568-(152)II SÉRIE — NÚMERO 42bastante que, se o tivessem tido, lhe tivessem dado concordância.Com efeito, é de tal forma incoerente a argumentação usada no citado ofício n.° 000 348 (cuja fotocópia remeto a V. Ex.B), para mais uma vez ser negada a. revogação do despacho ilegal de 4 de Março de 1977, em causa, que não posso conceber que aquelas entidades a tivessem subscrito.Com efeito, negar a um despacho ministerial o carácter normativo, ajá que, além do mais, tal categoria de despacho exige a sua publicação na 1.° série no Diário da República, o que, como se sabe, não sucedeu no presente caso», é argumento absurdo, que quase não merece contestação.Se, segundo o responsável pelo que se escreve no ofício em questão, a categoria de despacho normativo lhe advém de ter ou não ter sido publicado no Diário da República, 1.» série, como impõe o artigo 3.° da Lei n.° 3/76, de 10 de Setembro, fica-me a dúvida sobre como é que previamente, para o mesmo funcionário, se poderá saber quais os despachos que deverão ser mandados publicar naquela série do Diário da República.Sabido que para se determinar a sua publicação numa ou noutra série há primeiro que saber, conforme a sua natureza, qual a série que lhe deve ser destinada, e que tal só pode derivar de factores previamente estabelcidos que caracterizam os despachos normativos; sendo doutrina assente que os mesmos se distinguem dos restantes despachos ministeriais, quer pelo âmbito de aplicação, • quer «por conterem normas gerais obrigatórias e de vigência sucessiva ou execução permanente» —veja Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. i, 10." ed., p. 107—; é evidente que o Despacho ministerial n." 333/76, de 3 de Novembro, é um despacho normativo, tal como afirmado no meu ofício n.° 6260.Por força da Lei n.° 3/76, de 10 de Setembro — artigo 1."— a sua existência jurídica depende da sua publicação. Se a mesma, por ignorância ou incompetência de entidade responsável, não foi feita pela forma imposta na m.esma tei [artigo 3.°, alínea /')], tal vem ainda reforçar a minha posição, da ilegalidade do despacho ministerial que dispensou o reclamante... das suas funções de servente eventual da Escola Técnica de Emídio Navarro, e, agora, porque, segundo a última versão apresentada para justificar aquele despacho, este se apoiou numa decisão igualmente ilegal, por não ter obedecido à adequada tramitação pela lei imposta.Por tudo o exposto, c porque não pode o Provedor de Justiça, sem que para tal impedir tenha usado de todos os mejos que a lei lhe lhe confere ver ilegalmente ser lançado ao desemprego e miséria um cidadão que recorreu a este Serviço para que a adequada legalidade e justiça sejam restabelecidas, venho renovar, no uso da competência que a lei me confere, a recomendação que já três vezes formulei opor-namentc aos órgãos competentes desse Ministé-rio, de que se digne V. Ex.* revogar (anulação graciosa), como o impõem a lei e a justiça, o despacho de 4 de Março de 1977, que ilegalmente dispensou o reclamante... das suas funções de servente eventual na Escola Técnica de Emídio Navarro, e que, tal como a própria Escola insistentemente tem solicitado, o mesmo seja reintegrado naquelas suas funções, com pagamento das indemnizações que legalmente lhe foram devidas e contagem, para todos os efeitos legais, do tempo em que indevidamente das mesmas esteve afastado.Solicito a V. Ex.a que por esse Gabinete me seja oportunamente comunicada a solução que for dada ao caso, para cuja urgência tomo a liberdade de chamar a atenção, dado o tempo em que o assunto se arrasta e a situação económica angustiosa dó reclamante.13 —Só em 27 de Abril de 1979, pelo Gabinete do Ministro, foi comunicado ao Provedor de Justiça que o processo tinha sido remetido, para efeito:, de parecer, à Auditoria Jurídica daquele Ministério, e que logo que o assunto merecesse decisão seria dado conhecimento.14 — Em 24 de Agosto de 1979, pelo Provedor de Justiça foi dirigido novo ofício ao então Ministro da Educação, em que se escrevia:Tive conhecimento de que o parecer da Auditoria Jurídica a que se reportam os citados ofícios n." 1000 e 1509 desse Gabinete fora favorável às recomendações que tivera a honra de fazer no meu referido ofício n.° 11 527, de 7 de Dezembro de 1978, e que aquele parecer em 18 de Maio de 1979 fora remetido para a.. Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário.Como até à data, nem por V. Ex.a nem por aquela Secretaria de Estado me foi ainda dadc qualquer esclareoimento sobre o assunto, e considerando a gravidade da situação do reclamante, que, ilegal ou injustamente, desde há dois anos se vem arrastando, venho mais uma vez renovar a recomendação, já repetidas vezes feita, consubstanciada no meu ofício n.° 11 527, de 7 de Agosto de 1978, e solicitar uma rápida resposta de V. Ex.* quanto à decisão que o assunto tenha já tido ou venha a ter.Quando assim acontece, tenho por norma fixar um prazo de quinze dias e, se dentro dele não receber satisfatória resposta, do facto dar público conhecimento através dos órgãos da comunicação social, o que, como é óbvio, muito me desagrada.Não o faço, porém, desde já, porquanto houve modificação da pessoa que ocupa a pasta desse Ministério, e tenho de admitir que V. Ex.1 não tenha ainda tido conhecimento do que se tem passado com este caso. E estou certo de que, agora que V. Ex.» o conhece, não terei necessidade de voltar ao assunto e de usar aquela minha habitual! norma.15 — Finalmente, a 6 de Dezembro de 1979, pelo Gabinete do então Secretário de Estado dos Ensinos