PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | II Série C - Número: 060 | 2 de Junho de 2007Artigo 10.o Substituição do suporte1 — A substituição do suporte dos documentos será feita por microfilme, desde que fique clara, expressa e inequivocamente garantida a sua preservação, segurança, autenticidade, durabilidade e consulta de acordo com as normas técnicas da International Standard Organization abreviadamente designada por ISO.2 — O suporte fílmico a que alude o número anterior não poderá apresentar cortes, emendas ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.2.1. Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriamente:— Identificação dos responsáveis pela transferência da informação; — Local e data de execução da transferência; — Assinaturas e carimbo.3 — Deverá ser elaborado um registo e fichas de controlo de qualidade do suporte fílmico produzido.4 — A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.o 2 do ponto relativo à Selecção só poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.5 — As cópias obtidas a partir de microcópia autenticada têm a força probatória do original, nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 447/88, de 10 de Dezembro.Artigo 11.o Autenticidade e comunicabilidadeO acesso e comunicabilidade do arquivo da DILP atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.Artigo 12.o FiscalizaçãoCompete ao Arquivo Histórico Parlamentar (AHP) a inspecção sobre a execução do disposto no presente regulamento.Artigo 13.o Entrada em vigorEste regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.Assembleia da República, 17 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
5 | II Série C - Número: 060 | 2 de Junho de 2007Anexo ITabela de avaliação e selecção da Divisão de Informação Legislativa e ParlamentarÁ. TEMÁTICOFUNCIONAL N.o REF.SÉRIES/SUB-SÉRIES FASE ACTIVA1 F. SEMIACTIVA2 DF3 OBS Regulamentação e Organização12Planos de actividadeRelatórios de actividade(1)(1)CC(1) Enquanto útilInformação legislativa e parlamentar345678910Registo de pedidos de informaçãoPedidos de informaçãoEstatísticas de pedidosCooperaçãoCorrespondência relativa á gestão das bases de dados internasNormas e procedimentos relativos ao carregamento das bases de dadosAcompanhamento da aplicação das leis / Relatório semestral de progresso/ Relatório anual avaliativo do grau de execução das leis(1)Uma legislatura14(1)(4)Uma legislaturaUma legislaturaUma legislaturaC(2) EE(3)CECCC(2) Em suporte electrónico(3) Guardar o suporte informático.Eliminar o papel.(4) Enquanto as normas se mantiverem actualizadas                                                            1 Fase de arquivo corrente. Datar em meses ou anos o tempo que o documento se deve manter junto dos serviços produtores.2 Fase de arquivo intermédio. Datar em meses ou anos o tempo que se deve manter o documentos antes da sua eliminação ou da sua passagem a arquivo definitivo (histórico).3 Indicar o destino final da documentação: E para eliminação; C para conservação permanente; A se se pretender uma conservação por amostragem.
6 | II Série C - Número: 060 | 2 de Junho de 200711 Actividade da AR / Síntese Estatística/ Relatório anualUma legislatura Uma legislaturaCC Expediente Geral 14 16 18 Registo de correspondência recebidaCorrespondência recebidaNotas internas Copiador de ofíciosInformaçõesCopiador de informações(1) 3 4 - C(2) EEEEEGestão de Pessoal 19 21 Processos individuais de pessoalFormaçãoClassificação de serviço 3 (1) - EEEAquisições 23 Processos de aquisição e manutenção/ Bases de dados/Outros bens e serviços3(5) 3(5) EE(5) Os processos de aquisição que contêm manutenção são activos enquanto forem úteis.
7 | II Série C - Número: 060 | 2 de Junho de 2007 Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Arquivo Histórico ParlamentarAnexo IIAuto de EntregaAos .................. dias do mês de .................... de ............, no ..............................1 perante ...............................................2 e ............................................................3, procedeu-se à .........................................4 da documentação proveniente de ...........................................5 conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ...........................................6 e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades...................................... , .......... de ............................de ...................O representante de.......................................................................7 : ..................................8 O representante de ...................................................................9 : ...................................10                                                            1 Designação da entidade destinatária 2 Nome e cargo do responsável da entidade remetente 3 Nome e cargo do responsável da entidade destinatária 4 Natureza do acto: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc.5 Designação da entidade remetente 6 Designação da entidade destinatária 7 Designação da entidade remetente 8 Assinatura do responsável da entidade remetente 9 Designação da entidade destinatária 10 Assinatura do responsável da entidade destinatária
9 | II Série C - Número: 060 | 2 de Junho de 2007Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Arquivo Histórico ParlamentarAnexo IIIAuto de EliminaçãoAos................ dias do mês de ................................ de ........................, no ..................1, na presença dos abaixo assinados, procedeu-se à inutilização por .................................2, de acordo com o ..........................................3, e disposições da tabela de selecção, dos documentos a seguir identificados:Serviço Produtor ____________________________________________________Título da série/subsérie: ______________________________________________Datas extremas: _____________________N.o e tipo de unidades de instalação: _____________________________________Unidades de InstalaçãoCota Título Datas extremas   ............................. , ........... de ................................. de.................O responsável pelo Arquivo.......................................................................................O responsável pelo Serviço Produtor..........................................................................———                                                           1 Local onde é feita a destruição 2 Método utillizado 3 Regulamento de Gestão de Documentos ou Relatório de Avaliação e Selecção de Documentos
Sábado, 28 de Julho de 2007 II Série-C — Número 74 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Relatório relativo ao Colóquio Parlamentar sobre Desafios para a Competitividade no Sector Têxtil e do Vestuário elaborado pelo grupo de trabalho constituído para o sector.
2 | II Série C - Número: 074S1 | 28 de Julho de 2007COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório relativo ao Colóquio Parlamentar sobre Desafios para a Competitividade no Sector Têxtil e do Vestuário elaborado pelo grupo de trabalho constituído para o sectorÍNDICE 1 — Introdução 2 — Actividades Desenvolvidas 2.1 — Audições Realizadas na AR 2.2 — Visitas e Audições Realizadas na Beira Interior e Minho 2.2.1 — Visita a Empresas 2.2.1.1 — Paulo de Oliveira, SA, situada em Guimarães 2.2.1.2 — SOMELOS, SA, situada em Guimarães 2.2.2 — Universidades 2.2.2.1 — Sessão Pública na Universidade da Beira Interior 2.2.2.2 — Audição Parlamentar na Universidade do Minho – Guimarães 3 — Elementos Chave para a Sustentabilidade 3.1 — Invasão da Produção Asiática 3.2 — A Adopção de Medidas de Salvaguarda 3.3 — O Reforço do Sistema de Medidas «Anti-Dumping» 3.4 — Combate à Contrafacção e Protecção dos Direitos da Propriedade Industrial e Intelectual 3.5 — Valorização das Boas Práticas Sociais e Ambientais nos Concursos Públicos Estatais 3.6 — A Distribuição 3.7 — Criação de Condições Objectivas mais Favoráveis de Acesso das Empresas ao Crédito 3.8 — A Visão Estratégica 3.9 — Vantagens Competitivas 3.10 — Ameaças que se Transformam em Desafios 3.11 — Têxteis Técnicos e Novos Materiais como uma Oportunidade 3.12 — Formação 4 — Síntese dos Constrangimentos Elencados 5 — Declarações dos Grupos Parlamentares 5.1 — Do Grupo Parlamentar do PCP (Proponente da Iniciativa) 5.2 — Do Grupo Parlamentar do PS 5.3 — Do Grupo Parlamentar do PSD 6 — Síntese das Audições com o Governo 7 — Balanço da Actividade do Grupo de Trabalho 8 — Recomendações ANEXOS Anexo I — Súmula das Audições Realizadas na Assembleia da República Anexo II — Aspectos Legislativos e Outros Instrumentos Públicos Nacionais Anexo III — Recomendações do Grupo de Alto Nível para os Têxteis e o Vestuário – O Sector dos Têxteis e do Vestuário após 2005 Anexo IV — Cronologia dos Acordos de Comércio Internacional – O Impacto da China Anexo V — Enquadramento Estatístico do Sector Anexo VI — A Experiência Italiana aos Problemas das Micro, Pequenas e Médias Empresas do Sector Anexo VII — Repercussão que a Iniciativa teve na Comunicação Social Anexo VIII — Apresentações da Audição Parlamentar na Universidade do Minho A –- Prof. Dr.a Ana Maria Rocha – Universidade do Minho B – Prof. Dr. Rui Alberto Lopes Miguel – Universidade da Beira Interior C – Eng.o António da Silva Ressurreição – Natura, SA D – Sr. Orlando Lopes da Cunha – FAPOMED, SA E – Dr.a Luísa Santos – RIOPELE, SA Anexo IX — Actas das Audições com os Membros do Governo A – Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação B – Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor C – Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
5 | II Série C - Número: 074S1 | 28 de Julho de 200718.10.2005 Câmara de Comércio e Indústria Luso Chinesa Dr.a Fernanda Ilhéu (Secretária Geral) 17.01.2006 FESETE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal Dr. Manuel Freitas (Coordenador da Direcção Nacional) 01.02.2006 Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal Eng.o Hélder Rosendo (Director-Geral) 08.02.2006 CENESTAP — Centro de Estudos Têxteis Aplicados Dr. Manuel TeixeiraEstas audições tiveram lugar na Assembleia da República, e delas transcrevemos no Anexo 1 — Súmula das posições dos diferentes representantes das entidades convidadas.2.2 — Visitas e audições realizadas na Beira Interior e MinhoEm 11 de Abril de 2006, foi realizada uma reavaliação do trabalho desenvolvido e estabelecido o objectivo de concentrar numa deslocação a duas regiões do Pais onde o Sector Têxtil e do Vestuário concentram maior numero de empresas e o maior numero de empregados, a visita a empresas e o convite para participar numa audição pública a um grupo de empresas e aos Departamentos de Engenharia Têxtil das Universidades.Esta orientação foi aprovada pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional em 18 de Abril de 2006, a quem foi comunicado a intenção de apresentar um relatório das actividades desenvolvidas ainda durante a primeira sessão legislativa.Foi considerado objectivo da deslocação a realizar; contactar com empresas que apesar das ameaças da globalização estão a competir no mercado internacional com dinâmicas vencedoras e, avaliar como as universidades contribuem para a transmissão e desenvolvimento do conhecimento indispensável ao desenvolvimento de uma indústria têxtil competitiva e inovadora.Considerando a disponibilidade de apenas dois dias para realizar a deslocação e tendo como objectivo tomar conhecimento com o maior número de experiências empresariais decidiu-se visitar duas empresas, uma em cada região visitada.— Covilhã — Empresa Paulo de Oliveira, SA — Guimarães — Empresa Somelos, SAE convidar quatro empresas para apresentar a sua estratégia empresarial para competir no mercado Global— Dielmar, SA — Castelo Branco — NaturaPura, SA — Braga — Riopele, SA — Guimarães — Fapomed, SA — FelgueirasO GT concretizou o programa que designou «Audição e Visita Parlamentar à Região da Beira Interior e Minho», que se realizou nos dias 26 e 27 de Julho e em que pelas suas características de ligação intrínseca ao sector têxtil foram escolhidas as cidades da Covilhã e de Guimarães.
24 | II Série C - Número: 074S1 | 28 de Julho de 2007Parecer finalConcluído o programa de actividades aprovado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional em 21 de Julho de 2005, o Grupo de Trabalho considera que o presente relatório deve ser enviado ao Governo e demais entidades contactadas no decorrer do desenvolvimento do seu mandato.Palácio de S. Bento, 10 de Julho 2007.O Presidente da CAEIDR, Rui Vieira.O Grupo de Trabalho: Agostinho Lopes — Emídio Guerreiro — Hortense Martins — Miguel Laranjeiro — Rosário Águas — Teresa Venda (coordenadora).Nota: O relatório foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
0002   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura
(Abril de 2005 a Julho de 2006)ÍNDICECOMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO SUBSTITUIÇÕES DE DEPUTADOSCOMPOSIÇÃO ACTUAL MESA DA COMISSÃO / SUBSTITUIÇÕES COORDENAÇÃO /SUBSTITUIÇÕES REUNIÕES / ACTAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS -  PROJECTOS DE LEIINICIATIVAS LEGISLATIVAS - APRECIAÇÕES PARLAMENTARESINICIATIVAS LEGISLATIVAS - PROPOSTAS DE LEI GRUPOS DE TRABALHO DIPLOMAS APRECIADOS NA ESPECIALIDADE DIPLOMAS OBJECTO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DIPLOMAS OBJECTO DE DISCUSSÃO PÚBLICA EM FÓRUM NA INTERNETPETIÇÕESREQUERIMENTOS DOS GRUPOS PARLAMENTARESREUNIÕES COM O GOVERNOAUDIÇÕES PARLAMENTARESAUDIÇÕES COM ENTIDADESAUDIÊNCIAS CONCEDIDASVISITAS DE TRABALHOOUTRAS ACTIVIDADESOUTRAS ACTIVIDADES - PROJECTO A "ESCOLA E A ASSEMBLEIAPARTICIPAÇÕES EM EVENTOS NACIONAISPARTICIPAÇÃO EM EVENTOS INTERNACIONAISNOTA FINAL
0003   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO - X LEGISLATURA Presidente António José Martins Seguro
João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP João Miguel Teixeira Lopes
0005   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 COMPOSIÇÃO ACTUAL -  1a - X LEGISLATURA Presidente António José Martins Seguro
Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira  PSD
Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita Coordenador PCP
0006   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 MESA DA COMISSÃO / SUBSTITUIÇÕES - X LEGISLATURA Composição Inicial da Mesa da Comissão, eleita em 6.Abril.05:Presidente António José Martins Seguro PS
5.Maio.05 Pedro Duarte PSD   Cessa funções de Vice-Presidente
10.Maio.05   Sérgio Viera PSD Eleito Vice-Presidente da Comissão
14.Outubro.05 Teresa Caeiro CDS-PP   Cessa funções de Secretária da Mesa
13.Dezembro.05   Abel Baptista CDS-PP Eleito Secretário da Mesa da ComissãoComposição Actual da Mesa da ComissãoPresidente António José Martins Seguro PS
Vice-Presidente Sérgio André da Costa Vieira PSD
Secretário Abel Lima Baptista CDS-PPCOORDENAÇÃO /SUBSTITUIÇÕES - X LEGISLATURA Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão:Luiz Fagundes Duarte PS 19.Abril.05
1 10.Mai.05 Sérgio Vieira PSD   Cessa funções de Coordenador
2 26.Abr.05   José Amaral Lopes PSD Inicia funções de Coordenador
3 6.Set.05 José Amaral Lopes PSD   Cessa funções de Coordenador
6 12.Set.05 Francisco Madeira Lopes Os Verdes   Cessa funções de Coordenador
7 15.Set05   José Luís Ferreira PEV Inicia funções de Coordenador
10 15.Nov.05 José Luís Ferreira Os Verdes   Cessa funções de Coordenador
11 15.Nov.05   Francisco Madeira Lopes PEV Inicia funções de Coordenador
12 9.Dez.05   Emídio Guerreiro PSD Inicia funções de Coordenador
13 9.Mar.06 João Teixeira Lopes BE   Cessa funções de Coordenador
14 9.Mar.06   Alda Macedo BE Inicia funções de CoordenadorCoordenadores Actuais dos Grupos Parlamentares na Comissão:Luiz Fagundes Duarte PS 19.Abril.05
0008   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 REUNIÕES / ACTAS - X LEGISLATURA  Data Iniciativa Entidade  Obs.
7 17.Maio.05 Acta n.o 7 Sala 9 ME Canal Parlamento
6.Junho.05   Audição Parlamentar Processo Bolonha Salão Nobre Reitoria Universidade de Lisboa
16 1.Julho.05 Acta n.o 16 Sala 7 ME Canal Parlamento
18 21.Julho.05 Acta n.o 18 Sala 9 Audição Parlamentar Lei da Rádio Sala Senado da AR
35 22.Novembro.05 Acta n.o 35 Sala 5 Café de Ciência Refeitório dos Frades AR
38 13.Dezembro.05 Acta n.o 38 Audição Parlamentar Manuais Escolares Auditório Edifício Novo da AR
54 21.Março.06   Visita de trabalho às Universidades do Minho e de Coimbra, sobre a formação dos médicos em Portugal
62 22.Maio.06  Sala do Senado Cerimónia pública de apresentação do Debate Nacional sobre Educação
66 7.Junho.06 Acta n.o 63 Senado  Reunião com a Sr.a Ministra da Educação
67 20.Junho.06 Acta n.o 64 Sala 8 Audição com o Conselho Nacional de Educação
70 11.Julho.06 Acta n.o 67 Sala 8 Audição petição 140/X
72 19.Julho.06 Acta n.o 69 Sala 8 Audição Sec. Estado Adjunto e da Educação - Ensino do Português no Estrangeiro
PROJECTOS DE LEIN.o 08/X/1.a Os Verdes Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares. PS
Cristina Granada12.Abril.05 Baixa à Comissão em 31.Março.05
Baixa para especialidade 8a Comissão em 3.Maio.06
Com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE;
Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as Associações de Pais e Encarregados de Educação.
Aprovado Requerimento de baixa à 8.a Comissão s/ votação por 60 dias
Aprovado novo Requerimento de prorrogação, em 16.Março.06, da baixa sem votação à 8a Comissão, até 30 de Junho de 2006
Aprovado na generalidade em 30.Março.06 conjuntamente com a proposta de lei n.o 61/X
Baixa para especialidade à 8a Comissão em 30.Março.06
PJ-168/X/PSD PCP Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
Debate generalidade conjunta// Projectos de lei n.os 147/X (PS)e 168/X ( PSD) em 14.Out.05
Aprovado na Generalidade, Especialidade e Votação Final Global a 10.Nov.05
Enviado PAR em 27.Maio Apreciado Generalidade 21.Dez.05
Nova baixa sem votação pelo prazo de 60 + 30 dias
Aprovado novo requerimento de prorrogação, em 16.Março.06, da baixa sem votação à 8a Comissão, até 30 de Junho de 2006
Em 30 de Junho o PROJECTO DE LEI é remetido ao PAR para votação sucessiva na generalidade, especialidade e final global (Of. 347 de 30.Jun.06) Rejeitado na generalidade em
LBSE BE Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.  Baixa à Comissão em 6.Maio.05
Análise conjunta Proposta de lei 7/X e Projectos-Lei n.os 52/X (BE); 54/X (CDS-PP); 55/X (PSD) e 59/X (PCP)
LBSE CDS-PP Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos
LBSE PSD Lei de Bases da Educação
LBSE PCP Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo) Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro)
Aprovado Texto de Substituição em Votação Final Global em 28.07.05Processo editado em livro
0012   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 N.o 69/X/1.a BE Altera o Código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas profissionais, Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos.
PS  Difusão da Música Portuguesa ma Rádio PSD
Relatório e Parecer aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 31.maio.05
N.o 88/X/1.a BE Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa.  Apreciado na especialidade em reuniões de 10 e 17 de Jan.06
N.o 97/X/1.a PCP Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa.
N.o 80/X/1.a PCP Cria o Museu Nacional da Indústria Naval PS
N.o 82/X/1.a PCP Alarga a aplicação do Decreto-lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música. PSD
Aprovado requerimento de baixa à 8a Comissão, sem votaçãoGrupo de Trabalho Audição Parlamentar em
Baixa para especialidade 8.a Comissão em 3.Maio.06
Apreciação Especialidade reunião de 27.Junho.06 Retirado no âmbito da apreciação na especialidade em 27.Junho.06
Baixa à Comissão em 07.Junho.05Relatório e Parecer
Enviado PAR pelo of. 918 de 21.Julho.05 Aguarda agendamento em Plenário
N.o 114/X/1.a BE Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior
115/X/1.a BE Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1o ciclo do ensino básico.
PJ-168/X/PSD PS Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância".
Debate generalidade conjuntamente com os projectos de lei n.o 47/X, do PCP e 168/X, do PSD, dia 14.Out.05
Aprovado Generalidade, Especialidade e Votação Final Global em 10.Nov.05
N.o 150/X/1.a Todos Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude PS
PJ-147/X/PS PSD (Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente)
Debate generalidade conjuntamente com os projectos de lei n.os 47/X (PCP) e 168/X (PSD) em 14.Out.05
Aprovado Generalidade, Especialidade e Votação Final Global a 10.Nov.05 conjuntamente com os Projectos de lei 47/X, do PCP e 147/X, do PS Lei n.o 59/2005
PSD Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica PS
BE Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos
13.12.05 Baixa à Comissão em 06.Dez.05Relatório e Parecer aprovado por unanimidade
conjuntamente com os projectos de lei n.os 103/X (CDS-PP); 181/X (BE); 217/X (PSD); 220/X (PCP) e proposta de lei n.o 63/X (Gov)
Retirado no âmbito da apreciação na especialidade em 27.Junho.06
CDS-PP Cria o observatório da violência escolar PSD
PCP Altera a Lei do Associativismo Juvenil  Aprovado unanimidade (PS,PSD,PCP.CDS-PP e BE) Reunião de 7.Fev.06 DR n.o 120
PCP Regula o exercício do direito de Associação de Estudantes
Requerida baixa à Comissão, sem votação por 60 dias.
CDS-PP Lei do associativismo Jovem  Pedidos Pareceres Associações Juvenis e Estudantis
BE Amplia os direitos das Associações de Estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis
Para apresentação de um texto de substituição
Apreciação e votação na especialidade em reunião e 12.abril.06
Votação generalidade, especialidade e Final Global em 20.Abril.06
BE Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino
Relatório e Parecer aprovado por unanimidade reunião de 22.Fev.05
103 e 181 PSD Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos PS
Relatório e Parecer aprovado unanimidade. Reunião da Comissão de 4.Abril.06
103 -181 - 217 PCP Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. PS
conjuntamente com os projectos de lei n.os 103/X (CDS-PP); 181/X (BE); 217/X (PSD); 220/X (PCP) e Proposta de Lei n.o 63/X (Gov)
PSD Integra as Unidades de Investigação e Desenvolvimento Privadas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional"
Relatório e Parecer aprovado por unanimidade em 20.Junho.06
Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Relatório e Parecer aprovado unanimidade reunião de Comissão de 04.Julho.06
PSD Lei de Autonomia das Instituições de Ensino Superior
Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que "Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do Pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro"
Apreciada na especialidade em reunião da Comissão de 26.Abril.06
Processo de Apreciação Parlamentar considerado caduco em virtude de todas as propostas de alteração apresentadas terem sido rejeitadas.
Enviada ao PAR, nos termos do n.o 7 do artigo 206 do regimento da AR
LBSE GOV Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha.
Análise conjunta Proposta de lei 7/X e Projectos-Lei n.os 52/X (BE); 54/X (CDS-PP); 55/X (PSD) e 59/X (PCP)Texto Final Substituição em 12.Julho.05
Enviado PAR pelo of. 919 de 21 de Julho.05 Aprovado Texto de Substituição em Votação Final Global em 28.07.05 Lei n.o
Madeira Fundo de Integração Desportiva Nacional PSD
N.o 45/X/1.a Gov. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no marcado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.
Relatório e Parecer conjunto com Projectos de lei n.os 191; 199; 200; 202; 203
Apreciação e votação na especialidade em reunião da Comissão de 12.abril.06
de 23 de JunhoN.o 63/X/1.a Gov. Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares. PS
Relatório e Parecer aprovado por unanimidade dos GP presentes - PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, na reunião da Comissão de 26.Abril.06
Texto Final enviado PAR pelo Of 325 de 28.Junho.06
Redacção Final reunião de 11.Julho.06 Lei n.o
20.Junho.06 Pedido de Parecer pela COF em 14.Junho.06, com prazo até 26 de Junho.06
Enviado à COF em 27 de Junho de 2006
80/X/1.a Gov Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto PSD
29.Junho.06 Baixa à 8a Comissão em 28.Junho.06
Relatório e Parecer aprovado unanimidade em 4.Julho.06
Fórum na Internet de 6 de Julho a 30 Set.06
Grupo Trabalho para preparação especialidade constituído em 11.Julho.06, com prazo até: 31.Out.06
0019   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 Grupos de Trabalho - X Legislatura Data Designação Composição Mandato Obs.
Elaborar proposta de Plano de Actividades da Comissão para a Legislatura Proposta do Grupo Trabalho aprovada reunião da Comissão de 3.Maio.05
Elaborar proposta de visita de trabalho (sectorial e/ou regional) para o período Junho-Outubro de 2005 Proposta do Grupo Trabalho discutida em reunião da Comissão de 24.Maio.05
Os Verdes - Francisco Madeira Lopes Apresentação de uma proposta de Plano de Acção Proposta do Grupo Trabalho levada à reunião da Comissão de 14.Junho.05
Colaborar com a Mesa, na preparação da audição parlamentar do dia 6 de Junho;Elaborar o Relatório e Parecer, com base nos trabalhos da Comissão em sede de especialidade das propostas de alteração à lei de Bases do Sistema Educativo Relatório apresentado à Comissão no dia 21 de Junho de 2005
Elaborar relatório de avaliação do projecto Proposta do Grupo de Trabalho apreciada pela Comissão na sua reunião de 14.Junho.05
Apreciação das iniciativas legislativa sobre os Manuais EscolaresPreparação de audição Parlamentar
Apresentação de um projecto de texto final
Entrega do Relatório: até dia 31 de Maio de 2006
Apreciação pela Comissão: 6 e, eventualmente, 20 de Junho de 2006
8  GT sobre a Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa
Preparação de audição Parlamentar e preparação na especialidade das iniciativas legislativa sobre a matéria
(Projectos de lei n.os 47/X; 147/X e 168/X)
PCP - Luísa Mesquita Preparas a especialidade das iniciativas legislativas sobre a matéria
Os Verdes Francisco Madeira Lopes Apresentação de um Relatório contendo o diagnóstico sobre o ensino da Língua Portuguesa e uma proposta, calendarizada, de plano de Acção para a Legislatura. Prazo:
Entrega do Relatório: até dia 20 de Junho de 2006
Os Verdes - Francisco Madeira Lopes Elaborar proposta de Texto Final
(Projectos de Lei n.os 191/X, do PSD; 199/X, do PCP; 200/X, do PCP; 202/X, do CDS-PP; 203/X, do BE e Proposta de Lei n.o 57/X, do Governo) Até 30 de Abril de 2006
Informar periodicamente a Comissão da execução da resolução da AR;
Apresentar um Relatório Final sobre o processo do Debate Nacional e sobre o relatório a apresentar pelo Conselho Nacional de Educação Prazo:
Entrega do Relatório: até dia 15 de Fevereiro de 2007
Apresentação de um projecto de texto final, tendo por base os diplomas em apreciação na Comissão Parlamentar
(Projecto de lei n.o 37/X, do PCP e Proposta de Lei n.o 61/X, do Governo) Prazo:
(Projecto de lei n.o 48/X, do PCP e Proposta de Lei n.o 61/X, do Governo) Prazo:
15 11.Jul. 06 G.T. sobre a "Lei de Bases da Actividade Física e o Desporto - PROPOSTA DE LEI 80/X" PSD - Hermínio Loureiro (Coord)
Preparação na especialidade e apresentação de um Projecto de Texto Final Prazo:
GOV Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha.
Lei n.o 49/2005 Projecto de lei n.o 52/X/1.a BE Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Projecto de lei n.o 54/X/1.a CDS-PP Regula a organização de atribuição de graus académicos no ensino superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos
Aprovado Texto de Substituição em Votação Final Global em 28.07.05 DR/I Série A
Projecto de lei n.o 59/X/1.a PCP Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro)
Projecto de lei n.o 47/X/1.a PCP Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
Projecto de lei n.o 147/X/1.a PS Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância".
E aprovado na Generalidade, Especialidade e Votação Final Global a 10.Nov.05 Lei n.o 59/2005DR / I Série A
Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa.
Altera a lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio)
Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa.
Projecto de lei n.o 191/X/1.a PSD Lei do Associativismo Jovens Relatório e Parecer conjunto dos Projectos de lei n.os 191; 199; 200; 202; 203 e Proposta de lei n.o 57/X
Lei n.o 23/2006Projecto de lei n.o 200/X/1.a PCP Regula o exercício do direito de Associação de Estudantes
Projecto de lei n.o 202/X/1.a CDS-PP Lei do associativismo Jovem Pedidos Pareceres Associações Juvenis e Estudantis
Projecto de lei n.o 203/X/1.a BE Amplia os direitos das Associações de Estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis
Proposta de lei n.o 57/X/1.a Gov. Estabelece o regime jurídico do Associativismo Jovem. Apreciação e votação na especialidade em reunião da Comissão de 12.abril.06
0024   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 Apreciação Parlamentar n.o 16/X/1.a PCP Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, que "Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do Pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro"
Enviado ao PAR, nos termos do n.o 7 do artigo 206 do regimento da AR, pelo ofício n.o 82/8a de 26 de Abril de 2006.
Processo caduco em virtude de todas as propostas apresentadas terem sido rejeitadas.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no marcado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro. Relatório e Parecer
Apreciada e aprovada na generalidade em 16.Fev.06
Discussão especialidade reunião da Comissão de 2.Maio.06
Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as Associações de Pais e Encarregados de Educação. Baixa à Comissão em 21.Abril.05
Aprovado Requerimento de baixa à 8a Comissão sem votação por 60 dias
Aprovado Requerimento de prorrogação, em 16.Março.06, da baixa sem votação à 8a Comissão, até 30 de Junho de 2006
Aprovado na generalidade em 30.Março.06 conjuntamente com a Proposta de lei n.o 61/X
2 Mai.06; Proposta de lei n.o 61/X/1.a Gov. Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das Associações de Pais e Encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações
Conjuntamente com o Projecto de lei n.o 37/X
GTPara apresentação de um projecto de texto final
0025   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 Projecto de lei n.o 08/X/1.a Os Verdes Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares. PS
Projecto de lei N.o 103/X/1.a CDS-PP Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico PS
PSD Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos Baixa Comissão 8.Mar.06
Relatório e Parecer aprovado unanimidade. Reunião de 4.Abril.06
PCP Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Baixa Comissão 8.Mar.06
Projecto de lei n.o 63/X/1.a Gov. Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares. Baixa 8a Comissão em 21.Abril.06
GT para apresentação de um projecto de texto finalBloco de iniciativas Apreciadas na generalidade em 28.Abril.06
GT prepara Texto Final, que apresentou à Comissão em 20.Junho.06
Texto Final aprovado pela Comissão em 27.Junho.06
0026   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 Diplomas objecto de discussão pública - X LegislaturaN.o Inic. Assunto Relator Separata PareceresProjecto de lei n.o 47/X/1.a PCP Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente.
Alarga a aplicação do Decreto-lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música.
Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância".
"Direitos e Deveres das Associações de Pais"
Gov Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 06.Julho.06
Transitam da IX para a X Legislatura
74/IX/2.a 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Admitida em 18.Mar.04
75/IX/2.a 105 Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação"
85/IX/2.a 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros "Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11o e 12o anos de Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras.
86/IX/2.a 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia nacional do Yôga Admitida em 15.Jun.04
9.Jun.0693/IX/2.a 20.000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
9.Jun.0694/IX/2.a Ind. Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.
0028   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 113/IX/3.a 445 Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto" Admitida em 7.Dez.04
PSD) Relatório Final aprovado Unanimidade em 7.Junho.05
38/X/1.a 5541 Movimento Quadros de Escola Desterrados Propõem a revisão e alteração do processo de concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente. Admitida em
Peticionário Of. 6758 de 28.Julho.05 Debatida em Plenário
43/X/1.a 8400 Liga dos Amigos se Setúbal e Azeitão Solicitam o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal Admitida em
Pedidas informações ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Setúbal
44/X/1.a 4654 Campo Aberto - Organização não-Governamental de Ambiente) Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto Av. Dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto. Admitida em
Pedidas audições com IPPAR; e Empresa Metro do Porto, SA
Pedidos informações escritas à Câmara Municipal do Porto
0029   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 58/X/1.a Ind. Sr. José Manuel da Silva Alho Sugere várias alterações legislativas para a gestão das escolas. Admitida em
59/X/1.a Pessoa Colectiva Junta de Freguesia de Soalhães Solicita que a Assembleia da República se informe junto do Ministério da Educação sobre a construção da E.B 2+3, em Soalhães. Não Admitida em
4075 Maria do Céu Guerra - companhia de Teatro "A Barraca" Cortes nos apoios financeiros do estado à Companhia de Teatro "A Barraca" Admitida em
Recepção de elementos do ME em 23.Jan.06
Em 24.março.06, Recepção de mais 368 assinaturas, com as quais perfaz um total de 4075
A Comissão delibera pela reapreciação da petição
Propondo ao PAR o seu agendamento para Plenário Concluída
Ao conho MCDeliberado reapreciar a petição, tendo em conta as novas assinaturasAguarda agendamento em Plenário75/X/1.a Ind. Vítor Manuel Maximiano Vieira Solicita que se impeça a solicitação de quantias adiantadas com vista à reserva de vagas em Creches e Infantários Admitida em 6.Dez.05
Relatório Final aprovado em reunião de 14.Março.06
Enviado ao Peticionário pelo Of. 1842 de 15.Março.06  Concluída
0030   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 76/X/1.a Ind. Margarida Rosa Nunes da Silva Simplício Solicita a manutenção das actividades de Tempos Livres, após a entrada em vigor dos novos horários escolares Admitida em 6.Dez.05
77/X/1.a Ind. Luís Martins Solicita a revisão de alguns aspectos da Lei de Bases da Educação Admitida em 13.Dez.05
78/X/1.a 5430 Maria Emília M. Quintas Rodrigues e José Carlos de Barros Callixto Solicitam que sejam revogadas as medidas atentatórias da Classe Docente Admitida em
84/X/1.a 24 138 Associação MOVE - Movimento de Pais (Ana Líbano Monteiro e Outros Conteúdo programático da educação sexual nas escolas Admitida em 13.Dez.05
127/X/1.a 2106 Maria do Carmo Vieira e Outros Solicitam que se tomem medidas no sentido de dignificar o ensino, nomeadamente no programa e avaliação da disciplina de Língua Portuguesa no 9o e 12o anos de escolaridade" Admitida em 4.Abril.06
Audição dos peticionários em reunião da Comissão de 18.Abril.06
Relatório Final aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, na reunião da Comissão de 2 de Maio.06
131/X/1.a 1724 José Carlos Simões Neves e Outros Pretendem a continuação de João Bénard da Costa como Presidente da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema Reunião de 16.Maio.06 Pedidas informações ao Sra Ministra da Cultura sobre objecto da petição
Recepção da informação do MC em 30.maio.06 Não admitida
0031   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 132/X/1.a 7058 Carlos António Gomes Fogaça e Outros Discordam da intenção do Governo de suspender as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa Admitida em 16.AMaio.06
PSD Pedidas informações ao Sra Ministra da Educação sobre objecto da petição
140/X/1.a 7032 João Carlos Portela Ribeiro Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no Distrito de Viseu, escolas do 1o Ciclo do Ensino Básico e Jardins-de-Infância
Relatório Final aprovado Unanimidade reunião de 18.Julho.06
1 7.Maio.05 BE Requer a presença na Comissão da Sra Ministra da educação Pacote de medidas aprovadas em Conselho de Ministros de 2 de Junho de 2005, nomeadamente sobre os estágios pedagógicos.
2 21.Julho.05 PSD Requerimento ao Ministério da Educação Solicita envio de dados sobre a situação do 1.o ciclo Rejeitado
A partir de Setembro de 20053 20.Set.05 CDS-PP Requer audição com o Secretário de Estado da Juventude e Desporto.Por proposta de vários GP foi aprovada ainda audição com:Liga Portuguesa de Futebol;Provedor da Santa Casa da MisericórdiaAssociação Portuguesa de Casinos
Contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol e a Betandwin Audições efectuadas em 18.Out.05
4 4.Out.05 PSD Solicita a presença na Comissão da Sra Ministra da Cultura Alteração da legislação que regulamenta os apoios às artes do espectáculo, bem como a nomeação de novos dirigentes para diversos organismos tutelados pelo Ministério da Cultura
0032   |   II Série C - Número 065S1   |   05 de Agosto de 2006 5 4.Out.05 PSD Requer a presença na Comissão do Sr. Presidente do Comité Olímpico de Portugal, bem como do Sr. Presidente do Instituto do Desporto de Portugal
Financiamento do projecto Pequim 2008 e Esperanças Olímpicas Audições efectuadas em 25.Out.05
6 11.Out.05 PSD Requer a presença na Comissão da Sr.a Ministra da Cultura
Futuro do Projecto da Casa da Música Reunião efectuada em 2.Nov.057 22.Nov.05 CDS-PP Requer a presença na Comissão do Sr. Ministro da Ciência, tecnologia e Ensino Superior Esclarecimentos sobre o ensino das Ciências da Saúde Reunião efectuada em 20.Dez.05
(oral) Requer a presença na Comissão da Sr.a Ministra da Educação Esclarecimentos sobre a possibilidade de eliminação da prova de português e da prova de filosofia, dos exames nacionais do ensino secundários, bem como das medidas tomadas pelo Governo referente às aulas de substituição, nos ensinos básico e secundário Reunião efectuada em 10.Jan.05
910 10.Jan. 06 PSDCDS-PP prejudicado Requer a presença na Comissão da Sr.a Ministra da Cultura Recentes nomeações para a direcção de organismos tutelados pelo Ministério da Cultura, nomeadamente para o Teatro Nacional D. Maria II e Centro Cultural de Belém
- Secretário de Estado da Juventude e Desporto
- Presidente do Instituto do Desporto de Portugal
- Federação de Andebol de Portugal Impedimentos previstos no Regulamento da Federação de Andebol de Portugal, das equipas de das Regiões Autónomas participarem em igualdade de circunstâncias com as equipas do resto do país, nos campeonatos ao longo da época. Presente reunião de 24.Jan.06
12 24.Jan.05 PSD Requer a presença na Comissão do Sr. Prof. Doutor José Tavares, ex-Coordenador da Unidade de Missão para o Plano Tecnológico
13 7.Fev.06 PSD Requer a presença na Comissão do Sr. Secretário de Estada da Educação, Valter Lemos Formação Profissional Aprovado realizar audições sobre o ensino profissional
14 24.Fev.06 BE Requer a presença na Comissão da Sr.a Ministra da Educação Encerramento de Escolas do 1o Ciclo do Ensino Básico Rejeitado reunião de 1.Março.06
15 28.Mar.06 BE Requer a presença na Comissão da Sr.a Ministra da Educação Para esclarecimentos sobre a perspectiva de encerramento da Escola Secundária D. João de Castro Rejeitado reunião de 4.Abril.06
- Sr. Presidente da Direcção Regional de Educação de Lisboa;
- Conselho Executivo da Escola D. João de Castro. Encerramento da Escola Secundária D. João de Castro Rejeitado reunião de 4.Abril.06
17 4.Abril.06 PS Requer informações ao ME Encerramento de Escolas no Pais Aprovado reunião de 4.Abril.06
Pedido solicitado pelo ofício n.o 37 de 5 de Abril de 2006
18 18.Abril.06 PCP Solicita a presença na Comissão do Sr. Secretário de Estado da Educação Sobre a situação dos "docentes em situação de mobilidade na sequência da dispensa da componente lectiva deverão regressar de imediato às suas escolas de origem" Rejeitado na reunião de 18.Abril.06
Com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP, BE e Os Verdes