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24 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que não vem muito explícito no guião, queria dizer que se trata de uma proposta para aditar a questão do Banco Privado Português ao mesmo inquérito.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Proceder ao apuramento da actuação da supervisão bancária no processo que conduziu à decisão do Governo e do Banco de Portugal intervirem no Banco Privado Português, bem como dos pressupostos e fundamentos da intervenção estatal nesta instituição financeira, incluindo a respectiva conformidade legalO Sr. Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.o 396/X (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 397/X (4.a) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 401/X (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, agora, o projecto de resolução n.o 402/X (4.a) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 405/X (4.a) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 6 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputada do PS.O Sr. Manuel Mota (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
25 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre este diploma.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, perante algumas dúvidas que surgiram na votação que acabámos de realizar e porque houve, aliás, seis Deputados do Partido Socialista que votaram a favor do projecto de resolução, de acordo com o que está estabelecido no n.o 3 do artigo 94.o do Regimento, solicitamos a recontagem dos votos em relação ao projecto de resolução n.o 405/X.O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.Peço aos Srs. Secretários da Mesa que estejam atentos.Então, vamos repetir a votação, em contraprova, do projecto de resolução n.o 405/X (4.a) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com 101 votos contra (PS), 80 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes, 6 Deputados do PS e 1 Deputada não inscrita) e 1 abstenção (PS).Aplausos do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 406/X (4.a) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Teresa Portugal, Matilde Sousa Franco e Eugénia Santana Alho, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a e a Câmara que iremos apresentar declarações de voto sobre estas votações, excluindo, evidentemente, a do projecto de resolução n.o 405/X (4.a), apresentado pelo CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 204/X (4.a) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro.
26 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 11.a Comissão.Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.o 224/X (4.a) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor, e ao projecto de lei n.o 213/X (1.a) — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP), foram apresentados na Mesa, respectivamente, pelo PS e pelo CDS-PP, dois requerimentos no sentido de os diplomas baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.Vamos, portanto, votar estes dois requerimentos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Assim, ambos dos diplomas baixam por 30 dias à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 232/X (4.a) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.A proposta de lei baixa à 7.a Comissão.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 108/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 218/X (2.a) — Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Alberto Antunes (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Paulo Pedroso, apresentarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 310/X (3.a) — Plano de Intervenção para a Educação Física e Desporto em Meio Escolar (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
27 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 326/X (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 329/X (3.a) — Pela integração do concelho de Mora na NUT III — Alentejo Central e de Sousel na NUT III — Alto Alentejo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 335/X (3.a) — Recomenda ao Governo a criação e aplicação do programa nacional de desenvolvimento desportivo (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 383/X (4.a) — Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (PS).Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 207/X (3.a) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 4.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 6037/05.6TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 10, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 227/X (4.a) —
33 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Ramos Preto Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Hugo Miguel Guerreiro Nunes João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto Deputado não inscrito em grupo parlamentar (N insc.): Maria Luísa Raimundo Mesquita
34 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Hortense Nunes Martins Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Carlos Correia Mota de Andrade Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Nobre de Deus Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel de Matos Correia Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 18 de Outubro de 2008 I Série —  Número 15 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Foram aprovados os n.os 91 a 111 do Diário.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 220/X (3.a) – Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Severiano Teixeira), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS).Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.o 390/X (4.a) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Victor Baptista (PS).Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 539/X (3.a) — Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis (BE), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Hugo Nunes (PS), Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Jorge Seguro Sanches (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).O Sr. Deputado José Lello (PS) pronunciou-se sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2009, que foi aprovado posteriormente.Foi aprovado o voto n.o 178/X (4.a) — De congratulação pelo Dia Internacional da Erradicação da Pobreza (PS).Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.o 223/X (4.a) — Transpõe para a ordem jurídica interna a
3 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino
4 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
5 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira
18 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É porque o seu património, Sr. Ministro — já agora, Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouça porque lhe faz muito bem —, quando eu cheguei ao Ministério, eram 700 000 requerimentos em sacos do lixo!Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Foi isso que recebi.Os combatentes precisavam de 20 anos para poder receber a pensão», mas tiveram a pensão dois anos depois! Esse é o seu passado.Se quiser que lhe lembre o seu presente e o do seu Governo, Sr. Ministro, refiro-lhe a retirada de regalias da assistência na doença, a retirada e a penalização dos deficientes das Forças Armadas e a retirada, a metade, dos incentivos àqueles que querem prestar serviço militar.Por isso, quanto a património e a defesa da instituição militar dos antigos combatentes, estamos conversados!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Agora, Sr. Ministro, quero que me diga muito francamente o seguinte: o Sr. Ministro diz que há 22 000 antigos combatentes que eram os mais desgraçados, que eram os que menos recebiam e que vão receber mais. Pergunto: o Sr. Ministro sabe o rendimento desses 22 000 antigos combatentes que vão receber mais? Sabe? Não sabe! A razão por que estes combatentes recebiam menos é a de que combateram menos e aquilo que o seu Governo faz é atribuir mais dinheiro àqueles que menos combateram e menos dinheiro àqueles que mais combateram!!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, penalizar aqueles que combatem não é certamente o nosso combate. Esse combate é um combate que é seu, mas é um combate que mal faz à instituição militar.Assim, volto à minha primeira intervenção: acreditámos, tivemos a esperança de que este debate não existisse. Mas, enfim, estamos perante um Governo do PS com a história e o património que aqui registei»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, nestes 44 segundos que me restam, gostaria de reconhecer como verdade uma afirmação produzida pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas.Embora o Sr. Deputado Henrique de Freitas tenha sido secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes pela primeira vez que houve esta designação, isso sucedeu muito pouco tempo depois da aprovação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro. Portanto, ainda não tinha havido tempo para proceder àquilo de que o Sr. Ex-Secretário de Estado se orgulha — e muito bem, pelo que o felicito — por ter conseguido algo que, à partida, era extraordinariamente difícil de fazer, isto é, informatizar milhares e milhares de documentos, tornando-os fáceis de consultar quase no imediato, algo que estava de uma forma absolutamente «sem rei nem roque» e sem qualquer controlo.Assim, neste momento e nesta circunstância, queria sublinhar e valorizar esse trabalho que foi liderado pelo então Sr. Secretário de Estado Henrique de Freitas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
32 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008A proposta de lei baixa à 11.a Comissão.Agora, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando nova apreciação pela Comissão de Saúde do projecto de lei n.o 597/X (4.a) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, o projecto de lei baixa, para nova apreciação, à Comissão de Saúde.Temos, agora, um requerimento, apresentado pelo PS, a solicitar o adiamento da votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 221/X (3.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este requerimento resulta do facto de estar a prosseguir ainda a discussão pública em torno deste diploma.Passamos a votar, na generalidade, o projecto de resolução n.o 389/X (4.a) — Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de urgência, bem como a classificação do edifício (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 391/X (4.a) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.De seguida, votamos o projecto de resolução n.o 394/X (4.a) — Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o projecto de resolução n.o 395/X (4.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputada do PS.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre os projectos de resolução que foram votados
34 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008guião até ao n.o 4 do artigo 81.o do Código do IRC, as quais passarei a enumerar.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP lá terá as suas razões para querer que se façam as votações em Plenário, mas, para nós, faria todo o sentido assumir as votações que foram feitas em Comissão. Contudo, se assim é, e como não há consenso, aceitamos.Todavia, não podemos entrar nesta votação global de não sei quantos artigos, isto é, temos que votar artigo a artigo, proposta a proposta, porque o nosso sentido de voto é diferente conforme sejam as propostas.O Sr. Presidente: — Assim sendo, este requerimento oral do Sr. Deputado Hugo Velosa leva-nos a ter que votar artigo a artigo.O PSD também não vê a possibilidade de fazer agregações?O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, é que este diploma já foi votado, na especialidade, em Comissão, e, portanto parece-me desnecessário proceder de novo à votação, em Plenário, artigo a artigo.Estaríamos, aqui, para fazer uma votação final global.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Constituição e a lei são claras no sentido de dizer que tudo o que tem a ver com impostos deve ser votado em Plenário. É isso que nos leva, no Orçamento do Estado, a votar os artigos da despesa em comissão, mas a votar os artigos da receita em Plenário.O Sr. Victor Baptista (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Contudo, podemos fazer uma agregação. Aliás, foi essa a sugestão da Mesa, mas o PCP tem uma posição e o PSD tem outra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, já temos feito, aqui, votações, na especialidade, em bloco, quando há uma coerência do texto que vai ser votado.Ora, neste caso, do nosso ponto de vista, no texto há coisas positivas e há coisas que rejeitamos.Portanto, não podemos votar em bloco, na especialidade, todos os artigos, e por isso suscitámos esta questão.O Sr. Presidente: — Podíamos reproduzir no Plenário a votação de especialidade em Comissão.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, estamos perante matéria de natureza fiscal, mas foram feitas variadíssimas votações na Comissão, tendo os partidos tomado, nos diferentes artigos, diferentes posições, pelo que, se cada uma das bancadas assumisse aqui a vontade de manter o sentido de voto
40 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto — Secção Única, Processo n.o 29/01.1TACBC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isabel Coutinho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 2.o Juízo — A, Processo n.o 3712/07.4TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 2.a Juízo — A, Processo n.o 1517/05.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Franco (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Viana do Castelo — 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 528/06.9PBVCT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosalina Martins (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
41 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 1517/05.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Por último, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Matosinhos, Processo n.o 124/07.3TTMTS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Manuela Melo (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, retomando a nossa ordem do dia, vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.o 295/X (3.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para a igualdade no acesso à vacina pneumocócica de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças, apresentado pelo CDS-PP.Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Actualmente, 80% das crianças e lactentes residentes em Portugal foram imunizadas com uma vacina antipneumocócica conjugada com o nome comercial Prevenar.Esta vacina previne doenças invasivas tão graves como a bacteriémia, a septicemia, otite, pneumonia ou meningite. Este estreptococos é, aliás, responsável pela forma mais grave da meningite.E por que é que os pais destas crianças as vacinam, apesar do custo elevado e da ausência de apoio por parte do Estado? Porque os pais querem, obviamente, proporcionar aos seus filhos os melhores cuidados de saúde possíveis; porque os pais sabem que a prevenção é sempre melhor do que qualquer tratamento. Aliás, esta declaração de princípios consta do Portal da Saúde a propósito do Programa Nacional de Vacinação, onde se diz que as vacinas são o meio mais eficaz e seguro contra as doenças. Mesmo quando a imunidade não é total, quem está vacinado tem maior capacidade de resistência na eventualidade de a doença surgir.
47 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Governo estude a possibilidade de uma comparticipação até à decisão sobre a inclusão no Plano Nacional de Vacinação.Portanto, se os Srs. Deputados quiserem, por obsçquio, ler o texto integral» Diz-se: «A inclusão da vacina (») deverá ocorrer a partir (») sendo, atç lá, comparticipada, no mínimo, pelo escalão C».O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o texto é conhecido de todos!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Gostaria apenas de pedir ao Sr. Presidente que mandasse distribuir a todos os grupos parlamentares a lista dos 15 países europeus que já dispõem desta vacina nos seus planos nacionais de vacinação.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é regimental!O Sr. Presidente: — Vou mandar distribuir.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria também, através de V. Ex.a, de dizer à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos que sabemos como são tomadas as decisões por parte do PS.Protestos do PS.Há um ano atrás, quando Os Verdes»O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, uma interpelação tem como objectivo a condução dos trabalhos ou, quando muito, a junção de um documento para distribuição. Mas não pode utilizar o tempo de que não dispõe para responder a todos os Deputados que intervieram. A maneira de o fazer, sendo o seu partido bonificado com 1 minuto a mais, era ter poupado o tempo e agora responder.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Tem toda a razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — É um problema de auto-disciplina.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Gostaria, então, através de V. Ex.a, de recomendar à Sr.a Deputada a leitura dos debates de há um ano atrás, quando, em relação à proposta de Os Verdes e do CDS para a inclusão da vacina do cancro,»Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, peço que conclua.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — » disseram a mesma coisa.O Sr. Presidente: — Peço também às Sr.as e aos Srs. Deputados que não incorram no mesmo tipo de interpelação à Mesa.Vamos passar à apreciação da petição n.o 437/X (3.a) — Apresentada por Sérgio Paulo de Campos Bogalho e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da construção de um novo Centro de Saúde em Sobral de Monte Agraço e a abertura das novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionantes aqui presentes e informar a Câmara que eu próprio subscrevi esta petição.Sr. Presidente e Srs. Deputados, subscrevi esta petição por duas ordens de razões. A primeira, porque é
55 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Artigo 6.o da proposta de lei n.o 217/X (3.a) — Abstenção. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes. —— Artigo 1.o da proposta de lei — Código do IRS. Favor — n.o 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de substituição do n.° 2 do artigo 73.° do Código do IRS; Contra — n.o 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de substituição do n.° 2 do artigo 73.° do Código do IRS; Favor — artigo 78.° do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro; Favor — artigo 85.° do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro; Abstenção — corpo do artigo 1.° da proposta de lei n.o 217/X (3.a), com as alterações aprovadas. Artigos novos: propostas de alteração do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro — Código do IRC. Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para emenda do n.o 4 do artigo 53.° do Código do IRC; Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para eliminação dos n.os 8 e 9 do artigo 53.° do Código do IRC; Prejudicada — votação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para emenda dos n.os 14 e 16 do artigo 53.° do Código do IRC; Prejudicada — votação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 83.° do Código do IRC; Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de novo artigo 1.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para substituição do artigo 87.° do Código do IRC; Favor — n.o 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.° do Código do IRC; Contra — n.o 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.° do Código do IRC; Contra — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, de aditamento de novo artigo 1.° à proposta de lei n.o 217/X (3.a), para emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 96.° do Código do IRC. Artigo 2.° da proposta de lei — Código do IMI. Favor — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP, de substituição do artigo 2.° da proposta de lei n.o 217/X (3.a). Contra — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de n.o 8 ao artigo 15.° do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI; Favor — artigo 112.° do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI; Favor — corpo do artigo 2.° da proposta de lei n.o 217/X (3.a).
56 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Artigo 3.° da proposta de lei — Código do EBF. Favor — artigo 46.°, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, EBF; Abstenção — corpo do artigo 3.° da proposta de lei n.o 217/X (3.a). Artigo 4.° da proposta de lei — Tributação Autónoma Empresas (de Produtos Petrolíferos). Abstenção — artigo 4.° da proposta de lei n.o 217/X (3.a); Favor — proposta de alteração do BE, de aditamento de novos n.os 6 e 7 ao artigo 4.° da proposta de lei n.o 217/X (3.a). Artigos novos: proposta de alteração do Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de Junho, que republicou o Código do IVA. Favor — proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de novo artigo 4.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a), de emenda do n.o 8 do artigo 22.° do Código do IVA. Artigo novo — proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, sobre Regime Especial de Exigibilidade de IVA às PME. Abstenção — proposta de alteração do PSD, de aditamento de novo artigo 4.°-A à proposta de lei n.o 217/X (3.a). Artigo 5.° da proposta de lei — Produção de efeitos. Favor — artigo 5.° da proposta de lei n.o 217/X (3.a), com a redacção resultante da aprovação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS. Artigo 6.° da proposta de lei — Entrada em vigor. Abstenção — artigo 6.o da proposta de lei n.o 217/X (3.a). A Deputada não inscrita, Luísa Mesquita. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Ana Maria Correia Rodrigues Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Fernando Manuel de Jesus Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Augusto Clemente de Carvalho Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
57 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Teresa Maria Neto Venda Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Júlio Francisco Miranda Calha Maximiano Alberto Rodrigues Martins Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Paulo Miguel da Silva Santos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Bento da Silva Galamba Joaquim Barbosa Ferreira Couto Luís António Pita Ameixa Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Fátima Oliveira Pimenta
58 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL