16 DE DEZEMBRO DE 2016 11 Intervieram as/os Deputadas/os Jorge Paulo Oliveira (PSD), Luís Soares (PS), Vânia Dias da Silva (CDS/PP) que corroboraram a necessidade de se reforçarem medidas de proteção e salvaguarda ambiental em torno deste recurso hídrico. Posteriormente, a palavra foi devolvida aos peticionários para as considerações finais. V - Da opinião do Deputado relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço. Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: 1 - Que deve a presente Petição, subscrita por 4028 cidadãos, ser remetida ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2 - Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 03 de novembro de 2016. O Deputado relator, Domingos Pereira — O Presidente da 11.a comissão, Pedro Soares. _______ PETIÇÃO N.o 199/XIII (2.a) SOLICITAM A CONCLUSÃO DAS OBRAS NO TROÇO DA A26-1/ER 261-5, QUE LIGA VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ A SINES Há três anos que a população da Freguesia de Santo André, Município de Santiago do Cacém, viu interrompidas as obras no troço da estrada A26-1/ER261-5, que liga Vila Nova de Santo André a Sines. Onde antes existia uma estrada a que a população denominava de "via rápida" (antigo IP8), com boas condições de segurança e de fácil acesso, passou a existir uma estrada cujas obras de uma tão aclamada requalificação, se viu transformada num autêntico estaleiro de obra, com infraestruturas semiconstruídas e abandonadas, constituindo um cenário degradante para quem assiste e altamente perigoso para quem utiliza. Ao longo deste tempo, quer as autarquias, quer as populações, através de contactos, missivas, reuniões ou protestos têm manifestado a sua preocupação e indignação pela situação lamentável em que se encontra esta estrada. Há muito que os mais de 11 mil habitantes da Freguesia aguardam a concretização das promessas de resolução e dos compromissos assumidos para o início ou reinício das obras, quer da parte da empresa Estradas de Portugal, quer por alguns membros do Governo com tutela nesta área, promessas e compromissos consecutivamente anunciados mas nunca cumpridos. Só em 2014, as Estradas de Portugal, mediante pressão dos Presidentes da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e da Junta de Freguesia de Santo André, comprometeram-se a retomar as obras em fevereiro, mais tarde, depois do protesto da população realizado em maio, passou para julho, estamos no mês de outubro e tudo se mantém igual. Chega de mentiras! Considerando a importância desta estrada na vida das populações de Santo André e Sines bem como no desenvolvimento da região; Considerando que mais de 50% dos trabalhadores do Complexo Portuário e Petroquímico de Sines reside em Santo André e que existem residentes em Sines com necessidades diárias de deslocação para Vila Nova Santo André; Considerando igualmente a situação de grande perigosidade em que se encontra o troço da A26-1/ER261-5, entre Vila Nova de Santo André e Sines, colocando em risco quem, sem via alternativa, diariamente nela circula; Considerando a irresponsabilidade e incompetência da Empresa Estradas de Portugal bem do Governo pela manutenção da situação e a não conclusão das obras;