1 DE ABRIL DE 2017 13 A fornecedora da energia é acusada de nunca ter dado «os elementos necessários à análise e acompanhamento da execução dos seus planos de atividade ou das suas opções em matéria de investimentos. (...) Nunca a EDP informou o Município sobre o plano de obras de iluminação pública ou sobre a sua efetiva execução». O contrato de distribuição e concessão de eletricidade em baixa tensão do referido município tem a duração de 20 anos e cessará em 2021. Julgando que tal situação não seria possível, visto que nos termos legais a EDP apresenta planos de investimentos aprovados pelos municípios, o que a Câmara Municipal de Matosinhos contradiz, planos esses que são do conhecimento da DGEG (Direcção-Geral de Energia e Geologia) e da ERSE, a verdade é que a notícia confirma a eventual existência de incumprimentos, na perspetiva da Câmara Municipal. Perante esta notícia duas situações se colocam: ou a Câmara está a laborar num erro, estando a concessionária a cumprir, ou a concessionária não cumpriu com o acordado. Nos termos das bases das concessões da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão constitui obrigação da concessionária a conceção e elaboração dos projetos de investimento, incluindo os seus custos de execução no terreno; a obrigação de a concessionária fornecer à DGEG e à ERSE a informação prevista na lei e regulamentos, ficando sujeita a auditorias destas entidades; cessando a concessão pelo decurso do prazo, o concedente paga à concessionária uma indemnização correspondente ao valor contabilístico dos bens afetos à concessão por ela adquiridos com referência ao último balanço aprovado, bem como os ónus e encargos respeitantes aos contratos de aquisição de bens das respetivas infraestruturas aprovados. Por outro lado, as concessões municipais estão próximas da sua extinção, pelo decurso do seu prazo, pelo que o Governo está a trabalhar nos procedimentos para a concretização de novas concessões. Perante a notícia respeitante à Câmara Municipal de Matosinhos, e no sentido de se ampliar o conhecimento sobre as próximas concessões a serem efetuadas, pergunta-se se não será importante o Governo providenciar a implementação de um programa de ações e estudos, cobrindo o território nacional, em que se inventarie e avalie se os valores considerados nos projetos de investimento da EDP e se os seus custos são coerentes com os valores de mercado; quais os valores contabilísticos dos bens afetos às concessões, bem como os ónus e encargos a liquidar pelos municípios no final das atuais concessões e que poderão condicionar fortemente a liberdade de contratualizar novas concessões em clima de livre concorrência e se todos os investimentos aprovados em planos de investimento foram concretizados. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, da parte do PCP queria colocar duas questões muito concretas relacionadas com a fatura energética, que tanto pesa aos portugueses, destacando desde logo o que se verifica no gás de botija e na energia elétrica. O gás de botija é o que 75% dos portugueses utiliza nas suas casas, nomeadamente as populações mais desfavorecidas, os portugueses mais pobres que não têm acesso às tarifas reguladas no gás natural e têm, no seu dia a dia, uma situação de penalização brutal com o gás de botija a preços exorbitantes, que, ao nível da grande distribuição, do mercado grossista, tem margens de lucro que foram identificadas em 27%. Isto penaliza brutalmente os consumidores, mas também está a esmagar os micro, pequenos e médios empresários da comercialização, com a pressão enorme que as petrolíferas estão a exercer sobre esses pequenos comerciantes. Ora, esta realidade está identificada há muito tempo e teve já neste Orçamento do Estado uma resposta, por iniciativa também do PCP. Recordo o artigo do Orçamento do Estado, que foi proposto pelo PCP, foi aprovado e indica, designadamente, que a partir da avaliação do atual mercado do gás comercializado em gás de garrafa são adotadas as medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime às necessidades dos consumidores. O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, já indicou algumas medidas, na decorrência, aliás, das conclusões de um estudo da Autoridade da Concorrência. Referiu a questão da abertura dos terminais que estão controlados de forma restrita pelos grandes distribuidores e grossistas, que é uma medida que representa um