25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(39)Creio que se tem de explicitar que não é isto. Tem que se excepcionar a possibilidade de os actos administrativos não estarem sujeitos a este regime. Não se compreendia que todos os actos administrativos de eficácia externa tivessem de estar sujeitos a formas de publicidade deste género e que o seu resultado fosse a inexistenciaIsto não é uma questão teórica, porque conheço casos de processos neste momento pendentes em contencioso administrativo, pretendendo a inexistência de actos administrativos, porque não foram objecto de editais ou de publicação em jornal, etc. Parece-me que, para evitar a repetição destes casos, é necessário, por uma questão de segurança e de transparencia, aditar uma norma semelhante ou clarificar, de outro modo, que isso não é assim.É este o sentido da nossa proposta em relação ao n.° 5.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que o problema que se suscitou na subcomissão foi que esta proposta do PCP pode ir demasiado longe.Em primeiro lugar, suponho que a interpretação que geralmente tem sido dada a formas de publicidade abrange a própria notificação aos interessados. Isto é, uma publicidade restrita aos interessados. Portanto, quando se diz que a lei determina as formas de publicidade dos demais actos, abrange, quando fala em publicidade, a própria notificação aos interessados.O n.° 5 do PCP poderia ter, a nosso ver, dois riscos: o primeiro seria que, a continuar-se a interpretar publicidade nestes termos, significaria que a lei poderia admitir casos em que a notificação dos actos administrativos aos interessados poderia ser, eventualmente, dispensada.Por outro lado, isto ainda poderia conduzir a que a lei eliminasse, por exemplo, da obrigatoriedade de publicidade as posturas das câmaras municipais ou actos genéricos e até de conteúdo normativo emanados dos órgãos de poder local, ou, inclusivamente, até despachos normativos ou portarias normativas emanadas do Governo.Nós supomos que este n.° 5 proposto pelo PCP vai demasiado longe e que, a admitir-se a ideia proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, teria que, necessariamente, se encontrar uma formulação diversa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, é para intervir ou para pedir um esclarecimento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É para intervir.O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado Vital Mo-levra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu não sou insensível às considerações do Sr. Deputado Nunes de Almeida!Em todo o caso, toda a gente considerará que a notificação ao interessado não é, propriamente, publicidade e que essa interpretação, dominante nos tribunais, mas que não é unânime, foi um meio que se encoTAttou cara tentar rodear o nítido excesso dafórmula constitucional. Sob pena da paralisação de toda a máquina administrativa não havia outra solução, senão encontrar essa interpretação para salvar a situação a que a norma constitucional conduzia. Só que essa interpretação significa um notável empobrecimento da disposição constitucional!Qual é o sentido da nossa proposta?É voltar a dar o sentido que devia ser o da publicidade, isto é, o conhecimento do público, à reexi-gência da publicidade e, portanto, que em relação a actos administrativos de conteúdo individual e ou concreto, essa publicidade, isto é, conhecimento do público, só pudesse ser exigido nos casos em que a lei tal o exigisse. Portanto, sem qualquer prejuízo da notificação que, então, ganharia um sentido completamente diferente da publicidade.A nossa proposta não é no sentido de empobrecer as garantias constitucionais do cidadão, mas, pelo contrário, de voltar a dar a fórmula, que deveria ser a originária, do sentido da publicidade, isto é, com o conhecimento do público. Esta interpretação em que se forçou a publicidade, no sentido da notificação, essa sim, é que, nitidamente, empobrece o sentido do artigo.Mas, creio que se nós estamos de acordo em que: primeiro, em que todos os actos que se dirijam a uma pluralidade de sujeitos devam ser objecto de publicidade, de que todos os actos administrativos devam ser transmitidos ou notificados ao cidadão, e de que só, excepcionalmente ou só nos casos previstos na lei, é que devem também ser objecto de publicidade, então encontramos uma formulação que dê resposta a todas estas preocupações que, suponho serem as de todos nós.Foi esse regime que procuramos pôr, admitindo, embora, que a nossa redacção possa ter os perigos que o Sr. Deputado Nunes de Almeida indicou. Mas creio que a situação actual, em que para salvar o artigo se foi obrigado a reduzir drasticamente e a distorcer o sentido de publicidade, não se deve manter, sob pena de empobrecimento no casos em que a publicidade dada deve ser efectivamente publicidade, isto é, conhecimento público em geral através do jornal oficial, do edital, do comunicado ou da forma que a lei encontrar para cada caso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Esta disposição tem problemas que ultrapassam o campo político. Devo dizer que estou bastante de acordo com uma série de declarações que foram feitas pelo deputado Vital Moreira, embora eu pense que a proposta do PCP não venha resolver o problema.Creio que todos estaremos de acordo quanto ao n.° 4, se ele se aplicar apenas aos actos compreendidos no n.° 2 — estão aí enumerados «As leis: [...]«; tudo isto não pode ter eficácia se não for publicado no Diário da República. Penso que isso é pacífico e, portanto, poderia afigurar-se como conveniente, passar o n.° 4 para n.° 3, referido exactamente ao n.° 2. Aí não havendo dúvida nenhuma.Quanto ao resto, tenho imensas dúvidas. Penso que a melhor solução será dizer: «A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta», porque a publicidade tem funções