14 DE FEVEREIRO DE 2014 15 Aplausos do PSD e do CDS-PP.E mais rigoroso porque aquilo que permite esta regularização fiscal e à segurança social é defender empresas e empregos. Portanto, sendo este o principal objetivo, penso que foi conseguido com esta medida do Governo. Esta medida veio, essencialmente, ajudar a economia e os senhores, nessa bancada, que tanto querem ajudas à economia, não veem nesta medida o que ela tem de essencial. De facto, não é uma medida que possa ser repetível no tempo, é uma medida extraordinária e rigorosa, em primeiro lugar, porque vai permitir um encaixe de dívida que estava à beira da prescrição. Ora, se a dívida estava em prescrição, ela não é de agora, a dívida estava em prescrição porque foi instaurada em 2007, em 2008, em 2009. Portanto, essa dívida estava à beira da prescrição e, possivelmente, dessa dívida o Estado e os portugueses não arrecadariam nada. Dessa forma, não teríamos possibilidade de acorrer a todas aquelas situações que o Sr. Deputado invocou da tribuna, de apoio aos mais frágeis e aos mais desprotegidos. Portanto, esta é uma das falácias da sua intervenção, Sr. Deputado. Por outro lado, esta medida permitiu evitar a insolvência de muitas empresas e não só, também de profissionais livres, de trabalhadores que foram atingidos pela situação difícil que o País viveu, a qual não foi fruto das políticas do atual Governo,... O Sr. José Magalhães (PS): — Não!... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... mas, sim, das políticas do anterior Governo,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... que levaram às restrições que o País passou a ter em termos de Orçamento. Mas há aqui uma outra situação: estando à beira do início de um novo quadro comunitário, também se permite que a ele possam aceder muitas dessas empresas, que são viáveis, que têm condições para funcionar e que, de outra forma, não poderiam aceder aos apoios dos fundos comunitários. E os senhores, que tanto lutam pela defesa da economia, atacam esta medida! A Sr.a Presidente: — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Já agora, para terminar, penso que o Sr. Deputado já tinha bastantes responsabilidades políticas quando o Partido Socialista e o seu Governo aprovaram o «Plano Mateus», que, por acaso, até correu bastante mal. Se nos lembrarmos de como foi o seu funcionamento, do descalabro e do arrastar no tempo do «Plano Mateus», temos de concordar que, embora os senhores critiquem tanto esta medida, apesar do impacto e dos resultados que ela alcançou, comparando-a com as medidas do Partido Socialista, de facto, o PS acabou por encontrar uma medida pior, que funcionou pior e acabou por ser mais injusta. A Sr.a Presidente: — Queria terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Portanto, Sr. Deputado, esta medida não custou nada aos portugueses, porque ninguém deixou de pagar os impostos que eram devidos. Todas as entidades que deviam impostos pagaram o que era devido e mais uma parte dos juros de mora. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É apenas falso o que acaba de dizer!... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, só não foram tratados os aspetos das custas e das coimas.