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Basta ler as actas da CERC e o facto de um bom número de Deputados do PSD agitarem freneticamente com a cabeça cada vez que esta questão é colocada. De resto, a questão também foi colocada aos Deputados do PS que não responderam preto no branco a este problema.O Sr. José Magalhães (PS): - Responderam inequivocamente!O Orador: - A outra questão que está colocada é a de que o disposto na norma constitucional actual permite manter a proporcionalidade, e por duas vias: desde logo, se houver um aumento dos círculos eleitorais, por exemplo na sequência de um processo de regiões administrativas, e também na sequência da conjugação com o círculo nacional, que é um factor de reforço da proporcionalidade, como é sabido.
E, numa situação deste tipo, é evidente que a possibilidade de círculos de candidatura poderia estar aberta sempre com a ideia de que não são círculos de apuramento, e com outro aspecto, que é incontornável: é que a partir do momento em que os Deputados dos círculos uninominais sejam em número excedentário em relação aos eleitos nos círculos regionais ou a nível nacional pelos partidos, então esses Deputados são de círculos uninominais, o que significa que não são de meros círculos de candidatura.
E aqui, como aliás reconheceu o Tribunal Constitucional Alemão, há uma entorse efectiva do princípio da proporcionalidade que levanta o problema dos limites materiais que estão garantidos na Constituição.
Há um outro problema que está em aberto e que tem a ver com o facto de, independentemente da eleição individual dos Deputados, neste momento, como é sabido, no Estado de partidos, o mandato de Deputado ser exercido enquadrado pelo partido político. De resto, o PSD sabe-o bem, pois já castigou Deputados por votarem contra a disciplina do respectivo partido, e o PS parece ter um problema similar.
Por isso, independentemente do problema que o Sr: Deputado colocou, há uma questão que é fundamental: o mandato de círculo uninominal nem por isso deixa de ser um mandato enquadrado no partido, e este é um problema que é incontornável e que tem de estar em cima da mesa quando atendermos à questão dos sistemas eleitorais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim da discussão do artigo 152.o, vamos proceder a votações, que incluirão já este artigo, uma vez que já está discutido. Continuaremos depois com a discussão do artigo 154.oOS r. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente pretende que as votações só comecem depois de encerrado o debate relativo ao artigo 152.o?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É que nós pretendemos fazer mais intervenções sobre este artigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não se inscreveu, mas ainda está a tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dado o barulho que está na Sala, creio não haver condições para prosseguir a discussão, pois estão reunidas as condições para votar, e creio que o debate relativo a este artigo deveria prosseguir, como ontem sucedeu em relação ao artigo 118.o, depois das votações, ainda hoje ou na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Podemos, então, votar até ao artigo 151.o, inclusive.
Srs. Deputados, vamos começar a votação pela proposta de substituição do n.o 1 do artigo 33.o, conforme consta da proposta 88-P, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Arnaldo Homem Rebelo, Fernando Pereira Marques, Manuel Alegre, Medeiros Ferreira e Strecht Ribeiro.É a seguinte:Artigo 33.o(Extradição, expulsão e direito de asilo)1 - Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 33.o, nos termos da proposta 88-P, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arnaldo Homem Rebelo, Fernando
24 DE JULHO DE 1997 3731Pereira Marques, Helena Roseta, Manuel Alegre, Marques É a seguinte:
Júnior, Medeiros Ferreira e Strecht Ribeiro.É a seguinte:3 - A extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 33.o que consta da proposta 90-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - Não há extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito. do Estado requisitante, pena de morte, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva de liberdade de carácter perpétuo, ou pena cruel, degradante
ou desumana.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 4 (novo) ao artigo 33.o, constante da proposta 88-P, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Não é admitida a extradição por motivos políticos, nem por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 (novo) ao artigo 33.o, tal como consta da proposta 88-P, apresentada pelo PS e
Antes de votarmos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas confirmar com o Sr. Presidente e junto da Mesa que nesta proposta 88-P, na penúltima linha do n.o 5 do artigo 33.o, onde estava "e caso o Estado", fica "e desde que o Estado".O Sr. Presidente: - Isso será tomado em conta na redacção final.
Vamos votar.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Arnaldo Honrem Rebelo, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Manuel Alegre, Marques Júnior e Medeiros Ferreira.5 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e desde que o Estado requisitante ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 5 do artigo 33.o constante da proposta 90-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Manuel Alegre.Era a seguinte:5 - A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão com todas as garantias de defesa.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um n.o 7 (novo) ao artigo 33.o, conforme consta da proposta 90-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do Deputado do PSD Barbosa de Melo.Era a seguinte:7 - Alei regula a concessão do direito de asilo por razões humanitárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre o artigo 33.o, em que citarei esse grande europeu que foi Victor Hugo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, sem citar Victor Hugo, farei também chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.o 3 do artigo 57.o, apresentada pela CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
3732 I SÉRIE - NÚMERO 100É a seguinte:3 - A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.O Sr. Presidente - Vamos votar a eliminação do n.o 2 do artigo 58.o, conforme nos é proposto pela CERC, tendo obtido, em sede de Comissão, votação indiciária de maioria simples.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar a alteração à alínea c) do n.o 2 do artigo 58.o, também na formulação da CERC, tendo obtido votação indiciaria de maioria simples em sede de Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela análise do guião de votações, a minha bancada entende que se trata da alínea c) do n.o 3 do artigo 58.o e não do n.o 2. Pensamos que se trata de um lapso.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É, sim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Secretário da Mesa diz-me que não é assim e que, segundo o guião de votações, se irá ainda votar o n.o 3 do artigo 58.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a proposta da CERC vem classificada como n.o 2 no pressuposto, que agora acabou de concretizar-se, de que uma votação anterior teria eliminado, como efectivamente acabámos de eliminar, o actual n.o 2 do artigo 58.o. Se o Sr. Presidente agora lhe chamar n.o 2, relativamente à nova sistemática, está correcto; se nos referimos ao n.o 3, é ainda em função da velha sistemática.O Sr. Presidente: - Então, fica entendido que, em função da nova sistemática, vamos votar a proposta de alteração da alínea c) do n.o 2 do artigo 58.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alteração ao corpo do n.o 3 do artigo 58.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho de valor igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o, proposta pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o, conforme consta da proposta 47-P, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:b) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal, nomeadamente através da estabilidade da organização do horário de trabalho.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 59.o, proposta pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) À prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 59.o, apresentada pela CERC.
24 DE JULHO DE 1997 3733Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o, constante da proposta 47-P, apresentada pelo PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, deveremos votar primeiro a proposta 59P, pois a sua votação favorável é que prejudicará a outra.O Sr. Presidente: - Estamos entendidos. Então, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea f) ao n.o 2 do artigo 59.o, conforme consta da proposta 59-P, apresentada pelo PS e por outros partidos, como já foi mencionado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Se esta proposta for aprovada, prejudicará a votação da proposta apresentada pela CERC.
Vamos votar.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois Submetida à votação, obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, necessária, tendo-se registado votos a favor do PS,
do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Verdes.Era a seguinte:a) O estabelecimento, a actualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das
forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea J) ao n.o 2 do artigo 59.o, apresentada pela CERC, tendo obtido, em sede de
Comissão, votação indiciaria de maioria simples. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta está prejudicada, em benefício da proposta 59-P, que será votada a seguir e que, erradamente, no guião de votação consta como sendo uma proposta apresentada
pelo PS, quando, na verdade, é uma proposta subscrita por vários Deputados, sendo até o primeiro subscritor o Deputado Francisco Martins, do PSD.O Sr. Presidente: - Então, estão todos de acordo em que não se vote o aditamento da alíneas ao n.o 2 do artigo 59.o, apresentado pela CERC?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em benefício de uma solução de consenso, aderimos a esta redacção, pelo que não nos opomos à alteração da votação, ou seja, a votarmos primeiro a proposta 59-P, como sugeriu o Sr.
Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Pareceu-me que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse que a votação estaria prejudicada e não antecipada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está prejudicada, mas só depois da votação da proposta 59-P.O Sr. Presidente: - Então, temos de votar, mesmo assim, esta proposta de aditamento proveniente da CERC?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.É a seguinte:J) A protecção das condições de trabalho dos
trabalhadores-estudantes.O Sr. Presidente: - Está, então, prejudicada a votação do aditamento da mesma alínea proposto pela CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quer-me parecer que esta proposta não está prejudicada. Se foi votada e aprovada esta proposta 59-P, a que foi aprovada na CERC com maioria simples contém tudo o que consta da proposta 59-P, mas contém algo mais. Por isso, faz sentido que ela, ainda assim, seja votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm de se entender sobre isto. Em minha opinião, não há mal em proceder-se à votação, votando-se apenas o que se entende ser um acrescento em relação à proposta 59-P. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Deputado António Filipe faz questão nisso, não nos opomos a que seja votado o segundo segmento da alínea f), na versão da CERC, que diz: "(...) e a garantias da sua adequada formação".O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o segmento a que se referiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, ou seja, o segundo segmento da alínea f) do n.o 2 do artigo 59.o, conforme é proposto pela CERC.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:f) (...) e a garantias da sua adequada formação.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 59.o, apresentada pelaSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
3734 I SÉRIE - NÚMERO 100É a seguinte:3- Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a substituição do n.o 3 do artigo 60.o, proposta pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3- As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 61.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3- As cooperativas desenvolvera livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4- A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração da epígrafe do artigo 63.o, proposta pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 63.o(Segurança social e solidariedade)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 63.o, constante da proposta 42P, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que este n.o 1, proposto pelo PP, retoma na íntegra o actual n.o
1 do texto constitucional, pelo que. não precisará de ser votado, por ser redundante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, com o seu consentimento, e aproveitando esta circunstância, se me permite, gostaria de recomendar ao PP para não insistir numa técnica, que está a utilizar a vários propósitos, que é a de reproduzir ipsis verbis normas da actual Constituição que só vêm criar dificuldades ao processo de votação.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É uma mera alteração sistemática.O Sr. Presidente: - Parece-me que o CDS-PP reconhece tratar-se da reprodução ipsis verbis de uma norma da Constituição, pelo que não poderá ser votada.
Srs. Deputados, vamos votar a substituição do n.o 2 do artigo 63.o, constante da proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social descentralizado, fundado em princípios de justiça distributiva e comutativa, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da substituição do n.o 3 do artigo 63.o, também constante da proposta 42-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O sistema de segurança social protegerá os cidadãos contra os riscos sociais e eventualidades que provoquem a diminuição de rendimentos ou de capacidade para o trabalho, nomeadamente a doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade e desemprego, bem como em todas as outras situações de falta de meios de subsistência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 63.o, proveniente da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade,
3736 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a proposta proveniente da CERC, classificava o novo n.o 5 como uma proposta de substituição do actual n.o 3. No nosso entendimento, a votação feita para o n.o 5 já implicava, pelo processo de substituição, a eliminação do actual n.o 3.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se os oradores antecedentes estão de acordo com o último orador.
Se estiverem todos de acordo não se vota.O Sr. Jorge Lacão (PS): - No entanto, se existirem dúvidas, é melhor votar-se, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me não haver dúvidas, pelo que vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo 64.o, apresentada pelo CDS-PP - proposta 55-P.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:a) Através de um sistema nacional de saúde universal e geral, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo 64.o - proposta 48-P -, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os. Verdes.Era a seguinte:a) Através de um Serviço Nacional de Saúde
universal, geral e gratuito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa à alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o, vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam designadamente a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela
promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e das práticas de vida saudável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea d) do n.o 3 do artigo 64.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da substituição da alínea d) do n.o 3 do artigo 64.o, constante da proposta 55-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, no âmbito do sistema nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea e) do n.o 3 do artigo 64:o, vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de. dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
24 DE JULHO DE 1997 3737O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da
alínea f) do n.o 3 do artigo 64.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É .a seguinte:f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da substituição do n.o 4 do artigo 64.o, constante da proposta 55-P, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 - O sistema nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da epígrafe do artigo 65.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 65.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 65.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 65.o(Habitação e urbanismo)4 - O Estado e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 do artigo 65.o, vinda da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, obteve. a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à É a seguinte:
votação da proposta de substituição da alínea a) do n.o 2
do artigo 65.o, vinda da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços
necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de uma alínea b) (nova) do n.o 2 do artigo 65.o, vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de um n.o 2 (novo) do artigo 66.o, constante da proposta 31-P, apresentada por Os Verdes.Submetida à votarão, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:b) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais.2 - O ambiente deve ser protegido e preservado com vista à garantia dos direitos das gerações vindouras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do corpo do n.o 2 do artigo 66.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
Vamos agora passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 69.o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.e) Regulamentar a procriação assistida, em termos É a seguinte:
humana.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 68.o, apresentada pelo PS (proposta 81-P).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 69.o(Infância)1 - As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
3740 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder É a seguinte:
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo .sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 69.o, vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um artigo 69.o-A - proposta 49 P -, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 69.o-A(Menores em situação de risco)1 - Os menores em situação de risco social têm direito a especial protecção do Estado.
2 - Incumbe especialmente ao Estado:a) Assegurar o acompanhamento das famílias em risco com vista à erradicação das condições potenciadoras de situações de risco dos menores;
b) Dotar o sistema educativo dos meios necessários para fazer face à frequência de menores em situação de risco;
c) Estimular a colocação familiar e a adopção;
d) Criar serviços de apoio aos menores em risco, bem como centros de acolhimento para situações de emergência;
e) Promover, nomeadamente em colaboração com a escola, a erradicação do trabalho infantil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do corpo do n.o 1 do artigo 70.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, - tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PCP.É a seguinte:Artigo 70.o
(Juventude)I - Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa a uma alínea c) (nova) do n.o
1 do artigo 70.o, vinda da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) No acesso à habitação;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 71.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 71.o, proveniente da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação da proposta de substituição
do, n.o 3 do artigo 71.o, vinda da CERC, vamos votar a proposta de substituição da epígrafe do artigo 71.o.Submetida, à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
24 DE JULHO DE 1997 3741É a seguinte:Artigo 7l.o(Cidadãos portadores de deficiência)O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de substituição do n .o 3 do artigo 71 o, apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma outra proposta de substituição do n.o 3 do artigo 71.o, vinda da CERC, onde foi aprovada por maioria simples, e creio não estar prejudicada pela votação anterior, porque, se não, alguns dos Srs. Deputados já o teria manifestado.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O Estado apoia as associações de deficientes e garante a sua participação na definição de políticas que lhes respeitem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 3 do artigo 71.o, penso que a proposta apresentada por Os Verdes estará prejudicada, tal como diz o próprio guião de votações, pelo que, e penso que Os Verdes estarão de acordo, não se vota.
Vamos, pois, votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 71.o, oriunda da CERC, onde obteve maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - O Estado promove a gradual eliminação das barreiras arquitectónicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 71.o, apresentada por Os Verdes, também está prejudicada, pelo que não é submetida à votação.
Assim, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 72.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 72.o(Terceira Idade)1 - As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 73.o, proveniente da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registados votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - Todos têm direito à educação, ao ensino e à cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 73.o, vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 73.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:4- A criação e investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da produção e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta apresentada pelo PS e PSD de alteração do n.o 4 do artigo 73.o - proposta 85-P.
3742 I SÉRIE - NÚMERO 100Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - A criação e investigação científicas, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da competitividade e a articulação entre as instituições científicas e as empresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 74.o, apresentada pelo CDS-PP, constante da proposta 44-P.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos, a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 - O ensino deve contribuir para a promoção humana, social e cultural dos cidadãos e promover o seu espírito de colaboração, tolerância e compreensão mútuas, bem como o conhecimento da cultura, da História e da Língua Portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o, proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o, constante da proposta 50-P, apresentada pelo PCP, que, segundo penso, não está prejudicada pela votação anterior.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:b) Criar um sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea b) do n.o 3 do artigo 74.o, constante da proposta 56-P. apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a proposta que acabou de enunciar, perante a votação anterior, se encontra prejudicada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, não se procede à sua votação.
Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de substituição da alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o, constante da proposta 44-P, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas clarificar o seguinte: se votássemos essa proposta como sendo de substituição da alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o, tal como consta do guião, daria a entender que estaríamos a votar de forma redundante uma proposta na versão actual. O que efectivamente o CDS-PP pretende, mas não o clarificou suficientemente, é propor a eliminação da actual alínea e).A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Foi tão claramente especificado que o Sr. Deputado percebeu!O Sr. Presidente: - Assim sendo, o CDS-PP quer que se vote a proposta de eliminação da alínea e)?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sim, Sr.a Presidente. O CDS-PP exige que se vote.O Sr. Presidente: - O CDS-PP exige a votação, pelo que assim se fará.
Vamos, portanto, votar a proposta de eliminação da alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.'O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a esta observação do Sr. Deputado Jorge Lacão, quero apenas clarificar que a votação desta proposta comporta dois aspectos: a eliminação do tendencialmente gratuito do ensino e, em sua substituição, a colocação da obrigação do sistema de acção social escolar em todos os graus de ensino.O Sr. Presidente: - São duas propostas ou uma só, Sr. Deputado? Pergunto porque só vejo uma no guião de votações.
O Sr. Deputado Jorge Lacão quererá clarificar?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, votemos.O Sr. Presidente : - Portanto, relativamente à alínea e) do n.o 3 do artigo 74.o, na formulação da proposta 44P, apresentada pelo CDS-PP, vamos fazer duas votações. Primeiro, vamos votar a eliminação da alínea.
24 DE JULHO DE 1997 3743O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que clarificasse que votações vamos fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabei de fazê-lo, mas vou repetir.
A proposta tem dois conteúdos: o primeiro, de eliminação da alínea e o segundo de alteração da alínea.
3744 SÉRIE - NÚMERO 100Era a seguinte:j) Assegurar a educação sexual dos jovens e a sua sensibilização para a defesa do ambiente, a tolerância e a paz.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 3 do artigo 74.o na formulação da CERC, onde obteve maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Garantir o ensino artístico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 74.o, originária da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 76.o na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Medeiros Ferreira.É o seguinte:2 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da qualidade do ensino.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo É a seguinte: 76.o, texto originário da CERC, onde obteve maioria simples.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:2 - As universidades e outras instituições de ensino palavra.