33 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008Foram ainda reforçados os poderes do Conselho de Segurança Privada — órgão de consulta do Ministro da Administração Interna —, passando a pronunciar-se sobre a concessão de alvarás e licenças [alínea c) do artigo 21.o].Por outro lado, a competência actualmente atribuída à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna relativa à emissão do alvará, da licença e dos averbamentos, assim como à fiscalização da actividade de segurança privada e respectiva formação é transferida para a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (n.o 3 do artigo 28.o e artigo 31.o).Finalmente, há a referir que serão definidas através de portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna as categorias de vigilantes de segurança privada e os aspectos relativos aos requisitos necessários, modelos de cartão, funções, meios, formação e taxas (aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 6.o).Anexa-se um quadro comparativo para mais fácil apreciação das alterações propostas.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário:a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Porém, não cumpre o requisito do n.o 3 do mesmo artigo, uma vez que não vem acompanhada dos estudos, documentos e pareceres que a fundamentaram.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A proposta de lei em apreço inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, ao indicar o número de ordem da alteração introduzida.Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Uma vez que não inclui qualquer disposição sobre vigência, obedece ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, entrando em vigor no 5.o dia após a sua publicação, caso seja aprovada.III. Enquadramento legal, nacional, europeu e internacional, e antecedentes:a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O exercício da actividade de segurança privada foi regulamentado, pela primeira vez, pelo Decreto-Lei n.o 282/86, de 5 de Setembro1, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 276/93, de 10 de Agosto2, vindo este a ser modificado pelo Decreto-Lei n.o 138/94, de 23 de Maio3.O Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho4, veio colmatar algumas das insuficiências e lacunas do regime em vigor, passando a definir-se com rigor a fronteira entre os domínios público e privado da segurança e permitindo-se o exercício da actividade de protecção e acompanhamento de pessoas, sem prejuízo das competências específicas das forças de segurança na matéria.A Lei n.o 29/2003, de 22 de Agosto5, autorizou o Governo a alterar o regime jurídico aprovado pelo DecretoLei n.o 231/98, de 22 de Julho. No uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, o Governo legislou sobre o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, através do Decreto                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/1986/09/20400/24432447.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/1993/08/186A00/42544260.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1994/05/119A00/27442744.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1998/07/167A00/35153522.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53105312.pdf