7 DE MAIO DE 2016 65 Não pode o Governo nem o Parlamento alhear-se desta realidade e abster-se de um olhar atento sobre a sua especificidade e sobre os problemas deste território e as dificuldades da população aí residente. A verdade é que a reorganização de serviços públicos, nomeadamente na área da saúde, da justiça ou da educação, foi feita, no distrito de Vila Real, na lógica ilusória de uma facilidade de acesso dos cidadãos residentes nos diversos concelhos à sede do distrito, tão ilusória quão iníqua e injusta pois, não existindo uma adequada rede de transportes públicos que assegure as ligações entre os diferentes concelhos, os cidadãos residentes neste território são obrigados a deslocar-se por meios próprios e assumir na íntegra as expensas e todos os custos, em diversos níveis, inerentes a essas viagens, o que é, inegavelmente, fator de iniquidade e injustiça, porquanto o acesso a direitos constitucionalmente consagrados assume, nestas circunstâncias, custos superiores para estes cidadãos, o que nem o Parlamento nem o Governo podem aceitar. Para aceder a serviços de saúde, de justiça, de educação, a portos, aeroportos ou à ferrovia, estes cidadãos pagam as mesmas taxas de acesso ou de utilização, mas a essas taxas acresce o pagamento das taxas de portagens mais caras do País, o que é incompreensível e inaceitável quando este é um território com índices de rendimento percapita dos mais baixos do País. Se o princípio do utilizador/pagador é compreensível e aceitável enquanto princípio abstrato, não pode deixar de ser confrontado com as especificidades contextuais e de se adequar às condições e realidades. Assim, considero importante que se procure conjugar o princípio do utilizador/pagador com a avaliação das reais alternativas viárias e das condições de acesso a serviços essenciais que não podem ser dificultadas ou tornadas mais onerosas para uns cidadãos do que para os outros. Nesta medida, atendendo à reorganização dos serviços públicos já referida, à ausência de alternativas viária seguras e de qualidade bem como à ausência de quaisquer outras formas de mobilidade como a ferrovia, por exemplo, entendo que o ideal seria que a circulação na A24 não fosse sujeita ao pagamento de portagens. Basta analisar os dados referentes ao número de viaturas que utilizava esta autoestrada antes da introdução das portagens e depois para se perceber que este investimento não tem sido devidamente aproveitado e rentabilizado, dados os custos inerentes, incomportáveis para muitos cidadãos e empresas. Certamente, não estará desligada desta realidade de uma efetiva subutilização desta via o inaceitável desinvestimento por parte da entidade concessionária, colocando em causa a segurança da utilização, denunciado recentemente na imprensa por autarcas e utilizadores. Compreendendo que a manutenção e conservação destas redes viárias implica custos significativos e que esses custos podem ser comparticipados pelos utilizadores, não onerando apenas o Estado, o PSD tem defendido o princípio do utilizador/pagador, defendendo não a abolição do pagamento das taxas de portagem mas a sua redução significativa, atendendo aos ganhos obtidos pelo Governo PSD-CDS/PP na renegociação empreendida com as concessionárias das SCUT, revertendo esses ganhos a favor dos cidadãos. Por essa razão, o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD relativamente a este diploma foi de voto contra, em coerência com os compromissos assumidos perante os cidadãos relativamente a esta matéria, que foram de redução e não de abolição. Entendo, porém, que os motivos e circunstâncias anteriormente expostos nesta minha declaração permitem compreender a iniquidade e injustiça geradas pela cobrança destas taxas aos cidadãos que necessitam de percorrer esta autoestrada para aceder a serviços essenciais que o Estado tem afastado progressivamente destes cidadãos com a justificação da existência desta via de circulação. Penso, por isso, que é dever do Estado garantir o acesso a esses serviços a todos os cidadãos em condições de igualdade e, se não dispõem destes serviços em proximidade, devem poder aceder-lhes com o mais reduzido custo, pelo que entendo que devem os cidadãos residentes e as empresas da região beneficiar de especiais condições de circulação na A24, isentando-os do pagamento total ou de uma parte substancial dessa taxa, mantendo eventualmente a sua cobrança para outros utilizadores não residentes. O Estado português tem a obrigação de desenhar e implementar as políticas públicas mais adequadas para combater as assimetrias regionais que teimam em persistir e se agravam vergonhosamente. Esta questão não poderá ficar de fora nessa equação, em nome da igual dignidade e da igualdade de direitos dos cidadãos e da solidariedade nacional. A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Maria Manuela Tender.