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23 DE ABRIL DE 1986porque se o Sr. Deputado Sottomayor Cardia viesse a estar presente gostaria de produzir a minha intervenção na sua presença. Ponho, pois, a questão à direcção da bancada socialista.Vozes do PS: - Não.O Orador: - É desagradável. De qualquer maneira, não vou produzir maledicência em relação ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, mas apenas chamar a atenção para um aspecto particular da intervenção que ele fez na passada sexta-feira.
Para além das confissões de antitotalitarismo, que ouvimos sempre com muito gosto e que, reconhecemos, são acompanhadas, no caso do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, por actos práticos de grande valia, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia fez nesta Câmara uma afirmação muito grave. Isto é, disse que em torno deste «negócio»... Perdão, já estou a entrar no «negócio»!...Risos do CDS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - «Negócio». Muito bem!O Orador: - Mas, como estava a dizer, disse que, em torno da questão das alienações de bens do Estado em empresas jornalísticas havia «negociatas». Bom, se há «negociatas», o Sr. Deputado Sottomayor Cardia está constituído na obrigação de nos dizer de que «negociatas» se trata e de pedir um inquérito às actuações concretas do Governo que favoreceram ou produziram essas «negociatas». E o CDS estará na primeira linha a pedir esse inquérito e a acompanhar a sua realização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não pode é na Assembleia da República - perante um acto que é importante, porque se destina a aliviar o Estado de uma parte do património que adquiriu nos idos de Março de 1975 e que o oneram e pesam tremendamente nas suas finanças, perante um acto que transcende o seu puro significado imediato, porque significa uma concepção mais ampla, ou seja, a de saber qual é o papel desse mesmo Estado neste domínio e, nessa medida apenas, tem o apoio do CDS - ficar apenas a acusação de «negociata». Se há «negociatas», vamos até ao fundo da questão. Vamos saber que «negociata» é que há, como foi a «negociata». Vamos fazer um inquérito. Suponho é que não poderá aqui ficar essa acusação.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O outro aspecto que não queria deixar de referir a este propósito está, no fundo, relacionado com uma intervenção que aqui produzi a propósito do Orçamento do Estado para 1986.
Nessa altura, a propósito de duas propostas - uma, que acabou por ter consagração integral da Câmara e que respeitava à carga fiscal integrada no preço dos combustíveis líquidos e a outra que respeitava à intervenção da Câmara em relação a certos actos de concretização do plano anual -, eu disse que a Câmara, por respeito para com ela própria, não devia interferir na esfera reservada ao domínio do Governo. Só mantendo-nos defensores rigorosos da fronteira entre o legislativo e o Executivo, respeitando a função fiscalizadora do legislativo, mas não procurando substituir-se ao Governo, é que alcançaremos o objectivo da paz institucional e o da estabilidade do regime democrático. De contrário, nada estaremos a fazer nesse sentido.E, perante esta iniciativa, fico novamente com a ideia de que ela foi movida por um desejo de interferir na esfera do Executivo, de interferir na esfera do que seja a actividade de administração do Governo. Realmente, não consegui obter resposta para essa minha dúvida.Quando se determina neste diploma que a abertura de concurso tem de constar de um acto formalmente legislativo, que é o decreto-lei - sendo certo que, na sua essência e por natureza, é um acto administrativo e sendo certo que é a Assembleia que está a impor ao Governo que utilize a forma legislativa para praticar actos puramente administrativos - e quando, mais do que isso, se determina que esse acto só pode ser praticado por proposta de determinada entidade, assalta-me novamente a dúvida sobre se não estaremos a cair na tentação de interferir na esfera do Governo e não estaremos, por essa via, a praticar verdadeiros actos inconstitucionais.Meus senhores, temos de ser muito claros: se o Governo governa mal, se faz «negociatas», se atribui as participações das empresas jornalísticas a quem não devia por seu puro interesse pessoal ou de alguns dos seus membros, VV. Exas., que dispõem nesta Câmara de possibilidades para o fazer - e já o demonstraram -, derrubem o Governo. Apresentem uma moção de censura ao Governo e derrubem-no.O CDS - que não tinha essa oportunidade em relação ao governo do bloco central, porque não contava aqui com maioria - gastou a sua imagem propondo uma moção de censura. Porquê? Porque entendia que o governo do bloco central nos governava não mal, mas pessimamente. Por isso, apresentou aqui uma moção de censura, correndo todos os riscos inerentes a esse acto. Porque é que VV. Exas. não o fazem? Porque é que VV. Exas., se o Governo funciona dessa maneira, não apresentam uma moção de censura? Porque é que VV. Exas. ladeiam a questão e pretendem substituir-se ao Governo, exercendo, através da ratificação de decretos-leis, uma função que não é própria desta Câmara e que é uma função verdadeiramente administrativa? É essa questão que me põe dúvidas e é sobre essas dúvidas que gostaria de ser esclarecido. Nada me leva a defender este ou aquele acto concreto do Governo.
Alienar por parte do Estado participações em empresas é um acto que recebe, em princípio, o apoio da minha bancada, como VV. Exas. muito bem sabem, e isto desde há muito tempo. Mas, acima de tudo, o que queremos é que a actividade dos órgãos de soberania se exerça com lisura, com transparência e dentro das suas esferas próprias de competência.
É isso que pretendemos, é para isso que deve contribuir a actividade desta Câmara.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.
2246 - SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Nogueira de. Brito, pergunto-lhe se acha que o actual Governo deve; ser mais capitalista do que era p governo antes do 25 de Abril. Isto porque o Jornal de. Notícias não passou a ser propriedade pública depois do 25 de Abril, mas. antes foi adquirido pela Empresa Nacional de, Publicidade antes do 25 de Abril, nos governos de que o meu amigo, deputado Nogueira de Brito, fez parte.
Ser neste momento, em 1986, mais capitalista do que antes de 1974 é que não acho lógico, nem da parte do Governo, nem da parte do deputado Nogueira de Brito..O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O meu amigo, Sr. Deputado Raul Rego, pôs-me uma questão que, no fundo, me permite ainda tecer algumas considerações sobre a intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. No fundo, esta é uma maneira de lhe prestar ë render homenagem, tão importante terá sido à sua intervenção nesta matéria, embora em meu 'entender ela tenha tido uma importância negativa.
Eu supunha, Sr. Deputado Raul Rego, que hão estavam aqui em julgamento os governos anteriores ao 25 de Abril, até porque esses governos anteriores ao 25 de Abril - e, como sabe, fiz parte deles e não enjeito o meu passado pela simples razão de que não me pesam na consciência actos desse passado, pelo quais continuo a nortear-me, que sejam atentados a direitos' fundamentais das pessoas - terão' tido esse defeito: nunca foram julgados por uma Câmara como esta. O que está aqui em julgamento é ò actual Governo, Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Mas pode-se fazer comparações com os anteriores!  O Orador: - Se V. Ex.a quer que os deputados desta Câmara comparem estes governos com os anteriores, V. Ex.a terá de me prevenir, pois teremos de abrir um debate propositado sobre essa matéria. Nessa altura, virei preparado e depois veremos a quê consequências é que isso nos vai conduzir, Sr. Deputado Raul Rego. Mas essa será uma questão para depois vermos. De facto, não me preparei para comparar o actual Governo, ou qualquer outro governo democrático posterior ao 25 de Abril, com os governos anteriores ao 25 de Abril.
Quanto a ser capitalista ou ser mais capitalista. ou menos capitalista, Sr. Deputado Raul Rego, infelizmente, não posso tratar dessa matéria, porque não sou capitalista, não tenho capital, O Sr. Raul Rego (PS): - Não é o deputado Nogueira de Brito quem está em questão, mas os governos!O Orador: - Sr. Deputado Raul Rego, suponho que governos capitalistas terão sido vários, inclusivamente foram aqueles que, para o efeito, tiveram de,-«meter o socialismo na gaveta».
Risos do CDS e do PSD.No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é a questão do capitalismo ou não capitalismo que. está em causa, mas, isso sim, questões que estão para
Aquém ou para além dessas, como muito bem sabe o Sr. .Deputado. O quê entendo é que o actual Governo não deve servir-se de artifícios de que outros se serviram para deter o controle de empresas jornalísticas. O que eu e a minha bancada entendemos é que o actual Governo deve centrar a sua actuação naquilo que entendemos deverem ser os objectivos de um governo neste país e não prosseguir - por esta ou aquela via, por uma via que possa submeter-se ou sujeitar-se a comparações, estas ou aquelas - a sua acção em esferas, que lhe não são próprias, Sr. Deputado Raul Rego. Aliás, a Constituição salvaguarda perfeitamente o exercício por entidades privadas, com respeito pela liberdade de informação e pela liberdade de cada um, dessas matérias .que são objecto das empresas jornalísticas. : Essa é que é a questão. É saber qual deve ser a extensão da actividade do actual Governo e não saber se o actual. Governo deve proceder de modo igual ou diferente., em relação aos governos anteriores ao 25 de Abril. Registo isso, pois, pela primeira vez na vida, oiço da boca do Sr. Deputado Raul Rego um elogio indirecto aos governos anteriores ao 25 de Abril.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eh!O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa própria.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado, embora essa figura, regimental já esteja um bocado degradada.O Sr. Raul Rego-(PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, elogiar os governos de antes do 25 Abril não me envergonha. Isto porque, ao contrário da recíproca, fiz sempre justiça a quem a merecesse, estivesse ele onde estivesse e fizesse parte de que governo fizesse. Eu fui vítima; nunca fui algoz.
Quanto à venda ou não de capital, não fui eu quem levantou o problema; foi o Sr. Deputado Nogueira de Brito quem estranhou que fosse vendido um jornal adquirido depois do 25 de Abril. Eu rectifiquei, dizendo que esse jornal não; tinha sido adquirido depois do 25 de Abril, mas tinha sido adquirido por um governo de antes do 25 de Abril. Pôr as coisas, no claro não faz mal a ninguém.Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja usar da palavra?  O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos chegando à fase final deste debate e, mais uma vez, temos de concluir que da parte do Governo, tal como da- parte de algumas bancadas - como agora bem se manifestou nas palavras do Sr. Deputado Nogueira de Brito -, continua a haver um grande equívoco relativamente ao essencial. E o essencial é saber se deveremos estabelecer uma política de comunicação social de acordo com um prévio modelo
23 DE ABRIL DE 1986que defina a natureza e a estrutura que deve ter o sector público de comunicação social. Isto porque quando todos, ou pelo menos a maioria de nós, nos pudermos entender acerca desse modelo, mais facilmente podemos determinar se é coerente ou se é incoerente, quer o comportamento dos grupos parlamentares quer o comportamento do Governo.
Mas o Governo não entende que o debate deva ser colocado desta maneira porque veio aqui dizer que, relativamente a esta matéria, estava exclusivamente preocupado com o cumprimento do seu Programa, esquecendo assim a conclusão da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, por unanimidade - portanto, também com o voto favorável do PSD -, estabeleceu a conclusão de que esse modelo, a natureza e a estrutura do sector público deveriam ser definidos previamente a qualquer política concretizada pelo Governo em matéria de comunicação social.
Com isto, o Governo esquece-se que há uma vontade neste sentido, expressa pela Assembleia da República. E, quando acompanhando o Governo alguns deputados também esquecem esta asserção, eles estão lamentavelmente a confundir coisas que não deveriam confundir, como por exemplo a questão do liberalismo.
Sabem os Srs. Deputados do CDS que desta bancada estão dos maiores liberais da democracia portuguesa que, como tal, se orgulham no plano político de o serem, mas que não confundem os princípios do liberalismo político com as regras do liberalismo económico, ou melhor, com a falta de regras do liberalismo económico e, muito menos, confundem essa ausência de regras com a circunstância de a liberdade económica não ser necessariamente igual a liberdade de imprensa.
Exigindo a liberdade um combate pela igualdade e supondo a igualdade um equilíbrio de poderes, é nessa esfera do equilíbrio de poderes na sociedade civil que tem sentido defender o sector público da comunicação social. Em que termos, com que âmbito, com que largueza de vistas esse sector deve ser defendido é a questão de conteúdo à qual o Governo, por exemplo, nenhuma resposta deu. Isto porque quando quer vender as acções do Jornal de Notícias, fá-lo sem ter em linha de conta se o Jornal de Notícias, em concreto, deve manter-se ou não, como título, no sector público da comunicação social.
Sem discutirmos esta questão prévia - a meu ver bastante essencial - não deveremos com facilidade poder julgar se é mais correcta ou menos correcta uma iniciativa governamental no sentido da alienação das participações do Estado.
O Governo não respondeu, por exemplo, à questão aqui levantada sobre que critérios vai utilizar no programa de fusão das duas agências noticiosas. E, quando se lhe perguntou se iria orientar a sua política com vista a criar uma nova entidade jurídica no sector privado, não deu resposta, o que legitima uma séria dúvida sobre as intenções governamentais.
Não tenhamos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, também neste caso de uma agência noticiosa, se ela não se situar no sector público, pelo menos em termos de maioria de capital público, correremos sérios riscos de amanhã a liberdade de imprensa em Portugal, numa única agência noticiosa, vir a estar condicionada aos interesses ideológicos ou económicos do Governo, que não são necessariamente equivalentes aos interesses da sociedade e da democracia portuguesa.O Governo também nada respondeu acerca das suas intenções de cancelar o projecto de regionalização da RDP e de vir a concessionar, no futuro, a Rádio Comercial, no âmbito da RTP, a uma entidade privada.
No que diz respeito a O Século, o Governo estranhou que alguns deputados manifestassem agora especial interesse em ver esta questão resolvida em definitivo. Louvou-se mesmo o Governo nas resoluções do governo anterior, para concluir que estavam tomadas todas as deliberações necessárias ao processo de extinção, inclusive, da comissão liquidatária de O Século.
Se assim é - e agora dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares -, esperemos que não passem mais meses com aquela comissão liquidatária em funcionamento, porque, considerando o Sr. Secretário de Estado que todos os passos materiais estão dados com vista a encerrar este dossier, quantos mais meses ela se mantiver em funcionamento mais o erário público será defraudado, então neste caso por óbvia negligência governamental.
Estamos, portanto, certos de que esta medida será tomada a curto prazo.
Em conclusão: nenhuma destas questões essenciais ao destino do sector público da comunicação social, encarada não segundo uma visão estatista do sector, mas do ponto de vista do equilíbrio de poderes na sociedade, onde o sector privado terá todos os direitos, mas onde nem por isso deveremos renunciar ao direito da existência de um sector público, obteve resposta nas intervenções governativas.
Nesse sentido, tem cabimento manter-se o projecto de lei apresentado pelo PS, bem como a abertura aqui revelada pelo Partido Socialista para, em sede de especialidade, vir a encarar a reformulação desse diploma por forma a limar eventuais questões de inconstitucionalidade.
O projecto de lei está defendido por ele próprio, as questões de eventual inconstitucionalidade serão devidamente ponderadas em sede de especialidade. Mas com isto esta Câmara faz uma afirmação política: ao contrário do Governo, que encara as empresas do sector público da comunicação social como se de empresas de sabonetes se tratassem, nós, em nome do regime de direitos, liberdades e garantias, onde esta matéria constitucionalmente vem tratada, entendemos que as empresas de comunicação social não são empresas de sabonetes e, como tal, têm de ter uma outra dignidade de tratamento, porque está em causa o pluralismo ideológico na sociedade portuguesa.
É em nome da defesa desse pluralismo ideológico - um principio liberal por natureza - que o Partido Socialista mantém e confirma as intenções subjacentes ao seu projecto de lei.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Acontece, porém, que o PS já não dispõe de tempo, pelo que o Sr. Deputado Jorge Lacão não poderá responder.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me dá licença, queria só informar a Mesa de que o MDP/CDE concede ao PS dois minutos do tempo que ainda tem disponível.
2248 - I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, devo começar por dizer que a questão que lhe vou colocar teve de ser convocada, atenta a evolução do seu discurso nesta Assembleia.
É que, na sequência da intervenção feita na semana passada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, presidente da direcção do vosso grupo parlamentar, e agora da sua intervenção, eu ia perguntar a V. Ex.a se o PS não teria a intenção de retirar o projecto dê lei e r de substituí-lo por outro. E isto porque W. Ex.as têm confessado, pela lógica aqui expressa, que o que pretendiam ou, melhor, que o que devia ser não era este tipo de diploma invasor de competências do Governo.
Diria mesmo que não era este tipo de diploma mesquinho, mas uma lei quadro definidora do que deveria ser a intervenção pública no sector da imprensa escrita.
Era isso o que deveria ser, foi isso o que VV. Ex.a disseram, foi isso que justificaram e, portanto, na. minha óptica, justificava-se que retirassem o projecto de lei.
Todavia, como V. Ex.a, apesar de tudo e fazendo-se valer de outro tipo de argumentos pouco inteligíveis, pretende manter o diploma, pergunto se não tem receio de estar a sacrificar a sua coerência e a coerência da sua bancada mantendo este tipo de diploma para dar resposta a um tipo de necessidades que justificariam outro tipo de projecto de lei. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Nogueira' de Brito, respondo-lhe com todo o gosto, sugerindo-lhe que se atenha ao essencial deste debate político.
O essencial deste debate político, como já aqui tive oportunidade de dizer, não é no fundo discutir, em termos juridicistas, se o projecto de lei do PS pode eventualmente infringir o dispositivo constitucional. De resto, poderíamos até concluir que outros normativos actualmente em vigor já infringiram esse normativo constitucional, sem que isso tenha suscitado qualquer' manifestação de escândalo por parte da bancada do CDS.
Sabe, por exemplo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, para criar ou extinguir uma empresa, ó Governo só o pode fazer por via de um decreto-lei e que a decisão de extinguir uma empresa pública será, porventura, um acto administrativo, ao qual todavia é conferida a forma de lei. Ora, ainda não vi que sobre" isso o Sr. Deputado Nogueira de Brito tenha alguma vez manifestado motivos de escândalo!
Mas a questão é muito curiosa e é esta: se não perdemos a memória, certamente que nos lembramos de que, em tempos, já houve uma lei quadro sobre esta matéria, concretamente a Lei n.o 77/79, sobre a alienação ou oneração de bens de empresas nacionalizadas.
Lembra-se o Sr. Deputado Nogueira de Brito de qual foi o destino desta lei? Foi revogada no tempo da AD. Ou seja, logo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se apanhou nesta Câmara com uma maioria favorável tratou de revogar uma lei quadro que disciplinava a alienação das titularidades das empresas publicasse agora vem dizer-nos: «Por que é que não arranjam uma lei quadro?» E eu pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito por que é que, então, teve tanta preocupação em extinguir aquela que já existia, que provavelmente nos teria: poupado todo este debate!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O" Orador: - Faça favor.O Sr. Nogueira dê Brito (CDS): - Pôr que é que V. Ex.a, quando teve o suporte de uma maioria, não a fez renascer, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a resposta é simples: é que, como bem sabe, a lei procura resolver interesses e objectivos. Ora, não foi objectivo do governo anterior desmantelar o sector público da comunicação social e, como tal, não tivemos necessidade de apresentar um projecto de lei desta natureza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora que está em causa o desmantelamento do sector público da comunicação social, sim, temos, obviamente, de encontrar instrumentos legislativos que não permitam que isso se faça de uma maneira selvagem e - o que é ainda mais grave - contra a vontade da maioria, expressa neste Parlamento na conclusão do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar propriamente a minha intervenção, gostaria de colocar esta questão nos precisos termos em que ela nos é proposta, isto é, temos, um projecto de lei em discussão e não temos mais nada.
Tem-se falado de muita coisa exterior a este projecto de lei - de leis quadros e de outras coisas que não sei o que são -, mas agora o Sr. Deputado Jorge Lacão veio alargar de tal modo o seu âmbito que se poderia pensar que era possível ao Estado vender participações na RTP ou na RDP, o que não é verdade. Trata-se de imprensa escrita e de. um projecto de lei concreto apresentado pelo Partido Socialista.
Mas ainda antes de começar a minha intervenção, quero dizer algo ao Sr. Deputado João Corregedor da, Fonseca a respeito da sua intervenção neste debate. Na altura não pude fazer-lhe esta observação, uma vez que não tinha à minha disposição figura regimental para o efeito.
Refere-se a minha observação aos subsídios à comunicação social ou aos jornalistas privados.
De facto, estou do seu lado, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pois acho que se devia fazer contas e ver quanto é que se gastou até agora com jornais privados, estatizados, etc., para termos todos consciência plena do problema.
Estou ainda consigo, Sr. Deputado, quando diz que é altamente frustrante para um gestor de uma empresa de comunicação social privada ter de esperar por um
23 DE ABRIL DE 19862249subsídio público para pagar vencimentos. Embora normalmente o subsídio de papel não dê para essas coisas, é, de facto, frustrante!...
Estou também consigo se me disser - e julgo que não o disse na sua intervenção - «vamos acabar com os subsídios e ver quem fica e quem não fica na comunicação social».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que subjaz, não ao projecto de lei que nos é presente mas ao debate, uma enorme confusão, um grande equívoco, que nos leva a pensar que, num tipo de comunicação social onde existe um total liberalismo constitucional, como adiante se verá, é necessário que haja órgãos que se qualifiquem de «isentos, pluralistas, que prosseguem os grandes interesses do País», etc.
Devo dizer, antes de mais, que sou adepto dos jornais com «cara». Aquilo a que se chama um jornal absolutamente isento, que dá as notícias tal como elas são, que não as comenta para não estar mais de um lado ou mais do outro, enfim, este desiderato incompreensível de uma imprensa insípida, incolor e inodora não tem o meu voto favorável. Sou contra isso «à cabeça».
Entendo que procurar o pluralismo que se pretende se reflicta num só órgão é, no plano de um sector da comunicação social onde há os mais variados órgãos, das mais variadas origens e com os mais variados títulos de propriedade, uma profunda asneira. O pluralismo consegue-se e existe porque há órgãos de comunicação social com várias opiniões, porque ao cidadão é dada a oportunidade de escolher os órgãos de comunicação social cuja opinião mais lhe agrada ou cuja opinião, apesar de não lhe agradar, é por ele lida com agrado. Eu sou, por exemplo, há muito mais de vinte anos, leitor do Diário de Lisboa e, no entanto, não se pode dizer que as minhas opiniões sejam coincidentes com as do Diário de Lisboa ou que vá procurar a esse vespertino informação a favor das minhas próprias opiniões.
Portanto, o cidadão é livre de escolher pluralisticamente perante uma oferta de informação que lhe é dada pelos mais variados órgãos.
Agora, procurar reunir tudo isto num só orgão de comunicação social é, quanto a mim e antes de mais, negar a própria natureza de um jornal, que deve ter uma «cara» à vista de todos, que deve ter uma «espinha», que deve ter uma dignidade e um estatuto editorial que não seja nem insípido, nem incolor, nem inodoro.
Tenho muita pena, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que deputados como o Sr. Deputado José Luís Nunes subscrevam um projecto de lei desta natureza - melhor diria, uma «coisa» destas. Tenho muita pena que deputados como o Sr. Deputado António Vitorino - que aqui não está presente neste momento - subscrevam um parecer como este que aqui temos presente.
Um parecer de uma comissão, Srs. Deputados, destina-se a informar a discussão por parte dos deputados. Ora, estamos perante um documento que se destina simplesmente a procurar inculcar no espírito dos deputados a necessidade de aprovação de um projecto de lei que, afinal, não existe, já que o próprio relatório tem vergonha de o aprovar, apontando para outras realizações legislativas que estão muito para além dele e que o contradizem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um parecer que condena as práticas casuísticas e avulsas, que quer leis gerais, mas que, no fundo, aponta para a consagração legislativa e ao mais alto nível do casuísmo, das práticas avulsas, de tudo quanto é, afinal, o contrário da lei. É que há um conceito hierárquico de lei que não se compraz com coisas destas, Srs. Deputados!
Mais: para além da parte que se refere à constitucionalidade e que já foi aqui desmistificada pelo Sr. Deputado Costa Andrade - de uma maneira, aliás, irrefutável -, em que se recorre, a contrario sensu, a pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que dizem exactamente o contrário do que o que o relatório procura inculcar, para além disso, dizia eu, faz-se a propósito uma citação de um relatório de um desses conselhos que por aí há para fazer uma espécie de inquisição da imprensa e cita-se o n.o 2 do artigo 38.o da Constituição.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando aqui se diz que a matéria relativa à comunicação social se encontra consignada na Constituição no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, pelo que tem obrigatoriamente de ser discutida nesta Assembleia, e se cita o n.o 2 do artigo 38.o, escondendo o resto desse mesmo artigo, isso é muito grave, Srs. Deputados. E isto porque o artigo 38.o da Constituição confere aos deputados e ao legislador a doutrina clara em relação aos órgãos de imprensa escrita.
Portanto, há que ler o artigo todo, Srs. Deputados. Há que ler, por exemplo, o seu n.o 4, que diz: «A liberdade de imprensa implica o direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias», e o n.o 5, que diz: «As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, de pessoas colectivas sem fins lucrativos ou de empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária [...]», etc.
Talvez por engano de quem a fez ou talvez por o Partido Socialista, na sua infrene preocupação de estatismo, ter deixado passar estes normativos aquando da sua revisão, o que é um facto é que a Constituição aponta, em matéria de imprensa escrita, para o mais liberal de todos os regimes.
Mais, Srs. Deputados: o n.o 2 do mesmo artigo, que é escamoteado no relatório da comissão, diz-nos: «A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado [...]».
Quer dizer, Srs. Deputados, ao mesmo tempo que se vem aqui defender os jornalistas como sendo os responsáveis pela informação - pura demagogia -, o relatório esquece-se de citar a Constituição e de dizer que os jornalistas têm influência editorial nos órgãos de imprensa escrita, mas apenas se esses órgãos forem propriedade não estatal.
O que os senhores pretendem, afinal, é que os jornais não tenham o estatuto editorial que permite aos jornalistas influírem na sua orientação e fazer deles meros escribas do Estado. Se é isso o que pretendem, têm, com certeza, o meu voto contra.
Muito mais haveria a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas vou abreviar, tão-só para fazer um apelo ao PRD.
O Partido Renovador Democrático, que aqui se tem apresentado e se apresentou nas eleições legislativas como um partido feito para vivificar a vida política, para trazer algo de novo à vida política portuguesa,
não pode nestas circunstâncias e depois do que já aqui afirmou acerca da liberdade de imprensa, alinhar com a parte mais politicamente mumificada da vida política portuguesa, que é o Partido Socialista. Não poderá de maneira nenhuma fazer uma coisa dessas, Srs. Deputados!
V. Ex.a, Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, não pode querer para si e para os seus jornalistas o privilégio da liberdade e para os outros jornalistas a tutela do Estado.
Se é isso o que pretendem, por amor de Deus!
E não venham para aqui com discussões laterais, porque o que está em discussão nesta Câmara é, pura e simplesmente, o projecto de lei concreto apresentado pelo Partido Socialista.
Não nos digam que vamos votar aquilo que não vamos votar, porque o que vamos votar é o que está aqui escrito e não outra coisa. E não nos digam que esta discussão não é, pura e simplesmente, uma tentativa do PS para obviar a uma eventual inflexão da linha editorial do Jornal de Notícias, que lhe é afecta, sendo evidente que nenhum patrão a iria modificar, pois arriscava-se a perder dinheiro.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, V. Ex.a esgotou todo o tempo do CDS e há pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a está inscrito e presumo ser para uma intervenção. É correcto, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a história é curiosa e vou explicar porquê.
Primeiramente, tinha intenção de fazer uma intervenção, mas achei que não valia a pena. Depois inscrevi-me novamente, a fim de pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Portanto, como vê, a situação é complexa.O Sr. Presidente: - Então é para uma intervenção, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente, é para formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.Pausa.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado José Luís Nunes, o PS já não tem tempo, dispondo de apenas três minutos que lhe foram cedidos pelo MDP/CDE, podendo então V. Ex.a usar da palavra para formular os pedidos de esclarecimento que entender ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, que, pelo seu lado, não tem tempo para responder.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então, nesse caso, não faço qualquer pedido, de esclarecimento.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui agora informado de que o PSD cederá tempo ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Tem então a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, sem querer estabelecer comparações, dir-lhe-ia que Eça de Queirós definiu duas formas de fazer o elogio da imprensa: o elogio da imprensa com profissionais activos, operativos, informativos e competentes, e que aparece feito pelo romancista, nomeadamente quando foi jornalista; e um outro elogio da imprensa, feito pelo inspirado orador Carvalhosa, do qual A Capital nos dá alguns exemplos acabados.
Assim, temo que o elogio de V. Ex.a esteja menos próximo do elogio do Eça de Queirós jornalista e se aproxime um pouco do elogio do inspirado orador Carvalhosa.
Disse o Sr. Deputado Borges de Carvalho que lamentava que eu e outros deputados tivéssemos feito um projecto de lei deste estilo. Depois, fez um apelo dramático ao PRD, dizendo que ele não podia votar um projecto de lei deste género.
Ora, nós louvamos o que o Sr. Deputado afirmou sobre os jornais e dizemos que os partidos, tal como os jornais, devem ter uma «cara» e devem ter uma «espinha».
Ao PS e aos seus deputados cabe fazer, dentro das suas possibilidades, projectos de lei mais ou menos deste estilo, sempre que tal seja necessário e conveniente. Com efeito, com isso demonstram que têm uma «cara», que têm uma «espinha».O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com bicos de papagaio!O Orador: - Ao Sr. Deputado Borges de Carvalho cabe a missão de contestar estes projectos de lei, demonstrando também com isso que tem uma «cara» e que tem uma «espinha».
Neste sentido, não vou apelar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho para que vote favoravelmente o projecto de lei do PS - isso não teria sentido.
Gostaria, enfim, de referir um aspecto que sempre me chocou e que é relativo à constitucionalidade deste diploma.Grosso modo, há duas maneiras de encarar a inconstitucionalidade. Pela primeira, é constitucional aquilo que os tribunais e os órgãos competentes entendem ser constitucional, e aí termina a questão.
Pela segunda, há uma capacidade de evolução e de modificação em relação a temas, como por exemplo os relacionados com o Direito Constitucional, que, mais do que todos, são evolutivos, na medida em que se tratam de, sobretudo, direito político.Diria que não está, de forma nenhuma, resolvido o problema da constitucionalidade ou da não constitucionalidade de um projecto de lei como este. Mais: diria que é uma questão em aberto, que é uma questão que tem de ser analisada com ponderação. Porém, não é possível dizer que este diploma é inconstitucional.
De resto, é necessário ler com atenção não só o Parecer da Comissão Constitucional ou os pareceres que foram aqui citados, mas também um voto de vencido, assinado pelo Conselheiro Nunes de Almeida, que aparece apenso a um desses acórdãos da Comissão Constitucional.
Assim, se lermos com atenção esse voto de vencido, verificaremos que há fortes razões para contrariar a opinião que fez maioria na Comissão Constitucional.
23 DE ABRIL DE 1986Contudo, essa é uma questão que nos transcende, pois, no nosso ponto de vista, este projecto de lei é constitucional, é útil e por isso o apresentámos.
Quanto à lei quadro, estamos abertos à formulação de uma lei quadro, estamos abertos ao aperfeiçoamento deste projecto de lei e estamos ainda abertos à introdução de modificações que possam diminuir os pontos de dúvida em relação ao projecto de lei, sem lhes retirar a necessária eficácia.
Simplesmente, ao que nós não estamos abertos é à venda indiscriminada das partes dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, por este motivo muito simples: ensinaram-me que a escola liberal económica advoga ser o Estado um mau administrador - assim seja, não vamos discutir este ponto. No entanto, se o Estado é um mau administrador, justifica-se que sejam vendidas, desde logo, à actividade particular, aquelas empresas e aquelas sociedades em que o Estado se revelou mau administrador e acumulou défices. Porém, o que é mais difícil de compreender é a venda às entidades particulares daquelas empresas em que, por coincidência, o Estado se revelou um bom administrador e acumulou lucros. É este ponto final que nos faz ficar desconfiados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, devo confessar que não será tanto uma pergunta que lhe vou fazer. Mas, dado que fui directamente referido, não posso deixar de tornar claro que, obviamente, o PRD, como sempre, votará de acordo com o que entende ser a posição mais correcta e adequada para os fins que se visam - e que, neste caso concreto, são a defesa da liberdade, do pluralismo e da independência da informação.
Tornei clara a nossa posição, quer no debate sobre a comunicação social, quer neste. E penso que o projecto de lei em análise, com todas as limitações que lhe apontei, é uma base para se poder trabalhar e para alterar. Aliás, como todos estão de acordo, a começar pelo próprio PS, que aqui o reconheceu.
Já agora, Sr. Deputado Borges de Carvalho - que, além do mais, é até um colaborador permanente de jornais -, aproveitava para lhe chamar a atenção para o facto de esta problemática ser demasiado rica para ser encarada dessa forma tão esquemática.
Ainda hoje o Diário de Notícias publicou um editorial - aliás, muito equilibrado - intitulado «A realidade e os fantasmas», no qual se põem, de uma forma que me parece feliz, alguns destes problemas.
Assim, penso que não se deve, qualquer que seja a nossa posição, entrar nesta dicotomia - uma falsa ou simplista dicotomia neste momento - entre a imprensa pública e a imprensa privada em Portugal.
Pela minha parte, e como tive oportunidade de salientar na minha intervenção, em sede de debate sobre a comunicação social, preocupa-me mais, por vezes, o confronto entre a má informação e a boa informação. Ou melhor: entre a imprensa com qualidade e a imprensa sem ela - e esta existe nos dois sectores.
Como também já referi, obviamente entendemos que o erário público não tem obrigação de estar a pagar jornais que não têm leitores - não só a dar prejuízo, como também a não ter leitores.
Como já foi dito, esse não é o caso do Jornal de Notícias, mas também não é o caso de outros jornais que têm sido acusados de dar prejuízo - como, exactamente, o Diário de Notícias. O Diário de Notícias é um jornal lucrativo, podendo até ser bastante lucrativo. Acontece é que está «metido» numa empresa com um certo tipo de problemas e que, de facto, não tem sido viabilizada como o deveria ser, por força de outros factores que me abstenho de apreciar aqui e agora.
De resto, ao longo destes debates, tentei não entrar na questão concreta do Jornal de Notícias, sobre a qual muito haveria a dizer. Inclusive, até do ponto de vista de um mero interesse económico do Estado, sabido como é que, por exemplo, a participação, directa ou indirecta, do sector público no Jornal de Notícias é, julgo eu, de cerca de 97% - há apenas 3% do sector privado - e, como referiu o Sr. Deputado Raúl Rêgo, essa situação já vem de antes do 25 de Abril. Que vender uma parcela de 53% equivale, do ponto de vista económico, desvalorizar o restante capital, o que, portanto, até de um ponto de vista meramente economicista, pode vir a ser prejudicial.
Por último, queria dizer-lhe que não estou de acordo com a sua interpretação do artigo 38.o, n.o 2, da Constituição, porque entendo - obviamente que poderia aprofundar por que é que em termos jurídicos entendo ser assim - que a disposição do referido preceito não impede, pelo contrário, que os jornalistas dos órgãos de comunicação pertencentes ao Estado tenham neles intervenção, através do seu conselho de redacção, designadamente para dar pareceres sobre as designações dos directores.
Este foi um tema bastante controverso e as opiniões não são pacificas. Designadamente, enquanto foi Provedor de Justiça um homem por quem tenho a maior consideração e respeito, o Sr. Dr. José Magalhães Godinho, houve um seu parecer no sentido de que os pareceres dos conselhos de redacção dos órgãos de comunicação social do Estado não eram vinculativos - vinculativos, no sentido de ser obrigatório dá-los.
Eu não entendo assim, pois penso que, mesmo nos órgãos de comunicação social do Estado, os conselhos de redacção têm os poderes que lhes são conferidos pela Lei de Imprensa. Se não podem intervir na sua orientação ideológica, tal refere-se apenas à limitação constitucional de que os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado não devem ser ideologicamente orientados. Ou seja: órgãos que, de qualquer forma, tenham posições predefinidas que ponham em causa a objectividade, o pluralismo e a isenção que os devem caracterizar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Srs. Deputados, no fundo voltamos sempre às mesmas questões. Com efeito, não se trata de vender ou não vender participações sociais, de pluralismo ou não pluralismo, de isenção ou não isenção, mas, pura e simplesmente, de questões de princípio.
2252I SÉRIE - NÚMERO 59Na verdade, há pessoas que não conseguem ver alienar uma participação do Estado; pessoas cujo estatismo incrustado, correndo-lhe nas veias, não as deixa ver seja o que for, fazendo-as, portanto, ter uma reacção mais ou menos epidérmica que nem sequer atende aos próprios argumentos que trazem à colação.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Carvalhosa...Risos.... perdão, o Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que não faço nem nunca fiz o elogio da imprensa. A imprensa é boa ou é má, os jornalistas são bons ou são maus, há jornalistas que hoje são felizes e que amanhã são infelizes, etc. Portanto, como em todos os corpos sociais, como em todas as sociedades humanas, há coisas boas e coisas más. Assim, não faço o elogio nem lanço anátemas à imprensa de uma forma geral, pois a imprensa existe, é o que é, gostaríamos que fosse melhor, mas também poderia ser muito pior, etc. Agora, não se trata é de fazer elogios ou de lançar defeitos para cima da imprensa.
Quem faz elogios à imprensa, quando lhe convém, é o PS, para quem a imprensa não é, propriamente, uma forma de informação, mas uma guloseima - e o PS tem demonstrado esta atitude, permanentemente, desde 1974 a esta parte.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, que o PS nunca tenha feito elogios à imprensa - o que é um facto, pois nunca os fez - e que seja acusado de outras coisas, é a sua manifestação do direito de crítica. Agora, o dizer que o PS considera a imprensa uma guloseima, consiste na primeira acusação do género que tenho ouvido ser feita nesta Assembleia da República ou em qualquer outro local.
Gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para o facto do nosso projecto de lei ter também um fundo gastronómico ...Risos.... visando impedir que a imprensa e que os sectores privados, esses sim, transformem a imprensa numa guloseima e que comecem, despudoradamente, a comer quantos jornais existem neste país - sublinhando que comer é uma coisa e que ter fome é outra muito diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, salvo o devido respeito, esta interrupção de V. Ex.a faz-me lembrar o que se dizia no tempo da «outra senhora» acerca do direito de voto. Com efeito, dizia-se que aqui não podia haver democracia, porque os Portugueses não estavam preparados para votar. É como quem diz a uma criancinha: «Ó filho, tens que aprender a andar de bicicleta, mas eu não te dou uma bicicleta.»
O mesmo sucede em relação a estas questões. Na verdade, diz-se que os empresários privados vão pegar nos jornais e fazer deles uma coisa horrível, ao serviço dos
interesses mais pavorosos, etc. Tal não acontece assim e, como disse na minha intervenção, não há empresário inteligente neste país que vá modificar a linha editorial do Jornal de Notícias pela simples razão de que se trata de um sucesso editorial. É completamente destituído de sentido estar a pegar por esse lado do problema, Sr. Deputado.
Em relação ao que disse há pouco o Sr. Deputado José Luís Nunes, isto é, em relação à constitucionalidade, à não constitucionalidade, ao apelo a valores de ordem jurídica, etc., queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que em relação a este projecto de lei, o Montesquieu deve estar aos pulos na cova ao ouvir o que aqui se está a discutir.
Não pode haver nada que vá de tal modo contra os mais sagrados princípios do direito que V. Ex.a defende do que este seu projecto de lei, não sendo somente os poderes legislativo e executivo que estão em causa, mas também o judicial. Isto porque a quem compete julgar de concursos públicos é o poder judicial e não o executivo ou o legislativo, Sr. Deputado.
Estamos, afinal, a criar aqui uma espécie de inquisição, procurando os juízes que podem dizer o que está bem e o que está mal?
Sejamos mais humildes e deixemos que a liberdade dê os seus frutos; deixemos que os jornais existam e que os jornalistas trabalhem, em vez de estar à espera de querer tutelar a «espinha» dos outros - a «espinha» é de cada um. Portanto, não vamos arranjar espartilhos nem máscaras para os outros. Deixemos que usem as que entenderem, Sr. Deputado.
É nesse sentido de libertação da informação que vão as minhas posições de princípio, as quais são, nesse aspecto, completamente contrárias àquelas que os senhores veiculam, independentemente da rentabilidade ou não rentabilidade do Jornal de Notícias ou de outro jornal qualquer.
Em relação ao Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, apenas queria colocar-lhe uma questão que já lhe coloquei há dias.
Eu compreendo as suas preocupações, Sr. Deputado. Porém, quem é que pode julgar uma coisa destas? Quem são as pessoas com altura moral e política para julgar o que é que um jornal é, se é mais à esquerda, se é mais à direita, se está bem ou se está mal?
Das duas uma: ou os jornais cumprem o que está estabelecido na lei geral ou não cumprem e poderão então ser julgados por isso; tudo o resto são controles politicos, Sr. Deputado. E V. Ex.a, que é a imagem viva da falta de controle político e da qualidade que a informação pode ter sem esse controle, não pode vir aqui defender o contrário, sem uma entorse violenta à sua própria maneira de ser e de estar no mundo, Sr. Deputado.Vozes do CDS e do PSD- - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 152/IV, sendo que, de acordo com o Regimento, a sua votação processar-se-á pelas 18 horas, isto é, após o intervalo regimental.
Entretanto, pedia a vossa paciência para a leitura de alguns avisos relativos a reuniões de comissões.
O Ex. Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza no próximo dia 23, pelas 11 horas.