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Portanto, o Partido Social Democrata reitera essa sua posição e, inclusivamente, julga - não queria também deixar de dar esta nota - que no seio deste trabalho será possível fazer também uma análise ao nível do direito comparado, aproveitando até alguns dos registos que a própria intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira hoje já aqui deixou, para solucionarmos de vez o problema da aplicação da Lei do Segredo de Estado, dada a importância da matéria e a necessidade de não se criarem confusões como as que se verificaram no passado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos, da autoria do Partido Socialista, visa aparentemente suprir uma lacuna legal, dado
1647   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 que a Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, a Lei do Segredo de Estado, não precisou as condições do acesso da Assembleia da República às informações e documentos classificados como segredo de Estado.
A necessidade da regulação desta matéria está, no entendimento dos subscritores do projecto de lei, um dos quais o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, directamente relacionada com o exercício das competências fiscalizadoras e legislativas da Assembleia da República, que reclama o acesso a informações e a documentos, acesso esse que não pode ser vedado em nome do segredo de Estado, dado que o Parlamento é também um órgão do Estado.
As competências em causa referem-se, sobretudo, ao acompanhamento e à apreciação da participação de Portugal no processo de construção europeia de aprovação de tratados e em organizações internacionais de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e de tantos outros. De acordo com os autores do projecto, essas competências implicariam ainda, necessariamente, o acesso ao segredo de Estado, inclusivamente o acesso individual de Deputados a matérias reservadas, sobretudo àquelas que foram classificadas como segredo pelo próprio Presidente da Assembleia da República.
Há, neste ponto, razão de discordância entre a bancada do Partido Socialista e a nossa, desde logo porque é de referir que existe uma Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, que é uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República, à qual cabe zelar precisamente pelo cumprimento das disposições da Lei do Segredo de Estado. À própria Assembleia da República cabe, conforme previsto na Lei do Segredo de Estado, fiscalizar o regime do segredo de Estado, nos termos da Constituição e do Regimento.
À parte esta questão, o projecto de lei prevê que a Assembleia da República possa ter acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado por iniciativa das comissões parlamentares, das comissões de inquérito, da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e do Primeiro-Ministro - assim reza o artigo 2.o do projecto de lei.
Prevê-se igualmente que a transmissão do segredo seja feita aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha requerido o acesso ou exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República e ao presidente da comissão que a solicitou, por razões de excepcional risco.
Mas também importa referir que, em matéria de aprovação de tratados, o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 209.o, n.o 2, prevê a possibilidade de reuniões de comissão serem secretas, a requerimento do Governo, por motivos de relevante interesse nacional, nomeadamente de interesse de Estado, já para não falar da histórica tradição deste Parlamento, nomeadamente nos finais do século XIX e início do século XX, relativamente a sessões secretas, em que matérias de relevante interesse de Estado eram reservadas. De resto, recentemente, foi feita uma publicação muito feliz, pela Assembleia da República, das actas do Senado em que se discutiu a participação de Portugal na I.a Guerra Mundial. Portanto, esta nem sequer é uma questão nova que aqui é trazida.
Mas, em tese, todas as competências que os subscritores do projecto de lei invocam como fundamento para consagrar, num regime especial, a transmissão de informações de segredo de Estado justificariam a consagração do mesmo. Não obstante, e como já se viu (relembra-se), o Regimento já tem disposições que asseguram que a transmissão de informações em segredo de Estado se faça de forma adequada à preservação desse segredo no que respeita às competências da Assembleia da República em matéria de aprovação de tratados.
Além disso, tal como o relatório da 1.a Comissão demonstra, outras iniciativas desta natureza foram apresentadas pelo Partido Socialista em anteriores legislaturas, nomeadamente em legislaturas em que o Partido Socialista era Governo, a última das quais na Legislatura passada, integrada no pacote da reforma do Parlamento. E, consultada a Acta do debate respectivo, o que se constata, porém, é que nenhum dos partidos - partido proponente incluído - se debruçou sobre o assunto, o que não deixa de dar um sinal claro sobre a respectiva importância, inclusive na perspectiva dos proponentes.
Mas imaginemos que esta iniciativa se transforma em lei e existe uma comunicação de informações e documentos em segredo de Estado a um Deputado da oposição, que se considera, por seu lado, no direito de revelar tais factos ao País, por exemplo através do período de antes da ordem do dia. Aquilo que também não poderemos negar é que, neste caso concreto, estará o Deputado, que viola, por esta forma, o segredo de Estado, no exercício das suas funções. E porquê? Porque estará a agir de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 157.o da Constituição, que estabelece, desde logo, que nenhum Deputado responderá, civil, criminal ou disciplinarmente, pelos votos ou opiniões que emitir, o que nos traz uma questão muito complexa e que poderá, em tese, pôr em causa todas as razões de ordem pública que justificam a consagração do segredo de Estado em benefício do próprio Estado. E, nesse conflito de direitos, o de o Deputado transmitir as suas opiniões e não ser, por isso, sancionado, e o direito ao segredo de Estado, quando o Estado assim o determine, naturalmente, terá de prevalecer o segredo de Estado, que é um direito colectivo superior ao do Deputado, o que não resolverá, de todo o modo, a questão. E o que é evidente
1648   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 é que, depois de divulgado um segredo de Estado, o prejuízo é quase sempre irreversível.
Uma última referência à realidade óbvia de o Parlamento funcionar de forma que confere muita publicidade às suas actividades, o que não se compagina com as exigências de uma reserva à volta do segredo de Estado. E basta citar numerosos exemplos de violações de segredos determinados em comissões, nomeadamente em comissões de inquérito, os quais, como é bom de ver, passados dias ou até no próprio dia saíam escancarados na comunicação social. O Parlamento que assim o permitiu é, porventura, o mesmo Parlamento que hoje, através do Partido Socialista, na sua iniciativa, quereria aceder a todos os segredos de Estado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não leu o projecto de lei, com certeza, porque prevê exactamente o contrário!O Orador: - E não preciso de relembrar, recuando um pouco mais no tempo, o que aconteceu em 1998, quando se divulgou uma lista de agentes do SIEDM, que partiu precisamente da Comissão de Defesa Nacional, apenas porque alguém não percebeu a importância do documento. Perante exemplos desta natureza, naturalmente a cautela nunca será excessiva.
Porque se me esgota o tempo, permito-me apenas fazer uma referência ao projecto de lei apresentado por Os Verdes, começando, no entanto, por suscitar duas questões prévias.
Em primeiro lugar, não consigo compreender por que razão é que este projecto de lei faz parte de uma discussão conjunta com o anterior, uma vez que, rigorosamente, nada têm a ver um com o outro.
Em segundo lugar, consultada a rede interna da Assembleia da República, o que se constata é que este diploma foi admitido em 2 de Dezembro, não foi, sequer, publicado em Diário da Assembleia da República, não foi distribuído em folhas avulsas com 5 dias de antecedência, como manda o artigo 153.o, n.o 1, do Regimento, mas a verdade é que está em discussão, pelo que vamos fazê-lo.
Relativamente a este projecto de lei, diria apenas o seguinte: esta iniciativa pretende anular por completo a lei de acesso aos documentos administrativos, ao consagrar, no artigo 7.o, o livre e irrestrito acesso a todos os documentos da Administração, mesmo aos que tenham carácter nominativo, os quais, aliás, nem sequer seriam arquivados, segundo se depreende da excepção consagrada no n.o 5 daquele artigo, para que pudessem estar permanentemente em consulta.
Por outro lado, a faculdade de recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas passa a ceder, perante motivos de absoluta necessidade de defesa do interesse público, não se sabendo se é o cidadão individualmente considerado que vai ponderar da absoluta necessidade de defender o interesse público para requerer o acesso aos documentos ou se vai ser uma associação de defesa ambiental ou qualquer outra. Suspeita-se até que nenhuma preocupação com as consequências sobre os direitos da propriedade industrial terá passado pela cabeça dos subscritores do projecto.
Por todas estas razões, estaremos dispostos a discutir a iniciativa do Partido Socialista, com todas as reservas que suscitámos. Já quanto à iniciativa de Os Verdes, pelas razões apontadas teremos de nos opor.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me referir ao projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", que coloca uma questão de facto pertinente, que é o problema do acesso à informação em matéria de dados sobre o ambiente, que apresenta uma reflexão que tem vindo a ser levada a cabo, a nível nacional e internacional, sobre este problema, pelo que vale a pena que a Assembleia da República se possa pronunciar sobre esta matéria e debatê-la, por forma a acolher algumas das soluções que são propostas.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, sobre o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado, ele visa, de facto, resolver um problema que não está resolvido na lei portuguesa sobre segredo de Estado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - E o relatório é bem claro nesse domínio!O Orador: - A lei de 1994 não se pronunciou sobre esta matéria e deu à Assembleia da República apenas um papel fiscalizador da aplicação do regime de segredo de Estado, fiscalização essa que se tem revelado inviável, na medida em que a comissão que foi criada não tem funcionado. Isto confronta-nos
1649   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 com a seguinte situação: de duas uma, ou não há segredo de Estado em Portugal, não há documentos classificados como segredo de Estado, ou, então, havendo, não há fiscalização sobre que tipo de documentos são esses e se as entidades competentes para a classificação de documentos como secretos estão ou não, eventualmente, a abusar desse regime.
Ora, como nós sabemos que existem documentos classificados como segredo de Estado - bastará pensar que a generalidade dos documentos produzidos no âmbito dos serviços de informações são, pela sua natureza, classificados como segredo de Estado -, há aqui, de facto, um défice de fiscalização que importa colmatar.
Por outro lado, existe um outro problema para o qual o projecto de lei também chama a atenção, que é o de saber como é que a Assembleia da República vela pelo exercício das suas próprias competências, sabendo-se que algumas delas implicam, eventualmente - ou até poderia dizer "necessariamente" -, o acesso a informação classificada. E o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na apresentação que fez do projecto de lei, chamou bem a atenção para a competência parlamentar de acompanhamento dos contingentes militares portugueses no estrangeiro, por exemplo, que pode perfeitamente implicar o acesso a informação que seja reservada.
Portanto, a situação com que estamos confrontados é esta: o segredo de Estado está a funcionar, na prática, como se fosse um segredo de governo, de um qualquer governo - não me refiro apenas ao Governo actual -, que pode usar e abusar da classificação de documentos como segredo de Estado, sem que o Parlamento tenha meios legais para se opor a essa situação.
É uma evidência que a existência do segredo de Estado prejudica o exercício normal de competências pelo Parlamento. É forçoso que isso aconteça. E também é óbvio que, havendo um documento classificado, a sua divulgação ao conjunto da Assembleia da República é incompatível com a regra de publicidade que preside à generalidade dos trabalhos parlamentares.
Mas, se é óbvio que o exercício normal de competências da Assembleia e dos Deputados individualmente considerados é prejudicado pelo segredo de Estado, essas competências não podem ser anuladas no seu núcleo essencial e, portanto, aquilo que é necessário salvaguardar é que haja segurança dos documentos classificados e que, ao mesmo tempo, a Assembleia possa e deva exercer o mínimo, o núcleo essencial das competências que constitucionalmente lhe são atribuídas.
Porém, o problema do acesso individual dos Deputados não fica resolvido com este projecto de lei. E, já que a maioria está disponível para que esta iniciativa baixe à comissão, vale a pena reflectir um pouco mais sobre se este problema é ou não resolúvel. Está proposta uma fórmula para resolver o problema do acesso das comissões, do acesso dos grupos parlamentares, através da Conferência de Líderes, mas não está resolvido o problema de saber se um Deputado, invocando o exercício das suas competências, poderá, individualmente, ter acesso a um documento que seja classificado. Creio que o projecto de lei não resolve cabalmente este problema, mas vale a pena discuti-lo em comissão, porque até podemos chegar à conclusão de que o problema é irresolúvel mas, enquanto não chegarmos a essa conclusão, vamos ter de procurar encontrar uma solução que seja segura para os documentos e que permita salvaguardar também o exercício de competências individuais pelos Deputados.
O que também vale a pena discutir, em sede de especialidade, é se algumas das soluções propostas pelo PSD, na Legislatura anterior, não poderão ter algum grau de acolhimento. O projecto de lei que o PSD apresentou sobre esta matéria, na passada Legislatura, num momento em que estava na oposição, a ser aprovado, representaria um momento de glória para a oposição em Portugal, na medida em que era um projecto de lei que propunha que a comissão de fiscalização do segredo de Estado fosse integrada maioritariamente por Deputados da oposição. Previa-se a existência de um Deputado do maior grupo parlamentar de apoio ao Governo, de um Deputado do maior grupo parlamentar da oposição e que a referida comissão fosse presidida por um Vice-Presidente da Assembleia da República necessariamente indicado por um partido da oposição. Mas o PSD também propunha que essa comissão tivesse poderes absolutamente decisórios, podendo chegar ao ponto de exigir a desclassificação de documentos e de, mesmo contra a vontade do Governo, impor que determinados documentos fossem facultados.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não era isso! Está enganado!O Orador: - Ora, isto colocaria o segredo de Estado na disponibilidade dos partidos da oposição, o que, convenhamos, colocaria a oposição portuguesa numa posição liderante, a nível mundial, dado que poderia, inclusivamente, sobrepor-se ao Governo e passar a controlar verdadeiramente a classificação e a desclassificação de documentos como segredo de Estado. Seria, de facto, um momento verdadeiramente glorioso se esse projecto de lei tivesse sido aprovado na passada Legislatura.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é esse projecto que estamos a discutir!
1650   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Orador: - Creio que, agora, essa iniciativa não terá condições para ser aprovada, na medida em que o PSD, neste momento, já não pugna tanto pelos direitos da oposição e, por outro lado, na oposição, creio que existe o bom senso necessário para não ir para soluções dessas, que são, manifestamente - há que reconhecê-lo! -, soluções irrealistas.
Portanto, vamos discutir estes problemas em comissão, com seriedade, com bom senso e com sentido de Estado, porque, efectivamente, estamos perante um problema institucional com grande relevância, uma vez que o segredo de Estado é a forma mais exigente de classificação de documentos e, como tal, há que ter isso em consideração e há que encontrar uma solução que permita que o núcleo essencial de competências da Assembleia da República não se perca, apesar da existência da figura do segredo de Estado.
Direi, a terminar, que nos congratulamos com este debate. Se este projecto de lei fosse votado, naturalmente teria a nossa concordância, se baixar à comissão sem votação terá o nosso empenho na procura de uma solução razoável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma breve intervenção para esclarecer alguns pontos a que, porventura, uma leitura mais distraída do nosso projecto de lei possa ter conduzido.
Não me vou pronunciar sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo acerca do pretenso atraso na entrada do nosso diploma, porque ele entrou em 26 de Novembro. Aliás, se não entrasse na data fixada em Conferência de Líderes, obviamente não teria estado hoje em discussão. Além disso, a sua apresentação foi comunicada na Conferência e, portanto, não sei se a intervenção do Sr. Deputado pressupõe uma crítica implícita à Mesa,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não!A Oradora: - ... mas julgo que não, pois seria de mau gosto estar a ajuizar pela negativa uma qualquer atitude da Mesa neste domínio.
Em relação àquilo que é politicamente relevante e substantivo, uma leitura atenta do nosso diploma coloca, com grande clareza, uma preocupação que está em debate público e que foi, aliás, recentemente, objecto de um debate na Gulbenkian, onde participaram o Governo e o Sr. Presidente da República, sobre a necessidade de ajustar aqueles que são os nossos mecanismos de acesso aos documentos da Administração, nomeadamente a LADA (Lei de Acesso aos Documentos da Administração), ao direito ambiental e, concretamente, à Convenção de Aarhus, naqueles que são os três pilares que contempla: o acesso à informação, a participação dos cidadãos nos processos decisórios e o acesso à justiça.
Naturalmente, isso implica hoje, tal como em 1999, na última alteração da lei, em resultado da transposição de uma directiva da União para o direito interno, um ajustamento, tendo em conta a especificidade das questões ambientais e o problema que se coloca com o acesso aos documentos neste domínio. Não perceberam alguns Srs. Deputados, mas, naturalmente, em matéria de ambiente, o acesso à informação, em tempo útil, é politicamente relevante, sob pena de, perante factos consumados, não haver quaisquer mecanismos quer de informação, quer, designadamente, se for caso disso, de acesso à justiça.
Gostaria ainda de chamar a atenção para o seguinte: esta é uma discussão nova nesta Câmara, mas ela tem estado presente nos Conselhos Europeus, nomeadamente em Laeken, e consta do Livro Branco sobre a boa governação e do plano de implementação de Joanesburgo. O que se pretende fazer é melhorar o sistema, ajustando-o, alterar dados, alterar dados naquilo que decorre, nomeadamente ao nível do recurso, do que vai ser posto em prática no próximo ano - os novos prazos do Código do Procedimento Administrativo. Isso nada tem que ver com a salvaguarda do acesso a documentos quando estão em causa segredos comerciais, industriais ou outros.
É claramente dito no nosso projecto de lei que essa reserva só é levantada se estiver em causa o interesse público. Temos para nós que a Administração Pública tem maturidade suficiente para perceber a situação de excepção se, eventualmente, ela um dia se colocar. É neste sentido que deve entender-se o nosso projecto de lei e é neste sentido que ele tem sido discutido.
Parece-nos que a Assembleia da República não deveria parar no tempo, deveria contribuir para aprofundar e melhorar este projecto de lei, desde logo ouvindo, em sede de especialidade, a CADA, cujo parecer também será relevante neste domínio.
1651   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre os projectos de lei n.os 46/IX e 381/IX, que serão votados na primeira ocasião regimental.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das propostas de resolução n.os 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001, 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, e 52/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Costa Neves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho apresentar à Câmara as três propostas de resolução em apreciação, o que farei de forma encadeada.
Apresentarei, em primeiro lugar, a proposta de resolução n.o 43/IX, relativa à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, em segundo lugar, a proposta de resolução n.o 42/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, e, em terceiro lugar, a proposta de resolução n.o 52/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
A proposta de resolução n.o43/IX tem em consideração o contexto do alargamento da União Europeia e, na sua sequência, a necessidade de promover os ajustamentos legislativos que tenham em vista a participação dos cidadãos dos novos países da União Europeia nas eleições para o Parlamento Europeu que realizar-se-ão em Junho de 2004. Portanto, estamos a tempo e horas para poder tomar esta decisão, que é submetida à consideração dos Srs. Deputados.
Temos, em segundo lugar, a proposta de resolução n.o 42/IX, que se refere a um acordo de associação com o Egipto, sobre o qual gostaria de tecer também algumas breves considerações.
Como indica a própria designação, este acordo decorre da parceria euro-mediterrânica lançada entre a União Europeia e os Estados da bacia mediterrânica através da declaração assinada, em Barcelona, em 1995, portanto, faz parte da iniciativa conhecida como Processo de Barcelona.
Para além da vertente económica e comercial, que traduzir-se-á numa zona de comércio livre com o Egipto decorrido um prazo de 12 anos, o presente acordo inclui uma componente de diálogo político a que atribuímos importância e no qual se funda esta associação - no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito.
É esta perspectiva de amplo diálogo entre Estados que este acordo configura, visando dar um contributo para a aproximação dos povos e para a estabilidade nesta região, especialmente importante para o nosso país.
Espera-se também que esta cooperação dê um contributo para o desenvolvimento económico e para a estabilidade política do Egipto. De alguma forma, este processo liga-se também ao processo de iniciativa para nova vizinhança, que Portugal tem acompanhado com especial interesse e empenho.
Por fim, vou referir-me à proposta de resolução n.o 52/IX, relativa ao acordo com o Chile. Como se sabe, dentro da União Europeia, Portugal, juntamente com a Espanha, é um dos percursores desta relação especial com a América Latina. Esta política é consubstanciada num acordo de associação com o México, já em vigor, assinado em 1999, e no acordo de associação EU-Mercosul, que inclui Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, no qual estamos muito interessados. Este acordo está na sua décima primeira ronda de negociações e prevê-se estar negociado até 2004.
O acordo com o Chile, neste contexto de acordos com países da América Latina, não apenas estabelece, em moldes semelhantes a outros acordos de associação, uma moldura para o diálogo político como também abre mecanismos adequados à criação de uma zona de comércio livre, neste caso, no prazo de 10 anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, relatora do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de resolução n.o 42/IX. Dispõe de 3 minutos.
1652   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Caros Colegas: A proposta de ratificação do acordo de associação entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto, cujo relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa hoje apreciamos, merece-nos alguns comentários. Em primeiro lugar, pela importância da República Árabe do Egipto e pelo quadro contratual assumido com a União Europeia. Pela sua dimensão e inserção geográfica, este parceiro assume um papel catalisador no desenvolvimento e estabilidade na bacia sul do Mediterrâneo.
Cabe aqui lembrar que os acordos de associação se integram no designado Processo de Barcelona e que, pese embora todas as vicissitudes e desafios que persistem por dirimir, oferecem um valor instrumental único nas relações entre a União Europeia, na sua dimensão actual e futura, e os países vizinhos do Mediterrâneo, de Marrocos à Síria.
Em segundo lugar, pelo alcance que estes acordos assumem como impulsionadores da cooperação e das relações bilaterais alargadas, aprofundamento das trocas comerciais, a par da assistência financeira e técnicas reforçadas, alargamento do diálogo político e estreitamento dos laços entre cidadãos.
Neste contexto, o diálogo parlamentar promovido pelo fórum parlamentar euro-mediterrânico registou um desenvolvimento histórico que importa assinalar: a criação, no início da semana, no fórum parlamentar de Nápoles, que contou com a participação de uma delegação desta Assembleia, da Assembleia parlamentar euro-mediterrânica, que corporiza o contributo indispensável das instituições parlamentares e terá, certamente, repercussão nas opiniões públicas envolvidas em ambos os lados do Mediterrâneo.
Concomitantemente, porque a letra dos acordos e as intenções neles consignadas apenas se concretizam com o envolvimento da sociedade civil e das opiniões públicas, estou certa ser legítima e realista a ambição de uma vasta área de cooperação e desenvolvimento em torno do Mediterrâneo, envolvendo o conjunto da União Europeia e os seus vizinhos, cimentado no respeito mútuo e na partilha dos ideais comuns de solidariedade, paz e prosperidade dos seus cidadãos.
Estou, assim, convicta de que com a ratificação deste acordo com a República Árabe do Egipto, que se adiciona aos que já estão em vigor com Marrocos, Tunísia, Jordânia, Israel, Líbano e Autoridade Palestina, ao acordo de associação com a Argélia, que está pendente para ratificação, e ao acordo de associação com a Síria, que se espera ser brevemente concluído, aqueles objectivos estarão mais próximos de ser atingidos.
O Grupo Parlamentar do PS votará, pois, favoravelmente a ratificação do acordo de associação com a República Árabe do Egipto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Traz o Governo à Assembleia da República três propostas de resolução. As propostas de resolução n.os 42/IX e 52/IX são acordos de cooperação, respectivamente, com a República Árabe do Egipto e com a República do Chile, inserindo-se no âmbito das relações externas da União Europeia. Estas duas propostas de resolução incidem em duas áreas de grande importância.
O acordo com a República Árabe do Egipto é mais um passo no sentido do incremento e aprofundamento das relações euro-mediterrânicas, procurando criar condições para a estabilidade e paz nessa região.
A aproximação da União ao Mediterrâneo tem vindo a ser feita através do Processo de Barcelona, como disse há pouco o Sr. Secretário de Estado, com evidentes resultados para ambas as partes.
O acordo com a República do Chile insere-se nas relações que a União mantém com a América Latina, não apenas comerciais mas também de um maior aprofundamento da cooperação em diferentes domínios, seja político, económico, financeiro, científico, tecnológico ou ainda social e cultural.
A proposta de resolução n.o 43/IX é de grande relevância para a União Europeia no momento em que o maior alargamento de sempre está à porta. Com a adesão de 10 novos Estados-membros, prevista para 1 de Maio de 2004, novos cidadãos comunitários passam a gozar do direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias desse mesmo ano. Nestas circunstâncias, tornou-se necessário adaptar o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, com o objectivo de permitir a eleição por sufrágio universal directo, segundo princípios comuns a todos os Estados-membros.
Esta alteração constitui um instrumento de grande importância histórica e de consolidação da construção europeia, processo em que Portugal se empenhou de uma forma consensual.
O actual Governo está firmemente empenhado em estreitar os laços com a Europa e em preservar o máximo da influência possível numa União Europeia a 25, mais competitiva e exigente.
1653   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Esta adaptação que se exige da União face ao alargamento tem de ser acompanhada, por Portugal, pela adaptação aos novos tempos e às novas exigências, numa Europa mais forte, mais abrangente e mais competitiva.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Pelos motivos que acabei de expor, o PSD irá votar favoravelmente estas três propostas de resolução, na medida em que as mesmas representam o envolvimento do Estado português, através da União Europeia, no sistema internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo de associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile insere-se na política de relacionamento privilegiado entre a União Europeia e a América Latina.
Para a União Europeia, e em especial para Portugal e para a Espanha, enquanto países do grupo ibero-americano, o reforço dos laços com a América Latina reveste-se de grande interesse estratégico, tendo em conta os factores históricos e culturais de aproximação entre as duas regiões, o contexto político favorável e a melhoria da situação macroeconómica dos países latino-americanos.
Ao fazer o balanço das relações entre a União Europeia e a América Latina, a Comissão tem referido, em diversas comunicações, que esta região se tornou um mercado mais dinâmico para as exportações europeias, ao mesmo tempo que se desenvolveu o diálogo político, tanto no quadro do diálogo de San José como com o Grupo do Rio. A multiplicação das conferências interparlamentares, bem como a conclusão de acordos de cooperação, incluindo a cláusula democrática, constituem outros elementos que assinalam os progressos substanciais alcançados no quadro do diálogo político entre a União Europeia e a América Latina.
Além disso, a União Europeia constitui o principal fornecedor de ajuda pública ao desenvolvimento na América Latina e representa uma das principais fontes de investimentos estrangeiros directos na região.
Por outro lado, na suas relações com a América Latina, a União Europeia procura desenvolver as ligações com cada uma das sub-regiões, com o Mercosul, com o Grupo Andino, com a América Central e também com o México, Chile e Cuba.
O presente acordo assume, pois, grande importância enquanto instrumento de aprofundamento de uma parceria estratégica, com particular incidência no diálogo político, nos vários domínios da cooperação e na criação de uma zona de comércio livre.
Em relação ao diálogo político, ele incidirá na promoção, na divulgação, no desenvolvimento e na defesa comum dos valores da democracia, nomeadamente o respeito dos direitos humanos, das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito que constituem o fundamento das sociedades democráticas.
Estabelece-se, também, uma alargada cooperação no domínio da política externa e de segurança, em matéria de luta contra o terrorismo e a nível económico. As partes acordam, ainda, em cooperar em matéria de imigração clandestina, luta contra a droga e criminalidade organizada.
O comércio e outras matérias conexas, pela sua natureza, assumem grande relevância no presente acordo, sendo apontados como objectivos nucleares a liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias e a facilitação das trocas comerciais, a melhoria das condições de investimento, a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais, o direito de estabelecimento e livre prestação de serviços.
O reforço da integração económica e do comércio livre constitui um dos temas prioritários para os países da América Latina. Com efeito, fortalecida pela sua experiência única neste domínio, a União Europeia presta o seu apoio institucional ao processo de integração regional e favorece o reforço das capacidades comerciais, económicas e tecnológicas do subcontinente, ao mesmo tempo que vela pela coesão social e pelo carácter sustentável do desenvolvimento.
Por todas estas razões expostas, o Partido Socialista votará favoravelmente a ratificação desta resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP votará favoravelmente as três propostas
1654   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 de resolução apresentadas pelo Governo, passando a realçar apenas alguns pontos, dado que, depois das brilhantes intervenções dos Srs. Deputados Maria Santos, Edite Estrela, João Moura e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com certeza muito pouco restará para dizer.
Quanto à primeira proposta de resolução, que se refere ao Acordo Euro-Mediterrânico com o Egipto, gostaria de realçar, obviamente, a importância deste país nesta região. Fala-se muito do Portugal continental, da fronteira continental com a Europa, da fronteira marítima com os Estados Unidos da América e de uma fronteira cultural, lusófona, mas Portugal também tem interesses a nível da segurança, nomeadamente sobre esse espaço, e é fundamental que estes acordos se realizem, sobretudo, como é dito, porque a parceria que se visa criar tem uma componente política e de segurança, uma componente económica e financeira e uma componente social, cultural e humana.
Outro aspecto também muito importante no caso do acordo com o Egipto é que fala de uma dimensão dos direitos dos homens e, como sabemos, infelizmente, o Egipto não é uma referência no que diz respeito a esses assuntos, sendo uma democracia pelo menos musculada. Mas acredito que este tipo de acordos e estas relações possam fomentar evoluções positivas a esse nível.
A segunda proposta de resolução refere-se ao acto relativo à eleição dos representantes do Parlamento Europeu. Tal como resulta do último debate que aqui tivemos sobre o alargamento, o CDS-PP é claramente favorável a este novo alargamento a dez novos países, pelo que todos os mecanismos que facilitam e que visam integrar esses novos países nas várias instituições comunitárias merecem, obviamente, o nosso apoio, sobretudo se se tratar de países que viveram, ao longo de décadas, sob o jugo totalitário comunista, do qual se libertaram, e que livremente escolheram, agora, ingressar nas instituições comunitárias e também na Aliança Atlântica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, em relação ao acordo com o Chile, gostava também de realçar que as relações de Portugal com a América não passam só pelas nossas comunidades em vários países, do Brasil aos Estados Unidos, mas também por todos os países do continente americano, nomeadamente pelo Chile.
Há também aspectos deste acordo que são importantes, nomeadamente os princípios da democracia e dos direitos humanos fundamentais, claramente aqui referenciados, bem como os compromissos de respeitar os princípios do Estado de direito e da boa governação, tratando-se de uma zona que tem tido, ultimamente, alguns retrocessos a nível das liberdades e das garantias dos cidadãos, como vimos recentemente na Bolívia, na Venezuela e, infelizmente, também em Cuba.
Portanto, estes acordos também são muito positivos a nível do que devem ser as relações internacionais entre os vários países.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado este debate.
Lembro à Câmara que, no próximo dia 9, terça-feira, se irá realizar uma conferência na Assembleia da República por ocasião da visita do Presidente do Parlamento Europeu a Portugal, na qual intervirá juntamente com outras entidades da sociedade civil convidadas. Todos os membros do Parlamento estão também convidados para participar nesta conferência e noutros actos da visita do Presidente do Parlamento Europeu.
Chegámos, então, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com um período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, que constará da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 102/IX e 103/IX.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo ao projecto de lei n.o 362/IXOs Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.o 362/IX (PSD-CDS-PP) - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto, designadamente por entenderem que o mesmo põe em crise o direito de negociação colectiva que a Constituição da República Portuguesa e a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, reconhecem às associações representativas dos trabalhadores da Administração
1655   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 Pública e por considerarem que as soluções normativas que o mesmo espelha atentam contra expectativas jurídicas legítimas dos trabalhadores da Administração Pública.
Com o projecto de lei n.o 362/IX retomam os grupos parlamentares que suportam o Governo as normas constantes do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2003), que o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, inconstitucionais através do seu Acórdão n.o 360/2003, de 8 de Julho.
Neste contexto, não pode este Parlamento ignorar a discussão ocorrida em torno da aprovação do artigo 9.o da Lei do Orçamento do Estado para 2003, nem tão-pouco pode escamotear quer as dúvidas de (in)constitucionalidade e de (i)legalidade suscitadas pelo Sr. Presidente da República, quer o teor do Acórdão do Tribunal Constitucional, relativamente a tais normas.
À Assembleia da República cumpre o dever de observar, sempre que legisla, o respeito pelas leis e pelas normas constantes da Constituição da República Portuguesa, sob pena de pôr em crise direitos, liberdades e garantias que mereceram a tutela do legislador e de minar a confiança dos cidadãos quanto ao funcionamento das instituições democráticas. Diverso comportamento daquele que acima referimos legitimaria todas as violações que em Portugal se praticam às mais diversas leis em vigor.
Ao aprovarem o projecto de lei n.o 362/IX, os partidos que apoiam o Governo forçam a Assembleia da República, órgão de soberania a quem compete vigiar o cumprimento da Constituição e das leis (cfr. alínea a) do art.o 162.o da CRP), a violar de forma grosseira disposições constitucionais e legais, situação absolutamente inaceitável que indicia um total desrespeito pelos mais elementares direitos dos trabalhadores da Administração Pública, pelo contrário só poderão contar com a nossa frontal oposição.
É hoje mais que nunca claro para todos, à excepção obviamente do Governo e dos partidos que o apoiam, que as normas constantes do referido projecto de lei põem em causa o direito de negociação colectiva reconhecido por lei e pela Constituição da República Portuguesa às associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, não podendo, por isso, contar com o apoio do Partido Socialista.
Com efeito, a Constituição da República Portuguesa reconhece expressamente às associações sindicais, no seu artigo 56.o, n.o 3, o direito de contratação colectiva, o qual é assegurado nos termos da lei. No que se refere à Administração Pública, o direito de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores em regime de direito público, encontra-se densificado na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.
Este diploma legal estabelece (cfr. n.os 1 e 2 do art.o 5.o) o direito de negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública, relativamente ao seu estatuto, definindo a negociação colectiva como "(...) a negociação efectuada entre as associações sindicais e a Administração das matérias relativas àquele estatuto, com vista à obtenção de um acordo", sendo que nas situações de negociação colectiva que revistam carácter geral, o interlocutor pela Administração é exclusivamente o Governo (cfr. n.o 1 do art.o 14.o). De sublinhar, ainda, que aquela Lei consagra de forma taxativa as matérias objecto de negociação colectiva, definindo como tal, designadamente, as matérias relativas à fixação ou alteração "das pensões de aposentação ou de reforma" (cfr. alínea b) do art.o 6.o).
Significa, pois, à luz do quadro legal vigente, que as normas constantes do projecto de lei n.o 362/IX, quer as que se reportam ao Estatuto de Aposentação, quer as que se reportam ao regime de antecipação da aposentação, integram inequivocamente o conceito de matérias de negociação colectiva, dado que versam sobre fixação/alteração do método do cálculo das pensões de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, sendo forçoso concluir que a iniciativa legislativa vertente tinha de ser prévia e obrigatoriamente objecto de negociação colectiva a exercer entre o Governo e as associações sindicais.
Ora, dado que, como todos sabem, tal negociação não ocorreu no caso vertente e que a Assembleia da República não dispõe de legitimidade jurídico-legal para, em representação da Administração Pública ou do Governo, exercer a negociação colectiva (cfr. art.o 182.o da CRP e 14.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio), não pode o Parlamento aprovar a iniciativa legislativa em questão, sob pena de colocar em crise as normas contidas no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, diploma legal de valor reforçado.
Assim, salvo melhor e mais qualificado entendimento, é forçoso concluir que as normas constantes da iniciativa legislativa em apreço encontram-se feridas de ilegalidade e inconstitucionalidade, por violação de normas e princípios legais e constitucionais que garantem o direito de negociação colectiva às associações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
Idêntico entendimento já havia sido largamente expendido pelo Sr. Presidente da República no requerimento que dirigiu ao Tribunal Constitucional para efeitos de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1 a 8 do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro.
O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 360/2003, decidiu não analisar a conformidade legal e constitucional das normas constantes do artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 31 de Dezembro, à luz do
1656   |   I Série - Número 028   |   05 de Dezembro de 2003 direito de negociação colectiva como lhe foi requerido pelo Sr. Presidente da República, por considerar que tal tarefa não se impunha visto ter concluído previamente que as mesmas normas enfermavam de inconstitucionalidade por violação do direito das associações sindicais à participação na elaboração da legislação do trabalho previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.
Ora, o projecto de lei n.o 362/IX, uma vez que reproduz integralmente as normas contidas no artigo 9.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, padece rigorosamente dos mesmos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, pelo que se mantém actual e oportuna a argumentação adoptada pelo Sr. Presidente da República, a qual, de resto, o Grupo Parlamentar do PS adoptou desde o primeiro momento em que tomou conhecimento das intenções do Governo.
Assim, atentos os considerandos que antecedem, conclui-se que as normas constantes do projecto de lei n.o 362/IX (PSD/CDS-PP) enfermam de inconstitucionalidade por violação do disposto no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa e de ilegalidade por violação do disposto na alínea b) do artigo 6.o e dos artigos 7.o, 9.o e 14.o todos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, não podendo nessa medida contar com a aprovação do Grupo Parlamentar do PS.