348-(680)II SÉRIE — NÚMERO 2Por outro lado as disposições sociais do Acto Único (cf. artigos 21." e 22.") não ultrapassam a perspectiva de eliminação das distorções susceptíveis de falsear a concorrência. Isto é, a Comunidade continuará a não ter uma política social autónoma de combate ao desemprego, que, como reconheceu a Comissão no scu último relatório periódico sobre a situação económica c social, continuará, sem solução, a constituir o principal problema da Comunidade, apesar da conjuntura económica externa favorável.Assim, no plano económico o Acto Único significa urna clara vitória das teses neo-liberais. Um grande passo no sentido do desaparecimento das protecções às economias nacionais, que todos reconhecem ter como grandes beneficiários as multinacionais.O funcionamento deste «grande mercado», só por si, tenderá a agravar o fosso entre as regiões mais desenvolvidas e as mais atrasadas. A «coesão económica e social», como não poderia deixar de ser, continuará a ser uma das figuras da retórica comunitária.No plano social, a liberalização dos mercados exige a chamada «flexibilização» da força de trabalho. O desemprego continuará a afirmar-se como elemento estrutural da política económica. O Acto Único agrava os riscos de o «grande mercado» ser construído sobre as ruínas das conquistas sociais dos trabalhadores.E, aliás, de notar que, significativamente, em matéria de livre circulação de trabalhadores, o Acto Único (cf. artigo 6.", n." 3) retrocede em relação ao artigo 49." do Tratado de Roma, que permitia a maioria simples onde passou a exigir-se maioria qualificada. Aqui prevaleceram claramente os interesses dos grandes países contra os interesses dos países mais atrasados (como é o caso de Portugal).No aspecto político o Acto Único contém alguns elementos novos, que vão no sentido da coordenação reforçada das políticas externas dos Estados membros c do lançamento das bases de uma política «europeia» de defesa e de produção de armamento (cf. artigo 30."). Considerados insuficientes pelos defensores de maior integração europeia, estes dois aspectos não deixam de ser muito significativos. Sobretudo porque confirmam uma tendência para a abdicação de aspectos fulcrais da soberania nacional sem que os sinais disponíveis apontem para uma intervenção realmente autónoma cm relação aos EUA na cena internacional. Pelo contrário, quer a política europeia de defesa, quer a reanimação da União da Europa Ocidental, correspondem ao objectivo de reforço da chamada «vertente europeia da NATO». A realidade parece desmentir os defensores de maior integração europeia, que esperam da «Europa a uma só voz» o reforço da autonomia em relação às «duas superpotências». A coordenação das políticas externas e de defesa contribui para neutralizar algumas «vozes» realmente autónomas que se faziam ouvir no contexto europeu (neste aspecto, o Acto Único representa uma considerável cedência da França), sem que, por outro lado, fique impedido o alinhamento de importantes Estados membros da Comunidade — que, para isso, não curam de construir uma política «comunitária» com iniciativas fulcrais da Administração dos EUA (veja-se, por exemplo, o comprometimento da RFA, da Inglaterra e da Itália com o projecto da «guerra das estrelas» e a utilização de território inglês como base do ataque americano à Líbia).2 — Aspectos institucionais. — O Acto Único consagra algumas mudanças importantes no plano institucional. As mais significativas ligam-se à simplificação dos processos de decisão tendentes à realização progressiva do mercado interno até 1992. As modificações são as seguintes:a) Passagem à maioria qualificada em deliberação do Conselho para as quais o Tratado de Roma exigia a unanimidade nos seguintes domínios principais:Orientações para assegurar o progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos pela realização do mercado interno (artigos 14.° e 8.°-B);Modificações ou suspensões autónomas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum (artigos 16." e 28.°, n.° l);Directivas com vista a atingir o mais alto grau possível de liberalização da política cambial, só sendo necessária a unanimidade para as medidas que constituam um recuo da liberalização (artigos 16." e 28.", n.° 4);Prestação de serviços c direito de estabelecimento de nacionais de estados de terceiros (artigos 16.° e 28.°, n.° 3);Política comum de transportes aéreos e marítimos (artigos 16.° e 28.°, n.° 5.");A aproximação das legislações nacionais e das disposições regulamentares e administrativas tendentes ao estabelecimento c funcionamento do mercado interno (artigos 18.° e 100.°-A);Aproximação das legislações sociais (artigos 21." e U8.°-A);Decisões de aplicação do FEDER, continuando a exigir-se unanimidade para as decisões quadro (artigos 23.° e 130-E).Outros há. Mas as indicações são já suficientemente importantes, sobretudo porque permitem um avanço decisivo na liberalização do mercado interno, se necessário contra a opinião c os interesses dos pequenos países e das economias mais atrasadas;b) Reforço dos poderes de execução da Comissão:O artigo 10." do Acto Único adita ao artigo 145." do Tratado de Roma um item no qual se prevê que o Conselho «atribui à Comissão, nos actos que adopta, a competência de execução das normas que estabelece». O que é que isto tem de novo relativamente ao artigo 155." do Tratado de Roma, que já incluía na competência da Comissão exercer «as competências que o Conselho lhe confira para a execução das regras que ele estabeleça»?A nosso ver, a novidade reside em, por um lado, s« definir como princípio que é a Comissão o órgão executivo das normas definidas pelo Conselho, eliminando, desse modo, o poder discricionário de este reservar para si a competência de execução e, por outro lado, se limitar e submeter a normas previamente definidas por unanimidade (sob pro-