover a ratificação com emendas na medida em que, por um lado, desejam ratificar e introduzir emendas - logo, no fundo, não estão de acordo porventura com a generalidade do diploma em apreço -, mas, por outro lado, anão desejam que ele seja suspenso, nomeadamente por razões adjectivas, como neste caso são as que estão relacionadas com a data constitucional para a realização das eleições. É portanto este o modo como vemos o problema.
De facto, nada impede no Regimento que apareça uma .proposta de ,resolução no sentido de que não seja apenas a votação na generalidade do diploma sujeito a ratificação que faça valimento, mas que se utilize também o processo de resolução de um modo mais formal, de os grupos parlamentares se pronunciarem não tanto sobre a generalidade, mas sobre a figura da própria ratificação. A ser assim, caberiam, pelo menos, no nosso ângulo, duas hipóteses: a hipótese já apresentada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, isto é, uma proposta de resolução na qual se propõe justamente a ratificação dos diplomas, como cabe também uma proposta de resolução de não ratificação, como cabe finalmente uma proposta de resolução da ratificação com emendas.
Assim, a admitir-se a figura da resolução, isto é, de uma resolução formal, eu creio que o seu conteúdo explicita o sentido do voto e o sentido da intenção de quem a propõe. Por consequência, a ser opinião da Mesa que o modo de proceder à ratificação ou não ratificação destes diplomas é de facto através de uma resolução, o nosso grupo parlamentar teria de, ele próprio também, apresentar uma proposta de resolução de conteúdo diferente da que apresentou a Sr. Deputado José Luís Nunes, o que permitiria, portanto, votar contra a proposta de resolução apresentada por este Sr. Deputado e apresentarmos, em contrapartida, uma outra resolução na qual disséssemos claramente que desejávamos a ratificação com emendas, que é esse, em qualquer caso, o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós achámos perfeitamente natural a interpretação da Mesa e tanto assim que até nos levantámos para votar.
É só isto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes mantém a sua proposta?O Sr. José Luis Nunes (.PS):- .Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha proposta é igual à que foi apresentada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, apenas com uma diferença: é que está escrita em forma de moção e refere discriminadamente os decretos.
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, é preciso chamar a atenção para o artigo 185.o do Regimento, onde se diz o seguinte: «Se for aprovada a concessão de ratificação e se até ao termo da discussão na generalidade tiverem sido apresentadas propostas de alteração, ,passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade.»
Quer dizer, o nosso Regimento, mal ou bem, não interessa - entendo até que bem -, não reconhece a figura da ratificação com emendas. Portanto, a ratificação na generalidade é votada e as propostas que foram apresentadas pelos Srs. Deputados pura e simplesmente serão discutidas, nos termos do artigo 185.o
872 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o30Lembro ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que, em matéria de tanto melindre, a única coisa que 8z foi fazer uma resolução escriba para que os Srs. Deputados pudessem votar, dizendo exactamente aquilo que o Sr. Deputado Barbosa de Melo quer que se diga. Isto para evitar o seguinte: é que a fórmula negativa do artigo 184.o pede permitir determinado tipo de confusões, que até surgiram agora no debata, e que numa resolução escrita não terão cabimento. Tanto faz que a Mesa pergunte quem ratifica ou que a Mesa diga que a Assembleia decide ratificar os decretos tais e tais.O Sr. Amaino da Costa (CDS): - O Sr. Presidente dá-me licença que faça um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É verdade, naturalmente, que o Sr. Deputado José Luís Munes se limitou a citar o preceito do Regimento, no que diz
respeito à figura da ratificação com emendas. Simplesmente o Regimento, quando diz «se for aprovada a concessão de ratificação», não refere o tipo de ra
tificação que está na mete dos Deputados ao promovê-la, pelo que tanto se pode tratar de ratificação tout court como de uma ratificação com nuances,
com emendas. Deste modo pergunto ao Sr. Deputado se não considera que há que ter em conta a figura da resolução escrita. Cabe perfeitamente, à luz desta in-
terpretação, a apresentação de uma resolução visando precisamente a ratificação com emendas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu gostava de ser agradável ao Sr. Deputado Amaro da Costa, mas não é possível. E não é possível pelo seguinte: porque, quando se diz «se for aprovada a concessão de ratificação e se até ao termo da discussão na generalidade tiverem, sido apresentadas propostas de alteração», está a fugir-se exactamente à ideia da vulgar ratificação com emendas. O que se está a dizer á uma coisa diferente: é que, se a ratificação for aprovada e havendo propostas de alteração, o efeito da existência dessas propostas de alteração será existir necessariamente a ratificação com emendas.
Lamento, mas não lhe posso ser agradável.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente tinha dito que queria fazer uma volta aos partidos, mas esqueceu-se da
UDP. É nesse sentido que reclamo o uso da palavra.Risos.Em primeiro lugar, para dizer que esta terceira figura da ratificação com emendas, aqui apresentada pelo CDS, parece-me que lança a confusão no que
no Regimento é claro. Ou seja, essa terceira figura, a existir, só existirá a posteriori, em relação à votação a favor ou contra a ratificação, e dependerá
da aprovação ou não das propostas de alteração na especialidade que forem apresentadas pelos vários partidos. Sendo claro que a ratificação neste mo
mento levará necessariamente à discussão na especialidade das propostas que já foram apresentadas pelos vários partidos políticos, nós entendemos que se deve votar, tal como a Mesa no início anunciou e de acordo com o Regimento, quem está a favor da ratificação e quem está contra.
Quanto à terceira figura, veremos na discussão e na votação na especialidade.Ume voz:- Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Efectivamente, foi um lapso da minha parte, pelo que apresento as minhas desculpas.A interpretação da Mesa é esta: vai ser perguntado aos Srs. Deputados quem concede a ratificação.O Sr. Amaro da Costa(CDS): - Sr. Presidente, se a questão ê formulada nesses termos, nós pedimos dez minutos para reflectir.Risos.O Sr. Presidente: - Estão concedidos.
A sessão está interrompida par dez minutos.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Entretanto, o Vice-secretário Alfredo de Carvalho substituirá o Secretário Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - Vamos votar a concessão da ratificação.
Submetida á votação, foi aprovada a ratificação, com 123 votos a favor (PS, PCP e UDP) e 80 votos contra (PSD e CDS).Aplausos do PS, PCP e UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a notificação das Decretos-Leis n.o9 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, uma vez mais ...O Sr. Presidente: - Queira desculpar, mas foi posta à votação apenas a ratificação do Decreto-Lei n.o 701-A/76 e depois é que será posta à votação a do segundo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Então reservo a declaração de voto para depois.O Sr. Presidente: - Vamos então pôr à votação a ratificação do Decreto-Lei n.o 701-B/76.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação, com 122 votos a favor (PS, PCP e UDP) e 78 votos contra (PSD e CDS).
20 DE OUTUBRO DE 1976 873O Sr. Presidente: - A resolução da Assembleia foi, portanto, no sentido de conceder a ratificação a ambos os decretos-leis.