8.3.1 – Quadro jurídicoO princípio da UTE tem sido sucessivamente desenvolvido pelas leis do Orçamento do Estado e respectivos diplomas de execução orçamental1.Nos termos da legislação vigente em 2009 a movimentação de fundos dos Serviços Integrados (SI) e dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA)2 da administração central, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das EPE, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP)3, salvo disposição legal em contrário.Por outro lado, a lei quadro dos Institutos Públicos (IP)4 e o regime jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES)5 definem condições especiais de sujeição ao princípio da UTE por parte destes organismos.A referida lei quadro6 prevê a existência de um conjunto tipificado de institutos que gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade; e por sua vez, cada uma das categorias de IP de regime especial pode ser regulada por lei específica7.As normas constantes da lei quadro dos IP são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor8. Nestes termos, o afastamento do regime comum dos IP e das normas do RTE, designadamente do princípio da UTE aplicável aos referidos institutos, carece de lei específica, não bastando invocar-se a incompatibilidade entre a natureza jurídica de um determinado instituto e a aplicação daquele princípio.O regime jurídico das IES define as condições específicas de sujeição ao princípio da UTE, permitindo o depósito das receitas próprias em Instituições de Crédito (IC), com excepção das dotações transferidas do Orçamento do Estado (OE) e dos saldos das contas de gerência provenientes daquelas dotações, e a realização de aplicações financeiras fora do Tesouro, até ao limite de 25 % do seu montante total9.                                                        1 Em 2009, a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro e o Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março.2 Os SI e os SFA encontram-se sujeitos à UTE de acordo com o disposto no RTE e na lei orçamental (artigo 2. o, n.os 1 e 2, do RTE e artigo 132.o, n. os 1 e 4, da Lei do OE para 2009). Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação do RTE a Segurança Social, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais (artigo 1.o, n.o 5, e artigo 2.o, n.o 3, do RTE).3 Artigo 132.o, n.o 1, da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.4 Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril. Esta lei considera como institutos públicos, independentemente da sua designação, os fundos e serviços das entidades integradas na administração indirecta do Estado, remetendo o respectivo regime jurídico e financeiro para o regime dos fundos e serviços autónomos (artigos 2.o, 3.o, 6.o e 35.o).5 Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.6 Artigo 39.o, n.o 3, da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro.7 Artigo 48.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro.8 Artigo 1.o, n.o 2 da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro.9 Artigo 115.o, n.os 3 e 5 da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________314Consultar Diário Original