942-(98)II SÉRIE-A —NÚMERO 53/2 — É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior a circunstância de o agente:i) Ter praticado o facto contra pessoa particularmente indefesa, nomeadamente menor de 14 anos, idoso, deficiente ou mulhergrávida;j) Ser funcionário e ter cometido o facto.com grave abuso de autoridade.Os Deputados do PS: Alberto Costa—José Magalhães.É alterado o artigo 3.°, ponto B, n.° 90), da proposta de lei n.° 92/VI, que passa a ter a seguinte redacção:90) Reduzir o limite mínimo da pena ao mínimo geral, no n.° 1 do artigo 135.° («Incitamento ou ajuda ao suicídio»), e substituir o texto do n.° 2 por este:2 — Se a pessoa incitada ou a quem se presta ajuda for menor de 16 anos ou tiver, por qualquer motivo, a sua capacidade de valoração ou de determinação sensivelmente diminuida, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.Assembleia da República 30 de Junho de 1994. — A Deputada do PCP, Odete Santos.É alterado o artigo 3.°, ponto B, n.° 94), da proposta de lei n." 92/VI, que passa a ter a seguinte redacção:94) Modificar o artigo 139.", que passará a ser o artigo 140.° («Aborto»), por forma a ser integrado pelos seus n.os 1 e 2 e criar o tipo de aborto agravado (artigo 141.°), com a seguinte redacção:Os n.°* 3 e 4 do artigo 139.° serão eliminados.Assembleia da República 30 de Junho de 1994. — A Deputada do PCP, Odete Santos.Artigo 142."Exchuao da UJdtude do aborto1 —..........................................................é) A mulher grávida se encontrar numa situação de grave carência económica ou social, nas primeiras 12 semanas de gravidez.A Deputada do PS, Elisa Damião.95) Modificar o artigo 140.°, que passará a ser o artigo 142.°, com a epígrafe «Exclusão da ilicitude do aborto», com a seguinte redacção:Artigo 142.'1 —............................!............................................a) ...................................-.................................b) ......................................................................c) [...] e for realizado nas primeiras 2 semanas de gravidez;d) (...) resultar de crime contra a Uberdade eautodeterminação sexual ou contra a liberdade de procriação, e for realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez.2—.......................................................................'.;3 —.........................................................................V'4—........................................;................................SO médico que não se pré-munir nem obtiver, posteriormente a uma interrupção voluntária e lícita da gravidez, os documentos comprovativos das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto .;.. exigidos pela lei será punido com pena de prisão até um ano.Os Deputados do PS: Alberto Costa —José Magalhães.É alterado'o artigo 3.°, ponto B, n.° 95), da proposta de lei n.° 92/VI, que passa a ter a seguinte redacção:: 95) Modificar o artigo 140.°, que passará a ser o artigo 142.°, com a epígrafe «Interrupção da gravidez não punível», que passa a ter a seguinte redacção:1 — Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, a pedido da mulher grávida durante as primeiras 12 semanas de gravidez.. 2 — De igual modo, não é punível a inter-rupção da gravidez efectuada nas condições descritas no n.° 1, com o consentimento da mulher grávida quando, segundo o estado dos co-' nhecimentos e da experiência da medicina:a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão., para o corpo ou para a saúde física oupsíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;c) Houver seguros motivos para crer que ,      o nascituro virá a sofrer, de formaincurável, de grave doença ou mal-1   ;— formação e for realizada nas primeiras22 semanas de gravidez; oud) Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez.3 — A verificação das circunstâncias des-- eritas no n.° 2 é certificada em atestado médico, s. .  escrito e .assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.