assumem que aquelas negociações irão produzir  poupanças para o concedente público. Contudo, a concretização integral destas poupanças encontra-se dependente da aprovação pelas entidades financiadoras e de decisões do Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia das alterações contratuais que vierem a ser acordadas. Já o modelo de pagamento das grandes reparações rodoviárias transfere para a esfera pública o risco associado às mesmas, uma vez que a sua efetivação encontra-se dependente da evolução de variáveis dinâmicas fora do controlo do concedente, de que é exemplo o perfil de tráfego real que venha a ocorrer. 46. Relativamente aos demais sectores de atividade (ferroviário, saúde e segurança), os montantes peticionados pelos parceiros privados são significativamente inferiores e em muitos casos não se encontram ainda quantificados, sendo o mais relevante o diferendo existente com a ELOS — Ligações de Alta Velocidade, S.A. Neste último caso, o Estado foi condenado ao pagamento de uma indemnização de cerca de 150 M€, acrescida de juros, tendo a entidade privada entretanto interposto uma ação executiva no valor de 192 M€. Regras de disciplina orçamental 47. Em 2018, o saldo orçamental das Administrações Públicas em contabilidade nacional permaneceu acima do limite – 3,0% do PIB instituído como valor de referência para o saldo orçamental no Tratado da União Europeia, cifrando-se em – 0,4% do PIB. 48. O saldo orçamental estrutural, que exclui o efeito do ciclo económico e das medidas de natureza temporária e/ou não-recorrente, ascendeu a – 0,9% do PIB, tendo se mantido aquém do Objetivo de Médio Prazo (OMP), que consistia num excedente orçamental estrutural de, pelo menos, 0,25% do PIB. Nestas condições, a Comissão Europeia (CE) avaliou a trajetória de ajustamento implementada em 2018 em direção ao OMP. 49. A avaliação ex post da Comissão Europeia (CE), realizada com base nos dados apurados para 2018 na 1.a Notificação do Procedimento relativo aos Défices Excessivos, identificou uma melhoria do saldo estrutural de 0,9% do PIB e, portanto, superior ao mínimo recomendado de 0,6% do PIB em direção ao OMP, concluindo ter existido o cumprimento desta regra. No que se refere à regra da despesa primária líquida, foi, no entanto, apurada pela CE a existência de um risco de desvio significativo. As conclusões contraditórias obtidas na avaliação individual dos dois critérios anteriores tornaram necessária a realização de uma avaliação global que permitisse chegar a uma conclusão quanto ao cumprimento ou não da regra relativa à trajetória de aproximação ao objetivo orçamental de médio prazo. 50.  Com base na avaliação global, a CE considerou não ter existido evidência suficiente que permitisse concluir pela existência de um desvio significativo em 2018 na trajetória implementada por Portugal em direção ao OMP face ao ajustamento recomendado pelo Conselho, de 0,6% do PIB. 51. O Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) constitui uma regra de disciplina orçamental voluntária definida por Portugal para o seu processo orçamental, concluindo-se que, no ano de 2018, a despesa financiada por receitas gerais ascendeu a 49 079 M€, assim cumprindo o limite definido no OE/2018. II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________162