134-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 28Texto do recente acordo da CE em matéria de pescas e esclarecimentos da posição do Governo português relativamente ã revisão da política comum de pescasJunto se envia;Acordo com a Argentina (Novembro de 1992) (a); Acordo com a Noruega (Dezembro de 1992) (a); Acordo com o Canadá (Dezembro de 1992) (a); Conclusões dos Conselhos de Ministros das Pescas de3 de Abril e de 9 de Junho de 1992 (a); Regulamento (CEE) n.° 3760/92 (a);sendo, com toda a probabilidade, um dos actos politicamente de maior impacte na área internacional, o acordo com o Canadá (assinado pelo comissário Manuel Marin) caracterizou-se por uma forte reacção negativa por parte dos Estados membros, considerando-se mesmo que os termos adoptados não só prejudicam as posições defendidas pelos Estados membros e pela própria Comissão no decurso da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentado (CNUAD), Rio de Janeiro, Junho de 1991, como também podem vir a ter uma incidência negativa nos desenvolvimentos futuros (caso concreto da conferência intergovernamental a realizar em Nova Iorque, em Julho próximo).Este acordo não se encontra ainda ratificado pelos Estados membros.Revisão da política comum das pescasEm Dezembro de 1990, foi apresentado ao Conselho o relatório de 1991 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política comum das pescas, dando assim cumprimento ao determinado pelo artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 170/83 (JOCE, n.° 24 L, de 27 de Janeiro de 1993), regulamento chave da política comum das pescas (PCP) que instituiu um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pescaTendo por base o levantamento da situação e respectivo diagnóstico feitos péla Comissão, competiria ao Conselho pronunciar-se sobre eventuais ajustamentos a introduzir na PCP, tendo em conta os artigos 4 (2), 6 e 7 daquele diploma Os Conselhos de Ministros das Pescas de 3 de Abril e de 9 e de Junho de 1992, realizados sobre a Presidência portuguesa,. tomaram posição aprovando um conjunto importante de orientações para a elaboração da nova regulamentação, sendo que o primeiro passo se materializou, em Dezembro desse mesmo ano, com a aprovação do Regulamento (CEE) n.° 3760/92, que substitui ò já referido Regulamento (CEE) n.° 170/83.  'Analisemos rapidamente o que se passou de mais relevante, tanto ao nível do Grupo de Política Interna das Pescas como, posteriormente, no COREPER e Conselhos de Ministros:1.° Contexto:Nos últimos 10 anos, aproximadamente, as pescas conheceram fortes transformações, tanto no plano comunitário como no internacional;De facto:a) Ao nível da Comunidade, observou-se:Saída da Gronelândia; Adesão de Portugal e Espanha; Unificação alemã; Instauração do mercado interno; Negociação do futuro Espaço Económico Europeu (ainda não estabelecido);Necessidade de estabelecer um regime comum de conservação e gestão dos recursos no Mediterrâneo (teve início há poucos dias a discussão do novo regulamento).A par destes acontecimentos, registe-se aindaas crescentes dificuldades que as frotas comunitárias (com relevo para as de Portugal e Espanha) têm sentido no exterior em matéria de acesso (sucessivas restrições nas quotas de pesca e custos mais elevados) e nas próximas águas comunitárias (degradação expressiva de alguns dos recursos comercialmente mais importantes e, consequentemente, mais explorados);b) No plano internacional constata-se:A má condição em que se encontra parte importante dos pesqueiros do Adântico Norte e Sudoeste, bem como no Norte e Sudeste do Pacífico, tem levado a sucessivas restrições nos últimos anos.Essa pior situação é imputável, em diversos casos, a um excessivo sobredimensionamento das grandes frotas industriais e a uma consequente tendência para a sobreexploração de certos recursos (no Atlântico, os exemplos mais frisantes foram o fecho da Namíbia— a tendência é para um forte condicionamento da actividade — e as restrições introduzidas nas Falkland e zona de influência NAFO).Acrescente-se que a produção mundial (em termos de pesca marítima), a partir da década de 70, vê abrandar de forma nítida o ritmo de crescimento dos anos 50 e 60 e já nos últimos 2-3 anos evidenciou uma tendência para a quebra2.° Condicionantes:Parte delas resulta da observação das consequências práticas da aplicação da PCP, tal como foi consagrada em 1983. Em síntese poder-se-á dizer que:a) Ela não obedecia a uma visão global e integrada das pescas (considerando todo o conjunto que vai desde a captura à distribuiçãrVcoinercialização), faltando-lhe, por vezes, coerência;b) Importava não perder de vis la a necessidade de melhor defender os interesses das comunidades piscatórias e as possibilidades de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas; nesse sentido, havia que decidir sobre que novo regime deveria ser considerado para o acesso às 12 mübas (restrição versus liberdade de acesso);c) Era indispensável reapreciar a aplicação do princípio da igualdade de condições de acesso às águas, tanto no mar territorial (veja-se alínea anterior) como na zona comunitária de pesca para além das 12 milhas. O artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 170/83 derrogava aquele princípio na área costeira entre as 6 e as 12 milhas, enquanto que o artigo 7.° tinha estabelecido um sistema de limitação do acesso e do esforço de pesca na Shetland Box;d) O regime de TAC e quotas não se tinha mostrado plenamente satisfatório, enquanto instrumento de gestão utilizado para regular o esforço de pesca Mais: a evolução de certos recursos (no sentido de uma maior degradação), a situação particular das