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Porém, verificamos que chegamos ao fim deste debate sem conhecer o entendimento que o Governo tem do significado político que a ratificação do Acto Único assume para todos nós Portugueses e para a Europa. Sobre o essencial o Sr. Ministro e o Governo não disseram nada. Isto significa bem a desvalorização que o Governo pretende trazer a este Acto, patente, aliás, na inexplicável e incompreensível ausência do Sr. Primeiro-Ministro durante todo este debate e no momento da votação que assume uma dimensão de extrema importância. Isto é bem o reflexo do modo como o Governo encara este problema, bem expresso no modo como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros interveio ao longo deste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte procurámos - até pela multiplicidade das intervenções - dar a este debate a solenidade e a importância que ninguém lhe pode retirar. Mas para a história do nosso país, para a história da Europa, ficará no registo das actas o modo como o Governo e o Ministro dos Negócios Estrangeiros encararam todo este processo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que, efectivamente, vamos fazer o balanço da nossa actividade em 1986 e vamos discutir toda a problemática da adesão.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu que o Governo não disse o que pensava do Acto Único. Ora, isso não corresponde à realidade; pois, quer no debate que travámos em Fevereiro deste ano, quer na intervenção inicial que formulei, isso foi bem claro.
Quanto à não presença do Sr. Primeiro-Ministro neste debate devo dizer que isso não tem qualquer significado político. Trata-se, pois, de uma impossibilidade e a verdade é que é o Governo quem escolhe quem deve estar presente neste debates.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Governo escolhe e nós ajuizámos, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições dou por encerrado este debate.
O Sr. Secretário vai ler a proposta de resolução que vai ser objecto de votação.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Proposta de resolução à Assembleia da República:
Nos termos da alínea d) do n. o l do artigo 200.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovado para ratificação o Acto Único Europeu estabelecido entre os Reinos da Bélgica e da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, concluído em 17 e em 28 de Fevereiro de 1986, cujo texto original em português segue em anexo à presente resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 47/IV; das ratificações n.os 106/IV (PCP), 112/IV (PRD) e 115/IV (PS); das propostas de lei n.os 48/IV e 49/IV, e a apreciação do Orçamento Suplementar e do Orçamento para 1987 da Assembleia da República.
Às 18 horas proceder-se-á à votação na generalidade da proposta de lei n.o 36/IV, respeitante à Lei de Emparcelamento Rural.
Vitorino da Silva Costa.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Rui Manuel Oliveira e Costa.Os REDACTORES, Ana Maria Marques da Cruz José Diogo.
I Série - Número 15Sábado, 22 de Novembro de 1986PORTE PAGODIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta dos requerimentos apresentados, das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Foram lidos e aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a presença de deputados em tribunal para deporem como testemunhas.
Na sequência dos pedidos de ratificação n.os 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e ll4/IV (PRD), foi aprovado um projecto de resolução que suspende a vigência do Decreto-Lei n. o 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Alexandre Manuel (PRD), Costa Andrade (PSD), Gomes de Almeida (CDS), Jorge Lacão (PS), Vieira Mesquita (PSD), José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), José Carlos Vasconcelos e Costa Carvalho (PRD). Foi depois aprovado um requerimento de baixa à Comissão para apreciação das propostas de alteração ao referido decreto-lei.
Em votação final global foi aprovado o texto alternativo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura aos projectos de lei n.os 172/IV (PCP) e 177/IV (PRD), sobre alteração às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitárias e do ensino politécnico e de investigação cientifica. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Vítor Crespo (PSD), Bártolo Paiva Campos (PRD), António Osório (PCP) e Raul Junqueiro (PS).
Foi lido e aprovado um voto, apresentado pelo CDS, de repúdio e condenação pelas afirmações produzidas pelo Sr. José de Almeida em recente conferência de imprensa defendendo a independência dos Açores, após o que formularam declarações de voto os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Andrade Pereira (CDS), José Magalhães (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Armando Lopes (PS) e Roberto Amaral (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
544 I SÉRIE - NÚMERO 15José Júlio Vieira Mesquita.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos, respostas a requerimentos e diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: na sessão do dia 13 de Novembro
22 DE NOVEMBRO DE 1986de 1986: ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho, Vitorino Costa e António Barreto; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António João de Brito; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira; aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelos Srs. Deputados Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Luís Ramos, Ilda Figueiredo, António Esteves, Lopes Cardoso e Roleira Marinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Custódio Gingão e Vidigal Amaro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Correia; aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Pinto.
Na sessão do dia 14 de Novembro de 1986: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Apolinário e Licínio Moreira; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Ramos; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Leonel Fadigas; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Justiça (2), formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Rui de Sá e Cunha, Vasco Marques e Jerónimo de Sousa; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Vítor Costa.
Na sessão do dia 18 de Novembro de 1986: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Torres Couto; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações e ao Ministério do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação e Cultura (4), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota, Carlos Brito e José Apolinário; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Indústria e Comércio e ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Coutinho; à Câmara Municipal de Mafra, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva.
Na sessão do dia 19 de Novembro de 1986: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Rabaça Vieira, Raul de Brito, Anacoreta Correia e Vitorino Costa; ao Ministério da Educação e Cultura (13), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Maia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Carlos Lilaia; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Miguel Relvas e António Tavares; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado José Pinho Silva; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Guedes de Campos, Barros Madeira e Paiva Campos; aos CTT e ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; a diversos ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Abrantes, na sessão de 20 de Março; Ilda Figueiredo, nas sessões de 7 de Maio e 22 de Julho; José Magalhães, nas sessões de 12 de Junho e 23 de Outubro; Manuel Monteiro, na sessão de 20 de Junho; Maria Santos, na sessão de 25 de Junho; Licínio Moreira, na sessão de 26 de Junho; Alexandre Manuel, na sessão de 22 de Junho; António Mota, nas sessões de 22 de Junho e 9 de Outubro; António Paulouro e Armando Vara, na sessão de 24 de Julho; António Feu, na sessão de 25 de Julho; Aloísio da Fonseca e Rui Vieira, no dia 1 de Outubro; José Manuel Maia e José Apolinário, na sessão de 10 de Outubro; José Silva Pinho, na sessão de 16 de Outubro.
Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.o 318/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros do PCP - sobre os Decretos-Leis n.os 224/86 e 225/86, ambos de 12 de Agosto, que, respectivamente, extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e cria as Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.-, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 305/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Paulo Coelho e outros do PSD - elevação da povoação de Febres à categoria de vila -, que baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, de acordo com os restantes grupos parlamentares, solicitamos que a discussão e votação do voto de repúdio que apresentámos, agendado para hoje, se processe imediatamente a seguir às votações dos pedidos de ratificação.
Como é compreensível, o número de deputados presentes a esta hora é bastante reduzido, e pensamos que tiraria parte do significado que este voto teria o ser aprovado com um número pouco significativo de presenças.
546 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, poderíamos proceder já à leitura do voto. Depois, se não houver oposição, far-se-ia a sua votação no momento de procedermos às votações.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Exacto, Sr. Presidente. E haveria também lugar a uma curta declaração de voto por cada grupo parlamentar, tal como estava combinado.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, haveria lugar a uma declaração de voto com a duração máxima de três minutos.
Proceder-se-ia, pois, à leitura do voto, cumprindo-se assim o Regimento, e a sua votação seria transferida para o momento das restantes votações. Não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se proceda nestes termos?Pausa.Não havendo objecções, proceder-se-á nos termos referidos.
Vamos, pois, proceder à leitura do referido voto, subscrito por deputados do CDS.Foi lido. É o seguinte:O cidadão português José de Almeida, invocando a qualidade de dirigente da denominada FLA, proferiu ontem afirmações que, para além da negação de valores jurídico-penalmente protegidos, encerram uma gravidade política que não pode deixar calada esta Assembleia.
É, por um lado, a própria natureza clandestina e ilegal da FLA, quer nela se queira ver um «partido regional», quer sobreleve, como aliás resulta das referidas afirmações, a natureza de uma associação que visa destruir, pela força, a unidade nacional.
Mas é, sobretudo, a «traição à Pátria», incita nas despudoradas afirmações, insinuações e ameaças nelas contidas que importa aqui denunciar.
A integridade territorial, como elemento essencial do Estado, é valor que esta Câmara não pode, sem excepções, deixar de proclamar.
Por isso, a Assembleia da República repudia e condena vivamente as afirmações produzidas pelo referido cidadão e reclama as medidas necessárias à reposição da legalidade democrática e à defesa da unidade da Pátria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 9 e 10 do Diário da Assembleia da República respeitantes às reuniões plenárias de 11 e 13 de Novembro corrente.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no oficio n.o 2158, relativo ao processo n.o 59/84-CIT, da 2.a Secção do 7.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 10 de Novembro corrente, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a depor, como testemunha, no processo em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em referência ao ofício n.o 3051, relativo ao processo n.o 61/86, da 2.a Secção do 2. o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, de 24 de Outubro passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António José Borges Gonçalves de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido senhor deputado a prestar declarações no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vai proceder-se à votação do parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em referência ao ofício n.o 924, relativo ao processo n.o 2413/83, da 1.a Secção, do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 28 de Outubro passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados António Magalhães Barros Feu, José Manuel Torres Couto e António Miguel de Morais Barreto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar os senhores deputados em causa a deporem, como testemunhas, nas datas que estão designadas no processo em referência.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
22 DE NOVEMBRO DE 1986 547O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação das ratificações n.os 109/1V (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD), sobre o Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro, que regulamenta as alienações de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas públicas de comunicação social.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejaria saber se nestes casos é hábito o Governo não se fazer representar quando estão em discussão ratificações a decretos-leis. Se nenhum dos membros do Governo se encontra no Palácio, gostaria que o Sr. Presidente não desse início a este debate sem que inquirisse primeiro se, pelo menos, o Sr. Secretário de Estado vem ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pode informar que do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi dito que os membros do Governo já vêm a caminho e estarão aqui dentro de momentos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tratando-se, como se trata, de uma reunião matinal, sugeria que iniciássemos o debate. Depois da longa reunião que tivemos ontem, muitos de nós estarão certamente cansados e, creio, uma quebra neste momento não se justificaria.
Poderíamos, pois, iniciar o debate. Pela minha parte não tenho qualquer problema em fazer a minha intervenção desde já. Depois, o Sr. Secretário de Estado lerá na acta o que aqui foi dito.O Sr. Presidente: - Certo, senhor deputado, assim se fará.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.o 358/86 constitui mais uma peça do plano governamental para destruição e reprivatização do sector público da comunicação social, de que são exemplos, entre outros, as medidas anunciadas recentemente quanto à destruição da ANOP e à alienação do património da Empresa Pública Diário Popular e da Empresa Pública Notícias e Capital.
Por outro lado, este decreto-lei surge como mais uma atitude de confronto institucional com a Assembleia da República. De facto, este diploma, apresentado formalmente como sendo a regulamentação da Lei n.o 20/86, excede manifestamente o espírito e a letra daquela lei, bem como os limites nela fixados, e viola expressamente o disposto na Constituição da República.
Expliquemos porquê. Todos nos recordaremos do quadro em que foi aprovada nesta Assembleia a Lei n.o 20/86. Tratava-se de adoptar medidas concretas de carácter de urgência que pudessem impedir o leilão atrabiliário que o Governo preparava para o sector público da comunicação social, de que era desde logo exemplo a tentativa de alienação da participação da EPNC no Jornal de Notícias. Por isso mesmo definimos um quadro legal, em que era estabelecido um conjunto de regras para uma qualquer actuação governamental sobre o sector. E foram estas regras que o Governo não respeitou.
Desde logo, enquanto a Lei n.o 20/86 condiciona expressamente a alienação do capital social das empresas públicas de comunicação social à sua admissibilidade face ao quadro legal e constitucional vigente, o decreto-lei que agora analisamos pretende apresentar como legítima toda e qualquer alienação no sector. É particularmente óbvio que o Governo minoritário do PSD tenha alimentado a esperança de, através deste diploma inconstitucional e ilegal, poder defraudar a legalidade democrática, tentando ultrapassar, designadamente, o obstáculo que representa para a sua fúria reprivatizadora o facto de grande parte das empresas do sector público da comunicação social ter sido constituída na sequência de actos de nacionalização directa. Esperança vã!
Por outro lado, tentando apanhar boleia da lei, o Governo arroga-se o direito de praticar actos cuja exclusiva competência é da Assembleia da República, como seja a tentativa de alteração do estatuto das empresas públicas, sem que para tal tenha sido autorizado. Trata-se, aliás, de um processo já declarado inconstitucional em sede própria aquando de outra arremetida governamental de idêntico jaez.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo volta a tentar contrabandear neste diploma as teorias das «SARLizações» das empresas públicas, também elas já objecto de declaração de inconstitucionalidade quando apreciadas pelo Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a simples menção dos aspectos atrás referidos seria mais do que suficiente para que a Assembleia da República não deixasse prosseguir incólume esta grave iniciativa governamental.
Todavia, este diploma não pode e, sobretudo, não deve ser analisado em abstracto. Há que o ler à luz da prática política do dia-a-dia deste Governo e daí extrair algumas ilações. Refiro-me concretamente ao pacote de medidas anunciadas em conferência de imprensa pelo Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, no qual avultava, entre outras medidas, a alienação do património da Empresa Pública Diário Popular e da Empresa Pública Notícias e Capital.
Outro aspecto a merecer reparo - e permitam-me que o cite neste momento - é o de que estas medidas são anunciadas pelo Governo antes mesmo de este ter dado cumprimento a um dispositivo essencial da lei, designadamente o artigo 6.o, que fixava que o Governo, no prazo de 90 dias (prazo que já precludiu no passado dia 21 de Outubro), deveria ter publicado um inventário de todo o património das empresas públicas de comunicação social. Não fez isso e diz que não tem condições para o fazer, porque as administrações não lhe enviaram os elementos concretos. Mas teve condições para tentar decretar a alienação de património de empresas públicas no Diário Popular e na EPNC, sendo que, no caso da primeira, é extremamente grave esta decisão governamental, já que o Sr. Secretário de Estado tem anunciado ao País que a empresa se encontra num estado em que ninguém sabe
548 I SÉRIE - NÚMERO 15como é que se rege, que não conhece as contas da empresa, que não sabe quais são os sectores que dão lucro e os que dão prejuízo.
Perguntamos: então como é que é possível, sem ser feita uma radiografia da empresa, decidir que se aliena aquilo ou aqueloutro?
Outra pergunta que colocamos é a seguinte: aliena-se o parque gráfico do Diário Popular. Então, onde é que é impresso o Diário Popular? Também a isto o Governo até agora não nos deu resposta.
Há, todavia, uma outra questão. Diz o Programa do Governo que o Governo só quer um jornal. Perguntamos: será esse jornal o Diário Popular?
É que, se não for, nós perguntamos: para quê a táctica do salame, isto é, vende-se agora o Record, ou a participação no Record, e o parque gráfico, saneia-se financeiramente o Diário Popular e, quando ele já não tiver dívidas, passa-se a um qualquer que - esse sim - vai tornar o Diário Popular numa empresa florescente e rentável?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Enfim, este processo do Governo não é novo: o presidente do conselho de gerência da TAP já o anunciou e o Governo terá dele tomado boa nota. Nós também tomámos e estamos aqui a dizer que ele não pode ir para a frente.
Na verdade, senhores deputados, com a aprovação destas medidas o Governo sabia que a sua plena concretização estava pendente da apreciação parlamentar do decreto-lei hoje em análise e também sabia que este diploma ia ser apreciado a curto prazo, estando mesmo já inscrito na ordem do dia.
Ora, o facto de o Governo saber tudo isto não pode deixar de ser considerado como mais uma manifestação de rebeldia institucional, desrespeitando deliberadamente as competências de outros órgãos de soberania, tentando impor a política do facto consumado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas a gravidade do comportamento governamental não se fica por aí.
Como já aqui referi, o Sr. Secretário de Estado, quando esteve em Comissão, exactamente uma semana antes de ter anunciado estas medidas, confrontado com perguntas concretas sobre o sector afirmou que não estaria em condições de nos informar e que seria um outro Secretário de Estado quem nos poderia dar as informações concretas sobre a situação das empresas, do ponto de vista orçamental, designadamente das dotações de capital, etc; uma semana depois, é o mesmo Secretário de Estado que anuncia as medidas. Uma semana depois o Sr. Secretário de Estado já estava em condições de anunciar as medidas, já as conhecia perfeitamente, e se calhar até já sabia as dotações de capital. Enfim, vamos ficando habituados a estas amnésias temporárias do Governo!
Entretanto, para não maçar durante muito tempo os senhores deputados e porque, decerto, o debate poderá enriquecer tudo isto, direi o seguinte: do ponto de vista do PCP o que está em causa neste momento é podermos promover um debate sério sobre o sector público da comunicação social.
É necessário reestruturá-lo? Todos estamos de acordo. São necessárias medidas pontuais neste ou naquele sector, nesta ou naquela empresa? Todos estamos de acordo.
Mas não é assim que se podem fazer as coisas. Elas devem ser feitas dentro de um plano estudado, preparado, que aponte no sentido da rentabilização e da viabilização do sector e que permita que esse mesmo sector corresponda às finalidades que lhes foram fixadas na Constituição da República.
É com este entendimento que participamos no presente debate, é com este entendimento que vamos apresentar um conjunto de alterações ao decreto-lei que hoje está em discussão e é com este entendimento que, com outros deputados de diversas bancadas, apresentámos um projecto de resolução de suspensão da vigência do decreto-lei, para podermos em sede de apreciação em Comissão considerar as necessárias e urgentes correcções que ponham fim a mais esta tentativa atrabiliária de leiloar o que é de todos nós.
O Governo do PSD, minoritário, não o vai conseguir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar no debate da questão propriamente dita - a ratificação do Decreto-lei n.o 358/86 e a sua conformidade com a Lei n.o 20/86 - talvez importe evocar aqui, uma vez mais, alguns dos princípios por nós considerados essenciais. Concretamente: o PRD não considera intocável o sector público da comunicação social, recusa a dicotomia que identifica a esquerda com o sector público e a direita com o sector privado e jamais alinhará ao lado dos que, na tentativa de encontrarem uma justificação para a destruição do sector público, se «esquecem» de que, entre nós, raro é o órgão de comunicação social que não está dependente dos dinheiros públicos. Com a vantagem de, no que se refere ao sector público, os dinheiros despendidos correrem a «céu descoberto» enquanto, em relação ao sector privado, alguns desses dinheiros se confundirem programadamente com apoios.
O PRD reconhece a existência de qualidade, tanto num como noutro sector, mas também não esquece - há que dizê-lo com toda a clareza, até para que se «acordem» algumas memórias esquecidas - que nem sempre o pluralismo tem constituído (longe disso!) uma das principais virtudes dos órgãos de comunicação social do sector privado e a governamentalização continua a constituir um dos maiores abusos por parte dos que, de todos os que - insisto -, ao longo dos tempos, têm ocupado as cadeiras do Executivo. Basta, para tanto, reparar no modo como acontecem as notícias, como as «verdades» estão dependentes da actuação dos diferentes «comissários políticos».
O PRD recusa finalmente o princípio de que, como alguém já o afirmou, pelo facto de, um dia, se ter nacionalizado levianamente se desnacionalize agora com leviandade. Sem qualquer espécie de planificação e sem a tão apregoada transparência, porque visando tão-somente a destruição de um sector, através, designadamente, da alienação de partes importantes de algumas das empresas, com o curioso argumento de que
22 DE NOVEMBRO DE 1986 549um jornal, porque desportivo, não é essencial à prossecução dos objectivos de uma empresa jornalística. E apontam-se como justificação erros do passado - que os houve aos montes e praticados por alguns daqueles que rapidamente deles se esqueceram e se arvoram agora em defensores do que ontem ajudaram a destruir -, como se esses erros hoje tudo pudessem justificar, como se esses erros não tivessem contado também com a colaboração dos que, neste momento, ocupam o Poder.
Já por mais de uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, expusemos perante esta Câmara os princípios que defendemos em relação à comunicação social, designadamente à comunicação social do sector púbico. Recordamo-lo uma vez mais diante da «fraca memória» de alguns, perante acontecimentos novos que, além de significarem uma clara opção, arrastam consigo uma preocupante dose de precipitação, sobretudo quando se sabe que, pelo menos num dos casos, a decisão foi anunciada poucos dias depois da tomada de posse de um conselho de gerência que, não tendo encontrado tempo, nem dispondo de dados para elaborar o Orçamento de 1987, como oportunamente comunicou à Subcomissão para a Comunicação Social, rapidamente, no entanto, se sentiu habilitado para propor a parte de vendas essenciais da empresa. A menos que, ao contrário do que foi publicamente dito e contrariando determinações legais, a proposta não tenha, de facto, partido do conselho de gerência. E, então, a situação atinge mais gravidade, exige mesmo um urgente esclarecimento.
Uma proposta inoportuna ou pelo menos pouco curial - é o mínimo que, no caso, se poderá dizer -, quando se sabia que por vários partidos, incluindo o PRD (e aqui abro um parêntesis para dizer claramente que, ao contrário do que, aqui e além, tem sido insinuado, o nosso pedido de ratificação deu entrada vários dias antes do anúncio das decisões governamentais), havia sido pedida a ratificação do decreto-lei que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações, bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social. Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao Decreto-Lei n.o 358/86, cuja ratificação foi pedida pelo meu partido por se considerar que vários pontos do diploma, para além de não estarem conformes à Lei n.o 20/86, de 21 de Julho, estão longe de corresponder à filosofia que lhe deu origem.
Deixarei para debate, no âmbito da Comissão, questões específicas. Não porque sejam menos importantes, mas porque, pela sua complexidade, ai poderão ser melhor analisadas. É o caso, por exemplo, dos prazos destinados à emissão de pareceres, os concursos limitados e, sobretudo, a hipótese de transformação das empresas em sociedades anónimas de responsabilidade limitada. A norma em causa, a da transformação das empresas, revela-se como claramente inovatória ou mesmo em contradição com o espírito de garantia que enforma a Lei n.o 20/86. Uma disposição que, além de ferida de ilegalidade ou de inconstitucionalidade indirecta, suscita ainda um problema de inconstitucionalidade orgânica. É que a transformação de uma empresa pública em sociedade anónima de responsabilidade limitada não deixa de configurar um tipo de extinção de empresa pública, enquanto tal. Mas essas, como afirmámos atrás, são questões para debate no âmbito da comissão especializada, para o que subscrevemos um projecto de resolução e apresentámos algumas propostas de alterações, propostas de aditamento e propostas de substituição.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alexandre Manuel, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, desejo formular-lhe um pedido de esclarecimento extremamente curto.
V. Ex.a anunciou os princípios pelos quais o PRD se pauta nestas matérias da comunicação social e colocou à cabeça desses princípios esta ideia: assim como se nacionalizou levianamente, não deve desnacionalizar-se levianamente, não deve fazer-se isso à pressa.
Tendo em consideração que as nacionalizações ocorreram há já onze anos, V. Ex.a considera que tentar fazer-se alguma coisa neste momento, que se pensa ser adequada, é assim tanta leviandade?
Sr. Deputado, em relação a questões sobre as quais é notório ser necessário tomar medidas, designadamente em matéria de saneamento económico-financeiro, os tempos de actuação política do PRD são de molde a considerar onze anos leviandade?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado, V. Ex.a parece que se esquece que está há sete anos no poder. É apenas isto que eu lhe respondo.
De facto, em sete anos podia ter começado a fazer coisas com alguma lógica, sem ser necessário fazê-las agora, no exacto momento em que nesta Câmara estava em debate a ratificação de um decreto-lei.
Já agora, quero esclarecer que algumas das atitudes levianas foram tomadas por membros do Governo pertencentes ao seu partido.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode protestar, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nesse caso, peço a palavra para usar da figura regimental da defesa da honra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa tem graça!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para dizer que estou contra as palavras do Sr. Deputado Alexandre Manuel e para constatar que, para o PRD, há sete anos era tarde para se tomarem medidas, mas onze anos depois é cedo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
550 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 358/86, que estabelece o regime disciplinados da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social, revelou-se indispensável.
Indispensável em face do texto legal concreto aprovado pelo Governo. Evitável, porém, se o decreto-lei em apreço não viesse descaracterizar e até mesmo subverter a Lei n.o 20/86, oportunamente aprovada pela Assembleia da República. Evitável, ainda, se as medidas já anunciadas ou que se adivinham em preparação pelo Governo não tivessem como objectivo central o desmantelamento, a qualquer preço, do sector público da comunicação social.
Este governo tem um desígnio que lhe advém do seu Programa e que visa restringir o sector público exclusivamente a uma estação de rádio, a um canal de televisão, a um jornal e, agora, nem sequer já a uma agência noticiosa.
Este governo sabe que os seus propósitos têm sido várias vezes condenados - e maioritariamente condenados - na Assembleia da República. Sabe ainda que a matéria relativa aos meios de comunicação social tem uma dignidade que conduz a inseri-la na parte da Constituição atinente aos direitos, liberdades e garantias e que esta matéria é da competência legislativa do Parlamento.
O Governo sabe estas coisas, mas conduz-se por forma a ignorá-las na prática. A ignorá-las deliberadamente.
Trata as questões da informação com se de simples questões financeiras se tratasse. Divulga défices do sector público da comunicação social na verdade bastante preocupantes. Encara-os, todavia, como espantalho para legitimar a sua política de desmantelamento. Desvaloriza o facto de a crise da imprensa ser uma crise generalizada. Não diz quanto deve à banca pública o sector privado da comunicação social. Não contabiliza os subsídios dados pelo Governo ao conjunto do sector. Não esclarece onde são os défices resultado essencial de administrações deficientes ou até de políticas ruinosas, como as praticadas pelo PSD em matéria de agências noticiosas. Confunde o que pode e deve ser feito para introduzir correcções estruturais no sector com campanhas que têm tanto de ideológico como de demagógico.
Protagonista do espírito do «Estado polícia»,este governo vê perigosas ameaças de colectivismo em tudo o que exprima defesa do interesse público. Este governo recusa-se a admitir que liberdade de iniciativa é coisa muito diferente de iniciativa livre por parte de sectores privilegiados da sociedade, com manifesto prejuízo de outro.
De facto, o Governo quer desmantelar o sector público da comunicação social, mas só forçosamente, e mal, define um processo de actuação compatível, com as regras do Estado de direito.
Alerta a opinião pública para os gastos, mas é impotente para cumprir a exigência legal de tornar público e totalmente transparente o cadastro das empresas. O Governo quer vender bens cuja avaliação patrimonial previamente se não conhece, por incumprimento do artigo 6.o da Lei n.o 20/86.
Diz defender o pluralismo, mas recusa um modelo de gestão das empresas públicas que desgovernamentalize e confira real independência aos órgãos de informação; recusa, através do PSD, que a competência para licenciar a actividade de radiodifusão seja feita por organismo independente. Este Governo controla manipulando e manipula controlando.
Quer dar um canal de televisão à Igreja Católica, mas não eurou, em tempo oportuno, de definir as regras do concurso público para permitir o acesso, em condições de igualdade, da iniciativa privada à televisão.
Anunciou recentemente a decisão de venda do Anuário Comercial por parte da Empresa Pública Noticias e Capital, das participações de capital no jornal Record e da «casa de obras» da Empresa Pública Diário Popular. Fê-lo no passado dia 14, através de conferência de imprensa, na sequência de resoluções anunciadas na véspera e nesse mesmo dia postas em causa na Assembleia da República.
Uma semana antes, o secretário de Estado da tutela estivera na Subcomissão para a Comunicação Social, que elaborava o seu relatório sobre a incidência das GOPs e do Orçamento no sector da informação.
Uma semana antes, aquelas medidas, qualificadas de «indispensáveis» e «urgentes», haviam sido sonegadas pelo Governo à Assembleia da República. Provavelmente, a decisão de as tomar fora igualmente sonegada às próprias administrações da EPDP e da EPNC.
A primeira, escusara-se a vir depor à Subcomissão, por não estar ainda em condições de apresentar o orçamento da empresa para 1987, alegadamente pelo facto de a sua posse apenas há um mês ter tido lugar. Como poderia, então, estar já em condições para propor ao Governo a alienação das quotas do Record e da «casa de obras»? Sem as contas em ordem, sem inventário patrimonial, sem orçamento, uma de duas coisas aconteceu: ou o conselho de gerência sonegou à Subcomissão de Comunicação Social informações essenciais quanto ao futuro da empresa ou o Governo mentiu quando publicamente afirmou que a proposta de alienação lhe fora apresentada pelo conselho de gerência.
Igual contradição é patente no caso da EPNC: o conselho de gerência comunicou à Subcomissão a intenção de manter em exploração o Anuário Comercial, criando, para o efeito, uma nova empresa em que assumiria a maioria do capital. Mas o Governo sustenta que o conselho de gerência lhe propôs, simplesmente, a venda do Anuário Comercial. Eis que de novo alguém mentiu ou gravemente se equivocou.
Apresento, nesta data, requerimento ao Governo solicitando cópias das propostas e ofícios recebidos daqueles conselhos de gestão propondo as medidas anunciadas. Veremos então quem proeurou ludibriar quem.
A conclusão é, todavia, perceptível: em todo este processo o Governo agiu com reserva mental. Para quem considere a afirmação exagerada convém lembrar, por exemplo, que na aludida conferência de imprensa o Governo veio comunicar a decisão de vender a participação no Record. Aos olhos de qualquer cidadão desprevenido, o facto era dado como adquirido. Mas, alguns dias depois, o secretário de Estado da tutela reconhecia na Subcomissão, nas suas próprias palavras, que afinal o Governo só tinha «capacidade para propor a alienação», tendo em vista a necessidade de obtenção de parecer favorável vinculativo por parte do Conselho de Comunicação Social.
22 DE NOVEMBRO DE 1986 551Não foi este, como se viu, o quadro que o Governo apresentou aos Portugueses. Mais uma vez praticou a política da pressão, da manipulação e do facto consumado. O Governo fala em diálogo e provoca o conflito institucional. Diz defender o interesse nacional, mas prossegue de forma unilateral e sectária uma política de costas voltadas para o consenso efectivo.
Mas é tempo - mais que tempo - de reflectir os problemas da comunicação social, nos termos de uma visão diferente daquela que se limita a proteger e a desenvolver o clientelismo, as dependências e os lobies.
Esta é a preocupação que determinou o PS a suscitar a ratificação do Decreto-Lei n.o 358/86, na linha da aprovação pela Assembleia da República da Lei n.o 20/86.
Somos favoráveis à reestruturação do sector público da comunicação social. Algumas medidas anunciadas, como a modernização da rede na onda curta e a ampliação da rede de cobertura da RTP, merecem o nosso apoio. Admitimos a alienação do que razoavelmente for aconselhável alienar, mas não andamos a reboque de um governo que ontem quis transferir o Jornal de Notícias para o sector privado, amanhã quererá fazê-lo como o Diário Popular e a Capital, a Rádio Comercial ou o 2.o canal da RTP, tudo, se possível, na maior impunidade política e sempre em nome da eficácia financeira, discurso em que o Governo é pródigo para compensar as ideias em que o Governo é pobre. As suas veleidades de esquerda nova não chegam, afinal, para lhe disfarçar certos atavismos de direita velha. E o pluralismo, a liberdade de expressão e a cultura? E o direito a informar e a ser informado? E o serviço público na área da informação?
Eis aspectos que não podem ser desvalorizados e que por isso exigem a participação de órgãos independentes do poder político na formulação de decisões que, para serem credíveis, devem exprimir o máximo consenso possível e não a máxima divisão.
Requeremos a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 358/86. Requeremos essa suspensão pelo tempo mais curto que, razoavelmente, nos permita introduzir as alterações bastantes para que o diploma não regule em contrário do indicado na Lei n.o 20/86.
Alteração do estatuto jurídico das empresas, forma legislativa dos actos, participação do Conselho de Comunicação Social, equivalência do regime da extinção, concessão ou divisão das empresas ao regime da alienação, são alguns dos aspectos essenciais a rever, a clarificar, a regular.
Aceitamos e desejamos que as alterações ao decreto-lei sejam efectivadas em diálogo aberto com todos os partidos e com o próprio Governo. Tivesse o Governo tido esta preocupação e todos teríamos ganhado tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que também nós não confundimos uma política para o sector público da comunicação social com uma mera política de vendas de fracções de títulos ou, de uma forma geral, com partes do capital público deste sector.
Mas o Partido Socialista, neste trânsito infrutivo em que parece encontrar-se, tem dado, aqui e além, ideias contraditórias ou, pelo menos, pouco precisas quanto às suas intenções nesse domínio.
Uma vez por outra o Partido Socialista tem parecido estar de acordo com a ideia de que em Portugal, em 1986, o sector público da comunicação social tem uma dimensão que nada justifica; mas, em outras circunstâncias, notamos da parte de alguns senhores deputados do Partido Socialista uma convicção aparentemente contraditória com a anterior.
A questão concreta que queria colocar-lhe é a seguinte: para além das considerações de natureza teórica e abstracta, para além das diversas reservas que se podem adoptar ao abordar-se este tema, qual é exactamente a atitude do Partido Socialista relativamente à dimensão actual do sector público da comunicação social?
Entende o Partido Socialista que a actual dimensão é correcta e que há apenas que reestruturar o sector - e, em caso afirmativo, gostaria de saber como ou o Sr. Deputado também perfilha a ideia de que, justamente no momento em que Portugal faz parte das Comunidades Europeias, se insere na Europa ocidental, onde não existe paralelo de uma total dimensão do sector público, se impõe reduzir o peso específico do sector público da comunicação social?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Gomes de Almeida, agradeço-lhe a possibilidade que me dá de esclarecer o pensamento do Partido Socialista sobre esta matéria.
Gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que a nossa Constituição regista - e, do nosso ponto de vista, bem - que o direito à informação se desdobra no direito a informar e no direito a ser informado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, o direito a informar é a expressão do pensamento. Obviamente que todos nós estamos de acordo com a afirmação de tal princípio e a sua consagração na Constituição.
O direito a ser informado tem um conteúdo novo: significa da parte dos cidadãos em geral o direito a poderem ter uma comunicação social objectiva, pluralista e independente. É essa nova componente do direito a ser informado que permite a existência, com uma função social e culturalmente evidente, de um sector público da comunicação social.