10 DE SETEMBRO DE 202117Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiroÉ alterado o artigo 14.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que passa a ter a seguinte alteração: «Artigo 14.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n.o 1 do artigo 26.o do NRAU, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, cujo arrendatário, à data da receção da comunicação do senhorio, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 10 de setembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 934/XIV/2.aRECONHECIMENTO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO (OITAVA ALTERAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO)Exposição de motivosA Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, entre outros avanços em matéria de arrendamento, trouxe o importante reconhecimento de que os inquilinos não podem ser prejudicados pelo facto de o seu contrato de arrendamento não estar reduzido a escrito. Sabendo-se que o contrato de arrendamento exige forma escrita, muitos inquilinos estavam reféns do senhorio que, ao não reduzir a escrito o contrato de arrendamento, beneficiava deste vício de forma para poder despejar quando quisesse, bastando, para tal, usar o argumento de que não havia contrato. Foi, por isso, um avanço a alteração que estabeleceu, no n.o 2 do artigo 1069.o, que «na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.» No entanto,