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Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Recuperar todo o diálogo dessa sessão seria fastidioso e, porventura, até desnecessário. O que importa hoje e agora é saber quais os objectivos que esta medida legislativa realmente pretende. Se é certo que a verdade de hoje poderá não ser a de amanhã, também é certo que seis meses passados não alteraram o quadro institucional de uma forma ião radical que nos leve a pensar que esta iniciativa é, de facto, o assumir de um erro - se é que de erro na realidade se tratou!...
Ninguém duvida de que a competitividade entre os sectores público e privado hoje se encontra distorcida por força da enorme disparidade verificada nalguns sectores, no que concerne ao sistema retributivo dos seus quadros, enquanto fazedores de trabalho idêntico. Mas também não é menos verdade que, se esta Câmara não for célere na aprovação das medidas que supervisionem o acompanhamento das retribuições dos detentores de cargos públicos, se poderá passar a ter bons quadros na Administração Pública, paralelamente aos seus congéneres dó sector privado, e simultaneamente se inicie um processo de descapitalização de qualidade nos quadros das instituições, nomeadamente políticas. Essa a razão por que alertamos para a extrema necessidade de a competente comissão se debruçar, com a consequente responsabilidade, sobre o texto que venha a ser aprovado, de modo que, por motivo inverso, não se venham criar idênticas situações de injustiça, desta vez mudando apenas os personagens.
Neste sentido, votaremos favoravelmente a proposta de lei n.o 153/V, não nos deixando, no entanto, iludir com quaisquer eventuais «manobras» que visem outro objectivo que não o de repor uma situação de igualdade entre os cidadãos, para que não se sintam de primeira ou de segunda, mas todos em igualdade de tratamento.
Em sede de especialidade daremos os nossos contributos para que o texto alcançado contenha os objectivos justos e equilibrados, que não visem contrapartidas eleitoralistas ou partidárias, e simultaneamente se dignifique este órgão de soberania, porque, sendo nós a voz dos que não tem voz, devemos estar sempre vocacionados para a defesa da dignificação e prestígio da Assembleia da República.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O Governo entendeu desencadear um processo que, nos termos propostos, pretende suspender a actualização automática das remunerações dos titulares de cargos políticos por via dos aumentos operados na função pública.  É facto que o princípio da actualização automática em vigor resulta de uma lei da Assembleia da República, na sequência, aliás, de uma iniciativa nesse sentido proposta pelo governo então liderado pelo Dr. Mário Soares, tal como também é facto que a fundamentação na ocasião aduzida, entre outros argumentos, partia da preocupação e recusa por todos nós então aceite de adopção de uma visão miserabilista de Estado que conduzisse a uma - como, e bem, já aqui afirmou a Sr.a Deputada Natália Correia- imoralidade democrática, através da qual um director-geral auferisse vencimento superior ao de um deputado.
Ora, considerando que, por via da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, o vértice da pirâmide dos titulares de cargos políticos, que é o Presidente da República, em termos remuneratórios e no que se refere às respectivas actualizações de vencimento, foi referenciado à remuneração do
5 DE JULHO DE 1990 3291director-geral, a valorização extraordinária dos corpos dirigentes da função pública, aprovada há pouco menos de um ano pelo Governo, e que assenta num regime progressivo até 1992, e por força da lei da Assembleia da República, e as correcções introduzidas repercutiram-se nos nossos próprios vencimentos e nos dos titulares de cargos políticos, assim considerados.
A valorização extraordinária da função pública implementada pelo Governo -e, ao que julgo, por todos reconhecida- permitiu contribuir para prestigiar, de forma crescente, a própria Administração Pública e assegurar a indispensável e necessária competitividade entre os sectores público e privado. Sublinhando apenas, em termos de objecto, o mérito dessa iniciativa do Governo, como então aqui foi feito - em termos de consideração geral, é certo! -, mas, quanto ao problema remuneratório da função pública, afirmou o Sr. Deputado Nogueira de Brito que «ao legislador era e é exigível nesta matéria uma atitude lógica, coerente e honesta que permitisse deixar de se continuar a praticar um autêntico ladrilho, uma autêntica desconexão de remunerações na função pública, um sistema de feudos remuneratórios [...]».
Mas a questão que o Governo hoje aqui nos traz para apreciação é outra e tem a ver com a análise, o estudo e a decisão que a Assembleia da República, no exercício da sua competência, vai assumir, a fim de definir o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Todos nós, titulares de cargos políticos, vamos agora ter a oportunidade de nos afirmarmos, de forma franca e séria, no que se refere ao que realmente pretendemos ganhar. Desta forma, a Assembleia da República assumirá, de forma inequívoca, a sua própria competência. Como, e bem, já aqui afirmou o Sr. Deputado José Magalhães, devem ser os titulares de cargos políticos a responsabilizar-se, em cada momento, pelo seu próprio estatuto remuneratório.
O Governo introduz, assim, aqui em debate um problema que assume importância de Estado e para o qual o PSD está disposto a dar o seu contributo. Aliás, como, e bem, já aqui afirmou o Sr. Deputado Jorge Sampaio, actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, este problema exige de todos nós a capacidade de suscitar da sociedade portuguesa o apoio para aquilo que devem ser as condições essenciais a um exercício profissionalizado, total, transparente e dedicado da função de fiscalizadores da actividade governativa e de titulares destes órgãos de soberania. Entendemos nós, julgo que todos, independentemente da convicção política ou partidária, sem qualquer hipocrisia, que o deputado Jorge Sampaio, ao tal exprimir -aliás, como, em sequência, veio a ser afirmado pelo Sr. Deputado Marques Júnior-, quis dizer que o exercício dignificante da nossa função está ligado, como não podia deixar de ser, também à remuneração que aqui auferimos.
O Partido Social-Democrata recusa-se a admitir neste debate, que hoje aqui se inicia e que, certamente, vai continuar pela sua viabilização expressa, através do voto de todos os partidos, a instrumentalização política, em termos de política partidária, da questão das remunerações dos titulares de cargos políticos. E, eventualmente, podemos fazê-lo sugestionados pelo que sobre esta matéria recentemente se disse, e no que se refere, particularmente, ao ónus que injustamente suportamos, em termos de opinião pública, sobre esta questão, através da qual, todos nós, sem excepção, seja de que partido for, beneficiámos. Mas não! O PSD -e nisso é acompanhado pelo secretário-geral do Partido Socialista -, atento o que nesta Casa já firmou, pensa que este assunto deve ser necessariamente encarado numa perspectiva de Estado e com a preocupação de, cada vez mais, dignificar a nossa função. No exercício da nossa própria competência, como órgão de soberania, estou certo de que o debate que se irá seguir terá a dignidade e a elevação que este assunto, até pela sua delicadeza, estou convicto, a todos merecerá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Tive já oportunidade de, em 30 de Maio último, fazer nesta Câmara, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma intervenção, cuja actualidade e incidência se mantém no essencial. Essa intervenção chamava a atenção para o facto de estarmos neste momento, relativamente a esta proposta do Governo, perante uma atitude dúplice, em absoluto, do Governo, atitude que se mantém e que não é alterada pelo tom e pela candura tocante da intervenção do Sr. Secretário de Estado...Risos do PS...., candura essa que, para além de alguns floridos líricos, não consegue disfarçar a «floresta» de enganos em que esta proposta do Governo se enquadra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma proposta que, tendo intuitos eleitorais óbvios, está seis meses atrasada, visto ter sido apresentada pela oposição há seis meses, e agora, num golpe de mágica, sem qualquer razão que o justificasse, o Governo vem repetir o projecto de lei que há seis meses a maioria que o apoia rejeitou.
Esta rejeição de há seis meses não tem apenas esse tempo de atraso; tem, sobretudo, 56% de aumento, que se mantém, desde essa altura, e que se vai manter pelos meses seguintes. Portanto - atenção! -, não foi uma moralidade subitamente recuperada e regressada, mas sim uma moralidade subitamente disfarçada.
O Governo não ilude os Portugueses... Esta medida é correcta...; fora de tempo, talvez... Concordamos com ela e, mais: sugerimos, porque o aumento de 56% culminou uma injustiça relativa face a vários trabalhadores portugueses da Administração Pública - e não só! -, que durante o ano de 1991, e para reparar a injustiça do aumento desmedido, não haja qualquer aumento dos titulares de cargos políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi esta proposta que fizemos ao Governo, pela qual o Sr. Secretário de Estado passou ao de leve, como se a não conhecesse, mas que foi publicada no Diário da Assembleia da República, que, por certo, V. Ex.a lê - e já vimos, pelo seu proliferar de citações do Diário, que o faz com toda a atenção!...-, pelo que a proposta do Governo é: «Suspenda-se automaticamente!»; e a nossa é: «De acordo!».
3292 I SÉRIE - NÚMERO 95O acordo era já de há seis meses, mas, como a decisão foi injusta, suspenda-se durante 1991.
Portanto, em conclusão, damos o nosso acordo, mas, quanto à sugestão, ela é tardia. Porventura, melhor seria que o Sr. Secretário de Estado fizesse - e poderá ainda fazê-lo- a sua autocrítica relativamente ao atraso e ao desajuste desta sugestão. Admito que ainda a venha a fazer, assim como também admito que, em homenagem à sua inteligência e ponderação, venha a estar de acordo com o projecto de lei do Partido Socialista.
Se o fizer creio que, além de todos ganharmos, ganhará a dignidade do Estado, na forma de tratar estas questões, que não podem ser tratadas com perspectivas de eleitoralismo fácil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Guerreiro Norte e o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou fazer-lhe uma breve referência sobre o que foi o problema da remuneração dos deputados.
Em 2 de Junho de 1975, chegámos à Assembleia Constituinte e não ganhávamos «nada», absolutamente «nada». Três meses depois, curiosamente por iniciativa dos deputados do PSD...O Sr. Raul Castro (Indep.):- Na altura, PPD!O Orador: -..., que era considerado um partido capitalista, uma delegação de deputados deslocou-se ao gabinete do general Costa Gomes, que atribuiu um subsídio de 10 000$, de que, deduzidos os descontos de 400$, restavam líquidos 9600$.
Naturalmente que havia, logo aqui, o intuito de desprestigiar este órgão de soberania!...
Em 1976, timidamente, esta Assembleia elaborou o Estatuto dos Deputados, equiparando-os, no que diz respeito ao vencimento, aos funcionários públicos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A letra A da função pública!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!
Porque se tratava de uma situação aberrante, várias tentativas se fizeram, tendo eu feito pane de algumas comissões que sobre o assunto se debruçaram, mas, demagogicamente, algumas forças políticas foram sempre tirando partido disto, até que, em 1984 - e muito bem, como já aqui disse o meu colega de bancada Carlos Oliveira-, o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, no sentido de valorizar e prestigiar esta Assembleia, apresentou uma proposta de lei com a finalidade de indexar, pelo aumento máximo da função pública, o vencimento do Presidente da República, em relação ao qual, por sua vez, os vencimentos dos deputados eram indexados, o que, naturalmente, teve o apoio do PS e do PSD.
Esta lei foi vetada pelo então Presidente da República, general Ramalho Eanes, mas foi novamente aprovada por esta Assembleia, o que, evidentemente, significou que a lei era certa e justa e visava prestigiar esta Assembleia.
Mas o que eu, afinal, desejava dizer aqui, Sr. Deputado, é que os 56 % de aumento efectivado em 1989 não eram mais do que uma consequência desta lei, que foi da propositura do Primeiro-Ministro.
Mas o Sr. Deputado não acha, em consciência, que tem sido feita uma demagogia permanente em torno do vencimento dos cargos dos titulares públicos e que muitas forças políticas tem, naturalmente, uma alta responsabilidade no desprestígio desta Assembleia?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins deseja responder agora ou no fim?O Sr. Alberto Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, certamente nem precisarei de tanto tempo, porque gostaria de fazer apenas uma pergunta ao meu amigo Sr. Deputado Alberto Martins, com quem já debati suficientes vezes esta e outras questões com ela conexas.
Gostaria também de esclarecê-lo das razões por que faço as citações, por que leio tantos Diários da Assembleia da República e porque é que, particularmente nesta matéria, cito tantas vezes alguns debates da Assembleia.
A razão, Sr. Deputado, é simples: é que, quando a legislação actualmente em vigor, e que, nesta altura, se visa suspender, foi aprovada, era Ministro dos Assuntos Parlamentares o Sr. Deputado Almeida Santos, e são riquíssimos os debates em que ele interveio e as razões que defendeu para justificar as propostas apresentadas e que depois se vieram a transformar em lei.
E são essas as leis que são a raiz do nosso descontentamento - do nosso, isto é, do seu e do meu, em suma, do descontentamento de todos. E porquê? Porque o regime não foi suficientemente pensado em termos de dar guarida às preocupações, que já eram .as preocupações do Sr. Deputado Almeida Santos, na altura ministro dos Assuntos Parlamentares, no sentido de enquadrar o regime da remuneração dos cargos políticos com o da reforma da função pública.
E evidente que o Sr. Deputado Almeida Santos dizia que «é preciso reformar a função pública, porque senão não temos quadros». Todavia, esqueceu-se de fazê-lo.
Portanto, a única coisa que nesta matéria ficou da passagem dele pelo Governo - e desse mesmo governo - foi o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, de que ele se lembrou, e a fixação automática em relação ao vencimento do Presidente da República de que ele, deputado Almeida Santos, agora também se lembrou.
Isto só para explicar ao Sr. Deputado Alberto Martins o motivo por que faço essas citações, a razão de ser delas e a razão de ser de nós nos lembrarmos destas leis e de propormos, neste momento, que a Assembleia da República faça -como, aliás, é seu dever- uma reflexão serena, séria e ponderada sobre este assunto e encontre leis melhores, mais justas e definitivamente mais adequadas sobre esta matéria.
Como comentário final ao Sr. Deputado Alberto Martins, só gostaria de dizer-lhe que o tom curioso e de última hora que o Partido Socialista agora usa -o Partido Socialista nem sempre foi assim, mas, ultimamente, não sei bem porquê, está a cair num tom lamentável em ter-
5 DE JULHO DE 1990 3293mos democráticos - faz parecer que o PS é, nesta altura, o «umbigo do mundo»...; que só as propostas do PS é que são boas; que as oportunidades em que o PS pensa as propostas é que são as melhores; que só o «casamento» destas duas coisas, ou seja, a conveniência e a oportunidade e a qualidade implícita numa proposta por ser socialista é que assegura a sua perfeita e normal adequação à sociedade portuguesa...
Gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins que o conheci noutros tempos, em que não considerava a força política a que pertencia o «umbigo do mundo», em não considerava que as propostas dele eram as melhores e que gostava de vê-lo com outra sensibilidade democrática para entender que a proposta que nós fazemos é uma proposta honesta e adequada e que a não fizémos noutra ocasião pelas razoes que expendi, razoes, com efeito, de oportunidade e de essencialidade de não confusão dos dois regimes.
Portanto, meditando nisto tudo, gostaria que o Sr. Deputado Alberto Martins se dispusesse a colaborar, dentro dos muros desta Assembleia, na elaboração de uma proposta que a todos, e principalmente à Assembleia da República, honrasse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, gostaria de começar, se me permite, por responder, em primeiro lugar, ao pedido de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado, porque ele é abrangente e toca alguns pontos do de V. Ex.a.
Assim, começarei por dizer que não há, da minha parte e da parte do meu grupo parlamentar, que aqui represento, qualquer soberba ou falta de humildade relativamente a propostas sobre esta matéria. E se o Sr. Secretário de Estado tiver a atenção de apreciar as propostas que estiveram em análise verificará que a nossa soberba não existe, dado que aderimos a uma proposta que não era nossa, ou seja, a proposta de suspensão automática dos vencimentos de há seis meses.
Portanto, não há qualquer soberba, pois até admitimos uma proposta que não era nossa e considerámos que ela era a boa proposta. E fizemo-lo com seis meses de antecedência relativamente à lembrança que o Governo agora tem!
Relativamente à oportunidade política de que fala o Sr. Secretário de Estado, não quero ser maldoso em dizer que é uma oportunidade muito especial e que tem um nome cuja raiz inicial está próxima desta ideia de oportunidade actual do Governo...
Com efeito, seis meses se passaram, de cá para lá, e não trouxeram mudança significativa nesta matéria, mas apenas o aumento de 56 %. E o Governo, que na altura foi relapso em aceitar a proposta moralizadora desta Assembleia de suspender a aplicação, vem dizer, averbando os 56 %, «agora vocês têm razão». É, porém, uma razão tardia, porque é uma razão que tem ingredientes materiais pelo meio que são inaceitáveis e injustos!
Era, no fundo, isto que eu queria dizer também ao Sr. Deputado Guerreiro Norte.
A nossa posição foi muito clara a esse título, é vale a pena recordar as palavras incisivas e precisas do meu camarada e líder parlamentar António Guterres quando dizia: «Nós estamos em desacordo com o aumento, em primeiro lugar, porque é manifesto o exagero no desequilíbrio.» E, mais à frente: «Não tem sentido que, no mesmo momento em que exerce uma repressão salarial significativa sobre muitos sectores da nossa vida económica e social que conduz a aumentos de salários pouco acima ou na ordem dos 10 %, o Governo se aumente na ordem dos 56 %.»
O que estava em causa não era o aumento, mas o volume do aumento que era desajustado, a divisão dos leques salariais e o acentuar da divisão do mesmo leque salarial que isso provocava.
Os Srs. Deputados não podem invocar a ideia - porque não há outra ideia - «do porquê da não distribuição do seu rendimento»; o que está em causa não é o rendimento e o vencimento dos deputados, mas sim critérios de justiça relativa.
Não esperam que eu seja sociedade filantrópica de pessoas que têm mais posses do que eu, como são muitos dos senhores! O que está aqui em causa é uma questão de justiça relativa. A questão decisiva é a de que haja um aumento, de proceder à sua votação, e como ele não foi razoável, o Governo deve ir até ao fim -e o Sr. Secretário de Estado não me respondeu a isso- na sua proposta e assumir dizendo: «Errámos; estamos agora de acordo com os senhores, passados que são seis meses; o atraso revela a nossa humildade democrática, e, por isso, em 1991, vamos estar também de acordo com a proposta do Partido Socialista de suspender o aumento de vencimentos.»
Era justo que assim procedesse, era acertado e o Estado dignificava-se!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encerrado o debate desta proposta de lei n.o 153/V, e, tendo ouvido atentamente todas as intervenções, julgo que nada obstará a que passemos à sua votação, na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação do projecto de lei' n.o 549/V (PS), relativo à alteração da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1989 foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República a Lei n.o 97/89, de alteração à Lei n.o 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais).
As principais alterações feitas foram, primeira, no que se refere à contagem do tempo de serviço, manter a contagem a dobrar até ao limite de 10 anos de serviço autárquico e permitir a contagem a singelo para o período de tempo que exceder os 10 anos; e, segunda, permitir a reforma antecipada, proporcional ao tempo de serviço, aos eleitos locais em regime de permanência que, tendo exercido, no mínimo, 6 anos seguidos ou interpolados no desempenho daquelas funções, se encontrem numa das seguintes condições: reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade ou contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço.
3294 I SÉRIE - NÚMERO 95As intenções do legislador foram: primeira, clarificar a situação da contagem do tempo de serviço que ultrapasse os 10 anos; segunda, permitir a reforma antecipada-a titulares de cargos políticos autárquicos em regime de permanência que, estando próximo do limite, de reforma (36 anos de serviço), não se encontravam em condições dignas de retomar a sua actividade profissional, e, terceira, em caso algum permitir que a reforma antecipada pudesse ser acumulada com qualquer - outra remuneração pelo exercício de cargo político.
Tendo-se verificado dúvidas de interpretação que poderiam perverter a intenção do legislador, designadamente no que se refere à possibilidade de acumulação de reforma antecipada com- a remuneração pelo exercício de outro cargo político, o Partido Socialista considerou oportuno apresentar o projecto de lei n.o 549/V, que, em suma, vem estabelecer para os eleitos locais um regime semelhante ao definido no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (artigo 26.o da Lei n.o 4/85), ou seja, impedir a acumulação de uma remuneração pelo exercício de um cargo político com a reforma antecipada prevista no Estatuto dos Eleitos Locais.
Cremos que esta proposta, além de ir ao encontro da vontade dos próprios autarcas, vai também merecer ò consenso de todos os partidos representados nesta Câmara.
A transparência e o rigor democrático assim o exigem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tara pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, ouvimos a sua intervenção. O meu colega Casimiro Pereira irá, naturalmente, com a sua intervenção marcar a nossa posição sobre o vosso projecto de lei.
Como é sabido, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tivemos já a oportunidade de verberar a atitude do Partido Socialista quanto à iniciativa que quis tomar unilateralmente quando, realmente, em matéria do Estatuto dos Eleitos Locais, tivemos sempre a preocupação de um amplo consenso desta Casa para se elaborar este diploma.
Seria, portanto, desejável que o Partido Socialista tivesse tido uma atitude correspondente, ou seja, de se ter abeirado atempadamente dos outros partidos no sentido de se poder vir a clarificar a lei e de se evitar qualquer confusão na sua aplicação.
Seja como for, o projecto está em discussão e, sobre ele, gostaríamos de fazer algumas perguntas, a primeira das quais para saber quando é que esta lei entrará em vigor, uma vez que tal momento não está contemplado no texto do projecto de lei, e a segunda para saber se o Partido Socialista tem conhecimento de casos concretos, se os pode justificar e se, em caso de existirem, esta lei virá a ter efeitos retroactivos porá virem a ser contemplados esses casos de acumulações de reforma que se possam ter verificado. Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro, dos Santos (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, quanto ao facto de dizer que o PS não procurou consenso nesta matéria, gostaria de contra-dizê-lo.
De facto, não o procurou na altura em que elaborou a proposta de lei - em, sede de comissão já tive oportunidade de explicar porquê, mas posso dizer-lhe que na primeira reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que se realizou imediatamente a seguir, tivemos oportunidade de dizer que tínhamos apresentado este projecto de lei e que os outros partidos poderiam perfeitamente subscreve-los, se assim o entendessem.
Quanto à outra questão que colocou, é evidente que ela entrará em vigor imediatamente a seguir à sua publicação.
Quanto a casos concretos, não conhecemos qualquer um em que isso tenha sucedido, mas, a partir do momento em que houver dúvidas - e a intenção do legislador foi não permitir as situações que retractei na minha intervenção-, é evidente que este projecto de lei terá todo o cabimento, e é por isso que ele merece o consenso de todos os partidos representados nesta Câmara. Vozes do PS: - Muito bem! A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa. O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A actividade política e a actuação dos titulares de cargos políticos em países democráticos é, saudavelmente, alvo de atenção e, esperemos, da crítica construtiva e responsável da opinião pública, através de órgãos e instituições legitimamente vocacionadas ou de qualquer cidadão, que tem todo o direito de saber como agem todos aqueles que assumiram funções, através do seu voto ou no decurso de nomeação de governos legítimos.
É neste quadro que a questão de que vamos agora tratar deve ser considerada.
Um aproveitamento abusivo de um dispositivo da Lei n.o 29/87 está na origem do projecto de lei n.o 549/V, da iniciativa do PS.
O PRD como repetidas vezes tem demonstrado, está frontalmente contra situações indevidas de favor, que, beneficiando alguns, prejudicam toda a comunidade. Entretanto, apesar da oportunidade da iniciativa, que não contestamos e até louvamos, julgamos que contempla só uma parte das situações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
De facto, importa fazer o elenco exaustivo de todos os casos possíveis e existentes de acumulações moralmente indevidas mas legalmente toleradas ou mesmo consagradas nas leis vigentes.
A não seguir-se este procedimento, corremos o risco dê cair na casuística, que é sempre uma postura limitativa e redutora, que manterá infelizmente injustiças e distorções evitáveis. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como deixamos patente, daremos o nosso voto favorável à presente iniciativa legislativa e desejamos que outras situações igualmente indevidas e injustas possam vir a ser alvo de atenção desta Assembleia, através de iniciativas com o claro objectivo de se proceder a uma efectiva moralização de todas as situações e que devem estar inequivocamente consignados na lei, de forma a que anomalias como aquela que hoje nos ocupa não possam nem devam acontecer.
5 DE JULHO DE 1990 3295A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, a Lei n.o 97/89, de 15 de Dezembro, que alterou o artigo 18.o da Lei n.o 29/87 (Estatuto dos Eleitos Locais), foi aprovada por unanimidade aqui na Assembleia da República e, obviamente, não visava possibilitar a acumulação de pensão de reforma antecipada com o exercício em regime de permanência do cargo do eleito local. Isto é óbvio para todos os deputados que, nesta Casa, votaram esta lei, mas é evidente também que não pode haver qualquer interpretaçâo abusiva do espírito da lei, seja por quem for. E por isso que concordamos com a clarificação que é proposta, mas tendo para nós sempre claro que este é - era e é - o espírito da lei, que não admite qualquer acumulação da pensão de reforma com o cargo de eleito local, com o cargo, portanto, em regime de permanência do eleito local.
Concordamos, no entanto, que a lei não possa ter interpretações abusivas - volto a repetir -, e por isso se considerou necessária a clarificação que o PS aqui apresenta. É óbvio também que a votaremos favoravelmente porque a pensão de reforma antecipada deve ser suspensa quando o respectivo titular reassumir função ou cargo de natureza idêntica à que esteve na base da sua atribuição ou ainda se assumir qualquer cargo político remunerado, nos termos em que é habitualmente considerado na lei.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais cumpre-me declarar que o PSD irá votar favoravelmente o projecto de lei n.o 549/V, que visa a alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).
No entanto, não pode o Partido Social-Democrata deixar de considerar profundamente condenável, a todos os títulos, a maneira e os métodos utilizados pelo Partido Socialista nesta iniciativa.
Com efeito, a 13 de Julho de 1989, publicava o Diário da Assembleia da República o projecto de lei n.o 414/V, que visava rigorosamente os mesmos objectivos da iniciativa do Partido Social-Democrata e subscrita, na altura, por todos os partidos da oposição, com excepção do PCP, que viria mais tarde a aderir à nossa iniciativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eram três os objectivos dessa alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais: primeiro, definir sem ambiguidade o critério para a contagem de tempo de serviço; segundo, fixar os termos em que os autarcas, 'cm determinadas condições, poderiam requerer a antecipação da pensão de reforma, e, terceiro, determinar, legalmente e com clareza, a suspensão imediata da pensão de reforma antecipada, nos casos em que o respectivo titular viesse a reassumir funções ou cargo político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente a este último objectivo, que, repito, constava do projecto inicial da iniciativa do PSD, e está publicado no Diário da Assembleia, cedo nos vimos confrontados com opiniões provindas essencialmente dos partidos da oposição, de que esta norma, que previa a suspensão de reforma antecipada, seria eventualmente inconstitucional, argumentando-se que não se tratava de um subsídio, mas sim de reforma na verdadeira acepção do termo - embora antecipada -, em que seriam de igual modo tidos em conta os períodos de descontos para a Segurança Social, tanto no que se refere à carreira profissional como no que respeita à actividade política. Com estes argumentos, acabou o PSD por concordar, durante a discussão na especialidade, em retirar da sua proposta inicial o preceito que previa a suspensão da reforma antecipada, nos casos em que os respectivos beneficiários retomassem qualquer actividade política.
Não deixámos, no entanto, de providenciar para que, na redacção final, o texto reflectisse a impossibilidade de quem quer que fosse poder vir a sentir-se tentado a aproveitar de uma eventual lacuna da lei.
Foi assim que acabou por constar na Lei n.o 97/89, de 15 de Dezembro, artigo 18.o, n.o 4, o seguinte: «Os eleitos locais que exerceram as suas funções em regime de permanência poderão [...]» Por conseguinte, a lei em vigor refere claramente, na sua letra e no seu espírito, que a faculdade de requerer a reforma antecipada se aplica aos autarcas que exerceram as suas funções, e não aos que estão em exercício.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto foi decidido por consenso e unanimidade, tendo-me o PSD incumbido de efectuar as diligências que conduzissem a esse desiderato.
A iniciativa e os cuidados postos na sua tramitação tiveram e têm plena justificação pelo enorme respeito que nos merecem os autarcas, verdadeiros pilares do regime democrático que, de maneira não calculada, voluntariosa e generosamente, têm vindo a pôr na sua participação, na consolidação da democracia e defesa do desenvolvimento e progresso dos seus concelhos e regiões, todo o seu entusiasmo e dedicação, esquecendo-se quantas vezes dos seus interesses particulares e comprometendo mesmo, em não poucos casos, o seu futuro.
Tendo tudo isto sido resolvido por consenso e unanimidade de todos os partidos com assento nesta Casa - volto a sublinhar -, eis senão quando somos surpreendidos, através da comunicação social, com esta iniciativa do Partido Socialista, de propor unilateralmente a alteração da lei, retomando o assunto, a nosso ver, da maneira mais incorrecta e condenável que se pode imaginar.
Com esta iniciativa e da maneira como a tomou, o Partido Socialista faz tábua rasa do respeito que os autarcas portugueses lhe deveriam merecer, dando azo a que alguma comunicação social catalogasse, sensacionalisticamente, os mesmos de oportunistas e desonestos.
E não se diga que é exagero da nossa parte. Veja-se, por exemplo, o jornal Público, de 9 de Junho: em grande título de primeira página, «Autarcas ganham a dobrar», e no interior, com grande destaque, o mesmo título, acrescido de «salário e reforma», e, em subtítulo, «Ser autarca não é tão prestigiante como ser Presidente da República, mas pode dar mais dinheiro [...]».
Sendo certo que a reforma antecipada tem de ser requerida pelos próprios, qual o juízo que faz o Partido Socialista da generalidade dos autarcas quando utiliza estes meios e métodos para abordar tão melindrosa questão?
O que aconselhou o Partido Socialista a acelerar tão veloz e solitariamente, sabendo como se sabe que certa-
3296 I SÉRIE - NÚMERO 95mente toda a Câmara estará hoje, como estava há um ano atrás, disponível para rever a situação caso a experiência entretanto tivesse demonstrado que se justificaria retomar cautelas, que sempre foram preocupação?
Em conclusão, o PSD, não podendo estar mais de acordo em que se aprofundem as questões com o rigor e a transparência necessárias ao bom funcionamento das instituições e do regime, não pode deixar de registar os preocupantes sintomas de avidez e desvario que o Partido Socialista vem manifestando, a propósito de tudo e de nada, e que nada abonam a favor da imagem de maturidade e credibilidade que seria suposta existir no maior partido da oposição. Vozes do PSD:- Muito bem! O Orador: - Com atitudes como esta e tantas outras do mesmo teor que constantemente vem assumindo; não conseguirá seguramente a credibilidade que tão desajeitadamente procura.Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Gameiro dos Santos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Casimiro Pereira, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado considera ou não correcta a interpretação que esta Assembleia deu à Lei n.o 97/89, que aqui aprovou em 15 de Dezembro, de alteração do artigo 18.o do Estatuto dos Eleitos Locais, no sentido de que ninguém pode acumular pensões de reforma com o exercício, em regime de permanência, do cargo de eleito local?
Esta é, sem dúvida, a questão fundamental de todo b processo e, pela nossa parte, PCP, foi e essa sempre a interpretação que lhe demos.
É que, Sr. Deputado, se alguém, abusivamente interpretou de outra forma este artigo, a minha questão é a de saber se não deve haver uma correcção no sentido de ficar clara a interpretação que os deputados desta Assembleia sempre deram a esse artigo 18.o, nos termos em que, repito, foi alterado em 15 de Dezembro de 1989. A Sr.a Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Casimiro Pereira: Em primeiro lugar, lamento algumas das palavras que proferiu e, em segundo lugar, quero dizer-lhe que, de facto, o Partido Socialista, em função das especulações que começaram a surgir na comunicação social, achou por bem avançar com o projecto. E considerando que, sendo matéria de grande importância, deveria ser consensualizada por todos os partidos políticos, teve oportunidade - como o Sr. Deputado sabe- de na primeira reunião da comissão propor aos partidos políticos que subscrevessem o nosso projecto. Não o fizeram..., o PSD lá sabe porquê!...
Quanto à acusação que nos fez de «desvario político», bem.... Sr. Deputado, sinceramente não a compreendo. Presumo é que V. Ex.a não tem espelhos na sua própria bancada!... Quando assistimos, como já aconteceu hoje, à atitude do PSD em relação ao sistema remuneratório dos cargos políticos, quando, assistimos à perfeita inversão de posições que o PSD assumiu no passado em relação ao regime das incompatibilidades, de facto, Sr. Deputado, desculpe-me que lhe diga, em completo desvario anda o PSD há muito tempo!... 'Vozes do PS: - Muito bem! A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos..., aliás, também responderei ao mesmo tempo à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pelo menos à sua primeira pergunta.
De facto, nós próprios provámos com a intervenção que produzimos e com a nossa acção em relação a este caso concreto que este casos deverão ser tratados - porque nem sequer dizem directamente respeito aqui, neste caso concreto, aos deputados- com o máximo de consenso possível, formando-se uma vontade política comum nesta Câmara, embora, repito, a matéria contenha, eventualmente, alguma delicadeza.
Foi assim que tratamos a questão, foi assim que todos os partidos na altura entenderam, e é daí que resulta a ,nossa estranheza em relação a este oportunismo do Partido Socialista de querer aparecer perante a opinião pública, rapidamente e em força, como moralizador, admitindo, portanto, que os outros podiam não sê-lo. Daqui resultou a crítica cujo teor consta da minha intervenção.
Quanto à questão de que não temos «espelhos na nossa bancada», digo-lhe que as questões políticas não são rigorosamente nunca iguais e que, portanto, cada assunto terá de ser tratado de acordo com as suas especificidades próprias. Pode haver semelhanças, mas não haverá casos gémeos, com certeza!
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo perguntou-me se entendo que alguém terá abusado de alguma lacuna da lei, sabendo-se, como se sabe, que era esta a intenção do legislador. Obviamente que não é esse o meu entendimento,, aliás, referi-o na minha intervenção. De resto, entendo mais: entendo que o espírito e a letra da lei que está em vigor não permitem essa acumulação. Mas, uma vez que parece haver dúvidas - pelo menos, a comunicação social levanta-as - e, portanto, é preciso clarificá-las, eu próprio comecei a minha intervenção dizendo que PSD irá votar favoravelmente o projecto de lei para evitar isso mesmo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, e porque há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de se proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 549/V [alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)], que acabámos de apreciar, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul de Castro.Srs. Deputados, a reunião de amanhã, quinta-feira, terá início às 15 horas, dela constando a apreciação das seguintes matérias: projecto de lei n.o 561/V (CDS) (estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titu-
5 DE JULHO DE 1990 3297lares das acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril de 1974); projecto de resolução n.o 6l/V (PSD, PS, PCP e PRD) (sobre os objectores de consciência); projecto de resolução n.o 49/V (PSD) e projecto de resolução n.o 54/V (PS) (sobre a problemática da droga), projectos estes que serão discutidos em conjunto. Haverá também um período de votações.
Octávio Rodrigues Pato.Partido Renovador Democrático (PRD): António Alves Marques Júnior.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso; 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
2 - Para os novos assinantes dó Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se coma da apresentação de diversos diplomas.
O Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) e os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) abriram o debate da interpelação ao Governo n.o 12/V - debate de política geral centrado nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstancias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos fundos comunitários, à criação da união económica e monetária e de dimensão social do mercado interno -, tendo intervindo, a diverso título, além dos oradores iniciais e dos Srs. Secretários de Estado do Empreso e Formação Profissional (Bagão Félix) e da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Raul Almeida Mandes e António Matos (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Helena Torres Marques (PS), Carlos Brito e Octávio Teixeira (PCP), João Proença (PS), Adriano Mordia (CDS), Carlos Lilaia (PRD), André Martins (Os Verdes), Jorge Lacão (PS), Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), Natália Correia (PRD), Sérgio Ribeiro (PCP), António Campos (PS), Ângelo Correia (PSD) e José Mota (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Entretanto, a Câmara denegou autorização a um Sr. Deputado para depor como testemunha em tribunal.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP e do PRD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.
4 DE ABRIL DE 1990 2081Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 508/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, para a defesa e valorização do tapete de Arraiolos, que baixou à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 509/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, sobre a criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas, que baixou à 4.o Comissão; projecto de lei n.o 510/V, também da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, que altera o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 513-M/79, sobre o valor das pensões e reformas a atribuir aos trabalhadores emigrantes, que baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 511/V, da iniciativa do Sr. Deputado Figueira dos Reis, do PS, sobre a elevação da vila de Santiago do Cacém a cidade, que baixou à 6.a Comissão; projecto de resolução n.o 49/V, apresentado pelo PSD, sobre a problemática da droga; proposta de lei n.o 140/V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre os custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira, que baixou à 8.a Comissão; ratificação n.o 125/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, que procede à reformulação das estruturas representativas das Comunidades Portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, e, por último, a ratificação n.o 126/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação ao Governo n.o 12/V (PCP), centrada nas questões comunitárias, com especial incidência nas circunstâncias e políticas relativas à distribuição e aplicação dos Fundos Comunitários, à criação da União Económica e Monetária e à dimensão social do Mercado Interno.
Para proceder à abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, tal como em Maio do ano passado, é de novo o Grupo Parlamentar do PCP que toma a iniciativa de interpelar o Governo sobre as grandes questões que envolvem a integração de Portugal na CEE, procurando assim, e mais uma vez, preencher o enorme vazio de informação, esclarecimento e debate crítico, situação inaceitável em quaisquer circunstâncias e particularmente nesta fase crucial para o futuro do País e para a evolução das Comunidades.
O processo de realização do mercado interno acelera-se e entrou numa fase decisiva.
Está-se em vésperas da Conferência Preliminar das Instituições Comunitárias, onde desde logo se prefigurarão e alinharão estratégias para a Conferência Intergovernamental, que se realizará a breve prazo. Conferência Intergovernamental inicialmente prevista para tratar apenas da união económica e monetária (UEM), mas que, tudo indica, se irá alargar ou desdobrar para outras questões tão importantes quanto aquela para a modificação do
Tratado de Roma, como sejam a união política e a transformação da Comunidade na base de um modelo federalista, assim como as questões institucionais, designadamente quanto ao reforço dos poderes do Parlamento Europeu.